title: Processo C-96/01 P: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2001 por Galileo Company e Galileo International, LLC, do despacho de 15 de Dezembro de 2000 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-113/99, Galileo Company e Galileo International, LLC, apoiadas por Amadeus Global Travel Distribution SA, contra o Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 134/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.5.2001
      facturar as prestações dependentes do sector concorren-         com sede em Windsor, Berkshire, Reino Unido, e pela Galileo
      cial. Apenas seria obrigado a respeitar a jurisprudência         International, LLC, com sede em Rosemount, Illinois, Estados
      Azko (2), ou seja, a, no mı́nimo, cobrir os seus custos          Unidos da América, representadas por Richard Plender, QC,
      variáveis.                                                      mandatado por Katherine Holmes e Daniel Austin, solicitors
                                                                       da Richards Butler, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      O acórdão não explica em que é que os direitos reservados
      puderam influenciar os custos, nem como se devia
      proceder a essa verificação.                                    As recorrentes solicitam que o Tribunal de Justiça se digne:
—     Violação do artigo 88.o CE:
                                                                       1.   Anular o despacho impugnado.
      O acórdão contraria o amplo poder de apreciação de que
      goza a Comissão face a uma medida economicamente
      complexa. Ora, resulta do artigo 88.o CE que a Comissão         2.   Não acolher a questão prévia de admissibilidade suscitada
      deve beneficiar de um amplo poder de apreciação, não só            pelo Conselho e apoiada pela Comissão, como interve-
      para apreciar a compatibilidade de um auxı́lio de Estado              niente.
      com o mercado comum, mas também para qualificar
      uma medida de auxı́lio de Estado quando a intervenção
      estatal apresente uma natureza complexa.                         3.   Julgar o recurso admissı́vel.
—     Violação do artigo 87.o CE:
                                                                       4.   Remeter os autos ao Tribunal de Primeira Instância para
      É erradamente que o acórdão considera que todo o                   decidir do seu mérito.
      benefı́cio concedido pelo Estado constitui um auxı́lio;
      ora, só uma transferência de recursos financeiros pode
      receber tal qualificação.                                       5.   Condenar o Conselho nas despesas do presente recurso e
                                                                            nas efectuadas com a contestação da questão prévia de
      O acórdão desnaturou a noção de condições normais de              admissibilidade suscitada pelo Conselho, incluindo as
      mercado.                                                              despesas referentes à resposta à intervenção da Comissão.
(1) JO L 164, de 9.06.1998, p. 37.
(2) Acórdão de 13.07.1991, processo C-62/86, Colect., p. I-3359.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                       a)   Ao decidir que a medida impugnada diz respeito às
                                                                            recorrentes na sua qualidade objectiva de vendedor de
                                                                            «sistemas», do mesmo modo que qualquer outro vendedor
                                                                            de sistemas, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um
                                                                            erro de direito no que toca aos seguintes aspectos
Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2001 por                           substantivos:
Galileo Company e Galileo International, LLC, do despa-
cho de 15 de Dezembro de 2000 da Segunda Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                        i)    Ao não ter tido em conta e aplicado a jurisprudência
peias no processo T-113/99 (1), Galileo Company e Galileo                         constante do Tribunal de Justiça no sentido de que
International, LLC, apoiadas por Amadeus Global Travel                            uma medida pode, contudo, dizer individualmente
Distribution SA, contra o Conselho da União Europeia,                            respeito a um operador individual quando faça parte
    apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias                              de um grupo fixo e identificável de operadores no
                                                                                momento em que foi tomada a medida impugnada.
                                                                                Esta medida pode dizer individualmente respeito a
                       (Processo C-96/01 P)                                       este operador quando a medida se aplique às empre-
                                                                                sas que exerçam a pertinente actividade no momento
                                                                                em que foi adoptada e a medida não preveja
                         (2001/C 134/12)
                                                                                disposições transitórias que o protejam contra o
                                                                                risco de sofrer um prejuı́zo substancial.
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias, em 27 de Fevereiro de 2001, um recurso do despacho
de 15 de Dezembro de 2000 da Segunda Secção do Tribunal                    ii)   Ao não ter tido em conta que o facto de a medida
de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo                       poder ser de natureza legislativa e se aplicar à
T-113/99, Galileo Company e Galileo International, LLC,                           categoria dos operadores em geral não impede
apoiadas por Amadeus Global Travel Distribution SA, contra                        que, em certas circunstâncias, diga individualmente
o Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das                         respeito a apenas alguns dos participantes no mer-
Comunidades Europeias, interposto pela Galileo Company,                           cado.
 ---pagebreak--- 5.5.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 134/9
      iii)  Ao ter equiparado a posição dos quatro operadores         Fundamentos e principais argumentos
            globais SIR existentes à de todos os outros operado-
            res que actuam no mercado relevante, como os               O artigo 40.o do Pacto Social da BAA, que impede que
            vendedores de sistemas, as transportadoras aéreas          qualquer pessoa controle mais de 15 % da sociedade, restringe
            ou os participantes, não fez aplicação da juris-         o investimento nas carteiras de tı́tulos e restringe o investi-
            prudência do Tribunal de Justiça e, em especial, da        mento directo e, por esta mesma razão, o livre estabelecimento:
            sua decisão no processo Bock e Piraiki-Patraiki.          estas restrições infringem o disposto nos artigos 56.o e 43.o do
                                                                       Tratado CE. Embora a restrição não seja explicitamente de
b)    Ao decidir que as circunstâncias económicas excepcionais        natureza discriminatória, constitui uma restrição que, uma vez
      não significam que a medida impugnada diz individual-           que pode entravar o exercı́cio destas liberdades, deveria ser
      mente respeito às recorrentes, o Tribunal de Primeira            justificada por «exigências imperativas de interesse geral» e ser
      Instância cometeu um erro de direito:                            necessária e apropriada a estas exigências.
      i)    Ao não ter aplicado os princı́pios enunciados nos         As autoridades do RU não conseguiram demonstrar a existên-
            acórdãos do Tribunal de Primeira Instância nos           cia das exigências imperativas de interesse geral que seriam
            processos Codorniu/Conselho e Extrament Indus-             protegidas pelos direitos decorrentes das acções especiais e
            tries/Conselho e que foram subsequentemente apli-          pela limitação a 15 % do controlo da sociedade e, portanto e a
            cados pelo Tribunal de Primeira Instância e o              fortiori, a sua proporcionalidade, devendo assim concluir-se
            Tribunal de Justiça e/ou ao não ter adequadamente e       que as restrições ao livre movimento de capitais e à liberdade
            mesmo de forma alguma procedido a uma distinção           de estabelecimento que estes criam constituem uma violação
            relativamente às circunstâncias desses processos.          das obrigações que incumbem ao Estado-Membro nos termos
                                                                       dos artigos 43.o e 56.o do Tratado.
      ii)   Ao não ter tomado em conta a decisão do Tribunal
            de Primeira Instância no processo T-60/96,                 Um Estado-Membro pode violar o Tratado através da intro-
            Merck e o.                                                 dução, seja por que meio for, de restrições à liberdade de
                                                                       estabelecimento ou à livre circulação de capitais. Relativamente
                                                                       à BAA, as medidas introduzidas por recurso às disposições do
(1) JO C 226, 07.08.1999, p. 34.                                       direito das sociedades, foram-no pelo Estado na sua qualidade
                                                                       de autoridade pública e têm claramente por objectivo mante-
                                                                       rem-no nessa qualidade, pois que o n.o 1 do artigo 10.o do
                                                                       Pacto Social da BAA apenas permite que as acções especiais
                                                                       sejam transferidas para «um dos Secretários de Estado de Sua
                                                                       Majestade, ou um Ministro da Coroa ou qualquer outra pessoa
                                                                       que actue em nome da Coroa». Por conseguinte, e em especial
                                                                       para que seja mantida a uniformidade e a primazia do direito
                                                                       comunitário, o recurso, por um Estado-Membro, às disposições
Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2001 pela Comis-                do direito privado das sociedades para a introdução de
são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da                 restrições às liberdades consagradas no Tratado não pode, de
              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                      forma alguma, evitar um exame da compatibilidade dessas
                                                                       restrições com o disposto no Tratado.
                        (Processo C-98/01)
                                                                       Após ter procedido a este exame, a Comissão chegou à
                                                                       conclusão de que as restrições constantes dos artigos 10.o e
                          (2001/C 134/13)                              40.o do Pacto Social da BAA são incompatı́veis com as
                                                                       disposições dos artigos 43.o e 56.o do Tratado referentes à
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                 liberdade de estabelecimento e à livre circulação de capitais.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela
Comissão das Comunidades Europeias, representada por Frank
Benyon e Maria Patakia, na qualidade de agentes, com domicı́-
lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  House of Lords, de 8 de Fevereiro de 2001, no processo
                                                                       entre (1) Consorzio del Prosciutto Di Parma e (2) Salumi-
a)    declarar que as disposições que instituem uma limitação        ficio S. Rita S.P.A. contra (1) Asda Stores Limited e
      à aquisição de acções emitidas com direito de voto na                             (2) Hygrade Foods Limited
      sociedade BAA plc (artigo 40.o do Pacto Social) e um
      processo de autorização no que toca à disposição dos                                  (Processo C-108/01)
      activos da sociedade, ao controlo das filiais e à dissolução
      (artigo 10.o do Pacto Social) são incompatı́veis com o                                   (2001/C 134/14)
      disposto nos artigos 43.o e 56.o do Tratado CE;
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
b)    condenar o Reino Unido nas despesas.                             peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da House


