title: Processo C-48/00: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 149/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27.5.2000
Acção proposta em 11 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                 decisão proferida em 13 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia                de Primeira Instância, Primeira Secção, nos processos apensos
                                                                       T-190/95 e T-45/96 entre a Société de distribution de mécani-
                        (Processo C-42/00)                             ques et d’automobiles e a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, interposto pela Société de distribution de mécaniques et
                                                                       d’automobiles (Sodima), representada por SCP Fourgoux &
                          (2000/C 149/28)                              Associés, advogados no foro de Paris, com domicı́lio escolhido
                                                                       no Luxemburgo, no escritório de Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                 de Bourbon.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias, representada por Karen Banks e Christina Tufves-
son, consultoras jurı́dicas no Serviço Jurı́dico da Comissão,         — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                      13 de Dezembro de 1999 proferido nos processos apensos
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                        T-190/95 e T-45/96;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
1. Declarar que o Reino da Suécia, ao não adoptar as
     disposições legislativas, regulamentares e outras necessárias   Fundamentos e principais argumentos
     para se conformar com a Directiva 96/67/CE (1) do Con-
     selho, de 15 de Outubro de 1996, relativa ao acessso ao           Violação de formalidades essenciais e direitos fundamentais,
     mercado da assistência em escala nos aeroportos da                violação do Tratado e erro de apreciação dos factos e do direito
     Comunidade, não cumpriu as obrigações que lhe incum-            no que respeita à admissibilidade dos recursos.
     bem por força da referida directiva.
2. Condenar o Reino da Suécia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
O carácter vinculativo das disposições dos artigos        249.o,     são das Comunidades Europeias contra o Reino de
terceiro parágrafo, e 10.o do Tratado CE obriga os Estados-                                         Espanha
-Membros a tomarem todas as medidas necessárias para a
transposição da directiva para o direito nacional dentro do                                  (Processo C-48/00)
prazo fixado. O prazo fixado no artigo 23.o, n.o 1, da Directiva
96/67/CE terminou em 25 de Outubro de 1997 sem que a                                            (2000/C 149/30)
Suécia tenha adoptado as disposições necessárias para se
conformar com a directiva.
                                                                       Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
(1) JO L 272 de 25.10.1996, p. 36.                                     Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por Juan Guerra Fernández, na quali-
                                                                       dade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2000 pela
Société de distribution de mécaniques et d’automobiles                 1. declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri-
(Sodima) contra a decisão proferida em 13 de Dezembro                     gações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não
de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância, Primeira                      adoptar e fazer entrar em vigor, nem ter comunicado, todas
Secção, nos processos apensos T-190/95 e T-45/96 entre a                  as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
Société de distribution de mécaniques et d’automobiles                     necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/41/CE
    (Sodima) e a Comissão das Comunidades Europeias                       do Conselho (1) de 25 de Junho de 1997 que altera
                                                                           as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e
                       (Processo C-44/00 P)                                90/642/CEE relativas à fixação de limites máximos de
                                                                           resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no interior das frutas e
                                                                           produtos hortı́colas, cereais, géneros alimentı́cios de ori-
                          (2000/C 149/29)                                  gem animal e determinados produtos de origem vegetal,
                                                                           incluindo frutas e produtos hortı́colas, respectivamente,
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 2. a condenação do demandado nas despesas.
 ---pagebreak--- 27.5.2000                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 149/19
Fundamentos e principais argumentos                                      — Por conseguinte, uma empresa com sede num Estado-
                                                                              Membro a pedido do qual foi registada uma denominação
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                  de origem protegida (DOP) nos termos do artigo 17.o
processo C-42/00 (2); o prazo para a adaptação fixado no                     do Regulamento n.o 2081/92, que tenha utilizado uma
artigo 5.o da directiva expirou em 31 de Dezembro de 1998.                    denominação susceptı́vel de ser confundida com a regis-
                                                                              tada sem interrupção nos cinco anos anteriores à entrada
                                                                              em vigor do referido Regulamento (CEE) n.o 2081/92
(1) JO L 184 de 12.7.1997, p. 33.                                             (24 de Julho de 1993), tem direito a utilizar a mesma
(2) V. página 18 deste JO.                                                   denominação para identificar produtos unicamente desti-
                                                                              nados a ser vendidos fora do Estado-Membro de registo e
                                                                              apenas no território de um Estado-Membro que não se
                                                                              tenha oposto à utilização dessa denominação no referido
                                                                              território?
                                                                         — No caso de resposta afirmativa à questão n.o 5, a empresa
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       com sede no Estado-Membro de registo da DOP pode
do Tribunale di Parma — Ufficio del Giudice per le                            identificar legalmente os seus produtos utilizando a deno-
indagini preliminari, de 21 de Fevereiro de 2000, no                          minação susceptı́vel de ser confundida com a registada até
        processo penal aı́ pendente contra Dante Bigi                         ao fim do termo do quinto ano a seguir à data de registo
                                                                              da denominação protegida (12 de Junho de 1996) quer
                          (Processo C-66/00)                                  dizer, portanto, até 12 de Junho de 2001?
                            (2000/C 149/31)                              — No termo da data referida na questão n.o 6 (12 de Junho
                                                                              de 2001) deve considerar-se proibida a utilização de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    qualquer denominação susceptı́vel de ser confundida com
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                      a registada em todos os Estados-Membros, por parte de
Tribunale di Parma — Ufficio del Giudice per le indagini                      qualquer operador que não esteja expressamente autori-
preliminari, de 21 de Fevereiro de 2000, no processo penal aı́                zado a utilizar a denominação registada nos termos do
pendente contra Dante Bigi, que deu entrada na Secretaria do                  citado Regulamento (CEE) n.o 2081/92?
Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro de 2000. O Tribunale
di Parma solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre          (1) JO L 208 de 24.07.92, p. 1.
as seguintes questões:                                                  (2) JO L 83 de 25.03.97, p. 3.
                                                                         (3) JO L 148 de 21.06.96, p. 1.
— O artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (1)
     (após as alterações introduzidas pelo artigo 1.o do Regula-
     mento (CE) n.o 535/97 (2)) deve ser interpretado no sentido
     de que não é necessário qualquer procedimento oficial, de
     carácter normativo ou administrativo, da parte do Estado-          Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comis-
     -Membro interessado, para autorizar a utilização no seu                  são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
     território de denominações que possam confundir-se com
     as registadas nos termos do artigo 17.o do Regulamento
                                                                                (Processo C-67/00)
     (CEE) n.o 2081/92?
— Por conseguinte, para autorizar a utilização das referidas                                     (2000/C 149/32)
     denominações no território do Estado-Membro em causa
     é suficiente a ausência de oposição a essa utilização por         Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
     parte do mesmo Estado-Membro?                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                         Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
— A ausência de oposição do Estado-Membro em cujo                       representada por Michael Shotter, membro do Serviço Jurı́dico
     território se verifica a utilização da denominação que pode      da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
     ser confundida com a registada nos termos do artigo 17.o            no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 legitima a utilização             membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner Kirchberg.
     da referida denominação por uma empresa que tenha a
     sede no território do Estado-Membro no qual ocorreu o              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     registo, no caso de essa empresa ter previsto utilizar a
     denominação susceptı́vel de ser confundida unicamente              — declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas
     para produtos destinados a ser vendidos fora do paı́s de                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
     registo e só no interior do Estado-Membro que não se opôs              cumprimento à Directiva 98/28/CE (1) da Comissão de
     à utilização dessa denominação?                                        29 de Abril de 1998 que estabelece uma derrogação
                                                                              de determinadas disposições da Directiva 93/43/CEE (2),
— O prazo de cinco anos referido no artigo 13.o, n.o 2, do                    relativa à higiene dos géneros alimentı́cios, no que respeita
     Regulamento (CEE) n.o 2081/92, para a utilização referente              ao transporte marı́timo a granel de açúcar bruto ou, em
     a um produto cuja denominação foi registada em 12 de                    todo o caso, ao não informar a Comissão sobre essas
     Junho de 1996 (v. Regulamento (CEE) n.o 1107/96 (3), já                 medidas, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
     referido) termina em 12 de Junho de 2001?                                incumbem por força da referida directiva; e,


title: Processo T-316/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Pierik-Bomers/Comissão

