title: Processo C-110/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Conseil d'État, Secção do Contencioso, de 29 de Janeiro de 2001 no processo Malika Tennah-Durez contra Conseil national de l'Ordre des médecins

text:
C 118/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    21.4.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                            Cancelamento do processo C-343/99 (1)
Conseil d’État, Secção do Contencioso, de 29 de Janeiro
de 2001 no processo Malika Tennah-Durez contra Conseil
                national de l’Ordre des médecins                                                   (2001/C 118/37)
                                                                           Por despacho de 25 de Julho de 2000, o Presidente do
                        (Processo C-110/01)                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-343/99:
                                                                           Reino dos Paı́ses Baixos contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias.
                           (2001/C 118/36)
                                                                           (1) JO C 352 de 4.12.1999.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
d’État, Secção do Contencioso, de 29 de Janeiro de 2001, no
processo Malika Tennah-Durez contra Conseil national de
l’Ordre des médecins, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 9 de Março de 2001. O Conseil d’État,
Secção do Contencioso, solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                Cancelamento do processo C-157/98 (1)
1)    As disposições do n.o 2 do artigo 23.o da Directiva
      93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993(1), no                                          (2001/C 118/38)
      que toca à formação médica total que deve ser adquirida
      por um médico, nacional de um Estado-Membro e
      que deve incluir, pelo menos, seis anos de estudo ou                 Por despacho de 2 de Agosto de 2000, o Presidente do
      5 500 horas de ensino teórico e prático ministrados por            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
      uma universidade ou sob orientação de uma universidade,             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-157/98:
      devem ser entendidas como referindo-se à formação                   Reino dos Paı́ses Baixos contra Comissão das Comunidades
      adquirida, na sua totalidade, numa universidade ou sob a             Europeias.
      orientação de uma universidade unicamente dos Estados-
      -Membros ou também permitem tomar em consideração
      toda ou parte da formação recebida num Estado terceiro?
                                                                           (1) JO C 258 de 15.8.1998.
2)    Estão as autoridades nacionais vinculadas pelo certificado
      apresentado pelas autoridades competentes do Estado-
      -Membro no qual foi passado o diploma apresentado
      pelo interessado, em aplicação do n.o 5 do artigo 9.o da
      mesma directiva, e que atesta que este diploma é equipa-
      rado àqueles cujas denominações figuram nos artigos 3.o,
      5.o ou 7.o da directiva e corresponde a uma formação
      conforme às disposições do seu Tı́tulo III ou podem estas                      Cancelamento do processo C-410/99 (1)
      fazer uma apreciação do referido certificado à luz,
      designadamente, das exigências mı́nimas de formação
      previstas pela directiva e impostas pela legislação nacional                                (2001/C 118/39)
      para, eventualmente, considerar, apesar do teor do certifi-
      cado assim passado, que a formação recebida pela pessoa
      em causa satisfaz as exigências da directiva?                        Por despacho de 2 de Agosto de 2000, o Presidente do
                                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-410/99
                                                                           (pedido de decisão prejudicial do Kantongerecht te Groningen):
(1) Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,                Kamer van Koophandel en Fabrieken voor Groningen contra
    destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o reconheci-   Challenger Trading Company Ltd.
    mento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros tı́tulos (JO
    L 165, de 7 de Julho de 1993, p. 1).
                                                                           (1) JO C 20 de 22.1.2000.


title: Cancelamento do processo C-93/04

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/32

         Cancelamento do processo C-93/04 (1)

   (2005/C 6/61)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 6 de Julho de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-93/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004


title: Recurso da Profex Electronic Verwaltungsgesellschaft GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias entrado em 24 de Junho de 1997 (Processo T-190/97)

