title: Processo C-432/03: Acção proposta em 10 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 304/14               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          13.12.2003
Recurso interposto, em 30 de Setembro de 2003, pela                          bro na qualidade de beneficiário final, à única condição de
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                         que esses concretizem despesas efectivamente efectuadas
                            Europeias                                        pelo próprio beneficiário final.
                                                                       b)    Falta de fundamentação e contraditoriedade da mesma.
                       (Pocesso C-431/03)
                         (2003/C 304/20)                               (1) JO L 161 de 26.6.1999, p. 1.
                                                                       (2) JO L 193 de 29.7.2000, p. 39.
Deu entrada, em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
blica Italiana, representada por Ivo Maria Braguglia, avvocato,
na qualidade de agente, assistido por Antonio Cingolo, avvo-
cato dello Stato.                                                      Acção proposta em 10 de Outubro de 2003 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                guesa
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-432/03)
—     apensar o presente processo aos processos apensos
      C-138/03 e C-324/03 — anular a nota do Comissário
      europeu Barnier, de 29 de Julho de 2003, n.o 26777 bis,                                   (2003/C 304/21)
      na parte em que recusa a admissibilidade a co-financia-
      mento dos montantes antecipadamente pagos em relação
      aos auxílios de Estado pelos Estados-Membros posterior-
      mente a 19 de Fevereiro de 2003, bem como todos os               Deu entrada em 10 de Outubro de 2003, no Tribunal de
      actos conexos e prévios.                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
—     Consequente condenação da Comissão das Comunidades               des Europeias, representada por António Caeiros, na qualidade
      Europeias no pagamento das despesas.                             de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       1.    declarar verificado que:
A recorrente alega que o acto impugnado deve ser anulado                     —     ao sujeitar, por força do artigo 17.o do Decreto-lei
por:                                                                               n.o 38/382 de 7 de Agosto de 1951, os tubos de
                                                                                polietileno importados de outros Estados-Membros
a)    Violação do artigo 32.o do Regulamento (CE) n.o 1260/                        a um procedimento de homologação sem ter em
      /1999 (1) e da Norma n.o 1, pontos 1 e 2, do anexo ao                        consideração os certificados de homologação emiti-
      Regulamento (CEE) n.o 1685/2000 (2) da Comissão.                             dos por esses Estados,
      Mostra-se evidente que o acto agora impugnado foi                            e
      adoptado em violação das disposições comunitárias indi-
      cadas acima.                                                           —     ao não ter informado a Comissão dessa medida,
      Nenhuma das disposições contidas nos referidos regula-
      mentos, com efeito, reconhece a relevância, para efeitos de            a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que
      admissibilidade das despesas efectuadas pelo beneficiário              lhe incumbem por força dos artigos 28.o e 30.o do
      final do financiamento em regime de auxílios de Estado,                Tratado CE, bem como do artigo 1.o e do n.o 2 do
      das actividades efectivamente desenvolvidas pelos desti-               artigo 4.o da Decisão n.o 3052/95/CE do Parlamento
      natários finais do próprio financiamento.                              Europeu (1) e do Conselho, de 13 de Dezembro de 1995,
                                                                             que estabelece um procedimento de informação mútua
      Pelo contrário, o sistema delineado pelo regulamento em                relativo a medidas nacionais que derrogam o princípio da
      causa, com remessa para os arquétipos dos auxílios de                  livre circulação de mercadorias na Comunidade;
      Estado na acepção do artigo 87.o CE, dá exclusiva
      relevância aos pagamentos efectuados pelo Estado-Mem-            2.    condene a República Portuguesa nas despesas.
 ---pagebreak--- 13.12.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 304/15
Fundamentos e principais argumentos                                     —     exclui a possibilidade de optar por incluir integralmente
                                                                              no património da empresa um bem de investimento ou
                                                                              um bem ou serviço equiparado no caso de o adquirente
Na medida em que o artigo 17.o do Decreto-lei n.o 38/382                      utilizar esse bem ou esse serviço tanto para fins da sua
submete a utilização de produtos de construção entre os quais                 empresa como para fins estranhos à empresa (designada-
os tubos de polietileno importados de outros Estados-Membros                  mente para uso privado);
a um procedimento de homologação, esta disposição legisla-
tiva portuguesa constitui uma medida de efeito equivalente a
uma restrição quantitativa à importação proíbida pelo                   —     exclui igualmente a possibilidade, relacionada com a
artigo 28.o do Tratado CE. As autoridades portuguesas não                     anterior, de deduzir imediata e integralmente o imposto
precisam as razões pelas quais os tubos de polietileno constitui-             facturado em virtude da aquisição desse bem ou desse
riam um perigo para a saúde e a vida das pessoas e não                        serviço; e
indicam outras razões imperativas.
                                                                        —     não prevê a tributação do IVA na acepção do artigo 6.o,
                                                                              n.o 2, alínea a, da Sexta Directiva?
As autoridades dos Estados-Membros não têm legitimidade
para exigir, sem necessidade, análises técnicas ou químicas ou
ensaios de laboratório quando essas análises e esses ensaios
                                                                        (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
tiverem sido já efectuados noutro Estado-membro e os seus                   relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
resultados estejam à disposição daquelas autoridades ou pos-                respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
sam, a pedido, ser colocadas à sua disposição.                              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                            uniforme (JO L 145, de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).
As autoridades portuguesas estão obrigadas, de acordo com a
jurisprudência do Tribunal de Justiça, a ter em conta os
certificados emitidos por organismos de certificação de outros
Estados-Membros que, embora não sendo membros da União
Europeia para a Aprovação Técnica na Construção, são
reconhecidos pelos outros Estados-Membros como aptos para
a actividade de certificação dos produtos em questão. As
autoridades portuguesas não o fizeram no caso vertente.
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                        Hof van beroep te Antwerpen, de 7 de Outubro de 2003,
(1) JO L 321 de 30.12.1995, p. 1.                                       no processo 1. British American Tobacco International
                                                                        Limited, 2. N.V. Newman Shipping & Agency Company
                                                                               contre Estado Belga — Ministério das Finanças
                                                                                (Processo C-435/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                                         (2003/C 304/23)
Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Outubro de 2003,
no processo P. Charles e T.S. Charles-Tijmens contra
                Staatssecretaris van Financiën
                      (Processo C-434/03)                               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        acórdão do Hof van beroep te Antwerpen, de 7 de Outubro
                         (2003/C 304/22)                                de 2003, no processo 1. British American Tobacco Internatio-
                                                                        nal Limited, 2. N.V. Newman Shipping & Agency Company
                                                                        contre Estado Belga — Ministério das Finanças, que deu
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Outubro
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  de 2003. O Hof van beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 10 de Outubro                  de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
de 2003, no processo P. Charles e T.S. Charles-Tijmens contra           questão:
Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 13 de Outubro de 2003. O Hoge                 1.    Pode haver uma entrega de bens na acepção da Sexta
Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se                   Directiva IVA (1), com a consequente possibilidade de
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                      cobrança de IVA:
É compatível com a Sexta Directiva (1) — em especial com o                    —     em caso de ausência de qualquer contrapartida ou
seu artigo 17.o, n.os l, 2 e 6, e com o seu artigo 6.o, n.o 2 —                     transacção a título oneroso?
um regime legal como o acima descrito no ponto 3.4.1, que já
existia antes da adopção da Sexta Directiva e que apresenta as                —     em caso de ausência da transferência do direito de
seguintes características:                                                          dispor livremente dos bens, como proprietário?


title: Processo C-678/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de dezembro de 2016 — Mohammad Zadeh Khorassani/Kathrin Pflanz

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 16 de dezembro de 2016 — Mohammad Zadeh Khorassani/Kathrin Pflanz
   (Processo C-678/15)
   (2016/C 106/19)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mohammad Zadeh Khorassani

      Recorrido: Kathrin Pflanz

      Questão prejudicial

   A receção e transmissão de uma ordem relativa à gestão de carteiras (artigo 4.o, n.o 1, ponto 9, da Diretiva 2004/39) constituem um serviço de investimento na aceção do artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, primeira frase (1), conjugado com o n.o 1 da secção A do anexo I da Diretiva 2004/39?

