title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Junho de 1995 no processo T-31/91: Solvay SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Acordo de partilha do mercado - Regulamento Interno da Comissão - Autenticação de uma decisão adoptada pelo colégio dos membros da Comissão)

text:
12 . 8 . 95            1 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 208/21
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            1990, relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
                      de 29 de Junho de 1995                         Tratado CEE ( IV/33.133-B: Carbonato de sódio — Solvay,
                                                                     CFK ) ( 2 ), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção
no processo T-30/91 : Solvay SA contra Comissão das                  Alargada ), composto por J. L. Cruz Vilaça , presidente , D. P.
                    Comunidades Europeias ( J )                      M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropou
(Concorrência — Prática concertada — Presunção de                    los, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 29 de Junho de
inocência — Processo administrativo — Direitos da defesa             1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
        — Igualdade das armas — Acesso ao processo)
                            ( 95/C 208/44 )                          1 . A Decisão 91 /298/CEE da Comissão, de 19 de Dezem
                                                                             bro de 1990, relativa a um processo de aplicação do
                  (Língua do processo: francês)                              artigo 85°. do Tratado CEE (IV/33.133-B : Carbonato de
                                                                             sódio — Solvay, CFK), é anulada na parte que concerne
No processo T-30/91 , Solvay SA, anteriormente Solvay Cie                    à recorrente.
SA, com sede em Bruxelas, representada por Lucien Simont,
advogado junto da Cour de cassation de Belgique, Paul               2 . A Comissão é condenada nas despesas.
-Alain Foriers e Guy Block, advogados no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de               í 1 ) JO n? C 153 de 11 . 6 . 1991 .
Jacques Loesch, 11 , rue Goethe, contra Comissão das                 ( 2 ) JO n? L 152 de 15 . 6 . 1991 , p . 16 .
Comunidades Europeias ( agentes : Berend Jan Drijber e
Nicole Coutrelis ), que tem por objecto a anulação da
Decisão 91 /297/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de
 1990 , relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do
Tratado CEE [IV/33.133 -A: Carbonato de Sódio — Solvay,
ICI ( 2 )], o Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção       ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Alargada ), composto por J . L. Cruz Vilaça , presidente; D. P.                             de 29 de Junho de 1995
M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropou
los, juízes ; secretário : H. Jung, proferiu, em 29 de Junho de       no processo T-32/91 : Solvay SA contra Comissão das
 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                     Comunidades Europeias O
                                                                      (Concorrência — Abuso de posição dominante — Regula
 1 . A Decisão 91 /297/CEE da Comissão, de 19 de Dezem               mento Interno da Comissão — Autenticação de uma decisão
       bro de 1990, relativa a um processo de aplicação do                   adoptada pelo colégio dos membros da Comissão)
       artigo 85° do Tratado CEE (IV/33.133 -A : Carbonato
                                                                                ( 95/C 208/46 )
       de Sódio — Solvay ICI), é anulada na parte que concerne
       a recorrente .
                                                                                (Língua do processo: francês)
 2 . A Comissão é condenada nas despesas.
 H JO n? C 153 de 11 . 6 . 1991 .                                     No processo T-32/91 , Solvay SA, anteriormente Solvay Cie
 (2 ) JO n? L 152 de 15 . 6 . 1991 , p . 1 .                          SA, com sede em Bruxelas, representada por Lucien Simont,
                                                                      advogado junto da Cour de cassation de Belgique, Paul
                                                                      -Alain Foriers e Guy Block, advogados no foro de Bruxelas,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
                                                                      Jacques Loesch, 11 , rue Goethe , contra Comissão das
 ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            Comunidades Europeias ( agentes : Berend Jan Drijber e
                                                                      Nicole Coutrelis ), que tem por objecto a anulação da
                      de 29 de Junho de 1995                          Decisão 91 /299/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de
 no processo T-31 /91 : Solvay SA contra Comissão das                 1990 , relativa a um processo de aplicação do artigo 86? do
                    Comunidades Europeias ( ! )                       Tratado CEE ( IV/33.133-C : Carbonato de sódio — Sol
 (Concorrência — Acordo de partilha do mercado —                      vay) ( 2), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção
 Regulamento Interno da Comissão — Autenticação de uma                Alargada ), composto por J. L. Cruz Vilaça, presidente, D. P.
 decisão adoptada pelo colégio dos membros da Comis                  M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A. Kalogeropou
                                  são)                                los, juízes ; secretário : H. Jung, proferiu, em 29 de Junho de
                              95/C 208/45 )
                                                                       1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       1 . A Decisão 91 /299/CEE da Comissão, de 19 de Dezem
                   (Língua do processo: francês)
                                                                              bro de 1990, relativa a um processo de aplicação do
                                                                              artigo 86° do Tratado CEE (IV/33.133-C: Carbonato
 No processo T-31 /91 , Solvay Sa, anteriormente Solvay Cie                   de sódio — Solvay), é anulada.
 SA, com sede em Bruxelas, representada por Lucien Simont,
 advogado junto da Cour de cassation de Belgique, Paul
                                                                      2 . A Comissão é condenada nas despesas.
 -Alain Foriers e Guy Block, advogados no foro de Bruxelas,
 com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
 Jacques Loesch, 11 , rue Goethe, contra Comissão das                  (!) JO n? C 153 de 11 . 6 . 1991 .
 Comunidades Europeias ( agentes : Berend Jan Drijber e                ( 2 ) JO n? L 152 de 15 . 6 . 1991 , p . 21 .
 Nicole Coutrelis ), que tem por objecto a anulação da
 Decisão 91 /298/CEE da Comissão, de 19 de Dezembro de


title: Processo C-222/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Teleklagenævnet — Dinamarca) — TDC A/S/Erhvervsstyrelsen «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/22/CE — Artigo 32. ° — Serviços obrigatórios adicionais — Mecanismo de compensação dos custos ligados ao fornecimento desses serviços — Conceito de “órgão jurisdicional” na aceção do artigo 267. ° TFUE — Incompetência do Tribunal de Justiça»

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Teleklagenævnet — Dinamarca) — TDC A/S/Erhvervsstyrelsen
   (Processo C-222/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/22/CE - Artigo 32.o - Serviços obrigatórios adicionais - Mecanismo de compensação dos custos ligados ao fornecimento desses serviços - Conceito de “órgão jurisdicional” na aceção do artigo 267.o TFUE - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
   (2014/C 439/05)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Teleklagenævnet

      Partes no processo principal

      Recorrente: TDC A/S

      Recorrido: Erhvervsstyrelsen

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder às questões submetidas pelo Teleklagenævnet (Dinamarca), na sua decisão de 22 de abril de 2013.

      (1)  JO C 207 de 20.7.2013.


title: Processo C-285/08: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 30 de Junho de 2008 — Société Moteurs Leroy Somer/Société Dalkia France, Société Ace Europe

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/8

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 30 de Junho de 2008 — Société Moteurs Leroy Somer/Société Dalkia France, Société Ace Europe
   (Processo C-285/08)
   (2008/C 236/12)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal

      Recorrente: Société Moteurs Leroy Somer

      Recorridos: Société Dalkia France, Société Ace Europe
   Questão prejudicial
   Os artigos 9.o e 13.o da Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (1), obstam à interpretação do direito nacional ou de jurisprudência interna assente no sentido de que o lesado pode pedir a reparação do dano causado a uma coisa destinada a uma actividade profissional e utilizada para essa actividade profissional, quando esse lesado apenas faz a prova do dano, do defeito do produto e do nexo de causalidade entre esse defeito e o dano?

