title: Processo C-331/15 P: Recurso interposto em 3 de julho de 2015 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de abril de 2015 no processo T-402/12, Carl Schlyter/Comissão Europeia

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/27

         Recurso interposto em 3 de julho de 2015 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de abril de 2015 no processo T-402/12, Carl Schlyter/Comissão Europeia
   (Processo C-331/15 P)
   (2015/C 311/33)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas, F. Fize, agentes)

      Outras partes no processo: Carl Schlyter, Comissão Europeia, República da Finlândia, Reino da Suécia

      Pedidos da recorrente

   O Governo francês conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão proferido pela Quarta Secção do Tribunal Geral em 16 de abril de 2015 no processo T-402/12, Carl Schlyter/Comissão, na parte em que anulou a decisão da Comissão Europeia de 27 de junho de 2012 de recusar, durante o período de statu quo, o acesso a um parecer circunstanciado sobre um projeto de portaria relativa ao conteúdo e aos requisitos de apresentação da declaração anual das substâncias em forma de nanopartículas (2011/673/F), que lhe foi notificado pelas autoridades francesas em aplicação da Diretiva 98/34/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a sua petição de recurso, apresentada em 3 de julho de 2015, o Governo francês pede ao Tribunal de Justiça da União Europeia, ao abrigo do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, que anule o acórdão proferido pela Quarta Secção do Tribunal Geral em 16 de abril de 2015 no processo T-402/12, Carl Schlyter/Comissão (a seguir «acórdão recorrido»).
   O Governo francês invoca um único fundamento de recurso.
   Em apoio deste fundamento, o Governo francês considera que o Tribunal Geral incorreu em diversos erros de direito no que respeita à qualificação do procedimento previsto na Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (a seguir «Diretiva 98/34») e no que respeita à aplicação da exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inquérito prevista no artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (a seguir «Regulamento n.o 1049/2001»).

      Em primeiro lugar, o Governo francês alega que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao recusar qualificar o procedimento previsto na Diretiva 98/34 de atividade de inquérito na aceção do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.
   A este respeito, o Governo francês sublinha, por um lado, que a definição dada pelo Tribunal Geral, no acórdão recorrido, do conceito de inquérito não se apoia em nenhuma definição estabelecida pelo Regulamento n.o 1049/2001, pela Diretiva 98/34 ou pela jurisprudência.
   Além disso, por outro lado, esta definição não é coerente com a solução adotada pela Oitava Secção do Tribunal Geral no seu acórdão de 25 de setembro de 2014, Spirlea/Comissão, no processo T-306/12. Com efeito, neste acórdão, o Tribunal Geral reconheceu que o procedimento dito «EU Pilot» pode ser qualificado de atividade de inquérito na aceção do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001. Ora, segundo o Governo francês, os objetivos e a tramitação do procedimento dito «EU Pilot» apresentam analogias significativas com os objetivos e a tramitação do procedimento previsto na Diretiva 98/34.
   Por último, na hipótese de o Tribunal de Justiça acolher a definição do conceito de inquérito do acórdão recorrido, o Governo francês considera que o procedimento previsto na Diretiva 98/34 recai, em todo o caso, nesta definição, tendo em conta os seus objetivos e a sua tramitação.

      Em segundo lugar, por um lado, o Governo francês considera que o Tribunal Geral incorreu num erro de direito ao considerar, a título subsidiário, que, mesmo que o parecer circunstanciado emitido pela Comissão consubstancie uma atividade de inquérito na aceção do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, a divulgação deste documento não prejudica necessariamente o objetivo do procedimento previsto na Diretiva 98/34.
   A este respeito, o Governo francês sublinha que o recorrente não alegou em nenhum momento, na sua petição inicial, na sua réplica ou nas suas observações às alegações dos intervenientes, o argumento segundo o qual, mesmo que o procedimento previsto na Diretiva 98/34 constitua uma atividade de inquérito, a divulgação do documento impugnado não prejudica o objetivo dessa atividade de inquérito.
   Por conseguinte, visto que o fundamento suscitado pelo Tribunal Geral a título subsidiário não foi alegado pelo recorrente e respeita à legalidade material da decisão impugnada, o Governo francês considera que o Tribunal Geral, nos n.os 84 a 88 do acórdão recorrido, incorreu num erro de direito ao suscitar oficiosamente este fundamento.
   Por outro lado, o Tribunal Geral, no acórdão recorrido, considerou que o objetivo do procedimento previsto na Diretiva 98/34 é o de evitar a adoção, pelo legislador nacional, de uma regra técnica que obste à livre circulação de mercadorias ou à livre circulação de serviços ou à liberdade de estabelecimento dos operadores de serviços no âmbito do mercado interno (n.o 85 do acórdão recorrido).
   Ora, o Governo francês considera que o Tribunal Geral fez assim uma interpretação restritiva do objetivo do procedimento previsto na Diretiva 98/34.
   Com efeito, o Governo francês entende que, além do objetivo de conformidade das regras nacionais, o procedimento previsto na Diretiva 98/34 prossegue também o objetivo de garantir a qualidade do diálogo entre a Comissão e o Estado-Membro em causa.

      (1)  JO L 204, p. 37.

      (2)  JO L 145, p. 43.


title: Processo F-48/10: Recurso interposto em 22 de Junho de 2010 — Z/Tribunal de Justiça

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/42

         Recurso interposto em 22 de Junho de 2010 — Z/Tribunal de Justiça
   (Processo F-48/10)
   ()
   2010/C 246/73
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Z (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de aplicar ao recorrente a sanção disciplinar de advertência por escrito, bem como a condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da AIPN de 10 de Julho de 2009 que aplicou ao recorrente a sanção disciplinar de advertência por escrito;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão de 10 de Março de 2010, recebida em 15 de Março de 2010, de indeferimento da reclamação;

               —

               condenar o recorrido no pagamento da quantia de 50 000 EUR a título de reparação dos danos morais;

               —

               condenar o Tribunal de Justiça da União Europeia nas despesas.


title: Processo C-199/14: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 22 de abril de 2014 — János Kárász/Nyugdíjfolyósító Igazgatóság

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/4

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 22 de abril de 2014 — János Kárász/Nyugdíjfolyósító Igazgatóság
   (Processo C-199/14)
   2014/C 245/05
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: János Kárász

      Recorrida: Nyugdíjfolyósító Igazgatóság

      Questões prejudiciais

   Deve interpretar-se o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia no sentido de que a cessação e a suspensão ou interrupção do pagamento de uma reforma de aposentação à qual se tem direito por se atingir uma determinada idade constituem uma violação do direito de propriedade consagrado na referida disposição?


title: Processo C-34/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Padova (Itália) em 28 de Janeiro de 2008 — Azienda Agricola Disarò Antonio/Cooperativa Milka 2000 Soc. coop. arl

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Padova (Itália) em 28 de Janeiro de 2008 — Azienda Agricola Disarò Antonio/Cooperativa Milka 2000 Soc. coop. arl
   (Processo C-34/08)
   (2008/C 92/27)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale ordinario di Padova
   Partes no processo principal

      Recorrente: Azienda Agricola Disarò Antonio

      Recorrida: Cooperativa Milka 2000 Soc. coop. arl
   Questões prejudiciais

               1)

               O Regulamento (CE) n.o 1788/2003 (1) do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que institui uma imposição suplementar que onera as produções de leite e de produtos lácteos que excedem a quota nacional atribuída, sem ponderar a actualização periódica da quantidade atribuída a cada país comunitário após verificação em concreto da respectiva produção, é compatível com o artigo 32.o do Tratado e com os objectivos da política agrícola comum aí definidos, como o incremento da produtividade da agricultura, fomentando o progresso técnico, assegurando o desenvolvimento racional da produção agrícola e a utilização óptima dos factores de produção, designadamente a mão-de-obra, dado que esse mecanismo também onera os produtores de leite e de produtos lácteos italianos, impedindo-os tanto de ter um nível de vida equitativo como de se desenvolverem, devido à diminuta remuneração dos factores de produção, uma vez que, na realidade, a Itália é um país deficitário (v. informação governativa já referida), obrigado a recorrer à importação de matérias-primas para apoiar as industrias de transformação e de comercialização de produtos de qualidade (v. informação governativa de 15.2.2004, junta)?

               2)

               O Regulamento (CE) n.o 1788/2003, já referido, é compatível com o artigo 33.o do Tratado CE, na medida em que este prevê a organização comum dos mercados e, ao mesmo tempo, exclui toda e qualquer discriminação entre produtores ou consumidores da Comunidade, quando a aplicação uniforme da imposição suplementar sem uma real identificação dos produtores deficitários e excedentários acaba por discriminar os produtores italianos, que pertencem a um país deficitário?

