title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Janeiro de 2000 nos processos apensos C-104/89 e C-37/90 (pedidos de indemnização por perdas e danos): J.M. Mulder, W.H. Brinkhoff, J.M.M. Muskens, T. Twĳnstra, (C-104/89) e Otto Heinemann (C-37/90) contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Imposição suplementar sobre o leite — Responsabilidade extracontratual — Reparação e avaliação do prejuízo)

text:
C 102/2                  PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.4.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         c) A contar desta última data, à referida soma acrescerão
                                                                                juros moratórios à taxa anual de 8 % até ao pagamento
                                                                                efectivo.
                            (Sexta Secção)
                                                                                2) a) O Conselho e a Comissão são condenados solidariamente
                      de 27 de Janeiro de 2000                                          a pagar a W.H. Brinkhoff uma indemnização de
                                                                                362 383 NLG.
nos processos apensos C-104/89 e C-37/90 (pedidos de
                                                                                b) Esta soma será acrescida de juros à taxa anual de
indemnização por perdas e danos): J.M. Mulder,
                                                                                1,85 % a contar de 5 de Maio de 1984 até à data da
W.H. Brinkhoff, J.M.M. Muskens, T. Twijnstra, (C-104/89)
                                                                                prolação do acórdão interlocutório.
e Otto Heinemann (C-37/90) contra Conselho da União
    Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                c) A contar desta última data, à referida soma acrescerão
                                                                                juros moratórios à taxa anual de 8 % até ao pagamento
(Imposição suplementar sobre o leite — Responsabilidade                                efectivo.
     extracontratual — Reparação e avaliação do prejuı́zo)
                                                                                3) a) O Conselho e a Comissão são condenados solidariamente
                           (2000/C 102/02)                                              a pagar a J.M.M. Muskens uma indemnização de
                                                                                324 914 NLG.
               (Lı́ngua do processo: neerlandês e alemão)                          b) Esta soma será acrescida de juros à taxa anual de
                                                                                1,85 % a contar de 22 de Novembro de 1984 até à
                                                                                data da prolação do acórdão interlocutório.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                   c) A contar desta última data, à referida soma acrescerão
         «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                         juros moratórios a taxa anual de 8 % até ao pagamento
                                                                                efectivo.
Nos processos C-104/89 e C-37/90, J.M. Mulder, W.H. Brink-
hoff, J.M.M. Muskens, T. Twijnstra, representados por                            4) a) O Comissão e a Comissão são condenados solidaria-
H.J. Bronkhorst, advogado no foro de Haia, e E.H. Pijnacker                             mente a pagar a T. Twijnstra uma indemnização de
Hordijk, advogado no foro de Amesterdão, com domicı́lio                                579 570 NLG.
escolhido no Luxemburgo no escritório de J. Loesch, 11, rue
Goethe, e Otto Heinemann, representado por M. Düsing,
advogado em Münster, com domicı́lio escolhido no Luxem-                             b) Esta soma será acrescida de juros à taxa anual de
burgo no escritório de Lambert, Dupong e Konsbrück, 14a,                               1,85 % a contar de 10 de Abril de 1985 até à data da
rue des Bains, contra Conselho da União Europeia (agentes no                           prolação do acórdão interlocutório.
processo C-104/89: Arthur Brautigam e G. Houttuin e, no
processo C-37/90: A. Brautigam) e Comissão das Comunidades                         c) A contar desta última data, à referida soma acrescerão
Europeias (agentes no processo C-104/89: T. van Rijn e, no                              juros moratórios à taxa anual de 8 % até ao pagamento
processo C-37/90: D. Booß, assistido por H.-J. Rabe), que têm                           efectivo.
por objecto pedidos de indemnização por perdas e danos
apresentados nos termos dos artigos 178.o e 215.o, segundo
parágrafo, do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE e 288.o,                 — no processo C-37/90:
segundo parágrafo, CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
composto por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de presi-                      5) a) O Conselho e a Comissão são condenados solidaria-
dente da Sexta Secção, G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm,                             mente a pagar a O. Heinemann uma indemnização de
juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl, admi-                      17 411 DEM.
nistrador principal, proferiu em 27 de Janeiro de 2000 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                b) Esta soma será acrescida de juros à taxa anual de 1,5 %
                                                                                a contar de 20 de Novembro de 1984 até à data da
— no processo C-104/89:                                                                 prolação do acórdão interlocutório.
      1) a) O Conselho da União Europeia e a Comissão das                         c) A contar desta última data, à referida soma acrescerão
              Comunidades Europeias são condenados solidaria-                          juros moratórios à taxa anual de 7 % até ao pagamento
              mente a pagar a J.M. Mulder uma indemnização de                          efectivo.
              555 818 NLG.
                                                                             — nos dois processos:
          b) Esta soma será acrescida de juros à taxa anual de
              1,85 % a contar de 1 de Outubro de 1984 até à data
              da prolação do acórdão interlocutório.                         6) As acções são julgadas improcedentes quanto ao restante.
 ---pagebreak--- 8.4.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 102/3
     7) O Conselho e a Comissão suportarão as suas próprias             A regra de competência exclusiva prevista em matéria de arrenda-
         despesas e, solidariamente, 90 % das despesas dos deman-          mento pelo artigo 16.o, n.o 1, alı́nea a), da Convenção de 27 de
         dantes, à excepção das despesas da peritagem ordenada pelo       Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de
         Tribunal de Justiça. Esta serão suportadas solidariamente,       decisões em matéria civil e comercial, tal como alterada pela
         em 90 %, pelo Conselho e pela Comissão. Na media em que          Convenção de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da
         fica a cargo do conjunto dos demandantes nos dois processos       Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
         10 % das referidas despesas, estas serão suportadas pelos        Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982,
         demandantes no processo C-104/89 à razão de 22 % cada            relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de
         um e por O. Heinemann à razão de 12 %.                           Maio de 1989, relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
                                                                           Portuguesa, é aplicável a uma acção de indemnização por perdas e
                                                                           danos decorrentes da má manutenção das instalações e de estragos
(1) JO C 109 de 29.4.1989; JO C 71 de 21.3.1990.
                                                                           causados num imóvel que o particular arrendou para aı́ passar
                                                                           algumas semanas de férias, mesmo quando não é directamente
                                                                           intentada pelo proprietário do imóvel, mas sim por uma agência de
                                                                           viagens onde o interessado arrendou o referido imóvel e que procedeu
                                                                           judicialmente em virtude de se ter sub-rogado nos direitos do
                                                                           proprietário do imóvel.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           As cláusulas acessórias relativas ao seguro em caso de rescisão e à
                            (Sexta Secção)                                garantia do preço pago pelo cliente, que figuram nas condições gerais
                                                                           do contrato celebrado entre essa agência e o locatário e que não são
                     de 27 de Janeiro de 2000                              objecto do litı́gio no processo principal, não afectam a natureza do
                                                                           arrendamento na acepção dessa disposição da Convenção.
no processo C-8/98 (pedido de decisão prejudicial do
Landgericht Heilbronn): Dansommer A/S contra Andreas
                               Götz (1)                                    (1) JO C 72 de 7.3.1998.
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 16.o, n.o 1 — Competên-
cia exclusiva em matéria de arrendamento — Âmbito de
                              aplicação»)
                           (2000/C 102/03)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                de 27 de Janeiro de 2000
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           no processo C-190/98 (pedido de decisão prejudicial do
No processo C-8/98, que tem por objecto um pedido dirigido                 Oberlandesgericht Linz): Volker Graf contra Filzmoser
ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo relativo à                                       Maschinenbau GmbH (1)
interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de
Setembro de 1968, relativa à competência judiciária e à                   («Livre circulação dos trabalhadores — Indemnização por
execução de decisões em matéria civil e comercial, pelo                  cessação do contrato — Perda em caso de rescisão do contrato
Landgericht Heilbronn (Alemanha), destinado a obter no litı́gio            de trabalho pelo trabalhador com vista ao exercı́cio de uma
pendente neste órgão jurisdicional entre Dansommer A/S e                       actividade assalariada num outro Estado-Membro»)
Andreas Götz, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 16.o, n.o 1, alı́nea a), da Convenção de
27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;                                          (2000/C 102/04)
EE 01 F1 p. 186), tal como alterada pela Convenção de 9 de
Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca,
da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Norte (JO L 304, p. 1 e — texto alterado — p. 77; EE 01 F2
p. 131), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982, relativa à
adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234),          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
e pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão do
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen
(relator), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de            No processo C-190/98, que tem por objecto um pedido
presidente da Sexta Secção, P. J. G. Kapteyn e G. Hirsch, juı́zes,        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
advogado-geral: A. La Pergola, secretário: H. A. Rühl, adminis-           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberlandesgericht
trador principal, proferiu, em 27 de Janeiro de 2000, um                   Linz (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              órgão jurisdicional entre Volker Graf e Filzmoser Maschinen-


