title: Processo T-857/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Erdinger Weißbräu Werner Brombach/EUIPO (Forma de um copo grande) [«Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca tridimensional — Forma de um copo grande — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001]»]

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Erdinger Weißbräu Werner Brombach/EUIPO (Forma de um copo grande)
   (Processo T-857/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca tridimensional - Forma de um copo grande - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»])
   (2017/C 424/50)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Erdinger Weißbräu Werner Brombach GmbH & Co. KG (Erding, Alemanha) (representante: A. Hayn, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de setembro de 2016 (processo R 659/2016-2), relativa ao registo internacional de marca tridimensional que designa a União Europeia constituída pela forma de um copo grande.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Erdinger Weißbräu Werner Brombach GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 38 de 6.2.2017.


title: Processo C-583/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de outubro de 2017 — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/R.

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 4 de outubro de 2017 — Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie/R.
   (Processo C-583/17)
   (2017/C 424/36)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Recorrida: R.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o Regulamento (UE) n.o 604/2013 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida […], ser interpretado no sentido de que o Estado-Membro onde o pedido de proteção internacional foi apresentado pela primeira vez é o único que procede à determinação do Estado-Membro responsável, daí resultando que um estrangeiro só pode invocar nesse Estado-Membro, ao abrigo do artigo 27.o do Regulamento de Dublim, a errada aplicação de um critério de responsabilidade enunciado no capítulo III do referido regulamento, nomeadamente no artigo 9.o?

               2)

               Qual é a relevância, para a resposta à questão 1, do facto de, no Estado-Membro onde o pedido de proteção internacional foi apresentado pela primeira vez, este pedido já ter sido objeto de uma decisão ou ter sido prematuramente retirado pelo estrangeiro?

      (1)  JO 2013, L 180, p. 31; a seguir «Regulamento de Dublim».


title: Processo T-663/17: Recurso interposto em 27 de setembro de 2017 — Sahece e o./CUR

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/44

         Recurso interposto em 27 de setembro de 2017 — Sahece e o./CUR
   (Processo T-663/17)
   (2017/C 424/65)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Sahece, SA (Carrión de los Céspedes, Espanha) e outros 20 recorrentes (representantes: M. Romero Rey e I. Salama Salama, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               com base no artigo 263.o TFUE, declarar a nulidade da Decisão CUR/EES/2017/08 de 7 de junho de 2017 do Conselho Único de Resolução (CUR) que adotou um programa de resolução em relação ao Banco Popular Español, S.A.;

               —

               nos termos dos artigos 340.o, n.o 2, TFUE e 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar o Conselho Único de Resolução na indemnização dos recorrentes pelos prejuízos sofridos, cujo montante exato será determinado quando for concedida a esta entidade a informação completa requerida e, particularmente o relatório intercalar emitido pela Deloitte e os que foram realizados por peritos independentes em conformidade com o Regulamento EU n.o 806/2014, e que lhes seja dado acesso;

               —

               nos termos dos artigos 133.o e 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo C-531/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Elda Otero Ramos/Servicio Galego de Saúde, Instituto Nacional de la Seguridad Social «Reenvio prejudicial — Diretiva 92/85/CEE — Artigo 4.°, n.° 1 — Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Trabalhadora lactante — Avaliação dos riscos que apresenta o posto de trabalho — Contestação pela trabalhadora afetada — Diretiva 2006/54/CE — Artigo 19.° — Igualdade de tratamento — Discriminação baseada no sexo — Ónus da prova»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Elda Otero Ramos/Servicio Galego de Saúde, Instituto Nacional de la Seguridad Social
   (Processo C-531/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 92/85/CEE - Artigo 4.o, n.o 1 - Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Trabalhadora lactante - Avaliação dos riscos que apresenta o posto de trabalho - Contestação pela trabalhadora afetada - Diretiva 2006/54/CE - Artigo 19.o - Igualdade de tratamento - Discriminação baseada no sexo - Ónus da prova»)
   (2017/C 424/02)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Galicia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elda Otero Ramos

      Recorridos: Servicio Galego de Saúde, Instituto Nacional de la Seguridad Social

      Dispositivo

               1)

               O artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, deve ser interpretado no sentido de que é aplicável a uma situação como a que está em causa no processo principal, na qual uma trabalhadora impugna, perante um tribunal nacional ou qualquer outra instância competente do Estado-Membro em causa, a avaliação dos riscos que apresenta o seu posto de trabalho, na medida em que não foi efetuada em conformidade com o artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho.

               2)

               O artigo 19.o, n.o 1, de la Diretiva 2006/54 deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, cabe à trabalhadora em causa demonstrar factos que possam sugerir que a avaliação dos riscos que apresenta o seu posto de trabalho não foi efetuada em conformidade com as exigências do artigo 4.o, n.o 1, da Diretiva 92/85 e que permitam assim presumir que existe uma discriminação direta baseada no sexo, na aceção da Diretiva 2006/54, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Por consequência, caberá à parte demandada provar que a referida avaliação dos riscos foi efetuada em conformidade com as exigências desta disposição e que não houve, portanto, violação do princípio da não discriminação.

      (1)  JO C 429, de 21.12.2015.


title: Processo T-109/10: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2017 — Luxemburgo/Comissão («Recurso de anulação — FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa Interreg II/C “Inundação Reno-Mosa” — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais — Recurso manifestamente procedente»)

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/35

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2017 — Luxemburgo/Comissão
   (Processo T-109/10) (1)

   ((«Recurso de anulação - FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Programa Interreg II/C “Inundação Reno-Mosa” - Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão - Violação de formalidades essenciais - Recurso manifestamente procedente»))
   (2017/C 424/51)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: inicialmente C. Schiltz, depois P. Frantzen, em seguida L. Delvaux e D. Holderer e por último D. Holderer, agentes, assistidos por P. Kinsch, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e A. Steiblytė, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Bélgica (representantes: inicialmente M. Jacobs e T. Materne, em seguida M. Jacobs e por último M. Jacobs e J.-C. Halleux, agentes), República Francesa (representantes: inicialmente G. de Bergues e B. Messmer, em seguida G. de Bergues e por último J. Bousin e D. Colas, agentes) e Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente C. Wissels, M. Noort e Y. de Vries e em seguida M Noort, M. Bulterman e B. Koopman, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2009) 10712 da Comissão, de 23 de dezembro de 2009, que reduz a contribuição concedida ao programa de iniciativa comunitária Interreg II/C «Inundação Reno-Mosa» no Reino da Bélgica, na República Federal da Alemanha, na República Francesa, no Grão-Ducado do Luxemburgo e no Reino dos Países Baixos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título da Decisão C(97) 3742 da Comissão, de 18 de dezembro de 1997 (FEDER n.o 970010008), na parte em que se aplica ao Grão-Ducado do Luxemburgo.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2009) 10712 da Comissão, de 23 de dezembro de 2009, que reduz a contribuição concedida ao programa de iniciativa comunitária Interreg II/C «Inundação Reno-Mosa» no Reino da Bélgica, na República Federal da Alemanha, na República Francesa, no Grão-Ducado do Luxemburgo e no Reino dos Países Baixos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título da Decisão C(97) 3742 da Comissão, de 18 de dezembro de 1997 (FEDER n.o 970010008), é anulada na medida em que se aplica ao Grão-Ducado do Luxemburgo.

