title: Processo C-526/08: Acção intentada em 2 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/31

         Acção intentada em 2 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-526/08)
   (2009/C 44/51)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e N. von Lingen, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               Que se declare que não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar total e devido cumprimento aos artigos 4,.o e 5.o, conjugados com o Anexo II A(1) e o Anexo III 1(1), o Anexo II A(5) e o Anexo III 1(2), o Anexo II A(2) e o Anexo II A (6) da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola (1) o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão invoca quatro fundamentos em apoio da sua acção
   Com o seu primeiro fundamento, a Comissão censura à demandada o facto de não ter respeitado as formas e os períodos de aplicação de fertilizantes, como previsto na directiva. Com efeito, enquanto a proibição de aplicação de fertilizantes durante certos períodos deve ser válida tanto para os fertilizantes orgânicos como químicos, a regulamentação luxemburguesa menciona apenas os fertilizantes orgânicos. Acresce que a proibição de aplicação de fertilizantes durante certos períodos deve abranger todas as superfícies agrícolas, incluindo os prados, não previstos pelas medidas nacionais de transposição da directiva. A demandante afirma também que a legislação nacional devia definir com mais pormenor os casos que podem originar uma derrogação da proibição da aplicação de fertilizantes, uma vez que esta situação não está prevista na directiva.
   Com o seu segundo fundamento, a demandante alega que a legislação nacional não prevê a exigência de uma capacidade de armazenagem mínima dos estrumes para todas as instalações, referindo apenas as instalações novas ou a modernizar. Uma tal transposição não está de acordo com a directiva, na medida em que as instalações existentes também apresentam riscos de poluição. A legislação nacional devia, portanto, impor uma capacidade mínima de armazenagem para todas as instalações.
   Com o seu terceiro fundamento, a Comissão alega que a legislação nacional devia incluir todos os fertilizantes no âmbito da proibição da aplicação de fertilizantes em solos de forte inclinação, e não apenas os de origem orgânica.
   Com o seu quarto e último fundamento, a Comissão, censura à demandada o facto de não ter adoptado medidas suficientes relativamente às técnicas de aplicação dos fertilizantes, nomeadamente para assegurar uma aplicação uniforme e eficaz dos fertilizantes.

      (1)  JO L 373, p. 1.


title: Processo T-297/11: Recurso interposto em 10 de Junho de 2011 — Buzzi Unicem/Comissão

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/28

         Recurso interposto em 10 de Junho de 2011 — Buzzi Unicem/Comissão
   (Processo T-297/11)
   2011/C 226/56
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Buzzi Unicem SpA (Casale Monferrato, Itália) (representantes: C. Osti e A. Prastaro, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular integralmente a decisão impugnada por falta ou insuficiência de fundamentação e consequente violação dos direitos de defesa da recorrente, bem como do princípio da boa administração;

               —

               anular integralmente a decisão impugnada por excesso e desvio de poder, com a consequente inversão do ónus da prova;

               —

               anular integral ou parcialmente a decisão impugnada pelo facto de a Comissão ter ultrapassado os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 18.o, violação dos princípios da proporcionalidade e da boa administração, falta de contraditório prévio, em violação das Best Practices da Comissão;

               —

               em todo o caso, condenar a Comissão a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à falta ou à insuficiência de fundamentação, à violação dos direitos de defesa e à violação do princípio da boa administração

                           —

                           a recorrente alega que a decisão impugnada viola o dever de fundamentação que impende sobre a Comissão, bem como os direitos de defesa da recorrente, na medida em que não fornece, ou fornece de maneira deficiente, informações sobre o objecto e o âmbito do inquérito.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a excesso e a desvio de poder e inversão do ónus da prova

                           —

                           a recorrente alega que a Comissão incorreu em excesso e em desvio de poder, na medida em que o pedido de informações deveria servir para confirmar indícios já em seu poder e não para constituir uma base de dados completa sobre o mercado, na falta de indícios. Este comportamento viola também o princípio da presunção da inocência, com uma clara inversão do ónus da prova.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a excesso de poder a respeito das disposições do artigo 18.o do Regulamento n.o 1/2003

                           —

                           a recorrente alega que a tipologia dos pedidos da Comissão ultrapassa os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 18.o, segundo o qual a Comissão apenas pode pedir as informações necessárias relativamente aos factos dos quais a empresa possa ter conhecimento e a comunicar-lhe os respectivos documentos que estejam na sua posse.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade e a excesso de poder a respeito do artigo 18.o

                           —

                           a recorrente alega que a decisão impugnada ultrapassa os limites da necessidade previstos no artigo 18.o e viola o princípio da proporcionalidade, seja na medida em que pede informações que não são necessárias, seja na medida em que não escolheu de entre as várias medidas idóneas aquela que implicava menos inconvenientes para a empresa, seja ainda na medida em que os pedidos são excessivamente onerosos para a recorrente.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação das Best Practices da Comissão e do princípio da boa administração

                           —

                           a recorrente alega que a Comissão violou as suas Best Practices na medida em que começou por pedir à recorrente para apresentar comentários sobre o projecto de decisão impugnada, não tendo posteriormente tido em conta esses comentários, mesmo considerando o facto de que a decisão impugnada diverge significativamente do projecto. Adicionalmente, alega que as modificações consecutivas aos pedidos constituem uma clara demonstração da falta de rigor que caracterizou a actuação da Comissão, em violação do princípio da boa administração.


title: Processo C-427/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda ( Incumprimento de Estado — Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente — Directiva 85/337/CEE — Acesso à Justiça — Directiva 2003/35/CE )

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-427/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Directiva 85/337/CEE - Acesso à Justiça - Directiva 2003/35/CE»)
   2009/C 220/04
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia, P. Oliver e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, M. Collins SC, D. McGrath, BL)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 2, 3 e 4, da Directiva 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 17, p. 40) — Falta de adopção das disposições necessárias para se conformar com os artigos 3.o e 4.o da Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17)

      Parte decisória

               1)

               A Irlanda,

                           —

                           não tendo adoptado, contrariamente ao disposto nos artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, n.os 2 a 4, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, todas as disposições necessárias para que, antes da concessão da aprovação, os projectos susceptíveis de ter efeitos significativos no ambiente pertencentes à categoria de construção de estradas coberta pelo anexo II, ponto 10, alínea e), da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 97/11, sejam submetidos, em conformidade com o disposto nos artigos 5.o a 10.o dessa directiva, a um procedimento de pedido de aprovação e a uma avaliação dos seus efeitos, e

                           —

                           não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3.o, pontos 3 a 7, e 4.o, pontos 2 a 4, da Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho, e ao não notificar algumas dessas disposições à Comissão das Comunidades Europeias,
                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respectivamente, da Directiva 85/337, conforme alterada pela Directiva 97/11, e do artigo 6.o da Directiva 2003/35.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao mais.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias e a Irlanda suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2007.


title: Processo C-525/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha «Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Quadro para uma política comunitária no domínio da água — Amortização dos custos dos serviços hídricos — Conceito de “serviços hídricos” »

