title: Processo C-217/00 P: Recurso interposto em 31 de Maio de 2000, por Buzzi Unicem SpA (anteriormente Unicem SpA), com sede legal em Turim (Itália), do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Março 2000 nos processos apensos T-25/95, T-36/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, SA Cimenteries CBR e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 247/10                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.8.2000
       relevância dos documentos que não têm um nexo                   B.    Fundamentos            relativos      à   r e d u ç ã o da
       objectivo com as acusações formuladas à recorrente ou                 s a n ç ã o
       não contradizem directamente as provas documentais
       utilizadas pela Comissão e, de qualquer modo, pelo modo
       como o Tribunal verificou concretamente a efectiva               1.     Violação do direito no que diz respeito à intangibilidade
       existência de uma violação dos direitos de defesa por           da sanção no caso de anulação parcial da medida da Comissão.
       causa da irregularidade do acesso aos autos na fase
       administrativa.
                                                                        2.     Violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 e
                                                                        falta de fundamentação no que diz respeito à apreciação da
iii)   A violação dos direitos da defesa, em matéria de acesso         gravidade da infracção imputada à Italcementi.
       aos autos envolve a anulação da Decisão independente-
       mente do facto de a empresa acusada estar em situação
       de provar que um eventual acesso na fase administrativa          3.     Violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17
       poderia conduzir a Comissão a um resultado diferente.           no que diz respeito à apreciação da duração da infracção
                                                                        imputada à Italcementi.
2.      Violação dos direitos da defesa, falta de fundamentação
e contradição com uma decisão anterior no que diz respeito
ao abandono das acusações nacionais comunicado pela carta
de 27 de Novembro de 1993.                                              (1) Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 1994
                                                                            (JO L 343, p. 1).
B.     Mérito
1.      Aplicação errada do direito e contradição com outra
parte da fundamentação no que diz respeito à apreciação da
ilicitude do acordo relativo aos convénios assinado em Abril
de 1987 com a Calcestruzzi.
                                                                        Recurso interposto em 31 de Maio de 2000, por Buzzi
                                                                        Unicem SpA (anteriormente Unicem SpA), com sede legal
Fundamentos destinados à anulação ou à redução da                     em Turim (Itália), do acórdão do Tribunal de Primeira
sanção                                                                 Instância das Comunidades Europeias de 15 de Março
                                                                        2000 nos processos apensos T-25/95, T-36/95, T-30/95 a
                                                                        T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95,
                                                                        T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95,
                                                                        T-103/95 e T-104/95, SA Cimenteries CBR e outros contra
A.     F u n d a m e n t o s r e l a t i v o s à a n u l a ç ã o d a               Comissão das Comunidades Europeias
       s a n ç ã o
                                                                                (Processo C-217/00 P)
1.      Aplicação errada do direito e da jurisprudência comunitá-
ria, e violação do artigo 253.o do Tratado, no que diz respeito
à apreciação da falta de fundamentação da decisão em relação                                 (2000/C 247/13)
às coimas.
                                                                        Deu entrada em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
2.      Violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17,         das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
violação do princı́pio da proporcionalidade, erros manifestos          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de
de apreciação e falta de fundamentação no que diz respeito ao         15 de Março de 2000 nos processos apensos T-25/95,
volume de negócios tomado em consideração para efeitos do             T-36/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a
cálculo da coima.                                                      T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95,
                                                                        T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, SA Cimenteries
                                                                        CBR e outros contra Comissão das Comunidades Europeias,
3.      Aplicação errada do direito comunitário, violação dos        interposto por Buzzi Unicem SpA, representada pelos advoga-
princı́pios da equidade, proporcionalidade e não discriminação        dos Cristoforo Osti, do foro de Roma, e Alessandra Prastaro,
e falta de fundamentação no que diz respeito à apreciação dos         do foro de Lece, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
critérios para a fixação da coima.                                     escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe.
 ---pagebreak--- 26.8.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/11
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 —     os documentos exigidos pelo Tribunal de Primeira Instân-
                                                                            cia e apresentados pela Comissão como prova directa da
A tı́tulo principal                                                         existência do acordo Cembureau não demonstram, de
                                                                            forma alguma, a participação da Unicem no referido
1.    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância                  acordo;
      das Comunidades Europeias de 15 de Março de 2000
      proferido no processo T-50/95, promovido pela Unicem            —     foi erroneamente que a Comissão e o Tribunal de
      contra a Comissão das Comunidades Europeias                          Primeira Instância fizeram referência a um «acordo único»,
                                                                            pressupondo essa expressão um único comportamento
2.    em consequência, anular a decisão da Comissão de 30 de              ininterrupto e continuado no tempo.
      Novembro de 1994 (1)
3.    condenar a Comissão nas despesas do processo
                                                                      Quanto à licitude da troca periódica de informações sobre
                                                                      preços, a recorrente considera que a fundamentação do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância é ilógica, errónea e circular.
A tı́tulo subsidiário
Caso o Tribunal de Primeira Instância decida não anular o
acórdão do Tribunal de Primeira Instância reduzir a sanção         No que respeita ao acordo relativo à European Task Force (a
                                                                      seguir «ETF»), o acórdão do Tribunal de Primeira Instância é
                                                                      impugnado por ser erróneo em sede de fundamentação sobre
Sempre                                                                a participação e a adesão da Unicem ao acordo constitutivo da
                                                                      ETF. A recorrente sustenta que a fundamentação do Tribunal
Tomar todas as medidas que considere oportunas ou de justiça.         de Primeira Instância no que respeita à violação do direito da
                                                                      defesa pela Comissão por esta ter alargodo as acusações
                                                                      formuladas na CA, não tendo notificado à recorrente uma CA
Fundamentos e principais argumentos                                   complementar, não deve ser acolhida. Além disso, o Tribunal
                                                                      de Primeira Instância cometeu um erro manifesto de apreciação
                                                                      ao determinar o momento inicial da presumida participação
Erro de direito por não ter atendido à questão prévia suscitada     da Unicem na ETF.
pela Unicem relativamente à violação do direito à defesa na
sequência da falta de acesso, em sede de procedimento
administrativo, a uma parte importante dos documentos que
                                                                      No que concerne às medidas de defesa do mercado italiano, o
constituem o processo de instrução.
                                                                      acórdão do Tribunal de Primeira Instância é contestado por
                                                                      errónea fundamentação e incorrecta aplicação do direito no
A não especificação dos destinatários das acusações na comu-      que respeita à decisão de supressão das partes nacionais.
nicação das acusações (a seguir «CA») impediu a recorrente          Quanto à participação da Unicem nas práticas concertadas
