title: Acção proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Processo C-466/98)

text:
13.3.1999               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 71/7
2. O artigo 73.B do Tratado CE aplica-se retroactiva-              Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte, pro-
     mente a hipotecas expressas em marcos e, por isso,             posta pela ComissaÄo das Comunidades Europeias, repre-
     irremediavelmente nulas aÁ data da sua constituicËaÄo          sentada por Frank Benyon, consultor jurídico, na quali-
     antes da adesaÄo da AÂustria aÁs Comunidades Europeias,        dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo
     de forma que as mesmas saÄo sanadas a posteriori?              no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser-
                                                                    vicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner.
     ou, posta a questaÄo doutra forma,
     As normas do direito comunitaÂrio relativas aÁ livre cir-      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     culacËaÄo de capitais, em especial o artigo 73.B do Tra-
     tado CE, teÃm desde logo como consequeÃncia, com
     base do pedido de adesaÄo da AÂustria em 17 de Julho           Ð declarar que, ao celebrar e aplicar um acordo sobre
     de 1989 e do parecer de 31 de Julho de 1991, que era                 servicËos aeÂreos assinado em 23 de Julho de 1977 com
     admissível na A Â ustria em 16 de Dezembro de 1991 um
                                                                          os Estados Unidos da AmeÂrica, que preveÃ a revogacËaÄo,
     registo de hipoteca expressa em moeda estrangeira?                   suspensaÄo ou limitacËaÄo dos direitos de traÂfego no caso
                                                                          de as transportadoras aeÂreas designadas pelo Reino
                                                                          Unido deixarem de pertencer ao Reino Unido ou aos
                                                                          seus nacionais, o Reino Unido naÄo compriu as obriga-
                                                                          cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 52. do
                                                                          Tratado,
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Oberlandesgericht Köln, proferido em 2 de Dezembro
de 1998, no processo Verein gegen Unwesen in Handel
                                                                    Ð condenar o Reino Unido nas despesas.
       und Gewerbe Köln e.V. contra Adolf Darbo AG
                      (Processo C-465/98)
                         (1999/C 71/12)                             Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha), por               Um Estado-membro tem a obrigacËaÄo de permitir aos
despacho proferido em 2 de Dezembro de 1998, um                     nacionais de qualquer outro Estado-membro a constitui-
pedido de decisaÄo prejudicial, no processo Verein gegen            cËaÄo duma empresa e a respectiva exploracËaÄo nas condicËoÄes
Unwesen in Handel und Gewerbe Köln e.V. contra Adolf                definidas na sua legislacËaÄo para os seus nacionais: se assim
Darbo AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de              naÄo fosse, o direito de estabelecimento seria esvaziado de
JusticËa em 18 de Dezembro de 1998.                                 qualquer utilidade. O artigo 52. naÄo tem por objectivo
                                                                    impor ou regular a forma de atribuicËaÄo do direito de pres-
O Oberlandesgericht Köln pede ao Tribunal de JusticËa que           tacËaÄo de servicËos a outro Estado-membro nem as respecti-
se pronuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:                 vas restricËoÄes (mateÂria que eÂ regulada a nível comunitaÂrio
                                                                    por outro artigo do Tratado, o artigo 59.) mas apenas
                                                                    regula o direito de ser tratada como nacional do Estado-
Contraria o disposto no artigo 2., n. 1, alínea a) letra i),      -membro para efeito do exercício da actividade uma
da Directiva 79/112/CEE (JO L 33 de 8.2.1979, p. 11; EE             empresa que se estabelecËa nesse Estado-membro.
13 F9 p. 162) (dita «directiva relativa aÁ rotulagem»), que
um doce fabricado num Estado-membro (AÂustria) e
comercializado nesse e noutro Estado-membro (RepuÂblica
Federal da Alemanha) com a indicacËaÄo «naturrein» (pro-            O artigo 52., pela sua própria natureza, naÄo se refere ao
duto natural) contenha o gelificante pectina e < 0,01 mg/kg         tratamento previsto pela legislacËaÄo comunitaÂria [por exem-
de chumbo (AAS), 0,008 mg/kg de caÂdmio (AAS), e tam-               plo, aos direitos conferidos ao abrigo do Regulamento
beÂm pesticidas, ou seja, 0,016 mg/kg de procimideno e              n. 2408/92 (1)] como alega o Governo do Reino Unido,
0,005 mg/kg de vinclozolina?                                        mas aos direitos conferidos ao abrigo do direito nacional,
                                                                    ou seja, no presente caso, os direitos que, como o Reino
                                                                    Unido observa com razaÄo «decorrem de acordos bilaterais
                                                                    dos Estados-membros com países terceiros». Ao concluir
                                                                    um acordo designado «open sky», as autoridades do Reino
                                                                    Unido garantiram a certas transportadoras aeÂreas,
                                                                    enquanto estiverem submetidas ao controlo do Reino
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
                                                                    Unido, o direito de beneficiarem de direitos de traÂfego
saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
                                                                    conferidos ao abrigo do acordo, uma vez que os Estados
              GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                    Unidos naÄo teÃm a possibilidade de os recusar, mas conce-
                      (Processo C-466/98)                           deram apenas a possibilidade, naÄo totalmente garantida,
                         (1999/C 71/13)                             de essas transportadores aeÂreas beneficiarem dos mesmos
                                                                    direitos quando sejam controladas por nacionais de outros
                                                                    Estados-membros. Este facto constitui uma violacËaÄo pelo
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de               Reino Unido da garantia de igual tratamento aos nacionais
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o            de outros Estados-membros, independentemente do facto e
 ---pagebreak--- C 71/8                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.3.1999
da forma como os Estados Unidos da AmeÂrica exercerem                             acordo de «ceÂu aberto» no domínio dos transpor-
os seus direitos.                                                                 tes aeÂreos, violou o Tratado CE, nomeadamente os
                                                                                seus artigos 5. e 52., assim como o direito deri-
                                                                                vado vigente neste domínio, nomeadamente o
Finalmente, o argumento das autoridades do Reino Unido                            Regulamento (CEE) n. 2407/92 do Conselho, de
de que a disposicËaÄo relativa aÁ propriedade e controlo pre-                     23 de Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo de licen-
vista no acordo eÂ admitida nos termos do artigo 234. do                         cËas aÁs transportadoras aeÂreas (1), o Regulamento
Tratado, uma vez que a mesma «reproduz uma claÂusula                              (CEE) n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de
redigida nos mesmos termos que a que constava do acordo                           1992, relativo ao acesso das transportadoras
sobre servicËos aeÂreos entre o Reino Unido e os Estados                          aeÂreas comunitaÂrias aÁs rotas aeÂras internacio-
Unidos» de 1946, naÄo pode ser aceite. Antes de mais, o                           nais (2), o Regulamento (CEE) n. 2409/92 do Con-
artigo 234. naÄo se aplica a acordos concluídos depois da                        selho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aeÂreas
adesaÄo do Reino Unido em 1973; este acordo foi con-                              de passageiros e de carga (3), o Regulamento (CEE)
cluído depois dessa data, em 1977. Em segundo lugar,                              n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
mesmo que o artigo 234. pudesse ser invocado, quod                               1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
non, o artigo 234. naÄo se limita a estabelecer uma derro-                       lamento (CE) n. 3089/93 do Conselho, de 29 de
gacËaÄo para os acordos anteriores mas, mais do que isso,                         Outubro de 1993 (5), relativo a um código de con-
impoÄe, no seu n. 2, aos Estados-membros a obrigacËaÄo de                        duta para os sistemas informatizados de reserva, e
recorrerem a todos os meios adequados para eliminarem                             o Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de
as incompatibilidades com o Tratado e com as disposicËoÄes                        18 de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns
adoptadas nos termos do Tratado. O Reino Unido naÄo                               aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-
declara ter adoptado quaisquer medidas apropriadas ou                             portos da Comunidade (6),
desenvolvido quaisquer diligeÃncias para corrigir as disposi-
cËoÄes contraÂrias ao direito comunitaÂrio, apesar da clara
indicacËaÄo das incompatibilidades com o Tratado assinala-
das pela ComissaÄo em diversas ocasioÄes.                                     Ð a título subsidiaÂrio, no que se refere aÁs disposicËoÄes
                                                                                do acordo 1944/54 mantidas, no caso de naÄo se
                                                                                considerar que o acordo de 1995 tenha alterado e
(1) Regulamento (CEE) n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho                     portanto substituído acordos anteriormente con-
     de 1992, relativo ao acesso das transportadoras aeÂreas comu-                cluídos, por naÄo ter eliminado as disposicËoÄes do
     nitaÂrias aÁs rotas aeÂreas intracomunitaÂrias (JO L 240 de
     24.8.1992, p. 8).
                                                                                acordo que saÄo incompatíveis com o Tratado CE,
                                                                                nomeadamente com o artigo 52. e com o direito
                                                                                derivado vigente neste domínio, e por naÄo ter
                                                                                tomado as medidas legais necessaÂrias para esse
                                                                                efeito, violou o artigo 234. do Tratado CE,
AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da                   2. condenar o Reino da Dinamarca nas despesas do pre-
                              Dinamarca                                       sente processo.
                        (Processo C-467/98)
                           (1999/C 71/14)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Reino da Dinamarca, proposta pela ComissaÄo das Comu-
nidades Europeias, representada pelos seus consultores                  Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo os
jurídicos Frank Benyon e Hans Peter Hartvig, com domicí-                mesmos do processo C-471/98 (7).
lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da Comis-
saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        (1 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 1.
                                                                        (2 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 8.
                                                                        (3 ) JO L 240 de 24.8.1992, p. 15.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   (4 ) JO L 220 de 29.7.1989, p. 1.
                                                                        (5 ) JO L 278 de 11.11.1993, p. 1.
                                                                        (6 ) JO L 14 de 22.1.1993, p. 1
                                                                        (7 ) Ver paÂgina 10 do presente Jornal Oficial.
1. declarar que o Reino da Dinamarca:
      Ð a título principal, por ter negociado, assinado e
            concluído com os Estados Unidos da AmeÂrica um