               3)

               O Regulamento (CE) n.o 1788/2003, já referido, é compatível com o artigo 34.o do Tratado, na medida em que este prevê que a prossecução dos objectivos definidos no artigo 33.o«deve excluir toda e qualquer discriminação entre produtores ou consumidores da Comunidade», quando essa discriminação é criada pelo regulamento que, para efeitos da imposição suplementar, impõe uma contribuição uniforme tanto aos produtores pertencentes a países excedentários como àqueles que pertencem a países deficitários, como é o caso da Itália?

               4)

               O Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, é compatível com o princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o do Tratado, na medida em que este limita a acção da Comunidade ao «necessário para atingir os objectivos do presente Tratado», quando a aplicação uniforme da imposição suplementar vai além da própria finalidade de uma organização comum de mercado, porque perpetua, relativamente à média dos agricultores italianos, uma baixa produtividade, baixos rendimentos e a necessidade de um apoio público permanente?

      (1)  JO L 270, p. 123.


title: Processo T-488/17: Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — Ghost — Corporate Management/EUIPO (Dry Zone)

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/40

         Recurso interposto em 3 de agosto de 2017 — Ghost — Corporate Management/EUIPO (Dry Zone)
   (Processo T-488/17)
   (2017/C 309/53)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Ghost — Corporate Management SA (Lisboa, Portugal) (representante: S. de Barros Araújo, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa «Dry zone» — Pedido de registo n.o 15 498 322

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 05/06/2017 no processo R 0683/2017-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao presente recurso e em consequência anular na íntegra a decisão da Segunda Câmara de Recurso, datada de 5 de junho de 2017 e, em consequência, alterar a decisão impugnada por outra que considere a interposição do recurso n.o R 683/2017-2, MUE n.o 015498322 Dry Zone tempestiva, seguindo o processo os seus ulteriores trâmites;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do processo.

      Fundamento(s) invocado(s)

               —

               Primeiro fundamento: violação dos artigos 60.o do regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1) e 72.o, n.o 1, do regulamento (UE) n.o 2868/95 da Comissão de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO 1995, L 303, p. 1), alterado pelo regulamento (UE) n.o 2015/2424 do Parlamento europeu e do Conselho de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (JO 2015, L 341, p. 21);

               —

               segundo fundamento: violação dos garantias processuais da recorrente, por não averiguar da existência de factos que não se encontram no autodomínio da recorrente ou que consubstanciam caso de força maior, violando o principio da proporcionalidade;

               —

               terceiro fundamento: violação dos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica.


title: Processo F-25/12: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/36

         Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-25/12)
   2012/C 138/84
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: P. Pradal, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que recusou ao recorrente o direito a ajudas de custo.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) da Comissão Europeia, de 21 de novembro de 2011, em resposta à reclamação do recorrente da decisão do Gabinete de gestão e liquidação dos direitos individuais da Comissão (PMO), que recusou conceder-lhe ajudas de custo, no seguimento da sua entrada ao serviço da Comissão Europeia, em 1 de fevereiro de 2011;

               —

               decisão de concessão das ajudas de custo ao recorrente, tal como previsto no artigo 71.o do Estatuto, no artigo 10.o, n.o 1 do anexo VII do Estatuto, e nos artigos 25.o e 92.o do ROA;


title: Processo C-496/01: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
16.2.2002                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 44/9
       higiene e ao controlo veterinário» se aplicava também ao                   —     impor aos laboratórios de análises de biologia
       caviar, mas a sua verificação incidiu exclusivamente sobre                       médica estabelecidos noutros Estados-Membros a
       a produção de carne de cavalo e de filetes de lúcio. A                          condição de terem a sua sede de exploração em
       Comissão fez uma proposta ao Comité Veterinário sem                             território francês para obterem a autorização de
       ter procedido a qualquer análise ou ponderação e sem ter                        funcionamento necessária;
       apresentado o relatório dos peritos.
                                                                                —     excluir todo e qualquer reembolso das despesas por
—      O Tribunal de Primeira Instância menosprezou além                                 análises de biologia médica efectuadas por um
       disso o facto de a Comissão ter igualmente violado                               laboratório de análises de biologia médica estabeleci-
       manifestamente o princı́pio da protecção da confiança                            do noutro Estado-Membro;
       legı́tima em detrimento da recorrente: segundo a decisão
       1999/36 da Comissão de 28 de Janeiro de 1999,                              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       publicada no Jornal Oficial de 18 de Fevereiro de 1999, a                   dos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE;
       importação de caviar do Cazaquistão continuava a ser
       permitida (Lista II). Na sequência, a recorrente celebrou              2.   condenar a República Francesa nas despesas.
       no inı́cio de Março de 1999 contratos de fornecimento
       de caviar do Cazaquistão para a época de 1999. Contudo,
       em Janeiro de 1999 ou, em qualquer caso, antes de 18 de
       Fevereiro de 1999, a Comissão já tinha sido informada                Fundamentos e principais argumentos
       dos resultados da inspecção tais como vinham expressos
       no relatório, facto que a levou a submeter ao Comité                  —    Restrição do artigo 43.o CE porque a autorização admini-
       Veterinário para apreciação, na reunião de 23 de Fevereiro               strativa necessária para o funcionamento de um laborató-
       de 1999, um projecto para a supressão da Lista II. Perante                 rio de biologia médica (artigo L 757 do Code de la
       o pequeno número de importadores afectados, teria sido                     Santé Publique) só pode ser concedida pelo prefeito do
       fácil para a Comissão informar estas empresas dos                         departamento do local de exploração do laboratório
       resultados da visita de inspecção que já estavam disponı́-                (artigo 15.o do decreto n.o 76-1004). Esta disposição
       veis em Janeiro e das consequências que possı́velmente                      exclui a abertura de um estabelecimento sob a forma
       daı́ resultariam para a importação de caviar.                              de gabinete ou agência. A Comissão não contesta a
                                                                                possibilidade de um Estado-Membro prever um regime
                                                                                de autorização para as actividades de um laboratório. Tal
(1) Decisão 1999/244/CE que altera a Decisão 97/296/CE que                       regime deve, contudo, ter em conta as prescrições e
    estabelece a lista dos paı́ses terceiros a partir dos quais é autorizada       garantias já existentes noutro Estado-Membro de estabele-
    a importação de determinados produtos da pesca destinados à                   cimento, sem excluir possa existir no primeiro Estado-
    alimentação humana (JO 1999 L 91, p. 37).                                     -Membro um nı́vel mais elevado de protecção da saúde.
                                                                                Se assim não fosse, o facto de não se terem em conta as
                                                                                garantias já existentes noutro Estado-Membro conduziria
                                                                                a uma situação em que as diligências a realizar para um
                                                                                pedido de autorização constituiriam uma duplicação, face
                                                                                à autorização que o laboratório estrangeiro já obteve no
                                                                                seu Estado-Membro de estabelecimento. Tal situação
                                                                                ofende o princı́pio da proporcionalidade, segundo o qual
                                                                                os objectivos pretendidos devem ser atingidos com as
Acção intentada em 21 de Dezembro de 2001 pela                                    medidas menos restritivas.
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                 Francesa                                     —    Restrição dos artigos 43.o e 49.o CE devido ao facto de a
                                                                                regulamentação francesa (artigo R 332 — 3 do Code de
                         (Processo C-496/01)                                       la Sécurité Sociale) limitar a participação financeira das
                                                                                caixas de seguro de doença a casos excepcionais, ou
                                                                                seja, quando o segurado provou não poder receber em
                            (2002/C 44/16)                                         território francês os tratamentos adequados, caso, aliás,
                                                                                inexistente no que respeita aos laboratórios de biologia
                                                                                médica. Isto constitui um obstáculo tanto à livre prestação
                                                                                de serviços (caso em que um laboratório estrangeiro não
Deu entrada em 21 de Dezembro de 2001 no Tribunal de                               tem estabelecimento em França) como ao direito de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                              criar estabelecimentos secundários (caso em que um
República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades                       laboratório possui um estabelecimento secundário onde
Europeias, representada por Maria Patakia, na qualidade de                         as análises não são, contudo, efectuadas).
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                              A Comissão considera que estas restrições não são justificadas
                                                                              por razões, designadamente, de saúde pública. As garantias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         oferecidas pelas directivas do Conselho na matéria (93/16/CEE,
                                                                              85/432/CEE, 85/433/CEE, 78/1026/CEE e 78/1027/CEE) asse-
1.     declarar que a República Francesa, ao                                 guram em grande medida a qualidade dos serviços médicos,
 ---pagebreak--- C 44/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.2.2002
de modo que medidas especı́ficas limitando as liberdades                   aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
fundamentais do tratado devem ser excepcionais e justificadas              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
de forma circunstanciada por razões particulares. No que                  colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de
respeita, designadamente, às inspecções, nada impede que os               que a transmissão de uma universalidade de bens a um
laboratórios estabelecidos noutros Estados-Membros conven-                sujeito passivo constitui uma condição suficiente para
cionem, voluntariamente, aderir aos padrões franceses no                  que a operação não seja sujeita ao imposto sobre o valor
momento do pedido de autorização e nada impede também                     acrescentado, seja qual for a actividade do sujeito passivo
que os inspectores franceses se desloquem ao estrangeiro                   ou seja qual for a utilização que este faça dos bens
desde que a sua inspecção seja livremente permitida pelos                 transmitidos?
laboratórios interessados.
                                                                     2.    Em caso de resposta negativa à primeira questão, o
                                                                           artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva deve ser interpretado
                                                                           no sentido de que a transmissão de uma universalidade
                                                                           de bens a um sujeito passivo deve ser entendida no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 sentido de uma transmissão total ou parcial de uma
tribunal d’arrondissement de Luxembourg, de 19 de                          empresa a um sujeito passivo que prossegue a actividade
Dezembro de 2001, no processo Zita Modes SARL contra                       total da empresa cedente ou que prossegue a actividade
   Administration de l’enregistrement et des domaines                      do ramo que corresponde à universalidade parcial cedida,
                                                                           ou simplesmente no sentido de que uma transmissão
                      (Processo C-497/01)                                  total ou parcial de uma universalidade de bens a um
                                                                           sujeito passivo que prossegue o tipo de actividade total
                         (2002/C 44/17)                                    ou parcial do cedente, sem que tenha havido transmissão
                                                                           da empresa ou de um ramo de actividade?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           3.    Em caso de resposta afirmativa a uma das partes da
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão           segunda questão, o artigo 5.o, n.o 8, impõe ou permite
do tribunal d’arrondissement de Luxembourg, de 19 de                       que um Estado exija que a actividade do beneficiário seja
Dezembro de 2001, no processo Zita Modes SARL contra                       exercida de acordo com a autorização de estabelecimento
Administration de l’enregistrement et des domaines, que deu                emitida pelo organismo competente e exigida para a
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de                      actividade ou para o ramo de actividade, entendendo-se
Dezembro de 2001. O tribunal d’arrondissement de Luxem-                    que a actividade desenvolvida se insere no circuito
bourg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo           económico lı́cito no sentido da jurisprudência do Tribunal
prejudicial sobre as seguintes questões:                                  de Justiça?
1.   O artigo 5.o, n.o 8, da Sexta Directiva 77/388/CEE(1) do
     Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
     zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes        (1) JO L 145, de 13 de Junho de 1977, p. 1; EE 09 F1 p. 45.


