title: Processo T-303/02: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2002 por Westfalen Gassen Nederland B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.12.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 305/25
Recurso interposto em 4 de Outubro de 2002 por                           Por outro lado, segundo a recorrente, a Comissão ignora que
Westfalen Gassen Nederland B.V. contra Comissão das                      foi a sua atitude durante as reuniões da Vereniging van
                     Comunidades Europeias                               Fabrikanten van Industriële Gassen (associação de fabricantes
                                                                         de gases industriais) que fez com que as empresas mais
                                                                         pequenas ficassem excluídas das negociações relativas a esses
                       (Processo T-303/02)                               acordos. A atitude da recorrente não foi passiva, pelo contrário,
                                                                         consistiu numa oposição activa aos acordos. A recorrente
                                                                         considera que a sua atitude teve mesmo um efeito favorável
                         (2002/C 305/54)                                 sobre a competitividade.
                   (Língua do processo: neerlandês)                      A recorrente afirma ainda que a Comissão está enganada
                                                                         relativamente à duração da alegada violação.
Deu entrada em 4 de Outubro de 2002, no Tribunal de                      Por último, a recorrente sustenta que a sanção pecuniária
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 aplicada viola o princípio da proporcionalidade e o princípio
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              da igualdade de tratamento. Em sua opinião, e tendo em conta
Westfalen Gassen Nederland B.V., com sede em Deventer                    o seu volume de negócios aquando da infracção, foi ela que
(Países Baixos), representada por M. J. J. M. Essers.                    sofreu a sanção pecuniária mais pesada e a Comissão fixou a
                                                                         sanção pecuniária com base em apreciações erradas dos factos.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:
1)    a título principal, anular os artigos 1.o e 3.o da decisão da
      Comissão de 24 de Julho de 2002 no processo COMP/
      /E-3/36.700 — gases industriais e médicos, que aplica à
      Westfalen uma sanção pecuniária de 0,43 milhões EUR,               Recurso interposto em 7 de Outubro de 2002 por N.V.
      por violação do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE;                  Hoek Loos contra Comissão das Comunidades Europeias
2)    a título subsidiário, anular o artigo 1.o da Decisão da                                  (Processo T-304/02)
      Comissão de 24 de Julho de 2002 no processo COMP/
      /E-3/36.700 — gases industriais e médicos, e reduzir
      substancialmente a sanção pecuniária prevista no                                            (2002/C 305/55)
      artigo 3.o
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
3)    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         Deu entrada em 7 de Outubro de 2002, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                         NV Hoek Loos, com sede em Schiedam (Países Baixos),
Desde 1989 que a recorrente opera no mercado neerlandês.                 representada por J. J. Feenstra e B. F. van Harninxma thoe
Importa gases industriais da Alemanha, que adquire à empresa-            Slooten.
-mãe Westfalen AG ou a outros produtores.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                         Instância se digne:
Na decisão impugnada, a Comissão considerou que a recor-
rente participou em acordos relativos a aumentos de preços,
moratórias e preços mínimos em relação ao mercado neer-                  1)    a título principal, anular o artigo 3.o da decisão impug-
landês.                                                                        nada, na parte relativa à sanção pecuniária aplicada à
                                                                               recorrente;
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que a Comissão                2)    a título subsidiário, no exercício da sua jurisdição plena,
não provou, ou não fez prova suficiente, de que a recorrente                   reduzir substancialmente a sanção pecuniária aplicada à
violou o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE. Com efeito, a                      recorrente, de acordo com a equidade;
Comissão não demonstrou, ou não demonstrou de forma
satisfatória, que a recorrente participou nos acordos em causa.          3)    condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-275/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da House of Lords (United Kingdom), de 7 de Junho de 2001, no processo Sinclair Collis Limited contra Commissioners of Customs and Excise