               2)

               A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pelo Grão-Ducado do Luxemburgo.

               3)

               O Reino da Bélgica, a República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 134, de 22.5.2010.


title: Processo C-192/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de outubro de 2017 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — Stephen Fisher, Anne Fisher, Peter Fisher/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 355.°, n.° 3, TFUE — Estatuto de Gibraltar — Artigo 49.° TFUE — Artigo 63.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Situação puramente interna»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de outubro de 2017 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — Stephen Fisher, Anne Fisher, Peter Fisher/Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-192/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Artigo 355.o, n.o 3, TFUE - Estatuto de Gibraltar - Artigo 49.o TFUE - Artigo 63.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Situação puramente interna»)
   (2017/C 424/20)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Stephen Fisher, Anne Fisher, Peter Fisher

      Recorridos: Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      sendo intervenientes: Her Majesty’s Government of Gibraltar

      Dispositivo

   O artigo 355.o, n.o 3, TFUE, lido em conjunto com o artigo 49.o TFUE ou com o artigo 63.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que o exercício da liberdade de estabelecimento ou da livre circulação de capitais por nacionais britânicos, entre o Reino Unido e Gibraltar constitui, à luz do direito da União, uma situação em que todos os elementos estão confinados a um único Estado-Membro.

      (1)  JO C 200, de 6.6.2016.


title: Processo T-664/17: Recurso interposto em 27 de setembro de 2017 — eSlovensko/Comissão

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/45

         Recurso interposto em 27 de setembro de 2017 — eSlovensko/Comissão
   (Processo T-664/17)
   (2017/C 424/66)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: eSlovensko (Lučenec, Eslováquia) (representante: F. Branislav, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão ARES (2017) 3107844-21/06/2017 da Comissão Europeia, de 21 de junho de 2017, que exclui a recorrente da participação em todos os processos de adjudicação de contratos e de concessão de subvenções abrangidas pelo Regulamento n.o 966/2012 e de concessão de fundos abrangidos pelo Regulamento n.o 2015/323;

               —

               Ordenar à recorrida que proceda a nova auditoria, reconsiderando as suas conclusões quanto aos custos admissíveis;

               —

               Condenar a recorrida no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: desvio de poder, em particular uma apreciação jurídica errada dos factos e conclusões.

                           —

                           A recorrente sustenta não existir base razoável para a decisão da Comissão.

               2.

               Segundo fundamento: fundamentação inadequada da decisão impugnada.

                           —

                           É manifesto que a Comissão não examinou devida e imparcialmente todas as circunstâncias do caso.


title: Processo T-119/10: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2017 — Países Baixos/Comissão «Recurso de anulação — FEDER — Redução de uma contribuição financeira — Programa Interreg II/C “Inundação Reno-Mosa” — Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão — Violação de formalidades essenciais — Recurso manifestamente procedente»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/36

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2017 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-119/10) (1)

   («Recurso de anulação - FEDER - Redução de uma contribuição financeira - Programa Interreg II/C “Inundação Reno-Mosa” - Incumprimento do prazo de adoção de uma decisão - Violação de formalidades essenciais - Recurso manifestamente procedente»)
   (2017/C 424/52)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Países Baixos.) (representantes: inicialmente Y. de Vries, J. Langer e C. Wissels e, em seguida, J. Langer, M. Bulterman e B. Koopman, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e A. Steiblytė, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: Reino da Bélgica (representantes: inicialmente M. Jacobs e T. Materne, e em seguida M. Jacobs e J.-C. Halleux, agentes) e República Francesa (representantes: G. de Bergues e B. Messmer, e em seguida J. Bousin e D. Colas, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C(2009) 10712 da Comissão, de 23 de dezembro de 2009, que reduz a contribuição concedida ao programa de iniciativa comunitária Interreg II/C «Inundação Reno-Mosa» no Reino da Bélgica, na República Federal da Alemanha, na República Francesa, no Grão-Ducado do Luxemburgo e no Reino dos Países Baixos pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título da Decisão C(97) 3742 da Comissão, de 18 de dezembro de 1997 (FEDER n.o 970010008).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2009) 10712 da Comissão, de 23 de dezembro de 2009, sobre a redução do auxílio financeiro ao programa de prevenção das inundações no Reno-Mosa, no âmbito da iniciativa comunitária IC Interreg II/C no Reino da Bélgica, na República Federal da Alemanha, no Grão-Ducado do Luxemburgo e no Reino dos Países Baixos, concedido através do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), nos termos da Decisão C(97) 3742 da Comissão, de 18 de dezembro de 1997 (FEDER n.o 970010008), é anulada na parte em que respeita ao Reino dos Países Baixos.

               2)

               A Comissão Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pelo Reino dos Países Baixos.

               3)

               O Reino da Bélgica e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Processo C-592/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 12 de outubro de 2017 — Skatteministeriet/Baby Dan A/S

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 12 de outubro de 2017 — Skatteministeriet/Baby Dan A/S
   (Processo C-592/17)
   (2017/C 424/37)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Demandante: Skatteministeriet

      Demandado: Baby Dan A/S

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os adaptadores roscados com as características específicas descritas ser considerados parte das cancelas de segurança amovíveis para crianças?

                           —

                           Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e se os adaptadores roscados forem considerados parte das cancelas de segurança para crianças, devem os mesmos ser classificados na posição 9403 90 10 ou na posição 7326 e 4421 da NC?

                           —

                           Em caso de resposta negativa à primeira questão e se os adaptadores roscados não forem considerados parte das cancelas de segurança para crianças, devem os mesmos ser classificados na posição 7318 15 90 ou na posição 7318 19 00 da NC?

               2.

               Caso os adaptadores roscados com as características específicas descritas devam ser classificados na posição 7318 15 90 da NC, solicita-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia que profira uma decisão prejudicial sobre a seguinte questão:

                           —

                           O Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009 (1), que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, é inválido pelo facto de — segundo o Órgão de Recurso da OMC — a Comissão e o Conselho se terem baseado num procedimento que fazia depender a definição da indústria da União Europeia da disponibilidade dos produtores da União Europeia para integrarem uma amostra e serem inspecionados, daí resultando um processo de auto seleção na indústria que gerou um risco significativo de distorção da investigação e do respetivo resultado?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO 2009, L 29, p. 1).


title: Processo C-549/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano — Itália) — Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano/Palais Kaiserkron Srl (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 401.° — Conceito de «imposto sobre o volume de negócios» — Arrendamento de imóveis para fins empresariais — Sujeição a um direito de registo e a IVA)

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano — Itália) — Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano/Palais Kaiserkron Srl
   (Processo C-549/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 401.o - Conceito de «imposto sobre o volume de negócios» - Arrendamento de imóveis para fins empresariais - Sujeição a um direito de registo e a IVA))
   (2017/C 424/21)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria di Secondo Grado di Bolzano

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agenzia delle Entrate — Direzione provinciale Ufficio controlli di Bolzano

      Recorrido: Palais Kaiserkron Srl

      Dispositivo

   O artigo 401.o da Diretiva 2006/112/CE Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança de um imposto proporcional de registo aplicado ao arrendamento de imóveis para fins empresariais, como o previsto na legislação nacional em causa no processo principal, mesmo quando esses contratos de arrendamento também estejam sujeitos a imposto sobre o valor acrescentado.

