title: Processo C-59/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Vestre Landsret, de 14 de Fevereiro de 2000, no processo entre Bent Mousten Vestergaard e Spøttrup Boligselskab

text:
C 122/14               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        29.4.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal                Questão 2
Ordinario di Roma — Sezione 4 Lavoro — por despacho
de 1 de Fevereiro de 2000, no processo Elide Gottardo                   Uma entidade pública que põe a concurso uma empreitada de
 contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)              obras que não está abrangida pela directiva das empreitadas
                                                                        (Directiva 93/37), dado que os valores de limiar não foram
                       (Processo C-55/00)                               ultrapassados, está autorizada a impor nos documentos relati-
                                                                        vos ao concurso a utilização de um produto de determinado
                         (2000/C 122/23)                                fabrico, sem que a exigência contida naqueles documentos seja
                                                                        acompanhada da menção «ou de fabrico equivalente»?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                Questão 3
Tribunale ordinario di Roma — Sezione 4 Lavoro — por
despacho de 1 de Fevereiro de 2000, no processo entre Elide
Gottardo contra o Istituto nazionale della previdenza sociale           No caso de a resposta às questões 1 ou 2 ser negativa,
(INPS), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça            pretende-se que seja esclarecido se a formulação dos documen-
em 21 de Fevereiro de 2000. O Tribunale ordinario di Roma               tos relativos ao concurso tal como vem descrita nas questões
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre uma              1 e 2 pode ser considerada como implicando violação dos
questão prejudicial relativa à interpretação dos artigos 12.o e       artigos 12.o ou 28.o do Tratado CE.
39.o, n.o 2, CE (ex artigos 6.o e 48.o, n.o 2, do Tratado CE):
                                                                        (1) JO L 199, p. 54 de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
Se o trabalhador cidadão de um Estado-Membro que possa                     dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas.
invocar o pagamento de contribuições para a segurança social
na instituição competente de um outro Estado-Membro tem
pelo menos o direito que lhe seja paga a pensão de velhice
mediante a cumulação das contribuições pagas à instituição de
um Estado que não faz parte da União, nos termos da
convenção que o Estado-Membro celebrou com este último e
que o mesmo Estado-Membro aplica a favor dos seus próprios             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
cidadãos?                                                              do Immigration Appeal Tribunal, em 16 de Dezembro de
                                                                        1999, no processo Mary Carpenter contra Secretary of
                                                                                State for the Home Department
                                                                                (Processo C-60/00)
                                                                                (2000/C 122/25)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Vestre Landsret, de 14 de Fevereiro de 2000, no
processo entre Bent Mousten Vestergaard e Spøttrup                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                           Boligselskab                                 peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                        Immigration Appeal Tribunal, em 16 de Dezembro de 1999,
                                                                        no processo Mary Carpenter contra Secretary of State for the
                       (Processo C-59/00)                               Home Department, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                        de Justiça em 21 de Fevereiro de 2000. O Immigration Appeal
                         (2000/C 122/24)                                Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                        a seguinte questão:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Vestre          Em circunstâncias em que:
Landsret, de 14 de Fevereiro de 2000, no processo entre Bent
Mousten Vestergaard e Spøttrup Boligselskab, que deu entrada            a) um nacional de um Estado-Membro, estabelecido neste
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Fevereiro de                   Estado-Membro e que fornece serviços a pessoas noutros
2000. O Vestre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se               Estados-Membros; e
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        b) que tem um cônjuge que não é nacional de um Estado-
                                                                             -Membro;
Questão 1
                                                                        pode o cônjuge não nacional invocar
Uma entidade pública que põe a concurso uma empreitada de
obras que não está abrangida pela directiva das empreitadas           1) O artigo 49.o do Tratado CE e/ou
(Directiva 93/37) (1), dado que os valores de limiar não
foram ultrapassados, está autorizada a impor nos documentos            2) A Directiva 73/148/CEE(1)
relativos ao concurso a utilização de um determinado produto
de fabrico dinamarquês, sem que a exigência contida naqueles            no sentido de conferir ao cônjuge não nacional o direito de
documentos seja acompanhada da menção «ou de fabrico                   residir com o seu ou a sua cônjuge no Estado-Membro de
equivalente»?                                                           origem do seu ou da sua cônjuge?


title: Processo T-275/13: Recurso interposto em 23 de maio de 2013 — Itália/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/49

         Recurso interposto em 23 de maio de 2013 — Itália/Comissão
   (Processo T-275/13)
   2013/C 207/81
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: P. Gentili, avvocato dello Stato, G. Palmieri, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o anúncio de concurso geral EPSO/AD/249/13 para a constituição de duas listas de reserva de 37 e de 27 vagas para administradores (AD 7) nos domínios da macroeconomia e da economia financeira.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto o anúncio de concurso geral EPSO/AD/249/13 para a formação de duas listas de reserva de 37 e de 27 vagas para administradores/AD 7) nos domínios da macroeconomia e da economia financeira.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação dos artigos 263.o, 264.o e 266.o TFUE.

                           —

                           A Comissão violou o acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-566/10 P, que declara ilegais os anúncios de concurso que limitam ao inglês, ao francês e ao alemão as línguas que os candidatos a concursos gerais da União podem indicar como segunda língua.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 342.o TFUE e dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58.

                           —

                           A este respeito, alega-se que, ao limitar a três línguas as línguas eligíveis como segunda língua dos candidatos a concursos gerais da União, a Comissão impõe, na prática, um novo regulamento linguístico das instituições, invadindo a competência exclusiva do Conselho nesta matéria.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 12.o CE, atual artigo 18.o TFUE; do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União; do artigo 6.o, n.o 3, TUE, do artigo 1.o, n.os 2 e 3, do Anexo III do Estatuto dos Funcionários, dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58, dos artigos 1.o-D, n.os 1 e 6, 27.o, n.o 2, e 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários.

                           —

                           A este respeito, alega-se que a restrição linguística levada a cabo pela Comissão é discriminatória porque as referidas normas proíbem que se imponham aos cidadãos europeus e aos próprios funcionários das instituições restrições linguísticas, com caráter geral e objetivo, não previstas nos regulamentos internos das instituições referidas no artigo 6.o do Regulamento n.o 1/58 e não adotadas até à data e impedem a introdução das referidas limitações caso não exista um interesse do serviço específico e fundamentado.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 6.o, n.o 3, TUE, na parte em que estabelece o princípio da proteção da confiança legítima como direito fundamental, que deriva das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros.

                           —

                           A este respeito, alega-se que a Comissão violou a confiança dos cidadãos relativa à possibilidade de escolher como segunda língua qualquer das línguas da União, como tem sido o caso desde 2007 e como confirmou com autoridade o acórdão do Tribunal de Justiça proferido no processo C-566/10 P.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao desvio de poder e à violação de normas substantivas inerentes à natureza e à finalidade dos anúncios de concurso.

                           —

                           A este respeito, alega-se que, ao limitar com caráter preventivo e de modo generalizado apenas a três línguas as línguas elegíveis como segunda língua, a Comissão antecipou, de facto, para a fase do anúncio e dos requisitos de admissão a verificação das competências linguísticas dos candidatos, a qual deveria, pelo contrário, efetuar-se no âmbito do concurso. Deste modo, os conhecimentos linguísticos tornam-se determinantes em relação aos conhecimentos profissionais.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação dos artigos 18.o e 24.o, n.o 4, TFUE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, do artigo 2.o do Regulamento n.o 1/58 e do artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do Estatuto dos Funcionários.

