title: Processo C-520/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de novembro de 2014 — Gemeente Borsele, Staatssecretaris van Financiën

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de novembro de 2014 — Gemeente Borsele, Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-520/14)
   (2015/C 056/06)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Gemeente Borsele, Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 2.o, n.o 1, alínea c), e 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE (1) ser interpretados no sentido de que um município, em relação ao transporte escolar ao abrigo de um regime como o descrito neste acórdão, deve ser considerado sujeito passivo na aceção dessa diretiva?

               2)

               Na resposta a esta questão, deve atender-se ao regime na sua globalidade, ou deve apreciar-se cada prestação de transporte em si?

               3)

               Neste último caso, deve distinguir-se consoante a distância do transporte escolar, designadamente, de seis a vinte quilómetros e superior a vinte quilómetros?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-131/02: Acção intentada em 9 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
C 131/12               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.6.2002
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o Tribunal se digne:
                                                                        1.    Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
—     declarar que, ao não ter comunicado aos serviços da                    obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE
      Comissão qualquer informação relativa à qualidade das                 ao não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas,
      águas balneares em França para a época balnear de 1999,                regulamentares e administrativas necessárias para dar
      a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe               cumprimento à Directiva 2000/24/CE da Comissão, de
      incumbem por força do artigo 13.o da Directiva                          28 de Abril de 2000 (1), que altera os anexos das
      76/160/CEE, de 08.12.1975, relativa à qualidade das                     Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE, 86/363/CEE e
      águas balneares (1);                                                   90/642/CEE relativas à fixação de teores máximos para
                                                                              os resı́duos de pesticidas à superfı́cie e no interior dos
                                                                              cereais, dos géneros alimentı́cios de origem animal e de
—     condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                              determinados produtos de origem vegetal, incluindo
                                                                              frutas e produtos hortı́colas, respectivamente.
                                                                        2.    Condenar a demandada nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão entende que o conflito social na origem da                  Fundamentos e principais argumentos
omissão salientada não permite justificar a mesma. Com efeito,
se, de acordo com um princı́pio geral comum ao direito dos              Atendendo à natureza vinculativa do disposto no artigo 249.o
Estados-Membros constitui caso de força maior o aconteci-               CE, n.o 3, e no artigo 10.o CE, n.o 1, os Estados-Membros são
mento que apresenta simultaneamente os três requisitos de               obrigados a transpor para o seu direito interno as directivas de
exterioridade (em relação ao Estado), de imprevisibilidade             que sejam destinatários, a fim de estas, decorrido o prazo de
(quanto à sua ocorrência) e de irresistibilidade (quanto aos seus       transposição, se tornarem plenamente eficazes. O prazo fixado
efeitos), não cabe o presente conflito social nessa definição. A      no artigo 5.o, n.o 2, da directiva expirou em 31 de Dezembro
circunstância de os controlos continuarem a ser efectuados no           de 2000, sem que a República da Áustria tenha adoptado as
terreno, nos termos do exigido pela directiva, não permite             disposições exigidas.
isentar a França das suas obrigações nos termos do artigo 13.o
da directiva que tem uma finalidade própria. Por outro lado, a
Comissão declara que no termo do prazo indicado no parecer             (1) JO L 107, p. 28.
fundamentado, bem como na data da presente acção, as
autoridades francesas ainda não tinham transmitido à Comis-
são qualquer informação relativa à qualidade das águas balnea-
res em França para a época balnear de 1999.
                                                                        Acção intentada em 9 de Abril de 2002 pela Comissão das
(1) JO L 31, de 05.02.1976, p. 1; EE 15 F01, p. 133.
                                                                             Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                (Processo C-132/02)
                                                                                (2002/C 131/23)
Acção intentada em 9 de Abril de 2002 pela Comissão das               Deu entrada em 9 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
  Comunidades Europeias contra a República da Áustria                 Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica
                                                                        intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
                                                                        sentada por M. Patakia, na qualidade de agente, com domicı́lio
                      (Processo C-131/02)                               escolhido no Luxemburgo.
                         (2002/C 131/22)                                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                                                                        1.    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                  vas, regulamentares e administrativas necessárias para
em 9 de Abril de 2002 uma acção contra a República da                       dar cumprimento à Directiva 98/5/CE do Parlamento
Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998,
representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurı́dico                    tendente a facilitar o exercı́cio permanente da profissão
da Comissão Europeia, com domicı́lio escolhido no Luxem-                     de advogado num Estado-Membro diferente daquele em
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do                         que foi adquirida a qualificação profissional (1), o Reino
Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, Centre Wagner C 254,                 da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
Luxemburgo-Kirchberg.                                                         por força dessa directiva;


title: Acção intentada, em 24 de Abril de 1996, contra o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-135/96)

text:
22 . 6 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 180/23
Acção proposta, em 24 de Abril de 1996, pela Comissão das           da Comissão, um sistema de declaração correctamente
    Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                 aplicado pode cumprir perfeitamente esta função .
                     ( Processo C-134/96 )
                                                                    (') JO n? L 178 de 8 . 7. 1988 , p. 5 .
                         ( 96/C 180/49 )
Deu entrada em 24 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de              Acção intentada, em 24 de Abril de 1996, contra o Reino da
Espanha proposta pela Comissão das Comunidades Euro                     Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
peias, representada por Antonio Caeiro e Miguel Díaz                                       (Processo C-135/96 )
-Llanos La Roche, consultores jurídicos, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                                          (96/C 180/50 )
la Cruz, Centre Wagner.
                                                                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias, em 24 de Abril de 1996, uma acção contra o
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias, representada por Hendrik van Lier e Jean
1 . Declarar que, ao sujeitar a uma autorização administra         -Francis Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio
     tiva a exportação física de numerário metálico, em notas       escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
     ou em cheques ao portador em pesetas ou em divisas de          la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     uma importância superior a 5 milhões de pesetas, o
     Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
     incumbem por força da Directiva 88/361 /CEE do                 que o Tribunal se digne :
      Conselho (') e, a partir de 1 de Janeiro de 1994 , os         — declarar que ao não adoptar, no prazo fixado, as
     artigos 73?B e 73?D do Tratado CE .                                 disposições legislativas, regulamentares e administrati
                                                                         vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
 1 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .                          91 /659/CEE da Comissão, que adapta ao processo
                                                                         técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho
Fundamentos e principais argumentos                                      relativa à aproximação das disposições legislativas,
                                                                         regulamentares e administrativas dos Estados-membros
                                                                         respeitantes à limitação da colocação no mercado e da
Dado que a Directiva 88/361 /CEE não fixa limitações
                                                                         utilização de algumas substâncias e preparações perigo
específicas, a liberdade de efectuar movimentos de capitais              sas ( amianto ) ( ] ), o Reino da Bélgica não cumpriu as
deve interpretar-se no sentido mais amplo possível, e não ao             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado,
contrário . Esta interpretação depreende-se da redacção da
 introdução da nomenclatura constante do anexo I da                 — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
 directiva . Esta conclusão é corroborada pela redacção do
 novo artigo 73?B do Tratado CE, que proíbe todas as                Fundamentos e principais argumentos
 restrições aos movimentos de capitais entre Estados
 -membros e entre Estados-membros e países terceiros . A             O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo,
 alínea b ) do n? 1 do artigo 73?D precisa, todavia, que o           do Tratado CE, impõe aos Estados-membros que estes
 artigo 73 ?B não prejudica o direito de os Estados-membros          adoptem as medidas necessárias à execução das directivas de
 tomarem todas as medidas indispensáveis para impedir                que são destinatários, antes do termo do prazo fixado para o
 infracções às suas leis e regulamentos, nomeadamente em             efeito . O prazo em questão terminou em 1 de Janeiro de
 matéria fiscal e de supervisão prudencial das instituições          1993 , sem que o Reino da Bélgica tenha adoptado as
                                                                     medidas necessárias .
 financeiras, preverem processos de declaração dos movi
 mentos de capitais para efeitos de informação administra           (') JO n? L 363 de 31 . 12 . 1991 , p . 36 .
 tiva ou estatística , ou tomarem medidas justificadas por
 razões de ordem pública ou de segurança pública . O
 conceito de « medida indispensável » está sujeito à condição
 de proporcionalidade que deve caracterizar qualquer
 medida que implique uma excepção a uma liberdade                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 reconhecida pelo Tratado .                                          Tribunal de grande instance de Paris, proferida em 23 de
                                                                     Fevereiro de 1996, no processo entre a sociedade The Scotch
 As autoridades espanholas invocam a fraude fiscal , o               Whisky Association contra a Martiniquaise LM, actual
 terrorismo e o branqueamento de dinheiro, frequentemente            mente Compagnie Financière européenne de prises de
 ligado ao tráfico de droga , ou seja, problemas que afectam         participation ( Cofepp ), SA Prisunic e SARL Centrale
                                                                              d'achat et de services alimentaires ( CASAL )
 todos os Estados-membros e constituem ameaças reais para
  a ordem pública de este Estado . Uma vez reconhecida a                                     (Processo C-136/96 )
  legitimidade desse objectivo, para determinar o carácter                                       ( 96/C 180/51 )
  proporcional ou não da exigência de uma autorização deve
  estudar-se a possibilidade de recorrer a sistemas de super        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
  visão que permitam alcançar o mesmo objectivo de preven           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
  ção das infracções à legislação nacional , mas que impliquem       Tribunal de grande instance de Paris, proferida em 23 de
  menores entraves às transferências de capitais . Na opinião        Fevereiro de 1996 , no processo entre a sociedade The Scotch