      (1)  JO L 210, p. 29; EE 13 F19, p. 8.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 17 de Julho de 1997 no processo C-142/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt München contra Wacker Werke GmbH & Co. KG (Aperfeiçoamento passivo - Isenção total ou parcial dos direitos de importação - Determinação do valor dos produtos compensadores e das mercadorias de exportação temporária - Meios razoáveis de determinação do valor)

text:
C 295/ 8                 PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27 . 9 . 97
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                                  ACORDAO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção )                                                     ( Primeira Secção )
                     de 17 de Julho de 1997                                                de 17 de Julho de 1997
no processo C-52/96: Comissão das Comunidades Euro                   no processo C- 142/96 (pedido de decisão prejudicial do
                peias contra Reino de Espanha (')                     Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Munchen contra Wacker
                                                                                Werke GmbH & Co. KG í 1 )
(Incumprimento de Estado — Artigos 5°. do Tratado CE e
11°, n°. 2, do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das
                                                                      (Aperfeiçoamento passivo — Isenção total ou parcial dos
                                                                      direitos de importação — Determinação do valor dos pro
Comunidades Europeias — Não adopção das medidas
                                                                      dutos compensadores e das mercadorias de exportação
necessárias para permitir a transferência dos direitos a
                                                                        temporária — Meios razoáveis de determinação do valor)
      pensão dos funcionários para o regime comunitário)
                                                                                ( 97/C 295/ 13 )
                             ( 97/C 295 / 12 )
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                 (Língua do processo: espanhol)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                      No processo C- 142/96, que tem por objecto um pedido
                                                                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                      do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,
No processo C-52/96 , Comissão das Comunidades Euro                  no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Haupt
peias ( agentes : Julian Currall e Francisco Enrique Gonzá           zollamt Miinchen e Wacker Werke GmbH & Co. KG ,
lez Diaz ) contra Reino de Espanha ( agente : Rosario Silva            uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
de Lapuerta ), que tem por objecto obter a declaração de               artigo 13 ?, n? 2, segundo parágrafo, do Regulamento
que, ao não adoptar as medidas nacionais necessárias para              ( CEE ) n? 2473/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986 ,
garantir aos funcionários das instituições a possibilidade             relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime
de efectuarem a transferência dos seus direitos a pensão de            de trocas comerciais padrão (JO L 212 de 2 . 8 . 1986 ,
aposentação para o regime de pensões comunitário, o                    p . 1 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto
 Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe                    por L. Sevón , presidente de secção, D. A. O. Edward ( rela
 incumbem por força dos artigos 11 ?, n? 2, do anexo VIII              tor ) e P. Jann, juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretá
 do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias                rio: R. Grass, proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acór
 e 5 ? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),          dão cuja parte decisória é a seguinte :
 composto por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N.
 Kakouris, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch ( relator ) e R. Schint
 gen , juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass ,       O artigo 13 ", n", 2, segundo parágrafo, do Regulamento
 proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte                (CEE) n°. 2473/86 do Conselho, de 24 de Julho de 1986,
 decisória é a seguinte :                                              relativo ao regime de aperfeiçoamento passivo e ao regime
                                                                       de trocas comerciais padrão, não deve ser interpretado no
                                                                       sentido de que um meio para determinar as despesas de
 1 . Ao não adoptar as medidas nacionais necessárias para              aperfeiçoamento só pode ser considerado razoável caso o
       garantir aos funcionários das instituições a possibili          valor das mercadorias de exportação temporária que daí
       dade de efectuarem a transferência dos seus direitos a           resulte corresponda a um valor muito próximo do preço
       pensão de aposentação para o regime de pensões                   de compra pago pelo beneficiário do regime de aperfeiçoa
       comunitário, o Reino de Espanha não cumpriu as                   mento passivo ou ao seu custo de fabrico. O recurso ao
       obrigações que lhe incumbem por força dos                        valor transaccional das mercadorias de exportação tempo
       artigos 11 ", n" 2, do anexo VIII do Estatuto dos Fun           rária constitui um meio razoável na acepção desta disposi
       cionários das Comunidades Europeias e 5" do Tratado              ção. Além disso, o preço de compra, incluindo os acrésci
       CE .                                                             mos, das mercadorias de exportação temporária pode ser
                                                                        utilizado para a determinação das despesas de aperfeiçoa
                                                                        mento mesmo quando daí resulte que a taxa dos direitos
                                                                        aduaneiros que se aplicam à mercadoria que não sofreu
  2 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas .                     aperfeiçoamento é mais elevada do que a que se aplica aos
                                                                        produtos compensadores.
  (') JO C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                         (') JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal administratif de Clermont-Ferrand (Segunda Secção), de 27 de Junho de 1995, no processo entre Gérard Bresle e Préfet de la Région Auvergne e Préfet du Puy-de-Dôme (Processo C-257/95)

