title: Processo C-86/01: Acção proposta em 21 de Fevereiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
21.4.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
da Corte Suprema di Cassazione, de 1 de Dezembro
de 2000, no processo entre o Istituto nazionale della
   previdenza sociale (INPS) contra Anna Maria Venturi               1)    Declarar que,
                       (Processo C-84/01)                                  —    ao não assegurar às pessoas singulares e colectivas,
                                                                                na área correspondente aos Länder federais de Bur-
                                                                                genland, Carı́ntia, Niederösterreich, Salzburgo e
                         (2001/C 118/26)
                                                                                Viena, o direito de livre acesso à informação preten-
                                                                                dida relacionada com o ambiente, nos termos do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                      artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 90/313/CEE do
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Corte                   Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa à liberdade
Suprema di Cassazione, de 11 de Dezembro de 2000, no                            de acesso à informação em matéria de ambiente (1),
processo entre o Istituto nazionale della previdenza sociale                    quer pela revelação do conteúdo dos documentos
(INPS) contra Anna Maria Venturi, que deu entrada na                            em causa, quer pelo fornecimento de cópias dos
Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Fevereiro de 2001.                   mesmos;
A Corte Suprema di Cassazione solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                           —    ao estabelecer, nos Länder federais de Burgenland,
                                                                                Carı́ntia, Salzburgo, Niederösterreich e Viena, excep-
«O artigo 4.o, n.o 3, da Directiva 80/987, de 20 de Outubro de                  ções ao direito de livre acesso à informação não
1980 (1) — na parte em que prevê que os Estados-Membros, a                      previstas no artigo 3.o, n.os 2 e 3, da directiva;
fim de evitar o pagamento das importâncias que excedam a
finalidade social da directiva, podem fixar um limite para a
garantia de pagamento dos créditos em dı́vida aos trabalhado-              —    ao não assegurar, relativamente aos Länder federais
res assalariados e relativos aos últimos três meses da relação                de Burgenland, Carı́ntia, Niederösterreich, Salz-
de trabalho — permite impor o sacrifı́cio de parte do crédito                   burgo, Steiermark e Viena, que, no prazo de dois
daqueles que, sendo o montante da sua remuneração superior                     meses, as autoridades disponibilizarão a informação
ao limite, tenham recebido, nos últimos três meses da relação                 solicitada ou indeferirão o pedido, nos termos do
de trabalho, adiantamentos de montante igual ou superior ao                     artigo 3.o, n.o 4, da directiva;
referido limite, ao passo que aqueles que, sendo a sua
remuneração inferior ao limite, podem depois obter, somando
os adiantamentos pagos pelo empregador e os pagamentos                     —    ao não assegurar, relativamente aos Länder federais
concedidos pelo organismo público, a satisfação total (ou em                  de Burgenland, Carı́ntia, Niederösterreich, Salzburgo
percentagem maior) do seu crédito».                                             e Viena, que as entidades com responsabilidades em
                                                                                matéria de ambiente e controladas pelas autoridades
                                                                                públicas estão obrigadas a fornecer informações,
(1) JO L 283, de 28.10.1980, p. 23.
                                                                     a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                     incumbem nos termos da Directiva 90/313/CEE;
                                                                     2)    condenar a República da Áustria nas despesas.
Acção proposta em 21 de Fevereiro de 2001 pela Comis-               Fundamentos e principais argumentos
são das Comunidades Europeias contra a República da
                             Áustria
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos resultam dos pedidos
                       (Processo C-86/01)                            formulados. No caso da Áustria, o prazo para transposição da
                                                                     directiva, nos termos do artigo 168.o do Acto de Adesão,
                                                                     terminou em 1 de Janeiro de 1995.
                         (2001/C 118/27)
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a               (1) JO L 158, p. 56.
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
jurı́dico, membro do Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
membro do mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg.


title: Processo T-283/01: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2001 pela Organización de Productores de Túnidos Congelados contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.2.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 44/17
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.                      A recorrente alega que o pedido de reembolso deve, por isso,
                                                                         ser deferido, uma vez que a Comissão não adoptou uma
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                decisão no prazo de nove meses previsto no artigo 907.o do
                                                                         regulamento de aplicação do Código Aduaneiro. Além disso, a
                                                                         recorrente considera ter sido vı́tima de actos criminosos no
                                                                         âmbito da criminalidade organizada, tendo o furto do veı́culo
                                                                         pesado ocorrido numa «situação especial», na acepção do
                                                                         artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92.
Recurso interposto em 2 de Novembro de 2001 por                          (1) Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
Aslantrans AG contra a Comissão das Comunidades                             de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
                            Europeias                                        Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o
                                                                             Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).
                                                                         (2) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro
                       (Processo T-282/01)                                   de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L
                                                                             302, p. 1).
                          (2002/C 44/33)
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 2 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 Recurso interposto em 13 de Novembro de 2001 pela
por Aslantrans AG, Rickenbach (Suiça), representada pelo                 Organización de Productores de Túnidos Congelados
advogado J. Weigell.                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-283/01)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a Decisão da Comissão, de 18 de Julho de 2001,                                      (2002/C 44/34)
     que declara que o reembolso de direitos de importação
     pela República Federal da Alemanha à recorrente é
     injustificado (REM 19/00), e autorizar a República Federal                           (Lı́ngua de processo: espanhol)
     da Alemanha, nos termos do artigo 908.o, n.o 3, do
     Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1), a reembolsar à recor-
     rente, de acordo com o seu requerimento de 28 de Maio
     de 1998, o direito aduaneiro, já pago, no montante de
     DM 395 392,01.                                                      Deu entrada em 13 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    condenar a recorrida a suportar as despesas do processo.            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela Organización de Productores de Túnidos Congelados,
                                                                         com sede em Bermeo (Vizcaya, Espanha), representada pelos
                                                                         letrados en ejercicio Ramón Garcia-Gallardo e Javier Guillén
Fundamentos e principais argumentos                                      Carrau.
A recorrente expediu em Maio de 1997, utilizando os serviços             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de um despachante oficial na Bélgica, 12 110 000 pacotes de
cigarros, em regime de trânsito comunitário externo, para
                                                                         —     admitir o presente recurso;
transporte entre Antuérpia e o Montenegro, tendo como
fronteira de destino a fronteira austrı́aca. Durante uma para-
gem numa área de repouso de autoestrada, o veı́culo pesado e            —     anular o acto recorrido, através do qual a Comissão
a sua carga foram furtados, tendo o condutor apresentado de                    Europeia reduziu as quantidades susceptı́veis de indemni-
imediato queixa na esquadra de polı́cia competente.                            zação compensatória à OPTUC, designadamente, o arti-
                                                                               go 2.o, n.o 2, e o Anexo do Regulamento (CE)
                                                                               n.o 1670/2001 da Comissão, de 20 de Agosto de 2001,
As partes não estão de acordo quanto a saber se, com base na                 que prevê a concessão da indemnização compensatória
matéria de facto, a recorrida está obrigada, nos termos do                    às organizações de produtores, em relação ao atum
artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (2), a autorizar                 entregue à indústria de transformação durante o perı́odo
a República Federal da Alemanha a reembolsar os direitos de                   compreendido entre 1 de Outubro e 31 de Dezembro de
importação já pagos.                                                         2000 (1);
 ---pagebreak--- C 44/18                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.2.2002
—     ordenar qualquer outra medida que o Tribunal considere              —     a tı́tulo subsidiário, anular a totalidade da referida decisão;
      adequada para que a Comissão cumpra as obrigações que
      para a mesma resultam do artigo 233.o CE e, em concreto,
      que a Comissão Europeia proceda à reanálise da situação;         —     anular o compromisso da recorrente constante do pon-
                                                                                to 72 da decisão;
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar
      à recorrente a totalidade das despesas referentes ao
      processo.                                                           —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, uma organização de produtores de tunı́deos
congelados espanhola que já impugnou no Tribunal de
Primeira Instância uma série de regulamentos da Comissão
que estabelecem as indemnizações compensatórias a conceder              A recorrente comercializa na Alemanha, desde 1991, o
às organizações de produtores em relação ao atum entregue à             actualmente único sistema com cobertura geral do território
indústria de transformação comunitária para os perı́odos               destinado à recolha e valorização de embalagens comerciais
trimestrais compreendidos entre 1 de Julho de 1999 e 30 de                usadas portadoras da sua marca «Der Grüne Punkt». Organiza
Setembro de 2000 (2), impugna no presente processo o                      a recolha regular destas embalagens em quase todos os lares
regulamento relativo ao perı́odo compreendido entre 1 de                  da Alemanha. Nos termos de um contrato-tipo que disciplina
Outubro e 31 de Dezembro de 2000.                                         a utilização da referida marca, a recorrente confere a produto-
                                                                          res e/ou comerciantes nacionais ou estrangeiros o direito de
                                                                          utilizarem o seu sı́mbolo nas embalagens abrangidas pelo
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                 sistema de isenção da recorrente.
invocados no processo T-142/01 (3).
(1) JO L 224, p. 4.                                                       Em Setembro de 1992, a recorrente notificou à Comissão o
(2) Processo T-142/01.
                                                                          seu contrato de sociedade, bem como um modelo dos
(3) JO C 245, p. 28.
                                                                          contratos em que se baseia o sistema. Em Janeiro de 1996, por
                                                                          iniciativa da recorrida, a recorrente assumiu o compromisso,
                                                                          mencionado no ponto 71 da decisão impugnada, de partilhar
                                                                          a utilização da marca, compromisso este sujeito a várias
                                                                          restrições. Em Março de 1997, a Comissão, nos termos do
                                                                          artigo 19.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17, deu conta da sua
                                                                          intenção de tomar uma decisão positiva quanto a todos os
Recurso interposto em 27 de Novembro de 2001 por Der
                                                                          contratos notificados (1).
Grüne Punkt — Duales System Deutschland Aktiengesell-
   schaft contra a Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-289/01)                               Por decisão de 20 de Abril de 2001, a Comissão obrigou a
                                                                          recorrente a autorizar a utilização da marca «Der Grüne Punkt»
                           (2002/C 44/35)                                 também para as embalagens que não participassem no sistema
                                                                          da recorrente mas no de um concorrente e que se destinassem
                                                                          a ser eliminadas por este. A recorrente recorreu desta decisão
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          para o Tribunal de Primeira Instância (2).
Deu entrada em 27 de Novembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Em Junho de 2001, a recorrida comunicou à recorrente
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              que tencionava introduzir obrigações na decisão de isenção.
Der Grüne Punkt — Duales System Deutschland Aktiengesell-                 Segundo a recorrente, essas obrigações ultrapassavam de longe
schaft, de Colónia (Alemanha), representada pelos advogados              o compromisso que havia assumido. Em 17 de Setembro de
W. Deselaers, B. Meyring e E. Wagner, com domicı́lio escolhido            2001, a recorrida adoptou finalmente a decisão de isenção
no Luxemburgo.                                                            com as duas obrigações anunciadas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          A recorrente conclui pedindo a anulação do artigo 3.o,
—     anular o artigo 3.o, alı́neas a) e b), da Decisão da recorrida     alı́neas a) e b), desta decisão e afirma que as obrigações aı́
      de 17 de Setembro de 2001 [K(2001) 2672-final],                     previstas põem em causa a sua posição jurı́dica, uma vez que
      adoptada num processo nos termos do artigo 81.o do                  a obrigam a aceitar partilhar com os seus concorrentes a
      Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE;                          utilização das suas instalações de recolha e separação.