title: Processo C-185/02: Acção proposta em 17 de Maio de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa

text:
C 180/10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.7.2002
4.  subsidiariamente, caso entenda não dever decidir a causa        —     Erro de direito na aplicação dos artigos 87.o e 88.o CE e
    por si mesmo, devolvê-la ao Tribunal de Primeira                       do artigo 1.o do Regulamento n.o 659/1999 do Conselho,
    Instância,                                                             que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
                                                                           Tratado CE (1), ao considerar que o crédito fiscal não é
                                                                           um auxı́lio existente, e falta de fundamentação: no caso
                                                                           de se considerar que se verificou uma evolução no critério
5.  condenar a Comissão no pagamento das despesas efectua-                da Comissão quanto às medidas fiscais, o crédito fiscal
    das em ambas as instâncias.                                            constituiria um auxı́lio existente.
                                                                     —     Erro de direito ao não considerar aplicável o princı́pio da
                                                                           confiança legı́tima: no momento em que a DEMESA
                                                                           pediu e lhe foi concedida a aplicação do crédito fiscal,
                                                                           ficou claro que o critério da Comissão relativamente às
                                                                           medidas fiscais susceptı́veis de constituir auxı́lios de
                                                                           Estado estava longe de ser o actual. Sendo esta a situações
Fundamentos e principais argumentos                                        nessa época, para excessivo que o TPI exija à DEMESA a
                                                                           diligência de verificar que a medida fiscal vigente na
                                                                           legislação que lhe era aplicável reunia os elementos
                                                                           exigidos pelo artigo 87.o CE para a sua aplicação e devia,
—   Erro de direito na aplicação do artigo 87.o CE ao crédito             portanto, ser notificado à Comissão. Nem mesmo a
    fiscal de 45 % do investimento e falta de fundamentação               Comissão parecia ter uma ideia clara, dada a sua inacção
    do acórdão quanto a este aspecto:                                    relativamente à medida em causa.
    —     Quanto à discricionaridade da Administração: o que        (1) JO L 83 de 22 de Março de 1999.
          estava em causa no processo no TPI era a aplicação
          concreta da Norma Foral 22/1994 à empresa
          DEMESA e não a norma em geral, que é objecto de
          outra decisão da Comissão em matéria de auxı́lios
          de Estado e de outro processo de anulação. Tal como
          resulta da decisão de aplicação do crédito fiscal à
          DEMESA, devidamente junta ao processo judicial no
          TPI, a Diputación Foral de Alava limita-se a aplicar
          a norma nos seus precisos termos, sem impor
          qualquer condição. A existência de uma autorização       Acção proposta em 17 de Maio de 2002 pela Comissão
          prévia da Administração para a aplicação do crédito      das Comunidades Europeias contra República Portuguesa
          fiscal é absolutamente lógica e desejada pelas pró-
          prias empresas. Com efeito, este controlo prévio
          confere um enorme segurança jurı́dica às empresas                                (Processo C-185/02)
          que beneficiam da norma, uma vez que implica o
          visto da Hacienda Foral sobre os montantes do
          investimento, os activos incluı́dos, etc., em vez da                               (2002/C 180/18)
          incerteza que seria para elas a aplicação automática
          do incentivo fiscal e a posterior sujeição a eventuais
          inspecções.
                                                                     Deu entrada em 17 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
    —     Em relação ao requisito do investimento de                Portuguesa, proposta pas Comunidades Europeias, represen-
          2 500 milhões de pesetas: este requisito não é           tada por António Caeiros, na qualidade de agente, com
          susceptı́vel de conferir selectividade à medida, uma       domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
          vez que se aplica de forma objectiva a todas as
          empresas de todos os sectores que invistam esse
          montante, o que não se limita a empresas com              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
          consideráveis recursos económicos.
                                                                     —     declarar verificado que, ao não notificar os planos e
    No caso de ser selectivo, o crédito fiscal seria justificado           projectos prvistos no artigo 11.o da Directiva 96/59/
    pela natureza ou pela economia do sistema uma vez que                  /CE (1) do Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à
    não se trata de uma medida de excepção mas sim da                    eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos
    norma geral que se aplica a qualquer empresa que inicia                (PCB/PCT) e o resumo dos inventários previstos no n.o 1
    um investimento em Alava e reúne as caracterı́sticas                  do artigo 4.o dessa directiva, a República Portuguesa não
    exigidas nela previstas que em caso algum se podem                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
    qualificar como extraordinárias ou discriminatórias.                 referidas normas;
 ---pagebreak--- 27.7.2002               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 180/11
—      condenar a República Portuguesa nas despesas.                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     1.    Admitir o presente recurso e, em consequência:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     2.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
A Comissão considera que a República Portuguesa ainda não               6 de Março de 2002,
lhe notificou os planos e projectos na acepção do artigo 11.o
da Directiva 96/59/CE. Com efeito, o «Plano Nacional de
descontaminação e/ou eliminação de equipamentos inventaria-        3.    decidir por si próprio a causa, de acordo com o alegado
dos e dos PCB neles contidos» transmitido pelo Governo                     pela recorrente no recurso inicial e, em particular, anular
português, não sendo aprovado pelo Governo nem publicado                  o artigo 1.o, alı́nea d) e o artigo 2.o da Decisão da
no Diário da República, parece não ter carácter vinculativo.           Comissão de 24 de Fevereiro de 1999, uma vez que o
Além disso, deixa várias questões em aberto ou limita-se,                crédito fiscal de 45 % do investimento, previsto na Norma
quanto a outras questões, a declarações de intenção. Final-             Foral de Alava 22/1994 não constitui um auxı́lio de
mente, não contém nenhuma referência temporal (calendário)               Estado na acepção do artigo 87.o CE ou, no caso de o ser,
para as medidas que as autoridades portuguesas pretendem                   é um auxı́lio existente, nos termos do artigo 88.o CE e do
adoptar.                                                                   artigo 1.o do Regulamento de Processo dos auxı́lios de
                                                                           Estado,
As autoridades portuguesas ainda não dispõem de um inventá-
rio dos equipamentos que contenham mais de 5 dm3 de PCB
                                                                     4.    subsidiariamente, caso entenda não dever decidir a causa
na acepção do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 96/59/CE. Por
                                                                           por si mesmo, devolvê-la ao Tribunal de Primeira
isso, o «resumo» que o Governo português considera ter
                                                                           Instância,
transmitido à Comissão não pode ser considerado como um
resumo na acepção do referido artigo 4.o
                                                                     5.    condenar a Comissão no pagamento das despesas efectua-
( 1) JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.                                         das em ambas as instâncias.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto em 21 de Maio de 2002, por Territorio
Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e outros,         São análogos aos dois primeiros fundamentos do processo
do acórdão proferido em 6 de Março de 2002 pela Terceira           C-183/02 P (1), seguidos de um terceiro fundamento:
Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias nos processos T-127/99, T-129/
/99 e T-148/99 (ainda não publicado na Colectânea) entre
Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de               —     violação do direito comunitário na medida em que não
   Álava e outros e Comissão das Comunidades Europeias                   se reconhece o desvio de poder cometido pela Comissão
                                                                           e falta de fundamentação neste aspecto: são públicos e
                                                                           notórios os problemas existentes a nı́vel comunitário
                      (Processo C-187/02 P)                                para se levar a cabo uma harmonização fiscal, que
                                                                           permitiria às empresas e cidadãos operar em condições
                                                                           mais igualitárias. A renitência de vários Estados-Membros
                         (2002/C 180/19)                                   faz com que não seja possı́vel atingir o necessário acordo
                                                                           no seio do Conselho. Pela via indirecta do processo dos
                                                                           auxı́lios de Estado, em que goza de amplos poderes, esta
                                                                           instituição obteve o desaparecimento das medidas fiscais
Deu entrada em 21 de Maio de 2002 no Tribunal de                           «conflitivas».
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por
Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava,
representada por Antonio Creus Carreras e Begoña Uriarte
Valiente, Abogados, calle Velázquez n.o 63, Madrid, do acórdão    (1) V. p. 9 do presente Jornal Oficial.
proferido em 6 de Março de 2002 pela Terceira Secção
Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias nos processos T-127/99, T-129/99 e T-148/99
entre Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de
Álava e outros e a Comissão das Comunidades Europeias.


