title: Processo C-136/01 P: Recurso interposto em 23 de Março de 2001 pelo Autosalone Ispra Snc dei Fratelli Rossi, com sede em Ispra, do despacho proferido em 17 de Janeiro de 2001 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-124/99, entre o Autosalone Ispra Snc dei Fratelli Rossi e a Comunidade Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.5.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 150/17
—    condenar a República Italiana nas despesas.                       Adélaïde, n.o 22, do despacho proferido em 17 de Janeiro de
                                                                        2001 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                        das Comunidades Europeias no processo T-124/99, entre
Fundamentos e principais argumentos                                     Autosalone Ispra Snc dei Fratelli Rossi e a Comunidade
                                                                        Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das
a)   O artigo 94.o do Decreto Real n.o 1127, de 29 de                   Comunidades Europeias.
     Junho de 1939, proı́be os consultores em matéria de
     propriedade industrial, que exerçam regularmente a sua
     actividade noutros Estados-Membros, de exercerem oca-              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justica se
     sional e temporariamente a actividade de mandatários              digne:
     junto do referido Instituto por conta de clientes que a ele
     se dirigem, caso não estejam inscritos no registo especı́-        —    anular na totalidade o despacho do Tribunal de Primeira
     fico existente em Itália.                                              Instância das Comunidades Europeias que ora impugna:
     Na opinião da Comissão, tal viola o artigo 49.o do
                                                                             —     declarar que o referido despacho viola o artigo 111.o
     Tratado CE na medida em que, sendo embora certo
                                                                                do capı́tulo II do Regulamento de Processo do
     que, na falta de harmonização, os Estados-Membros
                                                                                Tribunal de Primeira Instância, com as devidas
     se mantêm em princı́pio competentes para decidir os
                                                                                consequências;
     requisitos de acesso ao exercı́cio de uma actividade, tal
     não significa contudo que os Estados-Membros não
     devam respeitar as liberdades fundamentais garantidas                   —     em qualquer caso, indeferir a excepção de prescrição
     pelo Tratado e, designadamente, o disposto no artigo 49.o                     suscitada pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
b)   Para a inscrição no registo de consultores em matéria de                     Europeias;
     patentes autorizados a exercer a respectiva actividade em
     Itália, o artigo 2.o do Decreto 342/95 exige o requisito               —     em qualquer caso, declarar admissı́vel o recurso
     suplementar de residência ou domicı́lio profissional em                       T-124/99 interposto no Tribunal de Primeira Instân-
     Itália, excepto se se tratar de cidadãos de Estados que não                cia das Comunidades Europeias;
     exijam tal requisito para a inscrição dos cidadãos italianos
     nos correspondentes registos.
                                                                        —    dar total provimento aos pedidos apresentados pelo
     É óbvio que só muito dificilmente um consultor que                   recorrente na primeira instância:
     pretenda efectuar uma prestação em Itália estará em
     condições de criar uma estrutura profissional estável                 —     declarar a responsabilidade da CEEA ex artigo 188.o,
     naquele paı́s. Será assim levado a renunciar à sua                           n.o 2 do Tratado CEEA pelos factos e fundamentos
     pretensão, pelo que, também neste caso, se verifica um                       apresentados pelo recorrente naquele recurso, que
     obstáculo injustificado ao princı́pio da livre prestação de                 dá por integralmente reproduzidos na presente
     serviços.                                                                     impugnação;
                                                                             —     condenar em consequência a CEEA, representada
                                                                                pela Comissão das Comunidades Europeias, a pagar
                                                                                ao Autosalone Ispra Snc dei Fratelli Rossi, recorrente,
                                                                                na pessoa dos seus representantes legais, a soma
                                                                                de 1 245 000 000 ITL, para além da actualização
                                                                                monetária e dos juros devidos sobre o saldo efectivo
Recurso interposto em 23 de Março de 2001 pelo Autosa-                             ou sobre o montante que resultar da decisão;
lone Ispra Snc dei Fratelli Rossi, com sede em Ispra, do
despacho proferido em 17 de Janeiro de 2001 pela
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                        —     com força executiva, condenar a Comissão nas
Comunidades Europeias no processo T-124/99, entre o                                despesas e honorários das duas instâncias;
Autosalone Ispra Snc dei Fratelli Rossi e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão                    —     a tı́tulo de instrução: deferir as diligências de
                  das Comunidades Europeias                                        instrução solicitadas pelo recorrente no Tribunal de
                                                                                Primeira Instância.
                      (Processo C-136/01 P)
                         (2001/C 150/32)                                Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 23 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pelo                   O recorrente sustenta que o despacho do Tribunal de Primeira
Autosalone Ispra Snc dei Fratelli Rossi, representado pelo              Instância está viciado pelos seguintes fundamentos:
advogado Francandrea Venuto do foro de Busto Arsizio, com
domicı́lio no escritório do advogado Kronshagen, rue Marie             —    Não audição do advogado-geral;
 ---pagebreak--- C 150/18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.5.2001
—     O Tribunal de Primeira Instância pronunciou-se sobre a           Acção intentada em 30 de Março de 2001 pela Comissão
      admissibilidade do recurso sem apreciar todos os elemen-           das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
      tos de facto e de direito do processo;
                                                                                (Processo C-143/01)
—     O Tribunal de Primeira Instância violou o direito de acção
      do recorrente ao não atender à faculdade de a parte
      decidir adequadamente dos factos a deduzir no processo,                                   (2001/C 150/34)
      decisão essa impossı́vel até 10.5.1995 por factos objecti-
      vos resultantes do comportamento da Comunidade. Ou,
      sob outro ângulo, o Tribunal de Primeira Instância               Deu entrada em 30 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
      abreviou indevidamente o prazo de prescrição, pelo              das Comunidades Europeias, uma acção contra Reino de
      contrário inderrogável, previsto na referida norma.            Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Miguel Dı́az-Llanos La Roche e Carlos Gómez
                                                                       de la Cruz Talegón, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                       no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Bâtiment Wagner
                                                                       C2/254, Plateau de Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada em 28 de Março de 2001 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana               —     declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da
                                                                             Sexta Directiva IVA 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de
                      (Processo C-142/01)                                    Maio de 1977, ao aplicar uma taxa reduzida sobre as
                                                                             entregas, aquisições intracomunitárias ou importações de
                        (2001/C 150/33)                                      gás liquefeito de petróleo acondicionado;
Deu entrada em 28 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça             —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Maria Patakia e Antonio Arsu, na qualidade
de agentes.                                                            Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  A Comissão não partilha os argumentos apresentados pelas
                                                                       autoridades espanholas de que o gás butano é um combustı́vel
—     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-         idêntico ao gás natural, pelo que deve beneficiar de idêntica
      gações que lhe incumbem por força da Directiva                  tributação. A alı́nea b) do n.o 3 do artigo 12.o da Sexta
      92/51/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992,               Directiva IVA constitui norma excepcional que não admite
      relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento            aplicação analógica.
      das formações profissionais, que completa a Directiva
      89/48/CEE (2) ao manter em vigor o n.o 1 do artigo 12.o
      da lei n.o 81 de 8 de Março de 1991, que subordina o             Relativamente ao fornecimento de gás butano, sendo este
      reconhecimento do diploma de monitor de esqui a uma              combustı́vel utilizado pelas camadas sociais de menores recur-
      condição de reciprocidade.                                      sos económicos, ainda que se considere tal fornecimento como
                                                                       abrangido pelo conceito de «serviço cultural ou social», na
—     condenar a República Italiana nas despesas.                     acepção do anexo H, para que remete a alı́nea a) do n.o 3 do
                                                                       artigo 12.o, a aplicação de uma taxa reduzida de IVA necessita-
                                                                       ria, mesmo em tal caso, de base legal. O n.o 14 do anexo H da
Fundamentos e principais argumentos                                    directiva refere que tais prestações de serviços ou entregas de
                                                                       bens devem ser realizadas por «organizações consideradas
                                                                       de beneficiência pelos Estados-Membros, empenhados em
O n.o 1 do artigo 12.o da lei 81/91 é incompatı́vel com a              actividades de assistência social ou segurança social».
Directiva 92/51/CEE visto que impõe uma condição de
reciprocidade para o reconhecimento do diploma de monitor
de esqui obtido noutro Estado-Membro, acrescentando dessa
forma à directiva uma condição nela não prevista.                    (1) relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                           respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
                                                                           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.                                          uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 FI p. 54).
(2) JO L 19 de 24.1.1989, p. 16.