text:
C 318/ 18            IPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 10 . 97
Recurso da Firma Crown Europe GmbH contra a Comis                Recurso da Profex Electronic Verwaltungsgesellschaft
são das Comunidades Europeias entrado em 24 de Junho              GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
                              de 1997                                           entrado em 24 de Junho de 1997
                      ( Processo T-187/97)                                              (Processo T-190/97)
                          ( 97/C 318 /35 )                                                 ( 97/C 318/36 )
                 (Língua do processo: alemão)                                     (Língua do processo: alemão)
A Firma Crown Europe GmbH, Gelsenkirchen, interpôs                A Profex Electronic Verwaltungsgesellschaft GmbH, Tie
em 24 de Junho de 1997 um recurso contra a Comissão               fenbach, interpôs em 24 de Junho de 1997 um recurso
das Comunidades Europeias junto do Tribunal de Primeira           contra a Comissão das Comunidades Europeias junto do
Instância das Comunidades Europeias. A recorrente é               Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
patrocinada pelo advogado Ehle, do foro de Colónia, que           peias . A recorrente é patrocinada pelo advogado Dr. Gre
escolheu domicílio no escritório do advogado Mare                 gor Sobotta, Oststrafêe 16 , 45468 Miilheim an der Ruhr.
Lucius, 6 , rue Michel Welter, Luxemburgo .
                                                                  A recorrente pede que o Tribunal se digne:
A recorrente pede que o Tribunal se digne:
                                                                  — anular a decisão da recorrida de 19 de Fevereiro de
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de                   1997 que concluiu que a dispensa dos direitos de
      1997 ( REM : 19/96 ) pela qual foi recusada a dispensa          importação neste caso concreto não era juridicamente
      de pagamento de uma importância no montante de                  justificada ( pedido da República Federal da Alemanha )
      DM 238 352,97,                                                  — REM : 20/96 ,
— condenar a recorrida nas despesas do processo.                  — impor à recorrida o deferimento do pedido de dispensa
                                                                      das imposições através de decisão da Comissão,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas do processo,
A recorrente remete para a fundamentação e para os argu
mentos desenvolvidos no processo T-l 86/97 (') uma vez            — declarar o acórdão como provisoriamente exequível se
que a situação de facto e a situação de direito da recor             necessário mediante a prestação de caução.
rente é semelhante. A recorrente importou no período de
Janeiro de 1991 até Janeiro de 1994 aparelhos de televisão        Fundamentos e principais argumentos
da Turquia e opõe-se do mesmo modo a uma decisão da
Comissão, de 19 de Fevereiro de 1997, dirigida à Repú
blica Federal da Alemanha na qual se considera que a dis         A recorrente remete fundamentalmente para os argumen
pensa dos direitos de importação também não é juridica           tos e fundamentos desenvolvidos nos processos T-l 86/97 e
mente justificada no seu caso.                                    T-l 87/97 (') uma vez que se trata de uma situação de facto
                                                                  e de direito semelhante . A recorrente importou nos meses
                                                                  de Fevereiro a Setembro de 1992 aparelhos de televisão da
Adicionalmente aos argumentos jurídicos já apresentados           Turquia e opôs-se, do mesmo modo, a uma decisão da
naquele processo, a recorrente alega neste processo uma           Comissão dirigida à República Federal da Alemanha na
violação do procedimento de decisão da Comissão pois              qual se considerava que não era juridicamente correcto no
esta, por um lado, não teve em consideração a totalidade          caso da recorrente dispensar o pagamento dos direitos de
das alegações da recorrente e, por outro, não é claro se a        importação .
Comissão adoptou a decisão com base também, no
artigo 5?, n? 2 , do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79 .
                                                                  Adicionalmente aos argumentos jurídicos já apresentados
                                                                  nos referidos processos a recorrente alega que não é visível
A recorrente acusa a Comissão de ter assente a sua decisão        com base em que fundamentos jurídicos os funcionários
quer nesta disposição quer também no artigo 13 ? do               representantes da Comissão conduziram as suas investiga
Regulamento ( CEE ) n? 1430/79 . Em relação ao artigo 5 ?,        ções na Turquia . Se estas diligências de instrução se desti
n? 2, do Regulamento ( CEE ) n'.' 1697/79, a Comissão con        navam a tomar conhecimento de determinados factos,
cluiu de forma juridicamente incorrecta que o exportador          então este conhecimento, adquirido de forma irregular não
turco dos aparelhos de televisão a cores tinha induzido em        podia ser utilizado de acordo com os princípios aplicáveis
erro as autoridades aduaneiras ou mesmo cometido uma              do Estado de direito .
fraude e que para os participantes era reconhecível que
havia lugar a uma regulação dos direitos aduaneiros parci
ais .                                                             Deve presumir-se que os aparelhos de televisão que foram
                                                                  produzidos no âmbito do chamado aperfeiçoamento activo
                                                                  no âmbito do qual é normalmente frequente que as admi
(') Ver comunicação precedente .                                  nistrações aduaneiras locais não cobrem quaisquer direitos
                                                                  de compensação . Mesmo para o caso de os aparelhos não
                                                                  terem sido produzidos num processo de aperfeiçoamento
 ---pagebreak---  18 . 10 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 318/19
 activo, devem as respectivas imposições ser dispensadas,            nidades Europeias junto do Tribunal de Primeira Instância
 especialmente com base na protecção da boa-fé e da con             das Comunidades Europeias . A recorrente é patrocinada
 fiança prevista no artigo 5?, n? 2, do Regulamento ( CEE )          pelo advogado Ehle, do foro de Colónia, que escolheu
 n? 1697/79 .                                                        domicílio no escritório do advogado Mare Lucius, 6, rue
                                                                     Michel Welter, Luxemburgo.
 { l ) Ver comunicações precedentes.
                                                                     A recorrente pede que o Tribunal se digne:
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 25 de Março de
                                                                           1997 ( REM : 21/96 ) pela qual foi recusada a dispensa
Recurso da Firma Horten AG contra a Comissão das                          de pagamento de uma importância no montante de
                                                                          DM 126 828,26,
  Comunidades Europeias entrado em 27 de Junho de 1997
                         (Processo T-191/97)
                                                                     — condenar a recorrida nas despesas do processo.
                             ( 97/C 318/37)
                   (Língua do processo: alemão)                      Fundamentos e principais argumentos
A Firma Horten AG, Diisseldorf, interpôs em 27 de Junho              Os fundamentos e principais argumentos da recorrente,
de 1997 um recurso contra a Comissão das Comunidades                 cuja antecessora nos anos de 1992 e 1993 importou apare
Europeias junto do Tribunal de Primeira Instância das                lhos de televisão a cores da Turquia e que oportunamente
Comunidades Europeias. A recorrente é patrocinada pelo               se opôs a uma decisão da Comissão dirigida à República
advogado Ehle, do foro de Colónia, que escolheu domicí              Federal da Alemanha na qual aquela considerou que não
lio no escritório do advogado Mare Lucius, 6, rue Michel             era juridicamente justificado dispensar a recorrente do
Welter, Luxemburgo .                                                 pagamento de direitos de importação, são iguais aos que
                                                                     foram desenvolvidos nos processos T-l 86/97 e T-187/
A recorrente pede que o Tribunal se digne :                          /97 ( ] ).
— anular a decisão da Comissão de 19 de Fevereiro de                 H Ver página 18 do presente Jornal Oficial .
        1997 ( REM: 14/96 ) pela qual foi recusada a dispensa
       de pagamento de uma importância no montante de
       DM 123 809,12,
— condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                     Recurso interposto em 4 de Julho de 1997 por Bo Forvass
Fundamentos e principais argumentos                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-203/97)
Os fundamentos e principais argumentos da recorrente,
que no período de Outubro de 1992 até Janeiro de 1993 ,                                        ( 97/C 318/39 )
importou aparelhos de televisão a cores da Turquia e que
se opôs a uma decisão da Comissão dirigida à República                                (Língua do processo: francês)
Federal da Alemanha na qual aquela considerou que não
era juridicamente justificado dispensar a recorrente do
                                                                     Deu entrada em 4 de Julho de 1997 no Tribunal de Pri
pagamento de direitos de importação, são iguais aos que
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
foram desenvolvidos nos processos T-l 86/97 e T-187/
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
/97 ( M.
                                                                     por Bo Forvass, residente em Bruxelas, representado por
                                                                     Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas, com domi
H Ver página 18 do presente Jornal Oficial.                          cílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
                                                                     SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Recurso da Firma Dr. Seufert GmbH contra a Comissão                  — declarar que o recorrente tem direito a ser classificado
das Comunidades Europeias entrado em 27 de Junho de                       no grau A 4, escalão 4, a partir da data da sua entrada
                                  1997                                    ao serviço, isto é, desde 1 de Fevereiro de 1996,
                        ( Processo T-192/97 )
                            ( 97/C 318/38 )                          — anular, por conseguinte, a decisão da Comissão de
                                                                          19 de Março de 1997, de indeferimento explícito da
                   (Língua do processo: alemão)                           reclamação do recorrente,
A Firma Dr. Seufert GmbH, Karlsruhe, interpôs em 27 de               — condenar a recorrida na totalidade das despesas da ins
Junho de 1997 um recurso contra a Comissão das Cornu                     tância .


title: Processo C-137/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgericht München (Alemanha) em 18 de março de 2013 — Herbaria Kräuterparadies GmbH/Freistaat Bayern

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgericht München (Alemanha) em 18 de março de 2013 — Herbaria Kräuterparadies GmbH/Freistaat Bayern
   (Processo C-137/13)
   2013/C 171/27
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischen Verwaltungsgericht München

      Partes no processo principal

      Demandante: Herbaria Kräuterparadies GmbH

      Demandado: Freistaat Bayern

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 27.o, n.o 1, alínea f) do Regulamento (CE) n.o 889/2008 (1) ser interpretado no sentido de que a utilização das substâncias nele referidas só é legalmente exigida quando uma disposição de direito da União, ou uma disposição nacional compatível com o direito da União, exige diretamente, para o género alimentício no qual as referidas substâncias vão ser incorporadas, a adição dessas substâncias, ou pelo menos prevê um teor mínimo para as mesmas?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: deve o artigo 27.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 889/2008 ser interpretado no sentido de que a utilização das referidas substâncias também é exigida por lei nos casos em que a comercialização de um género alimentício como suplemento alimentar ou com alegações de saúde sem a adição de pelo menos uma das referidas substâncias induz em erro e engana o consumidor, porque, devido a uma concentração demasiado baixa de uma das referidas substâncias, o género alimentício não pode cumprir a sua função de alimento ou o objetivo expresso nas alegações de saúde?

               3.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: deve o artigo 27.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 889/2008 ser interpretado no sentido de que a utilização das referidas substâncias também é legalmente exigida nos casos em que uma determinada alegação de saúde só pode ser utilizada para géneros alimentícios que contenham uma determinada quantidade, dita significativa, de pelo menos uma das substâncias referidas?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250, p. 1).


