title: Processo C-605/17: Ação intentada em 20 de outubro de 2017 — Comissão Europeia/República Eslovaca

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/7

         Ação intentada em 20 de outubro de 2017 — Comissão Europeia/República Eslovaca
   (Processo C-605/17)
   (2018/C 013/08)
   Língua do processo: eslovaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: J. Javorský, L. Nicolae e G. von Rintelen, agentes)

      Demandada: República Eslovaca

      Pedidos

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que, ao não ter adotado, até 1 de janeiro de 2016, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2014/61/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa a medidas destinadas a reduzir o custo da implantação de redes de comunicações eletrónicas de elevado débito (1), ou, em quaisquer circunstâncias, ao não ter comunicado essas disposições à Comissão, a República Eslovaca não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 13.o da referida diretiva;

               —

               Condenar a República Eslovaca, nos termos do artigo 260.o, n.o 3, TFUE, ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória diária no montante de 10 036,80 euros, a contar da data de prolação do acórdão no presente processo, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas de transposição da Diretiva 2014/61/UE;

               —

               condenar a República Eslovaca nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a adoção das medidas de transposição da diretiva terminou em 1 de janeiro de 2016.

               1.

               Nos termos do artigo 13.o da Diretiva 2014/61/UE, os Estados-Membros estavam obrigados a adotar as medidas nacionais necessárias para transpor a referida diretiva até 1 de janeiro de 2016. Ao não ter recebido da República Eslovaca a confirmação da plena transposição da referida Diretiva 2014/61/UE, a Comissão decidiu intentar uma ação no Tribunal de Justiça.

               2.

               Na sua ação, a Comissão pede a condenação da República Eslovaca numa referida sanção pecuniária diária de 10 036,80 euros. O montante da sanção pecuniária compulsória foi calculado tendo em conta a gravidade e a duração da infração e o efeito dissuasor em função da capacidade financeira deste Estado-Membro.

      (1)  JO L 155, de 23.5.2014, p. 1.


title: Processo C-74/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Jonathan Heintges/Germanwings GmbH

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/10

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Jonathan Heintges/Germanwings GmbH
   (Processo C-74/17) (1)

   (2018/C 013/15)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 151 de 15.5.2017.


title: Processo T-736/17: Recurso interposto em 30 de outubro de 2017 — Lincoln Global/EUIPO (FLEXCUT)

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/27

         Recurso interposto em 30 de outubro de 2017 — Lincoln Global/EUIPO (FLEXCUT)
   (Processo T-736/17)
   (2018/C 013/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Lincoln Global, Inc. (Santa Fé Springs, Califórnia, Estados Unidos) (representante: K. Piepenbrink, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa «FLEXCUT» da UE — Pedido de registo n.o 15 111 198

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 30/8/2017 no processo R 2225/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-609/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 24 de outubro de 2017 — Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö (TSN) ry / Hyvinvointialan liitto ry

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Työtuomioistuin (Finlândia) em 24 de outubro de 2017 — Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö (TSN) ry / Hyvinvointialan liitto ry
   (Processo C-609/17)
   (2018/C 013/09)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Työtuomioistuin

      Partes no processo principal

      Recorrente: Terveys- ja sosiaalialan neuvottelujärjestö (TSN) ry

      Recorrida: Hyvinvointialan liitto ry

      Interveniente: Fimlab Laboratoriot Oy

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), opõe-se a uma disposição nacional de uma convenção coletiva ou à sua interpretação, segundo a qual um trabalhador, que no momento do início das suas férias anuais ou de parte delas, se encontra incapacitado para o trabalho, não tem direito, embora o requeira, ao reporte das férias que recaiam nesse período de incapacidade e que resultem da aplicação dessa convenção coletiva, quando o não reporte das férias que resultam da aplicação da convenção coletiva não prejudique o direito do trabalhador a quatro semanas de férias anuais?

               2)

               O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia produz efeito direto sobre uma relação de trabalho entre sujeitos de direito privado, ou seja, produz efeito direto horizontal?

               3)

               O artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia confere proteção do direito adquirido a férias, na parte em que excede o período mínimo de férias anuais de quatro semanas previsto no artigo 7.o, n.o 1, da diretiva relativa ao tempo de trabalho, opondo-se assim esta disposição da Carta dos Direitos Fundamentais a uma disposição nacional de uma convenção coletiva ou à sua interpretação, segundo a qual um trabalhador, que no momento do início das suas férias anuais ou de parte delas, se encontra incapacitado para o trabalho, não tem direito, embora o requeira, ao reporte das férias que recaiam nesse período de incapacidade e que resultem da aplicação dessa convenção coletiva, quando o não reporte das férias que resultam da aplicação da convenção coletiva não prejudique o direito do trabalhador a quatro semanas de férias anuais?

      (1)  JO 2003, L 299, p. 9.


title: Processo T-741/17: Recurso interposto em 30 de outubro de 2017 — Trasys International e Axianseu Digital Solutions/AESA

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/27

         Recurso interposto em 30 de outubro de 2017 — Trasys International e Axianseu Digital Solutions/AESA
   (Processo T-741/17)
   (2018/C 013/42)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Trasys International GEIE (Bruxelas, Bélgica) e Axianseu Digital Solutions SA (Lisboa, Portugal) (representantes: L. Masson e G. Tilman, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão tomada em 28 de agosto de 2017 pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação, através do seu diretor, no âmbito do mercado denominado «EASA.2017.HVP.08: IT Application & Infrastructure Management Services — ITAIMS» […];

               —

               em consequência, anular a decisão tácita de não atribuir os diferentes contratos-quadro às recorrentes;

               —

               condenar a Agência no pagamento total das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes alegam um fundamento único, relativo à falta de fundamentação da decisão impugnada, face a um preço que aparenta ser anormalmente baixo.


title: Processo C-196/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Kathrin Meyer/TUIfly GmbH

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/11

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Kathrin Meyer/TUIfly GmbH
   (Processo C-196/17) (1)

   (2018/C 013/16)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 231 de 17.7.2017.


title: Processo T-724/17: Recurso interposto em 17 de outubro de 2017 — The Vianel Group/EUIPO — Viana Dessous (VIANEL)

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/21

         Recurso interposto em 17 de outubro de 2017 — The Vianel Group/EUIPO — Viana Dessous (VIANEL)
   (Processo T-724/17)
   (2018/C 013/35)
   Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

      Partes

      Recorrente: The Vianel Group (Dover, Delaware, Estados Unidos) (representante: V. Perrichon, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Viana Dessous GmbH

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia da marca nominativa «VIANEL» — Pedido de registo n.o 1 181 484

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 14/07/2017 no processo R 285/2017-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               deferir o pedido de registo;

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a oponente nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               A Câmara de Recurso violou as disposições do Regulamento sobre a marca da União na sua apreciação da pertinência da prova do uso produzida pela oponente, da semelhança dos produtos e dos sinais em causa e do risco de confusão.


title: Processo T-742/17: Recurso interposto em 9 de novembro de 2017 — Kim e o./Conselho

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/28

         Recurso interposto em 9 de novembro de 2017 — Kim e o./Conselho
   (Processo T-742/17)
   (2018/C 013/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Il-Su Kim (Pyongyang, Coreia do Norte) Song-Sam Kang (Hamburgo, Alemanha), Chun-Sik Choe (Pyongyang), Kyu-Nam Sin (Pyongyang) e Chun-San Pak (Pyongyang) (representantes: M. Lester, QC, S. Midwinter, QC, T. Brentnall and A. Stevenson, solicitors)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento (UE) 2017/1509 do Conselho, de 30 de agosto de 2017, que institui medidas restritivas contra a República Popular Democrática da Coreia e que revoga o Regulamento (CE) n.o 329/2007, na parte que lhes diz respeito;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: os recorrentes alegam que o recorrido não fundamentou adequada ou suficientemente a sua decisão de os incluir [na lista de pessoas, entidades e organismos].

