title: Processo T-532/14: Recurso interposto em 17 de julho de 2014 — Alsharghawi/Conselho

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/55

         Recurso interposto em 17 de julho de 2014 — Alsharghawi/Conselho
   (Processo T-532/14)
   2014/C 303/65
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bashir Saleh Bashir Alsharghawi (Joanesburgo, África do Sul) (representante: É. Moutet, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2011/137/PESC e a Decisão 2011/178/PESC;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à incompetência do Conselho para inscrever o recorrente na lista de pessoas sujeitas a medidas restritivas, uma vez que o seu nome não se encontra mencionado nas resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas 1970 (2011) e 1973 (2011).

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, na medida em que o Conselho se limitou a basear-se nas resoluções acima referidas, sem considerar a situação pessoal do recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa do recorrente e do princípio da presunção da inocência, devido à falta de processo contraditório.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação de direitos fundamentais, na medida em que, ao aplicar medidas restritivas ao recorrente, o Conselho restringiu ilegalmente a sua liberdade de circular e o seu direito de propriedade.


title: Processo C-41/03 P: Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por Rica Foods (Free Zone) NV do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 14 de Novembro de 2002 nos processos apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00, Rica Foods (Free Zone) NV, Free Trade Foods NV e Suproco NV, apoiadas pelo Reino dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha e pela República Francesa

text:
5.4.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 83/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por Rica
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                       Foods (Free Zone) NV do acórdão do Tribunal de Primeira
Bench Division (Administrative Court), de 23 de Dezem-                    Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção)
bro de 2002, no processo The Queen a pedido da                            de 14 de Novembro de 2002 nos processos apensos T-94/
Approved Prescription Services Ltd contra the Licensing                   /00, T-110/00 e T-159/00, Rica Foods (Free Zone) NV, Free
Authority (em representação da Medicines Control                          Trade Foods NV e Suproco NV, apoiadas pelo Reino
            Agency), interveniente: Eli Lilly & Co. Ltd                   dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha e pela Repú-
                                                                                blica Francesa
                        (Processo C-36/03)
                                                                                (Processo C-41/03 P)
                          (2003/C 83/12)
                                                                                (2003/C 83/13)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
                                                                          Em 4 de Fevereiro de 2003, foi interposto no Tribunal de
Bench Division (Administrative Court), de 23 de Dezembro
de 2002, no processo The Queen a pedido da Approved                       Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Prescription Services Ltd contra the Licensing Authority (em
                                                                          (Terceira Secção) de 14 de Novembro de 2002 nos processos
representação da Medicines Control Agency), interveniente: Eli
                                                                          apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00, Rica Foods (Free
Lilly & Co. Ltd., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                          Zone) NV, Free Trade Foods NV e Suproco NV, apoiadas pelo
Justiça em 3 de Fevereiro de 2003. A High Court of Justice
(England & Wales), Queen’s Bench Division (Administrative                 Reino dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha e pela República
Court), solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                          Francesa.
prejudicial sobre a seguinte questão:
É válido um pedido de autorização de introdução no mercado                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
de um medicamento C, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1,                     digne:
alínea a), iii), da Directiva 2001/83/CE (1), quando o pedido
vise provar que o medicamento C é essencialmente similar a
                                                                          1)    declarar admissível o recurso por ela interposto do
outro medicamento — o medicamento B —, quando:
                                                                                acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                                des Europeias de 14 de Novembro de 2002 nos processos
1)     o medicamento B está relacionado com um medicamento                      apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00;
       original A, na medida em que o primeiro foi autorizado
       a título de «extensão de linha» do segundo, mas possui
       uma forma farmacêutica diferente da do medicamento A               2)    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
       ou não é, por outro motivo, «essencialmente similar» a                   Comunidades Europeias de 14 de Novembro de 2002
       este, na acepção do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii); e               nos processos apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00 e
                                                                                julgar procedente o seu pedido formulado na petição
                                                                                inicial introduzida na primeira instância em 18 de Abril
2)     a introdução no mercado do medicamento A na Comuni-                      de 2000, ou seja:
       dade foi autorizada há mais tempo do que o período de
       6/10 anos previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii); e
                                                                                —     anular o Regulamento (CE) n.o 465/2000 ( 1);
3)     a introdução no mercado do medicamento B na Comuni-
       dade foi autorizada há menos tempo do que o período de                   —     declarar que a Comunidade é responsável pelo
       6/10 anos previsto no artigo 10.o, n.o 1, alínea a), iii)?                     prejuízo sofrido pela recorrente, pois desde 1 de
                                                                                Março de 2000 que a importação dos produtos
                                                                                referidos no Regulamento (CE) n.o 465/2000 se
                                                                                encontra inviabilizada ou restringida por força do
( 1) Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                     Regulamento n.o 465/2000, e bem assim declarar
     6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário                      que as partes se devem pôr de acordo sobre o
     relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311 de                           montante do prejuízo sofrido pela recorrente e que,
     28.11.2001, p. 67).
                                                                                na falta de acordo, o processo será retomado em
                                                                                data a fixar pelo Tribunal de Justiça a fim de se
                                                                                determinar a dimensão do prejuízo ou, a título
                                                                                subsidiário, condenar a Comunidade a indemnizar a
 ---pagebreak--- C 83/8                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 5.4.2003
           recorrente do prejuízo já quantificado ou ainda a            —      violação do estatuto preferencial dos PTU: o Tribunal de
           quantificar ou, a título mais subsidiário, condenar a               Primeira Instância procedeu a um apuramento dos factos
           Comunidade no pagamento da indemnização que o                       de tal modo deficiente que a apreciação que faz das
           Tribunal de Justiça venha em boa justiça a fixar,                   questões jurídicas aqui referidas é, à luz das peças
           acrescida de juros à taxa anual de 8 %, contados a                  processuais, incompreensível.
           partir da data da petição inicial e até integral
           pagamento;
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) n.o 465/2000 da Comissão, de 29 de Fevereiro
                                                                             de 2000, que institui medidas de protecção, relativas às impor-
                                                                             tações a partir dos países e territórios ultramarinos de produtos
3)   condenar as recorridas nas despesas de ambas as                         do sector do açúcar que acumulam a origem CE-PTU (JO 2000,
     instâncias, nos termos do artigo 69.o, n.o 2, do Regula-                L 056, p. 39).
     mento de Processo.                                                 (2 ) Decisão 91/482/CEE do Conselho de 25 de Julho de 1991, relativa
                                                                             à associação dos países e territórios ultramarinos à Comunidade
                                                                             Económica Europeia (JO 1991, L 263, p. 1).
Fundamentos e principais argumentos
—    violação do artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU (2): o             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     Tribunal de Primeira Instância não atende ao facto de o            do Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível — de
     artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU constituir uma                 19 de Janeiro de 2003, no processo Prefetto della Provin-
     excepção à proibição do artigo 101.o da Decisão PTU                           cia di Catania contra Oxana Dem’Yanenko
     relativamente aos direitos de importação e às medidas de
     efeito equivalente. À semelhança de qualquer excepção                                       (Processo C-45/03)
     que derrogue uma regra principal, no caso em apreço, os
     objectivos de Decisões PTU consecutivas, esta excepção                                        (2003/C 83/14)
     deve ser interpretada e aplicada restritivamente. O «vasto
     poder de apreciação» da Comissão e a fiscalização limitada
     a cargo do órgão jurisdicional comunitário de que parte
     o Tribunal de Primeira Instância não são compatíveis               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     com aquela limitação do âmbito de aplicação do                     peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU aos casos excepcionais         despacho do Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível —
     (o artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU enquanto «travão            de 19 de Janeiro de 2003, no processo Prefetto della Provincia
     de emergência»);                                                   di Catania contra Oxana Dem’Yanenko, que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Fevereiro de 2003.
                                                                        O Tribunale di Catania — Primeira Secção Cível — solicita ao
—    fundamentação insuficiente: o Tribunal de Primeira                 Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
     Instância cometeu um erro de direito, incompreensível              as seguintes questões:
     sobretudo à luz das peças processuais, e não fundamentou
     ou fundamentou de modo insuficiente a consideração de              1.     As normas comunitárias acima referidas, — artigos 7.o,
     que (i) qualquer importação suplementar de açúcar com                     8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho (1), de
     origem PTU efectuada com base no regime de cumulação                      25 de Fevereiro de 1964 e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e
     de origem CE-PTU aumenta o excedente de açúcar no                         14.o da Convenção Europeia para Protecção dos Direitos
     mercado comunitário e de que (ii) a «situação excedentária                do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em
     do mercado» referida em (i) implica encargos acrescidos                   Roma em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios
     para o orçamento comunitário;                                             gerais e fundamentais do direito comunitário devem
                                                                               interpretar-se ou não no sentido de que qualquer estran-
                                                                               geiro que seja expulso de um Estado-Membro da Comuni-
—    violação do artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU: o                        dade Europeia tem direito a que o acto de expulsão, antes
     Tribunal de Primeira Instância conferiu um conteúdo                       de ser executado, seja submetido à apreciação de uma
     juridicamente errado ao conceito «dificuldades» e ao                      autoridade diferente da que o adoptou e imparcial?
     conceito «deteriorar», tendo assim aplicado ambos os
     conceitos de forma juridicamente incorrecta. A recorrente          2.     As normas comunitárias acima referidas — artigos 7.o,
     remete para a petição inicial apresentada em primeira                     8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conselho, de 25 de
     instância;                                                                Fevereiro de 1964, e os artigos 2.o, 5.o, 6.o, 13.o e 14.o da
                                                                               Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do
                                                                               Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em
—    violação do artigo 109.o, n.o 2, da Decisão PTU: não                      Roma, em 4 de Novembro de 1950 — e os princípios
     existe uma correlação quantitativa entre as quotas do                     gerais e fundamentais do direito comunitário devem
     Regulamento n.o 465/2000 e as «dificuldades» e/ou o                       interpretar-se ou não no sentido de que é inadmissível e
     «deteriorar». Tendo em conta a quantidade histórica, a                    ilegal que a polícia de um Estado-Membro da Comunidade
     medida é completamente arbitrária e irrazoável;                           Europeia possa, sem controlo preventivo de qualquer


