title: Processo C-57/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Fédération des maisons de repos privées de Belgique (Femarbel) ASBL/Commission communautaire commune de Bruxelles-Capitale (Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação ratione materiae — Serviços de cuidados de saúde — Serviços sociais — Centros de dia e de noite que prestam apoio e cuidados aos idosos)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Fédération des maisons de repos privées de Belgique (Femarbel) ASBL/Commission communautaire commune de Bruxelles-Capitale
   (Processo C-57/12) (1)

   (Diretiva 2006/123/CE - Âmbito de aplicação ratione materiae - Serviços de cuidados de saúde - Serviços sociais - Centros de dia e de noite que prestam apoio e cuidados aos idosos)
   2013/C 252/19
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour constitutionnelle

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fédération des maisons de repos privées de Belgique (Femarbel) ASBL

      Recorrida: Commission communautaire commune de Bruxelles-Capitale

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour constitutionnelle — Interpretação do artigo 2.o, n.o 2, alíneas f) e j), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36) — Âmbito de aplicação ratione materiae — Serviços de cuidados de saúde — Serviços sociais — Inclusão dos centros de dia que prestam apoio e cuidados apropriados à perda de autonomia dos idosos — Inclusão dos centros de noite que prestam apoio e cuidados de saúde que não podem ser assegurados aos idosos pelas pessoas que lhes são próximas de forma contínua

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que a exclusão dos serviços de cuidados de saúde do âmbito de aplicação desta diretiva abrange qualquer atividade destinada a avaliar, manter ou restabelecer o estado de saúde dos pacientes, desde que essa atividade seja exercida por profissionais reconhecidos como tais em conformidade com a legislação do Estado-Membro em causa, independentemente da organização, das modalidades de financiamento e da natureza pública ou privada do estabelecimento em que são assegurados os cuidados. Cabe ao juiz nacional verificar se os centros de dia e os centros de noite, atendendo à natureza das atividades asseguradas por profissionais de saúde nesses centros e ao facto de essas atividades constituírem uma parte principal dos serviços oferecidos por esses centros, estão excluídos do âmbito de aplicação da referida diretiva.

               2.

               O artigo 2.o, n.o 2, alínea j), da Diretiva 2006/123 deve ser interpretado no sentido de que a exclusão dos serviços sociais do âmbito de aplicação desta diretiva se estende a qualquer atividade relativa, nomeadamente, ao apoio e à assistência aos idosos, desde que seja assegurada por um prestador de serviços privado mandatado pelo Estado mediante um ato que atribui de forma clara e transparente uma verdadeira obrigação de assegurar, no respeito de determinadas condições específicas de exercício, tais serviços. Cabe ao juiz nacional verificar se os centros de dia e os centros de noite, em função da natureza das atividades de apoio e de assistência aos idosos asseguradas nesses centros a título principal, bem como do seu estatuto como decorre da regulamentação belga aplicável, estão excluídos do âmbito de aplicação da referida diretiva.

      (1)  JO C 118, de 21.4.2012.


title: Processo T-112/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Mondelez UK Holdings & Services/EUIPO — Société des produits Nestlé (Forma de uma tablete de chocolate de quatro barras) [«Marca da UE — Processo de nulidade — Marca tridimensional — Forma de uma tablete de chocolate — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Caráter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 52.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — Mondelez UK Holdings & Services/EUIPO — Société des produits Nestlé (Forma de uma tablete de chocolate de quatro barras)
   (Processo T-112/13) (1)

   ([«Marca da UE - Processo de nulidade - Marca tridimensional - Forma de uma tablete de chocolate - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Caráter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 52.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 038/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd (Uxbridge, Reino Unido) (representantes: T. Mitcheson, QC, P. Walsh, J. Blum, S. Dunstan, solicitors, e D. Byrne, barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (representantes: inicialmente G. Vos, M. Bakker e J. van den Berg, advogados, em seguida G. Vos, S. Malynicz, QC, T. Scourfield e T. Reid, solicitors)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de dezembro de 2012 (processo R 513/2001-2), relativa a um processo de nulidade entre a Cadbury Holdings e a Société des produits Nestlé.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 11 de dezembro de 2012 (processo R 513/2001-2) é anulada.

               2)

               O EUIPO suportará as próprias despesas, bem como as efetuadas pela Mondelez UK Holdings & Services Ltd.

               3)

               A Société des produits Nestlé SA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 123, de 27.4.2013.


title: Processo T-71/12: Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Mohammed Reza Meskarian/Conselho da União Europeia ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Retirada das pessoas em causa da lista — Não conhecimento do mérito da causa» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/80

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de junho de 2013 — Mohammed Reza Meskarian/Conselho da União Europeia
   (Processo T-71/12) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Retirada das pessoas em causa da lista - Não conhecimento do mérito da causa)
   2013/C 225/177
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mohammed Reza Meskarian (Londres, Reino Unido) (Representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e F. Zaiwalla, solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: B. Driessen e I. Rodios, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação do n.o 13 do quadro A do anexo da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 71), do n.o 13 do quadro A do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1), na parte em que estes atos respeitam ao recorrente, e, por outro, pedido de declaração de inaplicabilidade do artigo 20.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e do artigo 16.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), ao recorrente.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 109 de 14.4.2012.


title: Processo C-584/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica «Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2006/12/CE — Diretiva 1999/31/CE — Gestão de resíduos — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-584/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2006/12/CE - Diretiva 1999/31/CE - Gestão de resíduos - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento - Inexecução - Artigo 260.o, n.o 2, TFUE - Sanções pecuniárias - Sanção pecuniária compulsória - Quantia fixa»)
   (2016/C 402/05)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia, E. Sanfrutos Cano e D. Loma-Osorio Lerena, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)

      Dispositivo

               1)

               Ao não tomar todas medidas necessárias para executar o acórdão de 10 de setembro de 2009, Comissão/Grécia (C-286/08, não publicado, EU:C:2009:543), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 260.o, n.o 1, TFUE.

               2)

               A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», uma sanção pecuniária compulsória de 30 000 euros por dia de atraso na implementação das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão de 10 de setembro de 2009, Comissão/Grécia (C-286/08, não publicado, EU:C:2009:543), a contar da data da prolação do presente acórdão e até execução completa do acórdão de 10 de setembro de 2009, Comissão/Grécia (C-286/08, não publicado, EU:C:2009:543). Este montante divide-se em três partes, correspondentes às três categorias de infração invocadas pela Comissão Europeia e equivalentes, para a primeira categoria, a 10 % do montante total da sanção pecuniária compulsória, a saber, 3 000 euros, para a segunda categoria, a 45 % desse montante, a saber, 135 000 euros, assim como para a terceira categoria, que será objeto, no que respeita à boa gestão dos resíduos ditos «históricos», de uma redução semestral proporcional ao volume destes resíduos cuja gestão conforme tenha sido alcançada, redução esta limitada a 50 % do montante da sanção pecuniária compulsória correspondente a esta infração, ou seja, 6 750 euros.

               3)

               A República Helénica é condenada a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia», a quantia fixa de 10 milhões de euros.