title: Processo C-600/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Matera — Itália) — Intelcom Service Ltd/Vincenzo Mario Marvulli (Reenvio prejudicial — Artigos 34. ° TFUE, 35. ° TFUE, 37. ° TFUE, 56. ° TFUE e 60. ° TFUE — Diretiva 2006/123/CE — Legislação nacional que confere de modo exclusivo aos notários a atividade de redação e de autenticação dos atos de compra e venda de imóveis — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de abril de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Giudice di pace di Matera — Itália) — Intelcom Service Ltd/Vincenzo Mario Marvulli
   (Processo C-600/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigos 34.o TFUE, 35.o TFUE, 37.o TFUE, 56.o TFUE e 60.o TFUE - Diretiva 2006/123/CE - Legislação nacional que confere de modo exclusivo aos notários a atividade de redação e de autenticação dos atos de compra e venda de imóveis - Inadmissibilidade manifesta))
   2014/C 261/17
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di pace di Matera

      Partes no processo principal

      Recorrente: Intelcom Service Ltd

      Recorrido: Vincenzo Mario Marvulli

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Guidice di pace di Matera (Itália), por decisão de 22 de abril de 2013, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 52, de 22.02.2014.


title: Processo F-93/15: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de julho de 2016 — HE/Comissão

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/58

      Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de julho de 2016 — HE/Comissão
      (Processo F-93/15)
      (2016/C 364/77)
      Língua do processo: francês
      O Juiz Singular ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Cancelamento do processo T-179-96

text:
10.6.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 163/35
Recurso interposto em 26 de Abril de 2000 por Ramon-                              Cancelamento do processo T-179-96 (1)
dı́n, SA e Ramondı́n Cápsulas, SA contra a Comissão das
                   Comunidades Europeias                                                        (2000/C 163/70)
                      (Processo T-103/00)                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                       Por despacho de 17 de Dezembro de 1999, o presidente
                                                                       da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                        (2000/C 163/69)                                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                       do Tribunal, do processo T-179-96, J. Antonissen contra
                                                                       Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
                                                                       Europeias.
                  (Lı́ngua de processo: espanhol)
                                                                       (1) JO C 9 de 11.1.1997.
Deu entrada em 26 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ramon-
dı́n, SA (com sede em Logroño, Espanha) e Ramondı́n
Cápsulas, SA (com sede em Alava, Espanha), representadas
pelo advogado Javier Lazcano-Iturburi Ayestaran.                                  Cancelamento do processo T-316/97 (1)
                                                                                (2000/C 163/71)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de
     1999, na medida em que declara incompatı́veis com o               Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
     mercado comum as medidas fiscais previstas nas Normas             da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     Forais de Alava n.o 22/1994 e 24/1996 e impõe ao Estado          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     Espanhol a sua recuperação;                                      do Tribunal, do processo T-316/97, Hermı́nia F. dos Santos
                                                                       Morais Antas contra Conselho da União Europeia e Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias.
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
     despesas.                                                         (1) JO C 166 de 30.5.1998.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Cancelamento dos processos T-509/97 a T-517/97 (1)
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-127/99, Diputación Foral de Alava/
                                                                                (2000/C 163/72)
/Comissão(1).
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
Alega-se, em especial, que a Comissão incorreu em desvio de
poder ao recorrer à via das ajudas de Estado quando tem em             Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
vista o objectivo da harmonização fiscal.                             da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                       do Tribunal, dos processos T-509/97 a T-517/97, Maria de
                                                                       Lurdes Esteves Afonso e o. contra Conselho da União Europeia
(1) JO C 226 de 7 de Agosto de 1999, p. 41.                            e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                       (1) JO C 166 de 30.5.1998.


title: Processo F-142/14: Recurso interposto em 24 de dezembro de 2014 — ZZ/Eurojust

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/30

         Recurso interposto em 24 de dezembro de 2014 — ZZ/Eurojust
   (Processo F-142/14)
   (2015/C 081/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: Ekkehard H. Schulze, Rechtsanwalt)

      Recorrida: Eurojust

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não admitir o recorrente à segunda fase do processo de seleção, no contexto da sua candidatura ao lugar de Consultor no Gabinete do Presidente da Eurojust.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões de 8 de agosto de 2014 e de 25 de setembro de 2014;

               —

               Condenação da recorrida a admitir o recorrente a participar nas ulteriores fases do processo de seleção; e

