title: Processo C-404/00: Acção proposta em 7 de Novembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 28/12                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27.1.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Acção proposta em 7 de Novembro de 2000 pela Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
—     Anular a decisão da Comissão de 22 de Agosto de 2000
      relativamente a todas as medidas objecto da mesma
      excepto ao aval concedido em Junho de 1998,                                                (Processo C-404/00)
—     condenar a instituição recorrida nas despesas.                                               (2001/C 28/21)
                                                                        Deu entrada em 7 de Novembro de 2000, no Tribunal de
Fundamentos e principais argumentos                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                        Reino de Espanha, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por Klaus-Dieter Borchardt e Stefan
—     O presente recurso é interposto da decisão da Comissão
                                                                        Rating, membros do seu serviço jurı́dico, com domicı́lio
      pela qual dá inı́cio ao procedimento de investigação
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
      formal previsto no n.o 2 do artigo 88.o CE relativamente
                                                                        Cruz, Centre Wagner C 254.
      à entrada de capital e auxı́lios regionais à empresa Santana
      Motor SA, considerando que se trata de auxı́lios regionais
      novos e suspendendo a sua execução. As autoridades
      espanholas entendem que as medidas objecto da decisão            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      recorrida são auxı́lios existentes. Os auxı́lios, devidamente
      notificados em 30 de Julho e em 17 de Novembro de                 —     Declarar que, ao não adoptar no prazo fixado as medidas
      1999 (respectivamente, quanto à entrada de capital e aos                necessárias para dar cumprimento à decisão da Comissão
      auxı́lios regionais), tornaram-se existentes por aplicação             de 26 de Outubro de 1999(1), que declara que determina-
      do n.o 6 do artigo 4.o do Regulamento (CE) 659/99 do                    das ajudas concedidas aos estaleiros de titularidade
      Conselho (1). Por carta de 28 de Julho de 2000 enviada                  pública de Espanha foram concedidos de forma ilegal e
      por fax no mesmo dia, as autoridades espanholas infor-                  são, além disso, incompatı́veis com o mercado comum,
      mavam a Comissão de que a Junta de Andalucia iria                      o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
      executar as medidas notificadas à Comissão. O facto de                 incumbem por força do artigo 249.o CE, quarto parágrafo,
      essa comunicação ter sido registada pelos serviços da                  bem como dos artigos 2.o e 3.o da referida decisão, e
      Comissão em 31 de Julho, três dias mais tarde, não pode
      mudar a data de recepção do fax que é a da emissão.
                                                                        —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      A decisão recorrida que tem a data de 22 de Agosto, foi
      notificada em 23 de Agosto de 2000, quando tinham já
      decorrido os 15 dias úteis com que contava a Comissão.          Fundamentos e principais argumentos
      Também não se pode de modo algum considerar como
      notificação da decisão formal de abrir o procedimento de        Nos termos do artigo 249.o CE, a decisão 2000/131/CE de
      investigação nos termos do artigo 4.o do Regulamento             26 de Outubro de 1999 é obrigatória em todos os seus
      659/99 um fax de 17 e uma carta de 21 de Agosto,                  elementos para o seu destinatário, o Reino de Espanha, por
      anteriores à data da decisão impugnada, informando que           força da respectiva notificação que foi efectuada em 2 de
      a Comissão tinha «adoptado essa decisão».                       Dezembro de 1999. Embora o artigo 243.o CE preveja a
                                                                        possibilidade de o Tribunal decidir a suspensão quando as
                                                                        circunstâncias o imponham, o Reino de Espanha, que interpôs
—     (A tı́tulo subsidiário) Falta de fundamentação                  recurso de anulação da decisão, nos termos do artigo 230.o CE
                                                                        (processo C-36/00), não formulou, até à data, qualquer pedido
                                                                        nesse sentido. Desse modo, a decisão de 1999 continua
      A decisão recorrida foi adoptada pela Comissão apenas           obrigatória em todos os seus elementos para o Reino de
      para evitar o termo do prazo que os converte em                   Espanha. O Governo espanhol não deu cumprimento à decisão
      existentes e não reflecte uma verdadeira convicção sobre        e não se pode considerar que a falta de cumprimento seja
      a incompatibilidade das medidas com o Tratado nem                 justificada por uma «impossibilidade absoluta de execução».
      uma necessidade de maior informação do que a recebida.
                                                                        (1) relativa ao auxı́lio estatal aplicado pela Espanha a favor dos
(1) de 22 de Março de 1999 que estabelece as regras de execução do         estaleiros navais públicos (2000/131/CE) (JO L 37 de 12/02/2000,
    artigo 93o do Tratado CE (JO L 93 de 27/3/1999, p. 1).                  p. 22).


title: Processo C-601/11 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 pela República francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 9 de setembro de 2011 no processo T-257/07, França/Comissão

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/5

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 pela República francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 9 de setembro de 2011 no processo T-257/07, França/Comissão
   (Processo C-601/11 P)
   2012/C 80/07
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, C. Candat, S. Menez e R. Loosli-Surrans, agentes)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 9 de setembro de 2011, no processo T-257/07, França/Comissão;

               —

               julgar em definitivo o litígio, anulando o Regulamento (CE) n.o 746/2008 da Comissão, de 17 de junho de 2008, que altera o anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (1), ou remeter os autos ao Tribunal Geral;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu pedido, o Governo francês invoca quatro fundamentos.
   No seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação por não responder em termos legais satisfatórios aos seus argumentos retirados da falta de tomada em consideração, pela Comissão, dos dados científicos disponíveis, na medida em que o Tribunal Geral considerou, erradamente, que estes argumentos voltariam a acusar a Comissão de delas não ter tido conhecimento e aos argumentos do Governo francês baseados na violação do artigo 24.o-A do Regulamento n.o 999/2001, na medida em que o Tribunal Geral considerou que estes argumentos confirmavam que as medidas constatadas eram apropriadas para assegurar um nível alto de proteção da saúde humana.
   No seu segundo fundamento, que se subdivide em duas partes, o Governo francês sustenta que o Tribunal Geral desvirtuou os factos que lhe foram submetidos. Assim, a recorrente sustenta, antes de mais, que o Tribunal Geral desvirtuou os pareceres da Agência Europeia de Segurança Alimentar («AESA») de 8 de março de 2007 e de 24 de janeiro de 2008 por considerar que a Comissão pode ter deduzido desses pareceres, sem erro manifesto de apreciação, que o risco da transmissão ao homem dos EET diferentes dos EEB era extremamente baixo (primeira parte). Através da segunda parte, a recorrente sustenta em seguida que o Tribunal Geral desvirtuou os pareceres da EFSA de 17 de maio e de 26 de setembro de 2005 por considerar que a Comissão poderia ter considerado, sem erro manifesto de apreciação, que a avaliação da fiabilidade dos testes rápidos que figura nesses pareceres era válida para a utilização destes testes no controlo do consumo humano de carne de ovinos ou caprinos. Através da terceira parte, o Governo francês sustenta por fim que o Tribunal Geral desvirtuou os factos que lhe foram submetidos ao considerar que o conjunto de elementos científicos invocados pela Comissão para justificar a adoção das medidas impugnadas do Regulamento n.o 746/2008 constituíam elementos novos em relação às medidas preventivas anteriores.
   No seu terceiro fundamento, o Governo francês sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro na qualificação jurídica dos factos ao qualificar os elementos científicos invocados pela Comissão de elementos novos de natureza a modificar a perceção do risco ou mostrando que este risco pode ser circunscrito por medidas menos rigorosas do que as existentes.
   No seu quarto fundamento, que é composto por três partes, a recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao aplicar o princípio da precaução. Neste contexto a recorrente sustenta, antes de mais, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por considerar que a Comissão não violou as disposições do artigo 24.o-A do Regulamento n.o 999/2001, uma vez que, segundo o Tribunal Geral, respeitou a obrigação prevista no artigo 152.o, n.o 1, TCE de assegurar um elevado nível de proteção da saúde humana. Na segunda parte do seu fundamento, o Governo francês sustenta em seguida que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por presumir que os elementos científicos invocados pela Comissão para justificar a adoção do Regulamento n.o 746/2008 deveriam necessariamente causar uma evolução do nível de risco considerado aceitável. A título subsidiário, o Governo francês sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não verificar se, para determinar o nível de risco considerado aceitável, a Comissão tomou em consideração a gravidade e a irreversibilidade dos efeitos nefastos dos EET para a saúde humana. Na terceira parte, o Governo francês sustenta por fim que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito por não tomar em consideração o facto de o Regulamento n.o 746/2008 não substituir as medidas preventivas anteriores, mas que as completa através de medidas alternativas mais flexíveis.

