title: Recurso interposto em 29 de Abril de 1998 por Luc Verheyden contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-71/98)

text:
25.7.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 234/29
Ð alternativamente, declarar nulas as partes da decisaÄo             Ð Erros jurídicos nos termos do artigo 85.o, n.o 3.
     que o Tribunal considere erradas ou inseguras, e
                                                                     Ð Erros jurídicos na aplicacËaÄo do artigo 86.o, na medida
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da recorrente.                       em que as claÂusulas relativas a congeladores numa
                                                                         base de empreÂstimo livre representam, nas circunstaÃn-
Fundamentos e principais argumentos                                      cias desta induÂstria, a forma normal de os fornecedo-
                                                                         res de gelados «por impulso» competirem e deve ser
                                                                         considerada objectivamente justificada.
O pedido diz respeito aÁ proibicËaÄo da praÂtica de utilizacËaÄo
exclusiva de congeladores, tal como adoptada pela recor-
                                                                     Ð Erros jurídicos ao naÄo respeitar os direitos de proprie-
rente Van Den Bergh Foods Ltd (anteriormente HB e aqui
                                                                         dade, tal como exigem os princípios gerais do direito e
assim referida), uma subsidiaÂria da Unilever NV/PLC
                                                                         o artigo 222.o do Tratado CE. A HB alega, a este res-
group, no mercado de gelados revestidos, em unidades
                                                                         peito, que a decisaÄo impugnada procura privaÂ-la, no
individuais, para consumo imediato (gelados consumidos
                                                                         seu todo ou em substancial parte, do valor e do benefí-
«por impulso»), na Irlanda. A utilizacËaÄo exclusiva dos
                                                                         cio dos seus investimentos em congeladores, que naÄo
congeladores implica o fornecimento de congeladores por
                                                                         teÃm outra finalidade senaÄo a de apoiar a conservacËaÄo
um fabricante de gelados, congeladores que saÄo pagos e
                                                                         e a venda dos gelados HB nos locais de venda, de
mantidos pelo fornecedor, a retalhistas, a fim de serem
                                                                         modo que a proibicËaÄo da claÂusula de exclusividade sig-
usados exclusivamente na venda de gelados «por impulso»
                                                                         nifica privar a recorrente de direitos que representam
desse fornecedor.
                                                                         os normais resultados da sua propriedade sobre os
                                                                         congeladores.
A decisaÄo de que, sempre que a recorrente fornecËa a um
retalhista um ou mais congeladores, propriedade da HB e              Finalmente, a recorrente alega que a decisaÄo impugnada
por esta mantidos, para a conservacËaÄo de gelados «por              foi adoptada em violacËaÄo do artigo 109.o do Tratado CE e
impulso» e que esse retalhista naÄo tenha o seu próprio              de alguns princípios fundamentais do direito comunitaÂrio,
congelador nem um congelador fornecido por um terceiro,              tais como o da proteccËaÄo das legítimas expectativas, da
produtor de gelados, a claÂusula de exclusividade do                 subsidiariedade, da certeza jurídica, da proporcionalidade
acordo pelo qual o congelador eÂ fornecido infringe o                e da igualdade de tratamento.
artigo 85.o, n.o 1, e o aliciamento do retalhista para aceitar
o fornecimento e a manutencËaÄo sem encargos directos de
um congelador pela HB (sujeitos a uma condicËaÄo de utili-
zacËaÄo exclusiva) infringe o artigo 86.o AleÂm disso, o reque-
rimento de isencËaÄo de uma claÂusula de exclusividade, nos
termos do artigo 85.o, n.o 3, eÂ indeferido.
                                                                     Recurso interposto em 29 de Abril de 1998 por Luc
                                                                     Verheyden contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
Os fundamentos e argumentos da recorrente podem resu-
                                                                                (Processo T-71/98)
mir-se da forma seguinte:
                                                                                (98/C 234/58)
Ð Erros manifestos de apreciacËaÄo dos factos, provocando
     erros jurídicos. Alega-se nesta mateÂria que a ComissaÄo                        (Língua do processo: franceÃs)
     errou ao atribuir um efeito restritivo a acordos livre-
     mente revogaÂveis, ao pressupor que eles provocam um            Deu entrada em 29 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
     chamado «vínculo de facto», e ao concluir, com base             meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
     na popularidade da HB como fornecedor de gelados                contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto
     «por impulso», que os estabelecimentos retalhistas              por Luc Verheyden, residente em Angera (ItaÂlia), represen-
     ficam consequentemente provados da possibilidade de             tado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
     substituírem os congeladores fornecidos pela HB ou de           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     instalarem outros congeladores junto dos congeladores           advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
     HB. Pelo contraÂrio, o nuÂmero de estabelecimentos
     retalhistas (mesmo da categoria dos mais pequenos)              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     com dois ou mais congeladores eÂ substancial e tem
     aumentado ao longo dos tempos.                                  Ð anular a decisaÄo de 10 de Julho de 1997, assinada
                                                                         pelo Sr. Holtbecker, pela qual foi recusada ao recor-
Ð Erros jurídicos na aplicacËaÄo do artigo 85.o, n.o 1.                  rente qualquer indemnizacËaÄo pela utilizacËaÄo do seu
     Segundo a recorrente, a forma baÂsica de acordo rela-               veículo pessoal no exercício ou por ocasiaÄo das suas
     tivo a um congelador naÄo implica uma restricËaÄo da                funcËoÄes,
     concorreÃncia e a claÂusula de «exclusividade» tambeÂm
     naÄo eÂ atingida por essa disposicËaÄo. Em segundo lugar,       Ð anular a decisaÄo de indeferimento taÂcito da reclamacËaÄo
     o artigo 85.o, n.o 1, apenas se aplicaria aos acordos               do recorrente contra essa recusa, apresentada em 29
     relativos aos congeladores da HB se estes fechassem o               de Setembro de 1997 e registada nessa mesma data,
     mercado aos novos concorrentes ou aos empresaÂrios
     que procuram atingir uma quota de mercado de um                 Ð condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
     grau e de uma dimensaÄo incompatível com a inaplica-                zacËaÄo de 74 254 000 liras italianas, acrescida dos juros
     bilidade da proibicËaÄo do artigo 85.o, n.o 1, o que naÄo           moratórios aÁ taxa de 8 % ao ano a calcular a partir de
     sucede.                                                             24 de MarcËo ateÂ aÁ data do pagamento integral,
 ---pagebreak--- C 234/30              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.7.98
Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.                 que os aprovou em 7 de Julho de 1994. Entretanto, o refe-
                                                                   rido meÂdico veio intentar uma accËaÄo judicial contra o
Fundamentos e principais argumentos                                recorrente (decreto ingiuntivo), junto dos tribunais italia-
                                                                   nos, em que lhe reclama os referidos honoraÂrios de despe-
O recorrente invoca a violacËaÄo dos artigos 25.o e 71.o do        sas.
Estatuto dos FuncionaÂrios e do seu anexo VII, nomeada-
mente dos artigos 14.oB e 15.o, bem como do princípio da           Em apoio da sua pretensaÄo, o recorrente alega violacËaÄo:
igualdade e do princípio segundo o qual qualquer decisaÄo
administrativa deve ser juridicamente fundamentada e per-          Ð do artigo 8.o, primeiro paraÂgrafo, do anexo II do Esta-
tinente, alegando que a decisaÄo recorrida naÄo foi valida-             tuto,
mente fundamentada.
                                                                   Ð do artigo 23.o, n.o 2, primeiro paraÂgrafo, da regulamen-
                                                                        tacËaÄo relativa aÁ cobertura dos riscos de acidente e de
                                                                        doencËa profissionais dos funcionaÂrios das Comunida-
                                                                        des Europeias,
                                                                   Ð do dever de diligeÃncia que incumbe aÁ ComissaÄo,
Recurso interposto em 5 de Maio de 1998 por Arnaldo
 Lucaccioni contra ComissaÄo das Comunidades Europeias             Ð do dever de solicitude e do respeito de «prazos razoaÂ-
                      (Processo T-75/98)                                veis», que decorrem da declaracËaÄo dos direitos do
                                                                        Homem, pois os trabalhos das duas comissoÄes jaÂ ter-
                        (98/C 234/59)
                                                                        minaram haÂ anos.
                 (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 5 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto           Recurso interposto em 13 de Maio de 1998 por Claudine
por Arnaldo Lucaccioni, representado por Mauro Cimino,             Hamptaux contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
advogado do foro de Fermo, com domicílio escolhido em                                              peias
Esch-sur-Alzette no escritório do advogado Jean Tonnar,
                                                                                (Processo T-76/98)
29, rue du FosseÂ.
                                                                                (98/C 234/60)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Ð condenar a recorrida no pagamento dos honoraÂrios e
                                                                   Deu entrada em 13 de Maio de 1998, no Tribunal de Pri-
    despesas em litígio, ou seja, a quantia de 35 950 000
                                                                   meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
    liras italianas, a que acresce os juros e despesas legais
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
    devidamente actualizados, bem como o reembolso das
                                                                   por Claudine Hamptaux, residente em WoluweÂ-St-Lambert
    despesas suportadas pelo dr. Cognigni devido aÁ sua
                                                                   (BeÂlgica), representada por Lucas Vogel, advogado no foro
    participacËaÄo na comissaÄo meÂdica,
                                                                   de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                   escritório do advogado Christian Kremer, 6, rue Heinrich
Ð condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-                Heine.
    zacËaÄo pelos danos morais, correspondente ao seÃxtuplo
    do montante referido no primeiro travessaÄo, incluindo         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    os juros e outras despesas,
                                                                   Ð anular a decisaÄo expressa, adoptada em 30 de Janeiro
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                    de 1998 (e notificada em 11 de Fevereiro de 1998), de
                                                                        indeferimento da reclamacËaÄo apresentada pela recor-
Fundamentos e principais argumentos                                     rente em 9 de Outubro de 1997 aÁ autoridade investida
                                                                        do poder de nomeacËaÄo, em que eram impugnadas as
O presente processo tem por objecto o pagamento de uma                  seguintes duas decisoÄes:
quantia a título principal e os juros correspondentes, que
                                                                        Ð decisaÄo de naÄo inscrever a recorrente na lista de
representam honoraÂrio e despesas acessórias, em favor do
                                                                              funcionaÂrios com melhores meÂritos para promocËaÄo
meÂdico que o recorrente designou para membro da comis-
                                                                              ao grau B 2, no decurso do exercício de promocËaÄo
saÄo de invalidez e da comissaÄo meÂdica num processo de
                                                                              de 1997 (decisaÄo notificada aÁ recorrente em 9 de
invalidez e de reconhecimento da origem profissional de
                                                                              Julho de 1997 e publicada nas InformacËoÄes Admi-
uma doencËa.
                                                                              nistrativas n.o 998 de 8 de Agosto de 1997),
O recorrente afirma, a este respeito, que para efeitos dos              Ð decisaÄo que adoptou a lista de funcionaÂrios promo-
trabalhos da comissaÄo de invalidez e da comissaÄo meÂdica,                   vidos ao grau B 2, relativamente ao exerecício de
o meÂdico que designou reclamou em vaÄo aÁ administracËaÄo                    promocËaÄo de 1997, na medida em que a recorrente
os honoraÂrios pelas suas prestacËoÄes. Os honoraÂrios e des-                 dela naÄo consta (decisaÄo publicada nas Informa-
pesas em questaÄo foram submetidos ao Conselho da                             cËoÄes Administrativas n.o 999 de 12 de Agosto de
Ordem dos MeÂdicos, nos termos da legislacËaÄo italiana,                      1997),


