title: Processo C-59/04: Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 71/18                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        20.3.2004
—     Condenar a República Portuguesa nas despesas do pre-            Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
      sente processo.                                                 são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                                                                                cesa
Fundamentos e principais argumentos                                                          (Processo C-55/04)
                                                                                (2004/C 71/32)
A disposição portuguesa do artigo 508.o do Código Civil —
que prevê, essencialmente na medida em que se trata de uma
responsabilidade objectiva, montantes máximos de indemni-
zação inferiores aos montantes mínimos de garantia estabeleci-        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
dos na Segunda Directiva de Seguro Automóvel a nível de               peias, em 10 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
seguro obrigatório — não é conforme com esta Directiva.               República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por A. Borde, na qualidade de agente,
(1) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17.                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
                                                                      1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas necessárias para dar
Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                      cumprimento à Directiva 2002/11/CE do Conselho, de
são das Comunidades Europeias contra a República da                         14 de Fevereiro de 2002, que altera a Directiva 68/
                              Áustria                                       /193/CEE relativa à comercialização dos materiais de
                                                                            propagação vegetativa da vinha e revoga a Directiva 74/
                       (Processo C-54/04)                                   /649/CEE (1) e, de qualquer modo, ao não as comunicar à
                                                                            Comissão, a República Francesa não cumpriu as obri-
                         (2004/C 71/31)                                     gações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                      2.    Condenar a República Francesa nas despesas.
Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-           Fundamentos e principais argumentos
des Europeias, representada por Ulrich Wölker e Gregorio
Valero Jordana, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      O prazo para a transposição da directiva terminou em 23 de
                                                                      Fevereiro de 2003.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,       (1) JO L 53, de 23.2.2002, p. 20.
      regulamentares e administrativas necessárias para a trans-
      posição da Directiva 2001/80/CE do Parlamento Europeu
      e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa à
      limitação das emissões para a atmosfera de certos po-
      luentes provenientes de grandes instalações de combus-
      tão (1) e/ou ao não comunicar essas disposições à Comis-
      são, a República da Áustria não cumpriu as obrigações
                                                                      Acção intentada em 11 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
      que lhe incumbem por força desta directiva.
                                                                      são das Comunidades Europeias contra a República Fran-
                                                                                cesa
2.    condenar a República da Áustria nas despesas.
                                                                                (Processo C-59/04)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2004/C 71/33)
O prazo de transposição da directiva terminou em 27 de
Novembro de 2002.
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias, em 11 de Fevereiro de 2004, uma acção contra a
(1) JO L 309, p. 1.                                                   República Francesa intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por K. Banks, na qualidade de agente,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 20.3.2004            PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                       C 71/19
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                 priu as obrigações que lhe incumbem por força do
o Tribunal se digne:                                                     artigo 13.o da mesma.
                                                                   2.    Condenar a República Francesa nas despesas.
1.   Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento              Fundamentos e principais argumentos
     Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa
     à harmonização de certos aspectos do direito de autor e       O prazo para a transposição da directiva terminou em 22 de
     dos direitos conexos na sociedade da informação (1)           Dezembro de 2002.
     ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
     disposições à Comissão, a República Francesa não cum-         (1) JO L 167, de 22.6.2001, p. 10.


title: Processo C-172/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein (Alemanha) em 11 de Abril de 2011 — Georges Erny/Daimler AG — Werk Wörth

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein (Alemanha) em 11 de Abril de 2011 — Georges Erny/Daimler AG — Werk Wörth
   (Processo C-172/11)
   2011/C 226/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeitsgericht Ludwigshafen am Rhein

      Partes no processo principal

      Demandante: Georges Erny

      Demandada: Daimler AG — Werk Wörth

      Questões prejudiciais

               1.

               Uma cláusula contida num contrato individual de trabalho, relativa ao trabalho a tempo parcial em razão da idade, nos termos da qual — como está previsto no § 5, ponto 1, do referido contrato, celebrado entre as partes —, o complemento concedido sobre o salário mínimo líquido deve ser calculado com base no Regulamento alemão (Mindestnettoentgeltverordnung) também relativamente aos trabalhadores transfronteiriços provenientes de França, viola o artigo 45.o TFUE, tal como é concretizado pelo artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Tendo em conta o disposto no artigo 45.o TFUE, tal como concretizado pelo artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68, as cláusulas correspondentes contidas em regulamentações colectivas — como é o caso do ponto 8.3 do acordo geral de empresa de 24 de Julho de 2000 e o § 7 da convenção colectiva de 23 de Novembro de 2004 —, devem ser interpretadas no sentido de que, no caso dos trabalhadores transfronteiriços, o cálculo do complemento não deve ser efectuado segundo a tabela do Regulamento alemão sobre o salário líquido mínimo?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77).


title: Processo C-682/11 P: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 por GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de outubro de 2011 no processo T-149/11, GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/8

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 por GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 12 de outubro de 2011 no processo T-149/11, GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-682/11 P)
   2012/C 65/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH (representante: J. Schmidt, advogado)

      Outras partes no processo: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de outubro de 2011, no processo T-149/11, com fundamento nos pedidos formulados na primeira instância;

               —

               Condenar os recorridos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna a decisão do Tribunal Geral pela qual julga inadmissível o seu recurso devido à inexistência de afetação direta.
   A recorrente considera ter sido diretamente afetada pelo regulamento controvertido 1. Tal resulta do facto de ser evidente, já aquando da adoção do regulamento e antes da sua entrada em vigor, que os Estados-Membros destinatários apenas usariam num único sentido o poder de apreciação que o regulamento lhes confere. A possibilidade de os Estados-Membros destinatários ou de as suas instituições decidirem agir de outra forma é, por conseguinte, meramente teórica.


title: Designação do primeiro advogado-geral

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/2

         Designação do primeiro advogado-geral
   2009/C 267/05
   Em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo, o Tribunal de Justiça designou P. Mengozzi Primeiro Advogado Geral, pelo período de um ano, que termina em 6 de Outubro de 2010.


title: Processo F-65/06: Recurso interposto em  22 de Maio de 2006  — Pereira Sequeira/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/36

         Recurso interposto em 22 de Maio de 2006 — Pereira Sequeira/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-65/06)
   (2006/C 165/74)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Pereira Sequeira (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: T. Bontinck e J. Feld, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão individual relativa a uma alteração de categoria, com efeitos a partir de 16 de Agosto de 2005, notificada em 19 de Setembro de 2005;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, laureada do concurso interno COM/PC/04, foi nomeada funcionária e classificada no grau C*1, ou seja, no mesmo grau em que tinha sido classificada no seu último contrato de agente temporária. Com efeito, mesmo que anteriormente tivesse beneficiado de uma classificação mais vantajosa, foi retrogradada para o grau C*1 antes da sua nomeação como funcionária.
   No seu recurso a recorrente invoca a violação dos artigos 31.o e 62.o do Estatuto e dos artigos 5.o e 2.o do Anexo XIII do Estatuto.
   Além disso, a recorrente invoca a violação do princípio da confiança legítima e do princípio da manutenção dos direitos adquiridos.


title: Processo C-478/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch (Áustria) em 24 de outubro de 2012 — Armin Maletic, Marianne Maletic/lastminute.com GmbH e TUI Österreich GmbH

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Feldkirch (Áustria) em 24 de outubro de 2012 — Armin Maletic, Marianne Maletic/lastminute.com GmbH e TUI Österreich GmbH
   (Processo C-478/12)
   2013/C 26/40
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht Feldkirch

      Partes no processo principal

      Recorrente: Armin Maletic, Marianne Maletic

      Recorridas: lastminute.com GmbH, TUI Österreich GmbH

      Questão prejudicial

   O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000 (Regulamento n.o 44/2001), relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), que atribui competência ao tribunal do lugar onde o consumidor tiver domicílio, deve ser interpretado no sentido de que, quando a outra parte no contrato (no caso vertente, um
         agente
       de viagens com sede no estrangeiro) recorre a um contraente (no caso vertente, um
         operador
       turístico com sede em território nacional), para efeitos de ações judiciais intentadas contra ambos, o referido artigo é igualmente aplicável ao contraente em território nacional?

