title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 20 de Junho de 1996 nos processos apensos C-418/93, C-419/93, C-420/93, C-421/93, C-460/93, C-461/93, C-462/93, C-464/93, C-9/94, C-10/94, C-11/94, C-14/94, C-15/94, C-23/94, C-24/94 e C-332/94 (pedidos de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Castelnuovo di Porto): Semeraro Casa Uno Srl contra Sindaco del Comune di Erbusco e outros (Interpretação dos artigos 30º, 36º e 52º do Tratado CE e das directivas 64/223/CEE e 83/189/CEE - Proibição de exercer certas actividades comerciais aos domingos e dias feriados)

text:
5 . 10 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 294/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 Italiana Elettronica Sri ( SIEL ) e Sindaco dei Comune di
                        ( Quinta Secção )                           Dozza ( C-10/94 ), entre Modaffari Sri e Sindaco dei Comune
                                                                    di Trezzano sul Naviglio ( C-11 /94 ), entre Modaffari Sri e
                   de 20 de Junho de 1996                           Comune di Cinisello Balsamo ( C-14/94 ), entre Cologno Sri
nos processos apensos C-418/93 , C-419/93 , C-420/93 ,              e Sindaco dei Comune di Cologno Monzese ( C-15/94 ), entre
C-421/93 , C-460/93 , C-461/93 , C-462/93 , C-464/93 ,              Modaffari Sri e Sindaco dei Comune di Osio Sopra
C 9/94 , C-10/94 , C-11 /94 , C-14/94 , C-15/94 , C-23 /94 ,        ( C-23/94 ), entre M. Dieci Sri e Sindaco dei Comune di
C-24/94 e C-332/94 ( pedidos de decisão prejudicial da              Madignano ( C-24/94 ), e entre Consorzio Centro Commer
Pretura circondariale di Roma, sezione distaccata di Castel        ciale « II Porto » e Sindaco dei Comune di Adria ( C-332/94 ),
nuovo di Porto ): Semeraro Casa Uno Srl contra Sindaco del          uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
               Comune di Erbusco e outros (M                        artigos 30?, 36? e 52? do Tratado CE, da Directiva
                                                                    64/223/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964,
(Interpretação dos artigos 30'.,     36? e 52. do Tratado CE e
das directivas 64/223/CEE e 83/189/CEE — Proibição de               relativa à realização da liberdade de estabelecimento e da
exercer certas actividades comerciais aos domingos e dias           livre prestação de serviços nas actividades relacionadas com
                              feriados)                             o comércio por grosso (JO 1964, 56 , p . 863 ; EE 06 Fl ,
                                                                    p . 30 ), e da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de
                          ( 96/C 294/01 )                           Março de 1983 , relativa a um procedimento de informação
                                                                    no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO
                (Língua do processo: italiano)                      L 109, p . 8 ; EE 13 F14, p . 34 ), na redacção dada pela
                                                                    Directiva 88/ 182/CEE do Conselho (JO L 81 , p . 75 ), o
                                                                    Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Edward, presidente de secção, C. Gulmann ( relator ), P.
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               Jann, L. Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G.
                                                                    Cosmas; secretário : L. Hewlett, administradora , proferiu,
                                                                    em 20 de Junho de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
Nos processos apensos C-418/93 , C-419/93 , C-420/93 ,              seguinte :
C-421 /93 , C-460/93 , C-461 /93 , C-462/93 , C-464/93 ,
C-9/94, C-10/94, C-11 /94, C-14/94 , C-15/94, C-23/94,              1 . O artigo 30° do Tratado CE deve ser interpretado no
C-24/94 e C-332/94, que têm por objecto pedidos dirigidos                sentido de que não se aplica a uma regulamentação
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do                     nacional em matéria de horário de abertura do comércio
Tratado CE, pela Pretura circondariale di Roma, sezione                  que é oponível a todos os operadores económicos que
distaccata di Castelnuovo di Porto, destinados a obter, nos              exercem actividades no território nacional e que afecta
litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Semeraro              do mesmo modo, de direito e de facto, a comercialização
Casa Uno Srl e Sindaco del Comune di Erbusco ( C-418/93 ),               dos produtos nacionais e a dos produtos em proveniên
entre Semeràro Mobili SpA e Sindaco del Comune di                        cia de outros Estados-membros .
Erbusco ( C-419/93 ), entre RB Arredamento Srl e Sindaco
del Comune di Stezzano ( C-420/93 ), entre Città Conve             2 . O artigo 52°. do Tratado CE e a Directiva 64/223/CEE
nienza Milano Srl e Sindaco del Comune di Trezzano sul                   do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1964, relativa à
Naviglio ( C-421 /93 ), entre Città Convenienza Bergamo Srl e            realização da liberdade de estabelecimento e da livre
Sindaco del Comune di Stezzano ( C-460/93 ), entre Centro                prestação de serviços nas actividades relacionadas com o
Italiano Mobili Srl e Sindaco del Comune di Pineto                       comércio por grosso, não se opõem a uma regulamen
( C-461 /93 ), entre II 3C Centro Convenienza Casa Srl e                 tação em matéria de horário de abertura do comércio
Sindaco del Comune di Roveredo in Piano ( C-462/93 ), entre              como a que está em causa no processo principal.
Benelli Confezioni SNC e Sindaco del Comune di Capena
( C-464/93 ), entre M. Quattordici Srl e Commissario stra          3 . A Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março
ordinario del Comune di Terlizzi ( C-9/94 ), entre Società               de 1 983 , relativa a um procedimento de informação no
 ---pagebreak--- N? C 294/2                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5 . 10 . 96
      domínio das normas e regulamentações técnicas, na              qualidade de agente, assistido por Maurizio Fiorilli, avvo
      redacção dada pela Directiva 88/1 82/CEE do Conselho,          cato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo
      de 22 de Março de 1988, não se aplica a uma                    na Embaixada da Itália , 5 , rue Marie-Adelaide .
      regulamentação nacional em matéria de horário de
      abertura do comércio como a que está em causa no               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
      processo principal.                                            a Decisão 96/31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 ,
                                                                     na parte em que exclui do financiamento pelo FEOGA, no
(') JO n? C 312 de 18 . 11 . 1993 ,                                  apuramento das contas apresentadas pela República Itali
     JO n'.' C 76 de 12 . 3 . 1994 ,                                 ana para o exercício financeiro de 1992 , o montante total de
     JO n'.' C 392 de 31 . 12 . 1994 .                               108 850 076 808 liras italianas .
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     — Armazenagem pública de carne de bovino; inquérito
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                   especial que concluiu pela : a ) insuficiência dos contro
                                                                         los, e b ) aquisição de mercadorias não elegíveis; despe
                           (Terceira Secção )                            sas : 54 927 174 194 liras italianas
                     de 11 de Julho de 1996
no processo C-397/95 P, Dimitrios Coussios contra                        A República Italiana contesta a redução à taxa fixa de
            Comissão das Comunidades Europeias (*)                       10 % e, em todo o caso, sustenta que o poder discricio
                                                                         nário de impor uma redução à taxa fixa foi exercido sem
(Recurso — Funcionário — Força de caso julgado —                         ter em conta a orientação indicada no anexo II. C das
               Recurso manifestamente infundado)
                                                                         « guidelines » ( documento VI/216/93-F.R. , de 3 . 6 .
                             ( 96/C 294/02 )                             1993 ). Se tivesse sido exercido correctamente o poder
                                                                         discricionário para determinar a correcção em termos de
                  (Língua do processo: francês)                          uma taxa fixa, a percentagem a que se teria chegado teria
                                                                         sido de 5 % de acordo com um critério de equidade .
No processo C-397/95 P, Dimitrios Coussios ( advogado :
Georgios Sakellaropoulos ), contra Comissão das Comuni              — Armazenagem pública de carne de bovino, processos de
dades Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira , assistida            licitação irregulares nas vendas de carne à intervenção :
                                                                         7 104 000 000 de liras italianas
por Denis Waelbroeck ), que tem por objecto um recurso do
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni
dades Europeias ( Quarta Secção ), de 11 de Outubro de                   O Regulamento ( CEE ) n'.' 859/89 proíbe expressamente
 1995 , Coussios/Comissão ( T-302/94 , Colectânea, p . II               a apresentação de mais de uma proposta por concurso de
-723 ), destinado a obter a anulação deste despacho, o                   armazenagem pública relativamente a cada interessado
Tribunal de Justiça (Terceira Secção ), composto por J.-P.               individual . O AIMA tem sempre respeitado esta dispo
Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida               sição e as propostas aceites foram apresentadas por
                                                                          sociedades com identidades e nomes sociais diferentes .
e C. Gulmann ( relator ), juízes; advogado-geral : D. Ruiz
 -Jarabo Colomer; secretário : R. Grass, proferiu, em 11 de               Constitui prática normal na Itália que as associações dos
Julho de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a                      produtores desenvolvam em representação dos seus
 seguinte :                                                               membros todas as diligências junto das autoridades
                                                                          públicas ( AIMA, Comércio Externo, Ministério das
                                                                          Finanças, etc .). Esta prática não tem qualquer incidência
 1 . E negado provimento ao recurso.                                      sobre a confidencialidade das propostas e muito menos
                                                                          constitui um instrumento para a criação de um grupo de
 2 . D. Coussios é condenado nas despesas do presente                     bloqueio . A associação, por outras palavras, desenvolve
       processo .                                                         a função de mero « correio ».
 (') JO n . C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                   — Inadequado regime administrativo e de controlo do
                                                                          prémio para as ovelhas e cabras : 34 175 522 595 liras
                                                                          italianas
                                                                          A República Italiana, sem examinar o mérito de cada
                                                                          caso individual, afirma que, na maioria dos casos
 Recurso interposto, em 11 de Julho de 1996, pela República               analisados durante a visita de controlo, as discrepâncias
   Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                   são atribuíveis a uma insuficiente preparação do pessoal
                         ( Processo C-242/96 )                            encarregado dos controlos e ao insuficiente conheci
                                                                          mento da regulamentação . Ora, as regiões asseguraram
                              ( 96/C 294/03 )                             a sua disponibilidade para uma melhor preparação dos
                                                                          controladores e foram aprovadas normas nacionais
 Deu entrada em 11 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça              apropriadas no que toca aos controlos ( circular n? 4, no
 das Comunidades Europeias , um recurso contra a Comissão                 GURI [jornal oficial] n? 74, de 30 de Março de 1993 ). As
 das Comunidades Europeias , interposto pela República                    iniciativas tomadas pelo Governo italiano deviam ter
  Italiana, representada pelo professor Umberto Leanza , na               conduzido à aplicação de reduções de taxa fixa na


