title: Processo F-107/06: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Berrisford/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/36

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2006 — Berrisford/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-107/06)
   (2006/C 261/74)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Michael Berrisford (Bruxelas, Bélgica) (Representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos promovíveis para uma promoção de A*12 a A*13 «exercício de promoção de 2005» e, por conseguinte, não ter promovido o recorrente, publicada nas Informações administrativas n.o 85-2005, de 23 de Novembro de 2005, dado que esta decisão foi tomada quando foi atribuído ao recorrente um número insuficiente de pontos de promoção no referido exercício de promoção;

               —

               Anular a decisão de 6 de Junho de 2006 que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em 21 de Fevereiro de 2006 sob o n.o R/123/06, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

               —

               Condenar a recorrida no pagamento, a título de indemnização pelo dano moral e material e pelo prejuízo da carreira do recorrente, de um montante de 25 000 euros, a que acrescem juros à taxa de 7 % ao ano desde 21 de Fevereiro de 2006, data da reclamação;

               —

               De todo o modo, condenar a recorrida na totalidade das despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do recurso o recorrente invoca três fundamentos, o primeiro baseado na violação do artigo 45.o do Estatuto, na violação das Disposições Gerais de Execução do referido artigo (DGE), na violação do Anexo XIII do Estatuto, na violação do dever de fundamentação, bem como na existência de erros manifestos de apreciação. Em especial, o recorrente alega que, não obstante os seus excelentes méritos e a sua qualidade de «funcionário susceptível de promoção em dois momentos ex A4» não lhe foram atribuídos os três pontos de transição previstos no artigo 12.o, n.o 2, alínea c), da DGE, nem os quatro pontos de prioridade especiais adicionais ou ainda um ponto de prioridade suplementar atribuído pela sua Direcção Geral e pedido no âmbito do recurso interposto para o comité paritário de promoção da categoria A. O recorrente invoca também o facto de que a taxa de promoção de funcionário A*12 de 5 % não foi atingida.
   O segundo fundamento baseia-se na violação do princípio da igualdade de oportunidades, no princípio de igualdade de tratamento do pessoal bem como no princípio da não discriminação. De acordo com o recorrente, quer o conteúdo das regras, quer a sua aplicação à luz das soluções transitórias relativas aos «funcionários susceptíveis de promoção» de grau A*12 são injustas e discriminatórias relativamente às medidas transitórias adoptadas mais exactamente para os «funcionários susceptíveis de promoção» de outros graus. Além disso, existe discriminação no grau A*12, pelo facto de existirem, actualmente, neste grau antigos A*11 promovidos anteriormente e que beneficiam do transporte dos quatro pontos especiais adicionais de «funcionários susceptíveis de promoção», em violação dos princípios acima referidos.
   O terceiro fundamento baseia-se na violação do princípio da confiança legítima, do princípio da boa administração e do princípio da assistência. Segundo o recorrente, apesar das garantias dadas pela Administração, não foi tido em conta o facto de o recorrente ter estado em duas ocasiões em situação de«susceptível de promoção» nem o regime anterior conhecido como «segunda via». Além disso, na medida em que o novo sistema de promoção foi aplicado pela primeira vez em 2005 para os funcionários do grau do recorrente, este sustenta que tinha expectativas de ser tratado do mesmo modo, designadamente quanto a ser «susceptível de promoção», como os funcionários de outros graus, que beneficiaram das medidas transitórias destinadas a atenuar as desvantagens sofridas na transição do antigo para o novo sistema de promoção.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 15 de Janeiro de 1998 no processo C-113/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Charleroi): Henia Babahenini contra État belge (Acordo de cooperação CEE-Argélia - Artigo 39º, nº 1 - Princípio da não discriminação em matéria de segurança social - Efeito directo - Âmbito de aplicação - Subsídio para deficientes)

text:
C 72/2                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.3.98
      do IVA em questaÄo devia, normalmente, ter sido resti-                          ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
      tuído eÂ contraÂrio ao princípio da proporcionalidade.
                                                                                (Segunda SeccËaÄo)
(1) JO  C 370 de 24.12.1994,                                                             de 15 de Janeiro de 1998
     JO C 333 de 9.12.1995,
     JO C 46 de 17.2.1996,                                           no processo C-113/97 (pedido de decisaÄo prejudicial
     JO C 95 de 30.3.1996.                                           apresentado pelo tribunal du travail de Charleroi): Henia
                                                                                Babahenini contra EÂtat belge (1)
                                                                     (Acordo de cooperacËaÄo CEE-ArgeÂlia Ð Artigo 39.o, n.o 1
                                                                     Ð Princípio da naÄo discriminacËaÄo em mateÂria de segu-
                                                                     rancËa social Ð Efeito directo Ð AÃmbito de aplicacËaÄo Ð
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                   Subsídio para deficientes)
                          (Segunda SeccËaÄo)                                                   (98/C 72/03)
                    de 15 de Janeiro de 1998
no processo C-125/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Hessisches Finanzgericht, Kassel): Hartmut Simon contra                               (Língua do processo: franceÃs)
              Hauptzollamt Frankfurt am Main (1)
(ImposicËaÄo suplementar sobre o leite Ð Data de ven-
cimento Ð Artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CEE)                    (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
n.o 1546/88 Ð Conceito de montante da imposicËaÄo                                 na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                      eventualmente devido)
                            (98/C 72/02)
                                                                     No processo C-113/97, que tem por objecto um pedido
                  (Língua do processo: alemaÄo)                      dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Charleroi (BeÂl-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     gica), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  jurisdicional entre Henia Babahenini e EÂtat belge, uma
                                                                     decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
No processo C-125/96, que tem por objecto um pedido                  artigo 39.o, n.o 1.o, do Acordo de cooperacËaÄo entre a Comu-
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         nidade Económica Europeia e a RepuÂblica DemocraÂtica e
do Tratado CE, pelo Hessisches Finanzgericht, Kassel (Ale-           Popular da ArgeÂlia, assinado em Argel em 26 de Abril de
manha), destinado a obter, no litígo pendente neste órgaÄo           1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo Regula-
jurisdicional entre Hartmut Simon e Hauptzollamt Frank-              mento (CEE) n.o 2210/78 do Conselho, de 26 de Setembro
furt am Main, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a              de 1978 (JO L 263 de 27.9.1978, p. 1; EE 11 F8 p. 70), o
interpretacËaÄo do artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CEE)          Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por
n.o 1546/88 da ComissaÄo, de 3 de Junho de 1988, que fixa            R. Schintgen (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini
as regras de execucËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida          e G. Hirsch, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂ-
no artigo 5.oC do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 139             rio: R. Grass, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um
de 4.6.1988, p. 12) o Tribunal de JusticËa (Segunda Sec-             acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
cËaÄo), composto por R. Schintgen, presidente de seccËaÄo, H.
Ragnemalm e G. F. Mancini (relator), juízes; advogado-
-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio       O artigo 39.o, n.o 1.o, do Acordo de cooperacËaÄo entre a
adjunto, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um acórdaÄo             Comunidade Económica Europeia e a RepuÂblica Demo-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  craÂtica e Popular da ArgeÂlia, assinado em Argel em 26 de
                                                                     Abril de 1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo
O artigo 15.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1546/88 da            Regulamento (CEE) n.o 2210/78 do Conselho, de 26 de
ComissaÄo, de 3 de Junho de 1988, que fixa as regras de              Setembro de 1978, deve ser interpretado no sentido de que
execucËaÄo da imposicËaÄo suplementar referida no artigo 5.oC        se opoÄe a que um Estado-membro recuse conceder uma
do Regulamento (CEE) n.o 804/68, deve ser interpretado               prestacËaÄo como o subsídio para deficientes, previsto pela
no sentido de que o montante da imposicËaÄo eventualmente            sua legislacËaÄo em favor dos nacionais que tenham a sua
devido, visa, por um lado, no aÃmbito da fórmula A, o                resideÃncia nesse Estado e independentemente do exercício
montante objectivamente devido pelo produtor de leite em             de uma actividade assalariada, ao cônjuge deficiente de
razaÄo de uma ultrapassagem efectiva da sua quantidade de            um trabalhador argelino reformado, que reside com o seu
refereÃncia mesmo quando o montante exacto só eÂ estabele-           marido no Estado-membro em causa, com fundamento no
cido após verificacËaÄo das quantidades entregues e, por             facto de ser de nacionalidade argelina e nunca ter exercido
outro, se vence na data fixada por esta disposicËaÄo, isto eÂ,       actividade profissional.
o mais tardar treÃs meses após o final de cada período
dado de doze meses, a saber, em 30 de Junho seguinte.
                                                                     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
( ) JO C 158 de 1.6.1996.
  1