title: Acção intentada em 21 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-470/98)

text:
20.2.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 48/19
     base no surgimento de facto novo, segundo a qual                 Ð condenar a RepuÂblica da AÂustria nas despesas.
     uma decisaÄo interna da ComissaÄo de modificacËaÄo dos
     criteÂrios de classificacËaÄo dos funcionaÂrios deve ser con-
     siderada facto novo.                                             Fundamentos e principais argumentos
Ð ViolacËaÄo do disposto no artigo 176. do Tratado CE,               O artigo 12., n. 1, da directiva determina que os Esta-
     de acordo com o qual a ComissaÄo devia ter adoptado              dos-membros adoptem as disposicËoÄes legislativas, regula-
     todas as medidas necessaÂrias aÁ execucËaÄo do acórdaÄo          mentares e administrativas necessaÂrias para dar cumpri-
     Alexopoulou do Tribunal de Primeira InstaÃncia (1).              mento aÁ directiva o mais tardar em 21 de Novembro de
                                                                      1996.
Ð ViolacËaÄo do princípio fundamental da igualdade de
     tratamento consignado no artigo 5., n. 3, do Esta-
                                                                      O RepuÂblica da A   Â ustria naÄo adoptou as disposicËoÄes neces-
     tuto dos funcionaÂrios e reconhecido pela jurisprudeÃn-
     cia do Tribunal de Primeira InstaÃncia e do Tribunal de          saÂrias dentro desse prazo.
     JusticËa.
                                                                      (1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 14.
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, por naÄo conformi-
     dade do despacho com o dever de assisteÃncia e de pro-
     teccËaÄo da ComissaÄo, previsto no artigo 24. do Estatu-
     to.
Ð Falta de fundamentacËaÄo do despacho recorrido do Tri-              AccËaÄo intentada em 21 de Dezembro de 1998 pela
     bunal de Primeira InstaÃncia ao naÄo especificar suficien-       ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
     temente os motivos pelos quais a decisaÄo interna da                                          HeleÂnica
     ComissaÄo de 7 de Fevereiro de 1996 naÄo pode ser con-
     siderada facto novo.                                                                    (Processo C-470/98)
                                                                                (1999/C 48/31)
(1) AcórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 5 de Outubro
    de 1995, processo T-17/95, ColectaÃnea [1995], FP II, p. 683.
                                                                      Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998 no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                                                                      RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                      dades Europeias, representada por Maria Kontou-Duran-
                                                                      de, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com domicí-
AccËaÄo proposta em 16 de Dezembro de 1998 pela                       lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica               Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-
                             da AÂustria                              saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
                       (Processo C-461/98)
                          (1999/C 48/30)                              A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 16 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                 Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva
RepuÂblica da AÂustria, intentada pela ComissaÄo das Comu-                 90/675/CEE do Conselho (1), ao naÄo tomar as medidas
nidades Europeias, representada por Frank Benyon, con-                     necessaÂrias para assegurar a cobertura, sem indemniza-
sultor jurídico, e por Karin Schreyer, colocada aÁ disposicËaÄo            cËaÄo do Estado, das despesas dos controlos veterinaÂrios
do ServicËo Jurídico da ComissaÄo no quadro dos intercaÃm-                 e administrativos dos outros produtos de origem agrí-
bios com funcionaÂrios nacionais, na qualidade de agentes,                 cola para aleÂm da carne fresca e da carne de aves, pro-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                       venientes de países terceiros, controlos esses decorren-
Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico,                      tes do disposto no artigo 3., alínea ii), e no artigo 4.
Centre Wagner, C 254.                                                      da Directiva 90/675/CEE, do ponto de vista da sua
                                                                           expedicËaÄo, do seu destino ou do seu mandante,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
Ð declarar que, ao naÄo adoptar e ao naÄo comunicar aÁ
                                                                           cia.
     ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
     administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
     Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro                Fundamentos e principais argumentos
     de 1994, que estabelece os princípios fundamentais
     que regem os inqueÂritos sobre os acidentes e os inci-
     dentes no domínio da aviacËaÄo civil (1), a RepuÂblica da        Nos termos do disposto no artigo 189. do Tratado CE, as
     AÂ ustria naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem          directivas vinculam os Estados-membros quanto ao resul-
     por forcËa de tal directiva,                                     tado a alcancËar.
 ---pagebreak--- C 48/20                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.2.1999
As autoridades heleÂnicas, apesar de terem transposto na             «preÂcompte mobilier» por retencËaÄo na fonte e devido pelo
ordem jurídica interna a Directiva 90/675/CEE, naÄo toma-            devedor desses rendimentos. No entanto, o Estado belga
ram as medidas necessaÂrias para tornar possível a aplica-           renunciou aÁ cobrancËa desse imposto sobre os juros refe-
cËaÄo dos artigos 3. e 4. desta directiva, porque ainda naÄo       rentes a esse empreÂstimo. A exclusaÄo dos residentes belgas
definiram, a nível nacional, as taxas aplicaÂveis aÁs inspec-        como adquirentes de títulos do empreÂstimo seria necessaÂ-
cËoÄes veterinaÂrias e administrativas necessaÂrias aÁ execucËaÄo    ria para evitar que essas pessoas fugissem ao imposto ao
do disposto nesses artigos.                                          naÄo declararem os juros recebidos.
                                                                     As razoÄes fiscais invocadas naÄo podem justificar a restri-
(1) JO L 373 de 31.12.1990, p. 1.
                                                                     cËaÄo em causa.
                                                                     Recurso interposto em 30 de Dezembro de 1998, pela
AccËaÄo proposta em 21 de Dezembro de 1998 pela                      ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da                                             Francesa
                              BeÂlgica
                                                                                (Processo C-481/98)
                       (Processo C-478/98)
                                                                                (1999/C 48/33)
                          (1999/C 48/32)
                                                                     Deu entrada em 30 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Deu entrada em 21 de Dezembro de 1998, no Tribunal de                RepuÂblica Francesa, interposto pela ComissaÄo das Comu-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o             nidades Europeias, representada por Enrico Traversa, na
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-            qualidade de agente, assistido por Nicole Coutrelis, advo-
des Europeias, representada por HeÂleÁne Michard e Ber-              gada no foro de Paris, na qualidade de advogada, com
nard Mongin, membros do ServicËo Jurídico, na qualidade              domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de Car-
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 los Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                           A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                     que o Tribunal se digne:
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                Ð declarar que, ao instituir e manter em vigor uma regu-
que o Tribunal se digne:                                                   lamentacËaÄo relativa ao imposto sobre o valor acrescen-
                                                                           tado, segundo a qual os medicamentos reembolsaÂveis
                                                                           pela SegurancËa Social saÄo tributados aÁ taxa de 2,1 %,
Ð declarar que o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-                   enquanto os restantes medicamentos saÄo tributados aÁ
      gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 73.B do              taxa reduzida de 5,5 %, a RepuÂblica Francesa naÄo
      Tratado CE, ao proibir a aquisicËaÄo por pessoas resi-               cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos
      dentes na BeÂlgica, de títulos de um empreÂstimo emi-                do artigo 12. da Directiva 77/388/CEE do Conselho
      tido no estrangeiro,                                                 (Sexta Directiva IVA) (1),
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                              cesso.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Resulta do artigo 12., n. 3, alínea a), segundo paraÂgrafo,
                                                                     da Directiva 77/388/CEE, tal como alterada pelas Direc-
Nos termos de um Decreto Real de 14 de Outubro de                    tiva 92/77/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
1994, o Reino da BeÂlgica emitiu um empreÂstimo de mil               que completa o sistema comum do imposto sobre o valor
milhoÄes de DEM subscrito por um sindicato internacional             acrescentado e que altera a Directiva 77/388/CEE (aproxi-
de bancos e de instituicËoÄes financeiras dirigido pelo Dres-        macËaÄo das taxas do IVA) (JO L 316 de 31.10.1992, p. 1),
dner Bank e o Schweizerische Bankverein.                             e pela Directiva 91/111/CEE do Conselho, de 14 de
                                                                     Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388/CEE e
                                                                     introduz medidas de simplificacËaÄo em mateÂria de imposto
As condicËoÄes de emissaÄo do empreÂstimo excluem expressa-          sobre o balor ascrescentado (JO L 384 de 30.12.1992,
mente a subscricËaÄo do empreÂstimo pelos residentes belgas.         p. 47), que uma taxa reduzida do imposto naÄo pode ser
Esta condicËaÄo constitui uma restricËaÄo aÁ livre circulacËaÄo de   inferior a 5 % e ser aplicaÂvel unicamente aÁs entregas de
capitais, incompatível com o artigo 73.B do Tratado CE.             bens especificados no anexo H, que refere, nomeadamente,
                                                                     os medicamentos. Segundo o artigo 28., n. 2, alínea a),
                                                                     da directiva, poder-se-aÄo manter as taxas reduzidas infe-
A restricËaÄo em causa eÂ, segundo as autoridades belgas,            riores aÁ taxa mínima estabelecida que se encontrassem em
necessaÂria por razoÄes fiscais. Os rendimentos de valores           vigor em 1 de Janeiro de 1991 e que estejam em conformi-
mobiliaÂrios de origem belga saÄo tributados com o imposto           dade com o direito comunitaÂrio.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do tribunal de commerce (2ª secção) de Tournai, de 30 de Outubro de 1997, no processo General Motors Corporation contra Yplon SA (Processo C-375/97)

