title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 12 de Novembro de 1996 no processo C-84/94: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Conselho da União Europeia (Directiva 93/104/CE do Conselho, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho - Recurso de anulação)

text:
 N? C 9/ 10            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         11 . 1 . 97
 R. Grass, proferiu, em 7 de Novembro de 1996 , um acór                ( agentes : Alberto Navarro González e Miguel Bravo-Ferrer
 dão cuja parte decisória é a seguinte :                                Delgado, abogado dei Estado ), pela Comissão das Comu
                                                                        nidades Europeias ( agente: Nicholas Khan ) e pelo Reino
 1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legis            da Bélgica ( agente : Jan Devadder), que tem por objecto a
       lativas, regulamentares e administrativas necessárias           anulação da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de
       para dar cumprimento:                                           Novembro de 1993 , relativa a determinados aspectos da
       — à Directiva 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Ju               organização do tempo de trabalho (JO n ? L 307 de 13 . 12 .
            nho de 1993 , que estabelece a ficha contendo as            1993 , p. 18 ), e, a título subsidiário, dos artigos 4 ?, 5 ?, pri
            condições a satisfazer pelas fruteiras e material de       meiro e segundo parágrafos, 6 ?, n ? 2 , e 7? desta directiva,
            propagação de fruteiras destinados à produção de           o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Igle
            frutos, em conformidade com a Directiva 92/34/             sias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida
            /CEE do Conselho,                                           ( relator), J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,
                                                                       C. N. Kakouris, R J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.
       — à Directiva 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Ju               Edward, J.-R Puissochet, G. Hirsch, R Jann e H. Ragne
            nho de 1993, que estabelece a ficha contendo as            malm, juízes; advogado-geral: R Léger; secretário : L. Hew
            condições a satisfazer pelas plantas ornamentais e         lett, administradora, proferiu, em 12 de Novembro de
            materiais de propagação de plantas ornamentais,             1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
            em conformidade com a Directiva 91 /682/CEE do
            Conselho,                                                   1 . E anulado o artigo 5°., segundo parágrafo, da Directi
                                                                             va 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de
       — à Directiva 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Ju
                                                                             1993, relativa a determinados aspectos da organização
            nho de 1993, que altera a Directiva 89/556/CEE,
                                                                             do tempo de trabalho.
            que estabelece as condições de polícia sanitária
           aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e         2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
           às importações provenientes de países terceiros de
            embriões de animais domésticos da espécie bovina,          3.    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Nor
            e
                                                                             te é condenado nas despesas.
       — à Directiva 93/61 /CEE da Comissão, de 2 de Julho
            de 1993, que estabelece a ficha relativa às condi         4 . O Reino da Bélgica, o Reino de Espanha e a Comissão
            ções a satisfazer pelos materiais de propagação e                das Comunidades Europeias suportarão as suas própri
           plantação de produtos hortícolas, com excepção                    as despesas.
           das sementes, em conformidade com a Directiva
            92/33/CEE do Conselho,                                     (!) JO n ? C 120 de 30 . 4 . 1994, p . 13 .
       a República Italiana não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem por força dos artigos 10°. da Directiva
       93/48/CEE, 8 '! da Directiva 93/49/CEE, 2 ? da Directi
       va 93/52/CEE e 7? da Directiva 93/61 /CEE .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                     Pretura Circondariale di Pavia, de 17 de Outubro de
                                                                       1996, no processo penal pendente naquele tribunal contra
( J ) JO n ? C 315 de 25 . 11 . 1995 , p . 11 .                              Luigi Bazzan, Agostino Traverso e Adriano Calvini
                                                                                ( Processo C-359/96 )
                                                                                ( 97/C 9/18 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                    de 12 de Novembro de 1996
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                       da Pretura Circondariale di Pavia, de 17 de Outubro de
no processo C-84/94: Reino Unido da Grã-Bretanha e da                  1996, no processo penal pendente neste tribunal contra
  Irlanda do Norte contra Conselho da União Europeia ( ] )             Luigi Bazzan, Agostino Traverso e Adriano Calvini, que
(Directiva 93/104/CE do Conselho, relativa a determina                deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de
                                                                       Novembro de 1996 .
dos aspectos da organização do tempo de trabalho —
                       Recurso de anulação)
                                                                       A Pretura Circondariale di Pavia solicita ao Tribunal de
                               ( 97/C 9/ 17 )                          Justiça que se pronuncie sobre questões de compatibilida
                    (Língua do processo: inglês)                       de do artigo 1 ?, primeiro parágrafo, da lei n? 1369, de 23
                                                                       de Outubro de 1960, em conjugação com o artigo 11 ?,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            primeiro parágrafo, da lei n ? 264, de 29 de Abril de 1949 ,
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               com os princípios comunitários constantes dos artigos 48 ?,
                                                                       49 ?, 54 ? e 90 ? do Tratado CEE, bem como ao problema
No processo C-84/94, Reino Unido da Grã-Bretanha e da                  de saber se, em qualquer caso, esses princípios são imedia
Irlanda do Norte ( agentes: John E. Collins, assistido por             tamente aplicáveis, com consequente desaplicação da legis
Michael J. Beloff e Eleanor Sharpston ) contra Conselho da             lação italiana .
União Europeia ( agentes : Antonio Sacchettini , Jill Aussant
e Sophia Kyriakopoulou ), apoiado pelo Reino de Espanha


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de Novembro de 1998 no processo C-360/96 (pedido de decisão prejudicial do Gerchtshof te Arnhem): Gemeente Arnhem, Gemeente Rheden contra BFI Holding BV (Contratos públicos de serviços - Conceito de entidade adjudicante - Organismo de direito público)