title: Processos apensos C-411/09 a C-420/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Nanterre — França) — Tereos, Vermandoise Industries SA, Sucreries de Toury et Usines annexes SA, Roquette Frères SA, Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA, Cristal Union, Lesaffre Frères SA, Sucrerie Bourdon, SAFBA, Sucreries du Marquenterre SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/23

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Nanterre — França) — Tereos, Vermandoise Industries SA, Sucreries de Toury et Usines annexes SA, Roquette Frères SA, Sucreries & Distilleries de Souppes — Ouvré Fils SA, Cristal Union, Lesaffre Frères SA, Sucrerie Bourdon, SAFBA, Sucreries du Marquenterre SA/Directeur général des douanes et droits indirects, Receveur principal des douanes et droits indirects de Gennevilliers
   (Processos apensos C-411/09 a C-420/09) (1)

   2010/C 148/40

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: Processo C-81/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 20 de fevereiro de 2015 — Kapnoviomichania Karelia AE/Ypourgos Oikonomikon

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/42

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 20 de fevereiro de 2015 — Kapnoviomichania Karelia AE/Ypourgos Oikonomikon
   (Processo C-81/15)
   (2015/C 138/56)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kapnoviomichania Karelia AE

      Recorrido: Ypourgos Oikonomikon

      Questão prejudicial

   Deve a Diretiva 92/12/CEE (1), à luz dos princípios gerais do direito da União, em especial dos princípios da eficácia, da segurança jurídica e da proporcionalidade, ser interpretada no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, se opõe à aplicação de uma disposição legislativa de um Estado-Membro, como o artigo 108.o do Código Aduaneiro [grego], nos termos da qual pode ser declarado solidariamente responsável pelo pagamento de sanções administrativas aplicáveis em caso de contrabando o depositário autorizado de produtos transportados do seu entreposto fiscal em regime de suspensão do imposto e retirados de forma irregular do referido regime em resultado de contrabando, independentemente de, no momento da prática da infração, este ser o proprietário das mercadorias segundo o direito privado, e, além disso, de existir uma relação contratual entre os autores do contrabando que participaram no referido tráfico e o depositário autorizado, da qual se pode deduzir que estes agiram como seus mandatários?

      (1)  Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1)


title: Processo C-390/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Regeringsrätt, de 7 de Setembro de 2004, no processo GöteborgsOperan AB contra Skatteverket

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Regeringsrätt, de 7 de Setembro de 2004, no processo GöteborgsOperan AB contra Skatteverket
   (Processo C-390/04)
   (2004/C 273/33)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätt, por decisão de 7 de Setembro de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Setembro de 2004, no processo GöteborgsOperan AB contra Skatteverket beträffande följande frågor:
   O Regeringsrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               É compatível com as disposições dos artigos 17.o e 19.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Sexta Directiva (1), que subvenções como as mencionadas na última disposição referida sejam tomadas em conta na determinação do direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, mesmo nos casos em que o imposto dedutível incidiu sobre bens e serviços que só são utilizados para operações que de qualquer modo confeririam o direito à dedução?
               No caso de resposta afirmativa à primeira questão, solicita-se que seja também dada resposta às seguintes questões:

               2)

               É compatível com a disposição relativa às subvenções do artigo 19.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Sexta Directiva, que, por razões de lealdade da concorrência ou outras razões, aquela disposição apenas se aplique a alguns sectores específicos escolhidos pelo Estado-Membro?

               3)

               É de considerar que a disposição sobre subvenções do artigo 19.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Sexta Directiva, abrange também os apoios económicos que uma região fornece com carácter de continuidade a uma sociedade detida na totalidade por essa região para que esta promova uma actividade cultural que podia ser exercida directamente pela região? Tem importância o facto de os apoios serem pagos por outra sociedade pertencente à região e que é a sociedade-mãe da sociedade primeiramente referida?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo T-413/11: Recurso interposto em 27 de Julho de 2011 — Welte-Wenu/IHMI — Comissão (Representação de um círculo de 12 estrelas em fundo azul)

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/20

         Recurso interposto em 27 de Julho de 2011 — Welte-Wenu/IHMI — Comissão (Representação de um círculo de 12 estrelas em fundo azul)
   (Processo T-413/11)
   2011/C 298/36
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Welte-Wenu GmbH (Neu-Ulm, Alemanha) (representante: T. Kahl, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 12 de Maio de 2011 — Processo R 1590/2010;

               —

               Negar provimento ao recurso interposto pela União Europeia da decisão pela qual a Divisão de Anulação julgou improcedente o pedido de anulação da marca comunitária EDS EUROPEAN DRIVESHAFT SERVICES (e assim o próprio pedido);

               —

               Condenar a União Europeia nas despesas dos processos de anulação e de recurso interpostos no IHMI e nas despesas do processo de recurso interposto no Tribunal Geral

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa que representa um círculo de 12 estrelas em fundo azul para produtos das classes 7 e 12 — marca comunitária n.o2 180 800.

