title: Processo T-140/07: Recurso interposto em 26 de Abril de 2007 — Chi Mei Optoelectronics Europe e Chi Mei Optoelectronics UK/Comissão

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/28

         Recurso interposto em 26 de Abril de 2007 — Chi Mei Optoelectronics Europe e Chi Mei Optoelectronics UK/Comissão
   (Processo T-140/07)
   (2007/C 155/54)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Chi Mei Optoelectronics Europe BV (Hoofddorp, Países Baixos), Chi Mei Optoelectronics UK Ltd (Havant, Reino Unido) (Representantes: S. Völcker, F. Louis, A. Vallery, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão recorrida na totalidade e;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na sua petição, as recorrentes pedem a anulação da Decisão C (2007)546 da Comissão, de 15 de Fevereiro de 2007, com base na qual a Comissão obrigou as recorrentes, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1), a fornecerem informações e documentos específicos relativos às práticas objecto de inquérito no processo COMP/F/39309 — Écrans de cristais líquidos para transístores de película fina.
   As recorrentes alegam que a decisão recorrida é ilegal, pelo facto de a Comissão não ter poderes de investigação e de coerção que obriguem as filiais europeias a produzir documentos e a fornecer informações que estão em depósito e sob controlo únicos das entidades jurídicas situadas fora da jurisdição da Comissão. Alega-se, assim, que a Comissão cometeu um erro de direito ao dirigir às recorrentes um pedido formal de informação, obrigando-as a fornecer documentos e informações que se encontram sob o controlo e posse únicos da sociedade-mãe situada fora do território da União Europeia.
   Em particular, as recorrentes invocam que a decisão recorrida viola o artigo 18.o, n.os 1 e 3, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, dado que ignora a doutrina da propriedade e do controlo dos documentos e, portanto, os limites intrínsecos dessa disposições. Além disso, as recorrentes alegam que a decisão recorrida, ao invocar um alegado poder de coerção sobre uma sociedade situada fora do território da União Europeia, viola os princípios gerais de direito internacional da territorialidade, da soberania, da não intervenção e da igualdade dos Estados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1 , p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Março de 2000 no processo T-197/98, Charlotte Rudolph contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Prazo de reclamação — Notificação da decisão — Línguas — Anulação de um exame médico de recrutamento por falsas declarações)

text:
C 163/26                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10.6.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                3. A Comissão é condenada a pagar 5000 euros à recorrente a
                                                                                tı́tulo de reparação dos danos morais.
                                                                             4. O recurso é julgado improcedente quanto ao resto.
                       de 23 de Março de 2000
                                                                             5. A recorrente suportará 10 % das suas próprias despesas.
                                                                             6. A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como
no processo T-197/98, Charlotte Rudolph contra Comis-                             90 % das despesas efectuadas pela recorrente.
               são das Comunidades Europeias (1)
                                                                             (1) JO C 174 de 19.6.99.
(Funcionários — Prazo de reclamação — Notificação da
decisão — Lı́nguas — Anulação de um exame médico de
              recrutamento por falsas declarações)
                             (2000/C 163/50)                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 15 de Março de 2000
                                                                             no processo T-337/94 (92): Enso-Gutzeit Oy contra
                       (Lı́ngua do processo: francês)                                     Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Fixação das despesas)
No processo T-197/98, Charlotte Rudolph, antiga funcionária
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-                                              (2000/C 163/51)
las, representada por O. Eben, advogado no foro de Bruxelas,
com domicı́lio escolhido no escritório Tonnar, 29, rue du
Fossé, Esch-sur-Alzette (Luxemburgo), contra Comissão das                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e J. Curral), que
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
Comissão de 17 de Novembro de 1997 que declara nulo e                       No processo T-337/94 (92), Enso-Gutzeit Oy, estabelecido em
sem efeito o exame médico de recrutamento e submete esta                     Helsı́nquia, representado por I. VanBael e J.-F. Bellis, advogados
última a um novo exame de aptidão fı́sica e da decisão da                 no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
Comissão de 7 de Dezembro de 1998 que anula as decisões de                 no escritório do advogado L. Lorang, 3, rue de la Chapelle,
3 de Julho e 14 de Dezembro de 1995 relativa à contratação                  contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal),
da recorrente como funcionária, bem como um pedido de                       que tem por objecto um pedido de fixação das despesas a
indemnização por danos morais por ela alegadamente sofridos,                reembolsar pela recorrida à recorrente na sequência do acórdão
o Tribunal (Quarta Secção), composto por: V. Tiili, presidente,             do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 1998,
por R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário:                   Enso-Gutzeit/Comissão (T-337/94, Colect., p. II-1571), o
J. Palacio González, administrador, proferiu, em 23 de Março                Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção alargada),
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     composto por B. Vesterdorf, presidente, A. Potocki, A. W. H.
                                                                             Meij, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung,
                                                                             proferiu, em 15 de Março de 2000, um despacho cuja parte
                                                                             decisória é a seguinte:
1. A decisão da Comissão de 17 de Novembro de 1997 que declara
     nulo e sem efeito o exame médico de recrutamento da recorrente
     e submete este última a um novo exame médico a fim de verificar        O montante total das despesas que a Comissão tem de reembolsar à
     a sua aptidão fı́sica é anulada.                                       recorrente é de 4 500 000 BEF.
                                                                             (1) JO C 392 de 31.12.94.
2. A Comissão é condenada a pagar à recorrente os montantes
     correspondentes aos salários em atraso, acrescidos de juros de
     mora à taxa de 5,5 % ao ano a contar da data da cessação do
     pagamento do salário da recorrente.


title: Processo C-80/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Novara em  10 de Fevereiro de 2006  — Carp Snc di L. Moleri e V. Corsi, Associazione Nazionale Artigiani Legno e Arredamenti/Ecorad Srl

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/28

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Novara em 10 de Fevereiro de 2006 — Carp Snc di L. Moleri e V. Corsi, Associazione Nazionale Artigiani Legno e Arredamenti/Ecorad Srl
   (Processo C-80/06)
   (2006/C 131/50)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale ordinario di Novara.
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Carp Snc di L. Moleri e V. Corsi, Associazione Nazionale Artigiani Legno e Arredamenti.

      Recorrida: Ecorad Srl.
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 2.o e 3.o e os anexos II e III da Decisão 1999/93/CE (1) devem ser interpretados no sentido de que excluem que as portas destinadas a ser equipadas com puxadores antipânico possam ser fabricadas por operadores (serralheiros) que não possuem os requisitos impostos pelo sistema de comprovação de conformidade n.o 1?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, as disposições previstas nos artigos 2.o e 3.o e nos anexos II e III da Decisão 1999/93/CE, independentemente da adopção das normas técnicas pelo Comité Europeu de Normalização (CEN), são juridicamente vinculativas, a partir da data de entrada em vigor da referida decisão, no que se refere ao tipo de processo de comprovação de conformidade que deve ser observado pelos construtores (serralheiros) de portas destinadas a ser equipadas com puxadores antipânico?

               3)

               Os artigos 2.o e 3.o e os anexos II e III da Decisão 1999/93/CE devem ser considerados nulos por violarem o princípio da proporcionalidade na medida em que obrigam todos os produtores a observar o processo de comprovação de conformidade n.o 1 para poderem apor o símbolo CE nas próprias portas equipadas com puxadores antipânico (atribuindo à CEN a incumbência de aprovar as normas técnicas correspondentes)?

