title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 14 de Dezembro de 2000 no processo C-141/99 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent): Algemene Maatschappĳ voor Investering en Dienstverlening NV (AMID) contra Belgische Staat ("Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Impostos directos — Dedução de perdas de exploração — Exercício fiscal anterior")

text:
C 150/2                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.5.2001
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Sexta Secção)                                                         (Segunda Secção)
                 de 14 de Dezembro de 2000
                                                                                de 14 de Dezembro de 2000
no processo C-141/99 (pedido de decisão prejudicial do
Hof van Beroep te Gent): Algemene Maatschappij voor                     no processo C-347/99: Comissão das Comunidades Euro-
Investering en Dienstverlening NV (AMID) contra Belgi-                                        peias contra Irlanda (1)
                            sche Staat (1)
                                                                        (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
(«Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal — Impos-                                          95/50/CE)
tos directos — Dedução de perdas de exploração — Exercı́cio
                          fiscal anterior»)
                                                                                (2001/C 150/03)
                         (2001/C 150/02)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                           Colectânea da Jurisprudência)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        No processo C-347/99, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-141/99, que tem por objecto um pedido                     (agente: M. Wolfcarius) contra Irlanda (agente: M.A. Buckley),
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo                   que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar
artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Hof           as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
van Beroep te Gent (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio            necessárias para dar cumprimento à Directiva 95/50/CE do
pendente neste órgão jurisdicional entre Algemene Maatschap-          Conselho, de 6 de Outubro de 1995, relativa a procedimentos
pij voor Investering en Dienstverlening NV (AMID) e Belgische           uniformes de controlo do transporte rodoviário de mercadorias
Staat, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do     perigosas (JO L 249, p. 35), ou, de qualquer modo, ao não
artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a              informar a Comissão de tais disposições, a Irlanda não cumpriu
artigo 43.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto        as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,
por C. Gulmann (relator), presidente de secção, V. Skouris e           o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: V. Skou-
J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:       ris, presidente de secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric,
H.A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 14 de Dezem-           juı́zes, advogado-geral: F.G. Jacobs, secretário: R. Grass, profe-
bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:           riu, em 14 de Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte
                                                                        decisória é a seguinte:
O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 43.o CE) opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro, só     1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
pode deduzir as perdas sofridas no ano anterior aos lucros tributáveis       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
em imposto sobre as sociedades de um determinado exercı́cio, se estas         mento à Directiva 95/50/CE do Conselho, de 6 de Outubro de
não tiverem podido ser imputadas nos lucros realizados, no decurso           1995, relativa a procedimentos uniformes de controlo do
desse mesmo ano anterior, por um dos seus estabelecimentos estáveis          transporte rodoviário de mercadorias perigosas, a Irlanda não
situado noutro Estado-Membro, sempre que essas perdas assim                   cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
imputadas não possam ser deduzidas ao rendimento tributável em              directiva.
nenhum dos Estados-Membros em causa, quando seriam dedutı́veis
se os estabelecimentos dessa sociedade estivessem exclusivamente
                                                                        2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
situados no Estado-Membro onde tem a sua sede.
                                                                        (1) JO C 333 de 20.11.1999.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.


title: Processo C-335/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln — Alemanha) — Řízení Letového Provozu ČR, s.p./Bundesamt für Finanzen ( Décima Terceira Directiva IVA — Artigo 2.° , n.°  2 — GATS — Cláusula da nação mais favorecida — Interpretação do direito comunitário derivado à luz dos acordos internacionais celebrados pela Comunidade )

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln — Alemanha) — Řízení Letového Provozu ČR, s.p./Bundesamt für Finanzen
   (Processo C-335/05) (1)

   («Décima Terceira Directiva IVA - Artigo 2.o, n.o 2 - GATS - Cláusula da nação mais favorecida - Interpretação do direito comunitário derivado à luz dos acordos internacionais celebrados pela Comunidade»)
   (2007/C 170/08)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Köln
   Partes no processo principal

      Recorrente: Řízení Letového Provozu ČR s.p.

      Recorrido: Bundesamt für Finanzen
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Köln — Interpretação do artigo 2.o, n.o 2, da Décima terceira Directiva 86/560/CEE, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao imposto sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade (JO L 326, p. 40) — Possibilidade de subordinar o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a um sujeito passivo com sede no território de um país terceiro, parte da OMC, à condição de reciprocidade por parte desse país — Compatibilidade com a cláusula da nação mais favorecida prevista no artigo II, n.o 1, do Acordo Geral sobre o comércio de serviços (GATS) — Interpretação conforme à directiva
   Parte decisória
   O artigo 2.o, n.o 2, da Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que a expressão «Estados terceiros» que dele consta inclui todos os Estados terceiros e que esta disposição não ofende o poder nem a responsabilidade dos Estados-Membros de respeitar as suas obrigações resultantes de acordos internacionais como o Acordo Geral sobre o Comércio de Serviços.

      (1)  JO C 315, de 10.12.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2000 no processo T-197/99, Anthony Gooch contra Comissão das Comunidades Europeias ("Funcionários — Recurso de anulação — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Local de recrutamento — Revogação de um acto administrativo — Presunção de legalidade de um acto administrativo")

text:
C 118/34                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21.4.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 14 de Dezembro de 2000                                                   de 5 de Dezembro de 2000
                                                                            no processo T-197/99, Anthony Gooch contra Comissão
no processo T-105/99, Conseil des communes et régions                                        das Comunidades Europeias (1)
d’Europe (CCRE) contra Comissão das Comunidades
                              Europeias (1)
                                                                            («Funcionários — Recurso de anulação — Responsabilidade
                                                                            extracontratual da Comunidade — Local de recrutamento —
(Direito comunitário — Princı́pio da eficácia do direito                  Revogação de um acto administrativo — Presunção de
comunitário — Princı́pio da boa gestão financeira — Com-                               legalidade de um acto administrativo»)
pensação entre um crédito da Comissão e montantes devidos
             a tı́tulo de contribuições comunitárias)
                                                                                (2001/C 118/98)
                            (2001/C 118/97)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        No processo T-197/99, Anthony Gooch, funcionário da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
                                                                            representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere,
                                                                            advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
No processo T-105/99, Conseil des communes et régions                       Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire SARL, 13, avenue
d’Europe (CCRE), com sede em Paris, representado por F. Her-                du Bois, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
bert e F. Renard, advogados no foro de Bruxelas, com                        C. Berardis-Kayser), que tem por objecto, por um lado, um
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado               pedido de anulação da decisão da Comissão de 7 de Agosto de
K. Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel, contra Comissão das                1998 que indeferiu o pedido de indemnização apresentado
Comunidades Europeias (agentes: P. Oliver, K. Simonsson e                   pelo recorrente e, por outro, um pedido de indemnização pelo
V. Neirinck), que tem por objecto um pedido de anulação da                 prejuı́zo material alegadamente sofrido, o Tribunal de Primeira
decisão da Comissão, contida na carta de 15 de Fevereiro de               Instância (Quinta Secção), composto por: R. Garcı́a-Valdecasas,
1999, que notifica ao recorrente a compensação dos seus                    presidente; P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: J. Palacio
créditos recı́procos, o Tribunal (Quarta Secção), composto por             González, administrador, proferiu, em 5 de Dezembro de
V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes;             2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em 14 de
Dezembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   1)    É anulada a decisão da Comissão de 7 de Agosto de 1998, que
                                                                                indeferiu o pedido de indemnização do recorrente.
1)    É anulada a decisão da Comissão, contida na carta de 15 de
      Fevereiro de 1999, que opõe ao recorrente a compensação dos         2)    A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o montante de
      seus créditos recı́procos.                                                  154 109 BEF a tı́tulo de indemnização pelo prejuı́zo material
                                                                                sofrido. Este montante será acrescido de juros de mora à taxa
                                                                                de 6,75 % ao ano a contar de 28 de Abril de 1998.
2)    A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
                                                                            3)    A Comissão é condenada nas despesas.
(1) JO C 246 de 28.8.1999.
                                                                            (1) JO C 333, de 20.11.99.


