title: Processo T-277/01: Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por Romuald Stevens contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.1.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 3/47
Fundamentos e principais argumentos                                       contra o Parlamento Europeu, interposto por Mély Garroni,
                                                                          domiciliada em Roma, representada pelo advogado Georges
                                                                          Vandersanden.
A recorrente é uma intérprete à tarefa que tem trabalhado
regularmente para o Parlamento Europeu desde 1986.
Também trabalhou regularmente, nessa qualidade, para a                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão. Durante o mês no decurso do qual atingiu a idade
de 65 anos, a recorrente foi verbalmente informada de que a               —    anular a decisão interinstitucional da União Europeia, tal
Comissão teria adoptado uma decisão que prevê que, em                        como mencionada na carta de G. Macario, de 24 de
virtude de uma aplicação integral do artigo 78.o do Regime                    Janeiro de 2001, tornando doravante impossı́vel ao
Aplicável aos Outros Agentes (RAA), os intérpretes à tarefa                   Parlamento Europeu, em virtude da aplicação do
deixariam de poder ser contratados para lá dos 65 anos. No                    artigo 78.o do RAA, tal como foi alterado, manter em
mês de Dezembro de 2000, a recorrente soube de maneira                         funções e recrutar intérpretes à tarefa — como a re-
informal que o Parlamento se vira obrigado a aplicar a referida                corrente — com mais de 65 anos;
decisão a partir de 1 de Abril de 2001.
                                                                          —    na medida do necessário, anular a decisão da Presidente
                                                                               do Parlamento Europeu, contida na sua carta de 20 de
                                                                               Julho de 2001, que indefere a reclamação da recorrente;
A recorrente, entre outras coisas, reclamou da nota que a
informa da decisão interinstitucional de deixar de recrutar
intérpretes à tarefa para lá dos 65 anos. A Presidente do                —    em consequência, reconhecer à recorrente o direito de
Parlamento Europeu indeferiu essa reclamação.                                 continuar a prestar os seus serviços em proveito do
                                                                               Parlamento Europeu — ou de qualquer outra instituição
                                                                               — para lá do limite de idade dos 65 anos;
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o artigo 78.o             —    conceder à recorrente, em reparação do prejuı́zo moral e
do RAA não poderá servir de fundamento a uma regra que                       material sofrido, a tı́tulo provisório, a quantia de um Euro
fixa o limite de idade em 65 anos para os intérpretes à tarefa.                a tı́tulo de compensação:
Essa disposição constituı́a uma derrogação ao Estatuto e fazia
referência a uma convenção entre o Parlamento Europeu, o
Conselho da Europa e a Assembleia da União da Europa                     —    condenar o recorrido na totalidade das despesas.
Ocidental. O artigo 78.o do RAA não visaria expressa, nem
mesmo implicitamente, o artigo 74.o do RAA, que fixa o
termo do contrato para os agentes auxiliares, e os intérpretes à
tarefa não teriam contrato na acepção do artigo 74.o do RAA.            Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
A recorrente invoca, além disso, violações do princı́pio de não         invocados no processo T-275/01 (Alvarez Moreno/Parla-
discriminação, do princı́pio de não retroactividade, dos direitos       mento).
adquiridos, da confiança legı́tima, da boa administração e de
segurança jurı́dica. Além dos pedidos de anulação, pede a
reparação do prejuı́zo moral e material alegadamente sofrido.
                                                                          Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por
                                                                          Romuald Stevens contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por Mély                                           (Processo T-277/01)
            Garroni contra o Parlamento Europeu
                                                                                (2002/C 3/82)
                       (Processo T-276/01)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                           (2002/C 3/81)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada, em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Romuald Stevens, domiciliado em Bertem (Bélgica), represen-
Deu entrada, em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal de                     tado pelos advogados Jean-Noël Louis e Véronique Peere, com
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 3/48                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    —    condenar a parte recorrida no pagamento de uma indem-
                                                                              nização de 25 000 Euros a tı́tulo de prejuı́zo moral;
—    anular a decisão da Comissão de 14 de Dezembro de                 —    condenar a parte recorrida na totalidade das despesas do
     2000 de aplicar ao recorrente a sanção disciplinar referida             processo.
     no artigo 86.o, n.o 2, alı́nea f), do Estatuto, isto é,
     demissão sem redução/supressão do direito à pensão de
     aposentação.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                         Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
                                                                         artigo 43.o do Estatuto bem como das Disposições Gerais de
                                                                         Execução desse artigo. O recorrente invoca, além disso, os
                                                                         numerosos erros e contradições contidos no relatório de
Fundamentos e principais argumentos                                      notação, a ausência de fundamentação e a violação dos direitos
                                                                         da defesa.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca uma violação do
artigo 87.o do Estatuto e do artigo 7.o do seu Anexo IX.
Segundo o recorrente, não foi ouvido de forma legal no
decurso do processo disciplinar que conduziu à sanção em
questão. Além disso, o recorrente invoca uma violação do
                                                                         Recurso interposto, em 5 de Novembro de 2001, por
dever de fundamentação, um erro manifesto de apreciação e
                                                                         Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades
uma violação do princı́pio da proporcionalidade.
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-279/01)
                                                                                (2002/C 3/84)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por
Eric den Hamer contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                    Deu entrada, em 5 de Novembro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                      (Processo T-278/01)                                Giorgio Lebedef, domiciliado em Senningerberg (Luxemburgo),
                                                                         representado pelo advogado Gilles Bounéou, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo.
                          (2002/C 3/83)
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         —    anular, parcialmente, a decisão n.o 3019 de 13.11.2000
                                                                              da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN),
                                                                              recebida em 17.11.2000. Mais precisamente, na medida
Deu entrada, em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal de                         em que concede 25 000 BEF ao recorrente em reparação
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      do prejuı́zo moral resultante do atraso no estabelecimento
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                  dos seus relatórios de notação em relação aos perı́odos
Eric den Hamer, domiciliado em Malines (Bélgica), represen-                   de 1.7.1995-30.6.1997 e de 1.7.1997-30.6.1999;
tado pelo advogado Nicolas Lhoëst, com domicı́lio escolhido
                                                                         —    atribuir ao recorrente um montante de 300 000 BEF
no Luxemburgo.
                                                                              como indemnização por perdas e danos em reparação do
                                                                              prejuı́zo moral sofrido pelo atraso no estabelecimento
                                                                              definitivo do seu relatório de notação relativo ao perı́odo
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         de 1.7.1995-30.6.1997;
—    anular a decisão da Comissão de 6 de Dezembro de 2000,            —    atribuir ao recorrente um montante de 100 000 BEF
     que adopta definitivamente o relatório de notação do                   como indemnização por perdas e danos em reparação do
     recorrente relativo ao exercı́cio de 1995-97;                            prejuı́zo moral sofrido pelo atraso no estabelecimento
                                                                              definitivo do seu relatório de notação relativo ao perı́odo
                                                                              de 1.7.1997-30.6.1999;
—    anular a decisão tácita da Comissão de não juntar ao
     processo individual do recorrente os seus dois relatórios          —    decidir quanto às despesas, devendo as custas, despesas e
     de notação relativos ao exercı́cio de 1995-97;                          honorários ser postos a cargo da parte recorrida.