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Comissão Europeia

      Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: A marca comunitária foi registada em violação do artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: O pedido de anulação da marca comunitária controvertida improcede

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e anulação da marca comunitária controvertida

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alíneas g), h) e i), 55.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009, do artigo 6.o
      ter n.o 1 da Convenção de Paris sobre a Protecção da Propriedade Industrial e violação da regra 37, alínea b), do parágrafo iv, do Regulamento n.o 2868/95, porque a marca comunitária não foi registada em violação do artigo 7.o do Regulamento n.o. 207/2009.


title: Processo C-628/10 P: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 por Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 27 de Outubro de 2010 no processo T-24/05, Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd/Comissão Europeia

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/17

         Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2010 por Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 27 de Outubro de 2010 no processo T-24/05, Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc., Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-628/10 P)
   2011/C 72/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alliance One International, Inc., Standard Commercial Tobacco Company, Inc. (representantes: M. Odriozola Alén, advogado, e A. João Vide, advogada)

      Outras partes no processo: Trans-Continental Leaf Tobacco Corp. Ltd, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 27 de Outubro de 2010, no processo T-24/05, na parte em que julga improcedentes os fundamentos relativos a um erro manifesto de apreciação na aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE e do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1), insuficiente a fundamentação da sua decisão e violação do princípio da igualdade de tratamento por considerar que a responsabilidade da Alliance One International, Inc., anteriormente designada Standard Commercial Corp. e Standard Commercial Tobacco Co. é solidária;

               —

               anular a Decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2004 no processo COMP./C.38.238/B.2 — Tabaco em Rama, Espanha, na parte em que diz respeito às recorrentes e, por conseguinte, reduzir a coima aplicada às recorrentes; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que a Comissão e o Tribunal Geral violaram o artigo 101.o, n.o 1, TFUE e o artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 ao considerarem que a SCC e a SCT são responsáveis pela infracção cometida pela WWTE. Em especial, as recorrentes alegam que o controlo conjunto não é suficiente para provar que estavam em posição de exercer uma influência decisiva no comportamento da WWTE durante o período anterior a Maio de 1998. Seja como for, ainda que fosse possível responsabilizá-las deste modo, as duas sociedades que exerciam o controlo conjunto tinham de ser tomadas em consideração para efeitos de identificar uma única entidade económica. Em alternativa, as recorrentes alegam que, ao não fundamentar de forma suficiente os motivos pelos quais foram consideradas responsáveis, a Comissão e o Tribunal Geral violaram o artigo 296.o TFUE. Para mais, relativamente ao período posterior a Maio de 1998, o acórdão do Tribunal Geral priva as recorrentes dos seus direitos decorrentes dos princípios gerais do direito da União, dos direitos constantes da CEDH e da Carta dos Direitos Fundamentais, que passou a ser parte integrante do Tratado de Lisboa e tem por conseguinte força absoluta de direito primário.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral violou o artigo 48.o, n.o 2, do seu Regulamento de Processo, os direitos de defesa das recorrentes e o artigo 296.o TFUE ao permitir que a Comissão apresentasse um novo argumento e alterasse as suas alegações numa resposta a uma questão escrita. As recorrentes alegam ainda que o Tribunal Geral não pode clarificar num acórdão (e, por conseguinte, ex post facto) a argumentação constante da decisão da Comissão.
   Por último, as recorrentes alegam que, ao tratar outras empresas de forma mais favorável, o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Por um lado, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao definir o método nos termos do qual é reconhecida a responsabilidade, em especial ao adoptar um método de base dupla utilizado para discriminar as empresas relativamente à procedência do recurso e ao não estabelecer um critério. Por outro, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral aplicou o método para definir a responsabilidade de forma discriminatória, por não aplicar o teste de base dupla à Universal Corporation e à Universal Leaf ou por não aplicar à SCC e à SCTC o método aplicado à Universal Corporation e à Universal Leaf.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Cancelamento do processo T-52/04

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/60

         Cancelamento do processo T-52/04 (1)

   (2004/C 262/112)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 6 de Julho de 2004, o presidente da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-52/04, Luís Escobar Guerrero contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004.


title: Processo T-609/13: Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 — BlackRock/IHMI (SO WHAT DO I DO WITH MY MONEY)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/33

         Recurso interposto em 22 de novembro de 2013 — BlackRock/IHMI (SO WHAT DO I DO WITH MY MONEY)
   (Processo T-609/13)
   2014/C 24/61
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BlackRock, Inc. (Nova Iorque, Estados-Unidos) (representantes: S. Malynicz, Barrister, bem como K. Gilbert e M. Blair, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de setembro de 2013, no processo R 572/2013-4;

               —

               condenar a recorrente nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: a marca nominativa «SO WHAT DO I DO WITH MY MONEY», para serviços das classes 35 e 36 — Pedido de marca comunitária n.o11 144 748

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de marca comunitária na totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo T-112/01: Recurso interposto, em 22 de Maio de 2001, contra o Conselho da União Europeia por Ursula Klug

text:
C 275/10                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.9.2001
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Recurso interposto, em 22 de Maio de 2001, contra o
                                                                                Conselho da União Europeia por Ursula Klug
                                                                                (Processo T-112/01)
                     de 7 de Junho de 2001
                                                                                (2001/C 275/22)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
no processo T-202/00, Mario Costacurta contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                          Deu entrada, em 22 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Conselho da União Europeia interposto por Ursula Klug, com
(Funcionários — Afectação do recorrente num paı́s terceiro              domicı́lio em Bruxelas, representada por Jean-Noël Louis e
em 1993 — Reintegração do interessado no Serviço das                     Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no
Publicações em 1996 — Perda do benefı́cio das disposições               Luxemburgo.
derrogatórias do anexo X do Estatuto — Pedido de reafec-
tação num Estado terceiro apresentado em 2000, nos termos                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do anexo X — Inadmissibilidade manifesta do recurso
          interposto contra as respostas da Comissão)                    —    anular a decisão que estabelece o seu relatório de notação
                                                                               definitivo, do perı́odo 1997-1999;
                                                                          —    condenar o recorrido nas despesas.
                          (2001/C 275/21)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        A recorrente no presente processo opõe-se a certas apreciações
                                                                          que constam do seu relatório de notação do perı́odo 1997-
                                                                          -1999.
No processo T-202/00, Mario Costacurta, funcionário da                   Em apoio das suas pretensões, alega:
Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxem-
burgo, representado por M. Petit, advogado, com domicı́lio                —    Violação do processo de notação, tal como está fixado no
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                      guia da notação publicado em 28 de Julho de 1989;
Europeias (agentes: G. Valsesia e J. Currall), que tem por
objecto um pedido de anulação, por um lado, contra o acto                —    Existência, no caso em apreço, de um erro manifesto,
contido numa carta do director do Serviço das Publicações                     motivado por uma confusão entre faltas por motivo de
dirigida ao recorrente em resposta ao seu pedido de reafectação               doença e absentismo, nas apreciações relativas à rubrica
num Estado terceiro, de 6 de Junho de 2000, e, por outro, a                    «regularidade das prestações».
decisão implı́cita na recusa da reclamação do recorrente de
21 de Julho de 2000, o Tribunal (Segunda Secção), composto
por A. W. H. Meij, presidente, e A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu, em 7 de Junho de 2001, um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          Acção intentada, em 18 de Junho de 2001, por Giorgio
                                                                          Fedon & Figli spa, Fedon srl e Fedon America Usa Inc.
1)    O pedido é julgado inadmissı́vel.                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-135/01)
2)    O recorrente suportará todas as despesas, incluindo as referentes
                                                                                (2001/C 275/23)
      ao processo de medidas provisórias.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          Deu entrada, em 18 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
(1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Giorgio
                                                                          Fedon & Figli spa, Fedon srl e Fedon America Usa Inc.,
                                                                          representadas por Ivo Van Bael, Andrea Cevese e Fabrizio Di
                                                                          Gianni, advogados.


