title: Processo F-26/15: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2015 — ZZ/Parlamento

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/44

         Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2015 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-26/15)
   (2015/C 127/62)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente de que lhe seja pago o subsídio de instalação, na sequência da sua mudança de residência do Iémen para Bruxelas, onde reside a sua mulher, de quem se separou, bem como pedido de condenação do recorrido no pagamento ao recorrente desse subsídio de instalação acrescido de juros.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               anular a decisão recorrida de 15 de abril de 2014;

               —

               na medida em que tal seja necessário, anular a decisão do Secretário-Geral do Parlamento Europeu de 17 de novembro de 2014;

               —

               condenar o Parlamento Europeu a pagar ao recorrente o subsídio de instalação num montante igual a um mês de vencimento de base acrescido de juros calculados a partir das datas em que estes montantes eram devidos nos termos constantes do anexo VII do Estatuto;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.


title: Processo F-44/14: Recurso interposto em 16 de maio de 2014 — ZZ/Conselho

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/46

         Recurso interposto em 16 de maio de 2014 — ZZ/Conselho
   (Processo F-44/14)
   2014/C 212/59
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   A anulação da decisão do Conselho de não promover a recorrente ao grau AD13 e, por outro lado, a atribuição de uma indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de não a promover ao grau AD13, tal como consta da lista publicada em 26 de setembro de 2013, bem como da resposta da AIPN à reclamação com data de 7 de fevereiro de 2014;

               —

               atribuir uma indemnização no montante de 10  000 euros, em razão dos danos morais sofridos;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas efetuadas pela recorrente no processo.


title: Processo F-28/12: Recurso interposto em 29 de março de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/31

         Recurso interposto em 29 de março de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-28/12)
   2012/C 174/50
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido do recorrente, em primeiro lugar, de suprimir uma frase do relatório médico datado de 28 de fevereiro de 2008, em segundo lugar, de enviar o referido relatório corrigido dessa forma ao médico escolhido pelo recorrente e, em terceiro lugar, de suprimir em geral dos documentos relativos ao acidente de trabalho todas as informações relativas ao facto, que o recorrente reitera como falso, de o pó com o qual o recorrente entrou em contacto se ter afinal revelado pó branco de papel de um jornal do qual o recorrente tinha uma assinatura.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente, de 23 de dezembro de 2010;

               —

               Anulação, quatenus oportet, da decisão de indeferimento da reclamação, de 10 de julho de 2011, da decisão de indeferimento do pedido de 23 de dezembro de 2010;

               —

               Condenação da recorrida na totalidade das despesas.


title: Processo T-414/16: Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Drex Technologies/Conselho

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/20

      Recurso interposto em 31 de julho de 2016 — Drex Technologies/Conselho
      (Processo T-414/16)
      (2016/C 364/18)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Drex Technologies SA (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas) (representante: E. Ruchat, advogado)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

                  —

                  em consequência, anular a Decisão (PESC) 2016/850 do Conselho, de 27 de maio de 2016, e os respetivos atos subsequentes de execução, na parte em que dizem respeito à recorrente;

                  —

                  condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-411/16, Syriatel Mobile Telecom/Conselho.


title: Processo T-94/10: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 — Rütgers Germany e o./ECHA

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/64

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2010 — Rütgers Germany e o./ECHA
   (Processo T-94/10)
   2010/C 113/96
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Rütgers Germany GmbH (Castrop-Rauxel, Alemanha), Rütgers Belgium NV (Zelzate, Bélgica), Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa), Industrial Química del Nalón, SA (Oviedo, Espanha), Bilbaína de Alquitranes, SA (Luchana-Baracaldo- Vizcaya, Espanha) (representantes: K. Van Maldegem e R. Cana, advogados, e P. Sellar, Solicitor)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

               —

               Julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               Anular parcialmente o acto impugnado, na parte em que respeita ao óleo de antraceno;

               —

               Condenar a ECHA no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pretendem a anulação parcial da decisão da Agência Europeia dos Produtos Químicos (a seguir «ECHA») (ED/68/2009), de identificar o óleo de antraceno (N.o CAS 90640-80-5) (a seguir «óleo de antraceno») como substância que preenche os critérios visados pelo artigo 57.o, alíneas d) e e), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) (a seguir «REACH»), em conformidade com o artigo 59.o do REACH.
   Com base na decisão impugnada, de que as recorrentes tomaram conhecimento através de um comunicado de imprensa da ECHA, o óleo de antraceno foi incluído na lista das 14 substâncias químicas da Lista de Substâncias Candidatas a integrar a Lista das Substâncias que Suscitam Grande Preocupação (a seguir «SSGP») para eventual inclusão no Anexo XIV do REACH. As razões invocadas no acto impugnado para a identificação do óleo de antraceno como SSGP são que a substância é cancerígena e também persistente, bioacumulativa e tóxica («PBT») e muito persistente e muito bioacumulativa («mPmB») de acordo com os critérios enunciados no Anexo XIII do REACH.
   As recorrentes consideram que o acto impugnado infringe as regras aplicáveis instituídas para a identificação das SSGP nos termos do REACH e invocam quatro fundamentos de anulação em apoio dos seus pedidos.
   Em primeiro lugar, argumentam que a decisão é ilegal, pois foi adoptada com preterição de formalidades processuais essenciais. A este respeito, as recorrentes alegam que o processo no qual se baseia o acto impugnado não contém qualquer informação a respeito de substâncias alternativas, em violação do artigo 59.o, n.o 3, e do Anexo XV do REACH. Alegam ainda que o recorrido emendou materialmente a proposta de identificação do óleo de antraceno como uma SSGP, tendo acrescentado o artigo 57.o, alíneas a) e b), como base para esta identificação sem que tivesse competência para o fazer, violando assim o artigo 59.o, n.os 5 e 7, do REACH.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que o acto impugnado viola os princípios da não discriminação e da igualdade de tratamento, uma vez que introduz uma discriminação contra o óleo de antraceno, relativamente a outras substâncias comparáveis, sem qualquer justificação objectiva.
   Em terceiro lugar, alegam que a ECHA cometeu um manifesto erro de apreciação quando identificou o óleo de antraceno como uma substância PBT e mPmB com base nas propriedades dos seus constituintes, o que não encontra base jurídica nas disposições do REACH.
   Em quarto lugar, as recorrentes sustentam que o acto impugnado infringe o princípio da proporcionalidade, uma vez que é desproporcionado, à luz das medidas que podiam ser escolhidas pelo recorrido e das desvantagens causadas, relativamente aos objectivos prosseguidos.

      (1)  Regulamento n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).


title: Processo C-451/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Helmut Müller GmbH/Bundesanstalt für Immobilienaufgaben ( «Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas — Contratos de empreitada de obras públicas — Conceito — Venda por um organismo público de um terreno no qual o comprador pretende posteriormente realizar obras — Obras que satisfazem objectivos de desenvolvimento urbanístico definidos por uma autarquia local» )

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Helmut Müller GmbH/Bundesanstalt für Immobilienaufgaben
   (Processo C-451/08) (1)

   («Processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas - Contratos de empreitada de obras públicas - Conceito - Venda por um organismo público de um terreno no qual o comprador pretende posteriormente realizar obras - Obras que satisfazem objectivos de desenvolvimento urbanístico definidos por uma autarquia local»)
   2010/C 134/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Helmut Müller GmbH

      Recorrido: Bundesanstalt für Immobilienaufgaben

      Intervenientes: Gut Spascher Sand Immobilien GmbH, Ville de Wildeshausen

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), e n.o 3, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Conceito de «contrato de empreitada de obras pública» e de «concessão de obras públicas» — Obrigação de submeter a um processo de adjudicação de contratos a venda de um terreno por um terceiro, devendo o adquirente efectuar ulteriormente neste terreno prestações de obras que se destinam a fins de desenvolvimento urbanístico definidos por uma autarquia local e cujo projecto foi aprovado por esta antes da celebração do contrato de venda

      Dispositivo

               1.

               O conceito de «contratos de empreitada de obras públicas», na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, não exige que a obra objecto do contrato seja executada de forma material ou corpórea para a entidade adjudicante, na medida em que essa obra seja executada no interesse económico directo desta entidade. O exercício pela entidade adjudicante de competências de regulação em matéria de urbanismo não é suficiente para preencher esta última condição.

               2.