text:
13.10.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 289/11
b)    O artigo 11.o da directiva significa apenas que, se o                  de outrem com contrato de trabalho e por esta razão não
      candidato à licença para fiscalização de documentos                   pode beneficiar do regime de pensões e com base ainda
      contabilı́sticos num Estado-Membro da União Europeia                  na demonstração que esta situação não é objectivamente
      já tiver obtido, nas condições vigentes antes do sistema             justificada?
      harmonizado, alguma das habilitações exigidas noutro
      Estado-Membro, o Estado no qual é requerida a licença
      deve tratar essas habilitações como se tivessem sido
      obtidas nesse mesmo Estado, e de que não consagra,
      portanto, nenhuma excepção à regra geral vigente de
      concessão da licença só depois de obtida aprovação em
      exames de avaliação da aptidão profissional? Ou deve ser      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      interpretado no sentido de que autoriza o titular de uma        do Tribunal di Bari — Secção destacada de Altamura —
      licença para fiscalização de documentos contabilı́sticos,      de 28 de Junho de 2001, no processo Walter Ferro contra
      concedida num Estado-Membro nas condições vigentes                                      Giovanni Santoro
      anteriores ao sistema harmonizado, a obter a licença
      correspondente noutro Estado-Membro sem estar sujeito                                  (Processo C-273/01)
      à obrigação de aprovação em exames de aptidão profissio-
      nal, mas simplesmente à declaração de equivalência das
      suas habilitações?                                                                       (2001/C 289/21)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) JO L 126, de 12.5.1984, p. 20.                                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Tribunal di Bari — Secção destacada de Altamura
                                                                      — de 28 de Junho de 2001, no processo Walter Ferro contra
                                                                      Giovanni Santoro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      de Justiça em 12 de Julho de 2001. O Tribunal di Bari solicita
                                                                      ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
                                                                      sobre a seguinte questão:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               As disposições da Directiva 86/653/CEE(1) relativa à coorde-
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de             nação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes
22 de Junho de 2001, no processo Debra Allonby contra                 comerciais e, de qualquer modo, os princı́pios de direito
1) Accrington & Rossendale College, 2) Education Lectu-               comunitário relativos à livre circulação e à livre prestação de
ring Services e 3) Secretary of State for Education &                 serviços, devem ser interpretados no sentido de que são ou
                           Employment                                 não compatı́veis com a legislação nacional que subordina o
                                                                      direito à comissão do mediador à sua inscrição num registo
                                                                      previsto para esse efeito?
                       (Processo C-256/01)
                                                                      (1) Do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 (JO L 382, de
                         (2001/C 289/20)                                   31.12.1986, p. 17).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil
Division), de 22 de Junho de 2001, no processo Debra Allonby
contra 1) Accrington & Rossendale College, 2) Education               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Lecturing Services e 3) Secretary of State for Education &            House of Lords (United Kingdom), de 7 de Junho de 2001,
Employment, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                      no processo Sinclair Collis Limited contra Commissioners
Justiça em 3 de Julho de 2001. A Court of Appeal (England &                                 of Customs and Excise
Wales) (Civil Division), solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                                (Processo C-275/01)
1.    Tem o artigo      141.o  efeito directo que permita, nas
      circunstâncias do caso em apreço, que uma trabalhadora                                    (2001/C 289/22)
      feminina exiga uma remuneração igual à de um trabalha-
      dor masculino?                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
2.    Tem o artigo 141.o efeito directo que permita a                 da House of Lords (United Kingdom), de 7 de Junho de 2001,
      D. Allonby exigir o acesso ao regime de pensões com            no processo Sinclair Collis Limited contra Commissioners of
      base (i) na comparação da sua situação com a do Senhor        Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
      Johnson ou (ii) na demonstração que uma proporção             de Justiça em 12 de Julho de 2001. A House of Lords (United
      consideravelmente menor de professoras do que de                Kingdom) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
      professores preenche a condição de trabalhador por conta       tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- C 289/12                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.10.2001
«Corresponde à locação de bens imóveis, na acepção do                         risco de decisões irreconciliáveis resulte da possibilidade
artigo 13.o, B, alı́nea b), da Directiva 77/388/CEE do Con-                      de decisões inconsistentes sobre a matéria de facto ou
selho (1), de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                   pode esta basear-se apenas na possibilidade da incompati-
legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos                       bilidade de decisões proferidas em matéria de direito?
sobre o volume de negócios, a concessão, pelo proprietário de
um local, ao proprietário de uma máquina de venda automática
de cigarros do direito de instalar, utilizar e manter a máquina,         3)     Quando uma acção tenha sido intentada nos tribunais de
no interior do local designado pelo proprietário, por um                        um Estado contratante contra um demandado domici-
perı́odo de dois anos, em troca de uma percentagem dos lucros                    liado neste Estado e se refira a um pedido em matéria
ilı́quidos provenientes da venda, nesse local, de cigarros e                     contratual, permite o artigo 6.o, n.o 1, que o demandante
outro tabaco, mas sem nenhum outro direito do que o                              chame à acção um outro demandado domiciliado noutro
estabelecido no acordo escrito celebrado pelas partes; e quais                   Estado contratante contra o qual o seu pedido se funda
os princı́pios aplicáveis à questão de saber se um acordo                      em matéria extracontratual ou na responsabilidade por
corresponde à noção de locação de bens imóveis, na acepção                   factos ilı́citos e não em matéria contratual, quando [a
acima referida?»                                                                 menos que tal conclusão seja impossı́vel devido à dife-
                                                                                rente natureza jurı́dica dos dois pedidos] o tribunal
                                                                                nacional conclua que a conexão entre os pedidos avança-
(1) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1.                                                dos contra os dois demandados é de tal natureza que é
                                                                                conveniente decidir os dois pedidos conjuntamente para
                                                                                evitar o risco de decisões irreconciliáveis resultantes de
                                                                                acções separadas?
                                                                          4)     Pode o demandante chamar à acção a segunda demandada
                                                                                nos termos do disposto no artigo 6.o, n.o 1, nas cir-
                                                                                cunstâncias descritas na questão (3) supra, quando
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de
27 de Junho de 2001, no processo Brian Watson contra                             a)    o primeiro pedido resulta de um contrato referente
1) First Choice Holidays & Flights Limited e 2) Aparta                                 a férias combinadas nos termos do qual a primeira
                       Hotels Caledonia S.A.                                           demandada, o organizador do circuito turı́stico e o
                                                                                fornecedor das férias, aceita a responsabilidade pelas
                        (Processo C-280/01)                                            lesões corporais causadas ao demandante por actos
                                                                                negligentes ou omissões dos seus agentes, fornece-
                                                                                dores ou sub-contratantes e seus empregados e
                           (2001/C 289/23)                                             agentes no exercı́cio das suas funções e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          b)    o segundo pedido respeita à responsabilidade por
despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil                                   negligência da segunda demandada, que é um dos
Division), de 27 de Junho de 2001, no processo Brian Watson                            agentes, fornecedores ou sub-contratantes da pri-
contra 1) First Choice Holidays & Flights Limited e 2) Aparta                          meira demandada, e este pedido funda-se na
Hotels Caledonia S.A., que deu entrada na Secretaria do                                negligência de um ou mais empregados ou agentes
Tribunal de Justiça em 16 de Julho de 2001. A Court of Appeal                          da segunda demandada no exercı́cio das suas
(England & Wales) solicita ao Tribunal de Justiça que se                               funções?
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
1)     Existe uma conexão suficiente entre os pedidos que
       justifique a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, da convenção (1)    (1) Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência e
                                                                              à execução das decisões em matéria civil e comercial (JO 1972,
       apenas quando se possa evitar completamente o risco de                 L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186) tal como modificada pela
       decisões irreconciliáveis ou existe também esta conexão             Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino
       quando seja possı́vel, por intermédio da aplicação do                 da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da
       artigo 6.o, n.o 1, evitar este risco no que respeita a decisões       Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1 e — texto modificado — p. 77;
       que afectam as partes nos autos aos quais se aplicaria o               EE 01 F2, p. 131), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982
       artigo 6.o, n.o 1, embora ainda subsista um certo risco de             relativa à adesão da República Helénica (JO 1982, L 388, p. 1) e
       decisões irreconciliáveis entre a decisão desses autos, por         pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do
       um lado, e a de um pedido ou pedidos referentes a uma                  Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO 1989, L 285,
       ou algumas dessas partes e a outra ou mais partes, por                 p. 1).
       outro lado?
2)     Pode existir uma conexão entre pedidos que seja suficiente
       para justificar a aplicação do artigo 6.o, n.o 1, quando o


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunal, Londres, de 7 de Abril de 1997, no processo entre The Institute of the Motor Industry e Commissioners of Customs and Excise (Processo C-149/97)

text:
N? C 166/ 12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 5 . 97
( relativo ao equipamento necessário à protecção contra in                           Cancelamento do processo C-205/90 (')
cêndios), regras técnicas na acepção do n? 5 do artigo 1 ?                                            ( 97/C 166/24 )
da Directiva 83/ 189/CEE .
                                                                          Por despacho de 20 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
(<) JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14 , p . 34 .           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-205/
                                                                          /90 ( pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koop
                                                                          handel te Kortrijk ): Les Assurances du Crédit Namur SA
                                                                          contra 1 . PVBA « Bowy » e 2 . G. Decoopman .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  (') JO n ? C 212 de 25.8 . 1990 .
VAT and Duties Tribunal,          Londres, de 7 de Abril de 1997,
no processo entre The Institute of the Motor Industry e
                Commissioners of Customs and Excise
                          (Processo C-149/97 )
                             ( 97/C 166/23 )                                          Cancelamento do processo C- 126/96 ( J )
                                                                                ( 97/C 166/25
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 Por despacho de 25 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
VAT and Duties Tribunal, Londres, de 7 de Abril de 1997,                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
no processo entre The Institute of the Motor Industry e                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-126/
Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada                      /96 (pedido de decisão prejudicial de Her Majesty's Court
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de                    of Session in Scotland, Edinburgh): Marie Brizard e Roger
 1997 .                                                                   International SA contra William Grant & Sons (Interna
                                                                          tional ) Ltd e William Grant & Sons Ltd .
 O VAT and Duties Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                          H JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
que se pronuncie sobre as questões seguintes .
 A luz do que consta dos n?s 3 a 19 e 21 da decisão do Tri
 bunal e dadas as circunstâncias mencionadas no n ? 21
 ( que a seguir se resumem ), os serviços fornecidos por uma
 associação do tipo ali referido, dado tratar-se de um orga                          Cancelamento do processo C-l 33/96 (')
 nismo sem fins lucrativos, estão isentos de IVA nos termos
                                                                                ( 97/C 166/26 )
 do artigo 13 ?, A, n? 1 , alínea 1 ) da Sexta Directiva ('),
 atentos os termos nesta utilizados «... organismos . . . que
 prossigam objectivos de natureza sindical . . .»?                        Por despacho de 25 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
                                                                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-l 33/
 O n? 21 refere , em síntese, tratar-se de associação voluntá
                                                                          /96 ( pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di
 ria de pessoas, aberta a empregados na indústria automó                 Ancona ): Ministero delle Finanze dello Stato contra Foods
 vel de retalho. Os objectivos primários de tal associação                Import Sri dei Flli Monti.
 são a melhoria do nível profissional dos seus membros,
 das suas estruturas de carreira dentro dos diversos sectores
                                                                           (') JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
 da indústria e o consequente benefício em termos de ima
 gem da indústria e das pessoas que nela trabalham. A refe
 rida associação procura atingir os seus fins através da sa
 tisfação das exigências da indústria em matéria de prepa
 ração profissional a todos os níveis, reconhecendo cursos
 ( ministrados por outras instituições ) que dão aquela for
                                                                                Cancelamento do processo C-l 86/95 ( ] )
 mação, através da atribuição de diplomas pela realização
 daqueles cursos e graduação dos seus membros, distribui                                              ( 97/C 166/27 )
 ção de informação com o objectivo da actualização dos
 seus membros em relação aos progressos realizados na in                  Por despacho de 27 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
 dústria e na sua competência técnica e mediante a conser                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 vação de um registo de postos de trabalho .                               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/
                                                                          /95 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale
  f 1 ) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,           di Roma, sezione distaccata di Castelnuovo di Porto ): Pro
        relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros        cesso penal contra Luciano Iommi, Giovanni Carnovale,
        respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Siste      Franco de Bonis, Giorgio Iommi e Antonio Iommi .
        ma comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria co
        lectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ).          (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .


title: Processo C-29/04: Acção intentada em 28 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
C 71/12               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada em 28 de Janeiro de 2004 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
As autoridades espanholas não designaram oficialmente como
zonas balneares as praias Viela/A Videira, Niño do Corvo e
Canabal no município de Moaña (Pontevedra), apesar da                                          (Processo C-29/04)
presença frequente de banhistas nas mesmas. A referida
presença, caso não tenha sido determinada a proibição de
tomar banho, obriga à designação das praias como águas                                            (2004/C 71/19)
balneares para efeitos da Directiva 76/160. Não tendo proce-
dido à referida designação, as três praias mencionadas não
foram sujeitas ao controlo exigido pela directiva.
                                                                        Deu entrada em 28 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
Por outro lado, as águas da Ría de Vigo não obedecem                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
aos parâmetros estabelecidos pela Directiva 79/923 para                 Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
coliformes fecais, apesar de a quase totalidade das referidas           representada por Klaus Wiedner, com domicílio escolhido no
águas ter sido declarada pelas autoridades espanholas apta à            Luxemburgo.
criação de moluscos. Consequentemente, aplica-se o artigo 5.o
da referida directiva, que exige o estabelecimento de um
programa de redução da poluição a fim de assegurar que as
águas designadas respeitem os valores fixados no anexo à                A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
directiva. Não obstante, não foi comunicado à Comissão o                digne:
programa de redução da poluição relativo à Ría de Vigo.
                                                                        1.    declarar que a República da Áustria não cumpriu as
(1) JO L 31 de 5.2.1976, p. 1; EE 15 F1 p. 133.                               obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/
(2) JO L 281 de 10.11.1979, p. 47; EE 15 F2 p. 156.                           /50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
                                                                              coordenação dos processos de adjudicação de contratos
                                                                              públicos de serviços (1), pelo facto de o contrato de
                                                                              eliminação de resíduos celebrado pela cidade de Mödling
                                                                              ter sido adjudicado sem observar as disposições relativas
                                                                              ao procedimento e à publicidade previstas no artigo 8.o
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1 e o artigo 15.o,
do tribunal de grande instance de Paris, Terceira Câmara,                     n.o 2, desta directiva.
Segunda Secção, de 5 de Dezembro de 2003, no processo
Tod’s SpA (anteriormente denominada EMA Srl), Tod’s
France SARL (anteriormente denominada DEVA France)                      2.    condenar a República da Áustria nas despesas.
contra Heyraud SA — Interveniente espontânea: Société
                        Technisynthèse
                      (Processo C-28/04)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                         (2004/C 71/18)
                                                                        O município de Mödling decidiu, em 21 de Maio de 1999,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              recorrer a uma instituição independente para cumprir as
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  tarefas que por lei lhe são confiadas no âmbito da eliminação
despacho do tribunal de grande instance de Paris, Terceira              de resíduos. Para o efeito, foi constituída a AbfallGmbH. O
Câmara, Segunda Secção, de 5 de Dezembro de 2003, no                    capital social era detido na sua totalidade pelo sócio único, o
processo Tod’s SpA (anteriormente denominada EMA Srl),                  município de Mödling. O contrato de eliminação, pelo qual o
Tod’s France SARL (anteriormente denominada DEVA France)                município de Mödling confere à AbfallGmbH a competência
contra Heyraud SA — Interveniente espontânea: Société                   exclusiva para a recolha e tratamento do lixo, foi celebrado em
Technisynthèse, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            15 de Setembro de 1999. O contrato foi celebrado por tempo
Justiça em 28 de Janeiro de 2004. O tribunal de grande                  indeterminado e entrou em vigor com efeitos retroactivos a
instance de Paris, Terceira Câmara, Segunda Secção, solicita ao         1 de Julho de 1999. Duas semanas após a celebração do
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre         contrato de eliminação, o conselho municipal da cidade de
a seguinte questão:                                                     Mödling decidiu a alienação de 49 % da participação social do
                                                                        município de Mödling, sócio único da AbfallGmbH.
O artigo 12.o do Tratado CE, que consagra o princípio geral
da não discriminação em razão da nacionalidade, opõe-se a
que a legitimidade de um autor para reclamar num Estado
Membro a protecção dos direitos de autor concedida pela                 A República da Áustria defende que a adjudicação do contrato
legislação desse Estado, esteja dependente de um critério de            de eliminação de resíduos à AbfallGmbH não se inclui no
distinção baseado no país de origem da obra?                            âmbito de aplicação da Directiva 92/50/CEE, uma vez que se
                                                                        trata de um negócio por conta própria, um denominado
                                                                        negócio «in-house».
 ---pagebreak--- 20.3.2004              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 71/13
A Comissão declara que a atribuição pelo município de                  Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
Mödling à AbfallGmbH da competência para proceder à                     das Comunidades Europeias contra a República Francesa
recolha e tratamento de resíduos não deve ser qualificada de
«atribuição interna», no âmbito da estrutura administrativa do                               (Processo C-32/04)
município de Mödling, visto que o município de Mödling já
não exerce qualquer controlo sobre a AbfallGmbH como
                                                                                (2004/C 71/21)
exerce sobre os seus próprios serviços. Por conseguinte, na
atribuição de prestações de serviços estamos perante um
contrato de serviços sujeito a concurso público.
                                                                       Deu entrada em 29 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção intentada contra a
(1) JO L 209, p. 1.                                                    República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por U. Wölker e F. Simonetti, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Acção proposta em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                             cumprimento à Directiva 2001/58/CE da Comissão, de
                                                                             27 de Julho de 2001, que altera pela segunda vez a
                       (Processo C-31/04)                                    Directiva 91/155/CEE que define e estabelece as modali-
                                                                             dades do sistema de informação específico relativo às
                                                                             preparações perigosas, em aplicação do artigo 14.o da
                          (2004/C 71/20)                                     Directiva 1999/45/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho relativo às substâncias perigosas, em aplicação
                                                                             do artigo 27.o da Directiva 67/548/CEE do Conselho
                                                                             (fichas de segurança) (1), ou, em qualquer caso, ao não
Deu entrada em 29 de Janeiro de 2004 no Tribunal de Justiça                  ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                   incumbem por força desta directiva;
representada por Karen Banks e Fernando Castillo de la Torre,
membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no            —     condenar a República Francesa nas despesas.
Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
—     Declarar que, por não ter adoptado as disposições                O prazo previsto para a transposição da directiva terminou em
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias       30 de Julho de 2002.
      para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parla-
      mento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001,
      relativa à harmonização de certos aspectos do direito de         (1) JO L 212 de 7.8.2001, p. 24.
      autor e dos direitos conexos na sociedade da infor-
      mação (1) ou, em qualquer caso, por as não ter comuni-
      cado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da
      mesma directiva.
                                                                       Acção intentada em 29 de Janeiro de 2004 pela Comissão
—     Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                        das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                (Processo C-33/04)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2004/C 71/22)
O prazo fixado para a adaptação do direito interno à directiva
terminou em 22 de Dezembro de 2002.
                                                                       Deu entrada em 29 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
(1) JO L 167 de 22.06.2001, p. 10.
                                                                       do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias, representada por W. Wils e M. Shotter, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Recurso interposto, em 24 de Março de 1995, por Henry de Compte, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 26 de Janeiro de 1995 nos processos apensos T-90/91 e T-62/92, Henry de Compte contra Parlamento Europeu (Processo C-90/95 P)