text:
20. 12. 97               1 PT |                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 387/ 11
         após a respectiva criação, com referência exclusiva aos           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
         concedidos a partir de 1 de Julho de 1990.                        do tribunal de commerce (2? secção ) de Tournai, de 30 de
                                                                           Outubro de 1997, no processo General Motors Corpora
(') Decisão relativa aos auxílios concedidos pela Regione friuli—                              tion contra Yplon SA
        Venezia Giulia às empresas de transportes rodoviários da refe                          ( Processo C-375/97)
        rida Regione .
( 2 ) JO L 130 de 15 . 6 . 1970 , p . 1 ; EE 08 F1 p . 164 .                                         ( 97/C 387/17)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                           do tribunal de commerce ( 2? secção ) de Tournai, de 30 de
                                                                           Outubro de 1997, no processo General Motors Corpora
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     tion contra Yplon SA, que deu entrada na Secretaria do
do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof de 20 de Outubro                     Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 1997.
de 1997 no processo Anton Feyrer contra Landkreis Rot
                                                                           O tribunal de commerce de Tournai solicita ao Tribunal
tal-Inn, sendo interveniente Landesanwaltschaft Bayern,
              enquanto representante do interesse público                  de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                           ( Processo C-374/97 )                           Na leitura do artigo 13?A, n? 1 , alínea c ), da lei uniforme
                               ( 97/C 387/ 16                              Benelux introduzida em conformidade com o protocolo de
                                                                           alteração em vigor desde 1 de Janeiro de 1996, qual é o
                                                                           sentido exacto que deve ser dado ao termo « prestígio da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       marca » e pode-se dizer igualmente que esse « prestígio » é
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                   aplicável a todo o território do Benelux ou a uma parte
do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof proferido em 20 de                   deste ?
Outubro de 1997 no processo Anton Feyrer contra Land
kreis Rottal-Inn, representado pelo Landrat, sendo interve
niente Landesanwaltschaft Bayern, enquanto representante
do interesse público, que deu entrada na Secretaria do Tri
 bunal de Justiça em 3 de Novembro de 1997.
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença
 O Bayerischer Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal                 interlocutória do arrondissementsrechtbank te Rotterdam,
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  de 30 de Outubro de 1997, no processo penal contra
                                                                                Florus Ariel Wijsenbeek
 1 . Pode um particular opor-se à cobrança de taxas supe                                        ( Processo C-378/97 )
          riores aos montantes fixos estipulados no n? 1 do                                           ( 97/C 387/18 )
          anexo referido no artigo 2?, n? 1 , da Directiva 85/73/
          /CEE do Conselho ('), na redacção da Directiva 93/               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
          /118/CE do Conselho ( 2 ), quando o Estado-membro                Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença
          não transpôs a Directiva 93/ 118/CE no prazo fixado ?            interlocutória do arrondissementsrechtbank te Rotterdam,
                                                                           de 30 de Outubro de 1997, no processo penal contra Flo
 2 . Pode um Estado-membro, com base no n? 4, alínea b ),                  rus Ariel Wijsenbeek, que deu entrada na Secretaria do
          do anexo referido no artigo 2?, n? 1 , da Directiva 85/          Tribunal de Justiça em 5 de Novembro de 1997.
          /73/CEE do Conselho, na redacção da Directiva 93/
          / 118/CE, e sem que se verifiquem outras condições,              O arrondissementsrechtbank solicita ao Tribunal de Jus
          cobrar taxas superiores aos montantes fixos, desde que           tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
          as taxas cobradas não excedam os custos reais ?
                                                                           Devem os artigos 7?A, segundo parágrafo, do Tratado CE,
                                                                           que determina que o mercado interno compreende um
 3 . A competência dos Estados-membros para cobrar um
                                                                           espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre
          montante superior ao das taxas comunitárias, resul
                                                                           circulação de pessoas, e 8?A do Tratado CE, que estabe
          tante do artigo 2?, n? 3 , da Directiva 85/73/CEE do
                                                                            lece que qualquer cidadão da União goza do direito de cir
          Conselho, na redacção da Directiva                 93/118/CE,
                                                                           cular e de permanecer livremente no território dos Esta
          depende da taxa total cobrada em todo o Estado-mem
          bro e dos custos reais da inspecção que se verificam              dos-membros, serem interpretados no sentido de que se
          em todo o Estado-membro, ou é suficiente , quando o               opõem a que a legislação de um Estado-membro imponha
                                                                            a obrigação, sob cominação penal, de apresentação de um
          Estado-membro transferiu para as autoridades munici
                                                                            passaporte à pessoa proveniente de um Estado-membro
          pais a competência para a cobrança das taxas, que a
                                                                            ( quer se trate ou não de um cidadão da União Europeia )
          taxa total cobrada pelas autoridades municipais não
                                                                            quando essa pessoa entra nesse Estado-membro através
          ultrapasse os custos reais da inspecção suportados por
          essas autoridades ?                                               dos aeroportos nacionais e viaja em proveniência de
                                                                            outros Estados-membros ?
  (') JO L 32 de 5 . 2 . 1985 , p . 14 .                                    Opõem-se outras disposições do direito comunitário a
  ( 2 ) JO L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 15 .                               semelhante obrigação ?


title: Processo T-235/16: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — GP Joule PV/EUIPO — Green Power Technologies (GPTech) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia GPTech — Marcas nominativas da União Europeia anteriores GP JOULE — Não apresentação na Divisão de Oposição das provas da legitimidade para deduzir oposição — Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Circunstâncias que se opõem à tomada em conta de provas adicionais ou suplementares — Artigo 76.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Regra 17, n.° 4, regra 19, n.° 2, regra 20, n.° 1, e regra 50, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — GP Joule PV/EUIPO — Green Power Technologies (GPTech)
   (Processo T-235/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia GPTech - Marcas nominativas da União Europeia anteriores GP JOULE - Não apresentação na Divisão de Oposição das provas da legitimidade para deduzir oposição - Apresentação de provas pela primeira vez na Câmara de Recurso - Não tomada em consideração - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Circunstâncias que se opõem à tomada em conta de provas adicionais ou suplementares - Artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 17, n.o 4, regra 19, n.o 2, regra 20, n.o 1, e regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»)
   (2017/C 256/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: GP Joule PV GmbH & Co. KG (Reußenköge, Alemanha) (representante: F. Döring, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Green Power Technologies, SL (Bollullos de la Mitación, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de fevereiro de 2016 (processo R 848/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a GP Joule PV e a Green Power Technologies.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A GP Joule PV GmbH & Co. KG é condenada nas despesas