title: Processo T-213/06: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 — Euro-Information/IHMI (marca nominativa CYBERGESTION )

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/12

         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 — Euro-Information/IHMI (marca nominativa «CYBERGESTION»)
   (Processo T-213/06)
   (2006/C 249/30)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Européenne de traitement de l'information SAS (Euro-Information) (Estrasburgo, França) (Representantes: A. Jacquet, J. Schouman e P. Greffe, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Maio de 2006, processo R 68/2006-1, que recusou o registo da marca comunitária CYBERGESTION n.o 4 114 716 para todos os produtos e serviços reivindicados das Classes 9, 36 e 38;

               —

               registar a marca comunitária CYBERGESTION n.o 4 114 716 para todos os produtos e serviços reivindicados.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CYBERGESTION» para produtos e serviços das Classes 9, 36 e 38 (pedido n.o 4 114 716)

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente alega que, contrariamente ao que a Câmara de Recurso do IHMI verificou na decisão impugnada, a sua marca é arbitrária e possui um carácter suficientemente distintivo relativamente aos produtos e serviços reivindicados tal como exigido pelo Regulamento n.o 40/94 do Conselho


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Outubro de 1997 no processo T-244/94, Wirtschaftsvereinigung Stahl e o. contra Comissão das Comunidades Europeias [CECA - Recurso de anulação - Auxílios concedidos pelos Estados - Decisões individuais que autorizam a concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas - Desvio de poder - Confiança legítima - Incompatibilidade com as disposições do Tratado - Discriminação - Falta de fundamentação - Violação dos direitos da defesa - Artigos 4º, alíneas b) e c), 15º e 95º, primeiro e segundo parágrafos, do Tratado]