      (1)  JO L 202, p. 11.


title: Acção intentada, em 16 de Março de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-73/98)

text:
16.5.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 151/7
     Qual deve ser a taxa que juridicamente se deve esco-            ao exigido pelo anexo e pelo artigo 5.o, e em 31 de Dezem-
     lher, por naÄo existir direito interno aplicaÂvel e, deste      bro de 1994, quanto aÁs restantes disposicËoÄes.
     modo, opcËaÄo do Estado-membro, dentro dos paraÃme-
     tros propostos pela directiva?                                  (1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 15.
                                                                     (2) JO C 137 de 2.5.1998, p. 12.
     Noutros termos, qual deve ser, nesse caso, o alcance
     da directiva e importa considerar que a taxa aplicaÂvel
     eÂ: 1 %? 0 %? E porque naÄo 0,25 % ou 0,50 %?
(1) JO L 103 de 18.4.1973, p. 15; EE 09 F1, p. 44.
(2) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22.
                                                                               Cancelamento do processo C-287/97 (1)
(3) JO L 156 de 15.6.1985, p. 23; EE 09 F1, p.171.                                           (98/C 151/12)
                                                                     Por despacho de 17 de Setembro de 1997, o Presidente do
                                                                     Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
                                                                     o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-287/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circon-
AccËaÄo intentada, em 16 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo           dariale di Bassano del Grappa): Claudio Matteazzi contra
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha               Caseificio Sociale S. Rocco Scarl.
                       (Processo C-73/98)
                                                                     (1) JO C 295 de 27.9.1997.
                          (98/C 151/11)
Deu entrada, em 16 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Reino de Espanha intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Juan Guerra Fernandez                        Cancelamento do processo C-160/97 (1)
e GeÂrard Berscheid, na qualidade de agentes, com domicí-                                    (98/C 151/13)
lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                                     Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
que o Tribunal se digne:                                             C-160/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                     RepuÂblica Italiana.
Ð declarar que o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obri-
     gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, ao          (1) JO C 199 de 28.6.1997.
     naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares
     e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
     Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro
     de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE, relativa ao
     financiamento das inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da
     carne fresca e da carne de aves de capoeira (1),                          Cancelamento do processo C-173/97 (1)
                                                                                (98/C 151/14)
Ð condenar o Reino de Espanha nas despesas da instaÃn-
     cia.                                                            Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                                     Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
Fundamentos e principais argumentos                                  o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-173/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos           RepuÂblica HeleÂnica.
invocados no processo C-66/98 (2): o prazo de transposi-
cËaÄo expirou em 31 de Dezembro de 1993, relativamente               (1) JO C 199 de 28.6.1997.


title: Processo T-384/11: Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — Safa Nicu Sepahan/Conselho

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/31

         Recurso interposto em 22 de Julho de 2011 — Safa Nicu Sepahan/Conselho
   (Processo T-384/11)
   2011/C 282/63
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Safa Nicu Sepahan (Isfahan, Irão) (representante: A. Bahrami, advogado)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Declaração da nulidade da inscrição n.o 19 do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO 2010 L 281, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 503/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011 L 136, p. 26);

               —

               Declaração de que o demandado violou o artigo 265.o TFEU, por não ter examinado o pedido de reapreciação da inscrição n.o 19, de 7 de Junho de 2011, apresentado pela demandante;

               —

               Que seja ordenada a eliminação do nome da demandante da lista de sanções da UE;

               —

               Atribuição de uma indemnização à demandante num montante a ser determinado no decurso do processo, mas nunca inferior a 2 000 000,00 de euros; e

               —

               Condenação do demandado nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante invoca dois fundamentos de recurso:

               1.

               O primeiro fundamento de recurso consiste na alegação de que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação, na medida em que a inclusão do nome da demandante na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas é errónea, equívoca, imprecisa, incompleta e, por conseguinte, claramente ilegal.

               2.

               O segundo fundamento de recurso consiste na alegação de manifesta falta de fundamentação da inclusão do nome da demandante na lista de pessoas e entidades sujeitas a medidas restritivas.


title: Processo T-107/03: Recurso interposto em 20 de Março de 2003, pela Regione Marche contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 124/28               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              24.5.2003
Recurso interposto em 20 de Março de 2003, pela Regione               obrigação a cargo da Regione no sentido de a Marche
  Marche contra a Comissão das Comunidades Europeias                  Capital despender todos os recursos concedidos antes do
                                                                      encerramento do P.I.M. Marche.
                      (Processo T-107/03)
                                                                      A recorrente sustenta ainda que decisão impugnada viola os
                        (2003/C 124/48)                               princípios da confiança legítima e da boa administração. Com
                                                                      a aprovação do contrato celebrado entre a Società e a Regione
                                                                      Marche, a Comissão fez nascer, na esfera jurídica desta última,
                   (Língua do processo: italiano)                     legítimas expectativas sobre a possibilidade de usufruir da
                                                                      totalidade da comparticipação atribuída, desde que as con-
                                                                      dições do financiamento estivessem em conformidade com o
                                                                      disposto no próprio contrato, o que pontualmente sucedeu.
Deu entrada, em 20 de Março de 2003, no Tribunal de                   Segundo a recorrente, a Comissão violou também o princípio
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              da boa administração, na medida em que, por um lado,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               adoptou a decisão definitiva de encerrar o P.I.M. quase oito
pela Regione Marche representada por Aurelio Pappalardo e             anos antes do seu termo e, por outro lado, durante este tempo,
Massimo Merola.                                                       teve longos períodos de inactividade.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Finalmente, na opinião da recorrente, a Comissão violou o
                                                                      artigo 253.o CE.
—     Anular a decisão da Comissão adoptada através da
      carta de 18 de Dezembro de 2002 e todos os actos
      subsequentes com ela relacionados;                              (1 ) Bolletino Ufficiale della Regione Marche (sup. n. 10, de 28 de
                                                                           Julho de 1988).
                                                                      (2 ) JO L 197, de 27 de Julho de 1985, p. 1; EE 14 F2 p. 3.
—     Condenar a Comissão nas despesas suportadas pela
      Regione Marche com o presente recurso, incluindo as
      despesas relativas à assistência jurídica.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso destina-se a obter a anulação da decisão de        Recurso interposto, em 27 de Março de 2003, por «T»
18 de Dezembro de 2002, pela qual a Comissão comunicou                        contra a Comissão das Comunidades Europeias
desejar proceder, a título definitivo, ao encerramento do
Programa integrado mediterrânico para a Regione Marche (1),
aprovado com base no Regulamento (CEE) n.o 2088/85 do                                          (Processo T-111/03)
Conselho, de 23 de Julho de 1985, relativo aos programas
integrados maditerrânicos (2), com base nos dados comunica-
dos à recorrente por nota de 6 de Setembro de 2002.                                              (2003/C 124/49)
                                                                                (Língua do processo: francês)
De acordo com a decisão impugnada, a realização dos
investimentos nas empresas beneficiárias não foi feita segundo
o calendário previsto, no que respeita à medida 3 do Programa
em causa.
                                                                      Deu entrada, em 27 de Março de 2003, na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
A recorrente considera que o acto impugnado está desprovido           um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
de fundamento jurídico, uma vez que a Comissão baseia a sua           interposto por «T», residente em Bruxelas, representado por
decisão na falta de cumprimento, pela Regione Marche, de              Georges Vandersanden, advogado.
obrigações não previstas nas normas aplicáveis. Com efeito,
não obstante a Comissão ter criticado à recorrente a falta de
utilização integral, antes da data do termo do P.I.M., da
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
comparticipação concedida à Società Marche Capital, consti-
                                                                      Instância se digne:
tuída como entidade executora, para efeitos de incentivar o
desenvolvimento das pequenas e médias empresas da Regione
Marche, nas disposições aplicáveis ao presente caso não se            —      Anular a decisão da AIPN, de 14 de Agosto de 2002, que
encontra qualquer elemento de que se possa deduzir uma                       não o promove no exercício de 2002 ao grau A 4;


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Novembro de 1997 no processo T-39/97, T. Port & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura - Organização comum de mercados - Bananas - pedido de concessão de certificados de importação suplementares - Acção por omissão - Processo à revelia - Extinção da instância)

text:
24.1.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 26/7
oral do processo, por Michael Schütte) e MTW Schiffs-              2. A demandante suportaraÂ todas as despesas relativas ao
werft GmbH (anteriormente Meerestechnik Werft), com                     pedido de medidas provisórias.
sede em Wismar (Alemanha), representada por Hans-Jür-
gen Rabe e Georg M. Berrisch, advogados em Hamburgo,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             3. Cada parte suportaraÂ as suas próprias despesas relati-
advogado FrancËois Turk, 13 B, avenue Guillaume, que                    vas aÁ accËaÄo por omissaÄo.
tem por objecto a fixacËaÄo das despesas a reembolsar pelas
recorrentes aÁ interveniente, MTW Schiffswerft GmbH, na
                                                                   (1) JO C 131 de 26.4.1997.
sequeÃncia do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira
InstaÃncia em 22 de Outubro de 1996, Skibsvñrftsforenin-
gen e o./ComissaÄo (T-266/94, Colect. p. II-1399), o Tribu-
nal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo Alargada), com-
posto por M. A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf, C. W.
Bellamy, R. M. Moura Ramos e J. Pirrung, juízes; secretaÂ-
rio: H. Jung, proferiu, em 24 de Novembro de 1997, um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       Recurso interposto, em 10 de Novembro de 1997, por
                                                                   Peter Cain contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-289/97)
O montante das despesas a reembolsar pelas recorrentes aÁ
interveniente MTW Schiffswerft GmbH eÂ fixado em                                              (98/C 26/14)
125 000 marcos alemaÄes.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(1) JO C 254 de 10.9.1994.
                                                                   Deu entrada em 10 de Novembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                   interposto por Peter Cain, com domicílio em Trier (RepuÂ-
                                                                   blica Federal da Alemanha), representado por Jean-NoeÈl
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                   Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornel e FrancËoise Par-
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                   mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                 de 26 de Novembro de 1997                         escolhido na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces-
                                                                   sange.
no processo T-39/97, T. Port & Co. contra ComissaÄo das
                  Comunidades Europeias (1)
(Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum de mercados Ð                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Bananas Ð pedido de concessaÄo de certificados de impor-
tacËaÄo suplementares Ð AccËaÄo por omissaÄo Ð Processo aÁ
              revelia Ð ExtincËaÄo da instaÃncia)                  Ð anular a decisaÄo de 12 de MarcËo de 1997 na medida
                                                                        em que nomeou o recorrente no grau LA 7, escalaÄo 3,
                         (98/C 26/13)                                   da carreira de tradutor, com efeitos a 1 de Fevereiro de
                                                                        1997,
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                   Ð condenar a recorrida nas despesas.
No processo T-39/97, T. Port GmbH & Co., com sede
social em Hamburgo (Alemanha), representada por Gert
Meier, advogado em Colónia, com domicílio escolhido no             Fundamentos e principais argumentos
Luxemburgo no escritório do advogado Marc Baden, 24,
rue Marie-Adelaïde, contra ComissaÄo das Comunidades
Europeias (agentes: Dierk Booû, Klaus-Dieter Borchardt e           Por decisaÄo de 26 de Fevereiro de 1996, com efeitos a par-
Hubert van Vliet), que tem por objecto obter a declaracËaÄo,       tir de 1 de Janeiro anterior, o recorrente foi nomeado fun-
nos termos do artigo 175.o do Tratado CE, de que a                 cionaÂrio estagiaÂrio no grau LA 7, escalaÄo 1, e afectado ao
ComissaÄo se absteve de decidir sobre o pedido da deman-           «ServicËo de TraducËaÄo Ð unidade temaÂtica G Ð Eurostat,
dante, datado de 16 de Dezembro de 1996, de que lhe fos-           informacËaÄo/inovacËaÄo, creÂditos/investimentos, ServicËo de
sem concedidos certificados de importacËaÄo suplementares          PublicacËoÄes, CECA, unidade de língua inglesa» no Luxem-
como medidas provisórias no aÃmbito da organizacËaÄo               burgo. Foi titularizado no mesmo lugar por decisaÄo de 28
comum de mercado no sector das bananas, o Tribunal de              de Outubro de 1996, com efeitos a partir de 1 de Novem-
Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por P.             bro seguinte.
Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secre-
taÂrio: H. Jung, proferiu, em 26 de Novembro de 1997, um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                       O acto causador de prejuízo eÂ a decisaÄo de 12 de MarcËo
                                                                   de 1997, que anula e substitui a de 26 de Fevereiro de
                                                                   1996, pela qual a AIPN nomeou o recorrente funcionaÂrio
1. EÂ julgada extinta a instaÃncia.                                estagiaÂrio no grau LA 7, escalaÄo 3.


title: Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, pela Mitteldeutsche Erdoel-Raffinerie GmbH (MIDER) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-9/98)

text:
7.3.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 72/25
dade de, para aleÂm do nuÂcleo de produtores europeus, ter         pela recorrida nos termos do Regulamento n.o 17, relativa-
havido uma certa participacËaÄo ou conhecimento por parte          mente a alegadas infraccËoÄes, deve ser efectuada de acordo
de produtores de países terceiros, designadamente no               com o procedimento justo garantido pelo artigo 6.o da
JapaÄo e na AmeÂrica Latina.                                       ConvencËaÄo Europeia dos Direitos do Homem, nos termos
                                                                   das normas do direito europeu; o procedimento que levou
                                                                   aÁ decisaÄo impugnada naÄo foi conduzido desta forma.
A decisaÄo impugnada, dirigida aÁ Dalmine, ao Techint
Group e aÁ recorrente (c/o Dalmine), impunha aos destina-          Por uÂltimo, a recorrente reitera que a incorrecta funda-
taÂrios que respondessem a determinadas questoÄes anexas aÁ        mentacËaÄo da decisaÄo impugnada e a irregular notificacËaÄo
decisaÄo no prazo de 30 dias a partir da data da respectiva        da mesma decisaÄo aÁ recorrente constituem fundamentos
notificacËaÄo. A decisaÄo aplicava a cada um dos destinataÂ-       independentes e adicionais para a anulacËaÄo com base nos
rios a sancËaÄo pecuniaÂria de 1 000 ecus por cada dia de          artigos 190.o e 191.o do Tratado CE.
atraso na prestacËaÄo das informacËoÄes exigidas.
                                                                   (1) Processo T-596/97 (ainda naÄo publicado no Jornal Oficial).
A recorrente salienta que a decisaÄo impugnada se refere
por diversas vezes ao Techint Group, que eÂ um dos desti-
nataÂrios da decisaÄo. Contudo, «Techint Group» naÄo passa
de uma designacËaÄo empregue para referir vaÂrias sociedades
envolvidas em diferentes negócios, e que teÃm em comum o           Recurso interposto, em 5 de Janeiro de 1998, pela Mittel-
facto de uma parte ou a totalidade das respectivas accËoÄes        deutsche Erdoel-Raffinerie GmbH (MIDER) contra a
pertencerem, em uÂltima anaÂlise, aÁ San Faustin NV. NaÄo se                      ComissaÄo das Comunidades Europeias
trata de uma pessoa jurídica. NaÄo existe qualquer socie-
dade com a designacËaÄo de «Techint» que se dedique aÁ pro-                                 (Processo T-9/98)
ducËaÄo de condutas de acËo.                                                                   (98/C 72/56)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
A recorrente afirma que, ao adoptar a decisaÄo impugnada,
a recorrida procurou exercer extraterritorialmente a sua
competeÃncia. O direito internacional puÂblico reconhece e         Deu entrada, em 5 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
respeita a distincËaÄo entre a personalidade jurídica de uma       meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
sociedade e a dos seus titulares e a distincËaÄo entre a de        contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
uma sociedade associada e a da sociedade principal. A              pela Mitteldeutsche Erdoel-Raffinerie GmbH (MIDER),
decisaÄo, ao invocar competeÃncia em relacËaÄo a uma socie-        Spergau (RFA) representada pelos advogados Dr. Michael
dade principal pelo facto de ser titular de 47 % das accËoÄes      Schütte e Martina Maier, do foro de Bruxelas, com domi-
de uma sociedade europeia, viola este princípio. A recor-          cílio escolhido no escritório dos advogados Bonn &
rida naÄo tem poderes para accionar uma sociedade de um            Schmitt, 62, avenue Guillaume, Luxemburgo.
país terceiro apenas pelo facto de esta deter accËoÄes de uma
sua associada europeia.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acresce que a recorrida violou o artigo 11.o, n.o 5, do            Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 1 de Outubro de
Regulamento n.o 17, dado naÄo ter competeÃncia para dirigir             1997 C (97) 3136 final na parte em que diz respeito aÁ
aÁ recorrente um pedido de informacËoÄes com caraÂcter obri-            recorrente, em especial na medida em que tem como
gatório; violou ainda os artigos 15.o, n.o 5, e 16.o, n.o 1,            consequeÃncia considerar incompatível com o mercado
alínea c), do mesmo regulamento. Uma vez que a recorrida                comum a aplicacËaÄo do artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËa-
naÄo tinha competeÃncia para solicitar informacËoÄes aÁ recor-          mental de 1996 ao projecto da recorrente devendo ser
rente, daí resulta que, do mesmo modo, naÄo tinha compe-                reclamados os auxílios concedidos segundo esta dispo-
teÃncia para aplicar uma sancËaÄo de 1 000 ecus por dia,                sicËaÄo aÁ recorrente,
pelo que, ao assim proceder, violou o artigo 16.o, n.o 1,
alínea c).                                                         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Uma vez que a aplicacËaÄo de sancËoÄes pecuniaÂrias compulsó-
rias aÁ recorrente deve ser anulada por falta de competeÃn-
cia, dado violar o artigo 16.o, n.o 1, alínea c), este facto, só   A recorrente, uma sociedade filial indirecta da ELF Aqui-
por si, constitui motivo suficiente para que seja declarada        taine SA, Paris, foi fundada com o objectivo de construir
nula na íntegra a aplicacËaÄo global das referidas sancËoÄes aÁ    uma nova refinaria em Leuna (Land Sachsen-Anhalt). O
Dalmine. A decisaÄo deve ser anulada porque viola o                volume total do investimento deveria atingir cerca de 4,88
direito fundamental da recorrente a manter sileÃncio, sem          mil milhoÄes de DM. Para possibilitar este investimento
com isso ser considerada culpada do que eram, efectiva-            foram concedidos aleÂm de auxílios aos investimentos tam-
mente, acusacËoÄes criminais. Uma investigacËaÄo efectuada         beÂm reducËoÄes de impostos no montante de 8 % nos termos
 ---pagebreak--- C 72/26                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.3.98
da lei sobre reducËoÄes de impostos ao investimento (Investi-       rios reconhecidos por ambos os tribunais europeus, sejam
tionszulagengesetz, InvZulG 1993), a que cada investidor            dependentes da execucËaÄo de investimentos, pelo que ape-
nos novos Estados federados tem direito desde que preen-            nas podem ser consideradas como auxílios ao investi-
cha os pressupostos legais. A InvZulG de 1993 foi autori-           mento. Com fundamento nesta qualificacËaÄo errada, a
zada pela recorrida como um programa de auxílios e pre-             recorrida naÄo aplicou o disposto no artigo 92.o, n.o 3,
via, entre outras coisas, que os investimentos beneficiados         alínea a), do Tratado CE, apesar de a referida disposicËaÄo
deviam ter sido realizados antes de 1 de Janeiro de 1997.           ser perfeitamente aplicaÂvel [na medida em que os auxílios
Em razaÄo de circunstaÃncias que a recorrente naÄo podia            saÄo compatíveis com o mercado comum nos termos do
prever (por exemplo, descoberta de vaÂrias bombas na zona           artigo 92.o, n.o 2, alínea c)].
de construcËaÄo), tornou-se previsível que era praticamente
impossível terminar os trabalhos ateÂ ao fim de Dezembro
de 1996. Por isso, foi apresentado por iniciativa do Land           Em terceiro lugar, a recorrida violou o princípio geral do
Sachsen-Anhalt, um projecto de lei para modificacËaÄo da            direito comunitaÂrio da proporcionalidade que se baseia no
InvZulG e, do mesmo modo, tambeÂm em 1995, no aÃmbito               artigo 3.oB do Tratado CE, na medida em que considerou
da lei orcËamental de 1996 foi decidida a modificacËaÄo             o disposto no artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËamental de 1996
dessa lei: atraveÂs do artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËamental de    no seu conjunto, portanto no que respeita tambeÂm aÁ recor-
1996 foi substituído no § 3, primeira frase, n.o 3, da Inv-         rente, incompatível com o mercado comum. Deste modo,
ZulG o ano de «1997» pelo ano «1999» para o termo dos               a recorrente foi onerada de forma desproporcionada e des-
investimentos (isto eÂ conclusaÄo antes de 1 de Janeiro de          necessaÂria para a realizacËaÄo dos objectivos prosseguidos
1999);                                                              pela recorrida. A recorrida deveria ter considerado o
                                                                    artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËamental de 1996 apenas como
                                                                    incompatível com o mercado comum relativamente a
Na decisaÄo impugnada, a recorrida considerou isto como             outros projectos que naÄo o da recorrente. Isto era permi-
novos auxílios de Estado adicionais os quais, de resto,             tido do ponto de vista do direito comunitaÂrio e era possí-
seriam ilegais e incompatíveis com o mercado comum. Ins-            vel do ponto de vista do direito alemaÄo.
tou a RepuÂblica Federal da Alemanha a anular o artigo 18,
n.o 1, da lei orcËamental de 1996 e a exigir a restituicËaÄo de
todos os auxílios concedidos com base nesta disposicËaÄo.           Em quarto lugar, a recorrida violou formalidades essenci-
                                                                    ais. Qualificou erradamente as reducËoÄes de impostos na
A recorrente invoca quatro fundamentos para o seu                   acepcËaÄo do artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËamental de 1996 em
recurso:                                                            relacËaÄo aÁ recorrente como auxílio adicional novo em vez
                                                                    de qualificaÂ-las devidamente como auxílio jaÂ existente
                                                                    autorizado. Em consequeÃncia, a recorrida naÄo utilizou o
Em primeiro lugar, censura a naÄo aplicacËaÄo do artigo 92.o,
                                                                    processo adequado e naÄo propôs aÁ RepuÂblica Federal da
n.o 2, alínea c), do Tratado CE:
                                                                    Alemanha medidas adequadas ao objectivo. AleÂm disto, a
                                                                    fundamentacËaÄo da decisaÄo naÄo eÂ suficiente e viola o dis-
Uma vez que a RepuÂblica Federal tinha invocado expressa-           posto no artigo 190.o do Tratado CE.
mente a aplicacËaÄo desta disposicËaÄo, a recorrida deveria ter
examinado esta excepcËaÄo legal. Na comunicacËaÄo para
abertura do procedimento de exame, a recorrida defendeu
o entendimento de que esta norma naÄo podia ser aqui apli-
cada. Durante o procedimento de exame, o Governo fede-
ral fez vaÂrias alegacËoÄes quanto aÁ aplicabilidade e quanto
ao preenchimento dos pressupostos Ð em especial no que              AccËaÄo intentada, em 9 de Janeiro de 1998, por A. A. M.
se refere aÁ recorrente. Do mesmo modo, a recorrida naÄo            van Hest contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a Comis-
examinou a possibilidade de aplicar esta norma. A naÄo                              saÄo das Comunidades Europeias
aplicacËaÄo tambeÂm naÄo foi fundamentada pelo que se veri-                                (Processo T-11/98)
fica uma violacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE. Os pres-
supostos do artigo 92.o, n.o 2, alínea c) do Tratado CE                                       (98/C 72/57)
foram demonstrados pois a regiaÄo Sachsen-Anhalt eÂ um
território prejudicado pela divisaÄo da Alemanha e os auxí-
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
lios saÄo necessaÂrios para eliminar estas desvantagens. O
artigo 18.o, n.o 1, da lei orcËamental de 1996 eÂ assim com-
patível com o mercado comum nos termos do artigo 92.o,              Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
n.o 2, alínea c), pelo menos no que diz respeito ao projecto        nidades Europeias, em 9 de Janeiro de 1998, uma accËaÄo
da recorrente.                                                      contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                    Comunidades Europeias, intentada por A. A. M. van
Em segundo lugar, critica a errada aplicacËaÄo do artigo 92.o,      Hest, com domicílio em Moergestel (Países Baixos), repre-
n.o 3:                                                              sentado por A. A. M. van Beek, advogado no foro de Til-
                                                                    burg.
A recorrida reconhece que o prolongamento do período
do investimento naÄo constitui nenhum auxílio complemen-            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
tar que vaÂ para aleÂm da reducËaÄo de impostos. As reducËoÄes
de impostos foram qualificadas pela recorrida, errada-
mente, como auxílios industriais embora aquelas, quer               Ð julgar a Comunidade Económica Europeia responsaÂvel
segundo os seus próprios criteÂrios quer segundo os criteÂ-              pelos prejuízos sofridos pelo demandante,


title: Processo T-411/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2007 — Keppenne/Comissão

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/17

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Junho de 2007 — Keppenne/Comissão
   (Processo T-411/04) (1)

   (2007/C 223/29)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 9 de Dezembro de 2003 no processo C-116/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Erich Gasser GmbH contra MISAT Srl ("Convenção de Bruxelas — Artigo 21.° — Litispendência — Artigo 17.° — Pacto atributivo de jurisdição — Obrigação de o tribunal no qual a acção foi proposta em segundo lugar, designado num pacto atributivo de jurisdição, suspender a instância — Duração excessivamente longa dos processos nos órgãos jurisdicionais do Estado do tribunal no qual a acção foi proposta em primeiro lugar — Irrelevância")

text:
24.1.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 21/7
2)    O princípio da não discriminação enunciado no artigo 7.o,             Tribunal de Justiça, composto por: V. Skouris, presidente,
      n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de               P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J. N. Cunha
      15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos                Rodrigues e A. Rosas, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
      trabalhadores na Comunidade, não se opõe a que uma pessoa             A. La Pergola, J.-P. Puissochet e R. Schintgen (relator), F.
      que exerça uma função pós-universitária, como a do processo           Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:
      principal, seja considerada num Estado-Membro um estudante            P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
      estagiário, titular de uma bolsa, sem acesso ao regime nacional       proferiu em 9 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte
      de seguro de desemprego, ao passo que noutros Estados-                decisória é a seguinte:
      -Membros uma pessoa que exerce uma função idêntica é
      considerada como tendo uma actividade profissional, podendo
      beneficiar do regime de seguro de desemprego.
                                                                            1)    Um órgão jurisdicional nacional pode, ao abrigo do Protocolo
(1) JO C 118, de 18.5.2002.                                                       de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal
                                                                                de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
                                                                                competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil
                                                                                e comercial, conforme alterada pela Convenção de 9 de Outubro
                                                                                de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda
                                                                                e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da
                                                                                República Helénica, pela Convenção de 26 de Maio de 1989
                    de 9 de Dezembro de 2003                                      relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
                                                                                Portuguesa e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996
no processo C-116/02 (pedido de decisão prejudicial                               relativa à adesão da República da Áustria, da República da
apresentado pelo Oberlandesgericht Innsbruck): Erich                              Finlândia e do Reino da Suécia, submeter ao Tribunal de Justiça
              Gasser GmbH contra MISAT Srl (1)                                    um pedido de interpretação desta Convenção, mesmo com
                                                                                base em alegações de uma parte no processo principal cuja
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 21.o — Litispendência                            procedência o referido órgão jurisdicional ainda não declarou,
— Artigo 17.o — Pacto atributivo de jurisdição — Obrigação                        se considerar, à luz das especificidades do processo, que uma
de o tribunal no qual a acção foi proposta em segundo lugar,                      decisão prejudicial é necessária para poder proferir a sua decisão
designado num pacto atributivo de jurisdição, suspender a                         e que as questões prejudiciais que submete ao Tribunal de
instância — Duração excessivamente longa dos processos                            Justiça são pertinentes. Compete-lhe, no entanto, fornecer a este
nos órgãos jurisdicionais do Estado do tribunal no qual a                         último elementos de facto e de direito que lhe permitam dar
    acção foi proposta em primeiro lugar — Irrelevância»)                         uma interpretação útil da referida Convenção, bem como indicar
                                                                                as razões por que considera que a resposta às suas questões é
                            (2004/C 21/12)                                        necessária para a resolução do litígio.
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                            2)    O artigo 21.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968 deve
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     ser interpretado no sentido de que o tribunal no qual a
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                              acção foi proposta em segundo lugar e cuja competência foi
                                                                                reivindicada por força de um pacto atributivo de jurisdição deve,
                                                                                no entanto, suspender a instância até que o tribunal no qual a
No processo C-116/02, que tem por objecto um pedido                               acção foi proposta em primeiro lugar se declare incompetente.
dirigido ao Tribunal de Justiça, ao abrigo do Protocolo de 3 de
Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
competência judiciária e à execução de decisões em matéria                  3)    O artigo 21.o da Convenção de 27 de Setembro de 1968 deve
civil e comercial, pelo Oberlandesgericht Innsbruck (Áustria),                    ser interpretado no sentido de que as suas disposições não
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                  podem ser derrogadas quando, de uma maneira geral, a duração
entre Erich Gasser GmbH e MISAT Srl, uma decisão a título                         dos processos nos órgãos jurisdicionais do Estado contratante
prejudicial sobre a interpretação do artigo 21.o da Convenção                     onde se situa o tribunal no qual a acção foi proposta em
de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32;                    primeiro lugar é excessivamente longa.
EE 01 F1 p. 186), conforme alterada pela Convenção de 9 de
Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte (JO L 304, p. 1, e — texto modificado — p. 77; EE 01
F2 pp. 131 e 166), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982                  (1) JO C 144, de 15.6.2002.
relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01
F3 p. 234), pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à
adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO
L 285, p. 1) e pela Convenção de 29 de Novembro de 1996
relativa à adesão da República da Áustria, da República da
Finlândia e do Reino da Suécia (JO 1997, C 15, p. 1), o


title: Processo T-595/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2016 — Europäischer Tier- und Naturschutz e Giesen/Comissão «Recurso de anulação — Alegada recusa em apresentar uma proposta legislativa para a criação de uma associação de direito europeu — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/28

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de junho de 2016 — Europäischer Tier- und Naturschutz e Giesen/Comissão
   (Processo T-595/15) (1)

