title: Processos apensos C-227/13 P a C-239/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2014 — Albergo Quattro Fontane Snc, (C-227/13 P), Hotel Gabrielli Srl, anteriormente Hotel Gabrielli Sandwirth SpA, (C-228/13 P), GE.AL.VE. Srl, (C-229/13 P), Metropolitan SpA, anteriormente Metropolitan Srl, (C-230/13 P), Hotel Concordia Srl, anteriormente Hotel Concordia Snc, (C-231/13 P), Società per l’industria alberghiera (SPLIA), (C-232/13 P), Principessa Srl, em liquidação, (C-233/13 P), Albergo Saturnia Internazionale SpA, (C-234/13 P), Savoia e Jolanda Srl, (C-235/13 P), Biasutti Hotels Srl, anteriormente Hotels Biasutti Snc, (C-236/13 P), Ge.A.P. Srl, (C-237/13 P), Rialto Inn Srl, (C-238/13 P) e Bonvecchiati Srl, (C-239/13 P)/Comitato «Venezia vuole vivere» , Manutencoop Società Cooperativa, anteriormente Manutencoop Soc. coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. arl, Albergo ristorante «All’Angelo» Snc e Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Auxílios a favor de empresas situadas no território de Veneza e de Chioggia — Artigo 181. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/21

         Despacho do Tribunal de Justiça de 4 de setembro de 2014 — Albergo Quattro Fontane Snc, (C-227/13 P), Hotel Gabrielli Srl, anteriormente Hotel Gabrielli Sandwirth SpA, (C-228/13 P), GE.AL.VE. Srl, (C-229/13 P), Metropolitan SpA, anteriormente Metropolitan Srl, (C-230/13 P), Hotel Concordia Srl, anteriormente Hotel Concordia Snc, (C-231/13 P), Società per l’industria alberghiera (SPLIA), (C-232/13 P), Principessa Srl, em liquidação, (C-233/13 P), Albergo Saturnia Internazionale SpA, (C-234/13 P), Savoia e Jolanda Srl, (C-235/13 P), Biasutti Hotels Srl, anteriormente Hotels Biasutti Snc, (C-236/13 P), Ge.A.P. Srl, (C-237/13 P), Rialto Inn Srl, (C-238/13 P) e Bonvecchiati Srl, (C-239/13 P)/Comitato «Venezia vuole vivere», Manutencoop Società Cooperativa, anteriormente Manutencoop Soc. coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. arl, Albergo ristorante «All’Angelo» Snc e Comissão Europeia
   (Processos apensos C-227/13 P a C-239/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Auxílios a favor de empresas situadas no território de Veneza e de Chioggia - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça))
   2014/C 409/28
   Língua do processo: o italiano

      Partes

      Recorrentes: Albergo Quattro Fontane Snc, (C-227/13 P), Hotel Gabrielli Srl, anteriormente Hotel Gabrielli Sandwirth SpA, (C-228/13 P), GE.AL.VE. Srl, (C-229/13 P), Metropolitan SpA, anteriormente Metropolitan Srl, (C-230/13 P), Hotel Concordia Srl, anteriormente Hotel Concordia Snc, (C-231/13 P), Società per l’industria alberghiera (SPLIA), (C-232/13 P), Principessa Srl, em liquidação, (C-233/13 P), Albergo Saturnia Internazionale SpA, (C-234/13 P), Savoia e Jolanda Srl, (C-235/13 P), Biasutti Hotels Srl, anteriormente Hotels Biasutti Snc, (C-236/13 P), Ge.A.P. Srl, (C-237/13 P), Rialto Inn Srl, (C-238/13 P) e Bonvecchiati Srl, (C-239/13 P) (representantes: A. Biachini e F. Busetto, avvocati)

      Outras partes no processo: Comitato «Venezia vuole vivere», Manutencoop Società Cooperativa, anteriormente Manutencoop Soc. coop. arl e Astrocoop Universale Pulizie, Manutenzioni e Trasporti Soc. coop. arl, Albergo ristorante «All’Angelo» Snc e Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, G. Conte e D. Grespan, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               Albergo Quattro Fontane Snc, Hotel Gabrielli Srl, GE.AL.VE. Srl, Metropolitan SpA, Hotel Concordia Srl, Società per l’industria alberghiera (SPLIA), Principessa Srl, Albergo Saturnia Internazionale SpA, Savoia e Jolanda Srl, Biasutti Hotels Srl, Ge.A.P. Srl, Rialto Inn Srl e Bonvecchiati Srl são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 207 de 20.07.2013.


title: Processo T-395/11: Recurso interposto em 26 de Julho de 2011 — Elti/Delegação da União Europeia em Montenegro

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/35

         Recurso interposto em 26 de Julho de 2011 — Elti/Delegação da União Europeia em Montenegro
   (Processo T-395/11)
   2011/C 282/69
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Elti d.o.o. (Gornja Radgona, República da Eslovénia) (representante: N. Zidar Klemenčič, advogado)

      Recorrida: União Europeia, representada pela Delegação da União Europeia em Montenegro

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a recorrida violou os artigos 2.o e 30.o, n.o 3, da Directiva 2004/18/CE (1);

               —

               anular o procedimento de negociação desenvolvido no quadro do processo de adjudicação «Apoio à digitalização do serviço público de radiodifusão do Montenegro — Fornecimento de equipamento, Montenegro» (referência EuropaAid/129435/C/SUP/ME-NP) (JO 2010/S 178-270613), uma vez que o recorrente não recebeu o mesmo tratamento e, consequentemente, não pôde corrigir nem dar explicações sobre a sua proposta;

               —

               anular a decisão de adjudicação adoptada no acima referido processo de adjudicação;

               —

               na hipótese de o contrato já ter sido celebrado, declarar esse contrato nulo e sem efeito;

               —

               a título alternativo, se o contrato já tiver sido executado quando o Tribunal de Justiça proferir o seu acórdão, ou a decisão já não puder ser declarada nula, declarar que a recorrida violou os artigos 2.o e 30.o, n.o 3, da Directiva 2004/18/CE e condená-la a pagar ao recorrente 172 541,56 euros a título de reparação dos danos sofridos pelo recorrente em virtude desse processo; e

               —

               condenar a recorrida no pagamento das despesas em que incorreu o recorrente, incluídas as despesas de qualquer parte interveniente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca um fundamento de recurso, relativo à violação dos artigos 2.o e 30.o, n.o 3, da Directiva 2004/18/CE, porquanto:

               —

               A informação relevante para a apresentação da proposta não foi disponibilizada a todos os participantes no processo de adjudicação, da mesma forma e com a mesma qualidade.

               —

               O participante seleccionado recebeu informação de modo discriminatório, o que lhe deu uma vantagem já que pôde corrigir a sua proposta; e

               —

               O procedimento de negociação foi conduzido de modo que a recorrida influenciou o seu resultado ao solicitar informação ou esclarecimentos adicionais a apenas alguns dos participantes, violando assim os princípios da não discriminação e da transparência.