               O conceito de «contrato de empreitada de obras públicas», na acepção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18, exige que o adjudicatário assuma directa ou indirectamente a obrigação de realizar a obra objecto do contrato e que a execução desta obrigação possa ser judicialmente exigível em conformidade com as modalidades estabelecidas pelo direito nacional.

               3.

               As «necessidades especificadas pela entidade adjudicante», na acepção da terceira hipótese referida no artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2004/18, não podem consistir no simples facto de uma autoridade pública examinar determinados planos de construção que lhe sejam apresentados ou tomar uma decisão no exercício das suas competências em matéria de regulação urbanística.

               4.

               Em circunstâncias como as do processo principal, está excluída uma concessão de obras públicas na acepção do artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2004/18.

               5.

               Em circunstâncias como as do processo principal, as disposições da Directiva 2004/18 não são aplicáveis a uma situação em que uma autoridade pública vende um terreno a uma empresa, tendo outra autoridade pública a intenção de celebrar um contrato de empreitada de obras relativo a este terreno apesar de ainda não ter formalmente decidido proceder à sua adjudicação.

      (1)  JO C 6, de 10.1.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 16 de Setembro de 2004, no processo C-366/02 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Halle): Gerd Gschoßmann contra Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Süd (Política agrícola comum — Regulamentos (CEE) n.° 1765/92 e (CE) n.° 1251/1999 — Sistema de apoio aos produtores de culturas arvenses — Pagamentos compensatórios relativos às superfícies afectas a culturas arvenses ou à retirada de terras — Exclusão das terras afectas a «culturas permanentes» — Conceito)

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 16 de Setembro de 2004
   no processo C-366/02 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Halle): Gerd Gschoßmann contra Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Süd (1)

   (Política agrícola comum - Regulamentos (CEE) n.o 1765/92 e (CE) n.o 1251/1999 - Sistema de apoio aos produtores de culturas arvenses - Pagamentos compensatórios relativos às superfícies afectas a culturas arvenses ou à retirada de terras - Exclusão das terras afectas a «culturas permanentes» - Conceito)
   (2004/C 273/05)
   Língua do processo: alemão
   No processo C 366/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial apresentado com base no artigo 234.o CE, por despacho do Verwaltungsgericht Halle (Alemanha), de 30 de Setembro de 2002, entrado em 14 de Outubro de 2002, no processo entre: Gerd Gschoßmann contra Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Süd, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, exercendo funções de presidente da Terceira Secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes, advogado geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Setembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, e o artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que institui um sistema de apoio aos produtores de determinadas culturas arvenses, devem ser interpretados no sentido de que a exclusão de terras afectas a culturas permanentes do benefício dos pagamentos compensatórios não exige a exploração das terras em causa nem, em particular, a utilização de insecticidas ou a realização de colheitas.

               2)

               Os artigos 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 devem ser interpretados no sentido de que deixa de se verificar a afectação a culturas permanentes, no caso de cultura da maçã, quando as árvores de fruto são abatidas, independentemente de serem ou não removidas. Todavia, a simples decisão de abater as árvores, sem a sua execução, não exclui a afectação a culturas permanentes.

               3)

               Os artigos 9.o do Regulamento (CE) n.o 1765/92 e 7.o do Regulamento (CE) n.o 1251/1999 devem ser interpretados no sentido de que as terras que deixaram de estar afectas a culturas permanentes devem ser consideradas afectas a utilizações não agrícolas se for demonstrado que não se destinam à produção de outras plantas ou de animais.

      (1)  JO C 305 de 7.12.2002.


title: Processo C-31/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (República da Hungria) em 26 de Janeiro de 2009 — Nawras Bolbol/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (República da Hungria) em 26 de Janeiro de 2009 — Nawras Bolbol/Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal
   (Processo C-31/09)
   (2009/C 82/28)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Fővárosi Bíróság
   Partes no processo principal

      Recorrente: Nawras Bolbol

      Recorrida: Bevándorlási és Állampolgársági Hivatal
   Questões prejudiciais
   Para efeitos da aplicação do artigo 12.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 2004/83/CE do Conselho (1):

               1.

               Deve considerar-se que uma pessoa beneficia da protecção e assistência de um organismo das Nações Unidas pelo mero facto de que tem direito à referida protecção ou assistência, ou é necessário que tenha efectivamente obtido estas últimas?

               2.

               A cessação da protecção ou assistência do organismo refere-se à permanência fora da área de operações do organismo, à cessação da actividade do organismo, ao facto de o organismo já não poder conceder a protecção ou assistência, ou a um impedimento objectivo em razão do qual a pessoa que tem direito à protecção ou à assistência não as possa obter?

               3.

               O direito a beneficiar do disposto na directiva implica o reconhecimento do estatuto de refugiado, ou de qualquer das duas formas de protecção incluídas no âmbito de aplicação da directiva (estatuto de refugiado e estatuto de protecção subsidiária), em função do que decida o Estado-Membro, ou não implica automaticamente nenhuma das duas formas, mas apenas a inclusão no âmbito de aplicação pessoal da directiva?

      (1)  Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 1).


title: Processo C-470/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Generali-Providencia Biztosító Zrt/Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Contratos que não atingem o limiar previsto na Diretiva 2004/18/CE — Artigos 49. ° TFUE e 56. ° TFUE — Aplicabilidade — Interesse transfronteiriço certo — Motivos de exclusão de um procedimento de concurso público — Exclusão de um operador económico que tenha cometido uma infração às normas da concorrência, declarada por sentença há menos de cinco anos — Admissibilidade — Proporcionalidade»

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 18 de dezembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Generali-Providencia Biztosító Zrt/Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság
   (Processo C-470/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Contratos que não atingem o limiar previsto na Diretiva 2004/18/CE - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Aplicabilidade - Interesse transfronteiriço certo - Motivos de exclusão de um procedimento de concurso público - Exclusão de um operador económico que tenha cometido uma infração às normas da concorrência, declarada por sentença há menos de cinco anos - Admissibilidade - Proporcionalidade»)
   (2015/C 065/14)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Generali-Providencia Biztosító Zrt

      Recorrido: Közbeszerzési Hatóság Közbeszerzési Döntőbizottság

      Dispositivo

   Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE não se opõem à aplicação de normas nacionais que excluem da participação num procedimento de concurso público um operador económico que cometeu uma infração ao direito da concorrência, declarada por decisão judicial transitada em julgado, pela qual lhe foi aplicada uma coima.

      (1)  JO C 367 de 14.12.2013.


title: Processo C-95/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal du travail de Bruxelles, Décima-Quinta Secção, de 13 de Fevereiro de 2003, no processo Vincenzo Piliego contra Centre public d'aide sociale de Bruxelas, C.P.A.S.

