title: Processo C-286/11 P: Recurso interposto em 7 de Junho de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011 no processo T-382/06: Tomkins plc/Comissão Europeia

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/9

         Recurso interposto em 7 de Junho de 2011 pela Comissão Europeia do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 24 de Março de 2011 no processo T-382/06: Tomkins plc/Comissão Europeia
   (Processo C-286/11 P)
   2011/C 238/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, V. Bottka e R. Sauer, agentes)

      Outra parte no processo: Tomkins plc

      Pedidos

   A recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               Julgar integralmente improcedente o recurso interposto no Tribunal Geral;

               —

               Condenar a recorrente na primeira instância na totalidade das despesas da presente instância e da instância anterior.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão invoca os seguintes cinco fundamentos:

               Com um primeiro fundamento, alega que, tendo anulado parte da duração dada por provada na decisão com base em elementos nunca aduzidos pela Tomkins, o Tribunal Geral decidiu claramente ultra petita. A jurisprudência dos órgãos jurisdicionais da União não reconhece excepções à regra definida na jurisprudência decorrente do acórdão Comissão/AssiDomän Kraft Products e o. (processo C-310/97 P) com base no facto de os dois recorrentes fazerem parte da mesma empresa. Recentemente, o Tribunal de Justiça esclareceu no seu acórdão ArcelorMittal Luxembourg (processos apensos C-201/09 P e C-216/09 P) que o recurso interposto por uma entidade no seio de um grupo não afecta a posição jurídica de outras entidades no seio da mesma empresa.

               Com um segundo fundamento, a Comissão sustenta que o Tribunal Geral cometeu também um erro de direito quando concluiu que os pedidos da Pegler (a filial recorrente no processo T-386/06) e da Tomkins (a sociedade-mãe recorrente no processo T-382/06) tinham «o mesmo objecto». Embora o período contestado pela Tomkins fosse muito mais curto do que o contestado no recurso separado pela Pegler, foi concedida a mesma redução em termos de duração a ambas sociedades. Porém, a Pegler não apenas contestava um período muito mais longo, mas baseava também os seus pedidos em fundamentos diversos e mesmo opostos aos da Tomkins. Com a sua contestação do período inicial da duração, o objectivo da Pegler consistia em se desculpar e inculpar a Tomkins, ao passo que a finalidade da Tomkins era bastante limitada, ou seja, contestar os elementos de prova relativos aos primeiros 38 dias (o que nem sequer teria afectado a duração tomada em conta para o cálculo da coima).

               Acresce que a apreciação do Tribunal Geral assenta na premissa factualmente incorrecta de que a Tomkins teria sustentado que «caso a decisão impugnada devesse ser anulada em relação à Pegler, também o deveria ser em relação a si» (n.o 42 do acórdão recorrido). A Tomkins não apresentou tal alegação nem na sua petição nem na sua réplica (o que, em todo o caso, teria sido intempestivo). Isto constitui uma desvirtuação da alegação da recorrente que justifica só por si a anulação do acórdão recorrido.

               Um terceiro fundamento respeita à não tomada em conta do facto de que a Tomkins fazia parte de uma empresa que admitiu ter cometido uma infracção. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito, pois reduziu a responsabilidade de uma entidade (a sociedade-mãe Tomkins) no seio da «empresa Tomkins» pela razão de ter sido reduzida a duração a respeito de outra parte na empresa, a filial Pegler. Contudo, a redução da responsabilidade da Pegler pela infracção assentou na qualidade da Pegler como «sociedade dormente» e não se baseou no facto de o grupo em questão não ter participado na infracção. No entender da Comissão, o facto de esta particular filial do grupo (a Pegler) poder não ter sido a destinatária correcta no seio do grupo relativamente a um determinado período diz unicamente respeito a esta filial e não exonera toda a «empresa». Isto é especialmente certo numa situação na qual não era contestado pelo Tribunal Geral (nem pela própria Tomkins) que a empresa dirigida pela Tomkins participou na infracção durante a maior parte do período em causa.

               A Comissão assenta o seu quarto fundamento na ausência de fundamentação e na existência de contradições no acórdão recorrido. O quarto fundamento é subsidiário relativamente ao primeiro, sustentando que mesmo que o Tribunal Geral não tenha decidido ultra petita, o acórdão deve ser anulado por não fornecer um raciocínio claro e bastante para a anulação parcial da decisão (falta de fundamentação). No mínimo, existem dois importantes momentos nos quais o acórdão recorrido revela falta de clareza.

                           Em primeiro lugar, quando descreve a excepção que o Tribunal Geral considera se deve fazer relativamente à jurisprudência decorrente do acórdão Comissão/AssiDomän Kraft Products e o., as condições para a não seguir são obscuras e contraditórias.

                           O segundo aspecto de incoerência e de falta de clareza no raciocínio do Tribunal Geral consiste no facto de, no n.o 57 do acórdão recorrido a respeito do coeficiente multiplicador a título dissuasivo, se ter confiado à Comissão a incumbência de, «nos termos do artigo 266.o TFUE, (…) retirar as consequências desse erro e da responsabilidade solidária pelo pagamento da coima relativamente à recorrente». Porém, no n.o 59, o Tribunal Geral exerceu a sua competência de plena jurisdição a respeito da coima e determinou o montante da coima aplicável à Tomkins. O dispositivo do acórdão recorrido repete o montante final da coima sem qualquer menção à necessidade de alterar subsequentemente este montante. Independentemente do exacto significado do n.o 57, a Comissão observa que a anulação do coeficiente multiplicador a título dissuasivo no processo T-386/06, Pegler/Comissão, não deveria ter consequências no tocante ao coeficiente multiplicador aplicável à Tomkins.

               Por último, alega-se no quinto fundamento que o Tribunal Geral violou o princípio do contraditório e o direito a um julgamento equitativo por não ter dado à Comissão a oportunidade de comentar a sua intenção de reduzir a coima da Tomkins com base nos fundamentos invocados num processo separado pela Pegler.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-308/01 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties tribunal, London): GIL Insurance Ltd e o. contra Commissioners of Customs & Excise («Sexta Directiva IVA — Imposto sobre os prémios de seguro — Taxa agravada aplicável a determinados contratos de seguro — Seguros conexos à locação ou à venda de aparelhos electrodomésticos — Auxílios de Estado»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-308/01 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties tribunal, London): GIL Insurance Ltd e o. contra Commissioners of Customs & Excise (1)

   («Sexta Directiva IVA - Imposto sobre os prémios de seguro - Taxa agravada aplicável a determinados contratos de seguro - Seguros conexos à locação ou à venda de aparelhos electrodomésticos - Auxílios de Estado»)
   (2004/C 118/20)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-308/01, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido), destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre GIL Insurance Ltd, UK Consumer Electronics Ltd, Consumer Electronics Insurance Co. Ltd, Direct Vision Rentals Ltd, Homecare Insurance Ltd, Pinnacle Insurance plc e Commissioners of Customs & Excise, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação, por um lado, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), e, por outro, dos artigos 87.o CE e 88.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. Rosas (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Um imposto sobre os prémios de seguro como o que está em causa no processo principal é compatível com o artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.

               2)

               O artigo 13.o, B, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, nos termos do qual as operações de seguro estão isentas de imposto sobre o valor acrescentado, não se opõe, no que se refere a um imposto sobre os prémios de seguro como o que está em causa no processo principal, à introdução de uma taxa especial idêntica à taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado, uma vez que o referido imposto é compatível com o artigo 33.o da Sexta Directiva 77/388, o que significa que o procedimento previsto no artigo 27.o da mesma directiva, que obriga todos os Estados-Membros que desejem introduzir medidas especiais derrogatórias da referida directiva a pedir uma autorização prévia ao Conselho da União Europeia, não tem de ser respeitado previamente à introdução da referida taxa.

