title: Processo C-431/11: Recurso interposto em 18 de Agosto de 2011 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/26

         Recurso interposto em 18 de Agosto de 2011 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia
   (Processo C-431/11)
   2011/C 311/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Murrell, agente, e T. de la Mare, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular a Decisão do Conselho, de 6 de Junho de 2011 (1), relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do Espaço Económico Europeu (EEE) sobre uma alteração ao anexo VI (Segurança Social) e ao Protocolo n.o 37 do Acordo EEE;

               —

               limitar no tempo os efeitos da referida decisão até o Conselho adoptar, com base no artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE, uma nova decisão relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do Espaço Económico Europeu (EEE) sobre uma alteração ao Anexo VI (Segurança Social) e ao Protocolo n.o 37 do Acordo EEE; e

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Reino Unido pede que se anule, ao abrigo do artigo 264.o TFUE, a Decisão 2011/407/UE do Conselho, de 6 de Junho de 2011, relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo VI (Segurança Social) e ao Protocolo n.o 37 do Acordo EEE (a seguir «a Decisão»).
   O Reino Unido pede que:

               a)

               se anule a decisão;

               b)

               anulada a decisão, as respectivas disposições permaneçam em vigor até o Conselho adoptar uma decisão válida com base no artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE, relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do Espaço Económico Europeu (EEE) sobre uma alteração ao Anexo VI (Segurança Social) e ao Protocolo n.o 37 do Acordo EEE; e

               c)

               se condene o Conselho nas despesas.

         A decisão, que foi adoptada sobre a base jurídica material do artigo 48.o TFUE, determinou a posição a tomar pela União Europeia nas negociações do Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao Anexo VI (Segurança Social) e ao Protocolo n.o 37 do Acordo EEE.
   O Reino Unido sustenta que o Conselho incorreu em erro ao adoptar a decisão tomando como base jurídica material o artigo 48.o TFUE. A decisão do Conselho devia ter tido como base o artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE, disposição que constitui a base adequada para a adopção de uma posição comum a fim de celebrar acordos internacionais cujos efeitos na UE consistam em alargar os direitos em matéria de segurança social aos nacionais de países terceiros. O artigo 48.o TFUE prevê apenas a competência para legislar em relação aos trabalhadores, assalariados ou não, nacionais da UE. O artigo 79.o, n.o 2, alínea b), prevê expressamente a competência para conferir direitos a nacionais de países terceiros que residam regularmente na UE.
   Em conformidade com o Protocolo n.o 21, as medidas adoptadas ao abrigo e segundo as bases jurídicas de todo o Título V, incluindo o artigo 79.o, n.o 2, alínea b), TFUE, só são aplicáveis ao Reino Unido quando este decida aderir a essas medidas.
   Por conseguinte, o Reino Unido pede a anulação da decisão por esta ter sido adoptada com base num disposição legal errada, o que o privou dos seus direitos conferidos pelo Protocolo n.o 21.

      (1)  Decisão 2011/407/UE do Conselho, de 6 de Junho de 2011, relativa à posição a tomar pela União Europeia no Comité Misto do EEE sobre uma alteração ao anexo VI (Segurança Social) e ao Protocolo n.o 37 do Acordo EEE
   JO L 182, p. 12


title: Processo C-312/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana (Incumprimento de Estado — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 5. °— Criação de um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional — Pessoas deficientes — Medidas de transposição insuficientes)

text:
               24.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República Italiana
   (Processo C-312/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2000/78/CE - Artigo 5.o - Criação de um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional - Pessoas deficientes - Medidas de transposição insuficientes)
   2013/C 245/03
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Enegren e C. Cattabriga, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por C. Gerardis, avvocato dello Stato)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 5.o da Diretiva 2000/78 do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16) — Legislação nacional que prevê medidas de aplicação do referido artigo cuja aplicação está subordinada à adoção meramente eventual de procedimentos posteriores — Garantias e adaptações insuficientes

      Dispositivo

               1)

               Ao não impor a todas as entidades patronais a obrigação de prever, em função das necessidades nas situações concretas, adaptações razoáveis para todas as pessoas deficientes, a República Italiana não cumpriu o seu dever de transpor correta e integralmente o artigo 5.o da Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 226, de 30.7.2011.


title: Processo C-118/99: Recurso interposto em 12 de Abril de 1999 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
3.7.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 188/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão             A República Francesa considera que a Comissão das Comuni-
da cour de cassation française (chambre commerciale,                 dades Europeias infringiu o princı́pio da proporcionalidade ao
financière et économique), de 6 de Abril de 1999, no                 aplicar uma correcção fixa de 2 % baseada na qualidade
processo Union nationale interprofessionnelle des légu-              insuficiente de controlos efectuados no local quando a gravi-
mes transformés (UNILET) e Gilles Le Bars contra Associa-            dade das insuficiências verificadas em 1994 não justifica essa
tion Comité Économique Régional Agricole Fruits et                  correcção e lhe era permitido proceder a uma avaliação do
               Légumes de Bretagne (CERAFEL)                         risco real incorrido pelo Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                     Garantia Agrı́cola, secção «Garantia». O Governo francês
                                                                     também pede que o Tribunal se digne anular, quanto a este
                      (Processo C-117/99)
                                                                     aspecto, a Decisão C(1999)209 final de 3 de Fevereiro de 1999.
                        (1999/C 188/24)                              O Governo francês conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           — anular, no que diz respeito à correcção fixa de 567,7 mi-
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da cour             lhões de francos, a Decisão 1999/187/CE da Comissão(1).
de cassation française (chambre commerciale, financière et
économique), de 6 de Abril de 1999, no processo Union
nationale interprofessionnelle des légumes transformés (UNI-         Fundamentos e principais argumentos
LET) e Gilles Le Bars contra Association Comité Économique
Régional Agricole Fruits et Légumes de Bretagne (CERAFEL),           A correcção fixa de 2 %, motivada pela pretensa insuficiente
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em              qualidade dos controlos efectuados no local no âmbito do
9 de Abril de 1999.                                                  regime de apoio aos produtores de determinadas culturas
                                                                     arvenses (Regulamento n.o 1765/92 do Conselho (2)), decorre
A cour de cassation française (chambre commerciale, finan-           de uma extrapolação dos pontos fracos revelados por uma
cière et économique solicita ao Tribunal de Justiça que se           missão in situ; assenta numa amostra demasiado limitada e
pronuncie sobre a questão de saber se o artigo 15.o-B,              pouco significativa e viola o princı́pio da proporcionalidade.
n.o 8, do Regulamento n.o 1035/72 (1) do Conselho das                A Comissão não procedeu a uma avaliação do risco real
Comunidades Europeias, que estabelece a organização comum           incorrido pelo FEOGA, secção «Garantia».
de mercado no sector das frutas e produtos hortı́colas, deve
ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro, ao
aplicar o n.o 1 dessa mesma disposição, ou seja, quando torne       (1) Decisão 1999/187/CE de 3.2.1999 relativa ao apuramento das
certas regras de produção e comercialização adoptadas por              contas dos Estados-Membros relativas às despesas financiadas
                                                                         pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola, secção
uma organização de produtores obrigatória para os produtores           «Garantia», exercı́cio financeiro de 1995 (JO L 65, p. 37).
estabelecidos na circunscrição e não aderentes a essa organi-      (2) JO L 181 de 1.7.1992, p. 12.
zação, tem o direito de não submeter, para um mesmo
produto, alguns desses produtores não aderentes à obrigação
de cotização, na medida em que a respectiva produção se não
destine ao mercado de produtos frescos mas à transformação
industrial.
(1) JO L 118 de 20.5.1972.                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                     tribunal d’instance de Paris 7ème, proferida em 30 de
                                                                     Março de 1999, no processo Société Hewlett Packard
                                                                     BV contra Directeur général des douanes et des droits
                                                                                indirects
                                                                                (Processo C-119/99)
Recurso interposto em 12 de Abril de 1999 pela República
 Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias                                           (1999/C 188/26)
                      (Processo C-118/99)                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal
                                                                     d’instance de Paris 7ème, proferida em 30 de Março de 1999,
                        (1999/C 188/25)                              no processo Société Hewlett Packard BV contra Directeur
                                                                     général des douanes et des droits indirects, que deu entrada na
Deu entrada em 12 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça           Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Abril de 1999. O
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão as          tribunal d’instance de Paris 7ème solicita ao Tribunal de Justiça
Comunidades Europeias, interposto pela República Francesa,          que se pronuncie sobre a seguinte questão:
representada por Kareen Rispal-Bellanger, subdirectora do
Direito Económico Internacional e Direito Comunitário, no          Nos termos da pauta aduaneira comum os aparelhos de
Ministério dos Negócios Estrangeiros, e Christina Vasak,            telecópia e as impressoras não são classificados na mesma
secretária-adjunta dos Negócios Estrangeiros no mesmo minis-       posição pautal. Quando uma única máquina é concebida para
tério, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no          assegurar várias funções, a posição pautal é determinada pela
Luxemburgo na Embaixada de França, 8 b, boulevard Joseph II.         função principal que caracteriza o conjunto.