      (1)  Decisão 1999/93/CE da Comissão, de 25 de Janeiro de 1999 relativa ao processo de comprovação da conformidade de produtos de construção, nos termos do n.o 2 do artigo 20.o da Directiva 89/106/CEE do Conselho, no que respeita às portas, janelas, portadas, persianas, portões e respectivas ferragens (JO L 29, p. 51).


title: Processo C-523/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — Dirextra Alta Formazione Srl/Regione Puglia (Reenvio prejudicial — Livre prestação de serviços — Subsídios públicos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu a favor dos estudantes inscritos numa especialização posterior à licenciatura — Regulamentação regional que visa a melhoria do nível local de instrução e que faz depender a concessão das bolsas de requisitos dirigidos aos operadores que organizam formações posteriores à licenciatura — Requisito de experiência ininterrupta de dez anos)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de dezembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Itália) — Dirextra Alta Formazione Srl/Regione Puglia
   (Processo C-523/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Livre prestação de serviços - Subsídios públicos cofinanciados pelo Fundo Social Europeu a favor dos estudantes inscritos numa especialização posterior à licenciatura - Regulamentação regional que visa a melhoria do nível local de instrução e que faz depender a concessão das bolsas de requisitos dirigidos aos operadores que organizam formações posteriores à licenciatura - Requisito de experiência ininterrupta de dez anos)
   2014/C 45/27
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dirextra Alta Formazione Srl

      Recorrida: Regione Puglia

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Puglia — Interpretação dos artigos 56.o, 101.o e 107.o TFUE — Interpretação dos artigos 9.o e 10.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e dos artigos 11.o e 14.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Princípios da proporcionalidade e não discriminação — Subvenções públicas, cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu, a estudantes inscritos em mestrados posteriores à licenciatura — Regulamentação regional destinada a melhorar o nível local de instrução e que subordina a concessão das bolsas de estudo ao nível de profissionalismo dos operadores que organizam os mestrados — Operador que dispõe da experiência exigida no que diz respeito ao número de horas de ensino ministradas, mas que não o atingiu no período e do modo previstos

      Dispositivo

   O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que exige que os estabelecimentos de ensino superior nos quais se pretendem inscrever estudantes que concorrem a uma bolsa financiada, nomeadamente, pelo FSE, demonstrem ter uma experiência de dez anos, quando esses estabelecimentos não são universidades reconhecidas pelo direito nacional nem estabelecimentos que ministrem cursos de mestrados homologados.

      (1)  JO C 32, de 02.02.2013.


title: Processo C-187/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Köln, de 30 de Março de 2001, no processo penal contra Hüseyn Gözütok

text:
C 212/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.7.2001
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os               não ocupados da categoria D para «trajectos em cir-
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e                        cunstâncias excepcionais», sem definir com mais precisão
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações                 este requisito.
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
comunitárias.                                                         —     Ao não determinarem que os titulares de uma carta de
                                                                             condução da subcategoria C 1 devem ser sujeitos a
                                                                             exames médicos periódicos, os §§ 20, n.o 4, e 40, n.o 5,
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-                da Lei relativa às cartas de condução, em conjugação com
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.               o § 20, n.o 4, desta mesma lei, violam a directiva.
A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
não tomou as medidas adequadas à plena transposição da               (1) JO 1991 L 237, p. 1.
directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
(1) JO L 80, de 25.3.1999, p. 20.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Oberlandesgericht Köln, de 30 de Março de 2001, no
                                                                                processo penal contra Hüseyn Gözütok
Acção proposta em 24 de Abril de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                                     (Processo C-187/01)
                       (Processo C-178/01)                                                      (2001/C 212/17)
                         (2001/C 212/16)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Oberlandesgericht Köln, de 30 de Março de
Deu entrada em 24 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça             2001, no processo penal contra Hüseyn Gözütok, que deu
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da           entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Abril de
Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          2001. O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de Justiça,
representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurı́dico, e          nos termos do artigo 35.o, n.o 1, do Tratado da União Europeia
Marie Wolfcarius, consultora jurı́dica, com domicı́lio escolhido       (TUE), conjugado com o § 1, n.o 2, da EuGHG (lei sobre o
no Luxemburgo com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias), que se
gabinete de Gérard Berscheid, Centre Wagner, Kirchberg.                pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial relativa ao
                                                                       artigo 54.o da Convenção de 19 de Junho de 1990 de
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              Aplicação do Acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985,
o Tribunal se digne:                                                   relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras
                                                                       comuns (CAAS):
1.    declarar que, ao adoptar o § 2, n.o 1, 3.1.c da Lei relativa
      às cartas de condução, a República da Áustria não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da             Verifica-se em relação à República Federal da Alemanha a
      Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de              extinção da acção penal nos termos do artigo 54.o da CAAS
      1991, relativa à carta de condução (1); que, ao adoptar os      se, em conformidade com a legislação dos Paı́ses Baixos, o
      §§ 20, n.o 4, e 40, n.o 5, em conjugação com o § 20,            procedimento penal relativo aos mesmos factos estiver extinto
      n.o 4, da Lei relativa às cartas de condução, a República      a nı́vel nacional?
      da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força do Anexo III, ponto 4, da referida directiva;
                                                                       Verifica-se em particular a extinção do procedimento penal
2.    condenar a demandada nas despesas.                               quando uma decisão do Ministério Público que ordene a
                                                                       suspensão do processo após o pagamento prévio de determina-
                                                                       dos encargos («transactie», em neerlandês), obste à sequência
                                                                       do procedimento num Tribunal neerlandês apesar de, nos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       termos da legislação de outros Estados contratantes, a referida
                                                                       decisão necessitar para esse efeito de homologação judicial?
—     O § 2, n.o 1, 3.1.c da Lei relativa às cartas de condução
      prevê, para a categoria C, um conteúdo mais amplo do
      que o previsto pelo artigo 3.o da directiva, ao autorizar
      um grande número de pessoas a conduzir automóveis


title: Processo C-476/03: Acção proposta em 17 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
C 21/16                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         24.1.2004
—     Por último, se esses critérios preenchem os dos                   Acção proposta em 17 de Novembro de 2003 pela
      artigo 2621.o do Código Civil (alterado pelo Decreto              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
      Legislativo n.o 61, de 11 de Abril de 2002), que prevê a                                      da Áustria
      pena de prisão até dezoito meses, com um prazo de
      prescrição, a contar do momento em que o delito é                                        (Processo C-476/03)
      cometido, no máximo de quatro anos e seis meses. Tudo
      isto num ordenamento que prevê, depois da fase de
                                                                                (2004/C 21/30)
      instrução e do exercício da acção penal por parte do
      Ministério Público, o controlo por parte do juiz de
      instrução da subsistência dos elementos necessários para
      formular a acusação e a possibilidade de três graus de            Deu entrada em 17 de Novembro de 2003, no Tribunal de
      jurisdição antes de uma sentença definitiva e portanto, no        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      caso de condenação, antes da efectiva aplicação da                República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
      sanção. A este propósito, deve ser tomada em conta a              des Europeias, representada por Claudia Schmidt e Wouter
      complexidade das averiguações exigida pelo artigo 2621.o          Wils, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
      do Código Civil, devido aos limites de relevância penal
      nele fixados (v., artigo 2621.o, n.os 3 e 4).
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                        digne:
(1) JO L 65 de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F 1 p. 3.
                                                                        1.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
                                                                              Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
                                                                              administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                              Directiva 2001/12/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                              Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a
                                                                              Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao desenvolvi-
                                                                              mento dos caminhos-de-ferro comunitários (1), a Repú-
                                                                              blica da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        incumbem por força desta directiva;
da Commissione Tributaria Provinciale di Cremona, de
9 de Outubro de 2003, no processo Banca Popolare di                     2.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
Cremona Soc. Coop.a.r.l. contra Agenzia Entrate Ufficio                       Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
                             Cremona                                          administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                              Directiva 2001/13/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                              Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, que altera a
                      (Processo C-475/03)                                     Directiva 95/18/CE do Conselho relativa às licenças das
                                                                              empresas de transporte ferroviário (2), a República da
                          (2004/C 21/29)                                      Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                              por força desta directiva;
                                                                        3.    declarar que, ao não adoptar ou ao não comunicar à
                                                                              Comissão as disposições legislativas, regulamentares e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    administrativas necessárias para dar cumprimento à
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do
despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Cremona,                    Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repar-
de 9 de Outubro de 2003, no processo Banca Popolare di                        tição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à apli-
Cremona Soc. Coop.a.r.l. contra Agenzia Entrate Ufficio                       cação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária
Cremona, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                 e à certificação da segurança (3), a República da Áustria
em 17 de Novembro de 2003. A Commissione Tributaria                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
Provinciale di Cremona, solicita ao Tribunal de Justiça que se                desta directiva;
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                        4.    condenar a República da Áustria nas despesas.
«o artigo 33.o da Directiva 77/388/CEE (1) [como alterado pela
Directiva 91/680/CEE (2)] deve ser interpretado no sentido de
que proíbe sujeitar ao IRAP o valor do produto líquido                  Fundamentos e principais argumentos
resultante do exercício habitual de uma actividade autonoma-
mente organizada destinada à produção ou à troca comercial              O prazo para transposição das directivas terminou em 15 de
de bens ou à prestação de serviços?».                                   Março de 2003.
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                        (1) JO L 75 de 15 de Março de 2001, p. 1.
(2) JO L 376 de 31.12.1991, p. 1.                                       (2) JO L 75 de 15 de Março de 2001, p. 26.
                                                                        (3) JO L 75 de 15 de Março de 2001, p. 29.