title: Processo C-657/15 P: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2015 pela Viasat Broadcasting UK Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de setembro de 2015 no processo T-674/11, TV2/Danmark/Comissão Europeia

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/8

         Recurso interposto em 7 de dezembro de 2015 pela Viasat Broadcasting UK Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de setembro de 2015 no processo T-674/11, TV2/Danmark/Comissão Europeia
   (Processo C-657/15 P)
   (2016/C 059/07)
   Língua do processo: dinamarquês

      Partes

      Recorrente: Viasat Broadcasting UK Ltd (representantes: M. Honoré e S. Kalsmose-Hjelmborg, advokater)

      Outras partes no processo: TV2/Danmark A/S, Comissão Europeia, Reino da Dinamarca

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do n.o 1 do dispositivo do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 24 de setembro de 2015 no processo T-674/11, TV2/Danmark/Comissão (primeiro pedido);

               —

               anulação da parte do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 24 de setembro de 2015 no processo T-674/11, TV2/Danmark/Comissão em que o Tribunal Geral julgou procedente a terceira parte do primeiro pedido da recorrente em primeira instância (segundo pedido);

               —

               pronúncia favorável à Comissão no recurso de anulação interposto pela TV2 e pelo Reino da Dinamarca; e

               —

               condenação da TV2/Danmark e do Reino da Dinamarca, recorrentes em primeira instância, a suportar as despesas efetuadas pela Viasat.

      Fundamentos e principais argumentos

   Relativamente ao primeiro pedido, a Viasat alega que o Tribunal Geral entendeu incorretamente que a Comissão cometeu um erro ao considerar que as receitas publicitárias pagas à TV2 Reklame A/S em 1995 e 1996 constituíam auxílios de Estado.
   A Viasat alega ainda que as receitas publicitárias de 1995 e 1996 implicavam uma transferência de recursos estatais, na medida em que as receitas publicitárias transitavam através da sociedade TV2 Reklame A/S e do Fundo TV2, ambos sob controlo estatal. Além disso, a utilização efetiva dos recursos foi decidida pelo Ministro da Cultura (Kulturministeren) e pela Comissão de Finanças do Parlamento (Folketingets Finansudvalg). O Tribunal Geral também considerou incorretamente que a TV2 tinha direito aos recursos do Fundo TV2, ou parte deles.
   Relativamente ao segundo pedido, a Viasat alega que o Tribunal Geral cometeu um erro ao acolher o argumento invocado pela recorrente em primeira instância de que a quarta condição Altmark se encontrava preenchida no caso em apreço (n.os 88 a 111). A Viasat observa que, no seu acórdão, o Tribunal Geral só teve em consideração a interpretação da decisão impugnada que a Comissão, na opinião do Tribunal Geral, apresentou nos seus articulados no Tribunal Geral, sem apreciar a fundamentação dessa decisão. Não decorre de qualquer elemento dos n.os 114 a 116 da decisão impugnada que a segunda condição Altmark implica um requisito de eficiência da parte do beneficiário da compensação.
   O Tribunal Geral deveria, portanto, ter-se pronunciado quanto à legitimidade da Comissão para exigir, relativamente à segunda condição Altmark, não só a previsibilidade das futuras receitas publicitárias da TV2 (ou seja, rendimento), mas também das despesas relacionadas com o cálculo da compensação.
   A Viasat alega que o requisito imposto pela Comissão relativo ao nível de transparência em relação às despesas é uma consequência lógica e necessária da ampla liberdade de que goza um prestador de um serviço público nos setores da rádio e da televisão (v., entre outros, acórdão BUPA/Comissão, T-289/03, EU:T:2008:29, n.o 214).
   A necessidade de transparência quanto às despesas também tem relevância relativamente aos outros requisitos Altmark (v. acórdão do Tribunal Geral Viasat/Comissão, T-125/12, EU:T:2015:687, n.os 80 a 83).


