title: Processos apensos T-91/14 e T-92/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Schniga/ICVV — Brookfield New Zealand (Gala Schnitzer) («Obtenções vegetais — Pedido de proteção comunitária das obtenções vegetais para a variedade de maçãs Gala Schnitzer — Exame técnico — Distinção — Princípios orientadores de exame — Poder de apreciação do presidente do ICVV»)

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Schniga/ICVV — Brookfield New Zealand (Gala Schnitzer)
   (Processos apensos T-91/14 e T-92/14) (1)

   ((«Obtenções vegetais - Pedido de proteção comunitária das obtenções vegetais para a variedade de maçãs Gala Schnitzer - Exame técnico - Distinção - Princípios orientadores de exame - Poder de apreciação do presidente do ICVV»))
   (2015/C 354/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Schniga GmbH (Bolzano, Itália) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) (representantes: M. Ekvad e F. Mattina, agentes)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Brookfield New Zealand Ltd (Havelock North, Nova Zelândia); e Elaris SNC (Angers, França) (representante: M. Elle, advogado)

      Objeto

   Dois recursos de duas decisões da Câmara de Recurso do ICVV de 20 de setembro de 2013 (processos A 004/2007 e A 003/2007), relativos à concessão da proteção comunitária das obtenções vegetais para a variedade de maçãs Gala Schnitzer.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Schniga Srl é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Brookfield New Zealand Ltd e da Elaris SNC. O Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 151, de 19.5.2014.


title: Processo C-195/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Synthon BV/Merz Pharma Gmbh & Co KG [ Direito das patentes — Medicamentos — Certificado complementar de protecção para os medicamentos — Regulamento (CEE) n. o  1768/92 — Artigo 2. o — Âmbito de aplicação — Avaliação da segurança e da eficácia prevista pela Directiva 65/65/CEE — Inexistência — Nulidade do certificado ]

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Julho de 2011 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Synthon BV/Merz Pharma Gmbh & Co KG
   (Processo C-195/09) (1)

   (Direito das patentes - Medicamentos - Certificado complementar de protecção para os medicamentos - Regulamento (CEE) n.o 1768/92 - Artigo 2.o - Âmbito de aplicação - Avaliação da segurança e da eficácia prevista pela Directiva 65/65/CEE - Inexistência - Nulidade do certificado)
   2011/C 298/02
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Demandante: Synthon BV

      Demandada: Merz Pharma Gmbh & Co KG

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice — Interpretação dos artigos 13.o e 19.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos (JO L 182, p. 1) — Conceito de primeira autorização de colocação no mercado — Autorização emitida nos termos de uma lei nacional que aplica a Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas, respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO L 22, p. 369) — Obrigação de a autoridade nacional que emite a autorização proceder à avaliação de informações prevista nessa directiva

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os medicamentos, na versão resultante do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que um produto, como o em causa no processo principal, que, como medicamento para uso humano, foi colocado no mercado na Comunidade Europeia antes de ter obtido uma autorização de colocação no mercado conforme à Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de Janeiro de 1965, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, conforme alterada pela Directiva 89/341/CEE do Conselho, de 3 de Maio de 1989, nomeadamente sem ter sido sujeito à avaliação da sua segurança e da sua eficácia, não está abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento e não pode, por conseguinte, ser objecto de um certificado complementar de protecção.

               2.

               É nulo um certificado complementar de protecção concedido a um produto que não é abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 1768/92, conforme alterado, tal como é definido no artigo 2.o deste último.

      (1)  JO C 193, de 15.08.2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 1 de Outubro de 1998 no processo C-238/96: Irlanda contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA - Apuramento das contas - Exercícios 1991 e 1993 - Carne de bovino)

text:
21.11.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 358/3
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 saÄo das Comunidades Europeias (agente: X. Lewis), que
                        (Quinta SeccËaÄo)                            tem por objecto a anulacËaÄo parcial da DecisaÄo 96/311/CE
                                                                     da ComissaÄo, de 10 de Abril de 1996, relativa ao apura-
                   de 1 de Outubro de 1998                           mento das contas dos Estados-membros relativas aÁs despe-
no processo C-233/96: Reino da Dinamarca contra                      sas financiadas pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício
                                                                     financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exer-
(FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercícios 1992 e                   cício de 1993 (JO L 117 de 14.5.1996, p. 19), o Tribunal
                  1993 Ð Carne de bovino)                            de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,
                         (98/C 358/05)                               presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho
                                                                     de Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes, advogado-
                                                                     -geral: S. Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora,
             (Língua do processo: dinamarqueÃs)                      proferiu, em 1 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja
                                                                     parte decisória eÂ a seguinte:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     1. EÂ negado provimento ao recurso.
No processo C-233/96, Reino da Dinamarca (agente:
P. Biering) contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agente: H. P. Hartvig), que tem por objecto a anulacËaÄo            2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
parcial da DecisaÄo 96/311/CE da ComissaÄo, de 10 de
Abril de 1996, relativa ao apuramento das contas dos
Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas pelo              (1) JO C 269 de 14.9.1996.
Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia Agrícola
(FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício financeiro de
1992, assim como a certas despesas do exercício de 1993
(JO L 117 de 14.5.1996, p. 19), o Tribunal de JusticËa
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de
seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho de Almeida,
J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes, advogado-geral: S.                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
1 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória e                                     (Quinta SeccËaÄo)
a seguinte:                                                                             de 1 de Outubro de 1998
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                        no processo C-242/96: RepuÂblica Italiana contra
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
2. O Reino da Dinamarca eÂ condenado nas despesas.                   (FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercícios 1992 e
                                                                                1993 Ð Carne de bovino)
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                                (98/C 358/07)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Quinta SeccËaÄo)                             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                   de 1 de Outubro de 1998
no processo C-238/96: Irlanda contra ComissaÄo das
                  Comunidades Europeias (1)                          No processo C-242/96, RepuÂblica Italiana (agente: U.
(FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercícios 1991 e                   Leanza, assistido por M. Fiorilli) contra ComissaÄo das
                  1993 Ð Carne de bovino)                            Comunidades Europeias (agentes: E. de March e P. Ziotti),
                                                                     que tem por objecto a anulacËaÄo parcial da DecisaÄo 96/
                         (98/C 358/06)                               /311/CE da ComissaÄo, de 10 de Abril de 1996, relativa ao
                                                                     apuramento das contas dos Estados-membros relativas aÁs
                 (Língua do processo: ingleÃs)                       despesas financiadas pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e
                                                                     de Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exer-
                                                                     cício financeiro de 1992, assim como a certas despesas do
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     exercício de 1993 (JO L 117 de 14.5.1996, p. 19), o Tri-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    bunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gul-
                                                                     mann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C.
No processo C-238/96, Irlanda (agente: M. A. Buckley,                Moitinho de Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón juízes,
assistido por M. Finlay, SC, e D. Barniville) contra Comis-          advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-


title: Processo C-415/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2009 — Complejo Agrícola SA/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Protecção dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Decisão da Comissão — Recurso de anulação interposto por pessoas singulares ou colectivas — Admissibilidade — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/9

         Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2009 — Complejo Agrícola SA/Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha
   (Processo C-415/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Protecção dos habitats naturais - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Decisão da Comissão - Recurso de anulação interposto por pessoas singulares ou colectivas - Admissibilidade - Recurso manifestamente improcedente)
   2010/C 11/14
   Língua de processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Complejo Agrícola, SA (representantes: A. Menéndez Menéndez e G. Yanguas Montero, abogados)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e A. Alcover San Pedro, agentes), Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)

      Objecto

   Recurso interposto do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2008, Complejo Agrícola/Comissão (T-345/06), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o pedido de anulação parcial do artigo 1.o e do anexo 1 da Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO L 259, p. 1), na medida em que designam o sítio denominado «Acebuchales de la Campiña sur de Cádiz», onde se situa a exploração agrícola de que a recorrente é proprietária, como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao presente recurso.