title: Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, por SA Pantochim contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-107/96)

text:
N? C 269/26             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14 . 9 . 96
em relação às empresas siderúrgicas privadas, sendo as              Acção intentada, em 12 de Julho de 1996, por SA Pantochim
subvenções a estas últimas objecto de rigorosa fiscalização .             contra a Comissão das Comunidades Europeias
A concessão de subvenções a uma determinada empresa                                      (Processo T-107/96 )
siderúrgica não rentável é proibida . Só são susceptíveis de
                                                                                ( 96/C 269/59 )
autorização ao abrigo do Tratado ( artigo 56?, n'.' 2 ) e do
código dos auxílios à siderurgia os auxílios de cessação de
actividade .
                                                                                (Língua do processo: francês)
Em especial , a recorrente invoca os seguintes fundamen
tos :
                                                                    Deu entrada , em 12 de Julho de 1996 , no Tribunal de
— Violação do princípio da legalidade dos actos adminis            Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
      trativos, porque a decisão impugnada não está em              contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
      conformidade com o Tratado CECA nem com o                     por SA Pantochim, com sede em Feluy ( Bélgica ), represen
      artigo 5? do código dos auxílios à siderurgia , e porque só   tada por Jacques H. J. Bourgeois, advogado em Bruxelas,
      através duma disposição de carácter geral e abstracto         com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
      podia prever-se uma derrogação do código dos auxílios         advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe .
      à siderurgia ;
— Violação do princípio da igualdade e ein especial do              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      princípio da autovinculação da administração;
— Inexistência de necessidade imperiosa da autorização              — declarar que a Comissão se absteve, violando o Tratado
      dos auxílios para alcançar os objectivos do Tratado,              CE, de decidir, nos termos do primeiro parágrafo do n? 2
      porque os montantes dos auxílios não visam os objec              do artigo 93 ? do Tratado CE, que a França deve alterar
      tivos dos artigos 2? e 3 '.', mas destinam-se antes à             as modalidades de concessão de ajuda aos biocarburan
      compensação das perdas e dívidas dos anos anterio                tes, tornando-as conformes às disposições do Tratado
      res ;
                                                                        CE,
— Violação da sistematização intrínseca do artigo 3? do             — declarar existir responsabilidade da Comissão pelo
      Tratado CECA e do artigo 56?, n? 2 , do mesmo                     prejuízo resultante desta omissão da Comissão e conde
      Tratado;                                                          ná-la na sua reparação, a avaliar, a título provisório, em
— Sanação ilegal de auxílios não notificados relativos do               50 508 729 francos franceses,
      ano de 1993 ;
                                                                    — condenar a ré nas despesas .
— Violação do princípio da interpretação estrita das
      normas excepcionais, especialmente do artigo 95 ? do
      Tratado CECA;                                                 Fundamentos e principais argumentos
— Violação do princípio da tutela da confiança legítima ,
      porque é menosprezada a confiança das empresas                A autora , sociedade de direito belga , filial da Società Italiana
      siderúrgicas privadas na inviolabilidade do código dos        Serie Acética Sintética ( SISAS ) Spa , e que dispõe, em Feluy,
      auxílios à siderurgia como linha de conduta da Comis         de uma unidade de produção de um éster metílico de óleos
      são ;                                                         vegetais denominado Sisoil E, ataca a pretensa inacção da
                                                                    Comissão, no quadro do processo previsto no n? 2 do
— Violação do princípio do direito a ser ouvido, porque os          artigo 93 ? do Tratado CE, face à concessão discriminatória ,
      concorrentes da Irish Steel não foram informados              pelas autoridades francesas , da isenção fiscal dos « biogasó
      previamente nem convidados a tomar posição;                   leos », à excepção do álcool etílico originário de outro
                                                                    Estado-membro .
— Violação das disposições processuais na tomada da
      decisão impugnada , especialmente do artigo 13 ? do
      Tratado CECA relativo à tomada de decisões pela               Lembra , a este propósito, que a SISAS contactou , quer com
      Comissão, dos artigos 1 ? e 27? do Regulamento Interno        as principais sociedades petrolíferas francesas, para efeitos
      da Comissão, de 9 de Janeiro de 1963 , sobre o princípio      da celebração de contratos de fornecimento directos de
      da colegialidade e a delegação de poderes e dos               Sisoil E, quer com três empresas francesas produtoras de
      artigos 11 ? e 12? do Regulamento Interno da Comissão         óleos vegetais, com o objectivo da celebração de contratos
      sobre o processo de adopção de actos por escrito e em         da preparação de éster por sua conta , nas instalações de
      reunião ;                                                     Feluy . O problema surgiu pelo facto de a celebração dos três
                                                                    contratos depender da qualificação , pela administração
— Violação da obrigação de fundamentação prevista no                francesa da fábrica de Feluy como « unidade-piloto ».
      artigo 15 ? do Tratado CECA;                                  Efectivamente , apesar de esforços reiterados , a SISAS nunca
                                                                    obteve do Governo francês a possibilidade de entregar em
— Violação do princípio da proporcionalidade através da             França o « biogasóleo » isento de impostos .
      introdução duma distorção de concorrência pela
      autorização de um aumento maciço da produção .
                                                                    Não tendo o processo instaurado pela Comissão, nos
                                                                    termos do n? 2 do artigo 93 ? do Tratado CE, levado a
 ---pagebreak--- 14 . 9 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 269/27
qualquer decisão, a autora propôs a presente acção por              Fundamentos e principais argumentos
omissão . Considera, a este respeito, que o instrumento
jurídico que permite dar satisfação ao pedido formulado             A recorrente alega que a decisão impugnada não acolheu
pela SISAS em nome de Pantochim constitui uma decisão               aspectos específicos da queixa (a seguir «a queixa »)
que, ainda que tenha como destinatária a França , diz directa       apresentada pela ITT Promedia NV (a seguir « Promedia ») à
e individualmente respeito à autora . Efectivamente, actual        Comissão Europeia (a seguir « Comissão ») em 20 de
mente a Pantochim é o único produtor não francês da                 Outubro de 1994 contra a Belgacom NV (a seguir « Belga -
Comunidade Europeia realmente competitivo para fornecer             com »), com a qual denunciava violações ao artigo 86? do
« biogasóleo » em França a preço que pode concorrer com o           Tratado CE . A actuação denunciada na queixa envolve,
do gasóleo clássico, desde que beneficie , como os seus             designadamente, processos de má-fé e com fins confiscató
concorrentes franceses, da exoneração do imposto sobre os           rios intentados pela Belgacom contra a Promedia . Segundo a
combustíveis .                                                      recorrente, estes processos faziam parte de um plano para a
                                                                    afastar do mercado e tinham por base o regime regulamen
A autora sustenta, além disso, que a recusa sistemática da          tar belga que rege as listas comerciais cuja validade é
administração francesa em conceder ao « biogasóleo » pro           questionável ao abrigo dos artigos 59?, 86? e 90? do Tratado
duzido pela autora o benefício da isenção fiscal reflecte a         CE. O segundo processo pretendia impedir que a Promedia
vontade de fechar o mercado francês , bloqueando o seu              solicitasse os dados dos assinantes necessários para a
acesso ao produtor comunitário não francês de « biogasó            publicação das listas . O terceiro processo tinha por objec
leo » verdadeiramente competitivo .                                 tivo confiscar o negócio da Promedia a pretexto de uma
                                                                    execução contratual ao abrigo do acordo de publicação que
Considera , além disso, que os meios utilizados pela admi          ligava a Promedia e a Belgacom no momento em que a
nistração francesa são manifestamente contrários ao                 Belgacom gozava de uma monopólio estatal no que respeita
artigo 95? do Tratado CE . A seu ver, é claro que tais meios        às listas .
atingem a liberdade de circulação do « biogasóleo », bem
como as condições normais de concorrência entre Estados            A recorrente alega que foi incorrectamente que a Comissão
-membros : as condições de concorrência de produtores de            rejeitou a sua queixa . Os seus argumentos são :
biocarburantes estabelecidos na Bélgica e as dos produtores
estabelecidos em França foram alteradas pela concessão da           — A Comissão procedeu a uma incorrecta apreciação dos
isenção fiscal em causa .                                               factos, o que resultou numa inadequada fundamentação
                                                                        em violação do artigo 190? do Tratado CE no que
                                                                        respeita ao argumento de fundo avançado pela Prome
                                                                        dia em apoio do seu pedido relativo à litigância de má-fé
                                                                        da Belgacom;
                                                                    — A Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação e
 Recurso interposto, em 22 de Julho de 1996, pela ITT                   omitiu analisar os elementos do processo com o devido
 Promedia NV contra a Comissão das Comunidades Euro
                                                                        cuidado no que se refere ao regime regulamentar belga
                                peias                                    que rege as listas;
                      ( Processo T-l 11/96 )
                           ( 96/C 269/60 )                          — A Comissão fundou -se numa incorrecta análise do
                                                                         regime regulamentar belga que rege as listas com o
                                                                         resultado de que a conclusão no n? 22 da sua decisão é
                  (Língua do processo : inglês)                          inválida ;
 Deu entrada , em 22 de Julho de 1996 , no Tribunal de              — A Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação
 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 no que respeita à suposta legalidade da recusa de
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 fornecer da Belgacom;
 pela ITT Promedia NV, representada por Ivo Van Bael ,
 Peter L'Ecluse e Kris Van Hove , com domicílio escolhido no         — A Comissão cometeu um manifesto erro de apreciação
 Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wolter,                 no que respeita à estratégia da Belgacom para eliminar a
 11 , rue Goethe .                                                       Promedia de modo a beneficiar a BDS, filial da Belga
                                                                         com ;
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     — A Comissão avançou uma inadequada fundamentação ,
 — anular a decisão da Comissão de 21 de Maio de 1996 de                 em violação do artigo 190? do Tratado CE, no que
      não acolher definitivamente a queixa apresentada à                 respeita à rejeição da parte da queixa que se refere ao
      Comissão e registada com o n? IV/35.268 , na medida em             processo com fim confiscatórios da Belgacom;
      que respeita à litigância de má-fé e com fins confiscató
      rios da Belgacom,                                              — A Comissão procedeu manifestamente a uma incorrecta
                                                                         apreciação jurídica no que respeita ao artigo 86? do
 — condenar a Comissão nas despesas da presente instância ,              Tratado CE, com o resultado de que as conclusões dos
                                                                         n?s 30 a 37 da sua decisão são inválidas .
      incluindo as da recorrente, nos termos do artigo 87? do
      Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
      Instância .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-315/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Huhtamaki Dourdan SA (Cláusula compromissória — Restituição de um adiantamento pago no âmbito da execução de um contrato de investigação — Não justificação de uma parte das despesas)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 12 de Maio de 2005
   no processo C-315/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Huhtamaki Dourdan SA (1)