title: Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias pela firma D'Odorico Franco (Processo T-3/98)

text:
7.3.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 72/23
Fundamentos e principais argumentos                                Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra a
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma Birri
                                                                                Fiorindo
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes                                    (Processo T-4/98)
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
zia Giulia/ComissaÄo (1).                                                                     (98/C 72/52)
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.                                                     (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   pela firma Birri Fiorindo, representada por Claudio Mus-
                                                                   sato, advogado no foro de Udine, com domicílio escolhido
Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra                no seu escritório, em Udine, via Dante, 4.
a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma
                       D'Odorico Franco
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-3/98)
                          (98/C 72/51)
                                                                   Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
                                                                        Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
                                                                        C(97) 2735 final,
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-               parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                  cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
pela firma D'Odorico Franco, representada por Claudio                   foi pago o subsídio,
Mussato, advogado no foro de Udine, com domicílio esco-
lhido no seu escritório, em Udine, via Dante, 4.
                                                                   Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
                                                                        Comunidades Europeias nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
     Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,                Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
     C(97) 2735 final,                                             aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
                                                                   zia Giulia/ComissaÄo (1).
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
     foi pago o subsídio,
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, contra a
     Comunidades Europeias nas despesas.                           ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma Frama-
                                                                                licco Maria Cecilia
                                                                                (Processo T-5/98)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (98/C 72/53)
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes                             (Língua do processo: italiano)
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
zia Giulia/ComissaÄo (1).
                                                                   Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   pela firma Framalicco Maria Cecilia, representada por
                                                                   Claudio Mussato, advogado no foro de Udine, com domi-
                                                                   cílio escolhido no seu escritório, em Udine, via Dante, 4.


title: Parecer 2/13: Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia em conformidade com o artigo 218. °, n. ° 11, TFUE

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/19

         Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia em conformidade com o artigo 218.o, n.o 11, TFUE
   (Parecer 2/13)
   2013/C 260/32
   Língua do processo: todas as línguas oficiais

      Parte que pede o parecer

   Comissão Europeia (representantes: H. Krämer, L. Romero Requena, C. Ladenbuerger e B. Smulders, agentes)

      Questões submetidas ao Tribunal de Justiça

   O projeto de Acordo relativo à adesão da União Europeia à Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais é compatível com os Tratados?


title: Processo C-589/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 14 de dezembro de 2012 — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs/GMAC UK PLC

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) (Reino Unido) em 14 de dezembro de 2012 — The Commissioners for Her Majesty’s Revenue & Customs/GMAC UK PLC
   (Processo C-589/12)
   2013/C 71/12
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Commissioners for Her Majesty’s Revenue and Customs

      Recorrido: GMAC UK PLC

      Questões prejudiciais

               1.

               Em que medida pode um contribuinte invocar, relativamente a duas transações que têm por objeto os mesmos bens: a) o efeito direto de uma disposição da Diretiva 77/388 (1) do Conselho (a seguir «Sexta Diretiva IVA») a propósito de uma das transações e b) as disposições do direito nacional quanto à outra transação, quando tal conduza a um resultado fiscal global para ambas as transações a que nem o direito nacional nem a Sexta Diretiva IVA aplicados autonomamente conduzem ou devem conduzir?

               2.

               Se a resposta à questão 1 for que há circunstâncias em que o contribuinte não o pode fazer (ou não pode até um certo ponto), quais são essas circunstâncias e, em especial, qual a relação entre ambas as transações suscetível de dar lugar a tais circunstâncias?

               3.

               A resposta às questões 1 e 2 será diferente consoante a regulação nacional de uma transação esteja ou não em conformidade com a Sexta Diretiva?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1)


title: Processo C-291/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/TNT Freight Management (Amsterdam) BV ( «Pauta aduaneira comum — Nomenclatura combinada — Posições pautais 3002 e 3502 — Albumina do sangue preparada com finalidades terapêuticas ou profiláticas — Transformação do produto» )

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/TNT Freight Management (Amsterdam) BV
   (Processo C-291/11) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Nomenclatura combinada - Posições pautais 3002 e 3502 - Albumina do sangue preparada com finalidades terapêuticas ou profiláticas - Transformação do produto)
   2012/C 287/25
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrido: TNT Freight Management (Amsterdam) BV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Nomenclatura combinada — Posições pautais — Interpretação — Albumina do sangue preparada para usos terapêuticos ou profiláticos — Conceito — Albumina do sangue que não tem qualquer efeito terapêutico mas é indispensável e utilizada exclusivamente para a preparação de produtos que têm, eles próprios, efeitos terapêuticos ou profiláticos

      Dispositivo

   A nota 1, alínea g), do capítulo 30 da Nomenclatura Combinada, constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de setembro de 2003, conjugada com a nota 1, alínea b), do capítulo 35 dessa nomenclatura, deve ser interpretada no sentido de que uma albumina do sangue que, em si mesma, não tem efeito terapêutico ou profilático, mas foi produzida para a preparação de produtos com efeito terapêutico ou profilático e é indispensável a essa preparação, e que, por natureza, só pode ser utilizada para esse efeito, foi preparada com finalidades terapêuticas ou profiláticas, na aceção dessa nota.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.


title: Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-57/97)