title: Processo C-651/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X BV ( «IVA — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigo 5. °, n. ° 8 — Conceito de “transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela” — Cessão de 30 % das participações detidas numa sociedade à qual o transmitente presta serviços sujeitos a IVA» )

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/X BV
   (Processo C-651/11) (1)

   (IVA - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigo 5.o, n.o 8 - Conceito de “transmissão de uma universalidade de bens ou de parte dela” - Cessão de 30 % das participações detidas numa sociedade à qual o transmitente presta serviços sujeitos a IVA)
   2013/C 225/30
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrido: X BV

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 5.o, n.o 8, e 6.o, n.o 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Operações tributáveis — Transmissão de uma universalidade (ou de parte dela) — Transmissão de 30 % das ações detidas numa sociedade por um acionista que forneceu à sociedade, até à data da cessão, prestações de serviços sujeitas a IVA

      Dispositivo

   Os artigos 5.o, n.o 8, e/ou 6.o, n.o 5, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que a cessão de 30 % das ações de uma sociedade à qual o transmitente presta serviços sujeitos a IVA não constitui a transmissão de uma universalidade de bens ou serviços ou de parte dela, na aceção das referidas normas, independentemente de os outros acionistas transferirem as restantes ações dessa sociedade praticamente ao mesmo tempo e à mesma pessoa, e de essa transferência estar estreitamente ligada às atividades de gestão exercidas pela mesma sociedade.

      (1)  JO C 73, de 10.3.2012.


title: Processo T-488/15: Recurso interposto em 26 de agosto de 2015 — LG Electronics/IHMI — Cyrus Wellness Consulting (VIEWTY SMART)

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/42

         Recurso interposto em 26 de agosto de 2015 — LG Electronics/IHMI — Cyrus Wellness Consulting (VIEWTY SMART)
   (Processo T-488/15)
   (2015/C 337/47)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, República da Coreia) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cyrus Wellness Consulting (Berlim, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «VIEWTY SMART» — Pedido de registo n.o 8 431 091

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de junho de 2015 no processo R 1734/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-328/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Producteurs de légumes de France/Comissão ( «Auxílios de Estado — Setor das frutas e legumes — “Planos de campanha” que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Confiança legítima — Erro material no cálculo dos montantes a recuperar» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Producteurs de légumes de France/Comissão
   (Processo T-328/09) (1)

   (Auxílios de Estado - Setor das frutas e legumes - “Planos de campanha” que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Confiança legítima - Erro material no cálculo dos montantes a recuperar)
   2012/C 355/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Producteurs de légumes de France (Paris, França) (representantes: inicialmente O. Fachin, em seguida O. Redon, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: B. Stromsky, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2009) 2003 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no setor das frutas e legumes implementados pela República Francesa.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Os Producteurs de légumes de France são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009.


title: Processo T-141/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — E.ON Energie/Comissão [ «Concorrência — Procedimento administrativo — Decisão que consta uma quebra de selo — Artigo 23. °, n. ° 1, alínea e), do Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Ónus da prova — Presunção de inocência — Proporcionalidade — Dever de fundamentação» ]

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — E.ON Energie/Comissão
   (Processo T-141/08) (1)

   (Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que consta uma quebra de selo - Artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Ónus da prova - Presunção de inocência - Proporcionalidade - Dever de fundamentação)
   2011/C 38/14
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: E.ON Energie AG (Munique, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Röhling, C. Krohs, F. Dietrich e R. Pfromm, em seguida A. Röhling, F. Dietrich e R. Pfromm, advogados)

      Recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, V. Bottka e R. Sauer, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C (2008) 377 final da Comissão, de 30 de Janeiro de 2008, relativa à fixação de uma coima nos aplicada nos termos do artigo 23.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho por quebra de selo (Processo COMP/B - 1/39.326 — E.ON Energie AG)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A E.ON Energie AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 158, de 21.6.2008.


title: Processo T-63/17: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Grupo Orenes/EUIPO — Akamon Entertainment Millenium (Bingo VIVA! Slots)

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/23

         Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Grupo Orenes/EUIPO — Akamon Entertainment Millenium (Bingo VIVA! Slots)
   (Processo T-63/17)
   (2017/C 095/31)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo Orenes, SL (Múrcia, Espanha) (representante: M. Sanmartín Sanmartín, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Akamon Entertainment Millenium, SL (Barcelona, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «Bingo VIVA! Slots» — Pedido de registo n.o 13 468 251

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de novembro de 2016 no processo R 453/2016-2

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO no pagamento das suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pelo recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 64.o, 75.o, 76.o do Regulamento n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento e com as regras 50 e 52 do Regulamento 2868/95, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento sobre a marca comunitária, bem como com a jurisprudência do Tribunal de Justiça que interpreta as referidas disposições.