      (1)  JO C 30 de 30.1.2017


title: Processo C-611/17: Recurso interposto em 23 de outubro de 2017 — República Italiana/Conselho da União Europeia

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/26

         Recurso interposto em 23 de outubro de 2017 — República Italiana/Conselho da União Europeia
   (Processo C-611/17)
   (2017/C 424/38)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anular o Regulamento (UE) 2017/1398 do Conselho, de 25 de julho de 2017, que altera o Regulamento (UE) 2017/127 no respeitante a determinadas possibilidades de pesca, publicado no
                     Jornal Oficial da União Europeia de 29 de julho de 2017, L 199, especialmente o seu artigo 1.o, n.o 2, que altera o anexo ID do Regulamento (UE) 2017/127, a totalidade do n.o 3 do anexo ID do regulamento impugnado [que contém a alteração do anexo ID do Regulamento (UE) n.o 2017/127], e os considerandos 9, 10, 11, 12 na sua totalidade;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Primeiro fundamento. Violação do artigo 1.o da Decisão 86/238/CEE relativa à adesão da Comunidade à Convenção Internacional para a Conservação dos Tunídeos do Atlântico.

   Não existia a obrigação de aplicar a Decisão ICCAT sobre as quotas de pesca do peixe-espada.

      Segundo fundamento. Falta de fundamentação (artigo 296.o, n.o 2, TFUE).

   A referida decisão carece, em qualquer caso, de fundamentação.

      Terceiro fundamento. Violação do artigo 17.o TUE e do artigo 16.o do Regulamento n.o 1380/2013

   A decisão é contrária ao princípio da estabilidade relativa e ao interesse da União.

      Quarto fundamento. Violação dos princípios da não retroatividade, da segurança jurídica e da confiança legítima

   Em qualquer caso, a decisão não podia aplicar-se à campanha de pesca em curso.

      Quinto fundamento. Falta de fundamentação (violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE).
   A decisão carece de fundamentação na parte em que adota o quadriénio 2012-2015 como período de referência para repartir a quota do TAC entre os Estados-Membros.

      Sexto fundamento. Violação do princípio da proporcionalidade (artigo 5.o TUE) e errada apreciação dos factos.

   A exclusão dos anos 2011 e 2011 do período de referência é excessiva e errada relativamente ao objetivo de incluir unicamente as capturas regulares nos dados sobre capturas.

      Sétimo fundamento. Violação dos artigos 258.o e 260.o TFUE. Incompetência.

   Não é da competência do Conselho sancionar a Itália no que respeita à utilização de redes de deriva.

      Oitavo fundamento. Violação do princípio da boa administração (artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e do artigo 16.o do Regulamento n.o 1380/2013

   A adoção do período de referência 2012-2015 penalizou a Itália, reduzindo a sua capacidade de pesca, em violação do princípio da estabilidade relativa e sem que tenha havido uma avaliação adequada.

      Nono fundamento. Violação do princípio da não discriminação (artigo 18.o TFUE).

   Esta redução discrimina injustificadamente os pescadores italianos.

      Décimo fundamento. Violação dos princípios da não retroatividade, da segurança jurídica e da confiança legítima.

   Em qualquer caso, a redução não podia ser aplicada à campanha de pesca em curso.


title: Processo C-640/16 P: Despacho do Tribunal Justiça (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2017 — Greenpeace Energy eG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Auxílios de Estado — Recurso de anulação — Artigo 263.o TFUE — Admissibilidade — Auxílio previsto pelo Reino Unido a favor da Unidade C da Central Nuclear de Hinkley Point — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Legitimidade — Recorrente que não é individualmente afetado)

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/16

         Despacho do Tribunal Justiça (Oitava Secção) de 10 de outubro de 2017 — Greenpeace Energy eG/Comissão Europeia
   (Processo C-640/16 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Artigo 263.o TFUE - Admissibilidade - Auxílio previsto pelo Reino Unido a favor da Unidade C da Central Nuclear de Hinkley Point - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Legitimidade - Recorrente que não é individualmente afetado))
   (2017/C 424/22)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Greenpeace Energy eG (representantes: D. Fouquet, J. Nysten e S. Michaels, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Blanck-Putz, P. Němečková e T. Maxian Rusche, agentes)

      Intervenientes em apoio da Comissão: República Francesa (representantes: D. Colas e J. Bousin, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: D. Robertson, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Greenpeace Energy eG é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 38 de 6.2.2017


title: Processo T-670/17: Recurso interposto em 29 de setembro de 2017 — LG Vaquero Aviación e o./CUR

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/46

         Recurso interposto em 29 de setembro de 2017 — LG Vaquero Aviación e o./CUR
   (Processo T-670/17)
   (2017/C 424/67)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: LG Vaquero Aviación, S.L. (Alcorcón, Espanha) e outros 15 recorrentes (representantes: M. Romero Rey e I. Salama Salama, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               com base no artigo 263.o TFUE, declarar a nulidade da Decisão CUR/EES/2017/08 de 7 de junho de 2017 do Conselho Único de Resolução (CUR) que adotou um programa de resolução em relação ao Banco Popular Español, S.A.;

               —

               nos termos dos artigos 340.o, n.o 2, TFUE e 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar o Conselho Único de Resolução na indemnização dos recorrentes pelos prejuízos sofridos, cujo montante exato será determinado quando for concedida a esta entidade a informação completa requerida e, particularmente o relatório intercalar emitido pela Deloitte e os que foram realizados por peritos independentes em conformidade com o Regulamento EU n.o 806/2014, e que lhe seja dado acesso;

               —

               nos termos dos artigos 133.o e 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo C-166/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa «Reenvio prejudicial — Artigo 56.° TFUE — Livre prestação de serviços — Restrições — Exploração de jogos de fortuna ou azar através de sítios Internet — Regulamentação nacional que prevê um monopólio de Estado — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência — Artigos 102.° e 106.°, n.° 1, TFUE — Abuso de posição dominante — Regulamentação nacional que proíbe a publicidade de jogos de fortuna ou azar, com exceção dos organizados por um operador único, sujeito a um controlo rigoroso do Estado, a quem foi conferido o direito exclusivo de os organizar — Artigo 53.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questão manifestamente inadmissível»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/16

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd/Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
   (Processo C-166/17) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Restrições - Exploração de jogos de fortuna ou azar através de sítios Internet - Regulamentação nacional que prevê um monopólio de Estado - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão idêntica a uma questão sobre a qual o Tribunal de Justiça já decidiu ou cuja resposta pode ser claramente deduzida da jurisprudência - Artigos 102.o e 106.o, n.o 1, TFUE - Abuso de posição dominante - Regulamentação nacional que proíbe a publicidade de jogos de fortuna ou azar, com exceção dos organizados por um operador único, sujeito a um controlo rigoroso do Estado, a quem foi conferido o direito exclusivo de os organizar - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questão manifestamente inadmissível»)
   (2017/C 424/23)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal de Justiça

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Sportingbet PLC, Internet Opportunity Entertainment Ltd

      Recorrida: Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

      Dispositivo

               1)

               O artigo 56.o TFUE não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que proíbe que operadores com sede noutros Estados-Membros ofereçam jogos de fortuna ou azar através de um sítio Internet, conferindo exclusividade para a sua exploração a um único operador sujeito a um controlo rigoroso do Estado.

               2)

               O artigo 56.o TFUE não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro, como a que está em casa no processo principal, que proíbe a publicidade dos jogos de fortuna ou azar com exceção dos jogos organizados por um operador único a quem foi conferido o direito exclusivo de os organizar.

