title: Processo C-85/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 20 de fevereiro de 2012 — Société Landsbanki Islands HF/Kepler Capital Markets SA, Frédéric Giraux

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 20 de fevereiro de 2012 — Société Landsbanki Islands HF/Kepler Capital Markets SA, Frédéric Giraux
   (Processo C-85/12)
   2012/C 118/30
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société Landsbanki Islands HF

      Recorrido: Kepler Capital Markets SA, Frédéric Giraux

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 3.o e 9.o da Diretiva 2001/24/CE, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito (1), ser interpretados no sentido de que as medidas de saneamento ou de liquidação de uma instituição financeira, como as que resultam da Lei islandesa n.o 44/2009, de 15 de abril de 2009, devem ser consideradas como medidas adotadas por uma autoridade administrativa ou judicial na aceção desses artigos?

               2.

               Deve o artigo 32.o da Diretiva 2001/24/CE ser interpretado no sentido de que obsta a que uma disposição nacional, como o artigo 98.o da Lei islandesa de 20 de dezembro de 2002, que proíbe ou suspende toda e qualquer ação judicial contra uma instituição financeira a partir da entrada em vigor de uma moratória, produza efeitos sobre as providências cautelares decretadas noutro Estado-Membro anteriormente à decisão sobre a moratória?

      (1)  Directiva 2001/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Abril de 2001, relativa ao saneamento e à liquidação das instituições de crédito


title: Processo T-196/15 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 por Valéria Anna Gyarmathy do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de março de 2015 no processo F-97/13, Gyarmathy/FRA

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/28

         Recurso interposto em 24 de novembro de 2016 por Valéria Anna Gyarmathy do acórdão do Tribunal da Função Pública de 5 de março de 2015 no processo F-97/13, Gyarmathy/FRA
   (Processo T-196/15 P)
   (2017/C 086/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Valéria Anna Gyarmathy (Györ, Hungria) (representante: A. Cech, advogado)

      Outra parte no processo: Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia (FRA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular totalmente o acórdão recorrido e julgar totalmente procedentes os pedidos formulados em primeira instância;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, a recorrente invoca uma desvirtuação das provas e uma inexatidão material na apreciação dos factos levadas a cabo pelo Tribunal da Função Pública no que respeita à violação dos termos do anúncio de vaga.

               2.

               Com o segundo fundamento, a recorrente invoca que o Tribunal da Função Pública não fundamentou suficientemente a sua decisão quanto às questões que decorreram do processo de seleção, em violação do seu direito a um processo equitativo conforme consagrado no artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

               3.

               Com o terceiro fundamento, a recorrente invoca que o Tribunal da Função Pública não adotou medidas processuais adicionais, que lhe teriam permitido fundamentar a sua alegação de falta de imparcialidade, objetividade ou independência no processo de seleção.

               4.

               Com o quarto fundamento, a recorrente invoca que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito quando declarou inadmissível o fundamento por si invocado em primeira instância relativo ao provimento do lugar em causa, com o fundamento de que não fora invocado na fase pré-contenciosa.

               5.

               Com o quinto fundamento, a recorrente invoca que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito quando declarou inadmissível o fundamento por si invocado em primeira instância relativo à composição irregular do Comité de Seleção e à violação do princípio da não-discriminação em razão do sexo, com fundamento de que não fora invocado na fase pré-contenciosa e de que não estava estritamente relacionado com os fundamentos invocados na reclamação (regra da concordância).


title: Processo C-318/05: Acção intentada em 17 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/4

         Acção intentada em 17 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha
   (Processo C-318/05)
   (2005/C 257/08)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 17 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Richard Lyal e Kilian Gross, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               declarar que, ao excluir incondicionalmente da dedução de despesas especiais prevista no § 10, n.o 1, ponto 9, da Einkommensteuergesetz (EStG) pagamentos à escola para uma visita de estudo no estrangeiro, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 18.o, 39.o, 43.o e 49.o CE.

               2.

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Segundo a Comissão Europeia, a regulamentação do § 10, n.o 1, ponto 9, da Einkommensteuergesetz alemã não é compatível com a liberdade de prestação de serviços e com os direitos de livre circulação previstos no Tratado CE.
   Nos termos do § 10, n.o 1, ponto 9, da EStG o contribuinte na Alemanha tem a possibilidade de deduzir do montante total dos seus rendimentos tributáveis, a título de despesas especiais, 30 % das propinas pagas a escolas privadas aprovadas ou reconhecidas pelo Estado. Esta possibilidade de dedução não existe em relação às propinas pagas a escolas privadas situadas noutro Estado-Membro.
   A Comissão considera discriminatória a exclusão geral das escolas privadas estrangeiras do benefício fiscal referido. O tratamento fiscal desfavorável de escolas privadas estrangeiras viola tanto a liberdade de prestação de serviços das escolas estrangeiras como a dos contribuintes residentes na Alemanha que pretendam que os seus filhos frequentem uma escola privada estrangeira.
   Além disso, as escolas privadas estrangeiras são obrigadas a estabelecerem-se na Alemanha para evitar desvantagens na competitividade resultantes do tratamento fiscal desfavorável dos seus clientes. A liberdade de estabelecimento é, assim, afectada de forma inadmissível.
   Por último, a restrição da possibilidade de dedução viola os direitos de livre circulação de cidadãos de outros Estados-Membros da União Europeia que pretendam residir na Alemanha mas manter os seus filhos em escolas privadas no país de origem. O mesmo ocorre com os cidadãos alemães que residam noutro Estado-Membro embora os seus rendimentos continuem a ser tributados na totalidade na Alemanha. Também estes são tratados desfavoravelmente caso pretendam que os seus filhos frequentem uma escola privada estrangeira.


title: Processo C-675/16 P: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 por Guccio Gucci SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-461/15: Guccio Gucci SpA/Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/16

         Recurso interposto em 29 de dezembro de 2016 por Guccio Gucci SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 11 de outubro de 2016 no processo T-461/15: Guccio Gucci SpA/Instituto de Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-675/16 P)
   (2017/C 144/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Guccio Gucci SpA (representantes: V. Volpi, P. Roncaglia, F. Rossi, N. Parrotta, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia; Guess? IP Holder LP

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido;

               —

               condenar o EUIPO no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no presente processo;

               —

               condenar a Guess no pagamento das despesas incorridas pela recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Com o presente recurso, a Guccio Gucci S.p.A. (a seguir «Gucci» ou «recorrente») pede ao Tribunal de Justiça que anule o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Terceira Secção), no processo T-461/15 (a seguir «o acórdão recorrido»), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto pela Gucci da decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 27 de maio de 2015, no processo R 2049/2014-44, que confirmou a decisão da Divisão de Anulação de 31 de julho de 2014, que tinha julgado improcedente o seu pedido de declaração de nulidade de uma marca de registo da União Europeia n.o 5538012, nas classes 3,9,14,16,18, 25 e 35 (a seguir «marca controvertida») no nome da Guess? IP Holder L.P. (a seguir «Guess»).

               2.

               O presente pedido visa demonstrar que o Tribunal Geral errou ao concluir que os fundamentos de invalidade dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 (1) do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, antes da alteração (a seguir «Regulamento da marca comunitária»), não se aplicam à marca controvertida. Em particular, o Tribunal Geral distorceu claramente os factos e os elementos de prova que lhe foram apresentados ao apreciar a semelhança entre os sinais em conflito e, em consequência, aplicou de forma incorreta os artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento da marca comunitária; e não fundamentou o acórdão recorrido.

               3.

               O Tribunal Geral excluiu a semelhança entre as marcas em conflito baseando-se no pressuposto de que o público relevante […] não vai visualizar, na marca [controvertida], a letra maiúscula «G», representada por marcas anteriores, mas antes um padrão decorativo abstrato. Além disso, tendo em conta a estilização do sinal e o facto dos seus elementos estarem interligados ou juntos, estes podem ser vistos quer como letras reproduzidas de forma estilizada, como a letra maiúscula «X» ou a letra «e», quer como uma combinação de figuras ou letras, como a figura «3» e a letra «e» (ver, para o efeito, o n.o 30 do acórdão recorrido). Este pressuposto é o aspeto crucial do acórdão recorrido, tendo levado o Tribunal Geral a excluir qualquer semelhança entre as marcas em conflito e, consequentemente, a aplicabilidade dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento da marca comunitária no caso em apreço.

               4.

               No entanto, o referido pressuposto é manifestamente incorreto. Tal resulta dos documentos apresentados no processo, que demonstram claramente que o público relevante visualiza as letras maiúsculas «G» na marca controvertida, conforme os resultados de uma sondagem quanto à perceção pública da marcada controvertida apresentada pela Gucci. Esta distorção óbvia dos factos e dos elementos de prova afetou a apreciação do pedido da Gucci por parte do Tribunal Geral: se o Tribunal Geral tivesse reconhecido que o público relevante — ou pelo menos uma parte do dito público — iria visualizar a marca contestada como uma combinação de letras maiúsculas «G», não teria excluído a semelhança entre as marcas em conflito e, consequentemente, a aplicabilidade dos artigos 8.o, n.o 1, b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento da marca comunitária.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada) JO 2009, L 78, p. 1


title: Processo C-182/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de julho de 2017 — Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Salumificio Fratelli Beretta SpA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca figurativa com o elemento nominativo “STICK MiniMINI Beretta” — Oposição do titular da marca nominativa da União Europeia Mini Wini — Indeferimento da oposição por parte da Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) — Risco de confusão — Nível de atenção do público pertinente — Posição distintiva autónoma — Caráter dominante — Critérios de apreciação da semelhança visual — Dever de fundamentação»

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de julho de 2017 — Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), Salumificio Fratelli Beretta SpA
   (Processo C-182/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Marca figurativa com o elemento nominativo “STICK MiniMINI Beretta” - Oposição do titular da marca nominativa da União Europeia Mini Wini - Indeferimento da oposição por parte da Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Risco de confusão - Nível de atenção do público pertinente - Posição distintiva autónoma - Caráter dominante - Critérios de apreciação da semelhança visual - Dever de fundamentação»)
   (2017/C 309/13)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG (representante: S. Labesius, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: M. Rajh, agente), Salumificio Fratelli Beretta SpA (representantes: G. Ghisletti, F. Braga e P. Pozzi, avvocati)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 296, de 16.8.2016


title: Processo T-323/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Pure Fishing/EUIPO — Łabowicz (NANOFIL) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NANOFIL — Nulidade da marca figurativa da União Europeia anterior NANO — Não conhecimento do mérito»)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Pure Fishing/EUIPO — Łabowicz (NANOFIL)
   (Processo T-323/13) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia NANOFIL - Nulidade da marca figurativa da União Europeia anterior NANO - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 144/57)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pure Fishing, Inc. (Spirit Lake, Iowa, Estados Unidos) (representante: J. Dickerson, solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Edward Łabowicz (Kłodzko, Polónia) (representante: M. Żygadło, advogado)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de abril de 2013 (processo R 1241/2012-2), relativa a um processo de oposição entre E. Łabowicz e a Pure Fishing.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 252, de 31.8.2013.


title: Processo C-372/11 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Power-One Italy SpA/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Responsabilidade extracontratual — Projeto cofinanciado pelo instrumento financeiro «LIFE» — Desenvolvimento de um novo sistema de fornecimento de energia para utilização na telefonia móvel (projeto «Pneuma» ) — Decisão da Comissão de pôr termo ao projeto e de recuperar o adiantamento pago — Reparação do prejuízo alegadamente sofrido]

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/19

         Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de julho de 2012 — Power-One Italy SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-372/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Responsabilidade extracontratual - Projeto cofinanciado pelo instrumento financeiro «LIFE» - Desenvolvimento de um novo sistema de fornecimento de energia para utilização na telefonia móvel (projeto «Pneuma») - Decisão da Comissão de pôr termo ao projeto e de recuperar o adiantamento pago - Reparação do prejuízo alegadamente sofrido)
   2012/C 366/31
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Power-One Italy SpA (representantes: R. Giuffrida e A. Giussani avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e D. Recchia, agentes)

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Sexta Secção), de 24 de maio de 2011, Power-One Italy/Comissão (T-489/08), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objeto obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da decisão da Comissão de encerrar o projeto Pneuma (LIFE04 ENV/IT/000595), destinado a cofinanciar o desenvolvimento de um novo sistema de fornecimento de energia para utilização na telefonia móvel — Confiança legítima — Dever de fundamentação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Power-One Italy SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011


               19.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 41/32

         Acção intentada em 6 de Fevereiro de 2009 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-2/09)
   (2009/C 41/10)
   O Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger e Ólafur Jóhannes Einarsson, na qualidade de agentes, rue Belliard 35, B-1040 Bruxelas, intentou, em 6 de Fevereiro de 2009, uma acção contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

                  ao não ter adoptado dentro do prazo estabelecido as medidas necessárias para integrar na sua ordem jurídica o acto referido no ponto 66s do capítulo VI do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Regulamento (CE) n.o 593/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Maio de 2007, relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação], tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE;

               e

               2.

                  a República da Islândia é condenada nas despesas.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               o presente processo refere-se a um regulamento comunitário relativo aos honorários e às taxas cobrados pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação,

               —

               o artigo 7.o do Acordo EEE estabelece o seguinte:

                  «Os actos referidos ou previstos nos Anexos do presente Acordo ou nas decisões do Comité Misto do EEE vinculam as Partes Contratantes e integram a sua ordem jurídica interna, ou serão nela integrados, da seguinte forma:

                           a)

                              os actos correspondentes a regulamentos CEE integram, enquanto tal, a ordem jurídica interna das Partes Contratantes;

                           b)

                              os actos correspondentes a directivas CEE deixarão às autoridades das Partes Contratantes a competência quanto à forma e aos meios de execução.»,

               —

               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Governo da Islândia não integrou o regulamento na sua ordem jurídica interna dentro do prazo estabelecido.


title: Processo C-245/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Wiesbaden (Alemanha) em 2 de maio de 2013 — Holger Priestoph e o./República Helénica

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Wiesbaden (Alemanha) em 2 de maio de 2013 — Holger Priestoph e o./República Helénica
   (Processo C-245/13)
   2013/C 215/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Wiesbaden

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Holger Priestoph, Matteo Antonio Priestoph, Pia Antonia Priestoph

      Recorrida: República Helénica

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados Membros, ser interpretado no sentido de que se deve considerar como «matéria civil ou comercial», na aceção do regulamento, uma ação na qual adquirentes de títulos de dívida emitidos pela demandada que se encontravam depositados na conta de títulos dos demandantes na sociedade S Broker AG & Co. KG e [em relação aos quais os demandantes] não tinham aceitado a oferta de troca feita pela demandada no fim de fevereiro de 2012, pedem uma indemnização igual à diferença de valor que resultou da troca dos seus títulos que acabou por ser realizada em março de 2012 e que lhes foi economicamente desfavorável?


title: Processo T-125/11: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2011 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/31

         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2011 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão
   (Processo T-125/11)
   2011/C 145/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Centre national de la recherche scientifique (Paris, França) (representante: N. Lenoir, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de 17 de Dezembro de 2010 na parte relativa à compensação entre o crédito detido pelo Centre national de la recherche scientifique (CNRS) sobre a Comunidade, que tem origem num contrato PIEF, por um lado, e o pretenso crédito da Comunidade sobre o CNRS reivindicado a título do contrato ALLOSTEM, por outro;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, nomeadamente do artigo 12.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 2321/2002 (1), por a Comissão não ter tido em conta as observações da recorrente sobre a justeza da sua decisão de recuperar o pretenso crédito através de compensação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, uma vez que a Comissão se limitou a remeter para as considerações gerais do seu relatório de auditoria de 16 de Março de 2009 sem explicar os motivos pelos quais não tomou em consideração os elementos justificativos apresentados pela recorrente para demonstrar a eligibilidade dos custos declarados por esta.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a erros manifestos de apreciação, uma vez que a Comissão considerou que a remuneração da Sra. T., investigadora do CNRS, durante o período entre 1 de Abril de 2006 e 31 de Março de 2007 não se enquadra nos custos elegíveis apesar dos elementos justificativos apresentados pela recorrente sob a forma de registos de presença e quatro artigos científicos que contêm referência ao contrato em causa.

               4.

               Quarto fundamento, relativo a erros de direito cometidos, na medida em que a Comissão negou qualquer valor probatório aos registos de presença da Sra. T. para o período entre 1 de Abril de 2006 e 31 de Março de 2007 e não reconheceu a eligibilidade, por um lado, da remuneração da Sra. B., investigadora do CNRS, durante a sua licença de maternidade e, por outro, da contribuição social denominada «provisão por perda de emprego» paga pelo CNRS a título de seguro de desemprego dos seus agentes não titulares.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima, na medida em que a Comissão:

                           —

                           ao contrário do que indicou no seu relatório de auditoria e durante uma reunião, negou qualquer valor probatório a quatro publicações científicas;

                           —

                           deu novas interpretações aos critérios de elegibilidade das despesas relativas à licença de maternidade;

                           —

                           notificou a decisão apesar das garantias dadas durante o processo de resolução amigável do litígio.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro (2), na medida em que o crédito reclamado pela Comissão não tem um carácter certo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2321/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo às regras de participação de empresas, centros de investigação e universidades e às regras de difusão de resultados de investigação para execução do sexto programa-quadro da Comunidade Europeia (2002-2006) (JO L 355, p. 23).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).


title: Processo F-66/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de junho de 2014 — Molina Solano/Europol (Função Pública — Pessoal da Europol — Convenção Europol — Estatuto do Pessoal da Europol — Decisão 2009/371/JAI — Aplicação do ROA aos agentes da Europol — Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado — Recusa de celebrar um contrato de agente temporário por tempo indeterminado)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/69

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de junho de 2014 — Molina Solano/Europol
   (Processo F-66/13) (1)

   ((Função Pública - Pessoal da Europol - Convenção Europol - Estatuto do Pessoal da Europol - Decisão 2009/371/JAI - Aplicação do ROA aos agentes da Europol - Não renovação de um contrato de agente temporário por tempo determinado - Recusa de celebrar um contrato de agente temporário por tempo indeterminado))
   2014/C 253/97
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Beatriz Molina Solano (Haia, Países Baixos) (representante: J.-J. Ghosez, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (representantes: inicialmente J. Arnould e D. Neumann, agentes, e em seguida J. Arnould, D. Neumann e D. El Khoury, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato por tempo determinado da recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               B. Molina Solano deve suportar as suas próprias despesas e é condenada no pagamento das despesas efetuadas pelo Serviço Europeu de Polícia.

      (1)  JO C 274 de 21/09/2013, p. 30.


title: Processo T-543/14: Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — provima Warenhandels/IHMI — Renfro (HOT SOX)

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/21

         Recurso interposto em 22 de julho de 2014 — provima Warenhandels/IHMI — Renfro (HOT SOX)
   (Processo T-543/14)
   2014/C 339/26
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: provima Warenhandels GmbH (Bielefeld, Alemanha) (representantes: J. Croll e H. Prange, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Renfro Corp. (Mount Airy, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de maio de 2014, no processo R 1859/2013-2, relativa à marca internacional na União Europeia n.o 0962191, e alterar esta decisão no sentido de dar provimento ao recurso e de deferir o pedido de declaração de nulidade;

               —

               Condenar o recorrido e, se for caso disso, as outras partes no processo na Câmara de Recurso nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Registo internacional da marca nominativa «HOT SOX» — Pedido de registo internacional n.o 9 62  191

      Titular da marca comunitária: Renfro Corp.

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Motivos absolutos de nulidade nos termos do artigo 52.o, n.o 1, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 158.o, conjugado com o artigo 52.o, n.o 1, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 158.o, conjugado com o artigo 52.o, n.o 1, conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-161/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Novembro de 2008 — Group Lottuss/IHMI — Ugly (COYOTE UGLY) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária COYOTE UGLY — Marca nominativa comunitária anterior COYOTE UGLY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Novembro de 2008 — Group Lottuss/IHMI — Ugly (COYOTE UGLY)
   (Processo T-161/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária COYOTE UGLY - Marca nominativa comunitária anterior COYOTE UGLY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 327/40)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Group Lottuss Corp., SL (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Grau Mora, A. Angulo Lafora, M. Ferrándiz Avendaño e J. Arribas Garcia, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Laporta Insa, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Ugly, Inc. (Cornwall, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, barrister, M. Blair e C. Balme, solicitors)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de Março de 2007 (processos apensos R 165/2006-2 e R 194/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Ugly, Inc. e a Group Lottuss Corp., SL.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Group Lottuss Corp., SL suportará todas as suas despesas, quatro quintos das despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e quatro quintos das despesas da Ugly, Inc.

               3.

               A Ugly suportará um quinto das suas próprias despesas e um quinto das despesas do IHMI.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.


title: Processo C-515/10: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/17

         Recurso interposto em 29 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-515/10)
   ()
   2011/C 30/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e A. Marghelis, agentes)

      Recorrida: República Francesa

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração de que, não tendo adoptado as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar que os resíduos de amianto-cimento sejam tratados em aterros apropriados, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, alínea e), do artigo 3.o, primeiro parágrafo, e do artigo 6.o, alínea d), da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1) e do disposto no anexo da Decisão 2003/33/CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Directiva 1999/31/CE (2);

               —

               Condenação da República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão invoca um único fundamento de recurso, baseado na interpretação incorrecta das disposições da Directiva 1999/31/CE, nomeadamente da definição de «resíduo».
   Com efeito, a recorrente contesta a interpretação das autoridades francesas de que os resíduos podem ser simultaneamente resíduos inertes e resíduos perigosos. Pelo contrário, segundo a Comissão, a directiva reconhece a existência de três categorias distintas de resíduos, «perigosos», «não perigosos» e «inertes», que se traduzem em obrigações diferentes e numa distinção precisa das condições para a deposição de diferentes resíduos em aterros. Assim os resíduos de amianto-cimento devem ser considerados «resíduos perigosos» ao abrigo da lista de resíduos estabelecida pela Decisão 2000/532/CE (3), conforme alterada pela Decisão 2001/573/CE (4), impondo-se precauções particulares para a sua eliminação. A legislação que qualifica os resíduos de amianto-cimento como inertes e que autoriza a sua deposição num aterro para resíduos inertes não é, por conseguinte, conforme às exigências da directiva.

      (1)  JO L 182, p. 1.

      (2)  JO L 11, p. 27.

      (3)  Decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2000, que substitui a Decisão 94/3/CE que estabelece uma lista de resíduos em aplicação do artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Conselho relativa aos resíduos e a Decisão 94/904/CE do Conselho que estabelece uma lista de resíduos perigosos em aplicação do n.o 4 do artigo 1.o da Directiva 91/689/CEE relativa aos resíduos perigosos (JO L 226, p. 3).

      (4)  Decisão do Conselho, de 23 de Julho de 2001, que altera a Decisão 2000/532/CE da Comissão no que respeita à lista de resíduos (JO L 203, p. 18).


title: Processo T-130/08: Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Gres La Sagra/IHMI — Ceramicalcora (VENATTO MARBLE STONE)

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/29

         Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Gres La Sagra/IHMI — Ceramicalcora (VENATTO MARBLE STONE)
   (Processo T-130/08)
   (2008/C 116/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Gres La Sagra, SL (Alameda de la Sagra, Espanha) (representantes: T. Villate Consonni, advogada, e J. Calderón Chavero, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ceramicalcora SA (Alcora, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 30 de Janeiro de 2008, no processo R-1609/2006-4;

               —

               Em virtude da anulação anterior, deferimento do pedido de marca 3109006, não só para os serviços da classe 39 (já concedidos ao ter sido julgada improcedente a oposição B690695 para estes serviços, a qual se tornou definitiva), mas também para os outros produtos e serviços pedidos das classes 19, 21 e 40;

               —

               Condenação do IHMI e das outras partes em juízo nas despesas do presente recurso, no caso de ser contestado, e improcedência dos seus pedidos.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária requerida: Marca figurativa VENATTO (marble stone) (pedido de registo n.o 3.109.006) para produtos e serviços das classes 19, 21, 39 e 40.
   Titular da marca ou sinal em que se funda a oposição: CERAMICALCORA S.A.

      Marca ou sinal que se invoca no processo de oposição: Marcas espanholas com o sinal «VENETO (cerámicas)» (n.os 2.115.543; 2.056.688; 2.056. 689 e 2.056.699), para produtos e serviços das classes 27, 19, 21 e 39, respectivamente.

      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência parcial da oposição, por considerar que existe risco de confusão no território relevante para os produtos e serviços impugnados das classes 19, 21 e 40, mas que não existe o referido risco relativamente aos serviços impugnados da classe 39.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o40/94 sobre a marca comunitária.


title: Processo T-767/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Boomkwekerij van Rijn-de Bruyn/ICVV — Artevos (Oksana) [«Variedades vegetais — Proteção comunitária das variedades vegetais — Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade de peras Oksana — Objeções — Indeferimento do pedido pela Câmara de Recurso do ICVV — Artigo 10.° do Regulamento (CE) n.° 2100/94 — Novidade da variedade candidata — Inexistência de prova»]

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de julho de 2017 — Boomkwekerij van Rijn-de Bruyn/ICVV — Artevos (Oksana)
   (Processo T-767/14) (1)

   ([«Variedades vegetais - Proteção comunitária das variedades vegetais - Pedido de proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade de peras Oksana - Objeções - Indeferimento do pedido pela Câmara de Recurso do ICVV - Artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Novidade da variedade candidata - Inexistência de prova»])
   (2017/C 283/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Boomkwekerij van Rijn-de Bruyn BV (Uden, Países Baixos) (representante: P. Jonker, advogado)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV) (representante: F. Mattina, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do ICVV, interveniente no Tribunal Geral: Artevos GmbH (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger, W. R. Kunze, advogados, e B. Schnell, solicitor)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do ICVV: Dachverband Kulturpflanzen- und Nutztiervielfalt eV (Bielefeld, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 2 de julho de 2014 (processo A 007/2013), relativa à concessão da proteção comunitária de variedades vegetais à variedade de peras Oksana.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Boomkwekerij van Rijn-de Bruyn BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 46, de 9.2.2015.


title: Processo C-228/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 9 de Maio de 2007 — Jörn Petersen/Arbeitsmarktservice Niederösterreich

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 9 de Maio de 2007 — Jörn Petersen/Arbeitsmarktservice Niederösterreich
   (Processo C-228/07)
   (2007/C 170/18)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandante: Jörn Petersen

      Demandada: Arbeitsmarktservice Niederösterreich
   Questões prejudiciais

               1)

               Uma prestação em dinheiro paga pelo seguro de desemprego, a pedido de desempregados que tenham requerido a admissão ao benefício de uma pensão por redução da capacidade para o trabalho ou por invalidez do seguro legal de reforma ou de acidente, e que lhes é concedida até à decisão sobre o seu requerimento a título de pagamento por conta destas pensões, com a condição de compensação posterior com estas, devendo para isso estar reunidos os pressupostos do desemprego e as condições da expectativa legítima às pensões requeridas, mas não as condições adicionais de capacidade para o trabalho, a vontade e a disponibilidade para o trabalho que são exigidas para a concessão do subsídio de desemprego, e que, além disso, apenas é concedida quando, tendo em consideração as circunstâncias presentes, se possa legitimamente esperar a atribuição das pensões legais do seguro de reforma ou de acidente, constitui uma prestação de desemprego na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1408/71 (1) (CEE) do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, ou constitui antes uma prestação de invalidez na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do mesmo regulamento?

               2)

               Em caso de resposta à primeira questão no sentido de que a prestação referida constitui uma prestação de desemprego na acepção do artigo 4.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1408/71: o artigo 39.o CE opõe-se a uma disposição do direito nacional que determina que o direito a essa prestação se suspende — excepto no caso de tolerância até três meses em circunstâncias atendíveis a pedido do desempregado — quando o desempregado reside no estrangeiro (noutro Estado-Membro)?

      (1)  JO L 149, p. 2.


title: Processo C-509/08: Acção intentada em 21 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/18

         Acção intentada em 21 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-509/08)
   (2009/C 32/29)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Sénéchal e I. Hadjiyiannis, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/108/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2004, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à compatibilidade electromagnética e que revoga a Directiva 89/336/CEE (1) e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/108/CE terminou em 20 de Janeiro de 2007. Ora, no momento da propositura da presente acção, o demandando ainda não tinha adoptado as medidas de transposição necessárias ou, de todo o modo, ainda as não tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 390, p. 24.


title: Processo T-478/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICO CENTER)
   (Processo T-478/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BRICO CENTER - Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 232/45
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: inicialmente P. López Ronda, G. Macias Bonilla, H. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, mais tarde F. Brandolini Kujman, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e G. Mannucci, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Bricocenter Italia Srl (Rozzano, Itália) (representantes: G. Ghidini, M. Mergati e C. Signorini, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1008/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 24 de Setembro de 2009 (processo R 1009/2008-4) é anulada na parte em que julgou procedente o recurso da Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso relativamente a serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

               2.

               O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.

               3.

               A ATB Norte, SL, a Bricocenter Italia e o IHMI suportarão as suas próprias despesas no processo perante o Tribunal Geral.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Processo C-20/07: Acção intentada em 23 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/23

         Acção intentada em 23 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-20/07)
   (2007/C 56/43)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Hottiaux e D. Lawunmi, agentes)

      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, que altera a Directiva 97/68/CE relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão de poluentes gasosos e de partículas pelos motores de combustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviárias (1), ou, em qualquer caso, não tendo notificado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o desta directiva.

               —

               Condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de Maio de 2005.

      (1)  JO L 146, p. 1.


title: Processo T-560/11: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2012 — Kronofrance e Kronopoly/Comissão

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/26

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2012 — Kronofrance e Kronopoly/Comissão
   (Processo T-560/11) (1)

   2013/C 32/44
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 13, de 14.1.2012.


title: Processo T-394/08: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2008 — Regione autonoma della Sardegna/Comissão

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/52

         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2008 — Regione autonoma della Sardegna/Comissão
   (Processo T-394/08)
   (2008/C 285/93)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Regione autonoma della Sardegna (representantes: A Fantozzi, P. Carrozza e G. Mameli, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 3 de Julho de 2008 (auxílio de Estado C1/2004 Itália –SG Greffe (208) D/204339), relativa ao regime de auxílio «Lei Regional n.o 9 de 1998 –Aplicação abusiva do auxílio N 272/98»

         Fundamentos e principais argumentos
   A Legge della regione Sardenha (Lei da Região da Sardenha) n.o 9, de 11 de Março de 1998, previa incentivos financeiros para a requalificação e adaptação da indústria hoteleira. O regime de auxílios assim instituído foi aprovado pela Comissão. Apesar disso, em 3 de Julho de 2008, a recorrida comunicou ao Governo italiano a decisão impugnada no presente processo. De acordo com tal decisão, no âmbito do regime de auxílios em causa foram concedidas facilidades a investimentos para os quais não tinha sido apresentado nenhum pedido de auxílio antes do início da execução do projecto, em violação das orientações em matéria de auxílios estatais com finalidade regional (1).
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega a violação de formalidades essenciais por contradição da fundamentação e a alegada irrelevância da confiança na apreciação do «efeito de incentivo» para os beneficiários e, portanto, na apreciação do requisito da «necessidade de auxílio».
   A este respeito considera-se, em especial, que a correcta apreciação da confiança dos beneficiários devia ter levado a Comissão a ponderar o facto de que o referido regime de auxílios:

               —

               era idealmente a continuação de um regime vigente e legítimo em que a atribuição dos auxílios prescindia da questão de saber se o investimento tinha ou não sido iniciado;

               —

               tinha sido adoptado através de uma lei regional aprovada sem a possibilidade material de as «Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional»poderem influir sobre o seu iter normativo, dado que a lei foi aprovada no dia seguinte ao da publicação no Jornal Oficial das referidas orientações;

               —

               de que as empresas beneficiárias realizaram algumas operações confiando, precisamente, na medida de auxílio, que, portanto, tinha plenamente funcionado como incentivo.

         Por conseguinte, a Comissão cometeu um erro ao querer apreciar o efeito do incentivo do auxílio baseando-se na suposição, não demonstrada, de que o beneficiário, dado que não tinha feito o pedido antes, teria feito o investimento não tendo em conta o auxílio.
   É evidente o erro de apreciação da Comissão, por ser impossível conceber a hipótese de conformidade ab origine da Lei Regional 9/1998 com as citadas «Orientações» de 1998.
   A recorrida comete também um erro ao basear a sua apreciação de um requisito não processual, mas «material», de compatibilidade de um auxílio na presunção da inexistência do efeito de incentivo na ausência de pedido anterior ao investimento, prevista pela primeira vez relativamente aos auxílios com finalidade regional das «Orientações» e, portanto, não conhecida ou cognoscível previamente.
   Além disso, a apreciação da recorrida resulta em violação do artigo 88.o do Tratado e do Regulamento n.o 659/99/CE, na medida em que a fundamentação da afirmação pela qual os auxílios em causa são qualificados de ilegais e não de abusivos é completamente omitida na decisão impugnada, sendo que a qualificação da medida como auxílio realizado abusivamente exclui, em princípio, a possibilidade de recuperação.

      (1)  JO C 74 de 10.3.1998, p. 9.


title: Processo C-459/03: Acção intentada em 30 de Outubro de 2003 contra a Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 7/24                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               10.1.2004
Acção intentada em 30 de Outubro de 2003 contra a                     Justiça em 4 de Novembro de 2003. O College van Beroep
    Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias                   voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                     (Processo C-459/03)
                                                                      1.    Um órgão jurisdicional, na acepção do artigo 234.o,
                         (2004/C 7/39)                                      terceiro parágrafo, CE, está obrigado nos termos desta
                                                                            disposição a submeter ao Tribunal de Justiça uma questão
                                                                            prejudicial, como aquela que é a seguir colocada e
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                referente à validade das disposições de um regulamento,
em 30 de Outubro de 2003 uma acção contra a Irlanda                         quando a invalidade de disposições coincidentes de outro
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                   regulamento análogo já foi declarada pelo Tribunal de
sentada por P. J. Kuijper e B. Martenczuk, na qualidade de                  Justiça, ou podem as disposições anteriormente referidas
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                             ser deixadas sem aplicação tendo em conta a extraordiná-
                                                                            ria coincidência com as disposições anteriormente decla-
                                                                            radas inválidas?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     Declarar que, ao desencadear um meio de resolução das           2.    O artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1423/
      controvérsias contra o Reino Unido nos termos da                      /95 da Comissão (1), de 23 de Junho de 1995, que
      Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar,                   estabelece as regras de aplicação relativas à importação
      relativamente à unidade MOX localizada em Sellafield, a               dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço, é
      Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                    inválido na parte em que estabelece que o direito
      por força dos artigos 10.o e 292.o CE e dos artigos 192.o             adicional é, em princípio, estabelecido com base no
      e 193.o Euratom;                                                      preço representativo previsto no artigo 2.o, n.o 1, do
                                                                            Regulamento (CE) n.o 1423/95 e que esse direito só é
—     Condenar a Irlanda nas despesas.                                      estabelecido com base no preço de importação CIF da
                                                                            remessa em causa se o importador fizer um pedido nesse
                                                                            sentido?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      (1) Regulamento (CE) n.o 1423/95 da Comissão, de 23 de Junho de
A Comissão afirma que a Irlanda desencadeou o procedimento                1995, que estabelece as regras de aplicação relativas à importação
contra o Reino Unido sem ter em devida conta que a                        dos produtos do sector do açúcar, excluindo o melaço (JO L 141
Comunidade Europeia é parte na Convenção das Nações                       de 24.6.1995, p. 16).
Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS) Além disso, não
considerou que as diposições da UNCLOS por ela invocadas,
bem como alguns outros actos comunitários igualmente
invocados, são disposições de direito comunitário. Ao subme-
ter a controvérsia a um tribunal que não pertence à ordem
jurídica comunitária, a Irlanda violou a competência exclusiva
do Tribunal de Justiça consagrada pelos artigos 292.o CE e
193.o Euratom. A Irlanda violou, além disso, o dever de               Recurso intentado em 4 de Novembro de 2003 pelo
cooperação leal imposto pelos artigos 10.o CE e 192.o Euratom.        Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-464/03)
                                                                                (2004/C 7/41)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de
24 de Outubro de 2003, no processo Gaston Schul
Douane-Expediteur B.V. contra Minister van Landbouw,
                                                                      Deu entrada, em 4 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                 Natuur en Voedselkwaliteit
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, intentado pelo Reino
                     (Processo C-461/03)                              de Espanha, representado por Nuria Díaz Abad, Abogado del
                                                                      Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                         (2004/C 7/40)
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                —     anular o Regulamento (CE) n.o 1438/2003 (1) da Comis-
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                   são, de 12 de Agosto de 2003, que estabelece regras de
24 de Outubro de 2003, no processo Gaston Schul Douane-                     execução da política comunitária em matéria de frota
-Expediteur B.V. contra Minister van Landbouw, Natuur en                    definida no capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2371/
Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de              /2002 do Conselho e


title: Processo T-164/14: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 — Calberson GE/Comissão «Cláusula compromissória — Programa de abastecimento de produtos agrícolas da Rússia — Fornecimento de carne de bovino — Inexecução do contrato por um organismo de intervenção — Direito aplicável — Prescrição — Liberação tardia de determinadas garantias de fornecimento — Pagamento parcial de uma fatura de transporte — Pagamento insuficiente em divisas estrangeiras de determinadas faturas — Juros de mora»

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de fevereiro de 2016 — Calberson GE/Comissão
   (Processo T-164/14) (1)

   («Cláusula compromissória - Programa de abastecimento de produtos agrícolas da Rússia - Fornecimento de carne de bovino - Inexecução do contrato por um organismo de intervenção - Direito aplicável - Prescrição - Liberação tardia de determinadas garantias de fornecimento - Pagamento parcial de uma fatura de transporte - Pagamento insuficiente em divisas estrangeiras de determinadas faturas - Juros de mora»)
   (2016/C 111/24)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Calberson GE (Villeneuve-Garenne, França) (representantes: T. Gallois e E. Dereviankine, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e I. Galindo Martín, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: República Francesa (representantes: D. Colas e C. Candat, agentes)

      Objeto

   Ação, nos termos do artigo 272.o TFUE, de condenação da Comissão na reparação do prejuízo sofrido pela demandante na sequência de faltas alegadamente cometidas pelo organismo de intervenção no âmbito da execução de um contrato de transporte de carne de bovino com destino à Rússia em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 111/1999 da Comissão, de 18 de janeiro de 1999, que estabelece as normas gerais de execução do Regulamento (CE) n.o 2802/98 do Conselho relativo a um programa de abastecimento de produtos agrícolas à Federação da Rússia (JO L 14, p. 13), e com o Regulamento (CE) n.o 1799/1999 da Comissão, de 16 de agosto de 1999, relativo ao fornecimento de carne de bovino à Rússia (JO L 217, p. 20).

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A Calberson GE é condenada nas despesas.

               3)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 184, de 16.6.2014.


title: Processo T-515/15: Recurso interposto em 1 de setembro de 2015 — Almaz-Antey/Conselho

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/33

         Recurso interposto em 1 de setembro de 2015 — Almaz-Antey/Conselho
   (Processo T-515/15)
   (2015/C 371/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: OAO Concern PVO Almaz-Antey (Moscovo, Rússia) (representantes: C. Stumpf e A. Haak, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão (PESC) 2015/971 do Conselho, de 22 de junho de 2015, que altera a Decisão 2014/512/PESC que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia (JO L 157, p. 50), na parte em que a decisão impugnada é aplicável à recorrente, e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: a recorrente alega que a decisão do Conselho viola o princípio da proporcionalidade.

               2.

               Segundo fundamento: a recorrente alega que o Conselho violou, injustificada e desproporcionadamente, os direitos fundamentais da recorrente, designadamente os direitos de defesa e o direito à proteção jurisdicional efetiva.

               3.

               Terceiro fundamento: a recorrente alega que o Conselho não apresentou motivos suficientes ou adequados para incluir a recorrente na lista de pessoas, entidades ou organismos sujeitos a medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia.

               4.

               Quarto fundamento: a recorrente alega que o Conselho não provou que a recorrente está envolvida na desestabilização na Ucrânia ou que tem influência sobre a implementação efetiva dos Acordos de Minsk.

               5.

               Quinto fundamento: a recorrente alega que o Conselho cometeu um erro manifesto ao considerar que, no caso da recorrente, estavam preenchidos os critérios para a inclusão na medida impugnada.

               6.

               Sexto fundamento: a recorrente alega que, devido à anulação da Decisão 2015/971/PESC do Conselho, o Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho enferma da falta de fundamento jurídico suficiente, o que significa que a inclusão da recorrente no Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho por força do Regulamento de Execução (UE) n.o 826/2014 deixa de produzir efeitos.


title: Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1996, pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-11/96)

text:
30. 3 . 96           L_PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 95/5
        na acepção do artigo 4 ., alínea c ), do Tratado CECA:             que altera a Directiva 90/388/CEE, relativa à supressão
        este aumento da linha de crédito corresponde, face                 das restrições à utilização de redes de televisão por cabo
        aos dados então conhecidos, ao comportamento de                    para o fornecimento de serviços de telecomunicações já
        um investidor privado na HSW gerindo segundo                       liberalizados ('), e
        critérios de economia de mercado, que devia calcular
        dessa forma que os seus importantes empréstimos a            — condenar a instituição recorrida nas despesas .
        esta empresa seriam considerados, em caso de
        falência, como entradas de capital próprio. Em               Fundamentos e principais argumentos
        especial , o montante dos compromissos na sociedade
        antecessora é um termo de comparação totalmente              — Incompetência da Comissão: não se trata de uma
        inadequado para aferir do carácter de auxílio do                   especificação de obrigações já existentes ex artigo 90?,
        aumento da linha de crédito em 1992 . Um investidor                n? 1 , do Tratado CE, mas de uma nova obrigação de
        privado tem de apreciar, sempre ex nunc, se, num                   liberalização fora do quadro regulamentar actualmente
        caso de crise, poderá sofrer um prejuízo mais                      existente, que gera , por sua vez, um conjunto de zonas
        importante recusando assumir maiores compromis                    não reguladas, com incidência grave, porém, na presta
        sos ou se, através de uma entrada adicional de um                  ção do serviço universal que só pode manter-se contro
        montante limitado de capital pode esperar evitar ou                lado através do exercício da competência normativa
        limitar esse prejuízo .                                            comunitária em sentido próprio , a saber, através do
                                                                           regime harmonizador que é da competência exclusiva do
        Trata-se sempre de saber qual a decisão que numa                   Conselho e do Parlamento Europeu , tanto por força do
        situação concreta é a mais racional do ponto de vista              Tratado ( e , em concreto, dos artigos 87? e 100?A do
        comercial . Não existe, porém, nenhuma norma                       Tratado CE ) como também das resoluções adoptadas
        comercial segundo a qual um consórcio constituído                  nesta matéria . Tal pressupõe uma invasão de competên
        para evitar uma falência deva sempre ser financiado                cias que de forma alguma pode considerar-se fundada no
        apenas na medida em que o seria a sociedade em                     n? 3 do artigo 90? nem na jurisprudência do Tribunal de
        processo de falência ,                                             Justiça que interpretou essa mesma disposição.
    — a Comissão considera, também sem razão, que a                  — Desvio de poder: ao impor a interconexão directa das
        prorrogação e o aumento da linha de crédito em                     redes de televisão por cabo a Comissão está efectiva
        Dezembro de 1993 constitui um auxílio : a medida                   mente a proceder a uma harmonização com violação dos
        assentou no conselho de uma sociedade indepen                     princípios de equilíbrio interinstitucional consagrados
        dente de consultores de empresas e teve como                       no Tratado e na jurisprudência do Tribunal de
        objectivo apoiar a HSW até à sua venda , através de                Justiça .
        um aumento relativamente pequeno da linha de
        crédito, e reduzir significativamente dessa forma os         (') JO n? L 256 de 26 . 10 . 1995 , p . 49 .
        prováveis prejuízos que acarretaria o facto de se pôr
        termo aos compromissos . A venda efectivamente
        realizada mais tarde mostra que o prejuízo total
        resultante da privatização foi, sem dúvida, menor do
        que o que teria ocorrido se se tivesse posto termo aos       Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1996, pela
        compromissos em Dezembro de 1993 .                           República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
— A título subsidiário : cálculo incorrecto do montante dos
    auxílios .                                                                                ( Processo C-12/96 )
                                                                                ( 96/C 95/09 )
                                                                     Deu entrada em 18 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1996, pelo Reino de          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
 Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias                 República Portuguesa , representada pelo Professor Dr .
                                                                     Paulo de Pitta e Cunha , Dr . Nuno Ruiz e Dr . Luís Fernandes ,
                      ( Processo C- 11 /96 )
                                                                     na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                          ( 96/C 95/08 )                             Luxemburgo na Embaixada de Portugal , 33 , allée Schef
                                                                     fer .
Deu entrada em 11 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra a              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
Reino de Espanha, representado por Gloria Calvo Diaz,                a ) Anular o artigo 1 ., n? 2 , e o artigo 2? da Directiva
Abogado dei Estado, com domicílio escolhido no Luxem                       95/5 l /CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995 , que
burgo na Embaixada de Espanha , 4 e 6 boulevard E.                          altera a Directiva 90/388/CEE, relativa à supressão das
Servais .                                                                   restrições à utilização de redes de televisão por cabo para
                                                                            o fornecimento de serviços de telecomunicações já
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      liberalizados ( '),
— anular o artigo 1 ?, n? 2 , segundo travessão, da Directiva        b ) Condenar a Comissão em todas as despesas do pro
    95/51 /CEE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995 ,                      cesso .


title: Processo T-218/11: Recurso interposto em 21 de Abril de 2011 — Dagher/Conselho

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/19

         Recurso interposto em 21 de Abril de 2011 — Dagher/Conselho
   (Processo T-218/11)
   2011/C 179/33
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Habib Roland Dagher (Abidjan, Costa do Marfim) (representantes: J.-Y. Dupeux e F. Dressen, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de execução (UE) n.o 85/2011 do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011, na parte em que lhe diz respeito;

               —

               Anular a Decisão 2011/71/PESC do Conselho, de 31 de Janeiro de 2011, na parte em que lhe diz respeito;

               —

               Condenar o Conselho a pagar-lhe 40 000 euros de indemnização pelos danos não patrimoniais e outros, sofridos pelo recorrente;

               —

               Condenar o Conselho na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento único dividido em três partes e relativo à violação das formalidades essenciais.

               —

               Quanto à primeira parte, o recorrente invoca a falta de natureza contraditória do processo seguido pelo Conselho, na medida em que o recorrido não forneceu, com a brevidade possível após a publicação dos actos impugnados, as indicações que permitissem ao recorrente compreender os motivos das medidas adoptadas a respeito dele e, em seguida, recusou os pedidos de informações posteriores do recorrente, o que privou este último do seu direito de interpor, com sucesso, um recurso administrativo para obter a revogação daquelas medidas;

               —

               Quanto à segunda parte, o recorrente alega falta de fundamentação, na medida em que os fundamentos alegados nas medidas restritivas tomadas contra o recorrente foram imprecisos e sucintos, não permitindo ao recorrente conhecer o teor das acusações em que se basearam as sanções em causa;

               —

               Quanto à terceira parte, o recorrente invoca uma violação do direito a uma protecção jurisdicional efectiva.


title: Processo T-454/14: Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Warimex/IHMI (STONE)

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/49

         Recurso interposto em 17 de junho de 2014 — Warimex/IHMI (STONE)
   (Processo T-454/14)
   2014/C 292/60
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Warimex Waren- Import Export Handels-GmbH (Neuried, Alemanha) (representantes: E. Keller e J. Voogd, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de março de 2014, no processo R 1599/2013-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa que contém o elemento nominativo «STONE», para produtos e serviços das classes 1, 3, 7 a 9, 11, 12, 16, 21, 24 e 25 — pedido de marca comunitária n.o 1 1 4 64  005

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-296/02: Recurso interposto em 20 de Agosto de 2002 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela República da Áustria

text:
28.9.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 233/19
Recurso interposto em 20 de Agosto de 2002 contra a                     O sistema de ecopontos previsto no Protocolo n.o 9 do Acto
Comissão das Comunidades Europeias pela República da                    de adesão de 1994 baseia-se no princípio da declaração.
                               Áustria                                  Consequentemente, se determinados trajectos forem declara-
                                                                        dos como trajectos em trânsito de modo seguro pelo condutor,
                                                                        são registados regularmente nas estatísticas de ecopontos e são
                       (Processo C-296/02)
                                                                        relevantes para determinar se o limite de 108 % foi ultrapas-
                                                                        sado, caso em que a Comissão é obrigada, nos termos do
                         (2002/C 233/30)                                artigo 11.o, n.o 2, alínea c), do Protocolo n.o 9, a adoptar as
                                                                        medidas adequadas em conformidade com o n.o 3 do anexo 5
                                                                        do referido Protocolo, ou seja, reduzir o número de ecopontos
                                                                        para o ano seguinte segundo o método de cálculo fixado no
Deu entrada em 20 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça             anexo do Protocolo. No contexto do princípio da declaração,
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                 não compete à República da Áustria, nem de direito nem de
das Comunidades Europeias, interposto pela República da                 facto, administrar a prova concreta de que a uma declaração
Áustria, representada por Harald Dossi, membro do serviço               inequívoca de um trajecto como sendo um trajecto em trânsito
constitucional da chancelaria federal da República da Áustria,          corresponde efectivamente a realização desse trajecto. A
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete do                    República da Áustria deve, assim, deduzir apenas os trajectos
embaixador Christian Strohal, Embaixada da Áustria, 3, rue              declarados como trajectos em trânsito relativamente aos quais
des Bains.                                                              não subsistam dúvidas de que, apesar da declaração nesse
                                                                        sentido, não teve lugar qualquer trânsito. Em conclusão, é, por
                                                                        isso, incontestável, que, em 2001, houve uma ultrapassagem
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   do limite de 108 %. Consequentemente, tendo em conta a sua
                                                                        decisão de 24 de Julho de 2002, a Comissão não respeitou as
—     declarar nulo e sem qualquer efeito o parecer desfavorável        obrigações que lhe incumbem por força do Protocolo n.o 9 do
      da Comissão, de 24 de Julho de 2002, que indeferiu                Acto de adesão de 1994, designadamente as que resultam das
      definitivamente o convite dirigido à Comissão pela Repú-          disposições conjugadas do artigo 11.o, n.o 2, alínea c), do
      blica da Áustria para agir em conformidade com o                  artigo 16.o e do anexo 5, ponto 3, do referido Protocolo,
      artigo 232.o, segundo parágrafo, do Tratado CE;                   verificando-se, assim, a causa de anulação prevista no
                                                                        artigo 230.o, segundo parágrafo, CE, isto é a violação do
—     condenar a Comissão nas despesas.                                 Tratado CE bem como do Protocolo n.o 9 do Acto de adesão
                                                                        de 1994.
Subsidiariamente, a República da Áustria conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                    (Quanto ao pedido subsidiário)
—     declarar nula e sem qualquer efeito a decisão da Comissão,
      de 24 de Julho de 2002, de não aplicar o disposto no              Violação do Tratado CE e do Protocolo n.o 9 do Acto de
      artigo 11.o, n.o 2, alínea c), do Protocolo n.o 9 do Acto de      adesão de 1994: no que respeita à fundamentação, a recorrente
      adesão de 1994 ( 1) e de distribuir a totalidade dos              remete para as explicações relativas ao primeiro fundamento.
      ecopontos para o ano de 2002;
                                                                        (1 ) Protocolo n.o 9 relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e
—     condenar a Comissão nas despesas.                                      combinado na Áustria.
Fundamentos e principais argumentos
(Quanto ao pedido principal)                                                        Cancelamento do processo C-357/99 ( 1)
Violação do Tratado CE e do Protocolo n.o 9 do Acto de                                            (2002/C 233/31)
adesão de 1994 pelo indeferimento definitivo do convite a
agir referido no artigo 232.o, segundo parágrafo, CE; a
Comissão procura erradamente deduzir do número total dos
trajectos em trânsito declarados em 2001 (1 640 416) os                 Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do
trajectos declarados como trajectos em trânsito para os quais           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
não há informações de saída do território (91 250), os trajectos        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-357/99:
declarados como trajectos em trânsito relativamente aos quais           República Italiana contra Conselho da União Europeia.
a entrada no território austríaco e a saída do mesmo território
tiveram lugar no mesmo posto fronteiriço (49 504), os
trajectos a partir ou com destino ao mesmo Estado-Membro                (1 ) JO C 352 de 4.12.1999.
(11 374), e os trajectos sobre «Rollenden Landstrasse» (vias
rápidas) (10 764).


title: Processo T-380/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Palirria Souliotis/Comissão ( «Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Classificação na Nomenclatura Combinada — Posição pautal — Ato regulamentar que comporta medidas de execução — Inadmissibilidade» )

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Palirria Souliotis/Comissão
   (Processo T-380/11) (1)

   (Recurso de anulação - Pauta aduaneira comum - Classificação na Nomenclatura Combinada - Posição pautal - Ato regulamentar que comporta medidas de execução - Inadmissibilidade)
   2013/C 313/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Anonymi Viotechniki kai Emporiki Etairia Kataskevis Konservon — Palirria Souliotis AE (Politika, Grécia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e L. Keppenne, agentes)

      Objeto

   Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 447/2011 da Comissão, de 6 de maio de 2011, relativo à classificação de determinadas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 122, p. 63)

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Anonymi Viotechniki kai Emporiki Etairia Kataskevis Konservon — Palirria Souliotis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 282 de 24.9.2011.


title: Cancelamento do processo T-71/98

text:
C 327/34             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              24.10.98
          Cancelamento do processo T-71/98 (1)                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                       (98/C 327/58)                            registo do Tribunal, do processo T-71/98, Luc Verheyden
                                                                contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                (Língua do processo: franceÃs)
Por despacho de 3 de Setembro de 1998, o presidente da
Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das        (1) JO C 234 de 25.7.1998.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 19 de Janeiro de 1999 no processo C-245/95 P-INT: NSK Ltd e o. contra Comissão das Comunidades Europeias e o. (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Dumping - Rolamentos de esferas originários do Japão - Interpretação)

text:
C 71/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13.3.1999
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     NSK-RHP France SA, NSK-RHP UK Ltd, NSK-RHP
                                                                          Deutschland GmbH, NSK-RHP Italia SpA, NSK-RHP
                   de 19 de Janeiro de 1999
                                                                          Nederland BV, NSK-RHP European Distribution Cen-
no processo C-245/95 P-INT: NSK Ltd e o. contra Comis-                    tre BV e NSK-RHP Iberica SA.
           saÄo das Comunidades Europeias e o. (1)
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
Dumping Ð Rolamentos de esferas originaÂrios do JapaÄo               2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas da presente ins-
                       Ð InterpretacËaÄo)                                 taÃncia.
                        (1999/C 71/02)
                  (Língua do processo: ingleÃs)                      3. A minuta do presente acórdaÄo eÂ anexada aÁ minuta do
                                                                          acórdaÄo interpretado. AÁ margem da minuta do acór-
                                                                          daÄo seraÂ mencionado o presente acórdaÄo.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     (1) JO C 229 de 2.9.1995 e JO C 94 de 28.3.1998.
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-245/95 P-INT, NSK Ltd, sociedade de
direito japoneÃs, com sede em Tóquio (JapaÄo), e oito das
suas filiais europeias, NSK Bearings Europe Ltd, sociedade
de direito ingleÃs com sede em Londres, NSK-RHP France
SA, sociedade de direito franceÃs com sede em Guyancourt
(FrancËa), NSK-RHP UK Ltd, sociedade de direito ingleÃs                               DESPACHO DO TRIBUNAL
com sede em Ruddington (Reino Unido), NSK-RHP
                                                                                (Quarta SeccËaÄo)
Deutschland GmbH, sociedade de direito alemaÄo com sede
em Ratingen (Alemanha), NSK-RHP Italia SpA, sociedade                                 de 12 de Novembro de 1998
de direito italiano com sede em MilaÄo (ItaÂlia), NSK-RHP
Nederland BV, sociedade de direito neerlandeÃs com sede              no processo C-194/98 (Pedido de decisaÄo prejudicial do
em Amstelveen (Países Baixos), NSK-RHP European Dis-                 Oberlandesgericht Köln): Generalstaatsanwalt contra
tribution Centre BV, sociedade de direito neerlandeÃs com                                  Eckard Pörschke (1)
sede em Amstelveen (Países Baixos), e NSK-RHP Iberica
SA, sociedade de direito espanhol com sede em Barcelona              (Pedido de interpretacËaÄo do acordo celebrado entre certos
(Espanha), todas representadas por David Vaughan, QC,                Estados-Membros no aÃmbito do artigo 8. da Directiva
mandatado por Robin Griffith, solicitor, 200 Aldersgate                  93/89/CEE Ð IncompeteÃncia do Tribunal de JusticËa)
Street, London, que tem por objecto um pedido de inter-
pretacËaÄo do n. 2 da parte decisória do acórdaÄo de 10 de                                   (1999/C 71/03)
Fevereiro de 1998, ComissaÄo/NTN e Koyo Seiko
(C-245/95 P, Colect., p. I-401), sendo as outras partes no
processo: ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
Eric White e Nicholas Khan), NTN Corporation, socie-                                  (Língua do processo: alemaÄo)
dade de direito japoneÃs, com sede em Osaca (JapaÄo),
Koyo Seiko Co. Ltd, sociedade de direito japoneÃs, com
sede em Osaca (JapaÄo), Conselho da UniaÄo Europeia e
Federation of European Bearing Manufacturers' Associa-               No processo C-194/98, relativo a um pedido apresentado
tions, com sede em Frankfurt-am-Main (Alemanha), o Tri-              ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos
bunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,            termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Oberlandes-
presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e          gericht Köln (Alemanha), no litígio pendente neste órgaÄo
P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moiti-        jurisdicional entre Generalstaatsanwalt e Eckard Pörschke,
nho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O.                   destinado a obter uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
Edward, H. Ragnemalm (relator), L. Sevón e M. Wathelet,              interpretacËaÄo do artigo 8., n. 1, do Acordo de 9 de Feve-
juízes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: R. Grass, pro-       reiro de 1994 sobre as taxas a pagar pela utilizacËaÄo de cer-
feriu, em 19 de Janeiro de 1999, um acórdaÄo cuja parte              tas estradas por veículos utilitaÂrios pescados, celebrado
decisória eÂ a seguinte:                                             entre os Governos da RepuÂblica Federal da Alemanha, do
                                                                     Reino da BeÂlgica, do Reino da Dinamarca, do GraÄo-Du-
                                                                     cado do Luxemburgo e do Reino dos Países Baixos (Bun-
1. O n. 2 da parte decisória do acórdaÄo do Tribunal de             desgesetzblatt 1994, parte II, p. 1768), o Tribunal de Jus-
    JusticËa de 10 de Fevereiro de 1998, ComissaÄo/NTN e             ticËa (Quarta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn (rela-
    Koyo Seiko (C-245/95 P), eÂ interpretado no sentido de           tor), presidente de seccËaÄo, J. L. Murray e H. Ragnemalm,
    que a ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ conde-              juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂ-
    nada nas despesas da instaÃncia, incluindo as relativas aÁ       rio: R. Grass, proferiu, em 12 de Novembro de 1998, um
    intervencËaÄo da NSK Ltd, NSK Bearings Europe Ltd,               despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:


title: Processo C-265/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica [Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 — Substâncias químicas — Registo, avaliação, autorização e restrições aplicáveis a essas substâncias — Regulamento REACH — Artigo 126. °— Regime de sanções em caso de violação de disposições do Regulamento REACH — Não aplicação no prazo estabelecido]

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 5 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-265/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Substâncias químicas - Registo, avaliação, autorização e restrições aplicáveis a essas substâncias - Regulamento REACH - Artigo 126.o - Regime de sanções em caso de violação de disposições do Regulamento REACH - Não aplicação no prazo estabelecido)
   2011/C 186/13
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver e M. van Beek, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: T. Materne e L. Van den Broeck, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como da Directiva 76/769/CEE do Conselho e das Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1) — Sanções aplicáveis em caso de violação do Regulamento REACH

      Dispositivo

               1.

               Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a aplicação das sanções aplicáveis às infracções ao Regulamento (CE) n.o 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 126.o do referido regulamento.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 221 de 14.08.2010.


title: Processo C-433/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de Castilla y León/Juntas Generales del Territorio Histórico de Álava, Diputación Foral de Álava, Confederación Empresarial Vasca

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de Castilla y León/Juntas Generales del Territorio Histórico de Álava, Diputación Foral de Álava, Confederación Empresarial Vasca
   (Processo C-433/06)
   (2006/C 326/67)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco
   Partes no processo principal

      Recorrente: Comunidad Autónoma de Castilla y León

      Recorrida: Juntas Generales del Territorio Histórico de Álava, Diputación Foral de Álava, Confederación Empresarial Vasca
   Questão prejudicial
   O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que as medidas fiscais adoptadas pelas Juntas Generales del Territorio Histórico de Álava, que alteram os artigos 29.o, n.o 1, alínea a), e 37.o da Norma Foral del Imposto sobre Sociedades, aplicáveis no âmbito territorial da referida entidade infra-estatal dotada de autonomia, por estabelecerem uma taxa de imposto inferior à taxa geral de imposto do Estado Espanhol e uma dedução à colecta que não existe no ordenamento fiscal estatal, devem ser consideradas selectivas, subsumindo-se no conceito de auxílio de Estado do referido artigo 87.o CE e, por conseguinte, ser comunicadas à Comissão nos termos do artigo 88.o, n.o 3, CE?