title: Processo T-214/05: Recurso interposto em 27 de Maio de 2005 por Hippocrate Vounakis contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/23

         Recurso interposto em 27 de Maio de 2005 por Hippocrate Vounakis contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-214/05)
   (2005/C 205/44)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 27 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hippocrate Vounakis, com sede em Wezembeek-Oppem (Bélgica), representado por Sébastien Orlandi, Xavier Martin, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão da Comissão que aprova o seu relatório de evolução da carreira de 2003;

               2)

               condenar a recorrente nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente recurso, o recorrente pede a anulação do seu relatório de evolução da carreira de 2003. Alega que o relatório recorrido viola o artigo 43.o do Estatuto, as disposições gerais de execução deste artigo e o dever de fundamentar e que o relatório resulta de um erro manifesto de apreciação. Neste contexto, o recorrente descreve diversas e alegadas incoerências entre, por um lado, as notações que lhe foram atribuídas e, por outro, os comentários respectivos.


title: Processo T-114/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Globe/Comissão

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/17

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Globe/Comissão
   (Processo T-114/06) (1)

   (2007/C 223/31)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 131, de 3.6.2006.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 29 de Junho de 2000 no processo C-154/99 P: Corrado Politi contra Fundação Europeia para a Formação (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Agentes temporários — Prazo de reclamação — Prazo de recurso — Erro de qualificação — Admissibilidade)

text:
21.10.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 302/5
neste órgão jurisdicional entre Tullihallitus e Kaupo Salumets            Turim (Itália), representado por J.-N. Louis, F. Parmentier e
eo, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da            V. Peere, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                    escolhido no Luxemburgo nos escritórios da Société de gestion
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-                fiduciaire, boîte postale 585, que tem por objecto um recurso
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                        de anulação do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                          Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) em
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 9            9 de Fevereiro de 1999, Politi/Fundação Europeia para a
F1, p. 54) das Directivas 92/12/CEE do Conselho, de 25 de                   Formação (T-124/98, Colect.FP, pp. I-A-9 e II-29), sendo recor-
Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à                 rida: Fundação Europeia para a Formação, representada por
circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos                B. Wägenbaur, advogado em Hamburgo, com domicı́lio escol-
especiais de consumo (JO L 76, p. 1) e 92/83/CEE do Conselho,               hido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz,
de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização da                       membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades
estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e               Europeias, Centre Wagner, Kirchberg, o Tribunal de Justiça
bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 21) bem como do Regula-                   (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente
mento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de                    de secção, P. J. G. Kapteyn, A. La Pergola, H. Ragnemalm e
1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO                   M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
L 302, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção) composto             secretário: R. Grass, proferiu, em 29 de Junho de 2000, um
por: L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wa-           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
thelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. A. Rühl,
administrador principal, proferiu em 29 de Junho de 2000 um                 1)    O presente recurso é julgado improcedente.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                  2)    C. Politi é condenado nas despesas.
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                            (1) JO C 246 de 28.8.1999.
uniforme, as Directivas 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro
de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos
controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo e
92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à
harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo
de álcool e bebidas alcoólicas bem como o Regulamento (CEE)
n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que
estabelece o Código Aduaneiro Comunitário devem ser interpretados
no sentido de que as respectivas disposições relativas à tributação e à
dı́vida fiscal se aplicam igualmente à importação em contrabando
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
para o território aduaneiro comunitário de álcool etı́lico proveniente
de paı́ses terceiros.
                                                                                de 4 de Julho de 2000
(1) JO C 71 de 13.3.1999.
                                                                            no processo C-387/97 Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Helénica (1)
                                                                            (Incumprimento de Estado — Acórdão que declara um
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   incumprimento — Não cumprimento — Artigo 171.o do
                                                                            Tratado CE (actual artigo 228.o CE) — Sanções pecuniárias
                            (Quinta Secção)                                — Sanção pecuniária compulsória — Resı́duos Directivas
                                                                                75/442/CEE e 78/319/CEE)
                      de 29 de Junho de 2000
no processo C-154/99 P: Corrado Politi contra Fundação                                                (2000/C 302/10)
                    Europeia para a Formação (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                          (Lı́ngua do processo: grego)
Agentes temporários — Prazo de reclamação — Prazo de
      recurso — Erro de qualificação — Admissibilidade)
                            (2000/C 302/09)                                 (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            No processo C-387/97, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-154/99 P, Corrado Politi, antigo agente tempo-                (agente: M. Condou-Durande), apoiada por Reino Unido da
rário da Fundação Europeia para a Formação, residente em                 Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins),


title: Processo T-896/16: Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Puma/EUIPO — Senator (TRINOMIC)

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/63

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de março de 2017 — Puma/EUIPO — Senator (TRINOMIC)
   (Processo T-896/16) (1)

   (2017/C 144/99)
   Língua do processo: alemão
   O presidente do Tribunal ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 53, de 20.2.2017.


title: Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, pela Büchel & Co. Fahrzeugteilefabrik GmbH contra o Conselho da União Europeia (Processo T-74/97)