text:
19.12.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 397/13
      que naÄo procedeu a esta formalidade no prazo de um            H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioannou, juízes, advo-
      ano que lhe eÂ imposto, seja equiparada neste uÂltimo          gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass,
      Estado a conducËaÄo sem carta e, por este facto, seja          proferiu em 29 de Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja
      punida com pena de prisaÄo ou multa.                           parte decisória eÂ a seguinte:
2. Um nacional de um país terceiro titular de uma carta              1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
      de conducËaÄo de modelo comunitaÂrio vaÂlida emitida                lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
      por um Estado-membro, que estabeleceu resideÃncia                   para dar cumprimento aÁ Directiva 92/29/CEE do Con-
      habitual noutro Estado-membro, mas que naÄo proce-                  selho, de 31 de MarcËo de 1992, relativa aÁs prescricËoÄes
      deu neste aÁ troca da sua carta de conducËaÄo no prazo              mínimas de segurancËa e de sauÂde com vista a promo-
      de um ano previsto no artigo 8.o, n.o 1, primeiro paraÂ-            ver uma melhor assisteÃncia meÂdica a bordo dos navios,
      grafo, da Directiva 80/1263/CEE, tem o direito de                   a GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obri-
      invocar directamente os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.o 1, da        gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta directiva.
      Directiva 91/439/CEE para se opor aÁ aplicacËaÄo, no
      Estado-membro em que estabeleceu a sua nova resi-
      deÃncia, de uma pena de prisaÄo ou multa por conducËaÄo        2. O GraÄo-Ducado do Luxemburgo eÂ condenado nas des-
      sem carta. O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe a que,              pesas.
      em razaÄo do princípio, reconhecido pelo direito nacio-
      nal de vaÂrios Estados-membros, da retroactividade da          (1) JO C 55 de 20.2.1998.
      lei penal mais favoraÂvel, um órgaÄo jurisdicional de tal
      Estado-membro aplique as disposicËoÄes da Directiva
      91/439/CEE, mesmo quando a infraccËaÄo teve lugar
      antes da data prevista para o início de aplicacËaÄo desta
      directiva.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(1) JO C 252 de 16.8.1997.
                                                                                de 10 de Novembro de 1998
                                                                     no processo C-360/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     Gerchtshof te Arnhem): Gemeente Arnhem, Gemeente
                                                                                Rheden contra BFI Holding BV (1)
                                                                     (Contratos puÂblicos de servicËos Ð Conceito de entidade
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                        adjudicante Ð Organismo de direito puÂblico)
                        (Quarta SeccËaÄo)                                                     (98/C 397/21)
                   de 29 de Outubro de 1998
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
no processo C-410/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
         peias contra GraÄo-Ducado do Luxemburgo (1)
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo da Direc-              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                        tiva 92/29/CEE)                                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                          (98/C 397/20)
                                                                     No processo C-360/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                  (Língua do processo: franceÃs)                     do Tratado CE, pelo Gerechtshof te Arnhem (Países Bai-
                                                                     xos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
                                                                     jurisdicional entre Gemeente Arnhem, Gemeente Rheden e
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     BFI Holding BV, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  interpretacËaÄo dos artigos 1.o e 6.o da Directiva 92/50/CEE
                                                                     do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa aÁ coorde-
                                                                     nacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos
No processo C-410/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                de servicËos (JO L 209, p. 1), o Tribunal de JusticËa, com-
peias (agente: Marie Wolfcarius) contra GraÄo-Ducado do              postos por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. J. G.
Luxemburgo (agente: Nicolas Schmit), que tem por                     Kapteyn e P. Jann (relator), presidentes de seccËaÄo, G. F.
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar as dis-         Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L.
posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas            Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes,
necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 92/29/CEE             advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: D. Louterman-
do Conselho, de 31 de MarcËo de 1992, relativa aÁs prescri-          -Hubeau, administradora principal, proferiu em 10 de
cËoÄes mínimas de segurancËa e de sauÂde com vista a promo-          Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
ver uma melhor assisteÃncia meÂdica a bordo dos navios (JO           seguinte:
L 113 de 30.4.1992, p. 19), o GraÄo-Ducado do Luxem-
burgo naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
forcËa desta directiva, o Tribunal de JusticËa (Quarta Sec-          1. O artigo 1.o, alínea b), segundo paraÂgrafo, da Directiva
cËaÄo) composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo,             92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
 ---pagebreak--- C 397/14               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
     relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudiciacËaÄo       sucre (FIRS), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-
     de contratos puÂblicos de servicËos, deve ser interpretado      pretacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho,
     no sentido de que o legislador fez uma distincËaÄo entre,       de 30 de Junho de 1981, que estabelece a organizacËaÄo
     por um lado, as necessidades de interesse geral sem             comum de mercado no sector do acËuÂcar (JO L 177 de
     caraÂcter industrial ou comercial e, por outro, as neces-       1.7.1981, p. 4; EE 03 F22 p. 80), e do Regulamento
     sidades de interesse geral com caraÂcter industrial ou          (CEE) n.o 2225/86 do Conselho, de 15 de Julho de 1986,
     comercial.                                                      que adopta medidas para o escoamento dos acËuÂcares pro-
                                                                     duzidos nos departamentos franceses ultramarinos e para
                                                                     a igualizacËaÄo das condicËoÄes de precËos com o acËuÂcar bruto
2. O conceito de necessidades de interesse geral sem
                                                                     preferencial (JO L 194 de 17.7.1986, p. 7), o Tribunal de
     caraÂcter industrial ou comercial naÄo exclui necessida-
                                                                     JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn,
     des que saÄo igualmente satisfeitas ou que o pudessem
                                                                     presidente de seccËaÄo, H. Ragnemalm e K. M. Ioannou
     ser por empresas privadas.
                                                                     (relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio:
                                                                     R. Grass, proferiu em 12 de Novembro de 1998 um acór-
3. A qualidade de organismo de direito puÂblico naÄo                 daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     depende da importaÃncia relativa da satisfacËaÄo de
     necessidades de interesse geral sem caraÂcter industrial        Num conjunto industrial que abrange:
     ou comercial na actividade do organismo em questaÄo.
     EÂ tambeÂm indiferente que as actividades comerciais
     sejam exercidas por uma pessoa colectiva distinta que           Ð instalacËoÄes que, a montante, processam beterraba acËu-
     facËa parte do mesmo grupo ou concer que aquele.                     careira e dela extraem sumos acËucarados, e
4. O artigo 1.o, alínea b), segundo paraÂgrafo, da Directiva         Ð instalacËoÄes que, a jusante, transformam em acËuÂcar
     92/50/CEE deve ser interpretado no sentido de que a                  branco os sumos e melacËos em questaÄo, enriquecidos
     existeÃncia ou a auseÃncia de necessidades de interesse              pela adicËaÄo de acËuÂcar bruto de cana proveniente dos
     geral sem caraÂcter industrial ou comercial eÂ apreciada             DOM,
     objectivamente, sendo indiferente a este respeito a
     forma jurídica das disposicËoÄes em que tais necessida-         naÄo podem as instalacËoÄes referidas em uÂltimo lugar, no
     des saÄo expressas.                                             que respeita ao processamento de acËuÂcar bruto de cana
                                                                     proveniente dos DOM, de modo permanente ou intermi-
(1) JO C 388 de 21.12.1996.                                          tente, ser consideradas como uma unidade teÂcnica ou
                                                                     como uma refinaria na acepcËaÄo do artigo 9.o, n.o 4, terceiro
                                                                     paraÂgrafo, do Regulamento (CEE) n.o 1785/81, de 30 de
                                                                     Junho de 1981, que estabelece a organizacËaÄo comum de
                                                                     mercado no sector do acËuÂcar, alterado pelo Regulamento
                                                                     (CEE) n.o 1482/85, de 23 de Maio de 1985.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     (1) JO C 294 de 5.10.1996.
                        (Quarta SeccËaÄo)
                  de 12 de Novembro de 1998
no processo C-269/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
tribunal administratif de Paris): Sucreries et Raffineries
d'Erstein SA contra Fonds d'intervention et de reÂgularisa-
               tion du marcheÂ du sucre (FIRS) (1)                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(Regulamentos (CEE) n.o 1785/81 e (CEE) n.o 2225/86 do                                         (Sexta SeccËaÄo)
Conselho Ð Ajudas ao escoamento dos acËuÂcares de cana                                 de 12 de Novembro de 1998
produzidos nos departamentos franceses ultramarinos Ð
                      Conceito de refinaria)                         no processo C-352/96: RepuÂblica Italiana contra Conselho
                                                                                da UniaÄo Europeia (1)
                          (98/C 397/22)
                                                                     (Recurso de anulacËaÄo Ð Regulamento (CE) n.o 1522/96 Ð
                                                                     Abertura e modo de gestaÄo de determinados contingentes
                  (Língua do processo: franceÃs)                         pautais de importacËaÄo de arroz e de trincas de arroz)
                                                                                (98/C 397/23)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                    (Língua do processo: italiano)
No processo C-269/96, que tem por objecto um pedido
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Paris
(FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
jurisdicional entre Sucreries et Raffineries d'Erstein SA e          No processo C-352/96, RepuÂblica Italiana (agente:
Fonds d'intervention et de reÂgularisation du marcheÂ du             Umberto Leanza, assistido por Danilo Del Gaizo) contra


title: Processo F-27/09: Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — Ingo Hanschmann/Europol

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/25

         Recurso interposto em 27 de Março de 2009 — Ingo Hanschmann/Europol
   (Processo F-27/09)
   2009/C 167/46
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Ingo Hanschmann (Haia, Países Baixos) (Representante: P. de Casparis, advogado)

      Recorrido: Serviço de Polícia Europeu (Europol)