title: Processo T-103/06: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2010 — Esotrade/IHMI — Segura Sánchez (YoKaNa) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa YoKaNa — Marcas comunitária e nacional figurativas anteriores YOKONO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2010 — Esotrade/IHMI — Segura Sánchez (YoKaNa)
   (Processo T-103/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa YoKaNa - Marcas comunitária e nacional figurativas anteriores YOKONO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 148/45
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Esotrade, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. de Rivera Lamo de Espinosa e J. E. Astiz Suárez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. García Murillo e O. Montalto, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Antonio Segura Sánchez (Alicante, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Janeiro de 2006 (processo R 217/2004-2), relativa a um processo de oposição entre Antonio Segura Sánchez e Esotrade, SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 121 de 20.5.2006.


title: AVISO DE CONCURSO GERAL

text:
C 303/32       PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              2.10.98
                                                        III
                                                   (Informaçùes)
         TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNIDADES
                                             EUROPEIAS
                                       AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                  (98/C 303/08)
         O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades
         Europeias C 303 A de 2 de Outubro de 1998, o seguinte concurso geral:
         Ediç}o em lòngua grega
         CJ/LA/30 (juristas-linguistats de lòngua grega)
         Para obter este Jornal Oficial, os interessados poder}o dirigir-se { Divis}o do Pessoal do Tri-
         bunal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
         A data-limite para a apresentaç}o das candidaturas expira em 13 de Novembro de 1998.


title: Processo C-109/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/Gertraud Kumpan (Contrato de trabalho a termo — Directiva 1999/70/CE — Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional — Papel do juiz nacional)

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — Deutsche Lufthansa AG/Gertraud Kumpan
   (Processo C-109/09) (1)

   (Contrato de trabalho a termo - Directiva 1999/70/CE - Igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional - Papel do juiz nacional)
   2011/C 139/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Deutsche Lufthansa AG

      Recorrida: Gertraud Kumpan

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesarbeitsgericht — Interpretação, por um lado, dos artigos 1.o, 2.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16) bem como, por outro lado, do artigo 5.o, n.o 1, do anexo da Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Proibição de discriminações em razão da idade — Regulamentação nacional que autoriza um contrato de trabalho a termo apenas pela razão de o trabalhador ter completado 58 anos de idade — Compatibilidade desta regulamentação com as referidas disposições — Consequências jurídicas duma eventual incompatibilidade

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 19 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «relação objectiva estreita com um contrato de trabalho anterior por tempo indeterminado com o mesmo empregador» previsto no § 14, (3), da Lei relativa ao trabalho a tempo parcial e aos contratos a termo, que altera e revoga disposições do direito do trabalho (Gesetz über Teilzeitarbeit und befristete Arbeitsverträge und zur Änderung und Aufhebung), de 21 de Dezembro de 2000, deve ser aplicado às situações em que um contrato a termo não tenha sido imediatamente precedido de um contrato por tempo indeterminado celebrado com o mesmo empregador e em que um intervalo de vários anos separa esses contratos, quando, ao longo de todo esse período, a relação de emprego inicial tenha prosseguido para a mesma actividade, com o mesmo empregador, por uma sucessão ininterrupta de contratos a termo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio dar às disposições pertinentes do direito interno, na medida do possível, uma interpretação conforme ao artigo 5.o, n.o 1.

      (1)  JO C 141, de 20.06.2009.


title: Processo T-153/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Hamcho e Hamcho International/Conselho (Medidas provisórias — Medidas restritivas tomadas contra a Síria — Congelamento de fundos e restrição de entrada e de passagem no território da União — Pedido de suspensão da execução — Violação de requisitos de forma — Inadmissibilidade)

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/20

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Hamcho e Hamcho International/Conselho
   (Processo T-153/15 R)
   ((Medidas provisórias - Medidas restritivas tomadas contra a Síria - Congelamento de fundos e restrição de entrada e de passagem no território da União - Pedido de suspensão da execução - Violação de requisitos de forma - Inadmissibilidade))
   (2015/C 221/28)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandantes: Mohamad Hamcho (Damasco, Síria) e Hamcho International (Damasco) (Representantes: A. Boesch, D. Amaudruz et M. Ponsard, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução das medidas impostas aos demandantes por força do Regulamento de Execução (UE) 2015/108 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 20, p. 2), e da Decisão de Execução (PESC) 2015/117 do Conselho, de 26 de janeiro de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 20, p. 85)

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               É reservada para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-505/09: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2010 — Carlyle/IHMI — MRP Consult (CAFE CARLYLE)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/66

      Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2010 — Carlyle/IHMI — MRP Consult (CAFE CARLYLE)
      (Processo T-505/09) (1)

      ()
      (2010/C 288/121)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 51, de 27.2.2010.