title: Processo C-405/02: Acção intentada em 12 de Novembro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
C 323/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.12.2002
       inspecções efectuadas nem apresentaram provas a este             francesas adoptar um procedimento de reconhecimento mútuo
       respeito, a ponto de na sua resposta ao parecer fundamen-        dos diplomas obtidos noutros Estados-Membros, como pre-
       tado não fazerem qualquer referência a esta questão.             visto nessa duas directivas.
( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.                     O dispositivo de equiparação organizado, sem atender às
( 2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
( 3) JO L 82 de 16.7.1999, p. 1.
                                                                        directivas 89/48 e 92/51, por dois decretos apenas assenta no
                                                                        exame dos diplomas apresentados pelos candidatos titulares
                                                                        desses diplomas e não prevê que se atenda à eventual
                                                                        experiência adqurida no exercício da profissião para compen-
                                                                        sar uma eventual diferença na duração ou conteúdo das
                                                                        formações que levam à obtenção desses diplomas. Ora, os
                                                                        Estados-Membros têm a obrigação de atender à eventual
Acção intentada em 12 de Novembro de 2002 pela                          experiência profissional do candidato para efeitos da equipa-
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                        ração do diploma obtido noutro Estado-Membro e do acesso à
                              Francesa                                  profissão regulamentada em causa.
                       (Processo C-402/02)
                                                                        (1 ) Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21.12.1988, relativa a um
                         (2002/C 323/41)                                     sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior
                                                                             que sancionam formações profissionais com uma duração mínima
                                                                             de três anos (JO L 19, p. 16).
                                                                        (2 ) Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18.6.1992, relativa a
Deu entrada em 12 de Novembro de 2002, no Tribunal de                        um segundo sistema geral de reconhecimento das formações
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                        profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209,
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades                  p. 25).
Europeias, representada por M. Patakia e D. Martin, na
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      Declarar que a República Francesa, ao não adoptar,
       no que respeita ao acesso à profissão de educador                Acção intentada em 12 de Novembro de 2002 pela
       especializado na função pública hospitalar, por um               Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
       lado, e na função pública territorial, por outro, um                                              Unido
       procedimento de reconhecimento mútuo dos diplomas e
       ao deixar subsistir uma regulamentação nacional e uma                                     (Processo C-405/02)
       prática da comissão de equiparação dos diplomas que
       não prevê que se atenda à experiência profissional dos
                                                                                (2002/C 323/42)
       trabalhadores migrantes, não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem por força, respectivamente, das directivas
       89/48/CEE (1) e 92/51/CEE ( 2) e do artigo 39.o CE;
—      Condenar a República Francesa nas despesas.                      Deu entrada em 12 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                        Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por Maria Patakia e Karen Banks, na qualidade de
Fundamentos e principais argumentos                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Uma profissão encontra-se regulamentada num Estado-Mem-
bro, na acepção das directivas 89/48 e 92/51, quando aí é               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
autorizada e o acesso a ela ou o seu exercício estão reservados
para as pessoas que satisfaçam as condições legais que fixam,           1.      Declarar que o Reino Unido, ao não adoptar todas as
directa ou indirectamente, o regime dessa profissão. O facto                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
de o acesso a uma profissão similar no sector privado ou                        necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/42/
associativo não estar sujeito à mesma condição é, sob este                      /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Junho
aspecto, destituído de qualquer relevância. Do mesmo modo,                      de 1999, que cria um mecanismo de reconhecimento dos
a afirmação que as autoridades francesas fizeram na resposta                    diplomas para as actividades profissionais abrangidas
que deram ao parecer fundamentado, de que uma profissão só                      pelas directivas de liberalização e de medidas transitórias,
está «regulamentada» caso esteja sujeita a uma condição de                      completando o sistema geral de reconhecimento dos
diploma resultante de uma disposição geral de natureza                          diplomas (1), ou, de qualquer modo, ao não as comunicar
legislativa é juridicamente errónea. Como as directivas 86/48                   à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
e 92/51 são aplicáveis no que toca ao acesso à profissão                        bem por força da Directiva;
regulamentada de educador especializado na função pública
hospitalar e na função pública territorial, cabe às autoridades         2.      Condenar o Reino Unido nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- 21.12.2002             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 323/29
Fundamentos e principais argumentos                                            Cancelamento do processo C-366/01 ( 1)
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o                                (2002/C 323/44)
Estado-Membro quanto ao resultado a alcançar, implica a
obrigação de o Estado-Membro observar o prazo de transposi-
ção nela estabelecido. Esse prazo terminou em 31 de Julho de       Por despacho de 31 de Julho de 2002, o Presidente do
2001 sem que Reino Unido tivesse adoptado as disposições           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
necessárias ao cumprimento da directiva, a que a Comissão se       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-366/01:
refere no seu pedido.                                              Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
( 1) JO L 201 de 31.7.1999, p. 77.
                                                                   (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.
            Cancelamento do processo C-404/95 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-370/01 ( 1)
                        (2002/C 323/43)
                                                                                (2002/C 323/45)
Por despacho de 18 de Outubro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   Por despacho de 30 de Setembro de 2002, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-404/
/95: República Federal da Alemanha contra Comissão das             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comunidades Europeias.                                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-370/
                                                                   /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Italiana.
( 1) JO C 95 de 30.3.1996.
                                                                   (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.


title: Processo C-26/01: Acção intentada em 23 de Janeiro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
24.2.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 61/11
Acção intentada em 16 de Janeiro de 2001 pela Comissão                 Acção intentada em 23 de Janeiro de 2001, pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                     das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                           da Alemanha
                                                                                (Processo C-26/01)
                        (Processo C-20/01)
                                                                                (2001/C 61/19)
                          (2001/C 61/18)
                                                                         Deu entrada em 23 de Janeiro de 2001 no Tribunal de Justiça
Deu entrada em 16 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça             das Comunidades Europeias uma acção contra a República
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-              representada por G. Berscheid, na qualidade de agente, com
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,              domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,
                                                                         o Tribunal se digne:
Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                                                                         —      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                                cumprimento à Directiva 98/56/CE do Conselho, de
1.    Declarar que, por não ter submetido a concurso o                         20 de Julho de 1998, relativa à comercialização de
      contrato relativo ao tratamento das águas residuais do                   materiais de propagação de plantas ornamentais (1), a
      municı́pio de Bockhorn e por não ter dado a conhecer o                   República Francesa não cumpriu as obrigações que
      resultado do processo de adjudicação na Série S do Jornal                lhe incumbem por força do artigo 19.o da Directiva
      Oficial das Comunidades Europeias, a República Federal                   98/56/CE;
      da Alemanha não cumpriu, no que respeita à adjudicação
      de um contrato público de serviços, as obrigações que lhe        —      condenar a República Francesa nas despesas.
      incumbem por força do artigo 8.o, conjugado com os
      artigos 15.o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/50/CEE (1)
      do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                    Fundamentos e principais argumentos
      coordenação dos processos de adjudicação de contratos
      públicos de serviços.
                                                                         A natureza obrigatória das disposições dos artigos 10.o e
2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas             249.o CE vincula os Estados-Membros a adoptar as medidas
      do processo.                                                       necessárias para transpor as directivas para o seu ordenamento
                                                                         jurı́dico interno antes do termo do prazo estabelecido para o
                                                                         efeito. O prazo fixado no artigo 19.o da directiva terminou a
                                                                         1 de Julho de 1999.
Fundamentos e principais argumentos
Embora o Governo Federal admita que deveria ter havido um                (1) JO L 226, de 13.08.1998, p. 16.
concurso, a nı́vel europeu, tendo por objecto o contrato
relativo ao tratamento das águas residuais do municı́pio de
Bockhorn, nos termos do disposto na Directiva 92/50/CEE, a
violação concreta do direito comunitário não deixa de existir
pelas instruções dadas pelo Governo do Land às autoridades
dele dependentes de que estas garantam, de modo adequado,
que as entidades adjudicantes do Land respeitem estritamente
as disposições de direito comunitário relativas a concursos.
Por outro lado, o municı́pio de Bockhorn continua a violar o             Acção intentada em 23 de Janeiro de 2001, pela Comissão
direito comunitário quando insiste no contrato relativo ao              das Comunidades Europeias contra o Grão Ducado do
tratamento das águas residuais e o aplica como anteriormente                                      Luxemburgo
decidira. Uma vez que, deste modo, o comportamento contrá-
rio à directiva continua, é indiscutı́vel que a demandada não                                  (Processo C-27/01)
adoptou, no prazo fixado no parecer fundamentado, todas
as medidas nacionais necessárias para dar cumprimento à
directiva.                                                                                (2001/C 61/20)
                                                                         Deu entrada em 23 de Janeiro de 2001 no Tribunal de Justiça
(1) JO L 209, p. 1.                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão Ducado
                                                                         do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias, representada por G. Berscheid, na qualidade de
                                                                         agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-273/10: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Olive Line International/IHMI — Umbria Olii International (O·LIVE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária O·LIVE — Marcas figurativas e nominativas comunitária e espanholas anteriores Olive line — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °,n. °1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Olive Line International/IHMI — Umbria Olii International (O·LIVE)
   (Processo T-273/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária O·LIVE - Marcas figurativas e nominativas comunitária e espanholas anteriores Olive line - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o,n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 200/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Olive Line International, SL (Madrid, Espanha) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Umbria Olii International Srl (Roma, Itália) (representante: E. Montelione, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de abril de 2010 (processo R 4/2009-4), relativo a um processo de oposição entre a Olive Line International, SL e a O. International Srl.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de abril de 2010 (processo R 4/2009-4) é anulada na medida em que respeita, por um lado, a todos os produtos visados pelo pedido de marca, pertencentes à classe 3, a saber, as «[p]reparações para branquear e outras substâncias para a lavagem; preparações para limpar, polir, desengordurar e raspar; sabões; perfumaria, óleos essenciais, cosméticos, loções para os cabelos, dentífricos», e, por outro lado, os «cuidados de higiene e de beleza para seres humanos e animais», visados pelo pedido de marca, pertencentes à classe 44.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O IHMI e a Umbria Olii International Srl são condenados a suportar três quartos das suas próprias despesas, bem como a suportar, cada um, três oitavos das despesas da Olive Line International, SL.