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/30

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Pierik-Bomers/Comissão
   (Processo T-316/99) (1)

   (2006/C 310/64)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 63, de 4.3.2000.


title: Processo C-244/99 P: Recurso interposto em 28 de Junho de 1999 por 1. DSM N.V. e 2. DSM Kunststoffen B.V. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell International Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société artésienne de vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.12.1999             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 352/11
        existência de uma infracção ao direito comunitário.              todos os seus efeitos os direitos da defesa em todos os
        Tanto a recorrente como as demais empresas mencio-                 procedimentos que possam resultar num acto lesivo. A
        naram um considerável número de circunstâncias                   possibilidade de uma indemnização ulterior torna este
        sobre as quais pretendiam ser e deveriam ter sido                  direito de defesa, em grande medida, ilusório.
        ouvidas antes de ser adoptada a decisão de 27 de Julho
        de 1994. Também é errada a conclusão do n.o 252 do           — Prescrição: A não inclusão da decisão que imponha uma
        acórdão recorrido no sentido de a decisão de 1994 não          coima na enumeração constante do artigo 2.o, n.o 1,
        conter qualquer acusação nova relativamente à decisão            do Regulamento n.o 2988/74 não constitui qualquer
        de 1988.                                                           casualidade ou omissão, mas é absolutamente coerente
                                                                           com a lógica do Regulamento n.o 2988/74 e, como
        O procedimento correcto, imposto pela jurisprudência               tal, constitui também o reflexo da vontade expressa do
        do Tribunal de Justiça para uma situação como a                   legislador comunitário. Se o recurso das empresas, entre as
        existente antes da adopção da decisão de 1994, é                 quais a recorrente, contra a decisão de 21 de Dezembro de
        reiniciar o processo «no respeito das normas sobre a              1988 não interrompeu a prescrição do procedimento da
        competência e os requisitos de forma», entre as quais             infracção pela Comissão, isso significa que, uma vez que a
        se contam a de «solicitar aos interessados que apresen-           última das actuações da Comissão entre as mencionadas
        tem as suas observações», e, por conseguinte, o de «ter          no artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2988/74 foi a
        em conta todos os dados relevantes, entre os quais                 comunicação das acusações, com data de 5 de Abril de
        se contam, eventualmente, os factos que já foram                  1988, o procedimento ficou prescrito em 5 de Abril de
        examinados numa decisão anterior».                                1993. Este prazo não foi interrompido, pelo que a
                                                                           Comissão já não estava autorizada a adoptar em 27 de
   — Consulta do Comité Consultivo: O Tribunal de Primeira                 Julho de 1994 a decisão com a qual impôs (de novo) uma
        Instância considerou erradamente que, antes de ser                 coima. Em confronto com esta interpretação dos arti-
        adoptada a decisão de 27 de Julho de 1994, não existia           gos 1.o a 3.o do Regulamento n.o 2988/74 «conforme à
        a obrigação de solicitar um novo parecer do Comité                sua sistemática», o Tribunal de Primeira Instância avançou
        Consultivo. A referida obrigação tem por base o arti-             uma fundamentação que, não apenas é errada, mas é
        go 10.o do Regulamento n.o 17 do Conselho e ainda                  inclusivamente ininteligı́vel.
        os artigos 87.o a 89.o do Tratado (especialmente o
        artigo 89.o). Esta obrigação deve ser interpretada à luz
        das normas de grau superior e não, como entendeu o           (1) C-137/92 P, Colect., p. I-2555.
        Tribunal de Primeira Instância, à luz de um diploma de        (2) V. acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, de
        grau inferior, como é o Regulamento n.o 99/63 da                  17 de Dezembro de 1996, n.o 43/1994/490/572, n.o 74.
        Comissão.
— Fundamentação insuficiente
— Protecção contra a auto-inculpação: O Tribunal de Primeira
   Instância considerou erradamente que o «reconhecimento»
   de um direito absoluto de guardar o silêncio como
   invocado pela recorrente excede o que é necessário para o         Recurso interposto em 28 de Junho de 1999 por 1. DSM
   respeito dos direitos da defesa e entrava o cumprimento            N.V. e 2. DSM Kunststoffen B.V. do acórdão do Tribunal
   das suas missões pela Comissão. Em conformidade com o            de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Ter-
   disposto no artigo 6.o da CEDH, como foi interpretado              ceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos
   pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem no acórdão           processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94,
   Saunders (2), do «interesse público em proceder contra a          T-313/94, T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94,
   infracção» não se pode deduzir qualquer justificação para       T-325/94, T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl
   limitar o direito de guardar o silêncio. De igual modo, é          Maatschappij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell
   irrelevante e incompatı́vel com a jurisprudência do Tribu-         International Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM
   nal de Justiça (e com a do Tribunal Europeu dos Direitos           Kunststoffen BV, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG,
   do Homem) a outra justificação, referida no n.o 448 do            Société artésienne de vinyle, Montedison SpA, Imperial
   acórdão recorrido, baseada no facto de as empresas               Chemical Industries plc, Hüls AG e Enichem SpA contra
   disporem de todas as possibilidades de defender o seu                          Comissão das Comunidades Europeias
   ponto de vista, em especial, sobre os documentos que
   tenham sido obrigadas a apresentar em violação deste                                    (Processo C-244/99 P)
   princı́pio ou sobre as declarações efectuadas no desrespeito
   deste princı́pio. Nesse caso, ocorreu já o prejuı́zo contra o
   qual o referido princı́pio pretende oferecer protecção.                                    (1999/C 352/20)
— Acesso ao processo: O artigo 6.o da CEDH garante ao                 Deu entrada em 28 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
   «acusado» o direito a um «equal access» ao processo. Esta          das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
   garantia dos direitos da defesa, de aceder em pé de                Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
   igualdade ao referido processo, só pode ter sentido se a          (Terceira Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos
   mera comprovação de que a Comissão não proporcionou             processos apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94,
   um acesso completo ao processo conduzir à declaração de           T-314/94, T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94,
   nulidade. Através do requisito adicional exigido a este            T-328/94, T-329/94 e T-335/94, Limburgse Vinyl Maatschap-
   respeito, no sentido de se demonstrar que a falta de acesso        pij NV, Elf Atochem SA, BASF AG, Shell International
   pode ter influı́do na tramitação do processo e no conteúdo       Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststoffen BV,
   da decisão em prejuı́zo da recorrente, ficam privados de          Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, Société artésienne de
 ---pagebreak--- C 352/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4.12.1999
vinyle, Montedison SpA, Imperial Chemical Industries plc,                Recurso interposto em 1 de Julho de 1999 pela Monte-
Hüls AG e Enichem SpA contra Comissão das Comunidades                   dison SpA do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
Europeias, interposto por 1. DSM N.V. e 2. DSM Kunststoffen              das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada)
B.V., representadas por I. G. F. Cath, advogado admitido a               de 20 de Abril de 1999 nos processos apensos T-305/94,
pleitear no Hoge Raad der Nederlanden, com domicı́lio                    T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94, T-315/94,
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado L.                    T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94, T-329/94 e
Dupong, rue de la Boucherie 4-6.                                         T-335/94, LVM NV, Elf Atochem SA, BASF, Shell Interna-
                                                                         tional Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM Kunststof-
                                                                         fen, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V., Monte-
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                 dison SpA, I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
1. Anular total ou parcialmente o acórdão do Tribunal de                                    (Processo C-245/99 P)
     Primeira Instância de 20 de Abril de 1999, ora recorrido,
     decidindo dos autos;                                                                        (1999/C 352/21)
2. A tı́tulo subsidiário, anular total ou parcialmente o acórdão      Deu entrada em 1 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça das
     recorrido, remetendo os autos ao Tribunal de Primeira               Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal
     Instância para que este reinicie o seu exame;                       de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
                                                                         Secção Alargada) de 20 de Abril de 1999 nos processos
                                                                         apensos T-305/94, T-306/94, T-307/94, T-313/94, T-314/94,
3. Anular total ou parcialmente ou declarar a nulidade da                T-315/94, T-316/94, T-318/94, T-325/94, T-328/94,
     decisão impugnada da Comissão de 27 de Julho de 1994;             T-329/94 e T-335/94, LVM NV, Elf Atochem SA, BASF,
                                                                         Shell International Chemical Company Ltd, DSM NV e DSM
                                                                         Kunststoffen, Wacker-Chemie GmbH, Hoechst AG, S.A.V.,
4. Anular ou reduzir o montante da coima imposta à                       Montedison SpA, I.C.I. plc, Hüls AG e Enichem SpA contra
     recorrente pela decisão da Comissão de 27 de Julho de             Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Monte-
     1994;                                                               dison SpA, com sede em Milão (Itália), representada pelos
                                                                         advogados Giuseppe Celona, do foro de Milão, e Piero A. M.
5. Ordenar qualquer outra medida que o Tribunal de Justiça               Ferrari, do foro de Roma, com domicı́lio escolhido no
     considere adequada;                                                 Luxemburgo no escritório do advogado Georges Margue, 20,
                                                                         rue Philippe II, L-2340.
6. Condenar a Comissão, como parte vencida, no pagamento                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     das despesas de ambas as instâncias.
                                                                         Em matéria da instrução dos autos:
                                                                         — atribuir o processo à Sessão Plenária do Tribunal de Justiça;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Em sede jurisdicional:
— Inviolabilidade do domicı́lio: O acórdão Niemietz do                 — julgar o recurso admissı́vel na sua totalidade;
     Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (1) obriga a
     Comissão, no exercı́cio das suas competências no âmbito
     das inspecções na acepção do artigo 14.o do Regulamento           Em sede de competência:
     n.o 17, a respeitar as garantias impostas a este respeito
     pelo artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do              — anular a decisão impugnada:
     Homem, como foi interpretado pelo Tribunal Europeu dos
     Direitos do Homem, num sentido diferente da interpre-                   — por falta absoluta do poder exercido;
     tação feita pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
     Europeias (2).                                                          — e/ou por falta de um procedimento prescrito para o
                                                                                exercı́cio desse poder;
— Os fundamentos I a VI e VIII a XI são idênticos aos do                    — e/ou por subsequente prescrição do direito;
     processo C-243/94 P.
                                                                             — e/ou por outro dos motivos enunciados no recurso.
                                                                         Quanto ao mérito:
(1) V. acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem de 16 de
    Dezembro de 1992, Niemietz/Alemanha, Série A, n.o 251-B.             — remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância, para
 2
( ) V. acórdão de 21 de Setembro de 1989, processos apensos 46/87          que examine os fundamentos já invocados pela recorrente
    e 227/88, Colect., p. 2859.                                              em primeira instância e não considerados, julgue das
                                                                             provas e dos actos que não foram tomados em conside-
                                                                             ração; admita a prova testemunhal apresentada e não
                                                                             aceite; anule a coima ou a reduza a um montante
                                                                             proporcional à duração e à gravidade dos factos efectiva-
                                                                             mente demonstrados e imputáveis à Montedison;


