title: Processo T-258/09: Recurso interposto em 6 de Julho de 2009 — i-content/IHMI (BETWIN)

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/45

         Recurso interposto em 6 de Julho de 2009 — i-content/IHMI (BETWIN)
   (Processo T-258/09)
   2009/C 205/82
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: i-content Ltd Zweigniederlassung Deutschland (Berlim, Alemanha) (Representante: A. Nordemann, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 4 de Maio de 2009, no Processo R 1528/2008-4, relativa ao pedido de registo n.o 006849641 da marca nominativa comunitária BETWIN e a precedente decisão do IHMI, de 10 de Setembro de 2008, relativa ao pedido de registo n.o 0068496641 da marca nominativa comunitária BETWIN;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «BETWIN» para serviços das classes 35, 38 e 41 (pedido de registo n.o6 849 641)

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que a marca pedida possui o grau mínimo de carácter distintivo intrínseco e que não existe qualquer imperativo de a manter no domínio público; violação do artigo 79.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o princípio da igualdade de tratamento e com os artigos 6.o e 14.o da CEDH, e; violação do artigo 49.o CE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, JO L 78, p. 1.


title: Processo C-71/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 8 de Fevereiro de 2010 — Office of Communications/The Information Commissioner

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 8 de Fevereiro de 2010 — Office of Communications/The Information Commissioner
   (Processo C-71/10)
   2010/C 113/31
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: Office of Communications

      Recorrido: The Information Commissioner

      Questão prejudicial

   Nos termos da Directiva 2003/4/CE (1) do Conselho, quando uma autoridade pública detém informações sobre ambiente cuja divulgação teria alguns efeitos prejudiciais para os diferentes interesses protegidos por mais do que uma excepção [neste caso, o interesse da segurança pública protegido pelo artigo 4.o, n.o 2, alínea b), e os interesses dos direitos de propriedade intelectual protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, alínea e)], mas, considerando separadamente cada uma das excepções, esses efeitos não seriam suficientemente importantes para superar o interesse público na divulgação, a directiva exige que se proceda a uma análise complementar que consiste na combinação dos diferentes interesses protegidos pelas duas excepções e na sua ponderação com o interesse público na divulgação?

      (1)  Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).


title: Processo C-519/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Wuppertal (Alemanha) em 14 de Dezembro de 2009 — Dieter May/AOK Rheinland/Hamburg — Die Gesundheitskasse

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Wuppertal (Alemanha) em 14 de Dezembro de 2009 — Dieter May/AOK Rheinland/Hamburg — Die Gesundheitskasse
   (Processo C-519/09)
   2010/C 80/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeitsgericht Wuppertal

      Partes no processo principal

      Demandante: Dieter May

      Demandada: AOK Rheinland/Hamburg — Die Gesundheitskasse

      Questão prejudicial

   O conceito de trabalhador na acepção do artigo 7.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2003/88/CE (1) (que é idêntico ao artigo 7.o da Directiva 93/104/CE) (omissis) também abrange um trabalhador, que está sujeito a um regulamento de serviço, de um organismo de direito público cuja regulamentação estatutária autónoma, adoptada com base numa norma de habilitação da legislação federal [§ 351 do Reichsversicherungsordnung (a seguir «RVO»)], remete, em relação ao direito a férias do referido trabalhador, para as disposições aplicáveis aos funcionários públicos [concretamente para o § 101 da lei sobre o funcionalismo público do Land da Renânia do Norte-Vestefália (Landesbeamtengesetz NW), em conjugação com o regulamento relativo às férias dos funcionários públicos e dos juízes do Land da Renânia do Norte-Vestefália]?

      (1)  Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-419/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Não transposição parcial — Ónus da prova — Directiva 2001/18/CE)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-419/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Não transposição parcial - Ónus da prova - Directiva 2001/18/CE)
   (2004/C 228/29)
   Língua do processo: francês
   No processo C-419/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e F. Simonetti) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e D. Petrausch), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1), e, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, N. Colneric e K. Schiemann (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor para o seu direito interno as disposições da Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, que divergem ou vão para além das disposições da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2001/18.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 275 de 15.11.2003.


title: Processo C-586/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Bianca Kücük/Land Nordrhein-Westfalen (Política social — Diretiva 1999/70/CE — Artigo 5. °, n. ° 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo sucessivos — Razões objetivas suscetíveis de justificar a renovação de tais contratos — Regulamentação nacional que justifica o recurso a contratos a termo nos casos de substituição temporária — Necessidade permanente ou recorrente de pessoal de substituição — Ponderação de todas as circunstâncias que envolvem a renovação de contratos a termo sucessivos)

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de janeiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Bianca Kücük/Land Nordrhein-Westfalen
   (Processo C-586/10) (1)

   (Política social - Diretiva 1999/70/CE - Artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo sucessivos - Razões objetivas suscetíveis de justificar a renovação de tais contratos - Regulamentação nacional que justifica o recurso a contratos a termo nos casos de substituição temporária - Necessidade permanente ou recorrente de pessoal de substituição - Ponderação de todas as circunstâncias que envolvem a renovação de contratos a termo sucessivos)
   2012/C 73/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bianca Kücük

      Recorrido: Land Nordrhein-Westfalen

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesarbeitsgericht — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP, relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Legislação nacional que admite a substituição temporária de um trabalhador como uma razão objetiva que pode justificar a limitação no tempo dos contratos de trabalho — Conceito de «razões objetivas» suscetíveis de influenciar a renovação de contratos a termo

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que a necessidade temporária de pessoal de substituição, prevista por uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, pode, em princípio, constituir uma razão objetiva na aceção do referido artigo. O simples facto de um empregador ser obrigado a recorrer a substituições temporárias de forma recorrente, ou mesmo permanente, e de essas substituições poderem igualmente ser asseguradas pelo recrutamento de trabalhadores em regime de contratos de trabalho sem termo não significa que não exista uma razão objetiva na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do referido acordo-quadro ou que exista um abuso na aceção deste artigo. Todavia, na apreciação da questão de saber se a renovação dos contratos ou das relações de trabalho a termo é justificada por tal razão objetiva, as autoridades dos Estados-Membros, no quadro das suas respetivas competências, devem tomar em conta todas as circunstâncias da causa, incluindo o número e a duração cumulativa dos contratos ou das relações de trabalho a termo celebrados no passado com o mesmo empregador.

      (1)  JO C 89, de 19.03.2011.


title: Processo T-693/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – Mikhalchanka/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia — Congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Restrições de entrada e de trânsito no território da União — Manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas em causa — Jornalista — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Erro de apreciação»)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de maio de 2016 – Mikhalchanka/Conselho
   (Processo T-693/13) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra a Bielorrússia - Congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Restrições de entrada e de trânsito no território da União - Manutenção do nome do recorrente na lista das pessoas em causa - Jornalista - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Erro de apreciação»))
   (2016/C 222/13)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Aliaksei Mikhalchanka (Minsk, Bielorrússia) (representante: M. Michalauskas, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e F. Naert, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE com vista à anulação da Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 288, p. 69), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 288, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               Julgar improcedente o pedido de não conhecimento do mérito apresentado pelo Conselho da União Europeia.

               2)

               São anulados, na parte em que dizem respeito a Aliaksei Mikhalchanka:

                           —

                           A Decisão 2013/534/PESC do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2012/642/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia;

                           —

                           O Regulamento de Execução (UE) n.o 1054/2013 do Conselho, de 29 de outubro de 2013, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia.