      (1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004 L 134, p. 114).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Handelsgericht Wien, de 18 de Julho de 1996, no processo Consorzio per la Tutela del Formaggio Gorgonzola contra 1. Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co KG e 2. Eduard Bracharz Gesellschaft mbH (Processo C-87/97)

text:
N? C 131/8           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 4 . 97
     « situação especial » na acepção do artigo 905 ?, n ? 1 ,      O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de
     do referido regulamento, que deve ser submetida à Co          Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
     missão para decisão ?
                                                                    Nas circunstâncias em que uma pessoa trabalhou e residiu
(') JO n ? L 253 de 11 . 10 . 1993 , p . 1 .                        habitualmente num Estado-membro, seguidamente exerceu
                                                                    o direito à livre circulação dos trabalhadores para se mu
                                                                    dar para outro Estado-membro, onde essa pessoa traba
                                                                    lhou e se tornou residente habitual, e finalmente regressou
                                                                    ao primeiro Estado-membro para procurar trabalho, é
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            compatível com as exigências do artigo 48 ? do Tratado
Handelsgericht Wien, de 18 de Julho de 1996, no processo            CE que o primeiro Estado-membro imponha a condição
Consorzio per la Tutela dei Formaggio Gorgonzola contra             da residência habitual nesse Estado (e que depende da
1 . Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co KG e 2 .                existência de um considerável período de residência nesse
              Eduard Bracharz Gesellschaft mbH                      Estado ) para a concessão do direito a um subsídio estatal
                        (Processo C-87/97 )                         de carácter geral, não contributivo e dependente dos rendi
                                                                    mentos, com as características do auxílio ao rendimento
                           ( 97/C 131 / 18 )                        (income support) britânico ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Handelsgericht Wien, de 18 de Julho de 1996 , no processo
Consorzio per la Tutela dei Formaggio Gorgonzola contra             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
1 . Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co KG e 2 .                do Bundessozialgericht, de 12 de Dezembro de 1996, no
Eduard Bracharz Gesellschaft mbH, que deu entrada na                   processo entre Arif Altiney e Bundesanstalt für Arbeit
Secretaria do Tribunal em 27 de Fevereiro de 1997.                                       (Processo C-91/97)
O Handelsgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que                                     ( 97/C 131 /20 )
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— No estádio actual do direito comunitário, é compatível            Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
     com os princípios fundamentais de livre circulação de          por despacho do Bundessozialgericht, de 12 de Dezembro
     mercadorias ( artigos 30 ? e 36 ? do Tratado CE ) que          de 1996 , no processo entre Arif Altiney e Bundesanstalt
     um queijo ostentando a marca « Cambozola », legal             für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
     mente produzido num Estado-membro desde 1977,                  3 de Março de 1997.
     que é vendido noutro Estado-membro desde 1983 , não
     possa ser comercializado neste último Estado-membro            O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que
     sob a denominação « Cambozola » devido a uma medi             se pronuncie sobre a seguinte questão:
     da nacional adoptada em aplicação de uma convenção
     internacional sobre a protecção das denominações geo          Um trabalhador turco pertence, na acepção do artigo 6?,
     gráficas de origem e das designações de determinados           n° 1 , da Decisão n ? 1 /80 do Conselho de Associação CEE
     produtos (que protege a denominação « Gorgonzola »)            -Turquia, relativa ao desenvolvimento da Associação, ao
     e a uma proibição nacional de publicidade enganosa ?           mercado regular de trabalho de um Estado-membro e está
                                                                    aí devida e regularmente empregado quando lhe foi apenas
— Será relevante para a resposta a esta pergunta o facto            concedida uma autorização por um período máximo de
     de a embalagem do queijo comercializado sob a marca            três anos, para exercer uma actividade assalariada como
     « Cambozola » ostentar uma indicação claramente visí          cozinheiro especializado num restaturante de cozinha na
     vel do país de produção (« Deutscher Weichkäse »), ten        cional tradicional ?
     do em conta que este queijo, regra geral , não é expos
     to nem vendido ao consumidor sob a forma de queijos
     inteiros mas em triângulos, em parte sem a embalagem
     original ?
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                    Cour d'arbitrage (Bélgica), de 19 de Fevereiro de 1997, no
                                                                    processo asbl Fédération belge des chambres syndicales de
                                                                    médecins, relativo à anulação do artigo 4 ?, n? 2 , do decre
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                to da Comunidade Flamenga de 5 de Abril de 1995
Social Security Commissioner, de 25 de Fevereiro de 1997,                                 ( Processo C-93/97)
no processo entre Robin Swaddling e Adjudication Officer
                                                                                ( 97/C 131/21 )
                        (Processo C-90/97 )
                           ( 97/C 131 / 19                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                da Cour d'arbitrage ( Bélgica ), de 19 de Fevereiro de 1997,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do           no processo asbl Fédération belge des chambres syndicales
Social Security Commissioner, de 25 de Fevereiro de 1997,           de médecins, relativo à anulação do artigo 4 ?, n ? 2, do de
no processo entre Robin Swaddling e Adjudication Officer,           creto da Comunidade Flamenga de 5 de Abril de 1995 ,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Março             que altera o decreto de 12 de Junho de 1991 , relativo às
de 1997.                                                            universidades na Comunidade Flamenga, sobre a organiza


title: Processo C-568/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Agroferm A/S/Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri [ «Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Produto à base de açúcar, composto de 65 % de lisina sulfato e 35 % de impurezas resultantes do processo de fabrico — Regulamento (CE) n. ° 1719/2005 — Regulamento (CE) n. ° 1265/2001 — Restituição à produção para determinados produtos utilizados na indústria química — Ajudas comunitárias indevidamente pagas — Reembolso — Princípio da proteção da confiança legítima» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de junho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Agroferm A/S/Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri
   (Processo C-568/11) (1)

   (Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Produto à base de açúcar, composto de 65 % de lisina sulfato e 35 % de impurezas resultantes do processo de fabrico - Regulamento (CE) n.o 1719/2005 - Regulamento (CE) n.o 1265/2001 - Restituição à produção para determinados produtos utilizados na indústria química - Ajudas comunitárias indevidamente pagas - Reembolso - Princípio da proteção da confiança legítima)
   2013/C 225/23
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agroferm A/S

      Recorrido: Ministeriet for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de outubro de 2005, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 286, p. 1) e do Regulamento (CE) n.o 1265/2001 da Comissão, de 27 de junho de 2001, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho no respeitante à concessão da restituição à produção para determinados produtos do setor do açúcar utilizados na indústria química (JO L 178, p. 63) — Classificação pautal para efeitos da concessão da restituição à produção para certos produtos do setor do açúcar utilizados na indústria química — Produto à base de açúcar, fabricado por fermentação com Corynebacterium glutamicum e que consiste, em 65 %, em sulfato de lisina e em impurezas resultantes do process de fabrico — Classificação na subposição 2309, 2922 ou 3824 da Nomenclatura Combinada — Ajudas comunitárias indevidamente pagas

      Dispositivo

               1.

               A Nomenclatura Combinada que figura no anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na redação dada pelo Regulamento (CE) n.o 1719/2005 da Comissão, de 27 de outubro de 2005, deve ser interpretada no sentido de que um produto composto de lisina sulfato e de impurezas que resultam do processo de fabrico deve ser classificado na posição 2309 como preparação dos tipos utilizados para a alimentação dos animais.

               2.

               O princípio da proteção da confiança legítima deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, numa situação como a que está em causa no processo principal, a Administração Aduaneira nacional, por um lado, reclame o reembolso de um montante indevido de restituições à produção para lisina sulfato que o produtor já recebeu e, por outro, recuse proceder ao pagamento de restituições à produção para esse produto, pagamento esse que se tinha comprometido com o produtor a realizar.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012


title: Despacho do Tribunal (Quarta Secção) de 21 de Junho de 2001 no processo C-330/00 P: Alsace International Car Services SARL (AICS) contra Parlamento Europeu ("Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Contratos públicos de serviços — Transporte de pessoas em veículos com condutores para o Parlamento Europeu em Estrasburgo — Concurso público — Respeito do direito nacional — Recusa de uma proposta — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente não fundamentado")