title: Cancelamento do processo C-412/01

text:
C 219/12               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 14.9.2002
           Cancelamento do processo C-144/01 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-279/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
                        (2002/C 219/23)
                                                                  (1) JO C 245, de 1.9.2001.
Por despacho de 4 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-144/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
Espanha.
                                                                             Cancelamento do processo C-365/01 (1)
(1) JO C 161, de 2.6.2001.
                                                                                (2002/C 219/27)
                                                                  Por despacho de 5 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-365/01:
           Cancelamento do processo C-247/01 (1)                  Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                        (2002/C 219/24)
                                                                  (1) JO C 317, de 10.11.2001.
Por despacho de 20 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-247/01:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
                                                                             Cancelamento do processo C-391/01 (1)
(1) JO C 227, de 11.8.2001.
                                                                                (2002/C 219/28)
                                                                  Por despacho de 27 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-258/01 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-391/
                                                                  /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                  Portuguesa.
                        (2002/C 219/25)
                                                                  (1) JO C 348, de 8.12.2001.
Por despacho de 14 de Maio de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-258/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Portuguesa.
                                                                             Cancelamento do processo C-412/01 (1)
(1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                                (2002/C 219/29)
                                                                  Por despacho de 7 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-279/01 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-412/
                                                                  /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                        (2002/C 219/26)                           Italiana.
                                                                  (1) JO C 348, de 8.12.2001.
Por despacho de 20 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o


title: Processo T-34/01: Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2001 por Anna Maria Roccato (Pinson pelo marido) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 108/28                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.4.2001
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
A medida a que se refere a decisão impugnada está consagrada
no artigo 14.o da Norma Foral n.o 5/1993, de 24 de Junho, do              A recorrente, funcionária de grau C , escalão 8, contesta a
Territorio Histórico de Bizkaia, de medidas fiscais urgentes de          decisão do júri do concurso interno de passagem da categoria C
apoio ao investimento e lançamento da actividade económica,              à categoria B, COM/PB/99 de a não admitir à prova oral do
que prevê uma isenção do imposto sobre as sociedades                     referido concurso.
aplicável a determinadas empresas recém-criadas.
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos               Importa lembrar a este propósito que, por carta de 8 de Março
invocados no processo T-30/01.                                            de 2000, o presidente do júri informou a recorrente de que
                                                                          não tinha sido admitida à prova oral devido à sua nota na
                                                                          prova escrita que, não obstante ter sido superior ao mı́nimo
                                                                          exigido (30 em 50), não a colocava entre os 170 melhores
                                                                          candidatos, os únicos a participar na prova oral. Com efeito
                                                                          para se incluir nestes 170 melhores candidatos era necessário
Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2001 por Anna                    obter no mı́nimo 30,250 pontos na totalidade das provas.
Maria Roccato (Pinson pelo marido) contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias                               Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
                        (Processo T-34/01)
                                                                          —     a violação da obrigação de fundamentação, bem como
                          (2001/C 108/51)                                       do princı́pio geral da transparência. Especifica-se quanto
                                                                                a este ponto que o princı́pio da transparência se opõe à
                                                                                recusa de comunicação de documentos e de resposta aos
                    (Lı́ngua de processo: francês)                              pedidos de um candidato a concurso que versem sobre
                                                                                elementos estranhos à análise comparativa dos candi-
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                          datos;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Anna Maria Roccato (Pinson pelo marido), com domicı́lio em                —     a violação das regras que presidem aos trabalhos do júri,
Bruxelas, representada por Georges Vandersanden e Laure                         bem como a existência, no caso vertente, de uma
Levi, advogados.                                                                avaliação manifestamente errada;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     —     a violação do princı́pio da não discriminação, bem como
                                                                                a existência, no caso em apreço, de desvio de poder.
—     anular a decisão do júri de concurso COM/PB/99, de 8 de                 Quanto a este aspecto, a recorrente que está em fim de
      Março de 2000, que a excluiu da prova oral do concurso;                   carreira desde 1 de Fevereiro de 1988, questiona-se se a
—     anular a totalidade das operações e actos ulteriores do                  sua exclusão da prova oral não poderá encontrar expli-
      concurso;                                                                 cação no facto de o júri do concurso ter pretendido
                                                                                privilegiar funcionários com menos antiguidade e, tendo,
—     condenar a recorrida nas despesas.                                        portanto, perspectivas de carreira mais longas que a sua.


title: Processo C-326/06: Acção intentada em 25 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/29

         Acção intentada em 25 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-326/06)
   (2006/C 224/54)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Enegren e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos

               —

               declaração de que o Reino de Espanha, ao não adoptar as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/86/CE do Conselho, de 8 de Outubro de 2001, que completa o estatuto da sociedade europeia no que respeita ao envolvimento dos trabalhadores (1) ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenação do Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva 2001/86/CE para o ordenamento jurídico interno expirou em 8 de Outubro de 2004.

      (1)  JO L 294, p. 22.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Setembro de 2004, no processo C-469/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Subsídios de interrupção de carreira — Condição de residência — Discriminação indirecta em razão da nacionalidade — Artigo 39.° CE — Artigo 7.° do Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Artigo 73.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 7 de Setembro de 2004
   no processo C-469/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   (Incumprimento de Estado - Subsídios de interrupção de carreira - Condição de residência - Discriminação indirecta em razão da nacionalidade - Artigo 39.o CE - Artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71)
   (2004/C 262/15)
   Língua do processo: francês
   No processo C-469/02, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 23 de Dezembro de 2002, Comissão das Comunidades Europeias (agente: H. Michard) contra Reino da Bélgica (agentes: A. Snoecx, e em seguida E. Dominkovits), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de Secção, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues, R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao submeter a concessão e o pagamento dos subsídios de interrupção de carreira previstos pela legislação nacional à condição de a pessoa em causa ter a sua residência ou o seu domicílio na Bélgica, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o CE, 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação de trabalhadores na Comunidade, e 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 44 de 22.2.2003.


title: Processo C-383/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 11 de julho de 2016 — Vion Livestock BV/Staatssecretaris van Economische Zaken

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het Bedrijfsleven (Países Baixos) em 11 de julho de 2016 — Vion Livestock BV/Staatssecretaris van Economische Zaken
   (Processo C-383/16)
   (2016/C 371/03)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   College van Beroep voor het Bedrijfsleven

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vion Livestock BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Economische Zaken

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 5.o, n.o 4, e 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2005 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins […], lidos em conjugação com as disposições relativas ao diário de viagem previstas no anexo II do referido regulamento, ser interpretados no sentido de que implicam, para o organizador do transporte e/ou para o detentor dos animais, no caso de transporte de animais para um país terceiro, a obrigação de manter o diário de viagem até ao local de destino nesse país terceiro?

