title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Março de 1999 no processo T-77/96, Garage Massol contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Recurso por omissão dirigido contra a omissão da Comissão de dar seguimento a uma denúncia - Extinção da instância - Recurso de anulação - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta)

text:
C 246/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                          advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Conselho
                    de 25 de Março de 1999                                da União Europeia (agentes: inicialmente Yves Cretien e
                                                                          António Tanca, em seguida apenas por A. Tanca, assistidos
                                                                          por Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado pela
no processo T-76/98, Claudine Hamptaux contra Comis-                      Comissão das Comunidades Europeias (agente: Nicholas Khan)
              são das Comunidades Europeias (1)                          e Furfural Español, SA, estabelecida em Alcantarilla (Espanha),
                                                                          representada por José Rivas de Andrés, advogado no foro de
(Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos                        Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                              méritos)                                    do advogado Arsène Kronshagen, 2, rue Marie-Adélaïde, que
                                                                          tem por objecto um pedido de fixação das despesas a
                          (1999/C 246/57)                                 reembolsar pela requerente à interveniente Furfural Español,
                                                                          SA, na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          de 29 de Janeiro de 1998, Sinochem/Conselho, T-97/95,
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Colect., p. II-85, o Tribunal (Quinta Secção Alargada), com-
                                                                          posto por: J. D. Cooke, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas,
No processo T-76/98, Claudine Hamptaux, funcionária da                   P. Lindh, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung,
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,               proferiu, em 22 de Março de 1999, um despacho cuja parte
representada por Lucas Vogel, advogado no foro de Bruxelas,               decisória é a seguinte:
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Christian Kremer, 6, rue Heinrich Heine, contra                  O montante total das despesas a reembolsar pela requerente à
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Christine                   interveniente Furfural Español, SA, é fixado em 331 238 BFR.
Berardis-Kaiser e Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por
objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da
Comissão de não promover a recorrente ao grau B 2, no                   (1) JO C 159, de 24.6.1995.
âmbito do processo de promoções de 1997, e, em segundo
lugar, um pedido de condenação da demandada no pagamento
duma indemnização de 833 000 BFR, o Tribunal (Quarta
Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili
e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, profe-
riu, em 25 de Março de 1999, um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
1) É anulada a decisão da Comissão de não promover a recorrente
     ao Grau B 2 no âmbito do processo de promoções de 1997.
                                                                                de 29 de Março de 1999
2) É julgado improcedente o pedido de indemnização.
                                                                          no processo T-77/96, Garage Massol contra Comissão das
3) A Comissão é condenada nas despesas.                                                     Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 234 de 25.07.1998.                                               (Concorrência — Recurso por omissão dirigido contra a
                                                                          omissão da Comissão de dar seguimento a uma denúncia —
                                                                          Extinção da instância — Recurso de anulação — Pedido de
                                                                                indemnização — Inadmissibilidade manifesta)
                                                                                (1999/C 246/59)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    de 22 de Março de 1999
                                                                          No processo T-77/96, Garage Massol, estabelecida em Fréjai-
no processo T-97/95 (92), Sinochem Nacional Chemicals                     rolles (França), representada por Jean Louis Portolano, advo-
Import & Export Corporation contra Conselho da União                     gado no foro de Aix en Provence, com domicı́lio escolhido no
                            Europeia (1)                                  Luxemburgo no escritório do advogado Nathan Roy, 18, rue
                                                                          des Glacis, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agentes: inicialmente, Giuliano Marenco e Guy Charrier, mais
                      (Fixação das despesas)
                                                                          tarde, Marenco e Loïc Guérin), que tem por objecto um pedido
                                                                          com vista a fazer declarar que a Comissão se absteve, em
                          (1999/C 246/58)                                 violação do Tratado, de se pronunciar sobre a denúncia
                                                                          apresentada pela recorrente, nos termos do artigo 3.o, n.o 2,
                                                                          do Regulamento n.o 17, Primeiro Regulamento de execução
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13, p. 204; EE 08
                                                                          F1 p. 22), um pedido de anulação de um pretenso acto tácito
No processo T-97/95 (92), Sinochem Nacional Chemicals                     da Comissão de rejeição dessa denúncia, um pedido de
Import & Export Corporation, estabelecida em Pequim, repre-               anulação de um pretenso acto tácito de recusa à recorrente da
sentada por Jean-François Bellis, advogado no foro de Bruxelas,           comunicação de certos elementos do processo, bem como um
 ---pagebreak--- 28.8.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 246/29
pedido de reparação de um prejuı́zo, o Tribunal (Primeira               Comunidade Económica Europeia (JO L 263, p. 1), após as
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e         alterações introduzidas, na medida em que estas disposições
M. Vilaras juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Março       têm por efeito limitar a importação para a Comunidade de
de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                 açúcar originário dos paı́ses e territórios ultramarinos, o
                                                                         presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em
1) Não cabe decidir quanto ao pedido relativo à omissão.               30 de Abril de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                         seguinte:
2) O recurso é julgado inadmissı́vel, quanto ao resto.
                                                                         1) É suspensa a execução do artigo 108.o B da Decisão
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à
                                                                             associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à Comunidade
                                                                             Económica Europeia, do Regulamento (CE) n.o 2553/97 da
(1) JO C 210 de 20.7.1996.                                                   Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de
                                                                             emissão dos certificados de importação relativos a determinados
                                                                             produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que
                                                                             acumulam a origem ACP/PTU, e da decisão da Comissão de
                                                                             23 de Dezembro de 1997 (VI/51329), em relação à Emesa
                                                                             Sugar (Free Zone) NV.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                               2) A Emesa Sugar (Free Zone) NV é autorizada a importar açúcar
                       MEIRA INSTÂNCIA                                      moı́do originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (PTU)
                                                                             para a Comunidade, nos termos do artigo 6.o anexo II da Decisão
                                                                             91/482, e em conformidade com as condições enunciadas nessa
                     de 30 de Abril de 1999                                  decisão tal como estava em vigor até 30 de Novembro de 1997,
                                                                             nas condições e com as restrições seguintes:
no processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                          — as importações assim autorizadas são sujeitas às disposições
                                                                                da Decisão 91/482 aplicáveis antes da entrada em vigor da
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos                   Decisão 97/803/CE do Conselho, de 24 de Novembro de
— Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE — Regulamento (CE)                             1997, respeitante à revisão intercalar da Decisão 91/482
n.o 2553/97 — Processo de medidas provisórias — Fumus                            e, nomeadamente, à obrigação de obter o certificado de
    boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses»)                          importação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do
                                                                                Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de
                                                                                Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de
                         (1999/C 246/60)                                          execução do regime de certificados de importação, de expor-
                                                                                tação e de prefixação para os produtos agrı́colas, à obrigação
                                                                                de obter um certificado EUR-I e a constituir uma garantia
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                               de 3 euros/toneladas, garantia que será liberada se a
                                                                                importação for efectuada em conformidade com o certificado
No processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV,                             de importação;
estabelecida em Oranjestad (Aruba), representada por Gerard
van der Wal, advogado inscrito no Hoge Raad der Nederlanden,                 — o volume de máximo de importação autorizado é de
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                          7 500 toneladas para o perı́odo de seis meses a contar da
advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, apoiada pelo Governo                          data da assinatura do presente despacho;
de Aruba, representado por Pierre V. F. Bos e Marco
M. Slotboom, advogados no foro de Roterdão, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch                  — o açúcar de origem PTU importado para a Comunidade
e Wolter, 11, rue Goethe, contra a Comissão das Comunidades                      deverá ser vendido a um preço pelo menos igual ao preço de
Europeias (agente: Thomas van Rijn), apoiada pelo Conselho                        intervenção referido pelo artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), do
da União Europeia (agentes: Jürgen Huber e Guus Houttuin),                       Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de
Reino de Espanha (agente: Mónica López-Monis Gallego) e                         Junho de 1981, relativo à organização comum do mercado
pela República Francesa (agente: Claude Chavance), que tem                       no sector do açúcar;
por objecto, por um lado, a suspensão da execução da decisão
da Comissão de 23 de Dezembro de 1997 (VI/51329) que                        — a Emesa Sugar (Free Zone) NV poderá importar açúcar de
indefere o pedido da recorrente destinado à emissão de                           origem PTU na condição de constituir uma caução sob a
certificados de importação relativos a produtos de açúcar até                   forma de garantia bancária no montante de 28 USD por
que o Tribunal de Primeira Instância decida quanto ao mérito                      tonelada de açúcar que deseje importar em conformidade
e, por outro, medidas provisórias destinadas a proibir a                         com o presente despacho. Essa caução deverá ser constituı́da
Comissão de aplicar, durante o mesmo perı́odo, as disposições                   o mais tardar no dia em que o açúcar é apresentado nos
do Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de                            serviços aduaneiros para a sua declaração e cobrir a
Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certifica-                   tonelagem apresentada. O montante da caução a constituir
dos de importação relativos a determinados produtos dos                          por tonelada de açúcar será aumentado ou diminuı́do:
códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a
origem ACP/PTU (JO L 349, p. 26), e/ou do artigo 108.o B da                       — em função da subida ou descida do preço de intervenção
Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991,                               referido pelo artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento
relativa à associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à                       n.o 1785/81;