               4.

               A Olive Line International, SL é condenada a suportar, além de um quarto das suas próprias despesas, um quarto das despesas do IHMI e da Umbria Olii International Srl.

      (1)  JO C 221, de 14.8.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 22 de Abril de 2004, no processo T-343/02, Roland Schintgen contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Comité do pessoal da Comissão do Luxemburgo — Eleições do comité do pessoal do Luxemburgo — Sistema eleitoral — Princípios da equidade e da democracia)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/38

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 22 de Abril de 2004
   no processo T-343/02, Roland Schintgen contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Comité do pessoal da Comissão do Luxemburgo - Eleições do comité do pessoal do Luxemburgo - Sistema eleitoral - Princípios da equidade e da democracia)
   (2004/C 118/82)
   Língua do processo: francês
   No processo T-343/02, Roland Schintgen, funcionário da Comissão com domicílio em Keispelt (Luxemburgo), representado por L. Vogel, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e V. Joris), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da entidade competente para proceder a nomeações, datada de 16 de Julho de 2002 e notificada ao recorrente em 6 de Agosto de 2002, que indefere a reclamação do recorrente, de 28 de Fevereiro de 2002, pela qual este último requereu, essencialmente, a anulação das eleições do comité local do pessoal da Comissão no Luxemburgo que ocorreram em Novembro de 2001 e da nomeação dos eleitos para o referido comité, bem como da abstenção da Comissão de anular essas eleições, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: D. Christensen (administradora), proferiu em 22 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 19 de 25.1.2003.


title: Processo C-430/00 P: Recurso interposto pela sociedade Anton Dürbeck GmbH, em 21 de Novembro de 2000, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) em 19 de Setembro de 2000, no processo T-252/97, Anton Dürbeck GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha e pela República Francesa

text:
C 28/20                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27.1.2001
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Recurso interposto pela sociedade Anton Dürbeck
                                                                           GmbH, em 21 de Novembro de 2000, do acórdão profe-
—      declarar que, ao não se ter assegurado de que as águas            rido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
       balneares do Reino Unido satisfazem os valores máximos             Europeias (Quinta Secção) em 19 de Setembro de 2000,
       fixados nos termos do artigo 3.o da Directiva                       no processo T-252/97, Anton Dürbeck GmbH contra
       76/160/CEE (1), o Reino Unido não cumpriu as obrigações           Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo
       que lhe incumbem por força desta directiva;                                  Reino de Espanha e pela República Francesa
                                                                                (Processo C-430/00 P)
—      condenar o Reino Unido nas despesas.
                                                                                (2001/C 28/39)
Fundamentos e principais argumentos                                        Deu entrada em 21 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                           do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
O artigo 4.o da Directiva 76/160/CEE impõe que os Estados-                (Quinta Secção), de 19 de Setembro de 2000, no processo
-Membros tomem, nos dez anos seguintes à notificação da                   T-252/97, Anton Dürbeck GmbH contra Comissão das Comu-
directiva, as medidas necessárias para garantir que a qualidade           nidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha e pela
das águas balneares é conforme aos valores máximos fixados               República Francesa no processo T-612/97, interposto pela
no anexo.                                                                  Anton Dürbeck GmbH, representada pelo Dr. Gert Meier,
                                                                           advogado, Berrenrather Straße 313, D-50937 Köln.
A Comissão verifica que, apesar dos esforços para melhorar o
nı́vel de cumprimento, o Reino Unido continua a não satisfazer            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
os requisitos da directiva. Por conseguinte, a Comissão conclui           digne:
que o Reino Unido não cumpre as suas obrigações nos termos               1.    anular o acórdão recorrido;
da directiva.
                                                                           2.    anular a decisão impugnada da Comissão, de 10 de Julho
                                                                                de 1997, sobre as situações especialmente difı́ceis;
(1) Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975,
    relativa à qualidade das águas balneares, JO L 31, 5.02.1976, p. 1;   3.    condenar a recorrida nas despesas do processo.
    EE 15 F1 133.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —     Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância,
                                                                                sem qualquer razão, não apreciou a sua alegação de que
                                                                                houvera ofensa do princı́pio da igualdade. A recorrida
                                                                                referiu-se de forma defensiva, pela primeira vez na
                                                                                contestação, ao «interesse da igualdade de tratamento de
                                                                                todos os operadores económicos». A recorrente não
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          podia tomar posição sobre esta afirmação apenas para a
do Giudice di Pace di Genova, de 11 de Novembro de                               enfraquecer como meio de defesa.
2000, no processo entre Radiosistemi S.r.l. e Prefetto di
                                Genova                                     —     O Tribunal, em virtude da errada apreciação do contrato
                                                                                entre a recorrente e a Consulban, conclui que a Comissão
                                                                                fixou correctamente o montante da indemnização que
                        (Processo C-429/00)                                      lhe era devida.
                                                                           —     O Tribunal de Primeira Instância aceitou sem razão que a
                           (2001/C 28/38)                                        Comissão excluisse quaisquer efeitos das licenças concedi-
                                                                                das para casos difı́ceis como compensação de prejuizos
                                                                                no cálculo das quantidades de referência para anos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       futuros. A Comissão não devia ter procedido à indemni-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                          zação através da atribuição de licenças para casos difı́ceis,
Giudice di Pace di Genova, no processo entre Radiosistemi                        quando este procedimento a obrigava a excluir estas
S.r.l. e Prefetto di Genova, que deu entrada na Secretaria do                    licenças do cálculo das quantidades de referência para
Tribunal de Justiça em 20 de Novembro de 2000. O Giudice                         futuro. Porém, uma vez que adoptou este procedimento,
di Pace di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se                         não podia então excluir os efeitos que estas licenças
pronuncie sobre questões que são idênticas às submetidas no                    teriam no cálculo das quantidades de referência, face à
processo C-388/00 (1).                                                           disposição vinculativa do artigo 19.o do Regulamento
                                                                                n.o 404/93, mesmo que esta disposição — conforme o
                                                                                destino ulterior da regulamentação do mercado das
(1) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.                                   bananas — pudesse conduzir a uma sobrecompensação
                                                                                dos danos da recorrida.


title: Processo T-393/15: Recurso interposto em 13 de julho de 2015 — Università del Salento/Comissão

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/54

         Recurso interposto em 13 de julho de 2015 — Università del Salento/Comissão
   (Processo T-393/15)
   (2015/C 311/59)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Università del Salento (Lecce, Itália) (representante: F. Vetrò, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente solicita ao Tribunal Geral que anule os atos impugnados e, em consequência, ordene o pagamento dos montantes em dívida ao Departamento de Engenharia da Inovação da Universidade de Salento no que se refere ao contrato designado «Support for training career of researchers”, Grant Agreement n. 6102350, Explaining the nature of technological innovation in Chinese enterprises», com as correspondentes consequências legais, incluindo o pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente recurso impugna-se o ato da Comissão Europeia, Direcção-Geral do Orçamento, Execução do Orçamento (Orçamento Geral e FED) Recuperação de Créditos, de 4 de maio de 2015, ref. N. D/CA — B.2 — 005817, e a nota de dívida junta. Com o referido ato procede-se a uma compensação do crédito que o Departamento de Engenharia da Inovação da Universidade de Salento tinha em relação à Comissão, para a execução de um contrato da linha dita Marie Curie, com a designação «Support for training career of researchers”, Grant Agreement n. 6102350, Explaining the nature of technological innovation in Chinese enterprises», com um débito que, segundo a Comissão, o Departamento de Ciências Jurídicas da mesma Univeridade de Salento tinha em relação à Comissão Europeia no que se refere ao contrato com a designação «Agreement JUST/2010/JPEN/AG/1540 — Judicial Training and Research on EU crimes against environment and maritime pollution».