      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.


title: Cancelamento do processo C-252/95

text:
 N? C 77/ 10          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16 . 3 . 96
            Cancelamento do processo C-108/95 (*)                  C-252/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                           ( 96/C 77/22 )                          República Francesa .
 Por despacho de 15 de Novembro de 1995 , o presidente do          f 1 ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
 o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
 C-108/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
 República Federal da Alemanha .
                                                                               Cancelamento do processo C-211/94 ( 1 )
 (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                                            ( 96/C 77/25 )
                                                                  Por despacho de 6 de Dezembro de 1995 , o presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
            Cancelamento do processo C-3 16/94 í 1 )              o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
                                                                  C-211 /94 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de
                           ( 96/C 77/23 )                         grande instance de Caen ): processo penal contra Dominique
                                                                  Luback .
Por despacho de 1 de Dezembro de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou             (') JO n'.' C 275 de 1 . 10 . 1994 .
o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
C-3 16/94 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de
commerce de Bruxelles ): Estado Belga contra Turner
International Sales Ltd e Coditel Brabant SA .
(') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .                                            Cancelamento do processo C- 162/95 ( ! )
                                                                                ( 96/C 77/26 )
                                                                  Por despacho de 19 de Dezembro de 1995 , o presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
           Cancelamento do processo C-252/95 ( )                  o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                          ( 96/C 77/24 )                          C-162/95 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de
                                                                  police de Nancy ): processo penal contra Philippe Baumert e
Por despacho de 1 de Dezembro de 1995 , o presidente do           Jean Loup Dirler.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo               (') JO n .' C 189 de 22 . 7. 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         soma de 215 354 francos belgas indevidamente recebida a
                  de 1 de Fevereiro de 1996                       título de abono de lar e, por outro , a condenação da
                                                                  Comissão no reembolso das somas retidas sobre a remune
no processo T-122/95 : Daniel Chabert contra Comissão             ração do recorrente desde Novembro de 1994, acrescidas de
               das Comunidades Europeias ( ! )                    juros à taxa de 8 % ao ano, o Tribunal ( Quinta Secção ),
 (Funcionários — Abono de lar — Repetição do indevido             composto por R. Schintgen, presidente, e por R. García
                          ( 96/C 77/27 )                          -Valdecasas e J. Azizi, juízes; secretário: B. Pastor , proferiu,
                                                                  em 1 Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                  seguinte :
                (Língua do processo: francês)
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso.
No processo T-122/95 , Daniel Chabert, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Kraai
nem ( Bélgica ), representado por Georges Vandersanden,           2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                 despesas.
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias               (') JO n . C 208 de 12 . 8 . 1995 .
( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto, por
um lado, a anulação da decisão da Comissão de 6 de
Outubro de 1994 que obriga o recorrente a reembolsar a


Avis juridique important

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E1996P0007

Recurso interposto em 5 de Dezembro de 1996 por Paul Inge Hansen contra o Orgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-7/96)

Jornal Oficial nº C 045 de 13/02/1997 p. 0014 - 0016

Recurso interposto em 5 de Dezembro de 1996 por Paul Inge Hansen contra o Orgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-7/96) (97/C 45/05)Deu entrada em 5 de Dezembro de 1996 no Tribunal da EFTA um recurso contra o Orgão de Fiscalização da EFTA interposto por Paul Inge Hansen, representado por Jan E. Strand, advogado, Olav Trygvasonsgt. 40, N-7011 Tondheim, Noruega.Os pedidos do recorrente são os seguintes:«1. O Orgão de Fiscalização da EFTA é obrigado a tomar a seguinte decisão:I.a) O intercâmbio de emprego na Noruega, tal como funciona actualmente, viola o Acordo EEE.b) O Governo norueguês tem a obrigação de criar as condições para que os deficientes físicos e os deficientes ocupacionais se integrem, caso o pretendam, no mercado de trabalho como candidatos a emprego, nos mesmos termos dos demais desempregados não deficientes.c) O Governo norueguês deve reduzir o monopólio a nível do intercâmbio de emprego.d) O Governo norueguês deve criar as condições para que a Funadação Rebecca possa participar em programas da União Europeia destinados a deficientes físicos e a deficientes ocupacionais.e) O Governo norueguês tem a obrigação de conceder à Fundação Rebecca a necessária aprovação para:x) desenvolver uma actividade,y) proceder à contratação de pessoaldos indivíduos na Noruega que sejam ou possam ser beneficiários das dispoocições da Lei de Segurança Social relativa a:i) 3 - doencaii) 5 - reabilitaçãoiii) 8 - deficiênciaiv) 11 - doença profissionalou que façam parte do grupo de indivíduos com deficiências fisicas e deficiências ocupacionais.f) O Governo norueguês tem a obrigação de garantir que a Fundação Rebecca possa iniciar e desenvolver as suas actividades nas mesmas condições e com os mesmos meios do Governo norueguês.g) O Governo norueguês tem a obrigação de garantir a adopção das alterações legislativas necessárias para que a legislação norueguesa se adapte às disposições do Acordo EEE.II.De modo a garantir a aplicação do ponto I, o Governo norueguês deve ser obrigado a respeitar as seguintes condições:a) Permitir que os membros da Funacção Rebecca tenham acesso ao intercâmbio de emprego na Noruega, designadamente:x) um mínimo de 13 % do total de 100 000 deficientes físicos elegíveis na Noruega, ou seja, 13 000 indivíduos;y) um mínimo de 12 % do total de 100 000 deficientes ocupacionais elegíveis na Noruega, ou seja, 12 000 indivíduos;b) O Governo norueguês deve conceder à Fundação Rebecca os fundos adequados, até um limite máximo de 25 000 000 coroas norueguesas, tendo em vista o funcionamento e o desenvolvimento da sua actividade;c) O Governo norueguês deve pagar uma compensação à Fundação Rebecca e/ou a Paul Inge Hansen, no limite máximo de 4 000 000 coroas norueguesas, de modo a reparar as perdas sofridas até à data em que seja proferida uma decisão;d) O Governo norueguês deve pagar as custas do requerente relativas ao processo contra o Orgão de Fiscalização, até um limite máximo de 250 000 coroas norueguesas.2. O Orgão de Fiscalização da EFTA deve pagar 300 000 coroas norueguesas à Fundação e/ou a Paul Inge Hansen a título de indemnização.3. O Orgão de Fiscalização da EFTA deve pagar as custas do requerente na presente acção.».Em alternativa, o requerente exige:«1. O Orgão de Fiscalização da EFTA deve proferir a seguinte decisão:a) Idem alínea a) do pedido prinicpal;b) idem alínea b) do pedido principal;c) O Governo norueguês deve pôr termo ao monopólio no intercâmbio de emprego na Noruega;d) Idem alínea d) do pedido principal;e) O Governo norueguês deve pagar uma indemnização à Fundação Rebecca e/ou a Paul Inge Hansen no montante de 29 250 000.f) Idem ponto I, alínea g), do pedido principal.2. O Orgão de Fiscalização da EFTA deve pagar 300 000 coroas norueguesas de indemnização à fundação Rebecca e/ou a Paul Inge Hansen.3. O Orgão de Fiscalização da EFTA deve custear as despesas da presente acção.».Igualmente em alternativa:«1. O Governo norueguês é julgado em conformidade com os pontos I e II do pedido principal.2. O Orgão de Fiscalização da EFTA deve pagar 300 000 coroas norueguesas de indemnização à Fundação Rebecca e/ou a Paul Inge Hansen.3. O Governo norueguês e o Orgão de Fiscalização da EFTA são conjuntamente responsáveis pelas despesas na presente acção.».Fundamentos e principais argumentos aduzidos em apoio do pedido:- Em 1 de Janeiro de 1996, Paul Inge Hansen, na qualidade de fundador da Fundação Rebecca, uma fundação norueguesa de apoio a deficientes, especialmente no domínio das oportunidades de emprego, introduziu um pedido junto do Orgão de Fiscalização da EFTA, alegando a violação pelas autoridades norueguesas dos artigos 53º e 54º (ver artigos 58º e 59º do Acordo EEE), devido ao indeferimento ilegal de exercício de actividade por parte de um monopólio estatal. Paul Hansen alega que o Orgão de Fiscalização da EFTA não apreciou o seu pedido.- O autor invoca o terceiro parágrafo do artigo 37º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Orgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça, assinado em 17 de Maio de 1993. O autor alega igualmente que o Orgão de Fiscalização da EFTA não anulou o indeferimento de exercício de actividade.- Em 8 de Agosto de 1996, Paul Hansen convidou o Orgão de Fiscalização da EFTA a agir, nos termos do segundo parágrafo do artigo 37º do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Orgão de Fiscalização da EFTA e de um Tribunal de Justiça.


title: Processo T-513/09: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2009 — Baena Grupo/IHMI — Neuman e Galdeano del Sel (desenhos e modelos)

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/37

         Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2009 — Baena Grupo/IHMI — Neuman e Galdeano del Sel (desenhos e modelos)
   (Processo T-513/09)
   2010/C 51/72
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: José Manuel Baena Grupo, SA (Santa Perpètua de Mogoda, Espanha) (Representante: A. Canela Giménez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Herbert Neuman e Andoni Galdeano del Sel (Tarifa, Espanha)

      Pedidos do recorrente

               —

               Admissão do recurso da decisão de 14 de Outubro de 2009, da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), no recurso R 1323/2008-3.

