title: Processo T-384/13: Recurso interposto em 26 de julho de 2013 — Intermark/IHMI — Coca-Cola (RIENERGY Cola)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/50

         Recurso interposto em 26 de julho de 2013 — Intermark/IHMI — Coca-Cola (RIENERGY Cola)
   (Processo T-384/13)
   2013/C 260/90
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Intermark Srl (Stei, Roménia) (representante: Á. László, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Coca-Cola Company (Atlanta, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               conceder provimento ao recurso, alterar a decisão impugnada do recorrido, ordenar o indeferimento da oposição e ordenar o registo do sinal da recorrente enquanto marca na sua totalidade;

               —

               caso considere ser inevitável efetuar uma nova apreciação profunda dos factos e das provas do presente processo, anular a decisão impugnada do recorrido e devolver o processo ao IHMI para nova análise e decisão;

               —

               condenar o recorrido nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «Cola» para produtos e serviços das classes 32 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o9 507 963

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registos de marcas comunitárias n.o8 792 475, n.o2 107 118 e n.o8 709 818 da marca figurativa «Coca-Cola» para produtos e serviços das classes 30, 32, 33 e 35.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo T-714/16: Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Asolo/EUIPO — Red Bull (FLÜGEL)

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/29

         Recurso interposto em 7 de outubro de 2016 — Asolo/EUIPO — Red Bull (FLÜGEL)
   (Processo T-714/16)
   (2016/C 462/37)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Asolo LTD (Limassol, Chipre) (representante: W. Pors, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Red Bull GmbH (Fuschl am See, Áustria)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «FLÜGEL» — Marca da União Europeia n.o 637 686

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29/07/2016 no processo R 282/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               indeferir o pedido de declaração de nulidade;

               —

               condenar o EUIPO e a Red Bull nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-336/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 3 de Agosto de 2006 — Manfred Seuke/Landkreis Mittweida

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Chemnitz (Alemanha) em 3 de Agosto de 2006 — Manfred Seuke/Landkreis Mittweida
   (Processo C-336/06)
   (2006/C 261/21)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Chemnitz
   Partes no processo principal

      Recorrente: Manfred Seuke

      Recorrido: Landkreis Mittweida
   Questões prejudiciais

               1.

               Pode um Estado-Membro, em conformidade com os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1), exigir ao titular de uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro que requeira, junto das suas autoridades administrativas, o reconhecimento do direito de utilizar essa carta de condução em território nacional, se anteriormente a carta de condução lhe tiver sido retirada ou anulada por qualquer razão em território nacional?
               Em caso de resposta negativa à primeira questão:

               2.

               As disposições conjugadas do artigo 1.o, n.o 2, e do artigo 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE devem ser interpretadas no sentido de que um Estado-Membro pode recusar o reconhecimento do direito de conduzir no respectivo território com uma carta de condução emitida noutro Estado-Membro quando o seu titular tiver anteriormente sido objecto de medida de retirada ou anulação da carta de condução em território nacional, quando o período de proibição de obtenção de nova carta de condução em território nacional, fixado com a referida medida, tiver decorrido antes de ter sido emitida a carta de condução pelo outro Estado-Membro e quando existam elementos objectivos (não residência no Estado-Membro emissor da carta de condução e indeferimento em território nacional do pedido de concessão de uma nova carta de condução) que levem a concluir que, com a obtenção da carta de condução europeia no noutro Estado-Membro, apenas se pretendia eludir as exigências materiais rigorosas do procedimento nacional de concessão de uma nova carta de condução, em especial a avaliação médico-psicológica?

      (1)  JO L 237, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  10 de Janeiro de 2006 , no processo C-402/03 (pedido de decisão prejudicial Vestre Landsret): Skov Æg contra Bilka Lavprisvarehus A/S e Bilka Lavprisvarehus A/S contra Jette Mikkelsen, Michael Due Nielsen (Directiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos — Responsabilidade do fornecedor de um produto defeituoso)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 10 de Janeiro de 2006
   no processo C-402/03 (pedido de decisão prejudicial Vestre Landsret): Skov Æg contra Bilka Lavprisvarehus A/S e Bilka Lavprisvarehus A/S contra Jette Mikkelsen, Michael Due Nielsen (1)

   (Directiva 85/374/CEE - Responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos - Responsabilidade do fornecedor de um produto defeituoso)
   (2006/C 48/07)
   Língua do processo: dinamarquês
   No processo C-402/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca), por decisão de 26 de Setembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 2003, no processo Skov Æg contra Bilka Lavprisvarehus A/S e Bilka Lavprisvarehus A/S contra Jette Mikkelsen, Michael Due Nielsen, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann (relator), C. W. A. Timmermans, A. Rosas, K. Schiemann e J. Makarczyk, presidentes de secção, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues, R. Silva de Lapuerta, K. Lenaerts, P. Kūris, E. Juhász e G. Arestis, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 10 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Directiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, deve ser interpretada no sentido de que:

               —

               se opõe a uma regra nacional segundo a qual é imputada ao fornecedor, para além dos casos expressamente enumerados no artigo 3.o, n.o 3, da directiva, a responsabilidade objectiva que a directiva institui e imputa ao produtor;

               —

               não se opõe a uma regra nacional segundo a qual é imputada ao fornecedor, sem limitações, a responsabilidade baseada na culpa do produtor.

      (1)  JO C 304, de 13.12.2003.


title: Processo C-504/11 P: Recurso interposto em 30 de Setembro de 2011 por ThyssenKrupp Ascenseurs Luxemburg Sàrl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 , nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/22

         Recurso interposto em 30 de Setembro de 2011 por ThyssenKrupp Ascenseurs Luxemburg Sàrl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011, nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07, ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia
   (Processo C-504/11 P)
   2011/C 347/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ThyssenKrupp Ascenseurs Luxemburg Sàrl (representante: T. Schaper, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular integralmente o acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de Julho de 2011 nos processos apensos T-144/07, T-147/07, T-148/07, T-149/07, T-150/07 e T-154/07 (ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia), na medida em que nega provimento ao recurso e afecta a recorrente;

               —

               a título subsidiário, reduzir de forma razoável ainda mais as coimas aplicadas à recorrente no artigo 2.o da decisão impugnada da Comissão Europeia de 21 de Fevereiro de 2007;

               —

               a título ainda mais subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral para que decida novamente;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo

      Fundamentos e principais argumentos

   Mediante o presente recurso, a recorrente impugna o acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 13 de Julho de 2011 no processo T-148/07 e outros (ThyssenKrupp Liften Ascenseurs e o./Comissão Europeia), na medida em que o referido acórdão nega provimento ao recurso de 7 de Maio de 2007 interposto da Decisão C(2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007 (processo COMP/E-1/38.823 — Elevadores e escadas rolantes) e afecta a recorrente.
   A recorrente invoca a incompetência da Comissão, a violação de formalidades essenciais, a violação do Tratado CE, do Tratado FUE e das normas jurídicas aplicáveis à sua execução bem como desvio de poder e violações dos direitos fundamentais, num total de três fundamentos de recurso:

               Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao confirmar a competência da Comissão para a execução do procedimento. Afirma que o Tribunal Geral deveria ter declarado nula a decisão da Comissão por inaplicabilidade do artigo 101.o TFUE (ex-artigo 81.o CE), devido a falta de relevância transfronteiriça da infracção local imputada. Ainda que o Tribunal Geral declarasse aplicável o artigo 101.o TFUE, deveria ter tido em conta que, em qualquer caso, a competência da Comissão é contrária, nos termos da comunicação sobre a Rede Europeia de concorrência, ao sistema de competências paralelas estabelecido pelo Regulamento n.o 1/2003 (1). Por último, o Tribunal Geral não toma em consideração que a abertura posterior do procedimento pela Comissão representa uma violação do princípio da precisão e da legalidade em matéria de sanções, protegido como direito fundamental.

