title: Processo C-249/99 P: Recurso interposto em 2 de Julho de 1999 por Pescados Congelados Jogamar, S. L. do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quinta Secção, de 30 de Abril de 1999, no processo T-311/97, Pescados Congelados Jogamar, S. L. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 246/20              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.8.1999
   O n.o 4 do artigo 100.o-A CE (que passou, após alteração             dinamarquesas mandaram proceder não podem ser consi-
   a artigo 95.o) dá a um Estado-Membro a possibilidade de               deradas uma fundamentação dessa natureza. Por outro
   manter medidas nacionais se considerar que tal é necessá-             lado, uma proibição total do uso de determinados tipos
   rio, por exemplo, para a protecção do ambiente. Ora,                  de embalagens viola o princı́pio da proporcionalidade.
   quando da adopção da directiva relativa a embalagens, a               Mediante a utilização dum sistema de recuperação e
   Comissão não recebeu qualquer notificação sobre medidas             depósito de garantia para latas e embalagens perdidas,
   nacionais que um Estado-Membro pretendesse manter.                     assim como de uma eventual marcação e taxas ecológicas,
   Assim, dentro dos domı́nios harmonizados pela directiva,               podem ser obtidos os mesmos ou aproximadamente os
   os Estados-Membros já não podem invocar o artigo 30.o                mesmos benefı́cios para o ambiente que através duma
   CE (ex-artigo 36.o) nem razões de protecção imperativas              proibição. Uma supressão da proibição garantirá, ao
   como fundamento para manterem ou instituirem normas                    mesmo tempo, que os produtores estrangeiros possam
   mais rigorosas.                                                        colocar no mercado os seus produtos, por exemplo, em
                                                                          latas de alumı́nio e desta forma aproveitar os benefı́cios
                                                                          em termos de ambiente que possam estar ligadaos ao
                                                                          transporte de latas em longas distâncias comparado com o
   As latas de aço e alumı́nio preenchem, segundo a avaliação            transporte de outros tipos de embalagens.
   da Comissão, os requisitos essenciais estabelecidos no
   anexo II da directiva. A tı́tulo de exemplo, essas latas
   preenchem os requisitos de fabrico e composição estabele-        (1) JO L 365, p. 10.
   cidos na anexo II, ponto 1. Além disso, as latas podem ser
   valorizadas e recicladas. Resulta do anexo II, ponto 3,
   alı́nea a), que será possı́vel «a reciclagem de uma certa
   percentagem, em peso, dos materiais utilizados». É possı́vel
   reciclar ou valorizar uma parte muito importante do
   material das latas. As normas dinamarquesas sobre embala-
   gens e as posições do governo dinamarquês parecem
   também comportar uma aceitação de que, por exemplo, as
   latas preenchem os requisitos essenciais. As latas são
   usadas na Dinamarca, como noutros Estados-Membros,                Recurso interposto em 2 de Julho de 1999 por Pescados
   em grande extensão para bens alimentares e bebidas, como         Congelados Jogamar, S. L. do despacho do Tribunal de
   por exemplo sumos, ice tea e leite chocolatado. Além              Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quinta
   disso, a Dinamarca permite uma importante exportação             Secção, de 30 de Abril de 1999, no processo T-311/97,
   para outros Estados-Membros de cerveja em latas destinada         Pescados Congelados Jogamar, S. L. contra a Comissão das
   ao consumo. Caso se considerasse, como alegou o governo                                Comunidades Europeias
   dinamarquês, que as latas não preenchem os requisitos
   essenciais, as embalagens, nos termos do artigo 9.o, n.o 1,                             (Processo C-249/99 P)
   não poderiam ser utilizadas na Dinamarca nem para
   exportação de bebidas para outros Estados-Membros.
                                                                                (1999/C 246/41)
                                                                     Deu entrada em 2 de Julho de 1999 no Tribunal de Justiça das
— No caso de a directiva, conforme foi alegado pelo governo          Comunidades Europeias um recurso do Despacho do Tribunal
   dinamarquês não conduzir actualmente a uma harmoni-              de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quinta
   zação exaustiva das normas sobre embalagens, a legalidade        Secção, de 30 de Abril de 1999 no processo T-311/97,
   das medidas dinamarquesas, na opinião da Comissão, deve         Pescados Congelados Jogamar, S. L. contra a Comissão das
   igualmente ser apreciada à luz do artigo 28.o CE (ex-arti-        Comunidades Europeias, interposto por Pescados Congelados
   go 30.o). As medidas dinamarquesas relativas à embalagem          Jogamar, S. L., com sede em Las Palmas de Gran Canaria
   têm como efeito que a cerveja e a água gaseificada não          (Espanha), representada por Manuel de Cristóbal López, advo-
   podem ser colocadas no mercado na embalagem que é                 gado do foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxem-
   usada legalmente no Estado-Membro onde as bebidas são            burgo no escritório da Fiduciaire Beaumanoir, 48, rue de
   fabricadas. A proibição de importação de cerveja e água        Bragance, L-1255 Luxemburgo.
   gaseificada em latas constitui, portanto, uma restrição às
   trocas comerciais que viola o artigo 28.o CE (ex-arti-
   go 30.o). Incumbe ao governo dinamarquês demonstrar               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   que essas medidas, que implicam uma restrição às trocas
   comerciais em violação do Tratado, são necessárias por         — revogar ou anular totalmente o despacho recorrido profe-
   razões de protecção do ambiente, e que o princı́pio da               rido pelo Tribunal de Primeira Instância;
   proporcionalidade não é afastado, ou seja, que a proibição
   não é mais extensa do que o que é necessário para atigir
   uma finalidade legal; o governo dinamarquês não foi              — profira decisão que julgue admissı́vel a acção por omissão
   dispensado deste ónus da prova. As extensas medidas para              e passe à discussão, se assim o entender, do mérito da
   protecção do ambiente, como a proibição total do uso de              causa ou, assim não o entendendo, devolva ao Tribunal de
   latas e embalagens perdidas para cerveja e água gaseificada           Primeira Instância o julgamento do referido mérito da
   não obstante estas embalagens serem legalmente usadas                 causa;
   em todos os outros Estados-Membros, exigem uma funda-
   mentação logica, não ambı́gua e comprovada cientifica-          — e, a final, sejam julgados totalmente procedentes os pedidos
   mente. As análises do ciclo de vida a que as autoridades              da recorrente, deduzidos em primeira instância.
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Fundamentos e principais argumentos                                    1. O demandante, na sua qualidade de cidadão britânico
                                                                           (ultramarino) não autorizado (nos termos da lei do Reino
Violação do direito comunitário (artigo 175.o do Tratado que             Unido) a entrar ou permanecer no Reino Unido, é uma
institui a Comunidade Europeia) por errada interpretação do               «pessoa que tenha a nacionalidade de um Estado-Membro»,
mesmo, não conforme à realidade social à qual deve ser                    sendo em consequência «cidadão da União», para efeitos
aplicado, e violadora de direitos humanos fundamentais reco-               do artigo 8.o do Tratado CE:
nhecidos no artigo F n.o2 do Tratado da União Europeia e nos
princı́pios gerais de direito:                                             1) Qual o efeito (caso exista) nos termos da regulamen-
                                                                                tação comunitária
— do direito a uma tutela judicial efectiva devido a uma                        a) da declaração do Reino Unido de 1972 «relativa à
    interpretação excessivamente formalista dos requisitos                          definição da palavra ’nacionais’» feita aquanda da
    administrativos prévios à propositura da acção por omis-                        adesão às Comunidades Europeias e anexa à Acta
    são ou inactividade: a interpretação, totalmente formalista,                   Final do Acto de Adesão, e
    do artigo 175.o do TCE seguida pelo Tribunal de Primeira
    Instância não é correcta, devido às conclusões a que chega.
                                                                                b) da Declaração do Reino Unido de 1982 «quanto ao
    A Comissão sabia que existia um navio cuja tripulação se
                                                                                sentido da expressão nacional do Reino Unido», e
    encontrava detida sob uma acusação falsa, com provas
    suficientes dessa falsidade em seu poder e, além do mais,
    obtidas pelos seus próprios peritos, sabia da injustiça de                 c) da Declaração n.o 2 anexa ao Tratado da União
    tal detenção e, contudo, nada fez. Não se pode manter                          Europeia, assinado em 7 de Fevereiro de 1992, de
    uma tese tão formalista que entenda que, quando a ora                           que nacionalidade é exclusivamente regida pelo
    recorrente está convencida que a Comissão se encontra a                        direito nacional do Estado-Membro em causa,
    tratar do cumprimento de um tratado e de libertar as                             podendo os Estados-Membros indicar, a tı́tulo
    pessoas injustamente retidas, não seja, por si mesmo, um                        informativo, quais as pessoas que devem ser consi-
    convite a agir;                                                                  deradas como seus nacionais, para efeitos comuni-
                                                                                tários?
— indevida aplicação do direito à igualdade por se tratar de              2) Se e na medida em que o Reino Unido não puder
    maneira igual situações desiguais;                                         basear-se, nos termos da lei comunitária, nas decla-
                                                                                rações referidas no n.o 1 supra, quais os critérios
— ofensa do princı́pio da segurança jurı́dica que deve presidir                 pertinentes para determinar se uma pessoa tem a
    ao ordenamento jurı́dico comunitário e à conduta das                       nacionalidade de um Estado-Membro para efeitos do
    instituições comunitárias;                                                artigo 8.o quando a lei nacional estabelece várias
                                                                                categorias de nacionalidade, sendo que só algumas
— direito à liberdade e à segurança, à honra e à integridade                    delas conferem o direito a entrar e permanecer nesse
    moral da tripulação do Albor Uno, propriedade da recor-                    Estado-Membro?
    rente Pescados Congelados Jogamar, S. L.
                                                                           3) Neste contexto, qual o efeito do princı́pio do respeito
                                                                                dos direitos humanos fundamentais nos termos da
                                                                                regulamentação comunitária, invocado pela deman-
                                                                                dante, em especial quando este se funda no n.o 2 do
                                                                                artigo 3.o do Quarto Protocolo da Convenção Europeia
                                                                                dos Direitos do Homem, segundo o qual ninguém
                                                                                pode ser privado do direito de entrar no território do
                                                                                Estado de que for cidadão, disposição essa que não foi
                                                                                ratificada pelo Reino Unido?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                 2. Nas circunstâncias do caso vertente, o n.o 1 do artigo 8.oA
Division (Crown Office), de 14 de Abril de 1999, no                        do Tratado CE:
processo entre The Queen e Secretary of State for the
      Home Department, ex parte: Cheung Chiu Hung                          a) confere o direito de um cidadão da União entrar e
                                                                                permanecer no Estado-Membro de que é nacional
                                                                                mesmo que tal direito seja denegado pela lei nacional;
                      (Processo C-256/99)
                                                                           b) confere direitos adicionais aos existentes durante a
                         (1999/C 246/42)                                        vigência do Tratado CE antes da sua alteração pelo
                                                                                Tratado da União Europeia;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 c) cria direitos efectivos directos que os cidadãos da
peais um pedido de decisão prejudicial, por decisão da High                   União podem invocar perante os órgãos jurisdicionais
Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division                      nacionais;
(Crown Office), de 14 de Abril de 1999, no processo entre The
Queen e Secretary of State for the Home Department, ex parte:              d) é aplicável a situações totalmente internas de um único
Cheung Chiu Hung, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                     Estado-Membro?
de Justiça em 9 de Julho de 1999. A High Court of Justice
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:


title: Processo C-448/07 P: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2007 por Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30, S.A. do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 12 de Julho de 2007 no processo T-177/06, Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30, S.A./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/23

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2007 por Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30, S.A. do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 12 de Julho de 2007 no processo T-177/06, Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30, S.A./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-448/07 P)
   (2007/C 283/42)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrentes: Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30, S.A. (Representantes: J. L. Buendía Sierra e R. González-Gallarza Granizo, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação do despacho de inadmissibilidade do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 12 de Julho de 2007, no processo T-177/06, Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30, S.A./Comissão das Comunidades Europeias.

               —

               Baixa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para reapreciação.

         Fundamentos e principais argumentos
   No despacho recorrido, o Tribunal de Primeira Instância declarou a inadmissibilidade do recurso apresentado pelo Ayuntamiento de Madrid e pela Madrid Calle 30, S.A. destinado a obter a anulação da classificação, pela Comissão Europeia (Eurostat), da Madrid Calle 30 S.A., no sector «administrações públicas», de acordo com o «Sistema Europeu de Contas 1995» (SEC 95) contemplado no Anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96 (1) do Conselho, de 25 de Junho de 1996. Essa classificação resultava das contas publicadas pela Comissão (Eurostat), em 24 de Abril de 2006, acerca dos dados de 2005 relativos ao défice orçamental e à dívida pública para aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado CE. As contas referidas constam do comunicado 48/2006 da Comissão (Eurostat).
   Os recorrentes consideram que o Tribunal de Primeira Instância errou ao considerar que o comunicado 48/2006 não constituía uma decisão tácita da Comissão (Eurostat) com efeitos jurídicos obrigatórios e que, portanto, não se tratava de um acto jurídico recorrível.
   Como fundamento, os recorrentes invocam o papel central da Comissão (Eurostat) na aprovação dos dados de défice e dívida pública dos Estados-Membros, decorrente não só da legislação aplicável (o artigo 104.o do Tratado CE, o protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos e o Regulamento (CE) n.o 3605/93 (2) do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, na sua redacção alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2103/2005 (3)), mas também da arquitectura institucional do sistema normativo.
   Os recorrentes consideram errada a fundamentação do Tribunal de Primeira Instância no despacho recorrido, que nega que a Comissão (Eurostat) seja obrigada a verificar se as contas públicas estão em conformidade com as normas contabilísticas do SEC 95, antes de proceder à publicação dos dados do défice e da dívida públicos dos Estados-Membros. Os recorrentes acrescentam que a ausência de reservas e/ou alterações pela Comissão (Eurostat), no prazo pertinente estabelecido pelo Regulamento (CE) n.o 3605/93 alterado, implica que o acto aprovado sem as referidas reservas e/ou alterações se torne executório, sendo, portanto, um acto jurídico susceptível de recurso jurisdicional. Além disso, os recorrentes alegam que o referido acto produz efeitos jurídicos com importantes consequências em vários âmbitos, como por exemplo, no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos ou aos fundos estruturais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (JO L 310, p. 1).

      (2)  JO L 332, p. 7.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2103/2005 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 3605/93 no que respeita à qualidade dos dados estatísticos no contexto do procedimento relativo aos défices excessivos (JO L 337, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-141/01 P

text:
23.11.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 289/19
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os                     Cancelamento do processo C-335/01 ( 1)
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições                               (2002/C 289/35)
comunitárias.
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-           Por despacho de 23 de Setembro de 2002, o Presidente do
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/
                                                                      /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica       Francesa.
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
directiva em causa na ordem jurídica helénica.
                                                                      (1 ) JO C 317 de 10.11.2001.
( 1) JO L 127 de 9 de Maio de 2001, p. 42.
                                                                                Cancelamento do processo C-43/02 (1)
           Cancelamento do processo C-141/01 P        (1)
                                                                                (2002/C 289/36)
                         (2002/C 289/33)
                                                                      Por despacho de 29 de Agosto de 2002, o Presidente do
Por despacho de 24 de Julho de 2002, o Presidente do                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-43/02
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-141/01            (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht
P: Confederazione generale dell’industria italiana (Cofindustria)     Stuttgart): Landesbausparkasse Baden-Württemberg contra Eli-
e o. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                      sabeth Huttenlocher.
( 1) JO C 186 de 30.6.2001.
                                                                      (1 ) JO C 109 de 4.5.2002.
            Cancelamento do processo C-295/01 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-59/02 (1)
                         (2002/C 289/34)
                                                                                (2002/C 289/37)
Por despacho de 24 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-295/01            Por despacho de 12 de Julho de 2002, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Pace de Casale Monferrato): Fontaneto Industria Alimentare            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-59/
Srl contra A.S.L. n.o 21 — Dipartimento di Prevenzione                /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Servizio de Igiene Alimenti e Nutrizione.                             Helénica.
( 1) JO C 289 de 13.10.2001.                                          (1 ) JO C 97 de 20.4.2002.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesvergabeamt, de 27 de Janeiro de 1998, no processo entre Bietergemeinschaft: 1. Metalmeccanica Fracasso SpA, 2. Leitschutz Handels- und Montage GmbH e Amt der Salzburger Landesregierung (Processo C-27/98)