text:
C 387/ 16              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20 . 12 . 97
4 . O Conselho, a República Federal da Alemanha e a               Secção Alargada ), composto por A. Saggio, presidente, A.
     República Italiana suportarão cada qual as respectivas       Kalogeropoulos, V. Tiili, A. Potocki e R. M. Moura
     despesas.                                                    Ramos, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 24 de
                                                                  Outubro de 1997 um acórdão cuja parte decisória é a
(') JO C 202 de 23 . 7. 1994 .                                    seguinte :
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                  2 . A recorrente é condenada no pagamento das despesas
                                                                       da recorrida e da Ilva Laminati Piani SpA, interveni
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                   ente.
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 24 de Outubro de 1997                       3 . O Conselho, o Reino de Espanha, a República Ita
                                                                       liana, a SSAB Svenskt Stãl AB e a Det Danske Stålval
no processo T-243/94, British Steel plc contra Comissão                seværk A/S suportarão cada qual as suas respectivas
                das Comunidades Europeias (')                          despesas.
[CECA — Recurso de anulação — Auxílios concedidos
pelos Estados — Decisões individuais que autorizam a              (') JO C 254 de 10 . 9 . 1994 .
concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas —
Incompetência — Confiança legítima — Incompatibilidade
com as disposições do Tratado — Discriminação — Falta
de fundamentação — Violação dos direitos da defesa —
Artigos 4°, alíneas b) e c), 15°. e 95°, primeiro e segundo
                    parágrafos, do Tratado]                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( 97/C 387/26 )                                          DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 24 de Outubro de 1997
                  (Língua do processo: inglês)                    no processo T-244/94, Wirtschaftsvereinigung Stahl e o.
                                                                         contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )
No processo T-243/94, British Steel plc, estabelecida em          [CECA — Recurso de anulação — Auxílios concedidos
Londres, representada por Richard Plender, QC, do foro            pelos Estados — Decisões individuais que autorizam a
da Inglaterra e do País de Gales, e William Sibree, Solici       concessão de auxílios estatais a empresas siderúrgicas —
tor, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório          Desvio de poder — Confiança legítima — Incompatibili
dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15 , côte d'Eich,         dade com as disposições do Tratado — Discriminação —
apoiada por SSAB Svenskt Stâl AB, estabelecida em Esto           Falta de fundamentação — Violação dos direitos da defesa
colmo, representada por John Boyce e Philip Raven, Solici        — Artigos 4°, alíneas b) e c), 15" e 95°, primeiro e
tors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó                          segundo parágrafos, do Tratado]
rio dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 15 , Côte                                        ( 97/C 387/27 )
d'Eich, Det Danske Stålvalseværk A/S, estabelecida em
Frederiksværk ( Dinamarca ), representada por Jonathan
Alex Lawrence, Solicitor, com domicílio escolhido no                               (Língua do processo: alemão)
Luxemburgo no escritório do advogado Ernst Arendt, 8
- 10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida            No processo T-244/94, Wirtschaftsvereinigung Stahl, com
des Europeias ( agentes: Nicholas Kahn e Ben Smulders ),          sede em Dússeldorf ( Alemanha ), Thyssen Stahl AG, esta
apoiada por Conselho da União Europeia ( agentes: Rüdi           belecida em Duisbourg ( Alemanha ), Preussag Stahl AG,
ger Bandilla e John Carbery), República Italiana ( agentes :      estabelecida em Salzgitter ( Alemanha ), Hoogovens Groep
Umberto Leanza e Pier Giorgio Ferri ), Reino de Espanha           BV, estabelecida em Ijmuiden ( Países Baixos ), representa
( agentes: inicialmente, Alberto Navarro González e Gloria        das por Jochim Sedemund e Frank Montag, advogados no
Calvo Diaz e, seguidamente, Alberto Navarro González e            foro de Colónia, e, no que respeita à Hoogovens Groep
Luis Perez De Ayala Beccerril ) e Ilva Laminati Piani SpA,        BV, por Eric Pijnacker Hordijk, advogado no foro de Bru
estabelecida em Roma, representada por Aurelio Pappa             xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
lardo, advogado no foro de Trapani, e Massimo Merola,             rio do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra
advogado no foro de Roma, com domicílio escolhido no              Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Bernd
Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang, 51 ,           Langeheine e Ben Smulders ), apoiada pelo Conselho da
rue Albert l er, que tem por objecto a anulação das decisões      União Europeia ( agentes: Rüdiger Bandilla e Stephan Mar
da Comissão 94/258/CECA, de 12 de Abril de 1994, rela            quardt), pela República Italiana ( agentes: Umberto Leanza
tiva ao auxílio a conceder pela Espanha à empresa pública         e Pier Giorgio Ferri ), e pela Ilva Laminati Piani SpA, esta
siderúrgica integrada Corporación de la Siderurgia Integral       belecida em Roma, representada por Aurelio Pappalardo,
( CSI ), e 94/259/CECA, de 12 de Abril de 1994, relativa ao       advogado do foro de Trapani, e Massimo Merola, advo
auxílio estatal a conceder pela Itália às empresas siderúrgi     gado no foro de Roma , com domicílio escolhido no
cas do sector público (grupo siderúrgico ILVA ) (JO L 112         Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang, 51 ,
de 3 . 5 . 1994, respectivamente, p. 58 e 64 ), o Tribunal de     rue Albert l er, que tem por objecto a anulação da Decisão
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Primeira           94/259/CECA da Comissão, de 12 de Abril de 1994, rela
 ---pagebreak--- 20 . 12 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 387/ 17
tiva ao auxílio estatal a conceder pela Itália às empresas                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
siderúrgicas do sector público ( grupo siderúrgico Ilva ) (JO                      DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
L 112 de 3 . 5 . 1994 , p . 64 ), o Tribunal ( Primeira Secção                       de 5 de Novembro de 1997
Alargada ), composto por A. Saggio, presidente, A. Kaloge
ropoulos, V. Tiili, A. Potocki e R. M. Moura Ramos, juí           no processo T-149/95 , Etablissements J. Richard Ducros
zes; secretário : H. Jung, proferiu em 24 de Outubro de                  contra Comissão das Comunidades Europeias (')
1997 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                (Auxílios de Estado — Auxílios à reestruturação — Deci
                                                                        são da Comissão — Anulação — Admissibilidade)
1 . E negado provimento ao recurso.                                                          ( 97/C 387/29
                                                                                (Língua do processo: francês)
2 . As recorrentes são condenadas no pagamento das des
      pesas da recorrida e da Uva Laminati Piani SpA, inter
      veniente .                                                   No processo T-149/95 , Etablissements J. Richard Ducros,
                                                                   com sede em Paris, representada por Philippe Genin, advo
                                                                   gado no foro de Lyon, com domicílio escolhido no Luxem
3 . O Conselho e a República Italiana suportarão cada              burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand
      qual as suas respectivas despesas.                           -rue, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
                                                                   tes: inicialmente Jean-Paul Keppenne e posteriormente
(•) JO C 233 de 20 . 8 . 1994 .
                                                                   Xavier Lewis ), apoiada por CMF Sud SpA e CMF SpA,
                                                                   com sede em Pignatero Maggiore ( Itália ), representadas
                                                                   por Mário Siragusa, advogado no foro de Roma , e Giu
                                                                   seppe Scassellati-Sforzolini , advogado no foro de Bolonha,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete dos
                                                                   advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place Winston
                                                                   Churchill, que tem por objecto a anulação da decisão
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               reproduzida na Comunicação 95/C 120/03 da Comissão,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             nos termos do n? 2 do artigo 93 ? do Tratado CE, dirigida
                                                                   aos restantes Estados-membros e outros interessados, rela
                   de 5 de Novembro de 1997
                                                                   tiva a um auxílio concedido pela Itália à CMF Sud SpA e
no processo T-26/89 ( 125 ), Henri de Compte contra                à CMF SpA [auxílios concedidos pelos Estados C 6/92 ( ex
                      Parlamento Europeu (')                       NN 149/91 )] (JO C 120 de 16 . 5 . 1995 , p. 4 ), o Tribunal
                                                                   de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Pri
    (Funcionários — Pedido de revisão — Admissibilidade)           meira Secção Alargada ), composto por A. Saggio, presi
                            ( 97/C 387/28 )                        dente, C. P. Briët, A. Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M.
                                                                   Moura Ramos, juízes; secretário: B. Pastor, administradora
                                                                   principal, proferiu em 5 de Novembro de 1997 um acór
                 (Língua do processo: francês)                     dão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                    1 . E negado provimento ao recurso.
 No processo T-26/89 ( 125 ), Henri de Compte, funcionário
 do Parlamento Europeu, representado inicialmente por
 Francesco Pasetti Bombardella , advogado no foro de               2 . A recorrente é condenada nas despesas da instância,
Veneza, depois por Henri Ferretti, advogado no foro de                  incluindo as efectuadas pelas intervenientes.
 Thionville, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 escritório do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias              (') JO C 248 de 23 . 9 . 1995 .
 Hardt, contra Parlamento Europeu ( agentes: François
 Vainker e Evelyn Waldherr ), que tem por objecto um
 pedido de revisão do acórdão do Tribunal de Primeira Ins
 tância de 17 de Outubro de 1991 , de Compte/Parlamento
 (T-26/89, Colect., p . 11-781 ), o Tribunal ( Primeira Secção ),
 composto por A. Saggio, presidente, B. Vesterdorf e R. M.                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 5                         DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 de Novembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é                              de 5 de Novembro de 1997
 a seguinte :
                                                                   no processo T-12/97, Anna Barnett contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (')
 1 . O pedido de revisão é julgado inadmissível.
                                                                          (Funcionários — Artigo 31°, n°. 2, do Estatuto)
                                                                                ( 97/C 387/30 )
 1 . O requerente da revisão é condenado nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
 (') JO C 89 de 6 . 4 . 1988 .
                                                                    No processo T-12/97, Anna Barnett, funcionária da
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru


title: Processo T-31/08: Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2008 — Quantum/IHMI — Quantum Corporation (Quantum CORPORATION)

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/31

         Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2008 — Quantum/IHMI — Quantum Corporation (Quantum CORPORATION)
   (Processo T-31/08)
   (2008/C 92/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Quantum Corp. (San Jose, Estados Unidos) (representante: J. Barry, sollicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Quantum Corporation Ltd (Lefkosia, Chipre)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 17 de Outubro de 2007, no processo R 1271/2006-1;

               —

               dar provimento ao recurso n.o R 1271/2006-1;

               —

               declarar admissível a oposição n.o B 936 288 e dar seguimento ao processo;

               —

               condenar o IHMI nas despesas da Quantum no presente processo e no processo de recurso perante o IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Quantum Corporation Limited.

