title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Julho de 1998 no processo T-109/96, Gilberte Gebhard contra Parlamento Europeu (Funcionários - Agentes auxiliares - Intérpretes auxiliares de sessão do Parlamento Europeu - Legalidade da sua sujeição ao imposto comunitário)

text:
C 299/30              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
     administrativas necessaÂrias para se conformarem com         Fundamentos e principais argumentos
     o disposto nesta directiva,
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos invocados saÄo
                                                                  semelhantes aos do processo C-311/98 (2).
Ð condenar o Reino da BeÂlgica, o GraÄo-Ducado do
     Luxemburgo e a RepuÂblica Francesa nas despesas da           (1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
     instaÃncia.                                                  (2) Ver paÂgina 29 do presente Jornal Oficial.
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                    de 14 de Julho de 1998                                             de 16 de Julho de 1998
no processo T-119/95, Alfred Hauer contra Conselho da
UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Euro-                 no processo T-109/96, Gilberte Gebhard contra Parla-
                            peias (1)                                                      mento Europeu (1)
(Recurso de anulacËaÄo Ð Regulamento (CEE) n.o 816/92             (FuncionaÂrios Ð Agentes auxiliares Ð InteÂrpretes auxilia-
Ð Prazo de recurso Ð Admissibilidade Ð Pedido de                  res de sessaÄo do Parlamento Europeu Ð Legalidade da sua
indemnizacËaÄo Ð OrganizacËaÄo comum de mercado no sec-                          sujeicËaÄo ao imposto comunitaÂrio)
tor do leite e dos produtos laÂcteos Ð Quantidades de refe-
reÃncia Ð ImposicËaÄo suplementar Ð ReducËaÄo das quanti-                                    (98/C 299/48)
            dades de refereÃncia sem indemnizacËaÄo)
                         (98/C 299/47)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 (Língua do processo: alemaÄo)
No processo T-119/95, Alfred Hauer, residente em Nieder-
weiler (Alemanha), representado por FrancËois, Neuhaus &          No processo T-109/96, Gilberte Gebhard, inteÂrprete de
Co, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório           confereÃncia residente em Heidelberg (Alemanha), represen-
da advogada Annick Wurth, 100, boulevard de la PeÂtrusse,         tada por Thierry Schmitt e Pierre Soler-Couteaux, advoga-
contra Conselho da UniaÄo Europeia (agente: Arthur Brau-          dos no foro de Estrasburgo, contra Parlamento Europeu
tigam), e ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:            (agentes: Manfred Peter, Didier Petersheim e JoaÄo San-
Klaus-Dieter Borchardt), que tem por objecto um pedido            t'Anna), que tem por objecto o reembolso do imposto
de anulacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 816/92 do Conse-           comunitaÂrio descontado de duas remuneracËoÄes pagas aÁ
lho, de 31 de MarcËo de 1992, que altera o Regulamento            recorrente, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo Alargada), com-
(CEE) n.o 804/68, que estabelece a organizacËaÄo comum de         posto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt, K. Lenaerts, A.
mercado no sector do leite e dos produtos laÂcteos (JO L 86       Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, adminis-
de 1.4.1992, p. 83), e um pedido de indemnizacËaÄo pelos          trador, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo
prejuízos sofridos pelo recorrente devido aÁ aplicacËaÄo do       cuja parte decisória eÂ a seguinte:
referido regulamento, o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), com-
posto por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy e R. M.
Moura Ramos, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador,
proferiu, em 14 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                          1. EÂ negado provimento ao recurso.
1. O pedido de anulacËaÄo eÂ julgado inadmissível.
                                                                  2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
2. O pedido de indemnizacËaÄo eÂ julgado improcedente.                 sas.
3. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
                                                                  (1) JO C 294 de 5.10.1996.
(1) JO C 208 de 12.8.1995.


title: Processo T-672/11: Ação intentada em 23 de dezembro de 2011 — H-Holding/Parlamento Europeu

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/13

         Ação intentada em 23 de dezembro de 2011 — H-Holding/Parlamento Europeu
   (Processo T-672/11)
   2012/C 235/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: H-Holding AG (Cham, Suiça) (representante R. Závodný, advogado)

      Demandado: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a demandante sofreu um dano pelo facto de o demandado, se ter abstido e não ter dado sequência à sua petição de 24 de agosto de 2011;

               —

               Declarar que a União Europeia é competente para obrigar ao cumprimento das regras de financiamento dos partidos políticos a nível europeu;

               —

               Ordenar ao demandado que autorize o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) a proceder à auditoria financeira de um partido político checo;

               —

               Ordenar ao demandado que intente um procedimento contra a República Checa;

               —

               Condenar o demandado no pagamento de uma indemnização;

               —

               Condenar o demandado nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a demandante alega que o demandado se absteve de agir, quando lhe apresentou uma petição em 24 de agosto de 2011, a propósito do financiamento de um partido político checo.


title: Processo C-604/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 21 de Dezembro de 2010 — Football Dataco Limited, Football Association Premier League Ltd, Football League Limited, Scottish Premier League Limited, Scottish Football League, PA Sport UK Limited/Yahoo UK Limited, Stan James (Abingdon) Limited, Stan James PLC, Enetpulse APS

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) em 21 de Dezembro de 2010 — Football Dataco Limited, Football Association Premier League Ltd, Football League Limited, Scottish Premier League Limited, Scottish Football League, PA Sport UK Limited/Yahoo UK Limited, Stan James (Abingdon) Limited, Stan James PLC, Enetpulse APS
   (Processo C-604/10)
   2011/C 89/14
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Football Dataco Limited, Football Association Premier League Ltd, Football League Limited, Scottish Premier League Limited, Scottish Football League, PA Sport UK Limited

      Recorridos: Yahoo UK Limited, Stan James (Abingdon) Limited, Stan James PLC, Enetpulse APS

      Questões prejudiciais

               1.

               No artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 96/9/CE (1) relativa à protecção jurídica das bases de dados, o que se deve entende por «bases de dados que, devido à selecção ou disposição das matérias, constituam uma criação intelectual específica do respectivo autor» e, em especial,

                           a)

                           devem o esforço intelectual e a perícia na criação de dados ser excluídos?

                           b)

                           a expressão «selecção ou [a] disposição» inclui o aditamento de um significado importante a um dado pré-existente (como a fixação da data de um jogo de futebol);

                           c)

                           a expressão «criação intelectual específica do respectivo autor» exige mais do que uma quantidade considerável de trabalho e perícia do autor? Em caso de resposta afirmativa, o quê?

               2.

               A directiva opõe-se à existência de direitos nacionais sob a forma de direitos de autor sobre bases de dados diferentes dos previstos na directiva?

      (1)  Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20).


title: Processo F-59/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 Outubro de 2006 — De Smedt/Comissão (Agente contratual — Pedido de revisão da classificação e da remuneração fixadas aquando do recrutamento — Antiga agente auxiliar contratada como agente contratual sem modificação das funções — Artigos 3. o  A e 80. o , n. os  2 e 3, do ROA — Tarefas que correspondem a diferentes grupos de funções — Igualdade de tratamento)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/64

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 Outubro de 2006 — De Smedt/Comissão
   (Processo F-59/05) (1)

   (Agente contratual - Pedido de revisão da classificação e da remuneração fixadas aquando do recrutamento - Antiga agente auxiliar contratada como agente contratual sem modificação das funções - Artigos 3.o A e 80.o, n.os 2 e 3, do ROA - Tarefas que correspondem a diferentes grupos de funções - Igualdade de tratamento)
   (2006/C 294/127)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Elisabeth De Smedt (Wezembeek-Oppem, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido apresentado pela recorrente, antiga agente auxiliar, contra a decisão que fixou a sua classificação e a sua remuneração enquanto agente contratual e, por outro, um pedido de indemnização.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 229 de 17. 9. 2005, p. 29 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-267/05 e remetido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo C-2/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de janeiro de 2015 — DHL Express (Austria) GmbH

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 7 de janeiro de 2015 — DHL Express (Austria) GmbH
   (Processo C-2/15)
   (2015/C 127/12)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof.

