title: Processo C-518/06: Acção intentada em 20 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/15

         Acção intentada em 20 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-518/06)
   (2007/C 42/25)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e N. Yerrell, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               1)

               declarar que a República Italiana,

                           —

                           ao adoptar e manter em vigor uma legislação com base na qual os prémios do seguro de responsabilidade civil automóvel contra terceiros devem ser calculados com base em determinados parâmetros;

                           —

                           ao submeter os prémios do seguro de responsabilidade civil automóvel contra terceiros a um controlo retroactivo;

                     não cumpriu as obrigações relativas à livre comercialização de produtos de seguro que lhe incumbem por força das disposições sobre a liberdade tarifária previstas nos artigos 6.o, 29.o e 39.o da Directiva 92/49/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) (a seguir «Directiva 92/49»);

                           —

                           ao controlar os métodos com que as companhias de seguros, cuja sede se situa noutro Estado-Membro, mas operam em Itália no âmbito da liberdade de estabelecimento ou da livre prestação de serviços, calculam os seus prémios de seguro;

                           —

                           ao aplicar sanções em caso de violação das normas italianas relativas aos métodos de cálculo dos prémios de seguro também no que respeita às companhias de seguros cuja sede se situa noutro Estado-Membro, mas que operam em Itália no âmbito da liberdade de estabelecimento ou da livre prestação de serviços;

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da Directiva 92/49;

                           —

                           ao manter a obrigação de subscrever o seguro de responsabilidade civil automóvel a todas as companhias de seguros, incluindo as que têm a sua sede noutro Estado-Membro, mas operam em Itália no âmbito da liberdade de estabelecimento ou da livre prestação de serviços,

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 49.o CE.

               2)

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A obrigação de as companhias de seguros determinarem os prémios apenas em conformidade com as suas «próprias bases técnicas, suficientemente amplas e válidas, pelo menos para cinco exercícios» e de adequarem os mesmos a uma determinada média de mercado, bem como a sujeição dos prémios a um controlo retroactivo com a consequente possibilidade de aplicação de sanções de um montante considerável pela autoridade de supervisão italiana em caso de incumprimento das referidas obrigações, viola o princípio da liberdade tarifária previsto na Directiva 92/49. Na realidade, a legislação italiana tem por efeito constituir um sistema de prémios regulamentados e, portanto, impedir que as companhias de seguros comercializem livremente os seus próprios serviços da forma que considerem oportuna e determinem livremente as suas próprias tarifas, afectando a realização de um mercado único em matéria de seguros.
   O interesse geral que está na base da adopção das disposições de direito nacional não pode ser invocado pelo Estado italiano para legitimar uma derrogação ao princípio da liberdade tarifária das empresas previsto na regulamentação comunitária, uma vez que não faz parte das excepções expressamente previstas nos artigos 29.o, segundo parágrafo, e 39.o, n.o 3, da Directiva 92/49.
   O controlo efectivo, exercido pela autoridade de supervisão italiana, ou seja, a autoridade de supervisão do Estado-Membro de acolhimento, sobre os métodos com que as companhias de seguros, que operam em Itália no exercício da liberdade de estabelecimento ou da livre prestação de serviços, calculam os seus prémios de seguro, bem como a aplicação de sanções por parte da mesma autoridade de supervisão italiana, em caso de violação da legislação italiana, constitui uma violação da repartição de competências entre o Estado-Membro de origem (ou seja, do estabelecimento principal da companhia de seguros) e o Estado-Membro de acolhimento, prevista no artigo 9.o da Directiva 92/49.
   A obrigação de subscrição imposta a todas as companhias de seguros activas no ramo da responsabilidade civil automóvel independentemente do local em que se situa a sua sede e relativamente a todas as categorias de segurados e a todas as regiões da Itália, bem como a possível aplicação de sanções por parte da autoridade de supervisão italiana em caso de incumprimento da referida obrigação, consubstancia uma restrição à liberdade fundamental de estabelecimento, proibida pelo artigo 43.o, e constitui, além disso, uma restrição à livre prestação de serviços incompatível com o artigo 49.o CE. Com efeito, a obrigação de proporcionar o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, prevista na legislação italiana, constitui um sério obstáculo ao exercício das actividades das companhias de seguros em Itália, na medida em que a referida obrigação dissuade as companhias estabelecidas noutros Estados-Membros de se estabelecerem ou de prestarem serviços em Itália e, portanto, afecta o acesso ao mercado italiano.
   A obrigação de subscrição constitui um obstáculo que não é justificado nem proporcionado relativamente ao objectivo prosseguido. Com efeito «a noção de ordem pública pode ser invocada em caso de ameaça real e suficientemente grave que afecte um interesse fundamental da sociedade» e «a excepção de ordem pública, como todas as derrogações a um princípio fundamental do Tratado, deve ser interpretada de forma estrita» (acórdão de 19 de Janeiro de 1999, Processo-crime contra Donatella Calfa, C-348/96, Colect., p. I-11, n.os 21 e 23).
   Além disso, essa restrição é inadequada para atingir o objectivo para o qual foi adoptada, na medida em que tal obrigação generalizada de subscrição impede a formação e a operabilidade de sectores especializados de companhias de seguros que poderiam satisfazer mais adequada e eficazmente as exigências dos consumidores precisamente devido à especialização adquirida.
   Por último, a referida restrição ultrapassa o necessário para atingir o objectivo de manutenção da ordem pública ou de protecção dos consumidores, seja do ponto de vista geográfico, uma vez que os problemas inerentes à ordem pública, segundo as próprias autoridades italianas, dizem apenas respeito a «zonas geográficas específicas» do território nacional, ou do ponto de vista do conteúdo, uma vez que as companhias de seguros que operam em Itália são obrigadas a segurar qualquer proprietário ou condutor de veículos a motor, sem ter em consideração o risco que concretamente representa esse proprietário ou condutor do ponto de vista da responsabilidade civil por danos causados a terceiros.

      (1)  JO L 228, p. 1.


title: Processo T-322/07: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2007 — Kenitex Química/IHMI — Chemicals International (Kenitex TINTAS A qualidade da cor)

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/51

         Recurso interposto em 27 de Agosto de 2007 — Kenitex Química/IHMI — Chemicals International (Kenitex TINTAS A qualidade da cor)
   (Processo T-322/07)
   (2007/C 269/92)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: Kenitex Química, S.A. (Manique, Estoril, Portugal) (Representante: M. Pardete Reis, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Chemicals International Establishment
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Junho de 2007, notificada à recorrente, por fax, em 25 de Junho de 2007, no processo de anulação n.o 879 C 001553742/1 (Registo de Marca Comunitária n.o 1553742), a que corresponde o número de recurso R 330/2006-4 e, consequentemente, declarar válida a marca comunitária n.o 1553742 «KENITEX TINTAS A QUALIDADE DA COR», requerida em 13 de Março de 2000 e registada em 22 de Maio de 2001.

