title: Processo C-212/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — Jyske Bank Gibraltar Ltd/Administración del Estado (Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo — Diretiva 2005/60/CE — Artigo 22. °, n. ° 2 — Decisão 2000/642/JAI — Obrigação de comunicação das transações financeiras suspeitas por parte das instituições de crédito — Instituição que opera em regime de livre prestação de serviços — Identificação da unidade nacional de informação financeira responsável pela recolha das informações — Artigo 56. °TFUE — Obstáculo à livre prestação de serviços — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Supremo — Espanha) — Jyske Bank Gibraltar Ltd/Administración del Estado
   (Processo C-212/11) (1)

   (Prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo - Diretiva 2005/60/CE - Artigo 22.o, n.o 2 - Decisão 2000/642/JAI - Obrigação de comunicação das transações financeiras suspeitas por parte das instituições de crédito - Instituição que opera em regime de livre prestação de serviços - Identificação da unidade nacional de informação financeira responsável pela recolha das informações - Artigo 56.o TFUE - Obstáculo à livre prestação de serviços - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade)
   2013/C 171/09
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jyske Bank Gibraltar Ltd

      Recorrido: Administración del Estado

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 22.o, n.o 2, da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (JO L 309, p. 15) — Legislação nacional que determina, de forma imperativa e direta, que as instituições de crédito que operam no território nacional sem aí possuírem sede permanente são obrigadas a fornecer às autoridades nacionais competentes as informações requeridas

      Dispositivo

   O artigo 22.o, n.o 2, da Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que exige às instituições de crédito que comuniquem as informações requeridas, para efeitos do combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo, diretamente à unidade de informação financeira deste Estado Membro, quando estas instituições exerçam as suas atividades no território nacional em regime de livre prestação de serviços, desde que esta legislação não comprometa o efeito útil da referida diretiva bem como da Decisão 2000/642/JAI do Conselho, de 17 de outubro de 2000, relativa a disposições de cooperação entre as unidades de informação financeira dos Estados-Membros em matéria de troca de informações.
   O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma tal legislação se a mesma for justificada por uma razão imperiosa de interesse geral, for adequada para garantir a realização dos objetivos que prossegue, não exceder o necessário para os alcançar e for aplicada de maneira não discriminatória, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar, atendendo às seguintes considerações:

               —

               essa legislação é adequada para alcançar este objetivo de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo se permitir ao Estado-Membro supervisionar e suspender efetivamente as transações financeiras suspeitas realizadas pelas instituições de crédito que prestam os seus serviços no território nacional e, eventualmente, proceder judicialmente e punir os responsáveis;

               —

               a obrigação imposta por esta legislação às instituições de crédito que exercem as suas atividades em regime de livre prestação de serviços pode constituir uma medida proporcionada à prossecução deste objetivo se, à data dos factos do litígio no processo principal, não existia um mecanismo que garantisse uma cooperação plena e completa das unidades de informação financeira.

      (1)  JO C 226 de 30.7.2011.


title: Processo T-790/16: Recurso interposto em 11 de novembro de 2016 — C & J Clark International/Comissão

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/51

         Recurso interposto em 11 de novembro de 2016 — C & J Clark International/Comissão
   (Processo T-790/16)
   (2017/C 014/61)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: C & J Clark International Ltd (Somerset, Reino Unido) (representantes: A. Willems e S. De Knop, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1395 da Comissão, de 18 de agosto de 2016, que reinstitui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e produzido pelas empresas Buckinghan Shoe Mfg Co., Ltd., Buildyet Shoes Mfg., DongGuan Elegant Top Shoes Co. Ltd, Dongguan Stella Footwear Co. Ltd, Dongguan Taiway Sports Goods Limited, Foshan City Nanhai Qun Rui Footwear Co., Jianle Footwear Industrial, Sihui Kingo Rubber Shoes Factory, Synfort Shoes Co. Ltd., Taicang Kotoni Shoes Co. Ltd., Wei Hao Shoe Co. Ltd., Wei Hua Shoe Co. Ltd., Win Profile Industries Ltd, e dá cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-659/13 e C-34/14 (JO L 225, p. 52); e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: ao atuar sem uma base legal válida, a Comissão violou o princípio da atribuição de competências consagrado no artigo 5.o, n.os 1 e 2, TUE.

               2.

               Segundo fundamento: ao não tomar as medidas necessárias à execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de fevereiro de 2016, C & J Clark International, C-659/13 e C-34/14, EU:C:2016:74, a Comissão violou o artigo 266.o TFUE.

               3.

               Terceiro fundamento: ao impor um direito antidumping sobre as importações de calçado «que tiveram lugar durante o período de aplicação dos [regulamentos declarados inválidos]», a Comissão violou os artigos 1.o, n.o 1, e 10.o, n.o 1, do regulamento de base (1) e o princípio da segurança jurídica (irretroatividade).

               4.

               Quarto fundamento: ao impor um direito antidumping sem proceder a uma nova apreciação do interesse da União, a Comissão violou o artigo 21.o do regulamento de base; em todo o caso, teria sido manifestamente errado concluir que a imposição de um direito antidumping era do interesse da União;

               5.

               Quinto fundamento: ao adotar um ato que excede o que é necessário para a realização do seu objetivo, a Comissão violou o artigo 5.o, n.os 1 e 4, TUE.

      (1)  Regulamento (UE) 2016/1036 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2016, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da União Europeia (JO L 176, p. 21).


title: Processo F-122/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009 Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Pedido de investigação — Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão para a língua escolhida pelo recorrente — Inadmissibilidade manifesta — Petição inicial manifestamente desprovida de fundamento jurídico)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/64

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de Outubro de 2009 Marcuccio/Comissão
   (Processo F-122/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Pedido de investigação - Recusa de uma instituição de traduzir uma decisão para a língua escolhida pelo recorrente - Inadmissibilidade manifesta - Petição inicial manifestamente desprovida de fundamento jurídico)
   2009/C 282/121
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto do processo

   Anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de efectuar uma investigação sobre determinados acontecimentos ocorridos durante o período em que esteve colocado na delegação de Angola — Pedido de comunicar as conclusões da investigação — Anulação da decisão de não traduzir uma nota para a língua escolhida pelo recorrente — Pedido de indemnização

      Parte decisória do despacho

               1.

               O recurso de L. Marcuccio é julgado, por um lado, manifestamente inadmissível e, por outro, manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

               2.

               L. Marcuccio é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 64, de 08.03.2008, p.65.


title: Processo T-74/05: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 por International Institute for the Urban Environment contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/37

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 por International Institute for the Urban Environment contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-74/05)
   (2005/C 106/74)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por International Institute for the Urban Environment, com sede social em Delft (Países Baixos), representado por Ph. W. M. ter Burg, advogada.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão INFSO-R2/RB/SOC/Isc D(2004) 541407 da Comissão, relativa à auditoria financeira do IIUE-NL 02-BA14-032;

               —

               declarar que o montante reclamado pelo recorrente é justificado e conforme aos contratos;