      (1)  JO C 303, de 27.10.2001


title: Processo C-65/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Leidseplein Beheer BV, H.J.M. de Vries/Red Bull GmbH, Red Bull Nederland BV (Reenvio prejudicial — Marcas — Diretiva 89/104/CEE — Direitos conferidos pela marca — Marca de prestígio — Proteção alargada a produtos ou a serviços não semelhantes — Utilização por um terceiro sem justo motivo de um sinal idêntico ou semelhante à marca de prestígio — Conceito de «justo motivo» )

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Leidseplein Beheer BV, H.J.M. de Vries/Red Bull GmbH, Red Bull Nederland BV
   (Processo C-65/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Marcas - Diretiva 89/104/CEE - Direitos conferidos pela marca - Marca de prestígio - Proteção alargada a produtos ou a serviços não semelhantes - Utilização por um terceiro sem justo motivo de um sinal idêntico ou semelhante à marca de prestígio - Conceito de «justo motivo»)
   2014/C 93/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Leidseplein Beheer BV, H.J.M. de Vries

      Recorridas: Red Bull GmbH, Red Bull Nederland BV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 5.o, n.o 2, da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) — Direitos conferidos pela marca — Marca de renome — Proteção alargada a produtos ou serviços não semelhantes — Uso por um terceiro sem justo motivo de um sinal idêntico ou semelhante à marca de renome que lhe permite retirar proveito indevido do caráter distintivo ou do renome da marca ou que lhe causa prejuízo — Conceito de justo motivo

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 2, da Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca de prestígio pode ser obrigado, por força de um «justo motivo» na aceção desta disposição, a tolerar a utilização, por um terceiro, de um sinal semelhante a essa marca para um produto idêntico àquele para o qual a referida marca foi registada, desde que se verifique que esse sinal foi utilizado antes do depósito da mesma marca e que a utilização feita relativamente ao produto idêntico foi feita de boa-fé. Para apreciar se esse é o caso, compete ao órgão jurisdicional nacional ter em conta, em particular:

               —

               a implantação e a reputação do referido sinal junto do público em causa,

               —

               o grau de proximidade entre os produtos e os serviços para os quais o mesmo sinal foi originariamente utilizado e o produto para o qual a marca de prestígio foi registada, e

               —

               a relevância económica e comercial da utilização para esse produto do sinal semelhante a essa marca.

      (1)  JO C 126, de 28.04.2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (Quarta Secção), de 30 de Setembro de 2004, no processo T-496/03 Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/59/CE — Não transposição)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/6

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   (Quarta Secção)
   de 30 de Setembro de 2004
   no processo T-496/03 Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/59/CE - Não transposição)
   (2004/C 284/12)
   Língua do processo: francês
   No processo T-496/03, que tem por objecto uma acção de incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 24 de Novembro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Durand e F. Simonetti) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Mercier) o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por J. N. Cunha Rodrigues, presidente de Secção, e por N. Colneric e E. Juhász (relator), juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:. R. Grass, proferiu em 30 de Setembro de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2001/59/CE da Comissão, de 6 de Agosto de 2001, que adapta ao progresso técnico pela vigésima oitava vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força desta directiva.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 21 de 24.01.04


title: Processo C-327/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Almenha) — Mensch und Natur AG/asdf [ «Artigo 249. °, quarto parágrafo, CE — Actos das instituições — Decisão da Comissão dirigida a um particular — Regulamento (CE) n. ° 258/97 — Novo alimento ou novo ingrediente alimentar — Decisão 2000/196/CE — “Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas” — Recusa de autorização de colocação no mercado — Efeitos em relação a uma pessoa que não é o destinatário» ]

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof — Almenha) — Mensch und Natur AG/asdf
   (Processo C-327/09) (1)

   (Artigo 249.o, quarto parágrafo, CE - Actos das instituições - Decisão da Comissão dirigida a um particular - Regulamento (CE) n.o 258/97 - Novo alimento ou novo ingrediente alimentar - Decisão 2000/196/CE - “Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas” - Recusa de autorização de colocação no mercado - Efeitos em relação a uma pessoa que não é o destinatário)
   2011/C 179/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischer Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrida: Mensch und Natur AG

      Demandado e recorrente: Freistaat Bayern

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bayerischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) — Interpretação do artigo 249.o, quarto parágrafo, CE e da Decisão 2000/196/CE da Comissão, de 22 de Fevereiro de 2000, que recusa a colocação no mercado de «Stevia rebaudiana Bertoni: plantas e folhas secas» como novo alimento ou novo ingrediente alimentar nos termos do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 61, p. 14) — Decisão da Comissão dirigida a um particular — Efeitos relativamente a uma pessoa diferente do destinatário

      Dispositivo

   Uma decisão da Comissão adoptada com base no artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 258/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 1997, relativo a novos alimentos e ingredientes alimentares, e que recusa a colocação no mercado da União de um alimento ou de um ingrediente alimentar não é obrigatória para outras pessoas além das que essa decisão designa como destinatárias. Em contrapartida, as autoridades competentes de um Estado-Membro devem verificar se um produto comercializado no território desse Estado-Membro, cujas características parecem corresponder às do produto objecto dessa decisão da Comissão, constitui um novo alimento ou um novo ingrediente alimentar, na acepção do artigo 1.o, n.o 2, deste regulamento, e, se necessário, devem obrigar a pessoa em causa a respeitar as disposições do referido regulamento.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009


title: Cancelamento do processo C-331/98

text:
C 333/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               20.11.1999
           Cancelamento do processo C-331/98 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-345/98:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
                       (1999/C 333/50)
                                                                  (1) JO C 327 de 24.10.1998.
Por despacho de 21 de Junho de 1999 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-331/98:
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 327 de 24.10.1998.                                                  Cancelamento do processo C-20/98 (1)
                                                                                (1999/C 333/53)
                                                                  Por despacho de 30 de Junho de 1999, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-39/99 (1)                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-20/98
                                                                  (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwal-
                       (1999/C 333/51)                            tungssenat Salzburg): Karl-Heinz Meinert contra Bezirkshau-
                                                                  ptmannschaft Salzburg-Umgebung.
Por despacho de 22 de Junho de 1999 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 94 de 28.3.1998.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-39/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
(1) JO C 86 de 27.3.1999.
                                                                             Cancelamento do processo C-106/99 (1)
                                                                                (1999/C 333/54)
                                                                  Por despacho de 5 de Julho de 1999 o Presidente do
           Cancelamento do processo C-345/98 (1)                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-106/99:
                       (1999/C 333/52)                            Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  guesa.
Por despacho de 29 de Junho de 1999 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 160 de 5.6.1999.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Outubro de 2004, no processo T-36/99, Lenzing AG contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Admissibilidade — Acto que diz individualmente respeito à recorrente — Artigo 87.°, n.° 1, CE — Acordos de reescalonamento e de reembolso de dívidas — Critério do credor privado»)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 21 de Outubro de 2004
   no processo T-36/99, Lenzing AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Admissibilidade - Acto que diz individualmente respeito à recorrente - Artigo 87.o, n.o 1, CE - Acordos de reescalonamento e de reembolso de dívidas - Critério do credor privado»)
   (2004/C 314/30)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-36/99, Lenzing AG, com sede em Lenzing (Áustria), representada inicialmente por H.-J. Niemeyer, em seguida, por I. Brinker e U. Soltész, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz e D. Triantafyllou, assistidos por M. Núñez-Müller, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada por Reino da Espanha (agente: N. Díaz Abad, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação parcial da Decisão da Comissão 1999/395/CE, de 28 de Outubro de 1998, relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha à SNIACE S.A. situada em Torrelavega, Cantábria (JO 1999, L 149, p. 40), na redacção introduzida pela Decisão da Comissão 2001/43/CE, de 20 de Setembro de 2000 (JO 2001, L 11, p. 46), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção alargada), composto por: R. Garcia-Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke, H. Legal e M. E. Martins Ribeiro, juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 21 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 1999/395/CE, de 28 de Outubro de 1998, relativa ao auxílio estatal concedido pela Espanha à SNIACE S.A. situada em Torrelavega, Cantábria, conforme alterada pela Decisão 2001/43/CE da Comissão, de 20 de Setembro de 2000, é anulado.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas, assim como as efectuadas pela recorrente.