text:
28.3.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/13
     bro, ou, pelo contraÂrio, seraÂ necessaÂrio reunir os pra-     (chambre civile), de 21 de MarcËo de 1997, nos processos
     zos de garantia exigidos pelo artigo 161.o, 1, b), do          Marc Charreire contra Directeur des Services Fiscaux de la
     texto revisto da Ley General de la Seguridad Social?           Moselle (processo C-28/98) e Jean Hirtsmann contra
                                                                    Directeur des Services Fiscaux de la Moselle (processo
                                                                    C-29/98), que deram entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                    JusticËa em 3 de Fevereiro de 1998.
                                                                    O tribunal de grande instance de Thionville solicita ao Tri-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do          bunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
Bundesvergabeamt, de 27 de Janeiro de 1998, no processo             taÄo:
entre Bietergemeinschaft: 1. Metalmeccanica Fracasso
SpA, 2. Leitschutz Handels- und Montage GmbH e Amt                  Tendo em conta a data de aprovacËaÄo do veículo Chevrolet
                der Salzburger Landesregierung                      do demandante, com a poteÃncia fiscal de 33 CV e a matrí-
                      (Processo C-27/98)                            cula 6707 ZK 57, considerando as representacËoÄes graÂficas
                                                                    e evolucËoÄes da tributacËaÄo apresentadas pelo demandante,
                          (98/C 94/25)
                                                                    e as observacËoÄes da administracËaÄo, o sistema de tributacËaÄo
                                                                    aplicado corresponde a criteÂrios objectivos isentos de qual-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               quer efeito discriminatório que naÄo caiam sob a alcËada do
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo           artigo 95.o do Tratado?
do Bundesvergabeamt, de 27 de Janeiro de 1998, no pro-
cesso entre Bietergemeinschaft: 1. Metalmeccanica Fra-
casso SpA, 2. Leitschutz Handels- und Montage GmbH e
Amt der Salzburger Landesregierung, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de Fevereiro de
1998.                                                               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                    Landgericht Berlin, de 4 de Novembro de 1997, no
O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de JusticËa que se               processo VR-Leasing GmbH contra Margit Bertram
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                                (Processo C-30/98)
A norma do artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/37/CEE (1),                                   (98/C 94/27)
segundo a qual a atribuicËaÄo do contrato se faraÂ com base
nos criteÂrios previstos no capítulo 3 do presente título,
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
tendo em conta o disposto no artigo 19.o e depois de as
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
entidades adjudicantes terem verificado a aptidaÄo dos
                                                                    Landgericht Berlin, de 4 de Novembro de 1997, no pro-
empreiteiros naÄo excluídos por forcËa do artigo 24.o, de
                                                                    cesso VR-Leasing GmbH contra Margit Bertram, que deu
acordo com os criteÂrios de capacidade económica, finan-
                                                                    entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 5 de Feve-
ceira e teÂcnica mencionados nos artigos 26.o a 29.o, deve
                                                                    reiro de 1998.
ser interpretada no sentido de que a entidade adjudicante
eÂ obrigada a proceder aÁ adjudicacËaÄo a um proponente,
mesmo quando só a proposta deste permanece vaÂlida no               O Landgericht Berlin solicita ao Tribunal de JusticËa que se
processo de concurso? O artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 93/        pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
/37/CEE eÂ suficientemente claro e preciso para que os inte-
ressados num processo com base nas disposicËoÄes do direito         Os artigos 1.o e 2.o da Directiva 85/577/CEE do Conselho,
nacional o possam invocar e para que esta disposicËaÄo,             de 20 de Dezembro de 1985, relativa aÁ proteccËaÄo dos con-
como parte do direito comunitaÂrio, possa prevalecer sobre          sumidores no caso de contratos negociados fora dos esta-
as disposicËoÄes do direito nacional?                               belecimentos comerciais (1), tambeÂm se aplicam ao côn-
                                                                    juge que, agindo como auxiliar de negociacËaÄo duma socie-
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.                                    dade de leasing, leva a sua mulher a assinar consigo no
                                                                    domicílio privado uma declaracËaÄo de fiancËa?
                                                                    (1) JO L 372 de 31.12.1985, p. 31; EE 15 F6, p. 131.
Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por decisoÄes
do tribunal de grande instance de Thionville (chambre
civile), de 21 de MarcËo de 1997, nos processos Marc
Charreire contra Directeur des Services Fiscaux de la               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
Moselle e Jean Hirtsmann contra Directeur des Services              do Finanzgericht München, de 22 de Janeiro de 1998,
                     Fiscaux de la Moselle                          proferido no processo Peter Luksch contra Hauptzollamt
                (Processos C-28/98 e C-29/98)                                                    Weiden
                                                                                (Processo C-31/98)
                          (98/C 94/26)
                                                                                (98/C 94/28)
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
des Europeias dois pedidos de decisaÄo prejudicial, por             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
decisoÄes do tribunal de grande instance de Thionville              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 25 de Setembro de 1996, no processo entre Aher-Waggon GmbH e a República Federal da Alemanha (Processo C-389/96)