title: Processo C-563/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de março de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2008/98/CE — Artigos 13.° e 15.° — Gestão de resíduos — Proteção da saúde humana e do ambiente — Responsabilidade — Aterros)

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de março de 2017 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-563/15) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2008/98/CE - Artigos 13.o e 15.o - Gestão de resíduos - Proteção da saúde humana e do ambiente - Responsabilidade - Aterros))
   (2017/C 151/13)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin e E. Sanfrutos Cano, agentes)

      Recorrido: Reino de Espanha (representante: A. Gavela Llopis, agente)

      Dispositivo

               1)

               Uma vez que não adotou, no que diz respeito aos aterros de Torremolinos (Málaga), de Torrent de S’Estret (Andratx, Maiorca), de Hoya de la Yegua de Arriba (Yaiza, Lanzarote), de Barranco de Butihondo (Pájara, Fuerteventura), de La Laguna-Tiscamanita (Tuineje, Fuerteventura), de Lomo Blanco (Antigua, Fuerteventura), de Montaña de Amagro (Galdar, Gran Canária), de Franja Costera de Botija (Galdar, Gran Canária), de Cueva Lapa (Galdar, Gran Canária), de La Colmena (Santiago del Teide, Tenerife), de Montaña Los Giles (La Laguna, Tenerife), de Las Rosas (Güimar, Tenerife), de Barranco de Tejina (Guía de Isora, Tenerife), de Llano de Ifara (Granadilla de Abona, Tenerife), de Barranco del Carmen (Santa Cruz de La Palma, La Palma), de Barranco Jurado (Tijarafe, La Palma), de Montaña Negra (Puntagorda, La Palma), de Lomo Alto (Fuencaliente, La Palma), de Arure/Llano Grande (Valle Gran Rey, Gomeira), de El Palmar — Taguluche (Hermigua, Gomeira), de Paraje de Juan Barba (Alajeró, Gomeira), de El Altito (Valle Gran Rey, Gomeira), de Punta Sardina (Agulo, Gomeira), de Los Llanillos (La Frontera, Ferro), de Faro de Orchilla (La Frontera, Ferro), de Montaña del Tesoro (Valverde, Ferro), de Arbancón (Castela-Mancha), de Galve de Sorbe (Castela-Mancha), de Hiendelaencina (Castela-Mancha), de Tamajón (Castela-Mancha), de El Casar (Castela-Mancha), de Cardeñosa (Ávila), de Miranda de Ebro (Burgos), de Poza de la Sal (Burgos), de Acebedo (Leão), de Bustillo del Páramo (Leão), de Cármenes (Leão), de Gradefes (Leão), de Noceda del Bierzo (Leão), de San Millán de los Caballeros (Leão), de Santa María del Páramo (Leão), de Villaornate y Castro (Leão), de Cevico de La Torre (Palência), de Palencia (Palência), de Ahigal de los Aceiteros (Salamanca), de Alaraz (Salamanca), de Calvarrasa de Abajo (Salamanca), de Hinojosa de Duero (Salamanca), de Machacón (Salamanca), de Palaciosrubios (Salamanca), de Peñaranda de Bracamonte (Salamanca), de Salmoral (Salamanca), de Tordillos (Salamanca), de Basardilla (Segóvia), de Cabezuela (Segóvia), de Almaraz del Duero (Zamora), de Cañizal (Zamora), de Casaseca de las Chanas (Zamora), de La Serratilla (Abanilla), de Las Rellanas (Santomera) e de El Labradorcico (Águilas), as medidas necessárias para assegurar que a gestão dos resíduos seja efetuada sem pôr em perigo a saúde humana nem prejudicar o ambiente, e nomeadamente sem criar riscos para a água, o ar, o sol, a fauna ou a flora, e que os resíduos que são descarregados nestes sejam tratados pelos próprios municípios ou por um distribuidor, um estabelecimento ou uma empresa que efetue operações de tratamento de resíduos ou por um serviço de recolha de resíduos privado ou público, em conformidade com os artigos 4.o e 13.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 13.o e 15.o, n.o 1, desta diretiva.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado no pagamento das despesas.

      (1)  JO C 16 de 18.01.2016


title: Cancelamento do processo C-393/03

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/54

         Cancelamento do processo C-393/03 (1)

   (2004/C 106/104)
   Por despacho de 16 de Março de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-393/03: contra República da Áustria contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 264, de 1.11.2003


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2002 no processo T-29/01, Carlos Puente Martín contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Reintegração — Subsídio de instalação — Readmissão no benefício duma pensão de invalidez — Subsídio de reinstalação — Condições)

text:
23.11.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 289/23
Europeias (agentes: C. Bury e R. Vidal), que tem por objecto               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 28 de
Fevereiro de 2000, relativa ao pedido de abertura de um
processo de exame apresentado pelas recorrentes com vista à                                   de 18 de Setembro de 2002
suspensão do benefício do sistema de preferências pautais
generalizadas relativamente às folhas de tereftalato de polieti-          no processo T-29/01, Carlos Puente Martín contra Comis-
leno originárias da Índia, o Tribunal de Primeira Instância                              são das Comunidades Europeias (1)
(Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente,
R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: H. Jung,
proferiu em 12 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte                  (Funcionários — Reintegração — Subsídio de instalação —
decisória é a seguinte:                                                   Readmissão no benefício duma pensão de invalidez —
                                                                                Subsídio de reinstalação — Condições)
1)     A decisão da Comissão de 28 de Fevereiro de 2000 é anulada.
                                                                                (2002/C 289/45)
2)     A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as
       despesas das recorrentes.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.
                                                                          No processo T-29/01, Carlos Puente Martín, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
                                                                          Madrid, representado pelo advogado O. González Correas,
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                J. Currall, J. Rivas-Andrés e J. Gutiérrez Gisbert), que tem por
                                                                          objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de
                   de 11 de Setembro de 2002                              22 de Fevereiro de 2000 que recusa ao recorrente a concessão
                                                                          da totalidade do subsídio de instalação e do subsídio de
no processo T-127/00, Michael Nevin contra Comissão                       reinstalação na sequência da sua instalação em Bruxelas e da
                 das Comunidades Europeias ( 1)                           sua reinstalação em Madrid, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          (Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, V. Tiili
                                                                          e P. Mengozzi, juízes; secretário: J. Palacio González, adminis-
(Funcionários — Subsídio de expatriação — Artigo 4., n. 1,
                                                                          trador, proferiu, em 18 de Setembro de 2002, um acórdão
alínea a), do anexo VII do Estatuto — Serviços efectuados
                                                                          cuja parte decisória é a seguinte:
              para uma organização internacional)
                           (2002/C 289/44)                                1)     Não há que decidir quanto ao pedido de que o Tribunal admita
                                                                                o espanhol como língua do processo.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          2)     A Decisão da Comissão de 22 de Fevereiro de 2000 é anulada,
                                                                                na medida em que recusa ao recorrente o benefício da totalidade
                                                                                do subsídio de instalação previsto no artigo 5.o, n. o 1, do
No processo T-127/00, Michael Nevin, funcionário da Comis-
são das Comunidades Europeias, residente em Tervuren                             Anexo VII do Estatuto e do subsídio de reinstalação previsto no
                                                                                artigo 6.o, n.o 1, do Anexo VII do Estatuto.
(Bélgica), representado por N. Lhoëst, avocat, com domicílio
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: J. Currall, D. Waelbroeck e A. Vroninks),             3)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente os referidos
que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da                       subsídios, acrescidos de juros de mora a contar das datas em
decisão da Comissão, de 9 de Abril de 1999, que recusou ao                       que os subsídios eram devidos por força do Anexo VII do
recorrente o benefício do subsídio de expatriação previsto no                    Estatuto e até à data do pagamento, depois de deduzidos os
artigo 4.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das                         montantes já pagos ao recorrente a título de subsídio de
Comunidades Europeias e, por outro, um pedido de pagamento                       instalação. A taxa anual aplicável a estes juros de mora é
do referido subsídio acrescido de juros de mora, o Tribunal                      calculada com base na taxa fixada pelo Conselho de Governado-
(Quarta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, e                          res do Banco Central Europeu para as principais operações de
por V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; secretário: J. Plingers,                     refinanciamento aplicável durante o período pertinente, acre-
administrador, proferiu, em 11 de Setembro de 2002, um                           scida de dois pontos.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          4)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                          5)     A Comissão é condenada nas despesas.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1 ) JO C 118 de 21.4.2001.
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.


