title: Processo T-151/08: Recurso interposto em 21 de Abril de 2008 — Victor Guedes-Indústria e Comércio/IHMI — Consorci de l'Espai Rural de Gallecs (GALLECS)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/39

         Recurso interposto em 21 de Abril de 2008 — Victor Guedes-Indústria e Comércio/IHMI — Consorci de l'Espai Rural de Gallecs (GALLECS)
   (Processo T-151/08)
   (2008/C 171/74)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Victor Guedes-Indústria e Comércio, SA (Lisboa, Portugal) (Representante: B. Braga da Cruz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Consorci de l'Espai Rural de Gallecs (Barcelona, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Janeiro de 2008, no processo R 986/2007-2;

               —

               Ordenar o IHMI a recusar o registo da marca comunitária n.o 3 710 597 relativamente aos produtos das classes 29 e 31; e

               —

               Condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Consorci de l'Espai Rural de Gallecs

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «GALLECS» para produtos das classes 29 e 31 — pedido n.o 3 710 597

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional «GALLO» para produtos da classe 29; marca figurativa nacional «GALLO AZEITE NOVO» para produtos da classe 29; marca figurativa nacional «AZEITE GALLO» para produtos da classe 29; marca nacional «GALLO AZEITE NOVO» para produtos da classe 29; marca figurativa comunitária «GALLO» para produtos da classe 29

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a marca impugnada é semelhante às marcas anteriores e a sua utilização poderia prejudicar o carácter distintivo dessas marcas, tendo em conta as práticas habituais no sector comercial relevante, assim como as outras circunstâncias do caso.


title: Processo C-68/04: Acção proposta em 13 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/22

         Acção proposta em 13 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-68/04)
   (2004/C 94/46)
   Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana e Minas Konstandinidis, membros do Serviço Jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, por não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (1) ou ao não comunicar essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o da referida directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para dar execução à directiva na ordem jurídica interna terminou em 27 de Novembro de 2002.

      (1)  JO L 309, de 27 de Novembro de 2001, p. 22


title: Processo F-36/16: Recurso interposto em 12 de julho de 2016 — ZZ/Comissão

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/54

         Recurso interposto em 12 de julho de 2016 — ZZ/Comissão
   (Processo F-36/16)
   (2016/C 335/70)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AST7 no exercício anual de promoção de 2015.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 13 de novembro de 2015, que torna pública a lista dos funcionários promovidos no âmbito do exercício de promoção de 2015, na medida em que não inclui o nome do recorrente;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo F-7/11: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2011 — AX/BCE

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/33

         Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2011 — AX/BCE
   (Processo F-7/11)
   2011/C 152/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: AX (Representante: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do BCE que suspende o recorrente com efeitos a partir de 5 de Agosto de 2010 e pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do BCE, de 4 de Agosto de 2010, que suspende o recorrente com efeitos a partir de 5 de Agosto de 2010;

               —

               por conseguinte, ordenar a total reintegração do recorrente nas suas funções com a publicidade adequada à reposição do seu bom nome;

               —

               de qualquer modo, ordenar a indemnização do dano moral sofrido pelo recorrente avaliado ex aequo et bono em 20 000,00 EUR;

               —

               condenar o BCE nas despesas.


title: Processo T-290/01: Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 contra a Comissão Europeia pelo Land Brandenburg

text:
16.2.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 44/19
A recorrente considera que, ao impor a obrigação constante               Fundamentos e principais argumentos
do artigo 3.o, alı́nea a), da decisão, a recorrida procedeu a uma
aplicação errada do artigo 81.o, n.o 3, CE, uma vez que, entre
outras coisas, a obrigação não era objectivamente necessária,          O recorrente opõe-se a um pedido de restituição de subsı́dios
dado que a utilização partilhada das instalações de recolha e           comunitários no montante de 464 329,22 EUR, reclamado
separação não é indispensável para a actividade dos concorren-         pela Comissão no aviso de débito impugnado.
tes. Em sua opinião, esta obrigação, que é desproporcionada,
provoca, além disso, uma intervenção no objecto especı́fico da           No quadro do projecto LIFE (1), o recorrente e a Comunidade
marca da recorrente e uma distorção da concorrência em seu               celebraram um contrato relativo ao projecto «Restauração da
prejuı́zo.                                                                “Brandenburgische Elbtalaue”: Planificações preparatórias e
                                                                          projecto parcial Gnevsdorfer Werder». A Comissão comprome-
A recorrente alega ainda que, ao adoptar a obrigação constante           teu-se a participar nos custos efectivos até ao montante de
do artigo 3.o, alı́nea a), da decisão, a recorrida procedeu a uma        50 %, mas que não excedesse 1,5 milhões de euros. O projecto
aplicação errada do artigo 86.o, n.o 2, CE, dado que, ao ser-lhe         apoiado, que tinha por objecto preparar a deslocação do dique
imposta a execução de um serviço de interesse geral, a                   entre os municı́pios de Lenzen e de Wustrow, foi concluı́do
recorrente deixa de poder manter o seu sistema em condições              em 1998. Pouco tempo antes da conclusão do projecto
economicamente aceitáveis e de poder proceder à necessária              revelou-se que não seria possı́vel deslocar o dique tão longe
compensação entre os sectores rentáveis e os sectores menos             quanto planeado.
rentáveis.
                                                                          Em Fevereiro de 2001, a Comissão anunciou que considerava
A recorrente considera, além disso, que, ao adoptar a obrigação          que o recorrente se tinha afastado parcialmente do contrato ao
constante do artigo 3.o, alı́nea b), da decisão, a recorrida             realizar o projecto e que, uma vez que o recorrente tinha
procedeu a uma aplicação errada do artigo 81.o, n.o 3 e do               reduzido o alcance do projecto, a Comissão apenas podia,
artigo 86.o, n.o 2, CE. Considera, finalmente, que, ao provocar           portanto, co-financiar a actividade na zona reduzida. Com a
o compromisso de 25 de Setembro de 1998 (ponto 72), a                     decisão impugnada a Comissão convidou o recorrente a
recorrida violou o direito fundamental do livre acesso à justiça.         reembolsar-lhe 464 329,33 EUR.
(1) JO C 100, p. 4.                                                       O recorrente sustenta que a Comunidade não pode reclamar o
(2) Processo T-151/01, Der Grüne Punkt — Duales System Deut-              pedido de reembolso controvertido através de uma decisão da
    schland AG/Comissão, JO 2001 C 289, p. 26.                           Comissão; devia recorrer às vias jurisdicionais nacionais.
                                                                          Sustenta, além disso, que a Comissão violou a obrigação de
                                                                          fundamentação e os direitos de defesa do recorrente. Por
                                                                          último, a Comissão violou o princı́pio da proporcionalidade.
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o 1973/92 do Conselho, de 21 de Maio de
Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 contra                            1992, relativo à criação de um instrumento financeiro para o
        a Comissão Europeia pelo Land Brandenburg                             ambiente (Life) (JO L 206, p. 1), modificado pelo Regulamento
                                                                               (CE) n.o 1404/96 de 15 de Julho de 1996 (JO L 181, p. 1).
                        (Processo T-290/01)
                           (2002/C 44/36)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Acção proposta em 30 de Novembro de 2001 por Des-
                                                                          sauer Versorgungs- und Verkehrsgesellschaft mbH —
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               DVV Stadtwerke e quatro outras empresas contra a
des Europeias em 28 de Novembro de 2001 um recurso contra                               Comissão das Comunidades Europeias
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Land
Brandenburg (Alemanha), representado por G. Schohe e                                               (Processo T-291/01)
T. Masing, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                                (2002/C 44/37)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
—     anular a decisão dirigida à recorrente, inscrita no aviso de
      débito n.o 3240305411 da Comissão, de 13 de Setembro
      de     2001,        relativo      ao     projecto      LIFE94/      Deu entrada em 30 de Novembro de 2001, no Tribunal de
      /D/A211/D/00029/BND, contrato n.o B4-3200/94/730;                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta por
—     condenar a recorrida nas despesas.                                  Dessauer Versorgungs- uns Verkehrsgesellschaft mbH — DVV


title: Processo T-37/16: Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — Caffè Nero Group/IHMI (CAFFÈ NERO)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/42