               4)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 81, de 9.3.2015.


title: Acção intentada, em 10 de Dezembro de 1996, pela sociedade Elliniki Biomichania Oplon (EBO) AE contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-220/96)

text:
N? C 54/36          LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22 . 2 . 97
que as qualificações do recorrente não eram excepcionais,          Além disso, o demandante invoca a violação dos seus di
no sentido que permitiria a aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 ,      reitos a pensão . Embora tenha requerido a transferência
do Estatuto, a administração cometeu um manifesto erro             dos seus direitos a pensão na Alemanha , por ofício de 1
de apreciação .                                                    de Abril de 1996 apenas recebeu o balanço das suas con
                                                                   tribuições pessoais em matéria de pensão. Não tendo sido
                                                                   realizada nenhuma transferência dos seus direitos a pen
                                                                   são, o demandante apenas beneficia de um direito a pen
                                                                   são bastante modesto no sistema alemão, estando privado
                                                                   de qualquer direito no sistema de pensões da função públi
Acção proposta, em 16 de Dezembro de 1996, por « Y »               ca europeia .
                contra o Parlamento Europeu
                      ( Processo T-219/96 )
                           ( 97/C 54/59 )
                 (Língua do processo: francês)                     Acção intentada, em 10 de Dezembro de 1996, pela socie
                                                                   dade Elliniki Biomichania Oplon (EBO ) AE contra o Con
Deu entrada em 27 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de             selho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                                          Europeias
contra o Parlamento Europeu, proposta por « Y », residente                               ( Processo T-220/96 )
em Bruxelas, representado por Gérard Collin, advogado
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem                                        ( 97/C 54/60 )
burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue de Cessange .
                                                                                (Língua do processo: grego)
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   Deu entrada em 10 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
— condenar o Parlamento Europeu a pagar ao deman                  contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
    dante a parte das suas remunerações indevidamente re          Comunidades Europeias, intentada pela sociedade Elliniki
    tida entre 1 de Novembro de 1993 e 19 de Janeiro de
                                                                   Biomichania Oplon ( EBO ) AE, sociedade anónima de di
     1996 , acrescida de juros de mora desde a data em que
                                                                   reito helénico, com sede em Atenas, representada por Mi
    é exigível,                                                    chalis Stathopoulos e Ioannis Anagnostos, advogados no
                                                                   foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
— condenar o Parlamento Europeu no pagamento de                    no escritório do advogado Aloyse May.
     uma indemnização provisória de três milhões de fran
    cos belgas, sem prejuízo de eventual posterior arbitra        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    mento de uma indemnização de montante superior,
                                                                   1 . Julgar admissível o pedido;
— condenar o Parlamento Europeu nas despesas .
                                                                   2 . Condenar as instituições demandadas, com os funda
Fundamentos e principais argumentos                                     mentos expostos na petição, a pagarem-lhe 75 451 500
                                                                        dólares dos Estados Unidos, ou o seu equivalente em
Em 6 de Outubro de 1993 , a entidade competente para                    ecus no dia do pagamento, pelo câmbio oficial de dó
proceder a nomeações ( ECPN ) tomou a decisão de suspen                lares para ecus mais alto, ou, a título subsidiário
der o demandante das suas funções, pagando-lhe apenas                   60 478 770 ecus, pelo câmbio de hoje de dólares para
metade do seu vencimento de base , em aplicação do artigo               ecus, acrescidos de juros a 8% , como é de uso nos
88 ? do Estatuto. Em 6 de Junho de 1994, o demandante                   contratos internacionais, desde a entrada da acção em
foi condenado pelo tribunal correctionnel de Bruxelles .                juízo e até integral pagamento, em contrapartida da
                                                                        cessão às instituições demandadas do seu crédito con
Por força do disposto nos terceiro e quinto parágrafos do               tra o Central Bank of Iraq ;
artigo 88 ? do Estatuto, a situação do demandante deveria
ter ficado definitivamente resolvida no prazo de quatro            3 . Condenar as instituições demandadas nas despesas da
meses a contar do dia em que a decisão penal, proferida                 instância e no pagamento dos honorários dos advoga
pelo órgão jurisdicional competente, se tornou definitiva .             dos da demandante .
Dado que a decisão de condenação se tornou definitiva
em 21 de Junho de 1994, a situação do demandante deve             Fundamentos e principais argumentos
ria ter sido definitivamente resolvida, o mais tardar, em 21
de Outubro de 1994 . O prazo de quatro meses não foi               A demandante é uma sociedade de produção e comércio
manifestamente respeitado, uma vez que o demandante to            de armas e munições. Com base num acordo de 12 de Ja
mou conhecimento, em 5 de Fevereiro de 1996 , da decisão           neiro de 1987, a demandante vendeu ao Iraque munições,
disciplinar de demissão pronunciada pela ECPN em 19 de             que forneceu durante o período de 25 de Outubro de
Janeiro de 1996 . Em aplicação do quarto parágrafo do              1987 a 30 de Maio de 1989, por um preço a pagar pelo
artigo 88 ? do Estatuto, o demandante requer o pagamento           Central Bank of Iraq, pelo sistema do crédito confirmado
da parte da sua remuneração que não lhe foi paga; estas            irrevogável . Porém, o Central Bank of Iraq recusou-se a
retenções indevidas foram praticadas entre 1 de Novembro           pagar, invocando a Resolução n ? 660, de 6 de Agosto de
de 1993 e 19 de Janeiro de 1996 .                                   1990, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, com
 ---pagebreak--- 22 . 2 . 97              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 54/37
base na qual foi adoptado o Regulamento ( CEE ) n ? 2340/                te, em 27 de Junho de 1996 , à entidade competente
/90 do Conselho ( ] ), que impede as trocas comerciais da                para proceder a nomeações, pela qual impugnava a de
Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit. A                  cisão de não ser promovida ao grau C 1 , durante 1996
demandante recorreu para os tribunais helénicos e obteve                 ( decisão publicada nas Informações Administrativas
uma decisão que condena o Central Bank of Iraq a pagar                  n ? 933 , de 9 de Abril de 1996 ),
-lhe o montante de 75 451 500 dólares dos Estados Unidos,
mas a execução desta decisão revelou-se impossível . O
                                                                     — condenar a recorrida nas despesas .
prejuízo da demandante consiste precisamente nessa im
possibilidade de cobrança do seu crédito . A demandante
cede esse seu crédito contratual contra o Central Bank of            Fundamentos e principais argumentos
Iraq à União Europeia e pede a esta, com base no
artigo 215 ? do Tratado, o pagamento de uma indemniza               A recorrente sustenta que está provado, e, por outro lado,
ção equivalente .                                                    não é contestado pela Comissão na decisão impugnada,
                                                                     que possuía méritos superiores aos dos outros funcionários
A demandante alega que estão reunidos todos os requisitos            que foram promovidos ao grau C 1 durante o exercício de
de responsabilidade extracontratual da Comunidade . Mais             1996 . A recorrente conclui daqui que, ao recusar-lhe essa
precisamente, alega que, ao adoptarem o Regulamento                  promoção, a Comissão violou o princípio da não discrimi
( CEE ) n? 2340/90, as instituições comunitárias demanda            nação e o artigo 45 ?, n ? 1 , do Estatuto dos funcionários .
das violaram princípios gerais e normas de direito comuni
tário, concretamente o princípio do direito de propriedade,
o princípio da igualdade de tratamento e da proibição de
discriminações desfavoráveis, o princípio da proibição de
abuso de poder e o princípio da proporcionalidade, o prin
cípio da protecção da liberdade de comércio e o princípio
da confiança legítima .                                              Recurso interposto, em 2 de Janeiro de 1997, por Jean
                                                                     -Luc Delhaye contra a Comissão das Comunidades
A demandante considera que não é necessário que tenha                                              Europeias
havido violação manifesta de normas superiores de direito                                   ( Processo T-l /97 )
comunitário que protegem os particulares, como o tem ad
                                                                                ( 97/C 54/62 )
mitido a jurisprudência do Tribunal de Justiça no que se
refere aos actos legislativos, uma vez que o Regulamento
( CEE) n ? 2340/90 não constitui um acto legislativo, mas,                            (Língua do processo: francês)
substancialmente, um acto que tem efeito directo e indivi
dualizado .
                                                                     Deu entrada em 2 de Janeiro de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
(') Regulamento ( CEE ) n ? 2340/90 do Conselho, de 8 de Agosto      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    de 1990, que impede as trocas comerciais da Comunidade no
    que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (JO n ? L 213 de 9 . 8 .
                                                                     por Jean-Luc Delhaye, residente em Thieu ( Bélgica ), repre
    1990, p . 1 ).                                                   sentado por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                     advogado Christian Kremer, 8-10 , rue Mathias Hardt.
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1996, por
Immacolata Manzo contra a Comissão das Comunidades
                                                                     — anular a decisão de 25 de Setembro de 1996 , notifica
                               Europeias
                                                                         da ao recorrente em 1 de Outubro de 1996 , pela qual
                                                                         foi indeferida a sua reclamação apresentada em 28 de
                       ( Processo T-221 /96 )                            Maio de 1996 ( registada em 4 de Junho de 1996 ), e
                            ( 97/C 54/61 )                               pela qual a Comissão recusou ao recorrente o subsídio
                                                                         de instalação previsto no artigo 5 ? do anexo VII do
                   (Língua do processo: francês)                         Estatuto ,
Deu entrada em 27 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de               — condenar a recorrida nas despesas da instância .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
posto por Immacolata Manzo, residente em Bruxelas, re               Fundamentos e principais argumentos
presentada por Lucas Vogel, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es               O recorrente alega que, aquando da sua colocação em
critório do advogado Christian Kremer, 8-10, rue Mathias             Bruxelas após o regresso da delegação da Comissão em
Hardt .                                                              Kiev, a administração da Comissão recusou conceder-lhe o
                                                                     subsídio de instalação. Impugna essa decisão invocando,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               por um lado, a violação do artigo 71 ? do Estatuto dos
                                                                     funcionários e do artigo 5 ? do anexo VII do mesmo Esta
— anular a decisão expressa, de 25 de Setembro de 1996,              tuto, bem como, por outro, a violação do artigo 110 ? do
     que indeferiu a reclamação apresentada pela recorren           Estatuto e abuso de poder.


