title: Processo T-82/03: Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Mast-Jägermeister AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
10.5.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 112/37
Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Mast-                       Decisão da divisão de           Rejeição do pedido de registo
-Jägermeister AG contra o Instituto de Harmonização do                    oposição:
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                          Decisão da Câmara de            Rejeição da oposição da recor-
                       (Processo T-81/03)                                 recurso:                        rente
                                                                          Fundamentos do pedido:          —     Violação do artigo 73.o do
                         (2003/C 112/71)
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94;
                                                                                —     errada       aplicação        do
(Língua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
                                                                                artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do
do Regulamento de Processo — Língua em que a petição está
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94;
                          redigida: alemão)
                                                                                —     incorrecta apreciação da
                                                                                semelhança das marcas.
Deu entrada em 3 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos), interposto pela Mast-Jägermeister AG,
de Wolfenbüttel (Alemanha), representada pelo advogado
Chr. Drzymalla. A outra parte no recurso perante a Câmara de
Recurso foi a Licorera Zacapaneca S.A., de Zacapa (Guatemala).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Recurso interposto em 3 de Março de 2003 pela Mast-
                                                                          -Jägermeister AG contra o Instituto de Harmonização do
—     anular a decisão de 19 de Dezembro de 2002 (processo                       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
      R 412/2002-1) da Primeira Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
      desenhos e modelos);                                                                       (Processo T-82/03)
—     condenar o Instituto recorrido nas despesas do processo.
                                                                                (2003/C 112/72)
                                                                          (Língua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          do Regulamento de Processo — Língua em que a petição está
                                                                                redigida: alemão)
Requerente da marca             Licorera Zacapaneca S.A.
comunitária:
Marca         comunitária       Marca figurativa «VENADO» para
requerida:                      produtos das classes 32 e 33              Deu entrada em 3 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
                                (nomeadamente águas minerais e            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                gasosas e outras bebidas não alco-        Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                ólicas, rum, licores à base de rum        desenhos e modelos), interposto pela Mast-Jägermeister AG,
                                e brandy) — Pedido n.o 986455             de Wolfenbüttel (Alemanha), representada pelo advogado Chr.
                                                                          Drzymalla. A outra parte no recurso perante a Câmara de
Titular da marca ou sinal       A recorrente                              Recurso foi a Licorera Zacapaneca S.A., de Zacapa (Guatemala).
em que se baseia a opo-
sição:
Marca ou sinal em que           A marca figurativa constituída por        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
se baseia a oposição:           uma cabeça de veado com uma
                                cruz, para produtos das clas-             —     anular a decisão de 19 de Dezembro de 2002 (processo
                                ses 18, 25, 32 e 33 (chapéus                    R 382/2002-1) da Primeira Câmara de Recurso do
                                de chuva, vestuário bebidas não                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                alcoólicas, na medida em que se                 desenhos e modelos);
                                incluam na classe 32, vinhos e
                                bebidas espirituosas) — Marca
                                n.o 337337                                —     condenar o Instituto recorrido nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- C 112/38              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            10.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca          Licorera Zacapaneca S.A.                    —      Anular a decisão do recorrido que recusou o acesso do
comunitária:                                                                    recorrente a certas propostas legislativas que continham
                                                                                e identificavam a posição respectiva dos Estados-Mem-
Marca        comunitária     A marca figurativa «VENADO»                        bros e ao parecer jurídico emitido pelo Serviço Jurídico
requerida:                   para produtos das classes 32 e 33                  do Conselho.
                             (nomeadamente águas minerais e
                             gasosas e outras bebidas não alco-
                                                                         —      Condenar o Conselho nas despesas efectuadas pelo
                             ólicas, rum, licores à base de rum                 recorrente.
                             e brandy) — Pedido n.o 98600
Titular da marca ou sinal    A recorrente
em que se baseia a opo-
sição:                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Marca ou sinal em que        A marca figurativa composta por
se baseia a oposição:        uma cabeça de veado com uma
                             cruz, para produtos das clas-               O recorrente é um membro italiano do Parlamento Europeu.
                             ses 18, 25, 32 e 33 (nomeada-               Em 22 de Outubro de 2002, o recorrente apresentou ao
                             mente chapéus de chuva, vestuá-             recorrido um pedido de acesso a documentos que figuravam
                             rio, bebidas não alcoólicas, na             na ordem do dia da 2455a reunião do Conselho (Justiça e
                             medida em que incluídas na                  Assuntos Internos), realizada no Luxemburgo nos dias 14 e
                             classe 32, vinhos e bebidas espiri-         15 de Outubro de 2002. Na sua resposta, datada de 5 de
                             tuosas) — Marca n.o 337337                  Novembro de 2002, o recorrido indicou que podia ser
                                                                         concedido o acesso integral à maioria dos documentos pedidos
Decisão da divisão de        Rejeição do pedido de registo               pelo recorrente. Todavia, no que toca a três propostas legislati-
oposição:                                                                vas, o recorrido indicou que apenas podia conceder ao
                                                                         recorrente acesso parcial e, em especial, que este acesso não
Decisão da Câmara de         Rejeição da oposição da recor-              podia ser concedido no que respeita às partes das propostas que
recurso:                     rente                                       indicavam as posições assumidas pelas delegações nacionais a
                                                                         respeito das matérias em discussão. O recorrido também
Fundamentos do pedido:       —     Violação do artigo 73.o do            recusou conceder acesso a um quarto documento, que contém
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94;           o parecer jurídico do Serviço Jurídico do recorrido.
                             —     errada       aplicação        do
                                   artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do      Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca os seguintes
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94;           argumentos:
                             —     incorrecta apreciação         da
                                   semelhança das marcas.                —      Ao recusar o acesso aos documentos anteriormente
                                                                                referidos, o recorrido violou o artigo 4.o, n.os 2 e 3,
                                                                                do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), bem como o
                                                                                princípio da proporcionalidade.
                                                                         —      O recorrido violou o artigo 253.o CE e o artigo 7.o, n.os 1
                                                                                e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, na medida em
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por                               que não fundamentou de forma bastante a sua decisão.
   Maurizio Turco contra o Conselho da União Europeia
                                                                         —      O recorrido violou os direitos políticos e cívicos funda-
                      (Processo T-84/03)                                        mentais dos cidadãos, como garantidos pelas Convenções
                                                                                Internacionais e Europeias e os Tratados da União
                                                                                Europeia, em especial o artigo 6.o do Tratado da União
                        (2003/C 112/73)                                         Europeia, ao censurar as posições assumidas pelos Esta-
                                                                                dos-Membros quando actua como legislador.
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                         (1 ) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
                                                                              Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                        aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      Comissão (JO L 145, de 31 de Maio de 2001, p. 43).
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Maurizio
Turco, de Pulsano, Itália, representado por O. W. Brouwer e
Thomas Janssens, advogados.


title: Processo C-503/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 20 de Outubro de 2010 — Evroetil AD/Direktor na Agentsia Mitnitsi

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 20 de Outubro de 2010 — Evroetil AD/Direktor na Agentsia «Mitnitsi»
   (Processo C-503/10)
   ()
   2010/C 346/62
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Evroetil AD

      Recorrido: Direktor na Agentsia «Mitnitsi»

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (1), ser interpretado no sentido de que a definição de bioetanol se refere a produtos como o produto controvertido (compreende produtos como o produto controvertido), que apresenta as seguintes características e propriedades objectivas:

                           —

                           é produzido a partir de biomassa;

                           —

                           a sua produção é efectuada mediante uma tecnologia especial descrita na especificação técnica para a produção de bioetanol, elaborada pela recorrente Evroetil AD, e distingue-se da tecnologia para a produção de álcool etílico de origem agrícola nos termos da especificação técnica elaborada pela mesma fabricante;

                           —

                           contém mais de 98,5 % de álcool e as seguintes substâncias que fazem com que seja inapropriado para consumo humano: álcoois superiores (714,49 a 8 311 mg/dm3), aldeídos (238,16 a 411 mg/dm3) e ésteres (acetato de etilo — 1 014 a 8 927 mg/dm3);

                           —

                           cumpre os requisitos do Projecto de Norma Europeia Pr EN 15376 para o bioetanol como combustível;

                           —

                           está destinado à utilização como combustível e, adicionado a gasolina A95, é efectivamente utilizado como biocombustível e vendido em estações de serviço;

                           —

                           não é desnaturado num processo especial de desnaturação.