               3)

               O Conselho suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Aliaksei Mikhalchanka.

      (1)  JO C 93, de 29.3.2014.


title: Processo C-485/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen/H. Akdas, H. Agartan, Z. Akbulut, M. Bas, K. Yüzügüllüer, E. Keskin, C. Topaloglu, A. Cubuk, S. Sariisik ( «Associação CEE-Turquia — Segurança social dos trabalhadores migrantes — Supressão das cláusulas de residência — Alcance — Complemento da pensão de invalidez pago pelo Estado-Membro de acolhimento para assegurar o mínimo vital aos beneficiários — Alteração da legislação nacional — Supressão do referido complemento caso o beneficiário resida fora do território do Estado-Membro em causa» )

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen/H. Akdas, H. Agartan, Z. Akbulut, M. Bas, K. Yüzügüllüer, E. Keskin, C. Topaloglu, A. Cubuk, S. Sariisik
   (Processo C-485/07) (1)

   (Associação CEE-Turquia - Segurança social dos trabalhadores migrantes - Supressão das cláusulas de residência - Alcance - Complemento da pensão de invalidez pago pelo Estado-Membro de acolhimento para assegurar o mínimo vital aos beneficiários - Alteração da legislação nacional - Supressão do referido complemento caso o beneficiário resida fora do território do Estado-Membro em causa)
   2011/C 211/04
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

      Recorridos: H. Akdas, H. Agartan, Z. Akbulut, M. Bas, K. Yüzügüllüer, E. Keskin, C. Topaloglu, A. Cubuk, S. Sariisik

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Centrale Raad van Beroep — Interpretação do artigo 9.o do Acordo de Associação, do artigo 59.o do Protocolo Adicional ao Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em 23 de Novembro de 1970 em Bruxelas e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972 (JO L 293, p. 1) e do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família (JO 1983, C 110, p. 60) — Legislação nacional que prevê a concessão de um suplemento à prestação paga ao abrigo do seguro contra a incapacidade para o trabalho para atingir o nível do mínimo social garantido — Limitações em caso de residência fora dos Países Baixos — Supressão diferenciada consoante o local de residência ou a nacionalidade

      Dispositivo

               1.

               O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua família, deve ser interpretado no sentido de que tem efeito directo, pelo que os nacionais turcos a que essa disposição se aplica têm o direito de a invocar directamente nos órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros para afastar a aplicação das regras de direito interno que lhe são contrárias.

               2.

               O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Decisão n.o 3/80 deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as em causa no processo principal, se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que, como o artigo 4.o a da Lei sobre prestações complementares (Toeslagenwet), de 6 de Novembro de 1986, suprime o benefício de uma prestação como o complemento da pensão de invalidez, concedida ao abrigo da legislação nacional, em relação a antigos trabalhadores migrantes turcos que regressaram à Turquia após terem perdido o seu direito de permanência no Estado-Membro de acolhimento em razão da circunstância de aí terem sido afectados por invalidez.

               3.

               O artigo 9.o do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em Ancara, em 12 de Setembro de 1963, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e pela Comunidade, por outro, e que foi concluído, aprovado e confirmado, em nome desta última, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de Dezembro de 1963, não é aplicável a uma situação como a em causa no processo principal.

      (1)  JO C 22, de 26.1.2008.


title: Processo T-239/13: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — Atmeh/IHMI — Fretier (MONTALE MTL MONTALE Dezign)

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/37

         Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — Atmeh/IHMI — Fretier (MONTALE MTL MONTALE Dezign)
   (Processo T-239/13)
   2013/C 207/61
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Ammar Atmeh (Diera-Dura, Emiratos Árabes Unidos) (representante: A. Berthet, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sylvie Fretier (Paris, França)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a admissibilidade do presente recurso;

               —

               alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de fevereiro de 2013, nos processos apensos R 1482/2011-4 e R 1571/2011-4 e decidir a suspensão do processo de anulação contra a marca comunitária MONTALE MTL MONTALE Dezign n.o 003 874 807, apresentado em 1 de junho de 2004 por Ammar Atmeh, até que se decida definitivamente sobre a ação para declaração da nulidade e da caducidade das marcas de Sylvie Fretier pendente no Tribunal de Grande Instance de Paris;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa que contém os elementos nominativos «MONTALE MTL MONTALE Dezign», para produtos e serviços da classe 3 — marca comunitária n.o3 874 807

      Titular da marca comunitária: O recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Sylvie Fretier

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa nacional que contém os elementos nominativos «PIERRE MONTALE MONTALE M» e marca figurativa nacional e registo internacional que contém os elementos nominativos «MTL MONTALE», para produtos da classe 3

      Decisão da Divisão de Anulação: Acolhimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso interposto pelo recorrente e declaração de inadmissibilidade do recurso interposto por Sylvie Fretier

      Fundamentos invocados: Violação da regra 20 do Regulamento n.o 2868/95 e do princípio da boa administração da justiça


title: Processo T-457/16: Recurso interposto em 16 de agosto de 2016 — Aldi Einkauf/EUIPO — Schwamm & Cie. (Le Coq de France)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/28

      Recurso interposto em 16 de agosto de 2016 — Aldi Einkauf/EUIPO — Schwamm & Cie. (Le Coq de France)
      (Processo T-457/16)
      (2016/C 364/31)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Aldi Einkauf GmbH & Co. OHG (Essen, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen e N. Bertram, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Schwamm & Cie. (Saarbrücken, Alemanha)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Requerente da marca controvertida: Recorrente

         Marca controvertida: Marca nominativa da UE «Le Coq de France» — Pedido de registo n.o 10 882 331

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de junho de 2016, no processo R 1786/2015-4

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão impugnada;

                  —

                  Condenar o EUIPO nas despesas.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-160/12: Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — Adler Modemärkte/IHMI — Blufin (MARINE BLEU)

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/16

         Recurso interposto em 10 de abril de 2012 — Adler Modemärkte/IHMI — Blufin (MARINE BLEU)
   (Processo T-160/12)
   2012/C 184/29
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Adler Modemärkte AG (Haibach, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Blufin SpA (Carpi, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de fevereiro de 2012 no processo R 1955/2010-2;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluídas as despesas no processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «MARINE BLEU» para produtos das classes 18, 24 e 25 — pedido de registo n.o6 505 952

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Blufin

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca italiana e comunitária, bem como registos de marca italiana e internacional «BLUMARINE» para produtos das classes 3, 9, 14, 18, 19, 23, 24, 25 e 27.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: o recurso teve provimento parcial, o registo foi recusado parcialmente e o processo foi em parte remetido para a Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-272/00: Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Barbini e o./Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia — Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos — Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/15

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de janeiro de 2013 — Barbini e o./Comissão
   (Processo T-272/00) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Reduções dos encargos sociais a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia - Decisão que declara o regime de auxílio incompatível com o mercado comum e que impõe a recuperação dos auxílios pagos - Recurso, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2013/C 86/24
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Alfredo Barbini Srl (Murano, Itália); Aureliano Toso Srl (Murano); AVMazzega Srl (Murano); Barovier & Toso vetrerie artistiche riunite Srl (Murano); Carlo Moretti Srl (Murano); Effetre SpA (Resana, Italie); Ferro & Lazzarini Srl (Murano); Formia Srl (Murano); Gino Cenedese & Figlio (Murano); La Murrina (Murano); Mazzuccato International Srl (Murano); Nason & Moretti Srl, (Murano); Tfz Internazionale Srl (Murano); V. Nason & C. Srl (Murano); Venini SpA (Murano); Vetreria de Majo Srl (Murano); e Vetreria LAG Srl (Murano) (representantes: A. Vianello, M. Merola e A. Sodano, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, agente, assistido por A. Dal Ferro, advogado)

      Interveniente em apoio das recorrentes: República Italiana (representantes: incicialmente, U. Leanza, mais tarde, I. Braguglia, ainda mais tarde, R. Adam e, por fim, I. Bruni, agentes, assististidos por G. Aiello e P. Gentili, avvocati dello Stato).