title: Processo C-11/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Hans Eckelkamp, Natalie Eckelkamp, Monica Eckelkamp, Saskia Eckelkamp, Thomas Eckelkamp, Jessica Eckelkamp, Joris Eckelkamp/Belgische Staat ( Livre circulação de capitais — Artigos 56. o CE e 58. o CE — Imposto sucessório — Legislação nacional relativa ao cálculo do imposto de transmissão sobre os imóveis que não permite deduzir ao valor de um imóvel os encargos hipotecários relativos a esse imóvel por, à data da sua morte, o autor da sucessão residir noutro Estado-Membro — Restrição — Justificação — Inexistência )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent — Bélgica) — Hans Eckelkamp, Natalie Eckelkamp, Monica Eckelkamp, Saskia Eckelkamp, Thomas Eckelkamp, Jessica Eckelkamp, Joris Eckelkamp/Belgische Staat
   (Processo C-11/07) (1)

   («Livre circulação de capitais - Artigos 56.o CE e 58.o CE - Imposto sucessório - Legislação nacional relativa ao cálculo do imposto de transmissão sobre os imóveis que não permite deduzir ao valor de um imóvel os encargos hipotecários relativos a esse imóvel por, à data da sua morte, o autor da sucessão residir noutro Estado-Membro - Restrição - Justificação - Inexistência»)
   (2008/C 285/09)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van Beroep te Gent
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Hans Eckelkamp, Natalie Eckelkamp, Monica Eckelkamp, Saskia Eckelkamp, Thomas Eckelkamp, Jessica Eckelkamp, Joris Eckelkamp

      Recorrido: Belgische Staat
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Beroep te Gent — Interpretação dos artigos 12.o, 17.o, 18.o, 56.o e 58.o CE — Legislação nacional relativa ao cálculo do imposto sucessório sobre os bens imóveis que não permite a dedução, ao valor de um bem imóvel, dos encargos hipotecários que oneram esse imóvel, pelo motivo de o de cujus residir, à data da sua morte, noutro Estado-Membro
   Parte decisória
   As disposições conjugadas dos artigos 56.o CE e 58.o CE devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma legislação nacional, como a em causa no processo principal, relativa ao cálculo do imposto sucessório e do imposto de transmissão devidos sobre um bem imóvel situado num Estado-Membro, que não prevê a dedutibilidade de dívidas que oneram esse bem imóvel quando o autor da sucessão, à data da sua morte, era residente, não nesse Estado, mas noutro Estado-Membro, ao passo que essa dedutibilidade está prevista quando essa pessoa, nessa mesma data, era residente no Estado em que se situa o bem imóvel objecto da sucessão.

      (1)  JO C 56 de 10.3.2007.


title: Processo C-324/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Junho de 2006 — Plus Warenhandelsgesellschaft mbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Risco de confusão — Pedido de marca mista, nominativa e figurativa, compreendendo o elemento verbal Turkish Power — Dedução de oposição do titular da marca nominativa POWER — Indeferimento da oposição — Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/17

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Junho de 2006 — Plus Warenhandelsgesellschaft mbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   (Processo C-324/05 P) (1)

   (Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Risco de confusão - Pedido de marca mista, nominativa e figurativa, compreendendo o elemento verbal «Turkish Power» - Dedução de oposição do titular da marca nominativa POWER - Indeferimento da oposição - Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente improcedente)
   (2006/C 224/30)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Plus Warenhandelsgesellschaft mbH (representante: B. Pipenbrink, avocat)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 22 de Junho de 2005, Plus Warenhandelsgesellschaft mbH/IHMI (T-34/04), no qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI que tinha negado provimento ao recurso interposto pela recorrente, titular da marca «POWER», da decisão da Divisão de Oposição que indeferiu a oposição deduzida contra o pedido de registo da marca figurativa «TURKISH POWER» — Risco de confusão das marcas
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Plus Warenhandelsgesellschaft mbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 296 de 26.11.2005


Avis juridique important

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E1994P0002

Recurso interposto em 28 de Abril de 1994 pela Scottish Salmon Growers Association Limited (SSGA) contra o Órgão de Fiscalização da AECL (Processo E-2/94)

Jornal Oficial nº C 199 de 21/07/1994 p. 0009 - 0009

Recurso interposto em 28 de Abril de 1994 pela Scottish Salmon Growers Association Limited (SSGA) contra o Órgão de Fiscalização da AECL (Processo E-2/94) (94/C 199/09)Deu entrada em 28 de Abril de 1994 no Tribunal da Associação Europeia de Comércio Livre (AECL) um recurso contra o Órgão de Fiscalização da EFTA interposto pela Scottish Salmon Growers Association Limited (SSGA), com sede em Perth, na Escócia, patrocinada por Alastair Sutton barrister, e Alasdair R. M. Bell, solicitor, com domicílio escolhido no escritório de Edmond Tavernier, Rue Toepffer 11, CH-1206 Genebra.A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:- anular a decisão do Órgão de Fiscalização da AECL datada de 24 de Março de 1994,- condenar a recorrida nas despesas do processo.Fundamentos e principais argumentos:A recorrente, uma sociedade criada para a defesa dos interesses dos produtores de salmão da Escócia, impugna a decisão de 24 de Março de 1994 do Órgão de Fiscalização da AECL, que mandou arquivar a queixa da recorrente relativa a alegadas infracções das disposições do Acordo EEE pelo Reino da Noruega, que concederia auxílios estatais à sua indústria do salmão. A decisão atacada fundamentou-se na falta de competência do Órgão de Fiscalização da AECL, à luz das disposições aplicáveis do Acordo EEE.A recorrente começa por afirmar que a decisão impugnada viola a alínea b) do nº 1 do artigo 62º do Acordo EEE e o nº 1 do artigo 5º do Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça, na medida em que o Órgão de Fiscalização da AECL é a única autoridade com competência para conhecer da queixa; a sua recusa constituiria, assim, uma denegação de justiça.Em segundo lugar, a recorrente sustenta que o Órgão de Fiscalização, ao omitir uma fundamentação adequada para a sua decisão, infringiu ainda o artigo 16º do Acordo entre os Estados da AECL relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e um Tribunal de Justiça, violando assim uma regra processual essencial, na acepção do artigo 36º daquele acordo.


