title: Processo C-384/01: Acção instaurada em 5 de Outubro de 2001 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 348/14                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8.12.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    obrigações que lhe incumbem por força do artigo 11.o da
do Verwaltungsgerichtshof, de 13 de Setembro de 2001,                      Sexta Directiva IVA 77/388/CEE (2) do Conselho;
no processo Dr. Gustav Schneider contra Bundesminister
                              für Justiz                             —     condenar a República Italiana nas despesas.
                       (Processo C-380/01)
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                         (2001/C 348/24)
                                                                     Na acepção do artigo 11.o, A), n.o 1, alı́nea a), da directiva os
                                                                     Estados-Membros são obrigados a incluir na matéria colectável
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           do imposto, não só tudo o que constitui a contrapartida paga
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por              pelo adquirente do bem ou o destinatário do serviço, mas
despacho do Verwaltungsgerichtshof, de 13 de Setembro de             tambem as subvenções pagas por terceiros ao fornecedor do
2001, no processo Dr. Gustav Schneider contra Bundesminis-           bem ou ao prestador de serviço, com a condição de as referidas
ter für Justiz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de         subvenções estarem «directamente relacionadas com o preço
Justiça em 4 de Outubro de 2001. O Verwaltungsgerichtshof            de tais operações».
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
prejudicial sobre a seguinte questão:                               A Comissão afirma que a ajuda paga às empresas de transfor-
                                                                     mação que produzem forragens secas constitui uma parte do
O artigo 6.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho (1), relativa       preço do bem produzido pelas referidas empresas, o qual, por
à concretização do princı́pio da igualdade de tratamento entre      conseguinte, se considera compreendido na categoria das
homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à           «subvenções directamente relacionadas com o preço» e deve
formação e promoção profissionais e às condições de trabalho,     portanto ficar sujeito à tributação do IVA.
deve ser interpretado no sentido de que não é preenchido de
forma bastante o requisito constante da referida disposição,        (1) JO L 15, de 21.01.1995, p. 11.
que prevê a possibilidade de exercı́cio dos direitos pela via        (2) JO L 145, de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.
judicial (no presente caso, uma acção de indemnização),
quando existe apenas a via do Verwaltungsgerichtshof aus-
trı́aco, tendo em conta a sua competência jurı́dica limitada
(órgão jurisdicional unicamente de cassação, que não pode
apreciar a matéria de facto)?
(1) JO 1976, L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.                            Acção instaurada em 5 de Outubro de 2001 contra
                                                                     a República Francesa pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-384/01)
                                                                                (2001/C 348/26)
Acção intentada em 4 de Outubro de 2001, pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                     Deu entrada em 5 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                       (Processo C-381/01)                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                     Francesa instaurada pela Comissão das Comunidades Euro-
                         (2001/C 348/25)                             peias, representada por E. Traversa e Ch. Giolito, na qualidade
                                                                     de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 4 de Outubro de 2001 no Tribunal de Justiça           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
das Comunidades Europeias uma acção contra a República             o Tribunal de Justiça se digne:
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Enrico Traversa, na qualidade de agente.            —     declarar que, ao aplicar uma taxa reduzida de IVA à parte
                                                                           fixa dos preços dos fornecimentos de gás e de electricidade
                                                                           efectuados pelas redes públicas, a República Francesa não
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                           artigo 12.o, n.o 3, alı́neas a) e b), da Directiva 77/388/CEE
—      declarar que ao não aplicar o IVA (imposto sobre o valor           do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-
       acrescentado) ao montante das ajudas pagas nos termos               zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
       do Regulamento (CE) n.o 603/95 do Conselho (1), que                 aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
       institui a organização comum do mercado no sector das              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
       forragens secas, a República Italiana não cumpriu as              colectável uniforme (1).
 ---pagebreak--- 8.12.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 348/15
—     condenar a República Francesa na totalidade das despesas.          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                          Rechtbank van Eerste Aanleg, de Veurne, de 4 de Maio de
                                                                          2001, no processo penal promovido pelo Ministério
                                                                                Público contra Klaus Hans Fritz Brügge
Fundamentos e principais argumentos                                                             (Processo C-385/01)
                                                                                (2001/C 348/27)
A Comissão pretende, através da presente acção, obter a
declaração de um duplo incumprimento das disposições da
Sexta Directiva: por um lado, um incumprimento do
artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), primeira e terceira frases, na medida
em que a França aplica uma taxa reduzida contrária a estas               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
disposições e, por outro, um incumprimento do artigo 12.o,               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
n.o 3, alı́nea b), relativa ao processo de autorização com vista         do Rechtbank van Eerste Aanleg, de Veurne, de 4 de Maio de
à aplicação de uma taxa reduzida para os fornecimentos de gás           2001, no processo penal promovido pelo Ministério Público
natural e de electricidade.                                               (parte civil: Benedikt Leliaert) contra Klaus Hans Fritz Brügge,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de
                                                                          Outubro de 2001. O Rechtbank van Eerste Aanleg, de Veurne
—     Quanto ao processo de consulta [artigo 12.o, n.o 3,                 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
      alı́nea b)]: enquanto a França não respondeu ao pedido             prejudicial sobre a seguinte questão:
      de informação complementar, a Comissão não pôde
      tomar uma posição definitiva. Na falta de informação
      completa, não obstante um pedido nesse sentido, a                  A aplicação do artigo 54.o do Tratado de Schengen, de 19 de
      Comissão tinha o direito de considerar que o pedido das            Junho de 1990, permite que o Ministério Público belga accione
      autoridades francesas fora retirado. Por consequência, ao           em juı́zo num tribunal penal belga um nacional alemão e este
      não transmitir as informações pedidas pela Comissão a            o julgue pelos mesmos factos relativamente aos quais o
      fim de lhe permitir tomar uma decisão com base no                  Ministério Público alemão lhe proporcionou, mediante um
      artigo 12.o, n.o 3, alı́nea b), a França não cumpriu as            acordo amigável, o termo do processo mediante o pagamento
      obrigações que lhe incumbem por força desta disposição.           de uma quantia, que foi paga pelo cidadão alemão?
—     Quanto ao conteúdo da medida [artigo 12.o, n.o 3,
      alı́nea a)]: se a «adesão» for considerada uma prestação
      especı́fica, a que correspondem custos fixos, distinta do
      fornecimento de energia, a taxa reduzida não tem qual-
      quer base jurı́dica no artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a), que
      remete para o anexo H, onde a adesão com vista ao                  Acção intentada em 8 de Outubro de 2001, pela Comissão
      fornecimento de energia não figura. Por outro lado, a                das Comunidades Europeias contra a República Italiana
      referida taxa reduzida não pode ter por base o artigo 12.o,
      n.o 3, alı́nea b), que refere apenas «fornecimentos de gás                               (Processo C-388/01)
      natural e de electricidade». Em contrapartida, se se
      considerar que a adesão faz parte do fornecimento de
      energia, a França é obrigada a aplicar a mesma taxa a uma                                   (2001/C 348/28)
      operação que respeite a um mesmo bem, de acordo
      com o princı́pio da unicidade da taxa que decorre do
      artigo 12.o, n.o 3, alı́nea a). Assim, nos termos, do
      artigo 12.o, n.o 3, alı́nea b), é o conjunto da operação           Deu entrada em 8 de Outubro de 2001 no Tribunal de Justiça
      (adesão e fornecimento) que deve ser sujeito à mesma               das Comunidades Europeias uma acção contra a República
      taxa reduzida. Consequentemente, apesar das «nuances»               Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      que a França tentou introduzir na distinção entre adesão          representada por Maria Patakia e Roberto Amorosi, na quali-
      ao fornecimento e fornecimento de energia propriamente              dade de agentes.
      dito e qualquer que seja a qualificação atribuı́da à
      adesão, impõe-se concluir que a França não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o,              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      n.o 3, alı́neas a) e b).
                                                                          —     declarar que ao manter em vigor tabelas de preços
                                                                                vantajosas discriminatórias para o acesso a museus,
                                                                                monumentos, galerias, escavações arqueológicas, parques
(1) JO L 145, de 13.06.1977, p. 1.                                              e jardins monumentais públicos em Itália concedidos
                                                                                pelas entidades locais ou descentralizadas do Estado
                                                                                Italiano, unicamente aos nacionais ou aos residentes no
                                                                                território da autoridade pública que gere o estabeleci-
                                                                                mento cultural em questão, com mais de 60 ou 65 anos,


title: Processo C-328/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Österreichischer Gewerkschaftsbund/Wirtschaftskammer Österreich — Fachverband Autobus-, Luftfahrt- und Schifffahrtsunternehmungen «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos — Obrigação de o cessionário manter as condições de trabalho estipuladas em convenção coletiva até à entrada em vigor de outra convenção coletiva — Conceito de “convenção coletiva”  — Lei nacional que dispõe que uma convenção coletiva rescindida continue a produzir efeitos até à entrada em vigor de outra convenção»