               —

               anulação da decisão do IHMI;

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Desenho comunitário registado objecto do pedido de nulidade: modelo comunitário registado n.o 000 426 895-0002 para «ornamentação para t-shirts, ornamentação para bonés, ornamentação para autocolantes, ornamentação para material impresso, incluindo material publicitário»

      Titular do desenho comunitário: o recorrente

      Parte que pede a nulidade do desenho comunitário: Herbert Neuman e Andoni Galdeano Del Sel

      Direito de marca, sinal ou desenho da parte que pede a declaração de nulidade: marca figurativa comunitária n.o1 312 651, para produtos das classes 25, 28 e 32 da Classificação de Nice

      Decisão da Divisão de Anulação do Departamento «Desenhos e Modelos»: provimento do recurso e declaração de nulidade do desenho

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada e, com base no poder que lhe confere o artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002 sobre os desenho e modelos comunitários, resolução do litígio quanto ao mérito e declaração da nulidade do modelo comunitário

      Fundamentos invocados: Interpretação incorrecta do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002


title: Processo C-122/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court, Dublin, de 21 de Março de 2000, no processo entre Omega Air Limited Aero Engines Ireland Limited e Omega Aviation Services Limited e the Irish Aviation Authority

text:
C 163/16                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10.6.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho do Bezirksge-              reacção», tal como definido no seu artigo 2.o, n.o 1, que tenha
richt Innere Stadt Wien, de 21 de Março de 2000, no                  sido modificado de forma a cumprir as normas do capı́tulo 3
              processo penal contra Walter Hahn                      mediante um reequipamento com motores com razões de
                                                                     diluição inferiores a três, particularmente tendo em conta:
                       (Processo C-121/00)
                                                                     I.   o dever de fundamentação nos termos do artigo 253.o do
                          (2000/C 163/27)                                 Tratado CE
Foi submetido, por despacho do Bezirksgericht Innere Stadt           II. o princı́pio da igualdade de tratamento
Wien, de 21 de Março de 2000, um pedido prejudicial no
processo penal contra Walter Hahn, que deu entrada, em 30 de         III. o princı́pio da proporcionalidade
Março de 2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias. O Bezirksgericht Innere Stadt Wien solicita ao            IV. a compatibilidade dessa disposição com o Acordo que
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:           institui a Organização Mundial do Comércio e em parti-
                                                                          cular com o Acordo sobre os Obstáculos Técnicos ao
Deve-se interpretar, na sua globalidade, a Directiva                      Comércio anexo ao mesmo.
91/493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991 (1), que
adopta as normas sanitárias relativas à produção e à colocação
no mercado dos produtos da pesca, transposta para a ordem            (1) JO L 115 de 04.05.99, p. 1 e rectificação JO L 120 de 08.05.99,
                                                                         p. 47.
jurı́dica pelo Verordnung der Bundesministerin für Frauenan-
gelegenheiten und Verbraucherschutz über Hygienebestim-
mungen für das Inverkehrbringen von Fischereierzeugnissen
(Fischhygieneverordnung), BGBl. n.o 260/1997, no sentido de
que se opõe à aplicação de normas nacionais que prescrevam
para os produtos à base de peixe (em especial, salmão fumado)
uma tolerância zero quanto à contaminação destes géneros
alimentı́cios por listeria monocytogenes?
                                                                     Acção intentada em 30 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Helénica
( 1) JO L 268, 1991, p. 15.
                                                                                (Processo C-124/00)
                                                                                (2000/C 163/29)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da           Deu entrada em 30 de Março de 2000 no Tribunal de Justiça
High Court, Dublin, de 21 de Março de 2000, no processo              das Comunidades Europeias uma acção contra a República
entre Omega Air Limited Aero Engines Ireland Limited e               Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Omega Aviation Services Limited e the Irish Aviation                 peias, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
                             Authority                               principal no Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
                                                                     Panagiotopoulos, funcionário do Estado-Membro destacado
                       (Processo C-122/00)                           no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                          (2000/C 163/28)                            do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da High         o Tribunal se digne:
Court, Dublin, de 21 de Março de 2000, no processo entre
Omega Air Limited Aero Engines Ireland Limited e Omega               — Declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
Aviation Services Limited e the Irish Aviation Authority, que             gações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de                 adoptar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
Março de 2000. A High Court solicita ao Tribunal de Justiça               Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as disposições,
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                            legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                          para se conformar inteiramente com o disposto na Direc-
É o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n° 925/1999 (1) do            tiva 97/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
Conselho, de 29 de Abril de 1999, relativo ao registo e                   23 de Setembro de 1997 (1), que altera as Directivas
funcionamento na Comunidade de certos tipos de aviões                    74/150/CEE, 74/151/CEE, 74/152/CEE, 74/346/CEE,
civis subsónicos a reacção que tenham sido modificados e                74/347/CEE, 75/321/CEE, 75/322/CEE, 76/432/CEE,
recertificados como satisfazendo as normas do anexo 16 da                 76/763/CEE, 77/311/CEE, 77/537/CEE, 78/764/CEE,
convenção relativa à aviação civil internacional, volume I,             78/933/CEE, 79/532/CEE, 79/533/CEE, 80/720/CEE,
segunda parte, capı́tulo 3, terceira edição (Julho de 1993)              86/297/CEE, 86/415/CEE e 89/173/CEE do Conselho em
inválido na medida em que define «Avião civil subsónico a              relação à velocidade máxima por construção dos tractores
reacção recertificado» abrangendo o «Avião civil subsónico a           agrı́colas ou florestais de rodas.


title: Processo T-535/08: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Tuzzi fashion/IHMI — El Corte Inglês (Emídio Tucci) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Emídio Tucci — Marca nominativa nacional e registo internacional anteriores TUZZI — Denominação social anterior Tuzzi Fashion GmbH — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [atual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Dever de fundamentação — Artigos 73. °e 62. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 40/94 (atuais artigos 75. °e 64. °, n. ° 2, do Regulamento n. ° 207/2009) — Exame oficioso dos factos — Artigo 74. °do Regulamento n. ° 40/94 (atual artigo 76. °do Regulamento n. ° 207/2009) — Artigo 79. °do Regulamento n. ° 40/94 (atual artigo 83. °do Regulamento n. ° 207/2009)» ]

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Tuzzi fashion/IHMI — El Corte Inglês (Emídio Tucci)
   (Processo T-535/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Emídio Tucci - Marca nominativa nacional e registo internacional anteriores TUZZI - Denominação social anterior Tuzzi Fashion GmbH - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Dever de fundamentação - Artigos 73.o e 62.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 (atuais artigos 75.o e 64.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009) - Exame oficioso dos factos - Artigo 74.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 76.o do Regulamento n.o 207/2009) - Artigo 79.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009))
   2012/C 355/40
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Tuzzi fashion GmbH (Fulda, Alemanha) (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: El Corte Inglês, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente J. L. Rivas Zurdo e E. López Camba, seguidamente J. L. Rivas Zurdo, E. López Camba e E. Seijo Veiguela, e, por fim, J. L. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de setembro de 2008 (processo R 1561/2007-2), relativa a um processo de oposição entre Tuzzi fashion GmbH e El Corte Inglês, SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Tuzzi fashion GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55 de 7.3.2009.


title: Processo C-291/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica), de 4 de Junho de 2004, no processo Ministère public contra Henri Léon Schmitz