      Marca comunitária em causa: marca comunitária figurativa composta pelo sinal «Q» com os elementos nominativos «QUANTUM CORPORATION» para produtos e serviços das classes 35, 36 e 42 — pedido n.o 3 773 355

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marcas nominativas nacional e comunitária «QUANTUM» para produtos e serviços da classe 9 e a marca comunitária figurativa «Q» para produtos e serviços das classes 9 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: declaração de inadmissibilidade da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento do recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente alega que a decisão recorrida se baseia em factos inexactos, dado que não tem em conta a existência e a natureza das directivas relativas ao processo de oposição. A recorrente indica também que a decisão recorrida viola a sua confiança legítima de que a prática descrita nas directivas relativas ao processo de oposição era objectivamente correcta, dado que outros potenciais oponentes também tinham podido basear-se nelas. A recorrente sustenta ainda que tinha tido a legítima expectativa de que as directivas seriam respeitadas e de que receberia uma «carta standard 208», solicitando-lhe que apresentasse uma tradução do seu acto de oposição para satisfazer os requisitos formais. Finalmente, a recorrente alega que o IHMI é responsável, nos termos do artigo 114.o do Regulamento do Conselho (CE) n.o 40/94, por não ter cumprido a sua obrigação de fornecer directivas actualizadas e exactas.


title: Processo C-406/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2012 — Atlas Transport GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Atlas Air Inc. [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119. °do Regulamento de Processo — Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Admissibilidade na Câmara de recurso — Falta de apresentação de alegações com os fundamentos do recurso — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 59. °— Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Regra 49, n. ° 1 — Suspensão do processo — Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Regra 20, n. ° 7, alínea c) — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado]

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2012 — Atlas Transport GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Atlas Air Inc.
   (Processo C-406/11) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Admissibilidade na Câmara de recurso - Falta de apresentação de alegações com os fundamentos do recurso - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 59.o - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 49, n.o 1 - Suspensão do processo - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 20, n.o 7, alínea c) - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente infundado)
   2012/C 235/08
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Atlas Transport GmbH (Representantes: K. Schmidt-Hern e U. Hildebrandt, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente), Atlas Air Inc. (representante: R. Dissmann, agente)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção), no processo T-145/08, Atlas Transport GmbH/IHMI, pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de janeiro de 2008 (processo R 1023/2007-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a ATLAS Air Inc. e a Atlas Transport GmbH — Interpretação do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p.1), bem como da regra 20, n.o 7, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 (JO L 303, p. 1) — Condições que justificam a suspensão do processo de anulação — Pedido de anulação da marca na qual se baseou a oposição pendente no órgão jurisdicional nacional

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Atlas Transport GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 311 de 22.10.2011


title: Processo C-312/99: Acção de 16 de Agosto de 1999 contra a República Italiana proposta pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.10.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/17
     Com efeito, embora a decisão inclua dados estatı́sticos,          Acção de 16 de Agosto de 1999 contra a República
     bem como as observações fornecidas pelas autoridades              Italiana proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
     italianas atestando que, dadas as caracterı́sticas peculiares                                      peias
     do desemprego juvenil em Itália e, em especial, no
     Mezzogiorno, este fenómeno afecta a faixa etária até aos
     32 anos, a Comissão conclui, não obstante, validando
     exclusivamente a extensão da categoria «jovens» aos com                                   (Processo C-312/99)
     idades inferior a vinte e cinco anos, ou inferior a vinte e
     nove anos, no caso de licenciados.
                                                                                (1999/C 299/19)
2) A decisão padece de falta de elementos de prova e,
     portanto, de violação de lei, desvio de poder e falta
     (insuficiência) de fundamentação, no que respeita à «quanti-      Em 16 de Agosto de 1999 a Comissão das Comunidades
     ficação» do auxı́lio considerado compatı́vel.                     Europeias representada por Antonio Aresu, membro do Ser-
                                                                        viço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
                                                                        no Luxemburgo, rua Alcide de Gasperi, edifı́cio Wagner, junto
3) A decisão da Comissão mere censura na medida em                    do Sr. Carlos Gómez de la Cruz, propôs no Tribunal de Justiça
     que padece de falta (vı́cio lógico e insuficiência) da            das Comunidades Europeias uma acção contra a República
     fundamentação no que respeita à «quantificação» do auxı́lio      Italiana.
     considerado compatı́vel. Os mesmos vı́cios verificam-se
     a respeito das medidas do artigo 15.o da Lei 196/97,
     relativamente às quais a Comissão observa que «a transfor-
     mação de contratos de trabalho a termo certo em contratos         A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que se digne:
     a termo incerto não cria postos suplementares, uma vez
     em que estes mesmos postos já tinham sido criados, além
     de que não possuem carácter estável».
                                                                        1. declarar que a República Italiana não adoptando as disposi-
                                                                             ções legislativas, regulamentares e administrativas necessá-
                                                                             rias para transpor a Directiva da Comissão 97/59/CE (1) de
4) Não é aprofundada a apreciação da compatibilidade das                   7 de Outubro de 1997 e 97/5/CE (2) de 26 de Novembro
     medidas relativamente às normas comunitárias que consi-                de 1997 relativa à terceira adaptação ao progresso técnico
     deram, pelo contrário, compatı́veis estes auxı́lios, na                da Directiva 90/679/CEE (3) relativa à protecção dos trabal-
     acepção do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea a), CE [ex artigo 92.o,         hadores contra os riscos derivados de uma exposição a
     n.o 3, alı́nea a), do Tratado CE], «destinados a promover o             agentes biológicos durante o trabalho, não cumpriu as
     desenvolvimento económico de regiões em que o nı́vel de               obrigações que lhe incumbem por força de tais directivas;
     vida seja anormalmente baixo ou em que exista grave
     situação de desemprego», donde resulta a violação e
     incorrecta aplicação da referida norma e a falta (insuficiên-
     cia e contradição) da fundamentação.                             2. condenar a República Italiana no pagamento das despesas
                                                                             do processo.
5) Violação do artigo 87.o CE (ex artigo 92.o do Tratado
     CE) ou, pelo menos, manifesta falta (insuficiência) de
     fundamentação, ao não ser tomada em conta a relevância           Fundamentos e principais argumentos
     dos auxı́lios considerados incompatı́veis no âmbito das
     trocas comunitárias e da concorrência.
                                                                        O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE) segundo o
                                                                        qual a directiva vincula o Estado-Membro a quem é dirigida no
6) Relativamente às disposições da decisão impugnada que              que respeita ao resultado a alcançar, implica a obrigação
     determina o reembolso das quantias consideradas auxı́lio           para os Estados-Membros de respeitarem os prazos para a
     incompatı́vel, salienta-se a falta (insuficiência) de funda-       transposição estabelecidos nas directivas. Estes prazos termina-
     mentação relativa à necessidade ou, quando muito, à               ram respectivamente em 31 de Março de 1998 e em 30 de
     oportunidade do referido reembolso.                                Junho de 1998 sem que a República Italiana tenha adoptado
                                                                        as disposições necessárias para se conformar com as directivas
                                                                        mencionadas no pedido da Comissão.
(1) Relativa ao regime de auxı́lios concedidos pela Itália para inter-
    venções favor do emprego.
                                                                        (1) JO L 282 de 15.10.1997, p. 33.
                                                                        (2) JO L 335 de 6.12.1997, p. 17.
                                                                        (3) JO L 374 de 31.12.1990, p. 1.


title: Cancelamento do processo T-54/97

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/62

         Cancelamento do processo T-54/97 (1)

   (2005/C 217/124)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 16 de Junho de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-54/97, H. J. Leemkuil contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 142, de 10.5.1997.