               —

               autorizar o IIEU a reclamar as horas despendidas com os contratos e ordenar à Comissão que tome uma decisão correctamente fundamentada, em conformidade com as normas comunitárias de boa administração aplicáveis;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O International Institute for the Urban Environment (IIEU) é uma empresa em nome individual, cujo único proprietário é o recorrente. Em 1999, celebrou o contrato n.o IPS-1999-00016 com a Comissão, nos termos do qual o IIEU beneficiaria de uma contribuição financeira no quadro do programa de desenvolvimento tecnológico intitulado «promoção da inovação e incentivo à participação das PME». A Comissão procedeu a uma auditoria relativa aos reembolsos reclamados pelas partes contratantes e o recorrente contesta as conclusões desta auditoria quanto às despesas do pessoal.
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que o método empregue pelo IIEU para calcular as despesas do pessoal foi autorizado ao abrigo do contrato e que, além disso, a Comissão foi expressamente alertada para a utilização do referido método. A Comissão nunca rejeitou este método que, segundo o recorrente, foi igualmente utilizado no quadro de outros programas apresentados pelo recorrente e para os quais a Comissão também concedeu uma contribuição financeira. O recorrente sustenta portanto que teve razões para considerar que este método de cálculo era aceitável para a Comissão.
   O recorrente alega ainda que a decisão impugnada não está suficientemente fundamentada e é desproporcionada tendo em conta o objectivo visado, na medida em que o montante total reclamado pelo recorrente é, segundo este último, razoável e conforme aos contratos.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Fevereiro de 2000 no processo T-104/99, AS Bolderaja e o. contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Dumping — Regulamento (CEE) n.° 194/1999 — Prazo — Inadmissibilidade)

text:
C 149/32                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27.5.2000
Secção alargada), composto por R. Garcı́a- Valdecasas, presi-             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
dente, P. Lindh, R. Moura Ramos, J. D. Cooke e M. Vilaras,
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 7 de Março de 2000,                               de 24 de Fevereiro de 2000
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-162/99, Luigia Dricot-Daniele e o. contra
O montante total que a sociedade Industrie des poudres sphériques                     Comissão das Comunidades Europeias (1)
tem de reembolsar à interveniente Péchiney électrométallurgie é de
207 507,50 FRF.
                                                                           (Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado —
                                                                                Extinção da instância)
(1) JO C 54 de 4.3.1995.
                                                                                (2000/C 149/62)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-162/99, Luigia Dricot-Daniele, residente em
                    de 24 de Fevereiro de 2000                             Overijse (Bélgica), Patricia de Palma, residente em Bruxelas,
                                                                           Claudine Hamptaux, residente em Bruxelas, funcionárias da
no processo T-104/99, AS Bolderaja e o. contra Conselho                    Comissão das Comunidades Europeias, representadas por
                       da União Europeia (1)                              L. Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados C. Kre-
(Recurso de anulação — Dumping — Regulamento (CEE)                        mer, Étude Falz et Associés, 6, rue Heinrich Heine, contra
          n.o 194/1999 — Prazo — Inadmissibilidade)                        Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e
                                                                           J. Currall), que tem por objecto um pedido de anulação das
                           (2000/C 149/61)                                 eleições de 9, 10 e 11 de Março de 1999 do Comité de
                                                                           Pessoal da Comissão, secção local de Bruxelas, bem como das
                                                                           designações feitas por este no seguimento destas eleições, o
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        Tribunal (Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-Valdecasas,
                                                                           presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung,
No processo T-104/99, AS Bolderaja, com sede em Riga                       proferiu, em 24 de Fevereiro de 2000, um despacho cuja parte
(Letónia), Zaklady Plyt Pilsniowych SA w Krosnie Odrzanskim,              decisória é a seguinte:
com sede em Krosno Odrzanskie (Polónia), Alpex-Karlino SA
w Karlino, com sede em Karlino (Polónia) e Zaklady Plyt                   1. É extinta a instância no presente recurso.
Pilsniowych SA w Czarnej Wodzie, com sede em Czarna
Woda (Polónia), representadas pelos advogados V. N. Akritidis,            2. A Comissão é condenada nas despesas do presente recurso,
advogado no foro de Atenas, e T. Pick, advogado no foro de                      incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
Bona, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,
contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt,                 (1) JO C 281 de 2.10.1999.
H.-J. Rabe, G.-M. Berrisch e H.-G. Kamann), que tem por
objecto um pedido de anulação do Regulamento (CEE)
n.o 194/1999 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que cria
direitos antidumping definitivos sobre as importações de fibras
de madeira (painéis duros) originários da Bulgária, da Estónia,
da Letónia, da Lituânia, da Polónia e da Rússia e estabelece a
cobrança definitiva dos direitos provisórios (JO L 22, p. 16), o          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada),
composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, e P. Lindh,                                     de 16 de Março de 2000
J. D. Cooke, P. Mengozzi e M. Vilaras, juizes; secretário:
H. Jung, proferiu em 24 de Fevereiro de 2000 um despacho                   no processo T-262/99, Anthony Goldstein contra Comis-
cuja parte decisória é a seguinte:                                                       são das Comunidades Europeias (1)
1. O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                           (Acção de indemnização — Inadmissibilidade manifesta —
2. Não cabe decidir quanto ao pedido de intervenção apresentado                        Acção manifestamente improcedente)
     pela Comissão.
                                                                                (2000/C 149/63)
3. As recorrentes suportam as suas despesas bem como, solidaria-
     mente, as despesas do Conselho à excepção das relativas à
     preparação e apresentação da contestação.                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(1) JO C 226 de 7.8.1999.                                                  No processo T-262/99, Anthony Goldstein, residente em
                                                                           Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St John
                                                                           Murphy, solicitor, 3, King’s Bench Walk, Inner Temple,


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Novembro de 1995 no processo T-507/93: Paulo Branco contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Funcionários - Lista dos funcionários promovíveis - Transferência para outra instituição - Acto causador de prejuízo - Interesse em agir - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade)

text:
N? C 16/12            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         20 . 1 . 96
2 . Cada parte suportará as suas próprias despesas.                 ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 7 de Dezembro de 1995
i 1 ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                 nos processos apensos T-544/93 e T-566/93 , Giovanni
                                                                    Battista Abello e outros e Gerhard Riesch contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (*)
                                                                     (Funcionários — Folha de vencimento — Coeficientes
                                                                    correctores — Regulamentos (CEE, Euratom, CECA)
                                                                    n°. 3761/92, 3765/92 e 3766/92, do Conselho — Excepção
                                                                                de ilegalidade
                                                                                ( 96/C 16/27 )
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                (Lingua do processo: italiano)
                  de 30 de Novembro de 1995
no processo T-507/93 : Paulo Branco contra Tribunal de              Nos processos apensos T-544/93 e T-566/93 , Giovanni
             Contas das Comunidades Europeias (')                   Battista Abello e os outros funcionários e agentes da
(Funcionários — Lista dos funcionários promovíveis —                Comissão das Comunidades Europeias cujos nomes figu
 Transferência para outra instituição — Acto causador de            ram em anexo ao acórdão e Gerhard Riesch, funcionário da
prejuízo — Interesse em agir — Pedido de indemnização —             Comissão das Comunidades Europeias, representados por
                        Inadmissibilidade)                          Michele Tamburini e Franco Colussi, advogados no foro de
                             ( 96/C 16/26 )
                                                                    Milão, com domicílio escolhido no Luxemburgo, 36 , rue de
                                                                    Wiltz, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    ( agente: Gianluigi Valsesia ), apoiada pelo Conselho da
                                                                    União Europeia ( agente : Anna Lo Monaco ), que tem por
                (Lingua do processo: português)                     objecto, por um lado, a anulação das folhas de vencimento
                                                                    dos recorrentes de Dezembro de 1992 e de Janeiro de 1993 ,
                                                                    por terem sido elaboradas em conformidade com os
No processo T-507/93 , Paulo Branco, funcionário da                 coeficientes correctores resultantes da aplicação dos Regu
Comissão das Comunidades Europeias, antigo funcionário              lamentos ( CEE, Euratom, CECA) n?s 3761 /92 , 3765/92 e
do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, resi              3766/92, do Conselho, de 21 de Dezembro de 1992 (JO n?
dente em Bruxelas, inicialmente representado por Dieter             L 383 , pp. 1 , 9 e 11 ), e, como excepção, a declaração de
Grozinger de Rosnay e David M. Travessa Mendes, e em                ilegalidade destes mesmos regulamentos, e, por outro, a
seguida por Raoul Wagener e David M. Travessa Mendes,               reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelos recor
advogados no foro do Luxemburgo, com domicílio esco                rentes na sequência da aplicação dos coeficientes correctores
lhido no escritório destes últimos, 6-12, place d'Armes,            em causa , o Tribunal ( Quarta Secção ), composto por K.
contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias                 Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R. García-Valdecasas,
( agentes : inicialmente Jean-Marie Steiner e Jan Inghelram,        juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 7 de Dezembro de
mais tarde Jan Inghelram e Isabel Jalles ), que tem por             1995 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
objecto, por um lado, a anulação do processo de promoções
do Tribunal de Contas relativo ao ano de 1993 , na medida
                                                                    1 . Nega-se provimento ao recurso.
em que o recorrente dele foi excluído, e, por outro, a
reparação dos danos morais que o recorrente considera ter
sofrido em virtude das faltas de serviço alegadamente               2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
cometidas pela administração do recorrido no âmbito dos                  despesas.
processos de promoção relativos aos anos de 1992 e 1993 , o
Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto        (>) JO n? C 325 de 9 . 12 . 1993 , e JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
por: H. Kirschner, exercendo funções de presidente, A.
Kalogeropoulos e V. Tiili, juízes; secretário: J. Palacio
González, proferiu em 30 de Novembro de 1995 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte .
                                                                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                               de 10 de Novembro de 1995
                                                                    no processo T-554/93 , A. T. E. Saint, C. Murray e M. Craig
                                                                    contra Conselho da União Europeia e Comissão das
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                                    Comunidades Europeias (*)
       despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas
                                                                                (Cancelamento)
       provisórias.
                                                                                ( 961C 16/28 )
(') JO n? C 282 de 20 . 10 . 1993 .                                                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    No processo T-554/93 , A. T. E. Saint, C. Murray e M. Craig
                                                                    ( Reino Unido e Irlanda ), representados por E. H. Pijnacker