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-525/12) (1)

   («Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2000/60/CE - Quadro para uma política comunitária no domínio da água - Amortização dos custos dos serviços hídricos - Conceito de “serviços hídricos”»)
   2014/C 409/05
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve e G. Wilms, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representantes: M. Wolff e V. Pasternak Jørgensen, agentes), Hungria (representantes: M. Z. Fehér e K. Szíjjártó, agentes), República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente), República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e H. Leppo, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson e S. Johannesson, agentes) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Behzadi-Spencer e J. Beeko, agentes, assistidas por M. G. Facenna, barrister)

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino da Dinamarca, a Hungria, República da Áustria, a República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte suportam as respetivas despesas.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: Processo C-462/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 6 de agosto de 2013 — Warner-Lambert Company LLC e Pfizer Ellas AE/Minerva Farmakeftikis AE

text:
               15.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Polymeles Protodikeio Athinon (Grécia) em 6 de agosto de 2013 — Warner-Lambert Company LLC e Pfizer Ellas AE/Minerva Farmakeftikis AE
   (Processo C-462/13)
   2014/C 78/03
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Polymeles Protodikeio Athinon.

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Warner-Lambert Company LLC e Pfizer Ellas AE.

      Recorrida: Minerva Farmakeftikis AE
   O Tribunal de Justiça (Terceira Secção) decidiu por despacho fundamentado em 30 de janeiro de 2014.


title: Processo T-45/13: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2015 — Rose Vision e Seseña/Comissão [«Cláusula compromissória — Sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Convenções de subvenção relativas aos projetos FIRST, FutureNEM e sISI — Recurso de anulação e ação de indemnização — Requalificação do recurso — Admissibilidade — Suspensão dos pagamentos — Prazo para a comunicação do relatório de auditoria — Divulgação de informações a terceiros»]

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de março de 2015 — Rose Vision e Seseña/Comissão
   (Processo T-45/13) (1)

   ([«Cláusula compromissória - Sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Convenções de subvenção relativas aos projetos FIRST, FutureNEM e sISI - Recurso de anulação e ação de indemnização - Requalificação do recurso - Admissibilidade - Suspensão dos pagamentos - Prazo para a comunicação do relatório de auditoria - Divulgação de informações a terceiros»])
   (2015/C 127/29)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Rose Vision, SL (Seseña, Espanha); e Julián Seseña (Pozuelo de Alarcón, Espanha) (Representantes: M. Muñiz Bernuy e A. Alonso Villa, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e A. Sauka, agentes, assistidos por J. Rivas Andrés e X. M. García García, advogados)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da carta da Comissão através da qual esta suspendeu os pagamentos no âmbito da convenção de subvenção n.o 246910, relativa ao projeto FutureNEM, e do relatório de auditoria financeira 11 INFS 025, no qual a Comissão se baseou para adotar o referido ato, e, por outro, pedido de reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelos recorrentes devido ao comportamento da Comissão, que ascende a 5 8 54  264 euros, sem prejuízo dos danos que possam vir a ser apurados no presente processo e dos juros vencidos.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Rose Vision, a SL e a M. Julián Seseña são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 178 de 22.6.2013.


title: Processo C-390/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud em 22 de Julho de 2011 — CS AGRO Ronov s.r.o./Ministerstvo zemědělství

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud em 22 de Julho de 2011 — CS AGRO Ronov s.r.o./Ministerstvo zemědělství
   (Processo C-390/11)
   2011/C 311/28
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: CS AGRO Ronov s.r.o.

      Recorrido: Ministerstvo zemědělství

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 4.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, inserido pelo Regulamento (CE) n.o 1261/2007 (1) do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se entende por compromisso, pelo produtor de beterraba açucareira, de cessação da entrega de uma certa quantidade de beterraba de quota à empresa com a qual tenha celebrado um contrato de entrega na campanha de comercialização anterior uma declaração unilateral do produtor de que não irá entregar beterraba açucareira na campanha de comercialização de 2008/2009, ou no sentido de que esse compromisso significa a cessação, por escrito, da relação contratual entre o produtor e a empresa açucareira relativamente às entregas de beterraba açucareira para a referida campanha de comercialização?

               2.

               O facto de uma parte contratante adoptar uma medida prevista numa disposição legal da UE directamente aplicável pode resultar na inexequibilidade de uma obrigação assumida por essa parte contratante num contrato de direito privado válido, desde que, em resultado desse facto, a outra parte contratual receba fundos do orçamento público?

      (1)  JO L 58, p. 42.


title: Processo C-348/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Judecătoria Câmpulung — Roménia) — Maria Bucura/SC Bancpost SA «Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Diretiva 87/102/CEE — Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) — Crédito ao consumo — Conceito de “consumidor” — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 2.o, alínea b), 3.o a 5.o e 6.o, n.o 1 — Cláusulas abusivas — Apreciação oficiosa pelo órgão jurisdicional nacional — Cláusulas “redigidas de forma clara e compreensível” — Informações que devem ser prestadas pelo credor»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Judecătoria Câmpulung — Roménia) — Maria Bucura/SC Bancpost SA
   (Processo C-348/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Proteção dos consumidores - Diretiva 87/102/CEE - Artigo 1.o, n.o 2, alínea a) - Crédito ao consumo - Conceito de “consumidor” - Diretiva 93/13/CEE - Artigos 2.o, alínea b), 3.o a 5.o e 6.o, n.o 1 - Cláusulas abusivas - Apreciação oficiosa pelo órgão jurisdicional nacional - Cláusulas “redigidas de forma clara e compreensível” - Informações que devem ser prestadas pelo credor»)
   (2015/C 294/19)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Judecătoria Câmpulung

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maria Bucura

      Recorrida: SC Bancpost SA

      Interveniente: Vasile Ciobanu

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, conforme alterada pela Diretiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, e o artigo 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que é abrangida pelo conceito de «consumidor» na aceção destas disposições a pessoa singular que se encontra numa situação de codevedor no âmbito de um contrato celebrado com um profissional, quando age com uma finalidade que possa ser considerada estranha à sua atividade comercial ou profissional.

               2)

               O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13 deve ser interpretado no sentido de que incumbe ao órgão jurisdicional nacional apreciar oficiosamente o caráter abusivo, na aceção desta disposição, das cláusulas de um contrato celebrado entre um consumidor e um profissional, quando esse órgão jurisdicional disponha dos elementos de facto e de direito necessários para esse fim.

               3)

               Os artigos 3.o a 5.o da Diretiva 93/13 devem ser interpretados no sentido de que, no âmbito da sua apreciação do caráter abusivo, na aceção do artigo 3.o, n.os 1 e 3, desta diretiva, das cláusulas de um contrato de crédito ao consumo, o órgão jurisdicional nacional deve tomar em consideração todas as circunstâncias que rodeiam a celebração desse contrato. A este respeito, cabe-lhe verificar se, no processo em causa, foram comunicados ao consumidor todos os elementos suscetíveis de ter incidência sobre o alcance do seu compromisso que lhe permitam avaliar, designadamente, o custo total do seu empréstimo. Têm um papel decisivo nesta apreciação, por um lado, a questão de saber se as cláusulas estão redigidas de forma clara e compreensível de modo que permitam a um consumidor médio, ou seja, um consumidor normalmente informado e razoavelmente atento e advertido, avaliar aquele custo e, por outro, a circunstância ligada à ausência de referência no contrato de crédito ao consumo de informações consideradas essenciais, à luz da natureza dos bens ou dos serviços que são objeto desse contrato, especialmente as previstas no artigo 4.o da Diretiva 87/102, conforme alterada.

