title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 11 de Julho de 2002 no processo C-294/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Deutsche Paracelsus Schulen für Naturheilverfahren GmbH contra Kurt Gräbner ("Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Âmbito de aplicação da Directiva 92/51/CEE — Legislação nacional que reserva o exercício das actividades médicas, incluindo a que é permitida ao Heilpraktiker na Alemanha, aos titulares de um diploma de médico — Legislação nacional que reserva a formação em actividades médicas a certas instituições e proíbe a publicidade a formações deste tipo")

text:
28.9.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 233/9
       mento n.o 2945/94, deve ser interpretado no sentido de que          do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo
       não constitui caso de força maior a situação em que um              sistema geral de reconhecimento das formações profissionais,
       exportador preenche, de boa-fé, um pedido de restituições com       que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25), o
       base em informações erradas fornecidas pelo fabricante das          Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
       mercadorias exportadas, quando o exportador não podia               presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator),
       detectar a inexactidão das informações ou o teria podido fazer      juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl,
       unicamente através de verificações efectuadas na fábrica da         administrador principal, proferiu em 11 de Julho de 2002 um
       empresa produtora. A culpa de um co-contratante faz parte do        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       risco comercial habitual e não pode ser considerada imprevisível
       no quadro de transacções comerciais, e o exportador dispõe de
       diversos meios para se precaver contra essa conduta culposa.
                                                                           1)     No estado actual do direito comunitário, nenhuma disposição
                                                                                deste se opõe a que um Estado-Membro reserve aos titulares de
( 1) JO C 233 de 12.8.2000.                                                       um diploma de médico o exercício de uma actividade como a de
                                                                                «Heilpraktiker» («curandeiro» ou «terapeuta homeopata»), na
                                                                                acepção da legislação alemã.
                                                                           2)     Os artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após
                                                                                alteração, a artigos 43.o CE e 49. o CE) não se opõem
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                —     a que um Estado-Membro que proíbe no seu território o
                                                                                exercício da actividade de Heilpraktiker, na acepção da
                           (Quinta Secção)                                              legislação alemã, por pessoas que não sejam titulares de
                                                                                um diploma de médico, proíba igualmente a organização
                                                                                no seu território de formações nessa actividade por
                         11 de Julho de 2002                                            entidades não autorizadas para o efeito, na condição de
                                                                                essa proibição ser aplicável apenas às modalidades de
                                                                                organização dessas formações susceptíveis de gerar confu-
no processo C-294/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                                são no espírito do público quanto à questão de saber se a
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Deutsche Para-
                                                                                profissão de Heilpraktiker pode ser legalmente praticada
celsus Schulen für Naturheilverfahren GmbH contra Kurt                                  no território do Estado-Membro onde a formação é
                             Gräbner ( 1)
                                                                                ministrada;
(«Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços
— Âmbito de aplicação da Directiva 92/51/CEE — Legis-                             —     a que um Estado-Membro que proíbe no seu território o
lação nacional que reserva o exercício das actividades médi-                            exercício da actividade de Heilpraktiker, por pessoas que
cas, incluindo a que é permitida ao “Heilpraktiker” na                                  não sejam titulares de um diploma de médico, bem como
Alemanha, aos titulares de um diploma de médico —                                       as formações na actividade de Heilpraktiker proíba
Legislação nacional que reserva a formação em actividades                               igualmente a publicidade a formações deste tipo ministra-
médicas a certas instituições e proíbe a publicidade a                                  das no seu território se tal proibição tiver por objecto
                        formações deste tipo»)                                          modalidades de formação que sejam, em si mesmas,
                                                                                proibidas no referido Estado-Membro em conformidade
                                                                                com o Tratado.
                           (2002/C 233/13)
                                                                                O artigo 59.o opõe-se, porém, a que um Estado-Membro que
                     (Língua do processo: alemão)                                 proíbe no seu território o exercício da profissão de Heilpraktiker
                                                                                bem como as formações na actividade de Heilpraktiker proíba
                                                                                igualmente a publicidade a formações deste tipo ministradas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     noutro Estado-Membro, quando esta publicidade precise o local
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                               em que a formação deve ser ministrada e mencione o facto de
                                                                                que a profissão de Heilpraktiker não pode ser exercida no
                                                                                primeiro Estado-Membro.
No processo C294/00, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litígio              (1 ) JO C 285 de 7.10.2000.
pendente neste órgão jurisdicional entre Deutsche Paracelsus
Schulen für Naturheilverfahren GmbH e Kurt Gräbner, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos arti-
gos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a
artigos 43.o CE e 49.o CE), bem como da Directiva 92/51/CEE


title: Processo C-596/12: Ação intentada em 20 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/8

         Ação intentada em 20 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-596/12)
   2013/C 71/13
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren, e C. Cattabriga, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo excluído a categoria de «dirigentes» do âmbito de aplicação do processo de mobilidade previsto no artigo 4.o da Lei n.o 223/1991, em conjugação com o disposto no artigo 24.o do mesmo diploma, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1);

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo a Comissão, a República Italiana, ao excluir a categoria de «dirigentes» do âmbito de aplicação do processo de mobilidade previsto no artigo 4.o da Lei n.o 223/1991, em conjugação com o disposto no artigo 24.o do mesmo diploma, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 98/59/CE.
   A diretiva institui o processo de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores que deve ser respeitado pela entidade patronal quando prevê proceder a despedimentos coletivos, regulamentando também o próprio processo de despedimento coletivo.
   Estes processos, por força do artigo 1.o, n.os 1 e 2, da diretiva, aplicam-se aos despedimentos efetuados por uma entidade patronal, por um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores, quando o número de despedimentos é superior a um determinado limiar definido em função do número de trabalhadores da empresa. No cálculo do número dos trabalhadores que trabalham na empresa, bem como do número de despedimentos coletivos efetuados, são tomados em conta todos os trabalhadores, independentemente das suas qualificações e das suas funções, com exceção dos trabalhadores a prazo, dos funcionários públicos e das tripulações dos navios.
   Ao dar execução à Diretiva 98/59/CE, o legislador italiano excluiu do âmbito de aplicação do processo de informação e consulta, instituído no caso de despedimentos coletivos, a categoria dos dirigentes, que, segundo o Código Civil italiano, cabe também no conceito de trabalhadores. Esta exclusão é não só contrária ao âmbito de aplicação geral da diretiva, mas também claramente injustificada. Na ordem jurídica italiana a categoria dos dirigentes é de tal modo ampla que abrange igualmente trabalhadores sem poderes particulares de gestão no quadro da empresa e que são qualificados de «dirigentes» pelo simples facto de terem qualificações profissionais elevadas.