title: Processo C-28/13 P: Recurso interposto em 18 de janeiro de 2013 por Gabi Thesing, Bloomberg Finance LP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 29 de novembro de 2012 no processo T-590/10, Gabi Thesing, Bloomberg Finance LP/Banco Central Europeu

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/9

         Recurso interposto em 18 de janeiro de 2013 por Gabi Thesing, Bloomberg Finance LP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 29 de novembro de 2012 no processo T-590/10, Gabi Thesing, Bloomberg Finance LP/Banco Central Europeu
   (Processo C-28/13 P)
   2013/C 101/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Gabi Thesing, Bloomberg Finance LP (representantes: M. Stephens e R. Lands, Solicitors)

      Outra parte no processo: Banco Central Europeu

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular a decisão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2012, no processo T-590/10. O Tribunal de Justiça deve decidir neste sentido, na medida em que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao proferir essa decisão;

               —

               Anular a decisão do Banco Central Europeu («BCE»), notificada pelos ofícios datados de 17 de setembro de 2010 e de 21 de outubro de 2010, que recusa o acesso a documentos solicitados pelas recorrentes nos termos da Decisão do Banco Central Europeu, de 4 de março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (BCE/2004/3) (1). O Tribunal de Justiça deve anular essa decisão com base nos seguintes fundamentos:

                           i)

                           O BCE cometeu um erro manifesto de apreciação e/ou abusou dos poderes que lhe foram conferidos ao adotar essa decisão, e;

                           ii)

                           A única decisão legal do BCE é conceder acesso a esses documentos, conforme solicitado;

               —

               Anular a decisão do Tribunal Geral na parte em que condenou as recorrentes no pagamento das despesas do BCE. O Tribunal de Justiça deve decidir neste sentido, na medida em que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao proferir essa decisão;

               —

               A título subsidiário, remeter o processo para o Tribunal Geral para que este decida em conformidade com a decisão do Tribunal de Justiça sobre as questões de direito suscitadas no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, na medida em que:

               —

               procedeu a uma interpretação errada do artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da decisão do BCE, datada de 4 de março de 2004 (BCE/2004/3), que prevê uma exceção ao direito geral de acesso conferido pelo artigo 2.o dessa decisão;

               —

               decidiu que o BCE podia legitimamente concluir que a divulgação dos documentos solicitados pelas recorrentes poderia ter prejudicado a política económica da União Europeia e da Grécia;

               —

               procedeu a uma interpretação errada do artigo 10.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

               —

               não levou em consideração as alegações das recorrentes relativas ao artigo 4.o, n.os 2 e 3, da decisão do BCE.

               —

               Além disso, as recorrentes alegam que o Tribunal geral cometeu um erro quanto às despesas.

      (1)  JO L 80, p. 42.


title: Processo C-490/15: Recurso interposto em 18 de setembro de 2015 por Ori Martin SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 nos processos apensos T-389/10 e T-419/10

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/19

         Recurso interposto em 18 de setembro de 2015 por Ori Martin SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 15 de julho de 2015 nos processos apensos T-389/10 e T-419/10
   (Processo C-490/15)
   (2015/C 406/19)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Ori Martin SA (representantes: G. Belotti, P. Ziotti, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               A título principal: anulação do acórdão na medida em que o Tribunal Geral da União Europeia negou provimento ao recurso no processo T-419/10, no qual era pedida a anulação da Decisão litigiosa, uma vez que o mesmo, de forma ilegal, considerou a ora recorrente solidariamente responsável pelos atos praticados pela filial SLM; anulação do acórdão por violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais ou, a título subsidiário, concessão de uma indemnização equitativa.

               —

               A título subsidiário: revisão do acórdão recorrido e resolução definitiva do litígio, no exercício da sua plena competência jurisdicional, reduzindo o montante da coima aplicada, tendo em conta (i) os elementos analisados no processo em primeira instância (ii) as Orientações para o cálculo do montante das coimas em vigor na época dos factos impugnados (iii) o reduzido período temporal de participação no cartel, que, para a SLM/ORI, teve início em finais de 1999, única data para a qual existem elementos conformes com os dados constantes dos autos.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso, destinados a demonstrar que o Tribunal Geral:

               a)

               redefiniu a coima aplicada à recorrente de modo não proporcional e não coerente com os resultados processuais, violando assim o artigo 49.o da Carta dos Direitos Fundamentais e os princípios consolidados do direito da União Europeia da proporcionalidade das sanções em matéria de concorrência e do dever de fundamentação;

               b)

               infringiu o direito da União no que respeita ao princípio da responsabilidade pessoal em que o mesmo se baseia em matéria de concorrência, ao alargar indevidamente a responsabilidade solidária à recorrente, que era inteiramente alheia aos factos impugnados;

               c)

               infringiu o direito da União Europeia relativo à não retroatividade da lei penal desfavorável, em particular o artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais;

               d)

               exerceu de forma incompleta o seu controlo jurisdicional, mediante avaliação manifestamente inadequada dos resultados processuais e falta de fundamentação;

               e)

               infringiu o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais ao não apreciar o recurso num prazo razoável.


title: Processo F-40/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de junho de 2016 — FV/Conselho «Função pública — Notação — Relatório de avaliação — Interesse em agir — Degradação das apreciações analíticas — Consulta do Comité de Classificação — Alteração pelo segundo notador de certas apreciações que não afetam a notação global — Erro manifesto de apreciação — Dever de fundamentação — Dever de solicitude»