title: Processo C-289/08: Acção intentada em 1 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/33

         Acção intentada em 1 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-289/08)
   (2008/C 223/52)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e A. Sipos, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos do demandante

               —

               Declarar que, não tendo elaborado planos de emergência externos para a intervenção no exterior dos estabelecimentos, nos termos do artigo 9.o da Directiva 96/82/CE do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvem substâncias perigosas (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 11.o, n.o 1, alínea c), desta directiva;

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante alega que a elaboração de planos de emergência externos para a intervenção no exterior dos estabelecimentos, nos termos do artigo 9.o da Directiva 96/82/CE é um requisito fundamental desta directiva. O Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força desta directiva, na medida em que não elaborou esses planos para oito estabelecimentos operacionais situados no seu território.

      (1)  JO 1997, L 10, p. 13.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2000 no processo T-87/98, International Potash Company contra Conselho da União Europeia (Direitos antidumping — Direito específico combinado com um direito variável — Margem de dumping — Princípio da proporcionalidade — Fundamentação)

text:
9.12.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 355/21
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 3 de Outubro de 2000
                   de 29 de Setembro de 2000
                                                                          no processo T-187/98, Pascual Juan Cubero Vermurie
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-87/98, International Potash Company con-
               tra Conselho da União Europeia (1)                        (Funcionários — Promoção — Mobilidade — Admissibili-
                                                                                dade)
(Direitos antidumping — Direito especı́fico combinado com
                                                                                (2000/C 355/47)
um direito variável — Margem de dumping — Princı́pio da
             proporcionalidade — Fundamentação)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                          (2000/C 355/46)
                                                                          No processo T-187/98, Pascual Juan Cubero Vermurie, funcio-
                                                                          nário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
                                                                          Bruxelas, representado por E. Boigelot, advogado no foro
                                                                          de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        escritório do advogado L. Schiltz, 2, rue do Fort Rheinsheim,
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                          C. Berardis-Kayser e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por
No processo T-87/98, International Potash Company, com                    objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de
sede em Moscovo (Rússia), representada por J. F. Bellis e                6 de Abril de 1998, de não promover o recorrente ao grau A5
R. Luff, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                    no quadro do exercı́cio de promoção da 1998 e um pedido de
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                        reparação do prejuı́zo material pretensamente causado ao
A. F. Brausch, 8, rue Zithe, contra o Conselho da União                  mesmo pela sua não promoção, o Tribunal de Primeira
Europeia (agentes: S. Marquardt, H.-J. Rabe e G. Berrisch),               Instância (Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-Valdecasas,
apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: G. Herzig,
V. Kreuschitz e N. Khan) e pela Association des producteurs               administrador, proferiu, em 3 de Março de 2000, um acórdão
européens de potasse, representada por D. e D. Ehle, advogados            cuja parte decisória é a seguinte:
em Colónia, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório de M. Lucius, 6, rue Michel Welter, que tem por               1)    É negado provimento ao recurso.
objecto um pedido de anulação do artigo 1.o do Regulamento
(CE) n.o 449/98 do Conselho, de 23 de Fevereiro de 1998, que              2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
altera o Regulamento (CEE) n.o 3068/92 no que respeita ao
direito antidumping definitivo sobre as importações de cloreto
de potássio originário da Bielorússia, da Rússia e da Ucrânia         (1) JO C 20, de 23.1.99.
(JO L 58, p. 15), o Tribunal (Terceira Secção Alargada),
composto por: K. Lenaerts, presidente, J. Azizi, R. M. Moura
Ramos, M. Jaeger e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 29 de Setembro de
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                                de 24 de Outubro de 2000
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      do Conselho e as da Association des producteurs européens de        no processo T-178/98, Fresh Marine Company SA contra
      potasse.                                                                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Direitos antidumping e direitos de compensação provisórios
3)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.                  — Salmão do Atlântico de viveiro — Responsabilidade
                                                                                extracontratual da Comunidade)
                                                                                (2000/C 355/48)
(1) JO C 234, de 25.7.98.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          No processo T-178/98, Fresh Marine Company SA, com sede
                                                                          em Trondheim (Noruega), representada por J.-F. Bellis e


title: Processo C-378/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 22 de junho de 2017 — Minister for Justice and Equality, The Commissioner of the Garda Síochána/Workplace Relations Commission

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 22 de junho de 2017 — Minister for Justice and Equality, The Commissioner of the Garda Síochána/Workplace Relations Commission
   (Processo C-378/17)
   (2017/C 283/36)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Minister for Justice and Equality, The Commissioner of the Garda Síochána

      Recorrido: Workplace Relations Commission

      Questão prejudicial

   Quando

               (a)

               Um organismo nacional é criado por uma lei que lhe atribui uma competência genérica para, nomeadamente, garantir a aplicação do direito da União num domínio particular;

               (b)

               O direito nacional exclui a competência desse organismo numa categoria restrita de casos, em que a tutela jurisdicional efetiva impõe a não aplicação de uma regra jurídica nacional com base no direito nacional ou no direito da União; e

               (c)

               Os órgãos jurisdicionais nacionais pertinentes têm competência para ordenar a não aplicação do direito nacional necessário para garantir o respeito da regra de direito da União em causa, têm competência para conhecer dos processos em que essa tutela seja necessária e para, nesses casos, determinar quaisquer providências ao abrigo do direito da União, compatíveis com os princípios da equivalência e da efetividade na jurisprudência da União,

         deve considerar-se, não obstante, que o organismo criado por lei tem competência para apreciar um recurso administrativo no qual se alega que o direito nacional viola o direito da União aplicável e, no caso de conceder provimento ao recurso, tem competência para não aplicar essa regra nacional, apesar de o direito nacional reservar aos tribunais estabelecidos nos termos da Constituição, e não ao organismo em questão, a competência para conhecer dos processos em que esteja em causa a validade de uma regra ou a sua eventual não aplicação, a qualquer título?


title: Processo T-64/14: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2014 — Good Luck Shipping/Conselho

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/28

         Recurso interposto em 29 de janeiro de 2014 — Good Luck Shipping/Conselho
   (Processo T-64/14)
   2014/C 93/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Good Luck Shipping LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) [representantes: F. Randolph, QC (Queen's Counsel), M. Lester, Barrister e M. Taher, Solicitor]

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC do Conselho que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 18) e o Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 306, p. 3);

               —

               Declarar inaplicável, nos termos do artigo 277.o TFUE, a Decisão do Conselho 2013/497/PESC (1), de 10 de outubro de 2013 e o Regulamento do Conselho (UE) n.o 971/2013 (2), de 10 de outubro de 2013 («medidas de outubro»);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que as medidas de outubro deviam ser declaradas inaplicáveis na parte em que abrangem a recorrente, e que não têm fundamento legal.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que o Conselho violou as expectativas legítimas da recorrente e os princípios da finalidade, certeza jurídica, non bis in idem, caso julgado, e não discriminação.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que o Conselho violou o seu dever de fundamentação.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega que o Conselho violou os direitos de defesa da recorrente.