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Oberster Gerichtshof — Áustria) — Österreichischer Gewerkschaftsbund/Wirtschaftskammer Österreich — Fachverband Autobus-, Luftfahrt- und Schifffahrtsunternehmungen
   (Processo C-328/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/23/CE - Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos - Obrigação de o cessionário manter as condições de trabalho estipuladas em convenção coletiva até à entrada em vigor de outra convenção coletiva - Conceito de “convenção coletiva” - Lei nacional que dispõe que uma convenção coletiva rescindida continue a produzir efeitos até à entrada em vigor de outra convenção»)
   2014/C 409/21
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Österreichischer Gewerkschaftsbund

      Demandado: Wirtschaftskammer Österreich — Fachverband Autobus-, Luftfahrt- und Schifffahrtsunternehmungen

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 3, da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que constituem «condições de trabalho acordadas por uma convenção coletiva», na aceção dessa disposição, as condições de trabalho fixadas por convenção coletiva que continuam, nos termos do direito de um Estado-Membro, apesar da rescisão dessa convenção, a produzir os seus efeitos nas relações de trabalho por ela diretamente abrangidas antes do seu termo, enquanto essas relações de trabalho não estiverem sujeitas a nova convenção coletiva ou não tiver sido celebrado um novo acordo individual com os trabalhadores afetados.

      (1)  JO C 274 de 21.9.2013.


title: Processo C-428/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division, Administrative Court, em 14 de Setembro de 2007 — The Queen on the application of Mark Horvath/Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division, Administrative Court, em 14 de Setembro de 2007 — The Queen on the application of Mark Horvath/Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs
   (Processo C-428/07)
   (2007/C 297/36)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division, Administrative Court
   Partes no processo principal

      Recorrente: Mark Horvath

      Recorrido: Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs
   Questões prejudiciais

               1.

               Quando um Estado-Membro tenha estabelecido um sistema de administração descentralizada, no qual as autoridades da administração central do Estado conservam competência para assegurar, em todo o território do Estado-Membro, o respeito pelas obrigações desse Estado-Membro decorrentes do direito comunitário a respeito do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93, (CE) n.o 1452/2001, (CE) n.o 1453/2001, (CE) n.o 1454/2001, (CE) n.o 1868/94, (CE) n.o 1251/1999, (CE) n.o 1254/1999, (CE) n.o 1673/2000, (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (1) (a seguir «Regulamento do Conselho»):

                           a)

                           Pode um Estado-Membro incluir requisitos relativos à manutenção de servidões públicas de passagem visíveis nas suas normas sobre boas condições agrícolas e ambientais, nos termos do artigo 5.o, e do Anexo IV, do Regulamento do Conselho n.o 1782/2003?

                           b)

                           Quando disposições constitucionais internas de um Estado-Membro atribuam a diferentes administrações descentralizadas competência legislativa em relação a diferentes partes constitutivas desse Estado-Membro, o facto de as partes constitutivas adoptarem normas sobre boas condições agrícolas e ambientais diferentes, ao abrigo do artigo 5.o e do Anexo IV do Regulamento do Conselho, constitui uma discriminação inadmissível?

      (1)  JO L 270, p. 1.


title: Processo C-532/03: Acção intentada em 19 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 85/12                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            3.4.2004
      vertente, a saber, a existência de um nexo de causalidade        2)     O n.o 1 do artigo 3 da SW é um meio de discriminação
      entre o alegado comportamento e o prejuízo sofrido.                     arbitrária ou uma restrição dissimulada à livre circulação
      Como recordava o Tribunal de Primeira Instância, é                      de capitais proibida na acepção do artigo 58.o, n.o 3, do
      pacífico que deve existir um nexo directo de causa-efeito               Tratado CE se for aplicável ao movimento de capitais
      entre o erro cometido pela instituição em questão e o                   entre um Estado Membro e um Estado terceiro, tendo
      alegado prejuízo, nexo de causalidade cujo ónus da prova                igualmente em conta a Declaração relativa ao artigo 73.o
      incumbe aos recorrentes. Além disso, por nexo de                        D do Tratado que institui a Comunidade Europeia, aceite
      causalidade entende-se causa determinante do prejuízo.                  por ocasião da assinatura da «Acta final e declarações
      Todavia o Tribunal de Primeira Instância confundiu causa                das conferências inter governamentais relativas à União
      determinante e causa exclusiva. Com efeito nunca se                     Europeia», de 7 de Fevereiro de 1992?
      alegou que o comportamento da Comissão era uma causa
      exclusiva do atentado de 27 de Março de 2002. Em
      contrapartida ficou amplamente demonstrado no recurso            (1) lei sobre as sucessões de 1956; a seguir «SW».
      que esse comportamento da Comissão era uma causa
      determinante. Ao tentar demonstrar que o alegado com-
      portamento não era uma causa exclusiva do prejuízo
      invocado, o Tribunal de Primeira Instância cometeu erro
      manifesto de direito, privando, assim, os recorrentes de
      uma discussão a que tinham legitimamente direito.
—     O Tribunal de Primeira Instância desvirtuou os fundamen-         Acção intentada em 19 de Dezembro de 2003 pela
      tos invocados pelos recorrentes pretendendo, por um                Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
      lado, que estes admitiam que o atentado não tinha sido
      financiado com os fundos controvertidos e, por outro,                                    (Processo C-532/03)
      que não demonstravam nem alegavam que a educação
      palestiniana dependia exclusivamente dos fundos contro-
      vertidos, limitando-se a concluir que a Comunidades                                         (2004/C 85/18)
      Europeias é o maior financiador da sociedade palestiniana.
                                                                       Deu entrada, em 19 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por K. Wiedner, na qualidade de agente, assistido
                                                                       por J. E. Flynn QC, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 5 de Novembro de
2003, no processo M.E.A. van Hilten-van der Heijden                    1.     Declarar que, ao permitir que serviços de emergência
contra Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/                       médica sejam fornecidos pelo Dublin City Council sem
           /Ondernemingen Buitenland te Heerlen                               que a Eastern Regional Health Authority tenha efectuado
                                                                              qualquer publicidade prévia, a Irlanda não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do Tratado; e
                      (Processo C-513/03)
                                                                       2.     Condenar a Irlanda no pagamento das despesas.
                         (2004/C 85/17)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão         A Comissão considera que, nas circunstâncias do processo, a
do Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch, de 5 de Novembro de                manutenção do acordo de fornecimento do transporte de
2003, no processo M.E.A. van Hilten-van der Heijden contra             emergência médica entre o Dublin City Council e a Eastern
Inspecteur van de Belastingdienst/Particulieren/Ondernemin-            Regional Health Authority sem efectuar qualquer publicidade
gen Buitenland te Heerlen, que deu entrada na Secretaria do            prévia é uma violação das regras da livre circulação do Tratado
Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2003. O Gerechtshof            (nomeadamente dos artigos 43.o e 49.o) e, logo, dos princípios
te’s-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de Justiça que se              gerais do direito comunitário (nomeadamente, da transparên-
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:            cia e da igualdade ou da não-discriminação) que devem ser
                                                                       respeitados em situações a que se aplique o direito comunitário.
1)    O n.o 1 do artigo 3 da SW (1) é uma restrição permitida
      na acepção do artigo 57.o, n.o 1, do Tratado CE?