               Em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro jurídico ao confirmar a decisão da Comissão de declarar a recorrente solidariamente responsável, tomando como base o volume de negócios do grupo da ThyssenKrupp AG. Nesta medida, o acórdão viola o artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003, o princípio do Estado de direito sob a forma do princípio nulla poena sine lege, o princípio da proporcionalidade das penas, o princípio in dubio pro reo e o princípio da culpa. O acórdão enferma de erro jurídico, na medida em que se baseia na suposição de que uma filial forma com a sua sociedade-mãe (e com outras sociedades do grupo) um agrupamento de responsabilidade sob a forma de uma unidade económica. Por outro lado, e independentemente disso, viola o princípio da culpa porque impõe à recorrente juntamente com a sua sociedade-mãe uma coima como devedoras solidárias. A título subsidiário, alega que o Tribunal Geral confirmou a responsabilidade solidária apesar de não ter ordenado quotas de responsabilidade na relação interna.

               Em terceiro lugar, a recorrente assinala que, no seu acórdão, o Tribunal Geral violou o seu abrangente dever de análise que lhe é juridicamente atribuído, ao ter examinado apenas de forma insuficiente a desproporção da determinação do montante de base e do multiplicador de dissuasão e a falta de reconhecimento pela Comissão da cooperação da recorrente, violando, deste modo, o direito a um processo equitativo e a garantia da tutela jurisdicional efectiva subjacente a este.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO, L 1, p. 1).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995, no processo entre Ludwig Wünsche & Co., por um lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas - restituições à exportação, por outro (Processo C-274/95)

text:
14 . 10 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268 / 15
    de Espanha , bem como declarar admissível o recurso de        do Bundesfinanzhof ( Sétima Secção ), de 20 de Junho de
    anulação do referido artigo 1 1 5? interposto contra o         1995 , no processo entre Ludwig Wunsche & Co ., por um
    Conselho da União Europeia e o Reino de Espanha ,             lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas — restituições à
                                                                  exportação, por outro, que deu entrada na Secretaria do
— condenar o Conselho nas despesas do presente
    recurso .
                                                                  Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 1995 .
                                                                  O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  pronuncie sobre as seguintes questôes :
Erradamente o Tribunal de Primeira Instância considerou
                                                                   1 . A fécula de batata esterificada é classificada nas posições
que a recorrente é afectada pelo acto impugnado unica                 39.06 B I ou 1 1 . 08 A IV da pauta aduaneira comum em
mente na sua qualidade objectiva de mandatária de marca, a             função do seu teor de acetilo e , assim, da sua esterifi
título semelhante ao de qualquer outro mandatário de
                                                                       cação ?
marca que se encontre actual ou potencialmente em situação
idêntica relativamente à utilização da língua neerlandesa . O     2 . Em caso afirmativo, qual era , de Abril a Agosto de 1987,
Tribunal de Primeira Instância negligenciou todavia que ,              o teor máximo em acetilo de fécula de batata esterificada
quando é criada uma categoria , a mesma deve ser uma                   que não impedisse já a sua classificação na posição
categoria válida . Neste caso o Tribunal de Primeira Instân           11.08 A IV da pauta aduaneira comum ?
cia cria uma categoria que não pode existir porque, segundo
o Regulamento n? 1 do Conselho , que estabelece o regime
linguístico das Comunidades Europeias , os nacionais de um
Estado-membro das Comunidades Europeias podem utili              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
zar a sua própria língua .                                        Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995 , no processo
                                                                  entre Ludwig Wunsche & Co., por um lado, e o Hauptzol
                                                                  lamt Hamburg-Jonas — restituições à exportação, por
                                                                                outro
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                               ( Processo C-276/95 )
Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995 , no processo
                                                                                ( 95/C 268/33 )
entre Ludwig Wiinsche & Co., por um lado, e o Hauptzol
lamt Hamburg-Jonas — restituições à exportação, por               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                              outro
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
                    ( Processo C-274/95 )                         do Bundesfinanzhof ( Sétima Secção ), de 20 de Junho de
                        ( 95/C 268/31 )                           1995 , no processo entre Ludwig Wiinsche & Co ., por um
                                                                  lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas — restituições à
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              exportação, por outro, que deu entrada na Secretaria do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 1995 .
do Bundesfinanzhof ( Sétima Secção ), de 20 de Junho de
1995 , no processo entre Ludwig Wiinsche & Co ., por um           O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas — restituições à             pronuncie sobre as seguintes questôes :
exportação, por outro, que deu entrada na Secretaria do           1 . A fécula de batata esterificada é classificada nas posições
Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 1995 .                          39.06 B I ou 11.08 A IV da pauta aduaneira comum em
                                                                       função do seu teor de acetilo e, assim, da sua esterifi
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       cação ?
pronuncie sobre as seguintes questôes :
                                                                  2 . Em caso afirmativo, qual era, de Abril a Agosto de 1987,
1 . A fécula de batata esterificada é classificada na subpo           o teor máximo em acetilo de fécula de batata esterificada
    sição 3505 10 50 da nomenclatura combinada ( NC ) em               que não impedisse já a sua classificação na posição
    função do seu teor de acetilo e, assim , da sua esterifi          11.08 A IV da pauta aduaneira comum ?
    cação ?
2 . Em caso afirmativo, qual era , em Fevereiro de 1988 , o
    teor máximo em acetilo de fécula de batata esterificada
     que não impedisse já a sua classificação no código NC        Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1995 , por Erika
     1108 13 00 ?                                                 Lenz e Volker Lenz contra o despacho do Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
                                                                  Secção ), de 14 de Junho de 1995 , nos processos apensos
                                                                  T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 : Erika Lenz e Volker Lenz
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                 contra Comissão das Comunidades Europeias
Bundesfinanzhof, de 20 de Junho de 1995 , no processo                                 ( Processo C-277/95 P)
entre Ludwig Wiinsche & Co., por um lado, e o Hauptzol                                      ( 95/C 268/34 )
lamt Hamburg-Jonas — restituições à exportação, por
                              outro
                                                                  Deu entrada em 14 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
                    ( Processo C-275 /95 )                        Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                         ( 95/C 268/32 )                          despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni
                                                                  dades Europeias ( Quarta Secção ), de 14 de Junho de 1995 ,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              nos processos apensos T-462/93 , T-464/93 e T-470/93 :
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           Erika Lenz e Volker Lenz contra Comissão das Comunida


title: Processo T-220/16: Recurso interposto em 9 de maio de 2016 – Perry Ellis International Group/EUIPO (PRO PLAYER)

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/33

         Recurso interposto em 9 de maio de 2016 – Perry Ellis International Group/EUIPO (PRO PLAYER)
   (Processo T-220/16)
   (2016/C 232/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Perry Ellis International Group Holdings Ltd (Nassau, Bahamas) (representantes: O. Günzel e C. Tenkhoff, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «PRO PLAYER» – Pedido de registo n.o 13 258 595