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa o recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um emprego permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 mediante a qual o recorrido comunicou ao recorrente não lhe poder propor um emprego permanente, bem como da decisão proferida em resposta à reclamação em 7 de Janeiro de 2009, considerando desprovidas de fundamento as acusações do recorrente contra a decisão de 12 de Junho de 2008;

               —

               condenação do Europol nas despesas.


title: Processo T-213/12: Recurso interposto em 23 de maio de 2012 — Elitaliana/Eulex Kosovo e Starlite Aviation Operations

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/20

         Recurso interposto em 23 de maio de 2012 — Elitaliana/Eulex Kosovo e Starlite Aviation Operations
   (Processo T-213/12)
   2012/C 200/40
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Elitaliana SpA (Roma, Itália) (representante: Colagrande, advogado)

      Recorridas: Eulex Kosovo — European Union Rule of Law Mission (Pristina, República do Kosovo) e Starlite Aviation Operations (Dublin, Irlanda)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular as medidas adotadas pela Eulex — de conteúdo e data desconhecidos da recorrente — que conduziram à adjudicação do concurso público denominado «EuropeAid/131516/D/SER/XK — Helicopter Support to the EULEX Mission in Kosovo (PROC/272/11)» à sociedade Starlite Aviation Operations, comunicada pela Eulex por carta de 29 de março de 2012 (recebida nessa mesma data por correio electrónico) bem como todas as medidas prévias, subsequentes e/ou conexas, em especial, se for o caso, a nota 2012-DAS-0392 de 17 de abril de 2012, mediante a qual a Eulex negou à recorrente o acesso aos documentos do processo de concurso, solicitado em 2 de abril de 2012;

               —

               condenar a Eulex no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo sofrido pela recorrente (de forma específica ou em montante equivalente) conforme referido nos n.os 37 e segs;

               —

               condenar a Eulex no pagamento das despesas processuais.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto, a título principal, contra as medidas adotadas pela Eulex que conduziram à adjudicação do contrato público denominado «EuropeAid/131516/D/SER/XK — Helicopter Support to the EULEX Mission in Kosovo (PROC/272/11)» à sociedade Starlite Aviation Operations, bem como todas as medidas prévias, subsequentes e/ou conexas. A este respeito, a recorrente pede uma indemnização pelo prejuízo sofrido.
   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo à violação e/ou à aplicação errada do aviso do concurso publicado em 18 de outubro de 2011 e dos artigos 46.o e segs da Diretiva 2004/18/CE (1); à violação dos princípios gerais da transparência, da proporcionalidade e da igualdade de tratamento previstos no «Guia prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas da UE» (PRAG) a que estava sujeito o processo de concurso, e à violação do princípio geral de que a concorrência efetiva deve ser garantida relativamente aos parâmetros fixados para o serviço a adjudicar.
   Sustenta, a este respeito, que o contrato foi adjudicado a um proponente que não possui as capacidades técnicas exigidas no aviso do concurso.

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.


title: Processo C-521/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de setembro de 2014 — Think Schuhwerk GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) — Falta de caráter distintivo — Pontas vermelhas de atacadores de sapatos — Artigo 122.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de setembro de 2014 — Think Schuhwerk GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-521/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Falta de caráter distintivo - Pontas vermelhas de atacadores de sapatos - Artigo 122.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente))
   (2014/C 431/10)
   Língua do processo: o alemão

      Partes

      Recorrente: Think Schuhwerk GmbH (representante: M. Gail, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Think Schuhwerk GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 344 de 23.11.2013.


title: Processo T-49/07: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2007 — Fahas/Conselho

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/43

         Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2007 — Fahas/Conselho
   (Processo T-49/07)
   (2007/C 95/90)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Sofiane Fahas (Milkendorf, Alemanha) (Representantes: F. Zillmer, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da Decisão 2002/848/CE, de 28 de Outubro de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, e que revoga a Decisão 2002/460/CE, pela qual o Conselho adoptou uma lista actualizada das pessoas, grupos ou entidades a que se aplica o referido regulamento, e de todas as decisões interlocutórias adoptadas pelo Conselho da União Europeia, designadamente a decisão 2006/1008/CE, de 21 de Dezembro de 2006, actualmente em vigor, no que respeita ao recorrente;

               —

               declaração de que todas as decisões mencionadas, designadamente a Decisão 2006/1008/CE, de 21 de Dezembro de 2006, são inaplicáveis relativamente ao recorrente;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia no pagamento de uma indemnização pelo prejuízo sofrido a fixar pelo Tribunal, não inferior, porém, a 2000,00 EUR;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente impugna a Decisão 2006/1008/CE (1) e todas as decisões anteriores a partir da Decisão 2002/848/CE (2), na medida em que é expressamente mencionado no texto impugnado.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, em particular, a violação do seu direito de defesa, bem como do seu direito a uma tutela jurisdicional efectiva. Além disso, a Decisão 2006/1008/CE não foi fundamentada, tendo violado, portanto, o artigo 253.o CE.

      (1)  Decisão 2006/1008/CE do Conselho, de 21 de Dezembro de 2006, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 379, p. 123).

      (2)  Decisão do Conselho, de 28 de Outubro de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/460/CE (JO L 295, p. 12).


title: Processo T-61/99: Recurso interposto em 1 de Março de 1999 por Adriatica di Navigazione SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.6.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 160/25
No entender do recorrente, ao não residir no Reino Unido,               — a tı́tulo subsidiário, anular ou reduzir a multa aplicada à
não pode beneficiar da cobertura dos riscos de doença e                      recorrente,
acidente e, por isso, de prestações da mesma natureza e nı́vel
por força de qualquer outra disposição legal ou regulamentar.           — condenar a Comissão nas despesas, incluindo os honorá-
                                                                              rios.
O recorrente pagou duas facturas no montante global de
122 268 FB para cobertura de assistência médica a sua esposa,            Fundamentos e principais argumentos
tendo pedido o seu reembolso à caixa através do Serviço
liquidador de Bruxelas. Em resposta ao seu pedido, foi                   A recorrente, sociedade de navegação com participação
informado de que sua esposa, na qualidade de pensionista a               pública, é a única companhia italiana que assegura durante
partir de 1995, deveria estar coberta pelo seu regime de                 todo o ano um serviço diário de ferry-boat para transporte de
segurança de doença, que deveria intervir em primeiro lugar,             passageiros, veı́culos e mercadorias entre a Itália e a Grécia.
cabendo ao regime comunitário apenas intervenção comple-               Em especial, presta esse serviço na rota Brindisi/Corfu/Igoume-
mentar.                                                                  nitsa/Patra.
O recorrente ataca nomeadamente a decisão formal do serviço             O presente processo tem como objecto a anulação, na parte
de liquidação de recusar a cobertura, a tı́tulo principal, de sua       respeitante à recorrente, da decisão da Comissão de 9 de
esposa.                                                                  Dezembro de 1998, relativa a um processo de aplicação do
                                                                         artigo 85.o do Tratado CE (processo IV/34.446 — Ferry-boats
                                                                         gregos), cujo artigo 1.o declara que a recorrente participou
Em apoio do recurso interposto sustenta:                                 num acordo secreto com os maiores operadores gregos de
                                                                         ferry-boats entre a Itália e a Grécia, pelo qual foram acordadas
— violação do artigo 72.o, n.o 1, do Estatuto,                          as tarifas para camiões a aplicar nas linhas Patra-Bari e
                                                                         Patra-Brindisi.
— ilegalidade do artigo 3.o da regulamentação relativa à
    cobertura dos riscos de doença dos funcionários das                 Em apoio do seu pedido, a recorrente alega os seguintes
    Comunidades Europeias,                                               fundamentos:
— ilegalidade da decisão do serviço de liquidação que estabe-          — violação do artigo 190.o do Tratado por falta de fundamen-
    lece as condições de rendimentos que permitem que um                     tação quanto à definição do mercado relevante e contra-
    cônjuge beneficie de reembolsos complementares num                        dição entre os fundamentos e a parte decisória,
    regime de seguro de doença dos funcionários das Comuni-
    dades Europeias e, por fim,                                          — violação dos artigos 85.o do Tratado e 11.o do Regulamento
                                                                              (CEE) n.o 4056/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de
— erro manifesto de apreciação.                                              1986, que determina as regras de aplicação aos transportes
                                                                              marı́timos dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (1), por a
                                                                              Comissão lhe ter imputado a participação num suposto
                                                                              acordo contrário à concorrência sem que se verifiquem os
                                                                              pressupostos de tal imputação,
                                                                         — errada aplicação do artigo 85.o no que se refere à apreciação
                                                                              das provas quanto ao comportamento da recorrente e,
Recurso interposto em 1 de Março de 1999 por Adriatica                        em particular, quanto à sua dissociação de qualquer
di Navigazione SpA contra a Comissão das Comunidades                         comportamento contrário aos princı́pios do direito da
                             Europeias                                        concorrência,
                                                                         — violação dos princı́pios de equidade e de não discriminação
                        (Processo T-61/99)                                    pelo facto de a Comisssão ter excluı́do a responsabilidade
                                                                              de algumas empresas que se encontravam em situação
                          (1999/C 160/47)                                     análoga à da recorrente,
                                                                         — inexistência de um prejuı́zo sensı́vel para o comércio entre
                                                                              Estados-Membros,
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         — a tı́tulo subsidiário, qualificação errada da infracção eventu-
Deu entrada em 1 de Março de 1999, no Tribunal de Primeira                    almente cometida.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Adria-               A tı́tulo ainda mais subsidiário e na hipótese de a recorrente
tica di Navigazione SpA, representada pelos advogados                    dever ser considerada co-responsável pela violação que lhe é
Umberto Ferraro, do foro de Génova, e Mario Siragusa, do                 imputada do artigo 85.o do Tratado, alega-se também a
foro de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                  violação do artigo 19.o do Regulamento (CEE) n.o 4056/86
escritório de advogados Elvinger, Hoss & Prussen, 2, place              pelo facto de a Comissão ter aplicado uma multa e desta forma
Winston Churchill.                                                       ter apreciado erradamente a gravidade e a duração da infracção
                                                                         e fixado a multa em 980 000 ECU.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         (1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 4.
— anular total ou parcialmente, na parte respeitante à re-
    corrente, a decisão impugnada,