title: Processo T-398/02: Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2002 por Linea Gig S.r.l. em liquidação contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.2.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 44/43
       decisões em provas científicas. Não existem provas cientí-         Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2002 por
       ficas de que a utilização de restos de mesa, praticada nos         Linea Gig S.r.l. em liquidação contra a Comissão das
       últimos anos na República Federal da Alemanha no                                        Comunidades Europeias
       respeito das mais rigorosas normas, comporte riscos de
       epizootia. Pelo contrário, segundo os recorrentes, o risco
       de epizootia é reduzido, na medida em que a referida                                      (Processo T-398/02)
       utilização evita as práticas ilegais de eliminação e utili-
       zação como alimentos para animas e os restos de
       cozinha são sujeitos a um tratamento que, de modo                                            (2003/C 44/80)
       cientificamente reconhecido, elimina os agentes patogéni-
       cos. Existem mecanismos de controlo suficientes para
       garantir o respeito pelas finalidades normativas descritas,
                                                                                (Língua do processo: italiano)
       e os componentes dos alimentos para animais são
       individualizáveis. O sistema utilizado na República Fede-
       ral da Alemanha para a recolha, o tratamento e a
       utilização de restos de mesa como alimentos para animais
       já está, portanto, em conformidade com as finalidades do
       regulamento e não há qualquer necessidade de uma                   Deu entrada em 30 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
       posterior autorização comunitária. A prorrogação de                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
       possíveis excepções deveria ter sido sido submetida a              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
       verificações científicas.                                          Linea Gig S.r.l. em liquidação, representada pelos advogados
                                                                          Lucio D’Amario e Bruno Calzia.
2.     Viola o princípio geral da igualdade o facto de, com a
       fixação de um prazo improrrogável para as normas
       derrogatórias, os vários sistemas de utilização dos restos         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       de mesa nos Estados-Membros, em especial também
       a utilização como alimentos para animais de restos                 —     a título principal, anular a decisão impugnada na totali-
       devidamente tratados e de restos não devidamente trata-                  dade ou na parte que diz respeito à recorrente;
       dos, serem colocados no mesmo plano. Isto não se
       justifica à luz do princípio determinante, para o regula-
       mento, de profilaxia das epizootias. Verificações científi-        —     a título subsidiário, anular o artigo 3.o da decisão na parte
       cas demonstram claramente que as modalidades de                          em que é aplicada a multa à recorrente;
       tratamento dos restos de alimentos na República Federal
       da Alemanha são suficientes para excluir o risco de
       propagação de agentes patogénicos.                                 —     a título ainda mais subsidiário, reduzir a multa aplicada à
                                                                                recorrente;
3.     A fixação de um prazo para as excepções representa uma
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas;
       violação injustificada da livre propriedade e do livre
       exercício de uma profissão, bem como da liberdade de
       empresa, na medida em que os membros da associação                 —     condenar a Comissão no reembolso total das despesas
       recorrente deveriam ter direito à especial protecção de                  suportadas pela recorrente no procedimento administra-
       uma confiança legítima na prossecução das respectivas                    tivo.
       actividades e na possibilidade de continuarem a utilizar
       as suas instalações, na maioria dos casos recentemente
       renovadas. Tais instalações e a respectiva actividade foram
       postas em conformidade com prescrições legislativas,
       baseadas em verificações científicas. Deveriam, portanto,
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
       poder confiar na possibilidade de prosseguir a sua
       actividade e a utilização das instalações enquanto cum-
       prissem as referidas disposições rigorosas e não existissem
       novas verificações científicas. Além disso, nas disposições        O presente recurso tem por objecto a Decisão de 30 de
       não é dada importância ao facto de os interessados que             Outubro de 2002, COMP/35.587 PO Video Games, COMP/
       desenvolvem actividades no âmbito da transformação de              /35.706 PO Nintendo Distribution e COMP/36.321 Omega-
       restos de mesa não terem normalmente a possibilidade               Nintendo doc. C(2002)4072 def., pela qual a recorrida acusou
       de utilizar diversamente as instalações e os terrenos              a recorrente de violação do n.o 1 do artigo 81.o CE e do n.o 1
       industriais.                                                       do artigo 53.o do acordo EEE, por ter participado, entre
                                                                          1 de Outubro de 1992 e final de Dezembro de 1997, num
                                                                          conjunto de acordos e práticas concertadas nos mercados das
                                                                          consolas e cartuchos para vídeo-jogos compatíveis com a
( 1) JO L 273, p. 1.
                                                                          consola Nintendo, tendo por objecto e efeito limitar a expor-
                                                                          tação paralela de consolas e cartuchos Nintendo. A recorrente
                                                                          foi concretamente acusada de participar num acordo de
                                                                          distribuição que impunha proibições de exportação e de
 ---pagebreak--- C 44/44               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         22.2.2003
ter prestado informações para a procura das origens das                 Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2002 pela
exportações paralelas. Foi-lhe além disso aplicada uma multa            Eurocermex S.A. contra o Instituto de Harmonização do
de 1,5 milhões de euros.                                                                       Mercado Interno
                                                                                (Processo T-399/02)
A recorrente não pretende contestar os factos materiais em                                      (2003/C 44/81)
que se baseia a decisão. Contudo, a recorrente considera que a
decisão sofre de vícios jurídicos, sob diversos aspectos, invo-
cando em consequência os seguintes fundamentos:                                           (Língua do processo: francês)
—    Errada aplicação do artigo 81. o CE ao primeiro contrato
     de distribuição celebrado entre a Linea e a Nintendo               Deu entrada em 31 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
     Corporation Ltd, para além da errada identificação da              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     responsabilidade da recorrente relativamente às práticas           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
     anticoncorrenciais de que as partes são acusadas.                  interposto pela Eurocermex S.A., com sede em Evere (Bélgica),
                                                                        representada por André Bertrand, advogado.
—    Natureza contraditória da decisão impugnada e violação
     do artigo 253.o CE. Refere, a este respeito, que, apesar das       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     relações entre a Nintendo e os seus clientes, a retalho e
     por grosso, e das relações entre John Menzies e os seus            —    anular a decisão impugnada, com a qual o examinador
     clientes serem, segundo a Comissão, idênticas às relações
                                                                             determinou que a marca tridimensional em causa não
     entre a Nintendo e os distribuidores autorizados, a
                                                                             podia ser considerada uma marca válida para «cervejas,
     Comissão usou dois pesos e duas medidas diversas,                       limonadas e sumos de fruta»; «restaurantes, bares e snack-
     imputando exclusivamente à Nintendo e aos distribuido-
                                                                             -bares»;
     res nacionais a participação nos acordos/práticas concer-
     tadas contestados.
                                                                        —    remeter o processo ao examinador para nova apreciação
                                                                             dos pedidos;
—    Errada valoração do contexto económico em cujo âmbito
                                                                        —    condenar o Instituto nas despesas.
     se inscrevem os acordos e/ou as práticas concertadas de
     que as partes são acusadas. Afirma, a este respeito, que a
     recorrida não definiu com exactidão os mercados relevan-
     tes, não valorou a posição da Nintendo nos mercados
     individuais relevantes, limitando-se a considerar a quota
     de mercado detida em alguns, específicos, Estados-Mem-             Fundamentos e principais argumentos
     bros, não valorizando a posição no mercado da Nintendo
     em 1992, ano em que foram celebrados os acordos de
     distribuição, nem no período integral de 1992-1997,                Marca comunitária em         Marca tridimensional que repre-
     limitando-se arbitrariamente a apenas tomar em conside-            causa:                       senta uma garrafa «long neck», no
     ração alguns anos específicos.                                                                  gargalo da qual está representado
                                                                                um quarto de limão reivindicando
                                                                                as cores amarela e verde.
—    Violação do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento (CEE)              Produto ou serviço:          Produtos a que se referem as clas-
     n.o 17/62 e dos princípios da igualdade e proporcionali-                                        ses 16, 25, 32 e 42.
     dade pela errada apreciação da natureza intencional do
     comportamento da recorrente e da errada quantificação
                                                                        Decisão impugnada na         Aceitação do registo no que se
     da sanção, por a multa ser superior ao valor máximo                Câmara de Recurso:           refere às classes 16 e 25 e sua
     admissível, pela errada identificação da quantia de base
                                                                                recusa para as classes 32 e 42.
     da sanção e pela errada aplicação de circunstâncias
     atenuantes.
                                                                        Fundamentos      invoca-     Violação do artigo 7.o, n.os 1,
                                                                        dos:                         alínea b), e 3, do Regulamento
                                                                                n.o 40/94.