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de fevereiro de 2016 no processo R 1091/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-312/00 P: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido em 8 de Junho de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98 desencadeados por Camar srl, demandante nos processo T-79/96, T-260/97 e T-117/98, apoiada no processo T-79/96 pela República Italiana, e Tico srl, demandante no processo T-117/98, contra a Comissão das Comunidades Europeias, demandada nos processos T-79/96, T-260/97 e T-117/98, e o Conselho da União Europeia, demandado no processo T-260/97, apoiados pela República Francesa, interveniente nos processos T-79/96 e T-260/97

text:
21.10.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 302/17
      legalidade dos contratos de arrendamento e de venda das            n.o 2100/94 ou que, pelo menos, utilizou essa variedade de
      mesmas quotas, se verificar que as quotas antes atribuı́das        qualquer outro modo na sua empresa?
      ao cedente foram fixadas erradamente, por razões não
      imputáveis à administração?
                                                                         (1) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.
                                                                         (2) JO L 173 de 25.7.1995, p. 14.
2.    As normas comunitárias acima referidas são válidas, face
      ao artigo 33.o (ex-artigo 39.o) do Tratado, na medida em
      que não prevêm que, em caso de posterior verificação
      das quantidades de referência individuais arrendadas ou
      vendidas, é permitida a atribuição retroactiva da quota,
      corrigindo as quantidades indicadas nos boletins errada-
      mente, por factos não imputáveis à própria adminis-
      tração?                                                           Recurso interposto em 17 de Agosto de 2000 pela Comis-
                                                                         são das Comunidades Europeias do acórdão proferido em
                                                                         8 de Junho de 2000 pela Quarta Secção do Tribunal
                                                                         de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos
(1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.                                        processos apensos T-79/96, T-260/97 e T-117/98 desenca-
(2) JO L 57 de 10.3.1993, p. 12. O numéro do regulamento citado          deados por Camar srl, demandante nos processo T-79/96,
    foi corrigido, uma vez que está errado no pedido prejudicial.       T-260/97 e T-117/98, apoiada no processo T-79/96 pela
                                                                         República Italiana, e Tico srl, demandante no processo
                                                                         T-117/98, contra a Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         demandada nos processos T-79/96, T-260/97 e T-117/98,
                                                                         e o Conselho da União Europeia, demandado no processo
                                                                         T-260/97, apoiados pela República Francesa, interveniente
                                                                                nos processos T-79/96 e T-260/97
                                                                                (Processo C-312/00 P)
                                                                                (2000/C 302/34)
                                                                         Deu entrada em 17 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
do Oberlandesgericht Frankfurt am Main, proferido em                     Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
1 de Agosto de 2000, no processo Christian Schulin                       (Quarta Secção), de 8 de Junho de 2000, nos processos apensos
         contra Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH                         T-79/96, T-260/97 e T-117/98 desencadeados por Camar srl,
                                                                         demandante nos processo T-79/96, T-260/97 e T-117/98,
                                                                         apoiada no processo T-79/96 pela República Italiana, e Tico
                       (Processo C-305/00)                               srl, demandante no processo T-117/98, contra a Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, demandada nos processos T-79/96,
                                                                         T-260/97 e T-117/98, e o Conselho da União Europeia,
                         (2000/C 302/33)                                 demandado no processo T-260/97, apoiados pela República
                                                                         Francesa, interveniente nos processos T-79/96 e T-260/97,
                                                                         interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         sentada por Christopher Van der Hauwaert e Luca Visaggio,
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido          membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,
em 1 de Agosto de 2000 pelo Oberlandesgericht Frankfurt am
                                                                         assistidos pelo advogado Alberto Dal Ferro, advogado no foro
Main, no processo entre Christian Schulin e Saatgut-
                                                                         de Vicenza, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
-Treuhandverwaltungs GmbH, que deu entrada na Secretaria                 gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
do Tribunal de Justiça em 11 de Agosto de 2000. O Oberlan-
                                                                         serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
desgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                         digne:
O disposto no sexto travessão do n.o 3 do artigo 14.o do
Regulamento (CEE) n.o 2100/94 (1) do Conselho, de 27 de                  —     Anular o acórdão recorrido
Julho de 1994, conjugado com o disposto no artigo 8.o do
Regulamento (CEE) n.o 1768/95 (2) da Comissão, de 24 de                 e, consequentemente,
Julho de 1995, deve ser entendido no sentido de que o titular
de uma variedade protegida nos termos do Regulamento                     —     julgar improcedente a acção proposta no processo
n.o 2100/94 pode pedir a qualquer agricultor que lhe forneça                   T-79/96;
as informações a que se referem aquelas disposições, mesmo
quando não haja motivos para considerar que esse agricultor             —     negar provimento ao recurso interposto no processo
praticou, em relação à variedade em causa, qualquer dos                       T-260/97, incluindo o pedido de indemnização dos
actos a que se refere o artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento                     danos;
 ---pagebreak--- C 302/18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21.10.2000
—      julgar inadmissı́vel ou negar provimento ao recurso             Recurso interposto em 18 de Agosto de 2000 pelas
       interposto no processo T-117/98;                                sociedades Zino Davidoff SA e Davidoff & Cie SA do
                                                                       acórdão proferido em 27 de Junho de 2000 pelo Tribunal
—      condenar as demandantes e recorrentes nas despesas do           de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Ter-
       presente processo e nas correspondentes ao processo no          ceira Secção), nos processos apensos T-172/98 e T-175/98
       Tribunal de Primeira Instância.                                 a T-177/98, Salamander AG, Una Film «City Revue»
                                                                       GmbH, Alma Media Group Advertising SA & Co. Part-
                                                                       nership e o., Zino Davidoff SA e Davidoff & Cie SA,
                                                                       apoiadas por Markenverband eV, Manifattura Lane Gae-
Fundamentos e principais argumentos                                    tano Marzotto & Figli SpA e Lancaster BV contra Parla-
                                                                       mento Europeu e Conselho da União Europeia, apoiados
                                                                       pela República da Finlândia, pela Comissão das Comunida-
O primeiro fundamento respeita à violação pelo Tribunal de            des Europeias, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Primeira Instância dos requisitos de admissibilidade do recurso                 Irlanda do Norte e pela República Francesa
no processo T-117/98. O acto que a Comissão deveria ter
adoptado, isto é, um regulamento aumentando o contingente
comunitário de importações de bananas de paı́ses terceiros ou                            (Processo C-313/00 P)
ACP não tradicionais, seria necessariamente de alcance geral e
abstracto, pelo que as recorrentes não podiam ser individual-                                 (2000/C 302/35)
mente afectadas.
                                                                       Deu entrada em 18 de Agosto de 2000, no Tribunal de Justiça
O segundo fundamento tem que ver com a violação de dois
                                                                       das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
dos requisitos de aplicabilidade do artigo 30.o do Regulamento
                                                                       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
n.o 404/93 (1).
                                                                       (Terceira Secção), de 27 de Junho de 2000, nos processos
                                                                       apensos T-172/98 e T-175/98 a T-177/98, Salamander AG,
       A primeira parte respeita ao primeiro requisito do artigo       Una Film «City Revue» GmbH, Alma Media Group Advertising
       30.o, ou seja, que as dificuldades em que se encontra o         SA & Co. Partnership e o., Zino Davidoff SA e Davidoff &
       operador dependam da transição do antigo regime nacio-         Cie SA, apoiadas por Markenverband eV, Manifattura Lane
       nal para o novo regime comunitário. O acórdão violou o       Gaetano Marzotto & Figli SpA e Lancaster BV contra Parla-
       direito comunitário na medida em que não analisou os          mento Europeu e Conselho da União Europeia, apoiados pela
       efeitos concretos sobre a posição da recorrente do antigo      República da Finlândia, pela Comissão das Comunidades
       regime a fim de apurar se o regime nacional teria               Europeias, pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
       garantido à recorrente uma solução para as dificuldades.       Norte e pela República Francesa, interposto pelas sociedades
                                                                       Zino Davidoff SA e Davidoff & Cie SA, representadas pelo
       A segunda parte é relativa ao requisito de «em risco            advogado Rolf Wägenbaur, do foro de Bruxelas, com domicı́lio
       da sobrevivência da empresa». O Tribunal de Primeira            escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados Arendt
       Instância declarou expressamente que tal requisito não é       & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, B.P. 39, L-2010
       uma condição necessária para a aplicação do artigo 30.o,     Luxemburgo.
       violando a jurisprudência comunitária vigente respeitada
       pela Comissão.
                                                                       As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                       digne:
O terceiro fundamento respeita à violação de uma das
condições de aplicabilidade do artigo 16.o, n.o 3, do Regula-         1.   anular o acórdão de 27 de Junho de 2000 do Tribunal de
mento n.o 404/93, isto é, a necessidade de dificuldades de                  Primeira Instância (Terceira Secção) — no que respeita às
abastecimento comunitário. O Tribunal de Primeira Instância,               recorrentes — e indeferir a questão prévia de inadmissibi-
ao declarar que «não (é) necessário que os recorrentes façam              lidade,
prova da existência de uma real insuficiência de abastecimento
do mercado comunitário, sendo suficiente a demonstração da
existência desse risco», contradiz a letra e a ratio do artigo em      2.   consequentemente, julgar admissı́vel o recurso das re-
questão como interpretado pela jurisprudência comunitária                 correntes,
até hoje proferida. Além disso, aquele Tribunal cometeu um
erro de direito ao afirmar, sem qualquer fundamentação, que           3.   dar provimento aos pedidos feitos no recurso e, em
um efeito unicamente sobre o abastecimento do mercado
                                                                            consequência, declarar que a Directiva 98/43/CE do
italiano incide automaticamente sobre o abastecimento comu-
                                                                            Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de
nitário, isolando assim uma parte do mercado comunitário.                 1998, relativa à aproximação das disposições legislativas,
                                                                            regulamentares e administrativas dos Estados-Membros
                                                                            em matéria de publicidade e de patrocı́nio dos produtos
(1) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.                                             do tabaco (JO L 213, p. 9) é nula pelo menos na parte em
                                                                            que proı́be ou torna mais difı́cil o patrocı́nio e a
                                                                            publicidade relativas a marcas que foram utilizadas, antes
                                                                            de 30 de Julho de 1998, na publicidade igualmente para
                                                                            produtos diferentes dos produtos do tabaco,