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais (JO 2000, L 150, p. 50).

      Dispositivo

               1.

               A questão prévia de inadmissibilidade suscitada pela Comissão Europeia é junta ao fundo da causa.

               2.

               O recurso é declarado como sendo, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               3.

               A Alfredo Barbini Srl, a Aureliano Toso Srl, a AVMazzega Srl, a Barovier & Toso vetrerie artistiche riunite Srl, a Carlo Moretti Srl, a Effetre SpA, a Ferro & Lazzarini Srl, a Formia Srl, a Gino Cenedese & Figlio, a La Murrina, a Mazzuccato International Srl, a Nason & Moretti Srl, a Tfz Internazionale Srl, a V. Nason & C. Srl, a Venini SpA, a Vetreria de Majo Srl e a Vetreria LAG Srl suportarão, além das suas próprias despesas, as da Comissão.

               4.

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355 de 9.12.2000.


title: Processo T-165/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de maio de 2013 — Talanton/Comissão [ «Processo de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Contratos celebrados no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) — Despesas elegíveis — Reembolso dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/82

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de maio de 2013 — Talanton/Comissão
   (Processo T-165/13 R)
   (Processo de medidas provisórias - Cláusula compromissória - Contratos celebrados no âmbito do Sétimo Programa-Quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Despesas elegíveis - Reembolso dos montantes pagos - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência)
   2013/C 225/182
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Talanton AE — Symvouleftiki-Ekpaideftiki Etaireia Dianomon, Parochis Ypiresion Marketigk kai Dioikisis Epicheiriseon (Atenas, Grécia) (representantes: M. Angelopoulos e K. Damis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Cordewener e D. Triantafyllou, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução de vários atos relativos ao reembolso dos montantes pagos à recorrente em cumprimento de contratos celebrados no âmbito do Sétimo Programa-Quadro da Comunidade Europeia de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013).

      Dispositivo

               1.

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/3

         Composição das secções e distribuição dos juízes pelas secções
   (2008/C 272/03)
   Por decisão de 30 de Novembro de 2005 (1), o Tribunal decidiu constituir três secções e deliberar igualmente em sessão plenária. Por decisão de 24 de Setembro de 2008, o Tribunal elegeu como presidentes de secção, para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2011, os juízes H. KANNINEN e S. GERVASONI. Por decisão de 30 de Setembro de 2008, o Tribunal procedeu à seguinte distribuição dos juízes pelas secções para o período compreendido entre 1 de Outubro de 2008 e 30 de Setembro de 2011:
   Primeira Secção
   S. GERVASONI, presidente de secção,
   H. KREPPEL e H. TAGARAS, juízes,
   Segunda Secção
   H. KANNINEN, presidente de secção,
   I. BORUTA e S. VAN RAEPENBUSCH, juízes,
   Terceira Secção, em formação de três juízes
   P. MAHONEY, presidente do Tribunal,
   H. KREPPEL, I. BORUTA, H. TAGARAS e S. VAN RAEPENBUSCH, juízes.
   Nesta última secção, o presidente fará parte da formação alternadamente com os juízes I. BORUTA e H. TAGARAS, ou com os juízes H. KREPPEL e S. VAN RAEPENBUSCH, sem prejuízo da conexão entre processos.

      (1)  JO 2005, C 322, p.16.


title: Processo C-461/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Don Bosco Onroerend Goed BV/Staatssecretaris van Financiën ( Sexta Directiva IVA — Interpretação dos artigos 13. o , B, alínea g), e 4. o , n. o  3, alínea a) — Entrega de um terreno ocupado por um edifício parcialmente demolido em substituição do qual deve ser erigida uma nova construção — Isenção de IVA )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Don Bosco Onroerend Goed BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-461/08) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Interpretação dos artigos 13.o, B, alínea g), e 4.o, n.o 3, alínea a) - Entrega de um terreno ocupado por um edifício parcialmente demolido em substituição do qual deve ser erigida uma nova construção - Isenção de IVA»)
   2010/C 24/21
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Don Bosco Onroerend Goed BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 4.o, n.o 3, alínea a), conjugado com o artigo 13.o, B, alínea g), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Sujeição a imposto da entrega de um edifício ou fracção de um edifício e do respectivo logradouro, efectuada antes da sua primeira ocupação — Entrega de um edifício parcialmente demolido com vista à sua substituição por um edifício novo, a construir

      Dispositivo

   O artigo 13.o, B, alínea g), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conjugado com o artigo 4.o, n.o 3, alínea a) desta directiva, deve ser interpretado no sentido de que não é abrangida pela isenção de imposto sobre o valor acrescentado prevista na primeira dessas disposições a entrega de um terreno no qual ainda está implantado um velho edifício que deve ser demolido, para dar lugar a uma nova construção, e cuja demolição para esse fim, da responsabilidade da vendedora, começou antes dessa entrega. Essas operações de entrega e de demolição constituem uma operação única para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado, tendo, no seu conjunto, como objecto, não a entrega do edifício existente e do terreno em que está implantado, mas a de um terreno para construção independentemente do estado dos trabalhos de demolição do antigo edifício no momento da entrega efectiva do terreno.

      (1)  JO C 69, de 21.03.2009


               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/1

         2010/C 63/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 51 de 27.2.2010

      Lista das publicações anteriores

      JO C 37 de 13.2.2010

      JO C 24 de 30.1.2010

      JO C 11 de 16.1.2010

      JO C 312 de 19.12.2009

      JO C 297 de 5.12.2009

      JO C 282 de 21.11.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-458/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 16 de Novembro de 2006 — Skatteverket/Gourmet Classic Ltd

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/44

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätten (Suécia) em 16 de Novembro de 2006 — Skatteverket/Gourmet Classic Ltd
   (Processo C-458/06)
   (2006/C 326/89)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Regeringsrätten (Suécia).
   Partes no processo principal

      Demandante: Skatteverket.

      Demandado: Gourmet Classic Ltd.
   Questões prejudiciais
   O álcool contido no vinho para cozinhar deve ser classificado como álcool etílico na acepção do artigo 20. o, primeiro travessão, da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (1)?