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do VAT and Duties Tribunal, London, de 1 de Fevereiro de 1995, no processo entre Conoco Ltd contra Commissioners of Customs and Excise (Processo C-40/95)

text:
N? C 119/4             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 5 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
VAT and Duties Tribunal, London, de 1 de Fevereiro de                  Hõgsta domstol, de 21 de Fevereiro de 1995 , no processo
 1995 , no processo entre Conoco Ltd contra Commissioners              entre Data Delecta Aktiebolag e Ronny Forsberg, por um
                    of Customs and Excise                                           lado, e MSL Dinamics Ltd, por outro
                      ( Processo C-40/95 )                                                   (Processo C-43/95 )
                          ( 95/C 119/07)                                                           95/C 119/08
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do              Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
VAT and Duties Tribunal, London, de 1 de Fevereiro de                  Hõgsta domstol, de 21 de Fevereiro de 1995 , no processo
1995 , no processo entre Conoco Ltd contra Commissioners               entre Data Delecta Aktiebolag e Ronny Forsberg, por um
of Customs and Excise, que deu entrada na Secretaria do                lado, e MSL Dinamics Ltd, por outro, que deu entrada na
Tribunal de Justiça em 20 de Fevereiro de 1995 .                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Fevereiro de
                                                                       1995 .
O VAT and Duties Tribunal, London, solicita ao Tribunal                O Hõgsta domstol solicita ao Tribunal de Justiça que se
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questôes:               pronuncie sobre a seguinte questão :
O que é que constitui, numa correcta interpretação do                  Nos termos do artigo 1 ? da Lei ( 1980 : 307) relativa à
artigo 11 ?, parte A, n? 1 , alínea a ), e artigo 11 ?, parte C, n? 1  obrigação dos demandantes estrangeiros de prestarem
da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio               caução para garantia de custas, uma pessoa colectiva
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos                   estrangeira que pretenda propor uma acção num tribunal
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o'volume               sueco contra uma pessoa singular ou colectiva sueca deverá
de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                   prestar uma caução, se tal for requerido pelo demandado,
acrescentado (IVA): matéria colectável uniforme ( J ), a               para garantia das custas que a pessoa colectiva estrangeira
matéria colectável de um fornecedor na situação da Conoco              por decisão definitiva no processo possa ser condenada a
Ltd (tal como descrita no n? 5 da decisão preliminar), em              pagar. Nos termos do artigo 5? da mesma lei, as pessoas
que :                                                                  colectivas estrangeiras estão isentas desta obrigação na
                                                                       medida em que tal esteja estipulado em convenções inter
                                                                       nacionais a que a Suécia esteja vinculada. Na declaração do
a ) O fornecedor emitiu cupões de poupança que são                     Governo ( 1991 : 112 ) relativa à isenção em determinados
     resgatáveis por si, por um valor estabelecido (como               casos da prestação da caução para garantia de custas pelos
     consta do cupão ), em favor do revendedor que aceitou             demandantes estrangeiros não vem indicada qualquer
     participar numa campanha de promoção de vendas;                   convenção neste domínio relativa às pessoas colectivas
                                                                       britânicas .
b ) Desde que seja válido, o cupão, que é distribuído a
     potenciais consumidores durante a campanha de pro                Numa acção posposta no Tingsrátt (Tribunal de Primeira
     moção de vendas, deve, em virtude do contrato cele               Instância ) para cobrança de um crédito derivado do
     brado entre o fornecedor e o revendedor, ser aceite por           fornecimento de mercadorias, as demandadas suecas pedem
     este sempre que lhe seja entregue por um consumidor               que a demandante, uma sociedade britânica, preste caução
     aquando da aquisição, por este, de uma determinada                para garantia de custas nos termos da lei que acaba de ser
     quantidade mínima de combustível;                                 referida .
                                                                       E contrário ao Tratado de Roma — designadamente ao
c ) O consumidor, ao entregar o cupão, tem direito a obter
                                                                       artigo 6? ( anteriormente artigo 7?) — que tal garantia seja
     um desconto de valor determinado sobre o preço normal
     de venda a retalho de combustível pelo revendedor;                exigida a um demandante que é uma pessoa colectiva
                                                                       britânica, quando não pode ser feita exigência semelhante a
                                                                       uma pessoa colectiva sueca ?
d ) O fornecedor forneceu combustível ao revendedor a um
     preço fixado através de um acordo de fornecimento
     existente; e
e ) O revendedor que aceitou o cupão aquando da venda do               Acção proposta, em 24 de Fevereiro de 1995 , pela Comissão
     combustível ao consumidor, deve apresentá-lo ao for               das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     necedor, sendo pago pela quantia fixada ?                                               ( Processo C-45/95 )
                                                                                ( 95/C 119/09 )
A matéria colectável do fornecedor é o preço determinado
pelo acordo de fornecimento ou esse preço após dedução do              Deu entrada em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
desconto ?                                                             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Italiana, proposta pela Comissão das Comunida
                                                                       des Europeias, representada por Enrico Traversa, membro
0 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 F 03 , p. 54.           do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                                                                       escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
                                                                       Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-727/16: Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — Repower/EUIPO — (REPOWER)

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/34

         Recurso interposto em 10 de outubro de 2016 — Repower/EUIPO — (REPOWER)
   (Processo T-727/16)
   (2016/C 462/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Repower AG (Brusio, Suíça) (representante: R. Kunz-Hallstein e H. Kunz-Hallstein, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: repowermap.org (Berna, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional, que designa a União Europeia, da marca «REPOWER» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 020 351