text:
N? C 248/8                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23 . 9 . 95
2 . Em caso de resposta afirmativa à precedente questão : é                  — a Directiva 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho
       compatível com a regulamentação comunitária aqui                          de 1993 , que estabelece a ficha contendo as condi
       indicada uma disposição nacional que, em caso de se                       ções a satisfazer pelas fruteiras e material de propa
       verificar uma redução das cabeças de gado em criação                      gação de fruteiras destinados à produção de frutos,
       no período intermédio entre o fim do período de                           em conformidade com a Directiva 92/34/CEE do
       referência o e início do período de compromisso, preveja                  Conselho ( 4 ),
       não apenas a exclusão da ajuda para as referidas
       cabeças, mas também o desconto das mesmas para                        — a Directiva 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho
       efeitos do cálculo da percentagem mínima de 20 % de                       de 1993 , que estabelece a ficha contendo as condi
       redução da produção entre o período de referência e o                     ções a satisfazer pelas plantas ornamentais e mate
       período de compromisso, que constitui o pressuposto da                    riais de propagação de plantas ornamentais, em
                                                                                conformidade com a Directiva 91 /682/CEE do
       concessão da ajuda, com a consequência , em particular,
       da não concessão da ajuda também para as cabeças para                     Conselho ( 5 ),
       as quais é prevista a efectiva redução no período de                  — a Directiva 93/6 l /CEE da Comissão, de 2 de Julho de
       compromisso, quando o número de estas últimas resulte                     1993 , que estabelece a ficha relativa às condições a
       inferior a 20 % do número médio de cabeças do efectivo                    satisfazer pelos materiais de propagação e plantação
       no período de referência ?                                                de produtos hortícolas, com excepção das sementes,
                                                                                em conformidade com a Directiva 92/33/CEE do
t 1 ) JO n? L 93 de 30 . 3 . 1985 , p . 1 .
                                                                                Conselho ( 6 ),
( 2 ) JO n? L 106 de 27 . 4 . 1988 , p . 28 .
( 3 ) JO n ; L 361 de 29 . 12 . 1988 , p . 13 .                              e/ou ao não as comunicar à Comissão, a República
                                                                             Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                             por força do Tratado CE .
                                                                       2 . Condenar a República Francesa nas despesas .
Acção intentada, em 27 de Julho de 1995 , pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Francesa                  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                         ( Processo C-256/95 )                         apresentados no processo C-252/95 ( 7); os prazos para
                              ( 95/C 248/ 16 )                         transposição das directivas expiraram em 1 de Janeiro de
                                                                       1994 .
Deu entrada, em 27 de Julho de 1 995 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                 (')  JO n? L 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 35 .
                                                                       (2 ) JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 38 .
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                (3)  JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 49 .
peias, representada por Gérard Rozet, na qualidade de                  (4)  JO n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 1 .
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi                 (s)  JO n? L 250 de 7. 10 . 1993 , p . 9 .
nete de C. Gómez de la Cruz, Centro Wagner, Kirch                     (6)  JO n? L 250 de 7 . 10 . 1993 , p . 19 .
berg.                                                                  (7)  Ver página 7 do presente Jornal Oficial .
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1 . Declarar que, ao não pôr em vigor as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessá         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       rias para se conformar com :                                    tribunal administratif de Clermont-Ferrand ( Segunda
                                                                       Secção ), de 27 de Junho de 1995 , no processo entre Gérard
       — a Directiva 92/45/CEE do Conselho, de 16 de Junho             Bresle e Préfet de la Région Auvergne e Préfet du
           de 1992 , relativa aos problemas sanitários e de                                        Puy-de-Dôme
           polícia sanitária referentes ao abate de caça selvagem
           e à colocação no mercado das respectivas car                                      ( Processo C-257/95 )
           nes O ,                                                                                ( 95/C 248/ 17 )
       — a Directiva 92/117/CEE do Conselho, de 17 de                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
           Dezembro de 1992 , relativa às medidas de protecção         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
           contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em              tribunal administratif de Clermont-Ferrand ( Segunda Sec
           animais e produtos de origem animal a fim de evitar         ção ), de 27 de Junho de 1995 , no processo entre Gérard
           focos de infecção e de intoxicação de origem                Bresle e Préfet de la Région Auvergne e Préfet du Puy
           alimentar ( 2 ),                                            -de-Dôme, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
                                                                       28 de Julho de 1995 .
      — a Directiva 92/118/CEE do Conselho, de 17 de
           Dezembro de 1992, que define as condições sanitá           O tribunal administratif de Clermont-Ferrand ( Segunda
           rias e de polícia sanitária que regem o comércio e as       Secção ) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
           importações na Comunidade de produtos não sujei            sobre a questão seguinte :
           tos, no que respeita às referidas condições, às
           regulamentações comunitárias específicas referidas          O processo de cálculo da potência administrativa dos
           no capítulo I do anexo A da Directiva 89/662/CEE e,         veículos nos termos da circular com força de lei com efeitos
           no que respeita aos agentes patogénicos, da Direc          retroactivos do Secretário de Estado das Obras Públicas,
           tiva 90/425/CEE ( 3 ),                                      Transportes e Turismo, de 28 de Dezembro de 1956 , pode
 ---pagebreak--- 23 . 9. 95         | PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 248/9
ser considerado discriminatório para efeitos do disposto no        High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 18 de
artigo 95? do Tratado CE relativamente aos veículos cujo           Julho de 1995 , no processo entre the Commissioners of
tipo foi homologado após entrada em vigor deste Tratado e          Customs and Excise e DFDS A/S, que deu entrada na
antes de 1 de Janeiro de 1978 ?                                    Secretaria do Tribunal em 4 de Agosto de 1995 .
                                                                   A Queen's Bench División solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                   se pronuncie sobre a seguinte questão :
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1995 , pelo Parla           Com base na interpretação correcta da Sexta Directiva
  mento Europeu contra o Conselho da União Europeia                77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                   harmonização das legislações dos Estados-membros respei
                    ( Processo C-259/95 )                          tantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                         ( 95/C 248/18 )                           comum de imposto sobre o valor acrescentado : matéria
                                                                   colectável uniforme ( J ), e, em particular, do seu artigo 26?,
Deu entrada, em 2 de Agosto de 1995 , no Tribunal de               quando um operador turístico tem as suas instalações no
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o              Estado-membro A mas fornece serviços na forma de viagens
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento             organizadas a viajantes através da agência de uma sociedade
Europeu, representado por Christian Pennera, chefe de              no Estado-membro B :
divisão no Serviço Jurídico, e Peter Dyrberg, membro do
Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio           a ) Em que circunstâncias ( se, por hipótese, em alguma ) é a
escolhido no Luxemburgo no secretariado-geral do Parla                prestação desses serviços pelo operador turístico tribu
                                                                       tável no Estado-membro B ?
mento Europeu, bâtiment Tour, Kirchberg.
                                                                   b ) Em que circunstâncias ( se , por hipótese, em alguma )
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se                 pode dizer-se que o operador turístico « estabeleceu a
digne :                                                                sua actividade económica » no Estado-membro B ou
— anular a Decisão 94/1 84/CE do Conselho, de 22 de Maio               « tem um estabelecimento estável a partir do qual é
    de 1995 , que altera a Decisão 3092/94/CE, que cria um             efectuada a prestação de serviços » no Estado-mem
                                                                       bro B ?
    sistema comunitário de informação relativa aos aciden
    tes domésticos e em actividades de lazer ('),
                                                                   O JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
— condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Acção intentada, em 4 de Agosto de 1995 , pela Comissão
Falta de fundamento jurídico:
                                                                   das Comunidades Europeias contra a República Federal da
— O recurso ao artigo 169? do Acto de Adesão de 1994 é                                         Alemanha
    inadequado no presente caso, porque aquela disposição                               ( Processo C-262/95 )
    não permite adaptações normativas posteriores à en                                     ( 95/C 248/20 )
    trada em vigor do Tratado de Adesão , em 1 de Janeiro de
     1995 .
                                                                   Deu entrada , em 4 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
— O artigo 169? do Acto de Adesão não permite ao                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
     Conselho adaptar e modificar unilateralmente um acto          República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão
     adoptado conjuntamente pelo Parlamento e pelo Con            das Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Gõtz
     selho nos termos do artigo 189?B do Tratado CE.               zur Hausen, consultor jurídico, com domicílio escolhido no
    Aplicá-lo como o Conselho fez por ocasião da adopção           Luxemburgo no gabinete de Gómez de la Cruz, Centre
    da decisão controvertida equivale a pôr em causa o             Wagner, C 254, Kirchberg.
    primado do Tratado CE e viola a regra do artigo 9? do          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
    Acto de Adesão .
                                                                   declarar que :
0 ) JO n? L 120 de 31 . 5 . 1995 , p . 36 .                        1 . A República Federal da Alemanha não cumpriu as
                                                                       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado pois
                                                                       não adoptou as medidas necessárias para transpor,
                                                                       dentro dos prazos previstos, as directivas a seguir
                                                                       indicadas, e, em especial os seus artigos 3?:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 18 de                — Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março
Julho de 1995 , no processo entre the Commissioners of                     de 1982 , relativa aos valores-limite e aos objectivos
              Customs and Excise e DFDS A/S                                de qualidade para as descargas de mercúrio do sector
                    ( Processo C-260/95 )                                  da electrólise dos cloretos alcalinos ( ] ),
                         ( 95/C 248/ 19 )                              — Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setem
                                                                           bro de 1983 , relativa aos valores-limite e aos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       objectivos de qualidade para as descargas de cád
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                 mio ( 2 ),


title: Acórdão do Tribunal de 20 de Setembro de 2001 no processo C-383/99 P: Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Admissibilidade — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.° 40/94 — Motivo absoluto de recusa de registo — Carácter distintivo — Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações descritivas — Sintagma Baby-dry")