               2.

               Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2003/30 ser interpretado no sentido de que o produto controvertido só pode ser classificado como bioetanol quando for efectivamente utilizado como biocombustível, ou é suficiente que se destine a ser utilizado como biocombustível e/ou que seja efectivamente adequado para ser utilizado como biocombustível?

               3.

               No caso de, em virtude das respostas às questões 1 e 2, se deva considerar que o produto controvertido, ou parte deste, é bioetanol, sob que código da Nomenclatura Combinada no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de 1987 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão alterada pelo Regulamento (CEE) n.o 2587/91 da Comissão, de 26 de Julho de 1991 (2), deve ser classificado o produto controvertido?

                           3.1.

                           Devem as disposições do capítulo 22 da Nomenclatura Combinada e, em concreto, a posição 2207 ser interpretadas no sentido de que abrangem a classificação do produto bioetanol?

                           3.2.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 3.1, na classificação do bioetanol e em concreto do produto controvertido deve ter-se em conta o facto de o produto ter sido desnaturado [em conformidade com os processos mencionados no Regulamento (CE) n.o 3199/93 da Comissão, de 22 de Novembro de 1993, relativo ao reconhecimento mútuo dos processos de desnaturação total do álcool para efeitos de isenção do imposto especial de consumo (3) ou com outros processos admitidos]?

                           3.3.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 3.2, devem as disposições da Nomenclatura Combinada relativas à posição 2207 ser interpretadas no sentido de que apenas o bioetanol desnaturado deve ser classificado no código NC 2207 20 000?

                           3.4.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 3.3, devem as disposições da Nomenclatura Combinada relativas à posição 2207 ser interpretadas no sentido de que o bioetanol não desnaturado deve ser classificado no código NC 2207 10 000?

                           3.5.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 3.1 e de resposta negativa à questão 3.2, em qual das duas subposições — 2207 10 000 ou 2207 20 000 — deve ser classificado o produto controvertido?

                           3.6

                           Em caso de resposta negativa à questão 3.1, deve o bioetanol ser classificado em algum dos códigos NC referidos no artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade e, em caso afirmativo, em qual destes?

               4.

               No caso de, em razão das respostas às questões 1 e 2, se considerar que o produto controvertido, ou parte deste, não é bioetanol, deve o produto controvertido, que apresenta as características e propriedades objectivas indicadas na questão 1, ser classificado como álcool etílico na acepção do artigo 20.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (4)?

      (1)  JO L 123, p. 42.

      (2)  JO L 328, p. 50.

      (3)  JO L 288, p. 12.

      (4)  JO L 316, p. 21.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 1 de Março de 2005, no processo C-281/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England and Wales) Civil Division): Andrew Owusu contra N. B. Jackson, agindo sob o nome comercial «Villa Holidays Bal-Inn Villas» e o. (Convenção de Bruxelas — Âmbito de aplicação territorial da Convenção de Bruxelas — Artigo 2.° — Competência — Acidente ocorrido num Estado terceiro — Lesões corporais — Acção intentada num Estado contratante contra uma pessoa domiciliada nesse Estado e outros demandados domiciliados num Estado terceiro — Excepção do forum non conveniens — Incompatibilidade com a Convenção de Bruxelas)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 1 de Março de 2005
   no processo C-281/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England and Wales) Civil Division): Andrew Owusu contra N. B. Jackson, agindo sob o nome comercial «Villa Holidays Bal-Inn Villas» e o. (1)

   (Convenção de Bruxelas - Âmbito de aplicação territorial da Convenção de Bruxelas - Artigo 2.o - Competência - Acidente ocorrido num Estado terceiro - Lesões corporais - Acção intentada num Estado contratante contra uma pessoa domiciliada nesse Estado e outros demandados domiciliados num Estado terceiro - Excepção do forum non conveniens - Incompatibilidade com a Convenção de Bruxelas)
   (2005/C 106/02)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-281/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do Protocolo de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, apresentado pela Court of Appeal (England and Wales) Civil Division (Reino Unido), por decisão de 5 de Julho de 2002, entrada no Tribunal de Justiça em 31 de Julho de 2002, no processo Andrew Owusu contra N. B. Jackson, agindo sob a marca comercial «Villa Holidays Bal-Inn Villas», Mammee Bay Resorts Ltd, Mammee Bay Club Ltd, The Enchanted Garden Resorts & Spa Ltd, Consulting Services Ltd, Town & Country Resorts Ltd, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: P. Jann, presidente da Primeira Secção, exercendo funções de presidente, C. W. A. Timmermans e A. Rosas, presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen (relator), N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 1 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               A Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, com as alterações introduzidas pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa, opõe-se a que um órgão jurisdicional de um Estado contratante decline a competência que lhe é conferida pelo artigo 2.o da referida convenção por considerar que um órgão jurisdicional de um Estado não contratante é um foro mais adequado para conhecer do litígio em causa, mesmo que a questão da competência de um órgão jurisdicional de outro Estado contratante não se coloque ou que esse litígio não tenha qualquer nexo com outro Estado contratante.

      (1)  JO C 233, de 28.09.2002.


title: Processo T-187/15: Recurso interposto em 17 de abril de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/29

         Recurso interposto em 17 de abril de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão
   (Processo T-187/15)
   (2015/C 190/33)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Compagnia Trasporti Pubblici SpA (Arzano, Itália); Atap — Azienda Trasporti Automobilistici Pubblici delle Province di Biella e Vercelli SpA (Biella, Itália); Actv SpA (Veneza, Itália); Ferrovie Appulo Lucane Srl (Bari, Itália); Asstra Associazione Trasporti (Roma; Itália); e Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) (Roma) (representante: M. Malena, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão impugnada quanto aos fundamentos e partes que sejam objeto de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nos processos T-185/15, Buonotourist/Comissão e T-186/15, CSTP Azienda della Mobilità/Comissão.
   Invoca-se, em particular, a violação dos artigos 93.o, 94.o, 107.o e 108.o TFUE, dos Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de junho de 1969, relativo à ação dos Estados-Membros em matéria de obrigações inerentes à noção de serviço público no domínio dos transportes ferroviários, rodoviários e por via navegável (JO L 156, p. 1) e n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e (CEE) n.o 1107/70 do Conselho, a incompetência da Comissão, a violação das disposições do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, bem como a existência, no presente caso, de um desvio de poder, e a violação da Comunicação da Comissão sobre as orientações interpretativas do Regulamento n.o 1370/2007.


title: Processo C-143/12: Ação intentada em 23 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/12

         Ação intentada em 23 de março de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-143/12)
   2012/C 165/20
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms e S. Petrova, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República Francesa, não tendo concedido licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o, não tendo reexaminado nem, eventualmente, atualizado as licenças existentes e não se tendo certificado de que todas as instalações existentes eram exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, bem como nos artigos 14.o, alíneas a) e b), e 15.o, n.o 2, da Diretiva IPPC, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (Diretiva IPPC (1)).

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por força do disposto no artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva IPPC, os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para que as autoridades competentes assegurem, através da concessão de licenças em conformidade com os artigos 6.o e 8.o ou, de forma adequada, do reexame das condições e, eventualmente, da sua atualização, que as instalações existentes sejam exploradas em conformidade com os requisitos previstos nos artigos 3.o, 7.o, 9.o, 10.o e 13.o, bem como nos artigos 14.o, alíneas a) e b), 15.o, n.o 2, e 5.o, n.o 1, da Diretiva IPPC, o mais tardar em 30 de outubro de 2007.
   Em 3 de novembro de 2009, a Comissão enviou uma notificação para cumprir, considerando que a recorrida permitia o funcionamento de um número elevado de instalações existentes (1 647 instalações) que não dispunham de uma licença que cumprisse os requisitos do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva IPPC. Aquando do envio do parecer fundamentado, 784 instalações existentes ainda não dispunham de licença em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, da diretiva.
   Embora a situação tenha melhorado desde então, no momento da propositura da presente ação, continuavam a ser exploradas na República Francesa quatro instalações existentes sem licença em conformidade com a Diretiva.
   Por esse motivo, a Comissão considera que a República Francesa ainda não pôs termo à violação do artigo 5.o, n.o 1, da diretiva IPPC.