de clarificar e delimitar o âmbito das acusações contra si           destinadas a subtrair a Calcestruzzi aos produtores gregos, em
formuladas. O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro          especial à Titan, a recorrente sustenta que o Tribunal de
ao confirmar a opinião da Comissão de que as recorrentes            Primeira Instância devia ter posto em causa o valor probatório
deviam ter «deduzido» aquilo de que eram acusada a partir do          dos documentos utilizados pela Comissão.
teor de determinadas frases da CA.
A duração excessiva do processo no Tribunal de Primeira              A recorrente entende que a fundamentação do Tribunal de
Instância consubstancia uma violação do artigo 6.o, n.o 1, da        Primeira Instância é errónea na medida em que considera
Convenção Europeia dos Direitos do Homem.                            existir um nexo entre as convenções Calcestruzzi e a ETF.
                                                                      Suscita igualmente o carácter erróneo das conclusões do
O Tribunal de Primeira Instância não atendeu às crı́ticas da         Tribunal de Primeira Instância a propósito da delimitação das
Unicem relativas: à violação do princı́pio da igualdade de           medidas de defesa do mercado nacional no acordo ETF que,
tratamento entre ela própria e as outras empresas italianas que      por seu lado, se enquadraria no acordo único Cembureau.
se encontram em situação análoga; à violação dos direitos da
defesa em virtude da duração excessiva do procedimento
administrativo e por a Comissão ter baseado a sua própria           Quanto às coimas, a recorrente contesta o acórdão do Tribunal
argumentação em declarações feitas pelas próprias partes           de Primeira Instância por:
durante o processo, com desrespeito do princı́pio de que não
é possı́vel testemunhar contra si próprio.
                                                                      —     violação do artigo 190.o do Tratado, do artigo 15.o, n.o 2,
                                                                            do Regulamento n.o 17 e do princı́pio da igualdade de
Quanto ao acordo Cembureau, a recorrente entende que:                       tratamento e da proporcionalidade;
—     o Tribunal de Primeira Instância não procedeu a uma
      avaliação atenta dos elementos que levaram a Comissão         —     erro manifesto por o Tribunal de Primeira Instância ter
      a fundamentar de forma inconsistente a definição que dá             aplicado uma coima única relativamente ao grupo de
      de mercado relevante;                                                 infracções apuradas no mercado do cimento cinzento;
 ---pagebreak--- C 247/12                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          26.8.2000
—      erro manifesto na apreciação das responsabilidades res-                (ii) e/ou anular, ou pelo menos reduzir, a coima aplicada
       pectivas na infracção relativa ao acordo único Cembureau;                    à Cementir;
—      errada apreciação das circunstâncias atenuantes e agra-         —      A tı́tulo subsidiário, anular, na integra ou parcialmente, o
       vantes;                                                                 acórdão impugnado e remeter o processo ao Tribunal de
                                                                               Primeira Instância para que este se pronuncie sobre o seu
—      cálculo erróneo da coima em virtude do cálculo errado                mérito à luz das indicações que lhe forem dadas pelo
       da duração da infracção;                                              Tribunal de Justiça;
—      erro manifesto na indicação do volume de negócios do           —      Condenar a Comissão nas despesas do presente processo,
       ano anterior;                                                           bem como nas relativas à primeira instância no que toca
                                                                               ao processo T-87/95.
—      erro de método no cálculo da coima (fixação das coimas
       em ecus e escolha da taxa de conversão).
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
(1) Decisão da Comissão de 30.11.1994 (94/815/CE) (JO L 343 de
    30.12.1994, p. 1).                                                  O acórdão do Tribunal de Primeira Instância enferma de vı́cios
                                                                        decorrentes de uma errónea aplicação do direito comunitário
                                                                        e da violação dos direitos da defesa que têm a sua origem
                                                                        na impossibilidade de aceder à totalidade dos documentos
                                                                        constantes do processo da Comissão durante a fase do
                                                                        procedimento administrativo.
                                                                        A recorrente sublinha que as conclusões de direito formuladas
Recurso interposto em 31 de Maio de 2000, por Cementir                  pelo Tribunal de Primeira Instância a propósito das reuniões
— Cementerie del Tirreno SpA, com sede legal em Roma                    dos Head Delegates de Cembureau (a seguir «HD») não
(Itália) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                são coerentes em termos de fundamentos lógico-jurı́dicos e
das Comunidades Europeias de 15 de Março 2000 nos                       reflectem uma desnaturação de elementos de prova fundamen-
processos apensos T-25/95, T-36/95, T-30/95 a T-32/95,                  tais. O Tribunal de Primeira Instância não procedeu a uma
T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a                apreciação exaustiva da posição especı́fica da Cementir, che-
T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e                gando assim a uma qualificação jurı́dica do comportamento
T-104/95, SA Cimenteries CBR e outros contra Comissão                  da empresa destituı́da de qualquer fundamento e que, portanto,
                   das Comunidades Europeias                            está em contradição com os princı́pios do ónus da prova e da
                                                                        presunção de inocência, para além de estar fundamentada de
                                                                        modo incompleto.
                       (Processo C-219/00 P)
                                                                        No que respeita ao acesso ao processo relativo à existência do
                          (2000/C 247/14)                               acordo de Cembureau, a Cementir sustenta que foi erradamente
                                                                        que o Tribunal de Primeira Instância considerou que o não
Deu entrada em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça               acesso a alguns documentos, referenciados pela recorrente na
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                   sequência das medidas de organização do Tribunal de Primeira
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de             Instância, não constitui uma violação dos direitos da defesa da
15 de Março de 2000 nos processos apensos T-25/95,                      recorrente.
T-36/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a
T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95,                 Quanto à troca de informações sobre preços nas reuniões dos
T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, SA Cimenteries                   HD, a recorrente sustenta que a hipótese formulada pelo
CBR e outros contra Comissão das Comunidades Europeias,                Tribunal de Primeira Instância, segundo a qual os elementos
interposto por Cementir — Cementerie del Tirreno SpA,                   relativos aos preços tinham tornado possı́vel uma comparação
representada por Antonio Tizzano, Gian Michele Roberti e                entre o nı́vel de preços existente nos diversos mercados
Paola Criscuolo Gaito, advogados no foro de Nápoles, com               nacionais, não tem qualquer fundamento. Com efeito, o
domicı́lio escolhido na Bélgica no escritório de advogados             intercâmbio que então se verificou nunca podia reduzir as
Tizzano, Place du Grand Sablon, 36, 1000 Bruxelas.                      incertezas que de outro modo existiam sobre os mercados e,
                                                                        portanto, nunca podia contribuir para a realização ou a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   aplicação do presumido acordo Cembureau. Nesta perspectiva,
                                                                        o intercâmbio não podia ser considerado incompatı́vel com o
—      Anular, na integra ou parcialmente, o acórdão impugnado        artigo 81.o (ex-artigo 85.o).
       e, em consequência,
                                                                        Relativamente à prática concertada a que se refere o artigo 4.o,
       (i)   declarar a nulidade integral ou parcial da decisão da     n.o 3, alı́nea a), da decisão, não existem indı́cios da participação
             Comissão de 30 de Novembro de 1994,                       da Cementir. A apreciação do Tribunal de Primeira Instância a
             n.o 94/815/CE (1), processo IV/33.126 e 33.322 —           este propósito não assenta, portanto, em qualquer fundamento
             Cimento;                                                   consistente.