text:
26.4.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 101/27
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 pela                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho                      Tribunal du travail de Bruxelles, Décima-Quinta Secção,
                        da União Europeia                               de 13 de Fevereiro de 2003, no processo Vincenzo Piliego
                                                                         contra Centre public d’aide sociale de Bruxelas, C.P.A.S.
                        (Processo C-94/03)
                                                                                (Processo C-95/03)
                          (2003/C 101/45)
                                                                                (2003/C 101/46)
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia interposto pela Comissão das
Comunidades Europeias, representada por Götz zur Hausen,
Lena Ström e Elisabetta Righini, na qualidade de agentes, com
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                        Tribunal du travail de Bruxelles, Décima-Quinta Secção, de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   13 de Fevereiro de 2003, no processo Vincenzo Piliego contra
                                                                        Centre public d’aide sociale de Bruxelas, C.P.A.S., que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Março
—      anular a decisão do Conselho, de 19 de Dezembro de
                                                                        de 2003. O Tribunal du travail de Bruxelles solicita ao Tribunal
       2002, que aprova, em nome da Comunidade Europeia, a              de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
       Convenção de Roterdão relativa ao Procedimento de
       Prévia Informação e Consentimento para determinados
       Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio             1.     O Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho ( 1), de
       Internacional (1); e                                                    15 de Maio de 1968, deve ser interpretado no sentido de
                                                                               que beneficia da sua aplicação a um nacional de um
—      condenar o Conselho nas despesas.                                       Estado-Membro que reside no território de outro Estado-
                                                                               -Membro para aí procurar emprego, está hospedado
                                                                               numa instituição de acolhimento reconhecida e aprovada
                                                                               pelos poderes públicos, na qual desenvolve um trabalho
Fundamentos e principais argumentos                                            real e efectivo como contrapartida do seu alojamento e
                                                                               da sua alimentação, no quadro de um programa de
                                                                               reinserção pelo trabalho posto em prática por essa
O pedido da Comissão de anulação da decisão acima referida                     instituição, e que solicita aos serviços de assistência social
tem como fundamento a violação do Tratado que decorre da                       do Estado de acolhimento o direito a uma prestação
escolha errada da respectiva base jurídica. A escolha da base                  social de um regime não contributivo que garante meios
jurídica para efeitos da celebração da Convenção não é uma                     financeiros de subsistência mínimos?
questão de natureza meramente formal. Pelo contrário, a
escolha entre os artigos 133. o CE e 175.o CE tem implicações
importantes no que respeita à competência entre a Comuni-               2.     A título subsidiário, o direito comunitário, especialmente
dade e os Estados-Membros. Tal como o Tribunal de Justiça                      os artigos 12.o CE, 17.o CE e 18.o CE, deve ser interpretado
declarou repetidas vezes, a competência da Comunidade                          no sentido de que, apesar das disposições restritivas da
em matéria de comércio é , por natureza, exclusiva. Esta                       legislação interna do Estado de acolhimento, um cidadão
exclusividade é indispensável para assegurar uma defesa coe-                   da União que legalmente resida no território de um
rente e efectiva do interesse da Comunidade no domínio                         Estado-Membro do qual não possui a nacionalidade deve
do comércio internacional. Diversamente, como resulta do                       poder beneficiar, nas mesmas condições que os nacionais
artigo 174.o, n.o 4, segundo parágrafo, CE, as competências                    do Estado de acolhimento, de prestações sociais de um
externas da Comunidade no domínio do ambiente concorrem                        regime não contributivo que garante meios financeiros
com as dos Estados-Membros. A escolha da base jurídica tem                     de subsistência mínimos? Quid juris se o Estado de
também consequências no que respeita aos procedimentos de                      acolhimento decidir pôr termo à autorização de residência
adopção do acto comunitário.                                                   desse cidadão europeu em virtude de este não dispor de
                                                                               recursos suficientes para evitar vir a tornar-se um encargo
                                                                               para a sua assistência social?
Ao basear a sua decisão respeitante à celebração da Convenção
no artigo 175.o, n.o 1, CE e não no artigo 133. o CE, o Conselho
violou a competência exclusiva da Comunidade para a cele-
bração daquela Convenção.                                               (1 ) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
                                                                             de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni-
                                                                             dade (JO L 257, de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
( 1) JO L 63 de 6.3.2003, p. 27.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht München de 17 de Setembro de 1997 no processo entre Molkereigenossenschaft Wiedergeltingen eG e o Hauptzollamt Lindau (Processo C-356/97)

text:
  6 . 12 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 370/3
  Os artigos 30? a 36? do Tratado CE (disposições relativas          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 à livre circulação de mercadorias ) e outras disposições do         Finanzgericht Míinchen de 17 de Setembro de 1997 no
 direito comunitário em vigor, devem ser interpretados no            processo entre Molkereigenossenschaft Wiedergeltingen eG
 sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o                                  e o Hauptzollamt Lindau
 transporte de animais para abate por forma a que os mes                                  (Processo C-356/97)
 mos só devam ser transportados até ao centro de abate
                                                                                ( 97/C 370/05
 adequado mais próximo no interior do país e o transporte
 só possa , de qualquer forma, ser efectuado quando não
 tenha uma duração total superior a seis horas e uma dis           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 tância superior a 130 quilómetros, respeitando as normas           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 legais relativas à condução automóvel e as normas de polí         Finanzgericht Míinchen de 17 de Setembro de 1997 no
 cia da circulação, entendendo-se que os quilómetros efecti        processo entre Molkereigenossenschaft Wiedergeltingen
 vos economizados nos trajectos em auto-estrada só são              eG e Hauptzollamt Lindau, que deu entrada na Secretaria
 computados por metade no cálculo da distância ?                    do Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de 1997.
                                                                    O Finanzgericht Munchen solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                    que se pronuncie sobre as questões seguintes:
                                                                    O segundo parágrafo do n? 2 do artigo 3 ? do Regula
                                                                    mento ( CEE ) n? 536/93 da Comissão, de 9 de Março de
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho             1993 (JO L 57 de 10. 3 . 1993 , p. 12 ) é válido para efeitos
 do Oberster Gerichtshof da Áustria proferido em 28 de              de imposição de uma sanção pecuniária a uma central lei
Agosto de 1997 no processo Landesgrundverkehrsreferent              teira ( compradora de leite )?
der Tiroler Landesregierung contra 1 . Beck Liegenschafts
verwaltungsgesellschaft mbH e 2 . Bergdorf Wohnbau
Gesellschaft mbh in Liquidation, sendo interveniente
                          Dr. Karl Hacker
                       ( Processo C-355/97 )
                                                                    Acção intentada em 21 de Outubro de 1997 pela Comis
                           ( 97/C 370/04 )                                são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                ( Processo C-357/97)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                          ( 97/C 370/06 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
do Oberster Gerichtshof proferido em 28 de Agosto de
1997 no processo Landesgrundverkehrsreferent der Tiroler           Deu entrada em 21 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Landesregierung contra 1 . Beck Liegenschaftsverwaltungs          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
gesellschaft mbH e 2 . Bergdorf Wohnbau Gesellschaft               Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
mbH in Liquidation, sendo interveniente Dr. Karl Hacker,           peias, representada por Peter Jan Kuijper, consultor jurí
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em            dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
15 de Outubro de 1997 .                                            Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                   do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg.
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                   a ) Declarar que a Irlanda, ao não adoptar e/ou não lhe
« Deve o artigo 70? do Acto relativo às condições de ade               comunicar as disposições legislativas, regulamentares e
são da República da Áustria, da República da Finlândia e                administrativas necessárias para dar cumprimento à
do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que                  Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de
se funda a União Europeia ( Acto de Adesão ) ('), pelo qual,            1992 , relativa às prescrições mínimas de segurança e
sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em                 de saúde com vista a promover uma melhor assistência
que se funda a União Europeia, a República da Áustria                   médica a bordo dos navios ('), não cumpriu as obriga
pode manter a sua legislação actual em matéria de residên              ções que lhe incumbem por força do Tratado CE.
cias secundárias durante cinco anos a partir da data da
adesão ( 1 . 1 . 1995 ), ser interpretado no sentido de que as     b ) Condenar a demandada nas despesas.
disposições transitórias do § 40, n?s 2 e 5, da Tiroler
Grundverkehrsgesetz 1996 , Landesgesetzblatt fur Tirol             Fundamentos e principais argumentos
n? 61/1996 , que entrou em vigor em 1 . 10 . 1996 , se             O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual as
incluem no conceito de legislação actual ou, pelo contrá          directivas vinculam os Estados-membros quanto ao resul
rio, devem tais disposições ser consideradas novas disposi        tado a alcançar, obriga o Estado-membro a respeitar o
ções jurídicas por, em razão de decisões do Tribunal Cons         prazo de transposição nelas estabelecido . Esse prazo termi
titucional austríaco, as disposições da anterior Tiroler           nou em 31 de Dezembro de 1994 sem que a Irlanda tenha
Grundverkehrsgesetz não serem aplicáveis ao presente               aprovado as disposições necessárias ao cumprimento da
caso ?»
                                                                   directiva referida no pedido da Comissão.
(>) JO C 241 de 29 . 8 . 1994, p . 1                               (') JO L 113 de 30 . 4 . 1992 , p . 19 .