      (1)  JO L 24, p. 8


title: Processo T-544/14: Recurso interposto em 18 de julho de 2014 — Société des Produits Nestlé/IHMI — Terapia (ALETE)

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/22

         Recurso interposto em 18 de julho de 2014 — Société des Produits Nestlé/IHMI — Terapia (ALETE)
   (Processo T-544/14)
   2014/C 339/27
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Société des Produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (representantes: A. Jaeger-Lenz, A. Lambrecht e S. Cobet-Nüse, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte na Câmara de Recurso: Terapia SA (Cluj Napoca, Roménia)

      Pedidos

   A recorrente pede ao Tribunal Geral se digne:

               —

               Alterar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de maio de 2014, no processo R 1128/2013-4, rejeitando a oposição;

               —

               A título subsidiário, anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de maio 2014 no processo R 1128/2013-4;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Société des Produits Nestlé SA

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «ALETE» para produtos das classes 5, 29, 30 e 32 — pedido de marca comunitária no 1 0 3 88  379

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Terapia SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa nacional «ALETA» para produtos e serviços das classes 5 e 35

      Decisão da Divisão de Oposição: acolheu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 63.o, lido conjuntamente com o artigo 20.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento n.o 2868/95;

               —

               Violação dos artigos 63.o, n.o 2, 75.o e 76.o do Regulamento no 207/2009.


title: Processo C-324/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de 24 de Junho de 1999 no processo de fiscalização normativa DaimlerChrysler AG contra Land Baden-Württemberg

text:
C 352/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.12.1999
— anular a decisão da Comissão de 11 de Janeiro de 1996                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     dirigida ao Governo português;                                       do Bundesverwaltungsgericht de 24 de Junho de 1999 no
                                                                          processo de fiscalização normativa DaimlerChrysler AG
     a tı́tulo subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de                            contra Land Baden-Württemberg
     Primeira Instância, nos termos do artigo 54.o dos Estatutos
     do Tribunal de Justiça;                                                                     (Processo C-324/99)
— condenar a Comissão nas despesas de ambas as instâncias.                                         (1999/C 352/29)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos                                       peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                          Bundesverwaltungsgericht de 24 de Junho de 1999 no pro-
                                                                          cesso de fiscalização normativa DaimlerChrysler AG contra
O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito               Land Baden-Württemberg, representado pelo Ministerium für
ao declarar que a decisão da Comissão de 3 de Julho de 1991             Umwelt und Verkehr Baden-Württemberg, que deu entrada na
dirigida ao Governo português compre as regras aplicáveis ao             Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Agosto de 1999. O
sector do açúcar.                                                        Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                          se pronuncie sobre as seguintes questões:
O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito
ao declarar que a Comissão não tinha o direito de examinar a            1. Deve a expressão «de acordo com o Tratado» que se
aplicação do Decreto-lei 95/90 à DAI — Sociedade de                           contém no artigo 4.o, n.o 3, alı́nea a), i) do Regulamento
Desenvolvimento Agro-Industrial SA à luz do artigo 87.o CE                     (CEE) n.o 259/93 (1) ser entendida no sentido de que, no
(ex artigo 92.o).                                                              caso de uma proibição geral de exportação de resı́duos
                                                                               susceptı́veis de fiscalização especial e destinados a elimi-
                                                                               nação justificada pelos princı́pios da proximidade, da
O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito                    prioridade da valorização e da auto-suficiência, se deve
ao considerar que a aplicação individual do Decreto-lei 95/90                 complementarmente examinar se tal proibição de expor-
à indústria açucareira (o auxı́lio de estado à DAI) não é                    tação é compatı́vel com o direito comunitário primário,
incompatı́vel com os objectivos da polı́tica agrı́cola comum,                  em especial com a proibição das restrições quantitativas ao
tal como aplicados na regulamentação pertinente.                              comércio entre os Estados-Membros imposta pelos arti-
                                                                               gos 28.o CE e seguintes?
Embora os diferentes tipos de auxı́lio examinados na decisão             2. Se a resposta for afirmativa, é suficiente, no caso de uma
impugnada e pelo Tribunal de Primeira Instância estejam                        proibição de exportação legalmente fixada e quantitativa-
abrangidos por disposições diferentes e como tal devam ser                    mente limitada, um exame como o que é referido na
examinados individualmente à luz dessas disposições e dos                     regulamentação legal, ou deve este ser realizado sempre
objectivos que estas prosseguem, o Tribunal de Primeira                        que a prevista exportação seja proibida por aplicação da
Instância cometeu um erro de direito ao não ter levado em                     regulamentação legal? Pode, neste quadro, ser «fixada por
conta, na apreciação que fez da legalidade da decisão impug-                 escrito», por um perı́odo de quinze anos e por meio de
nada e da forma com a Comissão utilizou o seu poder                           obrigações de entrega a uma instalação nacional, uma
discricionário, o efeito das diferentes medidas de auxı́lio                   proibição de exportação de resı́duos susceptı́veis de fiscali-
consideradas no seu conjunto (efeito combinado).                               zação especial e destinados a eliminação, quando, no
                                                                               momento da constituição das obrigações de entrega, a
Os artigos 87.o CE (ex artigo 92.o) e 88.o CE (ex artigo 93.o)                 desejada garantia de eliminação só pode ser alcançada
são aplicáveis ao auxı́lio concedido ao abrigo do Regulamento                através de uma vinculação contratual, de igual duração,
n.o 866/90 (2) O Tribunal de Primeira Instância cometeu um                     com o explorador de tal instalação?
erro de direito ao decidir que o auxı́lio elegı́vel para efeitos de
co-financiamento comunitário ao abrigo do Regulamento                    3. Permite o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)
n.o 866/90 não estava sujeito à aplicação dos artigos 87.o CE                n.o 259/93 que os Estados-Membros adoptem uma regula-
(ex 92.o) e 88.o CE (ex 93.o).                                                 mentação que, no quadro das obrigações de entrega, faz
                                                                               depender a transferência para outros Estados-Membros dos
                                                                               resı́duos susceptı́veis de fiscalização especial e destinados a
O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito                    eliminação da condição de a pretendida eliminação cum-
ao decidir que o auxı́lio não é incompatı́vel com o Regula-                   prir as exigências de direito do ambiente do Estado de
mento n.o 866/90. A decisão do Tribunal de Primeira Instância                 expedição?
não está devidamente fundamentado a este respeito, uma vez
que o Tribunal não levou em conta os diferentes fundamentos              4. É compatı́vel com as regulamentações dos artigos 3.o e
invocados pelas recorrentes relativamente à inaplicabilidade                   seguintes do Regulamento (CEE) n.o 259/93 o facto de um
do Regulamento n.o 866/90.                                                     Estado-Membro, para efeitos da pretendida transferência
                                                                               transfronteiriça de resı́duos susceptı́veis de fiscalização
                                                                               especial e destinados a eliminação, dar preferência a um
(1) JO C 233 de 10 de Agosto de 1996, p. 15.                                   processo independente sobre a entrega desses resı́duos
(2) Regulamento (CEE) n.o 866/90, de 29 de Março de 1990, relativo             relativamente ao processo de notificação?
    à melhoria das condições de transformação e comercialização dos
    produtos agrı́colas (JO L 91, de 6.4.1990, p. 1).
                                                                          (1) JO 1993 L 30, p. 1.


title: Processo F-12/14: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2014 — ZZ/CdT

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/40

         Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2014 — ZZ/CdT
   (Processo F-12/14)
   2014/C 184/65
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: N. Cambonie, D. Ciolino e E. Macchi, advogados)

      Recorrido: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia que indeferiu o pedido formulado pelo recorrente com base no artigo 90.o, n.o 1.o, do Estatuto, de adoção de uma decisão de apresentação de desculpas e de indemnização pelos prejuízos alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo ao Tribunal da Função Pública que se digne:

               —

               anular a decisão tácita de indeferimento do CdT, ou anular a decisão de indeferimento que consta da carta enviada pelo advogado que representa o CdT, que contém a decisão de 10 de abril de 2013, e, na medida do necessário, a decisão de confirmação do CdT de 8 de novembro de 2013, que indefere o pedido de adoção de decisão do recorrente;

               —

               declarar o CdT responsável pelos prejuízos sofridos pelo recorrente e, consequentemente, fixar o valor dos danos e dos juros em 306 733,60 euros relativamente aos prejuízos materiais e 130 000 euros relativamente aos prejuízos morais, ou em qualquer outro valor, ainda que superior, a determinar pelo Tribunal ou por parecer de peritos;

               —

               condenar o CdT nas despesas.


title: Processo T-410/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12de dezembro de 2012 — Almamet/Comissão ( «Concorrência — Cartéis — Mercado do de carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Fixação dos preços e repartição do mercado — Direitos de defesa — Poderes da Comissão em matéria de inspeção — Infração única e continuada — Coimas — Cooperação durante o procedimento administrativo — Proporcionalidade — Orientações para o cálculo das coimas de 2006» )

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de dezembro de 2012 — Almamet/Comissão
   (Processo T-410/09) (1)

   (Concorrência - Cartéis - Mercado do de carboneto de cálcio e do magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, de Portugal e do Reino Unido - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição do mercado - Direitos de defesa - Poderes da Comissão em matéria de inspeção - Infração única e continuada - Coimas - Cooperação durante o procedimento administrativo - Proporcionalidade - Orientações para o cálculo das coimas de 2006)
   2013/C 32/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Almamet GmbH Handel mit Spänen und Pulvern aus Metall (Ainring, Alemanha) (representantes: S. Hautbourg e C. Renner, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, V. Bottka e N. von Lingen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.396 — Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio destinados aos setores da siderurgia e do gás), na medida em que ela visa a recorrente, bem como, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente pela referida decisão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Almamet GmbH Handel mit Spänen und Pulvern aus Metal suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 312 de 19.12.2009.


title: Processo C-397/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Palermo — Itália) — Processo penal contra Maria Grazia Di Maggio, Salvatore Buccola (Artigo 104. o , n. o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Interpretação dos artigos 43. o CE e 49. o  CE — Jogos de fortuna e azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de uma concessão — Exclusão de operadores constituídos sob certos tipos de sociedades de capitais — Exigência de uma autorização de polícia — Sanções penais)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/20

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Palermo — Itália) — Processo penal contra Maria Grazia Di Maggio, Salvatore Buccola
   (Processo C-397/05) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Interpretação dos artigos 43.o CE e 49.o CE - Jogos de fortuna e azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de uma concessão - Exclusão de operadores constituídos sob certos tipos de sociedades de capitais - Exigência de uma autorização de polícia - Sanções penais)
   (2007/C 96/35)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale di Palermo
   Partes no processo penal na causa principal
   Maria Grazia Di Maggio, Salvatore Buccola
   Objecto
   Prejudicial — Tribunale di Palermo — Interpretação dos artigos 31.o CE, 43.o CE, 49.o CE e 81.o CE a 89.o CE — Lei nacional que sujeita o exercìcio da actividade de recolha de apostas à obtenção de uma autorização
   Parte decisória

               1)

               Uma regulamentação nacional que proíbe o exercício de actividades de recolha, aceitação, registo e transmissão de propostas de apostas, nomeadamente sobre eventos desportivos, sem concessão ou autorização de polícia emitidas pelo Estado-Membro em causa, constitui uma restrição à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços previstas, respectivamente, nos artigos 43.o CE e 49.o CE.

               2)

               Incumbirá aos órgãos jurisdicionais de reenvio verificar se, na medida em que limita o número de operadores que actuam no sector dos jogos de fortuna e azar, a regulamentação nacional prossegue verdadeiramente o objectivo de prevenir a exploração das actividades neste sector com fins criminosos ou fraudulentos.

               3)

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que excluiu e que, ademais, continua a excluir do sector dos jogos de fortuna e azar os operadores constituídos sob a forma de sociedades de capitais com acções cotadas nos mercados regulamentados.

               4)

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que aplica uma sanção penal a pessoas como os arguidos nos processos principais por terem exercido uma actividade organizada de recolha de apostas sem a concessão ou a autorização de polícia exigidas pela legislação nacional, quando estas pessoas não puderam obter estas concessões ou autorizações devido à recusa deste Estado-Membro, em violação do direito comunitário, de lhas conceder.

      (1)  JO C 10, de 14.1.2006.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 7 de Março de 1996 no processo C-192/94 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia nº 10 de Sevilla): El Corte Inglés SA contra Cristina Blázquez Rivero (Efeito directo das directivas não transpostas - Directiva 87/102/CEE do Conselho relativa ao crédito ao consumo)