title: Processo T-159/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2009 — Procter & Gamble/IHMI — Bayer (LIVENSA) (Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito)

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/15

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2009 — Procter & Gamble/IHMI — Bayer (LIVENSA)
   (Processo T-159/08) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2009/C 233/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Procter & Gamble Company (Cincinnati, Estados Unidos) (Representante: K. Sandberg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bayer AG (Leverkusen, Alemanha)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Fevereiro de 2008 (processo R 960/2007-2., relativa a um processo de oposição entre a Bayer AG e a The Procter & Gamble Company.

      Parte decisória

               1.

               Não há que conhecer do mérito da causa.

               2.

               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo IHMI.

      (1)  JO C 171, de 5.7.2008.


title: Processo C-96/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg, de  23 de Janeiro de 2006 , no processo Viamex Agrar Handels GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Hamburg, de 23 de Janeiro de 2006, no processo Viamex Agrar Handels GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-96/06)
   (2006/C 96/10)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Finanzgericht Hamburg, de 23 de Janeiro de 2006, no processo Viamex Agrar Handels GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro de 2006.
   O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 615/98 (1) contém uma norma de exclusão, com a consequência de que cabe ao Hauptzollamt o ónus de alegação e prova dos pressupostos estabelecidos neste artigo?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior: a conclusão, na acepção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 615/98, de que a directiva relativa à protecção dos animais durante o transporte não foi respeitada exige que seja feita prova da violação da Directiva 91/628/CEE (2) no caso concreto ou a autoridade competente satisfaz o seu ónus de alegação e de prova se indicar e fizer prova de circunstâncias que, globalmente consideradas, demonstram com uma margem de probabilidade considerável que, (também) no que diz respeito à exportação em questão, a directiva relativa à protecção dos animais durante o transporte não foi respeitada?

               3)

               Independentemente da resposta dada às primeira e segunda questões: pode a autoridade competente, com base no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 615/98, recusar (totalmente) a um exportador a restituição à exportação se não existirem indícios de que, no que se refere à exportação em questão, o bem-estar dos animais durante o transporte tenha sido prejudicado devido à (eventual) violação da Directiva 91/628/CEE?

      (1)  JO L 82, p. 19.

      (2)  JO L 340, p. 17.


title: Processo C-510/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/38

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-510/09) (1)

   ()
   2010/C 346/69
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 37, de 13.2.2010.


title: Acção intentada em 3 de Abril de 1996 contra o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-107/96)

text:
1 . 6 . 96             LËÏ                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? C 158/5
Tribunal d'instance de Lille, de 19 de Março de 1996 , no             O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
processo entre Directeur général des douanes et droits                Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
indirects e Eridania Beghin-Say SA, que deu entrada na                prejudiciais :
Secretaria do Tribunal em 28 de Março de 1996 .
                                                                      1 . Considerado os factos que o presente Acórdão julga
O Tribunal d'instance de Lille solicita ao Tribunal de Justiça               provados f 1 ), e as normas comunitárias aplicáveis, à
que se pronuncie sobre as seguintes questôes :                               mercadoria em questão cabe a classificação pautal
                                                                             dual ( 2 ), atribuída pelo Tribunal Técnico de 1 ! Instância
1 . O artigo 9? do Regulamento ( CEE ) n? 3677/86 f 1 ) do                   e sucessivamente confirmada ?
       Conselho, de 24 de Novembro de 1986 , que estabelece
       certas disposições de aplicação do Regulamento                 2 . Em caso negativo, qual a classificação pautal que lhe
       n? 1999/85 ( 2 ) é válido , na medida em que subordina a              corresponde ?
       qualificação de mercadorias equivalentes à classificação
       da mercadoria em causa na mesma subposição pautal              (') «A mercadoria importada é uma aparelhagem eléctrica de
       que a mercadoria importada, apesar de o Regulamento                  marca Merlin Gerin, modelo Alpes 100 12 KVA , composta
       de base ( CEE ) n? 1999/85 , de 16 de Julho de 1985 , não            por :
       prever esta condição ?                                               a ) Um armário agrupando :
                                                                                1 . Um rectificador-carregador que alimenta, a partir da rede
2 . O artigo 9? do Regulamento ( CEE ) n? 3677/86 do                                eléctrica , um ondulador e mantém em carga uma bate
       Conselho, de 24 de Novembro de 1986 , é válido , na                          ria ;
       medida em que subordina a qualificação de mercadorias                    2 . Um ondulador que converte a corrente contínua em
       equivalentes à classificação da mercadoria em causa na                       corrente alterna , regulada ;
                                                                                3 . Um inversor de contactor estático que permite absorver
       mesma subposição pautal que a mercadoria importada ,
                                                                                sobrecargas sem impor uma alimentação sobredimensio
       apesar de esta condição implicar efeitos desproporcio                       nada .
       nados para os operadores económicos ?                                b ) Um segundo armário contendo uma bateria estanque de
                                                                                acumuladores de chumbo , com uma autonomia de 30 mi
3 . O artigo 9? do Regulamento n? 3677/86 do Conselho, de                       nutos .»
       24 de Novembro de 1986 , é válido, face aos princípios         ( 2 ) Ao armário agrupando o rectificador-carregador, o ondulador e
       da confiança legítima e da segurança jurídica, na medida             o inversor, o artigo pautal 85.01 B. II . f), e ao armário contendo
       em que subordina a qualificação de mercadorias equi                 os acumuladores, o artigo pautal 85 . 04 . B. I.
       valentes à classificação da mercadoria em causa na
       mesma subposição pautal que a mercadoria importada,
       implicando a combinação deste artigo com as disposi
       ções do Regulamento ( CEE ) n1.' 2658/87 ( ? ) relativo à
       Nomenclatura Combinada, a partir de 1 de Janeiro de
       1988 e apenas até 1 de Janeiro de 1992 , uma impossi          Acção intentada em 3 de Abril de 1996 contra o Reino de
       bilidade de recorrer ao regime de aperfeiçoamento                    Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
       activo com compensação por equivalente entre o açúcar                                     ( Processo C-107/96 )
       de beterraba e o açúcar de cana ?
                                                                                ( 96/C 158 / 10 )
(') JO n? L 351 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 188 , p. 1 ; EE 2 F 14 , p. 35 .                        Deu entrada em 3 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
( 3 ) JO n? L 256 , p . 1 .                                           das Comunidades Europeias, um acção contra o Reino de
                                                                      Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                      peias, representada por Richard Wainwright, consultor
                                                                      jurídico principal a Fernando Castillo de la Torre, membro
                                                                      de Serviço Jurídico , com domicílio escolhido no Luxem
                                                                      burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                      Wagner.
Supremo Tribunal Administrativo (2a. Secção — Conten
cioso Tributário ), proferido em 28 de Fevereiro de 1996, no
processo pendente naquele tribunal entre CODIESEL —                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Sociedade de Apoio Técnico à Indústria, Lda. e Conselho
                           Técnico Aduaneiro                           1 . Declarar que, ao não adoptar e pôr em vigor, e ao não
                         ( Processo C-105/96 )
                                                                             comunicar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                             ( 96/C 158/09 )                                 execução à Directiva 91/ 156/CEE ( 1 ) do Conselho, de
                                                                             18 de Março de 1991 , que altera a Directiva 75/
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         /442/CEE ( 2 ) relativa aos resíduos, o Reino de Espanha
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão de                  não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
28 de Fevereiro de 1996 , do Supremo Tribunal Administra                    do disposto nos artigos 5? e 189? do Tratado que
tivo (2? Secção — Contencioso Tributário ), no processo                      instituiu a Comunidade Europeia e do disposto naquela
pendente naquele tribunal entre CODIESEL — Sociedade                         directiva .
de Apoio Técnico à Indústria , Lda . e Conselho Técnico
Aduaneiro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em                2 . Condenar o Reino de Espanha no pagamento das
 1 de Abril de 1 996 .                                                       despesas .
 ---pagebreak--- N? C 158 /6              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 6 . 96
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias contra a República Helénica
O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo, e
                                                                                ( Processo C-109/96 )
do artigo 5 ?, primeiro parágrafo , do Tratado CE obriga os
Estados-membros a adoptarem as medidas necessárias ao                                               ( 96/C 158/12 )
cumprimento das directivas de que sejam destinatários até
ao termo do prazo fixado para o efeito . O referido prazo               Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça
terminou em 1 de Abril de 1993 sem que a Espanha tenha                  das Comunidades Europeias uma acção contra a República
adoptado as disposições necessárias .                                   Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                        peias, representada por Dimitrios Gkoulousis, consultor
(') JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .                              jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem
( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p. 47 ; EE 15 Fl p. 129 .          burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
                                                                        Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch
                                                                        berg.
                                                                        A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do               — declarar que a República Helénica não cumpriu as
Tribunal de première instance de Bruxelas, proferida em                      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
27 de Março de 1996, no processo Procureur du Roi, parte                     porque não adoptou e, a título subsidiário , porque não
civil : Union professionnelle belge des médecins spécialistes                comunicou à Comissão dentro do prazo, as medidas
en ophtalmologie et chirurgie oculaire contra Dennis Mac                     legislativas, regulamentares e administrativas necessári
   Queen e outros, parte civil: SA Vision Express Belgium                    as à transposição da Directiva 91 /371 /CEE do Conselho,
                       ( Processo C-108/96 )                                 de 20 de Junho de 1991 , respeitante à aplicação do
                            ( 96/C 158 / 11 )                                acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a
                                                                             Confederação Suíça relativo ao seguro directo não
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         vida ('),
Europeias um pedido de decisão prejudicial , apresentado                — condenar a República Helénica nas despesas da instân
por decisão do Tribunal de première instance de Bruxelas,                    cia .
proferida em 27 de Março de 1996 , no processo Procureur
du Roi , parte civil : Union professionnelle belge des médecins         Fundamentos e principais argumentos
spécialistes en ophtalmologie et chirurgie oculaire contra
Dennis Mac Queen , Derek Pouton, Caria Godts e Youssef                  Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo , do Tratado
Antoun, parte civil : SA Vision Express Belgium, que deu                que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam
entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Abril de                      os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a
 1996 .                                                                 República Helénica não adoptou as medidas adequadas à
                                                                        transposição integral da directiva em causa na ordem
O Tribunal de première instance de Bruxelas solicita ao                 jurídica grega , nem, evidentemente, comunicou essas medi
                                                                        das à Comissão .
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões :
                                                                        (•) JO n? L 205 de 27 . 7 . 1991 , p . 48 .
 1 . Uma proibição, resultante da interpretação ou da
       aplicação de uma disposição de direito nacional , im
       posta aos técnicos ópticos de outros Estados-membros,
       de prestar, no interior de um Estado-membro, no                  Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das
       âmbito da correcção de defeitos puramente ópticos da                Comunidades Europeias contra a República Helénica
       visão, serviços que consistem no exame objectivo da
       visão, quer dizer, utilizando um método diferente                                        ( Processo C-1 10/96 )
       daquele em que só o cliente determina o defeito óptico                                        ( 96/C 158/ 13 )
       de que sofre e assegura sozinho a correcção a fazer, é
       compatível com os artigos 5 ?, 52? e 59? do Tratado              Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça
       CE ?                                                              das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                         Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
 2 . Os obstáculos à comercialização, no interior de um                  peias, representada por Dimitrios Gkoulousis , consultor
       Estado-membro, dos aparelhos que permitem o exame                 jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem
       objectivo da visão para a correcção de defeitos pura             burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
       mente ópticos da visão, como por exemplo um auto-re              Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch
       fractor, que resultam da probição feita pela legislação           berg.
       nacional aos técnicos ópticos estabelecidos noutros
       Estados-membros de prestar, no interior desse Estado             A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       -membro, serviços que consistem no exame objectivo da
       visão, quer dizer, não subjectivo, e isto no âmbito da            — declarar que a República Helénica não cumpriu as
       correcção de defeitos ópticos da visão , são compatíveis               obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
       com o artigo 30? do Tratado CE ?                                       porque não adoptou e, a título subsidiário, porque não
                                                                              comunicou à Comissão dentro do prazo, as medidas
                                                                              legislativas, regulamentares e administrativas necessári