                           —

                           A este respeito, alega-se que, ao determinar que os atos de candidatura devem ser enviados obrigatoriamente em inglês, francês ou alemão e que a EPSO envia aos candidatos na mesma língua as comunicações relativas ao desenrolar do concurso, foi violado o direito dos cidadãos europeus a comunicarem com as instituições na sua própria língua e introduzida, subsequentemente, uma discriminação, que prejudica quem não tenha um conhecimento aprofundado destas três línguas.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58, do artigo 1.o-D, n.os 1 e 6, do artigo 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários, do artigo 1.o, n.o 1, alínea f), do Anexo III do Estatuto dos Funcionários, do artigo 296, n.o 2, TFUE (falta de fundamentação), assim como a violação do princípio da proporcionalidade. Desvirtuação dos factos.

                           —

                           A este respeito, alega-se que a Comissão fundamentou a restrição às três línguas com base na exigência de que os novos recrutados sejam capazes de comunicar imediatamente dentro das instituições. Esta fundamentação desvirtua os factos, na medida em que não parece que as três línguas em questão sejam as mais utilizadas para a comunicação entre grupos linguísticos diferentes nas instituições; e é desproporcionada relativamente à restrição de um direito fundamental como é o de não sofrer discriminações linguísticas


title: Processo T-714/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Makhlouf/Conselho

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/36

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-714/15) (1)

   (2016/C 410/65)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 59 de 15.2.2016.


title: Processo C-179/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 25 de março de 2016 – F. Hoffmann-La Roche AG, La Roche SpA, Novartis AG, Novartis Farma SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 25 de março de 2016 – F. Hoffmann-La Roche AG, La Roche SpA, Novartis AG, Novartis Farma SpA/Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato
   (Processo C-179/16)
   (2016/C 222/05)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: F. Hoffmann-La Roche AG, La Roche SpA, Novartis AG, Novartis Farma SpA

      Recorrida: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 101.o TFUE, corretamente interpretado, permite que se considerem concorrentes as partes num contrato de licença quando a empresa titular da licença opera no mercado relevante apenas ao abrigo desse contrato? Nessa situação, e eventualmente dentro de que limites, as eventuais restrições à concorrência do titular da licença relativamente ao licenciado estão excluídas do âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE ou são abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 101.o, n.o 3, TFUE?

               2)

               O artigo 101.o TFUE permite à Autoridade nacional da concorrência definir o mercado relevante de forma autónoma relativamente ao conteúdo das autorizações de introdução no mercado (AIM) dos medicamentos emitidas pelas competentes autoridades de regulação farmacêutica (Agenzia Italiana del Farmaco, AIFA e Agência Europeia dos Medicamentos, AEM) ou se, pelo contrário, para os medicamentos autorizados, se deve considerar o mercado juridicamente relevante, para efeitos do artigo 101.o TFUE, definido e configurado em primeiro lugar pela competente autoridade de regulação de forma vinculativa também para a Autoridade nacional da concorrência?

               3)

               Se, igualmente à luz das disposições previstas na Diretiva 2001/83/CE e, em especial, do artigo 5.o relativo à autorização de introdução no mercado dos medicamentos, o artigo 101.o TFUE permite considerar substituíveis e incluir, por isso, no âmbito do mesmo mercado relevante um medicamento utilizado off-label e um medicamento com autorização de introdução no mercado com as mesmas indicações terapêuticas?

               4)

               Nos termos do artigo 101.o TFUE, para efeitos da delimitação do mercado relevante, tem relevância apurar, além da substituibilidade dos medicamentos, se a oferta dos mesmos no mercado foi feita em conformidade com o quadro regulamentar que tem por objeto a comercialização de medicamentos?

               5)

               Pode ser considerada restritiva da concorrência a prática concertada destinada a enfatizar a menor segurança ou a menor eficácia de um medicamento, quando essa menor eficácia ou segurança, apesar de não sustentada em conhecimentos científicos, não pode, ainda assim, à luz do atual estado do conhecimento científico disponíveis, ser completamente excluída?


title: Processo F-13/09: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2009 — Peláez Jimeno/Parlamento

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/40

         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2009 — Peláez Jimeno/Parlamento
   (Processo F-13/09)
   2009/C 90/65
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Josefina Peláez Jimeno (Relegem — Asse, Bélgica) (Representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da AIPN de classificar a recorrente, na qualidade de funcionária estagiária, num grau e escalão inferiores aos que ocupava como agente temporária.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão de classificação da AIPN, de 8 de Fevereiro de 2008, mediante a qual a recorrente foi classificada na nova categoria «AST» grau 1, escalão 5, na qualidade de funcionária estagiária, confirmada pela decisão de indeferimento da reclamação do Secretário-geral do Parlamento Europeu em 12 de Novembro de 2008;

               —

               condenar o Parlamento Europeu nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 24 de Setembro de 1998 no processo C-111/97 (pedido de decisão prejudicial do Bundesvergabeamt): EvoBus Austria GmbH contra Niederösterreichische Verkehrsorganisations GmbH (Növog) (Contratos de direito público nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações - Efeito de uma directiva não transposta)

text:
7.11.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 340/5
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                direito de recurso em mateÂria de celebracËaÄo de contratos
                          (Sexta SeccËaÄo)                           de direito puÂblico nos sectores da aÂgua, da energia, dos
                                                                     transportes e das telecomunicacËoÄes. O órgaÄo jurisdicional
                  de 24 de Setembro de 1998                          nacional eÂ, em particular, obrigado a verificar se esse
                                                                     direito de recurso pode exercer-se perante as mesmas
no processo C-111/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do              instaÃncias que as previstas em mateÂria de celebracËaÄo de
Bundesvergabeamt): EvoBus Austria GmbH contra Nie-                   contratos de direito puÂblico de fornecimentos e de obras.
 derösterreichische Verkehrsorganisations GmbH (Növog) (1)           Se as disposicËoÄes nacionais naÄo puderem ser interpretadas
(Contratos de direito puÂblico nos sectores da aÂgua, da             de maneira conforme aÁ Directiva 92/13/CEE, os interessa-
energia, dos transportes e das telecomunicacËoÄes Ð Efeito           dos poderaÄo pedir, segundo os processos adequados do
               de uma directiva naÄo transposta)                     direito nacional, a reparacËaÄo dos danos sofridos devido aÁ
                                                                     falta de transposicËaÄo da directiva no prazo estabelecido.
                          (98/C 340/08)
                                                                     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
                 (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 29 de Setembro de 1998
No processo C-111/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         no processo C-191/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
do Tratado CE, pelo Bundesvergabeamt (A          Â ustria), desti-          peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Parecer fundamentado Ð
entre EvoBus Austria GmbH e Niederösterreichische Ver-
                                                                     Princípio da colegialidade Ð Direito das sociedades Ð
kehrsorganisations GmbH (Növog), uma decisaÄ a título
                                                                     Directivas 68/151/CEE e 78/660/CEE Ð Contas anuais
prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 92/13/CEE
                                                                              Ð SancËoÄes no caso de falta de publicacËaÄo)
do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa aÁ coor-
denacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e                                    (98/C 340/09)
administrativas respeitantes aÁ aplicacËaÄo das regras comuni-
taÂrias em mateÂria de procedimentos de celebracËaÄo de con-
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
tratos de direito puÂblico pelas entidades que operam nos
sectores da aÂgua, da energia, dos transportes e das teleco-
municacËoÄes (JO L 76 de 23.3.1992, p. 14), o Tribunal de             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, pre-                        na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
sidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (rela-
tor), J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes, advogado-
-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador          No processo C-191/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-
principal, proferiu em 24 de Setembro de 1998 um acór-               peias (agente: Jürgen Grundwald) contra RepuÂblica Fede-
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             ral da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Alfred Dittrich,
                                                                     assistidos por Hans-Jürgen Rabe), que tem por objecto
                                                                     obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo ter previsto sancËoÄes ade-
Nem o artigo 1.o, n.os 1 a 3, nem o artigo 2.o, n.os 1 e 7 a 9,      quadas para o caso das sociedades de capitais que se
nem as disposicËoÄes da Directiva 92/13/CEE do Conselho,             absteÃm de dar aÁs suas contas anuais a publicidade obriga-
de 25 de Fevereiro de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo das            tória prescrita, designadamente, pela Primeira Directiva
disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas         68/151/CEE do Conselho, de 9 de MarcËo de 1968, ten-
respeitantes aÁ aplicacËaÄo das regras comunitaÂrias em mateÂ-       dente a coordenar as garantias que, para proteccËaÄo dos
ria de procedimentos e celebracËaÄo de contratos de direito          interesses dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas nos Esta-
puÂblico pelas entidades que operam nos sectores da aÂgua,           dos-membros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do segundo paraÂ-
da energia, dos transportes e das telecomunicacËoÄes, podem          grafo do artigo 58.o do Tratado, a fim de tornar equivalen-
ser interpretados no sentido de que, na falta de transposi-          tes essas garantias em toda a Comunidade (JO L 65 de
cËaÄo dessa directiva no termo do prazo previsto para esse           14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3), e pela Quarta Directiva
efeito, as instaÃncias de recurso dos Estados-membros com-           78/660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978,
petentes em mateÂria de processos de celebracËaÄo de contra-         baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g) do Tratado e relativa
tos de direito puÂblico de obras e de fornecimentos estaÄo           aÁs contas anuais de certas formas de sociedades (JO L 222
igualmente habilitadas para conhecer de recursos relativos           de 14.8.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55), a RepuÂblica Federal
a processos de celebracËaÄo de contratos de direito puÂblico         da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
nos sectores da aÂgua, da energia, dos transportes e das             bem por forcËa do Tratado CE e das referidas directivas, o
telecomunicacËoÄes. Todavia, as exigeÃncias de uma interpre-         Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Igle-
tacËaÄo do direito nacional conforme aÁ Directiva 92/13/CEE          sias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator), M.
e de uma proteccËaÄo efectiva dos direitos dos sujeitos da           Wathelet e R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-
relacËaÄo jurídica obrigam o orgaÄo jurisdicional nacional a         cini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L.
verificar se as disposicËoÄes pertinentes do direito nacional        Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P.
permitem reconhecer aos sujeitos da relacËaÄo jurídica um            Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:


title: Processo T-469/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Bena Properties/Conselho

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/34

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Bena Properties/Conselho
   (Processo T-469/15) (1)

   (2016/C 410/55)
   Língua do processo: francês
   O presidente da sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Processo C-432/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 2 de agosto de 2016 — Carolina Minayo Luque/Quitxalla Stars, S.L. e Fondo de Garantia Salarial

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Cataluña (Espanha) em 2 de agosto de 2016 — Carolina Minayo Luque/Quitxalla Stars, S.L. e Fondo de Garantia Salarial
   (Processo C-432/16)
   (2016/C 410/02)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Cataluña

      Partes no processo principal

      Recorrente: Carolina Minayo Luque

      Recorridos: Quitxalla Stars, S.L. e Fondo de Garantia Salarial

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85 (1) ser interpretado no sentido de a figura de «casos excecionais não relacionados com o estado de gravidez admitidos pelas legislações e/ou práticas nacionais», enquanto exceção à proibição de despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, não é equiparável à figura de «um ou vários motivos não inerentes à pessoa dos trabalhadores» a que se refere o artigo 1.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 98/59/CE de 20 de julho de 1998, mas sim uma figura mais restrita?

               2)

               Em caso de despedimento coletivo, para apreciar a existência de casos excecionais que justifiquem o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes nos termos do artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85, é necessário que a trabalhadora afetada não possa ser recolocada noutro posto de trabalho, ou basta demonstrar causas económicas, técnicas e produtivas que afetam o seu posto de trabalho?

               3)

               É conforme com o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85/CEE, de 19 de outubro de 1992, que proíbe o despedimento de trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes, uma lei como a espanhola, que transpõe essa proibição instituindo uma garantia de que, na falta da prova das causas que justificam o despedimento, é declarada a sua nulidade (tutela reparadora) sem instituir uma proibição de despedimento (tutela preventiva)?

               4)

               É conforme com o artigo 10.o, n.o 1, da Diretiva 92/85/CEE, de 19 de outubro de 1992, uma lei como a espanhola, que, no caso de despedimento coletivo, não prevê uma prioridade de permanência na empresa para as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes?

               5)

               É conforme com o artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 92/85 uma lei nacional que considera suficiente uma carta de despedimento como a dos autos, que não faz qualquer referência à verificação de uma situação excecional para além das que fundamentam o despedimento coletivo, para aplicar à trabalhadora grávida a decisão de extinção coletiva da relação laboral?

      (1)  Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE).

      JO 1992, L 348, p. 1


title: Processo C-320/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Lille (França) em 6 de junho de 2016 — processo penal contra a Uber France SAS

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Lille (França) em 6 de junho de 2016 — processo penal contra a Uber France SAS
   (Processo C-320/16)
   (2016/C 296/29)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Lille

      Parte no processo principal

   Uber France SAS

      Questão prejudicial

   Deve considerar-se que o artigo L-3124-13 do Código dos Transportes, resultante da Lei n.o 2014-1104, de 1 de outubro de 2014, relativa aos táxis e aos veículos de transporte com motorista, constitui uma regra técnica nova, não implícita, respeitante a um ou a vários serviços da sociedade de informação na aceção da Diretiva 98/34/CE, de 22 de junho de 1998 (1), que devia obrigatoriamente ser notificado previamente à Comissão Europeia, nos termos do artigo 8.o desta diretiva; ou deve considerar-se que está abrangido pela Diretiva 2006/123/CE, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços (2), que, no seu artigo 2.o, n.o 2, alínea d), exclui os transportes?
   Em caso de resposta afirmativa à primeira parte da questão, deve considerar-se que o incumprimento da obrigação de notificação prevista no artigo 8.o da diretiva implica a inoponibilidade do artigo L-3124-13 do Código dos Transportes aos particulares?

      (1)  Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 204, p. 37).

      (2)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).


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Processo T-492/11: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 — «Rauscher» Consumer Products/IHMI (Representação de um tampão)

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0020 - 0020

		Recurso interposto em 21 de Setembro de 2011 — "Rauscher" Consumer Products/IHMI (Representação de um tampão)(Processo T-492/11)PartesRecorrente:"Rauscher" Consumer Products GmbH (Viena, Áustria) (representante: M. Stütz, advogado)Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)PedidosA recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:- Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Julho de 2011, no processo R 2168/2010-1;- Condenar o IHMI nas despesas.Fundamentos e principais argumentosMarca comunitária em causa: Marca figurativa que representa um tampão, para produtos das classes 3 e 5.Decisão do examinador: Recusou o pedido de registo.Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a marca comunitária em causa tem carácter distintivo.--------------------------------------------------


title: Processo T-486/14: Recurso interposto em 25 de junho de 2014 –Stavytskyi/Conselho

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/45

         Recurso interposto em 25 de junho de 2014 –Stavytskyi/Conselho
   (Processo T-486/14)
   2014/C 303/53
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Edward Stavytskyi (Bélgica) (representantes: J. Grayston, Solicitor, P. Gjørtler, G. Pandey, D. Rovetta e M. Gambardella, lawyers)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução 2014/216/PESC de 14 de abril de 2014, que dá execução à Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 111, p. 91), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 381/2014 do Conselho, de 14 de abril de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 111, p. 33) na medida em que o nome do recorrente foi inscrito na lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplicam e as medidas restritivas;