      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.


title: Processo T-687/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Novomatic/IHMI — Simba Toys (African SIMBA)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/55

         Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Novomatic/IHMI — Simba Toys (African SIMBA)
   (Processo T-687/14)
   2014/C 409/75
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Novomatic AG (Gumpoldskirchen, Áustria) (representante: W. Mosing, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Simba Toys GmbH & Co. KG (Fürth, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de julho de 2014, no processo R 2098/2013-4, com a consequência de o IHMI julgar improcedente à oposição por falta de semelhança entre as marcas ou os sinais e especialmente por inexistência de risco de confusão global e deferir o pedido de registo de marca comunitária n.o 009752271 «African SIMBA»;

               —

               Condenar o IHMI e, em caso de intervenção escrita, o oponente, a suportar a suas próprias despesas e a reembolsar as despesas que a recorrente tenha feito no processo de oposição no Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa que inclui os elementos nominativos «African SIMBA» para os produtos da classe 28 — pedido de marca comunitária n.o 9752 271.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca figurativa nacional que inclui o elemento nominativo «Simba», bem como o registo internacional da marca nominativa «SIMBA» para os produtos da classe 28.

      Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o n.o 1, alínea b), e do artigo 75.o, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-5/14: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/27

         Recurso interposto em 17 de janeiro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-5/14)
   2014/C 85/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de demitir o recorrente ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, h), do anexo IX do Estatuto sem redução dos direitos a pensão na sequência de um inquérito interno iniciado após um inquérito do OLAF contra uma empresa e pedido de indemnização pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão adotada em 16 de outubro de 2013, notificada no domicílio do recorrente em 18 de outubro seguinte pelo Serviço de segurança da Comissão, tomada pela AIPN tripartida no auto CMS 12/042, nos termos do qual «ZZ é demitido ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, h), do anexo IX do Estatuto sem redução dos direitos a pensão», com «efeitos a partir do mês seguinte à data da sua assinatura»;

               —

               condenação da Comissão no pagamento, a título de indemnização por dano moral, médico, familiar, profissional e material e pelo prejuízo da carreira do recorrente, provisoriamente avaliado em um Euro, do montante avaliado em 33 000 Euros, sob reserva de aumento ou de diminuição durante o processo;

               —

               em qualquer caso, condenação da recorrida na totalidade das despesas, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 1, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.


title: Processo C-175/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 13 de Abril de 2011 — HID, BA/Refugee Applications Commissioner, Refugee Appeals Tribunal, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 13 de Abril de 2011 — HID, BA/Refugee Applications Commissioner, Refugee Appeals Tribunal, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General
   (Processo C-175/11)
   2011/C 204/26
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrentes: HID, BA

      Recorridos: Refugee Applications Commissioner, Refugee Appeals Tribunal, Minister for Justice, Equality and Law Reform, Ireland, Attorney General

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005 (1), ou os princípios gerais do direito da União, obstam a que um Estado-Membro adopte medidas administrativas que impõem que uma categoria de pedidos de asilo definida com base na nacionalidade ou no país de origem do requerente de asilo seja examinada e decidida de acordo com um procedimento acelerado ou prioritário?

               2.

               Deve o artigo 39.o da referida directiva do Conselho, em conjugação com o seu considerando (27) e o artigo 267.o TFUE, ser interpretado no sentido de que o direito a um recurso efectivo aí imposto é assegurado pelo direito nacional quando a função de fiscalização ou de recurso das decisões tomadas em primeira instância sobre os pedidos seja confiada por lei ao recurso a interpor para o tribunal, instituído por Lei do Parlamento, com competência para proferir decisões vinculativas a favor dos requerentes de asilo relativamente a todas as questões de direito e de facto relevantes para a apreciação do pedido, apesar da existência de mecanismos administrativos e organizacionais com algumas das, ou todas as, seguintes características:

                           —

                           A manutenção por um ministro do Governo do poder discricionário residual de revogar o indeferimento de um pedido;

                           —

                           A existência de ligações organizacionais e administrativas entre as entidades responsáveis pela decisão em primeira instância e pela decisão sobre os recursos;

                           —

                           O facto de os membros do tribunal que proferem decisões serem nomeados pelo ministro e exercerem funções em regime de tempo parcial por um período de três anos e de serem remunerados em função dos casos individuais tratados;

                           —

                           A manutenção pelo ministro do poder de emitir orientações do tipo das especificadas nas sections 12, 16 (2B) (b) e 16 (11) da Lei antes referida?

      (1)  JO L 326, de 13.12.2005, p. 3


title: Processo C-406/13: Ação intentada em 17 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Roménia

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/39

         Ação intentada em 17 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Roménia
   (Processo C-406/13)
   2013/C 260/69
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, O. Beynet, L. Nicolae, agentes)

      Demandada: Roménia

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição das disposições previstas nos artigos 3.o (n.os 3 e 4), 4.o (n.o 2) 8.o, 9.o (n.os 1 a 7), 10.o (n.os 2 e 5), 13.o (n.os 1 e 5), 14.o [n.os 4 e 5, alínea b)], 16.o (n.o 1), 25.o (n.o 5), 36.o (n.o 9, terceiro parágrafo), 41.o [n.o 1, alíneas d), g) e q), n.o 3, alíneas b) e d), n.o 6, alíneas a) e c), e n.os 10 a 12), 42.o (n.o 1), 43.o (n.os 1, 4 e 8), e 48.o, bem como no ponto 1 do Anexo I da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão Europeia, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 54.o, n.o 1, da referida diretiva;

               —

               condenar a Roménia, nos termos das disposições do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção de 30 228,48 euros por cada dia de mora pela violação da obrigação de comunicação das medidas necessárias à transposição da Diretiva 2009/73 a contar da data da prolação do acórdão a proferir;

               —

               condenar a Roménia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da diretiva para o ordenamento jurídico nacional terminou em 3 de março de 2011.