title: Acção intentada em 12 de Agosto de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-315/98)

text:
24.10.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 327/9
do Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1998,                   comerciais eÂ proporcional ao objectivo prosseguido
no processo entre Snellers Auto's BV e Algemeen Directeur                 pela regulamentacËaÄo nacional relativa aÁ emissaÄo de
van de Dienst Wegverkeer, que deu entrada na Secretaria                   certificados de matrícula em branco se a referida regu-
do Tribunal de JusticËa em 14 de Agosto de 1998.                          lamentacËaÄo naÄo permite provar o estado novo do veí-
                                                                          culo; a possibilidade de um importador paralelo acor-
                                                                          dar com o seu fornecedor num outro Estado-membro
O Nederlandse Raad van State solicita ao Tribunal de Jus-
                                                                          que este uÂltimo solicitaraÂ, depois da emissaÄo do certifi-
ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                          cado de matrícula estrangeiro, a suspensaÄo da matrí-
                                                                          cula assim concedida e poraÂ termo a essa suspensaÄo
1. Para aplicar a Directiva 83/189/CEE do Conselho (1),                   quando o importador paralelo solicitar a matrícula no
     após as alteracËoÄes introduzidas pela Directiva 88/182/             país de importacËaÄo eÂ relevante para responder a esta
     /CEE (2), a uma regulamentacËaÄo nacional adoptada em                questaÄo?
     9 de Dezembro de 1994, haÂ que tomar igualmente em
     consideracËaÄo as alteracËoÄes feitas, depois dessa data,
     pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu e do              (1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8.
     Conselho (3), tendo em conta, entre outras, as formula-         (2) JO L 81 de 26.3.1988, p. 75.
                                                                     (3) JO L 100 de 19.4.1994, p. 30.
     cËoÄes utilizadas no preaÃmbulo desta uÂltima?                  (4) Decreto relativo aos modos de fixacËaÄo da data da primeira
                                                                         matrícula no certificado de matrícula de um veículo (Staats-
2. Se for dada uma resposta afirmativa aÁ questaÄo 1: uma                courant 1994, 241).
     regulamentacËaÄo como o Regeling 1995 (4) releva do
     aÃmbito de aplicacËaÄo da Directiva 83/189/CEE, após as
     alteracËoÄes introduzidas pelas directivas 88/182/CEE e
     94/10/CE?
3. Se for respondido negativamente aÁ questaÄo 1:
                                                                     AccËaÄo intentada em 12 de Agosto de 1998 pela ComissaÄo
     a) Deve-se interpretar a expressaÄo «especificacËaÄo teÂc-        das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Italiana
           nica» que figura no artigo 1.o, n.o 1, da Directiva
           83/189/CE, após as alteracËoÄes introduzidas pela                                (Processo C-315/98)
           Directiva 88/182/CEE, no sentido de que se aplica
                                                                                (98/C 327/13)
           igualmente a uma regulamentacËaÄo como o decreto
           de 1995?
     b) No caso contraÂrio, essa regulamentacËaÄo releva do          Deu entrada em 12 de Agosto de 1998 no Tribunal de Jus-
           artigo 1.o, ponto 5, da directiva, após as alteracËoÄes   ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
           introduzidas («regra teÂcnica»)?                          RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                     dades Europeias, representada por Bernard Mongin e
4. Uma regulamentacËaÄo nacional relativa aÁ emissaÄo de             Laura Pignataro, membros do ServicËo Jurídico, na quali-
     certificados de matrícula em branco, que naÄo faz qual-         dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
     quer distincËaÄo formal entre importadores oficiais e           no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
     paralelos, mas que torna, na praÂtica, mais difícil para        rue Alcide Gasperi.
     os importadores paralelos entregar veículos acompa-
     nhados de um certificado de matrícula em branco por-
     que só podem abastecer-se no estrangeiro de viaturas
                                                                     A ComissaÄo conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     matriculadas, quando essa mesma regulamentacËaÄo faz
     depender a emissaÄo de um certificado de matrícula em
     branco, entre outras coisas, da circunstaÃncia do veí-
     culo importado de outro Estado-membro naÄo ter                  Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as
     estado matriculado mais de dois dias num outro                       disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
     Estado-membro constitui uma medida de efeito equi-                   vas necessaÂrias para a transposicËaÄo da Directiva 95/21/
     valente a uma restricËaÄo quantitativa aÁs importacËoÄes na          /CE do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa aÁ
     acepcËaÄo do artigo 30.o do Tratado CE?                              aplicacËaÄo, aos navios que escalem os portos da Comu-
                                                                          nidade ou naveguem em aÂguas sob jurisdicËaÄo dos Esta-
5. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 4, uma regu-                dos-membros, das normas internacionais respeitantes aÁ
     lamentacËaÄo como o decreto de 1995 eÂ justificada por               segurancËa da navegacËaÄo, aÁ prevencËaÄo da poluicËaÄo e aÁs
     imperativos de segurancËa rodoviaÂria e/ou de proteccËaÄo            condicËoÄes de vida e de trabalho a bordo dos navios
     do ambiente, nomeadamente devido aÁ sua relacËaÄo com                (inspeccËaÄo pelo Estado do porto) (1), naÄo cumpriu as
     as exigeÃncias aplicaÂveis aos veículos e com fixacËaÄo da           obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa mesma
     data a partir da qual eÂ obrigatória a inspeccËaÄo teÂcnica          directiva e do Tratado CE;
     periódica?
6. No caso de se responder afirmativamente aÁ questaÄo 5,            Ð condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas da instaÃn-
     eÂ necessaÂrio considerar que essa restricËaÄo aÁs trocas            cia.
 ---pagebreak--- C 327/10               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.10.98
Fundamentos e principais argumentos                                     do local de producËaÄo, a qual, com base na regulamen-
                                                                        tacËaÄo nacional em vigor, se pode prolongar por um
                                                                        ano, constitui armazenamento temporaÂrio nos termos
O artigo 189.o do Tratado CE, que estabelece que uma                    das directivas comunitaÂrias.
directiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
resultado a alcancËar, implica, para o Estado-membro, a
obrigacËaÄo de respeitar os prazos de transposicËaÄo estabele-     (1) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
cidos na directiva. Ora, este prazo expirou em 30 de
Junho de 1996 sem que a RepuÂblica Italiana tenha adop-
tado as disposicËoÄes necessaÂrias para se conformar com o
disposto na directiva referida na peticËaÄo da ComissaÄo.
(1) JO L 157 de 7.7.1995, p. 1.
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                   Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
                                                                   Cividale del Friuli, de 16 de Julho de 1998, no processo
                                                                   penal instaurado contra Giancarlo Fornasar, Andrea Striz-
                                                                   zolo, Giancarlo Toso, Lucio Mucchino, Enzo Peressuti e
                                                                                Sante Chiarcosso
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                                (Processo C-318/98)
Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
Cividale del Friuli, de 21 de Julho de 1998, no processo                                    (98/C 327/15)
penal instaurado contra Claudio Chiarotti e Antonio
                             Chillemi
                      (Processo C-317/98)
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (98/C 327/14)                             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                   da Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
                                                                   Cividale del Friuli, de 16 de Julho de 1998, no processo
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades              penal instaurado contra Giancarlo Fornasar, Andrea Striz-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho           zolo, Giancarlo Toso, Lucio Mucchino, Enzo Peressuti e
da Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di          Sante Chiarcosso, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
Cividale del Friuli, de 21 de Julho de 1998, no processo           nal de JusticËa em 18 de Agosto de 1998.
penal instaurado contra Claudio Chiarotti e Antonio Chil-
lemi, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
em 18 de Agosto de 1998.                                           A Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
                                                                   Cividale del Friuli solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                   pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
A Pretura Circondariale di Udine Ð Sezione Distaccata di
Cividale del Friuli solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                   Ð Para efeitos da qualificacËaÄo de um resíduo como peri-
                                                                        goso, na acepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 91/
Ð Qual a diferencËa (se eÂ que existe) entre o armazena-                /689/CEE do Conselho (1) e da DecisaÄo 94/904/CE do
     mento temporaÂrio e o armazenamento preliminar (ou                 Conselho (2), eÂ necessaÂria a determinacËaÄo em concreto
     a acumulacËaÄo) de resíduos, efectuados nas instalacËoÄes          da origem do resíduo, aÁ qual se refere a lista dos resí-
     produtivas, e quais os criteÂrios para identificar, em             duos perigosos adoptada pela referida decisaÄo, ou eÂ
     concreto, um ou outro armazenamento de resíduos.                   suficiente para o mesmo efeito que a substaÃncia em
                                                                        questaÄo, pela sua composicËaÄo, mesmo que de um
                                                                        modo abstracto, seja utilizaÂvel num determinado pro-
Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ excluído do con-                 cesso produtivo, ou que dele resulte como produto
     ceito de «gestaÄo» dos resíduos mencionado no                      final?
     artigo 1.o, alínea d), da Directiva 91/156/CEE do Con-
     selho (1) e de todas as obrigacËoÄes correspondentes,
     incluindo a comunicacËaÄo de tais actividades aÁs autori-     Ð A lista adoptada pela DecisaÄo 94/904/CE tem caraÂcter
     dades responsaÂveis pelos controlos.                               taxativo, estando, por isso, dela excluídos os resíduos
                                                                        ali naÄo constantes que apresentem, de algum modo, as
                                                                        características referidas nos anexos I, II, III da Direc-
Ð Se o armazenamento temporaÂrio estaÂ sujeito a vigilaÃn-
                                                                        tiva 91/689/CEE?
     cia e, em caso de resposta afirmativa, a que tipo de
     medidas; se, neste ponto, saÄo aplicaÂveis os princípios
     constantes do artigo 4.o, primeiro e segundo paraÂgra-
     fos, da Directiva 91/156/CEE e em que termos.                 Ð Na hipótese de o Tribunal de JusticËa considerar que a
                                                                        lista dos resíduos perigosos naÄo tem caraÂcter taxativo,
                                                                        deve considerar-se que haÂ lugar aÁ inclusaÄo automaÂtica
Ð Se a actividade imputada aos arguidos, de armazena-                   (na lista) de resíduos perigosos com base nos anexos I,
     mento de 2 985 kg de resíduos perigosos no interior                II e III da Directiva 91/689/CEE?