title: Processo C-455/08: Acção intentada em 17 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/12

         Acção intentada em 17 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-455/08)
   (2009/C 32/20)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos, M. Konstantinidis e D. Kukovec, agentes)

      Demandada: Irlanda
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, através do artigo 49.o da S.I. n.o 329 de 2006, a medida irlandesa para transposição da Directiva 2004/18/CE (1), e do artigo 51.o da S.I. n.o 50 de 2007, a medida irlandesa para transposição da Directiva 2004/17/CE (2), a Irlanda instituiu normas que regulam a notificação aos proponentes das decisões das autoridades e entidades adjudicantes e a exposição dos respectivos motivos de um modo tal que podem na prática implicar que, no momento em que os proponentes sejam cabalmente informados das razões da rejeição das suas propostas, tenha já expirado o período de suspensão para a celebração do contrato;

               —

               deste modo, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, da Directiva 89/665/CEE (3) e dos artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, n.o 1, da Directiva 92/13/CEE (4), como interpretados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nos acórdãos proferidos nos processos C-81/98 (5) (a seguir «acórdão Alcatel») e C-212/02 (6) (Comissão/Áustria);

               —

               condenar a Irlanda nas despesas da presente acção.

         Fundamentos e principais argumentos
   S.I. irlandesa n.o 329
   O artigo 49.o da S.I. n.o 329, que é a medida irlandesa para transposição da Directiva 2004/18/CE, impõe que os proponentes sejam informados da decisão de adjudicação pelos mais rápidos meios de comunicação e logo que possível após a autoridade adjudicante ter tomado a sua decisão. Calculado a contar da data em que os proponentes foram informados da decisão de adjudicação, o período de suspensão que deve correr antes da celebração do contrato deve ser, no mínimo, de 14 dias.
   Porém, nos termos do direito irlandês, só se exige da autoridade adjudicante que exponha as razões da rejeição de uma proposta quando lhe seja formulado um pedido nesse sentido. A autoridade adjudicante deve fornecer estas razões «logo que possível e em todo o caso num prazo que não pode exceder 15 dias». No entender da Comissão, isto significa que o período de suspensão pode ter já expirado no momento em que o proponente vencido é cabalmente informado das razões da rejeição da sua proposta.
   De modo a cumprir os requisitos decorrentes da jurisprudência dos acórdãos Alcatel e Comissão/Áustria do Tribunal de Justiça, é essencial que se garanta que a decisão de adjudicação seja fundamentada em tempo devido, de modo a poder ser alvo de um recurso efectivo, interposto durante o período de suspensão. A Comissão alega que as normas irlandesas não são conformes com este requisito, pois não garantem que os proponentes sejam informados das razões da rejeição da sua proposta em tempo útil e com bastante antecedência relativamente ao termo do período de suspensão. Isto impede a execução do direito dos proponentes a um recurso efectivo, como exige a Directiva 89/665/CEE.
   S.I. irlandesa n.o 50 de 2007
   De acordo com o artigo 51.o da S.I. n.o 50 de 2007, que é a medida irlandesa para transposição da Directiva 2004/17/CE, quando as entidades adjudicantes notificam aos proponentes a decisão de adjudicação devem indicar aos proponentes vencidos «a principal razão, ou razões, de a sua proposta não ter sido a vencedora». As «características e as vantagens relativas da proposta vencedora» serão comunicadas pela entidade adjudicante aos proponentes vencidos «logo que possível e em todo o caso num prazo que não pode exceder 15 dias» após a recepção de um pedido nesse sentido. O período de suspensão é de 14 dias, calculado a contar da notificação da decisão de adjudicação. No entender da Comissão, isto significa que o período de suspensão pode ter já expirado no momento em que o proponente vencido é cabalmente informado das razões da rejeição da sua proposta.
   A Comissão alega que, no que respeita aos procedimentos de adjudicação regidos pelas Directivas 2004/17/CE e 92/13/CEE, a legislação irlandesa institui as regras da notificação aos proponentes de um modo tal que restringe o direito dos proponentes vencidos a um recurso efectivo e que não é conforme com os meios de correcção das violações previstos pelas directivas em vigor, as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE, como interpretadas pelo Tribunal de Justiça.

      (1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

      (2)  Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).

      (3)  Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33).

      (4)  Directiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 76, p. 14).

      (5)  C-81/98 — Alcatel Austria AG e outros, Siemens AG Österreich, Sag-Schrack Anlagentechnik AK/Bundesministerium für Wissenschaft und Verkehr — acórdão de 28 de Outubro de 1999.

      (6)  C-212/02 — Comissão/República da Áustria — acórdão de 24 de Junho de 2004.


title: Processo T-611/11: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2011 — Spa Monopole/IHMI — South Pacific Management (Manea Spa)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/34

         Recurso interposto em 1 de dezembro de 2011 — Spa Monopole/IHMI — South Pacific Management (Manea Spa)
   (Processo T-611/11)
   2012/C 32/69
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representante: Mes L. De Brouwer, E. Cornu e E. De Gryse, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: South Pacific Management (Papeete, Polinésia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de setembro de 2011, nos processos apensos R 1776/2010-1 e 1886/2010-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: South Pacific Management.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Manea Spa» para produtos e serviços das classes 3, 24, 25, 43 e 44.

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registos Benelux das marcas nominativas «SPA» e «Les Thermes de Spa» para produtos e serviços das classes 3, 32 e 42 (atualmente classe 44).

