title: Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, por Boubeker Maayouchi contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-27/96)

text:
  N? C 133/28            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4 . 5 . 96
  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              Quanto à decisão de não dar seguimento ao pedido
                                                                     apresentado ao abrigo do artigo 90? do Estatuto, o
  — anular a decisão do Comité encarregado das reclama              recorrente alega em primeiro lugar que o recorrido fez uma
       ções, do Tribunal de Justiça, comunicada em 31 de             qualificação errada dos factos que estão na origem desse
       Janeiro de 1996 e que indeferiu a reclamação apresen         pedido . Sustenta também que a decisão não contém uma
       tada pelo recorrente em 3 de Outubro de 1995 ,                fundamentação suficientemente precisa, em conformidade
                                                                     com o artigo 25? do Estatuto, e que é incompatível com o
  — anular o « parecer » do chefe da Divisão de Tradução             princípio da não retroactividade . Censura, por fim, ao
       Portuguesa de 21 de Janeiro de 1994, apresentado em           recorrido o facto de este apoiar, com a sua decisão, os
       anexo 2 às respostas da administração do Tribunal de          responsáveis pelos actos ilícitos de que é vítima desde
       Justiça às perguntas dirigidas às partes pelo Tribunal de     1987 .
       Primeira Instância nos processos apensos T-547/93 e
       T-280/94, Orlando Lopes contra Tribunal de Justiça das
       Comunidades Europeias,
  — anular o documento intitulado « Análise da amostra
       gem I » apresentado em anexo 1 às respostas de 29 de          Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, por Boubeker
       Junho de 1995 do Tribunal de Justiça às perguntas             Maayouchi contra a Comissão das Comunidades Euro
       formuladas pelo Tribunal de Primeira Instância nos                                          peias
       processos apensos T-547/93 e T-280/94,                                             ( Processo T-27/96 )
                                                                                ( 96/C 133/61 )
  — anular a decisão de não dar seguimento ao pedido
       apresentado em 7 de Julho de 1995 para que se pusesse
       termo aos abusos de poder ou de autoridade do chefe de                        (Língua do processo: francês)
       divisão e dos juristas revisores da Divisão de Tradução
       Portuguesa para com o recorrente, decisão essa que foi        Deu entrada em 6 de Março de 1996 , no Tribunal de
       comunicada por memorando de 21 de Julho de 1995 do            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
       secretário do Tribunal de Justiça,                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                     por Boubeker Maayouchi, residente em Rabat ( Marrocos ),
  — arbitrar ao recorrente uma indemnização de montante              representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de
       não inferior a 20 000 000 de francos belgas como              Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
       reparação do dano material e moral que o recorrente           Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.
       sofreu devido ao comportamento dos agentes do Tribu
       nal de Justiça,                                               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
- — condenar o recorrido na totalidade das despesas .                — declarar que a Comissão não procedeu à verificação da
                                                                         regularidade e da legalidade do processo eleitoral dos
  Fundamentos e principais argumentos                                    representantes do pessoal que trabalha fora da Comu
                                                                         nidade,
  O recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a decisão de
  indeferimento da reclamação foi adoptada em violação               — declarar que o chefe da delegação da Comissão em
  manifesta do artigo 24?, primeiro parágrafo, do Estatuto               Marrocos elaborou uma lista incompleta dos eleitores,
  dos Funcionários, dado que os actos impugnados são                     agentes locais,
  susceptíveis de pôr em causa a sua reputação pessoal e             — anular a decisão do Comité de eleições de rejeitar dois
  profissional e que a administração do recorrido não tomou              votos expressos por agentes locais no escrutínio regional
  quaisquer medidas úteis para verificar se as graves acusações          na delegação da Comissão em Marrocos,
  contestadas são fundadas ou não .
                                                                     — anular o resultado das eleições anunciado pelo Comité
  No que respeita às apreciações contidas no documento de                de eleições aquando da sua reunião, de 13 de Fevereiro
  21 de Janeiro de 1994, o recorrente sustenta que as mesmas             de 1995 , na medida em que designou Bassel Kaghadou
  não constam dos relatórios de que foi objecto e que não lhe            como o eleito regional dos agentes locais na zona
  foram comunicadas, o que o impediu de exercer em tempo                 geográfica n? 7,
  útil o seu direito de ser ouvido, como exigem os artigos 26? e
  43? do Estatuto. Acrescenta que a formulação das apreci           — na medida do necessário, anular a decisão expressa de
  ações não permite saber se estas são ou não fundadas, o que            indeferimento que a Comissão adoptou em resposta à
  implica violação do artigo 25? do Estatuto .                           reclamação do recorrente,
  Quanto ao segundo documento impugnado, o recorrente                — pelo menos, declarar que a recorrida cometeu erros no
  considera que não é uma análise imparcial e objectiva do seu           âmbito da organização das eleições e da contagem dos
  trabalho e contesta a justeza das apreciações que dele                 votos provenientes de Marrocos e condenar a recorrida a
  constam. Observa também que este documento contém                      pagar ao recorrente 1 franco simbólico a título de danos
  apreciações sobre o seu comportamento que foram feitas em              morais,
  violação do respeito do princípio dos direitos de defesa e do
  princípio da não retroactividade e que são incompatíveis           — condenar a recorrida na globalidade das despesas da
  com os artigos 21 ? e 11 ? do Estatuto .                               instância .
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Fundamentos e principais argumentos                              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                 por Doreen Chew, residente em Suva ( ilhas Fiji ), represen
                                                                 tada por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxelas,
O recorrente, agente local da delegação da Comissão em           com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Marrocos, contesta as irregularidades que, em sua opinião,       Myson SARL, 1 , rue Glesener.
teriam viciado o processo eleitoral do representante do
pessoal que trabalha fora da Comunidade .
                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Salientou a esta respeito que, na sua reunião de 13 de
Fevereiro de 1995 , o Comité de eleições, retomando uma          — anular a decisão do Comité de eleições de aceitar os
primeira decisão, considerou que entre os 23 votos prove            votos provenientes da delegação das ilhas Salomão para
nientes de Marrocos relativos à eleição de um agente local           a eleição do representante dos agentes locais no escru
no escrutínio regional, dois não eram válidos, um porque             tínio regional na zona geográfica n? 3 ,
não tinha sido expresso num boletim regulamentar, outro
porque tinha sido feito por correspondência e o envelope
externo com o nome e a assinatura do votante não tinha sido      — anular o resultado das eleições anunciado pelo Comité
junto à lista de participantes na eleição . Esta tomada de           de eleições aquando da sua reunião de 13 de Fevereiro de
posição teve como resultado a não eleição do recorrente .             1995 na medida em que designou o eleito regional dos
                                                                     agentes locais na zona geográfica n? 3 ,
Em primeiro lugar invoca que a lista dos eleitores elaborada
pelo chefe da delegação da Comissão em Marrocos estava           — declarar eleita a recorrente no escrutínio regional dos
incompleta, na medida em que três agentes locais interinos,          agentes locais na zona geográfica n? 3 ,
preenchendo as condições para serem eleitores, não foram
inscritos na lista dos eleitores. Com efeito, independente      — na medida do necessário, anular a decisão expressa de
mente dessas pessoas serem interinas ou não, são agentes             indeferimento que a Comissão adoptou em resposta à
locais ou devem, pelo menos, ser equiparadas a agentes               reclamação da recorrente,
locais, uma vez que estão ao serviço há, respectivamente, 3
anos, 15 meses e 12 meses . Deste modo, a Comissão não
teve em conta o dever que lhe impõe o artigo 9?, n? 2 , do       — pelo menos, declarar que a recorrida cometeu um erro ao
Estatuto, de zelar pela regularidade do processo eleitoral .         tomar em consideração os votos provenientes das ilhas
                                                                      Salomão para a eleição de um agente local no escrutínio
                                                                     regional e condenar a recorrida a pagar à recorrente
Em segundo lugar, o recorrente opõe-se à rejeição pelo                1 franco simbólico a título de danos morais,
Comité de eleições dos dois votos livremente expressos por
correspondência . A este respeito é sublinhado que esses dois
votos foram expressos no mais estrito respeito da livre          — condenar a recorrida na globalidade das despesas da
escolha de cada eleitor . A não utilização de um formulário           instância .
ad hoc não pode afectar a validade do voto que reflecte essa
livre escolha . Além disso, na medida em que os eleitores na
delegação de Marrocos não teriam cumprido determinadas           Fundamentos e principais argumentos
regras de carácter processual e formal, sem relevância sobre
o valor certo e efectivo do voto, o recorrente não pode ser      A recorrente expõe que, durante o mês de Dezembro de
vítima dos erros que decorrem directamente de uma falta de       1994, decorreram as eleições para eleger a representação
informação imputável ao chefe de delegação .                     local e regional do pessoal que trabalha fora da Comuni
                                                                 dade, nas diferentes delegações da Comissão . Aquando da
                                                                 sua reunião de 12 de Janeiro de 1995 , destinada a elaborar a
                                                                 acta das eleições, o Comité de eleições declarou que na
                                                                 delegação das ilhas Salomão os agentes locais tinham
                                                                 expresso seis votos no escrutínio regional, quando apenas
                                                                 cinco eleitores tinham assinado a lista dos eleitores/
                                                                 /participantes; o comité também declarou que, se os votos da
                                                                 ilhas Salomão não fossem contabilizados, a recorrente seria
Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, por Doreen            eleita . O chefe da delegação da Comissão nas ilhas Salomão
   Chew contra a Comissão das Comunidades Europeias              assinalou ao Comité de eleições que a assinatura de um
                      (Processo T-28/96 )                        eleitor, que tinha votado, não figurava na lista dos eleitores/
                                                                 /participantes devido a um « erro material » e enviou uma
                         ( 96/C 133/62 )                         lista dos eleitores/participantes devidamente rectificada .
                                                                 Assim, o Comité de eleições finalmente adoptou a decisão,
                                                                 aquando da sua reunião de 13 de Fevereiro de 1995 , de
                 (Língua do processo: francês)                   aceitar os resultados transmitidos pela delegação das ilhas
                                                                 Salomão e anunciou eleito um outro candidato em vez da
                                                                 recorrente . A recorrente apresentou uma reclamação contra
Deu entrada em 6 de Março de 1 996 , no Tribunal de              essa decisão, que foi objecto de uma decisão expressa de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso         indeferimento .


title: Processo T-231/11: Recurso interposto em 2 de Maio de 2011 — Fraas/IHMI (padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, azul-claro, azul-escuro, ocre e bege)

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/18

         Recurso interposto em 2 de Maio de 2011 — Fraas/IHMI (padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, azul-claro, azul-escuro, ocre e bege)
   (Processo T-231/11)
   2011/C 238/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz) (Representante: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de Março de 2011 no processo de recurso R 2041/2010-4, relativo ao pedido de marca comunitária n.o 008 423 626 (marca figurativa);

               —

               Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um padrão aos quadrados cinzento-escuro, cinzento-claro, azul-claro, azul-escuro, ocre e bege, para produtos das classes 18, 24 e 25 — pedido n.o8 423 626.

      Decisão do examinador: Recusa parcial do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, porquanto a marca comunitária em causa tem carácter distintivo, e violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso não analisou os amplos argumentos de direito e de facto da recorrente.


title: Processo T-184/16: Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – NRJ Group/EUIPO - Sky International (SKY ENERGY)

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/23

         Recurso interposto em 22 de abril de 2016 – NRJ Group/EUIPO - Sky International (SKY ENERGY)
   (Processo T-184/16)
   (2016/C 232/31)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: NRJ Group (Boileau, França) (representante: M Antoine-Lalance, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sky International AG (Zug, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «SKY ENERGY» – Pedido de registo n.o 9 727 322

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 5 de fevereiro de 2016, no processo R 3137/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               confirmar a decisão impugnada na parte em que admite a oposição relativamente aos seguintes produtos e serviços:
               Classe 9: Programas de rádio gravados; programas gravados para radiodifusão ou outra forma de transmissão na rádio;
               Classe 38: Difusão de programas de rádio; serviços de comunicação e transmissão, radiodifusão e/ou transmissão de programas de rádio; satélite; TDT, cabo, DSL e radiodifusão em banda larga e/ou transmissão de programação áudio; transmissão de áudio, programação (por quaisquer meios); disponibilização de acesso a notícias, informações sobre a atualidade e informações sobre desporto; informações sobre telecomunicações (incluindo páginas Internet); telecomunicação e/ou comunicação e/ou radiodifusão e/ou transmissão de programas de rádio;
               Classe 41: Divertimento radiofónico, apresentação e distribuição de programas de rádio, disponibilização de notícias, informações sobre a atualidade e informações sobre desporto, notícias, serviços de informação sobre a atualidade e informação sobre educação; distribuição de programas de rádio, disponibilização de programas de rádio;

               —

               anular todas as restantes disposições da decisão impugnada;

               —

               admitir a oposição e indeferir o pedido de marca da União Europeia impugnado para todos os produtos e serviços;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-606/13: Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 — Mustang/IHMI — Dubek (20 CLASS A FILTER CIGARETTES Mustang)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/22

         Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 — Mustang/IHMI — Dubek (20 CLASS A FILTER CIGARETTES Mustang)
   (Processo T-606/13)
   2014/C 39/39
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Mustang — Bekleidungswerke GmbH & Co. KG (Künzelsau, Alemanha) (representante: S. Völker, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Dubek Ltd (Petach Tikva, Israel)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 13 de setembro de 2013 no processo R 416/2012-4, no âmbito do processo de oposição contra o pedido de registo de marca comunitária n.o6 065 098;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Dubek Ltd

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «20 CLASS A FILTER CIGARETTES Mustang» para produtos da classe 34 — pedido de registo de marca comunitária n.o6 065 098

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa e figurativa alemã «MUSTANG» para produtos das classes 9, 14, 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b) e 5 do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Cancelamento do processo T-138/95

text:
 2 . 3 . 96         I Pl     1           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 64/25
 correcção para a Alemanha em relação ao nível de vida em                   Cancelamento do processo T-84/95 (')
 Bona, na medida em que aplicou o Regulamento ( CECA,                                      ( 96/C 64/49 )
 CE, Euratom ) n? 3161/94, limitando-se a corrigir a ilegali
 dade verificada a partir de 1 de Julho de 1994 .                               (Língua do processo: francês)
 Além disso, os recorrentes invocam a violação do princípio      Por despacho de 12 de Janeiro de 1996, o presidente da
 da igualdade de tratamento, na medida em que, a partir de 1     Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
 de Outubro de 1990, não beneficiaram de um poder de             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
 compra equivalente ao dos outros funcionários ou agentes        to do Tribunal, do processo T-84/95 : René Bébin contra
 que não transferiram uma parte da sua remuneração para a        Comissão das Comunidades Europeias.
Alemanha .
                                                                 (») JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 Por último, sustentam que a Comissão não zelou no sentido
 de que o coeficiente de correcção para a Alemanha fosse
fixado, em conformidade com o Estatuto, pelo nível da sua
capital, Berlim, violando assim o seu dever de assistência                 Cancelamento do processo T- 13 8/95 ( )
relativamente aos seus funcionários . Também não interpôs                                   96/C 64/50 )
 um recurso de anulação do regulamento em causa apesar de
este ser manifestamente ilegal; assim, não cumpriu o seu                        (Língua do processo: alemão)
dever de zelar pelo respeito do direito comunitário, dever      Por despacho de 12 de Janeiro de 1996, o presidente da
que releva também do dever de assistência, quando os            Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
destinatários da norma ilegal de direito derivado são           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
funcionários e agentes.                                         to do Tribunal, do processo T- 13 8/95 : Friedrich Engelking
                                                                contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                Comunidades Europeias .
                                                                (!) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
            Cancelamento do processo T-276/94 ( 1 )
                          ( 96/C 64/48 )
                (Língua do processo: francês)                              Cancelamento do processo T-213/95 R
                                                                                ( 96/C 64/51 )
Por despacho de 23 de Janeiro de 1996, o presidente da
Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                         (Língua do processo: neerlandês)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis         Por despacho de 24 de Janeiro de 1996, o presidente da
to do Tribunal, do processo T-276/94 : Adam Buick contra        Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
(!) JO n? C 304 dei 29 . 10 . 1994 .                            to do Tribunal, do processo T-213/95 R: Stichting Certifi
                                                                catie Kraanverhuurbedrijf contra Comissão das Comunida
                                                                des Europeias .


title: Processo T-364/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — 2nine/IHMI — Pacific Sunwear of California (nollie) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária nollie — Marcas nominativas, nacional e internacional, anteriores NOLI — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança entre os produtos — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Artigo 74. °, n. ° 1, do Regulamento n. ° 40/94 [actual artigo 76, n. ° 1, do Regulamento n. ° 207/2009]» ]

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — 2nine/IHMI — Pacific Sunwear of California (nollie)
   (Processo T-364/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária nollie - Marcas nominativas, nacional e internacional, anteriores NOLI - Motivo relativo de recusa - Inexistência de semelhança entre os produtos - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 [actual artigo 76, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009]»)
   2010/C 134/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: 2nine Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: S. Palmer, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pacific Sunwear of California Inc. (Anaheim, California, Estados Unidos)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Junho de 2008, (processo R 1591/2007-2), relativo a um processo de oposição entre a 2nine Ltd e a Pacific Sunwear of California, Inc.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A 2nine Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as suportadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 272 de 25.10.2008.


title: Processo C-371/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Julho de 2010 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/Isaac International Limited [ «Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Código Aduaneiro — Artigo 212. °-A — Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 — Artigo 292. °— Regulamento (CE) n. ° 88/97 — Artigo 14. °— Direito antidumping — Quadros de bicicletas» ]

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Julho de 2010 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs/Isaac International Limited
   (Processo C-371/09) (1)

   (Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro - Artigo 212.o-A - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 292.o - Regulamento (CE) n.o 88/97 - Artigo 14.o - Direito antidumping - Quadros de bicicletas)
   2010/C 246/19
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

      Recorrida: Isaac International Limited

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice (Chancery Division) — Interpretação do artigo 14.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito antidumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho (JO L 17, p. 17) — Interpretação do artigo 292.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1) — Interpretação do artigo 212.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992 (JO L 302, p. 1) — Direito antidumping sobre as bicicletas originárias da República Popular da China — Condições para a isenção de certas importações de partes essenciais de bicicletas — Obtenção de uma autorização de destino especial — Importador que não obteve a autorização necessária por não ter verificado os termos das disposições do artigo 14.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 88/97 e do artigo 292.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Conceito de negligência manifesta

      Dispositivo

               1.

               O procedimento previsto no artigo 292.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1602/2000 da Comissão, de 24 de Julho de 2000, não pode servir de autorização a um importador estabelecido e que exerce as suas actividades em dois Estados-Membros, que importa mercadorias no primeiro Estado-Membro, para as transportar imediatamente para o segundo Estado-Membro, de modo a beneficiar de uma isenção de direitos antidumping nos termos do artigo 14.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 88/97 da Comissão, de 20 de Janeiro de 1997, relativo à autorização da isenção das importações de certas partes de bicicletas originárias da República Popular da China, do direito antidumping instituído pelo Regulamento (CEE) n.o 2474/93 do Conselho, tornado extensivo pelo Regulamento (CE) n.o 71/97 do Conselho.

               2.

               O artigo 212.o-A do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, não permite conceder a isenção dos direitos antidumping a um importador que não seja titular da autorização prévia para beneficiar da isenção desses direitos nos termos do artigo 14.o, alínea c), do Regulamento n.o 88/97.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.


title: Processo F-26/14: Recurso interposto em 24 de março de 2014 — ZZ/Parlamento

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/56

         Recurso interposto em 24 de março de 2014 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-26/14)
   2014/C 175/80
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi, C. Bernard-Glanz e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que indeferiu o pedido de assistência apresentado pelo recorrente por assédio moral.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido de assistência do recorrente de 13 de fevereiro de 2013;

               —

               Anulação da decisão de 18 de dezembro de 2013 que indeferiu a reclamação do recorrente de 26 de agosto de 2013;

               —

               atribuição ao recorrente de uma indemnização suscetível de compensar os prejuízos sofridos no montante de 7 500 euros a título de danos materiais e de 50 000 euros a título de danos morais;

               —

               condenação do Parlamento nas despesas.


title: Processo C-387/05: Acção intentada em  24 de Outubro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/4

         Acção intentada em 24 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-387/05)
   (2006/C 22/08)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 24 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por G. Wilms e L. Visaggio, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao isentar unilateralmente dos direitos aduaneiros a importação de material para uso civil e militar e ao recusar-se a calcular e a pagar os recursos próprios indevidamente não cobrados em virtude de tal isenção, bem como os juros de mora devidos por não ter tempestivamente colocado os recursos próprios à disposição da Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, por um lado, do artigo 26.o CE, do artigo 20.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) bem como, consequentemente, da pauta aduaneira comum e, por outro, dos artigos 2.o, 9.o, 10.o e 17.o, n. 1 do Regulamento (CEE, Euratom) n.o 1552/89 (2), e das disposiçoões correspondentes do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 (3).

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A suspensão de direitos aduaneiros à importação (ou, em determinados em casos, uma aplicação de uma taxa igual a zero), para determinado armamento e equipamento militar tem sido sucessivamente decidida no âmbito comunitário mediante o Regulamento (CE) n.o 150/2003 (4) do Conselho, a partir de 1 de Janeiro de 2003.
   A Comissão considera que a isenção unilateralmente concedida pela Itália no período anterior à aplicação do referido regulamento constituía uma derrogação ilegítima ao artigo 26.o CE e à legislação aduaneira comunitária, que teve por consequência a redução indevida das receitas aduaneiras, recursos próprios da Comunidade.

      (1)  JO L 302 de 19/10/1992, p. 1.

      (2)  JO L 155 de 07/06/1989, p. 1.

      (3)  JO L 130 de 31/05/2000, p. 1.

      (4)  JO L 25 de 30/01/2003, p. 1.


title: Processo T-247/11: Recurso interposto em 13 de Maio de 2011 — FairWild Foundation/IHMI — Wild (FAIRWILD)

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/18

         Recurso interposto em 13 de Maio de 2011 — FairWild Foundation/IHMI — Wild (FAIRWILD)
   (Processo T-247/11)
   2011/C 238/33
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: FairWild Foundation (Weinfelden, Suiça) (representantes: P. Neuwald e S. Müller, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rudolf Wild GmbH & Co. KG (Eppelheim, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de Março de 2011 no processo R 1014/2010-1;

               —

               Indeferir a oposição ao registo da marca internacional n.o950 962«FAIRWILD»;

               —

               Condenar o recorrido e a oponente nas despesas do processo, incluindo as despesas relativas ao processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: FairWild Foundation

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «FAIRWILD» para produtos das classes 3, 5, 29 e 30 — registo internacional n.o950 962

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Rudolf Wild GmbH & Co. KG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «WILD» para produtos das classes 3, 9, 29, 30 e 32

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição parcialmente acolhida

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, dado que a Câmara de Recurso partiu indevidamente do princípio de que existia um risco de confusão entre as marcas em conflito. A recorrente alega, em primeiro lugar, que a Câmara de Recurso considerou indevidamente que o conteúdo semântico do sinal «WILD» apenas seria conhecido pelo público de línguas alemã e inglesa e, em segundo lugar, que partiu do princípio de que esta designação não era descritiva para os produtos designados pela marca invocada na oposição. Com este fundamento, a Câmara de Recurso atribuiu — de forma juridicamente incorrecta — à marca invocada na oposição um carácter distintivo médio e reconheceu uma semelhança média dos sinais, o que teve como consequência que, na ponderação dos factores de risco de confusão que mutuamente os influenciam, decidiu em prejuízo da recorrente.


title: Processo F-2/12: Recurso interposto em 9 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão e EMA

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/21

         Recurso interposto em 9 de janeiro de 2012 — ZZ/Comissão e EMA
   (Processo F-2/12)
   2012/C 184/45
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: M. Ekimdzhiev, K. Boncheva et G. Chernicherska, advogados)

      Recorridas: Comissão Europeia e Agência Europeia de Medicamentos

      Objeto e descrição do litígio

   Em primeiro lugar, pedido de anulação das decisões da Comissão relativas à elaboração e aprovação da lista de pré-seleção que foi apresentada ao conselho de administração da EMA no âmbito do processo de seleção e de nomeação do diretor executivo da referida agência, em segundo lugar, pedido de anulação da nomeação de outro candidato para o referido lugar e, em terceiro lugar, pedido de indemnização do dano moral alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do júri de pré-seleção de elaborar uma lista de candidatos para apresentar ao Comité Consultivo das Nomeações da Comissão Europeia, comunicada ao recorrente por correio eletrónico de 14 de março de 2011;

               —

               anulação da decisão prévia do Comité Consultivo das Nomeações da Comissão Europeia, de 14 de março de 2011, de convocar os quatro candidatos inscritos na lista do júri de pré-seleção para uma entrevista com o Comité Consultivo das Nomeações, comunicada ao recorrente por correio eletrónico de 14 de março de 2011;

               —

               anulação da decisão do Comité Consultivo das Nomeações da Comissão Europeia, de 14 de março de 2011, de subscrever o parecer do júri de pré-seleção quanto ao maior mérito dos quatro candidatos inscritos na lista do júri de pré-seleção, comunicada ao recorrente por correio eletrónico de 14 de março de 2011;

               —

               anulação da decisão da Comissão Europeia, de 20 de abril de 2011, de elaborar uma lista dos candidatos pré-selecionados;

               —

               anulação da decisão da Comissão Europeia, de 6 de outubro de 2011, que indeferiu a reclamação apresentada enquanto recurso administrativo nos termos do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e que detalhou os fundamentos da decisão da Comissão Europeia, de 20 de abril de 2011, de elaborar uma lista dos candidatos pré-selecionados;

               —

               anulação da decisão do conselho de administração da EMA, de 6 de outubro de 2011, relativa à nomeação do diretor executivo da EMA, segundo as modalidades previstas no artigo 91.o, n.o 4, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, que foi objeto de uma reclamação apresentada à Autoridade Investida do Poder de Nomeação nos termos do artigo 90.o do referido Estatuto;

               —

               exigência de uma indemnização justa pelo dano moral sofrido;

               —

               condenação da Comissão e da EMA nas despesas.


title: Processo C-102/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — didas AG, adidas Benelux BV/Marca Mode CV, C&A Nederland, H&M Hennes & Mauritz Netherlands BV, Vendex KBB Nederland BV (Marcas — Artigos 5. o , n. o  1, alínea b), e n. o  2, e 6. o , n. o  1, alínea b), da Directiva 89/104/CEE — Imperativo de disponibilidade — Marcas figurativas de três riscas — Motivos de duas riscas utilizados por concorrentes como elemento decorativo — Acusação baseada no prejuízo para a marca e na diluição desta última)

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — didas AG, adidas Benelux BV/Marca Mode CV, C&A Nederland, H&M Hennes & Mauritz Netherlands BV, Vendex KBB Nederland BV
   (Processo C-102/07) (1)

   (Marcas - Artigos 5.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, e 6.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 89/104/CEE - Imperativo de disponibilidade - Marcas figurativas de três riscas - Motivos de duas riscas utilizados por concorrentes como elemento decorativo - Acusação baseada no prejuízo para a marca e na diluição desta última)
   (2008/C 128/21)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrentes: adidas AG, adidas Benelux BV

      Recorridas: Marca Mode CV, C&A Nederland, H&M Hennes & Mauritz Netherlands BV, Vendex KBB Nederland BV
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) –Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Recusa do registo ou nulidade — Falta de carácter distintivo — Aquisição pelo uso — Interesse geral em não restringir indevidamente a disponibilidade de sinais apreendidos pelo público relevante como sinais que servem para decorar o produto e não para o distinguir
   Parte decisória
   A Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretada no sentido de que, ao apreciar o âmbito do direito exclusivo do titular de uma marca, não se pode ter em conta o imperativo de disponibilidade, excepto na medida em que for aplicável a limitação dos efeitos da marca definida no artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da referida directiva.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Processo T-438/10: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Forgital Italy/Conselho

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/43

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2010 — Forgital Italy/Conselho
   (Processo T-438/10)
   ()
   2010/C 317/77
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Forgital Italy SpA (Velo d'Astico, Itália) (representantes: V. Turinetti di Priero e R. Mastroianni, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 566/2010 do Conselho, de 29 de Junho de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 1255/96 que suspende temporariamente os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para um certo número de produtos industriais, agrícolas e de pesca, em especial o artigo 1.o, n.o 1, e o Anexo, na parte em que altera a denominação do código NC 8108 20 00 do mesmo regulamento;

               —

               condenar o Conselho no pagamento das despesas, dos custos e dos honorários da presente instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente no presente processo, uma sociedade com sede em Itália especializada na fundição de metais, impugna o regulamento controvertido, que alterou a regulamentação aplicável à suspensão temporária dos direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum, na medida em que, entre as alterações introduzidas se encontra a aplicável ao produto com o código NC 8108 20 00, cuja descrição foi substituída pela seguinte: «lingotes brutos da fusão de titânio e ligas de titânio, de diâmetro não superior a 380 mm».
   Na sequência dessa alteração, os lingotes de diâmetro superior a 380 mm, que até esse momento estavam isentos de direitos aduaneiros ao abrigo da regulamentação anterior, estão sujeitos, desde 1 de Julho de 2010, ao pagamento de direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum. Pelo contrário, os lingotes de diâmetro inferior a 380 mm continuarão a beneficiar da isenção de direitos até 31 de Dezembro de 2013.
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso:

               1.

               Falta ou insuficiência de fundamentação da decisão. A recorrente afirma, a este respeito, que o regulamento impugnado não tem uma fundamentação adequada que justifique a alteração da descrição para o produto correspondente ao código NC 8108 20 00, TARIC 20, limitando-se à observação de que essa alteração é necessária «a fim de tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado». Apesar das exigências da jurisprudência, essa formulação não permite à recorrente conhecer as justificações da medida para defender os próprios direitos e não permite ao juiz da União Europeia exercer a sua fiscalização.

               2.

               Violação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima da recorrente. Segundo a recorrente, o regulamento impugnado, na parte que diz respeito à descrição do produto em causa, não é conforme ao princípio da segurança jurídica, na medida em que as disposições introduzidas não são previsíveis à luz da prática anterior e das indicações constantes da Comunicação da Comissão sobre as suspensões pautais autónomas e os contingentes (JOUE C 128, de 25.4.1998). Isto também implica a violação do princípio da confiança legítima da recorrente, que de boa-fé tinha confiado i) na descrição e prazos de validade precedentes da suspensão pautal relativa aos produtos em questão nos termos da regulamentação anterior à alteração e ii) nos critérios desenvolvidos na prática anterior e na referida comunicação como fundamento para eventuais alterações à descrição ou supressão antecipada da referida suspensão pautal.

               3.

               Violação do princípio da igualdade. Para a recorrente, o regulamento impugnado introduz, sem fornecer qualquer justificação plausível, uma diferença de tratamento entre os importadores de lingotes de ligasde titânio de diâmetro inferior a 380 mm (que beneficiam da suspensão pautal) e os que importam lingotes de titânio com dimensões superiores.

               4.

               Violação do princípio da proporcionalidade. A este respeito, a recorrente sustenta que, no que diz respeito ao produto em questão, o regulamento impugnado parecer ser desproporcionado relativamente à declarada exigência de «tomar em consideração a evolução técnica dos produtos e as tendências económicas do mercado» na medida em que: i) não se verificaram alterações económicas e técnicas consideráveis no sector dos lingotes de liga de titânio de forma a tornar necessária a alteração do regime de importação introduzido pelo regulamento e ii) a natureza drástica e repentina dessas alterações, sem qualquer período transitório, é incongruente relativamente à finalidade prosseguida pelo regulamento.


title: Processo C-245/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Asylgerichtshof — Áustria) — K/Bundesasylamt [Regulamento (CE) n. ° 343/2003 — Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro — Cláusula humanitária — Artigo 15. °deste regulamento — Pessoa que beneficia de asilo num Estado-Membro e que depende da assistência do requerente de asilo pelo facto de padecer de uma doença grave — Artigo 15. °, n. ° 2, do regulamento — Obrigação desse Estado-Membro, que não é responsável à luz dos critérios enunciados no capítulo III do mesmo regulamento, de analisar o pedido de asilo apresentado pelo referido requerente de asilo — Requisitos]

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de novembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Asylgerichtshof — Áustria) — K/Bundesasylamt
   (Processo C-245/11) (1)

   (Regulamento (CE) n.o 343/2003 - Determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro - Cláusula humanitária - Artigo 15.o deste regulamento - Pessoa que beneficia de asilo num Estado-Membro e que depende da assistência do requerente de asilo pelo facto de padecer de uma doença grave - Artigo 15.o, n.o 2, do regulamento - Obrigação desse Estado-Membro, que não é responsável à luz dos critérios enunciados no capítulo III do mesmo regulamento, de analisar o pedido de asilo apresentado pelo referido requerente de asilo - Requisitos)
   2013/C 9/23
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Asylgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: K

      Recorrido: Bundesasylamt

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Asylgerichtshof — Interpretação dos artigos 3.o, n.o 2, e 15.o do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1) — Obrigação de um Estado-Membro de analisar um pedido de asilo, mesmo que essa análise não lhe caiba por força dos critérios fixados no Regulamento (CE) n.o 343/2003 — Laço estreito entre o requerente de asilo e uma pessoa muito vulnerável que já beneficia de asilo no referido Estado-Membro

      Dispositivo

   Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro que não é responsável pela análise de um pedido de asilo à luz dos critérios enunciados no capítulo III deste regulamento passa a sê-lo. Compete ao Estado-Membro que se tornou o Estado-Membro responsável na aceção do presente regulamento assumir as obrigações inerentes a essa responsabilidade. Deve disso informar o Estado-Membro anteriormente responsável. Esta interpretação do referido artigo 15.o, n.o 2, aplica-se igualmente quando o Estado-Membro que era responsável por força dos critérios enunciados no capítulo III do referido regulamento não tenha apresentado um pedido nesse sentido em conformidade com o n.o 1, segundo período, do mesmo artigo.

      (1)  JO C 269, de 10.09.2011.


title: Processo C-296/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de junho de 2017 — Dextro Energy GmbH & Co. KG/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças — Recusa do pedido de inscrição de determinadas alegações apesar do parecer positivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)»

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de junho de 2017 — Dextro Energy GmbH & Co. KG/Comissão Europeia
   (Processo C-296/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Alegações de saúde sobre os alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças - Recusa do pedido de inscrição de determinadas alegações apesar do parecer positivo da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)»)
   (2017/C 249/14)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Dextro Energy GmbH & Co. KG (representantes: M. Hagenmeyer e T. Teufer, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Gründheid e K. Herbout-Borczak, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Dextro Energy GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 287, de 8.8.2016.


title: Processo C-612/12 P: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 pela Ballast Nedam NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-361/06, Ballast Nedam/Comissão

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/10

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 pela Ballast Nedam NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de setembro de 2012 no processo T-361/06, Ballast Nedam/Comissão
   (Processo C-612/12 P)
   2013/C 71/16
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Ballast Nedam NV (representante: A. R. Bosman e E. Oude Elferink, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular total ou parcialmente a decisão formulada pelo Tribunal Geral no dispositivo do acórdão recorrido;

               —

               Caso conceda provimento ao presente recurso:

                           —

                           Julgar procedente o peticionado pela Ballast Nedam em primeira instância;

                           —

                           Condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Ballast Nedam invoca dois fundamentos para o presente recurso.
   Com o
         primeiro fundamento
      , a Ballast Nedam alega que o Tribunal Geral violou o artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1/2003 (1) e os direitos de defesa, ao não anular a decisão da Comissão (2) na parte de que a Ballast Nedam é destinatária. O Tribunal Geral não teve em conta que a comunicação de acusações no presente processo, de 18 de outubro de 2004, não cumpria os requisitos que o direito da União Europeia lhe impõe.
   Para fundamentar esta asserção, a Ballast Nedam alega, em primeiro lugar, que no acórdão recorrido o Tribunal Geral, por um lado, reconheceu que a comunicação de acusações não era clara num ponto essencial, mas por outro não tirou daí a conclusão de que a Comissão não respeitara os direitos de defesa.
   Em segundo lugar, a Ballast Nedam critica o juízo do Tribunal Geral de que a Comissão, na comunicação de acusações, expôs elementos suficientes para poder especificar os factos e circunstâncias que lhe serviram de base para concluir pela existência de uma infração e indicou inequivocamente as pessoas coletivas que poderiam esperar a aplicação de uma coima. Na parte em essa conclusão diz respeito à Ballast Nedam, a mesma assenta numa interpretação errada da jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre os requisitos, em termos de conteúdo, que a comunicação de acusações tem de cumprir. Nesse sentido, tem importância o facto de a filial cuja infração é imputada à Ballast Nedam não ser identificada na comunicação de acusações.
   Em terceiro lugar, a Ballast Nedam impugna o juízo do Tribunal Geral de que, com base na comunicação de acusações, aquela não podia ignorar que, enquanto sociedade-mãe da Ballast Nedam Grond en Wegen B.V. (a seguir «BN Grond en Wegen»), seria a destinatária da decisão final da Comissão. Aqui o Tribunal Geral não teve em conta, inter alia, a amplitude da jurisprudência do Tribunal de Justiça, que refere, a esse propósito, que uma comunicação de acusações deve indicar a que título os factos apurados são imputados à empresa.
   Em quarto lugar, o Tribunal Geral, quando apreciou se a Comissão tinha respeitado os direitos de defesa, considerou erradamente uma alegada reação substantiva da Ballast Nedam à comunicação de acusações.
   Com o
         segundo fundamento
      , a Ballast Nedam alega que o Tribunal Geral violou o direito da União Europeia, ao aplicar erradamente princípios fundamentais aplicáveis no âmbito da imputação às sociedades-mães de infrações em matéria de cartéis. No entender da Ballast Nedam, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir que a Comissão podia imputar à Ballast Nedam uma infração ao artigo 81.o CE, quando a Comissão não declarou a existência dessa infração.
   Para corroborar o segundo fundamento, a Ballast Nedam refere, em primeiro lugar, que, no acórdão do Tribunal Geral de 24 de março de 2011, proferido no processo T-382/06 (Tomkins/Comissão, Colet., p. II-1157), foi decidido que a responsabilidade de uma sociedade-mãe não pode exceder a da filial acusada da infração em matéria de cartéis. Segundo a Ballast Nedam, essa decisão significa que não pode ser imputada à sociedade-mãe uma infração, se e na medida em que a Comissão não tiver declarado a existência da mesma.
   Neste contexto, a Ballast Nedam alega que a margem de apreciação da Comissão para decidir quais as unidades da empresa que podem ser responsabilizadas por uma infração em matéria de cartéis não é tão ampla que lhe permita responsabilizar uma empresa-mãe por uma infração cuja existência não foi declarada.
   Em segundo lugar, a Ballast Nedam critica o facto de o Tribunal Geral ter considerado que a Ballast Nedam não ilidiu a presunção de que exercia uma influência decisiva no comportamento da BN Grond en Wegen no mercado. Esta circunstância está estreitamente ligada à violação dos direitos de defesa e, além disso, no entender da Ballast Nedam é irrelevante do ponto de vista jurídico.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

      (2)  Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo n.o COMP/38.456 — Betume — NL).


title: Processo T-279/10: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — K-Mail Order/IHMI — IVKO (MEN’Z) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária MEN’Z — Denominação comercial anterior WENZ — Motivo relativo de recusa — Alcance local do sinal anterior — Artigo 8. o , n. o  4, e artigo 41. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — K-Mail Order/IHMI — IVKO (MEN’Z)
   (Processo T-279/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária MEN’Z - Denominação comercial anterior WENZ - Motivo relativo de recusa - Alcance local do sinal anterior - Artigo 8.o, n.o 4, e artigo 41.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 311/82
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: K-Mail Order GmbH & Co. KG (Pforzheim, Alemanha) (representantes: T. Zeiher e G. Stallecker, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: IVKO Industrieprodukt-Vertriebskontakt GmbH (Baar-Wanderath, Alemanha)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de Março de 2010, (processo R 746/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Wenz GmbH e a IVKO Industrieprodukt-Vertriebskontakt GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A K-Mail Order GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 234 de 28.8.2010.


title: Processo C-146/09: Despacho do Presidente da Quarta. Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Prof. Dr. Claus Scholl/Stadtwerke Aachen AG

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/15

         Despacho do Presidente da Quarta. Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Prof. Dr. Claus Scholl/Stadtwerke Aachen AG
   (Processo C-146/09) (1)

   2010/C 195/23

      Língua do processo: alemão

   O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009.


title: Processo C-121/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de novembro de 2015 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.° 1316/2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa — Projetos de interesse comum que dizem respeito ao território de um Estado-Membro — Aprovação do referido Estado — Prolongamento de um corredor de transporte ferroviário de mercadorias — Base jurídica — Artigos 171.° TFUE e 172.°, segundo parágrafo, TFUE»

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de novembro de 2015 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-121/14) (1)

   («Recurso de anulação - Regulamento (UE) n.o 1316/2013, que cria o Mecanismo Interligar a Europa - Projetos de interesse comum que dizem respeito ao território de um Estado-Membro - Aprovação do referido Estado - Prolongamento de um corredor de transporte ferroviário de mercadorias - Base jurídica - Artigos 171.o TFUE e 172.o, segundo parágrafo, TFUE»)
   (2016/C 016/07)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Holt e L. Christie, agentes, assistidos por D. J. Rhee, barrister)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: A. Troupiotis e M. Sammut, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: Z. Kupčová e E. Chatziioakeimidou, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (representantes: J. Samnadda e J. Hottiaux, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.


title: Processo C-98/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 11 de Fevereiro de 2005, no processo entre De Danske Bilimporører e Skatteministeriet

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 11 de Fevereiro de 2005, no processo entre De Danske Bilimporører e Skatteministeriet
   (Processo C-98/05)
   (2005/C 106/34)
   Língua do processo: dinamarquês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret (Dinamarca), de 11 de Fevereiro de 2005, no processo entre De Danske Bilimporører e Skatteministeriet, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Fevereiro de 2005, sobre as seguintes questões:

               1.

               O artigo 11.o, A), n.o 2, alínea a), conjugado com o artigo 11.o, A), n.o 3, alínea c), da Sexta Directiva IVA (1) deve ser interpretado no sentido de que um imposto de registo que incide sobre a matrícula de veículos automóveis (automóveis de turismo) deve ser incluído na matéria colectável do IVA quando é celebrado um contrato de venda para entrega de um veículo automóvel novo com vista ao seu uso para transporte de passageiros, no caso de o veículo, em conformidade com o contrato de venda e o uso pretendido pelo comprador, ser entregue pelo vendedor ao consumidor devidamente matriculado e por um preço global que inclui o preço pago ao vendedor mais o imposto?

               2.

               Um Estado Membro pode organizar o seu sistema fiscal de modo a que o imposto de registo seja considerado um desembolso que o vendedor efectua por conta do comprador final, pelo que é o comprador final que é o sujeito passivo devedor do imposto?

               3.

               No que se refere às questões 1 e 2, tem importância o facto de um automóvel de turismo poder ser comprado e entregue sem que seja pago o imposto de registo, o que poderá suceder se o comprador não tiver a intenção de utilizar o automóvel para o transporte corrente de pessoas ou bens dentro de um território onde vigora o código da estrada?

               4.

               Tem importância o facto de serem importados ou introduzidos no território em caso de mudança de residência, pelo consumidor final e em quantidades significativas, veículos automóveis usados sem a intervenção de um vendedor que pague o imposto de registo?

               5.

               Tem importância que o facto gerador e a exigibilidade do imposto de registo tenham ocorrido — eventualmente a título de adiantamento — antes da ocorrência do facto gerador e da exigibilidade do IVA?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios - sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145 de 13/06/1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 239 de 25.9.2004

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/29

         (2004/C 251/52)

      Última publicação do Tribunal de Justiça no

         Jornal Oficial da União Europeia

      JO C 239 de 25.9.2004

      Lista das publicações anteriores

      JO C 228 de 11.9.2004

      JO C 217 de 28.8.2004

      JO C 201 de 7.8.2004

      JO C 190 de 24.7.2004

      JO C 179 de 10.7.2004

      JO C 168 de 26.6.2004

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Acção intentada, em 16 de Abril de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-146/97)

text:
N° C 199/10         | PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          28 . 6 . 97
gulamento (CEE) n°. 2658/87 do Conselho, relativo à No             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
menclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Co             da Commissione Tributaria Provinciale di Milano —
mum, deve ser interpretada no sentido de que as gotas à             Sezione XII — de 24 de Março de 1997, no processo
base de extracto de Echinacea purpurea devem ser classifi          entre AGAS ( Abbruzzi Gas Agas ) SpA e Amministrazione
cadas na posição 3004.                                                                               Tributaria
                                                                                ( Processo C-152/97 )
H JO n? C 46 de 17. 2 . 1996 .                                                                   ( 97/C 199/ 19 )
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                                                                    da Commissione Tributaria Provinciale di Milano —
                                                                    Sezione XII — de 24 de Março de 1997, no processo entre
Acção intentada, em 16 de Abril de 1997 pela Comissão               AGAS ( Abbruzzi Gas Agas ) SpA e Amministrazione Tribu
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica              taria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                    em 21 de Abril de 1997 .
                      ( Processo C-l 46/97 )
                                                                    A    Commissione        Tributaria        Provinciale di Milano —
                            97/C 199/ 18
                                                                    Sezione XII — solicita ao Tribunal de Justiça que se pro
                                                                    nuncie sobre a seguinte questão:
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus            « As disposições relativas à uniformização da tributação in
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re               directa sobre as entradas de capitais em sociedades de res
pública Helénica, intentada pela Comissão das Comunida             ponsabilidade limitada (') na União referem-se igualmente
des Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,               às hipóteses de fusão por incorporação de uma sociedade
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio               noutra, que já era proprietária de 100% do capital da pri
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                 meira ?»
de la Cruz, igualmente membro do Serviço Jurídico da Co
missão, Centre Wagner, Kirchberg.                                   (') Trata-se do artigo 4? da Directiva 69/335/CEE, de 17 de Julho
                                                                        de 1969 (JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 F1 p . 22 ),
                                                                        modificada pelas directivas 73/80/CEE, de 9 de Abril de 1973
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                    (JO n ? L 103 de 18 . 4 . 1973 , p. 15 ; EE 09 F1 p . 44 ), e 85/
que o Tribunal se digne :                                               /303/CEE, de 10 de Junho de 1985 (JO n? L 156 de 15 . 6 .
                                                                        1985 , p . 23 ; EE 09 F 1 , p . 23 ).
— declarar que a República Helénica não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
     CE e da Directiva 93/70/CEE da Comissão, de 28 de
     Julho de 1993 , décima primeira directiva que fixa mé
     todos de análise comunitários para o controlo oficial          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     dos alimentos para animais, ao não adoptar, no prazo           do Staatsgerichtshof des Landes Hessen, de 16 de Abril de
     fixado, as disposições legislativas, regulamentares e ad      1997, no processo entre os deputados e antigos deputados
     ministrativas necessárias para se conformar com o dis         do Parlamento de Hessen Georg Badeck e outros, em que
     posto na referida directiva,                                   intervêm: 1 . Hessischer Ministerprãsident ( presidente do
                                                                    Governo de Hessen ) e 2 . Landesanwalt beim Staatsge
— condenar a República Helénica nas despesas da instân             richtshof des Landes Hessen ( representante do Land junto
     cia .                                                                      do Staatsgerichtshof des Landes Hessen
                                                                                ( Processo C-158/97 )
Fundamentos e principais argumentos                                                               ( 97/C 199/20 )
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu            do Staatsgerichtshof des Landes Hessen, de 16 de Abril de
lam o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a              1997, no processo em que são demandantes os deputados
alcançar. Nos termos do disposto no primeiro parágrafo              e antigos deputados do Parlamento de Hessen Georg Ba
do artigo 5? do Tratado, os Estados-membros tomarão to             deck e outros, e em que intervêm : 1 . Hessischer Minister
das as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o           prãsident ( presidente do Governo de Hessen ) e 2 . Landes
cumprimento das obrigações decorrentes desse mesmo                  anwalt beim Staatsgerichtshof des Landes Hessen ( repre
Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comu           sentante do Land junto do Staatsgerichtshof des Landes
nidade . Até à presente data , a República Helénica não to         Hessen ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus
mou as medidas adequadas à plena integração da directiva            tiça em 24 de Abril de 1997.
em causa na ordem jurídica helénica .
                                                                    O Staatsgerichtshof des Landes Hessen solicita ao Tribunal
(') JO n? 'L 234 de 17. 9 . 1993 , p. 17.                           de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                    O artigo 2?, n?s 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE do Conse
                                                                    lho, de 9 de Fevereiro de 1976 , relativa à concretização do


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Janeiro de 2002 no processo C-31/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Conseil national de l'ordre des architectes contra Nicolas Dreessen ("Prejudicial — Artigos 10.° CE e 43.° CE — Legislação nacional que subordina o acesso à profissão de arquitecto à posse de um diploma ou de uma qualificação profissional — Nacional comunitário titular de um diploma que não figura entre os enumerados pela Directiva 85/384/CEE — Obrigação de o Estado de acolhimento, chamado a pronunciar-se sobre um pedido de autorização para exercer a profissão de arquitecto no seu território, proceder à comparação das competências certificadas pelo diploma e a experiência adquirida com as qualificações exigidas pela sua legislação nacional")

text:
6.4.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 84/19
pendente neste órgão jurisdicional entre Liselotte Kauer e                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten, uma decisão a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 94.o, n.os 1 a
3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de                                              (Quinta Secção)
Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no                                    de 22 de Janeiro de 2002
interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada
pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de
Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça
                                                                           no processo C-31/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
(Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward, exercendo
                                                                           sentado pela Cour de cassation): Conseil national de
funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola e
                                                                                l’ordre des architectes contra Nicolas Dreessen (1)
M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  («Prejudicial — Artigos 10.o CE e 43.o CE — Legislação
                                                                           nacional que subordina o acesso à profissão de arquitecto à
                                                                           posse de um diploma ou de uma qualificação profissional —
                                                                           Nacional comunitário titular de um diploma que não figura
                                                                           entre os enumerados pela Directiva 85/384/CEE — Obri-
                                                                           gação de o Estado de acolhimento, chamado a pronunciar-se
O n.o 2 do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                 sobre um pedido de autorização para exercer a profissão de
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes        arquitecto no seu território, proceder à comparação das
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores      competências certificadas pelo diploma e a experiência adqui-
não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no         rida com as qualificações exigidas pela sua legislação nacio-
interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo                                           nal»)
Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de
1996, conjugado, consoante o caso, com os artigos 8.o-A, 48.o e
52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 18.o CE,
39.o CE e 43.o CE), deve ser interpretado no sentido de que se opõe à                                  (2002/C 84/30)
regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual os
perı́odos consagrados à educação dos filhos cumpridos noutro Estado
parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio                                  (Lı́ngua do processo: francês)
de 1992, ou noutro Estado-Membro da União Europeia apenas
podem ser considerados perı́odos assimilados para efeitos do seguro
de velhice se estiver preenchida uma dupla condição:                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
—      terem sido cumpridos antes da entrada em vigor desse regula-
       mento no primeiro Estado, e
                                                                           No processo C-31/00, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                           ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
                                                                           Cour de cassation (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio
—      o requerente beneficiar ou ter beneficiado, para os filhos em       pendente neste órgão jurisdicional entre Conseil national de
       causa, de subsı́dios pecuniários de maternidade ou de subsı́dios   l’ordre des architectes e Nicolas Dreessen, uma decisão a tı́tulo
       equivalentes por força da legislação desse mesmo Estado,           prejudicial sobre a interpretação dos artigos 10.o CE e 43.o CE,
                                                                           o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
                                                                           presidente de secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward (relator),
                                                                           A. La Pergola e C. W. A. immermans, juı́zes, advogado-geral:
sendo que tais perı́odos cumpridos no território nacional são            P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
considerados perı́odos assimilados para efeitos de seguro de velhice       proferiu em 22 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte
sem qualquer limitação no tempo nem outra condição.                      decisória é a seguinte:
                                                                           O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que, quando um
                                                                           nacional comunitário apresenta às autoridades competentes de um
                                                                           Estado-Membro um pedido de autorização para exercer uma profissão
(1) JO C 102, de 8.4.2000.                                                 cujo acesso, segundo a legislação nacional, está subordinado à posse
                                                                           de um diploma ou de uma qualificação profissional ou ainda a
                                                                           perı́odos de experiência prática, essas autoridades são obrigadas a
                                                                           tomar em consideração o conjunto dos diplomas, certificados e outros
                                                                           tı́tulos, bem como a experiência pertinente do interessado, procedendo
                                                                           a uma comparação entre, por um lado, as competências comprovadas
                                                                           por esses tı́tulos e essa experiência e, por outro, os conhecimentos e
 ---pagebreak--- C 84/20                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6.4.2002
qualificações exigidos pela legislação nacional, mesmo quando tenha       1)    Ao não elaborar planos de gestão de resı́duos abrangendo todo
sido adoptada uma directiva relativa ao reconhecimento mútuo dos                 o seu território e conformes a todas as disposições da Directiva
diplomas para a profissão em causa, mas a aplicação dessa directiva             75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa
não permita chegar ao reconhecimento automático do ou dos tı́tulos              aos resı́duos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do
do requerente.                                                                    Conselho, de 18 de Março de 1991, da Directiva 91/689/CEE
                                                                                do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
                                                                                perigosos, e da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e
(1) JO C 102, de 8.4.2000.                                                        do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a
                                                                                embalagens e resı́duos de embalagens, e/ou ao não informar a
                                                                                Comissão desse facto, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                                                                Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                por força dos artigos 7.o da Directiva 75/442, na redacção
                                                                                dada pela Directiva 91/156, e 6.o da Directiva 91/689 bem
                                                                                como, exceptuado o caso de Gibraltar, por força do artigo 14.o
                                                                                da Directiva 94/62.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
                            (Segunda Secção)                                     condenado nas despesas.
                      de 24 de Janeiro de 2002
                                                                            (1) JO C 102, de 8.4.2000.
no processo C-35/00: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                Norte (1)
(«Incumprimento de Estado — Ambiente — Resı́duos —
Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE — Planos
                        de gestão de resı́duos»)                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (2002/C 84/31)                                                             (Quinta Secção)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                              de 15 de Janeiro de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           no processo C-43/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        sentado pelo Vestre Landsret): Andersen og Jensen ApS
                                                                                contra Skatteministeriet (1)
No processo C-35/00, Comissão das Comunidades Europeias                    («Aproximação das legislações — Directiva 90/434/CEE —
(agentes: R. B. Wainwright e L. Ström), contra Reino Unido de               Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida          activos e permutas de acções — Entrada de activos ou
por D. Wyatt, QC), que tem por objecto obter a declaração de                   transferência de um ramo de actividade — Conceitos»)
que, ao não elaborar planos de gestão de resı́duos em
conformidade com todas as disposições respeitantes aos
resı́duos da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho                                            (2002/C 84/32)
de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39;
EE 15 F1 p. 129), na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE                                  (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), da
Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
1991, relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377, p. 20), e da              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de
embalagens (JO L 365, p. 10), e/ou ao não informar a
Comissão desse facto, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem               No processo C-43/00, que tem por objecto um pedido dirigido
por força dos artigos 7.o da Directiva 75/442, na redacção                 ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
dada pela Directiva 91/156, 6.o da Directiva 91/689 e 14.o da               Vestre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio
Directiva 94/62, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),                   pendente neste órgão jurisdicional entre Andersen og Jensen
composto por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen              ApS e Skatteministeriet, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,                a interpretação do artigo 2.o, alı́neas c) e i), da Directiva
secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Janeiro de 2002 um                 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de


title: Processo T-30/03 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2011 — 3F/Comissão ( Auxílios de Estado — Auxílios fiscais concedidos pelas autoridades dinamarquesas — Marítimos empregados a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês — Decisão da Comissão de não suscitar objecções — Recurso de anulação — Dificuldades sérias )

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Setembro de 2011 — 3F/Comissão
   (Processo T-30/03 RENV) (1)

   (Auxílios de Estado - Auxílios fiscais concedidos pelas autoridades dinamarquesas - Marítimos empregados a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês - Decisão da Comissão de não suscitar objecções - Recurso de anulação - Dificuldades sérias)
   2011/C 331/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: 3F anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID) (Copenhaga, Dinamarca) (representantes: inicialmente P. Bentley, QC, e A. Worsøe, advogado, em seguida P. Bentley e P. Torbøl, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e N. Khan, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: V. Pasternak Jørgensen e C. Vang, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2002) 4370 final da Comissão, de 13 de Novembro de 2002, de não suscitar objecções a respeito das medidas fiscais dinamarquesas aplicáveis aos marítimos empregados a bordo de navios inscritos no registo internacional dinamarquês

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               3F, anteriormente Specialarbejderforbundet i Danmark (SID), é condenado nas suas próprias despesas e nas despesas efectuadas pela Comissão Europeia no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

               3.

               O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas efectuadas no Tribunal de Justiça e no Tribunal Geral.

      (1)  JO C 70, de 22.3.2003.


title: Processo C-410/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 28 de Outubro de 2009 — Polska Telefonia Cyfrowa Spółka z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Najwyższy (Polónia) em 28 de Outubro de 2009 — Polska Telefonia Cyfrowa Spółka z o.o./Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej
   (Processo C-410/09)
   2010/C 24/33
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrente: Polska Telefonia Cyfrowa Spółka z o.o.

      Recorrido: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej

      Questões prejudiciais

   O artigo 58.o do Acto de Adesão (JO 2003, L 236, p. 33) permite opor a um particular residente num Estado-Membro as Orientações da Comissão Europeia (JO L 2002, C 165, p. [6]), que, de acordo com o artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) [JO L 108, p. 33 (omissis)], as autoridades reguladoras nacionais devem ter na máxima conta ao realizarem uma análise dos mercados relevantes, caso essas orientações não estejam publicadas no Jornal Oficial da União Europeia na língua desse Estado-Membro, que é uma língua oficial da União Europeia?