title: Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995, por Kirsten Schelbeck contra o Parlamento Europeu (Processo T-141/95)

text:
2. 9 . 95           I PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 229/25
Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995 , por Georges             — condenar o recorrido nas despesas .
 Cantone contra a Comissão das Comunidades Europeias
                     ( Processo T-139/95 )                          Fundamentos e principais argumentos
                          ( 95/C 229/54
                                                                    A recorrente, funcionária do Parlamento Europeu de
                 (Língua do processo: francês)                      nacionalidade dinamarquesa , recebeu, nos termos da lei
                                                                    dinamarquesa, abonos de família pelos seus três filhos .
                                                                    Entendendo que esses abonos deviam ser considerados da
Deu entrada em 5 de Julho de 1 995 , no Tribunal de Primeira        mesma natureza dos devidos nos termos do anexo VII do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a            Estatuto, a instituição recorrida, numa primeira fase,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                  descontou o seu montante na retribuição da recorrente . Por
Georges Cantone, residente no Luxemburgo, representado              carta de 1 de Dezembro de 1994 e com base numa suposta
por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornei e             « alteração da prática », a entidade competente para proce
Véronique Leclercq, advogados no foro de Bruxelas, com              der a nomeações ( ECPN ) decidiu deixar de aplicar a regra de
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                    não cumulação aos abonos em litígio a partir de 1 de Maio
sàrl, 1 , rue Glesener.
                                                                    de 1993 , e , em consequência, a partir dessa data, reembolsar
                                                                    os montantes indevidamente descontados .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    A recorrente pretende ter igualmente direito ao reembolso
— anular, na medida do necessário, a decisão confirmativa           dos montantes indevidamente descontados antes de Maio
    de 19 de Dezembro de 1994, bem como a decisão de 17
    de Maio de 1995 , relativa ao indeferimento expresso da
                                                                    de 1993 . Sustenta que a « alteração da prática » que
                                                                    provocou a decisão impugnada resultou do facto de o
    reclamação do recorrente ,
                                                                    próprio recorrido se ter dado conta de que, ao equiparar os
— anular a decisão da Comissão, de 4 de Novembro de                 subsídios de natureza fiscal devidos por aplicação da
     1994, que fixa no Luxemburgo o lugar de recrutamento           regulamentação dinamarquesa aos abonos de família de
    do recorrente,                                                  carácter social previstos no anexo VII do Estatuto, tinha
                                                                    cometido um erro manifesto de apreciação . A limitação da
— condenar a recorrida nas despesas .                               data de reembolso dos montantes indevidamente desconta
                                                                    dos é, portanto, arbitrária .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Além disso, o Parlamento Europeu com a decisão impug
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos            nada , violou o princípio da igualdade de tratamento e da
invocados no processo T-33/95 (').                                  não discriminação dos funcionários .
C ) JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
                                                                    Acção intentada, em 6 de Julho de 1995 , por Werner
Recurso interposto, em 5 de Julho de 1995 , por Kirsten           , Haberer contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
            Schelbeck contra o Parlamento Europeu                                     das Comunidades Europeias
                      ( Processo T-141/95 )                                               ( Processo T-143/95 )
                          ( 95/C 229/55 )                                                     ( 95/C 229/56 )
                 (Língua do processo: francês)                                       (Língua de processo: alemão)
Deu entrada em 5 de Julho de 1995 , no Tribunal de Primeira
                                                                    Deu entrada em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu , interposto por Kirsten Schelbeck,              Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                    Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida
residente no Luxemburgo, representada por Jean-Noël
Louis, Thierry Demaseure e Véronique Leclercq, advogados
                                                                    des Europeias, intentada por Werner Haberer, de Riegel
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem              ( República Federal da Alemanha ), representado pelos advo
                                                                    gados Bernd Meisterernst, Mechtild Düsing, Dietrich Man
burgo na Fiduciaire Myson, 1 , rue Glesener .                       stetten, Dr. Frank Schulze e Dr. Winfried Haneklaus, de
                                                                    Münster, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              escritório dos advogados Dupong & Associés , 14a, rue des
                                                                    Bains .
— anular a decisão do Parlamento Europeu que lhe recusou
     o reembolso dos montantes ilegalmente descontados dos
     abonos de família a que tem direito entre 1 de Novembro        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     de 1987 e 30 de Abril de 1993 ,
                                                                     1 . Condenar os demandados a pagar ao demandante uma
— anular a decisão de 1 de Julho de 1995 que indeferiu                   indemnização SLOM-I relativa ao período decorrido
     tacitamente a sua reclamação ,                                      entre 30 de Novembro de 1985 e 29 de Março de 1989,


