title: Processo C-400/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália em 29 de Agosto de 2007 — SALF SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e Ministero della Salute

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália em 29 de Agosto de 2007 — SALF SpA/Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e Ministero della Salute
   (Processo C-400/07)
   (2007/C 269/55)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal

      Recorrente: SALF SpA

      Recorridos: Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA) e Ministero della Salute
   Questões prejudiciais

               1)

               A seguir às disposições dos artigos 2.o e 3.o
                   (1) da Directiva 89/105, que regulam a relação entre as autoridades públicas de um Estado-Membro e as empresas farmacêuticas — no sentido de confiar a formação do preço de uma especialidade farmacêutica ou o seu aumento às indicações fornecidas por estas mas na medida reconhecida pela autoridade responsável, portanto com base num diálogo entre as próprias empresas e as autoridades responsáveis pelo controlo da despesa farmacêutica —, o artigo 4.o, n.o 1, da mesma directiva, regula «o congelamento dos preços das especialidades farmacêuticas ou de algumas das suas categorias» configurando-o como uma medida de carácter geral que deve, pelo menos uma vez por ano, ser sujeita a revisão, de modo a determinar, tendo em conta as condições macroeconómicas existentes no Estado-Membro, se se justifica a manutenção de tal congelamento.
               A disposição fixa um prazo de 90 dias para a intervenção das autoridades competentes, prevendo que no termo desse prazo elas devem tornar públicos os eventuais aumentos ou reduções de preço.
               Colocam-se as seguintes questões: A interpretação dessa disposição na parte que se refere às «eventuais reduções […]» deve entender-se no sentido de que, além da solução geral do congelamento dos preços de todas ou de algumas das categorias de especialidades farmacêuticas, se prevê uma outra solução geral, constituída pela possibilidade de uma redução dos preços de todas ou de algumas categorias de especialidades farmacêuticas ou a expressão «eventuais reduções» deve referir-se exclusivamente às especialidades farmacêuticas já sujeitas ao congelamento dos preços?

               2)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105 — na parte em que impõe às autoridades competentes de um Estado-Membro o dever de verificarem, pelo menos uma vez por ano, se as condições macroeconómicas justificam a manutenção de tal congelamento — pode ser interpretado no sentido de que, uma vez admitida a redução dos preços como resposta à primeira questão, é possível o recurso a essa medida mesmo várias vezes no decurso de um único ano e repetindo-se por muitos anos (a partir de 2002 e até 2010)?

               3)

               Nos termos do referido artigo 4.o da Directiva 89/105, que deve ser lido à luz dos considerandos que indicam como objectivo principal das medidas de controlo dos preços das especialidades farmacêuticas identificadas a «promoção da saúde pública ao assegurar a disponibilidade de um fornecimento adequado de especialidades farmacêuticas a um preço razoável […] e [a exigência de] evitar que as disparidades nessas medidas [possam] impedir ou distorcer o comércio intracomunitário de especialidades farmacêuticas» — a adopção de medidas que se referem aos valores económicos da despesa apenas «estimados» e não «verificados» (a questão diz respeito às duas hipóteses) pode considerar-se compatível com a regulamentação comunitária?

               4)

               As exigências relativas ao respeito dos tectos da despesa farmacêutica que os Estados-Membros têm competência para determinar devem ser associados estritamente apenas à despesa farmacêutica ou a faculdade discricionária de ter em conta igualmente os dados relativos às outras despesas de saúde pode considerar-se abrangida na esfera de competência dos Estados nacionais?

               5)

               Os princípios da transparência e da participação das empresas em questão nos processos de congelamento ou de redução generalizada dos preços dos medicamentos, decorrentes da directiva, devem ser interpretados no sentido de que é necessário prever sempre e em qualquer caso uma possibilidade de derrogação do preço fixado (artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 89/105) e a participação concreta da empresa requerente, com a consequente necessidade de a administração fundamentar uma eventual recusa?

      (1)  Directiva 89/105/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (JO L 40, p. 8).


title: Processo C-142/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de junho de 2015 — The Sunrider Corporation/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Nannerl GmbH & Co. KG (Recurso — Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa SUN FRESH — Oposição do titular da marca nominativa comunitária anterior SUNNY FRESH — Risco de confusão — Semelhança dos produtos designados pelas marcas em conflito — Direito a ser ouvido — Regulamento n.o 207/2009 — Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 75.o e 76.o)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/6

         Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de junho de 2015 — The Sunrider Corporation/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Nannerl GmbH & Co. KG
   (Processo C-142/14 P) (1)

   ((Recurso - Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo da marca nominativa SUN FRESH - Oposição do titular da marca nominativa comunitária anterior SUNNY FRESH - Risco de confusão - Semelhança dos produtos designados pelas marcas em conflito - Direito a ser ouvido - Regulamento n.o 207/2009 - Artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 75.o e 76.o))
   (2015/C 320/08)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Sunrider Corporation (representantes: N. Dontas e K. Markakis, dikogoroi)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente), Nannerl GmbH & Co. KG (representante: A. Thünken, advogado)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A The Sunrider Corporation é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212 de 07.07.2014.


title: Acção intentada, em 19 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-431/97)

text:
20.2.98                   PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 55/19
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                        Amtsgericht Köln, de 3 de Setembro de 1997, no processo
                                                                               entre Jutta Johannes e o Dr. Hartmut Johannes
Ð declarar que a RepuÂblica Francesa, ao recusar reem-                                        (Processo C-430/97)
      bolsar o IVA aos sujeitos passivos naÄo estabelecidos no                                    (98/C 55/36)
      interior do país quando estes adjudicam uma parte do
      seu trabalho a um sujeito passivo estabelecido em
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
      FrancËa, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
                                                                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
      por forcËa da Oitava Directiva 79/1072/CEE, de 6 de
                                                                        Amtsgericht Köln, de 3 de Setembro de 1997, no processo
      Dezembro de 1979 (1), especialmente do seu artigo 2.o,
                                                                        entre Jutta Johannes e o Dr. Hartmut Johannes, que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 19 de
                                                                        Dezembro de 1997.
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
                                                                        O Amtsgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                        pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
Fundamentos e principais argumentos                                     1. O Estatuto dos FuncionaÂrios Europeus e nomeada-
                                                                             mente o seu anexo VIII Ð regime de pensoÄes Ð, em
                                                                             especial o artigo 27.o, constitui um regime exclusivo
A ComissaÄo rejeita a interpretacËaÄo que as autoridades                     (regime especial) dos direitos a pensaÄo de um cônjuge
francesas deram ao artigo 9.o, n.o 2, alínea c), da Sexta                    divorciado de um funcionaÂrio que exclui a «Versor-
Directiva (2), que «reduzem» o conceito de prestacËaÄo de                    gungsausgleich» (reparticËaÄo equitativa entre os cônju-
servicËos de eliminacËaÄo de resíduos aÁ simples execucËaÄo de               ges divorciados prevista no direito nacional, no caso a
trabalhos relativos a bens móveis corpóreos que deviam                       dos direitos a pensaÄo ou suas expectativas adquiridos
ser tributados no local onde foram materialmente executa-                    na constaÃncia do matrimónio prevista no direito das
dos. Esta concepcËaÄo do conceito de prestacËaÄo de servicËos                obrigacËoÄes alemaÄo)?
de eliminacËaÄo de resíduos, quando a sua natureza eÂ trans-
fronteiricËa, conduz a impor, de forma unilateral e arbitraÂ-           2. EÂ compatível com o Estatuto dos FuncionaÂrios das
ria, uma reparticËaÄo do direito de tributar ao Estado-mem-                  Comunidades Europeias e com o artigo 6.o do Tratado
bro onde se encontra estabelecido o prestador de servicËos                   CE que o direito de um Estado-membro (no caso a
titular do contrato principal. AleÂm disso, a perspectiva das                Alemanha) sobre a regulamentacËaÄo dos efeitos do
autoridades francesas daÂ azo a uma situacËaÄo de grande                     divórcio onere mais pesadamente um funcionaÂrio, com
incerteza jurídica, naÄo só para o operador em questaÄo                      a imposicËaÄo do direito obrigacional a «Versorgungs-
para determinar, a pedido dos seus clientes, o regime de                     ausgleich», apenas por ter a nacionalidade alemaÄ?
IVA da sua prestacËaÄo no aÃmbito do contrato, mas igual-
mente para a administracËaÄo fiscal do Estado-membro em
que esse sujeito passivo se encontra estabelecido. Tal situa-
cËaÄo conduz aÁ criacËaÄo de situacËoÄes potenciais de dupla tri-
butacËaÄo que as disposicËoÄes do artigo 9.o, especialmente do
seu n.o 1, permitem evitar garantindo uma tributacËaÄo uni-             AccËaÄo intentada, em 19 de Dezembro de 1997, pela
forme, homogeÂnea e racional das prestacËoÄes de servicËos                ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda
em causa, na Comunidade. Por uÂltimo, as autoridades                                          (Processo C-431/97)
francesas procedem, para efeitos da determinacËaÄo do local                                       (98/C 55/37)
onde deve ser pago o imposto, a uma verdadeira revisaÄo
ou interpretacËaÄo do contrato celebrado entre o titular do             Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
contrato principal e o seu cliente, e isto sem que as autori-           JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
dades do Estado-membro de estabelecimento em que esse                   Irlanda intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
prestador eÂ tributado tenham podido determinar se essa                 peias, representada por Berend Jan Drijber, membro do
interpretacËaÄo naÄo podia pôr em causa a sua própria com-              seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domi-
peteÃncia fiscal, como se encontra definida no aÃmbito do               cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
artigo 9.o da Sexta Directiva, especialmente do seu n.o 1.              Gómez de la Cruz, membro do seu ServicËo Jurídico,
                                                                        Centre Wagner.
(1) Oitava Directiva do Conselho relativa aÁ harmonizacËaÄo das
     legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     sobre o volume de negócios Ð regras sobre o reembolso do
     imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos naÄo
                                                                        Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
     estabelecidos no território do país (JO L 331 de 27.12.1979,            vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
     p. 11; EE 09 F1, p. 119).                                               dar cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Conselho,
(2) Sexta Directiva do Conselho relativa aÁ harmonizacËaÄo das legis-        de 22 de Novembro de 1994, relativa aÁs regras
     lacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o          comuns para as organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo
     volume de negócios Ð sistema comum do imposto sobre o                   dos navios e para as actividades relevantes das admi-
     valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de          nistracËoÄes marítimas (1), a Irlanda naÄo cumpriu as
     13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54).
                                                                             obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa directiva
                                                                             e do Tratado,
                                                                        Ð condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
 ---pagebreak--- C 55/20                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.98
Fundamentos e principais argumentos                                 A ComissaÄo tem plena conscieÃncia de que a disposicËaÄo
                                                                    transitória contida no artigo 28.o, n.o 3, alínea b) (em con-
                                                                    jugacËaÄo com o anexo F, n.o 26), da Sexta Directiva e a dife-
O artigo 189.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
                                                                    rente tributacËaÄo do ouro em determinados Estados-mem-
vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
                                                                    bros conduzem a distorcËoÄes da concorreÃncia. Por essa
a alcancËar, implica a obrigacËaÄo para os Estados-membros
                                                                    razaÄo apresentou em 28 de Outubro de 1992 uma pro-
de respeitar os prazos para a transposicËaÄo fixados na
                                                                    posta de directiva sobre os regimes especiais aplicaÂveis ao
directiva. Este prazo expirou em 31 de Dezembro de 1995
                                                                    ouro, que previa a isencËaÄo geral do imposto para os cha-
sem que a Irlanda tenha adoptado as disposicËoÄes necessaÂ-
                                                                    mados investimentos em ouro, bem como a revogacËaÄo das
rias para dar cumprimento aÁ directiva referida nos pedidos
                                                                    referidas disposicËoÄes transitórias, mas, ateÂ este momento,
da ComissaÄo.
                                                                    o Conselho naÄo adoptou qualquer directiva nesse sentido.
                                                                    Todavia, a questaÄo que aqui se coloca naÄo eÂ a de saber se
(1) JO L 319 de 12.12.1994, p. 20.                                  a isencËaÄo controvertida era necessaÂria ou naÄo aÁ proteccËaÄo
                                                                    do mercado alemaÄo de ouro, mas sim se essa isencËaÄo
                                                                    constitui um mecanismo naÄo abrangido pela Sexta Direc-
                                                                    tiva para evitar os efeitos provocados pela distorcËaÄo da
                                                                    concorreÃncia no mercado nacional.
AccËaÄo proposta, em 22 de Dezembro de 1997, pela                   Finalmente, a RepuÂblica Federal da Alemanha invoca, no
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica             entender da ComissaÄo sem razaÄo, a declaracËaÄo conjunta
                     Federal da Alemanha                            do Conselho e da ComissaÄo sobre o artigo 1.o, n.o 1,
                     (Processo C-432/97)                            alínea e), da Directiva 92/77/CEE do Conselho, relativa aÁ
                                                                    aproximacËaÄo das taxas do imposto sobre o valor acrescen-
                          (98/C 55/38)                              tado. Essa declaracËaÄo deve ser analisada em conjugacËaÄo
                                                                    com as normas a que se refere, especialmente o artigo 12.o,
                                                                    n.o 3, alínea e), da Sexta Directiva. Nos termos dos terceiro
Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                    e quarto paraÂgrafos deste preceito, os Estados-membros
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    tomaraÄo as medidas necessaÂrias para combater a fraude
RepuÂblica Federal da Alemanha, intentada pela ComissaÄo
                                                                    no domínio da tributacËaÄo do ouro (por exemplo atraveÂs
das Comunidades Europeias, representada por Enrico Tra-
                                                                    de um sisema de deducËaÄo do imposto no comprador). Os
versa, membro do servicËo jurídico da ComissaÄo, e pelo Dr.
                                                                    Estados-membros naÄo podem, com base neste preceito, ir
Andreas Buschmann, perito nacional destacado, consultor
                                                                    aleÂm dessas medidas. Segundo a jurisprudeÃncia do Tribu-
jurídico da ComissaÄo, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                    nal de JusticËa naÄo eÂ possível recorrer a uma declaracËaÄo
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                    conjunta que interpreta determinada norma de direito
do seu ServicËo Jurídico, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.
                                                                    comunitaÂrio se o conteuÂdo da declaracËaÄo naÄo correspon-
                                                                    der ao teor da norma em questaÄo, sendo, consequente-
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               mente, destituída de qualquer relevaÃncia jurídica.
que o Tribunal se digne:
                                                                    (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
Ð declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos
     dos artigos 2.o e 28.oA, n.o 1, alínea a), da Sexta Direc-
     tiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
     1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos
     Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
     volume de negócios Ð sistema comum do imposto                  Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1997, por IPK
     sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uni-          München GmbH contra o acórdaÄo proferido em 15 de
     forme (1), com as uÂltimas alteracËoÄes que lhe foram          Outubro de 1997 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das
     introduzidas, ao isentar as transaccËoÄes de barras de         Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo) no processo
     ouro, de moedas de ouro com valor de moeda legal,              T-331/94, IPK München GmbH contra ComissaÄo das
     ouro em bruto e a mediacËaÄo relativa a essas operacËoÄes,                         Comunidades Europeias
     do imposto sobre o valor acrescentado,                                              (Processo C-433/97 P)
                                                                                (98/C 55/39)
Ð condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
     sas.
                                                                    Deu entrada, em 22 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    por IPK München GmbH, representada pelo advogado Dr.
                                                                    Hans-Joachim Prieû, Place des Barricades, 13, B-1000 Bru-
A isencËaÄo instituída pela RepuÂblica Federal da Alemanha          xelas, contra o acórdaÄo proferido em 15 de Outubro de
no § 4, n.o 8, letra K, da lei relativa aos impostos sobre o        1997 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-
volume de negócios, com efeito a partir de 1 de Janeiro de          des Europeias (Primeira SeccËaÄo) no processo T-331/94,
1993, eÂ completamente injustificada aÁ luz da Sexta Direc-         IPK München GmbH contra ComissaÄo das Comunidades
tiva.                                                               Europeias.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 4 de Outubro de 2001 no processo C-326/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Stichting "Goed Wonen" contra Staatssecretaris van Financiën ("Sexta Directiva IVA — Competência de um Estado-Membro para considerar como bens corpóreos susceptíveis de entrega certos direitos reais relativos a um imóvel — Exercício desta competência limitada aos casos em que o preço do direito real é pelo menos igual ao valor económico do imóvel em causa — Locação de bens imóveis — Isenções")

text:
C 331/4                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24.11.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        combate aos artifı́cios relativos a bens imóveis), de 18 de
                                                                                Dezembro de 1995, que subordina a qualificação como entrega
                                                                                de bens das operações de constituição, transmissão, modificação,
                             (Quinta Secção)                                   renúncia ou resolução de direitos reais sobre bens imóveis à
                                                                                condição de o valor pago em contrapartida dessas operações,
                     de 4 de Outubro de 2001                                    acrescido do montante do imposto sobre o volume de negócios,
                                                                                ser pelo menos igual ao valor económico do bem imóvel objecto
                                                                                desses direitos.
no processo C-326/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Stichting                    2)    O artigo 13.o, B, alı́nea b), e C, alı́nea a), da Directiva 77/388
 «Goed Wonen» contra Staatssecretaris van Financiën (1)                         deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma
                                                                                disposição nacional, como o artigo 11.o, n.o 1, alı́nea b),
                                                                                ponto 5, da referida lei de 28 de Junho de 1968, modificada
(«Sexta Directiva IVA — Competência de um Estado-
                                                                                pela lei de 18 de Dezembro de 1995, que, para efeitos da
-Membro para considerar como bens corpóreos susceptı́veis
                                                                                aplicação da isenção do imposto sobre o valor acrescentado,
de entrega certos direitos reais relativos a um imóvel —
                                                                                permita equiparar à locação de bens imóveis a constituição, por
Exercı́cio desta competência limitada aos casos em que o
                                                                                um perı́odo acordado e em contrapartida de remuneração, de
preço do direito real é pelo menos igual ao valor económico
                                                                                um direito real que confira ao seu titular um poder de utilização
do imóvel em causa — Locação de bens imóveis — Isenções»)
                                                                                sobre um bem imóvel, como o direito de usufruto, em causa no
                                                                                processo principal.
                             (2001/C 331/05)
                                                                          (1) JO C 333, de 20.11.1999.
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
No processo C-326/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                     (Quinta Secção)
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
Stichting «Goed Wonen» e Staatssecretaris van Financiën, uma                                   de 4 de Outubro de 2001
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 5.o,
n.o 3, bem como 13.o, B, alı́nea b), e C), alı́nea a), da Sexta           no processo C-438/99 (pedido de decisão prejudicial
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                  apresentado pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras):
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros             Maria Luisa Jiménez Melgar contra Ayuntamiento de Los
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                                                 Barrios (1)
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),
                                                                          («Protecção das mulheres grávidas — Directiva 92/85/CEE
o Tribunal Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La
                                                                          — Artigo 10.o — Efeito directo e alcance — Despedimento
Pergola (relator), presidente de secção, M. Wathelet,
                                                                               — Contrato de trabalho com duração determinada»)
D. A. O. Edward, P. Jann e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau,
chefe de divisão, proferiu em 4 de Outubro de 2001 um                                              (2001/C 331/06)
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
1)    O artigo    5.o,   n.o  3, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos                           Colectânea da Jurisprudência)
      sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
      interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição
      nacional, como o artigo 3.o, n.o 2, da Wet houdende vervanging      No processo C-438/99, que tem por objecto um pedido
      van de bestaande omzetbelasting door een omzetbelasting             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      volgens het stelsel van heffing over de toegevoegde waarde (lei     pelo Juzgado de lo Social Único de Algeciras (Espanha),
      que substitui o imposto existente sobre o volume de negócios       destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
      por um imposto sobre o volume de negócios segundo o sistema        entre Maria Luisa Jiménez Melgar e Ayuntamiento de Los
      do imposto sobre o valor acrescentado), de 28 de Junho de           Barrios, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
      1968, modificada pela Wet ter bestrijding van constructies met      do artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de
      betrekking tot onroerende zaken (lei que institui medidas de        Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Janeiro de 1995 nos processos apensos C-351/93, C-352/93 e C-353/93 (pedidos de decisão prejudicial do College van Beroep voor het Bedrijfsleven): Fitmay Limited e H.A. van der Linde contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij e Tracotex Holland BV contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Organização comum de mercado no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas - Importação para a Comunidade de uvas secas e de cerejas ácidas acres (ginjas) - Direito de compensação em caso de desrespeito do preço mínimo de importação - Determinação do preço real de importação - Extensão dos poderes reconhecidos às autoridades dos Estados-membros)

text:
N? C 54/4                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 3 . 95
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça               aplicação do sistema de preço mínimo à importação das
 ( Quinta Secção ), composto por C. Gulmann, presidente da            uvas secas (2 ), bem como sobre a interpretação do artigo 9?
Terceira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta            do Regulamento ( CEE) n? 426/86 do Conselho, de 24 de
Secção; J.C. Moitinho de Almeida, D.A.O. Edward (rela                Fevereiro de 1986 , que estabelece a organização comum do
tor), juízes; advogado-geral: G. Tesauro; secretário : R.             mercado no sector dos produtos transformados à base de
Grass, proferiu, em 17 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja           frutas e produtos hortícolas ( 3 ); no processo C-352/93 ,
parte decisória é a seguinte :                                        sobre a interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 994/88 da
                                                                      Comissão, de 15 de Abril de 1988 , relativo à aplicação de
1 . Ao não tomar as medidas necessárias à transposição da             uma taxa compensatória prevista pelo Regulamento ( CEE)
       Directiva 90/667/CEE do Conselho, de 27 de Novem              n? 2742/82, relativo às medidas de protecção aplicáveis às
       bro de 1 990, que estabelece as normas sanitárias para a       importações de uvas secas (4 ), sobre a interpretação e a
       eliminação e a transformação de resíduos animais, para         validade do artigo 4?, n? 3 , do Regulamento ( CEE)
       a sua colocação no mercado e para a prevenção da               n? 2742/82 da Comissão, de 13 de Outubro de 1982,
       presença de agentes patogénicos nos alimentos para             relativo às medidas de protecção aplicáveis às uvas secas ( 5 ),
       animais de origem animal ou à base de peixe e que altera       bem como sobre a interpretação do artigo 14 do Regula
       a Directiva 90/425/CEE, o Reino dos Países Baixos não          mento ( CEE) n? 516/77 do Conselho, de 14 de Março de
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do            1977, que estabelece a organização comum de mercado no
       artigo 21°, n°. 1 , da referida directiva.                     sector dos produtos transformados à base de frutas e
                                                                      produtos hortícolas ( 6 ); no processo C-353/93 , sobre a
2 . O Reino dos Países Baixos é condenado nas despe                  interpretação e a validade do artigo 3?, n? 3 , do Regula
       sas .                                                          mento ( CEE) n? 1626/85 da Comissão, de 14 de Junho de
                                                                      1985 , relativo às medidas de protecção aplicáveis às
(!) JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .                                    importações de certas ginjas ( 7), bem como à interpretação
( 2 ) JO n? L 363 de 27 . 12 . 1990, p . 51 .                         do artigo 18?, n? 2 , do já referido Regulamento ( CEE )
                                                                      n? 426/86 , o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
                                                                      por F.A. Schockweiler, presidente de secção; P.J.G. Kap
                                                                      teyn, G.F. Mancini, C.N. Kakouris (relator) e J.L. Murray,
                                                                      juízes; advogado-geral : W. van Gerven; secretário: H.A.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                Rühl, administrador principal, proferiu, em 19 de Janeiro de
                            ( Sexta Secção )                          1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                     de 19 de Janeiro de 1995
                                                                      No processo C-352/93
nos processos apensos C-351/93, C-352/93 e C-353/93
(pedidos de decisão prejudicial do College van Beroep voor            1 . O direito comunitário deve ser interpretado no sentido
het Bedrijfsleven ): Fitmay Limited e H.A. van der Linde                  de que a base jurídica para o cálculo de um direito de
contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij e                  compensação aplicado pela primeira vez depois do
Tracotex Holland BV contra Minister van Landbouw,                         acórdão de 11 de Fevereiro de 1988, National Dried
                    Natuurbeheer en Visserij (*)                          Fruit Trade Association (77/86, Colectânea, p. 757) é o
(Organização comum de mercado no sector dos produtos                      artigo 2°., n°. 2, do Regulamento (CEE) n°. 2742/82 da
transformados à base de frutas e produtos hortícolas —                    Comissão, de 13 de Outubro de 1982, relativo às
Importação para a Comunidade de uvas secas e de cerejas                   medidas de protecção aplicáveis às importações de uvas
ácidas acres (ginjas) — Direito de compensação em caso de                 secas, na parte em que não foi declarado inválido pelo
desrespeito do preço mínimo de importação — Determina                    referido acórdão.
ção do preço real de importação — Extensão dos poderes
      reconhecidos às autoridades dos Estados-membros)                2 . O artigo 4°., n°. 3, do Regulamento (CEE) n". 2742/82
                              ( 95/C 54/06 )                              deve ser interpretado no sentido de que, quando as
                                                                          autoridades competentes têm dúvidas quanto à veraci
                 (Língua do processo: neerlandês)                         dade do preço de importação declarado, podem tomar
                                                                          todas as medidas necessárias para apurar esse preço.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               3 . Da análise da questão colocada não resultam elementos
                                                                          susceptíveis de afectar a validade do artigo 4°., n. 3, do
Nos processos apensos C-351 /93 , C-352/93 e C-353/93 ,                   Regulamento (CEE) n°. 2742/82 .
que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de
Justiça, nos termos do artigo 177? do Tratado CEE, pelo               No processo C-351 /93
College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos ),
destinados a obter, nos litígios pendentes neste órgão                1 . O artigo 2°., n . 3, do Regulamento (CEE) n . 2237/85 da
jurisdicional entre Fitmay Limited, H.A. van der Linde e                  Comissão, de 30 de Julho de 1985, que estabelece as
Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij , e entre                 regras especiais de aplicação do sistema de preço
Tracotex Holland BV e Minister van Landbouw, Natuur                      mínimo à importação das uvas secas, deve ser interpre
beheer en Visserij , decisões a título prejudicial : no processo          tado no sentido de que, quando as autoridades compe
C-351/93 , sobre a interpretação e a validade do artigo 2?,               tentes têm dúvidas sobre a veracidade do preço de
n? 3 , do Regulamento ( CEE) n? 2237/85 da Comissão, de 30                importação declarado, podem tomar todas as medidas
de Julho de 1985 , que estabelece as regras especiais de                  necessárias para apurar esse preço.
 ---pagebreak--- 4 . 3 . 95               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 54/5
2 . A análise da questão colocada não revelou elementos                  carnes frescas ou de produtos à base de carne provenientes
      susceptíveis de afectar a validade do artigo 2°, n°. 3, do         de países terceiros ( 3 ), e/ou ao não as comunicar à Comissão,
      Regulamento (CEE) n°. 2237/85.                                     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                         incumbem por força do penúltimo artigo das referidas
No processo C-353/93                                                     directivas, bem como dos artigos 5 ? e 1 89? do Tratado CE, o
                                                                         Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por F.A.
1 . O artigo 3 ., n . 3, do Regulamento (CEE) n . 1626/85 da             Schockweiler, presidente de secção; G.F. Mancini, C.N.
      Comissão, de 14 de Junho de 1985, relativo às medidas              Kakouris, J.L. Murray (relator ) e G. Hirsch, juízes; advo
      de protecção aplicáveis às importações de certas ginjas,           gado-geral: P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu, em 19 de
      deve ser interpretado no sentido de que, quando as                 Janeiro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
      autoridades competentes têm dúvidas sobre a veraci                seguinte :
      dade do preço de importação declarado, podem tomar
      todas as medidas necessárias à definição desse preço.              1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
                                                                                legislativas, regulamentares e administrativas necessári
2 . A análise da questão colocada não revelou elementos                         as para dar cumprimento à Directiva 91 /687/CEE do
      susceptíveis de afectar a validade do artigo 3o., n". 3, do               Conselho, de 11 de Dezembro de 1991 , que altera as
      Regulamento (CEE) n°. 1626/85.                                            Directivas 64/432/CEE, 72/461 /CEE e 80/21 5/CEE no
                                                                                que diz respeito a determinadas medidas relativas à peste
3 . O artigo 3°, n°. 3, do Regulamento (CEE) n". 1626/85                        suína clássica, e à Directiva 91 /688/CEE do Conselho,
      deve ser interpretado no sentido de que pela expressão                    de 11 de Dezembro de 1991 , que altera a Directiva
      «o exportador no país de onde é originário o produto »                    72/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia
      deve entender-se exclusivamente o exportador cuja                         sanitária na importação de animais das espécies bovina,
      empresa está estabelecida no país de origem da merca                     suína, ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos
      doria.
                                                                                à base de carne provenientes de países terceiros, o Reino
                                                                                da Bélgica não cumpriu as obrigações de transposição
(J)  JO  n? C 232 de 28 . 8 . 1993 .                                            que lhe incumbem por força do artigo 4o. da Directiva
(2)  JO  n? L 209 de 6 . 8 . 1985 , p . 24; EE 03 F36 , p. 222 .
(3)  JO  n? L 49 de 27 . 2 . 1986 , p . 1 .
                                                                                91 /687/CEE e do artigo 2o. da Directiva 91 /688/CEE.
(4 ) JO  n? L 99 de 16 . 4 . 1988 , p . 12 .
(5)  JO  n? L 290 de 14 . 10 . 1982 , p . 28 .                           2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
(6)  JO  n? L 73 de 21 . 3 . 1982, p . 1 ; EE 03 F12 , p . 46 .
(7)  JO  n? L 156 de 15 . 6 . 1985 , p . 13 ; EE 03 F35 , p . 113 .      (!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
                                                                         ( 2 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 16 .
                                                                         ( 3 ) JO n? L 377 de 31 . 12 . 1991 , p . 18 .
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção )
                    de 19 de Janeiro de 1995
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-66/94 : Comissão das Comunidades Euro
                peias contra Reino da Bélgica ( a )                                            de 24 de Janeiro de 1995
(Incumprimento pelo Estado — não transposição de uma                     no processo C-359/93 : Comissão das Comunidades Euro
                                 directiva)                                           peias contra Reino dos Países Baixos ( l )
                              ( 95/C 54/07)                              (Anúncios de concurso de contratos de fornecimento —
                                                                         Processo de recurso — Notificação — Especificações
                                                                                técnicas)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                ( 95/C 54/08 )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                    (Língua do processo: neerlandês)
No processo C-66/94, Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente: Gérard Rozet) contra Reino da Bélgica                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( agente : Jan Devadder ) que tem por objecto obter a
declaração de que, ao não pôr em vigor as disposições
legislativas, regulamentàres e administrativas necessárias               No processo C-359/93 , Comissão das Comunidades Euro
para dar cumprimento à Directiva 91/687/CEE do Con                      peias (agente : H. van Lier) contra Reino dos Países Baixos
selho, de 11 de Dezembro de 1991 , que altera as Directivas              ( agentes: J.W. de Zwaan e T. Heukels ), que tem por objecto
64/432/CEE, 72/461 /CEE e 80/215/CEE no que diz respeito                 obter a declaração de que o Reino dos Países Baixos não
a determinadas medidas relativas à peste suína clássica (2 ), e          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
à Directiva 91 /688/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de                Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
1991 , que altera a Directiva 72/462/CEE relativa a proble              1976 , relativa à coordenação dos processos de celebração
mas sanitários e de polícia sanitária na importação de                   dos contratos de fornecimento de direito público (2 ), na
animais das espécies bovina; suína, ovina e caprina e de                 redacção dada pelas directivas 80/767/CEE ( 3 ) e 88/295/


title: Nomeação dos presidentes de secção e afectação dos juízes às secções

text:
N? C 294/ 10           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5 . 10 . 96
        informações a incluir no dossier técnico referido no     tenha adoptado as disposições necessárias para dar cumpri
        artigo 12? da directiva que altera pela sétima vez a     mento às referidas directivas .
        Directiva 67/548/CEE do Conselho ( 4 ),
                                                                 (')   JO  n? L 228 de 17.  8 . 1991 , p . 67.
    — 92/72/CEE do Conselho, de 21 de Setembro de 1992 ,
                                                                 (2)   JO  n? L 264 de 23 . 10 . 1993 , p. 51 .
        relativa à poluição atmosférica pelo ozono ( 5 ),        (3 )  JO  n? L 277 de 10 . 11 . 1993 , p. 33 .
    não cumpriu as obrigações que lhe são impostas pelas         (4 )  JO  n? L 294 de 30 . 11 . 1993 , p . 21 .
    referidas directivas,                                        (s)   JO  n? L 297 de 13 . 10 . 1992 , p. 1 .
— condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              Cancelamento do processo C-289/95 (*)
O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a directiva                                  ( 96/C 294/20 )
vincula os Estados-membros destinatários quanto ao resul
tado a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros       Por despacho de 3 de Maio de 1996 , o Presidente do
respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
directivas . Estes prazos terminaram em 1 de Agosto de 1992      cancelamento do processo C-289/95 : Comissão das Comu
( Directiva 91 /410/CEE ), 31 de Dezembro de 1993 ( Direc       nidades Europeias contra República Italiana .
tivas 93/86/CEE, 93/90/CEE e 93/ 105/CE ) e 21 de Março de
1994 ( Directiva 92/72/CEE ) sem que a República Italiana        f 1 ) JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Nomeação dos presidentes de secção e afectação dos juízes               Segunda Secção Alargada
                             às secções
                          ( 96/C 294/21 )                               C. Bellamy, presidente de secção, H. Kirschner, C. Briët,
                                                                        A. Kalogeropoulos e A. Potocki, juízes;
Na sua conferência de 12 de Setembro de 1996 , o Tribunal
de Primeira Instância decidiu, nos termos do artigo 2?, n? 4,           Terceira Secção
da decisão do Conselho de 24 de Outubro de 1988 e dos
artigos 10? e 15 ? do Regulamento de Processo do Tribunal               B. Vesterdorf, presidente de secção, C. Briët e A.
de Primeira Instância , relativamente ao período entre 1 de             Potocki, juízes;
Outubro de 1996 e 30 de Setembro de 1997 :
A. Nomear como presidentes de secção os senhores juí
                                                                        Terceira Secção Alargada
     zes :
                                                                        B. Vesterdorf, presidente de secção, C. Briët, P. Lindh,
     — B. Vesterdorf                                                    A. Potocki e J. Cooke, juízes;
     — R. García-Valdecasas
                                                                        Quarta Secção
     — K. Lenaerts
                                                                        K. Lenaerts, presidente de secção, P. Lindh e J. Cooke,
     — C. Bellamy                                                       juízes;
B.   Afectar os membros do Tribunal de Primeira Instância               Quarta Secção Alargada
     às secções, da forma seguinte:
                                                                        K. Lenaerts, presidente de secção, P. Lindh, J. Azizi , J.
     Primeira Secção                                                    Cooke e M. Jaeger, juízes;
     A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. Moura Ramos,
     juízes;                                                            Quinta Secção
     Primeira Secção Alargada
                                                                        R. García-Valdecasas, presidente de secção, J. Azizi e
     A. Saggio, presidente, H. Kirschner, A. Kalogeropoulos,            M. Jaeger, juízes;
     V. Tiili e R. Moura Ramos, juízes;
     Segunda Secção                                                     Quinta Secção Alargada
     C. Bellamy, presidente de secção, H. Kirschner e A.                R. García-Valdecasas, presidente de secção, V. Tiili , J.
     Kalogeropoulos, juízes;                                            Azizi, R. Moura Ramos e M. Jaeger, juízes.
 ---pagebreak--- 5 . 10 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 294/ 11
Para os processos cuja fase escrita tenha sido concluída e se      Recurso interposto, em 12 de Julho de 1996, por Mireille
tenha realizado ou tenha sido fixada uma audiência para a                    Cesaratto contra o Parlamento Europeu
fase oral, antes de 1 de Outubro de 1996 , a secção                                    ( Processo T-108/96 )
continuará a reunir, com a composição anterior, para a fase
                                                                                ( 96/C 294/22 )
oral, deliberação e prolacção do acórdão .
                                                                                (Língua do processo: francês)
Critérios de distribuição dos processos pelas secções
                                                                   Deu entrada, em 12 de Julho de 1996 , no Tribunal de
Na sua conferência de 12 de Setembro de 1996 , o Tribunal          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
de Primeira Instância , em conformidade com o artigo 12? do        contra o Parlamento Europeu, interposto por Mireille
Regulamento de Processo, fixou os seguintes critérios para         Cesaratto, residente no Luxemburgo, representada por
distribuição dos processos pelas secções relativamente ao          Gaston Vogel, advogado no foro de Luxemburgo, com
período de 1 de Outubro de 1996 a 30 de Setembro de                domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste
1997 :                                                             último, 42, boulevard Joseph II .
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
1 . a ) Os recursos respeitantes à aplicação das normas
          relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e das    — anular a decisão impugnada ,
          normas relativas às medidas de defesa comercial são
          distribuídos, no momento da apresentação da peti        — condenar o Parlamento Europeu nas despesas da instân
          ção e sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos        cia .
          14? e 51 ? do Regulamento de Processo, às secções
          alargadas compostas por cinco juízes .                   Fundamentos e principais argumentos
     b ) Os outros processos são distribuídos, no momento          A recorrente, uma funcionária do Parlamento Europeu, que
          da apresentação da petição e sem prejuízo de             tinha pedido, nos termos do artigo 41 ? do Estatuto, para
          posterior aplicação dos artigos 14? e 51 ? do Regu      abandonar prematuramente as suas funções devido à sua
          lamento de Processo, às secções compostas por três       situação pessoal, impugna a recusa da AIPN em lhe
          juízes .                                                 conceder o benefício desta disposição . Esta decisão tem por
                                                                   base o facto de que a instituição recorrida não tinha
                                                                   decidido proceder a uma supressão no interesse do serviço
2 . Os processos referidos nos pontos l.a ) e l.b ) são            de lugares correspondentes à categoria da recorrente .
     distribuídos pelas secções da seguinte forma :
                                                                   Esta alega, designadamente, que, em relação à situação de
     — os processos referidos no ponto l.a ) são distri           dois outros funcionários da mesma instituição aos quais foi
          buídos, de acordo com uma rotação estabelecida em        aplicado o referido artigo 41 ?, a decisão impugnada está
          função da ordem de registo dos processos na              ferida de um desvio de poder .
          secretaria , às primeira , segunda, terceira, quarta e
          quinta secções alargadas,                                No que se refere ao primeiro dos dois funcionários referidos,
                                                                   parece que terão sido preponderantes dois critérios para o
     — os processos referidos no ponto l.b ) são distribuídos      deferimento do seu pedido de colocação em disponibilidade :
          às primeira, segunda, terceira, quarta e quinta          o facto de que ocupava um posto que ia ser suprimido e a sua
          secções . A distribuição é feita de acordo com duas      idade ou, então, a sua antiguidade . A recorrente contesta
          rotações distintas estabelecidas em função da ordem      que o posto em questão tivesse sido designado para
          do registo dos processos na secretaria , relativamente   supressão e que esta decisão tenha sido tomada poucos
          aos processos de funcionários, por um lado, e aos        meses antes da idade de aposentação do funcionário .
          outros processos mencionados neste ponto, por            Considera , a este respeito, que houve uma redução fictícia
          outro .
                                                                   de um lugar para poder fazer beneficiar um funcionário de
                                                                   uma vantagem considerável dois meses antes da sua
                                                                   aposentação.
 No âmbito destas rotações, a Primeira Secção e a Primeira
 Secção Alargada , presididas pelo presidente do Tribunal de        Quanto ao segundo funcionário , escolhido em função da
 Primeira Instância , não serão tidas em conta em cada              sua situação familiar, a recorrente contesta a realidade dessa
 terceira rotação completa .                                        mesma situação . Critica ainda à instituição recorrida o facto
                                                                    de não ter dado mais atenção aos outros critérios referidos
                                                                    no artigo 41 ? do Estatuto . Recorda, concretamente, que
 O presidente do Tribunal de Primeira Instância poderá abrir        dispõe de oito anos de antiguidade a mais que o funcionário
 excepções a estas rotações para apensar certos processos ou        em questão .
 garantir uma repartição equilibrada da carga de tra
 balho .                                                            A recorrente alega ainda uma violação, em seu detrimento,
                                                                    do princípio da igualdade de tratamento .


title: Processo F-105/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Julho de 2007 — Dieter Wils/Parlamento Europeu ( Função Pública — Funcionários — Pensões — Aumento da taxa de contribuição relativa ao regime de pensões nos termos das disposições do Estatuto na versão em vigor a partir de 1 de Maio de 2004 )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/46

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Julho de 2007 — Dieter Wils/Parlamento Europeu
   (Processo F-105/05) (1)

   («Função Pública - Funcionários - Pensões - Aumento da taxa de contribuição relativa ao regime de pensões nos termos das disposições do Estatuto na versão em vigor a partir de 1 de Maio de 2004»)
   (2007/C 199/88)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Dieter Wils (Altrier, Luxemburgo) (Representantes: G. Vandersanden e C. Ronzi, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: J. F. De Wachter e M. Mustapha Pacha, agentes)
   Objecto do processo
   Função Pública — Anulação das folhas de remuneração do recorrente a partir do mês de Julho de 2004, na medida em que aumentam a taxa de contribuição relativa ao regime de pensões para 9,75 %, na sequência da aplicação das disposições do novo Estatuto (anteriormente T-399/05).
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Parlamento Europeu é condenado nas suas próprias despesas e em metade das despesas de D. Wils.

               3)

               D. Wils é condenado em metade das suas próprias despesas.

               4)

               O Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as respectivas despesas.

      (1)  JO C 10, de 14 de Janeiro de 2006, p. 28.


title: Processo C-620/16: Ação intentada em 29 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/15

         Ação intentada em 29 de novembro de 2016 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-620/16)
   (2017/C 038/20)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls, L. Havas, J. Hottiaux, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça declare que:

               —

               A República Federal da Alemanha violou a Decisão 2014/699/UE do Conselho (1) e o artigo 4.o, n.o 3, do TUE na medida em que, na 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF, votou contra a posição estabelecida na referida decisão e manifestou publicamente a sua oposição tanto à referida posição como ao exercício do direito de voto pela União nela previsto.

               —

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a recorrente invoca o seguinte.
   A Organização Intergovernamental para os Transportes Internacionais Ferroviários (OTIF), que, para além de 26 Estados-Membros, abrange também a União Europeia, administra a Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF).
   Na 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF votou-se a respeito de determinadas alterações à Convenção e aos seus apêndices. Na Decisão 2014/699/UE, o Conselho estabeleceu a posição da União Europeia em relação a algumas dessas alterações.
   Na sessão, a Alemanha votou, relativamente a duas alterações, contra a posição estabelecida na referida decisão e manifestou publicamente oposição a esta posição e, num caso, igualmente ao exercício do direito de voto pela União previsto na decisão.
   Este comportamento é incompatível com a referida Decisão 2014/699/UE e com o artigo 4.o, n.o 3, do TUE.

      (1)  Decisão 2014/699/UE do Conselho, de 24 de junho de 2014, que estabelece a posição a adotar em nome da União Europeia na 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF, a respeito de determinadas alterações à Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices (JO L 293, p. 26).


title: Processo T-300/14: Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Fricopan Back/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito da causa — Recurso de anulação — Requerimento de adaptação dos pedidos — Inexistência de elemento novo — Inadmissibilidade»

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/26

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de maio de 2015 — Fricopan Back/Comissão
   (Processo T-300/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas adotadas pela Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e a empresas eletrointensivas - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito da causa - Recurso de anulação - Requerimento de adaptação dos pedidos - Inexistência de elemento novo - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 245/31)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Fricopan Back GmbH Immekath (Klötze, Alemanha) (representantes: T. Volz, M. Ringel, B. Wißmann, M. Püstow, C. Oehme e T. Wielsch, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, em relação às medidas adotadas pela República Federal da Alemanha de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia [Auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               O requerimento de adaptação dos pedidos do presente recurso no sentido de incluir a Decisão C(2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio estatal SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN), instituído pela República Federal da Alemanha, de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia, é declarado inadmissível.

               3)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               4)

               A Fricopan Back GmbH Immekath suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao pedido de medidas provisórias.

               5)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2003 no processo T-128/01: DaimlerChrysler Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Marca figurativa — Representação de uma grelha de veículo — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Marca desprovida de carácter distintivo")

text:
10.5.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 112/29
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                sociedade mista no sector da pesca SM/ESP/18/93, o Tribunal
                                                                          de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: K. Le-
                  de 26 de Fevereiro de 2003                              naerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário:
                                                                          J. Palacio González, administrador principal, proferiu em
                                                                          27 de Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
no processo T-59/01, Albert Nardone contra Comissão
                                                                          seguinte:
                 das Comunidades Europeias ( 1)
(Recurso de anulação — Antigo funcionário — Pedido de                     1)     A acção é julgada improcedente.
                       pensão de invalidez)
                                                                          2)     A demandante é condenada nas despesas.
                         (2003/C 112/54)
                                                                          (1 ) JO C 150 de 19.5.2001.
                    (Língua do processo: francês)
No processo T-59/01, Albert Nardone, antigo funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Piétrain
(Bélgica), representado por J. R. Iturriagagoitia Bassas e K. Del-         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
volvé, avocats, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agente: J. Curral), que tem por objecto, a título principal, um                                 de 6 de Março de 2003
pedido de anulação da decisão da Comissão de 20 de Março
de 2000 que indeferiu a concessão ao recorrente de uma
pensão de invalidez, o Tribunal (Primeira Secção), composto               no processo T-128/01: DaimlerChrysler Corporation con-
por: B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e H. Legal,               tra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (mar-
juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em                         cas, desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
26 de Fevereiro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 («Marca comunitária — Marca figurativa — Representação
                                                                          de uma grelha de veículo — Motivo absoluto de recusa —
1)     É negado provimento ao recurso.                                    Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94
                                                                                — Marca desprovida de carácter distintivo»)
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2003/C 112/56)
( 1) JO L 173 de 16.6.2001.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                          No processo T-128/01, Daimler-Chrysler Corporation, com
                                                                          sede em Auburn Hills, Michigan (Estados Unidos da América),
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                representada por T. Cohen Jehoram, advogado, com domicílio
                                                                          escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização
                                                                          do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                  de 27 de Fevereiro de 2003
                                                                          (agentes: A. von Mühlendahl e O. Waelbroeck), que tem por
                                                                          objecto um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara
no processo T-61/01: Vendedurías de Armadores Reuni-                      de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
  dos, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                   (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Março de 2001
                                                                          (processo R 309/1999-2), o Tribunal de Primeira Instância
(«Pesca — Apoio financeiro comunitário — Suspensão do                     (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili
               apoio — Pedido de indemnização»)                           e P. Mengozzi, juízes, secretário: J. Palacio González, adminis-
                                                                          trador principal, proferiu em 6 de Março de 2003 um acórdão
                         (2003/C 112/55)                                  cuja parte decisória é a seguinte:
                   (Língua do processo: espanhol)                         1)     A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                                Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                                los) de 21 de Março de 2001 (Processo R 309/1999) é
                                                                                anulada.
No processo T-61/01, Vendedurías de Armadores Reunidos,
SA, com sede em Huelva (Espanha), representada por                        2)     O recorrido é condenado nas despesas.
J.-R. García-Gallardo Gil-Fournier e D. Domínguez Pérez,
advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: S. Pardo Quintillán e J. Guerra Fernández), que tem             (1 ) JO C 245 de 1.9.2001.
por objecto um pedido de indemnização pelo prejuízo causado
pela suspensão ilegal da contribuição atribuída ao projecto de


title: Processo C-2/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de janeiro de 2014 — Processo penal em que são arguidas Thi Bich Ngoc Nguyen e Nadine Schönherr

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/12

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de janeiro de 2014 — Processo penal em que são arguidas Thi Bich Ngoc Nguyen e Nadine Schönherr
      (Processo C-2/14)
      (2014/C 71/20)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesgerichtshof

         Arguidas no processo penal nacional

      Thi Bich Ngoc Nguyen
      Nadine Schönherr

         Interveniente: Generalbundesanwalt (Procurador-Geral Federal) junto do Bundesgerichtshof

         Questão prejudicial

      Os medicamentos, conforme definidos pela Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), que contêm «substâncias inventariadas» nos Regulamentos (CE) n.o 273/2004 (2) e (CE) n.o 111/2005 (3), estão sempre excluídos do âmbito de aplicação desses regulamentos, por força do artigo 2.o, alínea a), dos mesmos, ou essa exclusão só é admissível se os medicamentos tiverem sido compostos de forma a que as referidas substâncias não possam ser facilmente utilizadas ou extraídas através de meios acessíveis e economicamente viáveis, na aceção dos referidos regulamentos?

         (1)  JO L 311, p. 67.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas (JO L 47, p. 1).

         (3)  Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros (JO 2005, L 22, p. 1).


title: Processo C-400/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 [pedido de decisão prejudicial de Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) — Londres — Reino Unido] — Secretary of State for the Home Department/M. G. (Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 28. °, n. ° 3, alínea a) — Proteção contra o afastamento — Modo de cálculo do período de dez anos — Tomada em consideração dos períodos de prisão)

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de janeiro de 2014 [pedido de decisão prejudicial de Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) — Londres — Reino Unido] — Secretary of State for the Home Department/M. G.
   (Processo C-400/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 28.o, n.o 3, alínea a) - Proteção contra o afastamento - Modo de cálculo do período de dez anos - Tomada em consideração dos períodos de prisão)
   2014/C 85/11
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Secretary of State for the Home Department

      Recorrido: M. G.

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal (Immigration and Asylum Chamber) London — Interpretação do artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Decisão de afastamento tomada por razões graves de segurança pública contra um cidadão europeu que residiu durante os dez anos anteriores no Estado-Membro de acolhimento e que foi objeto de uma condenação a uma pena de prisão — Conceito de residência durante um período de dez anos no território do Estado-Membro de acolhimento — Possibilidade de ter em conta um período de prisão — Cálculo da duração da residência exigida quer desde o seu início quer, retroativamente, a partir da decisão de afastamento — Impacto, neste último caso, de uma prisão anterior

      Dispositivo

               1.

               O artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que o período de residência de dez anos previsto nesta disposição deve, em princípio, ser contínuo e contado recuando no tempo a partir da data da decisão de afastamento da pessoa em questão.

               2.

               O artigo 28.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2004/38/CE deve ser interpretado no sentido de que um período de prisão da pessoa em questão é, em princípio, suscetível de interromper tanto a continuidade da residência, na aceção desta disposição, como de afetar a concessão da proteção reforçada nela prevista, incluindo no caso de essa pessoa ter residido no Estado-Membro de acolhimento durante os dez anos que precederam a sua prisão. No entanto, esta circunstância pode ser tida em conta no contexto da apreciação global exigida para determinar se os laços de integração anteriormente tecidos com o Estado-Membro de acolhimento foram ou não rompidos.

      (1)  JO C 331 de 27.10.2012.


title: Processo C-439/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 2 de outubro de 2012 — Karin Gawelczyk/Generali Lebensversicherung AG

text:
               15.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 2 de outubro de 2012 — Karin Gawelczyk/Generali Lebensversicherung AG
   (Processo C-439/12)
   2012/C 389/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrente: Karin Gawelczyk

      Demandada e recorrida: Generali Lebensversicherung AG

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 15.o, n.o 1, primeiro período, da Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE (segunda diretiva sobre o seguro de vida), atendendo ao artigo 31.o, n.o 1, da Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro direto vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida) ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime como o previsto no § 5a, n.o 2, quarto período, da Versicherungsvertragsgesetz (lei sobre os contratos de seguro), na redação da Drittes Gesetz zur Durchführung versicherungsrechtlicher Richtlinien des Rates der Europäischen Gemeinschaften (terceira lei de transposição das diretivas do Conselho das Comunidades Europeias em matéria de seguros), de 21 de julho de 1994 (terceira lei de transposição para a lei alemã sobre a supervisão da atividade seguradora, «VAG»), nos termos do qual o direito de renúncia ou de oposição caduca o mais tardar um ano após o pagamento do primeiro prémio de seguro, mesmo quando o tomador do seguro não tenha sido informado do direito de renúncia ou de oposição?


title: Processo C-569/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioners of Income Tax, London — Reino Unido) — HSBC Holdings plc, Vidacos Nominees Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs [ Impostos indirectos — Reuniões de capitais — Cobrança de 1,5 % sobre a transferência ou a emissão de acções num serviço de compensação de transacções ( clearance service ) ]

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Special Commissioners of Income Tax, London — Reino Unido) — HSBC Holdings plc, Vidacos Nominees Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-569/07) (1)

   («Impostos indirectos - Reuniões de capitais - Cobrança de 1,5 % sobre a transferência ou a emissão de acções num serviço de compensação de transacções («clearance service»)»)
   2009/C 282/10
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Special Commissioners of Income Tax, London — Reino Unido

      Partes no processo principal

      Recorrentes: HSBC Holdings plc, Vidacos Nominees Ltd

      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Special Commissioners of Income Tax, London — Interpretação dos artigos 10.o e 11.o da Directiva 69/335 do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), e dos artigos 43.o, 49.o e 56.o CE — Oferta por uma sociedade («A»), estabelecida num Estado Membro, de aquisição das acções de uma sociedade («B»), estabelecida noutro Estado Membro, em troca da emissão de acções da sociedade A no mercado bolsista do outro Estado Membro — Imposição de 1,5 % sobre a transferência ou emissão de acções num serviço de compensação de transacções («clearing service»)

      Dispositivo

   O artigo 11.o, alínea a), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de um imposto, como o em causa no processo principal, quando da emissão de acções no âmbito de um serviço de compensação.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 29 de Outubro de 1998 no processo C-230/97 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie): Processo penal contra Ibiyinka Awoyemi (Carta de condução - Interpretação da Directiva 80/1263/CEE - Inobservância da obrigação de trocar a carta de condução emitida por um Estado-membro para um nacional de um país terceiro por uma carta de condução do Estado-membro da sua nova residência - Sanções penais - Incidência da Directiva 91/439/CEE)

text:
C 397/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 artigo para cada uma das profissoÄes cujo aÃmbito eÂ defi-
                                                                      nido pela legislacËaÄo do Estado-membro de acolhimento.
                         (Quinta SeccËaÄo)
                  de 29 de Outubro de 1998                            (1) JO C 212 de 12.7.1997.
nos processos apensos C-193/97 e C-194/97 (pedidos de
decisaÄo prejudicial do tribunal administratif do Luxem-
burgo): Manuel de Castro Freitas e Raymond Escallier
  contra Ministre des Classes Moyennes et du Tourisme (1)
(Direitos de estabelecimento Ð Directiva 64/427/CEE Ð
Actividades naÄo assalariadas de transformacËaÄo Ð Condi-                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  cËoÄes de acesso aÁ profissaÄo)                                              (Segunda SeccËaÄo)
                          (98/C 397/18)                                                    de 29 de Outubro de 1998
                                                                      no processo C-230/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                      Hof van Cassatie): Processo penal contra Ibiyinka
                 (Língua do processo: franceÃs)                                                   Awoyemi (1)
                                                                      (Carta de conducËaÄo Ð InterpretacËaÄo da Directiva 80/
                                                                      /1263/CEE Ð InobservaÃncia da obrigacËaÄo de trocar a
                                                                      carta de conducËaÄo emitida por um Estado-membro para
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      um nacional de um país terceiro por uma carta de condu-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    cËaÄo do Estado-membro da sua nova resideÃncia Ð SancËoÄes
                                                                               penais Ð IncideÃncia da Directiva 91/439/CEE)
                                                                                (98/C 397/19)
Nos processos apensos C-193/97 e C-194/97, que teÃm por
objecto dois pedidos dirigidos ao Tribunal de JusticËa, em
aplicacËaÄo do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal                              (Língua do processo: neerlandeÃs)
administratif (Luxemburgo), destinados a obter, nos lití-
gios pendentes neste órgaÄo jurisidicional entre Manuel de
Castro Freitas (C-193/97), Raymond Escallier (C-194/97)
e Ministre des Classes Moyennes et du Tourisme, uma                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do                             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
artigo 177.o do Tratado CE e do artigo 3.o da Directiva 64/
/427/CEE do Conselho, de 7 de Julho de 1964, relativa aÁs
modalidades das medidas transitórias no domínio das acti-             No processo C-230/97, que tem por objecto um pedido
vidades naÄo assalariadas dependentes das induÂstrias trans-          dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
formadoras abrangidas pelas classes 23-40 CITI (InduÂstria            do Tratado CE, pelo Hof van Cassatie (BeÂlgica), destinado
e Artesanato) (JO 117 de 23.7.1964, p. 1863; EE 6 F1,                 a obter, no processo penal instaurado contra Ibiyinka
p. 43), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto            Awoyemi, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
por P. Jann, presidente da Primeira SeccËaÄo, exercendo fun-          pretacËaÄo do artigo 8.o, n.o 1, da Primeira Directiva 80/
cËoÄes de presidente da Quinta SeccËaÄo, C. Gulmann, D. A. O.         /1263/CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, rela-
Edward (relator), L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advo-               tiva aÁ criacËaÄo de uma carta de conducËaÄo comunitaÂria (JO
gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: L. Hew-              L 375 de 31.12.1980, p. 1; EE 07 F2 p. 259), assim como
lett, administradora, proferiu, em 29 de Outubro de 1998,             dos artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, da Directiva 91/439/CEE
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa aÁ carta de
                                                                      conducËaÄo (JO L 237 de 24.8.1991, p. 1), o Tribunal de
                                                                      JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presi-
                                                                      dente de seccËaÄo, G. F. Mancini e R. Schintgen (relator),
O artigo 3.o da Directiva 64/427/CEE do Conselho, de                  juízes; advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass, pro-
7 de Julho de 1964, relativa aÁs modalidades das medidas              feriu em 29 de Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja parte
transitórias no domínio das actividades naÄo assalariadas             decisória eÂ a seguinte:
dependentes das induÂstrias transformadoras abrangidas
pelas classes 23-40 CITI (InduÂstria e Artesanato) deve ser
interpretado no sentido de que, quando num Estado-mem-                1. Nem as disposicËoÄes da Primeira Directiva 80/1263/
bro, o acesso aÁs actividades naÄo assalariadas dependentes                /CEE do Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, rela-
das induÂstrias transformadoras e o seu exercício estiverem                tiva aÁ criacËaÄo de uma carta de conducËaÄo comunitaÂria,
subordinados aÁ posse de conhecimentos e aptidoÄes deter-                  nem as do Tratado CE constituem obstaÂculo a que a
minadas, esse Estado-membro naÄo pode exigir que um                        conducËaÄo de um veículo a motor por um nacional de
nacional comunitaÂrio que pede diversas autorizacËoÄes para                um país terceiro, que eÂ titular de uma carta de condu-
exercer, no seu território, as actividades profissionais cujo              cËaÄo de modelo comunitaÂrio emitida por um Estado-
exercício eÂ atestado pelas autoridades competentes do                     -membro e que, tendo transferido a sua resideÃncia para
Estado-membro de provenieÃncia, tenha cumprido separa-                     outro Estado-membro, teria podido aí obter em troca
damente os períodos de exercício efectivo previstos neste                  uma carta emitida pelo Estado de acolhimento, mas
 ---pagebreak--- 19.12.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 397/13
      que naÄo procedeu a esta formalidade no prazo de um            H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioannou, juízes, advo-
      ano que lhe eÂ imposto, seja equiparada neste uÂltimo          gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass,
      Estado a conducËaÄo sem carta e, por este facto, seja          proferiu em 29 de Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja
      punida com pena de prisaÄo ou multa.                           parte decisória eÂ a seguinte:
2. Um nacional de um país terceiro titular de uma carta              1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
      de conducËaÄo de modelo comunitaÂrio vaÂlida emitida                lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
      por um Estado-membro, que estabeleceu resideÃncia                   para dar cumprimento aÁ Directiva 92/29/CEE do Con-
      habitual noutro Estado-membro, mas que naÄo proce-                  selho, de 31 de MarcËo de 1992, relativa aÁs prescricËoÄes
      deu neste aÁ troca da sua carta de conducËaÄo no prazo              mínimas de segurancËa e de sauÂde com vista a promo-
      de um ano previsto no artigo 8.o, n.o 1, primeiro paraÂ-            ver uma melhor assisteÃncia meÂdica a bordo dos navios,
      grafo, da Directiva 80/1263/CEE, tem o direito de                   a GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obri-
      invocar directamente os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, da        gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta directiva.
      Directiva 91/439/CEE para se opor aÁ aplicacËaÄo, no
      Estado-membro em que estabeleceu a sua nova resi-
      deÃncia, de uma pena de prisaÄo ou multa por conducËaÄo        2. O GraÄo-Ducado do Luxemburgo eÂ condenado nas des-
      sem carta. O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe a que,              pesas.
      em razaÄo do princípio, reconhecido pelo direito nacio-
      nal de vaÂrios Estados-membros, da retroactividade da          (1) JO C 55 de 20.2.1998.
      lei penal mais favoraÂvel, um órgaÄo jurisdicional de tal
      Estado-membro aplique as disposicËoÄes da Directiva
      91/439/CEE, mesmo quando a infraccËaÄo teve lugar
      antes da data prevista para o início de aplicacËaÄo desta
      directiva.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                                de 10 de Novembro de 1998
                                                                     no processo C-360/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Gerchtshof te Arnhem): Gemeente Arnhem, Gemeente
                                                                                Rheden contra BFI Holding BV (1)
                                                                     (Contratos puÂblicos de servicËos Ð Conceito de entidade
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                        adjudicante Ð Organismo de direito puÂblico)
                        (Quarta SeccËaÄo)                                                     (98/C 397/21)
                   de 29 de Outubro de 1998
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
no processo C-410/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
          peias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo (1)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                        tiva 92/29/CEE)                                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                          (98/C 397/20)
                                                                     No processo C-360/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                  (Língua do processo: franceÃs)                     do Tratado CE, pelo Gerechtshof te Arnhem (Países Bai-
                                                                     xos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
                                                                     jurisdicional entre Gemeente Arnhem, Gemeente Rheden e
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     BFI Holding BV, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  interpretacËaÄo dos artigos 1.o e 6.o da Directiva 92/50/CEE
                                                                     do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coorde-
                                                                     nacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos
No processo C-410/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                de servicËos (JO L 209, p. 1), o Tribunal de JusticËa, com-
peias (agente: Marie Wolfcarius) contra GraÄo-Ducado do              postos por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. J. G.
Luxemburgo (agente: Nicolas Schmit), que tem por                     Kapteyn e P. Jann (relator), presidentes de seccËaÄo, G. F.
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar as dis-         Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L.
posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas            Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes,
necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 92/29/CEE             advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: D. Louterman-
do Conselho, de 31 de MarcËo de 1992, relativa aÁs prescri-          -Hubeau, administradora principal, proferiu em 10 de
cËoÄes mínimas de segurancËa e de sauÂde com vista a promo-          Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
ver uma melhor assisteÃncia meÂdica a bordo dos navios (JO           seguinte:
L 113 de 30.4.1992, p. 19), o GraÄo-Ducado do Luxem-
burgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
forcËa desta directiva, o Tribunal de JusticËa (Quarta Sec-          1. O artigo 1.o, alínea b), segundo paraÂgrafo, da Directiva
cËaÄo) composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo,             92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,