      Tramitação no EUIPO: Procedimento de revogação de uma decisão do EUIPO

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de agosto de 2016 no processo R 2311/2014-5 (REV)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 80.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Novembro de 1999 no processo C-350/98 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Peiraios): Henkel Hellas ABEE contra Elliniko Dimosio ("Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre a capitalização dos lucros não distribuídos")

text:
C 47/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          19.2.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                            (Sexta Secção)
                                                                                de 18 de Novembro de 1999
                   de 11 de Novembro de 1999
                                                                          no processo C-442/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          do Arbeidsrechtbank Brugge): Jozef van Coile contra
no processo C-350/98 (pedido de decisão prejudicial do                                    Rijksdienst voor Pensioenen (1)
Dioikitiko Protodikeio Peiraios): Henkel Hellas ABEE
                    contra Elliniko Dimosio (1)                           («Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                          [com as alterações introduzidas pelo Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 1248/92] — Prestações da mesma natureza devidas por
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem                  força da legislação de dois ou mais Estados-Membros —
sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre a capitalização           Cláusula de redução, suspensão ou supressão prevista na
                   dos lucros não distribuı́dos»)                        legislação de um Estado-Membro — Legislação nacional
                                                                          que reconhece perı́odos por força de uma presunção legal
                                                                          (presunção dos anos de guerra) na medida em que não tenha
                            (2000/C 47/05)                                sido constituı́do, quanto a tais perı́odos, qualquer direito a
                                                                          pensão a cargo de outro regime (incluindo um regime
                                                                                estrangeiro)»)
                      (Lı́ngua do processo: grego)                                                      (2000/C 47/06)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-350/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE            No processo C-442/97, que tem por objecto um pedido
(ex-artigo 177.o), pelo Dioikitiko Protodikeio Peiraios (Grécia),         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Arbeidsrechtbank
entre Henkel Hellas ABEE e Elliniko Dimosio, uma decisão a               Brugge (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 4.o e 7.o da       órgão jurisdicional entre Jozef van Coile e Rijksdienst voor
Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,                 Pensioenen, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões           tação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), tal como alterada          14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de                  segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal de Justiça            dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
(Sexta Secção), composto por R. Schintgen, presidente da                 deslocam no interior da Comunidade, com as alterações que
Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta                lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92
Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator), juı́zes, advogado-           do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136, p. 7), o
-geral: N. Fennelly, secretário: H. von Holstein, secretário            Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O.
adjunto, proferiu, em 11 de Novembro de 1999, um acórdão                Edward (relator), presidente de secção, J. C. Moitinho de
cuja parte decisória é a seguinte:                                       Almeida, L. Sevón, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juı́zes,
                                                                          advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administradora,
                                                                          proferiu em 18 de Novembro de 1999 um acórdão cuja parte
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,               decisória é a seguinte:
relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de
capitais, tal como alterada pela Directiva 88/303/CEE do Conselho,        Não constitui uma cláusula de redução, suspensão ou supressão na
de 10 de Junho de 1985, deve ser interpretada no sentido de que se        acepção do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
opõe à cobrança de um imposto que incide sobre a incorporação no        de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
capital social de uma sociedade de capitais de lucros não distribuı́dos, trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
tal como o imposto em causa no processo principal.                        membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
                                                                          com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Regulamento
                                                                          (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992, uma
                                                                          disposição nacional como a que está em causa no processo principal,
(1) JO C 358 de 21.11.1998.                                               segundo a qual se deve entender que um trabalhador assalariado que,
                                                                          entre 1 de Janeiro de 1938 e 1 de Janeiro de 1945, exerceu nessa
                                                                          qualidade uma actividade laboral pela qual foi pago um mı́nimo de
                                                                          contribuições a tı́tulo de um regime de segurança social do Estado em
                                                                          causa pagou contribuições suficientes para que uma actividade laboral


title: Processo T-112/15: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2017 — Grécia/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Regulamento (CE) n.° 1782/2003 — Regulamento (CE) n.° 796/2004 — Regime de ajudas por superfície — Conceito de pastagens permanentes — Dever de fundamentação — Proporcionalidade — Correção financeira fixa — Dedução de correção anterior»

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de março de 2017 — Grécia/Comissão
   (Processo T-112/15) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Regulamento (CE) n.o 796/2004 - Regime de ajudas por superfície - Conceito de pastagens permanentes - Dever de fundamentação - Proporcionalidade - Correção financeira fixa - Dedução de correção anterior»)
   (2017/C 151/35)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: inicialmente I. Chalkias, G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou, e em seguida G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou e A. Vasilopoulou, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente D. Triantafyllou e A. Marcoulli, e em seguida D. Triantafyllou, agentes)

      Objeto

   Pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão de Execução 2014/950/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2014, L 369, p. 71).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução 2014/950/UE da Comissão, de 19 de dezembro de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada no que respeita aos montantes da correção de 5 007 867,36 euros, da dedução de 2 318 055,75 euros e da incidência financeira de 2 689 811,61 euros, respeitantes às despesas efetuadas pela República Helénica no setor do desenvolvimento rural Feader Eixo 2 (2007-2013, medidas relacionadas com superfície), relativamente ao ano de exercício fiscal de 2009, devido a deficiências no sistema de identificação das parcelas agrícolas (SIP) e nos controlos no local (segundo pilar, ano do pedido 2008).

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A República Helénica suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.


title: Processo T-12/13: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2013 — Sherwin-Williams Sweden/IHMI — Akzo Nobel Coatings International (ARTI)

text:
               23.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/18

         Recurso interposto em 4 de janeiro de 2013 — Sherwin-Williams Sweden/IHMI — Akzo Nobel Coatings International (ARTI)
   (Processo T-12/13)
   2013/C 86/30
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sherwin-Williams Sweden AB (Märsta, Suécia) (Representante: L. Ström, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Akzo Novel Coatings International BV (Arnhem, Países Baixos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI n.o R 2085/2011-1, de 18 de outubro de 2012 (que confirma a decisão da Divisão de Oposição n.o B 1 717 142, de 9 de agosto de 2011);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «ARTI» para produtos da classe 2 — registo de marca comunitária n.o9 017 427

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca Benelux n.o753 216 e registo de marca internacional n.o872 478 da marca nominativa «ARTITUDE» para produtos da classe 2