title: Processo T-392/10: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2010 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC CASH)

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/48

         Recurso interposto em 6 de Setembro de 2010 — Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC CASH)
   (Processo T-392/10)
   ()
   2010/C 301/77
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Euro-Information — Européenne de traitement de l'information (Estrasburgo, França) (representante: A. Grolée, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão proferida em 17 de Junho de 2010 pela Segunda Câmara de Recurso no processo R 892/2010-2 na parte em que indeferiu o pedido marca n.o 004114864 para produtos e serviços das classes 9, 35, 36, 37, 38 e 42;

               —

               a recorrente solicita igualmente a condenação do IHMI nas despesas da recorrente suportadas no processo que correu no IHMI e no presente processo, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «EURO ATOMIC CASH» para produtos e serviços das classes 9, 35, 36, 37, 38 e 42 — pedido n.o 4114864

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão do examinador; recusa parcial do registo da marca requerida; decisão tomada no seguimento do acórdão do Tribunal Geral de 9 de Março de 2010, Euro-Information/IHMI (EURO AUTOMATIC CASH) (T-15/09, não publicado na Colectânea)

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a marca requerida não é descritiva mas é, pelo contrário, distintiva para todos os produtos e serviços para os quais a marca foi recusada.


title: Processo T-205/00: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2000 pela sociedade RENCO SpA contra o Conselho da União Europeia

text:
7.10.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 285/19
Recurso interposto em 31 de Julho de 2000 por Agnès                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ajour e 115 outros contra Comissão das Comunidades
                             Europeias                                    —    anular a decisão expressa da Comissão das Comunidades
                                                                               Europeias de 19 de Julho de 2000 de lhe recusar a
                       (Processo T-201/00)                                     aplicação do artigo 3.o do anexo X do Estatuto,
                          (2000/C 285/34)                                 —    decidir a reafectação do recorrente num paı́s terceiro o
                                                                               mais tardar a partir de 1 de Setembro de 2000, de acordo
                                                                               com o artigo 3.o do anexo X do Estatuto,
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          —    condenar a Comissão das Comunidades Europeias em
                                                                               todas as despesas do processo.
Deu entrada em 31 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Agnès
Ajour e 115 outros, representados por Jean-Noël Louis e                   Fundamentos e principais argumentos
Véronique Peere, advogados em Bruxelas.
                                                                          O recorrente, afectado ao Serviço das Publicações Oficiais das
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  Comunidades Europeias, impugna a decisão que recusa o
                                                                          pedido que apresentou em 6 de Junho de 2000 a fim de obter
—     anular as decisões da Comissão relativas à fixação dos           a afectação num paı́s terceiro nos termos do anexo X do
      boletins de remuneração dos recorrentes dos meses de               Estatuto dos funcionários. Este pedido foi recusado pela razão
      Setembro a Dezembro de 1999,                                        de o recorrente não pertencer ao pessoal referido na disposição
                                                                          acima mencionada.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Em apoio do seu pedido, alega que a decisão em causa:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    viola os artigos 2.o e 3.o do anexo X do Estatuto;
Os recorrentes, destacados na sede do serviço de inspecção e
controlo veterinário e fitossanitário em Dublin, impugnam os            —    viola o artigo 2.o do Estatuto, bem como o princı́pio
seus boletins de remuneração dos meses de Setembro a                          da hierarquia das Autoridades Investidas no Poder de
Dezembro de 1999, alegando que os mesmos foram fixados                         Proceder a Nomeações e o princı́pio da hierarquia das
com base no coeficiente de correcção para a Irlanda, que foi                  normas;
fixado sem ter em conta o custo de vida em Dublin. Afirmam
que ao aplicar este coeficiente de correcção ilegal para calcular        —    viola o princı́pio da confiança legı́tima;
as suas remunerações, a Comissão violou os artigos 64.o e
65.oA do Estatuto dos funcionários, bem como os princı́pios              —    encontra-se ferida de desvio de poder e de processo; e
da igualdade de tratamento, da vocação para a carreira e da
livre circulação de trabalhadores.
                                                                          —    viola o artigo 25.o do Estatuto.
Recurso interposto em 1 de Agosto de 2000 por Mario
 Costacurta contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          Recurso interposto em 3 de Agosto de 2000 pela socie-
                                                                           dade RENCO SpA contra o Conselho da União Europeia
                       (Processo T-202/00)
                          (2000/C 285/35)                                                       (Processo T-205/00)
                                                                                (2000/C 285/36)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 1 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira                                  (Lı́ngua do processo: francês)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mario
Costacurta, com domicı́lio no Luxemburgo, representado por                Deu entrada em 3 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira
Marc Petit, advogado no Luxemburgo.                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
 ---pagebreak--- C 285/20               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.10.2000
Conselho da União Europeia, interposto pela sociedade              no momento da adjudicação do contrato controvertido, as
RENCO SpA, com sede em Milão (Itália), representada por           condições fixadas para que uma proposta cumpra com o
Francesco Apruzzi, advogado em Bruxelas, e Denis Philippe,          caderno de encargos.
advogado no Luxemburgo.
                                                                    (1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
                                                                        relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreita-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   das de obras públicas (JO L 199, de 9.8.1993, p. 54).
                                                                    (2) 93/731/CE: Decisão do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993,
                                                                        relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho (JO
—     anular a decisão do Conselho da União Europeia, emitida         L 340, de 31.12.1993, p. 43).
      pela carta do Secretariado Geral do Conselho da União
      Europeia, ref. IMM-2000/3188-JB-pm;
—     condenar o Conselho em todas as despesas do processo.
                                                                    Recurso interposto em 4 de Agosto de 2000 por Merja
Fundamentos e principais argumentos:                                     Hult contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-206/00)
O presente recurso tem por objecto a decisão do Conselho da
União Europeia, de 4 de Julho de 2000, emitida por carta do
Secretariado Geral (ref. IMM-2000/3188-JB-pm), que indefere                                    (2000/C 285/37)
o pedido da sociedade recorrente de lhe ser facultado o acesso
ao processo administrativo da análise das propostas do
concurso público denominado «Trabalhos de acondiciona-                                  (Lı́ngua do processo: francês)
mento e manutenção gerais a realizar nos edifı́cios do Conselho
da União Europeia (JO/S146-107865)», de que a recorrente
                                                                    Deu entrada em 4 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira
fora excluı́da.
                                                                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Merja
                                                                    Hult com domicı́lio em Howald (Grão-Ducado do Luxem-
O concurso público em causa, na forma de concurso limitado,        burgo), representada por Jean-Noël Louis e Véronique Peere,
tinha por objecto a execução e a coordenação pelo adjudicatá-    advogados em Bruxelas.
rio principal de obras de tratamento, de alteração e de
manutenção nos edifı́cios do Conselho.
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    —     anular a decisão da Comissão de fixar a classificação de
A recorrente salienta que na abertura das propostas pela                  recrutamento da recorrente no grau A7, escalão 1,
Comissão de Análise verificou que fora ela quem tinha
apresentado o preço mais baixo para as prestações em causa.        —     condenar a recorrida nas despesas.
A sociedade recorrente alega, antes de mais, que a posição         Fundamentos e principais argumentos
assumida pelo Conselho não é conforme à polı́tica de abertura
e transparência desenvolvida pelas autoridades comunitárias
desde Outubro de 1992. Precisa, além disso, que, no que             A recorrente no presente processo, laureada no concurso geral
respeita ao artigo 8.o da Directiva 93/37/CEE (1), e à Decisão     EUR/A/123, opõe-se à decisão da AIPN de a classificar em A7,
93/731/CE (2) e ao Código de conduta em matéria de acesso          escalão 1, quando da sua nomeação como funcionária da
do público aos documentos, o recorrido não indica a dispo-        categoria A.
sição exacta e os interesses a proteger que o impediriam de
transmitir à recorrente os documentos requeridos. Além disso,       Em suporte do seu pedido, a recorrente alega:
o Conselho não fundamenta em que medida o conteúdo do
processo administrativo possa estar abrangido por qualquer          —     violação do dever de fundamentação, do artigo 32.o,
das excepções previstas no artigo 8.o da Directiva 93/37/CEE             parágrafo 2 do Estatuto, bem como da decisão relativa
e/ou na Decisão 93/731/CE.                                               aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classifi-
                                                                          cação em escalão quando do recrutamento dos funcioná-
                                                                          rios da Comissão,
Nestas circunstâncias, a recorrente não está em posição de
avaliar o grau de legalidade da decisão em causa nem de            —     a existência, no caso presente, de um erro manifesto de
verificar se a entidade adjudicante efectivamente respeitou,              apreciação,