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso da recorrente.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 na apreciação da semelhança entre as marcas em litígio e no que diz respeito à apreciação da importância do poder distintivo adquirido pelo uso da marca «SPA» e do risco de confusão, bem como violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 relativamente à apreciação da reputação das marcas «SPA» e «Les Thermes de Spa».


title: Processo T-405/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010 — Deutsche Bahn/IHMI (combinação vertical das cores cinzenta e vermelha) [ Marca comunitária — Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação vertical das cores cinzenta e vermelha — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Novembro de 2010 — Deutsche Bahn/IHMI (combinação vertical das cores cinzenta e vermelha)
   (Processo T-405/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária que consiste numa combinação vertical das cores cinzenta e vermelha - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 13/49
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha) (representantes: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern e B. Weichhaus, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Julho de 2009 (processo R 372/2009-1), respeitante a um pedido de registo de um sinal de cor, que consiste na combinação das cores cinzenta e vermelha, como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Deutsche Bahn AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 297 de 5.12.2009.


title: Processo T-444/10: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — ESGE/IHMI — Kenwood Appliances Luxembourg (KMIX)

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/44

         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2010 — ESGE/IHMI — Kenwood Appliances Luxembourg (KMIX)
   (Processo T-444/10)
   ()
   2010/C 317/78
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: ESGE AG (Bussnang, Suiça) (representante: J. Klink, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kenwood Appliances Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Julho de 2010, no processo R 1249/2009-2;

               —

               alterar a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Julho de 2010, no processo R 1249/2009-2, de modo a que a decisão da Divisão de Oposição de 21 de Agosto de 2008 no processo B 1252958 seja anulada;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo, incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Kenwood Appliances Luxembourg SA.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «KMIX» para produtos das classes 7 e 11.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «BAMIX» para produtos das classes 7 e 40.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que entre as marcas em conflito existe risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78. p. 1).


title: Processo C-186/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/113/CE — Igualdade entre homens e mulheres — Acesso a bens e serviços e fornecimento de bens e serviços — Não transposição no prazo estabelecido no que se refere a Gibraltar)

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 4 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-186/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/113/CE - Igualdade entre homens e mulheres - Acesso a bens e serviços e fornecimento de bens e serviços - Não transposição no prazo estabelecido no que se refere a Gibraltar)
   2010/C 80/11
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. van Beek e P. Van den Wyngaert, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: H. Walker, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (JO L 373, p. 37)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 180, de 1 de Agosto de 2009.


title: Processo T-646/11: Recurso interposto em 27 de junho de 2012 — CD/Conselho

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/21

         Recurso interposto em 27 de junho de 2012 — CD/Conselho
   (Processo T-646/11)
   2012/C 258/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CD (Minsk, Bielorrússia) (representante: M. Michalauskas, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2011/666/PESC do Conselho, de 10 de Outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante a medidas restritivas contra certos funcionários da Bielorrússia, na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1000/2011 do Conselho, de 10 de Outubro de 2011, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               anular a decisão do Conselho, de 11 de novembro de 2011, que recusou retirar o nome do recorrente do anexo III A da Decisão 2010/639/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia, conforme alterada pela Decisão 2011/169/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: fundamentação insuficiente e violação do direito à defesa, na medida em que a fundamentação dos atos impugnados não permite que o recorrente conteste a sua validade perante o Tribunal Geral nem que este último proceda à fiscalização da sua legalidade.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio de responsabilidade pessoal, na medida em que os atos impugnados estabelecem uma responsabilidade e preveem sanções sem caracterizarem a participação pessoal do recorrente nos factos que justificam as referidas sanções.

               3.

               Terceiro fundamento: falta de fundamento jurídico, na medida em que dos atos impugnados não resulta a existência de uma norma de direito positivo que tenha sido violada pelo recorrente.

               4.

               Quarto fundamento: erro de apreciação, na medida em que os atos impugnados carecem de qualquer justificação factual.

               5.

               Quinto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a participação pessoal do recorrente na decisão coletiva pela qual foi sancionado não foi tão importante como a sanção.


title: Processo T-618/14: Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Grupo Bimbo/IHMI (Forma de um taco mexicano)

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/25

         Recurso interposto em 18 de agosto de 2014 — Grupo Bimbo/IHMI (Forma de um taco mexicano)
   (Processo T-618/14)
   2014/C 351/32
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo Bimbo, SAB de CV (México, México) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão proferida pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 3 de junho de 2014 no processo R 2449/2013-2, por ser juridicamente incorreta e violar as disposições legais vigentes sobre a marca comunitária, deferindo em acórdão a proferir as pretensões contidas no presente pedido com o fundamento da inconfundibilidade intrínseca da marca tridimensional requerida, dando provimento ao presente recurso e ordenando o registo do pedido de marca comunitária tridimensional n.o 11 748 051, na classe 30 da Classificação Internacional por ser juridicamente correta e judicialmente procedente;

               —

               Após o provimento do presente recurso e o registo da referida marca, condenar os oponentes do pedido no pagamento das despesas do presente processo e o IHMI na devolução das taxas de recurso pagas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca tridimensional com a forma de um taco mexicano para produtos da classe 30 — Pedido de marca comunitária n.o 11 748 051

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-367/09: Despacho do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2011 — Tecnoprocess/Comissão ( «Acção por omissão — Convite para agir — Inadmissibilidade manifesta — Acção de indemnização — Nexo de causalidade — Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico» )

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/18

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de Junho de 2011 — Tecnoprocess/Comissão
   (Processo T-367/09) (1)

   (Acção por omissão - Convite para agir - Inadmissibilidade manifesta - Acção de indemnização - Nexo de causalidade - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico)
   2011/C 282/33
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Tecnoprocess Srl (Roma, Itália) (representante: A. Majoli, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Prete et A. Bordes agentes)

      Objecto

   Acção que tem por objecto, por um lado, declarar a omissão da Comissão Europeia e da delegação da União Europeia na Nigéria e, por outro, obter uma indemnização pelo prejuízo pretensamente sofrido em virtude desta omissão.

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada em parte inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico.

               2.

               A Tecnoprocess Srl é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 267, de 7 de Novembro de 2009.


title: Processo C-533/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 28 de Dezembro de 2006 — 02 Holdings Limited & 02 (UK) Limited/Hutchinson 3G UK Limited

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Reino Unido) em 28 de Dezembro de 2006 — 02 Holdings Limited & 02 (UK) Limited/Hutchinson 3G UK Limited
   (Processo C-533/06)
   (2007/C 56/37)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (Reino Unido).
   Partes no processo principal

      Recorrente: 02 Holdings Limited & 02 (UK) Limited.

      Recorrida: Hutchinson 3G UK Limited.
   Questões prejudiciais

               1)

               No caso de um comerciante, na publicidade dos seus próprios produtos ou serviços, usar uma marca registada que pertence a um concorrente com o objectivo de comparar as características (em especial, o preço) dos produtos ou serviços que comercializa com as características (em especial, o preço) dos produtos ou serviços comercializados pelo seu concorrente ao abrigo daquela marca, fazendo-o de uma forma que não cria confusão nem prejudica a função essencial da marca registada enquanto indicação da origem, pode esse uso cair no âmbito de aplicação das alíneas a) ou b) do n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 89/104/CEE (1)?

               2)

               No caso de, em publicidade comparativa, um comerciante usar uma marca registada de um concorrente, para dar cumprimento ao artigo 3.o-A da Directiva 84/450/CEE (2), com a nova redacção, deve esse uso ser «indispensável» e, em caso de resposta afirmativa, quais são os critérios de apreciação do carácter indispensável?

               3)

               Mais especificamente, e caso exista, o requisito do carácter indispensável exclui qualquer uso de um sinal que, não sendo idêntico, seja muito semelhante à marca registada?

      (1)  JO L 40, p. 1.

      (2)  JO L 250, p. 17.


title: Processo C-27/12: Pedido de decisão Prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 19 de janeiro de 2012 — TBG Limited/Staatssecretaris van Financiën

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/16

         Pedido de decisão Prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 19 de janeiro de 2012 — TBG Limited/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-27/12)
   2012/C 98/25
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: TBG Limited

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1.

               Para efeitos de aplicação do artigo 56.o CE (atual artigo 63.o do TFUE), o PTU [país ou território ultramarino] de um Estado Membro pode ser considerado como Estado terceiro relativamente a esse Estado Membro? Nesse caso, relativamente aos movimentos de capitais entre um Estado Membro e o seu próprio PTU, é possível invocar o artigo 56.o CE?

               2.

