title: Processo C-575/10: Acção intentada em 9 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Hungria

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/6

         Acção intentada em 9 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Hungria
   (Processo C-575/10)
   2011/C 72/09
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Kukovec y A. Sipos, agentes)

      Demandada: República da Hungria

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo assegurado que nos processos de concursos públicos os operadores económicos possam, se for caso disso, recorrer às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo que tenham com elas, a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 3, da Directiva 2004/18/CE (1), e do artigo 54.o, n.os 5 e 6, da Directiva 2004/17/CE (2).

               —

               condenar a República da Hungria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Tanto a Directiva 2004/17 como a Directiva 2004/18 concedem aos proponentes nos processos de adjudicação de contratos públicos a possibilidade de recorrerem, para demonstrar a sua aptidão e o cumprimento dos critérios de selecção, às capacidades de outras entidades, independentemente da natureza jurídica do vinculo existentes entre eles.
   Na opinião da Comissão, não respeita as correspondentes disposições das referidas directivas uma legislação húngara que, para determinados critérios de aptidão, permite apenas que os proponentes utilizem os meios de outras entidades que não participam directamente na execução dos contratos se nelas detiverem uma posição maioritária que lhes permita exercer influência sobre as mesmas. Assim, quando as entidades não participem como subempreiteiros na execução do contrato, a legislação nacional impugnada impõe um requisito adicional para que o proponente possa também recorrer às capacidades dessas entidades durante o processo de adjudicação dos contratos públicos.
   As disposições das directivas são inequívocas: sem impor que as entidades que disponibilizam os meios estejam directamente implicadas na execução do contrato, exigem que a legislação nacional garanta a possibilidade de recorrer aos meios das referidas entidades, independentemente da natureza jurídica do vínculo existente entre o proponente e as referidas entidades. O único requisito exigido é que o proponente possa demonstrar às entidades adjudicantes que disporá efectivamente dos meios necessários para a execução do contrato.
   No entanto, continua a Comissão, a legislação húngara objecto da acção limita, a esse respeito, as possibilidades dos proponentes que, na prática, não têm outra opção se não envolver na execução do contrato, como subempreiteiros, as entidades que disponibilizam os referidos meios, a menos que detenham nessas entidades uma participação maioritária que lhes permita exercer influência sobre as mesmas.
   A Comissão afirma que a legislação nacional controvertida não pode ser justificada pelo objectivo de reprimir as práticas destinadas a contornar as regras dos contratos públicos, dado que esse objectivo não pode ser invocado para justificar uma disposição contrária ao direito da União relativo aos contratos públicos que restringe de forma desproporcionada os direitos e as obrigações processuais decorrentes das directivas. Os Estados-Membros têm, certamente, a possibilidade de decidir, dentro dos limites impostos pelas directivas, a forma como os proponentes devem demonstrar que dispõem efectivamente dos meios de outras entidades, devendo, contudo, fazê-lo sem impor uma distinções em razão da natureza jurídica do vínculo com essas entidades.
   A Comissão refuta a tese da República da Hungria de que uma entidade que não participe na execução do contrato não pode demonstrar que cumpre os critérios mínimos de selecção que consistem em poder colocar efectivamente à disposição os meios necessários quando da execução desse contrato. A este respeito, a Comissão afirma que o n.o 3. do artigo 48.o da Directiva 2004/18/CE dispõe expressamente que o proponente pode demonstrar que dispõe dos meios de outras entidades «através do compromisso de tais entidades de colocar os meios necessários à sua disposição». Daí decorre que uma entidade que disponibiliza os seus meios pode demonstrar que possuiu os meios que deverá colocar à disposição quando da execução do contrato sem ter que participar directamente na execução deste.
   Por último, a Comissão observa que a legislação nacional controvertida pode ter efeitos discriminatórios nos proponentes estrangeiros. Embora a legislação húngara em causa se aplique a todos os proponentes, na prática limita a possibilidade de participação nos processos de adjudicação, especialmente no caso dos proponentes estrangeiros, uma vez que, geralmente, estes não dispõem, no local da execução do contrato, de todos os meios necessários à sua execução, pelo que, nos processos de adjudicação de contratos públicos, se vêm obrigados a recorrer com maior frequência às capacidades de operadores económicos locais do que os proponentes húngaros.

      (1)  Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).

      (2)  Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).


title: Processo C-110/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 2 de março de 2015 — Nokia Italia SpA e o./Ministero per i beni e le attività culturali (MiBAC) e o.

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 2 de março de 2015 — Nokia Italia SpA e o./Ministero per i beni e le attività culturali (MiBAC) e o.
   (Processo C-110/15)
   (2015/C 178/07)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Nokia Italia SpA, Hewlett-Packard Italiana srl, Telecom Italia SpA, Samsung Electronics Italia SpA, Dell SpA, Fastweb SpA, Sony Mobile Communications Italy SpA, Wind Telecomunicazioni SpA

      Recorridos: Ministero per i beni e le attività culturali (MiBAC), Società italiana degli autori ed editori (SIAE), Istituto per la tutela dei diritti degli artisti interpreti esecutori (IMAIE), in liquidazione, Associazione nazionale industrie cinematografiche audiovisive e multimediali (Anica), Associazione produttori televisivi (Apt)

      Questões prejudiciais

               1)

               «Opõe-se o ordenamento comunitário — especialmente o considerando 31 e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE (1) — a uma legislação nacional (em especial: o artigo 71.o sexies, da LDA [lei sobre o direito de autor] italiana, conjugada com o artigo 4.o do Decreto de 30 de dezembro de 2009), que prevê que, no caso de suportes e de dispositivos adquiridos com fins manifestamente alheios aos da cópia privada — ou seja, para uso exclusivamente profissional –, a determinação dos critérios de isenção “ex ante” do pagamento da taxa está sujeita a contratação — quer dizer, à “livre negociação” em especial no que diz respeito aos “protocolos aplicáveis”, mencionados no artigo 4.o, não existindo previsões gerais e nenhuma garantia de paridade de tratamento entre a SIAE [sociedade italiana dos autores escritores] e as pessoas obrigadas ao pagamento da compensação, ou suas associações setoriais?

               2)

               Opõe-se o ordenamento comunitário — designadamente o considerando 31 e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/29/CE — a uma legislação nacional (em especial: o artigo 71.o sexies, da LDA italiana, conjugada com o Decreto de 30 de dezembro de 2009 e com as instruções fixadas pela SIAE em matéria de reembolsos) que prevê que, no caso de suportes e dispositivos adquiridos para fins manifestamente alheios aos da cópia privada — ou seja, para uso exclusivamente profissional –, o reembolso apenas pode ser pedido pelo utente final e não pelo produtor de tais suportes e dispositivos?»

      (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10.)


title: Processo C-122/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 15 de março de 2013 — Paola C/Presidenza del Consiglio dei Ministri

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Firenze (Itália) em 15 de março de 2013 — Paola C/Presidenza del Consiglio dei Ministri
   (Processo C-122/13)
   2013/C 141/28
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Ordinario di Firenze

      Partes no processo principal

      Recorrente: Paola C

      Recorrida: Presidenza del Consiglio dei Ministri.

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 12.o da Diretiva 2004/80/CE (1) ser interpretado no sentido de que permite aos Estados Membros prever a indemnização das vítimas de algumas categorias de crimes violentos ou dolosos, ou de que, ao invés, impõe aos Estados Membros, para a aplicação da referida diretiva, a adoção de um regime de indemnização das vítimas de todos os crimes violentos ou dolosos?