title: Processo T-525/09: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2011 — MIP Metro/IHMI — Metronia (METRONIA) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária METRONIA — Marca figurativa nacional anterior METRO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               15.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/6

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2011 — MIP Metro/IHMI — Metronia (METRONIA)
   (Processo T-525/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária METRONIA - Marca figurativa nacional anterior METRO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 305/07
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: J.-C. Plate e R. Kaase, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Metronia, SA (Madrid, Espanha)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Outubro de 2009 (processo R 1315/2006-1), relativa a um processo de oposição entre a MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG e a Metronia, SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80 de 27.3.2010.


title: Processo T-103/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Frucona Košice/Comissão

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/53

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — Frucona Košice/Comissão
   (Processo T-103/14)
   2014/C 112/69
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Frucona Košice a.s. (Košice, Eslováquia) (representantes: K. Lasok, QC, B. Hartnett, Barrister, O. Geiss, lawyer e J. Holmes, Barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão C (2013) 6261 de 16 de outubro de 2013 relativa ao auxílio de Estado n.o SA.18211 (C 25/2005) (ex NN 21/2005) dirigida à República da Eslováquia; e

               —

               Condenar a recorrida a pagar as despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, alegando que a decisão impugnada foi adotada em violação do direito de defesa.

               2.

               Segundo fundamento, alegando que a Comissão cometeu um erro de direito no considerando 83 da decisão impugnada.

               3.

               Terceiro fundamento, alegando que a Comissão cometeu um erro de facto e de direito ao concluir que teria sido mais vantajoso para as autoridades tributárias eslovacas dar início a um processo de falência (considerandos 88-119 da decisão impugnada).

               4.

               Quarto fundamento, alegando que a Comissão errou ao concluir que o processo de execução fiscal teria levado a um retorno mais elevado do que o processo de concordata.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  20 de Outubro de 2005 , no processo C-247/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Transport Maatschappij Traffic BV contra Staatssecretaris van Economische Zaken (Código Aduaneiro Comunitário — Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação — Conceito de  legalmente devido )

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 20 de Outubro de 2005
   no processo C-247/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven): Transport Maatschappij Traffic BV contra Staatssecretaris van Economische Zaken (1)

   (Código Aduaneiro Comunitário - Reembolso ou remissão dos direitos de importação ou de exportação - Conceito de “legalmente devido”)
   (2006/C 86/13)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-247/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 28 de Maio de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 11 de Junho de 2004, no processo Transport Maatschappij Traffic BV contra Staatssecretaris van Economische Zaken, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. Makarczyk (relator), C. Gulmann, R. Schintgen e J. Klučka, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 20 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Para efeitos do artigo 236.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, os direitos de importação ou os direitos de exportação são legalmente devidos quando uma dívida aduaneira se tiver constituído nas condições fixadas no capítulo 2 do título VII deste regulamento e quando o montante desses direitos pôde ser determinado por aplicação da pauta aduaneira comum, em conformidade com as disposições do título II do referido regulamento.
   O montante dos direitos de importação ou dos direitos de exportação continua a ser legalmente devido, na acepção do artigo 236.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92, mesmo que esse montante não tenha sido comunicado ao devedor em conformidade com o artigo 221.o, n.o 1, deste mesmo regulamento.

      (1)  JO C 217, de 28.8.2004.


title: Processo C-274/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Telefónica SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 263. °, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Ato que lhes diz individualmente respeito — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Decisão que declara um regime de auxílios de Estado incompatível com o mercado comum — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2013 — Telefónica SA/Comissão Europeia
   (Processo C-274/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE - Direito de recurso - Legitimidade - Pessoas singulares ou coletivas - Ato que lhes diz individualmente respeito - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Decisão que declara um regime de auxílios de Estado incompatível com o mercado comum - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva)
   2014/C 52/19
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Telefónica SA (representantes: J. Ruiz Calzado, J. Domínguez Pérez, abogados, e M. Núñez Müller, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços — Atribuição sem concurso — Concessão do serviço público de higiene urbana por duas autoridades públicas, fora do âmbito de um procedimento formal de adjudicação de contratos públicos, a uma sociedade anónima, detendo as autoridades concedentes uma participação no capital — Inexistência de um controlo efetivo de uma das referidas autoridades públicas sobre a sociedade concessionária

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Telefónica SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 227 de 28.07.2012.


title: Processo C-516/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 3 de outubro de 2016 — Erzeugerorganisation Tiefkühlgemüse e. Gen./Agrarmarkt Austria

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Áustria) em 3 de outubro de 2016 — Erzeugerorganisation Tiefkühlgemüse e. Gen./Agrarmarkt Austria
   (Processo C-516/16)
   (2016/C 462/13)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Erzeugerorganisation Tiefkühlgemüse e. Gen.

      Recorrida: Agrarmarkt Austria

      Questões prejudiciais

               I.1.

