title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Janeiro de 1995 no processo T-85/94, Eugénio Branco, Lda contra Comissão das Comunidades Europeias (Fundo Social Europeu - Recurso de anulação duma decisão que reduziu a participação financeira inicialmente concedida - Fundamentação - Revelia)

text:
4 . 3 . 95               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 54/15
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                           DISTRIBUIÇÃO DOS JUÍZES PELAS SECÇÕES
                                                               ( 95/C 54/25 )
              Após a entrada em funções dos juízes Virpi Tiili, Pernilla Lindh e Josef Azizi, o Tribunal de Primeira
              Instância decide, em conformidade com o artigo 10?, primeiro parágrafo, do Regulamento de
              Processo, completar a Decisão de 2 de Junho de 1994, relativa à composição das secções para o ano
              judicial de 1994/1995 O , do seguinte modo:
              — A juíza Virpi Tiili integrará a Primeira Secção, a Primeira Secção alargada e a Segunda Secção
                     alargada;
              — A juíza Pernilla Lindh integrará a Quarta Secção, a Terceira Secção alargada e a Quarta Secção
                     alargada;
              — O juiz Josef Azizi integrará a Terceira Secção, a Terceira Secção alargada e a Quarta Secção
                     alargada.
              t 1 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                2 . A recorrente suportará a totalidade das despesas inclu
                                                                                indo as da interveniente Parker Pen Ltd.
                    de 12 de Janeiro de 1995
no processo T-102/92, Viho Europe BV contra Comissão
               das Comunidades Europeias ( l )                           í 1 ) JO n? C 1 de 5 . 1 . 1993 .
(Concorrência — Denúncia — Rejeição — Acordos, deci
sões e práticas concertadas — Grupos de sociedades —
                 Artigo 85°., n°. 1, do Tratado)
                            ( 95/C 54/26 )
                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                                de 12 de Janeiro de 1995
No processo T-102/92, Viho Europe BV, com sede em                        no processo T-85/94, Eugénio Branco, Lda contra Comis
Maastricht (Países Baixos ), representada por Werner Klein                            são das Comunidades Europeias (*)
mann, advogado no foro de Stuttgart, com domicílio                       (Fundo Social Europeu — Recurso de anulação duma
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados                      decisão que reduziu a participação financeira inicialmente
Dupong et associés, 14 A, rue des Bains, contra Comissão                            concedida — Fundamentação — Revelia)
das Comunidades Europeias ( agentes: Bernd Langeheine e                                                95/C 54/27 )
Bernd Jan Drijber ), apoiada por Parker Pen Ltd, com sede
em Newhaven ( Reino Unido ), representada por Carla
Hamburger, advogada no foro de Amsterdão, com domicí                                    (Língua do processo: português)
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Mare Loesch, 11 , rue Goethe, que tem por objecto a                      No processo T-85/94, Eugénio Branco, Ld?, com sede em
anulação da decisão da Comissão, de 30 de Setembro de                    Lisboa, representada por Bolota Belchior, advogado do foro
1992, que não deu seguimento à denúncia da Viho Europe                   de Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido no Luxem
BV destinada a que se declarasse verificada uma infracção                burgo no escritório do advogado Jacques Schroeder, 6, rue
ao artigo 85?, n? 1 , do Tratado CEE por parte da Parker Pen             Heine, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
Ltd e das suas filiais ( IV/32.725 — Viho/Parker Pen II ), o
                                                                         tes : F. de Sousa Fialho e H. Kreppel ), que tem por objecto a
Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção ), composto              anulação da decisão da Comissão, de 29 de Março de 1993 ,
por R. Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas, H.                   que reduziu a participação inicialmente concedida à recor
Kirschner, B. Vesterdorf e C.W. Bellamy, juízes; secretário:             rente pelo Fundo Social Europeu, o Tribunal de Primeira
H. Jung, proferiu, em 12 de Janeiro de 1995, um acórdão                  Instância (Terceira Secção ), composto por J. Biancarelli,
cuja parte decisória é a seguinte:                                       presidente, C.P. Briët e C.W. Bellamy, juízes; secretário : H.
                                                                         Jung, proferiu, em 12 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja
I. E negado provimento ao recurso.                                       parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- N? C 54/16              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4 . 3 . 95
1 . É anulada a decisão da Comissão de 29 de Março de              4 . No processo T-62/92, cada uma das partes suportará as
       1993 que reduziu a participação inicialmente concedida             suas próprias despesas.
       à recorrente pelo FSE.
                                                                   (!) JO n? C 28 de 5 . 2 . 1992 , e JO n? C 258 de 7 . 10 . 1992 .
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
f 1 ) JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 26 de Janeiro de 1995
                                                                   no processo T-527/93 , O contra Comissão das Comunida
                                                                                des Europeias ( ] )
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          (Funcionários — Recurso de anulação — Decisão que
                                                                   suspende o pagamento da remuneração nos termos do
                    de 26 de Janeiro de 1995
                                                                                artigo 60'. do Estatuto)
nos processos apensos T-90/91 e T-62/92, Henri de                                              ( 95/C 54/29 )
            Compte contra o Parlamento Europeu (' )
(Funcionários — Revogação de uma decisão de reconheci                               (Língua do processo: francês)
mento de uma doença profissional — Adopção consecutiva
de uma decisão de não reconhecimento da doença profis             No processo T-527/93 , O, funcionária da Comissão das
                       sional — Anulação)                          Comunidades Europeias, representada por Jean-François
                            ( 95/C 54/28                           Neven, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
                                                                   Catherine Dessoy, 31 , rue d'Eich, contra Comissão das
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   Comunidades Europeias, ( agentes : Sean van Raepenbusch e
                                                                   Gianluigi Valsesia ), em que é pedida a anulação da decisão
Nos processos apensos T-90/91 e T-62/92, Henri de                  de 23 de Dezembro de 1992 da Comissão que determina a
Compte, antigo funcionário do Parlamento Europeu, resi            suspensão, nos termos do artigo 60? do Estatuto, do
dente em Estrasburgo ( França ), representado por Edmond           pagamento da remuneração da recorrente a partir de 1 de
Lebrun e Eric Boigelot, advogados no foro de Bruxelas, com         Janeiro de 1993 , o Tribunal ( Primeira Secção ), composto
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 por J.L. Cruz Vilaça , presidente, H. Kirschner e A. Kaloge
advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra o       ropoulos, juízes; secretário: J. Palacio González, administra
Parlamento Europeu ( agente : François Vainker ), que tem          dor, proferiu, em 26 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja
por objecto, por um lado, a anulação da decisão do                 parte dispositiva é a seguinte:
Parlamento Europeu de 18 de Abril de 1991 , que revoga
com efeito retroactivo a decisão de 24 de Janeiro de 1991          1 . E anulada a decisão da Comissão de 23 de Dezembro de
com a qual reconhecida a doença profissional do recorrente,               1992 que determina a suspensão do pagamento da
na acepção do artigo 73? do Estatuto dos Funcionários, e a                remuneração da recorrente a partir de 1 de Janeiro de
condenação da instituição recorrida a pagar-lhe o subsídio                1993 .
atribuído a esse titulo ( processo T-90/91 ) e, por outro, a
anulação da decisão do Parlamento Europeu de 20 de                 2 . A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
Janeiro de 1992 de não reconhecer a existência da doença
profissional do recorrente e a condenação da instituição           í 1 ) JO n? C 299 de 5 . 11 . 1993 .
recorrida a pagar-lhe o subsídio previsto a esse título
(processo T-62/92 ), o Tribunal de Primeira Instância
(Primeira Secção ), composto por J.L. Cruz Vilaça , presi
dente, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário :
H. Jung, proferiu, em 26 de Janeiro de 1995 , um acórdão           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                de 26 de Janeiro de 1995
                                                                   no processo T-549/93 : D contra Comissão das Comunida
1 . No processo T-90/91 , é negado provimento ao recurso.
                                                                                des Europeias (*)
       O Parlamento é condenado no pagamento ao recorrente
       da quantia de 200 000 francos belgas a título da            (Funcionários — Processo disciplinar — Conselho de
       reparação dos danos morais.                                           disciplina — Averiguação — Assédio sexual)
                                                                                ( 95/C 54/30 )
2. É negado provimento ao recurso no processo T
       - 62/92 .                                                                      (Língua do processo: francês)
3 . No processo T-90/91 , o Parlamento suportará as suas           No processo T-549/93 , D , antigo funcionário da Comissão
       próprias despesas e um quarto das despesas do recor        das Comunidades Europeias, representado por Eric Boige
       rente, que desse modo suportará três quartos das suas       lot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
       próprias despesas.                                          no Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,


title: Processo C-209/13: Recurso interposto em 18 de abril de 2013 — Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/22

         Recurso interposto em 18 de abril de 2013 — Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte/Conselho da União Europeia
   (Processo C-209/13)
   2013/C 171/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson, S. Behzadi-Spencer, Agentes, M. Hoskins QC, P. Baker, QC, V. Wakefield, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão 2013/52/UE do Conselho, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio do imposto sobre as transações financeiras; e

               —

               Condenar o Conselho no pagamento das despesas do Reino Unido no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

                  Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a Decisão 2013/52/UE do Conselho é contrária ao artigo 327.o TFUE, porquanto autoriza a criação de um imposto sobre as transações financeiras («ITF») com efeitos extraterritoriais, que não respeita as competências, direitos e deveres dos Estados-Membros não participantes.

                  Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Decisão 2013/52/UE do Conselho é ilegal, porquanto autoriza a criação de um ITF com efeitos extraterritoriais para que não existe justificação no direito internacional consuetudinário.

                  Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a Decisão 2013/52/UE do Conselho é contrária ao artigo 332.o TFUE, porquanto autoriza uma cooperação reforçada para um IFT, cuja execução implicará necessariamente custos a incorrer pelos Estados-Membros não participantes.


title: Processo T-658/11: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/IHMI — Ten ewiv (TEN)

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/22

         Recurso interposto em 20 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/IHMI — Ten ewiv (TEN)
   (Processo T-658/11)
   2012/C 98/36
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Berenboom, A. Joachimowicz e M. Isgour, advogados, J. Samnadda e F. Wilman, agentes)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ten ewiv (Rösrath-Hoffnungstahl, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de outubro de 2011 no processo R 5/2011-4;

               —

               Em consequência, declarar a nulidade da marca comunitária n.o 6750574, registada em 5 de fevereiro de 2009 pela outra parte no processo na Câmara de Recurso, para produtos e serviços das classes 12, 37 e 39; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa «TEN» nas cores «azul, amarela e preta», para produtos e serviços das classes 12, 37 e 39 — Registo de marca comunitária n.o 6750574.

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente.

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: A parte que pede a declaração de nulidade fundamentou o seu pedido nos motivos absolutos consagrados no artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e h), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho.

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: A decisão impugnada viola o artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, em conjugação com o artigo 6.o ter, n.o 1, da Convenção de Paris, na medida em que a marca comunitária («CTM») foi registada, embora o seu registo seja abrangido pela proibição consagrada naquelas disposições. A decisão impugnada viola também o artigo 7.o, n.o 1, alínea g), na medida em que o registo em causa é suscetível de induzir o público em erro, fazendo-o crer que os produtos e serviços para os quais a CTM foi registada foram aprovados ou certificados pela União Europeia ou por uma das suas instituições.


title: Processo T-342/06: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Angiotech Pharmaceuticals/IHMI (VASCULAR WRAP)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/81

         Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2006 — Angiotech Pharmaceuticals/IHMI (VASCULAR WRAP)
   (Processo T-342/06)
   (2006/C 326/165)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Angiotech Pharmaceuticals, Inc. (Vancouver, Canada) (representante: T. Clark, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão R 751/2006-2 da Segunda Câmara de Recurso, de 20 de Setembro de 2006, e remissão do pedido ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno para este prosseguir o processo de registo; ou

               —

               a título subsidiário, se o Tribunal considerar que o processo de registo só deve prosseguir em relação a alguns dos produtos objecto do pedido, anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso apenas na parte respeitante a esses produtos e remissão do pedido para o Instituto para este prosseguir com o processo de registo de acordo com a decisão do Tribunal de Primeira Instância;

               —

               condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «VASCULAR WRAP» para produtos e serviços das classes 5 e 10 (pensos, ligaduras, cápsulas, compostos e aparelhos médicos para aplicação cirúrgica) — pedido n.o 4220811.

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento n.o 40/94 do Conselho.


title: Processo C-138/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 7 de Abril de 2008 — Hochtief AG e Linde-Kca-Dresden GmbH/Közbeszerzések Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Ítélőtábla (Hungria) em 7 de Abril de 2008 — Hochtief AG e Linde-Kca-Dresden GmbH/Közbeszerzések Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság
   (Processo C-138/08)
   (2008/C 183/16)
   Língua do processo: húngaro
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Fővárosi Ítélőtábla
   Partes no processo principal

      Demandantes: Hochtief AG e Linde-Kca-Dresden GmbH

      Demandada: Közbeszerzések Tanácsa Közbeszerzési Döntőbizottság

      Interveniente: Budapest Főváros Önkormányzata
   Questões prejudiciais

               1)

               É aplicável o regime constante do artigo 44.o, n.o 3, da Directiva 2004/18/CE (1), relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, que substitui o artigo 22.o da Directiva 93/37/CEE (2) do Conselho, se o início do processo de contratação tiver ocorrido no momento em que Directiva 2004/18/CE já tinha entrado em vigor, mas ainda não tinha terminado o prazo da referida directiva conferido aos Estados-Membros para a transposição, de forma que não tinha ainda sido integrada no direito interno?

               2)

               Se se responder afirmativamente à primeira questão e, no caso de procedimentos por negociação com publicação de anúncio de concurso, tendo em conta que o artigo 44.o, n.o 3, da Directiva 244/18/CE, dispõe que «[e]m qualquer caso, o número de candidatos convidados deve ser suficiente para garantir uma concorrência real», deve-se interpretar a limitação do número de candidatos adequados no sentido de que, na segunda fase — a da adjudicação do contrato — deve existir invariavelmente um número mínimo de candidatos (três)?

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, deve o requisito de que «haja um número suficiente de candidatos adequados» nos termos do artigo 22.o, n.o 3, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (a seguir «directiva»), ser interpretado no sentido de que, se não se alcançar o número mínimo (três) dos candidatos adequados convidados a participar, não pode continuar o processo de adjudicação com o convite para apresentação de propostas?

               4)

               Se o Tribunal de Justiça responder negativamente à terceira questão, o artigo 22.o, n.o 2, segundo parágrafo, da directiva, inserido entre as normas relativas aos concursos limitados, de acordo com o qual «[e]m qualquer circunstância, o número de candidatos admitidos à apresentação de propostas deve ser suficiente para assegurar uma concorrência efectiva», é aplicável aos processos de negociação de duas fases previstos no n.o 3?

      (1)  JO L 134, p. 114.

      (2)  JO L 199, p. 54.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 27 de Novembro de 1997 no processo T-20/96, Stephen Pascall contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Agente temporário dos quadros científico ou técnico - Nomeação para um lugar coberto pelo orçamento de funcionamento - Revogação de uma decisão que concedeu uma subida de escalão adicional por méritos excepcionais)

text:
C 7/14                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  10. 1. 98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                           DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 de 27 de Novembro de 1997                                        de 27 de Novembro de 1997
no processo T-224/95, Roger Tremblay e outros contra             no processo T-20/96, Stephen Pascall contra ComissaÄo das
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                                 Comunidades Europeias (1)
(ConcorreÃncia Ð Direitos de autor Ð RejeicËaÄo de uma           (FuncionaÂrios Ð Agente temporaÂrio dos quadros científico
denuÂncia Ð ExecucËaÄo de um acórdaÄo de anulacËaÄo Ð            ou teÂcnico Ð NomeacËaÄo para um lugar coberto pelo orcËa-
CompartimentacËaÄo do mercado Ð FundamentacËaÄo Ð                mento de funcionamento Ð RevogacËaÄo de uma decisaÄo
                        Desvio de poder)                         que concedeu uma subida de escalaÄo adicional por meÂritos
                                                                                excepcionais)
                           (98/C 7/46)
                                                                                (98/C 7/47)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-224/95, Roger Tremblay, residente em Ver-
nantes (FrancËa), Harry Kestenberg, residente em Saint-          No processo T-20/96, Stephen Pascall, funcionaÂrio da
-AndreÂ-Les-Vergers (FrancËa), e Syndicat des exploitants de     ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-
lieux de loisirs (SELL), com sede em Paris, representados        xelas, representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Dema-
por Jean-Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris,             seure e Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxelas,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do           com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
advogado Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon,            Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das
apoiados por Music User's Council of Europe (MUCE),              Comunidades Europeias (agente: Ana Maria Alves Vieira),
estabelecida em Uxbridge (Reino Unido), representada por         que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da
Jean-Louis Fourgoux, advogado no foro de Paris, com              ComissaÄo, de 26 de Junho de 1995, que revoga a sua deci-
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-         saÄo de 18 de Outubro de 1994, concedendo ao recorrente
gado Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon, Associa-       uma subida de escalaÄo adicional, o Tribunal de Primeira
zione italiana imprenditori locali da ballo (SILB), com          InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por C. W. Bellamy,
sede em Roma (ItaÂlia), representada por Jean-Claude Four-       presidente, e de A. Kaglogeropoulos e R. M. Moura
goux, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido         Ramos, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,
no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,         em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-
4, rue BeÂatrix de Bourbon, contra ComissaÄo das Comuni-         sória eÂ a seguinte:
dades Europeias (agentes: Giuliano Marenco e Guy Char-
rier), apoiada por RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen          1. EÂ negado provimento ao recurso.
Rispal-Bellanger e Jean-Marc Belorgey), que tem por
objecto um pedido destinado, por um lado, aÁ anulacËaÄo da       2. A ComissaÄo suportaraÂ as suas próprias despesas e as
decisaÄo da ComissaÄo de 13 de Outubro de 1995 que                    do recorrente.
rejeita a parte das denuÂncias, apresentadas, em 4 de Feve-
reiro de 1986, nomeadamente por R. Tremblay e H. Kes-            (1) JO C 108 de 13. 4. 1996.
tenberg, nos termos do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento
n.o 17 do Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro
regulamento de execucËaÄo dos artigos 85.o e 86.o do Tratado
(JO 13 de 21. 2. 1962, p. 204; EE 08 F1 p. 22), relativa aÁ
existeÃncia de uma partilha do mercado, e aÁ compartimen-
tacËaÄo total do mercado que daí resultaria, entre as socie-                     DESPACHO DO TRIBUNAL
dades de gestaÄo de direitos de autor dos diferentes Esta-                        DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
dos-membros, e por outro, a que seja ordenado aÁ Comis-                             de 3 de Outubro de 1997
saÄo que proceda aÁs investigacËoÄes necessaÂrias para
                                                                 no processo T-186/96, Mutual Aid Administration Servi-
demonstrar a existeÃncia do acordo denunciado, o Tribunal
                                                                   ces NV contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
de Primeira InstaÃncia (Segunda SeccËaÄo), composto por
C. W. Bellamy, presidente, A. Kalogeropoulos e J. D.             (Concurso para o transporte de um fornecimento gratuito
Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,    de produtos agrícolas destinados aÁs populacËoÄes da ArmeÂ-
em 27 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-          nia e do AzerbaijaÄo Ð Recusa da ComissaÄo de pagar ao
sória eÂ a seguinte:                                             adjudicataÂrio do transporte a totalidade do precËo exigido
                                                                 Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Recurso que, na realidade,
1. EÂ negado provimento ao recurso.                              constitui uma accËaÄo para cumprimento de um contrato de
                                                                 transporte Ð IncompeteÃncia manifesta do Tribunal de
2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas da instaÃn-       Primeira InstaÃncia Ð Inadmissibilidade manifesta do
      cia.                                                                            recurso de anulacËaÄo)
                                                                                (98/C 7/48)
3. A RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas próprias des-
      pesas.                                                                    (Língua do processo: neerlandeÃs)
(1) JO C 64 de 2. 3. 1996.                                       No processo T-186/96, Mutual Aid Administration Servi-
                                                                 ces NV, com sede em AntueÂrpia (BeÂlgica), representada
                                                                 por Jan Tritsmans, advogado no foro de AntueÂrpia, com


title: Processo T-448/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 — EEB/Comissão [«Recurso de anulação e ação de indemnização — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos à retirada da proposta de Diretiva COM(2014) 397 final do Parlamento e do Conselho — Recusa parcial de acesso — Não conhecimento parcial do mérito — Inadmissibilidade parcial manifesta»]

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/49

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de julho de 2017 — EEB/Comissão
   (Processo T-448/15) (1)

   ([«Recurso de anulação e ação de indemnização - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à retirada da proposta de Diretiva COM(2014) 397 final do Parlamento e do Conselho - Recusa parcial de acesso - Não conhecimento parcial do mérito - Inadmissibilidade parcial manifesta»])
   (2017/C 283/75)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representante: B. Kloostra, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin, E. Sanfrutos Cano e A. Buchet, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Parlamento Europeu (representantes: A. Tamás e I. McDowell, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen, E. Rebasti e M. Moore, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado, a título principal, a obter a anulação da decisão da Comissão de 1 de junho de 2015 e, a título subsidiário, a obter a anulação de uma decisão de indeferimento tácito e, por outro, um pedido baseado no artigo 268.o TFUE destinado a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pelo recorrente na sequência desse ato.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do pedido de anulação.

               2)

               O recurso é julgado, quanto ao restante, manifestamente inadmissível.

               3)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pelo European Environmental Bureau (EEB).

               4)

               O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 328, de 5.10.2015.


title: Cancelamento dos processos T-61/95 R e T-62/95 R

text:
NV C 299/22             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 11 . 95
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no regis           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
to do Tribunal , do processo T-69/94 , Georgios Rounis                                de 11 de Agosto de 1995
contra Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                   no processo T-104/95 R: Tsimenta Chalkidos AE contra
(') IO n'.' C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( 95/C 299/49 )
                                                                                (Língua do processo: grego)
                                                                   No processo T-l 04/95 R, Tsimenta Chalkidos AE, com sede
                                                                   em Atenas ( Grécia ), representada por Panagiotis Bernitsas,
 Cancelamento dos processos T-61 /95 R e T-62/95 R ( )             advogado no foro de Atenas , com domicílio escolhido no
                            ( 95/C 299/48 )                        Luxemburgo no escritório do advogado Philippe Dupont,
                                                                   8-10 , rue Mathias Hardt, contra Comissão das Comunida
                ( Língua do processo : português)                  des Europeias ( agentes : Theofanis Christoforou e Richard
                                                                   Lyal ), que tem por objecto um pedido de suspensão da
Por despacho de 13 de Julho de 1995 , o presidente do              execução da Decisão 94/815/CEE da Comissão , de 30 de
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias           Novembro de 1994, relativa a um processo de aplicação do
ordenou o cancelamento dos processos apensos T-61 /95 R e          artigo 85'.' do Tratado CE ( processos IV/33.126 e 33.322 —
T-62/95 R : CIMPOR — Cimentos de Portugal , SA e SECTL             Cimento ) JO L 343 , p . 1 ), na medida em que aplica à
— Companhia Geral de Cal e Cimento , SA contra Comissão            recorrente uma multa no montante de 1 856 000 ecus, o
das Comunidades Europeias .                                        presidente do Tribunal proferiu , em 1 1 de Agosto de 1995 ,
                                                                   um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
(') JO n ? C 137 de 3 . 6 . 1995 .                                 1 . O pedido de medidas provisórias ó rejeitado .
                                                                   2 . Reserva-se a decisão quanto a despesas.


title: Processo T-594/15: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Metabolic Balance Holding/EUIPO (Metabolic Balance) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia Metabolic Balance — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Metabolic Balance Holding/EUIPO (Metabolic Balance)
   (Processo T-594/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia Metabolic Balance - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 161/33)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Metabolic Balance Holding GmbH (Isen, Alemanha) (representante: W. Riegger, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Fischer e J. Németh, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 12 de agosto de 2015 (processo R 2156/2014-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo Metabolic Balance como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Metabolic Balance Holding GmbH suportará as suas próprias despesas e as despesas do EUIPO.

      (1)  JO C 398 de 30.11.2015.


title: Processo C-612/11: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 30 de novembro de 2011 — Processo-crime contra Vincenzo Veneruso

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/4

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale di Milano (Itália) em 30 de novembro de 2011 — Processo-crime contra Vincenzo Veneruso
   (Processo C-612/11)
   2012/C 65/07
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Milano

      Parte no processo principal

      Recorrente: Vincenzo Veneruso.

      Questões prejudiciais

   Os artigos 43.o e 49.o do Tratado CE, em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre prestação de serviços no sector das apostas sobre eventos desportivos, permitem um sistema nacional que estabelece um sistema de monopólio e um sistema de concessões e de autorizações que, no quadro de um número determinado de concessões, prevê, designadamente:

               a)

               A existência de um sistema geral de proteção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;

               b)

               A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);

               c)

               A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir direta ou indiretamente atividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objeto da concessão.


title: Processo C-235/99: Pedido de decisão prejudicial submetido por despacho da High Court of Justice (England and Wales), Queen's Bench Division, Divisional Court, de 18 de Dezembro de 1998, no processo entre The Queen e a Secretary of State for the Home Department, ex parte: Eleanora Ivanova Kondova

text:
28.8.1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 246/15
     Setembro de 1988, Colect. p. 4607, se opõe a um regime               — uma parte da receita da taxa é repartida por actividades
     nacional segundo o qual é possı́vel punir penalmente uma                   que pela sua natureza e finalidade imediata dizem
     pessoa que, em violação de certas normas nacionais sobre                  respeito à produção primária de suı́nos no Estado-
     as embalagens de cerveja e de refrigerantes, colocou no                    -Membro e de que, portanto, também aproveitam os
     mercado latas de cola importadas na embalagem de metal                     suı́nos exportados, mas uma outra parte da receita da
     aqui em causa.                                                             taxa é repartida por actividades que pela sua natureza
                                                                                e finalidade imediata apenas dizem respeito ao abate e
                                                                                à transformação no Estado-Membro e à venda, no
(1) JO L 365, p. 10.                                                            mercado interno e nos mercados de exportação, de
                                                                                derivados do produto primário transformados no
                                                                                território nacional e, desta forma, não aproveitam aos
                                                                                suı́nos exportados?
                                                                       II. No caso de resposta afirmativa à primeira questão, pre-
                                                                           tende-se que seja esclarecido se faz alguma diferença para
                                                                           a resposta o facto o regime de taxas ter sido notificado à
                                                                           Comissão Europeia nos termos do artigo 93.o, n.o3, do
                                                                           Tratado CE e por esta aprovado como auxı́lio de Estado
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    legal?
do Vestre Landsret de 16 de Junho de 1999, no processo
            entre Niels Nygård e Svineafgiftsfonden
                        (Processo C-234/99)
                          (1999/C 246/31)                              Pedido de decisão prejudicial submetido por despacho da
                                                                       High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench
                                                                       Division, Divisional Court, de 18 de Dezembro de 1998,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             no processo entre The Queen e a Secretary of State
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Vestre         for the Home Department, ex parte: Eleanora Ivanova
Landsret de 16 de Junho de 1999, no processo entre Niels                                            Kondova
Nygård e Svineafgiftsfonden, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 21 de Junho de 1999. O Vestre Landsret                                 (Processo C-235/99)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:                                                                             (1999/C 246/32)
I.   Os artigos 9.o, 12.o et 16.o ou o artigo 95.o do Tratado CE       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     devem ser interpretados no sentido de que aquelas ou esta         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
     disposições impedem que um organismo de direito público         Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench Division,
     num Estado-Membro cobre uma taxa à produção sobre os             Divisional Court, de 18 de Dezembro de 1998, no processo
     suı́nos produzidos no Estado-Membro em causa e que são           entre The Queen e a Secretary of State for the Home
     exportados vivos para um outro Estado-Membro, quando              Department, ex parte: Eleanora Ivanova Kondova, que deu
                                                                       entrada no Tribunal de Justiça em 22 de Junho de 1999. A
     — uma taxa análoga é cobrada por cada suı́no produzido           High Court of Justice (England and Wales), Queen’s Bench
          no Estado-Membro em causa e que é vendido para               Division, Divisional Court, solicita ao Tribunal de Justiça que
          abate no mercado interno,                                    se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       1. O artigo 45.o do Acordo de Associação entre a CEE e a
     — as regras especı́ficas de cálculo da taxa não dão causa a        República da Bulgária («o Acordo»: JO 1993 L 358, p. 1) (1)
          uma diferença de tratamento entre os dois grupos de              confere o direito de estabelecimento a um nacional búlgaro
          produtores, uma vez que o estabelecimento de «classes            cuja presença no território de um Estado-Membro é ilegal
          de peso» diferentes para os suı́nos abatidos, por um             segundo a sua legislação nacional em matéria de imigração?
          lado, e vivos, por outro, se pode considerar compen-
          sada pela diferença média entre «peso abatido» e «peso       2. Se a resposta à primeira questão for afirmativa, tem o
          vivo», mas                                                       artigo 45.o do Acordo efeito directo no ordenamento
                                                                           jurı́dico nacional dos Estados-Membros, independente-
     — a obrigação de imposto relativamente aos suı́nos                   mente das disposições do seu artigo 59.o?
          vendidos para abate no mercado interno nasce quando
          da entrega para abate, enquanto que relativamente aos        3. No caso de a resposta à segunda questão ser afirmativa,
          suı́nos exportados vivos nasce quando da exportação,
                                                                           (i) até que ponto pode um Estado-Membro aplicar as suas
                                                                                leis e regulamentos relativos à entrada e à residência,
     — no primeiro caso a taxa onera o produtor, mas no                         ao trabalho, às condições de trabalho, ao estabeleci-
          segundo caso onera o exportador independentemente                     mento de pessoas singulares e à prestação de serviços,
          de este ser simultaneamente produtor e                                a pessoas que invocam o artigo 45.o, sem violar a
                                                                                disposição contida na penúltima frase do artigo 59.o,
     — não é cobrada taxa sobre os suı́nos que são vendidos                   n.o 1, do Acordo e, inter alia, o princı́pio da proporcio-
          vivos no mercado interno, e                                           nalidade?
 ---pagebreak--- C 246/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.8.1999
     (ii) o artigo 59.o do Acordo permite o indeferimento de           Acção intentada em 23 de Junho de 1999 contra o Reino
          um pedido apresentado ao abrigo do seu artigo 45.o              da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
          por uma pessoa cuja entrada inicial no Estado-Membro
          foi, por outra via, ilegal? Sendo assim, em que cir-                               (Processo C-236/99)
          cunstâncias?
                                                                                (1999/C 246/33)
4. Se a resposta à segunda questão for afirmativa, permite o
     artigo 45.o e/ou o artigo 59.o do Acordo a aplicação duma
     disposição legislativa nacional que autoriza as autoridades      Deu entrada em 23 de Junho de 1999, no Tribunal de Justiça
     nacionais competentes a exigirem a um cidadão búlgaro           das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
     que pretenda exercer o direito de se estabelecer por conta        Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     própria a prova:                                                 representada por Gregorio Valero Jordana, membro do Serviço
                                                                       Jurı́dico, e Olivier Couvert-Castéra, funcionário nacional colo-
                                                                       cado à disposição desse mesmo serviço, na qualidade de
                                                                       agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
     a) de que a sua parte dos lucros da actividade empresarial        de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
          (sem ter em conta quaisquer fontes alternativas de
          apoio) será suficiente para o seu próprio sustento e
          alojamento e o dos seus dependentes sem recurso a            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
          emprego (que não seja a actividade por conta própria)      o Tribunal se digne:
          ou a fundos públicos, e
                                                                       — declarar que, ao comunicar-lhe um programa de execução
                                                                            da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Março de
     b) de que, até que a actividade empresarial lhe propor-                1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (1),
          cione esse rendimento (independentemente de quais-                que não está em conformidade com a referida directiva no
          quer fontes alternativas de apoio), disporá de meios             que se refere à Região de Bruxelas-capital, o Reino da
          adicionais suficientes para o seu próprio sustento e             Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumben por
          alojamento e o dos seus dependentes sem recurso a                 força desta directiva, em especial do seu artigo 17.o;
          emprego (que não seja a actividade por conta própria)
          ou a fundos públicos?                                       — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
5. Se a resposta às questões anteriores for no sentido de que
     um cidadão búlgaro que entrou ilegalmente pode invocar          Fundamentos e principais argumentos
     direitos de estabelecimento directamente aplicáveis ao
     abrigo do Acordo, então:
                                                                       Nos termos do artigo 3.o da directiva as autoridades belgas
                                                                       deviam garantir que fosse instalado um sistema colector das
                                                                       águas residuais urbanas o mais tardar até 31 de Dezembro de
     a) que factores deverá o órgão jurisdicional nacional ter      1998 na Região de Bruxelas-capital. Por outro lado, quer se
          em conta, por força desse Acordo, ao apreciar se             tratasse de cumprir as obrigações previstas no n.o 2 ou de
          qualquer violação dos direitos directamente aplicáveis     beneficiar da faculdade mencionada no n.o 4 do artigo 5.o da
          dessa pessoa pelas autoridades competentes foi sufi-         directiva, as autoridades belgas deviam proceder de modo a
          cientemente grave para fazer emergir o direito a exigir      que essas águas fossem sujeitas a um tratamento secundário e
          a reparação dos danos ao Estado-Membro em questão;         a um tratamento complementar de azoto e de fósforo antes da
          e, em particular,                                            descarga no Senne. Tal tratamento devia estar operacional o
                                                                       mais tardar em 31 de Dezembro de 1998. As autoridades
                                                                       belgas pretendem cumprir as obrigações mencionadas acima
     b) no estado do direito comunitário à data dos factos (ou        ao construı́rem duas estações de tratamento na Região de
          seja, à data em que foram tomadas as decisões de            Bruxelas-capital, respectivamente ao norte e ao sul de Bruxelas.
          Agosto/Setembro de 1996, pelas quais se indeferiu o          Resulta, no entanto, do programa de execução transmitido em
          pedido de autorização de residência da recorrente           3 de Julho de 1996 pelo Reino da Bélgica à Comissão que a
          como empresária por conta própria, e/ou a decisão de      estação setentrional não ficará operacional na data prevista na
          deter a recorrente), o comportamento adoptado pelas          directiva, ou seja, 31 de Dezembro de 1998, mas cinco anos
          autoridades nacionais terá constituı́do «uma violação      mais tarde, isto é, em 2003. Quanto à estação de tratamento
          grave e manifesta» duma norma superior de direito?           de Bruxelas-Sul, deverá ser realizada num prazo mais curto,
                                                                       mas em data posterior à prevista na directiva. Também não
                                                                       estarão na data prevista vários colectores de águas residuais,
                                                                       no norte e no sul.
(1) JO 1994, L 358, p. 3.
                                                                       (1) JO L 135, de 30.05.1991, p. 40.


title: Processo C-106/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Szczecinie (Polónia) em 28 de fevereiro de 2017 — Paweł Hofsoe/LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster a.G.

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Szczecinie (Polónia) em 28 de fevereiro de 2017 — Paweł Hofsoe/LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster a.G.
   (Processo C-106/17)
   (2017/C 202/13)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Okręgowy w Szczecinie

      Partes no processo principal

      Demandante: Paweł Hofsoe

      Demandada: LVM Landwirtschaftlicher Versicherungsverein Münster a.G.

      Questão prejudicial

   Deve a remissão efetuada pelo artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), para o artigo 11.o, n.o 1, alínea b), do mesmo regulamento ser interpretada no sentido de que uma pessoa singular, que é empresária e cuja atividade consiste, entre outras, em cobrar indemnizações a seguradores, invocando um contrato de aquisição do crédito da pessoa diretamente lesada, pode intentar uma ação relativa a esse crédito contra o segurador da responsabilidade civil do autor do acidente de automóvel, segurador esse que tem sede num Estado-Membro distinto do Estado-Membro do domicílio do lesado, num órgão jurisdicional deste último Estado-Membro?

      (1)  JO 2012, L 351, p. 1.


title: Aviso de Concursos Gerais

text:
C 221/24        PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    3.8.1999
                                                                  III
                                                            (Informações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                              AVISO DE CONCURSOS GERAIS
                                                         (1999/C 221/07)
         O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias C 221
         A de 3 de Agosto 1999, os seguintes concursos gerais:
         Edição dinamarquesa
         CJ/LA/31 (juristas linguistas de língua dinamarquesa)
         Edição finlandesa
         CJ/LA/32 (juristas linguistas de língua finlandesa)
         Edição sueca
         CJ/LA/36 (juristas linguistas de língua sueca)
         Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderão dirigir-se à Divisão do Pessoal do Tribunal de Justiça
         das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.


title: Processo C-280/14 P: Recurso interposto em 9 de junho de 2014 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 28 de março de 2014 no processo T-117/10, República Italiana/Comissão

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/35

         Recurso interposto em 9 de junho de 2014 pela República Italiana do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 28 de março de 2014 no processo T-117/10, República Italiana/Comissão
   (Processo C-280/14 P)
   2014/C 315/57
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 28 de maio de 2014, processo T-117/10, que tem por objecto o recurso interposto pelo Governo italiano nos termos dos artigos 263.o e 264.o TFUE para anulação da Decisão da Comissão Europeia n.o C (2009)10350, de 22.12.2009, notificada em 23.12.2009, relativa à redução da participação, destinada à Itália, do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o programa operativo POR Puglia Obiettivo I 2000-2006;

               —

               Consequentemente, anular quanto ao mérito, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, a referida decisão da Comissão Europeia e condená-la no pagameno das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso a República Italiana invoca os seguintes fundamentos:

                  Primeiro fundamento: violação do contraditório e insuficiente fundamentação.
               O Tribunal Geral rejeitou, após os ter examinado conjuntamente, os primeiros dois fundamentos de impugnação, relativos às alegações formuladas pela Comissão contra os controlos de primeiro e segundo nível. Segundo a recorrente, as duas questões eram contudo bem distintas, porquanto cada uma dá lugar a uma alegação distinta quanto à eficácia e à fiabilidade dos controlos. A decisão impugnada enumera as diferentes alegações formuladas contra os controlos regionais como as «alegações» que concorrem para a conclusão única e definitiva da existência de falta de fiabilidade dos controlos regionais e de um risco para o orçamento da União que justifica uma correcção fixa de 10 %. Portanto, havia que examinar as diversas «alegações» separadamente, na medida em que a eventual exclusão ou redução de uma ou de várias teria reflexos no conjunto. Por isso, o tratamento indiferenciado e conjunto que o Tribunal Geral deu a argumentos tão diversos impediram uma adequada apreciação das questões de facto e de direito suscitadas pelo Governo italiano, e constituem também uma falta de fundamentação evidente: ao assim proceder, o Tribunal Geral não explicou em detalhe porque concluiu pela falta de fundamentação das alegações suscitadas.

                  Segundo fundamento: violação do artigo 39.o, n.o 2, alínea c), e n.o 3, do Regulamento no. 1260/1999 (1), e do artigo 4.o do Regulamento n.o 438/2001 (2); violação dos princípios do ónus da prova; inexactidão material das apreciações da matéria de facto relativamente às que resultam dos autos submetidos ao Tribunal Geral; desvirtuação das provas oferecidas ao Tribunal Geral.
               A recorrente entende que o Tribunal Geral desvirtuou os factos não contestados e as provas dos autos, especialmente o facto de as autoridades italianas terem analisado uma a uma as observações apresentadas pelos inspectores da Comissão quanto às falhas específicas de nove controlos de primeiro nível. Segundo a recorrente, o Tribunal Geral deveria ter reconhecido que a decisão impugnada estava ferida de erro na parte relativa a esses nove controlos, de modo que deveria ter acolhido os fundamentos em que o Governo italiano invocava a violação pela Comissão do artigo 39.o, n.o os 2 e 3 do Regulamento n.o 1260/1999, na parte em que tinha decidido uma correcção fixa de 10 % sem que a amostragem dos controlos de primeiro nível demonstrasse irregularidades, e (mesmo mantendo as outras irregularidades) de forma seguramente excessiva em relação à regra da proporcionalidade consagrada pelo referido artigo 39.o

               O Tribunal Geral ignorou os elementos que constavam dos autos sobre a reconstituição os factos relativos ao desenrolar dos controlos, porquanto não atendeu ao efectivo progresso quantitativo (limiar acordado com a Comissão) e qualitativo dos controlos de primeiro e segundo nível verificados no decurso de 2009.
               Por fim, o Tribunal Geral desvirtuou os factos não contestados e as provas dos autos, e violou os artigos referidos, ao considerar justificada a decisão impugnada porque as autoridades italianas não tinham demonstrado os progressos feitos pela autoridade de pagamento.

                  Terceiro fundamento: violação do artigo 39.o, n.o 2, alínea c), e n.o 3, do Regulamento n.o 1260/1999, e do artigo 10.o do Regulamento n.o 438/2001; violação dos princípios do ónus da prova; inexactidão material das apreciações da matéria de facto relativamente às que resultam dos autos submetidos ao Tribunal Geral; desvirtuação das provas oferecidas no Tribunal Geral.
               Segundo a recorrente, as afirmações do Tribunal Geral baseiam-se numa construção que abstrai da situação ligada ao progresso e à repartição dos controlos de segundo nível. O Tribunal Geral devia ter anulado a parte da decisão relativa às análises feitas pela Comissão a propósito dos controlos de segundo nível e da sua falta de fiabilidade, análises sem provas válidas quanto à existência e à consistência de um risco real para o FEDER.

      (1)  Regulamento (CE) n..o 1260/1999 do Conselho, de 21 de junho de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos estruturais (JO L 161, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 438/2001 da Comissão, de 2 de março de 2001, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que respeita aos sistemas de gestão e de controlo das intervenções no quadro dos Fundos estruturais (JO L 63, p. 21).


title: Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-166/96)

text:
N? C 210/6                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20 . 7 . 96
Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
das Comunidades Europeias contra a República Portu
                                  guesa                              — declarar que, ao não ter adoptado na totalidade as
                                                                           disposições legislativas, regulamentares e administrati
                        ( Processo C-166/96 )
                                                                           vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                             ( 96/C 210/ 11 )                              92/69/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1992 , que
                                                                           adapta ao processo técnico, pela décima sétima vez, a
Em 14 de Maio de 1 996, a Comissão das Comunidades                         Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproxi
Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na                  mação das disposições legislativas, regulamentares e
qualidade de agente , com domicílio escolhido no Luxem                    administrativas respeitantes à classificação, embalagem
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do                    e rotulagem das substâncias perigosas ( j ), a República
seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou                   Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incum
uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades                    bem por força do artigo 189?, terceiro parágrafo, do
Europeias contra a República Portuguesa .                                  Tratado CE e por força do artigo 3? da Directiva
                                                                           92/69/CEE,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                — declarar, subsidiariamente, que, não tendo informado
                                                                           imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
— declarar que, ao não ter adoptado na totalidade as                       blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
      disposições legislativas, regulamentares e administrati             incumbem por força das mesmas disposições,
      vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
      92/32/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1992 , que            — condenar a República Portuguesa ñas despesas .
      altera pela sétima vez a Directiva 67/548/CEE do
      Conselho, relativa à aproximação das disposições legis        Fundamentos e principais argumentos
      lativas, regulamentares e administrativas respeitantes à
      classificação, embalagem e rotulagem das substâncias           Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
      perigosas ('), a República Portuguesa não cumpriu as           do processo C-165/96 ( 2 ). O prazo para a transposição da
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189?,          directiva expirou em 31 de Outubro de 1993 .
      terceiro parágrafo, do Tratado CE e por força do
      artigo 3? da Directiva 92/32/CEE,                              (!) JO n? L 383 de 29 . 12 . 1992 , p . 113 .
                                                                     ( 2 ) Ver p . 5 do presente Jornal Oficial .
— declarar, subsidiariamente, que, não tendo informado
      imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
      blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força das mesmas disposições,
                                                                     Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão
— condenar a República Portuguesa ñas despesas.                      das Comunidades Europeias contra a República Portu
                                                                                guesa
Fundamentos e principais argumentos                                                          ( Processo C-168/96 )
                                                                                ( 96/C 210/13 )
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
do processo C-165/96 ( 2 ). O prazo para a transposição da
                                                                     Em 14 de Maio de 1996 , a Comissão das Comunidades
directiva expirou em 31 de Outubro de 1993 .
                                                                     Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na
                                                                     qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem
(') JO n? L 154 de 5 . 6 . 1992 , p . 1 .                            burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
( 2 ) Ver p . 5 do presente Jornal Oficial .
                                                                     seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou
                                                                     uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias contra a República Portuguesa .
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão                — declarar que, ao não ter adoptado na totalidade as
das Comunidades Europeias contra a República Portu                        disposições legislativas, regulamentares e administrati
                                  guesa                                    vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                          Processo C-167/96                                93/67/CEE da Comissão da 20 de Julho de 1993 , que
                            ( 96/C 210/ 12 )
                                                                           estabelece os princípios para a avaliação dos riscos para
                                                                           o homem e para o ambiente das substâncias notificadas
                                                                           em conformidade com a Directiva 67/548/CEE do
Em 14 de Maio de 1996 , a Comissão das Comunidades                         Conselho ( ! ), a República Portuguesa não cumpriu as
Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na                  obrigações que lhe incumbem por força do artigo 189?,
qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem                     terceiro parágrafo, do Tratado CE e por força do
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do                    artigo 8? da Directiva 93/67/CEE,
seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou
uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades              — declarar, subsidiariamente, que, não tendo informado
Europeias contra a República Portuguesa .                                  imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú


title: Cancelamento do processo C-197/02

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/26

         Cancelamento do processo C-197/02 (1)

   (2004/C 273/50)
   Por despacho de 29 de Julho de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-197/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.

      (1)  JO C 191 de 10.8.2002.


title: Processo C-174/17 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 pela União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 17 de fevereiro de 2017 no processo T-40/15, ASPLA e Armando Álvarez/União Europeia

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/16

         Recurso interposto em 5 de abril de 2017 pela União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 17 de fevereiro de 2017 no processo T-40/15, ASPLA e Armando Álvarez/União Europeia
   (Processo C-174/17 P)
   (2017/C 161/21)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: J. Inghelram, Á.M. Almendros Manzano e P. Giusta, agentes)

      Outras partes no processo: Plásticos Españoles, S.A. (ASPLA), Armando Álvarez S.A. e a Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do n.o 1 da parte decisória do acórdão recorrido.

               —

               Improcedência do pedido formulado pela ASPLA e Armando Álvarez em primeira instância, destinado a obter o montante de 3 495 038,66, a título de indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido devido à inobservância do prazo de julgamento razoável.

               —

               Condenação da ASPLA e de Armando Álvarez nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                  O primeiro fundamento de recurso tem por objeto o erro de direito na interpretação do nexo de causalidade, já que o Tribunal Geral entendeu que a inobservância do prazo de julgamento razoável constituiu a causa determinante do alegado prejuízo material que consistiria nas despesas relacionadas com a garantia bancária, apesar de, segundo jurisprudência constante, a causa determinante do pagamento destas despesas ser a escolha da própria empresa de não pagar a coima aguardando o fim do processo pendente perante o juiz da União.

               2.

                  O segundo fundamento de recurso tem por objeto um erro de direito na interpretação do conceito de prejuízo, já que o Tribunal Geral não aplicou ao alegado prejuízo material resultante do pagamento das despesas da garantia bancária o mesmo requisito que impôs relativamente ao alegado prejuízo material decorrente do pagamento de juros sobre o montante da coima, concretamente, o de que os demandantes em primeira instância deviam provar que o encargo financeiro resultante deste último pagamento era superior à vantagem que poderiam retirar do não pagamento da coima.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Svea Hovrätt, de 22 de Novembro de 1996, entre Anders Sjöberg e Ministério Público (Processo C-387/96)

text:
N? C 26/6                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                25 . 1 . 97
      entrada em vigor do regulamento para a organização                    dos Estados-membros respeitantes à rotulagem, apre
      comum de mercado e não serem devidas à falta de dili                 sentação e publicidade dos géneros alimentícios ( a ),
      gência dos operadores em causa.                                       quando introduz no comércio na República Federal da
                                                                            Alemanha géneros alimentícios cujos rótulos estão es
2 . O Tratado CE não autoriza os órgãos jurisdicionais                      critos em língua italiana, francesa ou inglesa ?
      nacionais a decretar medidas provisórias no âmbito de
      um procedimento cautelar que visa a concessão de               2 . Em caso de resposta negativa :
      uma protecção provisória até que a Comissão tenha
      adoptado um acto jurídico para regulamentar, em con                  O comerciante satisfaz em todo o caso as exigências
      formidade com o artigo 30°. do Regulamento (CEE)                      do artigo 14 ? da referida directiva se no seu estabeleci
      n ". 404/93, as situações especialmente difíceis com que              mento colocar no local onde expõe esses géneros um
      são confrontados os operadores.                                       letreiro que contém as informações prescritas em lín
                                                                            gua alemã ?
(M JO n?C 119 de 13 . 5 . 1995 .
(2 ) JO n ? L 47 de 25 . 2. 1993 , p . 1 .                           (!) JO n ? L 33 de 8 . 2 . 1979 , p . 1 ; EE 13 F 09 , p. 162 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
Tribunal du travail de Charleroi, de 7 de Novembro de                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
1996, no processo entre Louisette Cordelle e Office Nati            Svea Hovrátt, de 22 de Novembro de 1996, entre Anders
                          onal des Pensions                                             Sjõberg e Ministério Público
                        (Processo C-3 66/96 )                                                (Processo C-387/96 )
                             ( 97/C 26/09 )                                                       ( 97/C 26/ 11 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por sentença             Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão de
do Tribunal du travail de Charleroi, de 7 de Novembro de             22 de Novembro de 1996 , no processo entre Anders Sjõ
1996, no processo entre Louisette Cordelle e Office Nati            berg e Ministério Público, que deu entrada na Secretaria
onal des Pensions, que deu entrada na Secretaria do Tribu           do Tribunal de Justiça, em 27 de Novembro de 1996 .
nal de Justiça em 21 de Novembro de 1996 .
                                                                     O Svea Hovrátt solicita ao Tribunal de Justiça que se pro
O Tribunal du travail de Charleroi solicita ao Tribunal de           nuncie sobre as seguintes questões:
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                     1 . A disposição derrogatória do artigo 13 ?, n? 1 ,
Considerando, por um lado, as prestações de direito fran                   alínea b), do Regulamento ( CEE ) n? 3820/85 do Con
cês pagas pela Caisse régionale d'assurance maladie Nord                    selho de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmoni
Picardie e, por outro, a pensão de reforma de direito bel                  zação de determinadas disposições em matéria social
ga, aplica-se, tendo em conta os regulamentos comunitá                     no domínio dos transportes rodoviários 0 ), é aplicável
rios, a norma que proíbe a cumulação constante do                           aos transportes explorados pelo landsting da região de
artigo 52 ? do Decreto-Real de 21 de Dezembro de 1967 ?                     Estocolmo através da SL Buss AB ?
                                                                     2 . Nos transportes referidos na questão 1 , o condutor
                                                                            deve, nos termos do artigo 14 ?, n ? 5 , ser portador de
                                                                            um extracto do registo de serviço e de um exemplar
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    do horário. E suficiente que o extracto do registo de
Amtsgericht Aachen, de 6 de Novembro de 1996, no pro                       serviço apenas abranja a condução efectuada nesse
cesso de contra-ordenação movido contra Hermann Josef                       dia ?
                                Goerres
                         Processo C-385/96 )                         í 1 ) JO n ? L 370 de 31 . 12 . 1985 , p . 1 , EE 07 F 4 p. 21 .
                             ( 97/C 26/10)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Amtsgericht Aachen, de 6 de Novembro de 1996 , no pro               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
cesso de contra-ordenação movido contra Hermann Josef                Bundesverwaltungsgericht, de 25 de Setembro de 1996, no
Goerres, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus           processo entre Aher-Waggon GmbH e a República Federal
                                                                                da Alemanha
tiça em 28 de Novembro de 1996 .
                                                                                (Processo C-389/96 )
O Amtsgericht Aachen solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                                97/C 26/ 12 )
se pronuncie sobre as seguintes questões:
1 . Um comerciante agirá de acordo com o artigo 14 ? da              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de Dezem              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
      bro de 1978 , relativa à aproximação das legislações           Bundesverwaltungsgericht, de 25 de Setembro de 1996,


title: Processo C-339/03: Acção proposta em 1 de Agosto de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 226/12               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                               20.9.2003
A)    A interpretação do artigo 3.o, alínea a), conjugado com         A expressão «contratos de prestação de serviços de [...]
      o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 89/48/CEE do Conselho,        transporte» contida no artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 97/7/CE (1),
      de 21 de Dezembro de 1988 (1) relativa a um sistema             relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos
      geral de reconhecimento dos diplomas de ensino                  à distância, inclui os contratos de prestação de serviços de
      superior que sancionam formações profissionais com              aluguer de automóveis?
      uma duração mínima de três anos, permite que o
      Estado-Membro de acolhimento conceda um reconheci-
      mento limitado das qualificações profissionais de
      um requerente que possui o diploma de Ingegnere civile          (1) Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de
      idraulico (emitido em Itália) e que pretende exercer a              Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria
      sua profissão noutro Estado-Membro, cuja legislação                 de contratos à distância — Declaração do Conselho e do
      reconhece como profissão regulamentada a de Ingeniero               Parlamento Europeu relativa ao n.o 1 do artigo 6.o — Declaração
      de Caminos, Canales y Puertos? Parte-se do princípio de             da Comissão relativa ao n.o 1, primeiro travessão, do artigo 3.o (JO
      que esta última profissão abrange, no Estado-Membro                 L 144 de 4.6.1997, p. 19).
      de acolhimento, actividades nem sempre correspondentes
      ao diploma do requerente e que a formação por este
      comprovada não inclui matérias essenciais das exigidas,
      em geral, para obter o título de Ingeniero de Caminos,
      Canales y Puertos, no Estado-Membro de acolhimento.
                                                                      Acção proposta em 1 de Agosto de 2003 pela Comissão
B)   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é             das Comunidades Europeias contra a República Federal da
     compatível com os artigos 39.o CE e 34.o CE restringir o                                      Alemanha
     direito dos requerentes que pretendam exercer a sua
     profissão, como independentes ou assalariados, num                                      (Processo C-339/03)
     Estado-Membro diferente daquele em que obtiveram a
     qualificação profissional, de modo que o referido                                          (2003/C 226/22)
     Estado-Membro de acolhimento possa excluir, por meio
     de normas internas, o reconhecimento limitado das                Deu entrada em 1 de Agosto de 2003, no Tribunal de Justiça
     qualificações profissionais, se essa decisão, ajustada em        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     princípio ao artigo 4.o da Directiva 89/48/CEE, implicar a       Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
     imposição de exigências suplementares, desproporcionadas         Comunidades Europeias, representada por Josef-Christian
     para o exercício da profissão?                                   Schieferer e Michel Van Beck, membros do serviço jurídico
                                                                      da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio
     Por reconhecimento limitado entende-se, para os pre-             escolhido no Luxemburgo.
     sentes efeitos, o que permite ao requerente exercer a sua
     actividade de engenheiro apenas no respectivo sector             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o
     (hidráulica) da profissão, mais abrangente, de Ingeniero         Tribunal se digne:
     de Caminos, Canales y Puertos, regulamentada no
     Estado-Membro de acolhimento, sem o sujeitar às                  1.    Declarar que, ao não adoptar todas as disposições legisla-
     exigências suplementares previstas no artigo 4.o, n.o 1,               tivas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
     alínea b), da Directiva 89/48/CEE.                                     cumprimento à Directiva 1999/22/CE (1) do Conselho, de
                                                                            29 de Março de 1999, relativa à detenção de animais da
                                                                            fauna selvagem em jardins zoológicos (nomeadamente as
(1) JO L 19, de 24/01/1989, p. 16.                                          disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            para a transposição integral da directiva nos Länder, com
                                                                            excepção dos Länder de Bremen, Hamburgo e Hessen,
                                                                            assim como do Baden-Wurtemberg e da Baixa Saxónia),
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                   ou ao não ter comunicado essas disposições à Comissão,
High Court of Justice (England & Wales), Chancery                           a República Federal da Alemanha não cumpriu as
Division, de 21 de Julho de 2003, no processo easyCar                       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o da
            (UK) Ltd contra Office of Fair Trading                          referida directiva.
                      (Processo C-336/03)                             2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
                         (2003/C 226/21)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                O prazo para transposição da directiva terminou em 9 de Abril
por despacho da High Court of Justice (England & Wales),              de 2002, sem que todos os Länder tenham adoptado as
Chancery Division, de 21 de Julho de 2003, no processo                disposições necessárias.
easyCar (UK) Ltd contra Office of Fair Trading, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Julho de 2003.
A High Court of Justice (England & Wales), Chancery
Division, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a          (1) JO L 94, p. 24.
título prejudicial sobre a seguinte questão:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de Março de 1999 no processo C-159/97 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione): Trasporti Castelletti Spedizioni Internazionali SpA contra Hugo Trumpy SpA (Convenção de Bruxelas - Artigo 17.o - Pacto atributivo de jurisdição - Forma admitida pelos usos do comércio internacional)

text:
3.7.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 188/3
geográficas e denominações de origem nos termos do procedi-             P. J. G. Kapteyn e P. Jann (relator), presidentes de secção,
mento previsto no artigo 17.o do Regulamento (CEE)                        G. F. Mancini, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,
n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148, p. 1), na parte em que                 H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet e R. Schintgen, juı́zes,
procede ao registo da denominação feta como denominação                 advocado-geral: P. Léger, secretário: D. Louterman-Hubeau,
de origem protegida, o Tribunal de Justiça, composto por                  administradora principal, proferiu em 16 de Março de 1999
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch        um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
e P. Jann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward,                    O artigo 17.o, primeiro parágrafo, segunda frase, terceira hipótese,
H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet e R. Schintgen (relator),            da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência
juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: H. von Hol-          judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, na
stein, proferiu, em 16 de Março de 1999, um acórdão cuja                redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978
parte decisória é a seguinte:                                            relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
1. O Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de                  Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, deve ser interpretado
     Junho de 1996, relativo ao registo das indicações geográficas e    do modo seguinte:
     denominações de origem nos termos do procedimento previsto no
     artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, é          1. Pode presumir-se que existe o consenso das partes quanto
     anulado na parte em que procede ao registo da denominação feta           à cláusula atributiva de jurisdição se o seu comportamento
     como denominação de origem protegida.                                    corresponder a um uso que rege o domı́nio do comércio
                                                                               internacional em que operam as partes em questão e se estas
2. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                       últimas conhecem esse uso ou devem conhecê-lo.
     despesas.
                                                                          2. A existência de um uso, que deve ser verificada no ramo de
3. A República Helénica suportará as suas próprias despesas.                comércio em que as partes contratantes exercem a sua actividade,
                                                                               deve considerar-se provada quando um certo comportamento é
(1) JO C 318 de 26.10.1996 e JO C 336 de 9.11.1996.                            geral e regularmente seguido pelos operadores nesses ramo no
                                                                               momento da celebração de contratos de um certo tipo.
                                                                               Não é necessário que se prove a existência desse comportamento
                                                                               em paı́ses determinados nem, em especial, em todos os Estados
                                                                               contratantes.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                               Não pode exigir-se sistematicamente uma forma precisa de
                     de 16 de Março de 1999                                    publicidade.
no processo C-159/97 (pedido de decisão prejudicial                           O facto de um comportamento constitutivo dum uso ser objecto
da Corte suprema di cassazione): Trasporti Castelletti                         de contestação nos tribunais não basta para lhe retirar a natureza
Spedizioni Internazionali SpA contra Hugo Trumpy                               de uso.
                                SpA (1)
                                                                          3. As exigências concretas que abrange a noção de «forma reconhe-
(Convenção de Bruxelas — Artigo 17.o — Pacto atributivo                       cida» devem ser apreciadas exclusivamente à luz dos usos
de jurisdição — Forma admitida pelos usos do comércio                         comerciais do ramo considerado de comércio internacional, sem
                            internacional)                                     ter em conta quaisquer exigências particulares que possam ser
                                                                               previstas pelas disposições nacionais.
                          (1999/C 188/05)
                                                                          4. O conhecimento dum uso deve ser apreciado relativamente às
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                            partes originárias do pacto atributivo de jurisdição, não tendo a
                                                                               este respeito qualquer relevância a respectiva nacionalidade. Este
                                                                               conhecimento prova-se, independentemente de qualquer forma
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              especı́fica de publicidade, quando, no ramo de comércio em que
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                             as partes operam, um certo comportamento é geral e regularmente
                                                                               seguido na conclusão dum certo tipo de contratos, de forma que
No processo C-159/97, que tem por objecto um pedido                            pode ser considerado como uma prática consolidada.
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de             5. A escolha do tribunal designado numa cláusula atributiva de
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à                     jurisdição só pode ser apreciada à luz de considerações ligadas às
competência judiciária e à execução de decisões em matéria                  exigências estabelecidas pelo artigo 17.o da Convenção de 27 de
civil e comercial, pela Corte suprema di cassazione (Itália),                 Setembro de 1968. São estranhas a estas exigências quaisquer
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional            considerações relativas aos elementos de conexão entre o tribunal
entre Trasporti Castelletti Spedizioni Internazionali SpA e                    designado e a relação controvertida, ao mérito da causa e às
Hugo Trumpy SpA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                    normas substantivas em matéria de responsabilidade aplicáveis
interpretação do artigo 17.o da Convenção de 27 de Setembro                  no tribunal escolhido.
de 1968, já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186),
na redacção que lhe foi dada pela Convenção de 9 de Outubro
de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda              (1) JO C 212 de 12.7.1997.
e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO
1978, L 304, p. 1; EE 01 F2 p. 131), o Tribunal de
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,