title: Processo C-286/00: Recurso interposto em 20 de Julho de 2000 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.10.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 302/15
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que              posterior decisão nos termos do artigo 86.o CE (ex-
se pronuncie sobre a seguinte questão: A taxa fixa para                    -artigo 90.o do Tratado CE), constitui, no entanto, um
inspecção da carne fresca destinada ao mercado interno,                    acto de eficácia externa que produz imediatamente efeitos
cobrada nos termos da Directiva 64/433/CEE (1) do Conselho,                 jurı́dicos prejudiciais em relação aos seus destinatários.
de 26 de Junho de 1964, na redacção que lhe foi dada:                      Nesta perspectiva, é ponto assente que os Estados-
                                                                            -Membros e os sujeitos interessados podem impugnar a
a)     pela Directiva 89/662/CEE (2) do Conselho, de 11 de                  decisão da Comissão de qualificar determinadas medidas
       Dezembro de 1989;                                                    como «auxı́lios novos» na acepção do artigo 92.o Tratado
                                                                            CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o CE) e de
b)     pela Directiva 91/497/CEE (3) do Conselho, de 29 de                  desencadear o procedimento do artigo 88.o, n.o 2, CE (ex-
       Julho de 1991,                                                       -artigo 93.o, n.o 1, do Tratado CE), quando considerarem
                                                                            que as medidas em questão são «auxı́lios existentes» que
e aplicável por força da Directiva 88/409/CEE (4) do Conselho,             devem ser apreciadas no quadro processual delineado
de 15 de Junho de 1988, inclui também,                                      pelo artigo 88.o, n.o 1, CE (ex-artigo 92.o, (i), do Tratado
a)     nos termos da Directiva 85/73/CEE (5) do Conselho,                   CE).
       de 29 de Janeiro de 1985, conjugada com a Decisão
                                                                       2)   A República Italiana considera que a Comissão incorreu
       88/408/CEE (6) do Conselho, de 15 de Junho de 1988, e
                                                                            num erro manifesto ao indicar a base jurı́dica adequada
b)     nos termos da Directiva 85/73/CEE do Conselho, na                    para a apreciação da compatibilidade comunitária das
       redacção que lhe foi dada pela Directiva 93/118/CE (7) do           normas nacionais controvertidas: de facto, deveria ter
       Conselho, de 22 de Dezembro de 1993,                                 conduzido a sua análise unicamente em função das
                                                                            normas especı́ficas da directiva postal. Esta irregularidade
os custos de realização das inspecções de despistagem de                  em termos de base jurı́dica conduziu, no caso vertente, a
triquinas na carne de porco fresca?                                         uma evidente violação das formalidades essenciais e a
                                                                            um desvio de procedimento, na medida em que foi
                                                                            desencadeado um procedimento nos termos do arti-
( 1) JO B 121, p. 2012; EE 3 F01, p. 101.                                   go 86.o, n.o 3, CE, quando o que deveria ter sido feito
( 2) JO L 395, p. 13.                                                       para proceder a uma eventual censura da incorrecta
( 3) JO L 268, p. 69.                                                       transposição da directiva postal teria sido actuar no
( 4) JO L 194, p. 28.
( 5) JO L 32, p. 14; EE3 F33, p. 152.
                                                                            quadro processual do artigo 226.o CE (ex-artigo 169.o do
( 6) JO L 194, p. 24.                                                       Tratado).
( 7) JO L 340, p. 15.
                                                                            Ao actuar do modo indicado, a Comissão violou igual-
                                                                            mente o artigo 86.o, n.o 3, CE que, no caso vertente, não
                                                                            podia ser aplicado, bem como o artigo 226.o CE, que
                                                                            erradamente não aplicou.
                                                                            Finalmente, observe-se que a opção da Comissão por um
Recurso interposto em 20 de Julho de 2000 pela República                   procedimento diverso do imposto pelo artigo 226.o do
   Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                    Tratado não é justificado por qualquer fundamentação,
                                                                            ainda mais necessária neste caso devido às graves conse-
                        (Processo C-286/00)                                 quências que tal opção comporta.
                          (2000/C 302/28)
Deu entrada em 20 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
representada pelo Prof. Umberto Leanza, assistido pelos avvo-          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
cati dello Stato Ivo M. Braguglia e Francesca Quadri, com              Bundesverwaltungsgericht, de 27 de Abril de 2000, no
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na embaixada de Itália, 5,         processo entre Fleischversorgung Neuss GmbH und CO.
Rue Marie-Adélaïde.                                                                   KG e Landrat des Kreises Neuss
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-288/00)
—      anular a notificação de incumprimento da Comissão
       Europeia n.o SG (2000) — D/103687 de 16 de Maio de                                       (2000/C 302/29)
       2000;
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
—      condenar a recorrida nas despesas.                              peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Bundesverwaltungsgericht, de 27 de Abril de 2000, no pro-
Fundamentos e principais argumentos                                    cesso entre Fleischversorgung Neuss GmbH und CO. KG e
                                                                       Landrat des Kreises Neuss, que deu entrada na Secretaria em
1)     A República Italiana observa que a notificação de incum-      21 de Julho de 2000. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao
       primento, embora preliminar relativamente à eventual            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:


title: Processo C-526/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės (Lituânia) em 7 de outubro de 2013 — Fast Bunkering Klaipėda UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės (Lituânia) em 7 de outubro de 2013 — Fast Bunkering Klaipėda UAB/Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-526/13)
   2013/C 359/07
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fast Bunkering Klaipėda UAB

      Recorrida: Valstybinė mokesčių inspekcija prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 148.o, alínea a), da Diretiva 2006/112 (1) ser interpretado no sentido de que o disposto neste número, relativo à isenção de IVA, é aplicável não só às entregas ao operador de uma embarcação utilizada para navegação no alto mar, que utiliza esses bens para abastecer a embarcação, mas também às entregas feitas a pessoas diferentes do operador da embarcação, isto é, entregas a intermediários desconhecidos, quando, no momento da entrega, o destino final dos bens é previamente conhecido e devidamente estabelecido e as provas suscetíveis de o confirmar são apresentadas às autoridades tributárias em conformidade com as disposições legais?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-84/11: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2011 — Antrax It/IHMI — Heating Company (Radiadores de aquecimento)

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/17

         Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2011 — Antrax It/IHMI — Heating Company (Radiadores de aquecimento)
   (Processo T-84/11)
   2011/C 113/34
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Antrax It Srl (Resana, Italia) (representante: L. Gazzola, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Heating Company BVBA (The) (Dilsen, Bélgica)

      Pedidos do recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Novembro de 2010, na parte em que declara nulo o modelo comunitário n.o 000593959-0002;

               —

               anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Novembro de 2010, na parte em que condenou a Antrax It s.r.l. no pagamento das despesas efectuadas pela The Heating Company BVBA no processo no IHMI;

               —

               condenar o IHMI e a The Heating Company BVBA no pagamento a favor da Antrax It s.r.l. da totalidade das despesas efectuadas no presente processo e de todos os montantes devidos por força da lei;

               —

               condenar a The Heating Company BVBA no pagamento a favor da Antrax It s.r.l. da totalidade das despesas efectuadas no âmbito do processo no IHMI e de todos os montantes devidos por força da lei.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: modelo comunitário n.o 000593959/0002 (Radiadores de aquecimento)

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: The Heating Company BVBA

      Direito de marca da parte que pede a nulidade: o modelo comunitário controvertido não respeita os requisitos dos artigos 4.o a 9.o do regulamento relativo aos desenhos e modelos comunitários (RMC), na medida em que praticamente idêntico ao modelo alemão n.o 4, constante do pedido múltiplo de registo n.o 401 10481.8, publicado em 10 de Setembro de 2002 e alargado à França, Itália e Benelux na qualidade de modelo internacional n.o DM/0608899.

