title: Processo C-84/08 P: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2008 por Athanasios Pitsiorlas do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 27 de Novembro de 2007 , nos processos apensos T-3/00 e T-377/04, Athanasios Pitsiorlas/Conselho da União Europeia e Banco Central Europeu

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/15

         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2008 por Athanasios Pitsiorlas do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), em 27 de Novembro de 2007, nos processos apensos T-3/00 e T-377/04, Athanasios Pitsiorlas/Conselho da União Europeia e Banco Central Europeu
   (Processo C-84/08 P)
   (2008/C 285/25)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Athanasios Pitsiorlas (representante: D. Papafilippou, advogado)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia e Banco Central Europeu

      Por despacho de 3 de Julho de 1008, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), negou provimento ao recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância e condenou a Athanasios Pitsiorlas a suportar as suas próprias despesas.


title: Processo T-326/00: Recurso interposto em 23 de Outubro de 2000 por Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.1.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                     C 4/7
Recurso interposto em 23 de Outubro de 2000 por                          Recurso interposto em 27 de Outubro de 2000 por
Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades                     Rica Foods (Free Zone) NV contra a Comissão das
                             Europeias                                                        Comunidades Europeias
                      (Processo T-326/00)                                                        (Processo T-332/00)
                           (2001/C 4/10)                                                             (2001/C 4/11)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                           (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada em 23 de Outubro de 2000, no Tribunal de                     Deu entrada em 27 de Outubro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
por Anthony Goldstein, representado por Raymond St John                  Rica Foods (Free Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba),
Murphy, Solicitor, do escritório Merriman White Solicitors,             representada por G. van der Wal, advogado em Bruxelas, com
Londres.                                                                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de A. May,
                                                                         398, Route d’Esch.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 10 de Agosto de 2000
      que indefere a denúncia feita pelo recorrente nos termos          —     anular o Regulamento (CE) n.o 2081/2000 (1);
      do artigo 86.o CE relativa à violação dos artigos 81.o e
      82.o CE pelo General Medical Council;
                                                                         —     julgar a Comunidade responsável pelas perdas e danos
                                                                               sofridos pela recorrente pelo facto de, desde 1 de Outubro
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                          de 2000, as importações dos produtos referidos no
                                                                               Regulamento n.o 2081/2000 terem sido impedidas ou
                                                                               restringidas por força desse regulamento, e decidir que as
                                                                               partes devem tentar atingir um acordo sobre a extensão
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               das perdas e danos sofridos pela recorrente e, na falta de
                                                                               tal acordo, o prosseguimento da lide dentro de um prazo
Por petição apresentada no processo T-175/00 (1), o recorrente                a fixar pelo tribunal para fixação da extensão das perdas
nos presentes autos submeteu a juı́zo a inércia da Comissão                   e danos; ou, de qualquer forma, condenar a Comunidade
relativamente a uma denúncia sobre alegadas práticas anti-                   no pagamento dos danos, a calcular provisoriamente e
-concorrenciais por parte do General Medical Council (GMC),                    ainda por quantificar, ou em alternativa, condenar a
um organismo criado por Lei que regula o exercı́cio da                         Comunidade no pagamento da indemnização que o
profissão de médico no território do Reino Unido.                            tribunal reputar justa e equitativa, acrescida de juros à
                                                                               taxa anual de 8 % a contar da data da petição até integral
                                                                               pagamento;
Por decisão de 10 de Agosto de 2000, a Comissão indeferiu
formalmente a denúncia acima referida. O presente recurso é             —     condenar a Comissão nas despesas.
interposto dessa decisão.
Em apoio do seu pedido, o recorrente alega a violação do                Fundamentos e principais argumentos
artigo 86.o (ex-artigo 90.o) do Tratado CE. Quanto a este
ponto, afirma-se que tal violação do direito comunitário
da concorrência se deve, em primeiro lugar, ao facto de,                 Os fundamentos e principais argumentos invocados pela
erradamente, não se analisar a validade da legislação nacional         recorrente são semelhantes aos do processo T-94/00.
e, em segundo, ao facto de se apreciar erradamente os dados
analı́ticos com base nos quais se pode concluir que se verificam
os elementos essenciais de uma situação a que é aplicável o
artigo 86.o CE.                                                          (1) Regulamento (CE) n.ο 2081/2000 da Comissão, de 29 de Setembro
                                                                             de 2000, que continua com a aplicação das medidas de protecção
                                                                             relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
                                                                             nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
(1) JO C 285, de 7.10.00, p. 11.                                             CE/PTU (JO L 246 de 30 de Setembro de 2000, p. 64).


title: Processo T-31/99: Recurso interposto, em 27 de Janeiro de 1999, pela sociedade ABB Asea Brown Boveri Ltd contra a Commissão das Comunidades Europeias