title: Processo T-503/15: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2016 – Aranynektár/EUIPO – Naturval Apícola (Natür-bal) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Natür-bal — Marca nominativa da União Europeia anterior NATURVAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2016 – Aranynektár/EUIPO – Naturval Apícola (Natür-bal)
   (Processo T-503/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Natür-bal - Marca nominativa da União Europeia anterior NATURVAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 222/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aranynektár Termékgyártó és Kereskedelmi KFT (Dunavarsány, Hungria) (representante: I. Mólnar, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Naturval Apícola, SL (Monserrat, Espanha) (representantes: I. Valdelomar Serrano, D. Gabarre Armengol, G. Hinarejos Mulliez, E. Bayo de Gispert, J. Rodríguez Fuensalida, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de junho de 2015 (processo R 1158/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Naturval Apícola e a Aranynektár Termékgyártó és Kereskedelmi.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Aranynektár Termékgyártó és Kereskedelmi KFT é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Processo C-211/01: Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho

text:
28.7.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 212/15
3.    No caso de resposta negativa à segunda questão, viola o        em 15 de Junho de 1999 sem que a República Italiana tivesse
      artigo 48.o, do Tratado CE, que um agente das Comunida-         adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à
      des Europeias com domicı́lio no Luxemburgo, tido como           Directiva referida na petição da Comissão.
      estabelecido no paı́s de origem e que paga no Luxemburgo
      uma contribuição para o regime legal de seguro de
      pensões relativo a uma empregada doméstica, não tenha         (1) JO L 71 de 10.3.1998, p. 1.
      direito à dedução especial de despesas consagrada no
      § 10.o, n.o 1, alı́nea 8, da lei do imposto sobre o
      rendimento?
4.    No caso de resposta afirmativa à terceira questão: os
      princı́pios desenvolvidos no acórdão do Tribunal de
      Justiça de 26 de Janeiro de 1993 (C-112/91, Werner,
      Colect., p. I-429) podem ser aplicados ao presente
      processo?
                                                                      Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 pela Comissão
                                                                              das Comunidades Europeias contra o Conselho
                                                                                (Processo C-211/01)
                                                                                (2001/C 212/26)
                                                                      Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
Acção intentada em 22 de Maio de 2001 pela Comissão                 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana              União Europeia interposto pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por M. Wolcarius, na qualidade de
                                                                      agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo C-210/01)
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                        (2001/C 212/25)                               o Tribunal se digne:
                                                                      —      anular as decisões do Conselho de 19 de Março de 2001,
Deu entrada em 22 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça                    relativas à celebração de um acordo de tráfego entre a
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                             Comunidade e a Hungria e a Bulgária (1) , na medida em
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                             que se fundamentam no artigo 93.o CE, enquanto que a
representada por Hans Støvlbaek e Roberto Amorosi, na                        base jurı́dica necessária e suficiente é o artigo 71.o CE.
qualidade de agentes.
                                                                      —      manter os efeitos destes acordos até à adopção pelo
                                                                             Conselho dos novos actos.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                      —      Condenar o Conselho nas despesas
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/11/CE da Comissão de                Fundamentos e principais argumentos
      27 de Janeiro de 1998 relativa à aplicação da Directiva
      92/75/CEE do Conselho no que respeita à rotulagem
      energética das lâmpadas eléctricas para uso doméstico (1)       A base jurı́dica adequada para a adopção dos acordos de
      ou, em qualquer caso, ao não o ter comunicado à                tráfego em causa é o artigo 71.o CE, a única base exigida pela
      Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigação     finalidade principal dos referidos actos. O elemento fiscal
      que lhe incumbem por força da referida Directiva.               deve fazer parte integrante destes acordos, pois participa no
                                                                      objectivo de realização da polı́tica comum de transportes.
—     Condenar a República Italiana nas despesas.                    A sua função é a de assegurar um funcionamento não
                                                                      discriminatório do sistema de autorizações recı́procas criado
                                                                      pelos acordos.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A cumulação com a base jurı́dica do artigo 93.o CE está
                                                                      excluı́da, pela razão que o artigo 71.o só exige a maioria
O artigo 249.o CE, nos termos o qual a directiva vincula o            qualificada no Conselho, enquanto que o artigo 93.o CE exige
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,           a unanimidade. Tendo em conta o artigo 300.o CE, que regula
implica a obrigação dos Estados-Membros de respeitarem o             a celebração de acordos internacionais, a questão da consulta
prazo de transposição fixado na Directiva. Este prazo expirou        do Parlamento Europeu não chegou a ser colocada na prática.
 ---pagebreak--- C 212/16                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.7.2001
Contudo o fundamento persiste, pois a exigência da unanimi-               Acção proposta em 22 de Maio de 2001 pela Comissão
dade no Conselho mudará radicalmente o processo de cele-                 das Comunidades Europeias contra a República Federal
bração de tais acordos de tráfego, normalmente sujeitos à                                           da Alemanha
maioria qualificada.
(1) Decisão 2001//265/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001,                                    (Processo C-214/01)
    relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
    República da Bulgária que estabelece determinadas condiçoes para
    o transporte rodoviáro de mercadorias e a promoção do transporte
    combinado (JO L 108, de 18.4.2001, p. 4)
                                                                                (2001/C 212/28)
    Decisão 2001/266/CE do Conselho, de 19 de Março de 2001,
    relativa à celebração do Acordo entre a Comunidade Europeia e a
    República da Hungria que estabelece determinadas condiçoes para
    o transporte rodoviáro de mercadorias e a promoção do transporte
    combinado (JO L 108, de 18.4.2001, p. 27)                             Deu entrada em 22 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
                                                                          des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                          jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                          de Gérard Berscheid, consultor jurı́dico, Centre Wagner, C 254,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Kirchberg.
do Landesgericht Innsbruck (Österreich), de 9 de Maio
de 2001, no processo Margarete Unterpertinger contra
          Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (Processo C-212/01)                              1.     Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
                                                                                adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento
                           (2001/C 212/27)                                       às obrigações constantes dos artigos 6.o, 7.o e 9.o da
                                                                                Directiva 89/618/Euratom do Conselho (1), de 27 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       Novembro de 1989, relativa à informação da população
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre
despacho do Landesgericht Innsbruck (Österreich), de 9 de                       o comportamento a adoptar em caso de emergência
Maio de 2001, no processo Margarete Unterpertinger contra                        radiológica, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
Pensionsversicherungsantalt der Arbeiter, que deu entrada na                     bem por força desta directiva;
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 2001. O
Landesgericht Innsbruck (Österreich) solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes         2.     Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
questões:
1)    Deve o artigo 13.o, parte A, n.o 1, alı́nea c), da Sexta
      Directiva 77/388/CEE(1) do Conselho, de 17 de Maio de
      1977, relativa à harmonização das legislações dos Esta-           Fundamentos e principais argumentos
      dos-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
      de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
      acrescentado: matéria colectável uniforme, ser interpre-
      tado no sentido de que a isenção de pagamento do                   —      Transposição incorrecta do artigo 6.o da directiva: a
      imposto sobre o volume de negócios, prevista na lei,                      protecção da população afectada, prevista no artigo 6.o,
      não abrange as actividades médicas que consistem na                       não é assegurada na Alemanha por disposições legais
      verificação da existência, ou não, de invalidez de um                    vinculativas. Estas disposições são, no entanto, de impor-
      candidato a uma pensão?                                                   tância fundamental para alcançar o objectivo do artigo 1.o
                                                                                que consiste em reforçar a protecção sanitária da popu-
2)    Deve o acórdão de 14 de Setembro de 2000 do Tribunal
                                                                                lação; assim, para que esta disposição da directiva seja
      de Justiça das Comunidades Europeias, no processo
                                                                                eficaz é importante que o conteúdo e o alcance das
      C-384/98, ser interpretado no sentido de que os diagnós-
                                                                                obrigações de informação das autoridades sejam suficien-
      ticos médicos e as conclusões dos relatórios periciais
                                                                                temente claros, não devendo depender de uma apreciação
      que neles se baseiam para determinar a invalidez, a
                                                                                discricionária da Administração, como acontece no caso
      incapacidade para o trabalho ou para angariar meios de
                                                                                das instruções administrativas.
      subsistência, não se enquadram no âmbito de aplicação
      da disposição referida na questão 1), quer o perito médico
      tenha ou não sido encarregado por um tribunal ou por               —      Transposição incorrecta do artigo 7.o da directiva: no
      uma companhia de seguros?                                                  entender da Comissão, para assegurar a transposição do
                                                                                artigo 7.o da directiva também é necessária a adopção de
                                                                                disposições juridicamente vinculativas. A informação das
(1) JO L 145 de 13.06.1977, p. 1.                                                pessoas susceptı́veis de intervir na organização dos
                                                                                socorros, prevista nessa disposição, ainda não é garantida
                                                                                na Alemanha através de disposições legais vinculativas.


