title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Março de 2000 no processo C-217/98 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra LFZ Nordfleisch AG ("Agricultura — Organização comum dos mercados — Carne de bovino — Restituição à exportação — Retirada do pedido de pagamento antecipado — Incidência na caução")

text:
C 149/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            27.5.2000
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       de 21 de Março de 2000                                                           (Primeira Secção)
nos processos apensos C-110/98 a C-147/98 (pedidos de
                                                                                de 21 de Março de 2000
decisão prejudicial do Tribunal Económico-Administra-
tivo Regional de Cataluña): Gabalfrisa SL e o. contra
  Agencia Estatal de Administración Tributaria (AEAT) (1)                   no processo C-217/98 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                             Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra
(«Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do                                         LFZ Nordfleisch AG (1)
artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) —
Admissibilidade — Imposto sobre o valor acrescentado —                       («Agricultura — Organização comum dos mercados —
Interpretação do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE                  Carne de bovino — Restituição à exportação — Retirada do
— Dedução do imposto pago a montante — Actividades                           pedido de pagamento antecipado — Incidência na caução»)
    prévias à realização regular das operações económicas»)
                                                                                (2000/C 149/10)
                            (2000/C 149/09)
                      (Lı́ngua do processo: espanhol)                                              (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                                             «Colectânea de Jurisprudência»)
Nos processos apensos C-110/98 a C-147/98, que têm por
                                                                             No processo C-217/98, que tem por objecto um pedido
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
                                                                             Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
Tribunal Económico-Administrativo Regional de Cataluña
                                                                             (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
(Espanha), destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste
                                                                             órgão jurisdicional entre Hauptzollamt Hamburg-Jonas e LFZ
órgão jurisdicional entre Gabalfrisa SL e o. e Agencia Estatal
                                                                             Nordfleisch AG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
de Administración Tributaria (AEAT), uma decisão a tı́tulo
                                                                             interpretação do artigo 33.o, n.o 1, segunda frase, do Regula-
prejudicial sobre a interpretação do artigo 17.o da Sexta
                                                                             mento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão de 27 de Novembro de
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                             1987, que estabelece regras comuns de execução do regime
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                             das restituições à exportação para os produtos agrı́colas (JO L
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
                                                                             351, p. 1), com as alterações que lhe foram introduzidas pelo
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                             Regulamento (CEE) n.o 1615/90 da Comissão de 15 de Junho
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),
                                                                             de 1990 (JO L 152, p. 33), em conjugação com o artigo 29.o,
o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                             primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da
presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator), L. Sevón e
                                                                             Comissão, de 22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns
R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
                                                                             de aplicação do regime de garantias para os produtos agrı́colas
mann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e
                                                                             (JO L 205, p. 5), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
                                                                             composto por L. Sevón (relator), presidente de secção, P. Jann
R. Grass, proferiu, em 21 de Março de 2000, um acórdão cuja
                                                                             e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:
parte decisória é a seguinte:
                                                                             L. Hewlett, administrador, proferiu em 21 de Março de 2000
                                                                             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
O artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                  As disposições conjugadas do artigo 33.o, n.o 1, segunda frase, do
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:             Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro
matéria colectável uniforme, opõe-se a uma regulamentação nacional        de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das
que subordina o exercı́cio do direito à dedução do imposto sobre o          restituições à exportação para os produtos agrı́colas, com as alterações
valor acrescentado pago por um sujeito passivo antes do inı́cio da           que lhe foram introduzidas pelo Regulamento (CEE) n.o 1615/90
realização habitual das operações tributáveis a determinadas con-         da Comissão, de 15 de Junho de 1990, e do artigo 29.o, primeiro
dições, tais como a apresentação de um pedido expresso nesse sentido       parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2220/85 da Comissão, de
antes de o imposto se ter tornado exigı́vel e o acatamento do prazo de       22 de Julho de 1985, que fixa as regras comuns de aplicação do
um ano entre essa apresentação e o inı́cio efectivo das operações          regime de garantias para os produtos agrı́colas, não são aplicáveis à
tributáveis, e que pune o desrespeito destas condições pela perda do       situação do exportador que, após ter apresentado às autoridades
direito à dedução ou pelo diferimento do exercı́cio desse direito até ao    nacionais competentes um pedido de pagamento antecipado de uma
inı́cio efectivo da realização habitual das operações tributáveis.        restituição à exportação para uma mercadoria colocada sob o regime
                                                                             aduaneiro de entreposto, nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do
                                                                             Regulamento n.o 3665/87, retira o seu pedido a fim de reintroduzir
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                    a referida mercadoria no território aduaneiro da Comunidade, mas,
                                                                             não obstante, recebe o pagamento antecipado da restituição à
                                                                             exportação inicialmente solicitado.
 ---pagebreak--- 27.5.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  C 149/7
Nestas circunstâncias, a garantia prevista no artigo 31.o, n.o 1, do            objecções, em conformidade com o disposto no artigo 13.o, n.o 2,
Regulamento n.o 3665/87 deve ser cancelada e apenas o montante                  da referida directiva, ou se a Comissão tiver tomado uma decisão
pago a tı́tulo de pagamento antecipado da restituição à exportação            favorável em aplicação do n.o 4 dessa disposição, a autoridade
deve ser reembolsado pelo exportador em conformidade com as                     competente que transmitiu o pedido com parecer favorável à
disposições nacionais aplicáveis em matéria de repetição do indevido.        Comissão é obrigada a conceder a autorização por escrito que
                                                                                permita a colocação no mercado do produto. Todavia, se o
                                                                                Estado-Membro em causa dispuser entretanto de novos elementos
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                                de informação que o conduzam a considerar que o produto
                                                                                objecto da notificação pode apresentar um risco para a saúde
                                                                                humana e para o ambiente, não será obrigado a dar a sua
                                                                                autorização, desde que informe disso imediatamente a Comissão
                                                                                e os outros Estados-Membros para que, no prazo prescrito no
                                                                                artigo 16.o, n.o 2, da Directiva 90/220, seja tomada uma
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     decisão na matéria, segundo o procedimento previsto no arti-
                                                                                go 21.o da referida directiva.
                     de 21 de Março de 2000                                2. Quando o órgão jurisdicional nacional reconhecer que, em virtude
                                                                                de irregularidades no exame da notificação pela autoridade
no processo C-6/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                        nacional competente previsto no artigo 12.o, n.o 1, da Directiva
sentado pelo Conseil d’État): Association Greenpeace                           90/220, esta não pôde validamente transmitir o processo com
France e o. contra Ministère de l’Agriculture et de la Pêche                    parecer favorável à Comissão, na acepção do n.o 2 dessa
                                  e o. (1)                                      disposição, esse órgão jurisdicional deverá solicitar a intervenção
                                                                                do Tribunal de Justiça, a tı́tulo prejudicial, se entender que essas
(«Directiva 90/220/CEE — Biotecnologia — Organismos                             irregularidades são susceptı́veis de afectar a validade da decisão
geneticamente modificados — Decisão 97/98/CE — Semen-                          favorável da Comissão, ordenando, eventualmente, a suspensão
                             tes de milho»)                                     da execução das medidas de aplicação da referida decisão, até que
                                                                                o Tribunal de Justiça se pronuncie sobre a questão da validade.
                           (2000/C 149/11)
                                                                           (1) JO C 71 de 13.3.1999.
                     (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-6/99, que tem por objecto um pedido dirigido                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Conseil d’État (França),                                              (Sexta Secção)
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Association Greenpeace France e o. e Ministère de                                           de 23 de Março de 2000
l’Agriculture et de la Pêche e o., com intervenção de: Novartis
Seeds SA, Monsanto Europe SA, uma decisão a tı́tulo prejudi-
cial sobre a interpretação do artigo 13.o, n.os 2 e 4, da Directiva       no processo C-373/97 (pedido de decisão prejudicial do
90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à                 Polymeles Protodikeio Athinon: Dionysios Diamantis
libertação deliberada no ambiente de organismos genetica-                 contra Estado Helénico e Organismos Oikonomikis
mente modificados (JO L 117, p. 15), na versão da Directiva                          Anasygkrotisis Epicheiriseon AE (OAE) (1)
97/35/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1997, que adapta
pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 90/220                   («Direito das sociedades — Sociedade anónima em situação
(JO L 169, p. 72), o Tribunal de Justiça, composto por                     económica dificil — Segunda Directiva 77/91/CEE —
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,          Aumento do capital social por via administrativa — Exercı́cio
L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn         abusivo de um direito decorrente de uma disposição comuni-
(relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, M. Wathelet,                                              tária»)
V. Skouris e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secre-
tário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 21 de                                        (2000/C 149/12)
Março de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. A Directiva 90/220 do Conselho, de 23 de Abril de 1990,                                         (Lı́ngua do processo: grego)
     relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos
     geneticamente modificados, tal como alterada pela Directiva
     97/35/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1997, que adapta             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 90/220, deve                             «Colectânea de Jurisprudência»)
     ser interpretada no sentido de que, se, após envio à Comissão de
     um pedido de colocação no mercado de um organismo genetica-          No processo C-373/97, que tem por objecto um pedido
     mente modificado, nenhum Estado-Membro tiver levantado                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do