title: Processo T-409/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2008 — ASTER/Comissão

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/29

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2008 — ASTER/Comissão
   (Processo T-409/05) (1)

   (2008/C 116/54)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 22 de 28.1.2006.


title: Processo C-412/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro de 2002, no processo Belgian Refining Corporation, M.G. Sachs, A.A.M. Leysens, A.L.E. Schatteman, F.C.M. Devoght, G.T.M.F. Dias contra Ministerie van Financiën

text:
8.3.2003                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/5
declaração de que, ao não adoptar as medidas necessárias para              Qual é o alcance exacto do prazo de onze meses previsto no
assegurar a qualidade das águas balneares em conformidade                  n.o 1 do artigo 11.o-A do Regulamento n.o 1062/87 ( 1) da
com os valores-limite fixados pela Directiva 76/160/CEE do                 Comissão das Comunidades Europeias, de 27 de Março
Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das               de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de
águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133), e ao               simplificação do regime do trânsito comunitário, inserido pelo
não respeitar a frequência mínima das colheitas de amostras                n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento n.o 1429/90 ( 2) da
imposta pela directiva, o Reino da Dinamarca não cumpriu as                Comissão das Comunidades Europeias, de 29 de Maio de 1990,
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1,              que altera o Regulamento n.o 1062/87 que estabelece normas
e 6.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta          de execução e medidas de simplificação do regime do trânsito
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,             comunitário (aplicável antes da revogação do Regulamento
R. Schintgen, C. Gulmann, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues               n.o 1062/87 pelo artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento
(relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von           n.o 1214/92 (3) da Comissão das Comunidades Europeias, de
Holstein, secretário adjunto, proferiu em 30 de Janeiro de                 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário,
                                                                           por sua vez revogado pelo artigo 913.o do Regulamento
                                                                           n.o 2454/93 (4) da Comissão das Comunidades Europeias, de
1)     Ao não adoptar, nos anos de 1995 a 1998, as medidas                 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
       necessárias para assegurar que a qualidade das suas águas           aplicação do Regulamento n.o 2913/92 ( 5) do Conselho que
       balneares estivesse em conformidade com os valores-limite           estabelece o Código Aduaneiro Comunitário)?
       imperativos fixados pela Directiva 76/160/CEE do Conselho,
       de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas
       balneares, e ao não respeitar, durante os mesmos anos, a            Deve esta norma ser interpretada de modo a que o Estado-
       frequência mínima da colheita de amostras imposta por esta          -Membro competente deixe de poder exigir do declarante os
       directiva, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações           direitos em dívida quando o prazo de onze meses não tiver
       que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1,    sido observado?
       da referida directiva.
2)     O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.                      (1 ) JO L 107, de 22.04.87, p. 1.
                                                                           (2 ) JO L 137, de 30.05.1990, p. 21.
                                                                           (3 ) JO L 132, de 16.05.1992, p. 1.
                                                                           (4 ) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.
( 1) JO C 212, de 28.7.2001.
                                                                           (5 ) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro de 2002,                      Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro de 2002, no
no processo Belgian Refining Corporation, M.G. Sachs,                      processo (I) SIPS Francis, Maria contra Ministerie van
A.A.M. Leysens, A.L.E. Schatteman, F.C.M. Devoght,                         Financiën e (II)1. Vreijsen Florentius, Martha, Adrianus,
         G.T.M.F. Dias contra Ministerie van Financiën                     Petrus, 2. Vreijsen Douane-Expediteur contra Ministerie
                                                                                van Financiën
                         (Processo C-412/02)                                                      (Processo C-413/02)
                            (2003/C 55/09)                                                           (2003/C 55/10)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro                    acórdão do Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro
de 2002, no processo Belgian Refining Corporation, M.G.                    de 2002, no processo (I) SIPS Francis, Maria contra Ministerie
Sachs, A.A.M. Leysens, A.L.E. Schatteman, F.C.M. Devoght,                  van Financiën e (II)1. Vreijsen Florentius, Martha, Adrianus,
G. T.M.F. Dias contra Ministerie van Financiën, que deu entrada            Petrus, 2. Vreijsen Douane-Expediteur contra Ministerie van
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Novembro                     Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
de 2002. O Hof van Cassatie (Bélgica) solicita ao Tribunal de              em 19 de Novembro de 2002. O Hof van Cassatie (Bélgica)
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
questão:                                                                   prejudicial sobre as seguintes questões:


title: Processo C-126/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  5 de Dezembro de 2005  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/29

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Dezembro de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-126/05) (1)

   (2006/C 143/59)

      Língua do processo: inglês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 132, de 20.05.2005.


title: Processos C-52/99 e C-53/99: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos de Cour du travail de Liège (13.a Secção), de 2 de Fevereiro de 1999, nos processos entre Office national des pensions e Gioconda Camarotto e entre Office national des pensions e Giuseppina Vignone