title: Processo T-251/11: Recurso interposto em 18 de Maio de 2011 — Áustria/Comissão

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/30

         Recurso interposto em 18 de Maio de 2011 — Áustria/Comissão
   (Processo T-251/11)
   2011/C 232/55
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C(2011) 1363 final da Comissão, de 8 de Março de 2011, relativa ao auxílio de Estado C 24/2009 concedido pela Áustria, com fundamento na Lei da electricidade ecológica (Ökostromgesetz), às empresas consumidoras de grandes quantidades de energia.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: Aplicação incorrecta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Inexistência de auxílio de Estado
               A recorrente considera que a limitação da despesa prevista para as empresas consumidoras de grandes quantidades de energia no § 22, alínea c), da Lei austríaca da electricidade ecológica (Ökostromgesetz), BGBl. I n.o 114/2008 (a seguir «ÖSG») não constitui um auxílio de Estado devido à não utilização de «recursos estatais».

               2.

               Segundo fundamento: Aplicação incorrecta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Ausência de carácter selectivo
               A recorrente considera que o auxílio não tem carácter selectivo, nem de iure nem de facto. Mesmo que se entendesse que o § 22, alínea c), da ÖSG se desvia do sistema de referência, este desvio parece poder ser justificado pela lógica e pela estrutura interna do sistema de auxílios à electricidade ecológica.

               3.

               Terceiro fundamento: Aplicação incorrecta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — Desvio de poder
               A recorrente considera que se, apesar de tudo, a medida prevista for considerada auxílio de Estado, será abrangida pelo âmbito de aplicação do Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente: há que estabelecer, de qualquer modo, nos termos do Capítulo 4 deste Enquadramento, uma analogia entre o pagamento compensatório notificado nos termos do § 22, alínea c), da ÖSG e as normas relativas ao exame das reduções de impostos aplicáveis à energia, reguladas pelo Direito Comunitário; por conseguinte, o pagamento compensatório deveria ter sido autorizado com base nesta analogia. Para além de uma aplicação por analogia do Enquadramento, poder-se-ia igualmente aplicar por analogia o artigo 25.o do Regulamento geral de isenção por categoria.

               4.

               Quarto fundamento: Tratamento desigual por parte da Comissão Europeia de situações equiparáveis do ponto de vista da concorrência
               A recorrente considera que se coloca a questão de saber por que razão situações equiparáveis do ponto de vista da concorrência — referindo-se às semelhanças existentes entre a ÖSG e a Lei alemã sobre energias renováveis, em particular no que diz respeito aos efeitos económicos em matéria de concorrência — são objecto de um tratamento manifestamente diferente. Tal parece ser incompatível com o princípio geral da igualdade de tratamento.


title: Processo T-49/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2006 — Hassan/Conselho e Comissão ( Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede AL-Qaida e aos talibã — Congelamento de fundos — Direitos fundamentais — Jus cogens — Fiscalização jurisdicional — Recurso de anulação e pedido de indemnização )

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2006 — Hassan/Conselho e Comissão
   (Processo T-49/04) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede AL-Qaida e aos talibã - Congelamento de fundos - Direitos fundamentais - Jus cogens - Fiscalização jurisdicional - Recurso de anulação e pedido de indemnização»)
   (2006/C 224/77)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Faraj Hassan (Brixton, Reino Unido) (representantes: E. Grieves, barrister e H. Miller, solicitor)

      Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: S. Marquardt e E. Finnegan, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e C. Brown, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2049/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, que altera pela vigésima quinta vez o Regulamento (CE) n.o 881/2002 (JO L 303, p. 20), e, por outro, um pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O recorrente é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004


title: Processo C-490/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia [Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) n. ° 617/2010 — Notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia — Escolha da base jurídica — Artigos 337. °TFUE e 187. °EA — Artigo 194. °TFUE]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/2

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
      (Processo C-490/10) (1)

      (Recurso de anulação - Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 - Notificação à Comissão de projetos de investimento em infraestruturas energéticas na União Europeia - Escolha da base jurídica - Artigos 337.o TFUE e 187.o EA - Artigo 194.o TFUE)
      (2012/C 331/03)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: M. Gómez-Leal, J. Rodrigues e L. Visaggio, agentes)

         Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e A. Lo Monaco, agentes)

         Intervenientes: República Francesa, (representes: G. de Bergues e A. Adam, agentes), Comissão Europeia, (representes: P. Oliver e O. Beynet, agentes)

         Objeto

      Recurso de anulação — Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho, de 24 de junho de 2010, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/96 (JO L 180, p. 7) — Escolha da dupla base jurídica dos artigos 337.o TFUE e 187.o EA — Medidas que fazem parte das atribuições específicas da União em matéria de energia e que necessitam só da base jurídica do artigo 194.o TFUE

         Dispositivo

                  1.

                  É anulado o Regulamento (UE, Euratom) n.o 617/2010 do Conselho, de 24 de junho de 2010, relativo à notificação à Comissão de projetos de investimentos em infraestruturas energéticas na União Europeia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 736/96.

                  2.

                  Mantêm-se os efeitos do Regulamento n.o 617/2010 até à entrada em vigor, num prazo razoável a contar da data da prolação do presente acórdão, de um novo regulamento assente numa base jurídica adequada, designadamente o artigo 194.o, n.o 2, TFUE.

                  3.

                  O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas, com exceção das da República Francesa e da Comissão Europeia.

                  4.

                  A República Francesa e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 13 de 15.1.2011.


title: Cancelamento do processo T-237/99

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/33

         Cancelamento do processo T-237/99 (1)

   (2005/C 155/61)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 11 de Abril de 2005, o presidente da Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-237/99, BP Nederland V.O.F., BP Direct V.O.F. e Actomat B.V., apoiadas pelo Reino dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 20 de 22.01.2000.


title: Processo C-45/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS)/Radia Hadj Ahmed [Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Âmbito de aplicação pessoal — Atribuição de prestações familiares a um nacional de um Estado terceiro que beneficia do direito de residência num Estado Membro — Regulamento (CE) n. ° 859/2003 — Diretiva 2004/38/CE — Regulamento (CEE) n. ° 1612/68 — Requisito da duração de residência]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/25

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour du travail de Bruxelles — Bélgica) — Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS)/Radia Hadj Ahmed
   (Processo C-45/12) (1)

   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Âmbito de aplicação pessoal - Atribuição de prestações familiares a um nacional de um Estado terceiro que beneficia do direito de residência num Estado Membro - Regulamento (CE) n.o 859/2003 - Diretiva 2004/38/CE - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Requisito da duração de residência)
   2013/C 225/40
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour du travail de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Demandante: Office national d'allocations familiales pour travailleurs salariés (ONAFTS)

      Demandada: Radia Hadj Ahmed

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour du travail de Bruxelles — Interpretação do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Interpretação dos artigos 13.o, n.o 2, e 14.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77) — Interpretação do artigo 18.o TFUE e dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Concessão de prestações familiares a um nacional de um Estado terceiro que obteve um título de residência num Estado Membro a fim de se juntar, fora do quadro do casamento ou parceria registada, a um cidadão de outro Estado Membro — Presença de outro filho, nacional de um país terceiro — Âmbito de aplicação pessoal do Regulamento n.o 1408/71 — Conceito de «membro da família» — Regulamentação nacional que impõe um requisito de duração de residência para efeitos de concessão de prestações familiares — Igualdade de tratamento

      Dispositivo

               1.