title: Processo C-484/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Novom Zagrebu (Croácia) em 11 de setembro de 2015 — Ibrica Zulfikarpašić/Slaven Gajer

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Općinski sud u Novom Zagrebu (Croácia) em 11 de setembro de 2015 — Ibrica Zulfikarpašić/Slaven Gajer
   (Processo C-484/15)
   (2015/C 389/21)
   Língua do processo: croata

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Općinski sud u Novom Zagrebu, stalna služba u Samoboru

      Partes no processo principal

      Demandante: Ibrica Zulfikarpašić

      Demandado: Slaven Gajer

      Questão prejudicial

   As disposições da Lei sobre a Execução Forçada relativas ao Título Executivo Europeu são conformes ao Regulamento (CE) n.o 805/2004 (1), isto é, na República da Croácia, relativamente à emissão de um mandado de execução com base num instrumento autêntico no âmbito de um processo de execução, o termo «órgão jurisdicional» inclui os notários, se estes podem emitir certidões de Título Executivo Europeu para mandados de execução definitivos e executórios com base em instrumentos autênticos, quando os referidos mandados não tiverem sido contestados e, em caso de resposta negativa, os órgãos jurisdicionais podem emitir certidões de Título Executivo Europeu relativas a mandados de execução baseados num instrumento autêntico e elaborados por um notário, quando o conteúdo desses mandados respeita a créditos não contestados e, nesse caso, que formulário deve ser utilizado?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, que cria o Título Executivo Europeu para créditos não contestados (JO L 143, p. 15).


title: Processos apensos C-105/12 a C-107/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staat der Nederlanden/Essent NV e o. ( «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigo 63. °TFUE — Regimes de propriedade — Artigo 345. °TFUE — Operadores de redes de distribuição de eletricidade ou de gás — Proibição de privatização — Proibição de vínculos com empresas que produzem, fornecem ou comercializam eletricidade ou gás — Proibição de atividades suscetíveis de prejudicar a gestão da rede» )

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staat der Nederlanden/Essent NV e o.
   (Processos apensos C-105/12 a C-107/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Artigo 63.o TFUE - Regimes de propriedade - Artigo 345.o TFUE - Operadores de redes de distribuição de eletricidade ou de gás - Proibição de privatização - Proibição de vínculos com empresas que produzem, fornecem ou comercializam eletricidade ou gás - Proibição de atividades suscetíveis de prejudicar a gestão da rede)
   2013/C 367/12
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staat der Nederlanden

      Recorridas: Essent NV (C-105/12), Essent Nederland BV (C-105/12), Eneco Holding NV (C-106/12) e Delta NV (C-107/12)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 63.o e 345.o TFUE — Restrições à livre circulação de capitais — Regimes de propriedade — Conceito — Legislação nacional que estabelece uma proibição absoluta de privatização dos operadores de redes de distribuição de energia

      Dispositivo

               1.

               O artigo 345.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que abrange um regime de proibição de privatização como o que está em causa nos processos principais, que implica que as ações detidas num operador de rede de distribuição de eletricidade ou de gás que atua no território neerlandês devem ser detidas, direta ou indiretamente, por autoridades públicas identificadas pela legislação nacional. Porém, esta interpretação não tem por consequência subtrair à aplicação do artigo 63.o TFUE disposições nacionais como as que estão em causa nos processos principais, que proíbem a privatização de operadores de redes de distribuição de eletricidade ou de gás, ou ainda que proíbem, por um lado, vínculos de propriedade ou de controlo entre sociedades que fazem parte de um grupo ao qual pertence um operador de rede de distribuição de eletricidade ou de gás que atua no território neerlandês e sociedades que fazem parte de um grupo ao qual pertence uma empresa que produz, fornece ou comercializa eletricidade ou gás neste mesmo território, bem como, por outro, a realização, por tal operador e pelo grupo a que pertence, de operações ou de atividades suscetíveis de prejudicar o interesse da gestão da rede em causa.

               2.

               No que toca ao regime de proibição de privatização em causa nos processos principais, que está abrangido pelo artigo 345.o TFUE, os objetivos subjacentes à opção do legislador quanto ao regime de propriedade adotado podem ser tidos em conta enquanto razões imperiosas de interesse geral para justificar o entrave à livre circulação de capitais. No que toca às outras proibições, os objetivos de lutar contra as subvenções cruzadas, lato sensu, incluindo a troca de informações estratégicas, de assegurar a transparência nos mercados da eletricidade e do gás ou de prevenir as distorções da concorrência podem, a título de razões imperiosas de interesse geral, justificar os entraves à livre circulação de capitais causados por disposições nacionais como as que estão em causa nos processos principais.

      (1)  JO C 151, de 26.5.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 15 de Setembro de 2005, no processo C-495/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Intermodal Transports BV contra Staatssecretaris van Financiën (Pauta aduaneira comum — Posições pautais — Classificação na Nomenclatura Combinada — Posição 8709 — Tractor “Magnum ET120 Terminal Tractor” — Artigo 234.° CE — Órgãos jurisdicionais nacionais — Obrigação de reenvio a título prejudicial — Condições — Informação pautal vinculativa emitida a favor de um terceiro pelas autoridades aduaneiras de outro Estado-Membro relativamente a um veículo do mesmo tipo)

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 15 de Setembro de 2005
   no processo C-495/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Intermodal Transports BV contra Staatssecretaris van Financiën (1)

   (Pauta aduaneira comum - Posições pautais - Classificação na Nomenclatura Combinada - Posição 8709 - Tractor “Magnum ET120 Terminal Tractor” - Artigo 234.o CE - Órgãos jurisdicionais nacionais - Obrigação de reenvio a título prejudicial - Condições - Informação pautal vinculativa emitida a favor de um terceiro pelas autoridades aduaneiras de outro Estado-Membro relativamente a um veículo do mesmo tipo)
   (2005/C 271/09)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-495/03, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 21 de Novembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 24 de Novembro de 2003, no processo Intermodal Transports BV contra Staatssecretaris van Financiën, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, K. Schiemann (relator), E. Juhász e M. Ilešič, juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O artigo 234.o CE deve ser interpretado no sentido de que sempre que, no quadro de um litígio relativo à classificação pautal de uma mercadoria pendente num órgão jurisdicional nacional, seja apresentada uma informação pautal vinculativa relativa a uma mercadoria semelhante emitida pelas autoridades aduaneiras de outro Estado-Membro a favor de um terceiro que não é parte no litígio, e sempre que o referido órgão jurisdicional considere errada a classificação pautal constante da referida informação, estas duas circunstâncias:

                           —

                           não podem ter por consequência obrigar o órgão jurisdicional cujas decisões sejam susceptíveis de recurso de direito interno a colocar questões de interpretação ao Tribunal de Justiça;

                           —

                           não podem, por si só, ter por consequência automática obrigar o órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso de direito interno a colocar questões de interpretação ao Tribunal de Justiça.