               —

               Ausência de uma adequada comparação de todos os sinais.


title: Processo T-494/17: Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — Iccrea Banca/Comissão e SRB

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/22

         Recurso interposto em 28 de julho de 2017 — Iccrea Banca/Comissão e SRB
   (Processo T-494/17)
   (2017/C 318/29)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Iccrea Banca SpA Istituto Centrale del Credito Cooperativo (Roma, Itália) (representantes: P. Messina, F. Isgrò e A. Dentoni Litta, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia e Comité Único de Resolução

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Conselho Único de Resolução n.o SRB/ES/SRF/2016/06, de 15 de abril de 2016, bem como todas as ulteriores decisões do mesmo com base nas quais a Banca d’Italia (Banco de Itália) adotou as seguintes decisões: n.o 1547337/16, de 29 de dezembro de 2016; n.o 0333162/17, de 14 de março de 2017; n.o 0334520/17, de 14 de março de 2017; n.o 1249264/15, de 24 de novembro de 2015; n.o 1262091/15, de 26 de novembro de 2015;

               —

               indemnizar a ICCREA Banca pelos prejuízos causados pelo Conselho Único de Resolução no exercício das suas funções de fixação das contribuições devidas pela recorrente, e que consistiram em maiores desembolsos pela ICCREA Banca;

               —

               a título subsidiário, e caso não sejam deferidos os pedidos anteriores, declarar o artigo 5.o, n.o 1), alínea a) e alínea f) [do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (ou, se for o caso, a totalidade desse regulamento) inválido, por violação dos princípios fundamentais da igualdade de tratamento, da não discriminação e da proporcionalidade;

               —

               em qualquer caso, condenar o Comité Único de Resolução nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto a decisão do Conselho Único de Resolução n.o SRB/ES/SRF/2016/06, de 15 de abril de 2016, bem como todas as ulteriores decisões do mesmo com base nas quais o Banco de Itália adotou as decisões que exigem o pagamento de contribuições para o Fundo Único de Resolução.
   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à falta de comunicação das decisões, à violação do princípio da transparência, à violação e errada aplicação do artigo 15.o TFUE, bem como à violação do princípio da confiança legítima.

                           —

                           A este respeito, a recorrente alega que nunca foi colocada em condições de conhecer as decisões do Conselho Único de Resolução nem de compreender o papel desenvolvido materialmente pelo Banco de Itália na execução dessas decisões.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à falta de instrução e à errada avaliação da situação de facto, à violação e errada aplicação do artigo 5.o, alínea a), do Regulamento 2015/63, (1) bem como à violação dos princípios da não discriminação e da boa administração.

                           —

                           A este respeito, a recorrente alega que o Conselho Único de Resolução fez uma aplicação errada do artigo 5.o, [n.o 1], alínea a), do Regulamento 2015/63 ao efetuar os cálculos das contribuições devidas pela recorrente, por não ter considerado a aplicação dos passivos intragrupo.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à falta de instrução, à errada avaliação da situação de facto, à violação e errada aplicação do artigo 5.o, [n.o 1], alínea a), do Regulamento 2015/63, bem como à violação dos princípios da não discriminação e da boa administração.

                           —

                           A este respeito, a recorrente alega que o Conselho Único de Resolução aplicou erradamente o artigo 5.o, [n.o 1], alínea f), do Regulamento 2015/63 ao criar uma situação de contabilização em duplicado.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à ilegalidade do comportamento de um órgão da União e ao pedido que tem por base a responsabilidade extracontratual, nos termos do artigo 268.o TFUE.

                           —

                           A este respeito, a recorrente alega que o comportamento do Conselho Único de Resolução apresenta todos os requisitos exigidos desde sempre pela jurisprudência europeia para tal pedido, concretamente, a ilegalidade do comportamento imputado às instituições, a existência de um dano efetivo e um nexo de causalidade entre o comportamento e o dano.

               5.

               O quinto fundamento é relativo, a título subsidiário e incidental, à violação dos princípios da efetividade, da equivalência e da igualdade de tratamento, que implicam a inaplicabilidade do Regulamento n.o 2015/63.

                           —

                           A este respeito, a recorrente alega que a eventual contradição entre o referido Regulamento e a situação da recorrente violaria os princípios enunciados acima na medida em que, por um lado, pessoas que se encontrem na mesma situação de facto da ICCREA ficariam sujeitas à redução de contribuições, o que agravaria ilegalmente a situação da recorrente, com a consequência de situações análogas serem tratadas diferentemente.

               6.

               O sexto fundamento é relativo à violação do artigo 15.o TFUE, à impossibilidade de a recorrente tomar conhecimento das decisões do Conselho Único de Resolução, bem como ao pedido para apresentação das mesmas.

                           —

                           A este respeito, a recorrente alega que ainda não lhe foi dada a possibilidade de conhecer as decisões de 2015, 2016 e 2017 relativas à sua situação, comportamento que viola manifestamente o artigo 15.o TFUE e o direito de acesso aos documentos das instituições, órgãos e organismos da União, independentemente do seu suporte.

      (1)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).


title: Processo T-745/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2016 — Scorpio Poland/EUIPO — Eckes-Granini Group GmbH (YO!) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia YO! — Marca nominativa nacional anterior YO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2016 — Scorpio Poland/EUIPO — Eckes-Granini Group GmbH (YO!)
   (Processo T-745/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia YO! - Marca nominativa nacional anterior YO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 030/52)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Scorpio Poland (Łódź, Polónia) (representante: R. Rumpel, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko e E. Śliwińska, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Eckes-Granini Group GmbH (Lieder-Olm, Alemanha) (representante: W. Berlit, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de outubro de 2015 (processo R 1546/2014-2), relativa a um processo de oposição entre Eckes-Granini Group e FH Scorpio.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Scorpio Poland é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.


title: Processo T-562/10: Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 — HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping/Conselho

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/14

         Recurso interposto em 16 de Dezembro de 2010 — HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping/Conselho
   (Processo T-562/10)
   2011/C 46/28
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: HTTS Hanseatic Trade Trust & Shipping GmbH (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: J. Kienzle e M. Schlingmann, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação, na parte que diz respeito à recorrente, do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007;

               —

               Condenação do Conselho da União Europeia nas despesas do processo e, em especial, nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos para o seu recurso:

               1.

               Primeiro fundamento de recurso: violação dos direitos de defesa da recorrente

                           —

                           A recorrente alega, a este respeito, que o Conselho violou o seu direito a uma defesa efectiva e, em especial, o dever de fundamentação, porquanto não apresentou fundamentos suficientes para a incluir no Anexo VIII do regulamento impugnado;

                           —

                           Mais alega a recorrente que o Conselho ignorou o seu pedido expresso de que referisse os fundamentos ou pontos de vista e produzisse as correspondentes provas que justificaram a sua inclusão no Anexo VIII do regulamento impugnado;

                           —

                           Por último, a recorrente alega, no quadro do primeiro fundamento de recurso, que o Conselho violou o seu direito de ser ouvida, porquanto não lhe facultou a possibilidade, prevista no artigo 36.o, n.os 3 e 4, do regulamento impugnado, de tomar posição sobre a sua inclusão na lista de sanções e de desencadear, assim, uma reanálise por parte do Conselho.

               2.