               O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que uma nacional de um Estado terceiro ou a sua filha, que também é nacional de um Estado terceiro, quando se encontrem na seguinte situação:

                           —

                           esta nacional de um Estado terceiro tenha obtido, há menos de 5 anos, um título de residência num Estado-Membro, para se reunir, fora do quadro do casamento ou de uma parceria registada, a um nacional de outro Estado-Membro, do qual tem um filho com a nacionalidade deste último Estado-Membro;

                           —

                           apenas o nacional de outro Estado-Membro tenha o estatuto de trabalhador;

                           —

                           a coabitação entre a referida nacional de um Estado terceiro e o nacional de outro Estado-Membro tenha terminado entretanto; e

                           —

                           os dois filhos façam parte do agregado familiar da mãe;

                     não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação pessoal deste regulamento, exceto se esta nacional de um Estado terceiro ou a sua filha puderem ser consideradas, nos termos e em aplicação da lei nacional, «membros da família» do nacional de outro Estado-Membro ou, em caso negativo, se se puder considerar que estão «principalmente a cargo» deste.

               2.

               Os artigos 13.o, n.o 2, e 14.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, em conjugação com o artigo 18.o TFUE, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe a uma nacional de um Estado terceiro, quando se encontre na situação descrita no n.o 1 do dispositivo do presente acórdão, um requisito de duração de residência de cinco anos para efeitos da concessão das prestações familiares garantidas, ao passo que não o impõe aos seus próprios nacionais.

      (1)  JO C 109 de 14.4.2012.


title: Processo F-73/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de setembro de 2015 — Kriscak/Europol (Função pública — Pessoal da Europol — Convenção Europol — Estatuto do Pessoal da Europol — Anexo 1 do Estatuto do Pessoal da Europol — Lista dos lugares indicados a negrito que só podem ser ocupados por pessoas recrutadas junto dos serviços competentes na aceção do artigo 2.o, n.o 4, da Convenção Europol — Lugares restritos — Decisão Europol — Lugares que só podem ser ocupados por pessoas recrutadas junto das autoridades competentes na aceção do artigo 3.o da Decisão Europol — Aplicação do ROA aos agentes da Europol — Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado — Recusa de celebrar um contrato de agente temporário por tempo indeterminado — Recurso de anulação — Ação de indemnização)

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/46

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de setembro de 2015 — Kriscak/Europol
   (Processo F-73/14) (1)

   ((Função pública - Pessoal da Europol - Convenção Europol - Estatuto do Pessoal da Europol - Anexo 1 do Estatuto do Pessoal da Europol - Lista dos lugares indicados a negrito que só podem ser ocupados por pessoas recrutadas junto dos serviços competentes na aceção do artigo 2.o, n.o 4, da Convenção Europol - Lugares restritos - Decisão Europol - Lugares que só podem ser ocupados por pessoas recrutadas junto das autoridades competentes na aceção do artigo 3.o da Decisão Europol - Aplicação do ROA aos agentes da Europol - Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado - Recusa de celebrar um contrato de agente temporário por tempo indeterminado - Recurso de anulação - Ação de indemnização))
   (2015/C 371/48)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Christiana Kriscak (Haia, Países Baixos) (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann, J. Arnould e C. Falmagne, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato da recorrente e pedido de indemnização dos danos moral e material alegadamente sofridos.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente improcedente.

               2)

               O Serviço Europeu de Polícia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar um terço das despesas efetuadas por C. Kriscak.

               3)

               C. Kriscak suporta dois terços das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 380, de 27.10.2014, p. 27.


title: Processo T-97/03: Recurso interposto em 5 de Março de 2003 pela Ferriera Valsabbia S.p.A. e pela Valsabbia Investimenti S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.5.2003               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           C 112/45
Recurso interposto em 5 de Março de 2003 pela Ferriera                 Recurso interposto em 5 de Março de 2003 pela Alfa
Valsabbia S.p.A. e pela Valsabbia Investimenti S.p.A.                  Acciai S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                                                    peias
                        (Processo T-97/03)                                                     (Processo T-98/03)
                          (2003/C 112/83)                                                        (2003/C 112/84)
                    (Língua do processo: italiano)                                         (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 5 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira             Deu entrada em 5 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Ferriera           Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Alfa
Valsabbia S.p.A. e pela Valsabbia Investimenti S.p.A., represen-       Acciai S.p.A., representada pelos advogados Denis Fosselard,
tadas pelos advogados Denis Fosselard, Piero Fattori e Gennaro         Piero Fattori e Gennaro d’Andria.
d’Andria.
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —      anular o artigo 1.o da decisão, na medida em que se aplica
—      anular o artigo 1.o da decisão, na medida em que se aplica             às recorrentes;
       às recorrentes;
                                                                       —      a título subordinado, anular o artigo 1.o da decisão, na
—      a título subordinado, anular o artigo 1.o da decisão, na
                                                                              medida em que declara que as recorrentes participaram
       medida em que declara que as recorrentes participaram
                                                                              numa infracção antes de 13 de Fevereiro de 1996;
       numa infracção antes de 13 de Fevereiro de 1996;
—      anular o artigo 2.o da decisão, na medida em que diz            —      anular o artigo 2.o da decisão, na medida em que diz
                                                                              respeito às recorrentes;
       respeito às recorrentes;
—      a título subordinado, alterar o artigo 2.o da decisão de        —      a título subordinado, alterar o artigo 2.o da decisão de
       forma a anular ou reduzir substancialmente a coima                     forma a anular ou reduzir substancialmente a coima
       aplicada às recorrentes;                                               aplicada às recorrentes;
—      condenar a recorrida nas despesas da instância.                 —      condenar a recorrida nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso está dirigido contra a mesma decisão                O presente recurso está dirigido contra a mesma decisão
já impugnada no processo T-27/03, S. P./Comissão ( 1). Os              já impugnada no processo T-27/03, S. P./Comissão (1). Os
fundamentos e principais argumentos são análogos aos invoca-           fundamentos e principais argumentos são análogos aos invoca-
dos no processo já referido.                                           dos no processo já referido.
( 1) Ainda não publicado no JO.                                        (1 ) Ainda não publicado no JO.


title: Processo C-527/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 7 de outubro de 2013 — Lourdes Cachaldora Fernandez/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 7 de outubro de 2013 — Lourdes Cachaldora Fernandez/Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)
   (Processo C-527/13)
   2014/C 9/26
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Galicia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lourdes Cachaldora Fernandez

      Recorridos: Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS), Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS)

      Questões prejudiciais

               1.

               Contraria o artigo 4.o da Diretiva 79/7/CEE do Conselho (1), de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social, uma disposição interna, como a 7.a disposição adicional, n.o 1, regra 3, alínea b), da Ley General de la Seguridad Social de Espanha, que afeta maioritariamente um grupo composto por mulheres, nos termos da qual as interrupções de contribuições verificadas durante o período de referência para calcular o montante de base de uma pensão de incapacidade permanente contributiva e que sejam posteriores a um emprego em que o trabalho foi prestado em regime de tempo parcial são cobertas através da tomada em consideração das bases de incidência contributivas mínimas em vigor em cada momento afetadas do coeficiente de redução relativo a esse trabalho anterior à interrupção da contribuição que foi prestado em regime de tempo parcial, ao passo que, se se tratar de um emprego em que o trabalho foi prestado em regime de tempo completo, essa redução não se verifica?

               2.