title: Cancelamento do processo T-160/95

text:
C 366/32               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18.12.1999
           Cancelamento do processo T-385/94 (1)                                    Cancelamento do processo T-160/95 (1)
                         (1999/C 366/70)                                                          (1999/C 366/73)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                           (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente                     Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-385/94, Johann Wißmüller contra               do Tribunal, do processo T-160/95, Harald Meuser contra
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
Europeias.                                                               Europeias.
(1) JO C 392 de 31.12.94.                                                (1) JO C 248 de 23.9.95.
           Cancelamento do processo T-397/94 (1)                                    Cancelamento do processo T-202/95 (1)
                         (1999/C 366/71)                                                          (1999/C 366/74)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
                                                                         Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-397/94, Gerjet Meyenburg contra
                                                                         do Tribunal, do processo T-202/95, Heinrich Gottmann contra
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                                                                         Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
Europeias.
                                                                         Europeias.
(1) JO C 400 de 31.12.94.
                                                                         (1) JO C 351 de 30.12.95.
           Cancelamento do processo T-399/94 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-150/96 (1)
                         (1999/C 366/72)
                                                                                (1999/C 366/75)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  Por despacho de 19 de Outubro de 1999, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-399/94, Josef Speckbacher contra              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  do Tribunal, do processo T-150/96, Austin Rowan contra
Europeias.                                                               Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 392 de 31.12.94.                                                (1) JO C 354 de 23.11.96.


title: Processo F-84/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007 — Neirinck/Comissão (Funcionários — Agente temporário — Admissibilidade — Requerimento na acepção do artigo 90. o , n. o  1, do Estatuto — Princípio da protecção da confiança legítima — Alegada promessa de recrutamento)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/55

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Março de 2007 — Neirinck/Comissão
   (Processo F-84/05) (1)

   (Funcionários - Agente temporário - Admissibilidade - Requerimento na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto - Princípio da protecção da confiança legítima - Alegada promessa de recrutamento)
   (2007/C 82/115)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Wineke Neirinck (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: G. Vandersanden L. Levi e C. Ronzi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e L. Lozano Palacios, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo que a recorrente sofreu pelo facto de não ter sido contratada como agente temporária na sequência de um alegado erro por parte da administração da recorrida
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as respectivas despesas.

      (1)  JO C 281, de 12.11.2005, p. 29 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-334/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo T-151/00: Acção proposta em 7 de Junho de 2000 pelo Le Laboratoire du Bain contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 247/30                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      26.8.2000
—     Ao não basear a sua decisão nos critérios fixados na                Fundamentos e principais argumentos
      directiva aplicável, a Comissão cometeu um erro jurı́dico.
                                                                            A recorrente é uma associação internacional que agrupa os
—     Ao não aceitar que existiam circunstâncias excepcionais              produtores europeus de vidro plano. Pede a anulação de uma
      que poderiam levar a uma conclusão diferente da do CEF,              decisão da Comissão relativa aos auxı́lios concedidos pela Itália
      a Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação,                 à Sangalli Manfredonia Vetro no âmbito da construção de uma
      violou os direitos dos recorrentes a um justo, neutro e               fábrica de vidro plano em Manfredonia, na Itália meridional.
      cuidadoso exame dos seus produtos e não respeitou a
      legislação aplicável.
                                                                            A recorrente alega que o projecto de auxı́lio regional em causa
                                                                            devia ter sido notificado à Comissão no âmbito do quadro
—     A decisão não explica, de modo claro e coerente, a razão           multisectorial de auxı́lios com finalidade regional. Tem dúvidas
      porque os dois produtos são nocivos e, portanto, está               de que a decisão de subvenção tenha sido adoptada pelas
      viciada de insuficiente fundamentação.                               autoridades italianas em data anterior à da entrada em vigor
                                                                            do enquadramento. Além disso, o projecto excede o quadro
—     A decisão não respeita os direitos de propriedade dos               do regime regional autorizado por anteriores decisões da
      recorrentes tais como estes são protegidos pela Con-                 Comissão.
      venção para a Protecção dos Direitos do Homem e das
      Liberdades Fundamentais.
                                                                            Além disso, a recorrente contesta a conclusão da Comissão
                                                                            segundo a qual Sangalli e o grupo Sangalli Vetro são médias
                                                                            empresas e podiam por conseguinte beneficiar de um suple-
(1) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,              mento de 15 % no equivalente-subvenção bruta (ESB). Consi-
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares   dera que o método acolhido para definir as empresas que
    e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas         cabem no conceito de PME é contrário ao artigo 87.o, n.o 3,
    (JO 1965, n.o 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).                              alı́neas a), e c), do Tratado CE. O mesmo levou a Comissão a
                                                                            autorizar ilegalmente a concessão de auxı́lios a empresas que
                                                                            não são PME.
                                                                            Por último, a Comissão cometeu erro manifesto na apreciação
                                                                            da matéria de facto ao decidir que o auxı́lio ao investimento
                                                                            em causa estava em conformidade com as anteriores decisões
                                                                            da Comissão que aprovaram o regime de auxı́lio inscrito na
                                                                            Lei n.o 488/92. Contrariamente à exigência prevista nesta lei,
Recurso interposto em 6 de Junho de 2000 pelo Groupe-                       o projecto em causa não é economicamente viável. A apre-
ment Européen des producteurs de Verre Plat contra a                        ciação da Comissão a este propósito é manifestamente errónea
             Comissão das Comunidades Europeias                            quanto à matéria de facto.
                        (Processo T-150/00)
                           (2000/C 247/53)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         Acção proposta em 7 de Junho de 2000 pelo Le Labora-
                                                                            toire du Bain contra Conselho da União Europeia e
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
Deu entrada em 6 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                                              (Processo T-151/00)
Groupement Européen des producteurs de Verre Plat, com
sede em Bruxelas, representado por Bernard van de Walle de
Ghelcke, advogado em Bruxelas.                                                                         (2000/C 247/54)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                            (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias              Deu entrada em 7 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
      C(99)2895 def., de 20 de Julho de 1999 — Auxı́lios do                 Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
      Estado C86/98 (ex NN 135/98 — Itália — relativo ao                   Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
      auxı́lio concedido pela Itália à Sangalli Manfredonia Vetro;         Europeias, intentada pelo Le Laboratoire du Bain, com sede em
                                                                            Nontron (França), representado por Claude Lazarus, advogado
—     condenar a Comissão nas despesas.                                    em Paris.
 ---pagebreak--- 26.8.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 247/31
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão              —     declarar verificada a omissão da Comissão na medida em
      das Comunidades Europeias a pagar ao demandante o                       que se absteve ilegalmente de se pronunciar sobre a
      montante de 762 245 euros pelos danos sofridos, sem                     denúncia apresentada ao abrigo do artigo 3.o do Regula-
      prejuı́zo de ulterior correcção, com base no artigo 288.o              mento n.o 17/62,
      do Tratado CE;
                                                                        —     condenar a demandada nas despesas.
—     condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão
      das Comunidades Europeias nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                     A demandante neste processo, cuja principal actividade é a
                                                                        exportação paralela de medicamentos, opõe-se ao silêncio com
                                                                        que a Comissão respondeu à denúncia por ela apresentada
A sociedade demandante, é uma empresa especializada no                  contra o grupo Merck. Esta denúncia dirigia-se contra a
desenvolvimento e fabrico de produtos cosméticos efervescen-            estratégia desenvolvida por este grupo estratégia essa dirigida
tes para banho que exporta parte importante da sua produção            contra o mercado paralelo de medicamentos que se traduziu
para os Estados Unidos, e pede a indemnização pelo prejuı́zo           em medidas como:
sofrido na sequência de medidas de retaliação aplicadas
pelas autoridades americanas a um conjunto de produtos                  —     Recusa reiterada e sistemática de fornecimento de três das
comunitários, nos quais as preparações para banho diferentes                suas especialidades farmacêuticas à demandante, devida à
dos sais de banho, no quadro do contencioso do regime                         sua posição dominante;
europeu de importação de bananas. Sustenta, com efeito, que
o dano sofrido é consequência directa:
                                                                        —     concertação com os seus titulares de licenças e com
                                                                              determinados grossistas de acordos que contêem uma
—     da adopção e manutenção pelo Conselho e pela Comissão                proibição absoluta de exportação dos referidos produtos
      do regime comunitário de importação de bananas frescas                e
      em contradição com as regras estabelecidas pelo GATT e
      pela OMC, bem como                                                —     implantação de um sistema de quotas de mercado.
—     pelo facto de as duas instituições não terem tomado em
      consideração a situação das empresas vı́timas de sanções       A denúncia foi apresentada em 15 de Dezembro de 1997, sem
      que a sua atitude necessariamente implicaria, com vio-            que até ao momento tenha sido proferida decisão sobre a
      lação dos princı́pios comunitários de igualdade e não          mesma. Para a demandante, este silêncio de mais de dois anos
      discriminação, de confiança legı́tima, de livre exercı́cio de    coloca-a em situação de grande desprotecção. Por outro lado,
      uma actividade profissional e da proporcionalidade.               afirma ainda a demandante, a jurisprudência tem entendido
                                                                        que a Comissão tem o dever de examinar os factos e
                                                                        fundamentos de direito que lhe são apresentados e comunicar
                                                                        ao interessado as suas apreciações sobre os mesmos.
Recurso interposto em 6 de Junho de 2000 por Spain
Pharma S.A. contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                  Recurso interposto em 8 de Junho de 2000 por Nicole
                                                                                Robert contra o Parlamento Europeu
                       (Processo T-153/00)
                                                                                (Processo T-157/00)
                         (2000/C 247/55)                                                          (2000/C 247/56)
                   (Lı́ngua de processo: espanhol)                                          (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 6 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira              Deu entrada em 8 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-             Parlamento Europeu interposto por Nicole Robert, residente
dade Spain Pharma S.A., com domicı́lio em Madrid, represen-             em Strassen (Luxemburgo), representado por Alain Lorang,
tada por Ricardo Gutiérrez Sánchez.                                    advogado no foro do Luxemburgo.