      (1)  JO C 279, de 1.8.2016.


title: Processo T-62/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2016 – Market Watch/EUIPO – El Corte Inglés (MITOCHRON) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MITOCHRON — Marca figurativa anterior da União Europeia mito — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2016 – Market Watch/EUIPO – El Corte Inglés (MITOCHRON)
   (Processo T-62/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MITOCHRON - Marca figurativa anterior da União Europeia mito - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 232/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Market Watch Franchise & Consulting, Inc. (Freeport, Bahamas) (representante: J. Korab, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de novembro de 2014 (processo R 508/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e a Market Watch Franchise & Consulting, Inc.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Market Watch Franchise & Consulting, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 107 de 30.3.2015.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Udine - Sezione Distaccata di Cividale del Friuli, de 21 de Julho de 1998, no processo penal instaurado contra Claudio Chiarotti e Antonio Chillemi (Processo C-317/98)

text:
C 327/10               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.10.98
Fundamentos e principais argumentos                                     do local de producËaÄo, a qual, com base na regulamen-
                                                                        tacËaÄo nacional em vigor, se pode prolongar por um
                                                                        ano, constitui armazenamento temporaÂrio nos termos
O artigo 189.o do Tratado CE, que estabelece que uma                    das directivas comunitaÂrias.
directiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
resultado a alcancËar, implica, para o Estado-membro, a
obrigacËaÄo de respeitar os prazos de transposicËaÄo estabele-     (1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
cidos na directiva. Ora, este prazo expirou em 30 de
Junho de 1996 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adop-
tado as disposicËoÄes necessaÂrias para se conformar com o
disposto na directiva referida na peticËaÄo da ComissaÄo.
(1) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1.
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                   Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
                                                                   Cividale del Friuli, de 16 de Julho de 1998, no processo
                                                                   penal instaurado contra Giancarlo Fornasar, Andrea Striz-
                                                                   zolo, Giancarlo Toso, Lucio Mucchino, Enzo Peressuti e
                                                                                Sante Chiarcosso
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                                (Processo C-318/98)
Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
Cividale del Friuli, de 21 de Julho de 1998, no processo                                    (98/C 327/15)
penal instaurado contra Claudio Chiarotti e Antonio
                             Chillemi
                      (Processo C-317/98)
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (98/C 327/14)                             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                   da Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
                                                                   Cividale del Friuli, de 16 de Julho de 1998, no processo
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades              penal instaurado contra Giancarlo Fornasar, Andrea Striz-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho           zolo, Giancarlo Toso, Lucio Mucchino, Enzo Peressuti e
da Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di          Sante Chiarcosso, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
Cividale del Friuli, de 21 de Julho de 1998, no processo           nal de JusticËa em 18 de Agosto de 1998.
penal instaurado contra Claudio Chiarotti e Antonio Chil-
lemi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
em 18 de Agosto de 1998.                                           A Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
                                                                   Cividale del Friuli solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                   pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
A Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
Cividale del Friuli solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                   Ð Para efeitos da qualificacËaÄo de um resíduo como peri-
                                                                        goso, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/
Ð Qual a diferencËa (se eÂ que existe) entre o armazena-                /689/CEE do Conselho (1) e da DecisaÄo 94/904/CE do
     mento temporaÂrio e o armazenamento preliminar (ou                 Conselho (2), eÂ necessaÂria a determinacËaÄo em concreto
     a acumulacËaÄo) de resíduos, efectuados nas instalacËoÄes          da origem do resíduo, aÁ qual se refere a lista dos resí-
     produtivas, e quais os criteÂrios para identificar, em             duos perigosos adoptada pela referida decisaÄo, ou eÂ
     concreto, um ou outro armazenamento de resíduos.                   suficiente para o mesmo efeito que a substaÃncia em
                                                                        questaÄo, pela sua composicËaÄo, mesmo que de um
                                                                        modo abstracto, seja utilizaÂvel num determinado pro-
Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ excluído do con-                 cesso produtivo, ou que dele resulte como produto
     ceito de «gestaÄo» dos resíduos mencionado no                      final?
     artigo 1.o, alínea d), da Directiva 91/156/CEE do Con-
     selho (1) e de todas as obrigacËoÄes correspondentes,
     incluindo a comunicacËaÄo de tais actividades aÁs autori-     Ð A lista adoptada pela DecisaÄo 94/904/CE tem caraÂcter
     dades responsaÂveis pelos controlos.                               taxativo, estando, por isso, dela excluídos os resíduos
                                                                        ali naÄo constantes que apresentem, de algum modo, as
                                                                        características referidas nos anexos I, II, III da Direc-
Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ sujeito a vigilaÃn-
                                                                        tiva 91/689/CEE?
     cia e, em caso de resposta afirmativa, a que tipo de
     medidas; se, neste ponto, saÄo aplicaÂveis os princípios
     constantes do artigo 4.o, primeiro e segundo paraÂgra-
     fos, da Directiva 91/156/CEE e em que termos.                 Ð Na hipótese de o Tribunal de JusticËa considerar que a
                                                                        lista dos resíduos perigosos naÄo tem caraÂcter taxativo,
                                                                        deve considerar-se que haÂ lugar aÁ inclusaÄo automaÂtica
Ð Se a actividade imputada aos arguidos, de armazena-                   (na lista) de resíduos perigosos com base nos anexos I,
     mento de 2 985 kg de resíduos perigosos no interior                II e III da Directiva 91/689/CEE?


title: Recurso interposto, em 4 de Agosto de 1998, por David T. Keeling, do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo T-148/97, David T. Keeling contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Processo C-305/98 P)