               Segundo fundamento de recurso: violação do direito fundamental de propriedade da recorrente

                           —

                           A recorrente alega, a este respeito, que a sua inclusão no Anexo VIII do regulamento impugnado representa uma ingerência injustificada no seu direito de propriedade, porquanto não pode, por falta de fundamentação suficiente por parte do Conselho, inferir os fundamentos por que foi incluída na lista de pessoas a que foram aplicadas as sanções previstas no artigo 16.o, n.o 2, do regulamento impugnado;

                           —

                           Mais alega a recorrente que a sua inclusão no Anexo VIII do regulamento impugnado assenta num erro manifesto de apreciação da sua situação e das suas actividades por parte do Conselho;

                           —

                           Por último, a recorrente alega, no quadro do segundo fundamento de recurso, que a sua inclusão no Anexo VIII no regulamento impugnado é manifestamente inadequada para a concretização dos objectivos prosseguidos pelo regulamento e, nessa medida, constitui uma ingerência desproporcionada no seu direito de propriedade.


title: Processo C-449/00: Acção proposta em 6 de Dezembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
10.2.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 45/11
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
—      Violação do direito comunitário, e especialmente do
       artigo 33.o do Estatuto do Tribunal de Justiça:                   Os fundamentos e principais argumentos invocados, são
                                                                         análogos aos apresentados no processo C-443/00 (2).
       —     erro de direito e contradição nos fundamentos uma
             vez que o Tribunal de Primeira Instância julgou
                                                                         (1) JO L 281, de 23.11.1995, p. 31.
             inadmissı́vel a acusação baseada na violação do           (2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
             artigo 24.o, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto
             dos Funcionários;
       —     contradição nos fundamentos e erro de direito uma
             vez que o acórdão contestado não admite o erro
             manifesto de apreciação cometido pela Comissão;
       —     contradição nos fundamentos e erro de direito uma
             vez que o Tribunal de Primeira Instância decidiu que
                                                                         Acção proposta em 6 de Dezembro de 2000 pela Comis-
             o recorrente não tinha assinalado qualquer erro
                                                                         são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
             manifesto de apreciação no âmbito da análise com-
                                                                                do Luxemburgo
             parativa dos seus méritos com outros funcionários,
             no caso vertente, G.;
                                                                                (Processo C-450/00)
       —     erro de direito e contradição nos fundamentos uma
             vez que o Tribunal de Primeira Instância decidiu que
             os princı́pios da igualdade de tratamento de da                                       (2001/C 45/22)
             equidade não foram violados no caso em apreço.
                                                                         Deu entrada em 6 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                         Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, representada por Xavier Lewis, mem-
                                                                         bro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                         Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Acção proposta em 6 de Dezembro de 2000 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República
                               Francesa                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
                        (Processo C-449/00)
                                                                         1.    declarar que ao não aplicar no prazo previsto as disposi-
                                                                               ções legislativas, regulamentares e administrativas in-
                            (2001/C 45/21)                                     cluindo eventuais sanções necessárias para dar cumpri-
                                                                               mento à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                           Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades                  de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), o
Europeias, representada por Xavier Lewis, membro do Serviço                    Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                 que lhe incumbem por força do artigo 32.o da referida
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                     directiva.
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                         2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
1.     declarar que ao não aplicar no prazo previsto as disposi-
       ções legislativas, regulamentares e administrativas inclui-
       ndo eventuais sanções necessárias para dar cumprimento          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
       à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do                   análogos aos apresentados no processo C-443/00 (2).
       Conselho, de 24 de Outubro de 1995, reltiva à protecção
       das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento
       de dados pessoais e à libre circulação desses dados (1), a       (1) JO L 281, de 23.11.1995, p. 31.
       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe           (2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
       incumbem por força do artigo 32.o da referida directiva.
2.     condenar a República Francesa na despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 8 de Setembro de 2005, nos processos apensos C-544/03 e C-545/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État): Mobistar SA contra Comune de Fléron e belgacom Mobile SA contra Comune de Schaerbeek (Artigo 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) — Serviços de telecomunicações — Directiva 90/388/CEE — Artigo 3.°-C — Supressão de todas as restrições — Taxas municipais sobre os pilares, postes e antenas de difusão para GSM)

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 8 de Setembro de 2005
   nos processos apensos C-544/03 e C-545/03 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Conseil d'État): Mobistar SA contra Comune de Fléron e belgacom Mobile SA contra Comune de Schaerbeek (1)

   (Artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) - Serviços de telecomunicações - Directiva 90/388/CEE - Artigo 3.o-C - Supressão de todas as restrições - Taxas municipais sobre os pilares, postes e antenas de difusão para GSM)
   (2005/C 271/11)
   Língua do processo: francês
   Nos processos apensos C-544/03 e C-545/03, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Conseil d'État (Bélgica), por decisões de 8 de Dezembro de 2003, entrados no Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de 2003, nos processos Mobistar SA (C-544/03) contra Commune de Fléron, e Belgacom Mobile SA (C-545/03) contra Commune de Schaerbeek, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, N. Colneric (relatora), E. Juhász e Ilešič, juízes; advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 8 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que uma regulamentação de uma autoridade nacional ou de uma colectividade local institua uma taxa sobre as infra-estruturas de comunicações móveis e pessoais utilizadas no âmbito da exploração das actividades abrangidas pelas licenças e autorizações que é indistintamente aplicável aos prestadores nacionais e aos dos outros Estados-Membros e afecta da mesma maneira a prestação de serviços interna num Estado-Membro e a prestação de serviços entre Estados-Membros.

               2.

               Medidas de natureza fiscal aplicáveis a infra-estruturas de comunicações móveis não são abrangidas pelo artigo 3.o-C da Directiva 90/388 CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, com a redacção dada, no que diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados das telecomunicações, pela Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, a não ser que essas medidas favoreçam, directa ou indirectamente, os operadores que disponham ou tenham disposto de direitos especiais ou exclusivos em detrimento dos novos operadores e afectem a situação concorrencial de modo significativo.

      (1)  JO C 47 de 21.2.2004.


title: Processo T-490/11: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2011 — Bena Properties/Conselho

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/26

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2011 — Bena Properties/Conselho
   (Processo T-490/11)
   2011/C 331/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bena Properties Co. SA (Damas, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte que lhe diz respeito, bem como as subsequentes Decisões de execução 2011/302/PESC de 23 de Maio de 2011 e 2011/367/PESC de 23 de Junho de 2011, na medida em que volta a incluir o seu nome na lista das pessoas e entidades referidas nos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2011/273/PESC de 9 de Maio de 2011;

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, bem como o Regulamento de Execução (UE) n.o 504/2011 do Conselho, de 23 de Maio de 2011 e sua rectificação (Rectificação do Regulamento de Execução (UE) n.o 504/2011, publicada em 24 de Junho de 2011), na parte em que esses actos lhe dizem respeito;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso, que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-433/11, Makhlouf/Conseil (1).

      (1)  JO C 290, de 1.10.2011, p. 14.


title: Processo F-94/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2015 — Bowles/BCE (Função pública — Pessoal do BCE — Membros do Comité do Pessoal — Remuneração — Salário — Aumento suplementar de salário — Elegibilidade)

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/92

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 17 de dezembro de 2015 — Bowles/BCE
   (Processo F-94/14) (1)

   ((Função pública - Pessoal do BCE - Membros do Comité do Pessoal - Remuneração - Salário - Aumento suplementar de salário - Elegibilidade))
   (2016/C 048/103)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Carlos Bowles (Frankfurt am Main, Alemanha) (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (Representantes: E. Carlini, S. Camilleri e M. López Torres, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão Executiva do BCE de não conceder ao recorrente um «ASA» (aumento suplementar de salário), no âmbito do procedimento de revisão anual dos vencimentos e dos prémios, para o ano de 2014.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Comissão Executiva do Banco Central Europeu, de 25 de fevereiro de 2014, de não conceder um aumento suplementar de salário a título do ano de 2014 a C. Bowles é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Banco Central Europeu suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. Bowles.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015, p. 49.


title: Processo T-490/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Endesa e Endesa Generación/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Compensação dos custos suplementares de produção de certas centrais eléctricas resultantes da obrigação de serviço público de produzir determinados volumes de electricidade a partir de carvão endógeno e instituição de um “mecanismo de entrada em funcionamento preferencial” a seu favor — Decisão de não levantar objecções — Pedido de suspensão de execução — Fumus boni juris — Inexistência de urgência — Ponderação de interesses» )

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/23

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — Endesa e Endesa Generación/Comissão
   (Processo T-490/10 R)
   (Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Compensação dos custos suplementares de produção de certas centrais eléctricas resultantes da obrigação de serviço público de produzir determinados volumes de electricidade a partir de carvão endógeno e instituição de um “mecanismo de entrada em funcionamento preferencial” a seu favor - Decisão de não levantar objecções - Pedido de suspensão de execução - Fumus boni juris - Inexistência de urgência - Ponderação de interesses)
   2011/C 152/42
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Endesa, SA (Madrid Espanha), e Endesa Generación, SA (Sevilla, Espanha) (representante: M. Merola, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representante: J. M. Rodríguez Cárcamo, agente)

      Objecto

   Pedido de medidas provisórias destinado, no essencial, a ordenar a suspensão da execução da Decisão C(2010) 4499 da Comissão, de 29 de Setembro de 2010, relativa ao auxílio estatal N 178/2010, notificada pelo Reino de Espanha sob a forma de compensação de serviço público associada a um mecanismo de entrada em funcionamento preferencial a favor das centrais de produção de energia eléctrica que utilizem carvão endógeno.