      Partes no processo principal

      Recorrente: DHL Express (Austria) GmbH.

      Recorrida: Post-Control-Kommission

      Outra parte no processo: Bundesminister für Verkehr, Innovation und Technologie

      Questões prejudiciais

               1.

               A Diretiva 97/67/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 1997 relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/6/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de fevereiro de 2008, em particular o seu artigo 9.o, opõe-se a uma legislação nacional nos termos da qual os prestadores de serviços postais, independentemente de serem ou não prestadores do serviço universal, estão obrigados a contribuir financeiramente para os custos de funcionamento da autoridade reguladora nacional?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

                           a)

                           Para a imposição de uma obrigação de financiamento é suficiente que o prestador em causa preste serviços postais que, segundo a legislação nacional, são qualificados de prestações do serviço universal, mas ultrapassam o conjunto mínimo de serviços no âmbito do serviço universal que devem ser obrigatoriamente prestados por força da diretiva?

                           b)

                           No cálculo da participação de cada empresa nas contribuições financeiras, deve-se proceder da mesma forma que no cálculo das contribuições financeiras para o fundo de compensação previsto no artigo 7.o, n.o 4, da referida diretiva?

                           c)

                           A obrigação de respeitar os princípios da não discriminação e da proporcionalidade, na aceção do artigo 7.o, n.o 5, da referida diretiva, e a «consideração da permutabilidade com o serviço universal», na aceção do vigésimo sétimo considerando da Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de fevereiro de 2008, exigem então que as quotas do volume de negócios correspondentes aos serviços de valor acrescentado, ou seja, a serviços postais que não são abrangidos pelo conceito de serviço universal mas estão conexos com o mesmo, sejam excluídas do cálculo, não sendo tidas em consideração no apuramento da participação nas contribuições financeiras?

      (1)  JO L 15, p. 14.

      (2)  Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de fevereiro de 2008 que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO L 52, p. 3).


title: Processo T-94/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — EREF/Comissão ( Recurso de anulação — Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade manifesta )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/52

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 — EREF/Comissão
   (Processo T-94/07) (1)

   («Recurso de anulação - Representação por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade manifesta»)
   2010/C 24/91
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) (Bruxelas, Bélgica) (representante: D. Fouquet, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: N. Khan, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2006) 4963 final da Comissão, de 24 de Outubro de 2006, relativa a um empréstimo por um consórcio de bancos e a um empréstimo bilateral concedidos no quadro da construção pela Framatome ANP de uma central nuclear para a Teollisuuden Voima Oy.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               A European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) suportará as suas próprias despesas e as da Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 117, de 29.5.2007.


title: Processo C-138/17 P: Recurso interposto em 17 de março de 2017 pela União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 10 de janeiro de 2017 no processo T-577/14, Gascogne Sack Deutschland GmbH e Gascogne/União Europeia

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/25

         Recurso interposto em 17 de março de 2017 pela União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 10 de janeiro de 2017 no processo T-577/14, Gascogne Sack Deutschland GmbH e Gascogne/União Europeia
   (Processo C-138/17 P)
   (2017/C 151/32)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram e Á.M. Almendros Manzano, agentes)

      Outras partes no processo: Gascogne Sack Deutschland GmbH, Gascogne, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o n.o 1 do dispositivo do acórdão recorrido;

               —

               julgar improcedente o pedido da Gascogne Sack Deutschland e da Gascogne, formulado em primeira instância, com vista a obter o montante de 187 571 euros por perdas alegadamente sofridas devido a pagamentos adicionais da garantia bancária para além de um prazo razoável;

               —

               condenar a Gascogne Sack Deutschland e a Gascogne no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   Com o primeiro fundamento, alega um erro de direito na interpretação do conceito de nexo de causalidade, uma vez que o Tribunal decidiu que a violação do prazo razoável do processo constituiu a causa determinante do alegado prejuízo material que consistiu no pagamento de despesas de garantia bancária, quando, nos termos de uma jurisprudência constante, a própria escolha de uma empresa de não pagar a multa durante o processo no tribunal da União constitui a causa determinante do pagamento de tais despesas.
   Com o segundo fundamento, alega um erro de direito na interpretação do conceito de prejuízo, uma vez que o Tribunal recusou aplicar ao alegado prejuízo material decorrente do pagamento de despesas de garantia bancária o mesmo requisito exigido relativamente ao alegado prejuízo material decorrente do pagamento de juros sobre o montante da multa, a saber que os recorrentes em primeira instância deviam demonstrar que o encargo financeiro associado a este último pagamento era superior à vantagem que estes puderam retirar da falta de pagamento da multa.
   Com o terceiro fundamento, alega um erro de direito na determinação do período em que se verificou o alegado prejuízo material e uma falta de fundamentação, uma vez que o Tribunal considerou, sem explicar a razão, que o período em que se verificou o alegado prejuízo material relativo ao pagamento de despesas de garantia bancária podia ser diferente do período em que admitiu a prática do comportamento ilegal que teria alegadamente causado esse prejuízo.


title: Processo C-4/17 P: Recurso interposto em 4 de janeiro de 2017 pela República Checa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 20 de outubro de 2016 no processo T-141/15, República Checa/Comissão

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/19

         Recurso interposto em 4 de janeiro de 2017 pela República Checa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 20 de outubro de 2016 no processo T-141/15, República Checa/Comissão
   (Processo C-4/17 P)
   (2017/C 063/27)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e J. Pavliš, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 20 de outubro de 2016, no processo T-141/15, República Checa/Comissão (a seguir «acórdão recorrido»), no qual a República Checa pedia a anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/103 (1) da Comissão, de 16 de janeiro de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada sob o número C (2015) 53], na parte em que exclui as despesas efetuadas pela República Checa no período entre 2010 e 2012 no montante total de 2 123 199,04 euros.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido,

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que exclui as despesas efetuadas pela República Checa num montante total de 2 123 199,04 euros, e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 479/2008 (2) do Conselho, de 29 de abril de 2008, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola (a seguir «Regulamento n.o 479/2008»), na medida em que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que o artigo 11.o do referido regulamento não abrangia as medidas de proteção das vinhas contra danos causados por animais de caça e/ou pássaros.
   O segundo fundamento é relativo a uma violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 479/2008 e dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. No acórdão recorrido o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir que a Comissão Europeia pode declarar algumas medidas totalmente inelegíveis para financiamento da União e, por essa razão, excluir o financiamento de todas as despesas efetuadas relacionadas com essas medidas, apesar de a própria Comissão Europeia ter analisado a elegibilidade dessas medidas ao avaliar o projeto de programa de auxílio e de não ter suscitado nenhuma objeção.
   O terceiro fundamento é relativo a uma violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (3) do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum, ou com o artigo 52.o do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 (4) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum e com os artigos 11.o e 16.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 (5) da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que a Comissão Europeia podia excluir do financiamento da União Europeia as despesas relativas a um período a respeito do qual a República Checa foi impedida de apresentar a sua posição em conformidade com o procedimento previsto para as correções financeiras em matéria agrícola.

      (1)  JO 2015 L 16, p. 33.

      (2)  JO 2008 L 148, p. 1.

      (3)  JO 2005 L 209, p. 1.

      (4)  JO 2013 L 347, p. 549.

      (5)  JO 2006 L 171, p. 90.


title: Processo C-413/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro de 2002, no processo (I) SIPS Francis, Maria contra Ministerie van Financiën e (II)1. Vreĳsen Florentius, Martha, Adrianus, Petrus, 2. Vreĳsen Douane-Expediteur contra Ministerie van Financiën

text:
8.3.2003                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 55/5
declaração de que, ao não adoptar as medidas necessárias para              Qual é o alcance exacto do prazo de onze meses previsto no
assegurar a qualidade das águas balneares em conformidade                  n.o 1 do artigo 11.o-A do Regulamento n.o 1062/87 ( 1) da
com os valores-limite fixados pela Directiva 76/160/CEE do                 Comissão das Comunidades Europeias, de 27 de Março
Conselho, de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das               de 1987, que estabelece normas de execução e medidas de
águas balneares (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133), e ao               simplificação do regime do trânsito comunitário, inserido pelo
não respeitar a frequência mínima das colheitas de amostras                n.o 1 do artigo 1.o do Regulamento n.o 1429/90 ( 2) da
imposta pela directiva, o Reino da Dinamarca não cumpriu as                Comissão das Comunidades Europeias, de 29 de Maio de 1990,
obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1,              que altera o Regulamento n.o 1062/87 que estabelece normas
e 6.o, n.o 1, da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Sexta          de execução e medidas de simplificação do regime do trânsito
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,             comunitário (aplicável antes da revogação do Regulamento
R. Schintgen, C. Gulmann, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues               n.o 1062/87 pelo artigo 127.o, n.o 1, do Regulamento
(relator), juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von           n.o 1214/92 (3) da Comissão das Comunidades Europeias, de
Holstein, secretário adjunto, proferiu em 30 de Janeiro de                 21 de Abril de 1992, que estabelece normas de execução e
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         medidas de simplificação do regime do trânsito comunitário,
                                                                           por sua vez revogado pelo artigo 913.o do Regulamento
                                                                           n.o 2454/93 (4) da Comissão das Comunidades Europeias, de
1)     Ao não adoptar, nos anos de 1995 a 1998, as medidas                 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
       necessárias para assegurar que a qualidade das suas águas           aplicação do Regulamento n.o 2913/92 ( 5) do Conselho que
       balneares estivesse em conformidade com os valores-limite           estabelece o Código Aduaneiro Comunitário)?
       imperativos fixados pela Directiva 76/160/CEE do Conselho,
       de 8 de Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas
       balneares, e ao não respeitar, durante os mesmos anos, a            Deve esta norma ser interpretada de modo a que o Estado-
       frequência mínima da colheita de amostras imposta por esta          -Membro competente deixe de poder exigir do declarante os
       directiva, o Reino da Dinamarca não cumpriu as obrigações           direitos em dívida quando o prazo de onze meses não tiver
       que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1,    sido observado?
       da referida directiva.
2)     O Reino da Dinamarca é condenado nas despesas.                      (1 ) JO L 107, de 22.04.87, p. 1.
                                                                           (2 ) JO L 137, de 30.05.1990, p. 21.
                                                                           (3 ) JO L 132, de 16.05.1992, p. 1.
                                                                           (4 ) JO L 253, de 11.10.1993, p. 1.
( 1) JO C 212, de 28.7.2001.
                                                                           (5 ) JO L 302, de 19.10.1992, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro de 2002,                      Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro de 2002, no
no processo Belgian Refining Corporation, M.G. Sachs,                      processo (I) SIPS Francis, Maria contra Ministerie van
A.A.M. Leysens, A.L.E. Schatteman, F.C.M. Devoght,                         Financiën e (II)1. Vreijsen Florentius, Martha, Adrianus,
         G.T.M.F. Dias contra Ministerie van Financiën                     Petrus, 2. Vreijsen Douane-Expediteur contra Ministerie
                                                                                van Financiën
                         (Processo C-412/02)                                                      (Processo C-413/02)
                            (2003/C 55/09)                                                           (2003/C 55/10)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro                    acórdão do Hof van Cassatie (Bélgica), de 5 de Novembro
de 2002, no processo Belgian Refining Corporation, M.G.                    de 2002, no processo (I) SIPS Francis, Maria contra Ministerie
Sachs, A.A.M. Leysens, A.L.E. Schatteman, F.C.M. Devoght,                  van Financiën e (II)1. Vreijsen Florentius, Martha, Adrianus,
G. T.M.F. Dias contra Ministerie van Financiën, que deu entrada            Petrus, 2. Vreijsen Douane-Expediteur contra Ministerie van
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Novembro                     Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
de 2002. O Hof van Cassatie (Bélgica) solicita ao Tribunal de              em 19 de Novembro de 2002. O Hof van Cassatie (Bélgica)
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
questão:                                                                   prejudicial sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 55/6                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         8.3.2003
1.     Devem os Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 (1) (código               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       aduaneiro comunitário) e (CEE) n.o 2454/93 (2) (disposi-          Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no processo
       ções de aplicação do código aduaneiro comunitário),               Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Gouralnik & Partner
       designadamente o artigo 379.o, n.o 1, deste último                                            GmbH
       regulamento, ser interpretados no sentido de que a
       estância de partida não pode cobrar ao responsável
                                                                                (Processo C-446/02)
       principal uma dívida aduaneira que surgiu na sequência
       de uma infracção ou de uma irregularidade relacionada
       com o trânsito comunitário externo quando este não                                        (2003/C 55/12)
       tenha, no prazo de onze meses após a data do registo da
       declaração de trânsito comunitário, recebido a notificação
       prevista no artigo 379.o do Regulamento n.o 2454/93
       (...)?                                                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
2.     É relevante, para a resposta a esta questão, que a estância       do Bundesfinanzhof, de 29 de Outubro de 2002, no processo
       de partida não tenha aplicado um regime administrativo            Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Gouralnik & Partner
       previsto no código aduaneiro comunitário para a trans-            GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
       missão das informações (early warning system) ou que as           em 10 de Dezembro de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao
       autoridades da estância de partida não tenham efectuado           Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
       a notificação tempestivamente?                                    as seguintes questões:
( 1) JO L 302, de 19.10.1992, pp. 1-50.                                  1.   Deve ser reconhecido o direito a pagamento da restituição
( 2) JO L 253, de 11.10.1993, pp. 1-766.                                      à exportação, nem que seja por aplicação da taxa
                                                                              de restituição aplicável para o produto efectivamente
                                                                              exportado, quando, no âmbito de uma inspecção adua-
                                                                              neira, se constata que a remessa declarada e exportada
                                                                              não era totalmente constituída pelo produto declarado,
                                                                              sendo também composta, numa determinada parte, por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        um outro produto, ao qual se aplicava uma taxa de
do Vestre Landsret, de 15 de Novembro de 2002, no                             restituição mais baixa?
processo Fonden Marselisborg Lystbådehavn contra Skat-
                           teministeriet                                 2.   É pertinente para a boa decisão da causa que o produto
                                                                              incorrectamente declarado seja uma mercadoria seme-
                       (Processo C-428/02)                                    lhante àquela que efectivamente foi declarada?
                          (2003/C 55/11)                                 3.   Caso seja dada resposta afirmativa à segunda questão:
                                                                              quais são os critérios que permitem apurar que a decla-
                                                                              ração também abrange a mercadoria incorrectamente
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    declarada?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Vestre Landsret, de 15 de Novembro de 2002, no
processo Fonden Marselisborg Lystbådehavn contra Skattemi-
nisteriet, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 26 de Novembro de 2002. O Vestre Landsret solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
as seguintes questões:
                                                                         Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
1)     O artigo 13.o, B), alínea b), da Sexta Directiva IVA              das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 9 de
       (Directiva 77/388 do Conselho (1) deve ser interpretado           Outubro de 2002, no processo T-173/00, KWS SAAT AG
       no sentido de que o conceito de «locação de bens imóveis»         contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
       abrange a locação dum lugar para um barco, que consiste           (marcas, desenhos e modelos), interposto pela KWS SAAT
       numa parte da área portuária em terra e numa área                               AG em 11 de Dezembro de 2002
       delimitada e identificável na água?
                                                                                (Processo C-447/02 P)
2)     O artigo 13.o, B), alínea b), ponto 2, da Sexta Directiva
       IVA deve ser interpretado no sentido de que o conceito
       de «veículos» abrange os barcos?                                                          (2003/C 55/13)
( 1) de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
     dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
     de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
     acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, de
                                                                         em 11 de Dezembro de 2002 um recurso do acórdão do
     13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54).                                  Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 9 de
                                                                         Outubro de 2002 no processo T-173/00, KWS SAAT AG
                                                                         contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 30 de Abril de 2004, no processo C-446/02 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Gouralnik & Partner GmbH 1 (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Agricultura — Organização comum do mercado — Restituições à exportação — Declaração inexacta — Consequências sobre a validade da declaração)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/27

         Despacho do Tribunal de Justiça
   (Terceira Secção)
   de 30 de Abril de 2004
   no processo C-446/02 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Gouralnik & Partner GmbH 1
   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Agricultura - Organização comum do mercado - Restituições à exportação - Declaração inexacta - Consequências sobre a validade da declaração)
   (2004/C 118/47)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-446/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Hauptzollamt Hamburg-Jonas e Gouralnik & Partner GmbH, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da regulamentação aplicável às restituições à exportação, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas (relator), presidente de Secção, R. Schintgen e N. Colneric, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 30 de Abril de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Para as restituições pedidas antes de 1 de Abril de 1995, o artigo 78.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e o artigo 3.o, n.o 5, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, devem ser interpretados no sentido de que existe o direito às restituições à exportação pelo menos à taxa aplicável ao produto que foi efectivamente exportado, quando se conclui no âmbito de uma verificação efectuada pelo serviço aduaneiro que o lote que foi declarado e exportado não era constituído na sua totalidade pela mercadoria declarada, mas comportava em parte outra mercadoria à qual se aplicava uma taxa de restituição inferior, e as autoridades aduaneiras procederam à revisão da declaração em conformidade com o disposto no artigo 78.o, n.o 1, do Código Aduaneiro Comunitário.

               2)

               Para efeitos da decisão, não é relevante saber se a mercadoria que foi objecto da declaração aduaneira inexacta é uma mercadoria análoga à que foi efectivamente declarada.

               3)

               Para as restituições pedidas a partir de 1 de Abril de 1995, o artigo 11.o do Regulamento n.o 3665/87, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2945/94 da Comissão, de 2 de Dezembro de 1994, que altera o Regulamento (CEE) n.o 3665/87, no que respeita à recuperação dos montantes indevidamente pagos e às sanções, é aplicável a essa hipótese.


title: Processo T-88/05: Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por Quelle Aktiengesellschaft contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/23

         Recurso interposto em 22 de Fevereiro de 2005 por Quelle Aktiengesellschaft contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-88/05)
   (2005/C 155/46)
   Língua em que a petição foi redigida: alemão
   Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Quelle Aktiengesellschaft, com sede em Fürth (Alemanha), representada por H. Lindner, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi Nars Cosmetics Inc., com sede em Madrid.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 17 de Dezembro de 2004, processo R 379/2004-2;

               —

               anular a decisão da Divisão de Oposição n.o 1138/2004, de 6 de Abril de 2004, oposição n.o B288706;

               —

               dar provimento à oposição e rejeitar o pedido de marca 1 333 657;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               Nars Cosmetics, Inc.

               Marca comunitária requerida:

               Marca figurativa «NARS» para produtos das Classes 3, 18 e 25 (preparações para branquear e outras substâncias para a lavagem, couro, vestuário, calçado e chapelaria, …) — pedido de registo n.o 1 333 657.

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               A recorrente.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marca figurativa nacional «MARS» para produtos da Classe 25 (calçado, designadamente calçado de desporto, vestuário).

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Rejeição da oposição apresentada pela recorrente.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso da recorrente.

               Fundamentos do recurso:

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 devido a uma insuficiente tomada em consideração da semelhança das marcas e da identidade ou semelhança dos produtos.


title: Cancelamento do processo C-385/98

text:
C 211/16              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22.7.2000
            Cancelamento do processo C-33/98 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-455/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da
                       (2000/C 211/27)                            Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Por despacho de 26 de Janeiro de 2000, o Presidente do            (1) JO C 34 de 5.2.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-33/98:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                              Cancelamento do processo C-60/99 (1)
                                                                                (2000/C 211/31)
                                                                  Por despacho de 20 de Março de 2000, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
            Cancelamento do processo C-386/99 (1)                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-60/99
                                                                  (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court de Dublin):
                       (2000/C 211/28)                            Carmen Proetta contra Andrew Neil.
Por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
                                                                  (1) JO C 121 de 1.5.1999.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-386/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
(1) JO C 366 de 18.12.1999.
                                                                              Cancelamento do processo C-48/99 (1)
                                                                                (2000/C 211/32)
                                                                  Por despacho de 30 de Março de 2000, o Presidente da Sexta
            Cancelamento do processo   C-385/98 (1)               Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                  ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                  C-48/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-
                       (2000/C 211/29)                            -Ducado do Luxemburgo.
Por despacho de 15 de Março de 2000, o Presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          (1) JO C 100 de 10.4.1999.
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-385/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
blica Italiana.
(1) JO C 378 de 5.12.1998.
                                                                             Cancelamento do processo C-287/99 (1)
                                                                                (2000/C 211/33)
                                                                  Por despacho de 30 de Março de 2000, o Presidente da Sexta
            Cancelamento do processo C-455/99 (1)                 Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                  ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                       (2000/C 211/30)                            C-287/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
                                                                  da Bélgica.
Por despacho de 15 de Março de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 281 de 2.10.1999.


title: Processo T-190/17: Recurso interposto em 22 de março de 2017 — EKETA/Comissão

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/44

         Recurso interposto em 22 de março de 2017 — EKETA/Comissão
   (Processo T-190/17)
   (2017/C 151/56)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) (Salónica, Grécia) (representantes: V. Christianos e S. Paliou, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que o pedido que a Comissão Europeia, através da nota de débito 3241615289/29.11.2016, apresentou ao EKETA, para a devolução de um montante de EUR 172 992,15, correspondente ao pagamento que este recebeu para o projeto CATER, é desprovido de fundamento no que respeita ao montante de EUR 112 737,15;

               —

               Declarar que o montante de EUR 112 737,15 constitui uma despesa elegível e que o EKETA não está obrigado a devolver o referido montante à Comissão Europeia;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo efetuadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Pelo presente recurso, o Ethniko Kentro Erevnas kai Technologikis Anaptyxis (EKETA) contesta o pedido formulado pela Comissão através da nota de débito 3241615289/29.11.2016, relativamente à participação no projeto CATER. Através dessa nota de débito, a Comissão tinha pedido que a EKETA devolvesse parte do pagamento recebido para o projeto CATER, num montante de EUR 172 992,15. O pedido teve origem numa fiscalização efetuada pela Comissão Europeia nas instalações do recorrente.

               2.

               Neste contexto, o recorrente pede ao Tribunal Geral que, nos termos do artigo 272.o TFUE, declare que, da supramencionada nota de débito, o montante de EUR 112 737,15 constitui uma despesa elegível e que o EKETA não está obrigado a devolver o referido montante à Comissão.

               3.

               O EKETA alega que o referido montante de EUR 112 737,15 é constituído por despesas elegíveis de pessoal, despesas de subcontratação e despesas indiretas, que a Comissão erradamente recusou por considerá-las não elegíveis. A elegibilidade das despesas do recorrente é confirmada pelas circunstâncias alegadas perante a Comissão Europeia na inspeção nas instalações do recorrente, na correspondência subsequente e perante o Tribunal Geral.


title: Cancelamento do processo T-141/02

text:
7.2.2004               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                        C 35/19
      Cancelamento dos processos T-7/95 e T-22/95 (1)                                 Cancelamento do processo T-349/02 (1)
                         (2004/C 35/31)                                                             (2004/C 35/34)
                   (Língua do processo: alemão)                                               (Língua do processo: italiano)
Por despacho de 9 de Outubro de 2003, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Por despacho de 10 de Novembro de 2003, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-7/95, Josef Lang contra Conselho                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias e                   do Tribunal, do processo T-349/02, Società Sephora contra
do processo T-22/95, Therese Schweiger contra Conselho da                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.                       desenhos e modelos) (IHMI).
(1) JO C 74 de 23.3.1995.                                                  (1) JO C 19 de 25.1.2003.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-306/01 e
                                                                                Cancelamento do processo T-65/03 (1)
                           T-315/01 (1)
                         (2004/C 35/32)                                                             (2004/C 35/35)
               (Línguas dos processos: sueco e inglês)                                         (Língua do processo: francês)
Por despacho de 9 de Outubro de 2003, o presidente da                      Por despacho de 11 de Novembro de 2003, o presidente
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento no                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
registo do Tribunal do nome Abdirisak Aden e Abdi Abdulaziz                do Tribunal, do processo T-65/03, Fondation Alsace contra
Ali da lista dos nomes dos requerentes nos processos apensos               Comissão das Comunidades Europeias.
T-306/01 e T-315/01, Abdirisak Aden e o. contra Conselho
da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                           (1) JO C 101, de 26.4.2003.
(1) JO C 44 de 16.2.02 e JO C 56 de 2.3.02.
                                                                                Cancelamento do processo T-121/03 (1)
           Cancelamento do processo T-141/02 (1)
                                                                                (2004/C 35/36)
                         (2004/C 35/33)
                                                                                (Línguas dos processos: inglês)
                    (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 20 de Outubro de 2003, o presidente                        Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o presidente da
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento no
do Tribunal, do processo T-141/02, Vetoquinol AG contra o                  registo do Tribunal do processo T-121/03, Greenpeace Limited
Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-                 e Nexgen Group Limited (que opera sob a designação ECOTRI-
nhos e modelos) (IHMI).                                                    CITY) contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 169 de 13.7.2002.                                                 (1) JO C 184 de 2.8.2003.


title: Processos apensos C-261/07 e C-299/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel te Antwerpen — Bélgica) — VTB-VAB NV (C-261/07), Galatea BVBA (C-299/07)/Total Belgium NV (C-261/07), Sanoma Magazines Belgium NV (C-299/07) ( Directiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Regulamentação nacional que proíbe as ofertas conjuntas aos consumidores )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Abril de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koophandel te Antwerpen — Bélgica) — VTB-VAB NV (C-261/07), Galatea BVBA (C-299/07)/Total Belgium NV (C-261/07), Sanoma Magazines Belgium NV (C-299/07)
   (Processos apensos C-261/07 e C-299/07) (1)

   («Directiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Regulamentação nacional que proíbe as ofertas conjuntas aos consumidores»)
   2009/C 141/05
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van koophandel te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Demandantes: VTB-VAB NV (C-261/07), Galatea BVBA (C-299/07)

      Demandadas: Total Belgium NV (C-261/07), Sanoma Magazines Belgium NV (C-299/07)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van koophandel te Antwerpen — Interpretação da Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («directiva relativa às práticas comerciais desleais») (JO L 149, p. 22) — Legislação nacional que proíbe as ofertas conjuntas aos consumidores

      Dispositivo

   A Directiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE [do Parlamento Europeu e do Conselho] e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 [do Parlamento Europeu e do Conselho] («directiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos litígios dos processos principais, que, salvo certas excepções e sem ter em conta as circunstâncias específicas do caso em apreço, proíbe qualquer oferta conjunta feita por um vendedor a um consumidor.

      (1)  JO C 199 de 25.8.2007.


title: Processo C-391/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Jan de Nul NV/Hauptzollamt Oldenburg ( Imposto especial de consumo — Isenção do imposto sobre os óleos minerais — Directiva 92/81/CEE — Conceito de navegação em águas comunitárias )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 1 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Jan de Nul NV/Hauptzollamt Oldenburg
   (Processo C-391/05) (1)

   («Imposto especial de consumo - Isenção do imposto sobre os óleos minerais - Directiva 92/81/CEE - Conceito de “navegação em águas comunitárias’)
   (2007/C 95/14)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Demandante: Jan de Nul NV

      Demandado: Hauptzollamt Oldenburg
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), primeiro parágrafo, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12) — Conceito de «águas comunitárias »e de «navegação »— Tributação de óleos minerais utilizados como carburante numa draga flutuante que efectua trabalhos de limpeza no Elba
   Parte decisória

               1)

               O conceito de «águas comunitárias», na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), primeiro parágrafo, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, alterada pela Directiva 94/74/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, refere-se a todas as águas onde possam navegar quaisquer navios de mar, incluindo os de maior capacidade, susceptíveis de percorrer as vias marítimas com fins comerciais.

               2)

               As manobras efectuadas por uma draga portadora durante as operações de sucção e de descarga de materiais, isto é, as deslocações inerentes à execução das actividades de dragagem, são abrangidas pelo âmbito de aplicação do conceito de «navegação», na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), primeiro parágrafo, da Directiva 92/81, alterada pela Directiva 94/74.

      (1)  JO C 10, de 14.1.2006.


title: Processo T-648/16: Recurso interposto em 13 de setembro de 2016 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (BOBO cornet)

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/56

         Recurso interposto em 13 de setembro de 2016 — Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Zaharieva (BOBO cornet)
   (Processo T-648/16)
   (2016/C 402/66)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Şölen Çikolata Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ (Şehitkamil Gaziantep, Turquia) (representante: T. Tsenova, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elka Zaharieva (Plovdiv, Bulgária)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa com o elemento nominativo «BOBO cornet» — Pedido de registo n.o 12 299 343

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de julho de 2016 no processo R 906/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação dos artigo 75.o e 76.o, n.o 1 do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-284/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Telefónica de España, SA/Administración del Estado (Directiva 97/13/CE — Quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no sector dos serviços de telecomunicações — Taxas e encargos aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais — Artigo 6. °— Interpretação — Legislação nacional que impõe o pagamento de uma taxa anual calculada com base numa percentagem das receitas brutas de exploração)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Telefónica de España, SA/Administración del Estado
   (Processo C-284/10) (1)

   (Directiva 97/13/CE - Quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no sector dos serviços de telecomunicações - Taxas e encargos aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais - Artigo 6.o - Interpretação - Legislação nacional que impõe o pagamento de uma taxa anual calculada com base numa percentagem das receitas brutas de exploração)
   2011/C 269/26
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Telefónica de España, SA

      Recorrida: Administración del Estado

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações [em particular o seu artigo 6.o] (JO L 117, p. 15) — Taxas e encargos aplicáveis às empresas titulares de autorizações gerais — Imposição de encargos pecuniários, além dos permitidos pela directiva e para fins não previstos nesta

      Dispositivo

   O artigo 6.o da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que impõe aos titulares de autorizações gerais uma taxa calculada anualmente com base nas receitas brutas de exploração dos operadores a ela sujeitos, com o objectivo de cobrir os custos administrativos relacionados com os processos de adopção, de gestão, de controlo e de aplicação dessas autorizações, desde que a totalidade das receitas obtidas por este Estado-Membro com essa taxa não exceda a totalidade desses custos administrativos, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 246, de 11.09.2010.


title: Processo T-17/13: Despacho do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014 — ANKO/Comissão [Claúsula compromissória – Sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) – Contrato relativo ao projeto Pocemon – Reembolso dos adiantamentos pagos – Ofício que informa que será emitida uma nota de débito – Carta de notificação para pagamento – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade]

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/37

      Despacho do Tribunal Geral de 6 de novembro de 2014 — ANKO/Comissão
      (Processo T-17/13) (1)

      (Claúsula compromissória - Sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013) - Contrato relativo ao projeto Pocemon - Reembolso dos adiantamentos pagos - Ofício que informa que será emitida uma nota de débito - Carta de notificação para pagamento - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade)
      (2015/C 016/58)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (representantes: V. Christianos, advogado)

         Demandada: Comissão Europeia (representantes: R Lyal e A. Cordewener, agentes, assistidos por S. Drakakakis, advogado)

         Objeto

      Ação intentada na aceção do artigo 272.o TFUE, que visa obter a declaração do Tribunal Geral de que, em primeiro lugar, a demandante não é obrigada a reembolsar a totalidade dos adiantamentos pagos pela Comissão pelo projeto Pocemon, em execução do contrato celebrado no âmbito do Sétimo programa-quadro de atividades em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2007-2013), em segundo lugar, que a demandante não é obrigada a pagar à Comissão uma indemnização de montante fixo ao abrigo do referido projeto, em terceiro lugar, que a Comissão não tem o direito de proceder à compensação dos montantes que deve à demandante.

         Dispositivo

                  1)

                  A ação é julgada inadmissível.

                  2)

                  A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 79, de 16.3.2013


title: Processo T-284/13 P: Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão Europeia (Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública — Função pública — Não provimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente inadmissível — Não identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente — Apresentação do original fora do prazo — Intempestividade do recurso — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/18

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2013 — Marcuccio/Comissão Europeia
   (Processo T-284/13 P) (1)

   (Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública - Função pública - Não provimento do recurso em primeira instância por ser manifestamente inadmissível - Não identidade entre a petição apresentada por telecópia e o original apresentado posteriormente - Apresentação do original fora do prazo - Intempestividade do recurso - Recurso manifestamente improcedente)
   2014/C 15/27
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Gattinara, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 11 de março de 2013, Marcuccio/Comissão (F-17/12, ainda não publicado na Coletânea) e que tem por objeto a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito do presente recurso.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013


title: Cancelamento do processo C-199/02

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/34

         Cancelamento do processo C-199/02 (1)

   (2004/C 94/84)
   Por despacho de 18 de Fevereiro de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-199/02: Parlamento Europeu contra Chubb Insurance Company of Europe SA e.a.

      (1)  JO C 233 de 28.9.2002


title: Processo C-132/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 18 de março de 2013 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/ILME GmbH

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Köln (Alemanha) em 18 de março de 2013 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/ILME GmbH
   (Processo C-132/13)
   2013/C 164/18
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Köln

      Partes no processo principal

      Demandante: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

      Demandada: ILME GmbH

      Questão prejudicial

   Os artigos 1.o, 8.o e 10.o, bem como os anexos II, IV e III da Diretiva 2006/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros no domínio do material elétrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de tensão (1), devem ser interpretados no sentido de que as caixas,
         enquanto componentes
       de conectores multipolares para utilização industrial,
         não
       necessitam de ser munidas da marcação «CE»?

      (1)  JO L 374, p. 10.


title: Processo T-346/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Yanukovych/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Base legal — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Desvio de poder — Desrespeito dos critérios de inclusão na lista — Erro manifesto de apreciação — Direito de propriedade»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Yanukovych/Conselho
   (Processo T-346/14) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Base legal - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Desvio de poder - Desrespeito dos critérios de inclusão na lista - Erro manifesto de apreciação - Direito de propriedade»)
   (2016/C 402/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Viktor Fedorovych Yanukovych (Kiev, Ucrânia) (representantes: T. Beazley, P. Saini, S. Fatima, QC, H. Mussa, J. Hage, K. Howard, barristers, e C. Kennedy, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente E. Finnegan e J.-P. Hix, e em seguida J.-P. Hix e P. Mahnič Bruni, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorridos: República da Polónia (representantes: B. Majczyna, agente), e Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt e D. Gauci, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, em primeiro lugar, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 26), e do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2014, L 66, p. 1), em segundo, da Decisão (PESC) 2015/143 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO 2015, L 24, p. 16), e do Regulamento (UE) 2015/138 do Conselho, de 29 de janeiro de 2015, que altera o Regulamento n.o 208/2014 (JO 2015, L 24, p. 1) e, em terceiro, da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119 (JO 2015, L 62, p. 25), e do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 (JO 2015, L 62, p. 1), na medida em que o nome do recorrente foi incluído ou mantido na lista das pessoas, entidades e organismos a quem se aplicam essas medidas restritivas.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, e o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia, nas suas versões iniciais, são anulados, na medida em que o nome de Viktor Fedorovych Yanukovych foi incluído na lista das pessoas, entidades e organismos a quem se aplicam essas medidas restritivas, até à entrada em vigor da Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119, e do Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por V. Yanukovych, no que respeita ao pedido de anulação formulado na petição.

               4)

               V. Yanukovych é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho, no que respeita ao pedido de anulação formulado no articulado de adaptação de pedidos.

               5)

               A República da Polónia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014.


title: Processo T-633/15: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — JT International/EUIPO — Habanos (PUSH) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia verbal PUSH — Marcas Benelux e nacionais verbais e figurativas anteriores PUNCH — Motivo relativo de recusa — Risco confusão — Identidade dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.° 207/2009»)

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — JT International/EUIPO — Habanos (PUSH)
   (Processo T-633/15) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia verbal PUSH - Marcas Benelux e nacionais verbais e figurativas anteriores PUNCH - Motivo relativo de recusa - Risco confusão - Identidade dos produtos - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   (2016/C 402/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: JT International SA (Genebra, Suíça) (representantes: S. Malynicz, QC, K. E. Gilbert e J. Gilbert, solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Corporación Habanos, SA (Havana, Cuba) (representante: M. Escudero Pérez, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de recurso do EUIPO em 10 de agosto de 2015 (processo R 3046/2014-5), relativo a um processo de oposição entre Corporación Habanos e JT International.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A JT International SA é condenada a suportar as suas próprias despesas e nas suportadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Corporación Habanos, S.A.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo C-471/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 24 de Outubro de 2007 — Association générale de l'industrie du médicament ASBL, Bayer SA, Servier Benelux SA, Janssen Cilag SA, Pfizer SA/Estado belga — Interveninete: Sanofi-Aventis Belgium SA

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 24 de Outubro de 2007 — Association générale de l'industrie du médicament ASBL, Bayer SA, Servier Benelux SA, Janssen Cilag SA, Pfizer SA/Estado belga — Interveninete: Sanofi-Aventis Belgium SA
   (Processo C-471/07)
   (2008/C 22/40)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Association generale de l'industrie du medicament ASBL, Bayer SA, Servier Benelux SA, Janssen Cilag SA, Pfizer SA

      Recorrido: Estado belga
   Questões prejudiciais

               1)

               O conceito de revisão das condições macroeconómicas constante do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde (1), deve ser interpretado no sentido de que se refere apenas à análise do controlo das despesas com o sistema nacional de saúde ou deve, além disso, ser ampliado a outras condições macroeconómicas, designadamente às do sector da indústria farmacêutica cujos produtos podem ser sujeitos a um congelamento generalizado dos preços?

               2)

               O conceito de revisão das condições macroeconómicas, constante do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, acima referida, pode basear-se numa ou em várias tendências gerais, como, por exemplo, a garantia do equilíbrio orçamental do sector da saúde, ou deve basear-se em critérios mais precisos?

      (1)  O L 40, p. 8.


title: Processo C-164/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa (Incumprimento de Estado — Diretiva 2003/96/CE — Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade — Não transposição no prazo fixado)

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de outubro de 2012 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-164/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 2003/96/CE - Tributação dos produtos energéticos e da eletricidade - Não transposição no prazo fixado)
   2012/C 399/06
   Língua do processo: o francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: W. Mölls, agente)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e N. Rouam, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, das disposições necessárias para adaptar o seu sistema de tributação da eletricidade às disposições previstas na Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51) — Aplicação de uma taxa única no termo do período transitório

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adotado as disposições necessárias para adaptar o seu sistema de tributação da eletricidade às disposições previstas pela Diretiva 2003/96/CE, não obstante o termo do período transitório previsto no artigo 18.o, n.o 10, segundo parágrafo, da mesma, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 186 de 25.06.2011


title: Processo C-317/16 P: Recurso interposto em 2 de junho de 2016 pela Ucrânia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) em 11 de março de 2015 no processo T-346/14, Yanukovych/Conselho

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/23

         Recurso interposto em 2 de junho de 2016 pela Ucrânia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção Alargada) em 11 de março de 2015 no processo T-346/14, Yanukovych/Conselho
   (Processo C-317/16 P)
   (2017/C 006/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ucrânia (representante: M. Kostytska, advogado)

      Outras partes no processo: Viktor Fedorovych Yanukovych, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e República da Polónia
   Por despacho de 5 de outubro de 2016, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) julgou o recurso inadmissível.


title: Processo C-62/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België — Bélgica em 18 de Fevereiro de 2008 — UDV North America Inc/Brandtraders NV

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België — Bélgica em 18 de Fevereiro de 2008 — UDV North America Inc/Brandtraders NV
   (Processo C-62/08)
   (2008/C 107/26)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hof van Cassatie van België
   Partes no processo principal

      Recorrente: UDV North America Inc

      Recorrida: Brandtraders NV
   Questões prejudiciais

               1)

               Para que se possa considerar que o sinal é utilizado na acepção do artigo 9.o, n.os 1, alínea a) e 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, exige-se que o terceiro, mencionado no artigo 9.o, n.o 1, alínea a), do regulamento:

                           a)

                           utilize o sinal por conta própria?

                           b)

                           utilize o sinal enquanto interessado numa transacção de produtos em que é parte contratante?

               2)

               Um mediador comercial, que actue em nome próprio, mas não por conta própria, pode ser qualificado de terceiro que utiliza o sinal na acepção das disposições acima referidas?

      (1)  JO 1994, L 11, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Dezembro de 1996 no processo T-137/95: Paolo Mozzaglia contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Antigo perito nacional destacado - Ajudas de custo - Subsídio de instalação - Lugar de recrutamento - Reembolso das despesas de viagem aquando do início de funções)

text:
 22 . 2 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 54/19
 de 28 de Dezembro de 1994 pela qual a Comissão indefe                    rente o subsídio de instalação previsto pelo artigo 5°,
 riu a reclamação do recorrente contra a decisão do direc                 n° 1 , do anexo VII do Estatuto e o reembolso das des
 tor do JET, de 13 de Junho de 1994, que recusou a sua in                pesas de mudança previstas pelo artigo 9°, n°. 1 , deste
 tegração no pessoal da Comissão, na qualidade de agente                  anexo .
 temporário, bem como a reparação dos prejuízos sofridos
 em consequência de tal decisão, o Tribunal de Primeira            3 . A Comissão é condenada nas despesas.
 Instância ( Segunda Secção ), composto por H. Kirschner,
 presidente, C. W. Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes; se        ( ] ) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 cretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu, em
 12 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja parte decisória
 é a seguinte:
 1.   São anuladas a decisão da Comissão de não recrutar o
      recorrente para um lugar comunitário temporário nos                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      termos do artigo 8.5 dos estatutos do JET, que lhe foi                            DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      comunicada por carta do director do JET de 13 de Ju                              de 12 de Dezembro de 1996
      nho de 1994, e a decisão da Comissão, de 28 de De
                                                                  no processo T-137/95 : Paolo Mozzaglia contra Comissão
      zembro de 1994, de indeferimento da reclamação                                  das Comunidades Europeias ( : )
      apresentada pelo recorrente contra tal decisão.
                                                                   (Funcionários — Antigo perito nacional destacado — Aju
2 . O recurso é rejeitado quanto ao demais.                        das de custo — Subsídio de instalação — Lugar de recru
                                                                   tamento — Reembolso das despesas de viagem aquando
3 . A recorrida suportará as despesas do recorrente, bem                                    do início de funções)
      como as suas próprias despesas.
                                                                                ( 97/C 54/30 )
(') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .                                                   (Língua do processo: italiano)
                                                                  No processo T-137/95, Paolo Mozzaglia, funcionário da
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
                                                                  xelas, representado por Giuseppe Marchesini, advogado
                                                                  junto da Corte di Cassazione de Itália, com domicílio es
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
                                                                  Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das
                  de 12 de Dezembro de 1996                       Comunidades Europeias ( agentes : Julian Currall, Ana Ma
no processo T-132/95 : Peter Gammeltoft contra Comissão           ria Alves Vieira e Alberto dal Ferro, bem como, no decur
                das Comunidades Europeias ( J )                   so da audiência, Denis Waelbroeck ), que tem por objecto
                                                                  a anulação da decisão da Comissão de 1 de Setembro de
(Agentes temporários — Antigo perito nacional destacado           1994 que recusa conceder ao recorrente o subsídio de ins
— Antigo agente auxiliar — Subsídio de instalação —               talação, o reembolso das despesas de viagem aquando do
             Reembolso das despesas de mudança)                   início de funções e as ajudas de custo, o Tribunal de Pri
                           ( 97/C 54/29 )                         meira Instância ( Segunda Secção ), composto por H.
                                                                  Kirschner, presidente, e por C. W. Bellamy e A. Kalogero
                 (Língua do processo: francês)                    poulos, juízes; secretário: B. Pastor, administradora princi
                                                                  pal, proferiu em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão
No processo T-132/95, Peter Gammeltoft, agente temporá           cuja parte decisória é a seguinte :
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente
em Bruxelas, representado por Jean-Noël Louis, Thierry            1.      A decisão da Comissão de 1 de Setembro de 1994 é
Demaseure e Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxe                    anulada na medida em que recusa conceder ao recor
las, com domicílio escolhido no Luxemburgo, na Fiduciai                  rente o subsídio de instalação previsto no artigo 5",
re Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das Co                  n° 1 , primeiro parágrafo, do anexo VII do Estatuto, o
munidades Europeias ( agentes : Julian Currall e Denis                    reembolso das despesas de viagem por ocasião do iní
Waelbroeck ), que tem nomeadamente por objecto a anula                   cio de funções, previsto no artigo 7o., n°. 1 , alínea a),
ção da decisão da Comissão, de 15 de Setembro de 1994,                    do referido anexo, e as ajudas de custo previstas no
que recusa conceder ao recorrente o subsídio de instalação                seu artigo 10°., n°. 1 .
e o reembolso das despesas de mudança, o Tribunal de Pri
meira Instância ( Segunda Secção ), composto por H.               2 . A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o sub
Kirschner, presidente, e C. W. Bellamy e A. Kalogeropou                  sídio de instalação, as despesas de viagem por ocasião
los, juízes; secretário: B. Pastor, administradora principal,             do início de funções e as ajudas de custo, tudo acresci
proferiu, em 12 de Dezembro de 1996, um acórdão cuja                      do de juros à taxa de 8% ao ano, contados a partir
parte decisória é a seguinte :                                            das datas em que, nos termos do anexo VII do Estatu
                                                                          to, as respectivas quantias eram devidas.
1 . O recurso é julgado inadmissível, na medida em que
     visa obter o benefício do subsídio diário e o reembolso      3 . A Comissão é condenada nas despesas.
     das despesas de viagem.
                                                                  ( 1 ) JO n° C 229 de 2 . 9 . 1995 .
2.   A decisão da Comissão de 15 de Setembro de 1994 é
     anulada, na medida em que recusa conceder ao recor


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Dezembro de 1996 no processo T-380/94, Association internationale des utilisateurs de fils de filaments artificiels et synthétiques et de soie naturelle (AIUFFASS) e Apparel, Knitting & Textiles Alliance (AKT) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Auxílio de Estado - Têxtil - Associação profissional - Admissibilidade - Erro de apreciação manifesto - Excesso de capacidade)

text:
8 . 2 . 97             I PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N ? C 40/ 19
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               Recurso interposto, em 20 de Setembro de 1996, por Mu
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             tual Aid Administration Services NV contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                    de 12 de Dezembro de 1 996
                                                                                Processo T-151 /96 )
no processo T-380/94 , Association internationale des utili
sateurs de fils de filaments artificiels et synthétiques et de                                  ( 97/C 40/47)
soie naturelle ( AIUFFASS) e Apparel, Knitting & Textiles
Alliance (AKT) contra Comissão das Comunidades Euro
                                peias (')                                             (Língua do processo: neerlandês)
(Recurso de anulação — Auxílio de Estado — Têxtil —
Associação profissional — Admissibilidade — Erro de                  Deu entrada , em 20 de Setembro de 1996 , no Tribunal de
         apreciação manifesto — Excesso de capacidade)               Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                            ( 97/C 40/46 )                           por Mutual Aid Administration Services NV, Antuérpia
                                                                     ( Bélgica ), representada por J. Tritsmans, advogado em An
                                                                     tuérpia , com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
                   (Língua do processo: francês)                     tório do advogado R. Faltz, 6 , rue Heinrich Heine .
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
No processo T-3 80/94, Association internationale des utili
sateurs de fils de filaments artificieis et synthétiques et de
soie naturelle (AIUFFASS ), com sede em Gand ( Bélgica ), e          — anular a decisão, cuja cópia é anexa ao presente pedi
Apparel, Knitting & Textiles Alliance (AKT), com sede em                    do, e declarar que a recorrente não é obrigada a pagar
Londres, representadas por Michel Waelbroeck e Jules                        qualquer quantia às autoridades da Geórgia a título de
Stuyck, advogados no foro do Bruxelas, com domicílio es                    despesas de fornecimento (« dispatch »),
colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das
Comunidades Europeias ( agentes: inicialmente Jean-Paul               — obrigar a Comissão das Comunidades Europeias a res
Keppenne e Ben Smulders e posteriormente Xavier Lewis e                     tituir à recorrente a quantia de 6 014,02 dólares dos
Ben Smulders ), apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha                     Estados Unidos acrescida dos juros legais belgas de
e da Irlanda do Norte ( agentes : Lindsey Nicoll e, na au                  7% ao ano a partir de 1 de Setembro de 1996 ,
 diência, por Richard Plender ), que tem por objecto um pe
 dido de anulação da decisão da Comissão, de 31 de Maio
 de 1994 , constante da comunicação 94/C 271 /06 da Co               — condenar a Comissão nas despesas .
 missão, que autoriza , ao abrigo do artigo 92 ?, n ? 3 ,
 alíneas a ) e c ), do Tratado CE, o Governo do Reino Unido
 a conceder um auxílio no montante de 61 milhões de li               Fundamentos e principais argumentos
 bras esterlinas à Hualon Corporation , para criação de
 uma fábrica de produção têxtil na Irlanda do Norte (JO
 n ? C 271 de 29 . 9 . 1994, p . 5 ), o Tribunal de Primeira Ins     Em 12 de Março de 1996 a Comissão adoptou o Regula
 tância das Comunidades Europeias ( Quinta Secção Alarga             mento ( CE) n? 449/96 , relativo ao transporte para o forne
 da ), composto por R. García-Valdecasas, presidente, K.              cimento gratuito de sumos de frutas , doces de frutas e fari
 Lenaerts, V. Tiili , J. Azizi e R. M. Moura Ramos, juízes;           nha de trigo mole à Arménia e ao Azerbaijão .
 secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu,
 em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte deci
 sória é a seguinte:                                                   O transporte de um dos lotes através da Geórgia foi adju
                                                                      dicado à recorrente por decisão da Comissão de 27 de
                                                                       Março de 1996 . A adjudicação contém um anexo de 10
                                                                       pontos, no qual figuram extractos do acordo celebrado en
  1 . É negado provimento ao recurso.                                  tre a Comunidade Europeia e as autoridades da Geórgia .
                                                                       Depois de a entrega ter sido efectuada, a Comissão enviou
                                                                       à recorrente uma factura em que se incluíam, designada
  2 . As recorrentes suportarão as suas próprias despesas,             mente, quantias que esta devia pagar às autoridades da
        bem como, solidariamente, as da Comissão.                      Geórgia a título de despesas de fornecimento (« dispatch »).
                                                                       A recorrente assinala que em lugar algum se mencionam
                                                                       tarifas de fornecimento (« dispatch »), nem na adjudicação
                                                                       nem nos extractos do referido acordo . Afirma , por conse
  3 . O Reino Unido suportará as suas próprias despesas.               guinte, que não deve ser paga quantia alguma às autorida
                                                                       des da Geórgia a título de despesas de fornecimento (« dis
                                                                       patch »), e opõe-se à decisão da Comissão que lhe impõe
  (') JO n°. C 380 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                        tais encargos .