text:
10.4.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 100/15
gen, 22 rue Marie-Adelaïde, do acórdaÄo proferido em 8 de           Caisse geÂneÂrale interprofessionnelle de retraite pour sala-
Dezembo de 1998 pela Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribu-             rieÂs Ð CGIS, Association des reÂgimes de retraite compleÂ-
nal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias no             mentaire Ð ARRCO, que deu entrada na Secretaria do
processo T-38/98, que opoÄe a Associazione Nazionale Bie-           Tribunal de JusticËa em 16 de Fevereiro de 1999.
ticoltori (ANB), Francesco Coccia e Vincenzo Di Giovine
ao Conselho da UniaÄo Europeia.                                     O tribunal de grande instance de Paris (1ere chambre) soli-
                                                                    cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
                                                                    seguinte questaÄo:
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne
reformar o despacho proferido em 8 de Dezembro de                   O artigo 119. do Tratado CE, que estabelece o princípio
1998 no processo T-38/98 pelo Tribunal de primeira ins-             da igualdade de remuneracËoÄes entre homens e mulheres, eÂ
taÃncia, declarando, por consequeÃncia, o recurso admissível        aplicaÂvel aos regimes de pensaÄo complementar da AGIRC
e ordenando a remessa da causa ao Tribunal de Primeira              e da ARRCO, naÄo permitindo a instituicËaÄo de discrimina-
InstaÃncia para decisaÄo de meÂrito.                                cËaÄo entre homens e mulheres quanto aÁ idade em que os
                                                                    primeiros podem beneficiar de uma pensaÄo de cônjuge
                                                                    sobrevivente?
Fundamentos e principais argumentos
Os efeitos jurídicos do regulamento impugnado (1) direc-
tos, porque a sua disposicËaÄo decisória naÄo necessita de
qualquer acto posterior de execucËaÄo nem por parte duma            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata,
instituicËaÄo comunitaÂria nem por parte de qualquer autori-
                                                                    de 22 de Outubro de 1998, no processo entre Massimo
dade nacional.
                                                                    Triumbari e o Questore della provincia di Potenza, repre-
                                                                    sentando o Ministro delle Finanze e o Ministro dell'In-
Esta disposicËaÄo prejudica os recorrentes «individualmente»                                     terno
e de modo discriminatório em relacËaÄo a qualquer outro                                   (Processo C-51/99)
produtor.
                                                                                (1999/C 100/28)
Daí resulta que o recurso deve ser julgado admissível.
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
(1) Regulamento (CE) n. 2613/97 do Conselho, de 15 de Dezem-       do Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata
    bro de 1997, que autoriza Portugal a conceder ajudas aos pro-   de 22 de Outubro de 1988, no processo entre Massimo
    dutores de beterraba sacarina e suprime qualquer ajuda nacio-   Triumbari e o Questore della provincia di Potenza, repre-
    nal a partir da campanha de 2001/2002 (JO L 353 de              sentando o Ministro delle Finanze e o Ministro dell'In-
    24.12.1997, p. 3).                                              terno, que deu entrada na secretaria do Tribunale de Jus-
                                                                    ticËa em 16 de Fevereiro de 1999.
                                                                    O Tribunale Amministrativo Regionale per la Basilicata
                                                                    solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
                                                                    seguinte questaÄo:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
tribunal de grande instance de Paris (1ere Chambre), de             As disposicËoÄes do Tratado relativas aÁ livre prestacËaÄo de
12 de Janeiro de 1999, no processo entre Jean-Marie                 servicËos opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo como a regula-
Podesta e Caisse de retraite par reÂpartition des ingeÂnieurs       mentacËaÄo italiana sobre as apostas tendo em conta as
cadres & assimileÂs Ð CRICA, Association geÂneÂrale des             preocupacËoÄes de política social e de prevencËaÄo das fraudes
instituitions de retraite des cadres Ð AGIRC, Union inter-          que a justificam.
professionnelle de retraite de l'industrie et du commerce
Ð UIRIC, Caisse geÂneÂrale interprofessionnelle de retraite
pour salarieÂs Ð CGIS, Association des reÂgimes de retraite
                 compleÂmentaire Ð ARRCO
                                                                    Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por acórdaÄos
                       (Processo C-50/99)                           de Cour du travail de LieÁge (13.a SeccËaÄo), de 2 de Feve-
                        (1999/C 100/27)                             reiro de 1999, nos processos entre Office national des pen-
                                                                    sions e Gioconda Camarotto e entre Office national des
                                                                                pensions e Giuseppina Vignone
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                              (Processos C-52/99 e C-53/99)
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
tribunal de grande instance de Paris (1ere chambre), de 12                                 (1999/C 100/29)
de Janeiro de 1999, no processo entre Jean-Marie Podesta
e Caisse de retraite par reÂpartition des ingeÂnieurs cadres &      Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
assimileÂs Ð CRICA, Association geÂneÂrale des instituitions        des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por acórdaÄos
de retraite des cadres Ð AGIRC, Union interprofession-              da Cour du travail de LieÁge, de 2 de Fevereiro de 1999,
nelle de retraite de l'industrie et du commerce Ð UIRIC,            nos processos entre Office national des pensions e Gio-
 ---pagebreak--- C 100/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.4.1999
conda Camarotto e entre Office national des pensions e                 O Conseil d'Etat solicita ao Tribunal de JusticËa das Comu-
Giuseppina Vignone, que deram entrada na Secretaria do                 nidades Europeias que se pronuncie sobre a questaÄo de
Tribunal de JusticËa em 17 de Fevereiro de 1999.                       saber se o artigo 73.D do Tratado, de 25 de MarcËo de
                                                                       1957, que institui a Comunidade Económica Europeia, na
                                                                       sua actual redaccËaÄo, segundo o qual a proibicËaÄo de quais-
A Cour du travail de LieÁge (13.a SeccËaÄo) solicita ao Tribu-         quer restricËoÄes ao movimento de capitais entre Estados-
nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-              -Membros naÄo prejudica o direito de os Estados-Membros
toÄes:                                                                 tomarem medidas justificadas por razoÄes de ordem puÂblica
                                                                       ou de segurancËa puÂblica, permite a um Estado-Membro,
                                                                       por derrogacËaÄo ao regime de total liberdade ou de declara-
1. O artigo 95.A do Regulamento (CEE) n. 1408/71
                                                                       cËaÄo aplicaÂvel aos investimentos estrangeiros no seu territó-
     do Conselho (1), alterado pelo Regulamento (CE)
                                                                       rio, manter um regime de autorizacËaÄo preÂvia unicamente
     n. 1248/92, que estabelece regras transitórias para
                                                                       em relacËaÄo aos investimentos susceptíveis de pôr em perigo
     aplicacËaÄo do Regulamento (CEE) n. 1408/71, refere-
                                                                       a ordem, a sauÂde ou a segurancËa puÂblicas, precisando-se
     -se unicamente aos beneficiaÂrios da pensaÄo cuja decisaÄo
                                                                       que esta autorizacËaÄo se presume concedida decorrido que
     de concessaÄo era definitiva quando da entrada em
                                                                       seja um meÃs da recepcËaÄo da declaracËaÄo de investimento
     vigor da alteracËaÄo, ou diz igualmente respeito aos
                                                                       apresentada ao ministro, salvo se este, dentro deste mesmo
     beneficiaÂrios da pensaÄo que, antes da entrada em vigor
                                                                       prazo, ordenar o adiamento da operacËaÄo em causa.
     das alteracËoÄes introduzidas pelo novo regulamento,
     tinham jaÂ proposto uma accËaÄo num órgaÄo jurisdicional
     nacional precisamente a fim de obter o direito aÁ pen-
     saÄo, contestando para o efeito a aplicacËaÄo das regras
     anticuÂmulo nacionais, accËaÄo essa que, no momento da
     entrada em vigor das novas disposicËoÄes, naÄo tinha
     ainda sido objecto de uma decisaÄo definitiva?                    AccËaÄo intentada em 18 de Fevereiro de 1999 contra a
                                                                       RepuÂblica Francesa pela ComissaÄo das Comunidades
                                                                                Europeias
2. Caso o referido artigo 95.A seja aplicaÂvel a todos os
     beneficiaÂrios, sem distincËaÄo, o pedido de revisaÄo refe-                              (Processo C-55/99)
     rido no n. 4 deve ser apresentado aÁ instituicËaÄo de
     segurancËa social competente nos termos exigidos pela                                      (1999/C 100/31)
     legislacËaÄo nacional para apresentacËaÄo de um pedido de
     revisaÄo, ou pode seÃ-lo ao órgaÄo jurisdicional que apre-
     cia a referida contestacËaÄo, nos termos das regras pro-          Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
     cessuais aplicaÂveis e, neste caso, eÂ tambeÂm necessaÂrio        Europeias em 18 de Fevereiro de 1999 uma accËaÄo contra a
     respeitar o prazo de dois anos previsto nos n.os 5 e 6            RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comuni-
     do artigo acima referido?                                         dades Europeias, representada por Richard B. Wainwright,
                                                                       consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,
                                                                       funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
(1) Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho
                                                                       Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
    de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social
    aos trabalhadores assalariados naÄo assalariados e aos mem-
                                                                       no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
    bros da sua família que se deslocam no interior da Comuni-         Centre Wagner, Kirchberg.
    dade (JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98).
                                                                       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                       que o Tribunal se digne:
                                                                       Ð declarar que a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do                   obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 30.
Conseil d'Etat franceÃs, de 6 de Janeiro de 1999, no pro-                    do Tratado CE ao prever no Decreto n. 96-351, de
cesso Association «Eglise de Scientologie de Paris» e Scien-                 19 de Abril de 1996 (1), um procedimento de registo
tology International Reserves Trust contra RepuÂblica                       para todos os reagentes meÂdicos e ao impor, no mesmo
                              Francesa                                      decreto, a obrigacËaÄo de indicar o nuÂmero de registo no
                                                                            acondicionamento exterior e no folheto que acompa-
                        (Processo C-54/99)                                  nha cada reagente,
                         (1999/C 100/30)
                                                                       Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
                                                                            cia.
Por decisaÄo do Conseil d'Etat franceÃs, de 6 de Janeiro de
1999, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
em 16 de Fevereiro de 1999, foi submetido ao Tribunal de               Fundamentos e principais argumentos
JusticËa das Comunidades Europeias um pedido de decisaÄo
prejudicial, no processo Association «Eglise de Scientolo-
gie de Paris» e Scientology International Reserves Trust               1. A ComissaÄo considera que a aplicacËaÄo a todos os rea-
contra RepuÂblica Francesa.                                                 gentes abrangidos pelo Decreto n. 96-351, de 19 de