      (1)  JO L 225, p. 16


title: Processo C-637/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2016 — VSM Geneesmiddelen BV/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Saúde pública — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos — Artigo 13.°, n.° 3 — Lista comunitária das alegações de saúde autorizadas sobre os alimentos — Substâncias botânicas — Alegações em suspenso — Ação por omissão e pedido de anulação — Tomada de posição pela Comissão — Ato impugnável»

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2016 — VSM Geneesmiddelen BV/Comissão Europeia
   (Processo C-637/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Saúde pública - Proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Alegações de saúde sobre os alimentos - Artigo 13.o, n.o 3 - Lista comunitária das alegações de saúde autorizadas sobre os alimentos - Substâncias botânicas - Alegações em suspenso - Ação por omissão e pedido de anulação - Tomada de posição pela Comissão - Ato impugnável»)
   (2017/C 063/11)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: VSM Geneesmiddelen BV (representante: U. Grundmann, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e S. Grünheid, agentes)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela European Confederation of Pharmaceutical Entrepreneurs (EUCOPE).

               3.

               A VSM Geneesmiddelen BV é condenada nas despesas relativas ao presente processo de recurso.

               4.

               A VSM Geneesmiddelen BV e a European Confederation of Pharmaceutical Entrepreneurs (EUCOPE) suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção apresentado por esta última.

      (1)  JO C 48, de 8.02.2016.


title: Cancelamento do processo C-369/02

text:
2.8.2003              PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                       C 184/31
            Cancelamento do processo C-369/02 (1)                              Cancelamento do processo C-449/02 (1)
                         (2003/C 184/70)                                                     (2003/C 184/72)
Por despacho de 6 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal         Por despacho de 5 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-             de Justiça das Comunidades Europeias ordenou      o cancela-
mento, no registo do Tribunal, do processo C-369/02:                mento, no registo do Tribunal, do processo         C-449/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-           Comissão das Comunidades Europeias contra          Reino de
nica.                                                               Espanha.
(1) JO C 289, de 23.11.2002.                                        (1) JO C 31, de 8.02.2003.
           Cancelamento do processo C-440/02 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-7/03 (1)
                         (2003/C 184/71)
                                                                                (2003/C 184/73)
Por despacho de 28 de Maio de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 8 de Maio de 2003, o Presidente do Tribunal
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-440/02:         de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Comissão das Comunidades Europeias contra República                 mento, no registo do Tribunal, do processo C-7/03 [pedido de
Italiana.                                                           decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice
                                                                    (England & Wales) Chancery Division)]: Société de produits
                                                                    Nestlé SA contra Unilever plc.
(1) JO C 19, de 25.01.2003.
                                                                    (1) JO C 101, de 26.04.2003.


title: Processo T-110/11: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — ASA/IHMI — Merck (FEMIFERAL)

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/22

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — ASA/IHMI — Merck (FEMIFERAL)
   (Processo T-110/11)
   2011/C 139/42
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: ASA Sp. z o. o. (Głubczyce, Polónia) (representante: M. Chimiak, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Merck Sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na totalidade a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Novembro de 2010, no processo R 0182/2010-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: recorrente

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «FEMIFERAL» para produtos da classe 5 — pedido n.o 5320701

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Merck Sp. z o.o.

      Marca ou sinal invocado: marca nominativa nacional «Feminatal» e marca figurativa nacional com o elemento nominativo «feminatal» para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: recusa da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de registo de marca na sua totalidade

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1) por se ter declarado, erradamente, que as marcas «Feminatal» e «FEMIFERAL» são tão parecidas que existe risco de confusão para o público polaco relativamente à origem dos produtos, por se ter apreciado erradamente o carácter distintivo do prefixo «femi» e não se terem tido em conta as particularidades do público polaco, nem os princípios da língua polaca, e por se ter apreciado incorrectamente a semelhança entre os produtos nos três planos: visual, fonético e conceptual.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada), JO L 78, p. 1.


title: Processo T-576/17: Recurso interposto em 24 de agosto de 2017 — Mas Que Vinos Global/EUIPO — JESA (EL SEÑORITO)

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/26

         Recurso interposto em 24 de agosto de 2017 — Mas Que Vinos Global/EUIPO — JESA (EL SEÑORITO)
   (Processo T-576/17)
   (2017/C 357/34)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Mas Que Vinos Global, SL (Dobarrios, Espanha) (representante: M. Sanmartín Sanmartín, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jose Estevez, SA (JESA) (Jerez de la Frontera, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «EL SEÑORITO» da União Europeia — Pedido de registo n.o 13 502 166

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de junho de 2017 no processo R 1775/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 42.o, 60.o, 63.o, 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009 e do artigo 8.o, n.o 1 do mesmo texto.


title: Processo T-302/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — HeidelbergCement/Comissão ( «Concorrência  — Processo administrativo  — Pedido de informações  — Caráter necessário das informações pedidas  — Dever de fundamentação  — Proporcionalidade» )

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — HeidelbergCement/Comissão
   (Processo T-302/11) (1)

   ((«Concorrência - Processo administrativo - Pedido de informações - Caráter necessário das informações pedidas - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»))
   2014/C 135/38
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: HeidelbergCement AG (Heidelberg, Alemanha) (Representantes: U. Denzel, T. Holzmüller e P. Pichler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: M. Kellerbauer, R. Sauer e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2011) 2361 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39520 — Cimento e produtos conexos).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A HeidelbergCement AG é condenada nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 238 de 13.8.2011.


title: Processo T-78/12: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2012 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE brunes)

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/30

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2012 — GRE/IHMI — Villiger Söhne (LIBERTE brunes)
   (Processo T-78/12)
   2012/C 109/61
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (Kloster Lehnin, Alemanha) (representante: I. Memmler, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Villiger Söhne GmbH (Waldshut-Tiengen, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão n.o R 2109/2010-1 da Primeira Câmara de Recurso do recorrido de 1 de Dezembro de 2011;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «LIBERTE brunes» para produtos das classes 25, 30 e 34 (pedido n.o6 462 171).

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Villiger Söhne GmbH.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «LA LIBERTAD» (marca comunitária n.o1 456 664) e marca figurativa «LA LIBERTAD» (marca comunitária n.o2 433 126) para produtos das classes 14 e 34.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, porquanto não existe o risco de confusão entre as marcas em conflito.


title: Processo C-506/13 P: Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 por Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro A. E. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de julho de 2013 no processo T-552/11, Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/50

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2013 por Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro A. E. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 9 de julho de 2013 no processo T-552/11, Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro/Comissão
   (Processo C-506/13 P)
   2013/C 344/88
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro A.E (representante: E. Tzannini, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Dar provimento ao presente recurso;

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2013 (registo n.o 575925), no processo T-552/11;

               —

               Declarar admissível e decidir quanto ao mérito do litígio, ou remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida quanto ao mérito;

               —

               Indeferir o pedido reconvencional da Comissão em todos os seus aspetos suscitados de um modo que é, em princípio, inadmissível ou em todo o caso, não fundamentado;

               —

               Admitir o recurso de anulação de 24 de outubro de 2011 interposto pela «Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro» contra a nota de débito n.o 3241109207, emitida em 9 de setembro de 2011;

               —

               Anular a nota de débito n.o 3241109207, de 83 001,09 euros;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Aplicação errada de uma regra de direito, ou seja, não atribuir natureza executiva à nota de débito e consequentemente não aplicar o artigo 263.o TFUE. Na sua apreciação, o Tribunal Geral entendeu que a Comissão não usou as suas prerrogativas de poder público e que a nota de débito tem por finalidade o exercício de direitos conferidos à Comissão pelas cláusulas contratuais, tendo aplicado erradamente uma regra de direito.