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 160 de 5. 6. 1999.


title: Processo C-228/16 P: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 por Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (9 de fevereiro de 2016) em 9 de fevereiro de 2016 no processo T-639/16, Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI)/Comissão Europeia

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/39

      Recurso interposto em 22 de abril de 2016 por Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (9 de fevereiro de 2016) em 9 de fevereiro de 2016 no processo T-639/16, Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI)/Comissão Europeia
      (Processo C-228/16 P)
      (2016/C 211/50)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Recorrente: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) (representantes): Efthymios Bourtzalas, Anargiros Oikonomou, Efstathia Salaka, Charalampos Synodinos, Charisios Tagaras, Denis Waelbroek, advogados)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  que o despacho impugnado seja anulado,

                  —

                  que o Tribunal de Justiça remeta o processo ao Tribunal Geral para que este julgue procedente o pedido de anulação da recorrente do ato impugnado, de 12 de junho de 2014,

                  —

                  que a recorrida seja condenada na totalidade das despesas do processo em primeira instância e no presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente alega que o despacho impugnado está viciado por erros de direito relevantes e deve ser anulado com os seguintes fundamentos:

                  1)

                  erro manifesto de direito e falta de fundamentação no que respeita à conclusão de que o processo T-639/14 ficou sem objeto, na medida em que essa apreciação se baseia na pretensa «substituição» do ato impugnado pelo ato da Comissão de 25 de março de 2015;

                  2)

                  violação dos princípios da boa administração, segurança jurídica e tutela jurisdicional efetiva ao considerar que o ato de 25 de março de 2015 substituiu o ato impugnado;

                  3)

                  erro manifesto de direito quanto à interpretação e aplicação do princípio da legalidade dos atos das instituições da União Europeia;

                  4)

                  desvirtuação dos factos e violação do direito a ser ouvido relativamente à decisão de que a fundamentação do ato impugnado «não fez referência ao caráter estatal do eventual auxílio sob a forma de uma decisão arbitral» e apreciação manifestamente errónea ao considerar que os erros de direito do ato impugnado alegados pela DEI «serão necessariamente objeto de uma apreciação no […] processo T-352/15».

                  5)

                  desvirtuação da fundamentação da DEI relativamente aos critérios com base nos quais devia ter sido decidida a anulação do processo no que respeita à denúncia de 2012 e erro manifesto de direito no que respeita à apreciação de que a denúncia de 2012 foi «tacitamente» indeferida por decisão da Comissão de 25 de março de 2015 e

                  6)

                  erro de direito e apreciação manifestamente errónea ao decidir que cada parte deve suportar as suas próprias despesas.


title: Processo C-543/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Innsbruck, de 16 de Dezembro de 2003, no processo Christine Dodl e Petra Oberhollenzer contra Tiroler Gebietskrankenkasse

text:
3.4.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 85/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  1)   Os factos definitivamente apurados no acórdão do Consi-
do Oberlandesgericht Innsbruck, de 16 de Dezembro de                         glio di Stato [Conselho de Estado] n.o 2199, de 23 de
2003, no processo Christine Dodl e Petra Oberhollenzer                       Abril de 2002, e no acórdão n.o 6139 do TAR Lazio
             contra Tiroler Gebietskrankenkasse                              (Roma) [Tribunal Administrativo Regional do Lazio,
                                                                             Secção de Roma], de 5 de Julho de 2001, que se
                      (Processo C-543/03)                                    consideram aqui inteiramente reproduzidos, conjunta-
                                                                             mente com a medida da AGCM italiana a que ambas as
                          (2004/C 85/19)                                     decisões indicadas se referem (relativo a um cartel de
                                                                             diversas companhias seguradoras para o seguro de RC
                                                                             por acidentes de viação) constituem infracções ao direito
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   comunitário, em especial aos artigos 81.o e 82.o do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       Tratado CE?;
despacho do Oberlandesgericht Innsbruck, de 16 de Dezembro
de 2003, no processo Christine Dodl e Petra Oberhollenzer
contra Tiroler Gebietskrankenkasse, que deu entrada na Secre-           2)   A infracção aos artigos 81.o e 82.o do Tratado implica
taria do Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 2003. O                    para quem a praticou a obrigação de ressarcir os danos
Oberlandesgericht Innsbruck solicita ao Tribunal de Justiça                  causados aos consumidores finais e a todos aqueles
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes                     que, sendo terceiros alheios ao acordo ou ao abuso
questões:                                                                    demonstrem ter sofrido, de algum modo, prejuízos?;
1)    Deve o artigo 73.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71               3)   Na quantificação do dano, além da restituição das quan-
      do Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à                    tias cobradas com violação das disposições comunitárias,
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhado-              o juiz nacional (sempre nos termos do direito comunitá-
      res assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos             rio) deve atribuir aos lesados também uma quantia, a
      membros da sua família que se deslocam no interior da                  título de indemnização, a cargo daqueles que foram partes
      Comunidade, conjugado com o artigo 13.o do mesmo                       no acordo proibido ou abusaram da posição dominante?;
      regulamento, na redacção em vigor, ser interpretado no
      sentido de que abrange os trabalhadores cujo contrato de
      trabalho, embora válido, não dá lugar aos deveres de              4)   Deve ainda ser reconhecido o direito ao ressarcimento do
      prestação de trabalho e de retribuição (está suspenso) e,              dano moral, na acepção do direito comunitário?
      nos termos da lei nacional, não obriga à inscrição na
      Segurança Social?                                                 5)   Deve o juiz determinar, também oficiosamente, o ressarci-
                                                                             mento dos danos materiais e do dano moral, na acepção
2)    Caso a resposta à questão 1) seja afirmativa:                          do direito comunitário?
      Nesse caso, é competente para efectuar a prestação
      o Estado da entidade empregadora, mesmo que os                    6)   O prazo de prescrição de um ano da acção indemnizatória
      trabalhadores e os membros das respectivas famílias, aos               por violação dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE,
      quais pode ser atribuída uma prestação de família como                 previsto pela legislação italiana, é incompatível com o
      o subsídio de assistência austríaco, não tenham vivido                 direito comunitário, por ser demasiado curto?
      nesse Estado, especialmente no período durante o qual o
      contrato esteve suspenso?
                                                                        7)   O direito comunitário impõe que se considere como dies
                                                                             a quo para a contagem do prazo de prescrição da acção
(1) JO L 149 de 5.7.1971, pp. 2-50; EE 05 F1 p. 98.
                                                                             indemnizatória o dia em que foi cometida a violação dos
                                                                             artigos 81.o e 82.o, ou o dia em que cessou tal violação?
                                                                        8)   É incompatível com o direito comunitário da concorrên-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       cia e com os princípios fundamentais do direito comuni-
do giudice di pace di Bitonto, de 20 de Dezembro                             tário (especialmente com o artigo 6.o, n.o 1 e o artigo 13.o
de 2003, no processo Nicolò Tricarico contra Assitalia                       da Convenção Europeia dos Direitos do Homem) uma
                           Assicurazioni                                     regulamentação nacional análoga à do parágrafo segundo
                                                                             do artigo 3.o da Lei italiana n.o 278, de 10 de Outubro de
                        (Processo C-2/04)                                    1990, que imponha ao consumidor ou, de qualquer
                                                                             modo, a um terceiro, lesado por um acordo ilícito e nulo,
                          (2004/C 85/20)                                     na acepção do artigo 81.o do Tratado CE, ou de uma
                                                                             prática ilícita de abuso de posição dominante, na acepção
                                                                             do artigo 82.o do Tratado CE, de procurar obter o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   ressarcimento dos danos num tribunal diferente do que é
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                       competente em razão da matéria, valor e território,
despacho do giudice di pace di Bitonto, de 20 de Dezembro de                 nos termos das disposições nacionais comuns sobre a
2003, no processo Nicolò Tricarico contra Assitalia Assicura-                competência, comportando o artigo 33.o da Lei 287/90
zioni, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das              um agravamento dos custos e duração do processo, que
Comunidades Europeias em 5 de Janeiro de 2004. O giudice                     não se verifica nos termos das disposições nacionais
di pace di Bitonto, solicita ao Tribunal de Justiça que se                   comuns quanto à competência em razão do território,
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                  matéria e valor?;


title: Processo T-50/16: Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2016 — Hungria/Comissão

