title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1998 no processo T-348/94, Enso Española SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Artigo 85º, nº 1, do Tratado CE - Direito a um tribunal independente e imparcial - Direitos de defesa - Fundamentação - Coima - Determinação do montante - Método de cálculo - Circunstâncias atenuantes - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade)

text:
C 209/36                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
broeck, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
Bonn, 7, val Sainte-Croix, contra ComissaÄo das Comuni-                                  de 14 de Maio de 1998
dades Europeias (agentes: Bernd Langeheine, Richard Lyal
e Dirk Schroeder), que tem por objecto um pedido de anu-            no processo T-348/94, Enso EspanÄola SA contra ComissaÄo
lacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho                           das Comunidades Europeias (1)
de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o
do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO L 243 de
                                                                    (ConcorreÃncia Ð Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE Ð
19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-
                                                                    Direito a um tribunal independente e imparcial Ð Direitos
ceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vesterdorf, presi-
                                                                    de defesa Ð FundamentacËaÄo Ð Coima Ð DeterminacËaÄo
dente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juí-
                                                                    do montante Ð MeÂtodo de caÂlculo Ð CircunstaÃncias ate-
zes, secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, profe-
                                                                    nuantes Ð Princípio da igualdade de tratamento Ð Princí-
riu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                                                                                pio da proporcionalidade)
decisória eÂ a seguinte:                                                                     (98/C 209/76)
1. O artigo 2.o, primeiro a quarto paraÂgrafos, da DecisaÄo                          (Língua do processo: espanhol)
      94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, rela-
      tiva a um processo de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tra-
      tado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo), eÂ anulado em rela-          No processo T-348/94, Enso EspanÄola SA, com sede em
      cËaÄo aÁ recorrente, com excepcËaÄo das seguintes passa-      Castellbisbal, Barcelona (Espanha), representada inicial-
      gens:                                                         mente por Antonio Creus Carreras e Xavier Ruiz Calzado,
                                                                    advogados no foro de Barcelona, JoseÂ Ramón García, Gal-
                                                                    lardo, advogado no foro de Burgos, e Bonifacio García
                                                                    Porras, advogado no foro de Salamanca, depois por Creus
      As empresas designadas no artigo 1.o poraÄo termo ime-
                                                                    Carreras, Ruiz Calzado e Eva Contreras Ynzenga, advo-
      diatamente aÁ referida infraccËaÄo, se o naÄo fizeram jaÂ.
                                                                    gada no foro de Madrid, contra ComissaÄo das Comunida-
      RenunciaraÄo no futuro, no que se refere aÁs suas activi-
                                                                    des Europeias (agentes: inicialmente Francisco Enrique
      dades no sector do cartaÄo, a quaisquer acordos ou praÂ-
                                                                    GonzaÂlez Díaz e Richard Lyal, depois por R. Lyal e
      ticas concertadas susceptíveis de terem um objecto ou
                                                                    Ricardo Garcia Vicente, que tem por objecto um pedido
      efeito ideÃntico ou semelhante, incluindo o intercaÃmbio
                                                                    de anulacËaÄo da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13 de
      de qualquer informacËaÄo comercial:
                                                                    Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo do
                                                                    artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð CartaÄo) (JO
      a) AtraveÂs de qual os participantes sejam directa ou         L 243 de 19.9.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃn-
           indirectamente informados da producËaÄo, vendas,         cia (Terceira SeccËaÄo Alargada), composto por B. Vester-
           cadernos de encomendas, taxas de utilizacËaÄo das        dorf, presidente, C. P. BrieÈt, P. Lindh, A. Potocki e J. D.
           maÂquinas, precËos de venda, custos ou planos de         Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administra-
           marketing de outros produtores.                          dor, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja
                                                                    parte decisória eÂ a seguinte:
      Qualquer sistema de intercaÃmbio de informacËoÄes
                                                                    1. O artigo 1.o da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de
      gerais que subscrevam, tal como o sistema Fides ou o
                                                                         13 de Julho de 1994, relativa a um processo de aplica-
      que o substituir, seraÂ explorado por forma a excluir
                                                                         cËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð
      quaisquer informacËoÄes a partir das quais se possa iden-
                                                                         CartaÄo), eÂ anulado em relacËaÄo aÁ recorrente na medida
      tificar o comportamento de cada produtor.
                                                                         em que a data do início da infraccËaÄo que lhe eÂ censu-
                                                                         rada foi fixada antes do meÃs de Fevereiro de 1989.
2. O montante da coima aplicada aÁ recorrente pelo
      artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em                 2. O artigo 1.o, oitavo travessaÄo, da DecisaÄo 94/601/CE eÂ
      17 000 000 de ecus.                                                anulado em relacËaÄo aÁ recorrente.
3. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.             3. O montante da coima aplicada aÁ recorrente pelo
                                                                         artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE eÂ fixado em
                                                                         1 200 000 ecus.
4. A ComissaÄo suportaraÂ as suas despesas e um quarto
      das despesas da recorrente.
                                                                    4. Quanto ao restante, eÂ negado provimento ao recurso.
5. A recorrente suportaraÂ treÃs quartos das suas despesas.         5. Cada parte suportaraÂ as suas próprias despesas.
(1) JO C 386 de 31.12.1994.                                         (1) JO C 380 de 31.12.1994.


title: Processo C-254/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 8 de maio de 2013 — Orgacom BVBA/Vlaamse Landmaatschappij

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Brussel (Bélgica) em 8 de maio de 2013 — Orgacom BVBA/Vlaamse Landmaatschappij
   (Processo C-254/13)
   2013/C 207/41
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Brussel

      Partes no processo principal

      Recorrente: Orgacom BVBA

      Recorrido: Vlaamse Landmaatschappij

      Questões prejudiciais

               1.

               O imposto à importação descrito no artigo 21.o, n.o 5, do decreto de 23 de janeiro de 1991 relativo à proteção do ambiente contra a poluição por fertilizantes, que incide somente sobre a importação de excedentes de fertilizantes, tanto de origem animal como outros, introduzidos no território nacional a partir de outros Estados-Membros e independentemente de serem transformados ou vendidos no território nacional, imposto esse que é devido pelo importador, quando o imposto sobre os excedentes de fertilizantes produzidos no território nacional é devido pelo produtor, deve ser considerado um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, previsto no artigo 30.o TFUE, e isto enquanto o próprio Estado-Membro a partir do qual os excedentes de fertilizantes são exportados aplica uma redução do imposto em caso de exportação de excedentes de fertilizantes para outros Estados-Membros?

               2.

               Caso o imposto à importação descrito no artigo 21.o, n.o 5, do decreto de 23 de janeiro de 1991 relativo à proteção do ambiente contra a poluição por fertilizantes, que incide somente sobre a importação de excedentes de fertilizantes, tanto de origem animal como outros, introduzidos na região da Flandres a partir de outros Estados-Membros, não deva ser considerado um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro de importação, esse imposto sobre as importações deverá então ser considerado um imposto discriminatório sobre produtos dos outros Estados-Membros, previsto no artigo 110.o do TFUE, já que aos fertilizantes de origem animal produzidos em território nacional é aplicado um imposto de base que integra um regime jurídico nacional e cuja taxa varia consoante o processo de produção, quando aos excedentes de fertilizantes importados, independentemente do processo de produção (entre outros, a origem animal ou a quantidade de P2O5N) é aplicado um imposto com uma taxa uniforme superior à taxa mínima do imposto de base para o estrume animal produzido na região da Flandres, para o qual a taxa é 0,00 euro, e isto enquanto o próprio Estado-Membro a partir do qual os excedentes de fertilizantes são exportados aplica uma redução do imposto em caso de exportação de excedentes de fertilizantes para outros Estados-Membros?


               15.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 467/27

         Ação intentada em 26 de setembro de 2016 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-14/16)
   (2016/C 467/14)
   Em 26 de setembro de 2016 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 – B-1040 Bruxelles e representado por Carsten Zatschler, Audur Ýr Steinarsdóttir e Øyvind Bø, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XIII, capítulo II, ponto 17d, do Acordo EEE (Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1,

                           i.