      (1)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145, p. 1).


title: Processo T-110/11: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Asa/IHMI — Merck (FEMIFERAL) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária FEMIFERAL — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores Feminatal e feminatal — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de maio de 2012 — Asa/IHMI — Merck (FEMIFERAL)
   (Processo T-110/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária FEMIFERAL - Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores Feminatal e feminatal - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 200/30
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Asa sp. z o.o. (Głubczyce, Polónia) (representante: M. Chimiak, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)
   Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Merck sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de novembro de 2010 (processo R 182/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Merck sp. z o.o. e a Asa sp. z o.o.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Asa sp. z o.o é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 139 de 7.5.2011.


title: Cancelamento do processo C-342/98

text:
C 204/36              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17.7.1999
           Cancelamento do processo C-11/98 (1)                              Cancelamento do processo C-23/97 (1)
                       (1999/C 204/78)                                                    (1999/C 204/82)
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Por despacho de 26 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordonou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-11/98         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-23/97
(pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di       (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Palmira
Roma): Abdulreza Kazemi Nava contra Confcommercio.                Ieropoli, Giovanni Sgambellone contra Banca Carige SpA.
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                        (1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                             Cancelamento do processo C-72/99 (1)
           Cancelamento do processo C-342/98 (1)
                                                                                (1999/C 204/83)
                       (1999/C 204/79)
                                                                  Por despacho de 27 de Abril de 1999, o Presidente do
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-72/99
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-342/98:       (pedido de decisão prejudicial do Landesvergabeamt Tirol):
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           Firma Ortner GmbH contra Innsbrucker Kommunalbetriebe
do Luxemburgo.                                                    AG.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.                                        (1) JO C 136 de 15.5.1999.
           Cancelamento do processo C-346/98 (1)                             Cancelamento do processo C-25/97 (1)
                       (1999/C 204/80)                                                    (1999/C 204/84)
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-346/98:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-25/97
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.               (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):
                                                                  Fiduciaria Internazionale Srl contra Amministrazione delle
                                                                  Finanze dello Stato.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                  (1) JO C 74 de 8.3.1997.
           Cancelamento do processo C-419/98 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-26/97 (1)
                       (1999/C 204/81)
                                                                                (1999/C 204/85)
Por despacho de 23 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-419/98        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-26/97
Genova): Marcella Moretti contra Banco Ambrosiano Veneto          (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Giolfo
SpA.                                                              e C. Srl contra Amministrazione delle Finanze dello Stato.
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                         (1) JO C 74 de 8.3.1997.


title: Cancelamento do processo T-36/00

text:
C 245/32                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1.9.2001
           Cancelamento do processo T-36/00 (1)                                     Cancelamento do processo T-389/00 (1)
                         (2001/C 245/53)                                                          (2001/C 245/54)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Por despacho de 14 de Maio de 2001, o presidente da Primeira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Por despacho de 5 de Junho de 2001, o presidente da Quinta
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
processo T-36/00, Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder
                                                                         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         processo T-389/00, Campina Melkunie B.V. contra Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias.
(1) JO C 135, de 13.5.00.
                                                                         (1) JO C 95, de 24.3.01.


title: Processo T-411/13: Recurso interposto em 5 de agosto de 2013 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/25

         Recurso interposto em 5 de agosto de 2013 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão
   (Processo T-411/13)
   2013/C 274/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: T & L Sugars Ltd (Londres, Reino Unido); e Sidul Açúcares, Unipessoal Lda (Santa Iria de Azoia, Portugal) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, Solicitor)

      Recorridas: Comissão Europeia e União Europeia, representada no presente processo pela Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular vários regulamentos da Comissão que colocam as refinarias de açúcar de cana em desvantagem competitiva, designadamente (i) os Regulamentos n.o 505/2013 (1) e n.o 629/2013 (2), que estabelecem medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013; (ii) os Regulamentos n.o 574/2013 (3) e n.o 677/2013 (4), que fixam um coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes; e (iii) o Regulamento n.o 460/2013 (5), relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no terceiro concurso parcial e o Regulamento n.o 542/2013 (6), relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no quarto concurso parcial; e declarar admissível e procedente a exceção de ilegalidade prevista no artigo 277.o TFUE relativamente ao Regulamento n.o 36/2013 (7), relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2012/2013, para importações de açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro;

               —

               a título subsidiário, declarar admissível e procedente a exceção de ilegalidade prevista no artigo 277.o TFUE relativamente aos Regulamentos n.o 505/2013 e n.o 629/2013;

               —

               declarar o artigo 186.o, alínea a), do Regulamento n.o 1234/2007 (8) (regulamento reformulado) ilegal por força do artigo 277.o TFUE, na medida em que não transpôs corretamente as normas pertinentes do Regulamento n.o 318/2006 (9);

               —

               condenar a UE, representada pela Comissão, a reparar os danos sofridos pelas recorrentes devido ao incumprimento, por parte daquela, das suas obrigações legais e fixar o montante desta compensação pelos danos sofridos pelas recorrentes durante o período decorrido entre 1 de abril de 2013 e 30 de junho de 2013 em 42 261,036 euros, acrescidos de lucros cessantes sofridos pelas recorrentes após essa data ou qualquer outro montante que corresponda aos danos sofridos ou que vierem a sofrer as recorrentes, conforme venham a ser provados por estas no presente processo, em particular para ter devidamente em conta danos futuros devendo acrescer aos montantes acima referidos juros contados desde a data da prolação do acórdão do Tribunal Geral até ao pagamento efetivo; e

               —

               condenar a Comissão a suportar a totalidade das despesas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam oito fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação do princípio da não discriminação, na medida em que, por um lado, os Regulamentos n.o 505/2013 e n.o 629/2013 preveem uma imposição fixa e de aplicação geral de 177 euros e 148 euros por tonelada — ou seja, menos de metade dos habituais 500 euros por tonelada — aplicável a quantidades específicas (um total de 300 000 toneladas) de açúcar, dividida equitativamente apenas entre os produtores de beterraba requerentes. Por outro lado, o Regulamento n.o 36/2013 prevê direitos aduaneiros desconhecidos e imprevisíveis, aplicáveis apenas aos adjudicatários (que podem ser refinarias de açúcar de cana, processadores de beterraba, ou quaisquer terceiros) e de um valor total indeterminado.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do Regulamento reformulado/falta de base legal adequada, uma vez que, nos termos dos Regulamentos n.o 505/2013 e n.o 629/2013, a Comissão não tem competência para aumentar as quotas e, pelo contrário, está obrigada a aplicar imposições elevadas e dissuasivas sobre a introdução de açúcar extraquota no mercado da União. No que respeita a leilões fiscais, a Comissão não tem mandato ou competência para adotar este tipo de medidas, que nunca foram previstas pela legislação de base.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação do princípio da segurança jurídica, porquanto a Comissão criou um sistema no qual os direitos aduaneiros não são previsíveis e fixados através da aplicação de critérios coerentes e objetivos, mas determinados pela vontade subjetiva de pagar (tratando-se, além disso, de atores sujeitos a pressões e incentivos muito diferentes neste aspeto), sem ligação real com os produtos efetivamente importados.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a Comissão podia facilmente ter adotado medidas menos restritivas para combater a escassez da oferta, que não tivessem sido tomadas exclusivamente em detrimento das refinarias importadoras.

               5.

               O quinto fundamento é relativo à violação da confiança legítima, visto que as recorrentes foram legitimamente levadas a esperar que a Comissão usaria os mecanismos previstos no Regulamento n.o 1234/2007 para restaurar a disponibilidade de oferta de açúcar de cana bruto para refinar. As recorrentes também foram legitimamente levadas a esperar que a Comissão preservasse o equilíbrio entre as refinarias importadoras e os produtores de açúcar nacionais.

               6.