title: Processo C-59/01: Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 134/4                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.5.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Bundesfinanzhof, de 14 de Dezembro de 2000, no                        dos Special Commissioners (United Kingdom), de 6 de
processo entre Christoph-Dornier-Stiftung für Klinische                  Fevereiro de 2001, no processo entre Océ van der Grinten
                Psychologie e Finanzamt Gießen                                      NV e os Inland Revenue Commissioners
                        (Processo C-45/01)                                                       (Processo C-58/01)
                          (2001/C 134/06)                                                          (2001/C 134/07)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho dos
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                         Special Commissioners (United Kingdom), de 6 de Fevereiro
Bundesfinanzhof, de 14 de Dezembro de 2000, no processo
                                                                         de 2001, no processo entre Océ van der Grinten NV e os
entre Christoph-Dornier-Stiftung für Klinische Psychologie e
                                                                         Inland Revenue Commissioners, que deu entrada na Secretaria
Finanzamt Gießen, que deu entrada na Secretaria em 2 de
                                                                         do Tribunal de Justiça em 12 de Fevereiro de 2001. Os Special
Fevereiro de 2001. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de
                                                                         Commissioners (United Kingdom) solicitam ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                         Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1.    São abrangidos pelo conceito de «operações estreitamente         1.    Nas circunstâncias referidas no pedido de decisão prejudi-
      conexas» com a hospitalização e a assistência médica,                   cial, a imposição de 5 % especificada na subalı́nea ii) da
      para efeitos do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea b) da Directiva           alı́nea a) do n.o 3 do artigo 10.o da convenção de 1980
      77/388/CEE (1) do Conselho, os tratamentos psico-tera-                   entre o Reino Unido e os Paı́ses Baixos sobre a dupla
      pêuticos prestados numa policlı́nica explorada por uma                   tributação (a seguir «imposição de 5 %») constitui uma
      Fundação (instituição de utilidade pública) que emprega               retenção na fonte sobre os lucros que a filial distribui à
      psicólogos diplomados, autorizados segundo a lei que                    sua sociedade-mãe na acepção do n.o 1 do artigo 5.o da
      rege a prática dos serviços de saúde, mas que não são                Directiva 90/435/CEE (1) do Conselho, de 23 de Julho de
      reconhecidos como médicos?                                               1990 (a seguir «Directiva»)?
2.    O conceito de «outros estabelecimentos da mesma natu-              2.    Caso a imposição de 5 % constitua uma retenção na
      reza devidamente reconhecidos» a que se refere o                         fonte, o seu efeito é preservado pelo disposto no n.o 2 do
      artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea b) da Directiva 77/388/CEE                artigo 7.o da Directiva?
      do Conselho pressupõe um processo formal de reconheci-
      mento, ou este reconhecimento pode constar doutras                 3.    Caso a imposição de 5 % apenas seja válida nos termos
      disposições (por exemplo, das disposições relativas à                  do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva, é o
      assunção dos custos pelas Instituições de Segurança                    n.o 2 do artigo 7.o da Directiva inválido por falta de
      Social) que se apliquem de modo geral a estabelecimentos                 fundamentação ou de consulta do CES e do Parlamento
      hospitalares, centros de assistência médica e outros                     Europeu, com a consequência de que não tem por efeito
      estabelecimentos?                                                        preservar o direito de o Reino Unido cobrar a imposição
                                                                               de 5 %?
      Estão reunidas as condições de isenção do imposto
      quando as Instituições competentes de segurança social
      não reembolsam ao doente os custos do tratamento                  (1) Relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e
      psicoterápico prestado pelos colaboradores da recorrente              sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225,
      ou apenas os reembolsam em parte?                                      20.08.1990, p. 6).
3.    Os tratamentos psicoterápicos prestados pela recorrente
      estão isentos de imposto em razão do princı́pio da
      neutralidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado,
      pelo facto de que os psicoterapeutas que a recorrente
      emprega terem podido prestar os mesmos serviços com
      isenção do imposto, ao abrigo do artigo 13.o, A, n.o 1,           Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2001 pela Comis-
      alı́nea c) da Directiva 77/388/CEE, se se tivessem inscrito        são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
      como sujeitos passivos independentes?                                                              liana
4.    A recorrente poderá invocar a isenção do volume de                                       (Processo C-59/01)
      negócios correspondente aos tratamentos psicoterápicos
      ao abrigo do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́neas b) e c) da
                                                                                (2001/C 134/08)
      Directiva 77/388/CEE?
                                                                         Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
(1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                         República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias, representada por Christina Tufvesson e Antonio
                                                                         Aresu, na qualidade de agentes.
 ---pagebreak--- 5.5.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 134/5
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Com efeito, no que respeita à comunicação dessas informações,
                                                                        as empresas de seguros que operam em Itália em regime de
—     Declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-          livre estabelecimento ou de livre prestação de serviços só têm
      gações para ela resultantes da Directiva 92/49/CEE (1) do        que prestar contas às autoridades competentes do Estado-
      Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação         -Membro de origem.
      das disposições legislativas, regulamentares e administra-
      tivas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera
      as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva         Finalmente, segundo o último perı́odo do n.o 5-C do artigo 2.o
      sobre o «seguro não vida»), ao instituir e manter em vigor       do decreto 70, as empresas de seguros que operam em Itália,
      um sistema de congelamento das tarifas aplicáveis a              incluindo as que desenvolvem a sua actividade em regime de
      todos os contratos de seguro de responsabilidade civil            livre estabelecimento ou de livre prestação de serviços, são
      decorrente da circulação de veı́culos a motor, relativos a       obrigadas a contribuir para o financiamento e os custos de
      um risco situado em território italiano, sem distinção          gestão do banco de dados criado por este mesmo decreto. Esta
      entre as companhias de seguros que têm sede em Itália e          exigência está ligada à obrigação de informação do ISVAP,
      as empresas de seguros que aı́ desenvolvem a sua                  prevista no artigo 2.o do Decreto, obrigação esta contrária ao
      actividade através de sucursais ou em regime de livre             disposto no artigo 44.o da directiva. Por conseguinte, esta
      prestação de serviços, infringindo deste modo:                   obrigação de contribuição para o financiamento do banco de
                                                                        dados imposta às empresas que operam em regime de livre
      a)    o princı́pio da liberdade de fixação de preços e da        estabelecimento ou de livre prestação de serviços no território
            abolição das fiscalizações prévias ou sistemáticas       italiano é, também ela, claramente contrária ao direito comuni-
            dos preços e dos contratos, a que se referem os             tário.
            artigos 6.o, 29.o e 39.o da referida directiva;
      b)    o disposto no artigo 44.o da mesma directiva, a
            respeito do regime de recolha de informações sobre
                                                                        (1) JO L 228 de 11.08.1992, p. 1.
            o montante dos prémios, dos sinistros e das comis-
            sões, bem como sobre a frequência e o custo médio
            dos sinistros e as trocas de informações entre
            as autoridades de controlo do Estado-Membro de
            origem e as do Estado-Membro de acolhimento;
—     Condenar a República Italiana nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Recurso interposto, em 12 de Fevereiro de 2001 (fax de
A Comissão considera que:                                              9 de Fevereiro de 2001), por Anna Maria Campogrande
                                                                        do acórdão proferido em 5 de Dezembro de 2000 pela
O congelamento das tarifas e de outros elementos da oferta              Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
comercial, bem como a imposição, a todas as empresas de                Comunidades Europeias, no processo T-136/98 entre
seguros que operam no ramo da RC automóvel, de proporem                A. M. Campogrande e Comissão das Comunidades
contratos, mesmo na fórmula tarifária bonus-malus, com                                            Europeias
franquia absoluta por montantes inferiores a 500 000 ITL e
não superiores a 1 000 000 ITL, devem ser considerados como                                  (Processo C-62/01 P)
medidas incompatı́veis com o princı́pio da liberdade de fixação
de tarifas consagrado pelos artigo 6.o, 29.o e 39.o da Directiva
92/49/CEE. As seguradoras que proponham contratos que                                            (2001/C 134/09)
cubram um risco situado no território italiano não têm o
direito de fixar livremente estes elementos da sua oferta
comercial. Esta restrição à liberdade de fixação de tarifas não é    Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
justificável.                                                          Justiça das Comunidades Europeias (fax de 9 de Fevereiro de
                                                                        2001), um recurso interposto por A. M. Campogrande,
                                                                        representada por Anne Krywin, advogada, com domicı́lio
Os n.os 5-A a 5-D do artigo 2.o do Decreto 70 de 28 de Março            escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 5 de
de 2000, que conferem ao ISVAP [Istituto per la vigilanza sulle         Dezembro de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de
assicurazioni private e di interesse collettivo (instituto para a       Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
fiscalização dos seguros privados e de interesse colectivo)]           T-136/98 entre A. M. Campogrande e Comissão das Comuni-
competência para fiscalizar as empresas de seguros que                  dades Europeias.
exercem no ramo dos «seguros obrigatórios dos veı́culos a
motor» relativemente às medidas a que se referem os n.os 2 a 4
do mesmo artigo são incompatı́veis com o regime previsto no            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
artigo 44.o da directiva a respeito da recolha de informações
sobre o montante dos prémios, dos sinistros e das comissões e
sobre a frequência e o custo médio dos sinistros e as trocas de         —      anular o acórdão T-136/98 proferido pelo Tribunal de
informações entre as autoridades de controlo do Estado-                       Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2000 na parte
-Membro de origem e as do Estado-Membro de acolhimento.                        em que considera:


title: Processo T-427/11: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2013 — Laboratoire Bioderma/IHMI — Cabinet Continental (BIODERMA) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa BIODERMA — Ausência de violação dos direitos de defesa — Artigo 75. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2013 — Laboratoire Bioderma/IHMI — Cabinet Continental (BIODERMA)
   (Processo T-427/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária nominativa BIODERMA - Ausência de violação dos direitos de defesa - Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009)
   2013/C 108/62
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Laboratoire Bioderma (Lyon, França) (representante: A Teston, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: V. Melgar, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Cabinet Continental (Paris, França) (representante: J.-C. Brun, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de fevereiro de 2011 (processo R 861/2009-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Cabinet Continental e o Laboratoire Bioderma.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de fevereiro de 2011 (processo R 861/2009-1), no que se refere às substâncias dietéticas de uso medicinal da classe 5.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O Laboratoire Bioderma suportará as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efetuadas pelo IHMI e pelo Cabinet Continental.