title: Processo C-367/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (Áustria) em 1 de agosto de 2012 — Corinna Prinz-Stremitzer, Susanne Sokoll-Seebacher

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/13

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich (Áustria) em 1 de agosto de 2012 — Corinna Prinz-Stremitzer, Susanne Sokoll-Seebacher
      (Processo C-367/12)
      (2012/C 331/20)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Oberösterreich

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Corinna Prinz-Stremitzer, Susanne Sokoll-Sebacher

         Outras partes: Tanja Lang, Susanna Zehetner

         Questões prejudiciais

                  1.

                  A exigência de legalidade do artigo 16.o da Carta Europeia dos Direitos Fundamentais e/ou a exigência de transparência do artigo 49.o TFUE opõem-se a uma norma nacional como a disposição em causa no processo principal do § 10, n.o 2, ponto 3, da Lei das farmácias (Apothekengesetz) que não disciplina na própria lei, pelo menos nos seus traços essenciais, o critério da necessidade da abertura de uma nova farmácia pública, remetendo em vez disso a concretização de partes significativas do seu conteúdo para a jurisprudência nacional, porque de tal modo não se pode excluir que ocorra uma significativa vantagem concorrencial a favor de determinados nacionais do Estado-Membro em questão, e a favor dos nacionais desse Estado em geral, face aos nacionais de outros Estados-Membros?

                  2.

                  Em caso de resposta negativa à primeira questão, o artigo 49.o TFUE opõe-se a um regime nacional como o do § 10, n.o 2, ponto 3, da ApG, que determina para o critério fundamental da necessidade um limite fixo de 5 500 pessoas, em relação ao qual a lei não prevê nenhuma possibilidade de derrogação a esta regra de base, porque desse modo de facto não resulta assegurado (sem mais) que os objetivos são alcançados de forma coerente na aceção dos n.os 98 a 101 do acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2010 [Blanco Pérez e Chao Gomez], C-570/07 (1)?

                  3.

                  Em caso de resposta igualmente negativa à segunda questão: o artigo 49.o TFUE e/ou o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais opõem-se a um regime como o do § 10, n.o 2, ponto 3, da ApG, do qual resultam, em consequência da jurisprudência dos Tribunais supremos sobre a questão da verificação da necessidade, outros critérios específicos — como a prioridade cronológica na apresentação do pedido; o efeito preclusivo do procedimento em curso para interessados subsequentes; o prazo de preclusão de dois anos em caso de indeferimento do pedido; critérios para o apuramento dos «residente habituais» por um lado, e dos «utentes de passagem» por outro, bem como para a separação do potencial de clientes em caso de intersecção de duas ou mais farmácias num raio de quatro quilómetros, etc. —, porque isso, em regra, não possibilita uma aplicação previsível e inteligível dessa disposição num prazo razoável, pelo que (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2010, [Blanco Pérez e Chao Gomez,] C-570/07, n.os 98 a 101, bem como n.os 114 a 125) não se pode dar por assente a sua concreta adequação relativa à necessidade de alcançar de forma coerente dos objetivos e/ou não é de facto assegurado um serviço farmacêutico adequado e/ou pode ser constatada uma tendencial discriminação entre interessados nacionais do Estado-Membro em questão ou entre esses interessados e interessados nacionais de outros Estados-Membros?

         (1)  Acórdão de 1 de junho de 2010 (C-570/07 e C-571/07, Colet., p. I-4629).


title: Processo C-283/03: Pedido de decisão prejudicial apresentadao por decisão do College van Beroep voor het bedrĳfsleven de 27 de Junho de 2003 no processo entre A.H. Kuipers e Productschap Zuivel

text:
C 213/16                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              6.9.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentadao por decisão                   prejudicial por decisão proferida pela Cour d’appel de Bruxe-
do College van Beroep voor het bedrijfsleven de 27 de                    lles, proferida em 19 de Junho de 2003, no processo État belge
Junho de 2003 no processo entre A.H. Kuipers e Pro-                      contra SA Temco Europe. A Cour d’appel de Bruxelles pede ao
                         ductschap Zuivel                                Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão seguinte:
                       (Processo C-283/03)
                                                                         O artigo 13.o, B), alínea b), da Sexta Directiva pode ser
                          (2003/C 213/26)                                interpretado no sentido de que operações, que em direito belga
                                                                         correspondem a um contrato atípico, através do qual uma
                                                                         sociedade concede, por contratos diferentes, simultaneamene
                                                                         a sociedades coligadas, um direito precário de ocupação sobre
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               o mesmo imóvel mediante o pagamento de uma retribuição
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do College            fixada, em parte mas essencialmente, em função da superfície
van Beroep voor het bedrijfsleven, de 27 de Junho de 2003,               ocupada, sendo certo que a precariedade é neutralizada
no processo entre A.H. Kuipers e Productschap Zuivel, que                por uma direcção comum aos cessionários e ao cedente,
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de                constituem, na acepção do direito comunitário, uma locação
Junho de 2003. O College van Beroep voor het bedrijfsleven               de bens imóves, ou, por outras palavras, o conceito autónomo
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                de direito comunitário de «locação de bens imóveis», que figura
seguintes questões prejudiciais:                                         no artigo 13.o, B), alínea b), da Sexta Directiva (1), abrange a
                                                                         utilização a título oneroso de um bem imóvel para fins
1.     Um regime nacional de reduções e de prémios relaciona-            alheios à actividade económica do sujeito passivo — definição
       dos com a qualidade do leite cru entregue à empresa de            reproduzida no artigo 44.o, § 3, 2.o, in fine, do código belga
       tratamento de leite, como o aqui em causa, é compatível           do IVA — ou seja, a colocação à disposição a título precário
       com o Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho (1), de            por um período indeterminado e mediante pagamento de uma
       27 de Junho de 1968, que estabelece a organização                 retribuição mensal, mesmo que flutuante e parcialmente sujeita
       comum de mercado no sector do leite e dos produtos                aos resultados do co-contratante que goza de um direito de
       lácteos, e, em particular, com a proibição de efectuar uma        ocupação não exclusivo, sendo certo que a precariedade é
       «perequação entre os preços» que figura no n.o 2 do seu           neutralizada por uma direcção comum ao cessionário e ao
       artigo 24.o (que passou, após consolidação dos diplomas           cedente?
       que o alteram, a artigo 38.o, n.o 2, do Regulamento (CE)
       n.o 1255/99)?
                                                                         (1 ) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
2.     Um regime nacional de prémios relacionados com a                       relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
       qualidade do leite entregue à empresa de tratamento de                 respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
       leite, como o aqui em causa, é compatível com a proibição              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
       do pagamento de ajudas imposta pelo n.o 1 do artigo 24.o               uniforme (JO L 145, de 13/06/1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
       do Regulamento (CEE) n.o 804/68?
3.     Sendo a segunda questão respondida pela afirmativa, deve
       este regime ser considerado um auxílio cuja instituição
       deve ser previamente notificada à Comissão nos termos
       do artigo 93.o, n.o 3, do Tratado CE (actual artigo 88.o,
       n.o 3, CE)?
( 1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13.
                                                                         Recurso interposto em 2 de Julho de 2003 pela República
                                                                          Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-285/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                                           (2003/C 213/28)
Cour d’appel de Bruxelles, proferida em 19 de Junho de
   2003, no processo État belge contra SA Temco Europe
                       (Processo C-284/03)
                                                                         Deu entrada em 2 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça das
                          (2003/C 213/27)                                Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,
                                                                         representada por Vassileos Kontolaimos, consultor jurídico do
                                                                         Estado, e por Ioannis Chalkias, consultor jurídico-adjunto,
Em 2 de Julho de 2003, deu entrada na Secretaria do Tribunal             com domicílio escolhido no Luxemburgo na embaixada da
de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão                Grécia, 27, rue Marie-Adélaïde.