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 22 de Maio de 2001 foi registada a pedido da recorrente a marca comunitária figurativa «KENITEX TINTAS A QUALIDADE DA COR» para produtos das classes 1, 2 e 19 da Classificação de Nice (produtos químicos para a indústria, resinas artificiais, cores, vernizes, lacas, diluentes, resinas naturais, metais para pintores; materiais de construção não metálicos, pavimentos em asfalto, revestimentos, guias de segurança para estradas, vidro para construção).
   A Chemicals International Establishment, pediu a anulação da marca comunitária com fundamento na existência de registos anteriores das marcas nacionais gráficas «Kenitex» para produtos das classes 2 (tintas decorativas) em Portugal, «Kenitex», para produtos das classes 2 e 19 (revestimentos de diversas cores para edifícios) em França e «Kenitex» para produtos das classes 1, 2, 17 e 19 (produtos não inflamáveis e impermeáveis, pinturas e revestimentos) nos países do Benelux.
   A Divisão de Anulação deferiu o pedido de nulidade e a Câmara de Recurso negou provimento ao recurso que a recorrente interpôs dessa decisão, por considerar que existe risco de confusão, dada a semelhança de produtos e de sinais.
   A recorrente alega a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) do Conselho, considerando que não existe risco de confusão entre os dois sinais e que o sinal da recorrente corresponde à sua denominação social (firma) e nome de estabelecimento registado em Portugal, junto do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 1999 no processo T-68/97, Martin Neumann e Irmgard Neumann-Schölles contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Pensão de órfão)

text:
20.11.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 333/23
                                                       TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                            Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comu-
                    de 28 de Setembro de 1999                               nidades Europeias (agentes: Julian Currall, Christine Berardis-
                                                                            -Kayser e Bertrand Wägenbaur), que tem por objecto um
no processo T-48/97, Erik Dan Frederiksen contra Parla-                     pedido para condenar a Comissão a pagar a M. Neumann uma
                           mento Europeu (1)                                pensão de órfão, o Tribunal (Segunda Secção), composto por:
                                                                            A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e M. Vilaras, juı́zes;
[Funcionários — Promoção — Acórdãos de anulação —                      secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 29 de Setembro
Medidas de execução — Artigo 176.o do Tratado CE (actual                   de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
artigo 233.o CE) — Desvio de poder — Prejuı́zo material e
                       moral — Indemnização]                               1. As decisões de 20 de Março de 1996 e de 29 de Novembro de
                                                                                1996, através das quais a Comissão recusou a concessão de uma
                            (1999/C 333/55)                                      pensão de órfão a Martin Neumann, são anuladas.
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        2. A Comissão suportará as despesas.
No processo T-48/97, Erik Dan Frederiksen, antigo funcionário
do Parlamento Europeu, residente em Howald (Luxemburgo),                    (1) JO C 166 de 31.5.1997.
representado por Georges Vandersanden, advogado no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da
fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento
Europeu (agentes: Manfred Peter, João Sant’Anna e Denis
Waelbroeck), que tem por objecto um pedido de reparação do
prejuı́zo material e moral que o recorrente considera ter
sofrido devido à atitude adoptada pelo Parlamento Europeu
no âmbito do provimento do lugar de conselheiro linguı́stico                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de grau LA 3 na divisão de tradução dinamarquesa, na
sequência da publicação do aviso de vaga n.o 5809, o Tribunal
(Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente, R.                                      de 28 de Setembro de 1999
Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 28 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte                no processo T-140/97, Michel Hautem contra Banco
decisória é a seguinte:                                                                         Europeu de Investimento (1)
1. O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente a importância
     de 3 000 000 BFR a tı́tulo de perdas e danos como reparação           (Funcionários — Demissão — Artigos 4.o, 5.o e 40.o do
     do seu prejuı́zo moral.                                                Regulamento do Pessoal do Banco Europeu de Investimento
                                                                            — Erro manifesto de apreciação dos factos — Pedido
2. Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.                       reconvencional — Indeferimento de um pedido de medidas de
3. O Parlamento é condenado nas despesas.                                                                   instrução)
(1) JO C 142 de 10.5.1997.                                                                               (1999/C 333/57)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               No processo T-140/97, Michel Hautem, agente do Banco
                                                                            Europeu de Investimento, residente em Schouweiler (Luxem-
                    de 29 de Setembro de 1999                               burgo), representado inicialmente por Pascale Delvaux de
                                                                            Fenffe e Pierre-Paul Van Gehuchten, advogados no foro de
no processo T-68/97, Martin Neumann e Irmgard Neu-                          Bruxelas, e, mais tarde, por Michel Karp, advogado no foro do
mann-Schölles contra Comissão das Comunidades Euro-                        Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                peias (1)                                   seu escritório, 84, Grand-rue, contra o Banco Europeu de
                                                                            Investimento (agentes: Giannangelo Marchegiani e Georges
                (Funcionários — Pensão de órfão)                        Vandersanden), que tem por objecto um pedido, por um lado,
                                                                            de anulação da decisão do Banco Europeu de Investimentos de
                            (1999/C 333/56)                                 31 de Janeiro de 1999, pela qual o recorrente foi demitido
                                                                            sem perda da compensação por cessação de funções e de
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        reintegração do recorrente nas suas funções e, por outro, de
                                                                            condenação do Banco a indemnizar o recorrente, o Tribunal
No processo T-68/97, Martin Neumann e Irmgard Neumann-                      (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke, presidente, e por
-Schölles, funcionária da Comissão das Comunidades Euro-                  R. Garcı́a-Valdecasas e P. Lindh, juı́zes; secretário: J. Palacio
peias, residente em Karlsruhe (Alemanha), representados por                 González, administrador, proferiu, em 28 de Setembro de
Hans-Josef Rüber, advogado em Colónia, com domicı́lio                      1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-178/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/29

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-178/13) (1)

   2014/C 102/44
   Língua do processo: finlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 156, de 1.6.2013.


title: Processo C-191/07 P: Recurso interposto em 3 de Abril de 2007 por Jean Yves Sellier do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 15 de Janeiro de 2007 no processo T-276/06, Sellier/Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/15

         Recurso interposto em 3 de Abril de 2007 por Jean Yves Sellier do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 15 de Janeiro de 2007 no processo T-276/06, Sellier/Comissão
   (Processo C-191/07 P)
   (2008/C 64/23)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Jean Yves Sellier (Representante: J.Y. Leeman, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Por despacho de 18 de Setembro de 2007, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou J.Y. Sellier a suportar as suas próprias despesas.


title: Processo C-346/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's Gravenhage (Países Baixos) em 28 de Agosto de 2009 — Estado Neerlandês/Denkavit Nederland BV e o.

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof 's Gravenhage (Países Baixos) em 28 de Agosto de 2009 — Estado Neerlandês/Denkavit Nederland BV e o.
   (Processo C-346/09)
   2009/C 282/44
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof 's Gravenhage

      Partes no processo principal

      Recorrente: Estado Neerlandês

      Recorridas: Denkavit Nederland BV, Cehave Landbouwbelang Voeder BV, Arie Blok BV, Internationale Handelsmaatschappij «Demeter» BV

      Questões prejudiciais

   O direito comunitário, em especial a Directiva 90/425/CEE (1), a Decisão 94/381/CE (2) e a Decisão 2000/766/CE (3), deve ser interpretado no sentido de que é incompatível com o mesmo uma medida de proibição nacional, como a enunciada no artigo 2.o da regulamentação provisória, que para protecção contra a BSE proíbe a produção e a comercialização de proteínas animais transformadas destinadas à alimentação de animais de criação, quando essa medida de proibição nacional:

               —

               entrou em vigor em 15 de Dezembro de 2000 (e, como tal, antes da Decisão 2000/766/CE) e

               —

               também vigorou temporariamente (até à Decisão 2000/766/CE (4)) para a farinha de peixe e ao fosfato dicálcico?

      (1)  Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno (JO L 224, p. 29).

      (2)  Decisão 94/381/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos (JO L 172, p. 23).

      (3)  Decisão 2000/766/CE do Conselho, de 4 de Dezembro de 2000, relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (JO L 306, p. 32).