   (Cláusula compromissória - Restituição de um adiantamento pago no âmbito da execução de um contrato de investigação - Não justificação de uma parte das despesas)
   (2005/C 182/15)
   Língua do processo: francês
   No processo C-315/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: C. Giolito), contra Huhtamaki Dourdan SA, com sede em Dourdan (France), (advogados: F. Puel e L. François-Martin), que tem por objecto uma acção nos termos do artigo 238.o CE, entrada em 23 de Julho de 2003, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por M. A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P Puissochet (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: L. M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A Huhtamaki Dourdan SA é condenada a pagar à Comissão das Comunidades Europeias o montante de 151 533,47 euros correspondente ao montante do capital do reembolso de uma parte do adiantamento que lhe foi pago no âmbito do contrato n.o BRST-CT 98 5422 e o montante de 23 583,63 euros correspondente aos juros vencidos à data do presente acórdão. A Huhtamaki Dourdan SA é também condenada a pagar à Comissão juros à taxa de 4,81 % sobre o montante do capital a reembolsar, a contar do dia seguinte àquela data até à liquidação completa da sua dívida.

               2.

               A Huhtamaki Dourdan SA é condenada nas despesas.

      (1)  1 JO C 213 de 06.09.2003


title: Processo T-678/15: Recurso interposto em 23 de novembro de 2015 — Novartis/IHMI (representação de um crescente em preto e branco)

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/19

         Recurso interposto em 23 de novembro de 2015 — Novartis/IHMI (representação de um crescente em preto e branco)
   (Processo T-678/15)
   (2016/C 090/26)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representante: M. Zintler, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária (representação de um crescente em preto e branco) — Pedido de registo n.o 13 191 036

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de setembro de 2015 no processo R 89/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               declarar que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 não obsta ao sinal em causa (marca comunitária n.o 13 191 036) relativamente aos bens da classe 5 descritos no pedido de registo;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 10 de Junho de 1998 no processo T-116/95, Cementir - Cementerie del Tirreno SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Inadmissibilidade - Acto confirmativo - Litispendência)

text:
15.8.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 258/31
Lenaerts, C. P. BrieÈt, A. Kalogeropoulos e A. Potocki, juí-       partir de 1 de Julho de 1994, as remuneracËoÄes e as pen-
zes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, profe-      soÄes dos funcionaÂrios e outros agentes das Comunidades
riu, em 25 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-          Europeias, bem como os coeficientes de correccËaÄo aplicaÂ-
sória eÂ a seguinte:                                               veis a essas remuneracËoÄes e pensoÄes (JO L 335 de
                                                                   23.12.1994, p. 1), e, por outro, pedidos de pagamento dos
1. Os processos T-371/94 e T-394/94 saÄo apensos para              montantes em atraso, acrescidos de juros moratórios aÁ
     efeitos do acórdaÄo.                                          taxa de 8 %, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Segunda
                                                                   SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos, presidente,
2. A decisaÄo 94/653/CE da ComissaÄo, de 27 de Julho de            C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, pro-
     1994, relativa ao aumento de capital notificado da Air        feriu, em 7 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
     France, eÂ anulada.                                           sória eÂ a seguinte:
3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas, incluindo as             1. EÂ negado provimento aos recursos.
     das intervenientes Maersk I/S e Maersk Air Ltd.
                                                                   2. Cada parte suportaraÂ as suas despesas.
4. A Compagnie nationale Air France, a RepuÂblica Fran-
     cesa, o Reino da Dinamarca, o Reino Unido da GraÄ-
     -Bretanha e da Irlanda do Norte, o Reino da SueÂcia e o       (1) JO C 64 de 2.3.1996.
     Reino da Noruega suportaraÄo as suas próprias despe-
     sas.
(1) JO C 386 de 31.12.1994 e C 392 de 31.12.1994.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 10 de Junho de 1998
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              no processo T-116/95, Cementir Ð Cementerie del Tir-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            reno SpA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                      de 7 de Julho de 1998                        (Inadmissibilidade Ð Acto confirmativo Ð LitispendeÃncia)
nos processos apensos T-238/95, T-239/95, T-240/95,                                         (98/C 258/53)
T-241/95 e T-242/95, Francesco Mongelli e outros contra
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(FuncionaÂrios Ð PensoÄes Ð Coeficiente corrector Ð Fixa-
                    cËaÄo Ð Taxa de caÃmbio)
                                                                   No processo T-116/95, Cementir Ð Cementerie del Tir-
                          (98/C 258/52)                            reno SpA, com sede em Roma, representada por Gian
                                                                   Michele Roberti e Antonio Tizzano, advogados no foro de
                 (Língua do processo: italiano)                    NaÂpoles, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escritório do advogado Alain Lorang, 51, rue Albert 1er,
Nos processos apensos T-238/95, T-239/95, T-240/95,                contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:
T-241/95 e T-242/95, Francesco Mongelli, antigo funcio-            Giuliano Marenco) que tem por objecto um pedido de
naÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente           anulacËaÄo de uma carta da ComissaÄo de 2 de MarcËo de
em Cecina (ItaÂlia), Alberto Castagnoli, antigo funcionaÂrio       1995 que indefere um pedido de reducËaÄo da coima
da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em               imposta aÁ recorrente pela DecisaÄo 94/815/CE da Comis-
Segrate (ItaÂlia), Eduardo Capuano, antigo funcionaÂrio da         saÄo, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um processo
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em                  de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (processo
Roma, Vittorio Sadini, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo            IV/33.126 e 33.222 Ð Cimento) (JO L 343 de
das Comunidades Europeias, residente em Segrate (ItaÂlia)          30.12.1994, p. 1), o Tribunal de Primeira InstaÃncia das
e Lando Tinelli, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo das              Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada), com-
Comunidades Europeias, residente em Roma, representa-              posto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas, K.
dos por Giuseppe Marchesini, advogado junto da Corte               Lenaerts, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretaÂrio: H. Jung,
suprema di cassazione, com domicílio escolhido no                  proferiu em 10 de Junho de 1998 um despacho cuja parte
Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-             decisória eÂ a seguinte:
-10, rue Mathias Hardt, contra a ComissaÄo das Comunida-
des Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), apoiada pelo
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Diego Canga Fano,            1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
Marco-Umberto Moricca e Paolo Martino Cossu), que
tem por objecto, por um lado, pedidos de anulacËaÄo das            2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
folhas de pensaÄo de reforma dos recorrentes a partir do
meÃs de Janeiro de 1995, na medida em que aplicam o coe-
                                                                   (1) JO C 208 de 12.8.1995.
ficiente corrector de 94,2, fixado para a ItaÂlia, pelo Regu-
lamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 3161/94 do Conselho,
de 19 de Dezembro de 1994, que adapta com efeitos a