title: Cancelamento do processo T-205/96

text:
21.4.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 118/43
Fundamentos e principais argumentos                                                  Cancelamento do processo T-116/98 (1)
                                                                                (2001/C 118/116)
O recorrente, funcionário de grau A 3, contesta a decisão da
AIPN, adoptada no quadro de reorganização da DG SANCO,
de o reafectar ao lugar de consultor do chefe de unidade da                                  (Lı́ngua do processo: espanhol)
Direcção D (Unidade D 4) «Food law and biotechnology»,
quando até então tinha exercido as suas funções junto do
Director Geral.                                                           Por despacho de 14 de Dezembro de 2000, o presidente da
                                                                          Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
Especifica, a este propósito, que a sua nomeação para o lugar           registo do Tribunal, do processo T-116/98, Compañia Trasme-
de consultor do Director Geral foi o resultado de um acordo               diterránea, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias.
assinado em 6 de Julho de 1993 entre o próprio recorrente e
o Director Geral da DG Administração (ex-DG IX).                         (1) JO C 340, de 7.11.1998.
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca a violação:
—     do Estatuto e, designadamente, dos artigos 7.o, n.os 1, e
      25.o, segundo e terceiro parágrafos, bem como inob-
      servância de determinados princı́pios gerais de direito,
      tais como a protecção da confiança legı́tima, a segurança                     Cancelamento do processo T-244/99 (1)
      jurı́dica, o dever de solicitude, o princı́pio de execução da
      boa fé das convenções e os que se impõem à AIPN de só                                     (2001/C 118/117)
      aprovar uma decisão com base em motivos pertinentes e
      não feridos de erro de facto ou de direito.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
—     das regras comummente admitidas nos Estados-Mem-
      bros, à luz de execução das convenções.                           Por despacho de 12 de Dezembro de 2000, o presidente
                                                                          da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-244/99, Sadam Abruzzo S.p.A.
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          (1) JO C 20, de 22.1.2000.
            Cancelamento do processo T-205/96 (1)
                          (2001/C 118/115)
                                                                                Cancelamento do processo T-245/99 (1)
                                                                                (2001/C 118/118)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Por despacho de 15 de Janeiro de 2001, o Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (juiz singular, J. Azizi)
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo               Por despacho de 12 de Dezembro de 2000, o presidente
T-205/96, Roland Bieber contra Parlamento Europeu.                        da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-245/99, Sadam Castiglionese
                                                                          S.p.A. contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 54, de 22.2.1997.
                                                                          (1) JO C 20, de 22.1.2000.


title: Processo C-551/10 P: Recurso interposto em 25 de Novembro de 2010 por Éditions Odile Jacob SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de Setembro de 2010 no processo T-279/04, Éditions Jacob/Comissão

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/4

         Recurso interposto em 25 de Novembro de 2010 por Éditions Odile Jacob SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 13 de Setembro de 2010 no processo T-279/04, Éditions Jacob/Comissão
   (Processo C-551/10 P)
   2011/C 46/06
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Éditions Odile Jacob SAS (representantes: O. Fréget, M. Struys, M. Potel-Saville e L. Eskenazi, avocats)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Lagardère SCA

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral, de 13 de Setembro de 2010, processo T-279/04, Éditions Odile Jacob SAS/Comissão, que negou provimento ao recurso de Odile Jacob, e;

               —

               condenar a Comissão nas despesas, incluindo as relativas a Odile Jacob em primeira instância e no presente processo de recurso

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.
   Com o seu primeiro fundamento, as Éditions Odile Jacob suscitam um erro de aplicação do conceito de concentração na acepção do Regulamento n.o 4064/89 (1) e um erro de qualificação jurídica da operação de transmissão temporária de participações, em violação dos critérios pertinentes à apreciação do controlo nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 4064/89. Em primeiro lugar, ao isolar a operação de transmissão temporária, pela qual a Natexis Banques Populaires (NBP) adquiriu, a título temporário, a Vivendi Universal Publishing, da construção jurídica que conduziu à aquisição do controlo da VUP pela Lagardère, o Tribunal Geral ignorou o objectivo geral do controlo das concentrações que visa apreender a realidade económica que se encontra subjacente a um conjunto de operações jurídicas. Ao agir nestes termos, o Tribunal Geral não só estabeleceu uma nova excepção ao Regulamento n.o 4064/89, que permite às operações de transmissão temporária, independentemente da empresa intermediária responsável pela transferência dos activos a ceder, de se subtrair ao controlo das concentrações, como também privou de efeito útil o artigo 3.o, n.o 5, alínea a), do referido regulamento.
   Em segundo lugar, ao excluir a qualificação da operação nos termos do artigo 3.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento n.o 4064/89, o Tribunal Geral procedeu, de qualquer modo, a uma aplicação errada e distorcida do artigo 3.o. n.o 3, deste regulamento, circunscrita a uma leitura exclusiva das disposições contratuais com base nas quais se estrutura a operação controvertida.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente denuncia um erro de direito, na medida em que o Tribunal Geral não retirou as consequências jurídicas das violações processuais cometidas pela Comissão. Ao consentir que sejam subtraídas ao controlo do Regulamento n.o 4064/89 estas infracções, relativas nomeadamente à violação do dever de suspensão, à inexistência de notificação de permita atribuir a competência à Comissão e à fraude por substituição aparente do adquirente, o Tribunal Geral legitimou uma fraude à lei, equiparável a um desvio de poder cometido pela Comissão.
   Com o seu terceiro fundamento, as Éditions Odile Jacob invocam um erro de direito cometido pelo Tribunal Geral ao não sancionar com uma declaração de nulidade a violação das formalidades essenciais de que padece a decisão da Comissão. Este fundamento tem por objecto, em particular, a falta de fundamentação relativa à qualificação da operação controvertida e a aplicação do artigo 3.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento n.o 4064/89 a uma parte desta operação e denuncia uma violação dos princípios da igualdade, da segurança jurídica e da confiança legítima.
   Com o seu quarto e último fundamento, a recorrente denuncia os erros de direito e os erros manifestos de apreciação que o Tribunal Geral cometeu ao ignorar os critérios jurídicos pertinentes à apreciação da criação ou reforço de uma posição dominante e o carácter adequado dos compromissos em relação às declarações efectuadas pela Comissão.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO L 395, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Julho de 1998 no processo T-42/97, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Recusa de autorização de um «destacamento num sindicato» da pessoa designada por um sindicato - Admissibilidade)