         Recurso interposto em 26 de janeiro de 2016 — Caffè Nero Group/IHMI (CAFFÈ NERO)
   (Processo T-37/16)
   (2016/C 106/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Caffè Nero Group Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: L. Cassidy, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «CAFFÈ NERO» — Pedido de registo n.o 13 436 175

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de novembro de 2015, no processo R 954/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               autorizar o registo do pedido de marca comunitária n.o 13 436 175;

               —

               rejeitar o motivos de recusa do pedido de registo de marca comunitária nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), e n.o 2;

               —

               autorizar que o pedido de registo de marca comunitária seja aceite e publicado para todos os produtos e serviços abrangidos;

               —

               condenar o IHMI a suportar as despesas da recorrente neste processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e g), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-5/12: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2014 — BSH/IHMI (Wash & Coffee) «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Wash & Coffee — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Artigo 76. °, n. ° 1, do Regulamento n. ° 207/2009»

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de julho de 2014 — BSH/IHMI (Wash & Coffee)
   (Processo T-5/12) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Wash & Coffee - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Exame oficioso dos factos - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»)
   2014/C 292/38
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de novembro de 2011 (processo R 992/2011-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Wash & Coffee como marca comunitária

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A BSH Bosch und Siemens Hausgeräte GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 65, de 3.3.2012.


title: Processo T-550/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — bachmeier/IHMI (oto-soft)

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/19

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — bachmeier/IHMI (oto-soft)
   (Processo T-550/12)
   2013/C 55/34
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: bachmeier GmbH & Co. KG (Ramsau b. Berchtesgaden, Alemanha) (representante: D. Donath, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de outubro de 2012, no processo R 1784/2011-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «oto-soft» para produtos e serviços das classes 1, 7, 8, 10, 41 e 44 — Pedido de marca comunitária n.o9 836 081

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-256/04: Acção intentada em 15 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/5

         Acção intentada em 15 de Junho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-256/04)
   (2004/C 239/09)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 15 de Junho de 2004, uma acção contra a República Helénica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Minas Konstantinidis, membro do seu Serviço Jurídico.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que, ao não adoptar todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/89/CE do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa a medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica (1), ou, de qualquer forma, ao não comunicar essas medidas à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para dar execução à directiva na ordem jurídica interna terminou em 31 de Outubro de 2001.

      (1)  JO L 316 de 1.12.2003, p. 5.


title: Processo C-426/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — X/Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst «Reenvio prejudicial — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Artigo 2. °, n. ° 4, alínea b) — Produtos energéticos com dupla utilização — Conceito»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 2 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch — Países Baixos) — X/Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst
   (Processo C-426/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Artigo 2.o, n.o 4, alínea b) - Produtos energéticos com dupla utilização - Conceito»)
   2014/C 421/04
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te 's-Hertogenbosch

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrido: Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, n.o 4, alínea b), da Diretiva 2003/96/CE da Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, conforme alterada pela Diretiva 2004/74/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, deve ser interpretado no sentido de que o facto de utilizar, por um lado, o carvão como combustível de aquecimento no processo de produção de açúcar e, por outro, o dióxido de carbono gerado pela combustão desse produto energético para produzir fertilizantes químicos não constitui uma «dupla utilização» do referido produto energético, na aceção dessa disposição.
               Em contrapartida, constitui «dupla utilização» o facto de utilizar, por um lado, o carvão como combustível de aquecimento no processo de produção de açúcar e, por outro, o dióxido de carbono gerado pela combustão desse produto energético para efeitos desse mesmo processo de produção se se estabelecer que o processo de produção não pode ficar concluído sem a utilização do dióxido de carbono gerado pela combustão do carvão.

               2)

               Um Estado-Membro pode estabelecer, no seu direito interno, um alcance mais restritivo do conceito de «dupla utilização» do que aquele que lhe é atribuído pelo artigo 2.o, n.o 4, alínea b), segundo travessão, da Diretiva 2003/96, conforme alterada pela Diretiva 2004/74, com o objetivo de cobrar um imposto sobre produtos energéticos que não estão incluídos no âmbito de aplicação dessa diretiva.

      (1)  JO C 399 de 22.12.2012.


title: Processo C-393/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo) (República Checa) em 5 de Outubro de 2009 — Bezpečnostní softwarová asociace (Associação para a segurança do software)/Ministerstvo kultury ČR (Ministério da Cultura da República Checa)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo) (República Checa) em 5 de Outubro de 2009 — Bezpečnostní softwarová asociace (Associação para a segurança do software)/Ministerstvo kultury ČR (Ministério da Cultura da República Checa)
   (Processo C-393/09)
   2010/C 11/24
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud (Supremo Tribunal Administrativo) (República Checa)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bezpečnostní softwarová asociace (Associação para a segurança do software)

      Recorrido: Ministerstvo kultury ČR (Ministério da Cultura da República Checa)

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 1.o, n.o 2, da Directiva 91/250/CEE do Conselho (1), de 14 de Maio de 1991, relativa à protecção jurídica dos programas de computador, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da protecção de direitos de autor atribuída aos programas de computador enquanto obras de autor, a interface gráfica do utilizador é uma «expressão, sob qualquer forma, de um programa de computador» ou de uma parte dele?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: uma emissão televisiva, em que se permite que o público tenha uma percepção sensorial da interface gráfica do utilizador de um programa de computador ou de uma parte dela, embora o programa não possa ser activamente controlado, constitui uma comunicação ao público de uma obra ou de parte dela na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (2), de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação?

      (1)  JO L 122, p. 42.

      (2)  JO L 167, p. 10.


title: Processo C-85/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 12 de Fevereiro de 2010 — Telefónica Móviles España S.A./Administración del Estado (Secretaría de Estado de Telecomunicaciones)

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 12 de Fevereiro de 2010 — Telefónica Móviles España S.A./Administración del Estado (Secretaría de Estado de Telecomunicaciones)
   (Processo C-85/10)
   2010/C 134/26
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Telefónica Móviles España S.A.

      Recorrida: Administración del Estado (Secretaría de Estado de Telecomunicaciones)

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15) e, mais concretamente, a exigência de assegurar a utilização óptima dos recursos escassos e de fomentar o desenvolvimento de serviços inovadores, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que dissocia o montante de um encargo cobrado sobre esse tipo de recursos (taxa de reserva do domínio público radioeléctrico) da finalidade específica a que, anteriormente, estava expressamente afectado (financiamento da investigação e da formação em matéria de telecomunicações, assim como o cumprimento das obrigações de serviço público), sem o afectar a outra finalidade em particular?

               2.

               O artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15) e, em especial, a exigência de assegurar a utilização óptima dos recursos escassos e de fomentar o desenvolvimento de serviços inovadores, opõe-se a uma regulamentação nacional que, sem justificação aparente e de forma significativa, aumenta o montante da taxa para um sistema digital DCS-1800, sem o modificar para os sistemas analógicos de primeira geração, como o TACS?

      (1)  JO L 117, p. 15.


title: Processo F-91/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de março de 2013 — AK/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Artigo 43. °, primeiro parágrafo, do Estatuto — Elaboração tardia dos relatórios de evolução da carreira — Prejuízo moral — Perda da oportunidade de ser promovido» )

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/31

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 13 de março de 2013 — AK/Comissão
   (Processo F-91/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Artigo 43.o, primeiro parágrafo, do Estatuto - Elaboração tardia dos relatórios de evolução da carreira - Prejuízo moral - Perda da oportunidade de ser promovido)
   2013/C 147/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AK (Espoo, Finlândia), (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Berscheid e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que indefere o pedido de indemnização do prejuízo sofrido devido à falta de elaboração de relatórios de evolução da carreira e de abertura de um inquérito administrativo para apuramento da existência de assédio, bem como pedido de reparação do prejuízo sofrido, apresentados pela recorrente.