text:
C 121/16                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           1.5.1999
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1999, contra                      Ao Fundamentar o seu pedido de indemnização, o recorrente
a Commissão das Comunidades Europeias por Miguel                         afirma que, nos termos da jurisprudência constante, o atraso
                           Vicente Nuñez                                 com que a administração elaborou um relatório de classifi-
                                                                          cação, quando não seja imputável ao funcionário, constitui
                        (Processo T-10/99)                                falta de serviço susceptı́vel de causar dano moral ao interes-
                                                                          sado, devido ao estado de incerteza e inquietação no qual o
                                                                          mesmo se encontra em consequência do carácter irregular ou
                          (1999/C 121/37)                                 incompleto do seu processo individual.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Recurso interposto, em 27 de Janeiro de 1999, pela
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  sociedade ABB Asea Brown Boveri Ltd contra a Commis-
por Miguel Vicente Nuñez, residente em Kraainem (Bélgica),                               são das Comunidades Europeias
representado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de
Liège, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                                                   (Processo T-31/99)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                                (1999/C 121/38)
— anular as decisões impugnadas,
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
— condenar a recorrida no pagamento ao recorrente de
    50 000 francos belgas como indemnização pelo prejuı́zo
    material que sofreu, provisoriamente calculado,                       Deu entrada, em 27 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar a recorrida no pagamento ao recorrente de                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    50 000 francos belgas como indemnização pelos danos                  pela sociedade ABB Asea Brown Boveri Ltd, Zurique (Suı́ça),
    morais que sofreu;                                                    representada pelos Dr. Andreas Weitbrecht e Dr. Sven B.
                                                                          Völcker, do foro de Berlim, com domicı́lio escolhido no
— condenar a recorrida nas despesas.                                      Luxembourgo no escritório de advogados Marc Loesch &
                                                                          Wolter, 11, rue Goethe.
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O nome do recorrente, funcionário de grau A 6, não constava             — anular o artigo 3.° da decisão da Comissão de 21 de
da lista dos funcionários que foram considerados com mais                     Outubro de 1998, (processo IV/35.691/E-4 — tubos
mérito para promoção ao grau A 5, nem da lista dos
                                                                               pré-isolados), na medida em que respeita à recorrente,
funcionários promovidos ao grau A 5, no âmbito do exercı́cio
de promoções de carreira a carreira de 1998.
                                                                          — reduzir substancialmente o montante da coima aplicada, e
Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca:
                                                                          — condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo
— a falta ou irregularidade da análise comparativa dos méritos                as suportadas pela recorrente.
    e dos relatórios de classificação do recorrente com os dos
    restantes candidatos à promoção, devido à falta do seu
    processo individual e do seu último relatório de classifi-
    cação quando foram adoptadas as decisões controvertidas,            Fundamentos e principais argumentos
    bem como violação do artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto,
— falta ou insuficiência de fundamentação das decisões                  A recorrente alega que a decisão da Comissão está afectada
    controvertidas, bem como violação do artigo 25.°, segundo            dos seguintes vı́cios:
    parágrafo, do Estatuto,
                                                                          1. V i o l a ç ã o d e f o r m a l i d a d e s e s s e n c i a i s : A
— violação do artigo 45.°, n.° 1, do Estatuto, na medida em                   Comissão, no processo que precedeu a decisão, violou
    que as decisões recorridas não foram adoptadas em função                formalidades essenciais. Em particular:
    dos méritos respectivos dos candidatos à promoção, mas
    sim em função de uma regra nos termos da qual um
                                                                                — a não audição da recorrente,
    funcionário apresentado à promoção pela segunda vez
    pela sua direcção deve ser proposto para promoção pela
    respectiva Direcção-Geral.                                                 — tomada em conta de factos não provados,
 ---pagebreak--- 1.5.1999                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 121/17
      — fundamentação incorrecta, e                                              — é desproporcionada comparativamente a reduções
                                                                                noutros processos.
      — designação de instrutor do processo que demonstrou                (1) JO C 207 de 18.7.1996, p. 4.
             uma parcialidade substancial contra a recorrente.             (2) Orientações para o cálculo de coimas aplicadas por força do n.° 2
                                                                               do artigo 15.° do Regulamento n.° 17 e do n.° 5 do artigo 65.° do
                                                                               Tratado CECA (JO C 9 de 14.1.1998, p. 3).
2. V i o l a ç ã o d o T r a t a d o C E , i n c l u i n d o p r i n -
    c ı́ p i o s f u n d a m e n t a i s d o d i r e i t o c o m u n i -
    t á r i o : A Comissão, ao ter convidado a recorrente a
    cooperar extensivamente de acordo com a sua recente
    Comunicação ou a redução de coimas nos processos
    relativos a acordos, decisões e práticas concertadas (a
    «Comunicação das indulgências»)(1), que aplica retroactiva-           Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1999, por Elvira
    mente as novas «Orientações para o cálculo de coimas»(2),                   Méndez Pinedo contra o Banco Central Europeu
    e que levou a que, em geral, fossem aplicadas coimas mais
    elevadas que as impostas segundo a prática da Comissão                                        (Processo T-33/99)
    à altura em que a recorrente decidira cooperar. Este
    comportamento viola:
                                                                                (1999/C 121/39)
      — o princı́pio da protecção da confiança legı́tima,                                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                           Deu entrada, em 4 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
      — o princı́pio fundamental de um processo administra-                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
             tivo justo,                                                   contra o Banco Central Europeu, interposto por Elvira Méndez
                                                                           Pinedo, representada por Antonio Méndez Garcı́a, advogado
                                                                           no foro de Madrid, com domicı́lio escolhido na Calle Bravo
      — o princı́pio da boa administração e da aplicação                 Murillo n.° 36, 2.°, 28015 Madrid, Espanha.
             consistente do direito comunitário.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne examinar
                                                                           a legalidade do aviso para provimento de vagas objecto do
3. V i o l a ç ã o d o a r t i g o 1 5 . ° , n . ° 2 d o R e g u l a -    presente processo.
    m e n t o n . ° 1 7 : Ao fixar a coima em 100 milhões de
    ecus (antes da aplicação da Comunicação das indulgências),
    a Comissão violou o artigo 15.°, n .° 2, do Regulamento               Fundamentos e principais argumentos
    n.° 17. Em particular:
                                                                           A recorrente no presente processo lamenta-se da impossibili-
                                                                           dade material de apresentar a sua candidatura a um concurso
      — a coima é desproporcionada face às coimas aplicadas                de selecção de pessoal, aberto pelo Banco Central Europeu,
             a outros arguidos neste processo,                             cujo anúncio foi publicado no Jornal Oficial das Comunidades
                                                                           Europeias C 159 A de 26 de Maio de 1998. Segundo o que
                                                                           afirma, a referida impossibilidade deriva do facto de o prazo
                                                                           previsto no aviso para apresentação de candidaturas ser
      — a Comissão errou na determinação da duração da                  claramente inferior ao tempo que leva normalmente o Jornal
             infracção cometida pela recorrente,                          Oficial a chegar ao território espanhol para a sua distribuição.
                                                                           Em apoio dos seus pedidos que sustentam o recurso, a
      — a Comissão teve em consideração, indevidamente,                  recorrente invoca os seguintes fundamentos:
             circunstâncias agravantes, e
                                                                           — Violação essencial dos requisitos processuais fixados pelo
                                                                                artigo 29.° e pelo anexo III do Estatuto dos Funcionários
      — a Comissão não considerou, indevidamente, cir-                        das Comunidades Europeias.
             cunstâncias atenuantes.
                                                                           — Violação do princı́pio da igualdade e da não discriminação,
                                                                                na medida em que um prazo tão curto como o fixado
4. E r r a d a a p l i c a ç ã o d a C o m u n i c a ç ã o d a s              para apresentação das candidaturas ao referido concurso
    i n d u l g ê n c i a s : A Comissão aplicou incorrectamente               favorece os candidatos residentes no Luxemburgo ou
    a sua comunicação das indulgências à recorrente. Deveria                   aqueles que pudessem ter tido conhecimento da convoca-
    ter sido efectuada uma redução de, pelo menos, 50 %. Em                    tória por outros meios.
    particular, a redução de apenas 30 %:
                                                                           — Violação do princı́pio da boa gestão e correcta adminis-
                                                                                tração relativamente ao artigo 27.° do Estatuto dos Funcio-
                                                                                nários das Comunidades Europeias.
      — colocou a recorrente na mesma categoria de outros
             arguidos neste processo, cuja cooperação foi — como
             a própria Comissão admite — muito menos ampla,


title: Processo C-217/17 P: Recurso interposto em 25 de abril de 2017 por Mast-Jägermeister SE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de fevereiro de 2017 no processo T-16/16, Mast-Jägermeister SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/12