               2.

               Erro de direito, ou seja, aplicação errada da noção legal de «montante indevidamente pago». O Tribunal Geral interpretou o contrato de modo errado e abusivo no que se refere à noção de pagamento indevido.

               3.

               Violação de princípios fundamentais do direito comunitário na medida em que não foram tomados em consideração os argumentos da «Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro» quanto aos juros de mora. O Tribunal Geral fixou erradamente a data a partir da qual os juros deviam ser calculados no dia seguinte à data de pagamento indicada na nota de débito.

               4.

               Aplicação de critérios jurídicos incorretos no quadro da apreciação de provas pelo Tribunal Geral. Erradamente o Tribunal Geral contestou as horas de trabalho pelas pessoas empregadas.

               5.

               Erro de direito e errada sujeição dos factos à previsão legal. O Tribunal Geral não subsumiu os factos invocados relativos à natureza jurídica e ao funcionamento das fichas de presença à regra de direito correta.

               6.

               Erros manifestos de apreciação quanto às disposições processuais que garantem o respeito dos direitos de defesa e da igualdade de armas entre a Comissão e a «Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro». O Tribunal Geral entendeu erradamente que as fichas de presença apresentadas não preenchem os requisitos das cláusulas contratuais e, por isso, rejeitou-as como meio de prova e, além disso, o Tribunal Geral entendeu que a correspondência apresentada não fazia prova do tempo de trabalho efetivamente consagrado pelas pessoas empregadas.

               7.

               Erro de direito na apreciação da natureza jurídica dos métodos de avaliação dos custos (Cost Models).

               8.

               Erro de direito quanto à noção de desvio de poder por parte da Comissão Europeia.

               9.

               Subsunção errada dos factos à previsão legal, da qual decorre uma decisão judicial errada, quanto à improcedência dos argumentos da «Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro» e quanto à falta de fundamentação da nota de débito impugnada.

               10.

               Erro de direito na apreciação do princípio da confiança legítima. O Tribunal Geral não considerou que a Comissão, ao violar o princípio da confiança legítima, comprometeu todo o trabalho de investigação da «Lito Maieftiko Gynaikologiko kai Cheirourgiko Kentro», ao validar os eventuais desvios de forma cometidos relativamente ao procedimento alegado como devendo ser correto e ao reclamar a totalidade dos montantes pagos.


title: Processo C-139/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Karlsruhe — Alemanha) — processo penal contra Rafet Kqiku ( Vistos, asilo, imigração — Nacional de um Estado terceiro detentor de uma autorização de residência suíça — Entrada e estada no território de um Estado-Membro para fins diferentes de trânsito — Inexistência de visto )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Karlsruhe — Alemanha) — processo penal contra Rafet Kqiku
   (Processo C-139/08) (1)

   («Vistos, asilo, imigração - Nacional de um Estado terceiro detentor de uma autorização de residência suíça - Entrada e estada no território de um Estado-Membro para fins diferentes de trânsito - Inexistência de visto»)
   2009/C 141/29
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Karlsruhe

      Parte no processo nacional

   Rafet Kqiku

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Karlsruhe — Interpretação dos artigos 1.o e 2.o da Decisão n.o 896/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein (JO L 167, p. 8) — Possibilidade de um nacional da antiga União da Sérvia e Montenegro, residente na Suíça e que dispõe de uma autorização de residência de tipo C, entrar na República Federal da Alemanha para fim diferente do trânsito e de aí permanecer sem visto durante dois dias

      Dispositivo

   A Decisão n.o 896/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein, deve ser interpretada no sentido de que as autorizações de residência enumeradas no anexo desta decisão, emitidas pela Confederação Suíça ou pelo Principado do Liechtenstein a favor dos nacionais de países terceiros sujeitos à obrigação de visto, apenas são consideradas equivalentes a um visto de trânsito. Para uma entrada no território dos Estados-Membros para efeitos de trânsito, considera-se que os requisitos enunciados nos artigos 1.o, n.o 1, e 2.o do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação, estão preenchidos se a pessoa abrangida pela referida decisão possuir uma autorização de residência emitida pela Confederação Suíça ou pelo Principado do Liechtenstein e mencionada no anexo da mesma decisão.

      (1)  JO C 183, de 19.07.2008


title: Processo C-313/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 7 de junho de 2013 — Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Sibiu — Activitatea de Inspecție Fiscală/Cătălin Ienciu

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 7 de junho de 2013 — Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Sibiu — Activitatea de Inspecție Fiscală/Cătălin Ienciu
   (Processo C-313/13)
   (2013/C 226/12)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Alba Iulia.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Direcția Generală a Finanțelor Publice a Județului Sibiu — Activitatea de Inspecție Fiscală.

      Recorrida: Cătălin Ienciu.

      Questão prejudicial

   No caso de o vendedor ter sido requalificado como sujeito passivo para efeitos de IVA e de a contraprestação (preço) da entrega do bem imóvel ter sido fixada pelas partes, sem nenhuma menção relativa ao IVA, devem os artigos 73.o e 78.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho ser interpretados no sentido de que o valor tributável é constituído:

               a)

               pela contraprestação (preço) da entrega do bem fixada pelas partes, deduzida da taxa do IVA, ou

               b)

               pela contraprestação (preço) da entrega do bem acordada pelas partes?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-220/06: Recurso interposto em 16 de Agosto de 2006 — JAKO-O/IHMI — P. I. Fashion (JAKO-O)

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/14

         Recurso interposto em 16 de Agosto de 2006 — JAKO-O/IHMI — P. I. Fashion (JAKO-O)
   (Processo T-220/06)
   (2006/C 249/33)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: JAKO-O Möbel und Spielmittel für die junge Familie GmbH (Bad Rodach, Alemanha) (Representante: E. Bertram, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: P. I. Fashion BV (Amesterdão, Países Baixos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Junho de 2006 (Processo R 1178/2005-2);

               —

               Julgar improcedente a oposição n.o B 553695 contra o pedido da marca comunitária n.o 2395564;

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca comunitária nominativa «JAKO-O» para os produtos e serviços das classes 3, 8, 9, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 39 e 41 (sabões, perfumaria, óleos essenciais; cosméticos) — pedido n.o 2395564.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: P. I. Fashion B. V.