      Decisão da Divisão de Anulação: declarou a nulidade do modelo comunitário

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão impugnada e declarou nulo o modelo comunitário.

      Fundamentos invocados: a existência de carácter individual do modelo comunitário n.o 000593959 — 0002.


title: Processo F-113/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Kay/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral — Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Artigo 2. o , artigo 5. o , n. o  2, e artigo 12. o , n. o  3, do anexo XIII do Estatuto)

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/59

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Kay/Comissão
   (Processo F-113/05) (1)

   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Funcionários que acedem a um grupo de funções superior por concurso geral - Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Regras transitórias de classificação em grau aquando do recrutamento - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Artigo 2.o, artigo 5.o, n.o 2, e artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)
   2010/C 346/118
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Roderick Neil Kay (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente T. Bontinck e J. Feld, advogados, posteriormente T. Bontinck e S. Woog, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall et H. Krämer, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Arpio Santacruz et I. Šulce, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da Comissão que reclassifica em grau o recorrente, inscrito na lista de reserva de um concurso externo anteriormente à entrada em vigor do novo Estatuto, em aplicação das disposições menos favoráveis do mesmo.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso de R. N. Kay.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 48 de 25/02/2006 p. 36 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-421/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15/12/2005)


title: Processo C-6/07: Acção intentada em 12 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/21

         Acção intentada em 12 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-6/07)
   (2007/C 56/38)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Enegren e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição para o direito interno da Directiva 2002/74 terminou em 8 de Outubro de 2005.

      (1)  JO L 270, p. 10.


title: Processo C-123/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) –mandado de detenção europeu emitido contra Dominic Wolzenburg ( Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e procedimentos de entrega entre Estados-Membros — Artigo 4. o , ponto 6 — Motivos de não execução facultativa de um mandado de detenção europeu — Execução em direito nacional — Pessoa detida que é nacional do Estado-Membro de emissão — Não execução de um mandado de detenção europeu, pelo Estado-Membro de execução, subordinada a uma permanência durante um período de cinco anos no seu território — Artigo 12. o CE )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) –mandado de detenção europeu emitido contra Dominic Wolzenburg
   (Processo C-123/08) (1)

   («Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e procedimentos de entrega entre Estados-Membros - Artigo 4.o, ponto 6 - Motivos de não execução facultativa de um mandado de detenção europeu - Execução em direito nacional - Pessoa detida que é nacional do Estado-Membro de emissão - Não execução de um mandado de detenção europeu, pelo Estado-Membro de execução, subordinada a uma permanência durante um período de cinco anos no seu território - Artigo 12.o CE»)
   2009/C 282/14
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

   Dominic Wolzenburg

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) — Interpretação do artigo 4.o, ponto 6, da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1) — Possibilidade de a autoridade judiciária de execução se recusar a executar um mandado de detenção europeu emitido para efeitos da execução de uma pena privativa da liberdade aplicada a uma pessoa que se encontra no Estado-Membro de execução, onde reside — Conceitos de «[ser] residente» e «encontrar[-se]» — Interpretação dos artigos 12.o CE, 17.o CE e 18.o CE — Legislação nacional que permite um tratamento diferente da pessoa procurada pela autoridade judiciária de execução, quando esta recusa a entrega do primeiro, consoante o mesmo seja nacional do Estado-Membro de execução ou de outro Estado-Membro

      Dispositivo

               1.

               Um nacional de um Estado-Membro que reside legalmente noutro Estado-Membro tem o direito de invocar o artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE contra uma legislação nacional, como a Lei sobre a entrega de pessoas (Overleveringswet), de 29 de Abril de 2004, que fixa as condições em que a autoridade judiciária competente pode recusar a execução de um mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena privativa da liberdade.

               2.

               O artigo 4.o, ponto 6, da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro de execução não pode, além de uma condição relativa à duração da permanência neste Estado, subordinar a aplicação do motivo de não execução facultativa de um mandado de detenção europeu previsto nessa disposição a exigências administrativas suplementares, como a posse de uma autorização de residência por tempo indeterminado.

               3.

               O artigo 12.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à legislação do Estado-Membro de execução nos termos da qual a autoridade judiciária competente desse Estado recusa dar execução a um mandado de detenção europeu emitido contra um dos seus nacionais para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade, ao passo que, tratando-se de um nacional de outro Estado-Membro com um direito de permanência baseado no artigo 18.o, n.o 1, CE, tal recusa está subordinada à condição de essa pessoa ter permanecido legalmente e de forma ininterrupta durante um período de cinco anos no território do referido Estado-Membro de execução.

      (1)  JO C 116, de 9.5.2008.


title: Acção intentada em 14 de Outubro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-354/97)

text:
22 . 11 . 97             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 357/25
Fundamentos e principais argumentos                                                mentos com objectivos nutricionais específicos des
                                                                                tinados a animais (4 ),
O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a direc
tiva vincula os Estados-membros destinatários quanto ao                        — Directiva 95/10/CE da Comissão, de 7 de Abril de
resultado a alcançar, implica para os mesmos a obrigação                           1995 , que fixa o método de cálculo do valor ener
de respeitarem o prazo de cumprimento previsto na direc                           gético dos alimentos para cães e gatos com objecti
tiva . Este prazo terminou em 3 de Novembro de 1994 sem                            vos nutricionais específicos (5 ),
que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
Comissão .
                                                                               e/ou não as comunicando à Comissão, a República
                                                                               Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
(') Directiva 92/91 /CEE do Conselho , de 3 de Novembro de                     por força do artigo 12? da Directiva 93/74/CEE, 13 ?
    1992 , relativa às prescrições mínimas destinadas a melhorar a             da Directiva 94/28/CE, 2? da Directiva 94/39/CE, 2?
    protecção em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores                da Directiva 95/9/CE e 3 ? da Directiva 95/ 10/CE, bem
    das indústrias extractivas por perfuração ( décima primeira                como do Tratado CE,
    directiva especial na acepção do n ? 1 do artigo 16 ? da Direc
    tiva 89/391 /CEE ) (JO L 348 de 28 . 1 1 .1 992, p . 9 ).
                                                                         — condenar a República Francesa nas despesas .
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Acção intentada em 14 de Outubro de 1997 pela Comis
são das Comunidades Europeias contra a República Fran                   Nos termos do artigo 189 ?, terceiro parágrafo, do Tratado
                                 cesa                                    que institui a Comunidade Europeia, a directiva vincula o
                       ( Processo C-354/97                               Estado-membro destinatário quanto ao resultado a alcan
                                                                         çar. De acordo com o artigo 5 ?, primeiro parágrafo, do
                           ( 97/C 357/45 )                               Tratado, os Estados-membros tomarão todas as medidas
                                                                         gerais ou especiais capazes de assegurar o cumprimento
Deu entrada em 14 de Outubro de 1997, no Tribunal de                     das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                    actos das instituições da Comunidade . Segundo as disposi
República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni                  ções das directivas em causa , os Estados-membros deviam
dades Europeias, representada por Alexandre Xavier                       adoptar as disposições legislativas, regulamentares e admi
Lewis, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de                       nistrativas necessárias para darem cumprimento às directi
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi                   vas, até 30 de Junho de 1995 ou 1 de Julho de 1995 , con
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch                   forme o caso, e desse facto informarem imediatamente a
berg.                                                                    Comissão . A República Francesa ainda não informou a
                                                                         Comissão das medidas de direito interno adoptadas para
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    transpor as directivas objecto do incumprimento .
— declarar que, ao não adoptar, no prazo prescrito, as                     ') JO L 237 de 22 . 9 . 1993 , p . 23 .
     disposições legislativas, regulamentares e administrati             2)  JO L 178 de 12 . 7. 1994, p. 66 .
     vas, incluindo as eventuais punições, necessárias pafa                ') JO L 207 de 10 . 8 . 1994, p . 20 .
     dar cumprimento ás :                                                 4)  JO L 91 de 22 . 4 . 1995 , p . 35 .
                                                                           5) JO L 91 de 22 . 4 . 1995 , p . 39 .
     — Directiva 93/74/CEE do Conselho, de 13 de Setem
          bro de 1993 , relativa aos alimentos para animais
         com objectivos nutricionais específicos ('),
     — Directiva 94/28/CE do Conselho, de 23 de Junho
         de 1994, que fixa os princípios relativos às condi
         ções zootécnicas e genealógicas aplicáveis às                               Cancelamento do processo C-198/96 (')
          importações de animais, sémen, óvulos e embriões                                           ( 97/C 357/46 )
         provenientes de países terceiros, e que altera a
         Directiva 77/504/CEE, que diz respeito aos ani
         mais da espécie bovina reprodutores de raça
         pura ( 2 ),                                                     Por despacho de 23 de Setembro de 1997, o Presidente do
                                                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     — Directiva 94/39/CE da Comissão, de 25 de Julho                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-198/
         de 1994, que estabelece uma lista das utilizações               /96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
                                                                         blica Francesa .
         previstas para os alimentos com objectivos nutri
         cionais específicos destinados a animais ( 3 ),
                                                                         (') JO C 247 de 24 . 8 . 1996 .
     — Directiva 95/9/CE da Comissão, de 7 de Abril de
         1995, que altera a Directiva 94/39/Cli, que estabe
         lece uma lista das utilizações previstas para os ali