      Decisão da Divisão de Oposição: Julgou procedente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Outubro de 2002 no processo T-310/01, Schneider Electric SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência — Regulamento (CEE) n.° 4064/89 — Decisão que declara uma concentração incompatível com o mercado comum — Recurso de anulação)

text:
C 55/24                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              8.3.2003
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                       —    O Banco Central Europeu é condenado nas despesas.
                                                                          3)     No processo T-152/01:
                    de 8 de Janeiro de 2003
                                                                                —    A decisão do Banco Central Europeu de 15 de Fevereiro
                                                                                de 2001 é anulada;
nos processos apensos T-94/01, T-152/01 e T-286/01,
 Astrid Hirsch e outros contra Banco Central Europeu ( 1)                        —    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante;
                                                                                —    O Banco Central Europeu é condenado nas despesas.
(Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu —
Artigo 19.o das condições de emprego — Abono escolar —
                                                                          4)     No processo T-286/01:
Recusa de concessão aos agentes que não beneficiam do
subsídio de expatriação previsto no artigo 17.o das referidas                    —    A decisão do Banco Central Europeu de 6 de Junho de
         condições — Princípio da não discriminação)                                  2001 é anulada;
                          (2003/C 55/69)                                         —    O recurso é julgado improcedente quanto ao restante;
                                                                                —    O Banco Central Europeu é condenado nas despesas.
                (Língua do processo: alemão e inglês)
                                                                          (1 ) JO C 186 de 30.6.2001, C 275 de 29.9.2001 e C 31 de 2.2.2002.
Nos processos apensos T-94/01, T-152/01 e T-286/01, Astrid
Hirsch, empregada do Banco Central Europeu, residente em
Eppstein-Niederjosbach (Alemanha), representada por G. Van-
dersanden e L. Levi, advogados, Emanuele Nicastro, empregada
do Banco Central Europeu, residente em Frankfurt-am-Main                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Alemanha), representada por N. Pflüger, R. Steiner e
S. Mittländer, advogados, e Johannes Priesemann, empregado                                   de 22 de Outubro de 2002
do Banco Central Europeu, residente em Frankfurt-am-Main,
representado por N. Pflüger, advogado, contra Banco Central               no processo T-310/01, Schneider Electric SA contra
Europeu (agentes: V. Saintot, T. Gilliams e B. Wägenbaur), que                       Comissão das Comunidades Europeias (1)
têm por objecto um pedido de anulação, no processo T-94/
/01, da decisão do Banco Central Europeu de 25 de Setembro
de 2000, que recusa conceder à recorrente um abono escolar                (Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 — Deci-
destinado a cobrir as despesas relativas à frequência da escola           são que declara uma concentração incompatível com o
internacional de Frankfurt pelo seu filho, no processo T-152/                         mercado comum — Recurso de anulação)
/01, da decisão do Banco Central Europeu de 15 de Fevereiro
de 2001, que recusa conceder à recorrente um abono escolar                                          (2003/C 55/70)
para os seus dois filhos e, no processo T-286/01, da decisão
do Banco Central Europeu de 6 de Junho de 2001 que recusa                                     (Língua do processo: francês)
conceder ao recorrente um abono escolar para os seus filhos,
o Tribunal (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts,
presidente, e J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: D. Christen-
sen, administradora, proferiu em 8 de Janeiro de 2003 um                  No processo T-310/01, Schneider Electric SA, com sede
acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                                    em Rueil-Malmaison (França), representada por F. Herbert,
                                                                          J Steenbergen e M. Pittie, advogados, apoiada pela República
                                                                          Francesa (agentes: G. de Berges e F. Million), contra Comissão
1)   Os processos T-94/01, T-152/01 e T-286/01 são apensados              das Comunidades Europeias (agentes: P. Oliver, P. Hellström e
     para efeitos de acórdão.                                             F. Lelièvre), apoiada pelo Comité central d’entreprise de la SA
                                                                          Legrand, Comité européen du groupe Legrand, sediados em
2)   No processo T-94/01:                                                 Limoges, representados por H. Masse-Dessen, advogado, tendo
                                                                          por objecto o pedido de anulação da Decisão C(2001) 3014
                                                                          final da Comissão, de 10 de Outubro de 2001, que declara
     —     A decisão do Banco Central Europeu de 25 de Setembro           uma operação de concentração incompatível com o mercado
           de 2000 é anulada;                                             comum e com o funcionamento do acordo EEE (processo
                                                                          COMP/M.2283 — Schneider-Legrand), o Tribunal (Primeira
     —     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante;           Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e
 ---pagebreak--- 8.3.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 55/25
N. J. Forwood, juízes; secretário: B. Pastor, administrador               1)     A Decisão da Comissão C(2002) 360 final, de 30 de Janeiro
adjunto, proferiu em 22 de Outubro de 2002 um acórdão cujo                       de 2002, que ordena uma separação de empresas (processo
dispositivo é o seguinte:                                                        COMP/M.2283 — Schneider/Legrand), é anulada.
1)     A Decisão C(2001) 3014 final da Comissão, de 10 de                 2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas
       Outubro de 2001, que declara uma operação de concentração                 efectuadas pela recorrente, incluindo as relativas ao processo de
       incompatível com o mercado comum e com o funcionamento do                 medidas provisórias T-77/02 R.
       acordo EEE (processo COMP/M.2283 — Schneider-Legrand),
       é anulada.                                                         3)     A Legrand SA, o Comité central d’entreprise de la SA Legrand
                                                                                e o Comité européen du groupe Legrand suportarão as suas
2)     A Comissão é condenada a pagar, além das suas despesas, as                próprias despesas.
       da Schneider Electric SA.
3)     O Comité central d’entreprise de la SA Legrand e o Comité          (1 ) JO C 118, de 18.5.2002.
       européen du groupe Legrand suportarão as respectivas despesas.
4)     A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
( 1) JO C 56 de 2.03.2002.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 13 de Dezembro de 2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                no processo T-112/02: Gustaaf Van Dyck contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias ( 1)
                   de 22 de Outubro de 2002
                                                                          (Funcionários — Classificação no grau no momento do
no processo T-77/02: Schneider Electric SA contra Comis-                  recrutamento — Pedido de reclassificação — Facto novo —
               são das Comunidades Europeias ( 1)                                                         Noção)
(«Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 —                                                     (2003/C 55/72)
Decisão que ordena a separação de empresas — Artigo 8.o ,
n.o 4, do Regulamento n.o 4064/89 — Ilegalidade da decisão
que declara a incompatibilidade de uma concentração com o                                     (Língua do processo: neerlandês)
mercado comum — Ilegalidade como consequência da decisão
                            de separação»)
                           (2003/C 55/71)                                 No processo T-112/02, Gustaaf Van Dyck, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Wuustwe-
                                                                          zel (Bélgica), representado por E. Storme e A. Gobien, advoga-
                     (Língua do processo: francês)                        dos, que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
                                                                          Comissão que indeferiu o pedido de reclassificação apresentado
                                                                          pelo recorrente, sendo a outra parte no processo: Comissão
No processo T-77/02, Schneider Electric SA, com sede em                   das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e
Rueil-Malmaison (França), representada por A. Winckler e                  H. M. H. Speyart), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
É. de La Serre, advogados, contra Comissão das Comunidades                composto por B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e
Europeias (agentes: P. Oliver, P. Hellström e F. Lelièvre),               H. Legal, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 13 de
apoiada pelo por Legrand SA, com sede em Limoges (França),                Dezembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
representada por H. Calvet, advogado, Comité central d’entre-             seguinte:
prise de la SA Legrand, Comité européen du groupe Legrand,
com sede em Limoges (França), representados por H. Masse-                 1)     O recurso é julgado inadmissível.
Dessen, advogado, que tem por objecto um pedido de anulação
da Decisão da Comissão C(2002) 360 final, de 30 de Janeiro
                                                                          2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
de 2002, que ordena uma separação de empresas (processo
COMP/M.2283 — Schneider/Legrand), o Tribunal de Primeira
Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf,
                                                                          (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.
presidente, N. J. Forwood e H. Legal, juízes, secretário: B. Pastor,
secretária adjunta, proferiu em 22 de Outubro de 2002 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-366/10 P: Recurso interposto em 1 de Setembro de 2010 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 22 de Junho de 2010 no processo F-78/09, Luigi Marcuccio/Comissão

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/60

      Recurso interposto em 1 de Setembro de 2010 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 22 de Junho de 2010 no processo F-78/09, Luigi Marcuccio/Comissão
      (Processo T-366/10 P)
      ()
      (2010/C 288/109)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia

         Pedidos do recorrente

                  —

                  em qualquer caso: anular na íntegra e sem excepção o despacho controvertido;

                  —

                  declarar que o recurso em primeira instância, objecto do despacho controvertido, era admissível na íntegra e sem excepção;

                  —

                  a título principal: dar provimento na íntegra e sem excepção ao pedido do recorrente apresentado em primeira instância;

                  —

                  condenar a recorrida a reembolsar o recorrente de todas as despesas judiciais e honorários que o mesmo suportou relativamente ao processo em causa em todas as instâncias;

                  —

                  a título subsidiário: remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, a fim de que o mesmo se pronuncie de novo, com uma composição diferente, sobre o mérito da causa.