               4.

               O IHMI e o Cabinet Continental suportarão metade das suas despesas.

      (1)  JO C 298, de 8.10.2011.


title: Processo T-208/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Think Schuhwerk/IHMI (Sapatos com atacadores de ponta vermelha) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária — Sapatos com atacadores de ponta vermelha — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Processo à revelia» ]

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de julho de 2013 — Think Schuhwerk/IHMI (Sapatos com atacadores de ponta vermelha)
   (Processo T-208/12) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária - Sapatos com atacadores de ponta vermelha - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Processo à revelia)
   2013/C 252/49
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Think Schuhwerk GmbH (Kopfing, Áustria) (representante: M. Gail, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de fevereiro de 2012 (processo R 1552/2011-1), relativa a um pedido de registo de um sinal constituído por pontas vermelhas de atacadores de sapatos como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Think Schuhwerk GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 209 de 14.7.2012.


title: Processo C-549/10 P: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 por Tomra Systems ASA, Tomra Europe AS, Tomra Systems GmbH, Tomra Systems BV, Tomra Leergutsysteme GmbH, Tomra Systems AB e Tomra Butikksystemer AS do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 9 de Setembro de 2010 no processo T-155/06: Tomra Systems ASA, Tomra Europe AS, Tomra Systems GmbH, Tomra Systems BV, Tomra Leergutsysteme GmbH, Tomra Systems AB e Tomra Butikksystemer AS/Comissão Europeia

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/18

         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 por Tomra Systems ASA, Tomra Europe AS, Tomra Systems GmbH, Tomra Systems BV, Tomra Leergutsysteme GmbH, Tomra Systems AB e Tomra Butikksystemer AS do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 9 de Setembro de 2010 no processo T-155/06: Tomra Systems ASA, Tomra Europe AS, Tomra Systems GmbH, Tomra Systems BV, Tomra Leergutsysteme GmbH, Tomra Systems AB e Tomra Butikksystemer AS/Comissão Europeia
   (Processo C-549/10 P)
   2011/C 63/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Tomra Systems ASA, Tomra Europe AS, Tomra Systems GmbH, Tomra Systems BV, Tomra Leergutsysteme GmbH, Tomra Systems AB e Tomra Butikksystemer AS (representantes: O. W. Brouwer, advocaat, A.J. Ryan, Solicitor)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral, como pedido no presente recurso;

               —

               Julgar definitivamente o litígio e anular a decisão ou, em todo o caso, reduzir a coima, ou, a título subsidiário, caso o Tribunal de Justiça não julgue definitivamente o litígio, remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça; e

               —

               Se não for reservada para final a decisão quanto às despesas, condenar a Comissão Europeia nas despesas das instâncias perante o Tribunal Geral e o Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso é dirigido contra o acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 no processo T-155/06, Tomra Systems ASA, Tomra Europe AS, Tomra Systems GmbH, Tomra Systems BV, Tomra Leergutsysteme GmbH, Tomra Systems AB e Tomra Butikksystemer AS/Comissão Europeia (a seguir «acórdão recorrido»), que negou provimento ao recurso interposto pelas recorrentes da decisão da Comissão Europeia que declarou que o seu comportamento era susceptível de compartimentar o mercado dos aparelhos de recolha de vasilhame.
   As recorrentes alegam que o Tribunal de Justiça da União Europeia deve anular o acórdão recorrido, pois o Tribunal Geral cometeu erros de direito e erros processuais para concluir que o comportamento das recorrentes era susceptível de compartimentar o mercado dos aparelhos de recolha de vasilhame. A este respeito, as recorrentes invocam os seguintes fundamentos:

               i)

               erro de direito na fiscalização a que procedeu o Tribunal Geral quando apreciou a declaração da Comissão Europeia a respeito da existência de uma estratégia anticoncorrencial de exclusão: tendo exigido unicamente que a Comissão Europeia não tivesse ocultado documentos, o Tribunal Geral negou tacitamente estar obrigado a exercer uma cabal fiscalização da decisão da Comissão Europeia que aplica o artigo 82.o CE (actual artigo 102.o TFUE).Também não cumpriu os requisitos marginais dessa fiscalização, que consistem em verificar se a prova invocada pela Comissão Europeia é correcta, fiável, consistente, completa e susceptível de corroborar as conclusões daí retiradas;

               ii)

               erro de direito e não fornecimento de um raciocínio adequado e bastante a respeito da parte da procura total que os acordos tinham que cobrir para poderem ser considerados abusivos: o acórdão recorrido utiliza unicamente termos indefinidos e não corroborados para descrever a parte da procura objecto de exclusão, quando se devia ter exigido a demonstração clara de que a exclusão de um certo nível de procura era abusiva e fornecer um raciocínio adequado e bastante a esse respeito;

               iii)

               vício de forma e erro de direito no exame dos descontos retroactivos: o Tribunal Geral fez uma errada leitura dos argumentos das recorrentes sobre os descontos retroactivos e consequentemente não os teve correctamente em consideração. Acresce que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando não exigiu que a Comissão Europeia estabelecesse que os descontos retroactivos utilizados pelas recorrentes conduziram à fixação de preços abaixo do custo;

               iv)

               erro de direito e violação do dever de apresentar uma fundamentação adequada na determinação da questão de saber se os acordos que designam as recorrentes como fornecedor preferido, principal ou primeiro fornecedor podem ser qualificados de exclusivos, não tendo em consideração e não tendo estabelecido se todos os acordos em questão continham incentivos para o abastecimento exclusivo junto das recorrentes, após ter rejeitado o argumento das recorrentes de que havia que tomar em conta na sua apreciação se os acordos eram acordos de exclusividade vinculativos nos termos do direito nacional; e

               v)

               erro de direito na fiscalização da legalidade da coima a respeito da interpretação e aplicação do princípio da igualdade de tratamento: o Tribunal Geral não aplicou adequadamente o princípio da igualdade de tratamento, não tendo tomado em consideração a questão de saber se o nível geral das coimas tinha aumentado quando decidiu que a coima aplicada às recorrentes não era discriminatória.


title: Processo C-499/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus miesto apylinkės teismas (Lituânia) em 22 de setembro de 2015 — W. e V./X.

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vilniaus miesto apylinkės teismas (Lituânia) em 22 de setembro de 2015 — W. e V./X.
   (Processo C-499/15)
   (2015/C 414/21)
   Língua do processo: lituânio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vilniaus miesto apylinkės teismas

      Partes no processo principal

      Demandantes: W. e V.

      Demandada: X.

      Questões prejudiciais

   Nos termos dos artigos 8.o a 14.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 (1) do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, qual o Estado-Membro — a República da Lituânia ou o Reino dos Países Baixos — competente para decidir sobre a alteração da residência, da obrigação de alimentos e do direito de visita a respeito do menor V., que reside habitualmente no Reino dos Países Baixos?

