title: Processo C-248/08: Acção intentada em 9 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/29

         Acção intentada em 9 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-248/08)
   (2008/C 209/44)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Eleni Serepa-Lacombe e A. Markoulli)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), e dos artigos 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 17.o, 18.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002 (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano;

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com a presente acção, a Comissão solicita ao Tribunal de Justiça que declare que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, alíneas a) e c), do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do artigo 6.o, n.o 2, alínea b), e dos artigos 10.o, 11.o, 12.o, 13.o, 14.o, 15.o, 17.o, 18.o e 26.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002, que estabelece regras sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao consumo humano (a seguir «regulamento»). Note-se que a presente acção se refere a dois processos de infracção (processos 2001/5217 e 2006/2221), que decorrem do incumprimento das obrigações que incumbem à República Helénica por força de determinados artigos do referido regulamento.
   Mais concretamente, o regulamento estabelece que, após serem recolhidos, transportados e identificados sem demoras desnecessárias, os subprodutos animais devem, designadamente, ser eliminados como resíduos, após terem sido transformados do modo previsto no regulamento, segundo a categoria a que pertençam [artigo 4.o, n.o 2, alínea c), artigo 5.o, n.o 2, alínea c), e artigo 6.o, n.o 2, alínea b)]. São também previstos os procedimentos aplicáveis à eliminação de matérias de risco especificadas por incineração [artigo 4.o, n.o 2, alínea a)]. O regulamento fixa igualmente os requisitos para a autorização de unidades de transformação de resíduos, de unidades intermédias, de entrepostos, de unidades de incineração e de co-incineração, de unidades de transformação de matérias das categorias 1 e 2, de unidades oleoquímicas das categorias 2 e 3, de unidades de produção de biogás e de compostagem (artigos 10.o a 15.o). De modo semelhante, o regulamento fixa os requisitos para a autorização, por parte das autoridades competentes, das matérias da categoria 3, assim como os requisitos para a autorização de unidades de produção de alimentos para animais de companhia e de unidades técnicas (artigos 17.o e 18.o). Também segundo o regulamento, a autoridade competente efectuará, regularmente, inspecções e acções de supervisão para verificar se são observadas as suas disposições, de acordo com os vários critérios nele estabelecidos, e tomará as medidas adequadas em caso de incumprimento (artigo 26.o).
   Baseando-se num grande número relatórios do seu Serviço Alimentar e Veterinário (SAV), a Comissão sublinha que a República Helénica não adoptou, terminados os prazos fixados no parecer fundamentado e no parecer fundamentado complementar, e nem mesmo depois destas datas, as medidas necessárias para pôr termo às infracções que lhe são imputadas e, portanto, para dar cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força dos referidos artigos do regulamento.
   Desde o ano de 2004, o SAV realizou várias visitas de inspecção na Grécia para determinar a inobservância das disposições do regulamento. Apesar de se ter verificado algum progresso após as recomendações que o SAV fez às autoridades helénicas, com base nas suas constatações, e da aprovação de legislação especial em Outubro de 2006 — cujo objectivo era introduzir as medidas administrativas necessárias para a aplicação das disposições do regulamento, concretamente no respeitante à autorização das unidades de transformação de resíduos — os inspectores do SAV constataram repetidamente no local, até Abril de 2007 (data da última visita de inspecção), que as autoridades helénicas não adoptaram as medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações que lhes incumbem por força dos referidos artigos do regulamento.
   É ainda de sublinhar que a não transposição ou a transposição insuficiente das referidas disposições resultam, em grande parte, da falta de uma coordenação eficaz das autoridades competentes a nível da administração regional. Além disso, como se depreende das respostas das autoridades helénicas às constatações efectuadas nos relatórios do SAV, o nível dos controlos oficiais realizados pelas autoridades competentes e da imposição das sanções previstas pela legislação nacional não garante uma aplicação eficaz do regulamento.

      (1)  JO L 273 de 10.10.2002, p. 1.


title: Processo C-201/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 27 de Abril de 2004, no processo entre Estado Belga – Ministerie van Financiën e N.V. Molenbergnatie

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 27 de Abril de 2004, no processo entre Estado Belga – Ministerie van Financiën e N.V. Molenbergnatie
   (Processo C-201/04)
   (2004/C 179/10)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hof van Beroep te Antwerpen, de 27 de Abril de 2004, no processo entre Estado Belga – Ministerie van Financiën e N.V. Molenbergnatie, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Maio de 2004.
   O Hof van Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1.

               Os artigos 217.o a 232.o do Código Aduaneiro Comunitário [Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário], ou seja as disposições do Capítulo 3 («Cobrança do montante da dívida aduaneira») do Título VII («Dívida aduaneira.»), Capítulo 3 este constituído por uma Secção I («Registo de liquidação e comunicação ao devedor do montante dos direitos — artigos 217.o a 221.o») e por uma Secção 2 («Prazo e modalidades de pagamento do montante dos direitos — artigos 222.o a 232.o»), são aplicáveis à cobrança de uma dívida aduaneira constituída antes de 1 de Janeiro de 1994 mas cuja cobrança não foi desencadeada ou iniciada antes de 1 de Janeiro de 1994?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, a comunicação imposta pelo artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário deve ser sempre efectuada após o registo de liquidação do montante dos direitos ou, por outras palavras, a comunicação imposta pelo artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário deve ser sempre precedida do registo de liquidação do montante dos direitos?

               3.

               A comunicação tardia ao devedor do montante dos direitos, ou seja uma comunicação que é efectuada após o decurso do prazo de três anos imposto pela versão inicial do artigo 221.o, n.o 3, do Código Aduaneiro Comunitário (que vigorava antes da substituição [a partir de 19 de Dezembro de 2000] pelo artigo 1.o, n.o 17, do Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000), quando as autoridades aduaneiras se encontravam, de facto, em condições de estabelecer o montante correcto dos direitos legalmente devidos no mesmo prazo de três anos, implica a impossibilidade de se prosseguir a cobrança da dívida aduaneira em causa ou a sua extinção ou qualquer outra consequência jurídica?

               4.

               Os Estados-Membros devem definir o modo como deve ser efectuada a comunicação ao devedor do montante dos direitos imposta pelo artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário?
               Em caso de resposta afirmativa à questão precedente, o Estado-Membro que não definiu o modo como deve ser efectuada a comunicação ao devedor do montante dos direitos imposta pelo artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário poderá sustentar que o documento onde seja mencionado o montante dos direitos e que seja levado ao conhecimento do devedor (após o registo de liquidação) valerá como comunicação ao devedor do montante dos direitos imposta pelo artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário, mesmo que o referido documento não faça qualquer referência ao artigo 221.o do Código Aduaneiro Comunitário nem mencione tratar-se de uma comunicação ao devedor do montante dos direitos?

      (1)   JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.