               5.

               Com o quinto fundamento, alega que o Conselho errou manifestamente na sua apreciação de que os critérios listados estão preenchidos relativamente à recorrente, e não apresentou qualquer prova que justifique a designação da recorrente.

               6.

               Com o sexto fundamento, alega que as medidas controvertidas violam os direitos fundamentais da recorrente, incluindo o seu direito ao respeito pelo bom nome e propriedade.

               7.

               Com o sétimo fundamento, alega que o Conselho excedeu os seus poderes ao adotar as medidas controvertidas; aplicar uma sanção à recorrente em violação de um acórdão do Tribunal não constitui um uso adequado dos seus poderes.

      (1)  Decisão 2013/497/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 46)

      (2)  Regulamento (UE) n.o
      o 971/2013 do Conselho, de 10 de outubro de 2013, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 272, p. 1).


title: Processo C-226/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 8 de maio de 2014 — Eurogate Distribution GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Stadt

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 8 de maio de 2014 — Eurogate Distribution GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Stadt
   (Processo C-226/14)
   2014/C 303/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eurogate Distribution GmbH.

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Stadt.

      Questões prejudiciais

               —

               Primeira questão: é contrária ao disposto na Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977 (1), relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, a cobrança do IVA que incide sobre a importação de bens reexportados como mercadorias não comunitárias, mas relativamente aos quais se constituiu uma dívida aduaneira, por violação do artigo 204.o do Código Aduaneiro Comunitário (2) — no caso vertente, por incumprimento atempado da obrigação de registar, na contabilidade de existências prevista para o efeito, a saída da mercadoria do entreposto aduaneiro, o mais tardar até ao momento dessa saída?
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:

               —

               Segunda questão: o disposto na Sexta Diretiva 77/388/CEE impõe, nestes casos, a cobrança de IVA relativamente às mercadorias, ou os Estados-Membros têm, para o efeito, uma margem de decisão?
               e

               —

               Terceira questão: o detentor de um entreposto aduaneiro, que armazena no seu entreposto um bem oriundo de um Estado terceiro, no contexto de uma prestação de serviços e sem que possa dispor desse bem, é devedor do IVA que incide sobre as importações de bens, resultante do incumprimento das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o, n.o 3, segundo parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388/CEE, conjugado com o artigo 204.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário, mesmo nos casos em que esse bem não seja utilizado para os fins das suas próprias operações tributáveis, na aceção do artigo 17.o, n.o 2, alínea a), da Sexta Diretiva 77/388/CEE?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).


title: Processo C-518/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 26 de setembro de 2013 — The Queen a pedido de Eventech Ltd/The Parking Adjudicator

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 26 de setembro de 2013 — The Queen a pedido de Eventech Ltd/The Parking Adjudicator
   (Processo C-518/13)
   2013/C 367/43
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: The Queen a pedido de Eventech Ltd

      Recorrido: The Parking Adjudicator

      Intervenientes: London Borough of Camden, Transport for London

      Questões prejudiciais

               1.

               Disponibilizar um corredor reservado aos autocarros numa via pública aos táxis negros mas não às viaturas de aluguer com condutor, durante o horário de funcionamento desse corredor reservado aos autocarros, implica a utilização de «recursos do Estado» na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, nas circunstâncias do caso em apreço?

               2.

                           (a)

                           Para determinar se a disponibilização de um corredor reservado aos autocarros numa via pública aos táxis negros mas não às viaturas de aluguer com condutor, durante o horário de funcionamento deste corredor reservado aos autocarros, é seletiva para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, qual é o objetivo pertinente em relação ao qual deve ser apreciada a questão de saber se os táxis negros e as viaturas de aluguer com condutor estão numa situação jurídica e fatual comparável?

                           (b)

                           Caso possa ser demonstrado que o objetivo pertinente, para efeitos da alínea a), da segunda questão é, pelo menos parcialmente, a criação de um sistema de transporte seguro e eficiente, e que existem considerações de segurança e/ou eficiência que justificam que os táxis negros tenham permissão para circular nos corredores reservados aos autocarros, que não são aplicáveis nos mesmos termos às viaturas de aluguer com condutor, pode afirmar-se que a medida não é seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE?

                           (c)

                           Na resposta à alínea b), da segunda questão é necessário verificar se o Estado-Membro que invoca essa justificação também demonstrou que o tratamento favorável dado aos táxis negros em comparação com o que é dado às viaturas de aluguer com condutor é proporcional e não excede o que é necessário?

               3.

               Deve considerar-se que disponibilizar um corredor reservado aos autocarros numa via pública aos táxis negros mas não às viaturas de aluguer com condutor, durante o horário de funcionamento desse corredor reservado aos autocarros, pode afetar o comércio entre Estados-Membros para efeitos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, quando a via em questão está localizada no centro de Londres e os cidadãos de qualquer Estado-Membro não estão impedidos de ser proprietários ou de conduzir táxis negros ou viaturas de aluguer com condutor?


title: Processo C-277/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (França), de 18 de Maio de 2005, no processo Société Thermale d'Eugénie-Les-Bains contra Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État (França), de 18 de Maio de 2005, no processo Société Thermale d'Eugénie-Les-Bains contra Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria
   (Processo C-277/05)
   (2005/C 229/15)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Conseil d'État (França), de 18 de Maio de 2005, no processo Société Thermale d'Eugénie-Les-Bains contra Ministro da Economia, das Finanças e da Indústria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Julho de 2005.
   O Conseil d'État (França) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a questão de saber se montantes pagos adiantadamente a título de sinal no âmbito de contratos de compra e venda que implicam prestações de serviços sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado devem ser entendidos, quando o comprador exerça a faculdade que lhe assiste de resolver o contrato e esses montantes sejam conservados pelo vendedor, como a remuneração da prestação de reserva, estando por isso sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado, ou como indemnizações pagas para reparação do prejuízo sofrido em consequência do incumprimento por parte do cliente, sem ligação directa com qualquer serviço prestado a título oneroso, não estando por isso sujeitos a esse mesmo imposto.


title: Acção intentada, em 4 de Dezembro de 1996, pelos Laboratoires Pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-Jacques Goupil contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-199/96)