title: Processo T-374/15: Recurso interposto em 9 de julho de 2015 — VM Vermögens-Management/IHMI — DAT Vermögensmanagement (Vermögensmanufaktur)

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/64

         Recurso interposto em 9 de julho de 2015 — VM Vermögens-Management/IHMI — DAT Vermögensmanagement (Vermögensmanufaktur)
   (Processo T-374/15)
   (2015/C 302/80)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: VM Vermögens-Management GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: T. Dolde, advogado, P. Homann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no procedimento na Câmara de Recurso: DAT Vermögensmanagement GmbH

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «Vermögensmanufaktur» — Marca comunitária n.o 8 770 042

      Tramitação no IHMI: Procedimento de declaração da nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de abril de 2015, no processo R 418/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-253/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 3 de maio de 2016 – Flibtravel International SA, Leonard Travel International SA/AAL Renting SA, Haroune Tax SPRL, Saratax SCS e o.

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Bruxelles (Bélgica) em 3 de maio de 2016 – Flibtravel International SA, Leonard Travel International SA/AAL Renting SA, Haroune Tax SPRL, Saratax SCS e o.
   (Processo C-253/16)
   (2016/C 260/35)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Flibtravel International SA, Leonard Travel International SA

      Recorridos: AAL Renting SA, Haroune Tax SPRL, Saratax SCS, Ryad SCRI, Taxis Bachir & Cie SCS, Abdelhamid El Barjraji, Abdelouahab Ben Bachir, Sotax SCRI, Mostapha El Hammouchi, Boughaz SPRL, Sahbaz SPRL, Jamal El Jelali, Mohamed Chakir Ben Kadour, Taxis Chalkis SCRL, Mohammed Gheris, Les délices de Fès SPRL, Abderrahmane Belyazid, E.A.R. SCS, Sotrans SPRL, B.M.A. SCS, Taxis Amri et Cie SCS, Aramak SCS, Rachid El Amrani, Mourad Bakkour, Mohamed Agharbiou, Omar Amri, Jmili Zouhair, Mustapha Ben Abderrahman, Mohamed Zahyani, Miltotax SPRL, Lextra SA, Ismael El Amrani, Farid Benazzouz, Imad Zufri, Abdel-Ilah Bokhamy, Ismail Al Bouhali, Bahri Messaoud & Cie SCS, Mostafa Bouzid, BKN Star SPRL, M.V.S. SPRL, A.B.M.B. SCS, Imatrans SPRL, Reda Bouyaknouden, Ayoub Tahri, Moulay Adil El Khatir, Redouan El Abboudi, Mohamed El Abboudi, Bilal El Abboudi, Sofian El Abboudi, Karim Bensbih, Hadel Bensbih, Mimoun Mallouk, Abdellah El Ghaffouli, Said El Aazzoui

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 96.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que pode ser aplicado aos preços e condições impostos por um Estado-Membro aos operadores de serviços de táxis quando (a) só excecionalmente as viagens dos táxis em causa passam a fronteira nacional (b) uma parte significativa dos clientes dos táxis em causa é constituída por nacionais ou residentes da União Europeia que não são nacionais ou residentes do Estado-Membro em questão, e (c) nas circunstâncias concretas do processo, as viagens de táxi controvertidas são frequentemente, para o passageiro, apenas uma etapa de uma viagem mais longa, cujo ponto de chegada ou de partida se situa num país da União Europeia diferente do Estado-Membro em questão?

               2)

               Deve o artigo 96.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que pode ser aplicado a condições de exploração diferentes das condições de preços e das condições de obtenção da autorização para exercer a atividade de transporte em causa como, no caso em apreço, uma proibição de os operadores de táxis disponibilizarem lugares individuais em vez da totalidade do veículo e uma proibição de esses operadores determinarem, eles próprios, o destino de uma viagem proposta aos clientes, que tenham como resultado impedir esses operadores de agruparem clientes com um mesmo destino?

               3)

               Deve o artigo 96.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que proíbe, salvo autorização da Comissão, medidas do tipo das referidas na segunda questão (a) que têm como objetivo geral, entre outros objetivos, proteger os operadores de táxis da concorrência das empresas de aluguer de automóveis com motorista e (b) que têm como efeito específico, nas circunstâncias concretas do processo, proteger os operadores de autocarros da concorrência dos operadores de táxis?

               4)

               Deve o artigo 96.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que proíbe, salvo autorização da Comissão, uma medida que impede os operadores de táxis de angariarem clientes, quando essa medida tem como efeito, nas circunstâncias concretas do processo, reduzir a sua capacidade de conquistar os clientes de um serviço de autocarro concorrente?


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de Julho de 2000 no processo C-356/97 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München): Molkereigenossenschaft Wiedergeltingen eG contra Hauptzollamt Lindau (Imposição suplementar sobre o leite — Cômputo anual das quantidades de leite entregues ao comprador — Comunicação tardia — Coima — Validade do artigo 3.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 536/93) (Língua do processo: alemão)

text:
C 302/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        21.10.2000
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Sexta Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                        de 6 de Julho de 2000
                                                                                de 6 de Julho de 2000
no processo C-289/97 (pedido de decisão prejudicial do
Giudice di Pace di Genova): Eridania SpA contra Azienda
           Agricola San Luca di Rumagnoli Viannj (1)                        no processo C-356/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                            Finanzgericht München): Molkereigenossenschaft Wie-
(Açúcar — Regime de preços — Campanha de comerciali-                               dergeltingen eG contra Hauptzollamt Lindau (1)
zação de 1996/1997 — Regionalização — Zonas deficitárias
— Classificação da Itália — Validade dos Regulamentos                     (Imposição suplementar sobre o leite — Cômputo anual
                       n.os 1580/96 e 1785/81)                              das quantidades de leite entregues ao comprador —
                                                                            Comunicação tardia — Coima — Validade do artigo 3.o,
                            (2000/C 302/17)                                              n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 536/93)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                       (2000/C 302/18)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-289/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Giudice di Pace di                                      «Colectânea de Jurisprudência»)
Genova (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
órgão jurisdicional entre Eridania SpA e Azienda Agricola San
Luca di Rumagnoli Viannj, uma decisão a tı́tulo prejudicial                No processo C-356/97, que tem por objecto um pedido
sobre a validade do artigo 1.o, alı́nea f), do Regulamento (CE)             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
n.o 1580/96 do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que fixa,                  do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Finanzgericht
para a campanha de comercialização de 1996/1997, os preços                 München (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente
de intervenção derivados do açúcar branco, o preço de                     neste órgão jurisdicional entre Molkereigenossenschaft Wie-
intervenção do açúcar bruto, os preços mı́nimos da beterra-               dergeltingen eG e Hauptzollamt Lindau uma decisão a tı́tulo
ba A e da beterraba B e o montante do reembolso para a                      prejudicial sobre a validade do artigo 3.o, n.o 2, segundo
perequação das despesas de armazenagem (JO L 206, p. 9) e                  parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de
do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de                      9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da
Junho de 1981, que estabelece a organização comum de                       imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
mercado no sector do açúcar (JO L 177, p. 4; EE 03 F22 p. 80),             lácteos (JO L 57, p. 12), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
na sua versão resultante do Regulamento (CE) n.o 1101/95 do                composto por R. Schintgen, presidente da Secunda Secção
Conselho, de 24 de Abril de 1995 (JO L 110, p. 1), o Tribunal               exercendo funções de presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kap-
de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kapteyn,                 teyn e G. Hirsch (relator), juı́zes, advogado-geral: A. Saggio,
exercendo funções de presidente da Sexta Secção, G. Hirsch                secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
(relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,               6 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,                 seguinte:
proferiu, em 6 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    O artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 536/93
                                                                            da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de
O exame das questões submetidas não revelou qualquer elemento             execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos
susceptı́vel de afectar a validade do Regulamento (CE) n.o 1580/96          lácteos é inválido porque aplica ao comprador, em caso de desrespeito
do Conselho, de 30 de Julho de 1996, que fixa, para a campanha de           do prazo mencionado no seu primeiro parágrafo, uma sanção
comercialização de 1996/1997, os preços de intervenção derivados          pecuniária igual ao montante da imposição suplementar devida por
do açúcar branco, o preço de intervenção do açúcar bruto, os preços      terem sido excedidas em 0,1 % as quantidades de leite e de
mı́nimos da beterraba A e da beterraba B e o montante do reembolso          equivalente-leite entregues pelos produtores, sem que haja qualquer
para a perequação das despesas de armazenagem, e do Regulamento            possibilidade de tomar em consideração a importância do atraso.
(CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981, que
estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar.
                                                                            (1) JO C 370 de 6.12.1997.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.