   («Recurso de anulação - Alegada recusa em apresentar uma proposta legislativa para a criação de uma associação de direito europeu - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2016/C 279/42)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Europäischer Tier- und Naturschutz eV (Much, Alemanha) e Horst Giesen (Much) (representante: P. Brockmann, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e K.-P. Wojcik, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação da carta da Comissão, de 17 de agosto de 2015, em que esta se absteve de apresentar uma proposta legislativa para a criação de uma associação europeia.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               A Europäischer Tier- und Naturschutz eV e Horst Giesen são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo T-84/01: Recurso interposto em 1 de Abril de 2001 por Association Contre l'Horaire d'Été contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

text:
16.6.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 173/37
—     Carácter arbitrário e desproporcionado que a decisão              Recurso interposto em 1 de Abril de 2001 por Association
      impugnada apresenta por não se ter analisado a possibili-           Contre l’Horaire d’Été contra o Parlamento Europeu e o
      dade de excluir do seu âmbito uma parte das normas                                    Conselho da União Europeia
      fiscais nelas previstas.
—     Violação do procedimento estabelecido no Código dos                                        (Processo T-84/01)
      auxı́lios à siderurgia, entre outras razões, por inobservân-
      cia do prazo de três meses previsto no n.o 5 do artigo 6.o
      da Decisão n.o 2496/96/CECA.                                                                  (2001/C 173/67)
(1) JO L 60, de 1.3.2001, p. 57.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada em 1 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
Recurso interposto em 10 de Abril de 2001 por Merck                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
KgaA contra Instituto de Harmonização do Mercado                          Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia, inter-
                                Interno                                    posto por Association Contre l’Horaire d’Été, com sede em
                                                                           Marly-le-Roi (França), representada por Corinne Lepage e
                                                                           François Steinmetz, advogados.
                          (Processo T-83/01)
                            (2001/C 173/66)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        —    anular a Directiva do Parlamento e do Conselho,
                                                                                n.o 2000/84/CE, de 19 de Janeiro de 2001, publicada no
Deu entrada em 10 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias em 2 de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                        Fevereiro de 2001, respeitante às disposições relativas à
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto                       hora de Verão.
por Merck KgaA, sociedade de direito alemão, representada
por Dominique Dupuis Latour da BPDAGI, Paris (França).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Fundamentos e principais argumentos
—     Anular a decisão recorrida
                                                                           A recorrente no presente processo, uma associação criada para
—     condenar o recorrido no pagamento das despesas.                      chamar a atenção do público para os alegados inconvenientes
                                                                           da mudança horária, pede a anulação da Directiva 2000/84/CE
                                                                           do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Janeiro de
Fundamentos e principais argumentos                                        2001, respeitante às disposições relativas à hora de Verão.
Marca em causa:                  OSTEOCALCIUM            —     registo
                                 n.o 0000955138.                           Em apoio do seu pedido, a recorrente invoca:
Produto ou serviço:              «Produtos farmacêuticos, veteri-
                                 nários e higiénicos» (Classe 5 da        —    Erro na base jurı́dica escolhida (artigo 95.o do Tratado,
                                 Classificação de Nice).                       ex-artigo 100.o-A), na medida em que a directiva em
                                                                                causa não satisfaz a dupla condição de participar da
Decisão recorrida para a        Recusa do registo pelo examina-                aproximação das disposições legislativas, regulamentares
Câmara de Recurso:               dor da marca em causa devido ao                e administrativas internas e não tem por objecto a
                                 seu alegado carácter descritivo.              instituição e funcionamento do mercado interno.
Fundamentos:                     Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                                 neas c) e b) do Regulamento (CE)          —    Os inconvenientes e perigos que a directiva em causa
                                 n.o 40/94.                                     implica para as pessoas, que devem ser entendidos
                                                                                como constituindo obstáculos ao bom funcionamento
                                                                                do mercado interno.


title: Processo C-142/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Eerste Aanleg te Dendermonde (Bélgica) em 22 de Abril de 2009 — Procedimento criminal contra V. W. Lahousse e Lavichy B.V.B.A.

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Eerste Aanleg te Dendermonde (Bélgica) em 22 de Abril de 2009 — Procedimento criminal contra V. W. Lahousse e Lavichy B.V.B.A.
   (Processo C-142/09)
   2009/C 153/45
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van Eerste Aanleg te Dendermonde

      Partes no processo principal

               Recorrentes

               :

                           1.

                           V. W. Lahousse

                           2.

                           Lavichy BVBA

      Questão prejudicial

   A Directiva 2002/24/CE (1), mais precisamente o seu artigo 1.o, n.o 1, alínea d) (que dispõe que a directiva não se aplica aos veículos destinados a competições em estrada ou todo-o-terreno) deve ser interpretada no sentido de que permite aos Estados-Membros alargar o seu campo de aplicação e, portanto, determinar a sua aplicação a todos os meios de transporte terrestre [isto é, à utilização de veículos a motor de duas ou três rodas também fora da via pública e de/ou em terrenos privados], sem terem de abrir uma excepção para veículos destinados a competições em estrada (corridas) ou para veículos todo-o-terreno?

      (1)  Directiva 2002/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Março de 2002, relativa à homologação dos veículos a motor de duas ou três rodas e que revoga a Directiva 92/61/CEE do Conselho (JO L 124, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Abril de 2003 no processo C-277/01 P: Parlamento Europeu contra Ignacio Samper ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Reconstituição de carreira — Análise comparativa dos méritos")

text:
21.6.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 146/11
       território na data da reunificação da Alemanha, passou, a                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       partir de então, a estar integrada num dos antigos Länder da
       República Federal da Alemanha na sequência de um tratado
       celebrado posteriormente a essa data.                                                         (Quinta Secção)
( 1) JO C 275 de 29.9.2001.
                                                                                de 8 de Maio de 2003
                                                                           no processo C-384/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA —
                           (Quinta Secção)                                 Artigo 12.o, n. o 3, alíneas a) e b) — Fornecimento de gás e de
                                                                           electricidade pelas redes públicas — Adesão às redes de
                        de 3 de Abril de 2003                                                distribuição — Taxa reduzida»)
no processo C-277/01 P: Parlamento Europeu contra
                                                                                (2003/C 146/19)
                          Ignacio Samper ( 1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância                                          (Língua do processo: francês)
— Funcionários — Reconstituição de carreira — Análise
                     comparativa dos méritos»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2003/C 146/18)                                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-384/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: E. Traversa e C. Giolito) contra República Francesa
                                                                           (agentes: G. de Bergues e P. Boussaroque), que tem por objecto
                                                                           obter a declaração de que, ao aplicar uma taxa reduzida do
No processo C-277/01 P, Parlamento Europeu (agentes: H. von                imposto sobre o valor acrescentado à parte fixa dos preços dos
Hertzen e D. Moore), que tem por objecto um recurso de                     fornecimentos de gás e de electricidade efectuados pelas redes
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                    públicas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em                     lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 3, alíneas a) e b),
3 de Maio de 2001, Samper/Parlamento (T-99/00, ColectFP,
                                                                           da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
pp. I-A-111 e II-507), sendo a outra parte no processo: Ignacio            1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
Samper, funcionário do Parlamento Europeu, residente em                    -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
Madrid (Espanha) (advogado: E. Boigelot), o Tribunal de Justiça
                                                                           negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
(Quinta Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de                  acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;
secção, C. W. A. Timmermans, A. La Pergola, P. Jann e                      EE 09 F1 p. 54), na versão que resulta da Directiva 96/95/CE
S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,             do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera, no que
secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Abril de 2003 um                    respeita ao nível da taxa normal, a Directiva 77/388 (JO L 338,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           p. 89), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
                                                                           M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator),
1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades         A. La Pergola, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
       Europeias de 3 de Maio de 2001, Samper/Parlamento (T-99/            S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Maio de 2003
       /00), é anulado.                                                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2)     O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância para
       que se pronuncie sobre os pedidos de I. Samper destinados à         1)     A acção é julgada improcedente.
       anulação da decisão do Parlamento Europeu de 9 de Junho de
       1999, que reconstitui a sua carreira, na medida em que fixou
       em 1 de Janeiro de 1998 a data a partir da qual produz efeitos      2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
       a sua promoção ao grau A 4.                                                despesas.
3)     A decisão sobre as despesas é reservada para mais tarde.
                                                                           (1 ) JO C 348 de 8.12.2001.
( 1) JO C 245 de 1.9.2001.


title: Processo T-354/05: Recurso interposto em  19 de Setembro de 2005  — TF1/Comissão

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/12

         Recurso interposto em 19 de Setembro de 2005 — TF1/Comissão
   (Processo T-354/05)
   (2005/C 315/23)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Télévision française 1 SA (Boulogne, França) [Representantes: J.-P. Hordies, C. Smits, avocats]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão, de 20 de Abril de 2005, relativa ao regime de taxa em benefício da France Télévision

               —

               decidir sobre as despesas como for de direito

         Fundamentos e principais argumentos
   Por meio da presente petição, a Télévision française 1 pede a anulação da decisão da Comissão de 20 de Abril de 2005 pela qual esta declarou compatível com o mercado comum, ao abrigo do artigo 86.o, n.o 2, CE, o regime de taxa concedido pelas autoridades francesas à France Télévision.
   A recorrente invoca cinco fundamentos em apoio do seu pedido de anulação, os quais assentam, em substância:

               —

               numa insuficiente fundamentação da decisão;

               —

               no desrespeito do direito de defesa; a recorrente acusa a Comissão de não a ter notificado para apresentar observações, nomeadamente sobre a oportunidade e o âmbito dos compromissos assumidos pelo Estado francês no quadro do procedimento de exame do auxílio em causa, apesar de ter existido um diálogo e contactos anteriores entre a recorrente e a Comissão;

               —

               no âmbito insuficiente dos compromissos do Estado francês; segundo a recorrente, os compromissos propostos não são aptos para garantir a compatibilidade do sistema francês de taxa com as regras comunitárias aplicáveis aos auxílios de Estado, nomeadamente com a regra da proporcionalidade do financiamento do serviço público e com a obrigação de transparência na utilização dos fundos públicos;

               —

               num desvio de procedimento; a recorrente critica a atitude da recorrida que se traduz aparentemente em remeter às autoridades nacionais o encargo de apreciar se uma medida de apoio estatal constitui um auxílio na acepção do direito comunitário, quando tal controlo é da competência exclusiva da Comissão;

               —

               num erro de direito quanto à aplicabilidade do artigo 86.o, n.o 2, CE aos casos de auxílio resultante de uma sobrecompensação do custo das obrigações do serviço público. A recorrente contesta a interpretação feita pela Comissão da jurisprudência Altmark (1), bem como a sua aplicação ao caso vertente. Alega que a recorrida cometeu um erro de direito ao averiguar se uma medida estatal de compensação dos custos do serviço público se podia justificar ao abrigo do artigo 86.o, n.o 2, CE, quando a própria Comissão já constatara que a referida medida não cumpria as condições impostas pelo acórdão Altmark.

      (1)  Acórdão C-280/00, de 24 de Julho de 2003


title: Processo T-18/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — CD-Contact Data/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das consolas de jogos de vídeo e dos cartuchos de jogos Nintendo — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. o CE — Limitação das exportações paralelas — Prova da existência de um acordo destinado a limitar o comércio paralelo — Coimas — Tratamento diferenciado — Circunstâncias atenuantes )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 2009 — CD-Contact Data/Comissão
   (Processo T-18/03) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das consolas de jogos de vídeo e dos cartuchos de jogos Nintendo - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Limitação das exportações paralelas - Prova da existência de um acordo destinado a limitar o comércio paralelo - Coimas - Tratamento diferenciado - Circunstâncias atenuantes»)
   2009/C 141/76
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CD-Contact Data (Burglengenfeld, Alemanha) (representantes: J. de Pree e R. Wesseling, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver, X. Lewis e O. Beynet, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2003/675/CE da Comissão, de 30 de Outubro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (COMP/35.587 PO Video Games, COMP/35.706 PO Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega — Nintendo) (JO L 255, p. 33).

      Dispositivo

               1)

               O montante da coima aplicada à CD-Contact Data GmbH é fixado em 500 000 euros.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 70, de 22.3.2003.


title: Processo T-376/00: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2000 por Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 61/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.2.2001
Através das decisões impugnadas, a Comissão declarou que a              —    atribuir o montante de 120 000 euros sob reserva de
projectada fusão entre a Salzgitter AG e a Mannesmannröhren-                  aumento ou diminuição no decurso da instância, a tı́tulo
Werke AG era compatı́vel com o mercado comum segundo o                         de indemnização pelo dano moral sofrido pelo recorrente
Regulamento (CEE) n.o 4064/89, pelo que autorizou tal fusão                   devido a informações irregulares ou incompletas obtidas
nos termos do artigo 66.o, n.o 2, do tratado CECA.                             pela recorrida relativamente ao processo individual do
                                                                               recorrente, e ao estado de incerteza e inquietação em
                                                                               que este se encontrou no que respeita ao seu futuro
As recorrentes impugnaram as decisões com base nos arti-                      profissional;
gos 230.o, quarto parágrafo, CE e 33.o, segundo parágrafo, do
Tratado CECA. Consideram que os actos jurı́dicos impugnados               —    atribuir o montante de 25 000 euros, sob reserva de
lhes dizem directa e individualmente respeito.                                 aumento ou diminuição no decurso da instância como
                                                                               indemnização do prejuı́zo material sofrido pelo reco-
                                                                               rrente em consequência do afastamento do lugar a prover
As recorrentes acusam a Comissão pelo facto de as decisões                   e, portanto, de ter sido privado de uma oportunidade de
impugnadas não efectuarem o exame material e jurı́dico de                     promoção;
cada mercado de produto posto directamente em causa pela
fusão, apesar de a fusão projectada modificar profundamente             —    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
as condições estruturais da concorrência nesses mercados.
Além disso, a Comissão absteve-se ilegalmente de examinar,
de um ponto de vista material e jurı́dico, os efeitos da fusão,
da qual resultaram situações de interdependência entre a                 Fundamentos e principais argumentos
Salzgitter AG e terceiros. Estas situações de interdependência
podem prejudicar de forma importante a eficácia da concorrên-            O recorrente no presente processo contesta a recusa da AIPN
cia nos mercados em causa.                                                de o nomear para o lugar de chefe de unidade «Automóveis e
                                                                          outros meios de transporte».
                                                                          Em apoio do seu recurso o recorrente invoca:
                                                                          —    a violação do artigo 25.o do Estatuto e a obrigação de
                                                                               fundamentação;
                                                                          —    a violação do artigo 45.o do Estatuto, do processo de
Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2000 por                               promoção e do princı́pio da igualdade de tratamento;
Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                    —    a existência no caso vertente de erro manifesto de
                                                                               apreciação;
                       (Processo T-376/00)                                —    desvio de poder e violação do artigo 7.o do Estatuto.
                          (2001/C 61/38)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 19 de Dezembro de 2000 no Tribunal de                      Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 2000, pela
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                   Monsanto Company contra o Conselho da União Europeia
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Carmelo Morello, com domicı́lio em Bruxelas, representado
por Jacques Sambon e Pierre-Paul van Gehuchten, advogados                                      (Processo T-382/00)
no foro de Bruxelas.
                                                                                (2001/C 61/39)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
—     anular a decisão da Comissão de nomear outro funcioná-
      rio para o lugar COM/113/99IV/F/2 «Automóveis e
      outros meios de transporte» correspondente a um lugar               Deu entrada, em 22 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      A5/A4 de chefe de unidade;
                                                                          contra o Conselho da União Europeia, interposto pela Mon-
                                                                          santo Company, sociedade criada nos termos das leis do
—     anular a decisão que indeferiu a candidatura do recorrente         Delaware (EUA), representada por Clive Stanbrook Q.C. e
      ao lugar em causa;                                                  Wilko van Weert, da Stanbrook & Hooper, Bruxelas.