text:
10.11.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 317/9
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                                        DESPACHO DO TRIBUNAL
                           (Quarta Secção)                                                           (Quinta Secção)
                                                                                de 5 de Julho de 2001
                     de 21 de Junho de 2001
                                                                           no processo C-341/00 P: Conseil national des professions
no processo C-330/00 P: Alsace International Car Services                  de l’automobile (CNPA) e o. contra Comissão das Comuni-
          SARL (AICS) contra Parlamento Europeu (1)                                                 dades Europeias (1)
(«Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância                [«Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância
— Contratos públicos de serviços — Transporte de pessoas                  para o Tribunal de Justiça — Regulamento (CE)
em veı́culos com condutores para o Parlamento Europeu em                   n.o 2790/1999 — Recurso manifestamente não fundamen-
Estrasburgo — Concurso público — Respeito do direito                                    tado e manifestamente inadmissı́vel»]
nacional — Recusa de uma proposta — Recurso em parte
manifestamente inadmissı́vel e em parte manifestamente não
                           fundamentado»)                                                             (2001/C 317/16)
                           (2001/C 317/15)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          No processo C-341/00 P, Conseil national des professions de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        l’automobile (CNPA), com sede em Suresnes (França), Fédéra-
                                                                           tion nationale des distributeurs, loueurs et réparateurs de
                                                                           matériels de bâtiments de travaux publics et de manutention
No processo C-330/00 P, Alsace International Car Services                  (DLR), com sede em Joinville-Le-Pont (França), Auto Contrôle
SARL (AICS), estabelecida em Estrasburgo (França), represen-               31 SA, com sede em Toulouse (França), Yam 31 SARL, com
tada por J.-C. Fourgoux, advogado, que tem por objecto um                  sede em Toulouse, Roux SA, com sede em Saint-Denis-de-
pedido de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira                   -Saintonge (França), Marc Foucher-Creteau, residente em Paris
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 6 de               (França), Verdier Distribution SARL, com sede em Juvignac
Julho de 2000, AICS/Parlamento (T-139/99, Colect.,                         (França), representados por C. Bourgeon, advogado, que tem
p. II-2849), e que sejam providos os pedidos apresentados pela             por objecto um recurso interposto do despacho do Tribunal
recorrente em primeira instância, sendo a outra parte no                   de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
processo: Parlamento Europeu, representado por O. Caisou-                  Secção) de 12 de Julho de 2000, Conseil national des
-Rousseau e A. Neergaard, na qualidade de agentes, com                     professions de l’automobile e o./Comissão (T-45/00, Colect.,
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, o Tribunal de Justiça                  p. II-2927), destinado à anulação desse despacho, sendo a
(Quarta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de               outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
secção, D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans (relator),                  (agente: W. Wils), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu        composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathe-
em 21 de Junho de 2001 um despacho cuja parte decisória é a               let, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e L. Sevón, juı́zes,
seguinte:                                                                  advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                           5 de Julho de 2001 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A Alsace International Car Services SARL (AICS) é condenada
      nas despesas.                                                        2)    Não há que decidir quanto ao pedido de intervenção.
                                                                           3)    O Conseil national des professions de l’automobile (CNPA), a
(1) JO C 335, de 25.11.2000.                                                     Fédération nationale des distributeurs, loueurs et réparateurs de
                                                                                matériels de bâtiments de travaux publics et de manutention
                                                                                (DLR), a Auto Contrôle 31 SA, a Yam 31 SARL, a Roux
                                                                                SA, a Marc Foucher-Creteau e a Verdier Distribution SARL,
                                                                                são condenados solidariamente nas despesas.


title: Processo F-92/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de setembro de 2013 — Faita/CESE (Função pública — Assédio moral — Pedido de assistência — Fundamentos de uma decisão)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/30

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de setembro de 2013 — Faita/CESE
      (Processo F-92/11) (1)

      (Função pública - Assédio moral - Pedido de assistência - Fundamentos de uma decisão)
      (2014/C 71/56)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Carla Faita (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

         Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE) (representantes: M. Arsène e L. Camarena Januzec, agentes, assistidos por M. Troncoso Ferrer e F.-M. Hislaire, advogados)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão do Comité Económico e Social Europeu que indeferiu o pedido da recorrente por meio do qual esta requereu que fosse reconhecido que foram cometidas faltas contra si por não assistência e desrespeito do dever de solicitude e que fossem adoptadas medidas susceptíveis de demonstrar publicamente os seus méritos e competências, bem como pedido de indemnização.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  C. Faita suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar três quartos das despesas efetuadas pelo Comité Económico e Social Europeu.

                  3.

                  O Comité Económico e Social Europeu é condenado a suportar um quarto das suas despesas.

         (1)  JO C 347 de 26.11.2011, p. 46.


title: Processo T-626/13: Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling collection de lingerie)

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/38

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2013 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (Darjeeling collection de lingerie)
   (Processo T-626/13)
   2014/C 45/66
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Tea Board (Calcutá, Índia) (representante: A. Nordemann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Delta Lingerie (Cachan, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 17 de setembro de 2013, proferida no processo R 1501/2012-2;

               —

               condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém os elementos nominativos «Darjeeling collection de lingerie» para as classes 25, 35 e 38 — Pedido de marca comunitária n.o9 468 463

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa coletiva comunitária com o n.o de registo 4 325 718«DARJEELING» para produtos incluídos na classe 30; marca figurativa coletiva comunitária com registo n.o8 674 327 que contém o elemento nominativo «DARJEELING»

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.


title: Processo C-364/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance d'Arlon — Bélgica) — Marc Vandermeir/État belge — SPF Finances (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Artigo 43. o CE — Livre prestação de serviços — Artigo 49. o CE — Veículos automóveis — Utilização por uma pessoa residente num Estado-Membro de um veículo matriculado noutro Estado-Membro — Tributação deste veículo no primeiro Estado-Membro)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 24 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal de première instance d'Arlon — Bélgica) — Marc Vandermeir/État belge — SPF Finances
   (Processo C-364/08) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Artigo 43.o CE - Livre prestação de serviços - Artigo 49.o CE - Veículos automóveis - Utilização por uma pessoa residente num Estado-Membro de um veículo matriculado noutro Estado-Membro - Tributação deste veículo no primeiro Estado-Membro)
   (2009/C 19/17)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de première instance d'Arlon
   Partes no processo principal

      Demandante: Marc Vandermeir

      Demandado: État belge — SPF Finances
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance d'Arlon — Interpretação dos artigos 43.o e/ou 49.o CE — Disposição nacional de um Estado-Membro que obriga um trabalhador não assalariado residente nesse Estado a nele matricular o seu veículo automóvel já matriculado noutro Estado-Membro em que exerce a sua actividade profissional independente — Entrave à liberdade de estabelecimento e/ou à livre prestação de serviços
   Parte decisória
   Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a em causa no processo principal, nos termos da qual um trabalhador não assalariado residente nesse Estado-Membro é obrigado a aí matricular um veículo adquirido em leasing a uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, não se destinando esse veículo a ser essencialmente utilizado no território do primeiro Estado a título permanente nem sendo, de facto, utilizado dessa forma.

      (1)  JO C 260 de 11.10.2008.


title: Processo T-603/15: Recurso interposto em 23 de outubro de 2015 — Frank/Comissão

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/52

         Recurso interposto em 23 de outubro de 2015 — Frank/Comissão
   (Processo T-603/15)
   (2016/C 048/60)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Regine Frank (Bona, Alemanha) (representante: W. Trautner, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão administrativa, comunicada por carta de 5 de junho de 2015, de não dar um parecer positivo ao pedido da recorrente n.o 680151 — QUASIMODO na etapa 1 e de não o admitir à fiscalização da etapa 2;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com este recurso, a recorrente opõe-se à decisão tácita de indeferimento da Comissão relativa à reclamação administrativa do despacho da Agência Executiva do Conselho Europeu de Investigação (ERCEA), de 5 de junho de 2015, de não dar parecer positivo ao pedido da recorrente n.o 680151 — QUASIMODO e de não o admitir à fiscalização da etapa 2 no âmbito dos Convites à apresentação de propostas e atividades relacionadas no domínio do Programa de Trabalho da ERC para 2015 no âmbito do Horizonte 2020 — Programa-Quadro de Investigação e Inovação (2014-2020).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do princípio da transparência
               A recorrente alega que a atuação da ERCEA viola de várias formas o princípio da transparência. Considera que as bases de incidência não são referidas nos «Guidelines for Applicants» nem são explicadas de forma concludente na decisão administrativa de 5 de junho de 2015.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da igualdade
               Além disso, alega que a Comissão também violou o princípio da igualdade ao proferir, de forma indiferenciada, apreciações e ataques à reputação científica da recorrente.