                           a)

                           Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, no caso em apreço, em que, a partir de 1 de janeiro de 2002, a retenção na fonte sobre dividendos de participações pagos por uma filial estabelecida nos Países Baixos à respetiva sociedade detentora estabelecida nas Antilhas Neerlandesas aumentou, em relação a 1993, de 7,5 ou 5 por cento para 8,3 por cento, para se responder à questão de saber se, para efeitos de aplicação do artigo 57.o, n.o 1, CE (atual artigo 64.o, n.o 1, do TFUE) existe um aumento, deve ter-se exclusivamente em conta o aumento da retenção na fonte neerlandesa, ou também se deve ter em conta que, a partir de 1 de janeiro de 2002, — em combinação com o aumento da retenção na fonte neerlandesa — é concedida pelas autoridades das Antilhas Neerlandesa uma isenção relativamente aos dividendos de participações recebidos de uma filial estabelecida nos Países Baixos, ao passo que anteriormente esses dividendos faziam parte dos lucros tributados à taxa de 2,4 a 3 ou 5 por cento?

               2.

                           b)

                           Caso deva ser tida em conta a redução do imposto nas Antilhas Neerlandesas resultante da introdução da isenção das participações anteriormente aludida em 2.a), devem ainda ser tomados em consideração os regimes das Antilhas Neerlandesas ao nível da execução — no caso em apreço, a prática decisória das Antilhas Neerlandesas — que tinham possivelmente como consequência que, antes de 1 de janeiro de 2002 — e também já em 1993 —, o imposto efetivamente pago relativamente aos dividendos recebidos [de uma] filial estabelecida nos Países Baixos fosse substancialmente inferior a 8,3 %?


title: Processo F-79/12: Recurso interposto em 26 de julho de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/18

         Recurso interposto em 26 de julho de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-79/12)
   2012/C 319/33
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: J. Duvekot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões da Comissão que destituíram o recorrente das suas funções e que diminuíram o montante da sua pensão na sequência de um processo disciplinar iniciado com a constatação da violação do artigo 11.o do Estatuto.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular as decisões de 29 de setembro de 2011,

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-415/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Nocera Inferiore — Itália) — Lodato Gennaro & C. SpA/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), SCCI [ Auxílios estatais ao emprego — Orientações relativas aos auxílios ao emprego — Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional — Regulamento (CE) n. o  2204/2002 — Conceito de criação de emprego — Cálculo do aumento do número de postos de trabalho ]

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Nocera Inferiore — Itália) — Lodato Gennaro & C. SpA/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), SCCI
   (Processo C-415/07) (1)

   («Auxílios estatais ao emprego - Orientações relativas aos auxílios ao emprego - Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional - Regulamento (CE) n.o 2204/2002 - Conceito de «criação de emprego» - Cálculo do aumento do número de postos de trabalho»)
   2009/C 141/15
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale ordinario di Nocera Inferiore

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lodato Gennaro & C. SpA

      Recorridos: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), SCCI

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale ordinario di Nocera Inferiore (Itália) — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 2204/2002 da Comissão, de 12 de Dezembro de 2002, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios estatais ao emprego (JO L 337, p. 3) — Verificação do respeito das condições necessárias para obter um auxílio — Verificação do aumento de postos de trabalho — Regra de cálculo

      Dispositivo

   As orientações relativas aos auxílios ao emprego devem ser interpretadas no sentido de que, para verificar se se procedeu a um aumento dos postos de trabalho, deve-se comparar a média de unidades de trabalho anuais do ano anterior à contratação com a média de unidades de trabalho anuais do ano seguinte à contratação.

      (1)  JO C 283, de 24.11.2007.


title: Processo C-367/06: Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/15

         Acção intentada em 7 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-367/06)
   (2006/C 261/26)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell, agente)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2003/41/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de Junho de 2003 (1), relativa às actividades e à supervisão das instituições de realização de planos de pensões profissionais, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão; e

               —

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transposição da directiva expirou em 23 de Setembro de 2005.

      (1)  JO L 235, p. 10.


title: Processo C-610/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting Brein/Ziggo BV, XS4ALL Internet BV «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.°, n.° 1 — Comunicação ao público — Conceito — Plataforma de partilha em linha — Partilha de ficheiros protegidos, sem autorização do titular»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Stichting Brein/Ziggo BV, XS4ALL Internet BV
   (Processo C-610/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Diretiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos - Artigo 3.o, n.o 1 - Comunicação ao público - Conceito - Plataforma de partilha em linha - Partilha de ficheiros protegidos, sem autorização do titular»)
   (2017/C 277/09)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stichting Brein

      Outras partes: Ziggo BV, XS4ALL Internet BV

      Dispositivo

   O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, a colocação à disposição e a gestão, na Internet, de uma plataforma de partilha que, através da indexação de metainformação relativa a obras protegidas e da disponibilização de um motor de busca, permite aos utilizadores dessa plataforma localizar essas obras e partilhá-las no âmbito de uma rede descentralizada (peer-to-peer).

      (1)  JO C 48, de 8.2.2016.


title: Processo T-60/07: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — Reino de Espanha/Comissão

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/49

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 — Reino de Espanha/Comissão
   (Processo T-60/07)
   (2007/C 95/98)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Pérez)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, na parte que é objecto do recurso;

               —

               Condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Reino de Espanha impugna a decisão, na medida em que a mesma prevê uma correcção financeira relativamente ao incumprimento das condições ambientais nas retiradas de frutas e hortaliças para a alimentação animal na Comunidade Valenciana durante os exercícios de 2001, 2002 e 2003, em montantes, respectivamente, de 2 858 447,88 Eur, 4 357 238,89 Eur e 3 679 878,76 Eur.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:

               —

               A inexistência das irregularidades denunciadas pela Comissão, uma vez que a regulamentação da Comunidade Valenciana não deu origem a um circuito paralelo de biodegradação;

               —

               A violação do princípio da proporcionalidade pela correcção financeira fixada, na medida em que, por um lado, a Comissão não determinou qual o montante real do risco financeiro em que as alegadas irregularidades fizeram incorrer o FEOGA e, por outro lado, os controlos efectuados pelas autoridades espanholas em matéria de retirada de produtos para alimentação animal eram largamente superiores aos exigidos pela regulamentação comunitária.

               —

               A titulo subsidiário, a falta parcial de fundamento da correcção financeira aplicada.


title: Processo C-2/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 2 de janeiro de 2017 — Instituto Nacional de la Seguridad Social/Tesorería General de la Seguridad Social e Jesús Crespo Rey

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 2 de janeiro de 2017 — Instituto Nacional de la Seguridad Social/Tesorería General de la Seguridad Social e Jesús Crespo Rey
   (Processo C-2/17)
   (2017/C 104/47)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Galicia

      Partes no processo principal

      Deamandante: Instituto Nacional de la Seguridad Social

      Demandadas: Tesorería General de la Seguridad Social, Jesús Crespo Rey

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem considerar-se excluídas da expressão «a base de contribuição em Espanha que esteja mais próxima no tempo», que consta do Anexo XI.G.2 do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), as bases de contribuição decorrentes da aplicação de uma norma interna espanhola nos termos da qual um trabalhador migrante regressado cujas últimas contribuições reais em Espanha tenham sido superiores às bases mínimas, apenas pode subscrever uma convenção de manutenção de contribuições de acordo com bases mínimas, ao passo que, se fosse trabalhador sedentário, lhe seria oferecida a possibilidade de a subscrever de acordo com bases superiores?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, e em conformidade com o Anexo XI.G.2 do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, tomar em consideração as últimas contribuições reais espanholas devidamente atualizadas e considerar o período de contribuição ao abrigo da convenção de manutenção de contribuições como um período neutro ou uma interrupção constituem soluções adequadas para a reparação do prejuízo causado ao trabalhador migrante?