      Dispositivo

               1.

               A E.ON Generación, SL, a Hidroeléctrica del Cantábrico, SA, e a Federación Nacional de Empresarios de Minas de Carbón são admitidas a intervir em apoio das conclusões da Comissão Europeia.

               2.

               É revogado o despacho do presidente do Tribunal Geral, de 3 de Novembro de 2010, Endesa e Endesa Generación/Comissão (T-490/10 R, não publicado na Colectânea).

               3.

               Será fixado um prazo para a Endesa, SA, a Endesa Generación, SA, a Comissão e o Reino de Espanha pedirem que determinados elementos confidenciais do processo e do presente despacho sejam excluídos da comunicação às partes referidas no n.o 1 deste dispositivo e para apresentar, para efeitos dessa comunicação, uma versão não confidencial das peças do processo e do presente despacho.

               4.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-313/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie de 22 de Junho de 2005 no processo Maciej Brzeziński contra Dyrektora Izby Celnej w Warzawie (director da câmara alfandegária de Varsóvia)

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie de 22 de Junho de 2005 no processo Maciej Brzeziński contra Dyrektora Izby Celnej w Warzawie (director da câmara alfandegária de Varsóvia)
   (Processo C-313/05)
   (2005/C 281/10)
   Língua do processo: polaco
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie, de 22 de Junho de 2005 no processo Maciej Brzeziński contra Dyrektora Izby Celnej w Warzawie (director da câmara alfandegária de Varsóvia), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Agosto de 2005.
   O Wojewódzki Sąd Administracyjny w Warszawie solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 25.o do Tratado CE que proíbe entre os Estados-Membros os direitos aduaneiros de importação e de exportação ou os encargos de efeito equivalente obsta à aplicação do artigo 80.o da Lei de 23 de Janeiro de 2004, relativa aos impostos especiais sobre o consumo (Dz.U n.o 29, n.o 257, na versão alterada), numa situação em que o imposto especial sobre o consumo é cobrado na aquisição de todo e qualquer veículo, independentemente do seu local de origem, antes do primeiro registo no território nacional?

               2)

               O artigo 90.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE, nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir, directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam, directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares permite que um Estado-Membro institua um imposto especial sobre o consumo sobre veículos usados importados de outros Estados-Membros, isentando desses impostos a venda de veículos usados já registados na Polónia, numa situação em que o imposto especial sobre o consumo incide sobre todos os veículos não registados no território nacional, em conformidade com o artigo 80.o da lei polaca relativa ao imposto especial sobre o consumo?

               3)

               O artigo 90.o, segundo parágrafo, do Tratado CE, nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções permite que um Estado-Membro institua impostos especiais sobre o consumo cuja taxa varia de acordo com a idade do veículo e a cilindrada do motor, como previsto num regulamento de execução polaco (artigo 7.o do Decreto do Ministro das Finanças de 22 de Abril de 2004, relativo à redução da taxa dos impostos especiais sobre o consumo — Dz.U n.o 87, n.o 825, na versão alterada) sobre os veículos usados importados de outros Estados-Membros, quando os impostos sobre a venda de veículos usados dentro do país efectuada antes do seu primeiro registo no território nacional são calculados segundo a mesma fórmula e esses impostos, em seguida, alteram o preço do veículo na sua posterior venda?

               4)

               O artigo 28.o do Tratado CE, por força do qual são proibidas, entre os Estados-Membros, as restrições quantitativas à importação, bem como todas as medidas de efeito equivalente, conjugado com o artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, impede que um Estado-Membro adopte disposições como as do artigo 81.o da lei polaca relativa aos impostos especiais sobre o consumo, nos termos das quais as pessoas que procedam à compra de veículos particulares dentro da Comunidade não registados no território nacional na acepção das disposições relativas à circulação rodoviária são obrigadas, na importação para o território nacional, a apresentar uma declaração simplificada ao director dos serviços aduaneiros competente no prazo de cinco dias a contar do dia da compra dentro da Comunidade?


title: Processo T-235/17: Recurso interposto em 20 de abril de 2017 — Dometic Sweden/EUIPO (MOBILE LIVING MADE EASY)

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/39

         Recurso interposto em 20 de abril de 2017 — Dometic Sweden/EUIPO (MOBILE LIVING MADE EASY)
   (Processo T-235/17)
   (2017/C 195/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Dometic Sweden AB (Solna, Suécia) (representantes: R. Furneaux e E. Humphreys, solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «MOBILE LIVING MADE EASY» — Pedido de registo n.o 14 952 592

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de fevereiro de 2017, no processo R 1832/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada no que respeita aos produtos e serviços para os quais foi requerido o registo, e na medida em que confirma a decisão;

               —

               anular a decisão de análise do EUIPO, datada de 10 de Agosto de 2016, relativa à viabilidade do registo da marca solicitada;

               —

               devolver o processo ao EUIPO para que este altere a sua decisão;

               —

               decidir quanto ao pagamento das despesas do processo na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 75.o e 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-397/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/29

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 24 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Estónia
   (Processo C-397/06) (1)

   (2007/C 183/55)

      Língua do processo: estónio

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 281, de 18.11.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999 no processo T-27/98, Albert Nardone contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Doença profissional — Exposição ao amianto e a outras substâncias — Grau de invalidez permanente parcial — Irregularidade do parecer da Comissão Médica)