         Fundamentos e principais argumentos

      O presente recurso tem por objecto o referido despacho do Tribunal da Função Pública (TFP) de 22 de Junho de 2010. Esse despacho declarou manifestamente inadmissível o recurso, interposto pelo recorrente, no âmbito do qual este pediu uma indemnização pelos prejuízos sofridos em razão do indeferimento do seu pedido de reembolso das despesas apresentadas relativas ao processo T-18/04, Marcuccio/Comissão.
      Como fundamento das suas pretensões, o recorrente alega uma interpretação errada e não razoável do conceito de requerimento na acepção dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários, a total falta de fundamentação, a deformação e o desvirtuamento dos factos, bem como uma interpretação errada da jurisprudência em matéria de liquidação das despesas judiciais a pagar pela parte condenada ao respectivo reembolso.
      O recorrente alega ainda uma violação do seu direito a um processo contraditório e aos seus direitos de defesa, bem como o facto de o Tribunal da Função Pública não se ter pronunciado sobre alguns dos seus pedidos.


title: Processo T-281/10: Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (APPETITECONTROL)

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/47

         Recurso interposto em 25 de Junho de 2010 — Milux/IHMI (APPETITECONTROL)
   (Processo T-281/10)
   ()
   2010/C 234/83
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Milux Holding S.A. (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: J. Bojs, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de Abril de 2010, no processo R 1433/2009-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «APPETITECONTROL» para produtos e serviços das classes 9, 10 e 44

      Decisão do examinador: Indeferiu o pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso aplicou incorrectamente o princípio da não discriminação aos factos deste processo; a título subsidiário, violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, uma vez que a Câmara de Recurso errou na sua conclusão de que a marca pedida não apresenta carácter distintivo intrínseco suficiente.


title: Processo C-684/15: Ação intentada em 18 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/20

         Ação intentada em 18 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-684/15)
   (2016/C 098/26)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Heller e K.-Ph. Wojcik, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo

      Pedidos

               —

               Declaração de que, não tendo adotado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/CE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.o 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (1) ou, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 130.o, n.o 1, da referida diretiva;

               —

               condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo, em conformidade com o artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória, no montante de 6 700 euros por dia a contar da data de prolação do acórdão no presente processo, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas necessárias para transpor a Diretiva 2014/59/UE;

               —

               condenação do Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a transposição da Diretiva 2014/59/UE expirou em 31 de dezembro de 2014.

      (1)  JO L 173, p. 190.


title: Cancelamento do processo T-187/94

text:
5.4.2003                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           C 83/27
Em 30 de Maio de 1997 uma das recorrentes, Lurgi SpA,                  Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 2003, por Leali
celebrou um contrato com a coordenadora do projecto,                       S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias
Bioelettrica, relativo à construção de uma instalação de gasifi-
cação atmosférica de biomassa. No decurso das obras de
                                                                                (Processo T-46/03)
engenharia, a recorrente identificou determinadas dificuldades
técnicas. Essas dificuldades foram dadas a conhecer à Comissão
e aos outros contraentes.                                                                         (2003/C 83/57)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Em 6 de Setembro de 2001 a Comissão notificou à Bioelettrica
a rescisão do contrato por não terem sido iniciados os
trabalhos de acordo com o estabelecido no contrato THERMIE.
A Bioelettrica contestou a rescisão do contrato no Tribunal de         Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância no processo T-287/01, Bioelettrica/                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
/Comissão.                                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                       Leali S.p.A., representada por Giovanni Vezzoli e Gianluca
                                                                       Belotti, advogados.
Em 23 de Julho de 2002, a Comissão enviou outra comuni-
cação indicando que rescindia o contrato por incumprimento
por parte dos contraentes, a não ser que estes cumprissem as           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
suas obrigações no prazo de 30 dias. A Comissão imputava-
-lhes, fundamentalmente, os atrasos no projecto. Por carta de          —      a título principal, anular a decisão impugnada;
26 de Novembro de 2002, a Comissão declarou que conside-
rava o contrato rescindido. No caso vertente contesta-se esta          —      a título subsidiário, reduzir a coima aplicada;
rescisão do contrato.
                                                                       —      condenar a recorrida nas despesas e nos honorários
                                                                              relativos ao processo.
Em apoio do seu pedido as recorrentes invocam o incumpri-
mento do requisito formal do procedimento de decisão da
Comissão. De acordo com as recorrentes, todos os actos da
Comissão têm de ser adoptados de acordo com o princípio da             Fundamentos e principais argumentos
colegialidade, como resulta do artigo 219. o do Tratado CE e
do artigo 1.o do Regulamento interno da Comissão (1). As
recorrentes alegam que a decisão de rescindir o contrato teve          O presente recurso é interposto contra a decisão já impugnada
um impacto económico substancial para os contraentes e                 no processo T-27/03, S.P./Comissão. Os fundamentos e princi-
envolve uma avaliação técnica e jurídica difícil do contrato e         pais argumentos são idênticos aos invocados no processo
do seu objectivo. Assim as recorrentes sustentam que a decisão         supra mencionado.
de rescisão do mesmo não pode considerar-se como a execução
de um acto de nível administrativo ou de direcção e que a
decisão deve ser tomada por um colégio de comissários.
Além disso as recorrentes invocam aplicação errónea do
contrato THERMIE. A esse propósito as recorrentes conside-
ram que não há justificação para a rescisão do contrato por                         Cancelamento do processo T-187/94 (1)
incumprimento das contraentes. No entender das recorrentes
esta disposição não é aplicável quando existem motivos                                            (2003/C 83/58)
técnicos e económicos razoáveis para o incumprimento. No
caso vertente era necessário modificar a tecnologia original e
existiam riscos económicos importantes.                                                     (Língua do processo: alemão)
Por último as recorrentes sustentam que a atitude da Comissão
                                                                       Por despacho de 11 de Dezembro de 2002, o presidente
a impede de invocar o incumprimento como fundamento de
                                                                       da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
rescisão do contrato. A este respeito, as recorrentes invocam o
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
artigo 1460. o do Código Civil italiano e o princípio inadim-
                                                                       do Tribunal, do processo T-187/94, Theresia Rudolph contra
plenti non est adimplentum.
                                                                       Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias.
( 1) Regulamento interno da Comissão (C(2000) 3614) (JO L 308 de
     8.12.2000, p. 26).
                                                                       (1 ) JO C 174 de 25.6.1994.


title: Processos apensos C-4/10 e C-27/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processos movidos por Bureau National Interprofessionnel du Cognac [Regulamento (CE) n. ° 110/2008 — Indicações geográficas das bebidas espirituosas — Aplicação no tempo — Marca que incorpora uma indicação geográfica — Uso causador de uma situação susceptível de ser prejudicial à indicação geográfica — Recusa de registo ou nulidade dessa marca — Aplicabilidade directa de um regulamento]

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Korkein hallinto-oikeus — Finlândia) — processos movidos por Bureau National Interprofessionnel du Cognac
   (Processos apensos C-4/10 e C-27/10) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 110/2008 - Indicações geográficas das bebidas espirituosas - Aplicação no tempo - Marca que incorpora uma indicação geográfica - Uso causador de uma situação susceptível de ser prejudicial à indicação geográfica - Recusa de registo ou nulidade dessa marca - Aplicabilidade directa de um regulamento)
   2011/C 269/13
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bureau National Interprofessionnel du Cognac

      sendo intervenientes: Gust. Ranin Oy

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Korkein hallinto-oikeus — Interpretação da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), e dos artigos 16.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho (JO L 39, p. 16) — Relação entre as marcas e as indicações geográficas protegidas — Registo de uma marca figurativa que contém a indicação geográfica «Cognac», para bebidas espirituosas que não preenchem as condições previstas para a utilização desta indicação geográfica

      Dispositivo

               1.

               O Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e protecção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, é aplicável à apreciação da validade do registo de uma marca que inclua uma indicação geográfica protegida por esse regulamento, quando o registo tenha sido efectuado antes da entrada em vigor desse regulamento.

               2.

               Os artigos 23.o e 16.o do Regulamento n.o 110/2008 devem ser interpretados no sentido de que:

                           —

                           As autoridades nacionais competentes devem, com base no artigo 23.o, n.o 1, desse regulamento, recusar ou invalidar o registo de uma marca que contenha uma indicação geográfica protegida e que não beneficie da excepção temporal prevista no n.o 2 desse mesmo artigo, quando o uso dessa marca der origem a uma das situações previstas no artigo 16.o desse regulamento;

                           —

                           Uma situação como a referida na segunda questão prejudicial, isto é, a de o registo de uma marca conter uma indicação geográfica, ou um termo correspondente a essa indicação e a sua tradução, para bebidas espirituosas que não cumpram as especificações impostas por essa indicação, faz parte das situações a que se refere o artigo 16.o, alíneas a) e b), do Regulamento n.o 110/2008, sem prejuízo da eventual aplicação das outras normas que constam desse artigo 16.o

      (1)  JO C 63, de 13.03.2010.


title: Processo T-189/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Julho de 2007 — Ente per le Ville vesuviane/Comissão ( Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Encerramento de uma contribuição financeira comunitária — Recurso de anulação — Admissibilidade — Legitimidade activa do beneficiário final da contribuição — Nexo directo — Direitos de defesa — Violação do artigo 12.° do Regulamento (CEE) n.° 4254/88 modificado — Falta de instrução )

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Julho de 2007 — Ente per le Ville vesuviane/Comissão
   (Processo T-189/02) (1)

   («Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Encerramento de uma contribuição financeira comunitária - Recurso de anulação - Admissibilidade - Legitimidade activa do beneficiário final da contribuição - Nexo directo - Direitos de defesa - Violação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 4254/88 modificado - Falta de instrução»)
   (2007/C 211/61)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Ente per le Ville vesuviane (Nápoles, Itália) (representantes: E. Soprano e A. De Angelis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e H. Speyart, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão D (2002) 810111 da Comissão, de 13 de Março de 2002, que põe termo à contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título de um investimento em infra-estruturas na Campânia (Itália) relativo a um sistema integrado de valorização para fins turísticos de três vilas vesuvianas (FEDER n.o 86/05/04/054).
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Ente per le Ville vesuviane é condenado na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 191, de 10.8.2002.


title: Processo T-366/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — Hensotherm/IHMI — Hensel (HENSOTHERM) ( Marca comunitária — Processo de anulação — Marca comunitária figurativa e nominativa Hensotherm — Marca nacional nominativa Hensotherm — Inadmissibilidade do recurso contra a decisão que declara a nulidade — Prazos — Restitutio in integrum )

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/17

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Setembro de 2006 — Hensotherm/IHMI — Hensel (HENSOTHERM)
   (Processo T-366/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de anulação - Marca comunitária figurativa e nominativa Hensotherm - Marca nacional nominativa Hensotherm - Inadmissibilidade do recurso contra a decisão que declara a nulidade - Prazos - Restitutio in integrum»)
   (2006/C 310/33)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Recorrente: Hensotherm AB (Trelleborg, Suécia) (Representante: S. Hallbäck, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Laitinen, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Rudolf Hensel GmbH (Börnsen, Alemanha) (Representante: M. Zöbisch, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Julho de 2004 (processo R 614/2003-1), relativa a uma acção de declaração de nulidade da marca comunitária figurativa HENSOTHERM.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada a suportar as suas despesas bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 31 de 5.2.2005.


title: Processo T-201/03: Recurso interposto, em 6 de Junho de 2003, por Aneo AB contra o Comissão da Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
4.10.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 239/9
Recurso interposto, em 6 de Junho de 2003, por Aneo AB                  Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Cathal
contra o Comissão da Instituto de Harmonização do                          Boyle contra a Comissão das Comunidades Europeias
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                (Processo T-218/03)
                      (Processo T-201/03)
                                                                                (2003/C 239/13)
                        (2003/C 239/12)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
Deu entrada, em 6 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Cathal
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                        Boyle, residente em Killybegs (Irlanda), representado por
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                        P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
desenhos e modelos), interposto por Aneo AB, Märsta (Suécia),
representada por R. Almaraz Palmero, advogada.
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular a decisão contida no artigo 2. da Decisão da
                                                                              Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI,                   recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
      de 21 de Fevereiro de 2003, no processo R 883/2001-4;                   objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                              em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
—     ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado                         qualidade dos produtos e condições de trabalho no
      Interno (IHMI) que permita o registo do termo TIVAS                     respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
      como marca comunitária para serviços das classes 9, 10                  superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
      e 42, registo que foi recusado;                                         1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
                                                                              segurança relativo ao novo navio proposto para substituir
—     condenar o IHMI a reembolsar à recorrente a taxa de                     o navio MFV Marie Dawn.
      recurso;
                                                                        —     condenar a Comissão nas despesas do processo.
—     condenar o IHMI no pagamento das despesas do processo,
      incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O recorrente pretende substituir o seu navio de pesca por um
                                                                        novo navio, acrescentando determinados elementos particula-
Marca comunitária em           «TIVAS» — Pedido n.o 2025716.            res de segurança que implicam um aumento de tonelagem. O
causa                                                                   pedido de aumento de tonelagem foi apresentado pela Irlanda
                                                                        à Comissão Europeia, que o indeferiu através da decisão
Produtos ou serviços:          Produtos das classes 9 (computa-         impugnada (1).
                               dores e respectivos periféricos e
                               software registado para anestesia
                               e cuidados intensivos), 10 (aparel-      Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca, em primeiro
                               hos e instrumentos médicos para          lugar, a falta de competência da Comissão. De acordo com o
                               anestesia e cuidados intensivos) e       recorrente, a competência da Comissão nos termos da Decisão
                               42 (desenvolvimento e investi-           97/413 (2) no que respeita aos objectivos e normas pormenori-
                               gação de técnica médica).                zadas para a reestruturação das pescas na Comunidade são
                                                                        limitados. O recorrente afirma que o artigo 4.o, n.o 3, da
Decisão        impugnada       Negação de provimento ao pedido          Decisão 97/413 impõe à Comissão a obrigação de apreciar os
perante a Câmara de            pelo examinador.                         pedidos de aumento numa base casuística e as únicas questões
Recurso:                                                                que a Comissão pode ter em conta ao adoptar a sua decisão
                                                                        são a de saber se o acréscimo da capacidade resulta exclusiva-
                                                                        mente de melhoramentos da segurança e se o mesmo aumenta
Fundamentos             do     Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
                                                                        o esforço de pesca do navio. De acordo com o recorrente, a
recurso:                       neas b) e c), do Regulamento
                                                                        Comissão não tinha, por isso, competência nos termos do
                               n.o 40/94 do Conselho.
                                                                        artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413 para adoptar determinados
                                                                        critérios diferentes a que se refere o artigo 1.o da decisão
                                                                        impugnada.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) 19 de Fevereiro de 2002 no processo C-295/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.° do Regulamento (CEE) n.° 4055/86 — Taxa de embarque e de desembarque de passageiros — Taxa que não se aplica aos passageiros que viajam entre portos situados no território nacional")