               2.

               Segundo fundamento: o recorrido cometeu um erro manifesto de direito ao considerar que, no caso dos recorrentes, estava cumprido algum dos requisitos para a sua inclusão na lista das medidas impugnadas; não existe nenhuma base factual para a sua inclusão.

               3.

               Terceiro fundamento: o recorrido violou o direito à igualdade de tratamento dos recorrentes.

               4.

               Quarto fundamento: o recorrido violou os direitos de defesa dos recorrentes ao não lhes fornecer as provas em que se baseia antes da nova inclusão dos recorrentes na lista.

               5.

               Quinto fundamento: o recorrido violou a lei da proteção de dados.

               6.

               Sexto fundamento: o recorrido violou, injustificada e desproporcionadamente, os direitos fundamentais dos recorrentes, incluindo o seu direito à proteção da sua propriedade, empresa e reputação.


title: Processo T-725/17: Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 — Clestra Hauserman/Parlamento

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/22

         Recurso interposto em 24 de outubro de 2017 — Clestra Hauserman/Parlamento
   (Processo T-725/17)
   (2018/C 013/36)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Clestra Hauserman (Illkirch Graffenstaden, França) (representante: J. Gehin, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Parlamento Europeu contida na sua carta de 24 de agosto de 2017, que notifica a recorrente da rejeição da sua proposta submetida para o lote n.o 55, no âmbito do concurso INLO-D-UPIL-T-16-AO8, relativo ao projeto de ampliação e de modernização do edifício [Konrad Adenauer] no Luxemburgo («decisão de rejeição»), bem como a decisão de adjudicação desse lote a outro proponente («decisão de adjudicação»);

               —

               condenar o Parlamento Europeu a pagar-lhe uma indemnização de 1 000 893 euros a título de responsabilidade extracontratual e, em todo o caso, a quantia de 50 000 euros a título do custo de preparação da proposta apresentada no âmbito do concurso n.o 2014/S 123-218302;

               —

               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à irregularidade da decisão de exclusão da sociedade Clestra Hauserman, porquanto resulta de um segundo concurso iniciado irregularmente nos termos do anúncio de concurso n.o 2016/S 215-391081, de 8 de novembro de 2016, na sequência de um primeiro concurso que tinha conduzido à adjudicação do contrato à empresa recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à falta de justificação da admissibilidade da proposta da empresa adjudicatária do contrato em aplicação das disposições do caderno de encargos relativas às capacidades técnicas e financeiras do adjudicatário (artigos 12.o e 13.o do caderno de encargos) e dos documentos exigidos no convite a apresentar propostas (artigos I a VI.G).

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à inadmissibilidade da proposta da empresa adjudicatária do contrato, na medida em que devia ter sido declarada a respetiva irregularidade, atendendo ao seu caráter anormalmente baixo, e que a sua seleção é, por este motivo, constitutiva de um erro manifesto de apreciação.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento e da transparência, no que respeita ao desenrolar do segundo procedimento de concurso.


title: Processo T-743/17: Recurso interposto em 9 de novembro de 2017 — Bischoff/EUIPO — Miroglio Fashion (CARACTÈRE)

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/29

         Recurso interposto em 9 de novembro de 2017 — Bischoff/EUIPO — Miroglio Fashion (CARACTÈRE)
   (Processo T-743/17)
   (2018/C 013/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Bischoff GmbH (Muggensturm, Alemanha) (representante: D. Régnier, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miroglio Fashion Srl (Alba, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «CARACTÈRE» –Marca da União Europeia n.o 7 061 922

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de julho de 2017 no processo R 328/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que não acolheu o recurso da sociedade Bischoff no qual era pedida a nulidade da marca n.o 007061922 para os produtos e serviços das classes 14, 18, 24, 25 e 35;

               —

               condenar o EUIPO e a sociedade Miroglio Fashion nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-276/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Michael Siegberg/TUIfly GmbH

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/11

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de setembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Michael Siegberg/TUIfly GmbH
   (Processo C-276/17) (1)

   (2018/C 013/17)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 239 de 24.7.2017.


title: Processo T-465/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Cotécnica/EUIPO — Visán Industrias Zootécnicas (cotecnica OPTIMA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca da União Europeia figurativa cotecnica OPTIMA — Marca da União Europeia figurativa anterior visán Optima PREMIUM PETFOOD — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.° 2017/1001]»]

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2017 — Cotécnica/EUIPO — Visán Industrias Zootécnicas (cotecnica OPTIMA)
   (Processo T-465/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca da União Europeia figurativa cotecnica OPTIMA - Marca da União Europeia figurativa anterior visán Optima PREMIUM PETFOOD - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 2017/1001]»])
   (2018/C 013/24)
   Língua de processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Cotécnica, SCCL (Bellpuig, Espanha) (representantes: J.-B. Devaureix, J. Erdozain López e J. Galán López, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Palmero Cabezas e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Visán Industrias Zootécnicas, SL (Arganda, Espanha) (representante: P. Alesci Naranjo, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de junho de 2016 (processo R 229/2016–2), relativo a um processo de oposição entre a Visán Industrias Zootécnicas e a Cotécnica.

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Cotécnica, SCCL é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

               3)

               A Visán Industrias Zootécnicas, SL, suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 371 de 10.10.2016.


title: Processo C-400/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Dolj — Roménia) — Mihaela Iuliana Scripnic, Radu Constantin Scripnic, Alexandru Gheorghiţă, Vasilica Gheorghiţă/SC Bancpost SA, SC Bancpost SA — sucursala Dolj

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/11

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de outubro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Dolj — Roménia) — Mihaela Iuliana Scripnic, Radu Constantin Scripnic, Alexandru Gheorghiţă, Vasilica Gheorghiţă/SC Bancpost SA, SC Bancpost SA — sucursala Dolj
   (Processo C-400/17) (1)

   (2018/C 013/18)
   Língua do processo: romeno
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 309, de 18.9.2017.


title: Processo T-558/16: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — von Blumenthal e o./BEI «Função pública — Pessoal do BEI — Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial — Exceção de ilegalidade — Igualdade de tratamento — Responsabilidade»

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — von Blumenthal e o./BEI
   (Processo T-558/16) (1)

   («Função pública - Pessoal do BEI - Reforma do sistema de remuneração e de progressão salarial - Exceção de ilegalidade - Igualdade de tratamento - Responsabilidade»)
   (2018/C 013/25)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Henry von Blumenthal (Bergem, Luxemburgo), Marc D’Hooge (Luxemburgo, Luxembourg), Giulia Gaspari (Luxemburgo), Patrick Vanhoudt (Gonderange, Luxemburgo) e Dalila Bundy (Cosnes-et-Romain, França) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: inicialmente C. Gómez de la Cruz, G. Nuvoli e T. Gilliams, depois T. Gilliams e G. Faedo, agentes, assistidos por P.-E. Partsch, advogado)

      Objeto

   Pedido, nos termos do artigo 270.o TFUE, que se destina, por um lado, à anulação das decisões, contidas nas folhas de vencimento de abril de 2015 e posteriores, que aplicam aos recorrentes a decisão do conselho de administração do BEI, de 4 de fevereiro de 2015, bem como os boletins relativos à recompensa dos desempenhos adotados em abril de 2015 a favor dos recorrentes, e, por outro lado, à condenação do BEI a pagar aos recorrentes, em primeiro lugar, uma quantia correspondente à diferença entre o montante das remunerações pagas em aplicação das decisões acima referidas e o montante das remunerações devidas em conformidade com os compromissos do BEI e, em segundo lugar, uma indemnização em reparação dos prejuízos material, devido à respetiva perda do poder de compra, e moral que os recorrentes alegadamente sofreram.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Henry von Blumenthal, Marc D’Hooge, Giulia Gaspari, Patrick Vanhoudt e Dalila Bundy são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 414, de 14.12.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-99/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-437/17: Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2017 — Oy Karl Fazer/EUIPO — Kraft Foods Belgium Intellectual Property (MIGNON)