      (1)  JO L 338, p. 1.


title: Processo C-467/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 19 de Dezembro de 2002, no processo Inan Cetinkaya contra Land Baden-Württemberg

text:
C 70/2               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            22.3.2003
despacho do Bundessozialgericht, de 30 de Outubro de 2002,             2.     Pode o organizador do jogo invocar a isenção prevista no
no processo Karin Bautz contra AOK Baden-Würtemberg, que                      artigo 13.o, B, alínea f), da Directiva 77/388/CEE?
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
Dezembro de 2002. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal
                                                                       (1 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
seguintes questões:
1.   É compatível com os artigos 49.o e 50.o do Tratado CE
     que um Estado-Membro, que organizou o seu regime de
     seguro de doença de acordo com o principio das pre-
     stações em espécie e que fornece a assistência médica             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     ambulatória através de médicos convencionados, no caso            Verwaltungsgericht Stuttgart, de 19 de Dezembro de
     de se ter recorrido a médicos não convencionados,                 2002, no processo Inan Cetinkaya contra Land Baden-
     mesmo quando este tratamento se tenha verificado                                             -Württemberg
     noutro Estado-Membro, apenas permita o reembolso
     das despesas quando não seja possível um tratamento                                       (Processo C-467/02)
     correspondente (de acordo com o nível actual dos
     conhecimentos médicos, reconhecido a nível geral) dentro                                     (2003/C 70/05)
     deste regime de prestações em espécie?
2.   Caso se considere existir uma restrição indevida da livre         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     prestação de serviços: as referidas disposições do Tratado        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
     CE permitem que o direito alemão, excluindo os casos de           do Verwaltungsgericht Stuttgart, de 19 de Dezembro de 2002,
     emergência, faça depender o reembolso das despesas, em            no processo Inan Cetinkaya contra Land Baden-Württemberg,
     caso de prestação de serviços médicos contratada por              que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de
     iniciativa própria, de uma decisão prévia por parte da            Dezembro de 2002. O Verwaltungsgericht Stuttgart solicita ao
     caixa de seguro de doença que autorize o tratamento não           Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
     convencionado?                                                    as seguintes questões:
                                                                       1.     O filho nascido no território da República Federal da
                                                                              Alemanha de um trabalhador assalariado turco integrado
                                                                              no mercado de trabalho regular está sujeito ao disposto
                                                                              no artigo 7.o, primeira frase, da ARB, sendo que, desde o
                                                                              seu nascimento — em qualquer caso até atingir a
                                                                              maioridade — a residência só foi (inicialmente) autorizada
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                      por razões de manutenção da unidade familiar ou, no
Bundesfinanzhof, de 6 de Novembro de 2002, no processo                        caso de isenção de autorização, só não cessou por esses
      Finanzamt Herne-West contra Savvas Akritidis                            mesmos motivos?
                    (Processo C-462/02)                                2.     O direito dos membros da família de aceder ao mercado
                                                                              de trabalho bem como de continuar a residir no Estado
                                                                              de acolhimento pode, em conformidade com o artigo 7.o,
                        (2003/C 70/04)                                        primeira frase (segundo travessão), ser restringido nos
                                                                              termos do artigo 14.o da Decisão 1/80?
                                                                       3.     A condenação a três anos de internamento num centro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    de detenção de menores conduz a uma exclusão definitiva
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                do mercado de trabalho e, com isso, a uma perda dos
do Bundesfinanzhof, de 6 de Novembro de 2002, no processo                     direitos decorrentes do artigo 7.o, primeira frase (segundo
Finanzamt Herne-West contra Savvas Akritidis, que deu                         travessão), ainda que existam possibilidades concretas de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de                         que apenas uma parte da pena tenha de ser efectivamente
Dezembro de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal                      cumprida e que, por outro lado, na sequência de liberdade
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as                     condicional, tenha de ser levado a cabo um tratamento
seguintes questões:                                                           de toxicodependência e, durante esse tempo, a pessoa em
                                                                              causa não esteja disponível no mercado de trabalho?
1.   Proíbe o artigo 13.o, B, alínea f), da Directiva 77/388/
     /CEE (1) que um Estado-Membro sujeite a imposto sobre             4.     A perda do posto de trabalho motivada por uma conde-
     o valor acrescentado a organização de um jogo de cartas                  nação a uma pena de prisão (não sujeita a suspensão da
     pelo simples facto de a organização de jogos de cartas                   execução) ou a impossibilidade de, em caso de desem-
     por um casino público autorizado estar isenta do imposto,                prego actual, se candidatar a um posto de trabalho
     ou tem ainda de ser demonstrado que os jogos de cartas                   conduz, ipso facto, a uma situação de desemprego por
     organizados fora dos casinos são, em pontos essenciais,                  culpa própria, no sentido do artigo 6.o, n.o 2, segunda
     como por exemplo as regras do jogo e o montante                          frase, da Decisão 1/80, que não evita a perda dos direitos
     máximo da aposta e dos ganhos, equiparáveis aos jogos                    decorrentes do artigo 6.o, n.o 1, e artigo 7.o, primeira
     de cartas dos casinos?                                                   frase, da Decisão 1/80?
 ---pagebreak--- 22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                C 70/3
5.    O mesmo é válido se se pode previsível e razoavelmente           Fundamentos e principais argumentos
      contar com a libertação, ainda que se tenha de começar
      por fazer um tratamento de toxicodependência e que só            —      Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
      depois da obtenção de um diploma escolar de habilitações                n.o 40/94; a marca sujeita a registo constituída por
      mais elevadas seja possível exercer uma actividade?                     um elemento figurativo e três vocábulos «MATRATZEN
                                                                              markt CONCORD» e a marca objecto de oposição
6.    O disposto no artigo 14.o da Decisão 1/80 deve ser                      «Matratzen» não são semelhantes, sendo antes completa-
      interpretado no sentido de que deve ser considerada, no                 mente diferentes. O Tribunal não sustentou a sua apre-
      processo judicial, uma alteração ocorrida após a última                 ciação na impressão geral das marcas, tendo assim
      decisão das autoridades e que seja favorável à pessoa em                desrespeitado os princípios do acórdão do Tribunal de
      causa, sendo que essa alteração já não permite uma                      Justiça no processo C-251/95 (Sabèl). Ao declarar que o
      restrição nos termos do artigo 14.o?                                    vocábulo «MATRATZEN» caracteriza por si só a marca
                                                                              sujeita a registo, o Tribunal violou as leis do pensamento
                                                                              e a experiência corrente.
                                                                       —      Violação do princípio da livre circulação de mercadorias
                                                                              (artigos 28.o CE e 30.o CE); a oposição das marcas mais
                                                                              antigas é um exercício abusivo de uma situação jurídica
                                                                              formal. O Tribunal não apreciou este facto suficiente-
Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2003, pela Matrat-                      mente.
zen Concord GmbH, anteriormente Matratzen Concord
AG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção) de 23 de Outubro de 2002, no processo T-6/                     (1 ) JO 2003, C 19.
/01, Matratzen Concord GmbH, anteriormente Matratzen
Concord AG, contra o Instituto de Harmonização do
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                      (Processo C-3/03 P)
                         (2003/C 70/06)
                                                                       Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias do acórdão profe-
                                                                       rido em 25 de Outubro de 2002 pelo Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção),
Deu entrada em 7 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                       no processo T-5/02, Tetra Laval BV contra Comissão das
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                                Comunidades Europeias
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção) de 23 de Outubro de 2002, no processo T-
-6/01, Matratzen Concord GmbH, anteriormente Matratzen                                        (Processo C-12/03 P)
Concord AG, contra o Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Matrat-
zen Concord GmbH, anteriormente Matratzen Concord AG,                                             (2003/C 70/07)
representada por Wolf-W. Wodrich, Rechtsanwalt, com domi-
cílio em Huyssenallee 58-64, D-45128 Essen, Alemanha,
assistido por Zenz, Helber, Hosbach & Partner, Patentanwälte,
com domicílio em Huyssenallee 58-64, D-45128 Essen, Ale-               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
manha.                                                                 em 13 de Janeiro de 2003, um recurso do acórdão do Tribunal
                                                                       de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                       Secção) de 25 de Outubro de 2002, no processo T-5/
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se              /02 ( 1), Tetra Laval BV contra Comissão das Comunidades
digne:                                                                 Europeias,interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias, representada por Michel Petite, Anthony Whelan e Per
—     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de            Hellström, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
      23 de Outubro de 2002, no processo T-6/01 ( 1),                  no Luxemburgo.
—     indeferir a oposição das outras partes no processo na
      Câmara de Recurso de 21 de Abril de 1998 (IHMI —                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
      Processo n.o B 32 500),                                          Instância se digne:
—     condenar o IHMI e as outras partes no processo na                —      anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
      Câmara de Recurso nas despesas do processo na Divisão                   Comunidades Europeia de 25 de Outubro de 2002 no
      de Oposição e na Câmara de Recurso do IHMI, bem                         processo T-5/02 Tetra Laval BV/Comissão;
      como nas despesas no Tribunal de Primeira Instância e
      no Tribunal de Justiça.                                          —      condenar a Tetra Laval BV nas despesas.