      (4)  Decisão 2001/9/CE da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa a medidas de controlo exigidas para a execução da Decisão 2000/766/CE do Conselho relativa a determinadas medidas de protecção relativas às encefalopatias espongiformes transmissíveis e à utilização de proteínas animais na alimentação animal (JO 2001, L 2, p. 32).


title: Acção intentada, em 29 de Outubro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-353/96)

text:
21.12.96               I Fl      |               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 388/5
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto, em 25 de Outubro de 1996, pela
                                                                           República Italiana contra Conselho da União Europeia
A natureza vinculativa das disposições dos artigos 5? , pri                                  ( Processo C-352/96 )
meiro parágrafo, e 189?, terceiro parágrafo, do Tratado
                                                                                ( 96/C 388/10
CE vinculam os Estados-membros a transpor para o seu
direito interno a directiva que lhes foi dirigida de modo a
que, no termo do prazo de transposição, ela produza todos               Deu entrada, em 25 de Outubro de 1996, no Tribunal de
os seus efeitos. Este prazo terminou, no que respeita à Di             Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
rectiva 94/3/CEE, em 5 de Maio de 1994, e no que respei                Conselho da União Europeia, interposto pela República
ta às restantes directivas referidas na petição em 30 de Ju            Italiana, representada, pelo prof. Umberto Leanza, assistido
nho de 1994, sem que a República Federal da Alemanha                    pelo avvocato dello Stato Danilo dei Gaizo, com domicílio
tenha adoptado as medidas necessárias.                                  escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5 , rue
                                                                        Marie-Adélaide .
(J) JO  n? L   250 de 7. 10 . 1993 , p. 29 .
(2) JO  n? L   250 de 7. 10 . 1993 , p . 31 .
(3) JO  n? L   250 de 7. 10 . 1993 , p . 33 .                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne de
(4) JO  n? L   256 de 14. 10 . 1993 , p . 19 .                          clarar nulo o Regulamento ( CE) n? 1522/96 do Conse
(5) JO  n? L   256 de 14. 10 . 1993 , p . 25 .                          lho C1 ) e em especial os seus artigos 3 ? , 4? e 9?
(6) JO  n? L   32 de 5 . 2 . 1994, p . 37.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A República Italiana sustenta que, ao adoptar o Regula
                                                                        mento ( CE ) n? 1522/86 , e em especial os artigos 3? , 4? e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  9? do mesmo, o Conselho da União Europeia violou o
do Verwaltungsgerichtshof, de 8 de Outubro de 1996, no                  artigo XXIV, n? 6, do GATT, o artigo 43 ? do Tratado CE
processo entre Clean Car Autoservice Ges.mbH e o Lan                   e o princípio geral da proporcionalidade. Além disso, sus
                      deshauptmann de Viena                             tenta que foram violadas formalidades essenciais com par
                         ( Processo C-350/96 )                          ticular referência à falta de fundamentação e ainda desvio
                                                                        de poder.
                              ( 96/C 388/09 )
                                                                        (!) JO n? L 190 de 31 . 7. 1996, p . 1 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Verwaltungsgerichtshof, de 8 de Outubro de 1996, no
processo entre Clean Car Autoservice Ges.mbH e o Lan
deshauptmann de Viena, por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Outubro de
                                                                        Acção intentada, em 29 de Outubro de 1996, pela Comis
1996 .
                                                                              são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                ( Processo C-353/96 )
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça                                            96/C 388/ 11 )
que se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                        Deu entrada, em 29 de Outubro de 1996, no Tribunal de
1 . O artigo 48? do Tratado CE e os artigos 1 ? a 3? do
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Ir
     Regulamento ( CEE) n? 1612/68 ( ! ) devem ser inter
                                                                        landa, intentada pela Comissão das Comunidades Europei
     pretados no sentido de concederem a entidades patro
                                                                        as, representada por Richard Wainwright, consultor jurídi
     nais nacionais o direito de empregarem também traba
                                                                        co principal, na qualidade de agente, com domicílio
     lhadores originários de outro Estado-membro sem
                                                                        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
     dever respeitar condições caracteristicamente associa
                                                                        de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wag
     das à cidadania, embora não seja feita referência à na
     cionalidade ?
                                                                        ner, Kirchberg. A demandante conclui pedindo que o Tri
                                                                        bunal se digne :
2 . Caso os empresários nacionais tenham o direito referi
     da na questão 1 : os artigos 48? do Tratado CE e 1 ? a             — declarar que, ao não dar cumprimento às disposições
                                                                             da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21 de De
     3? do Regulamento ( CEE) n? 1612/68 devem ser in
     terpretados no sentido de com eles não colidir uma re                  zembro de 1976, relativa à coordenação dos processos
     gulamentação como a contida no § 39, n? 2, da                           de celebração dos contratos de fornecimento de direito
     GewO 1994, de acordo com a qual o titular de uma                        público 0 ), alterada pela Directiva 88/295/CEE ( 2 ), e,
     exploração só pode contratar como seu gerente uma                       em particular, ao não ter publicado o anúncio do con
     pessoa que tenha domicílio no território nacional ( aus                curso para o fornecimento de adubos à Administração
     tríaco )?
                                                                             Florestal Irlandesa ( Coillte Teoranta ) no Jornal Oficial
                                                                             das Comunidades Europeias, a Irlanda não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado,
0 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77.
                                                                        — condenar a Irlanda nas despesas.
 ---pagebreak--- N? C 388/6              LPT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 12 . 96
Fundamentos e principais argumentos                                         Acção intentada, em 29 de Outubro de 1996, pela
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Existem dois principais pontos de discórdia, um que se re                                                  Italiana
laciona com matéria processual e outro com substantiva .
                                                                                ( Processo C-3 54/96 )
O problema de natureza processual respeita à relação en
tre o processo estabelecido pelo artigo 169? do Tratado                                                ( 96/C 388/ 12 )
CE e o enunciado na Directiva 89/665/CEE ( 3 ) (a seguir
« directiva sobre os processos de recurso »). O problema de
natureza substantiva respeita à questão da interpretação                    Deu entrada, em 29 de Outubro de 1996, no Tribunal de
da expressão « entidade adjudicante » constante do                          Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
artigo 9? da Directiva 77/62/CEE na redacção em vigor                       República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
no momento relevante (a seguir « directiva sobre os forne                  dades Europeias, representada por Dimitrios Gouloussis,
cimentos »).                                                                consultor jurídico e por Laura Pignatoro, membro do seu
                                                                            Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio
— A directiva sobre os processos de recurso e o                             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
        artigo 169? do Tratado CE                                           de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
        A Comissão aceita que, uma vez que, sem o seu conhe
        cimento, o fornecimento já tinha sido adjudicado em                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
        30 de Maio, antes da comunicação da Comissão ao
        abrigo do artigo 3? da directiva sobre os processos de              — declarar que a República Italiana, ao não adoptar e/ou
        recurso, já não podia seguir o processo enunciado nes                   não comunicar as medidas legislativas, regulamentares
        se artigo . Portanto, já não tem relevância a questão                    e administrativas necessárias para dar cumprimento à
        dos efeitos dos processos judiciais nacionais. Todavia,                  Directiva 91/674/CE do Conselho, de 19 de Dezembro
        a Comissão não aceita que esteja por essa razão impe                    de 1991 , relativa às contas anuais e às contas consoli
        dida de continuar o processo ao abrigo do artigo 169?                    dadas das empresas de seguros (*), não cumpriu as
        do Tratado CE ou que esse processo seja por qualquer                     obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva
        razão « inapropriado ».                                                  e do Tratado CE,
— As entidades adjudicantes
                                                                            — condenar a República Italiana no pagamento das des
        Os n?s 2 e 4 a 9 do artigo 9? da Directiva 77/62/CEE                     pesas da instância .
        na nova redacção (a directiva relevante no momento
        da adjudicação do contrato ) determinam que as « enti              Fundamentos e principais argumentos
        dades adjudicantes » que pretendam celebrar um con
        trato de fornecimento de direito público mediante con              O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a direc
        curso público darão a conhecer a sua intenção através               tiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao re
        de anúncio a ser publicado no Jornal Oficial das Co                sultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados
        munidades Europeias.                                                -membros respeitarem os prazos para a transposição
        Da correspondência trocada entre a Comissão e a Ir                 fixados na directiva . Este prazo terminou em 1 de Janeiro
        landa resulta que o Governo irlandês aceita que o con              de 1994 sem que a República Italiana tenha adoptado as
        trato em questão é um contrato de fornecimento de di               medidas necessárias para dar cumprimento à directiva
        reito público para os efeitos da directiva, mas não                 mencionada nos pedidos da Comissão.
        aceita que a Coillte Teoranta seja uma entidade adjudi
        cante na acepção da directiva .                                     (!) JO n? L 374 de 31 . 12 . 1991 , p. 7.
        Tendo examinado o Forestry Act 1988 ( lei florestal de
        1988 ), bem como o contrato de sociedade e o pacto
        social da Coillte Teoranta, que estabelecem o seu ob
        jecto e as cláusulas sociais que a regem, a Comissão
        entende que existem um certo número de disposições                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
        que confirmam que a Coillte Teoranta é uma « entida                do Obersten Gerichtshofes der Republik Österreich, de 15
        de adjudicante » para os efeitos da directiva .                     de Outubro de 1996, no processo entre Silhouette Interna
                                                                            tional Schmied Gesellschaft mbH & Co. KG e Hartlauer
 í 1 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977, p. 1 ; EE 17 Fl , p. 29 .                                  Handelsgesellschaft mbH
 (2 ) Directiva 88/295/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988 ,                                   ( Processo C-355/96 )
       que altera a Directiva 77/62/CEE, relativa à coordenação dos
       processos de celebração de contratos de fornecimento de direi                                   ( 96/C 388/13 )
       to público e revoga certas disposições da Directiva 80/767/
       /CEE (JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 , p . 1 ).
 ( 3 ) Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       1989 , que coordena as disposições legislativas, regulamentares      Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
       e administrativas relativas à aplicação dos processos de recur      do Obersten Gerichtshofes der Republik Õsterreich, de 15
       so em matéria de adjudicação dos contratos de direito público        de Outubro de 1996 , no processo entre Silhouett^ Interna
       de obras e fornecimentos (JO n? L 395 de 30 . 12 . 1989 ,            tional Schmied Gesellschaft mbH & Co . KG e Hartlauer
       p . 33 ).
                                                                            Handelsgesellschaft mbH, que deu entrada na Secretaria
                                                                             do Tribunal em 30 de Outubro de 1996 .