text:
24 . 6 . 95         \_ rr                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 159/15
     impugnada começou a. produzir efeitos, isto por simples      Europeu, interposto por Henry de Compte, representado
     aplicação do acórdão a proferir, e ainda condenar a          pelo advogado Eric Boigelot, com domicílio escolhido no
    recorrida a pagar ao recorrente todas as retribuições não     Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, rue
     recebidas incluindo os benefícios a que tem direito, que     du Fort Rheinsheim, 2 .
     lhe são devidos desde 1 de Dezembro de 1993 até à data
     do acórdão, acrescidos de juros legais à taxa de 8 % ao      O recorrente concluiu pedindo que o Tribunal se digne:
     ano , contados a partir da data de vencimento de cada
     remuneração, bem como condenar a recorrida nas               1 . Julgar o recurso admissível e procedente .
     despesas de ambos os processos,
                                                                  2 . Por conseguinte,
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias na
     totalidade das despesas e encargos ocasionados pelos             a ) Anular o acórdão recorrido, salvo na medida em que
                                                                          reconhece ao recorrente ter sofrido um dano moral
     dois processos .
                                                                          para cuja reparação o recorrido foi condenado a lhe
                                                                          pagar a quantia de 200 000 francos belgas;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      b ) Decidir ele próprio do litígio e, dando provimento
Violação do direito comunitário, especialmente :                          aos seus pedidos iniciais :
                                                                          — por um lado, no processo T-90/91 , anular a
— do artigo 33? do Estatuto ( CEE ) do Tribunal de Justiça,                   decisão de 18 de Abril de 1991 , nos termos da
     aplicável ao Tribunal de Primeira Instância das Comu                    qual a AIPN revogou com efeitos retroativos a
     nidades Europeias por força do artigo 46? do referido                    sua decisão de 24 de Janeiro de 1991 que
     Estatuto, inserido pelo artigo 7? da Decisão do Conselho                 reconhecia a origem profissional da sua doença,
     de 24 de Outubro de 1988 , que institui o Tribunal de                    e decidir que esta decisão de 24 de Janeiro de
     Primeira Instância das Comunidades Europeias ; a obri                   1991 será substituída por uma outra decisão que
     gação de fundamentação do acórdão implica, designa                      será tomada à luz do acórdão que será proferido
     damente, que os fundamentos invocados sejam legal                       no processo T-26/89, no qual é recorrido o
     mente admissíveis, isto é, suficientes, pertinentes, sem                 Parlamento Europeu, e anular ainda a decisão de
     erros de direito ou de facto e não contraditórios,                       23 de Setembro de 1991 que indeferiu a sua
                                                                              reclamação registada em 4 de Junho de 1991 e,
— dos princípios gerais de direito aplicáveis em direito                      portanto, condenar o recorrido a lhe pagar a
     comunitário , designadamente os princípios da propor                    quantia de 9 147 091 francos belgas , acrescida
     cionalidade, do respeito pelos direitos da defesa, da                    de juros de mora à taxa anual de 10 % , contados
     imparcialidade e também do princípio geral de direito                    a partir de 24 de Janeiro de 1991 ,
     segundo o qual qualquer acto administrativo deve
     basear-se em fundamentos legalmente admissíveis, o                   — por outro lado, no processo T-62/92, anular a
     mesmo é dizer, pertinentes e sem erros de facto e/ou de                  decisão de 20 de Janeiro de 1992, nos termos da
     direito, o que implica nomeadamente que a prova dos                      qual a AIPN decidiu que o recorrente não sofre
     factos invocados seja correctamente realizada .                          de doença profissional na acepção da regulamen
                                                                              tação relativa à cobertura de riscos de acidentes e
                                                                              de doença profissional dos funcionários das
(') O acórdão foi publicado no JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 ,                   Comunidades Europeias, bem como a decisão de
    p . 16 .                                                                  4 de Junho de 1992 que indefere a sua reclama
                                                                              ção apresentada no dia 8 de Abril anterior e foi
                                                                              notificada em 10 de Abril de 1992 e, portanto,
                                                                              condenar o recorrido a lhe pagar a quantia de
                                                                              9 147 091 francos belgas, acrescida de juros de
                                                                              mora à taxa anual de 10% , contados a partir,
                                                                              sempre e com a reserva de todos os seus direitos,
                                                                              de 24 de Janeiro de 1991 ;
Recurso interposto, em 24 de Março de 1995 , por Henry de
Compte, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das              c ) Condenar o Parlamento Europeu na totalidade das
Comunidades Europeias de 26 de Janeiro de 1995 nos                        despesas das duas instâncias.
processos apensos T-90/91 e T-62/92, Henry de Compte
                  contra Parlamento Europeu
                                                                  Fundamentos e principais argumentos:
                      ( Processo C-90/95 P)
                           ( 95/C 159/29 )                        Violação do direito comunitário e, especificamente,
                                                                  — do artigo 33? do Estatuto ( CEE ) do Tribunal de Justiça,
Deu entrada em 24 de Março de 1995 , no Tribunal de                   aplicável ao Tribunal de Primeira Instância das Comu
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão              nidades Europeias por força do artigo 46? do referido
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro               estatuto, nele introduzido pelo artigo 7? da Decisão do
peias de 26 de Janeiro de 1995 nos processos apensos                  Conselho de 24 de Outubro de 1988 , que institui um
T-90/91 e T-62/92 , Henry de Compte contra Parlamento                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
 ---pagebreak--- N1.' C 159/ 16          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24 . 6 . 95
     peias, pois que a obrigação de fundamentação dos                     direito interno de cada Estado-membro para a acção de
     acórdãos implica, designadamente, que os fundamentos                 reparação dos danos derivados da não transposição de
     invocados sejam legalmente admissíveis, ou seja, sufi               uma directiva comunitária devem ser as mesmas ( ou de
     cientes, pertinentes, não viciados de erros de direito ou            qualquer modo nunca menos favoráveis relativamente
     de facto e não contraditórios,                                       àquelas ) adoptadas pelo legislador nacional ao promo
                                                                          ver a tardia execução da mesma directiva ?
— do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro
     peias (a seguir «o Estatuto »), especificamente, do            H JO n? L 283 de 20 . 10 . 1980 , p. 23 .
     artigo 73 ? e da regulamentação relativa à cobertura de
     riscos de acidentes e de doença profissional dos funcio
     nários das Comunidades Europeias (a seguir «a regula
     mentação ») e , especificamente, do seu artigo 3 ?,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
— dos princípios gerais de direito aplicáveis em direito            Oberverwaltungsgericht fúr das Land Nordrhein-Westfa
     comunitário , ou seja , designadamente, os princípios da       len, de 17 de Março de 1995 , no processo Paul Daut GmbH
                                                                    & Co . KG contra Oberkreisdirektor des Kreises Giiters
     segurança jurídica , da boa-fé , da protecção e da confi                                          loh
     ança legítima, do dever de assistência , do prazo razoável,
     bem como do princípio segundo o qual todo o acto                                       ( Processo C-105/95 )
     administrativo deve comportar fundamentos legalmente                                        ( 95/C 159/31 )
     admissíveis, ou seja, pertinentes e não viciados por erros
     de direito e/ou de facto .                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                    despacho do Oberverwaltungsgericht fur das Land Nord
                                                                    rhein-Westfalen — 13a. secção — proferido em 17 de Março
                                                                    de 1 995 no processo Paul Daut GmbH & Co . KG contra
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                    Oberkreisdirektor des Kreises Gutersloh, que deu entrada
Pretura Circondariale di Bassano dei Grappa, de 21 de
                                                                    na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Março de
Março de 1995 , nos processos entre 1 ) Danila Bonifaci e           199 5 .
outros e 2 ) Wanda Berto e outros e Istituto Nazionale delia
                    Previdenza Sociale ( INPS )                     O Oberverwaltungsgericht fur das Land Nordrhein-West
                ( Processos C-94/95 e C-95/95 )                     falen — 13 ! secção — solicita ao Tribunal de Justiça que se
                          ( 95 /C 159/30 )                          pronuncie sobre as seguintes questões :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                E compatível com os artigos 30? e 36 ? do Tratado CE,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da          conjugados com a Directiva 64/433/CEE do Conselho ( 1 ),
Pretura Circondariale di Bassano dei Grappa , de 21 de              relativa às condições sanitárias de produção de carnes
Março de 1995 , nos processos entre 1 ) Danila Bonifaci e           frescas e da sua colocação no mercado , na versão codificada
outros e 2 ) Wanda Berto e outros e Istituto Nazionale delia        que consta do anexo à Directiva 91 /497/CEE do Con
Previdenza Sociale ( INPS ), que deu entrada na Secretaria do       selho ( 2 ), de 29 de Julho de 1991 , na redacção dada pela
Tribunal de Justiça em 24 de Março de 1995 .                        Directiva 92/5/CEE do Conselho ( ? ), de 10 de Fevereiro de
                                                                    1992 , e conjugados ainda com a Directiva 77/99/CEE (4 ),
A Pretura Circondariale di Bassano del Grappa solicita ao           relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes             intracomunitário de produtos à base de carne, na redacção
questòes :                                                          dada pelo anexo à Directiva 92/5/CEE , o facto de o
                                                                    recorrido — apoiado no artigo 17?, n?s 1 e 2 do regulamento
1 . O artigo 4?, n? 2 da Directiva 80/987/CEE do Con               sobre requisitos higiénicos e investigações oficiais relativos
     selho (') deve ser interpretado no sentido de que os           ao comércio de carne ( FlHV), de 30 de Outubro de 1986 ,
     Estados-membros podem usar da faculdade de limitar a           BGBl . I, p . 1678 , alterado por último pela Lei de transpo
     obrigação de pagamento dos organismos de garantia às           sição de 27 de Abril de 1993 , BGBl . I, pp . 512 a 552 — pôr
     remunerações abrangidas por um determinado período             objecções ao transporte de carne congelada separada
     de tempo — no caso concreto, doze meses — mesmo na             mecanicamente para um estabelecimento alemão
     hipótese de o esgotamento de tal período de tempo não          autorizado pela Comunidade Europeia , o qual está em
     ser imputável a inércia culposa do trabalhador interes        condições de proceder a um tratamento térmico, na acepção
     sado e, de modo especial, nos casos em que os                  da Directiva 77/99/CEE, e, por designação do veterinário
     trabalhadores invoquem o direito à reparação dos danos         CE belga, recebe a carne congelada separada mecanica
     em virtude da não transposição ou tardia transposição          mente de um estabelecimento belga autorizado pela CE para
     da mesma directiva ?                                           a submeter a um tratamento térmico, na acepção da
                                                                    Directiva 77/99/CEE, e para a transformar, e, em caso de
2 . No caso de resposta afirmativa à questão precedente,            resposta negativa , é necessária uma harmonização com os
     deve considerar-se a validade do artigo 4?, n? 2 da            competentes serviços veterinários alemães e entre quem ?
     directiva supramencionada à luz do princípio da igual
     dade e da não discriminação ?                                  f1)  JO  n?  121 de 29 . 7 . 1964 , p . 2012 ; EE 03 FOI , p . 101 .
                                                                    (2 ) JO  n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 69 .
3 . O n? 43 do acórdão do Tribunal de Justiça da CEE de 19          (')  JO  n? L 57 de 2 . 3 . 1992 , p . 1 .
     de Novembro de 1991 deve ser interpretado no sentido           (4)  JO  n? L 26 de 31 . 1 . 1977, p. 85 ; EE 03 Fil , p. 174 .
     de que as condições materiais e formais previstas pelo