                           ao não garantir que uma percentagem representativa das remessas de mercadorias perigosas transportadas por estrada fique sujeita a controlos, tal como exigido no artigo 3.o, n.o 1;

                           ii.

                           ao não utilizar a lista de controlo do anexo I da diretiva ao proceder a esses controlos, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 1;

                           iii.

                           ao não garantir que os controlos ao abrigo da diretiva sejam efetuados por sondagem e abranjam, na medida do possível, uma parte alargada da rede rodoviária, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 2;

                           iv.

                           ao não garantir que os locais escolhidos para esses controlos permitam que os veículos encontrados em infração sejam tornados conformes ou, sempre que a autoridade que efetua o controlo assim o entender, imobilizados, no próprio local ou num local designado para o efeito pela referida autoridade, sem que isso ponha em risco a segurança, tal como exigido no artigo 4.o, n.o 3;

                           v.

                           ao não garantir, se for caso disso, e desde que não ponha em risco a segurança, que possam ser recolhidas amostras dos produtos transportados, para análise em laboratórios reconhecidos pela autoridade competente, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 4;

                           vi.

                           ao não garantir que os controlos não ultrapassem um prazo razoável, tal como previsto no artigo 4.o, n.o 5;

                           vii.

                           ao não garantir que quando sejam detetadas uma ou mais infrações às regras do transporte rodoviário de mercadorias perigosas, os veículos envolvidos possam ser imobilizados - no próprio local ou num local designado para o efeito pelas autoridades de controlo - e obrigados a tornar-se conformes antes de prosseguirem viagem, ou poderem ser objeto de outras medidas apropriadas em função das circunstâncias ou dos imperativos de segurança, tal como requerido pelo artigo 5.o;

                           viii.

                           ao não garantir que possam igualmente ser efetuadas ações de controlo nas empresas, tal como estabelecido no artigo 6.o, n.o 1; e

                           ix.

                           ao não apresentar ao Órgão de Fiscalização um relatório anual em conformidade com o artigo 9.o, n.o 1.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 16 de novembro de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 16 de setembro de 2015, sobre o incumprimento pela Islândia das obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XIII, capítulo II, ponto 17d, do Acordo EEE (Diretiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de outubro de 1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias perigosas), tal como adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1.


title: Processo C-104/11 P: Recurso interposto em 1 de Março de 2011 por Stichting Nederlandse Publieke Omroep, ex-Nederlandse Omroep Stichting (NOS), do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 16 de Dezembro de 2010 nos processos apensos T-231/06 e T-237/06, Reino dos Países Baixos (T-231/06) e Nederlandse Omroep Stichting (NOS) (T-237/06)/Comissão Europeia

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/2

         Recurso interposto em 1 de Março de 2011 por Stichting Nederlandse Publieke Omroep, ex-Nederlandse Omroep Stichting (NOS), do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 16 de Dezembro de 2010 nos processos apensos T-231/06 e T-237/06, Reino dos Países Baixos (T-231/06) e Nederlandse Omroep Stichting (NOS) (T-237/06)/Comissão Europeia
   (Processo C-104/11 P)
   2011/C 238/03
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Stichting Nederlandse Publieke Omroep, ex-Nederlandse Omroep Stichting (NOS) (representante: J. J. Feenstra, advocaat)

      Outras partes no processo: Reino dos Países Baixos e Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 nos processos apensos T-231/06 e T-237/06;

               —

               Na medida em que o processo o permite, anular a Decisão 2008/136/CE da Comissão (1), de 22 de Junho de 2006, sobre o financiamento ad hoc dos organismos de radiodifusão públicos neerlandeses;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo, tanto no Tribunal Geral como nas do recurso no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

                     Primeiro fundamento: violação dos artigos 107.o, 108.o e 296.o do TFUE, pelo facto de o Tribunal Geral ter, erradamente e sem adequada fundamentação, considerado os fundos provenientes do Fonds-Omroepreserve (FOR) e a reversão de determinadas reservas dos organismos de radiodifusão para o Nederlandse Publieke Omroep (NPO) uma forma de concessão de um novo auxílio.

               O Tribunal Geral interpretou e aplicou erradamente os conceitos de auxílio, de auxílio existente e de novo auxílio, na acepção dos artigos 107.o e segs do TFUE, ao declarar que a disponibilidade dos fundos provenientes do FOR e a reversão de determinadas reservas de vários organismos de radiodifusão neerlandeses para o NPO deviam ser consideradas como concessão de um novo auxílio, sem fundamentar adequadamente essa conclusão.

                     Segundo fundamento: violação dos direitos da defesa

               O Tribunal Geral violou o princípio da garantia dos direitos de defesa consagrado no direito da União e o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE e no Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2), ao indeferir, com base numa fundamentação errada e insuficiente, o pedido de garantia dos direitos de defesa dos recorrentes e ao considerar que os direitos de defesa do NPO não foram violados.

      (1)  JO 2008, L 49, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Processo C-252/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil Mixte d'Appel d'expression française de l'Ordre des médecins vétérinaires de 10 de Junho de 2000 no processo Docteur Jean-Michel Vandeweerd

text:
26.8.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 247/23
 que aplica à transmissão de imóveis, mas afirma igualmente          «Impõe o Regulamento n.o 2200/96 (1) (e impunha o Regula-
que a legislação em causa constitui também uma discriminação         mento n.o 1035/72 (2), quando estava em vigor) às pessoas que
incompatı́vel com o disposto no Tratado em matéria de livre            comercializam uma fruta ou um produto hortı́cola no interior
circulação de capitais (artigo 56.o CE, ex-artigo 73.o-B).            da Comunidade uma obrigação legal de cumprirem as exigên-
                                                                       cias referentes ao nome da variedade fixadas por uma norma
                                                                       de qualidade que é aplicável a essa fruta ou produto hortı́cola,
                                                                       que um tribunal nacional deva fazer cumprir por meio de uma
                                                                       acção cı́vel proposta por uma pessoa que é um grande
                                                                       produtor na Comunidade da fruta ou produto hortı́cola em
                                                                       causa?»
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Conseil Mixte d’Appel d’expression française de l’Ordre
des médecins vétérinaires de 10 de Junho de 2000 no                    (1) Regulamento do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que
         processo Docteur Jean-Michel Vandeweerd                           estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas
                                                                           e produtos hortı́colas (JO L 297, de 21.11.96, p. 1).
                                                                       (2) JO L 118, de 20.5.72, p. 1; EE 03 F5 p. 258.
                      (Processo C-252/00)
                         (2000/C 247/32)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
Mixte d’Appel d’expression française de l’Ordre des médecins
vétérinaires, de 10 de Junho de 2000, no processo Docteur
Jean-Michel Vandeweerd, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 2000. O Conseil
Mixte d’Appel d’expression française de l’Ordre des médecins
vétérinaires solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:                                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Tribunale di Trento — Sezione Stralcio — de 6 de Junho
«O artigo 85.o do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido         de 2000, no processo entre Grundig Italiana SpA e o
de que proı́be a interdição de publicidade decidida pelo Conseil                           Ministero delle Finanze
supérieur de l’Ordre des médecins vétérinaires no Code de
déontologie de 1983 e isto, nomeadamente, quando este                                         (Processo C-255/00)
código não permite que seja dado conhecimento público de
informações objectivas relativas a um centro de inseminação
artificial equina mantido por um médico veterinário?»                                           (2000/C 247/34)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Tribunale di Trento — Sezione Stralcio — de 6 de Junho de
                                                                       2000, no processo entre Grundig Italiana SpA e o Ministero
                                                                       delle Finanze e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                Justiça em 26 de Junho de 2000. O Tribunale di Trento —
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de              Sezione Stralcio — solicita ao Tribunal de Justiça que se
14 de Junho de 2000, no processo entre 1) Antonio                      pronuncie sobre a seguinte questão:
Muñoz Y Cia SA e 2) Superior Fruticola SA, por um lado,
e 1) Frumar Ltd e 2) Redbridge Produce Marketing Ltd,
                                                                       «O direito comunitário, e em particular, o princı́pio da
                             por outro
                                                                       efectividade, em numerosas ocasiões enunciado (entre muitas
                                                                       outras, nos acórdãos Dilexport, C-343/96, Spac, C-260/96,
                      (Processo C-253/00)                              Edis, C-231/96, Aprile, C-228/96, Palmisani, C-261/95) opõe-
                                                                       -se a uma norma nacional (o artigo 29.o, n.o 1, in fine, da Lei
                         (2000/C 247/33)                               n.o 428, de 29 de Dezembro de 1990) que concede ao titular
                                                                       de um direito à restituição de quantias indevidamente pagas,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             baseado no direito comunitário e constituı́do em consequência
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Court         de pagamentos efectuados antes da entrada em vigor da
of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 14 de Junho           referida norma nacional, um perı́odo transitório de noventa
de 2000, no processo entre 1) Antonio Muñoz Y Cia SA e                dias para propor a correspondente acção judicial, a fim de
2) Superior Fruticola SA, por um lado, e 1) Frumar Ltd e               evitar a caducidade no prazo de três anos instituı́da com
2) Redbridge Produce Marketing Ltd, por outro, que deu                 carácter retroactivo em substituição da prescrição no prazo de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Junho            cinco anos anteriormente vigente?»
de 2000. A Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:


title: Cancelamento do processo C-363/02

text:
C 146/36                PT                     Jornal Oficial da União Europeia                                     21.6.2003
            Cancelamento do processo C-107/02 (1)                              Cancelamento do processo C-192/02 ( 1)
                         (2003/C 146/60)                                                    (2003/C 146/63)
Por despacho de 4 de Março de 2003, o Presidente do                Por despacho de 7 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-107/           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-192/02:
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República           Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Federal da Alemanha.                                               Áustria.
( 1) JO C 191 de 10.8.2002.                                        (1 ) JO C 169, de 13.7.2002.
            Cancelamento do processo C-149/02 (1)                              Cancelamento do processo C-343/02 ( 1)
                         (2003/C 146/61)                                                    (2003/C 146/64)
Por despacho de 6 de Março de 2003, o Presidente do                Por despacho de 2 de Abril de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-149/02:        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-343/
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países         /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Baixos.                                                            Francesa.
( 1) JO C 156, de 29.6.2002.                                       (1 ) JO C 261, de 26.10.2002.
            Cancelamento do processo C-155/02 (1)                              Cancelamento do processo C-363/02 ( 1)
                         (2003/C 146/62)                                                    (2003/C 146/65)
Por despacho de 10 de Abril de 2003, o Presidente do               Por despacho de 3 de Abril de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-155/02:        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-363/
Comissão das Comunidades Europeias contra República da             /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Áustria.                                                           Portuguesa.
( 1) JO C 169, de 13.7.2002.                                       (1 ) JO C 305, de 7.12.2002.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 27 de Outubro de 1997, no processo STUAG Bau-Aktiengesellschaft contra Kärntner Landesregierung (Processo C-390/97)

text:
C 7/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10. 1. 98
Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por decisoÄes               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Conseil d'EÂtat franceÃs, de 29 de Outubro de 1997, nos               do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 27 de Outubro de
processos entre Fromagerie Philipona SA e socieÂteÂ Froma-               1997, no processo STUAG Bau-Aktiengesellschaft contra
gerie franc-comtoise, sendo interveniente: Institut national                                 Kärntner Landesregierung
des appellations d'origine, e entre socieÂteÂ Fromagerie Lin-                                   (Processo C-390/97)
cet, socieÂteÂ Fromagerie d'Epoisses, Yves Chiciak, socieÂteÂ
Forster SARL, socieÂteÂ Fromagerie Maurice Girard, sendo                                            (98/C 7/23)
intervenientes: Institut national des appellations d'origine
                    e socieÂteÂ Fromagerie AFT                           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                (Processos C-388/97 e C-389/97)                          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                         do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 27 de Outubro de
                              (98/C 7/22)                                1997, no processo STUAG Bau-Aktiengesellschaft contra
                                                                         Kärntner Landesregierung, que deu entrada na Secretaria
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-                   do Tribunal de JusticËa em 17 de Novembro de 1997.
des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por decisoÄes
                                                                         O Verwaltungsgerichtshof Wien solicita ao Tribunal de
do Conseil d'EÂtat franceÃs, de 29 de Outubro de 1997, nos
                                                                         JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
processos entre Fromagerie Philipona SA e socieÂteÂ Froma-
gerie franc-comtoise, sendo interveniente: Institut national
                                                                         O artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
des appellations d'origine (processo C-388/97), e entre
                                                                         Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoniza-
socieÂteÂ Fromagerie Lincet, socieÂteÂ Fromagerie d'Epoisses,
                                                                         cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
Yves Chiciak, socieÂteÂ Forster SARL, socieÂteÂ Fromagerie
                                                                         impostos sobre o volume de negócios Ð sistema comum
Maurice Girard, sendo intervenientes: Institut national des
                                                                         do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel
appellations d'origine e socieÂteÂ Fromagerie AFT (processo
                                                                         uniforme (1), opoÄe-se, em razaÄo da sua natureza de
C-389/97), que deram entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                         imposto sobre o volume de negócios, a que um Estado
de JusticËa em 17 de Novembro de 1997.
                                                                         federado Bundesland) de um Estado-membro das Comuni-
                                                                         dades Europeias mantenha em vigor uma imposicËaÄo que eÂ
O Conseil d'Etat franceÃs solicita ao Tribunal de JusticËa               paga relativamente a cada ano civil por todas as empresas
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                           que operam, directa ou indirectamente, no sector do
                                                                         turismo e cuja sede ou estabelecimento estaÄo situados
1. Após a entrada em vigor do Regulamento (CEE)                          nesse Estado federado, cujo montante eÂ, no essencial, pro-
     n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992 (1), e              porcional ao volume de negócios obtido pela empresa ao
     ateÂ aÁ entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 535/               longo de um ano civil no interior desse Estado federado,
     /97 do Conselho, de 17 de MarcËo de 1997 (2), as auto-              mas cuja taxa varia consoante a importaÃncia dos benefí-
     ridades nacionais perderam toda a competeÃncia em                   cios que o legislador presume que o sector económico
     mateÂria de denominacËoÄes de origem?                               (categoria de profissoÄes) em causa retira do turismo e em
                                                                         relacËaÄo ao qual naÄo foi prevista nenhuma deducËaÄo a mon-
2. O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento de 17 de MarcËo                  tante?
     de 1997 pode ser interpretado no sentido de que con-
     fere retroactivamente competeÃncia aÁs autoridades                  (1) JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
     nacionais para alterarem as características de uma
     denominacËaÄo cujo registo comunitaÂrio estaÂ em curso
     no aÃmbito do procedimento previsto no artigo 17.o do
     Regulamento de 14 de Julho de 1992?
                                                                         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
3. Na hipótese de as autoridades nacionais terem man-
                                                                         Finanzgericht, de 27 de Outubro de 1997, no processo
     tido competeÃncia subsidiaÂria, a referida competeÃncia
                                                                           entre Frans Gschwind e o Finanzamt Aachen-Auûenstadt
     permite-lhes:
                                                                                (Processo C-391/97)
     Ð alterar as condicËoÄes de producËaÄo ou de elaboracËaÄo                                      (98/C 7/24)
          de um produto que eÂ objecto de uma denominacËaÄo
          de origem cujo registo estaÂ em curso?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     Ð alterar o teor de uma denominacËaÄo?
                                                                         Finanzgericht, de 27 de Outubro de 1997, no processo
                                                                         entre Frans Gschwind e o Finanzamt Aachen-Auûenstadt
(1) Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho            que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
    de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indicacËoÄes geograÂficas e
                                                                         17 de Novembro de 1997.
    denominacËoÄes de origem dos produtos agrícolas e dos geÂneros
    alimentícios (JO L 208 de 24. 7. 1991, p. 1).
(2) Regulamento (CE) n.o 535/97 do Conselho, de 17 de MarcËo de          O Finanzgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa que
    1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2081/92, relativo aÁ        se pronuncie sobre a questaÄo seguinte:
    proteccËaÄo das indicacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de ori-
    gem dos produtos agrícolas e dos geÂneros alimentícios (JO           EÂ contraÂrio ao artigo 48.o do Tratado CE considerar que,
    L 83 de 25. 3. 1997, p. 3).                                          nos termos do § 1, n.o 3, segundo paraÂgrafo, em conjuga-
                                                                         cËaÄo com o § 1a, n.o 1, segundo paraÂgrafo, da lei do
                                                                         imposto sobre o rendimento, um cidadaÄo neerlandeÃs que


title: Processo C-160/08: Acção intentada em 16 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/19

         Acção intentada em 16 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-160/08)
   (2008/C 209/27)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Kellerbauer e D. Kukovec, na qualidade de agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo publicado qualquer anúncio relativo aos contratos adjudicados e tendo adjudicado contratos de serviços públicos de emergência médica sem concurso público ou de modo não transparente, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 92/50/CEE (1) e 2004/18/CE (2), e não respeitou os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços (artigos 43.o e 49.o CE).