               Os artigos 65.o, 66.o e 69.o do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 (1) da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, bem como (desde 23.06.2011) os artigos 64.o, 65.o e 68.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 (2) da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, exigem que a decisão que aprova o programa operacional e os montantes dos fundos ou uma alteração desta decisão, bem como a decisão relativa ao «montante aprovado da ajuda», sejam adotadas não como uma simples comunicação, mas formalmente como decisão vinculativa (pelo menos provisoriamente), que possa ser desde logo impugnada pelo requerente, ou seja, independentemente da impugnação da decisão final sobre o pedido de pagamento da ajuda (definitivamente calculado) (nos termos do artigo 70.o do Regulamento 1580/2007 ou do artigo 69.o do Regulamento 543/2011)?

               I.2.

               Devem as disposições do direito da União mencionadas na questão I.1. ser interpretadas no sentido de que, ao adotar estas decisões (na parte dispositiva das mesmas), também deve ser obrigatoriamente declarado o valor da produção comercializada?

               I.3.

               Deve o direito da União, particularmente os artigos 69.o e 70.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, ser interpretado no sentido de que um tribunal que tenha de se pronunciar sobre um recurso de uma decisão de uma autoridade administrativa, pela qual se decidiu definitivamente, em relação a uma determinada parte anual do programa operacional, sobre o pedido de pagamento da ajuda financeira, no quadro de um programa operacional ao abrigo do artigo 103.o-G, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única) na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 361/2008 do Conselho, de 14 de abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), através de uma decisão já definitiva relativa à aprovação do programa operacional e do montante dos fundos bem como através da decisão relativa ao «montante aprovado da ajuda», está impedido de fiscalizar a regularidade do cálculo do valor da produção comercializada como base do limite máximo da ajuda?

               I.4.

               Em caso de resposta negativa às questões I.1., I.2. ou I.3.: deve o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), em especial o seu Anexo I, parte IX («frutas e produtos hortícolas», especialmente no «Código NC ex 0709, […] Outros produtos hortícolas, frescos ou refrigerados […]») e parte X («Produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas», no «Código NC ex 0710, Produtos hortícolas, […] congelados»), ser interpretado no sentido de que os produtos hortícolas resultantes de todas as operações sofridas depois da colheita e que consistem na limpeza, corte, escalda e congelação, não devem ser classificados como produtos no sentido do Anexo I, parte IX, mas como produtos no sentido do Anexo I, parte X?

               I.5.

               Em caso de resposta afirmativa à questão I.4.: deve o conceito de «valor da produção comercializada» constante do artigo 103.o-D, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 361/2008 do Conselho, de 14 de abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), ser interpretado no sentido de que este valor deve ser calculado de modo que só seja tido em conta o valor da produção, mediante a dedução do valor que é criado na fase da transformação, devendo ser deduzido o valor daquelas operações que consistem na transformação dos produtos hortícolas colhidos, limpos, cortados e escaldados em produtos hortícolas congelados?

               I.6.

               Deve o artigo 51.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, ser interpretado no sentido de que uma organização de produtores que apresentou um programa operacional para os anos de 2010 a 2014, que foi aprovado antes de 20 de janeiro de 2010, mas que, num momento posterior (13.12.2013), foi de novo aprovado com alterações, na medida em que foi modificado pela adoção de outro modo de cálculo do valor da produção comercializada, ainda pode invocar as «disposições em vigor em 2008» para as modalidades de cálculo do valor da produção comercializada, mesmo depois da modificação do programa operacional (a saber, relativamente às ajudas a pagar no ano de 2014)?

               I.7.

               Em caso de resposta afirmativa às questões I.5. e I.6.: devem os artigos 52.o, n.o 6, alínea a) e 21.o, n.o 1, alínea i) do Regulamento (CE) n.o 1580/2007 da Comissão, de 21 de dezembro de 2007, que estabelece, no setor das frutas e produtos hortícolas, regras de execução dos Regulamentos (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 e (CE) n.o 1182/2007 do Conselho, ser considerados inválidos na medida em que incluem no cálculo do valor da produção comercializada as fases da transformação dos produtos hortícolas colhidos em que estes produtos hortícolas são transformados em «outros produtos mencionados no Anexo I do Tratado CE»?

               I.8.

               Em caso de resposta negativa à questão I.6. (e independentemente da resposta às outras questões): deve o artigo 50.o, n.o 3, alínea d), do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados ser considerado inválido?

               II.1.

               Deve o artigo 103.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 361/2008 do Conselho, de 14 de abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), ser interpretado no sentido de que, no quadro de um «programa operacional no setor das frutas e produtos hortícolas», só são permitidas ajudas à produção de produtos que possam ser classificados como produtos na aceção do Anexo I, parte IX, mas não ajudas a investimentos na transformação desses produtos?

               II.2.

               Em caso de resposta negativa à questão II.1.: em que condições e em que medida são essas ajudas aos investimentos na transformação permitidas pelo artigo 103.o-C do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 361/2008 do Conselho, de 14 de abril de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (Regulamento OCM única)?

               II.3.

               Deve o artigo 60.o, n.o 7, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, ser considerado inválido?

               III.1.

               Deve o Anexo IX, n.o 23, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, ser interpretado no sentido de que a exclusão das ajudas resulta da mera localização em terreno alheio?

               III.2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão III.1.: deve o Anexo IX, n.o 23, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, de 7 de junho de 2011, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho nos setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados, ser considerado inválido?

               III.3.

               Em caso de reposta afirmativa à questão III.1. e de resposta negativa à questão III.2.: deve a regra constante do Anexo IX, n.o 23, do Regulamento de Execução (UE) n.o 543/2011 da Comissão, ser considerada uma disposição clara ou inequívoca, na medida em que a confiança legítima de um operador económico não é protegida em relação a atividades que foram executadas em terreno alheio, mas que pertencem à sua exploração, apesar da garantia ou aprovação da ajuda pela autoridade nacional, que tinha pleno conhecimento das circunstâncias?

               IV.

               Deve entender-se que, o facto de o Tribunal de Justiça não proceder a uma limitação favorável ao interessado dos efeitos de um acórdão (nos termos do artigo 264.o, n.o 2, TFUE) em relação a um acórdão que prejudica o interessado em virtude de uma nova interpretação do direito da União ou de uma declaração de invalidade de um ato da União até então considerado válido, tem como efeito que este interessado está impedido de invocar num caso concreto, perante o órgão jurisdicional nacional, o princípio da segurança jurídica, quando se prove a sua boa-fé?

      (1)  JO L 350, p. 1.

      (2)  JO L 157, p. 1.


title: Processos apensos C-401/15 a C-403/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Cour administrative — Luxembourg) — Noémie Depesme, Saïd Kerrou (C-401/15), Adrien Kauffmann (C-402/15), Maxime Lefort (C-403/15)/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche «Reenvio prejudicial — Livre circulação de pessoas — Direitos dos trabalhadores — Igualdade de tratamento — Vantagens sociais — Auxílio financeiro para estudos superiores — Requisito da filiação — Conceito de “filho” — Filho do cônjuge ou do parceiro registado — Contribuição para o sustento desse filho»

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour administrative — Luxemburgo) — Cour administrative — Luxembourg) — Noémie Depesme, Saïd Kerrou (C-401/15), Adrien Kauffmann (C-402/15), Maxime Lefort (C-403/15)/Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche
   (Processos apensos C-401/15 a C-403/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de pessoas - Direitos dos trabalhadores - Igualdade de tratamento - Vantagens sociais - Auxílio financeiro para estudos superiores - Requisito da filiação - Conceito de “filho” - Filho do cônjuge ou do parceiro registado - Contribuição para o sustento desse filho»)
   (2017/C 046/07)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Noémie Depesme, Saïd Kerrou (C-401/15), Adrien Kauffmann (C-402/15), Maxime Lefort (C-403/15)

      Recorrido: Ministre de l'Enseignement supérieur et de la recherche

      Dispositivo

   O artigo 45.o TFUE e o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União, devem ser interpretados no sentido de que se deve entender por filho de um trabalhador fronteiriço, que pode beneficiar indiretamente das vantagens sociais previstas nesta última disposição, como o financiamento dos estudos concedido por um Estado-Membro aos filhos dos trabalhadores que exercem ou exerceram a sua atividade nesse Estado, não só o filho que tem um vínculo de filiação com esse trabalhador, mas também o filho do cônjuge ou do parceiro registado desse trabalhador, quando este provê ao sustento deste filho. Esta última exigência resulta de uma situação de facto, cuja apreciação cabe à Administração e, se for caso disso, aos órgãos jurisdicionais nacionais, sem que seja necessário determinar os motivos desta contribuição ou calcular com precisão a sua dimensão.