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica), de 4 de Junho de 2004, no processo Ministère public contra Henri Léon Schmitz
   (Processo C-291/04)
   (2004/C 217/33)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica), de 4 de Junho de 2004, no processo Ministère public contra Henri Léon Schmitz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Julho de 2004.
   O Tribunal de Police de Neufchâteau (Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   «Os artigos 10.o, 39.o, 43.o e 49.o CE opõem-se a que um Estado-Membro adopte uma medida que impõe a um trabalhador, que resida no seu território, que aí matricule um veículo, quando este veículo pertence ao seu empregador, sociedade estabelecida no território de outro Estado-Membro, sociedade à qual este trabalhador se encontra vinculado por um contrato de trabalho mas onde ocupa paralelamente uma função de accionista, de administrador, de administrador delegado para a gestão corrente ou uma função análoga?»


title: Processo T-522/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2011 — Ruiz de la Prada de Sentmenat/IHMI — Quant (AGATHA RUIZ DE LA PRADA) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária AGATHA RUIZ DE LA PRADA — Marca figurativa comunitária anterior que representa uma flor a preto e branco — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2011 — Ruiz de la Prada de Sentmenat/IHMI — Quant (AGATHA RUIZ DE LA PRADA)
   (Processo T-522/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária AGATHA RUIZ DE LA PRADA - Marca figurativa comunitária anterior que representa uma flor a preto e branco - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8. o, n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 311/66
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Agatha Ruiz de la Prada de Sentmenat (Madrid, Espanha) (representante: R. Bercovitz Álvarez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Mary Quant Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representantes: R. Arnold, solicitor, e M. Hicks, barrister)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Setembro de 2008 (processo R 1523/2007-1), relativo a um processo de oposição entre Mary Quant Ltd e Agatha Ruiz de la Prada de Sentmenat.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Agatha Ruiz de la Prada de Sentmenat é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32 de 7.2.2009.


title: Cancelamento do processo C-93/95

text:
N. C 286/8             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 10 . 95
           Cancelamento do processo C-2 13/94 ( )                             Cancelamento do processo C-93/95 (*)
                          ( 95/C 286/17 )                                                   ( 95/C 286/ 18 )
Por despacho de 27 de Julho de 1995 , o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 21 de Julho de 1995 , o presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
-213/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra               cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-93/95 :
República Federal da Alemanha .                                   Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                  Portuguesa .
( ) JO n . C 275 de 1 . 10 . 1993 .
                                                                  (') JO n . C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 13 de Julho de 1995                                            de 13 de Julho de 1995
no processo T-44/93 : Monique Saby contra Comissão das            nos processos apensos T-466/93 , T-469/93 , T-473/93 ,
                 Comunidades Europeias (')                        T-474/93 e T-477/93 : Thomas 0'Dwyer e outros contra
        (Funcionários — Acção de indemnização —                                  Conselho da União Europeia (')
Admissibilidade — Regularidade da fasepré-contenciosa do          (Organização comum de mercado no sector do leite e dos
      processo — Dever de assistência — Princípio da                   produtos lácteos — Quotas leiteiras — Imposição
                       confiança legítima)                        suplementar — Redução das quantidades de referência sem
                          ( 95/C 286/ 19 )                                  indemnização — Pedido de indemnização)
                                                                                ( 95/C 286/20 )
                (Língua do processo : francês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
No processo T-44/93 , Monique Saby, antiga funcionária da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
xelas, representada por Mérète Turlin e Aloyse May ,              Nos processos apensos T-466/93 , T-469/93 , T-473/93 ,
advogados no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhi           T-474/93 e T-477/93 , Thomas 0'Dwyer, Thomas Keane,
do no seu escritório no Luxemburgo, 31 , Grand-rue, contra        Thomas Cronin e James Reidy, residentes, respectivamente,
Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Ana Maria           em Drumdowney, Snowhill , Waterford ( Irlanda ), Corbally,
Alves Vieira ), que tem por objecto, por um lado, a               Gurtymadden, Loughrea, County Galway ( Irlanda ), Ard
declaração de um comportamento culposo da Comissão e,             more, Waterford ( Irlanda ) e Carrowreagh, Cooper, Tub
por outro, a indemnização pelos prejuízos morais e mate          bercurry, County Sligo ( Irlanda ), representados por
riais invocados, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira       Anthony Burke , solicitor, com domicílio escolhido no
Secção ), composto por J. Biancarelli, presidente , e C. P. Briët Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Kronsha
e C. W. Bellamy, juízes; secretário : H. Jung, proferiu , em 13   gen , 12 , boulevard de la Foire , contra Conselho da União
de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a            Europeia ( agentes : Arthur Brautigam e Michael Bishop ),
seguinte :                                                        apoiado por Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                                                                  tes : Gérard Rozet e Christopher Docksey ), que têm por
                                                                  objecto, no que respeita aos processos T-466/93 , T-469/93 ,
                                                                  T-473/93 e T-474/93 , a reparação do prejuízo alegadamente
1 . É negado provimento ao recurso.                               sofrido pelos recorrentes devido à aplicação do Regula
                                                                  mento ( CEE ) n? 816/92 do Conselho, de 31 de Março de
                                                                  1992 , que altera o Regulamento ( CEE ) n? 804/68 que
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.               estabelece a organização comum de mercado no sector do
                                                                  leite e dos produtos lácteos (JO n? L 86 , p . 83 ), e, no que
                                                                  respeita ao processo T-477/93 , a reparação do prejuízo
(') JO n? C 206 de 30 . 7 . 1993 .                                alegadamente sofrido pelo recorrente devido à aplicação do
                                                                  Regulamento ( CEE ) n? 748/93 do Conselho, de 17 de
                                                                  Março de 1993 , que altera o Regulamento ( CEE ) n? 3950/
                                                                  /92 do Conselho , que institui uma imposição suplementar
                                                                  no sector do leite e dos produtos lácteos (JO n? L 77, p . 16 ),


title: Rectificação da comunicação no Jornal Oficial referente ao processo T-126/09 ( JO C 129 de 6.6.2009, p. 18 )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/53

         Rectificação da comunicação no Jornal Oficial referente ao processo T-126/09
   (
         «Jornal Oficial da União Europeia» C 129 de 6 de Junho de 2009, p. 18
      )
   2009/C 153/102
   A comunicação no Jornal Oficial referente ao processo T-126/09, Itália/Comissão e EPSO, deve ser lida como segue:

         «Recurso interposto em 24 de Março de 2009 — Itália/Comissão e EPSO
         (Processo T-126/09)
         2009/C 129/31
         Língua do processo: italiano

            Partes

            Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

            Recorridas: Comissão das Comunidades Europeias e Serviço de Selecção do Pessoal das Comunidades Europeias (EPSO)

            Pedidos da recorrente

                     —

                     Anulação do anúncio do concurso (AD 5) EPSO/AD/144/09 (saúde pública), EPSO/AD/145/09 (segurança alimentar — política e legislação), EPSO/AD/146/09 (segurança alimentar — auditoria, inspecção e avaliação) para o recrutamento de, respectivamente, 35, 40 e 55 administradores (AD 5), de nacionalidade búlgara, cipriota, checa, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, romena, eslovaca, eslovena, no domínio da saúde pública.