title: Processo T-516/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Imasa, Ingeniería y Proyectos/Comissão e CUR

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/20

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Imasa, Ingeniería y Proyectos/Comissão e CUR
   (Processo T-516/17)
   (2017/C 357/26)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Imasa, Ingeniería y Proyectos, S.A. (Oviedo, Espanha) (representantes: B. Gutiérrez de la Roza Pérez, P. Rubio Escobar, R. Ruiz de la Torre Esporrín e B. Fernández García, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular os seguintes atos:

               —

               Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017 e que adota o programa de resolução em relação à entidade financeira Banco Popular Español, S.A.

               —

               Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, que aprova o regime de resolução do Banco Popular Español, S.A.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán el Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 28 de Abril de 1998 no processo C-116/96 REV: Reisebüro Binder GmbH (Revisão de acórdão - Acórdão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)

text:
5.9.98                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 278/7
sancionam formacËoÄes profissionais com uma duracËaÄo                         ambiente de organismos geneticamente modifica-
mínima de treÃs anos.                                                         dos, e
(1) JO C 229 de 2.9.1995.
                                                                          Ð aÁ Directiva 94/51/CE da ComissaÄo, de 7 de No-
                                                                              vembro de 1994, que adapta ao progresso teÂcnico
                                                                              a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa aÁ
                                                                              utilizacËaÄo confinada de microrganismos genetica-
                                                                              mente modificados,
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                   o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                           (Sexta SeccËaÄo)                               incumbem por forcËa dos artigos 23.o da Directiva 90/
                                                                          /220/CEE e 2.o da Directiva 94/51/CE.
                       de 9 de Julho de 1998
no processo C-343/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da BeÂlgica (1)                  2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo das Direc-
                  tivas 90/220/CEE e 94/51/CE)                       (1) JO C 357 de 22.11.1997.
                           (98/C 278/11)
                   (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                              (Quinta SeccËaÄo)
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                de 28 de Abril de 1998
                                                                        no processo C-116/96 REV: Reisebüro Binder GmbH (1)
No processo C-343/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Götz zur Hausen) contra Reino da BeÂlgica             (RevisaÄo de acórdaÄo Ð AcórdaÄo prejudicial Ð Inadmissi-
(agente: Anni Snoecx), que tem por objecto obter a decla-                                   bilidade manifesta)
racËaÄo de que, ao naÄo adoptar no prazo fixado todas as
disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                                   (98/C 278/12)
necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 90/220/CEE
do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa aÁ libertacËaÄo
deliberada no ambiente de organismos geneticamente                                     (Língua do processo: alemaÄo)
modificados (JO L 117 de 8.5.1990, p. 15), e aÁ Directiva
94/51/CE da ComissaÄo, de 7 de Novembro de 1994, que
adapta ao progresso teÂcnico a Directiva 90/219/CEE do
Conselho, relativa aÁ utilizacËaÄo confinada de microrganis-
mos geneticamente modificados (JO L 297 de 18.11.1994,                (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
p. 29), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
lhe incumbem por forcËa destas directivas, o Tribunal de
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-
tor), presidente de seccËaÄo R. Schintgen, P. J. G. Kapteyn,
J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:                No processo C-116/96 REV, Reisebüro Binder GmbH, que
A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 9 de              tem por objecto a revisaÄo do acórdaÄo do Tribunal de Jus-
Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                 ticËa de 6 de Novembro de 1997, no processo C-116/96,
seguinte:                                                            Reisebüro Binder (ColectaÃnea, p. I-6103), o Tribunal de
                                                                     JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
                                                                     dente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.
                                                                     Edward, J.-P. Puissochet (relator) e P. Jann, juízes, advo-
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes          gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu,
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-       em 28 de Abril de 1998, um despacho cuja parte decisória
      rias para dar cumprimento:                                     eÂ a seguinte:
      Ð aÁ Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de
          Abril de 1990, relativa aÁ libertacËaÄo deliberada no      1. O pedido de revisaÄo eÂ julgado inadmissível.
 ---pagebreak--- C 278/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.9.98
2. A Reisebüro Binder GmbH suportaraÂ as suas próprias                               DESPACHO DO TRIBUNAL
     despesas.
                                                                                de 25 de Maio de 1998
(1) JO C 387 de 20.12.1997.                                          no processo C-80/97: SocieÂteÂ des caves et des producteurs
                                                                     reÂunis de Roquefort e o. contra ComissaÄo das Comuni-
                                                                                dades Europeias (1)
                                                                     (Processos apresentados no Tribunal de JusticËa e no Tribu-
                                                                     nal de Primeira InstaÃncia, nos quais se pede a anulacËaÄo do
                                                                     mesmo acto Ð Desaforamento do Tribunal de Primeira
                                                                     InstaÃncia Ð ExcepcËaÄo de inadmissibilidade Ð Remessa ao
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                                 Tribunal de Primeira InstaÃncia)
                       (Primeira SeccËaÄo)                                                     (98/C 278/14)
                    de 7 de Maio de 1998
     no processo C-239/97: Irlanda contra ComissaÄo das
                  Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
(Inadmissibilidade Ð Prazo de recurso Ð Caso fortuito Ð
                          ForcËa maior)
                         (98/C 278/13)
                                                                     No processo C-80/97, SocieÂteÂ des caves et des producteurs
                                                                     reÂunis de Roquefort, com sede em Roquefort-sur-Soulzon
                                                                     (FrancËa), SocieÂteÂ fromageÁre corse SNC, com sede em Bas-
                 (Língua do processo: ingleÃs)                       tia (FrancËa), SocieÂteÂ pour la valorisation du lait de brebis
                                                                     du grand sud-ouest (Valbreso), com sede em La Canourgue
                                                                     (FrancËa), La compagnie des fromages SAS, com sede em
                                                                     Vire (FrancËa), Le fromager du Causse SARL, com sede em
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Roquefort-sur-Soulzon (FrancËa), Alliance agro-alimentaire
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    SCC (3A), com sede em Toulouse (FrancËa), ConfeÂdeÂration
                                                                     geÂneÂrale des producteurs de lait de brebis et des industriels
                                                                     de Roquefort, com sede em Millau (FrancËa), representadas
                                                                     por F. Ancel, advogado no foro de Paris, com domicílio
No processo C-239/97, Irlanda (agente: Michael A. Buck-              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado P.
ley, assistido por Paul Gallagher e Niamh Hyland) contra             Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon, contra ComissaÄo das
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Peter Oli-              Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias Buhigues e
ver), que tem por objecto a anulacËaÄo da DecisaÄo C(97)             G. Berscheid), apoiada por Koinopraktiki Tyrokomikon
693 da ComissaÄo, de 16 de Abril de 1997, relativa aÁ redu-          Monadon Ioanninon Pindos AEBE, com sede em Ioannina
cËaÄo da contribuicËaÄo do Fundo Europeu de Desenvolvi-              (GreÂcia), representada por N. Korojiannakis, advogado no
mento Regional (Feder) para o programa operacional em                foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
relacËaÄo ao turismo na Irlanda 1989-1993, no quadro                 na sociedade Brown Holding SA, 310, route d'Esch,
comunitaÂrio de apoio para as intervencËoÄes estruturais na          L-1471 Luxemburgo, que tem por objecto a anulacËaÄo do
Irlanda ao abrigo do objectivo n.o 1 para o período 1989-            Regulamento (CE) n.o 1107/96 da ComissaÄo, de 12 de
-1993, e que altera a DecisaÄo C(89) 2258/7, com a uÂltima           Junho de 1996, relativo ao registo das indicacËoÄes geograÂfi-
redaccËaÄo que lhe foi dada pela DecisaÄo C(93) 3769, o Tri-         cas e denominacËoÄes de origem nos termos do procedi-
bunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wat-          mento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE)
helet, presidente de seccËaÄo, D. A. O. Edward e L. Sevón            n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1),
(relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretaÂrio: R.        na parte em que diz respeito ao registo da denominacËaÄo
Grass, proferiu, em 7 de Maio de 1998, um despacho cuja              «Feta» como denominacËaÄo de origem protegida, o Tribu-
parte decisória eÂ a seguinte:                                       nal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, pre-
                                                                     sidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e
                                                                     R. Schintgen (relator), presidentes de seccËaÄo, G. F. Man-
                                                                     cini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L.
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
                                                                     P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:
                                                                     A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 25 de
                                                                     Maio de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
                                                                     seguinte:
(1) JO C 271 de 6.9.1997.
                                                                     1. O processo C-80/97 eÂ remetido ao Tribunal de Pri-
                                                                          meira InstaÃncia.