               —

               Condenação da recorrida nas despesas efetuadas pelo recorrente.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht de Hamburgo, de 7 de Junho de 1995, no processo entre A. Moksel AG, por um lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por outro (Processo C-223/95)

text:
N? C 229/ 12           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2 . 9 . 95
Questão 4:                                                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                       Finanzgericht de Hamburgo, de 7 de Junho de 1995 , no
O n? 1 , alínea e ), do artigo 12?, conjugado com o n? 1 do            processo entre A. Moksel AG, por um lado, e o Hauptzol
artigo 10? da Directiva 69/335/CEE, deve ser interpretado                            lamt Hamburg-Jonas, por outro
no sentido de que o montante que é cobrado como
                                                                                ( Processo C-223/95 )
contraprestação de uma prestação de serviços concreta,
como por exemplo o registo da constituição ou do aumento                                         ( 95/C 229/22 )
de capital duma sociedade por acções ou duma sociedade
por quotas, deve ser calculado com base nos custos efectivos           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
da prestação de serviços concreta — a inscrição no registo —           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
ou pode o encargo relativo a cada registo ser estabelecido,            do Finanzgericht de Hamburgo ( IV Secção ) de 7 de Junho de
por exemplo, através de uma taxa de base aumentada de                  1995 , no processo entre A. Moksel AG, por um lado, e o
quatro por mil da entrada nominal de capital , de forma a              Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por outro , que deu entrada
que o maior ou menor valor do encargo é independente do                na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Junho de
tempo dispendido pela entidade pública competente para o               1995 .
registo e dos demais custos que são necessários para a feitura
do registo ?                                                           O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Questão 5:
                                                                       O n? 1 do artigo 8 ? do Regulamento ( CEE) n? 3665/87 da
O n? 1 , alínea e ), do artigo 12?, conjugado com o n? 1 do            Comissão ( 1 ), na redacção de 27 de Novembro de 1987,
artigo 10? da Directiva 69/335/CEE, deve ser interpretado              corrigido em 8 de Dezembro de 1988 , em conjugação com o
no sentido de que um Estado-membro, no cálculo do                      n? 2 do artigo 9? do Tratado CE, deve ser interpretado no
eventual montante a restituir, deve fazê-lo na base de que a           sentido de aquele preceito também incluir mercadorias
imposição deve reflectir os custos da prestação de serviços            importadas da antiga RDA para a RFA, no período
concreta na altura em que a mesma prestação foi efectuada ,            compreendido entre 24 de Maio e 22 de Junho de 1 990, com
ou o Estado-membro tem o direito de efectuar contas totais             base em autorização excepcional de modificação de merca
dentro de um período mais longo, por exemplo, um ano de                dorias comerciais em trânsito, e exportadas para país
exercício, ou dentro do período no qual se poderia invocar o           terceiro em 10 de Janeiro de 1991 ?
direito de reembolso nos termos da lei nacional ?
                                                                       H JO n? L 351 de 14 . 12 . 1987, p . 1 .
Questão 6 :
No caso de no direito nacional vigorar um princípio geral de
que na apreciação da obrigação de restituição de taxas
cobradas sem justificação é de atribuir importância ao facto           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
de a cobrança ter tido lugar nos termos de regras que foram            Pretura Circondariale di Pescara — Sezione distaccata di
aplicáveis durante muito tempo sem que nem a entidade                  San Valentino in A.C. — de 15 de Dezembro de 1994, no
pública nem outras pessoas tenham dado atenção ao facto                      processo penal em que é arguido Anselmo Savini
de a cobrança carecer de fundamento, o direito comunitário                                   ( Processo C-224/95 )
impede que o pedido de restituição das taxas que foram                                            ( 95/C 229/23 )
cobradas em violação da Directiva 69/335/CEE seja indefe
rido por aquele motivo ?                                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
 Questão 7:                                                            Pretura Circondariale di Pescara — Sezione distaccata di
O direito comunitário obsta a uma situação jurídica                    San Valentino in A.C. — de 15 de Dezembro de 1994 , no
nacional segundo a qual as entidades públicas de um                    processo penal em que é arguido Anselmo Savini, que deu
Estado-membro em processos relativos a pedidos de resti               entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Junho
                                                                       de 1995 .
tuição de taxas que foram cobradas em violação da
Directiva 69/335/CEE, alegam e obtêm que os prazos de
                                                                       A Pretura Circondariale di Pescara — Sezione distaccata di
 prescrição nacionais comecem a correr numa data em que se
 verificava uma implementação ilícita da Directiva 69/                  San Valentino in A.C. — solicita ao Tribunal de Justiça que
/335/CEE ?                                                              se pronuncie sobre as seguintes questões :
 Questão 8 :                                                            1 . A norma comunitária prevê a exclusão das substâncias e
                                                                            dos produtos susceptíveis de reutilização económica da
 O n? 1 do artigo 10?, conjugado com o n? 1 , alínea e ), do                definição de resíduo e da correspondente regulamenta
 artigo 12? da Directiva 69/335/CEE, tal como interpretado                  ção de protecção da saúde e do ambiente ?
 nas anteriores questões, confere direitos que os particulares
 em cada Estado-membro podem invocar perante os órgãos                  2 . O conceito de resíduo consagrado nas Directivas 156/
 jurisdicionais nacionais ?                                                 /91 /CEE (') e 6 8 9/9 l /CEE do Conselho ( 2 ) e no Regu
                                                                            lamento ( CEE ) n? 259/93 do Conselho ( 3 ) inclui qual
 (•) JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ( EE 09 FOI , p . 22 ).          quer substância de que o destinatário se desfaz, ou que
                                                                            tenha decidido ou tenha a obrigação de se desfazer,
                                                                            independentemente do facto de a substância a reutilizar


title: Processo T-273/03: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2003 por Merck Sharp & Dohme Limited e oito outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 251/14               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            18.10.2003
A recorrente alega ainda incumprimento da obrigação de                 impugnada. A abertura do procedimento não foi devidamente
fundamentação, do dever de solicitude e do princípio da boa            fundamentada em razões de saúde pública. Além disso, a
administração, erro manifesto de apreciação, violação do               consulta e a abertura do procedimento tinham por objecto o
princípio da confiança legítima e, finalmente, desvio de poder.        conteúdo integral da SCP. Isto vai além do âmbito de uma
                                                                       consulta permissível ao abrigo do artigo 30.o, e esse procedi-
                                                                       mento não permite a adopção de um SCP harmonizado. Além
                                                                       disso, a abertura do procedimento não foi devidamente
                                                                       fundamentada.
                                                                       As recorrentes alegam, ainda, que a harmonização do SCP na
                                                                       decisão impugnada é ilegal, já que a Comissão não tinha
                                                                       competência para adoptar a decisão. Em alternativa, as recor-
Recurso interposto em 1 de Agosto de 2003 por Merck                    rentes alegam que, mesmo que pudesse, por princípio, harmo-
Sharp & Dohme Limited e oito outros contra a Comissão                  nizar o SCP relativamente ao RENITEC, a Comissão não
                  das Comunidades Europeias                            identificou quaisquer razões de saúde pública que justificassem
                                                                       tal harmonização.
                       (Processo T-273/03)
                         (2003/C 251/27)                               Por fim, as recorrente alegam que a decisão impugnada é ilegal
                                                                       porque não foram respeitados os prazos vinculativos previstos
                     (Língua do processo: inglês)                      na directiva e porque a Comissão e o Comité das especialida-
                                                                       des farmacêuticas não avançaram uma fundamentação sufi-
Deu entrada em 1 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira            ciente.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Merck
Sharp & Dohme Limited, Hoddesdon, (Reino Unido), Merck                 (1) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que
Sharp & Dohme B.V., Haalem, (Países Baixos), Laboratoires                  estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para
Merck Sharp & Dohme-Chibret, Paris, (França), MSD Sharp &                  uso humano (JO L 311, de 28.11.2001, p. 67).
Dome GmbH, Haar, (Alemanha), Merck Sharp & Dohme
(Itália) SpA., Roma, (Itália), Merck Sharp & Dohme, LDA,
Paço de Arcos, (Portugal), Merck Sharp & Dohme de España
S.A., Madrid, (Espanha), Merck Sharp & Dohme Ges.m.b.H.,
Viena, (Áustria), e VIANEX S.A., Nea Erythrea, (Grécia), repre-
sentadas por G. Berrisch e P. Bogaert, advogados.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               Recurso interposto em 4 de Agosto de 2003 por Focus
                                                                       Magazin Verlag GmbH contra o Instituto de
                                                                       Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
—      anular a decisão impugnada;                                                                  modelos)
—      condenar a Comissão nas despesas da recorrente.                                        (Processo T-275/03)
                                                                                (2003/C 251/28)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (Língua do processo a determinar em conformidade com o
As recorrentes são titulares da autorização de introdução              artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
no mercado do medicamento RENITEC e denominações                                                 petição: alemão)
comerciais associadas. O RENITEC contem o princípio activo
«enalapril», sendo usado no tratamento de hipertensão e falha
cardíaca.                                                              Deu entrada em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
As recorrentes impugnam a Decisão C(2003)1752 da                       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-
Comissão, de 21 de Maio de 2003, relativa à introdução no              nhos e modelos), interposto por Focus Magazin Verlag GmbH,
mercado de medicamentos para uso humano que contêm a                   com sede em Munique (Alemanha), representada pelo advo-
substância «enalapril», através da qual a Comissão harmonizou          gado U. Gürtler. A outra parte no processo perante a Câmara
o sumário das características de produtos («SCP») relativamente        de Recurso foi a Eci Telecom Ltd, com sede em Petach Tikva
ao RENITEC e denominações comerciais associadas. A decisão             (Israel).
impugnada foi adoptada na sequência do procedimento de
consulta ao abrigo do artigo 30.o da Directiva 2001/83/CE
do Parlamento Europeu e do Conselho (1).                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes alegam que a abertura do procedimento do                —      anular a decisão da oposição do recorrido n.o 2055/2001,
artigo 30.o é ilegal e que implica a ilegalidade da decisão                   de 27 de Agosto de 2001, na oposição n.o B 288680;