      (1)  JO L 2004, L 166, p. 1.


title: Processo F-29/10: Recurso interposto em 11 de Maio de 2010 — Lorenzo/CESE

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/59

         Recurso interposto em 11 de Maio de 2010 — Lorenzo/CESE
   (Processo F-29/10)
   2010/C 179/103
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Guillermo Lorenzo (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhöest, advogado)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não incluir o recorrente entre os funcionários promovidos ao grau AD13 a título do exercício de promoção de 2009.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação do CESE, adoptada e publicada em 30 de Junho de 2009, de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários promovidos ao grau AD13 a título do exercício de promoção de 2009;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão da AIPN do CESE, de 5 de Fevereiro de 2010, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.


title: Recurso interposto, em 7 de Junho de 1996, por Gisèle Lienard contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-88/96)

text:
N? C 233/ 18          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10 . 8 . 96
Com base num ofício do Eurostat, o director autorizou, por        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
decisão de 22 de Abril de 1996 , que o destacamento do            digne :
recorrente no Eurostat se prolongasse até 31 de Maio de
1996 . O pedido do recorrente de 8 de Maio de 1996 no             — anular a decisão da Comissão de 13 de Março de 1996
sentido de esse destacamento se prolongar até 30 de                    — K(96 ) 841 final — relativa a uma ajuda em matéria de
Setembro de 1996 foi indeferido pelo director, conforme                amortização concedida a empresas alemãs — amortiza
ofício da chefe da administração do Cedefop de 21 de Maio              ção de aviões — nos termos do § 82 f do Einkommen
de 1996 .                                                              steuerdurchfiihrungsverordnung ( legislação fiscal em
                                                                       matéria de imposto sobre o rendimento ) na parte em que
O recorrente afirma que as decisões impugnadas são ilegais             tem por objecto a prorrogação do disposto naquela
pelos seguintes fundamentos :                                          disposição de 1 de Janeiro de 1995 e 31 de Dezembro de
                                                                       1999 ,
— as decisões padecem de vícios de forma essenciais . A sua
    fundamentação é insuficiente,                                 — condenar a Comissão nas despesas .
— as decisões impugnadas são igualmente ilegais do ponto
    de vista substancial , uma vez que violam princípios          Fundamentos e principais argumentos
    fundamentais do direito da função pública europeia . O        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
    recorrente invoca , em especial , a violação :
                                                                  apresentados no processo T-25/96 ( Arbeitsgemeinschaft
    — dos acordos e garantias que celebrou com o Cedefop,         deutscher Luftfahrt-Unternehmen e Hapag-Lloyd Flugge
        o que teve como consequência a ofensa dos seus            sellschaft mbH contra Comissão ).
        direitos subjectivos,
    — dos princípios da auto-vinculação da administração
        e da protecção da confiança legítima , dado que as
        decisões contrariam as directivas adoptadas pelo
        Cedefop em que definia o seu comportamento                Recurso interposto, em 7 de Junho de 1996, por Gisèle
        futuro,                                                      Lienard contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-88/96 )
    — do dever geral de assistência que incumbe à entidade
        patronal em relação ao seu funcionário , uma vez que                                ( 96/C 233/32 )
        as decisões não tomam em conta os legítimos
        interesses do recorrente,                                                 (Língua do processo: francês)
    — do princípio da igualdade de tratamento, uma vez            Deu entrada em 7 de Junho de 1996 , no Tribunal de
        que ao recorrente, contrariamente às pessoas que          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        permanecem em Berlim, não são contados os anos de         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
        serviço.                                                  por Gisèle Lienard, com domicílio em Woluwé-Saint
                                                                   -Etienne ( Bélgica ), representada por Jean-Noël Louis,
 Pelas mesmas razões, as decisões de transferir o local de        Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de
 afectação do recorrente para o Cedefop em Salónica em 3 de        Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Junho de 1996 são ilegais .                                        Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   — anular a decisão da Comissão de 30 de Outubro de 1995
                                                                        de lhe suprimir o benefício do abatimento fiscal suple
 Recurso interposto, em 31 de Maio de 1996, por                         mentar por filho a cargo a partir de 1 de Novembro de
 Arbeitsgemeinschaft deutscher Luftfahrt-Unternehmen e                  1995 ,
 Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH contra Comissão das
                    Comunidades Europeias                          — condenar a recorrida nas despesas .
                      ( Processo T-86/96 )
                          ( 96/C 233/31 )                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                   A recorrente, divorciada de um funcionário da Comissão,
                 (Língua do processo: alemão)                      impugna a decisão desta instituição de conceder ao seu
                                                                   ex-marido o benefício do abatimento fiscal suplementar
 Deu entrada em 31 de Maio de 1996 , no Tribunal de                previsto no artigo 3?, n? 4, segundo parágrafo, do Regula
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          mento ( CEE ) n? 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            1968 , que fixa as condições e o processo de aplicação do
 por Arbeitsgemeinschaft deutscher Luftfahrt-Unternehmen            imposto estabelecido em proveito das Comunidades Euro
 com sede em Bona , e Hapag-Lloyd Fluggesellschaft mbH,             peias ^).
 com sede em Langenhagen (RFA), representadas pelos
 advogados Dr. Gerrit Schohe e Dr. Philipp v. Dietze, do foro       Lembra a tal propósito que os ex-cônjuges celebraram em
 de Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no             21 de Novembro de 1994 acordos prévios ao divórcio por
 escritório do advogado Marc Baden, 34b, rue Philippe II.           mútuo consentimento que prevêm que a guarda dos dois
 ---pagebreak---  10 . 8 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 233/ 19
filhos do casal, bem como a administração das suas pessoas         — condenar a Comissão nas despesas incluindo as da
e de bens cabe ã recorrente . Na aplicação desses acordos, a           recorrente .
instituição recorrida, nos termos do já referido artigo 3?,
efectuou um abatimento fiscal suplementar equivalente ao
dobro do montante do abono concedido à recorrente por              Fundamentos e principais argumentos
cada filhò a cargo . Deferindo reclamação apresentada pelo
ex-marido da recorrente a Comissão concedeu a este o
                                                                   A recorrente é uma sociedade anónima britânica da indú
benefício exclusivo do abatimento fiscal em questão .              stria siderúrgica . Regularmente distribui no território da
A recorrente alega, em primeiro lugar, que existe violação         Comunidade produtos de carvão e aço do tipo definido no
                                                                   anexo I do Tratado CECA .
do já referido artigo 3 ?, uma vez que esta disposição concede
o benefício de um abatimento fiscal « por cada filho a cargo
do contribuinte ». Especifica a esse propósito que quer a          A recorrente impugna a decisão dirigida à Irlanda , pela qual
vontade das partes quer a situação de facto foi a de confiar a     a Comissão declara compatível com o mercado comum a
guarda e a administração da pessoa e bens dos filhos comuns        concessão de 38 298 libras irlandesas como auxílio à
a cargo exclusivo da recorrente, e que a determinação da           sociedade Irish Steel .
pensão de alimentos homologada pelo órgão jurisdicional
nacional com base, nomeadamente, nas respectivas folhas            Segundo a recorrente a decisão recorrida :
de salários, tem em conta as consequências fiscais dessa
decisão .
                                                                   — tem por objectivo autorizar a concessão de um auxílio
                                                                       estatal a uma empresa individual apesar dos termos da
Segundo a recorrente, a decisão impugnada aparece também
viciada por erro manifesto de apreciação dado que, face aos            Decisão n? 3855/91 /CECA da Comissão ( 2 ). O Quinto
encargos efectivamente suportados por esta , a pensão de               Código dos auxílios estatais declarou que tais auxílios
alimentos acordada voluntariamente pelas partes equivale a             são proibidos . Se a Comissão decide que determinadas
cerca de 25 % das despesas reais para sustento e educação              medidas são necessárias para alcançar os objectivos da
                                                                       Comunidade, deverá modificar ou substituir o Quinto
dos filhos . Decorre daí que, comparativamente com a quota
                                                                       Código, em vez de adoptar decisões individuais . Dado
parte das despesas suportadas pela recorrente, a contribu
ição do seu ex-marido não pode ser qualificada de « pesados            que o Quinto Código é vinculativo e completo até ao
encargos ». Por outro lado, sendo os subsídios familiares              momento de ser modificado, a Comissão não podia
                                                                       torneá-lo adoptando decisões individuais sobre o
pagos directamente à recorrente pela Comissão, sem impli
car alteração dos rendimentos do ex-marido, não há que                 mesmo objecto nos termos do artigo 95? Portanto, a
tomá-los em consideração para fixar os encargos deste .                decisão impugnada deve ser anulada devido a falta de
                                                                       competência,
Por fim, a recorrente invoca violação da obrigação de
fundamentação .                                                    — infringe o Tratado CECA e as normas jurídicas relativas
                                                                       à sua aplicação . Em especial :
C ) JO n? L 56 de 4 . 3 . 1968 , p . 8 .
                                                                       — a concessão do presente auxílio estatal dará origem a
                                                                           uma distorção da concorrência porque, contrari
                                                                           amente à jurisprudência do Tribunal de Justiça e à
                                                                           prática da Comissão, o referido auxílio foi concedido
                                                                           sem exigir nenhuma redução de capacidade, mas
Recurso interposto, em 1 1 de Junho de 1 996, pela sociedade               inclusivamente autorizou a Irish Steel a aumentar a
British Steel plc contra Comissão da Comunidades Euro                     sua capacidade e a sua produção .
                                peias
                      ( Processo T-89/96 )                             — ao adoptar a decisão impugnada a Comissão teve em
                          ( 96/C 233/33 )                                  conta considerações irrelevantes para efeitos do
                                                                           requisito exigido pelo artigo 95?, nomeadamente o
                                                                           de que a concessão do auxílio resulte « necessária . . .
                 (Língua do processo: inglês)                              para atingir . . . um dos objectivos da Comunidade,
                                                                           tal como vêem definidos nos artigos 2?, 3? e 4?». De
Deu entrada em 11 de Junho de 1996 , no Tribunal de                        qualquer modo, a concessão do auxílio em questão
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   não é necessária na acepção do artigo 95? para
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                     atingir um dos objectivos do Tratado CECA,
pela British Steel plc, representada por William Sibree e
Philip Raven, solicitors ofthe Supreme Court, Slaughter and            — a decisão impugnada infringe o princípio da não
May, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                       discriminação,
Luxemburgo no escritório de Elvinger, Hoss e Prussen, 15 ,
Côte d'Eich .                                                          — a decisão impugnada pretende regularizar ex post
                                                                           facto o auxílio que foi concedido sem prévia notifi
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     cação ou autorização, permitindo deste modo que
                                                                           quem recebe o auxílio beneficie de um pagamento
— anular a Decisão 96/315/CECA da Comissão ^) («a                          antecipado contrariamente à jurisprudência do Tri
     decisão recorrida »),                                                 bunal de Justiça ,