               2.

               A Complejo Agrícola SA é condenada nas despesas.

               3.

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 313, de 06.12.2008.


title: Acção intentada, em 15 de Maio de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-169/96)

text:
20 . 7 . 96                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 210/7
        blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe              Recurso interposto, em 15 de Maio de 1996, pela Comissão
        incumbem por força das mesmas disposições,                      das Comunidades Europeias contra o Conselho da União
                                                                                Europeia
— condenar a República Portuguesa ñas despesas .                                             ( Processo C-170/96 )
                                                                                ( 96/C 210/15 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada, em 15 de Maio de 1996 , no Tribunal de Justiça
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                 das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho
do processo C-165/96 (2 ). O prazo para a transposição da               da União Europeia interposto pela Comissão das Comuni
directiva expirou em 31 de Outubro de 1993 .                            dades Europeias, representada por Pieter Van Nuffel, na
                                                                        qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem
(') JO n? L 227 de 8 . 9 . 1993 , p . 9 .                               burgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, membro do seu
( 2 ) Ver p . 5 do presente Jornal Oficial .                            Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                        — anular o acto do Conselho, de 4 de Março de 1996 ,
                                                                            intitulado « Acção comum sobre o regime de trânsito
Acção intentada, em 15 de Maio de 1996, pela Comissão                       aeroportuário » ('),
das Comunidades Europeias contra a República Portu                     — condenar o Conselho nas despesas .
                                   guesa
                         ( Processo C-169/96 )                          Fundamentos e principais argumentos
                              ( 96/C 210/ 14 )                          — Violação do Tratado CE:
 Em 15 de Maio de 1996 , a Comissão das Comunidades                         As matérias tratadas pelo acto impugnado são abrangi
 Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na                  das pela competência da Comunidade Europeia e não
                                                                            relevam da cooperação nos domínios da justiça e dos
 qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                            assuntos internos ( CJAI ). Quando o Tratado CE atribui
 burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
                                                                            às instituições determinadas competências , elas só
 seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou
                                                                            podem exercê-las em conformidade com o mesmo
 uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                            Tratado; não podem exercê-las noutro quadro, ainda
 Europeias contra a República Portuguesa .
                                                                            que seja um quadro criado pelo Tratado da União
                                                                            Europeia .
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                            No que diz respeito aos artigos 3 ? e 4? e ao anexo do acto
 — declarar que, ao não ter adoptado na totalidade as                       impugnado, a Comissão considera que a interpretação
         disposições legislativas, regulamentares e administrati           subjacente , segundo a qual os passageiros que ficam
         vas necessárias para dar cumprimento à Directiva                    ( normalmente ) na zona internacional de um aeroporto
         93/105/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1993 ,                  não atravessam a fronteira exterior de um Estado
         que estabelece o anexo VII D , contendo as informações a            -membro, é errada ; o critério utilizado pelo artigo 100?C
         incluir no dossier técnico referido no artigo 12? da                do Tratado CE não é a transposição de um ponto de
         directiva que altera pela sétima vez a Directiva 67/                controlo . A interpretação sistemática das disposições
         /548/CEE do Conselho ('), a República Portuguesa não                pertinentes mostra que o visto de trânsito aeroportuário
         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 faz parte integrante do conjunto das disposições relati
         artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE e por                vas à política de vistos; esta última releva, em princípio,
         força do artigo 2? da Directiva 93/105/CEE,                         da CJAI, salvo no que diz respeito a dois aspectos, um
                                                                             dos quais a determinação da lista de países terceiros
 — declarar, subsidiariamente, que , não tendo informado                     abrangidos .
         imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
         blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe                  No que diz respeito ao artigo 2?, n?s 1 e 2 , do acto
         incumbem por força das mesmas disposições,                          impugnado, a Comissão considera que estas disposições
                                                                             — que, consideradas isoladamente , relevam da CJAI —
  — condenar a República Portuguesa ñas despesas .                           relevam, tendo em conta o seu real significado, da
                                                                             competência comunitária para adoptar as decisões
                                                                             acessórias duma matéria abrangida pela competência
  Fundamentos e principais argumentos                                        comunitária .
  Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                    No que diz respeito ao artigo 2?, n? 3 , trata-se
  do processo C-165/92 ( 2 ). O prazo para a transposição da                  simplesmente da repetição, no âmbito da CJAI, duma
  directiva expirou em 31 de Dezembro de 1993 .                               obrigação que já resulta do Regulamento ( CEE ) n? 1683/
                                                                             /95 do Conselho ( 2 ).
  (') JO n1.' L 294 de 30 . 11 . 1993 , p . 21 .
  ( 2 ) Ver p . 5 do presente Jornal Oficial .
                                                                         — Preterição de formalidades essenciais :
                                                                              A escolha do artigo K. 3 do Tratado da União Europeia
                                                                              como base jurídica do acto de 4 de Março de 1996 , em


title: Acção proposta, em 12 de Agosto de 1998, pelas sociedades groupe Perry SA e Isibiris contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-132/98)