title: Processo C-40/99: Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1999, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 136/6                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          15.5.1999
Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1999, pelo                            legislação espanhola sobre processos de falência, análoga à
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades                             dos demais Estados-Membros. As medidas são decididas,
                             Europeias                                          não de forma isolada por cada credor, mas sim no quadro
                                                                                de um processo judicial e só são válidas se homologadas
                                                                                pelo juiz, comprovando-se previamente a sua conformi-
                        (Processo C-40/99)                                      dade com o estabelecido na Lei (Ley de Suspensión de
                                                                                Pagos).
                          (1999/C 136/09)                                       Com efeito, não se verifica o requisito que consiste em que
                                                                                o auxı́lio favoreça «certas empresas ou certas produções»,
                                                                                uma vez que os perdões de dı́vida concedidos não reflectem
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                          a intenção de favorecer uma empresa, nem é esse o seu
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                          efeito, tratando-se de perdões acordados para evitar um
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino                      mal maior ao credor. A essência dos perdões de dı́vida
de Espanha, representado por Ortiz Vaamonde, Abogado                            concedidos no processo de recuperação de empresas
del Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na                           assenta em renunciar a uma parte do crédito a fim de
Embaixada de Espanha, 4-6, Bvd. E. Servais.                                     cobrar o restante. A alternativa é cobrar muito menos ou
                                                                                não cobrar nada.
O Reino de Espanha conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           ( F u n d a m e n t o s d e a n u l a ç ã o d a d e c i s ã o n o
— anular a decisão da Comissão de 28 de Outubro de 1998                  seu conjunto)
     na qual se declara que o Reino de Espanha concedeu
     auxı́lios de Estado ilegais e incompatı́veis com o Tratado            — Erros na apreciação dos factos.
     CE, a favor da empresa HAMSA, exigindo-se a respectiva
     devolução e
                                                                           — Violação do artigo 92.o, n.o 3, alı́nea a) do Tratado CE: o
                                                                                propósito das autoridades da Comunidad Autónoma de
— condenar a instituição recorrida nas despesas.                               Andalucia ao conceder auxı́lios à empresa HAMSA não foi
                                                                                outro que não o de evitar a perda de mais de 500 postos
                                                                                de trabalho numa das regiões com maior ı́ndice de
Fundamentos e principais argumentos                                             desemprego, não só de Espanha, mas também da Comuni-
                                                                                dade. Falta coerência na parca fundamentação da Comis-
                                                                                são, na qual se exclui a aplicação da alı́nea a) do artigo 92.o,
                                                                                n.o 3, porquanto se baseia no facto de que não se está
( F u n d a m e n t o s d e a n u l a ç ã o p a r c i a l )
                                                                                perante auxı́lios em prol do investimento nem medidas de
                                                                                carácter geral.
— Violação do princı́pio da confiança legı́tima (auxı́lios
     concedidos antes de Maio de 1995): a Comissão declarou
                                                                           — Violação do artigo 92.o, n.o 3, alı́nea c) do Tratado CE:
     incompatı́veis com o Tratado, auxı́lios enquadrados num
     regime aprovado anteriormente.
                                                                                No entendimento do Reino de Espanha, os auxı́lios de
                                                                                emergência concedidos à HAMSA durante os meses de
— De acordo com a Comissão, a capitalização dos emprésti-                     Maio a Dezembro de 1995, cumprem estritamente as
     mos que a HAMSA tinha recebido do Instituto de Fomento                     orientações de 23 de Dezembro de 1994 e, consequente-
     da Andalucia (a seguir «IFA») constituia um auxı́lio de                    mente, são compatı́veis com o Tratado.
     Estado, como entrada de capital realizado em circunstância
     inadmissı́veis para um investidor privado. Contudo, o                      A decisão rejeita, erradamente, que os auxı́lios concedidos a
     objectivo prosseguido pelo IFA, através do aumento de                      partir de Janeiro de 1996, sejam auxı́lios de reestruturação.
     capital por compensação de créditos, centrava-se na
     tomada do controle da sociedade. A capitalização dos
     empréstimos não visou por isso a entrada de capital novo             — Violação do princı́pio da segurança jurı́dica e do direito de
     na empresa. A operação de capitalização colocava a                       defesa: é contrário à segurança jurı́dica e ao direito
     HAMSA em melhores condições para negociar com os                          de defesa que a Comissão baseie a sua decisão no
     seus credores, públicos ou privados, os futuros acordos                   incumprimento de requisitos exigidos em normas espe-
     necessários ao objectivo de extinguir o seu processo                      ciais, aplicadas pela Comissão até 1 de Janeiro de 1998 no
     de recuperação de empresas, uma vez que reforçava a                       sector agrı́cola em matéria de emergência e reestruturação,
     credibilidade das suas propostas perante uns e outros. Em                  que assegura existirem, mas que nunca concretizou.
     suma, facto que por sua vez se repercutiria em benefı́cio
     do próprio IFA enquanto accionista. As autoridades espa-             — Violação dos artigos 190.o e 92.o, n.o 1 do Tratado CE, por
     nholas entendem que qualquer investidor privado, no lugar                  falta de fundamentação da afectação sobre o comércio
     do IFA, teria optado por uma actuação semelhante.                         entre Estados-Membros e pela não verificação desse requi-
                                                                                sito.
— A qualificação, como auxı́lio de Estado, das medidas
     decididas por diversos organismos públicos, no âmbito do
     processo judicial de recuperação de empresas, viola o
     artigo 92.o do Tratado CE. Tal qualificação põe em causa a


title: Cancelamento do processo C-335/97

text:
21.4.2001             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 118/31
           Cancelamento do processo C-335/97 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-125/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                       (2001/C 118/88)                            guesa.
Por despacho de 6 de Fevereiro de 2001, o Presidente do           (1) JO C 163 de 10.6.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/97
(pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen):
Rijksdienst voor Pensioenen contra Wim Westenborg.
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                                  Cancelamento do processo C-105/00 (1)
                                                                                (2001/C 118/91)
                                                                  Por despacho de 16 de Fevereiro de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-222/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-105/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                       (2001/C 118/89)                            guesa.
Por despacho de 6 de Fevereiro de 2001, o Presidente do           (1) JO C 163 de 10.6.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-222/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-225/99 (1)
                                                                                (2001/C 118/92)
                                                                  Por despacho de 8 de Março de 2000, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-125/00 (1)                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-225/99
                       (2001/C 118/90)                            (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep):
                                                                  Sociale Verzekeringsbank contra Yamna Moughit.
Por despacho de 14 de Fevereiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 246 de 28.08.1999.


title: Processo C-113/04 P: Recurso interposto em 3 de Março de 2004 pela Technische Unie BV do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, entre, por um lado, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV e, por outro lado, Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por CEF City Electrical Factors BV e CEF Holding Ltd.