      (1)  JO L 316, p. 21.


title: Processo T-93/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2008 — Mülhens/IHMI — Spa Monopole (MINERAL SPA) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa comunitária MINERAL SPA — Marca nominativa nacional anterior SPA — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Obtenção de benefício indevido do prestígio da marca anterior — Artigo 8. o , n. o  5, do Regulamento (CE) n. o  40/94)

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Junho de 2008 — Mülhens/IHMI — Spa Monopole (MINERAL SPA)
   (Processo T-93/06) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo da marca nominativa comunitária MINERAL SPA - Marca nominativa nacional anterior SPA - Motivo relativo de recusa - Prestígio - Obtenção de benefício indevido do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2008/C 197/34)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Mülhens GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) (Representantes: T. Schulte-Beckhausen e S. Maaßen, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (Representantes: L. de Brouwer, É. Cornu, E. de Gryse e D. Moreau, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Janeiro de 2006 (processo R 825/2004-2), relativa ao processo de oposição entre a Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV e a Mülhens GmbH & Co. KG.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mülhens GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 131, de 3.6.2006.


title: Cancelamento do processo T-69/97

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/64

         Cancelamento do processo T-69/97 (1)

   (2005/C 217/134)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-69/97, M. V. Diederen contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 142, de 10.5.1997.


title: Processo C-195/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Ambiente — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE — Conceito de resíduo — Restos de alimentos provenientes da indústria agro-alimentar destinados à produção de alimentos para animais — Resíduos de preparados culinários destinados às estruturas de acolhimento de animais de companhia )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-195/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Ambiente - Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE - Conceito de “resíduo’ - Restos de alimentos provenientes da indústria agro-alimentar destinados à produção de alimentos para animais - Resíduos de preparados culinários destinados às estruturas de acolhimento de animais de companhia»)
   (2008/C 51/12)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Konstantinidis, agente e G. Bambara, advogado)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente e G. Fiengo, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442 do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32) — Lei nacional que exclui determinados resíduos do âmbito de aplicação da directiva
   Parte decisória

               1)

               A República Italiana,

                           —

                           ao adoptar instruções operacionais válidas para todo o território nacional, especialmente explicitadas através da circular do Ministério do Ambiente de 28 de Junho de 1999, que fornece esclarecimentos de interpretação sobre o conceito de resíduo e da circular do Ministério da Saúde de 22 de Julho de 2002, que contém as linhas orientadoras relativas à disciplina higieno-sanitária no que respeita à utilização na alimentação animal de materiais e subprodutos provenientes do ciclo produtivo e comercial da indústria agro-alimentar, que excluem do âmbito de aplicação da regulamentação sobre resíduos os restos alimentares provenientes da indústria agro-alimentar destinados à produção de alimentos para animais, e

                           —

                           ao excluir, por meio do artigo 23.o da Lei n.o 179 de 31 de Julho de 2002, que aprova determinadas disposições em matéria de ambiente, do âmbito de aplicação da regulamentação sobre resíduos os provenientes dos preparados culinários de qualquer tipo de alimentos sólidos, cozinhados e crus, não entrados no circuito de distribuição, destinados às estruturas de acolhimento de animais de companhia,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 182 de 23.7.2005.


title: Processo F-60/15: Recurso interposto em 22 de abril de 2015 — ZZ/IHMI

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/48

         Recurso interposto em 22 de abril de 2015 — ZZ/IHMI
   (Processo F-60/15)
   (2015/C 213/78)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do presidente do IHMI de 4 de junho de 2014 que rescindiu o contrato de agente temporário do recorrente bem como pedido de ser reintegrado no IHMI, se possível, e, não o sendo, de receber uma compensação pecuniária equitativa pela alegada rescisão ilegal do seu contrato e, por último, pedido de indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do presidente do IHMI de 4 de junho de 2014 que rescindiu o contrato de agente temporário do recorrente;

               —

               em consequência, reintegração do recorrente e condenação do recorrido no pagamento ao mesmo, a título de indemnização, da remuneração no período compreendido entre a produção de efeitos da rescisão do seu contrato e a data da sua reintegração resultante da anulação da decisão tomada e (ii) na reconstituição da sua carreira irregularmente interrompida pela decisão de rescisão do seu contrato;

               —

               a título subsidiário, no caso de a reintegração do recorrente comportar dificuldades práticas significativas ou parecer excessiva tendo em conta a situação de terceiros, condenação do recorrido no pagamento de uma compensação pecuniária equitativa pela rescisão ilegal do seu contrato, tendo em consideração não apenas a perda de remuneração anterior mas também a probabilidade, séria, de o recorrente continuar ao serviço do IHMI até à idade da sua reforma no âmbito de um contrato sem termo e de evoluir na sua carreira;

               —

               em qualquer caso, condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização para reparação dos danos morais sofridos, avaliados ex aequo et bono em 15  000 euros;

               —

               condenação do IHMI na totalidade das despesas.


title: Processo C-91/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 60 de Madrid (Espanha) em 15 de fevereiro de 2016 — Caixabank S.A./Héctor Benlliure Santiago

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid (Espanha) em 15 de fevereiro de 2016 — Caixabank S.A./Héctor Benlliure Santiago
   (Processo C-91/16)
   (2016/C 175/07)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 60 de Madrid

      Partes no processo principal

      Demandante: Caixabank, S.A.

      Demandado: Héctor Benlliure Santiago

      Questão prejudicial

   A utilização de uma taxa acordada de juros remuneratórios numa situação em que [são] aplicáveis juros moratórios é uma atuação conforme à Diretiva 93/13 (1) ou, pelo contrário, implica uma integração do contrato não permitida pela jurisprudência comunitária?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).


               30.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/10

         Ação intentada em 16 de fevereiro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-6/15)
   (2015/C 143/11)
   Em 16 de fevereiro de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, representado por Xavier Lewis e Clémence Perrin, na qualidade de agentes.
   O requerente solicita ao Tribunal que declare que:

               1.

               Ao manter em vigor as secções 20-1, n.o 2, e 22-3 do Ato relativo ao planeamento de edificação, lido em conjunção com as secções 9-1 a 9-4 e 11-1 do Regulamento de edificação, que exige que os empreiteiros que realizam obras de construção obtenham a autorização das autoridades municipais antes do início da sua atividade, a Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o do Ato referido no anexo X, ponto 1, do Acordo EEE (Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno) ou, alternativamente, do artigo 36.o do Acordo EEE.

               2.

               O Reino da Noruega é condenado nas despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               o processo refere-se ao requisito da lei norueguesa (secções 20-1, n.o 2, e 22-3 do Ato relativo ao planeamento de edificação, lido em conjunção com as secções 9-1 a 9-4 e 11-1 do Regulamento de edificação) que devem cumprir os empreiteiros que realizam obras de construção de obter a autorização das autoridades municipais antes do início da sua atividade. Essa autorização deve ser obtida antes de dar início a qualquer projeto individual de construção;

               —

               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que esse requisito equivale a uma restrição que não pode ser justificada ao abrigo do artigo 16.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (a Diretiva serviços) ou, alternativamente, que essa medida equivale a uma restrição da liberdade de prestação de serviços na aceção do artigo 36.o do Acordo EEE, que não pode ser justificada ao abrigo do artigo 33.o do Acordo EEE;

               —

               a Noruega alega que, em princípio, esse regime de autorizações não é contrário à Diretiva serviços, uma vez que pode ser justificado pelo artigo 16.o, n.os 1 e 3, dessa diretiva.


title: Processo T-496/12: Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — European Drinks/IHMI — Alexandrion Grup Romania (DRACULA BITE)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/57

         Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — European Drinks/IHMI — Alexandrion Grup Romania (DRACULA BITE)
   (Processo T-496/12)
   2013/C 26/116
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: European Drinks SA (Ștei, Roménia) (representante: V. von Bomhard, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SC Alexandrion Grup Romania Srl (Pleasa, Roménia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de setembro de 2012 no processo R 682/2011-4; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa «DRACULA BITE» para produtos e serviços das classes 33, 35 e 39 — pedido de marca comunitária n.o 7588288

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa «Dracula» registada na Roménia sob o n.o 34847, para produtos e serviços das classes 33 e 35

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição julgada totalmente improcedente

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 42.o, n.o 2, e 42.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo C-138/04: Acção proposta em 15 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/1

         Acção proposta em 15 de Março de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca
   (Processo C-138/04)
   (2004/C 168/01)
   Deu entrada em 15 de Marco de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por R. Lyal e T. Fich, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que, ao não conceder a pessoas que mudam a sua residência normal definitivamente para a Dinamarca a isenção, prevista no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 83/183/CEE (1), da denominada «taxa de matrícula», que corresponde na realidade a um imposto sobre o consumo, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE e da referida Directiva 83/183/CEE.