      Marca ou sinal invocado: A marca figurativa nacional «LAGERFELD JAKO» para produtos e serviços da classe 3

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição admitida para os produtos controvertidos.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.
   A recorrente argumenta que não há qualquer semelhança entre os direitos anteriores e a marca comunitária objecto do pedido, fonética, visual ou conceptuale e também não há risco de confusão na acepção do artigo já referido. O risco de confusão é tanto mais reduzido, segundo a recorrente, devido à notoriedade adquirida junto do consumidor médio do elemento «LAGERFELD», que deve ser considerado elemento dominante da marca.


title: Processo C-36/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 23 de Dezembro de 2002, no processo The Queen a pedido da Approved Prescription Services Ltd contra the Licensing Authority (em representação da Medicines Control Agency), interveniente: Eli Lilly & Co. Ltd

text:
5.4.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 83/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por Rica
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                       Foods (Free Zone) NV do acórdão do Tribunal de Primeira
Bench Division (Administrative Court), de 23 de Dezem-                    Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção)
bro de 2002, no processo The Queen a pedido da                            de 14 de Novembro de 2002 nos processos apensos T-94/
Approved Prescription Services Ltd contra the Licensing                   /00, T-110/00 e T-159/00, Rica Foods (Free Zone) NV, Free
Authority (em representação da Medicines Control                          Trade Foods NV e Suproco NV, apoiadas pelo Reino
            Agency), interveniente: Eli Lilly & Co. Ltd                   dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha e pela Repú-
                                                                                blica Francesa
                        (Processo C-36/03)
                                                                                (Processo C-41/03 P)
                          (2003/C 83/12)
                                                                                (2003/C 83/13)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
                                                                          Em 4 de Fevereiro de 2003, foi interposto no Tribunal de
Bench Division (Administrative Court), de 23 de Dezembro
de 2002, no processo The Queen a pedido da Approved                       Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Prescription Services Ltd contra the Licensing Authority (em
                                                                          (Terceira Secção) de 14 de Novembro de 2002 nos processos
representação da Medicines Control Agency), interveniente: Eli
                                                                          apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00, Rica Foods (Free
Lilly & Co. Ltd., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                          Zone) NV, Free Trade Foods NV e Suproco NV, apoiadas pelo
Justiça em 3 de Fevereiro de 2003. A High Court of Justice
(England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative                 Reino dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha e pela República
Court), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                          Francesa.
prejudicial sobre a seguinte questão:
É válido um pedido de autorização de introdução no mercado                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
de um medicamento C, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1,                     digne:
alínea a), iii), da Directiva 2001/83/CE (1), quando o pedido
vise provar que o medicamento C é essencialmente similar a
                                                                          1)    declarar admissível o recurso por ela interposto do
outro medicamento — o medicamento B —, quando:
                                                                                acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                                des Europeias de 14 de Novembro de 2002 nos processos
1)     o medicamento B está relacionado com um medicamento                      apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00;
       original A, na medida em que o primeiro foi autorizado
       a título de «extensão de linha» do segundo, mas possui
       uma forma farmacêutica diferente da do medicamento A               2)    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
       ou não é, por outro motivo, «essencialmente similar» a                   Comunidades Europeias de 14 de Novembro de 2002
       este, na acepção do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii); e               nos processos apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00 e
                                                                                julgar procedente o seu pedido formulado na petição
                                                                                inicial introduzida na primeira instância em 18 de Abril
2)     a introdução no mercado do medicamento A na Comuni-                      de 2000, ou seja:
       dade foi autorizada há mais tempo do que o período de
       6/10 anos previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii); e
                                                                                —     anular o Regulamento (CE) n.o 465/2000 ( 1);
3)     a introdução no mercado do medicamento B na Comuni-
       dade foi autorizada há menos tempo do que o período de                   —     declarar que a Comunidade é responsável pelo
       6/10 anos previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii)?                     prejuízo sofrido pela recorrente, pois desde 1 de
                                                                                Março de 2000 que a importação dos produtos
                                                                                referidos no Regulamento (CE) n.o 465/2000 se
                                                                                encontra inviabilizada ou restringida por força do
( 1) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                     Regulamento n.o 465/2000, e bem assim declarar
     6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário                      que as partes se devem pôr de acordo sobre o
     relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de                           montante do prejuízo sofrido pela recorrente e que,
     28.11.2001, p. 67).
                                                                                na falta de acordo, o processo será retomado em
                                                                                data a fixar pelo Tribunal de Justiça a fim de se
                                                                                determinar a dimensão do prejuízo ou, a título
                                                                                subsidiário, condenar a Comunidade a indemnizar a


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 20 de Janeiro de 2005, no processo C-448/02: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Apuramento de contas — Exercício de 1995 — Culturas Arvenses)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 20 de Janeiro de 2005
   no processo C-448/02: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (FEOGA - Apuramento de contas - Exercício de 1995 - Culturas Arvenses)
   (2005/C 57/09)
   Língua do processo: grego
   No processo C-448/02, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 10 de Dezembro de 2002, República Helénica (agentes: I. Chalkias e G. Kanellopoulos) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande) o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, J. Makarczyk, P. Kūris (relator) e G. Arestis, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 20 de Janeiro de 2005 uma acórdão, cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 31 de 8.2.2003.


title: Processo C-278/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de Junho de 2007 — Josef Vosding Schlach-, Kühl- und Zerlegebetrieb GmbH & Co./Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 13 de Junho de 2007 — Josef Vosding Schlach-, Kühl- und Zerlegebetrieb GmbH & Co./Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-278/07)
   (2007/C 211/28)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente e recorrida no recurso de revista: Josef Vosding Schlach-, Kühl- und Zerlegebetrieb GmbH & Co.

      Recorrido e recorrente no recurso de revista: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Questões prejudiciais

               1)

               O prazo de prescrição previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, primeira frase, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (1), também deve ser aplicado quando uma irregularidade tenha sido praticada ou tenha cessado antes de esse regulamento ter entrado em vigor?

               2)

               O prazo de prescrição previsto no referido regulamento também se aplica a medidas administrativas como, por exemplo, o pedido de reembolso de uma restituição à exportação indevidamente atribuída em virtude de irregularidades?

         Em caso de resposta afirmativa às questões acima enunciadas:

               3)

               Um prazo mais longo na acepção do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 também pode ser aplicado por um Estado-Membro nos casos em que esse prazo já estava previsto no direito interno do Estado-Membro em causa no período anterior à adopção do referido regulamento? Esse prazo mais longo também pode ser aplicado nos casos em que não estava previsto numa regulamentação específica relativa ao reembolso de restituições à exportação ou a medidas administrativas em geral, resultando, pelo contrário, de um regime geral (regime residual) do Estado-Membro em causa, que abrange todos os casos de prescrição não regulados especificamente?