title: Processo C-548/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de outubro de 2015 — J. J. de Lange/Staatssecretaris van Financiën

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de outubro de 2015 — J. J. de Lange/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-548/15)
   (2016/C 038/31)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: J. J. de Lange

      Recorrida: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 3.o da Diretiva 2000/78/CE (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, ser interpretado no sentido de que é aplicável a um benefício previsto na legislação fiscal, nos termos do qual as despesas de formação podem, em determinadas condições, ser deduzidas ao rendimento tributável?

         Em caso de resposta negativa à primeira questão prejudicial:

               2)

               Deve o princípio da não discriminação em razão da idade, enquanto princípio geral do direito da União, ser aplicado a um benefício fiscal nos termos do qual as despesas de formação só podem ser deduzidas em determinadas condições, mesmo que este benefício fiscal não esteja abrangido pelo âmbito de aplicação material da Diretiva 2000/78/CE e não aplique o direito da União?

         Em caso de resposta negativa à segunda questão prejudicial:

               3)

                           a)

                           Podem as diferenças de tratamento contrárias ao princípio da não discriminação em razão da idade, enquanto princípio geral do direito da União, ser justificadas da forma prevista no artigo 6.o da Diretiva 2000/78/CE?

                           b)

                           Na negativa, que critérios devem ser utilizados na aplicação deste princípio, ou para justificar uma distinção com base na idade?

               4)

                           a)

                           Devem o artigo 6.o da Diretiva 2000/78/CE e/ou o princípio da não discriminação em razão da idade ser interpretados no sentido de que uma diferença de tratamento em razão da idade pode ser justificada se o fundamento relativo a esta diferença de tratamento só disser respeito a uma parte dos casos afetados por esta diferença?

                           b)

                           Pode uma distinção com base na idade ser justificada pela interpretação do legislador de que, depois de se atingir uma certa idade, deixa de ser necessário um determinado benefício fiscal devido à «responsabilidade própria» do interessado pela concretização do objetivo prosseguido com esse benefício fiscal?

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: Processo T-83/99: Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por Carlo Ripa di Meana contra Parlamento Europeu