title: Processo C-263/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hessichen Finanzgericht de 21 de Fevereiro de 2000, no processo entre Bayreuth Weihermühller & Voigtmann GmbH & Co. KG e Oberfinanzdirektion Koblenz

text:
C 285/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.10.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               entre Fincantieri — Cantieri Navali Italiani SpA e Finmeccanica
do Hessichen Finanzgericht de 21 de Fevereiro de 2000,                SpA e os advogados Federico Bianchi e o., que deu entrada na
no processo entre Bayreuth Weihermühller & Voigtmann                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Julho de 2000. A
     GmbH & Co. KG e Oberfinanzdirektion Koblenz                      Corte di Appello di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                      se pronuncie sobre a seguinte questão:
                      (Processo C-263/00)
                                                                      «Os artigos 1.o, n.o 2, alı́nea e), e 2.o, n.o 1, alı́nea c), do
                        (2000/C 285/03)                               Regulamento (CEE) n.o 3541/92 (1) do Conselho, de 7 de
                                                                      Dezembro de 1992, deverão interpretar-se no sentido de que
                                                                      não é permitido a pessoas singulares italianas (no caso: os
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            advogados apelados), invocando uma cessão de crédito pro
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do              solvendum (em pagamento de honorários por assistência jurı́-
Hessichen Finanzgericht de 21 de Fevereiro de 2000, no                dica) por parte de uma pessoa iraquiana (no caso: o Rafidain
processo entre Bayreuth Weihermühller & Voigtmann GmbH                Bank), exigir em Itália de uma pessoa colectiva italiana (no
& Co. KG e Oberfinanzdirektion Koblenz, que deu entrada na            caso: a Fincantieri e a Finmeccanica) o pagamento relativo à
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 2000. O           condenação nas despesas a favor de uma pessoa iraquiana
Hessichen Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se        (cedente do crédito) contida numa sentença italiana transitada
pronuncie sobre as seguintes questões:                               em julgado?»
a)   Uma joelheira funcional com guias, bem como uma
     ortótese funcional para joelho com efeitos de banda,            (1) JO L 361, de 10.12.1992, p. 1.
     composta essencialmente de neoprene e contendo duas
     guias laterais (amovı́veis) de alumı́nio de 30 ou 37 cm de
     comprimento, articulações policêntricas com limitação
     de extensão e dois fechos de velcro, requerendo o uso
     correcto de qualquer uma das joelheiras que seja feita
     uma regulação individual das articulações através de
     cunhas de litação da extensão, cabem no conceito de
     «artigos e aparelhos ortopédicos» na acepção da posição
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     pautal 9021 da NC?
                                                                      do Oberst Gerichtshof da República da Áustria, de 27 de
                                                                      Junho de 2000, no processo entre Johann Franz Duchon
b)   O termo «unicamente», usado na nota 1b do capı́tulo 90                 e Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten
     da NC e nas respectivas notas 2b dos capı́tulos 61 e 62
     da NC permite considerar a elasticidade do tecido como
     único critério determinante mesmo quando a função de                                 (Processo C-290/00)
     sustentação seja reforçada por outros materiais?
                                                                                (2000/C 285/05)
c)   Em caso de resposta afirmativa à questão b):
     Deve recorrer-se à regra geral 3b para decidir quando            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     prevalece a função de sutentação dos outros materiais, ou      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Oberst
     que outros critérios devem aplicar-se a este respeito?           Gerichtshof da República da Áustria, de 27 de Junho de 2000,
                                                                      no processo entre Johann Franz Duchon e Pensionsversiche-
                                                                      rungsanstalt der Angestellten, que deu entrada na Secretaria
                                                                      do Tribunal de Justiça em 22 de Julho de 2000, sobre as
                                                                      seguintes questões:
                                                                      1.    A situação de um trabalhador, nacional de um novo
                                                                            Estado-Membro, que, antes da adesão desse Estado,
                                                                            exerceu uma actividade por conta de outrém noutro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     Estado-Membro e aı́ sofreu um acidente de trabalho, está
da Corte di Appello di Genova, de 21 de Junho de 2000,                      abrangida pelo âmbito de aplicação do Regulamento
no processo entre Fincantieri — Cantieri Navali Italiani                    (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de Junho de
SpA e Finmeccanica SpA e os advogados Federico Bianchi                      1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social
                               e o.                                         aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua
                                                                            famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
                      (Processo C-289/00)                                   versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 2001/83 (2) do Conselho, de 2 de Junho de 1983,
                                                                            modificado pelo Regulamento (CEE) n.o 1249/92 (3) do
                        (2000/C 285/04)
                                                                            Conselho, de 30 de Abril de 1992, se o interessado tiver
                                                                            apresentado, depois da data da adesão do Estado-Membro,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  um pedido de pensão de invalidez e pode o referido
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão da Corte              acidente de trabalho dar origem ao direito à pensão de
di Appello di Genova, de 21 de Junho de 2000, no processo                   invalidez?


title: Processo T-25/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — González y Díez/Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílios destinados à cobertura de encargos excepcionais de reestruturação — Revogação de uma decisão anterior — Termo da vigência do Tratado CECA — Competência da Comissão — Continuidade do ordenamento jurídico comunitário — Inexistência de violação de formalidades essenciais — Protecção da confiança legítima — Erro manifesto de apreciação )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — González y Díez/Comissão
   (Processo T-25/04) (1)

   («Auxílios de Estado - Auxílios destinados à cobertura de encargos excepcionais de reestruturação - Revogação de uma decisão anterior - Termo da vigência do Tratado CECA - Competência da Comissão - Continuidade do ordenamento jurídico comunitário - Inexistência de violação de formalidades essenciais - Protecção da confiança legítima - Erro manifesto de apreciação»)
   (2007/C 247/36)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: González y Díez (Villabona-Llanera, Espanha) (Representantes: J. Díez-Hochleitner e A. Martínez Sánchez, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente J. Buendía Sierra, e em seguida C. Urraca Caviedes, agentes, assistido por Buendía Sierra, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação dos artigos 1.o, 3.o e 4.o da Decisão 2004/340/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, relativa aos auxílios para cobertura de despesas extraordinárias a favor da empresa González y Díez SA (auxílios correspondentes a 2001 e aplicação abusiva dos auxílios correspondentes a 1998 e 2000), que altera a Decisão 2002/827/CECA (JO 2004, L 119, p. 26)
   Parte decisória

               1)

               O artigo 3.o, alínea b), na parte em que se refere ao montante de 54 057,63 euros (8 994 433 ESP), e o artigo 4.o, n.o 1, alínea b), da Decisão 2004/340/CE da Comissão, de 5 de Novembro de 2003, relativa aos auxílios para cobertura de despesas extraordinárias a favor da empresa González y Díez SA (auxílios correspondentes a 2001 e aplicação abusiva dos auxílios correspondentes a 1998 e 2000), que altera a Decisão 2002/827/CECA, são anulados.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A recorrente suportará quatro quintos das suas próprias despesas e quatro quintos das despesas da Comissão, e esta última suportará um quinto das suas próprias despesas e um quinto das despesas da recorrente.

      (1)  JO C 71, de 20.3.2004.


title: Processo C-491/10 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Celle — Alemanha) — Joseba Andoni Aguirre Zarraga/Simone Pelz [ «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 2201/2003 — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental — Responsabilidade parental — Direito de guarda — Rapto de criança — Artigo 42. °— Execução de uma decisão, acompanhada da respectiva certidão, que ordena o regresso de uma criança, proferida por um tribunal competente (espanhol) — Competência do tribunal requerido (alemão) para recusar a execução da referida decisão em caso de violação grave dos direitos da criança» ]

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Celle — Alemanha) — Joseba Andoni Aguirre Zarraga/Simone Pelz
   (Processo C-491/10 PPU) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental - Responsabilidade parental - Direito de guarda - Rapto de criança - Artigo 42.o - Execução de uma decisão, acompanhada da respectiva certidão, que ordena o regresso de uma criança, proferida por um tribunal competente (espanhol) - Competência do tribunal requerido (alemão) para recusar a execução da referida decisão em caso de violação grave dos direitos da criança)
   2011/C 63/23
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Celle

      Partes no processo principal

      Recorrente: Joseba Andoni Aguirre Zarraga

      Recorrido: Simone Pelz

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Celle — Interpretação do artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Rapto de criança — Execução de uma decisão que ordena o regresso da criança emitida por um tribunal competente (espanhol) — Competência do tribunal requerido (alemão) para recusar a execução da referida decisão em caso de violação grave dos direitos da criança

      Dispositivo

   Em circunstâncias como as do processo principal, o tribunal competente do Estado-Membro de execução não pode opor-se à execução de uma decisão, acompanhada da respectiva certidão, que ordena o regresso de uma criança ilicitamente retida, com o fundamento de que o tribunal do Estado-Membro de origem que proferiu essa decisão terá violado o artigo 42.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, interpretado em conformidade com o artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que a apreciação da existência de tal violação é da exclusiva competência dos tribunais do Estado-Membro de origem.