text:
5.1.2002                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 3/9
3)    Os artigos 44.o, n.o 3, e 58.o, n.o 1, do referido Acordo de                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      associação com a República da Polónia, conjugados, por um
      lado, os artigos 45.o, n.o 3, e 59.o, n.o 1, do referido Acordo de
      associação com a República Checa, conjugados, por outro, não                            de 20 de Setembro de 2001
      se opõem, em princı́pio, a um sistema de controlo prévio que
      subordina a emissão de uma autorização de entrada e de
      residência pelas autoridades competentes em matéria de imi-            no processo C-383/99 P: Procter & Gamble Company
      gração à condição de o requerente demonstrar que tem                 contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      verdadeiramente a intenção de iniciar uma actividade como                               (marcas, desenhos e modelos) (1)
      trabalhador independente, sem simultaneamente exercer qual-
      quer actividade assalariada nem recorrer aos fundos públicos, e
      que dispõe à partida de recursos financeiros bastantes para o         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
      exercı́cio da actividade independente em causa e tem hipóteses        Admissibilidade — Marca comunitária — Regulamento
      razoáveis de ser bem sucedido.                                        (CE) n.o 40/94 — Motivo absoluto de recusa de registo —
                                                                             Carácter distintivo — Marcas compostas exclusivamente por
      Exigências de fundo, como as previstas no capı́tulo B 12,                  sinais ou indicações descritivas — Sintagma Baby-dry»)
      ponto 4.2.3, da Vreemdelingencirculaire neerlandesa, nomea-
      damente a exigência de que os nacionais polacos e checos que
      desejem estabelecer-se no Estado-Membro de acolhimento                                              (2002/C 3/12)
      disponham à partida de recursos financeiros bastantes, têm
      precisamente por objectivo permitir às autoridades competentes
      desse Estado efectuar tal verificação e são adequadas à realização                        (Lı́ngua do processo: francês)
      desse objectivo.
4)    Os artigos 44.o, n.o 4, alı́nea a), i), do referido Acordo de          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      associação com a República da Polónia e 45.o, n.o 4, alı́nea a),                          Colectânea da Jurisprudência)
      i), do referido Acordo de associação com a República Checa
      devem ser interpretados no sentido de que o conceito de
      actividades económicas não assalariadas utilizado nas referidas
      disposições tem o mesmo significado e alcance que o de
      actividades não assalariadas constante do artigo 52.o do              No processo C-383/99 P, Procter & Gamble Company, com
      Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE).           sede em Cincinnatti (Estados Unidos), representada por T. van
                                                                             Innis, avocat, que tem por objecto um recurso do acórdão do
      A actividade de prostituição exercida como independente pode          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
      ser considerada um serviço fornecido mediante remuneração e é,        (Segunda Secção) de 8 de Julho de 1999, Procter & Gamble/
      por conseguinte, abrangida por estes dois conceitos.                   /IHMI (BABY-DRY) (T-163/98, Colect., p. II-2383), em que se
                                                                             pede a anulação desse acórdão na medida em que o Tribunal
5)    Os artigos 44.o do referido Acordo de associação com a                de Primeira Instância considerou que a Primeira Câmara de
      República da Polónia e 45.o do referido Acordo de associação        Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      com a República Checa devem ser interpretados no sentido de           (marcas, desenhos e modelos) não violou o artigo 7.o, n.o 1,
      que a prostituição cai no âmbito das actividades económicas          alı́nea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de
      não assalariadas visadas por estas disposições, desde que se         20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO
      prove que é exercida pelo prestador do serviço:                        1994, L 11, p. 1), ao adoptar a sua decisão de 31 de Julho de
                                                                             1998 (processo R 35/1998-1), sendo a outra parte no
                                                                             processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      —      fora de todo e qualquer vı́nculo de subordinação quanto à      (marcas, desenhos e modelos) (agentes: O. Montalto e E. Joly),
             escolha desta actividade, às condições de trabalho e de        o Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
             remuneração,                                                   presidente, C. Gulmann, M. Wathelet e V. Skouris, presidentes
                                                                             de secção, J.-P. Puissochet (relator), P. Jann, L. Sevón, R. Schint-
      —      sob a sua própria responsabilidade, e                          gen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juı́zes, advogado-
                                                                             -geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de
                                                                             divisão, proferiu em 20 de Setembro de 2001 um acórdão
      —      mediante uma remuneração que lhe é integral e directa-         cuja parte decisória é a seguinte:
             mente paga.
      Incumbe ao juiz nacional verificar em cada caso, perante os            1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de
      elementos de prova que lhe são fornecidos, se estão preenchidas             1999, Procter & Gamble/IHMI (BABY-DRY) (T-163/98), é
      estas condições.                                                             anulado na medida em que considerou que a Primeira Câmara
                                                                                de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                (marcas, desenhos e modelos) não violou o artigo 7.o, n.o 1,
(1) JO C 265 de 18.9.1999.                                                          alı́nea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de
                                                                                20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, ao
                                                                                adoptar a sua decisão de 31 de Julho de 1998 (processo
                                                                                R 35/1998-1).
 ---pagebreak--- C 3/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.1.2002
2)    A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de            matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), na redacção dada
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-          pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de
      los), de 31 de Julho de 1998 (processo R 35/1998-1), é              Maio de 1992 (JO 1994, L 1, p. 3), o Tribunal Justiça,
      anulada na medida em que rejeitou, com fundamento no                composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
      artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento n.o 40/94, o          N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann
      pedido de registo da marca Baby-dry.                                (relator), D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
                                                                          L. Sevón, V. Skouris e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-
3)    O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,            -geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora,
      desenhos e modelos) é condenado nas despesas de ambas as            proferiu em 20 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte
      instâncias.                                                         decisória é a seguinte:
(1) JO C 6 de 8.1.2000.
                                                                          1)    O artigo 7.o, n.o 1, da Primeira Directiva 89/104/CEE do
                                                                                Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
                                                                                legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, na
                                                                                redacção dada pelo Acordo sobre o Espaço Económico Europeu,
                                                                                de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                que o consentimento dado pelo titular de uma marca à
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                         comercialização no Espaço Económico Europeu de produtos que
                                                                                ostentam essa marca que foram anteriormente comercializados
                                                                                fora do Espaço Económico Europeu por esse titular ou com o
                  de 20 de Novembro de 2001                                     seu consentimento pode ser implı́cito, quando resultar de
                                                                                elementos e de circunstâncias anteriores, contemporâneas ou
nos processos apensos C-414/99 a C-416/99 [pedidos de                           posteriores à comercialização fora do Espaço Económico Euro-
decisão prejudicial apresentados pela High Court of Jus-                       peu, que, apreciadas pelo juiz nacional, traduzam de forma
tice (England & Wales), Chancery Division (Patent                               inequı́voca uma renúncia do titular ao seu direito de se opor a
Court)]: Zino Davidoff SA contra A & G Imports Ltd                              uma comercialização no Espaço Económico Europeu.
(C-414/99), Levi Strauss & Co. e Levi Strauss (UK) Ltd
contra Tesco Stores Ltd e Tesco plc (C-415/99), Levi
Strauss & Co. e Levi Strauss (UK) Ltd contra Costco                       2)    Um consentimento implı́cito não pode resultar:
                       Wholesale UK Ltd (1)
(«Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o, n.o 1 —                           —     da não comunicação pelo titular da marca, a todos os
Esgotamento do direito conferido pela marca — Comerciali-                             compradores sucessivos dos produtos comercializados fora
zação fora do EEE — Consentimento do titular da marca —                              do Espaço Económico Europeu, da sua oposição a uma
Necessidade de consentimento expresso ou implı́cito — Lei                             comercialização no Espaço Económico Europeu;
aplicável ao contrato — Presunção de consentimento — Não
                              aplicação»)
                                                                                —     da não indicação, nos produtos, de uma proibição de
                            (2002/C 3/13)                                             comercialização no Espaço Económico Europeu;
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                —     da circunstância de o titular da marca ter transferido a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     propriedade dos produtos que ostentam a marca sem
                    Colectânea da Jurisprudência)                                     impor reservas contratuais e de, segundo a lei aplicável ao
                                                                                contrato, o direito de propriedade transferido englobar, na
                                                                                falta de tais reservas, um direito de revenda ilimitado ou,
                                                                                pelo menos, um direito de comercializar posteriormente os
Nos processos apensos, C-414/99 a C-416/99, que têm por                               produtos no Espaço Económico Europeu.
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, em aplicação
do artigo 234.o CE, pela High Court of Justice (England &
Wales), Chancery Division (Patent Court) (Reino Unido),
                                                                          3)    Não é relevante, no que respeita ao esgotamento do direito
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-              exclusivo do titular da marca:
cional entre Zino Davidoff SA e A & G Imports Ltd
(C-414/99), entre Levi Strauss & Co., e Levi Strauss (UK) Ltd e
Tesco Stores Ltd, Tesco plc (C-415/99) e entre Levi Strauss &
Co., Levi Strauss (UK) Ltd e Costco Wholesale UK Ltd,                           —     que o operador que importa os produtos que ostentam a
anteriormente Costco UK Ltd (C-416/99), uma decisão a tı́tulo                        marca não tenha conhecimento da oposição do titular à
prejudicial sobre a interpretação do artigo 7.o da Primeira                          sua colocação no mercado no Espaço Económico Europeu
Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                                ou à sua comercialização neste mercado por operadores
1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em                            que não sejam revendedores autorizados ou


               9.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/21

         Ação intentada em 7 de dezembro de 2016 pela DB Schenker contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-7/12 — Despesas)
   (2017/C 73/11)
   Em 7 de dezembro de 2016, foi intentada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Schenker North AB, pela Schenker Privpak AB e pela Schenker Privpak AS (a seguir coletivamente designadas «DB Schenker»), representadas por Jon Midthjell, advogado do escritório de advogados Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, NO-0151 Oslo, Noruega.
   A requerente pede que o Tribunal decida que:

               1.

               O montante total das despesas remanescentes a pagar pelo Órgão de Fiscalização da EFTA à Schenker North AB, à Schenker Privpak AB e à Schenker Privpak AS seja fixado em 125 657 EUR.

               2.