title: Processo T-202/10: Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Stichting woonlinie e o./Comissão ( «Auxílios de Estado — Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social — Auxílios existentes — Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro — Recurso de anulação — Não afetação individual — Inadmissibilidade» )

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/23

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2011 — Stichting woonlinie e o./Comissão
   (Processo T-202/10) (1)

   (Auxílios de Estado - Regime de auxílios concedidos pelos Países Baixos a favor das sociedades de habitação social - Auxílios existentes - Decisão que aceita os compromissos do Estado-Membro - Recurso de anulação - Não afetação individual - Inadmissibilidade)
   2012/C 49/42
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Stichting Woonlinie (Woudrichem, Países Baixos); Stichting Allee Wonen (Roosendaal, Países Baixos); Woningstichting Volksbelang (Wijk bij Duurstede, Países Baixos); Stichting WoonInvest (Leidschendam-Voorburg, Países Baixos); e Stichting Woonstede (Ede, Países Baixos) (representantes: P. Glazener, E. Henny e T. Ottervanger, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, S. Noë e S. Thomas, agentes, assistidos por H. Gilliams, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2009) 9963 final da Comissão, de 15 de dezembro de 2009 (auxílio de Estado n.o E 2/2005 e N 642/2009) — Países Baixos — Auxílio existente e auxílio específico por projetos a favor das sociedades de habitação.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Vesteda Groep BV, da Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, da Société wallonne du logement, da Union sociale pour l’habitat e do Comité Europeu de Coordenação da Habitação Social (CECODHAS).

               3.

               A Stichting Woonlinie, a Stichting Allee Wonen, a Woningstichting Volksbelang, a Stichting WoonInvest e a Stichting Woonstede suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão Europeia.

               4.

               O Vesteda Groep, a Vereniging van Institutionele Beleggers in Vastgoed, a Société wallonne du logement, a Union sociale pour l’habitat e o Cecodhas, pediram para intervir no processo, suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 179 de 3.7.2010.


title: Processo T-194/00: Recurso interposto em 26 de Julho de 2000 por Nuno Antas de Campos contra Parlamento Europeu