title: Processo T-77/00: Recurso interposto em 3 de Abril de 2000 por Esat Telecommunications Ltd. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.5.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 149/43
— A avaliação efectuada sobre a segurança e a eficácia da                 — A Comissão baseou as suas conclusões numa análise
     anfepramona carece de base cientı́fica válida. Na apreciação             incorrecta do mercado pertinente, contrariamente à sua
     utilizaram-se critérios de decisão que só são aplicáveis aos           prática.
     processos de nova autorização ou de prorrogação. Tais
     processo, no entanto, são da competência dos Estados-                 — Contrariamente às conclusões a que chegou na decisão
     -Membros. Consequentemente, a decisão também é nula                       impugnada, a Telecom Éireann abusou da sua posição
     por desvio de poder.                                                       dominante ao recusar fornecer à recorrente os acessos
                                                                                adequados, oferecendo-lhe condições de acesso na base do
                                                                                preço de venda a retalho e discriminando-a, quanto às
(1) Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio                     condições de acesso, relativamente aos outros operadores
    de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas,             de telecomunicações.
    regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades
    farmacêuticas (JO L 147, p. 13; EE 13 F4 p. 92).
                                                                            — Baseando-se na presunção de que as provas disponı́veis
(2) Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965,
    relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares       eram insuficientes para demonstrar que a Telecom Éireann
    e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO         abusara da sua posição dominante, a recorrente sustenta
    1965, 22, p. 369; EE 13 F1 p. 18).                                          que a Comissão cometeu um desvio de poder ao recusar-
                                                                                -se proceder às diligências adicionais que se impunham
                                                                                para obter as provas necessárias.
Recurso interposto em 3 de Abril de 2000 por Esat
Telecommunications Ltd. contra Comissão das Comunida-                      Recurso interposto em 3 de Abril de 2000 por Sumitomo
                             des Europeias                                  Metal Industries Limited contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
                          (Processo T-77/00)
                                                                                (Processo T-78/00)
                            (2000/C 149/79)
                                                                                (2000/C 149/80)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 3 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    Deu entrada em 3 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Esat                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Telecommunications Ltd., Dublim, representada por Bernard                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sumi-
Amory e Alexandre Verheyden, do escritório de advogados                    tomo Metal Industries Limited, Osaka (Japão), representada
Jones, Day, Reavis & Pogue, Bruxelas.                                       por Christopher Vajda, QC, e David Aitman, Solicitor.
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — anular os artigos 1.o a 5.o da decisão, na medida em que se
— anular a Decisão da recorrida de 18 de Janeiro de 2000;                      lhe aplicam;
— condenar a recorrida nas despesas.                                        — a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 4.o da decisão, na
                                                                                medida em que lhe aplica uma coima de 13,5 milhões de
                                                                                euros, e reduzir substancialmente a coima aplicada;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            — condenar a Comissão nas despesas.
A recorrente é um fornecedor autorizado de serviços de
telecomunicações na Irlanda. Em 1996 apresentou um pedido
no sentido de ser dado inı́cio a um processo por violação do               Fundamentos e principais argumentos
artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE) pela Telecom
Éireann (actualmente Eircom). A referida violação é relativa à            De acordo com a recorrente, a decisão impugnada conclui pela
revogação, pela Telecom Éireann, dos descontos padrão, que               existência de dois acordos que violavam o artigo 81.o CE. O
eram válidos para todos os consumidores finais, e à não                   primeiro acordo seria entre quatro produtores europeus de
concessão de tarifas de conexão equitativas à recorrente. A               OCTG de qualidade padrão sem soldadura e de tubagens e
recorrente pretende, actualmente, a anulação da decisão da                quatro produtores japoneses, incluindo a recorrente («acordo
Comissão que indeferiu o seu pedido, nomeadamente pelos                    EU/Japão»). O segundo seria um acordo existente entre produ-
seguintes fundamentos:                                                      tores europeus («acordo EU»).


title: Processo C-513/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica ( «Incumprimento de Estado — Directiva 2006/66/CE — Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos — Não transposição no prazo estabelecido» )

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-513/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/66/CE - Pilhas e acumuladores e respectivos resíduos - Não transposição no prazo estabelecido)
   2010/C 246/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Peere e A. Marghelis, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: T. Materne, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo estabelecido, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE (JO L 266, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativa a pilhas e acumuladores e respectivos resíduos e que revoga a Directiva 91/157/CEE, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 37 de 13.2.2010


title: Cancelamento do processo C-105/01

text:
13.10.2001            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 289/21
           Cancelamento do processo C-406/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-26/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                       (2001/C 289/51)                            cesa.
Por despacho de 11 de Julho de 2001, o Presidente do              (1) JO C 61 de 24.2.2001.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-406/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
(1) JO C 372 de 23.12.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-27/01 (1)
                                                                                (2001/C 289/54)
                                                                  Por despacho de 13 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-410/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-27/01:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                       (2001/C 289/52)                            do Luxemburgo.
Por despacho de 30 de Abril de 2001, o Presidente do              (1) JO C 61 de 24.2.2001.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-410/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
(1) JO C 28 de 27.1.2001.
                                                                             Cancelamento do processo C-105/01 (1)
                                                                                (2001/C 289/55)
                                                                  Por despacho de 28 de Maio de 2001, o Presidente do
           Cancelamento do processo    C-26/01 (1)                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-105/01
                       (2001/C 289/53)                            (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der
                                                                  Nederlanden): André van der Plas contra Wouter Guis.
Por despacho de 19 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 118 de 21.4.2001.


title: Processo T-526/12: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 — AXA Versicherung/Comissão

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/24

         Recurso interposto em 5 de dezembro de 2012 — AXA Versicherung/Comissão
   (Processo T-526/12)
   2013/C 32/38
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: AXA Versicherung AG (Colónia, Alemanha) (representantes: C. Bahr, S. Dethof e A. Malec)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de indeferimento impugnada;

               —

               Subsidiariamente, anular parcialmente a decisão de indeferimento impugnada;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna as competentes decisões da Comissão de indeferimento tácito do segundo requerimento da recorrente de acesso aos autos da Comissão do processo COMP/39.125 — Vidro para automóveis.
   A recorrente invoca quatro fundamentos para o recurso:

               1.

               Primeiro fundamento: violação do dever de análise concreta e individual dos documentos solicitados, por força dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1)

                           —

                           Aqui, a recorrente alega que a Comissão não cumpriu o dever de análise concreta e individual dos documentos solicitados, que lhe incumbe por força dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001. Em vez disso e indevidamente, a Comissão categorizou os documentos de acordo com critérios formais.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, e do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001, devido à recusa de acesso a documentos específicos dos autos

                           —

                           No âmbito deste fundamento de recurso, a recorrente alega que a Comissão, indevidamente, interpretou de forma demasiado lata a regra excecional constante do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001. A recorrente entende que nem são prejudicados interesses comerciais na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, nem a Comissão podia invocar a proteção de objetivos de atividades de inquérito, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001;

                           —

                           Ademais, o processo decisório não é prejudicado gravemente (artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1049/2001);

                           —

                           Além disso, a Comissão nega, indevidamente, a existência de um interesse público superior na divulgação dos documentos solicitados.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, devido à recusa completa de acesso a documentos específicos

                           —

                           Aqui, a recorrente alega que a Comissão tão-pouco facultou o acesso parcial aos documentos em causa, violando assim o artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001. A recorrente alega que a Comissão, contrariando os comandos do Regulamento n.o 1049/2001, não analisou a disponibilização parcial de documentos.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, e n.o 3, segundo período, do Regulamento n.o 1049/2001, devido à recusa de acesso à versão integral da relação dos documentos dos autos da Comissão

                           —

                           No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a Comissão também interpreta de forma demasiado lata a previsão da norma excecional constante do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001, no que toca ao acesso a uma versão não editada da relação dos documentos. A recorrente entende que, também neste caso, não podem ser prejudicados interesses comerciais na aceção do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, nem pode ser prejudicada a proteção de objetivos de atividades de inquérito, na aceção do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento n.o 1049/2001.

                           —

                           A recorrente alega ainda que tão-pouco é prejudicada a proteção da vida privada, a que se refere o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).