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/25

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2016 — Hungria/Comissão
   (Processo T-50/16) (1)

   (2016/C 475/38)
   Língua do processo: húngaro
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 145, de 25.4.2016.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 29 de Junho de 2005, no processo T-274/03: Focus Magazin Verlag GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Retirada do pedido de registo — Inutilidade superveniente da lide)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/18

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 29 de Junho de 2005
   no processo T-274/03: Focus Magazin Verlag GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Retirada do pedido de registo - Inutilidade superveniente da lide)
   (2005/C 229/38)
   Língua do processo: francês
   No processo T-274/03, Focus Magazin Verlag GmbH, com sede em Munique (Alemanha), representada por U. Gürtler, advogado, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: B. Müller e A. Folliard-Monguiral), sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância, France Télécom SA, com sede em Paris (França), representada por D. Marty, advogado, que tem por objecto um recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Abril de 2003 (processo R 849/2001-4), relativa a um processo de oposição entre Focus Magazin Verlag GmbH e France Télécom SA, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente, V. Tiili e O.Czúcz, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 29 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É declarada a inutilidade superveniente da lide.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 264 de 1.11.2003.


title: Processo T-430/13 P: Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 pelo Comité Económico e Social Europeu (CESE) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de junho de 2013 no processo F-21/12, Achab/CESE

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/38

         Recurso interposto em 19 de agosto de 2013 pelo Comité Económico e Social Europeu (CESE) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 26 de junho de 2013 no processo F-21/12, Achab/CESE
   (Processo T-430/13 P)
   2013/C 325/63
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Arsène, agente, assistido por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Outra parte no processo: Mohammed Achab (Bruxelas, Bélgica)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública no processo F-21/12, na parte em que anula a decisão do CESE de 9 de junho de 2011 relativa à reposição do subsídio de expatriação pago a M. Achab a partir de 1 de julho de 2010 e condena o CESE nas próprias despesas e em metade das despesas efetuados pelo recorrente em primeira instância;

               —

               Julgar procedentes os pedidos apresentados pelo recorrente no presente recurso, ou seja, dar provimento ao recurso na totalidade;

               —

               Condenar o recorrido no presente recurso nas despesas da presente instância e nas do processo que correu termos no Tribunal da Função Pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega erros de direito, na medida em que o TFP considerou erradamente que não estavam preenchidas as condições relativas à repetição do indevido.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega um erro de direito, uma vez que o acórdão recorrido contribui para o enriquecimento sem causa do recorrente em primeira instância.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega um erro manifesto de apreciação, uma vez que o TFP considerou erradamente que o CESE não efetuou nenhuma comunicação dirigida ao seu pessoal chamando a atenção para as consequências de uma naturalização.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega um erro de direito na medida em que o Tribunal violou o princípio segundo o qual as disposições financeiras são de aplicação estrita e o princípio segundo o qual as disposições excecionais devem ser interpretadas limitativa e restritivamente.

               5.

               Com o quinto fundamento, alega um erro de direito quanto à repartição das despesas.


title: Processo C-354/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2013 — Asa sp. z o.o./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181. °do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Marca nominativa FEMIFERAL — Oposição do titular da marca nominativa e figurativa anterior feminatal]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/47

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 11 de abril de 2013 — Asa sp. z o.o./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-354/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo relativo de recusa - Marca nominativa FEMIFERAL - Oposição do titular da marca nominativa e figurativa anterior feminatal)
   2013/C 225/82
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Asa sp. z o.o. (representante: M. Chimiak, adwokat)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 25 de maio de 2012, Asa/IHMI — Merck (FEMIFERAL) (T-110/11), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da Asa sp. zoo, requerente da marca nominativa «FEMIFERAL», que visava a anulação da Decisão R 0182/2010-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 19 de novembro de 2010, que anulou a decisão da Divisão de Oposição, que rejeitou a oposição do titular da marca nominativa nacional «Feminatal» e da marca figurativa nacional com o elemento nominativo «feminatal», para produtos da classe 5 — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada) (JO L 78, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral.

               2.

               A Asa sp. z o.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 295 de 29.9.2012


title: Processo C-360/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Heinrich Bauer Verlag BeteiligungsGmbH/Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg ( Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Avaliação das participações não cotadas em sociedades de capitais )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 2 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Heinrich Bauer Verlag BeteiligungsGmbH/Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg
   (Processo C-360/06) (1)

   («Liberdade de estabelecimento - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Avaliação das participações não cotadas em sociedades de capitais»)
   (2008/C 301/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Heinrich Bauer Verlag BeteiligungsGmbH

      Recorrido: Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg

      Interveniente: Heinrich Bauer Verlag KG
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg (Alemanha) — Interpretação dos artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE) — Avaliação de partes não cotadas em sociedades de capitais — Diferença de avaliação entre uma participação numa sociedade nacional de pessoas e uma sociedade de pessoas estabelecida noutro Estado-Membro
   Parte decisória
   Não existindo justificação válida, os artigos 52.o do Tratado CEE (que passou a artigo 52.o do Tratado CE, que, por sua vez, passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 58.o do Tratado CEE (que passou a artigo 58.o do Tratado CE, que, por sua vez, passou a artigo 48.o CE) opõem-se à aplicação da legislação fiscal de um Estado-Membro quando, no âmbito da avaliação das participações não cotadas de uma sociedade de capitais em circunstâncias como as do processo principal, tenha por efeito atribuir um valor mais elevado à participação desta sociedade no capital de uma sociedade de pessoas estabelecida noutro Estado-Membro do que à sua participação numa sociedade de pessoas estabelecida no Estado-Membro em questão, desde que, no entanto, essa participação seja susceptível de lhe conferir uma influência real nas decisões da sociedade de pessoas estabelecida noutro Estado-Membro e lhe permita determinar as suas actividades.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.


title: Processo T-124/02: Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 por Sunrider Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
29.6.2002             PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 156/35
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca            D.J. Debuschewits                         —     anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de
comunitária:                                                                  Recurso de 17 de Janeiro de 2002 (R 368/2000-2) na
                                                                               medida em que condenou a recorrente a suportar as
Marca em causa:                CHUFAFIT — pedido de registo                    despesas efectuadas nos processos de oposição e de
                               n.o 1021229, para produtos das                  recurso e em que não ordenou o reembolso solicitado da
                               classes 29 e 31.                                taxa de recurso;
Titular da marca ou            a sociedade recorrente.                   —     condenar o recorrido nas despesas.
sinal:
Marca ou sinal objecto         marca espanhola CHUFI, que pro-
da oposição:                  tege produtos da classe 29, e
                               marca        figurativa    espanhola      Fundamentos e principais argumentos
                               CHUFI, com distintivo especı́fico,
                               que protege produtos da
                               classe 31.
                                                                         A recorrente apresentou ao Instituto de Harmonização do
Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido de opo-           Mercado Interno um pedido de registo da marca nominativa
Oposição:                     sição.                                   «VITATASTE» para produtos das classes 5 e 29 (pedido
                                                                         n.o 156463). A Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn apresen-
                                                                         tou oposição a este pedido. Essa oposição baseava-se nas
Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso da             marcas alemãs «VITAKRAFT» e «VITA» para produtos da
Recurso:                       decisão da Divisão de Oposição.        classe 5.
Fundamentos            do      Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
recurso:                       n.o 1, alı́nea b), do Regulamento
                               (CE) n.o 40/94 sobre a marca              Graças a um acordo com o requerente da oposição, sem a
                               comunitária.                             intervenção do Instituto, a recorrente limitou a lista dos
                                                                         produtos, passando a omitir um certo número de produtos da
                                                                         classe 5 que estavam indicados no pedido. O requerente da
                                                                         oposição desistiu posteriormente da oposição mas pediu que
                                                                         fosse tomada uma decisão sobre as despesas.
                                                                         A Divisão de Oposição decidiu que a recorrente devia suportar
                                                                         as despesas da oposição. A Câmara de Recurso anulou esta
Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 por Sunrider                   decisão e condenou cada uma das partes a suportar as
Corporation contra o Instituto de Harmonização do                       respectivas despesas nos processos de oposição e de recurso.
       Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                     (Processo T-124/02)                                 A recorrente impugna a decisão da Câmara de Recurso e
                                                                         defende que, no caso vertente, não é a regra do artigo 81.o,
                                                                         n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (1) que há que aplicar mas
                       (2002/C 156/65)                                   sim a regra do n.o 4 do mesmo artigo. Além disso, o recorrido
                                                                         não teve em conta que estavam preenchidos os requisitos de
                                                                         aplicação da regra 51 do regulamento de aplicação(2) de modo
(Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o
                                                                         que a Câmara de Recurso deveria ter ordenado a restituição da
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
                                                                         taxa de recurso. Finalmente, afirma que a Câmara de Recurso
                         petição: alemão)
                                                                         não respeitou o dever de fundamentação.
Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira              (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                     a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                         (2) Regulamento (CE) n.o 2868 da Comissão, de 13 de Dezembro de
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                             1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
Desenhos e Modelos), interposto por Sunrider Corporation,                    Conselho (JO L 303, p. 1).
com sede em Torrance (EUA), representada por Axel Kockläu-
ner, advogado. A outra parte no processo perante a Câmara de
Recurso foi a Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn, com sede
em Bremen (Alemanha).