title: Processo C-259/06: Acção intentada em  14 de Junho de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos.

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/28

         Acção intentada em 14 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos.
   (Processo C-259/06)
   (2006/C 178/46)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e W. Wils, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativa à supervisão complementar de instituições de crédito, empresas de seguros e empresas de investimento de um conglomerado financeiro e que altera as Directivas 73/239/CEE, 79/267/CEE, 92/49/CEE, 92/96/CEE, 93/6/CEE e 93/22/CEE do Conselho e as Directivas 98/78/CE e 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

               —

               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva expirou em 11 de Agosto de 2004.

      (1)  JO L 35, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Julho de 1999 no processo C-186/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de Círculo do Porto): Processos penais contra Maria Amélia Nunes, Evangelina de Matos («Financiamento concedido pelo Fundo Social Europeu - Utilização indevida - Sanções em direito comunitário e nacional»)

text:
C 333/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           20.11.1999
Os artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a              2. A República Francesa é condenada nas despesas.
artigo 43.o CE) e 58.o CE (actual artigo 48.o CE) opõem-se à
regulamentação de um Estado-Membro que, por um lado, faz incidir
sobre as empresas nele estabelecidas e que aı́ asseguram a exploração      (1) JO C 209, de 4.7.1998.
de especialidades farmacêuticas uma contribuição excepcional sobre o
volume de negócios lı́quido de imposto por elas realizado em função
de algumas dessas especialidades farmacêuticas durante o último
exercı́cio fiscal decorrido antes da data de adopção da referida
regulamentação e, por outro, apenas permite que essas empresas
deduzam da matéria colectável da referida contribuição as despesas
efectuadas durante o mesmo exercı́cio fiscal exclusivamente relaciona-
das com as operações de investigação realizadas no Estado de
tributação, quando da sua aplicação a empresas comunitárias que                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
operem nesse Estado através de estabelecimento secundário.
                                                                                (Primeira Secção)
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                                de 8 de Julho de 1999
                                                                            no processo C-186/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Tribunal de Cı́rculo do Porto): Processos
                                                                            penais contra Maria Amélia Nunes, Evangelina de Matos (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                («Financiamento concedido pelo Fundo Social Europeu —
                                                                            Utilização indevida — Sanções em direito comunitário e
                       de 8 de Julho de 1999                                                               nacional»)
no processo C-178/98: Comissão das Comunidades Euro-                                                   (1999/C 333/16)
                peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 91/157/CEE rela-                                           (Lı́ngua do processo: português)
tiva às pilhas e acumuladores contendo determinadas
matérias perigosas — Não adopção pelo Estado-Membro dos
         programas previstos no artigo 6.o da directiva»)                   No processo C-186/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                            (1999/C 333/15)                                 Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal de Cı́rculo
                                                                            do Porto (Portugal), destinado a obter, nos processos penais
                                                                            pendentes neste órgão jurisdicional contra Maria Amélia
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        Nunes, Evangelina de Matos, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                            sobre a interpretação das disposições do direito comunitário
                                                                            que regem a utilização indevida dos financiamentos concedidos
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           pelo Fundo Social Europeu, o Tribunal de Justiça (Primeira
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         Secção), composto por P. Jann (relator), presidente de secção,
                                                                            D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: F. G.
No processo C-178/98, Comissão das Comunidades Europeias                   Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 1999,
(agentes: Götz zur Hausen e Olivier Couvert-Castéra) contra                 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
República Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e Romain
Nadal), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não             1. O direito comunitário não atribui dignidade penal aos actos de
adoptar e/ou ao não comunicar todas as medidas necessárias                     utilização indevida das contribuições do Fundo Social Europeu.
para dar cumprimento ao artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE
do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e
acumuladores contendo determinadas matérias perigosas (JO                   2. O artigo 5.o do Tratado CE (actual artigo 10.o CE) impõe que
L 78, p. 38), a República Francesa não cumpriu as obrigações                  os Estados-Membros tomem todas as medidas efectivas para
que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal                           punir comportamentos que lesem os interesses financeiros da
de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet,                      Comunidade. Tais medidas podem incluir sanções penais, mesmo
presidente de secção, P. Jann, C. Gulmann (relator), D. A. O.                   quando a regulamentação comunitária só preveja uma sanção
Edward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretá-                cı́vel. A sanção prevista deve ser similar à aplicável em caso de
rio: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 1999, um acórdão                     violação de disposições do direito nacional de natureza e de
cuja parte decisória é a seguinte:                                              importância semelhantes, e deve ser efectiva, proporcionada e
                                                                                dissuasiva.
1. Ao não tomar, no prazo fixado, todas as medidas necessárias
     para dar cumprimento ao artigo 6.o da Directiva 91/157/CEE
     do Conselho, de 18 de Março de 1991, relativa às pilhas e              (1) JO C 209, de 4.7.1998.
     acumuladores contendo determinadas matérias perigosas, a
     República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     por força do referido artigo.