title: Processo T-190/02: Recurso interposto, em 17 de Junho de 2002, por Anita Jannice Österholm contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.8.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 202/35
Fundamentos        invoca-    Aplicação incorrecta do artigo 8.o,     Marca objecto da opo-           a marca internacional n.o 516269
dos:                          n.o 1, alı́nea b), do Regulamento        sição:                         «Roberto», para bens das classes
                              n.o 40/94: existe probabilidade                                          29 e 30 e a designação comercial
                              de confusão devido à indiscutı́vel                                      da oponente «ROBERTO»
                              identidade ou, no mı́nimo, à simi-
                              litude dos produtos, à similitude        Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição
                              visual e fonética das marcas e           Oposição:
                              ao inerente carácter distintivo da
                              marca referida na oposição.             Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da Divisão
                                                                       Recurso:                        de Oposição e indeferimento do
                                                                                pedido
                                                                       Fundamentos:                    —    Violação da regra 16 do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 2868/
                                                                                /95 (1);
                                                                                —    Violação do artigo 42.o,
Recurso interposto em 17 de Junho de 2002 pela Freiber-                                                     n.o 1, conjugado com o
ger Lebensmittel GmbH & Co. Produktions- und Vertriebs                                                      artigo 8.o, n.os 2 e 4, do
KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado                                                           Regulamento (CE) n.o 40/
            Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                            /94 (2).
                      (Processo T-188/02)                              (1) Regulamento (CE) n.Ε 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
                                                                           de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.Ε 40/94 do
                         (2002/C 202/57)                                   Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
                                                                       (2) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro
                                                                           de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
(Lı́ngua do processo a determinar em conformidade com o artigo
131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da petição:
                             alemão)
Deu entrada em 17 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                 Recurso interposto, em 17 de Junho de 2002, por Anita
desenhos e modelos), interposto pela Freiberger Lebensmittel           Jannice Österholm contra a Comissão das Comunidades
GmbH & Co. Produktions- und Vertriebs KG, Berlim (Ale-                                              Europeias
manha), representada pelo advogado K.-D. Rathke. A outra
parte no processo perante a Câmara de Recurso foi Roberto                                     (Processo T-190/02)
S.A., Chevilly (França).
                                                                                (2002/C 202/58)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno de
      28.2.2002 (processo n.o R 1155/2000-4);
                                                                       Deu entrada em 17 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
—     condenar a oponente nas despesas.                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Anita
                                                                       Jannice Österholm, residente em Estocolmo, representada por
                                                                       Juan Ramon Iturriagagoitia Bassas, advogado.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Requerente da marca           a recorrente
comunitária:                                                          —     a tı́tulo principal, anular a decisão da AIPN, de 11 de
                                                                             Março de 2002, que respondeu à Reclamação n.o 389/
Marca         comunitária    a marca nominativa «Alberto»,                  /01, apresentada por J. Österholm;
requerida:                    para produtos das classes 29 e 30
                              — pedido n.o 26211                       —     anular parcialmente a decisão proferida pela Direcção
                                                                             Geral do Pessoal e da Administração da Comissão Euro-
Titular da marca objecto      Roberto S.A.                                   peia, de 2 de Julho de 2001, relativa ao cálculo das férias
da oposição:                                                                entre 8 e 31 de Julho de 2000;
 ---pagebreak--- C 202/36                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         24.8.2002
—     Transformar o perı́odo compreendido entre 8 e 31 de                Decisão do Examinador:         recusa do registo
      Julho de 2000 em faltas por doença
                                                                         Decisão da Câmara de           não provimento do recurso
—     condenar a recorrida em todas as despesas da instância.            Recurso:
                                                                         Fundamentos              do     violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́nea
Fundamentos e principais argumentos                                      recurso:                        b), do Regulamento n.o 40/94 (1).
                                                                                O recorrente considera que a
                                                                                marca é distintiva.
Quando a recorrente apresentou um atestado médico que lhe
reconheceu uma incapacidade para o trabalho de um mês,
indicou à Comissão que apenas desejava utilizar este atestado           (1) Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro
durante uma semana e pediu que o resto do mês fosse                          de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
considerado como férias anuais. Em seguida, a recorrente
solicitou que a totalidade do perı́odo fosse considerado como
de faltas por doença e, por conseguinte, não imputado nas
suas férias anuais.
Em apoio do seu recurso, a recorrente alega uma violação do
artigo 59.o do Estatuto, apreciação errónea dos factos, desvio
                                                                         Recurso interposto em 24 de Junho de 2002 por Michel
de poder, falta de fundamentação e violação do direito de
defesa, assim como violação do princı́pio da boa administração         Van Beek contra a Comissão das Comunidades Europeias
e do dever de assistência.
                                                                                (Processo T-199/02)
                                                                                (2002/C 202/60)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Recurso interposto em 21 de Junho de 2002 por G.D.
Searle LLC contra o Instituto de Harmonização do Mer-
         cado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                         Deu entrada em 24 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                      (Processo T-192/02)
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                         Michel Van Beek, residente em Bruxelas, representado por
                         (2002/C 202/59)                                 Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 21 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira              —     anular a decisão da Comissão de não promover o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       recorrente ao grau A4 no exercı́cio de promoção de
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                         2001;
desenhos e modelos), interposto por G.D. Searle LLC, represen-
tada por Graham Farrington, Solicitor.                                   —     condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
—     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
      recorrido, de 10 de Abril de 2002;
                                                                         O recorrente no presente processo, funcionário com o grau
—     ordenar ao recorrido que remeta o pedido à sua Divisão de         A5, opõe-se à recusa da AIPN o promover ao grau A4, no
      Exame para reexame da marca comunitária n.o 1299833.              exercı́cio de promoção de 2001.
Fundamentos e principais argumentos                                      Em apoio dos seus pedidos, invoca os seguintes fundamentos:
                                                                         —     a violação do dever de fundamentação;
Marca comunitária em          marca figurativa relativa          ao
causa:                         pedido n.o 1299833                        —     a violação do artigo 45.o do Estatuto, dos princı́pios da
                                                                               igualdade de tratamento e do direito à carreira e do
Produtos e serviços:           determinados produtos da classe                 princı́pio da boa gestão e da boa administração.
                               5: produtos farmacêuticos sob a
                               forma de analgésicos anti-infla-
                               matórios