text:
8.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 102/21
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 10 de Fevereiro de 2000
                  de 15 de Dezembro de 1999
                                                                          nos processos apensos T-32/98 e T-41/98, Governo das
                                                                          Antilhas Neerlandesas contra Comissão das Comunidades
no processo T-27/98, Albert Nardone contra Comissão                                                   Europeias (1)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à Comuni-
                                                                          dade — Regulamento (CE) n.o 2352/97 — Regulamento
(Funcionários — Doença profissional — Exposição ao amia-                (CE) n.o 2494/97 — Recurso de anulação — Admissibilidade
nto e a outras substâncias — Grau de invalidez permanente                 — Decisão PTU — Medidas provisórias — Nexo de causali-
  parcial — Irregularidade do parecer da Comissão Médica)                                                 dade)
                                                                                (2000/C 102/42)
                          (2000/C 102/41)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Nos processos apensos T-32/98 e T-41/98, Governo das
                                                                          Antilhas Neerlandesas, representado por P. V. F. Bos e
                                                                          M. M. Slotboom, advogados no foro de Roterdão, com domicı́-
                                                                          lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
No processo T-27/98, Albert Nardone, antigo funcionário da               M. Loesch, 11, rue Goethe, contra Comissão das Comunidades
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Piétrain                Europeias (agentes: E. de March e T. van Rijn), apoiada pelo
(Bélgica), representado por Georges Vandersanden e Laure                  Reino de Espanha (agente: N. Dı́az Abadque), que têm por
Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido             objecto, no processo T-32/98, o pedido de anulação do
no Luxemburgo junto da Société de gestion fiduciaire, 2-4, rue            Regulamento (CE) n.o 2352/97 da Comissão, de 27 de Novem-
Beck, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                bro de 1997, que institui medidas especı́ficas para a importação
Julian Currall e Jean-Luc Fagnart), que tem por objecto um                de arroz originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (JO
pedido de anulação da decisão da Comissão de 29 de Maio                L 326, p. 21) e, no processo T-41/98, o pedido de anulação
de 1997 relativa ao pedido de reconhecimento da doença                    do Regulamento (CE) n.o 2494/97 da Comissão, de 12 de
profissional do recorrente, que fixa em 6 % o seu grau de                 Dezembro de 1997, relativo à emissão de certificados de
invalidez permanente parcial, o Tribunal (Segunda Secção),               importação de arroz do código NC 1006 originário dos paı́ses
composto por: A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e                     e territórios ultramarinos, no âmbito das medidas especı́ficas
A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 15 de          instituı́das pelo Regulamento (CE) n.o 2352/97 (JO L 343,
Dezembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                  p. 17), o Tribunal (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger,
seguinte:                                                                 presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: A. Mair,
                                                                          administrador, proferiu, em 10 de Fevereiro de 2000, um
                                                                          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1) A decisão da Comissão de 29 de Maio de 1997, relativa ao
     pedido de reconhecimento da doença profissional do recorrente, é
     anulada.                                                             1) Ordenar a junção dos processos T-32/98 e T-41/98 para efeitos
                                                                              de acórdão.
2) A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                          2) É anulado o Regulamento (CE) n.o 2352/97 da Comissão, de
                                                                              27 de Novembro de 1997, que institui medidas especı́ficas
                                                                              para a importação de arroz originário dos paı́ses e territórios
                                                                              ultramarinos.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                          3) É anulado o Regulamento (CE) n.o 2494/97 da Comissão, de
                                                                              12 de Dezembro de 1997, relativo à emissão de certificados de
                                                                              importação de arroz do código NC 1006 originário dos paı́ses e
                                                                              territórios ultramarinos, no âmbito das medidas especı́ficas
                                                                              instituı́das pelo Regulamento (CE) n.o 2352/97.


title: Processos apensos T-50/06 RENV, T-56/06 RENV, T-60/06 RENV, T-62/06 RENV e T-69/06 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Irlanda e o./Comissão Europeia ( «Auxílios de Estado — Diretiva 92/81/CEE — Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais — Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina — Isenção do imposto — Conformidade da isenção com uma decisão de autorização do Conselho ao abrigo do artigo 8. °, n. ° 4, da Diretiva 92/81 — Presunção de legalidade dos atos da União — Segurança jurídica — Boa administração» )

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Irlanda e o./Comissão Europeia
   (Processos apensos T-50/06 RENV, T-56/06 RENV, T-60/06 RENV, T-62/06 RENV e T-69/06 RENV) (1)

   (Auxílios de Estado - Diretiva 92/81/CEE - Imposto especial sobre o consumo de óleos minerais - Óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina - Isenção do imposto - Conformidade da isenção com uma decisão de autorização do Conselho ao abrigo do artigo 8.o, n.o 4, da Diretiva 92/81 - Presunção de legalidade dos atos da União - Segurança jurídica - Boa administração)
   2012/C 133/39
   Línguas do processo: inglês, francês e italiano

      Partes

      Recorrentes: Irlanda (Representantes: inicialmente D. O’Hagan, depois E. Creedon, agentes, assistidos por P. McGarry, barrister) (processo T-50/06 RENV); República Francesa (Representantes: G. de Bergues e J. Gstalter, agentes) (processo T-56/06 RENV); República Italiana (Representantes: G. Aiello, G. De Bellis e S. Fiorentino, avvocati dello Stato) (processo T-60/06 RENV); Eurallumina SpA (Portoscuso, Itália) (Representantes: R. Denton e L. Martin Alegi, solicitors) (processo T-62/06 RENV); e Aughinish Alumina Ltd (Askeaton, Irlanda) (Representantes: J. Handoll e C. Waterson, solicitors) (processo T-69/06 RENV)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci, N. Khan, D. Grespan e K. Walkerová, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2006/323/CE da Comissão, de 7 de dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália (JO 2006, L 119, p. 12).

      Dispositivo

               1.

               A Decisão 2001/323/CE da Comissão, de 7 de dezembro de 2005, relativa à isenção do imposto sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina na Gardanne, na região de Shannon e na Sardenha concedida respetivamente pela França, pela Irlanda e pela Itália, é anulada, na medida em que a mesma declara, ou assenta no pressuposto, que as isenções de impostos especiais sobre o consumo de óleos minerais utilizados como combustível na produção de alumina concedidos pela República Francesa, a Irlanda e a República Italiana até 31 de dezembro de 2003 constituem auxílios de Estado, na aceção do artigo 87.o, n.o 1, CE, e na parte em que ordena à República Francesa, à Irlanda e à República Italiana que adotem todas as medidas necessárias para recuperar as referidas isenções junto dos respetivos beneficiários na medida em que estes não pagaram um imposto especial sobre o consumo de pelo menos 13,01 euros por 1 000 kg de óleo mineral pesado.

               2.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as da República da Irlanda, no processo T-50/06 RENV, da República Francesa, no processo T-56/06 RENV, da República Italiana, no processo T-60/06 RENV, da Eurallumina SpA, no processo T-62/06 RENV, e da Aughinish Alumina Ltd, no processo T-69/06 RENV, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias no processo T-69/06 R.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Processo C-189/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sozialgerichts Trier, de 17 de Maio de 2000, no processo entre Urszula Ruhr e Bundesanstalt für Arbeit