text:
C 160/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.6.1999
Acção proposta em 12 de Abril de 1999 por Lily Karoline                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 Schuerer contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         — anular, por força do artigo 173.o do Tratado CE —
                        (Processo T-81/99)
                                                                             mediante prévia apreciação da inaplicabilidade, por força
                                                                             do artigo 184.o do Tratado CE, do prazo semestral previsto
                          (1999/C 160/54)                                    no artigo 3.o, n.o 1, do Anexo III da «Regulamentação
                                                                             referente às despesas e subsı́dios dos deputados ao Parla-
                                                                             mento Europeu» — da decisão do Colégio dos Questores,
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                            de 4 de Fevereiro de 1999, prot. 300762 que indeferiu o
                                                                             pedido de Carlo Ripa di Meana, de aplicação com efeito
Deu entrada em 12 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                  retroactivo a partir do inı́cio da presente legislatura, do
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a                     regime provisório de pensão a que se refere o dito anexo,
Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Lily
Karoline Schuerer, representada pelo advogado Hermann J.                 — condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despe-
Winzen, Munique, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                      sas da instância.
no escritório dos advogados Decker e associados, 18, avenue
Marie-Thérèse.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne                     Fundamentos e principais argumentos
condenar a demandada a pagar-lhe 17 677,57 DM, mais juros
e condenar a demandada nas despesas.
                                                                         O recorrente, membro italiano do Parlamento Europeu desde
Fundamentos e principais argumentos                                      Julho de 1994 impugna a decisão pela qual o Colégio dos
                                                                         Questores indeferiu o seu pedido de aplicação do regime
                                                                         provisório de pensões previsto no anexo III da Regulamentação
A demandante, antiga funcionária da Comissão, alega que,               referente às despesas e subsı́dios dos deputados ao Parlamento
assim que em 3 de Outubro de 1990 foi decidida a mudança                 Europeu.
de capital da Alemanha, requereu a modificação do coeficiente
de correcção aplicável ao cálculo da sua pensão. Considera
ter sido prejudicada pelo facto de não ter recebido uma
compensação que, em razão das circunstâncias descritas, se             Importa recordar a este propósito que, aguardando a insti-
tornou indispensável a partir de finais de 1990. Em relação às         tuição de um regime definitivo o Gabinete do Presidente, em
alterações no decurso do ano, está prevista a concessão de            4 de Novembro de 1981 e 24-25 de Maio de 1982, instituiu e
uma compensação, que até hoje ainda não foi paga. Até Julho            regulamentou o regime de pensões supracitado para os
de 1994 a pensão da demandante não foi calculada nem paga              deputados dos paı́ses cujas autoridades nacionais não previam
de acordo com os montantes previstos na lei. Os erros                    um regime de pensões para os membros do Parlamento
no cálculo da pensão da demandante durante o perı́odo                  Europeu. Este regime é administrado pelo Parlamento Europeu
compreendido entre Outubro de 1990 e Junho de 1994                       por conta dos governos de determinados paı́ses.
(45 meses) causaram-lhe um prejuı́zo lı́quido no montante de
17 677,57 DM.
                                                                         Dado o alinhamento da regulamentação das pensões em causa
                                                                         com a prevista para os deputados ao Parlamento italiano o
                                                                         recorrente estava convencido de ficar sujeito oficiosamente ao
                                                                         regime provisório desde a momento da sua investidura e que
                                                                         as respectivas contribuições fossem descontadas automatica-
                                                                         mente dos seus subsı́dios. Todavia, em 1998, tomou conheci-
                                                                         mento que não gozava, na realidade, de qualquer protecção do
Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por Carlo                      regime de pensões, uma vez que não tinha expressamente
         Ripa di Meana contra Parlamento Europeu                         aderido ao respectivo regime no prazo de 6 meses após a
                                                                         entrada em vigor do novo artigo 3.o, n.o 1, do anexo III, com
                        (Processo T-83/99)                               as alterações da decisão do Gabinete do Presidente, de 13 de
                                                                         Setembro de 1995. A fundamentação da decisão de indeferi-
                                                                         mento impugnada assentava precisamente no não cumpri-
                          (1999/C 160/55)                                mento desse prazo.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         Em apoio do seu pedido o recorrente invoca:
Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                 — existência no caso de abuso de poder, na medida em
Parlamento Europeu, interposto por Carlo Ripa di Meana,                      que, devido à remissão para a regulamentação italiana o
representado pela advogada Wilma Viscardini Donà, assistida                  anexo III deveria ter previsto a sujeição oficiosamente
pelo Dr. Gabriele Donà, ambos do foro de Pádua, com                         ao regime provisório e, em qualquer caso, não deveria
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                absolutamente subordinar a aplicação de tal regime a um
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                                      prazo,
 ---pagebreak--- 5.6.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 160/31
— a violação da confiança legı́tima bem como dos princı́pios            Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por Gastone
    da certeza do direito e da conformação da publicidade dos                         Parigi contra Parlamento Europeu
    actos, uma vez que a alteração normativa de 13 de
    Setembro de 1995 não foi dada a conhecer aos parlamenta-                                    (Processo T-85/99)
    res interessados. Nesta óptica invoca ainda violação do
    artigo 27.o, n.o 1, da regulamentação referente às despesas
    e subsı́dios dos deputados ao Parlamento Europeu,                                              (1999/C 160/57)
— a violação do princı́pio da não discriminação resultante do
    confronto da situação em que se encontra o recorrente                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
    relativamente à de um colega do Parlamento, quer à dos
    deputados italianos que entraram no decurso da legislatura.          Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
O recorrente invoca, por fim, a violação da obrigação de               Parlamento Europeu, interposto por Gastone Parigi, represen-
fundamentação, do dever de assistência e do princı́pio da boa           tado pela advogada Wilma Viscardini Donà, assistida pelo Dr.
administração.                                                          Gabriele Donà, ambos do foro de Pádua, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                         Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         — anular, por força do artigo 173.o do Tratado CE —
Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por Leoluca                        mediante prévia apreciação da inaplicabilidade, por força
             Orlando contra Parlamento Europeu                               do artigo 184.o do Tratado CE, do prazo semestral previsto
                                                                             no artigo 3.o, n.o 1, do anexo III da «Regulamentação
                                                                             referente às despesas e subsı́dios dos deputados ao Parla-
                        (Processo T-84/99)                                   mento Europeu» — da decisão do Colégio dos Questores,
                                                                             de 4 de Fevereiro de 1999, prot. 300761 que indeferiu o
                          (1999/C 160/56)                                    pedido de Gastone Parigi, de aplicação com efeito retroac-
                                                                             tivo a partir do inı́cio da presente legislatura, do regime
                                                                             provisório de pensão a que se refere o dito anexo,
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         — condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despe-
Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                  sas da instância.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Parlamento Europeu, interposto por Leoluca Orlando, repre-
sentado pela advogada Wilma Viscardini Donà, assistida pelo              Fundamentos e principais argumentos
Dr. Gabriele Donà, ambos do foro de Pádua, com domicilio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                                         invocados no processo T-83/99, Ripa di Meana/Parlamento
                                                                         Europeu.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular, por força do artigo 173.o do Tratado CE —
    mediante prévia apreciação da inaplicabilidade, por força
    do artigo 184.o do Tratado CE, do prazo semestral previsto
    no artigo 3.o, n.o 1, do anexo III da «Regulamentação
    referente às despesas e subsı́dios dos deputados ao Parla-
    mento Europeu» — da decisão do Colégio dos Questores,               Recurso interposto em 14 de Abril de 1999 por Vassileios
    de 4 de Fevereiro de 1999, prot. 300763 que indeferiu o                      Boukouvalas contra o Parlamento Europeu
    pedido de Leoluca Orlando, de aplicação com efeito
    retroactivo a partir do inı́cio da presente legislatura, do                                  (Processo T-88/99)
    regime provisório de pensão a que se refere o dito anexo,
— condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despe-                                            (1999/C 160/58)
    sas da instância.
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 14 de Abril de 1999 no Tribunal de Primeira
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
invocados no processo T-83/99, Ripa di Meana/Parlamento                  Parlamento Europeu, interposto por Vassilis Boukouvalas,
Europeu.                                                                 residente em Bruxelas, representado pelo Professor Xaris
                                                                         Tagaras, advogado no foro de Tessalónica, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo, na morada de Véronique Duhau-
                                                                         bois, 139, rue Schetzel, L-2518.


title: Recurso interposto, em 30 de Setembro de 2003, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Pocesso C-431/03)

text:
C 304/14               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          13.12.2003
Recurso interposto, em 30 de Setembro de 2003, pela                          bro na qualidade de beneficiário final, à única condição de
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                         que esses concretizem despesas efectivamente efectuadas
                            Europeias                                        pelo próprio beneficiário final.
                                                                       b)    Falta de fundamentação e contraditoriedade da mesma.
                       (Pocesso C-431/03)
                         (2003/C 304/20)                               (1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
                                                                       (2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 39.
Deu entrada, em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
blica Italiana, representada por Ivo Maria Braguglia, avvocato,
na qualidade de agente, assistido por Antonio Cingolo, avvo-
cato dello Stato.                                                      Acção proposta em 10 de Outubro de 2003 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                guesa
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-432/03)
—     apensar o presente processo aos processos apensos
      C-138/03 e C-324/03 — anular a nota do Comissário
      europeu Barnier, de 29 de Julho de 2003, n.o 26777 bis,                                   (2003/C 304/21)
      na parte em que recusa a admissibilidade a co-financia-
      mento dos montantes antecipadamente pagos em relação
      aos auxílios de Estado pelos Estados-Membros posterior-
      mente a 19 de Fevereiro de 2003, bem como todos os               Deu entrada em 10 de Outubro de 2003, no Tribunal de
      actos conexos e prévios.                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
—     Consequente condenação da Comissão das Comunidades               des Europeias, representada por António Caeiros, na qualidade
      Europeias no pagamento das despesas.                             de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       1.    declarar verificado que:
A recorrente alega que o acto impugnado deve ser anulado                     —     ao sujeitar, por força do artigo 17.o do Decreto-lei
por:                                                                               n.o 38/382 de 7 de Agosto de 1951, os tubos de
                                                                                polietileno importados de outros Estados-Membros
a)    Violação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1260/                        a um procedimento de homologação sem ter em
      /1999 (1) e da Norma n.o 1, pontos 1 e 2, do anexo ao                        consideração os certificados de homologação emiti-
      Regulamento (CEE) n.o 1685/2000 (2) da Comissão.                             dos por esses Estados,
      Mostra-se evidente que o acto agora impugnado foi                            e
      adoptado em violação das disposições comunitárias indi-
      cadas acima.                                                           —     ao não ter informado a Comissão dessa medida,
      Nenhuma das disposições contidas nos referidos regula-
      mentos, com efeito, reconhece a relevância, para efeitos de            a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
      admissibilidade das despesas efectuadas pelo beneficiário              lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do
      final do financiamento em regime de auxílios de Estado,                Tratado CE, bem como do artigo 1.o e do n.o 2 do
      das actividades efectivamente desenvolvidas pelos desti-               artigo 4.o da Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento
      natários finais do próprio financiamento.                              Europeu (1) e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995,
                                                                             que estabelece um procedimento de informação mútua
      Pelo contrário, o sistema delineado pelo regulamento em                relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da
      causa, com remessa para os arquétipos dos auxílios de                  livre circulação de mercadorias na Comunidade;
      Estado na acepção do artigo 87.o CE, dá exclusiva
      relevância aos pagamentos efectuados pelo Estado-Mem-            2.    condene a República Portuguesa nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Março de 2003 no processo T-273/01: Innova Privat-Akademie GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Programa ECIP — Projecto de constituição de uma sociedade mista para a formação profissional na Índia — Não financiamento — Acção de indemnização")