               2)

               Devem os artigos 5.o e 7.o do Regulamento (UE) n.o 817/2010 (2) da Comissão, de 16 de setembro de 2010, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação […], lidos em conjugação com o artigo 4.o do referido regulamento, ser interpretados no sentido de que as restituições à exportação devem ser recuperadas se o diário de viagem não for mantido até ao local de destino no país terceiro pelo facto de o transportador ter cumprido a obrigação de entregar o diário de viagem ao veterinário oficial do ponto de saída, prevista no anexo II, n.o 7, do Regulamento n.o 1/2005?

               3)

               Devem os artigos 5.o e 7.o do Regulamento n.o 817/2010, lidos em conjugação com o artigo 4.o deste regulamento, ser interpretados no sentido de que as restituições à exportação devem ser recuperadas se o exportador não puder demonstrar que foram cumpridas as regras do Regulamento n.o 1/2005, no caso de o veterinário não poder verificar se os registos da guia de marcha (o diário de viagem) são ou não satisfatórios, ou seja, se estão em conformidade com as exigências do Regulamento n.o 1/2005 (e, por conseguinte, também não poder declarar que o resultado dos referidos controlos é satisfatório), no âmbito dos controlos que deve realizar no país terceiro, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 817/2010, pelo facto de o transportador ter entregue o diário de viagem ao veterinário oficial do ponto de saída?

      (1)  JO 2005, L 3, p. 1.

      (2)  JO 2010, L 245, p. 16.


title: Processo C-309/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/19

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-309/08) (1)

   2010/C 11/33

      Língua do processo: polaco

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.


title: Processo F-31/11: Recurso interposto em 26 de Março de 2011 — ZZ/CEDEFOP

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/33

         Recurso interposto em 26 de Março de 2011 — ZZ/CEDEFOP
   (Processo F-31/11)
   2011/C 186/62
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrido: Centro europeu para o desenvolvimento da formação profissional (CEDEFOP)

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Directora do CEDEFOP que põe termo ao contrato do recorrente e pedido de indemnização pelos danos materiais e morais sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 14 de Abril da Directora do CEDEFOP que põe termo ao contrato do recorrente;

               —

               condenação do CEDEFOP no pagamento, a título de indemnização pelo seu dano material decorrente do facto de não ter sido reintegrado ou até essa eventual reintegração, da diferença entre a remuneração e a pensão de que teria beneficiado se tivesse permanecido ao seu serviço após 15 de Novembro de 2010 por um lado e, por outro, das eventuais remunerações ou subsídio de desemprego e da pensão de que beneficiaria após essa data;

               —

               condenação do CEDEFOP no pagamento de um montante de 35 000 euros a título de indemnização pelo seu dano moral, avaliado provisoriamente;

               —

               condenação do CEDEFOP nas despesas.


title: Processo T-509/10: Recurso interposto em 20 de Outubro de 2010 — Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/57

         Recurso interposto em 20 de Outubro de 2010 — Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho
   (Processo T-509/10)
   ()
   2010/C 346/111
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Tehran (Teerão, Irão) (representantes: F. Esclatine e S. Perrotet, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão do Conselho de 26 de Julho de 2010;

               —

               anular simultaneamente o Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010;

               —

               condenar o Conselho na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente, uma sociedade comercial que actua no âmbito da indústria petrolífera, requer a anulação da Decisão 2010/413/PESC do Conselho (1) e do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho (2) com o objectivo de impedir a proliferação nuclear, na medida em que o nome da recorrente foi inscrito na lista das pessoas, organismos e entidades cujos fundos e recursos económicos são congelados ao abrigo desta disposição.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca oito fundamentos:

               —

               violação do dever de fundamentação, uma vez que o Conselho se baseou em elementos vagos, imprecisos e insusceptíveis de verificação;

               —

               violação dos direitos fundamentais da recorrente, na medida em que i) a recorrente fica obrigada, para se defender, a apresentar uma prova negativa de que não contribuiu para o programa nuclear iraniano, ii) a recorrente teve um prazo muito reduzido para apresentar o seu pedido de reexame e iii) a recorrente foi privada do seu direito a uma tutela jurisdicional efectiva e do seu direito à propriedade, uma vez que não teve acesso às informações constantes do seu processo;

               —

               incompetência, uma vez que o Conselho só é competente para adoptar medidas de acompanhamento da Resolução 1929(2010) do Conselho de Segurança das Nações Unidas; ora, esta não impõe nenhuma medida que vise a indústria petrolífera;

               —

               desvio de poder, na medida em que a decisão recorrida paralisa todas as operações realizadas pela recorrente no território da União Europeia, incluindo as aquisições de equipamentos não essenciais, excedendo assim o que é referido no artigo 4.o da decisão recorrida;

               —

               erro de direito, uma vez que a comercialização de bens de dupla utilização não pode justificar uma medida de congelamento de fundos contra uma entidade, quando esta não contribua efectivamente para o programa nuclear iraniano;

               —

               incorrecção material dos factos, na medida em que a recorrente não adquiriu nenhum bem susceptível de ter interesse para o programa nuclear iraniano;

               —

               erro manifesto de apreciação, uma vez que as restrições ao direito de propriedade da recorrente e ao seu direito de exercer uma actividade económica não se justificam por nenhum motivo de interesse geral e são desproporcionadas relativamente ao objectivo prosseguido;

               —

               inexistência de base legal do regulamento impugnado, em consequência da anulação da decisão recorrida.

      (1)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25)


title: Processo T-128/16: Recurso interposto em 24 de março de 2016 — SureID/EUIPO (SUREID)

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/29

         Recurso interposto em 24 de março de 2016 — SureID/EUIPO (SUREID)
   (Processo T-128/16)
   (2016/C 175/33)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: SureID, Inc. (Hillsboro, Oregon, Estados Unidos) (representante: B. Brandreth, Barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «SUREID» — Pedido de registo n.o 13 698 675

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de janeiro de 2016 no processo R 1478/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

      Fundamento invocado

   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-418/10 P: Recurso interposto em 23 de Agosto de 2010 pela Herhof-Verwaltungsgesellschaft mbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de Julho de 2010 no processo T-60/09, Herhof-Verwaltungsgeselschaft mbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Stabilator sp. z.o.o.

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/24

      Recurso interposto em 23 de Agosto de 2010 pela Herhof-Verwaltungsgesellschaft mbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 7 de Julho de 2010 no processo T-60/09, Herhof-Verwaltungsgeselschaft mbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Stabilator sp. z.o.o.
      (Processo C-418/10 P)
      ()
      (2010/C 288/42)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Herhof-Verwaltungsgesellschaft mbH (representantes: A. Zinnecker e S. Müller, Rechstanwälte)

         Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Stabilator sp. z.o.o.

         Pedidos da recorrente

      A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

                  1.

                  Anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 7 de Julho de 2010 no processo T-60/09;

                  2.

                  Decidir definitivamente a causa e julgar procedente os pedidos formulados em primeira instância pela ora recorrente;

                  3.

                  Subsidiariamente, anular o acórdão do Tribunal Geral referido no n.o 1 e remeter o processo ao Tribunal Geral;

                  4.

                  Condenar o recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

                  1.