title: Processo T-370/08: Recurso interposto em 5 de Setembro de 2008 — Csepeli Áramtermelő/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/45

         Recurso interposto em 5 de Setembro de 2008 — Csepeli Áramtermelő/Comissão
   (Processo T-370/08)
   (2008/C 301/76)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Csepeli Áramtermelő kft (Budapeste, Hungria) (representantes: Á. Máttyus, K. Ferenczi, B. van de Walle de Ghelcke, T. Franchoo e D. Fessenko, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão na parte em que identifica a Csepel como beneficiária de um auxílio de Estado considerado incompatível com o mercado comum e na parte em que a decisão ordena à Hungria que recupere esse suposto auxílio de Estado da Csepel, juros incluídos;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C (2008)2223 final da Comissão, de 4 de Junho de 2008 (processo C 41/2005 — Custos ociosos da Hungria), na parte em que identifica a recorrente como beneficiária de um auxílio de Estado considerado incompatível com o mercado comum e na parte em que a decisão ordena à Hungria que recupere o suposto auxílio de Estado da recorrente, juros incluídos.
   A recorrente alega que a Comissão não demonstrou nem justificou adequadamente a sua conclusão de que o contrato de aquisição de energia («CAE») celebrado entre a recorrente — proprietária de uma central de produção de energia na Hungria que foi posteriormente adquirida pela Atel AG — e a vendedora grossista de electricidade, detida pelo Estado, Magyar Villamos Muvek Rt. («MVM») constitui um auxílio de Estado incompatível com o mercado comum. Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes fundamentos jurídicos.
   O primeiro fundamento invocado pela recorrente consiste na violação pela Comissão dos artigos 253.o CE e 87.o, n.o 1, CE, na medida em que a Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentação e cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o CAE celebrado pela recorrente lhe conferia uma vantagem económica.
   O segundo fundamento invocado pela recorrente respeita ao facto de a Comissão ter cometido um erro manifesto de apreciação ao concluir que o CAE celebrado pela recorrente provoca distorções da concorrência.
   O terceiro fundamento invocado pela recorrente consiste na violação pela Comissão dos princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento, na medida em que a obrigação de recuperação é injustificada nas circunstâncias específicas do caso concreto, à luz dos princípios gerais do direito comunitário. A recorrente alega ainda que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação no que se refere à metodologia por ela aplicada para calcular os montantes a recuperar.


title: Processo C-571/08: Acção intentada em 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/13

         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-571/08)
   (2009/C 55/21)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: W. Mölls e L. Pignataro, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Italiana, ao prever um preço mínimo para os cigarros e um prazo de 120 dias para obter a homologação de uma alteração do preço dos tabacos manufacturados, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE (1);

               —

               Condenação da República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Quanto ao preço mínimo
   A Comissão alega que a República Italiana, ao fixar um preço mínimo para os cigarros, violou o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE (assim como o artigo 5.o da Directiva 72/464/CEE (2), de teor substancialmente idêntico, que aquele substituiu). A referida norma consagra o princípio de que os produtores e os importadores são livres de fixar os preços máximos de venda a retalho dos tabacos manufacturados. Por força desse princípio, os Estados-Membros não podem justificar um poder discricionário de fixação dos preços máximos de venda a retalho, invocando o «controlo do nível de preços» ou a «observância dos preços fixados» ou ainda a fixação de uma tabela nos termos do artigo 9.o, n.o 2, da Directiva 95/59/CE.
   O preço mínimo não pode ser justificado por considerações de protecção da saúde pública. Com efeito, o correspondente objectivo, tomado em consideração pelo legislador comunitário, pode ser alcançado através da tributação reforçada dos cigarros, utilizando os parâmetros fiscais ajustados à situação de cada Estado-Membro.
   Outrossim, é improcedente o argumento do Governo italiano, baseado no alegado risco de incentivar, devido a preços demasiado elevados ou não ajustados ao mercado, o tráfico ilegal de produtos de contrabando ou falsificados. Esse argumento assenta em meras afirmações do Governo italiano, não corroboradas por elementos de prova, porquanto este não explicou de que modo é que o diferencial de preços, resultante do aumento da tributação, incentivará mais significativamente a fraude face aos resultados que podem ser obtidos com uma política de preços mínimos. A Comissão entende que compete a todos os Estados-Membros efectuar, no âmbito do direito comunitário, as fiscalizações necessárias para assegurar a cobrança dos impostos que lhes são devidos. Esta necessidade não pode, de modo algum, pesar sobre a obrigação, dos Estados-Membros, de respeitar o disposto na Directiva 95/59/CE, incluindo o seu artigo 9.o

   Quanto ao prazo de 120 dias para a homologação dos preços dos tabacos manufacturados
   Para efeitos de comercialização em Itália, os preços dos produtos de tabaco manufacturado devem ser registados na tabela oficial de preços. O pedido de registo é enviado ao Ministero dell'Economia e delle Finanze — Ammnistrazione autonoma dei Monopoli di Stato [Ministério da Economia e das Finanças — Administração autónoma dos monopólios estatais] (AAMS). A AAMS não dispõe de poder discricionário para efeitos de confirmação do registo. No entender da Comissão, o prazo, excessivamente longo, de 120 dias que as autoridades italianas estabeleceram para dar seguimento a um pedido de alteração de preços leva a que, na prática, seja parcialmente frustrado o princípio da livre fixação de preços máximos por parte dos operadores, consagrado no artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE.

      (1)  Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 291, p. 40).

      (2)  Directiva 72/464/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 303, p. 1; EE 09 F1 p. 39).


title: Processo C-95/06: Recurso interposto em  15 de Fevereiro de 2006  por Bausch & Lomb Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em  17 de Novembro de 2005  no processo T-154/03, Biofarma/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/4

         Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2006 por Bausch & Lomb Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 17 de Novembro de 2005 no processo T-154/03, Biofarma/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-95/06)
   (2006/C 108/06)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Bausch & Lomb Inc. (representantes: M. Silverleaf QC, R. Black, B. Gerber e E. Kohner, solicitors)

      Outras partes no processo: 1. Biofarma; 2. Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido.

               —

               Confirmar a decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Fevereiro de 2003.

               —

               Ordenar ao IHMI que registe a marca pedida em nome da recorrente;

