title: Cancelamento do processo C-246/99

text:
C 305/18               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7.12.2002
       detentor ao respectivo aproveitamento ou eliminação, a                       Cancelamento do processo C-246/99 ( 1)
       República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/
       /442/CEE (1) relativa aos resíduos, alterada pela Directiva                               (2002/C 305/33)
       91/156/CEE (2);
2.     condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                        Por despacho de 11 de Setembro de 2002, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-246/
                                                                        /99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da
                                                                        Dinamarca.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        (1 ) JO C 246, de 28.8.1999.
O artigo 4.o, primeiro parágrafo, da directiva prevê que os
Estados-Membros tomarão as medidas necessárias para garan-
tir que os resíduos sejam aproveitados ou eliminados sem pôr
em perigo a saúde humana e sem utilizar processos ou
métodos susceptíveis de agredir o ambiente e, nomeadamente,
sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a flora,
sem causar perturbações sonoras ou por cheiros e sem
danificar a paisagem e os locais de interesse.                                      Cancelamento do processo C-434/00 ( 1)
                                                                                (2002/C 305/34)
No presente caso, a República Italiana não adoptou nenhuma
medida adequada a garantir que os resíduos colocados no local
de descarga de Rodano sejam aproveitados ou eliminados sem
perigo para a saúde humana sem utilizar processos ou métodos
susceptíveis de agredir o ambiente. Consequentemente, não               Por despacho de 24 de Setembro de 2002, o Presidente do
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
artigo 4.o da directiva.                                                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-434/00
                                                                        (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der
                                                                        Nederlanden): G. Cuomo.
Além disso, o artigo 8.o da directiva prevê que os Estados-
-Membros são obrigados a garantir que qualquer detentor de              (1 ) JO C 28, de 27.1.2001.
resíduos os confie a um serviço de recolha privado ou público
ou a uma empresa que efectue as operações referidas nos
anexos II A ou II B da directiva, ou proceda ele próprio ao
respectivo aproveitamento ou eliminação, em conformidade
com o disposto na mesma directiva. Para esse efeito, os
proprietários ou gestores dos locais de descarga são considera-
dos detentores na acepção do artigo 8.o
                                                                                Cancelamento do processo C-120/01 ( 1)
A República Italiana não adoptou as medidas necessárias para
que o detentor dos resíduos depositados no local de descarga                                     (2002/C 305/35)
de Rodano os confiasse a um serviço de recolha privado ou
público ou a uma empresa que efectue as operações referidas
nos anexos II A ou II B da directiva. Consequentemente, não
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                     Por despacho de 9 de Setembro de 2002, o Presidente do
artigo 8.o da directiva.                                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/01:
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda
( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
( 2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
                                                                        (1 ) JO C 150, de 19.5.2001.


title: Processo C-210/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court), de 17 de Abril de 2003, no processo The Queen a requerimento de 1) Swedish Match AB 2) Swedish Match UK Ltd contra Secretary of State for Health

text:
C 171/14               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                         19.7.2003
1)   Tendo em conta os acórdãos do Tribunal de Justiça de                  tais (em especial o direito de propriedade) ser interpreta-
     21 de Junho de 1988, Lair (C-39/86, Colect., p. I-3161),              dos no sentido de que se opõem a uma legislação nacional
     e Brown (C-197/86, Colect., p. I-3205), e a evolução do               que proíbe qualquer pessoa de fornecer, oferecer ou
     direito comunitário, incluindo a adopção do                           concordar em fornecer, expor ou deter para forneci-
     artigo 18.o CE e a evolução em matéria de competência                 mento, qualquer produto parcial ou totalmente produ-
     da União Europeia no domínio da educação, deve enten-                 zido a partir do tabaco, quer sob a forma de pó ou de
     der-se que o apoio à subsistência a estudantes universitá-            partículas finas ou qualquer combinação destas formas
     rios através de a) empréstimos bonificados ou b) subsí-               ou sob forma que evoque um género alimentício, com
     dios, continua a estar fora do âmbito do Tratado CE para              excepção dos produtos para fumar ou mascar?
     efeitos do artigo 12.o CE, nomeadamente da proibição de
     discriminação em razão da nacionalidade?
                                                                      (2) O artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE (1) é inválido, no
2)   Em caso de resposta negativa a qualquer uma das                       todo ou em parte, por:
     hipóteses da questão 1), isto é, se o apoio à subsistência
     sob a forma de empréstimos ou de subsídios estiver
     actualmente abrangido pelo artigo 12.o CE, qual o critério            a)    violação do princípio da não discriminação;
     que o tribunal nacional deve aplicar para determinar se
     as condições que regulam a elegibilidade para esse apoio
     se baseiam ou não em considerações objectivamente
     justificáveis, independentes da nacionalidade?                        b)    violação dos artigos 28.o CE e/ou 29.o CE;
3)   Em caso de resposta negativa a qualquer uma das
     hipóteses da questão 1), pode invocar-se o artigo 12.o CE             c)    violação do princípio da proporcionalidade;
     para exigir a concessão do referido apoio, com efeitos a
     partir de uma data anterior à do acórdão a proferir pelo
     Tribunal de Justiça no presente processo e, na afirmativa,            d)    inadequação dos artigos 95.o CE e/ou 133.o CE
     deve ser feita uma excepção relativamente a quem tenha                      como base jurídica;
     instaurado uma acção judicial antes daquela data?
                                                                           e)    violação do artigo 95.o, n.o 3, CE;
                                                                           f)    desvio de poder;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da High Court of Justice (England and Wales), Queen’s                      g)    violação do artigo 253.o CE e/ou do dever de
Bench Division (Administrative Court), de 17 de Abril                            fundamentação;
de 2003, no processo The Queen a requerimento de
1) Swedish Match AB 2) Swedish Match UK Ltd contra
                 Secretary of State for Health                             h)    violação do direito fundamental de propriedade?
                      (Processo C-210/03)
                                                                      (3) Tendo em conta que:
                        (2003/C 171/20)
                                                                           a)    foi adoptada, em 1992, uma medida nacional de
                                                                                transposição do artigo 8.o A da Directiva 89/622/
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       CEE ( 2);
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da High Court of Justice (England and Wales),
Queen’s Bench Division (Administrative Court), de 17 de Abril              b)    a referida medida nacional foi adoptada no exercício
de 2003, no processo The Queen a requerimento de 1) Swedish                      de competências de direito interno que não depen-
Match AB 2) Swedish Match UK Ltd contra Secretary of State                       dem da existência de uma obrigação de transposição
for Health, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                 da directiva;
em 15 de Maio de 2003. A High Court of Justice (England and
Wales), Queen’s Bench Division (Administrative Court) solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial               c)    a Directiva 89/622/CEE (com as alterações introdu-
sobre as seguintes questões:                                                     zidas pelo Acto de Adesão da República da Áustria,
                                                                                da República da Finlândia e do Reino da Suécia) foi
(1) Devem os artigos 28.o CE a 30.o CE, aplicados em                             revogada e substituída pela Directiva 2001/37/CE,
     conjugação com os princípios gerais da proporcionali-                       cujo artigo 8.o confirma o artigo 8.o A da Directiva
     dade, da não discriminação e com os direitos fundamen-                      89/622/CEE; e
 ---pagebreak--- 19.7.2003                 PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                          C 171/15
       d)     o artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE é inválido por                         impor qualquer obrigação geral de identificação aos
              força dos princípios referidos nas alíneas a), c) ou h),                    seus próprios nacionais?
              da segunda questão, devem esses princípios ser
              interpretados no sentido de que proíbem também a
                                                                                c.    Em caso de resposta afirmativa à questão 2a, o
              medida nacional em questão?                                                 estado actual do direito comunitário impõe ao
                                                                                Estado-Membro o respeito de certos requisitos
( 1) Directiva 2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                         quanto ao prazo de que dispõe o interessado para
     5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições                           apresentar um bilhete de identidade ou passaporte
     legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Mem-                      válidos antes de aplicar uma sanção administrativa,
     bros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda de                         na forma de uma medida relativa à suposta per-
     produtos do tabaco — Declarações da Comissão (JO L 194 de                            manência ilegal?
     18.7.2001, p. 26).
( 2) Directiva 89/622/CEE do Conselho, de 13 de Novembro de 1989,
     relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares            d.    A sanção administrativa tomada na forma de uma
     e administrativas dos Estados-Membros em matéria de rotulagem                        medida como a mencionada na questão 2c e que
     dos produtos do tabaco (JO L 359 de 8.12.1989, p. 1).                                consiste na aplicação de uma medida de detenção
                                                                                para efeitos de expulsão ao abrigo do disposto no
                                                                                artigo 59.o da Vw 2000, antes de decorrido o prazo
                                                                                mencionado na questão 2c, constitui um entrave
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                  desproporcionado à livre prestação de serviços?
Rechtbank ’s-Gravenhage, de 12 de Maio de 2003, no
processo S. Oulane contra Minister voor Vreemdelingen-                         3.   a.    Em caso de resposta negativa à questão 1, existe, no
                          zaken en Integratie                                             estado actual do direito comunitário, um entrave à
                                                                                livre prestação de serviços quando é aplicada a uma
                         (Processo C-215/03)                                              pessoa que declara ser nacional de outro Estado-
                                                                                -Membro e turista e enquanto não comprovar o seu
                           (2003/C 171/21)                                                direito de permanência por meio da apresentação de
                                                                                um bilhete de identidade ou passaporte válidos uma
                                                                                medida de detenção para efeitos de expulsão ao
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                abrigo do disposto no artigo 59.o da Vw 2000, para
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                            preservação da ordem pública, mesmo quando não
do Rechtbank ’s-Gravenhage, de 12 de Maio de 2003, no                                     se verifique uma ameaça séria e actual a essa ordem
processo S. Oulane contra Minister voor Vreemdelingenzaken                                pública?
en Integratie, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 19 de Maio de 2003. O Rechtbank ’s-Gravenhage                            b.    Existindo um entrave como referido na questão 3a,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título                                 tem importância, para responder à questão de saber
prejudicial sobre as seguintes questões:                                                  se está justificado, o prazo durante o qual esse
                                                                                Estado-Membro possibilita a apresentação pelo inte-
Quanto ao primeiro processo:                                                              ressado de um bilhete de identidade ou passaporte
                                                                                válidos?
1.     Na sequência da supressão dos controlos à entrada das
       fronteiras internas, deve o disposto no artigo 4.o, n.o 2,                   c.    Existindo um entrave como referido na questão 3a,
       terceiro parágrafo, da Directiva 73/148/CEE (JO L 172,                             tem importância, para responder à questão de saber
       p. 24), ser interpretado no sentido de que o direito de                            se está justificado, o facto de posteriormente, como
       permanência aí conferido a uma pessoa que declara ser                              procede habitualmente em caso de detenção ilegal
       nacional de outro Estado-Membro e turista deve ser                                 de estrangeiros, o Estado-Membro conceder ou não
       reconhecido pelas autoridades do Estado-Membro onde                                uma indemnização pelo período durante o qual a
       essa pessoa invoca o direito de permanência unicamente                             pessoa permaneceu sob detenção sem ter ainda
       a partir do momento em que a mesma apresente um                                    comprovado a sua nacionalidade por meio da
       bilhete de identidade ou um passaporte válidos?                                    apresentação de um bilhete de identidade ou passa-
                                                                                porte válidos?
2.     a.     Em caso de resposta afirmativa à questão 1, o estado
              actual do direito comunitário, em particular no que
              se refere ao princípio da não discriminação e à                  4.   No caso de num Estado-Membro não existir uma obri-
              livre prestação de serviços, constitui motivo para                    gação geral de identificação, o estado actual do direito
              introduzir uma excepção a essa interpretação no                       comunitário opõe-se, em especial tendo em conta o
              sentido de que as autoridades de um Estado-Membro                     princípio da não discriminação, a que, no âmbito da
              estão obrigadas a dar a essa pessoa a possibilidade de                vigilância interna dos estrangeiros, um Estado-Membro
              apresentar o seu bilhete de identidade ou passaporte                  aplique a uma pessoa que declara ser turista, e enquanto
              válidos?                                                              esta não comprovar o seu direito de permanência através
                                                                                da apresentação de um bilhete de identidade ou de um
       b.     Tem importância, para a resposta à questão 2a, o                      passaporte válidos, uma medida como a detenção para
              facto de o direito nacional do Estado-Membro onde                     efeitos de expulsão tomada ao abrigo do disposto no
              essa pessoa invoca o direito de permanência não                       artigo 59.o da Vw 2000?


title: Processo C-87/07: Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 10 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/34

         Despacho do Presidente da Sétima Secção do Tribunal de Justiça de 10 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-87/07) (1)

   (2007/C 297/65)

      Língua do processo: maltês

   O Presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 82, de 14.4.2007.


title: Processo T-79/09: Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2014 — França/Comissão ( «Auxílio de Estado — Regime-quadro de ações conduzidas pelas organizações interprofissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que qualifica um regime de auxílio compatível com o mercado comum — Retirada da decisão — Não conhecimento» )

text:
               14.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/31

         Despacho do Tribunal Geral de 31 de janeiro de 2014 — França/Comissão
   (Processo T-79/09) (1)

   ((«Auxílio de Estado - Regime-quadro de ações conduzidas pelas organizações interprofissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas - Financiamento por contribuições voluntárias tornadas obrigatórias - Decisão que qualifica um regime de auxílio compatível com o mercado comum - Retirada da decisão - Não conhecimento»))
   2014/C 112/41
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: inicialmente, E. Belliard, G. de Bergues e A. L. Vendrolini, mais tarde, E. Belliard, G. de Bergues e J. Gstalter e, por fim, E. Belliard, G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, B. Stromsky e C. Urraca Caviedes e, mais tarde, B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2008) 7846 final, da Comissão, de 10 de Dezembro de 2008, respeitante ao auxílio estatal n.o 561/2008, relativo ao regime-quadro de ações conduzidas pelas organizações interprofissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas.

      Dispositivo

               1)

               Já não há que conhecer do presente recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 113 de 16.5.2009.


title: Acórdão do Tribunal de 2 de Março de 1999 no processo C-416/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Immigration Adjucator): Nour Eddline El-Yassini contra Secretary of State for the Home Department (Noção de órgão jurisdicional nacional no sentido do artigo 177.o do Tratado - Acordo de Cooperação CEE-Marrocos - Artigo 40.o , primeiro parágrafo - Princípio da não discriminação em matéria de condições de trabalho e de remuneração social - Efeito directo - Alcance - Recusa de prorrogação da autorização de residência que determina o termo da relação laboral de um trabalhador marroquino num Estado-Membro)

text:
15.5.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 136/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      Reino de Marrocos, assinado em Rabat em 27 de Abril de
                                                                            1976 e aprovado em nome da Comunidade pelo Regulamento
                                                                            (CEE) n.o 2211/78 do Conselho (JO L 264 de 27.9.1978, p. 1;
                     de 2 de Março de 1999                                  EE 11 F9, p. 3), o Tribunal de Justiça, composto por
                                                                            G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn,
                                                                            J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
no processo C-416/96 (pedido de decisão prejudicial                        G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,
apresentado pelo Immigration Adjucator): Nour Eddline                       D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet e
El-Yassini contra Secretary of State for the Home                           R. Schintgen (relator), juı́zes; advogado-geral: P. Léger; secretá-
                           Department (1)                                   rio: D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,
                                                                            em 2 de Março de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
(Noção de órgão jurisdicional nacional no sentido do arti-
go 177.o do Tratado — Acordo de Cooperação CEE-Marrocos
— Artigo 40.o, primeiro parágrafo — Princı́pio da não                     O artigo 40.o, primeiro parágrafo, do ácordo de cooperação entre a
discriminação em matéria de condições de trabalho e de                    Comunidade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, assinado
remuneração social — Efeito directo — Alcance — Recusa                     em Rabat em 27 de Abril de1976 e aprovado, em nome da
de prorrogação da autorização de residência que determina o               Comunidade, pelo Regulamento (CEE) n.o 2211/78 do Conselho
termo da relação laboral de um trabalhador marroquino num                  deve ser interpretado no sentido de que, em princı́pio, não obsta a que
                          Estado-Membro)                                    o Estado-Membro de acolhimento se recuse a prorrogar a autorização
                                                                            de residência de um nacional marroquino, que foi por ele autorizado
                                                                            a entrar no seu território e a aı́ exercer uma actividade remunerada,
                                                                            por todo o perı́odo durante o qual o interessado dispõe desse emprego,
                          (1999/C 136/01)
                                                                            quando o fundamento que determinou a atribuição do seu direito de
                                                                            residência já não exista à data da expiração da sua autorização de
                                                                            residência.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            Assim não sucederá se essa recusa tiver por efeito pôr em causa, na
                                                                            ausência de razões de protecção de um interesse legı́timo do Estado,
                                                                            tais como razões de ordem, segurança e saúde públicas, o direito ao
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           exercı́cio efectivo de um emprego conferido ao interessado nesse Estado
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                           através de uma autorização de trabalho devidamente concedida pelas
                                                                            autoridades nacionais competentes, por um perı́odo superior ao
                                                                            constante da autorização de residência. Cabe ao órgão de jurisdição
No processo C-416/96, que tem por objecto um pedido                         nacional apreciar se tal é o caso.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pelo Immigration Adjudicator (Reino Unido),
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional         (1) JO C 74 de 8.3.1997.
entre Nour Eddline El-Yassini e Secretary of State for the
Home Department, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 40.o, primeiro parágrafo, do Acordo
de Cooperação entre a Comunidade Económica Europeia e o


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2002 no processo T-182/01, Sophie Bachotet contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recrutamento — Selecção de agentes temporários — Recusa de inscrição na lista de reserva — Igualdade de tratamento)

text:
7.12.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 305/23
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-
                   de 24 de Setembro de 2002                             -Duvieusart e H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto o
                                                                         pedido de anulação da decisão do comité de selecção, constante
no processo T-113/01, Verónica Sabbag contra a Comissão                  da carta de 14 de Julho de 2000, de não inscrever a recorrente
                 das Comunidades Europeias ( 1)                          na lista de reserva de agentes temporários resultante do
                                                                         processo de selecção COM/R/A/01/1999, o Tribunal de Pri-
(Funcionários — Recrutamento — Selecção de agentes                       meira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
temporários — Recusa de inscrição na lista de reserva —                  presidente, e por N. J. Forwood e H. Legal, juízes; Secretário:
Competências linguísticas dos membros do comité de selecção              J. Palacio González, administrador, proferiu, em 24 de Setem-
                   — Igualdade de tratamento)                            bro de 2002 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
                         (2002/C 305/49)                                 1)     É anulada a decisão do comité de selecção, constante da carta
                                                                                de 14 de Julho de 2000, de não inscrever a recorrente na lista
                    (Língua do processo: francês)                               de reserva de agentes temporários resultante do processo de
                                                                                selecção COM/R/A/01/1999.
No processo T-113/01 Verónica Sabbag, residente em Bruxe-                2)     A Comissão é condenada nas despesas.
las, representada por Jean-Noël Louis e Véronique Peere,
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                         (1 ) JO C 227 de 11.8.2001.
a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-
-Duvieusart e H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto o
pedido de anulação da decisão do comité de selecção, constante
da carta de 14 de Julho de 2000, de não inscrever a recorrente
na lista de reserva de agentes temporários resultante do
processo de selecção COM/R/A/01/1999, o Tribunal de Pri-
meira Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
presidente, e por N. J. Forwood e H. Legal, juízes; Secretário:          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
J. Palacio González, administrador, proferiu, em 24 de Setem-
bro de 2002 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
                                                                                de 9 de Setembro de 2002
1)     É anulada a decisão do comité de selecção, constante da carta
       de 14 de Julho de 2000, de não inscrever a recorrente na lista    na Processo T-182/00 DEP, Marco Pannela contra o
       de reserva de agentes temporários resultante do processo de                             Parlamento Europeu ( 1)
       selecção COM/R/A/01/1999.
2)     A Comissão é condenada nas despesas.                                                      (Fixação de despesas)
( 1) JO C 227 de 11.8.2001.                                                                         (2002/C 305/51)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               No processo T-182/00 DEP, Marco Pannela, membro do
                                                                         Parlamento Europeu, residente em Roma, representado pelo
                   de 24 de Setembro de 2002                             advogado Piero A. M. Ferrari contra o Parlamento Europeu
                                                                         (agentes: H. Krück e A. Caiola) que tem por objecto um pedido
no processo T-182/01, Sophie Bachotet contra a Comissão                  de fixação de despesas na sequência do despacho de 5 de Julho
                 das Comunidades Europeias ( 1)                          de 2001, Pannela/Parlamento (T-182/00, não publicado), o
                                                                         Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto
(Funcionários — Recrutamento — Selecção de agentes                       por R. M. Moura Ramos, presidente, e J. Pirrung e A. W. H. Meij,
temporários — Recusa de inscrição na lista de reserva —                  juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Setembro de 2002
                    Igualdade de tratamento)                             um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                         (2002/C 305/50)                                 O montante total das despesas a pagar a título de honorários pelo
                                                                         recorrido ao recorrente é fixado e 8 000 euros.
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         (1 ) JO C 285 de 7.10.2000.
No processo T-182/01 Sophie Bachotet, residente em Bruxelas,
representada por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advoga-


title: Processo C-114/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Theodora Hendrika Bouman/Rijksdienst voor Pensioenen «Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Seguro de velhice e morte — Artigo 46. °A, n. ° 3, alínea c) — Liquidação das prestações — Regras nacionais anticumulação — Derrogação — Conceito de “seguro voluntário ou facultativo continuado”  — Pensão nacional ao abrigo de um regime de seguro obrigatório — Possibilidade de requerer a dispensa da inscrição durante um determinado período — Alcance do certificado emitido pela instituição competente de outro Estado-Membro — Regulamento (CEE) n. ° 574/72 — Artigo 47. °»

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen — Bélgica) — Theodora Hendrika Bouman/Rijksdienst voor Pensioenen
   (Processo C-114/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Seguro de velhice e morte - Artigo 46.oA, n.o 3, alínea c) - Liquidação das prestações - Regras nacionais anticumulação - Derrogação - Conceito de “seguro voluntário ou facultativo continuado” - Pensão nacional ao abrigo de um regime de seguro obrigatório - Possibilidade de requerer a dispensa da inscrição durante um determinado período - Alcance do certificado emitido pela instituição competente de outro Estado-Membro - Regulamento (CEE) n.o 574/72 - Artigo 47.o»)
   (2015/C 118/02)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeidshof te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Theodora Hendrika Bouman

      Recorrido: Rijksdienst voor Pensioenen

      Dispositivo

   O artigo 46.oA, n.o 3, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão modificada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, deve ser interpretado no sentido de que engloba a parte da prestação correspondente a um período de seguro durante o qual o interessado tinha o direito de obter uma dispensa de inscrição no regime de seguro obrigatório, caso essa inscrição, durante o período em questão, afete o montante da prestação de segurança social.

      (1)  JO C 147 de 25.05.2013.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da cour du travail de Mons (Sexta Secção), proferido em 9 de Outubro de 1998, no processo Abdon Vanbraekel, Marie-Ange Vanbraekel, Marie-Paule Vanbraekel, Marie-Claire Vanbraekel, Brigitte Vanbraekel, Edith Vanbraekel e Alexandre Vanbraekel contra a Alliance nationale des mutualités chrétiennes (Processo C-368/98)

text:
19.12.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 397/17
Ð A exigeÃncia duma autorizacËaÄo do ministro das finan-             Ð O reembolso das despesas de hospitalizacËaÄo deve efec-
     cËas para a transmissaÄo de accËoÄes representativas de              tuar-se segundo o regime do Estado da instituicËaÄo
     mais de 10 % do capital com direito a voto das socie-                competente ou segundo o regime organizado pelo
     dades privatizadas (ou duma participacËaÄo qualificada               Estado em cujo território se verificou a hospitalizacËaÄo?
     em instituicËoÄes financeiras), nos termos constantes do
     Decreto-Lei n.o 380/93, eÂ incompatível com os
     artigos 73.oB e 52.o do Tratado CE. A exigeÃncia duma           Ð A limitacËaÄo do montante do reembolso prevista pela
     tal autorizacËaÄo só poderia ser justificada por razoÄes             legislacËaÄo do Estado da instituicËaÄo competente eÂ con-
     imperativas de interesse geral e se se baseasse em criteÂ-           sentida aÁ luz do artigo 36.o do Regulamento (CEE)
     rios objectivos, estaÂveis e puÂblicos, sem os quais pode-           n.o 1408/71, quando no mesmo se evoca o reembolso
     ria ser utilizada de forma a manter nas maÄos de opera-              integral?
     dores nacionais o controlo da empresa em causa. Ora
     bem, as autoridades portuguesas naÄo indicaram quais-
                                                                     (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
     quer razoÄes imperativas de interesse geral que justifi-
     cassem tal medida. Quanto aos criteÂrios que deveriam
     nortear a concessaÄo da autorizacËaÄo a ComissaÄo conti-
     nua a entender que tais criteÂrios ou naÄo estaÄo indica-
     dos na legislacËaÄo ou, na hipótese em que o Decreto-
     -Lei n.o 380/93 remete para a Lei n.o 11/90, os criteÂrios
     establecidos podem ser interpretados e aplicados no
     sentido de beneficiarem os cidadaÄos portugueses, em            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
     detrimento dos nacionais dos outros Estados-mem-                Divisional Court, Queen's Bench Division, de 13 de
     bros.                                                           MarcËo de 1998 no processo entre The Queen e Minister
                                                                     of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: Trevor
                                                                     Robert Fisher e Penny Fisher, agindo sob a denominacËaÄo
(1) JO L 302 de 15.11.1985.                                                               comercial T. R. & P. Fisher.
                                                                                (Processo C-369/98)
                                                                                (98/C 397/29)
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
da cour du travail de Mons (Sexta SeccËaÄo), proferido em
                                                                     Divisional Court, Queen's Bench Division, de 13 de
9 de Outubro de 1998, no processo Abdon Vanbraekel,
                                                                     MarcËo de 1998, no processo entre The Queen e Minister
Marie-Ange Vanbraekel, Marie-Paule Vanbraekel, Marie-
                                                                     of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: Trevor
-Claire Vanbraekel, Brigitte Vanbraekel, Edith Vanbraekel
                                                                     Robert Fisher e Penny Fisher, agindo sob a denominacËaÄo
e Alexandre Vanbraekel contra a Alliance nationale des
                                                                     comercial T. R. & P. Fisher, que deu entrada na Secretaria
                     mutualiteÂs chreÂtiennes
                                                                     do Tribunal de JusticËa em 16 de Outubro de 1998.
                      (Processo C-368/98)
                          (98/C 397/28)
                                                                     A Divisional Court, Queen's Bench Division solicita ao
                                                                     Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                     questoÄes:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
da cour du travail de Mons (Sexta SeccËaÄo), proferido em            1. i)    Os artigos 3.o, n.o 1, e 9.o do Regulamento (CEE)
9 de Outubro de 1998, no processo Abdon Vanbraekel,                           3508/92 (1), conjugados com os princípios gerais de
Marie-Ange Vanbraekel, Marie-Paule Vanbraekel, Marie-                         direito comunitaÂrio, permitem que as informacËoÄes
-Clarie Vanbraekel, Brigitte Vanbraekel, Edith Vanbraekel e                   contidas numa base de dados informatizada esta-
Alexandre Vanbraekel contra a Alliance nationale des                          belecida nos termos do artigo 2.o, relativas a dados
mutualiteÂs chreÂtiennes, que deu entrada na Secretaria do                    fornecidos por ou em representacËaÄo de um anterior
Tribunal de JusticËa em 16 de Outubro de 1998.                                requerente de pagamentos compensatórios por
                                                                              superfície araÂvel, sejam reveladas a terceiros?
A cour du travail de Mons (Sexta SeccËaÄo) solicita ao Tri-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-               ii) Se a resposta aÁ questaÄo 1.i) for afirmativa, a reve-
toÄes:                                                                        lacËaÄo que a autoridade competente eÂ legalmente
                                                                              solicitada a fazer eÂ limitada, no que se refere aÁs
                                                                              pessoas a quem pode ser feita:
Se, num litígio que lhe foi submetido, o órgaÄo jurisdicional
nacional tiver reconhecido a necessidade de uma hospitali-                    a) a pessoas autorizadas pelo anterior requerente
zacËaÄo num Estado-membro diferente do da instituicËaÄo                             no formulaÂrio de base do Reino Unido; e/ou
competente Ð quando havia sido recusada a autorizacËaÄo
preÂvia pelo artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/                       b) a pessoas que solicitam as informacËoÄes em liga-
/71 (1):                                                                            cËaÄo com os seus pedidos de ajudas aÁ agricul-


title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995, por CIMPOR - Cimentos de Portugal, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-61/95)

text:
N? C 137/24          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     3 . 6 . 95
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular a Decisão 94/815/CE da Comissão ( ) na totali            — anular a decisão da Comissão de 30 de Novembro de
    dade ou, em alternativa, na parte que se refere à                  1994 ( IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) em tudo o que
    recorrente ,                                                       diz respeito à recorrente, com a consequente anulação da
                                                                       coima que lhe foi aplicada ,
— anular ou, em alternativa, reduzir a coima imposta pelo
    artigo 9°, e
                                                                   — reduzir a coima aplicada à CIMPOR, caso considere que
— condenar a recorrida nas despesas, incluindo as efectua             não há lugar à anulação integral da decisão no que à
    das pela recorrente .                                              recorrente diz respeito,
Fundamentos e principais argumentos                                — condenar a Comissão em todas as despesas do pro
                                                                       cesso .
A Castle alega que a decisão se baseia numa errada teoria de
« acordo único e contínuo » que permite à Comissão ligar           Fundamentos e principais argumentos
infracções diferentes de diferentes associações e empresas
cimenteiras, ocorridas em períodos diferentes, em diversos
mercados e em diversos Estados-membros, com caracterís            A recorrente sustenta que a decisão impugnada contém os
ticas diversas, o que levou a Comissão a um determinado            seguintes vícios, que afectam a sua legalidade :
número de erros manifestos de raciocínio, de dedução e de
processo no que respeita à prova e análise económica e a             I. Vícios relativos à violação dos direitos de defesa ,
ignorar a habitual protecção processual reconhecida pelo                 resultantes :
direito comunitário às empresas acusadas de violação do
artigo 85 ?                                                              1 . Da notificação parcial do texto da comunicação de
                                                                              acusações ;
A teoria da Comissão levou-a também a aplicar à Castle
uma coima totalmente desproporcionada ao seu papel e
                                                                         2 . Da natureza genérica e não especificada da acusa
responsabilidade .                                                            ção;
A Castle contesta a existência dum acordo Cembureau
alegada pela Comissão e nega qualquer participação em                    3 . Do acesso incompleto aos documentos coligidos
qualquer forma de colusão entre os produtores do Reino                        pela Comissão ou pela mesma utilizados na instru
Unido ( Blue Circle , Castle e Rugby ), negando igualmente                    ção do processo e na fundamentação da decisão;
que a sua participação no European Export Committee
tivesse sido motivada por um propósito ou produzido                      4 . Da ausência , nas partes da comunicação de acusa
efeitos anticoncorrenciais .                                                  ções que a Comissão reteve contra a recorrente, de
                                                                              identificação de documentos com base nos quais a
(') JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .                                   decisão final foi proferida ;
                                                                         5 . Da limitação injustificada do direito de ser ouvido,
                                                                              decorrente da forma como foi organizada a audi
                                                                              ção das arguidas;
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , por                     6 . Da utilização de documentação truncada como
CIMPOR — Cimentos de Portugal, SA contra Comissão das                         meio de prova das infracções imputadas à recor
                   Comunidades Europeias                                      rente ;
                     ( Processo T-61 /95 )
                         ( 95/C 137/60 )                                 7. Do desvirtuamento do direito de resposta escrita e
                                                                              oral e da confusão da fase de investigação com a
                                                                              fase contraditória do procedimento administra
               (Língua do processo: português)                                tivo .
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de             II. Vícios relativos à caracterização e à prova das infrac
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso                ções imputadas à recorrente, resultantes :
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
por CIMPOR, Cimentos de Portugal, SA, com sede na Rua
Alexandre Herculano, n? 35 , em Lisboa , representada por                 1 . Da violação do artigo 85? do Tratado CE, decor
Carlos Botelho Moniz, Adelino Duarte, Teresa Mendes e                         rente da tripla imputação da mesma infracção;
Amadeu Brandão Colaço, advogados, inscritos na Ordem
dos Advogados Portugueses, com domicílio escolhido no                    2 . De erro sobre os pressupostos da decisão, decor
escritório de Maitre Aloyse May, advogado, 31 , Grand                        rente da deficiente delimitação e caracterização do
-rue, Luxemburgo .                                                            mercado;
 ---pagebreak--- 3 . 6 . 95             | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 137/25
       3 . De erro sobre os pressupostos da decisão, decor                3 . Do acesso incompleto aos documentos em que se
            rente de deficiente avaliação dos critérios de                      funda a acusação;
            racionalidade económica subjacentes ao comporta
            mento da recorrente no mercado;                                4 . Do uso de língua diferente do português;
       4. Da insuficiência e da errada apreciação dos elemen
            tos de prova em que se funda a decisão da                      5 . Da insuficiência do prazo de resposta à comunica
            Comissão, quanto à alegada participação da recor                   ção de acusações e perturbação do normal exercí
            rente tanto no denominado « acordo Cembureau »,                     cio do direito de defesa ;
            como no denominado « acordo ibérico ».
                                                                           6 . Do desvirtuamento do direito de resposta escrita e
III. Vícios relativos à determinação da sanção aplicada à                       oral e da confusão da fase de investigação com a
       recorrente, resultantes :                                                fase contraditória do procedimento administra
                                                                                tivo .
        1 . Da violação do princípio da igualdade;
       2 . Da violação do princípio da proporcionalidade .            II . Violação das regras em matéria de fundamentação, de
                                                                           prova e de suficiência da prova da decisão, resul
                                                                           tante :
                                                                           1 . Da contradição entre os fundamentos e pressupos
                                                                                tos da decisão;
Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1995 , por SECIL
— Companhia Geral de Cal e Cimento, SA contra a
             Comissão das Comunidades Europeias                            2 . Da utilização de documentos não facultados ao
                                                                                arguido;
                         ( Processo T-62/95 )
                             ( 95/C 137/61 )                               3 . Da não correspondência entre o suporte documen
                                                                                tal da acusação e o suporte documental da deci
                  (Língua do processo: português)                               são;
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                    4 . De erro na apreciação da prova ;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           5 . Da insuficiência e incongruência da prova em que
por SECIL, Companhia Geral de Cal e Cimento, SA com                             se funda a decisão da Comissão .
sede no Outão, concelho de Setúbal, representada por Nuno
Mimoso Ruiz, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados
Portugueses, com domicílio escolhido no escritório de                III . Erro na qualificação jurídica dos factos à luz do
Maítre Aloyse May, advogado, 31 , Grand-rue, Luxem                        artigo 85? do Tratado CE, que conduz:
burgo.
                                                                           1 . A imputação simultânea da mesma infracção a uma
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                          associação europeia ( Cembureau ), às associações
                                                                                nacionais que são membros dessa associação ( no
— anular a decisão da Comissão de 30 de Novembro de                             caso de Portugal, a ATIC ) e às empresas que são
     1994 ( IV/33.126 e 33.322 — Cimento ), em tudo o que                       membros dessas associações nacionais ( no caso da
     diz respeito à recorrente, com a consequente anulação da                   ATIC, a CIMPOR e SECIL; essa tripla imputação
     coima que lhe foi aplicada,                                                da mesma infracção traduz-se também numa vio
                                                                                lação do n? 1 do artigo 85? do Tratado;
— reduzir a coima aplicada à SECIL, caso considere que
     não há lugar à anulação integral de decisão no que à                  2 . A violação do princípio « non bis in idem ».
     recorrente diz respeito ,
— condenar a Comissão em todas as despesas do pro                   IV. Vícios na determinação do montante das coimas,
     cesso .
                                                                           resultantes :
Fundamentos e principais argumentos                                         1 . Da violação geral dos princípios da equidade e da
                                                                                proporcionalidade;
A recorrente invoca os fundamentos seguintes :
                                                                           2 . Da errada aferição das gravidades subjectiva e
   I. Violação das regras de processo e dos direitos de                         objectiva da infracção ;
        defesa , resultante :
        1 . Da comunicação parcial das acusações;                          3 . Da errada aferição da duração da infracção .
        2.  Da natureza genérica e não especificada das acusa
            ções ;


title: Processo C-689/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — W. F. Gözze Frottierweberei GmbH, Wolfgang Gözze/Verein Bremer Baumwollbörse «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigos 9.° e 15.° — Depósito do sinal flor de algodão por uma associação — Registo como marca individual — Concessão de licenças de utilização desta marca aos fabricantes de têxteis em algodão membros dessa associação — Pedido de declaração de nulidade ou de extinção — Conceito de “utilização séria” — Função essencial de indicação de origem»

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — W. F. Gözze Frottierweberei GmbH, Wolfgang Gözze/Verein Bremer Baumwollbörse
   (Processo C-689/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigos 9.o e 15.o - Depósito do sinal flor de algodão por uma associação - Registo como marca individual - Concessão de licenças de utilização desta marca aos fabricantes de têxteis em algodão membros dessa associação - Pedido de declaração de nulidade ou de extinção - Conceito de “utilização séria” - Função essencial de indicação de origem»)
   (2017/C 249/10)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrentes: W. F. Gözze Frottierweberei GmbH, Wolfgang Gözze

      Recorrida: Verein Bremer Baumwollbörse

      Dispositivo

               1)

               O artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca da UE, deve ser interpretado no sentido de que a aposição em produtos de uma marca individual da União Europeia, pelo titular ou com o seu consentimento, como selo de qualidade não corresponde a uma «utilização séria» da marca na aceção desta disposição. A aposição da referida marca constitui, no entanto, essa «utilização séria» se garantir, igual e simultaneamente, aos consumidores que esses produtos são provenientes de uma única empresa sob o controlo da qual são fabricados e à qual pode ser atribuída a responsabilidade pela sua qualidade. Neste último caso, o titular da marca está habilitado a proibir, nos termos do artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do referido regulamento, a aposição de um sinal semelhante em produtos idênticos por um terceiro, se esta aposição criar um risco de confusão no espírito do público.

               2)

               O artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e o artigo 7.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 207/2009 devem ser interpretados no sentido de que uma marca individual não pode ser declarada nula, com base na aplicação conjunta destas disposições, pelo facto de o titular da marca não garantir, através de controlos de qualidade regulares, junto dos titulares das suas licenças, a satisfação das expectativas de qualidade que o público associa a essa marca.

               3)

               O Regulamento n.o 207/2009 deve ser interpretado no sentido de que as suas disposições relativas às marcas coletivas da União Europeia não podem ser aplicadas, mutatis mutandis, às marcas individuais da União Europeia.

      (1)  JO C 118, de 4.4.2016.


title: Despacho do Tribunal de Justiça de 28 de Junho de 2000 no processo C-116/00 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris: no processo penal contra Claude Laguillaumie ("Pedido de decisão prejudicial — Inadmissibilidade")

text:
C 335/22                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.11.2000
1)    A Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,            A Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de
      de 6 de Julho de 1998, relativa à aproximação das disposições      1974, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
      legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-          respeitantes ao pré-acondicionamento em volume de certos lı́quidos
      -Membros em matéria de publicidade e de patrocı́nio dos              em pré-embalagens, alterada pelas Directivas 79/1005/CEE do
      produtos do tabaco, é anulada.                                       Conselho, de 23 de Novembro de 1979, 85/10/CEE do Conselho,
                                                                           de 18 de Dezembro de 1984, 88/316/CEE do Conselho, de 7 de
2)    O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia são            Junho de 1988 e 89/676/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
      condenados nas despesas. A República Francesa, a República         1989, deve ser interpretada no sentido de que não permite que os
      da Finlândia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do         Estados-Membros proı́bam a comercialização de qualquer pré-
      Norte e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as         -embalagem dum volume nominal não previsto no seu Anexo III,
      suas próprias despesas.                                             coluna I, desta directiva por meio de uma regulamentação nacional
                                                                           como o decreto real belga de 16 de Fevereiro de 1982, relativo às
(1) JO C 378 de 5.12.1998.                                                 gamas de quantidades nominais e de capacidades nominais admitidas
                                                                           para certos produtos em pré-embalagens.
                                                                           O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                           artigo 28.o CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que
                                                                           um Estado-Membro proı́ba a comercialização duma pré-embalagem
                                                                           dum volume nominal não incluı́do na gama comunitária, legalmente
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           fabricada e comercializada num outro Estado-Membro, a menos que
                                                                           tal proibição tenha em vista satisfazer uma exigência imperativa
                            (Sexta Secção)                                atinente à defesa dos consumidores, que seja indistintamente aplicável
                                                                           aos produtos nacionais e aos produtos importados, que seja necessária
                    de 12 de Outubro de 2000                               ao cumprimento da exigência em causa e proporcionada ao objectivo
                                                                           prosseguido e que este objectivo não possa ser atingido por medidas
no processo C-3/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                   menos restritivas do comércio intracomunitário.
sentado pelo Tribunal de commerce de Bruxelles): Cidre-
rie Ruwet SA contra Cidre Stassen SA e HP Bulmer Ltd (1)
                                                                           (1) JO C 71, de 13.3.1999.
(«Livre circulação de mercadorias — Directiva 75/106/CEE
— Harmonização parcial — Lı́quidos em pré-embalagens —
Pré-acondicionamento em volume — Sidra — Proibição por
um Estado-Membro de volumes nominais não previstos na
                              directiva»)
                           (2000/C 335/40)                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                             de 28 de Junho de 2000
                                                                           no processo C-116/00 (pedido de decisão prejudicial da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Cour d’appel de Paris: no processo penal contra Claude
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                   Laguillaumie (1)
No processo C-3/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado                  («Pedido de decisão prejudicial — Inadmissibilidade»)
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal de commerce de
Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste                                   (2000/C 335/41)
órgão jurisdicional entre Cidrerie Ruwet SA e Cidre Stassen
SA, HP Bulmer Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após                                 (Lı́ngua do processo: francês)
alteração, a artigo 28.o CE), assim como sobre a validade de
interpretação da Directiva 75/106/CEE do Conselho, de 19 de
Dezembro de 1974, relativa à aproximação das legislações dos             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Estados-Membros respeitantes ao pré-acondicionamento em                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
volume de certos lı́quidos em pré-embalagens (JO L 42, p. 1;
EE 13 F4 p. 54), alterada pelas Directivas 79/1005/CEE do                  No processo C-116/00, que tem por objecto um pedido
Conselho, de 23 de Novembro de 1979 (JO L 308, p. 25; EE                   dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.o CE,
13 F10 p. 247), 85/10/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                   pela Cour d’appel de Paris (França), destinado a obter, no
de 1984 (JO 1985 L 4, p. 20; EE 13 F18 p. 158), 88/316/CEE                 processo penal promovido perante esse órgão jurisdicional
do Conselho, de 7 de Junho de 1988 (JO L 143, p. 26) e                     contra Claude Laguillaumie, uma decisão a tı́tulo prejudicial
89/373/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989 (JO L                    sobre a interpretação dos artigos 30.o e 36.o do Tratado CE
398, p. 18), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), proferiu, em           (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE),
12 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a              85.o e 86.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE), e
seguinte:                                                                  das Directivas 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de
 ---pagebreak--- 25.11.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 335/23
1983, relativa a um procedimento de informação no domı́nio                1)    O recurso é julgado improcedente.
das normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13
F14 p. 34), 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de                      2)    Fratelli Murri SpA é condenado nas despesas.
1991, que altera a Directiva 75/442/CEE, relativa aos resı́duos
(JO L 78, p. 32), e 94/62/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens                 (1) JO C 20, de 22.1.2000.
e resı́duos de embalagens (JO L 365, p. 10), o Tribunal de
Justiça, composto por: J. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón (relator)
e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
mann, A. La Pergola, J. P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,
H. Ragnemalm, M. Wathelet, V. Skouris e F. Macken, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em
28 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
seguinte:
                                                                                (Segunda Secção)
O pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d’appel de
Paris, por decisão entrada no Tribunal em 27 de Março de 2000, é
inadmissı́vel.                                                                                de 13 de Julho de 2000
                                                                           no processo C-8/99 P: Carmen Gómez de Enterrı́a y
(1) JO C 163 de 10.6.2000.
                                                                                Sanchez contra Parlamento Europeu (1)
                                                                           («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância, em
                                                                           parte, manifestamente inadmissı́vel e, em parte, manifesta-
                                                                                mente infundado»)
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (2000/C 335/43)
                           (Quarta Secção)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                       de 6 de Julho de 2000
no processo C399/99 P.: Fratelli Murri SpA contra Comis-                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
               são das Comunidades Europeias (1)                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
(«Recurso — Responsabilidade extracontratual — Prazo de                    No processo C-8/99 P, Carmen Gómez de Enterrı́a y Sanchez,
                             prescrição»)                                 antiga funcionária do Parlamento Europeu, residente no
                                                                           Luxemburgo (Luxemburgo), representada por E. Boigelot,
                           (2000/C 335/42)                                 advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
                                                                           no Luxemburgo no escritório de L. Schiltz, 2, rue du Fort
                                                                           Reinsheim, que tem por objecto um recurso interposto do
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        acórdão do Tribunal de Primeira Instância das comunidades
                                                                           Europeias (Primeira Secção) de 17 de Novembro de 1998,
                                                                           Gómez de Enterrı́a y Sanchez/Parlamento (T-131/97,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          ColectFP., p. I-A-613 e II-1855), e tendente à anulação
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        desse acórdão, sendo recorrido: Parlamento Europeu (agentes:
                                                                           M. Peter e J. Sant’Anna, assistidos por D. Waelbroeck), o
No processo C-399/99 P, Fratelli Murri SpA, com sede em                    Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por R. Schint-
Roma (Itália), representada por K.-G. von Luschka, advogado               gen, presidente de secção, G. Hirsch (relator) e V. Skouris,
em Chieming, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, profe-
escritório do advogado C. Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,             riu, em 13 de Julho de 2000, um despacho cuja parte decisória
que tem por objecto um recurso do despacho do Tribunal                     é a seguinte:
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
Secção), de 4 de Agosto de 1999, Fratelli Murri/Comissão                 1)    É negado provimento ao recurso.
(T-106/98, ainda não publicado na Colectânea) em que se
pede a anulação deste despacho, sendo a outra parte no                    2)    Carmen Gómez de Enterrı́a y Sanchez é condenada nas despesas.
processo Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
B. Brandtner e B. Martenczuk), o Tribunal (Quinta Secção),
composto por D. A. O. Edward, presidente de Secção,                       (1) JO C 71 de 13.3.1999.
P. J. G. Kapteyn (relator), A. La Pergola, juı́zes; advogado-geral:
F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu, em 6 de Julho de
2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo F-67/12: Recurso interposto em 2 de julho de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               13.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/16

         Recurso interposto em 2 de julho de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-67/12)
   2012/C 311/22
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de indeferimento do pedido que o recorrente apresentou para obter a indemnização do dano que sofreu por a recorrida ter enviado uma carta, referente ao eventual regresso ao serviço do recorrente e que responde a alguns dos pedidos deste, a um advogado que o defendeu em vários processos mas ao qual ele nunca deu um mandato geral.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão, independentemente da sua forma, que indeferiu o pedido que o recorrente apresentou, em 20 de maio de 2011, à Autoridade Investida do Poder de Nomeação;

               —

               na medida do necessário, anulação do ato da Comissão, independentemente da sua forma, que indeferiu a reclamação, de 1 de dezembro de 2011, contra a decisão de indeferimento do pedido de 20 de maio de 2011 e anulação desta decisão de indeferimento, assim como deferimento do pedido de 20 de maio de 2011;

               —

               anulação, na medida do necessário, da carta de 9 de março de 2012;

               —

               condenação da Comissão na indemnização do dano que o recorrente sofreu injustamente, por a Comissão ter enviado uma carta desprovida de data a Giuseppe Cipressa, no montante de 10 000 euros ou qualquer outro montante superior ou inferior que o Tribunal Geral considere justo e equitativo;

               —

               condenação da Comissão no pagamento ao recorrente dos juros sobre este montante entre o dia seguinte ao da data em que o pedido de 20 de maio de 2011 deu entrada e a data do pagamento efetivo do montante de 10 000 euros, à taxa de 10 % e com capitalização anual;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-712/14: Recurso interposto em 7 de outubro de 2014 — CEAHR/Comissão

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/36

         Recurso interposto em 7 de outubro de 2014 — CEAHR/Comissão
   (Processo T-712/14)
   (2015/C 007/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Confédération Européenne des Associations d’Horlogers-Réparateurs (CEAHR) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: P. Mathijsen e P. Dyrberg, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2014) 5462 final da Comissão Europeia, de 29 de julho de 2014;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, a recorrente requer a anulação da Decisão C(2014) 5462 final da Comissão, de 29 de julho de 2014, no processo AT.39097 — Reparação de relógios, por meio da qual a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela recorrente, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 773/2004 (1), respeitante à recusa de vários fabricantes de relógios de prestígio/luxo em fornecer peças de substituição a reparadores independentes.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que i) as conclusões da Comissão estão baseadas em manifestos erros de apreciação tanto de direito como de facto, que ii) a decisão impugnada não apresenta fundamentação adequada para as conclusões da Comissão e que iii) a decisão impugnada é o resultado de um processo no qual a Comissão não examinou com atenção os elementos jurídicos e de facto alegados na queixa, violando o direito da recorrente a uma boa administração.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos [101.o TFUE] e [102.o TFUE] (JO L 12,3 p. 18)


title: Recurso interposto, em 21 de Novembro de 1996, por Mutual Aid Administration Services NV contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-186/96)

text:
N? C 26/ 10         LET                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 1 . 97
Recurso interposto, em 21 de Novembro de 1996, por               facto de terem sido realizados concursos diferentes para o
Mutual Aid Administration Services NV contra Comissão            fornecimento e para o transporte . Os fornecedores dos
                 das Comunidades Europeias                       produtos não respeitaram o ritmo de carregamento, e a re
                                                                 corrente informou várias vezes a Comissão de tal facto .
                     (Processo T-186/96 )
                         ( 97/C 26/17 )                          (!) JO n ? L 62 de 13 . 3 . 1996 .
                                                                 ( 2 ) JO n? L 30 de 8 . 2 . 1996 .
               (Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
nidades Europeias, em 21 de Novembro de 1996, um re
curso contra a Comissão das Comunidades Europeias in            Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1996, por
terposto por Mutual Aid Administration Services NV,              Salini Costruttori SPA contra Comissão das Comunidades
Antuérpia ( Bélgica ), representada por J. Tristmans, advo                                      Europeias
gado em Antuérpia, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no escritório do advogado R. Faltz, rue Heinrich                                    (Processo T-l 87/96 )
Heine , 6 .                                                                                ( 97/C 26/ 18
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                             (Língua do processo: francês)
— anular a decisão impugnada, cuja cópia é anexa ao              Deu entrada em 26 de Novembro de 1996 , no Tribunal de
     presente pedido, e, em consequência, declarar que a re      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur
     corrente tinha direito ao pagamento de uma quantia           so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
     de 836 328 francos belgas e tinha direito ao reembolso       posto por Salini Costruttori SPA, com sede em Roma, re
     dos custos efectuados com o afretamento do terceiro          presentada por Jean-Pierre Cuny, advogado no foro de
     navio Tuschino num montante de 41 000 dólares dos            Versailles ( França ).
     Estados Unidos,
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— em consequência, condenar a Comissão das Comuni
     dades Europeias a pagar à recorrente a quantia de
     644 385 francos belgas ( ou seja, 836 328 francos bel       — anular a decisão impugnada .
     gas menos a quantia de 191 970 francos belgas já re
     conhecida pela decisão impugnada ) e uma quantia de
     41 000 dólares dos Estados Unidos, a acrescer dos ju         Fundamentos e principais argumentos
     ros legais belgas à taxa de 7 % ao ano a partir de 1 de
     Setembro de 1996,
                                                                   Através de denúncia apresentada em 3 de Abril de 1996, a
                                                                   recorrente queixou-se à Comissão de uma grave discrimi
                                                                   nação que sofreu, tal como todas as empresas do sector da
 — condenar a Comissão nas despesas .                              construção estabelecidas no « Mezzogiorno », em virtude
                                                                   da lei relativa às intervenções no « Mezzogiorno », aprova
                                                                   da por decreto do presidente da República Italiana de 6 de
 Fundamentos e principais argumentos                               Março de 1978 . Nessa denúncia, a recorrente considerava
                                                                   que ê paradoxal que essa lei crie condições menos favorá
                                                                   veis para as empresas locais do que para as que, prove
 Através do Regulamento ( CE ) n ? 449/96 ( J ), a Comissão        nientes de outras regiões ou de outros países da União,
 organizou um concurso público relativo ao transporte              exercem actividades nos territórios em questão do Mezzo
 para o fornecimento gratuito de sumos de frutas, doces de         giorno . Além disso, essa lei permite a essas empresas con
 frutas e farinha de trigo mole à Arménia e ao Azerbaijão .        correr na Itália em condições vantajosas em comparação
                                                                   com as empresas do Mezzogiorno e, dada a interpretação
                                                                   das autoridades italianas, apenas as empresas originárias
 No carregamento dos navios surgiram problemas, porque              do Mezzogiorno ou que aí exercem actividades há muito
 o acondicionamento dos produtos não satisfazia as exigên          tempo são penalizadas. Por essa razão, a recorrente pedia
 cias do Regulamento ( CE) n ? 228/96 da Comissão ( 2 ). Por        designadamente à Comissão que adoptasse uma decisão
 esse motivo, viu-se obrigada a afretar um terceiro navio .         em relação à República Italiana nos termos dos artigos 93 ?
                                                                    e 101 ? do Tratado CE.
 Deste modo, a Comissão aplicou sanções à recorrente por
 atraso no transporte . A própria Comissão não teria respei        Através da decisão impugnada, de 26 de Setembro de
 tado desde o início o programa de transporte estabelecido           1996, a Comissão informou a recorrente de que uma me
 no Regulamento ( CE ) n? 449/96 . Tal tem a ver com o              dida que consistisse em excluir do âmbito de aplicação do


title: Processo F-55/10: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2011 — AS/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Anúncio de vaga — Rejeição de candidatura — Interesse em agir — Funcionário em situação de invalidez — Indivisibilidade da decisão de rejeição de candidatura e da decisão de nomeação — Inexistência — Distinção entre funcionários que pertençam ao mesmo grupo de funções e sejam titulares do mesmo grau e que tenham tido um percurso profissional diferente — Correspondência entre o grau e o lugar» )

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/40

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2011 — AS/Comissão
   (Processo F-55/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Anúncio de vaga - Rejeição de candidatura - Interesse em agir - Funcionário em situação de invalidez - Indivisibilidade da decisão de rejeição de candidatura e da decisão de nomeação - Inexistência - Distinção entre funcionários que pertençam ao mesmo grupo de funções e sejam titulares do mesmo grau e que tenham tido um percurso profissional diferente - Correspondência entre o grau e o lugar)
   2011/C 232/70
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AS (Bruxelas, Bélgica) (Representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão que recusou tomar em consideração a candidatura da recorrente a um lugar de assistente bibliotecário e condenação da Comissão no pagamento à recorrente de um montante a título de indemnização pelos danos materiais e morais.

      Dispositivo

               1.

               A decisão de 30 de Setembro de 2009 por meio da qual a Comissão Europeia rejeitou a candidatura de AS é anulada.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a pagar 3 000 euros a AS.

               3.

               É negado provimento aos demais pedidos do recurso.

               4.

               A Comissão Europeia suporta, além das suas próprias despesas, três quartos das despesas de AS.

               5.

               AS suporta um quarto das suas despesas.

      (1)  JO C 246, de 11.09.10, p. 43.


title: Processo T-234/99: Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 por Patrick Monod-Gayraud contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.1.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 20/23
c) não avaliou correctamente a matéria de facto e de direito,             Recurso interposto em 15 de Outubro de 1999 por BP
      que prova que os acordos notificados não preenchem as               Nederland V.O.F., BP Direct V.O.F. e Actomat B.V. contra
      condições fixadas no artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento                          a Comissão das Comunidades Europeias
      n.o 17.
                                                                                (Processo T-237/99)
( 1) JO 1999 C 8, p. 4.
(2) JO 1999 L 186, p. 28.                                                                            (2000/C 20/47)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                           Deu entrada em 15 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 por Patrick                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Monod-Gayraud contra a Comissão das Comunidades                           BP Nederland V.O.F., BP Direct V.O.F. e Actomat B.V.,
                              Europeias                                    estabelecidas respectivamente em Roterdão, Alphen a/d Rijn e
                                                                           Amsterdão (Paı́ses Baixos), representada por M. van Empel e
                                                                           M. Smeets, advogados em Amsterdão, com domicı́lio escolhido
                        (Processo T-234/99)                                no Luxemburgo no escritório do advogado G. Harles, rue
                                                                           Mathias Hardt, 8-10.
                           (2000/C 20/46)
                                                                           As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                                                                                [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
des Europeias em 18 de Outubro de 1999 um recurso contra                        desas ao longo da fronteira com a Alemanha, pela qual os
a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Patrick                    auxı́lios concedidos pelos Paı́ses Baixos a 450 estações de
Monod-Gayraud, com domı́cilio em Varsóvia (Polónia), repre-                   serviço devem ser restituı́dos;
sentado por Hélène Masse-Dessen, advogada em Paris e,
Viviane Ecker, advogada no Luxemburgo 77, boulevard Grande                 b) Condenar a Comissão nas despesas.
Duchesse Charlotte.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão da Comissão que lhe recusou a regalia de              Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
      alojamento gratuito;                                                 processo T-248/99.
— condenar a Comissão a pagar-lhe uma indemnização no
                                                                           (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
      valor de 91 200 Euros;
— condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O recurso tem por objecto a recusa da recorrida, de 29 de                  Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por Esso
Junho de 1999, de assumir o arrendamento de um alojamento                  Nederland B. V. contra a Comissão das Comunidades
a favor do recorrente, funcionário francês destacado como                                             Europeias
perito na delegação da Comissão na Polónia.
                                                                                (Processo T-242/99)
Em apoio do seu pedido o recorrente invoca, designadamente,
o facto de esta decisão ser contrária aos compromissos                                             (2000/C 20/48)
previamente assumidos pela Comissão em relação a si.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Acrescenta que não lhe pode ser oposto que o arrendamento
do alojamento não possa ser reembolsado a um funcionário
quando, como é o seu caso, o alojamento é propriedade do                   Deu entrada em 19 de Outubro de 1999 no Tribunal de
cônjuge do funcionário. Com efeito, nunca optou por viver                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
num apartamento pertença do seu cônjuge, decorrendo essa                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
situação da atitude da Comissão.                                         Esso Nederland B. V., de Haia (Paı́ses Baixos), representada por
                                                                           M. H. van der Woude e R. W. Wezenbeek-Geuke, advogados
                                                                           em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                           escritório do advogado J. Loesch, rue Goethe 11.


title: Processo T-401/05: Recurso interposto em  2 de Novembro de 2005  — Toth/Comissão

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/15

         Recurso interposto em 2 de Novembro de 2005 — Toth/Comissão
   (Processo T-401/05)
   (2006/C 22/30)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Gergely Toth (Besozzo, Itália) (Representantes: S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Comissão de 20 de Julho de 2005 que indeferiu a reclamação do recorrente, de 15 de Abril de 2005, considerada conjuntamente com o contrato de trabalho assinado pelo recorrente em 17 de Janeiro de 2005 na parte em que fixa o seu grau em aplicação do artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto e o seu escalão nos termos do actual artigo 32.o do Estatuto.

               —

               Indicar à Comissão os efeitos que resultam da anulação da decisão impugnada, nomeadamente, a reclassificação do recorrente no grau A*9 com efeito retroactivo.

               —

               A título subsidiário, condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pelo recorrente pelo facto de não ter sido classificado no grau A*9 desde 17 de Janeiro de 2005.

               —

               Em todo o caso, condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente participou num concurso aberto pela Comissão para recrutamento de um administrador no grau A8/A5, publicado em 25 de Julho de 2003. Tendo sido seleccionado, celebrou com a Comissão um contrato de agente temporário, datado de 17 de Janeiro de 2005, no qual foi classificado no grau A*6.
   No seu recurso, o recorrente contesta a sua classificação invocando, a título principal, a inaplicabilidade, no caso em apreço, do artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto, uma vez que esta disposição é aplicável unicamente aos funcionários e não aos agentes temporários. A título subsidiário, invoca uma excepção de ilegalidade, alegando que a aplicação neste caso desta disposição violaria a igualdade de tratamento entre candidatos aptos de concursos publicados antes de 1 de Maio de 2004, e implicaria uma discriminação em razão da nacionalidade bem como a violação da livre circulação dos trabalhadores, uma vez que os nacionais dos novos Estados-Membros são inevitavelmente nomeados em aplicação de disposições menos favoráveis.
   O recorrente invoca igualmente uma discriminação entre agentes que exercem as mesmas funções, bem como a violação do princípio da equivalência entre a natureza das funções e as remunerações. Além disso, sugere que o artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto é contrário ao artigo 31.o do Estatuto e viola a sua confiança legítima bem como o princípio da boa administração e o dever de assistência.
   O recorrente pede igualmente a reparação do prejuízo, tanto material como moral, que alega ter sofrido.


title: Cancelamento do processo C-419/98

text:
C 204/36              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    17.7.1999
           Cancelamento do processo C-11/98 (1)                              Cancelamento do processo C-23/97 (1)
                       (1999/C 204/78)                                                    (1999/C 204/82)
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Por despacho de 26 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordonou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-11/98         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-23/97
(pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di       (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Palmira
Roma): Abdulreza Kazemi Nava contra Confcommercio.                Ieropoli, Giovanni Sgambellone contra Banca Carige SpA.
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                        (1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                             Cancelamento do processo C-72/99 (1)
           Cancelamento do processo C-342/98 (1)
                                                                                (1999/C 204/83)
                       (1999/C 204/79)
                                                                  Por despacho de 27 de Abril de 1999, o Presidente do
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-72/99
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-342/98:       (pedido de decisão prejudicial do Landesvergabeamt Tirol):
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           Firma Ortner GmbH contra Innsbrucker Kommunalbetriebe
do Luxemburgo.                                                    AG.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.                                        (1) JO C 136 de 15.5.1999.
           Cancelamento do processo C-346/98 (1)                             Cancelamento do processo C-25/97 (1)
                       (1999/C 204/80)                                                    (1999/C 204/84)
Por despacho de 21 de Abril de 1999, o Presidente do              Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-346/98:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-25/97
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.               (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova):
                                                                  Fiduciaria Internazionale Srl contra Amministrazione delle
                                                                  Finanze dello Stato.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                  (1) JO C 74 de 8.3.1997.
           Cancelamento do processo C-419/98 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-26/97 (1)
                       (1999/C 204/81)
                                                                                (1999/C 204/85)
Por despacho de 23 de Abril de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 30 de Abril de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-419/98        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-26/97
Genova): Marcella Moretti contra Banco Ambrosiano Veneto          (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Giolfo
SpA.                                                              e C. Srl contra Amministrazione delle Finanze dello Stato.
(1) JO C 20 de 23.1.1999.                                         (1) JO C 74 de 8.3.1997.