title: Processo C-74/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Revere (Itália) em 13 de fevereiro de 2012 — Processo penal contra Abd Aziz Tam

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Revere (Itália) em 13 de fevereiro de 2012 — Processo penal contra Abd Aziz Tam
   (Processo C-74/12)
   2012/C 118/27
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di Pace di Revere.

      Parte no processo penal nacional

   Abd Aziz Tam.

      Questões prejudiciais

               1.

               À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, os artigos 2.o, 4.o, 6.o, 7.o e 8.o da Diretiva 2008/115/CE (1) obstam a que um nacional de um país terceiro que se encontra em situação irregular no Estado-Membro possa ser punido com uma pena pecuniária que é substituída, como sanção de caráter penal, pela detenção domiciliária devido apenas à sua entrada e permanência irregulares, mesmo antes de se verificar a inobservância de uma ordem de afastamento do território emanada da autoridade administrativa?

               2.

               À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, os artigos 2.o, 15.o e 16.o da Diretiva 2008/115/CE obstam [a] que posteriormente à adoção da diretiva, um Estado-Membro possa adotar […] uma norma que permite que um nacional de um país terceiro que se encontre em situação irregular no Estado-Membro seja punido com uma pena pecuniária que é substituída pela pena de expulsão imediata, como sanção penal[, sem que sejam respeitados o procedimento e os direitos do estrangeiro previstos na diretiva]?

               3.

               O princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, obsta a que seja adotada uma norma nacional na pendência do prazo de transposição de uma diretiva com o objetivo de eludir ou mesmo de limitar a aplicação dessa diretiva, e que medidas deve o tribunal tomar caso se comprove esse objetivo?

      (1)  JO L 348, p. 98.


title: Processo C-405/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2007 — Miguel Torres, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — Bodegas Muga, SA (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Pedido de marca figurativa Torre Muga — Processo de oposição — Marca nacional e internacional nominativa anterior TORRES — Risco de confusão — Rejeição da oposição)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/28

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Setembro de 2007 — Miguel Torres, SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — Bodegas Muga, SA
   (Processo C-405/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Pedido de marca figurativa «Torre Muga» - Processo de oposição - Marca nacional e internacional nominativa anterior «TORRES» - Risco de confusão - Rejeição da oposição)
   (2008/C 51/47)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Miguel Torres, SA (representante: E. Armijo Chávarri, abogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. de Medrano Caballero, agente) e Bodegas Muga, SA (representante: F. Porcuna de la Rosa, abogado)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 11 de Julho de 2006, Torres/IHMI e Bodegas Muga (T-247/03), com o qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Abril de 2003 (processo R 998/2001-1), relativa a um processo de oposição entre Miguel Torres, SA, e Bodegas Muga, SA
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Miguel Torres, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasJO C 219 de 14.9.2002

text:
C 233/38         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      28.9.2002
                                                             III
                                                       (Informações)
                                                    (2002/C 233/65)
                Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
         JO C 219 de 14.9.2002
         Lista das publicações anteriores
         JO C 202 de 24.8.2002
         JO C 191 de 10.8.2002
         JO C 180 de 27.7.2002
         JO C 169 de 13.7.2002
         JO C 156 de 29.6.2002
         JO C 144 de 15.6.2002
                                       Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                          EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                           CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-78/03 P: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2003 (via fax em 19 de Fevereiro de 2003) pela Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Federal da Alemanha, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada), de 5 de Dezembro de 2002, no processo T-114/00, Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum e.V./Comissão das Comunidades Europeias