               3)

               A primeira, quinta, sexta e oitava a décima questões submetidas pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) são manifestamente inadmissíveis.

      (1)  JO C 202, de 26.6.2017.


title: Processo T-704/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Marine Harvest/Comissão («Concorrência — Concentrações — Decisão que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e da sua autorização — Artigos 4.°, n.° 1, 7.°, n.os 1 e 2, e 14.° do Regulamento (CE) n° 139/2004 — Negligência — Princípio ne bis in idem — Gravidade da infração — Montante da coima»)

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Marine Harvest/Comissão
   (Processo T-704/14) (1)

   ((«Concorrência - Concentrações - Decisão que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração antes da sua notificação e da sua autorização - Artigos 4.o, n.o 1, 7.o, n.os 1 e 2, e 14.o do Regulamento (CE) no 139/2004 - Negligência - Princípio ne bis in idem - Gravidade da infração - Montante da coima»))
   (2017/C 424/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Marine Harvest ASA (Bergen, Noruega) (Representante: R. Subiotto, QC)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: M. Farley, C. Giolito e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 263.o TFUE destinado, a título principal, à anulação da Decisão C(2014) 5089 final da Comissão, de 23 de julho de 2014, que aplica uma coima pela realização de uma concentração em violação dos artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (processo COMP/M-7184 — Marine Harvest/Morpol) e, a título subsidiário, à anulação ou à redução do montante da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Marine Harvest ASA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 409 de 17.11.2014


title: Processo C-65/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Istanbul Lojistik Ltd/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság «Reenvio prejudicial — Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Artigo 9.° — Decisão n.° 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia — Artigos 4.°, 5.° e 7.° — União aduaneira — Transporte rodoviário — Imposto de circulação sobre os veículos a motor — Tributação de veículos pesados registados na Turquia e que atravessam a Hungria em trânsito»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Istanbul Lojistik Ltd/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
   (Processo C-65/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia - Artigo 9.o - Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia - Artigos 4.o, 5.o e 7.o - União aduaneira - Transporte rodoviário - Imposto de circulação sobre os veículos a motor - Tributação de veículos pesados registados na Turquia e que atravessam a Hungria em trânsito»)
   (2017/C 424/03)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szegedi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Istanbul Lojistik Ltd

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

      Dispositivo

   O artigo 4.o da Decisão n.o 1/95 do Conselho de Associação CE-Turquia, de 22 de dezembro de 1995, relativa à execução da fase final da união aduaneira, deve ser interpretado no sentido de que um imposto de circulação sobre veículos a motor, como o que está em causa no processo principal, que tem de ser pago pelos detentores de veículos pesados com matrícula turca que transitem pelo território húngaro, constitui um encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro, na aceção deste artigo.

      (1)  JO C 175, de 17.5.2016.


title: Processo T-671/17: Recurso interposto em 28 de setembro de 2017 — Turbo-K International/EUIPO — Turbo-K (TURBO-K)

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/46

         Recurso interposto em 28 de setembro de 2017 — Turbo-K International/EUIPO — Turbo-K (TURBO-K)
   (Processo T-671/17)
   (2017/C 424/68)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Turbo-K International Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representantes: A. Norris e A. Muir Wood, Barristers)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Turbo-K Ltd (Winchester, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «TURBO-K» — Pedido de registo n.o 12 458 039

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de julho de 2017 no processo R 2135/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e julgar improcedentes os fundamentos de oposição ao registo da marca na sua totalidade;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas da recorrente relativas ao presente recurso.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-746/16: Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2017 — Andreassons Åkeri e o./Comissão («Recurso de anulação — Segurança social — Decisão da Comissão de encerrar um procedimento EU Pilot — Arquivamento de uma denúncia — Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento — Ato não suscetível de recurso — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade manifesta — Pedido destinado à prolação de uma injunção — Incompetência manifesta»)

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/37

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2017 — Andreassons Åkeri e o./Comissão
   (Processo T-746/16) (1)

   ((«Recurso de anulação - Segurança social - Decisão da Comissão de encerrar um procedimento EU Pilot - Arquivamento de uma denúncia - Recusa da Comissão de instaurar um processo por incumprimento - Ato não suscetível de recurso - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade manifesta - Pedido destinado à prolação de uma injunção - Incompetência manifesta»))
   (2017/C 424/53)
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrentes: Andreassons Åkeri i Veddige AB (Veddige, Suécia), Luke Transport AB (Laholm, Suécia), Zimit Transportförmedling AB (Veddige) (representante: C. von Quitzow, professor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Martin e K. Simonsson, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da decisão da Comissão constante da carta de 10 de agosto de 2016 relativa à conclusão do procedimento EU Pilot 7504/15/EMPL.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Andreassons Åkeri i Veddige AB, a Luke Transport AB e a Zimit Transportförmedling AB são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 38, de 6.2.2017.


title: Processo C-101/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — SC Paper Consult SRL/Direcţia Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca, Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Bistriţa-Năsăud «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Direito a dedução — Condições de exercício — Artigo 273.° — Medidas nacionais — Luta contra a fraude e a evasão fiscal — Fatura emitida por um contribuinte declarado “inativo” pela Administração Fiscal — Risco de fraude — Recusa do direito a dedução — Proporcionalidade — Recusa da tomada em consideração de provas de inexistência de fraude ou de perda fiscal — Limitação dos efeitos no tempo do acórdão a proferir — Inexistência»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Cluj — Roménia) — SC Paper Consult SRL/Direcţia Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca, Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Bistriţa-Năsăud
   (Processo C-101/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Direito a dedução - Condições de exercício - Artigo 273.o - Medidas nacionais - Luta contra a fraude e a evasão fiscal - Fatura emitida por um contribuinte declarado “inativo” pela Administração Fiscal - Risco de fraude - Recusa do direito a dedução - Proporcionalidade - Recusa da tomada em consideração de provas de inexistência de fraude ou de perda fiscal - Limitação dos efeitos no tempo do acórdão a proferir - Inexistência»)
   (2017/C 424/04)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Cluj

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Paper Consult SRL

      Recorridas: Direcţia Regională a Finanţelor Publice Cluj-Napoca, Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Bistriţa-Năsăud

      Dispositivo

   A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, por força da qual o direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado é recusado a um sujeito passivo com o fundamento de que o operador que lhe forneceu uma prestação de serviço contra uma fatura em que figuram distintamente a despesa e o imposto sobre o valor acrescentado, ter sido declarado inativo pela administração fiscal de um Estado-Membro, declaração de inatividade que é pública e está acessível na Internet a qualquer sujeito passivo nesse Estado, quando essa recusa do direito a dedução é sistemática e definitiva, não permitindo que seja feita a prova da inexistência de fraude ou de perda de receita fiscal.