      (1)  JO L 211, p. 94.


title: Processo T-405/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Spar Österreichische Warenhandels/Comissão ( «Concorrência — Concentrações — Comércio de produtos de consumo corrente — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Compromissos — Erro manifesto de apreciação — Direito de audição — Dever de fundamentação» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/61

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de junho de 2013 — Spar Österreichische Warenhandels/Comissão
   (Processo T-405/08) (1)

   (Concorrência - Concentrações - Comércio de produtos de consumo corrente - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum - Compromissos - Erro manifesto de apreciação - Direito de audição - Dever de fundamentação)
   2013/C 225/135
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Spar Österreichische Warenhandels AG (Salzburgo, Áustria) (representantes: inicialmente A.-H. Bischke, S. Brack e D. Bräunlich, depois A.-H. Bischke e D. Bräunlich, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Noë, N. von Lingen e O. Weber, depois S. Noë e N. von Lingen, agentes, assistidos por M. Buntschek, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Billa AG (Wiener Neudorf, Áustria) (representantes: H. Wollmann, G. Drauz e F. Urlesberger, advogados)

      Objeto

   Anulação da decisão da Comissão, de 23 de junho de 2008, que declarou compatível com o mercado comum a operação de concentração pela qual a Billa AG adquiriu o controlo exclusivo da Adeg Österreich Handels AG (processo COMP/M.5.047 — REWE/ADEG), sob reserva do cumprimento dos compromissos propostos, em virtude do artigo 6.o, n.o 1, alínea b) e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 24, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Spar Österreichische Warenhandels AG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão e da Billa AG.

      (1)  JO C 6 de 10.01.2009


title: Processo C-548/08: Acção intentada em 9 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/23

         Acção intentada em 9 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-548/08)
   (2009/C 32/41)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Stølvbæk e U. Jonsson, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) ou, de qualquer modo, não o tendo comunicado à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               Condenar oReino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de Outubro de 2007.

      (1)  JO L 255, p. 22.


title: Processo F-40/12: Recurso interposto em 20 de março de 2012 — ZZ/AESA

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/24

         Recurso interposto em 20 de março de 2012 — ZZ/AESA
   (Processo F-40/12)
   2012/C 184/53
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: A. G. Schwend, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de despedimento da recorrente e pedido de indemnização do dano pretensamente sofrido por causa desse despedimento e do alegado assédio.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de rescindir o contrato de trabalho de 24 de março de 2011, com todas as consequências financeiras daí decorrentes;

               —

               condenação da AESA a pagar o montante de 301 559,04 euros a título de indemnização dos danos materiais;

               —

               condenação da AESA a pagar o montante de 50 000,00 euros a título de indemnização dos danos morais;

               —

               condenação da AESA a pagar um montante de 250,00 euros diários entre 23 de maio de 2011 e o dia da notificação da decisão que vier a ser tomada a título de indemnização dos danos morais causados pelo assédio;

               —

               condenação da AESA nas despesas.


title: Processo T-511/08: Recurso interposto em 27 de Novembro de 2008 — Unity OSG FZE/Conselho e EUPOL Afeganistão

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/44

         Recurso interposto em 27 de Novembro de 2008 — Unity OSG FZE/Conselho e EUPOL Afeganistão
   (Processo T-511/08)
   (2009/C 32/86)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Unity OSG FZE (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: C. Bryant e J. McEwen, advogados)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão («EUPOL Afeganistão»)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão («EUPOL Afeganistão») (i) de não admitir a proposta da recorrente relativa ao contrato de prestação de serviços de protecção estreita e de vigilância no Afeganistão, e (ii) de adjudicar o contrato a outro proponente, como foi comunicado à recorrente por carta de 23 de Novembro de 2008;

               —

               condenar os recorridos nas despesas efectuadas pela recorrente nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 19 de Dezembro de 2007, a recorrente celebrou um contrato com a Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão («EUPOL Afeganistão») (1) para prestação de serviços de segurança. Em Setembro de 2008, a EUPOL Afeganistão emitiu um anúncio relativo a um contrato de serviços de protecção estreita e de vigilância que foi publicado (2) no sítio internet da Comissão Europeia relativamente ao programa «EuropeAid» e em conformidade com as disposições do título V do capítulo I do Regulamento Financeiro n.o 1605/2002 (3) («Regulamento Financeiro») e com as normas de execução do Regulamento Financeiro previstas no Regulamento n.o 2342/2002 da Comissão (4) («normas de execução»).
   A recorrente pretende obter a anulação da decisão da EUPOL Afeganistão de 23 de Novembro de 2008, pela qual a recorrente foi informada de que a sua proposta não tinha sido selecionada e de que o contrato seria adjudicado à Armor Group, com base nos seguintes fundamentos:
   Em primeiro lugar, a recorrente afirma que os recorridos violaram os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação previstos no artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que foram violadas as condições aplicáveis aos contratos entre a entidade adjudicante e os proponentes durante o processo de adjudicação, tal como previstas no artigo 99.o do Regulamento Financeiro e nos artigos 120.o, n.o 2, alínea d), e 148.o das normas de execução.
   Em terceiro lugar, a recorrente sustenta que a obrigação de publicar primeiro um anúncio de contrato no Jornal Oficial das Comunidades Europeias antes de o publicar noutro meio, conforme estabelecida no artigo 121.o das normas de execução, não foi respeitada. Segundo a recorrente, esta exigência não foi respeitada, uma vez que o contrato foi primeiro anunciado no sítio Internet da EuropAid, e não no Jornal Oficial.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a obrigação de respeitar os prazos mínimos no âmbito do procedimento limitado acelerado previsto no artigo 142.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, também não foi cumprida.
   Em quinto lugar, a recorrente considera que os recorridos não respeitaram a condição, mencionada no artigo 158.o, alínea a), das normas de execução, de prever um período de suspensão entre a decisão de adjudicar um contrato e a assinatura do mesmo. Além disso, a recorrente invoca o facto de os recorridos não terem apresentado uma fundamentação adequada, como é imposta pelo artigo 253.o CE.

      (1)  Celebrado em 30 de Maio de 2007, em conformidade com a Acção Comum 2007/369/PESC do Conselho, de 30 de Maio de 2007, sobre o estabelecimento da Missão de Polícia da União Europeia no Afeganistão (JO L 139, p. 33).

      (2)  O anúncio foi publicado no suplemento do Jornal Oficial de 7 de Outubro de 2008, 2008/S 194-255613.

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1).


title: Processo T-86/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Julho de 2009 — Studio Bichara e o./Comissão

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/21

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Julho de 2009 — Studio Bichara e o./Comissão
   (Processo T-86/06) (1)

   2009/C 233/41

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 121, de 20.5.2006


title: Processo C-425/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — Portugal) — Portgás — Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, SA/Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território ( «Processos de adjudicação de contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações — Diretiva 93/38/CEE — Não transposição para o direito interno — Possibilidade de o Estado invocar esta diretiva contra um organismo concessionário de um serviço público na falta de transposição deste ato para o direito interno» )

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — Portugal) — Portgás — Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, SA/Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
   (Processo C-425/12) (1)

   (Processos de adjudicação de contratos públicos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Diretiva 93/38/CEE - Não transposição para o direito interno - Possibilidade de o Estado invocar esta diretiva contra um organismo concessionário de um serviço público na falta de transposição deste ato para o direito interno)
   2014/C 52/28
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

      Partes no processo principal

      Recorrente: Portgás — Sociedade de Produção e Distribuição de Gás, SA

      Recorrido: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto — Portugal — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, alínea b), 4.o, n.o 1, e 14.o, n.o 1, alínea c), i), da Diretiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84), conforme alterada pela Diretiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998 (JO L 101, p. 1) — Efeito direto — Possibilidade de o Estado invocar a referida diretiva contra um organismo concessionário de um serviço público na falta de transposição desse ato para o direito interno