title: Cancelamento do processo T-229/95

text:
15.8.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 258/39
O recorrente considera que o aviso de concurso viola o              AleÂm disso, o recorrido violou as suas obrigacËoÄes ao naÄo
princípio da igualdade de tratamento na medida em que               dar aÁ recorrente o enquadramento necessaÂrio para lhe per-
exclui a participacËaÄo no processo de seleccËaÄo de funcionaÂ-     mitir levar a bom termo as funcËoÄes que lhe foram atribuí-
rios com uma experieÃncia equivalente aÁ dos funcionaÂrios          das.
colocados, no momento da publicacËaÄo do aviso, em lugar
semelhante aos lugares a preencher.
                                                                    O relatório de fim de estaÂgio da recorrente estaÂ viciado de
                                                                    um erro manifesto de apreciacËaÄo na medida em que diz
Por uÂltimo, conclui que a decisaÄo impugnada carece de
                                                                    respeito a funcËoÄes totalmente diferentes daquelas para as
qualquer fundamentacËaÄo relevante que permita ao recor-
                                                                    quais foi recrutada.
rente analisar a respectiva justeza e ao órgaÄo jurisdicional
comunitaÂrio exercer a sua fiscalizacËaÄo.
                                                                    Segundo a recorrente, o recorrido violou os direitos de
                                                                    defesa e eÂ responsaÂvel de um desvio de processo, porque
                                                                    sendo só o Centro competente para adoptar uma decisaÄo
                                                                    de demissaÄo, a decisaÄo tomada apenas pelo director eÂ ile-
                                                                    gal. Por uÂltimo, o recorrido naÄo respeitou os prazos de
Recurso interposto em 30 de Junho de 1998 por Tania                 preÂ-aviso nos termos do RAA e do contrato de trabalho
Trigari-Venturin contra o Centro de TraducËaÄo dos Orga-            assinado que vincula as partes.
                   nismos da UniaÄo Europeia
                       (Processo T-98/98)
                                                                    Quanto aÁ indemnizacËaÄo, o comportamento do recorrido,
                         (98/C 258/70)                              por um lado, colocou a recorrente num estado de incerteza
                                                                    e, por outro, ocasionou-lhe um efectivo prejuízo material
                 (Língua do processo: franceÃs)                     uma vez que a privou de uma parte das prestacËoÄes de
                                                                    desemprego aÁs quais tem direito.
Deu entrada em 30 de Junho de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Centro de TraducËaÄo dos Organismos da UniaÄo
Europeia, interposto por Tania Trigari-Venturin, residente
em Sandweiler (Luxemburgo), representada por Jean-NoeÈl
Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise Par-
mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                          Cancelamento do processo T-229/95 (1)
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL,                                           (98/C 258/71)
30, rue de Cessange.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo de 9 de Outubro de 1997 do Centro               Por despacho de 16 de Junho de 1998 o Presidente da
      de TraducËaÄo dos Organismos da UniaÄo Europeia de            Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
      demitir a recorrente com efeitos a partir de 31 de            das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
      Outubro de 1997;                                              processo T-229/95, Telecom Italia Mobile SpA contra
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias.
Ð condenar o recorrido a pagar aÁ recorrente um euro
      simbólico como indemnizacËaÄo do prejuízo moral               (1) JO C 46 de 17.2.1996.
      sofrido e a indemnizaÂ-la do prejuízo material sofrido
      calculado em 500 000 BEF sob reserva de acreÂscimo
      ou de diminuicËaÄo no decurso da instaÃncia;
Ð condenar o recorrido no pagamento dos juros morató-
      rios sob todas as quantias devidas em execucËaÄo do
      acórdaÄo a proferir, calculados em 8 % ao ano a partir                   Cancelamento do processo T-128/97 (1)
      da data de exigibilidade das prestacËoÄes sociais a que a                             (98/C 258/72)
      recorrente tem direito ateÂ ao dia do pagamento efec-
      tivo;
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Ð condenar o recorrido nas despesas.
                                                                    Por despacho de 17 de Junho de 1998 o Presidente da
Fundamentos e principais argumentos                                 Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro-
AtraveÂs decisaÄo de a demitir, a recorrente considera que o        cesso T-128/97, Lars Bösche contra Parlamento Europeu.
recorrido violou os artigos 9.o e 10.o do Regime AplicaÂvel
aos outros Agentes (RAA) e o princípio da concordaÃncia
                                                                    (1) JO C 212 de 12.7.1997.
entre o grau e as funcËoÄes ao colocar a recorrente em fun-
cËoÄes de nível superior aÁquelas para que tinha sido recru-
tada e ao naÄo redigir uma claÂusula adicional ao contrato.


title: Recurso interposto, em 18 de Setembro de 1996, por Monika Kawicki contra o Parlamento Europeu (Processo T-145/96)

text:
9 . 11 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 336/31
verificam inteiramente e, assim, de que os auxílios concedi        modo, devia ter tomado por base da análise custos/
dos eram compatíveis, em toda a sua extensão, com o                 /benefícios uma apreciação unitária de todas as desvanta
mercado comum .                                                     gens operativas num período de cinco anos.
                                                                    Considerando a classificação feita pela Comissão, no
3 . Violação de regras jurídicas e falta de fundamentação na
                                                                    domínio do direito aplicável aos auxílios, da Mosel II/
     aplicação do artigo 92?, n? 3 , do Tratado CE                  /Chemnitz II como novos investimentos, a VW deu início ao
                                                                    seu projecto de investimento, na forma que até aí lhe tinha
A Comissão violou, além disso, também a disposição,                 sido notificada, deu-lhe continuidade e nele envolveu
segundo ela aplicável, do artigo 92?, n? 3 , do Tratado CE. A
                                                                    importantes meios próprios .
decisão deve portanto ser anulada se se entender que o
artigo 92?, n? 2, alínea c ), do Tratado CE não é aplicável, e se
                                                                    Resultado global
se entender, em contrapartida , que o exame da compatibi
lidade dos auxílios, nos termos do artigo 92?, n? 3 , do            Em resumo, a decisão é, portanto, ilegal, na medida em que
Tratado CE, devia ter sido considerado pela Comissão .              os auxílios compatíveis com o mercado comum viram os
                                                                    montantes, fixados pela Comissão na sua decisão, ser
Como a Saxónia é uma região a desenvolver economica                limitados e os auxílios referidos no artigo 2? foram
mente, na acepção do artigo 92?, n? 3 , alínea a ), do Tratado      declarados incompatíveis com o mercado comum bem como
CE, a Comissão devia , em qualquer caso, ter começado por           o montante dos auxílios para aumento dos investimentos foi
analisar a compatibilidade dos auxílios com o mercado               limitado, nos artigos 1 ? e 3 ?, n?2 , a 418,7 milhões de marcos
comum, nos termos do artigo 92?, n? 3 , alínea a ), do Tratado      alemães, e, no artigo 3?, n? 2, a intensidade efectiva e
CE. Foi erradamente que a Comissão aplicou o artigo 92?,            conjugada do auxílio, referido como equivalente bruto a
n? 3 , alínea c ), segunda alternativa , do Tratado CE, em vez      uma subvenção, foi reduzida a 22,3 % para a Mosel II e a
do artigo 92?, n? 3 , alínea a ), do mesmo Tratado CE, apesar       20,8 % para a Chemnitz II.
de aquela disposição ser suplantada pelo artigo 92?, n? 3 ,
alínea a ), do Tratado CE e, assim, não ser aplicável aos
auxílios regionais que estão em causa .
A aplicação do artigo 92?, n? 3 , alínea a ) do Tratado CE
levaria à conclusão da compatibilidade dos auxílios com o            Recurso interposto, em 18 de Setembro de 1996, por
mercado comum, não tendo interesse quaisquer considera                   Monika Kawicki contra o Parlamento Europeu
ções sobre o sector específico em causa .                                               (Processo T-145 /96 )
                                                                                ( 96/C 336/65 )
Ao aplicar o artigo 92?, n? 3 , alínea c ), do Tratado CE, a
Comissão tomou , além disso, por base uma análise de                                (Língua do processo: francês)
custos/benefícios pela qual os projectos Mosel II e Chem
nitz II foram erradamente segmentados e considerados
                                                                     Deu entrada, em 18 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
investimentos de ampliação, em vez de terem sido tratados
proporcionalmente, como projectos de duração plurianual,             Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
e de terem sido considerados investimentos « greenfield »            contra o Parlamento Europeu interposto por Monika
 unitários . A Comissão ignorou que estavam presentes,
                                                                     Kawicki, residente no Luxemburgo, representada por Mare
 quanto ao investidor VW, as típicas desvantagens de um
                                                                     Kleyr, advogado no foro de Luxemburgo, com domicílio
                                                                     escolhido no Luxemburgo, no seu escritório .
 investimento « greenfield ». Em resultado desta errónea
classificação, as desvantagens que deveriam ter sido com
 paradas com os auxílios foram avaliadas de forma redu              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 zida .
                                                                     — anular :
 4 . Violação do princípio fundamental da protecção da                  — a decisão da comissão de invalidez de 31 de Janeiro
      confiança                                                              de 1996 ,
                                                                        — as decisões do chefe da Divisão do Pessoal de 9 de
 Pelo tratamento que até hoje deu aos projectos Mosel II/                    Fevereiro de 1996 e de 7 de Maio de 1996 ,
 /Chemnitz II no processo de apreciação dos auxílios,
 nomeadamente por via da análise custos/benefícios efectu              — a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Euro
 ada, no decurso do processo, nos anos de 1992 a 1994 , a                    peu de 20 de Junho de 1996 ,
 Comissão acabou por criar na VW expectativas dignas de                  — a decisão do director-geral do Pessoal, do Orça
 protecção. Pela sua discordância, não motivada e não                        mento e das Finanças de 23 de Agosto de 1996 ,
 precisamente fundamentada , anterior à adopção da decisão
 pela qual renunciou ao tratamento durante muitos anos               — condenar o Parlamento Europeu a pagar-lhe os seus
 concedido à questão, a Comissão violou a confiança da VW,               salários devidos desde 29 de Abril de 1996 , acrescidos
 que era digna de protecção.                                             dos juros de mora a partir do vencimento respectivo de
                                                                         cada salário mensal, até ao pagamento total ,
  Com base na apreciação que durante anos fez, a Comissão
  deveria ter mantido a posição de que a Mosel II e a Chemnitz       — condenar o Parlamento Europeu a pagar à recorrente o
  II deviam ser consideradas investimentos « greenfield »                montante de 500 000 francos belgas ou qualquer outro
  unitários, do ponto de vista do direito dos auxílios, e, deste         montante, mesmo superior , a avaliar ex aequo et bono
 ---pagebreak--- N? C 336/32         \ VT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 9 . 11 . 96
    pelo Tribunal, em reparação do prejuízo material e               benefício da sua remuneração, nos termos do artigo 60?
    moral sofrido pela recorrente devido às decisões contro         do Estatuto .
    vertidas cuja anulação é solicitada,
                                                                  — Violação do artigo 25? do Estatuto e do artigo 9? do
— condenar o recorrido em todas as despesas da instân               anexo 2
    cia .
                                                                     A recorrente alega que a decisão da comissão de
Fundamentos e principais argumentos                                  invalidez não contém nem a fundamentação exigida
                                                                     para qualquer decisão individual nem a referência ao
A recorrente, funcionária do Parlamento Europeu, que sofre           relatório médico com base no qual foi adoptada . Além
de uma doença grave, opõe-se à decisão da comissão de                disto, o relatório da comissão de invalidez comunicado
invalidez de 31 de Janeiro de 1996 , segundo a qual a                ao funcionário deve ser susceptível de estabelecer um
recorrente não foi réconhecida como sofrendo de uma                  nexo compreensível entre as verificações médicas que
invalidez permanente considerada total, bem como às                  inclui, atendendo ao processo médico existente, e as
diferentes decisões adoptadas em seguida por diversos                conclusões a que chega . Ao fundamentar a rejeição dos
serviços do Parlamento Europeu e que convidam a recor               certificados de doença e a aplicação do artigo 60?
rente a retomar as suas funções e rejeitam os seus certifica        ( relativo às suspensões das remunerações ) do Estatuto
dos e relatórios de doença .                                         pela existência da decisão da comissão de invalidez de
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes            31 de Janeiro de 1996 , na ausência de qualquer outra
fundamentos :                                                        fundamentação, a decisão do chefe da Divisão do
                                                                     Pessoal é ilegal .
— Violação das normas de competência
                                                                  — Violação do artigo 24? do Estatuto e do dever de
    Segundo a recorrente, o Parlamento Europeu fez suas as           solicitude
    conclusões da comissão de invalidez de 31 de Janeiro de
    1996 e justificou a sua decisão de rejeitar os certificados      O dever de solicitude implica que a administração,
    e relatórios de doença apresentados pela recorrente para         quando decide da situação de um funcionário, tenha em
    o período posterior a 9 de Fevereiro de 1996 unicamente          conta, não apenas o interesse do serviço, mas também o
    pela existência da decisão da comissão de invalidez. Ora,        do funcionário . Ora, segundo a recorrente, o Parla
    a recorrente afirma que o Parlamento não é a autoridade          mento Europeu não cumpriu as suas obrigações de
    investida do poder de nomeação,' competindo esse                 assistência e de solicitude uma vez que a rejeição dos
    poder, nos termos dos artigos 53? e 9? do anexo 2 do             certificados médicos se baseou num único fundamento,
    Estatuto, ao director do Pessoal e dos Assuntos Sociais .        isto é, na conclusão da comissão de invalidez de 31 de
    No entanto, o referido director do Pessoal e Assuntos            Janeiro de 1996 , não havendo qualquer outra funda
    Sociais não tem competência para retirar à recorrente o          mentação .