      (1)  JO C 302, de 14.9.2015.


title: Processo C-250/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės — Lituânia) — AB Lietuvos geležinkeliai/Vilniaus teritorinė muitinė, Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos ( «Franquia de direitos aduaneiros e isenção do IVA nas importações de bens — Carburante contido nos reservatórios normais dos veículos terrestres a motor — Conceito de “veículo rodoviário a motor” — Locomotivas — Transporte rodoviário e transporte ferroviário — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio de neutralidade» )

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės — Lituânia) — AB Lietuvos geležinkeliai/Vilniaus teritorinė muitinė, Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos
   (Processo C-250/11) (1)

   (Franquia de direitos aduaneiros e isenção do IVA nas importações de bens - Carburante contido nos reservatórios normais dos veículos terrestres a motor - Conceito de “veículo rodoviário a motor” - Locomotivas - Transporte rodoviário e transporte ferroviário - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio de neutralidade)
   2012/C 295/20
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės

      Partes no processo principal

      Recorrente: AB Lietuvos geležinkeliai

      Recorrida: Vilniaus teritorinė muitinė, Muitinės departamentas prie Lietuvos Respublikos finansų ministerijos

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Mokestinių ginčų komisija prie Lietuvos Respublikos Vyriausybės — Interpretação do artigo 112.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 105, p. 1), e do artigo 107.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 324, p. 23) — Interpretação do artigo 82.o, n.o 1, da Diretiva 83/181/CEE do Conselho, de 28 de março de 1983, que determina o âmbito de aplicação do n.o 1, alínea d), do artigo 14.o da Diretiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 105, p. 38), e do artigo 84.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens (JO L 292, p. 5) — Importação, com isenção de direitos aduaneiros e isenção do IVA, do carburante contido nos reservatórios normais de veículos rodoviários a motor — Sociedade que carregou diesel nos reservatórios normais de carburante das suas locomotivas no território de um estado terceiro — Conceito de veículos rodoviários a motor

      Dispositivo

   Os artigos 112.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1315/88 do Conselho, de 3 de maio de 1988, 107.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, 82.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 83/181/CEE do Conselho, de 28 de março de 1983, que determina o âmbito de aplicação do n.o 1, alínea d), do artigo 14.o da Diretiva 77/388/CEE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens, conforme alterada pela Diretiva 88/331/CEE do Conselho, de 13 de junho de 1988, e 84.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2009/132/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009, que determina o âmbito de aplicação das alíneas b) e c) do artigo 143.o da Diretiva 2006/112/CE, no que diz respeito à isenção do imposto sobre o valor acrescentado de certas importações definitivas de bens, devem ser interpretados no sentido de que não se aplicam a locomotivas.

      (1)  JO C 226, de 30.7.2011.


title: Acção proposta, em 10 de Abril de 1995, por Hans-Günter vom Endt contra o Conselho das Comunidades Europeias e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-100/95)

text:
24. 6 . 95         PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 159/27
d ) A recusa da proposta de compromisso de preços                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     apresentada pela recorrente baseia-se em fundamentos          por Jean-Pierre Aubineau, residente em Bruxelas ( Bélgica ),
     errados .                                                     representado por Georges Vandersanden, advogado no foro
                                                                   de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
(') JO n? L 15 de 21 . 1 . 1995 , p . 11 .                         sede da Fiduciaire Myson, 1 , rue Glesener .
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — anular a decisão de J. P. Contzen, contida na nota de 27
Acção proposta, em 10 de Abril de 1995 , por Hans-Günter               de Fevereiro de 1995 , de transferir oficiosamente o
vom Endt contra o Conselho das Comunidades Europeias e                 recorrente para Ispra , para o lugar de Consultor do
          a Comissão das Comunidades Europeias                         Director do ISEI ( Instituto de Engenharia de Sistemas e
                     ( Processo T-100/95 )                             de Informática ),
                          ( 95/C 159/55 )
                                                                   — atribuir ao recorrente o montante simbólico de um ecu, a
                (Língua do processo: alemão)                           título de reparação pelos danos morais sofridos,
Deu entrada em 10 de Abril de 1995 , no Tribunal de                — reembolsar ao recorrente a totalidade das despesas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                pessoais eventualmente realizadas com a deslocação e
contra o Conselho das Comunidades Europeias e a Comis                 instalação era Ispra,
são das Comunidades Europeias, proposta por Hans
-Günter vom Endt, residente em Wuppertal ( República
Federal da Alemanha ), representado pelos advogados Bernd          — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Meisterernst, Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten, Franz
Schulze e Winfried Haneklaus , do foro de Munster, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                Fundamentos e principais argumentos
advogados Dupong & Associés, 14a , rue des Bains .
                                                                   O recorrente impugna a decisão da AIPN do Centro
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             Comum de Investigação ( CCI ) que o coloca oficiosamente
                                                                   em Ispra como Consultor do Director do Instituto de
1 . Condenar solidariamente os demandados a pagar-lhe              Engenharia de Sistemas e de Informática ( ISEI ) com efeitos a
     uma indemnização SLOM I relativamente ao período              partir de 1 de Abril de 1995 , posteriormente adiada para 1
     compreendido entre 20 de Maio de 1984 e 29 de Março           de Maio seguinte .
     de 1989 , no montante de 100 965,13 marcos alemães,
     acrescida de juros de mora de 8 % a contar de 19 de
                                                                   O recorrente foi contratado como agente temporário pelo
     Maio de 1992, e, também solidariamente, nas despesas          CCI com um contrato de três anos, depois modificado para
     do processo .
                                                                   contrato por tempo indeterminado a partir de 1 de Março de
                                                                   1993 .
2 . Apensar o presente processo ao processo T-77/93 ,
     Hülseberg e outros contra Conselho e Comissão das
     Comunidades Europeias e suspender a instância .               O recorrente contesta a legalidade da decisão impugnada,
                                                                   com fundamento em que aquela viola :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   a ) O contrato de trabalho celebrado entre ele próprio e a
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                Comissão, nos termos resultantes da modificação já
do processo T-20/94 .                                                   referida, que indicava Bruxelas como lugar de coloca
                                                                        ção ;
                                                                   b ) O artigo 7? do Estatuto, que só permite à AIPN colocar
                                                                        oficiosamente os funcionários ou agentes temporários
Recurso interposto, em 11 de Abril de 1995 , por Jean-Pierre            no interesse do serviço;
Aubineau contra a Comissão das Comunidades Euro
                                peias                              c ) O princípio da confiança legítima, na medida em que a
                      ( Processo T-102/95 )                             recorrida não respeitou a transacção que pôs termo à
                           (9SIC 159/56 )                               instância no processo T-91 /91 ; e
                (Língua do processo: francês)                      d ) Os princípios da boa gestão e da boa administração .
Deu entrada em 11 de Abril de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo C-421/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — Humanplasma GmbH/Republik Österreich ( «Artigos 28. °CE e 30. °CE — Regulamentação nacional que proíbe a importação de produtos sanguíneos provenientes de dádivas não inteiramente gratuitas» )

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — Humanplasma GmbH/Republik Österreich
   (Processo C-421/09) (1)