               Contraria a cláusula 5, n.o 1, alínea a), da Diretiva 97/81/CE do Conselho (2), de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, uma disposição interna, como é o caso da 7.a disposição adicional, n.o 1, regra 3, alínea b), da Ley General de la Seguridad Social de Espanha, que afeta maioritariamente um grupo composto por mulheres, nos termos da qual as interrupções de contribuições verificadas durante o período de referência para calcular o montante de base de uma pensão de incapacidade permanente contributiva e que sejam posteriores a um emprego em que o trabalho foi prestado em regime de tempo parcial são cobertas através da tomada em consideração das bases de incidência contributivas mínimas em vigor em cada momento afetadas do coeficiente de redução relativo a esse trabalho anterior à interrupção da contribuição que foi prestado em regime de tempo parcial, ao passo que, se se tratar de um emprego em que o trabalho foi prestado em regime de tempo completo, essa redução não se verifica?

      (1)  JO 1979, L 6, de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174.

      (2)  JO 1998, L 14, de 20.1.1998, p. 9.


title: Processo C-427/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Generics (UK) Ltd/Synaptech Inc [ Direito das patentes — Medicamentos — Certificado complementar de protecção para os medicamentos — Regulamento (CEE) n. o  1768/92 — Artigo 2. o — Âmbito de aplicação ]

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Generics (UK) Ltd/Synaptech Inc
   (Processo C-427/09) (1)

   (Direito das patentes - Medicamentos - Certificado complementar de protecção para os medicamentos - Regulamento (CEE) n.o 1768/92 - Artigo 2.o - Âmbito de aplicação)
   2011/C 298/04
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Generics (UK) Ltd

      Recorrida: Synaptech Inc

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 13.o, n. 1, do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 182, p. 1) — Conceito de primeira autorização de colocação no mercado — Tomada em consideração exclusiva das autorizações emitidas em conformidade com a Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO L 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18) — Autorização concedida nos termos da legislação aplicável na Áustria antes da adesão deste Estado ao EEE

      Dispositivo

   Um produto, como o em causa no processo principal, que, como medicamento para uso humano, foi colocado no mercado na Comunidade Europeia antes de ter obtido uma autorização de colocação no mercado conforme à Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, conforme alterada pela Directiva 89/341/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, nomeadamente sem ter sido sujeito à avaliação da sua segurança e da sua eficácia, não está abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, na versão resultante do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, tal como é definido no artigo 2.o deste regulamento, conforme alterado, e não pode ser objecto de um certificado complementar de protecção.

      (1)  JO C 11, de 16.01.2010.


title: Processo C-405/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 — Reino dos Países Baixos/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Artigo 95. o , n. o  5, CE — Directiva 98/69/CE — Medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor — Disposição nacional derrogatória que antecipa a diminuição do valor-limite comunitário das emissões de partículas produzidas por certos veículos novos equipados com motor Diesel — Recusa da Comissão — Especificidade do problema — Dever de diligência e dever de fundamentação )

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Novembro de 2008 — Reino dos Países Baixos/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-405/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Artigo 95.o, n.o 5, CE - Directiva 98/69/CE - Medidas a tomar contra a poluição do ar pelas emissões dos veículos a motor - Disposição nacional derrogatória que antecipa a diminuição do valor-limite comunitário das emissões de partículas produzidas por certos veículos novos equipados com motor Diesel - Recusa da Comissão - Especificidade do problema - Dever de diligência e dever de fundamentação»)
   (2008/C 327/08)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: M. de Grave e C. Wissels, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Patakia, A. Alcover San Pedro e H. van Vliet, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 27 de Junho de 2007, Reino dos Países Baixos/Comissão das Comunidades Europeias (T-182/06), em que esse Tribunal julgou improcedente o pedido de anulação da Decisão 2006/372/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa ao projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino dos Países Baixos, por força do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, que fixa os limites das emissões de partículas dos veículos equipados com motores diesel (JO L 142, p. 16)
   Parte decisória

               1.

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 27 de Junho de 2007, Países Baixos/Comissão (T-182/06), é anulado.

               2.

               A Decisão 2006/372/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa ao projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino dos Países Baixos, por força do n.o 5 do artigo 95.o (CE), que fixa os limites das emissões de partículas dos veículos equipados com motores Diesel, é anulada.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: C-237/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa «Incumprimento de Estado — Diretiva 91/676/CEE — Artigo 5.°, n.° 4 — Anexo II, A, n.os 1 a 3 e 5 — Anexo III, n.os 1, pontos 1 a 3, e 2 — Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola — Períodos de aplicação — Capacidade dos depósitos destinados ao armazenamento do estrume de origem animal — Limitação da aplicação — Proibição da aplicação em terrenos de forte inclinação ou em terrenos gelados ou cobertos de neve — Não conformidade da regulamentação nacional»

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/3

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Francesa
      (C-237/12) (1)

      («Incumprimento de Estado - Diretiva 91/676/CEE - Artigo 5.o, n.o 4 - Anexo II, A, n.os 1 a 3 e 5 - Anexo III, n.os 1, pontos 1 a 3, e 2 - Proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Períodos de aplicação - Capacidade dos depósitos destinados ao armazenamento do estrume de origem animal - Limitação da aplicação - Proibição da aplicação em terrenos de forte inclinação ou em terrenos gelados ou cobertos de neve - Não conformidade da regulamentação nacional»)
      (2014/C 395/04)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Manhaeve, B. Simon e J. Hottiaux, agentes)

         Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues, S. Menez e D. Colas, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  Não tendo adotado as medidas necessárias para garantir a execução completa e correta da totalidade das exigências que são impostas aos Estados-Membros pelo artigo 5.o, n.o 4, da Diretiva 91/676 do Conselho, de 12 de dezembro de 1991, relativa à proteção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola, conjugado com os anexos II, A, n.os 1 a 3 e 5, e III, n.os 1, pontos 3 e 2, e 2, dessa diretiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida diretiva, na medida em que a regulamentação nacional adotada para execução da referida diretiva:

                              —

                              não prevê períodos de proibição de aplicação de fertilizantes de tipo I para as culturas arvenses semeadas no outono e para as pastagens semeadas há mais de dez meses;

                              —

                              limita aos meses de julho e agosto o período de proibição de aplicação de fertilizantes de tipo I para as culturas arvenses semeadas na primavera;

                              —

                              circunscreve, relativamente às culturas arvenses semeadas no outono, a proibição da aplicação de fertilizantes de tipo II ao período entre 1 de novembro e 15 de janeiro, e não prolonga, quanto às mesmas culturas, a proibição de aplicação de fertilizantes de tipo III além de 15 de janeiro;

                              —

                              não prolonga, relativamente às culturas arvenses semeadas na primavera, o período de proibição da aplicação de fertilizantes de tipo II além de 15 de janeiro;

                              —

                              prevê relativamente às pastagens semeadas há mais de seis meses, um período de proibição da aplicação de fertilizantes de tipo II unicamente a partir de 15 de novembro, e não prolonga, relativamente às referidas pastagens e nas regiões montanhosas, a proibição da aplicação de fertilizantes de tipo III até ao fim do mês de fevereiro;

                              —

                              prevê que, até 1 de julho de 2016, o cálculo da capacidade de armazenamento poderá continuar a ter em conta um calendário de proibição da aplicação não conforme às exigências da referida diretiva;

                              —

                              autoriza o armazenamento no solo de estrume de palha compacto durante um período de dez meses;

                              —

                              não garante que os agricultores e as autoridades de fiscalização fiquem em condições de calcular corretamente a quantidade de azoto que pode ser aplicada para garantir o equilíbrio da fertilização;