title: Processo C-313/11: Acção intentada em 21 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/23

         Acção intentada em 21 de Junho de 2011 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-313/11)
   2011/C 252/44
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e A. Szmytkowska)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo proibido no território polaco, a produção, a colocação no mercado e a utilização de alimentos para animais geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados destinados a alimentos para animais, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.o 5, e dos artigos 19.o, 20.o e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (1);

               —

               condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão acusa a República da Polónia de não ter cumprido as obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento n.o 1829/2003, por ter adoptado a lei nacional de alimentos para animais, que proíbe a produção, a colocação no mercado e a utilização de alimentos para animais geneticamente modificados e de organismos geneticamente modificados (OGM) em alimentos para animais na Polónia. Após a adopção do referido regulamento, que harmoniza completamente o domínio da autorização de alimentos para animais geneticamente modificados a nível da União, a Polónia não pode adoptar normas que proíbam, no seu território, a colocação no mercado, a utilização e o fabrico de produtos objecto de tais autorizações. Em particular, a Polónia violou as seguintes disposições:

               —

               o artigo 16.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1829/2003, nos termos do qual a autorização para a colocação no mercado, a utilização ou a transformação de OGM destinados a alimentos para animais, de alimentos para animais que contenham OGM ou sejam por eles compostos, e de alimentos para animais fabricados a partir de OGM, só pode ser concedida, recusada, renovada, alterada, suspensa ou revogada pelos motivos e de acordo com os procedimentos previstos no referido regulamento;

               —

               o artigo 19.o do regulamento, nos termos do qual a Comissão Europeia é competente para conceder a autorização;

               —

               o artigo 20.o do regulamento, nos termos do qual os produtos que foram colocados no mercado e autorizados de acordo com o direito aplicável antes da entrada em vigor do Regulamento n.o 1829/2003, são considerados autorizados em conformidade com o referido regulamento;

               —

               o artigo 34.o do regulamento (uma cláusula sobre medidas de protecção) que, tendo em conta a harmonização completa do domínio considerado, constitui a única possibilidade de adoptar medidas de emergência para suspender ou modificar uma autorização concedida.

         A este respeito, é irrelevante que a entrada em vigor da proibição controvertida no direito nacional tenha sido adiada, dado que logo o facto de o legislador ter adoptado e publicado disposições incompatíveis com o direito da União constitui um incumprimento, pela República da Polónia, das obrigações que lhe incumbem por força do referido regulamento.

      (1)  JO L 268, p. 1.


title: Processo T-832/14: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2014 — Nutria/Comissão

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/23

         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2014 — Nutria/Comissão
   (Processo T-832/14)
   (2015/C 081/30)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Nutria AE (Agios Konstantinos Locrida, Grécia) (representante: M.-J. Jacquot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar a Comissão no pagamento da quantia de 5 2 04  350 euros a título dos danos sofridos;

               —

               condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização complementar de 12  000 euros relativa às despesas processuais efetuadas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um fundamento único de recurso, relativo à violação do artigo 191.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 (1), devido ao facto de a Comissão ter recusado prorrogar a data limite para a execução da parte grega do programa europeu de distribuição alimentar às pessoas mais necessitadas da Comunidade relativamente ao ano de 2010.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de Outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) (JO L 299, p. 1).


title: Processo C-137/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Decisão 2011/853/UE do Conselho — Convenção europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional — Diretiva 98/84/CE — Base jurídica — Artigo 207. °TFUE — Política comercial comum — Artigo 114. °TFUE — Mercado interno)

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-137/12) (1)

   (Recurso de anulação - Decisão 2011/853/UE do Conselho - Convenção europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional - Diretiva 98/84/CE - Base jurídica - Artigo 207.o TFUE - Política comercial comum - Artigo 114.o TFUE - Mercado interno)
   2013/C 367/13
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: E. Cujo, I. Rogalski, R. Vidal Puig e D. Stefanov, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: H. Legal, J.-P. Hix e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Parlamento Europeu (representantes: D. Warin e J. Rodrigues, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e N. Rouam, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, M. Bulterman e M. de Ree, agentes), República da Polónia (representantes: M. Szpunar e B. Majczyna, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e C. Stege, agentes), Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: A. Robinson, agente, assistido por G. Facenna, barrister)

      Objeto

   Recurso de anulação — Decisão 2011/853/UE do Conselho, de 29 de novembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional (JO L 336, p. 1) — Escolha da base jurídica — Substituição da base jurídica proposta no âmbito da política comercial comum por uma outra, base ligada ao estabelecimento e ao funcionamento do mercado interno — Objetivo de promoção dos serviços de acesso condicional entre a União e outros países europeus — Violação da competência externa exclusiva da União

      Dispositivo

               1.