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão indica ter recebido várias denúncias relativas à prática de adjudicação de contratos de serviços públicos de emergência médica na República Federal da Alemanha. Com estas denúncias foi criticado o facto de os contratos neste domínio não serem, em regra, objecto de concurso nem adjudicados com transparência. Segundo a Comissão, o número geralmente reduzido de concursos a nível europeu, relativos a serviços de emergência médica, efectuados pelas autarquias locais e regionais como responsáveis por tais serviços (13 anúncios de concurso num período de seis anos, publicados apenas por onze de mais de 400 Landkreise e municípios não integrados em Kreise alemães) constitui um indício de que, na Alemanha, é prática comum não adjudicar estes serviços em conformidade com as disposições das directivas comunitárias em matéria de contratação pública e com os princípios fundamentais do direito comunitário. Além disso, estes contratos foram adjudicados sem medidas destinadas a garantir uma transparência adequada e a evitar discriminações.
   Com esta prática de adjudicação, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas 92/50/CEE e 2004/18/CE e não respeitou os princípios da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, consagrados nos artigos 43.o e 49.o do Tratado CE, em especial a exigência de não discriminação, abrangida por estes princípios.
   A Comissão afirma que, como responsáveis pelos serviços de emergência médica, as autarquias locais e regionais integram-se no conceito de entidades adjudicantes, na acepção do artigo 1.o, alínea b), da Directiva 92/50/CEE ou do artigo l.o, n.o 9, da Directiva 2004/18/CE. Entende ainda ser pacífico que os contratos adjudicados no domínio dos serviços públicos de emergência médica constituem contratos públicos, onerosos, que são abrangidos pelas referidas directivas, e que são claramente ultrapassados os limiares pertinentes para a aplicação das directivas. Resulta de todas estas circunstâncias que os contratos de prestação de serviços em causa deviam ter sido adjudicados nos termos dos procedimentos previstos nas directivas e no respeito das suas disposições gerais relativas à igualdade de tratamento e à não discriminação.
   Segundo a Comissão, dado que no caso em apreço se trata de contratos com carácter claramente transfronteiriço, as adjudicações efectuadas sem transparência violam, além do disposto nas Directivas 92/50/CEE e 2004/18/CE, também os princípios jurídicos fundamentais da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços do Tratado CE.
   A Comissão argumenta que os serviços de emergência médica, bem como os serviços de transportes e os serviços médicos no âmbito do serviço público de emergência médica, não são abrangidos pelas derrogações previstas no artigo 45.o, conjugado com o artigo 55.o do Tratado CE, nos termos das quais as disposições do capítulo do Tratado CE relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços não são aplicáveis às actividades que, num Estado-Membro, estejam ligadas, mesmo ocasionalmente, ao exercício da autoridade pública. A Comissão entende que a derrogação prevista no artigo 45.o do Tratado CE que, como excepção às liberdades fundamentais deve ser interpretada de modo estrito, se limita rigorosamente às actividades que, por si próprias, constituem uma participação directa e específica no exercício da autoridade pública. A questão de saber se é exercida autoridade pública não pode ser respondida com a referência ao carácter jurídico-público das actividades em questão sendo, pelo contrário, decisiva a possibilidade de exercer, face ao cidadão, direitos soberanos e poderes de coerção.
   A Comissão está convencida de que a prática de adjudicação no domínio do serviço de emergência médica pode, também com a participação de prestadores de serviços estrangeiros, ser configurada de modo a garantir um serviço de emergência médica completo, mais rápido e de boa qualidade em todo o território.

      (1)  JO L 209, p. 1.

      (2)  JO L 134 p. 114.


