title: Processo T-125/09: Recurso interposto em 26 de Março de 2009 — Gruener Janura/IHMI — Centum Aqua Marketing (HUNDERTWASSER)

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/17

         Recurso interposto em 26 de Março de 2009 — Gruener Janura/IHMI — Centum Aqua Marketing (HUNDERTWASSER)
   (Processo T-125/09)
   2009/C 129/30
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Gruener Janura AG (representante: P. Endres, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Centum Aqua Marketing GmbH (Magdeburgo, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Recusa do registo da marca «Hundertwasser», n.o 4491891, para os seguintes produtos e serviços:

                           —

                           Classe 20: produtos, não incluídos noutras classes, em madeira, cortiça, cana, junco, vime, chifre, osso, marfim, baleia, tartaruga, âmbar, madrepérola, espuma do mar, sucedâneos de todas estas matérias ou em matérias plásticas.

                           —

                           Classe 30: açúcar, arroz, tapioca, sagu, sucedâneos do café; farinhas e preparações feitas de cereais, pão, pastelaria e confeitaria; mel e xarope de melaço; levedura e fermento em pó; sal, mostarda; vinagre, molhos (condimentos); especiarias; gelo para refrescar; doçaria, algodão doce.

                           —

                           Classe 31: Produtos agrícolas, hortícolas, florestais e grãos, não incluídos noutras classes; animais vivos; sementes, plantas e flores naturais; alimentos para animais; malte; produtos provenientes de agricultura biológica, flores, arranjos, arranjos florais, bouquets de flores

                           —

                           Classe 35: Publicidade, estratégias de marketing.

                           —

                           Classe 39: Transporte, embalagem e entreposto de mercadorias; organização de viagens, visitas guiadas a exposições, a cidades e a edifícios, ofertas turísticas, viagens organizadas.

               —

               Condenação do recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Centum Aqua Marketing GmbH

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «HUNDERTWASSER» para produtos e serviços incluídos nas classes 20, 25, 30, 31, 32, 35, 39 e 42 (Pedido n.o4 491 891)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «FRIEDENSREICH HUNDERTWASSER» para produtos e serviços das classes 3, 16, 19, 24, 25, 27, 32 e 33 (marca comunitária n.o1 825 629) e marca nominativa «HUNDERTWASSER» para produtos e serviços das classes 14, 16, 18, 19, 21, 24, 41 e 42 (marca comunitária n.o1 931 393)

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: revogação parcial da decisão da Divisão de Oposição e provimento parcial do recurso, bem como recusa parcial do registo

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, uma vez que existe risco de confusão entre as marcas em conflito


title: Processo C-456/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 10 de outubro de 2012 — Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel en O/B

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 10 de outubro de 2012 — Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel en O/B
   (Processo C-456/12)
   2013/C 26/33
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Minister voor Immigratie, Integratie en Asiel [Ministro da Imigração, da Integração e do Asilo]

      Outra parte no processo: B

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve a Diretiva 2004/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, no que se refere às condições do direito de residência dos membros da família nacionais de países terceiros de um cidadão da União, ser aplicada por analogia, tal como nos acórdãos do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias Surinder Singh (2) (C-370/90) e Eind (3) (C-291/05), se um cidadão da União regressar ao Estado-Membro de que é nacional, depois de ter residido noutro Estado-Membro ao abrigo do artigo 21.o, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e também enquanto destinatário de serviços nos termos do artigo 56.o do mesmo Tratado?

               2.

               Em caso afirmativo, deve a permanência do cidadão da União noutro Estado-Membro ter tido uma determinada duração mínima, para que, após o seu regresso ao Estado-Membro de que é nacional, seja atribuído o direito de residência nesse Estado-Membro ao membro da família nacional de um país terceiro?

               3.

               Em caso afirmativo, esta exigência também é satisfeita, no caso de não haver uma permanência contínua, mas uma permanência com uma determinada frequência, como a permanência semanal durante os fins de semana ou durante visitas regulares?
               […]

               4.

               Como consequência do período de tempo decorrido entre o regresso do cidadão da União ao Estado-Membro de que é nacional e a chegada do membro da sua família nacional de um país terceiro a esse Estado-Membro, nas circunstâncias em apreço, o eventual direito de residência conferido pelo direito da União ao membro da família nacional de um país terceiro caduca?

      (1)  JO L 158, p. 77.

      (2)  Acórdão de 7 de julho de 1992, Colet., p. I-04265

      (3)  Acórdão de 11 de dezembro de 2007, Colet., p. I-10719.


title: Processo F-13/07: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — Scozzaro/EMEA

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/56

         Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — Scozzaro/EMEA
   (Processo F-13/07)
   (2007/C 82/119)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Salvatore Scozzaro (Broxbourne, Reino Unido) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 31 de Março de 2006 pela qual o director executivo da EMEA indeferiu o pedido do recorrente de que o assunto fosse submetido à Comissão de Invalidez, bem como a decisão confirmativa de 25 de Outubro seguinte;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 17 de Março de 2005, o recorrente, agente temporário na EMEA, foi vítima de acidente de trabalho, em consequência deste ficou incapacitado para o trabalho. Em 14 de Fevereiro de 2006, foi informado que o seu contrato não seria renovado a partir de 15 de Outubro de 2006. O seu pedido de que o assunto fosse submetido à Comissão de Invalidez foi indeferido.
   Em apoio do recurso, o recorrente invoca designadamente a violação do artigo 31.o, primeiro parágrafo, e do artigo 33.o, primeiro parágrafo, do Regime Aplicável aos Outros Agentes (RAA), de acordo com a interpretação dada pelo Tribunal da Função Pública no acórdão de 16 de Janeiro de 2007, Gesner/IHMI (F-119/05, ainda não publicado na Colectânea).


title: Processo F-55/10: Recurso interposto em 9 de Julho de 2010 — Moschonaki/Comissão

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/43

         Recurso interposto em 9 de Julho de 2010 — Moschonaki/Comissão
   (Processo F-55/10)
   ()
   2010/C 246/76
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Chrysanthe Moschonaki (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que recusou tomar em consideração a candidatura da recorrente a um lugar de assistente bibliotecário e condenação da Comissão no pagamento à recorrente de uma quantia para reparação dos danos materiais e morais.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da AIPN de 30 de Setembro de 2009, com a qual recusou tomar em consideração a candidatura da recorrente na sequência da publicação do aviso de vaga COM/2009/1379 ao lugar de assistente bibliotecário no seio da DGT.D.3;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão da AIPN de 31 de Março de 2010, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente em 28 de Dezembro de 2009 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