      Dispositivo

   Os artigos 4.o, n.o 1, 14.o, n.o 1, alínea c), i), e 15.o da Diretiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, devem ser interpretados no sentido de que não podem ser invocados contra uma empresa privada pelo simples motivo de esta ter a qualidade de concessionário exclusivo de um serviço de interesse público que se insere no âmbito de aplicação pessoal desta diretiva, uma vez que a referida diretiva ainda não foi transposta para a ordem jurídica do Estado-Membro em questão.
   Tal empresa, encarregada por força de um ato de uma autoridade pública de cumprir, sob o controlo desta, um serviço de interesse público e que dispõe, para tal, de poderes exorbitantes relativamente às regras aplicáveis nas relações entre particulares, está obrigada a respeitar as disposições da Diretiva 93/38, conforme alterada pela Diretiva 98/4, e, portanto, estas disposições podem ser invocadas contra a mesma pelas autoridades de um Estado-Membro.

      (1)  JO C 389, de 15.12.2012.


title: Cancelamento do processo T-228/04

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/44

         Cancelamento do processo T-228/04 (1)

   (2005/C 143/83)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 11 de Abril de 2005, o Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-228/04, Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 247 de 12.10.2002


title: Processo C-145/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 2001/82/CE — Medicamentos veterinário s — Processo descentralizado para a concessão de uma autorização de introdução no mercado vários Estados-Membros — Medicamentos genéricos semelhantes aos medicamentos de referência já autorizados — Recusa de validação do pedido por um Estado-Membro — Composição e forma do medicamento)

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-145/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2001/82/CE - Medicamentos veterinário s - Processo descentralizado para a concessão de uma autorização de introdução no mercado vários Estados-Membros - Medicamentos genéricos semelhantes aos medicamentos de referência já autorizados - Recusa de validação do pedido por um Estado-Membro - Composição e forma do medicamento)
   2012/C 295/16
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. Šimerdová, A. Marghelis e O. Beynet, agentes)

      Recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues, S. Menez e R. Loosli-Surrans, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 32.o e 33.o da Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários (JO L 311, p. 1) — Processo descentralizado para a concessão de uma autorização de introdução no mercado em mais de um Estado-Membro — Medicamentos genéricos semelhantes aos medicamentos de referência já autorizados — Recusa de validação por um Estado-Membro, baseada em razões científicas ligadas à composição do medicamento e à escolha da forma farmacêutica — Princípio do reconhecimento mútuo

      Dispositivo

               1.

               Ao recusar a validação de dois pedidos de autorização de introdução no mercado dos medicamentos veterinários CT-Line 15 % Premix e CT-Line 15 % Oral Powder no âmbito do processo descentralizado previsto pela Diretiva 2001/82/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos veterinários, conforme alterada pela Diretiva 2004/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 32.o e 33.o desta diretiva.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 160 de 28.5.2011


title: Processo C-502/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de 3 de Agosto de 2004 no processo Ergün Torun contra Stadt Augsburg, intervenientes: 1. Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, 2. Landesanwaltschaft Bayern

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de 3 de Agosto de 2004 no processo Ergün Torun contra Stadt Augsburg, intervenientes: 1. Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, 2. Landesanwaltschaft Bayern
   (Processo C-502/04)
   (2005/C 31/28)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 3 de Agosto de 2004, no processo Ergün Torun contra Stadt Augsburg, intervenientes: 1. Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, 2. Landesanwaltschaft Bayern, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Dezembro de 2004.
   O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               O filho maior de um trabalhador turco regularmente empregado na República Federal da Alemanha há mais de três anos, que tenha concluído uma formação profissional de mecânico industrial com o exame final de aprendizagem, perde o seu direito de residência resultante do direito de responder a qualquer oferta de emprego previsto no artigo 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE Turquia (a seguir «Decisão n.o 1/80»), ressalvados os casos de aplicação do artigo 14.o da Decisão n.o 1/80 e de saída do Estado de acolhimento por um período significativo sem motivos que o justifiquem, se

                           a)

                           tiver sido condenado a uma pena privativa de liberdade única de três anos por roubo agravado e infracções relacionadas com estupefacientes, não tendo a pena, mesmo posteriormente, sido suspensa, e tiver cumprido a totalidade da pena, descontado o período em que esteve sob prisão preventiva?

                           b)

                           tiver, ele próprio, estado empregado como trabalhador no mercado regular de trabalho da República Federal da Alemanha e adquirido desta forma um direito próprio de residência resultante do direito de acesso ao emprego previsto no artigo 6.o, n.o 1, segundo ou terceiro travessões, da Decisão n.o 1/80 e posteriormente tiver voltado a perdê lo?
                           Essa perda terá ocorrido pelo facto de

                                       aa.

                                       não ter aceite um emprego que lhe foi proposto pelo centro de emprego – no presente caso, após um período de desemprego superior a um ano?

                                       bb.

                                       ter sido condenado a uma pena privativa de liberdade única de três anos por roubo agravado e infracções relacionadas com estupefacientes, não tendo a pena, mesmo posteriormente, sido suspensa, ter cumprido a totalidade da pena, descontado o período em que esteve sob prisão preventiva, e não ter estado disponível no mercado regular de trabalho durante esse período, mas ter encontrado, um mês após a sua libertação, um novo emprego, sem dispor para este efeito de um direito de residência em território nacional?

               2.

               Caso seja dada resposta afirmativa à questão 1: Um nacional turco perde o direito de residência resultante do direito de acesso ao emprego previsto no artigo 6.o, n.o 1, segundo ou terceiro travessões, da Decisão n.o 1/80, nas condições referidas supra na questão 1.b)?


title: Processo C-147/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de maio de 2015 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia [Recurso de anulação — Execução de uma cooperação reforçada — Patente unitária — Regulamento (UE) n.o 1257/2012 — Disposições em matéria de tradução — Princípio da não discriminação — Artigo 291.o TFUE — Delegação de poderes a órgãos externos à União Europeia — Artigo 118.o, segundo parágrafo, TFUE — Base jurídica — Princípio da autonomia do direito da União]

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de maio de 2015 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-147/13) (1)

   ([Recurso de anulação - Execução de uma cooperação reforçada - Patente unitária - Regulamento (UE) n.o 1257/2012 - Disposições em matéria de tradução - Princípio da não discriminação - Artigo 291.o TFUE - Delegação de poderes a órgãos externos à União Europeia - Artigo 118.o, segundo parágrafo, TFUE - Base jurídica - Princípio da autonomia do direito da União])
   (2015/C 213/08)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: E. Chamizo Llatas e S. Centeno Huerta, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: T. Middleton, F. Florindo Gijón, M. Balta e L. Grønfeldt, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, J.-C. Halleux e T. Materne, agentes), República Checa (representantes: M. Smolek e J. Vláčil, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning e M. Wolff, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, M. Möller e J. Kemper, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, F.-X. Bréchot, D. Colas e N. Rouam, agentes), Grão-Ducado do Luxemburgo, Hungria (representantes: M. Fehér e K. Szíjjártó, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e J. Langer, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e C. Meyer-Seitz, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Holt, agente, assistido por J. Stratford, QC, e por T. Mitcheson, barrister), Parlamento Europeu (representantes: M. Gómez-Leal, U. Rösslein e M. Dean, agentes), Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral, T. van Rijn, B. Smulders e F. Bulst, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               O Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 171, de 15.6.2013.