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos artigos 3.o e 24.o da Constituição italiana, incompetência, desvio de poder baseado em pressupostos errados, instrução errada, erro de facto, assim como violação e errada aplicação do artigo 81.o do Regulamento Financeiro da União Europeia.

                           —

                           A este respeito, alega-se que a compensação foi feita sem respeitar as normas europeias de certeza, liquidez e exigibilidade. No caso em apreço, o devedor contesta a pretensa dívida, como se depreende da correspondência junta ao processo. A decisão da Comissão é unilateral e, como tal, viola o princípio da igualdade.

               2.

               Segundo fundamento: violação e aplicação errada do princípio da eficácia da ordem jurídica da União, violação e aplicação errada do princípio da boa gestão financeira e desvio de poder por erro de instrução.

                           —

                           A este propósito, alega-se que os montantes concedidos para o projeto de investigação do Departamento de Engenharia da Inovação deviam destinar-se unicamente à realização da atividade de investigação para que foram concedidos, e não podem ser objeto de uma compensação de créditos relativos a atividades diferentes da execução do referido projeto de investigação, sob pena de violar o princípio da eficácia. Os actos impugnados violam também o princípio da boa gestão financeira já que a Comissão, ao proceder à compensação, não utilizou os montantes concedidos para o fim a que se destinavam.

               3.

               Terceiro fundamento: violação e aplicação errada do artigo 296.o TFUE.

                           —

                           A este propósito, alega-se que o acto impugnado não cumpre o dever de fundamentação imposto pela referida disposição, ao não indicar as fontes, os fundamentos e os pressupostos jurídicos da decisão de compensar os montantes a que teria direito o Departamento de Engenharia da Inovação com os montantes reclamados pelo Departamento de Ciências Jurídicas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Janeiro de 1995 nos processos apensos T-90/91 e T-62/92, Henri de Compte contra o Parlamento Europeu (Funcionários - Revogação de uma decisão de reconhecimento de uma doença profissional - Adopção consecutiva de uma decisão de não reconhecimento da doença profissional - Anulação)

text:
N? C 54/16              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4 . 3 . 95
1 . É anulada a decisão da Comissão de 29 de Março de              4 . No processo T-62/92, cada uma das partes suportará as
       1993 que reduziu a participação inicialmente concedida             suas próprias despesas.
       à recorrente pelo FSE.
                                                                   (!) JO n? C 28 de 5 . 2 . 1992 , e JO n? C 258 de 7 . 10 . 1992 .
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
f 1 ) JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 26 de Janeiro de 1995
                                                                   no processo T-527/93 , O contra Comissão das Comunida
                                                                                des Europeias ( ] )
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          (Funcionários — Recurso de anulação — Decisão que
                                                                   suspende o pagamento da remuneração nos termos do
                    de 26 de Janeiro de 1995
                                                                                artigo 60'. do Estatuto)
nos processos apensos T-90/91 e T-62/92, Henri de                                              ( 95/C 54/29 )
            Compte contra o Parlamento Europeu (' )
(Funcionários — Revogação de uma decisão de reconheci                               (Língua do processo: francês)
mento de uma doença profissional — Adopção consecutiva
de uma decisão de não reconhecimento da doença profis             No processo T-527/93 , O, funcionária da Comissão das
                       sional — Anulação)                          Comunidades Europeias, representada por Jean-François
                            ( 95/C 54/28                           Neven, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
                                                                   Catherine Dessoy, 31 , rue d'Eich, contra Comissão das
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   Comunidades Europeias, ( agentes : Sean van Raepenbusch e
                                                                   Gianluigi Valsesia ), em que é pedida a anulação da decisão
Nos processos apensos T-90/91 e T-62/92, Henri de                  de 23 de Dezembro de 1992 da Comissão que determina a
Compte, antigo funcionário do Parlamento Europeu, resi            suspensão, nos termos do artigo 60? do Estatuto, do
dente em Estrasburgo ( França ), representado por Edmond           pagamento da remuneração da recorrente a partir de 1 de
Lebrun e Eric Boigelot, advogados no foro de Bruxelas, com         Janeiro de 1993 , o Tribunal ( Primeira Secção ), composto
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 por J.L. Cruz Vilaça , presidente, H. Kirschner e A. Kaloge
advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra o       ropoulos, juízes; secretário: J. Palacio González, administra
Parlamento Europeu ( agente : François Vainker ), que tem          dor, proferiu, em 26 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja
por objecto, por um lado, a anulação da decisão do                 parte dispositiva é a seguinte:
Parlamento Europeu de 18 de Abril de 1991 , que revoga
com efeito retroactivo a decisão de 24 de Janeiro de 1991          1 . E anulada a decisão da Comissão de 23 de Dezembro de
com a qual reconhecida a doença profissional do recorrente,               1992 que determina a suspensão do pagamento da
na acepção do artigo 73? do Estatuto dos Funcionários, e a                remuneração da recorrente a partir de 1 de Janeiro de
condenação da instituição recorrida a pagar-lhe o subsídio                1993 .
atribuído a esse titulo ( processo T-90/91 ) e, por outro, a
anulação da decisão do Parlamento Europeu de 20 de                 2 . A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
Janeiro de 1992 de não reconhecer a existência da doença
profissional do recorrente e a condenação da instituição           í 1 ) JO n? C 299 de 5 . 11 . 1993 .
recorrida a pagar-lhe o subsídio previsto a esse título
(processo T-62/92 ), o Tribunal de Primeira Instância
(Primeira Secção ), composto por J.L. Cruz Vilaça , presi
dente, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário :
H. Jung, proferiu, em 26 de Janeiro de 1995 , um acórdão           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                de 26 de Janeiro de 1995
                                                                   no processo T-549/93 : D contra Comissão das Comunida
1 . No processo T-90/91 , é negado provimento ao recurso.
                                                                                des Europeias (*)
       O Parlamento é condenado no pagamento ao recorrente
       da quantia de 200 000 francos belgas a título da            (Funcionários — Processo disciplinar — Conselho de
       reparação dos danos morais.                                           disciplina — Averiguação — Assédio sexual)
                                                                                ( 95/C 54/30 )
2. É negado provimento ao recurso no processo T
       - 62/92 .                                                                      (Língua do processo: francês)
3 . No processo T-90/91 , o Parlamento suportará as suas           No processo T-549/93 , D , antigo funcionário da Comissão
       próprias despesas e um quarto das despesas do recor        das Comunidades Europeias, representado por Eric Boige
       rente, que desse modo suportará três quartos das suas       lot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
       próprias despesas.                                          no Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,


title: Processo C-548/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n °2 de Marchena (Espanha) em 24 de outubro de 2013 — Caixabank S.A./Francisco Javier Brenes Jiménez e Andrea Jiménez Jiménez

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 de Marchena (Espanha) em 24 de outubro de 2013 — Caixabank S.A./Francisco Javier Brenes Jiménez e Andrea Jiménez Jiménez
   (Processo C-548/13)
   2014/C 24/03
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 de Marchena

      Partes no processo principal

      Recorrente: Caixabank S. A.

      Recorridos: Francisco Javier Brenes Jiménez e Andrea Jiménez Jiménez

      Questões prejudiciais

               1.

               Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho (1), de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade, um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula abusiva relativa a juros de mora em mútuos hipotecários deve declarar a cláusula nula e sem efeito ou, pelo contrário, deve reduzir a cláusula de juros, notificando o exequente ou mutuante para que recalcule os juros?