               —

               Condenar a parte contrária nas despesas do presente recurso e do recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (TPI) deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:
   No acórdão, o TPI afirmou que existia risco de confusão no espírito do público entre as duas marcas em causa. A recorrente afirma que, ao chegar a essa conclusão, o TPI cometeu um erro de direito e/ou violou as regras processuais. Os erros alegados são os seguintes.
   O TPI cometeu um erro ao não ter considerado devidamente ou de todo a questão de saber se os produtos cujas marcas concorrentes estão registadas ou cujo registo se pede são produtos semelhantes. O TPI cometeu um erro de direito nas suas premissas.
   O TPI devia ter examinado se os produtos cujo registo se pede são semelhantes aos produtos cuja utilização da marca em conflito já foi provada. Se o TPI tivesse procedido a este exame, devia ter concluído que os produtos não são semelhantes e, consequentemente, que não existia qualquer razão para aplicar o artigo 8.o, n.o 1, alínea b). A título subsidiário, o Tribunal devia ter concluído que existia, no máximo, uma certa semelhança quanto ao tipo de produto e que esta fraca semelhança, quando ponderada no âmbito de uma apreciação geral destinada a determinar se existe risco de confusão, exige um muito elevado grau de semelhança entre as marcas em conflito e as razões (que não foram expostas) pelas quais o público pertinente é susceptível de concluir que provêm de fontes economicamente ligadas.
   O TPI cometeu um erro de direito na sua aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), ao considerar a semelhança relativa entre as marcas concorrentes. O referido Tribunal baseou a sua apreciação não numa apreciação global da impressão geral suscitada pelas marcas no consumidor médio, mas sim num exame minucioso das características linguísticas e verbais das palavras que compõem as respectivas marcas.
   Na apreciação da semelhança, o TPI devia ter considerado as marcas como um todo e por referência ao impacto visual e, em particular, auditivo que as marcas em conflito produzem no consumidor médio. Além disso, o TPI não teve em conta o facto de os produtos em causa serem produtos relativamente aos quais é pacífico que o público pertinente é susceptível manifestar considerável atenção tanto na escolha como na utilização. Se o TPI tivesse adoptado a abordagem correcta, teria concluído que as duas marcas são diferentes tanto no seu som como na sua aparência.
   O TPI não identificou o público pertinente e, consequentemente, cometeu um erro de direito. O TPI cometeu igualmente um erro de direito na aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), ao determinar que os pacientes fazem parte do público pertinente. O TPI devia ter concluído, de acordo com a lei, que o público pertinente é composto por profissionais do sector médico.
   Ao efectuar a sua apreciação da semelhança, o TPI procedeu de forma mecânica. Não ponderou as semelhanças que tinha detectado nem considerou se podiam conduzir a risco de confusão. Pelo contrário, pressupôs que era este o caso. Ao proceder desta forma, o TPI afastou as diferenças entre as respectivas marcas e produtos, concluindo que não eram susceptíveis de eliminar esse risco. O Tribunal não expôs as suas razões. Por conseguinte, o TPI cometeu um erro de direito na sua aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça e/ou violou as regras processuais, em particular o artigo 81.o do Regulamento de Processo, ao não fundamentar a sua decisão.
   O TPI cometeu um erro de direito ao não tomar em consideração o nível de atenção do consumidor médio dos produtos em causa, e se este facto pode reduzir o risco de confusão. Devia ter tido em conta o nível de atenção particularmente elevado demonstrado pelo consumidor médio quando se prepara para efectuar a sua escolha e a efectua entre os produtos relevantes e o efeito isto pode ter sobre o risco de confusão. Por conseguinte, o TPI cometeu um erro de direito ao aplicar o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), conforme interpretado pelo Tribunal de Justiça.


title: Processo C-160/99: Acção intentada em 30 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 226/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.8.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                2) No caso do requisito de autorização constituir um entrave
do Arrondissementsrechtbank te Roermond, de 28 de                           ao princı́pio da libre prestação de servicos enunciado nos
Abril de 1999, nos processos entre B.S.M. Geraets-Smits                     artigos 59.o e 69.o do Tratado CE, as razões imperativas de
e Stichting Ziekenfonds VGZ e H.T.M. Peerbooms e                            interesse geral invocadas nalas recorridas [omissis] são
            Stichting CZ groep zorgverzekeringen                            suficientes para se considerar justificado esse entrave?
                       (Processo C-157/99)
                         (1999/C 226/19)
                                                                       Acção intentada em 30 de Abril de 1999 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                                       (Processo C-160/99)
Arrondissementsrechtbank te Roermond, de 28 de Abril de
1999, nos processos entre B.S.M. Geraets-Smits e Stichting
Ziekenfonds VGZ e H.T.M. Peerbooms e Stichting CZ groep                                         (1999/C 226/20)
zorgverzekeringen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 30 de Abril de 1999. O Arrondissementsrecht-
bank te Roermond solicita ao Tribunal de Justiça que se                Deu entrada em 30 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
pronuncie sobre as seguintes questões:                                das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                       Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Frank Benyon, consultor jurı́dico, e
                                                                       Bernard Mongin, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
1)                                                                     agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
    a) Devem os artigos 59.o a 60.o do Tratado CE ser
        interpretados no sentido de que são com eles incompa-         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
        tı́veis as disposições conjugadas dos artigos 9.o, no 4,      o Tribunal se digne:
        da ZfW (lei sobre as Caixas de Seguro de Doença) e 1.o
        do Regulamento sobre a assistência dos segurados no            1. Declarar que a República Francesa não cumpriu as obri-
        estrangeiro, na medida em que estabelecem que um                    gações que lhe incumbem por força do Regulamento (CEE)
        segurado numa Caixa de Seguro de Doença necessita                   n.o 3577/92 do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992,
        de autorização prévia desta para se dirigir a uma pessoa           relativo à aplicação do princı́pio da livre prestação de
        ou instituição fora dos Paı́ses Baixos para invocar o seu          serviços aos transportes marı́timos internos nos Estados-
        direito a prestações?                                              -Membros (cabotagem marı́tima) (1) ao manter sem alte-
                                                                            rações relativamente aos armadores comunitários abrangi-
                                                                            dos pela previsão do artigo 1.o , n.o 1, do referido
    b) Depende a resposta à questão da alı́nea a) anterior do              regulamendo o texto do artigo 257.o, n.o 1, do código
        facto de a autorização aı́ mencionada ser recusada, ou             aduaneiro de 11 de Maio de 1977;
        não poder ser acolhida, devido ao tratamento em causa
        noutro Estado-Membro não poder ser considerado                2. Condenar a República Francesa nas despesas.
        como «habitual no contexto profissional», não sendo,
        assim, considerado como uma prestação de assistência
        na acepção do artigo 8.o da ZfW? Importa, a esse              Fundamentos e principais argumentos
        respeito, que só se tenham em conta as concepções do
        contexto profissional neerlandês ou que a esse respeito
        sejam aplicados critérios de avaliação cientı́fica nacio-     Embora o Regulamento n.o 3577/92 tenha efeito directo, a
        nal ou internacional e, assim sendo, em que medida?            manutenção em vigor do artigo 257.o, n.o 1, do código
        Tem para estes efeitos importância que o tratamento            aduaneiro, que reserva os transportes efectuados entre os
        em questão seja reembolsada nos termos do seguro              portos da França metropolitana ao pavilhão nacional cria uma
        obrigatório ao abrigo do sistema da segurança social          situação de insegurança jurı́dica e de ambiguidade que coloca
        do outro Estado-Membro?                                        os sujeitos de direito em causa num estado de incerteza
                                                                       quanto ás possibilidades de que dispõem de invocar o direito
                                                                       comunitário. O facto de a publicação do regulamento ter
    c) Depende a resposta à questão da alı́nea a) anterior do         sido comunicada às autoridades competentes dos serviços
        facto de, no estrangeiro, o tratamento ser considerado         exteriores do Estado não pode pôr termo à infracção.
        habitual e, portanto, uma prestação de assistência, mas
        a referida autorização ser recusada pela razão de se
        poder obter assistência adequada e atempada por                (1) JO L 364, de 12.12.1992, p. 7.
        parte de um fornecedor de tratamentos neerlandês
        convencionado e, portanto, de o tratamento no estran-
        geiro não ser necessário para e assistência médica?