               Esse montante seja acrescido de juros de mora a contar da data em que a presente decisão for notificada às partes e até à data do pagamento efetivo. A taxa de juro a aplicar é calculada com base na taxa aplicada pelo Banco Central Europeu às suas principais operações de refinanciamento em vigor no primeiro dia de calendário do mês de vencimento, majorada de três pontos e meio.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               As requerentes, a seguir coletivamente designadas «DB Schenker», realizam operações comerciais por via terrestre, marítima e ferroviária na Noruega, na Suécia e na Dinamarca. A DB Schenker foi requerente no processo E-7/12 contra o Órgão de Fiscalização da EFTA perante o Tribunal da EFTA.

               —

               O artigo 70.o, n.o 1, do Regulamento Interno do Tribunal da EFTA afirma:

                  «Em caso de divergência sobre as despesas a suportar, o Tribunal decide por despacho, a pedido da parte interessada e depois de ouvida a parte contrária.»

               —

               No acórdão do processo E-7/12, o Tribunal da EFTA condenou o Órgão de Fiscalização da EFTA ao pagamento das despesas referentes ao não cumprimento das suas obrigações, e a metade das despesas das requerentes relativas à ação de responsabilidade extracontratual.


title: Processo C-104/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 29 de fevereiro de 2012 — Finanzamt Köln-Nord/Wolfram Becker

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 29 de fevereiro de 2012 — Finanzamt Köln-Nord/Wolfram Becker
   (Processo C-104/12)
   2012/C 138/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Köln-Nord

      Recorrido: Wolfram Becker

      Questões prejudiciais

               1.

               A relação direta e imediata que a jurisprudência do Tribunal de Justiça considera decisiva ao interpretar a expressão «para os fins das próprias operações tributáveis» na aceção do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE (1) é determinada

                           —

                           em função do conteúdo objetivo da prestação de que o sujeito passivo beneficia (neste caso: serviços de um defensor num processo penal para evitar a condenação de uma pessoa singular por um crime) ou

                           —

                           em função do facto gerador da prestação recebida (neste caso: atividade económica do sujeito passivo no âmbito da qual foi alegadamente praticado um crime por uma pessoa singular)?

               2.

               Se o facto gerador for determinante: nos termos do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 77/388/CEE, um sujeito passivo que solicita um serviço, em conjunto com um empregado, tem direito à dedução total ou apenas parcial do imposto a montante e, caso vários beneficiários recebam uma prestação, quais são os requisitos da emissão da fatura em conformidade com o artigo 22.o, n.o 3, alínea b), quinto travessão, da Diretiva 77/388/CEE?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-575/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 7 de dezembro de 2012 — AS «Air Baltic Corporation» /Valsts robežsardze

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administratīvā apgabaltiesa (Letónia) em 7 de dezembro de 2012 — AS «Air Baltic Corporation»/Valsts robežsardze
   (Processo C-575/12)
   2013/C 38/24
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administratīvā apgabaltiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: AS «Air Baltic Corporation»

      Recorrido: Valsts robežsardze

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006 (1), que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), ser interpretado no sentido de que a existência de um visto válido aposto num documento de viagem válido constitui um requisito prévio obrigatório para a entrada dos nacionais de países terceiros?

               2.

               Nos termos das normas do Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009 (2), que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos), a anulação do documento de viagem no qual foi aposta a vinheta de visto implica que também seja inválido o visto emitido à pessoa [em causa]?

               3.

               As normas nacionais que impõem a existência de um visto válido aposto num documento de viagem válido como requisito prévio obrigatório para a entrada dos nacionais de país terceiros são compatíveis com o disposto no Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen) e no Regulamento (CE) n.o 810/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece o Código Comunitário de Vistos (Código de Vistos)?

      (1)  JOL 105, p. 1.

      (2)  JO L 243, p. 1.


title: Processo C-246/08: Acção intentada em 3 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/29

         Acção intentada em 3 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-246/08)
   (2008/C 209/43)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Aalto e D. Triantafyllou)

      Demandada: República da Finlândia
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não sujeitando a IVA os serviços de consultadoria jurídica que são prestados por gabinetes estatais de assistência jurídica (pelos consultores jurídicos públicos neles empregados) em contrapartida de uma remuneração parcial, quando os serviços idênticos prestados por consultores jurídicos privados estão sujeitos ao referido imposto, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 1, 2 e 5, da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE (1);

               —

               condenar a República da Finlândia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na Finlândia, os beneficiários de assistência jurídica podem optar entre ser representados em processos contenciosos por um consultor jurídico público ou por um consultor privado. Neste contexto, os serviços prestados, em contrapartida de uma remuneração parcial, por um consultor jurídico público estão isentos de IVA, ao passo que os serviços prestados por um consultor jurídico privado estão sujeitos a IVA. Na opinião da Comissão, existe neste caso uma desigualdade de tratamento, em matéria de IVA, de serviços idênticos, que tem repercussões sobre os recursos próprios da Comunidade.
   Os serviços prestados pelos gabinetes estatais de assistência jurídica em processos contenciosos não são abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva IVA. Esses serviços estão, sem dúvida alguma, isentos de IVA quando são prestados sem contrapartida de uma remuneração. Se, porém, o beneficiário da assistência jurídica paga uma remuneração pelos referidos serviços, os mesmos não podem ser considerados isentos de IVA.
   Nos termos do artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Directiva IVA, os organismos de direito público são considerados sujeitos passivos relativamente às actividades que exerçam na qualidade de autoridades públicas, desde que um tratamento diferente conduza a distorções da concorrência significativas. Mesmo admitindo que os gabinetes estatais de assistência jurídica exercem a referida actividade na qualidade de autoridades públicas, o seu tratamento como sujeitos isentos conduziria a distorções da concorrência significativas nas situações referidas. Por esta razão, devem ser considerados sujeitos passivos de IVA.

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 05 F1 p. 54.


title: Processo T-158/00: Recurso interposto em 13 de Junho de 2000 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Arbeitsgemeinschaft der öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten der Bundesrepublik Deutschland (ARD)