               2)

               Condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A taxa de matrícula de veículos automóveis é cobrada sobre a primeira matrícula dum veículo na Dinamarca e, desta forma, a sua tributação abrange também as pessoas que ao mudar a sua residência principal do estrangeiro para a Dinamarca importam definitivamente os seus veículos com vista à sua utilização na Dinamarca.

               —

               A Comissão considera que a taxa de matrícula constitui assim um dos «impostos sobre o consumo normalmente exigíveis na importação definitiva, por um particular, de bens pessoais provenientes de um outro Estado-Membro», em relação aos quais, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da directiva, os Estados-Membros devem conceder uma isenção de impostos.

         A taxa de matrícula é sem dúvida um «imposto sobre o consumo», dado que onera um bem de consumo, é calculado sobre o valor económico desse bem e é cobrado de uma só vez.
   Também não há dúvida que se trata de um dos impostos «normalmente exigíveis na importação definitiva, por um particular, de bens pessoais». O facto de o imposto ser cobrado pela primeira vez quando da matrícula do veículo em nada altera a situação, pois a matrícula é um pressuposto para que o veículo possa ser usado na rede rodoviária dinamarquesa. Não se pode considerar que a importação dum veículo por um novo residente tenha outro objectivo que não seja o de poder usar o veículo de acordo com a sua finalidade.

               —

               A Comissão também entende que a taxa de matrícula não pode ser considerada um dos «direitos e imposições específicas e/ou periódicas respeitantes à utilização desses bens no interior do país» que nos termos do artigo 1.o, n.o 2, da directiva são exceptuados da isenção de impostos.

         A excepção abrange apenas as imposições respeitantes ao consumo próprio dos bens em questão e as imposições que podem ser cobradas para garantir a retribuição de prestações que têm ligação específica com o consumo dos bens em causa.
   A disposição do artigo 1.o, n.o 2, dá três exemplos dessas imposições que são exceptuadas da isenção, nomeadamente, «os direitos cobrados aquando do registo de automóveis, os impostos de circulação rodoviária e as taxas de televisão». É comum a estes exemplos o facto de não constituírem impostos sobre o consumo, mas estarem relacionados com a utilização corrente do bem ou garantirem que os serviços públicos sejam ressarcidos das despesas relacionadas com o uso dos bens em causa.
   A referência aos direitos cobrados quando do registo de automóveis deve assim ser entendida, na opinião da Comissão, como abrangendo apenas os direitos relacionados com o registo propriamente dito do veículo.
   Este ponto de vista é ainda confirmado pela leitura das diversas versões linguísticas do artigo 1.o da directiva. Para além dos textos alemão e dinamarquês, que usam ambos a mesma designação nos n.os 1 e 2, nomeadamente «Abgaben» e «afgift», respectivamente, todas as outras versões linguísticas usam expressões diferentes no n.o 1 e no n.o 2, respectivamente «taxes» e «droits» em francês, «taxes» e «fees» em inglês, etc. As expressões «droits» e «fees» apenas podem referir-se claramente a imposições que constituem a retribuição de uma prestação.
   É de excluir inteiramente que a taxa de matrícula seja considerada a retribuição de uma prestação, dado que é calculada com base no valor do veículo automóvel, nomeadamente, de forma antecipada, em 105 % do valor até DKK 57 400 (correspondente a 7 735 EUR) e 180 % do restante valor do veículo na altura da matrícula, incluindo IVA.

      (1)  Directiva 83/183/CEE do Conselho de 28 de Março de 1983 relativa às isenções fiscais aplicáveis às importações definitivas de bens pessoais de particulares provenientes de um Estado-Membro


title: Processo T-313/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Fevereiro de 2008 — Otsuka Chemical/EFSA

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/46

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Fevereiro de 2008 — Otsuka Chemical/EFSA
   (Processo T-313/06) (1)

   (2008/C 92/92)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo C-51/10 P: Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2010 pela Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de Novembro de 2009 , no processo T-298/06, Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/17

         Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2010 pela Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 19 de Novembro de 2009, no processo T-298/06, Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-51/10 P)
   2010/C 113/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (representantes: A. von Mühlendahl, H. Hartwig, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 19 de Novembro de 2009 no processo T-298/2006

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral

               —

               Condenar o IHMI no pagamento das despesas do processo perante o Tribunal de Justiça

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do regulamento sobre a marca comunitária (1) na medida em que aplicou critérios jurídicos errados ao decidir que a marca da recorrente não era susceptível de registo.
   Além disso, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do regulamento sobre a marca comunitária ou o artigo 76.o do regulamento sobre a marca comunitária, ou ambas as disposições, ao não tomar em devida conta a prática do IHMI no tocante ao registo de marcas constituídas por números ou por indicação do conteúdo de publicações.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)


title: Processo T-316/10: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — HIM/Comissão

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/21

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — HIM/Comissão
   (Processo T-316/10) (1)

   2011/C 113/44
   Língua do processo: francês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 274, de 9.10.2010


title: Processo C-615/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 — ClientEarth, Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)/Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acesso aos documentos das instituições da União Europeia — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Artigo 4.o, n.o 1, alínea b) — Regulamento (CE) n.o 45/2001 — Artigo 8.o — Exceção ao direito de acesso — Proteção de dados pessoais — Conceito de “dados pessoais” — Condições para a transferência de dados pessoais — Nome do autor de cada observação sobre um projeto de orientação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) relativo à documentação científica a juntar aos pedidos de autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos — Recusa de acesso»

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 — ClientEarth, Pesticide Action Network Europe (PAN Europe)/Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), Comissão Europeia
   (Processo C-615/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 1, alínea b) - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Artigo 8.o - Exceção ao direito de acesso - Proteção de dados pessoais - Conceito de “dados pessoais” - Condições para a transferência de dados pessoais - Nome do autor de cada observação sobre um projeto de orientação da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) relativo à documentação científica a juntar aos pedidos de autorização de colocação no mercado de produtos fitofarmacêuticos - Recusa de acesso»)
   (2015/C 311/05)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ClientEarth, Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (representante: P. Kirch, avocat)

      Outra parte no processo: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (representantes: D. Detken e C. Pintado, agentes, e R. Van der Hout, advocaat), Comissão Europeia (representantes: B. Martenczuk e L. Pignataro-Nolin, agentes)

      Interveniente em apoio dos recorridos: Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) (representantes: A. Buchta e M. Pérez Asinari, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, ClientEarth e PAN Europe/EFSA (T-214/11, EU:T:2013:483).

