title: Processo C-241/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht — Alemanha) — Lämmerzahl GmbH/Freie Hansestadt Bremen ( Contratos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Prazo de caducidade — Princípio da efectividade )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht — Alemanha) — Lämmerzahl GmbH/Freie Hansestadt Bremen
   (Processo C-241/06) (1)

   («Contratos públicos - Directiva 89/665/CEE - Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos - Prazo de caducidade - Princípio da efectividade»)
   (2007/C 297/18)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hanseatisches Oberlandesgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Lämmerzahl GmbH

      Recorrida: Freie Hansestadt Bremen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hanseatisches Oberlandesgericht — Interpretação do artigo 1.o, n.os 1 e 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33), na redacção dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Inexistência do direito de recurso de uma decisão da entidade adjudicante que atribui um contrato com um valor estimado inferior a 200 000 EUR — Caducidade de todas as objecções fundadas na avaliação errada do valor do contrato aquando da publicação do anúncio do concurso
   Parte decisória

               1)

               Nos termos do artigo 9.o, n.o 4, e do anexo IV da Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2001/78/CE da Comissão, de 13 de Setembro de 2001, o anúncio de concurso relativo a um contrato abrangido pelo âmbito de aplicação desta directiva deve precisar a quantidade ou a extensão total do referido contrato. A falta desta indicação deve poder ser objecto de recurso nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras e fornecimentos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços.

               2)

               A Directiva 89/665, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 92/50, designadamente o seu artigo 1.o, n.os 1 e 3, opõe-se a que uma regra nacional de caducidade seja aplicada de modo a negar a um proponente o direito de interpor recurso relativamente à escolha do procedimento de adjudicação de um contrato público ou ao cálculo do valor desse contrato, quando a entidade adjudicante não tenha indicado claramente ao interessado a quantidade ou a extensão total do referido contrato. As mesmas disposições da referida directiva opõem-se igualmente a que esta regra seja alargada de maneira geral aos recursos de decisões da entidade adjudicante, incluindo as tomadas em fases do procedimento de adjudicação posteriores ao termo do prazo estabelecido por essa regra de caducidade.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Processo T-503/12: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2015 — Reino Unido/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e FEADER — Despesas excluídas do financiamento — Regime de pagamento único — Controlos-chave — Controlos secundários»

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2015 — Reino Unido/Comissão
   (Processo T-503/12) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e FEADER - Despesas excluídas do financiamento - Regime de pagamento único - Controlos-chave - Controlos secundários»)
   (2015/C 346/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente C. Murrell, depois E. Jenkinson e M. Holt e por fim M. Holt, agentes, assistidos por D. Wyatt, QC, e por V. Wakefield, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Donnelly, P. Rossi e K. Skelly, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2012/500/UE da Comissão, de 6 de setembro de 2012, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 244, p. 11), na parte em que diz respeito a quatro rubricas que constam do anexo, relativas a uma correção forfetária de 5 % aplicada a despesas efetuadas na Irlanda do Norte (Reino Unido) durante os exercícios financeiros de 2008, nos montantes de 277 231,60 euros e 13 671 588,90 euros, e de 2009, nos montantes de 270 398,26 euros e 15 844 193,29 euros.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará, além das suas despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: Processo T-549/14: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2016 — Lidl Stiftung/EUIPO — Horno del Espinar (Castello) «Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da UE Castello — Marcas figurativas nacionais e da UE anteriores Castelló — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2016 — Lidl Stiftung/EUIPO — Horno del Espinar (Castello)
   (Processo T-549/14) (1)

   («Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da UE Castello - Marcas figurativas nacionais e da UE anteriores Castelló - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 419/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: M. Wolter, M. Kefferpütz e A. Marx, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: P. Geroulakos e D. Botis, em seguida D. Botis, e finalmente D. Gája, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Horno del Espinar, SL (El Espinar, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de abril de 2014 (processos apensos R 1233/2013-2 e R 1258/2013-2) relativa a um processo de oposição entre a Horno del Espinar e a Lidl Stiftung & Co.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 22 de abril de 2014 (processos apensos R 1233/2013-2 e R 1258/2013-2) relativa a um processo de oposição entre a Horno del Espinar, SL e a Lidl Stiftung & Co. KG é anulada na parte em que a Câmara de Recurso considerou que existia um risco de confusão no que respeita aos frutos e aos legumes congelados pertencentes à classe 29 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3)

               A Lidl Stiftung & Co. suportará, para além das suas próprias despesas, três quartos das despesas efetuadas pelo EUIPO.

               4)

               O EUIPO suportará um quarto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.


title: Processo T-591/13: Recurso interposto em 8 de novembro de 2013 — Groupe Canal + e Canal + France/IHMI — Euronews (News+)

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/12

         Recurso interposto em 8 de novembro de 2013 — Groupe Canal + e Canal + France/IHMI — Euronews (News+)
   (Processo T-591/13)
   2014/C 31/21
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrentes: Groupe Canal + SA (Issy-les-Moulineaux, França); e Canal + France (Issy-Les-Moulineaux, França) (representantes: L. Barissat, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Euronews (Ecully, França)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que existe um risco de confusão ou de associação na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 entre o pedido da marca NEWS+ e a marca nominativa francesa anterior ACTU+ n.o063 457 667 para os serviços impugnados;

               —

               reformar os n.os 23 a 35 da decisão da Câmara de Recurso de 9 de setembro de 2013 e indeferir o pedido de registo da marca NEWS+ n.o9 141 003;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão da Câmara de Recurso de 9 de setembro de 2013 que negou provimento ao recurso e confirmou, em violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, a decisão impugnada que rejeitou a oposição apresentada contra o pedido de marca comunitário NEWS+ n.o9 141 003 com base na marca anterior ACTU+ n.o063 457 667.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Euronews

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «News+» para serviços das classes 35, 38 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o9 141 003

      Titulares da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Recorrentes

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca francesa «ACTU+» para produtos e serviços das classes 9, 28, 35, 38, 39 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


               7.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/27

         Acção intentada em 26 de Julho de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Noruega
   (Processo E-10/10)
   2010/C 271/07
   Em 26 de Julho de 2010, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma acção contra a Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Markus Schneider, na qualidade de agentes, e domiciliado na rue Belliard/Belliardstraat 35, 1040 Bruxelles/Brussel, BELGIQUE/BELGIË.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               Ao não ter adoptado ou notificado ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade e no prazo estabelecido, para a legislação nacional, os actos referidos no ponto 1 e no ponto 1, segundo travessão, do Anexo VII do Acordo EEE [Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 1430/2007 da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007, que altera os anexos II e III da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais] tal como adaptados ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 63.o, n.o 1, da directiva e do artigo 7.o do Acordo EEE;

               2.

               O Reino da Noruega é condenado nas despesas do presente processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               O pedido refere-se ao não cumprimento, pela Noruega, de um parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA relativo ao não cumprimento da obrigação de adoptar ou notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA as medidas necessárias para transpor, na integralidade, o acto do EEE correspondente à Directiva da União Europeia 2005/36/CE relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais.

               —

               As medidas norueguesas pendentes referem-se a alterações de certos actos regulamentares nacionais relativos ao reconhecimento das qualificações profissionais obtidas noutros Estados do EEE.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que não recebeu informações do Governo norueguês indicando que o acto tenha sido transposto, na integralidade, para a legislação nacional, e que não está na posse de outras informações que lhe permitam chegar a uma conclusão nesse sentido.