   (Artigos 28.o CE e 30.o CE - Regulamentação nacional que proíbe a importação de produtos sanguíneos provenientes de dádivas não inteiramente gratuitas)
   2011/C 55/22
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Humanplasma GmbH

      Recorrida: Republik Österreich

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien — Interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE — Compatibilidade com estas disposições de uma regulamentação nacional que proíbe a importação de sangue humano proveniente de dações de sangue remuneradas

      Dispositivo

   O artigo 28.o CE, em conjugação com o artigo 30.o CE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que prevê que a importação de sangue ou de componentes sanguíneos provenientes de outro Estado-Membro apenas é admissível na condição, aplicável igualmente aos produtos nacionais, de as dádivas de sangue que estão na base destes produtos terem sido efectuadas não apenas sem que os dadores tenham beneficiado de uma remuneração mas também sem que estes últimos tenham obtido o reembolso das despesas em que incorreram para efectuar estas dádivas.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Processo C-216/13 P: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 por Acron OAO do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 7 de fevereiro de 2013 no processo T-118/10, Acron OAO/Conselho da União Europeia

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/24

         Recurso interposto em 23 de abril de 2013 por Acron OAO do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 7 de fevereiro de 2013 no processo T-118/10, Acron OAO/Conselho da União Europeia
   (Processo C-216/13 P)
   2013/C 171/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Acron OAO (representantes: B. Evtimov, E. Borovikov, avocats, D. O'Keeffe, Solicitor)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Fertilizers Europe

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 7 de fevereiro de 2013, no processo T-118/10, Acron OAO/Conselho da União Europeia;

               —

               decidir definitivamente sobre o mérito do litígio e anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1251/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1911/2006 que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de soluções de ureia e de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Rússia (1), na medida em que afeta a recorrente;

               —

               condenar o Conselho a suportar as despesas realizadas no processo no Tribunal de Justiça e no processo no Tribunal Geral, incluindo as despesas realizadas pela recorrente nas duas instâncias;

               —

               condenar a interveniente Fertilizers Europe a suportar as suas próprias despesas no processo no Tribunal Geral, bem como as suas próprias despesas numa eventual intervenção no processo no Tribunal de Justiça, e a suportar as despesas da recorrente no âmbito da sua intervenção/das suas intervenções.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal Geral:

               —

               interpretou de forma errada a primeira frase do artigo 2.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento antidumping de base e, consequentemente, a correspondente disposição do o artigo 2.2.1.1, primeiro parágrafo, do Acordo sobre a Aplicação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 que figura no anexo 1A do Acordo que Institui a Organização Mundial do Comércio (a seguir «Acordo Antidumping»);

               —

               validou uma interpretação jurídica errada e uma violação do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento antidumping de base e, consequentemente, a correspondente disposição do artigo 2.o, n.o 2, do Acordo Antidumping;

               —

               não efetuou uma interpretação jurídica correta da relação entre o artigo 2.o, n.o 5, segunda frase, por um lado, e o artigo 2.o, n.o 7, alínea b), do Regulamento antidumping de base, por outro, e consequentemente, validou uma interpretação jurídica errada dos considerandos 3 e 4 do preâmbulo do Regulamento (CE) 1972/2002 (2) e como tal da segunda frase do artigo 2.o, n.o 5, primeiro parágrafo, e não garantiu a coerência desta última interpretação/disposição com o Acordo Antidumping;

               —

               validou uma violação do artigo 2.o, n.o 6, alínea c), do Regulamento antidumping de base e um erro manifesto de apreciação.

      (1)  JO L 338, p. 5

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1972/2002 do Conselho, de 5 de novembro de 2002, que altera o Regulamento (CE) n.o 384/96 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 305, p. 1).