      (1)  JO L 312, p. 1.


title: Processo F-25/14: Recurso interposto em 24 de março de 2014 — ZZ/FRA

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/43

         Recurso interposto em 24 de março de 2014 — ZZ/FRA
   (Processo F-25/14)
   2014/C 184/71
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrida: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de extinguir o contrato de duração indeterminada do recorrente, bem como da decisão que indeferiu a sua reclamação e indemnização dos danos morais e materiais sofridos.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               anular a decisão do Diretor da FRA, de 13 de junho de 2013, de extinguir o contrato de duração indeterminada do recorrente;

               —

               anular a decisão do Diretor da FRA, de 20 de dezembro de 2013, que indeferiu a reclamação;

               —

               atribuir ao recorrente uma indemnização pelos prejuízos materiais que consiste na diferença entre, por um lado, o subsídio de desemprego que irá receber a partir de abril de 2014 e, posteriormente, qualquer potencial rendimento de substituição, ou ausência do mesmo, e, por outro, o seu salário global, incluindo todos os subsídios, de 7 850,33 euros, até à data da sua reintegração total na Agência (acrescida de juros de mora à taxa de três pontos acima da taxa do Banco Central Europeu);

               —

               atribuir ao recorrente uma indemnização adequada pelos danos morais causados pela decisão, que não podem ser reparados pela anulação da decisão. O dano moral é avaliado ex aequo et bono em 50 000,00 euros;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-125/08: Despacho do Tribunal Geral de 30 de março de 2012 — Atlantean/Comissão

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/33

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de março de 2012 — Atlantean/Comissão
   (Processo T-125/08) (1)

   2012/C 151/56
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 116, de 9.5.2008.


title: Processo F-125/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de março de 2013 — Mendes/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não admissão às provas de avaliação — Dever da administração de interpretar as reclamações com espírito de abertura — Modificação do anúncio de vaga após a realização dos testes de acesso — Princípio da confiança legítima — Segurança jurídica)

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/28

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de março de 2013 — Mendes/Comissão
   (Processo F-125/11) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Não admissão às provas de avaliação - Dever da administração de interpretar as reclamações com espírito de abertura - Modificação do anúncio de vaga após a realização dos testes de acesso - Princípio da confiança legítima - Segurança jurídica)
   2013/C 123/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Isabel Mendes (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curall, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não admitir a recorrente às provas de avaliação no âmbito do concurso EPSO/AST/111/10

      Dispositivo

               1.

               A decisão do júri do concurso geral EPSO/AST/111/10, de 7 de abril de 2011, de não admitir a recorrente às provas de avaliação, é anulada.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a pagar 2 000 euros à recorrente.

               3.

               É negado provimento ao recurso no restante.

               4.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 65, de 03.03.2012, p. 21.


title: Processo C-635/16 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 pela Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-564/15, Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV/Comissão Europeia

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/9

         Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 pela Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-564/15, Spliethoff’s Bevrachtingskantoor BV/Comissão Europeia
   (Processo C-635/16 P)
   (2017/C 070/14)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Spliethoff's Bevrachtingskantoor BV (representante: Y. de Vries, advocaat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2016 no processo T-564/15;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo nas despesas do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar o recurso inadmissível por ter sido interposto contra a Comissão, que não era a autora do ato controvertido;
   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar o recurso inadmissível pelo facto de o ato controvertido ser de natureza meramente provisória e, por conseguinte, não ser um ato definitivo;
   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar improcedente o pedido da Spliethoff’s de que o seu recurso de anulação fosse tratado como tendo sido dirigido contra a decisão de 31 de julho (1).

      (1)  Decisão de aplicação C (2015) 5274 final da Comissão que estabelece a lista de propostas selecionadas para receber financiamento da UE no domínio do Mecanismo «Interligar a Europa» (MIE) — Setor dos transportes — na sequência do concurso lançado em 11 de setembro de 2014 com base no Programa de Trabalho Plurianual.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2002 no processo C-304/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office)]: Regina contra Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: W. H. Strawson (Farms) Ltd, e J. A. Gagg & Sons (a firm) ("Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a certos regimes de ajudas comunitárias — Artigo 9.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 3887/92 — Pedido de ajudas superfície — Sanções — Prazo de prescrição")