               —

               O Governo norueguês não contestou o seu atraso em transpor, na integralidade, o referido acto.


title: Processo T-518/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Ecoceane/EMSA ( «Contratos públicos de serviços — Processos de concurso público — Serviços para embarcações de socorro na recuperação de petróleo derramado — Rejeição da proposta de um candidato — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Transparência — Erro manifesto de apreciação — Responsabilidade extracontratual» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Ecoceane/EMSA
   (Processo T-518/09) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Processos de concurso público - Serviços para embarcações de socorro na recuperação de petróleo derramado - Rejeição da proposta de um candidato - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Transparência - Erro manifesto de apreciação - Responsabilidade extracontratual)
   2013/C 325/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ecoceane (Paris, França) (representante: S. Spalter, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA) (representantes: J. Menze, agente, assistido por J. Stuyck, advogado)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão da EMSA, de 28 de outubro de 2009, que rejeita a proposta da recorrente no quadro do processo de concurso público EMSA/NEG/1/2009, relativo à conclusão de contratos de serviços para embarcações de socorro na recuperação de petróleo derramado (lote n.o 2: Atlântico/Mancha), bem como da decisão que adjudica o contrato a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ecoceane é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Agência Europeia de Segurança Marítima (EMSA).

      (1)  JO C 80 de 27.3.2010.


title: Processo C-291/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 15 de Junho de 2007 — Kollektivavtalsstiftelsen TRR Trygghetsrådet/Skatteverket

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 15 de Junho de 2007 — Kollektivavtalsstiftelsen TRR Trygghetsrådet/Skatteverket
   (Processo C-291/07)
   (2007/C 183/46)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Regeringsrätten
   Partes no processo principal

      Recorrente: Kollektivavtalsstiftelsen TRR Trygghetsrådet

      Recorrida: Skatteverket
   Questão prejudicial
   Os artigos 9.o, n.o 2, alínea e), e 21.o, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva IVA (1) e os artigos 56.o, n.o 1, alínea c), e 196.o da directiva do Conselho (2) relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado [2006/112/CE], devem ser interpretados no sentido de que quem adquira serviços de consultadoria a um sujeito passivo noutro país da CE e exerça tanto actividades económicas como actividades que não são abrangidas pelo âmbito de aplicação das directivas deve ser considerado sujeito passivo, para efeitos da aplicação desses artigos, mesmo que a aquisição se destine exclusivamente a estas últimas actividades?

      (1)  JO L 145, p. 1.

      (2)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-688/16: Recurso interposto em 28 de setembro de 2016 — Janssen-Cases/Comissão

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/32

         Recurso interposto em 28 de setembro de 2016 — Janssen-Cases/Comissão
   (Processo T-688/16)
   (2016/C 410/45)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mercedes Janssen-Cases (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis e N. De Montigny, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular as decisões da Comissão de 15 de junho de 2016 de prover a função de Mediador da Comissão através da nomeação de outro candidato e as decisões de indeferir a candidatura da recorrente para essa função;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento à recorrente da quantia de cem mil euros de indemnização pelos danos materiais e morais que sofreu;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 6.o, n.o 3, da Decisão C(2002)601 da Comissão, relativa ao serviço de mediação reforçado, na parte em que as decisões impugnadas foram aprovadas pela Comissão apesar de serem da competência exclusiva do seu Presidente, sob proposta do Diretor-Geral da Direção dos Recursos Humanos e da Segurança, após parecer do Comité do Pessoal.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 27.o da Carta dos Direitos Fundamentais que estabelece o direito à informação e à consulta dos trabalhadores, no caso em apreço o direito à consulta efetiva do Comité do Pessoal da Comissão.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao desvio de poder que a Comissão cometeu nos procedimentos com vista a prover o cargo de Mediador da Comissão.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, ao erro de apreciação manifesto, à violação dos princípios de confiança legítima, de proporcionalidade e da boa administração.


title: Processo T-231/10: Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Merlin e o./IHMI — Dusyma (Jogos)

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/43

         Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Merlin e o./IHMI — Dusyma (Jogos)
   (Processo T-231/10)
   ()
   2010/C 209/66
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrentes: Merlin Handelsgesellschaft mbH (Forchtenberg, Alemanha), Rolf Krämer (Forchtenberg), BLS Basteln, Lernen, Spielen GmbH (Forchtenberg), Andreas Hohl (Künzelsau, Alemanha), (Representante: R. Kramer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dusyma Kindergartenbedarf GmbH (Schorndorf, Alemanha)

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de Março de 2010, no processo R 879/2009-3 e declarar nulo o desenho ou modelo comunitário n.o 526 801-0011;

               —

               Subsidiariamente, anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso e remeter o processo à Câmara de Recurso;

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Desenho ou modelo comunitário registado objecto do pedido de nulidade: Desenho ou modelo comunitário n.o 526 801-0011 para os produtos «jogos, incluindo jogos educativos».

      Titular da marca comunitária: Dusyma Kindergartenbedarf GmbH.

      Parte que pede a declaração de nulidade: Os recorrentes.

      Decisão da Divisão de Anulação: Rejeição do pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho (1), relativo aos desenhos ou modelos comunitários, uma vez que a Câmara de Recurso interpretou incorrectamente as definições constantes deste artigo e não teve em conta que um desenho ou modelo comunitário pode consistir na aparência de uma parte de um produto.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO L 3, de 5.1.2002, pp. 1 a 24).


title: Processo T-374/12: Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 — Brouwerij Van Honsebrouck/IHMI — Beverage Trademark (KASTEEL)

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/16

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2012 — Brouwerij Van Honsebrouck/IHMI — Beverage Trademark (KASTEEL)
   (Processo T-374/12)
   2012/C 343/27
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Brouwerij Van Honsebrouck (Ingelmunster, Bélgica) (representante: P. Maeyaert, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Beverage Trademark Co. Ltd BTM (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na sua totalidade a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de junho de 2012, no processo n.o R 2551/2010-2;

               —

               condenar o IHMI e a Beverage Trademark Co. Ltd BTM nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa internacional que inclui o elemento nominativo «KASTEEL» para produtos da classe 32 — Registo internacional n.o W 975 635

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Beverage Trademark Co. Ltd BTM

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nacional «CASTEL BEER» para produtos da classe 32

      Decisão da Divisão de Oposição: acolheu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 42.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 26 de Março de 1998 no processo C-324/96 (pedido de decisão prejudicial do Eirinodikeio Echinou): Odette Nikou Petridi Anonymos Kapnemporiki AE contra Athanasia Simou e o. (Organização comum de mercado - Tabaco em rama - Regime de quantidades máximas garantidas - Validade dos Regulamentos (CEE) nº 1114/88, (CEE) nº 1251/89 e (CEE) nº 1252/89 do Conselho e do Regulamento (CEE) nº 2046/90 da Comissão)