               2)

               É anulada a decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) de 12 de dezembro de 2011.

               3)

               A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) suportará as suas próprias despesas e é condenada nas despesas da ClientEarth e da Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) no presente processo de recurso de segunda instância e no processo em primeira instância.

               4)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas relativas ao processo de recurso de segunda instância e ao processo em primeira instância.

               5)

               A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) suportará as suas próprias despesas relativas ao processo de recurso em segunda instância.

      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.


title: Processo T-100/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2008 — Giannini/Comissão ( Função pública — Concurso geral — Não inscrição na lista de reserva — Irregularidades no desenrolar das provas susceptíveis de falsear os resultados — Igualdade de tratamento — Recurso de anulação — Acção de indemnização )

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2008 — Giannini/Comissão
   (Processo T-100/04) (1)

   («Função pública - Concurso geral - Não inscrição na lista de reserva - Irregularidades no desenrolar das provas susceptíveis de falsear os resultados - Igualdade de tratamento - Recurso de anulação - Acção de indemnização»)
   (2008/C 107/37)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Massimo Giannini (Bruxelas, Bélgica) (representantes: G. Vandersanden e L. Levi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente L. Lozano Palacios e M. Velardo, agentes, posteriormente G. Berscheid, agente, assistido por M. Genton, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da decisão do júri do concurso COM/A/9/01, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores (A7/A6) nos domínios da Economia e da Estatística (JO 2001, C 240 A, p. 12), de não inscrever o recorrente na lista de reserva deste concurso e, por outro lado, pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e três quartos das despesas de Massimo Giannini

               3)

               M. Giannini suportará um quarto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo C-403/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Parlamento Europeu/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de anulação — Decisão da Comissão que aprova um projecto relativo à segurança das fronteiras nas Filipinas — Decisão adoptada com base no Regulamento (CEE) n.°  443/92 — Competências de execução da Comissão — Limites )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de Outubro de 2007 — Parlamento Europeu/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-403/05) (1)

   («Recurso de anulação - Decisão da Comissão que aprova um projecto relativo à segurança das fronteiras nas Filipinas - Decisão adoptada com base no Regulamento (CEE) n.o 443/92 - Competências de execução da Comissão - Limites»)
   (2007/C 315/13)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, E. Waldherr, K. Lindahl e G. Mazzini, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Tufvesson e A. Bordes, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representante: J. M. Rodríguez Cárcamo, agente)
   Objecto
   Anulação da decisão da Comissão que aprova um projecto relativo à segurança das fronteiras nas Filipinas (ASIA/2004/016-924; rubrica orçamental 19 10 02) adoptada em execução do Regulamento (CEE) n.o 443/92 relativo à ajuda financeira e técnica e à cooperação económica com os países em desenvolvimento da América Latina e da Ásia (JO L 52, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Comissão das Comunidades Europeias que aprova um projecto relativo à segurança das fronteiras da República das Filipinas a financiar pela rubrica 19 10 02 do orçamento geral das Comunidades Europeias (Philippine Border Management Project, n.o ASIA/2004/016-924) é anulada.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 10, de 14.1.2006.


title: Processo T-286/11 P: Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Março de 2011 no processo F-21/10, Marcuccio/Comissão

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/35

         Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 por Luigi Marcuccio do despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de Março de 2011 no processo F-21/10, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-286/11 P)
   2011/C 232/62
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular in toto e sem qualquer excepção o despacho recorrido, e, além disso, a título principal:

               —

               Acolher todos os pedidos formulados no processo de primeira instância;

               —

               Condenar a recorrida no pagamento, a favor do recorrente, das despesas efectuadas por este no quadro do processo de primeira instância na causa objecto de recurso.

         Ou então, a título subsidiário:

               —

               Remeter a causa objecto de recurso para o Tribunal da Função Pública, com outra composição, para que conheça de novo quanto ao mérito de cada uma das pretensões relativas aos pontos precedentes deste petitório.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: relativo à falta absoluta de fundamentação em relação ao «pedido de ressarcimento».

                           —

                           Alega-se a este respeito falta de instrução e desvirtuação e distorção dos factos bem como a errada e desrazoável interpretação e aplicação das normas de direito inerentes ao envolvimento da responsabilidade aquiliana das instituições da União Europeia, do conceito de dever de fundamentação que incumbe a todas as instituições da União Europeia e ao juiz da União Europeia, e do conceito de comportamento ilícito por parte de uma instituição da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento: relativo à ilegalidade dos juízos emitidos pelo juiz de primeira instância «quanto às despesas»

                           —

                           Alega-se em particular, a este respeito, que a condenação de uma parte no processo a reembolsar ao Tribunal da Função Pública despesas, a título do disposto no artigo 94.o do Regulamento de Processo desse Tribunal, só pode basear-se em factos estreitamente ligados ao processo em questão, e não em pretensos comportamentos dessa parte noutros processos.


title: Processo T-126/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Interroll/IHMI (Inspired by efficiency) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Inspired by efficiency — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/76

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — Interroll/IHMI (Inspired by efficiency)
   (Processo T-126/12) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Inspired by efficiency - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 225/169
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Interroll Holding AG (Sant'Antonino, Suíça) (Representantes: R. Böhm e N. Ehlers, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Poch, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de janeiro de 2012 (processo R 1280/2011-1), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo Inspired by efficiency como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Interroll Holding AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 157 de 2.06.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Julho de 2005, no processo T-371/03, Vincenzo Le Voci contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Concurso interno — Não admissão às provas orais — Violação do anúncio de concurso — Irregularidade na realização das provas de forma a falsear os resultados — Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação — Princípio da boa administração)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Julho de 2005
   no processo T-371/03, Vincenzo Le Voci contra Conselho da União Europeia (1)

   (Funcionários - Concurso interno - Não admissão às provas orais - Violação do anúncio de concurso - Irregularidade na realização das provas de forma a falsear os resultados - Princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação - Princípio da boa administração)
   (2005/C 229/30)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-371/03, Vincenzo Le Voci, funcionário do Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por G. van der Wal e E. Oude Elferink, advogados, contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Sims e F. Anton), que tem por objecto um recurso de anulação do concurso interno Conselho/A/270 ou, a título subsidiário, da decisão do júri do concurso de não admitir o recorrente às provas orais do referido concurso, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente, V. Tilli e O. Czúcz, juizes; secretário: C. Kristensen, administradora, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 21 de 24.1.2004


title: Processo C-442/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 26 de Agosto de 2011 — Novartis AG/Actavis UK Ltd

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 26 de Agosto de 2011 — Novartis AG/Actavis UK Ltd
   (Processo C-442/11)
   2011/C 311/44
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Novartis AG

      Recorrida: Actavis UK Ltd

      Questão prejudicial

   Caso tenha sido concedido um certificado complementar de protecção relativo a um produto, na acepção do Regulamento (CE) n.o 469/2009 (1), para um princípio activo, deve considerar-se que os direitos conferidos por este certificado nos termos do artigo 5.o do regulamento, tendo em conta o seu objecto conforme definido no artigo 4.o, são violados:

               i)

               por um medicamento que contenha esse princípio activo (no caso em apreço, o valsartan) associado a um ou vários princípios activos (no caso em apreço, a hidroclorotiazida); ou

               ii)

               apenas por um medicamento que contenha esse princípio activo (no caso em apreço, o valsartan) enquanto princípio activo único?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio de 2009, relativo ao certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 152, p. 1)


title: Processo F-70/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de dezembro de 2012 — Parikka/SEAE

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/33

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 13 de dezembro de 2012 — Parikka/SEAE
   (Processo F-70/12) (1)

   2013/C 38/66
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 258 de 25.08.2012, 29.