         Recurso interposto em 25 de abril de 2017 por Mast-Jägermeister SE do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 9 de fevereiro de 2017 no processo T-16/16, Mast-Jägermeister SE/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-217/17 P)
   (2017/C 300/15)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mast-Jägermeister SE (representante: C. Drzymalla, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular totalmente o acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 no processo T-16/16, que negou provimento ao recurso e condenou a recorrente nas despesas;

               —

               No caso de ser dado provimento ao recurso, julgar procedentes o primeiro e o terceiro pedidos formulados em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso da recorrente visa o acórdão do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 no processo T-16/16, no âmbito do qual o Tribunal Geral analisou os requisitos relativos à reprodução de um desenho ou modelo para efeitos de atribuição de uma data de depósito, no que respeita, nomeadamente, aos pedidos de registo dos desenhos ou modelos n.o 002683615-0001 e n.o 002683615-002 (copos).
   O acórdão recorrido viola as disposições dos artigos 46.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 6/2002, conjugados com os artigos 36.o e 38.o do mesmo regulamento, na medida em que o Tribunal Geral considerou que decorre do espírito e da finalidade dessas disposições que os pedidos de registo não devem ser tratados como pedidos de registo de desenhos ou modelos comunitários, quando exista, da perspetiva do EUIPO, incerteza ou ambiguidade quanto ao objeto da proteção do desenho ou modelo cujo registo é solicitado. No entanto, resulta da importância da data de depósito para o requerente que a reprodução do desenho ou modelo não está submetida a requisitos estritos e que o artigo 36.o, n.o 1, alínea c), apenas exige, para efeitos de reconhecimento da data de depósito do pedido nos termos do artigo 38.o do Regulamento n.o 6/2002, que a representação do desenho ou modelo seja fisicamente adequada para reprodução.
   Contrariamente ao que considerou o Tribunal Geral, entendimento diverso também não resulta do artigo 4.o, n.o 1, alínea e), do Regulamento n.o 2245/2002, conjugado com o artigo 10.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do referido regulamento. Na medida em que decorre dessas disposições que a qualidade da representação do desenho ou modelo deve permitir que todos os pormenores para os quais se solicita proteção se distingam claramente, as mesmas visam apenas a adequação física da representação para ser reproduzida. Tal aplica-se, nomeadamente, tendo em conta que só ao requerente cabe determinar o objeto do pedido de registo, ou seja, o alcance da proteção solicitada. Por último, o âmbito da proteção de um desenho ou modelo é, de qualquer modo, fixado única e exclusivamente pelo tribunal no âmbito de um processo de contrafação.
   Na medida em que o registo de um desenho ou modelo pode originar incertezas jurídicas no que respeita à sua reprodução, o registo pode ser recusado, mas não o reconhecimento de uma data de depósito, que é de grande importância para o requerente à luz das regras relativas à prioridade resultante do primeiro pedido, estabelecidas no artigo 4.o, A, da Convenção de Paris.
   Neste contexto, o Tribunal Geral ignorou o teor inequívoco das diferentes disposições contidas no artigo 46.o, n.os 2 e 3. Nos termos do artigo 46.o, n.o 2, do Regulamento n.o 6/2002, só se as irregularidades estiverem relacionadas com os requisitos constantes do n.o 1 do artigo 36.o, do mesmo regulamento, é que o pedido não será considerado como pedido de registo de um desenho ou modelo comunitário. No entanto, no que diz respeito à representação do desenho ou modelo, o artigo 36.o, n.o 1, apenas exige que a mesma seja adequada para reprodução. Nos termos do artigo 46.o, n.o 3, do Regulamento n.o 6/2002, as restantes irregularidades, nomeadamente, as decorrentes da aplicação do Regulamento n.o 2245/2002, só podem conduzir a uma recusa do pedido, após atribuição de uma data de depósito. É o que decorre da remissão do artigo 46.o, n.o 3, para o artigo 45.o, n.o 2, alínea a), em conjugação com o artigo 36.o, n.o 5, do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo C-191/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága (Não reembolso da totalidade do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente pago — Legislação nacional que exclui o reembolso do IVA em razão da sua repercussão num terceiro — Compensação sob a forma de uma ajuda que cobre uma fração do IVA não dedutível — Enriquecimento sem causa)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/32

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága
   (Processo C-191/12) (1)

   (Não reembolso da totalidade do imposto sobre o valor acrescentado indevidamente pago - Legislação nacional que exclui o reembolso do IVA em razão da sua repercussão num terceiro - Compensação sob a forma de uma ajuda que cobre uma fração do IVA não dedutível - Enriquecimento sem causa)
   2013/C 225/54
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alakor Gabonatermelő és Forgalmazó Kft

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-alföldi Regionális Adó Főigazgatósága

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Kúria Budapest — Interpretação do direito da União relativo ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Dedução do IVA pago a montante — Ajuda proveniente de fundos públicos para uma aquisição de bens que financia igualmente o IVA não dedutível das aquisições — Legislação nacional que exclui o reembolso de imposto devido à sua repercussão sobre um terceiro

      Dispositivo

   O princípio do reembolso dos impostos cobrados por um Estado-Membro em violação das regras do direito da União deve ser interpretado no sentido de que permite a esse Estado recusar o reembolso de uma parte do imposto sobre o valor acrescentado, cuja dedução tinha sido proibida por uma medida nacional contrária ao direito da União, com o fundamento de que essa parte do imposto foi subvencionada por uma ajuda concedida ao sujeito passivo e financiada pela União Europeia e pelo referido Estado, na condição de o encargo económico correspondente à recusa de dedução do imposto sobre o valor acrescentado ter sido integralmente neutralizado, o que compete ao órgão jurisdicional nacional verificar.

