title: Processo T-508/12: Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Automobile Association/IHMI — Duncan Petersen Publishing (Folders)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/64

         Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Automobile Association/IHMI — Duncan Petersen Publishing (Folders)
   (Processo T-508/12)
   2013/C 26/126
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: The Automobile Association Ltd (St. Helier, Reino Unido) (representante: N. Walker, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Duncan Petersen Publishing Ltd (Londres, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de setembro de 2012 no processo R 172/2011-3, e remeter o processo ao IHIM para nova decisão; e

               —

               Condenar o IHIM no pagamento das despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Desenho comunitário registado objeto do pedido de declaração de nulidade: Um desenho para o produto «classificadores» — Desenho comunitário registado n.o 1121404-0001

      Titular do desenho comunitário: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade do desenho comunitário: A recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A recorrente pediu a anulação do registo do desenho comunitário com base nos artigos 4.o a 9.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho

      Decisão da Divisão de Anulação: Recusa do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 62.o, do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho, e

               —

               Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 6/2002 do Conselho.


title: Processo C-106/09 P: Recurso interposto em 18 de Março de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) proferido em 18 de Dezembro de 2008 nos processos apensos T-211/04 e T-215/04: Government of Gibraltar e Reino Unido/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/22

         Recurso interposto em 18 de Março de 2009 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) proferido em 18 de Dezembro de 2008 nos processos apensos T-211/04 e T-215/04: Government of Gibraltar e Reino Unido/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-106/09 P)
   2009/C 141/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal, V. Di Bucci e N. Khan, agentes)

      Outras partes no processo: Government of Gibraltar, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Reino de Espanha

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção Alargada) de 18 de Dezembro de 2008, notificado à Comissão em 5 de Janeiro de 2009, proferido nos processos apensos T-211/04 e T-215/04, Government of Gibraltar e Reino Unido/Comissão;

               —

               julgar improcedentes os pedidos de anulação apresentados pelo Governo de Gibraltar e pelo Reino Unido; e

               —

               condenar o Governo de Gibraltar e o Reino Unido nas despesas;

         a título subsidiário,

               —

               remeter os processos ao Tribunal de Primeira Instância para novo julgamento; e

               —

               reservar para final a decisão sobre as despesas na primeira instância e no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado pelos seguintes motivos:
   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro na apreciação da relação existente entre o artigo 87.o, n.o 1, CE e a competência dos Estados-Membros em matéria fiscal;
   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro na interpretação e aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE, impondo um requisito injustificado à apreciação de medidas suspeitas de constituírem auxílios de Estado;
   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro na interpretação e aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE, impondo um requisito injustificado ao exercício dos poderes de fiscalização no que respeita à identificação de um sistema fiscal comum ou «normal»;
   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro na interpretação e aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE, quando considerou que o sistema fiscal comum ou «normal» pode resultar da aplicação de diferentes técnicas a diferentes contribuintes;
   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro na interpretação e aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE, quando considerou que a Comissão não tinha identificado o sistema fiscal comum ou «normal» e não tinha procedido à apreciação necessária para demonstrar o carácter selectivo das medidas em questão;
   O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro na interpretação e aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE, por não ter examinado os três elementos de selectividade identificados na decisão impugnada.


title: Processo T-282/14: Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Bayer MaterialScience/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/34

         Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Bayer MaterialScience/Comissão
   (Processo T-282/14)
   2014/C 223/38
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Bayer MaterialScience AG (Leverkussen, Alemanha) (representantes: C. Arnold, N. Wimmer, F. Wesche, L. Petersen e T. Woltering)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2013, de abertura de um procedimento formal de investigação no processo relativo ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) — Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia.

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos artigos 107.o, n.o 1 e 108.o, TFUE, através da classificação incorreta do regime especial de compensação

                           —

                           A recorrente alega que a decisão de abertura do procedimento viola os artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, TFUE e o artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), uma vez que a sobretaxa EEG prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG») não constitui um auxílio concedido pelo Estado e a sua redução para os grandes consumidores de energia não constitui uma renúncia a recursos estatais.

                           —

                           Neste contexto, a recorrente afirma que a Comissão baseou a sua investigação em critérios de distinção novos incompatíveis com os princípios consagrados na jurisprudência proferida até à data. Em especial, a Comissão renunciou totalmente ao critério do poder de disposição concreto por parte das autoridades públicas necessário à classificação como auxílio estatal segundo a jurisprudência assente, considerando aceitável que o legislador nacional interfira em fluxos de pagamento entre particulares e que o respeito pelas obrigações legais pelos particulares seja supervisionado por entidades reguladoras.

                           —

                           Além disso, a Comissão está vinculada pela sua decisão de não classificar a EEG 2000 como auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por não se verificar uma transferência de recursos estatais, tendo por isso cometido um erro de direito quando classificou a EEG 2012 como um novo regime ilegal de auxílios.

                           —

                           Acresce que a Comissão não investigou de forma suficiente, e por isso também não reconheceu, que os regimes de exceção para os grandes consumidores de energia se justificam em razão do objetivo, da natureza e da estrutura interna da EEG 2012, não constituindo assim uma vantagem seletiva.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e dos artigos 18.o e 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 devido à omissão da proposta de medidas relevantes

                           —

                           Neste ponto, a recorrente alega que a Comissão, ao proceder ao exame da EEG 2012, devia ter utilizado o processo aplicável aos regimes de auxílios existentes nos termos do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e dos artigos 17.o a 19.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e devia ter sugerido à Alemanha medidas adequadas antes de dar início ao procedimento formal de investigação, em vez de expor os agentes de mercado a riscos económicos significativos através da classificação da EEG como novo auxílio não notificado.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do direito de ser ouvido

                           —

                           A recorrente alega também que a Comissão a devia ter ouvido antes de aprovar uma decisão com consequências jurídicas tão graves.

               4.

               Quarto fundamento: fundamentação insuficiente

                           —

                           Por último, a recorrente alega que a decisão de abertura do procedimento está deficientemente fundamentada no que respeita a aspetos fundamentais.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.


title: Processo C-6/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — TNS Dimarso NV/Vlaams Gewest «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 53.°, n.° 2 — Critérios de adjudicação — Proposta economicamente mais vantajosa — Método de avaliação — Regras de ponderação — Obrigação da entidade adjudicante de especificar no anúncio do concurso a ponderação dos critérios de adjudicação — Alcance da obrigação»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Bélgica) — TNS Dimarso NV/Vlaams Gewest
   (Processo C-6/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos de serviços - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 53.o, n.o 2 - Critérios de adjudicação - Proposta economicamente mais vantajosa - Método de avaliação - Regras de ponderação - Obrigação da entidade adjudicante de especificar no anúncio do concurso a ponderação dos critérios de adjudicação - Alcance da obrigação»)
   (2016/C 335/11)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: TNS Dimarso NV

      Recorrida: Vlaams Gewest

      Dispositivo

   O artigo 53.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, lido à luz do princípio da igualdade de tratamento e do dever de transparência que dele decorre, deve ser interpretado no sentido de que, no caso de um contrato de serviços que deva ser adjudicado nos termos do critério da proposta economicamente mais vantajosa do ponto de vista da entidade adjudicante, esta última não tem sempre de levar ao conhecimento dos potenciais proponentes, no anúncio de concurso ou no caderno de encargos relativos ao contrato em causa, o método de avaliação aplicado pela entidade adjudicante para avaliar e classificar concretamente as propostas. Em contrapartida, o referido método não pode ter por efeito alterar os critérios de adjudicação e a sua ponderação relativa.

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.


title: Processo C-450/13 P: Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 por Donaldson Filtration Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de maio de 2013 no processo T-396/11, ultra air GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/12

         Recurso interposto em 12 de agosto de 2013 por Donaldson Filtration Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 30 de maio de 2013 no processo T-396/11, ultra air GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-450/13 P)
   2013/C 313/21
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Donaldson Filtration Deutschland GmbH (representantes: N. Siebertz, M. Teworte-Vey, A. Renvert, Rechtsanwältinnen)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), ultra air GmbH

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular a decisão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 30 de maio de 2013 no processo T-396/11, e negar assim provimento ao recurso, interposto pela ultra air GmbH, de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 18 de maio de 2011 no processo R 374/2010-4;

               —

               Condenar a ultra air GmbH nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso interposto da referida decisão do Tribunal Geral tem, no essencial, os seguintes fundamentos:

               1)

               Não apreciação da invocação do abuso de direito enquanto princípio geral do direito
               A recorrente alega que, na decisão impugnada, o Tribunal Geral, contrariamente à jurisprudência do Tribunal de Justiça, chamado a decidir o presente recurso, não teve em conta que o princípio geral do abuso de direito, que permite e exige a apreciação das circunstâncias do caso concreto, também deve ser respeitado no direito comunitário das marcas. No seu entender, o Tribunal de Geral limitou- se, pelo contrário, a declarar que o procedimento nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 (1), constitui uma ação popular e não sujeitou, por isso, as circunstâncias específicas apresentadas deste caso a nenhuma apreciação.
               Neste âmbito, o Tribunal Geral não viu que, embora o legislador tenha configurado o recurso de anulação interposto da marca nos termos do artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 como uma ação popular, isso não obsta a que a invocação do abuso de direito também deva ser tida em conta enquanto princípio geral do direito que também deve ser respeitado no direito comunitário.
               Isto porque a exclusão de pedidos que constituem um abuso de direito não pode equivaler à introdução da exigência da prova de que se verifica, na pessoa do requerente, a necessidade de tutela jurisdicional efetiva, pelo que também não leva a que a legitimidade para apresentar o pedido seja limitada através da introdução de determinados requisitos adicionais. No sentido de que a invocação do abuso de direito é suscetível de ser apreciada no âmbito do artigo 56.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 aponta também a circunstância de o legislador ter configurado o processo de declaração da nulidade de uma marca como um processo dependente da apresentação de um pedido, pelo que não é possível, justamente, a declaração oficiosa da nulidade de uma marca registada.

               2)

               Não apreciação das circunstâncias do caso concreto
               Uma vez que o Tribunal Geral não permitiu que, em relação à recorrente, fosse tida em conta a invocação do abuso de direito enquanto princípio geral do direito, não foram apreciadas as circunstâncias específicas do presente caso concreto, que revelam que o pedido da ultra air GmbH de declaração da nulidade da marca «ultrafilter international», CTM 001121839, constitui um abuso de direito.
               Isto porque a requerente pretende, mediante a utilização própria do sinal controvertido, instrumentalizar a seu favor o prestígio da marca que impugnou, através da concomitante indução em erro do público relevante, e causar a impressão errada de que se encontra na tradição da antecessora jurídica de renome da ora recorrente.
               Além disso, o Tribunal Geral também só aprecia de forma insuficiente o papel do gerente da ultra air GmbH enquanto requerente da declaração da nulidade da marca «ultrafilter international», CTM 001121839, e que durante a sua atividade ao serviço da recorrente era o único responsável pessoalmente pelo procedimento de registo da marca que agora impugna. Todos os documentos a apresentar no procedimento de registo para provar o efetivo uso da marca impugnada foram apresentados por ele pessoalmente e em parte até elaborados por ele próprio, e encontravam-se exclusivamente ao seu dispor.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada), JO L 78, p. 1


title: Cancelamento do processo C-460/98

text:
C 246/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               28.8.1999
           Cancelamento do processo C-460/98 (1)                             Cancelamento do processo C-14/99 (1)
                       (1999/C 246/43)
                                                                                (1999/C 246/44)
Por despacho de 4 de Junho de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-460/98        Por despacho de 10 de Junho de 1999 o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof):       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Sutterlüty G.m.b.H. & Co contra Vorarlberger Landesregierung.     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-14/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 71 de 13.3.1999.
                                                                  (1) JO C 86 de 27.3.1999.


title: Processo C-247/03: Acção intentada em 6 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 184/24                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
Em aplicação do artigo 6.o, n.o 3, do Protocolo, as descargas no           Acção intentada em 6 de Junho de 2003 pela Comissão
lago das substâncias previstas no artigo 6.o, n.o 1, estão sujeitas          das Comunidades Europeias contra a República Helénica
a duas condições cumulativas: por um lado, é necessário que
exista uma autorização das autoridades nacionais competentes e,                                  (Processo C-246/03)
por outro que a autorização tenha em devida consideração as
disposições do Anexo III Protocolo. A República Francesa não                                        (2003/C 184/43)
respeitou qualquer destas condições.
(1) JO L 67 de 12.03.1983, p. 3; EE 15 F4 p. 115.
                                                                           Deu entrada em 6 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça
(2) Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra a poluição       das Comunidades Europeias uma acção contra a República
    (Convenção de Barcelona), JO L 240 de 19.09.77, p. 3; EE 15 F2         Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
    p. 5.                                                                  representada por Mina Konstantinidi, membro do Serviço
(3) Decisão 77/585/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1977, que            Jurídico da Comissão.
    conclui a Convenção para a Protecção do Mar Mediterrâneo contra
    a Poluição bem como o Protocolo relativo à Prevenção da Poluição       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    do Mar Mediterrâneo causada por Operações de Imersão Efectuadas
    por Navios e Aeronaves (JO L 240 de 19.09.1977, p. 1; EE 15 F2         —     Declarar que a República Helénica, ao não adoptar as
    p. 3).                                                                       necessárias medidas legislativas, regulamentares e adminis-
(4) Decisão 83/101/CEE do Conselho, de 28 de Fevereiro de 1983,
    respeitante à conclusão do Protocolo relativo a Protecção do Mar             trativas para dar cumprimento à Directiva 2000/53/CE (1)
    Mediterrâneo contra a Poluição de Origem Telúrica (JO L 67, p. 1;            do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de
    EE 15 f2 p. 3).                                                              Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida
                                                                                ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar à Comissão
                                                                                tais medidas, não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                incumbem por força desta directiva.
                                                                           —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                   Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de                        que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
3 de Junho de 2003, no processo Ministro das Finanças                      Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao resul-
        contra Jean-Claude Weidert e Elisabeth Paulus                      tado a alcançar.
                                                                           Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
                        (Processo C-242/03)                                Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
                                                                           especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
                                                                           decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
                           (2003/C 184/42)                                 comunitárias.
                                                                           Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                           gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     A Comissão alega que, até à presente data, a República
acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxem-                      Helénica não tomou as medidas adequadas à plena transpo-
burgo), de 3 de Junho de 2003, no processo Ministro das                    sição da directiva em causa na ordem jurídica helénica.
Finanças contra Jean-Claude Weidert e Elisabeth Paulus, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Junho
                                                                           (1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
de 2003.
A Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo) submete
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
sobre a questão de saber se, no que respeita ao exercício fiscal
de 2000, o artigo 129.o -C da lei de 4 de Dezembro de 1967,                Acção intentada em 6 de Junho de 2003 pela Comissão
relativa ao imposto sobre o rendimento, na sua versão modi-                  das Comunidades Europeias contra a República Helénica
ficada, que concede, sob certas condições e certos limites, uma
dedução fiscal às pessoas singulares contribuintes que tenham                                    (Processo C-247/03)
adquirido acções ou participações sociais, representativas de
entradas em numerário, em sociedades de capitais residentes e                                       (2003/C 184/44)
plenamente tributáveis é compatível com o princípio da livre
circulação de capitais no interior da Comunidade Europeia, tal
como está enunciado pelo artigo 56.o, primeiro parágrafo, CE,              Deu entrada em 6 de Junho de 2003 no Tribunal de Justiça
tendo em conta as derrogações introduzidas a este princípio,               das Comunidades Europeias uma acção contra a República
nomeadamente pelo artigo artigo 58.o, n.o 1, alínea a), CE.                Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por Michel van Beek, consultor jurídico, e Mina
                                                                           Konstantinidi, membro do Serviço Jurídico da Comissão.
 ---pagebreak--- 2.8.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 184/25
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           ascendiam, em 30 de Setembro de 2002, a
                                                                              15 745,34 euros, e, a partir de então, a 7,97 euros (7,03
—     Declarar que a República Helénica, ao não adoptar as                    mais 0,94) por dia, até total e integral pagamento da
      necessárias medidas legislativas, regulamentares e adminis-             dívida, ou, a título subsidiário, acrescidos de juros de
      trativas para dar cumprimento à Directiva 1999/22/CE (1)                mora calculados nos termos do disposto no artigo 94.o
      do Conselho, de 29 de Março de 1999, relativa à                         do Regulamento 3418/93 da Comissão sobre o montante
      detenção de animais da fauna selvagem em jardins zooló-                 total de 48 046 euros, à taxa de 5,50 %, contados a
      gicos, e, em qualquer dos casos, ao não comunicar à                     partir de 31 de Dezembro de 1998 (termo do prazo
      Comissão tais medidas, não cumpriu as obrigações que                    fixado pela ordem de pagamento) e até integral paga-
      lhe incumbem por força desta directiva.                                 mento da dívida, juros estes que ascendiam em 30 de
—     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.                Setembro de 2002 a 9 911 euros e, desde então, a
                                                                              7,24 euros por dia;
Fundamentos e principais argumentos                                     —     condenar os demandados nas despesas da instância.
Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao resul-            Fundamentos e principais argumentos
tado a alcançar.
                                                                        A sociedade demandada é uma sociedade civil de direito
Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os           helénico, cujo objecto é a promoção da investigação e da
Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e                   divulgação de temas ligados à problemática do ambiente, do
especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações             desenvolvimento, do urbanismo, transportes, etc. A sociedade
decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições         demandada negociou com a Comissão, no quadro da Decisão
comunitárias.                                                           94/801/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que
                                                                        adopta um programa específico de investigação, desenvolvi-
Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-             mento tecnológico e demonstração no domínio das aplicações
gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.          telemáticas de interesse comum (1994-1998) (1), os seguintes
                                                                        contratos: 1 — Contrato ARTEMIS — EN 1001 (realização do
A Comissão alega que, até à presente data, a República
                                                                        projecto «Artemis — Application Research and Testing for
Helénica não tomou as medidas adequadas à plena transpo-
                                                                        Emergency Management Intelligent Systems») e 2. Contrato
sição da directiva em causa na ordem jurídica helénica.
                                                                        TILEMATT —TR 1057 (realização do projecto «Tilematt —
                                                                        Testing and Implementing Links in Europe for multimodal
(1) JO L 94 de 9.4.1999, p. 24.                                         applications of transport Telematics»).
                                                                        Uma fiscalização do Tribunal de Contas e da Comissão cons-
                                                                        tatou sérias infracções económicas por parte da demandada.
                                                                        Não tendo esta apresentado as provas necessárias para invalidar
                                                                        as conclusões da fiscalização económica, a Comissão consi-
Acção intentada em 6 de Junho de 2003 pela Comissão                     derou os contratos resolvidos e pediu a devolução das quantias
das Comunidades Europeias contra 1. a sociedade                         indevidamente pagas.
«TASEIS» «TRENDS (Transport Environment Development
             Systems)» e 2. Marios Kontaratos e o.
                                                                        A Comissão invoca
                      (Processo C-248/03)
                                                                        —     como base do seu pedido principal: o artigo 5.3,
                         (2003/C 184/45)                                      alínea a), subalínea ii), do anexo II dos contratos, no
                                                                              qual se estipula que a Comissão pode resolver imediata-
                                                                              mente por escrito o contrato ou pôr termo à participação
A Comissão das Comunidades Europeias, representada por                        de um dos contratantes em caso de negligência grave de
Maria Patakia, membro do Serviço Jurídico, Maria Bra, advo-                   carácter financeiro;
gada em Bruxelas, e K. Kapoutzidos, advogado em Atenas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo, intentou em 6 de Junho               —     para fundar o seu pedido principal de pagamento de
de 2003 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                      juros: o artigo 5.4, n.o 3, do anexo II dos contratos, que
uma acção contra 1. a sociedade «TASEIS» «TRENDS (Transport                   estabelece que são devidos juros por cada montante a
Environment Development Systems)» e 2. Marios Kontaratos e                    devolver, em caso de resolução do contrato ao abrigo do
o.                                                                            artigo 5.3, alínea a), do anexo.
                                                                        —     em apoio do seu pedido subsidiário de pagamento de
A demandante pede que o Tribunal se digne:
                                                                              juros: o artigo 94. do Regulamento n.o 3418/93 da
—     julgar admissível a acção no seu todo;                                  Comissão, de 9 de Dezembro de 1993, que estabelece
                                                                              normas de execução de algumas disposições do Regula-
—     condenar a sociedade TASEIS (TRENDS) e os sócios                        mento Financeiro de 21 de Dezembro de 1977 (2).
      demandados a devolverem à Comissão a totalidade do
      montante do adiantamento indevidamente pago e que a
      sociedade demandada recebeu da Comunidade pelos                   (1) JO L 334 de 22.12.1994, p. 1.
      contratos em litígio, ou seja, 48 046 euros, acrescidos           (2) JO L 315 de 16.12.1993, p. 1.
      dos juros à taxa prevista no contrato, contados desde o
      pagamento dos montantes indevidamente pagos e que


title: Preenchimento e composição das secções

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/16

         Preenchimento e composição das secções
   (2004/C 201/34)
   O Tribunal de Primeira Instância decidiu, na sua Conferência Plenária de 8 de Julho de 2004, na sequência da entrada em funções da juíza V. Trstenjak, alterar nos termos seguintes a decisão da Conferência Plenária de 13 de Maio de 2004 relativa ao preenchimento e à composição das secções:
   No período compreendido entre 8 de Julho de 2004 e 31 de Agosto de 2004, a Primeira Secção e a Primeira Secção alargada passam a ter a seguinte composição
   Primeira Secção (formação de três juízes):
   B. Vesterdorf, Presidente, P. Mengozzi, M. E. Martins Ribeiro, I. Labucka e V. Trstenjak, juízes;
   Primeira Secção alargada (formação de cinco juízes):
   B. Vesterdorf, Presidente, P. Mengozzi, M. E. Martins Ribeiro, I. Labucka e V. Trstenjak, juízes;
   Relativamente aos processos nos quais, antes de 8 de Julho de 2004, a fase escrita tenha terminado e se tenha realizado ou tenha sido marcada uma audiência, a Primeira Secção em formação de três juízes e a Primeira Secção alargada em formação de cinco juízes mantêm a sua composição anterior na fase oral e para efeitos da deliberação e do acórdão.


title: Processo C-115/01: Acção intentada em 14 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
19.5.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 150/13
     b)    o controlo a posteriori da eficácia e do carácter       Fundamentos e principais argumentos
           inofensivo do produto farmacêutico importado
           paralelamente seja eventualmente dificultado
           quando a autorização de comercialização do pro-         O prazo para o cumprimento previsto na directiva e referido
           duto farmacêutico originário foi revogada;               nos pedidos da Comissão expirou em 1 de Janeiro de
                                                                     1993 sem que o Reino Unido tivesse tomado as disposições
     c)    o produto farmacêutico importado paralelamente            necessárias para o cumprimento do disposto nos artigos 5.o,
           tenha sido durante muitos anos um medicamento             n.o 1, e 6.o, n.o 1, desta directiva. Por conseguinte, o Reino
           muito correntemente usado nos Estados-Membros e           Unido não cumpriu o disposto nos artigos 3.o e 13.o da
           seja improvável que a continuação da venda cause        referida directiva.
           perigo para a saúde das pessoas?
3.   Se os artigos 28.o e 30.o do Tratado CE, numa situação         (1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 14.
     como a referida na questão 1, permitirem que se declare
     que a autorização de comercialização por importação
     paralela cessou, pode declarar-se que essa autorização
     cessou imediatamente quando a autorização de comercia-
     lização originária foi revogada, sem dar ao importador
     paralelo tempo para adaptar a sua actividade? Alguma ou
     algumas das circunstâncias referidas na questão 2 têm
     influência para decidir se é permitido declarar que a
     autorização de comercialização por importação paralela
     cessou imediatamente?
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de
                                                                     14 de Março de 2001, no processo entre KB e (1)
                                                                     The National Health Service Pensions Agency, (2) The
                                                                                Secretary of State for Health
                                                                                (Processo C-117/01)
Acção intentada em 14 de Março de 2001 pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra o Reino Unido                                              (2001/C 150/25)
                      (Processo C-115/01)                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court
                         (2001/C 150/24)                             of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 14 de Março
                                                                     de 2001, no processo entre KB e (1) The National Health
                                                                     Service Pensions Agency, (2) The Secretary of State for Health,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de
peias, em 14 de Março de 2001, uma acção contra o Reino             Março de 2001. A Court of Appeal solicita ao Tribunal de
Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,           Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                     A exclusão de um parceiro transsexual (de mulher para
                                                                     homem) de uma mulher filiada no Regime de Pensões do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Serviço Nacional de Saúde, que limita as prestações a favor dos
                                                                     dependentes a cargo ao seu viúvo, constitui uma discriminação
—    declarar que, ao não ter dado cumprimento aos arti-            em razão do sexo, na acepção do artigo 141.o CE e da Directiva
     gos 5.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da Directiva 92/13/CEE do         75/117 (1)?
     Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992 (1), relativa à
     coordenação das disposições legislativas, regulamentares
     e administrativas respeitantes à aplicação das regras
                                                                     (1) Directiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,
     comunitárias em matéria de procedimentos de celebração
                                                                         relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no
     de contratos de direito público pelas entidades que                que se refere à aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração
     operam nos sectores da água, da energia, dos transportes           entre os trabalhadores masculinos e feminos (JO L 45, 19.2.1975,
     e das telecomunicações, o Reino Unido não cumpriu as              p. 19).
     obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e
     13.o da referida directiva;
—    Condenar o Reino Unido nas despesas.


title: Processo T-404/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Galletas Gullon/EUIPO — O2 Holdings (forma de uma embalagem)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/42

         Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Galletas Gullon/EUIPO — O2 Holdings (forma de uma embalagem)
   (Processo T-404/16)
   (2016/C 343/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Galletas Gullon, SA (Aguilar de Campoo, Espanha) (representante: M. Escudero Pérez, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: O2 Holdings Ltd (Slough, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca tridimensional (Forma de uma embalagem) — Marca da União Europeia n.o 3 408 424

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de maio de 2016 no processo R 1613/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte no processo, caso intervenha, nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-81/08: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Ketselidou/Comissão ( Função pública — Funcionários — Recurso — Acórdão de um órgão jurisdicional comunitário — Facto novo substancial — Inexistência )

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/35

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de Junho de 2009 — Ketselidou/Comissão
   (Processo F-81/08) (1)

   («Função pública - Funcionários - Recurso - Acórdão de um órgão jurisdicional comunitário - Facto novo substancial - Inexistência»)
   2009/C 193/59
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Zoe Ketselidou (Bruxelas, Bélgica) (Representante: S. A. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: D. Martin e K. Herrmann, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido apresentado pela recorrente relativo à revisão do cálculo das anuidades de pensão a ter em conta na transferência dos seus direitos a pensão adquiridos na Grécia para o regime comunitário.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               Z. Ketselidou é condenada na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008, p. 59.


title: Processo T-534/12 e T-535/12: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2014 — Still/IHMI (Fleet Data Services) [ «Marca comunitária  — Pedidos de marcas figurativas comunitárias — Fleet Data Services e Truck Data Services  — Motivo absoluto de recusa  — Caráter descritivo  — Falta de caráter distintivo  — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n. ° 207/2009  — Direito a ser ouvido  — Artigo 75. °, segundo período, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2014 — Still/IHMI (Fleet Data Services)
   (Processo T-534/12 e T-535/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedidos de marcas figurativas comunitárias — Fleet Data Services e Truck Data Services - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n. o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direito a ser ouvido - Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento n.o 207/2009»])
   2014/C 142/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Still GmbH (Hamburgo, Alemanha) (Representante: S. Waller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Poch, agente)

      Objeto

   Dois recursos interpostos de duas decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de setembro de 2012 (processo R 130/2012-1 e processo R 4/2012-1), relativas aos pedidos de registo, por um lado, do sinal figurativo Fleet Data Services e, por outro, do sinal figurativo Truck Data Services como marcas comunitárias.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A Still GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32 de 2.2.2013.


title: Processo T-221/00: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2000 por Casinò Municipale di Venezia spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 316/31
—     A decisão não está devidamente fundamentada e viola o                 pela sua própria natureza, exigindo a presença e a
      princı́pio da proporcionalidade.                                         prestação directa do jogador, não podem extravasar o
                                                                               Casinò, diferenciando-se assim, nesse particular, de outros
                                                                               jogos de azar como as lotarias e apostas em corridas de
(1) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do             cavalos, de cães, etc. Por conseguinte a actividade exercida
    n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do                   pelo Casinò não pode ser qualificada de comercial e
    artigo 65.o do Tratado CECA (JO C 9, de 14.1.1998, p. 3).                  sujeita ao livre jogo da concorrência;
                                                                          —    a violação do dever de fundamentação;
                                                                          —    a violação do direito de defesa, na medida em que, a
                                                                               recorrente nunca foi mencionada pela Comissão nos
                                                                               actos tornados públicos no decurso do processo. Conside-
                                                                               rando-se, de resto, totalmente alheia ao processo, não
                                                                               encontrando razão alguma para intervir e apresentar
Recurso interposto em 24 de Agosto de 2000 por Casinò                         observações.
Municipale di Venezia spa contra a Comissão das Comuni-
                          dades Europeias
                        (Processo T-221/00)
                          (2000/C 316/59)
                                                                          Recurso interposto em 25 de Agosto de 2000 pela socie-
                                                                          dade Otto Wöhr GmbH contra a Comissão das Comunida-
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                                 des Europeias
Deu entrada em 24 de Agosto 2000, no Tribunal de Primeira                                        (Processo T-222/00)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Casinò                                        (2000/C 316/60)
Municipale di Venezia spa, representado por Tito Ballerino,
advogado no foro de Milão.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
A sociedade recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
digne:                                                                    Deu entrada em 25 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     anular os artigos 1.o, 2.o e 5.o da Decisão da Comissão de        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      25 de Novembro de 1999 na parte em que se referem à                 pela sociedade Otto Wöhr GmbH, com sede em Frolzheim
      recorrente;                                                         (Alemanha), representada por Christofer Hebel e Gesine Walz,
                                                                          da sociedade de advogados Moosmayer, Hess, Hoffmann &
—     condenar a Comissão nas despesas.                                  Partner, Stuttgart (Alemanha).
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    anular a decisão da recorrida, de 26 de Junho de 2000,
                                                                               de não ter prosseguido o processo principal quanto a
A decisão impugnada no presente recurso é a mesma do                          auxı́lios de Estado a favor das sociedades Hydraulik
processo T-218/00, Cooperativa Mare Azzurro e o.                               Markranstädt GmbH (processo n.o NN 48/98) e Hydraulik
                                                                               Seehausen GmbH (processo n.o NN 49/98);
Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
                                                                          —    condenar a recorrida nas despesas do processo.
—     a não verificação das condições estabelecidas no arti-
      go 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Considera-se, a este res-
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
      peito, por um lado, que o Casinò di Venezia actua numa
      posição de monopólio legal, não estando a sua actividade
      sujeita à concorrência, em virtude de reserva legal e, por          Com a decisão impugnada, a Comissão desistiu de prosseguir
      outro, que os serviços prestados pelo Casinò consistem             com o processo principal, nos termos do artigo 88.o, n.o 2 CE
      simplesmente em colocar à disposição dos clientes, sem             sobre a compatibilidade dos auxı́lios de Estado concedidos
      exigir qualquer contrapartida, as infra-estruturas próprias        pelas autoridades alemãs às sociedades Hydraulik Markranstädt
      de jogos de azar. Insiste-se no facto de que estes jogos,           GmbH e Hydraulik Seehausen GmbH.


title: Processo T-434/05: Recurso interposto em  6 de Dezembro de 2005  — Gateway Inc./IHMI

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/40

         Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2005 — Gateway Inc./IHMI
   (Processo T-434/05)
   (2006/C 60/78)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Gateway Inc. (Irvine, EUA) [Representantes: C. Jones e P. Massey, solicitors]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fijitsu Siemens Computers GmbH (Munique, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão n.o 1068/2004 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de 14 de Setembro de 2005 (processo R 1068/2004-1) e julgar procedente na sua totalidade a oposição apresentada pela recorrente ao pedido de marca comunitária n.o 2 190 627 no processo de oposição n.o B 502 148, e

               —

               condenar o IHMI nas despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Fijitsu Siemens Computers GmbH

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ACTIVY Media Gateway» para produtos e serviços das classes 9, 35, 38 e 42 — pedido n.o 2 190 627

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado: As marcas nominativas e figurativas nacionais e comunitárias «GATEWAY», «GATEWAY 2000», «GATEWAY.NET», «GATEWAY PROFILE» e «GATEWAY ASTRO» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 37 e 38

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso definiu erroneamente os consumidores relevantes e cometeu um erro ao apreciar a marca pedida. Além disso, a recorrente alega que a Câmara de Recurso não teve em consideração a reputação e a notoriedade das marcas anteriores e que, ao contrário do declarado pela Câmara de Recurso, as marcas anteriores e a marca pedida são semelhantes.


title: Cancelamento do processo C-136/05

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/33

         Cancelamento do processo C-136/05 (1)

   (2006/C 60/70)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 7 de Dezembro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-136/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.

      (1)  JO C 115, de 14.05.2005.


title: Processo C-528/10: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/21

         Recurso interposto em 15 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-528/10)
   ()
   2011/C 30/35
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e H. Støvlbæk)

      Recorrida: República Helénica

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo:

               —

               A declaração de que, não tendo adoptado as medidas necessárias quando da aplicação da primeira série de medidas relativas aos caminhos de ferro, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.os 2 e 5, e do artigo 11.o da Directiva 2001/14/CE, bem como por força do artigo 30.o, n.o 1, e dos artigos 4.o e 30.o, n.o 5, da mesma directiva.

               —

               a condenação da República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   i)
         Não aplicação de um sistema de medidas de incentivo para reduzir os custos de fornecimento da infra-estrutura rodoviária e o nível das taxas de acesso

   A Comissão considera que a República Helénica, sem apresentar fundamentos suficientes, não adoptou as medidas necessárias para aplicar na prática aos gestores da infra-estrutura um sistema de incentivos para reduzir os custos de fornecimento da infra-estrutura rodoviária e o nível das taxas de acesso, tendo assim violado as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.os 2 a 5, da Directiva 2001/14/CE.
   ii)
         Não adopção de um regime de tarificação em função do desempenho

   Além disso, a Comissão defende que a República Helénica, sem apresentar fundamentos suficientes, não adoptou as medidas necessárias para instituir formalmente um conjunto de mecanismos, de forma a garantir o funcionamento e a aplicação de um regime de tarificação em função do desempenho com o objectivo de minimizar perturbações e melhorar o desempenho da rede ferroviária na Grécia, tendo assim violado o artigo 11.o da Directiva 2001/14/CE.
   iii)
         Não criação de um organismo regulador independente, que garanta a possibilidade de o mesmo aplicar sanções

   A Comissão defende ainda que a República Helénica, sem apresentar fundamentos suficientes, não garantiu a criação de um organismo regulador, competente em matéria de transportes, que seja, no plano organizativo, das decisões financeiras, jurídico e decisório, independente dos gestores da infra-estrutura, dos organismos de tarificação, dos organismos de repartição e dos candidatos. Mais concretamente, o Conselho Nacional dos Caminhos de Ferro está sujeito à tutela do Ministro dos Transportes e das Comunicações, que, como se sabe, exerce uma influência decisiva sobre a empresa de caminhos de ferro TRAINOSE. Daqui resulta claramente um conflito de interesses, dada a situação dos seus empregados enquanto membros dos organismos reguladores, que devem garantir que os concorrentes da empresa estatal de caminhos de ferro não são alvo de tratamento discriminatório, mas ao mesmo tempo, no âmbito das suas funções reguladoras, devem ter em conta os interesses comerciais da empresa que está sob a tutela do próprio Ministério. Com base no anteriormente exposto, a Comissão considera que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE.
   Além do mais, a Comissão entende que a República Helénica, sem apresentar fundamentos suficientes, não adoptou as medidas necessárias para garantir ao organismo regulador a possibilidade de impor sanções em caso de recusa de fornecer informações ou de sanar certas situações. Em especial, a República Helénica não adoptou a decisão que define a natureza das sanções, o montante das coimas, bem como o procedimento da respectiva aplicação e cobrança, o que configura uma violação das obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o, n.os 1, 4 e 5 da Directiva 2001/17/CE.


title: Processo C-194/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 9 de Maio de 2008 — Dr. Susanne Gassmayr/Bundesministerin für Wissenschaft und Forschung

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 9 de Maio de 2008 — Dr. Susanne Gassmayr/Bundesministerin für Wissenschaft und Forschung
   (Processo C-194/08)
   (2008/C 197/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Susanne Gassmayr.

      Recorrido: Bundesministerin für Wissenschaft und Forschung.
   Questões prejudiciais

               1)

                           1.1.

                           Os n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (1) (publicada no Jornal Oficial L 348, de 28 de Novembro de 1992) têm efeito directo?

                           1.2.

                           As disposições referidas — caso tenham efeito directo — devem ser interpretadas no sentido de que, durante o período de proibição de prestação de trabalho para futuras mães e/ou durante a licença de maternidade, se mantém o direito ao pagamento do suplemento por disponibilidade permanente no local de trabalho (Journaldienstzulage)?

                           1.3.

                           O mesmo também é válido para os casos em que o Estado-Membro decide continuar a pagar uma «remuneração» que abrange, em princípio, a totalidade da retribuição, com excepção, porém, das chamadas remunerações acessórias [referidas no § 15 da Gehaltsgesetz (lei austríaca relativa a remunerações) de 1956] como o suplemento pelo regime de disponibilidade permanente no local de trabalho aqui em causa (Journaldienstzulage)?

               2)

               Pelo contrário — caso não tenham efeito directo — devem as disposições citadas ser transpostas pelos Estados-Membros de modo a que uma trabalhadora que, durante o período de proibição de prestação de trabalho para futuras mães e/ou durante a licença de maternidade, deixe de prestar serviços em regime de disponibilidade permanente no local de trabalho, deve continuar a ter direito ao pagamento de um suplemento por esses serviços?

      (1)  JO L 348, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Novembro de 2001 no processo T-349/00, Giorgio Lebedef contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Acordo-quadro de 1974 Comissão/Organizações sindicais e profissionais — Revisão ou modificação — Procedimento de concertação — Introdução de novas modalidades — Admissibilidade)

text:
C 31/8                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          2.2.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                   de 18 de Outubro de 2001                               desenhos e modelos) (OHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,
                                                                          D. Schennen e S. Laitinen), que tem por objecto um recurso da
no processo T-333/99, X contra Banco Central Europeu (1)                  decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                          Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                          los) de 21 de Setembro de 1999 (processo R 71/1999-3),
(«Funcionários — Agentes do Banco Central Europeu —                      notificada à recorrente em 28 de Setembro de 1999, o
Competência do Tribunal de Primeira Instância — Legali-                   Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
dade das condições de trabalho — Direitos de defesa —
                                                                          por A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes;
Despedimento — Assédio — Utilização abusiva da Internet»)                secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em 19 de
                                                                          Setembro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
                          (2002/C 31/14)                                  seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
No processo T-333/99, X, residente em Francoforte do Meno
(Alemanha), representado por N. Pflüger, R. Steiner e
S. Mittländer, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-              (1) JO C 63, de 4.3.2000.
burgo, contra Banco Central Europeu (agentes: C. Zilioli,
V. Saintot e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido
de anulação da decisão da Comissão Executiva do Banco
Central Europeu, de 9 de Novembro de 1999, pela qual
manteve a suspensão do recorrente e ordenou a retenção de
metade do seu salário de base e da decisão de 18 de Novembro
de 1999, pela qual ordenou o despedimento do recorrente, o
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes,
secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 18 de
Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            de 15 de Novembro de 2001
1)    O recurso é julgado improcedente.                                   no processo T-349/00, Giorgio Lebedef contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (Funcionários — Acordo-quadro de 1974 Comissão/Organi-
(1) JO C 79, de 18.3.00.
                                                                          zações sindicais e profissionais — Revisão ou modificação
                                                                          — Procedimento de concertação — Introdução de novas
                                                                                modalidades — Admissibilidade)
                                                                                (2002/C 31/16)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   de 19 de Setembro de 2001
no processo T-336/99, Henkel KGaA contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                      No processo T-349/00, Giorgio Lebedef, funcionário da
                        modelos) (OHMI)(1)                                Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sennin-
                                                                          gerberg (Luxemburgo), representado por G. Bounéou e
(Marca comunitária — Forma de um produto para máquina                   F. Fabretti, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
de lavar roupa ou para máquina de lavar loiça — Marca                    burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
tridimensional — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o,                  G. Valsesia e J. Currall), destinado a obter a anulação das
       n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)                  «regras de actuação relativas aos nı́veis, à instância e aos
                                                                          procedimentos de concertação» acordadas entre a Comissão e
                          (2002/C 31/15)                                  a maioria das organizações sindicais e profissionais em 19 de
                                                                          Janeiro de 2000, ou, a tı́tulo subsidiário, da composição da
                                                                          instância de concertação prevista por essas mesmas regras, por
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        estas excluirem desta instância o sindicato Action et défense, o
                                                                          Tribunal (Quarta Secção), composto por P. Mengozzi, presi-
                                                                          dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário:
No processo T-336/99, Henkel KGaA, estabelecida em Düssel-                J. Plingers, administrador, proferiu em 15 de Novembro de
dorf (Alemanha), representada por H.-F. Wissel e C. Osterrieth,           2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 2.2.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 31/9
1)    As «regras de actuação relativas aos nı́veis, à instância e aos     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      procedimentos de concertação» acordadas entre a Comissão e a
      maioria das organizações sindicais e profissionais em 19 de
      Janeiro de 2000, são anuladas na parte em que excluem o                                de 19 de Setembro de 2001
      sindicato Action et défense da instância de concertação.
2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.                    no processo T-332/99, Paul Jestädt contra Conselho da
                                                                           União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
(1) JO C 61, de 24.2.2001.
                                                                           (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
                                                                           tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidades de
                                                                           referência — Regulamento (CE) n.o 2330/98 — Indemni-
                                                                           zação dos produtores — Prescrição — Acção manifestamente
                                                                                inadmissı́vel)
                                                                                (2002/C 31/18)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 15 de Novembro de 2001
nos processos apensos T-83/99 e T-84/99 DEP, Carlo Ripa
di Meana e Leoluca Orlando contra Parlamento Europeu (1)
                                                                           No processo T-332/99, Paul Jestädt, com domicı́lio em
                       (Fixação das despesas)                             Größenlüder (Alemanha), representada por R. J. Seitmz, advo-
                                                                           gado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Con-
                                                                           selho da União Europeia (agente: A.-M. Colaert) e Comissão da
                            (2002/C 31/17)                                 Comunidades Europeias (agente: M. Niejahr), que tem por
                                                                           objecto um pedido de indemnização, nos termos dos arti-
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       gos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, do prejuı́zo
                                                                           alegadamente sofrido pela demandante por ter sido impedido
                                                                           de comercializar o leite ao abrigo do Regulamento (CEE)
                                                                           n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que
                                                                           estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição
Nos processos apensos T-83/99 e T-84/99 DEP, Carlo Ripa di                 suplementar referida no artigo 5.o C do Regulamento (CEE)
Meana, ex-deputado do Parlamento Europeu, residente em                     n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 1
Montecastello di Vibio (Itália) e Leoluca Orlando, ex-deputado            13), tal como completado pelo Regulamento (CEE)
do Parlamento Europeu, residente em Palermo (Itália), repre-              n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as
sentados por W. Viscardini Donà e G. Donà, advogados,                      regras de aplicação da imposição suplementar referida no
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento                  artigo 5.o C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 132,
Europeu (agentes: A. Caiola e G. Ricci), destinados a obter a              p. 11), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
fixação das despesas a reembolsar pelo recorrido aos recorren-            composto por: P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura
tes em cumprimento do acórdão do Tribunal de Primeira                    Ramos, juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Setembro
Instância de 26 de Outubro de 2000, Ripa di Meana e                        de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
o./Parlamento Europeu (T-83/99 a T-85/99, Colect., p. II-
-3493), o Tribunal (Quarta Secção), composto por M. Vilaras,
presidente, V. Tiili e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu em 15 de Novembro de 2001 um despacho cuja parte                  1)    A acção é julgada improcedente por manifestamente inadmis-
decisória é a seguinte:                                                         sı́vel.
O montante total das despesas a reembolsar pelo Parlamento Europeu         2)    O demandante é condenado nas despesas.
aos recorrentes é fixado em 40 000 000 de ITL.
                                                                           (1) JO C 63, de 4.3.00.
(1) JO C 160, de 5.6.1999.


title: Processo T-550/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Portugal/Comissão («Recurso de anulação — FEAGA e Feader — Prazo de interposição de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade»)

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/23

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Portugal/Comissão
   (Processo T-550/15) (1)

   ((«Recurso de anulação - FEAGA e Feader - Prazo de interposição de recurso - Início da contagem - Extemporaneidade - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 200/33)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e A. Sauka, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39), na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Portuguesa.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A República Portuguesa é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 389, de 23.11.2015.


title: Cancelamento do processo T-280/93

text:
C 213/42                  PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         6.9.2003
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
No recurso objecto do processo T-391/02 ( 1), os ora recorren-            O recorrente trabalha para a recorrida desde 1 de Julho de
tes impugnaram o Regulamento (CE) n.o 1774 do Parlamento                  1999. O seu contrato expirava em 1 de Julho de 2003. No
Europeu e do Conselho ( 2) e pediram a sua anulação na parte              entanto, a recorrida indeferiu o pedido do recorrente de
em que prevê, nos termos do seu artigo 22.o, medidas                      prorrogação do contrato. O recorrente impugna esta decisão.
derrogatórias da proibição de utilização de restos de cozinha e
de mesa na alimentação animal por um período máximo de
4 anos a contar de 1 de Novembro de 2002. Com a decisão                   Em apoio do seu pedido, o recorrente alega, em primeiro
recorrida foram estabelecidas medidas transitórias com base               lugar, uma violação do dever de fundamentação.
no n.o 2 do artigo 32.o do referido regulamento.
                                                                          O recorrente sustenta ainda que a recorrida excedeu os limites
Os recorrentes sustentam que o estabelecimento de prazo para              da sua margem de apreciação. A recorrida fixou os princípios,
as medidas transitórias é ilegal, por não serem necessárias para          as regras de actuação e um calendário por forma a garantir
se atingir o objectivo visado. Remetam, no mais, para os                  uniformidade e transparência na prorrogação dos contratos.
fundamentos e argumentos invocados no processo T-391/02.                  De acordo com o recorrente, a recorrida excedeu os limites do
                                                                          seu poder discricionário ao aplicar estas regras.
( 1) JO C 44, p. 42.
( 2) Regulamento (CE) n.o 1774/2003 do Parlamento Europeu e do
     Conselho, de 3 de Outubro de 2002, que estabelece regras             O recorrente alega igualmente uma violação do dever de
     sanitárias relativas aos subprodutos animais não destinados ao       diligência e uma violação do princípio da igualdade.
     consumo humano (JO L 273, p. 1).
                                                                          O recorrente afirma, por último, que o facto de pertencer ao
                                                                          conselho de empresa da Europol e a sua qualidade de
                                                                          sindicalista estiveram na origem da não prorrogação do seu
                                                                          contrato. O recorrente considera que os trabalhadores que
                                                                          fazem parte de um órgão de participação devem beneficiar de
                                                                          maior protecção em matéria de despedimento e que cabe ao
                                                                          empregador, em casos deste tipo, demonstrar que não existe
Recurso interposto em 11 de Julho de 2003 por Andreas                     qualquer ligação entre o despedimento e as actividades do
                      Mausolf contra a Europol                            trabalhador.
                         (Processo T-258/03)
                           (2003/C 213/81)
                     (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                Cancelamento do processo T-280/93 (1)
                                                                                (2003/C 213/82)
Deu entrada em 11 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Europol, interposto por Andreas Mausolf, com domicílio em                                      (Língua do processo: inglês)
Leiden (Países Baixos), representado por Maria Franciscus
Baltussen e Pauline de Casperis.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                   Por despacho de 12 de Junho de 2003, o presidente da Primeira
Instância se digne:                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                          processo T-280/93, Brian Stephen Garrett contra Conselho da
1)     anular o indeferimento (parcial) pela Europol de 14 de             União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
       Abril de 2003 da reclamação apresentada pelo recorrente
       contra a decisão de 30 de Setembro de 2002 e anular, em
       simultâneo, a decisão de 30 de Setembro de 2002;
                                                                          (1 ) JO C 302, de 19.11.1992.
2)     condenar a Europol a pagar uma indemnização a Andreas
       Mausolf, incluindo as despesas do presente processo.


title: Processo C-296/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Telecom Italia SpA/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Ministero delle Comunicazioni (Serviços de telecomunicações — Directiva 97/13/CE — Artigos 6.° , 11.° , 22.° e 25.° — Taxas e encargos aplicáveis às autorizações gerais e às licenças individuais — Obrigação imposta ao antigo titular de um direito exclusivo — Manutenção temporária)

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Telecom Italia SpA/Ministero dell'Economia e delle Finanze, Ministero delle Comunicazioni
   (Processo C-296/06) (1)

   (Serviços de telecomunicações - Directiva 97/13/CE - Artigos 6.o, 11.o, 22.o e 25.o - Taxas e encargos aplicáveis às autorizações gerais e às licenças individuais - Obrigação imposta ao antigo titular de um direito exclusivo - Manutenção temporária)
   (2008/C 92/07)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
   Partes no processo principal

      Recorrente: Telecom Italia SpA

      Recorridos: Ministero dell'Economia e delle Finanze, Ministero delle Comunicazioni
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Interpretação dos artigos 11.o, 22.o e 25.o da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Abril de 1997 relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15) — Possibilidade de impor taxas e encargos diferentes dos permitidos pela directiva
   Parte decisória
   Os artigos 6.o, 11.o, 22.o e 25.o da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, obstam a que um Estado-Membro exija a um operador, que era o antigo titular de um direito exclusivo sobre os serviços de telecomunicações públicas e se tornou titular de uma autorização geral, o pagamento de uma prestação pecuniária, como a taxa em causa no processo principal, correspondente ao montante anteriormente exigido como contraprestação do dito direito exclusivo, durante um ano a contar da data-limite estabelecida para a transposição dessa directiva para o direito nacional, ou seja, até 31 de Dezembro de 1998.

      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.


title: Processo C-61/07: Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/18

         Acção intentada em 8 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-61/07)
   (2007/C 95/32)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo enviado o relatório com as informações exigidas pelo artigo 3.o, n.o 2, da Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à criação de um mecanismo de vigilância das emissões comunitárias de gases com efeito de estufa e de implementação do Protocolo de Quioto (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por força do referido artigo;

               —

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Grão-Ducado do Luxemburgo não comunicou à Comissão, até 15 de Março de 2005, o relatório com as informações previstas no artigo 3.o, n.o 2, da Decisão 280/2004, relativas, por um lado, às políticas e medidas nacionais para limitar e/ou reduzir as emissões de gases com efeito de estufa por fontes ou intensificar a remoção por sumidouros, apresentadas por sector e para cada gás, e, por outro, as projecções nacionais relativas às emissões de gases com efeito de estufa por fontes e à sua remoção por sumidouros, pelo menos para os anos 2005, 2010, 2015 e 2020, organizadas por gás e por sector.

      (1)  JO L 49, p. 1.


title: Processo T-562/13: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Isotis/Comissão («Cláusula compromissória — Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação — Contrato REACH112 — Restituição das quantias adiantadas — Despesas elegíveis»)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de fevereiro de 2016 — Isotis/Comissão
   (Processo T-562/13) (1)

   ((«Cláusula compromissória - Programa-Quadro para a Competitividade e a Inovação - Contrato REACH112 - Restituição das quantias adiantadas - Despesas elegíveis»))
   (2016/C 106/32)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Ananges — Isotis (Atenas, Grécia) (representante: S. Skliris, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: L. di Paolo e S. Lejeune, agentes, assistidos inicialmente por E. Petritsi, depois por E. Roussou, advogados)

      Objeto

   Por um lado, pedidos com fundamento no artigo 272.o TFUE, que visam, a título principal, que seja declarado improcedente o pedido da Comissão de restituição de um montante de 47 197,23 euros, pago à demandante no âmbito do contrato n.o 238940, «REsponding to All Citizens needing Help (REACH112)», celebrado entre a Comunidade Europeia e a demandante, e, a título subsidiário, que seja declarado improcedente o pedido da Comissão de restituição do referido pré-financiamento no que respeita às despesas apresentadas à Comissão para o primeiro período de referência do projeto REACH112 no montante de 13 821,12 euros, bem como, por outro lado, pedido reconvencional de condenação da demandante na restituição do pré-financiamento indevidamente pago no âmbito desse contrato e no pagamento de juros de mora.

      Dispositivo

               1)

               Não há que decidir do pedido da Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Ananges — Isotis de que seja declarado que, uma vez que as condições gerais do Sexto Programa-Quadro não são aplicáveis ao contrato em causa, esta não é devedora de um montante determinado no âmbito deste último contrato e que, em consequência, a Comissão Europeia violou o referido contrato ao declarar a sua intenção de obter esse montante.

               2)

               O pedido da Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Ananges — Isotis de que seja declarado que o pedido de restituição do pré-financiamento que a mesma recebeu no âmbito do contrato n.o 238940, «REsponding to All Citizens needing Help (REACH112)» é julgado procedente no que respeita às despesas declaradas por esta quanto ao primeiro período de referência do projeto REACH112.

               3)

               A ação intentada pela Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Ananges — Isotis é julgada improcedente quanto ao restante.

               4)

               O pedido da Comissão de condenação da Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Ananges — Isotis na restituição do pré-financiamento que a mesma recebeu no âmbito do contrato n.o 238940, «REsponding to All Citizens needing Help (REACH112)» é julgado improcedente no que respeita às despesas declaradas por esta quanto ao primeiro período de referência do projeto REACH112.

               5)

               A Koinonia tis Pliroforias Anoichti stis Eidikes Ananges — Isotis e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 9 de 11.1.2014.


title: Processo T-109/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Vodafone España e Vodafone Group/Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 2002/21/CE — Carta de observações da Comissão — Artigo 7.° da Directiva 2002/21 — Acto irrecorrível — Não afectação directa — Inadmissibilidade )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2007 — Vodafone España e Vodafone Group/Comissão
   (Processo T-109/06) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 2002/21/CE - Carta de observações da Comissão - Artigo 7.o da Directiva 2002/21 - Acto irrecorrível - Não afectação directa - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 51/78)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Vodafone España, SA (Madrid, España) e Vodafone Group plc (Newbury, Berkshire, Reino Unido) (Representantes: J. Flynn, QC, E. McKnight e K. Fountoukakos, solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Shotter e K. Mojzesowicz, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representante: M. Muñoz Perez, abogado del Estado) (Representante: M. Muñoz Perez, abogado del Estado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão alegadamente constante do ofício da Comissão de 30 de Janeiro de 2006, dirigido à Comisión del Mercado de las Telecomunicaciones, com fundamento no artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33).
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Vodafone España, SA, e a Vodafone Group plc suportam as respectivas despesas e as despesas efectuadas pela Comissão.

               3)

               O Reino de Espanha suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 131 de 3.6.2006.


title: Processo T-145/17: Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Kanyama/Conselho

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/33

         Recurso interposto em 6 de março de 2017 — Kanyama/Conselho
   (Processo T-145/17)
   (2017/C 129/51)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Célestin Kanyama (La Gombe, República Democrática do Congo) (representante: O. Okito, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento (UE) 2016/2230 que aplica a Decisão (PESC) 2016/2231 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo de armamento imposto à República Democrática do Congo, e que altera a Decisão (PESC) 2010/788, no que diz respeito a Célestin Kanyama;

               —

               condenar o Conselho no pagamento das suas próprias despesas, das do recorrente e das de todos os intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos.

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso que são, no essencial, idênticos ou similares aos invocados no âmbito do processo T-139/17, Kibelisa/Conselho.


title: Processo T-315/09: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — Oliver Hoelzer/IHMI (SAFELOAD) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária SAFELOAD — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Junho de 2010 — Oliver Hoelzer/IHMI (SAFELOAD)
   (Processo T-315/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária SAFELOAD - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2010/C 209/58
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Oliver Hoelzer (Remscheid, Alemanha) (representantes: G. Rother, J. Vogtmeier, P. Mes, C. Graf von der Groeben, J. Bühling, A. Verhauwen, J. M. Künzel, D. Jestaedt e M. Bergermann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Junho de 2009 (processo R 1157/2008-4), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo SAFELOAD como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Oliver Hoelzer é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 267 de 7.11.2009.