text:
C 312/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.10.98
Fundamentos e principais argumentos                                        redaccËaÄo alterada, de admissaÄo no centro de colheita
                                                                           de seÂmen enunciada na alínea b) do ponto 1 do
ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, e em particular:                       capítulo I do anexo B da Directiva 88/407/CEE?
Ð InobservaÃncia da jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa           Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:
     em mateÂria de reintegracËaÄo após o termo de uma
     licencËa sem vencimento por razoÄes de interesse pessoal:        2. O regime transitório constante do artigo 20.o da Direc-
     de acordo com o Tribunal de JusticËa a instituicËaÄo naÄo             tiva 88/407/CEE deve ser interpretado no sentido de
     tem obrigacËaÄo de reintegrar um funcionaÂrio na pri-                 que este eÂ aplicaÂvel por analogia ao seÂmen colhido e
     meira vaga, nos termos do artigo 40.o do Estatuto,                    tratado antes de 1 de Julho de 1994?
     enquanto o comportamento do funcionaÂrio for suscep-
     tível de levantar duÂvidas acerca da sua disponibilidade
     para com a instituicËaÄo (2). O Tribunal de Primeira Ins-        Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo e de
     taÃncia baseou-se erradamente na sua própria interpre-           resposta negativa aÁ segunda:
     tacËaÄo do artigo 40.o, n.o 4, alínea d) do Estatuto dos
     FuncionaÂrios (3), o que o induziu a constatacËoÄes de           3. A Directiva 93/60/CEE eÂ invaÂlida por violacËaÄo de prin-
     facto incompletas e aÁ rejeicËaÄo das provas oferecidas;              cípios gerais de direito, em especial, o princípio da
                                                                           confiancËa legítima e o princípio da proporcionalidade,
Ð InobservaÃncia da jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa                na medida em que esta directiva naÄo preveÃ medidas
     em mateÂria de responsabilidade naÄo contratual: o Tri-               transitórias para compensar os entraves aÁs trocas intra-
     bunal de Primeira InstaÃncia naÄo tomou em considera-                 comunitaÂrias de seÂmen de touros que, em conformi-
     cËaÄo a medida em que o requerente contribuiu para o                  dade com as disposicËoÄes vigentes, tinham jaÂ sido admi-
     prolongamento do atraso da sua reintegracËaÄo.                        tidos num centro autorizado de colheita de seÂmen
                                                                           antes da adopcËaÄo da referida directiva?
(1) JO C 234 de 25.7.1998, p. 25.
(2) AcórdaÄo do Tribunal de JusticËa de 27 de Outubro de 1977,        Em caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo:
    processos apensos 126/75, 34 e 92/76, Recueil, p. 1937, n.os 7
    e 20; Colect., p. 703.
(3) AcórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 1 de Julho de      4. O artigo 1.o, ponto 8, da Directiva 93/60/CEE substitui
    1993, processo T-40/90, Colect., p. II.-721.                           a redaccËaÄo do segundo período do capítulo I, ponto 1,
                                                                           alínea b), do anexo B, da Directiva 88/407/CEE, que
                                                                           dispunha: «Os animais naÄo podem ter permanecido
                                                                           anteriormente em manadas de estatuto inferior», pela
                                                                           seguinte redaccËaÄo: «Os animais naÄo podem ter perma-
                                                                           necido previamente numa ou vaÂrias manadas de esta-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                    tuto inferior». Deve esta altracËaÄo ser interpretada
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 17 de                     como correspondendo apenas a uma aclaracËaÄo ou
Julho de 1998, no processo entre K.V.S. International BV e                 entaÄo como uma alteracËaÄo material das condicËoÄes que
        Minister van Landbouw, Naturbeheer en Visserij                     regulam a admissaÄo de bovinos num centro autorizado
                                                                           de colheita de seÂmen?
                       (Processo C-301/98)
                           (98/C 312/08)                              (1) JO L 194 de 22.7.1988, p. 10.
                                                                      (2) JO L 186 de 28.7.1993, p. 28.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 17 de
Julho de 1998, no processo entre K.V.S. International BV e
Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 31 de            Recurso interposto, em 4 de Agosto de 1998, por David
Julho de 1998.                                                        T. Keeling, do despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                      das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo) no processo
O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao               T-148/97 (1), David T. Keeling contra Instituto de Harmo-
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes              nizacËaÄo do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
questoÄes:                                                                                (Processo C-305/98 P)
                                                                                (98/C 312/09)
1. O início e a alínea b) do artigo 3.o da Directiva 88/
     /407/CEE (1) devem ser interpretados no sentido de que
     o seÂmen de um touro, que jaÂ tinha sido admitido num            Deu entrada em 4 de Agosto de 1998, no Tribunal de Jus-
     centro autorizado de colheita de seÂmen antes de ser             ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despacho
     adoptada a Directiva 93/60/CEE (2), que alterou a                do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
     anterior, porque preenchia as condicËoÄes de admissaÄo           peias (Terceira SeccËaÄo) de 8 de Junho de 1998, no pro-
     vigentes ateÂ essa data, (jaÂ) naÄo cumpre a condicËaÄo          cesso David T. Keeling contra Instituto de HarmonizacËaÄo
     mencionada na alínea b) do artigo 3.o da directiva               do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), inter-
     caso, na data em que eÂ solicitado o certificado para o          posto por David T. Keeling, residente em Alicante (Espa-
     seÂmen, o referido animal naÄo cumpra a condicËaÄo, na           nha), representado pelo professor A. A. Dashwood, man-
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datado por Edward Lewis, Solicitors, com domicílio esco-             das pelo regulamento. O Instituto foi criado por um regu-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne                lamento do Conselho com base no artigo 235.o do Tratado:
Kronshagen, 22, rue Marie-AdeÂlaïde.                                 os actos de qualquer organismo criado pela legislacËaÄo
                                                                     comunitaÂria susceptíveis de produzir efeitos jurídicos vin-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                culativos devem estar sujeitos aÁ fiscalizacËaÄo judicial nos
                                                                     termos do artigo 173.o do Tratado. No despacho contro-
Ð anular o despacho proferido pelo Tribunal de Primeira              vertido, o Tribunal de Primeira InstaÃncia parece ter consi-
      InstaÃncia em 8 de Junho de 1998, que julgou manifes-          derado que, embora o recurso de anulacËaÄo possa ser a via
      tamente inadmissível o recurso interposto no processo          adequada para impugnar uma decisaÄo do presidente do
      T-148/97,                                                      Instituto, o artigo 173.o naÄo permite que um recurso deste
                                                                     tipo seja interposto directamente contra o Instituto; em
Ð remeter os autos ao Tribunal de Primeira InstaÃncia, a             vez disso, deveraÂ previamente ser apresentado um pedido
      fim de seguir os seus termos a fase escrita do processo,       aÁ ComissaÄo nos termos do artigo 118.o do regulamento,
                                                                     podendo entaÄo a decisaÄo adoptada pela ComissaÄo ser
Ð condenar o recorrido nas despesas do presente recurso.             impugnada nos termos do artigo 173.o do Tratado. Na
                                                                     peticËaÄo do recorrente saÄo expostas vaÂrias razoÄes pelas
Fundamentos e principais argumentos                                  quais um pedido dirigido aÁ ComissaÄo, seguido de um
                                                                     recurso de anulacËaÄo interposto contra a ComissaÄo, naÄo eÂ o
O recorrente afirma que o Tribunal de Primeira InstaÃncia            meio adequado de obter a fiscalizacËaÄo judicial dos actos
cometeu um erro de direito ao considerar que a legalidade            do presidente do Instituto.
da decisaÄo controvertida naÄo pode ser impugnada atraveÂs
de recurso de anulacËaÄo nos termos do artigo 173.o do Tra-          Em primeiro lugar, podem ser levantadas seÂrias duÂvidas
tado CE.                                                             quanto aÁ validade do artigo 118.o do regulamento, pelo
                                                                     menos na interpretacËaÄo que lhe foi dada na decisaÄo con-
No entender do recorrente, o Tribunal de Primeira InstaÃn-           trovertida. O referido artigo pretende conferir aÁ ComissaÄo
cia naÄo extraiu as correctas ilacËoÄes do acordaÄo proferido        uma funcËaÄo judicial que, nos termos do Tratado, competi-
pelo Tribunal de JusticËa no processo Os Verdes/Parla-               ria normalmente ao Tribunal de JusticËa e ao Tribunal de
mento Europeu (2), no qual o Tribunal decidiu que o                  Primeira InstaÃncia. EÂ inadmissível que um regulamento do
recurso de anulacËaÄo nos termos do artigo 173.o pode ser            Conselho baseado no artigo 235.o do Tratado possa trans-
interposto de actos do Parlamento Europeu destinados a               ferir parte da competeÃncia do Tribunal de JusticËa para a
produzir efeitos jurídicos em relacËaÄo a terceiros, mesmo           ComissaÄo.
naÄo tendo o Parlamento na altura sido referido no texto
do artigo 173.o A razaÄo dada pelo Tribunal de JusticËa para
                                                                     Em segundo lugar, a própria redaccËaÄo do artigo 118.o
esta decisaÄo foi a de que, numa Comunidade baseada na
                                                                     parece tornar redundante a referida disposicËaÄo, pelo