text:
N? C 180/2             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22 . 6 . 96
deve ser interpretado no sentido de que só autoriza os             2 . O artigo 3 ., n". 1 , da Directiva n° 77/1 87 não impede que
Estados-membros a derrogarem a proibição geral de caça de               um trabalhador empregado pelo cedente à data da
espécies protegidas, resultante dos artigos 5°. e 7" desta              transferência da empresa se oponha à transferência ao
mesma directiva, através de medidas acompanhadas de uma                 cessionário do seu contrato ou da sua relação de
referência, adequadamente circunstanciada, aos elementos                trabalho. Neste caso, compete aos Estados-membros
constantes dos seus rí!s 1 e 2 .                                        decidir do destino reservado ao contrato ou à relação de
                                                                        trabalho com o cedente. No entanto, quando o contrato
(•) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .                                      ou a relação de trabalho é rescindido devido a uma
                                                                        modificação do nível da remuneração concedida ao
                                                                        trabalhador, o artigo 4°. n". 2, da directiva impõe aos
                                                                        Estados-membros que prevejam que a rescisão é da
                                                                        responsabilidade da entidade patronal.
                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção)                           C ) J O n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
                   de 7 de Marco de 1996
nos processos apensos C-171/94 e C-172/94 (pedidos de
decisão prejudicial de la cour du travail de Bruxelles ): Albert
Merckx e Patrick Neuhuys contra Ford Motors Company
                         Belgium SA ( 1 )                                            ACORDÃO DO TRIBUNAL
(Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de                                         ( Sexta Secção )
transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
estabelecimentos — Conceito de transferência — Transfe                                 de 7 de Março de 1996
             rência de uma concessão de vendas)                    no processo C-192/94 ( pedido de decisão prejudicial
                         ( 96/C 180/03 )
                                                                   apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n? 10 de
                                                                   Sevilla ): El Corte Inglês SA contra Cristina Blázquez
                                                                                Rivero ( 1 )
                (Língua do processo: francês)
                                                                   (Efeito directo das directivas não transpostas — Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                87/102/CEE do Conselho relativa ao crédito ao
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                           consumo)
                                                                                ( 96/C 180/04 )
Nos processos apensos C-171 /94 e C-172/94, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça das                                (Língua do processo: espanhol)
Comunidades Europeias, nos termos do artigo 177? do
Tratado CE, pela cour du travail de Bruxelles, destinados a
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Albert Merckx ( C-171 /94 ), Patrick Neuhuys ( C-172/94 ) e
Ford Motors Company Belgium SA, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 77/187/CEE          No processo C-192/94, que tem por objecto um pedido
do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à                dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
aproximação das legislações dos Estados-membros respei            nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Juzgado de
tantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso         Primera Instancia n? 10 de Sevilla ( Espanha ), destinado a
de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de        obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre El
estabelecimentos (JO L 61 , p. 26 ; EE 05 F2 p. 122 ), o           Corte Inglês SA e Cristina Blázquez Rivero, uma decisão a
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: C. N.          título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 129?A do
Kakouris, presidente de secção, G. F. Mancini ( relator ),         Tratado CE e 11 ? da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de
F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;       22 de Dezembro de 1986, relativa à aproximação das
advogado-geral : C. O. Lenz, secretário : D. Louterman            disposições legislativas, regulamentares e administrativas
-Hubeau , administradora principal, proferiu em 7 de Março         dos Estados-membros relativas ao crédito ao consumo (JO
de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :             L 42, p . 48 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
                                                                   por C.N. Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch ( rela
1 . O artigo I o., n°. 1 , da Directiva n°. 77/187/CEE do          tor ), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e H. Ragnemalm, juízes;
     Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à              advogado-geral : C. O. Lenz, secretário: R. Grass, proferiu
     aproximação das legislações dos Estados-membros               em 7 de Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
     respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhado        seguinte :
     res em caso de transferência de empresas, estabelecimen
     tos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpretado      Na falta de medidas de transposição nos prazos fixados da
     no sentido de que abrange uma situação em que uma             Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de
     empresa titular de uma concessão de venda de veículos         1986, relativa à aproximação das disposições legislativas,
    automóveis num determinado território cessa a sua              regulamentares e administrativas dos Estados-membros
    actividade, sendo a concessão transferida para outra           relativas ao crédito ao consumo, o consumidor não pode,
    empresa, que readmite uma parte do pessoal e beneficia         mesmo tendo em conta o artigo 1 29°A do Tratado CE,
    de promoção junto da clientela, sem que sejam transfe         basear na própria directiva um direito de acção contra um
     ridos elementos do activo .                                   financiador, pessoa privada, por motivo de insuficiências no
 ---pagebreak---  22 . 6 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N. C 1 80/3
fornecimento de bens ou na prestação de serviços pelo                    -membros às sociedades, na acepção do segundo pará
fornecedor ou pelo prestatário com o qual o financiador                  grafo do artigo 58". do Tratado, no que respeita à
 celebrou um contrato de exclusividade de crédito , nem                  constituição da sociedade anónima, bem como à con
 invocar esse direito perante um órgão jurisdicional nacio              servação e às modificações do seu capital social, a fim de
 nal.                                                                    tornar equivalentes essas garantias em toda a Comuni
                                                                         dade, opõe-se a uma regulamentação nacional que prevê
 C ) JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                      que o capital de uma sociedade anónima bancária que se
                                                                         encontra, em razão do seu endividamento , numa situa
                                                                         ção excepcional possa ser aumentado por via adminis
                                                                         trativa e sem deliberação da assembleia geral.
                                                                    2 . A publicação da oferta de subscrição em jornais diários
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     não constitui uma informação por escrito dos titulares
                                                                         de acções nominativas, na acepção do artigo 29", n'! 3,
                    de 12 de Marco de 1996                               terceiro período, da Directiva 77/91 .
no processo C-441/93 ( pedido de decisão prejudicial do
Polymeles Protodikeio Athinon): Panagis Pafitis e outros            (') JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
       contra Trapeza Kentrikis Ellados AE e outros (')
 (Direito das sociedades — Directiva 77/91/CEE — Modi
ficação do capital de uma sociedade anónima bancária —
Efeito directo do artigo 25°., n". 1, e do artigo 29'., n". 3, da
                 directiva — Abuso de direito)
                          ( 96/C 180/05 )                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
                  (Língua do processo: grego)                                            de 14 de Marco de 1996
                                                                    no processo C-275/94 ( pedido de decisão prejudicial da Hof
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          van cassatie van Bëlgie ): Roger van der Linden contra
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              Berufsgenossenschaft der Feinmechanik und Elektro
                                                                                technik ( 1 )
No processo C-441 /93 , que tem por objecto um pedido               (Convenção de Bruxelas — Interpretação do artigo 47°.,
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,          ponto 1 — Documentos a apresentar pela parte que requer a
nos termos do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Polymeles            execução — Obrigação de fazer prova da notificação da
Protodikeio Athinon e destinado a obter, nos litígios               decisão proferida — Possibilidade de apresentar a prova da
pendentes neste órgão jurisdicional entre Panagis Pafitis e              notificação após a apresentação do requerimento)
outros, apoiados pela Investment and Shipping Enterprises                                      ( 96/C 180/06 )
Est e outros, intervenientes no processo principal , e Trapeza
Kentrikis Ellados AE e outros, apoiados pela Trapeza tis
Ellados AE e outros, intervenientes no processo principal ,                          (Língua do processo : neerlandês)
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 25" e seguintes e 29? da segunda Directiva 77/              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
/91 /CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976 ,                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos
interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos              No processo C-275/94 , que tem por objecto um pedido
Estados-membros às sociedades , na acepção do segundo               dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
parágrafo do artigo 58 ? do Tratado , no que respeita à             nos termos do protocolo de 3 de Junho de 1971 , relativo à
constituição da sociedade anónima , bem como à conserva            interpretação pelo Tribunal de Justiça da Convenção de 27
ção e às modificações do seu capital social, a fim de tornar        de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
equivalentes essas garantias em toda a Comunidade (JO               execução de decisões em matéria civil e comercial, pela Hof
L 26 , 1977, p . 1 ; EE 17 Fl , p . 44 ), o Tribunal de Justiça ,   van cassatie van Bëlgie, destinado a obter, no litígio
composto por: C. N. Kakouris , presidente de secção,                pendente neste órgão jurisdicional entre Roger van der
presidente em exercício, D. A. O. Edward e G. Hirsch,               Linden e Berufsgenossenschaft der Feinmechanik und Elek
presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler,           trotechnik , uma decisão a título prejudicial sobre a inter
J. C ;. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn ( relator ), C.      pretação do artigo 47?, ponto 1 , da Convenção de 27 de
Gulmann, J. L. Murray, H. Ragnemalm e L. Sevón , juízes,            Setembro de 1968 relativa à competência judiciária e à
advogado-geral : G. Tesauro , secretário : H. von Holstein,         execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 299 ,
secretário-adjunto, proferiu, em 12 de Março de 1996 , um           1972 , p . 32 ; JO L 285 , 1989 , p . 24 ), com a redacção que lhe
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1 978 relativa à
                                                                    adesão do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do Reino
1 . O artigo 25". da segunda Directiva 77/91 /CEE do                Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304 ,
      Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a               p . 1 e — texto alterado — p . 77 ), o Tribunal de Justiça
      coordenar as garantias que, para protecção dos interes       ( Quinta Secção ), composto por : D.A. O. Edward, presidente
      ses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados      de secção, J. -P. Puissochet, J. C. Moitinho de Almeida


title: Processo F-18/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Zaffino/Comissão (Função pública — Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia — Recurso — Inadmissibilidade manifesta — Desrespeito do procedimento pré contencioso)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/31

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 7 de julho de 2011 — Zaffino/Comissão
   (Processo F-18/11)
   (Função pública - Pessoas que reivindicam a qualidade de funcionário ou de agente da União Europeia - Recurso - Inadmissibilidade manifesta - Desrespeito do procedimento pré contencioso)
   2012/C 138/68
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Pasqualino Zaffino (Gallarte, Itália) (representante: S. Constantino, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto

   O pedido do recorrente para que lhe seja reconhecido o estatuto de agente da União Europeia.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               P. Zaffino suportará as suas próprias despesas.


