title: Processo C-340/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/73/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais — Condições de trabalho — Não transposição no prazo fixado)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de Março de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-340/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/73/CE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais - Condições de trabalho - Não transposição no prazo fixado)
   (2008/C 107/14)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e M. van Beek, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 269, p. 15)
   Parte decisória

               1)

               Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desta directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo C-100/15 P: Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2015 por Netherlands Maritime Technology Association do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de dezembro de 2014 no processo T-140/13, Netherlands Maritime Technology Association/Comissão Europeia

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/15

         Recurso interposto em 26 de fevereiro de 2015 por Netherlands Maritime Technology Association do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 9 de dezembro de 2014 no processo T-140/13, Netherlands Maritime Technology Association/Comissão Europeia
   (Processo C-100/15 P)
   (2015/C 127/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Netherlands Maritime Technology Association, anteriormente Scheepsbouw Nederland (representantes: K. Struckmann, Rechtsanwalt, G. Forwood, Barrister)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino de Espanha

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido na parte em que negou provimento ao pedido da recorrente de anulação da decisão;

               —

               Anular a decisão impugnada ou, subsidiariamente, remeter o caso ao Tribunal Geral para decisão em consonância com o acórdão do Tribunal de Justiça quanto à matéria de direito; e

               —

               Em qualquer caso, condenar a recorrida a pagar as despesas da recorrente, incluindo as que esta efetuou no processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, ao considerar suficiente e completa a análise preliminar da Comissão, especificamente:

               —

               ao não considerar devidamente todos os argumentos invocados pela recorrente na primeira instância;

               —

               ao cometer um erro manifesto de apreciação; e

               —

               ao apresentar fundamentação insuficiente e contraditória.

         Os principais argumentos podem ser resumidos da seguinte maneira:

               —

               Quanto ao primeiro fundamento, o Tribunal Geral fez uma leitura errada dos argumentos da recorrente no que respeita à estrutura complexa do novo sistema de LFE, à sua auto-implementação e seletividade e, assim, não teve em consideração se a decisão analisava devidamente o funcionamento do regime como um todo e em conjugação com outras disposições do direito fiscal e das sociedades.

               —

               Quanto ao segundo fundamento, o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto na sua leitura da decisão, que o levou a concluir, erradamente, que a decisão avaliou suficientemente o âmbito dos beneficiários do novo sistema de LFE.

               —

               Quanto ao terceiro fundamento, o Tribunal Geral não apresentou fundamentos suficientes e coerentes quanto à razão pela qual a decisão impugnada estava certa em não considerar os AIE como beneficiários potenciais do novo sistema de LFE, ou em definir o quadro de referência para avaliar os efeitos da medida. Além disso, o Tribunal Geral não apresentou suficientes fundamentos para explicar a razão pela qual a decisão impugnada explicava suficientemente como o novo sistema de LFE era uma parte inerente do sistema geral.


title: Acção intentada, em 23 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-198/97)

text:
12 . 7. 97            fPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 212/21
         um salário final que conta para a reforma mais               tem direito, receberia o vencimento correspondente à
         baixo de que teriam se não gozassem essas licenças           situação de doença ?
         sem vencimento;
     c ) Uma disposição segundo a qual o direito a indem
         nização por rescisão do contrato de trabalho por
         mútuo acordo é calculado segundo uma fórmula             Acção intentada, em 23 de Maio de 1997, pela Comissão
         que inclui um factor que representa o tempo de           das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
          serviço ( que é calculado como o tempo de serviço
          que conta para a reforma nos termos do regime de                              ( Processo C-198/97 )
         pensões, acrescido de todo o tempo de serviço efec                                ( 97/C 212/39 )
         tivo anterior à inscrição no regime ), quando para
          esse tempo de serviço não contam os períodos de         Deu entrada, em 23 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
          licença sem vencimento ( conceito que inclui qual      tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
          quer período de licença de maternidade sem venci       República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
          mento, quando a mulher já tenha deixado de rece        das Comunidades Europeias, representada por Claudia
          ber o vencimento correspondente a licença de            Schmidt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, assis
          maternidade legal ou contratual ), sempre que o         tida pelo advogado Alexander Bõhlke, com domicílio esco
          trabalhador não pague quotizações para o regime         lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
          contributivo de pensões da entidade patronal;           Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre
                                                                  Wagner C 254, Kirchberg.
     d) A prática de o direito a indemnização por rescisão
          do contrato de trabalho por mútuo acordo ser cal       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
          culado de acordo com uma fórmula que inclui um          a ) declarar que a República Federal da Alemanha não
          factor que representa o vencimento semanal,                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
          quando o montante do vencimento semanal é                   dos artigos 4?, n? 1 , e 6?, n? 1 , da Directiva 76/160/
          baseado no salário final que conta para a reforma,          /CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975 , rela
          tal como referido na alínea b ) supra, com o resul         tiva à qualidade das águas balneares (JO n? L 31 de
          tado de o trabalhador que goze uma licença sem              5 . 2 . 1976 , p. 1 ; EE 15 Fl , p . 133 ), na medida em
          vencimento ( incluindo licença de maternidade sem           que, nos Lànder anteriores à reunificação:
          vencimento ) durante os doze meses que antecedem
          o seu último dia de trabalho receber uma indemni           — não adoptou, no prazo de dois anos a contar da
          zação por rescisão do contrato de trabalho por                   notificação da directiva, ocorrida em 10 de Dezem
          mútuo acordo menor do que receberia se não                       bro de 1975 , as medidas necessárias para garantir
          tivesse gozado essa licença sem vencimento ?                     que a qualidade das águas balneares correspon
                                                                           desse aos valores-limite fixados no artigo 3 ?,
2. Que diferença faz, se alguma, para a resposta a dar à              — e não efectuou as amostragens prescritas com a
     questão 1 , ou a qualquer das suas alíneas, se a mulher               frequência mínima exigida no anexo,
     puder fazer com que o tempo de licença de materni
                                                                  b ) condenar a demandada nas despesas do processo.
     dade sem vencimento conte para efeitos de reforma
     através do pagamento:                                        Fundamentos e principais argumentos
     a ) Das quotizações do trabalhador inscrito para o           — Violação do artigo 4?, n? 1 , da directiva : os dados
          regime de pensões, ou                                       apresentados pela República Federal da Alemanha, tal
                                                                      como decorrem do relatório anual publicado pela
     b ) Das quotizações do trabalhador inscrito e das da             Comissão nos termos do artigo 13 ? da directiva, mos
          entidade patronal ?                                         tram que, na República Federal da Alemanha, grande
                                                                      parte das águas balneares ainda não cumpre os valores
3 . Que diferença faz, se alguma, para a resposta a dar à             obrigatórios estipulados na directiva . Do relatório da
     questão 1 , ou a qualquer das suas alíneas, se uma pro          Comissão sobre a época balnear de 1995 retira-se que
     porção consideravelmente maior de mulheres do que                 11,9% das águas balneares das 446 praias de mar não
     de homens receber menos ( quer de pensão de reforma              conseguiam atingir os valores obrigatórios da direc
     quer de indemnização por rescisão do contrato de tra            tiva . Se além disso se considerar que 6,5 % das águas
     balho por mútuo acordo ) por terem gozado licenças               balneares das praias de mar alemãs não foram sufi
     sem vencimento ( incluindo licença de maternidade sem            cientemente fiscalizadas, aquele número não é despre
     vencimento )?                                                    zível. No que se refere às 1 822 águas balneares inte
4. Contraria o princípio da igualdade de remunerações                  riores alemãs a situação ainda se apresenta pior. Ape
     por trabalho igual o facto de uma mulher em gozo de               sar de 42,5 % destas águas balneares não terem sido
     licença de maternidade sem vencimento, após ter rece             objecto de suficiente fiscalização, 10,3% delas não
      bido o vencimento correspondente a licença de mater             atingiam os valores obrigatórios .
     nidade contratual ou legal a que tem direito nos ter             E certo que, pela aceitação pelo Conselho da proposta
     mos da lei nacional e/ou do seu contrato de trabalho,             de alteração da Comissão e, nomeadamente, pela
     deixar de receber vencimento correspondente a licença             supressão do parâmetro microbiológico « coliformes
     de maternidade em circunstâncias em que um traba                 totais » e sua substituição por um valor obrigatório
      lhador que falte ao trabalho por motivo de doença,               superior para os estreptococos fecais, uma parte das
      pelo mesmo período em que a trabalhadora falta ao                violações detectadas ficaria, embora não fosse essa a
     trabalho por gozo da licença de maternidade a que                 intenção, sem objecto .
 ---pagebreak--- N? C 212/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 7 . 97
     Mas também os casos de única ultrapassagem do valor             igualmente membro do Serviço Jurídico da Comissão,
     limite que a República Federal expressamente consi             Centre Wagner, Kirchberg.
     dera serem de sua responsabilidade não seriam de
     futuro considerados casos resultantes de inadvertência,         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
     se a RFA continuasse a efectuar, em regra, apenas oito          que o Tribunal se digne :
     a dez amostragens por época balnear.
                                                                     1 . declarar que a República Helénica não cumpriu as
— Violação do artigo 6?, n? 1 , da directiva: o relatório                 obrigações que lhe incumbem por força da
     da Comissão relativo a 1995 comprova que 6,5% das                    Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro
     águas balneares das praias marítimas alemãs e 42,5 %                 de 1993 , relativa à limitação das emissões de dióxido
     das águas balneares interiores alemãs não foram sufi                de carbono através do aumento da eficácia energética
     cientemente fiscalizadas no decurso do ano de 1995 .                 (Save) ('), ao não transpor as disposições legislativas,
                                                                          regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                          conformar com o disposto na referida directiva ou ao
                                                                          não adoptar as medidas necessárias para se conformar
                                                                          com a mesma directiva,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da             2 . condenar a República Helénica nas despesas da instân
Royai Court of Jersey, de 28 de Abril de 1997, no                         cia .
processo entre Emídio Marco Rios e o Vice-Governador
                              de Jersey                              Fundamentos e principais argumentos
                      ( Processo C-199/97 )
                                                                     Nos termos do artigo 10? da Directiva 93/76/CEE, os
                           ( 97/C 212/40 )                           Estados-membros deviam ter adoptado as medidas neces
                                                                     sárias para se conformarem com o nela disposto até 31 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Dezembro de 1994, informando a Comissão a esse res
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão de            peito .
28 de Abril de 1997, no processo entre Emídio Marco
Rios e o Vice-Governador de Jersey, que deu entrada na               A Comissão alega que a República Helénica ainda não
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 1997.             adaptou a sua legislação ao disposto na directiva, infrin
                                                                     gindo dessa forma as obrigações que lhe cabem por força
A Royai Court of Jersey solicita ao Tribunal de Justiça              do artigo 189? do Tratado e do artigo 10? da directiva em
                                                                     causa .
que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1 . Partindo da premissa de que os nacionais britânicos              (') JO n? L 237 de 22 . 9 . 1993 , p . 28 .
     não estão sujeitos a um controlo de imigração e não
     podem ser expulsos de Jersey, tem o artigo 4? do Pro
     tocolo n? 3 do Acto de Adesão do Reino Unido às
     Comunidades Europeias H o efeito de os nacionais
     dos outros Estados-membros também não poderem ser               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     expulsos de Jersey ?                                            Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 22 de Maio
                                                                     de 1997, no processo entre Fitzwilliam Executive Search
2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa ,               Limited, agindo sob o nome Fitzwilliam Technical Services
     proíbe o referido artigo 4? às autoridades competentes          ( FTS) e Bestuur van het Landelijk instituut sociale verze
     de Jersey a expulsão de um nacional de outro Estado            keringen, na qualidade de sucessora da Bestuur van de
     -membro a menos que essa expulsão se jusifique por                            Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging
     razões de protecção da ordem pública, da segurança                                     ( Processo C-202/97 )
     pública e da saúde pública ?                                                               ( 97/C 212/42 )
(') JO n? L 73 de 27 . 3 . 1972, p . 164 .
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                     Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 22 de Maio
                                                                     de 1997, no processo entre Fitzwilliam Executive Search
                                                                     Limited, agindo sob o nome Fitzwilliam Technical Services
Acção intentada, em 26 de Maio de 1997, pela Comissão
                                                                     ( FTS ) e Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzeke
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                     ringen, na qualidade de sucessora da Bestuur van de
                       ( Processo C-201 /97 )                        Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, que deu entrada na
                           ( 97/C 212/41 )                           Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 1997.
                                                                     O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao
Deu entrada, em 26 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                    questões :
República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por Hendrik Van Lier, con              1 . a ) Pode o conceito « empresa de que normalmente
sultor jurídico, e por Dimitris Triantafillos, membro do                        depende », referido no artigo 14?, n? 1 , alínea a ),
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no                        do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 , ser interpre
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                              tado no sentido de que podem ser exigidos requisi