text:
7.10.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 285/17
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Regione             Acção proposta em 25 de Julho de 2000 por Werner
Siciliana, representada pela advogada Francesca Quadri, com             F. Edlinger contra a Comissão das Comunidades Europeias
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália,
rue Marie-Adelaïde, n.o 5.
                                                                                (Processo T-191/00)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                             (2000/C 285/31)
—     Anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro-                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
      peias de 22 de Dezembro de 1999;
                                                                        Deu entrada em 25 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
—     condenar a Comissão nas despesas do presente processo.           Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Werner
                                                                        F. Edlinger, residente em Viena (Áustria), representado por
                                                                        Friedrich Fritsch, advogado em Viena.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O demandante conclui pedindo que o Tribunal:
O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão de
22 de Dezembro de 1999, relativa ao regime dos auxı́lios de             —    declare que a Comissão das Comunidades Europeias se
estado instituı́dos em favor da produção, transformação e                  absteve ilicitamente de tomar medidas, com base nos
comercialização dos produtos a que se refere a Anexo I do                   requerimentos do demandante de 6 de Abril e de 22 de
Tratado CE, na parte em que declara que os auxı́lios instituı́dos            Maio de 2000, destinadas à supressão das medidas ilegais
pelo artigo 6.o da Lei de 27 de Setembro de 1995, n.o 68 da                  adoptadas contra a Áustria.
Regione Siciliana, em favor de empresas que operam no sector
da agricultura e das pescas são incompatı́veis com o mercado
comum, declarando igualmente que a Itália é obrigada a não            Fundamentos e principais argumentos
aplicar e a suprimir o referido auxı́lio.
                                                                        O demandante é de nacionalidade austrı́aca. Afirma que, à sua
                                                                        chegada ao aeroporto de Bruxelas, um taxista se recusou a
Esta lei reproduz praticamente o regime estabelecido na Lei             conduzi-lo ao centro da cidade. Isto ficou a dever-se às medidas
Regional de 23 de Maio de 1991, n.o 32, respeitante a                   comunicadas pela Presidência portuguesa, em nome dos
intervenções no sector agrı́cola. O artigo 48.o desta lei previa,      14 Estados-Membros, ao Governo austrı́aco em 31 de Janeiro
para o triénio 1991-1993, uma bonificação dos juros a pagar            de 2000. O demandante alega que as medidas em causa violam
às instituições de crédito por empréstimos de gestão por              o direito comunitário. Enquanto guardiã dos Tratados, a
perı́odos não superiores a um ano e concedidos a operadores            Comissão era obrigada a adoptar decisões para obter a
comerciais cuja sede se situe na Sicı́lia e aı́ desenvolvam a sua       supressão das referidas medidas, ao que a Comissão, ilicita-
actividade e em que pelo menos 70 % do seu volume de                    mente, não procedeu.
negócios seja consagrado à venda de citrinos, frutas e produtos
hortı́colas fora do território da Região. Tendo-lhe sido notifi-
cada tal medida, a Comissão não se opôs a sua concessão.
Em apoio da sua pretensão, a Região recorrente alega, funda-
mentalmente, a existência, no caso em apreço, de um desvio
de poder, violação do artigo 88., n.o 1, do Tratado, do
artigo 253.o do Tratado, na perspectiva de falta de fundamen-           Recurso interposto em 26 de Julho de 2000 por Nuno
tação, bem como do princı́pio da confiança legı́tima e da                     Antas de Campos contra Parlamento Europeu
certeza do direito. Sublinha-se, a este propósito, a identidade
substancial dos artigos 6.o e 48.o das Lei de 1995 e de 1991.                                   (Processo T-194/00)
Segundo a recorrente, uma vez aprovado um regime geral de
auxı́lios, a Comissão não deve proceder ao exame individual
destes últimos. Assim, ao expor as razões que a levavam a                                       (2000/C 285/32)
considerar que o artigo 6.o em causa configurava um novo
regime de auxı́lio, a Comissão tinha-se esquecido completa-
mente de atender ao alcance real da norma, tendo procedido a                              (Lı́ngua do processo: português)
avaliações diferentes e contraditórias por referência à anterior
decisão de aprovação do auxı́lio.                                     Deu entrada em 26 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                        Parlemento Europeu, interposto por Nuno Antas de Campos,
                                                                        residente em Lisboa, representado por Carlos Botelho Moniz,
                                                                        advogado no foro de Lisboa,
 ---pagebreak--- C 285/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.10.2000
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão, que lhe foi comunicada através do ofı́cio         —     anular a decisão da Comissão, de 29 de Julho de 1999,
     n.o 109172, de 17.2.2000 pela presidente do Parlamento                     que lhe aplica a sanção prevista no artigo 86.o, n.o 2,
     Europeu, que indeferiu a reclamação do recorrente contra                  alı́nea f), do Estatuto dos funcionários, isto é, a demissão
     a rejeição do seu pedido de cessação definitiva de funções;             com redução de um terço dos seus direitos à pensão de
                                                                                aposentação;
—    condenar a Instituição recorrida no pagamento, ao reco-
     rrente, de uma indemnisation global de Esc.:
     50 000 000 (25 000 000 Esc., referentes aos danos cau-               —     anular a decisão da Comissão que recusa reabrir o
     sados à sua saúde e 25 000 000 Esc, referentes à forma                    processo disciplinar;
     como foi afectado o seu bom nome e reputação profis-
     sional);                                                             —     condenar a recorrida nas despesas.
—    condenar a parte recorrida ao pagamento das despesas
     do processo.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O recorrente, funcionário da Comissão, estava afectado ao
                                                                          Serviço Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO). A
O recorrente veio interpor recurso da decisão que lhe foi                Comissão imputa-lhe a prática de graves irregularidades admi-
comunicada, através do ofı́cio n.o 109172, de 17.2.2000, pela             nistrativas e de faltas graves de gestão orçamental e financeira.
Presidente do Parlamento Europeu e que indeferiu a reclamação            Na sequência de processo disciplinar, a Comissão adoptou a
do recorrente contra a rejeição do seu pedido de cessação               decisão recorrida aplicando ao recorrente a sanção de demissão
definitiva de funções.                                                   com redução de um terço dos seus direitos à pensão de
                                                                          aposentação.
O recorrente alega que o acto recorrido:
                                                                          Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca os seguintes
—    em primeiro lugar, viola o princı́pio de boa admnistração,          fundamentos:
     a que estão vinculadas as Instituições das Comunidades;
—    em segundo lugar, a decisão adoptada viola o princı́pio             —     violação dos direitos da defesa, na medida em que a AIPN
     de não discriminação;                                                    não respeitou o prazo previsto no artigo 7.o, primeiro
                                                                                parágrafo, do anexo IX do Estatuto dos funcionários, dois
—    em terceiro lugar, a sua fundamentação é incongruente                     membros da AIPN não apresentavam as garantias de
     violando o dever geral de fundamentação consagrado no                     objectividade e imparcialidade necessárias e o recorrente
     art.o 25.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades.                  não podia alegar, em tempo útil, os seus fundamentos de
                                                                                defesa;
                                                                          —     erro manifesto de apreciação na medida em que a
                                                                                Comissão não podia legalmente imputar ao recorrente
                                                                                uma acusação considerando ainda que o antigo director
                                                                                do ECHO, que era o superior hierárquico directo do
                                                                                recorrente, não tinha cometido qualquer incumprimento
                                                                                das suas obrigações estatutárias;
Recurso interposto em 26 de Julho de 2000 por Hubert
   Onidi contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          —     violação da obrigação de proporcionalidade na medida
                                                                                em que a AIPN não tomou em consideração os elementos
                       (Processo T-197/00)                                      de defesa apresentados pelo recorrente.
                          (2000/C 285/33)
                                                                          Por outro lado, o recorrente recorre da decisão da Comissão
                                                                          que recusa reabrir o processo disciplinar que lhe foi instaurado.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Alega que a decisão do Colégio dos Comissários que dá por
                                                                          provado que o antigo director do ECHO não tinha faltado
                                                                          às suas obrigações estatutárias constitui um facto novo e
Deu entrada em 26 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira               substancial que justifica o seu pedido de nova submissão ao
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Conselho de Disciplina.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hubert
Onidi, com domicı́lio em Roquefort-les-Pins (França), represen-
tado por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados em
Bruxelas.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Dezembro de 2002 no processo T-234/02 R: Christos Michael contra Comissão das Comunidades Europeias (Medidas provisórias — Funcionários — Decisões de nomeação — Admissibilidade — Urgência — Ausência)

text:
C 55/26                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             8.3.2003
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   das Comunidades Europeias (agentes: H. Tsepera-Lacombe e
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    F. Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto um pedido de
                                                                           suspensão da execução das decisões relativas à nomeação de
                   de 3 de Dezembro de 2002                                um chefe de unidade adjunto da unidade FC A.01 da Direcção-
                                                                           -Geral do Controlo Financeiro e de um chefe do sector
no processo T-181/02 R: Neue Erba Lautex GmbH Webe-                        «Políticas internas e agências» dessa unidade, o presidente do
rei und Veredlung contra Comissão das Comunidades                          Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 13 de Dezembro
                             Europeias                                     de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
(«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado
— Auxílios concedidos nos novos Länder — Auxílios de                       1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
emergência e à reestruturação — Obrigação de recuperação
          — Urgência — Ponderação de interesses»)
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.
                          (2003/C 55/73)
                    (Língua do processo: alemão)
No processo T-181/02 R, Neue Erba Lautex GmbH Weberei
und Veredlung, com sede em Neugersdorf (Alemanha), repre-
sentada por U. Ehricke, professor, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, apoiada pelo Freistaat Sachsen, representado por
M. Schütte, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo,                 Recurso interposto em 29 de Novembro de 2002 pela
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                        Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG
V. Kreuschitz, V. Di Bucci e T. Scharf), que tem por objecto, a            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
título principal, um pedido de suspensão da execução da                                     (marcas, desenhos e modelos)
Decisão 2002/783/CE da Comissão, de 12 de Março de 2002,
relativa ao auxílio estatal C 62/2001 (ex NN 8/2000) concedido
pela República Federal da Alemanha a favor da Neue Erba
Lautex GmbH e da Erba Lautex GmbH em falência (JO L 282,                                          (Processo T-356/02)
p. 48) e, a título subsidiário, um pedido de reembolso
escalonado do auxílio em causa, o presidente do Tribunal de
Primeira Instância proferiu em 3 de Dezembro de 2002 um                                              (2003/C 55/75)
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                        (Língua do processo a determinar em conformidade com o artigo
                                                                           131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da petição:
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                                 alemão)
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   Deu entrada em 29 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                           (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Vitakraft-Werke
                  de 13 de Dezembro de 2002
                                                                           Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG, Bremen (Alemanha),
                                                                           representada pelo advogado Ulrich Sander. A outra parte no
no processo T-234/02 R: Christos Michael contra Comis-                     processo perante a Câmara de Recurso foi a Krafft, S.A.,
               são das Comunidades Europeias                               Andoain, Espanha.
(Medidas provisórias — Funcionários — Decisões de
   nomeação — Admissibilidade — Urgência — Ausência)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 55/74)
                     (Língua do processo: grego)                           —     anular parcialmente a decisão da Quarta Câmara de
                                                                                Recurso de 4 de Setembro de 2002, na medida em que
                                                                                permitiu o recurso da parte processual KRAFFT S.A. e na
                                                                                medida em que não permitiu o recurso da recorrente;
No processo T-234/02 R, Christos Michael, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente no Bruxelas,
representado pelo advogado C. Tagaras, contra Comissão                     —     condenar o Instituto nas despesas.