title: Processo T-172/99: Recurso interposto em 26 de Julho de 1999 por Francesca Pentericci contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.10.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 281/25
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  do Tratado. Em 23 de Abril de 1999, a Comissão reembolsou
                                                                       à recorrente a importância de 12 000 000 EUR. Declarou
     nos termos do artigo 40.o CA:                                     contudo que considerava não estar obrigada a pagar juros
                                                                       sobre esta importância.
     — condenar a Comissão a pagar à British Steel a importân-
         cia de 3 533 474 UKL ou outra importância que o               A recorrente alega que, tendo aplicado e recebido o pagamento
         Tribunal julgue adequada;                                     de uma coima que, na medida determinada pelo Tribunal, foi
                                                                       ilegal, a Comissão recusou-se injustificadamente a pagar à
     — condenar a Comissão a pagar à British Steel juros a            recorrente uma reparação pecuniária na forma de juros sobre
         uma taxa que o Tribunal considere justa em quaisquer          a coima que lhe foi paga. Como resultado directo desta atitude
         circunstâncias sobre a importância de 3533474 UKL             da Comissão, que constitui «culpa» na acepção do artigo
         (ou sobre outra importância, como acima referido)             40.o CA, a recorrente sofreu consideráveis prejuı́zos monetá-
         desde 24 de Abril de 1999 até decisão final deste            rios. Em consequência, a Comissão deve ser condenada a
         Tribunal;                                                     pagar-lhe uma indemnização equivalente aos lucros cessantes
                                                                       da      recorrente       respeitantes      à      importância   de
     — condenar a Comissão a pagar à British steel juros à            12 000 000 ECU/EUR desde a data em que a coima foi paga
         taxa de 8 % sobre qualquer indemnização em cujo              até 23 de Abril de 1999, a que acrescem juros sobre esta
         pagamento o Tribunal a condene em conformidade                importância até efectivo pagamento.
         com as subalı́neas (a) e (b) supra desde a data da
         decisão final do Tribunal até efectivo pagamento;            Em alternativa, a recorrente alega que a Comissão é responsável
                                                                       em relação a si nos termos do artigo 34.o CA. Em conformi-
     ou, em alternativa, nos termos do artigo 34.o CA:                 dade com o disposto neste artigo, em caso de anulação pelo
                                                                       Tribunal duma decisão da Comissão, esta deve tomar as
     — declarar que a Decisão 94/215/CECA da Comissão                medidas necessárias à execução da decisão de anulação. Se a
         enferma de vı́cios que envolvem culpa susceptı́vel de         Comissão se abstiver de tomar, em prazo razoável, as medidas
         determinar a responsabilidade da Comunidade;                  exigidas pela execução da decisão de anulação, pode ser
                                                                       apresentado um pedido de indemnização. No caso presente, a
                                                                       Comissão absteve-se de tomar as medidas exigidas pela
     — declarar que, como resultado da conduta culposa da              execução da decisão de anulação, uma vez que não procedeu a
         Comissão, a British Steel sofreu um dano directo e
                                                                       uma total restitutio in integrum indemnizando a recorrente pelos
         especı́fico ao ser privada da utilização de
                                                                       seus lucros cessantes respeitantes à importância da coima
         12 000 000 ECU/EUR desde a data do pagamento
                                                                       ilegalmente aplicada pela Comissão.
         desta importância à Comissão em 2 de Junho de 1994;
     — devolver o processo à Comissão e ordenar-lhe que               (1) JO L 116, p. 1.
         adopte medidas adequadas para garantir uma reparação
         equitativa do dano directamente resultante da conduta
         da Comissão e, na medida do necessário, atribuir à
         recorrente uma justa indemnização;
     e em qualquer caso:
     — condenar a Comissão nas despesas efectuadas pela               Recurso interposto em 26 de Julho de 1999 por Francesca
         British Steel.                                                Pentericci contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-172/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (1999/C 281/48)
A recorrente alega que em 16 de Fevereiro de 1994 a Comissão
adoptou a Decisão 94/215/CECA relativa a um processo de
aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e                             (Lı́ngua do processo: italiano)
práticas concertadas entre produtores europeus de vigas (a
«decisão») (1) Foi aplicada à recorrente uma coima de                 Deu entrada em 26 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
32 000 000 ECU. Em 13 de Abril de 1994, a recorrente                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
interpôs recurso de anulação da desisão para o Tribunal de           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fran-
Primeira Instância (Processo T-151/94). Não obstante, em 2 de         cesca Pentericci, representada por Marcello Pentericci, advo-
Junho de 1994 pagou à Comissão a totalidade da coima que              gado no foro de Ancona, com domicı́lio escolhido no Luxem-
lhe fora aplicada.                                                     burgo no escritório do advogado Jean Brucher, 10, rue de
                                                                       Vianden.
Em 11 de Março de 1999, o Tribunal proferiu o seu acórdão
no processo T-151/94. Neste acórdão, o Tribunal fixou o              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
montante da coima aplicada à recorrente em 20 000 000 EUR.
No que interessa para a presente acção, o Tribunal declara que        — anular a decisão do júri do concurso COM/A/12/98 de não
a Comissão deve tomar as medidas exigidas para a execução                 admiti-la a participar nas provas escritas do concurso e,
da decisão de anulação, em conformidade com o artigo 34.o                 portanto, ordenar a sua readmissão;
 ---pagebreak--- C 281/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.10.1999
— condenar o júri do concurso na reparação do prejuı́zo                 — anular os recrutamentos eventualmente efectuados pela
     sofrido, para avaliação de cujo montante se remete para a                 Comissão na sequência do concurso COM/A/15/98 com
     equidade do Tribunal;                                                      base nas listas de candidatos aprovados publicadas no
                                                                                JOCE de 3 de Julho de 1999;
— condenar o júri do concurso nas despesas, nos termos do
     artigo 87.o do Regulamento de Processo.                              — condenar a instituição recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a decisão do júri do concurso                      Os recorrentes contestam designadamente o modo como se
COM/A/12/98 de não admiti-la às provas escritas, com base                processou o concurso COM/A/15/98, bem como os resultados
na pretensa falta de uma experiência profissional mı́nima,                deste. Afirmam a este propósito que, segundo o respectivo
como previsto no aviso de concurso.                                       aviso de concurso, se previam duas opções; «anti-fraude» e
                                                                          «Justiça e assuntos internos». Ora, ainda segundo alegam os
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes               recorrentes, as provas da opção «Justiça e assuntos internos»
fundamentos:                                                              incidiam largamente sobre a luta anti-fraude, o que teve como
                                                                          consequência uma discriminação a favor dos candidatos que
— violação e incorrecta aplicação do artigo III p. 3) do aviso          escolheram a primeira opção.
     de concurso;
— violação da obrigação de fundamentação; e                            Em apoio do pedido, os recorrentes invocam que houve
                                                                          violação:
— desrespeito do princı́pio geral da boa-administração e da
     transparência.                                                       — do aviso de concurso;
                                                                          — do princı́pio da igualdade dos candidatos;
Segundo a recorrente, o aviso devia ter reconhecido válidos,
como tı́tulos de experiência profissional, os perı́odos de                — do princı́pio da boa administração; e ainda
tirocı́nio, especialização e aperfeiçoamento profissional, para
além dos perı́odos complementares de formação. A este                    — desvio de poder no presente caso.
respeito, afirma-se que a Comissão não teve de forma alguma
em conta os certificados e atestados constantes do seu processo           Quanto a este último aspecto, os recorrentes afirmam que a
de concurso. Em todo o caso e se a recorrida tivesse julgado              instituição recorrida utilizou o processo de pré-selecção através
que a documentação não era clara deveria, pelo menos, ter a             dos processos individuais para tentar afastar do concurso a
seu respeito pedido um esclarecimento justificativo.                      candidatura de P. Mazuel. Além disso, a comparação entre o
                                                                          anuário da Comissão e a lista das pessoas inscritas na lista de
                                                                          candidatos aprovados demonstraria que este concurso foi
                                                                          organizado para permitir o ingresso nos quadros dos agentes
                                                                          contratados pela Comissão e não para recrutar no exterior
                                                                          verdadeiros especialistas cujo perfil correspondesse aos objecti-
                                                                          vos afirmados no aviso de concurso.
Recurso interposto em 29 de Julho de 1999 por Gilbert
Elkaïm e Philippe Mazuel contra a Comissão das Comuni-
                          dades Europeias
                       (Processo T-173/99)
                          (1999/C 281/49)                                 Recurso interposto em 30 de Julho de 1999 contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias por Ana Caprile
                                                                                e o.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Processo T-174/99)
Deu entrada em 29 de Julho de 1999 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                                             (1999/C 281/50)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gilbert
Elkaïm, residente em Paris,e Philippe Mazuel, residente em
Bruxelas, representados por Nicolas Ravailhe, advogado em                                     (Lı́ngua do processo: francês)
Bruxelas, com domicı́lio escolhido em Bruxelas no seu escritó-
rio, 6, rue Hydraulique.
                                                                          Deu entrada em 30 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  contra a Comissão das Comunidades Europeias por Ana
— anular o concurso geral COM/A/15/98;                                    Caprile, residente na Bélgica, Fabrizio Dell’Olio, residente na
                                                                          Itália, Konrad Fuhrmann e Olivier Radelet, residentes na
— anular as listas de candidatos aprovados publicadas em                  Bélgica, representados por Georges Vandersanden e Laure
     3 de Julho de 1999 no JOCE (página C 187/22), na                    Levi, advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
     sequência do concurso COM/15/98;                                     Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.


title: Processo T-402/09 P: Despacho do Tribunal Geral de 5 de Maio de 2011 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias — Processo de reconhecimento da origem profissional de uma doença — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente» )

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/26

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de Maio de 2011 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-402/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Regulamentação relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional dos funcionários das Comunidades Europeias - Processo de reconhecimento da origem profissional de uma doença - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2011/C 186/48
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 20 de Julho de 2009, Marcuccio/Comissão (F-86/07, não publicado na Colectânea).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso, por ser em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente.

               2.

               L. Marcuccio é condenado a suportar, para além das suas despesas, as efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso.

      (1)  JO C 297, de 5.12.2009.


title: Processo C-369/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica ( Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Medidas para execução de um acórdão — Artigo 228. o CE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa )

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-369/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Medidas para execução de um acórdão - Artigo 228.o CE - Sanções pecuniárias - Sanção pecuniária compulsória - Quantia fixa»)
   2009/C 205/05
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Righini, I. Hadjiyiannis e D. Triantafyllou, agentes)

      Demandada: República Helénica (representants: A. Samoni-Rantou e P. Mylonopoulos, agentes, V. Christianos e P. Anestis, dikigoroi)

      Objecto

   Incumprimento de estado — Artigo 228.o CE — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça, de 12 de Maio de 2005, no processo C 415/03 — Violação dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílio concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways (JO L 123, p. 1) — Não adopção das medidas para recuperar um auxílio que é incompatível com o Tratado, assim como um auxílio que foi ilegalmente concedido — Pedido de fixação de uma sanção pecuniária compulsória

      Dispositivo

               1)

               Não tendo tomado, até ao termo do prazo fixado no parecer fundamentado, as medidas necessárias à execução do acórdão de 12 de Maio de 2005, Comissão/Grécia (C-415/03), sobre a restituição dos auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum, em consonância com o artigo 3.o da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa decisão e do artigo 228.o, n.o 1, CE.

               2)

               A República Helénica é condenada a pagar à Comissão, por depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», uma sanção pecuniária compulsória no montante de 16 000 euros por dia de atraso na tomada das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão de 12 de Maio de 2005, Comissão/Grécia, já referido, a partir de um mês após a data da prolação do presente acórdão e até à execução do referido acórdão de 12 de Maio de 2005.

               3)

               A República Helénica é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias, por depósito na conta «Recursos próprios da Comunidade Europeia», a quantia fixa de 2 milhões de euros.