      (1)  JO C 243, de 11.08.2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 10 de Dezembro de 1998 no processo C-279/97 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep): Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzekeringen contra C. J. M. Voeten e J. Beckers (Segurança social - Trabalhadores fronteiriços - Invalidez - Controlo médico)

text:
C 48/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.1999
Zuchtschweine Epe GbR, representados por Gerd Rentz-                 Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de
mann e Rudolf Brenken, advogados em Quakenbrück                      Almeida (relator) e C. Gulmann, juízes, advogado-geral:
(Alemanha), com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
escritório dos advogados Michel Molitor, Pierre Feltgen e            tradora, proferiu em 10 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo
AndreÂ Harpes, 14 A, rue des Bains, que tem por objecto              cuja parte decisória eÂ a seguinte:
um recurso em que se pede a revogacËaÄo do acórdaÄo profe-
rido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades            1. O artigo 51., n. 1, do Regulamento (CEE) n. 574/72
Europeias (Quinta SeccËaÄo) em 15 de Abril de 1997, Schrö-                do Conselho, de 21 de MarcËo de 1972, que estabelece
der/ComissaÄo (T-390/94, Colect., p. II-501), sendo recor-                as modalidades de aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)
rida a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:                       n. 1408/71 relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segu-
Claudia Schmidt, assistida por Bertrand Wägenbaur), o                     rancËa social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por P. Jann              lhadores naÄo assalariados e aos membros da sua famí-
(relator), presidente da primeira seccËaÄo, exercendo funcËoÄes           lia que se deslocam no interior da Comunidade, na
de presidente da quinta seccËaÄo, C. Gulmann, D. A. O.                    versaÄo alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
Edward, L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral:                   n. 2001/83 do Conselho, opoÄe-se a que, no caso de
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em                um antigo trabalhador fronteiricËo, beneficiaÂrio de
10 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória                   prestacËoÄes de invalidez, que reside num Estado-mem-
eÂ a seguinte:                                                            bro que naÄo o da instituicËaÄo devedora e cuja resideÃncia
                                                                          estaÂ mais próxima da instituicËaÄo do Estado compe-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       tente que da do Estado de resideÃncia, a instituicËaÄo
                                                                          competente efectue o controlo administrativo e meÂdico
2. A. Schröder e Jan e K.-J. Thamann saÄo condenados                      do interessado sem ter solicitado um controlo preÂvio aÁ
     nas despesas.                                                        instituicËaÄo do lugar da sua resideÃncia. A mesma dispo-
                                                                          sicËaÄo naÄo se opoÄe, todavia, a que o interessado renun-
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                                cie ao controlo preÂvio pela instituicËaÄo do lugar de resi-
                                                                          deÃncia, na condicËaÄo de a renuÂncia ser livre e inequívo-
                                                                          ca.
                                                                     2. O artigo 40. do mesmo regulamento naÄo se opoÄe a
                                                                          que, no caso da primeira determinacËaÄo de uma presta-
                                                                          cËaÄo de invalidez concedida a uma pessoa residente
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                          num Estado-membro que naÄo o da instituicËaÄo compe-
                       (Terceira SeccËaÄo)                                tente, esta determine o grau de invalidez com base no
                 de 10 de Dezembro de 1998                                seu próprio exame meÂdico, sem previamente ter solici-
                                                                          tado um exame aÁ instituicËaÄo do lugar de resideÃncia.
no processo C-279/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                   Todavia, a instituicËaÄo competente deve ter em conta
Centrale Raad van Beroep): Bestuur van het Landelijk                      documentos e relatórios meÂdicos, bem como informa-
instituut sociale verzekeringen contra C. J. M. Voeten e                  cËoÄes de ordem administrativa, provenientes da institui-
                          J. Beckers (1)                                  cËaÄo do Estado de resideÃncia do interessado.
(SegurancËa social Ð Trabalhadores fronteiricËos Ð Invali-
                   dez Ð Controlo meÂdico)                           (1) JO C 271 de 6.9.1997.
                        (1999/C 48/03)
               (Língua do processo: neerlandeÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                (Terceira SeccËaÄo)
No processo C-279/97, que tem por objecto um pedido                                      de 10 de Dezembro de 1998
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         no processo C-290/97 (Pedido de decisaÄo prejudicial do
do Tratado CE, pelo Centrale Raad van Beroep (Países                 Bundesfinanzhof): Georg Bruner, agindo sob o nome
Baixos), destinado a obter, nos litígios pendentes neste             comercial «Georg Bruner», contra Hauptzollamt Ham-
órgaÄo jurisdicional entre Bestuur van het Landelijk insti-                                     burg-Jonas (1)
tuut sociale verzekeringen e C. J. M. Voeten, J. Beckers,
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos        (RestituicËoÄes aÁ exportacËaÄo Ð Nomenclatura dos produtos
artigos 40. e 51. do Regulamento (CEE) n. 574/72 do                                             agrícolas)
Conselho, de 21 de MarcËo de 1972, que estabelece as                                           (1999/C 48/04)
modalidades de aplicacËaÄo do Regulamento (CEE)
n. 1408/71 relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa                           (Língua do processo: alemaÄo)
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores
naÄo assalariados e aos membros da sua família que se des-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
locam no interior da Comunidade, na versaÄo alterada e                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
actualizada pelo Regulamento (CEE) n. 2001/83 do Con-
selho (JO L 230 de 22.8.1984, p. 86; EE 05 F3 p. 133), o             No processo C-290/97, relativo a um pedido apresentado
Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), composto por J.-P.         ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias, nos


title: Recurso interposto, em 24 de Abril de 1997, por Michael Collins contra o Comité das Regiões da União Europeia (Processo T-132/97)

text:
28 . 6 . 97               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 199/35
No segundo fundamento de anulação, a recorrente susten                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
ta que a Comissão cometeu um desvio de poder e um erro
manifesto na apreciação da condição inserida no artigo 4?,
n? 2, segundo travessão, da Decisão n? 3855/91/CECA. A                      — anular a decisão do Comité das Regiões da União Eu
partir do momento que essa interpretação resulta do mo                         ropeia na parte em que indefere o pagamento ao recor
mento inicial da apreciação global feita pela Comissão,                         rente do subsídio diário previsto no artigo 10?, n? 2 ,
daí resulta que todas as apreciações feitas pela Comissão                       do anexo VII do Estatuto, durante a totalidade do seu
de cada um dos argumentos apresentados pela recorrente e                        período de estágio, acrescido de um mês,
pelas autoridades italianas são contrárias às disposições do
código dos auxílios .
                                                                            — condenar o recorrido a pagar ao recorrente o subsídio
                                                                                diário relativamente à totalidade do seu período de es
No terceiro fundamento de anulação a recorrente sustenta
                                                                                tágio e mais um mês, acrescido de juros de mora à
                                                                                taxa anual de 8 % a contar da data em que o montan
que a decisão viola o direito comunitário e, em especial, o
                                                                                te devia ser pago, deduzido o valor de 101 880 francos
princípio da não discriminação. A Comissão tratou situa
                                                                                belgas, pago ao recorrente pelo recorrido a título de
ções comparáveis de modo diferente e situações não com
                                                                                subsídio diário relativamente aos primeiros 120 dias
paráveis da mesma maneira . Além disso, impôs às empre
                                                                                do seu período de estágio, e
sas siderúrgicas italianas critérios mais restritivos do que
os aplicáveis às empresas pertencentes a outros Estados
-membros . Não recorrendo aos poderes que lhe são confe
                                                                            — condenar o recorrido nas despesas do processo .
ridos pelo artigo 95 ? do Tratado CECA para aprovar me
didas de encerramento, a Comissão também discriminou a
recorrente em relação às sociedades relativamente às quais
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
esse comportamento foi adoptado.
                                                                            O recorrente afirma que, tendo passado com êxito um
Por último, afirma que com a decisão contestada a Comis                    concurso interno no Comité das Regiões, foi nomeado
são assumiu uma posição que está claramente em contra                      funcionário estagiário a partir de 16 de Abril de 19 96 e re
dição com a assumida na decisão de 12 de Dezembro de                        cebeu um subsídio diário nos termos do artigo 10? do
1994, na qual afirmou a compatibilidade dos regimes de                      anexo VII do Estatuto . O pagamento deste subsídio foi li
auxílios notificados pela República Italiana . Assim, a Co                 mitado aos primeiros 120 dias do período de estágio.
missão violou o princípios da segurança jurídica e da con
fiança legítima, além de contradizer um acto por ela pró
pria anteriormente adoptado.                                                O recorrente alega que, nos termos do artigo 10?, n? 2,
                                                                            alínea b ), do anexo VII do Estatuto, tem direito, como
                                                                            funcionário estagiário, a receber o subsídio diário durante
(') JO n? L 102 de 19 . 4 . 1997.                                           a totalidade do seu período de estágio, acrescido de um
( 2 ) Ver página 30 do presente Jornal Oficial .                            mês .
( 3 ) Decisão n? 3855/91/CECA da Comissão, de 27 de Novembro
      de 1991 , que cria normas comunitárias para os auxílios à side
      rurgia (JO n ? L 362 de 31 . 12 . 1991 , p . 57 ).
                                                                            O recorrente afirma a este respeito que a correcta interpre
                                                                            tação do artigo 10?, n? 2 , do anexo VII é a de que qual
                                                                            quer funcionário estagiário, quer tenha ou não direito ao
                                                                            abono de lar, tem direito ao pagamento do subsídio diário
                                                                            durante a totalidade do período de estágio acrescido de
                                                                            um mês. O recorrente afirma que esta interpretação é con
                                                                            firmada pelos acórdãos do Tribunal de Primeira Instância
Recurso interposto, em 24 de Abril de 1997, por Michael                     das Comunidades Europeias, que decidiu que, relativa
    Collins contra o Comité das Regiões da União Europeia                   mente a um funcionário estagiário, o objectivo do subsídio
                         ( Processo T-132/97 )                              diário é compensá-lo pelos inconvenientes resultantes da
                                                                            natureza precária da relação de trabalho, precariedade
                             ( 97/C 199/83 )                                essa que se mantém durante o período de estágio.
                                                                            O recorrente considera que a interpretação do Tribunal de
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                            Justiça do objectivo do subsídio diário não estabelece
                                                                            qualquer relação entre o direito de um funcionária estagiá
                                                                            rio a este subsídio e o direito do mesmo funcionário a re
Deu entrada, em 24 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri                    ceber o abono de lar. Afirma, assim, que o Comité violou
 meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                       os direitos que lhe são conferidos pelo Estatuto ao inter
contra o Comité das Regiões da União Europeia, interpos                    pretar e aplicar restritiva e incorrectamente o artigo 10?,
to por Michael Collins, representado por Vassilis Akriditis                 n ? 2, do anexo VII.
 e Jonathan Branton, com domicílio escolhido no Luxem
 burgo no escritório do advogado Arsène Kronshagen, 12 ,
 boulevard de la Foire .


title: Processo T-178/11: Recurso interposto em 18 de Março de 2011 — Voss of Norway ASA/IHMI — Nordic Spirit (forma de garrafa tridimensional)

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/36

         Recurso interposto em 18 de Março de 2011 — Voss of Norway ASA/IHMI — Nordic Spirit (forma de garrafa tridimensional)
   (Processo T-178/11)
   2011/C 145/61
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Voss of Norway ASA (Oslo, Noruega) (representantes: F. Jacobacci e B. La Tella, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Nordic Spirit AB (pubI)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de Janeiro de 2011, no processo R 785/2010-1; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: uma marca tridimensional representando a forma de um garrafa para os produtos constantes das classes 32 e 33 — marca comunitária n.o 3156163.

      Titular da marca comunitária: a recorrente.

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: a parte que pede a nulidade fundou o seu pedido num motivo absoluto de recusa do registo em virtude das disposições conjugadas dos artigos 52.o, n.o 1, alínea a) e 7.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho e no facto de que o titular da marca comunitária estava de má fé no momento do depósito do pedido de marca, como prevê o artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009.

      Decisão da Divisão de Anulação: rejeição do pedido de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação do registo da marca comunitária.

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 75.o, 99.o e 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 bem como a violação da regra 37, alínea ab), iv, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, na medida em que a Câmara de Recurso (i) cometeu uma erro de fundamentação, fundando-a numa exigência nova para estabelecer a validade de uma marca tridimensional, sobre a qual a recorrente não teve a oportunidade de apresentar observações; (ii) inverteu o ónus da prova em violação dos princípios do processo equitativo; (iii) interpretou e aplicou erradamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do RMC; e (iv) deturpou gravemente os factos a fim de chegar a uma conclusão errónea.


title: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho de 15 de Fevereiro de 1996 do Tribunale civile e penale di Trento - Sezione civile - no processo pendente naquele tribunal entre Grundig Italiana Spa e Ministero delle Finanze dello Stato (Processo C-68/96)