text:
4.7.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 209/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                  1990, que estabelece, para o tabaco da colheita de 1989, a
                        (Quinta SeccËaÄo)                             producËaÄo efectiva, bem como os precËos e os preÂmios a
                                                                      pagar em aplicacËaÄo do regime de quantidades maÂximas
                   de 26 de MarcËo de 1998                            garantidas (JO L 187 de 19.7.1990, p. 23), bem como
                                                                      sobre a interpretacËaÄo da claÂusula 8, segundo paraÂgrafo, do
no processo C-324/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                      contrato de cultura cujo modelo consta do anexo do Regu-
Eirinodikeio Echinou): Odette Nikou Petridi Anonymos
                                                                      lamento (CEE) n.o 4263/88 da ComissaÄo, de 21 de Dezem-
     Kapnemporiki AE contra Athanasia Simou e o. (1)
                                                                      bro de 1988, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1726/70,
(OrganizacËaÄo comum de mercado Ð Tabaco em rama Ð                    relativo aÁs modalidades de concessaÄo do preÂmio para o
Regime de quantidades maÂximas garantidas Ð Validade                  tabaco em folha (JO L 376 de 31.12.1998, p. 34), o Tri-
dos Regulamentos (CEE) n.o 1114/88, (CEE) n.o 1251/89 e               bunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por: C. Gul-
(CEE) n.o 1252/89 do Conselho e do Regulamento (CEE)                  mann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida
                  n.o 2046/90 da ComissaÄo)                           (relator), D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juí-
                                                                      zes, advogado-geral: M. B. Elmer, secretaÂrio: L. Hewlett,
                         (98/C 209/01)
                                                                      administradora, proferiu em 26 de MarcËo de 1998 um
                                                                      acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                 (Língua do processo: grego)
                                                                      1. O exame da questaÄo colocada naÄo revelou qualquer
                                                                           elemento de natureza a afectar a validade do Regula-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada           mento (CEE) n.o 1114/88 do Conselho, de 25 de Abril
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                          de 1988, que altera o Regulamento (CEE) n.o 727/70,
                                                                           que estabelece uma organizacËaÄo comum de mercado
                                                                           no sector do tabaco em rama.
No processo C-324/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Eirinodikeio Echinou (GreÂcia), desti-            2. O exame da questaÄo colocada naÄo revelou qualquer
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional               elemento de natureza a afectar a validade dos Regula-
entre Odette Nikou Petridi Anonymos Kapnemporiki AE e                      mentos (CEE) n.o 1251/89 do Conselho, de 3 de Maio
Athanasia Simou e o., uma decisaÄo a título prejudicial                    de 1989, que altera o Regulamento n.o 727/70, e
sobre a validade do Regulamento (CEE) n.o 1114/88 do                       (CEE) n.o 1252/89 do Conselho, de 3 de Maio de
Conselho, de 25 de Abril de 1988, que altera o Regula-                     1989, que fixa, para a colheita de 1989, os precËos de
mento (CEE) n.o 727/70 que estabelece uma organizacËaÄo                    objectivo, os precËos de intervencËaÄo e os preÂmios conce-
comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO                           didos aos compradores de tabaco em folha, os precËos
L 110 de 29.4.1988, p. 35), do Regulamento (CEE)                           de intervencËaÄo derivados do tabaco embalado, as qua-
n.o 1251/89 do Conselho, de 3 de Maio de 1989, que                         lidades de refereÃncia, as zonas de producËaÄo e as quan-
altera o Regulamento (CEE) n.o 727/70 (JO L 129 de                         tidades maÂximas garantidas, e altera os Regulamentos
11.5.1989, p. 16), do Regulamento (CEE) n.o 1252/89 do                     (CEE) n.o 1577/86, (CEE) n.o 1975/87 e (CEE)
Conselho, de 3 de Maio de 1989, que fixa, para a colheita                  n.o 2268/88.
de 1989, os precËos de objectivo, os precËos de intervencËaÄo
e os preÂmios concedidos aos compradores de tabaco em                 3. O exame da questaÄo colocada naÄo revelou qualquer
folha, os precËos de intervencËaÄo derivados do tabaco emba-               elemento de natureza a afectar a validade do Regula-
lado, as qualidades de refereÃncia, as zonas de producËaÄo e               mento (CEE) n.o 2046/90 da ComissaÄo, de 18 de Julho
as quantidades maÂximas garantidas, e altera os Regula-                    de 1990, que estabelece, para o tabaco da colheita de
mentos (CEE) n.o 1577/86, (CEE) n.o 1975/87 e (CEE)                        1989, a producËaÄo efectiva, bem como os precËos e os
n.o 2268/88 (JO L 129 de 11.5.1989, p. 17) e do Regula-                    preÂmios a pagar em aplicacËaÄo do regime de quantida-
mento (CEE) n.o 2046/90 da ComissaÄo, de 18 de Julho de                    des maÂximas garantidas.
 ---pagebreak--- C 209/2                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
4. A empresa de transformacËaÄo estaÂ obrigada a reembol-            cËaÄo com o mercado comum do respeito das condicËoÄes
     sar as quantias correspondentes aÁ reducËaÄo dos precËos e      constantes do n.o 63 e, por outro, a anulacËaÄo da referida
     preÂmio decidida ao abrigo do disposto no artigo 4.o,           decisaÄo, na medida em que aceitou o compromisso refe-
     n.o 5, do Regulamento (CEE) n.o 727/70, alterado, mas           rido no n.o 65, atraveÂs do qual a Kali und Salz AG se com-
     a claÂusula 8, segundo paraÂgrafo, do contrato de cul-          prometeu a alterar, ateÂ 30 de Junho de 1994, a estrutura
     tura inserido no anexo do Regulamento (CEE)                     da sociedade Potacan, o Tribunal de JusticËa, composto por
     n.o 4263/88 permite, em semelhante caso, a renegocia-           G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann (relator)
     cËaÄo entre a empresa de transformacËaÄo e os produtores        e H. Ragnemalm, presidentes de seccËaÄo G. F. Mancini,
     de tabaco do precËo contratual em funcËaÄo da reducËaÄo         J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray,
     dos precËos e preÂmio.                                          D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juí-
                                                                     zes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: R. Grass, pro-
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                          feriu, em 31 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                                                                     decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. EÂ anulada a DecisaÄo 94/449/CE da ComissaÄo, de 14
                                                                          de Dezembro de 1993, relativa a um processo de apli-
                                                                          cacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                    (Processo n.o IV/M.308 Ð Kali + Salz/MdK/Treuhand).
                    de 31 de MarcËo de 1998
nos processos apensos C-68/94: RepuÂblica Francesa contra            2. No processo C-68/94, a ComissaÄo das Comunidades
ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada por RepuÂ-                   Europeias eÂ condenada nas despesas.
blica Federal da Alemanha, e C-30/95: SocieÂteÂ commer-
ciale des potasses et de l'azote (SCPA) e Enterprise minieÁre        3. No processo C-30/95, a ComissaÄo das Comunidades
et chimique (EMC), apoiadas por RepuÂblica Francesa,                      Europeias eÂ condenada nas despesas. A Kali und Salz
contra ComisaÄo das Comunidades Europeias, apoiada por                    GmbH e a Kali und Salz Beteiligungs-AG suportaraÄo
  Kali und Salz GmbH e Kali und Salz Beteiligungs-AG (1)                  as respectivas despesas.
(Controlo comunitaÂrio das operacËoÄes de concentracËaÄo de
           empresas Ð PosicËaÄo dominante colectiva)                 4. A RepuÂblica Federal da Alemanha, que interveio no
                         (98/C 209/02)                                    processo C-68/94, e a RepuÂblica Francesa, que inter-
                                                                          veio no processo C-30/95, suportaraÄo as respectivas
                                                                          despesas.
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     (1) JO C 120 de 30.4.1994.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Nos processos apensos C-68/94, RepuÂblica Francesa
(agentes: Edwige Belliard, Catherine de Salins e Jean-Marc
Belorgey) contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agente: Berend Jan Drijber, assistido por Jacques Bour-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
geois), apoiada por RepuÂblica Federal da Alemanha (agen-                                  de 2 de Abril de 1998
tes: Ernst Röder e Bernd Kloke), que tem por objecto a
                                                                     no processo C-296/95 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
anulacËaÄo da DecisaÄo 94/449/CE da ComissaÄo, de 14 de
                                                                     sentado pela Court of Appeal, Reino Unido): The Queen
Dezembro de 1993, relativa a um processo de aplicacËaÄo
                                                                     contra Commissioners of Customs and Excise, ex parte:
do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (Processo
                                                                     EMU Tabac SARL, The Man in Black Ltd, John Anthony
n.o IV/M.308 Ð Kali + Salz/MdK/Treuhand) (JO L 186 de
                                                                      Cunningham, com intervencËaÄo de Imperial Tobacco Ltd (1)
21.7.1994, p. 38), e C-30/95, SocieÂteÂ commerciale des
potasses et de l'azote (SCPA) e Entreprise minieÁre et chimi-        (Directiva 92/12/CEE do Conselho, relativa ao regime
que (EMC), representadas por Charles Price, advogado no              geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos controlos dos produ-
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo              tos sujeitos a impostos especiais de consumo Ð Estado-
no escritório da advogada Lucy Dupong, 14 A, rue des                 -membro no qual o imposto especial de consumo eÂ devido
Bains, apoiadas por RepuÂblica Francesa (agentes: Edwige                        Ð Compra por intermeÂdio de um agente)
Belliard, Catherine de Salins e Jean-Marc Belorgey) contra
                                                                                (98/C 209/03)
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Berend Jan
Drijber, assistido por Jacques Bourgeois), apoiada por Kali
und Salz GmbH e Kali und Salz Beteiligungs-AG (advoga-                                 (Língua do processo: ingleÃs)
dos: Karlheinz Quack e Georg Albrechtskirchinger), que
tem por objecto a anulacËaÄo parcial, por um lado, do
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
artigo 1.o da DecisaÄo 94/449/CE da ComissaÄo, de 14 de
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Dezembro de 1993, relativa a um processo de aplicacËaÄo
do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (Processo
n.o IV/M.308 Ð Kali + Salz/MdK/Treuhand) (JO L 186 de                No processo C-296/95, que tem por objecto um pedido
21.7.1994, p. 38), na medida em que faz depender a                   dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
declaracËaÄo de compatibilidade da operacËaÄo de concentra-          do Tratado CE, pela Court of Appeal (Reino Unido), desti-