text:
C 312/20              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.10.98
Recurso interposto, em 7 de Agosto de 1998, contra a               Regulamento n.o 17 eÂ ilegal na medida em que o presente
ComissaÄo das Comunidades Europeias por AeÂroports de              processo se enquadra manifestamente no sector dos trans-
                             Paris                                 portes aeÂreos, e a totalidade do sector dos transportes naÄo
                     (Processo T-128/98)                           eÂ abrangida no aÃmbito de aplicacËaÄo do disposto no Regu-
                                                                   lamento n.o 17. No entender do recorrente, a aplicacËaÄo
                         (98/C 312/47)                             errada do referido regulamento implica que a decisaÄo con-
                                                                   tenha um grave vício processual.
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   Em segundo lugar, o recorrente invoca a violacËaÄo dos
Deu entrada em 7 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-            direitos da defesa, uma vez que a decisaÄo impugnada estaÂ
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso             em total contradicËaÄo com a posicËaÄo expressa pela Comis-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto           saÄo ao longo da fase administrativa do processo.
pelo organismo puÂblico AeÂroports de Paris (ADP), com
sede em Paris, representado por Hugues Calvet, advogado
no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo            Em terceiro lugar, o recorrente afirma que a decisaÄo
no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue.               impugnada conteÂm vaÂrias deficieÃncias que prejudicam gra-
                                                                   vemente a sua fundamentacËaÄo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Em quarto lugar, o recorrente considera que a ComissaÄo
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 11 de Junho de                 fez uma errada aplicacËaÄo das disposicËoÄes do artigo 86.o do
    1998, que refere que o ADP violou as disposicËoÄes do          Tratado CE: o recorrente naÄo eÂ uma empresa na acepcËaÄo
    artigo 86.o do Tratado CE e ordena aÁ mesma entidade           do referido artigo; a definicËaÄo do mercado adoptada pela
    puÂblica que facËa cessar a infraccËaÄo no prazo maÂximo       ComissaÄo eÂ muito inexacta; o recorrente naÄo ocupa uma
    de dois meses a contar da notificacËaÄo da decisaÄo em         posicËaÄo dominante; o seu comportamento naÄo corres-
    causa,                                                         ponde ao previsto no artigo 86.o, e naÄo lhe pode ser impu-
                                                                   tada qualquer discriminacËaÄo.
Ð condenar a ComissaÄo a suportar a totalidade das des-
    pesas efectuadas pelo recorrente no aÃmbito do presente        Em quinto lugar, o recorrente afirma que as regras da con-
    recurso de anulacËaÄo.                                         correÃncia naÄo lhe podem ser aplicadas no presente caso,
                                                                   nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Tratado CE.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Por uÂltimo, o recorrente conclui que a ComissaÄo violou o
O recorrente eÂ um organismo puÂblico encarregado da               artigo 222.o do Tratado CE e desvirtuou a funcËaÄo do
organizacËaÄo, exploracËaÄo e desenvolvimento do conjunto          artigo 86.o do Tratado CE, o que constitui um desvio de
das instalacËoÄes de transportes aeÂreos civis na regiaÄo de       poder.
Paris, tendo por objecto facilitar a chegada e partida de
aeronaves, orientar a navegacËaÄo, assegurar o embarque,
desembarque e transporte em terra de passageiros, merca-
dorias e correio transportados por via aeÂrea. Em 1995, a
sociedade Alpha Flight Services, que presta servicËos de
catering no aeroporto de Paris-Orly, apresentou uma                AccËaÄo proposta, em 12 de Agosto de 1998, pelas
denuÂncia formal contra AeÂroports de Paris alegando que           sociedades groupe Perry SA e Isibiris contra a ComissaÄo
este organismo impoÄe aos prestadores de servicËos de cate-                         das Comunidades Europeias
ring taxas discriminatórias que violam as disposicËoÄes do
                                                                                (Processo T-132/98)
artigo 86.o do Tratado CE.
                                                                                (98/C 312/48)
Na decisaÄo impugnada, a ComissaÄo declarou que o recor-
rente violou as disposicËoÄes do artigo 86.o do Tratado CE                         (Língua do processo: franceÃs)
ao utilizar a sua posicËaÄo dominante de gestor dos aeropor-
tos de Paris para impor taxas comerciais discriminatórias          Deu entrada, em 12 de Agosto de 1998, no Tribunal de
nos aeroportos de Orly e de Roissy-Charles de Gaulle aos           Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
prestadores de servicËos ou utentes que prestam servicËos de       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
assisteÃncia ou outra auto-assisteÃncia em escala no aÃmbito       pelas sociedades groupe Perry SA e Isibiris, com sede no
do catering (incluindo as actividades de carga e descarga          Luxemburgo, representadas por Fernand Entringer, advo-
de alimentos e bebidas, limpeza dos avioÄes e assisteÃncia aÁ      gado do foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no
carga). Nos termos do artigo 2.o da mesma decisaÄo, o              Luxemburgo no seu escritório, 34 a, rue Philippe II.
recorrente eÂ obrigado a pôr termo aÁ infraccËaÄo propondo
aos referidos prestadores de servicËos de assisteÃncia em
terra um regime de taxas comerciais naÄo discriminatório,          As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                   digne:
no prazo maÂximo de dois meses a contar da notificacËaÄo
da decisaÄo recorrida.
                                                                   Ð declarar que haÂ culpa da ComissaÄo,
O recorrente considera que a decisaÄo impugnada conteÂm
um vício processual, e que esta causa de ilegalidade               Ð declarar que essa culpa genera a responsabilidade
externa deve levar aÁ anulacËaÄo da decisaÄo. A aplicacËaÄo do          extracontratual da UniaÄo,
 ---pagebreak--- 10.10.98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 312/21
Ð declarar que haÂ prejuízo das demandantes cujo nexo            que a instituicËaÄo demandada violou o artigo 6.o da Con-
    de causalidade eÂ essa culpa,                                vencËaÄo Europeia dos Direitos do Homem.
Ð declarar que a UniaÄo eÂ obrigada a reparar esse pre-
    juízo,                                                       As demandantes alegam que, como consequeÃncia desse
                                                                 comportamento incorrecto, a sociedade groupe Perry naÄo
                                                                 pode continuar a trabalhar com a ComissaÄo, que era o seu
Ð dar provimento ao pedido da sociedade groupe Perry             uÂnico cliente, e tambeÂm naÄo pode encontrar outros clientes
    que esta quantifica em 10 000 000 de ecus,                   por causa da publicidade negativa de que foi objecto na
                                                                 imprensa internacional. Assim estaÂ arruinada e pede a
                                                                 quantia de 10 000 000 de ecus pela totalidade do prejuízo
Ð dar provimento ao pedido da sociedade Isibiris que
                                                                 material e moral.
    esta quantifica em 500 000 ecus,
Ð condenar a UniaÄo em todas as despesas da instaÃncia.          No que diz respeito aÁ sociedade Isibiris, ela pede a quantia
                                                                 de 500 000 ecus como indemnizacËaÄo do prejuízo moral,
Fundamentos e principais argumentos                              bem como uma declaracËaÄo que ateste que naÄo deve devol-
                                                                 ver a quantia de 540 000 ecus exigida pela ComissaÄo.
As sociedades demandantes pedem a reparacËaÄo do pre-
juízo que consideram ter sofrido devido aÁs medidas adop-
tadas contra elas pela ComissaÄo devido a pretensas irregu-
laridades supostamente cometidas na execucËaÄo de certos
contratos celebrados no aÃmbito dos programas relativos aÁ
ajuda humanitaÂria da UniaÄo Europeia destinada aÁ Bósnia
                                                                            Cancelamento do processo T-285/97 (1)
e aÁ regiaÄo dos Grandes Lagos em AÂfrica. Segundo as
demandantes, a ComissaÄo aplicou sancËoÄes aÁs duas socie-                                (98/C 312/49)
dades ao naÄo pagar as facturas vencidas, ao impedir os
seus servicËos de celebrar contratos com elas, ao colocar os
assalariados do grupo Perry noutras sociedades, bem com                            (Língua do processo: ingleÃs)
ao exigir aÁ Isibiris o reembolso de uma quantia impor-
tante,
                                                                 Por despacho de 7 de Julho de 1998, o presidente da
                                                                 Segunda SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
As demandantes sustentam que a ComissaÄo agiu deste
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
modo com base no relatório da Unidade de CoordenacËaÄo
                                                                 registo do Tribunal, do processo T-285/97, Kuljetusliike
da Luta Contra a Fraude (UCLAF), elaborado após um
                                                                 R. Pynnönen Oy contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
inqueÂrito efectuado pelo referido servicËo, sem ouvir pre-
                                                                 peia.
viamente as sociedades em causa, aÁs quais recusou mesmo
enviar o relatório acima referido. Sublinham, aleÂm disso,
que a ComissaÄo foi juiz e parte nesse processo. Concluem        (1) JO C 7 de 10.1.1998.


title: Processo T-34/08: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2008 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/31

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2008 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão
   (Processo T-34/08)
   (2008/C 79/61)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung e.V. (Berlim, Alemanha) (representante: B. Henning, advogada)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de 16 de Novembro de 2007, relativa ao não reconhecimento parcial das despesas apresentadas pela recorrente no âmbito do «Daphne Grant Agreement JAE/DAP/2004-2/052W»;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em Maio de 2005, a recorrida e a Comissão celebraram um contrato relativo ao financiamento de um projecto no âmbito do programa DAPHNE II (1). Por carta de 16 de Novembro de 2007, a recorrida enviou à recorrente uma correcção do cálculo dos montantes que ainda lhe deviam ser pagos, segundo a qual uma parte das despesas apresentadas não era considerada elegível. O recurso é interposto desta decisão.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente alega que a decisão impugnada se baseia numa apreciação incorrecta dos factos. Em especial, assinala que documentos suficientemente comprovativos foram incorrectamente considerados como não o sendo, e que, também erradamente, não foram reconhecidas as despesas relativas à contratação a curto prazo de assistentes ou de estagiários, certas despesas previstas no orçamento e determinadas despesas de viagem.