               2.

               A segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, ao obrigar implicitamente o órgão jurisdicional a reduzir uma cláusula de juros de mora abusiva, recalculando os juros estipulados e mantendo em vigor uma disposição de caráter abusivo, em vez de declarar a cláusula nula e sem efeito relativamente ao consumidor, implica ou não uma limitação evidente da proteção dos interesses dos consumidores?

               3.

               A segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, ao impedir a aplicação dos princípios da equivalência e da efetividade em matéria de proteção ao consumidor e evitar a aplicação da sanção de nulidade e ineficácia às cláusulas de juros de mora abusivas estipuladas em empréstimos hipotecários celebrados antes da entrada em vigor da Lei 1/2013 de 14 de maio, viola ou não a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente o artigo 6.o, n.o 1 da mesma?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo T-487/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2006 — Falcon Sporting Goods /IHMI (BIN LADIN) (Marca comunitária — Recusa de registo — Desistência do pedido de registo — Não conhecimento do mérito)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/21

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Maio de 2006 — Falcon Sporting Goods /IHMI (BIN LADIN)
   (Processo T-487/04) (1)

   (Marca comunitária - Recusa de registo - Desistência do pedido de registo - Não conhecimento do mérito)
   (2006/C 190/37)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Falcon Sporting Goods AG (Zug, Suíça) (Representante: J. Weigell, advogado)

      Recorrido: Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI (processo R 176/2004-2), que recusou o registo da marca nominativa «BIN LADIN».
   Dispositivo do despacho

               1)

               Não há que conhecer do mérito;

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 57 de 5.3.2005


title: Processo T-190/16: Recurso interposto em 27 de abril de 2016 – Azarov/Conselho

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/30

         Recurso interposto em 27 de abril de 2016 – Azarov/Conselho
   (Processo T-190/16)
   (2016/C 222/38)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mykola Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho, de 4 de março de 2016, que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 60, p. 76), e o Regulamento de Execução (UE) 2016/311 do Conselho, de 4 de março de 2016, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 60, p. 1), na parte em respeitam ao recorrente;

               —

               tomar medidas de organização do processo, nomeadamente:

                           —

                           colocar questões ao Conselho;

                           —

                           convidar o Conselho a pronunciar-se por escrito ou oralmente sobre determinados aspetos do litígio;

                           —

                           pedir informações ao Conselho e a terceiros, entre outros, à Comissão, ao SEAE e à Ucrânia;

                           —

                           solicitar a apresentação de documentos ou de quaisquer outros elementos relativos ao processo;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos direitos fundamentais
               No âmbito deste fundamento, o recorrente alega a violação do direito de propriedade e a violação do direito à liberdade de empresa. Alega ainda a natureza desproporcionada das medidas restritivas impostas.

               2.

               Segundo fundamento: desvio de poder
               A este respeito, o recorrente alega, entre outros, que o Conselho cometeu um desvio de poder, uma vez que, com as medidas restritivas contra ele impostas, visou sobretudo outros fins que não o efetivo reforço e promoção do Estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos na Ucrânia.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio da boa administração
               No âmbito deste fundamento, o recorrente alega, especialmente, a violação do direito a um tratamento imparcial, a violação do direito a um tratamento justo e equitativo e a violação do direito ao apuramento cuidadoso dos factos.

               4.

               Quarto fundamento: erro manifesto de apreciação


title: Processo T-527/14: Recurso interposto em 15 de julho de 2014 –Rosenich/IHMI

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/25

         Recurso interposto em 15 de julho de 2014 –Rosenich/IHMI
   (Processo T-527/14)
   (2014/C 462/38)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Paul Rosenich (Triesenberg, Liechtenstein) (representantes: A. von Mühlendahl e C. Eckhartt, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de abril de 2014, no processo R 2063/2012-4;

               —

               anular a decisão do Diretor do Departamento de Apoio às Atividades Principais do IHMI, de 7 de setembro de 2012, na qual é rejeitado o pedido do recorrente de inscrição do seu nome na lista de representantes autorizados junto do instituto recorrido e da qual o recorrente reclamou em 7 de novembro de 2012;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo, incluindo nas despesas do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 93.o do Regulamento n.o 207/2009, relativamente à livre prestação de serviços dentro do Espaço Económico Europeu, garantida nos termos do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, uma vez que confirma a rejeição de inscrição do seu nome na lista de representantes autorizados junto do IHMI, apesar de ter a sua sede efetiva não num Estado-Membro da UE, mas num outro Estado-Membro do EEE.


title: Processo T-187/11: Recurso interposto em 30 de Março de 2011 — Trabelsi e o./Conselho

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/29

         Recurso interposto em 30 de Março de 2011 — Trabelsi e o./Conselho
   (Processo T-187/11)
   2011/C 152/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Mohamed Trabelsi (Paris, França), Ines Lejri (Paris), Moncef Trabelsi (Paris), Selima Trabelsi (Paris); e Tarek Trabelsi (Paris) (representante: A. Metzker, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão atacada do Conselho da União de 4 de Fevereiro de 2001;

               —

               suprimir o nome «Mohamed TRABELSI» da lista;

               —

               suprimir o nome «INES LEJRI» da lista;

               —

               suprimir o nome da mãe de Mohamed TRABELSI;

               —

               suprimir a morada indicada com o nome de Mohamed TRABELSI;

               —

               autorizar o direito de resposta de Mohamed TRABELSI e de sua esposa;

               —

               proteger Tarek TRABELSI, dada a sua deficiência;

               —

               ordenar ao Conselho da União Europeia que reexamine a sua decisão e que respeite o princípio da presunção da inocência;

               —

               suspender o texto da decisão do Conselho da União Europeia;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia a pagar a Mohamed TRABELSI a soma de 150 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo sofrido.

               —

               cobrar à União a soma de 25 000, euros a título de despesas;

               —

               condenar o Estado no pagamento de despesas não reembolsáveis que compete ao Tribunal Geral fixar equitativamente por força do artigo L 761-1 do CJA.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se na ilegalidade externa da decisão atacada em razão de desvio de poder e violação dos princípios da presunção de inocência, da legalidade dos delitos e das penas, do princípio non bis in idem e do princípio do contraditório, bem como do direito a um processo equitativo.

               2.

               O segundo fundamento baseia-se na ilegalidade interna da decisão impugnada em razão da violação do direito de propriedade bem como dos princípios da dignidade humana e da igualdade, da violação das liberdades dos membros da família TRABELSI, e por constituir um atentado à vida privada e uma discriminação contra uma criança deficiente.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 5 de Junho de 1997 no processo C-285/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin): Suat Kol contra Land Berlin (Acordo de Associação CEE-Turquia - Decisão do Conselho de Associação - Livre circulação dos trabalhadores - Emprego regular - Períodos de trabalho efectuados com base numa autorização de residência obtida fraudulentamente)