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/29

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2017 — Oy Karl Fazer/EUIPO — Kraft Foods Belgium Intellectual Property (MIGNON)
   (Processo T-437/17) (1)

   (2018/C 013/45)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 300, de 11.9.2017.


title: Processo T-617/16: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2017 — PF / Comissão («Função Pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2015 — Artigo 43.° e artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto — Dever de fundamentação — Análise comparativa dos méritos — Utilização das línguas no quadro das funções exercidas por administradores com funções linguísticas e por administradores com funções que não são linguísticas — Faltas justificadas — Erro manifesto de apreciação»)

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2017 — PF / Comissão
   (Processo T-617/16) (1)

   ((«Função Pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2015 - Artigo 43.o e artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto - Dever de fundamentação - Análise comparativa dos méritos - Utilização das línguas no quadro das funções exercidas por administradores com funções linguísticas e por administradores com funções que não são linguísticas - Faltas justificadas - Erro manifesto de apreciação»))
   (2018/C 013/26)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: PF (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 270.o TFUE que visa a anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau AD 8 a título do exercício de promoção de 2015.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               PF é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 371 de 10.10.2016 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-47/16 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-652/16 P: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — HD/Parlamento («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Funcionários — Remuneração — Subsídios familiares v Subsídio escolar — Proibição de cúmulo de subsídios da mesma natureza — Pedido de repetição do indevido — Proteção de dados de caráter pessoal — Dever de fundamentação»)

text:
               15.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — HD/Parlamento
   (Processo T-652/16 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Funcionários - Remuneração - Subsídios familiares v Subsídio escolar - Proibição de cúmulo de subsídios da mesma natureza - Pedido de repetição do indevido - Proteção de dados de caráter pessoal - Dever de fundamentação»))
   (2018/C 013/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: HD (representante: C. Bernard-Glanz, advogado)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu (representantes: M. Ecker e L. Deneys, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 21 de julho de 2016, HD/Parlamento (F-136/15, EU:F:2016:169), e destinado à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               HD é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 419 de 14.11.2016.


title: Acórdão do Tribunal, de 13 de setembro de 2017, no Processo E-15/16 — Yara International ASA/Governo norueguês (Liberdade de estabelecimento — Artigos 31.° e 34.° do Acordo EEE — Necessidade — Normas nacionais em matéria de contribuições intragrupos — Repartição equilibrada das competências fiscais — Exceção de perdas definitivas — Risco de elisão fiscal — Montagem puramente artificial — Proibição do abuso de direitos)

text:
               18.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/4

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 13 de setembro de 2017
   no Processo E-15/16
   Yara International ASA/Governo norueguês

      (Liberdade de estabelecimento — Artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE — Necessidade — Normas nacionais em matéria de contribuições intragrupos — Repartição equilibrada das competências fiscais — Exceção de perdas definitivas — Risco de elisão fiscal — Montagem puramente artificial — Proibição do abuso de direitos)

   (2018/C 16/04)
   No Processo E-15/16 — Yara International ASA/Governo Norueguês — PEDIDO do tribunal de recurso de Borgarting (Borgarting lagmannsrett) ao Tribunal ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a interpretação do artigo 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu no contexto das normas nacionais em matéria de contribuições intragrupos, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Ása Ólafsdóttir (ad hoc), juízes, proferiu, em 13 de setembro de 2017, um acórdão com o seguinte teor:
   Os artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE não excluem a aplicação das normas nacionais em matéria de contribuições intragrupos, tais como as normas constantes da lei fiscal norueguesa, ao abrigo das quais a contribuição reduz o rendimento tributável do cedente e é incluída no rendimento tributável do cessionário, independentemente de o beneficiário realizar um prejuízo ou um lucro para efeitos fiscais, que estabelecem a condição de que tanto o cedente como o cessionário estão sujeitos a tributação no Estado EEE em questão. É uma condição do direito do EEE que as normas nacionais devem servir um objetivo legítimo, como a necessidade de salvaguardar a repartição equilibrada das competências fiscais entre os Estados do EEE ou para evitar os expedientes puramente artificiais, conducentes à elisão fiscal. No entanto, os requisitos da legislação nacional ultrapassam o que é necessário para prosseguir esses objetivos nos casos em que os prejuízos sofridos pela filial estrangeira sejam definitivos.


title: Processo C-507/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Entertainment Bulgaria System EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 168.°, alínea a), artigo 169.°, alínea a), artigo 214.°, n.° 1, alíneas d) e e), e artigos 289.° e 290.° — Dedutibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido ou pago a montante — Operações realizadas a montante noutros Estados-Membros — Regime de isenção do imposto no Estado-Membro em que o direito a dedução é exercido»

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Entertainment Bulgaria System EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia
   (Processo C-507/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 168.o, alínea a), artigo 169.o, alínea a), artigo 214.o, n.o 1, alíneas d) e e), e artigos 289.o e 290.o - Dedutibilidade do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) devido ou pago a montante - Operações realizadas a montante noutros Estados-Membros - Regime de isenção do imposto no Estado-Membro em que o direito a dedução é exercido»)
   (2018/C 022/18)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Entertainment Bulgaria System EOOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» — Sofia

      Dispositivo

   A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/162/UE do Conselho, de 22 de dezembro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que impede um sujeito passivo, com sede no território desse Estado-Membro, de deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago a montante nesse Estado-Membro em relação aos serviços prestados por sujeitos passivos com sede noutros Estados-Membros e utilizados para efetuar prestações de serviços noutros Estados-Membros diferentes do Estado-Membro em que esse sujeito passivo tem a sua sede, pelo facto de este estar registado para efeitos de imposto sobre o valor acrescentado a título de um dos dois casos referidos no artigo 214.o, n.o 1, alíneas d) e e), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/162. Em contrapartida, o artigo 168.o, alínea a), e o artigo 169.o, alínea a), da Diretiva 2006/112, conforme alterada pela Diretiva 2009/162, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que impede um sujeito passivo, com sede no território desse Estado-Membro e que aí beneficia de um regime de isenção de imposto, de exercer o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago a montante nesse Estado em relação aos serviços prestados por sujeitos passivos com sede noutros Estados-Membros e utilizados para efetuar prestações de serviços noutros Estados-Membros diferentes do Estado-Membro em que esse sujeito passivo tem a sua sede.

      (1)  JO C 441, de 28.11.2016.


title: Processo C-613/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 24 de outubro de 2017 — Federazione Italiana Sport Equestri (FISE) / Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti (Itália) em 24 de outubro de 2017 — Federazione Italiana Sport Equestri (FISE) / Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT
   (Processo C-613/17)
   (2018/C 022/35)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte dei Conti

      Partes no processo principal

      Recorrente: Federazione Italiana Sport Equestri (FISE)

      Recorrido: Istituto Nazionale di Statistica — ISTAT

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o conceito de «intervenção pública sob a forma de regulamentações gerais aplicáveis a todas as unidades que se dedicam à mesma atividade» a que se refere o ponto 20.15 do Regulamento (UE) n.o 549/2013 (1) (denominado SEC 2010) ser entendido em sentido amplo como abrangendo também os poderes de orientação de natureza desportiva (a chamada «soft law») e os poderes de reconhecimento previstos na lei para efeitos da aquisição da personalidade jurídica e da operatividade no setor do desporto, poderes estes geralmente atribuídos a todas as federações desportivas nacionais italianas?

               2)

               Deve o indicador geral de controlo a que se refere o ponto 20.15 do Regulamento (UE) n.o 549/2013/UE (denominado SEC 2010) («a capacidade de determinar a política geral ou o programa de uma unidade institucional») ser entendido em sentido substantivo como a capacidade de dirigir, vincular e condicionar a atividade gestora da instituição sem fim lucrativo ou pode ser entendido, em sentido não técnico, como abrangendo também poderes de supervisão externa diferentes dos definidos pelos indicadores específicos do controlo a que se referem as alíneas a), b), c), d) e e) do ponto 20.15 (como, por exemplo, os poderes de aprovação de orçamentos, da nomeação dos revisores de contas, de aprovação dos estatutos e de alguns tipos de regulamentos de orientação desportiva ou de reconhecimento para efeitos desportivos?

               3)

               Com base no disposto nos pontos 20.15 e 4.125 e 4.126 conjugados do Regulamento (UE) n.o 549/2013 (denominado SEC 2010), podem ter-se em consideração as quotizações dos associados para efeitos da avaliação da existência ou não do controlo público, especificando se um elevado montante das referidas quotizações, juntamente com outras receitas próprias, pode demonstrar, face à especificidade do caso concreto, a existência de uma significativa capacidade de autodeterminação da instituição sem fim lucrativo?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 549/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013, relativo ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia (JO L 174, p. 1).


title: Processo T-756/17: Recurso interposto em 13 de novembro de 2017 — CMS Hasche Sigle/EUIPO (WORLD LAW GROUP)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/53

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2017 — CMS Hasche Sigle/EUIPO (WORLD LAW GROUP)
   (Processo T-756/17)
   (2018/C 022/69)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: CMS Hasche Sigle Partnerschaft von Rechtsanwälten und Steuerberatern mbH (Berlim, Alemanha) (representante: P.-C. Thielen, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «WORLD LAW GROUP» — Pedido de registo n.o 14 667 844

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de agosto de 2017 no processo R 329/2017-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada relativamente ao pedido de registo n.o 14 667 844 na medida em que esse pedido é indeferido;

               —

               condenar o EUIPO nas suas próprias despesas assim como nas da recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-798/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Hanso Holding/EUIPO (REAL) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia REAL — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Falta de caráter descritivo adquirido pela utilização — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atualmente artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), e n.° 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)]

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Hanso Holding/EUIPO (REAL)
   (Processo T-798/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia REAL - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Falta de caráter descritivo adquirido pela utilização - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atualmente artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e n.o 3, do Regulamento (UE) 2017/1001]»)])
   (2018/C 022/52)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hanso Holding AS (Tromsø, Noruega) (representante: M. Wirtz, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 2 de setembro de 2016 (processo R 2405/2015-2), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo REAL como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Hanso Holding AS é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 6, de 9.1.2017.


title: Processo C-616/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Foix (França) em 26 de outubro de 2017 — Procureur de la République / Mathieu Blaise e o.

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal correctionnel de Foix (França) em 26 de outubro de 2017 — Procureur de la République / Mathieu Blaise e o.
   (Processo C-616/17)
   (2018/C 022/36)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal correctionnel de Foix

      Partes no processo principal

      Recorrente: Procureur de la République

      Recorridos: Mathieu Blaise, Sabrina Dauzet, Alain Feliu, Marie Foray, Sylvestre Ganter, Dominique Masset, Ambroise Monsarrat, Sandrine Muscat, Jean-Charles Sutra, Blanche Yon, Kevin Leo-Pol Fred Perrin, Germain Yves Dedieu, Olivier Godard, Kevin Pao Donovan Schachner, Laura Dominique Chantal Escande, Nicolas Benoit Rey, Eric Malek Benromdan, Olivier Eric Labrunie, Simon Joseph Jeremie Boucard, Alexis Ganter, Pierre André Garcia

      Questões prejudiciais

               1)

               O Regulamento Europeu [(CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho de 21 de outubro de 2009 relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (1); a seguir «regulamento europeu»], ao não definir com precisão o que é uma substância ativa, deixando ao critério do requerente escolher o que este designa como substância ativa do seu produto, e ao conferir lhe a possibilidade de orientar a totalidade do seu dossier de pedido para uma substância única, embora o seu produto acabado comercializado inclua várias substâncias, é compatível com o princípio da precaução?

               2)

               O princípio da precaução e a imparcialidade da autorização de comercialização estão assegurados quando os testes, análises e avaliações necessárias para a instrução do processo são realizados unicamente pelos requerentes, uma vez que estes podem ser parciais na sua apresentação, sem nenhuma contra-análise independente e sem que sejam publicados os relatórios dos pedidos de autorização ao abrigo da proteção do segredo industrial?

               3)

               O regulamento europeu é compatível com o princípio da precaução quando não tem de modo nenhum em conta uma pluralidade de substâncias ativas e a utilização cumulativa destas, em particular quando não prevê nenhuma análise específica completa a nível europeu para acumulações de substâncias ativas num mesmo produto?

               4)

               O regulamento europeu é compatível com o princípio da precaução quando, nos seus capítulos 3 e 4, dispensa de análises de toxicidade (genotoxicidade, exame de cancerigeneidade, exame de perturbações endócrinas[…]) os produtos pesticidas nas suas formulações comerciais tal como colocados no mercado e aos quais os consumidores e o ambiente estão expostos, ao impor apenas testes sumários realizados sempre pelo requerente?

      (1)  JO L 309, p. 1.


title: Processo T-758/17: Recurso interposto em 17 de novembro de 2017 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/53

         Recurso interposto em 17 de novembro de 2017 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR)
   (Processo T-758/17)
   (2018/C 022/70)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Perfect Bar LLC (San Diego, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: F. Miazzetto e J. Gracia Albero, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «PERFECT BAR — Pedido de registo n.o 15374085

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 05/09/2017 no processo R 2439/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e permitir o registo da marca solicitada, a saber, o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 15374085 «PERFECT BAR»;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas no processo no Tribunal Geral e no EUIPO.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-547/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Gasorba SL, Josefa Rico Gil, Antonio Ferrándiz González/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA «Concorrência — Artigo 101.° TFUE — Acordos entre empresas — Relações comerciais entre empresários de estações de serviço e companhias petrolíferas — Acordo de abastecimento exclusivo em combustíveis a longo prazo — Decisão através da qual a Comissão Europeia torna obrigatórios os compromissos de uma empresa — Alcance da obrigatoriedade para os órgãos jurisdicionais nacionais de uma decisão sobre os compromissos aprovada pela Comissão — Artigo 9.°, n.° 1, e artigo 16.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1/2003»

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Gasorba SL, Josefa Rico Gil, Antonio Ferrándiz González/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA
   (Processo C-547/16) (1)

   («Concorrência - Artigo 101.o TFUE - Acordos entre empresas - Relações comerciais entre empresários de estações de serviço e companhias petrolíferas - Acordo de abastecimento exclusivo em combustíveis a longo prazo - Decisão através da qual a Comissão Europeia torna obrigatórios os compromissos de uma empresa - Alcance da obrigatoriedade para os órgãos jurisdicionais nacionais de uma decisão sobre os compromissos aprovada pela Comissão - Artigo 9.o, n.o 1, e artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003»)
   (2018/C 022/19)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Gasorba SL, Josefa Rico Gil, Antonio Ferrándiz González

      Recorrida: Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA

      Dispositivo

   O artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [101.o] e [102.o TFUE], deve ser interpretado no sentido de que uma decisão sobre os compromissos aprovada pela Comissão Europeia relativamente a determinados acordos entre empresas, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 1, desse regulamento, não impede os tribunais nacionais de apreciarem a conformidade desses mesmos acordos com as regras de concorrência e, eventualmente, declararem a sua nulidade nos termos do artigo 101.o, n.o 2, TFUE.

      (1)  JO C 22, de 23.1.2017.


title: Processo T-759/17: Recurso interposto em 17 de novembro de 2017 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/54

         Recurso interposto em 17 de novembro de 2017 — Perfect Bar/EUIPO (PERFECT BAR)
   (Processo T-759/17)
   (2018/C 022/71)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Perfect Bar LLC (San Diego, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: F. Miazzetto e J. Gracia Albero, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «PERFECT BAR — Pedido de registo n.o 15 376 064

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 05/09/2017 no processo R 2440/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e permitir o registo da marca solicitada, a saber, o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 15 376 064 «PERFECT BAR»;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas no processo no Tribunal Geral e no EUIPO .

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-618/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Limoges (França) em 30 de outubro de 2017 — BNP Paribas Personal Finance SA que sucedeu à sociedade Solfea/Roger Ducloux, Josée Ducloux, apelido de nascença Lecay

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'instance de Limoges (França) em 30 de outubro de 2017 — BNP Paribas Personal Finance SA que sucedeu à sociedade Solfea/Roger Ducloux, Josée Ducloux, apelido de nascença Lecay
   (Processo C-618/17)
   (2018/C 022/37)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal d'instance de Limoges

      Partes no processo principal

      Demandante: BNP Paribas Personal Finance SA que sucedeu à sociedade Solfea

      Recorridos: Roger Ducloux, Josée Ducloux, apelido de nascença Lecay

      Questão prejudicial

   Sendo a taxa anual efetiva global de um crédito ao consumo de 5,97377 %, a regra resultante das Diretivas 98/7/CE, de 16 de fevereiro de 1998 (1), e 2008/48/CE, de 23 de abril de 2008 (2), segundo a qual, na versão francesa, «Le résultat du calcul est exprimé avec une exactitude d’au moins une décimale. Si le chiffre de la décimale suivante est supérieur ou égal à 5, le chiffre de la première décimale sera augmenté de 1» [«O resultado do cálculo é expresso com uma precisão de uma casa decimal. Se a décima sucessiva for superior ou igual a 5, a primeira décima é acrescida de 1»], permite considerar exata uma taxa anual efetiva global indicada de 5,95 %?

      (1)  Diretiva 98/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, que altera a Diretiva 87/102/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO 1998, L 101, p. 17).

      (2)  Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho (JO 2008, L 133, p. 66).


title: Processo T-895/16: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Toontrack Music/EUIPO (SUPERIOR DRUMMER) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia nominativa SUPERIOR DRUMMER — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do regulamento (CE) n.° 207/ 2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Toontrack Music/EUIPO (SUPERIOR DRUMMER)
   (Processo T-895/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia nominativa SUPERIOR DRUMMER - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do regulamento (CE) n.o 207/ 2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»])
   (2018/C 022/53)
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Recorrente: Toontrack Music AB (Umeå, Suécia) (representante: L.-E. Ström, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de outubro de 2016 (processo R 2438/2015-5), relativa ao registo do sinal nominativo SUPERIOR DRUMMER como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Toontrack Music AB é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 46, de 13.2.2017.


title: Processo C-424/17 P: Recurso interposto em 14 de julho de 2017 por Vilislav Andreev Kaleychev do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 22 de junho de 2017 no processo T-58/17, Kaleychev/Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/16

         Recurso interposto em 14 de julho de 2017 por Vilislav Andreev Kaleychev do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 22 de junho de 2017 no processo T-58/17, Kaleychev/Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
   (Processo C-424/17 P)
   (2018/C 022/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Vilislav Andreev Kaleychev (representante: K. Mladenova, адвокат)

      Outra parte no processo: Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
   Por despacho de 22 de novembro de 2017, o Tribunal de Justiça (Décima Secção) declarou o presente recurso manifestamente inadmissível.


title: Processo T-909/16: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Laboratorios Ern/EUIPO (NRIM Life Sciences) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia NRIM Life Sciences — Marca nominativa nacional anterior RYM — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2001]»

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de novembro de 2017 — Laboratorios Ern/EUIPO (NRIM Life Sciences)
   (Processo T-909/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia NRIM Life Sciences - Marca nominativa nacional anterior RYM - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/2001]»)
   (2018/C 022/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratorios Ern, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: S. Correa Rodríguez, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: S. Bonne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Anil K. Sharma (Hillingdon, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2016 (processo R 2376/2015–5), relativa a um processo de oposição entre a Laboratorios Ern e A. K. Sharma.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Laboratorios Ern, SA, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 53, de 20.2.2017.


title: Processo C-619/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 3 de novembro de 2017 — Ministerio de Defensa / Ana de Diego Porras

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 3 de novembro de 2017 — Ministerio de Defensa / Ana de Diego Porras
   (Processo C-619/17)
   (2018/C 022/38)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministerio de Defensa

      Recorrida: Ana de Diego Porras

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 4.o do Acordo quadro relativo a contratos de trabalho a termo, que figura em anexo à Diretiva 1999/70 (1), ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que não prevê nenhuma compensação para a cessação de um contrato de trabalho a termo de substituição interina de outro trabalhador que tem direito à manutenção do seu posto de trabalho, quando essa cessação decorre da reintegração do trabalhador substituído, mas que, pelo contrário, a prevê quando a cessação do contrato de trabalho resulta de outras razões taxativamente previstas na lei?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, enquadra se no âmbito do artigo 5.o do acordo quadro uma medida como a prevista pelo legislador espanhol, que consiste em estabelecer uma compensação de 12 dias de salário por ano de serviço, que o trabalhador receberá por cessação do contrato a termo mesmo quando o período de trabalho contratado se tenha limitado a um único contrato?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão, é contrária ao artigo 5.o do acordo quadro uma disposição legal que prevê para os trabalhadores com contrato de trabalho a termo uma compensação de 12 dias de salário por ano de serviço por cessação do contrato, mas exclui da referida compensação os trabalhadores com contrato de trabalho a termo quando está em causa um contrato de substituição interina de um trabalhador que tem direito à manutenção do seu posto de trabalho?

      (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO 1999, L 175, p. 43).


title: Processo T-50/17: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Mackevision Medien Design/EUIPO (TO CREATE REALITY) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia TO CREATE REALITY — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2017 — Mackevision Medien Design/EUIPO (TO CREATE REALITY)
   (Processo T-50/17) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia TO CREATE REALITY - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
   (2018/C 022/55)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mackevision Medien Design GmbH Stuttgart (Estugarda, Alemanha) (representantes: E. Stolz, U. Stelzenmüller e J. Weiser, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Graul e S. Hanne, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de dezembro de 2016 (processo R 995/2016–5), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo TO CREATE REALITY como Marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mackevision Medien Design GmbH Stuttgart é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 104, de 3.4.2017.


title: Processo C-620/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 2 de novembro de 2017 — Hochtief Solutions AG Magyarországi Fióktelepe/Fővárosi Törvényszék

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Székesfehérvári Törvényszék (Hungria) em 2 de novembro de 2017 — Hochtief Solutions AG Magyarországi Fióktelepe/Fővárosi Törvényszék
   (Processo C-620/17)
   (2018/C 022/39)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Székesfehérvári Törvényszék

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hochtief Solutions AG Magyarországi Fióktelepe

      Recorrido: Fővárosi Törvényszék

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os princípios básicos e as normas do direito da União (em particular o artigo 4.o, n.o 3, TUE, e a exigência da interpretação uniforme), na interpretação que lhes foi dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, especialmente no acórdão proferido no processo Köbler, ser interpretados no sentido de que a declaração de responsabilidade do tribunal do Estado-Membro que decide em última instância através de um acórdão que viola o direito da União pode basear-se exclusivamente no direito nacional ou nos critérios previstos no direito nacional? Em caso de resposta negativa, devem os princípios básicos e as normas do direito da União, em particular os três critérios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia no processo Köbler para declarar a responsabilidade do «Estado», ser interpretados no sentido de que o preenchimento dos requisitos para efeitos da declaração da responsabilidade do Estado-Membro por violação do direito da União por parte dos tribunais do referido Estado deve ser apreciado com base no direito nacional?

               2)

               Devem as normas e os princípios básicos do direito da União (em particular o artigo 4.o, n.o 3, TUE, e a exigência de tutela jurisdicional efetiva), especialmente os acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de responsabilidade do Estado-Membro proferidos nos processos Francovich, Brasserie du pêcheur e Köbler, entre outros, ser interpretados no sentido de que a autoridade de caso julgado das sentenças que violam o direito da União proferidas por tribunais do Estado-Membro que decidem em última instância exclui a declaração de responsabilidade pelos prejuízos causados pelo Estado-Membro?

               3)

               À luz da Diretiva 89/665/CEE, alterada pela Diretiva 2007/66/CE (1), e da Diretiva 92/13/CEE, são relevantes, para efeitos do direito da União, o processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos no que diz respeito aos contratos públicos de valor superior aos limiares comunitários e a fiscalização jurisdicional da decisão administrativa adotada no referido processo? Em caso de resposta afirmativa, o direito da União e a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (entre outros, os acórdãos nos processos Kühne & Heitz, Kapferer e especialmente Impresa Pizzarotti) são relevantes no que diz respeito à necessidade de que seja admitido a revisão, como recurso extraordinário, decorrente do direito nacional relativo à fiscalização jurisdicional da decisão administrativa adotada no referido processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos?

               4)

               Devem as diretivas relativas ao processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (designadamente, a Diretiva 89/665/CEE, entretanto alterada pela Diretiva 2007/66/CE, e a Diretiva 92/13/CEE) ser interpretadas no sentido de que está em conformidade com elas a legislação nacional nos termos da qual os tribunais nacionais que conhecem do processo principal podem não ter em conta um facto que deve ser apreciado em conformidade com um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia — proferido no âmbito de um pedido de decisão prejudicial no contexto de um processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos –, facto que, além disso, também não tem em conta os tribunais nacionais que decidem num processo intentado no âmbito de um recurso de revisão interposto contra a decisão adotada no processo principal?

               5)

               Devem a Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, designadamente o seu artigo 1.o, n.os 1 e 3, e a Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, designadamente os seus artigos 1.o e 2.o — em especial à luz dos acórdãos nos processos Willy Kempter, Pannon GSM e VB Pénzügyi Lízing, bem como nos processos Kühne & Heitz, Kapferer e Impresa Pizzarotti –, ser interpretadas no sentido de que está em conformidade com as diretivas referidas, com a exigência de tutela jurisdicional efetiva e com os princípios da equivalência e da efetividade uma legislação nacional, ou a aplicação da mesma, nos termos da qual, apesar de um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia proferido no âmbito de um pedido de decisão prejudicial antes da prolação do acórdão no processo de segunda instância fazer uma interpretação pertinente das normas do direito da União, o tribunal que conhece do processo não a aplica com fundamento na sua intempestividade e, posteriormente, o tribunal que conhece do recurso de revisão não considera a revisão admissível?

               6)

               Se, com base no direito nacional, for de admitir a revisão para o restabelecimento da constitucionalidade por força de uma nova decisão do Tribunal Constitucional, não se deveria admitir a revisão, em conformidade com o princípio da equivalência e o princípio estabelecido no acórdão Transportes Urbanos, na situação em que não tenha sido possível ter em conta um acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, no processo principal, devido ao disposto no direito nacional em matéria de prazos processuais?

               7)

               Devem a Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, designadamente o seu artigo 1.o, n.os 1 e 3, e a Diretiva 92/13/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, designadamente os seus artigos 1.o e 2.o, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia C-2/06, Willy Kempter, nos termos do qual o particular não tem de invocar especificamente a jurisprudência do Tribunal de Justiça, ser interpretadas no sentido de que os processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos regulados pelas referidas diretivas apenas podem ser iniciados mediante um recurso que contenha uma descrição expressa da violação em matéria de adjudicação de contratos públicos invocada e, além disso, indique de modo exato a regra de adjudicação de contratos públicos violada — artigo e número concretos — ou seja, que no processo de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos apenas podem ser apreciadas as violações que o recorrente tenha indicado pela referência à disposição em matéria de adjudicação de contratos públicos violada — artigo e número concretos — enquanto em qualquer outro processo administrativo e civil é suficiente que o particular apresente os factos e as provas que os fundamentam, e a autoridade ou tribunal competente aprecia o recurso em função do seu conteúdo?

               8)

               Deve o requisito da violação suficientemente caracterizada estabelecido nos acórdãos Köbler e Traghetti ser interpretado no sentido de que tal violação não se verifica quando o tribunal que decide em última instância, contrariando de modo claro a jurisprudência assente e citada com o máximo detalhe do Tribunal de Justiça da União Europeia — que inclusivamente se fundamenta em diferentes pareceres jurídicos — rejeita o pedido do particular de submeter um pedido de decisão prejudicial relativo à necessidade de admissão da revisão, com base na fundamentação absurda de que a legislação da União — neste caso, em particular, as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE — não contêm normas que regulem a revisão, embora para tal se tenha referido, também com o máximo detalhe, a jurisprudência pertinente do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo também o acórdão Impresa Pizzarotti, que declara precisamente a necessidade de revisão relativamente ao processo de adjudicação de contratos públicos? Tendo em conta o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia C-283/81, CILFIT, com que grau de pormenor se deve justificar o tribunal nacional que não admite a revisão, afastando-se da interpretação jurídica estabelecida com caráter vinculativo pelo Tribunal de Justiça?

               9)

               Devem os princípios da tutela jurisdicional efetiva e da equivalência previstos nos artigos 19.o e 4.o, n.o 3, TUE, as liberdades de estabelecimento e de prestação de serviços previstas no artigo 49.o TFUE, e a Diretiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, bem como as Diretivas 89/665/CEE, 92/13/CEE e 2007/66/CE, ser interpretados no sentido de que [não se opõem a] que as autoridades e os tribunais competentes, com inobservância manifesta do direito da União aplicável, neguem provimento a sucessivos recursos interpostos pelo recorrente por se ter tornado impossível a sua participação num processo de adjudicação de contratos públicos, recursos para os quais é necessário elaborar, consoante o caso, múltiplos documentos com um investimento significativo de tempo e dinheiro ou participar em audiências, e, embora exista teoricamente a possibilidade de declarar a responsabilidade por danos causados no exercício das funções jurisdicionais, a legislação pertinente não tem em consideração a possibilidade de o recorrente exigir ao tribunal uma indemnização pelo prejuízo sofrido em consequência das medidas ilegais?

               10)

               Devem os princípios estabelecidos nos acórdãos Köbler, Traghetti e Saint Giorgio ser interpretados no sentido de que não se pode indemnizar o prejuízo decorrente do facto de, contrariando a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o tribunal do Estado-Membro que decide em última instância não ter admitido a revisão pedida, em devido tempo, pelo particular, no âmbito da qual este poderia ter exigido uma indemnização pelos prejuízos causados?

      (1)  Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, que altera as Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO 2007, L 335, p. 31).


title: Processo T-670/16: Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Digital Rights Ireland/Comissão («Recurso de anulação — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais — Transferência dos dados pessoais para os Estados Unidos — Sociedade sem fins lucrativos de direito irlandês — Inexistência de proteção dos dados pessoais para as pessoas coletivas — Responsável pelo tratamento — Recurso em nome de membros e de apoiantes — Recurso no interesse público — Inadmissibilidade»)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/40

         Despacho do Tribunal Geral de 22 de novembro de 2017 — Digital Rights Ireland/Comissão
   (Processo T-670/16) (1)

   ((«Recurso de anulação - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento dos dados pessoais - Transferência dos dados pessoais para os Estados Unidos - Sociedade sem fins lucrativos de direito irlandês - Inexistência de proteção dos dados pessoais para as pessoas coletivas - Responsável pelo tratamento - Recurso em nome de membros e de apoiantes - Recurso no interesse público - Inadmissibilidade»))
   (2018/C 022/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Digital Rights Ireland Ltd (Bennettsbridge, Irlanda) (representante: E. McGarr, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Kranenborg e D. Nardi, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão de Execução (UE) 2016/1250 da Comissão, de 12 de julho de 2016, relativa ao nível de proteção assegurado pelo Escudo de Proteção da Privacidade UE-EUA, com fundamento na Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2016, L 207, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é inadmissível.

               2)

               Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção da República Checa, da República Federal da Alemanha, da Irlanda, do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, dos Estados Unidos da América, do Reino dos Países Baixos, da República Francesa, da Business Software Alliance (BSA), da Microsoft Corporation, da Quadrature du Net, da French Data Network, da Fédération des Fournisseurs d’Accès à Internet Associatifs e da Union fédérale des consommateurs — Que choisir (UFC — Que choisir).

               3)

               A Digital Rights Ireland Ltd é condenada nas despesas, com exceção das relativas aos pedidos de intervenção.

               4)

               A República Checa, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, os Estados Unidos da América, o Reino dos Países Baixos, a República Francesa, a BSA, a Microsoft Corporation, a Quadrature du Net, a French Data Network, a Fédération des Fournisseurs d’Accès à Internet Associatifs e a UFC — Que choisir suportarão as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

      (1)  JO C 410, de 7.11.2016.


title: Processo C-455/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 31 de julho de 2017 — Benedikt Brisch/TUIfly GmbH

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 31 de julho de 2017 — Benedikt Brisch/TUIfly GmbH
   (Processo C-455/17)
   (2018/C 022/21)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Recorrente: Benedikt Brisch

      Recorrida: TUIfly GmbH
   Por despacho de 21 de setembro de 2017, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.


title: Processo T-762/17: Recurso interposto em 21 de novembro de 2017 — Grammer/EUIPO (Representação de uma figura geométrica)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/55

         Recurso interposto em 21 de novembro de 2017 — Grammer/EUIPO (Representação de uma figura geométrica)
   (Processo T-762/17)
   (2018/C 022/73)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Grammer AG (Amberg, Alemanha) (representantes: J. Bühling e D. Graetsch, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE (representação de uma figura geométrica) — Pedido de registo n.o 15 389 621

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 6 de setembro de 2017, no processo R 2250/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-456/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 31 de julho de 2017 — Gabriela Verena Glanzmann e o./Deutsche Lufthansa AG

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Köln (Alemanha) em 31 de julho de 2017 — Gabriela Verena Glanzmann e o./Deutsche Lufthansa AG
   (Processo C-456/17)
   (2018/C 022/22)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Köln

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Gabriela Verena Glanzmann, Sara Glanzmann, Loris Glanzmann

      Recorrida: Deutsche Lufthansa AG
   Por despacho de 6 de outubro de 2017, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.


title: Processo C-621/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria (Hungria) em 3 de novembro de 2017 — Gyula Kiss / CIB Bank Zrt. e o.

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kúria (Hungria) em 3 de novembro de 2017 — Gyula Kiss / CIB Bank Zrt. e o.
   (Processo C-621/17)
   (2018/C 022/40)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gyula Kiss

      Recorridos: CIB Bank Zrt., Emil Kiss, Gyuláné Kiss

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o requisito de redação clara e compreensível previsto nos artigos 4.o, n.o 2, e 5.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (a seguir «Diretiva») (1), ser interpretado no sentido de que, num contrato de mútuo celebrado com consumidores, este requisito se encontra preenchido por uma cláusula contratual não negociada individualmente que determina com precisão o montante das despesas, comissões e outros custos (a seguir, conjuntamente, «encargos») suportados pelo consumidor, o seu método de cálculo e o momento do seu pagamento, mas que, no entanto, não especifica em contraprestação de que serviços concretos são suportados os referidos encargos; ou, pelo contrário, deve ser interpretado no sentido de que o contrato também tem de indicar quais são esses serviços determinados? Neste caso, é suficiente que o conteúdo do serviço prestado possa ser deduzido da denominação do encargo?

               2)

               Deve o artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva ser interpretado no sentido de que a estipulação contratual utilizada no caso dos autos em matéria de encargos, sem que seja possível identificar de modo inequívoco, com base no contrato, os serviços concretos prestados como contraprestação desses encargos, causa, em detrimento do consumidor, e em desrespeito da exigência de boa-fé, um desequilíbrio significativo entre os direitos e as obrigações das partes decorrentes do contrato?

      (1)  JO 1993, L 95, p. 29.


title: Processo T-423/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2017 — Nexans France e Nexans/Comissão («Processo de medidas provisórias — Concorrência — Cabos elétricos — Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de determinadas informações que figuram numa decisão que declara a existência de uma violação do artigo 101.° TFUE — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/41

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2017 — Nexans France e Nexans/Comissão
   (Processo T-423/17 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Concorrência - Cabos elétricos - Indeferimento do pedido de tratamento confidencial de determinadas informações que figuram numa decisão que declara a existência de uma violação do artigo 101.o TFUE - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência»))
   (2018/C 022/57)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Nexans France (Courbevoie, França) e Nexans (Courbevoie) (representantes: G. Forwood, A. Rogers, A. Oh e M. Powell, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet, G. Meessen e I. Zaloguin, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que tem por objeto, por um lado, a suspensão da execução da Decisão C(2017) 3051 final da Comissão, de 2 de maio de 2017, relativa a um pedido de tratamento confidencial (processo COMP/AT.39610 — Cabos elétricos), na parte em que este pedido é indeferido no que diz respeito aos elementos resultantes de uma apreensão às recorrentes e a outro operador económico e, por outro, a condenação da Comissão a não publicar uma versão da sua Decisão C(2014) 2139 final, de 2 de abril de 2014 (processo COMP/AT.39610 — Cabos elétricos) que contenha esses elementos.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               O despacho de 12 de julho de 2017, Nexans France e Nexans/Comissão (T-423/17 R), é revogado.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-470/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 7 de agosto de 2017 — Teresa Coria Garcia e o./Austrian Airlines AG

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 7 de agosto de 2017 — Teresa Coria Garcia e o./Austrian Airlines AG
   (Processo C-470/17)
   (2018/C 022/23)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Teresa Coria Garcia, Marina Velasco Coria, Miriam Coria Garcia

      Recorrida: Austrian Airlines AG
   Por despacho de 25 de outubro de 2017, foi ordenado o cancelamento do processo no registo do Tribunal de Justiça.


title: Processo C-623/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Investigatory Powers Tribunal — London (Reino Unido) em 31 de outubro de 2017 — Privacy International/Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs e o.

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Investigatory Powers Tribunal — London (Reino Unido) em 31 de outubro de 2017 — Privacy International/Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs e o.
   (Processo C-623/17)
   (2018/C 022/41)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Investigatory Powers Tribunal — London

      Partes no processo principal

      Demandante: Privacy International

      Demandados: Secretary of State for Foreign and Commonwealth Affairs, Secretary of State for the Home Department, Government Communications Headquarters (GCHQ), Security Service (MI5), Secret Intelligence Service (MI6)

      Questões prejudiciais

   Em circunstâncias em que:

               a)

               a capacidade [de os serviços de segurança e de informações (SSI) (1)] utilizarem [os dados de comunicações em massa (DCM) (2)] que lhes são fornecidos é essencial para a proteção da segurança nacional do Reino Unido, nomeadamente nos domínios do combate ao terrorismo, à espionagem e à proliferação nuclear;

               b)

               um elemento fundamental da utilização de DCM pelos SSI é a deteção de ameaças à segurança nacional até aí desconhecidas, através de técnicas em massa sem alvo específico, cuja utilização depende da reunião dos DCM num único local. A sua principal utilidade está relacionada com a identificação rápida dos alvos e o seu seguimento, bem como com o fornecimento de uma base de ação em caso de ameaça iminente;

               c)

               o prestador de uma rede de comunicações eletrónicas não tem, por conseguinte, de guardar os DCM (para além dos prazos habitualmente aplicáveis à sua atividade), que são conservados apenas pelo Estado (SSI);

               d)

               o órgão jurisdicional nacional concluiu (sob reserva de algumas questões) que as salvaguardas relativas à utilização dos DCM pelos SSI são conformes com os requisitos da CEDH (3); e

               e)

               o órgão jurisdicional nacional concluiu que a imposição dos requisitos descritos nos n.os 119-125 do acórdão [de 21 de dezembro de 2016, Tele2 Sverige e Watson e o., C-203/15 e C-698/15 (EU:C:2016:970)] (a seguir «requisitos do acórdão Watson»), quando aplicáveis, comprometeria as medidas de proteção da segurança nacional adotadas pelos SSI e, consequentemente, poria em risco a segurança nacional do Reino Unido;

               1)

               Tendo em conta o artigo 4.o TUE e o artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 2002/58/CE (4) relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas (a seguir «Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas»), uma imposição constante de uma instrução de um Secretary of State ao prestador de uma rede de comunicações eletrónicas, de fornecimento de dados de comunicações em massa aos serviços de segurança e de informações («SSI») de um Estado-Membro enquadra-se no âmbito de aplicação do direito da União e da Diretiva Privacidade e Comunicações Eletrónicas?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1, os requisitos do acórdão Watson, ou quaisquer outros requisitos que vão além dos previstos pela CEDH, são aplicáveis à referida instrução do Secretary of State? E, se assim for, quais as modalidades e o alcance da aplicação desses requisitos, tendo em conta a necessidade essencial dos SSI de recorrerem à aquisição em massa e a técnicas de tratamento automatizadas com vista à proteção da segurança nacional e a medida em que o exercício dessa faculdade, se no demais respeitar a CEDH, pode ser gravemente dificultado pela imposição de tais requisitos?

      (1)  Serviços de segurança e de informações.

      (2)  Dados de comunicações em massa.

      (3)  Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

      (4)  Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas (Diretiva relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas) (JO 2002, L 201, p. 37).


title: Processo T-765/17: Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Kiku/ICVV — Sächsisches Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie (Pinova)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/56

         Recurso interposto em 23 de novembro de 2017 — Kiku/ICVV — Sächsisches Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie (Pinova)
   (Processo T-765/17)
   (2018/C 022/75)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Kiku GmbH (Girlan, Itália) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sächsisches Landesamt für Umwelt, Landwirtschaft und Geologie (Dresda, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no ICVV

      Titular da variedade controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Variedade controvertida: Certificado de proteção das variedades vegetais para a variedade de maçã «PINOVA» — Certificado n.o 1298

      Tramitação no ICVV: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Câmara de Recurso do ICVV de 16 de agosto de 2017, no processo A005/201

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o ICVV nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 20.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 10.o e o artigo 116.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2100/94.


title: Processo C-472/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de novembro de 2017 — Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE), Sace BT SpA/Comissão Europeia, República Italiana (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Seguro de crédito à exportação — Cobertura de resseguro concedida por uma empresa publica à sua filial — Injeções de capital para cobrir os prejuízos da filial — Conceito de «auxílios de Estado» — Imputabilidade ao Estado — Critério do investidor privado)

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de novembro de 2017 — Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE), Sace BT SpA/Comissão Europeia, República Italiana
   (Processo C-472/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Seguro de crédito à exportação - Cobertura de resseguro concedida por uma empresa publica à sua filial - Injeções de capital para cobrir os prejuízos da filial - Conceito de «auxílios de Estado» - Imputabilidade ao Estado - Critério do investidor privado))
   (2018/C 022/02)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE), Sace BT SpA (representantes: M. Siragusa e G. Rizza, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, G. Conte e D. Grespan, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Servizi assicurativi del commercio estero SpA (SACE) e a Sace BT SpA são condenadas a suportar, além da suas próprias despesas, as despesas da Comissão Europeia relativas ao processo de recurso.

               3)

               A República Italiana suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 381 de 16.11.2015


title: Processo T-526/17: Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Ruiz Jayo e o./CUR

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/42

         Recurso interposto em 7 de agosto de 2017 — Ruiz Jayo e o./CUR
   (Processo T-526/17)
   (2018/C 022/58)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: María Concepción Ruiz Jayo (Madrid, Espanha) e outros 3499 recorrentes (representantes: S. Rodríguez Bajón, F. Cremades García e M. Ruiz Núñez, advogados)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar admissível e procedente o presente recurso de anulação;

               —

               nos termos do artigo 277.o TFUE, declarar a não aplicação do Regulamento (UE) n.o 806/2014 ou, subsidiariamente, dos artigos 21.o, 22.o, n.o 2, alínea a), 24.o, e dos artigos 18.o e 23.o do referido Regulamento (UE) n.o 806/2014;

               —

               anular a Decisão CUR/SRB impugnada;

               —

               condenar o CUR/SRB a indemnizar os recorrentes pelos danos causados pela aplicação de normas contrárias ao direito da União;

               —

               subsidiariamente, condenar o CUR no pagamento aos recorrentes de uma compensação aos acionistas e credores considerando a avaliação do Banco Popular fornecida pelos recorrentes como a avaliação definitiva prevista no Regulamento n.o 806/2014, que consiste em avaliar se os acionistas e credores teriam recebido um melhor tratamento se a entidade objeto de resolução tivesse iniciado um processo normal de insolvência;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra a Decisão do Conselho Único de Resolução de 7 de junho de 2017 (SRB/EES/2017/08), que determina a resolução do Banco Popular Español, S.A.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán y Bueno e SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e o./Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e o./Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sánchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processos apensos C-596/15 P e C-597/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017 — Bionorica SE (C-596/15 P), Diapharm GmbH & Co. KG (C-597/15 P)/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Saúde pública — Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n.° 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos — Artigo 13.°, n.° 3 — Lista das alegações de saúde autorizadas sobre os alimentos — Substâncias botânicas — Alegações de saúde suspensas — Ação por omissão — Artigo 265.° TFUE — Tomada de posição da Comissão Europeia — Interesse em agir — Legitimidade»

text:
               22.1.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de novembro de 2017 — Bionorica SE (C-596/15 P), Diapharm GmbH & Co. KG (C-597/15 P)/Comissão Europeia
   (Processos apensos C-596/15 P e C-597/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Saúde pública - Proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Alegações de saúde sobre os alimentos - Artigo 13.o, n.o 3 - Lista das alegações de saúde autorizadas sobre os alimentos - Substâncias botânicas - Alegações de saúde suspensas - Ação por omissão - Artigo 265.o TFUE - Tomada de posição da Comissão Europeia - Interesse em agir - Legitimidade»)
   (2018/C 022/03)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Bionorica SE (C-596/15 P), Diapharm GmbH & Co. KG (C-597/15 P) (representantes: M. Weidner, T. Guttau e N. Hußmann, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Grünheid e M. Wilderspin, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O despacho do Tribunal Geral da União Europeia de 16 de setembro de 2015, Bionorica/Comissão (T-619/14, não publicado, EU:T:2015:723), é anulado.

               2)

               A ação por omissão intentada pela Bionorica SE no processo T-619/14 é declarada inadmissível.

               3)

               É negado provimento ao recurso no processo C-597/15 P.

               4)

               A Bionorica SE e a Comissão Europeia suportam cada uma as suas próprias despesas, efetuadas quer em primeira instância no processo T-619/14 quer no recurso no processo C-596/15 P.

               5)

               A Diapharm GmbH & Co. KG é condenada nas despesas relativas ao recurso no processo C-597/15 P.

      (1)  JO C 16, de 18.1.2016.