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/28

         Recurso interposto em 3 de Março de 2004 pela Technische Unie BV do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, entre, por um lado, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV e, por outro lado, Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por CEF City Electrical Factors BV e CEF Holding Ltd.
   (Processo C-113/04 P)
   (2004/C 106/49)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 3 de Março de 2004, um recurso interposto pela Technische Unie BV, representada por P.V.F. Bos e C. Hubert, advogados, do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) nos processos apensos T-5/00 e T-6/00, entre, por um lado, Nederlandse Federatieve Vereniging voor de Groothandel op Elektrotechnisch Gebied e Technische Unie BV e, por outro lado, Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por CEF City Electrical Factors BV e CEF Holding Ltd.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               (1)

               Anular o acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2003 pelo Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção) nos processos apensos T-5/00 e T-6/00 ou, pelo menos, no processo T-6/00 e, deferindo o pedido apresentado no ponto (2), conhecer do mérito, ou, a titulo subsidiário, anulá-lo e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para nova decisão;

               (2)

               Anular,na totalidade ou pelo menos parcialmente, a decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 26 de Outubro de 1999 de que foi destinatária, ou, pelo menos e conhecendo novamente do mérito, reduzir substancialmente a coima por esta aplicada à Technische Unie; e

               (3)

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas da presente instância, com inclusão das suportadas no processo no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em primeiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito da CE e/ou a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e, no mínimo e designadamente, fundamentou a sua decisão de forma incompreensível, ao decidir que a duração excessivamente longa do procedimento administrativo não justificava, por violação do princípio geral do prazo razoável, a anulação da decisão da Comissão, mas apenas uma redução suplementar do montante da coima.
   Em segundo lugar, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário, por inerente contradição e correspondente violação do dever de fundamentação, no que respeita ao modo ambivalente como apreciou o momento a que se referia a comunicação das acusações.
   Em terceiro lugar, o Tribunal de Primeira Instância deu mostras de uma errada concepção do direito e, no mínimo e designadamente, fundamentou a sua decisão de forma incompreensível, ao decidir que a Comissão tinha fundamentos validos para considerar a Technische Unie responsável pelas alegadas infracções que lhe são imputadas nos artigos 1.o e 2.o da decisão impugnada.
   Em quarto lugar, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito e, no mínimo e designadamente, fundamentou mal a sua decisão, ao julgar as infracções a que se referem os artigos 1.o e 2.o da decisão como sendo cada qual uma infracção (continuada) ocorrida nos períodos referidos e seguidamente que a duração do período em que se verificou a infracção referida no artigo 3.o da decisão corresponde aos mesmos períodos em que ocorreram as infracções indicadas em primeiro lugar.
   Em quinto lugar, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ou não fundamentou de forma bastante o seu acórdão, ao não ter aplicado à coima uma redução suplementar apesar da errada apreciação da duração da infracção e da violação do princípio geral do prazo razoável.


title: Processo C-559/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 15 de dezembro de 2014 — Rūdolfs Meroni/Recoletos Limited

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 15 de dezembro de 2014 — Rūdolfs Meroni/Recoletos Limited
   (Processo C-559/14)
   (2015/C 089/02)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rūdolfs Meroni

      Recorrida: Recoletos Limited

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um processo de reconhecimento de uma decisão judicial estrangeira, a violação dos direitos de pessoas que não são partes no processo principal pode constituir um fundamento de aplicação da cláusula de ordem pública prevista no referido artigo 34.o, n.o 1, do Regulamento Bruxelas I, e de recusa do reconhecimento da decisão estrangeira, na medida em que afeta pessoas que não são partes no processo principal?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 47.o da Carta ser interpretado no sentido de que o princípio do processo equitativo nele consagrado permite que, num processo relativo a medidas cautelares, os direitos patrimoniais de uma pessoa que não foi parte no processo sejam restringidos, mesmo estando previsto que qualquer pessoa afetada pela decisão sobre as medidas cautelares pode, a todo tempo, requerer ao órgão jurisdicional a alteração ou a revogação da decisão judicial, sendo certo porém que a notificação da decisão às pessoas interessadas é deixada ao critério dos requerentes?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Abril de 1997 no processo T-541/93: James Connaughton e outros contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtores que subscreveram compromissos de não comercialização ou de reconversão - Indemnização - Regulamento (CEE) nº 2187/93 - Efeitos jurídicos - Admissibilidade)

text:
 14 . 6 . 97          | PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 181 / 11
2.     As recorrentes sao solidariamente condenadas nas des                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       pesas efectuadas pela recorrida.                                                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 16 de Abril de 1997
3 . Os intervenientes suportarão as suas próprias despe              no processo T-541/93 : James Connaughton e outros
       sas .                                                                       contra Conselho da União Europeia (')
                                                                      (Recurso de anulação — Leite — Imposição suplementar
i 1 ) JO n ? C 101 de 22 . 4 . 1995 .                                 — Quantidade de referência — Produtores que subscreve
                                                                      ram compromissos de não comercialização ou de reconver
                                                                      são — Indemnização — Regulamento (CEE) n". 2187/93
                                                                                — Efeitos jurídicos — Admissibilidade)
                                                                                ( 97/C 181 /22 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                 (Língua do processo: inglês)
                      de 15 de Abril de 1997
no processo T-390/94 : Aloys Schrõder, Jan e Karl-Julius              No processo T-541/93 , James Connaughton, Thomas Fitz
   Thamann contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )            simons e Patrick Griffin, residentes respectivamente em
 (Responsabilidade extracontratual da Comunidade —                    Kilbeggan, Askeaton e Clonmel ( Irlanda ), representados
 Luta contra a peste suína clássica na República Federal da           por James O'Reilly, SC, do foro da Irlanda , e Philippa
                                 Alemanha)                            Watson, Barrister, do foro da Irlanda , mandatados por
                                                                      Oliver Ryan-Purcell, Solicitor, com domicílio escolhido no
                              ( 97/C 181 /21 )                        Luxemburgo no Fyfe Business Centre, 29, rue Jean-Pierre
                                                                      Brasseur, contra Conselho da União Europeia ( agentes :
                                                                      Arthur Brautigam e Michael Bishop ), apoiado pela Comis
                                                                      são das Comunidades Europeias ( agentes : Gérard Rozet e
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                      Xavier Lewis ) e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                                                      Irlanda do Norte ( agentes : inicialmente John D. Colahan ,
                                                                      depois S. T. Braviner), que tem por objecto um pedido de
 No processo T-390/94, Aloys Schrõder, Jan e Karl-Julius              anulação, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE, do
 Thamann, com sede em Neuenkirchen ( Alemanha ), repre               Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 do Conselho, de 22 de Ju
 sentados por Wilhelm Clages, Gerd Rentzmann e Rudolf                 lho de 1993 , que prevê uma indemnização a favor de
 Brenken, advogados em Quakenbrück, com domicílio es                 determinados produtores de leite ou de produtos lácteos
 colhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Mi                que foram temporariamente impedidos de exercer a sua
 chel Molitor, Pierre Feltgen e André Harpes, 14A, rue des            actividade (JO n ? L 196 , p . 6 ), e , em especial, dos seus
 Bains, contra Comissão das Comunidades Europeias                     artigos 8 ? e 14?, o Tribunal de Primeira Instância das Co
 ( agentes : Claudia Schmidt e Georg M. Berrisch ), que tem           munidades Europeias ( Primeira Secção Alargada ), compos
 por objecto um pedido de indemnização apresentado ao                 to por A. Saggio, presidente, C. W. Bellamy, A. Kalogero
 abrigo dos artigos 178 ? e 215 ?, segundo parágrafo, do              poulos, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário:
 Tratado CE, com vista à condenação da Comissão à repa               H. Jung, proferiu, em 16 de Abril de 1997, um acórdão
 ração do prejuízo sofrido pelos demandantes na sequência             cuja parte decisória é a seguinte :
 de uma série de decisões adoptadas pela Comissão no qua
 dro da luta contra a peste suína clássica na República Fe
 deral da Alemanha , o Tribunal de Primeira Instância
 ( Quinta Secção ), composto por R. García-Valdecasas, pre            1 . O recurso é julgado inadmissível.
 sidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário : A. Mair, ad
 ministrador, proferiu, em 15 de Abril de 1997, um acór
 dão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                       2 . Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas e
                                                                            as do Conselho .
  1 . A acção é julgada improcedente.
                                                                       3 . O Reino Unido e a Comissão suportarão as suas pró
                                                                            prias despesas.
 2 . Os demandantes são condenados nas despesas.
  (") JO n ? C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                 (') JO n ? C 319 de 26 . 11 . 1993 .