title: Processo C-336/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbetsdomstolen (Suécia) em 6 de julho de 2015 — Unionen/Almega Tjänsteförbunden, ISS Facility Services AB

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbetsdomstolen (Suécia) em 6 de julho de 2015 — Unionen/Almega Tjänsteförbunden, ISS Facility Services AB
   (Processo C-336/15)
   (2015/C 311/34)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbetsdomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Unionen

      Recorridas: Almega Tjänsteförbunden, ISS Facility Services AB

      Questão prejudicial

   É compatível com a Diretiva relativa à Transferência de Empresas (1), passado um ano da transferência de uma empresa, em aplicação de uma disposição da convenção coletiva em vigor para o cessionário que estabelece que uma determinada antiguidade numa única entidade patronal é uma condição para a concessão de uma prorrogação do prazo de aviso prévio, não ter em conta os anos de serviço prestados ao cedente, quando os trabalhadores, ao abrigo de uma disposição idêntica da convenção coletiva que se aplicava ao cedente, tinham o direito a que esses anos de serviço fossem tidos em conta?

      (1)  Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16).


title: Processo T-487/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Imperial Chemical Industries/IHMI (FACTORY FINISH)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/58

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Imperial Chemical Industries/IHMI (FACTORY FINISH)
   (Processo T-487/07)
   (2008/C 51/106)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Imperial Chemical Industries (ICI) plc (Londres, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos

               —

               Anulação da decisão de 24 de Outubro de 2007 da Quarta Câmara de Recurso no processo R 668/2007-4.

               —

               Condenação do Instituto no pagamento das suas próprias despesas e nas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «FACTORY FINISH» para produtos da classe 2 — pedido n.o 4 538 518

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso
   Fundamentos: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94, dado que «FACTORY FINISH» não é descritivo, mas uma justaposição de palavras não habitual resultante de uma invenção léxica, e violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, dado que a marca pedida não é desprovida de carácter distintivo.


title: Processo T-157/10: Recurso interposto em 8 de Abril de 2010 — Barilla/IHMI — Brauerei Schlösser (ALIXIR)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/47

         Recurso interposto em 8 de Abril de 2010 — Barilla/IHMI — Brauerei Schlösser (ALIXIR)
   (Processo T-157/10)
   2010/C 148/76
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Barilla G. e R. Fratelli SpA (Parma, Itália) (representantes: A. Colmano, G. Sironi e A. Vanzetti, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Brauerei Schlösser GmbH (Düsseldorf, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Janeiro de 2010, no processo R 820/2009-2;

               —

               indeferir a oposição deduzida pela outra parte no processo na Câmara de Recurso contra o registo da marca comunitária em causa;

               —

               a título subsidiário, remeter o processo ao recorrido para que este possa indeferir a oposição; e

               —

               condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «ALIXIR», para produtos, nomeadamente, da classe 32

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa alemã «Elixeer», para produtos da classe 32

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que existia risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo C-127/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( Incumprimento de Estado — Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 89/391/CEE — Artigo 5.° , n.°  1 — Obrigação de a entidade patronal garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho — Responsabilidade da entidade patronal )

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-127/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 89/391/CEE - Artigo 5.o, n.o 1 - Obrigação de a entidade patronal garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho - Responsabilidade da entidade patronal»)
   (2007/C 183/03)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M.-J. Jonczy e N. Yerrell, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Gibbs, agente, D. Anderson, QC, e D. Barr, barrister)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.os 1 e 4, da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1) — legislação nacional que limita a obrigação de a entidade patronal assegurar a segurança e a saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 143 de 11.6.2005.


title: Processo T-390/10 P: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Füller-Tomlinson/Parlamento ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Segurança social — Doença profissional — Fixação da taxa de invalidez de origem profissional — Aplicação da Tabela de referência europeia de avaliação dos danos causados à integridade física e psíquica para efeitos médicos — Desnaturação dos factos — Prazo razoável» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de dezembro de 2012 — Füller-Tomlinson/Parlamento
   (Processo T-390/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Segurança social - Doença profissional - Fixação da taxa de invalidez de origem profissional - Aplicação da Tabela de referência europeia de avaliação dos danos causados à integridade física e psíquica para efeitos médicos - Desnaturação dos factos - Prazo razoável)
   2013/C 26/76
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Paulette Füller-Tomlinson (Bruxelas, Bélgica) (representante: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: K. Zejdová e S. Seyr, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 1 de julho de 2010, Füller-Tomlinson/Parlamento (F-97/08), ainda não publicado na Coletânea) e tendente à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Paulette Füller-Tomlinson suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu no quadro da presente instância.

      (1)  JO C 301 de 6.11.2010.


title: Processo T-370/14: Recurso interposto em 23 de maio de 2014 — Petropars e o./Conselho

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/33

         Recurso interposto em 23 de maio de 2014 — Petropars e o./Conselho
   (Processo T-370/14)
   2014/C 261/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Petropars Ltd (Teerão, Irão); Petropars International FZE (Dubai, Emiratos Árabes Unidos); e Petropars UK Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e Z. Burbeza, Solicitors, e R. Blakeley, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de março de 2014;

               —

               anular a comunicação de março de 2014, na medida em que seja aplicável às recorrentes; e

               —

               condenar o Conselho nas despesas efetuadas com o presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo ao facto de não estarem preenchidos os critérios para a inclusão na lista referida no artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 267/2012 (1) ou no artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413/PESC (2) e ao erro manifesto de apreciação do Conselho ao indicar que estavam e estão preenchidos os critérios, dado que a National Iranian Oil Company (NIOC) não é proprietária das recorrentes nem detém o controlo sobre as mesmas.

               2.

               O segundo fundamento é relativo ao facto de não estarem preenchidos os critérios para a inclusão na lista, dado que o Conselho não provou que a NIOC presta apoio financeiro ao Governo iraniano.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo ao facto de a manutenção da designação das recorrentes constituir, em qualquer caso, uma violação dos seus direitos e liberdades fundamentais, incluindo do seu direito ao exercício do comércio e de dispor pacificamente dos seus bens, e/ou constituir uma violação do princípio da proporcionalidade. Além disso, as recorrentes alegam que a inclusão continuada na lista representa uma violação do princípio da precaução e dos princípios de proteção do ambiente e da proteção da saúde humana e da segurança, dado que é suscetível de prejudicar significativamente a saúde e segurança dos trabalhadores iranianos e o meio ambiente.

               4.