      (1)  Diretiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade (JO L 261, p. 15).


title: Processo C-342/06: Recurso interposto em 7 de Agosto de 2006 por La Poste do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 7 de Junho de 2006 no processo T-613/97, Union française de l'express (Ufex) e o./ Comissão

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/5

         Recurso interposto em 7 de Agosto de 2006 por La Poste do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 7 de Junho de 2006 no processo T-613/97, Union française de l'express (Ufex) e o./ Comissão
   (Processo C-342/06)
   (2006/C 249/10)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: La Poste (representante: H. Lehman, avocat)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, República Francesa, Chronopost SA, Union française de l'express (Ufex), DHL International SA, Federal express international (França) SNC, CRIE SA
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Junho de 2006, na medida que anulou a Decisão 98/365/CE da Comissão, de 1 de Outubro de 1997, relativa aos auxílios que a França teria concedido à SFMI-Chronopost (1) na parte em que declara que nem a assistência logística e comercial fornecida por La Poste à sua filial SFMI-Chronopost nem a transferência da Postadex constituem auxílios de Estado a favor da SFMI Chronopost;

               —

               condenar a Union française de l'express e as sociedades DHL International SA, Federal express international e CRIE nas despesas efectuadas por La Poste no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso.
   Através do seu primeiro fundamento, a recorrente alega uma violação, por parte do Tribunal de Primeira Instância, dos artigos 6.o EU e 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, na medida em que esse órgão jurisdicional não oferece todas as garantias de imparcialidade, porquanto o juiz que exerceu as funções de juiz-relator no acórdão recorrido de 7 de Junho de 2006 era igualmente o presidente da Secção que adoptou o acórdão — anulado pelo Tribunal de Justiça — de 14 de Dezembro de 2000 (Ufex e o./Comissão, T-613/97, Colect., p. II- 4055).
   Através do seu segundo fundamento, que compreende duas partes, a recorrente acusa seguidamente o Tribunal de Primeira Instância de ter cometido vários erros de direito e processuais. Com efeito, por um lado, o Tribunal não declarou inadmissíveis fundamentos que não figuram na petição inicial das partes recorrentes e examinou-os, em violação do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo. Por outro lado, esse tribunal cometeu um erro de direito ao considerar, sem razão, que a criação de uma rede de filiais no âmbito de uma actividade económica constitui, no essencial, um auxílio de Estado. O Tribunal de Primeira Instância ignorou mais particularmente esse conceito ao não ter em conta a situação especial da criação de uma rede de filiais no âmbito de uma actividade económica anteriormente exercida pelo Estado e ao não caracterizar a medida examinada em função dos seus efeitos no mercado.
   Através do seu terceiro fundamento, a recorrente acusa o Tribunal de Primeira Instância de ter imposto à Comissão uma obrigação de fundamentar excessiva, infringindo desse modo não só o artigo 88.o CE, que reconhece à Comissão um amplo poder de apreciação em matéria de análises económicas complexas, como o artigo 253.o CE, que não impõe que a fundamentação de uma decisão de indeferimento de uma denúncia seja tão detalhada quanto um relatório de auditoria.

      (1)  JO L 164, p. 37


title: Processo T-188/12: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015 — Breyer/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito de um processo por incumprimento no Tribunal de Justiça — Recusa de acesso»

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015 — Breyer/Comissão
   (Processo T-188/12) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito de um processo por incumprimento no Tribunal de Justiça - Recusa de acesso»)
   (2015/C 127/26)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Patrick Breyer (Wald-Michelbach, Alemanha) (representante: M. Starostik, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente P. Costa de Oliveira e H. Krämer, em seguida H. Krämer e M. Konstantinidis, agentes, assistidos inicialmente por A. Krämer e R. Van der Hout, em seguida R. Van der Hout, advogados)

      Intervenientes em apoio do recorrente: República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e S. Hartikainen, agentes); e Reino da Suécia (representantes: inicialmente por A. Falk, C. Meyer-Seitz, C. Stege, S. Johannesson, U. Persson, K. Ahlstrand-Oxhamre e H. Karlsson, em seguida A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, L. Swedenborg, N. Otte Widgren, E. Karlsson e F. Sjövall, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da decisão da Comissão, de 16 de março de 2012, que indeferiu um pedido apresentado pelo recorrente que visava obter acesso ao parecer jurídico da Comissão relativo à Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE (JO L 105, p. 54), e, por outro, da decisão da Comissão, de 3 de abril de 2012, que recusou conceder ao recorrente acesso integral aos documentos relativos à transposição da Diretiva 2006/24 pela República da Áustria e aos documentos relativos ao processo que deu origem ao acórdão de 29 de julho de 2010, Comissão/Áustria (C-189/09, EU:C:2010:455), na parte em que, no que respeita a esta última decisão, foi recusado o acesso aos articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito desse processo.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Comissão Europeia, de 3 de abril de 2012, que recusou conceder a Patrick Breyer acesso integral aos documentos relativos à transposição, por parte da República da Áustria, da Diretiva 2006/24/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Diretiva 2002/58/CE, e aos documentos relativos ao processo que deu origem ao acórdão de 29 de julho de 2010, Comissão/Áustria (C-189/09), é anulada na parte em que recusa o acesso aos articulados apresentados pela República da Áustria no âmbito do referido processo

               2)

               Não há que conhecer do pedido de anulação da decisão da Comissão, de 16 de março de 2012, que indeferiu um pedido apresentado por P. Breyer que visava obter o acesso ao parecer jurídico da Comissão relativo à Diretiva 2006/24.

               3)

               A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade das despesas efetuadas por P. Breyer.

               4)

               A República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 194, de 30. 6. 2012.


title: Processo T-804/14: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2014 — Ogrodnik/IHMI — Aviário Tropical (Tropical)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/39

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2014 — Ogrodnik/IHMI — Aviário Tropical (Tropical)
   (Processo T-804/14)
   (2015/C 065/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Tadeusz Ogrodnik (Chorzów, Polónia) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Aviário Tropical, SA (Loures, Portugal)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa a preto e branco com o elemento nominativo «Tropical» — Marca comunitária n.o 3 435 773

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 22 de setembro de 2014 no processo R 1948/2013-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI e a outra parte no processo, caso venha a intervir, nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-349/09: Recurso interposto em 3 de Setembro de 2009 — PAGO International GmbH/IHMI — Tirol Milch (Pago)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/76

         Recurso interposto em 3 de Setembro de 2009 — PAGO International GmbH/IHMI — Tirol Milch (Pago)
   (Processo T-349/09)
   2009/C 267/136
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: PAGO International GmbH (Klagenfurt, Áustria) (representantes: C. Hauer e C. Schumacher, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tirol Milch reg.Gen.mbH Innsbruck (Innsbruck, Áustria)

      Pedidos da recorrente

               —

               Alteração da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de Julho de 2009, relativa ao processo de cancelamento de registo n.o 2025 C (marca comunitária n.o915 488), no sentido de que seja negado provimento ao recurso interposto pela Tirol Milch registrierte Genossenschaft mit beschränkter Haftung da decisão da Divisão de Anulação de 4 de Agosto de 2008, e condenação da Tirol Milch registrierte Genossenschaft mit beschränkter Haftung nas despesas do processo na Câmara de Recurso;

               —

               A título subsidiário, a anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso e a remessa do processo ao IHMI para que este profira uma nova decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de caducidade: a marca figurativa colorida “Pago”, para produtos da classe 32 (marca comunitária n.o915 488)

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração da caducidade da marca comunitária: a Tirol Milch registrierte Genossenschaft mit beschränkter Haftung

      Decisão da Divisão de Anulação: declaração da caducidade parcial da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão da Divisão de Anulação e declaração da caducidade da marca comunitária

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação das disposições conjugadas do artigo 51.o e do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que, erradamente, não foi considerada provada uma utilização da marca controvertida que permita ao seu titular conservar os seus direitos.