title: Cancelamento do processo C-420/99

text:
9.12.2000             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 355/19
           Cancelamento do processo C-139/99 (1)                          Cancelamento do processo C-445/99 (1)
                       (2000/C 355/38)                                                (2000/C 355/41)
Por despacho de 13 de Julho de 2000 o Presidente da Sexta      Por despacho de 1 de Agosto de 2000 o Presidente do
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
ordenou o cancelamento do processo C-139/99: Comissão das     cancelamento do processo C-445/99: Comissão das Comuni-
Comunidades Europeias contra Irlanda.                          dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 188 de 3.7.2000.                                      (1) JO C 47 de 19.2.2000.
           Cancelamento do processo C-22/00 (1)                           Cancelamento do processo C-420/99 (1)
                       (2000/C 355/39)                                                (2000/C 355/42)
Por despacho de 19 de Julho de 2000 o Presidente do            Por despacho de 2 de Agosto de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-22/00: Comissão das Comunida-      cancelamento do processo C-420/99: Comissão das Comuni-
des Europeias contra Irlanda.                                  dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                      (1) JO C 20 de 22.1.2000.
           Cancelamento do processo C-437/99 (1)
                       (2000/C 355/40)                                    Cancelamento do processo C-42/00 (1)
Por despacho de 28 de Julho de 2000 o Presidente do                                   (2000/C 355/43)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-437/99: Comissão das Comuni-       Por despacho de 3 de Agosto de 2000 o Presidente do
dades Europeias contra Irlanda.                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                               cancelamento do processo C-42/00: Comissão das Comunida-
(1) JO C 20 de 22.1.2000.                                      des Europeias contra Reino da Suécia.
                                                               (1) JO C 149 de 27.5.2000.


title: Processo C-110/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Artigo 28. o CE — Conceito de medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação — Proibição de tracção de reboques por ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos no território de um Estado-Membro — Segurança rodoviária — Acesso ao mercado — Entrave — Proporcionalidade )

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-110/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigo 28.o CE - Conceito de “medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação’ - Proibição de tracção de reboques por ciclomotores, motociclos, triciclos e quadriciclos no território de um Estado-Membro - Segurança rodoviária - Acesso ao mercado - Entrave - Proporcionalidade»)
   (2009/C 82/02)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e F. Amato, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente e M. Fiorilli, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 28.o CE — Legislação nacional que proíbe os veículos a motor (com excepção dos tractores) de puxarem um reboque
   Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 115 de 14.5.2005.


title: Processo T-481/10: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/50

         Recurso interposto em 4 de Outubro de 2010 — Département du Gers/Comissão
   (Processo T-481/10)
   ()
   2010/C 346/98
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Département du Gers (Auch, França) (Representantes: S. Mabile e J.-P. Mignard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão 2010/429/UE da Comissão Europeia, de 28 de Julho de 2010, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado MON 88017 x MON 810 (MON-88Ø17-3 x MON-ØØ81Ø-6), nos termos do Regulamento n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou no essencial semelhantes aos invocados no processo T-478/10, Département du Gers/Comissão.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-443/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Pordenone): Nicolas Schreiber (Artigo 28.° CE — Directiva 98/8/CE — Colocação no mercado de produtos biocidas — Medida nacional que exige uma autorização para a colocação no mercado de placas em madeira de cedro vermelho com propriedades naturais antitraça)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-443/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Pordenone): Nicolas Schreiber (1)

   (Artigo 28.o CE - Directiva 98/8/CE - Colocação no mercado de produtos biocidas - Medida nacional que exige uma autorização para a colocação no mercado de placas em madeira de cedro vermelho com propriedades naturais antitraça)
   (2004/C 228/17)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-443/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale di Pordenone (Itália), destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra Nicolas Schreiber, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1), bem como do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 3.o, n.o 2, alínea ii), da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, não se opõe a que um Estado Membro sujeite a autorização prévia a comercialização de placas em madeira de cedro vermelho com propriedades naturais antitraça.
               Efectivamente, tais placas não podem ser qualificadas de produto que contém apenas uma «substância de base», de modo a poderem ser colocadas no mercado em Itália sem autorização nem registo prévio, devendo antes ser qualificadas de «produto biocida» na acepção da Directiva 98/8.

               2)

               O artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 98/8 não se opõe a que um Estado Membro sujeite a uma autorização prévia a comercialização de placas em madeira de cedro vermelho com propriedades naturais antitraça, que são legalmente colocadas no mercado noutro Estado Membro sem que seja necessário uma autorização ou um registo neste último Estado-Membro.

               3)

               O facto de um Estado Membro sujeitar a autorização prévia a comercialização de placas em madeira de cedro vermelho com propriedades naturais antitraça, que são legalmente colocadas no mercado noutro Estado Membro sem que seja necessário uma autorização ou um registo neste último Estado-Membro, constitui uma medida de efeito equivalente contrária ao artigo 28.o CE, que pode, no entanto, considerar se justificada por motivos relativos à protecção da saúde pública nos termos do artigo 30.o CE.

      (1)  JO C 31 de 8.2.2003.


title: Processo C-466/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 22 de Outubro de 2007 — Dietmar Klarenberg/Ferrotron Technologies GmbH

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 22 de Outubro de 2007 — Dietmar Klarenberg/Ferrotron Technologies GmbH
   (Processo C-466/07)
   (2008/C 8/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesarbeitsgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal

      Demandante e recorrente: Dietmar Klarenberg

      Demandada e recorrida: Ferrotron Technologies GmbH
   Questões prejudiciais
   Para que se verifique transferência de uma parte de uma empresa ou de uma parte de um estabelecimento, na acepção do artigo 1.o, n.o 1, alíneas a) e b), da Directiva 2001/23/CE (1), é necessário que a parte da empresa ou do estabelecimento permaneça na nova entidade patronal como uma parte de empresa ou uma parte de estabelecimento com organização autónoma?