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/35

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de junho de 2016 — FV/Conselho
   (Processo F-40/15) (1)

   («Função pública - Notação - Relatório de avaliação - Interesse em agir - Degradação das apreciações analíticas - Consulta do Comité de Classificação - Alteração pelo segundo notador de certas apreciações que não afetam a notação global - Erro manifesto de apreciação - Dever de fundamentação - Dever de solicitude»)
   (2016/C 287/42)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: FV (representantes: inicialmente, T. Bontinck e A. Guillerme, advogados, depois, L. Levi, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação do relatório de avaliação da recorrente de 2013.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               FV suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 178, de 1.6.2015, p. 27.


title: Cancelamento do processo C-12/99

text:
18.12.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 366/23
Acção proposta em 28 de Outubro de 1999 pela Comissão                           Cancelamento do processo C-116/99 (1)
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                (1999/C 366/40)
                        (Processo C-411/99)
                                                                       Por despacho de 21 de Setembro de 1999, o Presidente do
                           (1999/C 366/38)                             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-116/99:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
Deu entrada em 28 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                       liana.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades               (1) JO C 188 de 3.7.1999.
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço,
Centre Wagner C 254, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1) Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 95/47/CE (1) do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995,                             Cancelamento do processo C-349/98 (1)
     relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais
     de televisão, a República da Áustria não cumpriu as                                  (1999/C 366/41)
     obrigações que lhe incumbem por força da referida
     directiva;
                                                                       Por despacho de 22 de Setembro de 1999, o Presidente do
2) Condenar a República da Áustria nas despesas.                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-349/98:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invoca-      liana.
dos no processo C-386/99 (2); o prazo referido no artigo 8.o
da directiva terminou em 23 de Agosto de 1996.
                                                                       (1) JO C 340 de 7.11.1998.
(1) JO L 281, de 23.11.1995, p. 51.
(2) Ver página 20 do presente Jornal Oficial
                                                                                Cancelamento do processo C-12/99 (1)
            Cancelamento do processo C-474/98 (1)
                                                                                (1999/C 366/42)
                           (1999/C 366/39)
                                                                       Por despacho de 23 de Setembro de 1999, o Presidente do
Por despacho de 20 de Setembro de 1999, o Presidente do                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-12/99:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-474/98             Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
(pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de           guesa.
Lille): Clinique Grégoire SA contra Direction régionale des
impôts du Nord-Pas-de-Calais.
                                                                       (1) JO C 71 de 13.3.1999.
(1) JO C 71 de 13.3.1999.


title: Processo C-82/04 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de  19 de Janeiro de 2006  — Audi AG/IHMI (Recurso — Marca comunitária — Sinal nominativo  TDI  — Recusa de registo — Recurso que ficou sem objecto — Não conhecimento do mérito da causa)

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/1

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Janeiro de 2006 — Audi AG/IHMI
   (Processo C-82/04 P) (1)

   (Recurso - Marca comunitária - Sinal nominativo “TDI” - Recusa de registo - Recurso que ficou sem objecto - Não conhecimento do mérito da causa)
   (2006/C 154/01)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Audi AG (representante: L. von Zumbusch, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (segunda secção) de 3 de Dezembro de 2003, Audi/IHMI (T-16/02), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto da decisão R 0652/2000-1 da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Novembro de 2001, que recusou o registo como marca comunitária do sinal nominativo «TDI» parta determinados produtos das classes 12 e 37 — Carácter descritivo como motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)
   Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso interposto pela Audi AG;

               2)

               A Audi AG é condenada nas despesas do presente processo.

      (1)  JO C 106, de 30.04.2004.


title: Processo C-29/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Kaul GmbH, Bayer AG ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Processo de oposição — Apresentação de factos e de provas novos em apoio de um recurso interposto na Câmara de Recurso do IHMI )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Março de 2007 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)/Kaul GmbH, Bayer AG
   (Processo C-29/05 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Processo de oposição - Apresentação de factos e de provas novos em apoio de um recurso interposto na Câmara de Recurso do IHMI»)
   (2007/C 95/08)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. von Mühlendahl e G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo: Kaul GmbH (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, Rechtsanwälte), Bayer AG
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Novembro de 2004, Kaul GmbH/IHMI (T-164/02), pelo qual o Tribunal anulou a decisão R 782/2000-3 da Terceira Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de Março de 2002, relativo a um processo de oposição entre a Kaul GmbH e a Bayer AG — Exame da oposição — Exame dos factos pela Câmara de Recurso — Alcance — Artigos 43.o, n.o 2 e 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               É anulado o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Novembro de 2004, Kaul/IHMI — Bayer (ARCOL) (T-164/02).

               2)

               É anulada a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 4 de Março de 2002 (processo R 782/2000-3).

               3)

               O IHMI é condenado nas despesas relativas tanto ao processo em primeira instância como ao presente recurso.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Processo T-69/08: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2008 — Polónia/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/42

         Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2008 — Polónia/Comissão
   (Processo T-69/08)
   (2008/C 92/83)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: República da Polónia (Representante: M. Dowgielewickz, agente)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão 2008/62/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, relativa aos artigos 111.o e 172.o do projecto de lei polaca sobre organismos geneticamente modificados, notificado pela República da Polónia nos termos do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE como derrogação ao disposto na Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados [notificada com o número C(2007) 4697] (1);

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão 2008/62/CE da Comissão, de 12 de Outubro de 2007, que rejeitou as normas do projecto de lei polaco que previa uma derrogação à Directiva 2001/18/CE (2) notificado pela República da Polónia nos termos do artigo 95.o, n.o 5, CE. A recorrente alega que foi notificada pela Comissão da decisão impugnada em 4 de Dezembro de 2007, ou seja, após expiração do prazo de seis meses estabelecido no artigo 95.o, n.o 6, CE, o que significa que, nos termos desse artigo, essas disposições deveriam ser consideradas aprovadas na data de expiração desse prazo de seis meses.
   A recorrente alega que o facto de a decisão ter sido aprovada em 12 de Outubro de 2007 é irrelevante para efeitos de cumprimento do prazo; só a data da notificação da decisão impugnada é decisiva para esse efeito.
   A recorrente avança os seguintes argumentos em apoio do seu recurso:

               —

               Violação do artigo 95.o, n.o 6, CE, em conjugação com o artigo 254.o, n.o 3, CE;

               —

               Violação de formalidades essenciais relativamente à obrigação de notificação da decisão ao seu destinatário no prazo legalmente estabelecido, permitindo-lhe tomar conhecimento do conteúdo da decisão;

               —

               Violação do princípio da segurança jurídica.

      (1)  JO 2008 L 16, p. 17.