title: Processo T-746/15: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — Biofa/Comissão

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/46

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2015 — Biofa/Comissão
   (Processo T-746/15)
   (2016/C 059/53)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Biofa AG (Münsingen, Alemanha) (representantes: C. Stallberg e S. Knoblich, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/2069 da recorrida, de 17 de novembro de 2015, que aprova a substância de base hidrogenocarbonato de sódio (JO L 301 de 18 de novembro de 2015, p. 42);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação da proteção de dados
               Os dados da recorrente relativos ao seu produto fitofarmacêutico VitiSan® estão abrangidos pela proteção de dados consagrada no artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (1). Por conseguinte, a utilização destes dados para efeitos da aprovação do hidrogenocarbonato de sódio como substância de base violou o direito da recorrente à proteção de dados.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da subsidariedade do procedimento de aprovação de substâncias de base
               A aprovação do hidrogenocarbonato de sódio como substância de base viola o princípio da subsidariedade aplicável no âmbito da regulamentação fitossanitária, uma vez que existe o produto fitofarmacêutico VitiSan® da recorrente que contém a substância ativa hidrogenocarbonato de potássio, um produto fitofarmacêutico autorizado com uma substância ativa equivalente.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio da prioridade no procedimento de aprovação de substâncias de base
               Nos termos do princípio da prioridade, a aprovação do hidrogenocarbonato de sódio como substância ativa requerida pela recorrente impede a sua aprovação como substância de base.

               4.

               Quarto fundamento: violação do direito de propriedade da recorrente
               A utilização indevida dos dados da recorrente para a aprovação do hidrogenocarbonato de sódio como substância de base viola o seu direito à propriedade intelectual nos termos do artigo 17.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»).

               5.

               Quinto fundamento: violação do princípio da proteção das informações comerciais confidenciais
               A utilização indevida dos dados da recorrente para a aprovação do hidrogenocarbonato de sódio como substância de base viola igualmente a proteção das informações comerciais confidenciais nos termos do artigo 7.o da Carta.

               6.

               Sexto fundamento: violação do princípio da igualdade de tratamento
               A utilização indevida dos dados da recorrente para a aprovação do hidrogenocarbonato de sódio como substância de base viola também o princípio da igualdade de tratamento. Enquanto a recorrente teve de fazer investimentos avultados para a recolha dos dados necessários à aprovação, tais dados foram utilizados pela recorrida em benefício de terceiros que não tiveram que cumprir essas exigências.

               7.

               Sétimo fundamento: violação do princípio da proteção da confiança legítima
               A utilização indevida dos dados da recorrente para a aprovação do hidrogenocarbonato de sódio como substância de base conduz, por último, a uma violação do princípio da confiança legítima. Era legítimo que a recorrente acreditasse que os seus dados relativos ao produto fitofarmacêutico VitiSan® só seriam utilizados com respeito pelo princípio da proteção de dados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309, p. 1).


title: Processo C-84/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 92/51/CEE — Reconhecimento de diplomas — Estudos feitos num laboratório de estudos livres não reconhecido como estabelecimento de ensino no Estado-Membro de acolhimento — Óptico)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-84/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 92/51/CEE - Reconhecimento de diplomas - Estudos feitos num «laboratório de estudos livres» não reconhecido como estabelecimento de ensino no Estado-Membro de acolhimento - Óptico)
   (2009/C 19/02)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: E. Skandalou, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o, 4.o, n.o 1, alínea b), e 12.o da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25)
   Parte decisória

               1.

               A República Helénica

                           —

                           não tendo reconhecido os diplomas de óptico emitidos pelas autoridades competentes italianas no termo de formações ministradas no âmbito de um acordo nos termos do qual uma formação ministrada na Grécia por um organismo privado é homologada pelas referidas autoridades,

                           —

                           ao subordinar o exame de pedidos de reconhecimento de diplomas de óptico italianos à comunicação, pelas autoridades italianas, da resposta a cinco questões que as autoridades helénicas lhes enviaram precedentemente, e

                           —

                           ao não permitir a escolha entre um estágio de adaptação ou uma prova de aptidão aos requerentes que apresentaram pedidos de reconhecimento de diplomas de óptico italianos antes da entrada em vigor da lei 2916/2001, relativa à estrutura do ensino universitário ou equiparado e à regulamentação de questões relativas ao sector tecnológico deste ensino,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, 4.o, n.o 1, alínea b), e 12.o da Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE, conforme alterada pela Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo C-110/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Microsoft Mobile Sales International Oy, anteriormente Nokia Italia SpA e o./Ministero per i beni e le attività culturali (MiBAC) e o. «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Direito exclusivo de reprodução — Exceções e limitações — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Exceção de cópia privada — Compensação equitativa — Celebração de acordos de direito privado para determinação dos critérios de isenção da cobrança da compensação equitativa — Reembolso da compensação que apenas pode ser solicitado pelo utilizador final»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Microsoft Mobile Sales International Oy, anteriormente Nokia Italia SpA e o./Ministero per i beni e le attività culturali (MiBAC) e o.
   (Processo C-110/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Propriedade intelectual - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Direito exclusivo de reprodução - Exceções e limitações - Artigo 5.o, n.o 2, alínea b) - Exceção de cópia privada - Compensação equitativa - Celebração de acordos de direito privado para determinação dos critérios de isenção da cobrança da compensação equitativa - Reembolso da compensação que apenas pode ser solicitado pelo utilizador final»)
   (2016/C 419/18)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Microsoft Mobile Sales International Oy, anteriormente Nokia Italia SpA, Hewlett-Packard Italiana srl, Telecom Italia SpA, Samsung Electronics Italia SpA, Dell SpA, Fastweb SpA, Sony Mobile Communications Italy SpA, Wind Telecomunicazioni SpA

