title: Processo F-60/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 27 de Outubro de 2010 — Birkhoff/Comissão (Funcionários — Remuneração — Prestações familiares — Abono por filho a cargo — Filho que sofre de doença grave ou de enfermidade que o impede de acorrer à satisfação das suas necessidades — Pedido de prorrogação do pagamento do abono — Artigo 2. o , n. o  5, do anexo VII do Estatuto — Rendimento máximo do filho como condição de prorrogação do pagamento do abono — Despesas dedutíveis do referido rendimento)

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/60

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 27 de Outubro de 2010 — Birkhoff/Comissão
   (Processo F-60/09) (1)

   (Funcionários - Remuneração - Prestações familiares - Abono por filho a cargo - Filho que sofre de doença grave ou de enfermidade que o impede de acorrer à satisfação das suas necessidades - Pedido de prorrogação do pagamento do abono - Artigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto - Rendimento máximo do filho como condição de prorrogação do pagamento do abono - Despesas dedutíveis do referido rendimento)
   2010/C 346/119
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (representante: C. Inzillo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Anulação da decisão de indeferimento do pedido do recorrente que tinha por objecto a obtenção de uma prorrogação do pagamento do abono por filho a cargo nos termos do artigo 2.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               G. Birkhoff é condenado na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 205, de 29.08.2009, p. 50.


title: Processo C-307/04 P: Recurso interposto em 15 de Julho de 2004, por SEC Corporation contra o acórdão de 29 de Abril de 2004 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01 entre Tokai Carbon Co Ltd e o. e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/1

         Recurso interposto em 15 de Julho de 2004, por SEC Corporation contra o acórdão de 29 de Abril de 2004 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01 entre Tokai Carbon Co Ltd e o. e a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-307/04 P)
   (2004/C 239/02)
   Deu entrada em 15 de Julho de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão de 29 de Abril de 2004 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos T-236/01, T-239/01, T-244/01 a T-246/01, T-251/01 e T-252/01 entre Tokai Carbon Co Ltd e o. e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por SEC Corporation èT-251/01 (1)], estabelecida em Amagasaki, Hyogo (Japão), representada por K. Platteau, lawyer,
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               a)

               anular parcialmente o acórdão recorrido na parte em que declara que a Comissão podia utilizar o volume de negócios a nível mundial como factor de diferenciação para determinar o valor de base da coima aplicada à recorrente;

               b)

               anular o artigo 3.o da Decisão (2), como alterada pelo Tribunal de Primeira Instância, na medida em que aplica a coima de 6,138 milhões à recorrente, ou, pelo menos reduzir substancialmente esta coima para o montante que o Tribunal de Justiça considere adequado; e

               c)

               condenar a Comissão nas despesas efectuadas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira Instância deve ser anulado pelas seguintes razões:

               1.

               Violação do artigo 253.o do Tratado CE e dos princípios de non bis in idem e da justiça ao decidir que a Comissão, ao fixar a coima aplicada à SEC e no contexto das circunstâncias deste caso, não está obrigada a ter em conta as sanções anteriormente aplicadas à SEC pelas autoridades de concorrência dos EU com base nos mesmos factos;

               2.

               Violação do artigo 253.o do Tratado CE e dos princípios da justiça e da proporcionalidade, ao decidir que a Comissão tem o direito de diferenciar o montante de base da coima das partes envolvidas com fundamento no volume de negócios do produto a nível mundial, ignorando a finalidade das actividades da SEC no Espaço Económico Europeu.

      (1)  JO C 31 2.2.2002 p 12.

      (2)  Decisão 2002/271/CE: da Comissão, de 18 de Julho de 2002, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos de grafite) (JO L 100, p. 1).


title: Processo C-136/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schienen-Control Kommission Wien (Áustria) em 18 de Março de 2011 — Westbahn Management GmbH/ÖBB Infrastruktur AG

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Schienen-Control Kommission Wien (Áustria) em 18 de Março de 2011 — Westbahn Management GmbH/ÖBB Infrastruktur AG
   (Processo C-136/11)
   2011/C 173/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Schienen-Control Kommission Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Westbahn Management GmbH

      Recorrida: ÖBB Infrastruktur AG

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 8.o, n.o 2, em conjugação com o Anexo II, parte II, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2007, relativo aos direitos e obrigações dos passageiros dos serviços ferroviários (1), deve ser interpretado no sentido de que a informação relativa às principais correspondências, além das horas de partida publicadas, também deve incluir a comunicação de atrasos ou de supressões destas correspondências?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               O artigo 5.o, em conjugação com o anexo II, da Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (2), à luz do artigo 8.o, n.o 2, em conjugação com o Anexo II, parte II, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007, deve ser interpretado no sentido de que o gestor da infra-estrutura está obrigado a disponibilizar de modo não discriminatório às empresas de transporte ferroviário os dados relativos a comboios de outras empresas de transporte ferroviário, em tempo real, se estes comboios forem as principais correspondências na acepção do Anexo II, parte II, do Regulamento (CE) n.o 1371/2007?

      (1)  JO L 315, p. 14.

      (2)  Directiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 24 de Abril de 1997 no processo C-39/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Amsterdam): Koninklijke Vereeniging ter Bevordering van de Belangen des Boekhandels contra Free Record Shop BV, Free Record Shop Holding NV (Artigo 85º do Tratado CE - Artigo 5º do Regulamento nº 17 do Conselho - Validade provisória dos acordos anteriores ao Regulamento nº 17 notificados à Comissão - Validade provisória dos acordos alterados após a notificação)

text:
 28 . 6. 97          rPT I                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 199/7
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            ( Quinta Secção)                                                  ( Quinta Secção )
                     de 24 de Abril de 1997                                               de 7 de Maio de 1997
 no processo C-39/96 (pedido de decisão prejudicial apre           nos processos apensos C-321/94, C-322/94, C-323/94 e
 sentado pelo Arrondissementsrechtbank te Amsterdam ):              C-324/94 (pedidos de decisão prejudicial apresentados
Koninklijke Vereeniging ter Bevordering van de Belangen             pela Cour de cassation française ): processos penais contra
des Boekhandels contra Free Record Shop BV, Free                                        Jacques Pistre e outros ( ] )
                  Record Shop Holding NV (')
                                                                    [Regulamento (CEE) n". 2081/92 relativo à protecção das
 (Artigo 85°. do Tratado CE — Artigo 5°. do Regulamento             indicações geográficas e denominações de origem dos pro
n°. 17 do Conselho — Validade provisória dos acordos an            dutos agrícolas e dos géneros alimentícios — Artigos 30°. e
 teriores ao Regulamento n°. 17 notificados à Comissão —            36° do Tratado CE — Legislação nacional relativa à utili
 Validade provisória dos acordos alterados após a notifica         zação da denominação «montanha » em produtos agrícolas
                                   ção)                                                   e géneros alimentícios]
                               97/C 199/ 11                                                     ( 97/C 199/ 12 )
                (Língua do processo: neerlandês)                                     (Língua do processo: francês)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-39/96 , que tem por objecto um pedido diri           Nos processos apensos C-321 /94, C-322/94, C-323/94 e
gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do          C-324/94, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribu
Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Amster                nal de Justiça, nos termos do artigo 177? do Tratado CE,
dam, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão ju         pela Cour de cassation francesa , destinados a obter, nos
risdicional entre Koninklijke Vereeniging ter Bevordering           processos penais pendentes neste órgão jurisdicional con
van de Belangen des Boekhandels e Free Record Shop BV,              tra Jacques Pistre ( C-321 /94 ), Michèle Barthes ( C-322/94 ),
Free Record Shop Holding NV, uma decisão a título preju            Yves Milhau ( C-323/94 ) e Didier Oberti ( C-324/94 ), uma
dicial sobre a interpretação do artigo 85 ? do Tratado CE e         decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
do Regulamento n? 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de              artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 2081/92 do Conselho,
1962 , primeiro regulamento de execução dos artigos 85 ? e          de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indica
86 ? do Tratado (JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204; EE 08          ções geográficas e denominações de origem dos produtos
F1 p . 22 ), alterado pelo Regulamento n? 59 do Conselho,           agrícolas e dos géneros alimentícios (JO n? L 208 de 24 . 7.
de 3 de Julho de 1962 (JO n? 58 de 10 . 7. 1962, p. 1655 ;          1992, p . 1 ), e dos artigos 30? e 36 ? do Tratado CE, o Tri
EE 08 F1 p . 53 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),         bunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moi
composto por J. C. Moitinho de Almeida , presidente de              tinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann ( rela
secção, L. Sevón, C. Gulmann, D. A. O. Edward ( relator)            tor ), D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juí
e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretá        zes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário: L. Hewlett,
rio : H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 24 de       administradora, proferiu, em 7 de Maio de 1997, um acór
Abril de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguin          dão cuja parte decisória é a seguinte :
te :
                                                                    1 . O Regulamento (CEE) n°. 2081 /92 do Conselho, de
1 . A validade provisória de um acordo celebrado antes                    14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indica
      da entrada em vigor do Regulamento n? 17 do Conse                 ções geográficas e denominações de origem dos produ
      lho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento               tos agrícolas e dos géneros alimentícios, não se opõe à
      de execução dos artigos 85'.' e 86? do Tratado, alterado           aplicação de uma regulamentação nacional, como a
      pelo Regulamento n°. 59 do Conselho, de 3 e Julho de               prevista no artigo 34°. da lei n°. 85-30, de 9 de Janeiro
      1962, e notificado à Comissão antes de 1 de Novem                 de 1985, e pelo decreto n". 88-194, de 26 de Fevereiro
      bro de 1 962 só cessa quando a Comissão se tenha pro              de 1988, que fixe condições de utilização da denomi
      nunciado, em sentido positivo ou negativo, sobre esse              nação «montanha » nos produtos agrícolas e géneros
      acordo .                                                           alimentícios .
2 . Um acordo devidamente notificado, celebrado antes               2 . O artigo 30° do Tratado CE opõe-se à aplicação de
      da entrada em vigor do Regulamento n°. 17, alterado                uma regulamentação nacional, como a prevista pelo
      pelo Regulamento n°. 59, só beneficia da validade pro             artigo 34°. da lei n°. 85-30 e pelo decreto n°. 88-194,
      visória se os seus termos permanecerem inalterados                 que reserva a utilização da denominação «montanha »
      ou, em caso de alterações, se estas últimas não tiverem            apenas para os produtos fabricados no território na
      como efeito reforçar ou ampliar os efeitos restritivos             cional e elaborados a partir de matérias-primas nacio
      do acordo .                                                        nais .
(') JO n ? C 95 de 30 . 3 . 1996 .                                  (') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .


title: Processo T-424/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Fevereiro de 2012 — Dosenbach-Ochsner/IHMI — Sisma (Representação de elefantes no interior de um retângulo) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária que representa elefantes no interior de um retângulo — Marcas figurativas internacional e nacional anteriores que representam um elefante e marca nominativa nacional anterior elefanten — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Caráter distintivo das marcas anteriores» ]

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Fevereiro de 2012 — Dosenbach-Ochsner/IHMI — Sisma (Representação de elefantes no interior de um retângulo)
   (Processo T-424/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária que representa elefantes no interior de um retângulo - Marcas figurativas internacional e nacional anteriores que representam um elefante e marca nominativa nacional anterior elefanten - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter distintivo das marcas anteriores)
   2012/C 80/28
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Dosenbach-Ochsner AG Schuhe und Sport (Dietikon, Suíça) (representante: O. Rauscher, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Mannucci, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Sisma SpA (Mantova, Itália) (representante: F. Caricato, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de julho de 2010 (processo R 1638/2008-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Dosenbach-Ochsner AG Schuhe und Sport e a Sisma SpA

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 15 de julho de 2010 (processo R 1638/2008-4) é anulada.

               2.

               O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Dosenbach-Ochsner AG Schuhe und Sport.

               3.

               A Sisma SpA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Processo T-248/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — International Engine Intellectual Property Company/IHMI (PURE POWER) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária PURE POWER — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/70

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2013 — International Engine Intellectual Property Company/IHMI (PURE POWER)
   (Processo T-248/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária PURE POWER - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 225/154
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: International Engine Intellectual Property Company, LLC (Warrenville, Illinois, Estados Unidos) (representantes: C. Thomas e B. Reiter, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de fevereiro de 2011 (processo R 2310/2010-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo PURE POWER como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 211, de 16.7.2011.


title: Processo T-679/13: Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — AEMN/Parlamento

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/65

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de setembro de 2014 — AEMN/Parlamento
   (Processo T-679/13) (1)

   2014/C 409/88
   Língua do processo: francês
   O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 85, de 22.3.2014.


title: Processo T-94/17: Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2017 — ACTC/EUIPO — Taiga (tigha)

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/44

         Recurso interposto em 13 de fevereiro de 2017 — ACTC/EUIPO — Taiga (tigha)
   (Processo T-94/17)
   (2017/C 112/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: ACTC GmbH (Erkrath, Alemanha) (representantes: V. Hoene, D. Eickemeier e S. Gantenbrink, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Taiga AB (Varberg, Suécia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «tigha» — Pedido de registo n.o 11 459 617

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de dezembro de 2016 no processo R 693/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO no pagamento das despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos Artigos 8.o, n.o1, alínea b), e 42.o, n.o2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Julho de 2005, no processo T-163/04, Michael Schäfer contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de restitutio in integrum — Recurso para a Câmara de Recurso — Despesas do processo — Repartição)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/23

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 12 de Julho de 2005
   no processo T-163/04, Michael Schäfer contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de restitutio in integrum - Recurso para a Câmara de Recurso - Despesas do processo - Repartição)
   (2005/C 229/50)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-163/04, Michael Schäfer, residente em Bergisch-Gladbach (Alemanha), representado por I. Reese, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal, KoKa Verwaltung GmbH, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada por T.E. Lampel, advogado, que tem por objecto um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 12 de Dezembro de 2003 (processo R 93/2003-2), na parte em que esta decisão se pronuncia sobre a repartição das despesas do processo na Câmara de Recurso, o Tribunal (Quarta secção), composto por H. Legal, presidente, P. Lindh e V. Vadapalas, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 12 de Julho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado improcedente.

               2)

               O recorrente é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 251 de 9.10.2004


title: Processo T-498/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Vincci Hoteles (NAMMU) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária NAMMU — Motivo relativo de recusa — Prova do uso sério da marca anterior — Artigo 57. °, n. os  2 e 3, do Regulamento (CE) n. °207/2009 e regra 22, n. os  2 a 4, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95» ]

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Nanu-Nana Joachim Hoepp/IHMI — Vincci Hoteles (NAMMU)
   (Processo T-498/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária NAMMU - Motivo relativo de recusa - Prova do uso sério da marca anterior - Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o207/2009 e regra 22, n.os 2 a 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])
   (2015/C 034/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG (Brême, Alemanha) (representantes: A. Nordemann, T. Boddien e M. Maier, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vincci Hoteles, SA (Alcobendas, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de junho de 2013 (processo R 611/2012-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG e a Vincci Hoteles, SA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Nanu-Nana Joachim Hoepp GmbH & Co. KG é condenada nas despresas.

      (1)  JO C @@ de @@


title: Processo C-125/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 15 de Março de 2005, no processo VW-Audi Forhandlerforening, na qualidade de mandatária de Vulkan Silkeborg A/S, contra Skandinavisk Motor CO. A/S

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 15 de Março de 2005, no processo VW-Audi Forhandlerforening, na qualidade de mandatária de Vulkan Silkeborg A/S, contra Skandinavisk Motor CO. A/S
   (Processo C-125/05)
   (2005/C 143/25)
   Língua do processo: dinamarquês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por Østre Landsret, por decisão de 15 de Março de 2005, no processo VW-Audi Forhandlerforening, na qualidade de mandatária de Vulkan Silkeborg A/S, contra Skandinavisk Motor CO. A/S, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2005.
   O Østre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1425/95 da Comissão, de 28 de Junho de 1995, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado CE a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veículos automóveis («regulamento da isenção por categorias 1475/95» (1)) deve ser interpretado no sentido de que a resolução por um fornecedor, mediante um pré-aviso de um ano, do acordo com um distribuidor deve ser justificada pela invocação da referida disposição pelo fornecedor?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1, pergunta-se:
               Que requisitos podem ser estabelecidos nos termos do direito comunitário quanto ao conteúdo daquela justificação e quando deve a justificação ser apresentada?

               3.

               Qual é a consequência de não ser apresentada uma justificação adequada e pontual?

               4.

               O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1475/95 deve ser interpretado no sentido de que exige que a resolução do acordo com um distribuidor mediante um pré-aviso de um ano tenha como justificação um plano de reorganização já elaborado pelo fornecedor?

               5.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 4, pergunta-se:
               Que requisitos podem ser estabelecidos nos termos do direito comunitário quanto ao conteúdo e à forma de um plano de reorganização elaborado pelo fornecedor e quando deve o plano de reorganização ser apresentado?

               6.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 4, pergunta-se:
               Deve o fornecedor esclarecer o distribuidor em relação ao qual o acordo é objecto de resolução sobre o conteúdo do plano de reorganização, e quando e segundo que forma deve esse esclarecimento ser prestado se for caso disso?

               7.

               Em caso de resposta afirmativa à questão 4, pergunta-se:
               Qual a consequência de um eventual plano de reorganização não preencher os requisitos que possam ser estabelecidos quanto à forma e ao conteúdo desse plano?

               8.

               Na versão dinamarquesa do artigo 5.o, n.o 3 do Regulamento n.o 1475/95 afirma-se que «… det er nødvendigt at foretage en gennemgribende reorganisering af hele forhandlernettet eller en del heraf» («…em caso de necessidade de reorganizar a totalidade ou uma parte substancial de rede…». A palavra «necessário» («em caso de necessidade de», na versão portuguesa) encontra-se em todas as versões linguísticas do Regulamento n.o 1475/95, mas a palavra «gennemgribende» (traduzível em português por «profunda») só se encontra na versão dinamarquesa.
               Nestas condições pergunta-se:
               Que requisitos podem ser estabelecidos quanto à natureza da reorganização para que o fornecedor possa resolver o acordo com o distribuidor, mediante um pré-aviso de um ano, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1475/95?

               9.

               Para apreciar se estão preenchidas as condições para que o fornecedor possa resolver o acordo com o distribuidor, mediante um pré-aviso de um ano, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1475/95, é de atribuir relevância às consequências económicas que o fornecedor sofreria se tivesse resolvido o acordo com o distribuidor mediante um pré-aviso de dois anos?

               10.

               A quem incumbe o ónus da prova de que estão preenchidas as condições para que o fornecedor possa resolver o acordo mediante um pré-aviso de um ano, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1475/95, e como pode ser feita essa prova?

               11.

               O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1475/95 deve ser interpretado no sentido de que as condições para que o fornecedor possa resolver o acordo mediante um pré-aviso de um ano, nos termos desta disposição, podem mostrar-se preenchidas, pelo facto de a aplicação do Regulamento n.o 1400/2002 em si mesma poder ter tornado necessária uma reorganização profunda da rede de distribuidores do fornecedor?

      (1)  JO L 248, 6.10.1993, p. 15.


title: Processo F-65/08: Recurso interposto em 30 de Julho de 2008 — Kipp/Europol

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/55

         Recurso interposto em 30 de Julho de 2008 — Kipp/Europol
   (Processo F-65/08)
   (2008/C 285/98)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Michael Kipp (Haia, Países Baixos) (Representante: P. de Casparis, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol)
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão de 4 de Outubro de 2007, mediante a qual o Europol informou o recorrente de que não havia qualquer possibilidade de lhe ser oferecido um lugar permanente.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 4 de Outubro de 2007, mediante a qual o recorrido informou o recorrente de que não havia qualquer possibilidade de lhe ser oferecido um lugar permanente, bem como a decisão de 29 de Abril de 2008 que indeferiu a reclamação apresentada contra a primeira decisão e a decisão de 12 de Junho de 2008 que se inscreve no prolongamento da de 4 de Outubro de 2007;

               —

               condenar o Europol nas despesas.


title: Processo C-185/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 22 de abril de 2015 — Marjan Kostanjevec/F&S LEASING GmbH

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 22 de abril de 2015 — Marjan Kostanjevec/F&S LEASING GmbH
   (Processo C-185/15)
   (2015/C 254/05)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrhovno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: Marjan Kostanjevec

      Recorrida: F&S LEASING GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o conceito de pedido reconvencional, na aceção do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento [OMISSIS] n.o 44/2001 (1), ser interpretado no sentido de que também abrange a ação apresentada como pedido reconvencional na aceção do direito nacional, uma vez que, no recurso de revista, foi anulada uma sentença que tinha transitado em julgado e se tornou executória, no âmbito de um processo relativo ao pedido principal da recorrida, tendo este mesmo processo sido remetido à primeira instância para reapreciação, mas o recorrente, no seu pedido reconvencional baseado no enriquecimento sem causa, pede a restituição do montante que foi obrigado a pagar por força da sentença anulada, proferida no âmbito do processo relativo ao pedido principal da recorrida?

               2.

               Deve o conceito de «matéria de contratos celebrados pelos consumidores» do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento [OMISSIS] n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que também abrange a situação em que o consumidor intenta a sua própria ação, mediante a qual apresenta um pedido baseado num enriquecimento sem causa, como um pedido reconvencional, na aceção do direito nacional, conexo com o pedido principal, que tem, contudo, como objeto um litígio relativo a um contrato celebrado por um consumidor em conformidade com a referida disposição do Regulamento [OMISSIS] n.o 44/2001, mediante o qual o recorrente-consumidor reclama a restituição do montante que foi obrigado a pagar por força de uma sentença (posteriormente) anulada, proferida no âmbito de um processo relativo ao pedido principal da recorrida e, portanto, a restituição do montante derivado de um litígio em matéria de contratos celebrados pelos consumidores?

               3.

               Se, no caso acima descrito, não for possível basear a competência nas regras da competência relativas à reconvenção, nem nas regras da competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores:

                           a)

                           Deve o conceito de «matéria contratual» do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento [OMISSIS] n.o 44/2001 ser interpretado no sentido de que também abrange a ação mediante a qual o recorrente formula um pedido baseado num enriquecimento sem causa, mas que é apresentada como um pedido reconvencional na aceção do direito nacional, conexo com o pedido principal da recorrida, que tem por objeto a relação contratual entre as partes, quando o objeto do pedido baseado num enriquecimento sem causa é a restituição do montante que o recorrente foi obrigado a pagar por força de uma sentença (posteriormente) anulada, proferida no âmbito de um processo relativo ao pedido principal da recorrida, e, portanto, a restituição do montante derivado de um litígio em matéria contratual?
                           Em caso de resposta afirmativa à questão anterior:

                           (b)

                           No caso acima descrito, deve examinar-se a competência segundo o lugar do cumprimento na aceção do artigo 5.o, ponto 1, do Regulamento [OMISSIS] n.o 44/2001 com base nas regras que regulam o cumprimento das obrigações decorrentes de um pedido baseado num enriquecimento sem causa?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12 de 16 de janeiro de 2001, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-407/02

text:
20.9.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                      C 226/15
Segundo o Comité ORNIS, instituído nos termos do artigo 16.o                     Cancelamento do processo C-131/02 (1)
da directiva, as «pequenas quantidades» não devem exceder 1 %
da mortalidade anual (média) das populações das espécies que                                  (2003/C 226/28)
não podem ser caçadas e, aproximadamente, 1 % da quantidade
tradicional das espécies que podem ser caçadas, entendendo-se         Por despacho de 12 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
que o cumprimento do artigo 9.o da directiva depende, em              de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
todo o caso, do cumprimento das demais disposições deste              mento, no registo do Tribunal, do processo C-131/02:
artigo. A autorização para caçar na Primavera concedida na            Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Finlândia ultrapassa várias vezes a quantidade calculada nos          Áustria.
termos das recomendações do referido comité.
                                                                      (1) JO C 131 de 1.6.2002.
(1) JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125.
                                                                                Cancelamento do processo C-393/02 (1)
Acção proposta em 5 de Agosto de 2003 pela Comissão                                           (2003/C 226/29)
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                      Por despacho de 18 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                      de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
                       (Processo C-345/03)                            mento, no registo do Tribunal, do processo C-393/02:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                      Portuguesa.
                         (2003/C 226/27)
                                                                      (1) JO C 323 de 21.12.2002.
Deu entrada em 5 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por M. Konstantinidis e F. Simonetti, na qualidade
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                Cancelamento do processo C-407/02 (1)
                                                                                (2003/C 226/30)
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o
Tribunal de Justiça se digne:                                         Por despacho de 25 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                      de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
                                                                      mento, no registo do Tribunal, do processo C-407/02:
1.   declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-     Comissão das Comunidades Europeias contra República
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar       Helénica.
     cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000,
     relativa aos veículos em fim de vida (1) e, em qualquer          (1) JO C 19 de 25.1.2003.
     caso, ao não as ter comunicado à Comissão, o Reino da
     Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força dessa directiva;
2.   condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                                                                                Cancelamento do processo C-10/03 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (2003/C 226/31)
                                                                      Por despacho de 26 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
O prazo para transposição da directiva terminou em 21 de              de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Abril de 2002.                                                        mento, no registo do Tribunal, do processo C-10/03:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                                                                      Finlândia.
(1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
                                                                      (1) JO C 44, de 22.2.2003.


title: Processo C-324/06: Acção intentada em 24 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/28

         Acção intentada em 24 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-324/06)
   (2006/C 224/52)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Szmytkowska et P. Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, não aprovando as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE (1) da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii e, em qualquer caso, não as notificando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dessa Directiva;

               —

               condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 30 de Junho de 2005.

      (1)  JO L 379, p. 81


title: Processo C-555/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.° 6 de Murcia — Espanha) — IOS Finance EFC SA/Servicio Murciano de Salud «Reenvio prejudicial — Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais — Diretiva 2011/7/UE — Transações comerciais entre empresas e entidades públicas — Legislação nacional que sujeita a cobrança imediata da dívida principal à renúncia aos juros de mora e à indemnização pelos custos suportados com a cobrança»

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 6 de Murcia — Espanha) — IOS Finance EFC SA/Servicio Murciano de Salud
   (Processo C-555/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais - Diretiva 2011/7/UE - Transações comerciais entre empresas e entidades públicas - Legislação nacional que sujeita a cobrança imediata da dívida principal à renúncia aos juros de mora e à indemnização pelos custos suportados com a cobrança»)
   (2017/C 112/02)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Contencioso-Administrativo n.o 6 de Murcia

      Partes no processo principal

      Demandante: IOS Finance EFC SA

      Demandada: Servicio Murciano de Salud

      Dispositivo

   A Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, designadamente o seu artigo 7.o, n.os 2 e 3, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite ao credor renunciar ao direito de exigir os juros de mora e a indemnização pelos custos suportados com a cobrança da dívida em contrapartida do pagamento imediato da dívida principal exigível, desde que essa renúncia seja livremente consentida, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar.

      (1)  JO C 56, de 16.2.2015.


title: Processo C-140/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE — Prevenção e eliminação do depósito de terras de escavação e de outros resíduos — Descarga — Falta de adoção de medidas para fins de eliminação e de armazenamento desses resíduos — Exercício das vias de recurso jurisdicionais)

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2015 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-140/14) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Diretivas 2008/98/CE e 1999/31/CE - Prevenção e eliminação do depósito de terras de escavação e de outros resíduos - Descarga - Falta de adoção de medidas para fins de eliminação e de armazenamento desses resíduos - Exercício das vias de recurso jurisdicionais))
   (2015/C 311/10)
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Sanfrutos Cano e M. Žebre, agentes)

      Demandada: República da Eslovénia (representante: J. Morela, agente)

      Dispositivo

               1)

               A República da Eslovénia,

                           —

                           ao ter autorizado o depósito de terras de escavação na parcela n.o 115/1 do município de Terharje (Bukovžlak), sem se certificar de que nenhum outro resíduo tinha sido autorizado anteriormente ou simultaneamente nesse sítio e, não tendo sido tomada nenhuma medida para eliminar deste último os resíduos não abrangidos pela autorização concedida, o referido sítio devia ser considerado um aterro ilegal que não cumpre os requisitos e exigências previstos, por um lado, nos artigos 13.o e 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, e, por outro lado, nos artigos 5.o, n.o 3, alínea e), e 6.o, lido em conjugação com a Decisão do Conselho 2003/33/CE, de 19 de dezembro de 2002, que estabelece os critérios e processos de admissão de resíduos em aterros, nos termos do artigo 16.o e do anexo II da Diretiva 1999/31/CE, 7.o a 9.o, 11.o e 12.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, bem como nos anexos I a III desta última diretiva, e

                           —

                           ao não ter tomado, desde abril de 2009, medidas suficientes para impedir e depois eliminar o depósito de terras de escavação abrangidas pelas rubricas de classificação de resíduos 17 05 06 (material de escavações não abrangido no número 17 05 05) e 17 05 05 (material de escavações que contém substâncias perigosas), no sítio de construção de uma infraestrutura municipal para a zona comercial de Gaberje-sud, de tal forma que este sítio devia igualmente ser considerado um aterro ilegal que não respeita as disposições acima mencionadas das diretivas 1999/31 e 2008/98, bem como os artigos 12.o, 15.o e 17.o desta última diretiva,
                           não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do conjunto destas disposições.

               2)

               A República da Eslovénia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 184, de 16.6.2014.


title: Processo F-47/13: Recurso interposto em 17 de maio de 2013 — ZZ/Conselho

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/63

         Recurso interposto em 17 de maio de 2013 — ZZ/Conselho
   (Processo F-47/13)
   2013/C 207/110
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários do grupo de funções AD propostos para promoção em 2012.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 20 de julho de 2012 n.o 63/12 do Secretariado-Geral do Conselho relativa à lista dos funcionários propostos para promoção a título do ano de 2012, na qual o nome do recorrente não constava, bem como anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação de 11 de fevereiro de 2011;

               —

               condenação do recorrido no pagamento da indemnização e juros de mora e compensatórios à taxa de 6,75 % pelo dano moral e material sofrido;

               —

               condenação do Conselho nas despesas.


title: Processo T-470/15: Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Cham/Conselho

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/36

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 — Cham/Conselho
   (Processo T-470/15)
   (2015/C 337/40)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Cham Holding (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que o recurso é admissível e procedente;

               —

               em consequência, anular a Decisão (PESC) 2015/837, de 28 de maio de 2015, e os seus atos de execução subsequentes, na parte em que se referem à recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO C 290, p. 13.


title: Processo T-399/15: Recurso interposto em 20 de julho de 2015 — Morgan & Morgan/IHMI — Grupo Morgan & Morgan (Morgan & Morgan)

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/56

         Recurso interposto em 20 de julho de 2015 — Morgan & Morgan/IHMI — Grupo Morgan & Morgan (Morgan & Morgan)
   (Processo T-399/15)
   (2015/C 311/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Morgan & Morgan International Insurance Brokers S.r.l. (Conegliano, Itália) (representantes: F. Gatti e F. Caricato, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grupo Morgan & Morgan (Cidade do Panamá, Panamá)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «Morgan & Morgan» — Pedido de registo n.o 11 596 087

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de maio de 2015 no processo R 1657/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar admissível e procedente o recurso interposto pela recorrente;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               proceder ao registo da marca comunitária n.o 11 596 087, em nome da Morgan & Morgan International Insurance Brokers S.r.l., na classe 36;

               —

               condenar o IHMI nas despesas dos três processos.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-429/99: Acção proposta em 5 de Novembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
5.2.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 34/11
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                   3. A prioridade temporal de uma acção por violação do
                                                                              direito sobre uma patente instaurada pelo demandante em
     O Regulamento n.o 1408/71 é, assim, igualmente aplicável                virtude de um mandato que lhe foi conferido pelo titular
     quando um refugiado que trabalha por conta de outrem e                   da patente mantém-se quando a patente objecto da acção
     os membros da sua famı́lia entraram directamente num                     foi transmitida ao demandante durante o litı́gio e, conse-
     Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se                quentemente, este deixa de invocar pretensões de um
     deslocaram no interior da Comunidade?                                    terceiro para passar a invocar direitos próprios na quali-
                                                                              dade de titular da patente?
3. As disposições do direito comunitário opõem-se a que
     uma regulamentação nacional estabeleça que o direito a             4. A prioridade temporal de uma acção declarativa negativa
     prestações familiares, mesmo no caso de ter sido reconhe-               instaurada contra o titular de uma patente, através da qual
     cido ao refugiado o direito de asilo, fica dependente da                 se pretende esclarecer se determinado produto viola o seu
     efectiva concessão duma autorização de residência?                     direito sobre a mesma, mantém-se válida quando a patente
                                                                              objecto do pedido foi transmitida durante o litı́gio e a
(1) JO L 149 de 5.07.1971, p. 2; EE5 F01, p. 98.                              acção declarativa negativa passa a dirigir-se contra o novo
                                                                              titular da patente?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Oberlandesgericht Düsseldorf, proferido em 30 de
Setembro de 1999, no processo Connaught Laboratories
Inc. contra 1. SmithKline Beecham Pharma GmbH, e                         Acção proposta em 5 de Novembro de 1999 pela Comis-
  2. SmithKline Beecham Biologicals Manufacturing S.A.                   são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                guesa
                        (Processo C-426/99)
                                                                                (Processo C-429/99)
                           (2000/C 34/20)
                                                                                (2000/C 34/21)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Oberlandesgericht Düsseldorf, proferido em 30 de Setembro                Deu entrada em 5 de Novembro de 1999, no Tribunal de
de 1999, no processo Connaught Laboratories Inc. contra                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
1. SmithKline Beecham Pharma GmbH, e 2. SmithKline Bee-                  República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
cham Biologicals Manufacturing S.A., que deu entrada na                  des Europeias, representada por Ana Maria Alves Vieira e Barry
Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 1999.              Doherty, membros do seu serviço jurı́dico, na qualidade de
O Oberlandesgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça           agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
que se pronuncie sobre as seguintes questões de interpretação          de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
do artigo 21.o, primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas
de 27 de Setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicio-            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nal e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial (JO
1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186, na versão que lhe foi
introduzida pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 (JO L                — declarar que a República Portuguesa não cumpriu as
304, p. 1 e p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de                 suas obrigações decorrentes do artigo 2.o, 4.o parágrafo,
Outubro de 1982 (JO L 388, p. 1; EE 1 F3 p. 234), e pela                      ponto 2, da Directiva 90/388/CEE (1), modificada pela
Convenção de 26 de Maio de 1989 (JO C 189/1990, p. 2):                       Directiva 96/19/CE (2);
1. O objecto de uma acção prosseguido mediante um pedido                — condenar a República Portuguesa nas despesas.
     subsidiário deve ser considerado «pendente» logo que se
     produz um incidente (no caso vertente, a citação) que,
     segundo a ordem jurı́dica nacional, dá lugar à sua litis-          Fundamentos e principais argumentos
     pendência, ou a litispendência para efeitos do artigo 21.o
     da Convenção de Bruxelas nasce apenas no momento em
     que concorre (adicionalmente) a condição processual a que          A Comissão considera que os serviços de chamadas de retorno
     está sujeita o pedido subsidiário?                                («call-back») não são serviços de telefonia vocal na acepção da
                                                                         Directiva 90/388/CEE da Comissão relativa à concorrência
2. Quem deve ser considerado «parte» quando o demandante                 nos mercados de serviços de telecomunicações e que, por
     invoca em seu nome próprio, em virtude de um mandato               conseguinte, o artigo 3.o da Decisão 97/310/CE da Comissão
     outorgado pelo titular material dos direitos, pretensões           não concede qualquer perı́odo de execução adicional relativa-
     deste último (de um terceiro): o mandatário que intervém          mente ao fornecimento de tais serviços que deviam já ter sido
     no litı́gio ou o titular material dos direitos?                     liberalizados em Portugal, a partir da entrada em vigor desta
 ---pagebreak--- C 34/12                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.2.2000
directiva. Portugal não pode, sob pena de infringir a directiva,        Acção proposta em 12 de Novembro de 1999 pela
adoptar disposições legais que proı́bam tal serviço. O n.o 1,           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
alı́nea a), do artigo 47.o do decreto-lei n.o 240/97 é, por                                          Portuguesa
conseguinte, contrário à directiva, na medida em que proı́be a
prestação de serviços de chamadas de retorno.                                                  (Processo C-435/99)
                                                                                (2000/C 34/23)
(1) Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990,
     relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomuni-
     cações (JO L 192, de 24/07/1990, p. 10).                           Deu entrada em 12 de Novembro de 1999, no Tribunal de
(2) Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, que         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     altera a Directiva 90/388/CEE no que diz respeito à introdução da  República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
     plena concorrência nos mercados de telecomunicações (JO L 74,      des Europeias, representada por Lena Ström, consultor jurı́dico,
     de 22/03/1996, p. 13).                                              e por António Caeiros, membro do serviço jurı́dico, na
                                                                         qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                         no escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                         Kirchberg.
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         a) declarar verificado que, ao não ter transmitido à Comissão
                                                                             os relatórios necessários para dar cumprimento aos
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões
da Comissione Tributaria di Primo Grado di Trento —                          — n.o 1 do artigo 13.o da Directiva 76/464/CEE (1) do
Sezione n.o 6 — de 30 de Setembro e 14 de Outubro de                             Conselho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição
1999, respectivamente, nos processos 1) Panarotta 2002                           causada por determinadas substâncias perigosas no
Srl, com sede em Affi (VR) contra Ufficio Imposte                                meio aquático da Comunidade;
Dirette di Trento e 2) NTB SpA (anteriormente Nuova
Tessilbrenta SpA), com sede em Montebello Vicentino                          — artigo 14.o da Directiva 78/176/CEE(2) do Conselho,
         (VI) contra Ufficio Imposte Dirette di Trento                           de 20 de Fevereiro de 1978, relativa aos detritos
                                                                                provenientes da indústria do dióxido de titânio, alte-
                                                                                rada pela Directiva 83/29/CEE (3);
                 (Processos C-433/99 e C-434/99)
                                                                             — artigo 16.o da Directiva 78/659/CEE(4) do Conselho,
                                                                                de 18 Julho de 1978, relativa à qualidade das águas
                            (2000/C 34/22)                                       doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas
                                                                                a fim de estarem aptas para a vida dos peixes, com a
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                          última redacção que lhe foi dada pelo Acto de Adesão
Europeias pedidos de decisão prejudicial por decisões da                       de 1985;
Comissione Tributaria di primo Grado di Trento de 30 de
                                                                             — n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 80/68/CEE (5) do
Setembro e 14 de Outubro de 1999, respectivamente, nos
                                                                                Conselho, de 17 de Dezembro de 1979, relativa à
processos 1) Panarotta 2002 Srl, com sede em Affi (VR) contra
                                                                                protecção das águas subterrâneas contra a poluição
Ufficio Imposte Dirette di Trento e 2) NTB SpA (anteriormente
                                                                                causada por certas substâncias perigosas;
Nuova Tessilbrenta SpA), com sede em Montebello Vicentino
(VI) contra Ufficio Imposte Dirette di Trento, que deram                     — n.o 1 e n.o 2, primeiro parágrafo, do artigo 5.o da
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de                            Directiva 82/176/CEE (6) do Conselho, de 22 de Março
Novembro de 1999. A Comissione Tributaria di primo Grado                         de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de
di Trento solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre                 qualidade para as descargas de mercúrio do sector da
a seguinte questão:                                                             electrólise dos cloretos alcalinos;
«É compatı́vel com o direito comunitário, e em particular com              — n.os 1 e 2 do artigo 5.o da Directiva 83/513/CEE (7) do
a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de                            Conselho, de 26 de Setembro de 1983, relativa aos
1969 (1), que se tribute ao longo de vários anos, à taxa de                     valores-limite e aos objectivos de qualidade para as
0,75 % ao ano, em aplicação do Decreto-Lei n.o 324, de 30 de                    descargas de cádmio;
Setembro de 1992, a parte da matéria colectável do imposto
                                                                             — n.o 1 do artigo 6.o da Directiva 84/156/CEE (8) do
sobre o património lı́quido constituı́da pelo capital social que
                                                                                Conselho, de 8 Março de 1984, relativa aos valores-
consta anualmente do balanço, já sujeito inicialmente ao
                                                                                -limite e aos objectivos de qualidade para as descargas
imposto sobre as entradas de capital de 1 %?»
                                                                                de mercúrio de sectores que não o da electrólise dos
                                                                                cloretos alcalinos;
(1) JO L 249, de 3 de Outubro de 1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22.                — n.os 1 e 2 do artigo 5.o da Directiva 84/491/CEE (9) do
                                                                                Conselho, de 9 de Outubro de 1984, relativa aos
                                                                                valores-limite e aos objectivos de qualidade para as
                                                                                descargas de hexaclorociclohexano;


title: Processo C-531/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 8 de outubro de 2015 — Elda Otero Ramos/Servicio Galego de Saúde, Instituto Nacional de la Seguridad Social

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 8 de outubro de 2015 — Elda Otero Ramos/Servicio Galego de Saúde, Instituto Nacional de la Seguridad Social
   (Processo C-531/15)
   (2015/C 429/14)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Galicia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elda Otero Ramos

      Recorridos: Servicio Galego de Saúde, Instituto Nacional de la Seguridad Social

      Questões prejudiciais

               1)

               São aplicáveis as regras do ónus da prova estabelecidas no artigo 19.o da Diretiva 2006/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação), à situação de risco durante o aleitamento natural prevista no artigo 26.o, n.o 4, conjugado com o n.o 3, da Lei de Prevenção de Riscos Profissionais, que transpõe para o direito interno espanhol o artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 92/85/CEE (2) do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode a existência de riscos para o aleitamento natural no exercício da profissão de enfermeira colocada num serviço de urgências hospitalares, demonstrados num relatório fundamentado elaborado por um médico que por sua vez é o chefe do serviço de urgência do hospital onde a trabalhadora presta os seus serviços, ser considerada um elemento de facto constitutivo da presunção de discriminação direta ou indireta na aceção do artigo 19.o da diretiva?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, pode o facto de o posto de trabalho ocupado pela trabalhadora figurar como isento de risco na lista de postos de trabalho elaborada pela entidade empregadora, após consulta dos representantes dos trabalhadores, e de o serviço de medicina preventiva/prevenção de riscos profissionais do hospital em causa ter emitido um atestado de aptidão, sem mais pormenores sobre como se chegou a essas conclusões nesses documentos, ser considerados elementos de prova, em qualquer caso e sem poder ser postos em causa, de que não houve violação do princípio da igualdade na aceção do referido artigo 19.o?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão e de resposta negativa à terceira questão, qual das partes — trabalhadora recorrente ou entidade empregadora recorrida — tem, por força do artigo 19.o da Diretiva 2006/54/CE, o ónus de provar, uma vez provada a existência de riscos para a mãe ou para o filho lactente devido à realização do trabalho (1) que a adaptação das condições ou do tempo de trabalho não é possível ou, apesar dessa adaptação, que as condições do posto de trabalho podem influir negativamente na saúde da trabalhadora grávida ou do lactente — artigo 26.o, n.o 2, conjugado com o n.o 4, da Lei de Prevenção de Riscos Laborais, que transpõe o artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 92/85/CEE –, e (2) que a mudança de posto não é técnica ou objetivamente possível ou não constitui uma exigência aceitável, por razões justificadas — artigo 26.o, n.o 3, conjugado com o n.o 4, da Lei de Prevenção de Riscos Profissionais, que transpõe o artigo 5.o, n.o 3, da Diretiva 92/85/CEE?

      (1)  JO L 204, p. 23.

      (2)  JO L 348, p. 1.


title: Processo C-109/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 29 de fevereiro de 2012 — Laboratoires Lyocentre

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 29 de fevereiro de 2012 — Laboratoires Lyocentre
   (Processo C-109/12)
   2012/C 133/36
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Laboratoires Lyocentre

      Intervenientes: Lääkealan turvallisuus- ja kehittämiskeskus, Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto

      Questões prejudiciais

               1.

               A classificação de uma preparação como dispositivo médico com aposição da marcação CE, na aceção da Diretiva 93/42/CEE (1), levada a cabo num Estado-Membro à luz dessa mesma Diretiva 93/42/CEE, exclui que a autoridade nacional competente doutro Estado-Membro classifique a referida preparação como medicamento, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2001/83/CE (2), em virtude dos seus efeitos farmacológicos, imunológicos ou metabólicos?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: esta autoridade nacional competente pode classificar a preparação como medicamento seguindo apenas o procedimento previsto na Diretiva 2001/83/CE ou, antes de ser dado início ao procedimento tendente à classificação como medicamento, previsto na Diretiva 2001/83/CE, deve ser cumprido o procedimento ao abrigo da cláusula de salvaguarda, regulado no artigo 8.o, ou as disposições relativas à aposição indevida da marcação CE, consagradas no artigo 18.o da Diretiva 93/42/CEE?

               3.

               A Diretiva 2001/83/CE, a Diretiva 93/42/CEE ou o restante direito da União (por exemplo, nos domínios da proteção da saúde e da vida das pessoas e da proteção do consumidor) obstam a que preparações que contenham o mesmo componente e que exerçam a mesma ação possam, no território de um mesmo Estado-Membro, ser comercializadas, por um lado, como medicamento na aceção da Diretiva 2001/83/CE, que exige a obtenção de uma autorização de introdução no mercado, e por outro como dispositivo médico, na aceção da Diretiva 93/42/CEE?

      (1)  Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 167, p. 1).

      (2)  Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).


title: Processo F-141/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão ( «Função pública — Artigo 34. °, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo — Petição apresentada por telecópia no prazo do recurso — Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio — Intempestividade do recurso — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/50

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de maio de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-141/11) (1)

   (Função pública - Artigo 34.o, n.os 1 e 6, do Regulamento de Processo - Petição apresentada por telecópia no prazo do recurso - Assinatura manuscrita do advogado diferente da que consta do original da petição enviada por correio - Intempestividade do recurso - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 252/90
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente de pagamento dos retroativos de remuneração devidos correspondentes aos meses de setembro a dezembro de 2010 e a janeiro de 2011.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               L. Marcuccio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 65, de 03.03.12, p. 25.


title: Processo T-442/12: Recurso interposto em 5 de outubro de 2012 — Changmao Biochemical Engineering/Conselho

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/39

         Recurso interposto em 5 de outubro de 2012 — Changmao Biochemical Engineering/Conselho
   (Processo T-442/12)
   2012/C 366/80
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Changmao Biochemical Engineering Co. Ltd (Changzou, China) (representantes: E. Vermulst e S. Van Cutsem, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 626/2012 do Conselho, de 26 de junho de 2012, que altera o Regulamento de Execução (UE) n.o 349/2012 que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de ácido tartárico originário da República Popular da China (JO 2012 L 182, p. 1), na medida em que diz respeito à recorrente; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Um primeiro fundamento relativo a manifesto erro de apreciação do recorrido e violação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não-membros da Comunidade Europeia (JO 2009, L 343, p. 51), por ter indeferido o pedido de concessão do estatuto de empresa que opera em economia de mercado à recorrente com base numa suposta distorção do preço da matéria-prima benzeno. As instituições da União cometeram um manifesto erro de apreciação quando compararam os preços do benzeno produzido a partir de carvão com os do benzeno produzido a partir de petróleo e basearam o seu exame num direito aplicado às exportações do benzeno que sabiam não estar em vigor. Deste modo, as instituições violaram o artigo 2.o, n.o 7, alínea c), primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, pois consideraram que a falta de dedução do IVA nas exportações de benzeno constituía uma interferência significativa do Estado nas decisões empresariais da recorrente.

               2.

               Um segundo fundamento relativo a manifesto erro de apreciação do recorrido e violação do artigo 11.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, uma vez que o Conselho deveria ter concedido o estatuto de empresa que opera em economia de mercado à recorrente durante o exame intermédio e, portanto, foi erradamente que concluiu que as circunstâncias relativas ao dumping se tinham alterado de forma significativa e que estas alterações eram de natureza duradoura.

               3.

               Um terceiro fundamento relativo à violação, pelo recorrido, do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o TFUE e nos artigos 6.o, n.o 7, 11.o, n.o 3, 14.o, n.o 2, e 18.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, pois não teve em conta nem fundamentou a rejeição das observações e provas apresentadas pela recorrente e não fundamentou inequivocamente o seu raciocínio a respeito da suposta distorção do preço da matéria-prima benzeno.

               4.

               Um quarto fundamento relativo à violação do segundo travessão, da alínea c), do n.o 7, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, pois não tomou uma decisão a respeito da concessão do estatuto de empresa que opera em economia de mercado dentro do prazo de três meses contado da data do início da investigação.

               5.

               Um quinto fundamento relativo à violação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho e dos direitos de defesa, pois não especificou os detalhes com base nos quais foi calculado o valor normal.


title: Processo T-335/08: Recurso interposto em 14 de Agosto de 2008 — BNP Paribas e BNL/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/39

         Recurso interposto em 14 de Agosto de 2008 — BNP Paribas e BNL/Comissão
   (Processo T-335/08)
   (2008/C 272/79)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: BNP Paribas e Banca Nazionale del Lavoro SpA (BNL) (representante: R. Silvestri, advogado, G. Escalar, advogado, M. Todino, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular integralmente a Decisão C(2008)869 final da Commissão das Comunidades Europeias, de 11 de Março de 2008, relativa ao auxílio de Estado C-15/2007 (ex NN 20/2007) posto em prática pela Itália, «relativo a incentivos fiscais a favor de determinadas instituições de crédito objecto de restruturação societária», pelos motivos expostos.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente litigio, as recorrentes impugnam a decisão que declarou incompatível com o artigo 87.o do Tratado CE, em matéria de auxílios de Estado, a lei italiana n.o 350/2003, na parte em que prevê um regime especial de valorimetria fiscal («regime especial») a favor de determinadas instituições de crédito resultantes da reorganização realizada nos termos da lei n.o 218, de 30 de Julho de 1990 (a seguir «lei Amato»). Segundo a Commissão, a ilegalidade do regime especial na acepção do artigo 87.o do Tratado CE baseia-se no pressuposto de que o legislador italiano, mediante este regime, concedeu uma vantagem fiscal «selectiva» apenas às instituições bancárias abrangidas pela reorganização prevista pela lei Amato, sem prever benefícios análogos para outras instituições ou outras empresas em geral.
   Para fundamentar as suas pretensões, as recorrentes alegam que a Comissão considerou erradamente que o regime especial de valorimetria constituía o reconhecimento de uma vantagem económica às sociedades beneficiárias e, portanto, uma forma de auxílio ilícito. Na realidade, o regime não confere uma vantagem fiscal, tratando-se simplesmente de um regime facultativo ao qual se tem acesso com a antecipação do pagamento do imposto com base numa taxa de substituição.
   No entanto, ainda que se suponha que o regime em causa confere qualquer espécie de vantagem às empresas que dele beneficiam, o mesmo não constitui um auxílio de Estrado, dado que não tem natureza selectiva. O regime fiscal em causa representa uma solução coerente em relação ao sistema de tributação geral e assenta também em critérios objectivos, isto é, na exigência de permitir às instituições de crédito afectadas pelas privatizações uma nova valorimetria das entradas nos termos da lei Amato, através da imposição de uma taxa que tenha em conta a tributação parcial anterior das mais-valias já consideradas e também outras imposições relacionadas com estas entradas; estes inconvenientes não recaem sobre todas as outras empresas — diferentes dos bancos interessados nas entradas nos termos da lei n.o 350/2003 — que receberam entradas num contexto diferente do desta lei, e em relação às quais se justificava plenamente um regime de valorimetria com regras de funcionamento diferentes.
   Em segundo lugar, a decisão da Comissão enferma de uma considerável falta de fundamentação que decorre da errada convicção de que a lei n.o 350/2003 não prevê qualquer regime geral de valorimetria. Tendo considerado erradamente que não existia um regime geral de valorimetria que devesse ser comparado com o regime especial em causa, a Comissão não procedeu a qualquer comparação entre estes dois sistemas a fim de apreciar todos os elementos susceptíveis de influenciar a carga fiscal global própria de cada regime.
   Segundo as recorrentes, mesmo que se proceda a uma comparação entre os dois regimes com base nestes elementos, resulta evidente que o regime especial, em relação ao regime geral, não confere praticamente nenhuma vantagem fiscal em termos de taxa aplicável.


title: Processo T-856/16: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — Rare Hospitality International/EUIPO (LONGHORN STEAKHOUSE) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia LONGHORN STEAKHOUSE — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Igualdade de tratamento e princípio da boa administração»]

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de junho de 2017 — Rare Hospitality International/EUIPO (LONGHORN STEAKHOUSE)
   (Processo T-856/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia LONGHORN STEAKHOUSE - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento e princípio da boa administração»])
   (2017/C 256/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Rare Hospitality International, Inc. (Orlando, Flórida, Estados Unidos) (representante: I. Lázaro Betancor, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de setembro de 2016 (processo R 2149/2015-5), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo LONGHORN STEAKHOUSE como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Rare Hospitality International, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 22 de 23.1.2017


title: Processo T-56/11: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2011 — SAS Cargo Group e o./Comissão

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/23

         Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2011 — SAS Cargo Group e o./Comissão
   (Processo T-56/11)
   2011/C 89/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: SAS Cargo Group A/S (Kastrup, Dinamarca), Scandinavian Airlines Sysytem Denmark-Norway-Sweden (Estocolmo, Suécia) e SAS AB (Estocolmo, Suécia) (representantes: M. Kofmann, B. Creve, advogados, I. Forrester, QC, J. Killick e G. Forwood, Barristers)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular na íntegra ou parcialmente a decisão;

               —

               declarar que as recorrentes não são responsáveis pela infracção única, continuada e complexa, de dimensão internacional, nos termos descritos na decisão e, se necessário, anular a decisão na medida em que considera as recorrentes responsáveis pela mesma;

               —

               para além disso, ou a título subsidiário, reduzir o montante da coima;

               —

               condenar a Comissão nas despesas;

               —

               ordenar qualquer medida que o Tribunal Geral considere adequada às circunstâncias do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Recurso de anulação da Decisão da Comissão Europeia, de 9 de Novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, no processo COMP/39.258 — Carga aérea, respeitante à coordenação de diversos elementos dos preços dos serviços de carga aérea no domínio das sobretaxas carburante, sobretaxas segurança e o pagamento de comissões sobre as sobretaxas aos transitários.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos:

               1.

               No primeiro fundamento, alegam uma violação de formalidades essenciais, dos direitos das recorrentes de boa administração e de defesa, bem como do princípio geral da igualdade de armas, ao recusar às recorrentes o acesso a meios de prova relevantes, tanto incriminatórios como ilibatórios, que a Comissão recebeu após a notificação da sua comunicação de acusações, apesar de se ter baseado nestes (nos meios de prova incriminatórios) na decisão impugnada.

               2.

               No segundo fundamento, alegam uma excepção de incompetência na medida em que a decisão aplica os artigos 101.o TFUE/53.o EEE aos serviços de carga aérea que entram no EEE ao aplicar o critério dos efeitos, apesar de este critério não ser relevante na jurisdição territorial dos artigos 101.o TFUE/53.o EEE e aplica de forma incorrecta o critério da execução às vendas efectuadas fora do EEE.

               3.

               No terceiro fundamento, alegam um erro manifesto de apreciação do comportamento em que as recorrentes se encontravam envolvidas e ao concluir que este constituía prova da participação das recorrentes numa infracção única e continuada, de dimensão internacional, ou do conhecimento desta; além disso, determinados comportamentos nos quais se baseou não constituem uma violação do direito da concorrência relevante.

               4.

               No quarto fundamento, alegam que o montante da coima é injustificado e desproporcionado, tendo presente o facto de que as recorrentes não se encontravam envolvidas numa infracção única e continuada, de dimensão internacional, bem como os elementos relevantes (incluindo as circunstâncias atenuantes) que deveriam ter sido levados em consideração na determinação do montante de qualquer coima aplicada às recorrentes.

               5.

               No quinto fundamento, as recorrentes alegam que foram objecto de um procedimento administrativo arbitrário e selectivo (bem como outras empresas), enquanto 72 outras transportadoras aéreas, nos termos da comunicação de acusações e da decisão, participaram em reuniões ou decisões pretensamente ilegais e nunca foram objecto de procedimento administrativo. Tal suscita sérios problemas à luz da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               6.

               No sexto fundamento, alegam uma violação do direito das recorrentes a um tribunal independente e imparcial, nos termos previstos no artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que a decisão foi adoptada por uma autoridade administrativa que detém simultaneamente poderes de investigação e de sanção.