      (2)  Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO 2001 L 106, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-425/99

text:
C 144/30               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  15.6.2002
           Cancelamento do processo C-425/99 (1)                               Cancelamento do processo C-369/00 (1)
                        (2002/C 144/53)                                                     (2002/C 144/56)
Por despacho de 11 de Dezembro de 2001, o Presidente do             Por despacho de 6 de Março de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-425/99:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-369/00:
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozial-      Reino dos Paı́ses Baixos contra Conselho da União Europeia.
gericht): Akhtar Seyed Abbasy contra Landeskreditbank Baden-
Württemberg — Förderbank.
                                                                    (1) JO C 316, de 4.11.2000.
(1) JO C 34, de 5.2.2000.
                                                                               Cancelamento do processo C-387/00 (1)
           Cancelamento do processo      C-29/00 (1)
                                                                                (2002/C 144/57)
                        (2002/C 144/54)
                                                                    Por despacho de 22 de Março de 2002, o Presidente do
Por despacho de 7 de Fevereiro de 2002, o Presidente do             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-387/00:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-29/             Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia.
/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.
                                                                    (1) JO C 355, de 9.12.2000.
(1) JO C 149, de 27.5.2000.
                                                                               Cancelamento do processo C-393/00 (1)
           Cancelamento do processo C-321/00 (1)
                                                                                (2002/C 144/58)
                        (2002/C 144/55)
                                                                    Por despacho de 24 de Janeiro de 2002, o Presidente do
Por despacho de 20 de Março de 2002, o Presidente do                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-393/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-321/            /00: Comissão das Comunidades Europeias contra República
/00: República Federal da Alemanha contra Comissão das            Helénica.
Comunidades Europeias.
                                                                    (1) JO C 355, de 9.12.2000.
(1) JO C 335, de 25.11.2000.


title: Processo F-68/13: Recurso interposto em 9 de julho de 2013 — ZZ/BCE

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/31

         Recurso interposto em 9 de julho de 2013 — ZZ/BCE
   (Processo F-68/13)
   2013/C 274/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do BCE de encerrar o inquérito administrativo interno, bem como do relatório de inquérito e indemnização pelo dano moral sofrido pela recorrente.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão Executiva, de 7 de janeiro de 2013, que teve em conta o Relatório Final e decidiu o encerramento do inquérito administrativo interno;

               —

               consequentemente, anulação do inquérito e do relatório de inquérito e reabertura de um novo inquérito, com correta avaliação dos factos;

               —

               atribuição de uma indemnização pelos danos materiais sofridos, avaliados ex aequo et bono em 50 000 euros;

               —

               condenação do recorrido na totalidade das despesas.


title: Processo T-88/07: Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Fabryka Samochodów Osobowych/Comissão

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/28

         Recurso interposto em 22 de Março de 2007 — Fabryka Samochodów Osobowych/Comissão
   (Processo T-88/07)
   (2007/C 117/44)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Fabryka Samochodów Osobowych S.A. (Varsóvia, Polónia) (representantes: W. Radzikowski, R.A. Kozłowski e G. Dźwigała consultores jurídicos)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão na parte relativa ao artigo 2.o, n.os 2, 3 e 4, que introduz medidas compensatórias sob a forma de: a) limitação da produção anual de automóveis até fins de Fevereiro de 2011 para a FSO e todas as sociedades que actualmente e no futuro dependam desta, bem como para todas as sociedades controladas pelos accionistas da FSO, e de: b) proibição de pedir a renovação da licença até fins de Fevereiro de 2011.

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 20 de Dezembro de 2006, relativa ao auxílio de Estado n.o C3/2005 [ex. N 592/2004 (ex. PL 51/2004)], cujo texto declara incompatível com o mercado comum as medidas de auxílio parcialmente concedidas pela Polónia à recorrente na medida em que o referido Estado impõe à recorrente beneficiária do auxílio a obrigação de limitar a produção anual e a venda de automóveis no território da EU até 2011. Na sua fundamentação a decisão proíbe, além disso, a recorrente de pedir a renovação da licença até fim de 2011.
   A recorrente pede a anulação da referida decisão e afirma que esta viola as disposições do Tratado CE e as suas normas fundamentais de execução. Além disso, a decisão recorrida foi adoptada com violação de formalidades essenciais.
   A recorrente baseia o seu recurso nos seguintes fundamentos:

               —

               Ao declarar que uma parte das medidas de auxílio já tinha sido introduzida, a Comissão violou o artigo 88.o, n.o 3, do Tratado CE e o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), cometendo um erro manifesto na apreciação dos factos.

               —

               Ao determinar o âmbito das medidas compensatórias a Comissão violou o princípio da proporcionalidade, o princípio do livre exercício de uma actividade económica, o artigo 253.o CE, os n.os 11, 32, 37, 39 e 54 das Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (2), cometendo, além disso, um erro manifesto de apreciação dos factos, concretamente através de: determinação incorrecta do montante do auxílio de Estado em razão da sua sobrevalorização; não consideração da forma do auxílio; determinação incorrecta do mercado relevante; determinação incorrecta da quota de mercado da recorrente e beneficiária do auxílio; não consideração de aspectos essenciais na averiguação dos efeitos da concessão do auxílio à recorrente; Imposição de medidas compensatórias que se repercutiram de forma desfavorável no reestabelecimento da capacidade da recorrente após o termo da reestruturação; não consideração do facto de a recorrente exercer a sua actividade em regiões com direito à concessão de auxílios regionais.

               —

               A Comissão mencionou na fundamentação uma medida compensatória suplementar que não referiu no dispositivo da decisão, violando o princípio da segurança jurídica e o artigo 253.o CE.

               —

               Não tendo fornecido suficientes indicações sobre o tipo e o âmbito das medidas compensatórias impostas e não tendo analisado todas as propostas formuladas sobre esta questão, a Comissão violou o artigo 253.o CE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

      (2)  JO C 288, de 9 de Outubro de 1999, p. 2.


title: Processo C-214/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamm (Alemanha) em 4 de Maio de 2010 — KHS AG/Winfried Schulte

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Hamm (Alemanha) em 4 de Maio de 2010 — KHS AG/Winfried Schulte
   (Processo C-214/10)
   ()
   2010/C 234/31
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesarbeitsgericht Hamm

      Partes no processo principal

      Recorrente: KHS AG

      Recorrido: Winfried Schulte

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 2003/88/CE (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a disposições e/ou práticas nacionais segundo as quais o direito ao período mínimo de férias anuais remuneradas se extingue após o decurso do período de referência e/ou do período de reporte, mesmo no caso de o trabalhador sofrer de uma incapacidade para o trabalho prolongada (tendo esta incapacidade para o trabalho prolongada por consequência poder o trabalhador acumular direitos a períodos mínimos de férias remuneradas em vários anos se a possibilidade de reportar esses direitos não estiver limitada no tempo)?

      (1)  Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).


title: Processo T-108/15: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2015 — Bundesverband Glasindustrie e o./Comissão

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/63

         Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2015 — Bundesverband Glasindustrie e o./Comissão
   (Processo T-108/15)
   (2015/C 138/82)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Bundesverband Glasindustrie (Dusseldorf, Alemanha), Gerresheimer Lohr GmbH (Lohr, Alemanha), Gerresheimer Tettau GmbH (Tettau, Alemanha), Noelle + von Campe Glashütte GmbH (Boffzen, Alemanha), Odenwald Faserplattenwerk GmbH (Amorbach, Alemanha), O-I Glasspack GmbH & Co. KG (Dusseldorf), Pilkington Deutschland AG (Gelsenkirchen, Alemanha), Schott AG (Mainz, Alemanha), SGD Kipfenberg GmbH (Kipfenberg, Alemanha), Thüringer Behälterglas GmbH Schleusingen (Schleusingen, Alemanha), Neue Glaswerke Großbreitenbach GmbH & Co. KG (Großbreitenbach, Alemanha), HNG Global GmbH (Gardelegen, Alemanha) (representantes: U. Soltész e C. von Köckritz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular os artigos 1.o e 3.o, n.o 1, da Decisão da Comissão Europeia, de 25 de novembro de 2014, auxílio SA.33995 (2013/C) (ex NN 2013/NN), C (2014) 8786 final, relativo ao apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, na medida em que neles se estabelece que:

                           (i)

                           o apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis com base na lei alemã sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (Erneuerbare-Energien-Gesetz, de 25 de outubro de 2008, na versão revista em vigor a partir de 1 de janeiro de 2012 — a seguir «EEG 2012») incluindo o seu mecanismo de financiamento, e

                           (ii)

                           o apoio à redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia (regime de compensação especial), nos termos dos § § 40 e segs. da EEG 2012, em 2013 e 2014, constituem auxílios estatais na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, concedidos de forma ilícita em violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE;

               —

               Anular os artigos 2.o, 3.o, n.o 2, 6.o, 7.o e 8.o da decisão impugnada na medida em que neles se declara a incompatibilidade do regime de compensação especial com o mercado interno e se impõe a recuperação do auxílio concedido; e

               —

               Condenar a Comissão a suportar as despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam sete fundamentos.