text:
N? C 228/2               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 7. 97
órgão jurisdicional contra Paul Denuit, uma decisão a                Secção ) em 7 de Março de 1996, De Rijk/Comissão
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2?, n?s 1         (T-362/94, ColectFP, p . I-A-117 e p. 11-365 ), sendo recor
e 2, da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outu              rida a Comissão das Comunidades Euroepias ( agente :
bro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições            Julian Currall ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados          composto por J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), presi
-membros relativas ao exercício de actividades de radiodi           dente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puis
fusão televisiva (JO n? L 298 de 17. 10 . 1989, p. 23 ), o           sochet e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger;
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.             secretário: H. A. Riihl, administrador principal, proferiu,
Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakou            em 29 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória
ris, P. J. G. Kapteyn ( relator) e H. Ragnemalm, juízes;             é a seguinte:
advogado-geral : C. O. Lenz; secretário: D. Louterman
-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 29 de                1 . E negado provimento ao recurso.
Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                     2 . O recorrente é condenado nas despesas.
1 . O artigo 2°, n°. 1 , da Directiva 89/552/CEE do Conse
     lho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação            (') JO n? C 197 de 6 . 7. 1996 .
     de certas disposições legislativas, regulamentares e
     administrativas      dos     Estados-membros  relativas  ao
     exercício de actividades de radiodifusão televisiva,
     deve ser interpretado no sentido de que um organismo
     de radiodifusão televisiva está sob a jurisdição do
     Estado-membro em que se situa a sua sede. A origem                              ACORDÃO DO TRIBUNAL
     dos programas difundidos pelo organismo de radiodi
     fusão ou a sua conformidade com os artigos 4o. e 5o. da                                   ( Sexta Secção)
     directiva são destituídas de relevância quando se trata                              de 5 de Junho de 1997
     de determinar o Estado-membro a cuja jurisdição está
     sujeito um tal organismo por força do artigo 2 o., n". 1 .      no processo C-285/95 (pedido de decisão prejudicial apre
                                                                     sentado pelo Oberverwaltungsgericht Berlin): Suat Kol
2 . O artigo 2°, n°. 2, da Directiva 89/552/CEE deve ser                                  contra Land Berlin ( l )
     interpretado no sentido de que um Estado-membro                 (Acordo de Associação CEE-Turquia — Decisão do Con
     não pode opôr-se à retransmissão no seu território das          selho de Associação — Livre circulação dos trabalhadores
     emissões de um organismo de radiodifusão televisiva             — Emprego regular — Períodos de trabalho efectuados
     sujeito à jurisdição de outro Estado-membro quando              com base numa autorização de residência obtida fraudu
     tais emissões não respeitam as exigências dos artigos 4°                                    lentamente)
     e 5 °. desta mesma directiva .
                                                                                ( 97/C 228/04 )
(') JO n? C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência»)
                   ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                           ( Quinta Secção)                          No processo C-285/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                      de 29 de Maio de 1997
                                                                     do Tratado CE, pelo Oberverwaltungsgericht Berlin ( Ale
no processo C-153/96 P: Jan Robert de Rijk contra                    manha ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
            Comissão das Comunidades Europeias (')                   jurisdicional entre Suat Kol e Land Berlin, uma decisão a
                                                                     título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6?, n? 1 ,
(Recurso — Funcionário — Regime complementar de                      e 14?, n? 1 , da Decisão n? 1/80, de 19 de Setembro de
cobertura dos riscos de doença para funcionários cujo                1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adop
lugar de afectação seja um país terceiro — Condições de              tada pelo Conselho de Associação criado pelo Acordo de
                 reembolso das despesas médicas)                     Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a
                             ( 97/C 228 /03 )                        Turquia, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
                                                                     por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N. Kakouris,
                   (Língua do processo: francês)                     G. Hirsch, H. Ragnemalm e R. Schintgen ( relator ), juízes;
                                                                     advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : D. Louterman
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 5 de
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                  Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                     seguinte :
No processo C-153/96 P, Jan Robert de Rijk ( advogado:
Nicolas Lhoèst ), que tem por objecto um recurso em que              O artigo 6o., n°. 1 , da Decisão n°. 1 /80, de 19 de Setembro
se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de             de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adop
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quinta                tada pelo Conselho de Associação criado pelo Acordo de
 ---pagebreak--- 26 . 7 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 228/3
Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a              fusão televisiva, deve ser interpretado no sentido de que
Turquia, deve ser interpretado no sentido de que um tra          um organismo de radiodifusão televisiva está sob a jurisdi
balhador turco não preenche a condição de ter ocupado             ção do Estado-membro em que está estabelecido. Quando
no Estado-membro de acolhimento um emprego regular,               um organismo de radiodifusão televisiva está estabelecido
na acepção desta disposição, quando exerceu esse emprego          em mais de um Estado-membro, a jurisdição de que
ao abrigo de uma autorização de residência que só lhe foi         depende é a do Estado-membro em cujo território o orga
concedida graças a um comportamento fraudulento que               nismo de radiodifusão tem o centro das suas actividades,
deu lugar à sua condenação.                                       nomeadamente onde são tomadas as decisões relativas à
                                                                  politítica de programação e à montagem final dos progra
                                                                  mas a difundir.
o JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                  H JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção)
                     de 5 de Junho de 1997                                         ACORDAO DO TRIBUNAL
no processo C-56/96 (pedido de decisão prejudicial do                                     ( Quinta Secção )
Raad van State van België): VT4 Ltd contra Vlaamse
                        Gemeenschap H                                                  de 5 de Junho de 1997
(Livre circulação de serviços — Actividades de radiodifu         no processo C-107/96: Comissão das Comunidades Euro
são televisiva — Estabelecimento — Fraude à legislação                           peias contra Reino de Espanha (')
                            nacional)
                                                                            (Incumprimento — Directiva 91/156/CEE)
                         ( 97/C 228/05 )
                                                                                ( 97/C 228/06 )
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C-56/96 , que tem por objecto um pedido diri
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
Tratado CE, pelo Raad van State van België, destinado a           No processo C-107/96, Comissão das Comunidades Euro
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre        peias ( agentes : Richard Wainwright e Fernando Castilo de
VT4 Ltd e Vlaamse Gemeenschap, sendo intervenientes               la Torre ) contra Reino de Espanha ( agente: Luis Pérez de
Intercommunale Maatschappij voor Gas en Elektriciteit             Ayala Becerril ), que tem por objecto obter a declaração de
van het Westen ( Gaselwest) e outros, Vlaamse Uitgevers          que, ao não adoptar e pôr em vigor, e ao não comunicar,
maatschappij NV ( VUM ), Integan Intercommunale CV e              no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares
outros, e Vlaamse Televisie Maatschappij NV (VTM ),               e administrativas necessárias para dar cumprimento à
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da         Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de               1991 , que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resí
 1989, relativa à coordenação de certas disposições legisla       duos (JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p. 32 ), o Reino de Espa
tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-mem           nha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
bros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão         força do disposto naquela directiva e nos artigos 5? e 189?
televisiva (JO n? L 298 de 17. 10 . 1989 , p. 23 ), o Tribunal     do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. E Mancini,            composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de
presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris, P. J. G.       secção, L. Sevón ( relator), D. A. O. Edward, P. Jann e M.
Kapteyn ( relator) e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral:         Wathelet, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário: R.
C. O. Lenz; secretário : H. von Holstein, secretário               Grass, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um acórdão cuja
adjunto, proferiu, em 5 de Junho de 1997, um acórdão               parte decisória é a seguinte :
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                   1 . Ao não adoptar e ao não pôr em vigor, no prazo
 O artigo 2, n°. 1 , da Directiva 89/552/CEE, de 3 de Outu            fixado, as disposições legislativas, regulamentares e
 bro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições             administrativas necessárias para dar cumprimento à
 legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados           Directiva 91 /156/CEE do Conselho, de 18 de Março
 -membros relativas ao exercício de actividades de radiodi            de 1991 , que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa


title: Processo C-21/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Abbott Laboratories/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Sinal nominativo «RESTORE» — Recusa de registo — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Direito a ser ouvido — Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigos 7. °, n. ° 1, alínea b) e c), e 75. °, segundo período — Igualdade de tratamento]

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/7

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de janeiro de 2013 — Abbott Laboratories/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-21/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Sinal nominativo «RESTORE» - Recusa de registo - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Direito a ser ouvido - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 7.o, n.o 1, alínea b) e c), e 75.o, segundo período - Igualdade de tratamento)
   2013/C 108/13
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Abbott Laboratories (representante: R. Niebel, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2011, Abbott Laboratories/IHMI (T-363/10), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de junho de 2010 (processo R 1560/2009-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo RESTORE como marca comunitária — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b) e c), e 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Caráter distintivo do sinal nominativo RESTORE

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Abbott Laboratories é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 98 de 31.03.2012


title: Processo T-132/14: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — Albis Plastic/IHMI — IQAP Masterbatch Group (ALCOLOR)