title: Processo F-20/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 — FG/Comissão Europeia «Função pública — Funcionários — Reforma do Estatuto — Regulamento n.o 1023/2013 — Lugares-tipo — Regras transitórias relativas à classificação em lugares-tipo — Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto — Expetativa de promoção ao grau superior — Exercício de promoção de 2014 — Administrador que não exerce “responsabilidades especiais” — Possibilidade de promoção limitada no grau AD12 — Não inclusão do nome desse administrador na lista dos funcionários de grau AD12 promovíveis — Possibilidade de pedir a aplicação do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto — Data limite de 31 de dezembro de 2015 — Admissibilidade do recurso — Conceito de ato lesivo — Alteração do processo individual informatizado do funcionário — Informações administrativas — Difusão na intranet da instituição — Inobservância dos requisitos relativos ao procedimento pré-contencioso — Artigo 81.o do Regulamento de Processo»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/53

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 — FG/Comissão Europeia
   (Processo F-20/15) (1)

   («Função pública - Funcionários - Reforma do Estatuto - Regulamento n.o 1023/2013 - Lugares-tipo - Regras transitórias relativas à classificação em lugares-tipo - Artigo 30.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto - Expetativa de promoção ao grau superior - Exercício de promoção de 2014 - Administrador que não exerce “responsabilidades especiais” - Possibilidade de promoção limitada no grau AD12 - Não inclusão do nome desse administrador na lista dos funcionários de grau AD12 promovíveis - Possibilidade de pedir a aplicação do artigo 30.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto - Data limite de 31 de dezembro de 2015 - Admissibilidade do recurso - Conceito de ato lesivo - Alteração do processo individual informatizado do funcionário - Informações administrativas - Difusão na intranet da instituição - Inobservância dos requisitos relativos ao procedimento pré-contencioso - Artigo 81.o do Regulamento de Processo»)
   (2015/C 279/67)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: FG (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. S. Bohr e C. Ehrbar, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de não incluir o recorrente na lista dos funcionários propostos para promoção ao grau AD13 no âmbito do exercício de promoção de 2014.

      Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 127, de 20.4.2015, p. 41.


title: Processo C-139/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/44

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-139/09) (1)

   2010/C 63/75

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 141, de 20.6.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-462/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Halmstads tingsrätt): Ulf Hammarsten ("Organização comum de mercado no sector do linho e do cânhamo — Artigos 28.° CE e 30.° CE — Legislação nacional que proíbe qualquer tipo de cultura e detenção de cânhamo sem autorização prévia")

text:
22.2.2003                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 44/9
1)     Ao reservar as vantagens tarifárias discriminatórias relativas ao      1)     No caso de um transporte assegurado por vários condutores, o
       acesso a museus, monumentos, galerias, escavações arqueológi-                 artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do
       cas, parques e jardins classificados monumentos públicos,                     Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmoni-
       concedidas pelas colectividades locais ou nacionais descentraliza-            zação de determinadas disposições em matéria social no domínio
       das unicamente aos nacionais italianos ou aos residentes no                   dos transportes rodoviários, é aplicável enquanto lex specialis
       território das referidas colectividades que gerem o estabeleci-               relativamente ao n. o 1 do mesmo artigo. Consequentemente,
       mento cultural em questão com idade superior a 60 ou a 65                     não há lugar à aplicação cumulativa dessas disposições. Idêntica
       anos, e ao excluir dessas vantagens os turistas nacionais dos                 interpretação é válida para o artigo 8.o, n. os 1 e 2, do acordo
       outros Estados-Membros ou os não residentes que preenchem                     europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos que
       os mesmos requisitos objectivos de idade, a República Italiana                efectuem transportes rodoviários internacionais (AETR).
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
       artigos 12.o CE e 49.o CE.                                             2)     A mesma interpretação vale para o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do
                                                                                acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                                que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR).
                                                                              3)     Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, à luz dos
( 1) JO C 348 de 8.12.2001.                                                          factos do processo principal, se há lugar à aplicação das
                                                                                disposições do Regulamento n.o 3820/85 ou das do referido
                                                                                acordo.
                                                                              4)     A apreciação do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento
                                                                                n.o 3820/85 à luz do princípio da segurança jurídica não
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           revelou elementos de natureza a afectar a sua validade.
                            (Quinta Secção)                                   (1 ) JO C 31 de 2.2.2002.
                      de 16 de Janeiro de 2003
no processo C-439/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Land Niederösterreich): Libor Cipra, Vlastimil Kvasnicka
         contra Bezirkshauptmannschaft Mistelbach (1)
                                                                                (Quinta Secção)
(«Transportes rodoviários — Disposições sociais — Regula-                                          de 16 de Janeiro de 2003
mento (CEE) n.o 3820/85 — Pausas e período de repouso —
Tripulação de vários condutores — Competência do Tribunal
                                                                              no processo C-462/01 (pedido de decisão prejudicial
de Justiça para interpretar o acordo AETR — Princípio da
                                                                              apresentado pelo Halmstads tingsrätt): Ulf Hammarsten (1)
                         segurança jurídica»)
                                                                              («Organização comum de mercado no sector do linho e do
                             (2003/C 44/16)                                   cânhamo — Artigos 28.o CE e 30. o CE — Legislação nacional
                                                                              que proíbe qualquer tipo de cultura e detenção de cânhamo
                      (Língua do processo: alemão)                                                  sem autorização prévia»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                             (2003/C 44/17)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: sueco)
No processo C-439/01, que tem por objecto um pedido                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
pela Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich
(Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Libor Cipra, Vlastimil Kvasnicka e                        No processo C-462/01, que tem por objecto um pedido
Bezirkshauptmannschaft Mistelbach, uma decisão a título                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
prejudicial sobre a interpretação e a validade do artigo 8.o,                 pelo Halmstads tingsrätt (Suécia), destinado a obter, no
n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de                  processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de                            Ulf Hammarsten, uma decisão a título prejudicial sobre a
determinadas disposições em matéria social no domínio dos                     interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE, bem como da
transportes rodoviários (JO L 370, p. 1; EE 07 F4 p. 21), o                   regulamentação comunitária aplicável à cultura e ao comércio
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-                  de cânhamo, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
let, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, S. von             por: M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La
Bahr e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber,                  Pergola (relator), P. Jann e A. Rosas, juízes, advogada-geral:
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um                    C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Janeiro
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 44/10                   PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             22.2.2003
Os Regulamentos (CEE) n.o 1308/70 do Conselho, de 29 de Junho              2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
de 1970, que estabelece a organização comum de mercado no sector
do linho e do cânhamo, conforme alterado pelo Regulamento (CE)
n. o 2826/2000 do Conselho, de 19 de Dezembro de 2000, relativo            (1 ) JO C 68 de 16.3.2002.
a acções de informação e promoção a favor dos produtos agrícolas no
mercado interno, e (CEE) n.o 619/71 do Conselho, de 22 de Março
de 1971, que fixa as regras gerais de concessão da ajuda para o
linho e o cânhamo, conforme alterado pelo Regulamento (CE)
n. o 1420/98 do Conselho, de 26 de Junho de 1998, devem ser
interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional
que tem por efeito proibir a cultura e a detenção de cânhamo
industrial visado pelos referidos regulamentos.                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                                             (Primeira Secção)
                                                                                de 16 de Janeiro de 2003
                                                                           no processo C-63/02: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                Norte (1)
                           (Primeira Secção)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                      de 16 de Janeiro de 2003                                                            98/83/CE»)
no processo C-29/02: Comissão das Comunidades Euro-                                                     (2003/C 44/19)
                peias contra Reino de Espanha ( 1)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                               98/83/CE»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2003/C 44/18)
                     (Língua do processo: espanhol)
                                                                           No processo C-63/02, Comissão das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              (agente: M. Shotter) contra Reino Unido de Grã-Bretanha e
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       da Irlanda do Norte (agentes: P. Ormond, assistida por
                                                                           M. Demetriou, barrister), que tem por objecto obter a decla-
                                                                           ração de que, ao não ter adoptado, no que toca à Irlanda do
No processo C-29/02, Comissão das Comunidades Europeias                    Norte e ao País de Gales, todas as disposições legislativas,
(agente: G. Valero Jordana) contra Reino de Espanha (agente:               regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de               mento à Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro
que, por não ter adoptado ou, de qualquer modo, por não ter                de 1998, relativa à qualidade da água destinada ao consumo
comunicado à Comissão as disposições legislativas, regulamen-              humano (JO L 330, p. 32), ou, em todo o caso, ao não ter
tares e administrativas necessárias para dar cumprimento à                 notificado estas disposições à Comissão, o Reino Unido da
Directiva 98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998,                  Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações
relativa à qualidade da água destinada ao consumo humano                   que lhe incumbem por força dos n.os 1 e 2 do artigo 17.o desta
(JO L 330, p. 32), o Reino de Espanha não cumpriu as                       directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,               por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas
o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: M. Wat-             (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,
helet, presidente de secção, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes,         proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte
advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em                decisória é a seguinte:
16 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  1)     Ao não ter adoptado, no que toca à Irlanda do Norte e ao País
                                                                                de Gales, todas as disposições legislativas, regulamentares e
1)     Por não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e              administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
       administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa
       98/83/CE do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa                   à qualidade da água destinada ao consumo humano, o Reino
       à qualidade da água destinada ao consumo humano, o Reino                   Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
       de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                  obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 17.o
       força da referida directiva.                                               desta directiva.