      Recorridos: Ministero per i beni e le attività culturali (MiBAC), Società italiana degli autori ed editori (SIAE), Istituto per la tutela dei diritti degli artisti interpreti esecutori (IMAIE), em liquidação, Associazione nazionale industrie cinematografiche audiovisive e multimediali (Anica), Associazione produttori televisivi (Apt)

      sendo intervenientes: Assotelecomunicazioni (Asstel), Vodafone Omnitel NV, H3G SpA, Movimento Difesa del Cittadino, Assoutenti, Adiconsum, Cittadinanza Attiva, Altroconsumo

      Dispositivo

   O direito da União Europeia, em especial o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, por um lado, subordina a isenção do pagamento da compensação por cópia privada dos produtores e importadores de aparelhos e suportes destinados a uma utilização manifestamente diferente da cópia privada à celebração de acordos entre uma entidade que dispõe de um monopólio legal na representação dos interesses dos autores das obras e os devedores dessa compensação ou suas associações setoriais e, por outro, prevê que o reembolso de uma tal compensação, quando tenha sido paga indevidamente, apenas pode ser solicitado pelo utilizador final dos referidos aparelhos e suportes.

      (1)  JO 2015, C 178, de 1.6.2015.


title: Processo C-47/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Köln — Alemanha) — Kronos International Inc./Finanzamt Leverkusen ( «Reenvio prejudicial — Artigos 49. ° TFUE e 54. ° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Artigos 63. ° TFUE e 65. ° TFUE — Livre circulação de capitais — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Regulamentação de um Estado-Membro que visa suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos — Método de dedução aplicado aos dividendos distribuídos por sociedades residentes num mesmo Estado-Membro que a sociedade beneficiária — Método de isenção aplicado aos dividendos distribuídos por sociedades residentes num Estado-Membro diferente daquele da sociedade beneficiária ou num Estado terceiro — Diferença de tratamento das perdas da sociedade beneficiária dos dividendos» )

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Köln — Alemanha) — Kronos International Inc./Finanzamt Leverkusen
   (Processo C-47/12) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Artigos 49.o TFUE e 54.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE - Livre circulação de capitais - Legislação fiscal - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Regulamentação de um Estado-Membro que visa suprimir a dupla tributação dos lucros distribuídos - Método de dedução aplicado aos dividendos distribuídos por sociedades residentes num mesmo Estado-Membro que a sociedade beneficiária - Método de isenção aplicado aos dividendos distribuídos por sociedades residentes num Estado-Membro diferente daquele da sociedade beneficiária ou num Estado terceiro - Diferença de tratamento das perdas da sociedade beneficiária dos dividendos»))
   2014/C 409/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Köln

      Partes no processo principal

      Demandante: Kronos International Inc.

      Demandado: Finanzamt Leverkusen

      Dispositivo

               1)

               A compatibilidade com o direito da União de uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, segundo a qual uma sociedade residente num Estado-Membro não pode deduzir os impostos sobre o rendimento das pessoas coletivas pagos noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro por sociedades de capitais que procedem à distribuição de dividendos, por força da isenção do imposto sobre estes dividendos no primeiro Estado-Membro, quando estes resultem de participações que representem, pelo menos, 10 % do capital da sociedade distribuidora e, no caso, a participação efetiva da sociedade de capitais que recebe os dividendos seja superior a 90 % e a sociedade beneficiária tenha sido constituída em conformidade com a legislação de um Estado terceiro, deve ser apreciada à luz dos artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE.

               2)

               O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não obsta à aplicação do método de isenção aos dividendos distribuídos por sociedades residentes noutros Estados-Membros e em Estados terceiros, ao passo que o método de dedução é aplicado aos dividendos distribuídos pelas sociedades residentes no mesmo Estado-Membro que a sociedade beneficiária e que, no caso de esta sociedade beneficiária registar perdas, o método de dedução leva a que o imposto pago pela sociedade distribuidora residente seja totalmente ou parcialmente reembolsado.

      (1)  JO C 98, de 31.03.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-225/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de la Social n.° 3 de Orense): Rosa García Blanco contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Velhice — Desemprego — Períodos mínimos de seguro — Períodos de seguro tidos em conta para o cálculo do montante das prestações mas não para a constituição do direito a essas prestações — Períodos de desemprego — Totalização)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 20 de Janeiro de 2005
   no processo C-225/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de la Social n.o 3 de Orense): Rosa García Blanco contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) (1)

   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Velhice - Desemprego - Períodos mínimos de seguro - Períodos de seguro tidos em conta para o cálculo do montante das prestações mas não para a constituição do direito a essas prestações - Períodos de desemprego - Totalização)
   (2005/C 57/07)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-225/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 3 de Orense (Espanha), por decisão de 30 de Março de 2002, entrado no Tribunal de Justiça a 17 de Junho de 2002, no processo Rosa García Blanco contra Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, R. Schintgen (relator), P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretária: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Não há que responder ao pedido de decisão prejudicial no processo C-225/02.

      (1)  JO C 191, de 10.08.2002.


title: Processo F-26/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014 — Cerafogli/BCE «Função pública — Pessoal do BCE — Acesso do pessoal do BCE aos documentos relativos à relação laboral — Regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE — Procedimento pré-contencioso — Regra de concordância — Exceção de ilegalidade deduzida pela primeira vez no recurso — Admissibilidade — Direito à tutela jurisdicional efetiva — Consulta do Comité do Pessoal para a adoção das regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE de acesso aos documentos relativos à relação laboral»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/48

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 18 de setembro de 2014 — Cerafogli/BCE
   (Processo F-26/12) (1)

   («Função pública - Pessoal do BCE - Acesso do pessoal do BCE aos documentos relativos à relação laboral - Regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE - Procedimento pré-contencioso - Regra de concordância - Exceção de ilegalidade deduzida pela primeira vez no recurso - Admissibilidade - Direito à tutela jurisdicional efetiva - Consulta do Comité do Pessoal para a adoção das regras aplicáveis aos pedidos do pessoal do BCE de acesso aos documentos relativos à relação laboral»)
   2014/C 421/66
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Maria Concetta Cerafogli (Frankfurt-am-Main, Alemanha) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: A. Sáinz de Vicuña Barroso, E. Carlini e S. Lambrinoc, agentes, D. Waegenbaur, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão do BCE que indeferiu o pedido da recorrente de aceder aos documentos e pedido de indemnização.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulada a decisão de 21 de junho de 2011 pela qual o Diretor-Geral Adjunto da Direção-Geral «Recursos Humanos, Orçamento e Organização» do Banco Central Europeu indeferiu parcialmente o pedido de acesso a determinados documentos apresentado em 20 de maio de 2011 por M. C. Cerafogli.

               2)

               O Banco Central Europeu é condenado a pagar a M. Cerafogli a quantia de 1  000 euros.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               O Banco Central Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por M. C. Cerafogli.