title: Processo T-533/08: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2008 — Telekomunikacja Polska/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/54

         Recurso interposto em 3 de Dezembro de 2008 — Telekomunikacja Polska/Comissão
   (Processo T-533/08)
   (2009/C 44/95)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Telekomunikacja Polska (Varsóvia, Polónia) (Representantes: H. Romańczuk, M. Modzelewska de Raad e S. Hautbourg, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes
   A recorrente pede:

               —

               A anulação da Decisão K(2008) 4997 da Comissão, de 4 de Setembro de 2008, pela qual a empresa Telekomunikacja Polska SA e todas as empresas por ela directa ou indirectamente controladas foram submetidas a uma inspecção nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho (1);

               —

               A condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão K(2008) 4997 da Comissão, de 4 de Setembro de 2008, pela qual a empresa Telekomunikacja Polska SA e todas as empresas por ela directa ou indirectamente controladas, no todo ou em parte, foram submetidas a uma inspecção nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, no âmbito de um processo por práticas alegadamente contrárias ao artigo 82.o CE no sector das comunicações electrónicas.
   A recorrente baseia o recurso nos seguintes fundamentos
   Em primeiro lugar, a decisão impugnada foi tomada com violação do dever de adequada fundamentação previsto no artigo 253.o CE e no artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento 1/2003 do Conselho. A Comissão não alegou estar na posse de informações e provas com base nas quais se pudesse razoavelmente presumir que a recorrente tivesse praticado as condutas censuradas. Além disso, na decisão da Comissão não foram indicados com suficiente precisão os factos que a Comissão pretendeu investigar na sua inspecção. A Comissão violou ainda o seu dever de indicar na decisão impugnada os elementos essenciais da infracção imputada à recorrente.
   Em segundo lugar, a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que a Comissão não escolheu a forma de execução que menos prejudicaria a recorrente.
   Em terceiro lugar, a Comissão não assegurou os direitos de defesa da recorrente, especialmente no que se refere às infracções que lhe são imputadas no primeiro fundamento da decisão. A este respeito, a recorrente alega que não pôde determinar com clareza que práticas foram objecto da inspecção da Comissão e que, por consequência, não pôde avaliar correctamente se e em que medida a inspecção era justificada e se estava obrigada a cooperar com a Comissão durante a inspecção.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Março de 1999 no processo C-59/97: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA - Apuramento de contas - Exercício financeiro de 1992)

text:
C 188/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          3.7.1999
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 anulação parcial da Decisão 96/701/CE da Comissão, de 20 de
                                                                           Novembro de 1996, que altera a Decisão 96/311/CE relativa
                     de 16 de Março de 1999                                ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
                                                                           despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e
no processo C-222/97 (pedido de decisão prejudicial do                    de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», exercı́cio
Oberster Gerichtshof): recurso interposto por Manfred                      financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exercı́cio
                   Trummer e Peter Mayer(1)                                de 1993 (JO L 323, p. 26), o Tribunal de Justiça (Quinta
                                                                           Secção), composto por P. Jann, presidente da Primeira Secção,
(Livre circulação de capitais — Proibição nacional de consti-            exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. Gul-
tuição de uma hipoteca expressa numa divisa estrangeira —                 mann, D. A. O. Edward, L. Sevón e M. Wathelet (relator),
         Interpretação do artigo 73.o-B do Tratado CE)                    juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, adminis-
                                                                           tradora, proferiu em 18 de Março de 1999 um acórdão cuja
                           (1999/C 188/06)                                 parte decisória é a seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        1. Negar provimento ao recurso.
                                                                           2. Condenar a República Italiana nas despesas.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (1) JO C 142 de 10.5.1997.
No processo C-222/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a
obter, no recurso interposto para esse órgão jurisdicional por
Manfred Trummer e Peter Mayer, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 73.o-B do Tratado
CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez
Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,                                               (Quinta Secção)
H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet (relator), R. Schintgen e
K. M. Ioannou, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 16 de Março                                   de 18 de Março de 1999
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo C-166/97: Comissão das Comunidades Euro-
O artigo 73.o-B do Tratado CE opõe-se a uma regulamentação                             peias contra República Francesa (1)
nacional, como a que está em causa no processo principal, que obriga
a inscrever em moeda nacional uma hipoteca destinada a garantir
um crédito cobrável na moeda de outro Estado-Membro.                      (Incumprimento de Estado — Conservação das aves selva-
                                                                                gens — Zonas de protecção especial)
(1) JO C 228 de 26.7.1997.
                                                                                (1999/C 188/08)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (Quinta Secção)                                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                     de 18 de Março de 1999                                No processo C-166/97, Comissão das Comunidades Europeias
no processo C-59/97: República Italiana contra Comissão                  (agentes: inicialmente Richard B. Wainwright e Jean-Francis
                das Comunidades Europeias (1)                              Pasquier, em seguida Richard B. Wainwright e Olivier Couvert-
                                                                           -Castéra) contra República Francesa (agentes: Kareen Rispal-
(FEOGA — Apuramento de contas — Exercı́cio financeiro                      -Bellanger e Romain Nadal), que tem por objecto obter a
                               de 1992)                                    declaração de que, ao não adoptar as medidas de preservação
                                                                           especial relativamente aos habitats de aves no estuário de Sena
                           (1999/C 188/07)                                 nem as medidas adequadas para evitar a deterioração desses
                                                                           habitats, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
                                                                           lhe incumbem por força do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                        do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
                                                                           das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), o Tribunal
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P. Puissochet,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         presidente de secção, P. Jann, C. Gulmann (relator), L. Sevón e
                                                                           M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
No processo C-59/97, República Italiana (agente: U. Leanza,               D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em
assistido por G. De Bellis) contra Comissão das Comunidades               18 de Março de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
Europeias (agente: E. de March), que tem por objecto a                     seguinte:


title: Processo T-173/99: Recurso interposto em 29 de Julho de 1999 por Gilbert Elkaïm e Philippe Mazuel contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 281/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.10.1999
— condenar o júri do concurso na reparação do prejuı́zo                 — anular os recrutamentos eventualmente efectuados pela
     sofrido, para avaliação de cujo montante se remete para a                 Comissão na sequência do concurso COM/A/15/98 com
     equidade do Tribunal;                                                      base nas listas de candidatos aprovados publicadas no
                                                                                JOCE de 3 de Julho de 1999;
— condenar o júri do concurso nas despesas, nos termos do
     artigo 87.o do Regulamento de Processo.                              — condenar a instituição recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a decisão do júri do concurso                      Os recorrentes contestam designadamente o modo como se
COM/A/12/98 de não admiti-la às provas escritas, com base                processou o concurso COM/A/15/98, bem como os resultados
na pretensa falta de uma experiência profissional mı́nima,                deste. Afirmam a este propósito que, segundo o respectivo
como previsto no aviso de concurso.                                       aviso de concurso, se previam duas opções; «anti-fraude» e
                                                                          «Justiça e assuntos internos». Ora, ainda segundo alegam os
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes               recorrentes, as provas da opção «Justiça e assuntos internos»
fundamentos:                                                              incidiam largamente sobre a luta anti-fraude, o que teve como
                                                                          consequência uma discriminação a favor dos candidatos que
— violação e incorrecta aplicação do artigo III p. 3) do aviso          escolheram a primeira opção.
     de concurso;
— violação da obrigação de fundamentação; e                            Em apoio do pedido, os recorrentes invocam que houve
                                                                          violação:
— desrespeito do princı́pio geral da boa-administração e da
     transparência.                                                       — do aviso de concurso;
                                                                          — do princı́pio da igualdade dos candidatos;
Segundo a recorrente, o aviso devia ter reconhecido válidos,
como tı́tulos de experiência profissional, os perı́odos de                — do princı́pio da boa administração; e ainda
tirocı́nio, especialização e aperfeiçoamento profissional, para
além dos perı́odos complementares de formação. A este                    — desvio de poder no presente caso.
respeito, afirma-se que a Comissão não teve de forma alguma
em conta os certificados e atestados constantes do seu processo           Quanto a este último aspecto, os recorrentes afirmam que a
de concurso. Em todo o caso e se a recorrida tivesse julgado              instituição recorrida utilizou o processo de pré-selecção através
que a documentação não era clara deveria, pelo menos, ter a             dos processos individuais para tentar afastar do concurso a
seu respeito pedido um esclarecimento justificativo.                      candidatura de P. Mazuel. Além disso, a comparação entre o
                                                                          anuário da Comissão e a lista das pessoas inscritas na lista de
                                                                          candidatos aprovados demonstraria que este concurso foi
                                                                          organizado para permitir o ingresso nos quadros dos agentes
                                                                          contratados pela Comissão e não para recrutar no exterior
                                                                          verdadeiros especialistas cujo perfil correspondesse aos objecti-
                                                                          vos afirmados no aviso de concurso.
Recurso interposto em 29 de Julho de 1999 por Gilbert
Elkaïm e Philippe Mazuel contra a Comissão das Comuni-
                          dades Europeias
                       (Processo T-173/99)
                          (1999/C 281/49)                                 Recurso interposto em 30 de Julho de 1999 contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias por Ana Caprile
                                                                                e o.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Processo T-174/99)
Deu entrada em 29 de Julho de 1999 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                                             (1999/C 281/50)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gilbert
Elkaïm, residente em Paris,e Philippe Mazuel, residente em
Bruxelas, representados por Nicolas Ravailhe, advogado em                                     (Lı́ngua do processo: francês)
Bruxelas, com domicı́lio escolhido em Bruxelas no seu escritó-
rio, 6, rue Hydraulique.
                                                                          Deu entrada em 30 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  contra a Comissão das Comunidades Europeias por Ana
— anular o concurso geral COM/A/15/98;                                    Caprile, residente na Bélgica, Fabrizio Dell’Olio, residente na
                                                                          Itália, Konrad Fuhrmann e Olivier Radelet, residentes na
— anular as listas de candidatos aprovados publicadas em                  Bélgica, representados por Georges Vandersanden e Laure
     3 de Julho de 1999 no JOCE (página C 187/22), na                    Levi, advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
     sequência do concurso COM/15/98;                                     Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.


title: Processo C-446/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Test Claimants in the FII Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue ( Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Directiva 90/435/CEE — Imposto sobre as sociedades — Distribuição de dividendos — Prevenção ou atenuação da tributação em cadeia — Isenção — Dividendos recebidos de sociedades residentes noutro Estado-Membro ou num país terceiro — Crédito de imposto — Pagamento antecipado do imposto sobre as sociedades — Igualdade de tratamento — Acção de restituição ou acção de indemnização )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de Dezembro de 2006 [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (Chancery Division) — Reino Unido] — Test Claimants in the FII Group Litigation/Commissioners of Inland Revenue
   (Processo C-446/04) (1)

   («Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Directiva 90/435/CEE - Imposto sobre as sociedades - Distribuição de dividendos - Prevenção ou atenuação da tributação em cadeia - Isenção - Dividendos recebidos de sociedades residentes noutro Estado-Membro ou num país terceiro - Crédito de imposto - Pagamento antecipado do imposto sobre as sociedades - Igualdade de tratamento - Acção de restituição ou acção de indemnização»)
   (2006/C 331/08)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   High Court of Justice (Chancery Division)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Test Claimants in the FII Group Litigation

      Recorridos: Commissioners of Inland Revenue
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice, Chancery Division (Reino Unido) — Interpretação dos artigos 43.o CE e 56.o CE e dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6) — Isenção do imposto concedido num Estado-Membro a uma sociedade residente no território nacional que tenha recebido dividendos provenientes de sociedades também residentes no território nacional — Isenção que não é concedida relativamente a dividendos pagos a esta sociedade por sociedades residentes no território de outro Estado-Membro
   Parte decisória

               1)

               Os artigos 43.o CE e 56.o CE devem ser interpretados no sentido de que, quando um Estado-Membro aplica um sistema de prevenção ou de atenuação da tributação em cadeia ou da dupla tributação económica aos dividendos pagos a residentes por sociedades residentes, deve conceder um tratamento equivalente aos dividendos pagos a residentes por sociedades não residentes.
               Os artigos 43.o CE e 56.o CE não se opõem à legislação de um Estado-Membro que isenta do imposto sobre as sociedades os dividendos recebidos por uma sociedade residente de outra sociedade residente, ao passo que sujeita a esse imposto os dividendos recebidos por uma sociedade residente de uma sociedade não residente na qual a primeira detenha pelo menos 10 % dos direitos de voto, concedendo, neste último caso, um crédito de imposto correspondente ao imposto efectivamente pago pela sociedade que procede à distribuição no seu Estado-Membro de residência, desde que a taxa de tributação dos dividendos de origem estrangeira não seja superior à taxa de tributação aplicada aos dividendos de origem nacional e que o crédito de imposto seja pelo menos igual ao montante pago no Estado-Membro da sociedade que procede à distribuição, até ao limite do montante do imposto aplicado no Estado-Membro da sociedade beneficiária.
               O artigo 56.o CE opõe-se à legislação de um Estado-Membro que isenta do imposto sobre as sociedades os dividendos que uma sociedade residente recebe de outra sociedade residente, ao passo que sujeita a esse imposto os dividendos que uma sociedade residente recebe de uma sociedade não residente na qual detenha menos de 10 % dos direitos de voto, sem conceder a esta um crédito de imposto correspondente ao imposto efectivamente pago pela sociedade que procede à distribuição no seu Estado de residência.

               2)

               Os artigos 43.o CE e 56.o CE opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro que permite a uma sociedade residente que recebe dividendos de outra sociedade residente deduzir ao montante de que é devedora a título de pagamento antecipado do imposto sobre as sociedades o montante do referido imposto pago antecipadamente pela segunda sociedade, ao passo que, no caso de uma sociedade residente que recebe dividendos de uma sociedade não residente, essa dedução não é permitida no que diz respeito ao imposto correspondente aos lucros distribuídos pago por esta última sociedade no seu Estado de residência.

               3)

               Os artigos 43.o CE e 56.o CE não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que prevê que qualquer direito de dedução atribuído a uma sociedade residente que tenha recebido dividendos de origem estrangeira e correspondente ao imposto pago no estrangeiro reduza o montante do imposto sobre as sociedades ao qual pode imputar o imposto sobre as sociedades pago antecipadamente.
               O artigo 43.o CE opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro que permite que uma sociedade residente transfira o montante de imposto sobre as sociedades pago antecipadamente que não pode ser imputado ao montante por ela devido a título de imposto sobre as sociedades relativo a determinado exercício contabilístico ou a exercícios anteriores ou posteriores para as suas filiais residentes para que estas possam imputá-lo ao imposto sobre as sociedades de que são devedoras, mas que não permite que uma sociedade residente transfira esse montante para filiais não residentes nesse Estado-Membro quando os lucros que estas aí tenham realizado sejam tributados nesse mesmo Estado.