      (1)  JO L 82, p. 16.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2001 no processo T-129/00, Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Forma de um produto para máquina de lavar roupa ou louça — Marca tridimensional — Motivo absoluto de recusa de registo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
5.1.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 3/29
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 19 de Setembro de 2001                                                  de 19 de Setembro de 2001
no processo T-128/00, Procter & Gamble Company contra                      no processo T-129/00, Procter & Gamble Company contra
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                 desenhos e modelos) (OHMI)(1)                                               desenhos e modelos) (IHMI) (1)
(Marca comunitária — Forma de um produto para máquina                    («Marca comunitária — Forma de um produto para máquina
de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca                     de lavar roupa ou louça — Marca tridimensional — Motivo
tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o,                   absoluto de recusa de registo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),
        n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)                                   do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                             (2002/C 3/49)                                                             (2002/C 3/50)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-128/00, Procter & Gamble Company, estabele-                  No processo T-129/00, Procter & Gamble Company, com
cida em Cincinnati, Ohio (Estados Unidos da América),                      sede em Cincinnati, Ohio (Estados Unidos da América),
representada por C.J.J.C. van Nispen e G. Kuipers, advogados,              representada por C.J.J.C. van Nispen e G. Kuipers, advogados,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto                   com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                    de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
modelos) (OHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e                 modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, D. Schennen e
C. Røhl Søberg), que tem por objecto um recurso da decisão                C. Røhl Søberg), que tem por objecto um recurso contra a
da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização                decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 8 de                    Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
Março de 2000 (processo R 506/1999-1), notificada à re-                    los) de 8 de Março de 2000 (processo R 508/1999-1)
corrente em 13 de Março de 2000, o Tribunal de Primeira                    notificada à recorrente em 13 de Março de 2000, o Tribunal
Instância (Segunda Secção), composto por A.W.H. Meij, presi-              de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
dente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: D. Christensen,      A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes,
administradora, proferiu, em 19 de Setembro de 2001, um                    secretário: D. Christensen, administrador, proferiu em 19 de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
1)    A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                           1)    A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                                Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
      los) de 8 de Março de 2000 (processo R 506/1999-1) é
                                                                                los) (IHMI), de 8 de Março de 2000 (processo R-508/1999-
      anulada relativamente aos produtos da classe 3 do Acordo de
                                                                                -1), é anulada relativamente aos produtos da classe 3 do Acordo
      Nice correspondentes à seguinte descrição: «perfumaria, óleos
                                                                                de Nice e correspondentes à seguinte descrição: perfumaria, óleos
      essenciais, cosméticos, loções para os cabelos, dentı́fricos».
                                                                                essenciais, cosméticos, loções para cabelo, pastas dentı́fricas.
2)    Quanto ao restante, é negado provimento ao recurso.                  2)    Nega-se provimento ao recurso quanto ao mais.
3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.           3)    Condena-se cada uma das partes a suportar as suas próprias
                                                                                despesas.
(1) JO C 192, de 8.7.2000.
                                                                           (1) JO C 192, de 8.7.2000.


title: Processo T-361/12: Recurso interposto em 6 de agosto de 2012 — Premiere Polish/IHMI — Donau Kanol (ECOFORCE)

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/11

         Recurso interposto em 6 de agosto de 2012 — Premiere Polish/IHMI — Donau Kanol (ECOFORCE)
   (Processo T-361/12)
   2012/C 319/21
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Premiere Polish Co., Ltd (Cheltenham, Reino Unido) (representantes: C. Jones e M. Carter, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Donau Kanol GmbH & Co KG (Ried im Traunkreis, Áustria)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) de 8 de junho de 2012, no processo R 851/2011-4;

               —

               Admitir o pedido de registo de marca comunitária do recorrente n.o 8777005 na totalidade ou, em alternativa, remeter o processo à Câmara de Recurso; e

               —

               Condenar o Instituto no pagamento das despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ECOFORCE» para produtos da classe 3 — Pedido de marca comunitária n.o 8777005

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 7243173 da marca figurativa «ECO FORTE» para produtos das classes 1, 3 e 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 5 de Outubro de 2004, no processo T-144/02, Richard J. Eagle e o. contra Comissão das Comunidades Europeias («Pessoal empregado na empresa comum JET — Igualdade de tratamento — Não aplicação do estatuto dos agentes temporários — Artigo 152.° CEEA — Prazo razoável — Danos materiais sofridos»)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 5 de Outubro de 2004
   no processo T-144/02, Richard J. Eagle e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Pessoal empregado na empresa comum JET - Igualdade de tratamento - Não aplicação do estatuto dos agentes temporários - Artigo 152.o CEEA - Prazo razoável - Danos materiais sofridos»)
   (2004/C 314/39)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-144/02, Richard J. Eagle, residente em Oxon (Reino Unido), e os doze recorrentes cujos nomes constam do anexo, representados por D. Beard, barrister, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e L. Escobar Guerrero, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada pelo Conselho da União Europeia (agentes: J.-P. Hix e A. Pilette), que tem por objecto um pedido de indemnização dos danos materiais alegadamente sofridos pelo facto de não terem sido recrutados como agentes temporários das Comunidades para o exercício da sua actividade na empresa comum Joint European Torus (JET), o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente, M. Jaeger e H. Legal, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 5 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A Comissão é condenada a reparar o dano financeiro sofrido por cada recorrente, pelo facto de não ter sido recrutado como agente temporário das Comunidades para o exercício da sua actividade no âmbito da empresa comum Joint European Torus (JET).

               2)

               As partes transmitirão ao Tribunal, num prazo de seis meses a contar do presente acórdão, o montante, fixado de comum acordo, das indemnizações devidas a título de reparação deste dano.

               3)

               Na ausência de acordo, apresentarão ao Tribunal, dentro do mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.

               4)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 169 de 13.7.2002.


title: Processo C-68/11: Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/8

         Acção intentada em 16 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-68/11)
   2011/C 145/10
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e S. Mortoni, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE (1) do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente, actual artigo 13.o, n.o 1, da Directiva 2008/50/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2008, relativa à qualidade do ar ambiente e a um ar mais limpo na Europa, ao ultrapassar, por vários anos consecutivos, os valores-limite para as partículas PM10 no ar ambiente em numerosas zonas e aglomerados no que diz respeito à qualidade do ar em todo o território italiano.

               —

               condenação da República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE dispõe que os Estados-Membros adoptarão as medidas necessárias para que as concentrações de PM10 no ar ambiente não excedam os valores-limite estabelecidos na secção I do anexo III, a partir das datas nela fixadas. No caso em apreço, a data pertinente é 1 de Janeiro de 2005.
   A avaliação levada a cabo pela Comissão dos relatórios anuais enviados para os anos de 2005 a 2007 revelou que tinham sido ultrapassados os valores-limite de partículas PM10 em numerosas zonas e aglomerados urbanos. Além disso, resulta dos dados mais recentes transmitidos pela Itália para 2009 que a ultrapassagem dos valores-limite diários e/ou anuais se mantém em 70 zonas.
   Por conseguinte, a Itália não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30 relativamente às zonas e anos em questão.