      Dispositivo

               1.

               A Comissão Europeia é condenada no pagamento do montante de 15 000 euros à AK a título de prejuízo moral.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada no pagamento do montante de 4 000 euros à AK a título de reparação da perda da oportunidade de ser promovida para um grau superior ao grau A 5 ou equivalente antes de 1 de março de 2008.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               4.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por AK.

      (1)  JO C 13, de 15.01.2011, p. 40.


title: Processo T-209/10: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2012 — Deutscher Ring/IHMI (Deutscher Ring Sachversicherungs-AG) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Deutscher Ring Sachversicherungs-AG — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2012 — Deutscher Ring/IHMI (Deutscher Ring Sachversicherungs-AG)
   (Processo T-209/10) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Deutscher Ring Sachversicherungs-AG - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 243/31
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutscher Ring Sachversicherungs-AG (Hamburgo, Alemanha) (Representante: E. Busse, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 11 de março de 2010 (Processo R 1290/2009-1), a respeito de um pedido de registo da marca nominativa Deutscher Ring Sachversicherungs-AG como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI) de 11 de março de 2010 (Processo R 1290/2009-1) é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 179 de 3.7.2010


title: Processo T-306/08 P: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2008 por Kurt-Wolfgang Braun-Neumann do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 23 de Maio de 2008 no processo F-79/07, Braun-Neumann/Parlamento

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/22

         Recurso interposto em 1 de Agosto de 2008 por Kurt-Wolfgang Braun-Neumann do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 23 de Maio de 2008 no processo F-79/07, Braun-Neumann/Parlamento
   (Processo T-306/08 P)
   (2008/C 247/43)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Kurt-Wolfgang Braun-Neumann (Lohr am Main, Alemanha) (representante: P. Ames, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia em 23 de Maio de 2008 no processo F-79/07;

               —

               Decidir o litígio e julgar procedente a acção intentada pelo recorrente e, consequentemente, condenar o Parlamento Europeu a pagar-lhe, com efeitos retroactivos a 1 de Agosto de 2004, a outra metade da pensão de sobrevivência pela morte de G. Mandt no montante mensal de EUR 1 670, 84, acrescido de juros calculados à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu à facilidade permanente de cedência de liquidez, acrescida de 3 %;

               —

               A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública da União Europeia para decisão.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso tem por objecto o despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 23 de Maio de 2008 no processo F-79/07, Braun-Neumann/Parlamento, que julgou inadmissível a acção do recorrente.
   Para fundamentar o seu recurso, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito na interpretação do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, uma vez que a interpretação que seguiu viola princípios gerais do direito comunitário. Segundo o recorrente, a interpretação dada pelo Tribunal da Função Pública a uma carta como acto que causa prejuízo, é incorrecta. Além disso, o princípio da segurança jurídica só pode ser garantido se se considerar prejudicial para o início do decurso do prazo de recurso a falta de indicação relativa às vias de recurso, dado que, de outro modo, os direitos do litigante seriam postos em causa. Por último, a interpretação seguida pelo Tribunal da Função Pública é desproporcionada em relação às suas consequências para o recorrente.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasJO C 305 de 7.12.2002

text:
21.12.2002         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      C 323/43
                                                               III
                                                         (Informações)
                                                      (2002/C 323/71)
                  Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
           JO C 305 de 7.12.2002
           Lista das publicações anteriores
           JO C 289 de 23.11.2002
           JO C 274 de 9.11.2002
           JO C 261 de 26.10.2002
           JO C 247 de 12.10.2002
           JO C 233 de 28.9.2002
           JO C 219 de 14.9.2002
                                         Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                            EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                             CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Processo T-89/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  27 de Outubro de 2005  — GAEC Salat/Comissão ( Acção por omissão — Queixa relativa à denominação de origem protegida  Salers  — Regulamento (CE) n. o  828/2003 — Tomada de posição da Comissão — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/21

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 2005 — GAEC Salat/Comissão
   (Processo T-89/05) (1)

   («Acção por omissão - Queixa relativa à denominação de origem protegida “Salers” - Regulamento (CE) n.o 828/2003 - Tomada de posição da Comissão - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2006/C 10/42)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante(s): GAEC Salat (Farges, França) [Representante(s): F. Delpeuch, advogado]

      Demandado(s): Comissão [Representante(s): F. Clotuche-Duvieusart, agente]
   Objecto do processo
   Acção por omissão com vista a obter a declaração de que a Comissão não se pronunciou sobre a queixa apresentada pela demandante contra a República Francesa
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é manifestamente inadmissível.

               2)

               A demandante é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2005


title: Processo C-472/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Verwaltungsgericht München — Alemanha) — Andre Lawrence Shepherd/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Asilo — Diretiva 2004/83/CE — Artigo 9.o, n.o 2, alíneas b), c), e e) — Normas mínimas relativas aos requisitos que os nacionais de países terceiros ou os apátridas devem preencher para poderem obter o estatuto de refugiado — Requisitos para ser considerado refugiado — Atos de perseguição — Sanções penais contra um militar dos Estados Unidos que recusou servir no Iraque»

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bayerisches Verwaltungsgericht München — Alemanha) — Andre Lawrence Shepherd/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-472/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Asilo - Diretiva 2004/83/CE - Artigo 9.o, n.o 2, alíneas b), c), e e) - Normas mínimas relativas aos requisitos que os nacionais de países terceiros ou os apátridas devem preencher para poderem obter o estatuto de refugiado - Requisitos para ser considerado refugiado - Atos de perseguição - Sanções penais contra um militar dos Estados Unidos que recusou servir no Iraque»)
   (2015/C 138/08)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerisches Verwaltungsgericht München

      Partes no processo principal

      Demandante: Andre Lawrence Shepherd

      Demandada: Bundesrepublik Deutschland

      Dispositivo

               1)

               As disposições do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, devem ser interpretadas no sentido de que:

                           —

                           abrangem todo o pessoal militar, incluindo o pessoal logístico ou de apoio;

                           —

                           visam a situação em que o próprio serviço militar prestado implica, num conflito determinado, que sejam cometidos crimes de guerra, incluindo as situações em que o requerente do estatuto de refugiado só indiretamente participa na prática de tais crimes uma vez que, no exercício das suas funções, fornece, com uma plausibilidade razoável, um apoio indispensável à preparação ou à execução desses crimes;

                           —

                           visam não exclusivamente as situações em que está demonstrado que já foram cometidos crimes de guerra ou que tais crimes poderiam ser da competência do Tribunal Penal Internacional mas também as situações em que o requerente do estatuto de refugiado está em condições de demonstrar que é altamente provável que tais crimes sejam cometidos;

                           —

                           a apreciação dos factos, que incumbe em exclusivo às autoridades nacionais, sob a fiscalização do juiz, para qualificar a situação do serviço em causa, deve basear-se num feixe de indícios suscetíveis de provar, atendendo a todas as circunstâncias em causa, designadamente as relativas aos factos pertinentes respeitantes ao país de origem no momento de decidir o pedido assim como ao estatuto individual e à situação pessoal do requerente, que a situação do serviço torna plausível a prática dos alegados crimes de guerra;

                           —

                           as circunstâncias de uma intervenção militar ter tido início ao abrigo de um mandato do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou com fundamento num consenso da comunidade internacional e de o Estado ou os Estados que conduzem as operações reprimirem os crimes de guerra devem ser tidas em consideração na apreciação que incumbe às autoridades nacionais; e

                           —

                           a recusa em prestar serviço militar deve constituir o único meio que permite ao requerente do estatuto de refugiado evitar a participação nos alegados crimes de guerra e, em consequência, se este não recorreu a um procedimento de obtenção do estatuto de objetor de consciência, essa circunstância exclui qualquer proteção ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, alínea e), da Diretiva 2004/83, a menos que o referido requerente demonstre que não estava disponível nenhum procedimento dessa natureza na sua situação concreta.