title: Acção proposta, em 18 de Fevereiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra TVR-Tecnologie Vetroresina SpA (Processo C-41/98)

text:
2.5.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 137/7
estipulado entre as partes por causa do incumprimento da          Verwaltungsgerichtshof (Viena), de 21 de Janeiro de 1998,
demandada.                                                        no processo Johann Seemeier e Jörg Schreiber contra o
                                                                  Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg e
                                                                  Jörg Schreiber contra o Unabhängiger Verwaltungssenat
                                                                  für Kärnten, sendo tambeÂm parte o Bundesminister für
                                                                  Wissenschaft und Verkehr, que deu entrada na Secretaria
                                                                  do Tribunal de JusticËa em 19 de Fevereiro de 1998.
AccËaÄo proposta, em 18 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra TVR-Tecnologie              O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
                       Vetroresina SpA                            que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                     (Processo C-41/98)
                        (98/C 137/14)                             Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CE (disposicËoÄes relativas
                                                                  aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias) e outras disposicËoÄes do
                                                                  direito comunitaÂrio em vigor, devem ser interpretados no
Deu entrada em 18 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de            sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra            transporte de animais para abate por forma a que os mes-
TVR-Tecnologie Vetroresina SpA, intentada pela ComissaÄo          mos só devam ser transportados ateÂ ao centro de abate
das Comunidades Europeias, representada por Eugenio de            adequado mais próximo no interior do país e o transporte
March, consultor jurídico, na qualidade de agente, assis-         só possa, de qualquer forma, ser efectuado quando naÄo
tido por Alberto Dal Ferro, advogado do foro de Vicenza,          tenha uma duracËaÄo total superior a seis horas e uma dis-
com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de              taÃncia superior a 130 quilómetros, respeitando as normas
Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                legais relativas aÁ conducËaÄo automóvel e as normas de polí-
                                                                  cia da circulacËaÄo, entendendo-se que os quilómetros efecti-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:             vamente percorridos em auto-estrada só saÄo computados
                                                                  por metade no caÂlculo da distaÃncia?
Ð condenar a demandada a restituir a quantia de
    77 588,80 ecus, aleÂm dos juros a contar de 1 de Feve-
    reiro de 1990 ateÂ efectivo pagamento, aÁ taxa de 24,97
    ecus diaÂrios,
Ð condenar a demandada a pagar aÁ ComissaÄo 7 700 ecus
                                                                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
    ou outra quantia considerada equitativa a título de
                                                                  do Bundespatentgericht, de 29 de Janeiro de 1998, no
    indemnizacËaÄo,
                                                                  processo BASF Aktiengesellschaft, recorrente, interessado:
                                                                               o presidente do Deutsches Patentamt
Ð condenar a demandada nas despesas.
                                                                                (Processo C-44/98)
Fundamentos e principais argumentos                                                         (98/C 137/16)
A accËaÄo, proposta nos termos de uma claÂusula compro-
missória, tem por objectivo a restituicËaÄo do adiantamento       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
em dinheiro efectuado no aÃmbito do contrato n.o BREU-            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
-0115-I(A) relativo a projectos de estruturas em materiais        do Bundespatentgericht Ð Quarta SeccËaÄo (Juristischer
compostos utilizando a teÂcnica CAD-CAM, e a realizacËaÄo         Beschwerdesenat und Nichtigkeitssenat) Ð proferido em
de um protótipo totalmente automatizado para producËaÄo,          29 de Janeiro de 1998, no processo BASF Aktiengesell-
com a utilizacËaÄo da metodologia do «Filament Winding».          schaft, recorrente, interessado: o presidente do Deutsches
A ComissaÄo decidiu pôr termo ao contrato de direito ita-         Patentamt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
liano estipulado entre as partes devido ao incumprimento          JusticËa em 20 de Fevereiro de 1998.
da demandada.
                                                                  O Bundespatentgericht Ð Quarta SeccËaÄo Ð solicita ao
                                                                  Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-
                                                                  taÄo:
                                                                  EÂ compatível com as regras da livre circulacËaÄo de merca-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do        dorias (artigos 30.o e 36.o do Tratado CE) o facto de se
Verwaltungsgerichtshof (Viena), de 21 de Janeiro de 1998,         considerar que os efeitos de uma patente, concedida, com
no processo Johann Seemeier e Jörg Schreiber contra o             validade para um Estado-membro, pelo Instituto Europeu
Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg e               de Patentes e redigida numa língua diferente da língua ofi-
Jörg Schreiber contra o Unabhängiger Verwaltungssenat             cial do Estado-membro, naÄo se produzem, desde o início,
für Kärnten, sendo tambeÂm o Bundesminister für Wissen-           quando o titular da patente naÄo entrega no servicËo de
                     schaft und Verkehr                           patentes do Estado-membro, no prazo de treÃs meses
                     (Processo C-42/98)                           seguinte aÁ publicacËaÄo no Boletim Europeu de Patentes da
                                                                  mencËaÄo da concessaÄo da patente europeia, uma traducËaÄo,
                        (98/C 137/15)                             na língua oficial do Estado-membro, do fascículo da
                                                                  patente?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do


title: Cancelamento do processo T-252/99

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/66

         Cancelamento do processo T-252/99 (1)