      (1)  JO C 346, de 18.12.2010


title: Processo C-557/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de outubro de 2013 — Hermann Lutz/Elke Bäuerle, na qualidade de administrador da insolvência relativa ao património da ECZ Autohandel GbmH

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de outubro de 2013 — Hermann Lutz/Elke Bäuerle, na qualidade de administrador da insolvência relativa ao património da ECZ Autohandel GbmH
   (Processo C-557/13)
   2014/C 15/12
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hermann Lutz

      Recorrida: Elke Bäuerle, na qualidade de administrador da insolvência relativa ao património da ECZ Autohandel GbmH

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), é aplicável no caso de o pagamento, que é impugnado pelo administrador da insolvência, de um montante penhorado antes da abertura do processo de insolvência, ter sido efetuado depois da abertura desse processo?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a exceção prevista no artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000 também se refere aos prazos de prescrição, de anulabilidade e de caducidade previstos pelo direito do Estado no qual o ato jurídico impugnado produz efeitos (lex causae)?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: as regras de forma a cumprir no quadro da invocação do direito, na aceção do artigo 13.o do Regulamento n.o 1346/2000, determinam-se igualmente segundo a lex causae ou segundo a lex fori concursus?

      (1)  JO L 160, p. 1.


title: Processo C-346/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Mons (Bélgica) em 25 de junho de 2013 — Ville de Mons/KPN Group Belgium SA

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d’appel de Mons (Bélgica) em 25 de junho de 2013 — Ville de Mons/KPN Group Belgium SA
   (Processo C-346/13)
   2013/C 252/35
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d’appel de Mons

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ville de Mons

      Recorrido: KPN Group Belgium SA

      Questão prejudicial

   O artigo 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização) (1), proíbe as entidades territoriais de tributarem, por razões orçamentais ou outras, a atividade económica dos operadores de telecomunicações que se materializam no seu território através da presença de pilares, postes ou antenas GSM destinados a esta atividade?

      (1)  JO L 108, p. 21.


title: Processo C-188/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 28 de Maio de 2009 — Dyrektor Izby Skarbowej w Białymstoku/Profaktor Kulesza, Frankowski, Trzaska spółka jawna w Białymstoku

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 28 de Maio de 2009 — Dyrektor Izby Skarbowej w Białymstoku/Profaktor Kulesza, Frankowski, Trzaska spółka jawna w Białymstoku
   (Processo C-188/09)
   2009/C 193/06
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dyrektor Izby Skarbowej w Białymstoku

      Recorrida: Profaktor Kulesza, Frankowski, Trzaska spółka jawna w Białymstoku

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 2.o, primeiro e segundo parágrafos, da Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (67/227/CEE) (1), conjugado com os artigos 2.o, 10.o, n.os 1 e 2, e 17.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado e matéria colectável uniforme (2), exclui a possibilidade de introdução da perda transitória do direito de reduzir o imposto devido num montante equivalente a 30 % do IVA suportado na aquisição de bens e serviços, relativamente aos sujeitos passivos que realizam vendas a pessoas singulares que não exercem uma actividade económica e a pessoas singulares que exercem uma actividade económica sob a forma de explorações agrícolas geridas individualmente e que não cumprem a obrigação de registar o volume de negócios e o imposto devido através da utilização de caixas registadoras, como previsto no artigo 111.o, n.o 2, conjugado com o n.o 1, da Lei de 11 de Março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços (DZ. U. n.o 54, posição 535, alterada)?

               2.

               As «medidas especiais» previstas no artigo 27.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, tendo em conta o seu carácter e a sua finalidade, podem consistir na limitação transitória do alcance do direito à redução de que dispõe o sujeito passivo, nos termos do artigo 111.o, n.o 2, conjugado com o n.o 1, da Lei de 11 de Março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços (DZ. U. n.o 54, posição 535, conforme alterada) aplicada a sujeitos passivos que não cumpram a obrigação de registar o volume de negócios e o imposto devido através da utilização de caixas registadoras, sendo necessário observar, para a sua introdução, o procedimento previsto no artigo 27.o, n.os 2 a 4 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977?

               3.

               O direito do Estado-Membro previsto no artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, inclui a faculdade de introduzir, relativamente a sujeitos passivos que não cumpram a obrigação de registar o volume de negócios e o imposto devido através da utilização de caixas registadoras, uma sanção que consiste na perda transitória do direito de reduzir o imposto devido num montante equivalente a 30 % do IVA suportado na aquisição de bens e serviços, nos termos do artigo 111.o, n.o 2, conjugado com o n.o 1, da Lei de 11 de Março de 2004, relativa ao imposto sobre bens e serviços (DZ. U. n.o 54, posição 535, alterada)?

      (1)  JO 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3

      (2)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54


title: Acção intentada, em 24 de Maio de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-179/96)

text:
N? C 247/4          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  24 . 8 . 96
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Acção intentada, em 24 de Maio de 1996 , pela Comissão             A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                           Luxemburgo                              — declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                        obrigações que lhe incumbem por força do direito
                     ( Processo C- 179/96 )
                                                                        comunitário, nomeadamente do disposto nos arti
                          ( 96/C 247/05 )                               gos 48 ? e 52? do Tratado CE, no artigo 7? do
                                                                        Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselhoí 1 ), no
Deu entrada em 24 de Maio de 1996 no Tribunal de Justiça                artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 da Comis
das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão                       são ( 2 ), no artigo 7? da Directiva 75/34/CEE do Con
-Ducado do Luxemburgo , intentada pela Comissão das                      selho (•'), e no artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/
Comunidades Europeias, representada por Dimitrios Gou                  /71 do Conselho ( 4 ), porque veda , através de regulamen
loussis, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no             tações legais ou de práticas administrativas , aos traba
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                      lhadores comunitários, quer assalariados, quer indepen
membro do Serviço Jurídico da Comissão , Centro Wagner,                  dentes, bem como aos membros das famílias destes, em
Kirchberg.                                                              razão da sua nacionalidade , por um lado , o reconheci
                                                                        mento da qualidade de família numerosa , para efeitos de
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      concessão do subsídio correspondente previsto a favor
                                                                         dos membros das famílias numerosas e, por outro, a
— declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não                          concessão de abonos de família ;
    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
    artigo 59? do Tratado CE, ao exigir aos representantes         — condenar a República Helénica nas despesas da instân
    gerais que tenham a sua sede social ( caso sejam pessoas            cia .
    colectivas ) ou o seu domicílio e residência ( caso sejam
    pessoas singulares ) no Luxemburgo, bem como ao exigir         Fundamentos e principais argumentos
    que os directores, representantes gerais , inspectores,
    agentes e correctores ou quaisquer outras pessoas que se       O artigo 7?, n? 2 , do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 ,
    dediquem a operações de seguros estejam domiciliadas           medida de execução do artigo 48? do Tratado , determina
    no Luxemburgo,                                                 que os trabalhadores comunitários beneficiam das mesmas
                                                                   vantagens sociais e fiscais que os trabalhadores nacionais e,
— condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas                segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, esta
    da instância .                                                 disposição não pode ser interpretada restritivamente. É
                                                                   opinião da Comissão que o reconhecimento da qualidade de
Fundamentos e principais argumentos                                família numerosa , bem como a concessão das prestações e
                                                                   dos abonos de família acima referidos a favor das famílias
A restrição à livre prestação de serviços de seguros que a         numerosas constituem benefícios sociais, na acepção deste
legislação em causa impõe , pelo facto de o prestador de           artigo . Além disso, nenhuma medida de política demográ
serviços estar estabelecido num Estado-membro diferente            fica pode justificar medidas discriminatórias em prejuízo
daquele em que o serviço é prestado, é manifestamente              dos nacionais comunitários que residem e trabalham na
contrária ao artigo 59? do Tratado CE, uma vez que                 Grécia .
impossibilita o exercício de funções de dirigente ou de
intermediário como prestadores de serviços no Luxemburgo           (')  JO  n?   L  257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77.
dos nacionais dos Estados-membros estabelecidos num país           (2 ) JO  n?   L  142 de 30 . 6 . 1970 , p . 24 ; EE 05 Fl , p . 93 .
da Comunidade que não o Luxemburgo .                               (4)  JO  n?   L  14 de 20 . 1 . 1975 , p . 10 ; EE 06 Fl , p . 183 .
                                                                   (4 ) JO  n?   L  149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
Acção intentada, em 3 de Junho de 1996, pela Comissão das          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
  Comunidades Europeias contra a República Helénica                Pretura circondariale di Roma — Sezioni distaccata di
                      ( Processo C-185/96 )                        Tivoli —, de 21 de Fevereiro e de 15 de Maio de 1996, no
                                                                     processo penal contra Mário Modesti e Lahlou Hassan
                          ( 96/C 247/06 )
                                                                                Processo C-l 91 /96 e C-196/96
Deu entrada em 3 de Junho de 1996 no Tribunal de Justiça                                          ( 96/C 247/07 )
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
peias, representada por Maria Patakia , membro do Serviço          Europeias um pedido de decisão prejudicial por despachos
Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem            da Pretura circondariale di Roma — Sezioni distaccata di
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do            Tivoli — de 21 de Fevereiro e de 15 de Maio de 1996 no
mesmo serviço, Centro Wagner, Kirchberg.                           processo penal contra Mário Modesti e Lahlou Hassan, que