      (1)  JO L 163, p. 41.

      (2)  JO L 152, p. 1.


title: Processo T-491/13: Recurso interposto em 11 de setembro de 2013 — Perfetti Van Melle Benelux/IHMI — Kraft Foods Global Brands (TRIDENT PURE)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/60

         Recurso interposto em 11 de setembro de 2013 — Perfetti Van Melle Benelux/IHMI — Kraft Foods Global Brands (TRIDENT PURE)
   (Processo T-491/13)
   2013/C 344/110
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Perfetti Van Melle Benelux BV (Breda, Países Baixos) (representantes: P. Perani, G. Ghisletti e F. Braga, lawyers)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kraft Foods Global Brands LLC (Northfield, Estados Unidos da América)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de julho de 2013, no processo R 706/2012-4; e

               —

               Condenar o recorrido e a outra parte nas despesas do presente processo, bem como nas despesas do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «TRIDENT PURE» para produtos da classe 30 — pedido de marca comunitária n.o9 352 642

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa a preto e branco que contém os elementos nominativos «PURE WHITE» para produtos da classe 30 — marca comunitária n.o6 771 869; marca figurativa a preto e branco que contém os elementos nominativos «mentos PURE FRESH PURE BREATH» para produtos da classe 30 — marca comunitária n.o8 813 487; marca figurativa a branco, azul claro, azul e verde que contém o elemento nominativo «PURE» para produtos da classe 30 — marca comunitária n.o9 291 634; marca nominativa «PURE FRESH» para produtos da classe 30 — marca francesa n.o63 431 610; marca figurativa em diversos tons de azul e branco que contém os elementos nominativos «mentos PURE FRESH» para produtos da classe 30 — registo internacional n.o932 886, que designa a Bulgária, República Checa, Dinamarca, Alemanha, Grécia, Espanha, França, Hungria, Polónia, Portugal, Eslovénia, Eslováquia, Finlândia e Suécia; marca figurativa a preto e branco que contém os elementos nominativos «mentos PURE FRESH» para produtos da classe 30 — marca italiana n.o 1 280 532; marca figurativa em diversos tons de azul e branco que contém os elementos nominativos «mentos PURE FRESH» para produtos da classe 30 — marca do Benelux n.o820 421; marca figurativa a preto e branco que contém os elementos nominativos «mentos PURE WHITE» para produtos da classe 30 — marca do Benelux n.o864 652

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: declarou o recurso admissível e indeferiu a oposição

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo T-387/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Federación Nacional de Cafeteros de Colombia/IHMI — Hautrive (COLOMBIANO HOUSE) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa COLOMBIANO HOUSE — Indicação geográfica protegida anterior Café de Colombia — Artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) no 510/2006 — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) no 207/2009»]

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de setembro de 2015 — Federación Nacional de Cafeteros de Colombia/IHMI — Hautrive (COLOMBIANO HOUSE)
   (Processo T-387/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa COLOMBIANO HOUSE - Indicação geográfica protegida anterior Café de Colombia - Artigos 13.o e 14.o do Regulamento (CE) no 510/2006 - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) no 207/2009»])
   (2015/C 363/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Federación Nacional de Cafeteros de Colombia (Bogotá, Colômbia) (Representantes: A. Pomares Caballero e M. Pomares Caballero, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: G. Bertoli e Ó. Mondéjar Ortuño, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Nadine Hélène Jeanne Hautrive (Chatou, France) (Representante: J. Beaumont, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da quinta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de maio de 2013 (processo R757/2012-5), relativo a um processo de oposição entre a Federación Nacional de Cafeteros de Colombia e Nadine Hélène Jeanne Hautrive.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 17 de maio de 2013 (processo R757/2012-5);

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Federación Nacional de Cafeteros de Colombia.

               3)

               Nadine Hélène Jeanne Hautrive suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 274 de 21.09.2013


title: Processo F-59/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Junho de 2008 — Feral/Comité das Regiões

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/74

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Junho de 2008 — Feral/Comité das Regiões
   (Processo F-59/07) (1)

   (2008/C 209/138)

      Língua do processo: francês

   Na sequência da resolução amigável do litígio, o presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 199 de 25.8.2007, p. 51.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Setembro de 1999 no processo C-257/98 P: Arnaldo Lucaccioni contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção de indemnização»)

text:
C 352/6                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.12.1999
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 14 de Setembro de 1999
                         (Primeira Secção)
                                                                          no processo C-249/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Landesgericht Linz): Gabriele Gruber contra Silhouette
                  de 9 de Setembro de 1999                                          International Schmied GmbH & Co. KG (1)
                                                                          («Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos
no processo C-257/98 P: Arnaldo Lucaccioni contra                         e trabalhadores femininos — Indemnização por despedi-
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                                       mento — Discriminação indirecta»)
                                                                                (1999/C 352/12)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                    Acção de indemnização»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                          (1999/C 352/11)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        No processo C-249/97, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo artigo
                                                                          177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesge-
                                                                          richt Linz (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente
                                                                          neste órgão jurisdicional entre Gabriele Gruber e Silhouette
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na         International Schmied GmbH & Co. KG, uma decisão a tı́tulo
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                         prejudicial sobre a interpretação do artigo 119.o do Tratado
                                                                          CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos
                                                                          pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), o Tribunal de Justiça,
No processo C-257/98 P, Arnaldo Lucaccioni antigo funcioná-              composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                  Kapteyn (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presiden-
Paris (França), representado por Georges Vandersanden, Laure              tes de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.
Levi e Olivier Eben, advogados no foro de Bruxelas, com                   Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire Myson                    Wathelet e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
SARL, 30, rue de Cessange, que tem por objecto um recurso                 secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira             14 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) em                  seguinte:
14 de Maio de 1998, Lucaccioni/Comissão (T-165/95,
ColectFP, p. I-A-203 e II-627), sendo a outra parte no processo           1. O artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
Comissão das Comunidades Europeias (agente: Julian Currall,                   Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o
assistido por Jean-Luc Fagnart), o Tribunal de Justiça (Primeira               CE) não se opõe a uma regulamentação nacional que concede
Secção), composto por P. Jann, presidente de secção, D. A. O.                uma indemnização por despedimento a trabalhadores que, dada
Edward e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber,               a falta de estruturas de acolhimento das crianças, cessaram
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em                  prematuramente a sua relação laboral com o fim de se ocuparem
9 de Setembro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a                   dos seus filhos, indemnização que é reduzida relativamente à que
seguinte:                                                                      recebem, por um perı́odo efectivo de trabalho de duração igual,
                                                                               os trabalhadores que se demitem por um motivo grave relacionado
                                                                               com as condições de trabalho na empresa ou com o comporta-
1. É negado provimento ao recurso.                                            mento do empregador.
                                                                          2. O facto de, no Estado-Membro em causa, os infantários serem
2. A. Lucaccioni é condenado nas despesas.                                     em grande parte geridos por serviços públicos ou com o seu apoio
                                                                               financeiro não tem qualquer incidência sobre a resposta a dar à
                                                                               primeira questão.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.
                                                                          (1) JO C 271, de 6.9.1997.