               O sexto fundamento é relativo à violação dos princípios da diligência, cuidado e boa administração, uma vez que a Comissão cometeu repetidamente erros fundamentais e contradições na gestão do mercado do açúcar, que demonstram desconhecimento dos mecanismos básicos do mercado. Por exemplo, o seu balanço — que constitui um dos principais instrumentos para o conteúdo e ritmo das intervenções no mercado — estava em grande parte incorreto e baseava-se numa metodologia errada. Além disso, a Comissão agiu de forma manifestamente inadequada atendendo à escassez da oferta.

               7.

               O sétimo fundamento é relativo à violação do artigo 39.o TFUE, dado que a Comissão não atingiu dois dos objetivos previstos nesta norma do Tratado.

               8.

               O oitavo fundamento é relativo à violação do Regulamento n.o 1006/2011 (10). Os direitos aplicados ao açúcar branco são, de facto, apenas fracionariamente superiores aos do açúcar bruto, sendo a diferença de apenas 20 euros por tonelada. Tal contrasta fortemente com a diferença de 80 euros entre o direito de importação padrão para o açúcar refinado (419 euros) e do açúcar bruto para refinar a (339 euros), previstos no Regulamento n.o 1006/2011.
               Além disso, em apoio do seu pedido de indemnização, as recorrentes alegam que a Comissão excedeu grave e manifestamente a margem de discricionariedade que lhe foi conferida pelo Regulamento n.o 1234/2007, através da sua passividade e ação inadequada. Além disso, ao não adotar as medidas adequadas, a Comissão violou manifestamente uma norma que «tem por objeto conferir direitos aos particulares». A Comissão violou, em particular, os princípios gerais da UE da segurança jurídica, da não discriminação, da proporcionalidade, da confiança legítima e o dever de diligência, cuidado e boa administração.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 505/2013 da Comissão, de 31 de maio de 2013, que estabelece novas medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013 (JO L 147, p. 3)

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 629/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013, que estabelece novas medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes, durante a campanha de comercialização de 2012/2013 (JO L 179, p. 55)

      (3)  Regulamento de Execução (UE) n.o 574/2013 da Comissão, de 19 de junho de 2013, que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013 (JO L 168, p. 29)

      (4)  Regulamento de Execução (UE) n.o 677/2013 da Comissão, de 16 de julho de 2013, que fixa o coeficiente de atribuição de quantidades disponíveis de açúcar extraquota para venda no mercado da União com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2012/2013 (JO L 194, p. 5)

      (5)  Regulamento de Execução (UE) n.o 460/2013 da Comissão, de 16 de maio de 2013, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no terceiro concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013 (JO L 133, p. 20)

      (6)  Regulamento de Execução (UE) n.o 542/2013 da Comissão, de 13 de junho de 2013, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no quartο concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013 (JO L 162, p. 7)

      (7)  Regulamento de Execução (UE) n.o 36/2013 da Comissão, de 18 de janeiro de 2013, relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2012/2013, para importações de açúcar dos códigos NC 1701 14 10 e 1701 99 10 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro (JO L 16, p. 7)

      (8)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (JO L 299, p. 1)

      (9)  Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no setor do açúcar (JO L 58, p. 1)

      (10)  Regulamento (UE) n.o 1006/2011 da Comissão, de 27 de setembro de 2011, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 282, p. 1)


title: Processo T-198/02: Recurso interposto em 28 de Junho de 2002 por "N" contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
28.9.2002             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 233/25
—    é convidado o vice-presidente N. Kinnock a negociar com          O recorrente pede que o Tribunal se digne:
     as OSP e a propor para adopção pelo Colégio, antes do
     fim de Março de 2002, um novo acordo-quadro e a                  —    julgar admissível o presente recurso;
     incluir, na série de alterações que devem dar lugar a
     concertação com as OSP, uma alteração prevendo a                 —    anular o acto impugnado;
     possibilidade de adoptar um regulamento eleitoral através
     de referendo do pessoal da instituição.                          —    condenar o recorrido no pagamento ao recorrente de
                                                                           12 500 euros pelos danos materiais e morais por ele
                                                                           sofridos.
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:
                                                                      —    condenar o recorrido nas despesas da instância, indepen-
                                                                           dentemente da solução que venha a ser dada ao presente
—    vontade manifesta de contornar o acórdão do Tribunal
     de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2001,                      litígio.
     proferido no processo Lebedef/Comissão;
—    violação do acordo-quadro de 1974 e do princípio patere          Fundamentos e principais argumentos
     legem quam ipse fecisti;
                                                                      1)   Desrespeito pelo recorrido do acórdão do Tribunal de
—    inexistência de um exame objectivo da representatividade              Primeira Instância T-182/99, que anulou a decisão de não
     das OSP e a existência de erro manifesto na apreciação                promover o recorrente;
     comparativa desse representatividade;
                                                                      2)   Uso indevido do processo;
—    violação do princípio da não-discriminação;                      3)   Desvio de poder;
—    violação do direito de defesa;                                   4)   Desrespeito dos limites do poder de apreciação de que
                                                                           dispõe o recorrido em matéria de promoções;
—    violação do princípio da protecção da confiança legítima;
                                                                      5)   Erro na aplicação desses limites;
—    incumprimento do dever de fundamentação;
                                                                      6)   Reapreciação fictícia da candidatura do recorrente à
                                                                           promoção;
—    incumprimento do dever de solicitude;
                                                                      7)   Superioridade da notação do recorrente que não foi
—    violação do artigo 24.o-A do Estatuto e do princípio da               promovido quando comparada à notação dos promo-
     liberdade sindical.                                                   vidos.
                                                                      8)   Responsabilidade por acto ilícito do recorrido, com
                                                                           consequentes prejuízos materiais e morais para o reco-
                                                                           rrente.
Recurso de Georgios Karavelis contra o Parlamento
        Europeu, interposto em 2 de Julho de 2002
                                                                      Recurso interposto em 28 de Junho de 2002 por «N»
                                                                             contra Comissão das Comunidades Europeias
                     (Processo T-197/02)
                                                                                (Processo T-198/02)
                       (2002/C 233/46)
                                                                                (2002/C 233/47)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                                (Língua do Processo: francês)
Deu entrada em 2 de Julho de 2002 no Tribunal de Primeira             Deu entrada em 28 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
o Parlamento Europeu, interposto por Georgios Karavelis,              Comissão das Comunidades Europeias, interposto por «N»,
residente em Bruxelas, representado pelo advogado Ch. Tagara,         representado por Nicolas Lhöest, avocat, com domicílio escol-
com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                hido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 233/26               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 25 de Fevereiro de 2002,          —     anular a decisão da Comissão, de 27 de Julho de 2001,
      que aplicou ao recorrente a sanção prevista no artigo 86.o,             que recusa a atribuição ao recorrente de uma classificação
      n.o 2, alínea f), do Estatuto, isto é, a demissão sem                   no grau superior da carreira, em conformidade com o
      supressão do direito à pensão,                                          artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários;
—     anular toda e qualquer decisão conexa e/ou subsequente,           —     anular, na medida do necessário, a decisão expressa que
                                                                              o Tribunal de Contas adoptou, em 26 de Fevereiro
—     condenar a Comissão a pagar ao recorrente o montante                    de 2002, que indefere a reclamação apresentada pelo
      de 12 500 euros a título de indemnização pelos danos                    recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
      morais,
                                                                        —     condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.                         do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
O recorrente foi julgado pela Cour d’appel de Bruxelles                 O recorrente no presente processo, antigo funcionário da
culpado de vários ilícitos criminais. Contudo, a Cour d’appel           Comissão e do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
determinou a suspensão com regime de prova pelo prazo de                opõe-se à recusa da AIPN de lhe atribuir uma classificação no
cinco anos mediante determinadas condições a fim de não                 grau superior da sua carreira, no momento do seu recruta-
provocar a desqualificação social do recorrente.                        mento no grau B5, escalão 3, na sequência da sua inscrição na
                                                                        lista dos candidatos aprovados no concurso COM/B/340.
Posteriormente, e considerando, entre outras coisas, a gravi-
dade dos factos, a Comissão aplicou ao recorrente a sanção              Em apoio do seu pedido, o recorrente alega:
disciplinar de demissão sem supressão do direito à pensão.
                                                                        —     existência, no presente caso, de erros materiais e de erros
                                                                              manifestos de apreciação dos seus diplomas, da duração
Em apoio do recurso, o recorrente invoca a falta de fundamen-                 e da pertinência da sua experiência profissional em
tação e a violação dos direitos da defesa. Além disso, afirma                 relação ao lugar a prover e ao nível da sua remuneração
que a sanção disciplinar é desproporcionada relativamente à                   nos seus empregos sucessivos;
sua gravidade para a instituição e aos seus serviços prestados.
Por último, o recorrente invoca a violação do artigo 7.o do
anexo IX do Estatuto.                                                   —     violação da obrigação de fundamentação.
Recurso interposto, em 28 de Junho de 2002, por Pierre                  Recurso interposto, em 2 de Julho de 2002, pela The
Tomarchio contra o Tribunal de Contas das Comunidades                   Sunrider Corporation contra o Instituto de Harmonização
                           Europeias                                         do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                      (Processo T-201/02)                                                      (Processo T-203/02)
                        (2002/C 233/48)                                                          (2002/C 233/49)
                   (Língua do processo: francês)                                            (Língua do Processo: inglês)
Deu entrada, em 28 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira            Deu entrada, em 2 de Julho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, interposto                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
por Pierre Tomarchio, residente em Nancy (França), represen-            desenhos e modelos), interposto pela The Sunrider Corpora-
tado por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido              tion, representada por Axel Kockläuner da firma Meissner,
no Luxemburgo.                                                          Bolte & Partner, de Munique, Alemanha.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 5 de Junho de 1996 no processo T-162/94, NMB France sàrl e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Direitos anti-dumping - Rolamentos de esferas - Restituição - Regra do «direito equiparado a um custo» - Tratamento desigual entre importadores associados e importadores independentes - Autoridade de caso julgado de um acórdão anterior do Tribunal de Justiça)

text:
N? C 210/12              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20 . 7. 96
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 5 de Junho de 1996                                            de 5 de Junho de 1996
no processo T-92/94, Rodolfo Maslias contra Parlamento             no processo T-162/94 , NMB France sàrl e outros contra
                             Europeu ( l )                                   Comissão das Comunidades Europeias í 1 )
 (Funcionários — Abono de lar — Rendimentos profissio              (Direitos anti-dumping — Rolamentos de esferas — Resti
nais do cônjuge superiores ao limite do Estatuto —                 tuição — Regra do «direito equiparado a um custo» —
Revogação retroactiva do benefício do abono — Reposi               Tratamento desigual entre importadores associados e
                                ção)                               importadores independentes — Autoridade de caso julgado
                            96/C 210/29 )                                de um acórdão anterior do Tribunal de Justiça)
                                                                                ( 96/C 210/30 ) •
                  Língua do processo: grego)
                                                                                (Língua do processo : inglês)
No processo T-92/94, Rodolfo Maslias, funcionário do
Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, represen
tado Charissios Tagaras, advogado no foro de Salónica ,            No processo T-162/94, NMB France sàrl, com sede em
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             Argenteuil ( França ), NMB-Minebea-GmbH, com sede em
advogado Evelyn Korn, 22 , rue de Nassau, contra Parla            Langen (Alemanha ), NMB ( UK ) Ltd, com sede em Brack
mento Europeu ( agente : Jannis Pantalis ), que tem por            nell, Berkshire ( Reino Unido ), e NMB Italia Sri, com sede em
objecto a anulação, por um lado, da decisão de 21 de Junho         Mazzo di Rho ( Itália ), representadas por Ian Forrester, QC,
de 1993 , relativa à revogação, a partir de 1 de Agosto de         do foro da Escócia , Jacquelyn F. Mac Lennon, Solicitor, e A.
1988 , de abono de lar ao recorrente e à reposição da quantia      Kaplanidis, de foro de Tessalónica , com domicílio escolhido
de 676 800 francos luxemburgueses e, por outro, da decisão         no Luxemburgo no escritório de advogados Loesch &
de 13 de Dezembro de 1993 , que indeferiu a reclamação do          Wolter, 11 , rue Goethe, contra Comissão das Comunidades
recorrente, o Tribunal (Terceira Secção ), composto por B.         Europeias ( agentes : Eric L. White e Claus-Michael Happe ),
Vesterdorf, presidente em exercício, e P. Lindh e A. Potocki,      apoiada pela Fédération of European Bearing Manufactu
juízes ; secretário : B. Pastor, administradora principal, pro    reis Associations ( FEBMA ), com sede social em Franco
feriu, em 5 de Junho de 1996 , um acórdão cuja parte               forte ( Alemanha ), representada por Dietrich Ehle e Volker
decisória é a seguinte :                                           Schiller, advogados em Colónia, com domicílio escolhido no
                                                                   Luxemburgo no escritório de advogados Arendt & Meder
                                                                   nach, 8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto a
                                                                   anulação das Decisões 92/332/CEE, 92/333/CEE, 92/334/
1 . E anulada a decisão do Parlamento, de 21 de Junho de           /CEE e 92/335/CEE da Comissão, de 3 de Junho de 1992 ,
     1 993, na medida em que impõe a reposição das quantias        relativas a pedidos de resituição de direitos anti-dumping
     indevidamente pagas, a título do abono de lar, relativa      cobrados sobre certas importações de rolamentos de esferas
     mente ao período compreendido entre 1 de Agosto de            originários de Singapura (JO L 185 , pp. 35 , 38 , 41 e 44 ), o
     1988 e 30 de Novembro de 1989 .                               Tribunal ( Segunda Secção alargada ), composto por H.
                                                                   Kirschner, presidente, B. Vesterdorf, C. W. Bellamy, A.
                                                                   Kalogeropoulos e A. Potocki , juízes; secretário : J. Palacio
2 . Qualquer quantia reposta ao Parlamento para além dos           González, administrador, proferiu, em 5 de Junho de 1 996 ,
     limites fixados pelo presente acórdão é acrescida de          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     juros moratórios ò taxa de 8% ao ano.
3 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.             1 . Não há lugar a decidir sobre o recurso interposto pela
                                                                       NMB France sàrl.
4 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                   2 . Não há lugar a decidir sobre o recurso interposto pelas
                                                                       sociedades NMB-Minebea-GmbH, NMB (UK), Ltd e
(,) JO n„ c           14 5 1994                                        NMB     Italia Sri na parte respeitante à restituição dos
                                                                       direitos anti-dumping cobrados relativamente ao perí
                                                                       odo que se inicia em 21 de Setembro de 1990.
                                                                   3.  E negado provimento ao recurso na parte restante.
 ---pagebreak--- 20 . 7 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 210/ 13
4 . As recorrentes suportarão solidariamente as despesas,         Capelli, do foro de Milão, e Louis Schiltz, do foro de
     com excepção das efectuadas pela interveniente, que          Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     suportará as suas próprias despesas.                         escritório do advogado Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim,
                                                                  contra Conselho da União Europeia ( agentes : Giorgio
C ) JO n? C 246 de 24 . 9 . 1992 .                                Maganza e Antonio Tanca ), que tem por objecto a anulação
                                                                  da Decisão 94/660/CE, Euratom, do Conselho, de 26 de
                                                                  Setembro de 1994, que nomeia os membros do Comité
                                                                  Económico e Social para o período compreendido entre 21
                                                                  de Setembro de 1994 e 20 de Setembro de 1998 (JO L 257,
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         p . 20 ), o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                  Europeias ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
                       ( Terceira Secção )                        presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário : Palacio
                   de 5 de Junho de 1996                          González, administrador, proferiu, em 6 de Junho de 1996 ,
no processo T-75/95 , Günzler Aluminium GmbH contra               um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
          Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                  1 . E negado provimento ao recurso .
(Recurso de anulação — Decisão da Comissão que recusa a
    dispensa de pagamento dos direitos de importação)             2.   Os recorrentes são condenados solidariamente nas
                          ( 96/C 210/31 )                              despesas.
                (Língua do processo: alemão)                      (') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .
No processo T-75/95 , Günzler Aluminium GmbH, socie
dade de direito alemão com sede em Ostfildern ( Alemanha ),
representada por J. Strauß, advogado no foro de Estugarda,
com domicílio escolhido no seu escritório, Uhlandstraße 11 ,
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Claudia Schmidt), que tem por objecto a anulação da
decisão da Comissão de 14 de Novembro de 1994 ,
                                                                                de 11 de Junho de 1996
documento K(91 1 ) 3006 final, dirigida à República Federal       no processo T-l 10/94 : Beatriz Sánchez Mateo contra
da Alemanha e relativa a uma dispensa de pagamento de                        Comissão das Comunidades Europeias (')
direitos de importação, o Tribunal de Primeira Instância          (Funcionários — Transferência de parte da remuneração na
(Terceira Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B.      moeda de um Estado-membro que não o da sede da
Vesterdorf e A. Potocki, juízes ; secretário : B. Pastor,                         instituição — Inadmissibilidade)
administradora principal, proferiu , em 5 de Junho de 1996 ,                                ( 96/C 210/33 )
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que se                            (Língua do processo: espanhol)
     destina a que sejam dirigidas injunções à Comissão.
                                                                  No processo T-l 10/94 , Beatriz Sánchez Mateo, funcionária
2 . É negado provimento ao recurso na parte restante.             da Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                  Antonio Creus, advogado no foro de Barcelona, e Bonifacio
3 . A recorrente é condenada nas despesas.                        Garcia Porras, advogado no foro de Salamanca, contra
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Amparo
(') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .                                 Alcover San Pedro, Ana Maria Alves Vieira e Carlos Gómez
                                                                  de la Cruz ), que tem por objecto, em primeiro lugar, a
                                                                  anulação da decisão de indeferimento da reclamação
                                                                  relativa à transferência de parte da remuneração da recor
                                                                  rente para uma conta poupança-habitação em coroas
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         dinamarquesas, em segundo, o reconhecimento do direito
                                                                  da recorrente a essa transferência e , em terceiro, um pedido
                   de 6 de Junho de 1996
                                                                  de indemnização, o Tribunal ( Terceira Secção ), composto
no processo T-3 82/94, Confederazione Generale dell'In           por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf e A. Potocki , juízes;
dustria Italiana ( Confindustria) e Aldo Romoli contra            secretário : B. Pastor, administradora principal, proferiu, em
               Conselho da União Europeia ( ] )                    11 de Junho de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória é a
 (Nomeação dos membros do Comité Económico e                      seguinte :
                                Social)
                           { 96/C 210/32 )                         1 . O recurso é julgado inadmissível.
                (Lîngua do processo: italiano)                    2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
No processo T-382/94, Confederazione Generale dell'Indu          C ) JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
stria Italiana ( Confindustria ), com sede em Roma, e Aldo
Romoli , residente em Milão, patrocinados por Fausto


title: Processo C-58/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho dos Special Commissioners (United Kingdom), de 6 de Fevereiro de 2001, no processo entre Océ van der Grinten NV e os Inland Revenue Commissioners

text:
C 134/4                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.5.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Bundesfinanzhof, de 14 de Dezembro de 2000, no                        dos Special Commissioners (United Kingdom), de 6 de
processo entre Christoph-Dornier-Stiftung für Klinische                  Fevereiro de 2001, no processo entre Océ van der Grinten
                Psychologie e Finanzamt Gießen                                      NV e os Inland Revenue Commissioners
                        (Processo C-45/01)                                                       (Processo C-58/01)
                          (2001/C 134/06)                                                          (2001/C 134/07)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho dos
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                         Special Commissioners (United Kingdom), de 6 de Fevereiro
Bundesfinanzhof, de 14 de Dezembro de 2000, no processo
                                                                         de 2001, no processo entre Océ van der Grinten NV e os
entre Christoph-Dornier-Stiftung für Klinische Psychologie e
                                                                         Inland Revenue Commissioners, que deu entrada na Secretaria
Finanzamt Gießen, que deu entrada na Secretaria em 2 de
                                                                         do Tribunal de Justiça em 12 de Fevereiro de 2001. Os Special
Fevereiro de 2001. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de
                                                                         Commissioners (United Kingdom) solicitam ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                         Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1.    São abrangidos pelo conceito de «operações estreitamente         1.    Nas circunstâncias referidas no pedido de decisão prejudi-
      conexas» com a hospitalização e a assistência médica,                   cial, a imposição de 5 % especificada na subalı́nea ii) da
      para efeitos do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea b) da Directiva           alı́nea a) do n.o 3 do artigo 10.o da convenção de 1980
      77/388/CEE (1) do Conselho, os tratamentos psico-tera-                   entre o Reino Unido e os Paı́ses Baixos sobre a dupla
      pêuticos prestados numa policlı́nica explorada por uma                   tributação (a seguir «imposição de 5 %») constitui uma
      Fundação (instituição de utilidade pública) que emprega               retenção na fonte sobre os lucros que a filial distribui à
      psicólogos diplomados, autorizados segundo a lei que                    sua sociedade-mãe na acepção do n.o 1 do artigo 5.o da
      rege a prática dos serviços de saúde, mas que não são                Directiva 90/435/CEE (1) do Conselho, de 23 de Julho de
      reconhecidos como médicos?                                               1990 (a seguir «Directiva»)?
2.    O conceito de «outros estabelecimentos da mesma natu-              2.    Caso a imposição de 5 % constitua uma retenção na
      reza devidamente reconhecidos» a que se refere o                         fonte, o seu efeito é preservado pelo disposto no n.o 2 do
      artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea b) da Directiva 77/388/CEE                artigo 7.o da Directiva?
      do Conselho pressupõe um processo formal de reconheci-
      mento, ou este reconhecimento pode constar doutras                 3.    Caso a imposição de 5 % apenas seja válida nos termos
      disposições (por exemplo, das disposições relativas à                  do disposto no n.o 2 do artigo 7.o da Directiva, é o
      assunção dos custos pelas Instituições de Segurança                    n.o 2 do artigo 7.o da Directiva inválido por falta de
      Social) que se apliquem de modo geral a estabelecimentos                 fundamentação ou de consulta do CES e do Parlamento
      hospitalares, centros de assistência médica e outros                     Europeu, com a consequência de que não tem por efeito
      estabelecimentos?                                                        preservar o direito de o Reino Unido cobrar a imposição
                                                                               de 5 %?
      Estão reunidas as condições de isenção do imposto
      quando as Instituições competentes de segurança social
      não reembolsam ao doente os custos do tratamento                  (1) Relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e
      psicoterápico prestado pelos colaboradores da recorrente              sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225,
      ou apenas os reembolsam em parte?                                      20.08.1990, p. 6).
3.    Os tratamentos psicoterápicos prestados pela recorrente
      estão isentos de imposto em razão do princı́pio da
      neutralidade do Imposto sobre o Valor Acrescentado,
      pelo facto de que os psicoterapeutas que a recorrente
      emprega terem podido prestar os mesmos serviços com
      isenção do imposto, ao abrigo do artigo 13.o, A, n.o 1,           Acção intentada em 12 de Fevereiro de 2001 pela Comis-
      alı́nea c) da Directiva 77/388/CEE, se se tivessem inscrito        são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
      como sujeitos passivos independentes?                                                              liana
4.    A recorrente poderá invocar a isenção do volume de                                       (Processo C-59/01)
      negócios correspondente aos tratamentos psicoterápicos
      ao abrigo do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́neas b) e c) da
                                                                                (2001/C 134/08)
      Directiva 77/388/CEE?
                                                                         Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de
(1) JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                                      Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                         República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias, representada por Christina Tufvesson e Antonio
                                                                         Aresu, na qualidade de agentes.


title: Processo C-484/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n °2 de Marchena (Espanha) em 10 de setembro de 2013 — Caixabank SA/Manuel María Rueda Ledesma, Rosario Mesa Mesa

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 de Marchena (Espanha) em 10 de setembro de 2013 — Caixabank SA/Manuel María Rueda Ledesma, Rosario Mesa Mesa
   (Processo C-484/13)
   2013/C 352/08
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 de Marchena

      Partes no processo principal

      Recorrente: Caixabank SA

      Recorridos: Manuel María Rueda Ledesma, Rosario Mesa Mesa

      Questões prejudiciais

               1.

               Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho (1), de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade, um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula abusiva relativa a juros de mora em mútuos hipotecários deve declarar a cláusula nula e sem efeito ou, pelo contrário, deve reduzir a cláusula de juros, notificando o exequente ou mutuante para que recalcule os juros?

               2.

               A segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, ao obrigar implicitamente o órgão jurisdicional a reduzir uma cláusula de juros de mora abusiva, recalculando os juros estipulados e mantendo em vigor uma disposição de caráter abusivo, em vez de declarar a cláusula nula e sem efeito relativamente ao consumidor, implica ou não uma limitação evidente da proteção dos interesses dos consumidores?

               3.

               A segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, ao impedir a aplicação dos princípios da equivalência e da efetividade em matéria de proteção ao consumidor e evitar a aplicação da sanção de nulidade e ineficácia às cláusulas de juros de mora abusivas estipuladas em empréstimos hipotecários celebrados antes da entrada em vigor da Lei 1/2013 de 14 de maio, viola ou não a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente o artigo 6.o, n.o 1 da mesma?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo T-422/11: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Computer Ressources/Serviço de Publicações

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/13

         Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Computer Ressources/Serviço de Publicações
   (Processo T-422/11)
   2011/C 290/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Computer Resources International (Dommeldange, Luxemburgo) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrido: Serviço de Publicações da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Serviço de Publicações da União Europeia, de 22 de Julho de 2011, de rejeitar a proposta apresentada pela recorrente no quadro do concurso público n.o AO 10340 «Serviços informáticos — Desenvolvimento e manutenção de “software”, consultoria e assistência relativas a diferentes tipos de aplicações TI» (JO 2011 S/66-106099); e

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega que o recorrido não respeitou uma formalidade essencial, uma vez que a decisão impugnada não contém qualquer exposição no que toca às razões especiais que a autoridade adjudicante tomou em conta para concluir que a proposta da recorrente era anormalmente baixa.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega que o recorrido violou o procedimento aplicável, tal como consagrado no artigo 139.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão (1).

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega que o recorrido cometeu um desvio de processo ou emitiu a sua decisão sem base jurídica adequada ou pelo menos errou no que se refere ao seu raciocínio, na medida em que os esclarecimentos dados pela recorrente não foram compreendidos e permaneceram sem resposta.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO 2002 L 357, p. 1)


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 11 de Agosto de 1995 no processo C-448/93 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Muireann Noonan (Recurso - Funcionário - Admissibilidade de recurso de decisão do júri de um concurso tomada com observância dos requisitos referidos no aviso de concurso cuja legalidade é contestada)

text:
N. C 268 /6             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 10 . 95
Élmer; secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu, em                          ACORDAO DO TRIBUNAL
1 1 de Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                                  ( Quinta Secção )
seguinte :
                                                                                de 11 de Agosto de 1995
1 . Ao não adoptar nos prazos fixados as disposições                no processo C-l /94 ( pedido de decisâo prejudicial do
     legislativas, regulamentares e administrativas necessá        Consiglio di Stato ): Carvazere Produzioni Industriali SpA e
     rias para dar cumprimento às exigências resultantes            outros e Ministero dell'Agricoltura e delle Foreste e
     da Directiva 88/295/CEE do Conselho, de 22 de Março                                          outros (')
     de Í988, que altera a Directiva 77/62/CEE relativa à
     coordenação dos processos de celebração dos contratos          (Organização comum de mercados — Quotas de açúcar —
                                                                                Transferências entre empresas)
     de fornecimento de direito público e que revoga certas
     disposições da Directiva 80/767'/CEE, e da Directiva                                      ( 95/C 268/ 12 )
     89/440/CEE do Conselho, de 18 de Julho de i 989 , que
     altera a Directiva 71 /305/CEE relativa à coordenação                            (Lîngua do processo: italiano)
     dos processos de adjudicação de empreitadas de obras
     públicas, a República Eederal da Alemanha não cumpriu          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
     as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
     CE .
                                                                    No processo C- 1 /94 , que tem por objecto um pedido
2 . A República Eederal da Alemanha é condenada nas                 dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
     despesas.                                                      do Tratado CEE, pelo Consiglio di Stato ( Itália ), destinado a
                                                                    obter , no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
(') )Q n ? C 338 de 15 . 12 . 1993 .                                Carvazere Produzioni Industriali SpA e outros e Ministero
                                                                    delPAgricoltura e delle Foreste e outros , uma decisão a título
                                                                    prejudicial sobre a interpretação do Regulamento ( CEE )
                                                                    n? 1785/81 do Conselho, de 30 de Junho de 1981 , que
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                estabelece a organização comum de mercado no sector do
                                                                    açúcar (JO L 1 77, p . 4 ; EE 03 F22, p . 80 ) e do Regulamento
                          ( Quinta Secção )                         ( CEE ) n'.' 193/82 do Conselho, de 26 de Janeiro de 1982 , que
                   de 11 de Agosto de 1995                          adopta as regras gerais relativas às transferências de quotas
no processo C-448/93 P: Comissão das Comunidades                    no sector do açúcar (JO L 21 , p . 3 ; EE 03 F24 , p . 175 ), o
            Europeias contra Muireann Noonan (')                    Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por C.
                                                                    Gulmann , presidente de secção, P. Jann , J. C. Moitinho de
(Recurso — Funcionário — Admissibilidade de recurso de              Almeida , D. A. O. Edward e L. Sevón, juízes; advogado
decisão do júri de um concurso tomada com observância               -geral : P. Léger ; secretário : H. A. Riihl, administrador
dos requisitos referidos no aviso de concurso cuja legalidade       principal , proferiu , em 11 de Agosto de 1995 , um acórdão
                             é contestada)                          cuja parte decisória é a seguinte :
                            ( 95/C 268/ 11 )
                                                                    1 . Os Estados-membros não podem, para a campanha de
                  (Língua do processo: inglês)                           comercialização que se inicia em 1 de Julho, exercer o
                                                                         poder de manobra que lhes confere o artigo 25", n". 2, do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               Regulamento (CEE) n'! 1785/81 do Conselho, de 30 de
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   Junho de 1981 , que estabelece a organização comum de
                                                                         mercado no sector do açúcar, após a data de 1 de Março
No processo C-448/93 , Comissão das Comunidades Euro                    prevista pelo Regulamento (CEE) n" 193/82 do Con
peias ( agente: John Forman ), que tem por objecto um                    selho, de 26 de Janeiro de 1982 , que adopta as regras
recurso em que se pede a anulação do acórdão proferido                   gerais relativas às transferências de quotas no sector do
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                      açúcar, mesmo se o regulamento do Conselho que fixa
Europeias ( Quarta Secção ) em 16 de Setembro de 1993 no                 as quotas e declara aplicável esse poder foi adoptado
processo T-60/92 ( Colectânea p. 11-911 ), em que foram                  após 1 de Março, dado que não foi adoptado nenhum
partes Muireann Noonan e Comissão, sendo recorrida                       regulamento comunitário que derrogue expressamente
Muireann Noonan, representada por James O'Reilly, SC,                    este prazo .
com domicílio escilhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 1 , rue Glesener, o Tribunal de Justiça ( Quinta         2 . O poder de manobra reconhecido aos Estados-mem
Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator ),             bros pelo artigo 25". do Regulamento (CEE) n". 1 785/81 ,
presidente de secção em exercício, D. A. O. Edward e J. -P.              já referido, pode ser exercido ao mesmo tempo que uma
Puissochet, juízes; advogado-geral : P. Léger; secretário : R.           alteração das quotas efectuada, por força do artigo 2" do
 Grass, proferiu , em 1 1 de Agosto de 1 995 , um acórdão cuja           Regulamento (CEE) n". 1 93/82 , já referido, na sequência
parte decisória é a seguinte :                                           de uma alienação de empresas ou de fábricas de
                                                                         produção, desde que sejam respeitadas as condições de
 1 . É negado provimento ao recurso.                                     aplicação específicas de cada disposição .
 2 . A Comissão é condenada nas despesas.                            3 . O artigo 25", n". 2 , do Regulamento (CEE) n". 1 785/81 ,
                                                                         já referido, deve ser interpretado no sentido de que os
 (') JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .                                         Estados-membros podem reduzir a quota A e a quota B
                                                                         até ao montante de 10% cada uma .


title: Processo C-258/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado por Varas Cíveis de Lisboa (Portugal) em 13 de maio de 2013 — Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio, Lda/Instituto da Segurança Social, IP

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por Varas Cíveis de Lisboa (Portugal) em 13 de maio de 2013 — Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio, Lda/Instituto da Segurança Social, IP
   (Processo C-258/13)
   2013/C 215/08
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varas Cíveis de Lisboa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sociedade Agrícola e Imobiliária da Quinta de S. Paio, Lda

      Recorrido: Instituto da Segurança Social, IP

      Questões prejudiciais

   O artigo 47o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1), que consagra o direito à proteção jurisdicional efetiva, obsta à existência de uma legislação nacional que veda o acesso das pessoas coletivas de fins lucrativos à assistência judiciária?
   O artigo 47o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia deve ser interpretado como estando assegurado o direito à proteção jurisdicional efetiva se o direito interno do Estado-membro excluindo embora as pessoas coletivas de fins lucrativos da assistência judiciária lhes concede automaticamente isenção das custas e encargos com ações judiciais em caso de insolvência ou de sujeição a processo de recuperação de empresas?

      (1)  JO 2000, C 364, p. 1


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-263/01 P: Carla Giulietti contra Comissão das Comunidades Europeias ("Funcionários — Concurso — Recurso de anulação — Processo de pré-selecção — Desenrolar das provas — Direitos de defesa — Princípio da igualdade de tratamento")

text:
4.5.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 109/17
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Terceira Secção)                                                          (Primeira Secção)
                   de 6 de Dezembro de 2001                                                   de 13 de Dezembro de 2001
no processo C-219/01 P: Javier Reyna González del Valle                 no processo C-263/01 P: Carla Giulietti contra Comissão
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                        das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância              («Funcionários — Concurso — Recurso de anulação —
— Funcionários — Classificação no grau — Intempestivi-                 Processo de pré-selecção — Desenrolar das provas — Direitos
   dade do recurso — Recurso manifestamente infundado»)                         de defesa — Princı́pio da igualdade de tratamento»)
                           (2002/C 109/27)                                                             (2002/C 109/28)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
         «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                         No processo C-263/01 P, Carla Giulietti, residente em Bruxelas
No processo C-219/01 P, Javier Reyna González del Valle,                (Bélgica), representada por S. Diana, advogado, que tem por
representado por J. M. Valoria de Arana, que tem por objecto             objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das             Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de
Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 28 de Março de               2 de Maio de 2001, Giulietti e o./Comissão (T-167/99 e
2001, Reyna González del Valle/Comissão (T-130/00, não                T-174/99, ColectFP, pp. I-A-93 e II-441), destinado a obter a
publicado na Colectânea), destinado a obter a anulação deste            anulação deste acórdão, sendo as outras partes no processo:
despacho e a que seja dado provimento ao pedido formulado                Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e
em primeira instância pelo recorrente, sendo a outra parte               C. Berardis-kayser, assistidos por D. Waelbroeck), Ana Caprile,
no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente:                residente em Bruxelas, Fabrizio Dell’Olio, residente em Bari
J. Currall, assistido por J. J. Gutiérrez Gisbert), o Tribunal de        (Itália), Konrad Fuhrmann, residente em Bruxelas, e Olivier
Justiça (Terceira Secção), composto por F. Macken, presidente           Radelet, residente em Bruxelas, o Tribunal de Justiça (Primeira
de secção, C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,       Secção), composto por P. Jann (relator), presidente de secção,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em         L. Sévon e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
6 de Dezembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a              Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro de
seguinte:                                                                2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                   1)      É negado provimento ao recurso.
2)    Javier Reyna González del Valle é condenado nas despesas.         2)      C. Giulietti é condenada nas despesas.
(1) JO C 212 de 28.7.2001.                                               (1) JO C 245 de 1.9.2001.


title: Processo C-251/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Tributário de 1.a Instância de Lisboa, 2.° Juízo — 1.a Secção, proferido em 13 de Março de 2000, no processo pendente naquele tribunal entre Ilumitrónica — Iluminação e Electrónica, Lda. e o Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfândegas de Lisboa

text:
C 233/24                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      12.8.2000
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que             Fundamentos e principais argumentos
o Tribunal se digne:
                                                                      O artigo 12.o CE proı́be toda e qualquer discriminação em
1.    declarar que ao não pôr em vigor, nos prazos fixados, as       razão da nacionalidade. O artigo 49.o CE, por sua vez, enuncia
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas     o princı́pio da livre prestação de serviços, segundo o qual um
      necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/67/CE          operador económico estabelecido num Estado-Membro deve
      da Comissão, de 7 de Setembro de 1998, que altera              poder exercer a sua actividade no território de outro Estado-
      as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE, 91/357/CEE e              -Membro, sem discriminação em razão da sua nacionalidade,
      Directiva 96/25/CE do Conselho e revoga a Directiva             em relação aos nacionais deste Estado-Membro. Ora, o arti-
      92/87/CEE (1), a República Francesa não cumpriu as            go 6.o da Portaria n.o 17568, de 6 de Fevereiro de 1960, exige
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o da         a obtenção de uma autorização para a realização de fotografias
      Directiva 98/67/CE;                                             ou filmes aéreos a «entidades ou indivı́duos de nacionalidade
                                                                      estrangeira». As autoridades portuguesas afirmam que aplicam
2.    condenar a República Francesa nas despesas.                    a regulamentação em causa, interpretando-a no sentido de
                                                                      estas restrições serem necessárias, não em razão da nacionali-
                                                                      dade da entidade que requer a autorização ou irá utilizar estas
                                                                      fotografias, mas com base em considerações que relevam da
Fundamentos e principais argumentos                                   necessidade de salvaguardar os interesses estratégicos de defesa
                                                                      nacional. Todavia, uma mera interpretação por parte da
                                                                      administração portuguesa que torne mais flexı́veis as disposi-
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                      ções da referida Portaria, tendendo a aproximar as condições
apresentados no processo C-236/00 (2); o prazo fixado para a
                                                                      estabelecidas para os estrangeiros daquelas que são estabeleci-
transposição terminou em 31 de Dezembro de 1998.
                                                                      das para os nacionais, não é suficiente para remediar a
                                                                      incompatibilidade.
(1) JO L 261, de 24.09.1998, p. 10.
(2) Ver página 21 do presente Jornal Oficial.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Tribunal Tributário de 1.a Instância de Lisboa, 2.o Juı́zo
                                                                      — 1.a Secção, proferido em 13 de Março de 2000, no
                                                                      processo pendente naquele tribunal entre Ilumitrónica —
                                                                      Iluminação e Electrónica, Lda. e o Chefe da Divisão de
Acção proposta em 22 de Junho de 2000 pela Comissão                 Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Direcção das Alfân-
das Comunidades Europeias contra a República Portugu-                                         degas de Lisboa
                                 esa
                                                                                (Processo C-251/00)
                       (Processo C-250/00)
                                                                                (2000/C 233/47)
                         (2000/C 233/46)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 13 de
Deu entrada em 22 de Junho de 2000, no Tribunal de Justiça            Março de 2000, do Tribunal Tributário de 1.a Instância de
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             Lisboa, 2.o Juı́zo — 1.a Secção, no processo pendente naquele
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-             tribunal entre Ilumitrónica — Iluminação e Electrónica, Lda. e
peias, representada por Maria Patakia e Miguel França,                o Chefe da Divisão de Procedimentos Aduaneiros e Fiscais/Di-
membros do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com            recção das Alfândegas de Lisboa, que deu entrada na Secretaria
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              do Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 2000. O Tribunal
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          Tributário de 1.a Instância de Lisboa solicita ao Tribunal de
                                                                      Justiça que se pronuncie sobre: a) a interpretação a conferir ao
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 n.o 3 do art. 201.o do Código Aduaneiro Comunitário
                                                                      (CAC), estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1)
                                                                      do Conselho de 12.10.1992 ; b) a apreciação da validade de
—     declarar que a República Portuguesa, ao manter uma             decisão assumida pela Comissão, para esclarecimento das
      regulamentação que só autoriza os nacionais comunitá-        seguintes questões:
      rios a realizar fotografias ou filmes aéreos em casos
      excepcionais devidamente justificados, não cumpriu as          1.    Será legı́timo exigir o pagamento de dı́vida aduaneira a
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o               importadores que, agindo de boa-fé e com normal
      e 49.o CE,                                                            diligência, processaram as suas declarações, durante anos,
                                                                            com desconhecimento de irregularidade que era conheci-
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                        da, quer das autoridades turcas, quer comunitárias?
 ---pagebreak--- 12.8.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 233/25
2.    Tendo as autoridades turcas conhecimento da inexactidão        O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de
      do conteúdo dos certificados ATR, que autenticaram,            1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
      deverá excluir-se a possibilidade de responsabilizar o         em matéria civil e comercial (J O 1 972, L 299; EE 01 FI,
      Estado Turco pelo pagamento da dı́vida aduaneira?               p. 186) tal como alterado pela Convenção de 9 de Outubro de
                                                                      1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e
                                                                      do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, L
3.    Tendo os serviços da Comissão suspeitas ou conhecimen-
                                                                      304, p. 1 e texto modificado, p. 77; EE 01 F2 p. 132) e pela
      to do procedimento das autoridades turcas, aludido em
                                                                      Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da
      2., teria a mesma Comissão o dever de avisar os
                                                                      República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) deve ser
      operadores comunitários?
                                                                      interpretado no sentido de que o demandado domiciliado no
                                                                      território de um Estado contratante pode ser accionado, em
4.    A violação deste eventual dever é susceptı́vel de excluir a    matéria contratual, num outro Estado contratante no tribunal
      responsabilidade dos declarantes (aduaneiros) que ao            de qualquer um dos lugares em que a obrigação foi ou deve
      longos desses anos actuaram de boa-fé na fixação do            ser cumprida, em particular quando, por constituir uma
      conteúdo das suas declarações?                                obrigação de prestação negativa — como a do caso presente,
                                                                      um compromisso de agir exclusivamente com um co-celebran-
                                                                      te com vista à entrega de uma proposta conjunta no âmbito
5.    Será válida a decisão da Comissão e das autoridades         de um contrato público e de não se associar a outro parceiro
      aduaneiras portuguesas, a recomendação daquela, de             — essa obrigação deve ser cumprida em qualquer lugar do
      procederem à cobrança «a posteriori» dos direitos de            mundo?
      importação sem prévio accionamento do procedimento
      previsto nos arts. 22.o e 25.o do Acordo de Associação
      CEE/Turquia (assinado em Bruxelas a 23.11.1970)?                Na negativa, o referido demandado pode ser accionado
                                                                      precisamente no tribunal de um dos lugares em que a
                                                                      obrigação foi ou deve ser cumprida e, nesse caso, segundo que
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro       critério deve esse lugar ser determinado?
    de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L
    302, de 19.10.1992, p. 1).
                                                                      Recurso interposto em 10 de Julho de 2000 por Odette
                                                                      Simon da sentença do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias (juiz singular) de 10 de Maio
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da            de 2000 no processo T-177/97, Odette Simon contra
Cour d’appel de Bruxelas (4.a Secção), de 19 de Junho de                         Comissão das Comunidades Europeias
2000, no processo entre S.A. Besix N.V., anteriormente
denominada S.A. Entreprises S.B.B.M. et Six Construct, e
as sociedades alemãs WABAG Wassereinigungsbau Alfred                                      (Processo C-274/00 P)
Kretzchmar GmbH & C.o KG e Planungs und For-
schungsgesellshaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH &
                               KG                                                             (2000/C 233/49)
                                                                      Deu entrada em 10 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
                      (Processo C-256/00)                             das Comunidades Europeias, um recurso da sentença do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                      (juiz singular) de 10 de Maio de 2000 no processo
                        (2000/C 233/48)                               T-177/97 (1), Odette Simon contra Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, interposto por Odette Simon, representada por
                                                                      Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados no foro de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour
                                                                      de Gestion Fiduciaire Sàrl, 2-4, rue Beck.
d’appel de Bruxelas (4.a Secção), de 19 de Junho de 2000, no
processo entre S.A. Besix N.V., anteriormente denominada
S.A. Entreprises S.B.B.M. et Six Construct, e as sociedades           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
alemãs WABAG Wassereinigungsbau Alfred Kretzchmar
GmbH & C.o KG e Planungs und Forschungsgesellshaft Dipl.
Ing. W. Kretzschmar GmbH & KG e que deu entrada na                    —     anular a sentença do Tribunal de Primeira Instância das
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 2000. A                 Comunidades Europeias (juiz singular) de 10 de Maio de
Cour d’appel de Bruxelas (4.a Secção), solicita ao Tribunal de             2000 no processo T-177/97 (Odette Simon/Comissão
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                      Europeia);


title: Processo T-294/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Abril de 2008 — Nordmilch/IHMI (Vitality) (Marca comunitária — Pedido da marca comunitária nominativa Vitality — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 40/94)

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Abril de 2008 — Nordmilch/IHMI (Vitality)
   (Processo T-294/06) (1)

   (Marca comunitária - Pedido da marca comunitária nominativa Vitality - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2008/C 128/70)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Nordmilch eG (Zeven, Alemanha) (representante: R. Schneider, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Agosto de 2006 (processo R 746/2004-4), relativa ao registo do sinal nominativo Vitality como marca comunitária
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Nordmilch eG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.


title: Processo C-441/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Bremen — Alemanha) — Madaus GmbH/Hauptzollamt Bremen «Reenvio prejudicial — Pauta Aduaneira Comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posições pautais 3824 90 97 e 2106 90 92 — Produto em pó composto por carbonato de cálcio (95 %) e por amido modificado (5 %)»

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Bremen — Alemanha) — Madaus GmbH/Hauptzollamt Bremen
   (Processo C-441/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Pauta Aduaneira Comum - Classificação pautal - Nomenclatura combinada - Posições pautais 3824 90 97 e 2106 90 92 - Produto em pó composto por carbonato de cálcio (95 %) e por amido modificado (5 %)»)
   (2017/C 104/26)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Bremen

      Partes no processo principal

      Demandante: Madaus GmbH

      Demandado: Hauptzollamt Bremen

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1001/2013 da Comissão, de 4 de outubro de 2013, deve ser interpretada no sentido de que um produto como o que está em causa no processo principal, utilizado no fabrico de comprimidos de cálcio sob a forma de comprimidos simples, de pastilhas efervescentes e de comprimidos mastigáveis, que é composto por carbonato de cálcio com uma constituição química definida sob a forma de pó e por amido modificado que é adicionado para facilitar a obtenção de comprimidos, e cujo teor em amido é inferior, em peso, a 5 %, deve ser classificado na posição 2106 daquela Nomenclatura.

      (1)  JO C 398, de 30.11.2015.