title: Processo C-271/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018 — Panalpina World Transport (Holding) Ltd, Panalpina Management AG e Panalpina China Ltd/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 101.° TFUE — Fixação de preços — Serviços de transitário aéreo internacional — Acordo de tarifação que tem impacto no preço final dos serviços)

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2018 — Panalpina World Transport (Holding) Ltd, Panalpina Management AG e Panalpina China Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-271/16 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigo 101.o TFUE - Fixação de preços - Serviços de transitário aéreo internacional - Acordo de tarifação que tem impacto no preço final dos serviços))
   (2018/C 112/06)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Panalpina World Transport (Holding) Ltd, Panalpina Management AG e Panalpina China Ltd (representantes: S. Mobley, A. Stratakis e A. Gamble, solicitors)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka, G. Meessen e P.J.O. Van Nuffel, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Panalpina World Transport (Holding) Ltd, a Panalpina Management AG e a Panalpina China Ltd são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 243, de 4.7.2016.


title: Processo T-68/18: Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2018 — Fränkischer Weinbauverband/EUIPO (Forma de uma garrafa)

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/44

         Recurso interposto em 7 de fevereiro de 2018 — Fränkischer Weinbauverband/EUIPO (Forma de uma garrafa)
   (Processo T-68/18)
   (2018/C 112/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Fränkischer Weinbauverband eV. (Würzburg, Alemanha) (representantes: L. Petri e M. Gilch, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca tridimensional da União Europeia (Forma de uma garrafa) — Pedido de registo n.o 15 431 281

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de dezembro de 2017, no processo R 413/2017-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/1001.


title: Processo C-33/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège (Bélgica) em 18 de janeiro de 2018 — V / Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants, Securex Integrity ASBL

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Liège (Bélgica) em 18 de janeiro de 2018 — V / Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants, Securex Integrity ASBL
   (Processo C-33/18)
   (2018/C 112/29)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour du travail de Liège

      Partes no processo principal

      Recorrente: V

      Recorridos: Institut national d'assurances sociales pour travailleurs indépendants, Securex Integrity ASBL

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (1), ser interpretado no sentido de que a pessoa que, antes de 1 de maio de 2010, começou a exercer uma atividade por conta de outrem no Grão-Ducado do Luxemburgo e uma atividade por conta própria na Bélgica, deve, para ser sujeito à legislação aplicável em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004, apresentar um pedido expresso nesse sentido, mesmo que não tenha estado sujeita à legislação belga antes de 1 de maio de 2010 e apenas tenha estado sujeita à legislação belga relativa ao estatuto social dos trabalhadores independentes de maneira retroativa, após o termo do prazo de três meses que teve início em 1 de maio de 2010?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o pedido referido no artigo 87.o, n.o 8, do Regulamento (CE) n.o 883/2004, apresentado nas circunstâncias acima descritas, conduz à aplicação da legislação do Estado competente em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 883/2004 com efeito retroativo a 1 de maio de 2010?

      (1)  JO L 166, p. 1.


title: Processo C-697/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de dezembro de 2017 — Telecom Italia SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Infrastrutture e telecomunicazioni per l’Italia SpA (Infratel Italia SpA)

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 11 de dezembro de 2017 — Telecom Italia SpA/Ministero dello Sviluppo Economico, Infrastrutture e telecomunicazioni per l’Italia SpA (Infratel Italia SpA)
   (Processo C-697/17)
   (2018/C 112/19)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Telecom Italia SpA

      Recorrido: Ministero dello Sviluppo Economico, Infrastrutture e telecomunicazioni per l’Italia SpA (Infratel Italia SpA)

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 28.o, n.o 2, primeira frase, da Diretiva 2014/24/UE (1) ser interpretado no sentido de que exige a plena identidade jurídica e económica entre os operadores pré-selecionados e aqueles que apresentam propostas no âmbito do concurso limitado e, em concreto, de que se opõe a um acordo entre as sociedades holding que controlam dois operadores pré-selecionados, celebrado entre a pré-seleção e a apresentação das propostas, sempre que: a) esse acordo tenha por objeto e por efeito (inter alia) a realização de uma fusão por incorporação de uma das empresas pré-selecionadas noutra também pré-selecionada no referido concurso (operação que ademais foi autorizada pela Comissão Europeia); b) os efeitos da operação de fusão se tenham plenamente concretizado depois da apresentação da proposta pela empresa incorporante (razão pela qual, no momento da apresentação da proposta, a sua composição não tinha sido objeto de alteração em relação à existente no momento da pré-seleção); c) a empresa posteriormente incorporada (cuja composição não tinha sido objeto de alteração no último dia de apresentação das propostas) tenha decidido, contudo, não participar no concurso limitado, provavelmente em execução do programa contratual estabelecido no acordo celebrado entre as sociedades holding?

      (1)  Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (JO 2014, L 94, p. 65).


title: Processo T-69/18: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2018 — Verband Deutscher Alten und Behindertenhilfe und CarePool Hannover/Comissão

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/44

         Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2018 — Verband Deutscher Alten und Behindertenhilfe und CarePool Hannover/Comissão
   (Processo T-69/18)
   (2018/C 112/56)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Verband Deutscher Alten- und Behindertenhilfe, Landesverband Niedersachsen/Bremen und Hamburg/Schleswig-Holstein eV (Hannover, Alemanha) (representante: T. Hunger, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2017) 7686 final da Comissão, de 23 de novembro de 2017, relativa ao regime de auxílios n.o SA.42268 (2017/E) — Alemanha, Auxílios de Estado que subvencionam missões de apoio social, e SA.42877 (2017/E) — Alemanha, CarePool Hannover GmbH;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação de direitos processuais
               A violação de formalidades essenciais, conforme referida no artigo 263.o, segundo parágrafo, TFUE, resulta do facto de a recorrida ter decidido, apesar das dificuldades sérias de avaliação da situação factual e jurídica, não abrir o procedimento de investigação. Ora, em especial, a duração da tramitação, bem como a qualidade da fundamentação da recorrida e a sua atitude durante o processo litigioso de fiscalização dos auxílios, confirmam essas dificuldades sérias quando se trata de apreciar se era necessário abrir o procedimento formal de investigação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação previsto pelo artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE
               Uma outra violação das formalidades essenciais resulta do facto de a decisão impugnada carecer de fundamentação suficiente e de não preencher, portanto, as exigências do artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o e seguintes TFUE
               Além disso, foram violados o artigo 107.o e seguintes TFUE, na medida em que a recorrida partiu erradamente do princípio de que havia já uma medida existente. As subvenções controvertidas são medidas novas que preenchem os critérios de um auxílio.


title: Processo T-759/16: Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — Campailla/União Europeia (Ação de indemnização — Direito institucional — Responsabilidade da União Europeia — Decisões proferidas pelo Tribunal Geral e pelo Tribunal de Justiça — Ação julgada inadmissível pelo Tribunal Geral — Recurso julgado inadmissível por falta de representação — Ação manifestamente inadmissível)

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/31

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2018 — Campailla/União Europeia
   (Processo T-759/16) (1)

   ((Ação de indemnização - Direito institucional - Responsabilidade da União Europeia - Decisões proferidas pelo Tribunal Geral e pelo Tribunal de Justiça - Ação julgada inadmissível pelo Tribunal Geral - Recurso julgado inadmissível por falta de representação - Ação manifestamente inadmissível))
   (2018/C 112/40)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Massimo Campailla (Holtz, Luxemburgo) (representante: F. Rollinger, advogado)

      Demandada: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: inicialmente, J. Inghelram e L. Tonini Alabiso, posteriormente, J. Inghelram e V. Hanley-Emilsson, agentes)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 268.o TFUE e que tem por objeto obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo demandante devido ao despacho de 6 de outubro de 2011, Campailla/Comissão (C-265/11 P, não publicado, EU:C:2011:644).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Massimo Campailla suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia.

      (1)  JO C 78, de 13.3.2017.


title: Processo C-43/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 24 de janeiro de 2018 — Compagnie d'entreprises CFE SA / Région de Bruxelles-Capitale

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 24 de janeiro de 2018 — Compagnie d'entreprises CFE SA / Région de Bruxelles-Capitale
   (Processo C-43/18)
   (2018/C 112/31)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Compagnie d'entreprises CFE SA

      Recorrida: Région de Bruxelles-Capitale

      Questões prejudiciais

               1)

               Constitui o decreto pelo qual um órgão de um Estado-Membro designa uma zona especial de conservação, em conformidade com a Diretiva 92/43/CEE, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), decreto esse que contém objetivos de conservação e medidas preventivas gerais de caráter regulamentar, um plano ou programa na aceção da Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (2)?

               2)

               Mais especificamente, esse decreto é abrangido pelo artigo 3.o, n.o 4, enquanto plano ou programa que define o quadro no qual a execução dos projetos poderá ser autorizada no futuro, pelo que os Estados-Membros devem determinar se é suscetível de ter efeitos significativos no ambiente, em conformidade com o n.o 5?

               3)

               Deve o artigo 3.o, n.o 2, alínea b, da Diretiva 2001/42/CE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados [planos e programas] no ambiente, ser interpretado no sentido de que esse mesmo decreto de designação está excluído da aplicação do seu artigo 3.o, n.o 4?

      (1)  JO L 206, p. 7.

      (2)  JO L 197, p. 30.


title: Processo C-625/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 3 de novembro de 2017 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 3 de novembro de 2017 — Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG
   (Processo C-625/17)
   (2018/C 112/08)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vorarlberger Landes- und Hypothekenbank AG

      Recorrido: Finanzamt Feldkirch

      Questão prejudicial

   Uma norma que estabelece um imposto sobre o total do balanço viola a liberdade de prestação de serviços, consagrada no artigo 56.o e seguintes TFUE, e/ou a liberdade de circulação de capitais consagrada no artigo 63.o TFUE, se uma instituição de crédito sediada na Áustria estiver sujeita a esse imposto devido às operações bancárias efetuadas com clientes dos outros Estados-Membros da União Europeia, ao passo que isso não sucede com uma instituição de crédito líder de um grupo de instituições de crédito que efetua essas operações através de uma instituição de crédito que pertence ao grupo, mas tem sede noutro Estado-Membro da União, e cujo balanço, devido à sua pertença ao grupo, deve ser consolidado com o da instituição de crédito líder do grupo, porquanto o imposto incide sobre o total do balanço não consolidado (e não sobre o total do balanço consolidado do grupo)?


title: Processo C-702/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de dezembro de 2017 — Unareti SpA / Ministero dello Sviluppo Economico e o.

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 14 de dezembro de 2017 — Unareti SpA / Ministero dello Sviluppo Economico e o.
   (Processo C-702/17)
   (2018/C 112/20)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Unareti SpA

      Recorridos: Ministero dello Sviluppo Economico, Presidenza del Consiglio dei Ministri — Dipartimento per gli Affari Regionali, Autorità Garante per l’Energia Elettrica il Gas e il Sistema Idrico — Sede di Milano, Presidenza del Consiglio dei Ministri — Conferenza Stato Regioni ed Unificata, Ministero per gli affari regionali, Dipartimento per gli affari regionali e le autonomie, Conferenza Unificata Stato Regioni e Enti Locali

      Questão prejudicial

   Em concreto, pede-se ao Tribunal de Justiça que determine se esses princípios e normas se opõem a uma legislação nacional, como a referida, que prevê a aplicação retroativa dos critérios de determinação do montante dos reembolsos devidos aos antigos concessionários, com repercussão sobre as relações negociais anteriores, ou se essa aplicação é justificada, mesmo à luz do princípio da proporcionalidade, pela exigência de proteção de outros interesses públicos, de âmbito europeu, relativos à necessidade de permitir uma melhor proteção da concorrência no mercado de referência, juntamente com uma maior proteção dos utentes do serviço que, de forma indireta, podem sofrer os efeitos de um eventual aumento dos montantes devidos aos antigos concessionários.


title: Processo T-265/17: Despacho do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — ExpressVPN /EUIPO (EXPRESSVPN) «Marca da União Europeia — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa EXPRESSVPN — Motivo absoluto de recusa — Pedido de reforma — Pedido único — Inadmissibilidade»

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/32

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2018 — ExpressVPN /EUIPO (EXPRESSVPN)
   (Processo T-265/17) (1)

   («Marca da União Europeia - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa EXPRESSVPN - Motivo absoluto de recusa - Pedido de reforma - Pedido único - Inadmissibilidade»)
   (2018/C 112/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ExpressVPN Ltd (Glen Vine, Ilha de Man) (representante: A. Muir Wood, barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de fevereiro de 2017 (processo R 1352/2016-5), relativa ao registo internacional que designa a União Europeia n.o 1265562 da marca figurativa EXPRESSVPN.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A ExpressVPN Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 202, de 26.6.2017.


title: Processo C-51/18: Ação intentada em 29 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/25

         Ação intentada em 29 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-51/18)
   (2018/C 112/32)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Gossement e B.-R. Killman, na qualidade de agentes)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que, ao sujeitar a retribuição devida ao autor de uma obra de arte original decorrente do direito de sequência ao imposto sobre o valor acrescentado, a República da Áustria incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da Diretiva IVA; e

               —

               condenar a República da Áustria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante invoca os seguintes fundamentos em apoio da sua ação:
   A Áustria sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado a retribuição devida ao autor de uma obra de arte gráfica ou plástica original no momento da sua venda a título do direito de sequência introduzido na Áustria no quadro da transposição da Diretiva 2001/84/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objeto de alienações sucessivas. Assim, a Áustria violou o artigo 2.o da Diretiva IVA.
   Não existe, no âmbito do direito de sequência, qualquer relação de troca de prestações entre o autor e o responsável pelo pagamento. A parte do produto da venda devida ao autor decorrente do direito de sequência resulta da lei e é concebida de tal forma que o vendedor — ou quem for parte na venda — deve remunerar o autor, sem que este realize qualquer prestação. A prestação do autor é realizada antes mesmo da venda, ao colocar no mercado a obra original pela primeira vez.
   Assim, a retribuição do autor decorrente do direito de sequência não constitui a contrapartida de qualquer prestação do autor, antes sendo determinada apenas com base no preço obtido na venda, cujo valor o autor não pode influenciar. A retribuição é devida ao autor, sem que este tenha de realizar qualquer prestação, quer positiva quer negativa, e, a fortiori, sem que este a possa realizar. Consequentemente, a retribuição decorrente do direito de sequência não constitui a remuneração de uma entrega ou de uma prestação de serviços na aceção do artigo 2.o da Diretiva IVA.

      (1)  Diretiva 2001/84/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2001, relativa ao direito de sequência em benefício do autor de uma obra de arte original que seja objeto de alienações sucessivas (JO 2001, L 272, p. 32).


title: Processo T-14/18: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2018 — Grécia/Comissão

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/32

         Recurso interposto em 16 de janeiro de 2018 — Grécia/Comissão
   (Processo T-14/18)
   (2018/C 112/42)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: G. Kanellopoulos, E. Leftheriotou e E. Chroni)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada na parte em que exclui do financiamento da União Europeia despesas efetuadas pela República Helénica no setor dos auxílios às áreas agrícolas no exercício de 2014 e que representam 5 % do montante total das despesas efetuadas para efeitos de auxílios às pastagens, num montante bruto de 15 583 893,42 euros (montante líquido 12 482 555,68 euros);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas efetuadas pela República Helénica.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que a correção financeira controvertida de 5 % dos auxílios às pastagens foi injustamente imposta, com base num erro de facto e em violação do princípio da proporcionalidade.

               2.

               Com o segundo fundamento, a recorrente alega a violação das disposições do artigo 31.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L 209, p. 1), e do artigo 52.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de dezembro de 2013, relativo ao financiamento, à gestão e ao acompanhamento da Política Agrícola Comum […] (JO 2013, L 347, p. 549), em conjugação com as disposições dos artigos 12.o, n.os 1 a 6, e 8.o do Regulamento Delegado (UE) n.o 907/2014 da Comissão, de 11 de março de 2014, da Comissão, de 11 de março de 2014, que completa o Regulamento (UE) n.o 1306/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos organismos pagadores e outros organismos, à gestão financeira, ao apuramento das contas, às garantias e à utilização do euro (JO 2014, L 25, p. 18), e a violação das linhas orientadoras dos documentos VI/5330797 e C(2015)3675 final/8-6-2015 da Comissão. Alega, ainda, a duplicação injustificada das correções pelo mesmo motivo e a violação do princípio da proporcionalidade.


title: Processo C-709/17 P: Recurso interposto em 18 de dezembro de 2017 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 10 de outubro de 2017 no processo T-435/15, Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd/Comissão Europeia

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/16

         Recurso interposto em 18 de dezembro de 2017 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 10 de outubro de 2017 no processo T-435/15, Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-709/17 P)
   (2018/C 112/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J.-F. Brakeland, A. Demeneix e M. França, agentes)

      Outras partes no processo: Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd, European Bicycle Manufacturers Association

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 no processo T-435/15 Kolachi Raj Industrial (Private) Ltd/Comissão, julgar improcedente o pedido de primeira instância, e condenar a requerente no pagamento das despesas;
               ou, a título subsidiário,

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação; reservar para final a decisão quanto às despesas da primeira instância e do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso interposto pela Comissão diz respeito à decisão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2017 no processo T-435/15. No referido acórdão, o Tribunal Geral anulou, na parte em que diz respeito à Kolachi Raj, o Regulamento de Execução (UE) 2015/776 (1) da Comissão, de 18 de maio de 2015, que torna extensivo o direito antidumping definitivo instituído pelo Regulamento (UE) n.o 502/2013 do Conselho sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas do Camboja, do Paquistão e das Filipinas, independentemente de serem ou não declaradas originárias do Camboja, do Paquistão e das Filipinas.
   A Comissão apresenta um único fundamento de recurso.
   A Comissão considera que o Tribunal Geral interpretou incorretamente o artigo 13.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento antidumping de base. Em primeiro lugar, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral importou erradamente regras de origem na aplicação do artigo 13.o do Regulamento de base e na interpretação do termo «provenientes», utilizado no seu artigo 13.o, n.o 2, alínea b). Em segundo, o Tribunal Geral restringiu incorretamente o tipo de prova que a Comissão pode utilizar para demonstrar que as partes são «provenientes» do país sujeito às medidas antidumping. A Comissão considera que a interpretação feita pelo Tribunal Geral não está de acordo com a letra, o contexto e a finalidade do artigo 13.o do regulamento de base, nem com a jurisprudência do Tribunal de Justiça sobre medidas anti-evasão.

      (1)  JO 2015, L 122, p. 4.


title: Processo T-71/18: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2018 — Itália/Comissão

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/45

         Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2018 — Itália/Comissão
   (Processo T-71/18)
   (2018/C 112/58)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o anúncio de concurso geral EPSO/AD/339/17 — Administradores (AD 7), nos seguintes domínios: 1. Economia financeira, 2. Macroeconomia; publicado no Jornal Oficial da União Europeia de 16 de novembro de 2017 n.o 386 A.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega a violação dos artigos 263.o, 264.o e 266.o TFUE, na medida em que a Comissão violou o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-566/10P, e o acórdão do Tribunal Geral nos processos apensos T-124/13 e T-191/31, que declaram ilegais os anúncios que limitam ao inglês, ao francês e ao alemão as línguas que os concorrentes nos concursos gerais podem indicar como língua 2.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a violação dos artigos 342.o TFUE; e 1.o e 6.o do Regulamento (CEE) n.o 1/18 do Conselho, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Económica Europeia (JO 17, de 6.10.1958, p. 385).

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega a violação dos artigos 12.o CE, atual 18.o TFUE; 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União; 6.o, n.o 3, TUE; 1.o, n.os 2 e 3 do anexo III do Estatuto dos Funcionários; 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58; 1.o-E, n.os 1 e 6, 27.o, n.o 2, 28.o, alínea f), do Estatuto dos Funcionários, na medida em que as normas referidas proíbem que se imponham aos cidadãos europeus e aos próprios funcionários das instituições restrições linguísticas não previstas com caráter geral e objetivo pelos regulamentos internos das instituições referidas no artigo 6.o do Regulamento n.o 1/58, e ainda não adotados, e proíbem que se introduzam as referidas limitações, salvo interesse específico e justificado do serviço.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega a violação do artigo 6.o, n.o 3, UE, na parte em que estabelece o princípio da tutela da confiança legítima enquanto direito fundamental resultante das tradições constitucionais comuns aos Estados-Membros.

               5.

               Com o quinto fundamento, alega a existência, no caso em apreço, de um desvio de poder e a violação das normas substantivas inerentes à natureza e finalidade dos anúncios de concurso, na medida em que, restringindo preventivamente e de modo generalizado a três as línguas elegíveis como língua 2, de facto a Comissão antecipou para a fase do anúncio e dos requisitos de admissão a verificação das competências linguísticas dos candidatos, que deve efetuar-se no âmbito do concurso. Deste modo, os conhecimentos linguísticos tornam-se determinantes relativamente aos conhecimentos profissionais.

               6.

               Com o sexto fundamento, alega a violação dos artigos 18.o e 24.o, n.o 4 TFUE; 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, 2.o do Regulamento n.o 1/58 e 1.o-E, n.os 1 e 6 do Estatuto dos Funcionários, na medida em que, prevendo que as candidaturas devem ser redigidas em inglês, francês e alemão, e que na mesma língua o EPSO remete aos candidatos as comunicações inerentes ao decurso do concurso, são violados os direitos dos cidadãos europeus a comunicar com as instituições na sua própria língua, e introduziu-se uma discriminação adicional em prejuízo de quem não tem um conhecimento aprofundado daquelas três línguas.

               7.

               Com o sétimo fundamento, alega a violação dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento n.o 1/58; 1E, n.os 1 e 6, e 28.o, alínea f) do Estatuto dos Funcionários, e o artigo 1.o, n.o 1, alínea f), do anexo III do Estatuto dos Funcionários; e do artigo 296.o, n.o 2, TFUE (falta de fundamentação), bem como a violação do princípio da proporcionalidade e a desvirtuação dos factos.

         A recorrente alega a este respeito que a fundamentação avançada pela Comissão desvirtua os factos, porque não resulta que as três línguas em questão sejam as mais usadas para a tradução dos documentos nas instituições; e é desproporcionada relativamente à restrição de um direito fundamental como o de não ser objeto de discriminações linguísticas. Em todo o caso, existem sistemas menos restritivos para assegurar uma tradução expedita nas instituições.


title: Processo T-19/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — República da Lituânia/Comissão Europeia

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/33

         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — República da Lituânia/Comissão Europeia
   (Processo T-19/18)
   (2018/C 112/43)
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė, R. Dzikovič, G. Taluntytė, V. Vasiliauskienė, M. Palionis and A. Dapkuvienė)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anular a Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que impõe à Lituânia uma correção financeira de 9 745 705,88 euros relativa a despesas associadas a financiamentos do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural;

               —

               Anular a Decisão de Execução (UE) 2017/2014 da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que impõe à Lituânia uma correção financeira de 546 351,91 euros relativa a despesas associadas a financiamentos do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia;

               —

               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso.

               I.

               Ao impor a correção de 9 745 795,88 euros por uma falta de controlos essenciais, a Comissão Europeia (a seguir «Comissão») violou o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 na medida em que, ao decidir sobre a gravidade da não conformidade, sobre a natureza das violações e sobre o prejuízo financeiro causado à União Europeia e:

                           1.

                           Ao seguir uma interpretação incorreta do artigo 24.o, n.os 1 e 2, alínea a) do Regulamento (UE) n.o 65/2011, concluiu erradamente que as apreciações da admissibilidade dos candidatos feitas na Lituânia são insuficientes porque:

                                       1.1.

                                       os controlos efetuados pelas autoridades lituanas relativamente à ligação entre uma empresa e uma empresa associada ou uma empresa parceira no estrangeiro não foram exaustivos para confirmar o estatuto dos candidatos enquanto pequenas ou médias empresas;

                                       1.2.

                                       na Lituânia, a monitorização de projetos reconhecidos como sendo de risco por suspeita de condições criadas artificialmente é ineficaz;

                           2.

                           Ao seguir uma interpretação incorreta do artigo 24.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (UE) n.o 65/2011, considerou erradamente que a qualidade dos controlos efetuados na Lituânia quanto à razoabilidade das despesas era insuficiente;

                           3.

                           Ao seguir uma interpretação incorreta do artigo 26.o, n.o 1, alínea d) e n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 65/2011, considerou erradamente que o sistema de controlos no local aplicado na Lituânia é insuficiente;

                           4.

                           Ao seguir uma interpretação incorreta do artigo 24.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (UE) n.o 65/2011, considerou erradamente que as mercadorias adquiridas no âmbito de um dos projetos controlados eram essencialmente usadas para efeitos diferentes dos constantes do projeto.

               II.

               Ao impor uma correção de 543 351,91 euros por uma falta de controlos essenciais e complementares, a Comissão violou o artigo 52.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1306/2013 na medida em que, ao decidir sobre a gravidade da não conformidade, sobre a natureza das violações e sobre o prejuízo financeiro causado à União Europeia:

                           1.

                           Não teve em conta os cálculos efetuados pelas autoridades competentes da República da Lituânia relativamente ao prejuízo financeiro causado à União Europeia que está relacionado com divergências do sistema de sanções em matéria de violações quanto à identificação e ao registo dos animais, não previstas nos atos pertinentes de direito da UE, para o exercício de 2014;

                           2.

                           Não teve em conta os cálculos efetuados pelas autoridades competentes da República da Lituânia relativamente ao prejuízo financeiro causado à União Europeia que está relacionado com uma apreciação claramente negligente que não cumpriu os requisitos para identificação e registo dos animais, para o exercício de 2014;

                           3.

                           Também ao seguir uma interpretação incorreta do artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, considerou erradamente que a análise de risco na Lituânia não estava em conformidade com esse regulamento uma vez que não incluía os fatores de risco relacionados com os animais;

                           4.

                           Também ao seguir uma interpretação incorreta do artigo 84.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, considerou erradamente que a monitorização dos resultados de controlos efetuada na Lituânia não estava em conformidade com este regulamento, uma vez que as estatísticas foram apresentadas sem respeitar plenamente os modelos da Comissão.


title: Processo C-645/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 20 de novembro de 2017 — Emirates Airlines — Direktion für Deutschland/Aylin Wüst, Peter Wüst

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha) em 20 de novembro de 2017 — Emirates Airlines — Direktion für Deutschland/Aylin Wüst, Peter Wüst
   (Processo C-645/17)
   (2018/C 112/10)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Frankfurt am Main

      Partes no processo principal

      Demandada e recorrente: Emirates Airlines — Direktion für Deutschland

      Demandantes e recorridos: Aylin Wüst, Peter Wüst

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretado no sentido de que o encerramento temporário de um aeroporto na sequência de um acidente sofrido por um avião durante a aterragem constitui uma circunstância extraordinária?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretado no sentido de que o encerramento temporário de um aeroporto constitui igualmente uma circunstância extraordinária quando o avião acidentado pertence à frota da transportadora aérea que invoca a existência de uma circunstância extraordinária relativamente a um voo que registou um atraso na sequência do referido encerramento do aeroporto?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
               Deve o artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, ser interpretado no sentido de que o atraso à chegada de três horas ou mais «se ficou a dever» a essa circunstância extraordinária, mesmo no caso de o avião acidentado pertencer à frota da transportadora aérea que invoca a existência de uma circunstância extraordinária relativamente a um voo que registou um atraso na sequência do encerramento do aeroporto?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo C-61/18: Ação intentada em 31 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/25

         Ação intentada em 31 de janeiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-61/18)
   (2018/C 112/33)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen e K. Walkerová, G. Koleva)

      Demandada: República da Bulgária

      Pedidos da demandante

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2014/89/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo, na medida em que não adotou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta diretiva o mais tardar até 18 de setembro de 2016 ou, pelo menos, não comunicou à Comissão o texto dessas disposições;

               —

               Condenar a República da Bulgária no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 14 089,60 euros por cada dia de atraso no cumprimento, a contar da data em que for proferido o acórdão que declara o incumprimento por parte da República da Bulgária.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Nos termos do artigo 15.o, n.o 1, da Diretiva 2014/89/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, que estabelece um quadro para o ordenamento do espaço marítimo, os Estados-Membros adotam e publicam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta diretiva até 18 de setembro de 2016. Os Estados-Membros comunicam imediatamente à Comissão o texto dessas disposições. Uma vez que as medidas tomadas para a transposição da diretiva não foram comunicadas à Comissão, esta decidiu propor uma ação no Tribunal de Justiça.

               2.

               Na sua petição, a Comissão pede que a República da Bulgária seja condenada no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória de 14 089,60 euros por dia. O montante da sanção pecuniária compulsória foi calculado com base na gravidade e na duração do incumprimento, bem como no efeito dissuasivo e na capacidade de pagamento do Estado-Membro em causa.

      (1)  (JO 2014, L 257, p. 135)


title: Processo T-74/18: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2018 — Visi/one/EUIPO — EasyFix (Painéis informativos para veículos)

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/47

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2018 — Visi/one/EUIPO — EasyFix (Painéis informativos para veículos)
   (Processo T-74/18)
   (2018/C 112/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Visi/one GmbH (Remscheid, Alemanha) (representantes: H. Bourree e M. Bartz, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: EasyFix GmbH (Viena, Áustria)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 1391114-0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de dezembro de 2017, no processo R 1424/2016-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a interveniente nas despesas, incluindo as efetuadas na Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 62.o, segundo período, do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 62.o, primeiro período, do Regulamento n.o 6/2002;

               —

               Violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo T-20/18: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2018 — CV/Comissão

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/34

         Recurso interposto em 17 de janeiro de 2018 — CV/Comissão
   (Processo T-20/18)
   (2018/C 112/44)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CV (representante: F. Moyse, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular as decisões impugnadas de 15 e de 20 de março de 2017 e de 18 de outubro de 2017;

               —

               Atribuir à parte recorrente o montante de 1 475 euros pelo prejuízo material, acrescido de juros legais à taxa de 2,25 %, calculados a partir do pagamento da referida soma, ou a partir da data da apresentação da reclamação, ou a partir da data de apresentação do pedido, e a atribuição de 1 euro pelo prejuízo moral;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A parte recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado na irregularidade do procedimento administrativo que precedeu as decisões controvertidas, incluindo na junta médica, as quais indeferiram o pedido de reconhecimento da origem profissional da doença da parte recorrente e lhe imputaram determinadas despesas e honorários dos membros da junta médica.

               2.

               O segundo fundamento é baseado no erro manifesto de apreciação cometido por um médico nos seus relatórios.

               3.

               O terceiro fundamento é baseado na fundamentação insuficiente das decisões impugnadas.


title: Processo C-712/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia (Itália) em 20 de dezembro de 2017 — EN.SA. Srl/Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia (Itália) em 20 de dezembro de 2017 — EN.SA. Srl/Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso
   (Processo C-712/17)
   (2018/C 112/23)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrente: EN.SA. Srl

      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Regionale Lombardia Ufficio Contenzioso

      Questão prejudicial

   Na hipótese de operações consideradas fictícias que não causaram qualquer prejuízo ao erário público e não proporcionaram qualquer vantagem fiscal ao contribuinte, a legislação nacional, resultante da aplicação dos artigos 19.o (Dedução) e 21.o, n.o 7 (Faturação das operações) do Decreto do Presidente da República n.o 633, de 26 de outubro de 1972, e do artigo 6.o, n.o 6, do Decreto Legislativo n.o 471, de 18 de dezembro de 1997 (Incumprimento das obrigações relativas à documentação, registo e identificação das operações), é conforme aos princípios [do direito da União] em matéria de IVA estabelecidos pelo Tribunal de Justiça quando a aplicação simultânea das normas internas determina:

               a)

               a reiterada e repetida não dedutibilidade do imposto pago sobre as aquisições do cessionário por cada transação em causa que diga respeito ao mesmo sujeito e à mesma matéria coletável;

               b)

               a aplicação do imposto e o seu pagamento pelo cedente (e a exclusão da repetição do indevido) relativamente às correspondentes e especulativas operações de venda também consideradas fictícias;

               c)

               a aplicação de uma sanção de valor igual ao montante do imposto sobre as aquisições considerado não dedutível?


title: Processo T-26/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — França/Comissão

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/35

         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — França/Comissão
   (Processo T-26/18)
   (2018/C 112/45)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: F. Alabrune, D. Colas, A.-L. Desjonquères e S. Horrenberger, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente a Decisão de Execução (UE) da Comissão, de 8 de novembro de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), notificada ao Governo francês em 9 de novembro de 2017, na medida em que:

                           —

                           Inclui uma correção de 2 246 700 euros por terem sido tidas em conta as particularidades topográficas no âmbito dos BCAE alegadamente ilegal, no que respeita às «Lacunas constatadas no SIPA» para os exercícios de 2013 e 2014;

                           —

                           Inclui uma correção fixa relativa a todas as áreas que incluam pelo menos uma parcela qualificada como «terras e percursos» e não apenas nas parcelas qualificadas como áreas inelegíveis (terras e percursos)» para os exercícios de 2013 e 2014;

                           —

                           Diz respeito ao «ELPP-FEADER SIGC — 2014-2020» no âmbito do inquérito CEB/2016/047; e

                           —

                           Aplica uma correção financeira de 100 % ao departamento da Alta Córsega, para os exercícios 2013-2014, no que diz respeito ao «Sistema de controlo gravemente deficiente, Córsega»;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega a violação do artigo 6.o, n.o 1, e o Anexo III do Regulamento n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.
               Segundo a recorrente, a Comissão cometeu tal violação ao considerar, por um lado, que elementos como os afloramentos rochosos, das lagoas ou dos bosques, previstos pela regulamentação francesa não se regem por boas condições agrícolas e ambientais (BCAE) e, por outro, que essas disposições impõem a proteção individual de cada elemento da paisagem e, por conseguinte, que esses elementos não podem ser integrados na área total das áreas agrícolas.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio da proporcionalidade. A este respeito, a recorrente considera que, embora o litígio só tenha por objeto parcelas qualificadas de «terras e percursos», a Comissão adotou uma correção assente no conjunto das áreas dos processos que incluam essas parcelas, nomeadamente a parte dessas áreas que não constituam tais parcelas, e em todo o caso não teve em consideração as quantificações transmitidas pelas autoridades francesas.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que a Comissão se baseou em dados que reteve em violação do artigo 6.o, n.o 1, e o anexo III do Regulamento n.o 73/20009 já referido, para proceder a uma correção financeira de 13 127 243,30 euros no que respeita ao período de programação 2014-2020 do Feader (o «RDR 3»].

               4.

               Com o quarto fundamento, alega a violação do princípio da proporcionalidade e a violação do dever de fundamentação no que diz respeito ao «Sistema de controlo gravemente deficiente, Córsega» para os exercícios de 2013 e 2014 na decisão impugnada, uma vez que a Comissão aplica uma correção fixa de 100 % ao departamento da Alta Córsega.


title: Processo C-649/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 21 de novembro de 2017 — Bundesgerichtshof — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. / Amazon EU Sàrl

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 21 de novembro de 2017 — Bundesgerichtshof — Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V. / Amazon EU Sàrl
   (Processo C-649/17)
   (2018/C 112/11)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrente em Revision: Bundesverband der Verbraucherzentralen und Verbraucherverbände — Verbraucherzentrale Bundesverband e.V.

      Demandada e recorrida em Revision: Amazon EU Sàrl

      Questões prejudiciais

   Submetem-se ao Tribunal de Justiça da União Europeia, para decisão prejudicial, as seguintes questões relativas à interpretação do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores (1) (JO L 304, p. 64):

               1)

               Podem os Estados-Membros prever uma disposição legal — como a prevista no artigo 246a, § 1, n.o 1, primeira frase, n.o 2, da Einführungsgesetz zum Bürgerlichen Gesetzbuch (Lei de introdução ao Código Civil, a seguir «EGBGB» –, que, na celebração de contratos de venda à distância, obriga os profissionais a facultarem sempre o seu número de telefone [e não apenas quando deles disponham] ao consumidor, antes de este emitir a sua declaração de aceitação do contrato?

               2)

               Significa a expressão «se existirem» («gegebenenfalls» na versão alemã) utilizada no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE que um profissional apenas é obrigado a fornecer informações em relação aos meios de comunicação que já existam efetivamente na sua empresa ou seja, que não é obrigado a instalar um número de telefone ou de fax ou a criar um endereço de correio eletrónico, se decidir celebrar igualmente contratos à distância na sua empresa?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
               Significa a expressão «se existirem» («gegebenenfalls» na versão alemã) utilizada no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE, que os meios de comunicação já existentes numa empresa são apenas os que, de qualquer modo, são efetivamente utilizados para o contacto com os consumidores no contexto da celebração de contratos de venda à distância, ou estão igualmente em causa aqueles que a empresa utilizou até então exclusivamente para outros fins, como, por exemplo, para a comunicação com profissionais ou com as autoridades?

               4)

               A enumeração dos meios de comunicação constante do artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE, telefone, fax e correio eletrónico, é exaustiva, ou pode um profissional instalar outros meios de comunicação não previstos nessa disposição — como, por exemplo, o diálogo em linha (chat internet) ou um sistema de chamada telefónica de resposta — uma vez que estes garantem um contacto rápido e uma comunicação eficaz?

               5)

               Tem importância, para a aplicação do princípio da transparência do artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2011/83/UE, segundo o qual o profissional deve informar o consumidor, de forma clara e compreensível, através dos meios de comunicação referidos no artigo 6.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2011/83/UE, que a informação seja fornecida rápida e eficazmente?

      (1)  JO 2011, L 304, p. 34.


title: Processo C-76/18: Ação intentada em 6 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/26

         Ação intentada em 6 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-76/18)
   (2018/C 112/34)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen, P. Ondrůšek, M. Noll-Ehlers, na qualidade de agentes)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que, não tendo adotado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição para o ordenamento jurídico interno da Diretiva 2014/25/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais e que revoga a Diretiva 2004/17/CE (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a demandada incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva;

               —

               condenar a demandada, nos termos do disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor diário de 42 377 euros por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição; e

               —

               condenar a demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   De acordo com o disposto no artigo 106.o, n.o 1, da Diretiva 2014/25/UE, os Estados-Membros deviam adotar, até 18 de abril de 2016, as medidas nacionais necessárias para adequarem os respetivos ordenamentos jurídicos internos às obrigações decorrentes dessa diretiva. Visto que a República da Áustria não adotou nem comunicou à Comissão todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da diretiva, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça.
   Na sua petição, a Comissão requer que seja aplicada à República da Áustria uma sanção pecuniária compulsória diária no valor de 42 377 euros. O valor da sanção pecuniária compulsória foi calculado tendo em conta a gravidade e a duração da infração e o efeito dissuasor, assim como a capacidade de pagamento desse Estado-Membro.

      (1)  JO 2014, L 94, p. 243.


title: Processo C-666/17 P: Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 pela AlzChem AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de setembro de 2017 no processo T-451/15, AlzChem AG/Comissão

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/8

         Recurso interposto em 27 de novembro de 2017 pela AlzChem AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 7 de setembro de 2017 no processo T-451/15, AlzChem AG/Comissão
   (Processo C-666/17 P)
   (2018/C 112/12)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: AlzChem AG (representantes: A. Borsos, avocat, e J. A. Guerrero Pérez, abogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular o acórdão;

               —

               anular a decisão controvertida; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

               1)

               Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e a um erro manifesto de apreciação na aplicação de uma presunção geral relativa à exceção para a proteção do objeto de investigações da UE:

                           —

                           A Comissão cometeu um erro de direito na aplicação das presunções gerais relativas à aplicação de uma exceção aos requerimentos de acesso a documentos pré-existentes específicos e identificados;

                           —

                           A Comissão cometeu um erro de direito relativo à proteção do objeto de investigações em curso no que respeita a requerimentos de acesso a documentos pré-existentes específicos e identificados;

                           —

                           A Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na análise do interesse público imperativo de assegurar uma tutela jurisdicional efetiva (artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais); e

                           —

                           A Comissão cometeu um erro de direito relativo à aplicação do direito fundamental de acesso a documentos (artigo 42.o da Carta dos Direitos Fundamentais).

               2)

               Segundo fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação no atinente à recusa de acesso aos documentos numa versão não-confidencial ou nas instalações da Comissão.


title: Processo C-77/18: Ação intentada em 6 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/27

         Ação intentada em 6 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-77/18)
   (2018/C 112/35)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Noll-Ehlers, P. Ondrůšek e G. von Rintelen, na qualidade de agentes)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que, não tendo adotado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Diretiva 2014/24/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa aos contratos públicos e que revoga a Diretiva 2004/18/CE (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a República da Áustria incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva;

               —

               condenar a República da Áustria, nos termos do disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor diário de 42 377 euros por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição; e

               —

               condenar a República da Áustria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   De acordo com o disposto no artigo 90.o, n.o 1, da Diretiva 2014/24/UE, os Estados-Membros deviam adotar, até 18 de abril de 2016, as medidas nacionais necessárias para adequarem os respetivos ordenamentos jurídicos internos às obrigações decorrentes dessa diretiva. Visto que a República da Áustria não adotou nem comunicou à Comissão todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da diretiva, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça.
   Na sua petição, a Comissão requer que seja aplicada à República da Áustria uma sanção pecuniária compulsória diária no valor de 42 377 euros. O valor da sanção pecuniária compulsória foi calculado tendo em conta a gravidade e a duração da infração e o efeito dissuasor, assim como a capacidade de pagamento desse Estado-Membro.

      (1)  JO 2014, L 94, p. 65.


title: Processo C-715/17: Ação intentada em 21 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/18

         Ação intentada em 21 de dezembro de 2017 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-715/17)
   (2018/C 112/24)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Stobiecka-Kuik, G. Wils, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A demandante pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho e do artigo 5.o, n.o 2, da Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho e, consequentemente, violou as demais obrigações que lhe incumbem em matéria de recolocação decorrentes do artigo 5.o, n.os 4 a 11, de cada uma das supramencionadas decisões, porquanto não indicou periodicamente, pelo menos de três em três meses, o número de requerentes que, a partir de 16 de março de 2016, podem ser recolocados rapidamente no seu território;

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O sistema provisório de recolocação em situações excecionais foi introduzido por duas decisões do Conselho, aprovadas em setembro de 2015, designadamente a Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho (1) e a Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho (2) por força das quais os Estados-Membros se obrigaram a recolocar, a partir da Grécia e de Itália, pessoas carentes de proteção internacional.
   As decisões do Conselho obrigavam os Estados-Membros a oferecer, todos os três meses, lugares para eventuais recolocações, para assegurar um procedimento de recolocação eficiente e organizado. Apesar de quase todos os Estados-Membros terem dado passos no sentido de cumprirem as obrigações conexas com esse procedimento de recolocação, a Polónia não procedeu a qualquer recolocação e, desde dezembro de 2015, não propôs qualquer local para recolocação.
   Em 16 de junho de 2017 a Comissão iniciou um procedimento por incumprimento contra a Polónia.
   A Comissão, por ter considerado insatisfatória a resposta deste Estado-Membro, decidiu passar à fase seguinte do procedimento por incumprimento, e em 26 de julho de 2017 remeteu à Polónia um parecer fundamentado.
   A Comissão também considerou insatisfatória a resposta ao parecer fundamentado, pelo que decidiu propor no Tribunal de Justiça da União Europeia uma ação contra a Polónia, por incumprimento das obrigações conexas com a recolocação.

      (1)  Decisão (UE) 2015/1523 do Conselho, de 14 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias a favor da Itália e da Grécia no domínio da proteção internacional (JO 2015, L 239, p. 146).

      (2)  Decisão (UE) 2015/1601 do Conselho, de 22 de setembro de 2015, que estabelece medidas provisórias no domínio da proteção internacional a favor da Itália e da Grécia (JO 2015, L 248, p. 80).


title: Processo T-75/18: Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2018 — MPM-Quality/EUIPO — Elton Hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949)

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/47

         Recurso interposto em 6 de fevereiro de 2018 — MPM-Quality/EUIPO — Elton Hodinářská (MANUFACTURE PRIM 1949)
   (Processo T-75/18)
   (2018/C 112/60)
   Língua em que o recurso foi interposto: o checo

      Partes

      Recorrente: MPM-Quality v.o.s. (Frýdek-Místek, República Checa) (representante: M. Kyovský, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Elton Hodinářská a.s. (Nové Město nad Metují, República Checa)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «MANUFACTURE PRIM 1949» — Marca da União Europeia n.o 3 531 662

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 5 de dezembro de 2017 no processo R 556/2017-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 18.o e 58.o do Regulamento n.o 1001/2017;

               —

               Violação do artigo 10.o, n.os 3 e seguintes, e do artigo 19.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1430/2017.


title: Processo T-29/18: Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — Planet/Comissão

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/36

         Recurso interposto em 19 de janeiro de 2018 — Planet/Comissão
   (Processo T-29/18)
   (2018/C 112/46)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Planet AE Anonimi Etaireia Parochis Symvouleftikon Ypiresion (Atenas, Grécia) (representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de indeferimento da Comissão em que esta tacitamente recusou o pedido da recorrente de acesso aos documentos do concurso relativo ao projeto EuropeAid/137681/ΙΗ/SER/ROC/4· e

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a Planet pede a anulação da decisão tácita da Comissão, pela qual esta indeferiu o pedido da recorrente de acesso aos documentos relativos ao procedimento do concurso n.o EuropeAid/137681/ΙΗ/SER/ROC/4 ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001,
   A Planet sustenta que a decisão tácita de indeferimento da Comissão deve ser anulada, porquanto carece da fundamentação, que é obrigatória no direito da União, por força do artigo 296.o TFUE e constitui uma formalidade essencial para os atos da União.


title: Processo T-78/18: Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2018 — AB Mauri Italy/EUIPO — Lesaffre et Compagnie (FERMIN)

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/48

         Recurso interposto em 9 de fevereiro de 2018 — AB Mauri Italy/EUIPO — Lesaffre et Compagnie (FERMIN)
   (Processo T-78/18)
   (2018/C 112/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

      Partes

      Recorrente: AB Mauri Italy SpA (Casteggio, Itália) (representantes: B. Brandreth, Barrister, e G. Hussey, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lesaffre et Compagnie (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia FERMIN — Pedido de registo n.o 10 999 613

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de dezembro de 2017 nos processos apensos R 2027/2016-4 e R 2254/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo C-79/18: Ação intentada em 6 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/28

         Ação intentada em 6 de fevereiro de 2018 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-79/18)
   (2018/C 112/36)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. von Rintelen, P. Ondrůšek, M. Noll-Ehlers, na qualidade de agentes)

      Demandada: República da Áustria

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               declarar que, não tendo adotado — com exceção dos artigos 46.o e 47.o nos Länder de Viena, da Estíria e da Caríntia — as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da Diretiva 2014/23/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa à adjudicação de contratos de concessão (1), ou não as tendo comunicado à Comissão, a demandada incumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa diretiva;

               —

               condenar a demandada, nos termos do disposto no artigo 260.o, n.o 3, TFUE, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor diário de 52 972 euros por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição; e

               —

               condenar a demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   De acordo com o disposto no artigo 51.o, n.o 1, da Diretiva 2014/23/UE, os Estados-Membros deviam adotar, até 18 de abril de 2016, as medidas nacionais necessárias para adequarem os respetivos ordenamentos jurídicos internos às obrigações decorrentes dessa diretiva. Visto que a República da Áustria não adotou nem comunicou à Comissão todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da diretiva, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça.
   Na sua petição, a Comissão requer que seja aplicada à República da Áustria uma sanção pecuniária compulsória diária no valor de 52 972 euros. O valor da sanção pecuniária compulsória foi calculado tendo em conta a gravidade e a duração da infração e o efeito dissuasor, assim como a capacidade de pagamento desse Estado-Membro.

      (1)  JO 2014, L 94, p. 1.


title: Processo T-31/18: Recurso interposto em 20 de janeiro de 2018 — Izuzquiza e Semsrott/Frontex

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/36

         Recurso interposto em 20 de janeiro de 2018 — Izuzquiza e Semsrott/Frontex
   (Processo T-31/18)
   (2018/C 112/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Luisa Izuzquiza (Madrid, Espanha) e Arne Semsrott (Berlim, Alemanha) (representante: S. Hilbrans e R. Callsen, advogados)

      Recorrido: Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira

      Pedidos

   Os recorrentes pedem ao Tribunal Geral que se digne:

               —

               anular a Decisão da Frontex, de 10 de novembro de 2017 (ref: CGO/LAU/18911 c/2017), que recusa o acesso ao nome, pavilhão e modelo de todos os navios utilizados pela Frontex no Mediterrâneo Central ao abrigo da Operação conjunta Triton no período compreendido entre 1 de junho de 2017 e 30 de agosto 2017, inclusive;

               —

               condenar a recorrida no pagamento das despesas efetuadas pelos recorrentes, incluindo as despesas de todos os intervenientes, ainda que seja negado provimento ao recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento de recurso, relativo à alegação de que a Frontex violou o Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) por não ter procedido a um análise individual de cada documento pedido para apreciar se a exceção invocada era aplicável.

               2.

               Segundo fundamento de recurso, relativo à alegação de que a Frontex violou o primeiro travessão do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) do regulamento, relativo à segurança pública, uma vez que as razões que justificam a aplicação da exceção são, no essencial, materialmente incorretas, dado que os navios utilizados na operação não podem ser localizados através de meios acessíveis ao público.

               3.

               Terceiro fundamento de recurso, relativo à alegação de que a Frontex violou o primeiro travessão do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) desse regulamento, relativo à segurança pública, uma vez que nas razões que justificaram a aplicação da exceção não foi tido em conta o facto de as recorrentes apenas terem pedido informação a respeito de navios que tinham sido utilizados no passado.

               4.

               Quarto fundamento de recurso, relativo à alegação de que a Frontex violou o primeiro travessão do artigo 4.o, n.o 1, alínea a) desse regulamento, relativo à segurança pública, na medida em que a recorrida não levou em consideração — não tendo respondido a este argumento dos recorrentes — que parte da informação pedida já estava publicada no Twitter relativamente a alguns dos navios utilizados na Operação conjunta Triton em 2017 e que já tinha sido publicada informação comparável para navios utilizados na Operação conjunta Triton em 2016.

               5.

               Quarto fundamento de recurso, relativo à alegação no sentido de que a Frontex violou o artigo 4.o, n.o 6 desse regulamento dado que, ainda que existisse o risco de as redes criminosas contornarem a vigilância das fronteiras, o que na prática não se verifica, tal risco apenas podia justificar uma recusa de informação a respeito do nome dos navios utilizados, mas não do seu modelo ou do pavilhão.

               6.

               Sexto fundamento de recurso, relativo à alegação de que a Frontex violou o artigo 4.o, n.o 6 desse regulamento ao não ponderar conceder acesso parcial à informação pedida, ainda que a informação relativa a alguns navios já tivesse sido publicada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).


title: Processo T-33/18: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2018 — Pracsis e Conceptexpo Project/Comissão e EACEA

text:
               26.3.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/37

         Recurso interposto em 23 de janeiro de 2018 — Pracsis e Conceptexpo Project/Comissão e EACEA
   (Processo T-33/18)
   (2018/C 112/48)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Pracsis SPRL (Bruxelas, Bélgica) e Conceptexpo Project (Wavre, Bélgica) (representante: J.-N. Louis, advogado)

      Recorridas: Comissão Europeia e Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular as decisões impugnadas na parte em que designam a Cecoforma como adjudicatária do contrato-quadro do concurso público EACEA/2017/01, bem como o contrato assinado entre a EACEA e a Cecoforma;

               —

               condenar a Comissão Europeia e a EACEA a pagar solidariamente às recorrentes o montante de um milhão de euros;

               —

               condenar as recorridas nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e do dever de transparência.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do direito de ser ouvido.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao dever de fundamentação e a um erro manifesto de apreciação.


title: Processo C-711/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 19 de dezembro de 2017 — Anke Hartog / British Airways plc

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 19 de dezembro de 2017 — Anke Hartog / British Airways plc
   (Processo C-711/17)
   (2018/C 134/18)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Anke Hartog

      Demandada: British Airways plc

      Questão prejudicial

   A condição para a aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 2[61]/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (1), enunciada no seu artigo 3.o, n.o 2, alínea a), deve ser interpretada no sentido de que os passageiros que tenham uma reserva confirmada «se apresentam para o registo» se, não sendo indicada qualquer hora, comparecerem na fila de espera do balcão previsto pela transportadora aérea para o respetivo registo até 45 minutos antes da hora de partida publicada?

      (1)  JO L 46, p. 1.


title: Processo T-105/18: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 — Deray/EUIPO — Charles Claire (LILI LA TIGRESSE)

text:
               16.4.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/37

         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2018 — Deray/EUIPO — Charles Claire (LILI LA TIGRESSE)
   (Processo T-105/18)
   (2018/C 134/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: André Deray (Bry-sur-Marne, França) (representante: S. Santos Rodríguez, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Charles Claire LLP (Weybridge Surrey, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: O recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «LILI LA TIGRESSE» — Pedido de registo n.o 015 064 462

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de dezembro de 2017, no processo R 1244/2017-2

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas;

               —

               condenar o EUIPO e Charles Claire LLP nas despesas efetuadas pelo recorrente no âmbito do procedimento administrativo no EUIPO.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001.


title: Processo C-644/16: Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Synthon BV/Astellas Pharma Inc.

text:
               4.6.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/18

         Despacho do Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 23 de janeiro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Synthon BV/Astellas Pharma Inc.
   (Processo C-644/16) (1)

   (2018/C 190/28)
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 86, de 20.3.2017.


title: Processo C-580/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Firma Hans Bühler KG/Finanzamt de Graz-Stadt «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Lugar da aquisição intracomunitária — Artigo 42.° — Aquisição intracomunitária de bens que são objeto de uma entrega posterior — Artigo 141.° — Isenção — Operação triangular — Medidas de simplificação — Artigo 265.° — Retificação do mapa recapitulativo»

text:
201805250281897282018/C 200/135802016CJC20020180611PT01PTINFO_JUDICIAL20180419111111Processo C-580/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Firma Hans Bühler KG/Finanzamt de Graz-Stadt «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Lugar da aquisição intracomunitária — Artigo 42.o — Aquisição intracomunitária de bens que são objeto de uma entrega posterior — Artigo 141.o — Isenção — Operação triangular — Medidas de simplificação — Artigo 265.o — Retificação do mapa recapitulativo»
 ---documentbreak--- C2002018PT1110120180419PT0013111111Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Firma Hans Bühler KG/Finanzamt de Graz-Stadt
   (Processo C-580/16) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Lugar da aquisição intracomunitária — Artigo 42.o — Aquisição intracomunitária de bens que são objeto de uma entrega posterior — Artigo 141.o — Isenção — Operação triangular — Medidas de simplificação — Artigo 265.o — Retificação do mapa recapitulativo»»2018/C 200/13Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Firma Hans Bühler KG

      Recorrido: Finanzamt de Graz-Stadt

      Dispositivo

            1)

            O artigo 141.o, alínea c), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, deve ser interpretado no sentido de que a condição que estabelece está preenchida no caso de o sujeito passivo residir e se encontrar registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no Estado-Membro a partir do qual são expedidos ou transportados os bens, mas utilizar, para a aquisição intracomunitária em causa, um número de identificação IVA de outro Estado-Membro.

            2)

            Os artigos 42.o e 265.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, conjugados com o artigo 263.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro aplique o artigo 41.o, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, apenas com o fundamento de que, no âmbito de uma aquisição intracomunitária, realizada com vista a uma entrega posterior no território de um Estado-Membro, a apresentação do mapa recapitulativo referido no artigo 265.o da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2010/45, não foi efetuada tempestivamente pelo sujeito passivo registado para efeitos do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) nesse Estado-Membro.

      (
         1
      )	JO C 78, de 13.3.2017.


201806010221917442018/C 211/151772018CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180307121321Processo C-177/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de Madrid (Espanha) em 7 de março de 2018 — Almudena Baldonedo Martín/Ayuntamiento de Madrid
 ---documentbreak--- C2112018PT1210120180307PT0015121132Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de Madrid (Espanha) em 7 de março de 2018 — Almudena Baldonedo Martín/Ayuntamiento de Madrid
   (Processo C-177/18)2018/C 211/15Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Contencioso-Administrativo de Madrid

      Partes no processo principal

      Demandante: Almudena Baldonedo Martín

      Demandado: Ayuntamiento de Madrid

      Questões prejudiciais

            1)

            É correta a interpretação do artigo 4.o do acordo-quadro de que uma situação como a descrita no presente caso, em que um funcionário interino realiza o mesmo trabalho que um funcionário de carreira (funcionário de carreira que não goza do direito a indemnização porque a situação que fundamentaria a indemnização não existe no seu regime jurídico), não está abrangida pela situação descrita no referido artigo 4.o?

            2)

            É conforme com o acordo-quadro anexo à Diretiva 1999/70/CE (
                  1
               ) a interpretação de que, para alcançar os seus objetivos, por o direito à igualdade de tratamento e a proibição de discriminação constituírem um princípio geral da UE consagrado numa diretiva, nos artigos 20.o e 21.o [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no] artigo 23.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem e se considerarem direitos sociais fundamentais, [na aceção dos] artigos 151.o e 153.o do TFUE, o direito a indemnização do funcionário interino pode ser garantido quer por comparação com o trabalhador em regime de trabalho temporário, já que a sua condição (estatutária ou contratual) apenas depende da entidade patronal do setor público, quer mediante a aplicação direta vertical característica do direito primário europeu?

            3)

            Atendendo à existência, caso se verifique, de um abuso na contratação a termo com o fim de satisfazer necessidades permanentes sem que haja nem causa objetiva nem uma necessidade urgente e imperiosa que a justifique, sem que existam sanções ou limites efetivos no direito espanhol, é consentânea com os objetivos prosseguidos pela Diretiva 1999/70/CE, como medida para prevenir o abuso e eliminar as consequências da violação do direito da União, no caso de a entidade patronal não dar estabilidade ao trabalhador, uma indemnização equiparável à de um despedimento abusivo, indemnização entendida como sanção adequada, proporcional, eficaz e dissuasiva?

      (
         1
      )	Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).


201806010341917452018/C 211/222702018CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180419181811Processo C-270/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 19 de abril de 2018 — UPM France/Premier ministre, Ministre de l'Action et des Comptes publics
 ---documentbreak--- C2112018PT1810120180419PT0022181181Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 19 de abril de 2018 — UPM France/Premier ministre, Ministre de l'Action et des Comptes publics
   (Processo C-270/18)2018/C 211/22Língua do processo: francês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: UPM France

      Recorridos: Premier ministre, Ministre de l'Action et des Comptes publics

      Questões prejudiciais

            1)

            Devem as disposições do artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva (
                  1
               ) ser interpretadas no sentido de que a isenção que autorizam os Estados-Membros a conceder aos pequenos produtores de eletricidade, quando tributem os produtos energéticos utilizados para produzir essa eletricidade, pode resultar de uma situação, como a descrita no n.o 7 da presente decisão relativamente ao período anterior a 1 de janeiro de 2011, em que a França, conforme autorizada pela diretiva, ainda não tinha instituído o imposto interno sobre o consumo final de eletricidade nem, consequentemente, a isenção do imposto em benefício dos pequenos produtores?

            2)

            Caso a resposta a esta primeira questão seja afirmativa, como se devem conjugar as disposições do artigo 14.o, n.o 1, alínea a), da diretiva e as do seu artigo 21.o, n.o 5, terceiro parágrafo, relativamente aos pequenos produtores que consomem a eletricidade que produzem para as necessidades da sua atividade? Nomeadamente, impõem estas disposições uma tributação mínima resultante da tributação da eletricidade produzida, com isenção do gás natural utilizado, ou de uma isenção do imposto sobre a produção de eletricidade, estando o Estado neste último caso obrigado a tributar o gás natural utilizado?

      (
         1
      )	Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO 2003, L 283, p. 51).


201806010391917342018/C 211/08912017CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL201804266722Processos apensos C-91/17 P e C-92/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018 — Cellnex Telecom SA, anteriormente Abertis Telecom SA, Telecom Castilla-La Mancha SA/Comissão Europeia, SES Astra (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Televisão numérica — Auxílio à instalação da televisão numérica terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (Comunidade Autónoma de Castilla-La Mancha, Espanha) — Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão numérica terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de «auxílio de Estado» — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados-Membros)
 ---documentbreak--- C2112018PT620120180426PT00086272Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de abril de 2018 — Cellnex Telecom SA, anteriormente Abertis Telecom SA, Telecom Castilla-La Mancha SA/Comissão Europeia, SES Astra
   (Processos apensos C-91/17 P e C-92/17 P) (
         1
      )
   «(Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Televisão numérica — Auxílio à instalação da televisão numérica terrestre nas zonas afastadas e menos urbanizadas da Comunidad Autónoma de Castilla-La Mancha (Comunidade Autónoma de Castilla-La Mancha, Espanha) — Subvenção a favor dos operadores de plataformas de televisão numérica terrestre — Decisão que declara as medidas de auxílio parcialmente incompatíveis com o mercado interno — Conceito de «auxílio de Estado» — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Definição — Margem de apreciação dos Estados-Membros)»2018/C 211/08Língua do processo: espanhol
      Partes

      Recorrentes: Cellnex Telecom SA, anteriormente Abertis Telecom SA, Telecom Castilla-La Mancha SA (representantes: J. Buendía Sierra e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes), SES Astra (representantes: F. González Díaz e V. Romero Algarra, advogados)

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento aos recursos.

            2)

            A Cellnex Telecom SA e a Telecom Castilla-La Mancha SA são condenadas nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 129, de 24.4.2017.


201806010241917422018/C 211/161862018CJC21120180618PT01PTINFO_JUDICIAL20180309131421Processo C-186/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de março de 2018 — José Cánovas Pardo S.L. / Club de Variedades Vegetales Protegidas
 ---documentbreak--- C2112018PT1310120180309PT0016131142Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 9 de março de 2018 — José Cánovas Pardo S.L. / Club de Variedades Vegetales Protegidas
   (Processo C-186/18)2018/C 211/16Língua do processo: espanhol
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: José Cánovas Pardo S.L.

      Recorrido: Club de Variedades Vegetales Protegidas

      Questões prejudiciais

            1)

            O artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (
                  1
               ) opõe-se a uma interpretação segundo a qual, decorrido o prazo de três anos desde que o titular teve conhecimento do ato e da identidade do infrator, uma vez concedida a proteção comunitária de obtenção vegetal, as ações previstas nos artigos 94.o e 95.o do regulamento prescrevem, ainda que os atos infratores tenham continuado até ao momento da propositura da ação?

            2)

            Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve entender-se que, em conformidade com o artigo 96.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94, a prescrição opera apenas relativamente aos atos praticados fora do prazo de três anos, mas não relativamente aos atos praticados nos últimos três anos?

            3)

            Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, a ação de cessação e a ação de indemnização podem proceder apenas em relação a estes últimos atos praticados nos últimos três anos?

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais (JO 1994, L 227, p. 1).