                     O órgão jurisdicional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso de direito interno está todavia obrigado a cumprir a obrigação de reenvio quando nele tenha sido suscitada uma questão de direito comunitário, a menos que tenha concluído que a questão não é pertinente ou que a disposição comunitária em causa já foi objecto de interpretação por parte do Tribunal de Justiça ou que a correcta aplicação do direito comunitário se impõe com uma evidência tal que não deixa margem para qualquer dúvida razoável; a verificação de tal hipótese deve ser apreciada em função das características próprias do direito comunitário, das dificuldades particulares da sua interpretação e do risco de se criarem divergências jurisprudenciais na Comunidade; a este respeito, a existência da Informação Pautal Vinculativa em apreço deve levar o órgão jurisdicional em causa a ser particularmente atento na sua apreciação relativa a uma eventual inexistência de qualquer dúvida razoável quanto à correcta aplicação da Nomenclatura Combinada, constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, com as modificações introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 2261/98 da Comissão, de 26 de Outubro de 1998, tendo em conta, designadamente, os três critérios de avaliação acima referidos.

               2.

               A posição 8709 da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que não abrange um veículo equipado com um motor diesel com uma potência de 132 kW às 2 500 rotações/minuto, com transmissão automática de quatro velocidades para a frente e marcha-atrás, provido de uma cabina fechada e de um prato elevador permitindo uma altura de elevação de 60 cm, com uma capacidade de carga de 32 000 kg, dotado de um raio de viragem muito curto e concebido para assegurar a deslocação de semi-reboques em terrenos e instalações industriais. Tal veículo não é nem um veículo automóvel utilizado para o transporte de mercadorias nem um carro-tractor do tipo dos utilizados nas estações ferroviárias, no sentido da referida posição.

      (1)  JO C 21 de 24.1.2004.


title: Processo C-173/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Fabrizio Cariulo/Ministero dell'Interno

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/32

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Fabrizio Cariulo/Ministero dell'Interno
      (Processo C-173/10)
      (2010/C 161/47)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

         Partes no processo principal

         Recorrente: Fabrizio Cariulo

         Recorrido: Ministero dell'Interno

         Questão prejudicial

      Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional […] que prevê, designadamente:

                  a)

                  A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

                  b)

                  A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

                  c)

                  A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Setembro de 2003 no processo C-198/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio): Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) contra Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato ("Direito da concorrência — Legislação nacional anticoncorrencial — Competência da autoridade nacional de controlo da concorrência para declarar inaplicável essa legislação — Condições de inimputabilidade às empresas dos comportamentos contrários à concorrência")

text:
1.11.2003                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 264/9
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          —     pode aplicar sanções às empresas em causa por comporta-
                                                                                mentos passados quando estes tenham sido apenas facili-
                                                                                tados ou encorajados por essa legislação nacional, sem
                      de 9 de Setembro de 2003                                           deixar de ter em devida conta as especificidades do quadro
                                                                                normativo em que as empresas actuaram.
no processo C-198/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per                      2)    Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se uma
il Lazio): Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) contra                             legislação nacional como a que está em causa no processo
   Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato (1)                            principal, que remete para a competência ministerial a determi-
                                                                                nação do preço de venda a retalho de um produto e atribui,
                                                                                além disso, a um consórcio obrigatório entre os produtores o
(«Direito da concorrência — Legislação nacional anticon-                           poder de repartir a produção entre as empresas, pode ser
correncial — Competência da autoridade nacional de controlo                        considerada, para efeitos da aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE,
da concorrência para declarar inaplicável essa legislação —                        uma legislação que deixa subsistir a possibilidade de uma
Condições de inimputabilidade às empresas dos comporta-                            concorrência ainda susceptível de ser impedida, restringida
                 mentos contrários à concorrência»)                                ou falseada por comportamentos autónomos das referidas
                                                                                empresas.
                            (2003/C 264/14)
                                                                             (1) JO C 227 de 11.8.2001.
                       (Língua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
No processo C-198/01, que tem por objecto um pedido                                                      (Sexta Secção)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio (Itália),
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                                de 11 de Setembro de 2003
entre Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) e Autorità Garante
della Concorrenza e del Mercato uma decisão a título prejudi-                no processo C-207/01 (pedido de decisão prejudicial
cial sobre a interpretação do artigo 81. o CE, o Tribunal de                 apresentado pela Corte d’appello di Firenze): Altair Chi-
Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,                          mica SpA contra ENEL Distribuzione SpA (1)
J.-P. Puissochet, M. Wathelet (relator) e C. W. A. Timmermans,
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La                    («Concorrência — Posição dominante — Fornecimento de
Pergola, P. Jann, V. Skouris, S. von Bahr e J. N. Cunha                            electricidade — Facturação de um “sovrapprezzo”»)
Rodrigues, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
9 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                                               (2003/C 264/15)
seguinte:
                                                                                (Língua do processo: italiano)
1)     Perante comportamentos de empresas contrários ao artigo 81.o ,
       n.o 1, CE, que sejam impostos ou favorecidos por uma                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       legislação nacional que legitima ou reforça os seus efeitos, mais                        «Colectânea da Jurisprudência»)
       especialmente no que respeita à fixação dos preços e à repartição
       do mercado, uma autoridade nacional da concorrência que
       tem por missão, designadamente, assegurar o respeito do
       artigo 81.o CE:                                                       No processo C-207/01, que tem por objecto um pedido
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             pela Corte d’appello di Firenze (Itália), destinado a obter, no
       —      tem a obrigação de deixar de aplicar essa legislação
                                                                             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Altair Chimica
              nacional;
                                                                             SpA e ENEL Distribuzione SpA, uma decisão a título prejudicial
                                                                             sobre a interpretação dos artigos 81.o CE, 82. o CE e 85. o CE,
       —      não pode aplicar sanções às empresas em causa por              da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de
              comportamentos passados, quando estes lhes tenham sido         1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos
              impostos por essa legislação nacional;                         controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de
                                                                             consumo (JO L 76, p. 1), tal como alterada pela Directiva 96/
       —      pode aplicar sanções às empresas em causa por comporta-        /99/CE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1996 (JO 1997,
              mentos posteriores à decisão de deixar de aplicar essa         L 8, p. 12), e da Recomendação 81/924/CEE do Conselho, de
              legislação nacional, uma vez que esta decisão se tenha         27 de Outubro de 1981, relativa às estruturas tarifárias para a
              tornado definitiva a seu respeito;                             energia eléctrica na Comunidade (JO L 337, p. 12; EE 12 F4,


title: Processo C-273/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Haarlem (Países Baixos) em 16 de Julho de 2009 — Premis Medical BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam, kantoor Rotterdam Laan op Zuid

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Haarlem (Países Baixos) em 16 de Julho de 2009 — Premis Medical BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam, kantoor Rotterdam Laan op Zuid
   (Processo C-273/09)
   2009/C 267/49
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Haarlem

      Partes no processo principal

      Recorrente: Premis Medical BV

      Recorridos: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Rotterdam, kantoor Rotterdam Laan op Zuid

      Questões prejudiciais

               1.

               O Regulamento (CE) n.o 729/2004 (1) da Comissão, de 15 de Abril de 2004, publicado no JO L 113/5, de 20.4.2004, e rectificado no JO L 173, de 7 de Maio de 2004, p. 9, é válido, no sentido de que o anexo incluído na rectificação é o anexo válido? Em caso de resposta afirmativa:

               2.

               O Regulamento (CE) n.o 729/2004 da Comissão, de 15 de Abril de 2004, publicado no JO L 113/5, de 20.4.2004, e rectificado no JO L 173, de 7 de Maio de 2004, p. 9, é inválido porque, neste regulamento, a Comissão limitou o âmbito de aplicação da posição 9021? Se o regulamento é válido:

               3.

               O Regulamento (CE) n.o 729/2004 da Comissão, de 15 de Abril de 2004, publicado no JO L 113/5, de 20.4.2004, e rectificado no JO L 173, de 7 de Maio de 2004, p. 9, é inválido porque a Comissão classificou incorrectamente o andarilho na NC?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 729/2004 da Comissão, de 15 de Abril de 2004, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 113, p. 5).


title: Processo C-303/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/Jørgen Andersen, Reino da Dinamarca, Danske Statsbaner SV (DSB) «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades dinamarquesas à empresa pública Danske Statsbaner (DSB) — Contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga (Dinamarca) e Ystad (Suécia) — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno, sob determinadas condições — Aplicação no tempo das regras substantivas»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/Jørgen Andersen, Reino da Dinamarca, Danske Statsbaner SV (DSB)
   (Processo C-303/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades dinamarquesas à empresa pública Danske Statsbaner (DSB) - Contratos de serviço público para a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros entre Copenhaga (Dinamarca) e Ystad (Suécia) - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno, sob determinadas condições - Aplicação no tempo das regras substantivas»)
   (2015/C 389/02)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e T. Maxian Rusche, agentes)

      Outras partes no processo: Jørgen Andersen (representantes: J. Rivas Andrés, G. van de Walle de Ghelcke e M. Nissen, avocats), Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning e V. Pasternak Jørgensen, agentes, assistidos por R. Holdgaard, advokat), Danske Statsbaner SV (DSB) (representante: M. Honoré, advokat)

      Interveniente em apoio de Jørgen Andersen: Dansk Tog (representantes: G. van de Walle de Ghelcke, J. Rivas Andrés e M. Nissen, avocats)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, Andersen/Comissão (T-92/11, EU:T:2013:143), é anulado na medida em que, no que respeita aos auxílios pagos a partir de 3 de dezembro de 2009 a título do segundo contrato de serviço público de transporte celebrado para os anos de 2005 a 2014, anulou o artigo 1.o, segundo parágrafo, da Decisão 2011/3/UE da Comissão, de 24 de fevereiro de 2010, relativa aos contratos de serviço público de transporte entre o Ministério dos Transportes da Dinamarca e a Danske Statsbaner [Auxílio estatal C 41/08 (ex NN 35/08)].

               2)

               É negado provimento ao recurso principal quanto ao restante.

               3)

               É negado provimento aos recursos subordinados.

               4)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia, para que este se pronuncie, à luz dos três fundamentos invocados na petição inicial, tomando em consideração o artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, sobre a legalidade da Decisão 2011/3 na medida em que esta declarou que os auxílios pagos a partir de 3 de dezembro de 2009 a título do segundo contrato de serviço público de transporte celebrado para os anos de 2005 a 2014 eram compatíveis com o mercado interno.

               5)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 252, de 31.08.2013.


title: Processo T-194/07: Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — República Checa/Comissão

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/38

         Recurso interposto em 4 de Junho de 2007 — República Checa/Comissão
   (Processo T-194/07)
   (2007/C 199/74)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Recorrente: República Checa (representante: T. Boček, agente)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente solicita a anulação da Decisão C (2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Checa em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1). De acordo com a decisão impugnada, alguns aspectos do plano nacional de atribuição de licenças da República Checa não são compatíveis com o Anexo III da Directiva 2003/87/CE.
   A recorrente alega que a Comissão, não tendo adoptado a decisão impugnada no prazo estabelecido no artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE, violou a referida disposição e os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima.
   Além disso, a recorrente afirma que a Comissão excedeu os seus poderes, violando deste modo as disposições conjugadas do artigo 9.o, n.o 3, do artigo 9.o, n.o 1, e do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE, na medida em que aplicou na decisão impugnada o seu método próprio de fixação da quantidade total de licenças de emissão, e que, com base neste método, fixou efectivamente de forma vinculativa a quantidade total de quotas que a República Checa pode atribuir.
   Mesmo que tivesse legitimidade para utilizar o seu próprio método para apreciar a conformidade do plano nacional de atribuição de licenças com as exigências da Directiva 2003/87/CE, a Comissão violou o artigo 9.o, n.o 3, da referida directiva uma vez que o método utilizado por ela não é nem transparente nem objectivo e que o cálculo das licenças de emissão que dele resulta não corresponde aos critérios fixados no Anexo III da Directiva 2003/87/CE.
   Por último, a recorrente alega que a Comissão violou também o artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE por não ter fundamentado suficientemente a sua decisão.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 2003 relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32; edição especial 15/2007, p. 631).


title: Processo T-207/14: Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2015 — Aluwerk Hettstedt/ECHA

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/39

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de janeiro de 2015 — Aluwerk Hettstedt/ECHA
   (Processo T-207/14) (1)

   (2015/C 127/53)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 202, de 30.6.2014.


title: Processo C-275/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 5 de Madrid (Espanha) em 26 de Junho de 2006 — Productores de Música de España/Telefónica de España S.A.U

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 5 de Madrid (Espanha) em 26 de Junho de 2006 — Productores de Música de España/Telefónica de España S.A.U
   (Processo C-275/06)
   (2006/C 212/33)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Juzgado de lo Mercantil n.o 5 de Madrid
   Partes no processo principal

      Demandante: Productores de Música de España (Promusicae)

      Demandado: Telefónica de España S.A.U
   Questão prejudicial
   O direito comunitário e, concretamente, os artigos 15.o, n.o 2, e 18.o da Directiva 2000/31/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno, o artigo 8.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2001/29/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, o artigo 8.o da Directiva 2004/48/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, e os artigos 17.o, n.o 2, e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, permitem que os Estados-Membros restrinjam ao âmbito de uma investigação criminal ou da protecção da segurança pública e da defesa nacional, com exclusão, portanto, dos processos cíveis, a obrigação de conservação e de colocação à disposição de dados de ligação e tráfego gerados pelas comunicações estabelecidas durante a prestação de um serviço da sociedade da informação que recai sobre os operadores de redes e serviços de comunicações electrónicas, os fornecedores de acesso a redes de telecomunicações e os prestadores de serviços de alojamento de dados?

      (1)  JO L 178, p. 1

      (2)  JO L 167, p. 10

      (3)  JO L 157, p. 1


title: Processo C-331/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — K. D. Chuck/Raad van Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank (Seguro de velhice — Trabalhador nacional de um Estado-Membro — Cotizações sociais — Períodos diferentes — Estados-Membros diferentes — Cálculo dos períodos de seguro — Pedido de pensão — Residência num Estado terceiro)

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — K. D. Chuck/Raad van Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank
   (Processo C-331/06) (1)

   (Seguro de velhice - Trabalhador nacional de um Estado-Membro - Cotizações sociais - Períodos diferentes - Estados-Membros diferentes - Cálculo dos períodos de seguro - Pedido de pensão - Residência num Estado terceiro)
   (2008/C 128/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank Amsterdam
   Partes no processo principal

      Recorrente: K. D. Chuck

      Recorrido: Raad van Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank
   Objecto
   Prejudicial — Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) — Interpretação do artigo 48.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Seguro de velhice — Cálculo dos períodos contributivos cumpridos por um nacional de um Estado-Membro que trabalhou em dois outros Estados-Membros — Residência num Estado terceiro à data da reforma
   Parte decisória
   O artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 631/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, impõe que a instituição competente do último Estado-Membro no qual residia um trabalhador nacional de um Estado-Membro tenha em conta, ao calcular a pensão de velhice desse trabalhador, residente num Estado terceiro no momento da apresentação do pedido de liquidação da pensão, os períodos de trabalho cumpridos noutro Estado-Membro, nas mesmas condições que aplicaria se esse trabalhador tivesse continuado a residir no território da Comunidade Europeia.

      (1)  JO C 281 de 18.11.2006.


title: Processo C-534/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2008/1/CE — Prevenção e controlo da poluição — Condições de licenciamento das instalações existentes)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 2 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-534/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2008/1/CE - Prevenção e controlo da poluição - Condições de licenciamento das instalações existentes)
   2011/C 30/14
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e A. Alcover San Pedro, agentes)

      Demandada: República Helénica (representantes: E. Skandalou, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 24, p. 8) — Condições de licenciamento das instalações existentes — Obrigação de assegurar que essas instalações sejam exploradas em conformidade com as exigências da directiva

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado as medidas necessárias para que as autoridades nacionais assegurem, através de licenças emitidas em conformidade com os artigos 6.o e 8.o da Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada), ou de forma adequada, através do reexame das condições e, tal sendo o caso, através da sua actualização, que as instalações existentes funcionem em conformidade com as prescrições dos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o, 13.o 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, dessa directiva, o mais tardar até 30 de Outubro de 2007, sem prejuízo de outras disposições comunitárias especiais, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37 de 13.02.2010


title: Processo T-567/15: Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — Monster Energy/IHMI — Mad Catz Interactive (representação de um quadrado preto com quatro riscas brancas)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/55

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — Monster Energy/IHMI — Mad Catz Interactive (representação de um quadrado preto com quatro riscas brancas)
   (Processo T-567/15)
   (2015/C 381/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mad Catz Interactive, Inc. (San Diego, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa (representação de um quadrado preto com quatro riscas brancas) — Pedido de registo n.o 11 390 853

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 1 de julho de 2015 no processo R 2368/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Câmara de Recurso de 4 de maio de 2015 no processo R 2368/2014-5;

               —

               anular a decisão da Divisão de Oposição de 1 de julho de 2015 na oposição n.o B2182320;

               —

               indeferir a marca controvertida a respeito da classe 25;

               —

               condenar o IHMI nas suas próprias despesas e nas da oponente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-251/15 P: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 por Emsibeth SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 26 de março de 2015 no processo T-596/13, Emsibeth/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/16

         Recurso interposto em 26 de maio de 2015 por Emsibeth SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 26 de março de 2015 no processo T-596/13, Emsibeth/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-251/15 P)
   (2015/C 311/21)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Emsibeth SpA (representante: A. Arpaia, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido (acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 26 de março de 2015, no processo T-596/13)

               —

               pronunciar-se quanto ao mérito;

               —

               condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efetuadas em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca a violação ou a aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1). Em especial, o acórdão não deve ser partilhado no que respeita aos critérios utilizados pelo Tribunal Geral para apreciar os conceitos (i) de público pertinente, de identidade ou de semelhança (ii) dos produtos e (iii) das marcas, bem como (iv) o risco de confusão entre as duas marcas.

               (i)

               O acórdão recorrido é incoerente na parte em que, embora reconhecendo que o consumidor médio — definido como o público pertinente — é caraterizado por ser «normalmente informado e razoavelmente atento e avisado», todavia, quando se trata de apreciar concretamente a capacidade efetiva deste último para distinguir duas marcas manifestamente diferentes, considera-o como um sujeito inteiramente superficial e incapaz de efetuar de forma autónoma avaliações de reduzida dificuldade.

               (ii)

               O acórdão recorrido viola a jurisprudência comunitária que afirma que, para efeitos de avaliação da semelhança entre os produtos, há que tomar em consideração todos os fatores pertinentes relativos a esses produtos, entre os quais a sua natureza, destino, utilização, carácter concorrente ou complementar, bem como os canais de distribuição. Na realidade, o Tribunal Geral não tomou em consideração nenhum destes fatores, limitando-se a salientar que os produtos de coloração e descoloração dos cabelos estão «incluídos» nos cosméticos e que, consequentemente, tais produtos devem ser considerados idênticos.

               (iii)

               O acórdão recorrido está viciado por um erro na medida em que, ao comparar uma marca nominativa com uma marca complexa, não atribuiu suficiente importância aos elementos figurativos da segunda marca, que não figuram na primeira e são adequados para distinguir os dois sinais, tendo limitado a sua avaliação à comparação apenas entre os elementos verbais.
               Além disso, o acórdão recorrido excluiu erradamente da comparação a primeira palavra da marca anterior (Mc) e não considerou que este prefixo, se for colocado antes de um nome e atendendo à sua ampla difusão, é comummente considerado como um apelido de origem escocesa e, consequentemente, pronunciado em língua inglesa por todo o público pertinente e não apenas pela parte anglo-saxónica do mesmo.

               (iv)

               O acórdão recorrido está viciado por um erro na medida em que, apesar de existirem numerosas diferenças entre as duas marcas comparadas, considerou que havia um risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) no 207/2009, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-473/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2009 — Apollo Group/IHMI (THINKING AHED) [Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária THINKING AHED — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009]]

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2009 — Apollo Group/IHMI (THINKING AHED)
   (Processo T-473/08) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária THINKING AHED - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 11/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Apollo Group Inc. (Fénix, Arizona, Estados Unidos) (representantes: A. Link e A. Jaeger-Lenz, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carillo, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de Agosto de 2008 (Processo R 728/2008-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo THINKING AHEAD como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Apollo Group, Inc., é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6, de 10.1.2009


title: Processo T-456/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — ICdA e o./Comissão [ «REACH — Medidas transitórias respeitantes às restrições aplicáveis ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de cádmio e dos seus compostos — Anexo XVII do Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 — Restrições à utilização de pigmentos de cádmio em material plástico — Erro manifesto de apreciação — Análise dos riscos» ]

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — ICdA e o./Comissão
   (Processo T-456/11) (1)

   (REACH - Medidas transitórias respeitantes às restrições aplicáveis ao fabrico, à colocação no mercado e à utilização de cádmio e dos seus compostos - Anexo XVII do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Restrições à utilização de pigmentos de cádmio em material plástico - Erro manifesto de apreciação - Análise dos riscos)
   2013/C 377/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: International Cadmium Association (ICdA) (Bruxelas, Bélgica); Rockwood Pigments (UK) Ltd (Stoke-on-Trent, Reino Unido); e James M Brown Ltd (Stoke-on-Trent) (representantes: inicialmente por K. Van Maldegem e R. Cana, advogados, em seguida por R. Cana)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por P. Oliver e E. Manhaeve, agentes, assistidos por K. Sawyer, barrister, em seguida por P. Oliver e E. Manhaeve)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 494/2011 da Comissão, de 20 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (cádmio) (JO L 134, p. 2), na parte em que este restringe a utilização dos pigmentos de cádmio em material plástico para além daqueles para os quais esta utilização era limitada antes da adoção do Regulamento n.o 494/2011

      Dispositivo

               1.