text:
C 109/12                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4.5.2002
1)     Ao impor que as empresas de fornecimento de trabalho                1)    Ao manter em vigor uma taxa aplicável aos passageiros
       temporário estabelecidas noutros Estados-Membros tenham a                embarcados e desembarcados nos portos de Génova, Nápoles e
       sua sede ou uma sucursal no território nacional e depositem              Trieste (Itália), quando provenham de portos situados noutro
       uma caução de 700 milhões de ITL num estabelecimento de                 Estado-Membro ou em paı́s terceiro ou a estes se dirijam, ao
       crédito que tenha a sua sede ou uma sucursal no território               passo que no caso de um transporte entre dois portos situados
       nacional, a República Italiana não cumpriu as obrigações que           no território nacional esta taxa não é cobrada, a República
       lhe incumbem por força dos artigos 49.o CE e 56.o CE.                     Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho,
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                           de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre
                                                                                prestação de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-
                                                                                -Membros e de Estados-Membros para paı́ses terceiros.
(1) JO C 259, de 9.9.2000.
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                           (1) JO C 285, de 7.10.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Terceira Secção)
                     19 de Fevereiro de 2002
no processo C-295/00: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Italiana (1)                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Violação do artigo 1.o do
Regulamento (CEE) n.o 4055/86 — Taxa de embarque e de                                                   (Quinta Secção)
desembarque de passageiros — Taxa que não se aplica aos
passageiros que viajam entre portos situados no território
                               nacional»)                                                         27 de Fevereiro de 2002
                            (2002/C 109/18)
                                                                           no processo C-302/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          («Incumprimento de Estado — Directivas 95/59/CE e
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        92/79/CEE — Artigo 95.o do Tratado CE (que passou, após
                                                                           alteração, a artigo 90.o CE) — Impostos que incidem sobre o
                                                                           consumo de tabacos manufacturados — Preço de referência
                                                                           mı́nimo para todos os produtos de uma marca — Tributação
No processo C-295/00, Comissão das Comunidades Europeias                  diferenciada dos cigarros de tabaco escuro e de tabaco claro»)
(agentes: E. Traversa e B. Mongin) contra República Italiana
(agente: U. Leanza, assistido por G. De Bellis), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao manter um vigor uma
taxa aplicável aos passageiros embarcados e desembarcados                                              (2002/C 109/19)
nos portos de Génova, Nápoles e Trieste (Itália), quando
provenham de portos situados noutro Estado-Membro ou em
paı́s terceiro ou a estes se dirijam, ao passo que no caso de um                                  (Lı́ngua do processo: francês)
transporte entre dois portos situados no território nacional
esta taxa não é cobrada, a República Italiana não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o do                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre prestação
de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-Membros
e de Estados-Membros para paı́ses terceiros (JO L 378, p. 1), o
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken,
presidente de secção, C. Gulmann e J.-P. Puissochet (relator),            No processo C-302/00, Comissão das Comunidades Europeias
juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu         (agentes: E. Traversa e C. Giolito) contra República Francesa
em 19 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é            (agentes: G. de Bergues e S. Seam), que tem por objecto obter
a seguinte:                                                                a declaração de que, ao manter em vigor


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Julho de 1998 no processo C-284/95 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Genova): Safety Hi-Tech Srl contra S. & T. Srl (Regulamento (CE) nº 3093/94 - Medidas de protecção da camada de ozono - Restrições quanto à utilização dos hidroclorofuorocarbonos e halons - Validade)

text:
26.9.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 299/3
     da UniaÄo residentes num Estado-membro de que naÄo              2. A anaÂlise das questoÄes colocadas naÄo revela qualquer
     tenham a nacionalidade, o Reino da BeÂlgica naÄo cum-                 elemento susceptível de pôr em causa a validade do
     priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem nos termos do                   artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94.
     artigo 14.o, primeiro paraÂgrafo, desta directiva.
                                                                     (1) JO C 268 de 14.10.1995.
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 331 de 1.11. 1997.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 14 de Julho de 1998
                                                                     no processo C-341/95 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Pretura circondariale di Avezzano): Gianni Bettati contra
                                                                                Safety Hi-Tech Srl (1)
                     de 14 de Julho de 1998
                                                                     (Regulamento (CE) n.o 3093/94 Ð Medidas de proteccËaÄo
no processo C-284/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     da camada de ozono Ð RestricËoÄes quanto aÁ utilizacËaÄo dos
Giudice di Pace di Genova): Safety Hi-Tech Srl contra S.
                                                                             hidroclorofuorocarbonos e halons Ð Validade)
                           & T. Srl (1)
                                                                                (98/C 299/04)
(Regulamento (CE) n.o 3093/94 Ð Medidas de proteccËaÄo
da camada de ozono Ð RestricËoÄes quanto aÁ utilizacËaÄo dos
        hidroclorofuorocarbonos e halons Ð Validade)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                         (98/C 299/03)
                  (Língua do processo: italiano)                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     No processo C-341/95, que tem por objecto um pedido
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pela Pretura circondariale di Avezzano
                                                                     (ItaÂlia), destinado a obter, no processo pendente neste
No processo C-284/95, que tem por objecto um pedido                  órgaÄo jurisdicional entre Gianni Bettati e Safety Hi-Tech
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         Srl, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do
do Tratado CE, pelo Giudice di Pace di Genova, destinado             artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho,
a obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional             de 15 de Dezembro de 1994, relativo aÁs substaÃncias que
entre Safety Hi-Tech Srl e S. & T. Srl, uma decisaÄo a título        empobrecem a camada de ozono (JO L 333 de
prejudicial sobre a interpretacËaÄo e a validade do Regula-          22.12.1994, p. 1), o Tribunal, composto por G. C. Rodrí-
mento (CE) n.o 3093/94 do Conselho, de 15 de Dezembro                guez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm e
de 1994, relativo aÁs substaÃncias que empobrecem a                  M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.
camada de ozono (JO L 333 de 22.12.1994, p. 1), o Tri-               Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, D. A. O. Edward,
bunal, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,            P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou (relator), juízes, advo-
C. Gulmann, H. Ragnemalm e M Wathelet, presidentes de                gado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador
seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G.         principal, proferiu, em 14 de Julho de 1998, um acórdaÄo
Kapteyn, D. A. O. Edward, P. Jann, L. Sevón e K. M.                  cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂ-
rio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 14
de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     A anaÂlise da questaÄo submetida naÄo revelou qualquer ele-
seguinte:
                                                                     mento susceptível de afectar a validade do artigo 5.o do
                                                                     Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Conselho, de 15 de
                                                                     Dezembro de 1994, relativo aÁs substaÃncias que empobre-
1. O artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 3093/94 do Con-              cem a camada de ozono.
     selho, de 15 de Dezembro de 1994, relativo aÁs sub-
     staÃncias que empobrecem a camada de ozono, deve ser
     interpretado no sentido de que proíbe totalmente a uti-         (1) JO C 351 de 30.12.1995.
     lizacËaÄo e, consequentemente, a comercializacËaÄo dos
     hidrofluorocarbonos destinados ao combate aos inceÃn-
     dios.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Setembro de 2003 no processo T-296/01, Antonio Tatti contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Relatório de notação — Notação tardia — Regularidade do processo de notação — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