title: Processo T-108/02: Recurso interposto em 9 de Abril de 2002 por Jégo-Quéré & Cie S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 144/56              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.6.2002
Recurso interposto em 6 de Abril de 2002 por Matratzen                Decisão da Divisão de         Indeferimento do pedido para
Concord GmbH contra o Instituto de Harmonização do                   Oposição:                      produtos das classes 20 e 24.
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)                                                    Indeferimento da oposição relati-
                                                                                vamente a produtos da classe 10.
                     (Processo T-105/02)                              Decisão da Câmara de           Negado provimento ao recurso da
                                                                      Recurso:                        recorrente
                       (2002/C 144/110)
                                                                      Fundamentos                     —     Inexistência de risco de con-
                                                                                fusão na acepção do
(Lı́ngua do processo a determinar em conformdidade com o                                                    artigo 8.o do Regulamento
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da                                                (CE) n.o 40/94 (1);
                          petição: alemão)
                                                                                —     Inexistência de semelhança
                                                                                entre as duas marcas;
                                                                                —     Separação inadmissı́vel da
Deu entrada em 6 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira                                                  marca nos seus elementos;
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                              —     Inobservância da juris-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                                prudência do Tribunal de
Desenhos e Modelos), interposto por Matratzen Concord
                                                                                Justiça relativa à impressão
GmbH, de Colónia (Alemanha), representada por                                                              geral suscitada pela marca
W.-W. Wodrich, Rechtsanwalt, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo. Foi igualmente parte na câmara de recurso Hukla                                           —     Direito de um concorrente
Germany, S.A., de Castellbisbal (Espanha).                                                                  no mercado combinar a
                                                                                denominação dos seus pro-
                                                                                dutos principais com o nome
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                       da empresa;
                                                                                —     A marca que suscitou a opo-
—     anular a decisão do recorrido (Segunda Câmara de                                                     sição não pode beneficiar de
      Recurso) de 25 de Janeiro de 2002 (processo de recurso                                                protecção.
      R 1045/200-2);
—     indeferir a oposição apresentada em 17 de Dezembro de          (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre
      1998 (processo B 115 057);                                          a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
—     condenar o recorrido e a opositora a pagar todas as
      despesas dos processos perante a Câmara de Recurso e a
      Divisão de Oposição e do presente processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Recurso interposto em 9 de Abril de 2002 por Jégo-Quéré
                                                                       & Cie S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
Requerente da marca             A recorrente
comunitária:                                                                               (Processo T-108/02)
Marca em causa:                 Marca figurativa «MATRATZEN
                                CONCORD» para produtos das                                    (2002/C 144/111)
                                classes 10, 20 e 24 — Pedido
                                n.o 739722
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Titular da marca ou sinal       Hukla Germany, S.A.
objecto da oposição:
Marca ou sinal objecto          Marca nominativa espanhola            Deu entrada em 9 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
da oposição:                   «MATRATZEN» para produtos da          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                classe 20                             Comissão das Comunidades Europeias interposto por Jégo-
 ---pagebreak--- 15.6.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 144/57
                                                                         Os outros fundamentos e principais argumentos invocados no
-Quéré & Cie S.A., estabelecida em Lorient (França), represen-           presente processo são semelhantes aos já invocados no âmbito
tada por Antonio Creus Carreras, Begõna Uriarte Valiente e              do processo T-177/01.
Albert Agustinoy Guilayn, advogados.
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 1162/2001 da Comissão, de 14 de Junho
                                                                             de 2001, que estabelece medidas para a recuperação da unidade
                                                                             populacional de pescada nas subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        nas divisões CIEM VIII a, b, d, e, bem como as respectivas
                                                                             condições para o controlo das actividades dos navios de pesca (JO
                                                                             L 159 de 15.6.2001, p. 4).
—     anular os artigos 3.o, alı́nea d), e 5.o do Regulamento (CE)       (2) JO C 289 de 13.10.2001, p. 23.
      n.o 494/2002 da Comissão, de 19 de Março de 2002,                 (3) Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho, de 30 de Março de
                                                                             1998, relativo à conservação dos recursos da pesca através de
      que estabelece medidas técnicas suplementares para a
                                                                             determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de
      recuperação da unidade populacional de pescada nas                    organismos marinhos (JO L 125 de 27.3.1998, p. 1).
      subzonas CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII       (4) Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de Dezembro
      a, b, d, e;                                                            de 1992, que institui um regime comunitário da pesca e da
                                                                             aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1).
—     condenar a recorrida nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 15 de Abril de 2002 por BaByliss
                                                                              S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-114/02)
Através do regulamento contestado no presente processo, a
Comissão prorroga medidas destinadas a reconstituir a unidade                                     (2002/C 144/112)
populacional de pescada em certas zonas de pesca. Estas
medidas já tinham sido estabelecidas para um perı́odo de seis
meses pelo Regulamento 1162/2001 da Comissão (1). A                                          (Lı́ngua do processo: francês)
recorrente contesta este regulamento no processo T-177/01,
Jégo-Quéré & Cie/Comissão (2).
                                                                         Deu entrada em 15 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
A recorrente indica que o regulamento contestado no presente             Comissão das Comunidades Europeias interposto por BaByliss
recurso foi adoptado pela Comissão com base no artigo 45.o,             S.A., estabelecida em Montrouge (França), representada por
n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho (3). Ou                Jacques-Philippe Gunther, advogado.
seja, uma base jurı́dica diferente da do Regulamento n.o 1162/
2001 da Comissão, contestado no processo T-177/01, cujas
medidas são alegadamente prorrogadas. Com efeito, este                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
regulamento anterior foi adoptado com base no artigo 15.o,
n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho (4). Ora,            —     anular a decisão da Comissão de 8 de Janeiro de 2002,
o prazo máximo de seis meses previsto por esta disposição                    no processo COMP/M.2621 SEB/Moulinex;
para a duração de tais medidas da Comissão expirou, sem que
o próprio Conselho tenha adoptado medidas de conservação.              —     condenar a Comissão nas despesas da instância.
Tal obrigaria a Comissão a procurar, no caso vertente, outra
base jurı́dica a fim de poder prorrogar as medidas em causa, o
que aquela fez através do presente regulamento. Quanto a este
ponto, a recorrente invoca um erro na base jurı́dica utilizada
para a adopção do regulamento em causa, bem como violação              Fundamentos e principais argumentos
do princı́pio da segurança jurı́dica.
                                                                         As sociedades SEB e Moulinex exercem a sua actividade no
                                                                         sector da concepção, do fabrico e da comercialização de
                                                                         aparelhos electrodomésticos, a nı́vel mundial. Foi notificado à
Por outro lado, segundo a recorrente, a recorrida pode ter               Comissão um projecto de concentração destas duas empresas.
cometido um abuso de poder, ao chamar a si competências                  A recorrente no presente processo comunicou à Comissão as
que cabem claramente ao Conselho.                                        suas reservas a respeito da referida concentração. Não obstante,