               4)

               Os artigos 43.o CE e 56.o CE opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro que, ao mesmo tempo que isenta do pagamento antecipado do imposto sobre as sociedades as sociedades residentes que distribuem aos seus accionistas dividendos provenientes de dividendos de origem nacional que receberam, concede às sociedades residentes que distribuem aos seus accionistas dividendos provenientes de dividendos de origem estrangeira que receberam a faculdade de optarem por um regime que lhes permite recuperar o imposto sobre as sociedades pago antecipadamente, mas, por um lado, obriga essas sociedades a pagar o referido imposto antecipado e a seguidamente pedir o respectivo reembolso e, por outro, não concede um crédito de imposto aos seus accionistas, ao passo que estes teriam direito a esse crédito de imposto no caso de uma distribuição efectuada por uma sociedade residente com base em dividendos de origem nacional.

               5)

               O artigo 57.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que, quando, antes de 31 de Dezembro de 1993, um Estado-Membro adoptou uma legislação que envolve restrições aos movimentos de capitais com destino a países terceiros ou deles provenientes proibidas pelo artigo 56.o CE e, depois dessa data, adopta medidas que, constituindo também uma restrição aos referidos movimentos, são, no essencial, idênticas à legislação anterior ou se limitam a reduzir ou a eliminar um obstáculo ao exercício dos direitos e liberdades comunitários que constam da legislação anterior, o artigo 56.o CE não se opõe a que estas últimas medidas sejam aplicadas a países terceiros quando tenham por objecto movimentos de capitais que envolvam investimento directo, incluindo o investimento imobiliário, estabelecimento, prestação de serviços financeiros ou admissão de valores mobiliários em mercados de capitais. A este respeito, as participações numa sociedade não adquiridas com vista a criar ou manter laços económicos duradouros e directos entre o accionista e essa sociedade e que não permitem ao accionista participar efectivamente na gestão dessa sociedade ou no seu controlo não podem ser consideradas investimentos directos.

               6)

               Na ausência de regulamentação comunitária, cabe ao ordenamento jurídico interno de cada Estado-Membro designar os tribunais competentes e definir as modalidades processuais das vias judiciais destinadas a garantir a protecção dos direitos dos particulares decorrentes do direito comunitário, incluindo a qualificação das acções intentadas nos tribunais nacionais pelas pessoas lesadas. No entanto, estes têm que garantir que os particulares disponham de uma tutela jurisdicional efectiva que lhes permita obter o reembolso de impostos indevidamente cobrados e de montantes pagos a esse Estado-Membro ou por ele retidos directamente relacionados com esse imposto. Quanto aos outros prejuízos sofridos por uma pessoa devido a uma violação do direito comunitário imputável a um Estado-Membro, este último está obrigado a ressarcir os prejuízos causados aos particulares desde que verificados os requisitos enunciados no n.o 51 do acórdão de 5 de Março de 1996, Brasserie du Pêcheur e Factortame (C-46/93 e C-48/93), não sendo excluído que, com base no direito nacional, o Estado possa incorrer em responsabilidade em condições menos restritivas.

      (1)  JO C 6, de 8.1.2005.


title: Processo C-203/16 P: Recurso interposto em 12 de abril de 2016 por Dirk Andres (administrador de insolvência do património da Heitkamp BauHolding GmbH), anteriormente Heitkamp BauHolding GmbH, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de fevereiro de 2016 no processo T-287/11, Heitkamp BauHolding GmbH/Comissão Europeia

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/37

      Recurso interposto em 12 de abril de 2016 por Dirk Andres (administrador de insolvência do património da Heitkamp BauHolding GmbH), anteriormente Heitkamp BauHolding GmbH, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 4 de fevereiro de 2016 no processo T-287/11, Heitkamp BauHolding GmbH/Comissão Europeia
      (Processo C-203/16 P)
      (2016/C 211/48)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Dirk Andres (administrador de insolvência do património da Heitkamp BauHolding GmbH) (representantes: W. Niemann, S. Geringhoff, P. Dodos, advogados)

         Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Federal da Alemanha

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anular a parte do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 proferido no processo T-287/11, em que é negado provimento ao recurso (n.os 2 e 3 do dispositivo) e, acolhendo os pedidos formulados em primeira instância, anular a Decisão 2011/527/UE da recorrida, de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10) concedido pela Alemanha «KStG [Lei do imposto sobre as sociedades], cláusula de reestruturação de empresas em dificuldades» (1);

                  —

                  Subsidiariamente, anular a parte do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral referido no n.o 1, em que é negado provimento ao recurso (n.os 2 e 3 do dispositivo) e remeter o processo ao Tribunal Geral;

                  —

                  Condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:
      Em primeiro lugar, o recorrente alega uma irregularidade processual. O Tribunal Geral não fundamentou, ou fundamentou de forma contraditória, as suas conclusões a respeito da definição do quadro de referência, da seletividade da medida e da sua justificação e violou simultaneamente, a esse título, o direito do recorrente a ser ouvido ao não ter em consideração as suas alegações.
      Além disso, o recorrente alega a violação do artigo 107.o TFUE e invoca três fundamentos a esse propósito:
      Em primeiro lugar, o Tribunal Geral definiu mal o quadro de referência, ao ter considerado incorretamente, por confusão entre a primeira e a segunda fases do exame da seletividade, que o regime em matéria de utilização dos prejuízos, nos termos do § 8c, n.o 1, da KStG, constituía a regra de base aplicável e que a manutenção dos prejuízos nos termos da cláusula de reestruturação do § 8c, n.o 1a, da KStG, constituía a exceção. O Tribunal Geral não teve em conta, a este respeito, que a cláusula de reestruturação faz parte da regra fiscal comum normal do reporte de prejuízos, assente no direito constitucional alemão, nos termos do § 10d, da EStG [Lei do imposto sobre o rendimento].
      Em segundo lugar, o Tribunal Geral considerou erradamente que a cláusula de reestruturação é seletiva. O Tribunal Geral ignorou que a cláusula de reestruturação não define um âmbito de aplicação pessoal, antes sendo aplicável a qualquer empresa, independentemente do seu tipo e do seu objeto. A cláusula de reestruturação é aplicável indistintamente a todas as empresas que se encontrem em dificuldades económicas. Neste contexto, o Tribunal Geral ignorou também que empresas em dificuldades e empresas saudáveis não estão numa situação objetiva e juridicamente comparável no que diz respeito ao objetivo do regime em matéria de prejuízos, nomeadamente, a exclusão do risco de uma utilização abusiva dos prejuízos. Nos casos da cláusula de reestruturação está excluída a utilização abusiva dos prejuízos, atendendo ao poder de tipificação que assiste ao legislador.
      Em terceiro lugar, o Tribunal Geral considerou erradamente que a cláusula de reestruturação não se justifica. O recorrente argumenta que a cláusula de reestruturação não se destina a apoiar empresas em dificuldades, antes visando assegurar uma tributação destas empresas segundo o princípio da capacidade contributiva enquanto objetivo inerente ao direito fiscal alemão. Por via da manutenção dos prejuízos visa-se, em especial, que os denominados «lucros fictícios» que resultam da renúncia a créditos de mútuos fiquem, em última instância, isentos de impostos através de compensação com prejuízos.