                              —

                              no que respeita às vacas leiteiras, os valores das descargas de azoto são fixados com base numa quantidade de azoto expelida que não tem em conta os diferentes níveis de produção de leite e num coeficiente de volatilização de 30 %;

                              —

                              no que respeita aos outros bovinos, os valores das descargas de azoto são fixados com base num coeficiente de volatilização de 30 %;

                              —

                              no que respeita aos suínos, não fixa os valores das descargas de azoto para o estrume sólido;

                              —

                              no que respeita às aves de capoeira, os valores das descargas de azoto são fixados com base num coeficiente de volatilização de coeficiente de volatilização errado de 60 %;

                              —

                              no que respeita aos ovinos, os valores das descargas de azoto são fixados com base num coeficiente de volatilização de 30 %;

                              —

                              no que respeita aos caprinos, os valores das descargas de azoto são fixados com base num coeficiente de volatilização de 30 %;

                              —

                              no que respeita aos equinos, os valores das descargas de azoto são fixados com base num coeficiente de volatilização de 30 %;

                              —

                              no que respeita aos coelhos, os valores das descargas de azoto são fixados com base num coeficiente de volatilização de de 60 %;

                              —

                              não contém critérios claros, precisos e objetivos, conformes às exigências do princípio da segurança jurídica, relativamente às condições de aplicação de fertilizantes em terrenos de forte inclinação, e

                              —

                              autoriza a aplicação de fertilizantes de tipo I e III em terrenos gelados, a aplicação de fertilizantes de tipo I em terrenos cobertos de neve, a aplicação de fertilizantes em terrenos gelados apenas à superfície, por efeito de um ciclo de gelo e degelo num período de vinte e quatro horas e a aplicação de estrume de palha compacto e compostos de estrume animal em terrenos gelados.

                  2)

                  A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

                  3)

                  A República Francesa é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 217, de 21.7.2012.


title: Processo T-237/02: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2002 pela Technische Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
28.9.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/35
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos:
O recorrente no presente processo contesta a decisão de o              A recorrente, empresa produtora de vidro especial, requereu,
transferir da Delegação da Comissão em Luanda para a                   por pedido apresentado em 15 de Abril de 2002, o acesso aos
Direcção-Geral do Desenvolvimento, em Bruxelas. Esta decisão           documentos relativos a diferentes procedimentos de auxílio,
deve ser articulada com um estado de doença motivado por               em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento
circunstâncias relativas a desacordos pessoais por ele vividos         (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
na referida Delegação de Luanda.                                       Dois dos procedimentos de auxílio diziam respeito à própria
                                                                       recorrente, como suposta beneficiária; os dois outros respeita-
                                                                       vam a um dos seus concorrentes nos mercados do vidro
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:                      especial, a sociedade Schott Glas. Através do presente recurso,
                                                                       a recorrente impugna a decisão de indeferimento da Comissão,
—    violação do dever de fundamentar, não podendo conside-
                                                                       de 28 de Maio de 2002, na medida em que recusa o acesso aos
     rar-se satisfatória a este respeito a mera referência ao
                                                                       documentos dos procedimentos de auxílio que lhe dizem
     interesse do serviço.
                                                                       respeito, bem como aos documentos dos procedimentos
                                                                       relativos à Schott Glas, já concluídos.
—    violação do princípio da boa administração e do dever de
     solicitude.
                                                                       A recorrente alega que a decisão de indeferimento viola
—    preterição do princípio da audição prévia do interessado,         manifestamente o artigo 2o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE)
     uma vez que a decisão impugnada foi adoptada sem                  n.o 1049/2001. A recorrente considera que tinha um direito
     qualquer informação prévia ao agente interessado.                 de acesso que não deveria ter sido limitado por aplicação do
                                                                       artigo 4o do regulamento. Em especial, entende que a Comissão
—    que a decisão objecto do recurso faz emergir vários               não demonstrou que pudessem ser concretamente prejudica-
     elementos sintomáticos de desvio de poder, pois de todo           dos os interesses referidos no artigo 4.o, n.o 2.
     o sucedido, no seu conjunto, resulta claro que a finalidade
     efectivamente prosseguida não é meramente organizativa,
     mas sim a de afastar o recorrente de Angola e das funções         A recorrente alega, além disso, que a Comissão se baseou
     que aí lhe estavam cometidas.                                     erradamente na excepção da protecção do objecto das activi-
                                                                       dade de inspecção e de inquérito. Relativamente ao artigo 4.o,
                                                                       n.o 7, do regulamento, a recorrente afirma ter pelo menos um
                                                                       direito de acesso aos documentos de procedimentos de
                                                                       apreciação já concluídos. Além disso, deveria ter sido possível
                                                                       à Comissão facultar à recorrente o acesso a um processo
                                                                       expurgando-o dos segredos comerciais e, portanto, facultar-
Recurso interposto em 8 de Agosto de 2002 pela Techni-                 lhe um acesso parcial, em conformidade com o artigo 4.o,
sche Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão das                      n.o 6, do regulamento.
                   Comunidades Europeias
                                                                       Finalmente, segundo a recorrente, a Comissão violou a sua
                      (Processo T-237/02)                              obrigação de fundamentação por força do artigo 253.o CE, ao
                                                                       fornecer meras explicações genéricas.
                        (2002/C 233/61)
                                                                       (1 ) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
                   (Língua do processo: alemão)                             Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
                                                                            aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
                                                                            Comissão (JO L 145, p. 43).
Deu entrada em 8 de Agosto de 200, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, com sede em Ilmenau
(Alemanha), representada por G. Schohe e Ch. Arhold, advoga-
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                            Acção intentada em 9 de Agosto de 2002 por José Barbosa
                                                                                Gonçalves contra a Comissão Europeia
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-238/02)
—    anular a decisão da Comissão de 28 de Maio de 2002
     sobre o pedido da recorrente de comunicação de docu-                                       (2002/C 233/62)
     mentos — D (2002) 330168 —, com excepção da
     parte em que o acesso aos documentos directamente
     relacionados com o procedimento de auxílio relativo à
     Schott é recusado.                                                Deu entrada em 91 de Agosto, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
—    condenar a Comissão na totalidade das despesas.                   Comunidade Europeia, intentada por José Barbosa Gonçalves,


title: Cancelamento do processo C-88/97

text:
7.3.98                PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 72/15
          Cancelamento do processo C-286/97 (1)                          Cancelamento do processo C-26/95 (1)
                         (98/C 72/31)                                                 (98/C 72/34)
Por despacho de 17 de Novembro de 1997, o Presidente
                                                              Por despacho de 26 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                              do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                              nou o cancelamento do processo C-26/95 (pedido de deci-
C-286/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                              saÄo prejudicial da Pretura circondariale di Terni): processo
RepuÂblica Portuguesa.
                                                              penal contra Ivana Rosi.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                              (1) JO C 74 de 25.3.1995.
          Cancelamento do processo C-141/97 (1)
                         (98/C 72/32)                                    Cancelamento do processo C-49/97 (1)
                                                                                (98/C 72/35)
Por despacho de 20 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo       Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
C-141/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
RepuÂblica Italiana.                                          cancelamento do processo C-49/97: ComissaÄo das Comu-
                                                              nidades Europeias contra RepuÂblica Francesa.
(1) JO C 181 de 14.6.1997.
                                                              (1) JO C 108 de 5.4.1997.
           Cancelamento do processo C-88/97 (1)
                         (98/C 72/33)                                   Cancelamento do processo C-227/97 (1)
                                                                                (98/C 72/36)
Por despacho de 24 de Novembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
nou o cancelamento do processo C-88/97: ComissaÄo das         Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Comunidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                              cancelamento do processo C-227/97: ComissaÄo das Comu-
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                     nidades Europeias contra RepuÂblica Portuguesa.
                                                              (1) JO C 228 de 26.7.1997.