text:
C 7/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.1.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                  de 26 de Novembro de 2002
                                                                                de 19 de Novembro de 2002
no processo C-275/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Hof van Beroep te Gent): Comunidade                     no processo C-304/00 [pedido de decisão prejudicial
            Europeia contra First NV, Franex NV ( 1)                     apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                         Queen’s Bench Division (Crown Office)]: Regina contra
                                                                         Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte:
                                                                         W. H. Strawson (Farms) Ltd, e J. A. Gagg & Sons (a firm) (1)
(«Artigos 235.o CE, 240. o CE e 288.o , segundo parágrafo, CE
— Pedido de indemnização — Peritagem judicial ordenada a
título de medida provisória por um órgão jurisdicional                   («Política agrícola comum — Sistema integrado de gestão e
nacional relativamente à Comunidade Europeia — Com-                      de controlo relativo a certos regimes de ajudas comunitárias
  petência exclusiva dos órgãos jurisdicionais comunitários»)            — Artigo 9.o , n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3887/92 —
                                                                         Pedido de ajudas “superfície” — Sanções — Prazo de
                                                                                prescrição»)
                            (2003/C 7/02)
                                                                                (2003/C 7/03)
                   (Língua do processo: neerlandês)                                            (Língua do processo: inglês)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         No processo C-304/00, que tem por objecto um pedido
                                                                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. ο CE,
                                                                         pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
No processo C-275/00, que tem por objecto um pedido                      Division (Crown Office) (Reino Unido), destinado a obter, no
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,         litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Regina e
pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica), destinado a obter, no             Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: W. H.
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Comunidade              Strawson (Farms) Ltd, e J. A. Gagg & Sons (a firm), uma decisão
Europeia, representada pela Comissão das Comunidades Euro-               a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9.o, n.o 2,
peias, e First NV, Franex NV, uma decisão a título prejudicial           do Regulamento (CEE) n.ο 3887/92 da Comissão, de 23 de
sobre a interpretação do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE,            Dezembro de 1992, que estabelece as normas de execução
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,           do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a
presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,                determinados regimes de ajudas comunitárias (JO L 391,
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La                p. 36), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
Pergola, P. Jann, N. Colneric, S. von Bahr (relator) e J. N. Cunha       J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann, V. Skouris,
Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                 F. Macken (relatora) e N. Colneric, juízes, advogado-geral:
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 26 de                  P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora, proferiu em
Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                     19 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                seguinte:
                                                                         O artigo 9.ο, n.ο 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento
As disposições conjugadas dos artigos 235.o CE, 240.o CE e 288. o,       (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que
segundo parágrafo, CE opõem-se a que um órgão jurisdicional              estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de
nacional ordene uma peritagem relativamente a uma das instituições       controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, com
da Comunidade Europeia, com o objectivo de determinar o seu papel        a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.ο 1648/95 da
em eventos alegadamente causadores de prejuízo, tendo em vista a         Comissão, de 6 de Julho de 1995, deve ser interpretado no sentido
posterior instauração de uma acção por responsabilidade extracontra-     de que se a autoridade competente descobrir que um requerente de
tual contra a Comunidade Europeia.                                       ajudas «superfícies» apresentou uma declaração errada, que nem é
                                                                         intencional nem resulta de negligência grave, que conduziu a uma
                                                                         sobreavaliação da superfície que pode beneficiar da ajuda, e que o
( 1) JO C 257, de 9.9.2000.
                                                                         mesmo erro foi cometido no decurso dos anos anteriores àquele no
                                                                         decurso do qual se revelou esse erro, o que conduziu para cada um
                                                                         destes anos a uma sobreavaliação da superfície que pode beneficiar da
                                                                         ajuda, esta autoridade está obrigada, sem prejuízo do respeito dos
                                                                         prazos de prescrição previstos no artigo 3.ο, n.ο 1, do Regulamento
 ---pagebreak--- 11.1.2003                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 7/3
(CE, Euratom) n.ο 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de                A secção A, n.o 3, do anexo da Directiva 93/22/CEE do Conselho,
1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades      de 10 de Maio de 1993, relativa aos serviços de investimento no
Europeias, a diminuir a superfície efectivamente determinada para os       domínio dos valores mobiliários, que define o conceito de gestão de
efeitos do cálculo da ajuda devida no que toca aos anos anteriores.        carteiras de investimento, opõe-se a que uma regulamentação nacional
                                                                           se afaste dessa definição ao não exigir, para efeitos da transposição
                                                                           da referida directiva, que a gestão de carteiras de investimento seja
Por força do artigo 9.o, n.o 2, quarto parágrafo, do Regulamento
n. o 3887/92, as diminuições referidas nos primeiro e segundo              efectuada «numa base discricionária e individualizada» e «no âmbito
parágrafos desta disposição não são aplicadas se, relativamente à          de um mandato conferido pelos investidores». Nada impede, porém,
                                                                           um Estado-Membro de estender, através da regulamentação nacional,
determinação da superfície, o agricultor provar que se baseou
correctamente em informações reconhecidas pela autoridade compe-           a aplicabilidade das disposições dessa directiva a operações não
tente. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar se é este o       abrangidas pela mesma, desde que seja evidente que a regulamentação
caso na causa principal.                                                   nacional em causa não constitui a sua transposição, mas resulta da
                                                                           vontade autónoma do legislador.
( 1) JO C 285, de 7.10.2000.
                                                                           (1 ) JO C 355, de 9.12.2000.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)
                   de 21 de Novembro de 2002                                                         (Quinta Secção)
no processo C-356/00 (pedido de decisão prejudicial                                           de 21 de Novembro de 2002
apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per
la Toscana): Antonio Testa, Lido Lazzeri contra Commis-
     sione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) (1)                no processo C-436/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Regeringsrätten): X, Y contra Riksskatte-
                                                                                verket (1)
(«Directiva 93/22/CEE — Serviços de investimento no
domínio dos valores mobiliários — Gestão de carteiras de
                           investimento»)                                  («Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais
                                                                           — Imposto sobre os rendimentos — Benefícios fiscais
                                                                           relativos à cessão a preço abaixo do valor de acções a
                            (2003/C 7/04)                                       sociedades em que o cedente possui uma participação»)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                                (2003/C 7/05)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                              (Língua do processo: sueco)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-356/00, que tem por objecto um pedido                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Tribunale amministrativo regionale per la Toscana (Itália),
destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicio-
nal entre Antonio Testa, Lido Lazzeri e Commissione Nazionale              No processo C-436/00, que tem por objecto um pedido
per le Società e la Borsa (Consob), sendo interveniente: Banca             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Fideuram SpA, uma decisão a título prejudicial sobre a                     pelo Regeringsrätten (Suécia), destinado a obter, no litígio
interpretação da secção A, n.o 3, do anexo da Directiva 93/22/             pendente neste órgão jurisdicional entre X, Y e Riksskattever-
/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa aos                      ket, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
serviços de investimento no domínio dos valores mobiliários                artigos 43.o CE, 46.o CE, 48.o CE, 56.o CE e 58.o CE, o Tribunal
(JO L 141, p. 27), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                  de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet,
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                           presidente de secção, C. W. A. Timmermans (relator),
C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr                  D. A. O. Edward, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
(relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:             J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto,
L. Hewlett, administrador principal, proferiu em 21 de Novem-              proferiu em 21 de Novembro de 2002 um acórdão cuja parte
bro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  decisória é a seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Setembro de 2000 nos processos apensos T-74/97: Büchel & Co. Fahrzeugteilefabrik GmbH contra Conselho da União Europeia e T-75/97: Büchel & Co. Fahrzeugteilefabrik GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ("Extensão de um direito antidumping — Isenção — Partes de bicicletas — Recurso de anulação — Inadmissibilidade")

text:
C 355/20                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          9.12.2000
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               3)    A República Francesa e a Comissão suportarão as suas próprias
                                                                                despesas no processo T-74/97.
                    de 26 de Setembro de 2000
                                                                            (1) JO C 166, de 31.5.1997.
nos processos apensos T-74/97: Büchel & Co. Fahrzeugtei-
lefabrik GmbH contra Conselho da União Europeia e
T-75/97: Büchel & Co. Fahrzeugteilefabrik GmbH contra
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(«Extensão de um direito antidumping — Isenção — Partes                                      de 27 de Setembro de 2000
 de bicicletas — Recurso de anulação — Inadmissibilidade»)
                                                                            no processo T-184/97: BP Chemicals Ltd contra Comissão
                            (2000/C 355/44)                                                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Auxı́lios de Estado — Recurso de anulação — Interesse em
                                                                            agir — Inadmissibilidade parcial — Artigo 92.o , n.o 3, do
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        Tratado CE (actual artigo 87.o, n.o 3, CE) — Directiva
                                                                            92/81/CEE — Noção de “projecto-piloto para o desenvolvi-
                                                                                mento tecnológico de produtos menos poluentes”»)
Nos processos apensos T-74/97, Büchel & Co. Fahrzeugteilefa-
brik GmbH, com sede em Fulda (Alemanha), representada por                                              (2000/C 355/45)
W. A. Rehmann e U. Zinsmeister, advogados no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio de advogados Bonn et Schmitt, 62, avenue Guillaume,                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
contra Conselho da União Europeia (agentes: R. Torrent,
A. Tanca, S. Marquardt, H.-J. Rabe e G. M. Berrisch), apoiado               No processo T-184/97, BP Chemicals Ltd, com sede em
pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreu-                 Londres, representada por J. Flynn, barrister, e J. A. Rodriguez,
schitz e N. Khan) e pela República Francesa (agente: K. Rispal-            solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
-Bellanger), e T-75/97, Büchel & Co. Fahrzeugteilefabrik GmbH               rio de advogados Loesch et Wolter, 11, rue Goethe, contra
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                      Comissão das Comunidades Europeias (agente: N. Khan),
V. Kreuschitz, N. Khan e M. Hilf), que têm por objecto, no                  apoiada pela República Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e
processo T-74/97, a anulação do Regulamento (CE) n.o 71/97                 C. Vasak), que tem por objecto a anulação da Decisão da
do Conselho, de 10 de Janeiro de 1997, que torna extensivo o                Comissão, de 9 de Abril de 1997 [SG(97) D/3266], relativa a
direito antidumping definitivo criado pelo Regulamento (CEE)                um regime de auxı́lios aos biocarburantes franceses, o Tribunal
n.o 2474/93 sobre as bicicletas originárias da República                  de Primeira Instância (Segunda Secção alargada), composto
Popular da China às importações de certas partes de bicicletas             por A. Potocki, presidente, K. Lenaerts, J. Azizi, M. Jaeger e
originárias da República Popular da China e que estabelece a              A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: B. Pastor, administrador
cobrança do direito objecto da extensão sobre tais importações            principal, proferiu, em 27 de Setembro de 2000, um acórdão
registadas nos termos do Regulamento (CE) n.o 703/96 (JO                    cuja parte decisória é a seguinte:
L 16, p. 55), e no processo T-75/97, a anulação do Regula-
mento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997,                1)    O recurso contra a Decisão da Comissão de 9 de Abril de
relativo à autorização da isenção das importações de certas                    1997 [SG(97) D/3266] relativa a um regime de auxı́lio aos
partes de bicicletas originárias da República Popular da China,                 biocarburantes franceses, na parte em que esta decisão incide
do direito antidumping instituı́do pelo Regulamento (CEE)                         sobre as medidas aplicáveis à categoria estéres, é rejeitado por
n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regula-                           inadmissı́vel.
mento (CE) n.o 71/97 do Conselho (JO L 17, p. 17), o Tribunal
de Primeira Instância (Terceira Secção alargada), composto por             2)    A decisão impugnada, na parte em que incide sobre as medidas
K. Lenaerts, presidente, V. Tiili, J. Azizi, M. Jaeger e P. Mengozzi,             respeitantes à categoria ETBE, é anulada.
juı́zes, secretário: B. Pastor, administrador principal, proferiu,         3)    A Comissão é condenada nas despesas efectuadas pela recor-
em 26 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória                     rente.
é a seguinte:
                                                                            4)    A República Francesa suportará as suas próprias despesas bem
1)    Os recursos nos processos T-74/97 e T-75/97 são inadmissı́-                como as despesas efectuadas pela recorrente em consequência da
      veis.                                                                       sua intervenção.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as        (1) JO C 252, de 16.8.1997.
      despesas do Conselho, no processo T-74/97 e as da Comissão
      no processo T-75/97.