               2)

               As disposições do artigo 9.o, n.o 2, alíneas b) e c), da Diretiva 2004/83 devem ser interpretadas no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não se afigura que as medidas de que um militar é objeto devido à sua recusa em prestar serviço militar, como uma condenação a uma pena de prisão ou a expulsão do exército, possam, à luz do exercício legítimo, pelo Estado em causa, do seu direito de manter forças armadas, ser consideradas de tal modo desproporcionadas ou discriminatórias que possam fazer parte dos atos de perseguição a que essas disposições se referem. Cabe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificá-lo.

      (1)  JO C 336 de 16.11.2013


title: Processo T-275/15: Recurso interposto em 29 de maio de 2015 — Hmicho/Conselho

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/71

         Recurso interposto em 29 de maio de 2015 — Hmicho/Conselho
   (Processo T-275/15)
   (2015/C 294/86)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Samir Hmicho (Poole, Reino Unido) (representantes: V. Davies, Solicitor e T. Eicke, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 147, p. 14) e/ou a Decisão de Execução (PESC) 2015/383 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 64, p. 41), e/ou a Decisão de Execução (PESC) 2015/784 do Conselho, de 19 de maio de 2015, que dá execução à Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 124, p. 13), na medida em que dizem respeito ao recorrente;

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 36/2012 do Conselho, de 18 de janeiro de 2012, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 16, p. 1), e/ou o Regulamento de Execução (UE) 2015/375 do Conselho, de 6 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 124, p. 1), e/ou o Regulamento de Execução (UE) 2015/780 do Conselho, de 19 de maio de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 64, p. 10), na medida em que dizem respeito ao recorrente;

               —

               Anular a Decisão do Conselho, contida na respetiva carta de 20 de maio de 2015, referência SGS15/06024, que confirma a designação do recorrente e que «alter[ou] a informação relativa [ao recorrente] constante da Decisão e do Regulamento de Execução do Conselho»;

               —

               Condenar a União Europeia a pagar uma indemnização ao recorrente;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
   Com o primeiro fundamento, alega que não há base legal para as medidas restritivas contra si e/ou que há um erro manifesto de apreciação, uma vez que não existe nenhuma conexão objetiva entre si e as pessoas às quais se destinam as medidas restritivas adotadas pela União, nomeadamente, aqueles que beneficiam do regime sírio ou o apoiam.
   Com o segundo fundamento, alega que as Decisões 2013/255/PESC, 2015/383 e 2015/784 do Conselho e os Regulamentos do Conselho n.o 36/2012, n.o 2015/375 e n.o 2015/780, e/ou a Decisão de 20 de maio de 2015, constituem uma violação dos direitos fundamentais do recorrente conforme protegidos pela Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e/ou pela Convenção Europeia dos Direitos do Homem, incluindo o direito do recorrente à dignidade humana, o direito à boa administração, o direito à defesa, o dever de fundamentação e a presunção de inocência, o direito a uma reparação efetiva e a um julgamento justo, o direito ao respeito pela sua vida privada e familiar, a liberdade de empresa e o seu direito de propriedade.


title: Processo C-233/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di La Spezia — Itália) — Simone Gardella/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (Transferência de direitos a pensão adquiridos num Estado-Membro — Artigos 45. °TFUE e 48. °TFUE — Regulamentação nacional que não prevê o direito de transferir para uma organização internacional com sede noutro Estado-Membro o capital correspondente às contribuições de reforma pagas a um organismo de segurança social nacional — Regra da totalização)

text:
               24.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di La Spezia — Itália) — Simone Gardella/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)
   (Processo C-233/12) (1)

   (Transferência de direitos a pensão adquiridos num Estado-Membro - Artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE - Regulamentação nacional que não prevê o direito de transferir para uma organização internacional com sede noutro Estado-Membro o capital correspondente às contribuições de reforma pagas a um organismo de segurança social nacional - Regra da totalização)
   2013/C 245/06
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di La Spezia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Simone Gardella

      Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di La Spezia — Interpretação dos artigos 20.o, 45.o, 48.o e 145.o a 147.o TFUE e do artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Transferência dos direitos à pensão adquiridos em diferentes Estados-Membros — Trabalhador de uma organização internacional com sede noutro Estado-Membro — Legislação nacional que prevê o direito de transferir para a organização internacional em causa as contribuições para efeitos de pensões feitas para um organismo da segurança social nacional — Recusa do organismo da segurança social em causa de celebrar um acordo que permita tal transferência

      Dispositivo

   Os artigos 45.o TFUE e 48.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação de um Estado-Membro que não permite aos seus nacionais, empregados numa organização internacional, como o Instituto Europeu de Patentes, com sede no território de outro Estado-Membro, transferir para o regime de previdência dessa organização o capital correspondente aos direitos a pensão que adquiriram anteriormente no território do seu Estado-Membro de origem, na falta de um acordo entre esse Estado-Membro e a dita organização internacional que preveja a possibilidade de tal transferência.
   No caso de o mecanismo de transferência do capital correspondente aos direitos a pensão adquiridos previamente num Estado-Membro para o regime de pensões de um novo empregador noutro Estado-Membro não poder aplicar-se, o artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que não permite tomar em conta os períodos de emprego que um nacional da União Europeia cumpriu junto de uma organização internacional, como o Instituto Europeu de Patentes, com sede no território de outro Estado-Membro, para efeitos da obtenção de um direito a pensão por velhice.

      (1)  JO C 217, de 21.07.2012.


title: Processo C-215/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda ( Incumprimento de Estado — Não avaliação dos efeitos no ambiente de projectos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 85/337/CEE — Regularização a posteriori )

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 3 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-215/06) (1)

   («Incumprimento de Estado - Não avaliação dos efeitos no ambiente de projectos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 85/337/CEE - Regularização a posteriori»)
   (2008/C 260/03)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Recchia e D. Lawunmi, agentes)

      Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, J. Connolly, SC, e G. Simons, BL)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigos 2.o, 4.o e 5.o a 10.o da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9) — Não adopção das medidas destinadas a assegurar que os projectos abrangidos pelo âmbito de aplicação da directiva sejam sujeitos a um estudo de impacto.
   Parte decisória

               1.

               A Irlanda, não tendo adoptado todas as disposições necessárias para garantir que:

                           —

                           antes da sua execução total ou parcial, os projectos abrangidos pelo âmbito de aplicação da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, tanto na versão anterior como na posterior às alterações introduzidas pela Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, fossem objecto de um exame destinado a determinar se há necessidade de efectuar uma avaliação do impacto ambiental e, em seguida, quando, pela sua natureza, dimensão ou localização, possam ter efeitos notáveis no meio ambiente, fossem sujeitos a uma avaliação relativamente a esses efeitos, em conformidade com o disposto nos artigos 5.o a 10.o da Directiva 85/337, e

                           —

                           a aprovação da construção de um parques eólico e das actividades conexas em Derrybrien, County Galway, assim como a execução das obras, fossem precedidas de uma avaliação do impacto ambiental do projecto, em conformidade com o disposto nos artigos 5.o a 10.o da Directiva 85/337, tanto na versão anterior como na posterior às alterações introduzidas pela Directiva 97/11, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 4.o e 5.o a 10.o da referida directiva.

               2.

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.


title: Processo T-462/09: Recurso interposto em 17 de Novembro de 2009 — Storck/IHMI — RAI (Ragolizia)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/37

         Recurso interposto em 17 de Novembro de 2009 — Storck/IHMI — RAI (Ragolizia)
   (Processo T-462/09)
   2010/C 11/68
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: August Storck KG (Berlim, Alemanha) (representantes: I. Rohr, P. Goldenbaum e T. Melchert, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Radiotelevisione italiana SpA (RAI), Roma, Itália

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 8 de Setembro de 2009 (R 1779/2008-4);

               —

               Condenar o IHMI nas despesas;

               —

               No caso de a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervir no processo, condená-la nas suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Ragolizia» para produtos da classe 30 (pedido de registo n.o5 201 835)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Radiotelevisione italiana SpA (RAI)

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária n.o4 771 762«FAVOLIZIA»

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e recusa do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 87.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), uma vez que não existe risco de confusão entre as marcas em litígio.