text:
N? C 108/ 12           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5 . 4 . 97
pela Association internationale des utilisateurs de fils de fi   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
laments artificieis et synthétiques et de soie naturelle          que o Tribunal se digne:
( AIUFFASS ) e pela Apparel, Knitting & Textiles Alliance
(AKT), representadas por M. Waelbroeck e J. Stuyck, ad           — declarar que, ao não pôr em vigor no prazo previsto
vogados no foro de Bruxelas, com domicilio escolhido no                as disposições legislativas, regulamentares e adminis
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,                    trativas incluindo as eventuais sanções necessárias para
8-10, rue Mathias Hardt, do acórdão proferido pelo Tri                dar cumprimento à Directiva 93/119/CE do Conselho,
bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                  de 22 de Dezembro de 1993 , relativa à protecção dos
( Quinta Secção alargada ) em 12 de Dezembro de 1996 no                animais no abate e/ou occisão ( ] ) e/ou ao não as comu
processo T-380/94, que opóe as recorrentes à Comissão                  nicar à Comissão, a República Francesa não cumpriu
das Comunidades Europeias, apoiada por Reino Unido da                  as obrigações que lhe incumbem por força do
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte .
                                                                       artigo 18 ? da Directiva 93/119/CE bem como do Tra
                                                                       tado CE,
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — condenar a República Francesa nas despesas.
— revogar o acórdão proferido pela Quinta Secção alar
    gada do Tribunal de Primeira Instância das Comunida          Fundamentos e principais argumentos
     des Europeias em 12 de Dezembro de 1996, no proces
     so T-380/94 ,                                                O carácter imperativo do artigo 189 ?, n ? 3 e do artigo 5 ?,
                                                                  n° 1 , do Tratado CE, obriga os Estados-membros a adop
— em consequência, anular a decisão da Comissão de 31             tarem as medidas necessárias para aplicarem as directivas
     de Maio de 1994, reproduzida na comunicação 94/              de que são destinatários, antes da expiração do prazo pre
    /C 271 /06 da Comissão, que autorizou o Governo do            visto para esse efeito. Este prazo expirou em 1 de Janeiro
     Reino Unido, nos termos do artigo 92?, n? 3 , alíneas a )    de 1995 sem que a República Francesa tivesse adoptado as
                                                                  medidas necessárias .
     e c ) do Tratado CE, a conceder um auxílio de 61 mi
     lhões de libras esterlinas à Hualon, para a construção
     duma fábrica de produção de texteis na Irlanda do            (') JO n ? L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 21 .
    Norte;
— condenar a Comissão nas despesas desta instância e
    nas relativas ao processo T-380/94 que correu seus ter
     mos no Tribunal de Primeira Instância .
                                                                  Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1997, pela Co
                                                                  missão das Comunidades Europeias contra a República
Fundamentos e principais argumentos                                                              Francesa
                                                                                (Processo C-57/97)
Os recorrentes mantêm que a Comissão não teve em conta                                         97/C 108/22
os efeitos do investimento controvertido no subsector dos
produtos da gama alta . Consideram que o acórdão impug
nado, ao apreciar o recurso quanto a esta questão, proce         Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
deu a uma interpretação errada da decisão da Comissão e           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
não respondeu suficientemente aos argumentos dos recor           República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni
rentes .                                                          dades Europeias, representada por A. X. Lewis, na quali
                                                                  dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                  no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                  Kirchberg.
                                                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                  que o Tribunal se digne:
Acção intentada, em 10 de Fevereiro de 1997, pela Co
missão das Comunidades Europeias contra a República
                              Francesa                            a ) Declarar que ao, não pôr em vigor no prazo prescrito
                                                                       as disposições legislativas, regulamentares e adminis
                      ( Processo C-56/97 )
                                                                       trativas necessárias para dar cumprimento:
                          ( 97/C 108/21 )
                                                                       1 . à Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Ju
                                                                            nho de 1993 , que introduz medidas comunitárias
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de                      mínimas de combate a certas doenças dos pei
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                       xes ('),
República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por A. X. Lewis, na quali               2 . à Directiva 93/113/CE do Conselho, de 14 de De
dade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo                       zembro de 1993 , relativa à utilização e à comercia
no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                    lização das enzimas, dos microrganismos e dos
Kirchberg.                                                                  seus preparados na alimentação para animais ( 2 ),
 ---pagebreak--- 5 . 4 . 97           fPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/ 13
      3 . à Directiva 93/114/CE do Conselho, de 14 de De              obrigação de respeitar os prazos de transposição estabele
           zembro de 1993 ( 3 ) que altera a Directiva 70/524/         cidos na directiva . Este prazo expirou em 13 de Setembro
          /CEE (4) relativa aos aditivos na alimentação para           de 1994, sem que a República Italiana tenha adoptado as
           animais                                                     medidas necessárias para se conformar com o disposto na
                                                                       directiva a que se refere a Comissão .
      e, ou ao não as comunicar à Comissão, a República
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força dos artigos 20? da Directiva 93/53/CEE, 8 ?            O JO n ? L 247 de 5 . 10 . 1993 , p . 19 .
      da Directiva 93/113/CE e 2 ? da Directiva 93/114/CE,
      bem como do Tratado CE:
b ) Condenar a República Francesa nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1997, por L. B.
                                                                       Rasmussen, do acórdão proferido pela Terceira Secção do
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                   Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
análogos aos apresentados no processo C-56/97 ( 5 ); os pra           peias no processo T-130/95 , que opôs L. B. Rasmussen à
zos fixados terminaram, respectivamente, em 1 de Janeiro                          Comissão das Comunidades Europeias
de 1994 ( Directiva 93/53/CEE ), 1 de Outubro de 1994
                                                                                ( Processo C-60/97 P )
( Directiva 93/113/CE e 93/114/CE ) e 1 de Janeiro de 1995
( artigo 7? da Directiva 93/113/CE ).                                                            ( 97/C 108/24 )
H JO n ? L 175 de 19 . 7. 1993 , p . 23 .
(2)  JO n? L 334 de 31 . 12 . 1993 , p . 17.                           Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
(3)  JO n? L 334 de 31 . 12 . 1993 , p . 24.                           Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór
(4 ) JO n? L 270 de 14 . 12 . 1970 , p . 1 .                           dão proferido pela Terceira Secção do Tribunal de Primei
(■') Ver página 12 do presente Jornal Oficial .                        ra Instância das Comunidades Europeias, de 12 de Dezem
                                                                       bro de 1996, no processo T-130/95 , que opôs L. B.
                                                                       Rasmussen à Comissão cas Comunidades Europeias, inter
                                                                       posto por L. B. Rasmussen, representado por Carlo Revol
Acção intentada, em 7 de Fevereiro de 1997, pela Co                   dini, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                       no seu escritório, 180, route de Longwy.
missão das Comunidades Europeias contra a República
                               Italiana
                        (Processo C-58/97)                             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                       digne :
                           ( 97/C 108/23
                                                                       — anular todas as disposições do acórdão proferido ex
Deu entrada, em 7 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                                                                            cepto as relativas às despesas da instância,
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por Frank Benyon, consul                e fazer o que deveria ter feito o Tribunal de Primeira Ins
tor jurídico da Comissão, e por Laura Pignataro, membro                tância :
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                  — anular a decisão da Comissão de não promover o re
membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner,                      corrente ao grau A 4 nas promoções de 1994;
Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                   — anular a decisão da Comissão de promover ao grau
que o Tribunal se digne:                                                    A 4 os funcionários inscritos na lista publicada nas In
                                                                            formações Administrativas n ? 859 de 8 de Setembro
— delcarar que a República Italiana não cumpriu as obri                    de 1994,
      gações que lhe incumbem por força da Directiva 93/
      /75/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993 , re             — condenar a Comissão no pagamento de uma indemni
      lativa às condições mínimas exigidas aos navios com                   zação pelos prejuízos morais sofridos,
      destino aos portos marítimos da Comunidade ou que
      deles saiam transportando mercadorias perigosas ou
      poluentes H , e do Tratado CE, ao não adoptar e/ou               — condenar e recorrida nas despesas da instância.
      ao não comunicar à Comissão as disposições legislati
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para           Fundamentos e principais argumentos
      se conformar com o disposto na referida directiva,
— condendar a República Italiana no pagamento das des                 Incorrecta e insuficiente fundamentação do acórdão recor
      pesas da instância .                                             rido, que não deu resposta aos argumentos o pedidos do
                                                                       recorrente ( M.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 189 ? do Tratado CE, nos termos do qual uma di               (') JO n? C 208 de 17. 8 . 1995 , p . 35 .
rectiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
resultado a alcançar, implica, para os Estados-membros, a


title: Processo T-120/05: Recurso interposto em 8 de Março de 2005 por Andreas Knaul e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/36

         Recurso interposto em 8 de Março de 2005 por Andreas Knaul e outros contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-120/05)
   (2005/C 115/64)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso um recursocontra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Knaul Andreas, com domicílio em Riga (Letónia), Marquez Camacho António, com domicílio em Bruxelas, Reina Cantalejo María Teresa, com domicílio em Bruxelas, e Tejada Fernández Miguel, com domicílio em Zaventem (Bélgica), representados por Stéphane Rodrigues e Alice Jaumes, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O/A recorrente Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular as decisões da AIPN que indeferem as reclamações dos recorrentes, adoptadas juntamente com as decisões da AIPN, de 1 de Maio de 2004, que alteram o grau dos recorrentes, consoante os caos, para o grau A8 ou para o grau B8,

               2)

               anular as folhas de pagamento dos recorrentes que dão execução à decisão da AIPN de alterar os graus dos recorrentes, consoante os casos, para o grau A8 ou para o grau B8, a partir de 1 de Maio de 2004,

               3)

               ordenar à Comissão que reconheça os recorrentes como sendo susceptíveis de ser promovidos, consoante os casos, ao grau A10 ou ao grau B10 na sua próxima promoção,

               4)

               condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pelos recorrentes pelo facto de não terem sido classificados, consoante os casos, no grau A9 ou no grau B9 a partir de 1 de Maio de 2004,

               5)

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos que foram invocados no quadro do processo T-114/05, Joerg Peter Block e outros/Comissão.