text:
12.8.2000               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              5.     O facto de duas patentes registadas em diferentes Estados
da Court of Appeal (England & Wales), (Civil Division),                     Contratantes terem origem num mesmo pedido de paten-
de 18 de Novembro de 1997, no processo entre 1) Boston                      te europeia fornece uma conexão suficiente para ser
Scientific Ltd. 2) Boston Scientific International B.V. e                   invocada competência nos termos do artigo 6.o, em
3) Scimed Life Systems Inc., por um lado, e 1) Cordis                       relação a uma pessoa não domiciliada no Estado em
        Corporation e 2) Cordis (UK) Ltd, por outro                         que o litı́gio está pendente contra um requerido nele
                                                                            domiciliado, quando as alegações nesse litı́gio sejam:
                       (Processo C-186/00)
                                                                            a)    ou violação de ambas as patentes pela pessoa
                                                                                domiciliada;
                         (2000/C 233/27)
                                                                            b)    ou violação pela pessoa domiciliada apenas da
                                                                                patente do Estado em que o litı́gio está pendente,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                        mas a pessoa não domiciliada seja acusada de violar
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court                     a outra patente?
of Appeal (England & Wales), (Civil Division), de 18 de
Novembro de 1997, no processo entre 1) Boston Scientific
Ltd. 2) Boston Scientific International B.V. e 3) Scimed Life        6.     Serão as respostas a qualquer das perguntas anteriores
Systems Inc., por um lado, e 1) Cordis Corporation e 2) Cordis              diferentes (e, em caso afirmativo, de que modo) se se
(UK) Ltd, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              tratar de um processo Kort geding nos Paı́ses Baixos, em
de Justiça em 18 de Maio de 2000. A Court of Appeal (England                relação a uma patente europeia e o Estado designado não
& Wales), (Civil Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se           forem os Paı́ses Baixos?
pronuncie sobre as seguintes questões:
1.   Em caso de patentes concedidas ao abrigo de pedidos nos
     termos da Convenção sobre a Concessão de Patentes
     Europeias, constituem as disposições do artigo 2.o e/ou
     do artigo 64.o da Convenção sobre a Concessão de
     Patentes Europeias disposições que regulam a competên-
     cia em relação a matérias especı́ficas (i.é. processos por     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     violação de tais patentes) na acepção do artigo 57.o da       do Sozialgerichts Trier, de 17 de Maio de 2000, no
     Convenção de Bruxelas?                                          processo entre Urszula Ruhr e Bundesanstalt für Arbeit
2.   Se a resposta à questão 1 for «sim», isso tem por efeito,                             (Processo C-189/00)
     apesar de qualquer outra disposição da Convenção de
     Bruxelas, que um processo por violação de uma patente
     concedida em resultado de um pedido europeu apenas                                        (2000/C 233/28)
     pode ser proposto nos tribunais do Estado em que a
     patente está registada?                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
3.   Quando, nos termos do direito nacional do Estado em             Sozialgerichts Trier, de 17 de Maio de 2000, no processo entre
     que a patente está registada, a questão da violação da       Urszula Ruhr e Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na
     patente dependa da validade da patente (de modo que,            Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Maio de 2000. O
     quando a validade esteja em causa, as questões de violação    Sozialgerichts Trier solicita ao Tribunal de Justiça que se
     e de validade serão apreciadas em conjunto nos tribunais       pronuncie sobre a seguinte questão:
     desse Estado):
                                                                     A interpretação dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
     a)    têm os tribunais do Estado em que a patente está         Europeias no acórdão de 23 de Novembro de 1976(1) ao
           registada competência exclusiva em relação a ambas       artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do
           as questões, nos termos dos artigos 16.o, n.o 4, e/ou    Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos
           19.o da Convenção de Bruxelas?                           regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e
                                                                     aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da
                                                                     Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1, p. 98) (2), continua
     b)    devem os tribunais do Estado em que a patente não
                                                                     válida mesmo que afecte indirectamente a livre circulação de
           está registada declarar-se incompetentes, nos termos
                                                                     um nacional de um Estado-Membro?
           do artigo 19.o?
4.   Autoriza o artigo 24.o um tribunal que, de outro modo,          (1) Processo 40/76 (Kermaschek contra Bundesanstalt für Arbeit,
     não tenha competência numa determinada matéria a                    Recueil 1976, p. 1669).
     adoptar uma solução provisória quando não esteja pen-        (2) JO L 149 de 5 de Julho de 1972, p. 2.
     dente nem iminente uma acção, com vista a uma decisão
     final quanto ao mérito da questão em qualquer tribunal
     com competência nos termos da Convenção de Bruxelas?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de Fevereiro de 1995, no processo entre The Queen e o Secretary of State for The Home Department, ex parte: Abbas Radiom (Processo C-111/95)