text:
C 247/32                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.8.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Arbeits-
                                                                         gemeinschaft der öffentlich-rechtlichen Rundfunkanstalten der
—    declarar que o Parlamento Europeu tomou uma decisão                Bundesrepublik Deutschland (ARD), com sede em Colónia
     contrária aos artigos 4.o, 5.o, 7.o n.o 2, 9.o, 45.o e anexo I     (República Federal da Alemanha), integrada por Bayerischer
     do Estatuto dos Funcionários;                                      Rundfunk, Hessicher Rundfunk, Mitteldeutscher Rundfunk,
                                                                         Norddeutscher Rundfunk, Ostdeutscher Rundfunk Branden-
—    anular as decisões de promoção de B 2 para B 1 tomadas            burg, Radio Bremen, Saarländischer Rundfunk, Sender Freies
     em 26 de Novembro de 1999 pelo Director Geral do                    Berlin, Südwestrundfunk, Westdeutscher Rundfunk, represen-
     Pessoal em benefı́cio de certos funcionários, na medida            tada pelos advogados Prof. Peter Mailänder e Andreas Bartosch,
     em que foram adoptadas sem abertura nem publicação                 da Haver & Mailänder, Estugarda (RFA).
     dos avisos de vagas correspondentes ao lugar-tipo de
     assistente principal e com base numa errada análise
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     comparativa dos méritos;
—    anular a decisão de 10 de Março de 2000 pela qual o                —    declarar nula a decisão da Comissão de 21.03.2000 no
     Secretário Geral rejeitou a reclamação de 29 de Fevereiro              processo COMP/JV.37, pela qual foi julgado compatı́vel
     de 2000;                                                                 com o mercado comum o projecto de concentração
                                                                              BSkyB/KirchPayTV, nos termos do artigo 6.o, n.o 1, alı́-
—    condenar o recorrido nas despesas.                                       nea b), do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho,
                                                                              relativo ao controlo das operações de concentração de
                                                                              empresas, e
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         —    condenar a Comissão nas despesas.
A recorrente não foi inscrita na lista dos funcionários promovi-
dos pela decisão do Director Geral do Pessoal, de 26 de
Novembro de 1999, alegadamente devido ao método seguido                  Fundamentos e principais argumentos
para aplicar o novo sistema de promoção adoptado no
Parlamento.                                                              Na decisão impugnada, a Comissão entendeu não levantar
                                                                         quaisquer objecções a um projecto de concentração através do
Solicita a anulação da decisão relativa ao número de pontos           qual a British Sky Broadcasting Group plc («BSkyB») pretende
que dão acesso à promoção que lhe foi atribuı́do, bem como a           adquirir 24 % das participações da KirchPayTV GmbH & Co.
anulação das decisões de promoção de outros funcionários             KGaA (KirchPayTV).
que foram tomadas com base numa errada análise comparativa
dos méritos.
                                                                         A recorrente impugna a decisão em causa, invocando, no
                                                                         essencial, os seguintes fundamentos:
A recorrente alega a ilegalidade do sistema de promoção em
vigor no Parlamento invocando:                                           —    Na decisão impugnada, a Comissão observa correcta-
                                                                              mente que, sem os recursos financeiros adicionais da
—    a ilegalidade da separação do grau e da função, nos                    BSkyB, a KirchPayTV não teria capacidade para realizar os
     termos dos artigos 4.o e 5.o e do anexo I do Estatuto;                   investimentos necessários nos conteúdos e infraestruturas
                                                                              técnicas para manutenção da sua actual posição no
—    a violação do artigo 45.o do Estatuto.                                  mercado. Nega, porém, de forma juridicamente incor-
                                                                              recta, uma potencial relação de concorrência entre a
                                                                              KirchPayTV e a BSkyB no mercado alemão no que se
                                                                              refere às actuais capacidades concorrenciais da Kirch-
                                                                              PayTV, que impede o acesso de outros intervenientes ao
                                                                              mercado. Desta forma é ignorado o critério cuja aplicação
                                                                              está prevista no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento
Recurso interposto em 13 de Junho de 2000 contra a                            n.o 4064/89. A Comissão não teve suficientemente em
Comissão       das       Comunidades          Europeias         por          conta a possı́vel alteração futura, por si só, da posição
Arbeitsgemeinschaft der öffentlich-rechtlichen Rundfun-                       dominante no mercado.
    kanstalten der Bundesrepublik Deutschland (ARD)
                                                                         —    Embora no quadro da primeira fase do exame da
                                                                              legalidade para efeitos de controlo da operação de
                       (Processo T-158/00)
                                                                              fusão a Comissão, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do
                                                                              Regulamento n.o 4064/89, possa aceitar compromissos,
                         (2000/C 247/57)                                      os mesmos devem ser limitados a questões de concorrên-
                                                                              cia claramente esboçadas e facilmente solucionáveis. No
                                                                              presente caso, a Comissão não teve isto em conta.
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                         —    Os compromissos aceites pela Comissão não satisfazem
Deu entrada em 13 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira                   as exigências da aplicação orientada pela estrutura do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                      mercado do controlo das fusões europeu. Os compromis-
 ---pagebreak--- 26.8.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/33
      sos assentam num controlo permanente do comporta-                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      mento, conforme previsto no artigo 82.o CE no âmbito
      dos controlos das práticas abusivas. Este tipo de controlo          —    anular a decisão tácita da Comissão que indeferiu a sua
      do comportamento não traz, porém, qualquer mais valia                    reclamação apresentada nos termos do artigo 90.o, n.o 2,
      para efeitos de concorrência como contrapartida do                        do Estatuto, da lista de funcionários promovidos a A4,
      consequente domı́nio do mercado. Além disso, os com-                      publicada nas «Informações administrativas» n.o 1080, de
      promissos solicitados no processo pela recorrente não                    13/8/99, por o seu nome não constar da mesma;
      foram prestados pelas partes no projecto de concentração.
                                                                           —    por conseguinte, declarar que o processo de promoção a
—     Posteriormente, e também sob o aspecto da economia                        A4, para o exercı́cio de 1999 é nulo no que se refere ao
      processual, a Comissão agiu incorrectamente. Embora na                   recorrente;
      decisão se levantem sérias dúvidas quanto à compatibili-
      dade do projecto de concentração com o mercado                      —    condenar a recorrida no pagamento de 5 000 euros como
      comum, a Comissão, apoiada em extensos e, em parte,                      indemnização pelo prejuı́zo moral;
      mesmo pouco transparentes compromissos da reque-
      rente, concedeu-lhe uma autorização, logo na primeira               —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
      fase da análise. Contudo, deveria antes ser dado inı́cio ao
      procedimento previsto no artigo 6.o, n.o 1, alı́nea c), do
      Regulamento n.o 4064/89.                                             Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:
—     Em último lugar, a Comissão não teve em devida conta
      a norma processual prevista no artigo 18.o, n.o 1, do                —    total ausência de fundamentação da decisão impugnada,
      Regulamento (CEE) n.o 447/98 da Comissão(1), ao conti-                   contra o disposto no artigo 25.o, segundo parágrafo, do
      nuar, depois de decorrido o prazo de três semanas
                                                                                Estatuto dos Funcionários; e
      previsto na referida disposição, a ter em consideração
      outras propostas alteradas das partes no projecto de                 —    violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto e erro manifesto
      concentração. Em especial, foram violados os direitos
                                                                                de apreciação.
      processuais da recorrente, uma vez que a mesma teve de
      tomar posição dentro de prazos cada vez mais curtos e,
      por último, já não teve qualquer possibilidade de se
      pronunciar.
(1) Regulamento (CEE) n.o 447/98 da Comissão, de 1 de Março de
    1998, relativo às notificações, prazos e audições previstos no       Recurso interposto em 16 de Junho de 2000 por Rosema-
    Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, relativo ao controlo        rie Carotti contra Tribunal de Contas das Comunidades
    das operações de concentração de empresas (JO L 61, p. 1).                                       Europeias
                                                                                (Processo T-163/00)
                                                                                (2000/C 247/59)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Recurso interposto em 14 de Junho de 2000 por Vassilios                    Deu entrada em 16 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
 Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                           Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           por Rosemarie Carotti, com domicı́lio no Luxemburgo, repre-
                        (Processo T-161/00)                                sentada por Gaston Vogel e Ferdinand Burg, advogados no
                                                                           foro do Luxemburgo.
                           (2000/C 247/58)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        —    anular a decisão de 15 de Maio de 2000;
                                                                           —    condenar o Tribunal de Contas no pagamento das
Deu entrada em 14 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira                     despesas;
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Vassilios              —    condenar o Tribunal de Contas a pagar a R. Carotti o
Tsarnavas, com domicı́lio em Bruxelas, representado por                         montante de 500 000 FLUX que constituem as despesas
Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas.                                   que teve que suportar para efeitos do processo.


title: Processo C-502/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 20 de Outubro de 2010 — Staatssecretaris van Justitie, outra parte: M. Singh

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 20 de Outubro de 2010 — Staatssecretaris van Justitie, outra parte: M. Singh
   (Processo C-502/10)
   ()
   2010/C 346/61
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Justitie

      Recorrido: M. Singh

      Questão prejudicial

   O conceito de autorização de residência formalmente limitada, que figura no artigo 3.o, n.o 2, início e alínea e), da Directiva 2003/109/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, deve ser interpretado no sentido de que abrange uma autorização de residência de duração determinada que, em conformidade com o direito neerlandês, não permite obter uma autorização de residência de duração indeterminada, mesmo que o período de validade da autorização de residência temporária possa, em princípio, nos termos do direito neerlandês, ser prorrogada por tempo indeterminado e, deste modo, excluir um grupo determinado de pessoas, como chefes espirituais e professores de religião, do âmbito de aplicação da directiva?