      (1)  Regulamento (CE) n.o207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Cancelamento do processo T-240/97

text:
28.3.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 94/39
Fundamentos e principais argumentos                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em 29 de Maio de 1997, a AIPN decidiu reconhecer ao                Ð anular a decisaÄo de 6 de Janeiro de 1997 que fixa o
recorrente, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo que trabalhou              local de recrutamento da recorrente em Bruxelas e, na
no edifício Berlaymont, em Bruxelas, uma traxa de invali-               medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo de indeferi-
dez parcial permanente (IPP) de 6 % em consequeÃncia de                 mento da reclamacËaÄo da recorrente,
lesoÄes resultantes de sinusite maxilar bilateral crónica.
Esta decisaÄo baseou-se nas conclusoÄes de uma junta               Ð atribuir aÁ recorrente o benefício que lhe eÂ reconhecido
meÂdica.                                                                pelo artigo 7.o do anexo VII do Estatuto e todos os
                                                                        outros direitos estatutaÂrios decorrentes da fixacËaÄo do
O recorrente afirma que o trabalho da junta meÂdica estaÂ               lugar do recrutamento em Estocolmo,
viciado por vaÂrias irregularidades. Em seu entender, a refe-
rida junta naÄo cumpriu a sua missaÄo e naÄo estava na posse       Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
de todos os relatórios uÂteis.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
AleÂm disso, no parecer da junta meÂdica naÄo haÂ um nexo
inteligível entre as consideracËoÄes meÂdicas e as respectivas
                                                                   A recorrente, funcionaÂria de nacionalidade sueca na
conclusoÄes, naÄo estando tambeÂm devidamente fundamen-
                                                                   ComissaÄo desde Dezembro de 1996, impugna a decisaÄo da
tado.
                                                                   recorrida que fixa o seu lugar de recrutamento em Bruxe-
Ao naÄo ter em conta as numerosas irregularidades cometi-          las.
das pela referida junta, a AIPN tornou-se, por sua vez, res-
ponsaÂvel pela violacËaÄo dos princípios da boa gestaÄo e da       A recorrente sustenta que durante 1996 e na altura em
saÄ administracËaÄo.                                               que ocupou as suas funcËoÄes, tinha o seu emprego perma-
                                                                   nente e a sua resideÃncia habitual na SueÂcia. Por essa razaÄo,
                                                                   o lugar de recrutamento da recorrente era e só podia ser
                                                                   Estocolmo. Ao tomar a decisaÄo impugnada, a recorrida
                                                                   violou o artigo 7.o do anexo VII do Estatuto.
Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1998, por
Jannice Kjellberg contra a ComissaÄo das Comunidades
                           Europeias
                      (Processo T-28/98)
                                                                              Cancelamento do processo T-240/97 (1)
                         (98/C 94/89)
                                                                                (98/C 94/90)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Deu entrada, em 4 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Por despacho de 16 de Janeiro de 1998, o presidente da
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
interposto por Jannice Kjellberg, residente em Bruxelas,           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
representada por Georges Vandersanden e Laure Levi,                registo do Tribunal, do processo T-240/97, Luc Verheyden
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido             contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange.                                                          (1) JO C 331 de 1.11.1997.


title: Processo T-432/15: Recurso interposto em 31 de julho de 2015 — Inditex/IHMI — Ffauf (ZARA)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/39

         Recurso interposto em 31 de julho de 2015 — Inditex/IHMI — Ffauf (ZARA)
   (Processo T-432/15)
   (2015/C 320/57)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Industria de Diseño Textil, SA (Inditex) (Arteixo, Espanha) (representantes: G. Macias Bonilla, P. López Ronda, G. Marín Raigal, E. Armero, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ffauf SA (Luxemburgo, Luxemburgo)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «ZARA» — Marca comunitária n.o 732 958

      Tramitação no IHMI: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 2 de junho de 2015 no processo R 867/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada, particularmente no que respeita à extinção da marca comunitária n.o 732958 «ZARA» para os produtos em questão, abrangidos pelas classes 29, 30, 31, 32 e 33;

               —

               condenar o IHMI nas despesas, incluindo nas despesas suportadas na Divisão de Anulação e na Segunda Câmara de Recurso do IHMI.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 42.o, n.o 2, 51.o, n.o 1, alínea a), 52.o, n.o 2 e 85.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação das regras 22, n.o 3, e 22, n.o 4, do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo C-178/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de março de 2016 – Impresa di Costruzioni Ing. E. Mantovani SpA e Guerrato SpA/Provincia autonoma di Bolzano, Agenzia per i procedimenti e la vigilanza in materia di contratti pubblici di lavori servizi e forniture (ACP), Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 24 de março de 2016 – Impresa di Costruzioni Ing. E. Mantovani SpA e Guerrato SpA/Provincia autonoma di Bolzano, Agenzia per i procedimenti e la vigilanza in materia di contratti pubblici di lavori servizi e forniture (ACP), Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)
   (Processo C-178/16)
   (2016/C 232/05)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Impresa di Costruzioni Ing. E. Mantovani SpA e Guerrato SpA

      Recorridos: Provincia autonoma di Bolzano, Agenzia per i procedimenti e la vigilanza in materia di contratti pubblici di lavori servizi e forniture (ACP), Autorità nazionale anticorruzione (ANAC)

      Questões prejudiciais

   Obsta à correta aplicação do artigo 45.o, n.o 2, alíneas c) e g), da Diretiva 2004/18/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 31 de março de 2004 (…) e aos princípios da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da transparência, da proibição de agravamento do processo e da livre concorrência no mercado dos contratos públicos, bem como da taxatividade e determinabilidade das previsões normativas puníveis, uma legislação nacional, como o artigo 38.o, n.o 1, alínea c), do Decreto Legislativo n.o 163/2006, de 12 de abril de 2006 (Código dos contratos públicos relativos a empreitadas de obras públicas, serviços e fornecimentos, que transpõe as Diretivas 2004/17/CE (2) e 2004/18/CE) e subsequentes alterações, na parte em que torna extensivo o requisito nele previsto relativo à obrigação de declarar que não existem sentenças definitivas de condenação (incluindo as sentenças de aplicação de pena acordada entre as partes) para os crimes indicados, aos titulares de cargos nas empresas proponentes que tenham cessado funções no ano anterior à publicação do anúncio, e o configura como causa de exclusão do concurso desde que a empresa não demonstre que se dissociou de forma efetiva e completa da conduta penalmente punível dessas pessoas, remetendo à discricionariedade da entidade adjudicante a apreciação dessa dissociação e permitindo que a entidade adjudicante imponha, de facto, sob pena de exclusão do concurso:

               (i)

               deveres de informação e de comunicação relativos a ações penais que ainda não tenham sido decididas por sentença definitiva (e, por conseguinte, de resultado ainda incerto), não previstos na lei nem sequer no que respeita aos titulares de cargos em exercício de funções;

               (ii)

               deveres de dissociação voluntária, indeterminados quanto à tipologia das condutas relevantes, ao período temporal respetivo (mesmo anterior ao trânsito em julgado da sentença penal) e à fase processual em que devem ser cumpridos;

               (iii)

               deveres de cooperação leal de contornos indefinidos, exceto quando assentes no princípio geral da boa-fé?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

      (2)  Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).