title: Despacho do Tribunal de 21 de Abril de 1999 nos processos apensos C-28/98 e C-29/98 (pedidos de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Thionville): Marc Charreire (C-28/98), Jean Hirtsmann (C-29/98) contra Directeur des services fiscaux de la Moselle (Pedidos prejudiciais - Inadmissibilidade)

text:
C 204/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                    «A Pretura circondariale di Torino solicita ao Tribunal de
                                                                          Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão: O artigo 79.o
                     de 21 de Abril de 1999                               do Regulamento (CEE) n.o 259/68 (1) e sucessivas alterações,
                                                                          na parte em que prevê que as condições de emprego dos
                                                                          agentes locais, especialmente no que diz respeito:
nos processos apensos C-28/98 e C-29/98 (pedidos de
decisão prejudicial do tribunal de grande instance de
Thionville): Marc Charreire (C-28/98), Jean Hirtsmann                     a) às modalidades da sua admissão e da rescisão dos seus
(C-29/98) contra Directeur des services fiscaux de la                          contratos;
                              Moselle (1)
                                                                          b) às interrupções de serviços;
           (Pedidos prejudiciais — Inadmissibilidade)
                                                                          c) à sua remuneração.
                          (1999/C 204/42)                                 São fixadas por cada instituição com base na regulamentação
                                                                          e nos usos do local em que o agente for chamado a exercer as
                                                                          suas funções deve ser interpretado no sentido de que é
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        permitido à instituição europeia afastar-se da legislação nacio-
                                                                          nal, com a consequente aplicação exclusiva da regulamentação
                                                                          comunitária, ou exige, de qualquer maneira, o cumprimento
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         da lei nacional, sobretudo se tiver carácter imperativo e
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        coercivo?»
Nos processos apensos C-28/98 e C-29/98, que têm por
objecto dois pedidos apresentados ao Tribunal de Justiça, nos             (1) Regulamento do Conselho, de 29.2.68 (JO L 56 de 4.3.1968,
termos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo tribunal de grande                 p. 1).
instance de Thionville (França), no processo pendente neste
órgão jurisdicional entre Marc Charreire (C-28/98), Jean
Hirtsmann (C-29/98) e Directeur des services fiscaux de la
Moselle, destinado a obter uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação do artigo 95.o do Tratado CE, o Tribunal
de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presiden-
tes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gul-
mann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón
e M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly,            Acção intentada em 14 de Abril de 1999 pela Comissão
secretário: R. Grass, proferiu, em 21 de Abril de 1999, um                 das Comunidades Europeias contra a República Italiana
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Processo C-127/99)
Os pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo tribunal de
grande instance de Thionville, por decisões de 21 de Março de 1997,
são julgados inadmissı́veis.                                                                      (1999/C 204/44)
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                 Deu entrada em 14 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          representada por Paolo Stancanelli, membro do seu Serviço
                                                                          Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                          Wagner, Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
circondariale di Torino, por despacho de 30 de Março
de 1999, no processo Roberto Vitari contra European
                      Training Foundation                                 — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
                                                                               gações que lhe incumbem por força do direito comunitário
                                                                               ao não ter criado um ou vários programas de acção com
                       (Processo C-126/99)                                     as caracterı́sticas e condições previstas no artigo 5.o da
                                                                               Directiva 91/676/CEE (1) do Conselho, de 12 de Dezembro
                          (1999/C 204/43)                                      de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
                                                                               causada por nitratos de origem agrı́cola; ao não ter
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     desenvolvido completa e correctamente os controlos pre-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da                       vistos no artigo 6.o da mesma directiva; e ao não ter
Pretura circondariale di Torino, de 30 de Março de 1999, no                    elaborado e comunicado um relatório completo nos
processo Roberto Vitari contra European Training Foundation,                   termos do artigo 10.o da referida directiva,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
14 de Abril de 1999.                                                      — condenar a República Italiana nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 24 de Fevereiro de 2005, no processo C-225/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/106/CE — Transportes marítimos — Não trasposição no prazo imposto)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 24 de Fevereiro de 2005
   no processo C-225/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Finlândia (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/106/CE - Transportes marítimos - Não trasposição no prazo imposto)
   (2005/C 106/16)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-225/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentado em 1 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Simonsson e M. Huttunen) contra República da Finlândia (agente: A. Guimaraes-Purokoski), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, G. Arestis (relator) e J. Klučka, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar, no prazo imposto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/106/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Dezembro de 2001, que altera a Directiva 95/21/CE do Conselho relativa à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto), a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2.

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Fevereiro de 1997 no processo T-64/96: Filippo de Jorio contra Conselho da União Europeia (Subsídios dos membros do Comité Económico e Social - Recurso de anulação - Recurso por omissão - Inadmissibilidade manifesta)

text:
N? C 131 /16          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26 . 4 . 97
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët e
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                A. Potocki, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 6 de
                    de 5 de Fevereiro de 1997                         Fevereiro de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                      seguinte :
no processo T-49/96: H contra Comissão das Comunida
                          des Europeias (')
                                                                      1 . O recurso é rejeitado por manifestamente inadmissí
(Funcionários — Pedido de indemnização — Questão                            vel.
                   prévia de inadmissibilidade)
                             ( 97/C 131 /39 )                         2 . O recorrente é condenado nas despesas.
                  (Língua do processo: francês)                       (') JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
No processo T-49/96 , H, antigo funcionário da Comissão
das Comunidades Europeias, com domicílio em Bruxelas,
representado inicialmente por Pierre-Paul van Gehuchten e
Jacques Sambon, advogados do foro de Bruxelas, com do
micílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advoga                               DESPACHO DO TRIBUNAL
do Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim contra Comis                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
são das Comunidades Europeias ( agente : Ana Vieira), que                                de 20 de Fevereiro de 1997
tem por objecto um pedido de reparação dos danos mate
riais e morais supostamente sofridos pelo demandante, o               no processo T-139/96 : MD Foods Amba e outros contra
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                        Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )
por B. Vesterdorf, presidente , C. P. Briët e A. Potocki, juí
zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 5 de Fevereiro de                               (Declaração de incompetência)
 1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :                                            ( 97/C 131 /41 )
 1 . O pedido é rejeitado por inadmissível.                                          (Língua do processo: dinamarquês)
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                   No processo T-139/96 , MD Foods Amba, com sede em
                                                                      Viby ( Dinamarca ) e Danske Mejeriers Fasllesorganisation,
 (') JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .                                   com sede em Århus (Dinamarca ), representadas por
                                                                       G. Lett, advogado no foro de Copenhaga e N. Scandamis,
                                                                       advogado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no escritório do advogado R. Assa , 1 , rue
                                                                      J. P. Brasseur, contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                       peias ( agentes: J. L. Iglesias Buhigues e H. Støvlbæk ), que
                                                                       tem por objecto a anulação do Regulamento ( CE) n? 1107/
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                 /96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo ao re
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               gisto das indicações geográficas e denominações de origem
                     de 6 de Fevereiro de 1997                         nos termos do procedimento previsto no artigo 17? do Re
                                                                       gulamento ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho (JO n? L 148
 no processo T-64/96: Filippo de Jorio contra Conselho da              de 21 . 6 . 1996 , p. 1 ), no que concerne ao registo do queijo
                          União Europeia ( 1 )                         « feta » como denominação de origem protegida, o Tribu
 (Subsídios dos membros do Comité Económico e Social —                 nal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por
 Recurso de anulação — Recurso por omissão — Inadmis                  R. García-Valdecasas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juí
                         sibilidade manifesta)                         zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 20 de Fevereiro de
                                                                       1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                               ( 97IC 131/40)
                                                                        1 . O Tribunal de Primeira Instância declara-se incompe
                   (Língua do processo: italiano)                            tente no processo T-139/96, MD Foods Amba e Dans
                                                                             ke Mejeriers Fællesorganisation! Comissão das Comu
                                                                             nidades Europeias, e remete-o ao Tribunal des Justiça
 No processo T-64/96 , Filippo de Jorio, membro do Comité
 Económico e Social das Comunidades Europeias, represen
                                                                             a fim que este possa decidir sobre o pedido de anula
                                                                             ção.
  tado por Lucio Filippo Longo, advogado no foro de
  Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
  tório de Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra              2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
  Conselho da União Europeia ( agentes : Maria Cristina
  Giorgi e Thérèse Blanchet), que tem por objecto pedidos               O JO n ? C 354 de 23 . 11 . 1996 .
  baseados nos artigos 173 ? e 175 ? do Tratado CE, relativos
  aos subsídios dos membros do Comité Económico e
  Social, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ),


title: Processo C-112/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de março de 2017 — Angela Irmgard Diedrich e o./Société Air France SA