               1.

               O regime de compensação especial não contém nenhum auxílio estatal na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que não existe qualquer favorecimento. A Comissão entende indevidamente que o regime de compensação especial atribui aos grandes consumidores de energia uma vantagem relevante a considerar à luz das regras dos auxílios estatais.

               2.

               O sistema da sobretaxa EEG e o regime de compensação especial não contêm quaisquer auxílios estatais, uma vez que não existe o recurso a fundos estatais. O regime afeta apenas fundos privados. A decisão impugnada não é compatível com a jurisprudência do Tribunal de Justiça, em particular com a jurisprudência que decorre do processo PreussenElektra.

               3.

               Na sua fundamentação, a Comissão entendeu indevidamente que o regime de compensação especial tem caráter seletivo. Contudo, não existe qualquer desvio ao sistema de referência relevante. Em todo o caso, o regime de compensação especial justifica-se pela natureza e pela estrutura interna da EEG 2012.

               4.

               A Comissão apreciou de forma juridicamente incorreta a possibilidade de o regime de compensação especial ser autorizado exclusivamente com base nas novas orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020.

               5.

               Caso a Comissão venha a entender que o regime de compensação especial constitui um auxílio não passível de autorização, a sua recuperação seria, em todo o caso, inadmissível, uma vez que se trata de um «auxílio existente».

               6.

               Além disso, a recuperação está excluída em virtude do princípio da proteção da confiança. Em particular, a Comissão estabeleceu em decisões anteriores que o sistema EEG não contém quaisquer auxílios.

               7.

               Além do mais, a recuperação seria impossível em relação ao regime de compensação especial.


title: Processo T-153/02: Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co. Betriebs KG

text:
27.7.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 180/29
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Marca comunitária cujo        marca tridimensional em forma
                                                                         —     Anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do
registo é pedido:              de bolsa de fundo plano — Pedido
                                                                               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                               n.o 573 154
                                                                               desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2002, no
Produtos ou serviços:          depois de limitar os produtos e                 processo de recurso R 747/1999-2 relativo ao pedido de
                               serviços para os quais o registo é              marca comunitária n.o 573 360, na medida em que
                               pedido: produtos e serviços da                  se refere a mercadorias abrangidas pela classe 32 da
                               classe 32 (bebidas de fruta e                   Classificação de Nice, que correspondem à seguinte
                               sumos de fruta)                                 descrição: bebidas de fruta e sumos de fruta.
Decisão impugnada na          recusa do registo pelo examinador
Câmara de Recurso:                                                       —     Condenar a recorrida nas despesas do processo.
Decisão da Câmara de          rejeição da reclamação apresen-
Recurso:                       tada pela recorrente
Fundamentos       invoca-      —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
dos:                                 alı́nea c), do Regulamento          Fundamentos e principais argumentos
                                     (CE) n.o 40/94 (1);
                               —     Desnecessidade de excluir do
                                     registo a marca requerida;          Marca comunitária cujo        marca tridimensional em forma
                                                                         registo é pedido:              de bolsa de fundo plano — Pedido
                               —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,                                    n.o 573 360
                                     alı́nea b), do Regulamento
                                     (CE) n.o 40/94;
                                                                         Produtos ou serviços:          depois de limitar os produtos e
                               —     Registo na Alemanha de                                             serviços para os quais o registo é
                                     marcas de bolsas com fundo                                         pedido: produtos e serviços da
                                     plano.                                                             classe 32 (bebidas de fruta e
                                                                                sumos de fruta)
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                    Decisão impugnada na          recusa do registo pelo examinador
                                                                         Câmara de Recurso:
                                                                         Decisão da Câmara de          rejeição da reclamação apresen-
                                                                         Recurso:                       tada pela recorrente
Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o                         Fundamentos         invoca-    —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   dos:                                 alı́nea c), do Regulamento
desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co.                                                                 (CE) n.o 40/94 (1);
                           Betriebs KG
                                                                                —     Desnecessidade de excluir do
                                                                                registo a marca requerida;
                       (Processo T-153/02)
                                                                                —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
                         (2002/C 180/50)                                                                      alı́nea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94;
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                                                       —     Registo na Alemanha de
                                                                                marcas de bolsas com fundo
                                                                                plano.
Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro
desenhos e modelos), interposto por SiSi-Werke GmbH &                        de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Co. Betriebs KG, Eppelheim (Alemanha), representada por
H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter,
M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte,
E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, advogados.