text:
N? C 166/18         [ PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 31 . 5 . 97
Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, pela Biichel          escolhida para alcançar o objectivo prosseguido não é ade
&c Co. Fahrzeugteilefabrik GmbH contra o Conselho da              quada e nem sequer constitui o meio menos gravoso possí
                        União Europeia                            vel .
                      (Processo T-74/97 )
                                                                  Segundo a recorrente, o regulamento de referência prevê
                         ( 97/C 166/37)                           que a Comissão autorize a isenção para as empresas de
                                                                  montagem que não incorram na prática de evasão . Não
                 (Língua do processo: alemão)                     obstante, as empresas que se limitam a importar peças de
                                                                  bicicletas são remetidas para o procedimento de controlo
Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de               da utilização final perante as autoridades aduaneiras na
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur           cionais estabelecido pelo regulamento de referência . Este
so contra o Conselho da União Europeia, interposto pela           procedimento faz com que a isenção prevista no regula
Biichel & Co . Fahrzeugteilefabrik GmbH, com sede em              mento de base para as empresas que não incorram na prá
Fulda ( República Federal da Alemanha ), representada por         tica de evasão dependa de novos requisitos que não esta
Wolfgang A. Rehmann e Ute Zinsmeister, advogados do               vam previstos no regulamento de base e que, por isso, ca
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo           recem de fundamento jurídico . Estes novos requisitos
no escritório dos advogados Bonn & Schmitt, 62 , avenue           implicam, também, uma restrição da livre circulação de
Guillaume .
                                                                  mercadorias na Comunidade e, por isso, constituem uma
                                                                  violação do princípio da livre circulação de mercadorias .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             Além disto, o procedimento de controlo da utilização final
                                                                  viola o direito de propriedade e o princípio da igualdade,
— anular o Regulamento ( CE) n ? 71 /97,                          já que se dá um tratamento distinto às empresas de monta
                                                                  gem e às importadoras .
— declarar, nos termos do artigo 184? do Tratado CE, a
     inaplicabilidade do artigo 13 ? do Regulamento ( CE)         Incidentalmente, a recorrente alega que o artigo 13 ? do
     n? 384/96 do Conselho na medida em que constitui o           regulamento de base, que constitui o fundamento jurídico
     fundamento jurídico do Regulamento ( CE) n ? 71 /97,         do regulamento de referência, é contrário ao artigo VI do
                                                                  Acordo     Geral   sobre     Pautas  Aduaneiras e Comércio
— condenar o recorrido nas despesas .                             ( GATT ) e do acordo relativo à aplicação deste artigo, já
                                                                  que o artigo 13 ? do regulamento de base permite o estabe
Fundamentos e principais argumentos                               lecimento de um direito contra a evasão sem que se exija a
                                                                  prova da existência de um prejuízo para a indústria comu
A recorrente dedica-se principalmente à produção de peças         nitária . O artigo VI do GATT é também violado uma vez
de bicicletas e, além disto, vende peças de bicicleta indivi     que, nos termos do artigo 13 ? do regulamento de base, se
duais ( que não formam partes de conjuntos já montados ),         pode determinar um direito contra a evasão mesmo quan
algumas das quais são importadas da República Popular             do a montagem ou a produção das mercadorias são reali
da China .                                                        zadas por uma empresa que não tem nenhuma relação
                                                                  com importadores ou produtores cujas exportações das
Com o presente recurso, a recorrente impugna o Regula            mesmas mercadorias estão sujeitas a um direito antidum
mento ( CE ) n? 71 /97 do Conselho (a seguir « regulamento        ping definitivo .
de referência »), que aplicou às importações de peças de bi
cicletas originárias da República Popular da China o direi
to aduaneiro estabelecido para as bicicletas originárias da
República Popular da China . Embora a recorrente não
preencha , com o seu comportamento, o tipo legal da eva
são fiscal , não lhe foi concedida uma isenção do direito         Recurso interposto, em 28 de Março de 1997, pela Biichel
aduaneiro previsto para combater a evasão.                        & Co. Fahrzeugteilefabrik GmbH contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
A recorrente alega que o regulamento de referência deve                                 ( Processo T-75 /97 )
ser anulado e invoca principalmente os seguintes motivos.
                                                                                ( 97/C 166/38 )
Enquanto a investigação da Comissão que levou à adop                              (Língua do processo: alemão)
ção do regulamento de referência apenas se referia à im
portação de peças de bicicletas completas e montantes             Deu entrada, em 28 de Março de 1997, no Tribunal de
(conjuntos ), o direito estabelecido para evitar a evasão         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
aplica-se não apenas a conjuntos, mas também a peças de           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
bicicletas individuais, independentemente de formarem             pela Buchel & Co. Fahrzeugteilefabrik GmbH, com sede
parte ou não de conjuntos já montados . O alargamento do          em Fulda ( República Federal da Alemanha ), representada
âmbito de aplicação destas medidas não encontra cobertu          por Wolfgang A. Rehmann e Ute Zinsmeister, advogados
ra no artigo 13 ? do Regulamento ( CE ) n ? 384/96 (a seguir      do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
« regulamento de base »), que serve de base ao regulamento        burgo no escritório dos advogados Bonn & Schmitt, 62,
de referência .                                                   avenue Guillaume .
O alargamento da aplicação do direito antidumping a               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
peça de bicicletas individuais constitui, além disto, uma vi
olação do princípio de proporcionalidade, já que a medida         — anular o Regulamento ( CE ) n ? 88/97 da Comissão,


title: Processo T-767/14: Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 — Boomkwekerij van Rijn-de Bruyn/ICVV — Artevos e Dachverband Kulturpflanzen- und Nutztiervielfalt (Oksana)

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/53

         Recurso interposto em 17 de novembro de 2014 — Boomkwekerij van Rijn-de Bruyn/ICVV — Artevos e Dachverband Kulturpflanzen- und Nutztiervielfalt (Oksana)
   (Processo T-767/14)
   (2015/C 046/69)
   Língua em que o recurso foi interposto: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Boomkwekerij van Rijn-de Bruyn BV (Uden, Países Baixos) (representante: P. Jonker, advogado)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Artevos GmbH (Karlsruhe, Alemanha) e Dachverband Kulturpflanzen- und Nutztiervielfalt eV (Bielefeld, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no ICVV

      Requerente do direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal: A recorrente

      Direito comunitário de proteção de uma variedade vegetal controvertido: Oksana — Pedido n.o 2005/1046

      Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 2 de julho de 2014 no processo A007/2013

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Na sequência da anulação: dar provimento ao recurso da recorrente contra as decisões R 1232, OBJ 13-086, OBJ 13-087, OBJ 13-088 e OBJ 13-090 do ICVV, considerar a variedade apresentada pela recorrente (suficientemente) nova, na aceção do artigo 10.o do Regulamento n.o 2100/94, e conceder o direito de proteção comunitária da variedade vegetal da recorrente

               —

               Condenar o ICVV e a(s) outra(s) partes nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 10.o e 76.o do Regulamento n.o 2100/94.


               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/1

         2009/C 180/01
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 167 de 18.7.2009

      Lista das publicações anteriores

      JO C 153 de 4.7.2009

      JO C 141 de 20.6.2009

      JO C 129 de 6.6.2009

      JO C 113 de 16.5.2009

      JO C 102 de 1.5.2009

      JO C 90 de 18.4.2009

   Estes textos encontram-se disponíveis no:
   EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-5/00: Acção proposta em 6 de Janeiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
13.5.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 135/3
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                     Acção proposta em 6 de Janeiro de 2000 pela Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
                           (Primeira Secção)
                                                                                (Processo C-5/00)
                   de 25 de Fevereiro de 2000
                                                                                (2000/C 135/04)
no processo C-418/98 P: Elsa de Persio contra Comissão
das Comunidades Europeias e Conselho da União
                              Europeia (1)                                 Deu entrada em 6 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                           Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunida-
(«Funcionário — Reafectação — Pedido de passagem do                      des Europeias, representada por Wolfgang Bogensberger,
quadro LA à categoria A — Mudança de categoria —                           membro do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
Recurso manifestamente inadmissı́vel e manifestamente                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                             improcedente»)                                Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner C 254,
                                                                           Kirchberg.
                            (2000/C 135/03)
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       a. declarar que, ao isentar os empresários com 10 ou menos
                                                                               trabalhadores da obrigação de dispor de documentos que
                                                                               contenham os resultados de uma avaliação de riscos, nos
No processo C-418/98 P, Elsa de Persio, funcionária da                        termos do artigo 6.o da Gesetz zur Umsetzung der EG-
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas                     -Rahmenrichtlinie Arbeitsschutz und weiterer Arbeits-
(Bélgica), representada por F. Giampietro, advogado no foro                    schutzrichtlinien (Lei de adaptação do direito nacional à
de Roma, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-                   Directiva-quadro e outras directivas sobre a segurança no
rio do advogado G. Bounéou, 4, rue de l’Avenir, que tem por                    trabalho), de 7 de Agosto de 1996 (BGB 1.1., S. 1246,
objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo                    «Arbeitsschutzgesetz» (Lei da segurança no trabalho), a
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                       República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações
(Segunda Secção) em 15 de Setembro de 1998, De Persio/Co-                     que lhe incumbem por força dos artigos 10.o e 249.o CE e
missão (T-23/96, ColectFP, p. I-A-483 e II-1413), sendo                       dos artigos 9.o, n.o 1, alı́nea a), e 10.o, n.o 3, alı́nea a), da
recorrida a Comissão das Comunidades Europeias (agente:                       Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de
G. Valsesia) e o Conselho da União Europeia (agentes: T. Gallas               1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promo-
e D. Canga Fano), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),                    ver a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores
composto por L. Sevón, presidente de Secção, P. Jann (relator)               no trabalho (JO L 183, de 29 de Junho de 1989, p. 1).
e M. Wathelet, juı́zes; advogado-geral: J. Mischo, secretário:
R. Grass, proferiu, em 25 de Fevereiro de 2000, um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:                                        b. condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
2) Elsa de Persio suportará as suas próprias despesas, bem como as
     efectuadas pela Comissão no âmbito do recurso.
                                                                           Na opinião da Comissão, o teor do artigo 9.o, n.o 2, da
3) O Conselho suportará as suas próprias despesas.                       Directiva 89/391/CEE é claro e inequı́voco e não deixa
                                                                           qualquer dúvida quanto à existência de uma obrigação de
                                                                           documentação; também uma interpretação da Directiva
                                                                           segundo a sua finalidade conduz ao mesmo resultado. A
                                                                           Comissão não compartilha do ponto de vista do Governo
                                                                           Federal alemão segundo o qual a formulação «Tendo em conta
                                                                           a natureza das actividades e a dimensão das empresas...», no
                                                                           caso de pequenas empresas com uma situação de risco
                                                                           reduzida, permite prescindir totalmente da documentação
(1) JO C 48 de 20.2.1999.
                                                                           relativa à avaliação dos riscos.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Fevereiro de 1996 no processo C-307/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento por parte do Estado - Directiva 85/432/CEE)

text:
N? C 133/10          LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 5 . 96
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                              ACORDÃO DO TRIBUNAL
                        ( Quinta Secção )                                                  ( Sexta Secção )
                  de 29 de Fevereiro de 1996                                          de 7 de Março de 1996
no processo C-307/94: Comissão das Comunidades Euro               no processo C-278/93 : ( pedido de decisão prejudicial do
               peias contra República Italiana (')                 Arbeitsgericht Bremen): Edith Freers e Hannelore Speck
(Incumprimento por parte do Estado — Directiva 85/                             mann contra Deutsche Bundespost ( 1 )
                             /432/CEE)                             (Discriminação indirecta em relação aos trabalhadores
                          ( 96/C 133/19 )                          femininos — Compensação pela participação em estágios de
                                                                   formação que fornecem aos membros dos comités do
                                                                   pessoal os conhecimentos necessários para o exercício das
                 (Lingua do processo: italiano)                                             suas funções)
                                                                                ( 96/C 133/20 )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                         (Lingua do processo: alemâo)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-307/94, Comissão das Comunidades Euro               No processo C-278/93 , que tem por objecto um pedido
peias ( agentes : Enrico Traversa e Enrico Vesco ) contra          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
República Italiana ( agentes : Professor Umberto Leanza,           do Tratado CE, pelo Arbeitsgericht Bremen ( Alemanha ),
assistido por Pier Giorgio Ferri , advogado ), que tem por         destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
objecto fazer declarar pelo Tribunal de Justiça que, ao adiar      cional entre Edith Freers, Hannelore Speckmann e Deutsche
para 1 de Novembro de 1990 o termo do prazo de                     Bundespost uma decisão a título prejudicial sobre a inter
transposição fixado para 1 de Outubro de 1987 pelo                 pretação do artigo 119? do Tratado CE e da Directiva
artigo 5? da Directiva 85/432/CEE do Conselho, de 16 de            75/ 117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975 ,
Setembro de 1985 , relativa à coordenação das disposições          relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a      bros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade
certas actividades do sector farmacêutico (JO n? L 253 ,           de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femi
p . 34; EE 06 F3 , p . 25 ), e ao manter até essa mesma data       ninos (JO n? L 45 , p . 19 : EE 05 F2 , p. 52 ), o Tribunal de
programas de formação em farmácia incompatíveis com a              Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris,
directiva supramencionada , a República Italiana faltou às         presidente de secção, G. F. Mancini , F. A. Schockweiler,
obrigações que lhe incumbem por força da Directiva                 P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray ( relator ), juízes; advogado
85/432/CEE e mais particularmente dos seus artigos 1 ?, 2? e       geral : M. Darmon; secretário: H. von Holstein, secretário
5?, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por          adjunto, proferiu, em 7 de Março de 1996 , um acórdão cuja
D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de           parte decisória é a seguinte :
Almeida , C. Gulmann, L. Sevón ( relator ) e M. Wathelet,
juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário :       1 . A compensação concedida a um trabalhador masculino
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,                ou feminino em razão da sua participação numa
em 29 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória            representação do pessoal instituída por lei constitui uma
é a seguinte :                                                          remuneração na acepção do artigo 1 1 9? do Tratado e da
                                                                        Directiva 75/1 1 7/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro
                                                                        de 1975, relativa à aproximação das legislações dos
 1 . Ao adiar para 1 de Novembro de 1 990 o termo do prazo              Estados-membros no que se refere ã aplicação do
      de transposição fixado para 1 de Outubro de 1 987 pelo            princípio da igualdade de remuneração entre os traba
      artigo 5° da Directiva 87/432/CEE do Conselho, de 16              lhadores masculinos e femininos.
      de Setembro de 1985, relativa à coordenação das              2 . Na hipótese de a categoria dos trabalhadores a tempo
      disposições legislativas, regulamentares e administrati          parcial incluir um número consideravelmente mais
      vas respeitantes a certas actividades do sector farmacêu         elevado de mulheres do que de homens, a proibição de
      tico, e ao manter até essa mesma data programas de                discriminação indirecta em matéria de remuneração, tal
      formação em farmácia incompatíveis com a directiva                como consta do artigo 119" do Tratado e da Directiva
      supramencionada, a República Italiana faltou às obri             75/117/CEE, opõe-se a uma legislação nacional que,
      gações que lhe incumbem por força da Directiva                    não sendo apta para atingir um objectivo legítimo de
      85/432/CEE e mais particularmente dos seus artigos 1 ",           política social nem necessária para esse efeito, tenha
      2 ? e 5?                                                          como consequência limitar à duração do horário indi
                                                                        vidual de trabalho a compensação que os membros de
                                                                        comités do pessoal empregados a tempo parcial devem
 2 . A República Italiana é condenada nas despesas.                     receber da entidade patronal a título da sua participação
                                                                        em estágios de formação que proporcionam conheci
                                                                        mentos necessários à actividade dos comités do pessoal,
 (') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                        organizados durante o horário de trabalho a tempo
                                                                        inteiro em vigor na empresa, mas que excedem o seu
                                                                        horário individual de trabalho a tempo parcial, quando
                                                                         os membros de comités do pessoal que trabalham a


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 26 de Junho de 2001 no processo 212/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalhadores — Princípio da não discriminação — Antigos leitores de língua estrangeira — Reconhecimento dos direitos adquiridos")

text:
C 227/2                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            11.8.2001
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Sexta Secção)                                                             (Sexta Secção)
                     de 26 de Junho de 2001                                                      de 26 de Junho de 2001
no processo C-173/99 (pedido de decisão prejudicial                      no processo 212/99: Comissão das Comunidades Euro-
apresentado pela High Court of Justice): The Queen contra                                 peias contra República Italiana(1)
          Secretary of State for Trade and Industry (1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Livre circulação de trabalha-
(«Polı́tica social — Protecção da segurança e da saúde dos              dores — Princı́pio da não discriminação — Antigos leitores
trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Direito a férias                    de lı́ngua estrangeira — Reconhecimento dos direitos adqui-
anuais remuneradas — Condição para a concessão do direito                                                 ridos»)
imposta por uma regulamentação nacional — Cumprimento
de um perı́odo mı́nimo de actividade ao serviço da mesma
                                                                                (2001/C 227/03)
                         entidade patronal»)
                          (2001/C 227/02)                                                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         No processo C-212/99, Comissão das Comunidades Europeias
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (agentes: P. J. Kuı́jper e E. Traversa), apoiada por Reino Unido
                                                                          da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins,
No processo C-173/99, que tem por objecto um pedido                       assistido por C. Lewis), contra República Italiana (agente:
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           U. Leanza, assistido por G. Aiello), que tem por objecto
pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench               obter a declaração de que, devido à prática administrativa e
Division (Crown Office) (Reino Unido), destinado a obter, no              contratual seguida por determinadas universidades públicas,
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e           que se traduz no não reconhecimento dos direitos adquiridos
Secretary of State for Trade and Industry, ex parte: Broadcas-            pelos antigos leitores de lı́ngua estrangeira, quando esse
ting, Entertainment, Cinematographic and Theatre Union                    reconhecimento é garantido a todos os trabalhadores nacio-
(BECTU), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação        nais, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
do artigo 7.o da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de                incumbem por força do artigo 48.o do Tratado CE (que passou,
Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da                     após alteração, a artigo 39.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta
organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18), o                    Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção,
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann,            J.-P. Puissochet, F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues
presidente de secção, V. Skouris, R. Schintgen (relator),                (relator), juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:             L. Hewlett, administradora, proferiu em 26 de Junho de 2001
A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
26 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 1)     Ao não assegurar o reconhecimento dos direitos adquiridos
                                                                                aos antigos leitores de lı́ngua estrangeira que passaram a
                                                                                colaboradores e peritos linguı́sticos de lı́ngua materna, quando
O artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de                tal reconhecimento é garantido a todos os trabalhadores
Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização               nacionais, a República Italiana não cumpriu as obrigações que
do tempo de trabalho, não permite que um Estado-Membro adopte                   lhe incumbem por força do artigo 48.o do Tratado CE (que
uma regulamentação nacional por força da qual um trabalhador                    passou, após alteração, a artigo 39.o CE).
apenas adquire direito a férias anuais remuneradas na condição de
ter cumprido um perı́odo mı́nimo de treze semanas consecutivas de         2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
trabalho para a mesma entidade patronal.
                                                                          3)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                                suportará as suas despesas.
(1) JO C 204 de 17.7.1999.
                                                                          (1) JO C 226 de 7.8.1999.


title: Processo T-502/09: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2009 — Inovis/IHMI — Sonaecom (INOVIS)

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/35

         Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2009 — Inovis/IHMI — Sonaecom (INOVIS)
   (Processo T-502/09)
   2010/C 51/68
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Inovis Inc (Alpharetta, Estados Unidos da América) (representantes: R. Black e B. Ladas, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sonaecom — Serviços de Communicações, S.A. (Maia, Portugal)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de Setembro de 2009, no processo R 1691/2008-1;

               —

               ordenar à Câmara de Recurso que registe a marca comunitária solicitada, e

               —

               condenar o recorrido suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Inovis Inc

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «INOVIS», para produtos e serviços das classes 9, 35, 38 e 42

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa portuguesa «NOVIS», para produtos e serviços das classes 9, 35, 37, 38, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 na medida em que, erradamente, a Câmara de Recurso: i) não teve em conta as claras diferenças existentes entre os produtos e serviços abrangidos pelas marcas em causa, além de considerar erradamente que a marca anterior abrangia as classes 9 e 42, quando o Instituto Português das Marcas recusou o registo para as referidas classes e, em qualquer caso, o referido registo não foi demonstrado durante o procedimento; ii) ignorou as claras diferenças conceptuais existentes entre as marcas em causa; iii) considerou que existia um risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo T-326/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Novomatic/EUIPO — Granini France (HOT JOKER) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia HOT JOKER — Marca figurativa nacional anterior Joker — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009 — Artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Novomatic/EUIPO — Granini France (HOT JOKER)
   (Processo T-326/14) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia HOT JOKER - Marca figurativa nacional anterior Joker - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2016/C 191/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Novomatic AG (Gumpoldskirchen, Áustria) (representante: W. Mosing, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Granini France (Mâcon, França) (representante: D. Lichtlen, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 6 de fevereiro de 2014 (processo R 589/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a Granini France e a Novomatic AG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Novomatic AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 245, de 28.07.2014.


title: Processo T-649/14: Recurso interposto em 29 de agosto de 2014 — NTS Energie- und Transportsysteme/IHMI — Schütz (X-Windwerk)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/55

      Recurso interposto em 29 de agosto de 2014 — NTS Energie- und Transportsysteme/IHMI — Schütz (X-Windwerk)
      (Processo T-649/14)
      (2014/C 395/68)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: NTS Energie- und Transportsysteme GmbH (Berlim, Alemanha) (representante: S. Mach, advogada)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Schütz GmhH & Co. KGaA (Selters, Alemanha)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de maio de 2014, no processo R 978/2013-1

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: a recorrente

         Marca comunitária em causa: marca nominativa «X-Windwerk» para serviços das classes 39, 40 e 42 — pedido de marca comunitária n.o 10 719 466

         Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «Wind Werk» para produtos e serviços das classes 7, 9, 37 e 42

         Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu o pedido

         Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Divisão de Oposição e indeferiu o pedido de marca comunitária

         Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-109/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Prud'homie de pêche — França) — Jonathan Pilato/Jean-Claude Bourgault (Conceito de órgão jurisdicional nacional — Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/15

         Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Prud'homie de pêche — França) — Jonathan Pilato/Jean-Claude Bourgault
   (Processo C-109/07) (1)

   (Conceito de órgão jurisdicional nacional - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   (2008/C 209/20)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Prud'homie de pêche
   Partes no processo principal

      Recorrente: Jonathan Pilato

      Recorrido: Jean-Claude Bourgault
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Prud'homie de pêche de Martigues — Interpretação do artigo 11.oA do Regulamento (CE) n.o 894/97 do Conselho, de 29 de Abril de 1997, que prevê determinadas medidas técnicas de conservação dos recursos da pesca (JO L 132, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998 (JO L 171, p. 1) — Definição do conceito de «rede de emalhar de deriva» — Inclusão da «thonaille»? — Finalidade ambiental da medida de proibição fixada no artigo referido — Validade desta disposição no que respeita, designadamente, à base jurídica para a sua adopção.
   Parte decisória
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas pela prud'homie de pêche de Martigues por decisão de 17 de Dezembro de 2006.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo F-43/06: Recurso interposto em  21 de Abril de 2006  — Talvela/Comissão

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/38

         Recurso interposto em 21 de Abril de 2006 — Talvela/Comissão
   (Processo F-43/06)
   (2006/C 143/73)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Tuomo Talvela (Oslo, Noruega) [representante: E. Boigelot, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação do relatório de evolução de carreira (REC) do recorrente relativamente ao período compreendido entre 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Dezembro de 2004 e da decisão do avaliador de recurso de 31 de Agosto de 2005 que confirma e aprova em definitivo o referido REC;

               —

               anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido do recorrente de 25 de Fevereiro de 2005, bem como de todos os actos consecutivos e/ou relativos a essa decisão;

               —

               anulação da decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (AIPN) de 11 de Janeiro de 2006, recebida em 13 de Janeiro de 2006, que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em 23 de Setembro de 2005 tendo em vista a anulação das decisões impugnadas;

               —

               pagamento de uma indemnização pelo dano material e moral, bem como pelo prejuízo para a carreira, avaliados, ex aequo et bono, em 4000 euros, sob reserva de alteração no decurso do processo;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em primeiro lugar, o recorrente alega a violação dos artigos 25.o, n.o 2, 26.o e 43.o do Estatuto, bem como das disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 43.o, tal como adoptadas pela recorrida em 3 de Março de 2004, das regras especiais para o pessoal afecto ao serviço exterior e do guia de notações.
   Além disso, alega que a recorrida violou as disposições gerais de execução, por ela adoptadas em 28 de Abril de 2004, relativas à condução de inquéritos administrativos e de processos disciplinares.
   O recorrente alega, em seguida, uma violação dos requisitos processuais essenciais, a violação dos princípios gerais de direito, como o respeito pelos direitos de defesa, o princípio da boa administração e o dever de assistência, o princípio da igualdade de tratamento e os princípios que obrigam a AIPN a só tomar uma decisão com base em fundamentos legalmente admissíveis, isto é, pertinentes e não viciados por erros manifestos de apreciação, de facto ou de direito.
   Finalmente, o recorrente alega que ao adoptar a notação controvertida para o ano de 2004 nas condições denunciadas, a AIPN manifestamente não aplicou nem interpretou correctamente as disposições estatutárias e os princípios acima referidos. A sua decisão assenta, pois, em fundamentos inexactos, tanto de facto como de direito. Por conseguinte, o recorrente encontra-se numa situação administrativa discriminatória e não conforme às suas expectativas e interesses legítimos.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 15 de Outubro de 1998 no processo C-284/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado - Directiva 93/40/CE - Não transposição dentro do prazo fixado)

text:
5.12.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 378/3
(JO L 358 de 18.12.1986, p. 1), as medidas necessaÂrias              SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de sec-
para satisfazer as obrigacËoÄes resultantes dos artigos 14.o e       cËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schint-
22.o da referida directiva, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu         gen (relator), juízes, advogado-geral: A. Saggio, secretaÂrio:
as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta directiva          R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-
e do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),           daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo, P.
Jann e C. Gulmann, D. A. O. Edward e L. Sevón (relator),
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: R. Grass,
                                                                           cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
proferiu em 15 de Outubro de 1998 um acórdaÄo cuja
                                                                           necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 92/73/
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                           /CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992, que
                                                                           alarga o aÃmbito de aplicacËaÄo das Directivas 65/65/
1. Ao naÄo tomar, nos prazos previstos, as medidas neces-                  /CEE e 75/319/CEE, relativas aÁ aproximacËaÄo das dis-
      saÂrias para satisfazer as obrigacËoÄes resultantes dos              posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
      artigos 14.o e 22.o da Directiva 86/609/CEE do Conse-                respeitantes aos medicamentos e que estabelecem dis-
      lho, de 24 de Novembro de 1986, relativa aÁ aproxima-                posicËoÄes complementares para os medicamentos
      cËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e               homeopaÂticos, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
      administrativas dos Estados-membros respeitantes aÁ                  obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida
      proteccËaÄo dos animais utilizados para fins experimen-              directiva.
      tais e outros fins científicos, o Reino da BeÂlgica naÄo
      cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da         2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
      mesma.
                                                                     (1) JO C 295 de 27.9.1997.
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 15 de Outubro de 1998
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     no processo C-284/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                           (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                peias contra RepuÂblica Francesa (1)
                    de 15 de Outubro de 1998
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Directiva 93/40/CE Ð NaÄo
no processo C-283/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                               transposicËaÄo dentro do prazo fixado)
                 peias contra Reino da BeÂlgica (1)
                                                                                (98/C 378/06)
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 92/73/CE Ð NaÄo
              transposicËaÄo dentro do prazo fixado)                                    (Língua do processo: franceÃs)
                           (98/C 378/05)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                  (Língua do processo: franceÃs)                                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     No processo C-284/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  peias (agentes: Fernando Castillo de la Torre e Olivier
                                                                     Couvert-CasteÂra) contra RepuÂblica Francesa (agentes:
                                                                     Kareen Rispal-Bellanger e FreÂdeÂric Pascal), que tem por
No processo C-283/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes
peias (agentes: Fernando Castillo de la Torre e Olivier              legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
Couvert-CasteÂra) contra Reino da BeÂlgica (agente: Jan              para dar cumprimento aÁ Directiva 93/40/CEE do Conse-
Devadder), que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao             lho, de 14 de Junho de 1993, que altera as Directivas 81/
naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e         /851/CEE e 81/852/CEE relativas aÁ aproximacËaÄo das legis-
administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Direc-          lacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos medicamen-
tiva 92/73/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1992,               tos veterinaÂrios (JO L 214 de 24.8.1993, p. 31), a RepuÂ-
que alarga o aÃmbito de aplicacËaÄo das Directivas 65/65/            blica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
/CEE e 75/319/CEE, relativas aÁ aproximacËaÄo das disposi-           bem por forcËa do Tratado CE e da referida directiva, o
cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas respei-        Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.
tantes aos medicamentos e que estabelecem disposicËoÄes              Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F. Mancini,
complementares para os medicamentos homeopaÂticos (JO                H. Ragnemalm e R. Schintgen (relator), juízes, advogado-
L 297 de 13.10.1992, p. 8), o Reino da BeÂlgica naÄo cum-            -geral: A. Saggio, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 15 de
priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado          Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
CE e da referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Sexta            seguinte:
 ---pagebreak--- C 378/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.12.98
1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-                   Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                por forcËa da referida directiva.
     necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 93/40/
     /CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, que                   2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
     altera as Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE relati-
     vas aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-mem-         (1) JO C 331 de 1.11.1997.
     bros respeitantes aos medicamentos veterinaÂrios, a
     RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     incumbem por forcËa da referida directiva.
2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                de 15 de Outubro de 1998
                                                                     no processo C-326/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino da BeÂlgica (1)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                (Incumprimento de Estado Ð Directiva 95/27/CE Ð NaÄo
                                                                                transposicËaÄo dentro do prazo fixado)
                          (Sexta SeccËaÄo)
                                                                                (98/C 378/08)
                   de 15 de Outubro de 1998
no processo C-324/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                                 (Língua do processo: franceÃs)
               peias contra RepuÂblica Italiana (1)
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 95/27/CE Ð NaÄo                  (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             transposicËaÄo dentro do prazo fixado)                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                          (98/C 378/07)
                                                                     No processo C-326/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agente: Paolo Stancanelli) contra Reino da BeÂlgica
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     (agente: Anni Snoecx), que tem por objecto a declaracËaÄo
                                                                     de que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas, regula-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     mentares e administrativas necessaÂrias para dar cumpri-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   mento aÁ Directiva 95/27/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                     Conselho, de 29 de Junho de 1995, que altera a Directiva
No processo C-324/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                86/662/CEE do Conselho, relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes
peias (agente: Paolo Stancanelli) contra RepuÂblica Italiana         sonoras produzidas por escavadoras hidraÂulicas, escavado-
(agente: Umberto Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri),          ras de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers),
que tem por objecto a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar           carregadoras e escavadoras-carregadoras (JO L 168 de
as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-        18.7.1995, p. 14), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as
vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 95/27/            obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da referida direc-
/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de                    tiva e do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),
Junho de 1995, que altera a Directiva 86/662/CEE do                  composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G.
Conselho, relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes sonoras produ-        Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schintgen
zidas por escavadoras hidraÂulicas, escavadoras de cabos,            (relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio:
tractores de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e              R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-
escavadoras-carregadoras (JO L 168 de 18.7.1995, p. 14),             daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ou ao naÄo comunicaÂ-las aÁ ComissaÄo, a RepuÂblica Italiana
naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da          1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-
referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),              cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G.                 necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 95/27/
Hirsch, G. F. Mancini, H. Ragnemalm e R. Schintgen                        /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
(relator), juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio:              Junho de 1995, que altera a Directiva 86/662/CEE do
R. Grass, proferiu, em 15 de Outubro de 1998, um acór-                    Conselho, relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes sonoras
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  produzidas por escavadoras hidraÂulicas, escavadoras
                                                                          de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), car-
1. Ao naÄo adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi-                   regadoras e escavadoras-carregadoras, o Reino da BeÂl-
     cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                gica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
     necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 95/27/                forcËa da referida directiva.
     /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de
     Junho de 1995, que altera a Directiva 86/662/CEE do             2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
     Conselho, relativa aÁ limitacËaÄo de emissoÄes sonoras
     produzidas por escavadoras hidraÂulicas, escavadoras            (1) JO C 331 de 1.11.1997.
     de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers),
     carregadoras e escavadoras-carregadoras, a RepuÂblica


title: Processo C-562/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de maio de 2017 — Reino da Suécia/Darius Nicolai Spirlea, Mihaela Spirlea, Comissão Europeia, República Checa, Reino da Dinamarca, Reino de Espanha, República da Finlândia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Direito de acesso do público aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 2, terceiro travessão — Exceções ao direito de acesso aos documentos — Interpretação incorreta — Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos — Presunção geral de confidencialidade — Documentos relativos a um processo EU Pilot»

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de maio de 2017 — Reino da Suécia/Darius Nicolai Spirlea, Mihaela Spirlea, Comissão Europeia, República Checa, Reino da Dinamarca, Reino de Espanha, República da Finlândia
   (Processo C-562/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Direito de acesso do público aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão - Exceções ao direito de acesso aos documentos - Interpretação incorreta - Proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Interesse público superior que justifica a divulgação de documentos - Presunção geral de confidencialidade - Documentos relativos a um processo EU Pilot»)
   (2017/C 239/02)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, N. Otte Widgren, E. Karlsson e L. Swedenborg, agentes)

      Outras partes no processo: Darius Nicolai Spirlea, Mihaela Spirlea, Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e P. Costa de Oliveira, agentes), República Checa (representantes: M. Smolek, D. Hadroušek e J. Vláčil, agentes), Reino da Dinamarca (representante: C. Thorning, agente), Reino de Espanha (representante: M. J. García-Valdecasas Dorrego, agente), República da Finlândia (representante: S. Hartikainen, agente)

      Interveniente em apoio da Comissão Europeia: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e A. Lippstreu, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas da Comissão Europeia.

               3)

               A República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, o Reino de Espanha e a República da Finlândia suportarão as respetivas despesas.

      (1)  JO C 46, de 9.2.2015.


title: Processo T-193/00: Recurso interposto em 24 de Julho de 2000 por Bernard Felix contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 273/16              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.9.2000
Recurso interposto em 24 de Julho de 2000 por Bernard                   Felix, residente em Arlon (Bélgica), representado por Jean-Noël
    Felix contra Comissão das Comunidades Europeias                    Louis e Véronique Peere, advogados no foro de Bruxelas.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Processo T-193/00)
                                                                        —     anular a decisão do júri do concurso COM/A/12/98 de
                        (2000/C 273/27)                                       atribuir à sua prova oral uma nota inferior ao mı́nimo
                                                                              exigido e de não o inscrever na lista de reserva,
                                                                        —     condenar a recorrida nas despesas.
                  (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 24 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                Os fundamentos e argumentos são semelhantes aos invocados
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Bernard              no quadro do processo T-192/00.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 25 de Fevereiro de 2003 no processo C-59/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/49/CEE — Liberdade tarifária e supressão dos controlos prévios e sistemáticos das tarifas e dos contratos — Recolha de informações")

text:
C 101/6                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             26.4.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Sexta Secção)                                                   de 25 de Fevereiro de 2003
                      de 6 de Março de 2003
                                                                         no processo C-59/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Italiana ( 1)
no processo C-14/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Verwaltungsgericht Hannover): Molkerei
Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG contra                              («Incumprimento de Estado — Directiva 92/49/CEE —
                 Bezirksregierung Hannover (1)                           Liberdade tarifária e supressão dos controlos prévios e
                                                                         sistemáticos das tarifas e dos contratos — Recolha de
                                                                                informações»)
(«Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos
— Regime de ajudas ao leite desnatado — Validade do
Regulamento (CE) n.o 2799/1999 — Competência da Comis-                                             (2003/C 101/11)
são [artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n. o 1255/1999
— Princípio da não discriminação (artigo 34.o , n.o 2, CE) —
Princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança                                  (Língua do processo: italiano)
                             legítima»)
                          (2003/C 101/10)                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            No processo C-59/01, Comissão das Comunidades Europeias
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                       (agentes: C. Tufvesson e A. Aresu) contra República Italiana
                                                                         (agente: U. Leanza, assistido por G. de Bellis), que tem por
                                                                         objecto obter a declaração de que, ao instituir e manter em
                                                                         vigor um sistema de congelamento dos preços, aplicável a
No processo C-14/01, que tem por objecto um pedido dirigido              todos os contratos de seguro de responsabilidade civil ligados
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. CE, pelo               à circulação de veículos automóveis cobrindo um risco
Verwaltungsgericht Hannover (Alemanha), destinado a obter,               localizado no território italiano, sem distinção entre as com-
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Molkerei             panhias de seguros com a sua sede na Itália e as que aí exercem
Wagenfeld Karl Niemann GmbH & Co. KG e Bezirksregierung                  as suas actividades por intermédio de sucursais ou em regime
Hannover, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do           de livre prestação de serviços, em violação:
Regulamento (CE) n.o 2799/1999 da Comissão, de 17 de
Dezembro de 1999, que estabelece normas de execução do                   a)     do princípio da liberdade tarifária e da supressão dos
Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se refere à concessão                     controlos prévios ou sistemáticos das tarifas e dos
de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó desnatado                      contratos, referido nos artigos 6.o, 29.o e 39.o da Directiva
destinados à alimentação animal e à venda deste último (JO                      92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa
L 340, p. 3), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                    à coordenação das disposições legislativas, regulamenta-
por: R. Schintgen, presidente da Segunda Secção, exercendo                      res e administrativas respeitantes ao seguro directo não
funções de presidente da Sexta Secção, V. Skouris (relator),                    vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE
F. Macken, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,                         (terceira directiva sobre o «seguro não vida») (JO L 228,
advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administra-                 p. 1);
dora principal, proferiu em 6 de Março de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                         b)     das disposições enunciadas no artigo 44.o desta directiva,
                                                                                relativas ao regime em matéria de recolha de informações
O exame da questão submetida não revelou qualquer elemento                      sobre o montante dos prémios, dos sinistros e das
susceptível de afectar a validade do Regulamento (CE) n. o 2799/                comissões, sobre a frequência e o custo médio dos
/1999 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1999, que estabelece                    sinistros e sobre os intercâmbios entre as autoridades de
normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1255/1999 no que se                  controlo do Estado-Membro de origem e as do Estado-
refere à concessão de uma ajuda ao leite desnatado e ao leite em pó             -Membro de acolhimento,
desnatado destinados à alimentação animal e à venda deste último.
                                                                         a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
( 1) JO C 79, de 10.3.2001.                                              incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça,
                                                                         composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                         J.-P. Puissochet, M. Wathelet e C. W. A. Timmermans, presiden-
                                                                         tes de secção, D. A. O. Edward e P. Jann, F. Macken e
 ---pagebreak--- 26.4.2003                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 101/7
N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e                  sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
A. Rosas, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário:                      Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e M. Niejahr), o Tribunal
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 25 de Feve-                de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
reiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                  J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e
                                                                             C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, C. Gulmann,
1)     Ao ter instituído e mantido em vigor um sistema de congela-           D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,
       mento dos preços, aplicável a todos os contratos de seguro de         N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
       responsabilidade civil resultantes da circulação de veículos          juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
       automóveis que cobrem um risco situado no território italiano,        em 6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
       sem distinção entre as companhias de seguros com sede na              seguinte:
       Itália e as companhias de seguros exercendo aí as suas
       actividades por intermédio de sucursais ou em regime de livre         1)     É negado provimento ao recurso.
       prestação de serviços, em violação do princípio da liberdade
       tarifária visado nos artigos 6.o, 29. o e 39.o da Directiva 92/
                                                                             2)     A T. Port GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.
       /49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
       coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
       administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que         (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.
       altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira
       directiva sobre o «seguro não vida»), a República Italiana não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
       directiva.
2)     É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
3)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 134, de 5.5.2001.
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 27 de Fevereiro de 2003
                                                                             no processo C-320/01 (pedido de decisão prejudicial
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   apresentado pelo Arbeitsgericht Lübeck): Wiebke Busch
                                                                               contra Klinikum Neustadt GmbH & Co. Betriebs KG ( 1)
                        de 6 de Março de 2003
                                                                             («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres —
no processo C-213/01 P: T. Port GmbH & Co. KG contra                         Artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE — Protecção da
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                     mulher grávida»)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                               (2003/C 101/13)
Bananas — Importação dos Estados ACP e dos países
terceiros — Cálculo da quantidade anual de referência
atribuída aos operadores — Importação efectuada em confor-                                        (Língua do processo: alemão)
midade com as medidas provisórias decididas por um órgão
jurisdicional nacional no quadro de um procedimento caute-                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   lar — Pedido de indemnização»)                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2003/C 101/12)
                       (Língua do processo: alemão)                          No processo C-320/01, que tem por objecto um pedido
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             pelo Arbeitsgericht Lübeck (Alemanha), destinado a obter, no
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                             litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Wiebke Busch
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             e Klinikum Neustadt GmbH & Co. Betriebs KG, uma decisão a
                                                                             título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 1, da
                                                                             Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,
No processo C-213/01 P, T. Port GmbH & Co. KG, com sede                      relativa à concretização do princípio da igualdade de trata-
em Hamburgo (Alemanha) (advogado: G. Meier), que tem por                     mento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao
objecto um recurso interposto do acórdão do Tribunal de                      emprego, à formação e promoção profissionais e às condições
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)                 de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de
de 20 de Março de 2001, T. Port/Comissão (T-52/99, Colect.,                  Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet (relator),
p. II-981), em que se pede a anulação parcial deste acórdão,                 presidente de secção, C. W. A. Timmermans, P. Jann, S. von


title: Processo T-444/16: Recurso interposto em 9 de agosto de 2016 — Vasco Group e Astra Sweets/Comissão

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/26

         Recurso interposto em 9 de agosto de 2016 — Vasco Group e Astra Sweets/Comissão
   (Processo T-444/16)
   (2016/C 350/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Vasco Group (Dilsen-Stokkem, Bélgica) e Astra Sweets (Turnhout, Bélgica) (representante: H. Gilliams, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) aplicado pelo Reino da Bélgica;

               —

               subsidiariamente, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;

               —

               em qualquer dos casos, anular os artigos 2.o a 4.o dessa decisão na medida em que estes (a) exigem a recuperação de montantes junto de entidades que foram objeto de uma «decisão fiscal antecipada relativa aos lucros excedentários» como definida na decisão e (b) exigem a recuperação de um montante igual à poupança fiscal, sem permitir que a Bélgica tenha em conta um ajustamento efetivo em alta por parte de outra administração fiscal;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento de recurso, alegação de erro manifesto de apreciação, abuso de poder e falta de fundamentação na medida em que a Comissão, na decisão de 11 de janeiro de 2016 relativa ao sistema de decisões fiscais antecipadas relativas aos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) aplicado pelo Reino da Bélgica, alega a existência de um regime de auxílios.

               2.

               Segundo fundamento de recurso, alegação de violação do artigo 107.o TFUE, violação do dever de fundamentação e erro manifesto de apreciação, na medida em que a decisão impugnada qualifica o alegado regime como medida seletiva.

               3.

               Terceiro fundamento de recurso, alegação de violação do artigo 107.o TFUE e de erro manifesto de apreciação na medida em que a decisão impugnada considera que o alegado regime dá origem a uma vantagem.

               4.

               Quarto fundamento de recurso, alegação de violação do artigo 107.o TFUE, violação do princípio da proteção da confiança legítima, erro manifesto de apreciação, abuso de poder e violação do dever de fundamentação na medida em que na decisão impugnada a Bélgica é condenada a recuperar o201s auxílios.


title: Processos apensos C-237/11 e C-238/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012 — República Francesa/Parlamento Europeu ( «Recurso de anulação — Direito institucional — Calendário dos períodos de sessões plenárias do Parlamento Europeu para 2012 e 2013 — Protocolos relativos à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia» )

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de dezembro de 2012 — República Francesa/Parlamento Europeu
   (Processos apensos C-237/11 e C-238/11) (1)

   (Recurso de anulação - Direito institucional - Calendário dos períodos de sessões plenárias do Parlamento Europeu para 2012 e 2013 - Protocolos relativos à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia)
   2013/C 38/06
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A. Adam, agentes)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: C. Pennera, N. Lorenz e E. Waldherr, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)

      Objeto

   Recurso de anulação — Deliberação do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2011, relativa ao calendário dos períodos da sessão do Parlamento para o ano de 2012 — Calendário que prevê a realização de dois dos doze períodos de sessões plenárias mensais durante a mesma semana do mês de outubro — Violação dos protocolos n.o 3 e n.o 6 relativos à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia — Local de trabalho do Parlamento Europeu

      Dispositivo

               1.

               As deliberações do Parlamento Europeu de 9 de março de 2011, relativas ao calendário dos períodos de sessão do Parlamento para 2012 e 2013, são anuladas na medida em que não fixam doze períodos de sessões plenárias mensais em Estrasburgo para 2012 e 2013.

               2.

               O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.

               3.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 226, de 30.7.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno) de 23 de Março de 2004 no processo C-138/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Social Security Commissioner): Brian Francis Collins contra Secretary of State for Work and Pensions (Livre circulação de pessoas — Artigo 48.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE) — Conceito de «trabalhador» — Subsídio de segurança social para candidatos a emprego — Condição de residência — Cidadania da União Europeia)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/9

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Tribunal Pleno)
   de 23 de Março de 2004
   no processo C-138/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Social Security Commissioner): Brian Francis Collins contra Secretary of State for Work and Pensions (1)

   (Livre circulação de pessoas - Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) - Conceito de «trabalhador» - Subsídio de segurança social para candidatos a emprego - Condição de residência - Cidadania da União Europeia)
   (2004/C 106/14)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-138/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Social Security Commissioner (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Brian Francis Collins e Secretary of State for Work and Pensions, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77), na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2434/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992 (JO L 245, p. 1), e da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade (JO L 257, p. 13; EE 05 F1 p. 88), o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e A. Rosas, presidentes de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 23 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Uma pessoa que se encontre na situação do recorrente no processo principal não é um trabalhador na acepção do título II da parte I do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2434/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992. No entanto, cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar se o conceito de «trabalhador» visado pela regulamentação nacional em causa deve ser entendido neste sentido.

               2)

               Uma pessoa que se encontre na situação do recorrente no processo principal não tem direito de permanência no Reino Unido unicamente com base na Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade.

               3)

               O direito à igualdade de tratamento previsto no artigo 48.o, n.o 2, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o, n.o 2, CE), lido em conjugação com os artigos 6.o e 8.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e 17.o CE), não se opõe a uma regulamentação nacional que faz depender o benefício de um subsídio para candidatos a emprego de uma condição de residência, desde que essa condição possa ser justificada com base em considerações objectivas independentes da nacionalidade das pessoas em causa e proporcionadas ao objectivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional.

      (1)  JO C 169, de 13.7.2002.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Outubro de 1999 no processo C-253/97: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1993")

text:
19.2.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 47/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orien-
                                                                                tação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia»,
                                                                                exercı́cio financeiro de 1993, é anulada na medida em que
                          (Quinta Secção)                                        efectuou uma correcção de 778 000 000 ITL relativa a paga-
                                                                                mentos tardios de compras em intervenção de carne de bovino.
                   de 28 de Outubro de 1999
                                                                            2) É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
no processo C-253/97: República Italiana contra Comissão                  3) A República Italiana é condenada em quatro quintos das despesas
                das Comunidades Europeias (1)                                     e a Comissão das Comunidades Europeias em um quinto.
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1993»)                      (1) JO C 295 de 27.9.1997.
                           (2000/C 47/01)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                                               de 11 de Novembro de 1999
No processo C-253/97, República Italiana (agente: Professor                no processo C-184/97: Comissão das Comunidades Euro-
U. Leanza, assistido por G. De Bellis) contra Comissão das                          peias contra República Federal da Alemanha (1)
Comunidades Europeias (agente: P. Ziotti, assistido por A. Dal
Ferro), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão                 («Incumprimento de Estado — Directiva 76/464/CEE do
97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1997, relativa ao                      Conselho — Poluição aquática — Não transposição»)
apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e                                                 (2000/C 47/02)
de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia», exercı́cio
financeiro de 1993 (JO L 139, p. 30), na parte que respeita à
República Italiana, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente da Sexta
Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, L.             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Sevón, J.-P. Puissochet, P. Jann e M. Wathelet (relator), juı́zes;                               «Colectânea da Jurisprudência»)
advogado-geral: S. Alber; secretário: H. von Holstein, secretário
adjunto, proferiu, em 28 de Outubro de 1999, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                         No processo C-184/97, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: G. zur Hausen) contra República Federal da Alemanha
                                                                            (agentes: E. Röder e C.-D. Quassowski), que tem por objecto
1) A Decisão 97/333/CE da Comissão, de 23 de Abril de                     obter a declaração de que ao não estabelecer em conformidade
    1997, relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros             com o artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE do Conselho, de