      (1)  Decisão n.o 803/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que adopta um programa de acção comunitário (2004-2008) de prevenção e de combate à violência exercida contra as crianças, os adolescentes e as mulheres e de protecção das vítimas e dos grupos de risco (programa DAPHNE II) (JO L 143, p. 1).


title: Processo C-339/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2017 — República Portuguesa/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEAGA e Feader — Decisão de execução da Comissão Europeia — Notificação ao destinatário — Retificação ulterior do formato de impressão do anexo — Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade»

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2017 — República Portuguesa/Comissão Europeia
   (Processo C-339/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEAGA e Feader - Decisão de execução da Comissão Europeia - Notificação ao destinatário - Retificação ulterior do formato de impressão do anexo - Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia - Prazo de recurso - Início da contagem - Extemporaneidade - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 239/23)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Saraiva de Almeida e P. Estêvão, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e M. França, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 326, de 5.9.2016.


title: Acórdão do Tribunal, de 27 de novembro de 2013 , no Processo E-6/13 — Metacom AG/Rechtsanwälte Zipper & Collegen (Liberdade de os advogados prestarem serviços transnacionais — Diretiva 77/249/CEE — Auto-representação — Requisito de notificação no direito nacional — Consequências da falta de notificação)

text:
               27.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 88/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

   de 27 de novembro de 2013
   no Processo E-6/13
   Metacom AG/Rechtsanwälte Zipper & Collegen
   (Liberdade de os advogados prestarem serviços transnacionais — Diretiva 77/249/CEE — Auto-representação — Requisito de notificação no direito nacional — Consequências da falta de notificação)
   2014/C 88/10
   No processo E-6/13, Metacom AG/Rechtsanwälte Zipper & Collegen — PEDIDO ao Tribunal, nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, pelo Fürstliche Landgericht des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal do Principado do Listenstaine), referente à interpretação da Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados, o Tribunal, composto de Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen (Juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu um acórdão em 27 de novembro de 2013, cujo dispositivo é o seguinte:

               1.

               Um advogado que tenha intentado uma ação judicial em seu próprio nome num Estado do EEE diferente daquele em que está estabelecido pode acolher-se à liberdade de prestação de serviços e à Diretiva 77/249/CEE se agir no exercício de uma atividade profissional e se o ordenamento jurídico nacional do Estado de acolhimento previr que um advogado pode agir em seu próprio nome como advogado num processo judicial.

               2.

               Uma disposição nacional como o artigo 59.o da Lei sobre os advogados do Listenstaine, que determina que um advogado estabelecido noutro Estado do EEE deve não apenas apresentar, em todas as circunstâncias e por sua iniciativa, documentação que comprove as suas qualificações como advogado, mas também notificar previamente às autoridades competentes do Estado de acolhimento a sua prestação de serviços nesse Estado e renovar anualmente a referida notificação, é contrária ao artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 77/249/CEE e ao artigo 36.o do Acordo EEE.

               3.

               O incumprimento de uma disposição nacional como o artigo 59.o da Lei sobre os advogados do Liechtenstein não pode ser um argumento pertinente no que respeita à possibilidade de reclamar honorários profissionais relativos à prestação de serviços transnacionais por um advogado.


title: Processo T-174/01: Recurso interposto em 30 de Julho de 2001 por Jean M. Goulbourn contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
C 317/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.11.2001
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      de 6 de Julho de 2001                               —     anular o acto recorrido;
no processo T-375/00, Danielle Dubigh e Tamara Zaur-                      —     declarar o seu direito a uma pensão de sobrevivência;
   -Gora contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          —     fixar o montante dessa pensão em 200 000 BEF/mês;
(Funcionários — Temporários — Agentes auxiliares —
Reivindicação da qualidade de agente temporário das Comu-
nidades Europeias — Recurso parcialmente desprovido de                    —     condenar o recorrido nas despesas.
 qualquer fundamento jurı́dico e parcialmente inadmissı́vel)
                          (2001/C 317/51)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                    (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-375/00, Danielle Dubigh, agente auxiliar da                 A recorrente, divorciada de um ex-membro do Tribunal de
Comissão das Comunidades Europeias, com domicı́lio em                    Justiça, já falecido, opõe-se à recusa do recorrido de lhe
Bruxelas, Tamara Zaur-Gora, agente auxiliar da Comissão                  conceder uma pensão de sobrevivência. Esta decisão baseia-se
das Comunidades Europeias, com domicı́lio em Lodelinsart                  na alegada inexistência de um acordo de alimentos posterior à
(Bélgica), representadas por J.-N. Louis e V. Peere, advogados,           declaração do divórcio e na interdependência entre pensão de
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                  sobrevivência e o direito a alimentos.
das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e C. Berardis-
-Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação das
decisões da Comissão, de 12 de Janeiro de 2000, que indeferem
os pedidos apresentados pelas recorrentes em 24 de Setembro               Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que o recorrido,
de 1999 com vista à regularização da sua situação administra-           tendo em conta as circunstâncias do caso, não podia considerar
tiva através do reconhecimento do seu estatuto de agente                  insuficientes as duas declarações ajuramentadas que apresentou
temporário das Comunidades Europeias, o Tribunal de Pri-                 a fim de provar a veracidade do seu acordo de alimentos com
meira Instância (Quarta Secção), composto por P. Mengozzi,               o seu ex-marido, bem como o respectivo montante.
presidente, e por V. Tiili e R.M. Moura Ramos, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu em 6 de Julho de 2001 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                          Recurso interposto em 30 de Julho de 2001 por Jean
(1) JO C 45 de 10.2.2001.                                                 M. Goulbourn contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                (Processo T-174/01)
Recurso interposto em 26 de Julho de 2001 por «M»                                                   (2001/C 317/53)
  contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                          (Lı́ngua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                       (Processo T-172/01)                                do Regulamento de Processo — Lı́ngua em que a petição está
                                                                                redigida: alemão)
                          (2001/C 317/52)
                                                                          Deu entrada em 30 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Deu entrada em 26 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira               Desenhos e Modelos), interposto por Jean M. Goulbourn, de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  Makati, Metro Manila (Filipinas), representada pelo advogado
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto                 Siegfried Jackermeier, com domicı́lio escolhido no Luxem-
por «M», representada por Georges Vandessanden e Harisios                 burgo. A outra parte no recurso para a Câmara de Recurso foi
Tagaras, advogados.                                                       a Redcats S.A., de Roubaix (França).
 ---pagebreak--- 10.11.2001             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 317/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 31 de Julho de 2001 pela sociedade
                                                                        de minas da Sacilor Lormines contra a Comissão das
—     anular a decisão de 25 de Abril de 2001 (processo de                                 Comunidades Europeias
      recurso R641/2000-3) da terceira Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                                   (Processo T-175/01)
      Desenhos e Modelos);
                                                                                (2001/C 317/54)
—     condenar o recorrido nas despesas do processo.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                     Deu entrada em 31 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
Requerente da marca             A recorrente                            dade de minas da Sacilor Lormines, com sede em Puteaux
comunitária:                                                           (França), representada por Geneviève Marty, advogada.
Marca         comunitária      A marca nominativa «Silk
requerida:                      Cocoon» para mercadorias da             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                classe 25 (Vestuário, sapatos, cha-
                                pelaria) — Número de registo da
                                                                        —     anular a decisão implı́cita de 9 de Julho de 2001, pela
                                marca 551903
                                                                              qual a Comissão recusou tomar em consideração uma
                                                                              interpelação que lhe foi transmitida em 9 de Maio de
Titular da marca ou sinal       Redcats S.A., Roubaix, França (a              2001 pela sociedade de minas da Sacilor Lormines;
em que se baseia a opo-         antiga firma La Redoute S.A.)
sição:
                                                                        —     anular a decisão expressa de 10 de Julho de 2001 pela
Marca ou sinal em que           A marca nominativa, francesa e                qual a Comissão recusou tomar em consideração a
                                                                              interpelação que lhe foi transmitida em 9 de Maio de
se baseia a oposição:          internacional, «Cocoon» para mer-
                                                                              2001 pela sociedade de minas da Sacilor Lormines;
                                cadorias da classe 25
Decisão da divisão de         Rejeição da oposição                  —     condenar a Comissão nas despesas.
oposição:
Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da divisão de
Recurso:                        oposição                               Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos do pedido:          —    Violação do artigo 43.o,
                                     n.ο 2, do Regulamento              A sociedade recorrente nos presentes autos, a mesma que no
                                     n.ο 40/94 do Conselho (1);         processo T-107/01 (1), alega ter sido sujeita a uma pressão
                                                                        insustentável por parte das autoridades francesas na sequência
                                —    Inexistência de qualquer           do inı́cio dos processos de abandono e de renúncia aos
                                     prova de uma anterior utili-       seus tı́tulos mineiros. Devido ao bloqueio da administração
                                     zação da marca em que se          francesa, essa renúncia não pôde produzir os seus efeitos.
                                     baseia a oposição;
                                —    Violação da Regra 22,             Face ao que alegava ser uma recusa das entidades administrati-
                                     n.o 2, do Regulamento              vas francesas de proteger os direitos que lhe advêem do
                                     n.o 2868/95 da Comissão (2);      Tratado CECA, a recorrente apresentou à Comissão uma
                                                                        queixa contra o Estado francês. Rejeitada essa queixa, a
                                —    Violação da Regra 22,             recorrente apresentou no Tribunal de Primeira Instância uma
                                     n.o 1, do Regulamento              acção por omissão e recurso de anulação registada sob o
                                     n.o 2868/95 da Comissão.          número T-107/01, já referido.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de        Nessa ocasião, a recorrente dirigiu à Comissão nova interpe-
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                   lação a fim de ser declarado o incumprimento dos artigos 4.o,
(2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro        b), e 86.o CECA por parte da França. O silêncio da Comissão
    de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do      gerou uma decisão implı́cita recorrı́vel de indeferimento. Além
    Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).              disso, em 19 de Julho de 2001, a recorrente recebeu uma carta
                                                                        pela qual a Comissão considerou que o artigo 4.o, b), CECA
                                                                        não era aplicável ao caso em apreço. São estas as decisões
                                                                        recorridas.