      (1)  JO 2004, L 16, p. 44.


title: Processo C-139/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Reino de Espanha «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo de Coesão — Redução da contribuição financeira — Procedimento de adoção da decisão pela Comissão Europeia — Existência de prazo — Desrespeito do prazo fixado — Consequências»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-139/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo de Coesão - Redução da contribuição financeira - Procedimento de adoção da decisão pela Comissão Europeia - Existência de prazo - Desrespeito do prazo fixado - Consequências»)
   (2016/C 419/20)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

      Outra parte no processo: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

      Interveniente em apoio do Reino de Espanha: Reino dos Países Baixos (representantes: B. Koopman e M. Bulterman, agentes,

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 155, de 11.5.2015.


title: Processo C-154/08: Acção intentada em 15 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/17

         Acção intentada em 15 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-154/08)
   (2008/C 171/29)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Afonso e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, tendo considerado que os serviços prestados a uma Comunidade Autónoma pelos registradores de la propriedad (conservadores do registo predial), na sua qualidade de liquidatários titulares de uma oficina liquidadora de distrito hipotecario (conservatória territorial de liquidação de hipotecas), não estão sujeitos a IVA, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o e do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva IVA (1).

               —

               Condenação do Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Os registradores de la propiedad são profissionais nomeados pelo Estado espanhol e a quem este confia a gestão dos registos de propriedade (registo predial). Exercem a sua actividade por conta própria, têm liberdade para organizar o seu trabalho, seleccionam o seu próprio pessoal e recebem eles próprios os emolumentos que constituem os seus rendimentos. Várias Comunidades Autónomas encarregaram-nos de diversas tarefas relacionadas com a liquidação de determinados impostos. Por estes serviços, os registradores de la propiedad recebem uma percentagem dos impostos cobrados.

               2.

               Tradicionalmente, a administração espanhola considerava que, para efeitos de IVA, quando realizavam essas tarefas para as Comunidades Autónomas, os registradores de la propiedad deviam considerar-se empresários ou profissionais que prestavam serviços sujeitos a IVA. Os argumentos aduzidos a esse respeito pela administração espanhola baseavam-se fundamentalmente nos acórdãos dp Tribunal de Justiça de 26 de Março de 1987 (processo C-235/85, Comissão/Países Baixos) (2) e de 25 de Julho de 1991 (processo C-202/90, Ayuntamiento de Sevilla) (3).

               3.

               O Supremo Tribunal de Espanha, no seu acórdão de 12 de Julho de 2003, considerou que os registradores de la propriedad, no que respeita às actividades específicas que lhes são confiadas pelas Comunidades Autónomas, que consistem na liquidação e cobrança de determinados impostos, são meros funcionários e fazem parte da administração pública. A partir desse acórdão, proferido no âmbito de um recurso de casación en interés de ley (recurso interposto por autoridades públicas unicamente para fixação de jurisprudência), a administração espanhola vem considerando que esses serviços não estão sujeitos a IVA.

               4.

               Pelo contrário, a Comissão considera que os serviços prestados às Comunidades Autónomas pelos registradores de la propriedad devem ser sujeitos a IVA, de acordo com a regra geral contida no artigo 2.o da Sexta Directiva. Esta constatação deriva do facto de os registradores-liquidadores (conservadores liquidatários) actuarem como profissionais que organizam de modo autónomo e independente os recursos humanos e materiais destinados à prestação do serviço, tal como exige o artigo 4.o, n.o 1, da referida directiva, e de não estarem reunidas, no caso em apreço, as características de subordinação e dependência que são essenciais para que os serviços possam ser considerados prestados por um funcionário à administração a que pertence e, nesta hipótese, não sujeitos a IVA. O registrador-liquidador não é nem um órgão administrativo da Comunidade Autónoma, nem um elemento intrínseco, incorporado ou interno da mesma, mas uma parte independente e diferenciada com que a Comunidade Autónoma celebra um contrato de prestação de serviços a título oneroso.

               5.

               Além disso, a Comissão considera que, no presente caso, estão preenchidos os requisitos exigidos pela jurisprudência para que haja responsabilidade do Reino de Espanha pelo incumprimento resultante da interpretação do direito comunitário não conforme ao seu espírito, à sua finalidade nem à jurisprudência do Tribunal de Justiça. Em primeiro lugar, a condição de instância jurisdicional superior em todas as matérias do Supremo Tribunal, sem prejuízo do disposto em matéria de garantias constitucionais. Em segundo lugar, a relevância e repercussão da decisão, em princípio contrária à interpretação consagrada pelo Tribunal de Justiça e que provocou uma mudança de orientação absoluta na jurisprudência das instâncias inferiores e na prática até aí adoptada pela administração espanhola, devido ao seu carácter obrigatório. Em terceiro lugar, a produção de efeitos prejudiciais no sector do IVA que pode afectar os recursos próprios da Comunidade. Por conseguinte, a administração espanhola não pode invocar o acórdão do Supremo Tribunal para justificar o incumprimento do direito comunitário.

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Colect., p. 1471.

      (3)  Colect., p. I-4247.


title: Processo C-629/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Contrato público adjudicado pela Comissão — Rejeição da proposta — Dever de fundamentação — Regulamento (CE, Euratom), n. ° 1605/2002 — Artigo 100. °, n. ° 2 — Prazo de resposta a um pedido de informação — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2342/2002 — Artigo 149. °, n. ° 2]

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliforikis kai Tilematikis AE/Comissão Europeia
   (Processo C-629/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Contrato público adjudicado pela Comissão - Rejeição da proposta - Dever de fundamentação - Regulamento (CE, Euratom), n.o 1605/2002 - Artigo 100.o, n.o 2 - Prazo de resposta a um pedido de informação - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 - Artigo 149.o, n.o 2)
   2012/C 366/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliforikis kai Tilematikis AE (Representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: D. Calciu e S. Delaude, agentes, assistidos por P. Wytinck, advocaat)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (segunda secção) de 20 de setembro de 2011, Evropaïki Dynamiki/Comissão (T-298/09), que negou provimento a um recurso de anulação da decisão da Comissão, de 12 de maio de 2009, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do concurso público EAC/01/2008, relativo à prestação de serviços externos para programas educativos (EPISEP) (JO 2008/S 158-212752), bem como da decisão de adjudicação do contrato a outro proponente e, por outro lado, um pedido de indemnização — Artigo 93.o, n.o 1, alínea f), do regulamento financeiro — Período de validade das propostas — Responsabilidade extracontratual

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 49 de 18.02.2012


title: Processo T-284/11: Recurso interposto em 7 de Junho de 2011 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones/IHMI

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/35

         Recurso interposto em 7 de Junho de 2011 — Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones/IHMI
   (Processo T-284/11)
   2011/C 232/61
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Metropolis Inmobiliarias y Restauraciones (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH KG (Düsseldorf, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de Outubro de 2011 no processo R 954/2010-1 e autorizar o registo da marca nominativa «METROINVEST» como marca comunitária;

               —

               Subsidiariamente, e só no caso de não ser dado provimento ao primeiro pedido, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de Outubro de 2011 no processo R 954/2010-1;

               —

               Condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «METROINVEST», para serviços da classe 36 — Pedido de registo de marca comunitária n.o 7112113

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca figurativa «METRO», em azul e amarelo, registada na Alemanha sob o n.o 30348717, para uma gama de produtos e serviços das classes 1 a 45; Pedido n.o 779116 de registo como marca comunitária da marca figurativa «METRO» para uma gama de produtos e serviços das classes 1 a 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 6.o e 14.o da Convenção Europeia para a protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, relativos ao direito a um processo equitativo e à proibição de discriminação e ao princípio geral de direito comunitário da igualdade de tratamento. Violação, pela Câmara de Recurso, do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, porquanto não existe risco de confusão entre as duas marcas em conflito.


title: Processo C-463/10 P: Recurso interposto em 14 de Julho de 2010 pela Deutsche Post AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral em de 27 de Setembro de 2010 no processo T-570/08, Deutschce Post AG/Comissão Europeia

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/17

         Recurso interposto em 14 de Julho de 2010 pela Deutsche Post AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral em de 27 de Setembro de 2010 no processo T-570/08, Deutschce Post AG/Comissão Europeia
   (Processo C-463/10 P)
   ()
   2010/C 328/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Post AG (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede

               1.

               que se anule na íntegra a decisão impugnada do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 14 de Julho de 2010, no processo T-570/08;

               2.

               que se julgue improcedente a questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão;

               3.

               que se declare nula a decisão da Comissão Europeia, de 30 de Outubro de 2008, relativa à «injunção para prestação de informações», nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 no processo «Auxílio Estatal C-36/2007 — Alemanha; Auxílio estatal à Deutsche Post AG»;

               4.

               que se condene a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto o despacho do Tribunal Geral em que este declarou inadmissível o recurso da recorrente da injunção para prestação de informações dirigida à República Federal da Alemanha pela Comissão em 30 de Outubro de 2008 no processo sobre o auxílio de Estado à recorrente.
   No presente recurso trata-se essencialmente de saber se e em que condições se pode impugnar uma injunção para prestação de informações emitida nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999. Na opinião da recorrente, um recurso da decisão que ordenou a prestação de informações de que só ela dispõe é admissível, quando ponha em causa o respeito dos pressupostos processuais previstos no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 e a necessidade das informações requeridas.
   Ao invés, o Tribunal Geral negou a admissibilidade de um recurso desse tipo no essencial com o argumento de que a decisão de prestação de informações não produz efeitos jurídicos. Trata-se de uma simples medida intermediária, que só serve a preparação de uma decisão definitiva.
   A recorrente invoca cinco fundamentos jurídicos:

               1.