title: Processo C-44/02: Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 97/4                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.4.2002
3)    As mesmas disposições do Regulamento n.o 896/2002               Fundamentos e principais argumentos
      são contrárias ao Regulamento n.o 404/93 (2) do Con-
      selho, de 13 de Fevereiro de 1993 (e posteriores alterações
      e integrações), em especial ao artigo 20.o deste regula-        Nos termos do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo,
      mento?                                                           e 249.o terceiro parágrafo, do Tratado CE, os Estados-membros
                                                                       assinalados numa directiva estão obrigados a proceder à
4)    Se a resposta às questões anteriores for negativa, pede-se      transposição para o direito interno de modo a que produza
      ao Tribunal de Justiça que esclareça se o artigo 6.o do          efeitos plenos desde o termo do prazo de transposição. O
      referido regulamento da Comissão, em especial o disposto        referido prazo terminou já em 29 de Setembro de 2000, sem
      na sua alı́nea c), ao vedar aos sujeitos de direito ligados a    que Portugal tenha adoptado as disposições necessárias.
      operadores tradicionais a possibilidade de serem admiti-
      dos à repartição do contingente pautal também na
      qualidade de «operadores não tradicionais», é contrário
      ao direito fundamental de exercı́cio da actividade profis-       (1) JO L 173 de 12.7.2000, p. 1.
      sional, enquanto subespécie da liberdade de estabeleci-
      mento.
(1) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6.
(2) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
                                                                       Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                guesa
Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-                                     (Processo C-45/02)
                               guesa
                                                                                (2002/C 97/09)
                        (Processo C-44/02)
                          (2002/C 97/08)
                                                                       Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Portuguesa, proposta por Comissão das Comunida-
Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                 des Europeias, representada por António Caeiros, na qualidade
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
República Portuguesa, proposta por Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por António Caeiros, na qualidade
de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  —     declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
—     declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as            necessárias para dar cumprimento à Directiva
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas            2000/2/CE (1) da Comissão, de 14 de Janeiro de 2000,
      necessárias para dar cumprimento à Directiva                          qua adapta ao progresso técnico a Directiva 75/322/CEE
      2000/25/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho,                    do Conselho relativa à suprssão das interferências
      de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar                     radioeléctricas produzidas por motores de ignição
      contra as emissões de gases poluentes e de partı́culas                comandada que equipam os tractores agrı́colas ou flores-
      poluentes provenientes dos motores destinados à propul-                tais de rodas e a Directiva 74/150/CEE do Conselho
      são dos tractores agrı́colas ou florestais e que altera a             relativa à recepção dos tractores agrı́colas ou florestais de
      Directiva 74/150/CEE do Conselho, a República Portu-                  rodas, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação
      guesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por                    que lhe incumbe por força do disposto no artigo 4.o da
      força do disposto no artigo 9.o da Directiva 2000/25/CE                Directiva 2000/2/CE;
      supracitada;
                                                                       —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
—     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
      imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a                   imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
      República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe                República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                             incumbe por força do artigo 4.o da Directiva 2000/2/CE;
      incumbe por força do artigo 9.o da Directiva 2000/25/CE;
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                   —     condenar a República Portuguesa nas despesas.


title: Processo T-75/03: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por BANCO COMERCIAL DOS AÇORES, SA contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.5.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 112/35
A recorrente alega ainda que a Comissão não teve em conta a               A recorrente baseia-se nos seguintes fundamentos:
pequena dimensão total da recorrente relativamente aos
demais participantes na infracção quando determinou o ponto               —    erro de direito na aplicação do artigo 87.o do Tratado CE:
de partida para o cálculo da coima. Segundo esta, a Comissão                   a medida em causa tem carácter geral, não constituindo
deveria ter aplicado um ajustamento para um nível inferior no                  um auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.o do
que toca à recorrente.                                                         Tratado CE. Em qualquer caso, a Comissão não
                                                                               demonstrou que esteja preenchido o critério da afectação
Por último, a recorrente alega que a sua cooperação no                         do comércio entre Estados-Membros;
inquérito deveria ter merecido uma redução de 50 % em vez
de 35 %. A recorrente afirma que forneceu voluntariamente à               —    erro sobre os pressupostos da Decisão: as empresas dos
Comissão prova que demonstrava que a infracção teve início                     sectores financeiros são efectadas, nos termos em que o
em data anterior à conhecida pela Comissão.                                    são as empresas dos restantes sectores de actividade,
                                                                               pelas desvantagens estruturais reconhecidas na Decisão
                                                                               recorrida;
                                                                          —    vício de forma, por falta de fundamentação;
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por                         —    violação do princípio da igualdade; e
BANCO COMERCIAL DOS AÇORES, SA contra Comis-
                são das Comunidades Europeias                             —    violação dos princípios da segurança jurídica e da con-
                                                                               fiança legítima.
                       (Processo T-75/03)
                         (2003/C 112/67)
                   (Língua do processo: português)
                                                                          Recurso interposto em 4 de Março de 2003 pela Feralpi
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               Siderurgica S.p.A. contra a Comissão das Comunidades
des Europeias em 28 de Fevereiro de 2003, um recurso de                                               Europeias
anulação interposto pelo BANCO COMERCIAL DOS AÇORES,
SA, como sede em Ponta Delgada, Açores, Rua Dr. José
Bruno Tavares Carreiro, Edifício BCA, contra a Comissão das                                      (Processo T-77/03)
Comunidades Europeias, representado pelos advogados Carlos
Botelho Moniz e Margarida Rosado da Fonseca.
                                                                                (2003/C 112/68)
A recorrente pede ao Tribunal que se digne:
                                                                                (Língua do processo: italiano)
—     anular a parte final do artigo        1.o,  assim como os
      artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão da Comissão, de
      11 de Dezembro de 2002, «relativa à parte do regime que
      adapta o sistema fiscal nacional às especificidades da              Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
      Região Autónoma dos Açores refrente à vertente das                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
      reduções das taxas do imposto sobre o rendimento», na               a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
      medida em que estas disposições se referem às empresas              recorrente acima referida, representada por Professor Gian
      que exercem as actividades financeiras previstas na                 Michele Roberti, Alessandra Franchi e Isabella Perego, advo-
      secção J (códigos 65, 66 e 67) da nomenclatura estatística          gados.
      das actividades económicas na Comunidade Europeia
      (NACE Rev. 1.1);
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias na
      totalidade das despesas do processo.
                                                                          —    anular, total ou parcialmente, a Decisão da Comissão de
                                                                               17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de
                                                                               aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (COMP/37.956
Fundamentos e principais argumentos                                            — Varão para cimento armado);
A decisão recorrida considera compatíveis com o mercado                   —    anular ou reduzir a coima aplicada nos termos do
comum os auxílios concedidos sob a forma de reduções das                       artigo 2.o da mesma decisão;
taxas do imposto sobre o rendimento previstas pelo regime
fiscal dos Açores, com excepção dos serviços financeiros.                 —    condenar a recorrida nas despesas da instância.


title: Processo T-147/16: Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2016 — Itália/Comissão («Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória — Não conhecimento do mérito»)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/35

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2016 — Itália/Comissão
   (Processo T-147/16) (1)

   ((«Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado - Sanção pecuniária compulsória - Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 022/48)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: G. Palmieri, agente, e S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e D. Recchia, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão C(2016) 366 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2016, pela qual, em execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de novembro de 2011, Comissão/Itália (C-496/09, EU:C:2011:740), a Comissão fixou o montante da sanção pecuniária compulsória devida pela República Italiana para o semestre de 18 de novembro de 2012 a 17 de maio de 2013 e para o semestre de 18 de maio de 2013 a 17 de novembro de 2013.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 191, de 30.5.2016.