title: Processo T-431/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2009 — Itália/Comissão

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/53

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2009 — Itália/Comissão
   (Processo T-431/04) (1)

   (2009/C 69/116)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 314 de 18.12.2004.


title: Processo T-465/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — AGC Glass Europe e o./Comissão «Concorrência — Procedimento administrativo — Mercado europeu do vidro automóvel — Publicação de uma decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de informações que a Comissão pretende publicar — Dever de fundamentação — Confidencialidade — Segredo profissional — Programa de clemência — Confiança legítima — Igualdade de tratamento»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — AGC Glass Europe e o./Comissão
   (Processo T-465/12) (1)

   («Concorrência - Procedimento administrativo - Mercado europeu do vidro automóvel - Publicação de uma decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 81.o CE - Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial de informações que a Comissão pretende publicar - Dever de fundamentação - Confidencialidade - Segredo profissional - Programa de clemência - Confiança legítima - Igualdade de tratamento»)
   (2015/C 302/55)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: AGC Glass Europe (Bruxelas, Bélgica); AGC Automotive Europe SA (Fleurus, Bélgica); AGC França SAS (Boussois, França); AGC Flat Glass Italia Srl (Cuneo, Itália); AGC Glass UK Ltd (Northampton, Reino Unido); AGC Glass Germany GmbH (Wegberg, Alemanha) (representantes: L. Garzaniti, J. Blockx, P. Niggemann, A. Burckett St Laurent, advogados, e S. Ryan, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer, G. Meessen e P. Van Nuffel, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2012) 5719 final da Comissão, de 6 de agosto de 2012, que indefere um pedido de tratamento confidencial apresentado por AGC Glass Europe SA, AGC Automotive Europe SA, AGC France SAS, AGC Flat Glass Italia Srl, AGC Glass UK Ltd e AGC Glass Germany GmbH, em aplicação do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa às funções e ao mandato do Auditor em determinados procedimentos de concorrência (processo COMP/39.125 — Vidro automóvel).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A AGC Glass Europe SA, a AGC Automotive Europe SA, a AGC France SAS, a AGC Flat Glass Italia Srl, a AGC Glass UK Ltd e a AGC Glass Germany GmbH são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 379, de 8.12.2012.


title: Processos apensos T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Villeroy & Boch Austria e o./Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101. °TFUE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Infração única — Imputabilidade do comportamento infrator — Prova — Coimas — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Não retroatividade — Prazo razoável» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Villeroy & Boch Austria e o./Comissão
   (Processos apensos T-373/10, T-374/10, T-382/10 e T-402/10) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis - Infração única - Imputabilidade do comportamento infrator - Prova - Coimas - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Não retroatividade - Prazo razoável)
   2013/C 325/40
   Língua do processo: alemão, francês e neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Villeroy & Boch Austria GmbH (Mondsee, Áustria) (representantes: A. Reidlinger, S. Dethof, M. Klusmann e K. Blau-Hansen, advogados) (processo T-373/10); Villeroy & Boch AG (Mettlach, Alemanha) (representantes: M. Klusmann, advogado, S. Thomas, professor) (processo T-374/10); Villeroy et Boch SAS (Paris, França) (representantes: J. Philippe, K. Blau-Hansen, advogados, e A. Villette, solicitor) (processo T-382/10); e Villeroy & Boch — Belgium (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer, J. Blockx e N. Lorjé, advogados) (processo T-402/10)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: no processo T-373/10, inicialmente F. Castillo de la Torre, R. Sauer, F. Ronkes Agerbeek e A. Antoniadis e, de seguida, F. Castillo de la Torre, R. Sauer e F. Ronkes Agerbeek, agentes, assistidos por G. van der Wal e M. van Heezik, advogados; no processo T-374/10, A. Antoniadis, R. Sauer e F. Ronkes Agerbeek; no processo T-382/10, F. Castillo de la Torre, F. Ronkes Agerbeek e N. von Lingen, agentes, assistidos por G. van der Wal e M. van Heezik; e, no processo T-402/10, F. Castillo de la Torre e F. Ronkes Agerbeek, assistidos por G. van der Wal e M. van Heezik)

      Objeto

   Pedido que visa, a título principal, a anulação da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), na medida em que diz respeito às recorrentes, e, a título subsidiário, a redução do montante das coimas que lhes foram aplicadas.

      Dispositivo

               1.

               Nos processos T-373/10, T-382/10 e T-402/10, é negado provimento aos recursos.

               2.

               No processo T-374/10, o artigo 1.o, n.o 7, da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), é anulado na parte em que neste se constata que a Villeroy & Boch AG participou num cartel no setor dos equipamentos e acessórios para casas de banho na Bélgica, na Alemanha, em França, na Itália, nos Países Baixos e na Áustria antes de 12 de outubro de 1994.

               3.

               No processo T-374/10, é negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A Villeroy & Boch Austria GmbH, a Villeroy et Boch SAS e a Villeroy & Boch — Belgium suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia nos processos T-373/10, T-382/10 e T-402/10.

               5.

               A Villeroy & Boch AG suportará sete oitavos das suas despesas e sete oitavos das despesas efetuadas pela Comissão no processo T-374/10.

               6.

               A Comissão suportará um oitavo das suas próprias despesas e um oitavo das despesas efetuadas pela Villeroy & Boch AG no processo T-374/10.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/46

         Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2004 por Athinaiki Oikogeniaki Artopoiia A.V.E.E. (S.A.) contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
   (Processo T-35/04)
   (2004/C 94/130)
   Língua do processo: a determinar em conformidade com o artigo 31.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do Regulamento de Processo — língua na qual o processo foi instaurado: inglês
   Deu entrada em 30 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) interposto por Athinaiki Oikogeniaki Artopoiia A.V.E.E. (S.A.), com sede em Pikermi, Ática, (Grécia), representada pelo advogado C. Chrissantis.
   Foi também parte no processo na Câmara de Recurso Ferrero oHG mbH.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e/ou alterá-la de modo a que a oposição da interveniente seja julgada improcedente e o pedido de registo de marca comunitária n.O 1.010.099 seja aceite;

               —

               julgar improcedente definitivamente e na totalidade a oposição ao registo da marca, com aplicação relativamente a todas as classes em que foi declarada procedente;

               —

               condenar o Instituto e a interveniente nas despesas, incluindo as do processo na Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               O ora recorrente.

               Marca em causa:

               Marca figurativa «Ferró» — Pedido n.o 1.010.099 para produtos e serviços das classes 29, 30 e 42.