text:
26.4.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 101/23
Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2003 (via                          cunstâncias de facto susceptíveis de a distinguir de
fax em 19 de Fevereiro de 2003) pela Comissão das                           qualquer outro sujeito. Desse modo, o Tribunal de
Comunidades Europeias, apoiada pela República Federal                       Primeira Instância violou os artigos 230.o CE, 232.o CE e
da Alemanha, do acórdão do Tribunal de Primeira Instân-                     234.o CE na interpretação que deles é dada pelo Tribunal
cia das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada),                     de Justiça;
de 5 de Dezembro de 2002, no processo T-114/00,
Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum e.V./Comissão
                 das Comunidades Europeias                             —    ao fundamentar as suas afirmações no pressuposto de
                                                                            que a relação de concorrência (em que a concorrência
                                                                            constitui o critério fundamental) é diferente, ao tratar-se
                     (Processo C-78/03 P)
                                                                            do critério de ser individualmente interessada na acepção
                                                                            do artigo 230.o CE, na sua aplicação às decisões no
                        (2003/C 101/38)                                     âmbito dos auxílios de Estado nos termos do artigo 88.o,
                                                                            n.o 2, CE e do artigo 88.o, n.o 3, CE, dado que para a
                                                                            admissibilidade são válidos diversos critérios. Assim, o
                                                                            Tribunal de Primeira Instância violou os artigos 230. o CE,
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2003 (via fax em 19 de                    232.o CE e 234.o CE na interpretação dada pelo Tribunal
Fevereiro de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades                  de Justiça;
Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alar-
gada), de 5 de Dezembro de 2002, no processo T-114/00 (1),             —    ao aplicar o critério relativo à relação de concorrência (a
Aktionsgemeinschaft Recht und Eigentum e.V./Comissão das                    posição concorrencial da recorrente deve ser afectada)
Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das Comu-                   que é diferente e menos rigoroso relativamente ao
nidades Europeias, apoiada pela República Federal da Ale-                   enunciado pelo Tribunal de Justiça (a posição concorren-
manha, representada por James Flett, membro do Serviço                      cial da recorrente deve ser substancialmente afectada).
Jurídico da Comissão Europeia e por Viktor Kreuschitz,                      Desse modo, o Tribunal de Primeira Instância violou os
consultor jurídico da Comissão Europeia, com domicílio                      artigos 230.o CE, 232.o CE e 234. o CE na interpretação
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Luís Escobar                         dada pelo Tribunal de Justiça;
Guerrero, membro do Serviço Jurídico da Comissão Europeia,
Centre Wagner C 254, Luxemburgo-Kirchberg.
                                                                       —    ao introduzir no acórdão, por sua iniciativa, sem ouvir a
                                                                            Comissão, nem a interveniente ou a recorrente em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                   primeira instância, um fundamento na acepção do
digne:                                                                      artigo 230.o CE que não constava da petição, ou seja, que
                                                                            a Comissão decidiu — injustificadamente — sem ter dado
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                início ao processo nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE.
      Comunidades Europeias, de 5 de Dezembro de 2002,                      Desse modo, o Tribunal de Primeira Instância violou o
      no processo T-114/00, Aktionsgemeinschaft Recht und                   artigo 230.o CE, o Estatuto, o Regulamento de Processo e
      Eigentum e.V./Comissão das Comunidades Europeias;                     um princípio geral do direito comunitário, quer dizer, o
                                                                            direito de defesa da Comissão;
—     pronunciar-se definitivamente julgando o recurso inad-
      missível, na medida em que o acto impugnado pela
      recorrente em primeira instância não lhe diz directa e           —    ao declarar que a posição de negociadora da recorrente
      individualmente respeito na acepção do artigo 230.o,                  em primeira instância foi lesada e que, consequentemente,
      quarto parágrafo, CE; ou                                              o acto jurídico impugnado lhe diz directa e individual-
                                                                            mente respeito. Desse modo, o Tribunal de Primeira
—     remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância                  Instância violou os artigos 230. o CE, 232.o CE e 234.o CE
      relativamente à questão relativa à inadmissibilidade; e               na interpretação dada pelo Tribunal de Justiça, e ainda o
                                                                            Estatuto, o Regulamento de Processo e um princípio geral
—     condenar a recorrente em primeira instância nas despesas              do direito comunitário, quer dizer, o direito de defesa da
      do processo T-114/00 e do presente processo.                          Comissão;
                                                                       —    ao não ter exposto com clareza suficiente os fundamentos
Fundamentos e principais argumentos                                         em que assenta o acórdão recorrido. Desse modo, o
                                                                            Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 253.o CE;
O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro:
—     ao declarar que a conclusão a que chegou, segundo a qual         —    ao declarar, por um lado, em relação à afirmação da
      o acto jurídico impugnado diz directamente respeito à                 recorrente em primeira instância no processo relativo aos
      recorrente, não está em contradição com o facto de o                  auxílios, que a recorrente não foi ouvida, por outro, que
      acto impugnado ser uma medida de alcance geral; que o                 foi ouvida em circunstâncias de obter o estatuto de
      acto jurídico impugnado diz respeito à recorrente em                  negociadora. Pelo menos uma destas afirmações, ou,
      primeira instância (ou um dos seus membros) devido a                  segundo a Comissão, com ambas estas afirmações, o
      algumas das suas qualidades específicas ou de cir-                    Tribunal deturpou completamente os factos e cometeu
 ---pagebreak--- C 101/24                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
       um manifesto erro de avaliação. Desse modo, o Tribunal            A Comissão considera que existem métodos alternativos para
       de Primeira Instância violou os artigos 230.o CE, 232.o           a captura de tordos com o objectivo de evitar prejuízos nas
       CE e 234.o CE e ainda o Estatuto e o Regulamento de               culturas, como a caça com espingarda e a utilização de canhões
       Processo.                                                         de ruído, cassetes vibradoras com efeitos acústicos e ópticos
                                                                         ou uma utilização combinada destes métodos. Outras regiões
                                                                         espanholas (Andaluzia, Castela La-Mancha, etc) possuem gran-
( 1) JO C 44 de 22.2.2003.                                               des superfícies de olivais e vinhas sem que seja autorizada a
                                                                         caça com substâncias viscosas e onde se considera que a caça
                                                                         com espingarda durante o Outono e Inverno é uma medida de
                                                                         protecção adequada.
                                                                         Por último, sendo o «parany» um método não selectivo e
                                                                         elevado o número dos exemplares capturados elevado, não é
                                                                         possível aplicar a excepção do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da
Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2003 pela Comis-                   Directiva 79/409/CEE.
são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                             Espanha
                                                                         (1 ) JO L 103 de 25.4.1979 p. 1; EE 15 F2 p. 125.
                                                                         (2 ) Em concreto, segundo o artigo 4.o, n.o 1, do Decreto 135/2000,
                        (Processo C-79/03)                                    «só é autorizada a captura das seguintes espécies: Tordo comum
                                                                              (Turdus philomenus), Tordo zornal (Turdus pilares), Tordo ruivo-
                                                                              comum (Turdus iliacus) e tordeia (Turdus viscivorus)».
                          (2003/C 101/39)
Deu entrada em 21 de Fevereiro no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de Espanha
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
sentada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu serviço               são das Comunidades Europeias contra a República da
jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                Áustria (Fax: 21.2.03)
                                                                                (Processo C-81/03)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2003/C 101/40)
—      declarar que, ao permitir a prática da caça com substâncias
       viscosas na Comunidade Autónoma de Valência, regulada
       através do Decreto 135/2000, de 12 de Setembro, do
       Governo valenciano, através do qual se estabelecem as             Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2003 (Fax: 21.2.03), no
       condições e os requisitos para a concessão de autorizações        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção
       excepcionais para a caça de tordos com «parany» na                contra a República da Áustria, intentada pela Comissão
       Comunidad Valenciana, o Reino de Espanha não cumpriu              das Comunidades Europeias, representada por Maria Patakia,
       as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o,           consultora jurídica do Serviço Jurídico da Comissão das
       n.o 1, bem como o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 79/409/         Comunidades Europeias, e Claudia Schmidt, membro do
       /CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à           mesmo serviço, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
       conservação das aves selvagens.                                   gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre Wagner C 254,
                                                                         Luxemburgo — Kirchberg.
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                      1.     declarar que, ao proibir o exercício a título liberal na
                                                                                Áustria de determinadas profissões paramédicas (técnicos
                                                                                de laboratório, técnicos de radiologia e de ortóptica), nos
O «parany» é uma instalação destinada à caça do tordo (2) em                    termos do § 7a da Bundesgesetzes über die Regelung der
que se empregam varetas impregnadas de substâncias viscosas.                    gehobenen medizinisch-technischen Dienste (MTD-
A caça com substâncias viscosas é um método de caça não                         -Gesetz) [lei federal relativa aos serviços paramédicos
selectivo, de acordo com a alínea a) do Anexo IV da Directiva                   superiores], a República da Áustria não cumpriu as
79/409/CEE e, por conseguinte, proibida pelo artigo 8.o da                      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o
referida directiva, já que não se pode garantir que as aves de                  e 49. o CE.
uma espécie do Anexo I da Directiva 79/409/CEE, ou de outras
espécies migratórias protegidas ou não cinegéticas não entrem            2.     Condenar a República da Áustria nas despesas do pro-
na «parany» e sejam agarradas pela substância viscosa.                          cesso.


title: Processo C-579/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (Portugal) em 22 de novembro de 2011 — Grande Área Metropolitana do Porto (GAMP)/Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e. o.

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (Portugal) em 22 de novembro de 2011 — Grande Área Metropolitana do Porto (GAMP)/Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e. o.
   (Processo C-579/11)
   2012/C 32/26
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto

      Partes no processo principal

      Recorrente: Grande Área Metropolitana do Porto (GAMP)

      Recorridos: Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, Comissão Diretiva do Programa Operacional Potencial Humano, Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

      Outras partes: Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado, Ministério da Saúde, Instituto do Desporto de Portugal (IP)

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito comunitário, e em especial, o disposto nos artigos 5.o a 8.o, 22.o, 32.o, 34.o, 35.o e 56.o do Regulamento (CE) no 1083/2006 (1) do Conselho, de 11 de julho de 2006, e nos artigos 174.o, 175.o e 176.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de não admitir exceções ao princípio da elegibilidade territorial das despesas, isto é, no sentido de que as despesas relativas a operações cofinanciadas pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão apenas são elegíveis aos Programas Operacionais se forem realizadas nas NUTS II (Nomenclatura Comum das Unidades Territoriais Estatísticas) abrangidas por cada um desses Programas Operacionais?

               2.