               4)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2007.


title: Processo C-423/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 27 de Agosto de 2010 — Delphi Deutschland GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 27 de Agosto de 2010 — Delphi Deutschland GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf
   (Processo C-423/10)
   ()
   2010/C 317/30
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Delphi Deutschland GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Düsseldorf

      Questão prejudicial

   Os conectores eléctricos, detalhadamente descritos no presente despacho, incluem-se na subposição 8536 69 da Nomenclatura Combinada, na versão dos Regulamentos (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 07.09.2004 (1), n.o 1719/2005 da Comissão, de 27.10.2005 (2), e n.o 1549/2006 da Comissão, de 17.10.2006 (3), que foram aprovados para alterar o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Combinada e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum?

      (1)  JO L 327, p. 1.

      (2)  JO L 286, p. 1.

      (3)  JO L 301, p. 1.


title: Processo C-205/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, Secção de contencioso administrativo, Terceiro Juízo, proferido em 12 de Maio de 1999, no processo entre Asociación Profesional de Empresas Navieras de Líneas Regulares (ANALIR), Isleña de Navegación S.A. (ISNASA), Fletamentos de Baleares S.A. e Unión sindical Obrera (USO), por um lado, e a Administração do Estado, por outro

text:
17.7.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 204/33
b) na medida em que o estado em que se encontra o processo            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     o permita, anular a Decisão 94/215/CECA (1) da Comissão,       do Finanzgericht Düsseldorf de 12 de Maio de 1999 no
     de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo de            processo Deutsche Nichimen GmbH contra Hauptzollamt
     aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA relativo a                                         Düsseldorf
     (alegados) acordos e práticas concertadas entre produtores
     europeus de vigas;                                                                     (Processo C-201/99)
c) subsidiariamente, reduzir ou anular a coima aplicada à                                      (1999/C 204/66)
     British Steel plc pelo artigo 4.o da Decisão 94/215/CECA,
     cujo montante foi fixado pelo Tribunal de Primeira               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     Instância;                                                       peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                      Finanzgericht Düsseldorf — Quarta Secção — proferido em
                                                                      12 de Maio de 1999 no processo Deutsche Nichimen GmbH
d) condenar a Comissão a pagar juros sobre o montante da             contra Hauptzollamt Düsseldorf, que deu entrada na Secretaria
     coima ou da parte da coima que seja restituı́da de acordo        do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 1999. O Finanzgericht
     com o requerido em (b) e (c), relativamente ao perı́odo          Düsseldorf — Quarta Secção — solicita ao Tribunal de Justiça
     decorrido entre o seu pagamento pela British Steel plc, em       que se pronuncie sobre as questões seguintes:
     2 de Junho de 1994, e a restituição pela Comissão, à taxa
     que o Tribunal de Justiça considere justa;                       1. Deve o conceito de aparelhos receptores de televisão da
                                                                          posição 8528 da Nomenclatura Combinada, na versão em
e) condenar a Comissão a pagar as despesas.                              vigor de 1990 a 1992, ser interpretado no sentido de que
                                                                          também inclui aparelhos como os receptores via satélite
                                                                          descritos na fundamentação deste despacho, apesar de com
                                                                          estes aparelhos os canais de televisão só serem visı́veis e
Fundamentos e principais argumentos                                       audı́veis por meio de aparelhos receptores de televisão do
                                                                          tipo dos de uso doméstico?
A recorrente considera, no essencial, que o Tribunal de               2. No caso de resposta negativa à primeira questão: deve
Primeira Instância cometeu erros de direito:                              o conceito de partes constante da posição 8529 da
                                                                          Nomenclatura Combinada ou da nota 2, alı́nea b), da
a) ao negar à British Steel plc um julgamento justo num                   secção XVI da Nomenclatura Combinada, na versão em
     perı́odo de tempo razoável, contrariamente ao que impõe            vigor de 1990 a 1992, ser interpretado no sentido de que
     o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do                  também abrange aparelhos como os receptores via satélite
     Homem;                                                               descritos na fundamentação deste despacho, com a conse-
                                                                          quência de os referidos aparelhos deverem ser incluı́dos na
                                                                          posição 8529 da Nomenclatura Combinada, apesar da
b) ao declarar que a decisão foi adoptada e autenticada em               nota 2, alı́nea b), da secção XVI da Nomenclatura Combi-
     conformidade com as regras e procedimentos exigı́veis;               nada?
c) ao caracterizar os factos como acordos ou práticas concer-
     tadas proibidos pelo artigo 65.o, n.o 1, do Tratado CECA,
     contradizendo as suas próprias declarações em relação à
     natureza e aos objectivos dos contactos entre as empresas
     no âmbito do sistema de controlo da Comissão e contra-          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     riando o significado do artigo 65.o, n.o 1;                      do Tribunal Supremo, Secção de contencioso administra-
                                                                      tivo, Terceiro Juı́zo, proferido em 12 de Maio de 1999,
d) ao considerar, ignorando os direitos de defesa, que, no            no processo entre Asociación Profesional de Empresas
     decurso do procedimento administrativo, a Comissão              Navieras de Lı́neas Regulares (ANALIR), Isleña de Navega-
     facultou à British Steel informações suficientes no que         ción S.A. (ISNASA), Fletamentos de Baleares S.A. e Unión
     respeita à sua actuação e procedeu a uma investigação          sindical Obrera (USO), por um lado, e a Administração do
     adequada sobre tal actuação;                                                            Estado, por outro
e) ao considerar que a decisão continha uma fundamentação                                 (Processo C-205/99)
     adequada para a coima aplicada à British Steel;
                                                                                (1999/C 204/67)
f) em violação do artigo 33.o do Tratado, ao não anular a           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     decisão na medida em que declara que a British Steel tinha      peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
     cometido violações ao artigo 65.o, n.o 1, antes de 1 de         em 12 de Maio de 1999 pelo Tribunal Supremo, Secção de
     Julho de 1998.                                                   contencioso administrativo, Terceiro Juı́zo, no processo entre
                                                                      a Asociación Profesional de Empresas Navieras de Lı́neas
                                                                      Regulares (ANALIR), a Isleña de Navegación S.A. (ISNASA), a
(1) JO L 116 de 6.5.1994, p. 1.                                       Fletamentos de Baleares S.A. e a «Unión sindical Obrera» (USO)
                                                                      e a Administração do Estado, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 1999. O Tribunal
                                                                      Supremo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                      as seguintes questões prejudiciais:
 ---pagebreak--- C 204/34               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
1) O artigo 4.o, conjugado com o artigo 1.o, ambos do                Acção intentada, em 1 de Junho de 1999, pela Comissão
     Regulamento n.o 3577/92 (1) do Conselho, de 7 de Dezem-         das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
     bro de 1992, relativo à aplicação do princı́pio da livre                                    Luxemburgo
     prestação de serviços aos transportes marı́timos internos
     nos Estados-Membros (cabotagem marı́tima) pode ser                                      (Processo C-210/99)
     interpretado no sentido de que permite sujeitar a autori-
     zação administrativa prévia a prestação dos serviços de                                  (1999/C 204/69)
     cabotagem insular pelas empresas que asseguram linhas
     marı́timas regulares?                                           Deu entrada, em 1 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
2) Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa, a            do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
     concessão e manutenção dessa autorização administrativa      Europeias, representada por Marie Wolfcarius, consultora
     pode ficar dependente da satisfação de determinados            jurı́dica, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
     requisitos, como por exemplo o pagamento atempado de            Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
     dı́vidas fiscais ou de segurança social, diferentes dos         Wagner, Kirchberg.
     enumerados no n.o 2 do artigo 4.o do referido regula-
     mento?                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                     o Tribunal se digne:
3) O n.o 1 do referido artigo 4. do Regulamento n.o 3577/92
     pode ser interpretado no sentido de que permite, numa           1. declarar que, ao não adoptar e/ou não comunicar as
     mesma linha ou trajecto marı́tima, impor a certas empresas           disposições legislativas regulamentares e administrativas
     de navegação obrigações de serviço público e, ao mesmo            necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/18/CE
     tempo, celebrar com outras contratos de serviço público,            do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa às licenças
     na acepção do n.o 3 do artigo 2.o do regulamento, para a            das empresas de transporte ferroviário (1), o Grão-Ducado
     realização do mesmo tráfego regular com destino ou                 do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
     origem em ilhas ou entre ilhas?                                      incumbem em virtude da referida directiva,
                                                                     2. condenar o Luxemburgo nas despesas.
(1) JO L 364 de 12.12.1992, p. 7.
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos invocados são análogos
                                                                     aos apresentados no processo C-168/99 (2); o prazo fixado no
                                                                     artigo 16.o, n.o 2, expirou em 27 de Junho de 1997.
                                                                     (1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.
                                                                     (2) V. presente JO, p. 28.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Arbeitsgericht Bonn (Terceira Secção) de 22 de Abril
de 1999, no processo Birgit Frings contra Blendermann
                             GmbH
                      (Processo C-209/99)                            Acção intentada em 1 de Junho de 1999 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                        (1999/C 204/68)
                                                                                (Processo C-211/99)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                                         (1999/C 204/70)
Arbeitsgericht Bonn (Terceira Secção) de 22 de Abril de 1999,
no processo Birgit Frings contra Blendermann GmbH, que deu           Deu entrada em 1 de Junho de 1999 no Tribunal de Justiça
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Junho de        das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado
1999. A Terceira Secção do Arbeitsgericht Bonn solicita ao          do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:      Europeias, representada por Marie Wolfcarius, consultora
                                                                     jurı́dica, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
Constitui uma violação da proibição europeia de discriminação     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
indirecta em razão do sexo o facto de, ao aplicar a Kündi-          Wagner, Kirchberg.
gungsschutzgesetz (lei sobre a protecção em matéria de
despedimento), não ser obrigatório efectuar uma opção social      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
entre trabalhadores a tempo parcial e a tempo completo, por          o Tribunal se digne:
não ser possı́vel uma comparação entre eles, se, por razões
ligadas à empresa, já não houver necessidade de os empregar,       1. declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
apesar de o trabalhador a tempo parcial se mostrar disposto a             as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
ocupar um lugar a tempo completo, quando o dono da                        95/19/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa
empresa tenha tomado a decisão empresarial de manter os                  à repartição das capacidades de infra-estrutura ferroviária
postos de trabalho a tempo completo?                                      e à cobrança de taxas de utilização da infra-estrutura (1) ao
                                                                          não tomar e/ou ao não comunicar as disposições legislati-
                                                                          vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                          conformar com o disposto na referida directiva,