   (2004/C 94/165)

      Língua do processo: neerlandês

   Por despacho de 22 de Janeiro de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-252/99, Total Nederland N.V. e Fina Nederland B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias

      (1)  JO C 20, de 22.1.2000


title: Processo C-214/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 23 de abril de 2013 — Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Alexandria/George Ciocoiu

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 23 de abril de 2013 — Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Alexandria/George Ciocoiu
   (Processo C-214/13)
   2013/C 189/16
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel București

      Partes no processo principal

      Recorrente: Administrația Finanțelor Publice a Municipiului Alexandria

      Recorrido: George Ciocoiu

      Questões prejudiciais

   O artigo 110.o TFUE opõe-se à aplicação por um Estado-Membro de um imposto sobre as emissões poluentes a um veículo automóvel usado (em segunda mão) proveniente de outros Estados-Membros da União Europeia, por ocasião da primeira matrícula no referido Estado-Membro, embora a cobrança e o pagamento do referido imposto, também previstos num ato normativo por ocasião da primeira transmissão de propriedade sobre os veículos automóveis usados (em segunda mão) do mercado interno com antiguidade, condição técnica e quilometragem semelhantes, tenham sido posteriormente suspensos por um ato normativo com força de lei?


title: Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na reunião de 14 de Julho de 1998

text:
26.9.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/1
                                                                 I
                                                          (ComunicacËoÄes)
                                          TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
DecisoÄes adoptadas pelo Tribunal de JusticËa na reuniaÄo de        Terceira SeccËaÄo
                     14 de Julho de 1998
                        (98/C 299/01)                               J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo
                                                                    J. C. Moitinho de Almeida e C. Gulmann, juízes
Na reuniaÄo de 14 de Julho de 1998, o Tribunal de JusticËa
das Comunidades Europeias adoptou as seguintes deci-                Quarta SeccËaÄo
soÄes:
DesignacËaÄo dos presidentes de seccËaÄo                            P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo
                                                                    J. L. Murray, H. Ragnemalm e K. M. Ioannou, juízes
Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento de Pro-
cesso, o Tribunal de JusticËa designou, pelo período de um          Quinta SeccËaÄo
ano a partir de 7 de Outubro de 1998:
                                                                    J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo
Ð juiz P. Jann, presidente da Primeira SeccËaÄo,                    P. Jann, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, D. A. O.
                                                                    Edward, L. Sevón e M. Wathelet, juízes
Ð juiz G. Hirsch, presidente da Segunda SeccËaÄo,
                                                                    Sexta SeccËaÄo
Ð juiz J.-P. Puissochet, presidente das Terceira e Quinta
     SeccËoÄes,
                                                                    P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo
Ð juiz P. Kapteyn, presidente das Quarta e Sexta SeccËoÄes.         G. Hirsch, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm,
                                                                    R. Schintgen, e K. M. Ioannou, juízes
ComposicËaÄo das SeccËoÄes
                                                                    2.     Nos processos que lhe forem atribuídos, as Primeira
1.     A composicËaÄo das seccËoÄes durante o mesmo período         e Quarta SeccËoÄes (a que estaÄo afectos quatro juízes) seraÄo
seraÂ a seguinte:                                                   compostas pelo presidente, pelo juiz-relator e por um ter-
                                                                    ceiro juiz, designado de acordo com a ordem estabelecida
                                                                    numa lista organizada por antiguidade, procedendo-se em
Primeira SeccËaÄo                                                   cada reuniaÄo geral aÁ substituicËaÄo do nome inicial pelo que
                                                                    se lhe segue.
P. Jann, presidente de seccËaÄo
D. A. O. Edward, L. Sevón e M. Wathelet, juízes
                                                                    3.     Para determinacËaÄo dos cinco juízes que interveÃm nos
                                                                    processos atribuídos aÁs grandes seccËoÄes, a saber, as Quinta
Segunda SeccËaÄo                                                    e Sexta (a cada uma das quais estaÄo afectos sete juízes),
                                                                    seraÂ estabelecida uma lista para o ano judicial. Essa lista
G. Hirsch, presidente de seccËaÄo                                   abrange todos os juízes que fazem parte da seccËaÄo, com
G. F. Mancini e R. Schintgen, juízes                                excepcËaÄo do presidente, na seguinte ordem:
 ---pagebreak--- C 299/2                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         26.9.98
a) os juízes da pequena seccËaÄo a que estaÄo afectos quatro        Sexta SeccËaÄo
     juízes, por ordem de antiguidade,
                                                                    (Presidente: P. J. G. Kapteyn)
b) os juízes da outra pequena seccËaÄo, em ideÃntica ordem.
                                                                    J. L. Murray, H. Ragnemalm, K. M. Ioannou, G. F. Man-
                                                                    cini, G. Hirsch e R. Schintgen, juízes
Em cada processo, a grande seccËaÄo seraÂ composta por:
                                                                    DesignacËaÄo do primeiro advogado-geral
Ð presidente
                                                                    Nos termos do n.o 1 do artigo 10.o do Regulamento de Pro-
Ð juiz-relator                                                      cesso, o Tribunal de JusticËa designou P. LeÂger como pri-
                                                                    meiro advogado-geral pelo prazo de um ano a partir de 7
                                                                    de Outubro de 1998.
Ð treÃs juízes designados de acordo com a ordem estabele-
     cida na lista, procedendo-se em cada reuniaÄo geral aÁ
     substituicËaÄo do nome inicial pelo que se lhe segue.
Em caso de impedimento de um ou mais juízes, a respec-
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
tiva substituicËaÄo seraÂ efectuada pela ordem estabelecida na
lista. Contudo, o presidente da grande seccËaÄo, em caso de                                    (Sexta SeccËaÄo)
impedimento, seraÂ de prefereÃncia substituído pelo presi-
                                                                                de 9 de Julho de 1998
dente da Primeira SeccËaÄo.
                                                                    no processo C-323/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino da BeÂlgica (1)
Quando o Tribunal de JusticËa ou uma das suas seccËoÄes
entenda que diversos processos devem ser julgados em                   (Direito de voto e elegibilidade nas eleicËoÄes autaÂrquicas)
conjunto (quer estejam ou naÄo apensos), a respectiva com-                                     (98/C 299/02)
posicËaÄo seraÂ a estabelecida para o primeiro dos processos
apresentado em reuniaÄo geral.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
4. Para o período ateÂ 6 de Outubro de 1999, as listas
em causa saÄo as seguintes:                                          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Primeira SeccËaÄo
                                                                    No processo C-323/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                    peias (agente: Pieter van Nuffel), contra Reino da BeÂlgica
(Presidente: juiz P. Jann)                                          (agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a decla-
                                                                    racËaÄo de que, ao naÄo colocar em vigor no prazo prescrito
                                                                    as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
                                                                    vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 94/80/
D. A. O. Edward, L. Sevón e M. Wathelet, juízes
                                                                    /CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que esta-
                                                                    belece as regras de exercício do direito de voto e de elegi-
                                                                    bilidade nas eleicËoÄes autaÂrquicas dos cidadaÄos da UniaÄo
Quarta SeccËaÄo
                                                                    residentes num Estado-membro de que naÄo tenham a
                                                                    nacionalidade (JO L 368 de 31.12.1994, p. 38), o Reino
                                                                    da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
(Presidente: juiz P. J. G. Kapteyn)
                                                                    nos termos desta directiva, o Tribunal de JusticËa (Sexta
                                                                    SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-
                                                                    cËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator)
J. L. Murray, H. Ragnemalm e K. M. Ioannou, juízes                  e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio:
                                                                    R. Grass, proferiu, em 9 de Julho de 1998, um acórdaÄo
                                                                    cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Quinta SeccËaÄo
                                                                    1. Ao naÄo colocar em vigor no prazo prescrito as disposi-
(Presidente: J.-P. Puissochet)                                            cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                          necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 94/80/
                                                                          /CE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1994, que
D. A. O. Edward, P. Jann, L. Sevón, M. Wathelet, J. C.                    estabelece as regras de exercício do direito de voto e
Moitinho de Almeida e C. Gulmann, juízes                                  de elegibilidade nas eleicËoÄes autaÂrquicas dos cidadaÄos