title: Processo T-185/12: Recurso interposto em 23 de abril de 2012 — HUK-Coburg/Comissão

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/29

         Recurso interposto em 23 de abril de 2012 — HUK-Coburg/Comissão
   (Processo T-185/12)
   2012/C 174/48
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: HUK-Coburg Haftpflicht-Unterstützungs-Kasse kraftfahrender Beamter Deutschlands a.G. in Coburg (Coburg, Alemanha) (representantes: A. Birnstiel, H. Heinrich e A. Meier, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 23 de fevereiro de 2012, através da qual se recusou um pedido da recorrente de acesso a determinados documentos de um processo de cartel (COMP/39.125 — vidro automóvel);

               —

               condenar a recorrida nas suas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: falta de exame dos documentos referidos em pormenor no pedido
               No âmbito do primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão não assenta num exame concreto e individual de cada um dos documentos em causa. Segundo a recorrente, a decisão impugnada baseia-se na errónea premissa de que, no caso em apreço, existe uma presunção geral de aplicação de uma exceção.

               2.

               Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação
               Neste ponto, a recorrente afirma que a Comissão, na sua decisão, baseou integralmente a recusa do pedido da recorrente apenas em considerações de ordem geral, pelo que a fundamentou de forma insuficiente. A recorrente entende que tal procedimento configura uma violação do dever de fundamentação e, por conseguinte, uma violação de formalidades essenciais.

               3.

               Terceiro fundamento: erro de direito na interpretação e aplicação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1)

               Através do seu terceiro fundamento, a recorrente alega que a interpretação e a aplicação, efetuadas pela Comissão, das exceções reguladas no artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 1049/2001 padecem de erro de direito. Na opinião da recorrente, a Comissão não tem em consideração a relação regra-exceção e parte de um entendimento demasiado amplo da expressão «proteção de […] atividades de […] inquérito» e do conceito de «interesses comerciais».

               4.

               Quarto fundamento: não tomada em consideração da execução de direito privado do direito dos cartéis como interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001

               5.

               No seu quarto fundamento, a recorrente expõe que a Comissão negou incorretamente a existência de um interesse público imperioso na divulgação dos documentos requeridos. Segundo a recorrente, a Comissão deveria, em particular, em sede de ponderação de interesses, ter tido em atenção que também a execução de direito privado do direito dos carteis constitui um interesse público na aceção do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-159/06: Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Estancia Piedra/IHMI — Franciscan Vineyards (ESTANCIA PIEDRA)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/25

         Recurso interposto em 19 de Junho de 2006 — Estancia Piedra/IHMI — Franciscan Vineyards (ESTANCIA PIEDRA)
   (Processo T-159/06)
   (2006/C 190/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Estancia Piedra SL Toro, Spain) (Representante: B. Cordery, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Franciscan Vineyards Inc. (St. Helena, EUA)
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI, de 28 de Março de 2006 (processo R 363/2005-2);

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «ESTANCIA PIEDRA» para serviços da classe 35 (serviços de informações e de assessoria relacionados com a venda a retalho em redes informáticas mundiais; serviços de importação e exportação de vinhos) — Marca comunitária n.o 2 127 868

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: Franciscan Vineyards Inc.

      Direito conferido pela marca da parte que pede a nulidade: Marca figurativa comunitária «ESTANCIA» para produtos das classes 29, 30 e 33 (carne, peixe, café, chá, bebidas alcoólicas, etc.)

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração da nulidade da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Em primeiro lugar, a violação do artigo 81.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/04 do Conselho, quando se concluiu que havia um risco de confusão entre a marca anterior e a marca «ESTANCIA PIEDRA». Em segundo lugar, a preterição de formalidades essenciais, visto que, segundo a recorrente, a Câmara de Recursos aceitou uma procuração inválida e apresentada intempestivamente e prorrogou ilicitamente o prazo para a Franciscan Vineyards apresentar a procuração.


title: Processo C-7/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.° 11 de Vigo(Espanha) em 6 de janeiro de 2016 — Banco Popular Español S.A. e PL Salvador, S.A.R.L./Maria Rita Giraldez Villar e Modesto Martínez Baz

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo(Espanha) em 6 de janeiro de 2016 — Banco Popular Español S.A. e PL Salvador, S.A.R.L./Maria Rita Giraldez Villar e Modesto Martínez Baz
   (Processo C-7/16)
   (2016/C 118/11)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo.

      Partes no processo principal

      Demandantes: Banco Popular Español S.A. e PL Salvador, S.A.R.L.

      Demandados: Maria Rita Giraldez Villar e Modesto Martínez Baz.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, ser interpretada, à luz dos artigos 38.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2), no sentido de que é contrária as estas a interpretação jurisprudencial de uma disposição legal de um Estado-Membro, como o artigo 1535.o do Código Civil espanhol, que limita a sua aplicação até ser proferida decisão na fase declarativa, não podendo ser aplicada na fase executiva, após a prolação da decisão ou tendo decorrido o prazo legal sem que a ação tenha sido contestada, e sem que entretanto tenha sido integralmente satisfeito o direito do credor?

               2)

               As normas da União Europeia referidas na primeira questão opõem-se a uma norma de direito interno, como o artigo 1535.o do Código Civil espanhol, que permite a cessão a um terceiro de um crédito litigioso existente entre um profissional e um consumidor, sem se exigir que o referido consumidor seja comprovadamente notificado do próprio ato da cessão, do seu título ou fundamento, e, em todo o caso, sem obrigatoriedade de indicar, devidamente comprovado por documento, o preço exato de aquisição do crédito, mencionando a respetiva quitação ou o desconto efetuado?

               3)

               Deve o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 9 de março de 1978, no processo [106/77], Simmenthal (3), ser entendido no sentido de que, visando a consecução do objetivo da diretiva referida na primeira questão, à luz dos artigos 38.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o juiz nacional não deve aplicar as disposições de direito interno, como o artigo 1535.o do Código Civil espanhol, que não permite exercer a remição de créditos litigiosos no mesmo processo em que se executa o crédito cedido, impondo ao consumidor, para proceder à remição e num prazo de caducidade de 9 dias após a notificação da cessão, o ónus de intentar um novo processo declarativo contra o novo titular do crédito cedido, com os encargos daí decorrentes (advogado, procurador, taxa de justiça, determinação do tribunal competente quando o cessionário não tem domicílio em Espanha,…)?

      (1)  JO L 95, p. 29.

      (2)  JO 2000, C 364, p. 1.

      (3)  EU:C:1978:49.