title: Processo C-46/99: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
10.4.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 100/13
emprego na Alemanha e naÄo o recebido pelo seu uÂltimo                 nas directivas. Este prazo terminou em 22 de Junho de
emprego na Alemanha.                                                   1996 sem que a RepuÂblica Francesa tenha adoptado as
                                                                       disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva
                                                                       mencionada no pedido da ComissaÄo.
Resulta claro que este meÂtodo de caÂlculo penaliza o traba-
lhador pelo facto de residir num Estado-Membro diferente
daquele em que trabalhou e que naÄo eÂ compatível com o                (1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.
objectivo principal do Regulamento (CEE) n. 1408/71,
que eÂ o de facilitar a livre circulacËaÄo de trabalhadores.
(1) Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
    de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
    aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família        AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-
    que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 de             saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
    5.7.1971, p. 2, EE 05 F1, p. 98).                                                               Francesa
                                                                                (Processo C-46/99)
                                                                                (1999/C 100/23)
AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-               Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                     Europeias em 16 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra a
                              Francesa                                 RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                       dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,
                        (Processo C-45/99)                             consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                       escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                         (1999/C 100/22)                               de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                    A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
Europeias em 16 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra a              que o Tribunal se digne:
RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,
                                                                       Ð Declarar que ao naÄo adoptar, e subsidiariamente ao
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                            naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no prazo fixado, as dispo-
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
                                                                            sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                            necessaÂrias para dar pleno cumprimento aÁ Directiva
                                                                            93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,
                                                                            relativa a determinados aspectos da organizacËaÄo do
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                       tempo de trabalho (1), a RepuÂblica Francesa naÄo cum-
que o Tribunal se digne:                                                    priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tra-
                                                                            tado CE e da referida directiva.
Ð declarar que ao naÄo adoptar, e subsidiariamente ao
     naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no prazo fixado, as dispo-           Ð Condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
     sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
     necessaÂrias para dar pleno cumprimento aÁ Directiva
     94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, rela-
     tiva aÁ proteccËaÄo dos jovens no trabalho (1), a RepuÂ-          Fundamentos e principais argumentos
     blica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     incumbem por forcËa do Tratado CE e da referida
     directiva,                                                        O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual uma
                                                                       directiva vincula o Estado-Membro destinataÂrio quanto ao
                                                                       resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.                         -Membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados
                                                                       nas directivas. Este prazo terminou em 23 de Novembro
                                                                       de 1996 sem que a RepuÂblica Francesa tenha adoptado as
                                                                       disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva
Fundamentos e principais argumentos                                    mencionada no pedido da ComissaÄo.
O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual uma                   (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
directiva vincula o Estado-Membro destinataÂrio quanto ao
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
-Membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados


title: Processo C-39/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Auxílios de Estado — Subsídios ao investimento e ao emprego — Obrigação de recuperação — Não execução — Princípio da protecção da confiança legítima)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-39/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Auxílios de Estado - Subsídios ao investimento e ao emprego - Obrigação de recuperação - Não execução - Princípio da protecção da confiança legítima)
   (2008/C 209/04)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Gross e T. Scharf, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 249.o CE e dos artigos 1.o, 2.o e 3.o da Decisão 2003/643/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH [notificada com o número C(2003) 1520; auxílio n.o C 62/00, ex NN 142/99] (JO L 227, p. 12) — Não tomada, no prazo fixado, das medidas necessárias para recuperar os auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum
   Parte decisória

               1)

               Não tendo tomado todas as medidas necessárias para recuperar certos auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum pelo artigo 1.o, n.o 2, alíneas d) e g), da Decisão da Comissão, de 30 de Outubro de 2002, na versão constante da Decisão 2003/643/CE, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o a 3.o desta decisão.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 60 de 11.3.2006.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht Düsseldorf, proferido em 26 de Março de 1996, no processo FRUKO-Handelsgesellschaft mbH contra Hauptzollamt Emmerich (Processo C-120/96)