text:
C 299/34                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             feriu, em 14 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                          decisória eÂ a seguinte:
                      de 17 de Julho de 1998                       1. EÂ negado provimento ao recurso.
no processo T-28/97, AgneÁs Hubert contra ComissaÄo das            2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                    Comunidades Europeias (1)                           sas.
(FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo Ð MutacËaÄo/Nova
colocacËaÄo Ð Interesse de servicËo Ð Falta de fundamenta-         (1) JO C 166 de 31.5.1997.
                cËaÄo Ð AccËaÄo de indemnizacËaÄo)
                          (98/C 299/57)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo T-28/97, AgneÁs Hubert, funcionaÂria da                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-                                 de 16 de Julho de 1998
xelas, representada por Marc-Albert Lucas, advogado no
                                                                   no processo T-81/97, Regione Toscana contra ComissaÄo
foro de LieÁge, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
escritório da advogada Evelyne Korn, 21, rue de Nassau,
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:               (Programas integrados mediterraÃnicos Ð ContribuicËaÄo
Gianluigi Valsesia, Christine Berardis-Kayser e Denis              comunitaÂria Ð Regulamento (CE) n.o 4256/88 Ð Regula-
Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um                                    mento (CEE) n.o 2085/93)
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 27 de                                     (98/C 299/59)
MarcËo de 1996, de modificar a colocacËaÄo da recorrente e,
por outro, um pedido de indemnizacËaÄo por perdas e danos                          (Língua do processo: italiano)
em reparacËaÄo dos prejuízos material e moral alegadamente         No processo T-81/97, Regione Toscana, representada por
sofridos em consequeÃncia dessa decisaÄo, o Tribunal               Vito Vacchi e Lucia Bora, advogados no foro de FlorencËa,
(Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K.           com domicílio escolhido no Luxemburgo na resideÃncia de
Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, admi-      Paolo Benocci, 50, rue de Vianden, contra ComissaÄo das
nistradora principal, proferiu, em 17 de Julho de 1998,            Comunidades Europeias (agentes: Paulo Ziotti e Alberto
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                    Dal Ferro), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo
1. O recurso eÂ inadmissível.                                      de diversos actos da ComissaÄo relativos aÁ contribuicËaÄo
                                                                   comunitaÂria afecta ao projecto n.o 88.20.IT.006.0 (traba-
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despesas.
                                                                   lhos de aducËaÄo de aÂgua potaÂvel na ToscaÃnia), o Tribunal
                                                                   (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                   BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,
                                                                   administrador, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acór-
                                                                   daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             1. EÂ anulada a decisaÄo contida na carta de 31 de Janeiro
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               de 1997.
                      de 14 de Julho de 1998                       2. O recurso eÂ rejeitado por inadmissível quanto ao res-
                                                                        tante.
no processo T-42/97, Giorgio Lebedef contra ComissaÄo
                 das Comunidades Europeias (1)                     3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
(FuncionaÂrios Ð Recusa de autorizacËaÄo de um «destaca-
                                                                   (1) JO C 166 de 31.5.1997.
mento num sindicato» da pessoa designada por um sindi-
                     cato Ð Admissibilidade)
                          (98/C 299/58)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
No processo T-42/97, Giorgio Lebedef, funcionaÂrio da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Sen-                                 de 16 de Julho de 1998
ningerberg (Luxemburgo), representado por Gilles BoneÂou,          no processo T-195/97, Kia Motors Nederland BV e
advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-                Broeckmann Motorships BV contra ComissaÄo das Comu-
lhido no Luxemburgo no seu escritório, 4, rue de l'Avenir,                              nidades Europeias (1)
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                   (DecisaÄo da ComissaÄo que declara naÄo se justificar o reem-
Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por objecto
                                                                   bolso de direitos de importacËaÄo Ð Recurso de anulacËaÄo
um pedido, por um lado, de anulacËaÄo de uma decisaÄo da
                                                                   Ð Artigo 239.o do Código Aduaneiro Ð Dever de funda-
ComissaÄo de 12 de Maio de 1996 que recusa ao recorrente
                                                                                mentar)
o «destacamento num sindicato» solicitado pelo seu sindi-
cato e o reexame de todos os «destacamentos em sindica-                                     (98/C 299/60)
tos» concedidos no passado e, por outro, a declaracËaÄo de
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
ilegalidade do procedimento de «destacamento num sindi-
cato», o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Ves-        No processo T-195/97, Kia Motors Nederland BV, com
terdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,              sede em Vianen (Países Baixos) e Broeckmann Motorships
juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, pro-     BV, com sede em RoterdaÄo (Países Baixos), representadas


title: Recurso interposto, em 11 de Dezembro de 1997, por Anna Maria Baldo e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-313/97)

text:
20.2.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 55/29
Fundamentos e principais argumentos                                Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes            Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-           aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
zia Giulia/ComissaÄo (1).                                          zia Giulia/ComissaÄo (1).
(1) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.                        (1) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.
Recurso interposto, em 11 de Dezembro de 1997, por                 Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 1997, por
Anna Maria Baldo e outros contra a ComissaÄo das                   Dalmine SpA contra a ComissaÄo das Comunidades
                    Comunidades Europeias                                                      Europeias
                      (Processo T-313/97)                                                (Processo T-596/97)
                          (98/C 55/58)                                                       (98/C 55/59)
                 (Língua do processo: italiano)                                      (Língua do processo: ingleÃs)
Deu entrada, em 11 de Dezembro de 1997, no Tribunal                Deu entrada, em 17 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por Anna Maria Baldo, Livio Lena, Francesco             interposto por Dalmine SpA, representada por Fabrizio
Peresson, Angelo Burello, Ugo Iuretig, Gianfranco Buiatti,         Arossa, Avvocato, e Rachel Brandenburger, Solicitor de
Eligio Buiatti, Alberto Koren, Luigi Plesnicar, Antonella          Freshfields, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Marega, Gandolfo Interbartolo, Luigi Bandelli, Vincenzo            escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place
Minutillo, Roberto Pontarini, Luigi Misson, Ferro Luigi,           Winston Churchill.
Mario Tristano Zanin, Narcizo Krt, Renato Nicoletti, Gil-
berto Damiani, Giuseppe Bergamo, Renato Frosutto,
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Lucio Zanin, Liberato Smoljan, Gianantonio De Monte,
Guido Liva, Giancarlo Dominutti, Silvio Taboga, Dino
Mini, Luigi Agostinis, Silvano Fontana, Luciano Caruzzi,           Ð com base nos fundamentos expostos na peticËaÄo inicial,
Amabile Di Bidino, Renzo Tomasin, Sereno Narduzzi, Edo                   anular os artigos 2.o e 4.o da DecisaÄo da ComissaÄo
Collorigh, Giuliano Rizzi, Aurelio Coppola, Robertino                    C(97) 3036, de 6 de Outubro de 1997, na parte em
Piron, Paolo Amerio (sociedade Amerio Carlo & c.), Paolo                 que os mesmos se referem aÁ recorrente,
Amerio (sociedade Percotrans di Paolo Amerio & c.),
Aurelio Murello, Claudio Aristone, Giuliano Budola,
Aurelio Coppola, Luciano Deganis, Enzo Fantini, Attilio            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Uboldi, Paolino Culino, Arrigo Bernardis, Alfio Miniussi,
Patrizia Monai, Celeste Cok e Angelo Di Vora, representa-          Fundamentos e principais argumentos
dos por Vincenzo Cinque e Luciana Candriella, advogados
no foro de Udine, com domicílio escolhido no escritório
da advogada Luciana Candriella, em Udine, via Mor-                 A recorrente, uma sociedade por accËoÄes constituída nos
purgo, 34.                                                         termos da legislacËaÄo italiana, impugna parcialmente a
                                                                   decisaÄo proferida na sequeÃncia de uma investigacËaÄo efec-
                                                                   tuada pela ComissaÄo quanto a alegadas violacËoÄes do
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           artigo 85.o do Tratado CE por parte de produtores de
                                                                   tubos de acËo. No entender da recorrente, embora o
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das           artigo 4.o da decisaÄo mencione formalmente treÃs destinataÂ-
     Comunidades Europeias de 30 de Julho de 1997 C(97)            rios, a referida disposicËaÄo mostra que a ComissaÄo preten-
     2735 final,                                                   deu notificar a decisaÄo aÁ SIDERCA Saic, uma sociedade
                                                                   indirectamente associada aÁ recorrente, e ao «Techint
                                                                   Group», ambos com sede na Argentina, ao enviar a deci-
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            saÄo aÁ recorrente para os enderecËos daqueles.
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
                                                                   A recorrente alega, a este respeito, que a ComissaÄo violou
     de 1990) acrescidos de juros a contar do dia em que
                                                                   uma formalidade processual essencial, cometeu ilegalidade
     foi pago o subsídio,
                                                                   e violou o Tratado CE e as normas relativas aÁ sua aplica-
                                                                   cËaÄo, dado que naÄo pode enviar um pedido de informacËoÄes
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              a terceiros por meio de uma decisaÄo adoptada nos termos
     Comunidades Europeias nas despesas.                           do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento n.o 17, notificada aÁ


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  22 de Junho de 2005 , no processo C-281/04 P: Michael Leighton, Graham French, John Steven Neiger contra Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias e John Pascoe, Richard Micklethwait, Ruth Margaret Micklethwait (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção por omissão — Falta de instauração de um processo por incumprimento — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/9

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 22 de Junho de 2005
   no processo C-281/04 P: Michael Leighton, Graham French, John Steven Neiger contra Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias e John Pascoe, Richard Micklethwait, Ruth Margaret Micklethwait (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acção por omissão - Falta de instauração de um processo por incumprimento - Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Inadmissibilidade manifesta)
   (2005/C 296/17)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-281/04 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 25 de Junho de 2004, Michael Leighton, Graham French, John Steven Neiger (representante: J. Barnett, Solicitor-Advocate), sendo as outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Traversa e M. Shotter), John Pascoe, Richard Micklethwait, Ruth Margaret Micklethwait, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por A. Borg Barthet, presidente de Secção, J.-P. Puissochet e U. Lõhmus (relator), juízes, advogado geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu, em 22 de Junho de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O recurso é rejeitado.

               2.

               M. Leighton G. French e J. S. Neiger são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 288 de 11.09.2004


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Julho de 1998 no processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Bergaderm SA e Jean-Jacques Goupil contra Comissão das Comunidades Europeias (Produtos cosméticos - Directiva 76/768/CEE - Directiva 95/34/CE - Protectores solares e produtos bronzeadores - Saúde pública - Responsabilidade não contratual da Comunidade)

text:
C 299/32                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.9.98
posto por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e                   ano, a contar das datas em que essas mensalidades
J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de               deveriam ter sido pagas e ateÂ pagamento completo.
Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                      3. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
seguinte:
                                                                      4. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                      (1) JO C 370 de 7.12.1996.
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
      sas.
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 14 de Julho de 1998
                                                                      no processo T-192/96, Giorgio Lebedef contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                (ComiteÂ do pessoal Ð Processo Ð ModificacËaÄo dos esta-
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             tutos Ð Assembleia Geral Ð Sistema eleitoral Ð Admissi-
                       de 16 de Julho de 1998                                                     bilidade)
no processo T-162/96, Sandro Forcheri contra ComissaÄo                                         (98/C 299/53)
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(FuncionaÂrios Ð Destacamento no interesse do servicËo Ð
Interinidade Ð Direito aÁ diferencËa de vencimento Ð Poder            No processo T-192/96, Giorgio Lebedef, funcionaÂrio da
                 de apreciacËaÄo da administracËaÄo)                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Sen-
                                                                      ningerberg (Luxemburgo), representado por Gilles Bou-
                           (98/C 299/52)                              neÂou, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no seu escritório, 4, rue de
                   (Língua do processo: franceÃs)                     l'Avenir, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                      (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por
No processo T-162/96, Sandro Forcheri, funcionaÂrio da                objecto um pedido de anulacËaÄo, total ou parcial, da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-                assembleia geral do pessoal da ComissaÄo colocado no
xelas, representado por Marc-Albert Lucas, advogado no                Luxemburgo, de 5 de Dezembro de 1995, e da decisaÄo de
foro de LieÁge, com domicílio escolhido no Luxemburgo no              modificacËaÄo dos estatutos do comiteÂ do pessoal adoptada
escritório da advogada Evelyne Korn, 21, rue de Nassau,               por esta assembleia, bem como de todos os actos subse-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:                  quentes tomados em aplicacËaÄo desta decisaÄo, o Tribunal
Julian Currall e Denis Waelbroeck), que tem por objecto               (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente,
principal um pedido de anulacËaÄo, por um lado, da decisaÄo           R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: B.
da ComissaÄo, de 12 de Dezembro de 1995, que indefere o               Pastor, administradora principal, proferiu, em 14 de Julho
pedido de reconhecimento das funcËoÄes interinas assumidas            de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
pelo recorrente e de pagamento da diferencËa de venci-
mento e, por outro, da decisaÄo da ComissaÄo, de 24 de                1. EÂ negado provimento ao recurso.
Julho de 1996, que declara que o recorrente exerce as fun-            2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
cËoÄes de chefe da unidade 4 (Pauta Aduaneira Comum) da                    sas.
DireccËaÄo B (AlfaÃndega) da DireccËaÄo-Geral XXI (AlfaÃnde-
gas e Fiscalidade Indirecta) e lhe reconhecËa o benefício da          (1) JO C 54 de 22.2.1997.
interinidade, visto que a data do efeito desta decisaÄo foi
fixada, pelo prazo de um ano, a partir de 1 de Agosto de
1996, e naÄo por tempo indeterminado, a partir de 29 de
Outubro de 1992, o Tribunal (Segunda SeccËaÄo), composto
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
por A. Kalogeropoulos, presidente, C. W. Bellamy e J. Pir-
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
rung, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,
em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória                                 de 16 de Julho de 1998
eÂ a seguinte:                                                        no processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Ber-
                                                                      gaderm SA e Jean-Jacques Goupil contra ComissaÄo das
1. As decisoÄes da ComissaÄo de 12 de Dezembro de 1995                                  Comunidades Europeias (1)
      e de 24 de Julho de 1996 saÄo anuladas, salvo na parte
                                                                      (Produtos cosmeÂticos Ð Directiva 76/768/CEE Ð Direc-
      em que a segunda reconhece ao recorrente o benefício
                                                                      tiva 95/34/CE Ð Protectores solares e produtos bronzea-
      da interinidade.
                                                                      dores Ð SauÂde puÂblica Ð Responsabilidade naÄo contra-
                                                                                tual da Comunidade)
2. A ComissaÄo eÂ condenada a pagar ao recorrente as
      mensalidades da diferencËa de vencimento referida no                                     (98/C 299/54)
      artigo 7.o, n.o 2, do Estatuto, aÁ qual teria tido direito se
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
      tivesse sido chamado a ocupar, a título interino, o
      lugar de chefe da unidade XXI.B.4 em 24 de MarcËo               No processo T-199/96, Laboratoires pharmaceutiques Ber-
      de 1993, acrescidas de juros de mora aÁ taxa de 8 % ao          gaderm SA, com sede em Rungis (FrancËa), e Jean-Jacques
 ---pagebreak--- 26.9.98                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 299/33
Goupil, residente em Chevreuse (FrancËa), representados                  1 de Janeiro de 1989, acrescidas de juros de mora aÁ
por Jean-Pierre Spitzer, advogado em Paris, com domicílio                taxa legal belga, contados da data do primeiro pedido
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                        de reembolso efectuado por cada uma das demandan-
Aloyse May, 31, Grand-rue, contra ComissaÄo das Comuni-                  tes e ateÂ efectivo pagamento.
dades Europeias (agentes: Pieter Van Nuffel e Ami Barav),
que tem por objecto um pedido, formulado nos termos                2. Os pedidos das demandantes saÄo julgados improceden-
dos artigos 178.o e 215.o, n.o 1, do Tratado CE, de repara-              tes quanto ao restante.
cËaÄo do prejuízo que os demandantes pretendem ter sofrido
aquando de um exame efectuado pela ComissaÄo nos ter-              3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
mos da deÂcima oitava Directiva 95/34/CE da ComissaÄo,
de 10 de Julho de 1995, que adapta pela deÂcima oitava             4. A RepuÂblica Federal da Alemanha suportaraÂ as suas
vez ao progresso teÂcnico os anexos II, III, VI e VII da                 próprias despesas.
Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aÁ aproxima-
cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos       (1) JO C 74 de 8.3.1997 e C 54 de 22.2.1997.
produtos cosmeÂticos (JO L 167 de 18.7.1995, p. 19),
quanto ao emprego de psoralenos nos protectores solares e
produtos bronzeadores, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), com-
posto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juí-
zes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, profe-
riu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
sória eÂ a seguinte:                                                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 16 de Julho de 1998
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.
                                                                     no processo T-219/96, Y contra Parlamento Europeu (1)
2. Os demandantes saÄo condenados nas despesas.                    (FuncionaÂrios Ð Artigo 88.o do Estatuto Ð SuspensaÄo Ð
                                                                   Desconto na remuneracËaÄo Ð Direito a pensaÄo Ð Indemni-
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                                    zacËaÄo por danos)
                                                                                (98/C 299/56)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              No processo T-219/96, Y, antigo funcionaÂrio do Parla-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            mento Europeu, residente em Bruxelas, representado,
                                                                   durante a fase escrita, por GeÂrard Collin, e, na fase oral,
                      de 16 de Julho de 1998                       por Claude Andries e Jacques Lombart, advogados no
nos processos apensos T-202/96 e T-204/96, Andrea von              foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Löwis e Marta Alvarez-Cotera contra ComissaÄo das                  junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
                    Comunidades Europeias (1)                      contra Parlamento Europeu (agentes: Hans Krück e Hugo
                                                                   Vandenberghe), que tem por objecto, por um lado, um
(InteÂrpretes de confereÃncia free-lance Ð Legalidade da sua
                                                                   pedido de reembolso das verbas descontadas nos venci-
               sujeicËaÄo ao imposto comunitaÂrio)
                                                                   mentos do recorrente entre 1 de Novembro de 1993 e
                           (98/C 299/55)                           19 de Janeiro de 1996 e, por outro, a condenacËaÄo do Par-
                                                                   lamento Europeu ao pagamento de uma indemnizacËaÄo de
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    treÃs milhoÄes de francos belgas a título provisório em repa-
                                                                   racËaÄo do prejuízo resultante da violacËaÄo dos seus direitos
No processos apensos T-202/96 e T-204/96, Andrea von               aÁ pensaÄo, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.
Löwis e Marta Alvarez-Cotera, inteÂrpretes de confereÃncia,        Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;
residentes em Genebra (SuícËa), representadas por Gerard           secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um
van der Wal, advogado no Hoge Raad der Nederlanden e               acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-             1. O Parlamento reembolsaraÂ ao recorrente as verbas
-rue, sendo a segunda demandante apoiada pela RepuÂblica                 descontadas nos seus vencimentos entre 1 de Novem-
Federal da Alemanha (agente: Ernst Röder), contra Comis-                 bro de 1993 e 19 de Janeiro de 1996. Este montante
saÄo das Comunidades Europeias (agente: Peter Oliver),                   seraÂ acrescido de juros de mora de 8 % a contar de
que tem por objecto o reembolso do imposto comunitaÂrio                  5 de MarcËo de 1996.
descontado da remuneracËaÄo das demandantes desde 1 de
Janeiro de 1989, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo Alargada),          2. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt, K, Lenaerts,
A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, admi-      3. O Parlamento suportaraÂ as suas próprias despesas e
nistrador, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo                 metade das despesas do recorrente. O recorrente
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                      suportaraÂ metade das suas próprias despesas.
1. A ComissaÄo eÂ condenada a reembolsar aÁs demandantes           (1) JO C 54 de 22.2.1997.
      as somas qualificadas como imposto comunitaÂrio que
      descontou ilegalmente das remuneracËoÄes pagas desde


title: Processo C-355/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Аdministrativen sad — Pleven — Bulgária) — «Polihim-SS» EOOD/Nachalnik na Mitnitsa Svishtov [«Reenvio prejudicial — Impostos indiretos — Impostos especiais de consumo — Diretiva 2008/118/CE — Exigibilidade dos impostos especiais de consumo — Artigo 7.°, n.° 2 — Conceito de “saída de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo de um regime de suspensão do imposto” — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Diretiva 2003/96/CE — Artigo 14.°, n.° 1, alínea a) — Utilização dos produtos energéticos e da eletricidade — Aquisição e revenda, por um comprador intermediário, de produtos energéticos que se encontram num entreposto fiscal — Entrega direta dos produtos energéticos a um operador com vista à produção de eletricidade — Indicação do comprador intermediário como “destinatário” dos produtos nos documentos fiscais — Violação das exigências do direito nacional para a isenção do imposto — Recusa de isenção — Prova da utilização dos produtos em condições que permitem a isenção do imposto — Proporcionalidade»]

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 2 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Аdministrativen sad — Pleven — Bulgária) — «Polihim-SS» EOOD/Nachalnik na Mitnitsa Svishtov
   (Processo C-355/14) (1)

   ([«Reenvio prejudicial - Impostos indiretos - Impostos especiais de consumo - Diretiva 2008/118/CE - Exigibilidade dos impostos especiais de consumo - Artigo 7.o, n.o 2 - Conceito de “saída de produtos sujeitos a impostos especiais de consumo de um regime de suspensão do imposto” - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Diretiva 2003/96/CE - Artigo 14.o, n.o 1, alínea a) - Utilização dos produtos energéticos e da eletricidade - Aquisição e revenda, por um comprador intermediário, de produtos energéticos que se encontram num entreposto fiscal - Entrega direta dos produtos energéticos a um operador com vista à produção de eletricidade - Indicação do comprador intermediário como “destinatário” dos produtos nos documentos fiscais - Violação das exigências do direito nacional para a isenção do imposto - Recusa de isenção - Prova da utilização dos produtos em condições que permitem a isenção do imposto - Proporcionalidade»])
   (2016/C 287/06)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Аdministrativen sad — Pleven

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Polihim SS» EOOD

      Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Svishtov

      sendo interveniente: Okrazhna prokuratura Pleven

      Dispositivo

               1)

               O artigo 7.o, n.o 2, da Diretiva 2008/118/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa ao regime geral dos impostos especiais de consumo e que revoga a Diretiva 92/12/CEE, deve ser interpretado no sentido de que a venda de um produto sujeito a imposto especial de consumo detido por um depositário autorizado num entreposto fiscal só implica a sua introdução no consumo no momento em que sai fisicamente desse entreposto fiscal.

               2)

               O artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade, conjugado com o artigo 7.o da Diretiva 2008/118, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que as autoridades nacionais recusem isentar do imposto especial de consumo produtos energéticos que, após terem sido vendidos por um depositário autorizado a um comprador intermediário, são revendidos por este último a um consumidor final que preenche todas as exigências impostas pelo direito nacional para uma isenção do imposto especial de consumo e ao qual esses produtos são diretamente entregues por esse depositário a partir do seu entreposto fiscal, pelo simples motivo de o comprador intermediário, declarado pelo depositário autorizado como seu destinatário, não ter a qualidade de consumidor final autorizado pelo direito nacional a receber produtos energéticos isentos do imposto especial de consumo.

      (1)  JO C 329, de 22.9.2014.


title: Processo F-23/14: Recurso interposto em 19 de março de 2014 — ZZ/CESE

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/42

         Recurso interposto em 19 de março de 2014 — ZZ/CESE
   (Processo F-23/14)
   2014/C 184/70
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões de passar o recorrente do lugar de chefe de unidade para o lugar de consultor e de cessar o pagamento a seu favor do subsídio de gestão bem como pedido de pagamento de uma indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão 326/13 A do secretário-geral do CESE de 26 de junho de 2013 que passou o recorrente para um lugar de consultor do diretor da Direção da Logística, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2013;

               —

               anulação da decisão 344/13 A do secretário-geral do CESE de 1 de julho de 2013 que ordenou a cessação do pagamento ao recorrente do subsidio de gestão a partir de 1 de setembro de 2013;

               —

               atribuição de uma indemnização no montante de 5 000 euros destinada a compensar o prejuízo do recorrente; e

               —

               em todo o caso, condenar o recorrido na totalidade das despesas.


title: Cancelamento do processo T-297/97

text:
C 378/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5.12.98
ser utilizada entre servicËos regulares e servicËos regulares      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
especializados. Uma utilizacËaÄo deste tipo da claÂusula de
salvaguarda equivaleria a limitar os efeitos da liberalizacËaÄo    Ð anular as disposicËoÄes do artigo 4.o, n.o 2, do Regula-
dos servicËos regulares especializados que foi instituída pelo          mento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, na medida em
referido regulamento. Consequentemente, no entender da                  que o mesmo leva aÁ criacËaÄo de uma concorreÃncia des-
ComissaÄo, o Estado franceÃs naÄo violou o direito comunitaÂ-           leal aos servicËos regulares existentes e, mais precisa-
rio.                                                                    mente, aos da SARL Schiocchet,
                                                                   Ð anular a decisaÄo de arquivamento de 19 de Agosto de
A recorrente afirma que a claÂusula de isencËaÄo prevista no
                                                                        1998 da ComissaÄo, D(98)ab/g/denuÂncia/Schiocchet/
artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 684/92 eÂ irregu-
                                                                        /class-2 90176.
lar na medida em que esta disposicËaÄo eÂ em si mesma
incompatível com o Tratado, designadamente com o                   Fundamentos e principais argumentos
artigo 75.oA do Tratado de Roma. No caso concreto, esta
claÂusula de isencËaÄo controvertida permite que, a partir da      O presente pedido tem por objecto um alegado comporta-
entrada em vigor do artigo 4.o, n.o 2, do referido regula-         mento ilegal por parte da sociedade Taxi Gaby Colarelli,
mento, a empresa Mousset continue a fazer concorreÃncia            concorrente da recorrente.
ao servicËo regular existente da recorrente, criado anterior-
mente ao referido regulamento, falseando as condicËoÄes de         Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
concorreÃncia no mercado comum.                                    aos jaÂ invocados pela recorrente no processo T-169/98,
                                                                   Schiocchet/ComissaÄo (1).
No entender da recorrente, a ComissaÄo considerou errada-
mente que a sociedade Mousset estava dispensada de auto-           (1) Ver paÂgina 25 do presente Jornal Oficial.
rizacËaÄo a partir da entrada em vigor do Regulamento
(CEE) n.o 684/92. Acresce que a ComissaÄo cometeu um
erro de direito ao considerar que as disposicËoÄes do
artigo 2.o, ponto 1.3, do referido regulamento naÄo teÃm por
objecto limitar o aÃmbito de aplicacËaÄo do artigo 4.o, n.o 2.
                                                                               Cancelamento do processo T-159/97 (1)
A ComissaÄo cometeu tambeÂm uma discriminacËaÄo na                                           (98/C 378/47)
medida em que tratou a recorrente de forma diferente da                             (Língua do processo: franceÃs)
de outras situacËoÄes equiparaÂveis, o que implicou uma des-
vantagem para a recorrente relativamente aos outros servi-         Por despacho de 9 de Outubro de 1998, o presidente da
cËos regulares, sem que essa diferencËa de tratamento se jus-      Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
tifique pela existeÃncia de objectivos diferentes com uma          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
determinada importaÃncia.                                          registo do Tribunal, do processo T-159/97, Luís Manuel
                                                                   Chaves Fonseca FerraÄo contra Instituto de harmonizacËaÄo
                                                                   do mercado interno (marcas, desenhos e modelos).
                                                                   (1) JO C 212 de 12.7.1997.
Recurso interposto em 16 de Outubro de 1998 contra
a ComissaÄo das Comunidades Europeias por SARL
                           Schiocchet
                      (Processo T-170/98)
                                                                               Cancelamento do processo T-297/97 (1)
                         (98/C 378/46)
                                                                                (98/C 378/48)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                      (Língua do processo: ingleÃs)
Deu entrada em 16 de Outubro de 1998, no Tribunal de               Por despacho de 9 de Outubro de 1998, o presidente da
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
interposto pela sociedade SARL Schiocchet, com sede em             registo do Tribunal, do processo T-297/97, David T. Kee-
Beuvillers (FrancËa), representada por Pascal Barbier, advo-       ling contra Instituto de harmonizacËaÄo do mercado interno
gado no foro de Thionville, com domicílio escolhido no             (marcas, desenhos e modelos).
Luxemburgo, no escritório dos advogados Faltz et Asso-
cieÂs, 6, rue Heinrich Heine.                                      (1) JO C 26 de 24.1.1998.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Dezembro de 1995 no processo C-138/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento - Directiva 91/496/CEE - Controlos veterinários - Não transposição)

text:
2 . 3 . 96             I PT      |            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 64/3
O artigo 4°., n°. 1 , da Directiva 7917/CEE do Conselho, de 19       advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu,
de Dezembro de 1978, relativa ã realização progressiva do            em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte
princípio da igualdade de tratamento entre homens e                  decisória é a seguinte:
mulheres em matéria de segurança social, deve ser interpre
tado no sentido de que uma regulamentação nacional que               1 . Ao não pôr em vigor todas as disposições legislativas,
exclui as actividades assalariadas, com um horário normal                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
inferior a quinze horas por semana e uma remuneração                      cumprimento à Directiva 90/675/CEE do Conselho, de
normal que não ultrapassa um sétimo da base mensal de                     10 de Dezembro de 1990, que fixa os princípios
referência, da obrigação de seguro no âmbito dos regimes                  relativos à organização dos controlos veterinários dos
legais de seguro de doença e de velhice, bem como uma                     animais provenientes de países terceiros introduzidos na
regulamentação nacional que exclui as actividades assalari               Comunidade, a Irlanda não cumpriu as obrigações que
adas habitualmente limitadas, por natureza, a um horário                  lhe incumbem por força do artigo 32 '!, n°. 1 , primeiro
normal inferior a dezoito horas por semana ou objecto,                    parágrafo, dessa directiva.
antecipadamente, de uma tal limitação por força de um
contrato de trabalho, da obrigação de cotização no âmbito            2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
do regime legal de seguro de desemprego, não constitui uma
discriminação em razão do sexo, ainda que as disposições
                                                                     (') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
abranjam nitidamente mais mulheres do que homens, na
medida em que o legislador nacional pôde considerar
razoavelmente que a legislação em causa era necessária para
atingir um objectivo de política social independente de
qualquer discriminação em razão do sexo.
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
(!) JO n? C 1 de 4 . 1.1994 .                                                                 ( Quinta Secção )
                                                                                de 14 de Dezembro de 1995
                                                                     no processo C-138/94: Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias contra Irlanda ( ] )
                                                                     (Incumprimento — Directiva 91/496/CEE — Controlos
                                                                                veterinários — Não transposição)
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( 96/C 64/06 )
                           ( Quinta Secção )
                  de 14 de Dezembro de 1995                                            (Língua do processo: inglês)
no processo C-l 32/94: Comissão das Comunidades Euro
                       peias contra Irlanda (')                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Incumprimento — Directiva 90/675/CEE — Controlos                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
              veterinários — Não transposição)
                                                                     No processo C-138/94 , Comissão das Comunidades Euro
                              ( 96/C 64/05 )
                                                                     peias ( agentes : José Luis Iglesias Buhigues e James Macdo
                                                                     nald Flett ) contra Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que
                   (Língua do processo: inglês)                      tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr em
                                                                     vigor as disposições legislativas, regulamentares e adminis
                                                                     trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           91/496/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 , que fixa
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               os princípios relativos à organização dos controlos veteri
                                                                     nários dos animais provenientes de países terceiros introdu
No processo C-l 32/94, Comissão das Comunidades Euro                zidos na Comunidade e que altera as Directivas 89/
peias ( agentes : José Luis Iglesias Buhigues e James Macdo         /662/CEE, 90/425/CEE e 90/675/CEE (JO L 268 , p . 56 ),
nald Flett ) contra Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que     e/ou ao não informar imediatamente a Comissão desse
tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr em             facto, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
vigor as disposições legislativas, regulamentares e adminis         incumbem por força da referida directiva, em especial do seu
trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva                artigo 30?, bem como por força do Tratado que institui a
90/675/CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1990 , que              Comunidade Europeia , o Tribunal de Justiça ( Quinta
fixa os princípios relativos à organização dos controlos             Secção ), composto por D. A. O. Edward ( relator), presi
veterinários dos produtos provenientes de países terceiros           dente de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L.
introduzidos na Comunidade (JO L 373 , p. 1 ), e/ou ao não           Sevón e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;
informar imediatamente a Comissão desse facto, a Irlanda             secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 ,
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
referida directiva , em especial do seu artigo 32?, bem como
por força do Tratado que institui a Comunidade Europeia , o          1 . Ao não pôr em vigor todas as disposições legislativas,
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.              regulamentares e administrativas necessárias para dar
Edward ( relator ), presidente de secção, J. C. Moitinho de               cumprimento ã Directiva 91 /496/CEE do Conselho, de
Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet, juízes;                       15 de Julho de 1991 , que fixa os princípios relativos à
 ---pagebreak--- N? C 64/4               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            2 . 3 . 96
     organização dos controlos - veterinários dos produtosa                realização do mercado interno, a Irlanda não cumpriu as
     provenientes de países terceiros introduzidos na Comu                obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26°.
     nidade e que altera as Directivas 89/662/CEE, 90/                     desta directiva.
     /425/CEE e 90/675/CEE, a Irlanda não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30'!,
     n". 1 , dessa directiva.                                       2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                    ( 1 ) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
2 . A Irlanda é condenada nas despesas.
(') JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 14 de Dezembro de 1995
                                                                    nos processos apensos C-163/94, C-165/94 e C-250/94
                                                                    ( pedidos de decisão prejudicial do Juzgado Central de lo
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               Penal de la Audiência Nacional ): Procedimentos penais
                                                                              contra Lucas Emilio Sanz de Lera e outros (M
                          ( Quinta Secção )
                                                                    (Movimentos de capitais — Países terceiros — Autorização
                  de 14 de Dezembro de 1995
                                                                    nacional para a transferência de dinheiro em notas de
no processo C-161/94 : Comissão das Comunidades Euro                                                banco)
                      peias contra Irlanda C )                                                   ( 96/C 64/08 )
(Incumprimento — Directiva 90/425/CEE — Controlos
                veterinários — Não transposição)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                            ( 96/C 64/07)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                   (Língua do processo: inglês)                             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          Nos processos apensos C-163/94, C-165/94 e C-250/94 ,
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de
                                                                    Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo
                                                                    Juzgado Central de lo Penal de la Audiência Nacional
No processo C-161 /94, Comissão das Comunidades Euro               ( Espanha ), destinado a obter, nos processos penais penden
peias ( agents: José Luis Iglesias Buhigues e James Macdo          tes neste órgão jurisdicional contra Lucas Emilio Sanz de
nald Flett) contra Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que     Lera, Raimundo Diaz Jiménez e Figen Kapanoglu, uma
tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr em            decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
vigor as disposições legislativas, regulamentares e adminis        artigos 73?B, 73?C, n? 1 , e 73?D, n? 1 , alínea b ), do Tratado
trativas necessárias para dar cumprimento à Directiva               CE, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez
90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa            Iglesias, presidente, C. N. Kakouris, G. Hirsch, presidentes
aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao              de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, P. J. G.
comércio intracomunitário de certos animais vivos e pro            Kapteyn ( relator ), C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H.
dutos, na perspectiva da realização do mercado interno (JO          Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
L 224, p . 29 ), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe        secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora princi
incumbem por força desta directiva, em especial do seu              pal, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja
artigo 26?, e do Tratado que institui a Comunidade                  parte decisória é a seguinte :
Europeia, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto
por D. A. O. Edward ( relator ), presidente de secção, J. C.        1 . Os artigos 73°.B, n°. 1 , e 73°.D, n". 1 , alínea b), do Tratado
Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet,                   CE opõem-se a uma regulamentação nacional que
juízes; advogado-geral: C. O. Lenz; secretário : R. Grass,                 sujeita, de um modo geral, a exportação de moeda
proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja                      metálica, notas de banco ou cheques ao portador a uma
parte decisória é a seguinte :                                             autorização prévia mas, em contrapartida, não se
                                                                           opõem a que essa operação fique subordinada a uma
                                                                           declaração prévia. Essa regulamentação não releva do
1 . Ao não pôr em vigor todas as disposições legislativas,                 artigo 73°.C, n". 1 , do Tratado.
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 90/425/CEE do Conselho, de
     26 de Junho de 1 990, relativa aos controlos veterinários      2 . As disposições do artigo 73"B, n°. 1 , conjugadas com os
     e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário                 artigos 73° C e 73°.D, n". 1 , alínea b), do Tratado, podem
     de certos animais vivos e produtos, na perspectiva de                 ser invocadas perante o órgão jurisdicional nacional e


title: Processo C-359/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha) em 2 de Agosto de 2007 — SOBO Sport & Entertainment GmbH/Land Baden-Württemberg

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Stuttgart (Alemanha) em 2 de Agosto de 2007 — SOBO Sport & Entertainment GmbH/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-359/07)
   (2007/C 269/39)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Stuttgart
   Partes no processo principal

      Recorrente: SOBO Sport & Entertainment GmbH

      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 43.o e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um monopólio nacional de determinados jogos de fortuna e azar, como por exemplo as apostas desportivas e lotarias, quando o Estado-Membro em questão carece, de uma maneira geral, de uma política coerente e sistemática de restrição dos jogos de fortuna e azar, porque os organizadores nacionais autorizados incentivam a participação noutros jogos de fortuna e azar, como apostas desportivas e lotarias do Estado, fazendo-lhes publicidade, e ainda porque os prestadores de serviços privados podem propor outros jogos com um potencial perigo de viciação igual ou superior — como as apostas relativas a determinados eventos desportivos (corridas de cavalos), máquinas automáticas de jogo e em casas de jogo?

               2)

               Os artigos 43.o e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que através das autorizações de organização de apostas desportivas emitidas pelas autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, autorizações que não são limitadas ao respectivo território nacional, o titular de uma autorização, bem como um terceiro por ele mandatado, tem o direito de, também no território de outros Estados-Membros, fazer propostas para a celebração de contratos e dar-lhes execução sem necessidade de autorizações nacionais adicionais?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 19 de Junho de 1997 no processo T-260/94, Air Inter SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Transportes aéreos - Manutenção de uma concessão exclusiva sobre rotas internas - Regulamento (CEE) nº 2408/92 - Artigos 5º e 8º - Direitos da defesa - Princípio do contraditório - Princípio da boa-fé - Princípio da proporcionalidade - Artigo 90º, nº 2, do Tratado CE)

text:
16 . 8 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 252/25
3 . Cada uma das partes, incluindo a interveniente, supor                         ACÓRDAO DO TRIBUNAL
     tará as suas próprias despesas.                                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 19 de Junho de 1997
(') JO n? C 275 de 13 . 10. 1993 .
                                                                  no processo T-73/96: Miguel Forcat Icardo contra Comis
                                                                                são das Comunidades Europeias ( J )
                                                                  (Funcionário — Colocação num novo lugar — Interesse
                                                                                do serviço — Desvio de poder)
                                                                                ( 97/C 252/54 )
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                    de 19 de Junho de 1997
no processo T-260/94, Air Inter SA contra Comissão das            No processo T-73/96, Miguel Forcat Icardo, funcionário
                  Comunidades Europeias (')                       da Comissão, residente em Bruxelas, representado por
(Transportes aéreos — Manutenção de uma concessão                 Georges Vandersanden, advogado no foro de Bruxelas,
exclusiva sobre rotas internas — Regulamento (CEE)                com domicílio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire
n°. 2408/92 — Artigos 5o. e 8° — Direitos da defesa —             Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das
Princípio do contraditório — Princípio da boa-fé — Princí        Comunidades Europeias ( agente : Julian Currall ), que tem
pio da proporcionalidade — Artigo 90°., n°. 2, do Tratado         por objecto a anulação da comunicação do director-geral
                                CE                                da Direcção-Geral IX (pessoal e administração ), de 11 de
                                                                  Agosto de 1995 , que coloca o recorrente num novo lugar
                          ( 97/C 252/53 )                         com efeitos a partir de 1 de Outubro de 1995 , e a repara
                                                                  ção dos danos morais que teve de suportar, o Tribunal
                 (Língua do processo: francês)                    (Terceira Secção ), composto por B. Vesterdorf, presidente,
                                                                  P. Briët e A. Potocki, juízes; secretário: B. Pastor, adminis
                                                                  tradora principal, proferiu, em 19 de Junho de 1997, um
No processo T-260/94, Air Inter SA, sociedade de direito          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
francês com sede em Paray Vieille Poste ( França ), repre
sentada por Jean-Pierre Spitzer, advogado no foro de Paris,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do            1 . O recurso é julgado inadmissível no que respeita ao
advogado Aloyse May, 31 , Grand-Rue, contra Comissão                   pedido de indemnização baseado no artigo 24°.,
das Comunidades Europeias ( agentes : Rolf Wägenbaur e                 segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários das
Lucio Gussetti ), apoiada por TAT European Airlines,                   Comunidades Europeias.
representada por Antoine Winckler, advogado no foro de
Paris e por Romano Subiotto, solicitar, com domicílio             2 . Quanto ao demais, o recurso é julgado improcedente.
escolhido no Luxemburgò no escritório dos advogados
Elvinger e Hoss, 2, place Winston Churchill, e Reino
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agentes :           3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe
John E. Collins e Richard Plender) que tem por objecto                 sas :
um pedido de anulação do artigo 1 ? da Decisão 94/291/
/CE da Comissão, de 27 de Abril de 1994, relativa a um            (<) JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
processo de aplicação do Regulamento ( CEE ) n? 2408/92
do Conselho [Processo VII/AMA/IV/93 — TAT — Paris
( Orly)-Marselha e Paris ( Orly)-Toulouse] (JO n? L 127 de
19 . 5 . 1994, p . 32 ), o Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ( Segunda Secção Alargada ), com
posto por: C. W. Bellamy, presidente, C. P. Briët e A. Kalo
geropoulos, juízes; secretário : J. Palacio González, admi                        ACORDAO DO TRIBUNAL
nistrador, proferiu, em 19 de Junho de 1997, um acórdão                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
cuja parte decisória é a seguinte :                                                   de 25 de Junho de 1997
                                                                  no processo T-7/96, Francesco Perillo contra Comissão
1 . E negado provimento ao recurso.                                               das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                  (Convenção de Lomé — Fundo Europeu de Desenvolvi
2 . A recorrente é condenada nas despesas, incluindo as           mento — Não pagamento do valor do contrato — Res
     do processo C-301 /94 que correu termos no Tribunal                    ponsabilidade extracontratual da Comissão)
     de justiça bem como as efectuadas pela interveniente
     TAT, mas com excepção das despesas efectuadas pelo                                       ( 97/C 252/55 )
     Reino Unido, interveniente, que as suportará.
                                                                                (Língua do processo: francês)
H JO n° C 275 de 1 . 10 . 1994 .
                                                                  No processo T-7/96 , Francesco Perillo, que age sob a
                                                                  denominação ITAMSIDER, residente em Altamura ( Itália ),


title: Processo T-59/00: Recurso interposto em 17 de Março de 2000 pela Compagnia Portuale Pietro Chiesa contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 149/38                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.5.2000
Os recorrentes afirmam que a Comissão não teve em conta,               — condenar a Comissão no pagamento das despesas
no quadro do processo de consulta, as observações que os
sectores interessados formularam a propósito das publicações
atrás mencionadas.                                                      Fundamentos e principais argumentos
                                                                         O presente recurso contesta a decisão definitiva contida na
Primeiro fundamento: incompetência, ou excesso de com-                   carta n.o D17587, de 22.12.1999, em que a Comissão
petência, ou violação de formalidades essenciais pela Comissão:        indeferiu a reclamação n.o IV/37332 Compagnia portuale
                                                                         Pietro Chiesa contra República Italiana, Autorità Portuale del
Nos seus artigos 2.o, 3.o, 4.o e 5.o, o regulamento impugnado            Porto di Genova e a Compagnia Unica Lavoratori Merci Varie
instaura um «controlo a posteriori» quanto aos acordos verticais.        ( C.U.L.M.V.), que tinha por objecto uma violação do arti-
Este controlo só produz efeitos para o futuro. Além disso, não         go 86.o do Tratado CE, em conjugação com o artigo 82.o do
são tomados em consideração os abusos que assentam numa                mesmo Tratado, constituı́da pelo alegado abuso, por parte da
situação de dependência económica.                                     C.U.L.M.V., da sua posição dominante, que seria o resultado
                                                                         do monopólio de facto detido no porto de Génova, no que se
                                                                         refere à realização das actividades portuárias e ao fornecimento
A supressão da nulidade dos acordos proibidos pelo artigo               da mão-de-obra portuária.
81.o CE constitui uma violação do Tratado. O novo regime
cria as condições que permitem reservar impunemente todo
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega, antes de mais,
o mercado livre a distribuidores aprovados e excluir os
                                                                         uma falta de instrução, na medida em que a recorrida não
fornecimentos a distribuidores não aprovados.
                                                                         iniciou um procedimento, de acordo com o Regulamento
                                                                         n.o 17/62 do Conselho, nem contra o C.U.L.M.V. nem contra
Segundo fundamento: as consultas prévias à adopção do                   a Autoridade Portuária do Porto de Génova. Afirma a este
regulamento não se desenrolaram em conformidade com o                   propósito que as práticas contestadas têm a sua origem:
espı́rito do Tratado:
                                                                         — nos comportamentos da C.U.L.M.V., a qual, ao desenvolver
                                                                              ao mesmo tempo actividades de empresa portuária e
O novo regime foi apresentado pela Comissão como uma                         empresa fornecedora de mão-de-obra, impede o acesso
simples modernização processual, mas o espı́rito e até mesmo                 dos concorrentes aos referidos mercados. Esta situação é
o teor do Tratado são postos em causa. Além disso, o âmbito                  bem conhecida da Autoridade Portuária.
do programa de modernização só foi examinado do ponto de
vista de uma simplificação das tarefas da Comissão Europeia.           — em actos administrativos e/ou comportamentos omissos
                                                                              da Autoridade Portuária com os quais a recorrente mani-
                                                                              festa a sua divergência baseando-se no incumprimento das
                                                                              normas comunitárias da concorrência.
                                                                         A recorrente invoca ainda a violação do princı́pio do contradi-
                                                                         tório, bem como o carácter contraditório da fundamentação
                                                                         da decisão impugnada.
Recurso interposto em 17 de Março de 2000 pela Com-
pagnia Portuale Pietro Chiesa contra Comissão das Comu-
                        nidades Europeias
                        (Processo T-59/00)
                                                                         Recurso interposto em 16 de Março de 2000 contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias por Continental
                          (2000/C 149/72)                                                 and Overseas Investments NV
                                                                                (Processo T-64/00)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (2000/C 149/73)
Deu entrada em 17 de Março de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                                      (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Compagnia Portuale Pietro Chiesa, representada pelos advoga-
dos Giuseppe Conte, Giuseppe Michele Giacomini e Barbara                 Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Della Barile, do foro de Génova.                                         des Europeias em 16 de Março de 2000 um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias interposto por Conti-
                                                                         nental and Overseas Investments NV (anteriormente Jubertrade
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    NV), com sede em Antuérpia, representada por Y. Van Gerven
                                                                         e J. Bernaerts, advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido
— anular a carta D17587 da Comissão europeia, Direcção-                no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, rue
     -Geral Concorrência; de 22.12.1999                                  Goethe 11.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Abril de 2003 no processo T-13/01, Daniele Riva contra Comissão das Comunidades Europeias (Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários — Segunda renovação de um contrato de agente temporário — Artigos 2.°, alínea d), 8.° e 47.° do RAA)

text:
7.6.2003                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 135/29
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 1 de Abril de 2003                                                      de 1 de Abril de 2003
no processo T-12/01, Cristina Ascatigno Battistella contra                 no processo T-13/01, Daniele Riva contra Comissão das
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                                              Comunidades Europeias ( 1)
(Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto                    (Contrato de agente temporário — Admissibilidade — Acto
causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários —                  causador de prejuízo — Respeito dos prazos estatutários —
Segunda renovação de um contrato de agente temporário —                    Segunda renovação de um contrato de agente temporário —
            Artigos 2.o, alínea d), 8.o e 47.o do RAA)                                 Artigos 2.o, alínea d), 8.o e 47.o do RAA)
                          (2003/C 135/46)                                                            (2003/C 135/47)
                     (Língua do processo: italiano)                                             (Língua do processo: italiano)
No processo T-12/01, Cristina Ascatigno Battistella, antiga                No processo T-13/01, Daniele Riva, antiga agente temporária
agente temporária da Comissão das Comunidades Europeias,                   da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Leg-
residente em Verghera di Samarate (Itália), representada por               giuno (Itália), representada por B. Nascimbene e M. Condi-
B. Nascimbene e M. Condinanzi, advogados, com domicílio                    nanzi, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                   contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Clo-
Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e A. Dal Ferro), que            tuche-Duvieusart e A. Dal Ferro), que tem por objecto a
tem por objecto a anulação da decisão de 28 de Setembro                    anulação da decisão de 28 de Setembro de 2000 pela qual a
de 2000 pela qual a autoridade habilitada a celebrar contratos             autoridade habilitada a celebrar contratos de provimento
de provimento indeferiu a reclamação apresentada pela re-                  indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente destinada a
corrente destinada a obter a declaração de que a relação                   obter a declaração de que a relação laboral que a ligava à
laboral que a ligava à Comissão era uma relação de duração                 Comissão era uma relação de duração indeterminada decor-
indeterminada decorrente de um contrato de agente temporá-                 rente de um contrato de agente temporário na acepção do
rio na acepção do artigo 2.o, alínea d), do Regime Aplicável               artigo 2.o, alínea d), do Regime Aplicável aos Outros Agentes
aos Outros Agentes das Comunidades Europeias, renovado                     das Comunidades Europeias, renovado por mais de uma vez
por mais de uma vez com os efeitos referidos no artigo 8.o,                com os efeitos referidos no artigo 8.o, último parágrafo, deste
último parágrafo, deste regime, o Tribunal (Quinta Secção),                regime, o Tribunal (Quinta Secção), composto por R. García-
composto por R. García-Valdecasas, presidente, e por P. Lindh              -Valdecasas, presidente, e por P. Lindh e J. D. Cooke, juízes;
e J. D. Cooke, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Abril         secretário: H. Jung, proferiu em 1 de Abril de 2003 um
de 2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                     despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O recurso é julgado inadmissível.                                   1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.                     2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
( 1) JO C 95, de 24.3.01.                                                  (1 ) JO C 95, de 24.3.01.