               29.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/31

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstlicher Oberster Gerichtshof, Liechtenstein, de 9 de julho de 2015, no processo de Rainer Armbruster/Swiss Life (Liechtenstein) AG
   (Processo E-16/15)
   (2016/C 357/11)
   Por ofício de 9 de julho de 2015, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 9 de julho de 2015, o Fürstlicher Oberster Gerichtshof, Liechtenstein (Supremo Tribunal do Liechtenstein), apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo de Rainer Armbruster/Swiss Life (Liechtenstein) AG sobre as seguintes questões:

               1.

               Deve o artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, ser interpretado no sentido de que as obrigações de prestação de informação aí referidas, no anexo III.A.a.11 e a.12 e no anexo B.b.2 para os contratos de seguros de vida de capital variável, também devem ser respeitadas no caso de uma pessoa singular que, por ato jurídico, adquire um contrato de seguro de vida de capital variável a outra pessoa com o consentimento da seguradora através da transferência do contrato («apólice de segunda mão»)?

         Caso o Tribunal responda afirmativamente à primeira questão, são submetidas as seguintes perguntas adicionais:

               2.

               Deve o artigo 36.o, n.o 2, da Diretiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida ser interpretado no sentido de, no caso de um contrato de seguro de vida de capital variável ser adquirido mediante um ato jurídico, só deverem ser fornecidas informações gerais ao novo tomador de seguros ou a companhia de seguros deve facultar ao novo tomador informações específicas relativas aos produtos de seguro adquiridos por ele, em especial no que diz respeito a quaisquer diferenças entre os perfis de investidor ou de risco do tomador de seguros existente e do cessionário?

               3.

               Estão as disposições relativas às obrigações da seguradora nos termos do anexo III.B.b.2 da Diretiva 2002/83/CE relativa aos seguros de vida efetivamente transpostas para o direito nacional, ainda que a legislação nacional estabeleça, no anexo 4.II.2 da Versicherungsaufsichtsgesetz (lei sobre a fiscalização da atividade seguradora, VersAG), no caso de contratos de seguro de vida de capital variável, que, durante o período de vigência de um contrato de seguro, devem ser facultadas informações sobre as unidades representativas dos contratos de seguro e sobre o caráter dos ativos neles contidos apenas quando as alterações relativas às informações comunicadas resultam de «alterações à lei», mas não «em caso de alteração das condições do contrato» (anexo III.B.b.2 da Diretiva 2002/83/CE)?


title: Processo T-249/13: Recurso interposto em 2 de maio de 2013 — MHCS/IHMI — Ambra (DORATO)

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/39

         Recurso interposto em 2 de maio de 2013 — MHCS/IHMI — Ambra (DORATO)
   (Processo T-249/13)
   2013/C 207/65
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: MHCS (Epernay, França) (representantes: P. Boutron, N. Moya Fernández e L-E. Balleydier, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ambra S.A. (Varsóvia, Polónia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o presente recurso e seus anexos admissíveis;

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso;

               —

               condenar o IHIM e a interveniente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém um rótulo para gargalo de garrafa e o elemento nominativo «DORATO» para produtos da classe 33 — Pedido de marca comunitária n.o9 131 228

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas que contêm um rótulo para gargalo de garrafa para produtos da classe 33

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-394/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Komisia za zashtita ot diskriminatsia — Bulgária) — Valeri Hariev Belov/CHEZ Elektro Balgaria AD e o. (Reenvio prejudicial — Artigo 267. °TFUE — Conceito de «órgão jurisdicional nacional» — Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Komisia za zashtita ot diskriminatsia — Bulgária) — Valeri Hariev Belov/CHEZ Elektro Balgaria AD e o.
   (Processo C-394/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Conceito de «órgão jurisdicional nacional» - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   2013/C 86/06
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Komisia za zashtita ot diskriminatsia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Valeri Hariev Belov

      Recorridos: CHEZ Elektro Balgaria AD, Lidia Georgieva Dimitrova, Roselina Dimitrova Kostova, Kremena Stoyanova Stoyanova, CHEZ Razpredelenie Balgaria AD, Ivan Kovarzhchik, Atanas Antonov Dandarov, Irzhi Postolka, Vladimir Marek, Darzhavna Komisia po energiyno i vodno regulirane

      Objeto

   Pedido de Decisão Prejudicial — Komisia za zashtita ot diskriminatsia (Bulgária)- Interpretação dos artigos. 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), 3.o, n.o 1, alínea h), et 8.o, n.o 1, da Diretiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22) e do artigo 38.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, bem como do considerando 29 e dos artigos 1.o e 13.o, n.o 1, da Diretiva 2006/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2006, relativa à eficiência na utilização final de energia e aos serviços energéticos e que revoga a Diretiva 93/76/CEE do Conselho (JO L 114, p. 64), e do artigo 3.o, n.o 5 da Diretiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 96/92/CE — Declarações relativas às atividades de desmantelamento e gestão dos resíduos (JO L 176, p. 37), bem como do artigo 3.o, n.o 7 da Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO L 211, p. 55) — Prática administrativa que consiste em dar a um distribuidor de eletricidade a liberdade de, nos distritos urbanos rom, colocar os contadores elétricos em postes na rua a uma altura inacessível aos utentes, que não permite aos consumidores destes distritos verificarem os seus contadores, ao passo que, fora dos distritos rom, os contadores elétricos estão instalados a uma altura acessível — Direito ou interesse do consumidor final de eletricidade em verificar regularmente os dados do contador de eletricidade — Ónus da prova em matéria de discriminação

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder às questões submetidas pela Komisia za zashtita ot diskriminatsia na sua decisão de reenvio de 19 de julho de 2011.

      (1)  JO C 298, de 08.10.2011.


title: Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 15 de Março de 2001 nos processos apensos C-279/99, C-293/99, C-296/99, C-330/99 e C-336/99 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Commissione tributaria di primo grado di Trento): Petrolvilla & Bortolotti SpA e o. contra Direzione delle Entrate per la Provincia di Trento, Hôtel Bellavista di Litterini Valter e Nadia Snc e o., contra Ufficio Imposte Dirette di Tione di Trento e Centro di Servizio delle Imposte Dirette e Indirette di Trento, Tumedei SpA contra Centro di Servizio delle Imposte Dirette e Indirette di Trento ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudência")