title: Processo T-203/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Cemex Polska/Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 — Decisão da Comissão de não levantar objecções, mediante determinadas condições — Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão — Inexistência de interesse directo — Inadmissibilidade )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/39

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2008 — Cemex Polska/Comissão
   (Processo T-203/07) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012 - Decisão da Comissão de não levantar objecções, mediante determinadas condições - Competência dos Estados-Membros na repartição individual das licenças de emissão - Inexistência de interesse directo - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 301/66)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Cemex Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia) (Representantes: F. Puel e M. Szpunar, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: U. Wölker e K. Herrmann)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C(2007) 1295 final da Comissão, de 26 de Março de 2007, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, notificado pela Polónia para o período compreendido entre 2008 e 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               Cemex Polska sp. z o.o. suporta as suas próprias despesas e as efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 170 de 21.7.2007.


title: Processo F-44/06: Recurso interposto em  26 de Abril de 2006  — C/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/25

         Recurso interposto em 26 de Abril de 2006 — C/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-44/06)
   (2006/C 154/58)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: C (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: S. Orlandi e J.-N. Louis, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 13 de Junho de 2005 que se recusou a adoptar qualquer medida que implique a execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 23 de Novembro de 2004, no processo T-376/02, O/Comissão (1);

               —

               Anular a decisão da Directora da DG ADMIN/C «Política Social, Pessoal Luxemburgo, Saúde, Higiene», de 23 de Fevereiro de 2006, que aposentou o recorrente com uma pensão de invalidez fixada nos termos do disposto no artigo 78.o, segundo parágrafo, do Estatuto, com efeitos retroactivos a 1 de Fevereiro de 2002;

               —

               Condenar a recorrida a pagar ao recorrente um montante avaliado ex aequo et bono em 15 000 Euros, em razão da violação do princípio do respeito de um prazo razoável;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na sequência do acórdão O/Comissão, já referido, o recorrente interpôs um pedido no sentido da adopção pela AIPN das medidas que implica a execução do referido acórdão. Tendo este pedido sido recusado, o recorrente apresentou reclamação, que, por seu turno, foi parcialmente indeferida, por decisão de 11 de Janeiro de 2006. A AIPN, adoptou, posteriormente nova decisão, datada de 23 de Fevereiro de 2006, que aposentou o recorrente com uma pensão de invalidez fixada nos termos do disposto no artigo 78.o, segundo parágrafo, do Estatuto, com efeitos retroactivos a 1 de Fevereiro de 2002.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, antes de mais, que, esta última decisão não constitui uma execução integral do acórdão acima referido, uma vez que não tem como efeito colocar o recorrente na situação jurídica que era a sua antes da adopção da decisão anulada pelo Tribunal de Primeira Instância.
   Além disso, a decisão de 23 de Fevereiro de 2006, viola o artigo 53.o do Estatuto, que estabelece que o funcionário que a Comissão de Invalidez reconhecer como preenchendo as condições previstas no artigo 78.o do Estatuto é aposentado oficiosamente no último dia do mês durante o qual é tomada a decisão da AIPN que verifica a incapacidade definitiva de o funcionário exercer as suas funções.
   Por último, o recorrente invoca a violação do princípio do respeito de um prazo razoável, na medida em que a decisão de 23 Fevereiro foi adoptada 15 meses após a prolação do acórdão supra-mencionado.

      (1)  ColectFP p.I-A-349 e II-1595.


title: Processo T-10/17: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2017 — Proof IT/EIGE

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/35

         Recurso interposto em 9 de janeiro de 2017 — Proof IT/EIGE
   (Processo T-10/17)
   (2017/C 078/49)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Proof IT SIA (Riga, Letónia) (representantes: J. Jerņeva e D. Pāvila, advogados)

      Recorrido: Instituto Europeu para a Igualdade de Género (EIGE)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Instituto Europeu para a Igualdade de Género no procedimento de adjudicação de um «Contrato-quadro para serviços em linha» EIGE/2016/OPER/03-Lote 1, notificada à recorrente por carta de 28 de outubro de 2016, que classificou a proposta da recorrente em segundo lugar e que adjudicou o contrato-quadro do lote 1 a uma sociedade terceira;

               —

               indemnizar a recorrente pela perda de oportunidade e/ou pela perda do próprio contrato, no montante de 72 270 euros;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que o recorrido violou os princípios da igualdade de tratamento e da transparência, uma vez que os critérios de adjudicação do contrato são imprecisos e o processo de avaliação não é transparente, conferindo ao recorrido total liberdade de escolha quanto à adjudicação do contrato em causa.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que o recorrido cometeu erros manifestos de apreciação na avaliação da proposta da recorrente, os quais, uma vez corrigidos, conduziriam a um resultado diferente no procedimento de adjudicação, ou seja, a proposta da recorrente deveria ter sido classificada em primeiro lugar e o contrato-quadro deveria ter-lhe sido adjudicado.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que o recorrido violou o princípio da igualdade de tratamento, ao interpretar os critérios de adjudicação de modo a que a sociedade terceira em causa beneficiou dos conhecimentos adquiridos durante a execução de um contrato semelhante anterior celebrado com o EIGE.


title: Processo C-298/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővarósi Bíróság Gazdasági Kollégiuma (República da Hungria) em 29 de Julho de 2009 — RANI Slovakia s.r.o./Hankook Tire Magyarország Kft

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővarósi Bíróság Gazdasági Kollégiuma (República da Hungria) em 29 de Julho de 2009 — RANI Slovakia s.r.o./Hankook Tire Magyarország Kft
   (Processo C-298/09)
   2009/C 267/58
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővarósi Bíróság Gazdasági Kollégiuma (República da Hungria).

      Partes no processo principal

      Recorrente: RANI Slovakia s.r.o.

      Recorrido(a): Hankook Tire Magyarország Kft.

      Questões prejudiciais

               1.

               Atendendo ao disposto nos artigos 3.o, alínea c), e 59.o do Tratado de Roma, o considerando 19 da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (1), pode ser interpretado no sentido de que, no que diz respeito à actividade de empresa de trabalho temporário, um Estado-Membro pode estabelecer livremente no seu direito interno os requisitos impostos ao empregador (a empresa) para poder exercer essa actividade no território do Estado-Membro em causa e, a este respeito, restringir o exercício da actividade de trabalho temporário às sociedades que tenham sede nesse território?

               2.

               O artigo 1.o, n.o 4, da Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho pode ser interpretado no sentido de que, no que diz respeito à autorização para o exercício da actividade, o tratamento reservado às empresas estabelecidas no Estado-Membro em causa é mais favorável do que o reservado às empresas estabelecidas noutro Estado-Membro?

               3.

               As disposições conjugadas dos artigos 59.o, 62.o e 63.o do Tratado de Roma podem ser interpretadas no sentido de que as restrições existentes no momento da adesão à União Europeia podem subsistir, não devendo ser consideradas contrárias ao direito comunitário até que o Conselho adopte o programa que fixe as condições de liberalização para este tipo de serviços ou as directivas necessárias para a execução desse programa?

               4.

               Em caso de resposta negativa às questões anteriores, existe um interesse geral que permita justificar a restrição segundo a qual a actividade de empresa de trabalho temporário só pode ser exercida por empresas com sede no Estado-Membro em questão e nele registadas, e que, deste modo, permita considerar que a referida restrição é compatível com os artigos 59.o e 62.o do Tratado de Roma?

      (1)  JO L 18, de 21.1.1997.