text:
22 . 6. 96          LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 180/ 19
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura           do Oberste Gerichtshof, de 11 de Março de 1996 , no
circondariale di Ivrea, Sezione di Strambino, por despacho         processo entre Stephen Austin Saldanha e MTS Securities
de 14 de Dezembro de 1 995, é inadmissível.                        Corporation, por um lado, e Hiross Holding Aktiengesell
                                                                   schaft, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
C ) JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .                                   de Justiça em 16 de Abril de 1996 .
                                                                   O Oberste Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do          pronuncie a seguinte questão:
Finanzgericht Diisseldorf, proferido em 26 de Março de
1996, no processo FRUKO-Handelsgesellschaft mbH con               Um nacional britânico, que tem também a nacionalidade
                 tra Hauptzollamt Emmerich                         dos Estados Unidos da América e reside no território deste
                     ( Processo C-120/96 )                         Estado ( na Flórida ), que age judicialmente perante um
                                                                   tribunal austríaco contra uma sociedade por acções,
                          ( 96/C 180/39 )                          pedindo a omissão da venda ou cessão por outro modo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               quotas em determinadas filiais às suas filiais italianas ou às
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho            filiais com sede em Itália sem autorização da Assembleia
do Finanzgericht Diisseldorf — Quarta Secção — proferido           Geral por maioria qualificada de três quartos ou —
em 26 de Março de 1 996 no processo FRUKO-Handelsge               subsidiariamente — por maioria simples, e que não tem
sellschaft mbH contra Hauptzollamt Emmerich, que deu               residência ou património na Áustria, é discriminado em
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Abril        função da nacionalidade, em violação do primeiro parágra
de 1996 .                                                          fo do artigo 6? do Tratado CE, na medida em que o tribunal
                                                                   austríaco competente ( de primeira instância ), a pedido da
O Finanzgericht Diisseldorf — Quarta Secção — solicita ao          sociedade ré, lhe imponha a prestação de caução para
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes            pagamento das custas judiciais, nos termos do n? 1 do § 57
questões :                                                         do Zivilprozessordnung ( Código de Processo Civil ) austrí
                                                                   aco ?
1 . Que intensidade deve ter a intervenção aduaneira para
     que se possa, em geral, considerar que acarreta um
     prejuízo irreparável na acepção do artigo 244?, segundo
     parágrafo, do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 ( 1 ) ?
2 . Em que circunstâncias existe um prejuízo na acepção do         Recurso interposto, em 17 de Abril de 1996, pelo Reino de
     artigo 244?, segundo parágrafo, do Regulamento ( CEE )         Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
     n? 2913/92 ?
                                                                                ( Processo C-123/96 )
3 . De que grau de probabilidade se deve partir para se                                     ( 96/C 180/41 )
     poder admitir a possibilidade, referida no artigo 244?,
     segundo parágrafo, do Regulamento ( CEE ) n? 2913/92 ,        Deu entrada em 17 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
     de ocorrência de um prejuízo irreparável ?                    das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de
4 . Se a questão 1 for respondida no sentido de que a              Espanha, representado por Gloria Calvo Diaz, Abogado dei
     simples possibilidade de, em razão de uma decisão das         Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai
     autoridades aduaneiras que foi impugnada mas cuja             xada de Espanha, 4-6 , boulevard E. Servais .
     execução não foi suspensa, se formular, com base na
     situação financeira do devedor dos direitos e com
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     perspectivas de êxito , um pedido de declaração de
     falência já constitui um prejuízo suficientemente              1 . Anular os artigos abaixo mencionados da Directiva
     intenso, deverá então ser concedida a suspensão da                  96/2/CE da Comissão ( J ):
     execução mesmo no caso de o pedido de declaração de
     falência também poder ser formulado sem se ter em                  — artigo 1 ?, n? 3 , nos parágrafos seguintes :
     conta a decisão não suspensa das autoridades aduanei
     ras ?                                                                  — segundo parágrafo do artigo 3?A que é inserido
                                                                               na Directiva 90/388/CEE ( 2 ),
(') JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p. 1 .
                                                                            — quinto parágrafo ( último ) do artigo 3?A que foi
                                                                               inserido na Directiva 90/3 8 8/CEE,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                   — Artigo 3?C que foi inserido na Directiva 90/
Oberste Gerichtshof, de 11 de Março de 1996, no processo                       /3 8 8/CEE,
entre Stephen Austin Saldanha e MTS Securities Corpora
tion , por um lado, e Hiross Holding Aktiengesellschaft, por                — Artigo 3?D que foi inserido na Directiva 90/
                                outro                                          /3 8 8/CEE,
                      ( Processo C-122/96 )                              — artigo 2?, primeiro e segundo parágrafos, e
                           ( 96/C 180/40 )
                                                                         — artigo 4 .
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho            2 . Condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-168/12: Recurso interposto em 13 de abril 2012 — Georgias e o./Conselho e Comissão

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/33

         Recurso interposto em 13 de abril 2012 — Georgias e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-168/12)
   2012/C 165/55
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Aguy Clement Georgias (Harare, Zimbabwe); Trinity Engineering (Private) Ltd (Harare); e Georgiadis Trucking (Private) Ltd (Harare) (representantes: M. Robson e E. Goulder, Solicitors e H. Mercer, Barrister)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar a União Europeia e a Comissão e/ou o Conselho na reparação do prejuízo causado, através do pagamento de uma indemnização aos recorrentes, com base no artigo 268.o TFUE e no artigo 340.o TFUE, nos seguintes montantes e outros montantes que o Tribunal Geral considere adequados:

                           i)

                           469 520,24 USD ou o seu equivalente à Trinity;

                           ii)

                           5 627 020 USD ou o seu equivalente à Georgiadis;

                           iii)

                           374 986,57 USD ou seu equivalente ao senador Georgias;

                           iv)

                           um montante considerado adequado pelo Tribunal Geral como indemnização ao senador Georgias a respeito do prejuízo não financeiro invocado;

                           v)

                           juros à taxa de 8 % por ano sobre os montantes acima referidos ou qualquer outra taxa que o Tribunal Geral considere adequada;

               —

               Ordenar uma avaliação do prejuízo sofrido pelos recorrentes se, e na medida em que, o Tribunal Geral a considerar necessária;

               —

               Condenar a Comissão e/ou o Conselho nas despesas incorridas pelos recorrentes no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento

                           —

                           na sequência de ações ilegais decorrentes da adoção do Regulamento (CE) n.o 412/2007 da Comissão de 16 de abril de 2007, que alterou o Regulamento do Conselho (CE) n.o 314/2004, relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 101, p. 6)

                                       i)

                                       erro manifesto de apreciação dos factos, conjugado com uma violação dos direitos de defesa e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva;

                                       ii)

                                       abuso de poder;

                                       iii)

                                       violação dos direitos de defesa no que respeita à renovação das medidas de congelamento de bens;

               2.

               Segundo fundamento

                           —

                           que o prejuízo sofrido inclui:

                                       i)

                                       a perda de oportunidades de negócio específicas em função da aplicação extraterritorial das medidas de congelamento de bens a todas as pessoas abrangidas que exerçam uma atividade na União Europeia;

                                       ii)

                                       o stress pessoal devido à consequente perda de negócios na UE;

                                       iii)

                                       perdas decorrentes da aplicação do referido regulamento ao senador Georgias em maio de 2007 e aquando da renovação do mesmo, o que levou a um prejuízo financeiro e não financeiro em consequência de estar excluído do território da UE e sujeito ao congelamento de bens.