title: Acórdão do Tribunal, de 22 de dezembro de 2016, no processo E-3/16 — Ski Taxi SA, Follo Taxi SA e Ski Follo Taxidrift AS/Governo norueguês, representado pela Autoridade da Concorrência (Artigo 53.° do Acordo EEE — Restrição da concorrência por objetivo — Contratos públicos — Apresentação de propostas conjuntas através de uma sociedade comum de gestão)

text:
               27.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/5

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 22 de dezembro de 2016
   no processo E-3/16
   Ski Taxi SA, Follo Taxi SA e Ski Follo Taxidrift AS/Governo norueguês, representado pela Autoridade da Concorrência
   (Artigo 53.o do Acordo EEE — Restrição da concorrência por objetivo — Contratos públicos — Apresentação de propostas conjuntas através de uma sociedade comum de gestão)
   (2017/C 133/05)
   No processo E-3/16, Ski Taxi SA, Follo Taxi SA e Ski Follo Taxidrift AS/Governo norueguês, representado pela Autoridade da Concorrência — PEDIDO do Tribunal Supremo da Noruega (Norges Høyesterett) ao Tribunal sobre a interpretação do Acordo EEE, nomeadamente, do artigo 53.o, ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 22 de dezembro de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               Para considerar que um acordo constitui uma restrição da concorrência por objetivo, na aceção do artigo 53.o, n.o 1 do acordo EEE, deve apresentar um grau suficiente de nocividade para a concorrência. Não basta que seja simplesmente suscetível, tendo em conta o seu contexto jurídico e económico específico, de impedir, restringir ou falsear a concorrência.

               2.

               A fim de apreciar se um acordo entre empresas ou uma decisão de associação de empresas apresenta um grau suficiente de nocividade para a concorrência, há que atender ao teor das suas disposições, aos objetivos e ao contexto económico e jurídico em que se insere. Para apreciar esse contexto, há também que tomar em consideração a natureza dos serviços afetados e as condições reais do funcionamento e da estrutura do mercado ou dos mercados em causa. Além disso, embora a intenção das partes não constitua um fator necessário para determinar o caráter restritivo de um acordo entre empresas, nada impede as autoridades da concorrência, os tribunais nacionais ou o Tribunal de tomar em consideração este elemento.

               3.

               Um acordo só apresenta um grau suficiente de nocividade para a concorrência, para ser considerado uma restrição da concorrência por objetivo, se o seu caráter nocivo for facilmente identificável. Esta apreciação não pode conduzir a uma análise completa dos seus efeitos reais ou potenciais. Nem poderia da mesma forma conduzir a uma apreciação dos efeitos pró e anticoncorrenciais e, por conseguinte, à aplicação de um «critério de razoabilidade».

               4.

               A fim de determinar se a apresentação de propostas conjuntas através de uma sociedade comum de gestão revela um grau suficiente de nocividade para poder ser considerado uma restrição da concorrência por objetivo, há que ter em conta a substância da cooperação, os seus objetivos e o contexto económico e jurídico em que se insere. A vontade das partes também pode ser tida em conta, embora este não seja um elemento necessário.

               5.

               Uma vez que a apresentação de propostas conjuntas implica uma fixação de preços, o que é expressamente proibido pelo artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, a tomada em consideração do contexto económico e jurídico pode ser limitada ao que é estritamente necessário para concluir pela existência de uma restrição da concorrência por objetivo. Todavia, essa apreciação deve ter em consideração, embora de forma abreviada, se as partes num acordo são concorrentes efetivos ou potenciais, e se a fixação em conjunto do preço proposto à entidade adjudicante constitui uma restrição acessória.

               6.

               Embora a divulgação da natureza conjunta das propostas à entidade adjudicante possa constituir uma indicação de que as partes não tinham a intenção de violar a proibição de acordos entre empresas, tal não constitui, em si mesmo, uma condição prévia para determinar se um acordo pode ser considerado uma restrição da concorrência por objetivo.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 31 de Março de 2004, no processo T-10/02, Marie-Claude Girardot contra a Comissão das Comunidades Europeias (Função pública — Artigo 29.°, n.° 1, do Estatuto — Lugar permanente remunerado por verbas de investigação e de investimento — Agente temporário na acepção do artigo 2.°, alínea d), do RAA — Não admissão de candidatura — Inexistência de exame comparativo das candidaturas — Acórdão interlocutório))

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/36

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 31 de Março de 2004
   no processo T-10/02, Marie-Claude Girardot contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Função pública - Artigo 29.o, n.o 1, do Estatuto - Lugar permanente remunerado por verbas de investigação e de investimento - Agente temporário na acepção do artigo 2.o, alínea d), do RAA - Não admissão de candidatura - Inexistência de exame comparativo das candidaturas - Acórdão interlocutório))
   (2004/C 118/77)
   Língua do processo: francês
   No processo T-10/02, Marie-Claude Girardot, residente em L'Hay-les-Roses (França), representada por N. Lhoëst, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente, F. Clotuche-Cuvieusart e L. Lozano-Palacios, depois F. Clotuche-Cuvieusart e H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 13 de Março de 2001, de não admitir uma candidadura a sete lugares permanentes remunerados por verbas de investigação e de investimento, em segundo lugar, um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 15 de Março de 2001, de não admitir uma candidatura a um lugar permanente remunerado por verbas de investigação e de investimento e, em terceiro lugar, um pedido de anulação das decisões da Comissão de nomeação para os lugares referidos, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, H. Legal e M. E. Martins Ribeiro, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 31 de Março de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão da Comissão, de 13 de Março de 2001, de não admitir a candidadura de M.-C. Girardot a sete lugares permanentes remunerados por verbas de investigação e de investimento, é anulada.

               2)

               A decisão da Comissão, de 15 de Março de 2001, de não admitir a candidatura de M.-C. Girardot a um lugar permanente remunerado por verbas de investigação e de investimento, é anulada.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               As partes transmitirão ao Tribunal de Primeira Instância, no prazo de três meses contados da prolação do presente acórdão, o montante da compensação pecuniária devida em consequência da ilegalidade das decisões de 13 e 15 de Março de 2001, fixado por mútuo acordo, ou, na falta deste, os seus pedidos quanto ao referido montante, devidamente quantificados.

               5)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 68 de 16.3.2002.


title: Processo C-206/04 P: Recurso interposto, em 10 de Maio de 2004, pela Mülhens GmbH & Co. KG da decisão, de 3 de Março de 2004, da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-355/02 entre Mülhens GmbH & Co. KG e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Zirh International Corp.

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/6

         Recurso interposto, em 10 de Maio de 2004, pela Mülhens GmbH & Co. KG da decisão, de 3 de Março de 2004, da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-355/02 entre Mülhens GmbH & Co. KG e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Zirh International Corp.
   (Processo C-206/04 P)
   (2004/C 179/12)
   Em 10 de Maio de 2004, foi interposto pela Mülhens GmbH & Co. KG no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso da decisão de 3 de Março de 2004 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-355/02 (1) entre Mülhens GmbH & Co. e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) Zirh International Corp, com sede em Colónia (Alemanha), representada por T. Schulte-Beckhausen, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 3 de Março de 2004 (processo T-355/02) e também a decisão da Segunda Câmara de Recurso da recorrida que foi objecto de recurso em 1 de Outubro de 2002 (Case No. R-657/2001-2).