title: Processo T-394/02: Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 2002, por Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 55/34                    PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
Por último, a recorrente invoca a violação dos princípios                    Fundamentos e principais argumentos
fundamentais da segurança jurídica, da boa administração e da
boa fé. A recorrente sustenta que interpelou a Comissão, em
diversas ocasiões, sem nunca ter obtido as indicações que lhe                Marca       comunitária      Marca tridimensional com a
teriam permitido fornecer resultados aceitáveis aos olhos desta              pedida:                      forma de frasco que se segura em
última e do Conselho.                                                                                pé pela cabeça, de cor transpa-
                                                                                rente e branca — Pedido
                                                                                n.o 1162395
( 1) Regulamento (CE) n.o 1756/2002 do Conselho, de 23 de Setembro
     de 2002, que altera, no que respeita à retirada da autorização de       Produtos e serviços:         Produtos e serviços das classes 3
     um aditivo, a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na                                          e 20 (nomedamente, sabões, pre-
     alimentação para animais e o Regulamento (CE) n.o 2430/1999                                          parações para branquear e outras
     da Comissão (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 265,                                         substâncias para lavagem, produ-
     p. 1).                                                                                tos para limpar e polir; recipientes
( 2) Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970,                                         de plástico para produtos líqui-
     relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270, p. 1).                                  dos, gelatinosos e pastosos)
( 3) Regulamento (CE) n o 2430/1999 da Comissão, de 16 de Novem-
     bro de 1999, que vincula a autorização de determinados aditivos
     do grupo dos coccidiostáticos e outras substâncias medicamento-         Decisão recorrida na         Recusa de registo pelo exami-
     sas nos alimentos para animais aos responsáveis pela colocação          Câmara de Recurso:           nador
     desses aditivos em circulação (Texto relevante para efeitos do EEE)
     (JO L 296, p. 3).                                                       Decisão da Câmara de         Negado provimento
                                                                             Recurso:
                                                                             Fundamentos:                 —    A marca distingue-se através
                                                                                de um certo número de
                                                                                características especiais e
                                                                                tem carácter distintivo.
                                                                                —    A Câmara de Recurso não
                                                                                teve em conta as característi-
Recurso da Henkel KGaA contra o Instituto de Harmoni-                                                          cas geométricas da marca.
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos),
             interposto em 27 de Dezembro de 2002                                                         —    A marca beneficia de protec-
                                                                                ção em vários Estados-Mem-
                                                                                bros.
                          (Processo T-393/02)
                             (2003/C 55/86)
                       (Língua do processo: alemão)
                                                                             Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 2002, por
                                                                             Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância, em 27 de
Dezembro de 2002, um recurso contra o Instituto de Harmoni-                                       (Processo T-394/02)
zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
interposto pela Henkel KGaA, Düsseldorf (Alemanha), repre-
sentada por C. Osterrieth, advogado, com domicílio escolhido                                         (2003/C 55/87)
no Luxemburgo.
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que Tribunal se digne:
—       anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
        Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de                 Deu entrada, em 27 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
        Outubro de 2002 no processo de recurso R 313/2001-4,
        relativo à marca comunitária N.o 1162395;                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                             Arnaldo Lucaccioni, residente em St-Leonards-on-Sea (Reino
                                                                             Unido), representado por Juan Ramón Iturriagagoitia e Karine
—       condenar o Instituto nas despesas.                                   Delvolvé, advogados.
 ---pagebreak--- 8.3.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 55/35
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  de o acórdão proferido estar pendente de recurso. Além disso,
                                                                       o recorrente indica que a Comissão criou uma situação que lhe
—     anular a Decisão das Comissão das Comunidades Euro-              permite escapar a todo e qualquer contacto com o Dr. Cog-
                                                                       nigni, que, por seu turno, se volta contra o recorrente.
      peias, adoptada em 27 de Setembro de 2002 e concer-
      nente à reclamação R/272/02, apresentada pelo recor-
      rente em 21 de Maio de 2002;
—     ordenar o pagamento da integralidade das despesas e
      honorários resultantes dos trabalhos efectuados pelo
      Dr. Cognigni no âmbito das comissões de invalidez
      e médica relativas ao recorrente, com reembolso dos
      montantes retidos da pensão do recorrente, sendo todos           Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2002 por Eva
      os montantes acrescidos de juros de mora e de despesas e          Vega Rodríguez a Comissão das Comunidades Europeias
      honorários em justiça, incluindo os honorários dos
      advogados, de tradutores e de huissier de justice;                                     (Processo T-395/02)
—     indemnizar o recorrente dos danos morais sofridos;
                                                                                (2003/C 55/88)
—     condenar a recorrida em todas as despesas do processo.
                                                                                (Língua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                    Deu entrada em 27 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Antigo funcionário da Comissão, tendo trabalhado no edifício           Eva Vega Rodríguez, residente na Bélgica, representada, por
Berlaymont, o recorrente passou à situação de invalidez em             Juan Ramon Iturriagagoitia e Karine Delvolvé, advogados.
1991. A patologia do recorrente foi, em seguida, reconhecida
como doença profissional. O recorrente tinha designado o
Dr. Cognigni para fazer parte das comissões médica e de                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
invalidez.
                                                                       A título principal
A Comissão não pagou as despesas e os honorários do                    —     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
Dr. Cognigni. Em seguida, o recorrente intentou o processo                   proferida em 27 de Setembro de 2002, relativa à recla-
T-75/98 para obter o pagamento das despesas e honorários.                    mação R/297/02, apresentada pela recorrente em 5 de
Este processo foi cancelado no registo na sequência de um                    Junho de 2002;
acordo amigável que fixou um montante a pagar ao recorrente,
a título de pagamento suplementar pelos trabalhos da comissão          —     condenar a recorrida nas despesas.
de invalidez e pelas despesas efectuadas nos órgãos jurisdicio-
nais nacionais. Contrariamente a todas as expectativas, o
Dr. Cognigni insistiu no reembolso da totalidade das suas              A título subsidiário
despesas e honorários. Assim, retomou as suas acções judiciais
contra o recorrente nos tribunais italianos. Na sequência de           —     anular a decisão proferida pela Comissão em 25 de Junho
um acórdão proferido pelo tribunal italiano, o Dr. Cognigni                  de 2002;
ordenou a execução deste acórdão, com penhora da pensão
do recorrente. O recorrente contesta a decisão adoptada pela           —     ordenar a indemnização pelos prejuízos sofridos no
Comissão autorizando a penhora.                                              montante, sob reserva, de 72 292,36 euros, acrescidos de
                                                                             juros moratórios à taxa legal;
O recorrente recorda que, em conformidade com a regulamen-             —     condenar a recorrida nas despesas
tação aplicável às despesas feitas e aos honorários pagos no
âmbito de comissões de invalidez, a totalidade dessas despesas
fica a cargo da Comissão.
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, o recorrente alega ter havido violação
do princípio da proporcionalidade e invoca o carácter abusivo          Com a presente petição, a recorrente opõe-se à sua exclusão
e vexatório da retenção operada pela Comissão. Segundo o               das provas do concurso COM/A/10/01, na fase do teste de
recorrente, a Comissão devia tomar em consideração o facto             pré-selecção.


title: Processo T-383/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Drazdansky/IHMI — Bad Heilbrunner Naturheilmittel (VITACAN)

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/43

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 — Drazdansky/IHMI — Bad Heilbrunner Naturheilmittel (VITACAN)
   (Processo T-383/04) (1)

   (2006/C 281/78)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 314, de 18.12.2004.


title: Processo T-365/11 P: Recurso interposto em 5 de Julho de 2011 por AO do despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Abril de 2011 no processo F-45/10, AO/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/27

         Recurso interposto em 5 de Julho de 2011 por AO do despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de Abril de 2011 no processo F-45/10, AO/Comissão
   (Processo T-365/11 P)
   2011/C 282/56
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: AO (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Lewisch, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anular o despacho do Tribunal da Função Pública, de 4 de Abril de 2011, no processo F-45/10, AO/Comissão;

               —

               caso o Tribunal Geral possa decidir quanto ao mérito, julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância, ou seja:

                           —

                           anular a decisão CMS 07/046 da Comissão Europeia, de 23 de Julho de 2009, devido a assédio, erro de gestão e violação do direito fundamental a ser ouvido;

                           —

                           anular todas as decisões adoptadas pela AIPN contra o recorrente, entre Setembro de 2003 e até ao seu afastamento do lugar, devido a assédio e erro de gestão, decorrente da violação do direito a ser ouvido;

                           —

                           autorizar a audição do recorrente ao abrigo dos artigos 7.o, n.o 1 e 24.o do Estatuto dos Funcionários (1) e a este respeito tomar em consideração os pedidos apresentados em Fevereiro de 2008 e Março de 2008;

                           —

                           atribuir ao recorrente uma indemnização simbólica de um euro a título de compensação dos danos morais e profissionais sofridos, conforme invocados na petição, na medida em que o objectivo do pedido não é financeiro mas sim de reconhecimento da dignidade e da reputação profissional do recorrente; e

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento consiste na alegação de que não estavam preenchidos os requisitos para decidir mediante despacho fundamentado ao abrigo do artigo 76.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública e de que o recurso não era manifestamente improcedente, na medida em que:

                           —

                           o Tribunal da Função Pública não tomou em consideração as várias queixas e provas apresentadas pelo recorrente no que respeita ao assédio;

                           —

                           não foi reconhecido ao recorrente o direito a um prazo de regularização da sua petição, em conformidade com o artigo 36.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, no que respeita a duas decisões da AIPN referidas pelo recorrente na sua petição.

               2.

               O segundo fundamento de recurso consiste na alegação de que o despacho no processo F-45/10 viola o direito da União, mais concretamente o artigo 11.o, n.o 1 do Anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, na medida em que o recorrente tem direito a uma indemnização por ter havido assédio.

               3.

               O terceiro fundamento de recurso consiste na alegação de que o Tribunal da Função Pública violou o direito do recorrente a ser ouvido como previsto no artigo 6.o, n.o 1 Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e no artigo 47.o, n.o 2 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  Regulamento no. 31 (CEE), 11.o (CECA) que fixa o Estatuto dos Funcionários e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidade Económica Europeia e da Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO 1962, 45, p. 1385; EE 01 F1 p. 19).