               Concretamente, os normativos supra citados devem ser interpretados no sentido de não admitir que as autoridades nacionais estabeleçam regras que, constituindo exceções ao princípio da territorialidade das despesas, permitam considerar elegíveis investimentos, localizados ou cuja localização da entidade beneficiária não se situe nas regiões NUTS II abrangidas pelos Programas Operacionais especificamente dirigidos ao Objetivo Convergência, [que] venham a ser considerados elegíveis ao abrigo de tais Programas Operacionais?

               3.

               Ou, pelo contrário, o direito comunitário e em especial, o disposto nos artigos 5.o a 8.o, 22.o, 32.o, 34.o, 35.o e 56.o do Regulamento (CE) no 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, e nos artigos 174.o, 175.o e 176.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia devem ser interpretados no sentido de não se oporem à existência de exceções ao princípio da elegibilidade territorial das despesas, permitindo que as autoridades nacionais estabeleçam regras que permitem considerar que as despesas relativas a operações cofinanciadas pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão são elegíveis aos Programas Operacionais ainda que não se realizem nas NUTS II abrangidas por cada um desses Programas Operacionais, designadamente por se tratarem de despesas/operações com relevante efeito de difusão («spill-over effect»), ou seja, justificadas em função da natureza das operações e do efeito multiplicador que provocam em regiões distintas daquelas em que [se] realiza o investimento?

               4.

               Mais concretamente, tais normativos não se opõem a que as autoridades nacionais estabeleçam regras que permitem considerar elegíveis no âmbito de Programas Operacionais dirigidos ao Objetivo Convergência investimentos cuja localização ou entidade beneficiária não se situe nas regiões NUTS II abrangidas por esse Objetivo Convergência, designadamente por se tratarem de investimentos/operações com relevante efeito de difusão («spill-over effect») ou seja, justificadas em função da natureza das operações e do efeito multiplicador que provocam em regiões distintas daquelas em que [se] realiza o investimento?

      (1)  Regulamento (CE) no 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre
   o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o
   Regulamento (CE) no 1260/1999
   JO L 210, p. 25


title: Processo C-51/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Livorno — Itália) — Alberto Bianchi/De Robert Calzature Srl

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/33

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Livorno — Itália) — Alberto Bianchi/De Robert Calzature Srl
   (Processo C-51/06) (1)

   (2006/C 224/71)

      Língua do processo: italiano

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Processo T-289/16: Recurso interposto em 3 de junho de 2016 — Inox Mare/Comissão

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/63

         Recurso interposto em 3 de junho de 2016 — Inox Mare/Comissão
   (Processo T-289/16)
   (2016/C 270/69)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Inox Mare Srl (Rimini, Itália) (representante: R. Holzeisen, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Final Report OF/2013/0086/B1 THOR (2015) 40189 — 26/11/2015, tendo em conta as graves ilegalidades que o afetam;

               —

               E, em consequência, anular a Recommendation for action to be taken following an OLAF investigation THOR (2015) 4257 — 9/12/2015;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto os atos impugnados, na medida em que estes declaram que, durante um determinado número de anos, houve, por parte da recorrente, evasão ao pagamento de direitos aduaneiros e de direitos antidumping. A este respeito, a recorrente afirma que importou grandes quantidades de produtos de fixação em aço inoxidável, confiando na exatidão do que foi certificado massivamente pela autoridade aduaneira filipina quanto à alegada origem filipina dos produtos fornecidos por duas sociedades filipinas, até ter tido conhecimento de que a União Europeia iniciou um processo de evasão relativamente às Filipinas com base na suspeita de que os bens supramencionados na realidade eram bens de origem tailandesa e, portanto, simplesmente reexpedidos da Tailândia para a União Europeia via Filipinas.
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, de natureza preliminar, relativo ao caráter impugnável dos atos objeto de recurso ao abrigo do artigo 263.o TFUE

                           —

                           Alega-se, a este respeito, que os atos impugnados, apesar de a sua denominação poder levar a presumir o contrário, têm, em substância, eficácia vinculativa para as autoridades aduaneiras italianas e produzem diretamente efeitos jurídicos que lesam os interesses e os direitos pessoais e efetivos da recorrente, modificando a sua situação jurídica, atendendo (1) à natureza de direitos aduaneiros abrangidos pelos «Recursos próprios da União» e das obrigações daí decorrentes para os Estados-Membros, unicamente encarregados de cobrar direitos aduaneiros, (2) à natureza do OLAF como órgão de inquérito administrativo que substitui a Comissão Europeia para inquéritos externos e (3) ao papel da Comissão Europeia enquanto instituição com função executiva na aplicação do Código Aduaneiro da União Europeia.

                           —

                           Recusar, neste contexto jurídico, o caráter diretamente impugnável nos termos do artigo 263.o TFUE dos atos do OLAF contestados pela recorrente significaria negar o direito fundamental desta a um recurso efetivo e, portanto, uma violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 13.o da CEDH.

               2.

               Segundo fundamento relativo aos vícios de legalidade dos atos impugnados

                           —

                           Alega-se, a este respeito, que o Final Report OF/2013/0086/B1 THOR (2015) 40189 não contém elementos imperativos fundamentais previstos pelo legislador no Regulamento (UE, Euratom) n.o o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013 (1), daí decorrendo a sua total ilegalidade e ineficácia probatória.

                           —

                           O ato impugnado está afetado pelas seguintes ilegalidades: omissão das menções quanto às garantias processuais, às pessoas implicadas na investigação, à audição dos representantes legais da recorrente e à obrigação de qualificação jurídica preliminar, exclusão de responsabilidade das autoridades competentes não fundamentada e contraditória, violação pelo OLAF da obrigação de efetuar as suas investigações de maneira objetiva e imparcial e no respeito da presunção de inocência, bem como indicações erradas no Relatório Final por deficiência de instrução.

                           —

                           Segundo a recorrente, em resultado de todas as ilegalidades supramencionadas, a recomendação dirigida pela Direção-Geral do OLAF à Agenzia dele Dogane e dei Monoploi della Repubblica italiana para que esta adote todas as medidas necessárias para cobrar os direitos aduaneiros à recorrente é inteiramente desprovida de fundamento e, portanto, ilegal.

      (1)  Regulamento (UE, Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho (JO 2013, L 248, p. 1).


title: Processo T-321/14: Recurso interposto em 12 de maio de 2014 — Volkswagen/IHMI (STREET)

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/39

         Recurso interposto em 12 de maio de 2014 — Volkswagen/IHMI (STREET)
   (Processo T-321/14)
   2014/C 212/51
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representante: U. Sander, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de março de 2014, proferida no processo R 2025/2013-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «STREET» para produtos das classes 12, 28 e 35

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009


title: Processo C-18/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 16 de janeiro de 2017 — Danieli & C. Officine Meccaniche SpA e o./Arbeitsmarktservice Leoben

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 16 de janeiro de 2017 — Danieli & C. Officine Meccaniche SpA e o./Arbeitsmarktservice Leoben
   (Processo C-18/17)
   (2017/C 144/24)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Danieli & C. Officine Meccaniche SpA, Dragan Panic, Ivan Arnautov, Jakov Mandic, Miroslav Brnjac, Nicolai Dorassevitch, Alen Mihovic

      Recorrida: Arbeitsmarktservice Leoben

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 56.o e 57.o TFUE, a Diretiva 96/71/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, e os pontos 2 e 12 do capítulo 2, Livre circulação de pessoas, do anexo V do Ato relativo às condições de adesão da República da Croácia e às adaptações do Tratado da União Europeia, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica, ser interpretados no sentido de que a Áustria tem o direito de restringir, através da exigência de uma autorização de trabalho, o destacamento de trabalhadores, que são empregados por uma sociedade com sede na Croácia, quando este destacamento ocorre no âmbito de uma disponibilização de trabalhadores a uma sociedade com sede em Itália para a prestação de serviços na Áustria por esta sociedade italiana e a atividade dos trabalhadores croatas para a sociedade italiana se limita, no âmbito da prestação de serviços para a construção de um trem de laminagem de fio na Áustria, a essas prestações, e entre esses trabalhadores e a sociedade italiana não existe qualquer relação de trabalho?