text:
N? C 26/6                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                25 . 1 . 97
      entrada em vigor do regulamento para a organização                    dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apre
      comum de mercado e não serem devidas à falta de dili                 sentação e publicidade dos géneros alimentícios ( a ),
      gência dos operadores em causa.                                       quando introduz no comércio na República Federal da
                                                                            Alemanha géneros alimentícios cujos rótulos estão es
2 . O Tratado CE não autoriza os órgãos jurisdicionais                      critos em língua italiana, francesa ou inglesa ?
      nacionais a decretar medidas provisórias no âmbito de
      um procedimento cautelar que visa a concessão de               2 . Em caso de resposta negativa :
      uma protecção provisória até que a Comissão tenha
      adoptado um acto jurídico para regulamentar, em con                  O comerciante satisfaz em todo o caso as exigências
      formidade com o artigo 30°. do Regulamento (CEE)                      do artigo 14 ? da referida directiva se no seu estabeleci
      n ". 404/93, as situações especialmente difíceis com que              mento colocar no local onde expõe esses géneros um
      são confrontados os operadores.                                       letreiro que contém as informações prescritas em lín
                                                                            gua alemã ?
(M JO n?C 119 de 13 . 5 . 1995 .
(2 ) JO n ? L 47 de 25 . 2. 1993 , p . 1 .                           (!) JO n ? L 33 de 8 . 2 . 1979 , p . 1 ; EE 13 F 09 , p. 162 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
Tribunal du travail de Charleroi, de 7 de Novembro de                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
1996, no processo entre Louisette Cordelle e Office Nati            Svea Hovrátt, de 22 de Novembro de 1996, entre Anders
                          onal des Pensions                                             Sjõberg e Ministério Público
                        (Processo C-3 66/96 )                                                (Processo C-387/96 )
                             ( 97/C 26/09 )                                                       ( 97/C 26/ 11 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença             Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão de
do Tribunal du travail de Charleroi, de 7 de Novembro de             22 de Novembro de 1996 , no processo entre Anders Sjõ
1996, no processo entre Louisette Cordelle e Office Nati            berg e Ministério Público, que deu entrada na Secretaria
onal des Pensions, que deu entrada na Secretaria do Tribu           do Tribunal de Justiça, em 27 de Novembro de 1996 .
nal de Justiça em 21 de Novembro de 1996 .
                                                                     O Svea Hovrátt solicita ao Tribunal de Justiça que se pro
O Tribunal du travail de Charleroi solicita ao Tribunal de           nuncie sobre as seguintes questões:
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                     1 . A disposição derrogatória do artigo 13 ?, n? 1 ,
Considerando, por um lado, as prestações de direito fran                   alínea b), do Regulamento ( CEE ) n? 3820/85 do Con
cês pagas pela Caisse régionale d'assurance maladie Nord                    selho de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmoni
Picardie e, por outro, a pensão de reforma de direito bel                  zação de determinadas disposições em matéria social
ga, aplica-se, tendo em conta os regulamentos comunitá                     no domínio dos transportes rodoviários 0 ), é aplicável
rios, a norma que proíbe a cumulação constante do                           aos transportes explorados pelo landsting da região de
artigo 52 ? do Decreto-Real de 21 de Dezembro de 1967 ?                     Estocolmo através da SL Buss AB ?
                                                                     2 . Nos transportes referidos na questão 1 , o condutor
                                                                            deve, nos termos do artigo 14 ?, n ? 5 , ser portador de
                                                                            um extracto do registo de serviço e de um exemplar
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    do horário. E suficiente que o extracto do registo de
Amtsgericht Aachen, de 6 de Novembro de 1996, no pro                       serviço apenas abranja a condução efectuada nesse
cesso de contra-ordenação movido contra Hermann Josef                       dia ?
                                Goerres
                         Processo C-385/96 )                         í 1 ) JO n ? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p . 1 , EE 07 F 4 p. 21 .
                             ( 97/C 26/10)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Amtsgericht Aachen, de 6 de Novembro de 1996 , no pro               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
cesso de contra-ordenação movido contra Hermann Josef                Bundesverwaltungsgericht, de 25 de Setembro de 1996, no
Goerres, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus           processo entre Aher-Waggon GmbH e a República Federal
                                                                                da Alemanha
tiça em 28 de Novembro de 1996 .
                                                                                (Processo C-389/96 )
O Amtsgericht Aachen solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                                97/C 26/ 12 )
se pronuncie sobre as seguintes questões:
1 . Um comerciante agirá de acordo com o artigo 14 ? da              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezem              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
      bro de 1978 , relativa à aproximação das legislações           Bundesverwaltungsgericht, de 25 de Setembro de 1996,
 ---pagebreak--- 25 . 1 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 26 /7
no processo entre Aher-Waggon GmbH e a República                 redacção da Directiva 83/206/CEE ( 2), são por ela conside
Federal da Alemanha, que deu entrada na Secretaria do            rados mínimos, aquela autorização é sujeita a limites mais
Tribunal de Justiça em 29 de Novembro de 1996 .                  rigorosos, com a consequência de não poder ser concedi
                                                                 da, por os excederem, a aviões que a haviam obtido nou
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça       tros Estados-membros antes da emissão daquela directiva,
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                       muito embora permita que o mesmo tipo de aeronaves
                                                                 que hajam recebido aquela autorização na República Fede
E compatível com o princípio da livre circulação de mer         ral da Alemanha antes da referida directiva continuem a
cadorias consagrado no artigo 30 ? do Tratado CE um regi        mantê-la ?
me de autorização de utilização de aeronaves na República
Federal da Alemanha nos termos do qual, tendo em conta           f 1 ) JO n ? L 18 de 24 . 1 . 1980, p. 26 .
que os limites previstos na Directiva 80/51 /CEE (*), na         ( 2 ) JO n ? L 117 de 4 . 5 . 1983 , p . 15 .
                                            TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                         Recurso interposto, em 14 de Novembro de 1996, por
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particular, Limita
                de 29 de Novembro de 1996                                da, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-l 80/96 )
no processo T-l 79/96 R J. Antonissen contra Conselho da
 União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias                                            ( 97/C 26/14 )
Quotas leiteiras — Prejuízo sofrido devido à Comunidade
— processo de medidas provisórias — pedido de condena                             (Língua do processo: português)
ção da Comunidade — Carácter provisório — Inexistên
                             cia)
                        ( 97/C 26/13 )                           Deu entrada em 14 de Novembro de 1996, no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
                                                                 so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter
              (Língua do processo: neerlandês)                   posto por Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particu
                                                                 lar, Limitada, com sede na Rua dos Ferreiros à Estrela,
                                                                 n? 9 , 2 ? Dto ., Lisboa, representado por Carlos Botelho
No processo T-l 79/96 R, J. Antonissen, residente em Giethe      Moniz e Paulo Moura Pinheiro, advogados no foro de Lis
em (Países Baixos ), representado por E. H. Pijnacker Hor
                                                                 boa, e com domicílio escolhido no escritório de Aloyse
dijk, advogado no foro de Amesterdão, com domicílio es          May, 31 , Grand-Rue, L-1661 Luxemburgo.
colhido no Luxemburgo no escritório do advogado L. Fri
eden, 62, avenue Guillaume, contra Conselho da União
Europeia (agentes : G. Houttuin, A.-M . Colaert e J.-P. Hix)     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
e Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Th . van
Rijn ), que tem por objecto um pedido de condenação da
Comunidade Europeia no pagamento, a título provisório,           — anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro
da quantia de 258 566,38 florins neerlandeses, acrescida                peias, de 14 de Agosto de 1996, referência C(96 )
de juros à taxa de 5 % contados a partir de 1 de Setembro               1185 , «a fim de reduzir o montante da decisão C(89 )
de 1996, bem como da quantia de 20 000 florins neerlan                 0570 de 22 de Março de 1989 relativo à concessão
deses por ano a partir do dia da apresentação do pedido                 dum concurso do Fundo Social Europeu para o finan
de medidas provisórias até ao dia em- que o Tribunal de                 ciamento em Portugal ( Mediocurso ) no Quadro Co
Primeira Instância se pronunciar sobre o mérito da ques                munitário de Apoio do objectivo 1 »,
tão, o presidente do Tribunal de Primeira Instância profe
riu, em 29 de Novembro de 1996, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                          — condenar a recorrida nas custas e demais despesas do
                                                                        processo .
1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                 A recorrente sustenta que o acto recorrido é ilegal e deve
                                                                 ser anulado, com base nos seguintes vícios:


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Setembro de 2003 no processo T-137/01: Stadtsportverband Neuss eV contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Programa Eurathlon — Contribuição financeira comunitária — Restituição parcial — Dever de fundamentação — Método de cálculo — Prescrição — Despesas não elegíveis")

text:
15.11.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 275/43
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Meno (Alemanha) e Commonfood Handelsgesellschaft für
                                                                        Agrar-Produkte mbH, com sede em Langen (Alemanha),
                  de 17 de Setembro de 2003                             representadas por K. Landry e L. Harings, advogados, contra
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J.-C. Schiefe-
no processo T-137/01: Stadtsportverband Neuss eV contra                 rer, R. Tricot, X. Lewis e M. Núñez-Müller), que tem por
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                       objecto, por um lado, a anulação parcial da Decisão C (2001)
                                                                        2533 da Comissão, de 14 de Agosto de 2001 (REC 4/00), que
(«Recurso de anulação — Programa Eurathlon — Contri-                    declara que se justifica proceder à liquidação a posteriori dos
buição financeira comunitária — Restituição parcial —                   direitos de importação não exigidos à sociedade Peter Biegi
Dever de fundamentação — Método de cálculo — Prescrição                 Nahrungsmittel GmbH pelas importações de carne de aves de
                   — Despesas não elegíveis»)                           capoeira proveniente da Tailândia durante o período de 13 a
                                                                        18 de Julho de 1995 e de 4 a 22 de Setembro de 1995
                         (2003/C 275/69)                                (processo T-309/01) e, por outro, a anulação da Decisão C
                                                                        (2002) 857 da Comissão, de 5 de Março de 2002 (REC 4/01),
                    (Língua do processo: alemão)                        que declara que se justifica proceder à liquidação a posteriori
                                                                        dos direitos de importação não exigidos à sociedade Common-
                                                                        food Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH pela impor-
No processo T-137/01, Stadtsportverband Neuss eV, com sede              tação de carne de aves de capoeira proveniente da Tailândia
em Neuss (Alemanha), representada por H. G. Hüsch e                     efectuada em 24 de Julho de 1995 (processo T-239/02), o
S. Schnelle, advogados, contra Comissão das Comunidades                 Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
Europeias (agente: J. Sack), que tem por objecto um pedido de           V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário:
anulação da decisão da Comissão, de 9 de Abril de 2001, que             I. Natsinas, administrador, proferiu em 17 de Setembro de
ordena a restituição parcial de uma contribuição financeira             2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
concedida à recorrente no quadro do programa Eurathlon, o
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:           1)    Negar provimento aos recursos.
V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes, secretário:
D. Christensen, administradora, proferiu em 17 de Setembro              2)    Condenar as recorrentes nas despesas.
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                   (1) JO C 56, de 2.3.2002 e C 247 de 12.10.2002.
2)    A recorrente é condenada nas despesas.
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 18 de Setembro de 2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 17 de Setembro de 2003                             no processo T-321/01: Internationaler Hilfsfonds eV con-
                                                                                tra Comissão das Comunidades Europeias (1)
nos processos apensos T-309/01 e T-239/02: Peter Biegi
Nahrungsmittel GmbH e Commonfood Handelsgesell-                         («Cooperação para o desenvolvimento — Co-financiamento
schaft für Agrar-Produkte mbH contra Comissão das                       comunitário de actividades desenvolvidas por ONG — Não
                   Comunidades Europeias (1)                            elegibilidade de uma ONG — Indeferimento de um pedido
                                                                                de co-financiamento»)
(«Liquidação a posteriori de direitos de importação —
Pressupostos — Artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regula-                                        (2003/C 275/71)
mento (CE) n.o 2193/92 — Erro detectável — Diligência —
Regulamento (CE) n.o 774/94 — Nomenclatura Combinada                                        (Língua do processo: francês)
                — Contingentes pautais OMC»)
                         (2003/C 275/70)
                                                                        No processo T-321/01, Internationaler Hilfsfonds eV, com
                    (Língua do processo: alemão)                        sede em Rosbach (Alemanha), representada por H. Kaltenecker,
                                                                        advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                        tes: M.-J. Jonczy e S. Fries), que tem por objecto um pedido de
Nos processos apensos T-309/01 e T-239/02, Peter Biegi                  anulação da decisão da Comissão, de 16 de Outubro de 2001,
Nahrungsmittel GmbH, com sede em Francoforte sobre o                    que indefere os pedidos de co-financiamento de dois projectos,