               É anulada a Decisão 2011/853/UE do Conselho, de 29 de novembro de 2011, relativa à assinatura, em nome da União, da Convenção europeia sobre a proteção jurídica dos serviços que se baseiem ou consistam num acesso condicional.

               2.

               Mantêm-se os efeitos da Decisão 2011/853 até à entrada em vigor, num prazo razoável que não pode exceder seis meses, de uma nova decisão assente nas bases jurídicas adequadas.

               3.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               4.

               A República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 151 de 26.5.2012


title: Processo T-614/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2016 — Fútbol Club Barcelona/EUIPO — Kule (KULE) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia KULE — Marcas nominativas nacionais anteriores e marca notória CULE — Motivos relativos de recusa — Inexistência de uso sério das marcas anteriores — Artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de junho de 2016 — Fútbol Club Barcelona/EUIPO — Kule (KULE)
   (Processo T-614/14) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia KULE - Marcas nominativas nacionais anteriores e marca notória CULE - Motivos relativos de recusa - Inexistência de uso sério das marcas anteriores - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2016/C 270/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fútbol Club Barcelona (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: K. Zajfert e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Kule LLC (Nova York, Nova York, Estados Unidos) (representante: F. Rodgers, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de junho de 2014 (processo R 2375/2013-4), relativa a um processo de oposição entre o Fútbol Club Barcelona e a Kule.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Fútbol Club Barcelona é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 351, de 6.10.2014.


title: Processo T-153/09: Recurso interposto em 8 de Abril de 2009 — ISDIN/IHMI — Pfizer (ISDIN)

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/54

         Recurso interposto em 8 de Abril de 2009 — ISDIN/IHMI — Pfizer (ISDIN)
   (Processo T-153/09)
   2009/C 141/110
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: ISDIN, SA (Barcelona, Espanha) (representante: M. Esteve Sanz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo perante a Câmara de Recurso: Pfizer Ltd (Sandwich, Reino Unido)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Janeiro de 2009 no processo R 390/2008-1;

               —

               Subsidiariamente, anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Janeiro de 2009 no processo R 390/2008-1, na medida em que declarou a nulidade da marca comunitária registada cuja anulação foi pedida em relação a determinados produtos da classe 5;

               —

               Condenar o recorrido e, sendo caso disso, a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso, nas despesas, incluindo as relativas ao processo perante a Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto de um pedido de nulidade: marca nominativa «ISDIN», para produtos das classes 3 e 5

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que requer a nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso

      Decisão da Divisão de Anulação: declaração de nulidade parcial da marca comunitária em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

      Fundamentos: Violação do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho (1) (actual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), bem como da Regra 50, n.o 2, alínea h), do Regulamento n.o 2868/95 (2), na medida em que a Câmara de Recurso não cumpriu o seu dever de fundamentação no que respeita ao risco de confusão entre as marcas em causa; violação das disposições conjugadas dos artigos 51.o, n.o 1, alínea a), 8.o, n.o 1, alínea b), e 74.o do Regulamento n.o 40/94 do Conselho [actuais artigos 52.o, n.o 1, alínea a), 8.o, n.o 1, alínea b), e 76.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, respectivamente], na medida em que a Câmara de Recurso recusou ter em conta a limitação a que a recorrente procedeu nas conclusões do seu recurso e, por esse facto, considerou globalmente que os produtos em causa eram idênticos; a título subsidiário, violação das disposições conjugadas dos artigos 51.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a decisão impugnada se refere a determinados produtos da classe 5; violação das disposições conjugadas dos artigos 51.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso confirmou a decisão da Divisão de Anulação quanto a todos os produtos inicialmente cobertos pela marca impugnada.

      (1)  Substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo C-91/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Artigo 47. o  UE — Política Externa e de Segurança Comum — Decisão 2004/833/PESC — Aplicação da Acção Comum 2002/589/PESC — Combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre — Competência da Comunidade — Política de cooperação para o desenvolvimento)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Conselho da União Europeia
   (Processo C-91/05) (1)

   (Recurso de anulação - Artigo 47.o UE - Política Externa e de Segurança Comum - Decisão 2004/833/PESC - Aplicação da Acção Comum 2002/589/PESC - Combate à proliferação de armas ligeiras e de pequeno calibre - Competência da Comunidade - Política de cooperação para o desenvolvimento)
   (2008/C 171/03)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Petite, P. J. Kuijper e J. Enegren, agentes)

      Interveniente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, K. Lindahl e D. Gauci, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-C. Piris, R. Gosalbo Bono, S. Marquardt e E. Finnegan, agentes)

      Intervenientes: Reino da Dinamarca (representantes: A. Jacobsen, C. Thorning e L. Lander Madsen, agentes), Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues, E. Belliard e C. Jurgensen, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. de Grave, C. Wissels e H. G. Sevenster, agentes), Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: R. Caudwell e E. Jenkinson, agentes, A. Dashwood, barrister)
   Objecto
   Anulação da Decisão 2004/833/PESC do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que aplica a Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista dar o contributo da União Europeia para a CEDEAO no âmbito da moratória sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre (JO L 359, p. 65), e declaração de ilegalidade da Acção Comum 2002/589/PESC (JO L 191, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               A Decisão 2004/833/PESC do Conselho, de 2 de Dezembro de 2004, que aplica a Acção Comum 2002/589/PESC tendo em vista dar o contributo da União Europeia para a CEDEAO no âmbito da moratória sobre as armas ligeiras e de pequeno calibre, é anulada.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

               3)

               O Reino da Dinamarca, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Processo C-118/01: Acção intentada em 16 de Março de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
5.5.2001                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 134/11
Questão 2                                                                Fundamentos e principais argumentos
Tem importância para a resposta à questão 1 o facto de a                 A natureza vinculativa das disposições dos artigos 10.o e
estância de partida não ter cumprido um acordo administrativo            249.o CE obriga os Estados-Membros a adoptar as medidas
estabelecido no comité do código aduaneiro (sistema early                necessárias para transpor as directivas de que são destinatários
warning) ou de poder ser imputado às autoridades administrati-            para a sua ordem jurı́dica interna antes do termo do prazo
vas o facto de a notificação não ter sido feita em tempo útil?         estabelecido para o efeito. Esses prazos, previstos no artigo 5.o
                                                                          da Directiva 99/20/CE e no artigo 2.o da Directiva 96/51/CE
                                                                          terminaram, respectivamente, em 30 de Setembro e 1 de
(1) de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro          Outubro de 1999.
    Comunitário, JO L 302, p. 1.
(2) de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
    aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913 do Conselho, JO L 253,
                                                                          (1) JO L 80, de 25.03.1999, p. 20.
    p. 1.
                                                                          (2) JO L 235, de 17.09.1996, p. 39.
Acção intentada em 16 de Março de 2001, pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                   Acção proposta em 19 de Março de 2001 pela Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias contra a Finlândia
                         (Processo C-118/01)
                                                                                (Processo C-119/01)
                            (2001/C 134/17)
                                                                                (2001/C 134/18)
Deu entrada em 16 de Março de 2001 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                  Deu entrada em 19 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              das Comunidades Europeias, uma acção contra a Finlândia,
representada por A. Bordes, na qualidade de agente, com                   proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                       tada por Lena Ström, consultora jurı́dica, na qualidade de
                                                                          agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                 de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
o Tribunal se digne:
                                                                          A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não adoptar, nos prazos prescritos, as
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas         —     Declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
      para dar cumprimento às                                                   para transpor a Directiva 96/61/CE (1) relativa à prevenção
                                                                                e controlo integrados da poluição, no que se refere ao
      —      Directiva 1999/20/CE do Conselho de 22 de Março                    distrito de Åland, ou, em qualquer caso, ao não as ter
             de 1999 que altera as Directivas 70/524/CEE relativa               comunicado à Comissão, a Finlândia não cumpriu as
             aos aditivos na alimentação para animais,                         obrigações que lhe incumbem por força da directiva;
             82/471/CEE relativa a certos produtos utilizados na
             alimentação dos animais, 95/53/CE que fixa os
                                                                          —     condenar a Finlândia nas despesas da instância.
             princı́pios relativos à organização dos controlos
             oficiais no domı́nio da alimentação animal e
             95/69/CE que estabelece as condições e regras
             aplicáveis à aprovação e ao registo de certos estabele-    Fundamentos e principais argumentos
             cimentos e intermediários no sector da alimentação
             animal (1),                                                  O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de
                                                                          Outubro de 1999. No que se refere ao distrito de Åland, a
      —      Directiva 96/51/CE do Conselho, de 23 de Julho de            Comissão foi informada de que em Janeiro de 2001 foi a
             1996, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos         aprovada pelo lagting uma lei sobre a protecção e o estado do
             aditivos na alimentação para animais (2),                   ambiente aplicável ao distrito, mas a mesma está dependente
                                                                          da promulgação pelo Presidente finlandês.
      a França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força das directivas supra-referidas, bem como dos
      artigos 249.o, terceiro parágrafo, e 10.o, primeiro pará-         (1) de 24 de Setembro de 1996 (JO L 257 de 10.10.1996, p. 26).
      grafo, do Tratado CE;
2.    condenar a França nas despesas.