title: Processo T-254/17: Recurso interposto em 28 de abril de 2017 — Intermarché Casino Achats/Comissão

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/29

         Recurso interposto em 28 de abril de 2017 — Intermarché Casino Achats/Comissão
   (Processo T-254/17)
   (2017/C 231/37)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Intermarché Casino Achats (Paris, França) (representantes: Y. Utzschneider e J. Jourdan, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o artigo 20.o do Regulamento n.o 1/2003 inaplicável ao caso vertente com fundamento no artigo 277.o do TFUE;

               —

               anular a Decisão C(2017) 1056 da Comissão Europeia, de 9 de fevereiro de 2017, com fundamento nos artigos 263.o e 277.o do TFUE;

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à ilegalidade da decisão da Comissão Europeia, de 9 de fevereiro de 2017, que ordenou que a recorrente se submetesse a uma inspeção ao abrigo do artigo 20.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1) (a seguir «decisão impugnada»). Segundo a recorrente, a decisão impugnada é ilegal na medida em que se baseia em normas contrárias à Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir, «Carta») e à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (a seguir «CEDH»). A este respeito defende que:

                           —

                           o artigo 20.o do Regulamento n.o 1/2003 viola o direito à tutela jurisdicional efetiva garantido pelo artigo 47.o da Carta e pelo artigo 6.o da CEDH, na medida em que não prevê vias de recurso efetivo no que respeita ao desenrolar das operações de inspeção da Comissão;

                           —

                           o artigo 20.o do Regulamento n.o 1/2003 também viola o princípio da igualdade de armas garantido pelo artigo 47.o da Carta e pelo artigo 6.o da CEDH, na medida em que não prevê o acesso às peças processuais que subjazem à decisão da Comissão relativa à inspeção, nem a sua comunicação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação da decisão impugnada na medida em que esta última foi insuficientemente fundamentada em violação das exigências do artigo 20.o, n.o 4 do Regulamento n.o 1/2003. Com efeito, a recorrente considera que, na decisão impugnada, a Comissão nunca explicou em que medida a recorrente esteve implicada numa eventual infração e também não indicou com precisão o período durante o qual ocorreram as alegadas violações do direito da concorrência. Esta violação do dever de fundamentação é mais prejudicial porquanto a decisão impugnada não inclui as peças em que se fundamenta.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à ilegalidade da decisão impugnada na medida em que foi adotada pela Comissão sem que a mesma dispusesse de indícios suficientemente fortes que permitissem suspeitar de uma violação das regras da concorrência e, por conseguinte, que permitissem justificar uma inspeção nas instalações da recorrente.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à ilegalidade da decisão impugnada na medida em que não respeita o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, previsto no artigo 7.o da Carta e no artigo 8.o da CEDH, devido ao caráter desproporcionado da medida de inspeção ordenada e à falta de garantia suficiente contra abusos.


title: Recurso interposto em 20 de Abril de 1998 por Théodore Giannakopoulos contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-67/98)