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-181/02 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Kvaerner Warnow Werft GmbH («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Construção naval — Decisões da Comissão que autorizam os auxílios — Condição — Respeito de um “limite de capacidade” — Conceito»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/23

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-181/02 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Kvaerner Warnow Werft GmbH (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Construção naval - Decisões da Comissão que autorizam os auxílios - Condição - Respeito de um “limite de capacidade” - Conceito»)
   (2004/C 118/40)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-181/02 P, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e V. Kreuschitz), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de 28 de Fevereiro de 2002, Kvaerner Warnow Werft/Comissão (T-227/99 e T-134/00, Colect., p. II-1205), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Kvaerner Warnow Werft GmbH, com sede em Rostock-Warnemünde (Alemanha) (advogado: M. Schütte), com domicílio escolhido no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 169, de 13.7.2002.


title: Processo C-104/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 12 de Dezembro de 2002, no processo St. Paul Dairy Industries N.V. contra sociedade de direito belga Unibel Exser B.V.B.A.

text:
C 101/30                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                         26.4.2003
       (tais disposições) obstam a uma lei de um Estado-Membro                       por objectivo que as inquirições se possam realizar tão
       que, perante a violação dessas obrigações de publicidade                      depressa quanto possível depois da ocorrência dos factos
       e fidelidade da informação que incumbem às sociedades,                        controvertidos e evitar o desaparecimento de provas, mas
       destinadas à protecção dos «interesses tanto dos sócios                       também e sobretudo fazer com que os interessados numa
       como de terceiros» prevê um mecanismo de repressão e                          acção a intentar subsequentemente perante o juiz cível —
       um sistema de sanções particularmente diferenciados,                          ou seja, os que pretendam intentar uma acção, ou que
       reservando exclusivamente a punibilidade e as sanções                         esperam que uma acção será intentada contra eles, ou
       mais graves e efectivas para as infracções em prejuízo dos                    ainda os terceiros de qualquer forma interessados na
       sócios e dos credores mediante a apresentação de queixa                       instância — possam obter esclarecimentos prévios quanto
       por estes últimos.                                                            aos factos (dos quais talvez não tenham ainda conheci-
                                                                                mentos precisos), a fim de melhor poderem avaliar a sua
                                                                                situação, nomeadamente a questão de saber contra quem
( 1) Primeira Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março                        será intentada a acção?
     de 1968, tendente a coordenar as garantias que, para protecção
     dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-
     -Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do               —      Em caso afirmativo, trata-se de uma medida na acepção
     artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalentes essas                      do artigo 24.o da Convenção de Bruxelas?
     garantias em toda a Comunidade (JO L 65, de 14.03.1968, p. 8;
     EE 17 F1 p. 3).
( 2) Quarta Directiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho
     de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e
     relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222,
     de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55).
( 3) Sétima Directiva 83/349/CEE do Conselho, de 13 de Junho
     de 1983, baseada no n.o 3, alínea g), do artigo 54.o do Tratado e
     relativa às contas consolidadas (JO L 193, de 18.07.1983, p. 1;
     EE 17 F1 p. 119).                                                                     Cancelamento do processo C-435/01 ( 1)
( 4) Directiva 90/605/CEE do Conselho de 8 de Novembro de 1990
     que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE, relativas,
     respectivamente, às contas anuais e às contas consolidadas, no                                    (2003/C 101/51)
     que diz respeito ao seu âmbito de aplicação (JO L 317, de
     16.11.1990, p. 60).
                                                                              Por despacho de 6 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-435/01:
                                                                              Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Gerechtshof te Amsterdam, de 12 de Dezembro                                (1 ) JO C 17, de 19.1.2002.
de 2002, no processo St. Paul Dairy Industries N.V. contra
       sociedade de direito belga Unibel Exser B.V.B.A.
                         (Processo C-104/03)
                           (2003/C 101/50)
                                                                                Cancelamento do processo C-324/02 ( 1)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                                 (2003/C 101/52)
despacho do Gerechtshof te Amsterdam, de 12 de Dezembro
de 2002, no processo St. Paul Dairy Industries N.V. contra
sociedade de direito belga Unibel Exser B.V.B.A., que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Março                    Por despacho de 10 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
de 20032. O Gerechtshof te Amsterdam solicita ao Tribunal                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-324/
seguintes questões:                                                           /02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                              Espanha.
—      O instituto jurídico da «inquirição de testemunhas antes
       da propositura de uma acção», previsto nos artigos 186.o
       e seguintes do Wetboek van Burgerlijke Rechtsvordering                 (1 ) JO C 274, de 9.11.2002.
       (código de processo civil neerlandês), cai no âmbito de
       aplicação da Convenção de Bruxelas, entendendo-se que,
       em conformidade com os referidos artigos, o mesmo tem


title: Acção proposta, em 18 de Janeiro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-16/95)

text:
4 . 3 . 95               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 54/ 13
       devem ser interpretados como exigindo a retoma                  com as queixas recebidas, com atrasos que podem chegar até
       pessoal efectiva da produção ?                                  12 meses .
3 . O artigo 40?, n? 3 , do Tratado que institui a Comuni             A atitude de não cooperação das autoridades espanholas,
       dade Económica Europeia opõe-se a que, nos termos do            que não responderam aos pedidos escritos da Comissão,
       Regulamento ( CEE) n? 857/84, de 31 de Março de 1984            constitui para a Comissão, dadas as graves repercussões que
       (modificado pelo Regulamento ( CEE) n°. 764/89 , de 20          tem nesta matéria, uma violação do artigo 5? do Tratado
                                                                       CE.
       de Março de 1989 ), um Estado-membro decida proibir
       as contas em participação e autorizar os AAEC ( agru
                                                                       (!) JO n? L 331 de 27. 12 . 1979 , p . 11 ; EE 09 Fl , p . 116 .
       pamentos agrícolas de exploração em comum ) leiteiros
       parciais ?
(!) JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984 , p . 13 ; EE 03 F30, p . 64 .
(2 ) JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p . 10 ; EE 03 F30, p . 61 .          Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1995 , pela
( 3 ) JO n? L 84 de 29 . 3 . 1989 , p . 2 .                            Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Francesa
                                                                                ( Processo C-17/95 )
                                                                                ( 95/C 54/23
Acção proposta, em 18 de Janeiro de 1995 , pela Comissão               Deu entrada , em 18 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                  Justiça das Comunidades Europeias uma recurso contra a
                                                                       República Francesa, interposto pela Comissão das Comu
                        (Processo C-16/95 )                            nidades Europeias, representada por Gérard Rozet, consul
                              95/C 54/22                               tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco
                                                                       lhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
Deu entrada, em 18 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de                 Centre Wagner, Kirchberg.
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
dades Europeias, representada por Blanca Rodriguez                     1 . Declarar que a República Francesa, ao não pôr em vigor
Galindo e Enrico Traversa , membros do Serviço Jurídico da                   as disposições legislativas, regulamentares e administra
Comissão, na qualidade de agentes, com domicílio esco                       tivas necessárias para se conformar com o disposto
lhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
Centre Wagner, Kirchberg.                                                    — na Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de
                                                                                Janeiro de 1991 , relativa às condições de política
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                           sanitária que regem a introdução no mercado de
                                                                                animais e produtos da aquicultura ( ! ),
1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as                           — na Directiva 91 /628/CEE do Conselho, de 19 de
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado :                        Novembro de 1991 , relativa à protecção dos animais
       a ) Ao não respeitar o prazo de seis meses para o                         durante o transporte e que altera as Directivas
           reembolso do imposto sobre o valor acrescentado                       90/425/CEE e 91 /496/CEE ( 2 )
           aos sujeitos passivos não estabelecidos no território                 e
           do país, contrariamente ao disposto no n? 4 do
           artigo 7? da Oitava Directiva do Conselho 79/                     — na Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril
           /1972/CEE, de 6 de Dezembro de 1979 , relativa à                      de 1992, que define as regras de controlo e as
           harmonização das legislações dos Estados-membros                      medidas de luta contra a peste equina ( 3 ),
           respeitantes aos impostos sobre o volume de negó                 e/ou ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as
           cios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do antepenúl
           valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabe              timo artigo das referidas directivas, bem como do
           lecidos no território do país ( a );                              Tratado CE;
       b ) Ao violar o dever de cooperação dos Estados                2 . Condenar a República Francesa no pagamento das
           -membros previsto no artigo 5? do Tratado CE.                     despesas da instância .
2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                    Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                       do processo C-14/95 ( 4 ); os prazos de transposição expira
Apesar de existir regulamentação espanhola em princípio                ram em 1 de Janeiro de 1993 .
adequada ao previsto na oitava directiva , a Comissão
considera provado que o prazo de seis meses para reembolso             (!)  JO n? L 46 de 19 . 2 . 1991 , p. 1 .
do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território           (2)  JO n? L 340 de 11 . 12 . 1991 , p . 17.
do país nem sempre é respeitado pelos serviços competentes             (3 ) JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p . 19 .
                                                                       (4 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
da administração fiscal espanhola, visto que os pedidos de
reembolso costumam ser analisados e tratados, de acordo