regra de direito, o Tribunal deve poder fiscalizar a legali-
                                                                     menos no que respeita a actos susceptíveis de produzir
dade de todos os actos adoptados por um órgaÄo que se
                                                                     efeitos jurídicos vinculativos.
rege pelo direito comunitaÂrio susceptíveis de interferirem
com as competeÃncias dos Estados-membros ou das outras
                                                                     Em terceiro lugar, naÄo existe qualquer razaÄo seÂria para
instituicËoÄes, ou de excederem as competeÃncias do seu
                                                                     que quem pretenda impugnar uma decisaÄo do presidente
autor.
                                                                     do Instituto seja obrigado a interpor um recurso contra a
O Tribunal de JusticËa decidiu implicitamente no mesmo               ComissaÄo.
sentido relativamente a actos do Tribunal de Contas no
processo Maurissen/Tribunal de Contas (3), aleÂm disso, nas          Em quarto lugar, um processo especial que facËa interpor a
conclusoÄes que apresentou no referido processo, o advo-             ComissaÄo entre o requerente e o autor de um acto impug-
gado-geral M. Darmon descreveu a anaÂlise efectuada pelo             nado só seria de aceitar se as garantias processuais conferi-
Tribunal de JusticËa no acórdaÄo Os Verdes/Parlamento,               das aos particulares nos termos do artigo 118.o do regula-
como tendo sido «Formulada em termos desprovidos da                  mento fossem equivalentes aÁs previstas no artigo 173.o do
menor reserva», pelo que podia «ser transposta, sem res-             Tratado. Esse naÄo eÂ manifestamente o caso.
tricËoÄes, para a fiscalizacËaÄo dos actos do Tribunal de Con-
tas». O advogado-geral abordou expressamente o facto                 Em quinto lugar, o Tribunal de Primeira InstaÃncia parece
de, na eÂpoca, o Tribunal de Contas naÄo ser uma das «ins-           naÄo ter tido em conta a situacËaÄo anormal que se produzi-
tituicËoÄes» enumeradas no artigo 4.o, n.o 1, do Tratado CE.         ria se a ComissaÄo deferisse um pedido apresentado nos ter-
A este respeito, referiu:                                            mos do artigo 118.o e o presidente do Instituto impugnasse
                                                                     entaÄo a decisaÄo da ComissaÄo (o que certamente faria) nos
     «As exigeÃncias da fiscalizacËaÄo da legalidade naÄo podem      termos do artigo 173.o Neste caso, o uÂnico modo pelo qual
     ser menos imperiosas consoante se trate de um acto              a parte que apresentou o pedido aÁ ComissaÄo nos termos
     que emane de uma ªquase instituicËaÄoº ou de um                 do artigo 118.o poderia participar no processo no Tribunal
     ªórgaÄo auxiliar dotado de prerrogativas específicas de         de JusticËa seria o de requerer a sua admissaÄo a intervir no
     natureza administrativaº».                                      processo entre o Instituto e a ComissaÄo, nos termos do
                                                                     artigo 37.o do Estatuto do Tribunal de JusticËa das CE.
Segundo o recorrente, ideÃntico raciocínio se deve aplicar
com a mesma forcËa aos actos do Presidente do Instituto,             Em sexto e uÂltimo lugar, o que eÂ vaÂlido para um particular
designadamente a actos como a decisaÄo controvertida,                como o recorrente deve igualmente seÃ-lo para os Estados-
tendo em conta as graves implicacËoÄes desta para a inde-            -membros, uma vez que tambeÂm em relacËaÄo a estes o
pendeÃncia das CaÃmaras de Recurso quase judiciais instituí-         artigo 118.o do regulamento preveÃ uma via de recurso. Por
 ---pagebreak--- C 312/6                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.10.98
outro lado, eÂ de partir do princípio que, nos termos do            O Bundesfinanzhof Ð VII SeccËaÄo solicita ao Tribunal de
artigo 173.o, a ComissaÄo pode recorrer directamente das            JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
decisoÄes do presidente do Instituto. Afigura-se anormal,
do ponto de vista constitucional, que os Estados-membros
sejam tratados de modo diferente da ComissaÄo no que res-           1. Que condicËoÄes devem ser exigidas para a prova do
peita aÁ impugnacËaÄo das referidas decisoÄes.                           local efectivo da infraccËaÄo cometida durante um trans-
                                                                         porte ao abrigo de uma caderneta TIR, para que a
(1) JO C 199 de 28.6.1997, p. 39.
                                                                         mesma seja julgada suficiente pelas autoridades adua-
(2) AcórdaÄo de 23 de Abril de 1986 (296/83, Colect., p. 1339).          neiras [artigo 454.o, n.o 3, primeiro paraÂgrafo, do Regu-
(3) Processos apensos 193/87 e 194/87, Colect. 1989, p. 1045.            lamento (CEE) n.o 2454/93 da ComissaÄo, JO L 253 de
                                                                         11.10.1993, p. 1]? As declaracËoÄes do titular da cader-
                                                                         neta e o depoimento do motorista do camiaÄo que efec-
                                                                         tou o transporte saÄo suficientes como prova, ou esta
                                                                         só pode ser feita atraveÂs de documentos dos quais
                                                                         resulte claramente que as autoridades competentes do
                                                                         outro Estado-membro verificaram que a infraccËaÄo foi
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                  cometida no seu território?
do Finanzgericht München, de 24 de Junho de 1998, no
processo Holz Geenen GmbH contra Oberfinanzdirektion
                            München                                 2. Caso o Tribunal de JusticËa admita a possibilidade de
                      (Processo C-309/98)                                ser feita prova do local efectivo da infraccËaÄo atraveÂs
                                                                         das declaracËoÄes do titular da caderneta e do depoi-
                         (98/C 312/10)                                   mento do motorista do camiaÄo que efectuou o trans-
                                                                         porte, os terceiro e quarto paraÂgrafos do artigo 454.o,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comuniddes                     n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem ser
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 interpretados no sentido de que se aplicam igualmente
do Finanzgericht München (Terceira SeccËaÄo), de 24 de                   no caso de os direitos e outras imposicËoÄes terem sido
Junho de 1998, no processo entre Holz Geenen GmbH e a                    cobrados no Estado-membro onde a infraccËaÄo foi veri-
Oberfinanzdirektion München, que deu entrada na Secre-                   ficada, embora esteja suficientemente provado que o
taria do Tribunal de JusticËa em 10 de Agosto de 1998.                   local efectivo da infraccËaÄo se situou noutro Estado-
                                                                         -membro?
O Finanzgericht München solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
O Regulamento (CE) n.o 1509/97 da ComissaÄo, de 30 de
Julho de 1997, relativo aÁ classificacËaÄo de certas mercado-
rias na nomenclatura combinada (JO L 204 de 31.7.1997,              Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1998, pela Union
p. 8) eÂ invaÂlido no caso dos perfis de 48  72 mm ou de           EuropeÂenne de l'Artisanat et des Petites et Moyennes
85  72 mm (largura  altura), destinados ao fabrico de             Entreprises (UEAPME), do acórdaÄo do Tribunal de Pri-
caixilhos de janelas, constituídos por taÂbuas de madeira           meira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta Sec-
coladas, cujo veio tem a mesma direccËaÄo e cujas arestas           cËaÄo Alargada) de 17 de Junho de 1998 no processo
saÄo ligeiramente boleadas?                                         T-135/96, Union EuropeÂenne de l'Artisanat et des Petites
                                                                    et Moyennes Entreprises (UEAPME), apoiada por ConfeÂ-
                                                                    deÂration GeÂneÂrale des Petites e Moyennes Entreprises et
                                                                    du Patronat ReÂel (CGPME), Union Professionnelle Artisa-
                                                                    nale (UPA), Nationaal Christelijk Middenstaadsverbond
                                                                    (NCMV), Koninklijke Vereniging MKB-Nederland, FeÂdeÂ-
                                                                    ration des Artisans, Confederazione Generale Italiana del
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho             Artigianato, Wirtschaftskammer Österreich, Bundesverei-
do Bundesfinanzhof, de 7 de Julho de 1998, no processo              nigung der Fachverbände des Deutschen Handwerks eV
entre Hauptzollamt Neubrandenburg e Leszek Labis in                 (BFH), contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela
Firma Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe «Met-                              ComissaÄo das Comunidades Europeias
                  -Trans», PL Ð 84-240 Reda
                                                                                (Processo C-316/98 P)
                      (Processo C-310/98)
                                                                                (98/C 312/12)
                         (98/C 312/11)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               Deu entrada em 14 de Agosto de 1998, no Tribunal de
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho            JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
do Bundesfinanzhof Ð VII SeccËaÄo, de 7 de Julho de 1998,           daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
no processo entre Hauptzollamt Neubrandenburg e Leszek              Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada), de 17 de Junho de
Labis in Firma Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe               1998, no processo T-135/96, Union EuropeÂenne de l'Arti-
«Met-Trans», PL Ð 84-240 Reda, que deu entrada na                   sanat et des Petites et Moyennes Entreprises (UEAPME),
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 10 de Agosto de               apoiada por ConfeÂdeÂration GeÂneÂrale des Petites et Moyen-
1998.                                                               nes Entreprises et du Patronat ReÂel (CGPME), Union Pro-