               2)

               Devem os artigos 56.o e 57.o TFUE e a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, ser interpretados no sentido de que a Áustria tem o direito de restringir, através da exigência de uma autorização de trabalho, o destacamento de trabalhadores russos e bielorussos, que são empregados por uma sociedade com sede em Itália, quando este destacamento ocorre no âmbito da disponibilização de trabalhadores a uma segunda sociedade com sede em Itália para a prestação de serviços na Áustria por esta segunda sociedade e a atividade do trabalhador russo ou bielorusso para a segunda sociedade se limita à prestação dos serviços desta última na Áustria, e entre esses trabalhadores e a segunda sociedade não existe qualquer relação de trabalho?

      (1)  JO L 18, de 21.1.1997, p. 1.


title: Processo C-302/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Londres (Reino Unido) em 29 de Junho de 2007 — J. D. Wetherspoon PLC/The Commissioners of Her Majesty's Revenue and Customs

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo VAT and Duties Tribunal, Londres (Reino Unido) em 29 de Junho de 2007 — J. D. Wetherspoon PLC/The Commissioners of Her Majesty's Revenue and Customs
   (Processo C-302/07)
   (2007/C 211/38)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   VAT and Duties Tribunal, Londres
   Partes no processo principal

      Recorrente: J. D. Wetherspoon PLC

      Recorrida: The Commissioners of Her Majesty's Revenue and Customs
   Questões prejudiciais

               1.

               O arredondamento dos montantes do IVA está exclusivamente sujeito ao direito nacional ou, pelo contrário, é regulado pelo direito comunitário? Em especial, o primeiro e o segundo parágrafos do artigo 2.o da Primeira Directiva (1) e os artigos 11.o, A, n.o 1, alínea a), e/ou 12.o, n.o 3, alínea a), e/ou 22.o, n.o 3, alínea b) (versão de 1 de Janeiro de 2004) da Sexta Directiva (2) confirmam que o arredondamento é uma matéria de direito comunitário?

               2.

               Designadamente:

                           (i)

                           O direito comunitário opõe-se à aplicação de uma regra nacional ou de uma prática das autoridades fiscais que exige o arredondamento por cima de qualquer montante do IVA sempre que a fracção da unidade monetária menor em causa é igual ou superior a 0,50 (por exemplo, 0,5 «pence» deve ser arredondado por cima para o «pence» inteiro imediatamente superior)?

                           (ii)

                           O direito comunitário exige que os sujeitos passivos possam arredondar por baixo qualquer montante de IVA que inclua uma fracção da unidade monetária menor disponível?

               3.

               Numa venda que inclua IVA, a que nível é que o direito comunitário exige a aplicação do arredondamento para efeitos do cálculo do IVA devido: a nível de cada item individual, de cada linha de bens, de cada fornecimento (se for incluído mais do que um fornecimento no mesmo cabaz), do total de cada transacção/cabaz, ou por cada período de declaração de IVA, ou a outro nível?

               4.

               A resposta a alguma das questões é afectada pelos princípios comunitários da igualdade de tratamento e da neutralidade fiscal, em especial no que se refere à existência, no Reino Unido, de uma autorização das autoridades fiscais competentes que permite apenas a certos comerciantes o arredondamento por baixo dos montantes do IVA devido?

      (1)  Primeira Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO 71, p. 1301).

      (2)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1).


title: Processo C-179/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Barcelona (Espanha) em 7 de abril de 2017 — Bankia S.A./Alfonso Antonio Lau Mendoza e Verónica Yuliana Rodríguez Ramírez

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Barcelona (Espanha) em 7 de abril de 2017 — Bankia S.A./Alfonso Antonio Lau Mendoza e Verónica Yuliana Rodríguez Ramírez
   (Processo C-179/17)
   (2017/C 231/08)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bankia S.A.

      Recorridos: Alfonso Antonio Lau Mendoza e Verónica Yuliana Rodríguez Ramírez

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE (1), relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, uma jurisprudência (acórdão do Tribunal Supremo de 18 de fevereiro de 2016) segundo a qual, apesar do caráter abusivo da cláusula de vencimento antecipado e de esta constituir o fundamento do processo executivo, a execução hipotecária não deve ser arquivada pelo facto de o seu prosseguimento ser mais vantajoso para o consumidor, dado que, na eventual execução de uma decisão proferida num processo declarativo baseado no artigo 1124 do Código Civil, o consumidor não poderia beneficiar dos privilégios processuais próprios da execução hipotecária, mas sem ter em conta a referida jurisprudência, que, segundo jurisprudência reiterada e assente do próprio Tribunal Supremo, este artigo 1124 do Código Civil (previsto para os contratos que dão origem a obrigações sinalagmáticas) não é aplicável ao contrato de mútuo, por se tratar de um contrato real e unilateral que não fica concluído até à entrega do preço e que, por isso, apenas gera obrigações para o mutuário e não para o mutuante (credor), pelo que, se esta jurisprudência do próprio Tribunal Supremo no processo declarativo fosse seguida, o consumidor poderia obter uma decisão que julgasse improcedente o pedido de resolução e de indemnização, deixando assim de poder sustentar-se que o prosseguimento da execução hipotecária lhe é mais vantajoso?

               2)

               Caso se admita a aplicação do artigo 1124 do Código Civil aos contratos de mútuo ou em todos os casos de contratos de crédito, é compatível com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, uma jurisprudência como a indicada, que, para avaliar se é mais vantajoso para o consumidor o prosseguimento da execução hipotecária ou um processo declarativo baseado no artigo 1124 do Código Civil, não tem em conta o facto de que, neste processo, a resolução do contrato e o pedido de indemnização podem ser julgados improcedentes se o tribunal aplicar a previsão desse mesmo artigo 1124 do Código Civil segundo a qual «o tribunal decretará a resolução requerida, caso não haja fundamentos justificados que o autorizem a fixar um prazo», tendo em conta que, precisamente no contexto de empréstimos e créditos hipotecários para a aquisição de habitação com duração prolongada (20 ou 30 anos), é relativamente provável que os tribunais apliquem este fundamento de improcedência, especialmente quando o incumprimento efetivo da obrigação de pagamento não tenha sido muito grave?

               3)

               Caso se aceite que é mais vantajoso para o consumidor o prosseguimento da execução hipotecária com os efeitos do vencimento antecipado, é compatível com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, uma jurisprudência como a indicada, que aplica supletivamente uma norma legal (artigo 693, n.o 2, da LEC) apesar de o contrato poder subsistir sem a cláusula de vencimento antecipado, e que confere efeitos ao referido artigo 693, n.o 2, da LEC embora não se verifique o seu pressuposto essencial: a existência, no contrato, de uma cláusula válida e eficaz de vencimento antecipado, que precisamente foi qualificada de abusiva, nula e inválida?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993 (JO 1993, L 95, p. 29).


title: Processo C-500/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de  16 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf) — Proxxon GmbH/Oberfinanzdirektion Köln (Classificação pautal — Chaves de porcas manuais e chaves de caixa intercambiáveis)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf) — Proxxon GmbH/Oberfinanzdirektion Köln
   (Processo C-500/04) (1)

   (Classificação pautal - Chaves de porcas manuais e chaves de caixa intercambiáveis)
   (2006/C 131/38)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal

      Recorrente: Proxxon GmbH

      Recorrido: Oberfinanzdirektion Köln
   Objecto
   Prejudicial — Finanzgericht Düsseldorf — Interpretação da nomenclatura combinada na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão de 11 de Setembro de 2003 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 281, p. 1) — «Chaves de porcas (incluindo chaves dinamométricas); adaptadores para chave de caixa intercambiáveis, mesmo com cabos» na acepção da posição 8204 — Peças de aparafusar com introdução no quadrado, de fenda em cruz, TX e com sextavado interior
   Dispositivo

               1)

               A posição 8204 da Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na versão alterada pelo Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, deve ser interpretada no sentido de que não abrange peças de aparafusar com accionamento por quadrado para parafusos de fenda, de fenda em cruz, TX (com Torx interior) e com sextavado interior do tipo descrito na decisão de reenvio e importadas separadamente.