         (1)  JO L 235, p. 26.


title: Processo C-323/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999, no processo entre Finanzamt Düsseldorf-Mettmann e Klaus Brandenstein

text:
C 333/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.11.1999
4. Como se conjugam o n.o 6 e a alı́nea c) do artigo 5.o da            Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      directiva?                                                       Hoge Raad der Nederlanden de 24 de Agosto de 1999, no
                                                                       processo entre G. van de Water e Staatssecretaris van
5. Caso a resposta à questão 1 seja no sentido de que as                                            Financiën
      prestações (trabalhos de carroçaria e pintura) recebidas
      (com dedução de imposto) posteriormente à afectação do                                  (Processo C-325/99)
      bem (veı́culo automóvel de passageiros) não estão sujeitas
      a imposto nos termos do n.o 6 do artigo 5.o da directiva: a                                 (1999/C 333/34)
      dedução do imposto relativamente a estas prestações deve
      ser ajustada nos termos da alı́nea b) do n.o 1 do artigo 20.o    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      da directiva?                                                    peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
                                                                       Raad der Nederlanden de 24 Agosto de 1999, no processo
                                                                       entre G. van de Water e Staatssecretaris van Financiën, que deu
(1) JO L 145 de 1977, p. 1.                                            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Agosto
                                                                       de 1999. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                       A simples detenção de um produto sujeito ao imposto especial
                                                                       de consumo na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva
                                                                       92/12/CEE do Conselho (1), pode ser considerada uma intro-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             dução no consumo na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da mesma
Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999, no processo                    directiva, se e na medida em que tal imposto ainda não foi
entre Finanzamt Düsseldorf-Mettmann e Klaus Branden-                   pago em relação a este produto em conformidade com
                                stein                                  as disposições comunitárias e com a legislação nacional
                                                                       aplicáveis?
                       (Processo C-323/99)                             (1) JO 1992 L 76, p. 1.
                          (1999/C 333/33)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Bundesfinanzhof de 15 de Julho de 1999, no processo entre              Hoge Raad der Nederlanden, de 24 de Agosto de 1999, no
Finanzamt Düsseldorf-Mettmann e Klaus Brandenstein, que                processo Stichting «Goed Wonen» (antigamente Woning-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de              bouwvereniging «Goed Wonen») contra Staatssecretaris
Agosto de 1999. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de                                          van Financiën
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                (Processo C-326/99)
Nos termos do primeiro perı́odo do         n.o 6 do artigo   5.o da                               (1999/C 333/35)
Directiva 77/388/CEE (1), é equiparada a entrega efectuada a
tı́tulo oneroso a afectação, por um sujeito passivo, de bens da       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
própria empresa a seu uso privado, sempre que, relativamente          peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge
a esses bens ou aos elementos que os compõem, tenha                   Raad der Nederlanden, de 24 de Agosto de 1999, no processo
havido dedução total ou parcial do imposto sobre o valor              Stichting «Goed Wonen» (antigamente Woningbouwvereni-
acrescentado.                                                          ging «Goed Wonen») contra Staatssecretaris van Financiën, que
                                                                       deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de
1. Esta disposição é aplicável quando a dedução não haja           Agosto de 1999. O Hoge Raad solicita ao Tribunal de Justiça
      incidido sobre o bem em si mas sobre prestações de              que se pronuncie sobre as seguintes questões:
      serviços e entregas que, após a sua aquisição, o sujeito
      passivo haja recebido para aquele bem?                           1.     O artigo 5.o, n.o 3, da Sexta Directiva (1) deve ser
                                                                       interpretado no sentido de que o legislador nacional pode
2. Que deve entender-se por elemento componente para                   considerar que os direitos reais que conferem ao titular o
      efeito desta disposição?                                        poder de utilizar um bem imóvel só constituem bem corpóreos
                                                                       se a remuneração acordada para a constituição, a transmissão,
3. Como se determina a matéria colectável na afectação               a modificação, a renúncia ou a resolução de tais direitos
      quando a dedução total ou parcial do imposto sobre o            for pelo menos igual ao valor económico do bem imóvel
      valor acrescentado não incidir sobre o bem afectado mas         considerado?
      sobre alguns dos seus elementos componentes?
                                                                       2.     O artigo 13.o, B), intróito e alı́nea b), e o artigo 13.o, C),
4. Não sendo aplicável o primeiro perı́odo do n.o 6 do artigo        intróito e alı́nea a), da Sexta Directiva devem ser interpretados
      5.o da Directiva 77/388/CEE, a dedução inicial do imposto       no sentido de que por «locação» (Ndt: A versão neerlandesa da
      por um sujeito passivo relativamente a prestações de            directiva, utiliza os dois termos «verpachting en verhuur». A
      serviços ou entregas para um bem adquirido sem direito à         versão portuguesa da mesma utiliza apenas o termo «locação»),
      dedução do imposto deve ser ajustada nos termos do              o legislador pode entender, para além da locação na acepção
      artigo 20.o da mesma directiva?                                  do direito civil, qualquer outra forma de colocação à disposição
                                                                       de bens imóveis para utilização, que não constitua uma entrega
                                                                       dos mesmos?
(1) JO 1977, L 145, p. 1.
                                                                       (1) JO 1977, L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


               22.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 480/7

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht de 30 de outubro de 2015 no processo A/Finanzmarktaufsicht (FMA)
   (Processo E-27/15)
   (2016/C 480/09)
   Por ofício de 30 de outubro de 2015, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 16 de novembro de 2015, o Beschwerdekommission der Finanzmarktaufsicht, (Instância de recurso da Autoridade de supervisão do mercado financeiro) apresentou ao Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo no processo A/Finanzmarktaufsicht (FMA) sobre as seguintes questões:

               1.

               Deve a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, ser interpretada no sentido de os «prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários (trusts)», na aceção do artigo 2.o, n.o 1 e n.o 3, alínea c), e do artigo 3.o, n.o 7, alínea b), dessa diretiva, ficarem sujeitos à obrigação de obter informações sobre a finalidade e a natureza pretendida das relações de negócio, tal como especificado no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 9.o, n.o 6, da diretiva, apenas em conformidade com a legislação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos (in welchem [der Dienstleister für Trusts und Gesellschaften] seinen rechtlichen Sitz hat)?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira pergunta: Que critérios devem ser utilizados para determinar se os «prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários (trusts)» são obrigados a obter informações sobre a finalidade e a natureza pretendida das relações de negócio, como especificado no artigo 8.o, n.o 1, alínea c), e no artigo 9.o, n.o 6, da diretiva, em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro?

               3.

               As respostas às perguntas 1 e 2 também se aplicam quando a empresa a que são prestados serviços administrativos não é uma empresa constituída num Estado-Membro?


title: Recurso interposto, em 13 de Fevereiro de 1997, por Juana de la Cruz Elena Vela Palacios contra o Comité Económico e Social (Processo T-30/97)