title: Processos apensos C-359/14 e C-475/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Vilniaus miesto apylinkės teismas, Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «ERGO Insurance» SE, representada pela «ERGO Insurance» SE Lietuvos filialas/«If P&C Insurance» AS, representada pela «If P&C Insurance» AS filialas (C-359/14), «Gjensidige Baltic» AAS, representada pela «Gjensidige Baltic» AAS Lietuvos filialas/«PZU Lietuva» UAB DK (C-475/14) (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Determinação da lei aplicável — Regulamentos (CE) n.° 864/2007 e (CE) n.° 593/2008 — Diretiva 2009/103/CE — Acidente causado por um camião com um reboque acoplado, estando os veículos seguros por seguradoras diferentes — Acidente ocorrido num Estado-Membro diferente daquele em que foram celebrados os contratos de seguro — Ação de regresso entre as seguradoras — Lei aplicável — Conceitos de «obrigações contratuais» e de «obrigações extracontratuais»)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial do Vilniaus miesto apylinkės teismas, Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — «ERGO Insurance» SE, representada pela «ERGO Insurance» SE Lietuvos filialas/«If P&C Insurance» AS, representada pela «If P&C Insurance» AS filialas (C-359/14), «Gjensidige Baltic» AAS, representada pela «Gjensidige Baltic» AAS Lietuvos filialas/«PZU Lietuva» UAB DK (C-475/14)
   (Processos apensos C-359/14 e C-475/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Determinação da lei aplicável - Regulamentos (CE) n.o 864/2007 e (CE) n.o 593/2008 - Diretiva 2009/103/CE - Acidente causado por um camião com um reboque acoplado, estando os veículos seguros por seguradoras diferentes - Acidente ocorrido num Estado-Membro diferente daquele em que foram celebrados os contratos de seguro - Ação de regresso entre as seguradoras - Lei aplicável - Conceitos de «obrigações contratuais» e de «obrigações extracontratuais»))
   (2016/C 098/09)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vilniaus miesto apylinkės teismas, Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Recorrentes:«ERGO Insurance» SE, representada pela «ERGO Insurance» SE Lietuvos filialas (C-359/14), «Gjensidige Baltic» AAS, representada pela «Gjensidige Baltic» AAS Lietuvos filialas (C-475/14)

      Recorridas:«If P&C Insurance» AS, representada pela «If P&C Insurance» AS filialas (C-359/14), «PZU Lietuva» UAB DK (C-475/14)

      Dispositivo

   O artigo 14.o, alínea b), da Diretiva 2009/103/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro de 2009, relativa ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição não contém nenhuma regra de conflito especial vocacionada para determinar a lei aplicável à ação de regresso entre seguradoras em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal.
   Os Regulamentos (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I), e (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais (Roma II), devem ser interpretados no sentido de que a lei aplicável a uma ação de regresso intentada pela seguradora de um veículo trator, que indemnizou as vítimas de um acidente causado pelo condutor do referido veículo, contra a seguradora do reboque acoplado no momento desse acidente é determinada em aplicação do artigo 7.o do Regulamento Roma I se as regras da responsabilidade extracontratual aplicáveis a esse acidente nos termos dos artigos 4.o e seguintes do Regulamento Roma I estabelecerem uma repartição da obrigação de reparação do dano.

      (1)  JO C 329, de 22.09.2014

      JO C 7, de 12.01.2015


title: Processo T-559/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2009 — STIM d’Orbigny/Comissão

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/38

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2009 — STIM d’Orbigny/Comissão
   (Processo T-559/08) (1)

   2010/C 11/73

      Língua do processo: francês

   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Processo C-226/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret, de 4 de Junho de 2002, no processo REMEDAN af 1985 ApS contra Skatteministeriet

text:
14.9.2002             PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 219/1
                                                                   I
                                                            (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
                                                                       Suécia (JO 1997, C 15, p. 1), bem como do Regulamento (CE)
                       (Primeira Secção)                               n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000,
                                                                       relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à
                                                                       execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001,
                     22 de Março de 2002                               L 12, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto
                                                                       por: P. Jann (relator), presidente de secção, M. Wathelet e
no processo C-24/02 (pedido de decisão prejudicial                     A. Rosas, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
apresentado pelo tribunal de commerce de Marseille):                   R. Grass, proferiu em 22 de Março de 2002 um despacho cuja
Marseille Fret SA contra Seatrano Shipping Company                     parte decisória é a seguinte:
                              Ltd (1)
                                                                       O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente
[«Convenção de Bruxelas — Protocolo relativo à interpre-               incompetente para responder às questões submetidas pelo tribunal de
tação da Convenção pelo Tribunal de Justiça — Regulamento              commerce de Marseille na sua decisão de 22 de Janeiro de 2002.
(CE) n.o 44/2001 — Órgãos jurisdicionais nacionais compe-
tentes para submeter pedidos prejudiciais ao Tribunal de
Justiça — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»]             (1) JO C 97 de 20.4.2002.
                        (2002/C 219/01)
                   (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Østre Landsret, de 4 de Junho de 2002, no processo
                                                                            REMEDAN af 1985 ApS contra Skatteministeriet
No processo C-24/02, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça pelo tribunal de commerce de Marseille
(França), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                                 (Processo C-226/02)
jurisdicional entre Marseille Fret SA e Seatrano Shipping
Company Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a
interpretação da Convenção de 27 de Setembro de 1968                                           (2002/C 219/02)
relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
matéria civil e comercial (JO 1972, L 299, p. 32), alterada pela
Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do
Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
alterado — p. 77), pela Convenção de 25 de Outubro de 1982             despacho do Østre Landsret, de 4 de Junho de 2002, no
relativa à adesão da República Helénica (JO L 388, p. 1), pela         processo REMEDAN af 1985 ApS contra Skatteministeriet,
Convenção de 26 de Maio de 1989 relativa à adesão do Reino             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de
de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285, p. 1), e pela          Junho de 2002. O Østre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça
Convenção de 29 de Novembro de 1996 relativa à adesão da               que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
 ---pagebreak--- C 219/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14.9.2002
Uma unidade de leitura de CD-ROM, que está equipada com                 Questão 2:
uma tomada de saída para auscultadores, um botão de
regulação do volume de som e um comando de leitura/
/paragem, mas que não pode autonomamente reproduzir                     No caso de resposta negativa à primeira questão:
gráficos, som, dados ou texto, deve, no período de 1 de Janeiro
de 1995 a 21 de Novembro de 1995, ser classificada na                   Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido
posição 8521 90 00, em conformidade com a prática de                    de que um concorrente sofreu ou corre o risco de sofrer um
classificação estabelecida através do Regulamento (CE)                  dano em virtude da ilegalidade por ele assinalada — no caso
n.o 2564/95 da Comissão (1), ou na posição 8471 93 51, em               vertente o facto de a entidade adjudicante ter considerado
conformidade com a prática de classificação estabelecida                como a melhor proposta a apresentada por um concorrente
através do Regulamento (CE) n.o 2491/96 da Comissão (2) e da            — e, por isso, dispõe do direito de recorrer, mesmo quando a
decisão do Harmonized System Comittee da World Customs                  sua proposta não foi eliminada pela entidade adjudicante, mas
Organisation (Doc. 40.260 E e Doc. 40.600 E)?                           a autoridade de recurso decide no processo de recurso que a
                                                                        proposta devia obrigatoriamente ter sido eliminada pela enti-
                                                                        dade adjudicante?
(1) de 27 de Outubro de 1995, relativo à classificação de certas
    mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 262, p. 25).
(2) de 23 de Dezembro de 1996 que altera o Regulamento (CEE)
    n.o 2658/87 relativo à nomenclatura pautal e estatística e à Pauta  (1) JO L 395, p. 33.
    Aduaneira Comum (JO L 338, p. 14).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesvergabeamt, Österreich, de 14 de Maio de 2002,                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
no processo 1. Consórcio concorrente debis/AC, 2. ARGE                  do Bundesvergabeamt, Áustria, de 14 de Maio de 2002,
Telekom & Partner, 3. Consórcio concorrente: SIEMENS                    no processo entre GROSSMANN Air Service, Bedarfsluft-
AUSTRIA CARD contra Hauptverband der österreichis-                      fahrunternehmen GmbH & CoKG e República da Áustria
                chen Sozialversicherungsträger
                                                                                (Processo C-230/02)
                       (Processo C-229/02)
                         (2002/C 219/03)                                                       (2002/C 219/04)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
do Bundesvergabeamt, Österreich, de 14 de Maio de 2002, no              despacho do Bundesvergabeamt, de 14 de Maio de 2002, no
processo 1. Consórcio concorrente debis/AC, 2. ARGE Tele-               processo entre GROSSMANN Air Service, Bedarfsluftfahrun-
kom & Partner, 3. Consórcio concorrente: SIEMENS AUSTRIA                ternehmen GmbH & CoKG e República da Áustria, que deu
CARD contra Hauptverband der österreichischen Sozialversi-              entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Junho
cherungsträger, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            de 2002. O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal de Justiça
Justiça em 20 de Junho de 2002. O Bundesvergabeamt,                     que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Österreich solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        Questão 1:
Questão 1:
                                                                        O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de
O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de            21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
21 de Dezembro de 1989 (1), que coordena as disposições                 legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-        cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos            contratos de direito público de obras e fornecimentos (1), deve
contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser         ser interpretado no sentido de que tem legitimidade para
interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor           interpor recurso qualquer empresa que tenha apresentado uma
recurso da decisão dum concurso público qualquer pessoa que             proposta num concurso público ou que se candidatou à
tenha interesse em obter a adjudicação dum contrato público?            participação num concurso público?