title: Processo T-175/01: Recurso interposto em 31 de Julho de 2001 pela sociedade de minas da Sacilor Lormines contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.11.2001             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 317/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 31 de Julho de 2001 pela sociedade
                                                                        de minas da Sacilor Lormines contra a Comissão das
—     anular a decisão de 25 de Abril de 2001 (processo de                                 Comunidades Europeias
      recurso R641/2000-3) da terceira Câmara de Recurso do
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                                   (Processo T-175/01)
      Desenhos e Modelos);
                                                                                (2001/C 317/54)
—     condenar o recorrido nas despesas do processo.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Fundamentos e principais argumentos                                     Deu entrada em 31 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela socie-
Requerente da marca             A recorrente                            dade de minas da Sacilor Lormines, com sede em Puteaux
comunitária:                                                           (França), representada por Geneviève Marty, advogada.
Marca         comunitária      A marca nominativa «Silk
requerida:                      Cocoon» para mercadorias da             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                classe 25 (Vestuário, sapatos, cha-
                                pelaria) — Número de registo da
                                                                        —     anular a decisão implı́cita de 9 de Julho de 2001, pela
                                marca 551903
                                                                              qual a Comissão recusou tomar em consideração uma
                                                                              interpelação que lhe foi transmitida em 9 de Maio de
Titular da marca ou sinal       Redcats S.A., Roubaix, França (a              2001 pela sociedade de minas da Sacilor Lormines;
em que se baseia a opo-         antiga firma La Redoute S.A.)
sição:
                                                                        —     anular a decisão expressa de 10 de Julho de 2001 pela
Marca ou sinal em que           A marca nominativa, francesa e                qual a Comissão recusou tomar em consideração a
                                                                              interpelação que lhe foi transmitida em 9 de Maio de
se baseia a oposição:          internacional, «Cocoon» para mer-
                                                                              2001 pela sociedade de minas da Sacilor Lormines;
                                cadorias da classe 25
Decisão da divisão de         Rejeição da oposição                  —     condenar a Comissão nas despesas.
oposição:
Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da divisão de
Recurso:                        oposição                               Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos do pedido:          —    Violação do artigo 43.o,
                                     n.ο 2, do Regulamento              A sociedade recorrente nos presentes autos, a mesma que no
                                     n.ο 40/94 do Conselho (1);         processo T-107/01 (1), alega ter sido sujeita a uma pressão
                                                                        insustentável por parte das autoridades francesas na sequência
                                —    Inexistência de qualquer           do inı́cio dos processos de abandono e de renúncia aos
                                     prova de uma anterior utili-       seus tı́tulos mineiros. Devido ao bloqueio da administração
                                     zação da marca em que se          francesa, essa renúncia não pôde produzir os seus efeitos.
                                     baseia a oposição;
                                —    Violação da Regra 22,             Face ao que alegava ser uma recusa das entidades administrati-
                                     n.o 2, do Regulamento              vas francesas de proteger os direitos que lhe advêem do
                                     n.o 2868/95 da Comissão (2);      Tratado CECA, a recorrente apresentou à Comissão uma
                                                                        queixa contra o Estado francês. Rejeitada essa queixa, a
                                —    Violação da Regra 22,             recorrente apresentou no Tribunal de Primeira Instância uma
                                     n.o 1, do Regulamento              acção por omissão e recurso de anulação registada sob o
                                     n.o 2868/95 da Comissão.          número T-107/01, já referido.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de        Nessa ocasião, a recorrente dirigiu à Comissão nova interpe-
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                   lação a fim de ser declarado o incumprimento dos artigos 4.o,
(2) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro        b), e 86.o CECA por parte da França. O silêncio da Comissão
    de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do      gerou uma decisão implı́cita recorrı́vel de indeferimento. Além
    Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).              disso, em 19 de Julho de 2001, a recorrente recebeu uma carta
                                                                        pela qual a Comissão considerou que o artigo 4.o, b), CECA
                                                                        não era aplicável ao caso em apreço. São estas as decisões
                                                                        recorridas.
 ---pagebreak--- C 317/28                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.11.2001
Pelos presentes autos a recorrente intenta uma acção por                  Fundamentos e principais argumentos
omissão e um recurso de anulação.
                                                                           A recorrente, no presente processo, opõe-se à sua não inclusão
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
                                                                           na lista de aptidão adoptada no quadro do parecer de selecção
                                                                           de agentes temporários COM/R/A/01/1999, para a gestão de
—     Violação dos artigos 4.o, b), 86.o e 88.o do Tratado CECA.          programas de investigação e desenvolvimento tecnológico.
      Afirma-se, a este respeito, que o facto de impor a
      empresas CECA encargos que, quanto à Charbonnages de
      France, são financiados directa ou indirectamente, ao
      passo que a recorrente, sociedade privada, tem que os                Em apoio das suas pretensões a recorrente alega:
      suportar na ausência de qualquer resultado de exploração,
      constitui uma discriminação contrária ao Tratado CECA;             —     A violação do dever de fundamentação e do princı́pio de
                                                                                transparência;
—     violação de formalidades essenciais por falta de funda-
      mentação;
                                                                           —     A violação do parecer de selecção e das regras que regem
                                                                                a composição do júri;
—     existência no caso em apreço de um vı́cio de incompetên-
      cia na medida em que não resulta da leitura da carta de
      10 de Julho de 2001 que a decisão que contém tivesse                —     A violação dos princı́pios de boa administração e de
      sido tomada formalmente pela Comissão e que o seu                         igualdade de tratamento, porquanto a identidade e a
      signatário dispusesse de delegação;                                      situação profissional e administrativa dos membros do
                                                                                comité de selecção fora comunicada unicamente a alguns
—     violação do princı́pio da boa administração.                             candidatos.
(1) Sacilor Lormines/Comissão (ainda não publicado no Jornal Ofi-
    cial).
                                                                           Recurso interposto em 27 de Julho de 2001 pela Alza
                                                                           Corporation contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno
Recurso interposto em 3 de Agosto de 2001, por Sophie
 Bachotet contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-183/01)
                        (Processo T-182/01)
                                                                                (2001/C 317/56)
                           (2001/C 317/55)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada em 27 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Deu entrada, em 3 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sophie
                                                                           Alza Corporation, representada por Michael Edenborough,
Bachotet, domiciliada em Bruxelas, representada por Jean-Noël
                                                                           Hogarth Chambers, Londres (RU).
Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     anular as decisões da Câmara de Recurso e da Divisão de
—     anular a decisão do Comité de Selecção                                   Oposição, na parte que respeitam ao pedido de registo da
      COM/R/A/01/1999 de atribuir à recorrente nota insufi-                      marca da recorrente para produtos da classe 5; e,
      ciente para a inscrever na lista de reserva;                               consequentemente, decidir que o Instituto deve permitir
                                                                                o registo da marca da recorrente para produtos da
—     condenar a recorrida nas despesas do processo.                             classe 5;


title: Processo T-367/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de  17 de Dezembro de 2007 — Dow AgroSciences e o./Comissão ( Medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Falta de urgência )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/43

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2007 — Dow AgroSciences e o./Comissão
   (Processo T-367/07 R)
   («Medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Falta de urgência»)
   (2008/C 51/81)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandantes: Dow AgroSciences Ltd (Hitchin, Hertforshire, Reino Unido); Dow AgroSciences BV (Hoek, Países Baixos); Dow AgroSciences Danmark A/S (Kongens Lyngby, Dinamarca); Dow AgroSciences GmbH (Munique, Alemanha); Dow AgroSciences (Mougins, França); Dow AgroSciences Export (Mougins); Dow AgroSciences Hungary kft (Budapeste, Hungria); Dow AgroSciences Italia Srl (Milão, Itália); Dow AgroSciences Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia); Dow AgroSciences Distribution (Mougins); Dow AgroSciences Iberica, SA (Madrid, Espanha); Dow AgroSciences s.r.o. (Praga, República Checa); Dow AgroSciences LLC (Indianapolis, Indiana, Estados Unidos) (Representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: B. Doherty e L. Parpala, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/437/CE da Comissão, de 19 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa haloxifope-R no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 163, p. 22), até ser proferido acórdão no processo principal.
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.