title: Processo T-133/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2008 — TIM e TTV/IHMI — Past Perfect (PAST PERFECT) ( Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária PAST PERFECT — Indeferimento do pedido de nulidade — Artigo 7. o , n. o 1, alíneas b), c) e d) do Regulamento (CE) n. o 40/94 — Artigo 7. o , n. o 2, do referido regulamento )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2008 — TIM e TTV/IHMI — Past Perfect (PAST PERFECT)
   (Processo T-133/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária PAST PERFECT - Indeferimento do pedido de nulidade - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d) do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 2, do referido regulamento»)
   (2008/C 313/51)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: TIM The International Music Company AG e TTV Tonträger-Vertrieb-2000 GmbH (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: inicialmente, J. Wendt e G. Kukuk, depois J. Wendt, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Past Perfect Ltd (Bucknell, Oxfordshire, Reino Unido) (Representantes: inicialmente, S. Disraeli, depois K. Tinkler, solicitors)
   Objecto do processo
   Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Fevereiro de 2006, (processo R 150/2005-1), num processo de declaração de nulidade entre TIM The International Music Company AG e TTV Tonträger-Vertrieb-2000 GmbH, por um lado, e Past Perfect Ltd, por outro.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A TIM The International Music Company AG e a TTV Tonträger-Vertrieb-2000 GmbH são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 154 de 1.7.2006.


title: Cancelamento parcial nos processos apensos T-85/93 e o.

text:
C 299/28                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16.10.1999
3. Para a avaliação dos promovı́veis, o comité de promoções             dos processos T-16/95 e T-100/95 da lista dos processos
     não se baseou nos critérios que a directiva sobre promoções        apensos T-366/94 e o., Hilde Diekmeier e o. contra Conselho
     prevê, mas noutros critérios. Esses critérios foram igual-           da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
     mente desrespeitados na formulação das recomendações
     da Direcção-Geral à qual pertence o recorrente.                     (1) JO C 74, de 25.3.95 e C 159, de 24.6.95.
Cancelamento parcial nos processos apensos T-85/93                                     Cancelamento do processo T-2/98 (1)
                               e o. (1)
                                                                                (1999/C 299/42)
                          (1999/C 299/40)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Por despacho de 1 de Fevereiro de 1999, o presidente da
Por despacho de 21 de Maio de 1999, o presidente da                       Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das             dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Tribunal, do processo T-2/98, Petra Van Eynde-Neutens contra
do Tribunal, do processo T-252/94 da lista dos processos                  Comissão das Comunidades Europeias.
apensos T-85/93 e o., Helmut Bösl e o. contra Conselho da
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.                    (1) JO C 55, de 20.2.98.
(1) JO C 275, de 1.10.94.
                                                                                Cancelamento do processo T-168/98 (1)
                                                                                (1999/C 299/43)
Cancelamento parcial nos processos apensos T-366/94
                               e o. (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                          (1999/C 299/41)
                                                                          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente
                                                                          da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-168/98, Anastasios Bisopoulos
Por despacho de 21 de Maio de 1999, o presidente da Quarta                contra Comissão das Comunidades Europeias.
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,                 (1) JO C 397, de 19.12.98.


title: Processo T-297/01: Acção intentada, em 6 de Dezembro de 2001, por SIC — Sociedade Independente de Comunicação S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.4.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/59
Acção intentada, em 6 de Dezembro de 2001, por SIC —                   Perante a passividade da instituição comunitária, a demandante
Sociedade Independente de Comunicação S.A. contra a                    dirigiu à Comissão, em Agosto de 1995, um convite para agir,
           Comissão das Comunidades Europeias                          nos termos e para os efeitos do artigo 232.o do Tratado
                                                                        CE, para que a Comissão tomasse posição sobre a queixa
                                                                        apresentada, em especial sobre o pedido de abertura do
                       (Processo T-297/01)                              procedimento do artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE.
                         (2002/C 84/110)
                                                                        A Comissão solicitou informações complementares às autori-
                                                                        dades portuguesas.
                  (Lı́ngua do processo: português)
                                                                        Insatisfeita com este pedido, que considerou meramente
                                                                        interlocutório, e com a inacção da Comissão, a SIC intentou
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001, no Tribunal de                    uma acção por omissão nos termos do artigo 232.o do Tratado
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                CE (processo T-231/95).
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por
SIC — Sociedade Independente de Comunicação S.A., com
sede em Carnaxide, Linda-a-Velha (Portugal), representada pelo
advogado Carlos Botelho Moniz.                                          Tendo a Comissão adoptado, em 07.11.1996, uma decisão
                                                                        relativa aos financiamentos públicos concedidos à RTP, a acção
                                                                        por omissão ficou sem objecto, tendo a demandante desistido
                                                                        da mesma.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     admitir a acção e julgá-la procedente;                          Entretanto, em 22.10.1996, a SIC apresentou à Comissão
                                                                        nova queixa contra a República Portuguesa por violação dos
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.                  artigos 87.o e 88.o do Tratado CE, no domı́nio da execução do
                                                                        contrato de concessão do serviço público de televisão.
                                                                        A 2.a queixa retomou, no essencial, os fundamentos jurı́dicos
Fundamentos e principais argumentos                                     da 1.a
A demandante é uma sociedade comercial que tem por objecto
                                                                        Em 06.01.1997, a demandante recebeu cópia da já referida
exclusivo o exercı́cio de actividades no âmbito da televisão.
                                                                        decisão de 07.11.1996 da Comissão, dirigida à República
                                                                        Portuguesa, relativa ao financiamento dos canais públicos de
                                                                        televisão, na qual a Comissão considerava que as medidas
Em 30.07.1993, a demandante apresentou na Direcção-Geral               referidas não consubstanciavam qualquer auxı́lio estatal por
da Concorrência — DG IV, da Comissão uma queixa contra a               parte do Estado Português à RTP, não estando, portanto,
República Portuguesa e a RTP — Radiotelevisão Portuguesa,             abrangidas pelo regime do Tratado relativo aos auxı́lios de
S.A., com fundamento na violação das normas comunitárias              Estado.
de concorrência, em particular dos artigos 87.o e 88.o do
Tratado CE.
                                                                        Por petição de 03.03.1997, a SIC interpôs um recurso de
                                                                        anulação desta decisão (processo T-46/97).
A queixa denunciava um conjunto de medidas adoptadas pelo
Governo português em benefı́cio da RTP, operador público
titular da concessão do serviço público de televisão, conside-
rando que tais medidas constituı́am auxı́lios de Estado na              No acórdão que proferiu em 10 de Maio de 2000, o Tribunal
acepção do artigo 87.o do Tratado CE e que esses auxı́lios             de Primeira Instância decidiu que a Comissão tinha o dever de
tinham sido instituı́dos em violação do artigo 88.o, n.o 3, do         abrir o procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado
mesmo Tratado.                                                          CE em relação a algumas medidas financeiras adoptadas pelo
                                                                        Estado Português a favor da RTP.
Mais de dois anos passados sobre a apresentação da queixa, e
não obstante várias diligências que realizou, a SIC constatou         Por carta de 03.01.2001, a SIC solicitou à Comissão que lhe
que a Comissão não tomara qualquer posição sobre a queixa            comunicasse as medidas que se propunha adoptar para
apresentada.                                                            execução do acórdão.
 ---pagebreak--- C 84/60                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       6.4.2002
Na falta de resposta da Comissão, a demandante, por carta de                  do procedimento do artigo 88.o, n.o 2 em relação às
26.07.2001, convidou-a a agir nos termos e para os efeitos do                  medidas que foram objecto das queixas de 22.10.1996 e
artigo 232.o, segundo parágrafo.                                              de 20.06.1997 apresentadas pela demandante;
                                                                         3.    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Decorrido o prazo de dois meses estabelecido no Tratado, a
Comissão não abriu o procedimento nem respondeu ao
convite para agir.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
No inı́cio de Novembro de 2001, depois de expirado o referido
prazo de dois meses, a demandante recebeu uma carta da                   A demandante é uma sociedade comercial que tem por objecto
Comissão informando-a de que estavam quase concluı́dos os               exclusivo o exercı́cio de actividades no âmbito da televisão.
trabalhos preparatórios internos para execução do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância de Maio de 2000.
                                                                         Em 22.10.1996, a demandante apresentou na Direcção-Geral
                                                                         da Concorrência — DG IV, da Comissão uma queixa contra a
A demandante considera esta carta um expediente meramente                República Portuguesa e a RTP — Radiotelevisão Portuguesa,
interlocutório, que não exprime uma tomada de posição da              S.A., com fundamento na violação das normas comunitárias
instituição interpelada.                                                de concorrência, em particular dos artigos 87.o e 88.o do
                                                                         Tratado CE.
                                                                         A queixa denunciava um conjunto de medidas adoptadas pelo
                                                                         Governo português em benefı́cio da RTP, operador público
                                                                         titular da concessão do serviço público de televisão, conside-
                                                                         rando que tais medidas constituı́am auxı́lios de Estado na
Acção intentada, em 6 de Dezembro de 2001, por SIC —                    acepção do artigo 87.o do Tratado CE e que esses auxı́lios
Sociedade Independente de Comunicação S.A. contra a                     tinham sido instituı́dos em violação do artigo 88.o, n.o 3, do
            Comissão das Comunidades Europeias                          mesmo Tratado.
                        (Processo T-298/01)                              Eram objecto da queixa, nomeadamente, indemnizações com-
                                                                         pensatórias concedidas em 1994, 1995 e 1996 pela República
                                                                         Portuguesa à RTP.
                          (2002/C 84/111)
                   (Lı́ngua do processo: português)                      As indemnizações compensatórias relativas a 1994 e 1995
                                                                         foram objecto de uma decisão da Comissão, de 07.11.1996,
                                                                         da qual foi interposto recurso de anulação.
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                 A omissão que é objecto da presente acção diz respeito à
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por              indemnização compensatória do ano de 1996.
SIC — Sociedade Independente de Comunicação S.A., com
sede em Carnaxide, Linda-a-Velha (Portugal), representada pelo
advogado Carlos Botelho Moniz.                                           Tal medida constitui um auxı́lio estatal na acepção do
                                                                         artigo 87.o do Tratado CE, foi instituı́da e posta em execução
                                                                         pelo Estado português em violação do artigo 88.o, n.o 3, uma
                                                                         vez que não foi precedida de notificação à Comissão.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    admitir a acção e julgá-la procedente;                           A medida foi levada ao conhecimento da Comissão através da
                                                                         queixa de 22.10.1996, ou seja, há mais de cinco anos, não
2.    consequentemente, tendo em consideração os deveres                tendo até ao final do mês de Novembro de 2001 sido adoptada
      que o regime dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE                 qualquer decisão por esta instituição comunitária no que se
      impõem à Comissão, no âmbito da análise preliminar das          refere à indemnização compensatória de 1996.
      medidas nacionais de auxı́lio de que tenha conhecimento,
      bem como os princı́pios gerais de direito a que a actuação
      da mesma está submetida, em especial os princı́pios da            Em 20.06.1997, a demandante apresentou na Direcção-Geral
      legalidade, da boa administração e da diligência, declarar        da Concorrência — DG IV, da Comissão uma nova queixa
      que a Comissão omitiu, em violação dos artigos 87.o e            contra a República Portuguesa e a RTP, com fundamento
      88.o do Tratado e dos princı́pios gerais de direito acima          na violação das normas comunitárias de concorrência, em
      enunciados, o dever de decidir sobre o pedido de abertura          particular dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE.