               —

               condenar o Conselho nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca seis fundamentos, relativos à violação de um pressuposto processual essencial, bem como à violação dos Tratados e das regras de direito relativas à sua aplicação: violação do direito de ser ouvido, violação da obrigação de notificação, insuficiente fundamentação, violação dos direitos de defesa, incorreta fundamentação legal e erro manifesto de apreciação.
   O recorrente considera que o Conselho não ouviu o recorrente, e a esse respeito não houve qualquer justificação. Além disso, o Conselho não notificou o recorrente dos atos impugnados e, em todo o caso, estes atos careciam de fundamentação. O Conselho não respondeu aos pedidos de acesso a informação e a documentos. Com estas omissões, o Conselho violou os direitos de defesa do recorrente, a quem foi negada a possibilidade de fazer valer as suas alegações contra as declarações do Conselho, uma vez que foi disso privado. Além disso, as medidas tomadas pelo Conselho não constituem medidas de política externa, mas sim de cooperação internacional em matéria processual penal, que foram adotadas tendo por base uma incorreta fundamentação legal. Por fim, as medidas tomadas pelo Conselho foram adotadas sem ter devidamente em conta factos relevantes, como a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, relativa a processos-crime na Ucrânia, especialmente a respeito de ações judiciais contra antigos membros do Governo.


title: Processo C-200/15: Ação intentada em 29 de abril de 2015 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/25

         Ação intentada em 29 de abril de 2015 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-200/15)
   (2015/C 205/33)
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Wasmeier et P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que aplicando, para efeitos da determinação do valor tributável dos veículos usados provenientes de outro Estado-membro, introduzidos no território de Portugal, um sistema relativo ao cálculo da desvalorização dos veículos que não tem em conta o valor real do veículo e, em particular, que não tem em conta a desvalorização antes do veículo atingir 1 ano, nem qualquer outra desvalorização no caso de veículos com mais de 5 anos, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 110o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que as regras do artigo 11o do Código português do imposto sobre veículos são discriminatórias no que respeita a veículos automóveis admitidos em Portugal, isto é, veículos usados portadores de matrícula definitiva atribuída por outro Estado-membro que são introduzidos no consumo em Portugal. Com efeito, ao contrário do que sucede com os veículos usados originariamente introduzidos no consumo em Portugal, os veículos admitidos a partir de outros Estados-membros têm que suportar taxas de imposto que não refletem, de forma adequada, a desvalorização do veículo. Nomeadamente, só há redução da taxa de imposto depois de 1 ano de uso. E, a partir de 5 anos de uso, a percentagem de redução não pode exceder 52 %.


title: Processo T-81/12: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Beco/Comissão [ «Dumping — Importações de parafusos de aço inoxidável originários da China e de Taiwan — Pedido de reembolso de direitos pagos — Artigo 11. °, n. ° 8, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 — Segurança jurídica» ]

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de fevereiro de 2014 — Beco/Comissão
   (Processo T-81/12) (1)

   (Dumping - Importações de parafusos de aço inoxidável originários da China e de Taiwan - Pedido de reembolso de direitos pagos - Artigo 11.o, n.o 8, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Segurança jurídica)
   2014/C 93/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Beco Metallteile-Handels GmbH (Spaichingen, Alemanha) (representante: T. Pfeiffer, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2011) 9112 final da Comissão, de 13 de dezembro de 2011, respeitante a um pedido de reembolso de direitos anti-dumping pagos sobre importações de parafusos de aço inoxidável originários da República Popular da China e de Taiwan.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão C(2011) 9112 final da Comissão, de 13 de dezembro de 2012, respeitante a um pedido de reembolso de direitos anti-dumping pagos sobre importações de parafusos de aço inoxidável originários da República Popular da China e de Taiwan, é anulada.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118, de 21.4.2012.


title: Processo F-45/15: Recurso interposto em 19 de março de 2015 — ZZ/Europol

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/34

         Recurso interposto em 19 de março de 2015 — ZZ/Europol
   (Processo F-45/15)
   (2015/C 190/39)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: J-J. Ghosez, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão implícita do recorrido de não deferir o pedido do recorrente de lhe ser outorgado um contrato por tempo indeterminado.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão implícita de indeferimento, adotada pelo recorrido em 31 de maio de 2014, e da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente, datada de 22 de dezembro de 2014, que lhe recusam a outorga de um contrato por tempo indeterminado;

               —

               em consequência e a título principal, declaração de que será proposto pela Europol ao recorrente um contrato por tempo indeterminado no final do contrato atualmente em curso;

               —

               a título meramente subsidiário, se se verificar que deve apenas ser tomado em consideração o único contrato concluído sob a égide do Regime aplicável aos outros agentes da União Europeia (ROA), declaração de que será proposto pela Europol ao recorrente um segundo contrato por tempo determinado, sob a égide do ROA, no final do contrato atualmente em curso;

               —

               condenação do recorrido na totalidade das despesas da instância.


title: Processo T-539/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — LLR-G5/EUIPO — Glycan Finance (SILICIUM ORGANIQUE G5 LLR-G5) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia SILICIUM ORGANIQUE G5 LLR-G5 — Marcas internacionais nominativas anteriores Silicium Organique G5-Glycan 5-Si-Glycan-5-Si-G5 e Silicium Organique G5 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2016 — LLR-G5/EUIPO — Glycan Finance (SILICIUM ORGANIQUE G5 LLR-G5)
   (Processo T-539/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia SILICIUM ORGANIQUE G5 LLR-G5 - Marcas internacionais nominativas anteriores Silicium Organique G5-Glycan 5-Si-Glycan-5-Si-G5 e Silicium Organique G5 - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 410/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: LLR-G5 Ltd (Castlebar, Irlanda) (representantes: A. von Mühlendahl, H. Hartwig, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Glycan Finance Corp. Ltd (Sheffield, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de junho de 2015 (processo R 291/2014-1), relativo a um processo de oposição entre a Glycan Finance Corp. e a LLR-G5.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A LLR-G5 é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 381, de 16.11.2015


title: Processo T-331/16: Recurso interposto em 28 de junho de 2016 — Hello Media/EUIPO — Hola (#hello media group)

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/32

         Recurso interposto em 28 de junho de 2016 — Hello Media/EUIPO — Hola (#hello media group)
   (Processo T-331/16)
   (2016/C 296/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Hello Media, SL (Madrid, Espanha) (representante: A. Alejos Cutuli, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hola, SL (Madrid, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «#hello media group» — Pedido de registo n.o 12 441 317

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de abril de 2016, no processo R 2012/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               indeferir a oposição B 2 336 371 ao pedido de marca da UE n.o 12 441 317;

               —

               decretar a concessão da marca da UE n.o 12 441 317 «#hello media group» (com desenho);

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Junho de 2000 no processo C-375/98 [pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo]: Ministério Público e Fazenda Pública contra Epson Europe BV ("Harmonização das legislações fiscais — Sociedades-mãe e sociedades filiais — Isenção, no Estado-Membro da sociedade filial, de retenção na fonte do imposto sobre os lucros distribuídos por esta à sociedade-mãe")

text:
C 273/2                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            23.9.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                de 8 de Junho de 2000
                       de 8 de Junho de 2000                                no processo C-396/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Bundesfinanzhof): Grundstückgemein-
                                                                             schaft Schloßstraße GbR contra Finanzamt Paderborn (1)
no processo C-375/98 [pedido de decisão prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo]: Ministério Público e                     («Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
          Fazenda Pública contra Epson Europe BV (1)                       do imposto sobre o valor acrescentado — Artigo 17.o da
                                                                            Sexta Directiva 77/388/CEE — Dedução do imposto pago a
                                                                            montante — Impossibilidade de proceder à dedução em razão
(«Harmonização das legislações fiscais — Sociedades-mãe e                de uma alteração da legislação nacional que suprime a
sociedades filiais — Isenção, no Estado-Membro da sociedade                possibilidade de optar pela tributação da locação de bens
filial, de retenção na fonte do imposto sobre os lucros                                                   imóveis»)
             distribuı́dos por esta à sociedade-mãe»)
                                                                                (2000/C 273/03)
                           (2000/C 273/02)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    (Lı́ngua do processo: português)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-396/98, que tem por objecto um pedido
No processo C-375/98, que tem por objecto um pedido de                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesfinanzhof
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),                     (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a                jurisdicional entre Grundstückgemeinschaft Schloßstraße GbR
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre               e Finanzamt Paderborn, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
Ministério Público e Fazenda Pública e Epson Europe BV, uma               a interpretação do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o,        do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
n.o 4, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de                        das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às                sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros                  sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO
diferentes (JO L 225, p. 6), o Tribunal de Justiça (Quinta                  L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Sexta
Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção,             Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator),
L. Sevón, P. J. G. Kapteyn, P. Jann (relator) e M. Wathelet, juı́-         presidente de secção, R. Schintgen, G. Hirsch, V. Skouris e
zes, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,            F. Macken, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
em 8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a               secretário: H. von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em
seguinte:                                                                   8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
O artigo 5.o, n.o 4, da Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de          O artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às                17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferen-         Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
tes, ao limitar a 15 % e 10 % o montante da retenção na fonte sobre        negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
os lucros distribuı́dos pelas filiais estabelecidas em Portugal às suas     matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o
sociedades-mãe de outros Estados-Membros, deve ser interpretado no         direito, para um sujeito passivo, de deduzir o imposto sobre o valor
sentido de que essa derrogação não visa só o IRC mas se aplica a         acrescentado pago sobre bens ou serviços que lhe foram fornecidos
qualquer imposição, qualquer que seja a sua natureza ou denomi-            com vista à realização de certas operações de locação subsiste quando
nação, que seja cobrada sob a forma de retenção na fonte sobre os         uma alteração legislativa, posterior ao fornecimento destes bens ou
dividendos distribuı́dos por essas filiais.                                 destes serviços mas anterior ao inı́cio das referidas operações, retira a
                                                                            esse sujeito passivo o direito de renunciar à sua isenção, mesmo se o
                                                                            imposto sobre o valor acrescentado foi liquidado sob reserva de um
                                                                            controlo a posteriori.
(1) JO C 378 de 5.12.1998.
                                                                            (1) JO C 1 de 4.1.1999.


title: Processo T-261/14 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2014 por Robert Walton do despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de fevereiro de 2014 no processo F-32/13, Robert Walton/Comissão Europeia

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/25

         Recurso interposto em 25 de abril de 2014 por Robert Walton do despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de fevereiro de 2014 no processo F-32/13, Robert Walton/Comissão Europeia
   (Processo T-261/14 P)
   2014/C 235/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Robert Walton (Oxford, Reino Unido) (representante: F. Moyse, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de fevereiro de 2014 no processo F-32/13, Walton/Comissão;

               —

               remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este aprecie o terceiro fundamento invocado na petição inicial e se pronuncie sobre os outros dois fundamentos, nos termos do acórdão proferido em sede de recurso;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do recurso e do processo em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, na medida em que o Tribunal da Função Pública Europeia não fundamentou a sua decisão e não se pronunciou sobre um fundamento apresentado em primeira instância.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do princípio da força de caso julgado, na medida em que o Tribunal da Função Pública atribuiu uma qualificação jurídica errada aos objetos e causas das decisões e acórdãos em causa, relativamente ao objeto da petição em primeira instância.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do direito a um processo equitativo.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do direito de defesa e das expectativas legítimas, que deu origem a um erro desculpável do recorrente.


title: Processo C-536/07: Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/33

         Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-536/07)
   (2008/C 51/56)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Kukovec e R. Sauer, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo a cidade de Colónia celebrado, em 6 de Agosto de 2004, um contrato com a sociedade imobiliária Köln Messe 15-18 GbR (actualmente, sociedade imobiliária Köln Messe 8-11) sem realização de um concurso à escala europeia, exigido pelas disposições conjugadas do artigo 7.o e do artigo 11.o da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (1), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força das referidas disposições;

               —

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 7.o, conjugado com o artigo 11.o, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (a seguir «directiva»), obriga as entidades adjudicantes a respeitar determinados processos na celebração dos contratos de empreitada de obras públicas. Neste âmbito, o processo por negociação só é aplicado em casos excepcionais e quando estejam preenchidos requisitos muito precisos, ao passo que em regra se aplica o concurso público ou o concurso limitado. Para que exista uma concorrência efectiva no sector dos contratos públicos é, além disso, necessário que o contrato a adjudicar seja publicitado, em regra, em toda a Comunidade. O artigo 11.o da directiva contém os preceitos aplicáveis em matéria de publicidade.
   A acção respeita à adjudicação, pela cidade de Colónia, de um contrato de empreitada de obras públicas a uma sociedade de investimento privada, sem observância do processo previsto, concretamente, sem publicação de um anúncio. O objecto do contrato a adjudicar era a construção de quatro pavilhões de exposição para serem utilizados pela sociedade KölnMesse GmbH, uma sociedade privada participada maioritariamente pela cidade de Colónia. Nos termos do contrato de empreitada impugnado, compete à sociedade de investimento construir os novos pavilhões de exposições e outras instalações em conformidade com especificações detalhadas. A cidade arrendou os edifícios por um período de tempo fixo de 30 anos em contrapartida do pagamento de uma renda superior a 600 milhões de euros. No âmbito de um contrato de subarrendamento, esta arrendará, por seu turno, os edificios à empresa de organização de feiras KölnMesse GmbH.
   Segundo a Comissão, está em causa um contrato de empreitada de obras públicas que, por força da directiva, devia ter sido atribuido por um processo concorrencial no âmbito de um concurso a nível europeu. Em primeiro lugar, a cidade de Colónia, na qualidade de autarquia local, é uma entidade adjudicante na acepção da directiva. Por conseguinte, está obrigada a respeitar as disposições processuais previstas na directiva em relação aos contratos abrangidos pelo âmbito de aplicação da mesma directiva. Em segundo lugar, a Comissão é de opinião de que, apesar da sua designação de «contrato de arrendamento» e da primazia aparente das regras relativas a um direito de usufruto (a título de oneroso), o contrato deve ser qualificado como contrato de empreitada de obras públicas, na acepção do artigo 1.o, alínea a), da directiva, pelas seguintes razões.
   A definição comunitária de contrato de empreitada de obras públicas também abrange contratos que visam atribuir a possibilidade de uso de um edificio ainda não existente mas já precisado em detalhe nas especificações da entidade adjudicante. Dado que, segundo a jurisprudência do Tribunal de Justiça, a qualificação de um contrato, quando existam vários elementos distintos, deve ser feita em função do seu objecto principal, a designação de «contrato de arrendamento» do contrato em causa, e mesmo uma eventual qualificação como tal nos termos do direito alemão, é irrelevante para a apreciação à luz da directiva.
   No que respeita ao contrato em causa, resulta do contexto económico e das circunstâncias em que o contrato foi celebrado que com a celebração do contrato as partes visaram em primeira linha a edificação dos pavilhões de exposição segundo as especificações detalhadas estabelecidas pela cidade de Colónia. O elemento principal do contrato residia no financiamento de uma obra cuja contraprestação se prolongava no tempo. Numa perspectiva económica, o contrato conduz ao mesmo resultado que a adjudicação de um contrato de empreitada de obras de construção.
   À luz das disposições da directiva também não é pertinente o facto de a entidade adjudicante se tornar ou não proprietária da obra a construir ou o facto de pretender usá-la ela própria ou de planear pô-la à disposição do público ou de terceiros determinados.
   O direito de usufruto é, no caso em apreço, uma mera decorrência do facto de a sociedade privada titular da licença de construção ser proprietária do terreno de construção (e, por conseguinte, também, nos termos do direito alemão, dos edifícios que nele serão construídos). A circunstância de a sociedade KölnMesse GmbH ser a futura usufrutuária dos pavilhões de exposições não muda em nada o facto de a cidade de Colónia ser a única parte no contrato celebrado com a empresa de investimento e de, portanto, ser apenas a ela que o resultado da prestação é devido.
   Dado que, no presente processo, não se conhecem quaisquer factos susceptíveis de justificar um ajuste directo do contrato sem prévia publicação de um anúncio de concurso, a Comissão é forçada a concluir que, com a celebração do contrato em causa sem prévia publicação de um anúncio de concurso pela cidade de Colónia, na qualidade de entidade adjudicante, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força da directiva.

      (1)  JO L 199, p. 54.


title: Processo T-176/15: Recurso interposto em 10 de abril de 2015 — Golparvar/Conselho

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/22

         Recurso interposto em 10 de abril de 2015 — Golparvar/Conselho
   (Processo T-176/15)
   (2015/C 221/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gholam Hossein Golparvar (Teerão, Irão) (representantes: M. Taher, Solicitor, T. de la Mare e R. Blakeley, Barristers)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2015/236 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte respeitante ao recorrente,

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/230 do Conselho, de 12 de fevereiro de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão, na parte respeitante ao recorrente,

               —

               condenar o Conselho a indemnizar o recorrente no montante de 50  000 euros, e

               —

               condenar o Conselho nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca oito fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação

                           —

                           Devido à sua plena aposentação (o que não é controvertido), o recorrente não preenche nenhum dos critérios de inscrição, e a exposição de motivos do Conselho (que não contesta a sua aposentação) está factualmente errada, pelo que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao reinscrever o recorrente na lista.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos processuais e dos direitos de defesa do recorrente

                           —

                           O Conselho violou os direitos processuais e os direitos de defesa do recorrente ao não tomar em consideração as observações e os elementos de prova que este apresentou e que demonstram claramente o seu completo afastamento do trabalho.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 266.o TFUE

                           —

                           O Conselho pretendeu reinscrever o recorrente na lista com base, substancialmente, na mesma metodologia jurídica e nos mesmos elementos de prova que usou para a inscrição inicial, a qual foi anulada pelo Tribunal Geral.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do caso julgado

                           —

                           A reinscrição do recorrente é um abuso do processo e viola os princípios do caso julgado e/ou da segurança jurídica e/ou da definitividade.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação, entre outros, do princípio da eficácia e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva

                           —

                           A reinscrição do recorrente viola o princípio da eficácia, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, os seus direitos ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») e/ou dos artigos 6.o e 13.o da CEDH.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do direito a uma boa administração

                           —

                           A reinscrição do recorrente constitui um desvio de poder e/ou viola o seu direito a uma boa administração, conforme protegido pelo artigo 41.o da Carta.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à violação dos direitos do recorrente ao abrigo dos artigos 7.o e 17.o da Carta e/ou artigo 8.o da CEDH e artigo 1.o do Protocolo n.o 1 à CEDH e/ou do princípio da proporcionalidade

                           —

                           A reinscrição do recorrente viola os seus direitos fundamentais ao respeito da sua reputação e da sua propriedade, bem como o princípio da proporcionalidade.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo à ilegalidade da reinscrição do recorrente na lista

                           —

                           A reinscrição do recorrente é, em qualquer caso, baseada na presunção de legalidade das medidas restritivas impostas à Islamic Republic of Iran Shipping Lines, mas essas medidas IRISL são ilegais (pelos motivos avançados pela IRISL, as quais se dão por reproduzidas neste recurso), pelo que devem ser anuladas as medidas adotadas contra o recorrente.


title: Processo T-92/10: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão [ «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões de betão em barras ou rolos — Decisão que declara uma infração ao artigo 65. °do Tratado CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Fixação dos preços e dos prazos de pagamento — Limitação ou controlo da produção ou das vendas — Abuso de poder — Direitos de defesa — Infração única e continuada — Coimas — Fixação do montante de base — Circunstâncias atenuantes — Duração do procedimento administrativo» ]

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Ferriera Valsabbia e Valsabbia Investimenti/Comissão
   (Processo T-92/10) (1)

   ([«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos varões de betão em barras ou rolos - Decisão que declara uma infração ao artigo 65.o do Tratado CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fixação dos preços e dos prazos de pagamento - Limitação ou controlo da produção ou das vendas - Abuso de poder - Direitos de defesa - Infração única e continuada - Coimas - Fixação do montante de base - Circunstâncias atenuantes - Duração do procedimento administrativo»])
   (2015/C 034/29)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Ferriera Valsabbia SpA (Odolo, Itália); e Valsabbia Investimenti SpA (Odolo) (representantes: D. Fosselard, S. Amoruso e L. Vitolo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Sauer e B. Gencarelli, em seguida R. Sauer e R. Striani, agentes, assistidos por P. Manzini, advogado)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2009) 7492 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (processo COMP/37.956 — Varões para betão armado, readoção), conforme alterada pela Decisão C (2009) 9912 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2009, na parte em que declara uma infração ao artigo 65.o do Tratado CECA por parte das recorrentes e as condena solidariamente numa coima de 10,25 milhões de euros, ou, a título subsidiário, pedido de redução do montante dessa coima.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Ferriera Valsabbia SpA e a Valsabbia Investimenti SpA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Processo T-201/14: Recurso interposto em 26 de março de 2014 — The Body Shop International/IHMI — Spa Monopole (SPA WISDOM)

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/19

         Recurso interposto em 26 de março de 2014 — The Body Shop International/IHMI — Spa Monopole (SPA WISDOM)
   (Processo T-201/14)
   2014/C 235/26
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Body Shop International plc (Littlehampton, Reino Unido) (representantes: I. Vernimme, H. Viaene, S. Vandewynckel and D. Gillet, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de janeiro de 2014, proferida no processo R 1516/2012-4;

               —

               condenar o recorrido e, se necessário, a interveniente, nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SPA WISDOM» para produtos da classe 3 — Pedido de marca comunitária n.o 8 9 00  748.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas Benelux n.os 389.230, 499.046, 372.307 para a marca nominativa «SPA» e marca Benelux n.o 693.395 para a marca nominativa «LES THERMES DE SPA».

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferiu a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-88/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/25

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 13 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-88/06) (1)

   (2006/C 331/49)

      Língua do processo: inglês

   O Presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 108, de 6.5.2006.


title: Processo T-7/10: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2010 — Diagnostiko kai therapeftiko kentro Athinon Ygeia /IHMI

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/33

         Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2010 — Diagnostiko kai therapeftiko kentro Athinon «Ygeia»/IHMI
   (Processo T-7/10)
   2010/C 80/56
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Diagnostiko kai therapeftiko kentro Athinon «Ygeia AE» (Atenas, Grécia) (representantes: K. Alexiou e S. Foteas, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               dar provimento ao recurso,

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativa ao processo R190/2009-2,

               —

               registar a marca nominativa «Ygeia» como marca comunitária, que indica a ligação da sociedade recorrente com os serviços prestados,

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «Ygeia» para serviços da classe 44, serviços médicos — pedido de registo n.o 7129001

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: confirmação da decisão do examinador e indeferimento do pedido de registo

      Fundamentos invocados: o recurso visa obter a anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno relativa ao processo R190/2009-2
   Com o seu primeiro fundamento de anulação, a recorrente alega que a decisão impugnada atribuiu erradamente um carácter meramente descritivo ao sinal, quando este tem uma função distintiva in abstracto.
   Com o seu segundo fundamento de anulação, a recorrente alega que a decisão impugnada rejeitou erradamente o argumento de que o sinal tinha uma função distintiva graças à utilização que lhe era destinada. Segundo a recorrente, mesmo admitindo o carácter descritivo in abstracto da marca nominativa, existe uma utilização que permite demonstrar a sua função distintiva e constitui um fundamento para excluir a inadmissibilidade do pedido de registo.


title: Processo T-53/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Ricosmos/Comissão («Direito aduaneiro — Operação de trânsito comunitário externo respeitante a cigarros — Fraude — Pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação — Regulamento (CEE) n.° 2913/92 — Regulamento (CEE) n.° 2454/93 — Cláusula de equidade — Respeito dos prazos — Direitos de defesa — Princípio da proporcionalidade — Conceito de negligência manifesta»)

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/8

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Ricosmos/Comissão
   (Processo T-53/02) (1)

   («Direito aduaneiro - Operação de trânsito comunitário externo respeitante a cigarros - Fraude - Pedido de dispensa de pagamento dos direitos de importação - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Cláusula de equidade - Respeito dos prazos - Direitos de defesa - Princípio da proporcionalidade - Conceito de negligência manifesta»)
   (2005/C 257/13)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Ricosmos BV (Delfzijl, Países Baixos) [representantes: inicialmente M. Chatelin, M. Fleers e P. Metzler e seguidamente J. Hertoghs, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: inicialmente M. van Beek e R. Tricot e seguidamente M. van Beek e B. Stromsky, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão REM 09/00 da Comissão, de 16 de Novembro de 2001, que declara não se justificar a dispensa de pagamento dos direitos de importação em benefício da recorrente que constitui o objecto do pedido apresentado pelo Reino dos Países Baixos
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

      (1)  JO C 118, de 18.5.2002.


title: Processo T-197/14: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — La Zaragozana/IHMI — Charles Cooper (GREEN’S) («Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GREEN’S — Marca nominativa nacional anterior AMBER GREEN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2015 — La Zaragozana/IHMI — Charles Cooper (GREEN’S)
   (Processo T-197/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GREEN’S - Marca nominativa nacional anterior AMBER GREEN - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»))
   (2015/C 221/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: La Zaragozana, SA (Saragoça, Espanha) (representante: L. Broschat García, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. García Murillo e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Charles Cooper (Leeds, Reino Unido) (representantes: M. Granado Carpenter e M. Polo Carreño, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de janeiro de 2014 (processo R 1284/2012-5), relativo a um procedimento de oposição entre La Zaragozana, SA e Charles Cooper Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Zaragozana, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 235 de 21.7.2014.


title: Processo C-99/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Guy Kleynen/Conseil des ministres

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/8

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Cour constitutionnelle — Bélgica) — Guy Kleynen/Conseil des ministres
   (Processo C-99/13) (1)

   2013/C 304/16
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 141, de 18.5.2013.


title: Processo T-409/03: Recurso interposto em11 de Dezembro de 2003, por Manuel Simões dos Santos contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
6.3.2004                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 59/23
A este respeito, sublinha que a carta pela qual foi notificada da       Fundamentos e principais argumentos
decisão impugnada tem a data de 20 de Janeiro de 2003, quer
dizer, três dias antes da data em que a prova oral em causa
efectivamente ocorreu. Este erro foi posteriormente corrigido.          O recorrente, funcionário do Parlamento Europeu, foi transfe-
                                                                        rido em 1 de Outubro de 1998. Na decisão contestada o IHMI
                                                                        comunicou ao interessado os pontos de mérito relativos ao
Para fundamentar o seu pedido, a recorrente alega:                      exercício de promoção de 2002. No cálculo desses pontos foi
                                                                        limitada a antiguidade do recorrente no grau a cinco anos e,
—     Violação do aviso de concurso em questão, bem como                consequentemente, não foi tido em conta o período de 1 de
      vício de procedimento, na medida em que o júri só podia           Janeiro de 1991 a 31 de Outubro de 1993.
      classifica-la em relação às suas capacidades orais depois
      de a ter ouvido.
                                                                        Em apoio do pedido de anulação, o recorrente invoca, antes
—     Desvio de poder, tendo em conta a parcialidade do júri.           de mais, a violação do artigo 1.o da Decisão ADM 02-39 rev
                                                                        do IHMI relativa à carreira e à promoção dos funcionários e
                                                                        agentes temporários, bem como dos princípios da legalidade,
—     A violação do princípio da igualdade de tratamento                da segurança jurídica e da igualdade de tratamento. Além disso
                                                                        invoca a violação do Estatuto na medida em que os princípios
—     Violação do dever de fundamentar.                                 invocados em matéria de transferência inter-institucional não
                                                                        foram respeitados, bem como violação do princípio da con-
                                                                        fiança legítima do recorrente quando da aceitação da trans-
(1) Colect. 202 FP IA-37, II-161.                                       ferência. O recorrente invoca, por último, a violação da
                                                                        obrigação de fundamentação da decisão controvertida e a
                                                                        violação do princípio da proporcionalidade.
Recurso interposto em11 de Dezembro de 2003, por
Manuel Simões dos Santos contra Instituto de Harmoni-
                    zação do Mercado Interno                            Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2003 pela
                                                                        Hoechst AG contra a Comissão das Comunidades Euro-
                        (Processo T-409/03)                                                          peias
                           (2004/C 59/38)                                                    (Processo T-410/03)
                     (Língua do processo: francês)                                              (2004/C 59/39)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                        Deu entrada em 18 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
(IHMI), interposto por Manuel Simões dos Santos, com
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
domicílio em Alicante (Espanha), representado pelo advogado
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Antonio Creus Carreras.
                                                                        pela Hoechst AG, Frankfurt am Main (Alemanha), representada
                                                                        pelos advogados M. Klusmann e V. Turner.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão tácita de indeferimento da entidade
      competente para proceder a nomeações relativamente à
      reclamação apresentada pelo recorrente, bem como a                —    anular a decisão impugnada na parte em que a prejudique;
      decisão 14 de Fevereiro de 2003 que fixa o seu capital
      inicial de pontos de mérito para o exercício de promoção          —    a título subsidiário, reduzir, de modo adequado, o
      de 2002, na parte em que limita a sua antiguidade no                   montante da coima aplicada à recorrente na decisão
      Parlamento Europeu;                                                    impugnada;
—     condenar o recorrido nas despesas do processo.                    —    condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-511/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 12 de novembro de 2012 — Joaquim Fernando Macedo Maia, e.o/Fundo de Garantia Salarial, IP

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 12 de novembro de 2012 — Joaquim Fernando Macedo Maia, e.o/Fundo de Garantia Salarial, IP
   (Processo C-511/12)
   2013/C 26/60
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Central Administrativo Norte

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Joaquim Fernando Macedo Maia, António Pereira Teixeira, António Joaquim Moreira David, Joaquim Albino Moreira David

      Recorrido: Fundo de Garantia Salarial, IP

      Questão prejudicial

   O Direito da União neste concreto âmbito de garantia dos créditos salariais em caso de insolvência do empregador, em especial os artigos 4.o e 10.o da Diretiva n.o 80/987/CEE (1), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a disposição do direito nacional que garanta apenas os créditos que se vencerem nos seis meses antes da propositura da ação de insolvência do seu empregador mesmo quando os trabalhadores hajam acionado no Tribunal de Trabalho aquele seu empregador com vista à fixação judicial do valor em dívida e à cobrança coerciva dessas mesmas quantias?

      (1)  Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador
   JO L 283. p. 23 — EE 5 F 2 p. 219


title: Processo T-84/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2008 — Azivo Algemeen Ziekenfonds De Volharding/Comissão

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2008 — Azivo Algemeen Ziekenfonds De Volharding/Comissão
   (Processo T-84/06) (1)

   (2008/C 327/73)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2003 no processo C-77/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen): Erika Steinicke contra Bundesanstalt für Arbeit ("Política social — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Regime de trabalho a tempo parcial em razão da idade — Directiva 76/207/CEE — Discriminação indirecta — Justificação objectiva")

text:
C 275/18               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              15.11.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                        (Primeira Secção)
                                                                                de 11 de Setembro de 2003
                                                                          no processo C-77/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
                  de 25 de Setembro de 2003                               sentado pelo Verwaltungsgericht Sigmaringen): Erika
                                                                                Steinicke contra Bundesanstalt für Arbeit (1)
no processo C-74/02: Comissão das Comunidades Euro-                       («Política social — Igualdade de tratamento entre homens e
       peias contra República Federal da Alemanha (1)                     mulheres — Regime de trabalho a tempo parcial em razão
                                                                          da idade — Directiva 76/207/CEE — Discriminação indi-
                                                                                recta — Justificação objectiva»)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 1999/94/CE —
              Não transposição no prazo fixado»)                                                    (2003/C 275/31)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                         (2003/C 275/30)                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                          No processo C-77/02, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             Verwaltungsgericht Sigmaringen (Alemanha), destinado a
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Erika
                                                                          Steinicke e Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a título preju-
                                                                          dicial sobre a interpretação do artigo 141.o CE e das Directivas
                                                                          75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa
                                                                          à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se
No processo C-74/02, Comissão das Comunidades Europeias                   refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração
(agente: G. zur Hausen) contra República Federal da Alemanha              entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19;
(agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), que tem por objecto                 EE 05 F2 p. 52), 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro
obter a declaração de que, ao não adoptar no prazo fixado as              de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de
medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/                tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                            ao emprego, à formação e promoção profissionais e às con-
13 de Dezembro de 1999, relativa às informações sobre a                   dições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), e 97/81/CE
economia de combustível e as emissões de CO2 disponíveis                  do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao
para o consumidor na comercialização de automóveis novos                  acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado
de passageiros (JO 2000, L 12, p. 16), a República Federal da             pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO 1998, L 14, p. 9), o
Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-
força da mesma directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira                 chet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken
Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presidente de               (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A.
secção, P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo,            Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de Setembro
secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Setembro de 2003 um               de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          Os artigos 2.o, n.o 1, e 5.o , n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do
                                                                          Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,       princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-       que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção
      mento à Directiva 1999/94/CE do Parlamento Europeu e do             profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no
      Conselho, de 13 de Dezembro de 1999, relativa às informações        sentido de que são contrários a uma disposição como o § 72b,
      sobre a economia de combustível e as emissões de CO2                primeiro período, primeira frase, n.o 2, da Bundesbeamtengesetz (lei
      disponíveis para o consumidor na comercialização de automó-         alemã sobre os funcionários federais), na versão de 31 de Março
      veis novos de passageiros, a República Federal da Alemanha          de 1999 válida até 30 de Junho de 2000, segundo a qual o trabalho
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da             a tempo parcial em razão da idade só pode ser concedido a um
      mesma directiva.                                                    funcionário que, durante os cinco últimos anos que antecedem a
                                                                          actividade a tempo parcial neste âmbito, tenha trabalhado no total
                                                                          pelo menos três anos a tempo inteiro, quando muito mais mulheres
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.           do que homens trabalham a tempo parcial e estão, assim, excluídas
                                                                          do benefício do trabalho a tempo parcial em razão da idade por força
                                                                          dessa disposição, a menos que tal se justifique por critérios objectivos
(1) JO C 97, de 20.4.2002.                                                e alheios a toda e qualquer discriminação com base no sexo.
                                                                          (1) JO C 118, de 18.5.2002.


title: Processo C-433/12 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de março de 2013 — Luigi Marcuccio/Tribunal de Justiça da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Ação de responsabilidade extracontratual — Recusa da Secretaria do Tribunal de Justiça de dar seguimento às cartas dirigidas pelo recorrente ao primeiro advogado-geral do Tribunal de Justiça — Artigo 256. °, n. ° 2, TFUE — Pedido de abertura de um processo de reapreciação de determinadas decisões que põem fim à instância proferidas pelo Tribunal Geral em processos de recurso)

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 7 de março de 2013 — Luigi Marcuccio/Tribunal de Justiça da União Europeia
   (Processo C-433/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Ação de responsabilidade extracontratual - Recusa da Secretaria do Tribunal de Justiça de dar seguimento às cartas dirigidas pelo recorrente ao primeiro advogado-geral do Tribunal de Justiça - Artigo 256.o, n.o 2, TFUE - Pedido de abertura de um processo de reapreciação de determinadas decisões que põem fim à instância proferidas pelo Tribunal Geral em processos de recurso)
   2013/C 129/10
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (representante: G. Cipressa, avvocato)

      Outra parte) no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Objeto

   Recurso do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 3 de julho de 2012, Marcuccio/Tribunal de Justiça (T-27/12), pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedente a ação de responsabilidade destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência da recusa da Secretaria de dar seguimento aos articulados dirigidos pelo recorrente ao primeiro advogado-geral do Tribunal de Justiça requerendo a abertura de um processo de reapreciação das decisões que põem fim à instância proferidas pelo Tribunal Geral nos processos T-278/07 P, T-114/08 P, T-32/09 P e T-166/09.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 355 de 17.11.2012.


title: Processo T-450/08: Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — Coverpla/IHMI — Heinz-Glas (desenhos ou modelos)

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/34

         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2008 — Coverpla/IHMI — Heinz-Glas (desenhos ou modelos)
   (Processo T-450/08)
   (2009/C 6/69)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Coverpla (Nice, França) (Representantes: P. Greffe e M. Chaminade, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Heinz-Gras GmbH (Kleintettau, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso de 7 de Julho de 2008, processo R 1411/2007-3, na medida em que negou provimento ao recurso interposto pela recorrente e declarou nulo o modelo comunitário «Tour» n.o 29178-0002;

               —

               Validade do modelo comunitário «Tour» n.o 29178-0002 na classe 09-01.

         Fundamentos e principais argumentos

      Desenho ou modelo comunitário registado objecto do pedido de nulidade: Desenho ou modelo comunitário n.o 29178-0002 para «frascos»

      Titular do desenho ou modelo comunitário: A recorrente

      Parte que pede a nulidade do desenho ou modelo comunitário: Heinz-Glas GmbH

      Desenho ou modelo da parte que pede a declaração de nulidade: Um frasco não registado, denominado «Empire» e com o número de referência F 3990

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade do desenho ou modelo comunitário

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: O desenho ou modelo comunitário tem efectivamente o carácter novo exigido; os documentos apresentados pela Heinz-Glas GmbH para demonstrar que divulgou junto do público um modelo de frasco idêntico anterior ao desenho ou modelo comunitário são desprovidos de valor probatório.