            Fundamentos e principais argumentos

         Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-166/07 Itália/Comissão.»


title: Recurso interposto, em 4 de Agosto de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão proferido em 6 de Junho de 1995 pela Terceira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-14/93, entre Union Internationale des Chemins de Fer e Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-264/95 P)

text:
N? C 248/ 10              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23 . 9 . 95
     — Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março                      construção . Dado que a versão alemã da proposta não
         de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos              foi apresentada dentro do prazo previsto no regula
         de qualidade para as descargas de mercúrio de                      mento interno daquele comité, não era possível a
         sectores que não o da electrólise dos cloretos                     tomada de decisão,
         alcalinos ( 3 ),
                                                                     — Violação de formalidades essenciais: na reunião do
     — Directiva 84/49 l /CEE do Conselho, de 9 de                          comité permanente de 30 de Novembro de 1994 não se
         Outubro de 1984 , relativa aos valores-limite e aos                verificou a existência da maioria exigida no n? 3 , terceiro
         objectivos de qualidade para as descargas de hexa                 período, do artigo 20? da Directiva 89/ 106/CEE ( 2 ) para
         clorociclohexano ( 4 ),                                            a adopção de decisões do comité . O regulamento interno
                                                                            do comité permanente regula em pormenor o exercício
     — Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho                     do direito de voto; não se encontra previsto qualquer
         de 1986 , relativa aos valores-limite e aos objectivos             processo escrito de tomada de decisões, nem o exercício
         de qualidade para as descargas de certas substâncias               do direito de voto depois do termo da reunião ,
         perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva
         76/464/CEE ( 5 ).                                           — Violação do n? 4 do artigo 13? da Directiva 89/ 106/CEE:
                                                                            o primeiro controlo de dado produto tem que abranger
2 . Condenar a República Federal da Alemanha no paga                       todos os elementos relacionados com aquele relevantes
     mento das despesas do processo .                                       para a satisfação dos requisitos essenciais contidos nas
                                                                            disposições do anexo I da directiva . Na decisão impug
Fundamentos e principais argumentos                                         nada , contudo, a Comissão abrangeu de forma incom
O estabelecimento dos valores-limite para emissões, com                     pleta os elementos relevantes do produto, só tendo, por
fundamento nas directivas para protecção do ambiente,                       exemplo, examinado selectivamente e em termos incom
                                                                           pletos aspectos ligados à protecção da saúde e do
deve ser fixado através de disposições cuja obrigatoriedade
seja indiscutível, que garantam aos particulares a realização               ambiente . Por esta forma a decisão impugnada também
dos seus direitos e que dêem aos obrigados a respeitar as                   não satisfaz os requisitos do n? 3 do artigo 100?A do
normas sobre emissões conhecimento suficiente dos seus                     Tratado CE,
deveres .
                                                                     — Violação do dever de fundamentação ( artigo 190? do
                                                                           Tratado CE): o Governo alemão participou na prepara
(') JO  n? L 81 de 27 . 3 . 1982 , p . 29 .
(2) JO  n? L 291 de 24 . 10 . 1983 ,   p. 1 .
                                                                           ção da decisão, contudo não lhe é possível ver — e não o
(3) JO  n? L 74 de 17. 3 . 1984, p .   49 .                                 será para o Tribunal de Justiça , chamado a exercer a
(4) JO  n? L 274 de 17. 10 . 1984 ,    p . 11                               fiscalização jurisdicional — que considerações levaram a
(5) JO  n? L 181 de 4 . 7 . 1986 , p . 16 .                                 Comissão a prescindir da apreciação de requisitos
                                                                            essenciais ( por exemplo, nos materiais de isolamento
                                                                            térmico : poupança de energia e protecção do calor, bem
                                                                           como higiene, saúde e protecção do ambiente; nos
                                                                            produtos prefabricados de betão : segurança da utiliza
                                                                            ção; nas janelas, portas, etc .: protecção acústica ).
Recurso interposto, em 7 de Agosto de 1995 , pela República
Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades
                               Europeias                             ( ] ) JO n ; L 129 de 14 . 6 . 1 995 , p . 23 .
                                                                     ( 2 ) JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 12 .
                        (Processo C-263/95 )
                            ( 95/C 248/21 )
Deu entrada , em 7 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra
Comissão das Comunidades Europeias , interposto pela                 Recurso interposto, em 4 de Agosto de 1995 , pela Comissão
República Federal da Alemanha, representada pelo Ministe            das Comunidades Europeias, do acórdão proferido em 6 de
rialrat Dr. Ernst Rõder e pelo Oberregierungsrat Bernd               Junho de 1995 pela Terceira Secção alargada do Tribunal de
Kloke, do Ministério Federal da Economia , 53107 Bonn .              Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                     T-14/93 , entre Union Internationale des Chemins de Fer e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo C-264/95 P )
1 . Anular a Decisaão 95/204/CE da Comissão, de 31 de
                                                                                ( 95/C 248/22 )
     Maio de 1995 , que aplica o disposto no n? 2 do
     artigo 20? da Directiva 89/106/CEE do Conselho
     relativa aos produtos de construção (').                        Deu entrada, em 4 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
2 . Condenar a recorrida nas despesas do processo .                  pela Comissão das Comunidades Europeias, representada
                                                                     por Bernd Langeheine, membro do serviço jurídico, e
Fundamentos e principais argumentos                                  Géraud de Bergues, perito nacional destacado na Comissão,
                                                                     na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
— Violação de formalidades essenciais : não foi devida              Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     mente pedido um parecer ao Comité permanente da                 Centre Wagner, Kirchberg, do acórdão proferido em 6 de
 ---pagebreak--- 23 . 9. 95          \_ VT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 248/ 11
Junho de 1995 pela Terceira Secção alargada do Tribunal de         do Bundessozialgericht ( Décima Secção ), de 20 de Junho de
Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo           1995 , no processo entre Pascual Merino Garcia, por um
T-14/93 , entre Union Internationale des Chemins de Fer e          lado, e Bundesanstalt fiir Arbeit, Kindergeldkasse, por
Comissão das Comunidades Europeias .                               outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                   em 8 de Agosto de 1995 .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
— anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira             pronuncie sobre as seguintes questões :
    Instância em 6 de Junho de 1995 ,
                                                                   1 . A secção I, subsecção C, do anexo I do Regulamento
— negar provimento aos pedidos apresentados ao Tribunal                 ( CEE ) n? 1408/71 ( ! ) é compatível com o Tratado CE,
    de Primeira Instância pela Union Internationale des                 particularmente com o n? 2 do artigo 48 ?, ao levar a que
     Chemins de Fer ou remeter o processo ao Tribunal de                trabalhadores assalariados com filhos residentes no
    Primeira Instância ,                                                estrangeiro não recebam abono de família nos meses
                                                                        civis completos incluídos em períodos prolongados de
— condenar a recorrida no presente recurso no pagamento                 férias não remuneradas , recebendo tal subsídio os
    das despesas efectuadas pela Comissão nos processos no              trabalhadores cujos filhos residem na Alemanha ?
    Tribunal de Justiça e no Tribunal de Primeira Instân
    cia .                                                          2 . Caso a secção I, subsecção C, do anexo I do Regula
                                                                        mento ( CEE ) n? 1408/71 seja considerada inválida : daí
Fundamentos e principais argumentos invocados                           resulta que deve ser considerado « trabalhador assala
                                                                        riado », na acepção do artigo 73 ? do Regulamento ( CEE )
A Comissão considera que o Tribunal de Primeira Instância               n? 1408/71 , aquele que é dispensado do trabalho, sem
cometeu um triplo erro de direito ao decidir:                           remuneração, devido a acordo voluntário com a en
— por um lado, que o Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 do                  tidade patronal ? Ou existem limitações ( em relação à
    Conselho (') se aplica também aos acordos, decisões e               duração da dispensa , por exemplo )?
    práticas concertadas referentes às actividades « conexas »
    e « indispensáveis » à prestação de serviços de transporte,    (') JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2 ( EE 05 Fl , p. 98 ).
    quando aquele regulamento apenas abrange, com excep
    ção de acordos específicos taxativamente enumerados e
    fora de causa no presente caso, os acordos, decisões e
    práticas concertadas que dizem directamente respeito à         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court
    prestação de transporte,                                       of Justice, Chancery Division, Patents Court, de 13 de Julho
— por outro lado, que a ficha 130 da UIC diz respeito tanto        de 1995 , no processo entre Merk & Co . Inc. e outros contra
                                                                                Primecrown Ltd e outros
    à oferta de transporte como ao preço do transporte na
    acepção do Regulamento ( CEE ) n? 1017/68 , quando as                                ( Processo C-267/95 )
    cláusulas em questão restringem a concorrência não no                                    ( 95/C 248/24 )
    mercado dos transportes mas no da distribuição de
    títulos de transporte,                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
— por fim, que as agências de viagens, ao comercializarem          pela High Court of Justice, Chancery Division, Patents
    os bilhetes de caminho de ferro por conta das compa           Court, de 13 de Julho de 1995 , no processo entre Merk &
    nhias ferroviárias, efectuam « operações de auxiliares de      Co . Inc. e outros contra Primecrown Ltd e outros, sobre as
    transportes », na acepção do artigo 1 ? do Regulamento         seguintes questões .
    ( CEE ) n? 1017/68 , quando os agentes de viagens não
    pertencem à categoria profissional de auxiliares de
    transportes e o regulamento apenas visa , de qualquer          1.      As disposições e os efeitos do artigo 47? do Tratado de
    modo , as operações desses auxiliares que dizem direc                 adesão de Espanha às Comunidades Europeias conti
    tamente respeito à prestação de transporte .                           nuar-se-ão a aplicar aos produtos farmacêuticos :
                                                                   1.1 . importados de Espanha; ou
(') JO n? L 175 de 23 . 7. 1968 , p . 1 .
                                                                   1.2 . primeiramente comercializados em Espanha até
                                                                           a ) 7 de Outubro de 1995 ; ou
                                                                           b ) 31 de Dezembro de 1995 ; ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundessozialgericht, de 20 de Junho de 1995 , no processo                  c ) 7 de Outubro de 1996 ; ou
entre Pascual Merino Garcia, por um lado, e Bundesanstalt                  d ) 31 de Dezembro de 1996 ; ou
           fiir Arbeit, Kindergeldkasse, por outro
                                                                           e ) até três anos após a introdução pela Espanha da
                      ( Processo C-266/95 )                                    possibilidade de patentear um determinado pro
                          ( 95/C 248/23 )                                      duto farmacêutico, protegido por uma patente de
                                                                               produto em um ou mais Estados-membros da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           União Europeia, e que até então não ser paten
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                        teado em Espanha