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 e de direitos fundamentais comunitários, em especial do direito a um processo equitativo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 297/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo T-273/17: Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Quadri di Cardano/Comissão

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/35

         Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Quadri di Cardano/Comissão
   (Processo T-273/17)
   (2017/C 221/50)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alessandro Quadri di Cardano (Schaerbeek, Bélgica) (representantes: N. De Montigny e J. N. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de 19 de julho de 2016 do PMO que fixou os seus direitos individuais aquando da sua entrada em funções na Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA), na medida em que lhe nega a concessão da indemnização de expatriação de 16 % nos termos do artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto e, por conseguinte, determina a não concessão de outros direitos, designadamente, as despesas de viagem anuais;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao desrespeito pelas discussões e negociações relacionadas com o período anterior à reforma do Estatuto dos Funcionários e, em especial, com a violação das expetativas legítimas, os princípios da confiança legítima e a segurança jurídica do recorrente, bem como com os direitos adquiridos por este último, em virtude da análise inesperadamente diferente do seu histórico de direitos individuais.

               2.

               Segundo fundamento, referente ao contrato de interino de direito belga invocado pela Comissão para justificar a fixação da residência do recorrente na Bélgica durante um período ao serviço de um empregador privado. Este fundamento divide-se em três partes.

                           —

                           Primeira parte, relativa ao desvio de poder e ao abuso de poder que a Comissão cometeu ao tentar excluir qualquer vínculo de subordinação que detinha face ao recorrente durante o período de serviço como interino para excluir a existência de um emprego em benefício de uma organização internacional, o qual deve, em princípio, reportar a análise das condições exigidas pelo artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto;

                           —

                           Segunda parte, relativa ao erro de direito e à violação de disposições legais belgas em matéria de contratos de interinos, bem como à violação da lei que a Comissão cometeu;

                           —

                           Terceira parte, relativa ao erro manifesto de apreciação, à violação do princípio da proporcionalidade e do princípio da boa administração.


title: Processo T-243/03: Recurso interposto em 27 de Junho de 2003 pela Guardant, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
1.11.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 264/27
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 27 de Junho de 2003 pela                         Fundamentos             do    —     A marca pedida não carece
Guardant, Inc. contra o Instituto de Harmonização do                   recurso:                            de carácter distintivo na
                       Mercado Interno                                                                     acepção do artigo 7.o , n.o 1,
                                                                                alínea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94 (1).
                     (Processo T-243/03)
                                                                                —     A marca pedida não consti-
                                                                                tui uma forma corrente de
                       (2003/C 264/48)                                                                     designação de serviços no
                                                                                sector dos transportes, entre-
                                                                                posto de mercadorias e orga-
                   (Língua do processo: inglês)                                                            nização de viagens.
                                                                       (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                           1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
Deu entrada em 27 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
pela Guardant, Inc., de Atlanta (EUA), representada por
G. Farrington, Solicitor.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Acção intentada em 21 de Julho de 2003 por Z contra a
—     anular a decisão de 28 de Abril de 2003 da Segunda                          Comissão das Comunidades Europeias
      Câmara de Recurso do recorrido;
                                                                                (Processo T-259/03)
—     ordenar ao recorrido que remeta o pedido de registo da
      marca comunitária n.o 1713213 aos seus examinadores;
                                                                                (2003/C 264/49)
—     condenar o recorrido nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: grego)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Deu entrada em 21 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Marca em causa:              A marca nominal «PENSAMOS                 Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                             MÁS EN USTED» — pedido                    Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Z, resi-
                             n.o 1713213                               dente em Atenas, Grécia, representada por Vassilis Christianos,
                                                                       advogado.
Produto ou serviço:          Serviços da Classe 39 (transporte,
                             serviços de entreposto de merca-
                             dorias e de viagens; transporte de        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                             passageiros e carga, programas de
                             bonificações por viagens aéreas           —     condenar a demandada a pagar à demandante, a título
                             frequentes)                                     de indemnização, a quantia de novecentos mil euros
                                                                             (900 000), dos quais setecentos mil (700 000) a título de
Decisão impugnada na         Recusa de registo pelo exami-                   danos morais e duzentos mil (200 000) a título de danos
Câmara de Recurso:           nador                                           causados à sua saúde, acrescida de juros a contar da data
                                                                             em que o dano se verificou.
Decisão da Câmara de         Negado provimento
Recurso:                                                               —     condenar a demandada nas despesas do processo.


title: Processo F-87/12 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (1.a Secção) de 21 de abril de 2015 — Alsteens/Comissão (Função Pública — Remessa após anulação — Agente temporário — Renovação de contrato — Regra dos seis anos)

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/32

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (1.a Secção) de 21 de abril de 2015 — Alsteens/Comissão
   (Processo F-87/12 RENV)
   ((Função Pública - Remessa após anulação - Agente temporário - Renovação de contrato - Regra dos seis anos))
   (2015/C 190/36)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Geoffroy Alsteens (Marcinelle, Bélgica) (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: J. Currall, agente)

      Objeto

   Remessa após anulação — Função Pública — Pedido de anulação da decisão da Comissão de limitar o período de prorrogação do contrato do recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               G. Alsteens suporta as suas próprias despesas efetuadas, respetivamente, nos processos F-87/12, T-373/13 P e F-87/12 RENV, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no processo F-87/12.

               3)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas efetuadas nos processos T-373/13 P e F-87/12 RENV.


title: Processo T-362/05 e T-363/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008 — Nuova Agricast e Cofra/Comissão ( Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Regime de auxílios previsto pela legislação italiana — Regime declarado compatível com o mercado comum — Medida transitória — Exclusão de certas empresas — Princípio da protecção da confiança legítima — Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares — Inexistência )

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008 — Nuova Agricast e Cofra/Comissão
   (Processo T-362/05 e T-363/05) (1)

   («Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Regime de auxílios previsto pela legislação italiana - Regime declarado compatível com o mercado comum - Medida transitória - Exclusão de certas empresas - Princípio da protecção da confiança legítima - Violação suficientemente caracterizada de uma norma de direito que confere direitos aos particulares - Inexistência»)
   (2009/C 19/44)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandantes: Nuova Agricast Srl (Cerignola, Itália) e Cofra Srl (Barletta, Itália) (Representante: M. A. Calabrese, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelas demandantes na sequência da adopção pela Comissão da decisão, de 12 de Julho de 2000, que declara compatível com o mercado comum um regime de auxílios aos investimentos nas regiões desfavorecidas de Itália [Auxílio de Estado n.o 715/99 — Itália (SG 2000 D/105754)] e do comportamento da Comissão ao longo do procedimento que precedeu a adopção dessa decisão.
   Parte decisória

               1.

               Os processos T-362/05 e T-363/05 são apensos para efeitos do acórdão.

               2.

               As acções são julgadas improcedentes.

               3.

               A Nuova Agricast Srl suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão no processo T-362/05.

               4.

               A Cofra Srl suportará as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão no processo T-363/05.

      (1)  JO C 296 de 26.11.2005.


title: Processo T-105/10: Recurso interposto em 1 de Março de 2010 — BASF/Comissão

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/70

         Recurso interposto em 1 de Março de 2010 — BASF/Comissão
   (Processo T-105/10)
   2010/C 113/104
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BASF SE (Ludwigshafen am Rhein, Alemanha) (Representantes: F. Montag, J. Blockx e T. Wilson, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada;