text:
N? C 54/28               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22 . 2 . 97
1992, relativo à protecção das indicações geográficas e de         sentada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liè
nominações de origem dos produtos agrícolas e dos géne             ge , com domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório
ros alimentícios ( 3 ), e com o Regulamento ( CE ) n ? 1107/        da advogada Evelyne Korn, 21 , rue Nassau .
/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996 , relativo ao re
gisto das indicações geográficas e denominações de origem           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
nos termos do procedimento previsto no artigo 17? do Re
gulamento ( CEE ) n ? 2081 /92 do Conselho ( 4 ).
                                                                    — anular a decisão de a classificar no grau 7, que lhe foi
                                                                         notificada por nota de 5 de Janeiro de 1996,
Salienta-se, a este propósito, que, enquanto o Parmigiano
Reggiano está incluído na lista deste último regulamento,
nenhuma denominação de queijos alemães se encontra ,                — anular a decisão de indeferimento da sua reclamação
pelo contrário, registada com o nome « Parmesan », dado                  administrativa, que lhe foi notificada por nota de 1 de
que, segundo os recorrentes, essa denominação deve ser                   Agosto de 1 996, recebida em 3 de Setembro de 1996 ,
considerada ilegítima se usada para indicar queijos produ
zidos fora da zona de tutela sujeita ao controlo do Con            — anular, caso necessário, o anúncio de concurso COM/
zorzio Formaggio Parmigiano Reggiano . Por outro lado, a                 /T/A/94 na medida em que prevê que os agentes tem
derrogação prevista no artigo 13 ?, segundo parágrafo, do                porários recrutados como funcionários serão, em cer
Regulamento ( CEE ) n ? 2081 /92 não pode aplicar-se ao                  tas condições, classificados no grau que tinham no mo
caso dos queijos alemães indicados na decisão impugnada,                 mento de elaboração da lista de aptidão,
dado que os produtos beneficiários da expressão tutelada
deviam ter sido legalmente comercializados durante, pelo
menos, os cinco anos anteriores à data de publicação do             — condenar a recorrida nas despesas.
Regulamento ( CEE) n? 2081 /92 . Ora, existe um acordo bi
lateral entre a Itália e a Alemanha que faz com que não es         Fundamentos e principais argumentos
teja preenchida a condição fundamental da legalidade da
comercialização dos produtos visados no artigo 13 ?, se
gundo parágrafo, do Regulamento n ? 2081/92 . Por efeito            A recorrente, funcionária do grau A 7, sexto escalão, im
deste acordo, a Alemanha comprometeu-se a reconhecer e              pugna a decisão explícita da Comissão que recusa a sua
a proteger algumas denominações típicas de produtos na             nomeação em A 6 .
cionais italianos, entre os quais o Parmigiano Reggiano.
                                                                    Alega violação do artigo 25 ?, segundo parágrafo , segunda
Os recorrentes alegam ainda ultrapassagem das competên             frase , do Estatuto devido a não fundamentação da decisão
cias , atribuídas à Comissão pelo artigo 155 ? do Tratado           impugnada . Além disto, a recorrente considera que a Co
CE . Saliente-se, a este propósito, que a recorrida não só          missão cometeu um erro manifesto de apreciação ao consi
não interveio para impedir o comportamento de um Esta              derar que as suas qualificações profissionais e académicas
do-membro que infringe o artigo 13 ?, segundo parágrafo,            não eram excepcionais, no sentido que permita a aplicação
do Regulamento ( CEE ) n? 2081/92, como ainda avalizou              do artigo 31 ?, n ? 2, do Estatuto, e violou o princípio de
                                                                    solicitude .
essa violação, reconhecendo como legítima a denominação
de um queijo que, pelo contrário, é proibida por estar re
servada a um produto que é objecto de protecção comuni
tária .
0)   JO n? L 230 de 11 .  9. 1996 , p. 12 .
(2)  JO n? L 268 de 14 .  9. 1992 , p. 1.                           Acção intentada, em 4 de Dezembro de 1996, pelos Labo
C)   JO n? L 208 de 24 .  7. 1992 , p. 1.                           ratoires Pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-Jacques
(4 ) JO n? L 148 de 21 .  6. 1996 , p. 1.                             Goupil contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-199/96 )
                                                                                ( 97/C 54/47 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
Recurso interposto, em 3 de Dezembro de 1996, por
Christine Dalby contra a Comissão das Comunidades
                                                                    Deu entrada em 4 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
                                Europeias
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                       ( Processo T-198/96 )                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
                             ( 97/C 54/46 )                         pelos Laboratoires Pharmaceutiques Bergaderm SA, com
                                                                    sede em Rungis ( França ), representados pelo advogado
                                                                    Jacqueline Cariven, administrador judicial, designado por
                 (Língua do processo: francês)                      decisão de 5 de Outubro de 1995 do tribunal de commer
                                                                    ce de Créteil, e Jean-Jacques Goupil, residente em Che
 Deu entrada em 3 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de              vreuse ( França ), representado por Jean-Pierre Spitzer, ad
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur            vogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
 so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter             Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 ,
 posto por Christine Dalby, residente em Bruxelas, repre           Grand-Rue .
 ---pagebreak--- 22 . 2 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 54/29
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se dig            ciação do 5-MOP a filtros solares e excipientes adequados .
ne :                                                              No caso vertente, a Comissão violou o duplo sistema que
                                                                  lhe é imposto pela directiva « cosméticos », ou seja, a obri
— condenar a Comissão no pagamento de uma indemni                gação de consulta prévia do Comité científico e a compe
     zação de perdas e danos do montante de 152 867 090           tência vinculada ao parecer positivo do comité para a
     francos franceses ( cento e cinquenta e dois milhões oi     adaptação.
     tocentos e sessenta e sete mil e noventa francos france
     ses ) aos Laboratoires Pharmaceutiques Bergaderm SA          Tal comportamento da Comissão foi causa directa e deter
     e do montante de 161 309 995,33 francos franceses            minante do significativo prejuízo financeiro sofrido pela
     (cento e sessenta e um milhões trezentos e nove mil          empresa e por J. Goupil pessoalmente, prejuízo esse com
     novecentos e noventa e cinco francos franceses e trinta
                                                                  posto pelos lucros cessantes, pelas despesas de investigação
     e três cêntimos ) pessoalmente a Jean-Jacques Goupil ;       e publicidade, pelos encargos de peritagem e consultoria ,
                                                                  bem como pelos encargos com o dispedimento do pessoal .
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes, os Laboratoires Pharmaceutiques Berga
derm SA e o presidente director-geral dessa empresa, Jean
-Jacques Goupil, que detém 99,875 % do capital, intenta          Acção intentada, em 9 de Dezembro de 1996, por SA
ram uma acção de indemnização de perdas e danos com               Smanor, Hubert Segaud e Monique Segaud contra a
base na responsabilidade extracontratual da Comunidade,                       Comissão das Comunidades Europeias
tal como prevista nos artigos 215 ?, segundo parágrafo, e                              ( Processo T-201/96 )
178 ? do Tratado CE. Os Laboratoires Pharmaceutiques
Bergaderm SA, que, em 6 de Julho de 1995 , foram coloca                                    ( 97/C 54/48 )
dos em situação de liquidação judicial, que veio a ser pro
ferida em Outubro de 1995 , operavam no mercado de                                 (Lingua do processo: francês)
produtos parafarmacêuticos e cosméticos . Uma das suas
três linhas de produtos é o BERGASOL, bronzeador com             Deu entrada em 9 de Dezembro de 1996 , no Tribunal de
posto, entre outras, por essências naturais de citrus, que        Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
elas próprias que continham uma substância química do             contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
tipo das furocumarinas ( psoralenos ), o 5-MOP.                   por SA Smanor, com sede em Saint Martin d'Ecublei
                                                                  ( França ), Hubert Segaud e Monique Segaud, residentes em
Em 10 de Julho de 1995 , a Comissão adoptou a Décima              Saint Martin d'Ecublei ( França ), representados por Lau
Oitava Directiva 95/34/CE, que adapta ao progresso técni         rence Roques, advogado no foro de Val de Marne .
co os anexos II, III, VI e VII da Directiva 76/768/CE do
Conselho relativa à aproximação das legislações dos Esta         Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se dig
dos-membros respeitantes aos produtos cosméticos, pela            ne :
qual a Comissão limitou a concentração máxima das furo
cumarinas ( psoralenos ) nos produtos solares em 1 mg/kg.         — declarar a omissão da Comissão,
As demandantes entendem que, ao proceder a esta adapta           — com base no artigo 215 ? do Tratado, declarar que a
ção que impugnam, a Comissão violou a obrigação de ac                 Comissão incorreu em responsabilidade extracontra
tualizar permanentemente as suas fontes de informação                  tual, tanto perante a Smanor SA como perante os
científica, o que exige o estabelecimento de um debate                 esposos Segaud, seus fundadores, dirigentes assalaria
científico contraditório, até mesmo da confrontação entre
                                                                       dos e accionistas maioritários, e condená-la a reparar
opiniões científicas eventualmente divergentes . Em sua                os danos, que ascendem a 4 562 884 ecus,
opinião, a Comissão desconhece a óbvia distinção entre
substância quimicamente pura e produto acabado, o BER
                                                                  — condenar a Comissão nas despesas .
GASOL, uma vez que a Directiva « cosméticos » tem por
objecto o produto cosmético acabado no seu conjunto, e
cometeu uma grave violação dos princípios fundamentais            Fundamentos e principais argumentos
e dos direitos que decorrem para as demandantes da direc
tiva « cosméticos », designadamente o desvio dos meios ju        Em 14 de Julho de 1988 , o Tribunal de Justiça das Comu
rídicos instituídos por tal directiva . Na realidade, esta di    nidades Europeias proferiu um acórdão ( ! ) que tinha por
rectiva tem exclusivamente por objecto as demandantes e           objecto um pedido de decisão a título prejudicial sobre a
o produto BERGASOL. A Comissão socorreu-se de uma                 interpretação dos artigos 30 ? a 36 ? do Tratado CEE e dos
directiva por esta ser acompanhada de efeito normativo            artigos 5 ?, 15 ? e 16 ? da Directiva 79/112/CEE do Conse
obrigatório e de ser directamente inimpugnável pelos sujei       lho, de 18 de Dezembro de 1978 , dirigido ao Tribunal
tos de direito .                                                  pelo Tribunal de Commerce de l'Aigle . Esta questão foi
                                                                   suscitada no âmbito de um processo especial de recupera
Na opinião das demandantes, a limitação de concentração           ção da empresa de que era objecto a sociedade Smanor SA
do 5-MOP nos produtos solares em 1 mg/kg constitui uma            pendente no Tribunal de l'Aigle .
medida desproporcionada e inadequada ao objectivo que
 se propõe, visto a protecção da saúde humana poder ser           Na sequência deste acórdão, os demandantes, através de
garantida pela própria composição do produto BERGA               várias petições, requereram a intervenção da Comissão
 SOL considerado na sua totalidade, ou seja , graças à asso       para que o acórdão fosse cumprido pelo Estado francês .