               O Regulamento (UE) n.o 494/2011 da Comissão, de 20 de maio de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao Anexo XVII (cádmio), é anulado na parte em que restringe a utilização do laranja de sulfosseleneto de cádmio (n.o CAS 1256-57-4), do vermelho de sulfosseleneto de cádmio (n.o CAS 58339-34-7) e do sulfeto de zinco de cádmio (n.o CAS 8048-07-5) nas misturas e nos artigos à base de polímeros orgânicos sintéticos para além daqueles para os quais esta utilização era limitada antes da adoção do Regulamento n.o 494/2011.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia suportará 90 % das suas próprias despesas e 90 % das despesas efetuadas pela International Cadmium Association (ICdA), pela Rockwood Pigments (UK) Ltd e pela James M Brown Ltd.

               4.

               A ICdA, a Rockwood Pigments (UK) e a James M Brown suportarão 10 % das suas próprias despesas e 10 % das despesas efetuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 298, de 8.10.2011.


title: Processo T-105/13: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Ludwig Schokolade/IHMI — Immergut (TrinkFix) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TrinkFix — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Drinkfit — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Uso sério da marca anterior — Artigo 42. °, n. os 2 e 3, do Regulamento n. ° 207/2009»

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2014 — Ludwig Schokolade/IHMI — Immergut (TrinkFix)
   (Processo T-105/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária TrinkFix - Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Drinkfit - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Semelhança dos produtos e dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2015/C 046/57)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ludwig Schokolade GmbH & Co. KG (Bergisch Gladbach, Alemanha) (representantes: S. Fischer e A. Brodkorb, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Pohlmann, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Immergut GmbH & Co. KG (Elsdorf, Alemanha) (representantes: G. Schoenen, V. Töbelmann e S. Frenz, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 13 de dezembro de 2012 (processo R 34/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Immergut GmbH & Co. KG e a Ludwig Schokolade GmbH & Co. KG

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Ludwig Schokolade GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 108, de 13.4.2013.


title: Processo C-517/06: Acção intentada em 20 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/14

         Acção intentada em 20 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-517/06)
   (2007/C 42/24)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e E. Montaguti)

      Demandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República da Áustria não cumpriu as suas obrigações nos termos da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (1), dado não ter adoptado as disposições jurídicas e administrativas necessárias à transposição desta directiva nos Länder da Estíria e de Salzburgo nem comunicado essas disposições à Comissão;

               —

               condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 1 de Julho de 2005.

      (1)  JO L 345, p. 90.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Junho de 2001 no processo C-352/99 P: Eridania SpA e o. contra Conselho da União Europeia e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Organização comum de mercado no sector do açúcar — Regime dos preços — Regionalização — Classificação da Itália — Campanha de comercialização de 1995/1996 — Recurso dos produtores de açúcar — Actos que lhes dizem respeito directa e individualmente — Disposição que fixa o preço de intervenção derivado do açúcar branco para todas as regiões de Itália — Inadmissibilidade")

text:
C 289/6                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13.10.2001
«nacionais», anexa à Acta Final do Tratado relativo à adesão às            em Bolonha, Sadam Abruzzo SpA, com sede em Bolonha,
Comunidades Europeias do Reino da Dinamarca, da Irlanda e                   Zuccherificio del Molise SpA, com sede em Termoli (Itália) e
do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO                   Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR), com sede
1972, L 73, p. 196), da nova declaração do Governo do Reino                em Cesena (Itália), representadas por B. O’Connor, solicitor, e
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte relativa à                     I. Vigliotti, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
definição da palavra «nacionais» (JO C 23, p. 1) e da Declaração          burgo, que tem por objecto um recurso de anulação do
n.o 2, relativa à nacionalidade de um Estado-Membro, anexa à                despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Acta Final do Tratado da União Europeia (JO C 191, p. 98),                 Europeias (Primeira Secção), de 8 de Julho de 1999, Eridania e
o Tribunal (Primeira Secção), composto por M. Wathelet,                    o./Conselho (T-158/95, Colect., p. II-2219), sendo as outras
presidente de secção, P. Jann e L. Sévon (relator), juı́zes;               partes no processo: Conselho da União Europeia (agentes:
advogado-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu em                I. Dı́ez Parra e J.-P. Hix), Comissão das Comunidades Europeias
12 de Julho de 2001 um despacho cuja parte decisória é a                   (agente: F. P. Ruggeri Laderchi), e Ponteco Zuccheri SpA, com
seguinte:                                                                   sede em Pontelagoscuro (Itália), o Tribunal de Justiça (Segunda
                                                                            Secção), composto por: V. Skouris, presidente de secção,
Para determinar se uma pessoa possui a qualidade de nacional do             R. Schintgen e N. Colneric (relator), juı́zes, advogado-geral:
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte na acepção do           J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Junho de
direito comunitário, há que fazer referência à declaração de 1982 do     2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
relativa à definição da palavra «nacionais» que modificou a declaração    1)     É negado provimento ao recurso.
de 1972 do Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
do Norte relativa à definição da palavra «nacionais», anexa à Acta         2)     Eridania SpA, Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale
Final do Tratado relativo à adesão às Comunidades Europeias do                    SpA (ISI), Sadam Zuccherifici, divisione della SECI — Società
Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha                   Esercizi Commerciali Industriali SpA, Sadam Castiglionese
e da Irlanda do Norte.                                                             SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e
                                                                                Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR) são
                                                                                solidariamente condenadas nas despesas.
(1) JO C 246, de 28.8.1999.
                                                                            3)     A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                            (1) JO C 352, de 4.12.1999.
            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Segunda Secção)
                       de 28 de Junho de 2001                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-351/99 P: Eridania SpA e o. contra Con-                                                 (Segunda Secção)
                  selho da União Europeia e o. (1)
                                                                                de 28 de Junho de 2001
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Organização comum de mercado no sector do açúcar —                        no processo C-352/99 P: Eridania SpA e o. contra Con-
Regime das despesas de armazenagem — Autorização para                                       selho da União Europeia e o. (1)
a concessão de uma ajuda nacional — Supressão — Cam-
panha de comercialização de 1995/1996 — Recurso dos
produtores de açúcar — Actos que lhes dizem respeito directa               («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
e individualmente — Disposição que fixa o montante do                      Organização comum de mercado no sector do açúcar —
reembolso para a perequação das despesas de armazenagem                    Regime dos preços — Regionalização — Classificação da
                  do açúcar — Inadmissibilidade»)                          Itália — Campanha de comercialização de 1995/1996 —
                                                                            Recurso dos produtores de açúcar — Actos que lhes dizem
                                                                            respeito directa e individualmente — Disposição que fixa o
                             (2001/C 289/10)
                                                                            preço de intervenção derivado do açúcar branco para todas
                                                                                as regiões de Itália — Inadmissibilidade»)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (2001/C 289/11)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo C-351/99 Eridania SpA, anteriormente designada
Eridania Zuccherifici Nazionali SpA, com sede em Génova                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Itália), Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale SpA (ISI),                             Colectânea da Jurisprudência)
com sede em Pádua (Itália), Sadam Zuccherifici, divisione della
SECI — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA, com                    No processo C-352/99 Eridania SpA, anteriormente designada
sede em Bolonha (Itália), Sadam Castiglionese SpA, com sede                Eridania Zuccherifici Nazionali SpA, com sede em Génova
 ---pagebreak--- 13.10.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 289/7
(Itália), Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale SpA (ISI),        CE, pelo Amtsgericht Heidelberg (Alemanha), destinado a
com sede em Pádua (Itália), Sadam Zuccherifici, divisione della           obter, no âmbito de um pedido de inscrição no registo
SECI — Società Esercizi Commerciali Industriali SpA, com                    comercial, apresentado por HSB-Wohnbau GmbH, uma deci-
sede em Bolonha (Itália), Sadam Castiglionese SpA, com sede                são a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 43.o
em Bolonha, Sadam Abruzzo SpA, com sede em Bolonha,                         CE e 48.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
Zuccherificio del Molise SpA, com sede em Termoli (Itália) e               por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),
Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR), com sede                P. Jann, L. Sevón e S. von Bahr, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-
em Cesena (Itália), representadas por B. O’Connor, solicitor, e            Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Julho
I. Vigliotti, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-                  de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
burgo, que tem por objecto um recurso de anulação do
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                            O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente
Europeias (Primeira Secção), de 8 de Julho de 1999, Eridania e
                                                                            incompetente para conhecer das questões que o Amtsgericht Heidel-
o./Conselho (T-158/95, Colect., p. II-2219), sendo as outras                berg colocou através do seu despacho de 3 de Março de 2000.
partes no processo: Conselho da União Europeia (agentes:
I. Dı́ez Parra e J.-P. Hix), Comissão das Comunidades Europeias
(agente: F. P. Ruggeri Laderchi), e Ponteco Zuccheri SpA, com               (1) JO C 149, de 27.5.2000.
sede em Pontelagoscuro (Itália), o Tribunal de Justiça (Segunda
Secção), composto por: V. Skouris, presidente de secção,
R. Schintgen e N. Colneric (relator), juı́zes, advogado-geral:
J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Junho de
2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)      É negado provimento ao recurso.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
2)      Eridania SpA, Industria Saccarifera Italiana Agroindustriale
        SpA (ISI), Sadam Zuccherifici, divisione della SECI — Società
        Esercizi Commerciali Industriali SpA, Sadam Castiglionese                                    (Primeira Secção)
        SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e
        Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (SFIR) são                                   de 12 de Julho de 2001
        solidariamente condenadas nas despesas.
3)      A Comissão suportará as suas próprias despesas.                  no processo C-102/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden):
                                                                              Welthgrove BV contra Staatssecretaris van Financiën (1)
(1) JO C 352, de 4.12.1999.
                                                                            («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                                                                            Artigo 4.o da Sexta Directiva IVA — Actividade económica
                                                                              — Intervenção de uma holding na gestão das suas filiais»)
                                                                                (2001/C 289/13)
            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                       de 10 de Julho de 2001                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
no processo C-86/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Amtsgericht Heidelberg): HSB-Wohnbau                           No processo C-102/00, que tem por objecto um pedido
                               GmbH (1)                                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                            pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a
(«Reenvio prejudicial — Inscrição no registo comercial da                  obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
transferência da sede de uma sociedade — Incompetência do                   Welthgrove BV e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão a
                          Tribunal de Justiça»)                             tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.o, 11.o, A,
                                                                            n.o 1, alı́nea a), e 13.o, B, alı́nea d), n.o 5, da Sexta Directiva
                            (2001/C 289/12)                                 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                            harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
                                                                            tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
                                                                            colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54), Tribunal
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet,
                      Colectânea da Jurisprudência)                         presidente de secção, P. Jann e L. Sevón (relator), juı́zes,
                                                                            advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em
No processo C-86/00, que tem por objecto um pedido dirigido                 12 de Julho de 2001 um despacho cuja parte decisória é a
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do Tratado               seguinte:


title: Processo T-117/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Werkgroep Commerciële Jachthavens Zuidelijke Randmeren e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades neerlandesas a favor dos portos sem fins lucrativos para embarcações de recreio — Recurso de anulação — Admissibilidade )

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/43

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Werkgroep Commerciële Jachthavens Zuidelijke Randmeren e o./Comissão
   (Processo T-117/04) (1)

   («Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades neerlandesas a favor dos portos sem fins lucrativos para embarcações de recreio - Recurso de anulação - Admissibilidade»)
   (2006/C 294/91)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrentes: Vereniging Werkgroep Commerciële Jachthavens Zuidelijke Randmeren (Zeewolde, Países Baixos); Jachthaven Zijl Zeewolde BV (Zeewolde); Maatschappij tot exploitatie van onroerende goederen Wolderwijd II BV (Zeewolde); Jachthaven Strand-Horst BV (Ermelo, Países Baixos); Recreatiegebied Erkemederstrand vof (Zeewolde); Jachthaven- en Campingbedrijf Nieuwboer BV (Bunschoten-Spakenburg, Países Baixos); Jachthaven Naarden BV (Naarden, Países Baixos) (Representantes: T. Ottervanger, A. Bijleveld e A. van den Oord, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. van Vliet, A. Bouquet e A. Nijenhuis, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino dos Países Baixos (Representantes: H. Sevenster e M. de Grave, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/114/CE da Comissão, de 29 de Outubro de 2003, relativa às medidas de auxílio executadas pelos Países Baixos a favor dos portos sem fins lucrativos para embarcações de recreio nos Países Baixos (JO 2004, L 34, p. 63)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as despesas da Comissão. O Reino dos Países Baixos suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 118, de 30.4.2004.


title: Processo C-15/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2007 — 01081 Telecom AG/República Federal da Alemanha

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2007 — 01081 Telecom AG/República Federal da Alemanha
   (Processo C-15/07)
   (2007/C 69/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht (Alemanha)
   Partes no processo principal

      Recorrente: 01081 Telecom AG

      Recorrida: República Federal da Alemanha
   Questão prejudicial
   O facto de o direito nacional manter provisoriamente uma obrigação legal anterior de fixar os encargos de interligação de acordo com o custo da prestação eficiente dos serviços é compatível com o artigo 27.o, primeiro parágrafo, da Directiva 2002/21/CE (1)do Parlamento Europeu [e do Conselho], de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) e com o artigo 7.o da Directiva 2002/19/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações electrónicas e recursos conexos (directiva acesso), embora isto não seja exigido pelo direito comunitário?

      (1)  JO L 108, p. 33.

      (2)  JO L 108, p. 7.


title: Processo C-623/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Société Geodis Calberson GE/Etablissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer) [Agricultura — Ajuda alimentar — Regulamento (CE) n. ° 111/1999 — Programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas — Adjudicatário de um contrato para o transporte de carne de bovino — Atribuição de competência — Cláusula compromissória]

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — Société Geodis Calberson GE/Etablissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer)
   (Processo C-623/11) (1)

   (Agricultura - Ajuda alimentar - Regulamento (CE) n.o 111/1999 - Programa de abastecimento da Federação da Rússia em produtos agrícolas - Adjudicatário de um contrato para o transporte de carne de bovino - Atribuição de competência - Cláusula compromissória)
   2013/C 63/08
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société Geodis Calberson GE

      Recorrida: Établissement national des produits de l’agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação do artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 111/1999 da Comissão, de 18 de janeiro de 1999, que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho relativo a um programa de abastecimento de produtos agrícolas à Federação da Rússia (JO L 14, p. 3) — Atribuição de competência em caso de litígio entre o adjudicatário de um contrato para transporte de carne de bovino e o organismo nacional de intervenção competente relativo ao procedimento de pagamento e à indemnização do prejuízo sofrido — Cláusula compromissória

      Dispositivo

   O artigo 16.o do Regulamento (CE) n.o 111/1999 da Comissão, de 18 de janeiro de 1999, que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho relativo a um programa de abastecimento de produtos agrícolas à Federação da Rússia, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1125/1999 da Comissão, de 28 de maio de 1999, deve ser interpretado no sentido de que atribui ao Tribunal de Justiça da União Europeia competência para decidir os litígios relativos às condições em que o organismo de intervenção designado para receber as propostas para a adjudicação de prestações de fornecimento gratuito de produtos agrícolas à Federação da Rússia procede ao pagamento devido ao adjudicatário e à liberação da garantia de fornecimento constituída pelo adjudicatário a favor desse organismo, nomeadamente as ações de indemnização pelos danos resultantes de faltas cometidas pelo organismo de intervenção na execução dessas operações.

      (1)  JO C 39 de 11.2.2012.