text:
24.5.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 124/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 19 de Março de 2003
                      de 19 de Março de 2003
                                                                           no processo T-273/01: Innova Privat-Akademie GmbH
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
nos processos T-188/01, T-189/01 e T-190/01, Vassilios                     («Programa ECIP — Projecto de constituição de uma socie-
Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Euro-                            dade mista para a formação profissional na Índia — Não
                                 peias (1)                                            financiamento — Acção de indemnização»)
                                                                                (2003/C 124/33)
(Funcionários — Admissibilidade — Promoção — Análise
comparativa dos méritos entre funcionários de serviços                                          (Língua do processo: alemão)
                               diferentes)
                                                                           No processo T-273/01, Innova Privat-Akademie GmbH, com
                                                                           sede em Berlim (Alemanha), representada por R. Wöstmann,
                           (2003/C 124/32)
                                                                           advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                           tes: M. de Pauw e B. Martenczuk), que tem por objecto um
                                                                           pedido de indemnização destinada a obter o ressarcimento do
                      (Língua do processo: francês)                        prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em conse-
                                                                           quência do não financiamento de um projecto ao abrigo do
                                                                           instrumento financeiro ECIP (European Community Invest-
                                                                           ment Partners), de um projecto de uma sociedade mista para a
                                                                           formação profissional na Índia, o Tribunal de Primeira Instân-
                                                                           cia (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,
Nos processos apensos T-188/01, T-189/01 e T-190/01,                       J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: D. Christensen, admini-
                                                                           stradora, proferiu em 19 de Março de 2003 um acórdão cuja
Vassilios Tsarnavas, funcionário da Comissão das Comunida-
des Europeias, com domicílio em Bruxelas, representado por N.              parte decisória é a seguinte:
Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente:                       1)     A acção é julgada improcedente.
D. Martin), que tem por objecto pedidos de anulação das
decisões da Comissão de não promover o recorrente nos                      2)     A demandante é condenada nas despesas.
exercícios de 1998, 1999 e 2000, o Tribunal de Primeira
Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf,                  (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.
presidente e R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário:
B. Pastor, secretária-adjunta, proferiu, em 19 de Março de
2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     São anuladas as decisões da Comissão de não promover o               SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       recorrente nos exercícios de promoção de 1998 e 1999.
                                                                                de 5 de Março de 2003
2)     O recurso no processo 190/01 é julgado inadmissível.                no processo T-293/01, Donatella Ineichen contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
3)     Nos processos T-188/01 e T-189/01 a Comissão é condenada            (Agentes temporários — Ajudas de custo — Lugar de
       nas despesas.                                                                      recrutamento — Produção de prova)
4)     No processo T-190/01 cada uma das partes suportará as suas                                    (2003/C 124/34)
       próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
( 1) JO C 317, de 10.11.2001 e C 303, de 27.10.2001.                       No processo T-293/01, Donatella Ineichein, agente temporária
                                                                           da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-
                                                                           las, representada por M.-A. Lucas, advogado, contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias (agente J. Currall), que tem por
                                                                           objecto um pedido, por um lado, de anulação da decisão da


title: Processo C-446/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 7 de agosto de 2013 — Société Fonderie 2A/Ministre de l'Économie et des Finances

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 7 de agosto de 2013 — Société Fonderie 2A/Ministre de l'Économie et des Finances
   (Processo C-446/13)
   2013/C 304/12
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société Fonderie 2A

      Recorrido: Ministre de l'Économie et des Finances

      Questão prejudicial

   Devem as disposições da Sexta Diretiva [77/388/CEE] (1), que permitem definir o lugar de uma entrega intracomunitária, levar a que se considere que a entrega de um bem por uma sociedade a um cliente noutro país da União Europeia, após transformação do bem, por conta do vendedor, efetuada no estabelecimento de outra sociedade situada no país do cliente, constitui uma entrega entre o país do vendedor e o país do destinatário final ou constitui uma entrega no interior do país deste último, a partir do estabelecimento de transformação?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 147, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos da Pretura Circondariale di Roma (Sezione distaccata di Castelnuovo di Porto), proferidos em 22 de Dezembro de 1994, nos processos entre Città Convenienza Bergamo Srl e Sindaco del Comune di Trezzano sul Naviglio e Sindaco del Comune di Torino (Processo C-145/95 e C-146/95)

text:
N? C 174/6                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 8 . 7. 95
Pretura Circondariale di Genova , de 19 de Abril e 1995 , no               1 . Uma norma jurídica nacional que imponha ( salvo em
processo entre Livia Balestra e Istituto nazionale della                         relação a alguns produtos ) aos estabelecimentos de
previdenza sociale ( INPS ), que deu entrada na Secretaria do                    venda a retalho o encerramento aos domingos e
Tribunal de Justiça em 2 de Maio de 1995 . A Pretura                             feriados, mas que não proíba o exercício da actividade
Circondariale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que                      laboral no seu interior exactamente nessas dias , e que
pronuncie sobre as seguintes questões :                                          preveja como sanção o encerramento coercivo e o
                                                                                cancelamento da licença de quem transgrida a dita
a ) A fixação de limites de idade activa diferentes para                         obrigação, constitui :
       trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino
       para efeitos de acesso à reforma antecipada nos termos                    a ) Uma medida de efeito equivalente a restrições à
       do artigo 16? da Lei n? 155/81 , de resolução do contrato                     importação na acepção do artigo 30? do Tratado CE
       de trabalho, de cálculo da pensão de reforma anteci                          e das ulteriores disposições comunitárias adoptadas
       pada , viola as directivas comunitárias ( artigos 1 ?, 2'.', 3'.',            em aplicação dos princípios ali enunciados;
       4? e 5 1.' da Directiva 79/7/CEE (') e artigos 1 '.', 2? e 5? da          b ) Ou antes , um meio de discriminação arbitrária ou de
       Directiva 76/207/CEE ( 2 )?                                                   restrição dissimulada ao comércio entre os Estados
                                                                                -membros ;
b ) A diferença de tratamento ( no plano da relação indivi
       dual de trabalho e da previdência social ) resultante da                  c ) Ou ainda uma medida desproporcionada ou inade
       fixação de limites de idade activa diferentes viola as                        quada ao objectivo de natureza social ou moral
       normas já referidas das directivas comunitárias mencio                       eventualmente prosseguido pela norma de direito
       nadas num ordenamento jurídico , como o italiano, que                         nacional;
       limita a idade activa ( único limite relevante para efeitos
       de reforma antecipada ) em 60 anos para homens e                          d ) Uma violação das disposições constantes do
       mulheres ?                                                                    artigo 52? do Tratado CE, relativas à liberdade de
                                                                                estabelecimento, e das posteriores normas de direito
(') JO n? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p . 24 ; EE 05 F2 , p . 174 .                       comunitário adoptadas em aplicação deste princí
( 2 ) JO n ? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 , p . 70 .                     pio ;
                                                                                e ) Ou, pelo menos, uma violação do n? 2 do artigo 2?
                                                                                da Directiva 64/223/CEE do Conselho, de 25 de
                                                                                Fevereiro de 1964, relativa à realização da liberdade
                                                                                de estabelecimento e da livre prestação de serviços
                                                                                nas actividades relacionadas com o comércio por
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos                            grosso (');
da Pretura Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di
Castelnuovo di Porto ), proferidos em 22 de Dezembro de                          f) Uma violação das Directivas 83/ 189/CEE ( 2 ) e 88/
1994 , nos processos entre Città Convenienza Bergamo Srl e                           /182/CEE ( 3 ) do Conselho, relativas à eliminação
Sindaco del Comune di Trezzano sul Naviglio e Sindaco del                            das barreiras técnicas ao comércio entre Estados
                            Comune di Torino
                                                                                membros, tendo em consideração o facto de que , só
                    ( Processo C-145 /95 e C-146/95 )                                na aparência, a proibição de abertura do comércio
                              ( 95/C 174/10 )                                        aos domingos é uma proibição generalizada, posto
                                                                                que, na prática, existe toda uma série de excepções a
                                                                                favor de produtos que são, salvo raríssimos e
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                              inevitáveis casos, exclusivamente de origem nacio
Europeias pedidos de decisão prejudicial, por despachos da                           nal .
Pretura Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di
Castelnuovo di Porto ), de 22 de Dezembro de 1994 , nos
                                                                          2 . Ha hipótese de resposta firmativa à primeira questão,
processos Città Convenienza Bergamo Srl contra Sindaco
del Comune di Trezzano sul Naviglio e Città Convenienza
                                                                                em qualquer das suas alíneas, a medida adoptada pela
                                                                                norma nacional em causa pode ser incluída nas derro
Bergamo contra Sindaco del Comune di Torino, que deram
entrada na Secretaria do Tribunal em 10 de Maio de
                                                                                gações ao artigo 30? previstas no artigo 36? do Tratado
1995 .
                                                                                CE ou noutras derrogações previstas por aquela norma
                                                                                comunitária ?
A Pretura Circondariale di Roma ( Sezione distaccata di                   (M JO n? 56 de 4 . 4 . 1964, p . 863/64 ; EE 06 Fl , p . 30 .
Castelnuovo di Porto ) solicita ao Tribunal de Justiça que se             ( 2 ) JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14, p . 34 .
pronuncie sobre as seguintes questões :                                   (■') JO n? L 81 de 26 . 3 . 1988 , p. 75 .