               —

               atribuir à recorrente uma indemnização de 30 000 EUR pelos danos materiais e morais sofridos;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-23/00: Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2000 por "A" contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
18.3.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/41
— anular, na medida do necessário, a qualificação jurı́dica             — condenar o recorrido no pagamento, como compensação
     atribuı́da aos contratos dos recorrentes, uma vez que se                  pelo prejuı́zo material e moral sofrido, de uma indemni-
     trata na realidade, para cada um deles, da renovação de                  zação cujo montante será fixado de acordo com o douto
     prazo indeterminado de um contrato celebrado ao abrigo                    entendimento do tribunal;
     do artigo 2.o, alı́nea a) do regime Aplicável aos Outros
     Agentes (a seguir ROA), por aplicação do artigo 8.o, último        — condenar o recorrido nas despesas.
     parágrafo do ROA;
— anular a decisão de rejeição expressa das reclamações
     introduzidas pelos recorrentes;                                      Fundamentos e principais argumentos
— condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          O recorrente alega, em primeiro lugar que a decisão impugnada
                                                                          não está minimamente fundamentada, o que constitui violação
                                                                          do artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcioná-
Fundamentos e principais argumentos                                       rios.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
expostos pelos recorrentes do processo T-137/99 (1).                      O recorrente invoca, além disso, a violação do princı́pio patere
                                                                          legem quam ipse fecisti, na medida em que a decisão impugnada
                                                                          não respeita as regras que o director do Cedefop tinha imposto
(1) JO C 246 de 28.8.1999, p. 38.                                         a si próprio na decisão de 12 de Novembro de 1992, relativa
                                                                          às disposições e critérios para a promoção dos agentes do
                                                                          Centro.
Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2000 por David
Crabbe contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento
              da Formação Profissional (Cedefop)
                                                                          Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2000 por «A»
                        (Processo T-21/00)                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias
                          (2000/C 79/85)                                                          (Processo T-23/00)
                                                                                (2000/C 79/86)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 24 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                      (Lı́ngua do processo: francês)
contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação
Profissional, interposto por David Crabbe, com domicı́lio                 Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de
em Perea-Tessalónica (Grécia), representado por Marc-Albert              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Lucas, advogado do foro de Liège, com domicı́lio escolhido no             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Luxemburgo no escritório dos advogados Thewes e Reuter,                  «A», residente em Saint-Hubert (Bélgica), representada por
33, rue des Capucins.                                                     Lucas Vogel, advogado do foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                          escolhido no Luxemburgo no domicı́lio de Christian Kremer,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     6, rue Heinrich Heine.
— anular a decisão do director do Cedefop, de o não                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     promover a A 5 ou LA 5, no exercı́cio de promoção de
     1998, resultante da sua comunicação de 12 de Maio de
     1999 da qual consta a lista dos funcionários promovı́veis;          — Anular a decisão expressa, tomada em 4 de Novembro de
                                                                               1999 (notificada em 28 de Outubro de 1999) que indefere
— anular a decisão tácita do director do Cedefop de indeferir                a reclamação, apresentada pelo recorrente em 22 de Julho
     a reclamação administrativa que apresentou em 14 de                      de 1998 à autoridade investida do poder de nomeação, da
     Junho de 1999 dessa primeira decisão, que se considera                   decisão tomada pela AIPN em 23 de Abril de 1999 que
     ter sido adoptada em 14 de Outubro de 1999, nos termos                    aplicou ao recorrente uma sanção de demissão, sem
     do artigo 90.o, n.o2, segundo parágrafo, do Estatuto, por                redução ou supressão dos direitos à pensão de aposentação;
     não ter havido resposta a esta reclamação quatro meses
     após a apresentação da mesma;                                      — Condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 79/42                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  18.3.2000
Fundamentos e principais argumentos                                            Cancelamento dos processos T-317/97 a T-508/97 (1)
O recorrente, condenado judicialmente pela prática de um                                            (2000/C 79/88)
crime, contesta a sanção de demissão que lhe foi aplicada pela
AIPN, sem redução ou supressão dos direitos à pensão de
aposentação.                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
Em suporte do seu pedido, o recorrente alega:                              Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
                                                                           da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
— Violação dos princı́pios gerais aplicáveis aos processos               Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     disciplinares e, mais concretamente, o direito de defesa. A           do Tribunal, dos processos T-317/97 a T-508/97, David
     esse respeito, entende que a decisão em causa provém                 Manuel Abreu e o. contra Conselho da União Europeia e
     nomeadamente do director-geral do pessoal e da adminis-               Comissão das Comunidades Europeias.
     tração que, nessa qualidade, tinha dado inı́cio à acção
     disciplinar e elaborado o relatório dirigido ao Conselho de
                                                                           (1) JO C 166 de 30.5.1998.
     Disciplina, fazendo parte do próprio comité de disciplina.
     Ora, é incompatı́vel com os princı́pios acima referidos que
     o mesmo órgão cumule simultaneamente a função de
     julgar, a iniciativa processual e a instrução prévia à decisão.
     Além disso, foi sistematicamente recusada ao recorrente
     qualquer divulgação dos debates no processo disciplinar
     ao longo deste.
                                                                                Cancelamento do processo T-125/98 (1)
— Carácter arbitrário da decisão disciplinar ou, no mı́nimo,
     erro manifesto de apreciação em que intervém, na medida
     em que, para se considerar demonstrados os factos imputa-                                       (2000/C 79/89)
     dos ao recorrente, o Conselho de Disciplina, seguido da
     AIPN, limitaram-se a referir as decisões punitivas proferidas
     pelas jurisdições nacionais belgas, não obstante caber às                               (Lı́ngua do processo: francês)
     autoridades disciplinares aferir por si mesmas a realidade
     dos factos imputados ao recorrente.                                   Por despacho de 7 de Dezembro de 1999, o presidente
                                                                           da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
— Não constituição completa do Conselho de Disciplina, não              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
     tendo, desse modo, alguns membros chamados a participar               do Tribunal, do processo T-125/98, Luc Veron contra Comis-
     no parecer entregue à AIPN podido participar activamente              são das Comunidades Europeias.
     no conjunto dos debates.
                                                                           (1) JO C 312 de 10.10.1998.
             Cancelamento do processo T-96/96 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-189/98 (1)
                            (2000/C 79/87)
                                                                                (2000/C 79/90)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Por despacho de 31 de Janeiro de 2000, o presidente da
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das              Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-96/96, Telecom Italia SpA (anc.                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Società Finanziaria Telefonica per Azioni) contra Comissão                do Tribunal, do processo T-189/98, Commune de Sassuolo
das Comunidades Europeias.                                                 contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 233 de 10.8.1996.                                                 (1) JO C 20 de 23.1.1999.


title: Processo T-64/17: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Lions Gate Entertainment/EUIPO (DIRTY DANCING)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/56

         Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2017 — Lions Gate Entertainment/EUIPO (DIRTY DANCING)
   (Processo T-64/17)
   (2017/C 104/78)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Lions Gate Entertainment Inc. (Santa Monica, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: C. Hall, Barrister e D. Farnsworth, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa UE «DIRTY DANCING» — Pedido de registo n.o 13 930 102

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de dezembro de 2016 no processo R 331/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela recorrente relativamente ao processo na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea c) e 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-580/12: Despacho do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Yaqub/IHMI — Turkey (ATATURK) ( «Marca comunitária — Designação de novo representante — Inação do recorrente — Não conhecimento do recurso» )

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/24

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Yaqub/IHMI — Turkey (ATATURK)
   (Processo T-580/12) (1)

   (Marca comunitária - Designação de novo representante - Inação do recorrente - Não conhecimento do recurso)
   2013/C 336/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: J. Yaqub (Nottingham, Reino Unido)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: República da Turquia

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de setembro de 2012 (processo R 2613/2011-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, a República da Turquia e, por outro, J. Yaqub e G. Yaqub.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do presente recurso.

               2.

               J. Yaqub suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.


title: Processo T-210/12: Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/27

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2012 — Viasat Broadcasting UK/Comissão
   (Processo T-210/12) (1)

   2013/C 32/48
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 209, de 14.7.2012.


title: Processo C-363/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Directiva 91/414/CEE — Produtos fitofarmacêuticos — Pedido de autorização de colocação no mercado — Protecção dos dados» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-363/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 91/414/CEE - Produtos fitofarmacêuticos - Pedido de autorização de colocação no mercado - Protecção dos dados)
   2010/C 234/21
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Parpala e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: J. López-Medel Bascones, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 13.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1) — Dados que acompanham o pedido — Utilização e protecção dos dados — Confidencialidade

      Dispositivo

               1)

               Ao manter o artigo 38.o da Lei fitosanitária 43/2002 (ley 43/2002 de sanidad vegetal), de 20 de Novembro de 2002, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 13.o da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 267 de 07.11.2009


title: Processo T-95/06: Recurso interposto em  21 de Março de 2006  — Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/43

         Recurso interposto em 21 de Março de 2006 — Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana/Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)
   (Processo T-95/06)
   (2006/C 131/81)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Federación de Cooperativas Agrarias de la Comunidad Valenciana (Valência, Espanha) [representantes: S. Roig Girbes, R. Ortega Bueno e M. Delgado Echevarría, advogados]

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: SARL Nador Cott Protection (Saint Raphaël, França)
   Pedidos da recorrente

               —

               Que se declare a nulidade da decisão da Câmara de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais de 8 de Novembro de 2005;

               —

               Que se condene o Instituto Comunitário das Variedades Vegetais nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da protecção comunitária de uma variedade vegetal: Jean de Maistre, após cessão da variedade em questão, SARL Nador Cott Protection (pedido n.o 1995/0726).
   Protecção comunitária de uma variedade vegetal solicitada para: Nadorcott.

      Decisão do ICVV: Concessão do título de protecção comunitária da variedade vegetal (decisão n.o 14111).
   Recurso na Câmara de Recurso apresentado pela: recorrente.

      Decisão da Câmara de Recurso: Declaração da inadmissibilidade do recurso (processo A 001/2005).

      Fundamentos invocados no presente recurso: Violação do Regulamento (CE) n.o 1239/95 (1) e do princípio da boa administração ao não aplicar o artigo 49.o deste regulamento; erro ao negar provimento ao recurso com base na falta de legitimidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1239/95 da Comissão, de 31 de Maio de 1995, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho no que respeita ao processo no Instituto comunitário das variedades vegetais (JO L 121, p. 37).


title: Processo C-528/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2003/98/CE — Reutilização de informações do sector público — Não transposição no prazo previsto)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/25

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-528/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2003/98/CE - Reutilização de informações do sector público - Não transposição no prazo previsto)
   (2008/C 51/40)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: E. Montaguti, agente)

      Demandado: Reino da Bélgica (representante: D. Haven, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Falta de adopção, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (JO L 345, p. 90).
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/2

         Eleição dos presidentes de secções de três juízes
   (2008/C 301/02)
   Reunidos em 23 de Setembro de 2008, os juízes do Tribunal de Justiça elegeram, em conformidade com o disposto no artigo 10.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, M. Ilešič, J.-C. Bonichot, A. Ó Caoimh e T. von Danwitz presidentes, respectivamente, das quinta, sexta, sétima e oitava secções em formação de três juízes, para o período compreendido entre 7 de Outubro de 2008 e 6 de Outubro de 2009.


title: Processo C-512/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países-Baixos) — C. G. Sopora/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 45.o TFUE — Igualdade de tratamento dos trabalhadores não residentes — Vantagem fiscal que consiste na isenção de ajudas de custo pagas pelo empregador — Vantagem concedida através de um limite fixo — Trabalhadores originários de um Estado-Membro que não é aquele em que trabalham — Condição de residência a uma certa distância da fronteira do Estado-Membro em que trabalham»

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países-Baixos) — C. G. Sopora/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-512/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Artigo 45.o TFUE - Igualdade de tratamento dos trabalhadores não residentes - Vantagem fiscal que consiste na isenção de ajudas de custo pagas pelo empregador - Vantagem concedida através de um limite fixo - Trabalhadores originários de um Estado-Membro que não é aquele em que trabalham - Condição de residência a uma certa distância da fronteira do Estado-Membro em que trabalham»)
   (2015/C 138/12)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: C. G. Sopora

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Dispositivo

   O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, em que um Estado-Membro prevê, a favor dos trabalhadores que residiam noutro Estado-Membro antes de começarem a trabalhar no seu território, a concessão de uma vantagem fiscal que consiste na isenção fixa de ajudas de custo por despesas de expatriação até 30 % da base tributária, com a condição de esses trabalhadores terem residido a uma distância superior a 150 quilómetros da sua fronteira, a menos que, o que compete ao tribunal de reenvio verificar, esses limites tenham sido fixados de uma forma que essa isenção conduza sistematicamente a que haja uma clara compensação em excesso das despesas de expatriação efetivas.

      (1)  JO C 367, de 14.12.2013.


title: Processo T-638/15: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2017 — Alcohol Countermeasure Systems (International)/EUIPO — Lion Laboratories (ALCOLOCK) [«Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia ALCOLOCK — Marca nominativa do Reino Unido ALCOLOCK — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alíneas a) e b), e artigo 53.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Utilização séria da marca anterior»]

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2017 — Alcohol Countermeasure Systems (International)/EUIPO — Lion Laboratories (ALCOLOCK)
   (Processo T-638/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca nominativa da União Europeia ALCOLOCK - Marca nominativa do Reino Unido ALCOLOCK - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), e artigo 53.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior»])
   (2017/C 151/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alcohol Countermeasure Systems (International) Inc. (Toronto, Canadá) (representantes: E. Baud e P. Marchiset, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Hanne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Lion Laboratories Ltd (Barry, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de agosto de 2015 (processo R 1323/2014-1), relativa a um processo de nulidade entre a Lion Laboratories e a Alcohol Countermeasure Systems (International).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Alcohol Countermeasure Systems (International) Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 16, de 18.1.2016.


title: Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-167/96)

text:
N? C 210/6                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20 . 7 . 96
Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra a República Portu
                                  guesa                              — declarar que, ao não ter adoptado na totalidade as
                                                                           disposições legislativas, regulamentares e administrati
                        ( Processo C-166/96 )
                                                                           vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                             ( 96/C 210/ 11 )                              92/69/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1992 , que
                                                                           adapta ao processo técnico, pela décima sétima vez, a
Em 14 de Maio de 1 996, a Comissão das Comunidades                         Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproxi
Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na                  mação das disposições legislativas, regulamentares e
qualidade de agente , com domicílio escolhido no Luxem                    administrativas respeitantes à classificação, embalagem
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do                    e rotulagem das substâncias perigosas ( j ), a República
seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou                   Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incum
uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades                    bem por força do artigo 189?, terceiro parágrafo, do
Europeias contra a República Portuguesa .                                  Tratado CE e por força do artigo 3? da Directiva
                                                                           92/69/CEE,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                — declarar, subsidiariamente, que, não tendo informado
                                                                           imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
— declarar que, ao não ter adoptado na totalidade as                       blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
      disposições legislativas, regulamentares e administrati             incumbem por força das mesmas disposições,
      vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
      92/32/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1992 , que            — condenar a República Portuguesa ñas despesas .
      altera pela sétima vez a Directiva 67/548/CEE do
      Conselho, relativa à aproximação das disposições legis        Fundamentos e principais argumentos
      lativas, regulamentares e administrativas respeitantes à
      classificação, embalagem e rotulagem das substâncias           Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
      perigosas ('), a República Portuguesa não cumpriu as           do processo C-165/96 ( 2 ). O prazo para a transposição da
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189?,          directiva expirou em 31 de Outubro de 1993 .
      terceiro parágrafo, do Tratado CE e por força do
      artigo 3? da Directiva 92/32/CEE,                              (!) JO n? L 383 de 29 . 12 . 1992 , p . 113 .
                                                                     ( 2 ) Ver p . 5 do presente Jornal Oficial .
— declarar, subsidiariamente, que, não tendo informado
      imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
      blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força das mesmas disposições,
                                                                     Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão
— condenar a República Portuguesa ñas despesas.                      das Comunidades Europeias contra a República Portu
                                                                                guesa
Fundamentos e principais argumentos                                                          ( Processo C-168/96 )
                                                                                ( 96/C 210/13 )
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
do processo C-165/96 ( 2 ). O prazo para a transposição da
                                                                     Em 14 de Maio de 1996 , a Comissão das Comunidades
directiva expirou em 31 de Outubro de 1993 .
                                                                     Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na
                                                                     qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem
(') JO n? L 154 de 5 . 6 . 1992 , p . 1 .                            burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
( 2 ) Ver p . 5 do presente Jornal Oficial .
                                                                     seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou
                                                                     uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias contra a República Portuguesa .
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão                — declarar que, ao não ter adoptado na totalidade as
das Comunidades Europeias contra a República Portu                        disposições legislativas, regulamentares e administrati
                                  guesa                                    vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                          Processo C-167/96                                93/67/CEE da Comissão da 20 de Julho de 1993 , que
                            ( 96/C 210/ 12 )
                                                                           estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para
                                                                           o homem e para o ambiente das substâncias notificadas
                                                                           em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do
Em 14 de Maio de 1996 , a Comissão das Comunidades                         Conselho ( ! ), a República Portuguesa não cumpriu as
Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na                  obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189?,
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem                     terceiro parágrafo, do Tratado CE e por força do
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do                    artigo 8? da Directiva 93/67/CEE,
seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou
uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades              — declarar, subsidiariamente, que, não tendo informado
Europeias contra a República Portuguesa .                                  imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú


title: Processo T-364/14: Recurso interposto em 23 de maio de 2014 — Penny-Markt/IHMI — Boquoi Handels (B! O)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/32

         Recurso interposto em 23 de maio de 2014 — Penny-Markt/IHMI — Boquoi Handels (B! O)
   (Processo T-364/14)
   2014/C 261/56
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Penny-Markt GmbH (Colónia, Alemanha) (representantes: M. Kinkeldey, S. Brandstätter e A. Wagner, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Boquoi Handels OHG (Straelen, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 21 de março de 2014, no processo R 1201/2013-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa que integra o elemento nominativo «B! O», para produtos das classes 29, 30, 31 e 32 — marca comunitária n.o 1 0 0 38  008

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Boquoi Handels OHG

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: marcas nominativas comunitária e nacional «bo», para produtos e serviços das classes 5, 16, 21, 29, 31 a 33 e 35

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Anulação e declaração de nulidade da marca comunitária

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e 53., n.o 1, alínea a) do regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-455/99: Acção proposta em 1 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
5.2.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 34/19
— O Reino Unido, por não ter intentado qualquer acção penal            Directiva. Esse prazo expirou em 30 de Junho de 1996, sem
     ou administrativa contra os capitães e os proprietários dos       que o Reino Unido tivesse adoptado as disposições necessárias
     navios, não cumpriu a legislação aplicável relativa às           para cumprir a Directiva a que se refere a petição da Comissão.
     medidas de conservação e de controlo, infringindo o artigo
     1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2057/82 na sua redacção
     alterada (artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87 a           (1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 10.
     partir de 1 de Agosto de 1987).
(1) Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho de 25 de Janeiro de
    1983 que institui um regime comunitário de conservação e de
    gestão dos recursos de pesca (JO L 24 de 27.01.83, p. 1; EE 04 F2
    p. 56).
(2) Regulamento (CEE) n.o 2057/82 do Conselho de 29 de Junho de
    1982 que estabelece certas medidas de controlo em relação às
    actividades piscatórias exercidas pelos barcos dos Estados-
    -Membros (JO L 220 de 29.07.82, p. 1; EE 04 F1 p. 230).              Acção intentada em 3 de Dezembro de 1999 pela Comis-
(3) Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho de 23 de Julho de          são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
    1987 que estabelece certas medidas de controlo em relação às                                       liana
    actividades piscatórias (JO L 207 de 29.07.87, p. 1).
                                                                                (Processo C-466/99)
                                                                                (2000/C 34/36)
                                                                         Deu entrada em 3 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
Acção proposta em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-                     República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
  são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido                    Europeias, representada por Lena Ström, membro do Serviço
                                                                         Jurı́dico da Comissão e por Giacinto Bisogni, magistrado de
                                                                         um tribunal de recurso, colocado à disposição do mesmo
                        (Processo C-455/99)                              serviço, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                            (2000/C 34/35)                               do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino             o Tribunal se digne:
Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-           — Declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
cipal, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                    gações que lhe incumbem por força respectivamente dos
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                    artigos 7.o, 6.o, e 14.o das Directivas 75/442/CEE (1),
do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                               91/689/CEE (2) e 94/62/CE (3), ao não comunicar à Comis-
                                                                              são as informações respeitantes aos planos de gestão e
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         eliminação dos resı́duos, dos resı́duos perigosos e dos
                                                                              resı́duos de embalagens.
— Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislati-
     vas, regulamentares e administrativas necessárias para se          — Condenar a República Italiana nas despesas da instância.
     conformar com a Directiva 94/62/CE do Parlamento
     Europeu e do Conselho (1), de 20 de Dezembro de 1994,
     relativa a embalagens e resı́duos de embalagens, o Reino
     Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              Fundamentos e principais argumentos
     força dessa Directiva.
                                                                         A República Italiana devia ter comunicado à Comissão as
— Condenar o Reino Unido nas despesas.                                   informações a que se referem as Directivas 75/442/CEE,
                                                                         91/689/CEE e 94/62/CE, relativas à elaboração dos planos de
                                                                         gestão e eliminação dos resı́duos, dos resı́duos perigosos e
Fundamentos e principais argumentos                                      dos resı́duos de embalagens, por força respectivamente dos
                                                                         artigos 7.o, 6.o e 14.o dessas mesmas directivas.
O artigo 249.o do Tratado CE (ex artigo 189.o CE), nos termos
do qual a Directiva vincula o Estado-Membro quanto ao                    Ora tal não foi feito, nem essas informações foram recebidas
resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados-                pela Comissão depois do parecer fundamentado notificado às
-Membros respeitarem o prazo de transposição fixado na                  autoridades italianas em 21 de Outubro de 1998.


title: Processo C-405/16 P: Recurso interposto em 19 de julho de 2016 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 10 de maio de 2016 no processo T-47/15, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/18

         Recurso interposto em 19 de julho de 2016 pela República Federal da Alemanha do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 10 de maio de 2016 no processo T-47/15, República Federal da Alemanha/Comissão Europeia
   (Processo C-405/16 P)
   (2016/C 326/30)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes, assistidos por T. Lübbig, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A República Federal da Alemanha pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular integralmente o acórdão Tribunal Geral (Terceira Secção) proferido em 10 de maio de 2016 no processo T-47/15;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso assenta em três fundamentos:
   1. Primeiro fundamento
   O acórdão recorrido do Tribunal Geral viola os limites de recursos estatais, nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, no âmbito da interpretação do conceito de «auxílios concedidos pelos Estados» e de «controlo» do Estado sobre os recursos financeiros das empresas privadas. O acórdão recorrido parte erradamente do pressuposto de que as «autoridades» da República Federal da Alemanha exercem, com base nas disposições da Lei alemã sobre as energias renováveis, um «controlo» e, por conseguinte, um poder administrativo sobre os fundos dos operadores das redes de transportes e das empresas fornecedoras de energia implicadas no sistema de apoio às empresas de energias renováveis existentes na Alemanha. O Tribunal Geral devia ter reconhecido que a Lei sobre as energias renováveis apenas regula as relações contratuais de direito civil entre as diferentes empresas do mercado alemão da energia sem, todavia, instituir um controlo do Estado sobre os fundos dessas empresas.
   2. Segundo fundamento
   A recorrente critica o facto de o Tribunal Geral ter considerado que a Lei alemã sobre as energias renováveis institui, em benefício dos grandes consumidores de energia, enquanto consumidores finais, uma vantagem significativa à luz do direito dos auxílios. O Tribunal Geral violou deste modo a jurisprudência relativa à compensação das desvantagens estruturais e ao critério da seletividade do direito dos auxílios.
   3. Terceiro fundamento
   Por último, a recorrente alega uma insuficiente fundamentação do acórdão tanto em relação à situação dos operadores das redes de transportes como à das empresas fornecedoras de energia.


title: Processo C-158/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Ordinario di Roma — Sezione Lavoro 3 —, de 5 de Abril de 2002, no processo Lidia Marcaletti contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

text:
C 144/28                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       15.6.2002
3)     A pessoa que adquiriu um espécime há menos de 50 anos           —     considerando que, no ponto H, Itália, alı́nea e), desse
       deve ser o actual possuidor?                                           Anexo consta, entre as prestações previstas pelo ordena-
                                                                              mento jurı́dico italiano sujeitas a condições de residência,
                                                                              o complemento à pensão mı́nima;
4)     A disposição de isenção do artigo 32.o do Regulamento
       n.o 1808/2001 (2) implica que não é necessária qualquer
       apreciação pela autoridade nos termos do artigo 2.o,            —     considerando que o complemento à pensão mı́nima
       alı́nea w), do Regulamento n.o 338/97?                                 não tem as caracterı́sticas de uma pensão de natureza
                                                                              autónoma, mas antes deve ser considerado como fazendo
                                                                              parte integrante da prestação a pagar.
(1) Regulamento (CE) do Conselho de 9 de Dezembro de 1996
    relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens     —     O Tribunal de Justiça se pronuncie, a tı́tulo prejudicial,
    através do controlo do seu comércio (JO L 61, de 3.3.1997, p. 1).         sobre a validade do Anexo II A do Regulamento n.o 1408/
(2) Regulamento (CE) da Comissão, de 30 de Agosto de 2001, que               /71, na medida em que inclui, entre as prestações não
    estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 338/97             exportáveis referidas no ponto H, Itália, alı́nea e), o
    do Conselho relativo à protecção de espécies da fauna e da flora         complemento à pensão mı́nima previsto na legislação
    selvagens através do controlo do seu comércio (JO L 250, de               italiana;
    19.9.2001, p. 1).
                                                                        por outras palavras, se o referido Anexo é compatı́vel com os
                                                                        artigos 39.o e 42.o do Tratado CE, uma vez que proı́be a
                                                                        exportabilidade não já uma prestação especial de carácter
                                                                        não contributivo, mas antes um elemento de uma pensão
                                                                        contributiva (neste caso, uma pensão de velhice) que não pode
                                                                        estar sujeita a condições de residência.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 (1) JO L 149, de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
do Tribunal Ordinario di Roma — Sezione Lavoro 3 —,                     (2) JO L 136, de 19.5.1992, p. 1.
de 5 de Abril de 2002, no processo Lidia Marcaletti contra
      Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)
                       (Processo C-158/02)
                          (2002/C 144/47)
                                                                        Recurso interposto em 2 de Maio de 2002 por Reino de
                                                                         Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                          (Processo C-165/02)
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado
por despacho do Tribunal Ordinario di Roma — Sezione
Lavoro 3 —, de 5 de Abril de 2002, no processo Lidia                                            (2002/C 144/48)
Marcaletti contra Istituto nazionale della previdenza sociale
(INPS), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 29 de Abril de 2002. O Tribunal Ordinario di Roma —
Sezione Lavoro 3 — solicita ao Tribunal de Justiça que se               Deu entrada em 2 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça das
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:              Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das
                                                                        Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
                                                                        representado por Rosario Silva de Lapuerta, com domicı́lio
—      considerando que o artigo 4.o do Regulamento n.o 1408/           escolhido no Luxemburgo no da Embaixada de Espanha, 4-6,
       /71 (1) arrola as prestações dos diversos sectores da           boulevard E. Servais.
       segurança social que entram no âmbito ratione materiae
       deste regulamento;
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      que o artigo 1.o, alı́nea t), dá uma definição comunitária
       dos termos «prestações», «pensões» e «rendas»;                 —     anular o Regulamento (CE) n.o 494/2002 (1) que estabe-
                                                                              lece medidas técnicas suplementares para a recuperação
—      que o Anexo II A, inserido no Regulamento n.o 1247/                    da unidade populacional de pescada nas subzonas
       /92 (2), de 30 de Abril de 1992, menciona as prestações               CIEM III, IV, V, VI e VII e nas divisões CIEM VIII a, b, d, e,
       especiais de carácter não contributivo sujeitas a condições
       de residência;                                                   —     condenar a Instituição recorrida nas despesas.


title: Processo T-394/06: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Itália/Comissão

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/32

         Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2006 — Itália/Comissão
   (Processo T-394/06)
   (2007/C 42/55)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: G. Aiello, Avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da Decisão C (2006) 4324 da Comissão, de 3 de Outubro de 2006, notificada na mesma data, na medida em que exclui do financiamento comunitário e põe a cargo do orçamento da República Italiana as consequências financeiras decorrentes, no âmbito da liquidação das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola, Secção Garantia, das irregularidades cometidas por alguns operadores económicos.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente recurso, a República Italiana contesta a exclusão do financiamento comunitário e a imputação consecutiva ao orçamento de Estado italiano das consequências financeiras emergentes de 157 casos de irregularidades, num total de 310 849 495,98 EUR, relativamente às quais a recorrente não se opôs, ao iniciar o processo de recuperação, com a diligência necessária.
   Em apoio das suas conclusões, a recorrente, que nega ter existido qualquer negligência da sua parte, alega:

               —

               a violação e/ou a aplicação errada do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 283/72 (1).

               —

               A violação e/ou a aplicação errada do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (2), assim como do Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (3).

      (1)  JO L 67 de 14 de Março de 1999, p. 11.

      (2)  JO L 94, de 28 de Abril de 1970, p. 13; EE 03 F3, p. 220.

      (3)  JO L 160, de 26 de Junho de 1999, p.103.


title: Processo T-104/02: Recurso interposto em 8 de Abril de 2002 por Gondrand Frères contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
29.6.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 156/33
que foram apresentados no processo T-100/02, que são                    A decisão impugnada contém, de acordo com a recorrente,
também iguais aos apresentados no processo T-99/02.                      vários erros de apreciação e erros de direito. Em primeiro
                                                                         lugar, a Comissão errou ao concluir que o abastecimento
                                                                         comercial de cumeno a um dos locais de produção da
(1) Através da operação examinada pela Comissão neste processo, a      recorrente não constituı́a um mercado económico separado.
    Deutsche Shell adquiriria sozinha o controlo da empresa DEA          Em segundo lugar, foi erradamente que a Comissão não
    Mineraloel. A decisão no processo n.o COMP/M.2389 — Shell/          considerou a questão de saber se seria criada uma posição
    /DEA é igualmente impugnada pela ora recorrente no processo          dominante neste mercado e não concluiu que tinha sido criada
    T-100/02.                                                            uma posição dominante. Alternativamente, foi erradamente
                                                                         que a Comissão não definiu um mais amplo mercado relevante
                                                                         para a venda de cumeno e não analisou a criação de uma
                                                                         posição dominante num tal mercado.
                                                                         A recorrente apresenta ainda um fundamento consistente na
Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pela Ineos                      violação de uma formalidade essencial, no abuso de poder e
Phenol GmbH & Co KG contra a Comissão das Comunida-                     na violação do princı́pio da boa administração. De acordo com
                           des Europeias                                 a recorrente, a Comissão deveria ter pedido informações a
                                                                         terceiros relativamente à venda de cumeno pela BP e pela Veba
                      (Processo T-103/02)                                Oel.
                         (2002/C 156/62)
                                                                         Finalmente, a recorrente alega que a decisão impugnada
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        contém um raciocı́nio defeituoso na medida em que a
                                                                         Comissão não analisou, contra o que devia, o fornecimento de
                                                                         cumeno comercial pela BP e pela Veba Oel e não abordou as
                                                                         questões suscitadas no presente recurso.
Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela Ineos
Phenol GmbH & Co KG, representada por Julian Ellison, Mark
Clough QC e Matthew Hall, de Ashurst Morris Crisp, Bruxelas
(Bélgica).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular, ao abrigo do artigo 230.o CE, a decisão tomada
      pela Comissão no processo COMP/M.2533 — BP/E.ON,                  Recurso interposto em 8 de Abril de 2002 por Gondrand
      na medida em que ela se refere implicitamente ao                       Frères contra Comissão das Comunidades Europeias
      abastecimento comercial de cumeno;
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                                (Processo T-104/02)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2002/C 156/63)
A recorrente é uma importante adquirente, à BP e à Veba Oel
AG, do produto petroquı́mico designado por cumeno.                                          (Lı́ngua do processo: francês)
A recorrente contesta a decisão da Comissão que declara uma
operação pela qual a BP, juntamente com a E.ON, adquiriria o
controlo conjunto da Veba Oel, compatı́vel, sob certas con-
dições, com o mercado comum e o Acordo EEE. Os fundamen-                Deu entrada em 8 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
tos do presente recurso assentam no facto de a Comissão não            Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
ter considerado, nessa decisão, as questões concorrenciais             pela Société SFT Gondrand Frères, com sede em Paris, represen-
suscitadas pelo acordo da BP com a Veba Oel, no que respeita             tada pela advogada Mireille Famchon, com domicı́lio escolhido
ao fornecimento, por elas, de cumeno comercial.                          no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- C 156/34                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           29.6.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 A recorrente refere finalmente que não lhe pode ser imputada
                                                                      qualquer manobra e que não fez prova de negligência mani-
                                                                      festa.
—     anular a Decisão (REM 06/01) de 14 de Janeiro de 2002
      e conceder à Société SFT Gondrand Frères a dispensa de
      pagamento dos direitos antidumping solicitada.                  (1) Regulamento (CE) n.o 3319/94 do Conselho, de 22 de Dezembro
                                                                          de 1994, que cria um direito antidumping definitivo sobre as
                                                                          importações de solução de ureia e nitrato de amónio originária da
                                                                          Bulgária e da Polónia, e que procede à cobrança definitiva do
                                                                          direito provisório da referida mercadoria exportada por empresas
                                                                          não isentas do respectivo direito (JO L 350 de 31.12.1994, p. 20).
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente é despachante oficial de alfândega. Em 1997
procedeu à introdução no consumo de três carragamentos de
solução de ureia e nitrato de amónio originários da Polónia.
Quando do preenchimento das declarações aduaneiras, a                Recurso interposto em 15 de Abril de 2002 pelo Grupo
recorrente solicitou o benefı́cio de isenção do direito antidum-     El Prado-Cervera, S.L. contra o Instituto de Harmonização
ping aplicável às importações deste produto quando o mesmo                                   do Mercado Interno
é originário da Polónia. Na sequência duma fiscalização, a
administração aduaneira francesa considerou que devia ter                                      (Processo T-117/02)
sido aplicado o direito antidumping e reclamou à recorrente o
pagamento da dı́vida aduaneira.
                                                                                (2002/C 156/64)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
A recorrente requereu em seguida a dispensa de pagamento
dos direitos antidumping e do IVA correspondente. Este
requerimento foi transmitido pelas autoridades francesas à
Comissão que recusou a dispensa de pagamento dos direitos
                                                                      Deu entrada em 15 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
antidumping. A recorrente impugna no presente processo esta
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
última decisão.
                                                                      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) inter-
                                                                      posto pelo Grupo El Prado-Cervera, S.L., com domicı́lio
                                                                      escolhido em Valência (Espanha), representado pela advogada
                                                                      Patricia Koch Moreno.
Segundo a recorrente, nos termos do Regulamento CE
n.o 3319/94 (1) não há lugar ao pagamento de direitos
antidumping. A recorrente refere qua as mercadorias foram             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
objecto de facturação directa pela sociedade polaca Zaklady
Azotowe Pulawy a uma sociedade de direito francês, a
                                                                      —      declarar a não conformidade com o artigo 8.o, n.o 1,
Evertrade. O preço das mercadorias era além disso superior ao
                                                                             alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho,
preço mı́nimo na importação. Neste caso, segundo a re-
                                                                             de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária,
corrente, a sujeição das importações controvertidas aos direitos
                                                                             da decisão de 12 de Fevereiro de 2002 da Primeira
antidumping não tem fundamento.
                                                                             Câmara de Recurso do IHMI que indeferiu a oposição
                                                                             contra o pedido de marca comunitária n.o 1.021.229,
                                                                             CHUFAFIT, nas classes 29 e 31, procedendo à anulação
                                                                             da referida decisão;
A recorrente alega além disso que a dispensa de pagamento
dos direitos se justificava no caso em apreço, dada a existência
                                                                      —      declarar que existe risco de confusão do pedido de marca
duma circunstância particular. Segundo a recorrente, a finali-               comunitária n.o 1.021.229, CHUFAFIT, nas classes 29 e
dade pretendida é evitar a evasão das medidas de dumping
                                                                             31, com a marca espanhola n.o 1.778.419, CHUFI, que
através do estabelecimento de circuitos de importação que
                                                                             protege produtos da classe 29, e a marca figurativa
incluam a intervenção de sociedades intermediárias situadas                espanhola n.o 2.063.328, CHUFI, que protege produtos
em paı́ses terceiros. Esta finalidade foi respeitada, dado que o
                                                                             da classe 31;
primeiro comprador do exportador polaco era uma sociedade
francesa. Além disso, o regulamento em causa presta-se a
dificuldades de interpretação. A recorrente refere que as            —      indeferir o pedido de marca comunitária n.o 1.021.229,
autoridaes francesas fizeram a mesma interpretação que a                    CHUFAFIT, nas classes 29 e 31; e,
recorrente. Acrescenta ainda que o incumprimento é estrita-
mente formal e não teve qualquer consequência real sobre o           —      por último, condenar o recorrido e, sendo caso disso, a
funcionamento correcto do regime aduaneiro.                                  parte interveniente nas despesas do processo.


title: Processo C-215/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de Maio de 2008 — E. Friz GmbH/Carsten von der Heyden

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 22 de Maio de 2008 — E. Friz GmbH/Carsten von der Heyden
   (Processo C-215/08)
   (2008/C 209/33)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandante e recorrente: E. Friz GmbH

      Demandado e recorrido: Carsten von der Heyden
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (1), deve ser interpretado no sentido de que abrange a adesão de um consumidor a uma sociedade de pessoas, uma sociedade comercial de pessoas, uma associação ou uma cooperativa, quando a finalidade da adesão não consiste principalmente na aquisição da qualidade de membro da sociedade, associação ou cooperativa, mas antes — como sucede frequentemente, sobretudo nos casos de participação em fundos de investimento imobiliário fechados — numa via alternativa para aplicar capital ou para beneficiar de prestações típicas dos contratos sinalagmáticos?

               2)

               O artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais, deve ser interpretado no sentido de que obsta à produção de um efeito jurídico, na acepção do artigo 7.o da directiva, que tem vindo a ser (jurisprudencialmente) consagrado na ordem jurídica alemã, segundo o qual a adesão de um consumidor numa situação equiparável à dos contratos ao domicílio implica, em caso de rescisão da adesão, que o consumidor que exerce o direito de rescisão tenha, contra a sociedade, a associação ou a cooperativa, um direito, calculado no momento da produção de efeitos da rescisão, ao saldo resultante do acerto de contas final, ou seja, tenha direito a receber um montante equivalente ao valor, no momento da exoneração, da sua participação na sociedade, associação ou cooperativa, com a (possível) consequência de, em virtude da evolução económica da sociedade, associação ou cooperativa, vir a receber menos do que o valor da sua entrada ou se ver mesmo confrontado não só com o prejuízo equivalente à entrada mas ainda com pretensões de pagamento por parte daquela, pelo facto de o saldo resultante do acerto de contas final se revelar negativo?

      (1)  JO L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131.


title: Processo T-776/16: Recurso interposto em 4 de novembro de 2016 — Isocell/EUIPO — iCell (iCell.)

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/45

         Recurso interposto em 4 de novembro de 2016 — Isocell/EUIPO — iCell (iCell.)
   (Processo T-776/16)
   (2017/C 014/54)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Isocell GmbH (Neumarkt am Wallersee, Alemanha) (representante: C. Thiele, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: iCell AB (Älvdalen, Suécia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «iCell.» — Pedido de registo n.o 12 877 676

      Tramitação no EUIPO: Procedimento de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 15/09/2016 no processo R 2496/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Reformar a decisão impugnada no sentido de ser integralmente deferida a oposição e recusado o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 12877676;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2001 no processo T-226/00: Nan Ya Plastics Corporation contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Alteração do acto impugnado com efeitos retroactivos — Extinção da instância)

text:
C 31/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           2.2.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia
                                                                           (agentes: S. Marquardt e G. Berrisch), que tem por objecto a
                   de 19 de Setembro de 2001                               anulação do Regulamento (CE) n.o 978/2000 do Conselho, de
                                                                           8 de Maio de 2000, que cria um direito de compensação
                                                                           definitivo sobre as importações de fibras sintéticas de poliéste-
no processo T-226/00: Nan Ya Plastics Corporation contra
                                                                           res originárias da Austrália, da Indonésia e de Taiwan e que
                 Conselho da União Europeia (1)
                                                                           estabelece a cobrança definitiva do direito provisório ( JO
                                                                           L 113, p. 1), o Tribunal (Quinta Secção alargada), composto
(Recurso de anulação — Alteração do acto impugnado com                   por P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, J. D. Cooke,
          efeitos retroactivos — Extinção da instância)                   M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
                                                                           em 19 de Setembro de 2001, um despacho cuja parte decisória
                            (2002/C 31/19)                                 é a seguinte:
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           1)    Não há que conhecer do presente recurso.
No processo T-226/00, Nan Ya Plastics Corporation, com sede                2)    Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pela
em Taiwan, representada por P. De Baere, advogado, com                           Comissão.
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da
União Europeia (agentes: S. Marquardt e G. Berrisch), que tem             3)    O recorrido é condenado nas despesas.
por objecto a anulação do Regulamento (CE) n.o 978/2000 do
Conselho, de 8 de Maio de 2000, que cria um direito
de compensação definitivo sobre as importações de fibras
sintéticas de poliésteres originárias da Austrália, da Indonésia         (1) JO C 316, de 4.11.00.
e de Taiwan e que estabelece a cobrança definitiva do direito
provisório (JO L 113, p. 1), o Tribunal (Quinta Secção
alargada), composto por P. Lindh, presidente, e R. Garcı́a-
-Valdecasas, J.D. Cooke, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes;
secretário: H. Jung, proferiu em 19 de Setembro de 2001 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É julgada extinta a instância.
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    O Tribunal não tem que se pronunciar sobre o pedido de
      intervenção da Comissão.
                                                                                de 24 de Outubro de 2001
3)    O recorrido é condenado nas despesas.
                                                                           no processo T-352/00, Andrew M. Rosemarine contra o
(1) JO C 316 de 4.11.00.                                                   Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                           (Agentes temporários — Recrutamento — Limite de idade
                                                                           — Rejeição de candidatura — Pedido de indemnização —
                                                                           Inadmissibilidade — Recurso manifestamente desprovido de
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                       fundamento jurı́dico)
                   de 19 de Setembro de 2001                                                          (2002/C 31/21)
no processo T-227/00, Far Eastern Textiles Ltd contra
                 Conselho da União Europeia (1)                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(Recurso de anulação — Alteração do acto impugnado com
   efeitos retroactivos — Inutilidade superveniente da lide)
                                                                           No processo T-352/00, Andrew M. Rosemarine, residente em
                            (2002/C 31/20)                                 Salford (Reino-Unido), representado inicialmente por J. Davies,
                                                                           e, em seguida, por S. Whale, advogados, contra o Instituto
                                                                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           modelos) (IHMI) (agentes: O. Montalto e F. Casertano), que
                                                                           tem por objecto um pedido de reparação dos prejuı́zos
                                                                           alegadamente sofridos pelo recorrente devido à rejeição da sua
No processo T-227/00, Far Eastern Textiles Ltd, com sede em                candidatura a um lugar de jurista-linguista de lı́ngua inglesa, o
Taiwan, representada por P. de Baere, advogado, com domicı́lio             Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por


title: Processo T-103/12: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão («Responsabilidade extracontratual — Agricultura — Açúcar — Medidas excecionais — Aprovisionamento do mercado da União — Campanha de comercialização 2011/2012 — Norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares — Violação suficientemente caracterizada — Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Princípio da não discriminação — Proporcionalidade — Segurança jurídica — Confiança legítima — Dever de diligência e princípio da boa administração»)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de novembro de 2016 — T & L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão
   (Processo T-103/12) (1)

   ((«Responsabilidade extracontratual - Agricultura - Açúcar - Medidas excecionais - Aprovisionamento do mercado da União - Campanha de comercialização 2011/2012 - Norma jurídica que tem por objeto conferir direitos aos particulares - Violação suficientemente caracterizada - Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Princípio da não discriminação - Proporcionalidade - Segurança jurídica - Confiança legítima - Dever de diligência e princípio da boa administração»))
   (2017/C 022/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: T & L Sugars Ltd (Londres, Reino Unido) e Sidul Açúcares, Unipessoal Lda (Santa Iria de Azóia, Portugal) (Representantes: inicialmente D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor, em seguida D. Waelbroeck)

      Intervenientes em apoio das recorrentes: DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, SA (Coruche, Portugal) (Representante: M. Mendes Pereira, advogado); RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, SA (Porto) (Representante: M. Mendes Pereira, advogado); Lemarco SA (Bucareste, Roménia), Lemarco Cristal Srl (Urziceni) e Zaharul Liesti SA (Lieşti) (Representantes: L.-I. Van de Waart e D. Gruia Dufaut, advogados); SFIR Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA (Cesena, Itália) e SFIR Raffineria di Brindisi SpA (Cesena) (Representantes: P. Buccarelli e M. Todino, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente P. Rossi e N. Donnelly, em seguida P. Rossi e P. Ondrůšek, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: E. Sitbon e A. Westerhof Löfflerová, agentes) e Comité européen des fabricants de sucre (CEFS) (Bruxelas, Bélgica) (Representante: C. Pitschas, advogado)

      Objeto

   Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que visa a anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro (JO 2011, L 318, p. 4), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1240/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 (JO 2011, L 318, p. 9), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1281/2011 da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do primeiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o o 1239/2011 (JO 2011, L 327, p. 60), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1308/2011 da Comissão, de 14 de dezembro de 2011, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 (JO 2011, L 332, p. 8), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1316/2011 da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do segundo concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o o 1239/2011 (JO 2011, L 334, p. 16), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1384/2011 da Comissão, de 22 de dezembro de 2011, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do terceiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO 2011, L 343, p. 33), do Regulamento de Execução (UE) n.o 27/2012 da Comissão, de 12 de janeiro de 2012, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no quarto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o o 1239/2011 (JO 2012, L 9, p. 12), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 57/2012 da Comissão, de 23 de janeiro de 2012, que suspende o concurso aberto pelo Regulamento de Execução n.o 1239/2011 (JO 2012, L 19, p. 12) e, por outro, pedido apresentado ao abrigo do artigo 268.o TFUE e que visa a reparação dos prejuízos alegadamente sofridos pelas recorrentes em razão da adoção destes atos e da recusa da Comissão em tomar as medidas necessárias para restabelecer os aprovisionamentos de açúcar de cana em bruto.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A T & L Sugars Ltd e a Sidul Açúcares, Unipessoal Lda são condenadas a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               O Conselho da União Europeia, a DAI — Sociedade de Desenvolvimento Agro-Industrial, SA, a RAR — Refinarias de Açúcar Reunidas, SA, a Lemarco SA, a Lemarco Cristal Srl, a Zaharul Liesti SA, a SFIR — Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA e a SFIR Raffineria di Brindisi SpA, bem como o Comité européen des fabricants de sucre (CEFS), suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 151, de 26.5.2012.


title: Processo C-566/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nyíregyházi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 10 de novembro de 2016 — Dávid Vámos/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nyíregyházi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 10 de novembro de 2016 — Dávid Vámos/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
   (Processo C-566/16)
   (2017/C 104/35)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nyíregyházi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dávid Vámos

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

      Questão prejudicial

   É contrária ao direito da União uma legislação nacional nos termos da qual a autoridade tributária pode excluir, num controlo fiscal a posteriori, a possibilidade de opção pela isenção do imposto, com fundamento no facto de o sujeito passivo só dispor dessa possibilidade no momento da declaração de início da sua atividade tributável?