                  Em primeiro lugar, a fundamentação do acórdão recorrido revela-se contraditória: por um lado, o Tribunal Geral reconhece que a Câmara de Recurso se limitou a verificar que tipo de empresa ofereceria os produtos e serviços em conflito e, por isso, com toda a probabilidade avaliou erradamente o círculo de empresas desse tipo, em consequência de uma interpretação demasiado estrita da lista associada à marca anterior e condicionada pela consideração global dos produtos e serviços. Por outro lado, a questão de saber se a Câmara de Recurso cometeu erros de apreciação só pode ser resolvida após a análise do «exame individual, efectuado pela Câmara de Recurso, de cada um dos produtos e serviços abrangidos pelo pedido», quando o próprio Tribunal Geral veio agora efectuar esses exames individuais — que o IHMI, enquanto tal, não fez — para concluir que se não verificavam erros de apreciação por parte da Câmara de Recurso. Esta incoerência é prejudicial para a recorrente, porquanto o Tribunal Geral, no âmbito das comparações individuais a que procedeu, recorreu sempre à «comparação global» efectuada pela Câmara de Recurso com base nos ramos de actividade, o que restringiu ainda mais a interpretação condicionada e restritiva da lista de produtos e serviços da marca anterior.

                  2.

                  Em segundo lugar, o Tribunal Geral infringiu o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, porquanto, em cada uma das comparações individuais que efectuou, interpretou restritivamente as listas de produtos e serviços das marcas em conflito, à luz da classificação por actividade efectuada pela Câmara de Recurso a título de comparação global, distorcendo assim o conteúdo dessas listas e, consequentemente, os elementos que delas se pode extrair, como o tipo, utilização, finalidade e destinatários dos produtos e serviços em causa.

                  3.

                  Em terceiro lugar, o Tribunal Geral infringiu o artigo 65.o do Regulamento n.o 207/2009 e o seu próprio regulamento de processo, especialmente o princípio de direito comunitário, expresso nesses regulamentos, do direito de ser ouvido, na medida em que não admitiu determinados documentos, apesar de não ter sido possível à ora recorrente apresentá-los logo ao IHMI, visto que não podia prever que o IHMI não faria uma comparação individual, mas tão-só uma apreciação global, dos produtos e serviços enumerados em cada uma das listas.


title: Processo C-158/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Johan van Leendert Holding BV/Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Johan van Leendert Holding BV/Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid
   (Processo C-158/10) (1)

   2011/C 211/39
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 161, de 19.6.2010.


title: Recurso interposto, em 2 de Junho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia (Processo C-209/97)