title: Processo C-198/07 P: Recurso interposto em 12 de Abril de 2007 por Donal Gordon do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 7 de Fevereiro de 2007 no processo T-175/04, Donal Gordon/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/12

         Recurso interposto em 12 de Abril de 2007 por Donal Gordon do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 7 de Fevereiro de 2007 no processo T-175/04, Donal Gordon/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-198/07 P)
   (2007/C 129/21)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Donal Gordon (Representantes: J.Sambon, P.-P. Van Gehuchten, e Ph. Reyniers, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação do acórdão proferido no processo T-175/04 e que seja proferida decisão de mérito deste processo;

               —

               confirmação do interesse próprio do recorrente no seu REC, independente do interesse administrativo a esse respeito;

               —

               que se reconheça que a invalidez é por definição reversível, e que é considerada e tratada como tal pelo serviço médico da Comissão;

               —

               que seja concedido ao recorrente o direito de tutela jurisdicional relativamente ao seu REC;

               —

               que o pedido de idemnização seja julgado procedente e que seja concedido concedido ao recorrente o montante de 1,5 milhões de euros a título de indemnização;

               —

               que seja proferida uma decisão adequada sobre as despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância assenta em premissas erradas e/ou arbitrárias, na medida em que:

               —

               nega a existência de interesse próprio do recorrente no seu relatório de evolução da carreira;

               —

               interpreta erradamente a legislação aplicável à invalidez e a sua aplicação;

               —

               recusa a tutela jurisdicional ao recorrente, apesar da questão de saber se a invalidez tem origem profissional não estar resolvida;

               —

               se pronuncia sobre a indemnização sem ter em conta a evolução da situação do recorrente.


title: Processo C-167/00: Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberste Gerichtshof (Áustria), de 13 de Abril de 2000, no processo em que são partes Verein für Konsumenteninformation e Karl Heinz Henkel

text:
8.7.2000                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 192/11
Acção intentada em 8 de Maio de 2000 pela Comissão das             Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo CE (ex-artigo
   Comunidades Europeias contra a República Helénica                5.o do Tratado CE), os Estados-Membros devem tomar todas
                                                                     as medidas gerais e especiais capazes de assegurar o cumpri-
                       (Processo C-166/00)                           mento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes
                                                                     de actos das instituições comunitárias.
                         (2000/C 192/18)
                                                                     Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                     gada a tomar medidas para transpor as referidas directivas.
Deu entrada em 8 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-             A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do              não tomou as medidas adequadas à plena transposição das
Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no          directivas em causa na ordem jurı́dica helénica.
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.
                                                                     ( 1) JO L 184 de 12.7.1997, p. 33.
                                                                     ( 2) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que            ( 3) JO L 208 de 24.7.1998, p. 43.
o Tribunal se digne:                                                 ( 4) JO L 261 de 24.9.1998, p. 10.
a) Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
    regulamentares e administrativas necessárias para dar
    cumprimento às Directivas:
    — 97/41/CE (1) do Conselho, de 25 de Junho de 1997,
        que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,
        86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites      Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberste
        máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e          Gerichtshof (Áustria), de 13 de Abril de 2000, no processo
        no interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais,      em que são partes Verein für Konsumenteninformation e
        géneros alimentı́cios de origem animal e determinados                                Karl Heinz Henkel
        produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos
        hortı́colas, respectivamente,
                                                                                (Processo C-167/00)
    —   97/76/CE (2)    do Conselho, de 16 de Dezembro de
        1997, que altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva                                   (2000/C 192/19)
        72/462/CEE no que diz respeito às normas aplicáveis
        às carnes picadas, aos preparados de carne e a certos        Foi submetido, por despacho do Oberste Gerichtshof (Áustria),
        outros produtos de origem animal,                            de 13 de Abril de 2000, um pedido prejudicial no recurso em
                                                                     que são partes Verein für Konsumenteninformation e Karl
    — 98/51/CE (3) da Comissão de 9 de Julho de 1998                Heinz Henkel, que deu entrada, em 8 de Maio de 2000, no
        que estabelece determinadas normas de execução da           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Oberste
        Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as             Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
        condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo    sobre a seguinte questão:
        de certos estabelecimentos e intermediários no sector
        da alimentação animal, e
                                                                     O meio processual, previsto no § 28 da Konsumentenschutzge-
    — 98/67/CE (4) da Comissão, de 7 de Setembro de 1998,           setz [Lei de protecção dos consumidores] austrı́aca (KSchG),
        que altera as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE,             BGBl 1979/140, de intimação para abstenção de um compor-
        91/357/CEE e Directiva 96/25/CE do Conselho e                tamento ilegal ou contra os bons costumes na aplicação de
        revoga a Directiva 92/87/CEE,                                cláusulas contratuais gerais, nos termos do § 29 da KSchG e
                                                                     na acepção do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 93/13/CEE (1) do
    dentro dos prazos para tal fixados por estas mesmas              Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas
    directivas, a República Helénica não cumpriu as obrigações    nos contratos celebrados com os consumidores, utilizado por
    que lhe incumbem por força do Tratado CE e destas                uma organização de defesa dos consumidores, constitui um
    directivas.                                                      direito de acção judicial derivado de um comportamento ilı́cito
                                                                     ou de um comportamento equivalente a um comportamento
b) Condenar a República Helénica nas despesas.                      ilı́cito abrangido pelo artigo 5.o, n.o 3 da Convenção de
                                                                     Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência
                                                                     judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial
Fundamentos e principais argumentos                                  (CCE)?
Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o        (1) JO L 95 de 21.04.1993, p. 29.
CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), as directivas obrigam os
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
resultado a alcançar.


title: Processo T-233/02: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2002 por Charis Alexandratos e Maria Panagiotis contra o Conselho da União Europeia

text:
28.9.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 233/33
Fundamentos e principais argumentos                                     Conselho da União Europeia, interposto por Charis Alexandra-
                                                                        tos e Maria Panagiotis, representados pelo advogado Charis
                                                                        Tagarà
O recorrente, presidente da AIFO (Associazione Italiana Fran-
toiani Oleari) impugna o Regulamento (CE) n.o 1019 da
Comissão, de 13 de Junho de 2002, relativo às normas de                 Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
comercialização do azeite (1).
                                                                        —     dar provimento ao recurso,
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega violação dos
artigos 33.o, 34.o, n.o 2, alínea 2), 153.o, 157.o e 253.o do           —     anular os actos impugnados, condenando o recorrido a
Tratado CE. Considera, a este respeito, que o regulamento                     admitir os recorrentes às provas orais,
impugnado favorece a manutenção das posições dominantes
das grandes empresas do sector, impedindo o desenvolvimento             —     condenar o recorrido nas despesas.
das pequenas e médias empresas, e não dá garantias aos
consumidores quanto à proveniência e genuinidade dos produ-
tos. Em particular, o regulamento prevê que sejam incluídas
no rótulo informações sobre a categoria do azeite insuficientes         Fundamentos e principais argumentos
para garantirem a qualidade intrínseca do produto. Concreta-
mente, prevê-se como meramente facultativa a denominação
                                                                        O presente recurso tem por objecto as decisões do júri do
de origem do azeite virgem e extra-virgem, quando, para os
                                                                        concurso geral A/393 do Conselho de classificar negativamente
consumidores, assume sempre a maior importância a origem
                                                                        os recorrentes numa das provas escritas e de não os admitir às
geográfica das matérias-primas. O mesmo regulamento impõe
                                                                        provas orais.
a apresentação do produto ao consumidor final em embalagem
com a capacidade máxima de 5 litros, em prejuízo dos
pequenos empresários, entre os quais, por exemplo, os lagarei-          Os recorrentes invocam uma violação do artigo 27.o, n.o 1, do
ros, que, regra geral, vendem o produto in loco e a granel.             Estatuto dos Funcionários e do princípio da igualdade de
                                                                        tratamento, consideram que a violação em causa é agravada
O regulamento impugnado não fornece, além disso, garantias              pela recusa do recorrido em acolher os pedidos dos recorrentes
adequadas sobre a proveniência e a genuinidade do produto,              no sentido de serem postos ao corrente das directrizes e dos
criando obstáculos à comercialização dos tipos de azeite da             critérios de avaliação e de comparação das suas provas escritas
qualidade mais elevada e com maiores possibilidades de                  com as provas escritas dos candidatos aprovados.
controlo directo pelo consumidor, tal como o azeite vendido
directamente pelo lagareiro.
                                                                        Por outro lado, tal recusa implica a anulação, em relação aos
                                                                        recorrentes, dos actos impugnados por violação do princípio
De um outro ponto de vista, e em contraste com a finalidade da          da fundamentação de actos lesivos e do princípio da trans-
política agrícola comum, o referido regulamento desfavorece a           parência, em conjugação com o artigo 255.o CE relativo ao
distribuição de azeite de qualidade, como o comercializado              acesso aos documentos.
directamente pelo lagareiro, desincentiva a produção, o pro-
gresso técnico e o desenvolvimento racional da agricultura.
( 1) JO L 155, de 14.6.2002, p. 27.
                                                                        Recurso interposto, em 5 de Agosto de 2002, por Strong-
                                                                        line A/S contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno (marcas, desenhos e modelos)
Recurso interposto em 2 de Agosto de 2002 por Charis                                          (Processo T-235/02)
Alexandratos e Maria Panagiotis contra o Conselho da
                         União Europeia                                                         (2002/C 233/59)
                       (Processo T-233/02)
                                                                                (Língua do Processo: inglês)
                         (2002/C 233/58)
                     (Língua do processo: grego)                        Deu entrada, em 5 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                        Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                        desenhos e modelos), interposto por Strongline A/S, represen-
Deu entrada em 2 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira             tada por Jacob S. Ørndrup de Gorrissen, Federspiel, Kierke-
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                gaard, de Copenhaga (Dinamarca).


title: Processo C-63/03: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 contra o Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.4.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 83/13
Insere-se no conceito de auxílio incompatível com o mercado              Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
comum, na acepção do artigo 87.o do Tratado, a legislação                são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
nacional (Decreto-lei n.o 324 de 10 de Setembro de 1998, não
convertido, e artigo 43.o, n.o 7, da Lei n.o 448 de 23 de
Dezembro de 1998) que permite a uma empresa (Ferrovie
dello Stato s.p.a.) extinguir as relações laborais dos respectivos                              (Processo C-65/03)
trabalhadores, com maior antiguidade que os demais, ao
estabelecer para estes a inaplicabilidade da lei geral que permite
a manutenção das relações laborais, e que cria, assim, uma
                                                                                (2003/C 83/23)
situação de facto que permite realizar, a favor da empresa, uma
vantagem em termos de menores custos laborais (custos
salariais e contribuições para a previdência), com o conse-
quente e imediato ónus acrescido para o Estado, na vertente
de uma diminuição das receitas em razão do pagamento de
menores contribuições, bem como do pagamento das pensões
de reforma aos trabalhadores aos quais foi imposta a extinção            Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
da respectiva relação laboral?                                           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
                                                                         Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias, representada por D. Martin, na qualidade de agente,
                                                                         com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 contra o                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Reino dos Países Baixos pela Comissão das Comunidades                    o Tribunal se digne:
                            Europeias
                       (Processo C-63/03)                                —     Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar as
                                                                               medidas necessárias para que os titulares de diplomas de
                                                                               ensino secundário obtidos noutros Estados-Membros
                         (2003/C 83/22)
                                                                               tenham acesso ao ensino superior organizado pela Comu-
                                                                               nidade francesa da Bélgica nas mesmas condições que os
                                                                               titulares do CESS (certificat d’enseignement secondaire
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                   supérieur) (diploma de ensino secundário superior), o
em 14 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino dos                        Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
Países Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades                         incumbem por força dos artigos 12.o, 149.o e 150.o CE;
Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de agente.
                                                                         —     Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
1.     Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 98/71/CE do Parlamento Euro-
       peu e do Conselho, de 13 de Outubro de 1998, relativa à           Fundamentos e principais argumentos
       protecção legal de desenhos e modelos ( 1) ou, de qualquer
       modo, ao não comunicar essas disposições à Comissão, o
       Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem por força da referida directiva;                     As autoridades belgas em causa exigem aos cidadãos de
                                                                         outros Estados-Membros, titulares de diplomas e de títulos
2.     Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                  comprovativos da conclusão de estudos secundários efectua-
                                                                         dos noutros Estados-Membros (com excepção do Grão-Ducado
                                                                         do Luxemburgo), que pretendem ter acesso ao ensino superior
                                                                         na Bélgica, a realização e aprovação de exame de aptidão, salvo
Fundamentos e principais argumentos                                      se estes puderem provar, a título de condição complementar,
                                                                         que foram admitidos na universidade pretendida no seu país
O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em              de origem sem exame de admissão ou outra forma de
28 de Outubro de 2001.                                                   limitação do acesso. A Comissão considera que esta prática é
                                                                         discriminatória e contrária aos artigos referidos no pedido.
( 1) JO L 289 de 28.10.1998, p. 28.


title: Processo T-467/09: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2009 — Stelzer/Comissão

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/60

         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2009 — Stelzer/Comissão
   (Processo T-467/09)
   2010/C 24/107
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Dierk Stelzer (Berlim, Alemanha) (Representante: F. Weiland, advogado)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de indeferimento proferida pela Direcção-Geral do Ambiente da Comissão de 6 de Agosto de 2009 e do Secretariado-Geral da Comissão de 29 de Outubro de 2009 (deve ler-se 29 de Setembro de 2009);

               —

               Condenação da recorrida nas despesas extra-judiciais efectuadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente impugna, em especial, a decisão da Comissão, de 29 de Outubro de 2009, pela qual foi parcialmente indeferido o seu requerimento acessório de acesso ao estudo de conformidade relativo à transposição da Directiva 2003/35/CE (1).
   Para fundamentar o recurso, o recorrente alega que os fundamentos, invocados pela recorrida para lhe negar acesso ao referido documento, da protecção dos objectivos dos inquéritos [artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (2)] e da protecção do processo decisório (artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001), são improcedentes. Alega ainda que o acesso parcial ao referido documento, requerido ao abrigo do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2006 lhe foi recusado indevidamente. Além disso, verifica-se um interesse imperioso na divulgação do estudo em questão. Por último, o recorrente invoca a violação do dever de fundamentar pela recorrida.