               2)

               A posição 8204 da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que abrange elementos do sistema de accionamento por quadrado, do tipo descrito na decisão de reenvio e importados separadamente, que, aquando da sua utilização, não estão directamente em contacto com o elemento de fixação.

               3)

               A posição 8204 da Nomenclatura Combinada deve ser interpretada no sentido de que abrange chaves dinamométricas do sistema de accionamento por quadrado do tipo descrito na decisão de reenvio e importadas separadamente.

      (1)  JO C 57, de 05.03.2005


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  27 de Outubro de 2005 , no processo C-377/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 1999/92/CE — Protecção dos trabalhadores — Exposição a riscos derivados de atmosferas explosivas — Não transposição no prazo previsto)

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   no processo C-377/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 1999/92/CE - Protecção dos trabalhadores - Exposição a riscos derivados de atmosferas explosivas - Não transposição no prazo previsto)
   (2005/C 330/11)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-377/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 2 de Setembro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: D. Martin e V. Kreuschitz), contra República da Áustria (agente: C. Pesendorfer), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J. Malenovský, presidente de secção, A. Borg Barthet (relator) e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed; secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativa às prescrições mínimas destinadas a promover a melhoria da protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores susceptíveis de serem expostos a riscos derivados de atmosferas explosivas (15.a directiva especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2.

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004


title: Processo C-28/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do tribunal de grande instance de Paris, Terceira Câmara, Segunda Secção, de 5 de Dezembro de 2003, no processo Tod's SpA (anteriormente denominada EMA Srl), Tod's France SARL (anteriormente denominada DEVA France) contra Heyraud SA — Interveniente espontânea: Société Technisynthèse

text:
C 71/12               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          20.3.2004
Fundamentos e principais argumentos                                     Acção intentada em 28 de Janeiro de 2004 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
As autoridades espanholas não designaram oficialmente como
zonas balneares as praias Viela/A Videira, Niño do Corvo e
Canabal no município de Moaña (Pontevedra), apesar da                                          (Processo C-29/04)
presença frequente de banhistas nas mesmas. A referida
presença, caso não tenha sido determinada a proibição de
tomar banho, obriga à designação das praias como águas                                            (2004/C 71/19)
balneares para efeitos da Directiva 76/160. Não tendo proce-
dido à referida designação, as três praias mencionadas não
foram sujeitas ao controlo exigido pela directiva.
                                                                        Deu entrada em 28 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça
Por outro lado, as águas da Ría de Vigo não obedecem                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
aos parâmetros estabelecidos pela Directiva 79/923 para                 Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
coliformes fecais, apesar de a quase totalidade das referidas           representada por Klaus Wiedner, com domicílio escolhido no
águas ter sido declarada pelas autoridades espanholas apta à            Luxemburgo.
criação de moluscos. Consequentemente, aplica-se o artigo 5.o
da referida directiva, que exige o estabelecimento de um
programa de redução da poluição a fim de assegurar que as
águas designadas respeitem os valores fixados no anexo à                A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
directiva. Não obstante, não foi comunicado à Comissão o                digne:
programa de redução da poluição relativo à Ría de Vigo.
                                                                        1.    declarar que a República da Áustria não cumpriu as
(1) JO L 31 de 5.2.1976, p. 1; EE 15 F1 p. 133.                               obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 92/
(2) JO L 281 de 10.11.1979, p. 47; EE 15 F2 p. 156.                           /50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
                                                                              coordenação dos processos de adjudicação de contratos
                                                                              públicos de serviços (1), pelo facto de o contrato de
                                                                              eliminação de resíduos celebrado pela cidade de Mödling
                                                                              ter sido adjudicado sem observar as disposições relativas
                                                                              ao procedimento e à publicidade previstas no artigo 8.o
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        em conjugação com o artigo 11.o, n.o 1 e o artigo 15.o,
do tribunal de grande instance de Paris, Terceira Câmara,                     n.o 2, desta directiva.
Segunda Secção, de 5 de Dezembro de 2003, no processo
Tod’s SpA (anteriormente denominada EMA Srl), Tod’s
France SARL (anteriormente denominada DEVA France)                      2.    condenar a República da Áustria nas despesas.
contra Heyraud SA — Interveniente espontânea: Société
                        Technisynthèse
                      (Processo C-28/04)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                         (2004/C 71/18)
                                                                        O município de Mödling decidiu, em 21 de Maio de 1999,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              recorrer a uma instituição independente para cumprir as
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  tarefas que por lei lhe são confiadas no âmbito da eliminação
despacho do tribunal de grande instance de Paris, Terceira              de resíduos. Para o efeito, foi constituída a AbfallGmbH. O
Câmara, Segunda Secção, de 5 de Dezembro de 2003, no                    capital social era detido na sua totalidade pelo sócio único, o
processo Tod’s SpA (anteriormente denominada EMA Srl),                  município de Mödling. O contrato de eliminação, pelo qual o
Tod’s France SARL (anteriormente denominada DEVA France)                município de Mödling confere à AbfallGmbH a competência
contra Heyraud SA — Interveniente espontânea: Société                   exclusiva para a recolha e tratamento do lixo, foi celebrado em
Technisynthèse, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            15 de Setembro de 1999. O contrato foi celebrado por tempo
Justiça em 28 de Janeiro de 2004. O tribunal de grande                  indeterminado e entrou em vigor com efeitos retroactivos a
instance de Paris, Terceira Câmara, Segunda Secção, solicita ao         1 de Julho de 1999. Duas semanas após a celebração do
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre         contrato de eliminação, o conselho municipal da cidade de
a seguinte questão:                                                     Mödling decidiu a alienação de 49 % da participação social do
                                                                        município de Mödling, sócio único da AbfallGmbH.
O artigo 12.o do Tratado CE, que consagra o princípio geral
da não discriminação em razão da nacionalidade, opõe-se a
que a legitimidade de um autor para reclamar num Estado
Membro a protecção dos direitos de autor concedida pela                 A República da Áustria defende que a adjudicação do contrato
legislação desse Estado, esteja dependente de um critério de            de eliminação de resíduos à AbfallGmbH não se inclui no
distinção baseado no país de origem da obra?                            âmbito de aplicação da Directiva 92/50/CEE, uma vez que se
                                                                        trata de um negócio por conta própria, um denominado
                                                                        negócio «in-house».


title: Processo C-480/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/59/CE — Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga — Não elaboração, aprovação ou execução de planos de recepção e tratamento de resíduos para todos os portos)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-480/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/59/CE - Meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga - Não elaboração, aprovação ou execução de planos de recepção e tratamento de resíduos para todos os portos)
   (2009/C 44/30)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: K. Simonsson e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: B. Plaza Cruz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga (JO L 332, p. 81) — Não elaboração e/ou execução de planos de recepção e tratamento de resíduos para todos os portos sujeitos à jurisdição das «Comunidades Autónomas»
   Dispositivo

               1.

               Ao não elaborar, aprovar e executar, para todos os portos espanhóis, planos de recepção e tratamento de resíduos, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 2000/59/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, relativa aos meios portuários de recepção de resíduos gerados em navios e de resíduos da carga.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 315 de 22.12.2007.