title: Processos C-37/02 e C-38/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto, sezione terza, por despacho de 16 de Janeiro de 2002, no processo entre Adriano Di Lenardo Srl (C-37/02) e Dilexport Srl (C-38/02) contra Ministero del commercio con l'Estero — Direzione generale per la politica commerciale e le gestione del regime degli scambi — Divisione II

text:
20.4.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             Dezembro de 2001, do Tribunal Tributário de 1.a Instância de
Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Novembro de 2001,                    Lisboa, 3.o Juı́zo — 2.a Secção, no processo pendente naquele
no processo Katharina Rinke contra Ärztekammer Ham-                   tribunal entre Recheio — Cash & Carry, SA e Fazenda
                burg, organismo de direito público                    Pública/Registo Nacional de Pessoas Colectivas, que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro
                        (Processo C-25/02)                             de 2002. O Tribunal Tributário de 1.a Instância de Lisboa
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                       seguintes questões prejudiciais:
                           (2002/C 97/05)
                                                                       1.    O direito comunitário obsta a que, para as acções para
                                                                             restituição de imposições cobradas em violação do direito
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   comunitário, um Estado-Membro fixe um prazo de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             caducidade de 90 dias, contados do termo do prazo de
do Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Novembro de 2001, no                    pagamento voluntário, por dessa forma tornar excessiva-
processo Katharina Rinke contra Ärztekammer Hamburg,                        mente difı́cil o exercı́cio do direito de reembolso?
organismo de direito público, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 31 de Janeiro de 2002. O Bundesver-          2.    Em caso afirmativo, qual o prazo mı́nimo que se entende
waltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie             compatı́vel com aquela proibição de excesso de dificul-
a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                          dade?
1.     A exigência estabelecida nas directivas 86/457/CEE (1) e        3.    Ou quais os critérios a utilizar na sua fixação?
       93/16/CEE (2), de que determinadas partes da formação
       especı́fica em medicina geral para a obtenção do diploma
       de «praktischer Arzt» (médico generalista), ou «praktische
       Ärztin» (médica generalista), sejam cumpridas numa
       ocupação a tempo inteiro, consubstancia uma discrimi-
       nação indirecta em razão do sexo, na acepção da directiva    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
       76/207/CEE (3)?                                                 Amministrativo Regionale per il Veneto, sezione terza,
                                                                       por despacho de 16 de Janeiro de 2002, no processo
2.     Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:             entre Adriano Di Lenardo Srl (C-37/02) e Dilexport Srl
                                                                       (C-38/02) contra Ministero del commercio con l’Estero —
       a)    Como deverá ser resolvido o conflito de normas           Direzione generale per la politica commerciale e le
             entre a directiva 76/207/CEE, por um lado, e as                 gestione del regime degli scambi — Divisione II
             directivas 86/457/CEE e 93/16/CEE, por outro?
       b)    A proibição da discriminação indirecta em razão do                       (Processos C-37/02 e C-38/02)
             sexo pertence ao acervo comunitário dos direitos
             fundamentais não escritos, que afastam a aplicação                                (2002/C 97/07)
             de uma norma contrária de direito comunitário
             derivado?
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) JO L 267 de 19.9.1986, p. 26.                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
(2) JO L 165 de 7.7.1993, p. 1.                                        Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto, sezione
(3) JO L 039 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70.                      terza, de 16 de Janeiro de 2002, no processo entre Adriano Di
                                                                       Lenardo Srl (C-37/02) e Dilexport Srl (C-38/02) contra Minis-
                                                                       tero del commercio con l’Estero — Direzione generale per la
                                                                       politica commerciale e le gestione del regime degli scambi —
                                                                       Divisione II, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                       Justiça em 13 de Fevereiro de 2002. O Tribunale Amministra-
                                                                       tivo Regionale per il Veneto, sezione terza, solicita ao Tribunal
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
do Tribunal Tributário de 1.a Instância de Lisboa, 3.o Juı́zo
— 2.a Secção, proferido em 27 de Dezembro de 2001, no                 1)    Os artigos 1.o, 3.o, 4.o, 5.o e 31.o do Regulamento (CE)
processo pendente naquele tribunal entre Recheio —                           n.o 896/2001 (1) são ou não contrários, in primis, ao
Cash & Carry, SA e Fazenda Pública/Registo Nacional de                      Tratado, designadamente ao artigo 7.o CE (ex artigo 4.o
                         Pessoas Colectivas                                  do Tratado CE) e às outras normas ou princı́pios ı́nsitos
                                                                             no mesmo Tratado, de acordo com o princı́pio de
                        (Processo C-30/02)                                   separação de atribuições e competências entre as Insti-
                                                                             tuições comunitárias (em especial o Conselho e a
                           (2002/C 97/06)                                    Comissão)?
                                                                       2)    Os referidos artigos do Regulamento n.o 896/2001
                                                                             violam o princı́pio da não retroactividade das leis e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   os correlativos princı́pios da confiança legı́tima e da
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 27 de               segurança jurı́dica?
 ---pagebreak--- C 97/4                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.4.2002
3)    As mesmas disposições do Regulamento n.o 896/2002               Fundamentos e principais argumentos
      são contrárias ao Regulamento n.o 404/93 (2) do Con-
      selho, de 13 de Fevereiro de 1993 (e posteriores alterações
      e integrações), em especial ao artigo 20.o deste regula-        Nos termos do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo,
      mento?                                                           e 249.o terceiro parágrafo, do Tratado CE, os Estados-membros
                                                                       assinalados numa directiva estão obrigados a proceder à
4)    Se a resposta às questões anteriores for negativa, pede-se      transposição para o direito interno de modo a que produza
      ao Tribunal de Justiça que esclareça se o artigo 6.o do          efeitos plenos desde o termo do prazo de transposição. O
      referido regulamento da Comissão, em especial o disposto        referido prazo terminou já em 29 de Setembro de 2000, sem
      na sua alı́nea c), ao vedar aos sujeitos de direito ligados a    que Portugal tenha adoptado as disposições necessárias.
      operadores tradicionais a possibilidade de serem admiti-
      dos à repartição do contingente pautal também na
      qualidade de «operadores não tradicionais», é contrário
      ao direito fundamental de exercı́cio da actividade profis-       (1) JO L 173 de 12.7.2000, p. 1.
      sional, enquanto subespécie da liberdade de estabeleci-
      mento.
(1) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6.
(2) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
                                                                       Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                guesa
Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-                                     (Processo C-45/02)
                               guesa
                                                                                (2002/C 97/09)
                        (Processo C-44/02)
                          (2002/C 97/08)
                                                                       Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Portuguesa, proposta por Comissão das Comunida-
Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                 des Europeias, representada por António Caeiros, na qualidade
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
República Portuguesa, proposta por Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por António Caeiros, na qualidade
de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  —     declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
—     declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as            necessárias para dar cumprimento à Directiva
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas            2000/2/CE (1) da Comissão, de 14 de Janeiro de 2000,
      necessárias para dar cumprimento à Directiva                          qua adapta ao progresso técnico a Directiva 75/322/CEE
      2000/25/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho,                    do Conselho relativa à suprssão das interferências
      de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar                     radioeléctricas produzidas por motores de ignição
      contra as emissões de gases poluentes e de partı́culas                comandada que equipam os tractores agrı́colas ou flores-
      poluentes provenientes dos motores destinados à propul-                tais de rodas e a Directiva 74/150/CEE do Conselho
      são dos tractores agrı́colas ou florestais e que altera a             relativa à recepção dos tractores agrı́colas ou florestais de
      Directiva 74/150/CEE do Conselho, a República Portu-                  rodas, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação
      guesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por                    que lhe incumbe por força do disposto no artigo 4.o da
      força do disposto no artigo 9.o da Directiva 2000/25/CE                Directiva 2000/2/CE;
      supracitada;
                                                                       —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
—     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
      imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a                   imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
      República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe                República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                             incumbe por força do artigo 4.o da Directiva 2000/2/CE;
      incumbe por força do artigo 9.o da Directiva 2000/25/CE;
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                   —     condenar a República Portuguesa nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 13 de Novembro de 2001 no processo C-59/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da, Instituto Superior Técnico e King, Taudevin & Gregson (Holdings) Ltd ("Cláusula compromissória — Restituição de adiantamentos pagos no quadro de um contrato rescindido pela Comissão por incumprimento")