title: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 1998 pela International Express Carriers Conference (IECC) do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Terceira Secção Alargada, de 16 de Setembro de 1998, nos processos T-133/95 e T-204/95, International Express Carriers Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada, nos processos T-133/95 e T-204/95 por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Deutsche Post AG e The Post Office e, no processo T-133/95, La Poste (Processo C-450/98 P)

text:
20.2.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 48/15
3. A IECC alega que o Tribunal de Primeira InstaÃncia                    dos muitos desses factores, constitui um erro de direito
    comete um erro na aplicacËaÄo do direito ao declarar                 por aplicacËaÄo do conceito jurídico de desvio de poder.
    que a mera conviccËaÄo de que no futuro as praÂticas
    denunciadas possam ser corrigidas eÂ suficiente para a
    ComissaÄo poder assegurar que o objectivo geral fixado
                                                                   9. A recorrente alega que o Tribunal de Primeira InstaÃn-
    no artigo 3., alínea g), do Tratado CE seraÂ atingido.
                                                                         cia cometeu um erro de direito e violou o artigo 62.
                                                                         do seu Regulamento de Processo ao recusar levar em
                                                                         conta os documentos apresentados pela recorrente uni-
    O Tribunal de Primeira InstaÃncia errou sobre o verda-               camente com base no facto de serem posteriores aÁ
    deiro objectivo do dever que os artigos 85. e 155. do              decisaÄo impugnada.
    Tratado CE impoÄem aÁ ComissaÄo de modo a assegurar
    a correcta aplicacËaÄo do artigo 85. conjugado com o
    artigo 3., alínea g) do Tratado.                              (1) JO C 189 de 22.7.1995, p. 17.
                                                                   (2) Regulamento n. 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962
                                                                        (Primeiro Regulamento de execucËaÄo dos artigos 85. e 86. do
                                                                        Tratado) (JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62) (EE 08 F1 p. 22).
4. Existe violacËaÄo do princípio segundo o qual a legali-
    dade de uma decisaÄo contestada só pode ser fixada aÁ
    luz de uma situacËaÄo legal e faÂctica existente aÁ data da
    referida decisaÄo.
5. A recorrente alega que:                                         Recurso interposto em 8 de Dezembro de 1998 pela Inter-
                                                                   national Express Carriers Conference (IECC) do acórdaÄo
                                                                   do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
    Ð o acórdaÄo conteÂm contradicËoÄes nos seus funda-            peias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 16 de Setembro de
         mentos o que equivale a falta de fundamentacËaÄo,         1998, nos processos T-133/95 (1) e T-204/95 (2), Interna-
                                                                   tional Express Carriers Conference (IECC) contra Comis-
                                                                   saÄo das Comunidades Europeias, apoiada, nos processos
    Ð no caso de o Tribunal de JusticËa entender que o             T-133/95 e T-204/95 por Reino Unido da GraÄ-Bretanha e
         conceito de interesse comunitaÂrio inclui necessaria-     da Irlanda do Norte, Deutsche Post AG e The Post Office
         mente o preenchimento dos criteÂrios do Automec                           e, no processo T-133/95, La Poste
         II, entende a recorrente que o Tribunal de Primeira
         InstaÃncia naÄo fundamentou porque razaÄo conside-                              (Processo C-450/98 P)
         rou preenchidos esses criteÂrios,
                                                                                (1999/C 48/25)
    Ð o Tribunal de Primeira InstaÃncia violou o dever de
         fundamentacËaÄo ao naÄo expor as razoÄes pelas quais
                                                                   Deu entrada em 8 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
         os novos elementos, nos quais a recorrente baseava
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
         o seu requerimento de reabertura da fase oral, naÄo
                                                                   daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
         continham nenhum factor decisivo para a decisaÄo
                                                                   Europeias, Terceira SeccËaÄo Alargada, de 16 de Setembro
         da lide na acepcËaÄo do artigo 62. do Regulamento
                                                                   de 1998, nos processos T-133/95 e T-204/95 contra a
         de Processo do Tribunal de Primeira InstaÃncia.
                                                                   ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                   International Express Carriers Conference, uma organiza-
                                                                   cËaÄo profissional estabelecida nos termos do direito suícËo,
6. A IECC sustenta que o raciocínio do Tribunal de Pri-            com sede em Genebra (SuícËa), representada por Eric Mor-
    meira InstaÃncia no sentido de naÄo conhecer a alegacËaÄo      gan de Rivery, do foro de Paris, Jacques Derenne, dos
    de discriminacËaÄo invocada pela recorrente, assenta           foros de Paris e de Bruxelas e Monica Cunningham, do
    num de direito por forcËa da sua interpretacËaÄo do con-       foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxembur-
    ceito de discriminacËaÄo.                                      go, no gabinete dos advogados Alex Schmitt, Bonn &
                                                                   Schmitt, 7 Val Ste Croix.
7. A IECC alega que o Tribunal de Primeira InstaÃncia, ao
    comparar a violacËaÄo do projecto de acordo REIMS              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    com o seu pretendido efeito pró-concorrencial, fora do
    contexto do artigo 85., n. 3, do Tratado CE, logo
    partindo de um longo e consistente corpo de preceden-
                                                                   Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
    tes, violou o princípio da segurancËa jurídica.
                                                                         das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo Alarga-
                                                                         da), de 16 de Setembro de 1998, nos processos
                                                                         T-133/95 e T-204/95, International Express Conference
8. A recusa do Tribunal de Primeira InstaÃncia de apreciar               (IECC) contra ComissaÄo das Comunidades Europeias,
    globalmente todos os factores relevantes e consistentes              na medida em que se refere ao processo T-204/95 e
    suscitados pela recorrente e o naÄo terem sido analisa-              aos n.os 78 a 83 do processo T-133/95,
 ---pagebreak--- C 48/16                      PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    20.2.1999
Ð decidir no processo T-204/95 nos termos do artigo 54.                            rou, ela própria, que pretendia ser a decisaÄo final da
   do Estatuto CE do Tribunal de JusticËa e considerar                              segunda parte da denuÂncia na sua totalidade, naÄo dei-
   nula ou, em alternativa, anular a decisaÄo controvertida                         xando, assim, aÁ ComissaÄo nada para decidir. A IECC
   de 14 de Agosto de 1995 no processo T-204/95,                                    considera que o desvio que a ComissaÄo faz aÁ sequeÃncia
                                                                                processual normal prevista pelo Regulamento
                                                                                n. 99/63/CEE da ComissaÄo (4) eÂ taÄo grave que deveria
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo                                     ter justificado a declaracËaÄo de nulidade da carta de 12
   T-204/95 e nas do processo T-133/95 no caso de ser                               de Abril de 1995 e posterior decisaÄo de 14 de Agosto
   parcialmente anulado, bem como nas despesas do pre-                              de 1995.
   sente processo,
                                                                                4. E r r o d e d i r e i t o n a a p l i c a cË aÄ o d o c o n c e i t o
Ð condenar os intervenientes no Tribunal de Primeira                                j u r í d i c o d e i n t e r e s s e c o m u n i t aÂ r i o
   InstaÃncia a pagarem as despesas da IECC no referido
   Tribunal no que se refere aÁ intervencËaÄo nesses proces-
   sos,                                                                             Ð Ao considerar que a ComissaÄo podia basear-se no
                                                                                conceito de interesse comunitaÂrio sem se referir
                                                                                expressamente a este conceito na sua decisaÄo, o
Ð em alternativa, no caso de o Tribunal de JusticËa naÄo                                  Tribunal de Primeira InstaÃncia cometeu um erro de
   julgar, ele próprio, o processo, reservar a decisaÄo                                   direito,
   quanto aÁs despesas e remeter o processo a uma seccËaÄo
   do Tribunal de Primeira InstaÃncia constituído por juí-
   zes que naÄo os da SeccËaÄo que julgaram os processos                            Ð em alternativa, o Tribunal de Primeira InstaÃncia
   apensos T-133/95 e T-204/95.                                                           violou o conceito de interesse comunitaÂrio e a sua
                                                                                obrigacËaÄo de rever a aplicacËaÄo deste criteÂrio na
                                                                                medida em que naÄo avaliou se os criteÂrios do inte-
Fundamentos e principais argumentos                                                       resse comunitaÂrio estavam de facto preenchidos no
                                                                                presente caso,
1. V i o l a cË aÄ o d o a r t i g o 3 .  , n .  2 , a l í n e a b ) d o
   R e g u l a m e n t o n .  1 7 ( 3)                                             Ð em alternativa, no caso de se considerar que o Tri-
                                                                                bunal de Primeira InstaÃncia analisou os criteÂrios
                                                                                do interesse comunitaÂrio, aquele Tribunal violou o
                                                                                conceito de interesse comunitaÂrio ao naÄo ter exa-
   O Tribunal de Primeira InstaÃncia violou o conceito de
                                                                                minado adequadamente se os direitos do autor da
   interesse legítimo do artigo 3., n. 2, alínea b) do
                                                                                denuÂncia podiam ser convenientemente salvaguar-
   Regulamento n. 17 por restringir indevidamente o
                                                                                dados pelos tribunais nacionais e, portanto, se se
   conceito ao recusar qualquer interesse legítimo aÁ IECC
                                                                                justificava que a ComissaÄo invocasse o interesse
   em todos os casos em que se verificaram intercepcËoÄes
                                                                                comunitaÂrio.
   de repostagem, que afectariam necessariamente os
   negócios dos membros da IECC.
                                                                                5. V i o l a cË aÄ o d o s a r t i g o s 8 5 .  e 8 6 .  d o
2. I n t e r p r e t a cË aÄ o i n c o r r e c t a ( d e s n a t u r a cË aÄ o )    Tr a t a d o C E e m c o n j u g a cË aÄ o c o m o s
   d a d e c i s aÄ o d e 6 d e A b r i l d e 1 9 9 5                               a r t i g o s 3 .  G , 8 9 .  e 1 5 5 .  d o Tr a t a d o C E
   A IECC alega que o Tribunal de Primeira InstaÃncia                               A recorrente alega que o Tribunal de Primeira InstaÃn-
   distorceu o significado, como se verifica pela mera lei-                         cia cometeu um erro de direito ao considerar, com
   tura, de quatro documentos que lhe foram apresenta-                              base nos artigos 3.G e 89. do Tratado CE, vistos em
   dos, isto eÂ, a carta da ComissaÄo de 17 de Fevereiro de                         conjunto com o Regulamento n. 17, que a ComissaÄo
   1995, a carta da IECC de 22 de Fevereiro de 1995, a                              podia rejeitar a sua denuÂncia unicamente pelo facto de
   decisaÄo controvertida no processo T-133/95, isto eÂ, a                          as praÂticas denunciadas terem, pretensamente, cessado.
   carta de 6 de Abril de 1995, e a contestacËaÄo da Comis-
   saÄo.
                                                                                6. F u n d a m e n t a cË aÄ o j u r í d i c a c o n t r a d i t ó r i a  e
3. V i o l a cË aÄ o d o c o n c e i t o j u r í d i c o d e a c t o n u l o        i n s u f i c i e n t e ( n aÄ o f u n d a m e n t a cË aÄ o )
   n o s t e r m o s d o d i r e i t o c o m u n i t aÂ r i o
                                                                                A recorrente alega que o Tribunal de Primeira InstaÃn-
   Este argumento refere-se aÁ questaÄo da carta                                    cia naÄo fundamentou correctamente o seu acórdaÄo em
   «artigo 6.», de 12 de Abril de 1995 e posterior deci-                           treÃs pontos e que certas afirmacËoÄes que fez estaÄo em
   saÄo de 14 de Agosto de 1995 que foi adoptada após a                             contradicËaÄo com o raciocínio feito noutras partes do
   adopcËaÄo da decisaÄo de 6 de Abril de 1995 que decla-                           processo.
 ---pagebreak--- 20.2.1999                PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 48/17
7. V i o l a cË aÄ o d o c o n c e i t o j u r í d i c o d e a b u s o d e   3. Em que condicËoÄes age um emitente de uma factura de
     poder                                                                        boa feÂ?
     A recorrente alega ainda que o Tribunal de Primeira
     InstaÃncia cometeu um erro de direito na aplicacËaÄo do
     conceito de abuso de poder na medida em que:
                                                                             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
     Ð recusou avaliar, na globalidade, todos os factores                    Pretura Circondariale di Brescia, de 24 de Novembro de
          relevantes e consistentes suscitados pela recorrente               1998, no processo entre Centrosteel Srl contra Adipol
          e nem sequer analisou um nuÂmero importante                                                      GmbH
          deles,                                                                                (Processo C-456/98)
                                                                                (1999/C 48/27)
     Ð definiu, ilegalmente, o tipo de factos que podem
          constituir os elementos objectivos, relevantes e
          consistentes do abuso de poder.                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
(1) JO L 229 de 2.9.1995, p. 22.
                                                                             da Pretura Circondariale di Brescia, de 24 de Novembro
(2) JO C 351 de 30.12.1995, p. 17.                                           de 1998, no processo entre Centrosteel Srl contra Adipol
(3) Regulamento n. 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962:               GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
    Primeiro Regulamento de execucËaÄo dos artigos 85. e 86. do            ticËa em 14 de Dezembro de 1998.
    Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204/62; EE 08 F1 p. 22).
(4) Regulamento n. 99/63/CEE da ComissaÄo, de 25 de Julho de                A Pretura solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie
    1963, relativo aÁs audicËoÄes referidas nos n.os 1 e 2 do                sobre as seguintes questoÄes:
    artigo 19. do Regulamento n. 17 do Conselho (JO 127 de
    20.8.1963, p. 2268/63; EE 08 F1 p. 62).
                                                                             1. Qual eÂ a interpretacËaÄo dos artigos 52., 53., 54.,
                                                                                55., 56., 57. e 58. do Tratado CE; em especial, se
                                                                                constituem restricËaÄo aÁ liberdade de estabelecimento os
                                                                                artigos 2. e 9. da lei italiana n. 204 de 1985, nos
                                                                                termos dos quais eÂ obrigatória a inscricËaÄo num registo
                                                                                para a actividade de agente, e eÂ nulo o contrato de
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                           ageÃncia estipulado por quem naÄo esteja inscrito no
do Bundesfinanzhof, de 15 de Outubro de 1998, nos pro-                            registo?
cessos entre 1. Schmeink & Cofreth AG & Co. KG contra
o Finanzamt de Borken, e 2. Manfred Strobel contra o                         2. As disposicËoÄes do Tratado em mateÂria de liberdade de
                       Finanzamt de Esslingen                                     estabelecimento contidas nos artigos 52. a 58.
                                                                                opoÄem-se a uma legislacËaÄo nacional que subordina a
                        (Processo C-454/98)                                       validade de um contrato de ageÃncia aÁ inscricËaÄo do
                           (1999/C 48/26)                                         agente comercial num registo previsto com essa finali-
                                                                                dade?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                        3. As disposicËoÄes do Tratado em mateÂria de liberdade de
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                          prestacËaÄo de servicËos contidas nos artigos 59. a 66.
do Bundesfinanzhof, de 15 de Outubro de 1998, nos pro-                            opoÄem-se a uma legislacËaÄo nacional que subordina a
cessos entre 1. Schmeink & Cofreth AG & Co. KG contra                             validade do contrato de ageÃncia aÁ inscricËaÄo do agente
o Finanzamt de Borken, e 2. Manfred Strobel contra o                              comercial num registo previsto com essa finalidade?
Finanzamt de Esslingen, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de JusticËa em 11 de Dezembro de 1998.
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                                      Recurso interposto em 16 de Dezembro de 1998 pela
                                                                             sociedade Industrie des poudres spheÂriques do acórdaÄo da
1. O direito comunitaÂrio obriga a que se possibilite a cor-                 Quinta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
     reccËaÄo dum imposto discriminado incorrectamente na                    das Comunidades Europeias, de 15 de Outubro de 1998,
     factura logo no quadro do processo de liquidacËaÄo de                   no processo T-2/95, sociedade Industrie des poudres spheÂ-
     imposto, ou basta que os Estados-membros autorizem                      riques contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela
     essa correccËaÄo num processo subsequente de equidade                   ComissaÄo das Comunidades Europeias e por PeÂchiney
     (por, assim designadas, razoÄes objectivas)?                            eÂlectromeÂtallurgie e Chambre syndicale de l'eÂlectromeÂtal-
                                                                                lurgie et de l'eÂlectrochimie
                                                                                (Processo C-458/98 P)
2. A correccËaÄo de um imposto discriminado incorrecta-
     mente na factura, pressupoÄe necessariamente que o                                               (1999/C 48/28)
     emitente da factura prove a sua boa feÂ, ou eÂ permitida
     a correccËaÄo da factura tambeÂm noutros casos e, nesse                 Deu entrada em 16 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
     caso, quais?                                                            JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-