text:
C 200/36                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.7.2001
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                    de capitais, de um imposto como o imposto sobre o património
                                                                          lı́quido das empresas, mesmo que incida sobre a parte do património
                                                                          lı́quido constituı́da pelo capital social constante anualmente do
                          (Primeira Secção)
                                                                          balanço.
                     de 15 de Março de 2001
                                                                          (1) JO C 333 de 20.11.1999 (C-279/99, C-296/99, C-336/99); JO
                                                                               C 314 de 30.10.1999 (C-293/99); JO C 352 de 4.12.1999
nos processos apensos C-279/99, C-293/99, C-296/99,                            (C-330/99).
C-330/99 e C-336/99 (pedidos de decisão prejudicial
apresentados pela Commissione tributaria di primo grado
di Trento): Petrolvilla & Bortolotti SpA e o. contra
Direzione delle Entrate per la Provincia di Trento, Hôtel
Bellavista di Litterini Valter e Nadia Snc e o., contra
Ufficio Imposte Dirette di Tione di Trento e Centro di
Servizio delle Imposte Dirette e Indirette di Trento,                                        DESPACHO DO TRIBUNAL
Tumedei SpA contra Centro di Servizio delle Imposte
                Dirette e Indirette di Trento (1)                                                     (Sexta Secção)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —                                              de 5 de Abril de 2001
Resposta que pode ser claramente deduzida da jurisprudên-
                                cia»)                                     no processo C-518/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles): Richard
                           (2001/C 200/65)                                                 Gaillard contra Alaya Chekili (1)
                                                                          («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       Convenção de Bruxelas — Artigo 16.o, n.o 1 — Competência
                                                                          exclusiva em matéria de direitos reais sobre imóveis —
                                                                          Âmbito de aplicação — Acção de resolução da venda de um
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  imóvel e de indemnização por perdas e danos»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2001/C 200/66)
Nos processos apensos C-279/99, C-293/99, C-296/99,
C-330/99 e C-336/99, que têm por objecto pedidos dirigidos                                     (Lı́ngua do processo: francês)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
Commissione tributaria di primo grado di Trento (Itália),
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
cional entre Petrolvilla & Bortolotti SpA e Direzione delle                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
Entrate per la Provincia di Trento (C-279/99), entre Energy
Service Srl e Direzione delle Entrate per la Provincia di Trento
                                                                          No processo C-518/99, que tem por objecto um pedido
(C-293/99), entre Pavarani Components SpA e Direzione delle
                                                                          submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
Entrate per la Provincia di Trento (C-296/99), entre Hôtel
                                                                          3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
Bellavista di Litterini Valter e Nadia Snc, Cattoni Hôtel Plaza di
                                                                          Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
Cattoni Gian Carlo e C. Snc, Villa Luti Srl e Ufficio Imposte
                                                                          competência judiciária e à execução de decisões em matéria
Dirette di Tione di Trento, Centro di Servizio delle Imposte
                                                                          civil e comercial, pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica),
Dirette e Indirette di Trento (C-330/99), e entre Tumedei SpA
                                                                          destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
e Centro di Servizio delle Imposte Dirette e Indirette di
                                                                          entre Richard Gaillard e Alaya Chekili, uma decisão a tı́tulo
Trento (C-336/99), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                          prejudicial sobre a interpretação do artigo 16.o, n.o 1, da
a interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de
                                                                          Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972,
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
                                                                          L 299, p. 32; edição em lı́ngua portuguesa, JO 1989, L 285,
incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09
                                                                          p. 24), com a redacção que lhe foi dada pela Convenção de
F1 p. 22), alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de
                                                                          9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da
10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o
                                                                          Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wathe-
                                                                          Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1 e — texto modificado —
let, presidente de secção, P. Jann (relator) e L. Sevón, juı́zes,
                                                                          p. 77; edição em lı́ngua portuguesa, JO 1989, L 285, p. 41) e
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
                                                                          pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão
em 15 de Março de 2001 um despacho cuja parte decisória é
                                                                          da República Helénica (JO L 388, p. 1; edição em lı́ngua
a seguinte:
                                                                          portuguesa, JO 1989, L 285, p. 54), o Tribunal de Justiça
                                                                          (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,               secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator) e
relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de        N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
capitais, alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de              R. Grass, proferiu em 5 de Abril de 2001 um despacho cuja
10 de Junho de 1985, não se opõe à cobrança, a cargo das sociedades     parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-345/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 2009/91/CE — Desempenho energético dos edifícios — Artigos 7. °, n. os 1 e 2, 9. °, 10. °e 15. °, n. °1 — Transposição incorrecta — Não transposição no prazo previsto — Diretiva 2010/31/UE — Artigo 29. °)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/38

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 13 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-345/12) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2009/91/CE - Desempenho energético dos edifícios - Artigos 7.o, n.os 1 e 2, 9.o, 10.o e 15.o, n.o1 - Transposição incorrecta - Não transposição no prazo previsto - Diretiva 2010/31/UE - Artigo 29.o)
   2013/C 225/64
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Montaguti e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente assistido por A. De Stefano, avvocato dello Stato)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento aos artigos 7.o, n.os 1 e 2, e 10.o, bem como ao artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 1, p. 65), em conjugação com o artigo 29.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios (JO L 153, p. 13)

      Dispositivo

               1.

               Ao não prever a obrigação de disponibilizar um certificado de desempenho energético em caso de venda ou de arrendamento de um imóvel em conformidade com o disposto e nas condições previstas nos artigos 7.o e 10.o da Diretiva 2002/91/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativa ao desempenho energético dos edifícios e ao não ter notificado todas as medidas de transposição do artigo 9.o, da Diretiva 2002/91, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 7.o, n.os 1 e 2, e 10.o, bem como do artigo 15.o, n.o1, desta diretiva, em conjugação com o disposto no artigo 29.o da Diretiva 2010/31/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de maio de 2010, relativa ao desempenho energético dos edifícios.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 287, de 22.09.2012.


title: Processo C-439/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Bacău — Roménia) — SC DRA SPEED SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău (Reenvio prejudicial — Falta de descrição do enquadramento de facto — Inadmissibilidade)

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/17

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Curtea de Apel Bacău — Roménia) — SC DRA SPEED SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău
   (Processo C-439/10) (1)

   (Reenvio prejudicial - Falta de descrição do enquadramento de facto - Inadmissibilidade)
   2011/C 63/32
   Língua do processo: Romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bacău

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC DRA SPEED SRL

      Recorrido: Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Curtea de Apel Bacău Secția Comercială, Contencios Administrativ și Fiscal — Matrícula de veículos automóveis usados anteriormente matriculados noutros Estados-Membros — Imposto sobre a poluição dos veículos automóveis na primeira matrícula num Estado-Membro — Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.o do TFUE — Discriminação em relação a veículos automóveis usados já matriculados no território do referido Estado-Membro, não sujeitos ao referido imposto no momento da venda posterior e da nova matrícula

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Bacău, por decisão de 1 de Setembro de 2010, é manifestamente inadmissível

      (1)  JO C 328 de 4.12.2010.


title: Processo T-664/16: Recurso interposto em 14 de setembro de 2016 — PJ/EUIPO — Erdmann & Rossi (Erdmann & Rossi)

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/22

         Recurso interposto em 14 de setembro de 2016 — PJ/EUIPO — Erdmann & Rossi (Erdmann & Rossi)
   (Processo T-664/16)
   (2017/C 070/31)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: PJ (representante: B. Schürmann, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Erdmann & Rossi GmbH (Berlim, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «Erdmann & Rossi» da União Europeia — Marca da União Europeia n.o 10 310 481

      Tramitação no EUIPO: Procedimento de declaração da nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 18 de julho de 2016, no processo R 1670/2015-4

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do presente recurso e do procedimento de declaração da nulidade na Divisão de Anulação e na Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 52.o, 56.o, 63.o, 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação das regras 50, 55 e 94 do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação do artigo 12.o do Regulamento n.o 216/96;

               —

               Violação do artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH);

               —

               Violação dos artigos 47.o e 48.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.