title: Processo T-491/09: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2009 — Espanha/Comissão

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/44

         Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2009 — Espanha/Comissão
   (Processo T-491/09)
   2010/C 37/62
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: M. Muñoz Pérez)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da nulidade da Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte que é objecto do presente recurso; e

               —

               condenação da instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente apresente os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               Violação, no que respeita à correcção financeira correspondente às ajudas à produção de azeite, do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/1999 (1) e do artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1290/2005 (2), porquanto a decisão impugnada os aplica a uma situação em que não o devia fazer, dada a insuficiência das alegadas irregularidades invocadas pela Comissão para justificar a correcção financeira decidida.

               2.

               Inexistência, no que toca à correcção financeira relativa às ajudas aos prémios por ovinos e caprinos, das irregularidades imputadas pela Comissão, o que implica que a decisão impugnada violou o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/1999 e o artigo 31.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1290/2005, ao aplicá-los a uma situação em que não devia fazê-lo. A este respeito, o recorrente defende que os controlos no terreno foram efectuados durante o período de retenção, em conformidade com o artigo 24.o, n.o 2 do Regulamento n.o 2419/2001 (3), e que os problemas alegados pela Comissão relativos aos livros de registos das explorações e a falta de observações dos inspectores relativamente aos registos não actualizados, não afectam a determinação do número de animais elegíveis da exploração ao longo de todo o período de retenção.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 160, p. 103).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2419/2001 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que estabelece normas de execução do sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias, estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 3508/92 (JO L 327, p. 11).


title: Processo C-543/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsche Telekom AG/Bundesrepublik Deutschland ( «Comunicações electrónicas — Directiva 2002/22/CE — Artigo 25. °, n. ° 2 — Directiva 2002/58/CE — Artigo 12. °— Fornecimento de serviços de informações telefónicas e de serviços de listas — Obrigação imposta a uma empresa que atribui números de telefone de transmitir a outras empresas dados que detém relativamente a assinantes de empresas terceiras» )

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Maio de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Deutsche Telekom AG/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-543/09) (1)

   (Comunicações electrónicas - Directiva 2002/22/CE - Artigo 25.o, n.o 2 - Directiva 2002/58/CE - Artigo 12.o - Fornecimento de serviços de informações telefónicas e de serviços de listas - Obrigação imposta a uma empresa que atribui números de telefone de transmitir a outras empresas dados que detém relativamente a assinantes de empresas terceiras)
   2011/C 194/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Deutsche Telekom AG

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

      Intervenientes: GoYellow GmbH, Telix AG

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 25.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51), bem como do artigo 12.o da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva «privacidade e comunicações electrónicas») (JO L 201, p. 37) — Fornecimento de serviços de informações de listas — Alcance da obrigação imposta a uma empresa que atribui números de telefone a assinantes de transmitir a outras empresas todos os dados pertinentes para efeitos da publicação de uma lista universal ou da oferta de um serviço universal de informações — Dados relativos aos clientes de empresas terceiras

      Dispositivo

               1.

               O artigo 25.o, n.o 2, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que impõe às empresas que atribuem números de telefone a utilizadores finais a obrigação de colocar à disposição de empresas cuja actividade consiste em fornecer serviços de informações telefónicas acessíveis ao público e serviços de listas não só os dados relativos aos seus próprios assinantes mas também os que detenham relativamente a assinantes de empresas terceiras.

               2.

               O artigo 12.o da Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (directiva «relativa à privacidade e às comunicações electrónicas»), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que obriga uma empresa que publica listas públicas a transmitir os dados de carácter pessoal que detêm relativamente a assinantes de outros prestadores de serviços telefónicos a uma empresa terceira cuja actividade consiste em publicar uma lista pública impressa ou electrónica ou em facultar a consulta de tais listas através de serviços de informações, sem que tal transmissão esteja subordinada a novo consentimento dos assinantes, desde que, por um lado, estes últimos tenham sido informados, antes da primeira inclusão dos seus dados na lista pública, da finalidade desta e do facto de que esses dados poderiam ser comunicados a outro fornecedor de serviços telefónicos e que, por outro, se garanta que os referidos dados não serão, após a respectiva transmissão, utilizados para fins diferentes daqueles para os quais foram recolhidos com vista à sua primeira publicação.