      (1)  JO C 175, de 17.5.2016.


title: Processo C-519/17 P: Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2017 no processo T-181/16, L'Oréal/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/17

         Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2017 no processo T-181/16, L'Oréal/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-519/17 P)
   (2017/C 424/24)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: L'Oréal (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guinot

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de junho de 2017 no processo T-181/16, EU:T:2017:447;

               —

               devolver o processo ao Tribunal Geral da União Europeia; e

               —

               reservar a decisão quanto às despesas; a título subsidiário, condenar o Instituo a suportar as despesas da recorrente relativas tanto ao processo de recurso como ao processo na primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo a recorrente, o Tribunal Geral desvirtuou os factos e a argumentação por ela desenvolvida perante este e violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-675/17: Recurso interposto em 29 de setembro de 2017 — Aplicacions de Servei Monsan e o./CUR

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/47

         Recurso interposto em 29 de setembro de 2017 — Aplicacions de Servei Monsan e o./CUR
   (Processo T-675/17)
   (2017/C 424/69)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Aplicacions de Servei Monsan SLU (Mollet del Vallés, Espanha) e outros 79 recorrentes (representantes: M. Romero Rey e I. Salama Salama, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               com base no artigo 263.o TFUE, declarar a nulidade da Decisão CUR/EES/2017/08 de 07/06/2017 do Conselho Único de Resolução (CUR) que adotou um programa de resolução em relação ao Banco Popular Español, S.A.

               —

               nos termos dos artigos 340.o, n.o 2, TFUE e 41.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, condenar o Conselho Único de Resolução na indemnização dos recorrentes pelos prejuízos sofridos, nos seguintes montantes:

                           i.

                           Acionistas: o valor patrimonial líquido por ação do Banco Popular, que será determinado com precisão através de um aumento do nosso relatório pericial que se junta como Anexo A.5, quando forem recebidas as avaliações provisórias e definitivas realizadas por «peritos independentes», tal como exige o artigo 20.o do Regulamento UE n.o 806/2014 (conclusões do relatório pericial, anexo A.5.1, página 106);

                           ii.

                           Titulares dos instrumentos de capital Nível 1: o montante correspondente ao valor nominal das obrigações, atualizado à data da resolução, acrescido dos juros de mora correspondentes devidos desde a referida data até ao momento em que se efetue o reembolso correspondente (Relatório pericial, anexo A.5.2., página 105);

                           iii.

                           Titulares dos instrumentos de capital Nível 2: o montante correspondente ao valor nominal das obrigações, atualizado à data da resolução, acrescido dos juros de mora correspondentes devidos desde a referida data até ao momento em que se efetue o correspondente reembolso (Relatório Pericial, anexo A.5-3., página 12);

               —

               nos termos dos artigos 133.o e 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas do presente processo

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-394/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — KPN/Comissão («Concorrência — Concentrações — Mercado neerlandês de serviços televisivos e de serviços de telecomunicações — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno e com o acordo EEE — Compromissos — Dever de fundamentação — Mercado em questão — Efeitos verticais — Fiscalização jurisdicional»)

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — KPN/Comissão
   (Processo T-394/15) (1)

   ((«Concorrência - Concentrações - Mercado neerlandês de serviços televisivos e de serviços de telecomunicações - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno e com o acordo EEE - Compromissos - Dever de fundamentação - Mercado em questão - Efeitos verticais - Fiscalização jurisdicional»))
   (2017/C 424/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: KPN BV (A Haia, Países Baixos) (representantes: J. de Pree, C. van der Hoeven e G. Hakopian, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Malferrari, J. Szczodrowski, H. van Vliet e F. van Schaik, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C (2014) 7241 final da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que declara compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE a operação de concentração com vista à aquisição, pela Liberty Global plc, do controlo exclusivo da Ziggo NV (processo COMP/M.7000 — Liberty Global/Ziggo) (JO 2015, C 145, p. 7).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão C (2014) 7241 final da Comissão, de 10 de outubro de 2014, que declara compatível com o mercado interno e com o Acordo EEE a operação de concentração com vista à aquisição, pela Liberty Global plc, do controlo exclusivo da Ziggo NV (processo COMP/M.7000 — Liberty Global/Ziggo), é anulada.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 302, de 14.9.2015.


title: Processo T-678/17: Recurso interposto em 3 de outubro de 2017 — Minera Catalano Aragonesa e Luengo Martínez/Comissão e CUR

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/48

         Recurso interposto em 3 de outubro de 2017 — Minera Catalano Aragonesa e Luengo Martínez/Comissão e CUR
   (Processo T-678/17)
   (2017/C 424/70)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Minera Catalano Aragonesa, SA (Ariñoteruel, Espanha) e Ángel Luengo Martínez (Zaragoza, Espanha) (representantes: R. Montejo Pérez, F. Ferrara e F. Banti, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular as decisões de 7 de junho de 2017 do Conselho Único de Resolução, identificada com o n.o SRB/EES/2017/08, e da Comissão Europeia, identificada com o n.o 1246;

               —

               condenar o Conselho Único de Resolução e a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo C-194/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Bolagsupplysningen OÜ, Ingrid Ilsjan/Svensk Handel AB «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (UE) n.° 1215/2012 — Artigo 7.°, ponto 2 — Competência especial em matéria extracontratual — Violação dos direitos de uma pessoa coletiva, através da publicação, na Internet, de dados alegadamente incorretos a seu respeito e pela não supressão de comentários a ela relativos — Local da ocorrência do dano — Centro de interesses dessa pessoa»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Riigikohus — Estónia) — Bolagsupplysningen OÜ, Ingrid Ilsjan/Svensk Handel AB
   (Processo C-194/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (UE) n.o 1215/2012 - Artigo 7.o, ponto 2 - Competência especial em matéria extracontratual - Violação dos direitos de uma pessoa coletiva, através da publicação, na Internet, de dados alegadamente incorretos a seu respeito e pela não supressão de comentários a ela relativos - Local da ocorrência do dano - Centro de interesses dessa pessoa»)
   (2017/C 424/05)
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Riigikohus

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Bolagsupplysningen OÜ, Ingrid Ilsjan

      Recorrida: Svensk Handel AB

      Dispositivo

               1)

               O artigo 7.o, ponto 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa coletiva que alega que os seus direitos de personalidade foram violados pela publicação de dados incorretos a seu respeito na Internet e pela não supressão de comentários a ela relativos pode intentar uma ação destinada a obter a retificação desses dados, a supressão desses comentários e a reparação da totalidade do dano sofrido nos tribunais do Estado-Membro no qual se situa o seu centro de interesses.
               Quando a pessoa coletiva em causa exerce a maior parte das suas atividades num Estado-Membro diferente daquele onde tem a sua sede estatutária, essa pessoa pode demandar o presumível autor da violação, por se tratar do local da materialização do dano, nesse outro Estado-Membro.

               2)

               O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1215/2012 deve ser interpretado no sentido de que uma pessoa que alega que os seus direitos de personalidade foram violados pela publicação de dados incorretos a seu respeito na Internet e pela não supressão de comentários a ela relativos não pode intentar uma ação destinada a obter a retificação dos dados incorretos e a supressão desses comentários nos tribunais de cada um dos Estados-Membros em cujo território a informação publicada na Internet esteja ou tenha estado acessível.