title: Processo T-32/03: Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2003 pela Leder & Schuh AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 101/36               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          26.4.2003
22 de Setembro de 1999 a Divisão de Oposição declarou que              Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2003 pela Leder
o oposição era procedente e rejeitou o pedido de registo para          & Schuh AG contra o Instituto de Harmonização do
determinados produtos abrangidos pela classe 30.                              Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                (Processo T-32/03)
A recorrente alega que foi de maneira meramente incidental,
no quadro de um pedido de informações ao Instituto, que
tinha tomado conhecimento da oposição deduzida já em                                           (2003/C 101/67)
1998, e que não tinha recebido nenhuma notificação desse
facto.
                                                                       (Língua do processo a determinar em conformidade com o
                                                                       artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: alemão)
Em Junho de 2000, a recorrente apresentou um pedido de
restitutio in integrum nos termos do artigo 78.o do Regula-
mento (CE) n.o 40/94, um pedido de acesso ao processo, bem
como um pedido de indemnização. A Divisão de Oposição
indeferiu o pedido de restitutio in integrum por decisão de            Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
25 de Outubro de 2000. Através da decisão impugnada a                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Câmara de Recurso negou provimento ao recurso interposto               contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
pela recorrente.                                                       (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Leder & Schuh
                                                                       AG, com sede em Graz (Áustria), representada pelos advogados
                                                                       W. Kellenter e A. Schlaffge. A outra parte no processo na
                                                                       Câmara de Recurso é a Schupark Fascies GmbH, Warendorf
A recorrente alega que a decisão impugnada viola as formalida-         (Alemanha).
des essenciais e é contrária às disposições do Tratado bem
como do Regulamento (CE) n.o 40/94. Alega que foi privada
do direito de ser ouvida, uma vez que não pôde entrar em               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contacto com a sociedade que deduziu oposição, durante o
período de «cooling-off» tendo em vista a resolução extrajudi-
cial, e que também não lhe foi possível apresentar observações         —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
quanto à oposição, tal como não lhe foi possível recorrer da                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
decisão da Divisão de Oposição. Assim, a recorrente considera                desenhos e modelos), de 27 de Novembro de 2002, no
que, apesar de ter tido todo o cuidado exigido, foi privada,                 processo n.o R 494/1999-3;
tendo em conta as circunstâncias, da possibilidade de respeitar
os prazos fixados pelo Instituto, pelo que se considera titular        —     condenar o recorrido nas despesas.
do direito à restitutio in integrum.
A recorrente não pode partilhar da opinião da Câmara de
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Recurso segundo a qual a restitutio in integrum só é possível
no prazo de um ano a contar do fim do prazo de recurso. De
acordo com tal opinião, é justamente quando a necessidade de           Requerente da marca           a recorrente
protecção é maior, ou seja, quando não foi apresentado                 comunitária:
nenhum documento escrito que se anula a possibilidade de
restitutio in integrum através de uma interpretação restritiva         Marca         comunitária     a marca nominativa «JELLO
do artigo 78.o do Regulamento (CE) n.o 40/94.                          requerida:                    SCHUHPARK» para produtos das
                                                                                classes 18, 25 e 28 (entre outros,
                                                                                couro e imitações de couro, pro-
                                                                                dutos nestas matérias compreen-
Por fim, a prova da notificação pelo Instituto por mera                                              didos na classe 18, vestuário,
confirmação de um fax que se encontra na posse do Instituto                                          sapatos e jogos) — Pedido
não se pode considerar suficiente.                                                                   n.o 107367
                                                                       Titular da marca ou sinal     Schuhpark Fascies GmbH
                                                                       objecto da oposição:
( 1) Decisão da Primeira Câmara de Recurso no processo de recurso
     R 26/2001-1.
                                                                       Marca objecto da opo-         a marca nominativa alemã
                                                                       sição:                        «Schuhpark», para produtos da
                                                                                classe 25 (entre outros, botas,
                                                                                botins, pantufas, sapatos e slips)
 ---pagebreak--- 26.4.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 101/37
Decisão da Divisão de            Indeferimento do pedido da re-                 —     a decisão do Colégio dos Comissários de 5 de
Oposição:                        corrente para os produtos «peças                     Dezembro de 2001, que rescinde irregularmente o
                                 de vestuário, calçado». Indeferi-                    acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974, que
                                 mento da oposição quanto ao                          reitera a sua aprovação das «regras operacionais
                                 restante.                                            relativas aos níveis de concertação, à instância de
                                                                                concertação e aos procedimentos conexos», de 19 de
Decisão da Câmara de             Não provimento do recurso da                         Janeiro de 2000, assim como um pretenso «acordo»
Recurso:                         recorrente                                           de 4 de Abril de 2001 relativo aos «recursos
Fundamentos:                     —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,                  colocados à disposição do Comité central e dos
                                      alínea b), do Regulamento                       Comités locais do pessoal bem como das O.S.P.»;
                                      (CE) n.o 40/94 (1);
                                 —    Ausência de risco de con-           —     anular, na medida do necessário, as referidas decisões de
                                      fusão;                                    15 de Janeiro de 2002, de 23 de Janeiro de 2002 e de
                                                                                5 de Dezembro de 2001;
                                 —    Reduzido carácter distintivo
                                      da marca objecto de opo-
                                                                          —     condenar a recorrida no pagamento de uma indemni-
                                      sição;
                                                                                zação do montante de 100 000,00 euros;
                                 —    Ausência de semelhança
                                      entre as marcas;
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas da instância, nos
                                 —    Diferença considerável entre              termos do artigo 69.o, n.o 2, do regulamento de processo,
                                      os produtos.                              assim como nas despesas indispensáveis suportadas para
                                                                                efeitos do processo e, nomeadamente, as despesas de
                                                                                domiciliação, de deslocação e de estada, bem como os
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de               honorários de advogado, nos termos do artigo 73.o,
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                                alínea b), do mesmo regulamento.
Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por André
Hecq e pelo Sindicato dos Funcionários Internacionais e                   Fundamentos e principais argumentos
Europeus (SFIE) contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                         (Processo T-34/03)                               O recorrente é funcionário da Comissão e secretário-geral da
                                                                          organização sindical e profissional «Sindicato dos Funcionários
                           (2003/C 101/68)                                Internacionais e Europeus» (SFIE).
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          No seu recurso, o recorrente invoca, em primeiro lugar, a
Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2003 no Tribunal de                      violação das disposições do acordo-quadro de 20 de Setembro
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                   de 1974 e, mais especialmente, das disposições finais deste
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                acordo, assim como a violação dos princípios gerais do direito
André Hecq, residente em Mondercange (Luxemburgo), e pelo                 dos contratos. Segundo o recorrente, o acordo-quadro não
Sindicato dos Funcionários Internacionais e Europeus (SFIE),              salvaguarda nenhuma possibilidade de resolução unilateral.
com sede em Bruxelas, representados por Lucas Vogel, advo-
gado.
                                                                          Além disso, o recorrente invoca a violação dos artigos 11.o e
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                          12.o do acordo-quadro de 20 de Setembro de 1974, na medida
Instância se digne:
                                                                          em que os referidos textos não receberam o assentimento de
—      anular a decisão adoptada pela AIPN em 4 de Outubro de             todas as organizações sindicais e profissionais.
       2002, notificada ao recorrente com data de 9 de Outubro
       de 2002, mas recebida em 25 de Outubro de 2002,
       através da qual foi indeferida a reclamação apresentada
       pelo recorrente em 4 de Abril de 2002, com base no                 A recorrente invoca também uma violação do artigo 24.o-A
       artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto, nos termos da qual criticava      do Estatuto, os artigos 18.o, 19.o e 20.o do acordo-quadro de
       diversas decisões e designadamente:                                20 de Setembro de 1974, um erro manifesto de apreciação e a
                                                                          violação do princípio da não discriminação. Segundo o
       —    duas decisões individuais notificadas respectiva-             recorrente, os critérios de representatividade são errados e
            mente em 15 de Janeiro de 2002 e 23 de Janeiro de             arbitrários e favorecem algumas organizações sindicais e
            2002;                                                         profissionais.


title: Processo C-169/11: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Frosinone — Itália) — Procura della Repubblica/Patrick Conteh

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/39

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Frosinone — Itália) — Procura della Repubblica/Patrick Conteh
   (Processo C-169/11) (1)

   2011/C 269/84
   Língua do processo: italiano
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 173, de 11.06.2011


title: Processo F-71/07: Recurso interposto em 16 de Julho de 2007 — Karatzoglou/AER

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/70

         Recurso interposto em 16 de Julho de 2007 — Karatzoglou/AER
   (Processo F-71/07)
   (2007/C 269/128)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Georgios Karatzoglou (Preveza, Grécia) (Representante: S. A. Pappas, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Reconstrução (AER)
   Pedidos do recorrente

               —

               Condenação da AER no pagamento da quantia de 348 965,96 euros a título de indemnização pelo prejuízo material sofrido em razão da inexecução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 23 de Fevereiro de 2006, no processo T-471/04 (Georgios Karatzoglou/Agência Europeia de Reconstrução) (1);

               —

               Condenação da AER no pagamento da quantia de 100 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido em razão da inexecução do acórdão T-471/04;

               —

               Condenação da AER no pagamento da quantia de 100 000 euros a título de indemnização pelo prejuízo moral sofrido em razão da falta de serviço cometida pela AER ao não adoptar qualquer medida para executar o acórdão T-471/04;

               —

               Condenação da AER no pagamento dos juros sobre os montantes acima referidos de 3 % a partir da publicação do acórdão T-471/04;

               —

               Condenação da AER nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega essencialmente que a AER violou a artigo 233.o CE ao não adoptar as medidas necessárias para executar o acórdão do Tribunal de Primeira Instância acima referido.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006, p. 13.


title: Processo T-126/09: Recurso interposto em 24 de Março de 2009 — Itália/Comissão

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/18

         Recurso interposto em 24 de Março de 2009 — Itália/Comissão
   (Processo T-126/09)
   2009/C 129/31
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do anúncio do concurso (AD5) EPSO/AD/144/09 (saúde pública), EPSO/AD/145/09 (segurança alimentar: política e legislação), EPSO/AD/146/09 (segurança alimentar: auditoria, inspecção e avaliação) para o recrutamento de 35, 40 e 55 administradores (AD 5), de nacionalidade búlgara, cipriota, estónia, húngara, letã, lituana, maltesa, polaca, romena, eslovaca, eslovena e checa, no domínio da saúde pública.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-166/07, Itália/Comissão.


title: Processo T-77/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — Feralpi Siderurgica/Comissão ( Acordos, decisões e práticas concertadas — Produtores de varões para betão — Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.°  CA — Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado — Incompetência da Comissão )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2007 — Feralpi Siderurgica/Comissão
   (Processo T-77/03) (1)

   («Acordos, decisões e práticas concertadas - Produtores de varões para betão - Decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 65.o CA - Decisão baseada no Tratado CECA após o termo de vigência do referido Tratado - Incompetência da Comissão»)
   (2007/C 297/75)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Feralpi Siderurgica SpA (Brescia, Itália) (representante: G.M. Roberti, A. Franchi e I. Perego, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: L. Pignataro-Nolin e A. Whelan, agentes, assistidos por P. Manzini, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrente: República Italiana (representante: I. Braguglia, agente)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o CA (COMP/37.956 — Varões para betão).
   Parte decisória

               1)

               A Decisão C (2002) 5087 final da Comissão, de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o CA (COMP/37.956 — Varões para betão) é anulada em relação à Feralpi Siderurgica SpA.

               2)

               A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pela Feralpi Siderurgica.

               3)

               A República Italiana suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 112 du 10.5.2003.