title: Recurso interposto, em 2 de Março de 1995, pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-54/95)

text:
3 . 6 . 95             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 137/7
3 . O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                      5 . Restituição à exportação no montante de 518 181,00
                                                                            marcos alemães, a cuja recuperação as autoridades
(') JO n? C 188 de 9 . 7. 1994 .                                            alemãs estão obrigadas, por motivo de os subjacentes
Ç-) JO n? L 330 de 29 . 11 . 1990 , p . 44 .                                fornecimentos para exportação de carne de bovino, nos
                                                                            anos de 1986/87, não terem sido feitos para a África do
                                                                            Sul mas sim para o Zimbabwe;
                                                                      6 . Prémio especial para produtores de carne de bovino, no
Recurso interposto, em 2 de Março de 1995 , pela República                  montante de 3 118 563,54 marcos alemães .
Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                Quanto ao ponto 1
                      ( Processo C-54/95 )                            E injustificada a acusação, aduzida pela Comissão para
                          ( 95/C 137/ 13                              fundamentar a multa, de que a administração aduaneira
                                                                      alemã só tardiamente aplicou o acórdão do Tribunal de
Deu entrada em 2 de Março de 1995 , no Tribunal de Justiça            Justiça de 22 de Junho de 1993 , proferido no processo
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão               C-54/91 ( 2 ); o novo procedimento administrativo, que não
das Comunidades Europeias, interposto pela República                  foi posto em causa pela Comissão, é efectivamente aplicado
Federal da Alemanha, representada pelo Ministerialrat Dr.             desde 19 de Novembro de 1993 .
Ernst Rõder e por Gereon Thiele, do Bundesministerium fur
Wirtschaft (Ministério Federal da Economia ), D-53107                 Além disso, não há base jurídica para a multa . A Comissão
Bona .                                                                não tem garantidamente competência para , sem observân
                                                                      cia de qualquer dos pressupostos do artigo 171 ?, n? 2, do
A recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne :               Tratado CE, fixar autonomamente semelhantes sanções
                                                                      compensatórias ou contribuições globais — e como tal se
 1 . Anular a Decisão 94/871 /CE da Comissão, de 21 de                apresenta a aqui impugnada « multa ».
      Dezembro de 1994, relativa ao apuramento das contas
      dos Estados-membros a título das despesas financiadas           Quanto ao ponto 2
      pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola            A existência de uma exportação é pressuposto do direito à
      ( FEOGA ), secção « Garantia » ('), para o exercício finan
                                                                      restituição à exportação. Está assente que o gado saiu do
      ceiro de 1991 , Doe . n? SG(94 ) D/ 19706 , de 29 de
                                                                      território da Comunidade e foi introduzido em livre práctia
      Dezembro de 1994 [COM(94 ) 3308 final], na parte em             na Polónia . Que tais exportações pudessem não ter sido
      que não aceita pôr a cargo do FEOGA um montante de              efectuadas se a norma de restituição tivesse sido utilizada
      116 633 582,10 marcos alemães, e
                                                                      apenas quanto às reses para abate, é algo que não tem
2 . Condenar a recorrida nas despesas do processo .                   qualquer influência no que se refere ao conceito jurídico de
                                                                      restituição à exportação . Como o gado a exportar corres
Fundamentos e principais argumentos                                   pondia à definição de animais para engorda constante do
                                                                      direito alemão — aplicável por inexistirem normas comu
 O recurso é dirigido contra a imputação a cargo da                   nitárias e por força do artigo 6?, n? 1 , da Directiva
Alemanha dos seguintes montantes :                                    77/504/CEE — a República Federal da Alemanha estava
                                                                      obrigada a pagar a restituição à exportação relativa aos
 1 . Multa no montante de 1 031 451,17 marcos alemães,                animais para engorda .
      correspondente a 10% de um dos montantes, imputados
      à República Federal da Alemanha , de 5 % dos reembol            E injustamente que a Comissão acusa o Governo alemão,
      sos à produção pela utilização de amido ou açúcar, por          por a administração aduaneira alemã não ter reagido com
      violação do disposto nos Regulamentos ( CEE ) n? 2169/           suficiente rapidez no que se refere aos possíveis abusos . As
      /86 ou ( CEE ) n? 1729/78 ;                                      autoridades alemãs já tinham há muito tomado medidas
                                                                       quando a Comissão adoptou as disposições comunitárias,
 2 . Restituições     à     exportação       no    montante     de     em Março [pelo Regulamento ( CEE ) n? 811 /92 ] e em
       54 275 090,69 marcos alemães, correspondentes a                 Agosto de 1992 [pelo Regulamento ( CEE ) n? 2342/92 ].
      exportações para a Polónia de gado para criação;
                                                                       Quanto ao ponto 3
 3 . Quota-parte nos direitos de reivindicação sobre a Firma
       Imex por vantagens ilícitas na exportação, sobretaxa            As autoridades de investigação alemãs não violaram qual
       por não cumprimento do prazo fixado para uma                    quer obrigação jurídica — violação que pudesse dar origem
       tomada de posição, no montante de 56 692 508,70                 a uma imputação financeira — e particularmente não
       marcos alemães;                                                 violaram a obrigação, para elas resultante das disposições
                                                                       combinadas dos artigos 5? do Tratado CE e 8? do
 4. Restituição à exportação no montante de 997 814,00                 Regulamento ( CEE ) n? 729/70, de recuperar os montantes
       marcos alemães, paga à Firma Sudfleisch por exporta            indevidamente concedidos . A Comissão não é competente
       ção de carne de bovino, para a qual foi inicialmente            para impor a um Estado-membro as medidas específicas de
       apresentado um documento — que se veio a provar ser             inquérito, de entre as várias possíveis, que ele deve adop
       falso — comprovativo da chegada da mercadoria aos               tar .
       Emirados Árabes Unidos, e, após concessão pelas
       autoridades alemãs de um prolongamento do prazo,                E certo que deve ser atribuída à administração alemã a
       foram apresentados documentos comprovativos da                  actuação culposa de um dos seus funcionários aduaneiros
       chegada da carga ao Líbano;                                     auxiliares, mas uma imputação só é admissível até ao
 ---pagebreak--- N? C 137/8           fpf                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
montante de uma contravenção aplicável por um tribunal              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
penal alemão; a Comissão não pode deixar de tomar em                Sozialgerichts Niirnberg, de 16 de Janeiro de 1995 , no
consideração a determinação dos factos feita pelo tribunal          processo entre Francisco Bastos Moriana e seis outros
criminal .                                                                   recorrentes contra Bundesanstalt fiir Arbeit,
                                                                                Kindergeldstelle
Não há qualquer base jurídica para a aplicação de uma
multa . O Governo alemão fez à Comissão a comunicação                                       ( Processo C-59/95 )
prevista nos artigos 3? e 5?, n? 2 , do Regulamento ( CEE )                                     ( 95/C 137/ 14 )
n? 595/91 ; além disso, o referido regulamento não institui
qualquer obrigação de fazer a comunicação o mais tardar             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
até um determinado dia .
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Quanto ao ponto 4                                                   Sozialgerichts Nurnberg, de 16 de Janeiro de 1995 , no
                                                                    processo entre Francisco Bastos Moriana e seis outros
Não tem fundamento a acusação de que as autoridades                 contra Bundesanstalt fur Arbeit, Kindergeldstelle, que deu
alemãs não aplicaram de modo regular a disposição do                entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março
artigo 47?, n? 4, do Regulamento ( CEE ) n? 3665/87. Nas            de 1995 . O Sozialgerichts Nurnberg solicita ao Tribunal de
circunstâncias referidas , o Hauptzollamt partiu da conside        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
ração de que a Firma Sudfleisch fez tudo o que estava ao seu
alcance para apresentar a tempo o certificado de chegada da         1 . O artigo 77?, n? 2, alínea b ), em conjugação com o
mercadoria ao Líbano; a acusação de que a Firma Sudfleisch               artigo 79?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (')
teria querido retardar algo podia ter tornado ilegal a decisão           deve ser interpretado no sentido de que aos descendentes
a tomar segundo o ponto de vista do direito estatual                     a cargo de titulares de pensões ou rendas a que tenham
( especialmente segundo o princípio da igualdade de trata               direito num Estado-membro não exclusivamente por
mento constante do artigo 3? da Constituição ).                          força da legislação desse Estado-membro, mas por força
Aquando do exercício do seu poder de apreciação, a respeito              das disposições coordenadoras do direito social comu
da concessão de um prolongamento do prazo, não podia o                   nitário, deve ser pago um suplemento de abono de
Hauptzollamt acusar a Firma Sudfleisch de ter apresentado                família correspondente à diferença entre o montante do
com intenção fraudulenta ou com grave negligência o —                    abono de família previsto nesse Estado-membro e o do
objectivamente falso — documento comprovativo da en                     abono de família previsto ou pago no Estado-membro
trega da mercadoria num determinado lugar; este ponto de                 de residência onde os titulares de pensão ou renda não
                                                                         residem ?
vista foi confirmado pelo Ministério Público e pelos serviços
de inquérito aduaneiros . Na medida em que o direito
comunitário — como sucede no caso — dá aos Estados                 2 . O artigo 78?, n? 2, alínea b ), em conjugação com o
- membros um poder de apreciação, não compete à Comis                   artigo 79?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 deve
são submeter à sua própria censura o exercício desse poder               ser interpretado no sentido de que aos órfãos de um
de apreciação .                                                          trabalhador assalariado ou não assalariado falecido que
                                                                         esteve sujeito às legislações de vários Estados-membros,
Quanto ao ponto 5                                                        não existindo direito a abono para órfãos num Estado
                                                                         -membro a cuja legislação o falecido esteve sujeito nem
As autoridades alemãs não violaram qualquer dever jurídico               por força da legislação deste Estado-membro nem por
cujo incumprimento pudesse dar lugar a uma imputação                     força das disposições coordenadoras do direito social
financeira , não tendo especialmente violado a obrigação,                comunitário, deve ser pago abono suplementar corres
que para elas resulta das disposições conjugadas dos                     pondente à diferença entre o montante da prestação
artigos 5? do Tratado CE e 8? do Regulamento ( CEE )                     prevista neste Estado-membro e o da prestação paga ou
n? 729/70 , de recuperarem os montantes indevidamente                    prevista no Estado-membro em que os órfãos não
concedidos . Com base nos factos apurados pelas autorida                residem ?
des alemãs , deve presumir-se que as mercadorias em causa
foram inicialmente enviadas para o mercado da Africa do
                                                                    3 . Se, mediante resposta afirmativa à primeira e segunda
Sul e que nele foram negociadas; que os correspondentes                  perguntas, existir o direito a prestações familiares, o
certificados de salubridade tenham posteriormente sido                   montante do abono suplementar deve ser reduzido
encontrados no Zimbabwe é algo com pouca importância ,
                                                                         tendo em conta a relação entre os períodos de seguro no
na medida em que tais certificados não dão qualquer                      Estado-membro e os períodos de seguro da mesma
esclarecimento sobre o efectivo percurso das mercadorias e
                                                                         natureza no Estado-membro de residência ( ou noutro
que possivelmente estas foram depois abusivamente mistu                 Estado-membro ) ?
radas com quantidades de carne diferentes daquelas para
que os certificados foram emitidos.
                                                                    4 . Opõe-se à existência de direito a abono suplementar a
Quanto ao ponto 6                                                        circunstância de uma renda ou pensão concedidas nos
                                                                         termos de um acordo em matéria de segurança social
Para a fundamentação deste ponto, a recorrente remete para               não poderem ser revistas nos termos do artigo 94?, n? 5 ,
o processo C-41 /94 ( 3 ), ainda pendente.                               do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 ?
(') JO n? L 352 de 31 . 12 . 1994 , p . 82 .
( 2 ) JO n? C 189 de 13 . 7 . 1993 , p . 7.                         (') JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 .
( 3 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994, p . 6 .