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de Março de 2002 no processo C-161/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 91/676/CEE — Poluição — Protecção das águas — Nitratos")

text:
C 118/10                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         18.5.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                          (Sexta Secção)
                                                                                de 14 de Março de 2002
                    de 21 de Março de 2002
                                                                        no processo C-161/00: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                               peias contra República Federal da Alemanha (1)
no processo C-36/00: Reino de Espanha contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)                           («Incumprimento de Estado — Directiva 91/676/CEE —
                                                                                Poluição — Protecção das águas — Nitratos»)
(«Auxı́lios de Estado — Regulamento (CE) n.o 1013/97 —                                             (2002/C 118/14)
Auxı́lios a favor de estaleiros navais públicos — Declaração
de compatibilidade dos auxı́lios a favor dos estaleiros navais                               (Lı́ngua do processo: alemão)
públicos espanhóis — Não cumprimento das condições —
                           Recuperação»)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                         (2002/C 118/13)
                                                                        No processo C-161/00, Comissão das Comunidades Europeias
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      (agente: G. zur Hausen) contra República Federal da Alemanha
                                                                        (agentes: W.-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön), apoiada pelo
                                                                        Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde), e pelo Reino
                                                                        dos Paı́ses Baixos (agentes: V. Koningsberger e H. van den
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na       Oosterkamp), que tem por objecto obter a declaração de que,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      ao não ter adoptado todas as medidas necessárias para dar
                                                                        cumprimento às obrigações enunciadas no artigo 5.o, n.o 4,
                                                                        alı́nea a), e no anexo III, ponto 2, da Directiva 91/676/CEE do
                                                                        Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção
                                                                        das águas contra a poluição causada por nitratos de origem
                                                                        agrı́cola (JO L 375, p. 1), a República Federal da Alemanha não
No processo C-36/00, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias                    directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
(agentes: J. Guerra Fernández e K.-D. Borchardt), que tem por          por: F. Macken (relatora), presidente de secção, N. Colneric,
objecto a anulação da Decisão 2000/131/CE da Comissão, de            C. Gulmann, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
26 de Outubro de 1999, relativa ao auxı́lio estatal aplicado            L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Março
pela Espanha a favor dos estaleiros navais públicos (JO 2000,          de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
L 37, p. 22), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
por: F. Macken (relatora), presidente de secção, C. Gulmann,
                                                                        1)    Ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regula-
R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,
                                                                              mentares e administrativas necessárias para dar cumprimento
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: D. Louterman-
                                                                              às obrigações enunciadas no artigo 5.o, n.o 4, alı́nea a), e no
-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 21 de Março de 2002
                                                                              anexo III, ponto 2, da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              12 de Dezembro de 1991, relativa à protecção das águas
                                                                              contra a poluição causada por nitratos de origem agrı́cola, a
                                                                              República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
1)    É negado provimento ao recurso.                                        lhe incumbem por força desta directiva.
                                                                        2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                        3)    O Reino de Espanha e o Reino dos Paı́ses Baixos suportarão as
                                                                              suas próprias despesas.
(1) JO C 147 de 27.5.2000.
                                                                        (1) JO C 192 de 8.7.2000.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 4 de Dezembro de 1997 no processo C-60/97 P: X contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Promoção - Recurso)

text:
C 209/12              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         4.7.98
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Comunidades Europeias (agentes: JoseÂ Luis Iglesias Buhi-
                       (Primeira SeccËaÄo)                           gues e Barry Doherty, assistidos por Alberto Dal Ferro,
                                                                     advogado), que tem por objecto uma accËaÄo nos termos do
                  de 4 de Dezembro de 1997                           artigo 153.o do Tratado Euratom destinada aÁ reparacËaÄo
no processo C-60/97 P: X contra ComissaÄo das Comuni-                dos danos causados pela falta de pagamento das presta-
                      dades Europeias (1)                            cËoÄes fornecidas de acordo com um contrato celebrado
                                                                     com a ComissaÄo, o Tribunal de JusticËa, composto por
           (FuncionaÂrios Ð PromocËaÄo Ð Recurso)                    G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Rag-
                         (98/C 209/23)                               nemalm, M. Wathelet, R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo,
                                                                     G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kap-
                                                                     teyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward (relator), J.-P. Puisso-
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     chet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón, K. M. Ioannou, juízes,
                                                                     advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, profe-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     riu, em 9 de Dezembro de 1997, um despacho cuja parte
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    decisória eÂ a seguinte:
No processo C-60/97 P, X, funcionaÂrio da ComissaÄo das              1. Os autos saÄo remetidos ao Tribunal de Primeira Ins-
Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo, repre-                     taÃncia.
sentado por Carlo Revoldini, advogado no foro do
Luxemburgo, 180, route de Longwy, que tem por objecto                2. O Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiraÂ quanto aÁs
um recurso em que se pede a anulacËaÄo do acórdaÄo do Tri-                 despesas nas duas instaÃncias.
bunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias
(Terceira SeccËaÄo), de 12 de Dezembro de 1996, no pro-              (1) JO C 271 de 6.9.1997.
cesso X/ComissaÄo (T-130/95, ColectFP, p. II-1609), sendo
a outra parte na instaÃncia a ComissaÄo das Comunidades
Europeias (agente: Christine Baradis-Kayser, assistida por
Alberto Dal Ferro), o Tribunal de JusticËa (Primeira Sec-
cËaÄo), composto por M. Wathelet, presidente de seccËaÄo, P.
Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-
-Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 4 de                             DESPACHO DO TRIBUNAL
Dezembro de 1997, um despacho cuja parte decisória eÂ a                                      (Quarta SeccËaÄo)
seguinte:
                                                                                de 25 de MarcËo de 1998
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  no processo C-174/97 P: FeÂdeÂration francËaise des socieÂteÂs
                                                                     d'assurances (FFSA) e o. contra ComissaÄo das Comunida-
                                                                     des Europeias, apoiada pela RepuÂblica Francesa e La
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                                                        Poste (1)
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                            (Auxílios de Estado Ð Recurso de decisaÄo do Tribunal de
                                                                     Primeira InstaÃncia Ð Benefícios fiscais a favor de La Poste
                                                                                Ð Produtos de seguros)
                                                                                (98/C 209/25)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                  de 9 de Dezembro de 1997                            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
no processo C-257/97: E-Quattro Snc contra ComissaÄo                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
               das Comunidades Europeias (1)
    (IncompeteÃncia do Tribunal de JusticËa Ð Remessa ao             No processo C-174/97 P, FeÂdeÂration francËaise des socieÂteÂs
               Tribunal de Primeira InstaÃncia)                      d'assurances (FFSA), associacËaÄo de direito franceÃs, com
                                                                     sede em Paris, Union des socieÂteÂs eÂtrangeÁres d'assurances
                         (98/C 209/24)                               (USEA), associacËaÄo de direito franceÃs, com sede em Paris,
                                                                     Groupe des assurances mutuelles agricoles (Groupama),
                (Língua do processo: italiano)                       associacËaÄo de direito franceÃs, com sede em Noisy-le-Grand
                                                                     (FrancËa), FeÂdeÂration nationale des syndicats d'agents geÂneÂ-
                                                                     raux d'assurances (FNSAGA), associacËaÄo de direito fran-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     ceÃs, com sede em Paris, FeÂdeÂration francËaise des courtiers
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    d'assurances et de reÂassurances (FCA), associacËaÄo de
                                                                     direito franceÃs, com sede em Paris, Bureau international
No processo C-257/97, E-Quattro, com sede em Laveno-                 des producteurs d'assurances et de reÂassurances (BIPAR),
-Mombello (Varese-ItaÂlia), representada por Giuseppe Mar-           associacËaÄo de direito franceÃs, com sede em Paris, represen-
chesini, advogado no foro de Vicenza, com domicílio esco-            tadas por Xavier Deroux e Dominique Voillemot, advo-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest                 gados no foro de Paris, com domicílio escolhido no
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo das                Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch,


title: Processo T-435/10: Despacho do Tribunal Geral de 31 de Agosto de 2011 — IEM/Comissão ( Recurso de anulação — Quarto Programa-Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Pedido de reembolso de adiantamentos pagos em execução de um contrato de financiamento de investigação — Clausula compromissória — Ofício que informa que será emitida uma nota de débito — Ofício a reiterar o pedido — Actos indissociáveis do contrato — Inadmissibilidade )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/21