title: Processo C-272/99: Acção intentada em 20 de Julho de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 281/6                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.10.1999
Acção intentada em 20 de Julho de 1999 pela Comissão                  Recurso interposto em 20 de Julho de 1999 por B. Con-
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do                      nolly do acórdão da Primeira Secção do Tribunal de
                             Luxemburgo                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias no proces-
                                                                        so T-203/95, B. Connolly contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
                        (Processo C-272/99)
                           (1999/C 281/11)                                                   (Processo C-273/99 P)
Deu entrada em 20 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça                                       (1999/C 281/12)
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Lena Ström, consultora jurı́dica, e         Deu entrada em 20 de Julho de 1999, no Tribunal de Justiça
Olivier Couvert-Castéra, membro do Serviço Jurı́dico, na                das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo            Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                 dades Europeias de 19 de Maio de 1999 no processo T-203/95,
Kirchberg.                                                              B. Connolly contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        interposto por B. Connolly, representado por Jacques Sambon
                                                                        e Pierre-Paul van Gehuchten, advogados no foro de Bruxelas,
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
o Tribunal se digne:                                                    advogado Louis Schiltz, rue Fort Reinsheim, 2.
1. declarar que, ao adoptar a lei de 15 de Março de 1993 que
     tem por objecto assegurar a protecção da vida e do bem            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     estar dos animais e que não assegura uma transposição
     correcta da Directiva 86/609/CEE do Conselho, de 24 de
     Novembro de 1986, relativa à protecção dos animais                    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira instância das
     utilizados para fins experimentais (1), o Grão-Ducado do              Comunidades Europeias de 19 de Maio de 1999.
     Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     por força desta directiva e, em especial, dos seus artigos 5.o,        E, decidindo do mérito dos pedidos do recorrente,
     7.o, n.o 2, 8.o, n.os 1 e 3, e 19.o, n.o 5;
2. condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas da                    — anular as decisões de 6 de Setembro de 1995 de
     instância.                                                                  instaurar-lhe um processo disciplinar, de 27 de Setem-
                                                                                bro de 1995 de suspendê-lo das suas funções e de 4 de
                                                                                Outubro de 1995 de submetê-lo ao Conselho de
                                                                                Disciplina,
Fundamentos e principais argumentos
— Violação das disposições do artigo 5.o da directiva: a lei              — condenar a Comissão a pagar-lhe a quantia de
     luxemburguesa mencionada nos pedidos fica, em numero-                       750 000 BFR como reparação dos danos materiais e
     sos pontos, aquém das obrigações formuladas na directiva.                  morais sofridos na sequência da campanha de imprensa
                                                                                e das alegações difamatórias de que foi objecto,
— Violação do artigo 7.o, n.o 2, da directiva: não resulta
     claramente da lei luxemburguesa que a utilização de
     um «animal [de] menor sensibilidade e desenvolvimento                  — ordenar a publicação da parte decisória do acórdão a
     psicológico» só pode constituir uma variante a uma                        proferir a expensas da Comissão nos seguintes órgãos
     «solução alternativa razoável» caso se trate de animais aos               da imprensa: The Times, The Daily Telegraph e The
     quais não se refira o ponto a) do artigo 2.o da directiva.                 Financial Times,
— Violação das disposições do artigo 19.o, n.o 5, da directiva:           — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
     a falta da obrigação de indicar num registo a proveniência
     e a data de chegada do conjunto dos animais adquiridos
     priva as autoridades competentes, em larga medida, da
     possibilidade de se assegurarem de que os animais utiliza-         Fundamentos e principais argumentos
     dos provêm de estabelecimentos de criação ou de estabele-
     cimentos fornecedores ou aprovados em conformidade
     com o disposto no artigo 15.o da directiva ou que foram            Violação do direito comunitário:
     regularmente criados num estabelecimento de utilização
     em conformidade com o disposto no artigo 20.o da
                                                                        — Falta de fundamentação e incorrecta interpretação do
     directiva.
                                                                            artigo 88.o, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcioná-
                                                                            rios: o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta a
                                                                            exigência de fundamentação que incumbe à AIPN, de
(1) JO L 358, de 18.12.1986, p. 1.
                                                                            alegar, não apenas a falta grave imputada ao funcionário
                                                                            em causa, mas também de justificar em que medida esta
                                                                            falta grave impõe que sejam imediatamente suspensas as
                                                                            prerrogativas do funcionário.


title: Processo C-206/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Groningen — Países Baixos) — Essent Netwerk Noord BV, Nederlands Elektriciteit Administratiekantoor BV, Aluminium Delfzijl BV/Aluminium Delfzijl BV, Staat der Nederlanden, Nederlands Elektriciteit Administratiekantoor BV, Saranne BV (Mercado interno da electricidade — Legislação nacional que autoriza a cobrança de um suplemento tarifário pelo transporte de electricidade em proveito de uma sociedade, designada pela lei, que é obrigada a pagar custos não recuperáveis — Encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros — Imposições internas discriminatórias — Auxílios concedidos pelos Estados-Membros)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Groningen — Países Baixos) — Essent Netwerk Noord BV, Nederlands Elektriciteit Administratiekantoor BV, Aluminium Delfzijl BV/Aluminium Delfzijl BV, Staat der Nederlanden, Nederlands Elektriciteit Administratiekantoor BV, Saranne BV
   (Processo C-206/06) (1)

   (Mercado interno da electricidade - Legislação nacional que autoriza a cobrança de um suplemento tarifário pelo transporte de electricidade em proveito de uma sociedade, designada pela lei, que é obrigada a pagar custos não recuperáveis - Encargos de efeito equivalente a direitos aduaneiros - Imposições internas discriminatórias - Auxílios concedidos pelos Estados-Membros)
   (2008/C 223/06)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank Groningen
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Essent Netwerk Noord BV, Nederlands Elektriciteit Administratiekantoor BV, Aluminium Delfzijl BV

      Recorridos: Aluminium Delfzijl BV, Staat der Nederlanden, Nederlands Elektriciteit Administratiekantoor BV, Saranne BV
   Objecto
   Prejudicial — Rechtbank Groningen (Países Baixos) — Interpretação dos artigos 25.o CE, 87.o, n.o 1, CE e 90.o CE — Legislação nacional que introduz um aumento da tarifa da electricidade paga pelos consumidores estabelecidos nos Países Baixos ao explorador de rede durante um período transitório — Obrigação, deste último, de pagar o montante do aumento a uma sociedade de produtores nacionais de electricidade designada por lei, em compensação dos custos resultantes das obrigações assumidas e dos investimentos realizados por essa sociedade antes da liberalização do mercado — Pagamento do excesso, por essa sociedade, ao ministério competente
   Parte decisória