title: Processo T-146/03: Recurso interposto em 15 de Abril de 2003 pela Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la Comunidad Autónoma de Madrid e pela Federación Catalana de Estaciones de Servicio contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 171/34                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           19.7.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular o indeferimento manifesto da Comissão em 11 de
      Julho de 2002 BSS01 MS CDL/GS/MSG D (02) n.o 6779,                —     anular a Decisão da Comissão de 11 de Dezembro
      do pedido da recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 1,                de 2002, que considera que as medidas de apoio às
      do Estatuto n. D/256/02;                                                cooperativas agrícolas, segundo as quais só estas podem,
                                                                              ilimitadamente, distribuir combustível a terceiros não
—     anular, se necessário, a recusa de registo do novo recurso              associados, beneficiando de um regime fiscal vantajoso, e
      pré contencioso da recorrente;                                          contidas no Real Decreto-Ley 10/2000, de 6 de Outubro,
                                                                              são medidas urgentes de apoio aos sectores agrícola, da
                                                                              pesca e dos transportes e não constituem auxílios na
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.                         acepção do artigo 87.o do Tratado CE;
                                                                        —     condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente é funcionária da recorrida. O recurso tem por
objecto o indeferimento de um pedido relativo à junção de
certos documentos ao seu dossier pessoal e de um pedido
de comunicação de declarações alegadamente difamatórias                 Fundamentos e principais argumentos
relativas à recorrente. Em apoio do recurso, a recorrente invoca
uma alegada violação da protecção da igualdade da dignidade
da mulher e do homem no trabalho, reafirmada no artigo 31.o
da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, pelo              As recorrentes no presente processo, que são as mesmas do
facto de a recorrida não ter tido em conta as medidas                   processo T-95/03 Asociación de Estaciones de Servicio de
necessárias para assegurar a protecção da recorrente contra os          Madrid y Federación Catalana de Estaciones de Servicio (1),
alegados ataques de outros funcionários da recorrida, ataques           impugnam a recusa da Comissão de considerar auxílios de
que, segundo a recorrente, consubstanciam um assédio moral.             Estado as medidas contidas no Real Decreto-Ley 10/2000,
Invoca ainda a alegada violação dos artigos 25.o, 26.o e 45.o           que autorizam somente as cooperativas agrícolas, e não as
do Estatuto, do dever de fundamentação e do direito de defesa.          cooperativas que também gozam do estatuto de especialmente
                                                                        protegidas, a distribuir ilimitadamente gasóleo B a terceiros
                                                                        não associados, sem que isso implique a perda de vantagens
                                                                        fiscais reconhecidas às cooperativas especialmente protegidas.
                                                                        Segundo a decisão recorrida, as medidas objecto do litígio
                                                                        não constituem auxílios públicos, na medida em que são
                                                                        justificadas pela natureza ou pela economia do sistema fiscal.
Recurso interposto em 15 de Abril de 2003 pela Asocia-
ción de Empresarios de Estaciones de Servicio de la
Comunidad Autónoma de Madrid e pela Federación                          Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam que a
Catalana de Estaciones de Servicio contra a Comissão das                recorrida incorreu em diversos erros de apreciação e de direito:
                    Comunidades Europeias
                                                                        —     ao dispensar o Governo espanhol da obrigação que lhe
                       (Processo T-146/03)
                                                                              incumbe de justificar as medidas dos autos com base na
                                                                              natureza do sistema fiscal. De facto, a decisão impugnada
                         (2003/C 171/58)                                      não reflecte nenhum dos argumentos alegados pelo
                                                                              referido Governo (a necessidade de avançar no sentido da
                                                                              liberalização do sector dos combustíveis, como medida
                   (Língua do processo: espanhol)                             estrutural de resposta ao incremento do preço do crude e
                                                                              à depreciação do euro face ao dólar);
Deu entrada em 15 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira             —     ao considerar que o Real Decreto-Ley 10/2000 é coerente
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                        com a natureza do sistema fiscal e ao fundamentar tal
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                         coerência numa análise do regime fiscal aplicável às
Asociación de Empresarios de Estaciones de Servicio de la                     cooperativas, que qualificam de incompleta e errada;
Comunidad Autónoma de Madrid e pela Federación Catalana
de Estaciones de Servicio, com sede em Madrid e Barcelona,
respectivamente, representadas pelo advogado Raimundo                   —     ao não considerar que as medidas objecto do litígio
Ortega Bueno.                                                                 constituem auxílios de Estado.
 ---pagebreak--- 19.7.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 171/35
As recorrentes afirmam, em especial, que não existe um                  Fundamentos e principais argumentos
regime fiscal especial especificamente aplicável às cooperativas
agrárias, de que derivariam certas obrigações fiscais que as
medidas dos autos tenderiam precisamente a compensar. Por
outro lado, o facto de tais medidas não consistirem na
                                                                        Requerente da marca            T.I.M.E.ART        ULUSLARARASI
aprovação ex novo de um benefício fiscal, tratando-se sim de
                                                                        comunitária:                   SAAT TICARETI VE DI– TICA-
uma derrogação de obrigações que as cooperativas tinham de
                                                                                RET A.S.
respeitar até agora, na distribuição de combustível a terceiros
não associados, permitindo-lhes beneficiar de um sistema
fiscal vantajoso preexistente, não elimina a existência de um
benefício novo, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado            Marca comunitária em           marca figurativa QUANTUM —
CE.                                                                     causa:                         pedido n.o 625 913, apresentado
                                                                                para os produtos da classe 14
                                                                                (produtos de relojoaria, bijutaria)
( 1) JO C 112 de 10.5.2003, p. 43.
                                                                        Titular da marca ou            recorrente
                                                                        requerente do sinal invo-
                                                                        cado no processo de
                                                                        oposição:
                                                                        Marca ou sinal oposto:         marca figurativa francesa QUAN-
                                                                                TIEME, n.o 1 555 274, registada
Recurso interposto em 30 de Abril de 2003 pela Devinlec                                                para produtos das classes 14 e 18
Developpement Innovation Leclerc contra Instituto de                                                   (nomeadamente, relógios de pulso
             Harmonização do Mercado Interno                                                           ou de bolso, relógios de parede ou
                                                                                de sala e braceletes de relógios)
                       (Processo T-147/03)
                                                                        Decisão da Divisão de          recusa do pedido de registo
                                                                        oposição:
                         (2003/C 171/59)
                                                                        Decisão da Câmara de           anulação da decisão da Divisão
                    (Língua do processo: francês)
                                                                        Recurso:                       de Oposição e indeferimento da
                                                                                oposição
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância em 30 de                  Fundamentos         invoca-    aplicação errada do artigo 8.o,
Abril de 2003 um recurso interposto contra o Instituto de               dos:                           n.o 1, alínea b), do Regulamento
Harmonização do Mercado Interno pela sociedade Devinlec                                                (CE) n.o 40/94 ( 1) (risco de confu-
Developpement Innovation Leclerc, com sede em Toulouse                                                 são) e inobservância do imposto
(França), representada por Jean-Pierre Simon, advogado.                                                pela regra 50 do regulamento de
                                                                                execução da marca comunitária
                                                                                n.o 2868/95 (2).
T.I.M.E.ART ULUSLARARASI SAAT TICARETI VE DIS TICA-
RET A.S., era igualmente parte no processo na Terceira Câmara
de Recurso.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                             1993, sobre a marca comunitária(JO L 11, p. 1).
—      anular a decisão impugnada, proferida pela Terceira              (2 ) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, 13 de Dezembro de
       Câmara de Recurso do recorrido, em 30 de Janeiro de                   1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
       2003, no processo R 109/2002-3 e o indeferimento do                   Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
       pedido de marca comunitária figurativa QUANTUM;
—      condenar o recorrido nas despesas e a requerente do
       medido de marca comunitária nas despesas do processo
       no IHMI.


title: Processo C-343/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — SGSS Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Montreuil (França) em 4 de Julho de 2011 — SGSS Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH/Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État
   (Processo C-343/11)
   2011/C 269/69
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Montreuil

      Partes no processo principal

      Recorrente: SGSS Deutschland Kapitalanlagegesellschaft mbH

      Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics, de la fonction publique et de la réforme de l'État

      Questões prejudiciais

               1.

               A situação dos detentores de participações deve ser tida em conta juntamente com a situação dos organismos de investimento colectivo em valores mobiliários (OICVM)?

               2.

               Em tal hipótese, que requisitos devem estar preenchidos para que se possa considerar que a retenção na fonte controvertida está em conformidade com o princípio da livre circulação de capitais?