      (1)  JO C 211, de 13.6.2016.


title: Processo T-685/15: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Sulayr Global Service/EUIPO — Sulayr Calidad (sulayr GLOBAL SERVICE) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia sulayr GLOBAL SERVICE — Marca nominativa nacional anterior SULAYR — Motivo relativo de recusa — Falta de semelhança entre os serviços — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Sulayr Global Service/EUIPO — Sulayr Calidad (sulayr GLOBAL SERVICE)
   (Processo T-685/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia sulayr GLOBAL SERVICE - Marca nominativa nacional anterior SULAYR - Motivo relativo de recusa - Falta de semelhança entre os serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
   (2017/C 424/41)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Sulayr Global Service, SL (Valle del Zalabi, Espanha) (representantes: P. López Ronda, G. Macías Bonilla, G. Marín Raigal e E. Armero Lavie, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: inicialmente S. Palmero Cabezas, depois J. Crespo Carrillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Sulayr Calidad, SL (Granada, Espanha) (representantes: inicialmente E. Bayo de Gispert e G. Hinajeros Mulliez, depois G. Hinajeros Mulliez e I. Valdelomar Serrano, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 23 de setembro de 2015 (processo R 149/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a Sulayr Calidad e a Sulayr Global Service.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), de 23 de setembro de 2015 (processo R 149/2015-1), é anulada na parte em que julgou a oposição procedente, na medida em que esta foi deduzida contra o registo da medida pedida para os serviços da classe 40.

               2)

               O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Sulayr Global Service, SL, para efeitos do processo no Tribunal Geral.

               3)

               A Sulayr Calidad, SL, suportará as suas próprias despesas para efeitos do processo no Tribunal Geral e as despesas indispensáveis efetuadas pela Sulayr Global Service para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Processo T-528/17: Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Ballesté Torralba e o./CUR

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/37

         Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Ballesté Torralba e o./CUR
   (Processo T-528/17)
   (2017/C 424/54)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: María Ballesté Torralba (Alcarrás, Espanha), David Lozano Jiménez (Alcarrás), María Carmen Estruch Martínez (Alcarrás) e Ramón Ribes Jové (Alcarrás) (representante: E. Silva Pacheco, advogado)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a nulidade «ex tunc» da decisão do Conselho Único de Resolução de 7 de junho de 2017 implicando assim a nulidade do seu valor e efeitos.

               —

               indemnizar os recorrentes no montante de 37 877 euros a favor dos representados 1, no montante de 11 000 euros e a favor dos representados 2, e no montante de 1 309,14 euros a María Ballesté Torralba.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo C-198/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017 — Agriconsulting Europe SA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual da União — Contrato público de serviços — Assistência técnica operacional destinada a constituir uma estrutura de rede para a atuação da parceria europeia para a inovação “Produtividade e sustentabilidade da agricultura” — Rejeição da proposta de um proponente — Proposta anormalmente baixa — Processo contraditório»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de outubro de 2017 — Agriconsulting Europe SA/Comissão Europeia
   (Processo C-198/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual da União - Contrato público de serviços - Assistência técnica operacional destinada a constituir uma estrutura de rede para a atuação da parceria europeia para a inovação “Produtividade e sustentabilidade da agricultura” - Rejeição da proposta de um proponente - Proposta anormalmente baixa - Processo contraditório»)
   (2017/C 424/06)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Agriconsulting Europe SA (representante: R. Sciaudone, avvocato)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Di Paolo e F. Moro, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Agriconsulting Europe SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 279, de 1.8.2016.


title: Processo T-680/17: Recurso interposto em 4 de outubro de 2017 — Helibética/CUR

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/49

         Recurso interposto em 4 de outubro de 2017 — Helibética/CUR
   (Processo T-680/17)
   (2017/C 424/72)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Helibética, SL (Alicante, Espanha) (representantes: R. Vallina Hoset e A. Lois Perreau de Pinninck, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condenar na reparação do dano sofrido pela recorrente decorrente do conjunto das ações e omissões [do CUR] que a privaram das obrigações e títulos de que era proprietária do Banco Popular Español, S.A.;

               —

               condenar o Conselho no pagamento de 50 000 € à recorrente como montante a título de reparação pelo prejuízo sofrido (a seguir «montante exigível»):

                           —

                           a título principal, o reembolso dos investimentos efetuados, 1 010 677,5 euros em ações do Banco Popular; ou, alternativamente,

                           —

                           a título subsidiário, relativamente ao pedido anterior, 514 957 euros;

               —

               aumentar o montante exigível mediante juros compensatórios a partir de 7 de junho de 2017 até a prolação de acórdão que resolva o presente recurso;

               —

               aumentar o montante exigível com os juros de mora correspondentes desde a prolação de acórdão até pagamento integral do montante exigível, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, aumentada em dois pontos percentuais;

               —

               condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-659/17, Vallina Fonseca/CUR.


title: Processo C-200/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Securitas — Serviços e Tecnologia de Segurança SA/ICTS Portugal — Consultadoria de Aviação Comercial SA, Arthur George Resendes e o. «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.°, n.° 1 — Transferência de empresa ou de estabelecimento — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Obrigação do cessionário de integrar os trabalhadores — Prestação de serviços de vigilância e de segurança executada por uma empresa — Concurso — Adjudicação do contrato a outra empresa — Não integração do pessoal — Disposição nacional que exclui do conceito de “transferência de empresa ou de estabelecimento” a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 19 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal de Justiça — Portugal) — Securitas — Serviços e Tecnologia de Segurança SA/ICTS Portugal — Consultadoria de Aviação Comercial SA, Arthur George Resendes e o.
   (Processo C-200/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2001/23/CE - Artigo 1.o, n.o 1 - Transferência de empresa ou de estabelecimento - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Obrigação do cessionário de integrar os trabalhadores - Prestação de serviços de vigilância e de segurança executada por uma empresa - Concurso - Adjudicação do contrato a outra empresa - Não integração do pessoal - Disposição nacional que exclui do conceito de “transferência de empresa ou de estabelecimento” a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador»)
   (2017/C 424/07)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal de Justiça

      Partes no processo principal

      Recorrente: Securitas — Serviços e Tecnologia de Segurança SA

      Recorridos: ICTS Portugal — Consultadoria de Aviação Comercial SA, Arthur George Resendes e o.

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que está abrangida pelo conceito de «transferência […] de uma empresa [ou de um] estabelecimento», na aceção desta disposição, uma situação em que um contratante resolveu o contrato de prestação de serviços de vigilância e de segurança das suas instalações celebrado com uma empresa e, em seguida, para a execução dessa prestação, celebrou um novo contrato com outra empresa, que recusa integrar os trabalhadores da primeira, quando os equipamentos indispensáveis ao exercício da referida prestação foram retomados pela segunda empresa.

               2)

               O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2001/23 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que não está abrangida pelo âmbito de aplicação do conceito de «transferência […] de uma empresa [ou de um] estabelecimento», na aceção deste artigo 1.o, n.o 1, a perda de cliente por parte de um operador com a adjudicação de serviço a outro operador.