title: Processo C-2/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Paul Abraham, Eugène Dehalleux, Jacqueline Starck, Robert Beaujean, Patrick Descamps e o., Régine Lecomte, Jacques Deheneffe, Mirèse Mailleux, Léon Schreiber, Marie-Paule Cornesse, Claude Farnir, Pascale Bastiaens, Marc Kriescher, Isabelle Lemaire, Jean-Luc Kriescher, Mauro Altafoglia, Charles Franckaert, Fernande Pretto/Région wallonne, Société de développement et de promotion de l'aéroport de Liège-Bierset SA, T.N.T. Express Worldwide (Euro Hub) SA, État belge, Cargo Airlines Ltd (Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente — Aeroporto com uma pista de descolagem e de aterragem de comprimento superior a 2100  metros)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Bélgica) — Paul Abraham, Eugène Dehalleux, Jacqueline Starck, Robert Beaujean, Patrick Descamps e o., Régine Lecomte, Jacques Deheneffe, Mirèse Mailleux, Léon Schreiber, Marie-Paule Cornesse, Claude Farnir, Pascale Bastiaens, Marc Kriescher, Isabelle Lemaire, Jean-Luc Kriescher, Mauro Altafoglia, Charles Franckaert, Fernande Pretto/Région wallonne, Société de développement et de promotion de l'aéroport de Liège-Bierset SA, T.N.T. Express Worldwide (Euro Hub) SA, État belge, Cargo Airlines Ltd
   (Processo C-2/07) (1)

   (Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de projectos no ambiente - Aeroporto com uma pista de descolagem e de aterragem de comprimento superior a 2 100 metros)
   (2008/C 107/08)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Paul Abraham, Eugène Dehalleux, Jacqueline Starck, Robert Beaujean, Patrick Descamps e o., Régine Lecomte, Jacques Deheneffe, Mirèse Mailleux, Léon Schreiber, Marie-Paule Cornesse, Claude Farnir, Pascale Bastiaens, Marc Kriescher, Isabelle Lemaire, Jean-Luc Kriescher, Mauro Altafoglia, Charles Franckaert, Fernande Pretto

      Recorridos: Région wallonne, Société de développement et de promotion de l'aéroport de Liège-Bierset SA, T.N.T. Express Worldwide (Euro Hub) SA, État belge, Cargo Airlines Ltd
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 4.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175. p. 40; EE 15 F6 p. 9) — Conceito de «projecto que possa ter efeitos significativos no ambiente» — Aeroporto que tem uma pista de cumprimento superior a 2 100 metros — Obras infra-estruturais e de reestruturação de um aeroporto existente sem o prolongamento da pista — Necessidade de um estudo de impacto ambiental
   Parte decisória

               1)

               Apesar de um contrato, como o que está em causa no litígio no processo principal, não constituir um projecto na acepção da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, com base na regulamentação nacional aplicável, se esse contrato implica uma aprovação na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 85/337. Cumpre, neste contexto, examinar se esta aprovação se insere num procedimento com várias etapas que comporte uma decisão principal e decisões de execução e se deve ser tido em conta o efeito cumulativo de diversos projectos cujo impacto ambiental deva ser apreciado globalmente.

               2)

               As disposições conjugadas do ponto 12 do anexo II e do ponto 7 do anexo I da Directiva 85/337, na redacção original, abrangem igualmente as obras de alteração efectuadas nas infra-estruturas de um aeroporto já existente, sem prolongamento da pista de descolagem e de aterragem, desde que, em especial pela sua natureza, importância e características, possam ser consideradas uma alteração do próprio aeroporto. O mesmo se passa, em particular, com as obras destinadas a aumentar de modo significativo a actividade do aeroporto e o tráfego aéreo. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio certificar-se de que as autoridades competentes apreciaram correctamente se as obras em causa no litígio no processo principal deviam ter sido submetidas a uma avaliação dos seus efeitos no ambiente.

               3)

               As autoridades competentes devem ter em conta o aumento projectado da actividade de um aeroporto quando examinam os efeitos no ambiente das alterações efectuadas nas suas infra-estruturas para o adaptar a esse acréscimo de actividade.

      (1)  JO C 69, de 24.3.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 Junho de 1999 no processo C-346/97 (pedido de decisão prejudicial do länsrätten i Dalarna län): Braathens Sverige AB, anteriormente Transwede Airways AB, contra Riksskatteverket («Directiva 92/81/CEE - Harmonização das estruturas dos impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais - Óleos minerais fornecidos para utilização como carburante para a navegação aérea, com excepção da aviação de turismo privada - Isenção do imposto harmonizado»)