title: Cancelamento do processo C-288/98

text:
29.4.2000             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 122/17
           Cancelamento do processo C-380/97 (1)                               Cancelamento do processo C-395/97 (1)
                        (2000/C 122/33)                                                     (2000/C 122/36)
Por despacho de 20 de Janeiro de 2000, o Presidente do
                                                                    Por despacho de 1 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-380/97          cancelamento do processo C-395/97 (pedido de decisão
(pedido de decisão prejudicial do arrondissementsrechtbank te
                                                                    prejudicial do Oberster Gerichtshof): Landesgrundverkehrsrefe-
’s-Gravenhage): Emesa Sugar (Free Zone) N.V. contra Reino           rent der Tiroler Landesregierung contra Herbert Kappes e
dos Paı́ses Baixos e o.                                             Edwin Neuner.
(1) JO C 387 de 20.12.1997.
                                                                    (1) JO C 26 de 24.1.1998.
           Cancelamento do processo C-345/97 (1)
                        (2000/C 122/34)                                        Cancelamento do processo C-290/99 (1)
Por despacho de 27 de Janeiro de 2000, o Presidente do                                      (2000/C 122/37)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-345/97: República Federal da            Por despacho de 3 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
Alemanha contra Conselho da União Europeia.                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-290/99: Conselho da União
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                         Europeia contra Martin Bangemann.
                                                                    (1) JO C 314 de 30.10.1999.
           Cancelamento do processo C-407/97 (1)
                        (2000/C 122/35)
                                                                               Cancelamento do processo C-288/98 (1)
Por despacho de 31 de Janeiro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-407/97 (pedido de decisão                                       (2000/C 122/38)
prejudicial do Oberster Gerichtshof): Der Landesgrundver-
kehrsreferent der Tiroler Landesregierung contra Adolf Spar-        Por despacho de 18 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
ber, Firma Atelier Delta Entwurf- und Planungsgesellschaft          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
mbH in Liquidation, Hans-Eberhard Junkersdorf e Maria-Mar-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-288/98
gareta Junkersdorf.                                                 (pedido de decisão prejudicial da Corte Suprema di Cassazione):
                                                                    Instituto nazionale della previdenza sociale (INPS) contra
(1) JO C 41 de 7.2.1998.                                            Mario Maraldi SpA.
                                                                    (1) JO C 278 de 5.9.1998.


title: Processo T-695/13: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — ENAC/INEA («Apoio financeiro — Projetos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia — Realização de um estudo para o desenvolvimento intermodal do aeroporto de Bergamo-Orio al Serio — Determinação do montante final do apoio financeiro — Custos não elegíveis — Erro de direito — Dever de fundamentação»)

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — ENAC/INEA
   (Processo T-695/13) (1)

   ((«Apoio financeiro - Projetos de interesse comum no domínio das redes transeuropeias de transportes e de energia - Realização de um estudo para o desenvolvimento intermodal do aeroporto de Bergamo-Orio al Serio - Determinação do montante final do apoio financeiro - Custos não elegíveis - Erro de direito - Dever de fundamentação»))
   (2016/C 402/29)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Ente nazionale per l'aviazione civile (ENAC) (Roma, Itália) (representantes: G. Palmieri e P. Garofoli, avvocati dello Stato)

      Recorrida: Agência de Execução para a Inovação e as Redes (representantes: I. Ramallo, D. Silhol e Z. Szilvássy, agentes, assistidos por M. Merola, M. C. Santacroce e L. Armati, advogados)

      Interveniente em apoio do recorrente: Società per l’aeroporto civile di Bergamo-Orio al Serio SpA (SACBO SpA) (Grassobbio, Itália) (representantes: M. Muscardini, G. Greco et G. Carullo, advogados)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação das decisões contidas nas cartas de 18 de março e de 23 de outubro de 2013 da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (TEN-T EA), atual INEA, relativas a determinados custos apresentados por ocasião da realização de um estudo de viabilidade quanto ao caráter intermodal do aeroporto de Bergamo-Orio al Serio (Itália) na sequência do apoio financeiro atribuído ao recorrente pela Comissão Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Ente nazionale per l’aviazione civile (ENAC, autoridade nacional da aviação civil, Itália) é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 52, de 22.2.2014.


title: Processo C-79/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 15 de fevereiro de 2013 — Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers/Selver Saciri e o.

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Brussel (Bélgica) em 15 de fevereiro de 2013 — Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers/Selver Saciri e o.
   (Processo C-79/13)
   2013/C 114/40
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeidshof te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Federaal agentschap voor de opvang van asielzoekers

      Recorridos: Selver Saciri, Danijela Dordevic, Danjel Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Sanela Saciri representada por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Denis Saciri representado por Selver Saciri e Danijela Dordevic, Openbaar Centrum voor Maatschappelijk Welzijn van Diest

      Questões prejudiciais

               1.