      (1)  JO C 80, de 27.3.2010.


title: Processo C-190/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 15 de abril de 2013 — Antonio Márquez Samohano/Universitat Pompeu Fabra

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social de Barcelona (Espanha) em 15 de abril de 2013 — Antonio Márquez Samohano/Universitat Pompeu Fabra
   (Processo C-190/13)
   2013/C 189/08
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Antonio Márquez Samohano

      Recorrida: Universitat Pompeu Fabra

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 5.o do Acordo quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho de 28 de junho de 1999, relativa a contratos de trabalho a termo, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma legal interna como os artigos 48.o e 53.o da Lei Orgânica 6/2001, de 21 de dezembro, das Universidades, que não estabelece um limite temporal de contratos de trabalho sucessivos, e quando não existe nenhuma medida de direito interno que evite o uso abusivo de sucessivos contratos de trabalho a termo para os professores universitários?

               2.

               Deve o conceito de «trabalhador permanente» definido no artigo 3.o do Acordo quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE ser interpretado no sentido de que se opõe a esta definição uma norma como a 15.a Disposição adicional, n.o 1, segundo parágrafo, do Estatuto de los Trabajadores (Estatuto dos Trabalhadores) que prevê que o seu contrato de trabalho pode ser extinto quando a Administração contratante proceda ao provimento do posto de trabalho ocupado?

               3.

               Uma vez que existe no direito nacional uma medida adequada para prevenir e punir o uso abusivo dos contratos a termo no setor privado, atribuindo aos trabalhadores a quem se reconheceu o estatuto de trabalhadores sem termo o direito de receber uma indemnização quando se extingue o contrato por causa não imputável ao trabalhador, e não existe nenhuma medida equivalente para o setor público, pode considerar-se que o reconhecimento do mesmo direito de receber a indemnização legalmente estabelecida para os trabalhadores sem termo do setor privado aos trabalhadores sem termo da Administração Pública constitui uma medida adequada nos termos do artigo 5.o do Acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE?

      (1)  JO L 75, p. 43.


title: Processo C-100/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de14 de abril de 2016 — Netherlands Maritime Technology Association/Comissão Europeia, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Sistema de amortização antecipada do custo de determinados ativos adquiridos em locação — Financiamento — Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado — Não abertura do procedimento formal de exame — Dever de fundamentação — Seletividade)

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/19

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de14 de abril de 2016 — Netherlands Maritime Technology Association/Comissão Europeia, Reino de Espanha
      (Processo C-100/15 P) (1)

      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Sistema de amortização antecipada do custo de determinados ativos adquiridos em locação - Financiamento - Decisão que declara a inexistência de auxílio de Estado - Não abertura do procedimento formal de exame - Dever de fundamentação - Seletividade))
      (2016/C 211/23)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Netherlands Maritime Technology Association (representantes: K. Struckmann, Rechtsanwalt, e G. Forwood, Barrister)

         Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn e P. Němečková, agente), Reino de Espanha (representante: M. A. Sampol Pucurull, agente)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Netherlands Maritime Technology Association é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

                  3)

                  O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 127, de 20.4.2015.


title: Processo T-184/06: Acção intentada em 14 de Julho de 2006 — Comissão/Internet Commerce Network e Dane-Elec Memory

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/36

         Acção intentada em 14 de Julho de 2006 — Comissão/Internet Commerce Network e Dane-Elec Memory
   (Processo T-184/06)
   (2006/C 212/65)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: L. Ström, agente, assistido por P. Elvinger, advogado)

      Demandadas: Internet Commerce Network e Dane-Elec Memory
   Pedidos da recorrente

               —

               convocação e conciliação das partes ou, não sendo possível a conciliação,

               —

               que a presente acção seja julgada admissível e procedente, e

               —

               a título principal, condenação da sociedade Dane-Elec Memory a pagar à Comissão o montante de 55 878 euros, acrescido de juros de mora, a título da execução da garantia à primeira solicitação;

               —

               a título subsidiário, condenação da sociedade ICN a reembolsar o adiantamento de 55 878 euros feito pela Comissão, acrescido de juros de mora, a título do incumprimento das suas obrigações contratuais no âmbito do projecto Crossemarc;

               —

               condenação da parte vencida nos encargos e despesas do processo, nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo;

               —

               que seja ordenada a execução provisória da decisão que vier a ser proferida, ainda que seja interposto recurso e sem a possibilidade de prestar caução;

               —

               que sejam concedidos à recorrente quaisquer outros direitos, meios e acções, nomeadamente o direito de ampliar o montante do pedido;

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, celebrou, em 28 de Fevereiro de 2001, entre outros, com a sociedade Internet Commerce Network (ICN), o contrato IST-2000-25366, destinado à realização/execução do projecto «Cross-lingual Multi Agent Retail Comparison — Crossemarc», no âmbito de um programa de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e de demonstração na área das Tecnologias da Sociedade de Informação (IST) 1998-2002 (1). Por carta de garantia subscrita em 1 de Setembro de 2000, a sociedade Dane-Elec Memory, sociedade-mãe da ICN, constitui-se garante das obrigações contratuais a que esta última se vinculou para com a Comissão no âmbito do contrato IST-2000-25366.
   A Comissão fez um adiantamento às empresas associadas no projecto, entre as quais se encontra a ICN, por intermédio de um coordenador NCSR «Demokritos». Em seguida, o coordenador solicitou a contribuição da ICN, de acordo com as tarefas definidas no projecto. Não tendo a contribuição sido prestada e tendo o representante da ICN informado o coordenador das dificuldades financeiras que esta última atravessava, o coordenador contactou a sociedade Dane-Elec Memory, garante das obrigações assumidas pela ICN. O gerente da sociedade Dane-Elec Memory informou que a ICN ia retirar-se do projecto e reembolsar os adiantamentos. Não tendo recebido a confirmação escrita de que a ICN ia retirar-se e proceder ao reembolso dos adiantamentos, o coordenador do projecto e a Comissão enviaram à ICN um pedido de reembolso dos adiantamentos efectuados. Não tendo sido dada resposta a esse pedido, foi enviado à Dane-Elec Memory um pedido de execução da garantia financeira, de acordo com o compromisso por ela assumido na carta de garantia. Esta recusou-se a honrar a referida garantia pelo facto de a Comissão não ter demonstrado a existência de incumprimento contratual. Essa recusa foi reiterada apesar de a Comissão ter fundamentado o seu pedido.
   Com base nas cláusulas compromissórias do contrato IST-2000-25366, que vincula a ICN à Comissão, e na carta de garantia emitida pela Dane-Elec Memory a favor da Comissão, esta intentou a presente acção para obter a condenação da Dane-Elec Memory a pagar à Comissão o montante correspondente aos adiantamentos feitos à ICN, acrescido de juros de mora, a título da execução da garantia à primeira solicitação. A título subsidiário, a demandante pede a condenação da sociedade ICN no reembolso do adiantamento feito pela Comissão, acrescido de juros de mora, a título do incumprimento das suas obrigações contratuais no âmbito do «projecto Crossemarc».

      (1)  Apelo à manifestação de interesse publicado no JO 1999, C 12, p.5


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 10 de Março de 2005, no processo C-39/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Dijon): Laboratoires Fournier SA contra Direction des vérifications nationales et internationales (Restrições à livre prestação de serviços — Legislação fiscal — Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas — Crédito fiscal à investigação)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 10 de Março de 2005
   no processo C-39/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Dijon): Laboratoires Fournier SA contra Direction des vérifications nationales et internationales (1)

   (Restrições à livre prestação de serviços - Legislação fiscal - Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - Crédito fiscal à investigação)
   (2005/C 115/14)
   Língua do processo: francês
   No processo C-39/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo tribunal administratif de Dijon (França), por decisão de 30 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro de 2004, no processo Laboratoires Fournier SA contra Direction des vérifications nationales et internationales, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr (relator), J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 10 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 49.o CE opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro que reserva apenas às operações de investigação realizadas no território desse Estado-Membro o benefício de um crédito fiscal à investigação.

      (1)  JO C 71, de 20.03.2004.