title: Processo C-415/03: Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 289/14                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          29.11.2003
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 Acção intentada em 3 de Outubro de 2003 pela Comissão
Regeringsrätten, de 29 de Setembro de 2003, no processo                   das Comunidades Europeias contra a República Helénica
    Hotel Scandic Gåsabäck AB contra Riksskatteverket
                                                                                (Processo C-415/03)
                       (Processo C-412/03)
                                                                                (2003/C 289/28)
                         (2003/C 289/27)
                                                                         Deu entrada em 3 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                         Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                         peias, representada por D. Triantafyllou e J. L. Buendia Sierra,
                                                                         membros do Serviço Jurídico.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Regeringsrätten, de 29 de Setembro de 2003, no processo
                                                                         A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Hotel Scandic Gåsabäck AB contra Riksskatteverket, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Outubro
de 2003. O Regeringsrätten solicita ao Tribunal de Justiça que           —     declarar que, ao não adoptar, dentro do prazo estabele-
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                 cido, todas as medidas necessárias para obter a restituição
                                                                               dos auxílios que foram considerados ilegais e incompatí-
                                                                               veis com o mercado comum (salvo as contribuições pagas
1.    No caso de o Regeringsrätt, ao decidir a causa, entender                 ao organismo de segurança social IKA), em conformidade
      que o fornecimento efectuado pela sociedade é de consi-                  com o artigo 3. o da decisão da Comissão de
      derar uma entrega de bens, devem os artigos 2. o e 5. o,                 11 de Dezembro de 2002 relativa ao auxílio concedido
      n.o 6, da Sexta Directiva IVA (1) ser interpretados no                   pela Grécia à Olympic Airways [notificada sob o
      sentido de que obstam a que a legislação de um Estado-                   n.o C(2002) 4831] ou, de qualquer forma, ao não
      -Membro prescreva que se considere afectação de bens o                   comunicar à Comissão as medidas adoptadas em confor-
      facto de o sujeito passivo transmitir um bem a outrem                    midade com o artigo 4.o, a República Helénica não
      mediante retribuição inferior ao valor de compra dos                     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
      bens ou de bens semelhantes ou, se não se achar esse                     artigos 3.o e 4.o da referida decisão e do Tratado CE;
      valor, pelo preço de custo?
                                                                         —     condenar a República Helénica nas despesas.
2.    No caso de o Regeringsrätt, ao decidir a causa, entender
      que o fornecimento efectuado pela sociedade deve ser
      considerado uma prestação de serviço de restauração,
      devem os artigos 2.o e 6. o, n.o 2, alínea b), da Sexta            Fundamentos e principais argumentos
      Directiva IVA ser interpretados no sentido de que obstam
      a que a legislação de um Estado-Membro prescreva que
      se considere afectação de um serviço o facto de o sujeito
      passivo efectuar, permitir que seja efectuado ou por               A decisão da Comissão obriga a Grécia a adoptar as medidas
      qualquer outro modo prestar um serviço a si próprio ou             necessárias para recuperar da Olympic Airways o montante de
      ao seu pessoal, para uso privado ou para outro fim                 41 milhões de euros (que corresponde ao auxílio à reestrutu-
      estranho à própria empresa, se o serviço for prestado              ração descrito no artigo 1.o da decisão), bem como o auxílio
      mediante retribuição inferior ao custo de execução do              referido no artigo 2.o da decisão, e a informar a Comissão no
      serviço?                                                           prazo de dois meses das medidas adoptadas.
                                                                         O prazo, já referido, estabelecido para dar cumprimento à
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,       decisão terminou em 13 de Fevereiro de 2003.
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme (JO L 145 de 13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).             Segundo jurisprudência assente, a única razão justificativa que
                                                                         pode ser invocada por um Estado-Membro no contexto do
                                                                         processo do artigo 88. o, n.o 2, CE é a impossibilidade total de
                                                                         executar correctamente a decisão. No entanto, no momento
                                                                         em que terminou o prazo, as autoridades gregas recusaram
                                                                         aplicar a decisão, invocando outras razões.
 ---pagebreak--- 29.11.2003            PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 289/15
Por outro lado, na presente situação, não há nenhuma razão                    gações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE e
que permita à Grécia eximir-se à obrigação de recuperar o                     do Regulamento (CEE) n.o 3921/91 (1);
auxílio.
                                                                        —     declarar que a República Federal da Alemanha não
                                                                              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 1356/96 (2), dado que os acordos
                                                                              bilaterais celebrados a título individual com a Roménia, a
                                                                              Polónia, a Ucrânia, a República Checa e a Hungria em
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        matéria de navegação interna são incompatíveis com o
do Giudice di Pace di Milazzo, de 18 de Abril de 2003, no                     Regulamento (CEE) n.o 1356/96 e a demandada se
processo Provvidenza Regio contra AXA Assicurazioni                           recusou a denunciá-los;
                              SpA
                                                                        —     condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                     (Processo C-425/03)
                        (2003/C 289/29)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              —     No entender da Comissão, a República Federal da Ale-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        manha violou a competência exclusiva da Comunidade
despacho do Giudice di Pace di Milazzo, de 18 de Abril                        para a celebração de acordos internacionais na acepção
de 2003, no processo Provvidenza Regio contra AXA Assicura-                   da jurisprudência «AETR», ao negociar, celebrar, ratificar
zioni SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça               e pôr em vigor acordos bilaterais com a Roménia, a
em 6 de Outubro de 2003. O Giudice di Pace di Milazzo                         Polónia e a Ucrânia em matéria de navegação interna,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título                     acordos esses que têm incidências sobre as disposições
prejudicial sobre a seguinte questão:                                         comunitárias que a Comunidade adoptou por meio do
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 3921/91. O referido regulamento
                                                                              fixa as condições de admissão de transportadores não
É compatível com o direito comunitário uma disposição
                                                                              residentes ao transporte nacional de mercadorias ou de
nacional como o artigo 1.o do d.l. 18/03, que exclui da                       passageiros por via navegável num Estado-Membro. Esta
apreciação de equidade os processos da competência do                         abertura foi realizada por etapas. A Comissão considera
giudice di pace relativos a contratos celebrados mediante                     que o equilíbrio assim criado é perturbado pelo artigo 6. o
módulos e formulários (contratos de adesão) cujo valor não
                                                                              do acordo celebrado com a Polónia, a Roménia e a
exceda mil e cem euros?                                                       Ucrânia, por força do qual as empresas de transportes
                                                                              estabelecidas em Estados terceiros têm acesso à cabota-
                                                                              gem na Alemanha.
                                                                        —     No entender da Comissão, a República Federal da Ale-
                                                                              manha violou as obrigações que lhe incumbem por força
Acção proposta em 10 de Outubro de 2003 contra
                                                                              do artigo 10. o CE, ao negociar, celebrar, ratificar e pôr em
a República Federal da Alemanha pela Comissão das                             vigor os acordos bilaterais em questão, quando o Con-
                   Comunidades Europeias
                                                                              selho tinha mandatado a Comissão para negociar e o
                                                                              Governo alemão não podia ignorar que estavam em curso
                     (Processo C-433/03)                                      negociações com vista a um acordo multilateral.
                        (2003/C 289/30)                                 —     Os acordos bilaterais celebrados pela República Federal
                                                                              da Alemanha são incompatíveis com o Regulamento
                                                                              (CEE) n. o 1356/96 do Conselho, de 8 de Julho de 1996,
Deu entrada em 10 de Outubro de 2003, no Tribunal de                          relativo a regras comuns aplicáveis aos transportes de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         mercadorias ou de pessoas por via navegável entre os
República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das                     Estados-Membros, com vista a realizar a livre prestação
Comunidades Europeias, representada por Claudia Schmidt,                      de serviços neste sector. A Comissão afirma que os
Wils Wouter, membros do Serviço jurídico da Comissão das                      privados e as empresas do sector da navegação interna
Comunidades Europeias, e por Andreas Manville, agente                         polacos, ucranianos, romenos, checos, eslovacos e húnga-
auxiliar do mesmo serviço, com domicílio escolhido no                         ros que, em conformidade com os acordos bilaterais em
Luxemburgo.                                                                   questão, podem ser autorizados a efectuar transportes na
                                                                              Alemanha e nos outros Estados-Membros, não satisfazem
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           as condições previstas no referido regulamento.
—     declarar que, ao negociar, celebrar, ratificar e transpor a
      título individual acordos bilaterais com a Roménia, a             (1) JO L 373, p. 1.
      Polónia e a Ucrânia em matéria de transportes nacionais           (2) JO L 175, p. 7.
      por via navegável e ao se recusar a denunciá-los, a
      República Federal da Alemanha não cumpriu as obri-