               Quando um Estado-Membro opta, em aplicação do artigo 13.o, n.o 5, da Diretiva 2003/9 (1) de 27 de janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros, por fornecer a ajuda material sob a forma de um subsídio, o Estado-Membro tem ainda alguma responsabilidade de zelar por que o requerente de asilo possa, de uma ou de outra forma, beneficiar das medidas de proteção mínimas da diretiva, previstas nos artigos 13.o, n.os 1 e 2, e 14.o, n.os 1, 3, 5 e 8 da diretiva?

               2.

               Deve o subsídio previsto no artigo 13.o, n.o 5, da diretiva ser atribuído a partir da data do pedido de asilo e do pedido de acolhimento, ou a partir do termo do prazo previsto no artigo 5.o, n.o 1, da diretiva, ou ainda a partir de outra data? No caso de não serem fornecidas condições materiais de acolhimento pelo Estado-Membro ou por um organismo designado pelo Estado-Membro, deve o subsídio ser de molde a permitir ao requerente de asilo assegurar, a todo o tempo, o seu próprio alojamento, eventualmente mediante recurso a alojamento em hotel, enquanto aguarda que lhe seja oferecido um alojamento fixo ou que o próprio consiga um alojamento mais definitivo?

               3.

               É compatível com a diretiva que um Estado-Membro só conceda condições materiais de acolhimento se as estruturas de acolhimento existentes, geridas pelo Estado, puderem assegurar este alojamento, e reencaminhe o requerente de asilo que não tem lugar nessas estruturas para a ação social disponível para todos os residentes do Estado, tudo isto sem que estejam previstas as necessárias normas legais e estruturas para que os estabelecimentos não geridos pelo próprio Estado se encontrem efetivamente em condições de garantir aos requerentes de asilo, a curto prazo, um acolhimento digno?

      (1)  Directiva 2003/9/CE do Conselho (JO L 31, p. 18).


title: Processo C-162/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça  12 de Janeiro de 2006  — Entorn, Societat Limitada Enginyeria i Serveis/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — FEOGA — Participação financeira num projecto de demonstração relativa à introdução de novas técnicas de cultura na produção de sumagre — Supressão da contribuição financeira)

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/3

         Despacho do Tribunal de Justiça 12 de Janeiro de 2006 — Entorn, Societat Limitada Enginyeria i Serveis/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-162/05 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - FEOGA - Participação financeira num projecto de demonstração relativa à introdução de novas técnicas de cultura na produção de sumagre - Supressão da contribuição financeira)
   (2006/C 154/05)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Entorn, Societat Limitada Enginyeria i Serveis (representante: Belard-Kopke Marques-Pinto)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Visaggio e F. Jimeno Fernández, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 18 de Janeiro de 2005, Entorn/Comissão (T-141/01), que negou provimento a um pedido de anulação de uma decisão da Comissão de suprimir a contribuição financeira do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Orientação», concedida à recorrente para o financiamento de um projecto de demonstração relativo à introdução de novas técnicas de cultura para a produção de sumagre
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  DO C 143 de 11.6.2005.


title: Afectação dos juízes às secções

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/2

         Afectação dos juízes às secções
   2009/C 267/06
   Nas suas reuniões de 8 e 9 de Outubro de 2009, o Tribunal de Justiça decidiu afectar os juízes às secções do seguinte modo:

                  Primeira Secção

               A. Tizzano, presidente,
               A. E. Borg Barthet, M. Ilešič, E. Levits, J. J. Kasel, M. Safjan e M. Berger, juízes

                  Segunda Secção

               J. N. Cunha Rodrigues, presidente,
               A. Rosas, U. Lõhmus, A. Ó Caoimh, P. Lindh e A. Arabadjiev, juízes

                  Terceira Secção

               K. Lenaerts, presidente,
               R. Silva de Lapuerta, E. Juhász, G. Arestis, J. Malenovský, T. von Danwitz e D. Švaby, juízes

                  Quarta Secção

               J.-C. Bonichot, presidente,
               C. W. A. Timmermans, K. Schiemann, P. Kūris, L. Bay Larsen e C. Toader, juízes

                  Quinta Secção

               E. Levits, presidente,
               A. E. Borg Barthet, M. Ilešič, J. J. Kasel, M. Safjan e M. Berger, juízes

                  Sexta Secção

               P. Lindh, presidente,
               A. Rosas, U. Lõhmus, A. Ó Caoimh e A. Arabadjiev, juízes

                  Sétima Secção

               R. Silva de Lapuerta, presidente,
               E. Juhász, G. Arestis, J. Malenovský, T. von Danwitz e D. Šváby, juízes

                  Oitava Secção

               C. Toader, presidente,
               C. W. A. Timmermans, K. Schiemann, P. Kūris e L. Bay Larsen, juízes


title: Processo T-480/13: Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — You-View.tv/IHMI–YouView TV (YouView+)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/58

         Recurso interposto em 30 de agosto de 2013 — You-View.tv/IHMI–YouView TV (YouView+)
   (Processo T-480/13)
   2013/C 344/107
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: You-View.tv (Antuérpia, Bélgica) (representante: S. Criel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: YouView TV Ltd (Londres, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de junho de 2013, no processo R 2112/2012-4;

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «YouView+» para produtos e serviços das classes 9, 16, 38, 41 e 42 — Pedido de registo da marca comunitária n.o10 286 061

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa de cor vermelha e branca que contém os elementos verbais «You View You-View.tv» para serviços das classes 35, 38 e 41 — Marca Benelux n.o838 408

      Decisão da Divisão de Oposição: Improcedência da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o1, alínea b), e artigo 8.o, n.o 5, do RMC.


title: Processo T-448/11: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Golden Balls/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS)

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/25

         Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Golden Balls/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS)
   (Processo T-448/11)
   2011/C 298/46
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Golden Balls Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Edenborough, QC, e S. Smith, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Intra-Presse (Boulogne-Billancourt, França)

      Pedidos

               —

               Anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Junho de 2011, no processo R 1432/2010-1, na medida em que julgou procedente o recurso no que respeita aos produtos das classes 9, 28 e 41; e

               —

               Condenação do recorrido ou, em alternativa, da outra parte no processo na Câmara de Recurso, nas despesas efectuadas pelo recorrente no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «GOLDEN BALLS» para produtos e serviços das classes 9, 28 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 6036503

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca invocada no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o 4226148 da marca nominativa «BALLON D’OR», para, entre outros, produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 18, 25, 28, 38 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Divisão de Oposição e acolheu parcialmente a oposição e o recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que havia um eventual conflito entre o pedido de marca comunitária e a marca anterior.


title: Processo T-309/13: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Enosi Mastichoparagogon Chiou/IHMI — Gaba International (ELMA) «Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa ELMA — Marca verbal comunitária anterior ELMEX — Recusa de registo — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n° 207/2009»

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de outubro de 2015 — Enosi Mastichoparagogon Chiou/IHMI — Gaba International (ELMA)
   (Processo T-309/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa ELMA - Marca verbal comunitária anterior ELMEX - Recusa de registo - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009»)
   (2015/C 406/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Enosi Mastichoparagogon Chiou (Chios, Grécia) (representante: A.-E. Malami, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gaba International Holding GmbH (Therwil, Suíça) (representantes: G. Schindler, M. Zintler e P. Nagel, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 26 de março de 2013 (processo R 1539/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Gaba International Holding GmbH e a Enosi Mastichoparagogon Chiou.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Enosi Mastichoparagogon Chiou é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 2263, de 3.8.2013.