      (1)  JO C 211, de 13.6.2016.


title: Processo C-522/17 P: Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2017 no processo T-179/16, L'Oréal/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/17

         Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2017 no processo T-179/16, L'Oréal/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-522/17 P)
   (2017/C 424/25)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: L'Oréal (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guinot

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de junho de 2017 no processo T-179/16, EU:T:2017:445;

               —

               devolver o processo ao Tribunal Geral da União Europeia; e

               —

               reservar a decisão quanto às despesas; a título subsidiário, condenar o Instituo a suportar as despesas da recorrente relativas tanto ao processo de recurso como ao processo na primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo a recorrente, o Tribunal Geral desvirtuou os factos e a argumentação por ela desenvolvida perante este e violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-685/17: Recurso interposto em 4 de outubro de 2017 — Miralla Inversiones/CUR

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/50

         Recurso interposto em 4 de outubro de 2017 — Miralla Inversiones/CUR
   (Processo T-685/17)
   (2017/C 424/73)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Miralla Inversiones, SL (Madrid, Espanha) (representantes: R. Vallina Hoset e A. Lois Perreau de Pinninck, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Primeiro — Admitir a presente petição inicial e o recurso de anulação da Decisão SRB/EES/2017/08 de 7 de junho de 2017 relativa à resolução do Banco Popular, assim como a avaliação em que é baseada; e que, uma vez efetuadas as verificações adequadas, seja considerado admissível e seguido o procedimento estabelecido nos artigos 120.o e seguintes do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça;

               —

               Segundo — De acordo com o requerido pela recorrente, ordenar ao CUR que, com a maior brevidade, confira ao presente processo a avaliação provisória realizada pela DELOITTE nos termos do previsto no artigo 20.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014, a fim de poder exercer adequadamente o direito de defesa; e que uma vez realizada a referida avaliação, o Tribunal estabeleça um período específico para poder analisar e estudar a mesma em pormenor, para que se possa opor à mesma na fase da réplica;

               —

               Terceiro — No caso de o pedido anterior não ser aceite e o procedimento prosseguir, que se profira acórdão que declare contrária ao direito europeu a Decisão SRB/EES/2017/08 de 7 de junho de 2017, relativa à resolução do Banco Popular, assim como a avaliação na qual a mesma é baseada.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-26/16: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2017 — Grécia/Comissão «FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Irregularidades no apuramento do montante dos créditos — Atrasos no procedimento de cobrança dos créditos — Não compensação entre fundos — Determinação do montante dos juros — Proporcionalidade — Correção financeira fixa — Artigos 31.° a 33.° do Regulamento (CE) n.° 1290/2005 — Situações individuais»

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2017 — Grécia/Comissão
   (Processo T-26/16) (1)

   («FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Irregularidades no apuramento do montante dos créditos - Atrasos no procedimento de cobrança dos créditos - Não compensação entre fundos - Determinação do montante dos juros - Proporcionalidade - Correção financeira fixa - Artigos 31.o a 33.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Situações individuais»)
   (2017/C 424/42)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, O. Tsirkinidou e A. Vasilopoulou, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e A. Sauka, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado nos termos do artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/2098 da Comissão, de 13 de novembro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 303, p. 35), na parte que diz respeito à República Helénica.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 111, de 29.3.2016.


title: Processo T-686/17: Recurso interposto em 4 de outubro de 2017 — Policlínico Centro Médico de Seguros e Medicina Asturiana/CUR

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/50

         Recurso interposto em 4 de outubro de 2017 — Policlínico Centro Médico de Seguros e Medicina Asturiana/CUR
   (Processo T-686/17)
   (2017/C 424/74)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Policlínico Centro Médico de Seguros, SA (Oviedo, Espanha) e Medicina Asturiana, SA (Oviedo) (representantes: R. Vallina Hoset e A. Lois Perreau de Pinninck, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a responsabilidade extracontratual do Conselho Único de Resolução e condenar na reparação do dano sofrido pelas recorrentes decorrente do conjunto das ações e omissões [do CUR] que a privaram das obrigações e títulos de que era proprietária do Banco Popular Español, S.A.;

               —

               condenar o Conselho no pagamento de 1 850 000 euros, acrescidos dos juros devidos não pagos das obrigações até à data para restituição às recorrentes como montante a título da reparação do prejuízo sofrido (a seguir «montante exigível»);

               —

               aumentar o montante exigível mediante juros compensatórios a partir de 7 de junho de 2017 até a prolação de acórdão que decida o presente recurso;

               —

               aumentar o montante exigível com os juros de mora correspondentes desde a prolação de acórdão até pagamento integral do montante exigível, à taxa fixada pelo BCE para as operações principais de refinanciamento, aumentada em dois pontos percentuais;

               —

               condenar o Conselho Único de Resolução no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados no processo T-659/17, Vallina Fonseca/CUR.


title: Processo T-330/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Hello Media Group/EUIPO — Hola (#hello digitalmente diferentes) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia #hello digitalmente diferentes — Marcas figurativas e nominativa da União Europeia anteriores HELLO! — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Substituição processual de uma das partes no litígio»]

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — Hello Media Group/EUIPO — Hola (#hello digitalmente diferentes)
   (Processo T-330/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia #hello digitalmente diferentes - Marcas figurativas e nominativa da União Europeia anteriores HELLO! - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001] - Substituição processual de uma das partes no litígio»])
   (2017/C 424/43)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Hello Media Group, SL (Madrid, Espanha), autorizada a substituir a Hello Media, SL (representantes: A. Alejos Cutuli, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Hola, SL (Madrid) (representante: F. Arroyo Álvarez de Toledo, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de abril de 2016 (processo R 1979/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Hola e a Hello Media.

      Dispositivo

               1)

               A Hello Media Group, SL é autorizada a substituir a Hello Media, SL como recorrente.

               2)

               É negado provimento ao recurso.

               3)

               A Hello Media Group é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 296, de 16.8.2016.


title: Processo T-538/17: Recurso interposto em 5 de agosto de 2017 — Jess Liberty/CUR

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/38

         Recurso interposto em 5 de agosto de 2017 — Jess Liberty/CUR
   (Processo T-538/17)
   (2017/C 424/55)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Jess Liberty, SL (Madrid, Espanha) (representante: C. Aguirre de Cárcer Moreno, advogado)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir o presente recurso contra a decisão SRB/EES/2017/08 do Conselho Único de Resolução na sua Sessão Executiva Ampliada de 7 de junho de 2017, que adotou o programa de resolução sobre a entidade Banco Popular Español, S.A., em cumprimento do disposto no artigo 29.o do Regulamento (UE) n.o 806/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de julho de 2014, que estabelece normas uniformes e um procedimento uniforme para a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de Resolução e de um Fundo Único de Resolução bancária e que altera o Regulamento (UE) n.o 1093/2010; e permitindo previamente o acesso à documentação completa do processo e a possibilidade de realizar alegações complementares, anular ou revogar a decisão impugnada, repondo plenamente a recorrente na efetividade dos seus direitos patrimoniais, no respeito das exigências de total indemnização.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-695/17: Recurso interposto em 9 de outubro de 2017 — Itália / Comissão

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/51

         Recurso interposto em 9 de outubro de 2017 — Itália / Comissão
   (Processo T-695/17)
   (2017/C 424/75)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o anúncio de concursos gerais — EPSO/AD/343/17 — Tradutores (AD 5) de língua alemã (DE) — EPSO/AD/344/17 — Tradutores (AD 5) de língua francesa (FR) — EPSO/AD/345/17 — Tradutores (AD 5) de língua italiana (IT) — EPSO/AD/346/17 — Tradutores (AD 5) de língua neerlandesa (NL), publicado no
                     Jornal Oficial da União Europeia de 13 de julho de 2017, C 224 A.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega a violação dos artigos 263.o, 264.o e 266.o TFUE.

                           —

                           A Comissão não respeitou o acórdão do Tribunal de Justiça, no processo C-66/10 e o acórdão do tribunal Geral de 24 de setembro de 2015 proferido nos processos T-124/13 e T-191/13, que declarou ilegais os anúncios que limitam ao inglês, ao francês e ao alemão as línguas que os candidatos aos concursos gerais da União podem indicar como língua 2.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a violação dos artigos 342.o TFUE, 1.o e 6.o do Regulamento 1/58.