               1)

               O artigo 25.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma lei com base na qual os consumidores internos de electricidade são obrigados a pagar ao respectivo explorador de rede um suplemento tarifário sobre a quantidade de energia, produzida no Estado-Membro e importada, transportada para seu uso, quando o explorador de rede tiver de entregar esse suplemento a uma sociedade designada para o efeito pelo legislador, sociedade essa que é uma filial comum das quatro empresas nacionais produtoras de electricidade e que anteriormente geria os custos de toda a electricidade produzida e importada, devendo esse suplemento deve ser integralmente afectado ao pagamento de custos não conformes ao mercado a que essa sociedade está obrigada, o que conduz a que os montantes cobrados por essa sociedade compensem integralmente o encargo suportado pela electricidade nacional transportada.
               O mesmo se passa quando as empresas produtoras de electricidade nacionais são obrigadas a assumir esses custos e que, devido a convenções existentes, através do pagamento do preço de compra da electricidade nacional ou de dividendos às diversas empresas produtoras de electricidade nacionais de que a sociedade designada é filial ou por qualquer outra forma, a vantagem constituída pela suplemento tarifário tenha podido ser integralmente repercutida pela sociedade designada sobre as empresas produtoras de electricidade nacionais.
               O artigo 90.o CE deve ser interpretado no sentido de que também se opõe a essa mesma lei quando o produto da imposição cobrada sobre a electricidade transportada só parcialmente é afectado ao pagamento de custos não conformes ao mercado, ou seja, quando o montante cobrado pela sociedade designada só parcialmente compensa o encargo suportado pela electricidade nacional transportada.

               2)

               O artigo 87.o CE deve ser interpretado no sentido de que os montantes pagos à sociedade designada nos termos do artigo 9.o da Lei transitória sobre o sector da produção de electricidade (Overgangswet Elektriciteitsproductiesector), de 21 de Dezembro de 2000, constituem um «auxílio de Estado» na acepção dessa disposição do Tratado desde que representem uma vantagem económica e não uma compensação que constitua a contrapartida das prestações efectuadas pela sociedade designada para cumprir obrigações de serviço público.

      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.


title: Processo C-261/13 P: Recurso interposto em 8 de maio de 2013 por Peter Schönberger do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de março de 2013 no processo T-186/11, Peter Schönberger/Parlamento Europeu

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/27

         Recurso interposto em 8 de maio de 2013 por Peter Schönberger do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de março de 2013 no processo T-186/11, Peter Schönberger/Parlamento Europeu
   (Processo C-261/13 P)
   2013/C 207/44
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Peter Schönberger (representante: O. Mader, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               I.

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 no processo T-186/11;

               II.

               Julgar procedente o pedido apresentado pelo recorrente em primeira instância. Anular a decisão que foi notificada ao recorrente pelo recorrido por ofício de 25 de janeiro de 2011, na medida em que o exame da sua petição n.o 1188/2010 foi concluído sem que a Comissão de Petições tenha analisado o seu conteúdo;

               III.

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente sustenta na sua exposição dos factos, que o Tribunal Geral ignorou que a presidente da Comissão de Petições informou o recorrente, sem qualquer justificação, que, embora a sua petição fosse admissível, a Comissão de Petições não podia apreciar o seu conteúdo. Consequentemente, o Tribunal Geral desvirtuou os factos ao considerar que a petição tinha sido examinada.
   O Tribunal Geral não apreciou o âmbito de proteção do direito fundamental de petição, ao partir erradamente do princípio de que esse âmbito se limita ao exame da admissibilidade de uma petição. No entanto, o âmbito de proteção abrange igualmente o direito a um exame do conteúdo da pretensão e a uma decisão quanto ao mérito, quando a petição for admissível (direito à apreciação da pretensão).
   O Tribunal Geral incorreu na contradição lógica de que a falta de exame de uma petição admissível pelo Parlamento, diferentemente da falta de exame de uma petição inadmissível, não causa efeitos jurídicos.
   O Tribunal Geral colocou-se em contradição com a sua própria jurisprudência resultante do processo T-308/07 (Tegebauer) (1). No referido acórdão declarou que a eficácia do direito de petição pode ser restringida quando o conteúdo de uma petição não for examinado.
   O Tribunal Geral ignorou a violação do direito que decorre da falta de fundamentação da decisão do Parlamento. Em vez disso, substituiu a falta de fundamentação da apreciação da petição pela sua própria fundamentação.
   O Tribunal Geral não apreciou o facto de que não foi dada ao recorrente a possibilidade de expor à Comissão de Petições o seu entendimento de forma não distorcida.

      (1)  Acórdão do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2011 (ainda não publicado na Coletânea).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 23 de Janeiro de 1997 no processo C-29/95 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen): Eckehard Pastoors, Trans-Cap GmbH contra o Estado belga (Transportes rodoviários - Regulamentos (CEE) nº 3820/85 e (CEE) nº 3821/85 do Conselho - Disposições nacionais de execução)

text:
8 . 3 . 97             PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 74/5
A quantidade de referência concedida em 1 984 por um Es           elevada do que a prevista em caso de pagamento imediato,
tado-membro U um produtor, no quadro de um regime da               sob pena de apreensão do seu veículo.
imposição suplementar, está vinculada ao conjunto das ter
ras próprias ou arrendadas, geridas pelo produtor para             (') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .
efeitos da produção leiteira, mesmo quando uma parte
dessas terras se situe noutro Estado-membro. No termo de
um contrato de arrendamento, a quantidade de referência
reverte em favor do proprietário quando o antigo arrenda
tário não pretenda continuar a produção leiteira.
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
H JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
                                                                                ( Quarta Secção)
                                                                                de 23 de Janeiro de 1997
                                                                   no processo C-153/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                   Raad van State van België ): ANDRE en Co. NV contra
                                                                                Belgische Staat H
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                        (Montantes compensatórios monetários — Isenção)
                         ( Sexta Secção )
                                                                                ( 97/C 74/09 )
                    de 23 de Janeiro de 1997
no processo C-29/95 (pedido de decisão prejudicial do                             (Língua do processo: neerlandês)
Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen): Eckehard
     Pastoors, Trans-Cap GmbH contra o Estado belga ( J )
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Transportes rodoviários — Regulamentos (CEE) n°. 3820/                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
/85 e (CEE) n°. 3821/85 do Conselho — Disposições na
                      cionais de execução)
                                                                   No processo C- 153/95, que tem por objecto um pedido di
                            97/C 74/08                             rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pelo Raad van State van Belgié, destinado
                (Língua do processo: neerlandês)                   a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                   ANDRE en Co. NV e Belgische Staat, uma decisão a título
                                                                   prejudicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        n? 926/80 da Comissão, de 15 de Abril de 1980, relativo à
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            isenção da aplicação dos montantes compensatórios mone
                                                                   tários concedida em casos determinados (JO n? L 99 de
                                                                   17. 4. 1980, p . 15 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),
No processo C-29/95 , que tem por objecto um pedido diri          composto por C. N. Kakouris ( relator ), exercendo funções
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do          de presidente, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;
Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Antwer            advogado-geral : A. La Pérgola; secretário : L. Hewlett, ad
pen ( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente neste      ministradora, proferiu, em 23 de Janeiro de 1997, um
órgão jurisdicional entre Eckehard Pastoors, Trans-Cap             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
GmbH e Estado belga, uma decisão o título prejudicial so
bre a interpretação do artigo 6 ? do Tratado CE e do prin
cípio geral da igualdade consagrado pelo direito comunitá          1 . O artigo 8°, n°. 2, alínea b), do Regulamento (CEE)
rio, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por               n°. 926/80 da Comissão, de 15 de Abril de 1980, rela
 G. F. Mancini, Presidente de secção, J. L. Murray, C. N.               tivo à isenção da aplicação dos montantes compensa
Kakouris (relator ), P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juízes; ad          tórios monetários concedida em casos determinados,
vogado-geral : G. Tesauro; secretário: L. Hewlett, adminis             deve ser interpretado no sentido de que tem em vista
tradora, proferiu, em 23 de Janeiro de 1997, um acórdão                 também o caso do produto exportado que foi antes
 cuja parte decisória é a seguinte:                                     importado dentro dos seis meses que precederam a sua
                                                                        exportação .
 O artigo 6° do Tratado CE opõe-se a uma regulamentação
                                                                   2 . O artigo 8°., n°. 2, alínea b), do Regulamento (CEE)
 nacional, adoptada em execução do Regulamento (CEE)
 n°. 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, re                n°. 926/80 deve ser interpretado no sentido de que bas
                                                                         ta, para recusar a isenção da cobrança dos montantes
 lativo à harmonização de determinadas disposições em
                                                                         compensatórios monetários, que o mesmo produto
 matéria social no domínio dos transportes rodoviários, e
                                                                        seja exportado dentro dos seis meses seguintes à sua
 do Regulamento (CEE) n°. 3821 /85 do Conselho, de 20 de
 Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho                  importação, independentemente do facto de a importa
 de controlo no domínio dos transportes rodoviários, que
                                                                         ção ter sido efectuada pelo mesmo ou por um outro
                                                                         operador.
 impõe apenas aos não residentes, que optem, no caso de
 infracção, não pelo pagamento imediato da quantia previs
 ta como sanção mas pelo prosseguimento contra si do pro           O JO n? C 189 de 22 . 7. 1995 .
 cesso penal normal, a obrigação de depositar, por infrac
 ção, uma determinada quantia a título de caução, mais