title: Processo T-390/02: Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2002 por Antonio Cagnato contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
C 44/42                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2002 por                       Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2002 por
Antonio Cagnato contra Tribunal de Justiça das Comuni-                 Bundesverbandes der Nahrungsmittel- und Speisereste-
                         dades Europeias                               verwertung e.V. e Josef Kloh contra o Parlamento Europeu
                                                                                e o Conselho da União Europeia
                       (Processo T-390/02)
                                                                                (Processo T-391/02)
                          (2003/C 44/78)
                                                                                (2003/C 44/79)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 24 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,                Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
interposto por Antonio Cagnato, residente em Dippach-Gare              des Europeias, em 24 de Dezembro de 2002, um recurso
(Luxemburgo), representado por Juan Ramon Iturriagagoitia e            contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,
Karine Delvolvé, avocats.                                              interposto pela Bundesverbandes der Nahrungsmittel- und
                                                                       Speiseresteverwertung e.V., Bochum (Alemanha), e por Josef
                                                                       Kloh, Eichenried (Alemanha), representados por R. Steiling e
                                                                       S. von Zimmerman-Wienhues, Rechtsanwälte.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do Tribunal de Justiça de 24 de                 Os recorrentes pedem que o Tribunal se digne:
      Setembro de 2002 relativa à reclamação apresentada pelo
      recorrente, em 25 de Janeiro de 2002, da decisão de
      25 de Outubro de 2001;                                           —    Anular o artigo 32.o, n.o 2, do Regulamento (CE)
                                                                            n.o 1774/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho,
                                                                            de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras sanitárias
—     condenar o recorrido a indemnizar o recorrente pelos                  relativas aos subprodutos animais não destinados ao
      prejuízos e danos morais de toda e qualquer natureza                  consumo humano ( 1) na medida em que autoriza as
      sofridos em consequência da sua exposição ao amianto                  medidas de transição do artigo 32.o, n.o 1, do regulamento
      no âmbito do exercício das suas funções no Palais de                  por um período máximo de 4 anos a contar de 1 de
      justice do Tribunal de Primeira Instância e do Tribunal de            Novembro de 2002.
      Justiça das Comunidades Europeias, calculados com todas
      as reservas em 350 000 euros;
                                                                       —    Condenar os recorridos nas despesas.
—     condenar o recorrido na totalidade das despesas do
      processo.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       O recurso tem por objecto a limitação temporal das medidas
                                                                       de transição que, nos termos do artigo 32.o do regulamento
O recorrente, funcionário do Tribunal de Justiça, contesta a           impugnado, podem ser adoptadas pelos Estados-Membros em
recusa desta instituição de o indemnizar pelos prejuízos               que exista um sistema de controlo adequado dos restos de
sofridos em consequência da sua doença profissional, já                cozinha e de mesa.
reconhecida por decisão da AIPN de 31 de Maio de 2001,
adoptada com base no artigo 73.o do Estatuto e nos termos da
qual lhe foi concedido um subsídio.
                                                                       1.   Ao adoptar a referida limitação temporal, o Parlamento e
                                                                            o Conselho excederam o âmbito da discricionariedade
                                                                            que lhes incumbe; a medida viola os princípios da
Os fundamentos invocados em apoio do presente recurso são                   subsidiariedade (artigo 5.o, n.o 2, CE) e da proporcionali-
semelhantes aos invocados no processo T-255/02, H contra                    dade (artigo 5.o, n.o 3, CE).
Tribunal de Justiça (JO C 274 de 9.11.2002, p. 26).
                                                                            No âmbito da regulamentação comunitária em matéria
                                                                            de saúde e de higiene, as instituições não dispõem de um
                                                                            amplo poder discricionário, devendo basear as suas


title: Processo T-213/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Francesco Contesso contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.8.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 200/29
Devido a estas faltas, a demandante sustenta ter sofrido um                 Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por SIGLA,
dano. O dano consiste, em primeiro lugar, nos lucros obtidos                S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
pela First Choice, como constam do balanço certificado pelo                                           Interno (IHMI)
revisor de contas, e que teriam revertido para a demandante
caso a aquisição não tivesse sido proibida pela Comissão. Em
                                                                                (Processo T-215/03)
segundo lugar, a demandante refere a perda da poupança
decorrente da sinergia dos custos que poderia ter sido obtida
na sequência da fusão e, em terceiro lugar, as despesas referentes                                   (2003/C 200/53)
à oferta feita pela First Choice, que não pôde prosperar, e que
foram feitas em vão devido à decisão tomada pela Comissão.                                     (Língua do processo: espanhol)
(1) 2000/276/CE: Decisão da Comissão, de 22 de Setembro de 1999,
    que declara a incompatibilidade de uma operação de concentração
    com o mercado comum e o Acordo EEE (processo IV/M.1524 —                Deu entrada em 13 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
    Airtours/First Choice) (notificada com o número C(1999) 3022)           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
    (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 93 de 2000, p. 1).          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) inter-
(2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro            posto pela SIGLA, S.A., com sede em Madrid, representada
    de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de          pelo advogado Enrique Armijo Chávarri.
    empresas (texto publicado de novo no JO L 257 de 1990, p. 13).
(3) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Junho de 2002,
    Airtours/Comissão, T-342/99, Colect., p. II-2585.                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI,
                                                                                R 1127/2000-3 de 1 de Abril de 2003, por ser contrária
                                                                                ao artigo 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 40/94;
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Fran-                         —     subsidiariamente, anular a decisão recorrida por violar o
cesco Contesso contra a Comissão das Comunidades Euro-                            direito de defesa da Sigla, S.A. e o princípio do disposi-
                                  peias                                           tivo, que estão subjacentes ao artigo 74.o do Regulamento
                                                                                n.o 40/94, e
                         (Processo T-213/03)
                                                                            —     condenar o IHMI nas despesas.
                           (2003/C 200/52)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 13 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fran-                    Requerente da marca co-          ELLENI HOLDING BV.
cesco Contesso, residente em Paris, representado pelos advo-                munitária:
gados Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e
Etienne Marchal, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Marca comunitária pedida:        Marca nominativa «VIPS» — pe-
                                                                                dido n.o 459875, para produtos
—      anular a decisão que estabeleceu o relatório definitivo de                                            e serviços das classes 9, 35
       notação relativo ao período de 1 de Julho de 1999 a                                                   e 42 e, posteriormente, só para
       30 de Junho de 2001;                                                                                serviços da classe 42 (progra-
—      condenar a Comissão a pagar ao recorrente um euro                                                     mação de computadores para
       como indemnização simbólica pelos danos morais                                                        serviços hoteleiros, restaurantes
       sofridos;                                                                                e cafés).
—      condenar a recorrida nas despesas.
                                                                            Titular da marca ou do si-       Recorrente.
Fundamentos e principais argumentos                                         nal invocado na oposição:
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação da
obrigação prévia do notador de consultar os superiores hierár-
quicos do notado antes de elaborar o relatório de notação, a
violação da obrigação do notador de fazê-los rubricar cada                  Marca ou sinal invocado na       Marca nominativa espanhola
uma das páginas e de assinar o relatório de notação definitivo,             oposição:                        «VIPS» (n.o de registo 551436),
e a violação do dever de fundamentação pelo facto de o                                                       para produtos da classe 42 (ser-
segundo notador não ter indicado as razões pelas quais não                                                   viços de procura de alimentos e
teve em conta as opiniões dos superiores hierárquicos consul-                                                bebidas prontas a consumir, res-
tados.                                                                                taurantes, estabelecimentos de
                                                                                auto-serviço, cantinas, bares, ca-
                                                                                fetarias e serviços hoteleiros).


title: Processo T-425/05: Recurso interposto em  5 de Dezembro de 2005  — Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/37

         Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2005 — Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-425/05)
   (2006/C 48/73)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: MEDIOCURSO — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A. (Lisboa, Portugal) [Representantes: Carlos Botelho Moniz e Eduardo Maia Cadete, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   A recorrente pede que o Tribunal de Primeira Instância:

               —

               ordene a junção a estes autos dos processos administrativos relativos ao dossier FSE 890588/P1, existentes nos serviços da Comissão das Comunidades Europeias e nos serviços do DAFSE — Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, do Ministério para a Qualificação e o Emprego da República Portuguesa, departamento que está sediado na Av. Almirante Reis, n.o 72, 3.o, P-1100 Lisboa, Portugal;

               —

               anule a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 13 de Setembro de 2005, «Relativa à redução do montante da contribuição do Fundo Social Europeu atribuída à entidade “Mediocurso — Estabelecimento de Ensino particular, Lda.”, de acordo com a Decisão da Comissão C (89) 0570, de 22 de Março de 1989, no âmbito do projecto n.o 890588 P1», com a referência «C (2005) 3557»;