               O quarto fundamento é relativo ao facto de o Conselho ter violado o direito de defesa das recorrentes ao não proceder a uma revisão completa e adequada da designação das recorrentes e ao não tomar adequadamente em consideração as observações que lhe foram apresentadas.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

      (2)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho de 26 de Julho de 2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).


title: Processo T-342/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — Angiotech Pharmaceuticals/IHMI (VASCULAR WRAP)

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/36

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2008 — Angiotech Pharmaceuticals/IHMI (VASCULAR WRAP)
   (Processo T-342/06) (1)

   (2008/C 197/68)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 326, de 30.12.2006.


title: Processo C-610/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (República eslovaca) em 29 de dezembro de 2014 — Helena Kolcunová/Provident Financial s. r. o.

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (República eslovaca) em 29 de dezembro de 2014 — Helena Kolcunová/Provident Financial s. r. o.
   (Processo C-610/14)
   (2015/C 118/17)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Okresný súd Prešov

      Partes no processo principal

      Recorrente: Helena Kolcunová

      Recorrida: Provident Financial s. r. o.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (a seguir «Diretiva 93/13»), ser interpretada no sentido de que o serviço de garantia do reembolso em prestações do crédito ao consumo, que consiste na cobrança em numerário das prestações devidas pelo consumidor, representa o objeto principal da prestação no crédito ao consumo ou o objeto principal de um contrato específico?

               2)

               Deve a Diretiva 87/102/CEE (2) do Conselho, de 22 de dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo, conforme alterada pela Diretiva 98/7/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, ser interpretada no sentido de que a taxa anual efetiva global (TAEG) inclui também a remuneração da cobrança em numerário das prestações do crédito, ou de uma parte deste, quando a remuneração exceda consideravelmente os custos necessários a este serviço acessório, e deve o artigo 14.o da referida diretiva ser interpretado no sentido de que as disposições relativas à TAEG são elididas quando a remuneração do serviço acessório exceda consideravelmente os custos do mesmo e não seja incluída na TAEG?

               3)

               Deve a Diretiva 93/13 ser interpretada no sentido de que, para satisfazer o requisito da transparência relativo a um serviço acessório (admitindo que se trata efetivamente de um serviço acessório e não do preço ou da remuneração do próprio crédito) pelo qual são pagos encargos administrativos, é suficiente que o preço do referido serviço administrativo (encargos administrativos) seja indicado de forma clara e compreensível, ainda que não se especifique o objeto da prestação correspondente ao próprio serviço?

               4)

               Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 ser interpretado no sentido de que a mera circunstância de os encargos administrativos estarem incluídos no cálculo da TAEG significa que se trata do preço/remuneração do crédito e que isso impede uma fiscalização jurisdicional dos mesmos para efeitos da referida diretiva?

               5)

               Se a resposta à questão n.o 3 for que o objeto do serviço administrativo pelo qual são pagos os encargos administrativos é suficientemente transparente, deve considerar-se que o serviço administrativo, com todas as tarefas que potencialmente comporta, representa o objeto principal do crédito ao consumo?

               6)

               Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13 ser interpretado no sentido de que, para efeitos desta diretiva, a remuneração ou o preço do crédito inclui não só os juros, mas também os encargos do credor (se previstos no contrato, nas condições gerais de venda ou no tarifário) e que, por conseguinte, esses encargos enquanto eventual remuneração ou preço do crédito não podem ser objeto de um controlo do ponto de vista da sua adequação ao serviço pelo qual são pagos?

      (1)  JO L 95, p. 29.

      (2)  JO 1987, L 42, p. 48.

      (3)  JO L 101, p. 17.


title: Processo C-203/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm (Suécia) em 4 de maio de 2015 — Tele2 Sverige AB/Post- och telestyrelsen

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kammarrätten i Stockholm (Suécia) em 4 de maio de 2015 — Tele2 Sverige AB/Post- och telestyrelsen
   (Processo C-203/15)
   (2015/C 221/06)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kammarrätten i Stockholm

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tele2 Sverige AB

      Recorrida: Post- och telestyrelsen

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2002/58/CE (1), à luz dos artigos 7.o, 8.o e 52.o, n.o 1, da Carta [dos Direitos Fundamentais da União Europeia], uma obrigação geral de conservar dados de tráfego relativos a todas as pessoas, a todos os meios de comunicação eletrónica e a todos os dados de tráfego, sem quaisquer distinções, limitações ou exceções, para efeitos do objetivo de combate à criminalidade (conforme descrito [na decisão de reenvio])?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, pode, não obstante, a conservação ser permitida quando:

                           a)

                           o acesso das autoridades nacionais aos dados conservados seja determinado conforme [descrito na decisão de reenvio], e

                           b)

                           os requisitos de segurança sejam regulados conforme [descrito na decisão de reenvio], e

                           c)

                           todos os dados revelantes sejam conservados pelo período de seis meses, calculado a partir do dia em que cessa a comunicação, sendo subsequentemente apagados conforme [descrito na decisão de reenvio]?

      (1)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO L 201, p. 37).


title: Processo C-492/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 5 de novembro de 2012 — Conseil national de l'ordre des médecins/Ministère des affaires sociales et de la santé

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 5 de novembro de 2012 — Conseil national de l'ordre des médecins/Ministère des affaires sociales et de la santé
   (Processo C-492/12)
   2013/C 26/47
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Conseil national de l'ordre des médecins

      Recorrido: Ministère des affaires sociales et de la santé

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode considerar-se que a exigência de especificidade da profissão de dentista estabelecida pelo artigo 36.o da Diretiva 2005/36/CE (1) constitui um obstáculo à criação de uma formação de qualificação de terceiro ciclo universitário comum aos estudantes em medicina e em medicina dentária?

               2.

               Pode considerar-se que as disposições da diretiva relativas às especialidades ligadas à medicina devem ser interpretadas no sentido de que excluem que disciplinas como as enumeradas no ponto 3 da presente decisão (2) façam parte de uma formação em medicina dentária?

      (1)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).

      (2)  Isto é, por um lado, uma formação teórica em cirurgia oral que inclui, nomeadamente, uma formação em cirurgia do periápice e dos quistos dos maxilares odontogénicos ou não odontogénicos, em cirurgia pré-protética e de implantes, o estudo de patologias dos tumores benignos, as patologias salivares e o tratamento ortodôntico-cirúrgico e ortognático e, por outro, uma formação prática de pelo menos três semestres num serviço especializado em odontologia e três semestres num serviço especializado em cirurgia maxilo-facial.


title: Processo C-245/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 28 de abril de 2016 — Nerea SpA/Regione Marche

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 28 de abril de 2016 — Nerea SpA/Regione Marche
   (Processo C-245/16)
   (2016/C 279/18)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nerea SpA

      Recorrida: Regione Marche

      Questões prejudiciais

               1)

               A título preliminar, o artigo 1.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento n.o 800/2008 (1) refere-se unicamente aos processos que podem ser iniciados oficiosamente pelas autoridades administrativas e judiciais dos Estados-Membros (em Itália, por exemplo, a insolvência) ou também aos que podem ser iniciados unicamente a pedido do empresário interessado (como, no direito nacional, o acordo com os credores [«concordato preventivo»]), tendo em conta que a disposição refere «ser objeto» de um processo coletivo de insolvência?