title: Processo C-573/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curte de Apel Timișoara (Roménia) em 8 de Dezembro de 2010 — Sergiu Alexandru Micșa/Administrația Finanțelor Publice Lugoj, Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș, Administrația Fondului pentru Mediu

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curte de Apel Timișoara (Roménia) em 8 de Dezembro de 2010 — Sergiu Alexandru Micșa/Administrația Finanțelor Publice Lugoj, Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș, Administrația Fondului pentru Mediu
   (Processo C-573/10)
   2011/C 46/12
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curte de Apel Timișoara

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sergiu Alexandru Micșa

      Recorridas: Administrația Finanțelor Publice Lugoj, Direcția Generală a Finanțelor Publice Timiș, Administrația Fondului pentru Mediu

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 110.o do TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe à isenção do pagamento de um imposto sobre a poluição, no caso de primeira matrícula no território de um Estado-Membro de veículos com características técnicas específicas, determinadas com precisão, apesar de os outros veículos estarem sujeitos ao pagamento do imposto, por força de disposições nacionais?

               2.

               Se o artigo 110.o TFUE obstar à isenção referida na primeira questão somente em determinadas circunstâncias, pode constituir uma dessas circunstâncias o facto de todos, a maior parte ou um número considerável de veículos automóveis construídos no território nacional terem características técnicas que permitem a isenção (atendendo a que os veículos construídos noutros Estados-Membros da UE também apresentam essas características e estão abrangidos pela isenção)?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, quais são as características que tornam um produto similar, na acepção do artigo 110.o TFUE, a um veículo automóvel que apresenta, cumulativamente, as seguintes características:

                           a)

                           é novo (isto é, não foi previamente vendido para ulterior revenda ou entrega e, por conseguinte, nunca esteve matriculado) ou é usado e esteve matriculado num Estado-Membro da União Europeia no período compreendido entre 15 de Dezembro de 2008 e 31 de Dezembro de 2009, inclusive;

                           b)

                           foi projectado e construído para o transporte de passageiros com oito lugares sentados no máximo, além do lugar do condutor (veículos da categoria M1, nos termos da legislação romena) ou para o transporte de mercadorias, com peso máximo não superior a 3,5 toneladas (veículos da categoria N1 nos termos da legislação romena);

                           c)

                           pertence à classe de poluição Euro 4;

                           d)

                           tem uma cilindrada não superior a 2 000 cc (característica a ter em consideração apenas no caso dos veículos da categoria M1)?


title: Acórdão do Tribunal de 4 de Julho de 2000 no processo C-424/97 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf): Salomone Haim contra Kassenzahnärztliche Vereinigung Nordrhein (Responsabilidade dos Estados-Membros por violação do direito comunitário — Violações imputáveis a um organismo de direito público de um Estado-Membro — Condições da responsabilidade dos Estados-Membros e dos organismos de direito público desses Estados — Compatibilidade de uma exigência linguística com a liberdade de estabelecimento)