title: Processo C-440/02: Acção intentada em 3 de Dezembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
25.1.2003                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 19/25
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
Com, respectivamente, 14,1 % (em 1999) e 12,2 % (em 2000),                O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-
a França inspeccionou uma percentagem insuficiente dos                    -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, implica,
navios que escalaram os seus portos. A falta de pessoal não               para os Estados-Membros, o dever de respeitarem os prazos de
pode justificar o não cumprimento das obrigações resultantes              transposição estabelecidos nas directivas. O prazo em questão
do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 95/21/CE.                              terminou a 31 de Julho de 2001 sem que a República
                                                                          Italiana tenha adoptado as disposições necessárias para dar
                                                                          cumprimento à directiva mencionada no pedido da Comissão.
( 1) Directiva 95/21/CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa
     à aplicação, aos navios que escalem os portos da Comunidade ou
     naveguem em águas sob jurisdição dos Estados-Membros, das            (1 ) JO L 201, de 31.7.1999, p. 77.
     normas internacionais respeitantes à segurança da navegação, à
     prevenção da poluição e às condições de vida e de trabalho a
     bordo dos navios (inspecção pelo Estado do porto) (JO L 157,
     p. 1).
                                                                          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                          Conseil d’État français, de 6 de Novembro de 2002, no
                                                                          processo Société Caixa Bank France contra Ministère de
                                                                                l’économie, des finances et de l’industrie
Acção intentada em 3 de Dezembro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                                              (Processo C-442/02)
                                 liana
                                                                                (2003/C 19/44)
                        (Processo C-440/02)
                           (2003/C 19/43)                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                          do Conseil d’État français, de 6 de Novembro de 2002, no
                                                                          processo Société Caixa Bank France contra Ministère de
                                                                          l’économie, des finances et de l’industrie, que deu entrada na
Deu entrada em 3 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                      Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Dezembro de 2002.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                     O Conseil d’État français solicita ao Tribunal de Justiça que se
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades               pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
Europeias, representada por Maria Patakia e Claudio Loggi, na
qualidade de agentes.
                                                                          1.     No silêncio da Directiva 2000/12/CE (1) do Parlamento
                                                                                Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, a
                                                                                proibição imposta por um Estado-Membro às instituições
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            de crédito legalmente instaladas no seu território de
rejeitando qualquer pedido, excepção ou conclusão em con-                        remunerar os depósitos à ordem e outros fundos reembol-
trário,                                                                          sáveis constitui um obstáculo à liberdade de estabeleci-
                                                                                mento?
—      declarar que, por não ter adoptado no prazo previsto as
       disposições legislativas, regulamentares e administrativas         2.     No caso de resposta afirmativa à primeira questão, qual é
       necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/42/                     a natureza das razões de interesse geral que poderiam,
       /CE ( 1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de                          eventualmente, ser invocadas para justificar esse obstá-
       7 de Junho de 1999, que cria um mecanismo de                              culo?
       reconhecimento dos diplomas para as actividades profis-
       sionais abrangidas pelas directivas de liberalização e de
       medidas transitórias, completando o sistema geral de               (1 ) Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
       reconhecimento dos diplomas, ou pelo menos por as não                   20 de Março de 2000, relativa ao acesso à actividade das
       ter comunicado, a República Italiana não cumpriu as                     instituições de crédito e ao seu exercício (JO L 126, de 26.5.2000,
       obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;                  p. 1).
—      condenar a República Italiana nas despesas do processo.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996, no processo entre SA Sucreries et Raffineries d'Erstein e Fonds d'intervention et de régularisation du marché du sucre (FIRS) (Processo C-269/96)

text:
N? C 294/6             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5 . 10 . 96
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem            processo entre Sucreries et Raffineries d'Erstein e Fonds
burgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue             d'intervention et de régularisation du marché du sucre
Goethe .                                                          ( FIRS ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de
                                                                  Agosto de 1996 .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :                                                           O tribunal administratif de Paris solicita ao Tribunal de
                                                                  Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
1 . Anular o despacho proferido, em 4 de Junho de 1996,
    pelo presidente do Tribunal de Primeira Instância no          — Se numa unidade industrial em que se procede à
    processo T- 18/96 R;                                               transformação das beterrabas em açúcar branco, e em
                                                                       que as instalações situadas a montante recebem as
2 . Autorizar a SCK a não proceder ao pagamento da multa               beterrabas, procedem ao seu tratamento e delas extraem
    que a Comissão lhe aplicou através da decisão que é                o sumo, e as instalações a jusante transformam em
    objecto do seu recurso na causa principal até ao                   açúcar branco o sumo e melaço em causa, que podem ser
    momento em que o Tribunal de Primeira Instância                    enriquecidos pela junção de açúcar branco de cana dos
    venha a pronunciar-se sobre este último, dispensando a             DOM ( departamentos franceses ultramarinos ) as referi
    SCK de prestar uma caução na forma de uma garantia                 das instalações a jusante podem ser consideradas , de
    bancária ou de qualquer outra forma ;                              modo permanente, para efeitos da concessão de auxílios
                                                                       à refinação de açúcar dos DOM em causa , como uma
                                                                        « unidade técnica » e uma « refinaria », no sentido dos
3 . Autorizar a FNK a não proceder ao pagamento da multa
    que a Comissão lhe aplicou através da decisão que é                Regulamentos ( CEE) n? 1785/81 ('), artigo 9?, e ( CEE )
                                                                       n? 2225/86 ( 2 );
    objecto do recurso na causa principal até ao momento
    em que o Tribunal de Primeira Instância venha a               — Se, no caso de ser dada resposta negativa a esta questão,
    pronunciar-se sobre este último, dispensando a FNK de               aquele conjunto de instalações pode ser considerado, de
    prestar uma caução na forma de uma garantia bancária               modo intermitente e por períodos descontínuos, como
    ou de qualquer outra forma;                                        uma « unidade técnica » e uma « refinaria », no sentido
                                                                        dos referidos regulamentos;
4 . Ordenar à Comissão que autorize a SCK e a FNK a
    individualmente acederem aos documentos dos proces           — Se, no caso de resposta positiva à questão precedente,
    sos IV/34.179 , 34.202 e 34.206 , bem como a quaisquer              aqueles períodos devem limitar-se aos da transformação
    outros documentos que tenham servido de base à                      do açúcar bruto de cana em açúcar branco de forma não
    Decisão 96/551 /CE, incluindo os documentos internos                concomitante com o tratamento dos melaços extraídos
    da Comissão relativos à concertação levada a cabo entre             das beterrabas nas instalações a montante da mesma
    as Direcções-Gerais III e IV a respeito dos processos               unidade industrial .
    iniciados pela Comissão contra a SCK e a FNK;
                                                                  (') JO n : L 117 de 1 . 7. 1981 , p . 4 .
5 . Condenar a Comissão nas despesas da presente instân          (2 ) JO n? L 194 de 17. 7. 1986 , p. 7.
    cia , incluindo as do pedido de medidas provisórias;
A título subsidiário :
6 . Anular o despacho proferido, em 4 de Junho de 1996 ,          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    pelo presidente do Tribunal de Primeira Instância no          tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996, no
    processo T-18/96 R e remeter o processo ao Tribunal de        processo entre SA Laboratoires Sarget e Fonds d'interven
    Primeira Instância para que este decida de novo;                   tion et de régularisation du marché du sucre ( FIRS )
                                                                                ( Processo C-270/96 )
7. Condenar a Comissão nas despesas da presente instân
    cia , incluindo as do pedido de medidas provisórias .                                    ( 96/C 294/ 11 )
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                  tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996 , no
                                                                  processo entre SA Laboratoires Sarget e Fonds d'interven
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do          tion et de régularisation du marché du sucre ( FIRS ), que deu
tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996, no
                                                                  entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Agosto de
processo entre SA Sucreries et Raffineries d'Erstein e Fonds       1996 .
d'intervention et de régularisation du marché du sucre
                               (FIRS )
                                                                   O tribunal administratif de Paris solicita ao Tribunal de
                     ( Processo C-269/96 )                        Justiça que se pronuncie sobre a questão seguinte :
                          ( 96/C 294/ 10 )
                                                                   Atenta a sua composição, apresentação e funções, os
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               produtos « Sargenor », « Sarvit », « Lysivit » e « Dynamisan »
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do          são abrangidos pelo Regulamento ( CEE ) n? 1010/86 do
tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996, no        Conselho, de 25 de Março de 1986 , que estabelece as regras