      (1)  Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho (JO L 156, p. 17).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 5 de Outubro de 2000 no processo C-337/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento — Empreitadas públicas no sector dos transportes — Directiva 93/38/CEE — Aplicação no tempo — Projecto de metro ligeiro do perímetro urbano da aglomeração de Rennes — Empreitada adjudicada por procedimento de ajuste directo sem concurso")

text:
25.11.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 335/21
       —     não terem comunicado todas as informações previstas no        V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre-
             anexo XII da Directiva 93/38 no que respeita aos                tário: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, profe-
             6 anúncios publicados no Jornal Oficial das Comunidades        riu, em 5 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória
             Europeias,                                                      é a seguinte:
       —     não terem comunicado à Comissão as informações exigi-        1.     A acção é julgada improcedente.
             das quanto à adjudicação da globalidade das empreitadas
             que compunham esta obra e que excediam o limiar                 2.     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
             previsto no artigo 14.o, n.o 10, segundo parágrafo, último           despesas.
             perı́odo, da Directiva 93/38,
       a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe             (1) JO C 340, de 7.11.1998.
       incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2, 14.o, n.os 1, 10 e
       13; bem como dos artigos 21.o, n.os 1 e 5, 24.o, n.os 1 e 2, e
       25.o, n.o 5, desta directiva.
2)     Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.
3)     A Comissão das Comunidades Europeias e a República Francesa
       suportarão as suas próprias despesas.                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 94, de 28.3.1998.                                                                         de 5 de Outubro de 2000
                                                                             no processo C-376/98: República Federal da Alemanha
                                                                             contra Parlamento Europeu e Conselho da União Euro-
                                                                                peia (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  [(«Directiva 98/43/CE — Publicidade e patrocı́nio dos produ-
                                                                             tos do tabaco — Base jurı́dica — Artigo 100.o-A do Tratado
                      de 5 de Outubro de 2000                                      CE (que passou, após alteração, a artigo 95.o CE)»]
no processo C-337/98: Comissão das Comunidades Euro-                                                    (2000/C 335/39)
                peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento — Empreitadas públicas no sector dos                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
transportes — Directiva 93/38/CEE — Aplicação no tempo
— Projecto de metro ligeiro do perı́metro urbano da aglome-
ração de Rennes — Empreitada adjudicada por procedimento                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   de ajuste directo sem concurso»)                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                             (2000/C 335/38)                                 No processo C-376/98, República Federal da Alemanha
                                                                             (agente: C. D. Quassowski, assistido por J. Sedemund) contra
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        Parlamento Europeu (agentes: C. Pennera e N. Lorenz), e
                                                                             Conselho da União Europeia (agentes: R. Gosalbo Bono, A. Fee-
                                                                             ney e S. Marquardt), apoiados pela República Francesa (agentes:
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            J. F. Dobelle e R. Loosli-Surrans, em seguida por K. Rispal-
                      Colectânea da Jurisprudência)                          -Bellanger e R. Loosli-Surrans), pela República da Finlândia
                                                                             (agentes: H. Rotkirch e T. Pynnä), pelo Reino Unido da Grã-
No processo C-337/98, Comissão das Comunidades Europeias                    -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: M. Ewing, assistida
(agente: M. Nolin) contra República Francesa (agentes: K. Ris-              por N. Paines), e pela Comissão das Comunidades Europeias
pal-Bellanger e A. Viéville-Bréville), que tem por objecto decla-            (agentes: I. Martı́nez del Peral e U. Wölker), que tem por
rar que, por ocasião da decisão de 22 de Novembro de 1996                  objecto a anulação da Directiva 98/43/CE do Parlamento
de adjudicar à sociedade Matra-Transport a empreitada global,                Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à
tipo «chaves na mão», do projecto de metro ligeiro do                       aproximação das disposições legislativas, regulamentares e
perı́metro urbano da aglomeração de Rennes, a República                    administrativas dos Estados-Membros em matéria de publici-
Francesa não cumpriu as obrigações decorrentes da Directiva                dade e de patrocı́nio dos produtos do tabaco (JO L 213, p. 9),
93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à                    o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
coordenação dos processos de celebração de contratos nos                   presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator), D. A. O. Ed-
sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomuni-             ward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
cações (JO L 199, p. 84), em especial dos seus artigos 4.o,                 P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
n.o 2, e 20.o, n.o 2, alı́nea c), o Tribunal de Justiça, composto            P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e F. Macken, juı́zes, advo-
por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de                gado-geral: N. Fennelly, secretário: H. von Holstein, secretário-
Almeida e L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,               adjunto, e L. Hewlett, administradora, proferiu, em 5 de Outu-
J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e                       bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-10/09: Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/20

         Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-10/09)
   (2009/C 55/33)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga e M. Teles Romão, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/86/CE (1) da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reacções e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana e, em qualquer caso, não comunicando as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Setembro de 2007.

      (1)  JO L 294, p. 32.


title: Acórdão do Tribunal de 4 de Julho de 2000 no processo C-352/98 P: Laboratoires pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-Jacques Goupil contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Adopção da Directiva 95/34/CE)

text:
21.10.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 302/9
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                       de 4 de Julho de 2000                                                           (Sexta Secção)
                                                                                de 6 de Julho de 2000
no processo C-352/98 P: Laboratoires pharmaceutiques
Bergaderm SA e Jean-Jacques Goupil contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (1)                               no Processo C-45/97: Reino de Espanha contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
— Responsabilidade extracontratual da Comunidade —                          (FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cios de 1992 e
                  Adopção da Directiva 95/34/CE)                                                           1993)
                            (2000/C 302/15)                                                           (2000/C 302/16)
                                                                                (Lı́ngua do Processo: espanhol)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-45/97, Reino de Espanha, (agente: R. Silva
                                                                            de Lapuerta) contra Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-352/98 P, Laboratoires pharmaceutiques Berga-
                                                                            (agentes: A. M. Alves Vieira e B. Vilá Costa), que tem por
derm SA, em liquidação judicial, com sede em Rungis (França),
                                                                            objecto a anulação parcial de decisão 96/701/CE da Comissão,
e Jean-Jacques Goupil, residente em Chevreuse (França), repre-
                                                                            de 20 de Novembro de 1996, que altera a decisão 96/311/CE
sentados por J. P. Spitzer e Y. M. Moray, advogados no foro de
                                                                            relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                            relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
do advogado A. May, 398, route d’Esch, que tem por objecto
                                                                            Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia»,
um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
                                                                            exercı́cio financeiro de 1992, assim como a certas despesas do
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
                                                                            exercı́cio de 1993 (JO L 323, p. 26), na parte que diz respeito
Secção) em 16 de Julho de 1998, Bergaderm e Goupil/Comis-
                                                                            ao Reino de Espanha, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
são (T-199/96), Colect., p. II-2805), sendo a outra parte no
                                                                            composto por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de presi-
processo a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                            dente da Sexta Secção, G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm,
P. Van Nuffel, assistido por A. Barav), apoiada pela República
                                                                            juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-Surrans), o
                                                                            em 6 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                            seguinte:
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón (relator) e
R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puis-
sochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, V. Skouris e                    1)    A decisão 96/701/CE da Comissão, de 20 de Novembro de
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:                     1996, que altera a decisão 96/311/CE relativa ao apuramento
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em                        das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financia-
4 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                         das pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
seguinte:                                                                         (FEOGA), secção Garantia, exercı́cio financeiro de 1992, assim
                                                                                como a certas despesas do exercı́cio de 1993, é anulada, na
                                                                                parte que diz respeito ao Reino de Espanha, na medida em que
1)    É negado provimento ao recurso.                                            recusa imputar ao FEOGA a totalidade das ajudas concedidas
                                                                                à cooperativa Olivar de Segura e à empresa Agroalimentaria
2)    Os Laboratoires pharmaceutiques Bergaderm SA, em liqui-                     Minerva.
      dação, e Jean-Jacques Goupil são condenados nas despesas.
                                                                            2)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
3)    A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                            3)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
(1) JO C 358 de 21.11.1998.
                                                                            (1) JO C 94 de 22.3.1997.