text:
4.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 209/41
prejuízo sofrido, que resulta da recusa do agente finan-                 damentacËaÄo ou, pelo menos, de fundamentacËaÄo insufi-
ceiro da Comunidade de pagamento dos fornecimentos de                    ciente. A este respeito, afirma que, embora a recor-
trigo efectuados pela recorrente aos precËos acordados em                rente o tenha solicitado, em nenhum momento da fase
Fevereiro de 1993.                                                       preÂ-contenciosa do processo lhe foi dada oportunidade
                                                                         de conhecer, directa ou indirectamente por intermeÂdio
(1) Processo C-357/93 (posteriormente T-494/93) (JO C 231 de             do seu meÂdico particular, as razoÄes clínicas exactas em
    27.8.1993, p. 10).                                                   que se baseou a decisaÄo administrativa adoptada a seu
                                                                         respeito, nem, por esse motivo, de apresentar o seu
                                                                         ponto de vista relativamente aÁs declaracËoÄes e conclu-
                                                                         soÄes do meÂdico assistente e de eventualmente impug-
                                                                         nar a respectiva exactidaÄo.
                                                                    Ð ViolacËaÄo do artigo 8.o da ConvencËaÄo Europeia dos
Recurso interposto em 20 de Abril de 1998 contra o Parla-
                                                                         Direitos do Homem, na medida em que a recorrente
             mento Europeu por Giuliana Gaspari
                                                                         nunca autorizou o meÂdico assistente do servicËo de
                       (Processo T-66/98)                                liquidacËaÄo do Luxemburgo a obter o parecer dos
                         (98/C 209/86)                                   meÂdicos especificamente referidos na decisaÄo de inde-
                                                                         ferimento expresso e, mais exactamente, a comunicar-
                                                                         -lhes seja que elemento for relativo ao seu estado de
                 (Língua do processo: franceÃs)                          sauÂde.
Deu entrada em 20 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Parlamento Europeu interposto por Giuliana Gas-
pari, residente em Sandweiler (Luxemburgo), representada
por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e FrancËoise Parmen-            Recurso interposto em 20 de Abril de 1998 por TheÂodore
tier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco-            Giannakopoulos contra a ComissaÄo das Comunidades
lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue                                          Europeias
de Cessange.                                                                              (Processo T-67/98)
                                                                                (98/C 209/87)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Ð anular a decisaÄo do servicËo de liquidacËaÄo do Luxem-
     burgo, de 26 de Agosto de 1997, que indeferiu aÁ recor-
     rente a autorizacËaÄo preÂvia para reembolso das despe-        Deu entrada em 20 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
     sas da cura termal receitada pelo seu meÂdico,                 meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
                                                                    por TheÂodore Giannakopoulos, com domicílio em Bruxe-
Ð condenar o recorrido nas despesas.                                las, representado por Jean-Nöel Louis, VeÂronique Leclercq,
                                                                    Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
                                                                    de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fundamentos e principais argumentos                                 Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
De 1990 a 1995, a recorrente foi submetida a seis trata-            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
mentos de cura termal, em consequeÃncia dos seus proble-
mas de sauÂde. Em 8 de MarcËo de 1996, apresentou um
pedido de autorizacËaÄo preÂvia para outro tratamento               Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo ter em conta os
meÂdico de cura termal. Embora o referido tratamento                     atestados meÂdicos que justificam a auseÃncia do recor-
tenha sido considerado necessaÂrio e indispensaÂvel, o                   rente por doencËa de 17 de Julho a 30 de Setembro de
pedido foi indeferido sem qualquer justificacËaÄo. Em 5 de               1997,
Julho de 1997, a recorrente apresentou novo pedido de
autorizacËaÄo preÂvia, com base num atestado meÂdico de 3           Ð anular a decisaÄo de 12 de Maio de 1997 e, na medida
de Junho de 1997, passado pelo seu reumatologista. Na                    do necessaÂrio, a de 18 de Abril anterior, que concedeu
decisaÄo impugnada, o servicËo de liquidacËaÄo indeferiu a               ao recorrente licencËa sem vencimento de 1 de Agosto a
autorizacËaÄo preÂvia para reembolso das correspondentes                 30 de Setembro de 1997,
despesas.
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo a pagar ao recorrente a remune-
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguin-                racËaÄo indevidamente retida após 1 de Agosto de 1997,
tes fundamentos:                                                         acrescida de juros de mora a 8 % a partir do venci-
                                                                         mento da dívida e ateÂ integral pagamento,
Ð ViolacËaÄo dos direitos da defesa, na medida em que a
     decisaÄo recorrida estaÂ viciada de total auseÃncia de fun-    Ð condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 209/42               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
Fundamentos e principais argumentos                                tado por Nicolas LhoeÈst, advogado no foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
                                                                   Myson SARL, 30, rue de Cessange.
Por decisaÄo de 12 de Maio de 1997, a AIPN concedeu ao
recorrente, a seu pedido, licencËa sem vencimento, de 1 de
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Agosto a 31 de Outubro seguinte. De comum acordo com
os seus superiores hieraÂrquicos pediu as suas feÂrias anuais
de 1 de Junho a 31 de Julho de 1997. Em 14 de Julho foi
vítima de um acidente que lhe causou incapacidade para o           Ð declarar admissível e fundado o pedido do recorrente
trabalho de 14 de Julho a 30 de Setembro de 1997. Por                   de que a sua classificacËaÄo no grau seja reexaminada
nota de 24 de Julho de 1997 o recorrente pediu, tendo em                para efeitos de eventual aplicacËaÄo do artigo 31.o, n.o 2,
conta a sua auseÃncia por doencËa, a anulacËaÄo da licencËa             do Estatuto com o objectivo da sua reclassificacËaÄo em
sem vencimento. O acto lesivo eÂ a decisaÄo do director-                grau superior,
-geral do orcËamento que indeferiu o pedido do recorrente,
ausente por doencËa de 14 de Julho a 30 de Setembro de
1997, de anular a sua licencËa sem vencimento.                     Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de indeferimento taÂcito
                                                                        do pedido do recorrente de apreciacËaÄo da aplicacËaÄo
                                                                        eventual do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto,
O recorrente invoca violacËaÄo do artigo 25.o do Estatuto. A
decisaÄo de naÄo anulacËaÄo da licencËa sem vencimento carece      Ð na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo de indeferi-
de qualquer fundamentacËaÄo. O recorrente naÄo obteve                   mento expresso da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de
qualquer informacËaÄo directa ou indirecta que lhe permita              1997, em resposta aÁ reclamacËaÄo do recorrente,
conhecer as razoÄes justificadoras da decisaÄo impugnada. A
decisaÄo naÄo lhe foi comunicada por escrito e sem prazo.
                                                                   Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
O segundo fundamento assenta na violacËaÄo do artigo 59.o
do Estatuto. No entender do recorrente, a decisaÄo impug-          Fundamentos e principais argumentos
nada eÂ ilegal na medida em que a sua auseÃncia de 1 de
Agosto a 30 de Setembro de 1997 eÂ, em conformidade
com o artigo 59.o, primeiro paraÂgrafo, do Estatuto, coberta       O recorrente, funcionaÂrio de grau B 5, apresentou em 13
por atestados meÂdicos que justificam a sua auseÃncia. AleÂm       de Janeiro de 1997 um pedido, nos termos do artigo 90.o,
disso, esta decisaÄo foi adoptada sem que a ComissaÄo tenha        n.o 1, do Estatuto, para apreciacËaÄo da sua classificacËaÄo no
usado do seu direito de submeter o recorrente a um con-            grau, aÁ luz, por um lado, da decisaÄo da ComissaÄo de 7 de
trolo meÂdico, nos termos do artigo 59.o, n.o 3, do Estatuto.      Fevereiro de 1996 que autoriza a AIPN a nomear um fun-
                                                                   cionaÂrio estagiaÂrio num grau superior da carreira e, por
                                                                   outro, das qualificacËoÄes excepcionais do recorrente.
O uÂltimo fundamento consiste em violacËaÄo do dever de
assisteÃncia, do princípio da confiancËa legítima e em erro
                                                                   O recorrente impugna a resposta-tipo da ComissaÄo, de 8
manifesto de apreciacËaÄo.
                                                                   de Janeiro de 1998, que indefere a reclamacËaÄo sustentando
                                                                   que o pedido e a reclamacËaÄo do recorrente eram tardios e
                                                                   que os princípios de naÄo retroactividade e da segurancËa
                                                                   jurídica se opoÄem a nova apreciacËaÄo de decisoÄes definiti-
                                                                   vas.
Recurso interposto em 23 de Abril de 1998 por Stefan               No entender do recorrente, ao naÄo proceder, em benefício
    Jung contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias              deste, aÁ apreciacËaÄo da aplicacËaÄo eventual do artigo 31.o,
                                                                   n.o 2, do Estatuto, a ComissaÄo violou essa mesma disposi-
                      (Processo T-68/98)                           cËaÄo e a sua decisaÄo de 7 de Fevereiro de 1996 que altera
                                                                   os criteÂrios de classificacËaÄo aprovados em 1 de Setembro
                         (98/C 209/88)                             de 1983, bem como o princípio da igualdade de trata-
                                                                   mento e o artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto e, por uÂltimo, o
                                                                   dever de solicitude. AleÂm disso, a ComissaÄo naÄo respeitou
                (Língua do processo: franceÃs)                     o artigo 25.o, segundo paraÂgrafo, do Estatuto, que estabe-
                                                                   lece que qualquer decisaÄo lesiva deve ser fundamentada.
                                                                   Por uÂltimo, o recorrente sustenta que a ComissaÄo cometeu
                                                                   abuso manifesto de poder e erro manifesto de apreciacËaÄo
Deu entrada em 23 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-            ao naÄo melhorar a classificacËaÄo deste.
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
por Stefan Jung, com domicílio no Luxemburgo, represen-


title: Processo C-49/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Content Services Ltd/Bundesarbeitskammer (Reenvio prejudicial — Diretiva 97/7/CE — Proteção dos consumidores — Contratos à distância — Informação do consumidor — Informações fornecidas ou recebidas — Suporte durável — Conceito — Hiperligação no sítio Internet do fornecedor — Direito de rescisão)