      (1)  JO C 184, de 23.6.2012, p. 22.


title: Processo C-377/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — EGN BV — Filiale Italiana/Ufficio di Roma 2 ( Sexta Directiva IVA — Artigo 17. o , n. o  3, alínea a) — Dedução e reembolso do IVA pago a montante — Prestações de serviços de telecomunicações — Fornecimento de serviços a um destinatário estabelecido noutro Estado-Membro — Artigo 9. o , n. o  2, alínea e) — Determinação do lugar da prestação )

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 2 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — EGN BV — Filiale Italiana/Ufficio di Roma 2
   (Processo C-377/08) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigo 17.o, n.o 3, alínea a) - Dedução e reembolso do IVA pago a montante - Prestações de serviços de telecomunicações - Fornecimento de serviços a um destinatário estabelecido noutro Estado-Membro - Artigo 9.o, n.o 2, alínea e) - Determinação do lugar da prestação»)
   2009/C 205/17
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: EGN BV — Filiale Italiana

      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Ufficio di Roma 2

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di cassazione — Interpretação dos artigos 9.o, n.o 2, alínea e), e 17.o, n.o 3, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Prestação de serviços de telecomunicações transfronteiriços — Direito do fornecedor desses serviços à dedução do imposto pago a montante, como no regime interno

      Dispositivo

   O artigo 17.o, n.o 3, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que um prestador de serviços de telecomunicações, como o que está em causa no processo principal, estabelecido num Estado-Membro pode, por força dessa disposição, deduzir ou obter, nesse Estado-Membro, o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pago a montante para efeitos da prestação de serviços de telecomunicações a uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, desde que esse prestador beneficiasse desse direito se os serviços em causa tivessem sido fornecidos no primeiro Estado-Membro.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.


title: Processo C-76/13: Ação intentada em 12 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/11

         Ação intentada em 12 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-76/13)
   2013/C 123/17
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade, G. Braun e L. Nicolae, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que:

               —

               Declare verificado que a República Portuguesa não deu cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de outubro de 2010, proferido no processo C-154/09 (1), Comissão Europeia contra a República Portuguesa;

               —

               Condene a República Portuguesa ao pagamento, à Comissão, de uma sanção pecuniária compulsória de 43 264,64 euros por cada dia de atraso no cumprimento da sentença de execução, a partir da data de prolação do acórdão que vier a ser proferido no presente processo e até à data em que tiver sido dada plena execução à sentença declarativa de 7 de outubro de 2010;

               —

               Condene a República Portuguesa ao pagamento, à Comissão, de uma multa por quantia fixa de 5 277,3 euros por cada dia de atraso entre a prolação da sentença declarativa de 7 de outubro de 2010, e:

                           —

                           a data de cumprimento da sentença declarativa de 7 de outubro de 2010, se o Tribunal de Justiça verificar que a República Portuguesa deu efetivo cumprimento à sentença declarativa de 7 de outubro de 2010 antes da data de prolação do acórdão que vier a ser proferido no presente processo;

                           —

                           a data de prolação do acórdão que vier a ser proferido no presente processo, se à sentença declarativa não tiver sido dado efetivo cumprimento antes da data de prolação do acórdão no presente processo;

               —

               Condene a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Ainda não foram designadas as empresas encarregadas da prestação do serviço universal através de procedimento em conformidade com os artigos 3o, no 2, e 8o, no 2, da Diretiva — Serviço Universal (2). Por outro lado, a Lei das Comunicações Eletrónicas portuguesa continua a prever a manutenção de todas as obrigações constantes das bases da concessão do serviço público de telecomunicações aprovadas pelo Decreto-Lei no 31/2003, segundo as quais a prestação do serviço universal é concedido à PT Comunicações através do contrato de concessão que se mantém em vigor até 2025. Para efeitos de condenação, a Comissão propõe ao Tribunal, numa escala de 1 a 20, um coeficiente de gravidade de 7.
   A infração em causa põe em perigo a prossecução de objetivos essenciais em matéria de Direito da Concorrência, relacionados com a liberalização do mercado das telecomunicações, para além de violar princípios fundamentais de Direito da União como é o princípio de não-discriminação. Além de que a infração em causa põe em perigo a eficiência do serviço universal, um dos objetivos essenciais do Direito das Telecomunicações. Presentemente, foi dada à Portugal Telecom uma concessão, sem nenhum procedimento de concurso, nem público nem limitado, e por conseguinte sem garantir que o serviço universal é prestado nas melhores condições em termos de custo efetivo, e sem garantir condições de concorrência limitando distorções do mercado proibidas.

      (1)  Colect. p. I-127

      (2)  Diretiva 2002/22/CE do Parlamento europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva serviço universal) (JO L 108, p. 51)


title: Processo C-110/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de Março de 2011 — Minister van Financiën/G. in ’t Veld

text:
               28.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 160/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 4 de Março de 2011 — Minister van Financiën/G. in ’t Veld
   (Processo C-110/11)
   2011/C 160/12
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister van Financiën

      Recorrido: G. in ’t Veld

      Questões prejudiciais

               1.

               Num caso como o vertente, em que um trabalhador, residente em Espanha e de nacionalidade neerlandesa, trabalha como marítimo por conta de um empregador com sede nos Países Baixos, sendo a relação de trabalho regida pelo direito do trabalho neerlandês, e exerce a sua actividade a bordo de navios de mar que navegam fora do território da Comunidade sob pavilhão das Antilhas neerlandesas, mas, considerado unicamente à luz da legislação nacional neerlandesa, não está inscrito no sistema neerlandês de segurança social por não residir nos Países Baixos, são aplicáveis as regras de determinação da legislação aplicável constantes do Título II do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), com a consequência de que a legislação designada como aplicável é a neerlandesa e, por isso, podem ser cobradas contribuições para o regime geral neerlandês da segurança social?

               2.

               Em que medida é relevante a circunstância de, na aplicação do regime neerlandês da segurança social dos trabalhadores por conta de outrem, o respectivo organismo de gestão, invocando o direito comunitário, seguir a política de considerar que os marítimos, num caso como o vertente, estão inscritos nesse regime?

               3.

               Em que medida é relevante, nesse caso, a circunstância de a actividade ser exercida ocasionalmente no mar territorial de um Estado-Membro ou num porto no território de um Estado-Membro?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98)


title: Processo T-149/10: Recurso interposto em 25 de Março de 2010 — Hynix Semiconductor/Comissão

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/42

         Recurso interposto em 25 de Março de 2010 — Hynix Semiconductor/Comissão
   (Processo T-149/10)
   2010/C 148/70
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hynix Semiconductor, Inc. (Icheon-si, Coreia) (representantes: A. Woodgate e O. Heinisch, Solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anular a Decisão C(2010) 150 da Comissão, datada de 15 de Janeiro de 2010;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas;