title: Processo T-146/17: Recurso interposto em 7 de março de 2017 — Mondi/ACER

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/34

         Recurso interposto em 7 de março de 2017 — Mondi/ACER
   (Processo T-146/17)
   (2017/C 129/52)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mondi AG (Viena, Áustria) (representante: B. Rajal, advogado)

      Recorrida: Agência de Cooperação dos Reguladores da Energia (ACER)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Câmara de Recurso da recorrida, de 17 de fevereiro de 2017, no processo A-001-2017 (consolidated), relativa ao indeferimento do seu pedido de intervenção; e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 11.o do Regulamento de Processo da Câmara de Recurso da recorrida e violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a Câmara de Recurso considerou, sem razão, que a recorrente não tinha um interesse legítimo no desfecho do procedimento de recurso;

               2.

               Segundo fundamento: violação do direito a ser ouvido, na medida em que a Câmara de Recurso não notificou a recorrente da posição assumida pela recorrida quanto ao seu pedido de intervenção.


title: Acção intentada em 24 de Novembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-421/98)

text:
C 20/20                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23.1.1999
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da           tra o Reino de Espanha, intentada pela ComissaÄo das
Pretura circondariale di Genova, de 26 de Setembro de                Comunidades Europeias, representada por I. Martínez del
1998, no processo Marcella Moretti contra Banco Ambro-               Peral e B. Mongin, membros do ServicËo Jurídico, com
                        siano Veneto SpA                             domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                      (Processo C-419/98)                            Gómez de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico, Centre
                                                                     Wagner, Kirchberg.
                         (1999/C 20/32)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
da Pretura circondariale di Genova, de 26 de Setembro de
1998, no processo Marcella Moretti contra Banco Ambro-
siano Veneto SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribu-            Ð declarar que, ao estabelecer no n. 2 do artigo 10. do
nal de JusticËa em 23 de Novembro de 1998.                               Decreto Real 1081/1989 (1), de 28 de Agosto de 1989,
                                                                         que os possuidores de títulos em arquitectura emitidos
                                                                         por outros Estados-membros e cujo título tenha sido
A Pretura circondariale di Genova solicita ao Tribunal de                reconhecido no quadro da Directiva 85/384/CEE do
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                  Conselho, de 10 de Junho de 1985, relativa ao reco-
                                                                         nhecimento muÂtuo dos diplomas, certificados e outros
                                                                         títulos do domínio da arquitectura, incluindo medidas
1. Se as normas bancaÂrias uniformes impostas pela                       destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de
     ABI (1) aos seus associados, relativamente ao contrato              estabelecimento e de livre prestacËaÄo de servicËos (2),
     para a abertura de creÂdito em conta corrente,                      «naÄo poderaÄo exercer em Espanha actividades diversas
     enquanto impostas e aplicadas de modo uniforme e                    das que, de acordo com o título obtido no país de ori-
     vinculativo por parte dos bancos associados na ABI,                 gem, nele poderiam desenvolver, excepto se actuarem
     saÄo compatíveis, na parte em que submetem a abertura               em colaboracËaÄo com outro profissional habilitado
     do creÂdito a um regime naÄo previamente determinado                para as exercer e que tambeÂm possua um título reco-
     da taxa de juro, nem determinaÂvel pelo cliente, com o              nhecido nos termos da legislacËaÄo espanhola», o Reino
     disposto no artigo 85. do Tratado, na medida em que                de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
     saÄo susceptíveis de afectar o comeÂrcio entre Estados-             bem por forcËa dos artigos 2. e 10. da Directiva
     -membros e teÃm por objectivo ou efeito impedir, res-               85/384/CEE,
     tringir ou falsear a concorreÃncia no mercado comum;
2. Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe-            Ð condenar o Reino de Espanha nas despesas.
     cimento da incompatibilidade referida na primeira
     questaÄo sobre as correspondentes claÂusulas dos contra-
     tos de abertura de creÂdito em conta corrente, estipula-
     dos «a jusante» pelos bancos associados com os clien-           Fundamentos e principais argumentos
     tes privados, dado que o conjunto dos bancos associa-
     dos na ABI pode ser considerado, nos termos e para
     efeitos do artigo 86., como detentor de uma posicËaÄo
     dominante colectiva no mercado nacional do creÂdito,            Os artigos 2. e 10. da Directiva 85/384/CEE consagram
     cuja aplicacËaÄo concreta da legislacËaÄo em anaÂlise (rela-    o princípio fundamental segundo o qual o titular de um
     tivamente aÁ determinacËaÄo da taxa de juro devedora) se        diploma, certificado ou outro título em arquitectura emi-
     configura como exploracËaÄo abusiva.                            tido por um Estado-membro que naÄo o Estado-membro de
                                                                     acolhimento deve gozar dos mesmos direitos e estar sujeito
                                                                     aÁs mesmas obrigacËoÄes que os titulares do Estado-membro
(1) Associazione Bancaria Italiana.                                  de acolhimento. A partir do momento em que um título
                                                                     de arquitecto sancione uma formacËaÄo que preencha as exi-
                                                                     geÃncias dos artigos 3. e 4. da Directiva 85/384/CEE,
                                                                     deve aplicar-se o princípio do reconhecimento muÂtuo, sem
                                                                     que o Estado-membro de acolhimento se possa arrogar em
                                                                     juiz da qualidade da formacËaÄo adquirida no Estado-mem-
                                                                     bro de origem. Por outro lado, o legislador comunitaÂrio,
AccËaÄo intentada em 24 de Novembro de 1998 pela                     consciente de que a formacËaÄo do arquitecto pode ser mais
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino                   ampla no Estado-membro de acolhimento previu, no
                           de Espanha                                artigo 16., segundo paraÂgrafo, da directiva um instru-
                      (Processo C-421/98)                            mento específico que garante uma proteccËaÄo suficiente ao
                                                                     destinataÂrio dos servicËos de arquitecto: a possibilidade de
                         (1999/C 20/33)                              regular o uso do título, obrigando o arquitecto migrante a
                                                                     indicar o seu título de origem. Quando o arquitecto
                                                                     migrante naÄo demonstre possuir uma formacËaÄo comple-
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                  mentar exigida para a obtencËaÄo do título no Estado-mem-
Europeias, em 24 de Novembro de 1998, uma accËaÄo con-               bro de acolhimento, resulta do artigo 16. que este Estado
 ---pagebreak--- 23.1.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 20/21