title: Recurso interposto, em 8 de Julho de 1996, pela SA Pharos contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-105/96)

text:
N? C 269/24             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 9 . 96
Recurso interposto, em 27 de Junho de 1996, por Franz               Invoca, em primeiro lugar, que a AIPN recusou proceder ao
  Eppe contra a Comissão das Comunidades Europeias                  reexame de modo objectivo do nível do posto de consultor
                       ( Processo T-99/96 )                         no FEOGA, tendo a recorrida alinhado manifesta e auto
                                                                    maticamente o nível do posto a prover pelo grau A 4 , sem ter
                           ( 96/C 269/56 )
                                                                    prévia e objectivamente decidido quanto ao nível para o
                (Língua do processo: francês)                       posto de consultor que foi criado de novo, em violação dos
                                                                    artigos 9?, 7?, 25?, 29? e 45 ? do Estatuto , bem como do
Deu entrada , em 27 de Junho de 1996 , no Tribunal de               anexo I do mesmo diploma . Segundo o recorrente, resulta
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             do processo aplicado que a decisão de nomeação em causa
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             foi tomada tendo em conta a sua identidade e o seu processo
por Franz Eppe , com domicílio em Tervueren ( Bélgica ),            pessoal . Ao fazê-lo, a recorrida violou o princípio segundo o
representado por Eric Boigelot, advogado no foro de                 qual a AIPN está obrigada a fixar o nível de um posto de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                  consultor ou de chefe de unidade em função da importância
escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort               deste e independentemente das qualificações, identidade e
Rheinsheim .                                                        processo pessoal do candidato que para ele venha a ser
                                                                    nomeado . O posto de consultor em questão não foi nunca ,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              portanto, objecto de uma decisão objectiva , autónoma e
— anular a decisão tácita da recorrida de indeferimento do          prévia no referente ao seu nível .
   pedido apresentado em 31 de Julho de 1995 pelo                   O recorrente vê também nesta situação de facto uma
    recorrente nos termos do artigo 90? do Estatuto e               violação dos critérios definidos pelos acórdãos do Tribunal
    destinado a obter o reexame objectivo pelo Comité               de Primeira Instância de 17 de Maio de 1995 ( Kratz e
    Consultivo de Nomeação (a seguir CCN ) e a autoridade           Benecos ), referentes à decisão da Comissão de 19 de Julho
    investida do poder de nomeação (a seguir AIPN ) do nível        de 1988 sobre o provimento dos postos de enquadramento
    do seu posto de consultor no FEOGA,                             intermediário, e uma violação da obrigação de assistência ,
— anular a decisão explícita de indeferimento da AIPN de            bem como dos princípios da confiança legítima e da não
    16 de Novembro de 1995 ( nota do Sr . Franz De Koster )         discriminação .
    quanto ao pedido apresentado em 31 de Julho de 1995
   pelo recorrente nos termos do artigo 90? do Estatuto,            Verifica que a recorrida não justifica em que medida o
    destinado a obter a assistência da recorrida ao abrigo do       pedido destinado ao reexame objectivo do nível do posto do
    artigo 24? do Estatuto num contencioso referente a uma          recorrente não pode ser acolhido, não tendo esta questão
    indemnização acrescida de juros,                                sido debatida perante o tribunal comunitário no quadro dos
                                                                    processos apensos T-59/91 e T-79/91 , que tiveram por
— anular a decisão explícita de indeferimento adoptada              objecto a alteração do organigrama da DG VI, com
   pela recorrida em 29 de Março de 1996 , e notificada ao          nomeação do recorrente ao posto de consultor, e ao não
   recorrente em 3 de Abril de 1996 , quanto à reclamação           acolhimento da sua candidatura ao seu antigo posto de
    que este apresentou em 1 de Dezembro de 1995 , com o            chefe de unidade . O recorrente verifica também que a
    n? R. 91 7/95 , contra a decisão tácita de indeferimento do     recorrida não contesta que o modo como o nível do posto do
   pedido que formulou nos termos do artigo 90? do                  recorrente foi provido é ilegal e bem assim que este posto
    Estatuto e destinado a obter o reexame objectivo pelo           deveria normalmente ser provido no grau A 3 .
    CCN e pela AIPN do nível do seu posto de consultor no
    FEOGA ,                                                         O recorrente impugna também a recusa da recorrida em lhe
— anular a decisão explícita de indeferimento adoptada              prestar assistência , em conformidade com o artigo 24? do
   pela Comissão em 29 de Março de 19 96 e notificada ao            Estatuto, no processo que pretende intentar contra o seu
    recorrente em 3 de Abril de 1996 quanto à reclamação            antigo advogado , pela forma negligente como este defendeu
                                                                    os seus interesses perante o Tribunal de Primeira Instân
   por este apresentada em 1 de Dezembro de 1995 , com o            cia .
   n? R.9 17/95 , na medida em que se refere ao indeferi
   mento explícito do pedido apresentado pelo recorrente
   nos termos do artigo 90? do Estatuto, destinado a obter a
    assistência da Comissão ao abrigo do artigo 24? do
    Estatuto num contencioso referente a uma indemniza
   ção acrescida de juros,
                                                                    Recurso interposto, em 8 de Julho de 1996, pela SA Pharos
— declarar que a recorrida está obrigada a reparar os danos               contra a Comissão das Comunidades Europeias
    sofridos pelo recorrente,                                                             Processo T-105 /96 )
— em todo o caso, condenar a recorrida na totalidade das                                     ( 96/C 269/57 )
   despesas .
                                                                                (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente , antigo chefe de unidade de grau A 4 na               Deu entrada , em 8 de Julho de 1996 , no Tribunal de
Direcção-Geral IV, impugna a recusa da AIPN de reconsi             Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
derar as condições da sua nomeação como consultor no                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
FEOGA, verificada em 1 de Novembro de 1990, sem                     pela SA Pharos, com sede social em Seraing ( Bélgica ),
promoção para o grau A 3 .                                          representada por Alexandre Vandencasteele, advogado no
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foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo            veterinários que contenham substâncias farmacologica
no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias         mente activas que não constem dos anexos I , II ou III a
Hardt .                                                            animais destinados à alimentação será proibida a partir de 1
                                                                   de Janeiro de 1997, excepto no caso de ensaios clínicos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             admitidos pelas autoridades nacionais competentes, após
                                                                   notificação ou autorização, nos termos da legislação em
— declarar que a Comissão, em violação das suas obriga            vigor, que não provoquem a formação de resíduos que
      ções, omitiu levar a cabo o processo destinado a incluir o   constituam um risco para a saúde humana . Em todo o caso ,
      « somatosalm » produzido pela recorrente na lista das        a Comissão não poderá de modo algum invocar a moratória
      substâncias não submetidas a um limite máximo de             quanto à BST para se opor à classificação do produto em
      resíduos do anexo II do Regulamento ( CEE ) n? 2377/         causa no anexo II do Regulamento ( CEE ) n? 2377/90 .
      /90,
                                                                   Por último, a omissão impugnada viola , no entender da
— condenar a Comissão a pagar à recorrente uma indem              recorrente, o princípio da boa administração, na medida em
      nização acrescida de juros no montante fixado proviso       que vai em contra dos objectivos que a Comunidade se fixou
      riamente em 512 000 000 de francos belgas ou, pelo           para encorajar a investigação e o desenvolvimento no sector
      menos e sempre a título provisório, no montante de           da biotecnologia , no qual a Comissão acusa um importante
      353 000 000 de francos belgas,                               atraso .
— condenar a recorrida nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente é uma sociedade de direito belga que se               Recurso interposto, em 10 de Julho de 1996, por Wirt
consagra à biotecnologia . O desenvolvimento e a explora          schaftsvereinigung Stahl contra a Comissão das Comunida
ção de « smoltine », um derivado de uma proteína , o                                           des Europeias
 « somatosalm », naturalmente utilizado pelo salmão para
controlar a sua capacidade de osmorregulação , representa                                  ( Processo T- 106/96 )
uma perspectiva extremamente importante para o futuro da                                       ( 96/C 269/58 )
recorrente, que pretende desenvolver as suas actividades no
domínio dos produtos farmacêuticos para a aquicultura .                              (Língua do processo: alemão)
A recorrente censura à Comissão o facto de ter impedido a
adopção de um regulamento de aplicação destinado a incluir         Deu entrada , em 10 de Julho de 1996 , no Tribunal de
o « somatosalm » nos anexos I, II ou III do Regulamento            Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 ( CEE ) n? 2377/90 , que prevê um processo comunitário para       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 o estabelecimento de limites máximos de resíduos de               pela Wirtschaftsvereinigung Stahl, com sede em Dússeldorf,
medicamentos veterinários nos alimentos de origem animal ,         representada pelo advogado Dr. Jochim Sedemund , do foro
 o que teria permitido a comercialização do produto em             de Berlim, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 causa . Recorda a este respeito que, em conformidade com o        escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
 n? 3 do artigo 8 ? do referido regulamento, a Comissão está
 obrigada , na ausência de um parecer do Comité dos                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 Medicamentos Veterinários ( CMV ), a submeter sem
 demora ao Conselho uma proposta relativa às medidas a             — anular a decisão da recorrida, de 7 de Fevereiro de 1996 ,
 tomar. Com efeito , parece que a instituição recorrida                  relativa ao auxílio a conceder pela Irlanda à empresa
 submeteu ao CMV um projecto de regulamento de aplica                   siderúrgica Irish Steel ( 96/315/CECA ),
 ção para ser o « somatosalm » inscrito no anexo II do
 Regulamento ( CEE ) n? 2377/90 . Todavia , o comité não terá      — a título subsidiário, anular essa decisão na medida em
 dado o seu parecer, na falta de uma maioria qualificada ,               que a mesma permite à Irish Steel o aumento do nível de
 tendo, com efeito , quatro Estados-membros votado contra e              produção total do exercício de 1994/ 1995 ,
 tendo-se outros seis abstido, defendendo que a moratória
 decidida pelo Conselho quanto à somatotropina bovina               — condenar a recorrida nas despesas .
  ( BST ) seria « indirectamente » posta em causa caso uma
 outra somatotropina surgisse no mercado .
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
 A recorrente invoca que juridicamente se admite em termos
 gerais que a omissão da Comissão em submeter uma                   A recorrente censura a decisão impugnada por violar o
  proposta relativa às medidas a tomar constitui uma omissão        artigo 4?, alínea c ), do Tratado CECA e o artigo 5 ? do código
  que pode ser objecto de recurso e que a falta de uma              dos auxílios à siderurgia , violação que não é justificada ao
  proposta da Comissão impede a adopção de um regula               abrigo do artigo 95 ? do Tratado CECA . A Comissão
  mento de aplicação que possa tornar possível a comerciali        autorizou que determinados Estados-membros subvencio
  zação de « smoltine » na Comunidade .                             nassem repetidamente empresas siderúrgicas do sector
                                                                    público , não rentáveis, a um nível tal que os montantes das
  Assinala que os efeitos desta omissão são tanto mais              subvenções ultrapassam os capitais próprios dessas empre
  desfavoráveis quanto a administração de medicamentos              sas . Isto está em contradição com a política da Comunidade