text:
24 . 6 . 95            L_EL                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N. C 159/ 17
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
High Court of Justice, Chancery Division, Patents Court, de               High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de
31 de Outubro de 1994 , no processo entre Yamanouchi                      Fevereiro de 1995 , no processo entre The Queen e o
Pharmaceutical Co. Ltd e o Comptroller-General of Patents,                Secretary of State for The Home Department, ex parte:
                     Designs and Trade Marks                                                         Abbas Radiom
                         ( Processo C-1 10/95 )                                                  ( Processo C-1 1 1/95 )
                              ( 95/C 159/32 )                                                        ( 95/C 159/33 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
High Court of Justice, Chancery Division, Patents Court, de               High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de
31 de Outubro de 1994 , no processo entre Yamanouchi                      Fevereiro de 1995 , no processo entre The Queen e o
Pharmaceutical Co . Ltd e o Comptroller-General of Patents,               Secretary of State for The Home Department, ex parte:
Designs and Trade Marks , que deu entrada na Secretaria do                Abbas Radiom, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                          de Justiça em 3 de Abril de 1995 .
Tribunal de Justiça em 3 de Abril de 1 995 .
                                                                          A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
O ôrgâo jurisdicional nacional solicita ao Tribunal de                    Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questâo :                       questôes :
No caso de ser requerido um certificado nos termos do                     1. 1)       No artigo 8 ? da Directiva 64/221 /CEE do Con
Regulamento ( CEE ) n'.' 1768/92 do Conselho, de 18 de                         selho, de 25 de Fevereiro de 1964 , para a coordenação
Junho de 1992, relativo à criação de um certificado                            de medidas especiais relativas aos estrangeiros em
complementar de protecção para os medicamentos ('), em                         matéria de deslocação e estada justificadas por razões de
determinado Estado-membro { in casu, o Reino Unido ), em                       ordem pública , segurança pública e saúde pública ( ! ), a
circunstâncias em que :                                                        expressão « os recursos facultados aos nacionais para
                                                                               impugnação dos actos administrativos » refere-se : a ) às
— o medicamento foi ( em 2 de Janeiro de 1993 ) objecto de                     vias judiciais específicas disponíveis no que toca às
                                                                               decisões relativas à entrada de nacionais do Estado em
       uma primeira autorização de colocação no mercado da
                                                                               causa ( concretamente , um recurso para uma autoridade
       Comunidade { in casu, na França ) que foi obtida nos
       termos da Directiva 65/65/CEE do Conselho, de 26 de                     responsável pela emigração ), ou b ) apenas às vias
       Janeiro de 1965 , relativa à aproximação das disposições                judiciais disponíveis relativamente a actos administrati
       legislativas, regulamentares e administrativas, respeitan
                                                                               vos em geral (concretamente, um pedido de fiscalização
       tes às especialidades farmacêuticas ( 2 ) ( na sua redacção             jurisdicional )?
       alterada ), após 1 de Janeiro de 1985 ,                                 2)      Se a resposta à questão anterior for a a ), será que a
                                                                               expressão retirada do artigo 8? da Directiva 64/221 /CEE
— o medicamento estava , em 2 de Janeiro de 1993 ,                             se refere apenas às vias de recurso de que podem dispor
       protegido por uma patente de base válida nesse Estado                  os nacionais do Estado em causa nas mesmas circun
       -membro,                                                                stâncias (concretamente, recusa de entrada por razões
                                                                               de segurança nacional ), ou também se refere às vias de
— na data da apresentação do requerimento , ainda não                          recurso específicas de que dispõem, em circunstâncias
       tinha sido obtida nesse Estado-membro uma autoriza                     análogas ou similares , os nacionais do Estado em causa;
       ção de colocação no mercado,                                            e , se assim for, quão similar ou análogas têm de ser as
                                                                               circunstâncias ?
— o pedido do certificado foi , como disposto no n? 1 do
       artigo 19'.', apresentado à autoridade nacional compe             2 . A luz da resposta à questão 1 , quando se recusa a
       tente ( ou seja , o serviço de patentes do Reino Unido )                entrada a um cidadão comunitário no Reino Unido por
       dentro do prazo de seis meses, contado a partir de 2 de                 motivos de segurança nacional, o artigo 8 ? da Directiva
       Janeiro de 1993 , como dispõe o n? 2 do artigo 19?,                     64/221 /CEE exige que esse cidadão tenha um direito de
                                                                               recurso (right of appeal) para uma autoridade respon
 deve o Regulamento ( CEE ) n? 1768/92 e, especificamente, o                   sável pela emigração se, na correcta interpretação das
 seu artigo 19?, ser interpretado como permitindo a conces                    disposições legais nacionais pertinentes, um cidadão
 são de um certificado complementar de protecção ao titular                    britânico a quem seja recusada entrada no Reino Unido
 da patente desse Estado-membro , ou devem ainda estar                         por razões de segurança nacional tiver um direito de
cumpridas as disposições dos artigos 3?, alínea b ), 8? e 9?,                  recurso para provar que é um cidadão britânico e que,
 relativas à autorização válida de colocação no mercado                        portanto, tem o direito de entrar no Reino Unido,
 desse Estado-membro ?                                                         independentemente de a sua presença aí ser indesejável
                                                                               por razões de segurança nacional ?
 (M JO n? L 182 de 2 . 7 . 1992 , p . 1 .
 ( 2 ) JO n? 22 de 9 . 2 . 1965 , p . 369 ; EE 13 FOI , p . 18 .           3 . A expressão inicial do artigo 9?, n? 1 , da Directiva
                                                                               64/221/CEE (« não sendo possível interpor recurso para
                                                                               órgãos jurisdicionais ou, se este recurso apenas permite
                                                                               conhecer da legalidade da decisão, ou, quando não tem
 ---pagebreak--- N? C 159/18          PPT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   24 . 6 . 95
     efeito suspensivo ») aplica-se igualmente ao artigo 9?,                  « módulo de base » destinado a completar uma máquina
     n? 2 ?                                                                  de processamento de dados, consistente numa caixa
                                                                             com, no essencial, duas unidades de leitura de « disket
4. Quando é tomada uma decisão de expulsar um cidadão                        tes », descrito mais em pormenor nos fundamentos,
     comunitário do território de um Estado-membro que                       poder ser classificado na subposição 8471 93 59 « uni
     não o seu por razões de ordem pública ou segurança                      dades de memória », directamente ou em aplicação da
     pública e o cidadão comunitário abandona esse territó                  regra geral 3 , b )?
     rio sem que se tenha verificado a interposição de um
     recurso ou a apresentação de um pedido de parecer a                 2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa :
     uma autoridade competente e independente , nos termos
     dos artigos 8? ou 9? da Directiva 64/221 /CEE, esse                     Resulta da interpretação da pauta aduaneira comum
     cidadão comunitário tem o direito de submeter a                         que produtos do género do referido devem ser classifi
     questão à apreciação de uma autoridade competente e                     cados na subposição 8473 30 90 como « partes » ( de
     independente nos termos do artigo 9?, n? 2 , se poste                  máquinas de processamento de dados )?
     riormente regressar ou pretender regressar ao território
     do Estado-membro em causa, relativamente:
     a ) Ao indeferimento de um pedido de autorização de
          residência;
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
          ou                                                             Centrale Raad van Beroep, de 9 de Dezembro de 1994 , no
                                                                         processo entre A. Hallouzi-Choho e Bestuur van de Sociale
     b ) Ao indeferimento de um pedido de entrada;                                               Verzekeringsbank
          ou                                                                                ( Processo C-126/95 )
                                                                                ( 95/C 159/35 )
     c ) A uma decisão ordenando a sua expulsão ?
5 . As respostas à questão 4 variam consoante :                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     a ) O requerente tenha entrado no território do Estado             Centrale Raad van Beroep, de 9 de Dezembro de 1994 , no
          -membro antes de ter solicitado uma autorização de             processo entre A. Hallouzi-Choho e Bestuur van de Sociale
          residência;                                                    Verzekeringsbank, que deu entrada na Secretaria do Tribu
                                                                         nal de Justiça em 13 de Abril de 1995 . O Centrale Raad van
     b ) O requerente foi expulso do Estado-membro antes                 Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
          de ter solicitado uma autorização de residência, ou            sobre a seguinte questão :
          nunca pediu essa autorização;
     c ) A partida antecipada foi o resultado de uma decisão             O artigo 4?, n? 1 , do acordo de cooperação entre a
          ordenando a expulsão, ou de uma ameaça de                      Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos
          detenção e expulsão e foi seguida de uma decisão de            deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que seja
          expulsar ?                                                     imposto o requisito de possuir a nacionalidade neerlandesa
                                                                         à mulher de um trabalhador marroquino, membro da
C ) JO n .' L 56 de 4 . 4 . 1964 , p . 850 ; EE 05 FOI , p . 36 .        família na acepção do n? 1 do artigo 41 ? do referido acordo,
                                                                         para ter direito a benefícios transitórios nos termos da
                                                                         Algemene Ouderdomswet neerlandesa ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesfinanzhof, de 16 de Março de 1995 , no processo
entre VOBIS Microcomputer AG, por um lado, e a
           Oberfinanzdirektion Munchen, por outro                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                         Tribunal de commerce de Lyon, de 2 de Janeiro de 1995 ,
                        ( Processo C-121/95 )                            rectificado por acórdão de 7 de Fevereiro de 1995 , no
                             ( 95/C 159/34 )                             processo entre Fontaine SA e outros e Aqueducs Automo
                                                                                biles Sàrl
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                           ( Processo C-128/95 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Bundesfinanzhof ( sétima secção ), de 16 de Março de                                             ( 95/C 159/36
 1 995 , no processo entre VOBIS Microcomputer AG, por
um lado, e a Oberfinanzdirektion Munchen, por outro, que                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
Abril de 1995 .                                                          Tribunal de commerce de Lyon, de 2 de Janeiro de 1995 ,
                                                                          rectificado por acórdão de 7 de Fevereiro de 1995 , no
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                  processo entre 1 ) Fontaines SA, 2 ) Garage Laval SA, 3 ) Fahy
pronuncie sobre as seguintes questões :                                   SA, 4 ) Renault Lyon Ouest FLB Automobiles SA, 5 ) Société
                                                                          de diffusion Vallis Auto SA-SDV, 6 ) Horizon Sud SA e
 1 . A pauta aduaneira comum — nomenclatura combinada                     Aqueducs Automobiles Sàrl, que deu entrada na Secretaria
      de 1993 — deve ser interpretada no sentido de um                    do Tribunal de Justiça em 18 de Abril de 1995 .


               30.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/28

         Acção intentada em 12 de Abril de 2005 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E-3/05)
   (2005/C 159/10)
   Foi intentada uma acção, em 12 de Abril de 2005, contra o Reino da Noruega perante o Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger e Arne Torsten Andersen, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado no n.o 35, Rue Belliard, B-1040 Bruxelas.
   O autor pede que o Tribunal se digne:

               1.

               Devido ao requisito de residência no condado de Finnmark ou nas sete autarquias especificadas no condado de Troms para poder beneficiar do suplemento relativo a Finnmark dos abonos de família, declarar que o Reino da Noruega não respeitou a sua obrigação, nos termos do artigo 73.o do acto referido n.o ponto 1 do Anexo VI do Acordo EEE (Regulamento (CEE) n.
                  o
                  1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade), adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1; ou, em alternativa,
               Devido ao mencionado requisito de residência, declarar que o Reino da Noruega não respeitou a sua obrigação, nos termos do n.o 2 do artigo 7.o do acto referido n.o Ponto 2 do Anexo V (Regulamento (CEE) n.
                  o
                  1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade), adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1; bem como

               2.

               Condenar o Reino da Noruega no pagamento das despesas do processo.

         Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

               —

               O processo diz respeito a um suplemento regional dos abonos de família noruegueses, concedido a pessoas responsáveis pela educação de crianças que residem na zona identificada.

               —

               A legislação norueguesa requer que o beneficiário do suplemento resida na zona identificada com a respectiva criança. O suplemento não depende do local de emprego do beneficiário.

               —

               O artigo 29.o do Acordo EEE prevê a coordenação dos regimes da segurança social, a fim de assegurar a liberdade de circulação dos trabalhadores assalariados e independentes no EEE.

               —

               O artigo 73.o do Regulamento n.o 1408/71 prevê que um trabalhador assalariado ou independente, sujeito à legislação de um Estado do EEE e que resida num outro Estado do EEE, tenha direito às prestações familiares previstas na legislação do primeiro Estado, como se residisse neste Estado.

               —

               O n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento 1612/68 prevê que os trabalhadores migrantes devem beneficiar das mesmas vantagens sociais que os trabalhadores nacionais.