               —

               Tomar as demais medidas que o Tribunal entenda adequadas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente caso, a recorrente pretende a anulação da Decisão C(2010) 150 da Comissão, que rejeita, por falta de interesse comunitário, a denúncia da recorrente relativa a alegadas violações pela Rambus do artigo 102.o TFUE a respeito de royalties potencialmente abusivas para a utilização de certas patentes relativas a “memória dinâmica de acesso aleatório” (a seguir DRAM) (processo COMP/38.636 — Rambus), adoptada na sequência da decisão da Comissão de 9 de Dezembro de 2009 que impôs à Rambus determinados compromissos que a vinculam nos termos do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) e decidiu terem deixado de existir motivos para uma acção por parte da Comissão.
   A recorrente invoca cinco fundamentos para alicerçar as suas pretensões.
   Em primeiro lugar, alega que a Comissão violou formalidades processuais essenciais quando não concedeu à recorrente acesso bastante a documentos relevantes.
   Em segundo lugar, a recorrente argumenta que subsiste um forte interesse comunitário na tramitação da sua denúncia. Alega que a Comissão baseou a sua decisão de rejeição exclusivamente no facto de já não existir interesse comunitário, posto que tinha adoptado uma decisão nos termos do artigo 9.o Na sua opinião, a posição da Comissão e o raciocínio que seguiu no presente caso levam a que a questão do interesse comunitário e da validade da decisão de rejeição esteja intrinsecamente relacionada com a da validade da decisão de aplicação do artigo 9.o, que foi impugnada no quadro do processo T-148/10.
   Os terceiro, quarto e quinto fundamentos invocados pela recorrente são idênticos aos primeiro, segundo e terceiro fundamentos que invocou no processo T-148/10 e respeitam a alegadas violações cometidas pela Comissão na adopção da decisão de aplicação do artigo 9.o que impôs à Rambus determinados compromissos que a vinculam.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 11 de Novembro de 2004, no processo C-171/03 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Maatschap Toeters, M. C. Verberk contra Productschap Vee en Vlees («Carne de bovino — Prémio à comercialização precoce de vitelos — Prazo de apresentação do pedido de prémio — Formas de contagem do prazo — Validade do Regulamento (CEE) n.° 3886/92»)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 11 de Novembro de 2004
   no processo C-171/03 (pedido de decisão prejudicial submetido pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Maatschap Toeters, M. C. Verberk contra Productschap Vee en Vlees (1)

   («Carne de bovino - Prémio à comercialização precoce de vitelos - Prazo de apresentação do pedido de prémio - Formas de contagem do prazo - Validade do Regulamento (CEE) n.o 3886/92»)
   (2005/C 6/23)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-171/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 13 de Abril de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 14 de Abril de 2003, no processo Maatschap Toeters, M. C. Verberk, que actua com o nome comercial «Verberk-Voeten», contra Productschap Vee en Vlees, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator) e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1

                           a)

                           O artigo 3.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1182/71 do Conselho, de 3 de Junho de 1971, relativo à determinação das regras aplicáveis aos prazos, às datas e aos termos, deve ser interpretado no sentido de que um prazo expresso em semanas, tal como o prazo previsto no artigo 50.o-A do Regulamento (CEE) n.o 3886/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que estabelece normas de execução dos regimes de prémios previstos no Regulamento (CEE) n.o 805/68 do Conselho, que estabelece a organização comum de mercado no sector da carne de bovino, e revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1244/82 e (CEE) n.o 714/89, com a redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2311/96 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1996, expira no termo da última hora do dia que, na última semana, tem a mesma denominação que o dia em que o abate ocorreu.

                           b)

                           Ao aplicar o artigo 50.o-A do Regulamento n.o 3886/92, um Estado-Membro não pode determinar o momento da apresentação de um pedido de prémio de acordo com as regras de processo nacionais aplicáveis na sua ordem jurídica interna a prazos nacionais comparáveis em matéria de pedidos.

                           c)

                           O artigo 50.o-A do Regulamento n.o 3886/92 deve ser interpretado no sentido de que um pedido de prémio só pode ser considerado «apresentado» dentro do prazo quando tiver sido recebido pela autoridade competente antes do termo do prazo.

               2)

               A análise da questão colocada não revelou qualquer elemento susceptível de afectar a validade do artigo 50.o-A, n.o 1, do Regulamento n.o 3886/92, na medida em que exclui o requerente da totalidade de um prémio no caso de superação do prazo de apresentação do pedido, independentemente da natureza e da dimensão dessa superação do prazo.

      (1)  JO C 146 de 21. 6. 2003.


title: Acção intentada, em 21 de Agosto de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-282/96)

text:
N? C 294/8               r PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5 . 10 . 96
        que a pessoa interessada preencha todas as condições da          1 de Janeiro de 1986 sem que Portugal tenha adoptado as
        legislação nacional do país que abandonou, salvo a               disposições necessárias .
        condição de residência ?
                                                                         (') JO n? L 265 de 5 . 10 . 1984, p . 1 .
 (') Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
       1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
       trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
       e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
       Comunidade (JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl ,
       p . 98 ).                                                        Acção intentada, em 21 de Agosto de 1996, pela Comissão
 ( 2 ) Regulamento ( CEE ) n? 574/72 do Conselho , de 21 de Março de     das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       1972 , que estabelece as modalidades de aplicação do Regula
                                                                                ( Processo C-282/96 )
       mento ( CEE ) n? 1408/71 (JO n? L 74 de 27 . 3 . 1972 , p . 1 ;
       EE 05 Fl , p . 156 ).                                                                        ( 96/C 294/16 )
                                                                        Deu entrada, em 21 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                        República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni
                                                                        dades Europeias, representada por Gõtz zur Flausen, na
Acção intentada, em 14 de Agosto de 1996, pela Comissão                 qualidade de agente, assistido por J.-J . Evrard, advogado no
das Comunidades Europeias contra a República Portu                     foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                   guesa                                no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                          ( Processo C-276/96 )                         Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirchberg.
                               96/C 294/ 15 )
                                                                        A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em 14 de Agosto de 1996 , a Comissão das Comunidades                    — declarar que a República Francesa não cumpriu as
Europeias , representada por Thomas F. Cusack e Francisco                    obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
de Sousa Fialho, na qualidade de agentes, com domicílio                      91 / 157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                       relativa às pilhas e acumuladores contendo determina
la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner,                          das matérias perigosas ( 1 ), ao não adoptar as medidas
Kirchberg, intentou uma acção perante o Tribunal de Justiça                  legislativas, regulamentares e administrativas necessá
das Comunidades Europeias contra a República Portu                          rias para se conformar com a directiva ou ao não
guesa .                                                                      comunicar essas medidas à Comissão,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  — condenar a República Francesa nas despesas da instân
                                                                             cia .
— declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessá          Fundamentos e principais argumentos
       rias para dar cumprimento ao artigo 3? da Directiva
       84/466/Euratom do Conselho, de 3 de Setembro de                  O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual uma
        1984, que determina as medidas fundamentais relativas           directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
       à protecção contra radiações das pessoas submetidas a            resultado a alcançar, implica que os Estados-membros estão
       exames e tratamentos médicos ( J ), a República Portu           obrigados a respeitar os prazos de transposição fixados
       guesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por             nessas directivas . Esse prazo expirou em 18 de Setembro de
       força do artigo 161 ?, terceiro parágrafo, do Tratado            1992 sem a República Francesa ter elaborado as medidas
       Euratom, e por força do artigo 7? da Directiva 84/               necessárias para se conformar com a directiva identificada
       /466/Euratom, em conjugação com o artigo 399? do                 pela Comissão no seu pedido.
       Acto relativo às condições de adesão da República
       Portuguesa,                                                      (') JO n? L 78.de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .
— declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
       imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
       blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força das mesmas disposições,
                                                                        Acção proposta, em 21 de Agosto de 1996, contra a
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                        República Francesa pela Comissão das Comutiidades
                                                                                Europeias
                                                                                ( Processo C-283/96 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 96/C 294/17 )
A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do artigo 161 ?
do Tratado Euratom obriga os Estados-membros a adop                    Deu entrada, em 21 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
tarem as medidas necessárias para dar cumprimento às                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
directivas de que sejam destinatários antes do termo do                 República Francesa, proposta pela Comissão das Comuni
prazo fixado para o efeito . O referido prazo terminou já em            dades Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, na


title: Processo C-124/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Plodvdiv (Bulgária) em 7 de março de 2012 — AES-3C Maritza East 1 EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Plodvdiv (Bulgária) em 7 de março de 2012 — AES-3C Maritza East 1 EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv
   (Processo C-124/12)
   2012/C 151/34
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Plodvdiv

      Partes no processo principal

      Recorrente: AES-3C Maritza East 1 EOOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» Plovdiv

      Questões prejudiciais

               1.