               2.

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente alega que, dada a semelhança entre os produtos e serviços em questão e a semelhança fonética das duas marcas, o Tribunal de Primeira Instância devia ter considerado que havia risco de confusão entre as duas marcas, nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (2).
   Assim, a recorrente mantêm que Tribunal de Primeira Instância violou o disposto no artigo 8, n.o 1, alínea b), pelo que a decisão controvertida deve ser anulada.

      (1)  JO C 70, 22.3.2003, p. 23.

      (2)  De 20 de Dezembro de 1993, sobre a a marca comunitária (JO L 1994, 11, p. 1), com as alterações.


title: Processo C-13/04: Acção intentada em 16 de Janeiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Finlândia

text:
C 71/10                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             20.3.2004
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Fundamentos e principais argumentos
do Bundesgerichthof, de 27 de Novembro de 2003, no
processo de declaração de insolvência desencadeado a
            pedido de Susanne Staubitz-Schreiber                        O prazo prescrito para a transposição da directiva terminou
                                                                        em 30 de Junho de 1996. A República da Finlândia não
                                                                        transpôs para o direito nacional o artigo 7.o, n.o 1, segundo
                        (Processo C-1/04)                               parágrafo, da Directiva 94/62/CE, de um modo adequado a
                                                                        garantir a certeza e a clareza do direito, e não garantiu que a
                          (2004/C 71/13)                                referida obrigação fosse observada na prática.
                                                                        (1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundesgerichthof, de 27 de Novembro de 2003,
no processo de declaração de insolvência desencadeado a
pedido de Susanne Staubitz-Schreiber, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Janeiro de 2004. O
Bundesgerichthof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
cie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                   do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal
                                                                        Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
«Se o devedor tiver transferido o centro dos seus interesses                   SFAKIANAKIS A.E.B.E contra Estado Helénico
principais do Estado-Membro no qual se situa o órgão
jurisdicional perante o qual requereu a abertura do processo                                    (Processo C-23/04)
de insolvência para outro Estado-Membro, após a apresentação
do requerimento mas antes da abertura do referido processo,
                                                                                (2004/C 71/15)
a competência para decidir da respectiva abertura é daquele
órgão jurisdicional ou do órgão jurisdicional competente desse
outro Estado-Membro?»
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo —
                                                                        Tribunal Singular, de 30 de Setembro de 2003, no processo
                                                                        SFAKIANAKIS A.E.B.E contra Estado Helénico, que deu entrada
                                                                        na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro de 2004.
Acção intentada em 16 de Janeiro de 2004 pela Comissão                  O Dioikitiko Protodikeio Athinas 17.o Juízo — Tribunal
das Comunidades Europeias contra a República da                         Singular, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                             Finlândia                                  título prejudicial sobre as seguintes questões:
                       (Processo C-13/04)                               1)    O disposto no artigo 31.o, n.o 2, do Protocolo n.o 4
                                                                              (anexo ao Acordo Europeu entre as Comunidades Euro-
                                                                              peias e os seus Estados Membros, por um lado, e a
                          (2004/C 71/14)                                      República da Hungria, por outro) impõe às autoridades
                                                                              aduaneiras do Estado Membro de importação um dever
                                                                              de assistência recíproca que as obriga a terem em conta
Deu entrada em 16 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça                  as decisões dos tribunais húngaros a respeito da validade
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                       da fiscalização efectuada pelas autoridades do Estado de
da Finlândia, intentada pela Comissão das Comunidades                         exportação sobre a autenticidade dos certificados de
Europeias, representada por M. Konstantinidis e P. Aalto, na                  exportação EUR.1, tendo em conta que:
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                        a)    as autoridades húngaras tinham informado devida-
                                                                                mente as autoridades aduaneiras do Estado Membro
                                                                                de importação sobre os resultados da operação de
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                 fiscalização inicial, sobre a exactidão de determina-
                                                                                dos certificados de exportação, sublinhando embora
1)    declarar que a República da Finlândia não transpôs para                       que a validade dessa fiscalização era objecto de
      o direito nacional o artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo,                    acções judiciais pendentes perante tribunais húnga-
      da Directiva 94/62/CE (1) do Parlamento Europeu e do                          ros e que
      Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens,
      de um modo adequado a garantir a certeza e a clareza do                 b)    as autoridades húngaras transmitiram oficialmente
      direito, e não garantiu que a referida obrigação fosse                        às autoridades aduaneiras do Estado de importação
      observada na prática;                                                         o resultado dessas acções judiciais, isto é, as decisões
                                                                                desses tribunais, que julgaram finalmente que um
2)    condenar a República da Finlândia nas despesas.                               número de certificado EUR.1 era exacto?


title: Processo C-233/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā apgabaltiesa - Letónia) – SIA «Oniors Bio»/Valsts ieņēmumu dienests «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Subposições 1517 90 91 e 1518 00 31 — Mistura vegetal fluida, não transformada, não volátil, composta por óleo de colza (88 %) e óleo de girassol (12 %)»

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 28 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā apgabaltiesa - Letónia) – SIA «Oniors Bio»/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-233/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - Pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Subposições 1517 90 91 e 1518 00 31 - Mistura vegetal fluida, não transformada, não volátil, composta por óleo de colza (88 %) e óleo de girassol (12 %)»)
   (2016/C 243/12)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administratīvā apgabaltiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA «Oniors Bio»

      Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, deve ser interpretada no sentido de que, para determinar se uma mistura de óleos vegetais como a que está em causa no processo principal deve ser classificada como mistura de óleos vegetais alimentar, na subposição 1517 90 91 desta, ou como mistura de óleos vegetais não alimentar, na subposição 1518 00 31 da referida nomenclatura, há que ter em conta todos os elementos pertinentes do caso concreto, na medida em que estes sejam relativos às características e às propriedades objetivas inerentes a esse produto. De entre os elementos pertinentes suscetíveis de justificar a qualificação de tal mistura de «não alimentar», há que apreciar as informações prestadas pelo fabricante dessa mistura no âmbito da declaração aduaneira, segundo as quais, devido às características do processo da sua fabricação, não pode ser excluída a presença de substâncias nocivas na referida mistura. A este respeito, o facto de uma análise de amostras recolhidas dessa mistura de óleos vegetais não ter revelado nesta a presença de substâncias nocivas não é suficiente, por si só, para pôr em causa a qualificação da mistura em questão de «não alimentar». Tal consequência pressupõe a existência de outros elementos probatórios pertinentes, suscetíveis de pôr em causa a exatidão das informações relativas ao processo de fabricação da mistura em questão, fornecidas pelo seu fabricante e que figuram nessa declaração, em conformidade com as disposições dos artigos 62.o, 68.o e 71.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de abril de 2005.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.


title: Processo T-187/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik/EUIPO — Viña y Bodega Botalcura (LITU) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia LITU — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik/EUIPO — Viña y Bodega Botalcura (LITU)
   (Processo T-187/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia LITU - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2017/C 070/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik GmbH & Co. KG (Erding, Alemanha) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Viña y Bodega Botalcura SA (Las Condes, Chile)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 9 de fevereiro de 2016 (processo R 719/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik e a Viña y Bodega Botalcura.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Anton Riemerschmid Weinbrennerei und Likörfabrik GmbH & Co. KG é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 234, de 4.7.2016.


title: Processo F-50/07: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2007 — Hristova/Comissão