title: Processo T-562/08: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2008 — Repsol YPF Lubricantes y especialidades e o./Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/62

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2008 — Repsol YPF Lubricantes y especialidades e o./Comissão
   (Processo T-562/08)
   (2009/C 44/106)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrentes: Repsol YPF Lubricantes y especialidades, SA (Madrid, Espanha), Repsol Petróleo, SA (Madrid, Espanha) e Repsol YPF, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Jiménez-Laiglesia Oñate, J. Jiménez-Laiglesia Oñate e S. Rivero Mena, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação dos artigos 1.o e 2.o da decisão, e

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada nos presentes autos é a mesma do processo T-540/08, Esso e o./Comissão.
   Em apoio das suas pretensões, as recorrentes afirmam, em primeiro lugar, que não se demonstrou a participação da Repsol YPF Lubricantes y especialidades, S.A. (a seguir «Rylesa») em determinados comportamentos identificados e que foram objecto de tratamento individualizado para efeitos de punição. Em particular, a decisão não fornece prova bastante que demonstre que a Rylesa foi parte num acordo de repartição de clientes e mercados.
   A decisão também não tem em conta o facto de as Reuniões Técnicas não terem por objecto a repartição de clientes e mercados. As referidas práticas ter-se-ão produzido, eventualmente e como reconheceram algumas das empresas destinatárias da decisão, no quadro de contactos bilaterais e multilaterais à margem das Reuniões Técnicas. Porém, a decisão impugnada considera desnecessário investigar os referidos contactos bilaterais e multilaterais, pelo que as recorrentes não podem ser consideradas partes na infracção que é declarada pela decisão. Em todo o caso, a decisão não explica porque razão a Rylesa é considerada responsável pelos ditos comportamentos quando, ao mesmo tempo, exonera outras empresas que estiveram presentes nas Reuniões Técnicas que cita como prova deste comportamento.
   As recorrentes opõem-se ainda ao critério utilizado pela Comissão para determinar o volume de negócios relativo aos produtos em questão e fixar, consequentemente, a sanção aplicável. Por um lado, a decisão não define de forma precisa os produtos abrangidos pela infracção. Por outro lado, e de acordo com a comunicação sobre as coimas de 2006, aplicável a este caso, as coimas devem ser fixadas em função do valor das vendas das empresas no último exercício completo de participação na infracção. Porém, no presente caso, a Comissão não seguiu esta regra geral e determinou o montante da coima tomando como referência o volume médio de vendas da Rylesa entre 2001 e 2003. Em nenhum momento a Comissão forneceu qualquer fundamentação que justifique o facto de, no caso da Rylesa, ter ignorado as regras que a si própria impôs na comunicação, para aplicar um critério (o valor médio das vendas entre os anos de 2001 e 2003) que, além do mais, resulta substancialmente prejudicial para a Rylesa. O montante das vendas a ter em conta é, em definitivo e como declara a própria decisão, o gerado em 2003, pois é este o último exercício completo no âmbito do qual a Rylesa participou na infracção, como a própria Comissão admite.
   Na decisão impugnada nos presentes autos, a Comissão considera que a infracção por parte da Rylesa cessou em 4 de Agosto de 2004. Todavia, não há prova alguma da continuidade da infracção por parte da Rylesa anteriormente a esta data. Em particular, a Rylesa não foi parte nos acordos ou práticas adoptados nas Reuniões Técnicas que tiveram lugar na primeira metade do ano de 2004. Portanto, a infracção devia ser considerada terminada em Janeiro de 2004 ou, o mais tardar, em Maio de 2004.
   Por último, a decisão impugnada não teve em conta a numerosa prova fornecida no procedimento administrativo, com a qual se demonstrava que a Rylesa é uma entidade plenamente autónoma relativamente à sua sociedade-mãe, a Repsol Petróleo, S.A. Em todo o caso, a jurisprudência não permite que a Comissão estenda a responsabilidade pela infracção cometida por uma sociedade ao conjunto do grupo ao qual esta pertence, pelo que a responsabilização da Repsol YPF, S.A. não está justificada.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 15 de Fevereiro de 2005, no processo T-169/02, Cervecería Modelo, SA de CV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa comunitária que reproduz uma garrafa de cerveja com o elemento nominativo «negra modelo» — Marca figurativa nacional anterior Modelo — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/25

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   (Primeira Secção)
   de 15 de Fevereiro de 2005
   no processo T-169/02, Cervecería Modelo, SA de CV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo de marca figurativa comunitária que reproduz uma garrafa de cerveja com o elemento nominativo «negra modelo» - Marca figurativa nacional anterior Modelo - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2005/C 93/50)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-169/02, Cervecería Modelo, SA de CV, com sede no México (México), representada por C. Lema Devesa e A. Velázquez Ibáñez, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: J. Crespo Carrillo e I. de Medrano Caballero), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal, Modelo Continente Hipermercados, SA, com sede em Senhora da Hora (Portugal), representada por N. Cruz, J. Pimenta e T. Colaço Dias, advogados, que tem por objecto um recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Março de 2002 (processos R 536/2001-3 e R 674/2001-3), relativa a um processo de oposição entre Cervecería Modelo, SA de CV, e Modelo Continente Hipermercados, SA, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, P. Mengozzi e I. Labucka, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 15 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 180 de 27.7.2002.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL de 23 de Março de 1995 no processo C-458/93: processo penal contra Mostafa Saddik (Inadmissibilidade)