C 94/38              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    28.3.98
    de desvio de processo, bem como violacËaÄo dos princí-        Fundamentos e principais argumentos
    pios do prazo razoaÂvel e da boa administracËaÄo. A este
    respeito, esclarece que uma decisaÄo de suspensaÄo só         O recorrente, antigo funcionaÂrio do Parlamento Europeu,
    pode ser legalmente justificada desde que seja instau-        pede a anulacËaÄo de uma decisaÄo que, segundo afirma,
    rado um processo disciplinar ao funcionaÂrio ou ao            implica para o recorrente a imputacËaÄo subjacente de falhas
    agente suspenso, e ateÂ que seja adoptada a penalidade        de caixa.
    disciplinar. Ora, no presente processo, o Conselho de
    Disciplina, na sua proposta, naÄo concluiu pela existeÃn-     Alega em primeiro lugar, em apoio dos seus pedidos, que a
    cia de falta grave. Por outro lado, decorreu um prazo         sancËaÄo disciplinar de 18 de Janeiro de 1988, sobre cuja
    anormalmente longo entre, por um lado, a instauracËaÄo        legalidade o órgaÄo jurisdicional comunitaÂrio se pronun-
    do processo disciplinar e a apreciacËaÄo do assunto pelo      ciou, assentava, entre outras razoÄes, na falta de documen-
    Conselho de Disciplina e, por outro, o parecer do             tos justificativos e naÄo em falhas de caixa, acusacËaÄo de
    Conselho de Disciplina e a decisaÄo disciplinar, a qual       natureza disciplinar que foi expressamente posta de parte
    ainda naÄo foi adoptada, decorridos jaÂ cinco meses e         no Conselho de Disciplina.
    meio.
                                                                  O recorrente considera, por outro lado, que a decisaÄo
Ð ViolacËaÄo do artigo 25.o do Estatuto, dos direitos da          impugnada foi adoptada em violacËaÄo do Regulamento
    defesa, do artigo 2.o do anexo IX do Estatuto e do            Financeiro, de 21 de Dezembro de 1977, aplicaÂvel ao
    princípio da segurancËa jurídica. O recorrente afirma,        orcËamento geral das Comunidades Europeias. A referida
    neste ponto, por um lado, que a decisaÄo de suspensaÄo        decisaÄo baseia-se tambeÂm no manuseamento de conceitos
    impugnada, que estaÂ em contradicËaÄo com o parecer do        contabilísticos e em documentos falsos ou anónimos.
    Conselho de Disciplina, naÄo estaÂ de modo algum fun-
    damentada e, por outro, que todos os documentos que           Por uÂltimo, o recorrente invoca tambeÂm, no aÃmbito do seu
    serviram de base aÁ adopcËaÄo da mesma decisaÄo lhe naÄo      pedido de indemnizacËaÄo, a violacËaÄo de determinados prin-
    foram apresentados em tempo uÂtil, a fim de lhe permi-        cípios fundamentais de direito, e, designadamente, do
    tir apresentar as suas observacËoÄes.                         direito de defesa. Concretamente, o recorrente acusa o
                                                                  recorrido de lhe proibir o acesso ao seu processo indivi-
                                                                  dual, bem como de ter utilizado documentos falsos ou
                                                                  naÄo assinados no procedimento que levou aÁ decisaÄo im-
                                                                  pugnada.
Recurso interposto, em 21 de Janeiro de 1998, contra o
         Parlamento Europeu por Henri de Compte
                     (Processo T-25/98)
                        (98/C 94/87)                              Recurso interposto, em 28 de Janeiro de 1998, contra
                                                                  a ComissaÄo das Comunidades Europeias por Albert
                (Língua do processo: franceÃs)                                               Nardone
                                                                                (Processo T-27/98)
Deu entrada, em 21 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
                                                                                (98/C 94/88)
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Parlamento Europeu interposto por Henri
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
de Compte, residente em Longeville-les-Metz (FrancËa),
representado por Henri Ferretti, advogado no foro de
                                                                  Deu entrada, em 28 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
Thionville, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
escritório do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
Hardt.
                                                                  interposto por Albert Nardone, residente em PieÂtrain (BeÂl-
                                                                  gica), representado por Georges Vandersanden e Laure
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio esco-
                                                                  lhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue
Ð anular a decisaÄo n.o A4-0125/97, de 10 de Abril de             de Cessange.
    1997, intitulada «DecisaÄo que daÂ quitacËaÄo quanto aÁ
    execucËaÄo do orcËamento para o exercício de 1995 Ð           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    SeccËaÄo 1 Ð Parlamento Europeu/Anexo Provedor de
    JusticËa» (JO C 132 de 28.4.1997, p. 148),                    Ð anular a decisaÄo adoptada pela autoridade investida
                                                                       do poder de nomeacËaÄo (AIPN) em 29 de Maio de
Ð declarar verificada a responsabilidade extracontratual               1997 quanto ao pedido de reconhecimento de doencËa
    do Parlamento Europeu pelo prejuízo sofrido pelo                   profissional apresentado nos termos do artigo 17.o da
    recorrente e, consequentemente, condenar o Parla-                  RegulamentacËaÄo Relativa aÁ Cobertura dos Riscos de
    mento Europeu a pagar ao recorrente o montante que                 DoencËa dos FuncionaÂrios das Comunidades Europeias
    o Tribunal de Primeira InstaÃncia considerar justo,                e, na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo que inde-
                                                                       feriu tacitamente a reclamacËaÄo da referida decisaÄo
Ð condenar o Parlamento Europeu nas despesas,                          apresentada pelo recorrente em 29 de Maio,
    incluindo as correspondentes aÁ fase administrativa do
    processo.                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.


title: Processo C-109/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Prud'homie de pêche de Martigues (França) em 20 de Fevereiro de 2007 — Jonathan Pilato/Jean-Claude Bourgault

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Prud'homie de pêche de Martigues (França) em 20 de Fevereiro de 2007 — Jonathan Pilato/Jean-Claude Bourgault
   (Processo C-109/07)
   (2007/C 95/50)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Prud'homie de pêche de Martigues
   Partes no processo principal

      Demandante: Jonathan Pilato

      Demandado: Jean-Claude Bourgault
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 11.o A do Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997 (1), introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998 (2), deve ser interpretado no sentido de que também proíbe a utilização de redes de emalhar que não derivam ou que quase não derivam, devido a uma âncora flutuante à qual estão amarradas?

               2)

               O artigo 11.o A, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, introduzido pelo Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, é válido na medida em que:

                           a)

                           Parece prosseguir um objectivo estritamente ambiental, ainda que a sua base jurídica seja o artigo 43.o, actual artigo 37.o, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Roma em 25 de Março de 1957.

                           b)

                           Não oferece uma definição de rede de emalhar de deriva e, por isso, não delimita claramente o seu âmbito de aplicação.

                           c)

                           Não tem uma fundamentação clara.

                           d)

                           Não tem em conta os dados científicos e técnicos disponíveis, nem as condições do ambiente nas diversas regiões da Comunidade, nem as vantagens e os encargos que resultam da proibição que institui.

                           e)

                           É desproporcionado em relação ao objectivo que prossegue.

                           f)

                           É discriminatório por não tratar da mesma forma situações geográficas, económicas e sociais distintas.

                           g)

                           Não prevê nenhuma derrogação em benefício dos pescadores que praticam a pesca em pequena escala utilizando a arte «thonaille», que, além de ser tradicional no Mediterrâneo, é vital para a população que a exerce, sendo, além disso, muito selectiva?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (JO L 132, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, que altera o Regulamento (CE) n.o 894/97, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (JO L 171, p. 1).