title: Processo T-339/04: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2004 pela Wanadoo S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/53

         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2004 pela Wanadoo S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-339/04)
   (2004/C 262/97)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 10 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Wanadoo S.A., com sede em Issy-les-Moulineaux (França), representada por Hugues Calvet e Marie-Cécile Rameau, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão, datada de 18 de Maio de 2004, que ordena à recorrente, bem como a todas as empresas que controla directa ou indirectamente, que se sujeite a uma inspecção por força do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1)

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   No seu recurso, a recorrente alega que ao adoptar a decisão impugnada a Comissão violou o dever de cooperação com os órgãos jurisdicionais e autoridades nacionais, em conformidade com o artigo 10.o do Tratado CE, bem como com o Regulamento n.o 1/2003. Segundo a recorrente, a Comissão ocultou ao órgão jurisdicional nacional que autorizou a inspecção em causa a existência de um procedimento em curso no Conselho Francês da Concorrência relativo às alegadas violações pela recorrente do artigo 82.o do Tratado CE, bem como uma decisão do mesmo Conselho datada de 11 de Maio de 2004. Além disso, a recorrente considera que o Conselho Francês da Concorrência continua encarregado do processo e que, por conseguinte, a Comissão não deveria intervir no processo.
   A recorrente alega também que a decisão impugnada viola o dever de analisar com dedicação e imparcialidade todos os elementos relevantes do caso vertente, o dever de fundamentação bem como o princípio da proporcionalidade. Por último, invoca um erro manifesto de apreciação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado JO L 1 de 4.1.2003, p. 1.


title: Processo T-344/08: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Dossier administrativo de um processo em matéria de cartéis — Recusa de acesso — Exceção baseada na proteção dos objetivos do inquérito — Exceção baseada na proteção dos interesses comerciais de terceiros — Exceção baseada na proteção do processo de decisão — Dever que impende sobre a instituição em causa de proceder a um exame individual e concreto do conteúdo dos documentos referidos no pedido de acesso» ]

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão
   (Processo T-344/08) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Dossier administrativo de um processo em matéria de cartéis - Recusa de acesso - Exceção baseada na proteção dos objetivos do inquérito - Exceção baseada na proteção dos interesses comerciais de terceiros - Exceção baseada na proteção do processo de decisão - Dever que impende sobre a instituição em causa de proceder a um exame individual e concreto do conteúdo dos documentos referidos no pedido de acesso)
   2012/C 194/27
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: EnBW Energie Baden-Württemberg AG (Karlsruhe, Alemanha) (Representantes: A. Bach e A. Hahn, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente, P. Costa de Oliveira, A. Antoniadis e O. Weber, em seguida A. Bouquet, P. Costa de Oliveira e A. Antoniadis, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Reino da Suécia (representantes: K. Petkovska, S. Johannesson e A. Falk, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Siemens AG (Berlim e Munique, Alemanha), (representantes: I. Brinker, C. Steinle e M. Holm-Hadulla, advogados), e ABB Ltd, (Zurique, Suíça), (representantes: inicialmente, J. Lawrence, solicitor, e E. Whiteford, barrister, e em seguida J. Lawrence e D. Howe, solicitor,

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão SG.E3/MV/psi D(2008) 4931 da Comissão, de 16 de junho de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos do processo administrativo COMP/F/38.899 — comutadores com isolamento a gás.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão SG.E3/MV/psi D(2008) 4931 da Comissão, de 16 de junho de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos do processo administrativo COMP/F/38.899 — comutadores com isolamento a gás, é anulada.

               2.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as da EnBW Energie Baden-Württemberg AG.

               3.

               O Reino da Suécia, a ABB Ltd e a Siemens AG suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Processo C-43/17 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2017 por Liam Jenkinson do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de novembro de 2016 no processo T-602/15, Liam Jenkinson/Serviço Europeu para a Ação Externa, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Eulex Kosovo

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/36

         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2017 por Liam Jenkinson do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de novembro de 2016 no processo T-602/15, Liam Jenkinson/Serviço Europeu para a Ação Externa, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Eulex Kosovo
   (Processo C-43/17 P)
   (2017/C 104/52)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Liam Jenkinson (representantes: N. de Montigny, J.-N. Louis, avocats)

      Outras partes no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Eulex Kosovo

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o despacho do Tribunal Geral, de 9 de novembro de 2016, proferido no processo T-602/15, na parte em que nega provimento ao recurso interposto pelo recorrente e o condena nas despesas da instância;

               —

               proferir decisão sobre o recurso interposto em primeira instância;

               —

               condenar as recorridas nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente contesta que o Tribunal Geral da União se tenha declarado competente unicamente em relação a um litígio assente no último contrato a termo que o recorrente assinou.
   O recorrente também contesta — mesmo que se admita que a fundamentação do Tribunal Geral a este respeito seja exata, o que não é o que sucede — o facto de o Tribunal Geral não se ter pronunciado sobre vários dos seus pedidos assentes no fim da relação contratual controvertida e, por conseguinte, no último contrato a termo. Com efeito, a ilegalidade do despacho impugnado resulta da concisão da fundamentação, que é a tal ponto sucinta que não permite compreender como o Tribunal Geral pôde, sem analisar o mérito da causa, concluir pela sua incompetência, salvo quanto ao litígio decorrente do último contrato a termo, unicamente com base numa cláusula compromissória, quando a validade e a legalidade dessa cláusula eram contestadas pelo recorrente.
   O recorrente contesta também a não tomada em consideração de toda a sua argumentação sobre a existência de uma infração por parte das instituições, por inexistir um quadro jurídico que ofereça ao recorrente, e a todo o pessoal das missões criadas pela União, garantias da observância dos seus direitos sociais mais fundamentais, entre as quais se conta a garantia do direito de acesso efetivo a um tribunal e do direito a um processo equitativo.
   Em apoio do seu recurso em segunda instância, o recorrente invoca, por conseguinte, a violação pelo Tribunal Geral da União:

               —

               do direito europeu aplicável para determinar a lei aplicável aos litígios em matéria contratual;

               —

               das disposições do direito do trabalho belga;

               —

               das prescrições mínimas sobre o trabalho a termo aplicáveis à escala comunitária;

               —

               dos direitos consagrados na Carta dos Direitos Fundamentais;

               —

               do dever de fundamentação;

               —

               da proibição de decidir ultra petita.


title: Processo C-323/06 P: Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 por Theodoros Kallianos do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 17 de Maio de 2006 no processo T-93/04 (Kallianos/Comissão)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/27

         Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 por Theodoros Kallianos do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 17 de Maio de 2006 no processo T-93/04 (Kallianos/Comissão)
   (Processo C-323/06 P)
   (2006/C 224/51)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Theodoros Kallianos (representante: G. Archambeau, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               declarar o recurso admissível e dar-lhe provimento

               —

               revogar todas as cláusulas e condições do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Maio de 2006 no processo T-93/04, Kallianos/Comissão das Comunidades Europeias e fazer o que o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias deveria ter feito:

                           a)

                           Anular a Decisão da AIPN de 28.11.2003, que dá resposta à reclamação de T. Kallianos n.o R/335/03, de 02.07.2003.

                           b)

                           Convidar a Comissão a reembolsar ao recorrente todos os pagamentos e retenções que aquela fez, sem título nem direito, no montante da remuneração do recorrente após a data da sentença de divórcio proferido pelo Tribunal de Primeira Instância de Atenas em 8.03.1999, incluindo a indexação da pensão alimentar indevida decidida unilateralmente em 18.9.2002 pelos serviços da Comissão, acrescidos dos juros legais à taxa de 7 %, desde a data das retenções no salário mensal do recorrente.