               —

               condenação da Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2009) 10568 da Comissão, de 18 de Dezembro de 2010, no processo n.o COMP/M.5355 — BASF/Ciba, que rejeita a proposta de 6 de Novembro de 2009 de aprovação da Roquette Frères como adquirente de Divestment Business SDA e que indefere o pedido para alterar os compromissos de acordo com os quais a Comissão declarou compatível com o mercado comum, através da sua Decisão C(2009) 1961, de 12 de Março de 2009, a operação pela qual a recorrente adquire o controlo exclusivo da CIBA Holding AG («Ciba»).
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio do seu pedido de anulação.
   Alega, em primeiro lugar, que ao rejeitar a adquirente proposta a recorrida violou o artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 139/2004 (1), os n.os 418 e 419 da decisão que aprova a aquisição da Ciba pelo BASF, as cláusulas 4, alíneas a) e b), 13, 14 e 34 e o anexo B dos compromissos a ela anexados, e os n.os 31, 48, 73 e 102 da comunicação sobre as soluções (2).
   Em particular, a recorrente alega que a recorrida baseou a sua rejeição da adquirente proposta em factos inexactos e incorreu em erro manifesto de apreciação quanto ao incentivo para a Roquette Frères manter e desenvolver a Divestment Business. Além disso, a recorrente alega que a recorrida se baseou em factos inexactos e cometeu um erro manifesto de apreciação quanto ao pedido da recorrente de alterar os compromissos de acordo com a sua cláusula de revisão.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o princípio da proporcionalidade uma vez que, em sua opinião, a rejeição da sua proposta não era necessária para atingir o objectivo dos compromissos, que era evitar a criação ou o fortalecimento de uma posição dominante.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a recorrida violou o princípio da boa administração e o artigo 296.o TFUE ao não ouvir a recorrente antes de adoptar a decisão impugnada e ao não fundamentar adequadamente essa mesma decisão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, de execução do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO L 133, p. 1)


title: Cancelamento do processo C-345/03

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/19

         Cancelamento do processo C-345/03 (1)

   (2005/C 45/39)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 29 de Novembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-345/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.

      (1)  JO C 226 de 20.9.2003.


title: Processo C-74/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 10 de fevereiro de 2014 — UAB Eturas e o./Lietuvos Respublikos konkurencijos taryba

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas (Lituânia) em 10 de fevereiro de 2014 — UAB Eturas e o./Lietuvos Respublikos konkurencijos taryba
   (Processo C-74/14)
   2014/C 142/22
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrentes: UAB Eturas e o.

      Recorrido: Lietuvos Respublikos konkurencijos taryba

      Intevenientes: UAB Aviaeuropa, UAB Grand Voyage, UAB Kalnų upė, UAB Keliautojų klubas, UAB Smaragdas travel, UAB 700LT, UAB Aljus ir Ko, UAB Gustus vitae, UAB Tropikai, UAB Vipauta, UAB Vistus

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 101.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que, numa situação em que os operadores económicos participam num sistema informatizado comum de informação do tipo descrito no presente caso e em que o Conselho da Concorrência provou que foram introduzidas nesse sistema uma notificação relativa a uma restrição à aplicação de descontos e uma restrição técnica à taxa de descontos, se pode presumir que os operadores económicos tinham, ou deviam ter tido, conhecimento da referida notificação introduzida no sistema informatizado de informação e que, não se tendo oposto à aplicação dessa restrição de descontos, manifestaram a sua aprovação tácita às restrições à aplicação de reduções de preços e que, por essa razão, podem ser responsabilizados por participação em práticas concertadas na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, quais os fatores que devem ser tidos em consideração para determinar se os operadores económicos que participaram num sistema informatizado comum de informação, em circunstâncias como as do processo principal, participaram em práticas concertadas na aceção do artigo 101.o, n.o 1, TFUE?


title: Processo T-106/13: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Synergy Hellas/Comissão

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/21

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2013 — Synergy Hellas/Comissão
   (Processo T-106/13)
   2013/C 141/38
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis (Αtenas, Grécia) (representantes: M. Angelopoulos e Κ. Damis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a exclusão da participação da sociedade do projeto ΑRTreat por parte da Comissão Europeia constitui uma violação das obrigações contratuais desta à luz dos princípios da proporcionalidade e da protecção da confiança e condenar a Comissão a pagar à recorrente o montante de 343 828,88 euros, correspondente aos pagamentos por ela devidos pela execução do projeto ΑRTreat, acrescido de juros a partir da data da interposição do presente recurso,

               —

               condenar a Comissão Europeia a pagar à recorrente o montante de 89 933,16 euros, em ressarcimento do dano patrimonial e do dano causado à reputação profissional, sofridos pela recorrente, devido a abuso de poder e a violação do sigilo profissional, acrescido de juros compensatórios a partir de 14 de julho de 2012 até à prolação da decisão no presente processo e de juros de mora a partir da prolação da decisão no presente processo até ao pagamento completo e

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas de processo efectuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente cumula dois pedidos.
   Em primeiro lugar, um pedido para a declaração da responsabilidade da Comissão com fundamento no contrato n.o FP7 224297 para a execução do projeto «Multi-level patient — specific artery and artherogenesis model for outcome prediction, decision support treatment, and vitual hand-on training (ARTreat)», de harmonia com o disposto no artigo 272.o TFUE. Em particular, a recorrente sustenta que, apesar de ela ter cumprido plena e correctamente as suas obrigações contratuais, a Comissão, sem ter direito a isso e em violação do referido contrato e ainda dos princípios da protecção da confiança e da proporcionalidade, suspendeu o pagamento a ela devido.
   Em segundo lugar, um pedido com fundamento em responsabilidade extracontratual da Comissão nos temos do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE. Em particular, a recorrente sustenta que, com o seu comportamento ilícito, a Comissão lesou a reputação profissional da recorrente.


title: Processo T-349/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Leiner/IHMI — Recaro (REVARO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária REVARO — Marca nominativa internacional anterior RECARO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Leiner/IHMI — Recaro (REVARO)
   (Processo T-349/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária REVARO - Marca nominativa internacional anterior RECARO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 304/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Rudolf Leiner GmbH (Sankt Pölten, Áustria) (representantes: W. Emberger, I. Rudnay e L. Emberger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Poch, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Recaro Holding GmbH, antigamente, Recaro Beteiligungs-GmbH (Estugarda, Alemanha) (representante: J. Weiser, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de recurso do IHMI de 16 de maio de 2012 (processo R 482/2011-1), relativa a um procedimento de oposição entre a Recaro Beteiligungs-GmbH e a Rudolf Leiner GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Rudolf Leiner GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 287 de 22.9.2012.


title: Processo C-106/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — J. Bakker/Minister van Financiën (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Legislação aplicável — Trabalhador de nacionalidade neerlandesa que trabalha, para um empregador com sede nos Países Baixos, a bordo de dragas que navegam fora do território da União Europeia sob pavilhão neerlandês — Residência no território de outro Estado-Membro — Inscrição no regime de segurança social neerlandês)

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — J. Bakker/Minister van Financiën
   (Processo C-106/11) (1)

   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Legislação aplicável - Trabalhador de nacionalidade neerlandesa que trabalha, para um empregador com sede nos Países Baixos, a bordo de dragas que navegam fora do território da União Europeia sob pavilhão neerlandês - Residência no território de outro Estado-Membro - Inscrição no regime de segurança social neerlandês)
   2012/C 217/07
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: J. Bakker

      Recorrido: Minister van Financiën

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 1.o, alínea a), 2.o e 13.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Trabalhador de nacionalidade neerlandesa que presta trabalho, por conta de um empregador com sede nos Países Baixos, a bordo de dragas que navegam foram do território da União Europeia sob pavilhão neerlandês — Trabalhador que reside no território de outro Estado-Membro — Não inscrição no sistema neerlandês de segurança social

      Dispositivo

   O artigo 13.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1999, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que uma medida legislativa de um Estado-Membro exclua da inscrição no regime de segurança social desse Estado-Membro uma pessoa que se encontre numa situação como a do recorrente no processo principal, que possui a nacionalidade do referido Estado-Membro, embora aí não resida, e que trabalha numa draga com pavilhão do mesmo Estado-Membro e desenvolve as suas atividades fora do território da União.

      (1)  JO C 160 de 28.5.2011.


title: Processo C-558/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 17 de Dezembro de 2008 — Portakabin Limited e Portakabin BV/Primakabin BV

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 17 de Dezembro de 2008 — Portakabin Limited e Portakabin BV/Primakabin BV
   (Processo C-558/08)
   (2009/C 55/17)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Portakabin Limited e Portakabin BV

      Recorrida: Primakabin BV
   Questões prejudiciais

               1.

                           a.

                           Se um empresário que comercializa determinados bens e serviços (a seguir «anunciante») usar da possibilidade de indicar ao explorador de um motor de busca na Internet uma adword — conforme anteriormente referido no ponto 3.1, (v) — idêntica a uma marca registada por outra pessoa (a seguir «titular da marca») para produtos ou serviços semelhantes, resultando da palavra de pesquisa indicada — sem que tal seja visível para o utilizador do motor de busca — que o utilizador da Internet que digite esta palavra encontra na lista de resultados do explorador do motor de busca uma remissão para o sítio web do anunciante, tal constitui um uso por esse anunciante da marca registada, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, proémio e alínea a) [da Directiva 89/104] (1)?

                           b.

                           É relevante para a resposta a esta questão o facto de a referência constar

                                       —

                                       da lista normal das páginas encontradas, ou

                                       —

                                       de um bloco publicitário assim assinalado?

                           c.

                           É relevante para a resposta a esta questão

                                       —

                                       o facto de o anunciante já oferecer, de facto, produtos ou serviços idênticos aos produtos ou serviços para os quais a marca foi registada, no anúncio para o qual é feita remissão na página web do explorador do motor de busca, ou

                                       —

                                       o facto de o anunciante já oferecer, de facto, na sua própria página web, à qual o utilizador da Internet [da primeira questão, alínea a)] pode aceder através do link da remissão na página do explorador do motor de busca («hiperligação»), produtos ou serviços idênticos aos produtos ou serviços para os quais a marca foi registada?

               2.

               Se e na medida em que a resposta à primeira questão for afirmativa, o disposto no artigo 6.o da Directiva, nomeadamente no n.o 1, alíneas b) e c) desse artigo, implica que o titular da marca não possa proibir o uso referido na primeira questão? Em caso afirmativo, em que circunstâncias?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o artigo 7.o da Directiva é aplicável, na medida em que a oferta do anunciante referida na primeira questão diga respeito a produtos comercializados na Comunidade pelo titular ou com o seu consentimento sob a marca referida na primeira questão?

               4.

               As respostas dadas às questões anteriores também se aplicam às palavras de pesquisa indicadas pelo anunciante e referidas na primeira questão, que consistem na reprodução deliberada da marca com pequenos lapsos, de modo a aumentar as possibilidades de pesquisa do público utilizador da Internet, já que se presume que no sítio web do anunciante a marca está correctamente reproduzida?

               5.

               Se e na medida em que resulte da resposta às questões anteriores que não há uma utilização da marca na acepção do artigo 5.o, n.o 1 da Directiva, os Estados-Membros podem, relativamente à utilização das adwords em causa no presente processo, ao abrigo do artigo 5, n.o 5, da Directiva e em conformidade com as disposições aplicáveis nesses Estados relativas à protecção contra o uso de um sinal feito para fins diversos dos que consistem em distinguir os produtos ou serviços, conceder protecção, sem mais, contra uma utilização, sem justo motivo, desse sinal que, no entender dos órgãos jurisdicionais desses Estados-Membros, tire partido indevido do carácter distintivo ou do prestígio da marca ou os prejudique, ou os órgãos jurisdicionais nacionais estão sujeitos a limites de direito comunitário, relacionados com as respostas às questões precedentes?

      (1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).


title: Processo C-332/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundessozialgerichts de 5 de Julho de 2005 decisão no processo Aldo Celozzi contra Innungskrankenkasse Baden-Württemberg

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundessozialgerichts de 5 de Julho de 2005 decisão no processo Aldo Celozzi contra Innungskrankenkasse Baden-Württemberg
   (Processo C-332/05)
   (2005/C 281/15)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Bundessozialgerichts, de 5 de Julho de 2005 no processo Aldo Celozzi contra Innungskrankenkasse Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de 2005.
   O Bundessozialgerichts solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   O direito primário e/ou o direito derivado da Comunidade Europeia (em particular com o artigo 39.o CE — ex-artigo 48.o do Tratado CE –, em conjugação com os artigos 3.o, n.o 1, e 23.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, e com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68) (1), permitem que um trabalhador migrante casado, que exerce a sua actividade na Alemanha e cujo cônjuge reside noutro Estado-Membro, receba as suas prestações de doença calculadas com base no valor do seu salário líquido, nos termos do escalão de imposto sobre o rendimento constante do cartão de imposto sobre o rendimento do trabalhador assalariado, sem que seja considerada uma alteração posterior das suas características fiscais relacionadas com a sua situação familiar, alteração essa que produz efeitos retroactivos e lhe é mais favorável?

      (1)  JO L 257, p. 2.


title: Processo C-326/07: Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/3

         Acção intentada em 13 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-326/07)
   (2007/C 247/05)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Pignataro-Nolin e H. Støvlbaek, agentes)

      Demandada: República Italiana.
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, mediante a inclusão de disposições como as do artigo 1.2 do Decreto do Presidente do Conselho de Ministros de 10 de Junho de 2004, sobre a definição dos critérios para o exercício dos poderes especiais previstos no artigo 2.o do Decreto-Lei de 31 de Maio de 1994, n.o 332, convertido, com alterações, na Lei de 30 de Julho de 1994, n.o 474, modificado pelo artigo 4.o, n.o 227, alíneas a), b) e c) da Lei Financeira n.o 350/2004, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o e 56.o do Tratado CE;

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que os critérios previstos no artigo 1.2 do Decreto de 10 de Junho de 2004 para o exercício dos poderes especiais previstos no artigo 4.o, n.o 227, alíneas a), b) e c) da Lei n.o 350/2004, não são suficientemente específicos ou precisos para permitir ao investidor de outro Estado-Membro saber quando é que os poderes especiais previstos nas alíneas a), b) e c) do artigo 4.o, n.o 227, da Lei n.o 350/2004 serão utilizados.
   Os poderes especiais previstos nas alíneas a), b) e c), consistem na oposição a que os investidores adquiram participações relevantes que representem pelo menos 5 % dos direitos de voto ou uma percentagem inferior fixada pelo Ministro da Economia e das Finanças, na oposição à celebração de pactos ou acordos entre accionistas que representem mais de 5 % dos direitos de voto ou uma percentagem inferior fixada pelo Ministro da Economia e das Finanças e no poder de veto relativamente a deliberações de liquidação das sociedades, de transmissão do estabelecimento, de fusão, de cisão, de mudança da sede social para o estrangeiro ou de alteração do objecto social, critérios aplicáveis a todos os sectores referidos no artigo 4.o, n.o 227, primeiro parágrafo, da lei (defesa, transportes, telecomunicações, fontes de energia e outros serviços públicos).
   A Comissão, à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça, (v. Comissão/Espanha, C-463/00; Comissão/França, C-483/99, Comissão/Bélgica, C-503/99, e Comissão/Países Baixos, C-282/04 e C-293/04) considera seguidamente que o regime em apreço vai para além do que é necessário para prosseguir os interesses públicos previstos no artigo 1.2 do Decreto de 10 de Junho de 2004 e que o mesmo é contrário, respectivamente, aos artigos 56.o CE e 43.o CE. A Comissão considera que, para os sectores regulamentados, como o sector da energia, do gás e das telecomunicações, o objectivo de tutela dos interesses vitais do Estado pode ser prosseguido mediante a adopção de medidas de regulamentação das actividades menos restritivas, como a Directiva 2003/54/CE (1) e a Directiva 2003/55/CE (2) ou a Directiva 2002/21/CE (3) e as Directivas 2002/19/CE (4), 2002/20/CE (5), 2002/22/CE (6) e 2002/58/CE (7). A Comissão considera que essa regulamentação também garantiria a salvaguarda dos aprovisionamentos nacionais mínimos e que não existe nenhum nexo causal entre a necessidade de garantir o aprovisionamento energético, o fornecimento dos serviços públicos e o controlo da propriedade ou da gestão das empresas.

      (1)  JO L 176, p. 37.

      (2)  JO L 176, p. 57.

      (3)  JO L 108, p. 33.

      (4)  JO L 108, p. 7.

      (5)  JO L 108, p. 21.

      (6)  JO L 108, p. 51.

      (7)  JO L 201, p. 37.


title: Processo T-12/10 P: Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2010 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Outubro de 2009 no processo F-94/08, Marcuccio/Comissão

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/49

         Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2010 por Luigi Marcuccio do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 29 de Outubro de 2009 no processo F-94/08, Marcuccio/Comissão
   (Processo T-12/10 P)
   2010/C 63/86
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, avvocato)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               em qualquer caso: anular, na íntegra e sem excepção, o despacho recorrido;

               —

               declarar o recurso em primeira instância, que deu lugar ao despacho recorrido, perfeitamente admissível, na íntegra e sem excepção;

               —

               a título principal, dar provimento, na íntegra e sem excepção, à petição inicial do recorrente em primeira instância;

               —

               condenar a recorrida a reembolsar o recorrente de todas as custas e honorários por ele pagos, em primeira e segunda instâncias, relativamente ao presente litígio;

               —

               a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, com uma composição diferente, a fim de que este decida novamente sobre o mesmo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem como objecto o despacho do Tribunal da Função Pública (TFP) de 29 de Outubro de 2009, proferido no processo F-94/08. Esse despacho declarou manifestamente inadmissível um recurso de anulação da nota da Comissão, de 28 de Março de 2008, através da qual esta informou o recorrente da intenção de proceder a uma retenção na sua pensão de invalidez tendo em vista a obtenção do pagamento de despesas efectuadas num processo judicial anterior.
   Como fundamento do seu pedido, o recorrente alega desvirtuamento dos factos cometido no despacho recorrido, uma falta absoluta de fundamentação, assim como a interpretação e a aplicação incorrectas do princípio tempus regis actum e do conceito de decisões que causam prejuízo.


title: Processo C-19/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de Janeiro de 2011 — Markus Geltl/Daimler AG

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 14 de Janeiro de 2011 — Markus Geltl/Daimler AG
   (Processo C-19/11)
   2011/C 113/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Markus Geltl

      Recorrida: Daimler AG

      Questões prejudiciais

               1.

               Num procedimento continuado, no âmbito do qual se visa, através de vários passos intermédios, a concretização de certa circunstância ou a ocorrência de certo evento, releva apenas, para efeitos de aplicação do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 2003/6/CE (1) e do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 2003/124/CE (2), que essa circunstância futura ou esse evento futuro possa ser considerado uma informação precisa, na acepção das mencionadas disposições das directivas, devendo-se por conseguinte apreciar se é razoavelmente previsível que essa circunstância futura ou esse evento futuro venha a ocorrer, ou no contexto do referido procedimento continuado também podem constituir informações precisas, na acepção das mencionadas disposições, os passos intermédios que se dão ou foram dados e que se relacionam com a concretização da circunstância ou do evento futuro?

               2.

               Para que exista previsibilidade razoável, na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 2003/124/CE, é necessário que essa previsibilidade seja classificada como preponderante ou elevada ou, diferentemente, deve-se entender, quanto às circunstâncias cuja existência futura ou quanto aos eventos cuja ocorrência futura seja razoavelmente previsível, que o grau da previsibilidade depende da amplitude dos efeitos sobre o emitente, bastando assim, quando exista uma elevada susceptibilidade de influência dos preços dos instrumentos financeiros, que a ocorrência da circunstância ou do evento futuro constitua uma hipótese em aberto, desde que não seja improvável?

      (1)  Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (JO L 96, p. 16).

      (2)  Directiva 2003/124/CE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2003, que estabelece as modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição e divulgação pública de informação privilegiada e à definição de manipulação de mercado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 339, p. 70).


title: Processo T-542/14: Recurso interposto em 21 de julho de 2014 — Grupo Bimbo/IHMI (Forma de pão de sanduíche redondo)

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/21

         Recurso interposto em 21 de julho de 2014 — Grupo Bimbo/IHMI (Forma de pão de sanduíche redondo)
   (Processo T-542/14)
   2014/C 339/25
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo Bimbo, SAB de CV (Cidade do México, México) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de maio de 2014, no processo R 1911/2013-4, por ser juridicamente desajustada e violar as disposições jurídicas vigentes sobre a marca comunitária, proferindo-se oportunamente decisão de procedência dos pedidos constantes da presente petição tanto pela inconfundibilidade intrínseca da marca tridimensional requerida como pela inconfundibilidade adquirida pelo uso, dando provimento ao presente recurso e ordenando o registo do pedido de marca comunitária tridimensional n.o 1 1 7 47  987, da classe 30 da Classificação Internacional por ser conforme à legislação e procedente juridicamente;

               —

               Assim que seja dado provimento ao presente recurso e registada a marca referida se condenem os opositores a esta pretensão nas despesas do processo e na devolução das taxas de recurso pagas ao IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca tridimensional em forma de pão de sanduíche redondo para produtos da classe 30 — Pedido de marca comunitária n.o 1 1 7 47  987

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-187/16: Ação intentada em 4 de abril de 2016 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/22

         Ação intentada em 4 de abril de 2016 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-187/16)
   (2016/C 191/27)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Tokár, B.-R. Killmann, Bevollmächtigte)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui, pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que a República da Áustria não respeitou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como do artigo 4.o em conjugação com os artigos 11.o a 37.o da Diretiva 92/50/CEE (1), e dos artigos 14.o, 20.o e 23.o a 55.o da Diretiva 2004/18/CE (2), ao:

                           —

                           ter adjudicado diretamente à sociedade Österreichische Staatsdruckerei GmbH contratos de serviços para a elaboração de determinados documentos como passaportes dotados de chip, passaportes provisórios, autorizações de residência, bilhetes de identidade, licenças de pirotecnia, cartas de condução em formato de cartão de crédito e certificados de matrícula em formato de cartão de crédito, por valores inferiores e superiores aos limiares indicados nas Diretivas 92/50/CEE e 2004/18/CE, quer anteriormente quer posteriormente à transposição da Diretiva 2004/18/CE,

                           —

                           manter em vigor disposições nacionais como, em especial, o artigo 2.o, n.o 3, da Lei federal relativa à nova organização do regime jurídico da Österreichische Staatsdruckerei (Neuordnung der Rechtsverhältnisse der Österreichischen Staatsdruckerei), que obrigam todas as autoridades adjudicantes a adjudicar estes contratos de serviços exclusivamente à Österreichischen Staatsdruckerei GmbH.

               2.

               Condenar a República da Áustria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:
   A sociedade Österreichische Staatsdruckerei GmbH é uma empresa privada.
   O direito austríaco exige que seja confiada exclusivamente à sociedade Österreichische Staatsdruckerei GmbH a elaboração de todos os documentos que exigem sigilo ou a observância das normas de segurança.
   Por conseguinte, as autoridades adjudicantes austríacas têm de confiar diretamente à sociedade Österreichische Staatsdruckerei GmbH os contratos de serviços para a elaboração de passaportes dotados de chip, passaportes urgentes/provisórios, autorizações de residência, bilhetes de identidade, cartas de condução em formato de cartão de crédito, certificados de matrícula em formato de cartão de crédito e licenças de pirotecnia.
   Todavia, as autoridades adjudicantes austríacas deviam ter confiado a elaboração dos referidos documentos a empresas selecionadas através dos procedimentos de adjudicação que respeitassem os requisitos das Diretivas 92/50/CEE e 2004/18/CE ou que tivessem um grau de publicidade suficiente nos termos do TFUE.
   Dadoque as autoridades adjudicantes austríacas encarregaram a sociedade Österreichische Staatsdruckerei GmbH da elaboração dos referidos documentos sem que tenha havido um procedimento de adjudicação e tendo em conta que o direito nacional as obriga a encarregar exclusivamente a referida sociedade da elaboração dos referidos documentos, a Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do direito da União.

      (1)  Diretiva 92/50/CEE do Conselho de 18 de junho de 1992 relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1).

      (2)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114).


title: Processo C-51/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 4 de fevereiro de 2014 — Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG/Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen (Alemanha) em 4 de fevereiro de 2014 — Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG/Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung
   (Processo C-51/14)
   2014/C 142/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pfeifer & Langen GmbH & Co. KG

      Recorrido: Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung.

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1998/78 (1) regula de forma definitiva a substituição do açúcar no âmbito da compensação dos custos de armazenagem e não impõe como condição que o açúcar a substituir seja produzido por outro fabricante estabelecido no território do mesmo Estado-Membro?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa: o artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1998/79 exige, como pressuposto da obtenção do reembolso dos custos de armazenagem, que o açúcar C a substituir seja «fisicamente substituído» junto do fabricante de açúcar?

               3)

               Caso o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 (2) seja aplicável às substituições de açúcar, o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 exige, como pressuposto da obtenção do reembolso dos custos de armazenagem, que o açúcar C seja «fisicamente substituído» junto do fabricante de açúcar?

               4)

               A título subsidiário: a disposição do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2670/81 é inválida na medida em que exige que o açúcar a substituir tenha sido produzido «por outro fabricante estabelecido no território do mesmo Estado-Membro»?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1998/78 da Comissão, de 18 de agosto de 1978, que estabelece as regras de aplicação do sistema de compensação dos custos de armazenagem no sector do açúcar (JO L 231, p. 5; EE 03 F14 p. 261).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 2670/81 da Comissão, de 14 de setembro de 1981, que estabelece as modalidades de aplicação para a produção além-quota no sector do açúcar (JO L 262, p. 14; EE 03 F23 p. 94).


title: Processo C-312/15 P: Recurso interposto em 24 de junho de 2015 por SolarWorld AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de abril de 2015 no processo T-393/13, SolarWorld AG/Comissão

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/19

         Recurso interposto em 24 de junho de 2015 por SolarWorld AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 14 de abril de 2015 no processo T-393/13, SolarWorld AG/Comissão
   (Processo C-312/15 P)
   (2015/C 302/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: SolarWorld AG (representantes: L. Ruessmann, avocat, J. Beck, Solicitor)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e Solsonica SpA

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular o despacho do Tribunal Geral proferido no processo T-393/13, na parte em que o Tribunal Geral decidiu não conhecer do mérito dos pedidos de anulação e de indemnização;

               —

               declarar admissíveis os pedidos de anulação e de indemnização deduzidos no processo T-393/13; e

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida sobre o mérito dos pedidos de anulação e de indemnização.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal Geral incorreu em erro manifesto ao decidir não conhecer do mérito dos pedidos de anulação e de indemnização.


title: Processo T-324/12: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Knauf Insulation Technology/IHMI — Saint Gobain Cristalería (ECOSE TECHNOLOGY) «Marca comunitária — Processo de oposição — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa ECOSE TECHNOLOGY — Marca nacional nominativa anterior ECOSEC FACHADAS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — Knauf Insulation Technology/IHMI — Saint Gobain Cristalería (ECOSE TECHNOLOGY)
   (Processo T-324/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa ECOSE TECHNOLOGY - Marca nacional nominativa anterior ECOSEC FACHADAS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 302/53)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Knauf Insulation Technology (Visé, Bélgica) (Representante: K. Manhaeve, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Saint Gobain Cristalería, SL (Madrid, Espanha) (representantes: M. Montañá, S. Sebé e I. Carulla, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 4 de maio de 2012 (processos R 1193/2011-5 e R 1426/2011-5), relativa a um processo de oposição entre entre a Saint Gobain Cristalería, SL e a Knauf Insulation Technology.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 4 de maio de 2012 (processos R 1193/2011-5 e R 1426/2011-5), é anulada na parte em que a Câmara de Recurso, por um lado, rejeitou o recurso interposto pela Knauf Insulation Technology e, por outro, anulou a decisão da Divisão de Oposição.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e metade das realizadas pela Knauf Insulation Technology.

               3)

               Saint Gobain Cristalería, SL, suportará as suas próprias despesas e metade das realizadas pela Knauf Insulation Technology.

      (1)  JO C 295, de 29.9.2012.


title: Cancelamento do processo T-248/99

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/52

         Cancelamento do processo T-248/99 (1)

   (2004/C 118/112)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 23 de Março de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Intância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-248/99, Autobedrijf Diepenmaat V.O.F. apoiada pelo Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 6, de 8.1.2000.


title: Processo F-49/14: Recurso interposto em 22 de maio de 2014 — ZZ e o./Parlamento

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/62

         Recurso interposto em 22 de maio de 2014 — ZZ e o./Parlamento
   (Processo F-49/14)
   2014/C 292/80
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representante: M. C. García-Hirschfeld, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão que designa o primeiro notador dos recorrentes para o exercício de notação relativo ao ano de 2013

      Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação da decisão de 4 de março de 2014, confirmada por carta de 8 de abril de 2014, pela qual os recorrentes foram informados da nomeação de X. como primeiro notador;

               —

               na medida do necessário, suspensão do processo dos relatórios de notação de 2013;

               —

               suspensão imediata de X. de todas as suas funções;

               —

               condenação do Parlamento nas despesas.


title: Processo C-26/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de março de 2016 — Reino de Espanha/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Organização comum dos mercados no setor agrícola — Regulamento de execução (UE) n.° 543/2011 — Anexo I, parte B 2, ponto VI, D, quinto travessão — Setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados — Citrinos — Normas de comercialização — Disposições relativas à marcação — Indicações dos conservantes ou de outras substâncias químicas utilizadas no tratamento pós-colheita»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de março de 2016 — Reino de Espanha/Comissão Europeia
   (Processo C-26/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Organização comum dos mercados no setor agrícola - Regulamento de execução (UE) n.o 543/2011 - Anexo I, parte B 2, ponto VI, D, quinto travessão - Setores das frutas e produtos hortícolas e das frutas e produtos hortícolas transformados - Citrinos - Normas de comercialização - Disposições relativas à marcação - Indicações dos conservantes ou de outras substâncias químicas utilizadas no tratamento pós-colheita»)
   (2016/C 156/16)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: B. Schima, I. Galindo Martín e K. Skelly, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 89, de 16.3.2015.


title: Processo T-578/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — National Iranian Oil Company/Conselho ( «Política Externa e de Segurança Comum — Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento dos fundos — Recurso de anulação — Entidade infra-estatal — Qualidade e interesse em agir — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Indicação e escolha da base jurídica — Competência do Conselho — Princípio da previsibilidade dos atos da União — Conceito de apoio dado à proliferação nuclear — Erro manifesto de apreciação — Direitos de defesa e proteção jurisdicional efetiva — Proporcionalidade — Direito de propriedade» )

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2014 — National Iranian Oil Company/Conselho
   (Processo T-578/12) (1)

   ((«Política Externa e de Segurança Comum - Medidas restritivas tomadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento dos fundos - Recurso de anulação - Entidade infra-estatal - Qualidade e interesse em agir - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Indicação e escolha da base jurídica - Competência do Conselho - Princípio da previsibilidade dos atos da União - Conceito de apoio dado à proliferação nuclear - Erro manifesto de apreciação - Direitos de defesa e proteção jurisdicional efetiva - Proporcionalidade - Direito de propriedade»))
   2014/C 292/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: National Iranian Oil Company (Teerão, Irão) (representante: J. M. Thouvenin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e M. Bishop, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Aresu e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), e, por outro, do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A National Iranian Oil Company suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão suportará a s suas próprias despesas.

      (1)  JO C 79 de 16.3.2013.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 11 de Fevereiro de 1999 no processo C-390/95 P: Antillean Rice Mills NV e o. contra Commissão das Comunidades Europeias (Competência do Conselho para decidir das restrições à importação de produtos agrícolas originários dos países e territórios ultramarinos)

text:
1.5.1999                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 121/1
                                                                      I
                                                                (Comunicaçoes)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   Willemstad (Curaçau, Antilhas Neerlandesas), recorrentes em
                                                                          primeira instância, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
                           (Sexta Secção)                                composto por: P. J. G. Kapteyn, presidente de secção, G. F.
                                                                          Mancini, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e K. M. Ioannou,
                  de 11 de Fevereiro de 1999                              juı́zes; advogado-geral: S. Alber; secretário: H. von Holstein,
                                                                          proferiu, em 11 de Fevereiro de 1999, um acórdão cuja parte
                                                                          decisória é a seguinte:
no processo C-390/95 P: Antillean Rice Mills NV e o.
        contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          1. É negado provimento ao recurso.
(Competência do Conselho para decidir das restrições à
importação de produtos agrı́colas originários dos paı́ses e             2. A Antillean Rice Mills NV, a European Rice Brokers AVV e a
                     territórios ultramarinos)                                Guyana Investments AVV são condenadas nas despesas.
                                                                          3. A República Francesa e a República Italiana suportam cada uma
                         (1999/C 121/01)                                       as suas próprias despesas.
                  (Lingua do processo: neerlandês)                        (1) JO C 46 de 17.2.1996.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-390/95 P, Antillean Rice Mills NV, sociedade                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
de direito das Antilhas Neerlandesas, com sede em Bonaire
(Antilhas Neerlandesas), European Rice Brokers AVV, socie-                                            (Quinta Secção)
dade constituı́da segundo o direito de Aruba, com sede em
Oranjestad (Aruba) e Guyana Investments AVV, sociedade                                        de 11 de Fevereiro de 1999
constituı́da segundo o direito de Aruba, com sede em Oranje-
stad (Aruba), representadas por P. Glazener, advogado no foro             no processo C-237/97 (pedido de decisão prejudicial do
de Amesterdão, W. Knibbeler, advogado no foro de Roterdão,              Korkein hallinto-oikeus): processo administrativo em que
e J. Pel, advogado no foro de Amesterdão com domicı́lio                     é recorrente AFS Intercultural Programs Finland ry (1)
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado M.
Loesch, 11, rue Goethe, que tem por objecto um recurso de                 (Directiva 90/314/CEE, relativa às viagens organizadas,
anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das              férias organizadas e circuitos organizados — Âmbito de
Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de 14 de                       aplicação — Organização de intercâmbios escolares)
Setembro de 1995, Antillean Rice Mills e o./Commissão
(T-480/93 e T-483/93, Colectânea, p. II-2305), sendo as outras                                       (1999/C 121/02)
partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Lasnet e Th. Van Rijn), apoiada por Conselho da
União Europeia (agentes: J. Huber e G. Houttuin), República                                  (Lı́ngua do processo: finlandês)
Italiana, representada por D. Del Gaizo, avvocato dello Stato,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embaixada de                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Itália, 5, rue Marie-Adelaïde, República Francesa, e Trading &                              «Colectânea da Jurisprudência»)
Shipping Co. Ter Beek BV, sociedade de direito neerlandês,
com sede em Amesterdão (Paı́ses Baixos), Alesie Curaçao NV,              No processo C-237/97, que tem por objecto um pedido
sociedade de direito das Antilhas Neerlandesas, com sede em               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.° do


title: Processo T-441/07: Acção intentada em 29 de Novembro de 2007 — Ryanair/Comissão

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/27

         Acção intentada em 29 de Novembro de 2007 — Ryanair/Comissão
   (Processo T-441/07)
   (2008/C 37/43)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Ryanair Ltd (Dublim, Irlanda) (representante: E. Vahida, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               Declarar, em conformidade com o artigo 232.o CE, que a Comissão se absteve de se pronunciar como lhe incumbe nos termos do Tratado CE, porquanto não tomou posição a respeito da denúncia que lhe foi apresentada em 3 de Novembro de 2005 e que foi seguida de um convite formal para agir datado de 2 de Agosto de 2007;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas, incluindo as despesas suportadas pela recorrente na presente instância, mesmo no caso de, após a interposição da presente acção, a Comissão actuar de um modo tal que o Tribunal entenda já não ser necessária a sua decisão ou que há que julgar a presente acção inadmissível; e

               —

               Tomar as demais medidas que o Tribunal entenda adequadas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Alega-se como principal fundamento que a Comissão se absteve de conduzir um exame diligente e imparcial da denúncia apresentada pela demandante, na qual alegava a concessão de um auxílio ilegal na forma de vantagens atribuídas pelo Estado Italiano à Volare, através da renúncia à recuperação de cerca de EUR 20 milhões devidos pela Volare a aeroportos italianos e de reduções nos custos de combustível e no valor das taxas aeroportuárias. A título subsidiário, a demandante alega que a Comissão se absteve de definir uma posição a respeito da sua denúncia, na qual alegava uma discriminação anticoncorrencial e, portanto, a violação do artigo 82.o CE.
   A demandante sustenta que as medidas objecto da sua denúncia constituem um auxílio de Estado, preenchendo as condições enunciadas no n.o 1 do artigo 87.o CE. Além disso, a demandante defende que, na hipótese de o Tribunal concluir que algumas das vantagens conferidas à Volare não foram imputáveis ao Estado, uma vez que os aeroportos italianos poderão ter determinado as respectivas taxas e encargos de modo autónomo, tais vantagens correspondem a uma discriminação anticoncorrencial que não pode ser justificada por razões objectivas e que, portanto, infringe o artigo 82.o CE.
   A demandante alega ainda que a Comissão tinha a obrigação, nos termos das disposições do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) e do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão (2), de examinar cuidadosamente as provas em matéria de facto e de direito que lhe foram apresentadas pela denunciante para decidir, dentro de um prazo razoável, se devia ou não dar início a um procedimento para declarar verificada a infracção ou rejeitar a denúncia. Após o recebimento da denúncia, a Comissão não tomou qualquer decisão que confirmasse a existência da infracção ou rejeitasse a denúncia, após informar a demandante nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004, ou, por último, não emitiu uma decisão fundamentada no sentido de não actuar relativamente à denúncia for falta de interesse comunitário.
   Em resultado de tudo isto, a demandante sustenta que existia, à primeira vista, uma infracção ao direito da concorrência e que a Comissão deveria ter levado menos de 21 meses para chegar a essa conclusão e, por conseguinte, para dar início ao processo por infracção. A duração da abstenção da Comissão excedeu, pois, limites razoáveis.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 1, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comisão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 123, p. 18).


title: Processo C-285/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de junho de 2015 — Beca Engineering Srl/Ministero dell’Interno

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de junho de 2015 — Beca Engineering Srl/Ministero dell’Interno
   (Processo C-285/15)
   (2015/C 302/19)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Beca Engineering Srl

      Recorrido: Ministero dell’Interno

      Questões prejudiciais

   Deve a Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção (1), conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003 (2), ser interpretada no sentido de que se opõe à exigência de as chaminés serem «feitas com materiais incombustíveis», conforme o previsto pela disposição que figura no Anexo IX, Quinta Parte, Secção II, do Decreto legislativo n.o 152, de 3 de abril de 2006, respeitante às «centrais térmicas civis», que não foi notificada?

      (1)  JO L 40, p. 12.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que adapta à Decisão 1999/468/CE do Conselho, as disposições relativas aos comités que assistem a Comissão no exercício das suas competências de execução previstas em atos sujeitos ao artigo 251.o do Tratado (JO L 284, p. 1).