title: Acórdão do Tribunal de 15 de Maio de 2001 no processo C-34/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Commissioners of Customs & Excise contra Primback Ltd ("Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Directiva 77/388/CEE — Matéria colectável — Venda a crédito por um retalhista de mercadorias — Crédito sem despesas para o comprador concedido por pessoa diferente do vendedor — Pagamento ao vendedor de uma soma inferior ao preço da mercadoria pela sociedade de financiamento")

text:
14.7.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/17
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quarta Secção)                                                      de 15 de Maio de 2001
                       de 10 de Maio de 2001                                no processo C-34/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            sentado pela House of Lords): Commissioners of Customs
no processo C-285/00: Comissão das Comunidades Euro-                                        & Excise contra Primback Ltd (1)
               peias contra República Francesa (1)
                                                                            («Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Directiva
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                 77/388/CEE — Matéria colectável — Venda a crédito por
89/48/CEE no prazo fixado — Reconhecimento dos diplomas                     um retalhista de mercadorias — Crédito sem despesas para
                de acesso à profissão de psicólogo»)                      o comprador concedido por pessoa diferente do vendedor —
                                                                            Pagamento ao vendedor de uma soma inferior ao preço da
                                                                                mercadoria pela sociedade de financiamento»)
                            (2001/C 200/29)
                                                                                (2001/C 200/30)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
No processo C-285/00, Comissão das Comunidades Europeias                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
(agente: B. Mongin) contra República Francesa (agentes:
J.-F. Dobelle e C. Bergeot-Nunes), que tem por objecto a
declaração de que, ao não adoptar uma regulamentação                     No processo C-34/99, que tem por objecto um pedido dirigido
especı́fica relativa ao reconhecimento dos diplomas que dão                ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
acesso à profissão de psicólogo, a fim de transpor, no que                CE (actual artigo 234.o CE), pela House of Lords (Reino Unido),
respeita a essa profissão, a Directiva 89/48/CEE do Conselho               destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral                       entre Commissioners of Customs & Excise e Primback Ltd,
de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que                       uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
sancionam formações profissionais com uma duração mı́nima                 artigo 11.o, A), n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
de três anos (JO L 19, p. 16), a República Francesa não                   do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida               das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
Directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto                 sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
por: A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward                  sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO
(relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:                   L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça, composto
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em                  por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, C. Gulmann,
10 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                   A. La Pergola e V. Skouris, presidentes de secção,
seguinte:                                                                   D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, L. Sevón, R. Schintgen
                                                                            (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretá-
                                                                            rio: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu em
1)    Ao não adoptar uma regulamentação especı́fica relativa ao           15 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      reconhecimento dos diplomas que dão acesso à profissão de           seguinte:
      psicólogo, a fim de transpor, no que respeita a essa profissão, a
      Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de
      1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos                O artigo 11.o, A), n.o 1, alı́nea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE
      diplomas de ensino superior que sancionam formações profissio-       do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das
      nais com uma duração mı́nima de três anos, a República              legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
      Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por             volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
      força da referida Directiva.                                          acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no
                                                                            sentido de que, num fornecimento de bens a tı́tulo oneroso caracteri-
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                       zado pelos seguintes elementos:
                                                                            —     um comerciante a retalho vende mercadorias mediante o
                                                                                pagamento do preço anunciado, que factura ao comprador, e
(1) JO C 259, de 9.9.2000.                                                        que não varia consoante este pague a pronto ou a crédito;
                                                                            —     se o comprador assim o solicitar, a aquisição das mercadorias é
                                                                                financiada por meio de um crédito sem juros, concedido por
                                                                                uma sociedade de financiamento distinta do vendedor;
 ---pagebreak--- C 200/18                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        14.7.2001
—     a sociedade de financiamento compromete-se junto do compra-          1)    É negado provimento ao recurso.
      dor a pagar por sua conta ao vendedor o preço de venda
      anunciado e facturado por este último;                              2)    A International Express Carriers Conference (IECC) é condenada
                                                                                nas despesas.
—     na realidade, a sociedade de financiamento paga ao vendedor,
      no âmbito de acordos celebrados com este último, mas dos quais
                                                                           (1) JO C 48, de 20.2.1999.
      o comprador não tem conhecimento, um montante inferior ao
      preço anunciado e facturado, e
—     o comprador reembolsa à sociedade de financiamento um
      montante igual ao preço de venda anunciado e facturado,
a matéria colectável para efeitos do cálculo do imposto sobre o valor
acrescentado relativo à venda de mercadorias é constituı́da pela                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
totalidade do montante devido pelo comprador.
                                                                                de 17 de Maio de 2001
(1) JO C 100, de 10.4.1999.
                                                                           no processo C-450/98 P: International Express Carriers
                                                                           Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias e o. (1)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Decisões de rejeição de uma denúncia — Abuso de posição
                                                                                dominante — Serviços postais — Repostagem»)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (2001/C 200/32)
                      de 17 de Maio de 2001
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo C-449/98 P: International Express Carriers
Conference (IECC) contra Comissão das Comunidades
                           Europeias e o. (1)                              (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Recurso de decisão de Tribunal de Primeira Instância —
Decisão de rejeição de uma denúncia — Concorrência —                    No processo C-450/98 P, International Express Carriers Confe-
               Serviços postais — Repostagem»)                             rence (IECC), com sede em Genebra (Suı́ça), representada por
                                                                           E. Morgan de Rivery, J. Derenne e M. Cunningham, advogados,
                           (2001/C 200/31)                                 que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão
                                                                           proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                           Europeias (Terceira Secção Alargada) em 16 de Setembro
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        de 1998, IECC/Comissão (T-133/95 e T-204/95, Colect.,
                                                                           p. II-3645) no que respeita ao processo T-204/95 e de
                                                                           anulação dos n.os 78 a 83 do acórdão no que respeita
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          ao processo T-133/95, sendo recorrida a Comissão das
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Comunidades Europeias (agente: K. Wiedner assistido por
                                                                           N. Forwood), apoiada por Deutsche Post AG (advogado:
                                                                           D. Schroeder), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
No processo C-449/98 P, International Express Carriers Confe-              Norte, The Post Office e La Poste, o Tribunal de Justiça,
rence (IECC), com sede em Genebra (Suı́ça), representada por               composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, A. La
E. Morgan de Rivery, J. Derenne e M. Cunningham, advogados,                Pergola e M. Wathelet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet,
que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão                   P. Jann, L. Sevón, N. Colneric, S. von Bahr e C. W. A. Timmer-
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              mans (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
Europeias (Terceira Secção Alargada) em 16 de Setembro de                 secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
1998, IECC/Comissão (T-110/95, Colect., p. II-3605), sendo                17 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (agente:                    seguinte:
K. Wiedner assistido por N. Forwood), apoiada por La Poste
(advogado: H. Lehmano), Reino Unido da Grã-Bretanha e da                  1)    É negado provimento ao recurso.
Irlanda do Norte e The Post Office, o Tribunal de Justiça,
composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, A. La                 2)    A International Express Carriers Conference (IECC) é condenada
Pergola e M. Wathelet, presidentes de secção, J.-P. Puissochet,                 nas despesas.
P. Jann, L. Sevón, N. Colneric, S. von Bahr e C. W. A. Timmer-
mans (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
                                                                           (1) JO C 48, de 20.2.1999.
secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
em 17 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte: