title: Processo C-306/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE)/Rafael Hoteles SA (Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação — Directiva 2001/29/CE — Artigo 3. o — Conceito de comunicação ao público — Obras comunicadas por meio de aparelhos de televisão instalados em quartos de hotel)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Audiencia Provincial de Barcelona — Espanha) — Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE)/Rafael Hoteles SA
   (Processo C-306/05) (1)

   (Direito de autor e direitos conexos na sociedade da informação - Directiva 2001/29/CE - Artigo 3.o - Conceito de comunicação ao público - Obras comunicadas por meio de aparelhos de televisão instalados em quartos de hotel)
   (2006/C 331/04)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Audiencia Provincial de Barcelona
   Partes no processo principal

      Recorrente: Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE)

      Recorrida: Rafael Hoteles SA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) — Interpretação da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10) — Conceito de «comunicação ao público» (artigo 3.o da directiva) — Conceito de «espaço estritamente privado» — Obras divulgadas através de aparelhos de televisão instalados em quartos de hotel
   Parte decisória

               1)

               Embora a mera disponibilização de meios materiais não constitua, por si só, uma comunicação na acepção da Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, a distribuição de um sinal através de aparelhos de televisão por um hotel aos clientes instalados nos quartos deste estabelecimento, qualquer que seja a técnica de transmissão do sinal utilizado, constitui um acto de comunicação ao público na acepção do artigo 3.o, n.o 1, desta directiva.

               2)

               O carácter privado dos quartos de um hotel não se opõe a que a comunicação de uma obra neles operada através de aparelhos de televisão constitua um acto de comunicação ao público na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 2001/29.

      (1)  JO C 257, de 15.10.2005.


title: Processo C-651/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 19 de dezembro de 2011 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: X BV

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 19 de dezembro de 2011 — Staatssecretaris van Financiën, outra parte: X BV
   (Processo C-651/11)
   2012/C 73/30
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Outra parte: X BV

      Questões prejudiciais

               1.

               A transmissão de 30 % das ações detidas numa sociedade — à qual o transmitente fornece prestações de serviços sujeitas a IVA — pode ser equiparada à transmissão de uma universalidade (ou de parte dela) de bens, na aceção do artigo 5.o, n.o 8, e/ou de prestações de serviços, na aceção do artigo 6.o, n.o 5, da Sexta Diretiva (1)?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a transmissão nela referida pode ser equiparada à transmissão de uma universalidade de bens (ou de parte dela) na aceção do artigo 5.o, n.o 8, e/ou de prestações de serviços na aceção do artigo 6.o, n.o 5, da Sexta Diretiva, se os restantes acionistas, que também fornecem prestações de serviços sujeitas a IVA à sociedade cujas ações são transmitidas, transmitirem (quase) simultaneamente à mesma pessoa a totalidade das restantes ações dessa sociedade?

               3.

               Em caso de resposta negativa também à segunda questão: a transmissão referida na primeira questão pode ser considerada uma transmissão (de uma parte) da empresa na aceção do artigo 5.o, n.o 8, e/ou do artigo 6.o, n.o 5, da Sexta Diretiva, tendo em conta que a transmissão está estreitamente ligada à atividade de gestão exercida no quadro dessa participação?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)


title: Processo T-298/02: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2002 por Anna Herrero Romeu contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/38               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23.11.2002
O acto impugnado viola ainda os princípios da confiança               —    Violação do princípio da não discriminação, uma vez
legítima e da proporcionalidade, na medida em que a recorrida              que é dado um tratamento discriminatório a situações
ordenou ao Estado italiano a recuperação dos alegados auxílios.            pessoais substancialmente idênticas, pois a determinados
                                                                           funcionários que trabalharam nos serviços dos Länders
                                                                           alemães ou em federações do Reino Unido em Bruxelas
                                                                           não foi tomado em conta o período de trabalho anterior
                                                                           à sua contratação para efeitos do cômputo do período de
                                                                           referência.
Recurso interposto em 1 de Outubro de 2002 por Anna                   A recorrente alega também a violação do dever de fundamen-
Herrero Romeu contra a Comissão das Comunidades                       tação.
                           Europeias
                      (Processo T-298/02)
                        (2002/C 289/68)
                  (Língua do processo: espanhol)                      Recurso interposto em 30 de Setembro de 2002 por
                                                                      Carles Dedeu i Fontcuberta contra Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias
Deu entrada em 1 de Outubro de 2002 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                   (Processo T-299/02)
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Anna Herrero Romeu, residente em Bruxelas, representada
                                                                                (2002/C 289/69)
pelos advogados Ramón García-Gallardo Gil-Fournie e Javier
Guillem-Carrau.
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
A recorrente solicita ao Tribunal de Justiça que:
—     anule a decisão da AIPN, de 10 de Junho de 2002,
                                                                      Deu entrada em 30 de Setembro de 2002, no Tribunal de
      pela qual não lhe reconhece o direito ao subsídio de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      expatriação e, portanto, também de outras prestações
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      associadas, em conformidade com a jurisprudência
                                                                      Carles Dedeu i Fontcuberta, residente em Bruxelas, represen-
      Lozano;
                                                                      tado pelos letrados en ejercicio Ramón García-Gallardo, Gil-
                                                                      -Fournier e Javier Guillem-Carrau.
—     condene a recorrida no pagamento da totalidade das
      despesas.
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                   —    anular a decisão tácita de indeferimento de
                                                                           23 de Setembro de 2002, que resultou do silêncio da
                                                                           Comissão em face da reclamação 275/02, em que não
Mediante o presente recurso, a recorrente, funcionária da                  lhe reconheceu o direito a beneficiar do subsídio de
recorrida, opõe-se à decisão da AIPN que não lhe reconhece o               expatriação e, por conseguinte, dos outros subsídios
direito ao subsídio de expatriação (artigo 4.o do anexo VII do             com este relacionados, de acordo com a jurisprudência
Estatuto), a que, em sua opinião, tem direito, dado que a sua              Lozano;
residência habitual e o seu centro de interesses durante o
período de referência estatutário foi Barcelona e não Bruxelas.       —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     Erro manifesto na apreciação dos factos, na medida em
      que a decisão recorrida, por um lado, não considera
      o trabalho realizado para uma representação de uma              Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
      comunidade autónoma espanhola em Bruxelas como                  processo T-298/02 Ana Herrero Romeu/Comissão.
      «serviços prestados a um outro Estado», e, por outro, não
      tem em conta a situação pessoal da recorrente em relação
      aos laços duradouros com o país de afectação.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Maio de 2003 no processo C-269/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Wolfgang Seeling contra Finanzamt Starnberg ("Sexta Directiva IVA — Artigos 6.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.°, B, alínea b) — Utilização, para fins privados do sujeito passivo, de uma habitação num edifício afecto, na sua totalidade, à empresa — Não equiparação dessa utilização à locação de bens imóveis")

text:
C 146/4                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                              21.6.2003
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                             (Quinta Secção)
                       de 3 de Abril de 2003                                                        de 8 de Maio de 2003
no processo C-144/00 (pedido de decisão prejudicial                          no processo C-269/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Matthias Hoff-                          apresentado pelo Bundesfinanzhof): Wolfgang Seeling
                                mann (1)                                                      contra Finanzamt Starnberg ( 1)
(«IVA — Sexta Directiva — Isenção de determinadas activi-                    («Sexta Directiva IVA — Artigos 6.o, n.o 2, primeiro
dades de interesse geral — Organismo — Conceito —                            parágrafo, alínea a), e 13.o , B, alínea b) — Utilização, para
Prestações efectuadas por uma pessoa singular — Serviços                     fins privados do sujeito passivo, de uma habitação num
                culturais prestados por um solista»)                         edifício afecto, na sua totalidade, à empresa — Não equipa-
                                                                                ração dessa utilização à locação de bens imóveis»)
                           (2003/C 146/05)
                                                                                (2003/C 146/06)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-144/00, que tem por objecto um pedido                          No processo C-269/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,             dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                     artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado
processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
                                                                             a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
Matthias Hoffmann, uma decisão a título prejudicial sobre a                  Wolfgang Seeling e Finanzamt Starnberg, uma decisão a título
interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea n), da Sexta                  prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6.o, n.o 2, primeiro
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                     parágrafo, alínea a), 13.o, B, alínea b), e 17.o, n.o 2, alínea a), da
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
                                                                             1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                         -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54),                negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:                          acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1;
J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, R. Schintgen,              EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                       composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, admi-                C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward, P. Jann e S. von
nistrador principal, proferiu em 3 de Abril de 2003 um                       Bahr (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 8 de Maio de
                                                                             2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     O artigo 13. o, A, n.o 1, alínea n), da Sexta Directiva 77/388/
       /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   Os artigos 6. o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B,
       harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-           alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
       tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum           Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
       do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável             -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
       uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a expressão         Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
       «outros organismos culturais reconhecidos» não exclui os solistas     colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que se
       que se apresentem a título individual.                                opõem a uma legislação nacional que trata como prestação de serviços
                                                                             isenta, a título de locação de bens imóveis na acepção do referido
2)     Em si mesmo, o título do artigo 13.o, A, da referida directiva        artigo 13.o, B, alínea b), a utilização, para fins privados do sujeito
       não implica restrições às possibilidades de isenção previstas         passivo, de uma parte de um edifício afecto, na totalidade, à sua
       nesta disposição.                                                     empresa.
( 1) JO C 176, de 24.6.2000.                                                 (1 ) JO C 259, de 9.9.2000.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Pretura Circondariale di Pavia, de 17 de Outubro de 1996, no processo penal pendente naquele tribunal contra Luigi Bazzan, Agostino Traverso e Adriano Calvini (Processo C-359/96)

text:
 N? C 9/ 10            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         11 . 1 . 97
 R. Grass, proferiu, em 7 de Novembro de 1996 , um acór                ( agentes : Alberto Navarro González e Miguel Bravo-Ferrer
 dão cuja parte decisória é a seguinte :                                Delgado, abogado dei Estado ), pela Comissão das Comu
                                                                        nidades Europeias ( agente: Nicholas Khan ) e pelo Reino
 1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legis            da Bélgica ( agente : Jan Devadder), que tem por objecto a
       lativas, regulamentares e administrativas necessárias           anulação da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de
       para dar cumprimento:                                           Novembro de 1993 , relativa a determinados aspectos da
       — à Directiva 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Ju               organização do tempo de trabalho (JO n ? L 307 de 13 . 12 .
            nho de 1993 , que estabelece a ficha contendo as            1993 , p. 18 ), e, a título subsidiário, dos artigos 4 ?, 5 ?, pri
            condições a satisfazer pelas fruteiras e material de       meiro e segundo parágrafos, 6 ?, n ? 2 , e 7? desta directiva,
            propagação de fruteiras destinados à produção de           o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Igle
            frutos, em conformidade com a Directiva 92/34/             sias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida
            /CEE do Conselho,                                           ( relator), J. L. Murray, L. Sevón, presidentes de secção,
                                                                       C. N. Kakouris, R J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.
       — à Directiva 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Ju               Edward, J.-R Puissochet, G. Hirsch, R Jann e H. Ragne
            nho de 1993, que estabelece a ficha contendo as            malm, juízes; advogado-geral: R Léger; secretário : L. Hew
            condições a satisfazer pelas plantas ornamentais e         lett, administradora, proferiu, em 12 de Novembro de
            materiais de propagação de plantas ornamentais,             1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
            em conformidade com a Directiva 91 /682/CEE do
            Conselho,                                                   1 . E anulado o artigo 5°., segundo parágrafo, da Directi
                                                                             va 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de
       — à Directiva 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Ju
                                                                             1993, relativa a determinados aspectos da organização
            nho de 1993, que altera a Directiva 89/556/CEE,
                                                                             do tempo de trabalho.
            que estabelece as condições de polícia sanitária
           aplicáveis às trocas comerciais intracomunitárias e         2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
           às importações provenientes de países terceiros de
            embriões de animais domésticos da espécie bovina,          3.    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Nor
            e
                                                                             te é condenado nas despesas.
       — à Directiva 93/61 /CEE da Comissão, de 2 de Julho
            de 1993, que estabelece a ficha relativa às condi         4 . O Reino da Bélgica, o Reino de Espanha e a Comissão
            ções a satisfazer pelos materiais de propagação e                das Comunidades Europeias suportarão as suas própri
           plantação de produtos hortícolas, com excepção                    as despesas.
           das sementes, em conformidade com a Directiva
            92/33/CEE do Conselho,                                     (!) JO n ? C 120 de 30 . 4 . 1994, p . 13 .
       a República Italiana não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem por força dos artigos 10°. da Directiva
       93/48/CEE, 8 '! da Directiva 93/49/CEE, 2 ? da Directi
       va 93/52/CEE e 7? da Directiva 93/61 /CEE .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                     Pretura Circondariale di Pavia, de 17 de Outubro de
                                                                       1996, no processo penal pendente naquele tribunal contra
( J ) JO n ? C 315 de 25 . 11 . 1995 , p . 11 .                              Luigi Bazzan, Agostino Traverso e Adriano Calvini
                                                                                ( Processo C-359/96 )
                                                                                ( 97/C 9/18 )
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                    de 12 de Novembro de 1996
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
                                                                       da Pretura Circondariale di Pavia, de 17 de Outubro de
no processo C-84/94: Reino Unido da Grã-Bretanha e da                  1996, no processo penal pendente neste tribunal contra
  Irlanda do Norte contra Conselho da União Europeia ( ] )             Luigi Bazzan, Agostino Traverso e Adriano Calvini, que
(Directiva 93/104/CE do Conselho, relativa a determina                deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de
                                                                       Novembro de 1996 .
dos aspectos da organização do tempo de trabalho —
                       Recurso de anulação)
                                                                       A Pretura Circondariale di Pavia solicita ao Tribunal de
                               ( 97/C 9/ 17 )                          Justiça que se pronuncie sobre questões de compatibilida
                    (Língua do processo: inglês)                       de do artigo 1 ?, primeiro parágrafo, da lei n? 1369, de 23
                                                                       de Outubro de 1960, em conjugação com o artigo 11 ?,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            primeiro parágrafo, da lei n ? 264, de 29 de Abril de 1949 ,
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               com os princípios comunitários constantes dos artigos 48 ?,
                                                                       49 ?, 54 ? e 90 ? do Tratado CEE, bem como ao problema
No processo C-84/94, Reino Unido da Grã-Bretanha e da                  de saber se, em qualquer caso, esses princípios são imedia
Irlanda do Norte ( agentes: John E. Collins, assistido por             tamente aplicáveis, com consequente desaplicação da legis
Michael J. Beloff e Eleanor Sharpston ) contra Conselho da             lação italiana .
União Europeia ( agentes : Antonio Sacchettini , Jill Aussant
e Sophia Kyriakopoulou ), apoiado pelo Reino de Espanha


title: Processo C-10/04: Acção proposta em 13 de Janeiro de 2004 contra a República da Áustria pela Comissão das Comunidades Europeias.

text:
C 47/26                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       21.2.2004
Acção intentada em 9 de Janeiro de 2004 pela Comissão                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra a República Federal
                           da Alemanha                                 1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                             regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                             cumprimento à Directiva 1999/63/CE do Conselho, de
                        (Processo C 5/04)                                    21 de Junho de 1999, respeitante ao acordo relativo à
                                                                             organização do tempo de trabalho dos marítimos cele-
                          (2004/C 47/44)                                     brado pela Associação de Armadores da Comunidade
                                                                             Europeia (ECSA) e pela Federação dos Sindicatos dos
                                                                             Transportes da União Europeia (FST) — Anexo: Acordo
                                                                             Europeu relativo à Organização do Tempo de Trabalho
Deu entrada em 9 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça                  dos Marítimos (1), ou não ter comunicado as referidas
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                      disposições, a República da Áustria não cumpriu as
Federal da Alemanha intentada pela Comissão das Comunida-                    obrigações que lhe incumbem por força do disposto no
des Europeias, representada por Karen Banks por Dra. Cláudia                 artigo 3.o da mesma directiva.
Schmidt ,com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
1)    Declarar que a República Federal da Alemanha não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da              O prazo para transposição da directiva terminou em 30 de
      Directiva 98/44/CE (1) do Parlamento Europeu e do                Junho de 2002.
      Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à protecção
      jurídica das invenções biotecnológicas, ao não ter adop-
      tado ou ao não ter comunicado à Comissão as disposições          (1) JO L 167, p. 33.
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
      para dar cumprimento à referida directiva
2)    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                                Cancelamento do processo C-376/99 (1)
Fundamentos e principais argumentos                                                            (2004/C 47/46)
O prazo para a transposição da directiva para o direito interno        Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente do
expirou em 30 de Julho de 2000.                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-376/
                                                                       /99: República Federal da Alemanha contra Comissão das
(1) JO L 213, p. 13.
                                                                       Comunidades Europeias.
                                                                       (1) JO C 352 de 4.12.1999.
Acção proposta em 13 de Janeiro de 2004 contra a
República da Áustria pela Comissão das Comunidades                                Cancelamento do processo C-101/02 (1)
                            Europeias.
                                                                                (2004/C 47/47)
                       (Processo C-10/04)
                          (2004/C 47/45)                               Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-101/
                                                                       /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Deu entrada em 13 de Janeiro de 2004, no Tribunal de Justiça           Italiana.
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,             (1) JO C 118 de 18.5.2002.
representada por Gérard Rozet e Horstpeter Kreppel, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-359/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2007  — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Acção por incumprimento — Directiva 2001/45/CE — Política social — Protecção dos trabalhadores — Utilização de equipamentos de trabalho — Prescrições mínimas de segurança e de saúde)

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-359/06) (1)

   (Acção por incumprimento - Directiva 2001/45/CE - Política social - Protecção dos trabalhadores - Utilização de equipamentos de trabalho - Prescrições mínimas de segurança e de saúde)
   (2007/C 155/07)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e I. Kaufmann-Bühler, agentes)

      Demandada: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — O Estado-Membro não adoptou, no prazo previsto, todas as disposições necessárias para se conformar com a Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, que modificou a Directiva 89/655/CEE do Conselho, respeitante às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho (2.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE (JO L 195, p. 46)
   Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo prescrito, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, que modificou a Directiva 89/655/CEE do Conselho, respeitante às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho (2.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE, no que respeita ao Burgenland e ao Land da Caríntia e, no que respeita ao Land da Baixa Áustria, pelo menos, não tendo comunicado tais disposições à Comissão das Comunidades Europeias no prazo referido, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 249 de 14.10.2006.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/48

         Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2004 pela Sunplus Technology Co. Ltd. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
   (Processo T-38/04)
   (2004/C 94/132)
   Língua do processo a determinar em conformidade com o artigo 131.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2 do Regulamento de Processo Língua da petição: Inglês
   Deu entrada em 4 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Sunplus Technology Co. Ltd., Hsin-Chu, Taiwan, representada por H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter, M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte, E.Pfrang, K. Lochner, B. Ertle, Christine Neuhierl e Sabine Prückner, advogados.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso é a Sun Microsystems, Inc.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 7 de Outubro de 2003, no processo R 642/2000-4;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Sunplus Technology Co. Ltd.

               Marca comunitária em causa:

               Marca figurativa «SUNPLUS» — pedido n.o 214346, apresentado para produtos da classe 9 (Chips; semi-condutores; chips microprocessadores; cartões de programas…)

               Titular da marca ou sinal em causa no processo de oposição:

               Sun Microsystems, Inc.

               Marca ou sinal em causa no processo de oposição:

               As marcas nacionais nominativas e figurativas «SUN» para produtos da classe 9 (computadores, suportes magnéticos e electrónicos de dados…)

               Decisão Divisão de Oposição:

               Recusa do pedido de marca.

               Decisão da Câmara de Recurso (1):

               Negado provimento ao recurso da recorrente

               Fundamentos do recurso:

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 (2), na medida em que não há risco de confusão.

      (1)  Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de Outubro de 2003, no processo R 642/2000-4.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-839/14: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 — Alnapharm/IHMI — Novartis (Alrexil)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/49

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 — Alnapharm/IHMI — Novartis (Alrexil)
   (Processo T-839/14)
   (2015/C 065/66)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Alnapharm GmbH & Co. KG (Hamburgo, Alemanha) (representante: H. Heldt, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Novartis AG (Basileia, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «Alrexil» — Pedido de registo n.o 1 0 3 06  249

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de outubro de 2014, no processo R 1723/2013-4.

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e remeter o processo à Câmara de Recurso do IHMI;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-318/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 30 de maio de 2017 — Mahmud Ibrahim e o./República Federal da Alemanha

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 30 de maio de 2017 — Mahmud Ibrahim e o./República Federal da Alemanha
   (Processo C-318/17)
   (2017/C 309/29)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Mahmud Ibrahim e o.

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Questões prejudiciais

               1)

               A disposição transitória constante do artigo 52.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE (1) opõe-se à aplicação de um regime nacional segundo o qual, na transposição do artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE, que prevê uma competência alargada em relação à legislação anterior, um pedido de proteção internacional é inadmissível quando outro Estado-Membro tiver concedido proteção subsidiária ao requerente, na medida em que a legislação nacional, por não haver uma norma transitória nacional, também é aplicável aos pedidos apresentados antes de 20 de julho de 2015?
               A disposição transitória constante do artigo 52.o, n.o 1, da Diretiva 2013/32/UE permite, em especial, aos Estados-Membros uma transposição com efeitos retroativos da ampliação da competência que resulta do seu artigo 33.o, n.o 2, alínea a), de tal modo que são inadmissíveis mesmo os pedidos de asilo apresentados antes da transposição para o direito nacional, mas ainda não definitivamente recusados à data da transposição?

               2)

               O artigo 33.o da Diretiva 2013/32/UE confere aos Estados-Membros a faculdade de considerarem inadmissível um pedido de asilo em virtude da competência internacional de outro Estado-Membro (Regulamento Dublim) ou em conformidade com o artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: o direito da União opõe-se a que um Estado-Membro considere inadmissível um pedido de proteção internacional, por ter sido concedida proteção subsidiária noutro Estado-Membro, em virtude da faculdade prevista no artigo 33.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2013/32/UE, se

                           a)

                           o requerente pretender um reforço da proteção subsidiária que lhe tenha sido concedida noutro Estado-Membro (reconhecimento do estatuto de refugiado) e o procedimento de asilo no outro Estado-Membro tiver sofrido e continuar a sofrer de falhas sistémicas ou

                           b)

                           o mecanismo da proteção internacional, nomeadamente as condições de vida dos beneficiários de proteção subsidiária no outro Estado-Membro, que já tenha concedido proteção subsidiária ao requerente,

                                       —

                                       violar o artigo 4.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) ou o artigo 3.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH) ou

                                       —

                                       não cumprir os requisitos previstos no artigo 20.o e seguintes da Diretiva 2011/95/UE, sem necessariamente violar o artigo 4.o da Carta ou o artigo 3.o da CEDH?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à alínea b) da terceira questão: isto também é válido quando não são concedidas aos beneficiários da proteção subsidiária prestações de subsistência ou tais prestações são-lhes concedidas em medida claramente limitada em comparação com outros Estados-Membros, mas não são tratados a este respeito de modo diferente dos nacionais desse Estado-Membro?

               5)

               Em caso de resposta negativa à segunda questão:

                           a)

                           O Regulamento Dublim III aplica-se num procedimento de concessão de proteção internacional quando o pedido de asilo tenha sido apresentado antes de 1 de janeiro de 2014, mas o pedido de retomada a cargo só tenha sido apresentado depois dessa data e o requerente já tenha obtido anteriormente (em fevereiro de 2013) proteção subsidiária no Estado-Membro requerido?

                           b)

                           Deve deduzir-se dos Regulamentos Dublim uma transferência de competência — implícita — para o Estado-Membro que solicita a retomada a cargo de um requerente [de proteção internacional], quando o Estado-Membro competente requerido tiver recusado a retomada a cargo solicitada dentro do prazo ao abrigo das disposições dos regulamentos Dublim e, em vez disso, tiver invocado um acordo bilateral de readmissão?

      (1)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180, p. 60).


title: Recurso interposto, em 31 de Janeiro de 1997, por Kesko Oy contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-22/97)

text:
26 . 4. 97          i PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N?C 131 / 17
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                 de 17 de Dezembro de 1996                         — anular a decisão da Comissão de 20 de Novembro de
                                                                        1996 , Kesko/Tuko ( IV/M.784 ),
no processo T- 164/96 R: Moccia Irme SpA contra Comis
               são das Comunidades Europeias
                                                                   — condenar a Comissão nas despesas .
(CECA — Auxílios de Estado — Decisão individual que
não autoriza a concessão de um auxílio de Estado a uma
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
empresa siderúrgica — Suspensão da execução — Medidas
provisórias necessárias — Interesse na obtenção das medi
     das provisórias pedidas — Indeferimento do pedido)            A recorrente é uma importante empresa de vendas por
                                                                   grosso finlandesa . Distribui quer mercadorias de consumo
                         ( 97/C 131 /42 )                          diário ( alimentação, bebidas, tabacos e bens de consumo
                                                                   doméstico que constituem parte de um cabaz de mercado
                (Lingua do processo: italiano)                     rias que os consumidores pensam encontrar em supermer
                                                                   cados ) quer mercadorias especiais (sapatos, vestuários, ar
                                                                   tigos de desporto, electrodomésticos e produtos de
No processo T-l 64/96 R, Moccia Irme SpA, com sede em              abastecimento para a agricultura e a construção). Em 27
Nápoles (Itália ), representada por Emilio Cappelli, Paolo         de Maio de 1996, a Kesko adquiriu o controlo exclusivo
De Caterini e Andrea Bandini, advogados do foro de                 de Tuko Oy, uma empresa com actividade de vendas por
Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri              grosso e a retalho no campo das mercadorias de consumo
tório do advogado Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume,            diário e mercadorias especiais. Em 26 de Junho de 1996 , a
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :              Comissão recebeu do departamento finlandês de livre con
Paul F. Nemitz, Laura Pignataro e Massimo Moretto ), que           corrência ( DFC ) um pedido baseado no n? 3 do artigo 22 ?
tem por objecto um pedido apresentado nos termos do                do Regulamento ( CEE) n ? 4064/89 do Conselho, de 21 de
artigo 39 ? do Tratado CECA, destinado a que o presidente          Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de
do Tribunal de Primeira Instância ordene a suspensão da            concentração de empresas (o « regulamento de concentra
execução da decisão C(96 ) 2385 final da Comissão, de 30           ção de empresas »). A Comissão instaurou um processo
de Julho de 1996, e ainda dos actos conexos, ordenando             tendo por objecto o referido contrato e, em 20 de Novem
que a Comissão convide as autoridades italianas a suspen          bro de 1996 , proferiu a decisão recorrida declarando que
der, até à decisão quanto ao mérito, a concessão dos auxí         a concentração entre a Kesko Oy e Tuko Oy era incompa
lios ao encerramento nos termos do Decreto-Lei n ? 396 ,           tível com o mercado comum e o funcionamento do acordo
de 20 de Junho de 1994, convertido na Lei n? 481 , de 3            EEE.
de Agosto de 1994, e , a título subsidiário, que a Comissão
proceda à reabertura do processo de análise do auxílio             A recorrente pede a anulação da decisão recorrida com os
com audição da sociedade requerente, o presidente do Tri          seguintes fundamentos :
bunal proferiu, em 17 de Dezembro de 1996 , um despa
cho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    a ) A Comissão fez errada apreciação da sua competência
                                                                        tendo em conta que a sua intervenção lhe foi pedida
 1 . E indeferido o pedido de medidas provisórias.                      pelo departamento da livre concorrência finlandês, que
                                                                        não tinha competência para o fazer com base no n? 3
                                                                        do artigo 22 ? do regulamento de concentração de em
 2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                        presas . Além disso, a Comissão não indicou os funda
                                                                        mentos da sua competência e não teve em conta os in
                                                                        vocados pela recorrente .
                                                                        As mencionadas faltas constituem violação do n ? 3 do
                                                                        artigo 22? do regulamento de concentração de empre
 Recurso interposto, em 31 de Janeiro de 1997, por Kesko                sas, do artigo 190 ? do Tratado CE e do princípio da
      Oy contra a Comissão das Comunidades Europeias                    boa administração.
                       (Processo T-22/97)
                           ( 97/C 131 /43 )
                                                                    b ) Ao concluir que a concentração em causa pode ter
                                                                        efeitos sobre o comércio entre os Estados-membros, a
                                                                         Comissão cometeu um erro manifesto sobre a aprecia
                  (Língua do processo: inglês)                          ção dos factos relevantes e do seu enquadramento jurí
                                                                         dico .
 Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
 nidades Europeias, em 31 de Janeiro de 1997, um recurso                 Esta falta constitui violação dos artigos 2 ?, 3 ?, n? 3 ,
 contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto                  8 ?, n? 3 , 22?, n?s 3 e 4, do regulamento de concentra
 por Kesko Oy, representada pelos advogados Gerwin Van                   ção de empresas e do artigo 190? do Tratado CE.
 Gerven, do foro de Bruxelas, e Sarah Beeston, da Law So
 ciety of England and Wales, com domicílio escolhido no             c ) Ao concluir que a recorrente e os retalhistas indepen
 Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch & Wol                    dentes de Kesko Oy (e os retalhistas Tuko Oy ) deviam
 ter, 11 , rue Goethe.                                                   ser considerados como verticalmente integrados, a
 ---pagebreak--- N? C 131 / 18          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 4 . 97
     Comissão cometeu um erro manifesto na apreciação              por ela própria, da adopção e execução, em França, de
     dos factos relevantes e da lei aplicável .                    medidas de auxílio a favor dos produtores franceses de
                                                                   vinhos licorosos, medidas essas instituídas pelo Governo,
     Tal erro constitui violação dos artigos 2?, 3 ?, n ? 3 , 8 ?, sem que o dever de notificação tenha sido cumprido.
     n° 3 , 22 ?, n?s 3 e 4, do regulamento de concentração
     de empresas e 190 ? do Tratado CE.
                                                                   Essas medidas envolvem , a atribuição de subsídios nos
                                                                   anos de 15*94, 1995 , 1996 e 1997 no valor de 24 milhões
                                                                   de francos franceses, 28 milhões de francos franceses,
                                                                   32 milhões de francos franceses e 37 milhões de francos
                                                                   franceses , respectivamente.
Recurso interposto, em 3 de Fevereiro de 1997, por AEVP
— Associação das Empresas de Vinho do Porto contra a               A recorrente sublinha particularmente que, na sequência
             Comissão das Comunidades Europeias                    da queixa apresentada pela AEVP, a Comissão deveria, no
                       (Processo T-23/97 )                         prazo de dois meses, ou num prazo razoável, ter adoptado
                                                                   uma de duas decisões : ou aprovar as medidas em causa ,
                          ( 97/C 131 /44                           no caso de formar de imediato a convicção de que essas
                                                                   medidas são compatíveis com o mercado comum, depois
                 (Língua do processo: português)                   de ter dado às autoridades francesas a oportunidade de
                                                                   apresentar as suas observações, e eventualmente depois de
Deu entrada, em 3 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de             ter iniciado um debate contraditório com a AEVP, na hi
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            pótese de ser necessário para o total esclarecimento ten
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            dente à qualificação das medidas em causa ; ou abrir o pro
por AEVP — Associação das Empresas de Vinho do Porto,              cesso de exame do artigo 93 ?, n? 2, no caso de não lhe ser
com sede na Rua Barão de Forrester, n? 413 , Vila Nova de          possível , com base numa simples análise preliminar, consi
Gaia ( Portugal ), representada por Carlos Botelho Moniz e         derar as referidas medidas compatíveis com o mercado co
Ana Santos Reis, advogados inscritos na Ordem dos Advo            mum .
gados Portugueses, e com domicílio escolhido no Luxem
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand
- rue .
                                                                   A Comissão não fez nem uma coisa nem outra , encontran
                                                                   do-se, há quase dois anos, a analisar a situação a título
                                                                   preliminar. A recorrente insiste no facto de que, qualquer
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   que seja o critério que se considere aplicável, o prazo de
                                                                   apreciação preliminar esgotou-se há muito tempo, sem que
— constatar e declarar que a recorrida omitiu, em viola           a Comissão tenha tomado posição, nos termos que decor
     ção do regime dos artigos 92 ? e 93 ? do Tratado, e dos       rem do Tratado .
     princípios da legalidade, da diligência e da imparciali
      dade, o dever de decidir sobre o pedido de abertura do
     procedimento do artigo 93 ?, n ? 2 , que lhe foi formu       A circunstância de a Comissão não ter tomado posição, na
      lado pela recorrente através da queixa que tem o             fase preliminar, põe em causa os direitos da recorrente,
      n? 95/4342 SG(95 ) A/5925/2, em relação aos auxílios         que fica impedida de obter protecção judicial , no plano da
      atribuídos pelo Governo francês aos produtores nacio        ordem jurídica comunitária, para a salvaguarda dos seus
      nais de vinhos licorosos,                                    interesses legítimos .
— condenar a Comissão na totalidade das despesas .
                                                                   A recorrente sublinha o facto de esta intervenção da Co
                                                                   missão ser necessária, tanto mais que os órgãos jurisdicio
Fundamentos e principais argumentos                                nais nacionais não têm competência para decidir sobre a
                                                                   compatibilidade dos auxílios com o mercado comum, já
A recorrente interpôs um recurso por omissão, que tem              que essa competência é atribuída pelo Tratado, em exclusi
por objecto a constatação e declaração de que a Comissão,          vo, à Comissão.
desrespeitando o regime consagrado nos artigos 92 ? e 93 ?
do Tratado CE, violou a obrigação de adoptar um acto
através do qual defina a sua posição sobre a queixa que            Assim, os tribunais nacionais devem limitar-se a assegurar
lhe foi apresentada pela recorrente em 24 de Março                 a eficácia da proibição, até decisão final da Comissão.
de 1995, à qual foi atribuído o número 95/4342 SG(95 )
A/5925 , referente à denúncia de um sistema de compensa
ções financeiras instituído pelo Governo da República              Deste regime resulta que a Comissão tem o dever de se
Francesa em benefício dos produtores franceses de vinhos           pronunciar sobre a compatibilidade com o mercado co
licorosos, com o objectivo de neutralizar a diferença de tri      mum das medidas de auxílio não notificadas de que entre
 butação incidente sobre essa categoria de vinhos e o « vin        tanto tenha tomado conhecimento, em particular no caso
doux naturel » no âmbito dos impostos especiais sobre o             de ser informada da sua existência através de uma queixa
consumo .
                                                                    apresentada por concorrentes dos beneficiários do auxílio
                                                                    concedido .
A recorrente afirma a este respeito que, no caso concreto,
 a Comissão foi informada, através de queixa apresentada


title: Processo C-482/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (República Eslovaca) em 29 de outubro de 2012 — Peter Macinský, Eva Macinská/Getfin s.r.o., Financreal s.r.o.

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Prešov (República Eslovaca) em 29 de outubro de 2012 — Peter Macinský, Eva Macinská/Getfin s.r.o., Financreal s.r.o.
   (Processo C-482/12)
   2013/C 9/54
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Okresný súd Prešov

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Peter Macinský, Eva Macinská

      Recorridos: Getfin s.r.o., Financreal s.r.o.

      Questão prejudicial

   Deve a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretada no sentido de que se opõe a uma disposição de um Estado-Membro, como o artigo 151.oj, n.o 1, do Código Civil, conjugado com outras disposições posteriores da lei em causa no processo principal, que permite ao credor exigir o cumprimento de uma prestação que decorre de cláusulas contratuais abusivas procedendo à execução da garantia através da venda do bem imóvel, apesar da oposição do consumidor, de a questão ser controvertida e de não terem sido apreciadas as cláusulas contratuais por um órgão jurisdicional ou outra instância independente?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo T-497/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Compañia Española de Petróleos/Comissão

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/50

         Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Compañia Española de Petróleos/Comissão
   (Processo T-497/07)
   (2008/C 64/81)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Compañia Española de Petróleos (CEPSA), SA (Madrid, Espanha) (Representantes: P. Pérez-Llorca Zamora, O. Armengol i Gasull e A. Pascual Morcillo, abogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação dos artigos 1.o e 4.o da Decisão da Comissão na medida em que, respectivamente, declaram que a Compañia Española de Petróleos, S.A. violou o artigo 81.o CE, lhe aplicam uma coima, a intimam a pôr imediatamente fim à infracção e a incluem como destinatária da decisão;

               —

               Subsidiariamente, redução da coima aplicada à Compañia Española de Petróleos, S.A., e

               —

               Condenação da Comissão nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recurso é interposto da Decisão da Comissão C (2007) 4441 final, de 3 de Outubro de 2007, no processo COMP/38710 — Betume Espanha. Na decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente, entre outras empresas, violou o artigo 81.o CE ao participar, durante um determinado período, num conjunto de acordos e práticas concertadas no mercado do betume de penetração constituídos por acordos de repartição do mercado e pela concertação de preços. Por estas infracções, a Comissão aplicou à recorrente uma coima em responsabilidade conjunta e solidária com outra empresa.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu um erro de direito ao imputar à recorrente a infracção cometida por outra empresa na aplicação da jurisprudência sobre «unidade económica». Além disso, a recorrente considera que a Comissão incorreu num erro manifesto na apreciação dos factos ao recusar as provas por ela apresentadas que demonstravam a independência da empresa que cometeu a infracção e ao considerar que existiam múltiplos factores que indicavam a falta de autonomia desta última. Neste contexto, a recorrente considera ainda que a Comissão violou o dever de fundamentação ao recusar, sem fundamentar, os argumentos da recorrente relativos à independência da empresa que cometeu a infracção.
   A título subsidiário, relativamente ao valor da coima, a recorrente acusa a Comissão de ter violado o princípio da boa administração e o direito da recorrente a um processo célere ao não adoptar a comunicação de acusações num prazo razoável tendo em conta a informação disponível, de ter violado o princípio da proporcionalidade e de ter cometido um erro manifesto de apreciação ao não ter em conta que a recorrente deu início a um programa de cumprimento.


title: Processo C-113/14: Recurso interposto em 10 de março de 2014 — República Federal da Alemanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/15

         Recurso interposto em 10 de março de 2014 — República Federal da Alemanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-113/14)
   2014/C 129/19
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, A. Wiedmann, agentes)

      Recorridos: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece uma organização comum dos mercados dos produtos agrícolas e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 922/72 (CEE) n.o 234/79 (CE) n.o 1037/2001 (CE) n.o 1234/2007 (1) do Conselho;

               —

               Anular o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013 do Conselho, de 16 de dezembro de 2013, que determina medidas sobre a fixação de certas ajudas e restituições relativas à organização comum dos mercados dos produtos agrícolas (2), que remete para o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013;

               —

               Declarar as referidas disposições legais aplicáveis até entrarem em vigor regimes adotados nos termos da base legal adequada;

               —

               Condenar os recorridos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Federal da Alemanha pretende a anulação do artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013. O Regulamento (UE) n.o 1308/2013 foi aprovado, no seu todo, enquanto organização comum dos mercados agrícolas, com base no artigo 43.o, n.o 2, TFUE.
   No entanto, no entender do Governo da República Federal da Alemanha, o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 constitui uma designada «medida relativa à fixação dos preços» na aceção do artigo 43.o, n.o 3, TFUE. Assim sendo, o Governo da República Federal da Alemanha defende que o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 não deveria ter sido aprovado com base no artigo 43.o, n.o 2, TFUE, mas sim com base no artigo 43.o, n.o 3, TFUE. Consequentemente, no entender do Governo da República Federal da Alemanha, o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 tem por fundamento uma base legal errada.
   No entender do Governo da República Federal da Alemanha, o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, que remete para o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, também deve ser anulado por motivos de segurança e clareza jurídicas. Através da sua remissão para o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013, que, no entender do Governo da República Federal da Alemanha, deve ser declarado nulo, o artigo 2.o do Regulamento (UE) n.o 1370/2013, contribui para a aparência jurídica errada de que aquele artigo tem por fundamento a base legal correta e de que é legal.
   Além disso, segundo o Governo da República Federal da Alemanha, para preservar interesses superiores, por motivos da proteção da confiança legítima das explorações agrícolas e, em termos gerais, por motivos de segurança jurídica nos termos do artigo 264.o, n.o 2, TFUE, há que declarar as referidas disposições legais aplicáveis até entrarem em vigor regimes adotados nos termos da base legal adequada.

      (1)  JO L 347, p. 671.

      (2)  JO L 346, p. 12.


title: Processo C-587/11 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 pela Omnicare, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-289/09, Omnicare, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Astellas Pharma GmbH

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/40

      Recurso interposto em 24 de novembro de 2011 pela Omnicare, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 9 de setembro de 2011 no processo T-289/09, Omnicare, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Astellas Pharma GmbH
      (Processo C-587/11 P)
      (2012/C 25/76)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Omnicare, Inc. (representante: M. Edenborough QC)

         Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Astellas Pharma GmbH

         Pedidos da recorrente

      A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne anular o acórdão recorrido. Além disso, a recorrente pede que o recorrido seja condenado nas despesas efetuadas tanto neste recurso como no processo no Tribunal Geral.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca apenas um fundamento, a saber, que o Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho (1) (a seguir «novo regulamento»). O presente processo é relativo a uma oposição deduzida pela Astellas Pharma GmbH (antiga Yamanouchi Pharma GmbH) (a seguir «oponente») com base no registo da sua marca alemã n.o 394 01348 e na alegação da existência de um risco de confusão nos termos do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (2) (a seguir «antigo regulamento») (cujas disposições pertinentes são, todavia, idênticas às do novo regulamento). Uma vez que a marca anterior tinha sido registada há mais de cinco anos antes da dedução da oposição, a oponente devia provar que a marca tinha sido objeto de uma utilização séria de forma a poder invocá-la como fundamento da oposição.
      A recorrente alega que o Tribunal Geral declarou erradamente que a marca anterior invocada pela oponente foi objeto de uma utilização séria, em conformidade com a lei. É pacífico que a marca em questão foi efetivamente utilizada no quadro de operações comerciais pela oponente, ou com o seu consentimento, em relação aos serviços para os quais foi registada. Todavia, essa utilização correspondia à prestação de serviços a título gratuito. Assim, à face da lei, essa utilização não pode ser invocada para demonstrar que a marca foi objeto de uma utilização séria. Este aspeto foi objeto de jurisprudência que, segundo a recorrente, (a) foi erradamente aplicada pelo Tribunal Geral e (b) é, em todo o caso, contraditória. Por conseguinte, a questão das consequências jurídicas a retirar destes factos deve ser resolvida pelo Tribunal de Justiça.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária
      OJ L 78, p. 1

         (2)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária
      OJ L 11, p. 1


title: Processo C-402/11 P: Recurso interposto em 28 de Julho de 2011 por Jager & Polacek GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de Maio de 2011 no processo T-488/09, Jager e Polacek GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/2

         Recurso interposto em 28 de Julho de 2011 por Jager & Polacek GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 12 de Maio de 2011 no processo T-488/09, Jager e Polacek GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-402/11 P)
   2012/C 6/02
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Jager & Polacek GmbH (representante: A. Renck, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011 (processo T-488/09);

               —

               Condenar o recorrido nas despesas efectuadas pela recorrente na primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O princípio do direito a uma tutela jurisdicional efectiva exige que a comunicação controvertida do Instituto de Harmonização do Mercado Interno que declarou admissível a oposição da recorrente seja considerada uma decisão e seja dada continuidade ao procedimento de oposição. A decisão em sentido contrário do Tribunal Geral padece de um erro de direito e baseia-se em acórdãos do Tribunal de Justiça não aplicáveis ao processo em apreço.
   Além disso, o Tribunal Geral incorreu num erro ao declarar que uma comunicação não pode constituir uma decisão. Na realidade, uma decisão também pode constar de uma comunicação.
   Por último, o Tribunal Geral não fundamentou suficientemente a razão pela qual o registo internacional da marca objecto do litígio não é relevante no processo em apreço.


title: Processo T-560/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de Fevereiro de 2011 — Nencini/Parlamento ( «Processo de medidas provisórias — Membro do Parlamento Europeu — Recuperação de subsídios pagos a título do reembolso das despesas de assistência parlamentar e de viagem — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência» )

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/14

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de Fevereiro de 2011 — Nencini/Parlamento
   (Processo T-560/10 R)
   (Processo de medidas provisórias - Membro do Parlamento Europeu - Recuperação de subsídios pagos a título do reembolso das despesas de assistência parlamentar e de viagem - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência)
   2011/C 113/29
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Requerente: Riccardo Nencini (Barberino di Mugello, Itália) (representante: F. Bertini, advogado)

      Requerido: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz, A. Caiola e D. Moore, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução de várias decisões do Parlamento Europeu que ordenam a restituição de subsídios parlamentares que terão sido indevidamente recebidos.

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-79/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — Cisco Systems e Messagenet/Comissão (Concorrência — Concentrações — Mercado europeu dos serviços de comunicação por Internet — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno — Erros manifestos de apreciação — Dever de fundamentação)

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2013 — Cisco Systems e Messagenet/Comissão
   (Processo T-79/12) (1)

   (Concorrência - Concentrações - Mercado europeu dos serviços de comunicação por Internet - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado interno - Erros manifestos de apreciação - Dever de fundamentação)
   2014/C 31/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Cisco Systems (San Jose, Califórnia, Estados Unidos) e Messagenet (Milão, Itália) (representantes: L. Ortiz Blanco, J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo e K. Jörgens, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan, S. Noë e C. Hödlmayr, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Microsoft Corp. (Seattle, Washington, Estados Unidos) (representante: G. Berrisch, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2011) 7279 final da Comissão, de 7 de outubro de 2011, relativa à compatibilidade com o mercado interno e com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) a operação de concentração de empresas com vista à aquisição da Skype Global Sarl pela Microsoft Corp. (processo n.o COMP/M.6281 — Microsoft/Skype).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Cisco Systems Inc. e a Messagenet SpA suportarão as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia e pela Microsoft Corp.

      (1)  JO C 109 de 14.4.2012.


title: Processo T-412/14: Recurso interposto em 6 de junho de 2014 — Larko/Comissão

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/47

         Recurso interposto em 6 de junho de 2014 — Larko/Comissão
   (Processo T-412/14)
   2014/C 292/58
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Larko Geniki Metalleftiki kai Metallourgiki A. E. (Atenas, Grécia) (representantes: I. Drillerakis, E. Triantafillou, G. Psaroudakis, E. Rantos, N. Korogiannakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Dar provimento ao recurso na sua totalidade;

               —

               Anular a decisão da Comissão de 27/3/2014 [SG-Greffe(2014) D/4621/28/03/2014] relativa ao auxílio de Estado concedido pela República Helénica a favor da recorrente (n.o SA.34572 (2013/C) (ex 2013/NN); e

               —

               Condenar a recorrida a suportar as despesas processuais da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação por parte da Comissão do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais. A recorrente afirma que resulta da falta de audiência prévia que o ato impugnado foi adotado em violação de requisitos de forma substanciais do procedimento de adoção;

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação por parte da Comissão do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/99 (1). A recorrente alega que a Comissão considerou com erro manifesto de avaliação que não existe continuidade económica entre a recorrente e o adquirente dos seus elementos patrimoniais no âmbito do «plano de privatização».

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 296.o, n.o 2 TFUE. A recorrente alega que o ato impugnado não está devidamente fundamentado quanto à falta de continuidade económica, designadamente no que diz respeito: a) à entidade dos elementos patrimoniais vendidos; b) a não cessão dos contratos de trabalho; e c) a lógica económica da venda.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Processo T-394/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2014 — Photo USA Electronic Graphic/Conselho ( «Dumping — Importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da China — Direito antidumping definitivo — Definição do produto em causa» )

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2014 — Photo USA Electronic Graphic/Conselho
   (Processo T-394/13) (1)

   ((«Dumping - Importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da China - Direito antidumping definitivo - Definição do produto em causa»))
   (2015/C 007/38)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Photo USA Electronic Graphic, Inc. (Pequim, China) (representante: K. Adamantopoulos, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: S. Boelaert, agente, assistido por B. O'Connor, solicitor e S. Gubel, advogado)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland e M. França, agentes); Ancàp SpA (Sommacampagna, Itália), Cerame-Unie AISBL (Bruxelas, Bélgica); Confindustria Ceramica (Sassuolo, Itália); e Verband der Keramischen Industrie eV (Selb, Alemanha) (representante: R. Bierwagen, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 412/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de cerâmica, originários da República Popular da China (JO L 131, p. 1), na medida em que impõe à recorrente um direito antidumping.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Photo USA Electronic Graphic, Inc. suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia, pela Ancàp SpA, pela Cerame-Unie AISBL, pela Confindustria Ceramica e pelo Verband der Keramischen Industrie eV.

               3)

               A Comissão Europeia suportará a suas próprias despesas.

      (1)  JO C 274 de 21.9.2013.


title: Processo C-389/05: Acção intentada em  27 de Outubro de 2005  pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/12

         Acção intentada em 27 de Outubro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa
   (Processo C-389/05)
   (2006/C 10/23)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 27 de Outubro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por A. Bordes, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao reservar o exercício de actividades ligadas à inseminação artificial de bovinos aos «centros de aplicação» autorizados em França, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o e 49.o CE;

               2)

               condenar República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os artigos 43.o e 49.o CE consagram, respectivamente, o direito de estabelecimento e a livre prestação de serviços. O artigo 46.o dispõe, além disso, que as disposições desses artigos e as medidas tomadas em sua execução não prejudicam a aplicabilidade das disposições nacionais de um Estado-Membro que prevejam um regime especial para os estrangeiros e sejam justificadas por razões de ordem pública, segurança pública e saúde pública. Porém, esta última disposição não está em causa no caso vertente, uma vez que a acusação da Comissão não diz respeito a um regime especial para os nacionais de outros Estados-Membros que desejem prestar serviços de inseminação artificial em França, mas antes à impossibilidade de jure et de facto de esses nacionais comunitários acederem a essa actividade em consequência do monopólio conferido em França aos «centros de aplicação» mediante, designadamente, duas disposições da legislação francesa.
   Em França, os serviços de inseminação artificial são objecto de um monopólio de facto e de direito em benefício dos «centros de aplicação», o que impede os prestadores desses serviços originários de outros Estados-Membros de aceder a essas actividades, quer seja pelo direito de estabelecimento ou pela livre prestação de serviços. As autoridades alegam razões sanitárias que, segundo elas, podem justificar a adopção ou a manutenção de medidas nacionais de tal modo restritivas que constituem uma anulação de facto dessas duas liberdades consagradas pelo Tratado, ao passo que a Comissão contesta a validade das justificações apresentadas, por um lado, e considera que essas restrições são, pela sua própria natureza, de qualquer forma, desproporcionais ao objectivo de segurança sanitária principalmente invocado para as justificar.


title: Processo T-29/15: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — International Management Group/Comissão «Cooperação para o desenvolvimento — Programa de Ação Anual de 2013 a favor do financiamento de Mianmar/Birmânia pelo orçamento geral da União — Decisão de execução do orçamento — Alteração — Recurso de anulação — Ato impugnável — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Princípio da boa gestão financeira — Princípio da boa administração — Transparência — Via de recurso — Confiança legítima»

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 — International Management Group/Comissão
   (Processo T-29/15) (1)

   («Cooperação para o desenvolvimento - Programa de Ação Anual de 2013 a favor do financiamento de Mianmar/Birmânia pelo orçamento geral da União - Decisão de execução do orçamento - Alteração - Recurso de anulação - Ato impugnável - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Princípio da boa gestão financeira - Princípio da boa administração - Transparência - Via de recurso - Confiança legítima»)
   (2017/C 078/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: International Management Group (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Burgstaller e C. Farrell, solicitors, e E. Wright, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e S. Bartelt, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão de Execução C(2014) 9787 final da Comissão, de 16 de dezembro de 2014, que alterou a Decisão de Execução C(2013) 7682 final relativa ao Programa de Ação Anual de 2013 a favor do financiamento de Mianmar/Birmânia pelo orçamento geral da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A International Management Group é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 81, de 9.3.2015.


title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995, pela Castle Cement Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-56/95)

text:
3 . 6 . 95               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 137/23
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , pelo               Recurso interposto, em 21 de Fevereiro de 1995 , pela Van
Syndicat National de l'Industrie Cimentière ( SFIC ) contra         Megen Sports Group BV contra Comissão das Comunida
              Comissão das Comunidades Europeias                                             des Europeias
                        ( Processo T-36/95 )                                             ( Processo T-49/95 )
                            ( 95/C 137/57 )                                                  ( 95/C 137/58
                  (Língua do processo: francês)                                   (Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de             Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            nidades Europeias, em 21 de Fevereiro de 1995 , um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
pelo Syndicat National de 1'Industrie Cimentière ( SFIC ),          pela Van Megen Sports Group BV, estabelecida em Eind
com sede em Paris, representado pelos advogados Edouard             hoven ( Países Baixos ), representada por A. W. Willems do
Didier e Jean-Claude Rivalland, do foro de Paris, com               gabinete de advogados Boskamp & Williams Advocaten, de
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                    Eindhoven, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
advogado Calos Zeyen, 67, rue Ermesinde .                           Secretaria do Tribunal de Primeira Instância .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular, total ou parcialmente, os artigos 1 ?, 2?, 3 ?, n? 2 ,
     4?, n?s 1 e 2, 5? e 9? da decisão da Comissão de 30 de         anular a decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 1994,
     Novembro de 1 994, na medida em que dizem respeito ao          relativa a um processo em aplicação do artigo 85? do
     SFIC ,                                                         Tratado CE ( IV/32.948 — IV/34.590 : Tretorn e ou
                                                                    tras ) ( l ).
— condenar a Comissão na totalidade das despesas, cujos
     justificativos serão apresentados posteriormente .             Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                 Violação de formalidades essenciais e/ou de uma regra de
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os seguintes           direito que deve ser tomada em consideração na aplicação
                                                                    do Tratado .
fundamentos :
 I. Vícios de forma, e processuais:                                 Através da referida decisão, a Comissão aplicou uma coima
                                                                    à recorrente acusando-a de ter cometido uma infracção ao
      1 . No decurso do procedimento administrativo que             artigo 85?, n? 1 , ao participar, nos Países Baixos, na
           precedeu a adopção da decisão : o recorrente             prestação de informações e na realização de investigações
           defende, por um lado, que a comunicação das              relativas às importações paralelas, por forma a aplicar a
           acusações não respeitou a obrigação de individuali      política da Tretorn Sport Ltd destinada a impedir as
           zar as acusações e os meios de prova invocados           importações e as exportações paralelas de bolas de ténis .
          contra o SFIC e, por outro, que não pôde ter acesso
           ao processo .                                            A recorrente alega que a conclusão a que a Comissão chegou
                                                                    na sua decisão não pode ser apoiada pela matéria de prova
      2 . Quanto à adopção da decisão : o recorrente consi         existente em relação a ela, que esta conclusão é insuficien
           dera que a decisão apresenta diversos vícios no que      temente fundamentada e que o montante da multa propria
           respeita às condições da sua adopção, à sua forma e      mente dito ( relativamente ao das outras empresas ) se
           ao processo, que foi seguido:                            encontra insuficientemente fundamentado .
           a ) Violação do princípio da colegialidade ;
                                                                    (') JO n? L 378 de 31 . 12 . 1994 , p . 45 .
           b ) Utilização de documentos que não foram toma
               dos em conta nos debates;
           c ) Condenação do recorrente com base em acusa
               ções não expressamente mencionadas na comu          Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , pela Castle
               nicação das acusações ;                              Cement Ltd contra a Comissão das Comunidades Euro
           d ) Utilização de novos meios de prova ;                                               peias
                                                                                ( Processo T-56/95 )
           e ) Falta de fundamentação.
                                                                                ( 95/C 137/59 )
II. Insuficiência dos meios de prova : tanto no que respeita a
      acusação de acordo de respeito dos mercados domésti                           (Língua do processo: inglês)
      cos como às outras infracções de que o recorrente é
      acusado, a Comissão não fez prova suficiente que o            Deu entrada em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
      SFIC estivesse implicado enquanto tal ou que os               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      comportamentos factuais que lhe eram imputáveis               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      extravasassem do quadro legal das suas funções de             pela Castle Cement Ltd, representada por Nicholas For
      sindicato profissional e/ou de organismo de estatística       wood e John Cook, com domicílio escolhido no Luxem
      autorizado .
                                                                    burgo no escritório dos advogados Arendt & Medernach,
                                                                    Boite Postale 39, L-2010 Luxemburgo.
 ---pagebreak--- N? C 137/24          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a Decisão 94/815/CE da Comissão ( ) na totali            — anular a decisão da Comissão de 30 de Novembro de
    dade ou, em alternativa, na parte que se refere à                  1994 ( IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) em tudo o que
    recorrente ,                                                       diz respeito à recorrente, com a consequente anulação da
                                                                       coima que lhe foi aplicada ,
— anular ou, em alternativa, reduzir a coima imposta pelo
    artigo 9°, e
                                                                   — reduzir a coima aplicada à CIMPOR, caso considere que
— condenar a recorrida nas despesas, incluindo as efectua             não há lugar à anulação integral da decisão no que à
    das pela recorrente .                                              recorrente diz respeito,
Fundamentos e principais argumentos                                — condenar a Comissão em todas as despesas do pro
                                                                       cesso .
A Castle alega que a decisão se baseia numa errada teoria de
« acordo único e contínuo » que permite à Comissão ligar           Fundamentos e principais argumentos
infracções diferentes de diferentes associações e empresas
cimenteiras, ocorridas em períodos diferentes, em diversos
mercados e em diversos Estados-membros, com caracterís            A recorrente sustenta que a decisão impugnada contém os
ticas diversas, o que levou a Comissão a um determinado            seguintes vícios, que afectam a sua legalidade :
número de erros manifestos de raciocínio, de dedução e de
processo no que respeita à prova e análise económica e a             I. Vícios relativos à violação dos direitos de defesa ,
ignorar a habitual protecção processual reconhecida pelo                 resultantes :
direito comunitário às empresas acusadas de violação do
artigo 85 ?                                                              1 . Da notificação parcial do texto da comunicação de
                                                                              acusações ;
A teoria da Comissão levou-a também a aplicar à Castle
uma coima totalmente desproporcionada ao seu papel e
                                                                         2 . Da natureza genérica e não especificada da acusa
responsabilidade .                                                            ção;
A Castle contesta a existência dum acordo Cembureau
alegada pela Comissão e nega qualquer participação em                    3 . Do acesso incompleto aos documentos coligidos
qualquer forma de colusão entre os produtores do Reino                        pela Comissão ou pela mesma utilizados na instru
Unido ( Blue Circle , Castle e Rugby ), negando igualmente                    ção do processo e na fundamentação da decisão;
que a sua participação no European Export Committee
tivesse sido motivada por um propósito ou produzido                      4 . Da ausência , nas partes da comunicação de acusa
efeitos anticoncorrenciais .                                                  ções que a Comissão reteve contra a recorrente, de
                                                                              identificação de documentos com base nos quais a
(') JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .                                   decisão final foi proferida ;
                                                                         5 . Da limitação injustificada do direito de ser ouvido,
                                                                              decorrente da forma como foi organizada a audi
                                                                              ção das arguidas;
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , por                     6 . Da utilização de documentação truncada como
CIMPOR — Cimentos de Portugal, SA contra Comissão das                         meio de prova das infracções imputadas à recor
                   Comunidades Europeias                                      rente ;
                     ( Processo T-61 /95 )
                         ( 95/C 137/60 )                                 7. Do desvirtuamento do direito de resposta escrita e
                                                                              oral e da confusão da fase de investigação com a
                                                                              fase contraditória do procedimento administra
               (Língua do processo: português)                                tivo .
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de             II. Vícios relativos à caracterização e à prova das infrac
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso                ções imputadas à recorrente, resultantes :
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
por CIMPOR, Cimentos de Portugal, SA, com sede na Rua
Alexandre Herculano, n? 35 , em Lisboa , representada por                 1 . Da violação do artigo 85? do Tratado CE, decor
Carlos Botelho Moniz, Adelino Duarte, Teresa Mendes e                         rente da tripla imputação da mesma infracção;
Amadeu Brandão Colaço, advogados, inscritos na Ordem
dos Advogados Portugueses, com domicílio escolhido no                    2 . De erro sobre os pressupostos da decisão, decor
escritório de Maitre Aloyse May, advogado, 31 , Grand                        rente da deficiente delimitação e caracterização do
-rue, Luxemburgo .                                                            mercado;


title: Processo T-554/12: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de março de 2014 — Oracle America/IHMI — Aava Mobile (AAVA MOBILE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AAVA MOBILE — Marca nominativa comunitária anterior JAVA — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Inexistência de risco de associação — Ligação entre os sinais — Reputação — Inexistência de semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de março de 2014 — Oracle America/IHMI — Aava Mobile (AAVA MOBILE)
   (Processo T-554/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AAVA MOBILE - Marca nominativa comunitária anterior JAVA - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de risco de associação - Ligação entre os sinais - Reputação - Inexistência de semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009»])
   2014/C 151/24
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Oracle America, Inc (Wilmington, Delaware, Estados-Unidos) (Representantes: M. Graf e T. Heydn, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: F. Mattina e P. Bullock, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Aava Mobile Oy (Oulu, Finlândia)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI (processo R 1205/2011-2), de 9 de outubro de 2012, relativo a um processo de oposição entre a Oracle America, Inc. e a Aava Mobile Oy.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Oracle America, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 63 de 2.3.2013.