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Ansbach do Land da Baviera, de 23 de Novembro de 1994, no processo do contencioso administrativo entre Hellen Gerster e o Land da Baviera (Processo C-1/95)

text:
N? C 54/6               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 3 . 95
/CEE (4) do Conselho, bem como do artigo 30? do Tratado                 2. Cada uma das partes suportará as suas próprias
CEE, o Tribunal de Justiça, composto por G.C. Rodríguez                       despesas.
Iglesias, presidente; P.J.G. Kapteyn, presidente de secção;
G.F. Mancini, C.N. Kakouris, J.L. Murray, D.A.O. Edward                 (!) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
(relator ) e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : G. Tesauro;
secretário : R. Grass, proferiu, em 24 de Janeiro de 1995 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        Verwaltungsgericht Ansbach do Land da Baviera, de 23 de
1 . Ao não precisar no anúncio de concurso em causa as                  Novembro de 1994, no processo do contencioso admini
       pessoas admitidas a assistir à abertura das propostas,                 strativo entre Hellen Gerster e o Land da Baviera
       bem como o dia, hora e local dessa abertura, e ao                                        (Processo C-l/95 )
       introduzir no caderno de encargos uma especificação
       técnica definida por referência a um produto de uma                                          ( 95/C 54/10 )
       marca determinada, o Reino dos Países Baixos não                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro               Verwaltungsgericht Ansbach do Land da Baviera, de 23 de
       de 1976, relativa ã coordenação dos processos de                 Novembro de 1994, no processo do contencioso admini
       celebração dos contratos de fornecimento de direito              strativo entre Helen Gerster e Land da Baviera, que deu
       público, na redacção dada pelas directivas 80/767/CEE            entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 5 de Janeiro
       e 88/295/CEE do Conselho, bem como do artigo 30°. do             de 1995 . O Verwaltungsgericht Ansbach solicita ao Tribu
       Tratado CEE .
                                                                        nal de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguin
                                                                        tes :
2. O Reino dos Países Baixos é condenado nas despe
       sas .                                                            1 . O artigo 119? do Tratado CEE é aplicável aos trabalh
                                                                              adores da função pública ?
( x ) JO n? C 238 de 2 . 9 . 1993 .
                                                                        2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: o
(2 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977, p. 1 ; EE 17 Fl , p. 29 .
( 3 ) JO n? L 215 de 18 . 8 . 1980, p . 1 ; EE 17 Fl , p . 83 .               § 13 , n? 2, segundo parágrafo, do LbV, ao prescrever
(4 ) JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 , p . 1 .                                   que na contagem da antiguidade dos trabalhadores da
                                                                              função pública os períodos de serviço de meio tempo a
                                                                              dois terços do horário normal apenas contam a dois
                                                                              terços, constitui violação do artigo 119? do Tratado
                                                                              CEE e da Directiva 75/117/CEE do Conselho ( x ) por
                                                                              constituir « discriminação indirecta dos trabalhadores
                                                                              femininos »?
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                        3 . Ainda no caso de resposta afirmativa à primeira
                    de 10 de Janeiro de 1995                                  questão : o § 13 , n? 2, segundo parágrafo, do LbV, ao
no processo C-l/94 S-A: Dupret SA contra Comissão das                         prescrever que na contagem da antiguidade dos trabalh
                   Comunidades Europeias i 1 )                                adores da função pública os tempos de serviço de meio
(Pedido de autorização de penhora de créditos sobre a                         tempo a dois terços do horário normal apenas contam a
             Comissão das Comunidades Europeias)                              dois terços, viola a Directiva 76/207/CEE do Con
                                                                              selho (2 ) por constituir « discriminação indirecta das
                             ( 95/C 54/09 )
                                                                              mulheres » no que se refere à promoção profissional
                                                                              (promoção )?
                  (Língua do processo: francês)
                                                                        (!) JO n? L 45 de 19 . 2 . 1975 , p . 19 .
                                                                        (2 ) JO n? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40.
No processo C-l/94 S-A, Dupret SA, sociedade de direito
belga em situação de falência, representada por Georges
-Albert Dal, advogado do foro de Bruxelas, administrador
da falência, rue de 1'Aurore 18 , 1050 Bruxelas, contra                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Comissão das Comunidades Europeias ( agente: M.S. Van                   Landgericht Dortmund de 27 de Dezembro de 1994, no
Raepenbusch ), que tem por objecto um predido de autoriza              processo entre Reisebüro Broede, por um lado, e Gerd
ção de penhora de créditos sobre a Comissão das Comuni                                        Sandker, por outro
dades Europeias, o Tribunal de Justiça, composto por G.C.                                       (Processo C-3/95 )
Rodríguez Iglesias, presidente; F.A. Schockweiler, P.J.G.
Kapteyn e C. Gulmann, presidentes de secção; G.F. Man                                              ( 95/C 54/11 )
cini, C.N. Kakouris, J.C. Moitinho de Almeida, J.L.                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Murray, D.A.O. Edward (relator), A.M. La Pergola e J.-P .               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Puissochet, juízes; advogado-geral : C.O. Lenz; secretário: R.          do Landgericht Dortmund — IX Secção Cível — de 27 de
Grass, proferiu, em 10 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja             Dezembro de 1994, no processo entre Reisebüro Broede,
parte decisória é a seguinte :                                          por um lado, e Gerd Sandker, por outro, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Janeiro de
1 . Determina-se a extinção da instância.                               1995 .


title: Processo T-89/04: Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2004 por C. I. Bieger contra a Europol

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/79

         Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2004 por C. I. Bieger contra a Europol
   (Processo T-89/04)
   (2004/C 106/155)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 24 de Fevereiro de 2004 um recurso contra a Europol interposto por C. I. Bieger, residente em Zoetermeer (Países Baixos), representada por P. de Casparis e M. F. Baltussen, advogados.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular o indeferimento dado em 24 de Novembro de 2003 pela Europol da reclamação apresentada por C. I. Bieger da decisão de 6 de Junho de 2003, ou/e simultaneamente anular a decisão de 6 de Junho de 2003;

               2)

               ordenar à Europol que prorrogue o contrato de trabalho de C. I. Bieger até 1 de Julho de 2006;

               3)

               condenar a Europol nas despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação do dever de fundamentação e o exercício abusivo do poder discricionário da Europol.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 1997 no processo C-28/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Fazenda Pública contra Fricarnes SA (Taxas nacionais de comercialização de carne - Encargo de efeito equivalente - Imposição interna - Imposto sobre o volume de negócios)