         Despacho do Tribunal Geral de 31 de Agosto de 2011 — IEM/Comissão
   (Processo T-435/10) (1)

   (Recurso de anulação - Quarto Programa-Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Pedido de reembolso de adiantamentos pagos em execução de um contrato de financiamento de investigação - Clausula compromissória - Ofício que informa que será emitida uma nota de débito - Ofício a reiterar o pedido - Actos indissociáveis do contrato - Inadmissibilidade)
   2011/C 319/45
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: IEM — Erga — Erevnes — Meletes perivallontos kai chorotaxias AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Sofokleous, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e A. Sauka, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação, por um lado, do ofício da Comissão de 7 de Maio de 2010 que informa que será emitida uma nota de débito relativa ao reembolso do montante de 105 416,47 euros correspondente aos adiantamentos pagos à recorrente pela Parthénon AE Oikodomikon — Technikon — Touristikon — Viomichanikon — Emporikon kai Exagogikon Ergasion, em execução do contrato FAIR CT98 9544 celebrado no âmbito do Quarto-Programa Quadro em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração e, por outro, do ofício da Comissão, de 14 de Julho de 2010, que reitera o pedido de pagamento do montante principal em dívida, reclamado pela nota de débito n.o 3241004968.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A IEM — Erga — Erevnes — Meletes perivallontos kai chorotaxias AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 346, de 18 de Dezembro de 2010.


title: Processo C-73/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln — Alemanha) — Planzer Luxembourg Sàrl/Bundeszentralamt für Steuern ( Sexta Directiva IVA — Artigo 17.° , n. os  3 e 4 — Reembolso do IVA — Oitava Directiva IVA — Reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Artigos 3.° , alínea b), e 9.° , segundo parágrafo — Anexo B — Certificado da qualidade de sujeito passivo — Alcance jurídico — Décima Terceira Directiva IVA — Reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade — Artigo 1.° , ponto 1 — Conceito de sede da actividade económica )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Köln — Alemanha) — Planzer Luxembourg Sàrl/Bundeszentralamt für Steuern
   (Processo C-73/06) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigo 17.o, n.os 3 e 4 - Reembolso do IVA - Oitava Directiva IVA - Reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país - Artigos 3.o, alínea b), e 9.o, segundo parágrafo - Anexo B - Certificado da qualidade de sujeito passivo - Alcance jurídico - Décima Terceira Directiva IVA - Reembolso do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade - Artigo 1.o, ponto 1 - Conceito de “sede da actividade económica’)
   (2007/C 199/16)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Köln
   Partes no processo principal

      Recorrente: Planzer Luxembourg Sàrl

      Recorrido: Bundeszentralamt für Steuern
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Köln — Interpretação do artigo 3.o, alínea b) e do anexo B da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, de 27 de Dezembro de 1979, p. 11; EE 09 F1 p. 116) e do artigo 1.o, n.o 1, da Décima terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade (JO L 326, p. 40) — Reembolso do IVA a um sujeito passivo estabelecido no território de outro Estado-Membro que é uma filial de uma sociedade estabelecida num Estado terceiro — Critérios para que se possa considerar que um estabelecimento está situado no território de um país — Conceito de «sede da actividade económica» e de «estabelecimento estável a partir do qual foram efectuadas as operações»
   Parte decisória

               1)

               Os artigos 3.o, alínea b), e 9.o, segundo parágrafo, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, devem ser interpretados no sentido de que o certificado em conformidade com o modelo que figura no anexo B desta directiva permite, em princípio, presumir não apenas que o interessado é sujeito passivo do IVA no Estado-Membro ao qual pertence a administração fiscal que lho emitiu, mas ainda que está estabelecido neste Estado-Membro.
               Porém, estas disposições não implicam que esteja vedado à administração fiscal do Estado-Membro de reembolso que tenha dúvidas quanto à realidade económica do estabelecimento cujo endereço é mencionado nesse certificado assegurar-se desta realidade, socorrendo-se das medidas administrativas previstas para esse efeito pela regulamentação comunitária em matéria do imposto sobre o valor acrescentado.

               2)

               O artigo 1.o, n.o 1, da Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que a sede da actividade económica de uma sociedade é o local onde são tomadas as decisões essenciais de direcção geral desta sociedade e onde são exercidas as funções da sua administração central.

      (1)  JO C 201, de 7.8.2004.


title: Processo C-342/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia ( Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Caça ao lobo )

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Finlândia
   (Processo C-342/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 92/43/CEE - Conservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Caça ao lobo»)
   (2007/C 183/08)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e I. Koskinen, agentes)

      Demandada: República da Finlândia (representante: E. Bygglin, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 12.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Caça ao lobo
   Parte decisória

               1)

               Tendo autorizado a caça ao lobo a título preventivo, sem que esteja provado que essa autorização é susceptível de prevenir prejuízos sérios na acepção do artigo 16.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República da Finlândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o, n.o 1, e 16.o, n.o 1, alínea b), dessa directiva.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A Comissão e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 281 de 12.11.2005.


title: Processo T-457/12: Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2013 — Stromberg Menswear/IHMI — Leketoy Stormberg Inter (STORMBERG) ( «Marca comunitária — Marca nominativa comunitária STORMBERG — Recurso do pedido de transformação de uma marca comunitária em pedidos de marcas nacionais — Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico» )

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/28

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2013 — Stromberg Menswear/IHMI — Leketoy Stormberg Inter (STORMBERG)
   (Processo T-457/12) (1)

   (Marca comunitária - Marca nominativa comunitária STORMBERG - Recurso do pedido de transformação de uma marca comunitária em pedidos de marcas nacionais - Inadmissibilidade do recurso na Câmara de Recurso - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)
   2013/C 367/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Stromberg Menswear Ltd (Leeds, Reino Unido) (representantes: A. Tsoutsanis, advogado, e C. Tulley, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Leketoy Stormberg Inter AS (Kristiansand S, Noruega) (representantes: inicialmente T. Mølsgaard e em seguida J. Løje, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de agosto de 2012 (processo R 428/2012-4), relativa ao requerimento de transformação de uma marca comunitária em pedidos de marcas nacionais, apresentado pela Leketoy Stormberg Inter AS.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Stromberg Menswear Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 63 de 2.3.2013.


title: Processo T-188/15: Recurso interposto em 17 de abril de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/42

         Recurso interposto em 17 de abril de 2015 — Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão
   (Processo T-188/15)
   (2015/C 198/57)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Compagnia Trasporti Pubblici SpA (Arzano, Itália); Atap — Azienda Trasporti Automobilistici Pubblici delle Province di Biella e Vercelli SpA (Biella, Itália); Actv SpA (Veneza, Itália); Ferrovie Appulo Lucane Srl (Bari, Itália); Asstra Associazione Trasporti (Roma, Itália); e Associazione Nazionale Autotrasporto Viaggiatori (ANAV) (Roma) (representante: M. Malena, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão impugnada quanto aos fundamentos e partes objeto de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-187/15, Compagnia Trasporti Pubblici e o./Comissão.