title: Processo C-81/00: Recurso interposto em 7 de Março de 2000 pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia

text:
C 176/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.6.2000
— O despacho viola o direito fundamental à tutela judicial            Fundamentos e principais argumentos
    efectiva da recorrente como princı́pio geral de direito
    comunitário e o próprio sistema de recursos estabelecido
    no Tratado. A recorrente não opõe neste processo objec-         Violação do Regulamento (CE) n.o 3760/92 (2) do Conselho:
    ções ao sistema de recursos estabelecido pelo Tratado mas
    sim a omissão no despacho recorrido de qualquer análise
    da efectividade do direito fundamental invocado no con-           — O Reino de Espanha considera que a disposição impugnada
    texto do seu recurso. Esta ausência de tomada em conside-              viola o princı́pio da estabilidade relativa e que esta questão
    ração e a opção adoptada no despacho, que transfere, em              não foi resolvida no acórdão de 5 de Outubro de 1999,
    todos os casos, a responsabilidade pela salvaguarda da                 proferido no processo C-179/95, Espanha/Conselho.
    efectividade do direito à tutela judicial para os sistemas
    jurisdicionais dos Estados-Membros, implica também a
    própria violação do sistema de recursos estabelecido pelo       — O Reino de Espanha considera que o artigo 9.o do
    ex-artigo 173.o do Tratado. Com efeito, o despacho, através            Regulamento n.o 3760/92 não autoriza uma medida como
    de uma errada aplicação do princı́pio da cooperação leal             a recorrida pelas seguintes razões:
    entre os Estados-Membros, transfere para estes a aplicação
    de um direito fundamental no âmbito do artigo 173.o do                 1. Os intercâmbios de quotas, autorizados pelo artigo 9.o
    Tratado, ignora que no recurso principal a recorrente                      do Regulamento n.o 3760/92, devem respeitar os
    invocou a violação de direitos fundamentais pelo acto                     princı́pios da polı́tica comum da pesca e a legislação
    impugnado, omite que os demais direitos alegados pela                      comunitária entre os quais figura o princı́pio da
    recorrente só podem ser objecto de protecção nos tribunais               estabilidade relativa.
    comunitários além de que é da responsabilidade dos
    tribunais comunitários garantir a legalidade dos actos
    comunitários em conformidade com os direitos fundamen-                2. De acordo com o referido artigo 9.o, o intercâmbio de
    tais.                                                                      disponibilidades pesqueiras compete aos Estados-
                                                                               -Membros que apenas terão que o comunicar à Comis-
                                                                               são, enquanto que, no caso presente, é o Conselho
                                                                               quem decide que Portugal pode pescar 3 000 Tm nas
                                                                               águas do Golfo da Biscaia que posteriormente cede a
                                                                               França.
                                                                           3. Embora seja certo que o Regulamento n.o 685/95 do
Recurso interposto em 7 de Março de 2000 pelo Reino de                         Conselho, relativo à gestão dos esforços de pesca no
       Espanha contra o Conselho da União Europeia                            que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca
                                                                               comunitários, tem como base jurı́dica o artigo 43.o do
                                                                               Tratado CE (actual artigo 37.o CE), isso não significa
                       (Processo C-81/00)                                      que por este Regulamento o Conselho pode ignorar o
                                                                               disposto no Regulamento de base em matéria de pesca,
                         (2000/C 176/06)                                       isto é, o Regulamento n.o 3760/92, e, em concreto, o
                                                                               princı́pio da estabilidade relativa.
Deu entrada em 7 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da            — Através da disposição impugnada, e sem qualquer base
União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha, represen-               cientı́fica, modifica-se de facto o TAC fixado para o ano de
tado por Rosario Silva de Lapuerta, na qualidade de agente,                2000, no que respeita ao biqueirão, em 16 000 Tm na
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de                     zona VIII CIEM, passando a ser de 19 000 Tm nessa zona.
Espanha, 4-6 Bvd. E. Servais.                                              Desse modo se viola o Regulamento n.o 3760/92, uma vez
                                                                           que não se está a atingir o objectivo de uma exploração
                                                                           racional e responsável dos recursos, muito pelo contrário,
O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:                se está a sobreexplorar uma espécie como o biqueirão na
                                                                           zona VIII CIEM.
— Anular o ponto relativo ao biqueirão no que respeita à
    nota (2) do stock «Biqueirão, zonas IX, X, CCEAF 34.1.1»,
    constante do Anexo I D do Regulamento (CE)
    n.o 2742/1999 (1) do Conselho, de 17 de Dezembro de
    1999, que fixa, para 2000, em relação a determinadas
    unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades
    populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as          (1) JO L 341 de 31.12.1999, p. 1.
    respectivas condições aplicáveis nas águas comunitárias e,    (2) que institui um regime comunitário da pesca e da aquicultura. JO
    para os navios de pesca comunitários, nas águas em que              L 092 de 16.04.1993, p. 51.
    são necessárias limitações das capturas, e que altera o
    Regulamento (CE) n.o 66/98;
— condenar nas despesas a Instituição demandada.


title: Processo T-114/10: Recurso interposto em 8 de Março de 2010 — Alemanha/Comissão