               Titular da marca ou sinal em que se baseia a oposição:

               Ferrero oHG mbH

               Marca ou sinal em que se baseia a oposição:

               Marca nominativa «FERRERO» (registo de marca alemão n.o 956.671) para produtos e serviços das classes 5, 29, 30, 32 e 33.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Procedência parcial da oposição relativamente aos seguintes produtos da classe 30: «Café, chá, açúcar, sucedâneos do café, farinhas e preparações feitas de cereais, pão, pastelaria e confeitaria, gelados, xaropes, levedura, fermento em pó todas as espécies de preparações de pão, mel e xarope de melaço»

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos legais:

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.


title: Processo T-465/09: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2009 — Jurašinović/Conselho

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/59

         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2009 — Jurašinović/Conselho
   (Processo T-465/09)
   2010/C 24/105
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ivan Jurašinović (Angers, França) (representante: M. Jarry, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão de 22 de Setembro de 2009 que só autorizou ao recorrente um acesso parcial aos seguintes documentos: Relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995;

               —

               condenar o Conselho da UE — Secretariado Geral a autorizar o acesso, por via electrónica, a todos os documentos solicitados;

               —

               condenar o Conselho da UE a pagar ao recorrente um montante de 2 000 euros sem imposto incluído, isto é, 2 392 euros, com imposto incluído, a título de indemnização em razão das despesas com o processo acrescida de juros à taxa BCE contados a partir da data do registo da petição.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão de 22 de Setembro de 2009 que lhe recusa o acesso integral aos relatórios dos observadores da União Europeia presentes na Croácia, na zona de Knin, de 1 a 31 de Agosto de 1995.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos relativos:

               —

               à inexistência de prejuízo da protecção do interesse público no que se refere às relações internacionais por força do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), na medida em que:

                           —

                           não se podia aplicar nenhuma protecção específica aos documentos em causa; e

                           —

                           mesmo admitindo que se pudesse aplicar uma protecção específica aos documentos solicitados, o artigo 4.o, n.o 7, do Regulamento n.o 1049/2001 prevê que «as excepções previstas nos n.os 1 a 3 só são aplicáveis durante o período em que a protecção se justifique com base no conteúdo do documento». Ora, metade do período máximo de protecção previsto no artigo 4.o, n.o 7, já decorreu, o que justifica conceder o acesso aos documentos solicitados;

                           —

                           por último, os documentos cuja comunicação solicitou não são documentos sensíveis na acepção do artigo 9.o do Regulamento n.o 1049/2001;

               —

               à inexistência de prejuízo à segurança pública nos termos do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que:

                           —

                           a circunstância de terceiros se terem expressado nesses documentos «de forma confidencial» é inoperante uma vez que o Regulamento n.o 1049/2001 não permite que uma instituição recuse o acesso ao documento para proteger hipotéticos «terceiros»;

                           —

                           o argumento do Conselho relativo à «protecção» da integridade física dos observadores, das testemunhas e das fontes caracteriza uma vontade de protecção dos interesses privados dessas pessoas e não se prende com a segurança pública; e

                           —

                           o Conselho pode sempre, de forma a conciliar a preocupação de descrição relativamente a determinadas pessoas com o respeito do interesse público, limitar o acesso do público aos documentos solicitados suprimindo, nos referidos documentos, as referências nominativas que permitam a identificação dos «terceiros».

               —

               à existência de uma divulgação anterior dos documentos solicitados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Fevereiro de 2000 no processo T-1/00 R, Gustav Hölzl e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade do recurso principal)

text:
29.4.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 122/35
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                dente em Bocholt (Alemanha), e Lüdger Nienhaus, residente
                                                                           em Borken-Gemen (Alemanha), representados por
                   de 14 de Fevereiro de 2000                              U. Schrömbges e L. Harings, advogados no foro de Hamburgo,
                                                                           com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritórios dos
                                                                           advogados Arend & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,
no processo T-325/99, Generale Conserve Spa contra                         contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Nie-
Comissão das Comunidades Europeias e República Ita-                      jahr e G. Braun), que tem por objecto um pedido de que, por
                                liana (1)                                  um lado, seja suspensa a execução do Regulamento (CE)
                                                                           n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999,
                    (Incompetência manifesta)                              que estabelece normas de execução do Regulamento (CE)
                                                                           n.o 1255/1999 no que se refere à concessão de uma ajuda ao
                           (2000/C 122/51)                                 leite desnatado e ao leite em pó desnatado destinados à
                                                                           alimentação animal e à venda deste último (JO L 340, p. 3), e,
                                                                           por outro, que o Regulamento (CEE) n.o 1105/68 da Comissão,
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       de 27 de Julho de 1968, relativo às modalidades de concessão
                                                                           de ajudas para o leite desnatado destinado à alimentação dos
                                                                           animais (JO L 184, p. 24; EE 03 F2 p. 218), última redacção
No processo T-325/99, Generale Conserve Spa, com sede em                   do Regulamento (CE) n.o 1802/95 da Comissão, de 25 de
Assogo (Itália), representada por C. Cigolini, G. Durazzo e               Julho de 1995, que ajusta e altera os regulamentos do sector
M. Hengel, contra Comissão das Comunidades Europeias e                    do leite e dos produtos lácteos que fixaram, antes de 1 de
República Italiana, que tem por objecto a anulação da decisão           Fevereiro de 1995, determinados preços e montantes cujos
da Comissão C (1999) 1596 final, de 17 de Junho de 1999,                  valores foram adaptados à supressão do factor de correcção
que declara que cabe proceder à cobrança a posteriori dos                  das taxas de conversão agrı́colas (JO L 174, p. 27), continue a
direitos de importação não exigidos à recorrente pelas suas              aplicar-se, até que o Tribunal de Primeira Instância tenha
importações de atum proveniente da Turquia, o Tribunal                    decidido quanto ao mérito, o presidente do Tribunal de
(Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente,                       Primeira Instância proferiu, em 15 de Fevereiro de 2000, um
R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,            despacho cuja parte decisória é a seguinte:
proferiu, em 14 de Fevereiro de 2000, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   1) É julgado improcedente o pedido de medidas provisórias.
1) É negado provimento parcial ao recurso, na medida em que é             2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
     dirigido contra a República Italiana.
2) A recorrente suportará as suas próprias despesas, na medida em
     que o recurso é dirigido contra a República Italiana.
                                                                           Recurso interposto em 20 de Janeiro de 2000 por Athana-
(1) JO C 63, de 4.3.2000.
                                                                           sios N. Pitsiorlas contra o Conselho da União Europeia e
                                                                                o Banco Central Europeu
                                                                                (Processo T-3/00)
                                                                                (2000/C 122/53)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                    (Lı́ngua do processo: grego)
                   de 15 de Fevereiro de 2000                              Deu entrada em 20 de Janeiro de 2000 no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
no processo T-1/00 R, Gustav Hölzl e o. contra a Comissão                 Conselho da União Europeia e o Banco Central Europeu,
                   das Comunidades Europeias                               interposto por Athanasios N. Pitsiorlas, residente em Tessaló-
                                                                           nica, rua N. Kountouriótou, 8 (Grécia), representado pelo
                                                                           advogado Dimitris Papafilippos.
(Pedido de medidas provisórias — Admissibilidade do recurso
                               principal)                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                           (2000/C 122/52)                                 — Julgar integralmente admissı́vel o recurso.
                                                                           — Ordenar a produção de prova para apurar as condições de
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                             adopção das decisões das duas instituições da Comunidade.
                                                                           — Anular as decisões de indeferimento do Conselho de 30 de
No processo T-1/00, Gustav Hölzl, residente em Damme                            Julho de 1999 e do Banco Central Europeu de 8 de
(Alemanha), Günter Wiegert, residente em Velen (Alemanha),                      Novembro e de 6 de Julho de 1999, que recusaram
Firma Molkerei Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG,                            globalmente o acesso do recorrente ao acordo Basle/Ny-
com sede em Wagenfeld (Alemanha), Josef Brüninghoff, resi-                      borg.