                           —

                           A este respeito, alega que, ao limitar a três as línguas elegíveis como língua 2, por parte dos candidatos aos concursos gerais da União, a Comissão estabeleceu, na prática, um novo regulamento linguístico das instituições, invadindo a competência exclusiva do Conselho nesta matéria.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega a violação dos artigos 12.o CE, atual 18.o TFUE, 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União, 6.o, n.o 3, TUE; 1.o, n.os 2 e 3 do Anexo III do Estatuto dos Funcionários; 1.o e 6.o do Regulamento 1/58; 1.o e) n.os 1e 6, 27.o, n.o 2 e 28.o, alínea f) do Estatuto dos Funcionários.

                           —

                           A este respeito, alega que a restrição linguística introduzida pela Comissão é discriminatória, pois as normas referidas proíbem que se imponha aos cidadãos europeus e aos funcionários das instituições restrições linguísticas não previstas de forma geral e objetiva nos regulamentos internos das instituições constantes do artigo 6.o do Regulamento 1/58, e ainda não adotados, e proíbem que tais limitações sejam introduzidas sem um interesse do serviço específico e justificado.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega a violação do artigo 6.o, n.o 3, TUE na parte em que estabelece o princípio da proteção da confiança legítima como direito fundamental resultante das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros.

                           —

                           A este respeito, alega-se que a Comissão violou a confiança dos cidadãos na possibilidade de escolher como língua 2 qualquer das línguas da União, como sempre ocorreu até 2007 e como reiterado no acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-566/10 P.

               5.

               Com o quinto fundamento, alega o desvio de poder e a violação das normas substantivas inerentes à natureza e finalidade dos anúncios de concurso, em especial, dos artigos 1.o e) n.os 1 e 6, 28.o, alínea f), 27.o, n.o 2, 34.o, n.o 3 e 45.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários, bem como a violação do princípio da proporcionalidade.

                           —

                           A este respeito, alega que, ao restringir a três, preventivamente e de modo generalizado, as línguas elegíveis como língua 2, a Comissão antecipou de facto para a fase do anúncio e dos critérios de admissibilidade a verificação das competências linguísticas dos candidatos, que deveria efetuar-se no âmbito do concurso. Desse modo, os conhecimentos linguísticos tornam-se determinantes relativamente aos conhecimentos profissionais.

               6.

               Com o sexto fundamento, alega a violação dos artigos 18.o e 24.o, n.o 4, TFUE; 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; 2.o do Regulamento 1/58; e 1.o e, n.os 1 e 6 do Estatuto dos Funcionários.

                           —

                           A este respeito, alega que, ao prever que os pedidos de participação devam ser obrigatoriamente enviados em inglês, francês ou alemão, e que na mesma língua o EPSO envie aos candidatos as comunicações relativas ao desenvolvimento do concurso, foi violado o direito de os cidadãos europeus dialogarem com as instituições na sua própria língua, e foi introduzida uma discriminação posterior de quem não tenha um conhecimento aprofundado dessas três línguas.

               7.

               Com o sétimo fundamento, alega a violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento 1/58, do artigo 1.o e) n.os 1 e 6, 28.o do Estatuto dos Funcionários; e 296.o, n.o 2, TFUE (falta de fundamentação), bem como a violação do princípio da proporcionalidade e a desvirtuação dos factos.

                           —

                           A este respeito, alega que a Comissão fundamentou a restrição às três línguas com a exigência de que as pessoas recrutadas de novo estejam imediatamente em condições de comunicar dentro das instituições. Esta fundamentação desvirtua os factos porque não resulta que as três línguas em questão sejam as mais usadas para a comunicação entre grupo linguísticos distintos dentro das instituições; e é desproporcionada relativamente à restrição de um direito fundamental como o de não sofrer discriminações linguísticas, quando existem sistemas menos restritivos para assegurar uma comunicação expedita dentro das instituições.


title: Processo T-545/17: Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Afectados Banco Popular/CUR

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/38

         Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Afectados Banco Popular/CUR
   (Processo T-545/17)
   (2017/C 424/56)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Afectados Banco Popular (Madrid, Espanha) (representante: I. Ferrer-Bonsoms Millet, advogado)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a nulidade da decisão impugnada e anular as operações levadas a cabo, restituindo a propriedade do Banco Popular Español S.A. aos acionistas e titulares de obrigações afetadas na situação anterior ao investimento.

               —

               no caso de não ser possível, anular, em todo o caso, a conversão das obrigações em ações, mantendo os titulares das obrigações na mesma situação que tinham em 6 de junho de 2017, e indemnizar os titulares das ações no pagamento do valor real do banco e, por conseguinte, das ações, em 30 de junho de 2016.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-431/16: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — VIMC/Comissão (Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado de cuidados de saúde privados — Artigo 13.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Decisão de rejeição de uma denúncia — Tratamento do processo por uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro)

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2017 — VIMC/Comissão
   (Processo T-431/16) (1)

   ((Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado de cuidados de saúde privados - Artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Decisão de rejeição de uma denúncia - Tratamento do processo por uma autoridade da concorrência de um Estado-Membro))
   (2017/C 424/45)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: VIMC — Vienna International Medical Clinic GmbH (Kulmbach, Alemanha) (representantes: R. Bramerdorfer e H. Grubmüller, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e C. Vollrath, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE da Decisão C (2016) 3351 final da Comissão, de 27 de maio de 2016, que rejeitou a denúncia apresentada pela recorrente relativa a uma infração do artigo 102.o TFUE em que alegadamente incorreu a Wirtschaftskammer Österreich (WKO, Câmara de Economia da Áustria) ou a Fachverband der Gesundheitsbetriebe (Associação Profissional das Empresas do Setor da Saúde, Áustria) (Processo AT.40231 — VIMC/WK&FGB).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A VIMC — Vienna International Medical Clinic GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 371, de 10.10.2016


title: Processo C-524/17 P: Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2017 no processo T-182/16, L'Oréal/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/19

         Recurso interposto em 30 de agosto de 2017 por L'Oréal do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 26 de junho de 2017 no processo T-182/16, L'Oréal/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   (Processo C-524/17 P)
   (2017/C 424/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: L'Oréal (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Guinot

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 26 de junho de 2017 no processo T-182/16, EU:T:2017:448;

               —

               devolver o processo ao Tribunal Geral da União Europeia; e

               —

               reservar a decisão quanto às despesas; a título subsidiário, condenar o Instituo a suportar as despesas da recorrente relativas tanto ao processo de recurso como ao processo na primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo a recorrente, o Tribunal Geral desvirtuou os factos e a argumentação por ela desenvolvida perante este e violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-702/17: Recurso interposto em 12 de outubro de 2017 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Papouis Dairies (Papouis Halloumi)

text:
               11.12.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 424/53

         Recurso interposto em 12 de outubro de 2017 — Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO — Papouis Dairies (Papouis Halloumi)
   (Processo T-702/17)
   (2017/C 424/76)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (Nicósia, Chipre) (representantes: V. Marsland, Solicitor, e S. Malynicz, QC)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Papouis Dairies LTD (Nicósia, Chipre)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa a cores com os elementos nominativos «Papouis Dairies» da União Europeia — Pedido de registo n.o 11 176 344

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de agosto de 2017, no processo R 2782/2041-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.