               O Tribunal ignorou no despacho recorrido, que, como acto jurídico vinculativo, a decisão de prestação de informações está sujeita à fiscalização dos tribunais europeus. O Estado-Membro é obrigado a prestar as informações requeridas, nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999, conjugado com o artigo 288.o, n.o 4, da TFUE e devido ao princípio da cooperação leal estabelecido no artigo 4.o, n.o 3, do TUE. Visto que a decisão deve ser obrigatoriamente executada pelo Estado-Membro, a obrigação de prestação de informações é directamente transferida para a recorrente, que é a (única) na posse das informações requeridas.

               2.

               Além disso, o Tribunal Geral ignorou que é incompatível com a garantia de protecção jurídica do direito do União o facto de um Estado-Membro e uma empresa directamente envolvida terem de prestar qualquer informação requerida pela Comissão nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999, e isto sem ter em conta se as exigências processuais do artigo 10.o, n.o 3 foram sequer respeitadas e se as informações requeridas têm uma relação de alguma forma articulada com o objecto do processo de controlo dos auxílios.

               3.

               O Tribunal interpretou de forma errada o artigo 10.o, n.o 3 e o artigo 13.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento n.o 659/1999, na medida em que ignorou o facto de a decisão de prestar informações também produzir, por esse facto, efeitos directos sobre a situação jurídica do Estado-Membro e da empresa envolvida, porque o artigo 13.o, n.o 1, terceiro período, do Regulamento n.o 659/1999 permite à Comissão, no caso de a ordem de prestação de informações não ser cumprida, adoptar a decisão relativamente ao eventual auxílio com base nas informações disponíveis. A facilidade de produção de prova daí resultante para a Comissão conduz a uma deterioração da posição processual da empresa em causa, que, para manter os seus direitos, se torna de facto obrigada a prestar as informações solicitadas.

               4.

               O Tribunal também cometeu um erro de direito pelo facto de ter negado os efeitos jurídicos da decisão de prestar informações com o argumento de que se trata de uma simples medida intermediária que prepara a decisão final. Ao fazê-lo, o Tribunal Geral não teve em conta que este facto não exclui a impugnabilidade, quando a medida intermediária alegada — como a decisão tomada nos termos do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 — gera efeitos jurídicos negativos próprios.

               5.

               Por último, o Tribunal Geral não teve em conta que violações jurídicas cometidas pela Comissão na adopção da decisão de prestação de informações não podiam ser tidas em conta de forma suficiente no âmbito de um recuso da decisão que põe fim ao processo, especialmente porque não é permitido invocar a incompletude dos factos. Simultaneamente, o respeito provisório de uma injunção ilegal de prestação de informações pode estar associada, para a empresa em causa — como no presente caso– a despesas em termos de tempo e financeiras significativas.


title: Processo C-449/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de agosto de 2015 — Regione autonoma della Sardegna/Comune di Portoscuso

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 20 de agosto de 2015 — Regione autonoma della Sardegna/Comune di Portoscuso
   (Processo C-449/15)
   (2015/C 381/19)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Regione autonoma della Sardegna

      Recorrida: Comune di Portoscuso

      Questões prejudiciais

   Opõem-se os princípios da liberdade de estabelecimento, da não discriminação e da proteção da concorrência, previstos nos artigos 49.o TFUE, 56.o TFUE e 106.o TFUE, e o princípio da razoabilidade neles consagrado, a uma legislação nacional que, devido a intervenções legislativas sucessivas, determina a prorrogação reiterada do prazo de caducidade de concessões de bens do domínio público marítimo, lacustre e fluvial economicamente relevantes, cuja duração é aumentada por lei em, pelo menos, onze anos, mantendo assim o mesmo concessionário o direito exclusivo de explorar economicamente o bem, não obstante ter terminado o prazo de vigência da concessão adjudicada, com a consequência de os operadores económicos interessados serem privados de qualquer possibilidade de obterem a referida concessão no âmbito de concursos públicos?


title: Processo T-466/10: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Hannigan/Comissão

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/47

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2010 — Hannigan/Comissão
   (Processo T-466/10)
   ()
   2010/C 328/75
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Eugene Hannigan (Killybegs, Irlanda), (representantes: A. Collins, SC, N. Travers, Barrister, e D. Barry, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4754, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de um novo navio de pesca, o Niamh Eoghan, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699); e

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pretende, nos termos do artigo 263.o TFUE, obter a anulação da decisão da Comissão notificada nos termos do documento C(2010) 4754, de 13 de Julho de 2010, como ofício dirigido à Irlanda, que indeferiu um pedido referente a capacidade de segurança a respeito de um novo navio de pesca, o Niamh Eoghan, e foi tomada em substituição da decisão a respeito do referido pedido que consta da Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003, relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene, qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros (JO 2003 L 90, p. 48), a qual foi anulada, na medida em que respeita ao recorrente, pelo acórdão do Tribunal Geral proferido em 13 de Junho de 2006, Boyle e o./Comissão (T-218/03 a T-240/03, Colect., p. II-1699).
   Para alicerçar as suas pretensões, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, o recorrente alega que a recorrida actuou sem base legal. O artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do sector das pescas da Comunidade, no período compreendido entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a sua exploração (JO L 175, p. 27), continua a fornecer uma adequada base legal para a decisão impugnada e, consequentemente, a Comissão não tinha a suposta base legal que invocou para a adopção da decisão em termos ad hoc.

               Em segundo lugar, o recorrente alega que a Comissão violou uma formalidade essencial. Sustenta que a decisão impugnada devia, nos termos da Decisão 97/413/CE do Conselho, ter sido adoptada de acordo com o procedimento do comité de gestão e que, tendo optado por adoptar a decisão numa base ad hoc, a Comissão violou formalidades processuais essenciais.

               Em terceiro lugar, o recorrente alega que, tendo interpretado erradamente o disposto no artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, a Comissão excedeu os seus poderes, especialmente tendo actuado de acordo com critérios irrelevantes e tendo ignorado a definição de «esforço de pesca» fornecida pela Decisão 97/413/CE do Conselho e a legislação comunitária sobre as pescas aplicável no momento da apresentação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança em Dezembro de 2001.

               Alega-se ainda que a decisão impugnada contém vários erros manifestos na apreciação do pedido do recorrente referente a capacidade de segurança. Mais especificamente, o recorrente sustenta que a decisão da Comissão de indeferir o seu pedido pelo motivo invocado é injustificada, pois a utilização da capacidade substituída referente a um certo número de navios mais pequenos que o Niamh Eoghan veio substituir significou que não houve um aumento da capacidade total do segmento polivalente da frota irlandesa quando este navio foi registado.

               Por último, o recorrente alega que a Comissão violou o seu direito a ser tratado de acordo com o princípio da boa administração. Invoca-se que a recusa da Comissão de apreciar o mérito do pedido constitui infracção aos deveres que lhe incumbem por força do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, mais especificamente, do seu direito a que o seu pedido seja apreciado, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413/CE do Conselho, «de forma equitativa e num prazo razoável».