               —

               condene a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é uma sociedade comercial que tem por objecto, nos termos dos seus Estatutos, a «prestação de cursos de formação e especialização técnica e a elaboração de projectos, estudos, consultadoria de problemas económicos, fiscais, contabilísticos, de administração e gestão de empresas». Em 1988, apresentou ao Fundo Social Europeu, através do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu, diferentes pedidos de contribuição relativos a acções de formação que pretendia levar a cabo durante o ano de 1989, entre os quais o pedido de contribuição em causa nestes autos que deu origem ao dossier 890588 P1. O pedido de contribuição no referido dossier foi aprovado e as acções de formação profissional a que respeitava foram executadas, pelo que foi apresentado pela recorrente o respectivo pedido de pagamento de saldo.
   O acto impugnado pela recorrente constitui a decisão que a Comissão adoptou na sequência da apresentação desse pedido de pagamento de saldo e de diversas diligências processuais.
   A recorrente alega que a Comissão violou formalidades essenciais, dada a insuficiência da fundamentação da decisão recorrida.
   Alega também a violação dos princípios da segurança jurídica e da tutela da confiança legítima, na medida em que o acto recorrido contraria, em sentido desfavorável à recorrente, o acto prévio através do qual foi certificada a exactidão factual e contabilística dos elementos apresentados pela recorrente no pedido de pagamento de saldo por si subscrito. Por último, invoca um erro manifesto na apreciação dos documentos justificativos das despesas apresentadas pela Mediocurso e a violação do princípio da proporcionalidade, no que respeita aos fundamentos de direito e de facto alegados como suporte da redução de contribuição objecto do acto recorrido.


title: Processo T-39/03: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2003 pela DaimlerChrysler AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 101/38               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         26.4.2003
Por último, o recorrente invoca uma violação do princípio da          na parte relativa à indemnização do prejuízo material que
não discriminação na medida em que as decisões impugnadas             alegadamente sofreu durante o período de 1 de Julho a 31 de
privaram a organização sindical por ele presidida de meios            Dezembro de 2001, intentou a presente acção. Em apoio dos
humanos e materiais, sem ter em conta a sua representativi-           seus pedidos, invoca a violação do já referido artigo do
dade.                                                                 Estatuto.
Acção intentada em 31 de Janeiro de 2003 por José                     Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2003 pela
Pedro Pessoa e Costa contra Comissão das Comunidades                  DaimlerChrysler AG contra o Instituto de Harmonização
                            Europeias                                     do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                (Processo T-39/03)
                       (Processo T-36/03)
                                                                                (2003/C 101/70)
                         (2003/C 101/69)
                                                                      (Língua do processo a determinar em conformidade com o artigo
                    (Língua do processo: francês)                     131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da petição:
                                                                                alemão)
Deu entrada em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção               Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada por             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
José Pedro Pessoa e Costa, residente em Bruxelas, representado        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
por Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne Marchal, advoga-         (marcas, desenhos e modelos), interposto pela DaimlerChrysler
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                           AG, com sede em Estugarda (Alemanha), representada pelo
                                                                      advogado M. Trimborn. A outra parte no processo perante a
                                                                      Câmara de Recurso foi a AXON Leasing GmbH, com sede em
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Grasbrunn (Alemanha).
—    declarar que a Comissão cometeu uma falta de serviço ao
     não reintegrar o demandante na primeira vaga de um               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     lugar de grau A 5 correspondente às suas aptidões;
                                                                      —    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 4 de
—    condenar a Comissão a reconstituir a sua carreira e,                  Novembro de 2002, no processo n.o R 329/2001-4;
     designadamente, a pagar-lhe a remuneração a que tem
     direito relativamente ao período compreendido entre 1 de         —    condenar o Instituto nas despesas.
     Agosto e 31 de Dezembro de 2001, acrescida de juros de
     mora calculados a 5,25 % ao ano;
—    condenar a demandada nas despesas.                               Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Requerente da marca           a recorrente
                                                                      comunitária:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Marca        comunitária      a marca nominativa «AXOR» para
                                                                      requerida:                    produtos e serviços das classes 12
O demandante, funcionário na recorrida, em licença sem                                              e 37 (Veículos automóveis e suas
vencimento até 30 de Junho de 2001, pediu a sua reintegração,                                       peças incluídos na classe 12,
nos termos do artigo 40.o, n.o 4, alínea d), do Estatuto dos                                        reparação e manutenção de veí-
Funcionários das Comunidades Europeias. Em 30 de Maio de                                            culos motorizados) — Pedido
2002, o demandante apresentou uma reclamação alegando                                               n.o 1111061
que a demandada não o reintegrou no primeiro posto vago
correspondente aos seus grau e aptidões. O demandante,                Titular da marca ou sinal     AXON Leasing GmbH
afirmando que esta reclamação foi parcialmente indeferida             objecto da oposição:
 ---pagebreak--- 26.4.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           C 101/39
Marca objecto da opo-          a marca nominativa e figurativa            Fundamentos e principais argumentos
sição:                         alemã «AXON» (n.o 1108589),
                               para produtos e serviços das clas-         Requerente da marca          Recorrente.
                               ses 10, 12, 35 e 36                        comunitária:
Decisão da Divisão de          Indeferimento da oposição                  Marca comunitária em         Marca figurativa «Julián Murúa
Oposição:                                                                 causa:                       Entrena» — Pedido n.o 62 588
                                                                                para produtos da classe 33 (vi-
Decisão da Câmara de           anulação da decisão da Divisão de                                       nhos).
Recurso:                       Oposição e remessa do processo
                               à Divisão de Oposição                      Titular da marca ou sinal    Bodegas Murúa S.A.
                                                                          invocada no processo de
                                                                          oposição:
Fundamentos:                   —    Ausência de semelhança
                                    entre as duas marcas, na
                                                                          Marca ou sinal que se        Marca espanhola «MURUA» e
                                    acepção do artigo 8.o, n.o 1,
                                                                          opõe:                        registo internacional n.o 482 779,
                                    alínea b), do Regulamento
                                                                                com efeitos na Alemanha, França,
                                    (CE) n.o 40/94 (1);
                                                                                Áustria, Suiça e Benelux, para os
                               —    Ausência de risco de con-                                          produtos da classe 33.
                                    fusão.
                                                                          Decisão da Divisão de        Procedência da oposição.
                                                                          Oposição:
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                     Decisão da Câmara de         Improcedência do recurso.
                                                                          Recurso:
                                                                          Fundamentos      invoca-     Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                          dos:                         n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2003 por Julián
Murúa Entrena, contra o Instituto de Harmonização do
                    Mercado Interno (IHMI)
                                                                          Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2003 por La
                                                                          Maison de l’Europe Avignon-Méditerranée contra a
                       (Processo T-40/03)
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                         (2003/C 101/71)                                                       (Processo T-43/03)
                   (Língua do processo: espanhol)                                                (2003/C 101/72)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                     Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
(IHMI) interposto por Julián Murúa Entrena, residente em El               Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
Ciego, Álava (Espanha), representado pelo advogado Ignacio                contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por
Temiño Ceniceros.                                                         La Maison de l’Europe Avignon-Méditerranée, com sede em
                                                                          Avignon (França), representada pelo advogado François Marti-
                                                                          neau.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      anular a decisão pela qual se indeferiu o pedido de marca
       comunitária n.o 62 588 na classe 3;                                —    condenar a demandada no pagamento da quantia de
                                                                               100 000 euros como indemnização pelo prejuízo sofrido
—      condene cada uma das partes nas suas próprias despesas                  por La Maison de l’Europe Avignon-Méditerranée pela
       e em metade das despesas comuns.                                        divulgação de informações caluniosas, ou pelo menos


title: Processo C-669/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Société ED et F Man Alcohols/Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 29 de dezembro de 2011 — Société ED et F Man Alcohols/Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR)
   (Processo C-669/11)
   2012/C 89/08
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État (França)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société ED et F Man Alcohols

      Recorrido: Office national interprofessionnel des fruits, des légumes, des vins et de l'horticulture (VINIFLHOR).

      Questões prejudiciais

               1.

               A perda, no valor de 12,08 ecus por hectolitro de álcool não exportado no prazo previsto, da garantia de boa execução constituída pelo adjudicatário junto dos organismos de intervenção detentores do álcool adjudicado, prevista pelo n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 360/95 da Comissão, de 22 de fevereiro de 1995 (1), no caso de ultrapassagem do prazo de exportação por parte do adjudicatário, e a perda, até 15 % em qualquer caso e de 0,33 % do montante restante por dia de atraso, da garantia que assegura a exportação prevista pelo n.o 12 do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000 (2), em caso de atraso na exportação do álcool adjudicado, constituem sanções administrativas ou medidas de outra natureza?