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de março de 2017 — Angela Irmgard Diedrich e o./Société Air France SA
   (Processo C-112/17)
   (2017/C 213/20)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Angela Irmgard Diedrich, Thorsten Diedrich, Angel Wendy Mara Diederich

      Recorrida: Société Air France SA
   O processo foi cancelado do registo do Tribunal de Justiça, por despacho do Tribunal de Justiça de 6 de abril de 2017.


title: Processo C-99/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — República da Polónia) — Polska Telefonia Cyfrowa sp. z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej ( «Serviços de telecomunicações — Directiva 2002/22/CE — Artigo 30. °, n. ° 2 — Portabilidade dos números de telefone — Competência das autoridades reguladoras nacionais — Encargo a suportar pelo consumidor — Carácter dissuasor — Tomada em consideração dos custos» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — República da Polónia) — Polska Telefonia Cyfrowa sp. z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej
   (Processo C-99/09) (1)

   (Serviços de telecomunicações - Directiva 2002/22/CE - Artigo 30.o, n.o 2 - Portabilidade dos números de telefone - Competência das autoridades reguladoras nacionais - Encargo a suportar pelo consumidor - Carácter dissuasor - Tomada em consideração dos custos)
   2010/C 234/17
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrente: Polska Telefonia Cyfrowa sp. z o.o.

      Recorrido: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Sąd Najwyższy — Interpretação do artigo 30.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal) (JO L 108 p. 51) — Portabilidade dos números de telefone — Dever da autoridade reguladora nacional, quando assegura que a taxa a pagar pelo consumidor pela utilização do serviço de portabilidade não tem carácter dissuasivo, de ter em conta os custos suportados pelos operadores de telefonia móvel para fornecer esse serviço

      Dispositivo

   O artigo 30.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»), deve ser interpretado no sentido de que a autoridade reguladora nacional deve ter em conta os custos suportados pelos operadores de redes de telefonia móvel para a implementação do serviço de portabilidade do número, quando aprecia o carácter dissuasor do encargo a pagar pelos consumidores pela utilização do dito serviço. Contudo, tem a faculdade de fixar o montante máximo desse encargo, exigível pelos operadores, num nível inferior aos custos suportados por estes, quando um encargo calculado com base unicamente nestes custos for susceptível de dissuadir os utilizadores de se servirem da funcionalidade da portabilidade.

      (1)  JO C 129, de 6.6.2009.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da House of Lords, de 24 de Julho de 1996, no processo entre Imperial Chemical Industries plc e Colmer (Her Majesty's Inspector of Taxes) (Processo C-264/96)

text:
N? C 269/20              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14 . 9 . 96
     por aplicação directa do artigo 3 . em conjugação com o          O prazo de transposição terminou em 27 de Junho de
     artigo 4?, n? 1 , alínea h ), da referida decisão, que prevê     1991 .
     que aquele direito depende apenas da satisfação das
     condições aplicáveis a cidadãos alemães e não do                 (') JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 12 .
     preenchimento das condições mais amplas impostas aos
     estrangeiros pelo § 1 , n'.' 3 , primeiro parágrafo, da
     Bundeskindergeldgesetz ( BKGG ), na versão publicada
     em 31 de Janeiro de 1994 ( BGBl , p . 168 )?
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     A mesma pergunta numa formulação mais geral :                    House of Lords, de 24 de Julho de 1996, no processo entre
                                                                      Imperial Chemical Industries plc e Colmer ( Her Majesty's
     É permitido a um Estado-membro recusar a um cidadão                                     Inspector of Taxes )
     turco a quem é aplicável o artigo 2" da Decisão n? 3/80
     uma prestação familiar prevista no direito interno, com                                 Processo C-264/96 )
     o fundamento de não ser titular do direito de estadia                                      ( 96/C 269/42 )
     (Aufenthaltsberechtigung) ou de permissão de estadia
     ( Aufentbaltserlaubnis ) ?                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
2 . Um cidadão turco que habita no território de um                   da House of Lords, de 24 de Julho de 1996 , no processo
     Estado-membro, durante o período em que é oficiosa              entre Imperial Chemical Industries plc e Colmer ( Her
     mente considerado beneficiário do regime de segurança            Majesty's Inspector of Taxes ), que deu entrada na Secretaria
     social de velhice obrigatório previsto no direito interno        do Tribunal em 29 de Julho de 19 96 .
     desse Estado, no período de criação de um filho
     ( Kindererziehungszeit ), é considerado trabalhador no           A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
     sentido do artigo 2°. conjugado com o artigo 1 '.', alínea       pronuncie sobre as seguintes questões :
     b ), da Decisão n? 3/80 ?
                                                                      1.     i ) Uma sociedade ( sociedade A ) tem sede num Estado
3 . Um cidadão turco que viva no território de um                                -membro da União Europeia .
     Estado-membro e , a par dos seus estudos, com a
     necessária autorização de trabalho, exerça uma activi                 ii ) A sociedade A faz parte de um consórcio com outra
     dade subordinada , como auxiliar, até dezasseis horas                       sociedade ( sociedade B ) também com sede nesse
     semanais, é, só por isso, considerado trabalhador no                        Estado-membro .
     sentido do artigo 2°. em conjugação com o artigo 1 '.',
     alínea b ), da Decisão n? 3/80 ou , em todo o caso , por ser          iii ) As sociedades A e B detêm conjuntamente uma
     beneficiário do regime legal de seguro de acidentes de                      sociedade holding ( sociedade C ) também com sede
     trabalho ?                                                                  nesse Estado-membro .
                                                                           iv ) A sociedade C tem um certo número de sociedades
                                                                                comerciais ou industriais subsidiárias , umas com
                                                                                sede nesse Estado-membro, outras com sede nou
Acção intentada, em 26 de Julho de 1996, pela Comissão                           tros Estados-membros da União Europeia , outras
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                            ainda com sede noutras partes do Mundo , e
                       ( Processo C-263/96 )                                v ) A sociedade A está impedida de reclamar a dedução
                           ( 96/C 269/41 )                                       do seu imposto sobre sociedades, relativamente a
                                                                                prejuízos sofridos por uma sociedade comercial ou
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                               industrial subsidiária ( também com sede nesse
Europeias, em 26 de Julho de 1996 , uma acção contra o                           Estado-membro ) da sociedade C , porque a legisla
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades                         ção nacional , interpretada de acordo com os
Europeias , representada por Hendrik van Lier, consultor                         princípios da lei nacional , exige que as actividades
jurídico da Comissão, na qualidade de agente , com domi                         da sociedade C consistam , no todo ou principal
cílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de                         mente, na detenção de acções de sociedades subsi
la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre                          diárias que tenham a sua sede nesse Estado
Wagner, Kirchberg .                                                              -membro .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                           Constitui a condição referida em v ) uma restrição à
                                                                                liberdade de estabelecimento a que se refere o
1 . declarar que o Reino da Bélgica , ao não adoptar as                          artigo 52? do Tratado CE ? Se assim for, tem esse
     disposições legislativas e administrativas necessárias                      tratamento justificação em termos de direito comu
     para dar cumprimento à Directiva 89/ 106/CEE do                             nitário ?
     Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , relativa à
     aproximação das disposições legislativas , regulamenta          2 . Se a condição referida em v ) constituir uma injustificada
     res e administrativas dos Estados-membros no que                     restrição nos termos do direito comunitário, exige o
     respeita aos produtos de construção ('), não cumpriu as              artigo 5 ? do Tratado CE que um tribunal nacional
     obrigações que lhe incumbem por força da directiva .                 interprete a legislação nacional pertinente, na medida do
                                                                          possível , de modo a dar cumprimento ao direito
2 . condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                            comunitário, ainda que nenhuma das sociedades A , B ou
 ---pagebreak--- 14 . 9 . 96          I PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 269/21
     C procure exercer quaisquer direitos que lhe sejam              prazo que lhes tenha sido dado para esse efeito; o prazo em
     conferidos pelo direito comunitário e mesmo que uma             questão terminou em 30 de Junho de 1 994 sem que a Bélgica
     interpretação da lei nacional de modo a dar cumpri             tenha adoptado as medidas necessárias .
     mento ao direito comunitário tenha por efeito permitir a
     dedução quando as actividades da sociedade C tenham             (') JO n? L 250 de 7. 10 . 1993 , p . 33 .
     consistido principalmente na detenção de acções em              ( 2 ) JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p . 10 .
     sociedade subsidiárias com sede fora da CE/EEE ? Ou             C ) JO n'.' L 25 6 de 14 . 10 . 1993 , p . 25 .
     tem o artigo 5? apenas a consequência de que a lei
     nacional , apesar da sua interpretação, produz efeitos de
     acordo com as exigências do direito comunitário
     quando essas exigências estiverem em causa ?
                                                                     Recurso interposto, em 5 de Agosto de 1996, pela República
                                                                                Francesa contra o Parlamento Europeu
                                                                                ( Processo C-267/96 )
Acção intentada, em 31 de Julho de 1996, pela Comissão                                           ( 96/C 269/44 )
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                        Processo C-265 /96 )
                                                                     Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                           ( 96/C 269/43 )                           Europeias, em 5 de Agosto de 1996 , um recurso contra o
                                                                     Parlamento Europeu interposto pela República Francesa ,
Deu entrada , em 31 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça        representada por Perrin de Brichambaut, director dos
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino da                Assuntos Jurídicos no Ministério dos Negócios Estrangei
Bélgica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro               ros, e D. Wybaux , secretário dos Negócios Estrangeiros no
peias, representada por A. X. Lewis, na qualidade de agente ,        mesmo ministério, na qualidade de agentes, com domicílio
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.              escolhido no Luxemburgo na Embaixada da França , 9 ,
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Luxemburgo .                         boulevard Prince Henri .
A autora conclui pedindo que o tribunal se digne :                    A República Francesa conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne :
— declarar que, ao não pôr em vigor as disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas necessári        — anular a deliberação do Parlamento Europeu de 17 de
     as para dar cumprimento :                                              Julho de 1996 ,
     a ) à Directiva 93/64/CEE ( 1 ) da Comissão, de 5 de J ulho      — condenar o recorrido nas despesas do processo .
          de 1993 , que estabelece as medidas de execução
          respeitantes à fiscalização e controlo dos fornecedo
          res e instalações nos termos da Directiva 92/               Fundamentos e principais argumentos
          /34/CEE ( 2 ) do Conselho , relativa à comercialização
          de material de propagação de fruteiras e de fruteiras       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
          destinadas à produção de frutos ; e/ou ao as não ter        análogos aos do processo C-345/95 , de 6 de Novembro de
          comunicado à Comissão;                                       1995 (').
     b ) à Directiva 93/79/CEE ( 3 ) da Comissão , de 21 de
                                                                       (') JO n? C 351 de 30 . 12 . 1995 , p . 7 .
          Setembro de 1993 , que estabelece medidas de
          aplicação adicionais relativas às listas de variedades
          de materiais de propagação de fruteiras e de fruteiras
          mantidas pelos fornecedores nos termos da Directiva
          92/34/CEE do Conselho,
          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
                                                                                Cancelamento do processo C-327/95 ( )
          lhe incumbem por força dos artigos 6? da Directiva
          93/64/CEE e 3 ? da Directiva 93/79/CEE, bem como                                        ( 96/C 269/45 )
          do Tratado CE,
                                                                       Por despacho de 3 de Maio de 1996 , o Presidente do
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento do processo C-327/95 : Comissão das Comu
 Fundamentos e principais argumentos                                   nidades Europeias contra República Italiana .
 O carácter vinculativo do artigo 189?, n? 3 , e do artigo 5 '.',      (') JO n .' C 333 de 9 . 12 . 1995 .
 n? 1 , do Tratado CE impõe aos Estados-membros que
 adoptem as medidas necessárias ao cumprimento das
 directivas de que sejam destinatários antes do termo do