title: Recurso interposto em 4 de Julho de 1997 por Louis Koopman contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-202/97)

text:
C 7/18                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10. 1. 98
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð ordenar ao Instituto que apresente os trabalhos do                Ð declarar que o artigo 8 do Regulamento (CEE, Eura-
    comiteÂ de seleccËaÄo do concurso AT/C, designadamente                tom, CECA) n.o 3947/92, adoptado pelo Conselho em
    as fichas de avaliacËaÄo elaboradas pelos membros do                  21 de Dezembro de 1992, eÂ aplicaÂvel ao recorrente,
    comiteÂ de seleccËaÄo e pelos seus assessores após a entre-
    vista de 27 de Setembro de 1996, bem como o relató-
    rio final do comiteÂ,                                           Ð por conseguinte, anular a decisaÄo da ComissaÄo de 21
                                                                          de Outubro de 1996, que indeferiu o pedido do recor-
Ð anular a decisaÄo do comiteÂ de seleccËaÄo de naÄo fazer                rente para beneficiar de uma nova classificacËaÄo nos
    constar a recorrente da lista de candidatos aptos elabo-              termos do artigo 32.o, n.o 3, do Estatuto,
    rada no aÃmbito do referido concurso,
                                                                    Ð se necessaÂrio, anular a decisaÄo expressa de indeferi-
Ð condenar o Instituto na totalidade das despesas.                        mento que a ComissaÄo adoptou em 2 de Abril de
                                                                          1997 em resposta aÁ reclamacËaÄo do recorrente,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas do
A recorrente, funcionaÂria de grau C 3 da ComissaÄo,                      processo.
impugna a decisaÄo de 30 de Outubro de 1996 do Instituto
que recusou a sua inscricËaÄo na lista de candidatos aptos a
agentes temporaÂrios de categoria C para execucËaÄo de tra-         Fundamentos e principais argumentos
balhos de escritório e de gestaÄo administrativa, no aÃmbito
do concurso AT/C. Para este efeito, invoca os seguintes
                                                                    O recorrente, antigo agente temporaÂrio de grau A 6, esca-
fundamentos:
                                                                    laÄo 4, foi nomeado funcionaÂrio no Tribunal de Contas em
                                                                    1 de Julho de 1982, com classificacËaÄo no grau A 6,
Ð primeiro fundamento: a decisaÄo estaÂ insuficientemente           escalaÄo 3, em conformidade com as disposicËoÄes entaÄo apli-
    fundamentada;                                                   caÂveis. Em 1 de Setembro de 1984, foi transferido para a
                                                                    ComissaÄo.
Ð segundo fundamento: o processo de concurso estaÂ
    viciado pelo facto de um membro do comiteÂ de selec-
    cËaÄo, designado pelo ComiteÂ do Pessoal, naÄo ter direito      Após o acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira Ins-
    a voto;                                                         taÃncia em 6 de MarcËo de 1996 no processo T-93/94, Bec-
                                                                    ker/Tribunal de Contas (1), pediu aÁ autoridade investida
                                                                    do poder de nomeacËaÄo da ComissaÄo que reapreciasse a
Ð terceiro fundamento: a decisaÄo foi adoptada em viola-            sua classificacËaÄo em escalaÄo. Efectivamente, o Tribunal
    cËaÄo do princípio da naÄo discriminacËaÄo;                     decidiu naquele acórdaÄo que o artigo 32.o do Estatuto dos
                                                                    FuncionaÂrios, alterado pelo Regulamento (CEE, Euratom,
Ð quarto fundamento: ao recusar-se a reconhecer a apti-             CECA) n.o 3947/92 do Conselho, de 21 de Dezembro de
    daÄo da recorrente para o exercício das funcËoÄes em            1992 (2), podia aplicar-se igualmente aos agentes temporaÂ-
    causa (realizacËaÄo de trabalhos de escritório e de gestaÄo     rios nomeados funcionaÂrios antes da entrada em vigor
    administrativa, da categoria C), quando a recorrente            dessa alteracËaÄo. A ComissaÄo indeferiu o pedido por extem-
    exerce funcËoÄes semelhantes em instituicËoÄes da Comuni-       poraÃneo, sustentando que ele deveria ter sido apresentado
    dade Europeia desde haÂ mais de 10 anos, o comiteÂ de           nos treÃs meses subsequentes aÁ publicacËaÄo da alteracËaÄo do
    seleccËaÄo cometeu um erro de apreciacËaÄo manifesto.           Estatuto.
                                                                    O recorrente considera que a decisaÄo impugnada viola o
                                                                    artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto, uma vez que aquela disposi-
                                                                    cËaÄo naÄo preveÃ qualquer prazo para a apresentacËaÄo de um
                                                                    pedido. Salienta ainda que o facto de ter sido nomeado
Recurso interposto em 4 de Julho de 1997 por Louis
                                                                    antes da entrada em vigor da alteracËaÄo do artigo 32.o do
 Koopman contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    Estatuto naÄo pode impedir a aplicacËaÄo em seu benefício
                      (Processo T-202/97)                           da nova disposicËaÄo, uma vez que qualquer outra interpre-
                           (98/C 7/55)                              tacËaÄo seria contraÂria ao princípio da igualdade de trata-
                                                                    mento, como o Tribunal declarou no mencionado acórdaÄo.
                                                                    Sustenta, finalmente, que, ao naÄo lhe aplicar oficiosamente
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    a disposicËaÄo alterada e ao invocar em seguida o caraÂcter
                                                                    extemporaÃneo do pedido para dela beneficiar, a ComissaÄo
Deu entrada em 4 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri-              naÄo cumpriu o seu dever de assisteÃncia.
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    (1) Colect. FP 1996, p. 91.
por Louis Koopman, residente em Keerbergen (BeÂlgica),
                                                                    (2) JO L 404 de 31. 12. 1992, p. 1.
representado por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.