text:
7.8.1999                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 226/3
2) Quanto ao mais, a acção é julgada improcedente.                              — a quantia de 246 000 000 LIT, acrescida dos juros à taxa
                                                                                de 14,2 % calculados a partir de 1 de Dezembro de 1986
                                                                                até ao dia do pagamento efectivo;
3) O SIVU du plan d’eau de la Vallée du Lot, anteriormente
      denominado SIVU du pays d’accueil de la Vallée du Lot, e a                 — a quantia de 49 200 000 LIT, acrescida dos juros à taxa de
      Hydro-Réalisations SARL são solidariamente condenados nas                     14,2 % calculados a partir de 1 de Março de 1988 até ao
      despesas.                                                                      dia do pagamento efectivo;
                                                                                — a quantia de 110 800 000 LIT, acrescida dos juros à taxa
                                                                                de 14,2 % calculados a partir de 1 de Junho de 1988 até
( 1) JO C 199, de 28.6.1997.
                                                                                ao dia do pagamento efectivo;
                                                                                — a quantia de 49 200 000 LIT, acrescida dos juros à taxa de
                                                                                14,2 % calculados a partir do dia 1 de Agosto de 1988 até
                                                                                ao dia do pagamento efectivo;
                                                                                — a quantia de 158 400 000 LIT, acrescida dos juros à taxa
                                                                                de 14,2 % calculados a partir de 1 de Novembro de 1986
                                                                                até ao dia do pagamento efectivo;
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.
                                                                            3) O Municı́pio de Montorio al Vomano é condenado no pagamento
                            (Terceira Secção)                                   das despesas.
                      de 10 de Junho de 1999                                (1) JO C 357 de 22.11.1997.
no processo C-334/97: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra Comune di Montorio al Vomano (1)
[«Artigo 238.o CE (ex-artigo 181.o) — Cláusula compromis-
          sória — Não cumprimento de dois contratos»]                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                             (1999/C 226/04)
                                                                                de 10 Junho de 1999
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       no processo C-346/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                            länsrätten i Dalarna län): Braathens Sverige AB, anterior-
                                                                            mente Transwede Airways AB, contra Riksskatteverket (1)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        («Directiva 92/81/CEE — Harmonização das estruturas dos
                                                                            impostos especiais de consumo sobre os óleos minerais —
                                                                            Óleos minerais fornecidos para utilização como carburante
No processo C-334/97, Comissão das Comunidades Europeias,                  para a navegação aérea, com excepção da aviação de turismo
(agente: Paolo Stancanelli, assistido por Alberto Dal Ferro)                         privada — Isenção do imposto harmonizado»)
contra Comune di Montorio al Vomano, na pessoa do
seu representante legal pro tempore, representado por Paolo
Scarpantoni, advogado no foro de Teramo, que tem por                                                   (1999/C 226/05)
objecto uma acção proposta nos termos do artigo 238.o CE
(ex-artigo 181.o) para obter, por um lado, o reembolso de                                         (Lı́ngua do processo: sueco)
quantias adiantadas pela Comissáo à demandada no âmbito de
dois contratos relativos à realização de um projecto de
demonstração no domı́nio da exploração de fontes energéticas              (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
alternativas e, por outro, a condenação desta última a pagar-lhe                              «Colectânea da Jurisprudência»)
uma indemnização a tı́tulo de reparação do prejuı́zo sofrido,
o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por
J.-P. Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de                  No processo C-346/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
Almeida e C. Gulmann (relator), juı́zes, advogado-geral:
                                                                            CE (ex-artigo 177.o), pelo länsrätten i Dalarnas län (Suécia),
N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Junho de
                                                                            destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            entre Braathens Sverige AB, anteriormente Transwede Airways
                                                                            AB, e Riksskatteverket, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
1) O Municı́pio de Montorio al Vomano é condenado a pagar à                 interpretação do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE do
      Comissão, relativamente aos contratos n.os WE 147-85 e HY            Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização
      149-85:                                                               das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos
 ---pagebreak--- C 226/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7.8.1999
minerais (JO L 316, p. 12), o Tribunal de Justiça (Quinta                   e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (JO
Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presi-               L 265, p. 1; EE 01 F5 p. 16), designadamente do artigo 27.o
dente de secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gul-              do Anexo VIII, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), com-
mann, D. A. O. Edward e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:               posto por P. Jann, presidente de secção, L. Sevón (relator) e
N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,             M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
em 10 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a              secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
seguinte:                                                                   10 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
1) O artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de
     19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas         1) O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Con-
     do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, opõe-se            selho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos
     à cobrança de um imposto, como o que está em causa no processo             Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime
     principal, que incide sobre o tráfego aéreo comercial interno e que        aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui
     é calculado em função de dados relativos ao consumo de                     medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários
     carburante e às emissões de hidrocarbonetos e de monóxido de              da Comissão), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
     azoto num trajecto aéreo médio do tipo de avião utilizado.                 (CECA, CEE, Euratom) n.o 2799/85 do Conselho, de 27 de
                                                                                Setembro de 1985, que altera o Estatuto dos Funcionários das
2) A obrigação, prevista no artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva         Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes
     92/81, de isentar do imposto harmonizado os óleos minerais                 das Comunidades, não obsta à aplicação, num litı́gio entre
     fornecidos para utilização como carburante para a navegação               ex-cônjuges, de preceitos de direito nacional como os arti-
     aérea com excepção da aviação de turismo privada, pode ser                gos 1587.o e seguintes do Bürgerliches Gesetzbuch, que prevêem
     invocada por particulares perante o juiz nacional a fim de se               a repartição compensatória dos direitos a pensão entre cônjuges
     oporem a uma regulamentação nacional incompatı́vel com essa                divorciados.
     obrigação.
                                                                            2) O artigo 6.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
(1) JO C 357, de 22.11.1997.                                                     artigo 12.o CE) não obsta a que o direito de um Estado-Membro,
                                                                                atendendo à nacionalidade dos cônjuges como factor de conexão,
                                                                                regule as consequências do divórcio entre um funcionário das
                                                                                Comunidades Europeias e o seu ex-cônjuge de modo tal que
                                                                                esse funcionário suporte encargos mais gravosos do que um
                                                                                funcionário de outra nacionalidade na mesma situação.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            (1) JO C 55, de 20.2.1998.
                           (Primeira Secção)
                       de 10 de Junho de 1999
no processo C-430/97 (pedido de decisão prejudicial
do Amtsgericht Köln): Jutta Johannes contra Hartmut                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              Johannes (1)
                                                                                de 15 de Junho de 1999
(«Funcionários — Direito a pensão — Repartição compensa-
    tória dos direitos a pensão num processo de divórcio»)               no processo C-140/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Landesgericht Linz): Walter Rechberger
                            (1999/C 226/06)                                 e Renate Greindl, Hermann Hofmeister e o. contra Repú-
                                                                                blica da Áustria (1)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            («Directiva 93/314/CEE relativa às viagens organizadas,
                                                                            férias organizadas e circuitos organizados — Oferta de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           viagem a preço reduzido feita por um diário — Transposição
                     «Colectânea de Jurisprudência»)                                    — Responsabilidade do Estado-Membro»)
No processo C-430/97, que tem por objecto um pedido                                                     (1999/C 226/07)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
(ex-artigo 177.o), pelo Amtsgericht Köln (Alemanha), desti-
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
entre Jutta Johannes e Hartmut Johannes uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o do Tratado CE              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(que passou, após alteração, a artigo 12.o CE) e do Regulamento                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(CEE, Euratom, CECA), n.o 259/68 do Conselho, de 29 de
Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das                No processo C-140/97, que tem por objecto um pedido
Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas                   (ex-artigo 177.o ), pelo Landesgericht Linz (Áustria), destinado
especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da                  a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
Comissão (JO L 56, p. 1; EE 01 F1 p. 129), na redacção                    Walter Rechberger e Renate Greindl, Hermann Hofmeister e o.
que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom),                     e República da Áustria, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
n.o 2799/85 do Conselho, de 27 de Setembro de 1985, que                     a interpretação do artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE de
altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias               Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens


title: Processo C-141/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia ( Pesca — Regulamento (CE) n.°  27/2005 — Repartição das quotas de captura entre os Estados-Membros — Acto de adesão do Reino de Espanha — Fim do período transitório — Exigência de estabilidade relativa — Princípio da não discriminação — Novas possibilidades de pesca — Admissibilidade )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-141/05) (1)

   («Pesca - Regulamento (CE) n.o 27/2005 - Repartição das quotas de captura entre os Estados-Membros - Acto de adesão do Reino de Espanha - Fim do período transitório - Exigência de estabilidade relativa - Princípio da não discriminação - Novas possibilidades de pesca - Admissibilidade»)
   (2007/C 315/09)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: E. Braquehais Conesa e M. A. Sampol Pucurull, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e A. De Gregorio Merino, agentes)