title: Processo T-332/01: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2001 por José Maria Pujals Gomis contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 44/28                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16.2.2002
Os recorrentes alegam também que o Conselho e a Comissão                   —    anular o acto danoso de 22 de Maio de 2001 e o tácito
não procederam a qualquer apreciação das razões pelas quais                   indeferimento da sua reclamação administrativo pela
o Comité de Sanções aos Talibãs incluiu os recorrentes na                      recorrida;
sua lista. Também não foi dada aos recorrentes qualquer
oportunidade para conhecer e rebater as informações que                    —    condenar a recorrida a pagar à recorrente 85 % dos
serviram de base à decisão de os incluir no Anexo I. Desta                      200 234 BEF correspondentes ao custo da sua operação
forma, foram aplicadas aos recorrentes pesadas sanções sem a                    cirúrgica;
possibilidade de se defenderem. Foram assim violados prin-
cı́pios fundamentais de direito relativos à apreciação justa e             —    condenar a recorrida no pagamento das despesas da
equitativa.                                                                      instância.
Além disso, o Regulamento (CE) n.o 2199/2001 está viciado                  Fundamentos e principais argumentos
por omissões essenciais que demonstram vigorosamente a
necessidade duma apreciação de cada caso particular. Ao
mesmo tempo existem fortes razões para duvidar da justeza                  1.   Ofensa da decisão negativa de 22 de Maio de 2001 do
da aplicação de sanções aos recorrentes.                                       Serviço de liquidação do Regime comum do seguro de
                                                                                doença relativa à cobertura das despesas da operação
                                                                                cirúrgica da recorrente.
(1) Regulamento (CE) n.o 2199/2001 da Comissão, de 12 de Novem-
    bro de 2001, que altera, pela quarta vez, o Regulamento (CE)
                                                                            2.   a)    Violação dos artigos 24.o e 72.o do Estatuto dos
    n.o 467/2001 do Conselho, que proı́be a exportação de certas
    mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a                    Funcionários, da regulamentação respeitante à
    proibição de voos, prorroga o congelamento de fundos e de                         cobertura do risco de doença dos funcionários das
    outros recursos financeiros aplicável aos talibãs do Afeganistão e              Comunidades Europeias (especialmente dos arti-
    revoga o Regulamento (CE) n.o 337/2000 (JO L 295, p. 16).                          gos 1.o e dos Anexos I e II).
(2) Regulamento (CE) n.o 467/2001 do Conselho, de 6 de Março de
    2001, que proı́be a exportação de certas mercadorias e de certos            b)    Violação dos princı́pios da boa administração e da
    serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos, prorroga               transparência.
    o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros
    aplicável aos talibãs do Afeganistão e revoga o regulamento (CE)          c)    Erro evidente sobre os factos e erro manifesto de
    n.o 337/2000 (JO L 67, p. 1).
                                                                                apreciação.
                                                                                d)    Falta de fundamentação.
Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2001 por «R»
                                                                            Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2001 por José
       contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            Maria Pujals Gomis contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                          (Processo T-313/01)
                                                                                (Processo T-332/01)
                             (2002/C 44/48)
                                                                                (2002/C 44/49)
                       (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Deu entrada em 17 de Dezembro de 2001 no Tribunal de                        Deu entrada em 27 de Dezembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
«R», funcionária da Comissão, representado pelo Professor                 Jose Marı́a Pujals Gomis, com domicı́lio em Cerdanyola del
Ch. Tagaras, advogado do foro de Atenas.                                    Valles (Espanha), representado pelo letrado en ejercicio Javier
                                                                            Pujals Gomis.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     conceder provimento ao recurso em todas as suas partes                —    anular a decisão do júri do concurso COM/B/1/0, de
      e relativamente a cada um dos pedidos;                                     28 de Setembro de 2001;
 ---pagebreak--- 16.2.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 44/29
—     subsidiariamente, declarar nulo o processo e ser este                     Cancelamento do processo T-102/99 (1)
      repetido;
                                                                                (2002/C 44/50)
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                  Por despacho de 9 de Novembro de 2001, o presidente
                                                                     da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                     Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
O recorrente impugna a decisão do júri do concurso geral           do Tribunal, do processo T-102/99, L contra Comissão das
COM/B/1/01, organizado pela Comissão, para a constituição          Comunidades Europeias.
de uma reserva de recrutamento de assistentes adjuntos B5/B4
no domı́nio aduaneiro (1), por não proceder à correcção das
provas realizadas pelo recorrente em 6 de Julho de 2001,             (1) JO C 188 de 3.7.1999.
por considerar que não reunia as condições de experiência
profissional estabelecidas no ponto III.B.2 do aviso.
O recorrente mantém que dispõe da experiência profissional
exigida pelo aviso, como provou ao apresentar a sua candidatu-                  Cancelamento do processo T-68/01 (1)
ra, e que a decisão impugnada não respeita a exigência de
fundamentação e é contrária ao princı́pio da igualdade de                                   (2002/C 44/51)
tratamento. O recorrente alega também que o facto de convidar
os candidatos a realizar as provas, só depois se analisando se                         (Lı́ngua do processo: alemão)
preenchem as condições do aviso, constitui um procedimento
inadequado que viola os princı́pios da boa administração e da
segurança jurı́dica, constituindo uma violação do direito de        Por despacho de 5 de Novembro de 2001, o presidente da
defesa dos candidatos excluı́dos.                                    Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                     das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                     registo do Tribunal, do processo T-68/01, Huber + Suhner
(1) JO C 24 A, p. 22.                                                MRS GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                     (1) JO C 212 de 28.7.2001.


title: Processo C-47/99: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 100/14                PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10.4.1999
AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-          o GraÄo-Ducado do Luxemburgo intentada pela ComissaÄo
saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do           das Comunidades Europeias, representada por Dimitrios
                           Luxemburgo                             Gouloussis, consultor jurídico, na qualidade de agente,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                        (Processo C-47/99)                        Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                         (1999/C 100/24)
                                                                  A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                  que o Tribunal se digne:
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias em 16 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra
o GraÄo-Ducado do Luxemburgo intentada pela ComissaÄo             Ð Declarar que ao naÄo adoptar, e subsidiariamente ao
das Comunidades Europeias, representada por Dimitrios                  naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no prazo fixado, as dispo-
Gouloussis, consultor jurídico, na qualidade de agente,                sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                   necessaÂrias para dar pleno cumprimento aÁ Directiva
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                     93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993,
                                                                       relativa a determinados aspectos da organizacËaÄo do
                                                                       tempo de trabalho (1), o GraÄo-Ducado do Luxemburgo
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                  naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
que o Tribunal se digne:                                               forcËa do Tratado CE e da referida directiva.
Ð declarar que ao naÄo adoptar, e subsidiariamente ao             Ð Condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
     naÄo comunicar aÁ ComissaÄo, no prazo fixado, as dispo-           sas.
     sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
     necessaÂrias para dar pleno cumprimento aÁ Directiva
     94/33/CE do Conselho, de 22 de Junho de 1994, rela-
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
     tiva aÁ proteccËaÄo dos jovens no trabalho (1), o GraÄo-
     -Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
     que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e da refe-
                                                                  O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual uma
     rida directiva,
                                                                  directiva vincula o Estado-Membro destinataÂrio quanto ao
                                                                  resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-                -Membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados
     sas.                                                         nas directivas. Este prazo terminou em 23 de Novembro
                                                                  de 1996 sem que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo tenha
                                                                  adoptado as disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento
                                                                  aÁ directiva mencionada no pedido da ComissaÄo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
O artigo 189. do Tratado CE, nos termos do qual uma
directiva vincula o Estado-Membro destinataÂrio quanto ao
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-
-Membros respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados
nas directivas. Este prazo terminou em 22 de Junho de
1996 sem que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo tenha
adoptado as disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento       Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 1999 pela Asso-
aÁ directiva mencionada no pedido da ComissaÄo.                   ciazione Nazionale Bieticoltori (ANB), por Francesco Coc-
                                                                  cia e por Vincenzo Di Giovine do despacho proferido em
                                                                  8 de Dezembro de 1998 pela Quarta SeccËaÄo Alargada do
(1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.                                 Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                  peias no processo T-38/98, que opoÄe a Associazione
                                                                  Nazionale Bieticoltori (ANB), Francesco Coccia e Vin-
                                                                        cenzo Di Giovine ao Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                (Processo C-49/99 P)
AccËaÄo intentada em 16 de Fevereiro de 1999 pela Comis-                                   (1999/C 100/26)
saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
                           Luxemburgo
                        (Processo C-48/99)                        Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                  JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                         (1999/C 100/25)                          pela Associazione Nazionale Bieticoltori (ANB), por Fran-
                                                                  cesco Coccia e por Vincenzo Di Giovine, representados
                                                                  pelos advogados Luigi Filippo Paolucci e Gian Piero
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades               Galetti, do foro de Bolonha, com domicílio escolhido no
Europeias em 16 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra           Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne Kronsha-