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/36

         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2007 — Hristova/Comissão
   (Processo F-50/07)
   (2008/C 79/68)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Valentina Hristova (Pavlikeni, Bulgária) (Representante: Georgi Kerelov, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Fundamentos e principais argumentos
   A anulação da decisão de 3 de Abril de 2007 do júri do concurso EPSO/AST/14/06 de não admitir a recorrente ao concurso e de não qualificar a sua prova prática devido ao facto de os seus estudos de nível superior não estarem relacionados com a natureza das funções descritas no anúncio do concurso e de não ter três anos de experiência profissional no domínio em causa após ter completado o ensino secundário.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de 3 de Abril de 2007 do júri do concurso EPSO/AST/14/06 de não admitir a recorrente ao concurso;

               —

               Condenar a recorrida a pagar à recorrente uma indemnização forfetária avaliada ex aequo et bono em 28 718 EUR (correspondente ao salário de um ano) relativamente aos danos materiais e morais sofridos pela recorrente como consequência da decisão ilegal do júri do concurso, acrescidos dos juros legais a contar da interposição do recurso;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo F-31/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de Setembro de 2011 — Pino/Comissão (Função pública — Funcionários — Nomeação — Artigo 5. o , n. o  2, do Anexo XIII do Estatuto — Concurso interno de passagem de categoria publicado antes de 1 de Maio de 2004 — Candidato inscrito na lista de reserva antes de 1 de Maio de 2006 — Classificação em grau — Aplicação de um factor de multiplicação inferior a 1 — Perda de pontos de promoção)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/34

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de Setembro de 2011 — Pino/Comissão
   (Processo F-31/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Artigo 5.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto - Concurso interno de passagem de categoria publicado antes de 1 de Maio de 2004 - Candidato inscrito na lista de reserva antes de 1 de Maio de 2006 - Classificação em grau - Aplicação de um factor de multiplicação inferior a 1 - Perda de pontos de promoção)
   2011/C 340/67
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marco Pino (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Arpio Santacruz e M. Simm, seguidamente M. Bauer, J. Monteiro e K. Zieleśkiewicz, agentes)

      Objecto

   Anulação das decisões da Comissão que nomeiam os recorrentes, funcionários da categoria B e aprovados num concurso interno de passagem de categoria, nos cargos de administradores, na medida em que fixam as classificações dos recorrentes em aplicação do Anexo XIII do Estatuto, mantêm a aplicação de um factor de multiplicação às suas remunerações e repõem a zero os seus pontos de promoção.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

               3.

               O Conselho da União Europeia, interveniente no processo, suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 131, de 3.06.2006, p. 50.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Março de 1998 no processo T-183/95, Giuseppe Carraro contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Artigo 24º do Estatuto - Dever de assistência - Decisão tácita de indeferimento)

text:
2.5.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 137/13
obrigacËaÄo de respeitar os prazos de transposicËaÄo estabele-                   Cancelamento do processo C-261/97 (1)
cidos nas directivas. Ora, este prazo expirou em 1 de Julho                                  (98/C 137/26)
de 1994 em relacËaÄo aÁ Directiva 93/18/CEE e em 20 de
Dezembro de 1994 em relacËaÄo aÁ Directiva 94/60/CE, sem
que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposicËoÄes            Por despacho de 11 de Fevereiro de 1998, o Presidente do
necessaÂrias para se conformar com o disposto nas directi-           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
vas referidas.                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processso C-261/
                                                                     /97 (pedido de decisaÄo prejudicial da cour d'appel de
(1) JO L 104 de 29.4.1993, p. 46.                                    Douai): Karl Heinz Baumann contra URSSAF Lille.
(2) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.
                                                                     (1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA     Ã NCIA
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              4. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                     de 17 de MarcËo de 1998                         (1) JO C 333 de 9.12.1995.
no processo T-183/95, Giuseppe Carraro contra ComissaÄo
                  das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð Artigo 24.o do Estatuto Ð Dever de assis-
           teÃncia Ð DecisaÄo taÂcita de indeferimento)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (98/C 137/27)                                               DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 19 de MarcËo de 1998
                  (Língua do processo: italiano)                     no processo T-74/96, Georges Tzoanos contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
No processo T-183/95, Giuseppe Carraro, funcionaÂrio da              (FuncionaÂrios Ð DecisaÄo de demissaÄo Ð Recurso de anu-
ComissaÄo das Comunidades Europeias, colocado no Cen-                lacËaÄo Ð ExisteÃncia conjunta de processso disciplinar e de
tro Comum de InvestigacËaÄo de Ispra, residente em Ispra             processso penal Ð Erros de apreciacËaÄo Ð Direitos da
(ItaÂlia), representado por Giuseppe Marchesini, advogado            defesa Ð Artigos 12.o, 13.o, 14.o, 21.o e 86.o do Estatuto Ð
na Corte di Cassazione da RepuÂblica Italiana, com domicí-           Princípio da proporcionalidade Ð Princípio da igualdade
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                              de tratamento Ð Desvio de poder)
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo                                     (98/C 137/28)
das Comunidades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia),
que tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido de
anulacËaÄo da decisaÄo taÂcita da ComissaÄo que indeferiu o                           (Língua do processo: franceÃs)
pedido de assisteÃncia apresentado pelo recorrente em 28 de
Julho de 1994 e, em segundo lugar, um pedido de indem-               No processo T-74/96, Georges Tzoanos, antigo funcionaÂ-
nizacËaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira Sec-          rio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e            em Bruxelas, representado pelo advogado Eric Boigelot,
A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora           do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
principal, proferiu, em 17 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo            burgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  Fort Reinsheim, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Gianluigi Valsesia, Denis Waelbroek e Oli-
                                                                     vier Speltdoorn), que tem por objecto um pedido de anula-
1. EÂ anulada a decisaÄo taÂcita da ComissaÄo que indeferiu          cËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 22 de Junho de 1995,
      o pedido de assisteÃncia apresentado pelo recorrente em        pela qual o recorrente foi demitido sem perda dos seus
      28 de Julho de 1994.                                           direitos aÁ pensaÄo e aposentacËaÄo, assim como da decisaÄo de
                                                                     19 de Fevereiro de 1996 que indeferiu expressamente a
                                                                     reclamacËaÄo apresentada pelo recorrente em 21 de Setem-
2. A ComissaÄo eÂ condenada no pagamento de um ecu                   bro de 1995 contra a decisaÄo de 22 de Junho de 1995, o
      simbólico ao recorrente a título de reparacËaÄo dos            Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto
      danos morais.                                                  por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes;
                                                                     secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, proferiu,
                                                                     em 19 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
3. O recurso eÂ julgado improcedente quanto ao restante.             eÂ a seguinte:


title: Processo T-153/08: Recurso interposto em 25 de Abril de 2008 — Shenzhen Taiden Industrial/IHMI — Bosch Security Systems (desenho ou modelo de equipamento de comunicações)

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/21

         Recurso interposto em 25 de Abril de 2008 — Shenzhen Taiden Industrial/IHMI — Bosch Security Systems (desenho ou modelo de equipamento de comunicações)
   (Processo T-153/08)
   (2008/C 158/35)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Shenzhen Taiden Industrial Co., Ltd (Shenzhen, China) (Representantes: M. Hartmann e M. Helmer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bosch Security Systems BV (Eindhoven, Países Baixos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Fevereiro de 2008 no processo R 1437/2006-3; e

               —

               Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as efectuadas no processo perante a Câmara de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Desenho ou modelo comunitário registado objecto do pedido de declaração de nulidade: Um desenho para o produto «equipamento de comunicações» — desenho ou modelo comunitário registado sob o n.o 214903-0001

      Titular do desenho ou modelo comunitário: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Desenho ou modelo apresentado como prova pela parte que pede a declaração de nulidade: Um desenho anterior disponibilizado ao público pela Koninklijke Philips Electronics NV, registado como desenho ou modelo internacional sob o n.o DM/055655

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração de que o desenho ou modelo impugnado é nulo

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 63.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, uma vez que a Terceira Câmara de Recurso se baseou em factos alegados pela parte que pede a declaração de nulidade, relativamente aos quais não foi feita prova; violação dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, uma vez que a Terceira Câmara de Recurso errou ao declarar que o desenho ou modelo impugnado não tinha carácter individual e não avaliou nem comparou os desenhos ou modelos em causa do ponto de vista de um utilizador informado.