title: Processo C-66/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — República da Lituânia) — Kirin Amgen, Inc./Lietuvos Respublikos valstybinis patentų biuras [ «Direito das patentes — Especialidades farmacêuticas — Regulamento (CEE) n. ° 1768/92 — Artigos 7. °, 19. °e 19. °-A, alínea e) — Certificado complementar de protecção para os medicamentos — Prazo para a apresentação do pedido deste certificado» ]

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/11

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Setembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — República da Lituânia) — Kirin Amgen, Inc./Lietuvos Respublikos valstybinis patentų biuras
      (Processo C-66/09) (1)

      (Direito das patentes - Especialidades farmacêuticas - Regulamento (CEE) n.o 1768/92 - Artigos 7.o, 19.o e 19.o-A, alínea e) - Certificado complementar de protecção para os medicamentos - Prazo para a apresentação do pedido deste certificado)
      (2010/C 288/17)
      Língua do processo: lituano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

         Partes no processo principal

         Recorrente: Kirin Amgen, Inc.

         Recorrido: Lietuvos Respublikos valstybinis patentų biuras

         Interveniente: Amgen Europe BV

         Objecto

      Pedido de decisão prejudicial — Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) — Interpretação dos artigos 3.o, alínea b), 7.o, n.o 1, 13.o, n.o 1, e artigos 19.o e 23.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 182, p. 1) — Sociedade titular de uma patente europeia e de uma autorização comunitária de introdução de um medicamento no mercado, que pediu um certificado complementar de protecção para esse medicamento — Determinação da data de início do prazo para apresentar o pedido de certificado complementar — Data da concessão da autorização de introdução de um medicamento no mercado ou data da entrada em vigor do regulamento em causa relativamente à Lituânia pela sua adesão à União Europeia

         Dispositivo

      Os artigos 7.o e 19.o-A, alínea e), do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, conforme alterado pelo Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não permitem ao titular de uma patente de base em vigor para um produto requerer às autoridades lituanas competentes, no prazo de seis meses após a data da adesão da República da Lituânia à União Europeia, a concessão de um certificado complementar de protecção quando, mais de seis meses antes da adesão, foi obtida uma autorização de colocação no mercado para este produto, como medicamento, em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, mas tal produto não obteve uma autorização de colocação no mercado na Lituânia.

         (1)  JO C 90, de 18.4.2009.


title: Processo C-566/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016 — Jean-Charles Marchiani/Parlamento Europeu «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Membro do Parlamento Europeu — Subsídio de assistência parlamentar — Repetição do indevido — Recuperação — Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados do Parlamento — Respeito dos direitos de defesa — Princípio da imparcialidade — Prescrição — Regulamento (UE, Euratom) n.° 966/2012 — Artigos 78.° a 81.° — Regulamento Delegado (UE) n.° 1268/2012 — Artigos 81.°, 82.° e 93.° — Princípio da proteção da confiança legítima — Prazo razoável»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016 — Jean-Charles Marchiani/Parlamento Europeu
   (Processo C-566/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Membro do Parlamento Europeu - Subsídio de assistência parlamentar - Repetição do indevido - Recuperação - Medidas de aplicação do Estatuto dos Deputados do Parlamento - Respeito dos direitos de defesa - Princípio da imparcialidade - Prescrição - Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 - Artigos 78.o a 81.o - Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 - Artigos 81.o, 82.o e 93.o - Princípio da proteção da confiança legítima - Prazo razoável»)
   (2016/C 305/09)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jean-Charles Marchiani (representante: C.-S. Marchiani, avocat)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Jean-Charles Marchiani é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015.