title: Processo T-344/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Total/Comissão ( «Concorrência — Cartéis — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Imputabilidade do comportamento infrator — Coimas — gravidade da e duração da infração» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Total/Comissão
   (Processo T-344/06) (1)

   (Concorrência - Cartéis - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imputabilidade do comportamento infrator - Coimas - gravidade da e duração da infração)
   2012/C 355/24
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Total SA (Courbevoie, França) (representantes: inicialmente, A. Lamothe, L. Godfroid e A. Gosset-Grainville e, mais tarde, A. Lamothe, L. Godfroid e O. Prost, adogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Bouquet e F. Castillo de la Torre, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] [processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)], e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente pela referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Total SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Cancelamento do processo C-389/04

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/11

         Cancelamento do processo C-389/04 (1)

   (2005/C 330/23)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 5 de Outubro de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-389/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.


title: Processo T-317/14: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Klement/IHMI — Bullerjan (formato de um forno) [«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca tridimensional comunitária — Formato de um forno — Utilização séria da marca — Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Natureza da utilização da marca — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo»]

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/49

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 — Klement/IHMI — Bullerjan (formato de um forno)
   (Processo T-317/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de extinção - Marca tridimensional comunitária - Formato de um forno - Utilização séria da marca - Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Natureza da utilização da marca - Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo»])
   (2015/C 389/53)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Toni Klement (Dippoldiswalde, Alemanha) (representantes: J. Weiser e A. Grohmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente D. Walicka, em seguida A. Poch, D. Botis e A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bullerjan GmbH (Isernhagen-Kirchhorst, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de fevereiro de 2014 (processo R 1656/2013-1), relativa a um processo de extinção entre T. Klement e a Bullerjan GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               T. Klement é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 261, de 11.8.2014.


title: Processo C-443/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Ordinario di Cosenza — Itália) — CCIAA di Cosenza/Grillo Star Srl Fallimento (Diretiva 2008/7/CE — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Artigos 5. °, n. ° 1, alínea c), e 6. °, n. ° 1, alínea e) — Âmbito de aplicação — Taxa anual paga às câmaras de comércio, indústria, artesanato e agricultura locais)

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale Ordinario di Cosenza — Itália) — CCIAA di Cosenza/Grillo Star Srl Fallimento
   (Processo C-443/09) (1)

   (Diretiva 2008/7/CE - Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais - Artigos 5.o, n.o 1, alínea c), e 6.o, n.o 1, alínea e) - Âmbito de aplicação - Taxa anual paga às câmaras de comércio, indústria, artesanato e agricultura locais)
   2012/C 165/02
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Ordinario di Cosenza

      Partes no processo principal

      Recorrente: CCIAA di Cosenza

      Recorrida: Grillo Star Srl Fallimento

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Ordinario di Cosenza — Interpretação dos artigos 5.o, alínea c), e 6.o, alínea e), da Directiva 288/7/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2008, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposição de uma taxa anual para a inscrição das sociedades no registo das câmaras de comércio local — Taxa anual determinada de forma forfetária — Conceito de «taxas com carácter remuneratório»

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2008/7/CE do Conselho, de 12 de fevereiro de 2008, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma taxa, como a controvertida no processo principal, devida anualmente por qualquer empresa em razão da sua inscrição no registo de empresas, mesmo que essa inscrição tenha um efeito constitutivo para as sociedades de capitais e que essa taxa seja também devida pelas referidas sociedades para o período durante o qual exercem apenas atividades preparatórias à exploração de uma empresa.

      (1)  JO C 51 de 27.2.2010.


title: Processos apensos C-458/14 e C-67/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de julho de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — Promoimpresa srl (C-458/14)/Consorzio dei comuni della Sponda Bresciana del Lago di Garda e del Lago di Idro, Regione Lombardia e Mario Melis e o. (C-67/15)/Comune di Loiri Porto San Paolo, Provincia di Olbia Tempio «Reenvio prejudicial — Contratos públicos e liberdade de estabelecimento — Artigo 49.° TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 12.° — Concessões de bens do domínio público marítimo, lacustre e fluvial com interesse económico — Prorrogação automática — Inexistência de concurso público»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de julho de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna — Itália) — Promoimpresa srl (C-458/14)/Consorzio dei comuni della Sponda Bresciana del Lago di Garda e del Lago di Idro, Regione Lombardia e Mario Melis e o. (C-67/15)/Comune di Loiri Porto San Paolo, Provincia di Olbia Tempio
   (Processos apensos C-458/14 e C-67/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos e liberdade de estabelecimento - Artigo 49.o TFUE - Diretiva 2006/123/CE - Artigo 12.o - Concessões de bens do domínio público marítimo, lacustre e fluvial com interesse económico - Prorrogação automática - Inexistência de concurso público»)
   (2016/C 335/06)
   Língua do processo: italiano

      Órgãos jurisdicionais de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Tribunale Amministrativo Regionale per la Sardegna

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Promoimpresa srl (C-458/14), e Mario Melis e o. (C-67/15)

      Recorridos: Consorzio dei comuni della Sponda Bresciana del Lago di Garda e del Lago di Idro, Regione Lombardia (C-458/14), Comune di Loiri Porto San Paolo, Provincia di Olbia Tempio (C-67/15)

      sendo intervenientes: Alessandro Piredda e o.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 12.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/123 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma medida nacional, como a que está em causa nos processos principais, que prevê a prorrogação automática das autorizações em vigor sobre o domínio público marítimo e lacustre e que se destinam ao exercício de atividades turístico-recreativas, sem qualquer procedimento de seleção entre os potenciais candidatos.

               2)

               O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa nos processos principais, que permite uma prorrogação automática das concessões sobre o domínio público em vigor e que se destinam ao exercício de atividades turístico-recreativas, na medida em que essas concessões apresentem um interesse transfronteiriço certo.

      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.

      JO C 146, de 4.5.2015.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunale di Genova - Sezione I Civile, de 3 de Março de 1995, no processo entre Intercod Srl e Administração Financeira do Estado (Processo C-81/95)

text:
13 . 5 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/9
4 . Se a resposta à terceira questão for afirmativa, esta          Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     obrigação tem efeito directo, ou seja, pode ser invocada      Hoge Raad der Nederlanden, de 15 de Março de 1995 , no
     por um particular perante o juiz nacional e deve, mesmo       processo entre CV Harnas & Helm e Staatssecretaris van
     não sendo de facto invocada no litígio submetido ao                                       Financiën
     juiz, ser no entanto aplicada por esse juiz ?                                       (Processo C-80/95 )
                                                                                ( 95/C 119/19 )
H JO n? L 75 de 5 . 7. 1985 , p . 40; EE 15 F 06 , p . 9 .
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do
                                                                   Hoge Raad der Nederlanden, de 15 de Março de 1995 , no
                                                                   processo entre CV Harnas & Helm e Staatssecretaris van
                                                                   Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                   Justiça em 17 de Março de 1995.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do           O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de
Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Março de 1995 , no             Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
processo entre 1 . B. A. J. Hendrikman e 2 . M. Feyen e
               Magenta Druck & Verlag GmbH                         1 . Devem ser qualificadas de actividades económicas, nos
                      ( Processo C-78/95 )                             termos do n? 2 do artigo 4? da Sexta Directiva, as simples
                                                                       aquisição e detenção de obrigações — créditos repre
                          ( 95/C 119/18 )                              sentados por títulos negociáveis que não conferem
                                                                       direitos relativamente a outras actividades da empresa
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                   devedora — e a fruição dos rendimentos daquelas
                                                                       derivados ?
Comunidades Europeias, em 16 de Março de 1995 , um
pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do           2. Em caso de resposta afirmativa, devem essas actividades
Hoge Raad der Nederlanden de 10 de Março de 1995 , no                  ser qualificadas como as operações a que se referem os
processo entre 1 . B. A. J. Hendrikman e 2. M. Feyen e                 pontos 1 a 5 , alínea d ), do artigo 13?, parte B, da Sexta
Magenta Druck & Verlag GmbH.                                           Directiva, as quais, na medida em que se referem a
                                                                       obrigações emitidas por um organismo estabelecido fora
O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça que se                     da Comunidade, dão, nos termos do início e da alínea c)
pronuncie sobre as seguintes questôes:                                 do n? 3 do artigo 17? da Sexta Directiva, direito à
                                                                       dedução do imposto que incidiu sobre a detenção e a
                                                                       gestão de obrigações ?
1 . O artigo 29 . da Convenção de Bruxelas deve ser
     interpretado no sentido de que o juiz do Estado               3 . Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, caso
     requerido se deve abster em todos os casos de examinar            um sujeito passivo realize as actividades referidas nas
     se o demandado foi validamente representado na                    questões anteriores e, além disso, seja detentor de acções
     instância no Estado de origem mesmo se o juiz do Estado           que, segundo declarou o Tribunal de Justiça, designa
     de origem não se pronunciou sobre esta questão ?                  damente no seu acórdão de 22 de Junho de 1994, no
                                                                       processo C-333/91 , Satam SA, estão excluídas do
                                                                       âmbito de aplicação do imposto sobre o volume de
2. a ) O artigo 27?, ponto 1 , da Convenção de Bruxelas                negócios, pode o imposto cobrado ao referido sujeito
          deve ser interpretado no sentido de que impede o             passivo ser integralmente deduzido ou está excluída a
          reconhecimento de uma decisão proferida noutro               dedução do imposto pago relativamente à detenção ile
          Estado contratante quando o demandado não seja               acções ?
          validamente representado na instância em questão e
          desconhecia a mesma, embora tenha posteriormente         4. Caso a questão anterior seja respondida no último
          tido conhecimento da decisão proferida mas não a             sentido apontado, como deve ser calculada a matéria
          impugnou utilizando a via de recurso garantida               colectável referente às quantias excluídas de dedu
          pelas regras processuais do Estado de origem ?               ção ?
     b) E relevante a este respeito que o prazo de recurso seja
          de um mês a contar do dia em que a decisão foi           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
          comunicada ao demandado ?                                Tribunale di Génova — Sezione I Civile, de 3 de Março de
                                                                   1995 , no processo entre Intercod Sri e Administração
                                                                                Financeira do Estado
3 . O artigo 27?, ponto 2, da Convenção de Bruxelas deve
     ser interpretado no sentido de que se aplica também às                              (Processo C-81/95 )
     decisões proferidas contra um demandado que não é                                      ( 95/C 119/20 )
     revel mas a quem não foi notificado ou comunicado
     regular e atempadamente o acto que determina o início         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     da instância ou acto equivalente e que não foi valida        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     mente representado na instância ?                             Tribunale di Génova — Sezione I Civile, de 3 de Março de
                                                                   1995 , no processo entre Intercod Sri e Administração
                                                                   Financeira do Estado, que deu entrada na Secretaria do
                                                                   Tribunal de Justiça em 17 de Março de 1995, cujas questões
 ---pagebreak--- N? C 119/ 10          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 5 . 95
são idênticas às dos processos C-47/95 , C-48/95 , C-49/95 ,        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-50/95 e C-60/95 ( l ).                                            C-455/93 : República Italiana contra Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias .
(*) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
                                                                    f 1 ) JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .
            Cancelamento dos processos apensos
                 C-183/89 í 1 ) e C-138/90 (2 )                                 Cancelamento do processo C-117/94 ( a )
                            95/C 119/21                                                         ( 95/C 119/23
Por despacho de 21 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do           Por despacho de 17 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apen           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
sos C-183/89 e C-138/90 : 1 . Gesamtverband des deutschen           C-117/94 ( pedido de decisão prejudicial do Landgericht
Steinkohlenbergbaus, 2 . Eschweiler Bergwerks-Verein AG,            Dússeldorf): Ratiopharm GmbH & Co. e Mundipharma
3 . Gewerkschaft Auguste Victoria, 4 . Gewerkschaft So             GmbH .
phia-Jacoba, 5 . Preussag AG Kohle, 6 . Ruhrkohle AG,
7. Saarbergwerke AG contra Comissão das Comunidades                 (!) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994.
Europeias e República Federal da Alemanha contra Comis
são das Comunidades Europeias .
(!) JO n? C 192 de 29 . 7. 1989 .
(2 ) JO n? C 146 de 15 . 6 . 1990 .
                                                                                Cancelamento do processo C-183/94 (*)
                                                                                ( 95/ C 119/24
                                                                    Por despacho de 7 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-455/93 ( )                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                          ( 95/C 119/22 )                           C-l 83/94: Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                    República Italiana.
Por despacho de 17 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (!) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Europeu ( agentes: M. Peter e J. Pantalis ), que tem por
                  de 22 de Março de 1995                            objecto a anulação da decisão do Parlamento Europeu de 29
                                                                    de Setembro de 1992 , que recusa ao recorrente o subsídio de
no processo T-43/93 : Sylviane Dachy e outros contra                expatriação a partir de 1 de Setembro de 1992, o Tribunal
                   Parlamento Europeu C )                           de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto por B.
(Funcionários — subsídio de expatriação — serviços efec            Vesterdorf, presidente; D. P. M. Barrington e A. Saggio,
         tuados para uma organização internacional)                 juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 22 de Março de
                          ( 95/C 119/25 )                           1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                (Língua do processo: francês)                       1 . É negado provimento ao recurso.
No processo T-43/93 , Sylviane Dachy, Loris e Fabio Lo              2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Giudice, herdeiros de Mario Lo Giudice, antigo funcionário
do Parlamento Europeu, residente em Namur ( Bélgica ),              f 1 ) JO n? C 210 de 4 . 8 . 1993 .
representados por Manuel Campolini, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Charles Duro, 6, rue Heine, contra Parlamento


title: Processo C-402/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Efeteio Athinon — Grécia) — Viamar — Elliniki Aftokiniton kai Genikon Epicheiriseon AE/Elliniko Dimosio «Reenvio prejudicial — Livre circulação de mercadorias — Disposições fiscais — Imposições internas — Direitos aduaneiros de caráter fiscal — Encargos de efeito equivalente — Formalidades de passagem das fronteiras — Artigo 30.° TFUE — Artigo 110.° TFUE — Diretiva 92/12/CEE — Artigo 3.°, n.° 3 — Diretiva 2008/118/CE — Artigo 1.°, n.° 3 — Não transposição para o direito nacional — Efeito direto — Cobrança de um imposto sobre os veículos automóveis no momento da sua importação no território de um Estado-Membro — Imposto associado ao registo e à eventual entrada em circulação do veículo — Recusa de reembolso do imposto em caso de não registo do veículo»

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Efeteio Athinon — Grécia) — Viamar — Elliniki Aftokiniton kai Genikon Epicheiriseon AE/Elliniko Dimosio
   (Processo C-402/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de mercadorias - Disposições fiscais - Imposições internas - Direitos aduaneiros de caráter fiscal - Encargos de efeito equivalente - Formalidades de passagem das fronteiras - Artigo 30.o TFUE - Artigo 110.o TFUE - Diretiva 92/12/CEE - Artigo 3.o, n.o 3 - Diretiva 2008/118/CE - Artigo 1.o, n.o 3 - Não transposição para o direito nacional - Efeito direto - Cobrança de um imposto sobre os veículos automóveis no momento da sua importação no território de um Estado-Membro - Imposto associado ao registo e à eventual entrada em circulação do veículo - Recusa de reembolso do imposto em caso de não registo do veículo»)
   (2016/C 068/18)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Dioikitiko Efeteio Athinon

      Partes no processo principal

      Recorrente: Viamar — Elliniki Aftokiniton kai Genikon Epicheiriseon AE

      Recorrido: Elliniko Dimosio

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que preenche os requisitos para produzir um efeito direto que permita aos particulares invocá-lo perante um órgão jurisdicional nacional num litígio que os oponha a um Estado-Membro.

               2)

               O artigo 30.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma prática de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual um imposto automóvel cobrado na importação de veículos automóveis provenientes de outros Estados-Membros não é reembolsado, apesar de os veículos em causa, que nunca foram registados nesse Estado-Membro, terem sido reexportados para outro Estado-Membro.

      (1)  JO C 380, de 27.10.2014.


title: Processo F-83/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de junho de 2012 — Giannakouris/Comissão (Função pública — Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono escolar — Condições de atribuição — Dedução de um abono com a mesma natureza recebido de outra proveniência)

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/30

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 5 de junho de 2012 — Giannakouris/Comissão
   (Processo F-83/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono escolar - Condições de atribuição - Dedução de um abono com a mesma natureza recebido de outra proveniência)
   2012/C 217/64
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Konstantinos Giannakouris (Roodt-sur-Syre, Luxemburgo) (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin, agente, assistido por E. Bourtzalas e E. Antypas, advogados)

      Objeto do processo

   Anulação da decisão da Comissão de reduzir o abono escolar atribuído ao recorrente pelo facto de a sua filha receber uma ajuda financeira concedida por um Estado-Membro sob a forma de uma bolsa e de um empréstimo.

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               K. Giannakouris é condenado a suportar as despesas da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 13, de 15.01.11, p. 38.


title: Processo C-140/11: Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Procuratore generale della Repubblica presso la Corte Suprema di Cassazione/Demba Ngagne

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/29

         Despacho do presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Procuratore generale della Repubblica presso la Corte Suprema di Cassazione/Demba Ngagne
   (Processo C-140/11) (1)

   2011/C 252/69
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 152 de 21.5.2011.


title: Processo C-152/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Unomedical A/S/Skatteministeriet [ «Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Sacos de plástico exclusivamente destinados a aparelhos de diálise (rins artificiais) — Sacos de plástico para recolha de urina exclusivamente destinados a cateteres — Posições 9018 e 3926 — Conceitos de “partes” e de “acessórios” — Outras obras de plástico» ]

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Højesteret — Dinamarca) — Unomedical A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-152/10) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Sacos de plástico exclusivamente destinados a aparelhos de diálise (rins artificiais) - Sacos de plástico para recolha de urina exclusivamente destinados a cateteres - Posições 9018 e 3926 - Conceitos de “partes” e de “acessórios” - Outras obras de plástico)
   2011/C 232/13
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Unomedical A/S

      Recorrido: Skatteministeriet

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Højesteret (Dinamarca) — Interpretação do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2657/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1) — Sacos de recolha em plástico destinados exclusivamente aos rins artificiais — Classificação na subposição 9018 90 30 ou 3926 90 99 — Sacos de recolha em plástico destinados exclusivamente aos cateteres — Classificação na subposição 9018 39 00 ou 3926 90 99 — Conceito de «partes e acessórios»

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões aplicáveis ao litígio no processo principal, deve ser interpretada no sentido de que um saco de plástico para aparelhos de diálise, fabricado a partir de matérias plásticas, especialmente concebido para ser utilizado com um aparelho de diálise (rim artificial) e que apenas pode ser utilizado desta maneira, devia, entre Maio de 2001 e Dezembro de 2003, ser classificado na subposição 3926 90 99 desta nomenclatura como «outras obras de plástico» e que um saco de plástico para recolha de urina, fabricado a partir de matérias plásticas, especialmente concebido para ser utilizado com um cateter e que apenas pode, por este facto, ser utilizado desta maneira, devia, durante o mesmo período, ser classificado na subposição 3926 90 99 da referida nomenclatura como «outras obras de plástico».

      (1)  JO C 148, de 5.6.2010.


title: Processo F-130/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Soares/Comissão (Função pública — Funcionários — Reconstituição da carreira — Ausência de relatório de classificação — Exame comparativo de méritos — Pedido nos termos do artigo 90.° , n.°  1, do Estatuto — Admissibilidade do recurso — Facto novo e substancial)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/53

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Soares/Comissão
   (Processo F-130/05) (1)

   (Função pública - Funcionários - Reconstituição da carreira - Ausência de relatório de classificação - Exame comparativo de méritos - Pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Admissibilidade do recurso - Facto novo e substancial)
   (2008/C 22/99)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Carlos Alberto Soares (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Berardis-Kayser e K. Herrmann)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão da AIPN de 19 de Setembro de 2005 que indefere a reclamação do recorrente que visa uma revisão favorável da sua carreira
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006, p. 57.


title: Processo T-158/15: Recurso interposto em 1 de abril de 2015 — Albertis Infraestructuras e Albertis Telecom Satélites/Comissão

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/21

         Recurso interposto em 1 de abril de 2015 — Albertis Infraestructuras e Albertis Telecom Satélites/Comissão
   (Processo T-158/15)
   (2015/C 178/21)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Albertis Infraestructuras, SA (Barcelona, Espanha) Abertis Telecom Satélites, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, M. Maragall de Gispert, M. Santa María Fernández, J. Panero Rivas, advogados e A. Balcells Cartagena, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação invocados no presente recurso;

               —

               Anular o artigo 1.o da decisão, na medida em que declara que a nova interpretação administrativa do artigo 12.TRLIS adotada pela administração espanhola se deve considera um auxílio de Estado incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular o artigo 4.o, n.o 1 da decisão na medida em que impõe ao Reino de Espanha que ponha termo ao que considera um regime de auxílios conforme descrito no artigo 1.o;

               —

               Anular os n.os 2, 3, 4 e 5 do artigo 4.o da decisão na medida em que impõem ao Reino de Espanha a recuperação dos montantes considerados um auxílio de Estado;

               —

               Subsidiariamente, limitar o alcance da obrigação de recuperação imposta ao Reino de Espanha no artigo 4.o, n.o 2 da Decisão no mesmos termos da Primeira e Segunda decisões; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente procedimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nos processos T-826/14, Espanha/Comissão e T-12/15, Banco de Santander e Santusa/Comissão.
   Invocam, em particular, um erro de direito na qualificação jurídica da medida como auxílio de Estado, na identificação do beneficiário da medida e na caracterização da interpretação administrativa como um auxílio diferente do que foi avaliado nas decisões da Comissão; bem como a violação dos princípios da confiança legítima, de estoppel e da segurança jurídica.


title: Processo C-190/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/39

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-190/07) (1)

   (2008/C 51/67)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo C-156/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 17 de março de 2016 — Tigers GmbH/Hauptzollamt Landshut

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/29

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 17 de março de 2016 — Tigers GmbH/Hauptzollamt Landshut
      (Processo C-156/16)
      (2016/C 211/37)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Finanzgericht München

         Partes no processo principal

         Recorrente: Tigers GmbH

         Recorrido: Hauptzollamt Landshut

         Questões prejudiciais

                  1)

                  O artigo 1.o, n.o 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 (1) do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 131/1 de 15 de maio de 2013, a seguir «Regulamento de Execução n.o 412/2013») permite que seja entregue a posteriori uma fatura comercial válida para a primeira aplicação de um direito antidumping definitivo, se estiverem reunidas todas as outras condições necessárias para obter uma taxa do direito antidumping individual?

                  2)

                  Em caso de resposta negativa à primeira questão:
                  O artigo 78.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000 (3) (JO L 311, p. 17), opõe-se a que a autoridade aduaneira recuse, no âmbito de um processo de verificação, o reembolso de um direito antidumping com fundamento em que o declarante só entregou uma fatura comercial regular após a declaração aduaneira?

         (1)  JO L 131, p. 1.

         (2)  JO L 302, p. 1.

         (3)  Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2000, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 311, p. 17).


title: Processo C-207/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia provincial de Tarragona, Sección cuarta (Espanha) em 14 de abril de 2016 – Ministerio Fiscal

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Audiencia provincial de Tarragona, Sección cuarta (Espanha) em 14 de abril de 2016 – Ministerio Fiscal
   (Processo C-207/16)
   (2016/C 251/09)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia provincial de Tarragona, Sección cuarta

      Parte no processo principal

   Ministerio Fiscal

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode a suficiente gravidade dos crimes, enquanto critério que justifica a ingerência nos direitos fundamentais consagrados nos artigos 7.o e 8.o da Carta (1), ser determinada tendo em consideração unicamente a pena suscetível de ser aplicada ao crime investigado ou, além disso, é necessário identificar na conduta infratora especiais níveis de lesão de bens jurídicos individuais e/ou coletivos?

               2)

               No caso de ser conforme aos princípios constitucionais da União, aplicados pelo TJUE no seu acórdão de 8 de abril de 2014 [processos apensos C-293/12, Digital Rights Ireland e C-594/12, Seitlinger e o.] como critérios de fiscalização estrita da diretiva (2), a determinação da gravidade do crime atendendo apenas à pena suscetível de ser aplicada, qual deve ser o limiar mínimo desta? Seria compatível com uma norma geral que estabeleça como limite os três anos de prisão?

      (1)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 326, p. 391).

      (2)  Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54).


title: Acção intentada, em 15 de Dezembro de 1997, por Patrizio Severino contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-314/97)

text:
C 72/16                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7.3.98
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
AccËaÄo intentada, em 15 de Dezembro de 1997, por                  Recurso interposto, em 11 de Dezembro de 1997, contra
Patrizio Severino contra a ComissaÄo das Comunidades               a ComissaÄo das Comunidades Europeias por SUTES SpA
                             Europeias                                                           e o.
                       (Processo T-314/97)                                               (Processo T-315/97)
                           (98/C 72/37)                                                      (98/C 72/38)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada, em 11 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo         recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada            interposto por SUTES SpA, Union Beton, Triveneta Auto-
por Patrizio Severino, representado pelos advogados                trasporti, Domenico Roiatti, Autotrasporti Chiarcossi srl,
Michele Tamburini, Giuseppe E. Cusumano e Franco                   Pontra srl, Ditta Gualtieri Gianfranco, Udinese Trasporti
Colussi, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-           srl, Ater Coop., Ecosystem srl, Smistamento Merci e Porta-
tório deste uÂltimo, 36, rue de Wiltz.                             bagagli scarl, Ditta Tavano Claudio, Trans Est srl, Co-
                                                                   operativa Friulana Caricatori e Scaricatori, Ditta Man-
                                                                   freda Giovanni, Globaltrans, Autotrasporti Liberale srl,
                                                                   Pecile SpA, All Transport srl, Calligaro Luciano e Carlo
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   srl, Autotrasporti F.lli Valsecchi, Friulana Gas srl, Auto-
                                                                   trasporti Simcic Adriano snc, Car Express di Cantarutti
                                                                   Almo, Italsped srl, Fau snc, Ditta Chiarcosso Sante, B. P.
Ð declarar a existeÃncia e o montante do seu creÂdito rela-        Transport sas, Ditta Bazzichetto Giorgio, Trans Friuli srl,
     tivamente aÁ ComissaÄo por forcËa do disposto no              Ditta Bolzon snc, Immobiliare Comuzzi Claudio snc, Pau-
     «artigo 7.o» do «anexo I» do contrato objecto do pre-         lon Autotrasporti srl, Fratelli Zamboni Autotrasporti,
     sente litígio, condenando-a no seu pagamento acres-           representados por Claudio Mussato, advogado no foro de
     cido de juros legais e das despesas do processo.              Udine, com domicílio escolhido no seu escritório, em
                                                                   Udine, via Dante, 4.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente celebrou com a ComissaÄo o contrato Eu s&T            Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
FPJ n.o ERB CIPI CT 950027, que previa o pagamento de                   Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
um «Flat-rate amout determined on the basis of . . . ECU                C(97) 2735 final,
10 000 per year per bursary holder in category 30».
                                                                   Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
Tendo no referido contrato sido estipulada a atribuicËaÄo de            parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
competeÃncia ao Tribunal comunitaÂrio para o conheci-                   cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
mento de qualquer litígio referente aÁ respectiva aplicacËaÄo,          de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
o recorrente, que considera ser-lhe aplicaÂvel a lei italiana,          foi pago o subsídio,
propoÄe a presente accËaÄo por naÄo cumprimento do con-
trato.
                                                                   Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
                                                                        Comunidades Europeias nas despesas.
Em apoio do pedido, o recorrente sustenta que o facto de
ter exercido a actividade de «bursary-holder» da                   Fundamentos e principais argumentos
categoria 30 de 5 de Fevereiro de 1996 a 5 de Novembro
de 1997, no Institute for Molecular Science de Okazaki
(JapaÄo), e, naÄo obstante lhe ter sido pedido repetidas           Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
vezes, a ComissaÄo nunca pagou o «flat-rate amount» pre-           aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
visto no mencionado contrato, montante que considera               zia Giulia/ComissaÄo (1).
ser-lhe devido pelo período de 21 meses, correspondente aÁ
duracËaÄo da utilizacËaÄo da bolsa de estudo.
                                                                   (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Novembro de 1997 no processo C-349/95 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Frits Loendersloot, com a denominação comercial «F. Loendersloot Internationale Expeditie», contra George Ballantine & Son Ltd e o. (Artigo 36º do Tratado CE - Direito de marca - Nova rotulagem de garrafas de uísque)

text:
10. 1. 98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/3
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  de 11 de Novembro de 1997                                          de 11 de Novembro de 1997
no processo C-349/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do              nos processos apensos C-359/95 P e C-379/95 P: Comis-
Hoge Raad der Nederlanden): Frits Loendersloot, com a                saÄo das Comunidades Europeias e RepuÂblica Francesa con-
denominacËaÄo comercial «F. Loendersloot Internationale                               tra Ladbroke Racing Ltd (1)
  Expeditie», contra George Ballantine & Son Ltd e o. (1)
(Artigo 36.o do Tratado CE Ð Direito de marca Ð Nova                 (ConcorreÃncia Ð Artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE Ð
               rotulagem de garrafas de uísque)                      Indeferimento de uma denuÂncia relativa ao comporta-
                                                                     mento de uma empresa sem anaÂlise preÂvia da compatibili-
                          (98/C 7/05)                                dade de uma legislacËaÄo nacional que teve influeÃncia no
                                                                                referido comportamento)
               (Língua do processo: neerlandeÃs)
                                                                                (98/C 7/06)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                    (Língua do processo: ingleÃs)
No processo C-349/95, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden, desti-                 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional                      na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
entre Frits Loendersloot, com a denominacËaÄo comercial
«F. Loendersloot Internationale Expeditie», e George Bal-
lantine & Son Ltd e o., uma decisaÄo a título prejudicial            Nos processos apensos C-359/95 P e C-379/95 P, Comis-
sobre a interpretacËaÄo do artigo 36.o do Tratado CE, o Tri-         saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Francisco Enri-
bunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,            que GonzaÂlez Díaz e Richard Lyal) e RepuÂblica Francesa
presidente, C. Gulmann (relator), H. Ragnemalm, M. Wat-              (agentes: Jean-FrancËois Dobelle, assistido por Catherine de
helet, presidentes de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida,           Salins), que tem por objecto dois recursos interpostos do
P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, G.                  acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral: F. G.            Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada), em
Jacobs; secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora             18 de Setembro de 1995, Ladbroke Racing/ComissaÄo
principal, proferiu, em 11 de Novembro de 1997, um                   (T-548/93, Colect., p. II-2565), nos quais se pede a revoga-
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         cËaÄo deste acórdaÄo, sendo recorrida Ladbroke Racing Ltd,
                                                                     sociedade de direito ingleÃs, representada por Jeremy Lever,
O artigo 36.o do Tratado deve ser interpretado no sentido            QC, e Christopher Vajda, Barrister, mandatados por Ste-
de que, embora tal constitua um entrave ao comeÂrcio                 phen Kon, Solicitor, com domicílio escolhido no Luxem-
intracomunitaÂrio, o titular de um direito de marca pode             burgo no escritório dos advogados Winandy & Err, 60,
invocar este direito para impedir que um terceiro retire e           avenue Gaston Diderich, o Tribunal de JusticËa, composto
seguidamente reaponha ou substitua os rótulos que osten-             por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.
tam a sua marca e por si próprio apostos nos produtos                Ragnemalm, R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F.
que colocou no mercado comunitaÂrio, salvo quando:                   Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray, D. A. O.
                                                                     Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes; advo-
                                                                     gado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: H. von Holstein, secre-
Ð se demonstrar que o exercício do direito de marca
                                                                     taÂrio adjunto, proferiu, em 11 de Novembro de 1997, um
     pelo seu titular para se opor aÁ comercializacËaÄo dos
                                                                     acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     produtos novamente rotulados com esta marca contri-
     bui para estabelecer uma compartimentacËaÄo artificial
     dos mercados entre Estados-membros,
                                                                     1. EÂ anulado o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                          cia de 18 de Setembro de 1995, Ladbroke Racing/
Ð se demonstrar que a nova rotulagem naÄo pode afectar
                                                                          /ComissaÄo (T-548/93).
     o estado originaÂrio do produto,
Ð a apresentacËaÄo do produto com o novo rótulo naÄo seja
                                                                     2. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-
     tal que possa prejudicar a reputacËaÄo da marca e a do
                                                                          cia.
     seu titular, e
Ð a pessoa que procede aÁ reembalagem informe o titular
                                                                     3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
     da marca da nova rotulagem antes da colocacËaÄo aÁ
     venda dos produtos com a nova rotulagem.
                                                                     (1) JO C 31 de 3. 2. 1996.
(1) JO C 351 de 30. 12. 1995.


title: Processo T-400/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — L'Oréal/IHMI — Cosmetica Cabinas (AINHOA) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária AINHOA — Marcas figurativas comunitária e internacional anteriores NOA — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.os 1, alínea b) e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — L'Oréal/IHMI — Cosmetica Cabinas (AINHOA)
   (Processo T-400/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária AINHOA - Marcas figurativas comunitária e internacional anteriores NOA - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.os 1, alínea b) e 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 389/35)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: L'Oréal (Paris, França) (representantes: M. H. Granado Carpenter e M. L. Polo Carreño, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Mondéjar Ortuño e A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Cosmetica Cabinas, SL (El Masnou, Espanha) (representantes: L. Montoya Terán e J.-B. Devaureix, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de junho de 2013 (processo R 1643/2012-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A L’Oréal é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 298 de 12.10.2013.


title: Processo C-248/03: Acção intentada em 6 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra 1. a sociedade "TASEIS" "TRENDS (Transport Environment Development Systems)" e 2. Marios Kontaratos e o.

text:
2.8.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 184/25
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           ascendiam, em 30 de Setembro de 2002, a
                                                                              15 745,34 euros, e, a partir de então, a 7,97 euros (7,03
—     Declarar que a República Helénica, ao não adoptar as                    mais 0,94) por dia, até total e integral pagamento da
      necessárias medidas legislativas, regulamentares e adminis-             dívida, ou, a título subsidiário, acrescidos de juros de
      trativas para dar cumprimento à Directiva 1999/22/CE (1)                mora calculados nos termos do disposto no artigo 94.o
      do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à                         do Regulamento 3418/93 da Comissão sobre o montante
      detenção de animais da fauna selvagem em jardins zooló-                 total de 48 046 euros, à taxa de 5,50 %, contados a
      gicos, e, em qualquer dos casos, ao não comunicar à                     partir de 31 de Dezembro de 1998 (termo do prazo
      Comissão tais medidas, não cumpriu as obrigações que                    fixado pela ordem de pagamento) e até integral paga-
      lhe incumbem por força desta directiva.                                 mento da dívida, juros estes que ascendiam em 30 de
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.                Setembro de 2002 a 9 911 euros e, desde então, a
                                                                              7,24 euros por dia;
Fundamentos e principais argumentos                                     —     condenar os demandados nas despesas da instância.
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao resul-            Fundamentos e principais argumentos
tado a alcançar.
                                                                        A sociedade demandada é uma sociedade civil de direito
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os           helénico, cujo objecto é a promoção da investigação e da
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e                   divulgação de temas ligados à problemática do ambiente, do
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações             desenvolvimento, do urbanismo, transportes, etc. A sociedade
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições         demandada negociou com a Comissão, no quadro da Decisão
comunitárias.                                                           94/801/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que
                                                                        adopta um programa específico de investigação, desenvolvi-
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-             mento tecnológico e demonstração no domínio das aplicações
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.          telemáticas de interesse comum (1994-1998) (1), os seguintes
                                                                        contratos: 1 — Contrato ARTEMIS — EN 1001 (realização do
A Comissão alega que, até à presente data, a República
                                                                        projecto «Artemis — Application Research and Testing for
Helénica não tomou as medidas adequadas à plena transpo-
                                                                        Emergency Management Intelligent Systems») e 2. Contrato
sição da directiva em causa na ordem jurídica helénica.
                                                                        TILEMATT —TR 1057 (realização do projecto «Tilematt —
                                                                        Testing and Implementing Links in Europe for multimodal
(1) JO L 94 de 9.4.1999, p. 24.                                         applications of transport Telematics»).
                                                                        Uma fiscalização do Tribunal de Contas e da Comissão cons-
                                                                        tatou sérias infracções económicas por parte da demandada.
                                                                        Não tendo esta apresentado as provas necessárias para invalidar
                                                                        as conclusões da fiscalização económica, a Comissão consi-
Acção intentada em 6 de Junho de 2003 pela Comissão                     derou os contratos resolvidos e pediu a devolução das quantias
das Comunidades Europeias contra 1. a sociedade                         indevidamente pagas.
«TASEIS» «TRENDS (Transport Environment Development
             Systems)» e 2. Marios Kontaratos e o.
                                                                        A Comissão invoca
                      (Processo C-248/03)
                                                                        —     como base do seu pedido principal: o artigo 5.3,
                         (2003/C 184/45)                                      alínea a), subalínea ii), do anexo II dos contratos, no
                                                                              qual se estipula que a Comissão pode resolver imediata-
                                                                              mente por escrito o contrato ou pôr termo à participação
A Comissão das Comunidades Europeias, representada por                        de um dos contratantes em caso de negligência grave de
Maria Patakia, membro do Serviço Jurídico, Maria Bra, advo-                   carácter financeiro;
gada em Bruxelas, e K. Kapoutzidos, advogado em Atenas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo, intentou em 6 de Junho               —     para fundar o seu pedido principal de pagamento de
de 2003 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                      juros: o artigo 5.4, n.o 3, do anexo II dos contratos, que
uma acção contra 1. a sociedade «TASEIS» «TRENDS (Transport                   estabelece que são devidos juros por cada montante a
Environment Development Systems)» e 2. Marios Kontaratos e                    devolver, em caso de resolução do contrato ao abrigo do
o.                                                                            artigo 5.3, alínea a), do anexo.
                                                                        —     em apoio do seu pedido subsidiário de pagamento de
A demandante pede que o Tribunal se digne:
                                                                              juros: o artigo 94. do Regulamento n.o 3418/93 da
—     julgar admissível a acção no seu todo;                                  Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece
                                                                              normas de execução de algumas disposições do Regula-
—     condenar a sociedade TASEIS (TRENDS) e os sócios                        mento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (2).
      demandados a devolverem à Comissão a totalidade do
      montante do adiantamento indevidamente pago e que a
      sociedade demandada recebeu da Comunidade pelos                   (1) JO L 334 de 22.12.1994, p. 1.
      contratos em litígio, ou seja, 48 046 euros, acrescidos           (2) JO L 315 de 16.12.1993, p. 1.
      dos juros à taxa prevista no contrato, contados desde o
      pagamento dos montantes indevidamente pagos e que


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2002 no processo T-386/00, Margarida Gonçalves contra Parlamento Europeu (Funcionários — Aviso de concurso — Não admissão a concurso — Regra de concordância — Admissibilidade — Fundamentação — Dever de solicitude e princípio da boa administração)

text:
20.4.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/11
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias (agente: H. van Lier), que tem por
                     de 23 de Janeiro de 2002                              objecto um pedido de que a Comissão seja ordenada a pagar o
                                                                           montante de 68 070 EUR no quadro do contrato ALTENER
                                                                           — AGORES n.o XVII/4.1030/Z/99-085, acrescido de juros à
no processo T-386/00, Margarida Gonçalves contra Parla-
                                                                           taxa legal em vigor na Bélgica, a partir de 23 de Julho de 2001,
                          mento Europeu (1)
                                                                           no prazo de oito dias a contar da data da decisão, sob pena de
                                                                           incorrer numa sanção pecuniária de 100 EUR por cada dia de
(Funcionários — Aviso de concurso — Não admissão a                      atraso, o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu,
concurso — Regra de concordância — Admissibilidade —                       em 7 de Dezembro de 2001, um despacho cuja parte decisória
Fundamentação — Dever de solicitude e princı́pio da boa                   é a seguinte:
                            administração)
                                                                           1)    O requerimento de medidas provisórias é indeferido.
                           (2002/C 97/22)
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-386/00, Margarida Gonçalves, antiga agente
temporária do Parlamento Europeu, residente em Bruxelas,
representada por L. Tinti, advogado, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: J. F. de                Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2002 por Falk-
Wachter e D. Moore), que tem por objecto, por um lado,                            -Ulrich von Hoff contra o Parlamento Europeu
o pedido de anulação das decisões do júri do concurso
interno B/172, de não admissão da recorrente às provas deste                                     (Processo T-13/02)
concurso e de estabelecimento da lista de aprovados, bem
como de toda e qualquer decisão posterior do Parlamento                                             (2002/C 97/24)
baseada naquelas decisões e, por outro, o pedido de indemni-
zação por danos materiais e morais alegadamente sofridos
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
devido a estas decisões, o Tribunal (juiz único: M. Vilaras);
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 23 de Janeiro
de 2002 o acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           Deu entrada em 24 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
1)    É negado provimento ao recurso.                                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra o Parlamento Europeu, interposto por Falk-Ulrich von
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           Hoff, residente em Berlim (Alemanha), representado pelo
                                                                           Dr. B. Wägenbaur.
(1) JO C 61 de 24.2.01.
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     Anular a decisão do Parlamento Europeu de 17 de Abril
                                                                                de 2001;
                                                                           —     Condenar o Parlamento Europeu a pagar-lhe o subsı́dio
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                       de instalação no montante de dois meses de salário,
                        MEIRA INSTÂNCIA                                         acrescido de juros à taxa de 8 % a partir da data da
                                                                                apresentação do pedido de 15 de Março;
                    de 7 de Dezembro de 2001
                                                                           —     Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.
no processo T-192/01 R, Lior GEIE contra Comissão das
                     Comunidades Europeias
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
(Processo de medidas provisórias — Pagamento contratual
               — Medidas provisórias — Urgência)
                                                                           No âmbito da transferência do gabinete de ligação do grupo
                           (2002/C 97/23)                                  parlamentar do PPE de Bona para Berlim, o recorrente, cujo
                                                                           local de afectação se situava em Bruxelas e que assumiu a
                                                                           direcção do gabinete de ligação, foi transferido para Berlim e
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           pediu que lhe fosse concedido um subsı́dio de instalação, nos
                                                                           termos do artigo 5.o, do Anexo VII do Estatuto. A Instituição
                                                                           indeferiu este pedido com o fundamento de que o recorrente
No processo T-192/01 R, Lior GEIE, com sede em Bruxelas,                   regressava à sua famı́lia, que já antes da transferência do
representado por V. Marien e J. Choucroun, advogados, com                  recorrente tinha o domicı́lio em Berlim.


title: Processo T-378/05: Recurso interposto em  7 de Outubro de 2005  — Marenco/Comissão

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/22

         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2005 — Marenco/Comissão
   (Processo T-378/05)
   (2006/C 10/45)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Giuliano Marenco (Bruxelas, Bélgica) [representantes: A. Pappalardo, M. Merola, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a fixação do vencimento do recorrente de Janeiro de 2005 (último mês de serviço),

                           —

                           na medida em que essa fixação não toma em conta o aumento do vencimento de base previsto no n.o 4 do artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto,

                           —

                           na medida em que o factor de multiplicação é indicado como 0,9982852 em vez de 1;

               —

               anular a decisão relativa à concessão e liquidação dos direitos de pensão do recorrente, adoptada em 31 de Janeiro de 2005 pelo Chefe da Unidade Pensões do Serviço de Gestão e Liquidação de Direitos Individuais.

                           —

                           na medida em que não toma em conta o aumento do vencimento de base previsto no n.o 4 do artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto,

                           —

                           na medida em que na classificação para a cessação de funções figura o algarismo 0,9982852 em vez de 1,

                           —

                           na medida em que estabelece a classificação para a pensão em A*16/03,

               —

               anular a decisão de 1 de Julho de 2005 adoptada pelo director-geral da Direcção Pessoal e Administração (ADMIN.B.2 — SHS/amd — D (05)15121), que indeferiu duas reclamações do recorrente (N.o R/266/05 e R/298/05),

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, antigo director-geral adjunto do Serviço Jurídico da Comissão, aposentado em Fevereiro de 2005, estava classificado, antes da cessação das suas funções, no grau A*16 e beneficiara, até ao final de 2004, do aumento de vencimento previsto no n.o 4 do artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto. Em conformidade com as alterações do Estatuto entradas em vigor em 1 de Maio de 2004, era aplicável ao seu vencimento de base um factor de multiplicação de 0,9580274, reflectindo a diferença entre o vencimento de base previsto para o seu grau e escalão no antigo e no novo estatuto.
   Em 1 de Janeiro de 2005, o recorrente atingiu o escalão 6 do seu grau. Sendo os vencimentos de base previstos para esse escalão no antigo e no novo estatuto iguais, o recorrente considera que o factor de multiplicação aplicável devia a partir de então ser de «1». Todavia, um factor de multiplicação de 0,9982852 figurava, a partir desse mês, tanto na sua última folha de remuneração como na decisão relativa à concessão e liquidação dos seus direitos de pensão. Além disso, o aumento de vencimento previsto no n.o 4 do artigo 7.o do anexo XIII do Estatuto, não estava compreendido na sua remuneração relativa ao mês de Janeiro de 2005 e, por conseguinte, não foi tomada em conta para a fixação dos seus direitos de pensão, calculados na base do vencimento desse mês. Finalmente, a decisão de fixação dos direitos de pensão classificara o recorrente no escalão 3, em vez de 6, do seu grau.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega a violação do n.o 2 do artigo 2.o, do n.o 4 do artigo 7.o e do n.o 2 do artigo 8.o do anexo XIII do Estatuto. Invoca igualmente a violação da sua confiança legítima, pretensamente nascida do resultado de um cálculo indicativo dos seus direitos de pensão que fizera com o auxílio de um instrumento informático («calculadora») posto à disposição do pessoal pela Comissão. Segundo o recorrente, a calculadora previa a tomada em conta do aumento em causa na fixação da pensão.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, 10 Fevereiro de 2005, no processo T-291/04 R, Enviro Tech Europe Ltd e Enviro Tech International, Inc., contra Comissão das Comunidades Europeias («Processo de medidas provisórias — Directivas 67/548/CEE e 2004/73/CE»)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/29

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   10 Fevereiro de 2005
   no processo T-291/04 R, Enviro Tech Europe Ltd e Enviro Tech International, Inc., contra Comissão das Comunidades Europeias
   («Processo de medidas provisórias - Directivas 67/548/CEE e 2004/73/CE»)
   (2005/C 132/53)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-291/04 R, Enviro Tech Europe Ltd, com sede em Surrey (Reino Unido), e Enviro Tech International, Inc., com sede em Chicago, Illinois (États-Unis), representadas por C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e D. Recchia, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido com vista, por um lado, a que seja suspensa a inclusão do brometo de n-propilo na Directiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 152, p. 1), e, por outro, a que sejam ordenadas outras medidas provisórias, o presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 10 de Fevereiro de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-384/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Rostock — Alemanha) Processo penal contra Per Harald Lökkevik, em presença de: Staatsanwaltschaft Rostock

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/16

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de dezembro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Rostock — Alemanha) Processo penal contra Per Harald Lökkevik, em presença de: Staatsanwaltschaft Rostock
   (Processo C-384/12) (1)

   2013/C 63/31
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 343, de 10.11.2012.


title: Processo T-177/17: Recurso interposto em 15 de março de 2017 — EKETA/Comissão

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/41

         Recurso interposto em 15 de março de 2017 — EKETA/Comissão
   (Processo T-177/17)
   (2017/C 151/53)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) (Salónica, Grécia) (representantes: V. Christianos e S. Paliou, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que o pedido que a Comissão Europeia, através da nota de débito 3241615292/29.11.2016, apresentou ao EKETA, para a devolução de um montante de EUR 211 185,95, correspondente ao pagamento que este recebeu para o projeto ASK-IT, é desprovido de fundamento no que respeita ao montante de EUR 143 910,77;

               —

               Declarar que o montante de EUR 143 910,77 constitui uma despesa elegível e que o EKETA não está obrigado a devolver o referido montante à Comissão Europeia;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo efetuadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Pelo presente recurso, o Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) contesta o pedido formulado pela Comissão através da nota de débito 3241615292/29.11.2016, relativamente à participação no projeto ASK-IT. Através dessa nota de débito, a Comissão tinha pedido que a EKETA devolvesse parte do pagamento recebido para o projeto ASK-IT, num montante de EUR 211 185,95. O pedido teve origem numa fiscalização efetuada pela Comissão Europeia nas instalações do recorrente.

               2.

               Neste contexto, o recorrente pede ao Tribunal Geral que, nos termos do artigo 272.o TFUE, declare que, da supramencionada nota de débito, o montante de EUR 143 910,77 constitui uma despesa elegível e que o EKETA não está obrigado a devolver o referido montante à Comissão.

               3.

               O EKETA alega que o referido montante de EUR 143 910,77 é constituído por despesas elegíveis de pessoal, despesas de subcontratação e despesas indiretas, que a Comissão erradamente recusou por considerá-las não elegíveis. A elegibilidade das despesas do recorrente é confirmada pelas circunstâncias alegadas perante a Comissão Europeia na inspeção nas instalações do recorrente, na correspondência subsequente e perante o Tribunal Geral.