text:
C 302/6                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21.10.2000
contra a República Helénica (agentes: A. Samoni-Rantou e                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
E.-M. Mamouna), que tem por objecto o pedido de declaração
de que, por não ter tomado as medidas necessárias para                                         de 4 de Julho de 2000
cumprimento do acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Abril
de 1992, Comissão/Grécia, (C-45/91, Colect., p. I-2509), e, em
especial, por não ter ainda elaborado nem aplicado os planos            no processo C-424/97 (pedido de decisão prejudicial do
e programas necessários para a eliminação dos resı́duos, e dos         Landgericht Düsseldorf): Salomone Haim contra Kassen-
resı́duos tóxicos e perigosos da região abrangida sem pôr em                       zahnärztliche Vereinigung Nordrhein (1)
perigo a saúde das pessoas e sem prejudicar o ambiente, a
República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incum-           (Responsabilidade dos Estados-Membros por violação do
bem por força do artigo 171.o do Tratado CE (actual arti-                direito comunitário — Violações imputáveis a um organismo
go 228.o CE), e da condenação desta no pagamento, à Comis-              de direito público de um Estado-Membro — Condições da
são, na conta recursos próprios da CE, de uma sanção                  responsabilidade dos Estados-Membros e dos organismos de
pecuniária compulsória de 24 600 ecus por cada dia de atraso           direito público desses Estados — Compatibilidade de uma
na execução das medidas necessárias para cumprimento do                  exigência linguı́stica com a liberdade de estabelecimento)
acórdão Comissão/Grécia, já referido, a contar da notificação
do presente acórdão, o Tribunal de Justiça, composto por:
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,                                    (2000/C 302/11)
D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
P. Jann, H. Ragnemalm (relator), M. Wathelet e V. Skouris,                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 4 de Julho de 2000
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    Não tendo tomado as medidas necessárias para garantir que os
                                                                         No processo C-424/97, que tem por objecto um pedido
      resı́duos sejam eliminados na região de Chania sem pôr em
                                                                         dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
      risco a saúde humana e sem causar dano ao ambiente, conforme
                                                                         do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landgericht
      disposto no artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho,
                                                                         Düsseldorf (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente
      de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, e ao não ter
                                                                         neste órgão jurisdicional entre Salomone Haim e Kassen-
      elaborado para esta região planos para a eliminação dos
                                                                         zahnärztliche Vereinigung Nordrhein, uma decisão a tı́tulo
      resı́duos, nos termos do artigo 6.o da Directiva 75/442, e
                                                                         prejudicial sobre a responsabilidade dos Estados-Membros e,
      programas para a eliminação dos resı́duos tóxicos e perigosos,
                                                                         eventualmente, dos organismos de direito público desses
      conforme disposto no artigo 12.o da Directiva 78/319/CEE do
                                                                         Estados pelos prejuı́zos causados pela violação do direito
      Conselho, de 20 de Março de 1978, relativa aos resı́duos
                                                                         comunitário, bem como sobre a legalidade de submeter a
      tóxicos e perigosos, a República Helénica não tomou todas as
                                                                         autorização para que um dentista, nacional de outro Estado-
      medidas necessárias à execução do acórdão de 7 de Abril de
                                                                         -Membro, possa ser convencionado à condição de ter conheci-
      1992, Comissão/Grécia (C-45/91), e não cumpriu as obri-
                                                                         mento suficiente da lı́ngua do Estado-Membro de acolhimento,
      gações que resultam do artigo 171.o do Tratado CE.
                                                                         o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                         presidente, D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e R. Schintgen,
2)    A República Helénica é condenada a pagar à Comissão das          presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P.
      Comunidades Europeias, na conta recursos próprios da CE, uma      Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,
      sanção pecuniária compulsória de 20000 euros por dia de         juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein,
      atraso na aplicação das medidas necessárias para cumprimento     secretário adjunto, proferiu, em 4 de Julho de 2000, um
      do acórdão Comissão/Grécia, já referido, a contar da data      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      do presente acórdão e até à execução do referido acórdão
      Comissão/Grécia.                                                  1)    O direito comunitário não se opõe a que exista responsabilidade
                                                                               dos organismos de direito público para repararem os prejuı́zos
                                                                               causados aos particulares por medidas por eles adoptadas com
3)    A República Helénica é condenada nas despesas.                          violação do direito comunitário, para além da responsabilidade
                                                                               do próprio Estado.
4)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte               2)    Para determinar se existe ou não violação caracterizada do
      suportará as próprias despesas.                                        direito comunitário, na acepção da jurisprudência do Tribunal
                                                                               de Justiça, há que atender à margem de apreciação de que dispõe
                                                                               o Estado-Membro em causa. A existência e o alcance de tal
                                                                               margem de apreciação devem ser determinados em função do
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                                     direito comunitário, e não do direito nacional.
                                                                         3)    As instâncias competentes de um Estado-Membro estão autori-
                                                                               zadas a sujeitar a contratação, em regime convencionado, de
                                                                               um dentista, nacional de outro Estado-Membro, estabelecido
                                                                               no primeiro Estado-Membro e aı́ habilitado a exercer sem ser
 ---pagebreak--- 21.10.2000                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 302/7
       titular de qualquer dos diplomas referidos no artigo 3.o da           n.o 1, do referido regulamento, o Tribunal, composto por:
       Directiva 78/686/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978,             G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
       que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas,           D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
       certificados e outros tı́tulos de dentista e que inclui medidas       de secção, C. Gulmann, J. P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,
       destinadas a facilitar o exercı́cio do direito de estabelecimento e   H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,
       da livre prestação de serviços, na condição de tal dentista ter os  secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em
       conhecimentos linguı́sticos necessários ao exercı́cio da sua         4 de Julho 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       profissão no Estado-Membro de estabelecimento.
                                                                             1)    Não tendo denunciado ou adaptado o acordo sobre a marinha
                                                                                mercante celebrado com a República Popular de Angola, por
( 1) JO C 41 de 7.2.1998.                                                          forma a permitir o acesso equitativo, livre e não discriminatório
                                                                                dos nacionais da Comunidades às parcelas de carga destinadas
                                                                                à República Portuguesa, como previsto no Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que
                                                                                aplica o princı́pio da livre prestação de serviços aos transportes
                                                                                marı́timos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e
                                                                                paı́ses terceiros, a República Portuguesa não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o,
                                                                                n.o 1, do referido regulamento.
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                             2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                         de 4 de Julho de 2000
no processo C-62/98: Comissão das Comunidades Euro-                         (1) JO C 151 de 16.5.1998.
               peias contra República Portuguesa (1)
(Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE)
n.o 4055/86 — Livre prestação de serviços — Transportes
marı́timos — Artigo 234.o do Tratado CE (que passou, após
                     alteração, a artigo 307.o CE)
                            (2000/C 302/12)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     (Lı́ngua do processo: português)                                                de 4 de Julho de 2000
                                                                             no processo C-84/98: Comissão das Comunidades Euro-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                         peias contra República Portuguesa (1)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             (Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE)
No processo C-62/98, Comissão das Comunidades Europeias                     n.o 4055/86 — Livre prestação de serviços — Transportes
(agentes: A. Caeiro, e B. Mongin e M. Afonso) contra República              marı́timos — Artigo 234.o do Tratado CE (que passou, após
Portuguesa (agentes: L. Fernandes e M. L. Duarte), que tem por                                  alteração, a artigo 307.o CE))
objecto fazer declarar que, não tendo denunciado ou adaptado
os acordos sobre a Marinha Mercante celebrados com a
República do Senegal, aprovado pelo Decreto n.o 99/79, de                                              (2000/C 302/13)
14 de Setembro de 1979, com a República de Cabo Verde,
aprovado pelo Decreto n.o 119/79, de 7 de Novembro de
1979, com a República Popular de Angola, aprovado pelo                                          (Lı́ngua do processo: português)
Decreto n.o 71/79, de 18 de Julho de 1979, e com a República
Democrática de São Tomé e Prı́ncipe, aprovado pelo Decreto
n.o 123/79, de 13 de Novembro de 1979, por forma a permitir                  No processo C-84/98, Comissão das Comunidades Europeias
o acesso equitativo, livre e não discriminatório dos nacionais             (agentes: A. Caeiro, B. Mongin e M. Afonso) contra República
da Comunidade às parcelas de carga destinadas a Portugal,                    Portuguesa (agentes: L. Fernandes e M. L. Duarte), que tem por
como previsto no Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Con-                       objecto fazer declarar que, não tendo denunciado ou adaptado
selho, de 22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da                 o acordo sobre a marinha mercante celebrado com a República
livre prestação de serviços aos transportes marı́timos entre                Socialista Federativa da Jugoslávia, aprovado pelo Decreto
Estados-Membros e entre Estados-Membros e paı́ses terceiros                  n.o 74/81, assinado em 28 de Junho de 1979 e entrado em
(JO L 378, p. 1), a República Portuguesa não cumpriu as                    vigor em 19 de Maio de 1981, por forma a permitir o acesso
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o,                equitativo, livre e não discriminatório dos nacionais da


title: Processo C-193/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/19

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 25 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-193/07) (1)

   2010/C 11/32

      Língua do processo: polaco

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 199, de 25.8.2007.


title: Processo T-17/04: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2004 por Le Front National e 7 outros recorrentes contra o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu

text:
20.3.2004              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 71/37
—     Declarar que os recorridos são obrigados a reparar os               Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2004 por Le
      prejuízos que a recorrente sofreu, e pode ainda sofrer,             Front National e 7 outros recorrentes contra o Conselho
      como resultado da adopção dos artigos 4.o, 12.o, n.o 3, e                    da União Europeia e o Parlamento Europeu
      6.o, n.o 2, 9.o, 16.o, n.os 2, 3 e 4, conjugados com o
      artigo 2.o, Anexo I e Anexo III, n.o 1, da Directiva 2003/
      /87/CE;                                                                                (Processo T-17/04)
—     Condenar os recorridos nas despesas.
                                                                                (2004/C 71/65)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (Língua do processo: francês)
A recorrente é uma empresa produtora de aço com instalações
para produzir gusa e aço em França, Espanha, Alemanha e
Bélgica. A Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 13 de Outubro de 2003 (1), é relativa à criação              Deu entrada em 13 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
de um regime de comércio de licenças de emissão de gases                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
com efeito de estufa na Comunidade. Esta Directiva institui               contra o Conselho da União Europeia e o Parlamento Europeu,
um sistema de licenças para determinadas actividades de que               interposto por Le Front National, com sede em Saint-Cloud
resulte a emissão de gases com efeito de estufa, designadamente           (França), Marie-France Stirbois, com domicílio em Villeneuve-
a produção de gusa ou aço, e inclui disposições relativas às              -Loubey (França), Bruno Gollnisch, com domicílio em Limo-
licenças de emissão que devem ser concedidas às instalações a             nest (França), Jean-Claude Martinez, com domicílio em Mont-
que se aplica. As emissões, por instalações, de gases de efeito           pellier (França), Philip Claeys, com domicílio em Overijse
de estufa para além das autorizadas na licença para o período             (Bélgica), Koen Dillen, com domicílio em Antuérpia (Bélgica) e
de comércio em causa estão sujeitas a coimas.                             Mario Borghezio, com domicílio em Turim (Itália) representa-
                                                                          dos pelo advogado Wallerand de Saint-Just.
Em apoio do seu pedido, a recorrente alega que as disposições
em causa violam os seus direitos fundamentais de propriedade
e de prossecução de uma actividade económica, pois obrigam-               Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
na a fazer funcionar as sua fábricas em condições insustentáveis
Também alega que existe um potencial tecnológico muito                    —     anular o Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento
diminuto para os produtores de aço reduzirem as suas                            Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003,
emissões de gases de efeito de estufa para lá dos 18 % já                       relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos
obtidos desde 1990 e que, portanto, se verifica uma infracção                   políticos a nível europeu (JO L 297, p. 1);
ao princípio da proporcionalidade quando se sujeita essas
instalações à directiva em questão. A recorrente também alega
uma violação do princípio da igualdade, ao sustentar que                  —     condenar o Conselho da União Europeia e o Parlamento
outros sector que estão em concorrência directa consigo e com                   Europeu nas despesas do processo e nos honorários do
emissões de gases de efeito de estufa comparáveis ou mesmo                      advogado, no montante de 10 000 euros.
superiores, como os produtores de metais não ferrosos e de
produtos químicos, não estão sujeitos à Directiva. No mesmo
contexto, a recorrente alega ainda que os produtores de aço se
encontram numa situação de impasse única que os impede de
repercutir nos seus clientes quaisquer coimas que lhes sejam              Fundamentos e principais argumentos
aplicadas devido a emissões excessivas. A recorrente também
sustenta que as disposições em causa violam a liberdade de
estabelecimento na União Europeia ao interferirem com o seu
direito de livremente transferir a produção de uma fábrica                Os recorrentes invocam fundamentos de recurso idênticos aos
menos eficiente situada num Estado-Membro para outra                      invocados pelos recorrentes no processo T-13/04 (1). Alegam,
mais eficiente situada noutro Estado-Membro. Por último, a                igualmente, que o regulamento recorrido viola a lei francesa
recorrente também invoca uma violação do princípio da                     n.o 95-65 de 19 de Janeiro de 1995, relativa ao financiamento
segurança jurídica ao afirmar que a Directiva impõe obrigações            dos partidos políticos. Com efeito, esta lei proíbe o financia-
cujas implicações financeiras são imprevisíveis.                          mento por pessoas colectivas, ao passo que o regulamento
                                                                          recorrido não contém semelhante proibição, podendo levar,
                                                                          assim, a que a proibição francesa seja contornada.
(1) Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
    13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de
    comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na
    Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO          (1) Processo T-13/04, Bonde e.o./Parlamento e Conselho.
    L 275, p. 32).


title: Processo C-332/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — Edipower SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza (Itália) em 5 de Julho de 2010 — Edipower SpA/Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas
   (Processo C-332/10)
   ()
   2010/C 346/43
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione Terza

      Partes no processo principal

      Recorrente: Edipower SpA

      Recorrida: Autorità per l'Energia Elettrica e il Gas

      Questão prejudicial

   Pergunta-se ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias se os artigos 23.o, 43.o, 49.o e 56.o do Tratado, bem como o n.o 2 e o n.o 6 do artigo 24.o da Directiva 54/2003 (1) obstam a um regime nacional que, na falta de notificação à Comissão UE, impõe de forma permanente a determinados produtores de energia eléctrica que, em certas circunstâncias, sejam essenciais para a satisfação das necessidades da procura para os serviços de despacho, apresentem ofertas nos mercados da bolsa da electricidade, segundo programas estabelecidos externamente pelo operador da rede, e que subtrai a remuneração de tais ofertas à livre determinação do produtor, fazendo-a depender de parâmetros não fixados previamente segundo «procedimentos transparentes, não discriminatórios e baseados nas regras do mercado».

      (1)  JO L 176, p. 37.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Outubro de 2004, no processo T-35/01, Shanghai Teraoka Electronic Co. Ltd contra Conselho da União Europeia (Dumping — Instituição de direitos antidumping definitivos — Balanças electrónicas originárias da China — Estatuto de empresa operando em economia de mercado — Determinação do prejuízo — Nexo de causalidade — Direito de defesa)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/33

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 28 de Outubro de 2004
   no processo T-35/01, Shanghai Teraoka Electronic Co. Ltd contra Conselho da União Europeia (1)

   (
         Dumping
       - Instituição de direitos antidumping definitivos - Balanças electrónicas originárias da China - Estatuto de empresa operando em economia de mercado - Determinação do prejuízo - Nexo de causalidade - Direito de defesa)
   (2005/C 6/64)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-35/01, Shanghai Teraoka Electronic Co. Ltd, com sede em Shanghai (China), representada por P. Waer, advogado, contra Conselho da União Europeia (agente: S. Marquardt, assistido inicialmente por G. Berrisch e P. Nehl e, em seguida, por G. Berrisch, advogados), apoiado por Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Kreuschitz, S. Meany e T. Scharf), que tem por objecto um pedido de anulação do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2605/2000 do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que cria direitos antidumping definitivos sobre as importações de certas balanças electrónicas originárias da República Popular da China, da República da Coreia do Sul e de Taiwan (JO L 301, p. 42), o Tribunal (Quarta Secção alargada), composto por: V. Tiili, presidente, J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 28 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas suas próprias despesas, bem como nas despesas do recorrido.

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 118 de 21.4.2001.


title: Processo T-149/11: Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — GS/Parlamento e Conselho

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/31

         Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — GS/Parlamento e Conselho
   (Processo T-149/11)
   2011/C 145/52
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GS Gesellschaft für Umwelt- und Energie-Serviceleistungen mbH (Eigeltingen, Alemanha) (representante: J. Schmidt, advogado)

      Recorridos: Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 8.o, n.o 2, segundo período, do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação.

               —

               Condenar os recorridos nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega o seguinte:

               1.

               Violação, pela regulamentação impugnada, dos artigos 15.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

                           —

                           A recorrente alega neste contexto que o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 (1) viola o seu direito ao livre exercício da profissão e a sua liberdade de empresa, dado ter sofrido prejuízos em termos de volume de negócios após a entrada em vigor do regulamento impugnado.

               2.

               Violação, pela regulamentação impugnada, do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

                           —

                           A recorrente alega que o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1210/2010 viola o seu direito de propriedade, visto que esta regulamentação restringe o exercício do seu direito de criar e explorar uma empresa.

                           —

                           Além disso, a regulamentação impugnada permite uma ingerência directa na propriedade da recorrente, na medida em que as moedas em euros de que é proprietária lhe são retiradas sem qualquer indemnização.

               3.

               A regulamentação impugnada não é adequada para atingir os objectivos do legislador nem é proporcional

                           —

                           A este respeito, a recorrente alega que o livre exercício da profissão, a liberdade de empresa e o direito de propriedade podem ser sujeitos a restrições, desde que estas sirvam efectivamente objectivos de interesse público e não representem uma ingerência desproporcionada aos fins prosseguidos. A recorrente defende que a regulamentação impugnada é supérflua, não é adequada para atingir os objectivos do legislador e, além disso, é restritiva. Por conseguinte, não é proporcionada e não é adequada para justificar uma ingerência nos direitos fundamentais da recorrente.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1210/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de 2010, relativo à autenticação das moedas em euros e ao tratamento das moedas em euros impróprias para circulação (JO L 339, p. 1).


title: Processo C-553/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 2 de novembro de 2016 — «TTL» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 2 de novembro de 2016 — «TTL» EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia
   (Processo C-553/16)
   (2017/C 022/15)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente no recurso de cassação:«TTL» EOOD

      Recorrido no recurso de cassação: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o artigo 5.o, n.o 4, e com o artigo 12.o, alínea b), TUE uma disposição nacional como o artigo 175.o, n.o 2, ponto 3, do Código do Processo Tributário e da Segurança Social búlgaro (DOPK), que impõe a uma sociedade residente que paga rendimentos sujeitos a tributação na fonte a obrigação de pagamento de juros no período entre a data em que termina o prazo para o pagamento dos impostos sobre esses rendimentos e a data em que a entidade não residente com sede noutro Estado-Membro faz prova do preenchimento dos requisitos de aplicação de uma convenção para evitar a dupla tributação celebrada com a República da Bulgária, incluindo nas situações em que, de acordo com essa convenção, o imposto não é devido ou é devido um imposto de valor inferior?

               2)

               São compatíveis com os artigos 49.o, 54.o, 63.o e 65.o, n.os 1 e 3, TFUE uma disposição como a do artigo 175.o, n.o 2, ponto 3, do DOPK e uma prática fiscal nos termos das quais, no caso de uma sociedade que paga rendimentos sujeitos a tributação na fonte, sejam cobrados juros no período entre a data em que termina o prazo para o pagamento dos impostos sobre tais rendimentos e a data em que a entidade não residente com sede noutro Estado-Membro faz prova do preenchimento dos requisitos de aplicação de uma convenção para evitar a dupla tributação celebrada com a República da Bulgária, incluindo nas situações em que, de acordo com essa convenção, o imposto não é devido ou é devido um imposto de valor inferior?


title: Processo T-429/07: Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — BP Aromatics/Comissão

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/27

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de Setembro de 2011 — BP Aromatics/Comissão
   (Processo T-429/07) (1)

   2011/C 319/56
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008.


title: Processo C-6/04: Acção intentada, em 9 de Janeiro de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
C 59/16                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            6.3.2004
Acção intentada, em 9 de Janeiro de 2004, pela Comissão                disposições em três aspectos específicos. A legislação nacional
das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da                      é inadequada quanto a planos e projectos de separação de
             Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                        águas, a planos de utilização dos solos e, em relação a Gibraltar,
                                                                       à revisão dos direitos de planeamento existentes.
                        (Processo C-6/04)
                          (2004/C 59/26)                               Artigos 11.o e 14.o, n.o 2
                                                                       O artigo 11.o da directiva obriga os Estados-Membros a
Deu entrada, em 9 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça           empreenderem a vigilância do estado de conservação de
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido              habitats prioritários ou de espécies prioritárias. O Reino
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão         Unido não transpôs especificamente esta obrigação. Até esta
das Comunidades Europeias, representada por L. Flynn e                 disposição ser transposta e esta obrigação ser claramente
M. van Beek na qualidade de agentes, com domicílio escolhido           atribuída às autoridades competentes, a Comissão não pode
no Luxemburgo.                                                         comprovar ser essa vigilância efectuada. A mesma questão
                                                                       resulta em relação ao artigo 14.o, n.o 2, da directiva, que exige
                                                                       que, quando seja considerado necessário adoptar medidas,
                                                                       estas incluam a continuação da vigilância determinada pelo
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       artigo 11.o da directiva.
o Tribunal se digne:
—    declarar que, ao não transpor correctamente as exigências
     da Directiva 92/43/CEE (1), relativa à preservação dos
     habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, o Reino        Artigo 12.o, n.o 1, alínea d)
     Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta            A legislação de transposição para a Grã-Bretanha e para a
     directiva; e                                                      Irlanda do Norte não estabelece a obrigação de adoptar as
                                                                       medidas necessárias para pôr em prática um sistema de
—    condenar o Reino Unido nas despesas.                              protecção estrita da proibição de deterioração dos locais de
                                                                       reprodução ou áreas de repouso, tal como exigido pelo
                                                                       artigo 12.o, n.o 1, da directiva.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Além disso, no que respeita a Gibraltar, os poderes de execução
                                                                       previstos pela Nature Protection Ordinance («NPO») 1991 não
                                                                       são suficientes para garantir a protecção requerida pelo artigo
Artigo 6.o, n.o 2                                                      12.o, n.o 1, da directiva.
Embora o Reino Unido tenha adoptado disposições trans-
pondo esta norma no que se refere ao controlo de operações
                                                                       Artigo 12.o, n.o 4
potencialmente perturbadoras, não existem disposições aplicá-
veis a todas as partes do Reino Unido que permitam que as
autoridades competentes adoptem medidas para evitar a                  O artigo 12.o, n.o 4 exige a instituição de um sistema de
deterioração de um sítio. A Comissão considera, portanto, que          vigilância das capturas ou abates acidentais. As medidas de
o Reino Unido não transpôs integralmente o artigo 6.o,                 transposição do Reino Unido não contêm disposições que
n.o 2, da Directiva para proteger um determinado sítio da              imponham a instituição desse sistema de vigilância. Na falta de
deterioração devida a negligência ou inactividade, permitindo          mais amplas informações, a Comissão não pode comprovar se
antes uma operação potencialmente prejudicial.                         essa vigilância é ou não levada a cabo.
Artigo 6.o, n.o3 e 6.o, n.o 4
                                                                       Artigo 13.o, n.o 1
O artigo 6.o, n.o 3, da directiva diz respeito a projectos
susceptíveis de terem um impacto significativo num sítio,              O artigo 13.o, n.o 1, da directiva exige a proibição da detenção,
devendo ser objecto de um duplo teste. Esses planos devem              do transporte e da venda, troca ou oferta para efeitos de venda
ser apreciados sob o ângulo dos efeitos adversos na integridade        de espécimes de espécies vegetais colhidos no meio natural,
do sítio, após auscultação da opinião pública. O artigo 6.o,           com excepção dos capturados legalmente antes da entrada em
n.o 4, exige, então, em certas circunstâncias, a tomada de             vigor da directiva. Também neste caso, a Comissão considera
medidas compensatórias. A Comissão considera que a legis-              que as medidas nacionais de transposição desta proibição não
lação do Reino Unido não transpõe correctamente estas                  incluem a sua limitação temporal.
 ---pagebreak--- 6.3.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                              C 59/17
Artigo 15.o                                                            Um sujeito passivo não residente nos Países Baixos que reside
                                                                       num Estado Membro, por exemplo, a Alemanha, e que não
O artigo 15.o da directiva, que exige a introdução de uma              tem direito às vantagens decorrentes da Convenção Fiscal
proibição geral de todos os meios não selectores de captura ou         Países Baixos Alemanha, por não cumprir a condição fixada
abate foi transposto pelo regulation 41 dos C(NH)R 1994, pelo          para o efeito por esta convenção de auferir nos Países Baixos,
regulation 36(2) dos C(NH)R(NI)1995 e pela section 17V(2) da           pelo menos, 90 % dos seus rendimentos tem direito, com base
NPO 1991. Estas disposições consideram um crime o uso de               no direito comunitário, a que os Países Baixos, no cálculo dos
quaisquer meios de captura e abate constantes da lista do              seus rendimentos provenientes de poupanças e de investimen-
Anexo VI(a) e do Anexo VI(b) da directiva. A Comissão                  tos, lhe concedam a isenção do limiar do património e a
considera que este método de transposição não integra uma              dedução fiscal relativa ao imposto sobre o rendimento, se um
proibição geral, tal como exigida pelo artigo 15.o                     sujeito passivo não residente que reside noutro Estado Mem-
                                                                       bro, no caso a Bélgica, tiver direito a estas vantagens no
                                                                       cálculo dos seus rendimentos provenientes de poupanças e de
Artigo 16.o                                                            investimentos, com base na Convenção Fiscal Países Baixos
                                                                       Bélgica (em conjugação com a decisão do Staatssecretaris van
O artigo 16.o, n.o 1, da directiva autoriza derrogações às             Financiën de 21 de Fevereiro de 2002, n.o CPP 2001/2745,
proibições constantes dos artigos 12.o; 13.o; 14.o e 15.o, a) e        BNB 2002/164), mesmo que não aufira nos Países Baixos, pelo
b), da directiva, em certas circunstâncias. Essas derrogações          menos, 90 % dos seus rendimentos?
estão subordinadas, a duas condições prévias constantes do
primeiro parágrafo do artigo 16.o, n.o 1, designadamente
quando não haja solução satisfatória e a derrogação não
prejudique a manutenção das populações da espécie em causa,
num estado de conservação favorável e na sua área de
repartição natural. A Comissão considera que as medidas
nacionais que permitem essas derrogações não transpõem                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
adequadamente aquelas condições prévias.                               Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Dezembro de 2003,
                                                                                no processo penal contra Geharo B. V.
Aplicação da directiva fora das águas territoriais
                                                                                (Processo C-9/04)
A Comissão considera que a directiva se aplica fora das águas
territoriais. Especificamente, o Reino Unido não transpôs as                                      (2004/C 59/28)
obrigações de designar áreas especiais de conservação nos
termos do artigo 4.o da directiva e de fornecer protecção das
espécies nos termos do artigo 12.o da directiva, de modo que
a legislação de transposição não se aplica para além das águas         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
territoriais do Reino Unido.                                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 23 de Dezembro
(1) Directiva do Conselho de 21 de Maio de 1992 (JO 1992, L 206,
                                                                       de 2003, no processo penal contra Geharo B. V., que deu
    p. 7).                                                             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Janeiro
                                                                       de 2004. O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
                                                                       questão:
                                                                       O artigo 1.o, segunda frase, da Directiva 91/338/CEE (1)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               (Directiva Cádmio) obsta a que as normas desta directiva
Gerechtshof te s’-Hertogenbosch, de 8 de Janeiro de                    relativas ao teor de cádmio em produtos (acabados) e compo-
2004, no processo E. Bujara contra Inspecteur van de                   nentes, a que se refere o anexo a esta directiva, sejam aplicadas
  Belastingdienst/Limburg/kantoor Buitenland te Heerlen                aos brinquedos, na acepção da Directiva 88/378/CEE (2) (Direc-
                                                                       tiva Brinquedos)?
                        (Processo C-8/04)
                          (2004/C 59/27)                               (1) Directiva do Conselho de 18 de Junho de 1991 que altera pela
                                                                           décima vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das
                                                                           disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
                                                                           Estados-Membros respeitantes à limitação da colocação do mer-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 cado e da utilização de algumas substâncias e preparações
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão             perigosas (JO L 186 de 12.7.1991, pp. 59-63 — Rectificação no
do Gerechtshof te s’-Hertogenbosch, de 8 de Janeiro de 2004,               JO L 253 de 10.9.1991, p. 26.).
no processo E. Bujara contra Inspecteur van de Belastingdienst/        (2) Directiva do Conselho de 3 de Maio de 1988 relativa à aproxi-
/Limburg/kantoor Buitenland te Heerlen, que deu entrada na                 mação das legislações dos Estados- membros respeitantes à
Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Janeiro de 2004. O              segurança dos brinquedos (JO L 187 de 16.7.1988, pp. 1-13).
Gerechtshof te s’-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Processo C-178/00: Recurso interposto em 12 de Maio de 2000 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 211/8                     PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22.7.2000
Recurso interposto em 11 de Maio de 2000 pela República                        De acordo com os serviços da Comissão, nestes casos, não
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                         existe direito à restituição porquanto o azeite não estaria
                                                                                incluı́do entre os produtos enumerados no artigo 8.o,
                                                                                n.o 3, do Regulamento 3665/87 (2), relativo ao regime das
                          (Processo C-177/00)                                   restituições. As autoridades italianas não compartilham da
                                                                                referida tese e afirmam que não se pode considerar que o
                                                                                azeite misturado seja um produto composto na acepção
                              (2000/C 211/13)                                   do citado artigo 8.o
                                                                           c) O u t r a s r e c t i f i c a ç õ e s — V e n d a d e á l c o o l
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                    d e i n t e r v e n ç ã o — F a l t a d e r e t e n ç ã o d a s
em 11 de Maio de 2000 um recurso contra a Comissão das                         garantias
Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
representada pelo Professor Umberto Leanza, na qualidade de                     A exigência da Comissão de aplicar uma rectificação resulta
agente, assistido pelo avvocato dello Stato Danilo Del Gaizo,                   de todo ilegal e injustificada e não pode basear-se na recusa
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no na Embaixada de                       de reabrir o processo após o órgão de conciliação ter
Itália, 5, rue Marie-Adélaïde.                                                 emitido o seu parecer.
                                                                                Por outro lado, a falta de discussão deste aspecto no
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                       encontro bilateral entre a Comissão e as autoridades
digne:                                                                          italianas no processo de apuramento de contas, não podia
                                                                                prejudicar um novo exame do caso, constituindo as
— anular a Decisão da Comissão C(2000)488, de 1 de Março                      afirmações da instituição comunitária segundo as quais
      de 2000(1) que exclui do financiamento comunitário                       tinham sido prestadas informações insuficientes de modo
      determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros                    a permitir uma alteração da proposta de rectificação mero
      a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia                   pretexto, dado que, à época, a Comissão estava já na posse
      Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», na parte em que, ao                de todos os elementos que lhe teriam permitido deduzir as
      determinar a totalidade das despesas italianas imputadas                  razões da falta de retenção das garantias e, se não obstante,
      ao Fundo para os exercı́cios de 1997 e 1995-1998, se                      determinou a rectificação, tal deve-se unicamente a uma
      efectuaram correcções financeiras em prejuı́zo da Itália                interpretação distorcida dos factos e da situação jurı́dica,
      excluindo determinados montantes da imputabilidade ao                     imputável unicamente à Comissão.
      referido Fundo, pelas razões que mais adiante se indicam,
      com
                                                                           (1) JO L 67, de 15 de Março de 2000, p. 37.
                                                                           (2) JO L 351, de 14 de Dezembro de 1987, p. 1.
— condenação da Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
a) R e s t i t u i ç õ e s à e x p o r t a ç ã o — E x a m e d o s
                                                                           Recurso interposto em 12 de Maio de 2000 pela República
      c o n t r o l o s f ı́ s i c o s n o m o m e n t o d a e x p o r -
                                                                             Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
      t a ç ã o
                                                                                (Processo C-178/00)
      Em primeiro lugar, o Governo italiano impugna a legali-
      dade da rectificação, na medida em que os controlos
      realizados pelos funcionários da Comissão ocorreram com                                       (2000/C 211/14)
      manifesta violação dos princı́pios do contraditório e dos
      direitos de defesa.                                                  Deu entrada em 12 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
      A tı́tulo subsidiário, a rectificação em questão tambem           das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
      deve ser impugnada pela não representatividade das acções          representada pelo seu agente Prof. Umberto Leanza, assistido
      e das operações sujeitas a controlo.                                pelo avvocato dello Stato Danilo del Gaizo, com domicı́lio no
                                                                           Luxemburgo na Embaixada de Itália, rue Marie-Adélaïde.
b) R e s t i t u i ç õ e s à e x p o r t a ç ã o — A z e i t e
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Os serviços do FEOGA verificaram que tinham sido aceites             — anular a Decisão C(2000)486 da Comissão, de
      declarações de exportação nas quais era pedida uma                      1.03.2000 (1), que altera a Decisão 1999/187/CE (2), rela-
      restituição por quantidades de azeite de origem comunitá-               tiva ao apuramento das contas dos Estados-Membros
      ria misturados com azeite de origem extracomunitária                     relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu
      refinado em regime de aperfeiçoamento activo.                             de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção
 ---pagebreak--- 22.7.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 211/9
     «Garantia» na parte em que excluiu do financiamento             2. O princı́pio fundamental de protecção do direito de
     comunitário determinados montantes relativos ao sector             disposição ou o princı́pio da proporcionalidade opõem-se
     dos cereais, com                                                    à aplicação do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3108/94
                                                                         a existências excedentárias resultantes de actos de dispo-
— condenação da Comissão nas despesas.                                 sição (compras e revendas) anteriores:
                                                                         A) ao dia da publicação do referido regulamento, ou
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         B) à data em que os meios interessados deveriam ter
O Governo italiano considera ilegal a decisão da Comissão não              conhecimento de que estavam projectados direitos
só na parte em que estabelece a correcção financeira para                   niveladores sobre as existências excedentárias?
efeitos da liquidação das contas FEOGA pelos montantes
indicados no recurso, mas tambem, no que se refere à                     em caso afirmativo, é este regulamento total ou parcial-
regularização definitiva das facturas de venda de cereais à             mente nulo por violação dos referidos direitos fundamen-
intervenção, na parte em que não reconhece a favor do Estado           tais, ou deve antes ser interpretado no sentido de que,
Italiano o montante de LIT. 11 952 457 079.                              nesses casos, não é devido qualquer direito nivelador?
(1) JO L 61, de 8 de Março de 2000, p. 15.
                                                                     3. A) O comprador de uma mercadoria, que procedeu à sua
(2) JO L 61, de 10 de Março de 1999, p. 37.                                   revenda antes de 1 de Janeiro de 1995 sem, todavia, ter
                                                                              procedido à sua entrega material, deve ser considerado,
                                                                              nessa data, «detentor» da mercadoria, se:
                                                                              I.   a mercadoria e o produto da sua venda foram
                                                                                empenhados a favor de um Banco e em razão do
                                                                                contrato de penhor:
                                                                                a) esse Banco detinha, em 1 de Janeiro de 1995, a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                chave que dava acesso a uma parte da mercado-
do Verwaltungsgerichtshof, de 17 de Abril de 2000,                                     ria depositada num armazém de objectos
no processo entre Dr. Gerald Weidacher, advogado, na                                   empenhados, ou
qualidade de administrador da massa falida, na falência de
Takis Vertriebs- und HandelsgesmbH e Ministro Federal                              b) os documentos de transporte, nomeadamente
                   da Agricultura e Florestas                                          o documento de transporte combinado «bill of
                                                                                lading» (certificado de conhecimento de embar-
                      (Processo C-179/00)                                              que) relativo ao resto da mercadoria que, em
                                                                                1 de Janeiro de 1995, se encontrava numa
                                                                                estação austrı́aca, depois do desalfandega-
                        (2000/C 211/15)                                                mento, em vagões ferroviários, estavam à
                                                                                ordem do referido Banco e encontravam-se em
                                                                                poder deste, e
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                            c) o Banco cobrou 20% do preço recebido nas
Verwaltungsgerichtshof, de 17 de Abril de 2000, no processo                            operações de venda realizadas pelo devedor
entre Dr. Gerald Weidacher, advogado, na qualidade de                                  penhoratı́cio,
administrador da massa falida, na falência de Takis Vertriebs-
und HandelsgesmbH e Ministro Federal da Agricultura e                         e, além disso, se
Florestas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 12 de Maio de 2000. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                       II. a) os encargos sobre a importação dos bens
questões:                                                                             empenhados foram pagos pelo devedor penho-
                                                                                ratı́cio, e
1. A cobrança de imposições sobre existências excedentárias
     nos novos Estados-Membros, a partir de 1 de Janeiro                           b) o preço da venda pago ao devedor penhoratı́cio
     de 1995, prevista no artigo 4.o do Regulamento (CE)                               foi depois depositado na sua conta nesse Banco,
     n.o 3108/94 da Comissão, de 19 de Dezembro de 1994 (1),                          conta de que ele já não podia, porém, dispor
     constitui, na acepção do artigo 149.o, n.o 1, do Acto de                         em razão do contrato de penhor?
     Adesão, uma medida transitória necessária destinada a
     facilitar a transição do regime em vigor nos novos                 B) O devedor penhoratı́cio não é detentor da mercadoria
     Estados-Membros para o regime resultante da aplicação da                se, em 1 de Janeiro de 1995, tinha intenção de dispor,
     organização comum de mercados nas condições previstas                  para o seu cliente, de mercadorias, sem prejuı́zo das
     no Tı́tulo IV, Agricultura, do referido Acto, ou é aquele                restrições resultantes do contrato de penhor? Trata-se,
     regulamento total ou parcialmente nulo em razão da                      neste contexto, de saber se essa intenção se manifestou
     incompetência da Comissão?                                              ou não exteriormente?


title: Processos apensos T-3/00 e T-337/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2007 — Pitsiorlas/Conselho e BCE ( Acesso aos documentos — Acordo Basileia/Nyborg — Recurso de anulação — Actos recorríveis — Fundamentação — Excepção de ilegalidade — Decisão 93/731/CE — Regulamento Interno do Banco Central Europeu — Pedido de indemnização — Responsabilidade extracontratual da Comunidade pelo comportamento ilegal dos seus órgãos — Prejuízo — Nexo de causalidade )

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/11

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2007 — Pitsiorlas/Conselho e BCE
   (Processos apensos T-3/00 e T-337/04) (1)

   («Acesso aos documentos - Acordo Basileia/Nyborg - Recurso de anulação - Actos recorríveis - Fundamentação - Excepção de ilegalidade - Decisão 93/731/CE - Regulamento Interno do Banco Central Europeu - Pedido de indemnização - Responsabilidade extracontratual da Comunidade pelo comportamento ilegal dos seus órgãos - Prejuízo - Nexo de causalidade»)
   (2008/C 8/19)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Athanasios Pitsiorlas (Tessalónica, Grécia) (Representante: D. Papafilippou, advogado)

      Recorridos: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente, M. Bauer, S. Kyriakopoulou e D. Zachariou, em seguida, M. Bauer e D. Zachariou, agentes), e Banco Central Europeu (Representantes: no processo T-3/00, inicialmente, C. Zilioli, C. Kroppenstedt e P. Vospernik, em seguida, C. Zilioli, C. Kroppenstedt, F. Athanasiou e S. Vuorensola, por último, C. Zilioli, C. Kroppenstedt e F. Athanasiou e, no processo T-337/04, C. Kroppenstedt, F. Athanasiou e P. Papapaschalis, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação das decisões do Conselho e do Banco Central Europeu que indeferiram os pedidos de acesso do recorrente aos documentos relativos ao acordo Basileia/Nyborg de Setembro de 1987 e um pedido de indemnização
   Parte decisória

               1)

               A decisão do Conselho do BCE de 21 de Outubro de 1999, comunicada a Athanasios Pitsiorlas por carta do Banco Central Europeu de 8 de Novembro de 1999, é anulada.

               2)

               Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso de anulação.

               3)

               A acção de indemnização é julgada improcedente.

               4)

               O BCE, o Conselho e o recorrente suportarão cada um as suas próprias despesas efectuadas nos processos T-3/00 e T-337/04. O Conselho suportará as suas despesas e as efectuadas pelo recorrente no processo C-193/01 P.

      (1)  JO C 122 de 29.4.2000.


title: Processo T-23/12: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2012 — MAF/Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/22

         Recurso interposto em 17 de janeiro de 2012 — MAF/Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma
   (Processo T-23/12)
   2012/C 98/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mutuelle des Architectes Français assurances (MAF) (Paris, França) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               decidir que:

                           —

                           são anuladas as decisões de publicar todas as informações no sítio Internet da Autoridade exclusivamente na língua inglesa, inclusive as consultas públicas abertas nos dias 7 e 8 de novembro e 21 de dezembro de 2011;

                           —

                           é anulada, na medida do necessário, a decisão de 16 de janeiro de 2012 da Autoridade;

                           —

                           a Autoridade é condenada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para alicerçar o seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Um primeiro fundamento relativo à violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea k), e 73.o do Regulamento n.o 1094/2010 (1), na medida em que estas disposições impõem à recorrida a publicação das informações relativas às suas atividades no seu sítio Internet nas línguas oficiais da União Europeia (UE). A recorrente invoca um manifesto erro de apreciação e um erro de direito, na medida em que a recorrida justifica a recusa de publicar as consultas públicas controvertidas na língua da recorrente designadamente por considerações ligadas aos custos, sendo que o artigo 73.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1094/2010 precisa que os serviços de tradução necessários para o funcionamento da Autoridade são assegurados pelo Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia.

               2.

               Um segundo fundamento relativo ao âmbito de aplicação da obrigação de publicação nas línguas oficiais da União Europeia. A recorrente alega que esta obrigação também se aplica às consultas públicas abertas pela recorrida e não apenas ao relatório anual, ao programa de trabalho e às orientações e recomendações da recorrida.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1094/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Europeia dos Seguros e Pensões Complementares de Reforma), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/79/CE da Comissão (JO L 331, p. 48).


title: Processo T-75/10: Recurso interposto em 17 de Fevereiro 2010 — Embraer e o./Comissão

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/52

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro 2010 — Embraer e o./Comissão
   (Processo T-75/10)
   2010/C 113/84
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Empresa Brasileira de Aeronáutica SA (Embraer) (São José dos Campos, Brasil), Embraer Aviation Europe SAS (EAE) (Villepinte, França), Indústria Aeronáutica de Portugal SA (OGMA) (Alverca do Ribatejo, Portugal) (representantes: U. O’Dwyer e A. Martin, Solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrente

               —

               anular a decisão impugnada,

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pedem a anulação da Decisão C(2009) 4541 final da Comissão, de 17 de Junho de 2009, que declara compatível com o mercado comum o auxílio destinado a financiar os custos da investigação e desenvolvimento relacionados com a concepção e fabrico de um produto para aviões, concedido pelas autoridades do Reino Unido à Bombardier (Short Brother) [N 654/2008] (1). A Comissão adoptou a referida decisão na sequência de um exame preliminar efectuado nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE. As recorrentes são as concorrentes da beneficiária do auxílio e apresentaram uma denúncia pela qual se opõem ao auxílio proposto e pedem à Comissão que abra um procedimento formal de investigação.
   As recorrentes invocam os seguintes fundamentos para o seu recurso de anulação:

               Em primeiro lugar, sustentam que a Comissão se deparou com sérias dificuldades durante o seu exame preliminar da compatibilidade do auxílio de Estado com o mercado comum e que, portanto, estava obrigada a iniciar o procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. Além disso, afirmam que, ao não ter iniciado o procedimento formal, a Comissão privou as recorrentes e as outras partes interessadas do seu direito de serem consultadas durante a investigação efectuada pela Comissão. Segundo as recorrentes, tal constitui um vício processual que viola o Tratado.
               As dificuldades sérias com que a Comissão se deparou decorrem, em especial, dos seguintes elementos:

                           —

                           a duração e as circunstâncias da investigação preliminar;

                           —

                           o facto de a Comissão não ter designado o mercado das asas para aviões com 100 a 149 lugares como um mercado de produto relevante;

                           —

                           o facto de a Comissão não ter analisado o impacto do auxílio de Estado na concorrência no mercado das asas de aviões com 100 a 149 lugares;

                           —

                           da análise que a Comissão fez do impacto do auxílio de Estado na concorrência para aviões acabados com 100 a 149 lugares, que foi insuficiente e incompleta.

               Em segundo lugar, as recorrentes sustentam que a identificação pela Comissão de um alegado mercado de estruturas aéreas e a não de identificação do mercado relevante das asas para aviões com 100 a 149 lugares constitui um erro manifesto na apreciação da compatibilidade do auxílio com o mercado comum efectuada nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.

               Em terceiro lugar, alegam que o facto de a Comissão não ter analisado o impacto do auxílio de Estado no mercado relevante das asas para aviões com 100 a 149 lugares constitui um erro manifesto na apreciação da compatibilidade do auxílio com o mercado comum efectuada nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.

               Em quarto lugar, afirmam que a análise incompleta e defeituosa do impacto do auxílio de Estado no mercado dos aviões acabados com 100 a 149 lugares constitui um erro manifesto na apreciação da compatibilidade do auxílio com o mercado comum efectuada nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE.

      (1)  JO 2009, C 298, p. 2.


title: Processo T-183/09: Despacho do Tribunal Geral de 27 de abril de 2012 — Spa Monopole/IHMI — Club de Golf Peralada (WINE SPA)

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/19

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de abril de 2012 — Spa Monopole/IHMI — Club de Golf Peralada (WINE SPA)
   (Processo T-183/09) (1)

   2012/C 184/36
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009.