title: Recurso interposto em 17 de Julho de 1997 por Bernard Lavorel contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-214/97)

text:
C 318/24                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 10 . 97
a publicou como lhe impunha o artigo 14?, n? 2, do Regu            ção automática em Bruxelas » não era susceptível de iden
lamento ( CE) n? 384/96 .                                           tificar formalmente o recorrente e, se eventualmente o
                                                                    fosse, não tinha natureza difamatória .
Os segundo a décimo quarto recorrentes sofrerão danos,
que decorrem directamente da decisão do Conselho. As                Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega, designa
conclusões definitivas retiradas pela Comissão nos inquéri         damente, que do artigo 24? do Estatuto não resulta, de
tos antidumping foram que, se não houvesse imposição de             forma alguma, que só haja lugar ao cumprimento do dever
direitos antidumping, a evolução negativa da indústria              de assistência em caso de prejuízo causado ao funcionário
comunitária iria prosseguir, podendo mesmo levar ao seu             por afirmações, alusões ou alegações difundidas relativa
desaparecimento .                                                   mente a um funcionário desde que se pròve que essas afir
                                                                    mações, alusões ou alegações são inexactas . Concreta
                                                                    mente, a existência de um delito de difamação não pressu
                                                                    põe que seja feita a prova da inexactidão do facto
                                                                    alegado, antes supondo apenas que não seja feita a prova
                                                                    do facto alegado.
Recurso interposto em 17 de Julho de 1997 por Bernard
     Lavorel contra Comissão das Comunidades Europeias              Além disso, alega que o processo de informação do seu
                                                                    pedido de assistência não teve natureza contraditória .
                       ( Processo T-214/97
                           ( 97/C 318/47                            Por último, o recorrente assinala a existência, a seu res
                                                                    peito, de um processo individual paralelo, imputando à
                   (Língua do processo: francês)                    AIPN a vontade de não o promover, vontade que, em seu
                                                                    entender, era influenciada por documentos incluídos nesse
                                                                    seu processo, cuja existência ignora.
Deu entrada em 17 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    O ColectFP I-A, p. 233 .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Bernard Lavorel, residente em Bruxelas, representado
por Yves Rosenoer, advogado do foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no seu escritório, 98 , rue de J. B.
Colyns .
                                                                    Recurso interposto em 24 de Julho de 1997 pela sociedade
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Lema SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-216/97)
— anular a decisão da AIPN, de 15 de Maio de 1997,
      relativa à reclamação apresentada pelo recorrente por                                    97/C 318/48 )
      carta registada de 16 de Dezembro de 1996,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— condenar a Comissão a prestar assistência ao recor
      rente ,                                                       Deu entrada em 24 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                    meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pelo             pela sociedade Lema SA, estabelecida em Gennevilliers
      recorrente .
                                                                     ( França ), representada por Fabrice Goguel, advogado no
                                                                    foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Fundamentos e principais argumentos                                 escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue .
 O recorrente impugna a decisão da AIPN de não lhe pres             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 tar assistência, nos termos do artigo 24? do Estatuto, na
 sequência de certas afirmações alegadamente difamatórias           — anular a decisão da Comissão datada de 24 de Abril
 contidas em panfletos difundidos pelo sindicato RetD, nos                de 1997,
 termos dos quais B. Lavorel tinha directamente contri
 buído para a existência de um processo individual paralelo
 de outro funcionário .                                              — declarar que a recorrente tem direito à não cobrança a
                                                                          posteriori dos direitos controvertidos,
 No entender da recorrida, o conteúdo dos panfletos em
 causa limitava-se a reproduzir parte da fundamentação do            — a título subsidiário, declarar que a recorrente tem
 acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 1 1 de Outu               direito à dispensa do pagamento dos direitos contro
                                                                          vertidos,
 bro de 1995, nos processos apensos T-39/93 e T-553/93 ,
 Baltsavias contra Comissão ('). Do mesmo modo, a alu
 são, na publicação do sindicato RetD em causa, a um                 — condenar a Comissão no reembolso da totalidade das
  « antigo jurista linguista francês então incumbido da tradu            despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da House of Lords, proferido em 20 de Maio de 1998, no processo Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: S. P. Anastasiou (Pissouri) Ltd e outros, intervenientes: Cypfruvex (UK) Ltd e Cypfruvex Fruit and Vegetable (Cypfruvex) Enterprises Ltd (Processo C-219/98)