text:
26 . 7 . 97             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 228/7
A Comissão entende, por outro lado, que, nem as acções                 Recurso interposto, em 2 de Junho de 1997, pela Comis
empreendidas pela Bélgica no quadro da protecção do                    são das Comunidades Europeias contra o Conselho da
Mar do Norte nem a regulamentação belga ( nacional e                                            União Europeia
regional ) constituem programas de redução da poluição na                                    ( Processo C-209/97 )
acepção do artigo 7? da directiva .
                                                                                ( 97/C 228/14 )
O JO n? L 129 de 18 . 5 . 1976 , p . 23 ; EE 15 Fl , p . 165 .
                                                                       Deu entrada, em 2 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
                                                                       tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                       Conselho da União Europeia interposto pela Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias, representada por Michel Nolin e
                                                                       Pieter Van Nuffel, na qualidade de agentes, com domicílio
Acção intentada, em 30 de Maio de 1997, pela Comissão                  escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
das Comunidades Europeias contra a República Portu--                   de la Cruz, Centre Wagner.
                               guesa
                      ( Processo C-208/97 )                            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       que o Tribunal se digne :
                          ( 97/C 228/13 )
                                                                       — anular o Regulamento ( CE) n? 515/97 do Conselho,
Deu entrada, em 30 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus                    de 13 de Março de 1997, relativo à assistência mútua
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         entre as autoridades administrativas dos Estados-mem
República Portuguesa intentada pela Comissão das Comu                     bros e à colaboração entre estas e a Comissão, tendo
nidades Europeias, representada por Francisco de Sousa                     em vista assegurar a correcta aplicação das regulamen
Fialho, membro do serviço jurídico, na qualidade de                        tações aduaneira e agrícola ('),
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch                 — manter, nos termos do artigo 174? do Tratado CE, os
berg.                                                                      títulos V e VI do referido regulamento,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 — condenar o recorrido nas despesas .
— declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições               Fundamentos e principais argumentos
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá
     rias para dar cumprimento à Directiva 84/156/CEE do               — Base jurídica errada :
     Conselho, de 8 de Março de 1984, relativa aos valo
     res-limites e aos objectivos de qualidade para as des                O regulamento em apreciação podia ter tido por base
     cargas de mercúrio de sectores que não o da electrólise               o artigo 100?A do Tratado CE, de forma que estava
     dos cloretos alcalinos ('), na medida em que não esta                excluído o recurso ao artigo 235 ? do Tratado CE.
     beleceu nem aplicou os programas específicos previstos                Com efeito :
     no artigo 4? da directiva, a República Portuguesa não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                   — tal como o precedente Regulamento ( CEE)
     artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE, e por                      n? 1468/81 , o Regulamento ( CE ) n? 515/97 consti
     força do artigo 4? da Directiva 84/156/CEE,                                tui uma aproximação das disposições nacionais
                                                                                dos Estados-membros. Se o primeiro regulamento
— declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado                         tinha por base o artigo 235? do Tratado CE, era
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú                       porque à época da sua adopção não existia ainda
     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                         o artigo 100?A do Tratado CE, que foi introduzido
     incumbem por força das mesmas disposições,                                 pelo Acto Único europeu. Resulta, aliás, do último
                                                                                considerando que, na opinião do Conselho, o
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                                recurso ao artigo 235 ? só se justifica no que res
                                                                                peita à criação da nova base de dados SIA ( Sistema
Fundamentos e principais argumentos                                             de informação aduaneira, ver os artigos 23 ? a 41 ?
                                                                                do regulamento ).
Nos termos ao artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra
tado, a directiva vincula o Estado-membro destinatário                          Todavia, o SIA não pode ser considerado como
quanto ao resultado a alcançar. No caso em apreço, a                            uma entidade comunitária autónoma . Os Estados
directiva é plenamente aplicável desde 13 de Março de                           -membros, enquanto tais, são « parceiros do SIA »
1986 , os programas específicos previstos no seu artigo 4?                      da mesma forma que a Comissão, que no mesmo
aplicando-se a partir de 1 de Janeiro de 1989 . Não                             não desempenha qualquer papel central mas antes
obstante terem decorrido os prazos previstos, a República                       um papel de coordenação .
Portuguesa ainda não estabeleceu nem aplicou os referidos
programas específicos e, de qualquer forma, não os comu                        A título subsidiário, a Comissão considera que se
nicou à Comissão .                                                              fosse necessário o recurso ao artigo 235?, tendo
                                                                                em conta a criação do SIA (quod non), não é
(') JO n? L 74 de 17. 3 . 1984, p . 49; EE 15 F05 , p . 20 .                    menos verdade que as disposições relativas à assis
                                                                                tência mútua, mediante pedido ou espontanea
                                                                                mente, deveriam ter tido como base jurídica o
 ---pagebreak--- N? C 228/8           \_PJ_                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             26 . 7 . 97
         artigo 100?A. Ora, no processo C-300/89, o Tribu          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
         nal de Justiça excluiu a possibilidade de fundamen        Landessozialgericht Niedersachsen, de 22 de Maio de
         tar um acto numa dupla base jurídica quando uma            1997, no processo entre Paula Gomez-Rivero e Bundesan
         delas obedece ao procedimento de cooperação                stalt für Arbeit; interveniente: República Federal da Ale
         ( artigo 189?B do Tratado CE), e a outra ao da                                              manha
         unanimidade, na medida em que isso equivaleria a                                 ( Processo C-211 /97 )
         pôr em causa o próprio objectivo do procedimento
         de cooperação que ficaria assim esvaziado da sua                                       ( 97/C 228/ 16 )
         substância,
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     — o regulamento institui a necessária colaboração              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
         das autoridades aduaneiras dos Estados-membros             Landessozialgericht Niedersachsen, de 22 de Maio de
         entre si e com a Comissão com vista ao funciona           1997, no processo entre Paula Gomez-Rivero e Bundesan
         mento do mercado interno,                                  stalt für Arbeit; interveniente República Federal da Alema
                                                                    nha , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
     — não existe qualquer outra base específica no Tra            em 4 de Junho de 1 997.
         tado, o que parece confirmado pelo facto de o              O Landessozialgericht Niedersachsen solicita ao Tribunal
         Conselho ter recorrido ao artigo 235 ? do Tratado          de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
         CE .
                                                                    a ) A decisão de um membro do pessoal duma missão
(') JO n? L 82 de 22 . 3 . 1997, p . 1 .                                 consular, que opta, nos termos do n? 2, primeiro pará
                                                                         grafo, do artigo 16? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/
                                                                         /71 ('), por ficar abrangido pelas disposições legais do
                                                                          Estado acreditante, cuja nacionalidade possui, também
                                                                          produz efeitos relativamente ao seu cônjuge — não
                                                                          empregado no serviço consular — que, em todo o
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  caso, também é nacional do Estado-membro acredi
                                                                          tante ,
Verwaltungsgericht Köln de 6 de Maio de 1997 no pro
cesso entre Haydar Akman e o Oberkreisdirektor do Rhei                   ou
nisch-Bergischen-Kreises, com a participação do represen
    tante do interesse público no Verwaltungsgericht Köln                 as disposições legais do Estado-membro acreditante só
                        Processo C-210/97 )
                                                                          são aplicáveis ao cônjuge na medida em que este
                                                                          decida eventualmente optar pela respectiva aplicação ?
                            ( 97/C 228/ 15 )
                                                                    b ) No caso de a decisão do nacional que presta serviço
                                                                          na missão consular também produzir efeitos relativa
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      mente ao seu cônjuge : a validade da opção pela aplica
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 ção das disposições do Estado-membro acreditante
Verwaltungsgericht Köln de 6 de Maio de 1997 no pro                      pressupõe o acordo ou até a participação do cônjuge
cesso entre Haydar Akman e o Oberkreisdirektor do Rhei                   interessado ?
nisch-Bergischen-Kreises, com a intervenção do represen
tante do interesse público no Verwaltungsgericht Köln,               o JO n ? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 5 FOI , p . 98 .
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2
de Junho de 1997. O Verwaltungsgericht Köln solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques
tão :
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Hojesteret, de 3 de Junho de 1997, no processo entre Cen
O direito à prorrogação da autorização de residência con                     tros Limited e Erhvervs- og Selskabsstyrelsen
cedido aos filhos dos trabalhadores turcos resultante do
n? 2 do artigo 7? da Decisão n? 1/80 do Conselho de                                         ( Processo C-212/97 )
Associação CEE/Turquia, relativa ao desenvolvimento da                                           ( 97/C 228/ 17 )
associação, no entendimento do acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça no processo C-355/93 ( Eroglu ) ('), tem         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
como pressuposto a residência ainda de um dos pais do                Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão
 interessado no território da República Federal da Alema            do Hojesteret, de 3 de Junho de 1997, no processo entre
 nha , como trabalhador por conta de outrem, à data em               Centros Limited e Erhvervs- og Selskabsstyrelsen que deu
 que o filho termine a sua formação profissional e pretenda          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de
 responder a uma oferta de emprego ou que pelo menos                 Junho de 1997.
 ainda aí exerça uma actividade profissional, ou basta,
 para satisfação daquele preceito, que um dos pais anterior         O Hojesteret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun
 mente aí haja exercido uma actividade profissional regular          cie sobre a seguinte questão :
 durante pelo menos três anos ?                                      E compatível com o artigo 52?, conjugado com os
                                                                     artigos 58 ? e 56?, do Tratado recusar o registo de uma
 O Colect. 1994 , p . 1-5113 .                                       sucursal de uma sociedade que tem a sede num outro
                                                                     Estado-membro e com um capital social de 100 UKL
                                                                     ( cerca de 1 000 DKR) está legalmente constituída e estabe


title: Processo T-200/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  14 de Dezembro de 2005  — Regione autonoma della Sardegna/Comissão ( Auxílios de Estado — Medidas das autoridades italianas destinadas a compensar os danos causados pela febre catarral ovina (blue tongue) — Linhas directrizes sobre os auxílios de Estado no sector agrícola )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Regione autonoma della Sardegna/Comissão
   (Processo T-200/04) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas das autoridades italianas destinadas a compensar os danos causados pela febre catarral ovina (blue tongue) - Linhas directrizes sobre os auxílios de Estado no sector agrícola»)
   (2006/C 48/57)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente(s): Regione autonoma della Sardegna [representantes: D. Dodaro e S. Cianciullo, advogados]

      Recorrido(s): Comissão das Comunidades Europeias [representante: V. Di Bucci, agente]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão C (2004) 471 final da Comissão, de 16 de Março de 2004, relativa ao regime de auxílios que a Itália tenciona executar a favor das cooperativas de transformação e comercialização para compensar os danos causados pela febre catarral ovina (blue tongue) (artigo 5.o da Lei n.o 22 de 17 de Novembro de 2000 da região da Sardenha)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 217 de 28.8.2004


title: Processo C-108/07 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2008 — Ferrero Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Cornu SA Fontain (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o 40/94 — Artigo 8. o , n. o 1, alínea b) — Risco de confusão — Pedido de marca comunitária nominativa FERRO — Oposição do titular da marca nominativa nacional anterior FERRERO — Prova do carácter distintivo elevado da marca anterior)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Abril de 2008 — Ferrero Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Cornu SA Fontain
   (Processo C-108/07 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Pedido de marca comunitária nominativa FERRO - Oposição do titular da marca nominativa nacional anterior FERRERO - Prova do carácter distintivo elevado da marca anterior)
   (2008/C 142/12)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Ferrero Deutschland GmbH (representante: M. Schaeffer, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Rassat, agente) e Cornu SA Fontain
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 15 de Dezembro de 2006, Ferrero Deutschland/IHMI e Cornu (T-310/04), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Março de 2004 (processo R 540/2002-4), relativa a um processo de oposição entre Ferrero OHG mbH e Cornu SA Fontain — Interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO L 1994, p. 1) — Risco de confusão entre duas marcas — Grau de semelhança médio entre as marcas — Fraco grau de semelhança entre os produtos — Carácter distintivo da marca anterior
   Parte decisória

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 15 de Dezembro de 2006, Ferrero Deutschland/IHMI — Cornu (FERRO) (T-310/04).