title: Processo T-4/05: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2005 por Guido Strack contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/39

         Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2005 por Guido Strack contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-4/05)
   (2005/C 57/65)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 4 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por Guido Strack, residente em Wasserliesch (Alemanha), representado por R. Schmitt, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão de arquivamento do inquérito do OLAF OF/2002/0356, de 5 de Fevereiro de 2004, e o relatório final de inquérito (Processo NT/sr D(2003)-AC-19723-01687 5.2.2004) com base no qual foi tomada;

               —

               Condenar a recorrida a reabrir o referido inquérito e a elaborar um novo relatório final de inquérito bem como na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão, informou o Director Geral do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) de que, no exercício das suas funções no Serviço de Publicações Oficiais, adquiriu conhecimento de factos que revelavam a existência de irregularidades graves. O subsequente inquérito aberto pelo OLAF foi arquivado pela decisão recorrida.
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que o seu recurso é admissível, uma vez que a decisão recorrida produz efeitos jurídicos que também o vinculam, na medida em que o privam do estatuto jurídico do denunciante de irregularidades internas (em inglês «Whistleblower»).
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente alega que o OLAF não investigou completamente a situação denunciada e tomou uma decisão arbitrária.


title: Processo C-560/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Parma (Itália) em 7 de novembro de 2011 — Danilo Debiasi/Agenzia delle Entrate — Ufficio di Parma

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/34

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Parma (Itália) em 7 de novembro de 2011 — Danilo Debiasi/Agenzia delle Entrate — Ufficio di Parma
      (Processo C-560/11)
      (2012/C 25/64)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Commissione Tributaria Provinciale di Parma

         Partes no processo principal

         Recorrente: Danilo Debiasi

         Recorrida: Agenzia delle Entrate — Ufficio di Parma

         Questão prejudicial

      Existe um conflito entre a legislação nacional e o direito comunitário e, em especial, entre, por um lado, os artigos 19.o, n.o 5, e 19.o-A do D.P.R. n.o 633/72 e, por outro, o artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva CEE 77/388 (1), a Comunicação da Comissão (2001) 260 final, de 23.5.2001 e a Comunicação da Comissão 2000 (348) final, de 7.6.2000, bem como uma «disparidade de tratamento» relativamente ao regime do IVA entre os diversos Estados-Membros da União Europeia uma vez que a idênticas prestações de saúde correspondem diferentes taxas de IVA.

         (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 54.


title: Processo T-192/04: Recurso interposto em 28 de Maio de 2004 pela Flex Equipos de Descanso, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/23

         Recurso interposto em 28 de Maio de 2004 pela Flex Equipos de Descanso, S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-192/04)
   (2004/C 217/43)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 28 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Flex Equipos de Descanso, S.A., de Madrid (Espanha), representada por R. Ocquet, advogado.
   A Legget & Platt, Incorporated também foi parte no processo perante a Câmara de Recurso.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 18 de Março de 2004 no processo R 333/2003-1 e alterá-la na parte em que rejeitou a prova oferecida pelo oponente e rejeitou a oposição B-386088;

               —

               remeter os autos ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno para que indefira o pedido de registo de marca comunitária n.o 1607167, «LURA-FLEX», para todos os produtos para os quais é pedida protecção;

               —

               condenar o Instituto recorrido nas despesas da presente instância.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

                Legget & Platt, Inc.

               Marca comunitária requerida:

               Marca nominativa «LURA-FLEX» para produtos das classes 6 e 20 (montagens de molas para incorporação em móveis, camas, colchões e assentos; móveis, camas, roupa de cama, colchões,...) (número de pedido 1607167)

               Titular da marca ou do sinal deduzido no processo de oposição:

               Fábricas Lucia Antonio Betere S.A., actualmente Flex Equipos de Descanso, S.A.

               Marca ou sinal deduzido na oposição:

               Registos espanhóis para a marca figurativa «FLEX» para produtos das classes 6 e 20 (materiais de construção metálicos, estruturas metálicas para camas; camas, colchões mistos com molas metálicas, mobiliário,...), bem como a notoriedade destes sinais no que respeita às camas, colchões e almofadas.

               Decisão da divisão de oposição:

                Oposição rejeitada

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso interposto pela Flex Equipos de Descanso

               Fundamentos invocados:

               Violação das Regras 18, n.o 2, e 22, n.o 4, do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão  (1) e do direito de ser ouvido do oponente nos termos da Regra 18 do regulamento, bem como violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 40/94  (2).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)


title: Processo C-607/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Itália) em 24 de dezembro de 2012 — Dresser Rand SA/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale Ufficio Controlli

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Itália) em 24 de dezembro de 2012 — Dresser Rand SA/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale Ufficio Controlli
   (Processo C-607/12)
   2013/C 101/15
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Genova

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dresser Rand SA

      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale Ufficio Controlli

      Questões prejudiciais

               1.

               uma operação de transferência de bens de um Estado Membro para o território italiano, destinada a verificar se os referidos bens se adaptam a outros bens adquiridos no território nacional, sem que seja realizada qualquer intervenção sobre os bens introduzidos em Itália, enquadra-se na expressão «trabalhos relativos ao bem» a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE (1) e se, a este propósito, é útil avaliar a natureza das operações realizadas entre a F.B. ITMI e a DR IT?;

               2.

               deve o artigo 17.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE ser interpretado no sentido de que exclui qualquer possibilidade de a legislação ou a prática dos Estados Membros preverem que a expedição ou o transporte de bens apenas sejam tratados como uma transferência destinada a outro Estado Membro na condição de os bens regressarem ao Estado Membro a partir do qual foram inicialmente expedidos ou transportados?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Cancelamento do processo C-52/94

