title: Processo C-125/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Sozialgericht de Leipzig, de 21 de Fevereiro de 2001, no processo entre Peter Pflücke e o Bundesanstalt für Arbeit

text:
C 161/8                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.6.2001
b)      V i o l a ç ã o d o a r t i g o 10.o da Directiva             3.    Esta Secção do Sozialgericht está obrigada, no seguimento
        94/47                                                                da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a não aplicar a
                                                                             disposição relativa ao prazo de caducidade?
O artigo 12.o do Decreto 427/98 não prevê sanções nem
outro tipo de consequências para o desrespeito da obrigação           (1) JO L 283 de 28 de Outubro de 1980, p. 3.
que incumbe ao vendedor de entregar a qualquer pessoa que o
solicite um documento que forneça, pelo menos, as infor-
mações sucintas e precisas sobre os elementos indicados nos
pontos a) a g), i) e 1), do anexo da Directiva 94/47. Em
especial, o referido decreto não prevê nenhuma multa um
sanção para a não indicação dos dados referidos nos pontos a),
b), c), i e 1) do anexo da directiva.
De resto, as informações em questão devem constar do                 Acção proposta em 20 de Março de 2001 pela Comissão
documento informativo, não só para garantir uma protecção             das Comunidades Europeias contra a República Italiana
eficaz dos eventuais compradores mas também para evitar
distorções da concorrência entre os vendedores ao nı́vel do                                  (Processo C-128/01)
mercado interno.
                                                                                (2001/C 161/15)
Por estes motivos, a Comissão considera que o artigo 10.o da
directiva não foi objecto de transposição completa e correcta
por parte da República Italiana.                                      Deu entrada em 20 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO L 280, de 29.10.1994, p. 83.                                    representada por Luca Visaggio, na qualidade de agente.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                             96/51/CE (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na
Sozialgericht de Leipzig, de 21 de Fevereiro de 2001, no                     alimentação para animais, e ao não comunicar tais
processo entre Peter Pflücke e o Bundesanstalt für Arbeit                    disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                             bem por força destas directivas e do Tratado;
                         (Processo C-125/01)
                                                                       —     condenar a República Italiana nas despesas.
                           (2001/C 161/14)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão de 21 de
Fevereiro de 2001, no processo entre Peter Pflücke e o                 Nos termos do artigo 249.o CE, as directivas vinculam os
Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do             Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar.
Tribunal de Justiça em 19 de Março de 2001. O Sozialgericht            O artigo 10.o CE prevê que os Estados-Membros adoptem
de Leipzig solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie            todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o
sobre as seguintes questões:                                          cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou
                                                                       resultantes de actos das instituições da Comunidade e que
                                                                       facilitem à Comunidade o cumprimento da sua missão.
1.    O prazo de caducidade para o exercı́cio do direito ao
      pagamento de créditos salariais em dı́vida através da
      instituição de garantias é compatı́vel com o artigo 9.o da      Não tendo as autoridades italianas adoptado, ou comunicado,
      Directiva n.o 80/987/CEE do Conselho de 20 de Outubro            as disposições necessárias para dar cumprimento à citada
      de 1980, relativa à aproximação das legislações dos            directiva, a Comissão considera que a República Italiana não
      Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalha-          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força de tal
      dores assalariados em caso de insolvência do empregador?         directiva e do Tratado.
2.    O Tribunal de Justiça partilha da opinião da Secção do
      Sozialgericht, de que um tal prazo de caducidade não é          (1) JO L 235, de 17.09.96, p. 39.
      uma disposição legislativa mais favorável aos trabalhado-
      res assalariados, na acepção do artigo 9.o da Directiva
      80/987/CEE (1)?


title: Rectificação à comunicação no processo T-96/03, recurso introduzido por Manel Camós contra a Comissão das Comunidades Europeias (Jornal Oficial da União Europeia C 112 de 10 de Maio de 2003)

text:
24.5.2003         PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                  C 124/31
                                                     RECTIFICAÇÕES
          Rectificação à comunicação no processo T-96/03, recurso introduzido por Manel Camós contra a
                                          Comissão das Comunidades Europeias
                           («Jornal Oficial da União Europeia» C 112 de 10 de Maio de 2003)
                                                      (2003/C 124/54)
          Na página 44, entre o quarto e o quinto travessões do segundo parágrafo é inserido um travessão com a
          seguinte redacção:
          «— condenar a Comissão a reembolsar-lhe os custos que apresentou em relação à sua defesa no âmbito
               do inquérito e da sua reclamação administrativa contra a decisão de 17 de Maio de 2002;».


title: Processo C-4/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de janeiro de 2018 — Michael Winterhoff na qualidade de administrador de insolvência do património da DIREKTexpress Holding AG/Finanzamt Ulm

text:
               9.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de janeiro de 2018 — Michael Winterhoff na qualidade de administrador de insolvência do património da DIREKTexpress Holding AG/Finanzamt Ulm
   (Processo C-4/18)
   (2018/C 123/13)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrente: Michael Winterhoff na qualidade de administrador de insolvência do património da DIREKTexpress Holding AG

      Demandado e recorrido: Finanzamt Ulm

      Questão prejudicial

   Uma empresa que procede à notificação formal de atos de acordo com as regras de direito público pode ser considerada um «prestador do serviço universal», na aceção do artigo 2.o, n.o 13, da Diretiva 97/67/CE, de 15 de dezembro de 1997 (1), que presta um serviço postal universal ou partes deste num Estado-Membro, e estão esses serviços isentos de imposto, por força do artigo 132.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2)?

      (1)  Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14).

      (2)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo T-179/17: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2018 — Laboratoire Nuxe/EUIPO — Camille e Tariot (NYouX) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia NY ouX — Marca nominativa nacional anterior NUXE — Dever de fundamentação — Artigo 75.°, primeira frase, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 94.°, n.° 1, primeira frase, do Regulamento (UE) 2017/1001] — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança entre produtos — Semelhança entre sinais — Caráter distintivo — Artigo 8.°, n.° l, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° l, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»

text:
               9.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2018 — Laboratoire Nuxe/EUIPO — Camille e Tariot (NYouX)
   (Processo T-179/17) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia NY ouX - Marca nominativa nacional anterior NUXE - Dever de fundamentação - Artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 94.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento (UE) 2017/1001] - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança entre produtos - Semelhança entre sinais - Caráter distintivo - Artigo 8.o, n.o l, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o l, alínea b), do Regulamento 2017/1001]»)
   (2018/C 123/25)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Laboratoire Nuxe (Paris, França) (representantes: P. Wilhelm e J. Roux, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e V. Ruzek, agentes)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso, intervenientes no Tribunal Geral: Élisabeth Camille (Alicante, Espanha) e Jean-Yves Tariot (Alicante)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de janeiro de 2017 (processo R 718/2016-5), relativa a um processo de oposição entre, por um lado, o Laboratoire Nuxe e, por outro, E. Camille e J.-Y. Tariot.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 16 de janeiro de 2017 (processo R 718/2016-5) é anulada.

               2)

               O EUIPO é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 144, de 8.5.2017.


title: Processo T-65/18: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2018 — Venezuela/Conselho

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/24

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2018 — Venezuela/Conselho
   (Processo T-65/18)
   (2018/C 134/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: República Bolivariana da Venezuela (representantes: F. Di Gianni e L. Giuliano, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento (UE) 2017/2063 do Conselho, de 13 de novembro de 2017, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Venezuela, na medida em que as disposições que lhe dizem respeito; e

               —

               condenar o Conselho nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que alega que ao adotar as medidas restritivas sem informar previamente a recorrente do seu propósito e sem ouvir previamente a sua posição sobre os factos que alegadamente justificam as medidas restritivas, o Conselho violou o direito da recorrente de ser ouvida.

               2.

               Segundo fundamento, em que alega que o Conselho violou a sua obrigação de indicar as razões e de fornecer prova suficiente para a adoção das medidas restritivas.

               3.

               Terceiro fundamento, em que alega que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos nos quais se baseiam as medidas restritivas.

               4.

               Quarto fundamento, em que alega que as medidas restritivas constituem contramedidas ilegais ao abrigo do direito internacional consuetudinário.


title: Processo C-182/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Nagyszénás Településszolgáltatási Nonprofit Kft. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 2.°, n.° 1, alínea c), artigo 9.° e artigo 13.°, n.° 1 — Não sujeição — Conceito de “organismo de direito público” — Sociedade comercial detida a 100 % por um município, encarregada de certas atividades públicas que incumbem a esse município — Determinação dessas atividades e da sua remuneração num contrato celebrado entre essa sociedade e o referido município»

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Nagyszénás Településszolgáltatási Nonprofit Kft. / Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága
   (Processo C-182/17) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 2.o, n.o 1, alínea c), artigo 9.o e artigo 13.o, n.o 1 - Não sujeição - Conceito de “organismo de direito público” - Sociedade comercial detida a 100 % por um município, encarregada de certas atividades públicas que incumbem a esse município - Determinação dessas atividades e da sua remuneração num contrato celebrado entre essa sociedade e o referido município»)
   (2018/C 134/14)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nagyszénás Településszolgáltatási Nonprofit Kft.

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatósága

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio dos elementos de facto pertinentes, constitui uma prestação de serviços fornecida a título oneroso, sujeita a IVA por força desta disposição, uma atividade como a que está em causa no processo principal, que consiste em uma sociedade realizar certas atividades públicas nos termos de um contrato celebrado com um município.

               2)

               O artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que, sob reserva de verificação dos elementos de facto e de direito nacional pertinentes, não se encontra abrangida pela regra da não sujeição ao IVA prevista por esta disposição uma atividade como a que está em causa no processo principal, que consiste em uma sociedade realizar certas atividades públicas municipais nos termos de um contrato celebrado com um município, quando essa atividade constitua uma atividade económica na aceção do artigo 9.o, n.o 1, desta diretiva.

      (1)  JO C 221, de 10.7.2017.


title: Processo T-94/18: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2018 — Multifit Tiernahrungs/EUIPO (fit+fun)

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/32

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2018 — Multifit Tiernahrungs/EUIPO (fit+fun)
   (Processo T-94/18)
   (2018/C 134/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Multifit Tiernahrungs GmbH (Krefeld, Alemanha) (representantes: N. Weber e L. Thiel, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia fit+fun — Pedido de registo n.o 15 996 432

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de dezembro de 2017 no processo R 847/2017-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo T-307/16: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2018 — CEE Bankwatch Network / Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a uma decisão da Comissão de concessão de um empréstimo Euratom a favor do programa de melhoramento da segurança dos reatores nucleares da Ucrânia — Recusa parcial de acesso — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Interesse público superior — Regulamento (CE) n.° 1367/2006 — Aplicação aos documentos relativos às decisões adotadas no contexto do Tratado CEEA»

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2018 — CEE Bankwatch Network / Comissão
   (Processo T-307/16) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a uma decisão da Comissão de concessão de um empréstimo Euratom a favor do programa de melhoramento da segurança dos reatores nucleares da Ucrânia - Recusa parcial de acesso - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Interesse público superior - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Aplicação aos documentos relativos às decisões adotadas no contexto do Tratado CEEA»)
   (2018/C 134/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: CEE Bankwatch Network (Praga, República Checa) (representante: C. Kiss, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Zadra e F. Clotuche-Duvieusart e C. Cunniffe, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente por M. Holt e D. Robertson, e em seguida S. Brandon, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão C (2016) 2319 final da Comissão, de 15 de abril de 2016, que recusa, com fundamento no Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), o acesso a vários documentos relativos à Decisão C(2013) 3496 final da Comissão, de 24 de junho de 2013, relativa à concessão de um empréstimo em apoio do programa de melhoramento da segurança dos reatores nucleares da Ucrânia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O CEE Bankwatch Network suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 305, de 22.8.2016.


title: Processo C-185/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Mitnitsa Varna/«SAKSA» ООD «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Classificação das mercadorias — Norma europeia harmonizada EN 590:2013 — Subposição 2710 19 43 da Nomenclatura Combinada — Critérios pertinentes para a classificação de uma mercadoria como gasóleo»

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de fevereiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — Mitnitsa Varna/«SAKSA» ООD
   (Processo C-185/17) (1)

   («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Classificação das mercadorias - Norma europeia harmonizada EN 590:2013 - Subposição 2710 19 43 da Nomenclatura Combinada - Critérios pertinentes para a classificação de uma mercadoria como gasóleo»)
   (2018/C 134/15)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mitnitsa Varna

      Recorrida:«SAKSA» ООD

      sendo interveniente: Okrazhna prokuratura — Varna

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante do Regulamento de Execução (UE) n.o 1101/2014 da Comissão, de 16 de outubro de 2014, deve ser interpretada no sentido de que um óleo mineral, como o que está em causa no processo principal, não pode, em razão das suas características de destilação, ser classificado como gasóleo na subposição 2710 19 43 desta nomenclatura, mesmo quando esse óleo cumpre os requisitos previstos na norma harmonizada EN 590, na sua versão de setembro de 2013, relativos ao gasóleo destinado a ser utilizado em climas árticos ou em condições de inverno rigoroso.

      (1)  JO C 213, de 3.7.2017.


title: Processo T-96/18: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2018 — Cabell/EUIPO — Zorro Productions (ZORRO)

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/32

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2018 — Cabell/EUIPO — Zorro Productions (ZORRO)
   (Processo T-96/18)
   (2018/C 134/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Robert W. Cabell (Renton, Washington, Estados Unidos) (representante: K. Bröcker, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Zorro Productions, Inc. (Berkeley, Califórnia, Estados Unidos).

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «ZORRO» — Marca da União Europeia n.o 5 399 787

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de dezembro de 2017, no processo R 1637/2015-4

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               dar provimento ao pedido de declaração de nulidade parcial do pedido de registo da marca da União Europeia n.o 5 399 787 relativamente a todos os produtos e serviços controvertidos;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), conjugado com o artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo T-66/18: Recurso interposto em 29 de janeiro de 2018 — Tsapakidou/Tribunal de Justiça

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/25

         Recurso interposto em 29 de janeiro de 2018 — Tsapakidou/Tribunal de Justiça
   (Processo T-66/18)
   (2018/C 134/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Argyro Tsapakidou (Berlim, Alemanha) (representante: E. Kleani, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 2017 (referência 20173939) que indefere a proposta apresentada pela recorrente no que respeita ao anúncio de concurso para tradutor freelance em língua grega 2017/S 002-001564;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca que a decisão impugnada viola os princípios gerais do direito da União, de acordo com os quais os atos administrativos devem ser suficientemente fundamentados e devem indicar os princípios nos quais se baseiam. A decisão impugnada não preenche estes requisitos. A recorrente alega, nomeadamente, que a fundamentação do recorrido é insuficiente à luz do artigo 4.3.1 do caderno de encargos. Além disso, a informação disponibilizada à recorrente não lhe permitiu avaliar a validade do resultado obtido no teste de tradução em questão. A recorrente não dispôs de informação relativa às instruções ou critérios de avaliação com base nos quais foi adotada a decisão impugnada.


title: Processo C-41/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Campania (Itália) em 22 de janeiro de 2018 — Meca Srl / Comune di Napoli

text:
               23.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Campania (Itália) em 22 de janeiro de 2018 — Meca Srl / Comune di Napoli
   (Processo C-41/18)
   (2018/C 142/36)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale della Campania

      Partes no processo principal

      Recorrente: Meca Srl

      Recorrido: Comune di Napoli

      Questão prejudicial

      Os princípios [da União] da proteção da confiança legítima e da segurança jurídica, consagrados no Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), e os princípios deles decorrentes, como a igualdade de tratamento, a não discriminação, a proporcionalidade e efetividade, previstos na Diretiva 2014/24/UE (1), bem como o disposto no artigo 57.o, n.o 4, alíneas c) e g), da mesma diretiva, opõem-se a uma legislação nacional como a italiana, resultante do artigo 80.o, n.o 5, alínea c), do Decreto Legislativo n.o 50/2016, segundo a qual a impugnação judicial de faltas graves verificadas na execução de um contrato público anterior, que deram lugar à denúncia antecipada do mesmo contrato, impede a autoridade adjudicante de efetuar qualquer apreciação sobre a fiabilidade do concorrente até que exista uma decisão definitiva na ação cível, mesmo que a empresa não tenha demonstrado que adotou medidas de correção destinadas a sanar as infrações e a evitar a sua repetição?

      (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO L 94, p. 65).


title: Processo T-764/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2018 — Paulini/BCE («Função pública — Pessoal do BCE — Remuneração — Exercício de revisão anual dos salários e dos prémios — Legalidade das orientações — Método de cálculo — Tomada em consideração das baixas por doença — Tomada em conta das atividades de um representante do pessoal — Princípio da não discriminação»)

text:
               23.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2018 — Paulini/BCE
   (Processo T-764/16) (1)

   ((«Função pública - Pessoal do BCE - Remuneração - Exercício de revisão anual dos salários e dos prémios - Legalidade das orientações - Método de cálculo - Tomada em consideração das baixas por doença - Tomada em conta das atividades de um representante do pessoal - Princípio da não discriminação»))
   (2018/C 142/61)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jörn Paulini (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: inicialmente, L. Levi e M. Vandenbussche, seguida, L. Levi e A. Tymen e, por último, L. Levi, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: F. von Lindeiner e D. Camilleri Podestà, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 270.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a anulação da decisão do BCE, comunicada ao recorrente em 15 de dezembro de 2015 e alterada em 10 de fevereiro de 2016, relativa à revisão anual dos salários e dos prémios para 2015 e, por outro, a indemnização pelo prejuízo que o recorrente alegadamente sofreu na sequência dessa decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso

               2)

               Jörn Paulini suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Banco Central Europeu.

      (1)  JO C 14, de 16.1.2017.


title: Processo C-54/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 29 de janeiro de 2018 — Cooperativa Animazione Valdocco S.C.S. Impresa Sociale Onlus / Consorzio Intercomunale Servizi Sociali di Pinerolo, Azienda Sanitaria Locale To3 de Collegno e Pinerolo

text:
               23.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 29 de janeiro de 2018 — Cooperativa Animazione Valdocco S.C.S. Impresa Sociale Onlus / Consorzio Intercomunale Servizi Sociali di Pinerolo, Azienda Sanitaria Locale To3 de Collegno e Pinerolo
   (Processo C-54/18)
   (2018/C 142/41)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cooperativa Animazione Valdocco S.C.S. Impresa Sociale Onlus

      Recorridos: Consorzio Intercomunale Servizi Sociali di Pinerolo, Azienda Sanitaria Locale To3 de Collegno e Pinerolo

      Questões prejudiciais

               1)

               A regulamentação europeia em matéria de direito de defesa, de direito a um processo equitativo e a uma proteção jurisdicional efetiva, designadamente os artigos 6.o e 13.o da CEDH (Convenção Europeia dos Direitos do Homem), o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 89/665/CEE (1), obsta a uma disposição nacional como o artigo 120.o, n.o 2 bis, do Código de Procedimento Administrativo italiano, que determina que os participantes num concurso público que desejem impugnar a admissão/não exclusão de outro participante o devem fazer no prazo de trinta dias a contar da notificação da decisão de admissão/exclusão dos participantes?

               2)

               A regulamentação europeia em matéria de direito de defesa, de direito a um processo equitativo e a uma proteção jurisdicional efetiva, designadamente os artigos 6.o e 13.o da CEDH (Convenção Europeia dos Direitos do Homem), o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 1.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 89/665/CEE, obsta a uma disposição nacional como o artigo 120.o, n.o 2 bis, do Código de Procedimento Administrativo italiano, que impede os operadores económicos de invocarem, no termo do processo de concurso, mesmo através de um recurso subordinado, a ilegalidade dos atos de admissão dos outros operadores, em especial do adjudicatário ou do recorrente no processo principal, sem antes terem impugnado o ato de admissão no prazo acima indicado?

      (1)  Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de obras de fornecimentos (JO L 395, p. 33).


title: Processo T-843/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2018 — dm-drogerie markt/EUIPO — Digital Print Group O. Schimek (Foto Paradies) («Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia Foto Paradies — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

text:
               23.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/47

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de fevereiro de 2018 — dm-drogerie markt/EUIPO — Digital Print Group O. Schimek (Foto Paradies)
   (Processo T-843/16) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca nominativa da União Europeia Foto Paradies - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»))
   (2018/C 142/62)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: dm-drogerie markt GmbH & Co. KG (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: T. Strack e o. Bludovsky, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer, R. Manea e D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Digital Print Group O. Schimek GmbH (Nuremberga, Alemanha) (representantes: L. Petri e M. Gilch, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 15 de setembro de 2016 (R 1194/2015-1), relativa a um processo de nulidade entre a Digital Print Group O. Schimek e a dm-drogerie markt.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A dm-drogerie markt GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 38, de 6.2.2017.


title: Processo T-121/18: Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2018 — Agencja Wydawnicza Technopol/EUIPO (1000 PANORAMICZNYCH)

text:
               23.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/62

         Recurso interposto em 20 de fevereiro de 2018 — Agencja Wydawnicza Technopol/EUIPO (1000 PANORAMICZNYCH)
   (Processo T-121/18)
   (2018/C 142/80)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. zo. o. (Częstochowa, Polónia) (representante: C. Rogula, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: marca nominativa «1000 PANORAMICZNYCH» — Pedido de registo n.o 15 299 671

      Decisão impugnada: decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de dezembro de 2017 no processo R 2208/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               alterar a decisão da Quinta Câmara de Recurso, no sentido de dar provimento ao recurso da recorrente e registar a marca «1000 PANORAMICZNYCH», uma vez que o sinal nominativo «1000 PANORAMICZNYCH» não preenche os requisitos do artigo 7.o, n.o 1, em especial, as alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001, não existindo, por conseguinte, qualquer motivo de recusa do registo da marca

         e/ou

               —

               que, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001, o sinal nominativo «1000 PANORAMICZNYCH» adquiriu caráter distintivo pela utilização (caráter distintivo secundário), pelo que não existe qualquer motivo de recusa do registo e, não se verifica, em especial, nenhum dos requisitos previstos no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d);

         a título subsidiário,

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso e condenar o Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) a reavaliar o pedido do sinal nominativo «1000 PANORAMICZNYCH» como marca da União, pedido de registo n.o 015299671, eliminando, em particular, as irregularidades atualmente existentes e determinando que o sinal nominativo «1000 PANORAMICZNYCH» não preenche os requisitos do artigo 7.o, n.o 1, em especial, as alíneas b) e c), do Regulamento 2017/1001, pelo que não existe qualquer motivo absoluto de recusa do registo

         e/ou

               —

               que, nos termos do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001, o sinal nominativo «1000 PANORAMICZNYCH» adquiriu caráter distintivo pela utilização (caráter distintivo secundário), pelo que não existe qualquer motivo de recusa do registo e, não se verifica, em especial, nenhum dos requisitos previstos no artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d);

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c), e d), do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo C-131/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de fevereiro de 2018 — Vanessa Gambietz / Erika Ziegler

text:
               23.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/36

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 19 de fevereiro de 2018 — Vanessa Gambietz / Erika Ziegler
   (Processo C-131/18)
   (2018/C 142/48)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrente em «Revision»: Vanessa Gambietz

      Demandada e recorrida em «Revision»: Erika Ziegler

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 2011/7/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais (1), ser interpretado no sentido de que o montante fixo de 40 euros mencionado no artigo 6.o, n.o 1, da diretiva deve ser deduzido aos custos externos de cobrança da dívida suportados com o recurso aos serviços de um advogado antes do processo contencioso, causados pelo atraso do devedor no pagamento, e que, por isso, devem ser objeto de indemnização nos termos do artigo 6.o, n.o 3, da diretiva?

      (1)  JO 2011, L 48, p. 1.


title: Processo T-482/13: Despacho do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2018 — MedSkin Solutions Dr. Suwelack/EUIPO — Cryo-Save (CryoSafe) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»)

text:
               30.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/34

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de fevereiro de 2018 — MedSkin Solutions Dr. Suwelack/EUIPO — Cryo-Save (CryoSafe)
   (Processo T-482/13) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»))
   (2018/C 152/43)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG (Billerbeck, Alemanha) (representante: A. Thünken, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Cryo-Save AG (Freienbach, Suíça) (representante: C. Onken, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de julho de 2013 (processo R 1759/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Cryo-Save AG e a MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG e a Cryo-Save AG suportarão solidariamente as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

               3)

               A MedSkin Solutions Dr. Suwelack AG e a Cryo-Save AG suportarão as suas próprias despesas nos termos acordados.

      (1)  JO C 313, de 26.10.2013.


title: Processo C-114/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 14 de fevereiro de 2018 — Sandoz Ltd / Hexal AG v G.D. Seale LLC, Janssen Sciences Ireland

text:
               30.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 14 de fevereiro de 2018 — Sandoz Ltd / Hexal AG v G.D. Seale LLC, Janssen Sciences Ireland
   (Processo C-114/18)
   (2018/C 152/20)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Sandoz Ltd, Hexal AG

      Recorridas: G.D. Seale LLC, Janssen Sciences Ireland

      Questão prejudicial

   Quando o único princípio ativo objeto de um certificado complementar de proteção emitido ao abrigo do [Regulamento (CE) n.o 469/2009] (1) pertence a uma categoria de compostos que se insere numa estrutura de Markush, numa reivindicação de patente em que todos esses compostos constituem a atividade inventiva técnica central da patente, é suficiente, para os efeitos do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento do CCP, que o composto seja imediatamente reconhecido através da análise da sua estrutura como um composto que se insere na categoria (e que, portanto, estará protegido pela patente à luz do direito nacional de patentes) ou devem os substituintes específicos necessários para formar o princípio ativo estar entre aqueles que uma pessoa qualificada pode inferir de uma leitura das reivindicações de patente, com base no seu conhecimento geral comum?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO 2009, L 152, p. 1).


title: Processo T-113/18: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 — Miles-Bramwell Executive Services/EUIPO (FREE)

text:
               30.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/43

         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 — Miles-Bramwell Executive Services/EUIPO (FREE)
   (Processo T-113/18)
   (2018/C 152/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Miles-Bramwell Executive Services Ltd (Alfreton, Reino Unido) (representante: J. Mellor, QC)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «FREE» — Pedido de registo n.o 15 083 091

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de novembro de 2017, no processo R 2164/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo T-114/18: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 — Miles-Bramwell Executive Services/EUIPO (FREE)

text:
               30.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/43

         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 — Miles-Bramwell Executive Services/EUIPO (FREE)
   (Processo T-114/18)
   (2018/C 152/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Miles-Bramwell Executive Services Ltd (Alfreton, Reino Unido) (representante: J. Mellor, QC)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «FREE» — Pedido de registo n.o 15 081 508

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de novembro de 2017, no processo R 2166/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo T-116/18: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2018 — Darmanin/EASO

text:
               30.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/44

         Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2018 — Darmanin/EASO
   (Processo T-116/18)
   (2018/C 152/54)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Joanna Darmanin (Sliema, Malta) (representante: N. De Montigny, advogado)

      Recorrido: Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar e decidir:

                           —

                           anular a Decisão da EHCA (Executive Director) de 27 de junho de 2017, através da qual a recorrente foi despedida no final do estágio, a partir de 15 de julho de 2017;

                           —

                           na medida do necessário, anular a decisão de indeferimento expresso da reclamação, datada de 29 de janeiro de 2018;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 14.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes (a seguir «ROA») e do Guia interno aplicável ao procedimento de avaliação dos estagiários do Gabinete Europeu de Apoio em matéria de Asilo (EASO).

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 43.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «Estatuto») e da Decisão do Management Board do EASO, de 18 de janeiro de 2016, que implementa os artigos 43.o e 44.o do Estatuto para o Pessoal Temporário.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da Decisão n.o 11 do Management Board do EASO, de 4 de julho de 2012, relativa ao pessoal dos Quadros Intermédios.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação dos princípios da boa administração e da segurança jurídica.

               5.

               Quinto fundamento, a título subsidiário, relativo a uma exceção de ilegalidade por violação do princípio da igualdade de tratamento e violação do direito efetivo de ser ouvido.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do direito a um procedimento efetivo de avaliação legal, equitativo e previsível.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo ao desrespeito das regras em matéria de ónus da prova.


title: Processo C-206/18: Ação intentada em 23 de março de 2018 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/16

         Ação intentada em 23 de março de 2018 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-206/18)
   (2018/C 182/19)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Samnadda, J. Hottiaux, G. von Rintelen, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o da Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno (1), porquanto não pôs em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva, ou pelo menos não as notificou à Comissão;

               —

               Condenar a República da Polónia, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, por violação do dever de notificar as medidas de transposição da Diretiva 2014/26/UE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 87 612 euros por dia, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo;

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Nos termos do artigo 43.o, n.o 1, da Diretiva 2014/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à gestão coletiva dos direitos de autor e direitos conexos e à concessão de licenças multiterritoriais de direitos sobre obras musicais para utilização em linha no mercado interno, os Estados-Membros estão a obrigados a pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente diretiva até 10 de abril de 2016. Os Estados-Membros tinham de comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.
   Em 22 de novembro de 2017, a República da Polónia notificou a Comissão de três atos jurídicos já existentes, que transpunham apenas parcialmente a Diretiva 2014/26/UE. Como a República da Polónia não aprovou e pôs em vigor no seu ordenamento jurídico as disposições legislativas necessárias, a Comissão decidiu propor uma ação no Tribunal de Justiça da União Europeia.
   Na petição inicial, a Comissão pede que a República da Polónia seja condenada no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no montante de 87 612 euros por dia, a contar do dia da prolação do acórdão no presente processo. Este montante foi fixado atendendo à gravidade da infração, à duração da infração e à necessidade de um efeito dissuasivo.

      (1)  JO 2014, L 84, p. 72.


title: Processo C-130/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de fevereiro de 2018 — flightright GmbH / Eurowings GmbH

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de fevereiro de 2018 — flightright GmbH / Eurowings GmbH
   (Processo C-130/18)
   (2018/C 182/08)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: flightright GmbH

      Demandada: Eurowings GmbH

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea c), iii), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1) (a seguir «Regulamento n.o 261/2004»), ser interpretado no sentido de que também não existe direito a indemnização em caso de cancelamento menos de sete dias antes da hora programada de partida, quando o tempo total perdido pelo passageiro, devido ao reencaminhamento oferecido, seja inferior a três horas mas superior a duas horas, porque a hora efetiva de chegada sofreu um atraso superior a duas horas mas inferior a três horas em relação à hora programada de chegada?

      (1)  JO 2004, L 46, p. 1.


title: Processo C-179/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Gent (Bélgica) em 7 de março de 2018 — Ronny Rohart/Federale Pensioendienst

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Gent (Bélgica) em 7 de março de 2018 — Ronny Rohart/Federale Pensioendienst
   (Processo C-179/18)
   (2018/C 182/13)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeidsrechtbank Gent

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ronny Rohart

      Recorrido: Federale Pensioendienst

      Questão prejudicial

   Deve o princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, do TUE, em conjugação com o Estatuto dos Funcionários da União Europeia, estabelecido no Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 (1) do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que não permite que o serviço militar cumprido pela pessoa em questão num Estado-Membro seja tomado em conta para o cálculo da sua pensão de reforma com base nas prestações que efetuou nesse mesmo Estado-Membro, uma vez que essa pessoa, tanto à data em que cumpriu o seu serviço militar como depois disso, era funcionária da União Europeia e, por conseguinte, não preenche os requisitos para a equiparação prevista na legislação desse Estado-Membro?

      (1)  Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Conselho, de 29 de fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da Comissão (JO 1968, L 56, p. 1; EE 01 F1 p. 129).


title: Processo C-80/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 6 de fevereiro de 2018 — Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA)/Administración General del Estado e Iberdrola Generación Nuclear S.A.U.

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 6 de fevereiro de 2018 — Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA)/Administración General del Estado e Iberdrola Generación Nuclear S.A.U.
   (Processo C-80/18)
   (2018/C 182/02)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Asociación Española de la Industria Eléctrica (UNESA)

      Recorridas: Administración General del Estado e Iberdrola Generación Nuclear S.A.U.

      Questões prejudiciais

               1)

               O princípio do «poluidor-pagador», consagrado no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, que estabelecem como princípios fundamentais a igualdade e a não discriminação, refletidos nas regras estabelecidas na Diretiva 2009/72/CE (1), artigo 3.o, n.os 1 e 2, na medida em que prossegue, entre outras finalidades, a realização de um mercado de eletricidade competitivo e não discriminatório, apenas condicionável por motivos de interesse económico geral, incluindo a proteção do ambiente, opõe-se ao estabelecimento de impostos que incidam exclusivamente sobre as empresas de produção de energia elétrica que utilizam energia nuclear, quando a finalidade principal dos referidos impostos não tem caráter ambiental mas sim o aumento das receitas do sistema financeiro da energia elétrica de modo que estas empresas suportem uma proporção maior do financiamento do défice tarifário relativamente a outras empresas que realizam a mesma atividade?

               2)

               Num mercado de eletricidade competitivo e não discriminatório, permite a legislação europeia a aplicação de impostos ambientais com fundamento na concomitante carga poluente própria da atividade nuclear sem estabelecer nenhuma concretização legislativa, isto é, quando se pretende fundamentar no preâmbulo da lei, de modo que, no que diz respeito ao imposto sobre a produção de combustível irradiado e resíduos radioativos, a internalização dos custos a cobrir é omitida no texto legal com força normativa, e, relativamente ao armazenamento de resíduos radioativos, também se verifica a ausência de concretização, uma vez que os custos de gestão e armazenamento já se encontram cobertos por outros tributos, e quando, além disso, o destino da receita não se encontra previsto de modo claro e as empresas referidas se veem obrigadas a suportar a responsabilidade civil resultante até 1 200 milhões [de euros]?

               3)

               É cumprida a exigência prevista no n.o 2 do artigo 3.o da referida diretiva de que as obrigações que podem ser impostas no interesse económico geral, incluindo a proteção do ambiente, estejam claramente definidas, sejam transparentes, não discriminatórias e verificáveis, quando a finalidade ambiental e os elementos característicos que definem os impostos ambientais não têm concretização na parte da disposição legal com força jurídica?

               4)

               Os princípios do «poluidor-pagador» do artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da igualdade e da não discriminação dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 3.o e 5.o da Diretiva 2005/89/CE (2), na medida em que pretendem assegurar «o bom funcionamento do mercado interno da eletricidade», instando os Estados-Membros a garantir «que nenhuma medida adotada nos termos da presente diretiva seja discriminatória ou implique encargos exagerados para os intervenientes no mercado», opõem-se a uma legislação nacional que impõe à totalidade das empresas do setor da eletricidade o financiamento do défice tarifário, mas aplica encargos fiscais de particular intensidade às empresas de eletricidade nuclear (com exceção das hidroelétricas consideradas de caráter renovável), impondo às mesmas um maior peso contributivo relativamente a outras que operam no mercado energético sem terem que suportar estes encargos, algumas das quais são mais poluentes, fundamentando-os em razões relativas à proteção do ambiente como os riscos e incertezas inerentes às atividades nucleares, sem concretização dos custos, sem estabelecer o destino de proteção ambiental da receita, estando a gestão e o armazenamento dos resíduos cobertos por outros encargos fiscais e assumindo as empresas de eletricidade nuclear a responsabilidade civil, distorcendo a concorrência decorrente das exigências do mercado interno liberalizado ao favorecerem outros operadores produtores de eletricidade que não têm que suportar impostos ambientais quando utilizam fontes de produção mais poluentes?

               5)

               É contrário ao artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, «princípio do poluidor-pagador», um imposto sobre a produção de combustível irradiado e resíduos radioativos resultantes da produção de eletricidade nuclear, aplicado apenas à indústria de produção de energia nuclear, não incidente sobre qualquer outro setor que pudesse produzir os referidos resíduos que, neste contexto, deixe sem tributação outras empresas que realizam uma atividade utilizando material ou fontes nucleares, apesar de dizer respeito ao aspeto ambiental a proteger?

      (1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

      (2)  Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas (JO 2005, L 33, p. 22).


title: Processo C-221/18 P: Recurso interposto em 27 de março de 2018 pela Électricité de France (EDF) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de janeiro de 2018 no processo T-747/15, EDF/Comissão

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/17

         Recurso interposto em 27 de março de 2018 pela Électricité de France (EDF) do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 16 de janeiro de 2018 no processo T-747/15, EDF/Comissão
   (Processo C-221/18 P)
   (2018/C 182/20)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Électricité de France (EDF) (representante: M. Debroux, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, República Francesa

      Pedidos

   A título principal:

               —

               anular o acórdão impugnado;

               —

               decidir o recurso de primeira instância, dando-lhe provimento e anulando, por conseguinte, os artigos 1.o a 5.o da Decisão (UE) 2016/154 da Comissão, de 22 de julho de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.13869 (C 68/2002) (ex NN 80/2002) (1);

         A título subsidiário:

               —

               decidir definitivamente sobre o primeiro fundamento e a primeira parte do segundo fundamento do recurso de primeira instância, dar provimento a essa primeira parte do segundo fundamento e, por conseguinte, decidir que o princípio do operador em economia de mercado é aplicável à medida controvertida;

               —

               remeter o litígio ao Tribunal Geral, noutra formação, para que sejam decididos os restantes fundamentos e argumentos desenvolvidos pela recorrente na sua petição de 22 de dezembro de 2015, e reservar para final a decisão quanto às despesas de primeira instância;

         A título muito subsidiário:
   remeter o litígio ao Tribunal Geral, noutra formação, para que decida sobre todos os fundamentos e argumentos desenvolvidos pela recorrente na sua petição de 22 de dezembro de 2015 (incluindo os fundamentos desenvolvidos a título subsidiário), e reservar para final a decisão quanto às despesas de primeira instância;
   E, em todo o caso:
   condenar a Comissão na totalidade das despesas da presente instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso a título principal e um fundamento de recurso a título subsidiário.
   O primeiro fundamento diz respeito à violação da força do caso julgado do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 15 de dezembro de 2009, EDF/Comissão (T-156/04). O acórdão impugnado identifica a medida controvertida como sendo uma alegada isenção fiscal, contrariamente ao Acórdão de 15 de dezembro de 2009, proferido no mesmo processo, que tinha rejeitado expressamente essa abordagem. Para justificar esta divergência na identificação da medida controvertida, o acórdão controvertido parece invocar implicitamente a necessidade de interpretar o Acórdão de 15 de dezembro de 2009«à luz» do Acórdão confirmativo do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2012 (C-124/10 P). Ora, neste acórdão, o Tribunal de Justiça não se pronunciou sobre a identificação da medida controvertida, que se refere a uma constatação de facto.
   O segundo fundamento de recurso diz respeito ao desvirtuamento dos elementos de prova produzidos perante o Tribunal Geral. Esses elementos descrevem a medida de reestruturação do capital da EDF efetivamente implementada e não permitem identificar a alegada isenção fiscal identificada pelo Tribunal Geral.
   O terceiro fundamento diz respeito ao desrespeito do alcance das obrigações de análise diligente e imparcial impostas pela jurisprudência recente do Tribunal de Justiça, em especial no Acórdão Frucona Košice, de 20 de setembro de 2007 (C-300/16 P), que foi, contudo, objeto de observações escritas perante o Tribunal Geral.
   O quarto fundamento diz respeito à violação pelo Tribunal Geral do dever de fundamentação, tanto em relação da identificação da medida em causa como à ausência de discussão dos argumentos da recorrente baseados no Acórdão Frucona Košice.
   Por fim, o fundamento desenvolvido a título subsidiário diz respeito a um erro de direito na identificação do alegado auxílio como auxílio novo, quando devia ter sido qualificado de auxílio existente.

      (1)  JO L 34, p. 152.


title: Processo T-361/17: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2018 — Eco-Bat Technologies e o./Comissão («Recurso de anulação — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de reciclagem de baterias para automóveis — Decisão que retifica uma decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e aplica coimas — Prazo de recurso — Ponto de partida — Extemporaneidade — Inadmissibilidade»)

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/22

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2018 — Eco-Bat Technologies e o./Comissão
   (Processo T-361/17) (1)

   ((«Recurso de anulação - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado de reciclagem de baterias para automóveis - Decisão que retifica uma decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e aplica coimas - Prazo de recurso - Ponto de partida - Extemporaneidade - Inadmissibilidade»))
   (2018/C 182/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Eco-Bat Technologies Ltd (Matlock, Reino Unido), Berzelius Metall GmbH (Braubach, Alemanha) e Société traitements chimiques des métaux (STCM) (Bazoches-les-Gallerandes, França) (representantes: M. Brealey, QC, bem como I. Vandenborre e S. Dionnet, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. van Schaik, G. Conte, I. Rogalski e J. Szczodrowski, agentes)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e destinado, por um lado, à anulação da Decisão C(2017) 900 final da Comissão, de 8 de fevereiro de 2017, relativa ao processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo AT.40018 — Reciclagem de baterias para automóveis), conforme retificada pela Decisão C(2017) 2223 final da Comissão, de 6 de abril de 2017, e, por outro, à redução do montante da coima aplicada às recorrentes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Eco-Bat Technologies Ltd, a Berzelius Metall GmbH e a Société traitements chimiques des métaux (STCM) são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 318, de 25.9.2017.


title: Processo C-247/18 P: Recurso interposto em 19 de abril de 2018 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de janeiro de 2018 no processo T-91/16, Itália/Comissão

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/18

         Recurso interposto em 19 de abril de 2018 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 25 de janeiro de 2018 no processo T-91/16, Itália/Comissão
   (Processo C-247/18 P)
   (2018/C 182/21)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               A República Italiana recorre ao Tribunal de Justiça pedindo a anulação, nos termos dos artigos 56.o e 58.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, do Acórdão de 25 de janeiro de 2018, notificado em 29 de janeiro de 2018, proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia no processo T-91/16, tendo como objeto a anulação da Decisão da Comissão C(2015)9413 de 17.12.2015, notificada em 18.12.2015, relativa à redução da contribuição do Fundo Social Europeu para o programa Operacional Sicília, que se insere no Quadro Comunitário de Apoio para as Intervenções Estruturais comunitárias nas regiões elegíveis para o objetivo n.o 1 em Itália (POR Sicília 2000-2006); pede a anulação desta decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República italiana impugnou no Tribunal de Justiça o Acórdão de 25 de janeiro de 2018, T-91/16, pelo qual o Tribunal Geral da União Europeia negou provimento ao recurso da Itália contra a Decisão da Comissão C(2015)9413 de 17.12.2015, notificada em 18.12.2015, relativa à redução da contribuição do Fundo Social Europeu para o programa Operacional Sicília, que se insere no Quadro Comunitário de Apoio para as Intervenções Estruturais comunitárias nas regiões elegíveis para o objetivo n.o 1 em Itália (POR Sicília 2000-2006).

   Primeiro fundamento: violação dos artigos 39.o do Regulamento 1260/99 (1)
      , 4.o, 6.o e 10.o do Regulamento n.o 438/[2001] (2)
      , 317.o TFUE e do princípio do ónus da prova.

   O Tribunal Geral não teve em conta que dos mesmos factos por ele constatados resultava que a fiscalização reaberta pela Comissão em 2008 dizia respeito às mesmas despesas já verificadas em 2005 e 2006 com resultado positivo, sem terem surgido factos novos.
   Segundo fundamento: violação dos artigos 39.o do Regulamento n.o 1260/99, 100.o do Regulamento n.o 1083/2006 (3)
      , 145.o do Regulamento n.o 1303/2013 (4)
      e dos princípios da boa administração, do contraditório e da confiança.
   O Tribunal Geral considerou justificada, sem se ver o motivo, uma duração global do processo de retificação superior a sete anos, durante a qual a Comissão atuou, em substância, de forma a fazer decorrer o prazo perentório de seis meses a contar da audição para tomar a decisão final, tomando a decisão num momento por si discricionariamente estabelecido, tornando irrelevante o caráter perentório do prazo.

      Terceiro fundamento: violação do artigo 39.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1260/99 e do artigo 10.o do Regulamento n.o 438/2001. Desvirtuamento dos factos.

   O Tribunal Geral declarou que a percentagem de erro no caso em apreço era substancialmente diferente, temporalmente, para os períodos anteriores e posteriores a 31.12.2006 e também, quanto ao objeto, relativamente às despesas relativas a projetos «coerentes» ou a outros projetos. No entanto, considerou ilegalmente como correta uma retificação baseada na extrapolação de uma única percentagem de erro de 32,65 % que se refere indistintamente a todos os anos de programação e a todos os tipos de projetos, assim violando os princípios de proporcionalidade das retificações e da representatividade das amostragens.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais (JO L 63, p. 21).

      (3)  Regulamento n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25).

      (4)  Regulamento (UE) n.o 1303/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, que estabelece disposições comuns relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão, ao Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, que estabelece disposições gerais relativas ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, ao Fundo Social Europeu, ao Fundo de Coesão e ao Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho (JO L 347, p. 220).


title: Processo C-81/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 6 de fevereiro de 2018 — Endesa Generación, S.A./Administración General del Estado

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 6 de fevereiro de 2018 — Endesa Generación, S.A./Administración General del Estado
   (Processo C-81/18)
   (2018/C 182/03)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Endesa Generación, S.A.

      Recorrida: Administración General del Estado

      Questões prejudiciais

               1)

               O princípio do «poluidor-pagador», consagrado no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, que estabelecem como princípios fundamentais a igualdade e a não discriminação, refletidos nas regras estabelecidas na Diretiva 2009/72/CE (1), artigo 3.o, n.os 1 e 2, na medida em que prossegue, entre outras finalidades, a realização de um mercado de eletricidade competitivo e não discriminatório, apenas condicionável por motivos de interesse económico geral, incluindo a proteção do ambiente, opõe-se ao estabelecimento de impostos que incidam exclusivamente sobre as empresas de produção de energia elétrica que utilizam energia nuclear, quando a finalidade principal dos referidos impostos não tem caráter ambiental mas sim o aumento das receitas do sistema financeiro da energia elétrica de modo que estas empresas suportem uma proporção maior do financiamento do défice tarifário relativamente a outras empresas que realizam a mesma atividade?

               2)

               Num mercado de eletricidade competitivo e não discriminatório, permite a legislação europeia a aplicação de impostos ambientais com fundamento na concomitante carga poluente própria da atividade nuclear sem estabelecer nenhuma concretização legislativa, isto é, quando se pretende fundamentar no preâmbulo da lei, de modo que, no que diz respeito ao imposto sobre a produção de combustível irradiado e resíduos radioativos, a internalização dos custos a cobrir é omitida no texto legal com força normativa, e, relativamente ao armazenamento de resíduos radioativos, também se verifica a ausência de concretização, uma vez que os custos de gestão e armazenamento já se encontram cobertos por outros tributos, e quando, além disso, o destino da receita não se encontra previsto de modo claro e as empresas referidas se veem obrigadas a suportar a responsabilidade civil resultante até 1 200 milhões [de euros]?

               3)

               É cumprida a exigência prevista no n.o 2 do artigo 3.o da referida diretiva de que as obrigações que podem ser impostas no interesse económico geral, incluindo a proteção do ambiente, estejam claramente definidas, sejam transparentes, não discriminatórias e verificáveis, quando a finalidade ambiental e os elementos característicos que definem os impostos ambientais não têm concretização na parte da disposição legal com força jurídica?

               4)

               Os princípios do «poluidor-pagador» do artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da igualdade e da não discriminação dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 3.o e 5.o da Diretiva 2005/89/CE (2), na medida em que pretendem assegurar «o bom funcionamento do mercado interno da eletricidade», instando os Estados-Membros a garantir «que nenhuma medida adotada nos termos da presente diretiva seja discriminatória ou implique encargos exagerados para os intervenientes no mercado», opõem-se a uma legislação nacional que impõe à totalidade das empresas do setor da eletricidade o financiamento do défice tarifário, mas aplica encargos fiscais de particular intensidade às empresas de eletricidade nuclear (com exceção das hidroelétricas consideradas de caráter renovável), impondo às mesmas um maior peso contributivo relativamente a outras que operam no mercado energético sem terem que suportar estes encargos, algumas das quais são mais poluentes, fundamentando-os em razões relativas à proteção do ambiente como os riscos e incertezas inerentes às atividades nucleares, sem concretização dos custos, sem estabelecer o destino de proteção ambiental da receita, estando a gestão e o armazenamento dos resíduos cobertos por outros encargos fiscais e assumindo as empresas de eletricidade nuclear a responsabilidade civil, distorcendo a concorrência decorrente das exigências do mercado interno liberalizado ao favorecerem outros operadores produtores de eletricidade que não têm que suportar impostos ambientais quando utilizam fontes de produção mais poluentes?

               5)

               É contrário ao artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, «princípio do poluidor-pagador», um imposto sobre a produção de combustível irradiado e resíduos radioativos resultantes da produção de eletricidade nuclear, aplicado apenas à indústria de produção de energia nuclear, não incidente sobre qualquer outro setor que pudesse produzir os referidos resíduos que, neste contexto, deixe sem tributação outras empresas que realizam uma atividade utilizando material ou fontes nucleares, apesar de dizer respeito ao aspeto ambiental a proteger?

      (1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

      (2)  Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas (JO 2005, L 33, p. 22).


title: Processo T-271/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2018 — H/Conselho «Política Externa e de Segurança Comum — Agente nacional destacado para a MPUE na Bósnia-Herzegovina — Decisão de reafetação — Competência do Chefe da MPUE para decidir da reafetação de um agente nacional destacado — Dever de fundamentação — Desvio de poder — Erro manifesto de apreciação — Assédio moral»

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2018 — H/Conselho
   (Processo T-271/10 RENV) (1)

   («Política Externa e de Segurança Comum - Agente nacional destacado para a MPUE na Bósnia-Herzegovina - Decisão de reafetação - Competência do Chefe da MPUE para decidir da reafetação de um agente nacional destacado - Dever de fundamentação - Desvio de poder - Erro manifesto de apreciação - Assédio moral»)
   (2018/C 182/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: H (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro e F. Naert, agentes)

      Objeto

   Em primeiro lugar, pedido, baseado no artigo 263.o TFUE, de anulação, por um lado, da decisão de 7 de abril de 2010, assinada pelo Chefe do Pessoal da Missão de Polícia da União Europeia (MPUE) na Bósnia-Herzegovina, pela qual a recorrente foi reafetada no lugar de Criminal Justice Adviser — Prosecutor no serviço regional de Banja Luka (Bósnia-Herzegovina), e, por outro, da decisão de 30 de abril de 2010, assinada pelo Chefe da MPUE referido no artigo 6.o da Decisão 2009/906/PESC do Conselho, de 8 de dezembro de 2009, relativa à MPUE na [Bósnia-Herzegovina] (JO 2009, L 322, p. 22), que confirmou a decisão de 7 de abril de 2010, e, em segundo lugar, pedido, baseado no artigo 268.o TFUE, de indemnização do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               H é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 221, de 14.8.2010.


title: Processo T-574/17: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2018 — UD/Comissão («Função Pública — Beneficiário de uma pensão de sobrevivência — Segurança social — Indeferimento de um pedido de autorização prévia para obtenção do reembolso de algumas despesas médicas — Novo pedido — Ato meramente confirmativo — Prazo de recurso — Inadmissibilidade»)

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/23

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2018 — UD/Comissão
   (Processo T-574/17) (1)

   ((«Função Pública - Beneficiário de uma pensão de sobrevivência - Segurança social - Indeferimento de um pedido de autorização prévia para obtenção do reembolso de algumas despesas médicas - Novo pedido - Ato meramente confirmativo - Prazo de recurso - Inadmissibilidade»))
   (2018/C 182/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: UD (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Bohr e M. Mensi, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE destinado à anulação da decisão da Comissão que recusou conceder à recorrente a autorização prévia para obtenção do reembolso de algumas despesas médicas.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               UD é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 369 de 30.10.2017


title: Processo C-82/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 6 de fevereiro de 2018 — Endesa Generación, S.A./Administración General del Estado e Iberdrola Generación Nuclear S.A.U.

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 6 de fevereiro de 2018 — Endesa Generación, S.A./Administración General del Estado e Iberdrola Generación Nuclear S.A.U.
   (Processo C-82/18)
   (2018/C 182/04)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Endesa Generación, S.A.

      Recorridas: Administración General del Estado e Iberdrola Generación Nuclear S.A.U.

      Questões prejudiciais

               1)

               Questões prejudiciais O princípio do «poluidor-pagador», consagrado no artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com os artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais, que estabelecem como princípios fundamentais a igualdade e a não discriminação, refletidos nas regras estabelecidas na Diretiva 2009/72/CE (1), artigo 3.o, n.os 1 e 2, na medida em que prossegue, entre outras finalidades, a realização de um mercado de eletricidade competitivo e não discriminatório, apenas condicionável por motivos de interesse económico geral, incluindo a proteção do ambiente, opõe-se ao estabelecimento de impostos que incidam exclusivamente sobre as empresas de produção de energia elétrica que utilizam energia nuclear, quando a finalidade principal dos referidos impostos não tem caráter ambiental mas sim o aumento das receitas do sistema financeiro da energia elétrica de modo que estas empresas suportem uma proporção maior do financiamento do défice tarifário relativamente a outras empresas que realizam a mesma atividade?

               2)

               Num mercado de eletricidade competitivo e não discriminatório, permite a legislação europeia a aplicação de impostos ambientais com fundamento na concomitante carga poluente própria da atividade nuclear sem estabelecer nenhuma concretização legislativa, isto é, quando se pretende fundamentar no preâmbulo da lei, de modo que, no que diz respeito ao imposto sobre a produção de combustível irradiado e resíduos radioativos, a internalização dos custos a cobrir é omitida no texto legal com força normativa, e, relativamente ao armazenamento de resíduos radioativos, também se verifica a ausência de concretização, uma vez que os custos de gestão e armazenamento já se encontram cobertos por outros tributos, e quando, além disso, o destino da receita não se encontra previsto de modo claro e as empresas referidas se veem obrigadas a suportar a responsabilidade civil resultante até 1 200 milhões [de euros]?

               3)

               É cumprida a exigência prevista no n.o 2 do artigo 3.o da referida diretiva de que as obrigações que podem ser impostas no interesse económico geral, incluindo a proteção do ambiente, estejam claramente definidas, sejam transparentes, não discriminatórias e verificáveis, quando a finalidade ambiental e os elementos característicos que definem os impostos ambientais não têm concretização na parte da disposição legal com força jurídica?

               4)

               Os princípios do «poluidor-pagador» do artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, da igualdade e da não discriminação dos artigos 20.o e 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e os artigos 3.o e 5.o da Diretiva 2005/89/CE (2), na medida em que pretendem assegurar «o bom funcionamento do mercado interno da eletricidade», instando os Estados-Membros a garantir «que nenhuma medida adotada nos termos da presente diretiva seja discriminatória ou implique encargos exagerados para os intervenientes no mercado», opõem-se a uma legislação nacional que impõe à totalidade das empresas do setor da eletricidade o financiamento do défice tarifário, mas aplica encargos fiscais de particular intensidade às empresas de eletricidade nuclear (com exceção das hidroelétricas consideradas de caráter renovável), impondo às mesmas um maior peso contributivo relativamente a outras que operam no mercado energético sem terem que suportar estes encargos, algumas das quais são mais poluentes, fundamentando-os em razões relativas à proteção do ambiente como os riscos e incertezas inerentes às atividades nucleares, sem concretização dos custos, sem estabelecer o destino de proteção ambiental da receita, estando a gestão e o armazenamento dos resíduos cobertos por outros encargos fiscais e assumindo as empresas de eletricidade nuclear a responsabilidade civil, distorcendo a concorrência decorrente das exigências do mercado interno liberalizado ao favorecerem outros operadores produtores de eletricidade que não têm que suportar impostos ambientais quando utilizam fontes de produção mais poluentes?

               5)

               É contrário ao artigo 191.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, «princípio do poluidor-pagador», um imposto sobre a produção de combustível irradiado e resíduos radioativos resultantes da produção de eletricidade nuclear, aplicado apenas à indústria de produção de energia nuclear, não incidente sobre qualquer outro setor que pudesse produzir os referidos resíduos que, neste contexto, deixe sem tributação outras empresas que realizam uma atividade utilizando material ou fontes nucleares, apesar de dizer respeito ao aspeto ambiental a proteger?

      (1)  Diretiva 2009/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/54/CE (JO 2009, L 211, p. 55).

      (2)  Diretiva 2005/89/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de janeiro de 2006, relativa a medidas destinadas a garantir a segurança do fornecimento de eletricidade e o investimento em infraestruturas (JO 2005, L 33, p. 22).


title: Processo T-274/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2018 — Alcogroup e Alcodis/Comissão («Recurso de anulação — Concorrência — Acordos — Mercados do bioetanol e do etanol — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Poderes de verificação da Comissão — Proteção da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes — Documentos trocados na sequência de uma inspeção anterior — Recusa da Comissão em suspender os procedimentos de infração em causa — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»)

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de abril de 2018 — Alcogroup e Alcodis/Comissão
   (Processo T-274/15) (1)

   ((«Recurso de anulação - Concorrência - Acordos - Mercados do bioetanol e do etanol - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspeção - Poderes de verificação da Comissão - Proteção da confidencialidade das comunicações entre advogados e clientes - Documentos trocados na sequência de uma inspeção anterior - Recusa da Comissão em suspender os procedimentos de infração em causa - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»))
   (2018/C 182/23)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alcogroup (Bruxelas, Bélgica) e Alcodis (Bruxelas) (representantes: P. de Bandt, J. Dewispelaere e J. Probst, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, C. Giolito, V. Bottka e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Intervenientes em apoio das recorrentes: Orde van Vlaamse Balies (Bruxelas) (representantes: inicialmente T. Bontinck e P. Goffinet, em seguida F. Wijckmans, S. Engelen e S. De Keer, advogados), Ordre des barreaux francophones et germanophone (Bruxelas) (representantes: T. Bontinck, A. Guillerme e P. Goffinet, advogados), e Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles (Bruxelas) (representantes: T. Bontinck, A. Guillerme e P. Goffinet, advogados)

      Objeto

   Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão C(2015) 1769 final da Comissão, de 12 de março de 2015, dirigida à Alcogroup e a todas as sociedades direta ou indiretamente controladas por esta, incluindo a Alcodis, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (AT.40244 — Bioethanol), e da carta da Comissão de 8 de maio 2015, enviada à Alcogroup no âmbito das investigações AT.40244 — Bioethanol e AT.40054 — Oil and Biofuel Markets.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Alcogroup e a Alcodis suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

               3)

               A Orde van Vlaamse Balies, a Ordre des barreaux francophones et germanophone e a Ordre français des avocats du barreau de Bruxelles suportarão as suas próprias despesas efetuadas na presente instância.

      (1)  JO C 279, de 24.8.2015.


title: Processo C-180/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de março de 2018 — Agrenergy Srl/Ministero dello Sviluppo Economico

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 9 de março de 2018 — Agrenergy Srl/Ministero dello Sviluppo Economico
   (Processo C-180/18)
   (2018/C 182/14)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agrenergy Srl

      Recorrido: Ministero dello Sviluppo Economico

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 3.o, n.o 3, alínea a), da Diretiva 2009/28/CE (1) ser interpretado — designadamente à luz do princípio geral de proteção da confiança legítima e de todo o sistema de regulação previsto na diretiva em matéria de incentivos à produção de energia a partir de fontes renováveis — no sentido de que exclui a compatibilidade com o direito da União da legislação nacional que permite ao Governo italiano estabelecer, por meio de decretos de execução sucessivos, a redução ou mesmo a supressão das tarifas de incentivo à produção de energia anteriormente estabelecidas?

      (1)  Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140, p. 16).


title: Processo T-732/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — Valencia Club de Fútbol/Comissão «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pela Espanha a favor de certos clubes de futebol profissionais — Aval público concedido por uma entidade pública — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Pedido de suspensão de execução — Inexistência de urgência»

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/21

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 22 de março de 2018 — Valencia Club de Fútbol/Comissão
   (Processo T-732/16 R)
   («Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pela Espanha a favor de certos clubes de futebol profissionais - Aval público concedido por uma entidade pública - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Pedido de suspensão de execução - Inexistência de urgência»)
   (2018/C 182/24)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Valencia Club de Fútbol, SAD. (Valência, Espanha) (representantes: J. García-Gallardo Gil-Fournier e A. Guerrero Righetto, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Luengo, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)
   Interveniente em apoio do recorrente: Reino de Espanha (Representante: A. Gavela Llopis, agente)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do disposto nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução da Decisão (UE) 2017/365 da Comissão, de 4 de julho de 2016, relativa a auxílios estatais SA.36387 (2013/C) (ex 2013/NN) (ex 2013/CP) concedidos pela Espanha ao Valencia Club de Fútbol, ao Hércules Club de Fútbol, SAD, e ao Elche Club de Fútbol, SAD (JO 2017, L 55, p. 12).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               O despacho de 10 de novembro de 2016, Valencia Club de Fútbol/Comissão (T-732/16 R) é revogado.

               3)

               As despesas são reservadas para final.


title: Processo T-34/18: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2018 — Giove Gas/EUIPO — Primagaz (KALON AL CENTRO DELLA FAMIGLIA)

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/23

         Recurso interposto em 24 de janeiro de 2018 — Giove Gas/EUIPO — Primagaz (KALON AL CENTRO DELLA FAMIGLIA)
   (Processo T-34/18)
   (2018/C 182/28)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Giove Gas Srl (Tarquinia, Itália) (representantes: A. Bergonzini e F. Dinelli, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Compagnie des gaz de petrole Primagaz (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «KALON AL CENTRO DELLA FAMIGLIA» da União Europeia — Pedido de registo n.o 14 740 559

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de novembro de 2017 no processo R 1271/2017-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               reformar integralmente a decisão impugnada;

               —

               ordenar o registo da marca.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1001/2017.


title: Processo C-134/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen (Bélgica) em 19 de fevereiro de 2018 — Maria Vester / Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering (Riziv)

text:
               28.5.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen (Bélgica) em 19 de fevereiro de 2018 — Maria Vester / Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering (Riziv)
   (Processo C-134/18)
   (2018/C 182/09)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeidsrechtbank Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maria Vester

      Recorrido: Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering (Riziv)

      Questão prejudicial

   Os artigos 45.o e 48.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), de 25 de março de 1957, são violados quando o último Estado-Membro competente, no início da incapacidade de trabalho, após um período de carência de 52 semanas de incapacidade de trabalho, durante as quais a interessada recebeu prestações por doença, lhe recusa o direito a uma prestação por invalidez com base no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, e o outro Estado-Membro, que não é o último competente, imponha, para a análise do direito a uma prestação por invalidez proporcional, um período de carência de 104 semanas, em conformidade com a sua legislação nacional?
   Nesse caso, é compatível com o direito à livre circulação dos trabalhadores que a interessada, nesse hiato do período de carência, seja obrigada a requerer apoios sociais, ou os artigos 45.o e 48.o do TFUE obrigam o Estado-Membro que não é o último competente a examinar o direito às prestações por invalidez após o termo do período de carência ao abrigo da legislação do último Estado-Membro competente, mesmo que o seu direito nacional não preveja essa possibilidade?

      (1)  JO 2004, L 166, p. 1