               2)

               Caso se considere que o Regulamento n.o 800/2008 se refere a todos os processos de insolvência, e especialmente ao instituto do acordo com os credores com continuação da atividade previsto pelo artigo 186.o-A do Decreto Real n.o 267/1942, deve o artigo 1.o, n.o 7, alínea c), do Regulamento n.o 800/2008 ser interpretado no sentido de que o simples facto de estarem preenchidos os requisitos de um processo por insolvência contra o empresário que pretende obter uma contribuição com recurso a fundos estruturais impede a concessão do financiamento ou obriga a autoridade nacional de gestão a revogar os financiamentos já concedidos ou, pelo contrário, a situação de dificuldade deve ser verificada in concreto, tomando em conta, por exemplo, o momento de início do processo, o cumprimento, pelo empresário, dos compromissos assumidos e quaisquer outras circunstâncias relevantes?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 800/2008 da Comissão, de 6 de agosto de 2008, que declara certas categorias de auxílios compatíveis com o mercado comum, em aplicação dos artigos 87o e 88o do Tratado (Regulamento geral de isenção por categoria) (JO L 214, p. 3).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2003 no processo T-383/02, GD Searle LLC contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Pedido de nulidade — Motivo de nulidade relativa — Transacção — Extinção da instância)

text:
20.3.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/29
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 28 de Novembro de 2003
                  de 18 de Novembro de 2003
                                                                           no processo T-200/03 R, V contra Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias
no processo T-383/02, GD Searle LLC contra Instituto de                    (Medidas provisórias — Pedido de suspensão de execução —
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                          Despedimento por insuficiência profissional — Urgência)
                        modelos) (IHMI) (1)
                                                                                (2004/C 71/55)
(Marca comunitária — Pedido de nulidade — Motivo de                                            (Língua do processo: francês)
  nulidade relativa — Transacção — Extinção da instância)
                                                                           No processo T-200/03 R, V, funcionária da recorrida, residente
                          (2004/C 71/54)                                   em Overijse (Bélgica), representada por C. Mourato, advogado,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                           J. Currall), que tem por objecto um pedido de suspensão da
                                                                           execução da decisão da Comissão de 10 de Março de 2003,
                     (Língua do processo: inglês)                          relativo ao despedimento da recorrente por insuficiência
                                                                           profissional, o presidente do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           proferiu em 28 de Novembro de 2003 um despacho cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
                                                                           1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
No processo T-383/02, GD Searle LLC, estabelecida em Skokie,
Illinois (Estados Unidos), representada por, W. A. Hoyng,                  2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
advogada, contra Instituto de Harmonização do Mercado
Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:
G. Schneider e T. Eichenberg), sendo interveniente no Tribunal
Phyto-Esp, SL, estabelecida em Saragoça (Espanha), represen-
tada por S. H. Poelmann-Teijgeler, advogada, que tem por
objecto um recurso contra a decisão da Primeira Câmara de
Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(marcas, desenhos e modelos) de 1 de Outubro de 2002
(processo R 627/2001-1) relativa a um processo de nulidade
entre GD Searle LLC e Phyto-Esp, SL, o Tribunal de Primeira                                 de 25 de Novembro de 2003
Instância, (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
presidente, e P. Mengozzi e E. Martins Ribeiro, juízes; secretá-           no processo T-339/03 R, Gabrielle Clotuche contra Comis-
rio: H. Jung, proferiu em 18 de Novembro de 2003 um                                       são das Comunidades Europeias
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Funcionários — Decisão
                                                                           de reafectação da recorrente no lugar de Consultora principal
                                                                                — Urgência — Falta de urgência)
1)    É extinta a instância.
                                                                                (2004/C 71/56)
2)    A recorrente suporta a sua próprias e as do IHMI.
                                                                                (Língua do processo: francês)
3)    O interveniente suportará as suas próprias despesas.
                                                                           No processo T-339/03 R, Gabrielle Clotuche, funcionária da
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas
                                                                           (Bélgica), representada por P.-P. Van Gehuchten, G. Demez e
(1) JO C 44 de 22.2.2003.
                                                                           J. Sambon, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                           J. Currall e H. Kraemer), que tem por objecto um pedido
                                                                           destinado, por um lado, à suspensão da execução da decisão
                                                                           de 9 de Julho de 2003, de recolocação da recorrente no


title: Processo T-66/15: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Alsharghawi/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia — Ação por omissão — Tomada de posição do Conselho — Desaparecimento do objeto do recurso — Não conhecimento do mérito»)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/41

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 — Alsharghawi/Conselho
   (Processo T-66/15) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Líbia - Ação por omissão - Tomada de posição do Conselho - Desaparecimento do objeto do recurso - Não conhecimento do mérito»))
   (2015/C 381/49)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Bashir Saleh Bashir Alsharghawi (Joanesburgo, África do Sul) (representante: É. Moutet, advogado)

      Demandado: Conselho da União Europeia (representantes: V. Piessevaux e A. Vitro, agentes)

      Objeto

   Declaração, nos termos do artigo 265.o TFUE, de que o Conselho, ilegalmente, não reapreciou a sua decisão de inscrever o nome do recorrente nas listas de pessoas e entidades às quais são aplicáveis as medidas restritivas adotadas devido à situação na Líbia.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer da ação.

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 146 de 4.5.2015.


title: Processo C-313/09: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/34

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-313/09) (1)

   2010/C 100/50

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 256, de 24.10.2009.


title: Processo T-301/07: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2007 — Lumenis/IHMI (FACES)

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/35

         Recurso interposto em 5 de Agosto de 2007 — Lumenis/IHMI (FACES)
   (Processo T-301/07)
   (2007/C 247/58)
   Língua do processo: inglés
   Partes

      Recorrente: Lumenis Ltd (Yokneam, Israel) (Representantes: S. Malynicz, Barrister; B. Gerber, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 1 de Junho de 2007 no processo R 1532/2006-2;

               —

               Condenação do IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa internacional «FACES» para produtos da classe 10 — Registo internacional n.o WO874799

      Decisão do examinador: recusa do registo na totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: em apoio do seu recurso, a recorrente alega os seguintes fundamentos:
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Câmara de Recurso não apreciou a questão do carácter distintivo da marca relativamente a todos os produtos para os quais foi pedido o registo;
   Em segundo lugar, segundo a recorrente, a conclusão da Câmara de Recurso de que na promoção e marketing se usam normalmente fotografias de rostos não tem fundamento e seria, quando muito, relevante para efeitos dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b) ou 7.o, n.o 1, alínea c).
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Câmara de Recurso não apreciou a adequação do termo FACES como indicação descritiva dos produtos em causa;
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito ao exigir que a marca seja impressiva, imaginativa ou criativa para se subtrair às objecções previstas no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo T-308/03: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 por Valérie Wiame contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 264/38             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                        1.11.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Recurso interposto em 8 de Setembro de 2003 por Valérie
                                                                           Wiame contra Comissão das Comunidades Europeias
—    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do                                          (Processo T-308/03)
     Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     desenhos e modelos), de 12 de Maio de 2003, no processo
     R-52/2002-4, na medida em que o segundo travessão da                                        (2003/C 264/67)
     decisão nega provimento ao recurso relativamente aos
     produtos «bijuteria de fantasia» e «sacos para equipamento                             (Língua do processo: francês)
     de desporto adaptados aos objectos que se destinam a
     conter»;
                                                                        Deu entrada em 8 de Setembro de 2003 no Tribunal de
—    condenar o recorrido nas despesas.                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                        Valérie Wiame, residente em Enghien (Bélgica), representada
                                                                        por Sébastien Orlandi, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal,
                                                                        advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular a decisão da Comissão de 22 de Julho de 2002
                                                                              que fixa as modalidades de contratação da recorrente
Requerente da marca           Kaufring AG                                     como agente temporária, na medida em que o contrato
comunitária:                                                                  está ilegalemente baseado no artigo 2.o , alínea b), do
                                                                              Regime Aplicável aos Outros Agentes, por um período
                                                                              determinado compreendido entre 1 de Julho de 2002 e
Marca        comunitária      a marca figurativa «UNICA» para,                31 de Março de 2003;
requerida:                    entre outros, produtos das clas-
                              ses 14, 22, 23, 24 e 28 — Pedido          —     condenar a recorrida nas despesas.
                              n.o 41244
Titular da marca ou sinal     a recorrente                              Fundamentos e principais argumentos
objecto da oposição:
                                                                        A recorrente esteve, como agente temporária, ao serviço da
Marca objecto da opo-         a marca nominativa alemã «UNI             Comissão, até 31 de Março de 2002. Indica que, perante as
sição:                        CAT» (n.o 2070 215) para produ-           garantias precisas que lhe foram dadas pela sua hierarquia
                              tos da classe 25 (vestuário, chape-       relativamente à renovação do seu contrato, continuou a
                              laria)                                    exercer as tarefas permanentes do serviço público europeu que
                                                                        lhe foram confiadas, desde 1 de Abril até 30 de Junho de 2002.
                                                                        Em 22 de julho de 2002, a Comissão celebrou um novo
Decisão da Divisão de         Rejeição parcial da oposição              contrato de agente temporário para o período compreendido
Oposição:                                                               entre 1 de Julho de 2002 e 31 de Março de 2003. Este contrato
                                                                        baseia-se no artigo 2. o, alínea b), do Regime Aplicável aos
                                                                        Outros Agentes.
Decisão da Câmara de          Anulação da decisão em relação
Recurso:                      às «fibras em matérias plásticas
                                                                        Na sequência de reclamação por parte da recorrente, a
                              para uso têxtil» (classe 22) e aos
                                                                        Comissão concedeu-lhe o pagamento de um montante igual a
                              «fios para uso têxtil» (classe 23).
                                                                        três meses de vencimento, a título de indemnização, mas
                              Não provimento do recurso da
                                                                        recusou conceder-lhe um contrato de duração indeterminada,
                              recorrente quanto ao restante
                                                                        com base no artigo 2.o , alínea a), do Regime Aplicável aos
                                                                        Outros Agentes.
Fundamentos:                  Violação do artigo 8. o, n.o 1, alí-
                              nea b), do Regulamento (CE)               Como fundamento do seu recurso a recorrente invoca uma
                              n.o 40/94.                                violação dos artigos 2.o e 8. o do Regime Aplicável aos Outros
                                                                        Agentes, uma violação do princípio da confiança legítima e
                                                                        uma violação do dever de solicitude.