title: Processo C-35/12: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 por Plasticos Españoles, S.A. (ASPLA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-76/06, ASPLA/Comissão

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/15

         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 por Plasticos Españoles, S.A. (ASPLA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de novembro de 2011 no processo T-76/06, ASPLA/Comissão
   (Processo C-35/12)
   2012/C 89/24
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Plasticos Españoles, S.A. (ASPLA) (representantes: E.Garayar Gutiérrez e M. Troncoso Ferrer, abogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar admissível o presente recurso de anulação;

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de novembro de 2011 no processo T-76/06, ASPLA contra Comissão;

               —

               A título subsidiário, reduzir consideravelmente o montante da coima aplicada pela Comissão, e confirmada pelo Tribunal Geral da União Europeia, tendo em conta as exigências resultantes dos princípios de proporcionalidade, igualdade de tratamento e não discriminação;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas nos dois processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                     O primeiro fundamento de recurso
                   tem por base uma violação do artigo 101.o do Tratado de Funcionamento da União Europeia (TFUE) e da jurisprudência do Tribunal de Justiça referente a esta disposição e ao conceito de «infração única e continuada», e também uma violação das normas processuais aplicáveis em matéria de ónus e de apreciação da prova.
               O acórdão recorrido contém erros de apreciação das provas carreadas pela Comissão no sentido da aplicação à ASPLA do conceito de infração única e continuada, quer na suposta participação nas infrações no setor dos sacos de boca aberta e dos sacos block, quer no caso do conhecimento por parte de ASPLA das condutas infratoras em subgrupos em que não participava e da inclusão de tais condutas num «esquema de colusão geral».

               2.

                     Segundo fundamento de recurso
                  , tem por base um erro de direito ao declarar extemporânea a alegação da incorreção dos montantes das vendas tidas em consideração para a determinação da sanção económica aplicada à ASPLA. Subsidiariamente, a referida alegação está diretamente relacionada com uma questão de ordem pública cuja falta de apreciação por parte do Tribunal Geral constitui, assim, um erro de direito.
               Relativamente ao fundamento principal, o erro em que incorre o Tribunal Geral assenta no facto de a alegação não constituir um fundamento novo mas o desenvolvimento de um fundamento anterior, bem como o uso do volume de vendas do Grupo Armando Álvares no lugar das ASPLA para calcular a sanção.
               Quanto ao fundamento invocado, a título subsidiário, o erro de direito está no facto de o Tribunal Geral não ter apreciado o alcance do dever de fundamentação que incumbia à Comissão quanto ao método de cálculo do montante de base da coima aplicada à ASPLA.


title: Processo C-493/09: Acção intentada em 1 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/21

         Acção intentada em 1 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-493/09)
   2010/C 37/25
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e M. Afonso, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar verificado que, ao tributar os dividendos auferidos por fundos de pensões não residentes a uma taxa superior à que incide sobre os dividendos auferidos por fundos de pensões residentes em território português, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações qu lhe incumbem por força do artigo 63o TFUE e do artigo 40o do Acordo EEE

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em virtude de disposições do Estatuto dos Benefícios Fiscais e do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, os dividendos pagos a fundos de pensões que se constituam e operem de acordo com a legislação portuguesa são completamente isentos de IRC, enquanto que os dividendos pagos a fundos de pensões não residentes estão sujeitos a IRC a uma taxa que pode variar entre 20 % e 10 %, em função da existência e dos termos de um eventual acordo bilateral entre Portugal e o Estado de residência. Tal IRC é cobrado por retenção na fonte com carácter definitivo.
   A diferença de tratamento operada pela legislação fiscal portuguesa em detrimento dos fundos de pensões não residentes torna menos rentável e atraente o investimento destes fundos em sociedades portuguesas. O referido regime fiscal constitui portanto uma restrição proibida pelo artigo 63o TFUE e pelo artigo 40o do Acordo EEE.
   O tratamento discriminatório dos fundos de pensões não residentes, que tem consequências nefastas sobre a competitividade dos mercados financeiros da União Europeia e sobre o rendimento dos investimentos efectuados pelos fundos de pensões, não pode ser justificado por nenhum dos motivos avançados pela República Portuguesa.


title: Processo C-493/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/19

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 4 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-493/13) (1)

   2014/C 261/35
   Língua do processo: estónio
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Cancelamento do processo C-55/04

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/11

         Cancelamento do processo C-55/04 (1)

   (2004/C 251/20)
   Por despacho de 15 de Julho de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo C-55/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa.

      (1)   JO C 71 de 20.3.2004.


title: Processo T-550/08 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen/Comissão [ Processo de medidas provisórias — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisória (reembolso da coima já paga e renúncia a uma caução bancária) — Inexistência de fumus boni juris e falta de urgência ]

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/22

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen/Comissão
   (Processo T-550/08 R)
   («Processo de medidas provisórias - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisória (reembolso da coima já paga e renúncia a uma caução bancária) - Inexistência de fumus boni juris e falta de urgência»)
   2009/C 193/35
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: M. Dallmann e U. Krauthause, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Antoniadis e R. Sauer, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2008) 5476 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE no processo COMP/39181 — cera para velas, na medida em que aplica uma coima à recorrente, pedido de liberação da recorrente da obrigação de constituir uma caução bancária como requisito para a supressão da obrigação de pagamento, e outros pedidos de medidas provisórias

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão relativa às despesas.


title: Processo C-476/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 30 de agosto de 2013 — Heidemarie Retzlaff/easyJet Airline Co. Ltd

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 30 de agosto de 2013 — Heidemarie Retzlaff/easyJet Airline Co. Ltd
   (Processo C-476/13)
   2013/C 359/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Heidemarie Retzlaff

      Recorrida: easyJet Airline Co. Ltd

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode uma indemnização concedida pelo direito nacional que se destina a reembolsar despesas adicionais de viagem, efetuadas em razão do cancelamento de um voo reservado, ser deduzida da indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 (1), se a transportadora aérea tiver cumprido as suas obrigações previstas nos artigos 8.o, n.o 1, e 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 261/2004?