      Interveniente em apoio do recorido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Jimeno Fernández e T. van Rijn, agentes)
   Objecto
   Anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 27/2005 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2004, que fixa, para 2005, em relação a determinadas populações de peixes ou grupos de populações de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 12, p. 1), na medida em que as novas possibilidades de pesca para o Mar do Norte e o Báltico não são atribuídas tomando em conta os interesses de Espanha, apesar do fim do regime transitório — Discriminação — Aplicação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 115, de 14.5.2005.


title: Processo T-335/00: Acção intentada em 7 de Novembro de 2000 por Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 4/8                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      6.1.2001
Acção intentada em 7 de Novembro de 2000 por Anthony                      Recurso interposto em 7 de Novembro de 2000 por Sarah
Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias                     Tex Textil Groß- und Einzelhandel GmbH contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-335/00)
                                                                                (Processo T-337/00)
                             (2001/C 4/12)                                                           (2001/C 4/13)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 7 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Deu entrada em 7 de Novembro de 2000, no Tribunal de                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada                    pela sociedade Sarah Tex Textil Groß- und Einzelhandel
por Anthony Goldstein, representado por Raymond St John                    GmbH, com sede em Essen (Alemanha), representada pelo
Murphy, Solicitor, Merriman White, Londres (RU).                           Dr. Dietrich Ehle, advogado, do escritório Ehle & Schiller, de
                                                                           Colónia (Alemanha).
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a demandada no pagamento de uma indemniza-                 —     anular a decisão da Comissão de 29 de Junho de 2000
       ção ao demandante no valor de EUR 1 000 000;                             (REM 32/99).
—      condená-la no pagamento de juros de mora a acrescer à              —     condenar a recorrida nas despesas.
       indemnização à taxa anual de 4,5 % a contar da data da
       decisão da causa até efectivo pagamento,
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
—      condenar a demandada nas despesas do demandante.
                                                                           O recurso tem por objecto a Decisão da Comissão, de 29 de
                                                                           Junho de 2000, através da qual esta indefere o pedido da
                                                                           República Federal da Alemanha no sentido de obter um
Fundamentos e principais argumentos                                        desagravamento de direitos de importação a favor da re-
                                                                           corrente, relativamente à importação de produtos têxteis
O demandante nos presentes autos estudou Direito e em 1999                 provenientes do Bangladesh, no montante de 1 213 422 DEM.
completou o Bar Vocational Course, um pré-requisito para a                 Os direitos tinham sido cobrados a posteriori na sequência da
admissão à Bar of England and Wales (Ordem dos Advogados                  revogação de um certificado de preferência pelas autoridades
de Inglaterra e Gales) e para o exercı́cio da prestação de                competentes do Bangladesh.
serviços jurı́dicos como barrister.
                                                                           A recorrente contesta o facto de a Comissão ter violado o seu
                                                                           direito de ser ouvida, uma vez que, quando consultou o
Apresentou, nos termos do artigo 3.o do Regulamento n.o 17                 processo, não lhe foi facultado o acesso a todos os documentos
do Conselho, uma denúncia relativa à exigência, em determina-             relevantes. Além disso, a recorrente não pode ser acusada de
das circunstâncias, de um barrister só poder prestar serviços             negligência manifesta na acepção do artigo 239.o do Código
jurı́dicos se o assunto lhe for confiado ou se instruı́do por um           Aduaneiro. Sublinha que celebrou contratos comerciais nor-
cliente profissional. Esta regra constitui uma restrição da               mais com os produtores e exportadores do Bangladesh, dos
concorrência, contrária ao Artigo 85.o do Tratado CE (actual              quais não resultava que algumas das mercadorias não fossem
artigo 81.o CE), na medida em que é negado aos utilizadores                provenientes do Bangladesh. Consequentemente, a recorrente
dos serviços jurı́dicos o acesso a esses serviços.                         afirma que efectuou a importação de boa fé.
O demandante alega que, de uma forma geral, a demandada                    Acresce que a Comissão não teve em conta os erros que devem
incorreu em responsabilidade extra-contratual pela prática de             ser imputados às autoridades do Bangladesh ao emitirem os
um desvio de poder ao recusar adoptar de imediato todas as                 certificados de origem e ao fiscalizarem os requisitos de
medidas necessárias para impedir a aplicação indevida do                 origem. A Comissão também actuou erradamente, na medida
estatuto legal dos juristas conhecidos como barristers, pelo Bar           em que, entre outras coisas, não supervisionou suficientemente
Council, de forma a fechar o mercado da prestação de serviços             o respeito da disposição relativa à origem das mercadorias,
jurı́dicos aos juristas habilitados a exercer como barristers,             omitindo comunicar atempadamente aos importadores um
encobrindo a natureza comunitária e os efeitos da qualificação           aviso sobre a questão.
profissional e o tı́tulo profissional exigido para se ser licenciado
por uma Law School no Reino Unido quando se conclui a                      Além disso, segundo a recorrente, os princı́pios de protecção
formação teórica e prática para se aceder ao exercı́cio da              da boa fé, da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e
profissão de barrister.                                                   da equidade pessoal impõem um desagravamento dos direitos
                                                                           cobrados a posteriori.


title: Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Brigitte Nau contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-94/97)

text:
31.5.97                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 166/25
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Patrick               — condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins
    Salez contra a Comissão das Comunidades Europeias                    tância .
                         (Processo T-92/97 )
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                            ( 97/C 166/51
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos são os que já ti
                 (Língua do processo: francês)                       nham sido invocados no processo T-16/97 ( 1 ) .
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     O JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Patrick Salez, residente em Bruxelas, representado por
Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas, com domi
cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange .                                          Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Brigitte
                                                                        Nau contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                ( Processo T-94/97 )
— anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996                                            ( 97/C 166/53 )
     que indeferiu o pedido do recorrente de apreciação so
     bre a eventual aplicação do artigo 31 ?, n ? 2 , do Esta                       (Língua do processo: francês)
     tuto ,
                                                                     Deu entrada em 7 de Abril de 1997 no Tribunal de Primei
— anular, se necessário for, a decisão adoptada pela Co             ra Instância das Comunidades Europeias um recurso con
     missão em 27 de Dezembro de 1996 de indeferimento               tra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     da reclamação do recorrente,                                    por Brigitte Nau, residente em Strombeek-Bever ( Bélgica ),
                                                                     representada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
— condenar a Comissão na totalidade das despesas da                  Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
     instância .                                                     duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
Fundamentos e principais argumentos                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             — anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de
invocados no processso T-16/97 (').                                      1996, que indeferiu o pedido da recorrente de efectuar
                                                                         uma apreciação sobre a eventual aplicação do
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                                 artigo 31 ?, n ? 2, do Estatuto,
                                                                     — anular, se necessário for, a decisão de indeferimento
                                                                         explícito adoptada pela Comissão em 27 de Dezembro
                                                                         de 1996 em resposta à reclamação da recorrente,
Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Minh                 — condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins
-Hong Pham contra a Comissão das Comunidades Euro                       tância .
                                  peias
                         ( Processo T-93/97 )                        Fundamentos e principais argumentos
                             ( 97/C 166/52 )                         Os fundamentos e principais argumentos são os que já ti
                                                                     nham sido invocados no processo T-16/97 (').
                 (Língua do processo: francês)
                                                                     O JO n ? C 74 , de 8 . 3 . 1997, p . 27.
Deu entrada, em 7 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Minh-Hong Pham, residente em Bruxelas ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi               Recurso interposto, em 7 de Abril de 1997, por Marie
duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                           Louise Brichard contra a Comissão das Comunidades Eu
                                                                                ropeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                ( Processo T-95/97 )
— anular a decisão da Comissão, de 27 de Junho de                                                ( 97/C 166/54 )
      1996, que indeferiu o pedido do recorrente de efectuar
     uma apreciação sobre a eventual aplicação do                                     (Língua do processo: francês)
     artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                                                                     Deu entrada em 7 de Abril de 1997 no Tribunal de Primei
— anular, se necessário for, a decisão de indeferimento              ra Instância das Comunidades Europeias um recurso con
     explícito adoptada pela Comissão em 27 de Dezembro              tra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     de 1996 em resposta à reclamação do recorrente,                 por Marie Louise Brichard, residente em Bruxelas ( Bélgi


title: Processo T-579/13: Despacho do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2015 — Istituto di vigilanza dell’urbe/Comissão ( «Recurso de anulação e ação de indemnização — Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público — Prestação de serviços de segurança e de receção — Rejeição da proposta de um proponente — Adjudicação do contrato a outro proponente — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/20