title: Processo T-254/13: Recurso interposto em 6 de maio de 2013 — Stayer Ibérica/IHMI — Korporaciya Masternet (STAYER)

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/40

         Recurso interposto em 6 de maio de 2013 — Stayer Ibérica/IHMI — Korporaciya «Masternet» (STAYER)
   (Processo T-254/13)
   2013/C 207/68
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Stayer Ibérica, SA (Pinto, Espanha) (representante: S. Rizzo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: ZAO Korporaciya «Masternet» (Moscovo, Rússia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão controvertida na parte em que julgou o recurso parcialmente procedente e declarou nulo o registo comunitário n.o 4675881 para os seguintes bens:

                           —

                           Classe 7: Utensílios e ferramentas; peças de máquinas com diamante para corte e polimento; brocas e discos de corte destinados às seguintes indústrias: mármore, granito, pedra, barro, ladrilhos, azulejos e tijolos, e, em termos gerais, ferramentas de corte que constituem partes dos utensílios incluídos na Classe 7;

                           —

                           Classe 8: Instrumentos manuais abrasivos (discos e pedras de esmerilar);

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa «STAYER» — Registo de marca comunitária n.o4 675 881

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: O pedido de declaração de nulidade baseia-se no artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), ambos do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Julgou o recurso parcialmente procedente

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 76.o, n.o 2, 15.o e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo C-464/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Tributário de Lisboa — Portugal) — SECIL — Companhia Geral de Cal e Cimento, SA/Fazenda Pública «Reenvio prejudicial — Livre circulação de capitais — Artigos 63.° a 65.° TFUE — Acordo de associação CE-Tunísia — Artigos 31.°, 34.° e 89.° — Acordo de associação CE-Líbano — Artigos 31.°, 33.° e 85.° — Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida no Estado-Membro da sociedade beneficiária — Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num país terceiro parte no acordo de associação — Diferença de tratamento — Restrição — Justificação — Eficácia dos controlos fiscais — Possibilidade de invocar o artigo 64.° TFUE face à existência dos Acordos de associação CE-Tunísia e CE-Líbano»

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Tributário de Lisboa — Portugal) — SECIL — Companhia Geral de Cal e Cimento, SA/Fazenda Pública
   (Processo C-464/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de capitais - Artigos 63.o a 65.o TFUE - Acordo de associação CE-Tunísia - Artigos 31.o, 34.o e 89.o - Acordo de associação CE-Líbano - Artigos 31.o, 33.o e 85.o - Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas - Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida no Estado-Membro da sociedade beneficiária - Dividendos recebidos de uma sociedade estabelecida num país terceiro parte no acordo de associação - Diferença de tratamento - Restrição - Justificação - Eficácia dos controlos fiscais - Possibilidade de invocar o artigo 64.o TFUE face à existência dos Acordos de associação CE-Tunísia e CE-Líbano»)
   (2017/C 030/05)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Tributário de Lisboa

      Partes no processo principal

      Demandante: SECIL — Companhia Geral de Cal e Cimento SA

      Demandada: Fazenda Pública

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 63.o e 65.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que:

                           —

                           uma sociedade estabelecida em Portugal que recebe dividendos de sociedades estabelecidas, respetivamente, na Tunísia e no Líbano pode invocar o artigo 63.o TFUE para impugnar o tratamento fiscal reservado a esses dividendos no referido Estado-Membro com base numa legislação que não tem por objeto aplicar-se exclusivamente às situações em que a sociedade beneficiária exerce uma influência decisiva sobre a sociedade distribuidora;

                           —

                           uma legislação como a que está em causa no processo principal, segundo a qual uma sociedade residente num Estado-Membro pode efetuar uma dedução integral ou parcial dos dividendos recebidos da sua base tributável, quando estes são distribuídos por uma sociedade residente no mesmo Estado-Membro, mas não pode proceder a esta dedução quando a sociedade distribuidora é residente num país terceiro, constitui uma restrição aos movimentos de capitais entre os Estados-Membros e os países terceiros, que, em princípio, é proibida pelo artigo 63.o TFUE;

                           —

                           a recusa em conceder uma dedução integral ou parcial dos dividendos recebidos da base tributável, em aplicação do artigo 46.o, n.os 1 e 8, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na sua versão em vigor em 2009, pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral relativas à necessidade de garantir a eficácia dos controlos fiscais, quando for impossível as autoridades fiscais do Estado-Membro em que é residente a sociedade beneficiária obterem informações junto do país terceiro em que é residente a sociedade que distribui esses dividendos, que permitam verificar se está preenchido o requisito relativo à sujeição desta última sociedade a imposto;

                           —

                           a recusa em conceder uma dedução parcial em aplicação do artigo 46.o, n.o 11, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na referida versão, não pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral relativas à necessidade de garantir a eficácia dos controlos fiscais, quando a mesma disposição puder ser aplicada a situações em que a sujeição da sociedade distribuidora a imposto, no Estado em que é residente, não pode ser verificada, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

               2)

               O artigo 64.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           na medida em que a adoção do regime de benefícios fiscais para o investimento de natureza contratual, previsto no artigo 41.o, n.o 5, alínea b), do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na sua versão em vigor em 2009, e do regime relativo aos dividendos provenientes dos países africanos de língua oficial portuguesa e de Timor-Leste, previsto no artigo 42.o do mesmo Estatuto, não alterou o quadro jurídico relativo ao tratamento dos dividendos provenientes da Tunísia e do Líbano, a adoção dos referidos regimes não afetou a qualificação, como restrição em vigor, da exclusão dos dividendos pagos pelas sociedades estabelecidas nesses países terceiros da possibilidade de beneficiarem de uma dedução integral ou parcial;

                           —

                           um Estado-Membro renuncia à faculdade prevista no artigo 64.o, n.o 1, TFUE, quando, sem revogar ou alterar formalmente a legislação existente, celebra um acordo internacional, como um acordo de associação, que prevê, numa disposição com efeito direto, a liberalização de uma categoria de capitais referida nesse artigo 64.o, n.o 1; por conseguinte, esta alteração do quadro jurídico deve ser equiparada, quanto aos seus efeitos na possibilidade de invocar o artigo 64.o, n.o 1, TFUE, à introdução de uma legislação nova, que assenta numa lógica diferente da legislação existente.