title: Processo C-144/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 26 de março de 2015 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: Customs Support Holland BV

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 26 de março de 2015 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: Customs Support Holland BV
   (Processo C-144/15)
   (2015/C 198/28)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Outra parte: Customs Support Holland BV

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a posição 2304 da NC ser interpretada no sentido de que também inclui o concentrado proteico de soja, obtido após serem extraídos os lípidos restantes, os hidratos de carbono (ou fibras alimentares) e as substâncias nocivas dos resíduos sólidos (o chamado bagaço de soja) do óleo produzido a partir de feijões de soja, concentrado esse que, graças à referida extração, se tornou adequado para a utilização como ingrediente nos alimentos compostos para vitelos de tenra idade?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, a posição 2308 ou a posição 2309 são aplicáveis a um concentrado proteico de soja que foi obtido através do método descrito na primeira questão?


title: Processo C-87/05: Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/19

         Acção intentada em 18 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana
   (Processo C-87/05)
   (2005/C 93/35)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 18 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por B. Schima e D. Recchia, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Italiana, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/12/CE (1) da Comissão, de 3 de Fevereiro de 2003, relativa à reclassificação dos implantes mamários no âmbito da Directiva 93/42/CEE (2) relativa aos dispositivos médicos ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado à Comissão essas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, da referida directiva;

               —

               condenar a República Italiana no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Agosto de 2003.

      (1)  JO L 28 de 4.2.2003, p. 43.

      (2)  JO L 169, de 12.07.1993, p. 1.


title: Processo T-322/99: Acção proposta em 16 de Novembro de 1999 por Karl L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 63/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.3.2000
Recurso interposto em 15 de Novembro de 1999 por                          — condenar a Comissão no pagamento de 20 000 FF por
Garage en Tankstation Milder V. O. F. contra a Comissão                       despesas em que teve de incorrer para defesa dos seus
                  das Comunidades Europeias                                    interesses.
                       (Processo T-321/99)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          (2000/C 63/47)
                                                                          O demandante sustenta que a Comissão se absteve ilegalmente
                                                                          de responder ao pedido por ele feito no sentido de obter o
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                       acesso a determinados documentos, violando assim o arti-
                                                                          go 232.o CE (ex-artigo 175.o) e a Decisão 94/90/CECA, CE,
                                                                          Euratom (1) da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994, relativa
Deu entrada em 15 de Novembro de 1999 no Tribunal de                      ao acesso do público aos documentos da Comissão.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Garage en Tankstation Milder V. O. F., de Gendt (Paı́ses Baixos),         (1) JO L 46 de 18.2.94, p. 58.
representada por M. J. C. Deriks, advogado em Roterdão.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-          Recurso interposto em 17 de Novembro de 1999 pela
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;                          sociedade Generale Conserve S.p.A. contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
b) Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (Processo T-325/99)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2000/C 63/49)
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos dos
processos T-273 a T-278/99.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                          Deu entrada em 17 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela sociedade Generale Conserve S.p.A., representada por
                                                                          Carlo Cigolini e Giuseppe Durazzo, advogados do foro de
                                                                          Génova, e Mathis Hengel, advogado do foro do Luxemburgo,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório deste
Acção proposta em 16 de Novembro de 1999 por Karl                        último, 12, av. de la Porte Neuve.
  L. Meyer contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo T-322/99)
                                                                          — anular a decisão impugnada;
                          (2000/C 63/48)                                  — condenar a Comissão nas despesas do processo.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 16 de Novembro de 1999, no Tribunal de                     A recorrente interpôs, no presente processo, um recurso da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                  decisão da Comissão de 17 de Junho de 1999, que indefere o
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposta por               pedido da recorrente de não recuperação a posteriori dos
Karl L. Meyer, com domicı́lio em Raiatea (Polinésia francesa),            direitos eventualmente liquidáveis, resultantes dos nove formu-
representado por Jean-Dominique des Arcis, advogado em                    lários IM4, num total de 330 517 600 LIT, relativos a igual
Papeete, que designa como domicı́lio no Luxemburgo o do                   número de quantidades de atum tratado e enlatado obtido a
Sr. Pakowski, 20-22, avenue Emile Reuter.                                 partir da matéria prima declarada, de origem turca, mas
                                                                          considerada posteriormente de origem de paı́ses terceiros, uma
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     vez que se considerou que o fornecedor turco não separou a
                                                                          matéria prima turca ou comunitária da matéria prima originá-
— declarar que a DGVIII da Comissão violou o artigo 175.o                ria de paı́ses terceiros e, portanto, não puderam ser emitidos
     CE do Tratado;                                                       os respectivos certificados ATR 1.