text:
29.11.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 289/21
P. De Baere, advogado, com domicílio escolhido no Luxem-                     1)    É anulada a decisão relativa à adopção do relatório de notação
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:                          definitivo do recorrente para o período de 1 de Julho de 1995 a
R. Wainwright), que tem por objecto obter a anulação do                            30 de Junho de 1997.
Regulamento (CE) n.o 1400/2001 da Comissão, de 10 de Julho
de 2001, relativo à classificação de certas mercadorias na                   2)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente 1 500 euros a
Nomenclatura Combinada (JO L 189, p. 5), rectificação                              título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido.
publicada nas versões alemã, inglesa, finlandesa, portuguesa e
sueca (JO 2001, L 191, p. 49), o Tribunal de Primeira Instância
(Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,                    3)    A Comissão é condenada nas despesas.
J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Plingers, administrador,
proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                      (1) JO C 56 de 02.03.02.
1)    O Regulamento (CE) n.o 1400/2001 da Comissão, de 10 de
      Julho de 2001, relativo à classificação de certas mercadorias na
      Nomenclatura Combinada é anulado na medida em que
      classifica a consola cuja designação consta da coluna 1 do
      quadro anexo ao referido regulamento segundo o código
      NC 9504 10 00 e o CD-ROM que o acompanha segundo o
      código NC 8524 39 90.
                                                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    É indeferido o pedido de apresentação do parecer do serviço
      jurídico da recorrida.
                                                                                de 30 de Setembro de 2003
3)    A recorrida suportará a totalidade das despesas.
                                                                             no processo T-214/02, Maria-Angeles Martínez Valls con-
(1) JO C 3 de 5.1.2002.                                                              tra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                             (Função pública — Concurso — Não admissão à prova oral
                                                                                — Acesso aos documentos)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                              (2003/C 289/45)
                   de 30 de Setembro de 2003
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-296/01, Antonio Tatti contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
(Funcionários — Relatório de notação — Notação tardia —                      No processo T-214/02 Maria-Angeles Martínez Valls, residente
Regularidade do processo de notação — Recurso de anulação                    em Bruxelas (Bélgica), representado por G. Vandersanden e
                    — Acção de indemnização)                                 L. Levi, advogados, contra o Parlamento Europeu (agentes:
                                                                             H. von Hertzen e D. Moore), que tem por objecto, por um
                          (2003/C 289/44)                                    lado, um pedido de anulação das cartas de 3 de Abril e de
                                                                             31 de Maio de 2002, pelas quais o júri informou a recorrente
                                                                             sobre a sua reprovação nas provas escritas do concurso PE/90/
                     (Língua do processo: francês)                           A, bem como, em relação à carta de 31 de Maio de 2002,
                                                                             indeferiu o acesso a determinados documentos e, por outro
                                                                             lado, um pedido de indemnização do prejuízo causado por
No processo T-296/01 Antonio Tatti, funcionário da Comissão                  estas cartas, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
das Comunidades Europeias, residente em Overijse (Bélgica),                  composto por R. García-Valdecasas, presidente, e por P. Lindh
representado por L. Vogel, advogado, com domicílio escolhido                 e J. D. Cooke, juízes; Secretário: I. Natsinas, administrador,
no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Euro-                       proferiu, em 30 de Setembro de 2003 um acórdão cujo
peias (agente: C. Berardis-Kayser), que tem por objecto, por                 dispositivo é o seguinte:
um lado, um pedido de anulação da decisão relativa à adopção
do relatório de notação definitivo do recorrente para o período
de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1997 e, por outro,                    1)    Não há que julgar o pedido de anulação em relação à carta de
um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância                        31 de Maio de 2002, na parte em que indefere o pedido de
(Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, e por                          acesso aos documentos.
P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; Secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu, em 30 de Setembro de 2003 um                       2)    O Parlamento é condenado a pagar à recorrente um euro a
acórdão cujo dispositivo é o seguinte:                                             título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido.


title: Processo C-3/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/110/CE — Apoio em caso de trânsito — Medidas de afastamento por via aérea — Não transposição no prazo previsto)

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-3/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/110/CE - Apoio em caso de trânsito - Medidas de afastamento por via aérea - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 315/35)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Condou-Durande e R. Troosters, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (Representante: S. Raskin, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea (JO L 321, p. 26)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 2003/110/CE do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea, com excepção do artigo 5.o, n.o 2, dessa directiva, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A acção é julgada improcedente no que se refere à não transposição do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2003/110.

               3)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 24.3.2007.


title: Processo C-450/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de agosto de 2015 — Autorità Garante della Concorrenza e del mercato/Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de agosto de 2015 — Autorità Garante della Concorrenza e del mercato/Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA
   (Processo C-450/15)
   (2015/C 381/20)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del mercato

      Recorrida: Italsempione — Spedizioni Internazionali SpA

      Questões prejudiciais

   O princípio da proporcionalidade que deve orientar o processo de quantificação das sanções — consagrado no artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — opõe se a uma interpretação do artigo 23.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 1/2003 (1), como a afirmada pela Comissão Europeia nas Orientações para o cálculo das coimas (2006/C 201/02) e à respetiva prática de aplicação nacional — segundo a qual a sanção a aplicar às empresas que tenham violado a proibição de acordos restritivos da concorrência é calculada tendo em consideração as circunstâncias existentes sobre o montante de base resultante do cômputo dos diversos fatores que devem ser tidos em conta nos termos da legislação da UE e, em todo o caso, antes da redução de 10 % do volume de negócios, com o risco de a aplicação das atenuantes sobre o montante de base se revelar de todo inadequada para produzir o efeito de personalização da sanção para o qual, pelo contrário, as circunstâncias estão pré estabelecidas através da ponderação do respetivo montante em função das caraterísticas específicas do caso concreto?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado JO L 1, p. 1).