               3)

               O artigo 34.o, n.o 1, do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, assinado em Bruxelas, em 17 de julho de 1995, e aprovado, em nome da Comunidade Europeia e da Comunidade Europeia do Carvão e do Aço, pela Decisão 98/238/CE, CECA do Conselho e da Comissão, de 26 de janeiro de 1998, deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           tem efeito direto e pode ser invocado numa situação como a que está em causa no processo principal, em que uma sociedade residente em Portugal recebe dividendos de uma sociedade residente na Tunísia, em razão do investimento direto que realizou na sociedade distribuidora, para efeitos de oposição ao tratamento fiscal reservado a esses dividendos em Portugal;

                           —

                           uma legislação como a que está em causa no processo principal, segundo a qual uma sociedade residente num Estado-Membro pode efetuar uma dedução integral ou parcial dos dividendos recebidos da sua base tributável, quando estes são distribuídos por uma sociedade residente no mesmo Estado-Membro, mas não pode proceder a esta dedução quando a sociedade distribuidora é residente na Tunísia, constitui uma restrição à livre circulação de capitais, proibida, em princípio, no que diz respeito aos investimentos diretos e, em especial, ao repatriamento do produto de tais investimentos, pelo artigo 34.o, n.o 1, do referido acordo;

                           —

                           numa situação como a que está em causa no processo principal, o efeito desta disposição não está limitado pelo artigo 89.o do referido acordo;

                           —

                           a recusa em conceder uma dedução integral ou parcial dos dividendos recebidos da base tributável da sociedade beneficiária, em aplicação do artigo 46.o, n.os 1 e 8, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na sua versão em vigor em 2009, pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral relativas à necessidade de garantir a eficácia dos controlos fiscais, quando for impossível as autoridades fiscais do Estado-Membro em que é residente a sociedade beneficiária obterem informações junto da República da Tunísia, Estado em que é residente a sociedade que distribui esses dividendos, que permitam verificar se está preenchido o requisito relativo à sujeição da sociedade que distribui os referidos dividendos a imposto;

                           —

                           a recusa em conceder esta dedução parcial, em aplicação do artigo 46.o, n.o 11, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na referida versão, não pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral relativas à necessidade de garantir a eficácia dos controlos fiscais, quando a referida disposição puder ser aplicada a situações em que a sujeição da sociedade distribuidora a imposto na Tunísia, Estado em que esta sociedade é residente, não pode ser verificada, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

               4)

               O artigo 31.o do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, assinado no Luxemburgo, em 17 de junho de 2002, e aprovado, em nome da Comunidade Europeia, pela Decisão 2006/356/CE do Conselho, de 14 de fevereiro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           tem efeito direto;

                           —

                           uma situação como a que está em causa no processo principal, que diz respeito ao tratamento fiscal dos dividendos decorrentes dos investimentos diretos feitos no Líbano por um residente em Portugal, está abrangida pela hipótese referida no artigo 33.o, n.o 2, deste acordo; por conseguinte, o artigo 33.o, n.o 1, do mesmo acordo não se opõe a que o seu artigo 31.o seja invocado no presente caso;

                           —

                           uma legislação como a que está em causa no processo principal, segundo a qual uma sociedade residente num Estado-Membro pode efetuar uma dedução integral ou parcial dos dividendos recebidos da sua base tributável, quando estes são distribuídos por uma sociedade residente no mesmo Estado-Membro, mas não pode proceder a esta dedução quando a sociedade distribuidora é residente no Líbano, constitui uma restrição à livre circulação de capitais, proibida, em princípio, pelo artigo 31.o do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro;

                           —

                           numa situação como a que está em causa no processo principal, o efeito desta disposição não está limitado pelo artigo 85.o deste acordo;

                           —

                           a recusa em conceder uma dedução integral ou parcial dos dividendos recebidos da base tributável da sociedade beneficiária, em aplicação do artigo 46.o, n.os 1 e 8, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na sua versão em vigor em 2009, pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral relativas à necessidade de garantir a eficácia dos controlos fiscais, quando for impossível as autoridades fiscais do Estado-Membro em que é residente a sociedade beneficiária obterem informações junto da República do Líbano, Estado em que é residente a sociedade que distribui esses dividendos, que permitam verificar se está preenchido o requisito relativo à sujeição da sociedade que distribui os referidos dividendos a imposto;

                           —

                           a recusa em conceder esta dedução parcial, em aplicação do artigo 46.o, n.o 11, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na referida versão, não pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral relativas à necessidade de garantir a eficácia dos controlos fiscais, quando a referida disposição puder ser aplicada a situações em que a sujeição da sociedade distribuidora a imposto no Líbano, Estado em que esta sociedade é residente, não pode ser verificada, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar.

               5)

               No que se refere às consequências, para o processo principal, da interpretação dos artigos 63.o a 65.o TFUE assim como do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro:

                           —

                           quando as autoridades do Estado-Membro em que é residente a sociedade beneficiária puderem obter informações junto da República da Tunísia, Estado em que é residente a sociedade que distribui os dividendos, que permitam verificar se está preenchido o requisito relativo à sujeição da sociedade que distribui esses dividendos a imposto, os artigos 63.o e 65.o TFUE assim como o artigo 34.o, n.o 1, do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, opõem-se à recusa em conceder uma dedução integral ou parcial dos dividendos distribuídos da base tributável da sociedade beneficiária, em aplicação do artigo 46.o, n.o 1, ou do artigo 46.o, n.o 8, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na sua versão em vigor em 2009, sem que a República Portuguesa possa invocar, a este respeito, o artigo 64.o, n.o 1, TFUE;

                           —

                           os artigos 63.o e 65.o TFUE assim como o artigo 34.o, n.o 1, do Acordo euro-mediterrânico que estabelece uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Tunísia, por outro, e o artigo 31.o do Acordo euro-mediterrânico que cria uma associação entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Líbano, por outro, opõem-se à recusa em conceder uma dedução parcial dos dividendos distribuídos da base tributável da sociedade beneficiária, em aplicação do artigo 46.o, n.o 11, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, na referida versão, quando esta disposição puder ser aplicada a situações em que a sujeição das sociedades distribuidoras a imposto na Tunísia e no Líbano, Estados em que estas sociedades são residentes, não pode ser verificada, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, sem que a República Portuguesa possa invocar, a este respeito, o artigo 64.o, n.o 1, TFUE;

                           —

                           os montantes cobrados em violação do direito da União devem ser reembolsados, com juros, ao contribuinte.

      (1)  JO C 34, de 2.2.2015.


title: Processo C-561/08 P: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 15 de Outubro de 2008 no processo T-160/04, Potamianos/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/37

         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2008 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 15 de Outubro de 2008 no processo T-160/04, Potamianos/Comissão
   (Processo C-561/08 P)
   (2009/C 44/62)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Outra parte no processo: Gerasimos Potamianos
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2008 no processo T-160/04;

               —

               Declarar inadmissível o recurso de G. Potamianos;

               —

               Condenar ambas as partes nas suas próprias despesas relativas à presente instância bem como nas relativas ao processo no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o seu recurso, a Comissão contesta a qualificação dada pelo Tribunal de Primeira Instância à notificação que ela enviou à recorrida de não renovação do seu contrato de agente temporário. Com efeito, essa notificação foi entendida pelo Tribunal de Primeira Instância como uma decisão distinta da autoridade competente para celebrar contratos de trabalho. Ora, resulta claramente da jurisprudência do Tribunal de Justiça e, mais concretamente, do acórdão de 14 de Setembro de 2006, Fernández Gómez (C-417/05 P), que essa notificação tem um sentido puramente informativo, pelo que só a cláusula contratual que estipula que o contrato não será renovado quando atingir o seu termo constitui o acto que causa prejuízo. Uma vez que o contrato não foi atacado dentro dos prazos previstos no Estatuto, o Tribunal de Primeira Instância deveria ter julgado o recurso inadmissível.
   Ao ignorar esta jurisprudência, o Tribunal de Primeira Instância cria incerteza jurídica ao Tribunal da Função Pública, à Comissão e às outras instituições que celebraram contratos semelhantes ao que é objecto do presente processo.