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de janeiro de 2015 — Istituto di vigilanza dell’urbe/Comissão
   (Processo T-579/13) (1)

   ((«Recurso de anulação e ação de indemnização - Contratos públicos de serviços - Processo de concurso público - Prestação de serviços de segurança e de receção - Rejeição da proposta de um proponente - Adjudicação do contrato a outro proponente - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»))
   (2015/C 081/26)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Istituto di vigilanza dell’urbe SpA (Roma, Itália) (Representantes: D. Dodaro e S. Cianciullo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Cappelletti e F. Moro, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no quadro do anúncio de concurso público publicado no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia (2013/S 101-172120) e que adjudicou o Lote n.o 1, relativo à prestação de serviços de segurança e receção, a outro proponente, bem como de quaisquer atos prévios, conexos ou subsequentes, de entre os quais o contrato celebrado com o proponente selecionado, e, por outro, pedido de indemnização do prejuízo sofrido em razão da adjudicação do contrato ao proponente selecionado.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Istituto di vigilanza dell’urbe SpA suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias, em conformidade com os pedidos desta última.

      (1)  JO C 377 de 21.12.2013.


title: Cancelamento do processo C-190/96

text:
N? C 199/20              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
             Cancelamento do processo C-6/96 (')                                 Cancelamento do processo C-34/96 (')
                             ( 97/C 199/47 )                                                   ( 97/C 199/51
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do                 Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-6/96 ( pedido de decisão pre             cancelamento do processo C-34/96 (pedido de decisão pre
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac
cata di Tivoli ): Processo penal contra Sandro Gallotti .            cata di Tivoli ): Processo penal contra Maria Paolantoni .
H JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .                                       O JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-165/96, C-166/96,
             Cancelamento do processo C-7/96 ( J )                                C-167/96, C-168/96 e C-169/96 ( l )
                             ( 97/C 199/48 )
                                                                                97/C 199/52 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do                 Por despacho, de 13 de Março de 1997, o Presidente da
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
cancelamento do processo C-7/96 (pedido de decisão pre              Europeias ordenou o cancelamento dos processos apensos
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           C-165/96, C-166/96, C-167/96 , C-168/96, e C-169/96 :
cata di Tivoli ): Processo penal contra Francesco Palermo.           Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                     Portuguesa .
(') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                     (') JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .
             Cancelamento do processo C-24/96 ( ! )
                              ( 97/C 199/49 )                                   Cancelamento do processo C-189/96 (')
                                                                                ( 97/C 199/53
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-24/96 (pedido de decisão pre             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           cancelamento do processo C-189/96 (pedido de decisão
cata di Tivoli ): Processo penal contra Vittorio Iannilli .          prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
                                                                     taccata di Tivoli ): Processo penal contra Rosalinda Mar
                                                                     chionne .
 (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
                                                                      O JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .
             Cancelamento do processo C-25/96 ( 1 )
                              ( 97/C 199/50 )                                   Cancelamento do processo C-190/96 (*)
                                                                                97/C 199/54 )
 Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
 cancelamento do processo C-25/96 (pedido de decisão pre             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 judicial da Pretura circondariale di Roma, sezione distac           cancelamento do processo C-190/96 ( pedido de decisão
 cata di Tivoli ): Processo penal contra Francesco Cannizza          prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
 ro .
                                                                      taccata di Tivoli ): Processo penal contra Amerigo Alari .
 (>) JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                   (') JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .


title: Cancelamento do processo C-56/03

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/35

         Cancelamento do processo C-56/03 (1)

   (2004/C 118/67)
   Por despacho de 23 de Março de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-56/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.

      (1)  JO C 83 de 5.4.2003.


title: Processo T-188/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — infeurope/Comissão ( Acção por omissão, pedidos de anulação e de indemnização — Contratos públicos de serviços — Concurso relativo à prestação de serviços de consultoria, auditoria e estudos para o IHMI — Recurso administrativo na Comissão — Decisão tácita de indeferimento da Comissão — Novos pedidos — Relação entre a acção por omissão e o pedido de indemnização — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/16

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — infeurope/Comissão
   (Processo T-188/08) (1)

   («Acção por omissão, pedidos de anulação e de indemnização - Contratos públicos de serviços - Concurso relativo à prestação de serviços de consultoria, auditoria e estudos para o IHMI - Recurso administrativo na Comissão - Decisão tácita de indeferimento da Comissão - Novos pedidos - Relação entre a acção por omissão e o pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta»)
   2009/C 233/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: infeurope (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: O. Mader, advogado)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: N. Bambara e E. Manhaeve, agentes)

      Objecto

   Por um lado, a título principal, acção por omissão em que se pede a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de anular a decisão de adjudicação dos contratos-quadro no âmbito do procedimento de concurso público AO/026/06 do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) para a prestação de serviços de consultoria, auditoria e estudos, bem como a resolução dos acordos específicos celebrados na sequência desses contratos-quadro e, a título subsidiário, pedido de anulação da pretensa decisão tácita da Comissão que indeferiu o recurso administrativo da recorrente de 13 de Dezembro de 2007 no âmbito do referido procedimento de concurso público e, em segundo lugar, pedido de indemnização destinado a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido na sequência das pretensas omissões ilegais da Comissão.

      Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A infeurope é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171, de 05.07.2008.


title: Processo T-468/08: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Tisza Erőmű/Comissão ( «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a certos produtores de eletricidade — Acordos de aquisição de eletricidade celebrados entre uma empresa pública e alguns produtores de eletricidade — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Dever de fundamentação — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Caráter seletivo — Recursos estatais — Imputabilidade ao Estado — Afetação das trocas entre Estados-Membros — Direitos de defesa — Segurança jurídica — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Abuso de poder — Artigo 10. °do Tratado da Carta da Energia» )

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Tisza Erőmű/Comissão
   (Processo T-468/08) (1)

   ((«Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades húngaras a certos produtores de eletricidade - Acordos de aquisição de eletricidade celebrados entre uma empresa pública e alguns produtores de eletricidade - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Dever de fundamentação - Conceito de auxílio de Estado - Vantagem - Caráter seletivo - Recursos estatais - Imputabilidade ao Estado - Afetação das trocas entre Estados-Membros - Direitos de defesa - Segurança jurídica - Confiança legítima - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Abuso de poder - Artigo 10.o do Tratado da Carta da Energia»))
   2014/C 194/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tisza Erőmű kft, anciennement AES-Tisza Erőmű kft (Tiszaújváros, Hungria) (Representante: inicialmente T. Ottervanger e E. Henny, posteriormente, T. Ottervanger, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Flynn, N. Khan e K. Talabér-Ritz, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2009/609/CE da Comissão, de 4 de junho de 2008, relativa ao Auxílio Estatal C 41/05 concedido pela Hungria através de contratos de aquisição de energia (JO 2009, L 225, p. 53).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Tisza Erőmű kft suportará as despesas do processo, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 6 de 10.1.2009