               2)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 17 de Março de 2004 (processo R 540/2002-4).

               3)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e a Cornu SA Fontain são condenados no pagamento das despesas do presente recurso.

               4)

               A Ferrero Deutschland GmbH suprotará as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância, com excepção das relativas à intervenção da Cornu SA Fontain.

               5)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará as suas próprias despesas relativas ao processo em primeira instância, com excepção das relativas à intervenção da Cornu SA Fontain.

               6)

               A Cornu SA Fontain suportará as suas próprias despesas e as decorrentes da sua intervenção realizadas pela Ferrero Deutschland GmbH e pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo F-80/07: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 — Economidis/Comissão

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/31

         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 — Economidis/Comissão
   (Processo F-80/07)
   (2007/C 235/58)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Ioannis Economidis (Woluwé-St-Etienne, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, A. Coolen e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão de reorganização da direcção-geral RTD na parte em que preencheu, designadamente, os lugares de chefe das unidades F.1 «Aspectos horizontais e coordenação» e F.5 «Biotecnologia da saúde»;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em Outubro de 2006, a Comissão, no âmbito da reorganização da DG RTD, nomeou H e X chefes das unidades F.1 e F.5. Por acórdão de 14 de Dezembro de 2006, Economidis/Comissão, F-122/05 (1), o Tribunal da Função Pública anulou a decisão da Comissão de 23 de Dezembro de 2004, que nomeou H. chefe da unidade «Biotecnologia e genómica aplicada», uma das unidades da mesma DG antes da reorganização.
   Como fundamento de recurso, o recorrente invoca, antes de mais, a violação do artigo 233.o CE, na medida em que a Comissão sustenta que, devido à reorganização da referida DG, não é possível dar cumprimento ao acórdão de 14 de Dezembro de 2006. Segundo o recorrente, uma vez que a decisão de 23 de Dezembro de 2004 foi anulada, H. não podia ser reafectado a um lugar de chefe de unidade no âmbito da reorganização da DG em causa.
   Além disso, o recorrente alega que, de duas uma: ou a unidade «Biotecnologia e genómica aplicada» ainda existe, embora com outra denominação e funções redefinidas, ou foi efectivamente suprimida. No primeiro caso, a administração tem que dar cumprimento ao acórdão de 14 de Dezembro; no segundo caso, a administração devia ter dado início a um processo de provimento dos lugares de chefe de unidade objecto da reorganização e permitir assim que o recorrente apresentasse a sua candidatura. Não o tendo feito, a recorrida violou os artigos 4.o, 7.o, 27.o e 29.o do Estatuto dos funcionários das Comunidades Europeias e o direito à carreira.

      (1)  JO C 331 de 30.12.2006, p. 47.


title: Processo F-21/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de março de 2011 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Ação de indemnização — Ilegalidade — Envio de uma carta relativa às despesas de um processo ao advogado que representou o recorrente nesse processo — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 94. °do Regulamento de Processo)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/28

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de março de 2011 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-21/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Ação de indemnização - Ilegalidade - Envio de uma carta relativa às despesas de um processo ao advogado que representou o recorrente nesse processo - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Artigo 94.o do Regulamento de Processo)
   2012/C 138/59
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representantes: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente destinado a obter uma indemnização por a recorrida ter enviado uma carta relativa ao recorrente a um advogado que já não o representava.

      Dispositivo do despacho

               1.

               O recurso é julgado manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               2.

               L. Marcuccio suporta a totalidade das despesas.

               3.

               L. Marcuccio é condenado a pagar ao Tribunal o montante de 2 000 euros.

      (1)  JO C 161 de 19.6.2010, p. 57.


title: Processo T-398/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Julho de 2011 — Fapricela/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão da execução — Prejuízo financeiro — Inexistência de circunstâncias excepcionais — Falta de urgência» )

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/20

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Julho de 2011 — Fapricela/Comissão
   (Processo T-398/10 R)
   (Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Prejuízo financeiro - Inexistência de circunstâncias excepcionais - Falta de urgência)
   2011/C 282/41
   Língua do processo: português

      Partes

      Requerente: Fapricela — Indústria de Trefilaria, SA (Ançã, Portugal) (representantes: M. Gorjão-Henriques e S. Roux, advogados)

      Requerida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, P. Costa de Oliveira e V. Bottka, agentes, assistidos por M. Marques Mendes, advogado)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), designadamente na medida em que impõe a constituição de uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada nos termos do artigo 2.o da referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-688/14: Recurso interposto em 19 de setembro de2014 — Airport Handling SpA/Comissão

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/26

         Recurso interposto em 19 de setembro de2014 — Airport Handling SpA/Comissão
   (Processo T-688/14)
   2014/C 388/32
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Airport Handling SpA (Somma Lombardo, Itália) (representantes: R. Cafari Panico e F. Scarpellini, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular integralmente a Decisão C (2014) 4537 final, de 9 de julho de 2014, pela qual a Comissão Europeia deu início ao procedimento formal de investigação no processo SA.21420 (2014/NN) relativo à constituição da sociedade Airport Handling S.p.A.;

               —

               A título subsidiário, no caso de o Tribunal Geral considerar que só deve admitir alguns dos fundamentos formulados no presente recurso, anular parcialmente a decisão acima referida;

               —

               De qualquer modo, condenar a Comissão no pagamento das despesas da presente instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação e errada aplicação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE.

                           —

                           –A recorrente alega que a decisão enferma de um vício, por a Comissão ter erradamente considerado que a Airport Handling S.p.A. é a sucessora da SEA Handling, com base numa presumível relação de continuidade económica entre as duas sociedades, e de, com base nessa premissa errada, ter tomado a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

               2.

               Segundo fundamento: violação e errada aplicação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o2, TFUE.

                           —

                           –A recorrente alega, a este respeito, que a decisão é errada por a Comissão ter considerado que o aumento de capital da Airport Handling S.p.A. pode constituir um auxílio de Estado incompatível com o mercado, e de, com base nessa premissa errada, ter tomado a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio da boa administração.

                           —

                           A recorrente alega, a este respeito, que a Comissão, ao tomar a decisão impugnada, não respeitou o seu dever de apreciação imparcial e diligente das informações de que dispunha, e não teve em consideração o dever de proceder à ponderação dos interesses em jogo.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 24 de Novembro de 2004, No processo T-393/02, Henkel KGaA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de um frasco branco e transparente — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94»)

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/19

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   24 de Novembro de 2004
   No processo T-393/02, Henkel KGaA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Marca tridimensional - Forma de um frasco branco e transparente - Motivo absoluto de recusa - Carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2005/C 31/38)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-393/02, Henkel KGaA, com sede em Düsseldorf (Alemanha), representada por C. Osterrieth, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrente, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: U. Pfleghar e G. Schneider), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Secção da Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Outubro de 2002 (processo R 313/2001-4), relativo ao registo de um sinal tridimensional constituído pela forma de um frasco branco e transparente, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 24 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Outubro de 2002 (processo R 313/2001-4).

               2)

               O recorrido suportará as despesas.

      (1)   JO C 55 de 8.3.2003.