text:
15.8.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 258/27
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da                     certificado fitossanitaÂrio que as acompanhava ao
House of Lords, proferido em 20 de Maio de 1998, no                            entrarem na Comunidade, no sentido de que
processo Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries                      nunca foram descarregadas do navio em questaÄo
and Food, ex parte: S. P. Anastasiou (Pissouri) Ltd e                          e/ou nunca foram desalfandegadas; e/ou
outros, intervenientes: Cypfruvex (UK) Ltd e Cypfruvex
      Fruit and Vegetable (Cypfruvex) Enterprises Ltd
                                                                           b) as exigeÃncias especiais que se aplicavam aÁs plan-
                     (Processo C-219/98)                                       tas em causa jaÂ tiverem sido satisfeitas no país de
                                                                               origem?
                        (98/C 258/43)
                                                                      5. As respostas aÁs questoÄes 1 e 2 seraÄo diferentes caso
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                           as plantas em causa tenham sido apresentadas para
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                           certificacËaÄo num país terceiro que naÄo o país de ori-
da House of Lords, de 20 de Maio de 1998, no processo
                                                                           gem, naÄo por razoÄes fitossanitaÂrias, mas para naÄo ser
Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food,
                                                                           necessaÂrio obter um certificado fitossanitaÂrio das
ex parte: S. P. Anastasiou (Pissouri) Ltd e outros, interve-
                                                                           autoridades competentes do país de origem?»
nientes: Cypfruvex (UK) Ltd e Cypfruvex Fruit and Vege-
table (Cypfruvex) Enterprises Ltd, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 15 de Junho de 1998.          (1) JO L 26 de 31.1.1977, p. 20.
A House of Lords solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
«1. Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, alínea b), da Direc-
     tiva 77/93/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     de 1976, relativa aÁs medidas de proteccËaÄo contra a          do Landgericht Köln, de 15 de Maio de 1998, no processo
     introducËaÄo nos Estados-membros de organismos pre-            entre EsteÂe Lauder Cosmetics GmbH & Co oHG e Firma
     judiciais aÁs plantas e produtos vegetais, com a redac-                              Lancaster Group GmbH
     cËaÄo actual («a directiva»), um Estado-membro tem o                                   (Processo C-220/98)
     direito de aceitar (e, na afirmativa, em que circuns-
     taÃncias e sob que condicËoÄes) a introducËaÄo no seu ter-                                (98/C 258/44)
     ritório de plantas definidas na directiva («plantas»)
     provenientes de países terceiros e enumeradas no
     Anexo V, parte B, da directiva, quando essas plantas           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     sejam apenas acompanhadas de um certificado fitos-             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
     sanitaÂrio emitido por um país terceiro a partir do            do Landgericht Köln, de 15 de Maio de 1998, no processo
     qual as plantas foram transportadas para a Comun-              entre EsteÂe Lauder Cosmetics GmbH & Co oHG e Firma
     dade, e naÄo de um certificado fitossanitaÂrio emitido         Lancaster Group GmbH, que deu entrada na Secretaria do
     pelo país terceiro de origem?                                  Tribunal de JusticËa em 15 de Junho de 1998.
 2. A resposta aÁ questaÄo 1 seraÂ diferente Ð e, na afirma-        O Landgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa que se
     tiva, de que forma Ð se as plantas em causa estive-            pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     rem sujeitas a exigeÃncias especiais fixadas no
     Anexo IV, parte A, 1, da directiva, que podem ser
     preenchidas em países terceiros que naÄo o de origem,          Devem interpretar-se os artigos 30.o e 36.o do Tratado CE
     na acepcËaÄo do artigo 9.o, n.o 1, da directiva?               ou o n.o 3 do artigo 6.o da Directiva 76/768/CEE (1) relativa
                                                                    aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros res-
 3. O acórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo C-432/           peitantes aos produtos cosmeÂticos no sentido de que se
     /92, Anastasiou (Colect. 1994, p. I-3087), deve ser            opoÄem aÁ aplicacËaÄo de disposicËoÄes nacionais em mateÂria de
     interpretado e aplicado no sentido de que impede que           proteccËaÄo da concorreÃncia que permitem proibir a impor-
     as autoridades de um Estado-membro permitam a                  tacËaÄo e distribuicËaÄo de um produto cosmeÂtico legalmente
     importacËaÄo de citrinos originaÂrios da parte de Chipre       produzido ou legalmente distribuído num Estado-membro
     a Norte da zona-tampaÄo das NacËoÄes Unidas quando             da UniaÄo Europeia, baseando-se a referida proibicËaÄo no
     sejam acompanhados de um certificado fitossanitaÂrio           facto de a designacËaÄo «Lifting», entendida como indicacËaÄo
     emitido pelas autoridades de outro país terceiro a             dos efeitos do produto, induzir os consumidores no erro
     partir do qual esses citrinos foram transportados para         de entenderem que produz um efeito permanente, sendo
     a Comunidade?                                                  que o referido produto se distribui legalmente e sem susci-
                                                                    tar censura noutros países da UniaÄo Europeia, ostentando
                                                                    na embalagem a mencionada indicacËaÄo dos seus efeitos?
 4. As respostas aÁs questoÄes anteriores seraÄo diferentes
     se:
                                                                    (1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169; EE 15 F2, p. 145.
     a) as plantas em questaÄo nunca tiverem sido impor-
          tadas para o país terceiro em que foi emitido o


title: Cancelamento do processo C-35/03

text:
21.2.2004             PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                      C 47/27
           Cancelamento do processo C-126/02 (1)                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-80/03:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países
                         (2004/C 47/48)                             Baixos.
                                                                    (1) JO C 83, de 5.4.2003.
Por despacho de 23 de Outubro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-126/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 144 de 15.6.2002.                                                     Cancelamento do processo C-108/03 (1)
                                                                                (2004/C 47/52)
                                                                    Por despacho de 10 de Setembro de 2003, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-35/03 (1)                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-108/
                         (2004/C 47/49)                             /03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                    Espanha.
Por despacho de 6 de Novembro de 2003, o Presidente do              (1) JO C 112, de 10.5.2003.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-35/03:
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 70 de 22.3.2003.
                                                                               Cancelamento do processo C-142/03 (1)
                                                                                (2004/C 47/53)
           Cancelamento do processo C-57/03 (1)                     Por despacho de 11 de Novembro de 2003, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (2004/C 47/50)                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-142/
                                                                    /03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                    Espanha.
Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (1) JO C 146, de 21.6.2003.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-57/
/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Italiana.
(1) JO C 83 de 5.4.2003.
                                                                               Cancelamento do processo C-218/03 (1)
                                                                                (2004/C 47/54)
           Cancelamento do processo C-80/03 (1)                     Por despacho de 10 de Setembro de 2003, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (2004/C 47/51)                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-218/
                                                                    /03: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                    Helénica.
Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (1) JO C 158, de 5.7.2003.