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Oberlandesgericht Wien — Áustria) — Content Services Ltd/Bundesarbeitskammer
   (Processo C-49/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Diretiva 97/7/CE - Proteção dos consumidores - Contratos à distância - Informação do consumidor - Informações fornecidas ou recebidas - Suporte durável - Conceito - Hiperligação no sítio Internet do fornecedor - Direito de rescisão)
   2012/C 287/12
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Content Services Ltd

      Recorrida: Bundesarbeitskammer

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Wien — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144, p. 19) — Informações relativas ao contrato colocadas à disposição do consumidor através de uma hiperligação à página Internet do fornecedor — Direito do consumidor de receber essas informações num suporte durável — Interpretação do conceito de «suporte durável»

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 1997, relativa à proteção dos consumidores em matéria de contratos à distância, deve ser interpretado no sentido de que uma prática comercial que consiste em só tornar acessíveis as informações previstas nesta disposição através de uma hiperligação num sítio Internet da empresa em causa não responde às exigências da referida disposição, uma vez que estas informações não são «fornecidas» por esta empresa nem «recebidas» pelo consumidor, na aceção desta mesma disposição, e que um sítio Internet como o que está em causa no processo principal não pode ser considerado um «suporte durável» na aceção do referido artigo 5.o, n.o 1.

      (1)  JO C 145, de 14.05.2011.


title: Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1997, pela Regione Puglia contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-609/97)

text:
7.3.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 72/21
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitaÂ-
     Comunidades Europeias nas despesas.                           ria aÁ producËaÄo que pode ser adiantado (1). Nos termos do
                                                                   seu artigo 1.o, para a campanha de comercializacËaÄo de
                                                                   azeite de 1996/1997, «a producËaÄo estimada eÂ igual a
Fundamentos e principais argumentos                                1 859 400 toneladas e o montante da ajuda unitaÂria aÁ pro-
                                                                   ducËaÄo que pode ser adiantado eÂ igual a 90,32 ECU/
                                                                   /100 kg». No entender da recorrente, a decisaÄo recorrida
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes            foi tomada com base nas previsoÄes de producËaÄo de azeite
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-           fornecidas pelos Estados-membros ao ComiteÂ de GestaÄo
zia Giulia/ComissaÄo (1).                                          das MateÂrias Gordas.
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
                                                                   O ponto central das razoÄes da impugnacËaÄo da decorrente
                                                                   tem por base o coeficiente de ajuda que Ð porque a
                                                                   enorme producËaÄo prevista pela Espanha teraÂ determinado
                                                                   um excesso anormal da quantidade maÂxima garantida
                                                                   (QMG) determinante para a constituicËaÄo do precËo Ð, no
                                                                   sistema de organizacËaÄo comum do mercado do azeite foi
                                                                   de ordem a diminuir em cerca de 30 % o montante da
Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1997, pela
                                                                   ajuda comunitaÂria aÁ producËaÄo para a campanha de 1996/
Regione Puglia contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                   /1997 (jaÂ de resto reduzido de cerca de 10 % para a cam-
                            Europeias
                                                                   panha precedente), incidindo por isso, de forma devasta-
                      (Processo T-609/97)                          dora e determinante na economia agrícola italiana, sobre-
                                                                   tudo da Regione Puglia, que, sempre segundo o seu enten-
                          (98/C 72/48)
                                                                   dimento, constitui, em termos absolutos, a primeira regiaÄo
                                                                   produtora de azeite no aÃmbito dos países comunitaÂrios,
                 (Língua do processo: italiano)                    juntamente com a Andaluzia.
Deu entrada, em 23 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             As razoÄes invocadas pela Regione Puglia centram-se essen-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  cialmente no facto de a ComissaÄo ter fixado o montante
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              da ajuda unitaÂria com base numa declaracËaÄo de producËaÄo
interposto pela Regione Puglia, representada pelos advoga-         do Estado espanhol naÄo assente em dados resultantes do
dos Francesco Rosi e Antonio Campagnola, do foro de                cadastro oleícola obrigatório previsto no Regulamento
Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-              (CEE) n.o 154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro de
tório de Penning & AssocieÂs, 31, Grand-rue.                       1975 (2). AleÂm disso, naÄo se veÃ que o referido Estado pos-
                                                                   sua um órgaÄo de controlo nacional, nos termos do deter-
                                                                   minado pela directiva comunitaÂria. Por isso, afirma que os
A recorrente pede que o Tribunal se digne:                         dados sobre a producËaÄo de azeite espanhol naÄo teÃm em
                                                                   conta uma verificacËaÄo objectiva, considerada obrigatória
                                                                   pela Comunidade.
Ð a título principal, anular o Regulamento (CE) n.o 1979/
     /97 da ComissaÄo, de 10 de Outubro de 1997,
                                                                   A recorrente sustenta ainda, a propósito, que a ComissaÄo
                                                                   naÄo procedeu a qualquer instrucËaÄo e verificacËaÄo dos dados
Ð a título subsidiaÂrio, anular o Regulamento (CE)                 comunitaÂrios. Sustenta que o regulamento impugnado cria
     n.o 1979/97 na parte em que considera correcta a              uma grave disparidade de tratamento entre os países pro-
     declaracËaÄo de producËaÄo do Estado espanhol e, conse-       dutores, que, cumprindo as obrigacËoÄes impostas pela regu-
     quentemente, julgue ilegal o valor da producËaÄo decla-       lamentacËaÄo comunitaÂria, veraÄo diminuir a ajuda e os
     rada pelo mesmo Estado e, consequentemente, ordene            outros que, tal como a Espanha, obteÃm o reconhecimento
     nova determinacËaÄo do valor da ajuda unitaÂria com           de uma producËaÄo excepcional sem qualquer apoio em ins-
     base nas producËoÄes declaradas pelos Estados em rela-        trumentos de investigacËaÄo previstos na regulamentacËaÄo
     cËaÄo apenas com os dados conformes aÁ regulamentacËaÄo       vigente. Para a Regione Puglia, a declaracËaÄo da legalidade
     comunitaÂria vigente,                                         de tais dados, confirmando a actuacËaÄo da demandada, sig-
                                                                   nificaria a legitimacËaÄo de uma situacËaÄo de total incerteza,
                                                                   a tal ponto que levaria aÁ anulacËaÄo total da funcËaÄo da
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da                QMG e directamente minaria as raízes da própria organi-
     instaÃncia.                                                   zacËaÄo comum de mercado.
                                                                   (1) JO L 278 de 11.10.1997, p. 12.
Fundamentos e principais argumentos                                (2) Regulamento (CEE) n.o 154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro
                                                                       de 1975, que estabelece o cadastro oleícola nos Estados-mem-
                                                                       bros produtores de azeite (JO L 19 de 24.1.1975, p. 1).
O presente recurso tem por objecto o Regulamento (CE)
n.o 1979/97, de 10 de Outubro de 1997, que fixa, para a
campanha de comercializacËaÄo de 1996/1997, a producËaÄo


title: Processo T-384/15: Ação proposta em 13 de julho de 2015 — EDF Luminus/Parlamento

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/24

         Ação proposta em 13 de julho de 2015 — EDF Luminus/Parlamento
   (Processo T-384/15)
   (2015/C 337/24)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: EDF Luminus (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Verhoeven e O. Vanden Berghe, advogados)

      Demandado: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a ação admissível e procedente;

               —

               em consequência, condenar o Parlamento Europeu:

               —

               a pagar à EDF Luminus o montante de 4 39  672,95€;

               —

               a pagar à EDF Luminus os juros contratuais vencidos sobre este montante, a contar da data de vencimento das faturas;

               —

               nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a demandante invoca um único fundamento, relativo à violação das disposições legais e contratuais aplicáveis e do princípio da igualdade e da não discriminação, na medida em que o Parlamento recusa reembolsar-lhe as contas de eletricidade que pagou à Região de Bruxelas-Capital. A demandante alega que as contas controvertidas são da responsabilidade do Parlamento, na medida em que foram geradas pelo fornecimento de eletricidade ao Parlamento.