text:
3 . 6 . 95           I PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 137/ 15
em que impede, em geral, a importação por particulares de                      Cancelamento do processo C-4 15/92 ( )
medicamentos ou, como no caso em apreço, de óculos                                             ( 95/C 137/33 )
provenientes de outros Estados-membros ?
                                                                     Por despacho de 17 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                                                                     o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-415/92 : República Italiana contra Comissão das Comu
Acção intentada, em 1 1 de Abril de 1995 , pela Comissão das         nidades Europeias.
  Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                       ( Processo C-125/95 )                         (') JO n? C 33 de 5 . 2 . 1993 .
                            ( 95/C 137/32 )
Em 11 de Abril de 1995 , a Comissão das Comunidades
Europeias, representada por José Luís Iglesias Buhigues e
Sérgio de Carvalho, consultores jurídicos , na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                              Cancelamento do processo C-397/93 (M
gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico,
Centro Wagner, Kirchberg, intentou uma acção perante o                                         ( 95/C 137/34 )
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a
República Portuguesa .                                               Por despacho de 16 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
A demandante pede que o Tribunal se digne :                          o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
                                                                     C-397/93 ( pedido de decisão prejudicial da Pretura circon
— declarar que a República Portuguesa, ao não ter                    dariale di Génova ): Voltri Terminal Europa SpA contra
     adoptado, no prazo prescrito, todas as medidas neces           Giorgio Donati e outros .
     sárias para dar integral cumprimento às Directivas:
                                                                     (M JO n? C 277 de 15 . 10 . 1993 .
     — 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991 ,
         relativa às condições de polícia sanitária que regem a
         introdução no mercado de animais e produtos de
         aquicultura ('),
     — 91 /492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 ,
         que estabelece as normas sanitárias que regem a                        Cancelamento do processo C-52/94 0 )
          produção e a colocação no mercado de moluscos
          bivalves vivos ( 2 ),                                                                ( 95/C 137/35 )
     — 91 /493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991 ,             Por despacho de 16 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
          que adopta as normas sanitárias relativas à produção       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
         e à colocação no mercado dos produtos da pesca ( 3 ),       cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-52/94 :
         e
                                                                     República Italiana contra Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias .
     — 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992,
          que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos
                                                                     (!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
          produtos da pesca obtidos a bordo de determinados
          navios nos termos do n'.1 1 , subalínea i ) da alínea a ),
          do artigo 3 ? da Directiva 91 /493/CEE (4 ),
     não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do
     Tratado .
— condenar a República Portuguesa ao pagamento das                              Cancelamento do processo C-89/94 ( l )
      despesas do presente processo.                                                            ( 95/C 137/36 )
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos              Por despacho de 8 de Março de 1995 , o presidente do
do processo C-79/95 ; o prazo de transposição da directiva           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
expirou em 1 de Janeiro de 1993 .                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-89/94 :
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias contra República
(!)  JO  n? L 46 de 19 . 2 . 1991 , p . 1 .                          Helénica .
(2)  JO  n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 1 .
( 5) JO  n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 15 .
                                                                     (!) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
(4)  JO  n? L 187 de 7 . 7 . 1992 , p . 41 .


title: Processo C-17/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — B. F. Cadman/Health & Safety Executive (Política social — Artigo 141. o  CE — Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Antiguidade como factor a tomar em consideração na determinação das remunerações — Justificação objectiva — Ónus da prova)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (Civil Division) — Reino Unido] — B. F. Cadman/Health & Safety Executive
   (Processo C-17/05) (1)

   (Política social - Artigo 141.o CE - Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos - Antiguidade como factor a tomar em consideração na determinação das remunerações - Justificação objectiva - Ónus da prova)
   (2006/C 294/17)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (Civil Division)
   Partes no processo principal

      Recorrente: B. F. Cadman

      Recorrido: Health & Safety Executive

      Sendo interveniente: Equal Opportunities Commission
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (Civil Division) (Reino Unido) — Interpretação do artigo 141.o CE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Antiguidade utilizada como critério determinante da remuneração e produzindo efeitos diferentes conforme o sexo dos trabalhadores
   Parte decisória
   Na hipótese de o recurso ao critério da antiguidade enquanto factor que contribui para a determinação das remunerações criar disparidades de remuneração, para o mesmo trabalho ou trabalho de valor igual, entre os trabalhadores masculinos e os trabalhadores femininos que devem ser incluídos na comparação, o artigo 141.o CE deve ser interpretado no sentido de que:

               —

               Uma vez que, regra geral, o recurso ao critério da antiguidade é adequado para atingir o objectivo legítimo de recompensar a experiência adquirida, que permite ao trabalhador desempenhar melhor as suas funções, o empregador não tem de demonstrar especificamente que o recurso a esse critério é adequado para atingir o referido objectivo no que se refere a um determinado trabalho, exceptuadas as situações em que o trabalhador forneça elementos susceptíveis de fazer nascer dúvidas sérias a esse respeito.

               —

               Quando, na determinação da remuneração, seja utilizado um sistema de classificação profissional baseado numa avaliação do trabalho a executar, não é necessário provar que um trabalhador individualmente considerado adquiriu, durante o período relevante, uma experiência que lhe permitiu executar melhor o seu trabalho.

      (1)  JO C 69, de 19.3.2005.


title: Processo T-89/06: Recurso interposto em  15 de Março de 2006  — Lebard/Comissão

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/42

         Recurso interposto em 15 de Março de 2006 — Lebard/Comissão
   (Processo T-89/06)
   (2006/C 131/79)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Daniel Lebard (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. de Guillenchmidt, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão formulada por carta de 16 de Janeiro de 2006 dirigida a D. Lebard, de indeferir em nome da Comissão o pedido de revogação da decisão IV/M.1517;

               —

               anular, por conseguinte, a decisão da Comissão de arquivar o processo da operação de concentração Rhodia/Albright & Wilson e da Hoechst/Rhône-Poulenc, na medida em que essas operações estão ligadas entre si;

               —

               por consequência, dizer e julgar que a decisão IV/M.1378 de 2004 é igualmente anulada;

               —

               condenar a Comissão a pagar a D. Lebard, a soma de um euro, a título do prejuízo sofrido, a mandar publicar à sua custa o acórdão do Tribunal de Primeira Instância que a condenar, nos jornais escolhidos pelo recorrente, bem como na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por decisão n.o IV/M.1517, de 13 de Julho de 1999, a Comissão autorizou uma operação de concentração pela qual a Rhodia SA devia assumir o controlo total da sociedade Albright & Wilson de que o recorrente era o presidente entre 28 de Julho de 1999 e 14 de Outubro de 1999. Por decisão n.o IV/M.1378, de 9 de Agosto de 1999, a Comissão autorizou igualmente a concentração entre as empresas Hoechst e Rhône-Polenc, detendo esta última o controlo da sociedade Rhodia em relação a 67,35 %. Alguns compromissos respeitantes à Rhodia (cessão de participações da Rhône-Poulenc na Rhodia, manutenção de uma direcção independente das duas empresas) foram subscritos pela sociedade Rhône-Poulenc e ligados à decisão n.o IV/M.1378, a fim de garantir que as operações não causassem efeitos nocivos na concorrência. O recorrente dirigiu à Comissão várias cartas pelas quais a informou do pretenso desrespeito dos compromissos subscritos no quadro do processo IV/M.1378 e pediu a revogação da decisão n.o IV/M.1517. Por carta de 7 de Outubro de 2005, a Comissão respondeu-lhe indicando que não encarava a hipótese de empreender qualquer acção na base dos factos levados ao seu conhecimento pelo recorrente e que decidira arquivar o processo. Em resposta à carta do recorrente, o gabinete do presidente da Comissão dirigiu-lhe uma cartas com data de 16 de Janeiro de 2006 que confirma a posição anterior desta exposta na carta de 7 de Outubro de 2005, isto é, o indeferimento do pedido de revogação da decisão da Comissão relativa ao processo IV/M.1517. O presente recurso de anulação é dirigido contra uma pretensa decisão contida na carta da Comissão de 16 de Janeiro de 2006.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca vários fundamentos.
   Em primeiro lugar, no quadro da admissibilidade do seu recurso, afirma ter um interesse directo em agir enquanto destinatário da carta impugnada que lhe causa um prejuízo individual e directo. Alega igualmente que a carta de 16 de Janeiro de 2006, que é objecto do presente recurso, não poderá ser considerada como um acto puramente confirmativo da carta de 7 de Outubro de 2005, pelo facto de um elemento novo ter surgido entretanto, susceptível de alterar essencialmente as circunstâncias e as condições da adopção do acto anterior na acepção da jurisprudência comunitária. O recorrente faz assim alusão a uma carta da Senhora Kroes de 12 de Janeiro de 2006, dirigida aos deputados do Parlamento Europeu relativamente às operações de concentração em questão.
   Em segundo lugar, o recorrente invoca os fundamentos em apoio das suas conclusões quanto ao fundo. Pelo primeiro, relativo à violação das regras de fundo e de processo em matéria de concorrência, censura a Comissão por não proceder ao reexame do processo e por não utilizar o seu poder de revogar a sua decisão posterior. Pelo seu segundo fundamento, o recorrente invoca um desvio de poder na medida em que a Comissão não mantivera o controlo apertado sobre as concentrações previamente autorizadas no decurso da sua realização.
   Finalmente, o recorrente invoca um fundamento assente numa protecção jurisdicional que fora devida, em sua opinião, às partes numa operação de concentração e, nomeadamente, aos dirigentes de uma empresa implicada numa operação de concentração.