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/53

         Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2014 — Albis Plastic/IHMI — IQAP Masterbatch Group (ALCOLOR)
   (Processo T-132/14)
   2014/C 135/69
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Albis Plastic GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: C. Klawitter, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: IQAP Masterbatch Group, SL (Masíes de Roda, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de dezembro de 2013 no processo R 1015/2012-2;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração da nulidade: Marca nominativa «ALCOLOR» para produtos e serviços da classe 1 — Pedido de marca comunitária n.o 3 073 889

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: IQAP Masterbatch Group, SL

      Fundamentos do pedido de declaração da nulidade: Marca figurativa nacional, que inclui o elemento nominativo «ALCOLOR», registada para produtos da classe 2, bem como da denominação social «ALCOLOR», que foi usada em Espanha, na vida comercial, para «corantes»

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferido o pedido de declaração da nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Dado provimento ao recurso e remetido o processo à Divisão de Anulação

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 e das normas de execução a ele relativas


title: Processo C-338/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Högsta domstol, de 10 de Setembro de 2002, no processo Fixtures Marketing Limited contra AB Svenska Spel

text:
9.11.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 274/23
Acção intentada em 20 de Setembro de 2002 pela Comis-                 1.   Na apreciação da questão de saber se uma base de dados
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                      representa um «investimento substancial», na acepção do
                               liana                                       artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 96/9/CE do Parlamento
                                                                           Europeu e do Conselho (1), de 11 de Março de 1996,
                      (Processo C-337/02)                                  relativa à protecção jurídica das bases de dados (directiva
                                                                           das bases de dados), deve ter-se em conta um investi-
                         (2002/C 274/39)                                   mento, feito pelo fabricante de uma base de dados, que
                                                                           visa primordialmente a criação de algo separado da base
                                                                           de dados e que, como tal, não respeita à «obtenção,
Deu entrada em 20 de Setembro de 2002, no Tribunal de                      verificação ou apresentação» do conteúdo da base de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                       dados? É relevante, nesse caso, que o investimento ou
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades                parte dele constituam, ainda assim, um pressuposto da
Europeias, representada por Antonio Aresu e Knut Simonsson,                base de dados?
na qualidade de agentes.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   Recorde-se que a AB Svenska Spel alegou, no caso em
o Tribunal se digne:                                                       apreço, que os investimentos da Fixtures Marketing
                                                                           Limited respeitavam, primordialmente, à composição da
—     Declarar que a República Italiana, ao manter em vigor o
                                                                           programação dos jogos das séries de futebol inglesa e
      artigo 3.o, terceiro parágrafo, da Lei n.o 210, de 10 de
                                                                           escocesa e não às bases de dados em que as informações
      Julho de 1991, que fixa as condições para que as
                                                                           são armazenadas. A Fixtures Marketing Limited sustentou,
      companhias marítimas sediadas noutro Estado-Membro
                                                                           por seu lado, que não se pode distinguir o trabalho e os
      tenham tratamento idêntico ao das companhias de nave-
                                                                           custos respeitantes ao planeamento dos jogos do trabalho
      gação marítima nacionais italianas, no que diz respeito à
                                                                           e dos custos referentes à composição da programação nas
      participação na quota italiana no tráfego de conferência,
                                                                           bases de dados.
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      dos artigos 43.o CE e 48.o CE;
—     Condenar a República Italiana no pagamento das des-
      pesas.
                                                                      2.   Uma base de dados só goza da protecção da directiva das
                                                                           bases de dados quanto às actividades abrangidas pelo
Fundamentos e principais argumentos                                        objectivo visado pelo fabricante da base de dados com a
                                                                           elaboração da mesma?
Para as companhias marítimas estabelecidas noutros Estados-
-Membros, que pretendam exercer o direito de estabelecimento
em Itália e participar no tráfego de conferência a partir desse            Recorde-se que a AB Svenska Spel alegou que a elaboração
Estado, o artigo 3.o, terceiro parágrafo, da Lei italiana n.o 210,
                                                                           pela Fixtures Marketing Limited da base de dados não
de 1991 impõe, apenas às pessoas colectivas, condições                     visava facilitar as apostas ou outros jogos, sendo estas
suplementares que as mesmas não têm que satisfazer no
                                                                           actividades um subproduto do objectivo do investimento.
Estado-Membro de origem. A Comissão conclui que daí resulta
                                                                           A Fixtures Marketing Limited, por seu lado, sustentou
uma infracção ao artigo 43.o CE conjugado com o artigo 48.o                que o objectivo do investimento não é relevante e
CE.
                                                                           contesta, de resto, que a possibilidade de utilizar a base
                                                                           de dados para apostas seja um subproduto do verdadeiro
                                                                           objectivo dos investimentos na base de dados.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Högsta domstol, de 10 de Setembro de 2002, no processo
   Fixtures Marketing Limited contra AB Svenska Spel                  3.   O que deve entender-se pela expressão «parte substancial,
                                                                           avaliada qualitativa ou quantitativamente, do conteúdo
                      (Processo C-338/02)                                  [da base de dados]», constante do artigo 7.o, n.o 1?
                         (2002/C 274/40)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            4.   A protecção da directiva, nos termos do artigo 7.o, n.os 1
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             e 5, contra «extracção e/ou reutilização» do conteúdo de
do Högsta domstol, de 10 de Setembro de 2002, no processo                  uma base de dados limita-se a visar uma utilização que
Fixtures Marketing Limited contra AB Svenska Spel, que deu                 implique um aproveitamento directo da base ou visa
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Setembro             também uma utilização em que o conteúdo conste de
de 2002. O Högsta domstol solicita ao Tribunal de Justiça que              outras fontes (fontes secundárias) ou esteja à disposição
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:             do público?
 ---pagebreak--- C 274/24                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9.11.2002
       Recorde-se que a AB Svenska Spel alegou que a sociedade                      Cancelamento do processo C-413/00 ( 1)
       não tinha conhecimento das bases de dados e obteve as
       informações para os cupões de aposta de outras fontes, e                                 (2002/C 274/42)
       que o que consta dos cupões não constitui a totalidade
       nem parte substancial da programação dos jogos. A
       Fixtures Marketing Limited, por seu lado, sustentou que é        Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do
       irrelevante, para a apreciação, que as informações sejam         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
       obtidas de outras fontes que não da programação, uma             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-413/00:
       vez que tais informações dela provêm.                            Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países
                                                                        Baixos
5.     De que modo devem ser interpretados os conceitos de
       «exploração normal» e «prejuízo injustificado», previstos
       no artigo 7.o, n.o 5?                                            (1 ) JO C 28 de 27.1.2001.
       Recorde-se que a Fixtures Marketing Limited alegou que
       a AB Svenska Spel tinha procedido a extracções e
       reutilizações repetidas e sistemáticas do conteúdo da base
       de dados, com objectivos comerciais, de modo contrário
       à sua exploração normal, causando assim um prejuízo                          Cancelamento do processo C-303/01 ( 1)
       injustificado às ligas de futebol. A AB Svenska Spel, por
       seu lado, sustenta que é incorrecto reunir vários cupões                                 (2002/C 274/43)
       de aposta para apreciar a utilização e contesta que a
       mesma viole o artigo 7.o, n.o 5, da directiva.
                                                                        Por despacho de 31 de Julho de 2002, o Presidente do
( 1) JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-303/01:
                                                                        Alexandros K. Kefalas e o. contra Estado helénico e o.
                                                                        (1 ) JO C 56 de 31.7.2002.
Cancelamento dos processos C-427/99 P (1) e C-371/00
                                 P ( 2)
                          (2002/C 274/41)
                                                                                Cancelamento do processo C-44/02 (1)
Por despacho de 1 de Agosto de 2002, o Presidente do                                            (2002/C 274/44)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos C-427/
/99 P e C-371/00 P: UK Coal plc contra Comissão das                     Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do
Comunidades Europeias                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-44/
                                                                        /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
( 1) JO C 20 de 22.1.2000.                                              Portuguesa
( 2) JO C 355 de 25.11.2000.
                                                                        (1 ) JO C 97 de 20.4.2002.