title: Processo C-119/02: Acção intentada em 3 de Abril de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
1.6.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 131/9
Acção intentada em 27 de Março de 2002 pela Comissão                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                 da Cour de Cassation (Paris) — chambre commerciale,
                                                                        financière et économique, proferida em 26 de Março de
                                                                        2002, no processo Administration des douanes et droits
                       (Processo C-114/02)                                      indirects contra Rioglass SA e Transemar SL
                                                                                (Processo C-115/02)
                          (2002/C 131/15)
                                                                                (2002/C 131/16)
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Deu entrada em 27 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça              peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República               de Cassation (Paris) — chambre commerciale, financière et
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                économique, proferida em 26 de Março de 2002, no processo
peias, representada por L. Ström, na qualidade de agente, com           Administration des douanes et droits indirects contra Rioglass
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                     SA e Transemar SL, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                        de Justiça em 29 de Março de 2002.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               A Cour de Cassation solicita ao Tribunal de Justiça que se
o Tribunal se digne:                                                    pronuncie sobre a seguinte questão: deverá interpretar-se o
                                                                        artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                        artigo 28.o CE) no sentido de que o mesmo se opõe a que, com
—     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-    fundamento no Código da Propriedade Intelectual, sejam
                                                                        postos em prática procedimentos de retenção, pelas autorida-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para
      dar cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento                 des aduaneiras, dirigidos contra mercadorias legalmente fabri-
      Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998,                cadas num Estado-Membro da Comunidade Europeia e destina-
                                                                        das, após terem transitado pelo território francês, a ser
      relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (1),
      ou, de qualquer forma, ao não comunicar as referidas             colocadas no mercado de um paı́s terceiro, concretamente a
      disposições à Comissão, a República Francesa não cum-         Polónia?
      priu as obrigações que lhe incumbem por força da
      referida directiva.
—     Condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                        Acção intentada em 3 de Abril de 2002 pela Comissão das
                                                                           Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                (Processo C-119/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2002/C 131/17)
A Comissão constata uma transposição muito parcial da                 Deu entrada em 3 de Abril de 2002 no Tribunal de Justiça
Directiva 98/8/CE. A França comunicou medidas de transpo-               das Comunidades Europeias uma acção contra a República
sição no que respeita aos artigos 3.o, n.os 1, 2, 3 e 6, 5.o, 6.o,     Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
7.o e 9.o da directiva. Entre as obrigações impostas pela              peias, representada por Gregorio Valero Jordana e Mina
directiva que deviam ser objecto de uma transposição conti-            Konstandini, consultores jurı́dicos da Comissão.
nuam não transpostas e, em todo o caso, não comunicadas as
medidas de transposição para os artigos 3.o, n.os 4, 5 e 7, 4.o,
8.o, 11.o, 12.o, 14.o, 17.o, 18.o, 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 25.o   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e 26.o da directiva. O prazo de transposição terminou em
13 de Maio de 2000.                                                     —    Declarar que a República Helénica, ao não tomar medidas
                                                                             para a instalação de sistemas colectores das águas resi-
                                                                             duais urbanas da aglomeração de Thriassion Pedio e ao
                                                                             não ter sujeitado a um tratamento secundário mais
                                                                             rigoroso as águas residuais desta aglomeração antes da
(1) JO L 123, de 24.4.1998, p. 1.                                            sua descarga na «zona sensı́vel» do Golfo de Elefsina, não
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
                                                                             artigos 3.o, n.o 1, e 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE (1)
                                                                             do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao
                                                                             tratamento de águas residuais urbanas, na redacção que
 ---pagebreak--- C 131/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.6.2002
      lhe foi dada pela Directiva 98/15/CE (2) da Comissão, de        Acção intentada em 5 de Abril de 2002 pela Comissão
      27 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva                  das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
      91/271/CEE no que respeita a determinados requisitos                                         Luxemburgo
      estabelecidos no seu anexo I.
                                                                                (Processo C-120/02)
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                                (2002/C 131/18)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
A correcta aplicação do artigo 3.o, n.o 1, da directiva pressupõe    do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
a existência de um sistema colector das águas residuais que são      Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Joelle
lançadas em zonas sensı́veis, na acepção do artigo 5.o, n.o 1,        Adda, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
da directiva. A correcta aplicação do artigo 5.o, n.o 2, exige        Luxemburgo.
igualmente um tratamento secundário mais rigoroso das
águas residuais urbanas antes do seu lançamento em «zonas
sensı́veis», na acepção do artigo 5.o, n.o 1, o mais tardar a         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
partir de 31 de Dezembro de 1998, quanto a todas as descargas
a partir de aglomerações com um e. p. superior a 10 000.              —     declarar que, ao não ter ainda adoptado todas as disposi-
                                                                             ções legislativas, regulamentares e administrativas neces-
                                                                             sárias para dar pleno cumprimento à Directiva 98/83/CE
O golfo de Elefsina foi classificado «zona sensı́vel» pela decisão          do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, relativa à
ministerial conjunta 19661/1982, de 2 de Agosto de 1999.                     qualidade da água destinada ao consumo humano (1), ou,
Não oferece dúvidas que a população total da aglomeração de              de qualquer modo, ao não informar plenamente a
Thriassion Pedio excede os 10 000 habitantes. É igualmente                  Comissão das mesmas, o Grão-Ducado do Luxemburgo
ponto assente que as águas residuais da aglomeração são                   não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
lançadas no Golfo de Elefsina, identificado, desde 1999, como                da referida directiva;
«zona sensı́vel».
                                                                       —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
As autoridades helénicas estavam, por conseguinte, obrigadas,
nos termos do artigo 3.o, n.o 1, da directiva, a prever a
existência de um sistema colector das águas residuais desta           Fundamentos e principais argumentos
aglomeração o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998.
Apesar disso, e como se pode ver pela carta da Representação
Permanente da Grécia junto da UE de 8 de Outubro de 2001,              O prazo de transposição terminou em 25 de Dezembro de
esse sistema ainda hoje não existe.                                   2000 sem que o Grão-Ducado do Luxemburgo tenha adoptado
                                                                       as medidas necessárias.
O artigo 5.o, n.o 2, da directiva impõe aos Estados-Membros a         (1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 32.
obrigação de sujeitarem a um tratamento secundário mais
rigoroso, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, as águas
residuais das aglomerações com e. p. superior a 10 000 que
entram nos sistemas colectores, antes de estas serem lançadas
em zonas sensı́veis.
Não oferece dúvidas que actualmente o lançamento das águas          Acção intentada em 4 de Abril de 2002 pela Comissão
residuais da aglomeração de Thriassion Pedio, sem tratamento,         das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
se faz para uma zona que foi caracterizada como «sensı́vel»                                        Luxemburgo
pelo despacho ministerial conjunto de 2 de Agosto de 1999,
em violação do disposto no artigo 5.o, n.o 2, da directiva.                                  (Processo C-121/02)
                                                                                (2002/C 131/19)
As autoridades helénicas não contestam a inexistência de um
sistema de tratamento das águas residuais da aglomeração de
Thriassion Pedio.
                                                                       Deu entrada em 4 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                       Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
(1) JO L 135, de 30.05.1991, p. 40.                                    do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades
(2) JO L 67, de 7.03.1998, p. 29.                                      Europeias, representada por Mikko Huttunen e Hendrik van
                                                                       Lier, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo.


title: Processo T-517/10: Recurso interposto em 4 de Novembro de 2010 — Pharmazeutische Fabrik Evers/IHMI — Ozone Laboratories Pharma (HYPOCHOL)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/31

         Recurso interposto em 4 de Novembro de 2010 — Pharmazeutische Fabrik Evers/IHMI — Ozone Laboratories Pharma (HYPOCHOL)
   (Processo T-517/10)
   ()
   2011/C 13/60
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Pharmazeutische Fabrik Evers GmbH & Co. KG (Pinnneberg, Alemanha) (representantes: R. Kaase e R. Möller, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ozone Laboratories Pharma SA (Bucareste, Roménia)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Setembro de 2010, no processo R 1332/2009-4, e;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HYPOCHOL» para produtos da classe 5 — Pedido de marca comunitária n.o 5718069

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo alemão n.o 1171145 da marca figurativa «HITRECHOL» para produtos da classe 5

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso decidiu erradamente que não havia risco de confusão entre as marcas devido à não semelhança dos sinais.


title: Processo C-399/13 P: Recurso interposto em 11 de julho de 2013 pelo Stichting Corporate Europe Observatory do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 7 de junho de 2013 no processo T-93/11, Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão Europeia

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/13

         Recurso interposto em 11 de julho de 2013 pelo Stichting Corporate Europe Observatory do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 7 de junho de 2013 no processo T-93/11, Stichting Corporate Europe Observatory/Comissão Europeia
   (Processo C-399/13 P)
   2013/C 274/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Stichting Corporate Europe Observatory (representante: S. Crosby, Solicitor)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha

      Pedidos da recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Dar provimento ao recurso, anular o acórdão do Tribunal Geral, de 7 de junho de 2013, e anular a decisão da Comissão de 6 de dezembro de 2010;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas da recorrente no presente recurso e no recurso de anulação no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu três erros de direito:

               1.

               Um erro de direito ao considerar que o «Vade-mecum relativo ao acesso aos documentos» da DG Comércio não visa produzir efeitos externos;

               2.

               Um erro de direito ao não respeitar a presunção de que os documentos podiam ser vistos por um grande número de pessoas;

               3.

               Um erro de direito ao considerar, no caso em apreço, que não havia uma renúncia tácita à confidencialidade.