                           c)

                           Condenar a Comissão nas despesas do processo de notificação por huissier de justice, incluindo as despesas de tradução das decisões gregas para a língua francesa, documentos já postos à sua disposição em tempo útil, ou seja, 1 500 euros, bem como nas despesas de repetição no âmbito da defesa do recorrente, fixadas em 20 % do montante da condenação ou do montante a fixar pelo Tribunal de Justiça ex aequo et bono.

                           d)

                           Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas efectuadas com o processo no Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, o recorrente alega, em primeiro lugar, falta de competência das instituições comunitárias para substituírem os Estados-Membros ou para interpretarem a legislação nacional destes no âmbito de processos de divórcio.
   Em segundo lugar, o recorrente contesta a tese de que uma sentença de divórcio não tem por efeito pôr termo imediato às medidas provisórias decretadas pelo juiz das medidas provisórias, antes deve ser notificada à Comissão por um huissier, para que esta possa, nomeadamente, considerar-se desvinculada da sua obrigação de efectuar retenções no salário de um cônjuge (funcionário) em proveito do outro cônjuge. A este respeito, o recorrente alega, essencialmente, por um lado, que a Comissão não é um terceiro chamado à demanda, nem um empregador ordinário, pois todos os funcionários têm, por força do Estatuto dos Funcionários, obrigações de informação e de transparência quanto à sua situação pessoal. O recorrente alega, por outro lado, que a decisão de pensão alimentar a favor de um cônjuge, no âmbito de um processo de divórcio termina, de pleno direito, com a prolação de uma sentença de divórcio e que o mero conhecimento dessa sentença pela Comissão basta, consequentemente, para pôr termo às obrigações alimentares, sem que seja necessária a notificação dessa sentença por intermédio de um huissier.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  1 de Dezembro de 2005 , no processo C-394/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias): Diagnostiko & Therapeftiko Kentro Athinon-Ygeia AE contra Ypourgos Oikonomikon (Sexta Directiva IVA — Artigo 13. o , A, n. o  1, alínea b) — Isenções — Operações estreitamente conexas com a hospitalização ou a assistência médica — Fornecimento de serviços telefónicos e de locação de postos de televisão às pessoas hospitalizadas — Fornecimento de dormidas e refeições aos seus acompanhantes)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 1 de Dezembro de 2005
   no processo C-394/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias): Diagnostiko & Therapeftiko Kentro Athinon-Ygeia AE contra Ypourgos Oikonomikon (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b) - Isenções - Operações estreitamente conexas com a hospitalização ou a assistência médica - Fornecimento de serviços telefónicos e de locação de postos de televisão às pessoas hospitalizadas - Fornecimento de dormidas e refeições aos seus acompanhantes)
   (2006/C 36/28)
   Língua do processo: grego
   Nos processos apensos C-394/04 e C-395/04, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia), por decisões de 16 de Junho de 2004, entrados no Tribunal de Justiça em 17 de Setembro de 2004, nos processos Diagnostiko & Therapeftiko Kentro Athinon-Ygeia AE contra Ypourgos Oikonomikon, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh (relator), juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 1 de Dezembro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O fornecimento, pelas pessoas visadas no artigo 13.o, A, n.o 1, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, de serviços telefónicos e de locação de postos de televisão às pessoas hospitalizadas, bem como o fornecimento, por essas mesmas pessoas, de dormidas e refeições aos seus acompanhantes, não constituem, regra geral, operações estreitamente conexas com a hospitalização e com a assistência médica na acepção dessa disposição. Só assim não será se as prestações revestirem um carácter indispensável para atingir as finalidades terapêuticas prosseguidas pela hospitalização e pela assistência médica e se não se destinarem essencialmente a obter receitas suplementares para a pessoa que as fornece, através da realização de operações efectuadas em concorrência directa com as de empresas comerciais sujeitas a IVA.

               2.

               Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, tendo em conta todos os elementos concretos dos litígios que lhe foram submetidos e, sendo caso disso, o conteúdo das receitas médicas passadas aos doentes em causa, determinar se as prestações fornecidas preenchem essas condições.

      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.


title: Processo T-43/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Singapore Airlines e Singapore Airlines Cargo/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Artigo 101.° TFUE, artigo 53.° do Acordo EEE e artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Dever de fundamentação»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Singapore Airlines e Singapore Airlines Cargo/Comissão
   (Processo T-43/11) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 048/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Singapore Airlines Ltd (Singapura, Singapura) e Singapore Airlines Cargo Pte Ltd (Singapura) (representantes: inicialmente J. Kallaugher, J. Poitras, solicitors, J. Ruiz Calzado e É. Barbier de La Serre, avocats, a seguir J. Kallaugher, J. Poitras e J. Ruiz Calzado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Noë, N. von Lingen e J. Bourke, a seguir S. Noë, N. von Lingen e A. Dawes e por último M. Dawes, agentes, assistidos por C. Brown, barrister)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: F. Florindo Gijón e M. Simm, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), na parte em que respeita às recorrentes e, a título subsidiário, de anulação ou redução da coima que lhes foi aplicada.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), é anulada na parte em que respeita à Singapore Airlines Ltd e à Singapore Airlines Cargo Pge Ltd.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Singapore Airlines e pela Singapore Airlines Cargo Pge.

               3)

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 89, de 19.3.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  6 de Outubro de 2005 , no processo C-204/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Artigos 17. o  e 19. o  da Sexta Directiva IVA — Subvenções — Limitação do direito a dedução)

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 6 de Outubro de 2005
   no processo C-204/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 17.o e 19.o da Sexta Directiva IVA - Subvenções - Limitação do direito a dedução)
   (2005/C 296/01)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-204/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 14 de Maio de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Traversa e L. Lozano Palácios), contra Reino de Espanha (agente: N. Díaz Abad), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr (relator), J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes; advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao estabelecer um pro rata de dedução do imposto sobre o valor acrescentado suportado pelos sujeitos passivos que apenas efectuem operações tributáveis e ao instituir uma regra especial que limita a dedutibilidade do IVA que incide sobre a compra de bens ou serviços financiados por subvenções, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitário e, designadamente, dos artigos 17.o, n.os 2 e 5, e 19.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 226 de 20.9.2003.


title: Processo T-40/12: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2012 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Serviço Europeu de Polícia (Europol)

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/18

         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2012 — European Dynamics Luxembourg e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE/Serviço Europeu de Polícia (Europol)
   (Processo T-40/12)
   2012/C 109/40
   Língua do processo: greco

      Partes

      Recorrente: European Dynamics Luxembourg SA (Ettelbrück, Luxemburgo) e Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: V. Khristianos, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Serviço Europeu de Polícia (Europol), de 22 de novembro de 2011, que excluiu a proposta do consórcio através da qual as recorrentes participaram no concurso público n.o D/C3/1104, e

               —

               condenar a Europol nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes consideram que a decisão recorrida deve ser anulada, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, e invocam o seguinte fundamento, subdividido em três partes:

               Em primeiro lugar, a Europol excluiu sem nenhuma justificação a proposta das recorrentes, afirmando que estas tinham alterado as condições técnicas e financeiras da sua proposta, pelo que a Europol não tem base legal para a sua decisão de excluir as recorrentes.

               Em segundo lugar, a Europol considerou injustificadamente que a proposta das recorrentes era imprecisa e devia ser excluída, quando foi a Europol que causou e consentiu ou tolerou a imprecisão e a falta de clareza quanto ao significado dos termos «out of the box» e «customisation», em violação do princípio da transparência.