text:
N? C 119/2            I PT |                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13 . 5 . 95
órgão jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
the Home Department, ex parte: Evans Medicai Ltd e                                        de 30 de Marco de 1995
Macfarlan Smith Ltd, parte interveniente: Generics (UK)
Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação,           no processo C-65/93 : Parlamento Europeu contra Conselho
por um lado, dos artigos 30?, 36? e 234? do Tratado e, por                                  da União Europeia (*)
outro, da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de                    (Artigo 43° do Tratado — obrigação de consultar o
Dezembro de 1976 , relativa à coordenação dos processos de                                          Parlamento)
celebração dos contratos de fornecimento de direito públi                                        ( 95/C 119/03 )
co (2 ), conforme alterada pela Directiva 88/295/CEE do
Conselho, o Tribunal de Justiça, composto por G. C.                                     (Língua do processo: francês)
Rodriguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler e P. J. G.
Kapteyn, presidentes de secção; G. F. Mancini, C. N.
Kakouris, J. L. Murray (juiz-relator ) e D. A. O. Edward,              No processo C-65/93 , Parlamento Europeu ( agentes : Jorge
juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário : L. Hewlett,           Campinos, Christian Pennera e Kieran Bradley) contra
administradora, proferiu, em 28 de Março de 1995 , um                  Conselho da União Europeia ( agentes : Jean-Claude Piris e
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                            Yves Crétien), apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e
                                                                       da Irlanda do Norte ( agentes : John E. Collins, do Treasury
                                                                       Solicitor's Department, e Peter Duffy, barrister), que tem
1 . O artigo 30° do Tratado é aplicável a uma prática                  por objecto a anulação do Regulamento ( CEE) n? 3917/92
       nacional que proíbe a importação de estupefacientes             do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992, que prorroga
       abrangidos pela Convenção única de 1961 sobre os                para 1993 a aplicação dos regulamentos ( CEE) n? 3831/90,
       estupefacientes e susceptíveis de ser comercializados nos       ( CEE) n? 3832/90, ( CEE) n? 3833/90 , ( CEE) n? 3834/90,
       termos desta.                                                   ( CEE) n? 3835/90 e ( CEE) n? 3900/91 , relativos à aplicação
                                                                       de preferências pautais generalizadas para o ano de 1991 a
                                                                       certos produtos originários de países em desenvolvimento, e
2 . O artigo 30°. do Tratado deve ser interpretado no                  completa a lista dos beneficiários destas preferências ( 2), o
       sentido de que um Estado-membro deve assegurar a                Tribunal, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presi
       plena eficácia dessa disposição, deixando de aplicar uma        dente; F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e C.
       prática nacional contrária, salvo se essa prática for           Gulmann, presidentes de secção; G. F. Mancini, C. N.
       necessária para assegurar o cumprimento pelo Estado            Kakouris, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.
       -membro em causa de obrigações em relação a Estados             Edward, J.-P. Puissochet e G. Hirsch, juízes; advogado
       terceiros resultantes de uma convenção concluída antes          -geral: G. Tesauro; secretário : D. Louterman-Hubeau,
       da entrada em vigor do Tratado ou da adesão desse               administradora principal, proferiu, em 30 de Março de
       Estado-membro.
                                                                       1 995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
3 . Uma prática nacional que consiste em recusar uma                   1 . É negado provimento ao recurso.
       licença para a importação de estupefacientes provenien
       tes de outro Estado-membro não beneficia da derroga            2 . O Parlamento Europeu é condenado nas despesas. O
       ção do artigo 36°. do Tratado quando for justificada pela              Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
       necessidade de assegurar a sobrevivência de uma                        suportará as suas próprias despesas.
       empresa, mas pode beneficiar dessa derrogação quando
       a protecção da saúde e da vida das pessoas exigir que seja      (!) JO n : C 105 de 16 . 4 . 1993 .
       garantido um abastecimento estável de estupefacientes           ( 2 ) JO n? L 396 de 31 . 12 . 1992, p . 1 .
       para fins médicos essenciais e esSe objectivo não possa
       ser atingido de forma igualmente eficaz por medidas
       menos restritivas das trocas intracomunitárias.
4. A Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezem                                   DESPACHO DO TRIBUNAL
       bro de 1976, relativa à coordenação dos processos de
       celebração dos contratos de fornecimento de direito                                de 23 de Março de 1995
       público, conforme alterada pela Directiva 88/295/CEE            no processo C-458/93 : processo penai contra Mostafa
       do Conselho, deve ser interpretada no sentido de que                                          Saddik (M
       autoriza as entidades aí referidas, que desejem adquirir                               (Inadmissibilidade)
       diacetilmorfina, a atribuir o contrato tendo em consi                                     ( 95/C 119/04
       deração a capacidade das empresas proponentes de
       assegurar de modo fiável e constante o abastecimento do
       Estado-membro em causa.                                                          (Lîngua do processo: italiano)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(!) JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 .
(2 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977, p . 1 ; EE 17 F 01 , p . 29 .
                                                                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça e
( 3 ) JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 , p . 1 .                                         do Tribunal de Primeira Instância »)
                                                                       No processo C-458/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                       dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 ---pagebreak--- 13 . 5 . 95          I PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 119/3
do Tratado, pela Pretura Circondariale di Roma, destinado          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicio        Corte di Appello di Ancona — Sezione Civile, de 19 de
nal contra Mostafa Saddik, uma decisão a título prejudicial        Outubro de 1994, no processo entre a Amministrazione
sobre a interpretação dos artigos 3?, 9?, 30?, 37?, 85?, 86?,                delle Finanze dello Stato e Foods Import Srl
87?, 88 ? e 90? do Tratado, o Tribunal de Justiça, composto                                ( Processo C-38/95 )
por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente; F. A. Schockweiler,
P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e P. Jann, presidentes de                                         ( 95/C 119/06 )
secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. C. Moitinho de
Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet
(relator ), G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advogado
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
-geral: M. B. Élmer; secretário: R. Grass, proferiu, em 23 de
Março de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                   Corte di Appello di Ancona — Sezione Civile, de 19 de
seguinte :
                                                                   Outubro de 1994, no processo entre a Amministrazione
                                                                   delle Finanze dello Stato e Foods Import Sri, que deu entrada
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura           na Secretaria do Tribunal de Justiça das Comunidades
Circondariale di Roma, por despacho de 24 de Novembro              Europeias, em 16 de Fevereiro de 1 995 , e no qual se solicita
de 1 993, é inadmissível.                                          ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                   questões :
f 1 ) JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
                                                                   1 . A enumeração introduzida pelo Regulamento ( CEE)
                                                                          n? 3796/81 do Conselho (*), cujo anexo VI, referindo-se
                                                                          ao capítulo 3 da Pauta Aduaneira Comum, inclui os
                                                                          bacalhaus na posição 03 .02 .A. I, e os filetes de bacalhau
                                                                          na posição 03 . 02 .A. II, com a indicação das espécies
                                                                          « Gadus morrhua, Boreogadus saida, Gadus ogac»,
                                                                          enumeração retomada no Regulamento ( CEE) n? 3333/
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1995 , por                        /83 do Conselho (2 ), é taxativa ou exemplificativa, e
Transacciones Marítimas, SA (Tramasa ), Makupesca, SA e                   abrange ou não igualmente o bacalhau denominado
Recursos Marinos, SA do despacho do Presidente do                         cientificamente « Molva » ?
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
peias, de 26 de Outubro de 1994, nos processos apensos
T-231/94 R, T-232/94 R e T-234/94 R, Transacciones
Marítimas, SA (Tramasa), Makupesca, SA e Recursos                  2 . Caso o Tribunal de Justiça considere a enumeração
Marinos, SA contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                          taxativa, o artigo 20? do Regulamento n? 3796/81 que
                                 peias                                    prevê a suspensão dos direitos da Pauta Aduaneira
                      ( Processo C-12/95 P)                               Comum, aplica-se apenas às três espécies de bacalhaus
                            ( 95/C 119/05                                 referidas no n? 1 ( Gadus morrhua, Boreogadus saida e
                                                                          Gadus ogac) e não às outras espécies, como a
                                                                          Molva ?
Deu entrada em 16 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa
cho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias nos processos apensos T-231/                 3 . Seja qual for a resposta, haverá lugar à aplicação no caso
/94 R, T-232/94 R e T-234/94 R, Transacciones Marítimas                   em apreço do n? 2 do artigo 5? do Regulamento ( CEE)
SA (Tramasa ), Makupesca SA e Recursos Marinos, SA                        n? 1697/79 (3 ) que reconhece ao devedor o direito
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                   (acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de
por Transacciones Marítimas SA (Tramasa ), Makupesca                      1987, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal, pági
SA, e Recursos Marinos, SA, representadas por Santiago                    na 4 199 ) de não ser objecto de cobrança a posteriori
Martinez Lage, Rafael Allendesalazar Corcho e Javier Vias                 dos direitos não cobrados devido a omissão das
Alonso, advogados no foro de Madrid, com domicílio                        autoridades aduaneiras, verificado que seja que o
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                         devedor cumpriu todas as disposições previstas pela
Aloyse May, 31 , Grand-Rue .                                              regulamentação vigente para a declaração aduaneira ?
Por despacho do Presidente do Tribunal de Justiça das              (!) JO n? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1 ; EE 04 F 01 , p . 185 .
Comunidades Europeias, de 7 de Março de 1995 , foi negado          ( 2 ) JO n? L 313 de 14 . 11 . 1983 , p . 1 .
provimento ao recurso do despacho do Presidente do                 ( 3 ) JO n? L 197 de 3 . 8 . 1979 , p. 1 ; EE 02 F 06 , p . 54 .
Tribunal de Primeira Instância, sendo a demandante con
denada no pagamento de todas as despesas do processo.