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/40

         Recurso interposto em 8 de Março de 2010 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-114/10)
   2010/C 134/69
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (Representantes: J. Möller e C. Blaschke, agentes, e U. Karpenstein, rechtsanwalt)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Comissão C(2009) 10712, de 23 de Dezembro de 2009, sobre a redução do auxílio financeiro ao programa de prevenção das inundações no Reno-Maas, no âmbito da iniciativa comunitária IC Interreg II/C no Reino da Bélgica, na República Federal da Alemanha, no Grão-Ducado do Luxemburgo e no Reino dos Países Baixos, concedido através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), nos termos da Decisão C(97) 3742 da Comissão, de 18 de Dezembro de 1997 (FEDER n.o 970010008);

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Mediante a decisão impugnada, a Comissão reduziu o auxílio financeiro concedido através do FEDER, durante o período compreendido entre 1 de Janeiro de 1994 e 31 de Dezembro de 1999, ao programa de prevenção das inundações no Reno-Maas, no âmbito da iniciativa comunitária IC Interreg II/C no Reino da Bélgica, na República Federal da Alemanha, no Grão-Ducado do Luxemburgo e no Reino dos Países Baixos.
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   A título de primeiro fundamento, a recorrente alega que não se verificam os pressupostos para uma correcção financeira previstos no artigo 24.o, n.o 2 do Regulamento n.o 4253/88 (1). No entender da recorrente, esta disposição não permite à Comissão proceder a correcções financeiras por erros administrativos ou por sistemas de administração e fiscalização alegadamente insuficientes. Além disso, alega que, mesmo que os erros administrativos ou os sistemas de administração e fiscalização insuficientes fossem abrangidos pelo Regulamento n.o 4253/88, não haveria lugar a uma correcção financeira. Por um lado, as «irregularidades» que a Comissão alega no caso vertente só poderiam justificar uma correcção financeira se tivessem, ou tivessem tido, um impacto negativo no orçamento da União, o que, no entender da recorrente, não é o que sucede com as medidas contestadas pela Comissão. Por outro lado, a recorrente alega que, na prática, se não verificava qualquer infracção ao direito comunitário numa série de projectos alvo de objecções.
   A título de segundo fundamento, a recorrente alega que o Regulamento n.o 4253/88 não permite à Comissão proceder a correcções financeiras globais e extrapoladas. A este respeito, a recorrente alega que a clara redacção do artigo 24.o desse regulamento associa as correcções financeiras a casos concretos e quantificáveis.
   No âmbito do terceiro fundamento, a recorrente invoca a violação do princípio da proporcionalidade e a inadmissibilidade de uma extrapolação alargada a vários Estados, por força da qual um Estado-Membro tem necessariamente de responder pelos erros cometidos por outro Estado-Membro.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).


title: Cancelamento do processo T-155/96

text:
18 . 10. 97         1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/35
Fundamentos e principais argumentos                                de desenvolver uma vida activa normal e a sua invalidez é
                                                                   consequência de uma enfermidade mental de origem pro
                                                                   fissional .
O presente recurso interpõe-se contra o indeferimento
tácito, por silêncio da administração, da reclamação apre
sentada contra o indeferimento também tácito do pedido
de benefício de uma pensão de invalidez .
Em apoio da sua pretensão, o recorrente alega reunir os
requisitos exigidos pela regulamentação aplicável                              Cancelamento do processo T-231/95 (')
( artigos 78? do Estatuto e 13? e 16? do seu anexo VIII)                                      ( 97/C 318/68 )
para ter direito à referida pensão; isto é, estar atingido por
invalidez permanente total, surgida no decurso do período
de integração do seu direito à pensão de aposentação, que                          (Língua do processo: português)
o impede de exercer quaisquer funções. Assinale-se a este
propósito que o exame médico prévio à entrada ao serviço           Por despacho de 4 de Julho de 1997, o presidente da
não revelou que o recorrente estivesse afectado por uma            Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
enfermidade ou doença .                                            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro
                                                                   cesso T-231/95 , SIC, Sociedade Independente de Comuni
Recorda-se também que a concessão da pensão está subor            cação SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
dinada a que previamente se declare nula ou inexistente a
aceitação da demissão apresentada pelo recorrente. Neste           O JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
ponto, o recurso remete para o já exposto no âmbito do
processo T-27/97, C./Comissão (').
H JO C 181 de 15 . 6. 1997, p . 15 .
                                                                             Cancelamento do processo T-163/97 R (')
                                                                                ( 97/C 318/69 )
Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por C. con                           (Língua do processo: neerlandês)
         tra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-250/97)                          Por despacho de 8 de Julho de 1997, o presidente do Tri
                         ( 97/C 318/67                             bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                   ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do pro
                                                                   cesso T-163/97 R. Antilhas neerlandesas contra Comissão
                (Língua do processo: espanhol)                     das Comunidades Europeias.
Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal                  H JO C 212 de 12 . 7. 1997.
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
interposto por C. , representado pelo advogado Valeriano
Hernández Martin, do Ilustre Colégio de Abogados de
Madrid, com domicílio escolhido nesta cidade, calle
Conde de la Cimera, 2 .
                                                                               Cancelamento do processo T-l 55/96 (')
                                                                                97/C 318/70
O recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Primeira Ins
tância que, corridos os devidos termos, lhe seja concedida
uma pensão de invalidez.                                                            (Língua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos                                Por despacho de 9 de Julho de 1997, o presidente da Ter
                                                                   ceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
O presente recurso é interposto do indeferimento tácito da         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
reclamação apresentada contra o indeferimento também               processo T-l 55/96, Ville de Mayence ( República Federal
tácito do pedido de pensão de invalidez ao abrigo do               da Alemanha ) contra Comissão das Comunidades Euro
artigo 73 ? do Estatuto.                                           peias .
                                                                   (') JO C 354 de 23 . 11 . 1996 .
Afirma-se que o recorrente preenche todos os requisitos
legalmente estabelecidos para receber a referida pensão;
ou seja, está afectado por uma enfermidade que o impede


title: Processo T-471/11 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2011 — Éditions Jacob/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Concorrência — Concentração de empresas — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum na condição de retrocessões de activos — Anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa à aprovação, pela Comissão, do adquirente dos ativos retrocedidos — Pedido de suspensão da execução da decisão relativa à nova aprovação do mesmo adquirente — Falta de urgência — Ponderação dos interesses» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/52

      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 24 de novembro de 2011 — Éditions Jacob/Comissão
      (Processo T-471/11 R)
      (Processo de medidas provisórias - Concorrência - Concentração de empresas - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum na condição de retrocessões de activos - Anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa à aprovação, pela Comissão, do adquirente dos ativos retrocedidos - Pedido de suspensão da execução da decisão relativa à nova aprovação do mesmo adquirente - Falta de urgência - Ponderação dos interesses)
      (2012/C 25/103)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Éditions Odile Jacob SAS (Paris, França) (representantes: O. Fréget, M. Struys e L. Eskenazi, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, O. Beynet e S. Noë, agentes)

         Objeto

      Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2011) 3503 da Comissão, de 13 de maio de 2011, relativa à aprovação da Wendel Investissement SA como adquirente dos ativos retrocedidos nos termos da Decisão 2004/422/CE da Comissão, de 7 de janeiro de 2004, que declara uma concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Processo COMP/M.2978 — Lagardère/Natexis/VUP).

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.

                  2.

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.