               Em terceiro lugar, a Europol, ao excluir a proposta das recorrentes do processo de concurso público, violou o princípio da proporcionalidade na aplicação dos termos do caderno de encargos.


title: Processo C-100/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — ASM Lithography BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roermond (Código aduaneiro — Determinação da dívida aduaneira — Direitos de importação de produtos compensadores determinados pelo interessado e confirmados pelas autoridades aduaneiras nos termos do artigo 121. o do código aduaneiro — Direitos que podem ser calculados de acordo com o artigo 122. o , alínea c), do código aduaneiro — Reembolso do que foi recebido em excesso com base no artigo 236. o do código aduaneiro)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — ASM Lithography BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roermond
   (Processo C-100/05) (1)

   (Código aduaneiro - Determinação da dívida aduaneira - Direitos de importação de produtos compensadores determinados pelo interessado e confirmados pelas autoridades aduaneiras nos termos do artigo 121.o do código aduaneiro - Direitos que podem ser calculados de acordo com o artigo 122.o, alínea c), do código aduaneiro - Reembolso do que foi recebido em excesso com base no artigo 236.o do código aduaneiro)
   (2006/C 294/18)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amsterdam
   Partes no processo principal

      Recorrente: ASM Lithography BV

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Zuid/kantoor Roermond
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Interpretação dos artigos 121.o, n.o 1, 122.o, alínea c), 214.o e 236.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Produtos compensadores que devem ser considerados como tendo sido introduzidos em livre prática — Dívida aduaneira determinada com base nos elementos de tributação previstos no artigo 122.o, alínea c), do Regulamento n.o 2913/92 — Não apresentação pelo interessado de nenhum pedido preliminar expresso — Admissão de um novo pedido de reembolso com base no artigo 236.o do Regulamento n.o 2913/92
   Parte decisória

               1)

               O artigo 122.o, alínea c), Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que, aquando da determinação do montante da dívida aduaneira resultante da colocação em livre prática de produtos compensadores, as autoridades aduaneiras nacionais não estão obrigadas, a menos que o interessado tenha feito um pedido expresso nesse sentido, a aplicar as regras de tributação relativas ao regime da transformação sob controlo aduaneiro, se as mercadorias de importação pudessem ter sido sujeitas a esse regime.

               2)

               O artigo 236.o do Regulamento n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras nacionais devem deferir um pedido de reembolso dos direitos de importação sempre que se verificar que, na sequência de um erro do interessado e não do exercício de uma opção, o montante da dívida aduaneira foi determinado em aplicação do artigo 121.o desse regulamento e já foi objecto de uma comunicação ao interessado, mesmo que tal pedido implique que as referidas autoridades recalculem o montante da dívida em aplicação do artigo 122.o, alínea c), do referido regulamento.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2005.


title: Processo C-231/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Korkein Hallinto-oikeus de 23 de Maio de 2005 no processo Oy Esab contra Keskusverolautakunta

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Korkein Hallinto-oikeus de 23 de Maio de 2005 no processo Oy Esab contra Keskusverolautakunta
   (Processo C-231/05)
   (2005/C 193/26)
   Língua do processo: finlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Korkein Hallinto-oikeus, de 23 de Maio de 2005 no processo Oy Esab contra Keskusverolautakunta, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Maio de 2005.
   O Korkein Hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   «Os artigos 43.o e 56.o CE, considerando o artigo 58.o CE e a Directiva 90/435/CEE (1) do Conselho, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, devem ser interpretados no sentido de que se opõem ao regime estabelecido pela lei finlandesa sobre as transferências dentro dos grupos, que subordina a dedutibilidade das transferências dentro dos grupos à condição de o autor e o beneficiário da transferência serem sociedades nacionais?»

      (1)  De 23 de Julho de 1990, JO L 225, p. 6.


title: Processo C-266/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/39

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-266/07) (1)

   (2008/C 51/72)

      Língua do processo: português

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.


title: Processo C-119/06: Acção intentada em  28 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/29

         Acção intentada em 28 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana
   (Processo C-119/06)
   (2006/C 131/53)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: X. Lewis, agente e M. Mollica, avvocato].

      Demandada: República Italiana:
   Pedidos da parte

               —

               Declarar que, uma vez que a Região da Toscânia e a Aziende Sanitarie (Administração de Saúde) da mesma região celebraram com a Confederação das Misericórdias de Itália, a ANPAS–comité regional da Toscânia a a CRI–secção da Toscânia o acordo-quadro regional para o incremento da actividade de transporte por razões de saúde de 11 de Outubro de 1999, tendo prorrogado o referido acordo-quadro mediante protocolo de 28 de Março de 2003, e, por último, celebraram em Abril de 2004, com base na deliberação regional n.o 379, de 19 de Abril de 2004, novo acordo-quadro regional que, continuando as relações com as associações acima referidas lhes atribuí a gestão dos serviços em questão de Janeiro de 2004 a Dezembro de 2008, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/50/CEE (1) de 18 de Junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços e, em especial os seus artigos 11.o, 15.o e 17.o

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que os acordos acima referidos relativos à atribuição dos serviços em causa caem no âmbito de aplicação dos contratos públicos de serviços cuja adjudicação, feita por ajuste directo e sem recurso a qualquer forma de concurso, constitui violação do direito comunitário dos contratos públicos.

      (1)  JO L 209, de 24.07.1992, p. 1.


title: Processos apensos C-191/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — Conselho da União Europeia (C-191/09 P), Comissão Europeia (C-200/09 P)/Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT), anteriormente Nikopolsky Seamless Tubes Plant «Niko Tube» ZAT, Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT), anteriormente Nizhnedneprovsky Tube-Rolling Plant VAT [ «Recursos de decisões do Tribunal Geral — Direitos antidumping — Regulamento (CE) n. ° 954/2006 — Importação de certos tubos sem costura, em ferro e ou aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia — Regulamento (CE) n. ° 384/96 — Artigos 2. °, n. ° 10, alínea i), 3. °, n. os 2, 3 e 5 a 7, 18. °, n. ° 3, e 19. °, n. ° 3 — Determinação do valor normal e do dano — conceito de “entidade económica única” — Direitos de defesa — Falta de fundamentação» ]

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — Conselho da União Europeia (C-191/09 P), Comissão Europeia (C-200/09 P)/Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT), anteriormente Nikopolsky Seamless Tubes Plant «Niko Tube» ZAT, Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT), anteriormente Nizhnedneprovsky Tube-Rolling Plant VAT
   (Processos apensos C-191/09 P) (1)

   (Recursos de decisões do Tribunal Geral - Direitos antidumping - Regulamento (CE) n.o 954/2006 - Importação de certos tubos sem costura, em ferro e ou aço, originários da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigos 2.o, n.o 10, alínea i), 3.o, n.os 2, 3 e 5 a 7, 18.o, n.o 3, e 19.o, n.o 3 - Determinação do valor normal e do dano - conceito de “entidade económica única” - Direitos de defesa - Falta de fundamentação)
   2012/C 98/02
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix e B. Driessen, G. Berrisch, Rechtsanwalt), Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e C. Clyne, agentes

      Outras partes no processo: Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko Tube ZAT), anteriormente Nikopolsky Seamless Tubes Plant «Niko Tube» ZAT, Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT), anteriormente Nizhnedneprovsky Tube-Rolling Plant VAT, Comissão Europeia (representantes: P. Vander Schueren, avocat, N. Mizulin, solicitor)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 10 de março de 2009, no processo T-249/06, Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT (Interpipe Niko tube ZAT) e Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT (Interpipe NTRP VAT) contra Conselho da União Europeia, que anulou o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 954/2006 do Conselho, de 27 de junho de 2006, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço, originárias da Croácia, da Roménia, da Rússia e da Ucrânia, que revoga os Regulamentos (CE) n.o 2320/97 e (CE) n.o 348/2000 do Conselho (JO L 175, p. 4)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso principal do Conselho da União Europeia.

               2.

               É negado provimento ao recurso principal da Comissão das Comunidades Europeias.

               3.

               É negado provimento ao recurso subordinado da Interpipe Nikopolsky Seamless Tubes Plant Niko Tube ZAT e da Interpipe Nizhnedneprovsky Tube Rolling Plant VAT.

               4.

               As partes suportam as respetivas despesas

      (1)  JO C 193, de 15.8.2009.