title: Processos apensos C-464/13 e C-465/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Europäische Schule München/Silvana Oberto (C-464/13), Barbara O’Leary (C-465/13) «Reenvio prejudicial — Estatuto das escolas europeias — Competência da Instância de Recurso das escolas europeias para decidir sobre um contrato de trabalho a termo celebrado entre uma escola europeia e um docente não afetado ou destacado por um Estado-Membro»

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Europäische Schule München/Silvana Oberto (C-464/13), Barbara O’Leary (C-465/13)
   (Processos apensos C-464/13 e C-465/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Estatuto das escolas europeias - Competência da Instância de Recurso das escolas europeias para decidir sobre um contrato de trabalho a termo celebrado entre uma escola europeia e um docente não afetado ou destacado por um Estado-Membro»)
   (2015/C 146/02)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Demandante: Europäische Schule München

      Demandadas: Silvana Oberto (C-464/13), Barbara O’Leary (C-465/13)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 27.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias, celebrada no Luxemburgo, em 21 de junho de 1994, entre os Estados-Membros e as Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que os diretores de curso contratados por uma escola europeia, que não foram destacados pelos Estados-Membros, fazem parte das pessoas referidas nessa disposição, contrariamente aos membros do pessoal administrativo e auxiliar que dela estão excluídos.

               2)

               O artigo 27.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um acordo sobre a limitação da duração da relação de trabalho previsto num contrato de trabalho celebrado entre a escola e o diretor de curso seja considerado um ato prejudicial a este último.

               3)

               O artigo 27.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro período, da Convenção relativa ao Estatuto das escolas europeias deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um ato praticado pelo diretor de uma escola europeia no exercício das suas atribuições esteja, em princípio, abrangido por esta disposição. Os pontos 1.3, 3.2 e 3.4 do Estatuto dos diretores de curso das escolas europeias contratados entre 1 de setembro de 1994 e 31 de agosto de 2011 devem ser interpretados no sentido de que um litígio relativo à legalidade de um acordo sobre a limitação da duração da relação de trabalho previsto num contrato de trabalho celebrado entre um diretor de curso e esse diretor é da competência exclusiva da Instância de Recurso das escolas europeias.

      (1)  JO C 336, de 16.11.2013.


title: Processo F-6/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 — Suvikas/Conselho (Função pública — Agentes temporários — Incidente processual — Documentos confidenciais — Documentos obtidos de maneira ilícita — Desentranhar de documentos — Recrutamento — Aviso de vaga — Indeferimento ilegal de candidatura — Anulação — Acção de indemnização — Perda de uma oportunidade de ser recrutado — Avaliação ex aequo et bono )

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/23

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 — Suvikas/Conselho
   (Processo F-6/07)
   (Função pública - Agentes temporários - Incidente processual - Documentos confidenciais - Documentos obtidos de maneira ilícita - Desentranhar de documentos - Recrutamento - Aviso de vaga - Indeferimento ilegal de candidatura - Anulação - Acção de indemnização - Perda de uma oportunidade de ser recrutado - Avaliação ex aequo et bono)
   (2008/C 158/39)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Risto Suvikas, (Helsínquia, Finlândia) (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz e I. Šulce, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão do Comité Consultivo de Selecção de não inscrever o recorrente na lista dos melhores candidatos à selecção relativa ao aviso de vaga do Conselho B/024 e, por outro, anulação dessa lista, assim como das decisões do Conselho de recrutar para os lugares a preencher os candidatos que nela estavam inscritos e de não recrutar o recorrente — Pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               Os documentos apresentados por R. Suvikas nos anexos 14 a 16 da petição serão desentranhados dos autos.

               2)

               A decisão da Autoridade competente para celebrar contratos, de 20 de Fevereiro de 2006, de não inscrever R. Suvikas na lista dos melhores candidatos, na sequência da selecção de agentes temporários Conselho/B/024, é anulada.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado a pagar a R. Suvikas a quantia de 20 000 euros a título de ressarcimento do dano material por ele sofrido.

               4)

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               5)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.


title: Processo C-128/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos) – Staatssecretaris van Financiën/Het Oudeland Beheer BV («Reenvio prejudicial — Fiscalidade — IVA — Operações tributáveis — Afetação aos fins da empresa de bens obtidos “no âmbito da empresa” — Equiparação a uma entrega efetuada a título oneroso — Matéria coletável»)

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos) – Staatssecretaris van Financiën/Het Oudeland Beheer BV
   (Processo C-128/14) (1)

   ((«Reenvio prejudicial - Fiscalidade - IVA - Operações tributáveis - Afetação aos fins da empresa de bens obtidos “no âmbito da empresa” - Equiparação a uma entrega efetuada a título oneroso - Matéria coletável»))
   (2016/C 243/03)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrida: Het Oudeland Beheer BV

      Dispositivo

               1)

               O artigo 11.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que o valor de um direito real que atribui ao seu titular um poder de utilização sobre um bem imóvel e os custos das obras de acabamento do edifício de escritórios construído no terreno em causa podem ser incluídos na matéria coletável de uma entrega, na aceção do artigo 5.o, n.o 7, alínea a), dessa diretiva, conforme alterada, quando o sujeito passivo já liquidou o imposto sobre o valor acrescentado relativo a esse valor e a esses custos, mas também o deduziu imediata e integralmente.

               2)

               Numa situação como a que está em causa no processo principal, em que um terreno e um edifício em construção nesse terreno foram adquiridos pela constituição de um direito real que atribui ao seu titular um poder de utilização sobre esses bens imóveis, o artigo 11.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388, conforme alterada pela Diretiva 95/7, deve ser interpretado no sentido de que o valor desse direito real a ter em conta para efeitos da matéria coletável de uma entrega, na aceção do artigo 5.o, n.o 7, alínea a), da referida diretiva, corresponde ao valor dos montantes a pagar como contrapartida anual durante a restante duração do contrato de enfiteuse, corrigidos ou capitalizados segundo o mesmo método utilizado para determinar o valor do direito de enfiteuse.

      (1)  JO C 159, de 26.05.2014.