               2.

               No caso de uma dedução ser possível: aplica-se o mesmo às despesas com o reencaminhamento para o destino final do voo?

               3.

               Na medida em que uma dedução seja possível: pode a transportadora aérea proceder sempre a essa dedução ou esta depende da questão de saber em que medida o direito nacional a permite ou o órgão jurisdicional a considera adequada?

               4.

               Na medida em que seja aplicável o direito nacional ou o órgão jurisdicional deva tomar uma decisão discricionária: a indemnização nos termos do artigo 7.o do Regulamento n.o 261/2004 destina-se apenas a compensar os inconvenientes e a perda de tempo sofridos pelos passageiros dos transportes aéreos devido ao cancelamento ou também os danos materiais?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo C-17/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de 9 de Dezembro de 1999 pelo Collège jurisdictionnel de la Région de Bruxelles-Capitale no processo François De Coster contra Collège des Bourgmestre et Echevins de Watermael-Boitsfort

text:
8.4.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 102/11
b) Que importância têm para essa apreciação os factos de a             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     pedra residual ser, quanto à sua composição, igual à rocha        da Supreme Court, Dublin, de 30 de Julho de 1999, no
     da qual foi liberta e de essa composição não sofrer              processo entre SIAC Construction Ltd e County Council
     alteração, independentemente do tempo ou do modo de                                              of Mayo
     armazenagem?
c) Que importância tem para essa apreciação o facto de a
     pedra residual não ser perigosa para a saúde humana nem                                   (Processo C-19/00)
     para o meio ambiente? Para se decidir se a pedra residual é
     um resı́duo, que importância se deve atribuir, em geral,
     aos efeitos que a pedra residual pode ter, se os tiver, na
     saúde e no meio ambiente?
                                                                                (2000/C 102/18)
d) Nessa apreciação, que importância se deve atribuir ao facto
     de existir a intenção de retirar a pedra residual, total
     ou parcialmente, da zona de armazenagem para o seu
     aproveitamento, por exemplo em terraplenagem ou diques,            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     e o facto de a pedra residual poder ser valorizada tal como        peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
     se encontra, sem necessidade de ser submetida a operações         Supreme Court, Dublin, de 30 de Julho de 1999, no processo
     de transformação ou outras equivalentes? A esse respeito,         entre SIAC Construction Ltd e County Council of Mayo, que
     em que medida se deve levar em conta o grau de exactidão          deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
     dos planos do detentor da pedra residual relativos a esse          Janeiro de 2000. A Supreme Court, Dublin, solicita ao Tribunal
     aproveitamento e a rapidez da verificação desse facto             de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
     depois de depositada a pedra residual na zona de armaze-
     nagem?
(1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE, 15 F1, p. 129.                    Num caso em que uma autoridade adjudica uma empreitada
(2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.                                        nos termos do segundo travessão do artigo 29.o, n.o 1, da
                                                                        Directiva 71/305/CEE (1) do Conselho (capı́tulo 2), de 26 de
                                                                        Julho de 1971, tal como transposta para o direito nacional de
                                                                        um Estado-Membro, em que essa autoridade especificou os
                                                                        «critérios de adjudicação (para além do preço)» como sendo
                                                                        que a empreitada seria adjudicada ao «competente proponente
                                                                        que apresentasse a proposta que fosse considerada mais
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 vantajosa para a “(autoridade adjudicante)” em relação ao
de 9 de Dezembro de 1999 pelo Collège jurisdictionnel                   custo e qualidade técnica», em que os três proponentes
de la Région de Bruxelles-Capitale no processo François                 com propostas de mais baixos valores eram proponentes de
De Coster contra Collège des Bourgmestre et Echevins de                 reconhecida competência e apresentaram propostas válidas de
                      Watermael-Boitsfort                               reconhecida qualidade técnica, e em que os preços das
                                                                        propostas dos três concorrentes com propostas mais baixas
                       (Processo C-17/00)                               não divergiam grandemente, é a autoridade adjudicante obri-
                                                                        gada a adjudicar a empreitada ao proponente que apresentou
                         (2000/C 102/17)                                o preço mais baixo ou a autoridade adjudicante tem o direito
                                                                        de adjudicar a empreitada ao proponente com o segundo mais
                                                                        baixo preço, com base no relatório profissional do seu
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              engenheiro consultor de que o custo final da empreitada para
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho de 9 de            a autoridade adjudicante seria provavelmente menor se a
Dezembro de 1999 pelo Collège jurisdictionnel de la Région              empreitada fosse adjudicada ao proponente que apresentou o
de Bruxelles-Capitale no processo François De Coster contra             segundo preço mais baixo do que seria se a empreitada fosse
Collège des Bourgmestre et Echevins de Watermael-Boitsfort              adjudicada ao proponente que apresentou o preço mais baixo?
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
Janeiro de 2000. O Collège jurisdictionnel de la Région
de Bruxelles-Capitale solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                        (1) Relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
«Os artigos 1.o a 3.o do regulamento de instituição do imposto
                                                                            das de obras públicas (JO L 185 de 16.08.71, p. 5; EE 17 F3 p. 9)
sobre as antenas parabólicas, votado pelo Conselho Municipal               (SE SERI 71 (II) p. 682).
de Watermael-Boitsfort em sessão pública de 24 de Junho de
1997 e que cria um imposto sobre as antenas parabólicas, são
compatı́veis ou não com o prescrito nos artigos 59.o a 66.o do
Tratado de 25 de Março de 1957 que institui a Comunidade
Europeia?»


title: Processo C-355/04 P: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2004 pela Association SEGI, A. Zubimendi Izaga, A. Galarraga do despacho proferido a 7 de Junho de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instânica das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-338/02 que opôs a Association SEGI, A. Zubimendi Izaga, A. Galarraga ao Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino de Espanha e pelo Reino Unido

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/10

         Recurso interposto em 17 de Agosto de 2004 pela Association SEGI, A. Zubimendi Izaga, A. Galarraga do despacho proferido a 7 de Junho de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instânica das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-338/02 que opôs a Association SEGI, A. Zubimendi Izaga, A. Galarraga ao Conselho da União Europeia, apoiado pelo Reino de Espanha e pelo Reino Unido
   (Processo C-355/04 P)
   (2004/C 251/18)
   Deu entrada a 17 de Agosto de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela Association SEGI, A. Zubimendi Izaga, A. Galarraga do despacho proferido em 7 de Junho de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) no processo T-338/02 que opôs Association SEGI, A. Zubimendi Izaga, A. Galarraga ao Conselho da União Europeia apoiado pelo Reino de Espanha e pelo Reino Unido.
   A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Julgar procedente o presente recurso e anular o despacho recorrido;

               2)

               nos termos do artigo 61.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal de Justiça decidir ele próprio definitivamente o presente litígio e dar provimento aos pedidos apresentados pelos recorrentes em primeira instância, a saber, recorde-se, condenar o Conselho a pagar à associação SEGI uma indemnização de 1 000 000 euros e aos dois recorrentes, Araitz ZUBIMENDI IZAGA e Aritza GALARRAGA, uma indemnização de 100 000 euros a cada um. Estes montantes vencerão juros de mora a uma taxa anual de 4,5 %, a contar da data do acórdão do Tribunal de Justiça até ao pagamento efectivo. O Conselho suportará as suas próprias despesas assim como as efectuadas pelos recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos invocados:
   Os fundamentos e os principais argumentos invocados são idênticos aos do processo C-354/04 P.


title: Processo C-527/08: Acção intentada em 28 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/20

         Acção intentada em 28 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-527/08)
   (2009/C 19/37)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e A. A. Gilly, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante:

               —

               declarar que, não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Directiva 2005/65/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa ao reforço da segurança nos portos, ou, em qualquer dos casos, não tendo comunicado à Comissão essas medidas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da referida directiva expirou em 15 de Julho de 2007.

      (1)  JO L 310, p. 28.