text:
C 331/6              LEU                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   1 . 11 . 97
3 . Uma taxa cobrada unicamente sobre certos produtos                      nacionais e os produtos importados, são, em prin
      que não é nem proporcional ao preço dos referidos                    cipio, aplicáveis as disposições dos artigos 95? e
      produtos nem cobrada em cada fase do processo de                     seguintes do Tratado.
      produção e de distribuição e que não se aplica ao valor
      acrescentado dos produtos não tem a natureza de um
      imposto sobre o volume de negócios na acepção do                     Uma taxa cobrada indistintamente sobre os produ
      artigo 36". da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conse                  tos nacionais e sobre os produtos importados cons
      lho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização                  titui um encargo de efeito equivalente a um direito
      das legislações dos Estados-membros respeitantes aos                 aduaneiro proibido pelos artigos 9? e 12 " do Tra
      impostos sobre o volume de negócios — Sistema                        tado CE se o seu produto se destinar a financiar
      comum do imposto sobre o valor acrescentado: maté                   actividades de que beneficiam apenas os produtos
      ria colectável uniforme.                                             nacionais onerados e se os benefícios dela decor
                                                                           rentes compensarem integralmente o encargo que
(') JO C 351 de 30 . 12 . 1995 .                                           sobre eles incide; se esses benefícios compensarem
                                                                           apenas uma parte do encargo que incide sobre os
                                                                           produtos nacionais, a referida taxa constitui uma
                                                                           imposição interna discriminatória proibida pelo
                                                                           artigo 95". do Tratado e deve ser objecto de redu
                                                                           ção proporcional.
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                  b ) Quando as actividades financiadas pela taxa bene
                          ( Quinta Secção )                                ficiam os produtos nacionais e os produtos impor
                                                                           tados onerados mas os primeiros obtêm dela um
                   de 17 de Setembro de 1997                               benefício proporcionalmente mais importante, a
                                                                           taxa constitui, nessa medida, um encargo de efeito
no processo C-28/96 (pedido de decisão prejudicial apre                   equivalente a um direito aduaneiro ou uma imposi
sentado pelo Supremo Tribunal Administrativo ): Fazenda                    ção interna discriminatória, conforme o benefício
                  Pública contra Fricarnes SA ( l )                        obtido pelos produtos nacionais onerados com
                                                                           pense integralmente ou apenas em parte o encargo
 (Taxas nacionais de comercialização de carne — Encargo                    suportado.
 de efeito equivalente — Imposição interna — Imposto
                   sobre o volume de negócios)
                            ( 97/C 331 / 10
                                                                   2 . Incumbe ao juiz nacional proceder às verificações
                                                                       necessárias para a qualificação jurídica da contribuição
                                                                       em questão. Neste contexto, o juiz nacional exami
                 (Língua do processo: português)                       nará:
 No processo C-28/96, que tem por objecto um pedido diri              a ) Se a receita da taxa em litígio especificamente des
 gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do                  tinada a combater as doenças do gado criado no
 Tratado CE, pelo Supremo Tribunal Administrativo ( Por                    território nacional não beneficia exclusivamente os
 tugal ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                animais de origem nacional ou, pelo menos, se não
 jurisdicional entre Fazenda Pública e Fricarnes SA, uma                    os beneficia proporcionalmente mais do que os
 decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos                     animais importados;
 artigos 9?, 12? e 95 ? do Tratado CE assim como do
 artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legisla              b ) Se a receita de todas as taxas em questão é afec
 ções dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre                   tada apenas à regularização do comércio, com os
 o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre                      outros Estados-membros, dos produtos sobre que
 o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO                      a taxa incide:
 L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 F1 p . 54 ), o Tribunal
 de Justiça, composto por J. C. Moitinho de Almeida, pre
 sidente de secção, L. Sevón, C. Gulmann, P.-J. Puissochet,
 e M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado-geral : G.                c ) Se o enquadramento institucional dos operadores
 Tesauro; secretário: H. von Holstein, proferiu, em 17 de                   económicos pelos organismos representativos em
 Setembro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a                      questão, bem como a execução dos sistemas de
 seguinte :                                                                 ajudas e de medidas de incentivo financeiras e fis
                                                                            cais, nacionais e comunitárias, em favor da indús
                                                                            tria e da distribuição agro-alimentares, às quais
                                                                            uma parte da receita das taxas em questão é desti
  1 . a ) Aos encargos pecuniários resultantes de um regime                 nada, beneficiam exclusivamente a produção
           geral de imposições internas que onerem sistemati               nacional ou se a beneficiam proporcionalmente
           camente, segundo os mesmos critérios, os produtos                mais do que os produtos importados.
 ---pagebreak--- 1 . 11 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331 /7
3 . Uma taxa cobrada unicamente sobre certos produtos               termo do prazo previsto para esse efeito, as competentes
     que não é nem proporcional ao preço dos referidos              instâncias de recurso dos Estados-membros em matéria de
     produtos nem cobrada em cada fase do processo de               processos de adjudicação de contratos públicos de obras e
     produção e de distribuição e que não se aplica ao valor        de fornecimentos são igualmente competentes para conhe
     acrescentado dos produtos não tem a natureza de um             cer os recursos relativos aos processos de adjudicação de
     imposto sobre o volume de negócios na acepção do               contratos públicos de serviços. Todavia, as exigências de
     artigo 36°. da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conse            uma interpretação do direito nacional em conformidade
     lho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização            com a Directiva 92/50/CEE e de uma protecção efectiva
     das legislações dos Estados-membros respeitantes aos           dos direitos dos cidadãos impõem ao órgão jurisdicional
     impostos sobre o volume de negócios — Sistema                  nacional verificar se as disposições pertinentes do direito
     comum do imposto sobre o valor acresentado: matéria            nacional permitem reconhecer aos cidadãos um direito de
     colectável uniforme.                                           recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos
                                                                    de serviços. Em circunstâncias como as do caso em
(') JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                      apreço, o órgão jurisdicional nacional é obrigado, em
                                                                    especial, a verificar se esse direito de recurso pode ser
                                                                    exercido perante as mesmas instâncias que as previstas em
                                                                    matéria de adjudicação de contratos públicos de forneci
                                                                    mentos e de obras .
                                                                    (') JO C 108 de 13 . 4 . 1996 .
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  de 17 de Setembro de 1997
no processo C-54/96 (pedido de decisão prejudicial apre
sentado pelo Vergabeüberwachungsausschuß des Bundes ):
Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH contra Bundes
                baugesellschaft Berlin mbH (*)                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Conceito de órgão jurisdicional nacional na acepção do                                      ( Primeira Secção )
artigo 177°. do Tratado — Processos de adjudicação de
contratos públicos de serviços — Directiva 92/50/CEE —                                de 17 de Setembro de 1997
              Instância nacional de fiscalização)                   no processo C-83/96 ( pedido de decisão prejudicial da
                           ( 97/C 331 / 11 )                        Corte suprema di cassazione ): Provincia autonoma di
                                                                    Trento e Ufficio del medico provinciale di Trento contra
                                                                                Dega di Depretto Gino Snc (')
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                    (Protecção dos consumidores — Rotulagem dos géneros
                                                                         alimentícios — Directiva 79/112/CEE do Conselho)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                ( 97/C 331 /12 )
             na « Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-54/96 , que tem por objecto um pedido diri                           (Língua do processo: italiano)
gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
Tratado CE, pelo Vergabeüberwachungsausschuf? des Bun
des (Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
neste órgão jurisdicional entre Dorsch Consult Ingenieur                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
gesellschaft mbH e Bundesbaugesellschaft Berlin mbH,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
artigo 41 ? da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de            No processo C-83/96, que tem por objecto um pedido diri
Junho de 1992 , relativa à coordenação dos processos de             gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209             Tratado CE, pela Corte suprema di cassazione ( Itália ), des
de 24 . 7. 1992, p. 1 ), o Tribunal de Justiça , composto por       tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                                                                    entre Província autonoma di Trento e Ufficio dei medico
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C.
Moitinho de Almeida , J. L. Murray e L. Sevón, presidentes          provinciale di Trento e Dega di Depretto Gino Snc, uma
de secção, C. N. Kakouris, P. J. G Kapteyn, C. Gulmann,             decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann ( rela       artigo 3?, n? 1 , ponto 6 , da Directiva 79/112/CEE do Con
tor), H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes;             selho, de 18 de Dezembro de 1978 , relativa à aproxima
advogado-geral : G. Tesauro; secretário : H. A. Rühl , admi        ção das legislações dos Estados-membros respeitantes à
nistrador principal, proferiu, em 17 de Setembro de 1997,           rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimen
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                      tícios destinados ao consumidor final (JO L 33 de 8 . 2 .
                                                                    1979, p. 1 ; EE 13 F9 p . 162 ), o Tribunal de Justiça ( Pri
                                                                    meira Secção ), composto por L. Sevón, presidente de sec
Não decorre do artigo 41°. da Directiva 92/50/CEE do                ção, P. Jann e M. Wathelet ( relator ), juízes; advogado
Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação            -geral : P. Léger; secretário: L. Hewlett, administradora,
dos processos de adjudicação de contratos públicos de ser          proferiu, em 17 de Setembro de 1997, um acórdão cuja
viços, que, na falta de transposição dessa directiva no             parte decisória é a seguinte :