text:
C 3/4                     PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            5.1.2002
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o                    blica Helénica (agentes: P. Mylonopoulos e N. Dafniou), que
Tribunal Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr,              tem por objecto obter a declaração de que a República
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente             Helénica, ao estabelecer e manter em vigor um regime de
da Quinta Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator),               armazenamento de produtos petrolı́feros que associa directa-
M. Wathelet e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogada-geral:                mente a possibilidade de transferir a obrigação de armazena-
C. Stix-Hackl, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,           mento para as refinarias estabelecidas na Grécia à obrigação de
proferiu em 8 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte                  abastecimento em produtos petrolı́feros junto destas e ao
decisória é a seguinte:                                                   proibir as estações de serviço de se abastecerem nas refinarias
                                                                           ou noutro Estado-Membro, não cumpriu as obrigações que lhe
1)    Ao prever, em violação dos artigos 17.o, n.o 2, alı́nea a), e       incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou,
      18.o, n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do            após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal Justiça (Quinta
      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização            Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção,
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos       D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, L. Sevón e M. Wathelet,
      sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto               juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
      sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na         L. Hewlett, proferiu em 25 de Outubro de 2001 um acórdão
      versão que resulta da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de       cuja parte decisória é a seguinte:
      Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388 e introduz
      novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o        1)    A República Helénica, ao estabelecer e manter em vigor um
      valor acrescentado — âmbito de aplicação de certas isenções e            regime de manutenção obrigatória de reservas de segurança de
      regras práticas para a sua aplicação, a dedução pela entidade           produtos petrolı́feros que associa directamente a possibilidade,
      patronal, sujeito passivo de imposto sobre o valor acrescentado,           dada às sociedades de comercialização desses produtos, de
      de parte da compensação paga a um trabalhador pelo uso de                 transferirem a sua obrigação de armazenamento para as
      um veı́culo particular para fins profissionais, o Reino dos Paı́ses        refinarias estabelecidas na Grécia à obrigação de se abastecerem
      Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força              desses produtos nessas refinarias, não cumpriu as obrigações
      do Tratado CE.                                                             que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que
                                                                                passou, após alteração, a artigo 28.o CE).
2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                 2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
      suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 397, de 19.12.1998.
(1) JO C 340, de 7.11.1998.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)                                                         (Terceira Secção)
                    de 25 de Outubro de 2001
                                                                                de 13 de Novembro de 2001
no processo C-398/98: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Helénica (1)                        no processo C-59/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias contra Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da, Insti-
(«Incumprimento de Estado — Artigo 30.o do Tratado CE                      tuto Superior Técnico e King, Taudevin & Gregson
(que passou, após alteração, a artigo 28.o CE) — Manutenção                                       (Holdings) Ltd (1)
obrigatória de reservas de segurança de produtos petrolı́fe-
                                  ros»)                                    («Cláusula compromissória — Restituição de adiantamentos
                                                                           pagos no quadro de um contrato rescindido pela Comissão
                             (2002/C 3/05)                                                          por incumprimento»)
                       (Lı́ngua do processo: grego)                                                    (2002/C 3/06)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              (Lı́ngua do processo: português)
                      Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-398/98, Comissão das Comunidades Europeias                  No processo C-59/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: D. Triantafyllou e O. Couvert-Castéra) contra Repú-             (agentes: inicialmente por F. de Sousa Fialho e O. Couvert-
 ---pagebreak--- 5.1.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 3/5
-Castéra, e em seguida por H. van Lier e A. Caeiros, assistidos            U. Leanza, assistido por P. G. Ferri), que tem por objecto obter
por E. Braga) contra Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da, com            a declaração de que:
sede na Marinha Grande (Portugal), Instituto Superior Técnico,
com sede em Lisboa (Portugal), representado por J. L. da Cruz
Vilaça e T. Aragão Morais, advogados, e King, Taudevin &                  —     ao não criar um ou vários programas de acção com as
Gregson (Holdings) Ltd, que tem por objecto uma acção                           caracterı́sticas e satisfazendo as condições previstas no
intentada pela Comissão nos termos do artigo 181.o do                           artigo 5.o da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de
Tratado CE (actual artigo 238.o CE) destinada a obter a                          Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas contra
restituição de um montante que a Comissão tinha adiantado                      a poluição causada por nitratos de origem agrı́cola (JO
aos demandados no quadro do contrato n.o IN 90/91 PO/UK                          L 375, p. 1),
relativo a actividades de promoção de tecnologias energéticas
para a Europa (programa Thermie), o Tribunal Justiça (Terceira
Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,                  —     ao não realizar de modo exaustivo e correcto os controlos
C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-                 previstos no artigo 6.o da mesma directiva, e
-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora,
proferiu em 13 de Novembro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           —     ao não elaborar e não comunicar um relatório exaustivo
                                                                                nos termos do artigo 10.o da referida directiva,
1)    A Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da e o Instituto Superior
      Técnico são solidariamente condenados a pagar à Comissão das
      Comunidades Europeias o montante de 357 813 euros.
                                                                           a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força do direito comunitário, o Tribunal Justiça
2)    A Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da é condenada a pagar
                                                                           (Sexta Secção), composto por: N. Colneric, presidente da
      à Comissão das Comunidades Europeias o montante de
                                                                           Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
      185 833,78 euros de juros vencidos à data de 1 de Janeiro de
                                                                           Secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, V. Skouris, e J. N. Cunha
      1999 e os juros convencionais a contar desta data até integral
                                                                           Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
      pagamento do montante da dı́vida principal.
                                                                           secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 8 de
3)    A Manuel Pereira Roldão & Filhos, L.da e o Instituto Superior       Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      Técnico são condenados nas despesas.                                seguinte:
(1) JO C 121, de 1.5.1999.
                                                                           1)    Ao não:
                                                                                —     criar programas de acção na acepção do artigo 5.o da
                                                                                Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro
                                                                                de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               causada por nitratos de origem agrı́cola,
                            (Sexta Secção)
                                                                                —     realizar operações de controlo previstas no artigo 6.o da
                   de 8 de Novembro de 2001                                            mesma directiva, e
no processo C-127/99: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Italiana (1)                              —     submeter à Comissão um relatório como previsto no
                                                                                artigo 10.o da referida directiva,
(«Incumprimento de Estado — Execução inadequada da
Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a
                                                                                a República Italiana não cumpriu obrigações que lhe incumbem
      poluição causada por nitratos de origem agrı́cola»)
                                                                                por força daquelas disposições da Directiva 91/676.
                             (2002/C 3/07)
                                                                           2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                         (1) JO C 204, de 17.7.1999.
No processo C-127/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: P. Stancanelli) contra República Italiana (agente:


title: Processo C-484/99: Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 47/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.2.2000
Acção intentada em 14 de Dezembro de 1999 pela                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de                     do Centrale Raad van Beroep, de 8 de Dezembro de 1999,
                              Espanha                                     no processo entre H. Lommers e Minister van Landbouw,
                                                                                Natuurbeheer en Visserij
                       (Processo C-474/99)
                                                                                (Processo C-476/99)
                          (2000/C 47/39)                                                            (2000/C 47/40)
Deu entrada em 14 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                Centrale Raad van Beroep, de 8 de Dezembro de 1999,
Europeias, representada por G. Valero Jordana, membro do                  no processo entre H. Lommers e Minister van Landbouw,
serviço jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no              Natuurbeheer en Visserij, que deu entrada na Secretaria do
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.                      Tribunal de Justiça em 16 de Dezembro de 1999. O Centrale
                                                                          Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                 pronuncie sobre a seguinte questão:
o Tribunal se digne:
                                                                          Opõe-se o artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE(1) do
— declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias                   Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
     para transpor correctamente a obrigação prevista nas                do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
     disposições do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 4.o         mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e
     (juntamente com o Anexo II) da Directiva 85/337/CEE (1),             promoção profissionais e às condições de trabalho, a uma
     uma legislação que, violando as referidas disposições, não        regulamentação de um empregador que reserva exclusiva-
     permite efectuar, em todo o território nacional, uma                mente para os trabalhadores femininos os lugares de infantário
     avaliação do impacto ambiental relativamente a determina-           subvencionados, a menos que os trabalhadores masculinos se
     das categorias de projectos do Anexo II da Directiva de              encontrem numa situação de necessidade, situação que deve
     referência e, em grande parte do território, relativamente a        ser reconhecida pelo empregador?
     muitas outras categorias de projectos do mesmo Anexo, o
     Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe                 (1) JO 76 L 39, p. 40; EE 05 F2, p. 70.
     incumbiam por força do disposto na Directiva 85/337/CEE;
— Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                       Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra a República
O n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE deve ser                                                 Helénica
interpretado à luz do disposto no n.o 1 do artigo 2.o Estas
disposições impõem que os Estados-Membros procedam, em                                         (Processo C-484/99)
cada caso concreto, a um estudo das caracteristicas de cada
projecto enumerado no Anexo II. Este estudo permite determi-                                        (2000/C 47/41)
nar posteriormente se, pela sua natureza, dimensões ou
                                                                          Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
localização, é necessária uma avaliação do impacto ambiental
                                                                          Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
do projecto em causa. O segundo parágrafo do n.o 2 do artigo
                                                                          República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
4.o da directiva permite aos Estados-Membros facilitar esse
                                                                          Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
estudo estabelecendo critérios ou limiares. Porém, em caso
                                                                          Jurı́dico da Comissão, e Manuel Desantes, funcionário público
algum é permitido a um Estado-Membro, na transposição
                                                                          destacado no Serviço Jurı́dico da Comissão no regime dos
destas disposições ou na fixação desses critérios e/ou limiares,
                                                                          especialistas nacionais, com domicı́lio escolhido no Luxem-
isentar antecipadamente desse estudo categorias inteiras de
                                                                          burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
projectos enumerados no Anexo II. Depois de analisar os
                                                                          mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
textos comunicados pelo Governo Espanhol, a Comissão
conclui que relativamente à totalidade do território espanhol,
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
a legislação vigente, estatal e autonómica, exclui, global e
                                                                          o Tribunal se digne:
definitivamente, a obrigação de submeter numerosas categorias
de projectos a que se refere o Anexo II da directiva ao processo          — Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a tı́tulo
de avaliação do impacto ambiental.                                            subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo
                                                                               para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e
                                                                               administrativas necessárias para se conformar inteiramente
(1) Do Conselho, de 27 de Junho de 1985 relativa à avaliação dos
    efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente         com o disposto na Directiva 96/9/CE (1) do Parlamento
    (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40).                                             Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa
                                                                               à protecção jurı́dica das bases de dados, não cumpriu as
                                                                               obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
                                                                               directiva em causa.
 ---pagebreak--- 19.2.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 47/25
— Condenar a República Helénica nas despesas.                              a) o montante do preço do concurso, ou
Fundamentos e principais argumentos                                         b) o montante do preço do concurso, deduzido do
                                                                                montante ou do valor dos prémios entregues aos
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do                     concorrentes vencedores, ou
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas                  c) qualquer outro e, se assim for, que montante?
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
                                                                            Alternativamente, se estes serviços devem correctamente
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
                                                                            ser considerados como fornecidos pelo organizador a cada
prazo expirou em 1 de Janeiro de 1998, sem que a República
                                                                            concorrente em troca do preço pago pelo concorrente, o
Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                            montante tributável em relação a cada fornecimento é —
transposição desta directiva no seu direito interno.
                                                                            a) o montante da aposta, ou
(1) JO L 77 de 27.3.1996, p. 20.
                                                                            b) o montante dessa aposta, deduzido da parte proporcio-
                                                                                nal do montante ou do valor dos prémios atribuı́dos
                                                                                aos concorrentes vencedores, ou
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     c) qualquer outro montante, e se assim for, qual?
dos VAT and Duties Tribunals, Manchester Tribunal
Centre, de 16 de Dezembro de 1999, no processo entre
Town and County Factors Ltd e Commissioners of Cus-
                                                                       (1) Primeira Directiva 67/227/CEE do Conselho, de 11 de Abril de
                         toms and Excise                                   1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                           -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                       (Processo C-498/99)                                 [JO 71 de 14.04.67, p. 1301 (SE SER1 67, p. 14)].
                                                                       (2) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                          (2000/C 47/42)                                   relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                           respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho dos VAT               uniforme (JO L 145 de 13.06.77, p. 1).
and Duties Tribunals, Manchester Tribunal Centre, de 16 de
Dezembro de 1999, no processo entre Town and County
Factors Ltd e Commissioners of Customs and Excise, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de
Dezembro de 1999. O Manchester Tribunal Centre, solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:
1) Numa correcta interpretação das directivas 67/227/CEE (1)
     do Conselho, de 11 de Abril de 1967 e 77/388/CEE (2) do           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Conselho, de 17 de Maio de 1977, em especial dos artigos          Tribunal de grande instance de Grenoble, de 15 de
     2.1 e 6.1 da última, e tendo em conta a jurisprudência do        Novembro de 1999, no processo entre Procureur de la
     Tribunal, em especial no processo Tol sma/Inspecteur der          République e Fédération Départementale des Chasseurs
     Omzetbelasting Leeuwarden (processo C-16/93) [1994]               de l’Isère, Fédération Rhône Alpes de Protection de la
     Colect., p. I-743, uma transacção que é acordada pelas           Nature (FRAPNA), section Isère, partes cı́veis, e Xavier
     partes na mesma como constituindo apenas uma «obri-                                              Tridon
     gação moral» (e por conseguinte não executável nos termos
     da lei nacional através de acção judicial) é susceptı́vel de                            (Processo C-510/99)
     ser uma transacção tributável para efeitos do imposto
     sobre o valor acrescentado?
                                                                                (2000/C 47/43)
2) Se a resposta à questão 1 for afirmativa, então, numa
     correcta interpretação das referidas directivas, em especial
     do artigo 11-A.1 da última, e tendo em conta a jurisprudên-      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     cia do Tribunal, em especial no processo HJ Glawe Spiel-          peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Tribunal
     und Unterhaltungsgeräte Aufstellungsgesellschaft mbH &            de grande instance de Grenoble, de 15 de Novembro de 1999,
     Co KG/Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst (pro-                  no processo entre Procureur de la République e Fédération
     cesso C-38/93) [1994] Colect., p. I-1679, a matéria               Départementale des Chasseurs de l’Isère, Fédération Rhône
     colectável para efeitos do imposto sobre o valor acrescen-       Alpes de Protection de la Nature (FRAPNA), section Isère,
     tado em relação aos serviços de organização de um               partes cı́veis, e Xavier Tridon, que deu entrada na Secretaria do
     concurso fornecidos pelo organizador a concorrentes ao            Tribunal de Justiça em 28 de Dezembro de 1999. O Tribunal
     concurso em troca do pagamento feito pelos concorrentes           de grande instance de Grenoble solicita ao Tribunal de Justiça
     é—                                                                que se pronuncie sobre as seguintes questões:


title: Processo T-166/13: Recurso interposto em 20 de março de 2013 — Ben Ali/Conselho

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/45

         Recurso interposto em 20 de março de 2013 — Ben Ali/Conselho
   (Processo T-166/13)
   2013/C 156/84
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali (Saint-Étienne-du-Rovray, França) (representante: A. de Saint Remy, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               adoptar uma medida de organização do processo nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, para obter a divulgação, pela Comissão, de «todos os documentos relativos à adoção» do regulamento impugnado;

               —

               anular a Decisão n.o 2012/50/PESC, de 27 de janeiro de 2012, que prorroga os efeitos da Decisão 2011/72/PESC, de 31 de janeiro de 2011 e da Decisão de Execução n.o 2011/79/PESC de 4 de fevereiro de 2011, nos termos das quais foram instituídas em detrimento de Mehdi Ben Tijani Ben Haj Hamda Ben Haj Hassen Ben Ali uma série de medidas restritivas, que consistem no congelamento da totalidade dos seus fundos, bens e outros recursos económicos;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia no pagamento ao recorrente de uma quantia global de 50 000 euros a título de indemnização dos danos morais e materiais;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia, em conformidade com o artigo 91.o do Regulamento de Processo, no pagamento ao recorrente de uma quantia de 10 500 euros pelas despesas que efetuou para alicerçar a presente petição, a título das despesas de defesa reembolsáveis;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-301/11, Ben Ali/Conselho (1).

      (1)  JO 2001, C 226, p. 29.