               2.

               O mero incumprimento, por um operador, do prazo de exportação de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção, que lhe foram atribuídos pela Comissão no âmbito de um procedimento de concurso, constitui um incumprimento que tem ou é suscetível de ter por efeito causar prejuízo ao orçamento geral das Comunidades europeias ou a orçamentos geridos por estas, na aceção do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995 (3)?

               3.

               No que diz respeito à eventual conjugação das disposições do Regulamento transversal (CE, Euratom) no 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, com as do Regulamento setorial (CE) n.o 360/95 da Comissão, de 22 de fevereiro de 1995:

                           —

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 2), o regime de perda de garantia em caso de atraso na exportação previsto pelo regulamento setorial de 22 de fevereiro de 1995 da Comissão aplica-se com exclusão de qualquer outro regime de medidas ou sanções previsto pelo direito da União Europeia? Ou o regime de medidas e sanções administrativas previsto pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, é, pelo contrário, o único aplicável? Ou as disposições dos dois regulamentos de 22 de fevereiro de 1995 e de 18 de dezembro de 1995 devem ser conjugadas para determinar as medidas e sanções a aplicar e, em caso afirmativo, de que forma?

                           —

                           Em caso de resposta negativa à questão 2), as disposições do Regulamento transversal (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, proíbem a aplicação da perda de garantia prevista pelo n.o 5 do artigo 5.o do Regulamento setorial (CE) n.o 360/95 da Comissão de 22 de fevereiro de 1995, pelo facto de o referido regulamento transversal de 18 de dezembro de 1995, ao prever uma condição relativa à existência de um prejuízo financeiro para as Comunidades, obstar a que seja aplicada, na falta desse prejuízo, uma medida ou uma sanção prevista por um regulamento agrícola sectorial anterior ou posterior?

               4.

               Na hipótese de, tendo em conta as respostas às questões anteriores, a perda de garantia constituir uma sanção aplicável no caso de ultrapassagem do prazo de exportação pelo adjudicatário, devem aplicar-se retroativamente e, em caso de resposta afirmativa, segundo que modalidades, para calcular a perda de garantia por incumprimento do prazo de exportação fixado para as adjudicações n.o 170/94 CE e 171/94 CE pelo Regulamento (CE) n.o 360/95 da Comissão, de 22 de fevereiro de 1995, alterado, as disposições do n.o 12 do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000, quando, por um lado, este último regulamento não alterou nem revogou expressamente as disposições do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 360/95 que regula especificamente as adjudicações n.o 170/94 CE e 171/94 CE, mas apenas as do Regulamento (CE) n.o 377/93 da Comissão, de 12 de fevereiro de 1993 (4), que fixava o regime de direito comum das adjudicações de álcoois provenientes de destilações e na posse dos organismos de intervenção e, no que respeitava às modalidades de liberação das garantias de boa execução constituídas pelos adjudicatários, remetia para o Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão de 22 de julho de 1985 (5), que foi expressamente revogado pelo artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 360/95 da Comissão, de 22 de fevereiro de 1995, e por outro, o Regulamento (CE) n.o 1623/2000 foi elaborado após a reforma da organização comum dos mercados vitivinícolas adotada em 1999, altera substancialmente o sistema dos concursos e o regime das garantias constituídas nesse âmbito, tanto no que diz respeito ao seu objeto como ao seu montante e às modalidades de perda e liberação e, por último, suprime o Brasil da lista dos países terceiros para os quais são autorizadas as exportações dos álcoois adjudicados, tendo em vista um uso exclusivo no setor dos carburantes?

      (1)  Regulamento (CE) no 360/95 da Comissão, de 22 de fevereiro de 1995, relativo à abertura de vendas por concursos simples, com vista à exportação, de álcoois de origem vínica na posse dos organismos de intervenção (JO L 41, p. 14)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1623/2000 da Comissão, de 25 de julho de 2000, que fixa, no respeitante aos mecanismos de mercado, as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (JO L 194, p. 45)

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1)

      (4)  Regulamento (CE) n.o 377/93 da Comissão, de 12 de fevereiro de 1993, que estabelece as regras de execução relativas ao escoamento dos álcoois provenientes das destilações referidas nos artigos 35.o, 36.o e 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho e na posse dos organismos de intervenção (JO L 43, p. 6).

      (5)  Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do regime de garantias para os produtos agrícolas (JO L 205, p. 5).


title: Acórdão do Tribunal, de 24 de novembro de 2014, no processo E-27/13 — Sævar Jón Gunnarsson contra Landsbankinn hf. (Indexação de empréstimos — Diretiva 87/102/CEE — Contratos de crédito ao consumo — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Cláusulas imperativas)

text:
               4.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/7

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 24 de novembro de 2014
   no processo E-27/13
   Sævar Jón Gunnarsson contra Landsbankinn hf.
   (Indexação de empréstimos — Diretiva 87/102/CEE — Contratos de crédito ao consumo — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Cláusulas imperativas)
   (2015/C 183/08)
   No processo E-27/13, Sævar Jón Gunnarsson contra Landsbankinn hf. — PEDIDO ao Tribunal, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Tribunal do Distrito de Reiquiavique (Héraðsdómur Reykjavíkur), sobre a interpretação da Diretiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa ao crédito ao consumo, e da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 24 de novembro de 2014 um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               Sempre que um contrato de crédito está vinculado a um índice de preços ao consumo, não é compatível com a Diretiva 87/102/CEE calcular o custo total do crédito e a taxa anual efetiva global com base numa taxa de inflação de 0 % se a taxa de inflação conhecida no momento da celebração do contrato de crédito for diferente de 0 %. Cabe ao tribunal nacional avaliar, tendo em conta as circunstâncias do processo, as consequências jurídicas dessa informação incorreta e as vias de recurso correspondentes, desde que o nível da proteção previsto pela Diretiva 87/102/CEE, segundo a interpretação do Tribunal, não seja comprometido.
               Caso o tribunal de reenvio considere que as cláusulas contratuais relativas à indexação do pagamento efetuado a título do reembolso de um crédito ao consumo em causa são disposições legislativas ou regulamentares imperativas na aceção do artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE, é conveniente responder às perguntas formuladas da seguinte forma:

               2.

               Em geral, a Diretiva 93/13/CEE não proíbe cláusulas contratuais sobre a indexação de créditos nos contratos celebrados entre um fornecedor e um consumidor. Cabe ao tribunal de reenvio determinar se a cláusula em causa é ou não abusiva. No âmbito dessa apreciação, o órgão jurisdicional em causa deve ter em conta a interpretação da noção de «cláusula abusiva» do Tribunal.

               3.

               A Diretiva 93/13/CEE não limita o poder discricionário que tem um Estado membro do EEE de determinar, através de disposições legislativas, administrativas ou regulamentares, os fatores suscetíveis de alterar um índice predefinido, designadamente o índice dos preços ao consumo islandês, bem como os métodos de avaliação de tais alterações, desde que sejam expressamente descritas no contrato.

               4.

               Cabe ao tribunal nacional competente determinar se uma cláusula contratual particular foi objeto de uma negociação individual na aceção do artigo 3.o da Diretiva 93/13/CEE.

               5.

               Cabe ao tribunal nacional competente estabelecer se uma cláusula contratual relativa à indexação do pagamento efetuado a título do reembolso de um crédito deve ser considerada como tendo sido descrita de forma expressa e compreensível pelo consumidor. Tal apreciação deve ter em conta a redação exata das cláusulas contratuais em causa e qualquer outra circunstância pertinente, incluindo as circunstâncias enumeradas nas alíneas a) e b) da quarta pergunta formulada pelo tribunal nacional, bem como a legislação nacional em matéria de indexação de preços.

               6.

               O artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE deve ser interpretado no sentido de que sempre que um tribunal nacional considere que determinada cláusula é abusiva na aceção da Diretiva 93/13/CEE, esse tribunal deve assegurar que tal cláusula não é imperativa para o consumidor, desde que o contrato possa subsistir sem a cláusula abusiva, na medida em que, em conformidade com as normas de direito interno, a continuidade do contrato seja juridicamente possível.