title: Processo C-281/99 P e C-282/99 P: Recurso interposto em 28 de Julho de 1999 pela Ferriera Lamifer SpA (C-281/99 P) e pela Ferriera Acciaieria Casilina SpA (C-282/99 P) contra o acórdão de 12 de Maio de 1999 da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-164/96, T-165/96, T-166/96, T-167/96, T-122/97 e T-130/97 em que eram recorrentes Moccia Irme SpA, Prolafer Srl, Ferriera Acciaieria Casilina SpA, Dora Ferriera Acciaieria Srl, Ferriera Lamifer SpA e Nuova Sidercamuna SpA e recorrida a Comissão das Comunidades Europeias

text:
2.10.1999              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 281/9
Recurso interposto em 28 de Julho de 1999 pela Ferriera               — Desvio de poder sob a forma da disparidade de tratamento.
Lamifer SpA (C-281/99 P) e pela Ferriera Acciaieria
Casilina SpA (C-282/99 P) contra o acórdão de 12 de Maio            (1) Decisão da Comissão CECA, de 27 de Novembro de 1991, JO
de 1999 da Terceira Secção Alargada do Tribunal de                       L 362, de 31.12.91, p. 57.
Primeira Instância das Comunidades Europeias nos pro-
cessos apensos T-164/96, T-165/96, T-166/96, T-167/96,
T-122/97 e T-130/97 em que eram recorrentes Moccia
Irme SpA, Prolafer Srl, Ferriera Acciaieria Casilina SpA,
Dora Ferriera Acciaieria Srl, Ferriera Lamifer SpA e
Nuova Sidercamuna SpA e recorrida a Comissão das
                    Comunidades Europeias                             Recurso interposto em 29 de Julho de 1999 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Italiana
              (Processo C-281/99 P e C-282/99 P)                                             (Processo C-283/99)
                                                                                (1999/C 281/18)
                         (1999/C 281/17)
                                                                      Deu entrada em 29 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Em 28 de Julho de 1999 a Ferriera Lamifer SpA com sede em             Italiana, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias,
Travagliato (Itália) e a Ferriera Acciaieria Casilina SpA com        representada por Antonio Aresu e Maria Patakia, membros do
sede em Montecompatri (Itália) ambas representadas pelos             Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio
advogados Carmine Punzi, Mario Siragusa e Filippo Satta do            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
foro de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no               Cruz, Centre Wagner, rue Alcide de Gasperi, Kirchberg.
escritório dos advogados Helvinger, Hoss & Prussen, 2, Place
Winston Churchill, L-1340 Luxemburgo, interpuseram recurso            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                o Tribunal se digne:
contra o acórdão proferido em 12 de Maio de 1999 pela
Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das       a) verificar que ao prescrever:
Comunidades Europeias nos processos apensos T-164/96,
T-165/96, T-166/96, T-167/96, T-122/97 e T-130/97 em que                   — que a actividade segurança privada (incluindo a vigilân-
eram recorrentes Moccia Irme SpA, Prolafer Srl, Ferriera                       cia e guarda de bens móveis ou imóveis) apenas possa
Acciaieria Casilina SpA, Dora Ferriera Acciaieria Srl, Ferriera                ser exercida no território italiano, sob licença prévia,
Lamifer SpA e Nuova Sidercamuna SpA e recorrida a Comissão                    de «empresas privadas de vigilância» que possuam
das Comunidades Europeias.                                                     nacionalidade italiana;
                                                                           — que apenas podem ser contratados como «guardas
                                                                               particulares ajuramentados» os cidadãos que possuam
As recorrentes terminam pedindo que o Tribunal se digne:                       a respectiva licença;
— Dar provimento aos presentes recursos e em consequência                  a República Italiana não cumpriu com as obrigações que
    reformar a decisão impugnada, com todas as consequências              lhe incumbiam por força dos artigos 39.o CE, 43.o CE e
    legais no que respeita às despesas.                                    49.o CE;
                                                                      b) condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
— Violação dos artigos 4.o, alı́nea c) e 95.o do Tratado CECA        A condição de cidadania para os «guardas particulares ajura-
    na medida em que o Tribunal de Primeira Instância                 mentados» constitui um obstáculo à livre circulação de traba-
    considerou que às intervenções estatais em questão não         lhadores, em violação do artigo 39.o CE (ex artigo 48.o do
    era aplicável o artigo 95.o do Tratado na ausência dos           Tratado CE).
    pressupostos para aplicação das derrogações na acepção
    do Quinto Código dos auxı́lios.                                  A condição de possuir a cidadania italiana limita, além do
                                                                      mais, o direito de qualquer pessoa singular ou colectiva
— Falta de fundamentação do acórdão e errada aplicação do         pertencente a outro Estado-Membro de exercer a sua actividade
    direito comunitário na medida em que o Tribunal não se          em Itália, e viola, portanto, o artigo 43.o CE (ex artigo 52.o do
    pronunciou sobre a ilegalidade do Quinto Código arti-            Tratado CE) relativo à liberdade de estabelecimento. No que
    go 4.o segundo parágrafo em relação com o artigo 4.o            respeita às pessoas colectivas, o artigo 134.o do Texto Único
    alı́nea c) do Tratado CECA.                                       da lei de segurança pública limita o direito ao exercı́co da sua
                                                                      actividade através de sucursais ou agências, como expressa-
— Violação, errada, ilógica, irracional e infundamentada            mente previsto no artigo 43.o CE. Para uma empresa estran-
    aplicação do artigo 4.o, segundo parágrafo, segunda alı́nea     geira, portanto, à única possibilidade de se estabelecer em Itália
    da decisão da Comissão n.o 3855/91 (1).                         é através da constituição de uma sociedade filial de direito
                                                                      italiano. Quanto às pessoas singulares, oartigo 138.o do Texto
— Violação, errada e infundamentada aplicação da decisão da        Único impede os cidadãos comunitários não italianos de
    Comissão de 12 de Dezembro de 1994; falsidade dos                se estabelecer como «guardas particulares ajuramentados»
    pressupostos; falsidade da instrução.                            independentes.


title: Processo T-191/01: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2001 por André Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.11.2001             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 317/31
     da decisão da Comissão de o não promover no grau A4              Fundamentos e principais argumentos
     no exercı́cio de 2000;
—    anular toda e qualquer decisão conexa e/ou subsequente;            O recorrente contesta duas decisões do Serviço de Liquidação
                                                                         do regime comum de seguro de doença que recusam o
—    anular a decisão tácita da Comissão que indeferiu a              reembolso, à taxa de 100 %, de determinadas prestações
     reclamação, de 27 de Dezembro de 2000, intentada pelo              médicas que aquele considera ligadas à doença grave de que
     recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;           sofre a sua esposa. Em apoio do seu recurso, invoca a violação
                                                                         do artigo 72.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários e erro
—    declarar que o processo de promoção no grau A4 no                  manifesto de apreciação.
     exercı́cio 2000 é anulado no que se refere ao recorrente;
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas do
     processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Recurso interposto em 28 de Agosto de 2001 por Pierrette
                                                                           Dessy contra a Comissão das Comunidades Europeias
Em apoio do seu recurso o recorrente invoca os mesmos
fundamentos do processo T-188/01.
                                                                                (Processo T-199/01)
                                                                                (2001/C 317/62)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Recurso interposto em 10 de Agosto de 2001 por André
   Hecq contra Comissão das Comunidades Europeias                       Deu entrada em 28 de Agosto de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                      (Processo T-191/01)                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         Pierrette Dessy, residente em Ispra (Itália), representada por
                                                                         Olivier Slusny, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                         (2001/C 317/61)                                 burgo.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 10 de Agosto de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 —     declarar ilegal e anular a decisão implı́cita de indeferi-
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                        mento da reclamação da recorrente de 30 de Janeiro de
por André Hecq, residente em Mondercange (Luxemburgo),                         2001;
representado por Carlos Mourato, advogado, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo.
                                                                         —     declarar que a recorrente tem direito, nos termos das
                                                                               disposições do artigo 72.o do Estatuto, ao reembolso a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          100 % dos rodutos prescritos;
—    anular as decisões de 13 de Outubro de 2000 e 6 de                 —     condenar a AIPN na totalidade das despesas.
     Novembro de 2000 do Serviço de liquidação de Bruxelas,
     bem como a decisão tácita de 12 de Maio de 2001 da
     AIPN;
—    condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente o valor             Fundamentos e principais argumentos
     de 38,84 euros, acrescido de juros de mora a partir de
     13 de Outubro de 2000;
                                                                         A recorrente, ex-funcionária comunitária actualmente refor-
—    condenar a recorrida a reembolsar ao recorrente o valor             mada, opõe-se à recusa da administração em qualificar como
     de 26,51 euros, acrescido de juros de mora a partir de 6            reembolsáveis determinados produtos farmacêuticos de que
     de Novembro de 2000;                                                tem necessidade para o tratamento de uma doença grave, na
                                                                         acepção do n.o 1 do artigo 72.o do Estatuto, por os considerar
—    condenar a recorrida nas despesas da instância.                     «não funcionais» na patologia de que sofre.