               É conforme com os artigos 168.o, alínea a) e 176.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado uma regulamentação como a do artigo 70.o, n.o 1, ponto 2, do CIVA, nos termos da qual não deve ser reconhecido a um sujeito passivo o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado referente a prestações de transporte, vestuário de trabalho e equipamento de proteção pessoal, bem como a despesas incorridas com viagens de serviço, pelo facto de esses bens e prestações terem sido fornecidos a título gratuito a pessoas singulares, designadamente em benefício dos trabalhadores ao serviço do sujeito passivo, se forem tomadas em consideração as seguintes circunstâncias:

                           —

                           O sujeito passivo não celebrou contratos de trabalho com os trabalhadores, mas emprega-os com base numa relação contratual que tem por objeto a «cedência de pessoal», com outro sujeito passivo que é a entidade patronal desses trabalhadores;

                           —

                           as prestações de transporte são utilizadas para o transporte, de ida e volta, dos trabalhadores a partir de diversos locais de recolha em diferentes localidades para o local de trabalho, sem que os trabalhadores disponham de transporte público para o local de trabalho;

                           —

                           A disponibilização de vestuário de trabalho e de equipamento de proteção pessoal é exigido pelo Código de Trabalho e pela Lei da proteção da saúde e da segurança no local de trabalho;

                           —

                           A dedução do IVA sobre as prestações de transporte, o vestuário de trabalho, o equipamento de proteção e as despesas com viagens de serviço não seria objeto de controvérsia se estes bens tivessem sido disponibilizados e estes serviços tivessem sido prestados pela entidade patronal dos trabalhadores. No caso em apreço, contudo, as respetivas aquisições foram efetuadas por um sujeito passivo que não é a entidade patronal, mas que, com base num contrato de cedência de pessoal, retira o proveito do seu trabalho e suporta os custos a ele associados?

               2.

               O artigo 176.o da Diretiva 2006/112 autoriza um Estado-Membro a introduzir na data da sua adesão à União Europeia uma condição limitativa do exercício do direito à dedução do IVA, como a enunciada no artigo 70.o, n.o 1, ponto 2, do CIVA, nomeadamente a de que «os bens ou serviços se destinam […] a operações a título gratuito», quando a lei em vigor até à data de adesão não previa expressamente essa limitação?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, decorre dessa resposta que os bens entregues e os serviços prestados se destinam a «operações a título gratuito» quando, embora tivessem sido adquiridos para os fins da atividade económica, seja necessário pela sua natureza que sejam cedidos aos trabalhadores empregues na empresa do sujeito passivo para poderem ser utilizados?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-420/14: Recurso interposto em 11 de junho de 2014 — Wine in Black GmbH/IHMI — Quinta do Noval — Vinhos (Wine in Black)

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/33

         Recurso interposto em 11 de junho de 2014 — Wine in Black GmbH/IHMI — Quinta do Noval — Vinhos (Wine in Black)
   (Processo T-420/14)
   2014/C 303/41
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Wine in Black GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: A. Bauer e V. Ahmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Quinta do Noval — Vinhos, SA (Pinhão, Portugal)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular integralmente a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de março de 2014 no processo R 1601/2013-1;

               —

               Condenar o demandado e a outra parte no procedimento no IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Wine in Black» para produtos e serviços das classes 33, 35 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 1 0 9 49  071

      Titular da marca ou do sinal invocado no procedimento de oposição: Quinta do Noval — Vinhos SA

      Marca ou sinal invocado no procedimento de oposição: Marca nominativa «NOVAL BLACK» para produtos da classe 33

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Dezembro de 2001 no processo C-373/99: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995 — Frutas e produtos hortícolas — Culturas arvenses")

text:
6.4.2002                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 84/9
Apesar do que dispõe o artigo 6.o, n.o 3, do acordo relativo à polı́tica    1)    A não adoptar as medidas necessárias para transpor integral-
social, o princı́pio da igualdade de remunerações é infringido por uma            mente o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 93/13/CEE do Conselho,
disposição como a do artigo L. 12.o, alı́nea b), do código das pensões          de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos
de reforma civis e militares, na medida em que exclui da atribuição               contratos celebrados com os consumidores, a República Italiana
da bonificação prevista para o cálculo das pensões de reforma os                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
funcionários masculinos que estão em condições de provar que                    mesma.
efectivamente assumiram a educação dos seus filhos.
                                                                             2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 366, de 18.12.1999.
                                                                             (1) JO C 352, de 4.12.1999.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Quinta Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                       de 24 de Janeiro de 2002
                                                                                de 6 de Dezembro de 2001
no processo C-372/99: Comissão das Comunidades Euro-
                 peias contra República Italiana (1)
                                                                             no processo C-373/99: República Helénica contra Comis-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 93/13/CEE —                                          são das Comunidades Europeias (1)
Cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumi-
dores — Meios para pôr termo à utilização destas cláusulas»)               («FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1995
                                                                                — Frutas e produtos hortı́colas — Culturas arvenses»)
                              (2002/C 84/15)
                                                                                (2002/C 84/16)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-372/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: P. Stancanelli) contra República Italiana (agentes:
                                                                             No processo C-373/99, República Helénica (agentes: V. Konto-
inicialmente U. Leanza, assistido por P.G. Ferri, seguidamente
                                                                             laimos e I.-K. Chalkias) contra Comissão das Comunidades
U. Leanza, assistido por G. de Bellis), que tem por objecto
                                                                             Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao não tomar as medidas necessárias
                                                                             a anulação parcial da Decisão 1999/596/CE da Comissão, de
para:
                                                                             28 de Julho de 1999, que altera a Decisão 1999/187/CE
                                                                             relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
—      aplicar as disposições da Directiva 93/13/CEE do Con-
                                                                             relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
       selho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas
                                                                             Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção Garantia,
       nos contratos celebrados com os consumidores (JO
                                                                             exercı́cio financeiro de 1995 (JO L 226, p. 26), o Tribunal de
       L 95, p. 29), a todos os contratos celebrados entre um
                                                                             Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de
       consumidor e um profissional;
                                                                             secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola e L. Sevón
                                                                             (relator), juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:
—      transpor o artigo 5.o, terceiro perı́odo, desta directiva, e
                                                                             L. Hewlett, administradora, proferiu em 6 de Dezembro de
                                                                             2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
—      transpor integralmente os artigo 6.o, n.o 2, e 7.o, n.o 3, da
       mesma directiva, a República Italiana não cumpriu as
       obrigações que lhe incumbem por força da referida                    1)    É negado provimento ao recurso.
       directiva,
                                                                             2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann
(relator), presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola,
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu           (1) JO C 6, de 8.1.2000.
em 24 de Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte: