title: Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1997, pela Société anonyme de traverses en béton armé (SATEBA) do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 29 de Setembro de 1997, no processo T-83/97 que opôs a Société anonyme de traverses en béton armé (SATEBA) à Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-422/97 P)

text:
20.2.98                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 55/17
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                    a) Se os resíduos, provenientes do sector da constru-
que o Tribunal se digne:                                                      cËaÄo e da demolicËaÄo, a partir dos quais as aparas
                                                                              foram fabricadas foram jaÂ objecto, num momento
                                                                              anterior ao da combustaÄo, de operacËoÄes que equi-
Ð declarar que o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-
                                                                              valem ao detentor desfazer-se deles, isto eÂ, a opera-
      gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da Directiva 92/
                                                                              cËoÄes que se destinam a tornaÂ-los aproveitaÂveis
      /29/CEE do Conselho, de 31 de MarcËo de 1992, rela-
                                                                              como combustível (operacËoÄes de reciclagem).
      tiva aÁs prescricËoÄes mínimas de segurancËa e de sauÂde
      com vista a promover uma melhor assisteÃncia meÂdica
      a bordo dos navios (1), ao naÄo adoptar as disposicËoÄes                No caso de resposta afirmativa, uma operacËaÄo des-
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-                tinada a tornar um resíduo aproveitaÂvel (uma ope-
      rias para se conformar com o disposto na referida                       racËaÄo de reciclagem) só deve ser considerada uma
      directiva,                                                              operacËaÄo de aproveitamento de um resíduo se for
                                                                              expressamente mencionada no anexo II B da
Ð condenar o Reino da BeÂlgica no pagamento das despe-                        Directiva 75/442/CEE ou deve seÃ-lo tambeÂm se ela
      sas da instaÃncia.                                                      for anaÂloga a uma operacËaÄo mencionada nesse
                                                                              anexo?
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         b) Se eÂ opiniaÄo geral que as aparas de madeira saÄo
                                                                              um resíduo, entendendo-se que a possibilidade de
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos                    as aproveitar como combustível de uma maneira
invocados no processo C-406/97 (2); o prazo de transposi-                     ambiental responsaÂvel sem tratamento radical tem
cËaÄo expirou em 31 de Dezembro de 1994.                                      importaÃncia.
(1) JO L 113 de 30.4.1992, p. 19.
(2) JO C 41 de 7.2.1998, p. 11.                                          c) Se a sua utilizacËaÄo como combustível pode ser
                                                                              equiparada a um modo corrente de aproveita-
                                                                              mento dos resíduos.
                                                                    (1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Nederlandse Raad van State, de 25 de Novembro de
1997, no processo entre Vereniging Dorpsbelang Hees,
Stichting Werkgroep Weurt+, Vereniging Stedelijk Leefmi-
lieu Nijmegen e o Directeur van de Dienst Milieu en Water
                   van de provincie Gelderland                      Recurso interposto, em 12 de Dezembro de 1997, pela
                        (Processo C-419/97)                         SocieÂteÂ anonyme de traverses en beÂton armeÂ (SATEBA) do
                                                                    despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-
                            (98/C 55/32)                            dades Europeias, de 29 de Setembro de 1997, no processo
                                                                    T-83/97 que opôs a SocieÂteÂ anonyme de traverses en beÂton
                                                                     armeÂ (SATEBA) aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do                               (Processo C-422/97 P)
Nederlandse Raad van State, de 25 de Novembro de                                               (98/C 55/33)
1997, no processo entre Vereniging Dorpsbelang Hees,
Stichting Werkgroep Weurt+, Vereniging Stedelijk Leefmi-
lieu Nijmegen e o Directeur van de Dienst Milieu en Water
van de provincie Gelderland, que deu entrada na Secreta-            Deu entrada, em 12 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
ria do Tribunal de JusticËa em 11 de Dezembro de 1997. O            JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-
Nederlandse Raad van State solicita ao Tribunal de JusticËa         cho do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                      Europeias, de 29 de Setembro de 1997, no processo T-83/
                                                                    /97, que opôs a SocieÂteÂ anonyme de traverses en beÂton
                                                                    armeÂ (SATEBA) aÁ ComissaÄo das Comunidades Europeias,
1. A simples circunstaÃncia de as aparas de madeira serem           interposto pela SocieÂteÂ anonyme de traverses em beÂton
      sujeitas a uma operacËaÄo mencionada no anexo II B da         armeÂ (SATEBA), representada por Jacques Manseau, advo-
      Directiva 75/442/CEE (1) permite concluir que se trata        gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
      de o detentor se desfazer de uma substaÃncia e que eÂ         burgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue
      necessaÂrio, assim, considerar essa substaÃncia como um       Mathias Hardt.
      resíduo na acepcËaÄo dessa directiva?
2. Se a resposta aÁ primeira questaÄo for negativa, para            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu-
      determinar se a utilizacËaÄo das aparas de madeira como       lar o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia, profe-
      combustível equivale ao detentor desfazer-se dessas           rido em 29 de Setembro de 1997, no processo T-83/97 (1),
      substaÃncias, eÂ necessaÂrio saber:                           por interpretacËaÄo errada das disposicËoÄes do Tratado CE e,
 ---pagebreak--- C 55/18                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.2.98
nomeadamente, dos seus artigos 155.o, 169.o, 86.o, bem            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
como do Regulamento n.o 17, adoptado em aplicacËaÄo deste         do Bundesfinanzhof, de 2 de Outubro de 1997, pro-
uÂltimo, bem como por violacËaÄo do artigo 173.o e de forma-      ferido no processo Sarclad International Ltd, Wittington,
lidades essenciais.                                                     Chesterfield, GraÄ-Bretanha, contra Bundesamt für
                                                                                Finanzen
Fundamentos e principais argumentos                                                    (Processo C-428/97)
                                                                                (98/C 55/34)
Ð Erro no modo de qualificar
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     Ð MaÂ interpretacËaÄo do Regulamento n.o 17.
                                                                  Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                  do Bundesfinanzhof proferido em 2 de Outubro de 1997
     Ð MaÂ interpretacËaÄo do artigo 169.o do Tratado CE:         no processo Sarclad International Ltd, Wittington, Ches-
         naÄo eÂ suficiente que «o incumprimento da Direc-        terfield, GraÄ-Bretanha, contra Bundesamt für Finanzen,
         tiva 93/38» esteja em causa e tenha sido referido        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
         formalmente na queixa para que o artigo 169.o por        18 de Dezembro de 1997.
         incumprimento de Estado seja aplicado, uma vez
         que só eram referidos os comportamentos da enti-
         dade adjudicante, tanto no plano da concorreÃncia        O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
         como no da livre circulacËaÄo de mercadorias.            pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
         O Tribunal de Primeira InstaÃncia tambeÂm naÄo se        Deve o artigo 3.o, alínea a), da Oitava Directiva 79/1072/
         refere ao caraÂcter apropriado do procedimento           /CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa aÁ
         seguido pela ComissaÄo, recordando a jurisprudeÃn-       harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-
         cia do Tribunal de JusticËa que considera que os         tantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), ser
         actos das entidades adjudicantes saÄo imputaÂveis        interpretado no sentido:
         aos Estados-membros dos quais fazem parte. Esta
         jurisprudeÃncia aplicada ao caso em aprecËo condu-       Ð de que a segunda via de um documento substitutivo
         ziria a naÄo responsabilizar a SNCB, contrariamente           pode ser considerada equivalente ao original de um
         ao princípio enunciado no artigo 222.o do Tratado,            documento de importacËaÄo, ou que eÂ permitido aos
         quando o seu comportamento faltoso eÂ o mesmo                 Estados-membros, sob determinadas circunstaÃncias,
         que aquele que pode ser imputado a uma empresa                considerar essa segunda via equivalente ao original de
         privada.                                                      um documento de importacËaÄo,
     Ð NaÄo tomada em consideracËaÄo do conceito de acto          Ð ou de que os sujeitos passivos abrangidos pela Oitava
         impugnaÂvel.                                                  Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezem-
                                                                       bro de 1979, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes
Ð ViolacËaÄo de formalidades essenciais                                dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre
                                                                       o volume de negócios, naÄo estabelecidos no país, naÄo
     Ð ViolacËaÄo manifesta do direito da defesa: o Tribunal           mais podem invocar o seu direito aÁ deducËaÄo quando o
         de Primeira InstaÃncia naÄo teve em consideracËaÄo            documento de importacËaÄo originalmente emitido se
         este princípio fundamental, impondo como princí-              perdeu antes da formulacËaÄo do pedido de reembolso
         pio que, no aÃmbito de um procedimento nos ter-               do imposto sobre o valor acrescentado?
         mos do artigo 169.o do Tratado, as pessoas que
         apresentaram uma queixa naÄo beneficiam de direi-        (1) JO L 331 de 27.12.1979, p. 11.
         tos processuais.
     Ð MaÂ interpretacËaÄo do objecto do litígio: relativa-
         mente aÁ questaÄo preÂvia de inadmissibilidade susci-
         tada pela ComissaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
         cia omitiu declarar in limine litis, a auseÃncia de      AccËaÄo intentada, em 18 de Dezembro de 1997, pela
         base legal da carta de arquivamento da ComissaÄo         ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
         como o convidava a fazeÃ-lo a sociedade SATEBA                                       Francesa
         na sua peticËaÄo. Assim, o Tribunal de Primeira Ins-                          (Processo C-429/97)
         taÃncia naÄo podia, sem ultrapassar os seus poderes,
         substituir-se aÁ ComissaÄo na escolha dos procedi-                                 (98/C 55/35)
         mentos colocados aÁ disposicËaÄo desta uÂltima nos
         termos do artigo 155.o do Tratado, e isto para fun-
         damentar a inadmissibilidade do recurso da recor-        Deu entrada, em 18 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
         rente.                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                  RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                  dades Europeias, representada por HeÂleÁne Michard e
(1) JO C 357 de 22.11.1997, p. 27.                                Enrico Traversa, na qualidade de agentes, com domicílio
                                                                  escolhido no Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la
                                                                  Cruz, Centro Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-329/10: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento, beige e vermelho escuro)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/45

      Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento, beige e vermelho escuro)
      (Processo T-329/10)
      ()
      (2010/C 288/86)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Würtentenselbitz, Alemanha) (Representantes: G. Würtenberger e R. Künze)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Junho de 2010 no processo R 191/2010-4;

                  —

                  Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de negro, cinzento, beige e vermelho escuro, para produtos e serviços das classes 18, 24 e 25.

         Decisão do examinador: Recusado o registo.

         Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), porquanto a marca comunitária em causa tem carácter distintivo, e violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o207/2009, porquanto a Câmara de Recurso não se debruçou sobre os exaustivos argumentos de facto e de direito apresentados pela recorrente.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-338/96

text:
20.11.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 333/21
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                       Cancelamento do processo C-316/98 P (1)
Comunidades Europeias, de 19 de Julho de 1999, no processo
T-14/98 Heidi Hautala, deputada do Parlamento Europeu,                                        (1999/C 333/46)
apoiada pela República da Finlândia e Reino da Suécia
contra o Conselho da União Europeia apoiado pela República          Por despacho de 2 de Fevereiro de 1999 o Presidente do
Francesa, interposto pelo Conselho da União Europeia, repre-         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
sentado por Jill Aussant, directora e Giorgio Maganza, director       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/98
e Martin Bauer, consultor jurı́dico, na qualidade de agentes,         P: Union Européenne de l’Artisanat et des Petites et Moyennes
que designa como domicı́lio no Luxemburgo o gabinete                  Entreprises (UEAPME) contra Conselho da União Europeia.
de Alessandro Morbilli, director da Direcção dos Assuntos
Jurı́dicos do Banco Europeu de Investimento, 100, boulevard
Konrad Adenauer, Kirchberg.                                           (1) JO C 312 de 10.10.1998.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de
      19 de Julho de 1999 na medida em que                                       Cancelamento do processo C-335/98 (1)
      — anulou a decisão do Conselho, de 4 de Novembro de                                    (1999/C 333/47)
          1997 que recusou à recorrida acesso ao relatório do
          grupo de trabalho «Exportações de armas convencio-         Por despacho de 21 de Maio de 1999 o Presidente do
          nais»                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/98:
      — e, condenou o Conselho.                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
                                                                      liana.
— decidir definitivamente sobre a matéria, julgando improce-
      dente o pedido apresentado na primeira instância e conde-       (1) JO C 327 de 24.10.1998.
      nar a demandante na primeira instância no pagamento das
      despesas do processo no Tribunal de Primeira Instância.
— decidir quanto às despesas no presente processo como
      julgue adequado.
                                                                                Cancelamento do processo C-388/98 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (1999/C 333/48)
                                                                      Por despacho de 11 de Junho de 1999 o Presidente do
Em apoio do seu recurso o Conselho alega que o Tribunal de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Primeira Instância cometeu um erro de direito fundamental ao          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-388/98:
interpretar o artigo 4.o n.o 1 da Decisão(2) relativa ao acesso      Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
do público aos documentos do Conselho, como impondo a                nica.
este a obrigação jurı́dica de apreciar se deve ser autorizado o
acesso parcial a um documento para o qual tenha sido
solicitado acesso.                                                    (1) JO C 397 de 19.12.1998.
No entender do Conselho, o Tribunal de Primeira Instância:
i)    interpretou incorrectamente os efeitos jurı́dicos da Decisão
      relativa ao acesso do público aos documentos do Conselho;                 Cancelamento do processo C-338/96 (1)
ii) interpretou erroneamente o objectivo da Decisão relativa                                 (1999/C 333/49)
      ao acesso do público aos documentos do Conselho;
                                                                      Por despacho de 21 de Junho de 1999, o Presidente do
iii) aplicou incorrectamente o princı́pio da proporcionalidade.       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-338/96
                                                                      (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Ignazio
(1) JO C 72 de 07.03.98, p. 27.                                       Messina & C. SpA contra Amministrazione delle Finanze dello
(2) Decisão 93/731/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993         Stato.
     (JO L 340 de 31.12.93, p. 43).
                                                                      (1) JO C 370 de 7.12.1996.


title: Processo C-126/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/44

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-126/09) (1)

   2010/C 63/74

      Língua do processo: francês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 141, de 20.6.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Outubro de 2002 no processo T-388/00: Institut für Lernsysteme GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Processo de oposição — Marca anterior figurativa compreendendo a sigla ILS — Pedido de marca comunitária nominativa ELS — Prova do uso da marca anterior — Artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 e regra 22 do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Fundamentação")

text:
C 19/30                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.1.2003
Martín, V. Saintot e B. Wägenbaur, e, no processo T-341/00,                concentração compatíveis com o mercado comum e com o
V. Saintot, T. Gulliams e Wägenbaur), que tem por objecto, no              funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
processo T-178/00, um pedido de anulação do relatório de                   (processo COMP/JV40 — Canal+/Lagardère e COMP/JV47
avaliação do recorrente relativo ao ano de 1999 e, no processo             — Canal+/Lagardère/Liberty Media), o Tribunal de Primeira
T-341/00, um pedido de anulação da nota de 28 Junho                        Instância (Terceira Secção Alargada), composto por M. Jaeger,
de 2000 do director-geral da Direcção-Geral «Sistemas de                   presidente, e R. García-Valdecasas, K. Lenaerts, P. Lindh e
informação» (DG IS) do Banco Central Europeu relativa às                   J. Azizi, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador,
funções confiadas ao recorrente, o Tribunal de Primeira                    proferiu, em 20 de Novembro de 2002, um acórdão cuja parte
Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presi-               decisória é a seguinte:
dente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
D. Christensen, administradora, proferiu em 22 de Outubro
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      1)     A decisão da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que altera a
                                                                                decisão da Comissão, de 22 de Junho de 2000, que declara
                                                                                operações de concentração compatíveis com o mercado comum
1)     Os processos T-178/00 e T-341/00 são apensados para                        e com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico
       efeitos de acórdão.                                                        Europeu (processo COMP/JV40 — Canal+/Lagardère e
                                                                                COMP/JV47 — Canal+/Lagardère/Liberty Media), é anulada.
2)     É negado provimento aos recursos nos processos T-178/00 e
       T-341/00.                                                           2)     A recorrida é condenada nas despesas.
3)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1 ) JO C 335 de 25.11.2000.
( 1) JO C 259, de 9.9.2000 e C 4, de 6.1.2001.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 23 de Outubro de 2002
                    de 20 de Novembro de 2002
                                                                           no processo T-388/00: Institut für Lernsysteme GmbH
no processo T-251/00, Lagardère SCA e Canal+ SA contra                     contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                                     (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
(«Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 —                           («Marca comunitária — Processo de oposição — Marca
Alteração de uma decisão que declara uma concentração                      anterior figurativa compreendendo a sigla ILS — Pedido de
compatível com o mercado comum — Restrições directamente                   marca comunitária nominativa ELS — Prova do uso da
ligadas e necessárias à realização da concentração (“Res-                  marca anterior — Artigo 43.o , n.os 2 e 3, do Regulamento
trições acessórias”) — Recurso de anulação — Admissibili-                  (CE) n.o 40/94 e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95
dade — Actos susceptíveis de recurso — Interesse em agir                   — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão —
— Segurança jurídica — Confiança legítima — Fundamen-                      Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94
                               tação)»                                                             — Fundamentação»)
                           (2003/C 19/55)
                                                                                (2003/C 19/56)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
No processo T-251/00, Lagardère SCA, com sede em Paris,
representada por A. Winckler, advogado, com domicílio                      No processo T-388/00, Institut für Lernsysteme GmbH, estabe-
escolhido no Luxemburgo, e Canal+ SA, com sede em Paris,                   lecida em Hamburgo (Alemanha), representada por
representada por J.-P. de La Laurencie e P.-M. Louis, advogados,           J. Schneider e A. Buddee, advogados, com domicílio escolhido
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                     no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mer-
das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils e F. Lelièvre),                cado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                    A. von Mühlendahl, A. di Carlo e O. Waelbroeck), sendo ainda
Comissão, de 22 de Junho de 2000, que declara operações de                 parte no processo decorrido na Câmara de Recurso do Instituto
 ---pagebreak--- 25.1.2003                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 19/31
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                    um recurso da decisão da Segunda Secção de Recurso do
modelos) ELS Educational Services, Inc., estabelecida em Culver           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
City, Califórnia (Estados Unidos), que tem por objecto um                 desenhos e modelos) de 31 de Outubro de 2000 (processos
recurso interposto contra a decisão da Terceira Câmara de                 R 728/1999-2 e R 792/1999-2), relativa a um processo de
Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno                   oposição entre Huckla Germany e Matratzen Concord GmbH,
(marcas, desenhos e modelos) de 18 de Outubro de 2000                     o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto
(processo R 074/2000-3), o Tribunal de Primeira Instância                 por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes,
(Quarta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili e         secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 23 de
P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christensen, administradora,          Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
proferiu em 23 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                          1)     É negado provimento ao recurso.
1)     A decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
       Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-          2)     A recorrente é condenada na totalidade das despesas.
       los) de 18 de Outubro de 2000 (processo R 074/2000-3) é
       anulada na parte relativa à análise do risco de confusão entre
       as marcas em conflito.                                             (1 ) JO C 108, de 7.4.2001.
2)     Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
3)     O recorrido suportará as suas próprias despesas, bem como dois
       terços das despesas da recorrente. Esta suportará um terço das
       suas próprias despesas.
( 1) JO C 79, de 10.3.2001.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 20 de Novembro de 2002
                                                                          nos processos apensos T-79/01 e T-86/01: Robert Bosch
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                    de 23 de Outubro de 2002
                                                                          («Marca comunitária — Sintagmas Kit Pro e Kit Super Pro
no processo T-6/01: Matratzen Concord GmbH contra                         — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o , n.o 1, alínea b),
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                     do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                  desenhos e modelos) (IHMI) (1)
(«Marca comunitária — Oposição — Motivos relativos de                                                (2003/C 19/58)
recusa — Semelhança entre duas marcas — Risco de
confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
(CE) n.o 40/94 — Pedido de marca comunitária figurativa                                        (Língua do processo: alemão)
contendo o vocábulo “Matratzen” — Marca verbal anterior
                          MATRATZEN»)
                           (2003/C 19/57)                                 Nos processos apensos T-79/01 e T-86/01, Robert Bosch
                                                                          GmbH, com sede em Estugarda (Alemanha), representada por
                     (Língua do processo: alemão)                         S. Völker, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                          contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), que têm
                                                                          por objecto os recursos de duas decisões da Primeira Secção
No processo T-6/01, Matratzen Concord GmbH, anterior-                     de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
mente Matratzen Concord AG, com sede em Colónia (Ale-                     (marcas, desenhos e modelos) de 31 de Janeiro de 2001
manha), representada por W.-W. Wodrich, avocat, contra                    (processos R 124/2000-1 e R 123/2000-1), relativas, respecti-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                     vamente, ao registo do sintagma Kit Pro e ao registo do
desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,                   sintagma Kit Super Pro como marcas comunitárias, o Tribunal
G. Schneider e E. Joly), sendo a outra parte do processo na               de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vila-
Camâra de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado                 ras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário:
Interno (marcas, desenhos e modelos): Hukla Germany SA,                   D. Christensen, administradora, proferiu em 20 de Novembro
estabelecida em Castellbispal (Espanha), que tem por objecto              de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Raad van State neerlandês, de 22 de Fevereiro de 1996, no processo entre H. Meints e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij (Processo C-57/96)

text:
4 . 5 . 96              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 133/ 13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Corte di Appello di Milano — Sezione I — Civile, de 30 de           Raad van State da Bélgica, de 14 de Fevereiro de 1996, no
Janeiro de 1996, no processo de jurisdição voluntária               processo entre VT4 Limited e Comunidade da Flandres,
             intentado pela Job Centre Coop. a r.l.                 intervenientes: Intercommunale Maatschappij voor Gas en
                                                                                Elektriciteit van het Westen e outros
                       (Processo C-55/96 )
                          ( 96/C 133/26 )                                                    ( Processo C-56/96 )
                                                                                ( 96/C 133/27 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por          Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Corte di Appello di Milano — Sezione I —                acórdão do Raad van State da Bélgica, de 14 de Fevereiro de
Civile, de 30 de Janeiro de 1996 , no processo de jurisdição        1996 , no processo entre VT4 Limited e Comunidade da
voluntária intentado pela Job Centre Coop . a r.l ., que deu        Flandres, intervenientes : Intercommunale Maatschappij
entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de Fevereiro de             voor Gas en Elektriciteit van het Westen e outros, que deu
1996 .                                                              entrada na Secretaria do Tribunal em 26 de Fevereiro de
                                                                    1996 .
                                                                    O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
A Corte di Appello di Milano — Sezione I — Civile solicita
                                                                    pronuncie sobre a seguinte questão :
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questòes :                                                          Podiam ser tidos em conta, aquando da adopção da decisão
                                                                    impugnada , para efeitos da interpretação do artigo 2? da
1 . Podem as normas nacionais italianas dos artigos 11 ?,           Directiva 89/552/CEE do Conselho ( ] ), quanto ao seu
     n? 1 , da Lei n? 264 , de 29 . 4 . 1949 , e 1 ?, n? 1 , da Lei âmbito de aplicação ratione personae, o relatório e a
     n? 1369, de 23 . 10. 1960, que proíbem o exercício de          proposta , já referidos, de 31 de Maio de 1995 , da Comissão
     toda e qualquer actividade de mediação e de interposi         das Comunidades Europeias ( 2) e o referido texto proviso
     ção entre a procura e a oferta de trabalho subordinado a       riamente adoptado em 20 de Novembro de 1995 pelo
     pessoas diversas dos serviços públicos designados por          Conselho de Ministros das Comunidades Europeias ? Em
     essas normas, ser consideradas como fazendo parte do           caso afirmativo, qual é o sentido resultante da sobreposição
     exercício dos poderes públicos na acepção das disposi         dos três diferentes textos que se impõe para efeitos daquela
     ções conjugadas dos artigos 60? e 55? do Tratado CE,           interpretação ?
     tendo em conta o carácter público que lhe é atribuído
     pela lei italiana por serem destinadas a proteger os           (') JO n? L 298 , p . 23 .
     trabalhadores e a economia nacional ?                          ( 2 ) JO n? C 185 , p . 4 .
2 . Devem essas normas, na previsão geral que suportam,
      ser consideradas em contradição com os princípios do
      direito comunitário que resultam dos artigos 48 ?, 49?,       Pedido de decisâo prejudicial apresentado por decisâo do
      59?, 60?, 62?, 86? e 90? do referido Tratado, referentes      Raad van State neerlandês, de 22 de Fevereiro de 1996, no
      ao direito ao trabalho, à liberdade de iniciativa econó      processo entre H. Meints e Minister van Landbouw,
      mica , à liberdade de circulação dos trabalhadores e das                           Natuurbeheer en Visserij
      pessoas, à liberdade de procura e de oferta das presta
                                                                                (Processo C-57/96 )
      ções de trabalho e de serviços , à livre e correcta
      concorrência entre operadores económicos e à proibição                                      ( 96/C 133/28 )
      de abuso de poder dominante ?
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 3 . Caso a referida legislação do Estado italiano em matéria        Raad van State neerlandês, de 22 de Fevereiro de 1996 , no
      de mediação e de interposição do trabalho viole os             processo entre H. Meints e Minister van Landbouw,
      princípios do direito comunitário enunciados na ques          Natuurbeheer en Visserij , que deu entrada na Secretaria do
      tão precedente, devem as autoridades judiciárias e            Tribunal em 26 de Fevereiro de 1996 .
      administrativas deste Estado-membro considerar-se
      obrigadas a fazer uma aplicação directa desses princí         O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
      pios, consentindo que entidades e empresas públicas e          pronuncie sobre as seguintes questôes :
      privadas exerçam a actividade de mediação entre a
      procura e a oferta de trabalho e de fornecimento de            1 . O Regulamento ( CEE ) n . 1408/71 é aplicável a uma
      trabalho temporário, embora no respeito das normas                   prestação como a prevista no Vergoedingsregeling voor
      que disciplinam a relação laboral e a previdência                    uittreding van werknemers in de landbouw, que não
      obrigatória e sob os controlos previstos na lei ?                    depende da duração do desemprego e faz parte de um
                                                                           sistema de medidas destinado a melhorar a estrutura das
                                                                           explorações agrícolas, no qual sobressai o fomento do
                                                                           abandono total ou parcial das explorações e a cessação
                                                                           da actividade pelos empresários ?
 ---pagebreak--- N? C 13,3/14           [H                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 5 . 96
       Existem outras circunstâncias que eventualmente pos               3 . Incompatíveis com o artigo 7 , do Tratado CEE o
       sam também ter importância para este caso ?                            acordo-tipo de 29 de Maio de 1985 relativo à
                                                                              teledistribuição por cabo, bem como todos os
2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve                     acordos dele derivados ?
       uma prestação ao abrigo do Regeling (*) ser considerada
       como uma vantagem social, na acepção do n? 2 do                    4 . Incompatível com o artigo 86? do Tratado CEE a
       artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 ? Em caso                  participação da Buma nos acordos relativos à
       de resposta afirmativa, deve o requisito de o trabalhador              transmissão por cabo, na forma adoptada;
       afectado ter o seu domicílio nos Países Baixos ser
       considerado como a imposição de uma discriminação                  5 . Incompatível com as obrigações que lhe incumbem
       em razão da nacionalidade, proibida pelo artigo 7? do                  por força do artigo 90? o papel representado pelo
       referido regulamento ?                                                 Estado neerlandês na elaboração dos acordos rela
                                                                              tivos à transmissão por cabo e na sua execução
( 1 ) Bestuursbesluit n . 403 da Stichting Ontwikkelings- en Sane            prática através de suplementos de factura prove
      ringsfonds voor Landbouw, Stcrt . 1988 , 114 .                          nientes de empresas de utilidade pública;
                                                                          6 . Que os artigos 2?, 3 ?, 5?, 6?, 8? e 9? dos contratos
                                                                              -tipo de exploração da Buma constituem violação
                                                                              da decisão GEMA I da Comissão, de 2 de Junho de
                                                                              1971 (JO L 134, p . 15 ), sendo incompatíveis com o
Recurso interposto, em 4 de Março de 1996, por C. Koel                       artigo 86? do Tratado, na medida em que consti
man, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                         tuem um abuso de posição dominante da Buma
                                                                              relativamente aos autores .
Comunidades Europeias de 9 de Janeiro de 1996 no pro
cesso T-575/93 , C. Koelman contra Comissão das Comu
               nidades Europeias, apoiada por Buma                    B.  Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
                       ( Processo C-59/96 P)                              9 de Junho de 1996 no processo 575/93 e
                            ( 96/C 133/29 )
                                                                          1 . Declarar nula , com base nos artigos 173? e 174? do
                                                                              Tratado, a decisão da Comissão de não instaurar o
Deu entrada , em 4 de Março de 1996 , no Tribunal de Justiça                  processo previsto no artigo 3? do Regulamento
das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do                            n? 17 do Conselho na sequência da denúncia por si
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                      apresentada em 26 de Outubro de 1990, relativa ao
de 9 de Janeiro de 1996 no processo T-575/93 , C. Koelman                     que se convencionou designar por os dois acordos
contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto                         de 29 de Maio de 1985 relativos à radiodifusão e à
por C. Koelman, representado por R. V. H. Jonker, com                         teledistribuição por cabo e às documentadas viola
domicílio escolhido no Luxemburgo na residência de R.                         ções que com eles se prendem;
Pels, Rue Léon Thyes, 12 .
                                                                          2 . Condenar a Comissão na reparação dos prejuízos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne                          sofridos por C. Koelman .
A.     Declarar no seu acórdão :                                          3 . Condenar a Comissão nas despesas do processo .
        1 . Que os autores têm o direito a que lhes seja              Fundamentos e principais argumentos
            garantida a livre escolha da organização de gestão a
            quem pretendam confiar a gestão dos seus direitos e       No seu recurso, o recorrente critica a errada apreciação do
            que a esta deve ser garantido um leal acesso ao           Tribunal de Primeira Instância dos fundamentos baseados
            mercado e uma protecção relativamente aos abusos          na violação do n? 3 do artigo 85? do Tratado CE e no erro
            de posição dominante praticados pelos monopólios          manifesto de apreciação e a violação do dever de funda
            no sector dos direitos de autor sobre obras musicais      mentação .
            e organizações similares, que, com base nas posições
            dominantes, vendem licenças ditas em branco, o
            que, em conjugação com cláusulas de garantia ,
            corrói o direito do autor e desse modo lhes
            proporciona o domínio do mercado da gestão dos
            direitos com exclusão de toda a concorrência , o que
            resulta numa desnecessária limitação da liberdade         Acção intentada, em 5 de Março de 1996, pela Comissão
            económica;                                                das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                ( Processo C-60/96 )
       2 . Incompatíveis com o n? 1 do artigo 85? do Tratado                                   ( 96/C 133/30 )
            CEE e, portanto, nulos os dois acordos de 29 de
            Maio de 1985 relativos à radiodifusão e à teledis
            tribuição por cabo, bem como todos os acordos dele        Deu entrada em 5 de Março de 1996 , no Tribunal de Justiça
            derivados;                                                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República


title: Processo F-79/07: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de Maio de 2008 — Braun-Neumann/Parlamento (Função pública — Funcionários — Pensões — Pensão de sobrevivência — Pagamento no no valor de 50 % em razão da existência de um segundo cônjuge sobrevivente — Inadmissibilidade — Reclamação intempestiva — Inadmissibilidade por motivos de ordem pública — Aplicação oficiosa — Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância)

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/31

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 26 de Maio de 2008 — Braun-Neumann/Parlamento
   (Processo F-79/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Pensões - Pensão de sobrevivência - Pagamento no no valor de 50 % em razão da existência de um segundo cônjuge sobrevivente - Inadmissibilidade - Reclamação intempestiva - Inadmissibilidade por motivos de ordem pública - Aplicação oficiosa - Aplicação no tempo do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância)
   (2008/C 183/60)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Kurt-Wolfgang Braun-Neumann (Merzig, Alemanha) (Representante: P. Ames, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: J. F. De Wachter, K. Zejdová e S. Seyr, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de pagamento integral da pensão de sobrevivência.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é inadmissível.

               2)

               Cada parte suportará as próprias despesas.

      (1)  JO C 235 de 6.10.2007, p. 31.


title: Processo T-280/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Ineos Manufacturing Deutschland e o./Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/64

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Ineos Manufacturing Deutschland e o./Comissão
   (Processo T-280/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 294/78)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ineos Manufacturing Deutschland GmbH (Colónia, Alemanha), Ineos Phenol GmbH (Gladbeck, Alemanha) e Ineos Vinyls Deutschland GmbH (Wilhelmshaven, Alemanha) (representantes: C. Arhold, L. Petersen, F.-A. Wesche, N. Wimmer e T. Woltering, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, assistidos por C. von Donat e G. Quardt, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3)

               A Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, a Ineos Phenol GmbH e a Ineos Vinyls Deutschland GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo T-158/14: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — JingAo Solar e o./Conselho

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/34

         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2014 — JingAo Solar e o./Conselho
   (Processo T-158/14)
   2014/C 159/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: JingAo Solar Co. Ltd (Ningjin, China); Shanghai JA Solar Technology Co. Ltd (Xangai, China); Yangzhou JA Solar Technology Co. Ltd (Yangzhou, China); Hefei JA Solar Technology Co. Ltd (Hefei, China); Shanghai JA Solar PV Technology Co. Ltd (Xangai); e JA Solar GmbH (Munique, Alemanha) (representantes: A. Willems, S. De Knop e J. Charles, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível;

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 1239/2013 de Execução do Conselho que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 66), na parte que se aplica às recorrentes;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               Por meio do primeiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas de compensação sobre os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave expedidos da República Popular da China, não obstante o aviso de início do processo apenas referir os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave originários da República Popular da China, as Instituições violaram o artigo 10.o, n.os 12 e 13, do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho (1).

               2.

               Por meio do segundo fundamento, as recorrentes alegam que, ao instituírem medidas de compensação sobre módulos fotovoltaicos de silício cristalino e componentes-chave que não foram objeto de um inquérito contra as subvenções, as Instituições violaram os artigos 1.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho.

               3.

               Por meio do terceiro fundamento, as recorrentes alegam que, ao realizarem um único inquérito para dois produtos diferentes (isto é, para os módulos fotovoltaicos de silício cristalino e para células), as Instituições violaram o artigo 2.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 597/2009 do Conselho, de 11 de Junho de 2009, relativo à defesa contra as importações que são objeto de subvenções de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 188, p. 93).


title: Processo C-493/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Artigo 26. o , n. o 3 — Comunicações electrónicas — Redes e serviços — Número único de chamada de emergência europeu — Não transposição no prazo fixado)

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Eslovaca
   (Processo C-493/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE - Artigo 26.o, n.o 3 - Comunicações electrónicas - Redes e serviços - Número único de chamada de emergência europeu - Não transposição no prazo fixado)
   (2008/C 236/06)
   Língua do processo: eslovaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e J. Javorský, agentes)

      Demandada: República Eslovaca (representante: J. Čorba, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo fixado, das medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo providenciado no sentido de que as empresas que exploram redes telefónicas públicas, ponham, na medida em que tal seja tecnicamente possível, no que se refere às chamadas destinadas ao número único de chamada de emergência europeu «112», as informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada à disposição das autoridades que actuam em caso de emergência, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal»).

               2)

               A República Eslovaca é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 315 de 22.12.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 29 de Junho de 1999 no processo C-206/97: Reino da Suécia contra Conselho da União Europeia, apoiado por Comissão das Comunidades Europeias («Adesão do Reino da Suécia - Pesca - Fixação dos totais admissíveis de capturas de certos peixes - Bacalhau»)

text:
C 246/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.8.1999
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                     de 29 de Junho de 1999
                      de 22 de Junho de 1999
                                                                           no processo C-206/97: Reino da Suécia contra Conselho
                                                                           da União Europeia, apoiado por Comissão das Comunida-
no processo C-412/97 (pedido de decisão prejudicial da                                               des Europeias (1)
Pretura circondariale di Bologna): ED Srl contra Italo
                              Fenocchio (1)
                                                                           («Adesão do Reino da Suécia — Pesca — Fixação dos totais
                                                                               admissı́veis de capturas de certos peixes — Bacalhau»)
(«Livre circulação de mercadorias — Livre prestação de
serviços — Livre circulação de capitais — Disposição nacio-
nal que proı́be pronunciar uma injunção para pagamento                                               (1999/C 246/07)
que deva ser notificada fora do território nacional —
                           Compatibilidade»)
                            (1999/C 246/06)                                                      (Lı́ngua do processo: sueco)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-206/97, Reino da Suécia (agente: Lotty
                                                                           Nordling) contra Conselho da União Europeia (agentes: Rüdiger
                                                                           Bandilla, Eva Karlsson e Lauri Railas), apoiado por Comissão
No processo C-412/97, que tem por objecto um pedido                        das Comunidades Europeias (agentes: Christina Tufvesson e
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE             Thomas van Rijn), que tem por objecto a anulação do
(ex-artigo 177.o), pela Pretura circondariale di Bologna (Itália),        Regulamento (CE) n.o 390/97 do Conselho, de 20 de Dezem-
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        bro de 1996, que fixa os totais admissı́veis de capturas
entre ED Srl e Italo Fenocchio, uma decisão a tı́tulo prejudicial         para 1997 e certas condicões em que podem ser pescadas
sobre a interpretação dos artigos 34.o e 59.o do Tratado CE               determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades
(que passaram, após alteração, a artigos 29.o CE e 49.o CE),             populacionais de peixes (JO 1997, L 66, p. 1), na parte em que
bem como do artigo 56.o CE (ex-artigo 73.o-B), com vista a                 respeita à repartição do bacalhau na zona III b, c e d, o
apreciar a compatibilidade com estas disposições de uma                   Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
norma nacional que proı́be pronunciar uma injunção para                   presidente, P. J. G. Kaptyen (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch
pagamento que deva ser notificada fora do território nacional,            e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de Almeida,
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J.-P.                C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm e
Puissochet, presidente de secção, P. Jann (relator), D. A. O.             L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von
Edward, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: G.               Holstein, secretário adjunto, proferiu em 29 de Junho de 1999
Cosmas, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
22 de Junho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           1) É negado provimento ao recurso.
1) O artigo 34.o do Tratado (que passou, após alteração, a artigo
     29.o CE) não se opõe a uma legislação nacional que exclui o
     recurso ao processo de injunção para pagamento nos casos em          2) O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
     que a notificação do devedor deva ser efectuada num outro
     Estado-Membro da Comunidade.
                                                                           3) A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas
                                                                                próprias despesas.
2) Uma disposição processual nacional, tal como a que está em
     causa no processo principal, não constitui uma restrição à
     liberdade dos pagamentos.
                                                                           (1) JO C 212 de 12.7.1997.
(1) JO C 41 de 7.2.1998.


title: Processo T-168/02: Recurso interposto, em 4 de Junho de 2002, por Internationaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 202/30                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.8.2002
Recurso interposto, em 4 de Junho de 2002, por Interna-                  Segundo a recorrente, a decisão impugnada infringe também
tionaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH contra a Comis-                    o artigo 4.o do regulamento tomado no seu todo. A recorrente
               são das Comunidades Europeias                            alega que a finalidade da consulta às autoridades alemãs foi
                                                                         permitir à Comissão fazer uma avaliação no sentido de saber
                                                                         se era aplicável uma excepção nos termos do artigo 4.o, n.os 1
                      (Processo T-168/02)                                ou 2. Contudo, essa apreciação não foi, aparentemente, feita
                                                                         pela Comissão. Em vez disso, a Comissão indicou que um
                                                                         Estado-Membro tem o direito de vetar o acesso a documentos
                         (2002/C 202/49)                                 dele emanados, o que tem como resultado, segundo a recor-
                                                                         rente, a reintrodução da «regra da autoridade».
                    (Lı́ngua do Processo: inglês)
                                                                         A recorrente alega ainda que a decisão impugnada não indica
                                                                         razões adequadas para recusar o acesso e, deste modo, infringe
                                                                         o artigo 253.o do Tratado CE. Também não são indicados
Deu entrada, em 4 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira              motivos para ser negado o acesso parcial aos documentos.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Interna-
                                                                         Finalmente, a recorrente indica que existe um interesse público
tionaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH, representada por
                                                                         claro no conhecimento dos documentos, uma vez que o
Scott Crosby, solicitor.
                                                                         projecto que provoca a destruição do Mühlenberger Loch foi
                                                                         objecto de muitos comentários entre o público e os media. Por
                                                                         conseguinte, o público devia ter conhecimento dos factos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    subjacentes ao parecer da Comissão que autoriza a desclassifi-
                                                                         cação do Mühlenberger Loch, de modo a compreender como
—     anular a decisão da Comissão, de 26 de Março de 2002,            ele se compatibiliza com objectivos e princı́pios ambientais.
      que recusa o acesso aos documentos na posse da Comis-
      são, da autoria das autoridades germânicas, relativos à
      expansão da fábrica existente da Daimler Aerospace               (1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
      GmbH, junto do Elba, em Hamburgo, para a montagem                      Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
                                                                             aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
      final do Airbus A3XX, numa área destinada à rede                      Comissão (JO L 145, de 31.05.2001, p. 43).
      Natura 2000, tal como identificados no pedido inicial da
      recorrente, de 20 de Dezembro de 2001, na Categoria B
      do Anexo III desse pedido;
—     condenar a recorrida nas despesas da recorrente.
                                                                         Recurso interposto em 29 de Maio de 2002, por Maria
Fundamentos e principais argumentos                                            Rosaria Ragazzini contra o Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-170/02)
A recorrente pretende ter acesso a certos documentos relativos
ao Parecer da Comissão, de 19 de Abril de 2002, que autoriza
a Alemanha a desclassificar o Mühlenberger Loch, uma área                                         (2002/C 202/50)
protegida nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho,
como parte da rede Natura 2000. A recorrente teve acesso a                                   (Lı́ngua do processo: francês)
parte desses documentos. Contudo, o acesso aos documentos
da autoria das autoridades alemãs e na posse da Comissão foi
recusado pela decisão impugnada, na sequência de um pedido
nesse sentido feito pelas autoridades alemãs.                           Deu entrada, em 29 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Parlamento Europeu, interposto por Maria Rosaria Ragazzini,
A recorrente alega que a decisão impugnada constitui violação          residente em Faenza (Itália), representada por Georges Vander-
do artigo 4.o do Regulamento n.o 1049/2001 (1). Segundo a                sanden, Laure Levi e Aurore Finchelstein, advogados.
recorrente, o artigo 4.o, n.o 5, do regulamento foi mal
interpretado pela Comissão. A recorrente alega que, de acordo
com o significado normal das palavras usadas, um pedido de               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
uma terceira parte não coloca a Comissão na absoluta                   digne:
obrigação de satisfazer esse pedido em quaisquer cir-
cunstâncias. Porém, a Comissão afirma, na sua decisão, que os          —     anular a decisão da AIPN, datada de 20 de Fevereiro
Estados-Membros têm direito de veto nos termos do artigo 4.o,                  se 2002, que não concede à recorrente o benefı́cio do
n.o 5, do regulamento.                                                         artigo 73.o do Estatuto;


Advertência jurídica importante

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E2000P0007

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Hérasdómur Reykjavíkur (Tribunal da Comarca de Reiqueavique) no processo de Halla Helgadóttir contra Daníel Hjaltason e Iceland Insurance Company Ltd (Processo E-7/00)

Jornal Oficial nº C 368 de 21/12/2000 p. 0010 - 0010

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal da Comarca de Reiqueavique) no processo de Halla Helgadóttir contra Daníel Hjaltason e Iceland Insurance Company Ltd(Processo E-7/00)(2000/C 368/17)Deu entrada em 10 de Julho de 2000 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal da Comarca de Reiqueavique), por decisão deste tribunal proferida no processo de Halla Helgadóttir contra Daníel Hjaltason e Iceland Insurance Company Ltd, sobre as seguintes questões:1. O facto de determinar a indemnização devida aos lesados a título do seguro de responsabilidade civil automóvel em conformidade com as disposições legislativas nacionais aplicáveis em matéria de responsabilidade extra-contratual que prevêem uma indemnização-tipo baseada em um terço dos danos não pecuniários (um terço de deficiência grave), sem ter em conta um terço de invalidade permanente (um terço de incapacidade profissional), no caso dos lesados que, na data de um acidente, beneficiavam de uma capacidade de ganho que lhes garantia pouco ou nenhum rendimento do trabalho, será compatível com as disposições do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, designadamente as Directivas 72/166/CEE, de 24 de Abril de 1972, 84/5/CEE, de 30 de Dezembro de 1983 e 90/232/CEE, de 14 de Maio de 1990 nas suas versões alteradas?2. Se a primeira questão tiver uma resposta afirmativa, será que as referidas directivas prevêem uma indemnização mínima para o lesado que se encontrar na situação descrita?3. Se a segunda questão tiver uma resposta afirmativa, como se deverá determinar a indemnização mínima devida a um lesado nessa situação e, em especial, que relevância se deve atribuir, neste contexto, aos cálculos actuariais baseados em diferentes condições prévias no que respeita às deduções e ao rendimento?4. Neste contexto, o facto de um lesado beneficiar de uma indemnização proveniente de outras fontes será relevante?


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Novembro de 2003 no processo T-235/02, Strongline A/S, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de Oposição — Não produção de provas na língua de processo da oposição — Regra 17, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Recurso manifestamente infundado)

text:
7.2.2004                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 35/9
2)    O Parlamento é condenado a pagar ao recorrente o subsídio de        1)    O recurso é declarado inadmissível;
      instalação previsto no artigo 5.o do Anexo VII do Estatuto,
      correspondente a dois meses de salário de base, acrescidos de       2)    A recorrente é condenada nas despesas.
      juros de mora a contar de 24 de Janeiro de 2002. A taxa a
      aplicar aos juros de mora deve ser calculada com base na taxa
      fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais      (1) JO C 169 de 13.7.2002.
      de refinanciamento, aplicável durante o período em causa,
      acrescida de dois pontos.
3)    O Parlamento é condenado na totalidade das despesas.
(1) JO C 97 de 20.4.2002.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Novembro de 2003
                                                                          no processo T-235/02, Strongline A/S, contra Instituto de
                                                                          Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) (IHMI) (1)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          (Marca comunitária — Processo de Oposição — Não pro-
                   de 5 de Novembro de 2003                               dução de provas na língua de processo da oposição —
                                                                          Regra 17, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 —
                                                                                Recurso manifestamente infundado)
no processo T-130/02, Kronoply GmbH & Co. KG contra
          a Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (2004/C 35/14)
(Auxílios de Estado — Enquadramento multisectorial dos
                                                                                (Língua do processo: inglês)
auxílios com finalidade regional a favor de grandes projectos
de investimento — Pedido de correcção de uma decisão que
declara um auxílio compatível com o mercado comum —
Resposta da Comissão — Carácter não decisório — Recurso
                de anulação — Inadmissibilidade)                          No processo T-235/02, Strongline A/S, com sede em Glostrup
                                                                          (Dinamarca), representada por J. S. Ørndrup, advogado, contra
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                          (2004/C 35/13)                                  desenhos e modelos) (IHMI) (agente: O. Waelbroek), sendo o
                                                                          interveniente perante o Tribunal a Scala Inc., com sede em
                                                                          Exton, Pensilvânia (Estados Unidos da América), representada
                     (Língua de processo: alemão)                         por R. M. Hiddleston, solicitor, que tem por objecto um
                                                                          recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso
                                                                          do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de
                                                                          27 de Maio de 2002 (processo R 830/2001-1), relativa à
                                                                          rejeição de uma oposição por falta de prova dos direitos
No processo T-130/02, Kronoply GmbH & Co. KG, com sede                    extraídos de marcas anteriores, o Tribunal (Segunda Secção),
em Heiligengrabe (Alemanha), inicialmente representada por                composto por J. Pirrung, presidente, e A. W. H. Meij e
B. Luther e, depois, por R. Nierer, advogados, contra a                   N. J. Forwood, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 17 de
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci e                Novembro de 2003, um despacho cuja parte decisória é a
T. Scharf), que tem por objecto um pedido de anulação da                  seguinte:
decisão da Comissão de 5 de Fevereiro de 2002, de não
proceder à alteração da sua decisão de 3 de Julho de 2001,
relativa à autorização de um auxílio de Estado no montante de             1)    É negado provimento ao recurso.
69,3 milhões de marcos alemães a favor da recorrente, com
vista à realização de um investimento em Heiligengrabe                    2)    A recorrente é condenada nas despesas.
(Alemanha), o Tribunal de Primeira Instância (quarta secção
alargada), composto, no momento da deliberação, por V. Tiili,
presidente, e por J. Pirrung, P. Mengozzi, A. W. H. Meij e                (1) JO C 233 de 28.9.2002.
M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 5 de
Novembro de 2003, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:


title: Processo C-83/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-83/07) (1)

   (2007/C 315/60)

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69, de 24.3.2007.


title: Processo C-521/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2011 — Grúas Abril Asistencia, SL/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 119. o do Regulamento de Processo — Alegadas violações das disposições do direito da União em matéria de concorrência — Pedido destinado a que a Comissão inicie um procedimento por incumprimento contra um Estado-Membro)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/5

         Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2011 — Grúas Abril Asistencia, SL/Comissão Europeia
   (Processo C-521/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 119.o do Regulamento de Processo - Alegadas violações das disposições do direito da União em matéria de concorrência - Pedido destinado a que a Comissão inicie um procedimento por incumprimento contra um Estado-Membro)
   2011/C 340/09
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grúas Abril Asistencia, SL (representante: R. García García, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e F. Castilla Contreras, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 24 de Agosto de 2010, Grúas Abril Asistencia/Comissão (T-386/09), em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da carta da Comissão, de 7 de Agosto de 2009, que informa a recorrente de que os factos por ela denunciados não permitem concluir pela violação dos artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE e que não será dada sequência à sua denúncia.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Grúas Abril Asistencia, SL, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 30 de 29.01.2011


title: Processo T-39/12 P: Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 por Roberto Di Tullio do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de novembro de 2011 no processo F-119/10, Di Tulio/Comissão

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/17

         Recurso interposto em 25 de janeiro de 2012 por Roberto Di Tullio do acórdão do Tribunal da Função Pública de 29 de novembro de 2011 no processo F-119/10, Di Tulio/Comissão
   (Processo T-39/12 P)
   2012/C 109/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Roberto Di Tullio (Rovigo, Itália) (representantes: S. Woog e T. Bontinck, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o seu recurso admissível e dar-lhe provimento e, por conseguinte,

               —

               anular o acórdão recorrido, proferido em 29 de novembro de 2011 pela Terceira Secção do Tribunal da Função Pública da União Europeia no processo F-119/10, que negou provimento ao recurso do recorrente que tinha por objecto a anulação da decisão da Comissão que recusou conceder-lhe uma licença para serviço nacional;

               —

               julgar procedentes os pedidos formulados pelo recorrente no Tribunal da Função Pública da União Europeia;

               —

               condenar o recorrido nas despesas de ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e a uma fundamentação errada e insuficiente no exame feito pelo TFP do fundamento suscitado em primeira instância a respeito da violação dos princípios da confiança legítima e da segurança jurídica.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito e a violação dos princípios da confiança legítima, da segurança jurídica, da igualdade e da razoabilidade, na medida em que o TFP não limitou temporalmente o alcance do seu acórdão interpretativo no caso em apreço.


title: Processo T-342/09: Recurso interposto em 28 de Agosto de 2009 — Bard/IHMI — Braun Melsungen (PERFIX)

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/33

         Recurso interposto em 28 de Agosto de 2009 — Bard/IHMI — Braun Melsungen (PERFIX)
   (Processo T-342/09)
   2009/C 256/60
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: C.R. Bard, Inc (Murray Hill, Estados Unidos da América) (representantes: A. Bryson, barrister, O. Bray, A. Hobson e G. Warren, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: B. Braun Melsungen AG (Melsungen, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) proferida em 4 de Junho de 2009 no processo R 1577/2007-5; e

               —

               condenar o recorrido e/ou a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: C.R. Bard, Inc

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PERFIX» para produtos da classe 10

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: B. Braun Melsungen AG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo na Alemanha da marca nominativa «PERIFIX» para produtos da classe 10; registo internacional da marca nominativa «PERIFIX» para produtos da classe 10

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho), pelo facto de a Câmara de Recurso ter erradamente declarado que existia um risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo C-287/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif — Luxemburgo) — Tankreederei I SA/Director da administração das contribuições directas ( «Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Bonificação do imposto sobre o investimento — Concessão ligada à aplicação física do investimento no território nacional — Exploração de barcos de navegação fluvial utilizados noutros Estados-Membros» )

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif — Luxemburgo) — Tankreederei I SA/Director da administração das contribuições directas
   (Processo C-287/10) (1)

   (Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Bonificação do imposto sobre o investimento - Concessão ligada à aplicação física do investimento no território nacional - Exploração de barcos de navegação fluvial utilizados noutros Estados-Membros)
   2011/C 63/22
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tankreederei I SA

      Recorrido: Director da administração das contribuições directas

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif (Luxemburgo) — Interpretação dos artigos 49.o CE e 56.o CE — Bonificação de imposto para investimento — Legislação que sujeita o benefício dessa bonificação à condição de que o investimento seja realizado num estabelecimento situado no território nacional e aplicado fisicamente nesse território — Sociedade que exerce uma actividade de tráfego marítimo internacional, estabelecida e sujeita a imposto no Luxemburgo, mas que efectuou um investimento consubstanciado na aquisição de um bem utilizado principalmente fora do território nacional — Entrave à livre prestação de serviços e à livre circulação de capitais

      Dispositivo

   O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma de um Estado-Membro, nos termos da qual o benefício de uma bonificação de imposto sobre o investimento é recusada a uma empresa que está estabelecida unicamente nesse Estado-Membro, apenas porque o bem de investimento, a título do qual esta bonificação é reivindicada, é aplicado fisicamente no território de outro Estado-Membro.

      (1)  JO C 221, de 14.8.2010.


title: Processo C-289/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rovaniemen hallinto-oikeus, de 15 de Julho de 2005, no processo Länsstyrelsen i Norrbottens län contra Lapin liitto

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Rovaniemen hallinto-oikeus, de 15 de Julho de 2005, no processo Länsstyrelsen i Norrbottens län contra Lapin liitto
   (Processo C-289/05)
   (2005/C 271/24)
   Língua do processo: finlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Rovaniemen hallinto-oikeus, proferido em 15 de Julho de 2005, no processo Länsstyrelsen i Norrbottens län contra Lapin liitto que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 2005. O Rovaniemen hallinto-oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a questão da interpretação do n.o 1.7 da regra n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1685/2000 (1) da Comissão (que passou a n.o 1.8 da regra n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1145/2003 (2) da Comissão).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão, de 28 de Julho de 2000, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais, JO L 193, de 29 de Julho de 2000, p. 39.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1145/2003 da Comissão, de 27 de Junho de 2003, que altera o Regulamento (CE) n.o 1685/2000 no que diz respeito às regras de elegibilidade para co-financiamento pelos Fundos estruturais, JO L 160, de 28 de Junho de 2003, p. 48.


title: Cancelamento do processo C-292/98

text:
7.8.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 226/27
Recurso interposto em 15 de Junho de 1999 contra                                Cancelamento do processo C-10/99 (1)
a República Francesa pela Comissão das Comunidades
                            Europeias                                                       (1999/C 226/48)
                       (Processo C-230/99)                           Por despacho de 29 de Abril de 1999, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (1999/C 226/46)                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-10/99
                                                                     (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht München): Peter
Deu entrada em 15 de junho de 1999, no Tribunal de Justiça           Feiler contra Karlsruher Lebensversichherungs-AG.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Francesa interposto pela Comissão das Comunidades Euro-
peias, representada por Hendrik van Lier, consultor jurı́dico, e     (1) JO C 71 de 13.3.1999.
Olivier Couvert-Cástera, funcionário nacional à disposição do
Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                            Cancelamento do processo C-63/98 (1)
— declarar que ao ter adoptado o decreto de 9 de Novembro
     de 1994 «relativo aos materiais e objectos em borracha em                              (1999/C 226/49)
     contacto com os géneros, produtos e bebidas alimentares»,
     sem prever explicitamente o reconhecimento das regras           Por despacho de 4 de Maio de 1999 o Presidente do
     técnicas, normas e processos de fabrico legalmente obser-       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     vados nos outros Estados-Membros bem como o reconhe-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-63/98:
     cimento dos resultados dos controlos e respectivos testes       Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Paı́ses
     efectuados por uma entidades de inspecção e de controlo        Baixos.
     ou por um laboratório oficialmente reconhecido noutro
     Estado-Membro, a República Francesa não cumpriu as            (1) JO C 166 de 30.5.1998.
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o
     (ex-artigo 30.o) do Tratado CE;
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-311/98 (1)
A regulamentação francesa visada no pedido tem como efeito
impedir a comercialização em França dos produtos em causa,                                 (1999/C 226/50)
legalmente fabricados ou comercializados noutro Estado-
-Membro, mas não conformes às prescrições francesas, e
constitui por conseguinte uma medida restritiva às trocas            Por despacho de 21 de Maio de 1999, o Presidente do
intracomunitárias. Embora a Comissão não conteste que as          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
disposições do decreto visado se destinam a responder às            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-311/98:
exigências de saúde pública, contesta a sua proporcionalidade      Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
para atingir o objectivo prosseguido face à ausência de              Espanha.
qualquer cláusula de reconhecimento mútuo dos produtos que
garantem um nı́vel de protecção equivalente ao pretendido.          (1) JO C 299 de 26.9.1998.
            Cancelamento do processo C-292/98 (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-66/98 (1)
                         (1999/C 226/47)
Por despacho de 19 de Abril de 1999 o Presidente da Quarta                                  (1999/C 226/51)
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do proces-           Por despacho de 26 de Maio de 1999, o Presidente da Terceira
so C-292/98: Comissão das Comunidades Europeias contra              Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
República Italiana.                                                 ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do proces-
                                                                     so C-66/98: Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                     República Italiana.
(1) JO C 299 de 26.9.1998.
                                                                     (1) JO C 137 de 2.5.1999.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-88/04: Comissão das Comunidades europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte («Incumprimento de Estado — Directiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação — Não transposição no prazo fixado»)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 9 de Dezembro de 2004
   no processo C-88/04: Comissão das Comunidades europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação - Não transposição no prazo fixado»)
   (2005/C 45/21)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-88/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 23 de Fevereiro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: K. Banks) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agentes: R. Caudwell e K. Manji), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: A. Borg Barthet, presidente de secção, J.-P. Puissochet e J. Malenovský (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu, em 9 de Dezembro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao não tomar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo T-411/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Março de 2008 — Aer Lingus Group plc/Comissão ( Medidas provisórias — Controlo das concentrações — Decisão que declara uma concentração incompatível com o mercado comum — Artigo 8. o , n. os  4 e 5, do Regulamento (CE) n. o  139/2004 — Pedido de suspensão da execução e medidas provisórias — Medida incompatível com a repartição de competências entre as instituições — Competência da Comissão — Medidas provisórias dirigidas a um interveniente — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Inexistência de Fumus boni juris — Falta de urgência — Inexistência de prejuízo grave e irreparável — Prejuízo dependente de eventos futuros e incertos — Razões insuficientes — Ponderação de todos os interesses em causa )

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/26

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Março de 2008 — Aer Lingus Group plc/Comissão
   (Processo T-411/07 R)
   («Medidas provisórias - Controlo das concentrações - Decisão que declara uma concentração incompatível com o mercado comum - Artigo 8.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 - Pedido de suspensão da execução e medidas provisórias - Medida incompatível com a repartição de competências entre as instituições - Competência da Comissão - Medidas provisórias dirigidas a um interveniente - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Inexistência de Fumus boni juris - Falta de urgência - Inexistência de prejuízo grave e irreparável - Prejuízo dependente de eventos futuros e incertos - Razões insuficientes - Ponderação de todos os interesses em causa»)
   (2008/C 327/49)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Aer Lingus Group plc (Dublin, Irlanda) (representantes: A. Burnside, solicitor, e B. van de Walle de Ghelcke e T. Snels, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, É. Gippini Fournier e S. Noë, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: Ryanair Holdings plc (Dublin, Irlanda) (representantes: J. Swift, QC, V. Power, A. McCarthy e D. Hull, solicitors, G. Berrisch, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de medidas provisórias em que se pede, em primeiro lugar, que a Comissão seja intimada a adoptar certas medidas relativas à participação da Ryanair Holdings plc no capital da demandante, em segundo lugar, e a título subsidiário, um despacho no mesmo sentido contra a Comissão ou a Ryanair Holdings plc e, em terceiro lugar, a suspensão da execução da Decisão C(2007) 4600 da Comissão, de 11 de Outubro de 2007, que indefere o pedido da demandante de início do procedimento previsto no artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas e de adopção das medidas provisórias previstas no artigo 8.o, n.o 5, do referido regulamento (JO L 24, de 29.1.2004, p. 1)
   Parte decisória

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto as despesas.