title: Processo C-268/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Fevereiro de 2006 — Giorgio Lebedef/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Funcionários — Regras relativas aos níveis, instâncias e procedimentos de concertação acordadas entre a maioria das organizações sindicais e profissionais e a Comissão — Exclusão do sindicato Action & Défence — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/1

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Fevereiro de 2006 — Giorgio Lebedef/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-268/05 P) (1)

   (Recurso - Funcionários - Regras relativas aos níveis, instâncias e procedimentos de concertação acordadas entre a maioria das organizações sindicais e profissionais e a Comissão - Exclusão do sindicato “Action & Défence” - Inadmissibilidade manifesta)
   (2006/C 249/02)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef (representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e V. Joris, agentes)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 12 de Abril de 2005, Lebedef/Comissão (T-191/02), mediante o qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de denunciar o Acordo de 20 de Setembro de 1974 sobre as relações entre a Comissão e as organizações sindicais e profissionais e de adoptar novas regras operacionais relativas aos níveis de concertação, instâncias de concertação e procedimentos conexos, acordadas entre a Comissão e a maioria das organizações sindicais e profissionais em 19 de Janeiro de 2000, que tinham sido anuladas pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2001, na medida em que excluíam o sindicato «Action & Défence» da instância de concertação.
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Giorgio Lebedef é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 243 de 01.10.2006.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Ivrea - Sezione distaccata di Strambino - de 14 de Dezembro de 1995, nos processos penais ali pendentes contra Carlo Sunino e Giancarlo Data (Processo C-2/96)

text:
17 . 2 . 96                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 46/ 13
       de evitar a criação dos vitelos em sistemas de contentores     Strambino — de 14 de Dezembro de 1995 , nos processos
       nos Estados-membros B ?                                        penais ali pendentes contra Carlo Sunino e Giancarlo Data ,
                                                                      que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de
2 . Se o efeito das disposições da directiva, se esta for válida ,    Janeiro de 1996 .
       for o de impor uma resposta negativa à questão 1 , essas
       disposições são válidas ?
                                                                      A Pretura Circondariale di Ivrea — Sezione distaccata di
(') Decisão 78/923/CEE do Conselho, de 19 de Junho de 1978 ,          Strambino — solicita ao Tribunal de Justiça que se
      relativa à conclusão da Convenção Europeia sobre a Protecção    pronuncie sobre as seguintes questões :
      de Animais nas Explorações de Criação (JO n? L 323 de 17. 11 .
      1978 , p . 12 ; EE 03 F15 , p . 47 ).                           1 . Podem as normas nacionais sobre colocação e sobre
( 2 ) Directiva 91 /629/CEE do Conselho , de 19 de Novembro de             trabalho temporário, atento o seu carácter de ordem
      1991 , relativa às normas mínimas de protecção dos vitelos (JO       pública , na medida em que têm por fim a protecção dos
      n? L 340 de 11 . 12 . 1991 , p . 28 ).                               trabalhadores e da economia nacional, considerar-se
                                                                           como fazendo parte do exercício da autoridade pública ,
                                                                           na acepção dos artigos 66? e 55? do Tratado CE,
                                                                           conjugados ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
Pretura Circondariale di Ivrea — Sezione distaccata di                2 . Podem as normas comunitárias invocadas pelos argu
                                                                           idos, na ausência de disposições precisas nesta específica
Strambino — de 14 de Dezembro de 1995 , nos processos
                                                                           matéria , considerar-se de aplicação directa e permitir a
penais ali pendentes contra Carlo Sunino e Giancarlo
                                    Data
                                                                           qualquer pessoa, pública ou privada , o exercício,
                                                                           independentemente de qualquer controlo e autorização
                           ( Processo C-2/96 )                             específicos, de toda e qualquer actividade de mediação
                               ( 96/C 46/24 )                              entre a procura e a oferta de trabalho e/ou de forneci
                                                                           mento temporário de mão-de-obra a terceiros, quando o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       Estado-membro não esteja em condições de satisfazer
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                 totalmente, através do seu aparelho administrativo, a
Pretura Circondariale de Ivrea — Sezione distaccata di                     procura de serviços no mercado do trabalho ?
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             de Fevereiro de 1962 , primeiro regulamento de execução
                       ( Quarta Secção alargada )                     dos artigos 85? e 86? do Tratado (JO 1962 , 13 , p . 204 ; EE 08
                                                                      Fl , p . 22 ), o Tribunal de Primeira Instância das Comuni
                        de 9 de Janeiro de 1996                       dades Europeias ( Quarta Secção alargada ), composto por:
no processo T-575/93 : Cásper Koelman contra Comissão                 D. P. M. Barrington, presidente; R. García-Valdecasas, K.
                   das Comunidades Europeias (')                      Lenaerts, P. Lindh e M. J. Azizi, juízes; secretário : B. Pastor,
(Regulamento n°. 17 — Rejeição de uma denúncia —                      proferiu, em 9 de Janeiro de 1996 , um acórdão cuja parte
        Fundamentação — Órgão jurisdicional nacional)                 decisória é a seguinte :
                               ( 96/C 46/25 )
                                                                      1 . Os pedidos do recorrente são rejeitados por inadmissí
                  (Língua do processo: neerlandês)                         veis, excepto quanto ao pedido de anulação da decisão
                                                                           da Comissão de 14 de Outubro de 1993 de rejeitar a
No processo T-575/93 , Cásper Koelman, residente em
                                                                           denúncia do recorrente, bem como ao pedido de
Bruxelas, representado por Michel Molitor, Lambert
                                                                           indemnização.
Dupong, Pierre Feltgen e Lucy Dupong, advogados no foro
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório do advogado Michel Molitor, 14 , rue des                2 . E negado provimento ao recurso de anulação e julgado
Bains, contra Comissão das Comunidades Europeias                           improcedente o pedido de indemnização.
(agente: Berend Jan Drijber ), apoiada por Buma, com sede
em Amstelveen ( Países Baixos ), representada por Cornelis            3 . O recorrente é condenado nas despessa, incluindo as da
van Rij e Eduard A. P. Engels, advogados no foro de                        parte interveniente.
Amsterdão, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias
Hardt, que tem por objecto diversos pedidos relativos à               (') JO n? C 27 de 28 . 1 . 1994 .
decisão da Comissão de 14 de Outubro de 1993 , que
rejeitou a denúncia apresentada pelo recorrente nos termos
do n? 2 do artigo 3 ? do Regulamento n? 1 7 do Conselho, de 6


title: Processo C-500/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-500/08) (1)

   2009/C 220/61

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 6, de 10.1.2009.


title: Processo C-185/11: Acção intentada em 18 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Eslovénia

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/20

         Acção intentada em 18 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-185/11)
   2011/C 269/37
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K.-Ph. Wojcik, M. Žebre e N. Yerrell)

      Demandada: República da Eslovénia

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República da Eslovénia, tendo transposto de forma incorrecta e incompleta as Directivas 73/239/CEE (1) e 92/49/CEE (2) do Conselho para a sua ordem jurídica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 73/239/CEE do Conselho e dos artigos 29.o e 39.o da Directiva 92/49/CEE do Conselho, nem as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 56.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia;

               —

               condenar a República da Eslovénia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Directiva 73/239/CEE e da Directiva 92/49/CEE terminou em 1 de Maio de 2004.

      (1)  JO L 228 de 16.8.1973, p. 3.

      (2)  JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.


title: Processo T-571/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2010 — Laverana/IHMI (BIO PROTEINREICHER PFLANZENKOMPLEX AUS EIGENER HERSTELLUNG) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária BIO PROTEINREICHER PFLANZENKOMPLEX AUS EIGENER HERSTELLUNG — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2010 — Laverana/IHMI (BIO PROTEINREICHER PFLANZENKOMPLEX AUS EIGENER HERSTELLUNG)
   (Processo T-571/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária BIO PROTEINREICHER PFLANZENKOMPLEX AUS EIGENER HERSTELLUNG - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 354/42)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Laverana GmbH & Co. KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger, M. Zöbisch e D. Chatterjee, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de maio de 2014 (processo R 125/2014-4), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo BIO PROTEINREICHER PFLANZENKOMPLEX AUS EIGENER HERSTELLUNG como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Laverana GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.