pode exigir que o arquitecto migrante utilize o seu título            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
de formacËaÄo do Estado-membro de origem ou de prove-                 do Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Novembro de
nieÃncia «numa fórmula adequada». A directiva naÄo auto-              1998, no processo entre Marca Mode CV e 1. Adidas AG,
riza este Estado a adoptar outras medidas, como a obriga-                                  2. Adidas Benelux BV
cËaÄo de trabalhar em colaboracËaÄo com um profissional,
                                                                                (Processo C-425/98)
autorizado no Estado-membro de acolhimento a exercer
as actividades para as quais naÄo obteve formacËaÄo o arqui-                                   (1999/C 20/35)
tecto migrante. Tais medidas constituem uma restricËaÄo
desproporcionada aÁ liberdade de estabelecimento do arqui-
tecto e, mais ainda, aÁ livre prestacËaÄo de servicËos.
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
(1) Boletín Oficial del Estado n. 214, de 7 de Setembro de 1989.
                                                                      do Hoge Raad der Nederlanden, de 6 de Novembro de
(2) JO L 223 de 21.8.1985, p. 15; EE 06 F3, p. 9.
                                                                      1998, no processo entre Marca Mode CV e 1. Adidas AG,
                                                                      2. Adidas Benelux BV, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de JusticËa em 26 de Novembro de 1998.
                                                                      O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Jus-
                                                                      ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
tribunal de premieÁre instance de Bruxelas (6.a SeccËaÄo),
de 10 de Novembro de 1998, no processo entre Colonia                  Deve ser interpretada a disposicËaÄo do artigo 5., n. 1,
Versicherung Aktiengesellschaft Zweigniederlassung e                  alínea b), da Directiva 89/104/CE do Conselho (1) no sen-
17 outras contra Estado belga, ministeÁre des Finances,               tido de que,
             administration des douanes et accises
                       (Processo C-422/98)
                                                                      a) Quando uma marca possua um caraÂcter distintivo
                          (1999/C 20/34)                                   específico quer intrinsecamente quer gracËas aÁ notorie-
                                                                           dade de que goza junto do puÂblico e
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                 b) Quando, sem o consentimento do titular da marca,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do                um terceiro utilize, na vida comercial, para produtos
tribunal de premieÁre instance de Bruxelas (6.a SeccËaÄo), de              ou servicËos ideÃnticos ou semelhantes aÁqueles para os
10 de Novembro de 1998, no processo entre Colonia Ver-                     quais a marca foi registada, um sinal a tal ponto seme-
sicherung Aktiengesellschaft Zweigniederlassung e 17                       lhante aÁ marca que suscite a possibilidade de ser asso-
outras contra Estado belga, ministeÁre des Finances, admi-                 ciado aÁ marca, o direito exclusivo do titular da marca
nistration des douanes et accises, que deu entrada na                      habilita-o a proibir a esse terceiro essa utilizacËaÄo do
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 26 de Novembro de                    sinal quando o caraÂcter distintivo da marca eÂ tal que
1998.                                                                      naÄo estaÂ excluído que esta associacËaÄo possa conduzir a
                                                                           uma confusaÄo?
O tribunal de premieÁre instance de Bruxelas (6.a SeccËaÄo)           (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
seguinte questaÄo:
Constitui ou naÄo uma medida de efeito equivalente a uma
restricËaÄo quantitativa o paraÂgrafo 210 do Decreto Ministe-
rial, de 22 de Janeiro de 1948, que impoÄe ao importador              AccËaÄo intentada em 26 de Novembro de 1998 pela
na BeÂlgica de tabacos manufacturados, a que foram apos-              ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
tos selos fiscais, a destruicËaÄo, quando sejam impróprios                                        HeleÂnica
para consumo, desses produtos na BeÂlgica sob o controlo                                    (Processo C-426/98)
das autoridades aduaneiras belgas, e que nega valor proba-
tório aos documentos emitidos pelas autoridades aduanei-                                       (1999/C 20/36)
ras de outro país membro, que atestam essa destruicËaÄo?
                                                                      Deu entrada em 26 de Novembro de 1998 no Tribunal de
                                                                      JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a


title: Processo C-317/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Ischia (Itália) em 15 de Julho de 2008 — Rosalba Alassini/Telecom Italia SpA

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Ischia (Itália) em 15 de Julho de 2008 — Rosalba Alassini/Telecom Italia SpA
   (Processo C-317/08)
   (2008/C 236/15)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Giudice di Pace di Ischia
   Partes no processo principal

      Demandante: Rosalba Alassini

      Demandada: Telecom Italia SpA
   Questão prejudicial
   As disposições comunitárias, já referidas (artigo 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, a Directiva 2002/22/CE (1), a Directiva 1999/44/CE (2), a Recomendação 2001/310/CE (3) e a Directiva 1998/257/CE (4), têm eficácia directamente vinculativa e devem ser interpretadas no sentido de que os litígios «em matéria de comunicações electrónicas entre utilizadores finais e operadores, relativos ao incumprimento das disposições relativas ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores finais estabelecidos pelas normas legislativas, pelas deliberações da autoridade reguladora, pelas condições contratuais e pelas cartas dos serviços» (litígios previstos no artigo 2.o da Deliberação n.o 173/07/CONS, da autoridade reguladora das telecomunicações) não devem ser submetidos a uma tentativa de conciliação obrigatória, sob pena de impossibilidade de propor a acção jurisdicional, prevalecendo sobre a regra prevista no artigo 3.o, n.o 1, da referida deliberação da Autoridade para as Garantias nas Telecomunicações?

      (1)  JO L 108, p. 51.

      (2)  JO L 171, p. 12.

      (3)  JO L 109, p. 56.

      (4)  JO L 115, p. 31 (Recomendação da Comissão).


title: Processo F-27/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de março de 2011 — Begue e o./Comissão [Função pública — Agentes contratuais — Indemnização para trabalhadores habitualmente sujeitos a dever de disponibilidade — Artigo 55. °e artigo 56. °-B do Estatuto — Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n. ° 495/77]

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/23

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de março de 2011 — Begue e o./Comissão
   (Processo F-27/10) (1)

   (Função pública - Agentes contratuais - Indemnização para trabalhadores habitualmente sujeitos a dever de disponibilidade - Artigo 55.o e artigo 56.o-B do Estatuto - Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 495/77)
   2012/C 138/44
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Christian Begue e o. (Marcy, França) (representante: A. Woimant, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e B. Eggers, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que recusou aos recorrentes o pagamento com efeitos retroativos do subsídio de disponibilidade previsto no artigo 56.o-B do Estatuto.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Os recorrentes suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas da Comissão.

      (1)  JO C 179 de 03.07.2010, p. 58