text:
10 . 5 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 142/ 17
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                               contra o Comité Economico e Social, interposto por Juana
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              de la Cruz Elena Vela Palacios, residente em Casablanca
                  de 20 de Fevereiro de 1997                        ( Marrocos ), representada por Jaime Creus, advogado no
                                                                    foro de Barcelona, com domicílio em Barcelona, calle
no processo T-141/96, Bergpracht Milchwerk GmbH &                   Consejo de Ciento, n? 377.
Co. KG e outros contra Comissão das Comunidades Euro
                                peias ( x )
                (Declaração de incompetência)                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne de
                            ( 97/C 142/36 )                         clarar a nulidade da decisão final do procedimento disci
                                                                    plinar n? 3/1995 , relativo à justificação da sua estadia
                 (Língua do processo: alemão)                       numa cura termal e, mais particularmente, anular a sanção
                                                                    de descida de escalão, com devolução da parte do venci
No processo T-141/96, Bergpracht Milchwerk GmbH &                   mento retida. Em consequência, declarar a nulidade de to
Co . KG, com sede em Tettnang ( Alemanha ), Hochland                dos os restantes efeitos económicos sobre a remuneração
Reich, Summer & Co. KG, com sede em Heimenkirch                     da recorrente derivados da referida sanção, bem como to
( Alemanha ), Milchwerk Crailsheim eG, com sede em                  dos os efeitos jurídicos produzidos pela decisão final do
Crailsheim ( Alemanha ), Milchwerk Geislingen eG, com               procedimento disciplinar n? 3/1995 .
sede em Geislingen/Steige (Alemanha ), Wendelstein Käse
werk Molkerei Ziegenhain GmbH & Co . KG, com sede
em Bad Aibling ( Alemanha ), Zentral-Molkerei Autrich
GmbH, com sede em Aurich ( Alemanha ), representadas                Fundamentos e principais argumentos
pelos advogados J. Salzwedel e M. Loschelder, com domi
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
M. Loesch, 11 , rue Goethe contra Comissão das Comuni              A recorrente contesta a sanção de descida ao grau 4, se
dades Europeias ( agentes: J. L. Iglesias Buhigues e U. Wöl        gundo escalão, da categoria C, que lhe foi aplicada pela
ker ), que tem por objecto a anulação do Regulamento                decisão final no processo disciplinar n? 3/1995 , relativo a
( CE ) n ? 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996,             uma estadia numa cura termal em Ischia (Itália ). Esta san
relativo ao registo das indicações geográficas e denomina          ção foi-lhe aplicada por não justificação das faltas dedica
ções de origem nos termos do procedimento previsto no               das a essa cura .
artigo 17? do Regulamento ( CEE) n? 2081 /92 do Conse
lho (JO n ? L 148 de 21 . 6 . 1996, p . 1 ) no que concerne ao
registo do queijo « feta » como denominação de origem
protegida, o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Sec           A este propósito, a recorrente insiste sobre o facto de que
ção ), composto por R. García-Valdecasas, presidente, J.            os únicos documentos justificativos na sua posse, a infor
Azizi e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em        mação médica do estabelecimento termal e as facturas dos
20 de Fevereiro de 1997, um despacho cuja parte decisória           tratamentos recebidos, foram enviados ao médico assessor
é a seguinte :                                                      do seguro de doença e acidentes, o que era o procedimento
                                                                    necessário para o reembolso das despesas efectuadas .
1 . O Tribunal de Primeira Instância declara-se incompe
     tente no processo T-141 /96, Bergpracht Milchwerk
     GmbH & Co . KG e outros Comissão das Comunida                 A recorrente alega, por outro lado, violação de formalida
     des Europeias a fim que o Tribunal de Justiça possa            des essenciais do procedimento administrativo, por a deci
     decidir sobre o pedido de anulação.                            são impugnada ter sido adoptada sem audiência prévia e
                                                                    sem fundamentação suficientemente adequada, como, por
2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.             exemplo, para justificar o afastamento pela AIPN da pro
                                                                    posta de sanção constante do parecer do conselho de disci
(') JO n ? C 336 de 9 . 11 . 1996 , p . 30 .                        plina. A título subsidiário, salienta que do parecer do se
                                                                    guro de doença consta um parágrafo no qual é expressa a
                                                                    opinião do presidente do conselho de disciplina, o que
                                                                    pressupõe uma ultrapassagem das faculdades reconhecidas
                                                                    a este .
Recurso interposto, em 13 de Fevereiro de 1997, por
Juana de la Cruz Elena Vela Palacios contra o Comité
                        Económico e Social                          Relativamente ao fundo da questão, a recorrente invoca
                        ( Processo T-30/97 )                        erro de apreciação da matéria de facto, por não ter sido
                                                                    feita uma contagem correcta dos dias de ausência injustifi
                            ( 97/C 142/37 )                         cada, bem como violação do princípio da proporcionalida
                                                                    de entre o comportamento sancionado e a sanção imposta .
                (Língua do processo: espanhol)
Deu entrada, em 13 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de première instance de Bruxelles, de 23 de Abril de 1996, no processo entre Lehtonen Jyri e ASBL Castors Canada Dry Namur - Braine, por um lado, e ASBL Fédération Royale Belge des Sociétés de Basket-ball, por outro (Processo C-176/96)

text:
6 . 7 . 96                PT |                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N: C 197/ 15
Royai Court of Jersey, de 11 de Abril de 1 996 , no processo               2 . Se se tratar de entrega de bens ou fornecimento de
entre Rui Alberto Pereira Roque e o vice-governador de                          serviços a título oneroso, qual é a natureza da contra
Jersey, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de                      partida em relação a tal operação ?
Maio de 1996 .
                                                                           C ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
A Royal Court of Jersey solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questôes :
1 . Partindo da premissa de que os nacionais britânicos não
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     estão sujeitos a um controlo de imigração e não podem
                                                                           Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secção Social, de
     ser expulsos de Jersey , tem o artigo 4? do Protocolo n? 3
     do Acto de Adesão do Reino Unido às Comunidades                       25 de Abril de 1996 , no processo entre Francisca Sánchez
                                                                           Hidalgo e outros, por um lado, e Asociación de Servicios
     Europeias ( ] ) o efeito de os nacionais dos outros
     Estados-membros também não poderem ser expulsos de                          Aser e Sociedad Cooperativa Minerva, por outro
     Jersey ?                                                                                ( Processo C-173 /96 )
                                                                                ( 96/C 197/31 )
2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa , proíbe
     o referido artigo 4? às autoridades competentes de Jersey             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     a expulsão de um nacional de outro Estado-membro a                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     menos que essa expulsão se justifique por razões de                   Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secção Social, de
     protecção da ordem pública , da segurança pública e da                25 de Abril de 1996 , no processo entre Francisca Sánchez
      saúde pública ?                                                      Hidalgo e outros, por um lado, e Asociación de Servicios
3 . Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa ,                    Aser e Sociedad Cooperativa Minerva, por outro , que deu
      proíbe o referido artigo 4? às autoridades competentes               entrada na Secretaria do Tribunal, em 20 de Maio de
                                                                           1996 .
      de Jersey a expulsão , de Jersey, de um nacional de outro
      Estado-membro quando as razões de protecção da
                                                                           O Tribunal Superior de Castilla-La Mancha, Secçâo Social,
      ordem pública a que recorreram essas autoridades não
                                                                           solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
      conduziriam na prática à expulsão dessa pessoa do
      Reino Unido ?                                                        seguinte questáo :
                                                                           Deve considerar-se incluído no âmbito de aplicação do
(') Jornal Oficial , Edição Especial em língua inglesa , de 27. 3 . 1972 ,
     p . 164 .
                                                                           artigo 1 ?, n? 1 , da Directiva 77/ 187/CEE, de 14 de Fevereiro
                                                                           de 1 977 ( 1 ), o caso de uma empresa que cessa a prestação do
                                                                           serviço de ajuda ao domicílio a certas pessoas em situação de
                                                                           necessidade, por conta de um município que lho havia
                                                                           adjudicado, procedendo-se a nova adjudicação desse serviço
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                  a uma empresa distinta, não havendo transferência de
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 13 de                    elementos do activo imobilizado corpóreo e não havendo
Maio de 1996, no processo entre Commissioners of                           qualquer referência nem na convenção colectiva nem no
    Customs and Excise e First National Bank of Chicago                    caderno de encargos da adjudicação onde se imponha a
                        ( Processo C-1 72/96 )                             obrigação de a nova adjudicatária do serviço assumir as
                                                                           relações de trabalho com os trabalhadores da anterior
                            ( 96/C 197/30 )                                concessionária ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       (') JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p . 26 ; EE 05 F2 , p . 122 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 13 de
Maio de 1996 , no processo entre Commissioners of
Customs and Excise e First National Bank of Chicago, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 20 de Maio de                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 199 6 .                                                                   tribunal de première instance de Bruxelles, de 23 de Abril de
                                                                           1996, no processo entre Lehtonen Jyri e ASBL Castors
A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao               Canada Dry Namur — Braine, por um lado, e ASBL
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                    Fédération Royale Belge des Sociétés de Basket-ball , por
questôes :                                                                                outro
                                                                                ( Processo C- 1 76/96 )
Numa correcta interpretação da Directiva 77/388/CEE do
 Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                                               ( 96/C 197/32 )
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável                    Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
uniforme ('), e em relação a operações cambiais tal como                   decisão do tribunal de première instance de Bruxelles, de 23
definidas pela British Bankers ' Association ( como indicado               de Abril de 1 996 , no processo entre Lehtonen Jyri e ASBL
no n? 1 da matéria de facto ):                                             Castors Canada Dry Namur — Braine, por um lado, e ASBL
                                                                           Fédération Royale Belge des Sociétés de Basket-ball , por
 1 . Constituem essas operações de câmbio entrega de bens                  outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de
      ou prestação de serviços a título oneroso ?                          Maio de 1996 .
 ---pagebreak--- N? C 197/ 16            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 7 . 96
O tribunal de première instance de Bruxelles solicita ao            Recurso interposto, em 24 de Maio de 1996, pelo Reino
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                 Unido contra a Comissão das Comunidades Europeias
questâo :                                                                                ( Processo C-180/96
As disposições regulamentares de uma federação desportiva                                     96/C 197/34 )
que proíbem que um clube faça alinhar pela primeira vez um
jogador em competição se este tiver sido contratado após
uma data determinada são ou não contrárias ao Tratado de            Deu entrada, em 24 de Maio de 1 996 , no Tribunal de Justiça
Roma (e nomeadamente aos artigos 6?, 48 ?, 85? e 86?),              das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
quando se trata de um jogador profissional nacional de um           das Comunidades Europeias , interposto pelo Reino Unido,
Estado-membro da União Europeia , não obstante as razões            representado por Lindsey Nicoll, do Treasury Solicitor's
desportivas invocadas pelas federações para justificar as           Department, na qualidade de agente, assistido por K. P. E.
referidas disposições, concretamente a necessidade de não           Lasok, Q C, e por David Anderson, Barrister, com domicílio
falsear as competições ?                                            escolhido no Luxemburgo na Embaixada Britânica , 14 ,
                                                                    boulevard Roosevelt .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, de 7
de Novembro de 1995 , no processo entre Stefano Serbini e           a ) Anular a Decisâo 96/239/CE da Comissào ('); alternati
            Ministero dei Commercio con 1'Estero                        vamente ,
                        Processo C-l 78/96 )
                          ( 96/C 197/33 )                           b ) Anular o artigo 1 ? da Decisão 96/239/CE da Comissão,
                                                                        na medida em que o mesmo se aplica a :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la                     i ) animais bovinos vivos autorizados a serem expor
Lombardia , de 7 de Novembro de 1995 , no processo entre                      tados do Reino Unido pela Decisão 94/474/CE ( 2 ),
                                                                              e/ou
Stefano Serbini e Ministero dei Commercio con 1'Estero, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal em 22 de Maio de
1996 .                                                                   ii ) sémen e/ou embriões de animais bovinos vivos,
                                                                              e/ou
O Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões :                                                    iii ) carne de animais bovinos com menos de 30 meses
                                                                              de idade , abatidos no Reino Unido ou carne de
1 . A aquisição de ouro em bruto para fins de investimento                    animais bovinos com certificado de proveniência de
     enquadra-se no conceito de « movimentos de capitais »                    manadas em que não houve qualquer caso de BSE
     constante do artigo 67?, n? 1 , do Tratado CEE, em vigor                 nem estiveram expostas a qualquer efectiva ou
     em 31 de Dezembro de 1993 ?                                              potencial fonte de alimentos contaminados com o
2 . Em caso de resposta afirmativa à questão antecedente , à                  agente da BSE, e/ou
     aquisição de ouro em bruto para fins de investimento era
     em 31 de Julho de 1993 aplicável o disposto na Directiva           iv ) produtos obtidos de animais bovinos abatidos no
     88/361 /CEE ( '), e essas disposições tinham efeito directo              Reino Unido susceptíveis de entrar nas cadeias
     de modo a afastarem a aplicação de disposições nacio                    alimentares animal ou humana e materiais destina
     nais do tipo das contidas no artigo 15? do D.P. R. n? 148 ,              dos a serem usados em produtos medicinais,
     de 31 de Março de 1988 ?                                                 cosméticos ou farmacêuticos, e/ou
3 . Em caso de resposta afirmativa à questão antecedente, o
     disposto na Directiva 88/361 /CEE é ainda aplicável,                v ) gelatina e/ou sêbo, e/ou
     após a entrada em vigor do artigo 73?A do Tratado CE
     ( aditado pelo artigo G. 15 do Tratado da União Euro              vi ) exportações para países terceiros ( salvo na medida
     peia ) nos termos do qual «A partir de 1 de Janeiro de                   em que haja, eventualmente, um risco real de desvio
     1994 , os artigos 67? a 73 ? são substituídos pelos                      do comércio ):
     artigos 73?B, 73?C, 73?D , 73?E, 73?F e 73?G », ou a
     liberalização dos movimentos de capitais está já com
     pletamente regulamentada pelos artigos 73?B a 73?G ?           c ) Anular cada um dos actos impugnados;
4 . Em caso de resposta negativa à primeira parte da
     questão antecedente, à aquisição de ouro em bruto para         d ) Condenar a Comissão nas despesas do recorrente .
     fins de investimento é hoje aplicável o disposto no
     artigo 73?B, n? 1 , do Tratado CE, e esta disposição tem
     eficácia directa ?                                             Fundamentos e principais argumentos
(') JO n? L 178 de 8 . 7 . 1988 , p . 5 .                           Em resumo, a decisão impugnada e os actos impugnados são
                                                                    ilegais pelas seguintes razões :


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bezirksgericht für Handelssachen Wien, proferido em 21 de Outubro de 1996, no processo Verein für Konsumenteninformation contra Österreichische Kreditversicherungs AG (Processo C-364/96)

text:
N? C 9/ 12            LZT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      11 . 1 . 97
apenas terminou com a entrada em vigor do DL n? 331 ,                         dade Europeia (a seguir designado « Tratado »), ter
de 30 de Agosto de 1993 , convertido na Lei n ? 427, de 29                    apresentado ao Parlamento Europeu, que está encarre
de Outubro de 1993 )?                                                         gado de determinar um critério comum, uma proposta
                                                                              de directiva do Parlamento e do Conselho relativa a
(')• JO n ? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p. 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .              regras comuns para o mercado interno do gás natural
                                                                              (JO n? C 123 de 4 . 5 . 1994 , p . 26 ), está uma autori
                                                                              dade de um Estado-membro, competente nos termos
                                                                              do artigo 9 ?, n ? 3 , do Regulamento n ? 17 do Conse
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        lho ( ! ), impedida, com base no artigo 5 ?, segundo pa
do Bezirksgericht fiir Handelssachen Wien, proferido em                       rágrafo, do Tratado, segundo o qual os Estados-mem
21 de Outubro de 1996, no processo Verein fiir Konsu                         bros se devem abster de tomar medidas susceptíveis de
menteninformation contra Õsterreichische Kreditversiche                      pôr em perigo a realização dos objectivos do Tratado,
                                rungs AG                                      de, por disposição administrativa, aplicar o artigo 85 ?,
                                                                              n° 1 , do Tratado a um acordo pelo qual duas empresas
                        ( Processo C-364/96 )
                                                                              nacionais de transporte de gás se obrigam a não proce
                              ( 97/C 9/22 )                                   der, directa ou indirectamente, ao abastecimento públi
                                                                              co de gás canalizado na zona de abastecimento da ou
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          tra parte contratual (contrato de partilha de mercado )?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bezirksgericht fiir Handelssachen Wien , proferido em                  2 . No caso de ser dada resposta negativa à questão 1 :
21 de Outubro de 1996, no processo Verein fiir Konsu
menteninformation contra Õsterreichische Kreditversiche                      Numa situação em que, noutros Estados-membros, as
rungs AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                        empresas locais de transporte de gás dispõem de mer
Justiça em 14 de Novembro de 1996 .                                           cados contratual ou factualmente protegidos contra a
                                                                              concorrência ou neles existem monopólios legais relati
O Bezirksgericht fiir Handelssachen Wien solicita ao Tri                     vos ao transporte e abastecimento de gás, uma autori
bunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques                      dade competente de um Estado-membro, na acepção
tão :
                                                                              do artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento n? 17, viola , pela
Deve o artigo 7? da Directiva 90/314/CEE do Conselho,                         aplicação do artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado a um contra
de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas,                      to de partilha de mercado entre duas empresas nacio
férias organizadas e circuitos organizados í 1 ), ser interpre               nais de transporte de gás , a norma constante das
tado no sentido de também o pagamento dos montantes                           disposições conjugadas dos artigos 5 ?, segundo pará
que o consumidor efectua no local ao fornecedor da pres                      grafo, e 3 ?, alínea g), do Tratado, segundo a qual os
tação ( por exemplo, o hoteleiro ), por este, sem tal paga                   Estados-membros se devem abster de tomar quaisquer
mento, o impedir de fazer a viagem de regresso, se incluir,                   medidas susceptíveis de pôr em perigo o objectivo da
a título de « garantia do repatriamento do consumidor »,                      Comunidade que consiste no estabelecimento de um
na protecção oferecida pela referida disposição ?                             regime que garanta que a concorrência não seja falsea
                                                                              da no mercado interno ?
(') JO n ? L 158 de 23 . 6 . 1990 , p . 59 .
                                                                          3 . No caso de ser dada resposta negativa à questão 2 :
                                                                              E compatível com a liberdade das trocas comerciais
                                                                              entre Estados-membros que resulta do artigo 30 ? do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        Tratado, tal como interpretado pelo Tribunal de Justi
do Kammergericht, Berlin, proferido em 30 de Outu|bro                         ça ( ver o acórdão Keck, processos C-267/91 e C-268/
de 1996, no processo 1 . Ruhrgas AG e 2. Thyssengas                           /91 , Colectânea 1993 , p. 1-6097 ), uma medida ( moda
                GmbH contra Bundeskartellamt
                                                                              lidade de venda ) contida na legislação nacional ( na
                        ( Processo C-365 /96 )                                Alemanha , o artigo 103 ? da GWB — lei de protecção
                              ( 97/C 9/23 )                                   da concorrência ) que, a requerimento, isenta da proibi
                                                                              ção nacional de cartéis os contratos de partilha de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          mercado entre empresas de transporte de gás, com o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                       resultado de as empresas fazerem uso de tal isenção, e
do Kammergericht, Berlin — Kartellsenat, proferido em                         que tem correspondentemente como consequência não
30 de Outubro de 1996 no processo 1 . Ruhrgas AG e 2 .                        poder uma autoridade competente de um Estado-mem
Thyssengas GmbH contra Bundeskartellamt, que deu en                          bro, na acepção do artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento
trada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de No                       n ? 17, aplicar a proibição do artigo 85 ?, n ? 1 , do Tra
vembro de 1 996 .                                                             tado a um contrato de partilha de mercado assim de
                                                                              clarado isento ?
O Kammergericht, Berlin — Kartellsenat solicita ao Tribu
nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques                  4 . No caso de ser dada resposta negativa à questão 3 :
tões :
1 . Pelo facto de, no sector do gás natural , a Comissão                      E o artigo 9 ?, n ? 3 , do Regulamento n ? 17, segundo o
      das Comunidades Europeias fomentar o estabeleci                        qual , enquanto a Comissão não der início a qualquer
      mento do mercado interno através da produção de                         processo, as autoridades dos Estados-membros têm
      legislação e de, para esse efeito e nos termos do                       competência para aplicar o disposto no n ? 1 do
      artigo 189?B, n ? 2, do Tratado que institui a Comuni                  artigo 85 ? do Tratado, inválido, por os n ?s 1 ( proibi


title: Processo T-648/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Baltijas pētnieciskās žurnālistikas centrs Re:Baltica/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/62

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Baltijas pētnieciskās žurnālistikas centrs Re:Baltica/Parlamento
   (Processo T-648/15)
   (2016/C 048/70)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Baltijas pētnieciskās žurnālistikas centrs Re:Baltica (Riga, Letónia) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8361 C do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Processos apensos T-159/13 e T-372/14: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — HK Intertrade/Conselho (Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início — Admissibilidade — Direito de audiência — Obrigação de notificação — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Erro manifesto de apreciação)

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — HK Intertrade/Conselho
   (Processos apensos T-159/13 e T-372/14) (1)

   ((Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início - Admissibilidade - Direito de audiência - Obrigação de notificação - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Erro manifesto de apreciação))
   (2016/C 027/34)
   Língua do processo: Inglês

      Partes

      Recorrente: HK Intertrade Co. Ltd (Wanchai, Hong-Kong, China) (representantes: J. Grayston, solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta, N. Pilkington e D. Sellers, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)

      Objeto

   No processo T-159/13, pedido de anulação da Decisão 2012/829/PESC do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 71), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1264/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 356, p. 55), e, no processo T-372/14, pedido de anulação da decisão do Conselho contida na carta de 14 de março de 2014 que visa manter as medidas restritivas contra a recorrente.

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso

               2)

               A HK Intertrade Co. Ltd suportará as suas próprias despesas e ainda as do Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 147 de 25.5.2013


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2002 no processo T-127/00, Michael Nevin contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Subsídio de expatriação — Artigo 4., n. 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Serviços efectuados para uma organização internacional)

text:
23.11.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 289/23
Europeias (agentes: C. Bury e R. Vidal), que tem por objecto               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 28 de
Fevereiro de 2000, relativa ao pedido de abertura de um
processo de exame apresentado pelas recorrentes com vista à                                   de 18 de Setembro de 2002
suspensão do benefício do sistema de preferências pautais
generalizadas relativamente às folhas de tereftalato de polieti-          no processo T-29/01, Carlos Puente Martín contra Comis-
leno originárias da Índia, o Tribunal de Primeira Instância                              são das Comunidades Europeias (1)
(Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,
R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: H. Jung,
proferiu em 12 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte                  (Funcionários — Reintegração — Subsídio de instalação —
decisória é a seguinte:                                                   Readmissão no benefício duma pensão de invalidez —
                                                                                Subsídio de reinstalação — Condições)
1)     A decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 2000 é anulada.
                                                                                (2002/C 289/45)
2)     A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as
       despesas das recorrentes.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.
                                                                          No processo T-29/01, Carlos Puente Martín, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
                                                                          Madrid, representado pelo advogado O. González Correas,
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                J. Currall, J. Rivas-Andrés e J. Gutiérrez Gisbert), que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de
                   de 11 de Setembro de 2002                              22 de Fevereiro de 2000 que recusa ao recorrente a concessão
                                                                          da totalidade do subsídio de instalação e do subsídio de
no processo T-127/00, Michael Nevin contra Comissão                       reinstalação na sequência da sua instalação em Bruxelas e da
                 das Comunidades Europeias ( 1)                           sua reinstalação em Madrid, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          (Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, V. Tiili
                                                                          e P. Mengozzi, juízes; secretário: J. Palacio González, adminis-
(Funcionários — Subsídio de expatriação — Artigo 4., n. 1,
                                                                          trador, proferiu, em 18 de Setembro de 2002, um acórdão
alínea a), do anexo VII do Estatuto — Serviços efectuados
                                                                          cuja parte decisória é a seguinte:
              para uma organização internacional)
                           (2002/C 289/44)                                1)     Não há que decidir quanto ao pedido de que o Tribunal admita
                                                                                o espanhol como língua do processo.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          2)     A Decisão da Comissão de 22 de Fevereiro de 2000 é anulada,
                                                                                na medida em que recusa ao recorrente o benefício da totalidade
                                                                                do subsídio de instalação previsto no artigo 5.o, n. o 1, do
No processo T-127/00, Michael Nevin, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Tervuren                             Anexo VII do Estatuto e do subsídio de reinstalação previsto no
                                                                                artigo 6.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto.
(Bélgica), representado por N. Lhoëst, avocat, com domicílio
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: J. Currall, D. Waelbroeck e A. Vroninks),             3)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente os referidos
que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da                       subsídios, acrescidos de juros de mora a contar das datas em
decisão da Comissão, de 9 de Abril de 1999, que recusou ao                       que os subsídios eram devidos por força do Anexo VII do
recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no                    Estatuto e até à data do pagamento, depois de deduzidos os
artigo 4.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das                         montantes já pagos ao recorrente a título de subsídio de
Comunidades Europeias e, por outro, um pedido de pagamento                       instalação. A taxa anual aplicável a estes juros de mora é
do referido subsídio acrescido de juros de mora, o Tribunal                      calculada com base na taxa fixada pelo Conselho de Governado-
(Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, e                          res do Banco Central Europeu para as principais operações de
por V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; secretário: J. Plingers,                     refinanciamento aplicável durante o período pertinente, acre-
administrador, proferiu, em 11 de Setembro de 2002, um                           scida de dois pontos.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          4)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                          5)     A Comissão é condenada nas despesas.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1 ) JO C 118 de 21.4.2001.
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.