text:
N? C 133/18         HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4 . 5 . 96
Pedido de decisâo prejudicial, apresentado por despacho de         estudo da aprovação uma avaliação do impacte ambiental
15 de Fevereiro de 1996 do Tribunale civile e penale di            que satisfaça os requisitos para tal previstos na directiva ?
Trento — Sezione civile — no processo pendente naquele
tribunal entre Grundig Italiana Spa e Ministero delle              t 1 ) JO n" L 175 de 5 . 7 . 1985 , p. 40; EE 15 F6, p. 9 .
                      Finanze dello Stato
                      ( Processo C-68/96 )
                          ( 96/C 133/37
                                                                   Recurso interposto, em 19 de Março de 1996, pelo Reino
                                                                   dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                                           Europeias
de 15 de Fevereiro de 1996 do Tribunale civile e penale di                                 (Processo C-84/96 )
Trento — Sezione civile , no processo pendente neste                                           ( 96/C 133 /39 )
tribunal entre Grundig Italiana Spa e Ministro delle Finanze
dello Stato, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de          Deu entrada em 19 de Março de 1996 , no Tribunal de
Justiça em 14 de Março de 1996 .                                   Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
O Tribunale di Trento solicita ao Tribunal de Justiça que se       Reino dos Países Baixos, representado por J. S. van den
pronuncie sobre a seguinte questâo prejudicial : .                 Oosterkamp e M. A. Fierstra , na qualidade de agentes, com
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada dos
O artigo 95? do Tratado CEE deve ser interpretado no               Países Baixos, 5 , rue C. M. Spoo .
sentido de que obsta à instituição e à cobrança por um
Estado-membro de uma imposição fiscal sobre o consumo,             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
como a prevista no artigo 4? do Decreto-lei de 30 de
Dezembro de 1982 , alterado pela Lei de 28 de Fevereiro de         — anular a nota de débito de 15 de Janeiro de 1 996 , bem
                                                                          como as decisões da Comissão de 16 de Fevereiro de
1983 , n? 53 , e posteriormente regulamentada pelo Decreto
do Ministro das Finanças de 23 de Março de 1983 , em que                  1996 relativas ao apuramento de contas dos projectos
se prevê um valor tributável diferente para os produtos                   FEDER n? 80.07.03.002 (Veendam-Musselkanaal ) e
nacionais e para os importados de outros Estados-membros                  FEDER n? 84.07.03.004 (Weg Veendam ) que foram
e no qual se definem modalidades diferentes de cobrança da                co-financiados antes de 1989 pelo Fundo Europeu de
imposição relativamente a produtos idênticos ?                            Desenvolvimento Regional ,
                                                                   — condenar a recorrida nas despesas da instância .
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão             do processo C-308/95 ( 1 ).
interlocutória do Raad van State, de 12 de Março de 1996,
no processo entre Burgomestre e vereadores de Haarlem              (') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 , p. 13 .
merliede e Spaarnwoude e outros e Gedeputeerde Staten van
                         Noord-Holland
                      ( Processo C-81 /96 )
                           ( 96/C 133/38 )                         Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisões do
                                                                   Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 1 de Fevereiro
Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                de 1996 e 7 de Março de 1996, nos processos entre 1 .
Comunidades Europeias, em 18 de Março de 1996 , um                 Palmera SpA; 2 . Cesare Rognoli & Figlio Sri e 3 . Igino
pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão              Mazzola, por um lado, e Ministério das Finanças , por
interlocutória do Raad van State , de 12 de Março de 1 996 ,                                         outro
no processo entre Burgomestre e vereadores de Haarlem                          ( Processo C-86/96, C-87/96 e C-88/96 )
merliede e Spaarnwoude e outros e Gedeputeerde Staten van
Noord-Holland .                                                                                ( 96/C 133/40
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se            Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
pronuncie sobre a seguinte questâo :                                decisões do Tribunale di Génova — Sezione I Civile —, de 1
A Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de               de Fevereiro de 1996 e 7 de Março de 1996 , nos processos
 1985 , relativa à avaliação dos efeitos de determinados            entre 1 . Palmera SpA; 2 . Cesare Rognoli & Figlio Sri e 3 .
 projectos públicos e privados no ambiente ( 1 ), permite que se    Igino Mazzola, por um lado, e Ministério das Finanças, por
 conceda a aprovação relativamente a um projecto mencio            outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 21 de
 nado no anexo I da directiva sem que no estudo da                  Março de 1996 . Os demandantes solicitam ao Tribunal de
 aprovação se tenha efectuado uma avaliação do impacte              Justiça que se pronuncie sobre questões idênticas às dos
 ambiental , prevista na directiva, num caso em que o objecto       processos apensos C-47/95 e outros ( ! ).
 da referida aprovação seja um projecto ao qual tinha já sido       (') J O n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 5 .
 concedida uma aprovação antes de 3 de Julho de 1988 , não
 tendo esta sido utilizada e não tendo sido realizada no


title: Processo T-355/03: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2003 por Andreas Mausolf contra a Europol

text:
C 21/36                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         24.1.2004
A recorrente invoca ainda a violação do artigo 253.o CE. No                Acção instaurada em 31 de Outubro de 2003 por MEDICI
entender da recorrente, a Comissão não justificou suficiente-                    GRIMM KG contra Conselho da União Europeia
mente a restrição do regime de transição previsto no artigo 2.o
da decisão controvertida às empresas que em 11 de Abril de
2001 já tivessem sido alvo de uma decisão por parte da                                           (Processo T-364/03)
administração fiscal.
(1) 2003/515/CE: Decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 2003,                                    (2004/C 21/77)
    relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor das
    actividades de financiamento internacional (JO L 180, p. 52).
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 31 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Recurso interposto em 16 de Outubro de 2003 por                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
               Andreas Mausolf contra a Europol                            contra o Conselho da União Europeia instaurada por MEDICI
                                                                           GRIMM KG, Rodgau Hainhausen, Alemanha, representado por
                       (Processo T-355/03)                                 Dr Robert MacLean, Solicitor, com domicílio escolhido no
                                                                           Luxemburgo.
                           (2004/C 21/76)
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Língua de processo: neerlandês)
                                                                           —     declarar o Conselho de Ministros da União Europeia
                                                                                responsável, nos termos do artigo 288.o, segundo pará-
Deu entrada em 16 de Outubro de 2003, no Tribunal de                             grafo, CE, pelo prejuízo causado à demandante e condenar
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                         o Conselho a pagar-lhe juros, no montante de
contra a Europol, interposto por Andreas Mausolf, com                            89 286 euros, e custas legais relativas ao processo
domicílio em Leiden (Países Baixos), representado por M. F. Bal-                 administrativo, no montante de 81 079 euros, ou qual-
tussen e P. Casparis, advogadas.                                                 quer outro montante que o Tribunal decida;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                    —     condenar o Conselho a pagar as despesas do presente
Instância se digne:                                                              processo.
1)    anular o indeferimento implícito pela Europol da recla-
      mação apresentada pelo recorrente contra a decisão de
      2 de Janeiro de 2003 e anular, em simultâneo, a decisão
      de 2 de Janeiro de 2003;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
2)    condenar a Europol no pagamento a Andreas Mausolf de
      uma indemnização equivalente, pelo menos, às despesas
      em que este incorreu no presente processo.
                                                                           A demandante é uma empresa que negoceia em bolsas de
                                                                           couro. No exercício da sua actividade, importou regularmente
                                                                           bolsas manufacturadas por uma empresa sediada na República
                                                                           Popular da China. O Regulamento (CE) n.o 1567/97 do
Fundamentos e principais argumentos                                        Conselho (1) impunha um direito antidumping definitivo sobre
                                                                           as importações de bolsas de couro originárias deste país.
                                                                           O referido regulamento foi posteriormente alterado pelo
O recorrente impugna a decisão de não lhe ser concedida uma                Regulamento (CE) n.o 2380/98 do Conselho, de 3 de Novem-
subida periódica de salário a partir de 1 de Julho de 2002.                bro de 1998 (2), que impunha um direito antidumping especí-
                                                                           fico de 0 % às importações da demandante.
O recorrente alega que a decisão controvertida não está
suficientemente fundamentada, violando assim o princípio
geral segundo o qual as decisões devem ser fundamentadas.
                                                                           Contudo, não foi atribuído efeito retroactivo a esta disposição,
                                                                           pelo que os direito pagos até então pela demandante não lhe
                                                                           foram devolvidos.


title: Processo T-718/15: Recurso interposto em 9 de dezembro de 2015 — PTC Therapeutics International/EMA

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/37

         Recurso interposto em 9 de dezembro de 2015 — PTC Therapeutics International/EMA
   (Processo T-718/15)
   (2016/C 059/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: PTC Therapeutics International Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: M. Demetriou, QC, C. Thomas, Barrister, G. Castle, B. Kelly e H. Billson, Solicitors)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão EMA/722323/2015 da Agência Europeia de Medicamentos, de 25 de novembro de 2015, de conceder a um terceiro acesso a informação sobre um medicamento, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), na medida em que a decisão diz respeito a informação confidencial cuja divulgação violará os direitos da recorrente e na medida em que a decisão é proibida pelo direito da União;

               —

               remeter a decisão impugnada para a EMA para ponderação adicional relativamente à omissão de passagens confidenciais, consultando a recorrente; e

               —

               condenar a EMA a suportar todas as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o documento em causa estar protegido pelo artigo 4.o, n.o 2 e/ou n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o documento em causa constituir, na sua totalidade, informação comercial confidencial que é protegida pelo artigo 4.o, n.o 2, do referido regulamento.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a divulgação do documento prejudicar o processo decisório da EMA.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a EMA não ter realizado uma ponderação de interesses, conforme legalmente exigido.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de que o resultado de uma correta ponderação de interesses, conforme legalmente exigido, teria sido uma decisão de não divulgar nenhuma parte do documento.


title: Processo T-916/16: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2016 — Winkler/Comissão

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/28

         Recurso interposto em 28 de dezembro de 2016 — Winkler/Comissão
   (Processo T-916/16)
   (2017/C 046/33)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Bernd Winkler (Grange, Irlanda) (representante: A. Kässens, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da recorrida de 30 de setembro de 2016 sobre a reclamação do recorrente e ordenar à recorrida que decida sobre o cálculo do valor do capital no momento do registo do pedido do recorrente, em 14 de setembro de 2011;

               —

               Subsidiariamente, condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no valor de 19 920,39 Euro, a transferir para a conta de pensões do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação dos princípios da duração razoável do processo, da segurança jurídica e do direito a um processo equitativo, e incumprimento dos deveres de informação e de audição do interessado;
               O recorrente alega que a recorrida, ao atrasar a tramitação do seu pedido, violou todos os princípios relativos à obrigação de instrução adequada do procedimento administrativo. O recorrente afirma que não foi ouvido antes da adoção da medida que o afeta desfavoravelmente.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da igualdade de tratamento, da proibição de discriminação e da proporcionalidade
               No âmbito do segundo fundamento de recurso, o recorrente alega que houve pedidos semelhantes de outros colegas, de idade igual ou inferior, que foram tramitados muito mais rapidamente, sem que exista algum motivo que possa justificar essa diferença de tratamento.

               3.

               Terceiro fundamento: violação da confiança legítima
               Por último, o recorrente impugna a dedução de juros ao montante de capital, calculada em relação ao período entre a apresentação do seu pedido e a transferência definitiva do montante de capital, da qual não foi previamente avisado.


title: Comunicação

text:
C 31/16               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 8.2.2003
                                                  TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                         Comunicação                                    açúcar que acumulam a origem CE-PTU (JO L 56, p. 39) o
                                                                        Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto
                        (2003/C 31/22)                                  por: M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes,
                                                                        secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 14 de
                                                                        Novembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                        seguinte:
O Tribunal de Primeira Instância, na sua Conferência Plenária
de 9 de Janeiro de 2003, declara o seguinte:                            1)     Os processos T-94/00, T-110/00 e T-159/00 são apensos
                                                                               para efeitos do acórdão.
As decisões tomadas em 4 de Julho de 2002 (JO C 202, de
                                                                        2)     É negado provimento aos recursos.
24.08.2002, p. 19), relativas à designação dos presidentes de
secção e à composição das secções para o período compreen-              3)     Cada uma das recorrentes suporta, no processo a que deu
dido entre 1 de Outubro de 2002 e 30 de Setembro de 2003,                      origem, para além das respectivas despesas, as despesas apresen-
permanecem em vigor, após a entrada em vigor do Tratado de                     tadas pela Comissão, incluindo as que respeitam ao processo de
Nice, em relação ao período para o qual foram tomadas.                         medidas provisórias.
                                                                        4)     Os intervenientes suportam as respectivas despesas.
                                                                        (1 ) JO C 176 de 24.6.2000 e C 259 de 9.9.2000.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                de 14 de Novembro de 2002
                                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
nos processos apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00:
Rica Foods (Free Zone) NV e o. contra Comissão das
                 Comunidades Europeias ( 1)                                                de 14 de Novembro de 2002
                                                                        nos processos apensos T-332/00 e T-350/00: Rica Foods
(«Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
                                                                        (Free Zone) NV e Free Trade Foods NV contra Comissão
— Regulamento (CE) n.o 465/2000 — Importação de açúcar
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
e de misturas de açúcar e cacau — Cumulação de origem CE-
-PTU — Medida de protecção — Recurso de anulação —
Acção de indemnização — Artigo 109.o da decisão PTU —                   («Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
     Princípio da proporcionalidade — Desvio de poder»)                 — Regulamento (CE) n.o 2081/2000 — Importação de
                                                                        açúcar e de misturas de açúcar e cacau — Cumulação de
                                                                        origem CE/PTU — Medida de protecção — Recurso de
                        (2003/C 31/23)                                  anulação — Acção de indemnização — Artigo 109. o da
                                                                        decisão PTU — Princípio da proporcionalidade — Desvio de
                 (Língua do processo: neerlandês)                                                       poder»)
                                                                                (2003/C 31/24)
Nos processos apensos T-94/00, T-110/00 e T-159/00, Rica
Foods (Free Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba),                                        (Língua do processo: neerlandês)
representada por G. van der Wal, avocat, com domicílio
escolhido no Luxemburgo, Free Trade Foods NV, com sede em
Curaçao (Antilhas Neerlandesas), Suproco NV, com sede em                Nos processos apensos T-332/00 e T-350/00, Rica Foods (Free
Curaçao, representadas por M. Slotboom e J. Coumans,                    Zone) NV, com sede em Oranjestad (Aruba), representada
avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiadas                por G. van der Wal, avocat, com domicílio escolhido no
pelo Reino dos Países Baixos (agentes: J. van Bakel e H. Sevens-        Luxemburgo, apoiada pelo Reino dos Países Baixos (agentes:
ter) contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:                 J. van Bakel, H. Sevenster e J. S. van den Oosterkamp), e Free
T. van Rijn), apoiada pelo Reino de Espanha (agente: N. Díaz            Trade Foods NV, com sede em Curaçao (Antilhas neerlandesas),
Abad) e, nos processos T-94/00 e T-110/00, pela República               representada por M. Slotboom, N. Helder e J. Coumans,
Francesa (agentes: G. de Bergues e L. Berheim), que têm por             avocats, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 465/              Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van Rijn),
/2000 da Comissão, de 29 de Fevereiro de 2000, que institui             apoiada pelo Reino de Espanha (agentes: N. Díaz Abad e
medidas de protecção, relativas às importações a partir dos             M. López-Monís Gallego), que tem por objecto, por um lado,
países e territórios ultramarinos de produtos do sector do              um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2081/2000


title: Processo T-28/03: Acção intentada em 31 de Janeiro de 2003 pela Alsen AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 124/22              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          24.5.2003
Acção intentada em 31 de Janeiro de 2003 pela Alsen AG                garantias bancárias, necessárias para a demandante poder
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                    judicialmente defender os seus direitos, não podem de modo
                                                                      algum ser-lhe imputadas.
                      (Processo T-28/03)
                                                                      (1 ) Decisão 94/815/CE, de 30 de Novembro de 1994, no processo IV/
                                                                           /33.126 e 33.122 (cimento).
                        (2003/C 124/39)
                                                                      (2 ) Acórdão de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR/Comissão
                                                                           (T-25/95 e o., Colect., p. II-491).
                   (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 31 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela           Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2003 pela
Alsen AG, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada               Gebr. Knauf Westdeutsche Gipswerke KG contra a Comis-
pelos advogados K. Moosecker e F. Wiemer.                                             são das Comunidades Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (Processo T-52/03)
—     condenar a Comissão no pagamento de 139 002,21 EUR,                                        (2003/C 124/40)
      acrescidos de juros vencidos desde 15 de Abril de 2000,
      à taxa global de 5,75 %, bem como dos juros vincendos
                                                                                (Língua do processo: alemão)
      até ao pagamento integral;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                      Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Fundamentos e principais argumentos                                   Gebr. Knauf Westdeutsche Gipswerke KG, Iphofen (Alemanha)
                                                                      representada pelos advogados M. Klusmann e F. Miemer.
A demandante pede à Comissão o pagamento das despesas
resultantes da constituição de uma garantia bancária. Segundo         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
afirma, estas despesas foram efectuadas por a Comissão,
através de uma decisão de aplicação de uma coima ( 1), por            —      anular a decisão da Comissão C(2002)4570 def., de
alegada violação do artigo 81.o CE. Esta decisão foi anulada,                27 de Novembro de 2002, na parte que diz respeito à
quanto à demandante, pelo acórdão do Tribunal de Primeira                    recorrente;
Instância de 15 de Março de 2000 (2). Durante o processo
judicial, de Abril/Maio de 1995 a Maio de 2000, a demandante          —      a título subsidiário, reduzir adequadamente o montante
teve que constituir duas garantias, na forma de garantias                    da coima aplicada à recorrente pela decisão recorrida;
bancárias, no montante da coima, pelas quais os bancos
emitiram facturas relativas à comissão de garantia bancária no        —      condenar a recorrida nas despesas.
montante acima referido.
A demandante alega ter direito ao reembolso das despesas              Fundamentos e principais argumentos
resultantes da constituição das garantias, por força do
artigo 233.o CE. A Comissão está obrigada a tomar as medidas
necessárias à execução do acórdão de 15 de Março de 2000 e            Na decisão impugnada, a Comissão declarou que a recorrente
entre elas conta-se também o reembolso das despesas com as            e três outras empresas violaram o artigo 81.o, primeiro
garantias bancárias efectuadas pela parte vencedora. O próprio        parágrafo, CE, na medida em que participaram em vários
Tribunal de Primeira Instância declarou, no acórdão, que o            acordos e práticas concertadas no sector das placas de gesso.
reembolso das despesas com as garantias bancárias conta-se            À recorrente foi aplicada uma coima de 85,8 milhões de euros.
entre as medidas que a Comissão tem que tomar por força do
artigo 233.o CE.
                                                                      A recorrente contesta a decisão e alega que ela lesa os seus
                                                                      direitos de defesa e viola o princípio do contraditório. A
A demandante alega ainda que a Comissão está também                   recorrente sustenta, além disso, que a decisão é fundamentada
obrigada, por força do artigo 288. o, segundo parágrafo, CE,          essencialmente em elementos de prova que, não obstante os
em conjugação com o artigo 235.o CE, a reembolsar as                  pedidos nesse sentido, nunca lhe foram comunicados. Além
despesas com as garantias bancárias. As despesas com as               disso, o direito ao contraditório teria sido violado devido


title: Processo C-75/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Markkinaoikeus — Finlândia) — Viiniverla Oy/Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto «Reenvio prejudicial — Proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas — Regulamento (CE) n.° 110/2008 — Artigo 16.°, alínea b) — Evocação — Aguardente de sidra produzida na Finlândia e comercializada sob a denominação “Verlados” — Indicação geográfica protegida “Calvados”»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Markkinaoikeus — Finlândia) — Viiniverla Oy/Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto
   (Processo C-75/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas - Regulamento (CE) n.o 110/2008 - Artigo 16.o, alínea b) - Evocação - Aguardente de sidra produzida na Finlândia e comercializada sob a denominação “Verlados” - Indicação geográfica protegida “Calvados”»)
   (2016/C 098/20)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Markkinaoikeus

      Partes no processo principal

      Demandante: Viiniverla Oy

      Demandada: Sosiaali- ja terveysalan lupa- ja valvontavirasto

      Dispositivo

               1)

               O artigo 16.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de janeiro de 2008, relativo à definição, designação, apresentação, rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1576/89 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se existe uma «evocação» na aceção dessa disposição, incumbe ao órgão jurisdicional nacional referir-se à perceção de um consumidor médio normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, devendo este último conceito ser entendido como abrangendo um consumidor europeu e não apenas um consumidor do Estado-Membro onde é produzido o produto que dá origem à evocação da indicação geográfica protegida.

               2)

               O artigo 16.o, alínea b), do Regulamento n.o 110/2008 deve ser interpretado no sentido de que, para apreciar se a denominação «Verlados» constitui uma «evocação», na aceção dessa disposição, da indicação geográfica protegida «Calvados», para produtos análogos, o órgão jurisdicional de reenvio deve tomar em consideração o parentesco fonético e visual entre essas denominações, e eventuais elementos que possam indicar que esse parentesco não é fruto de circunstâncias fortuitas, de maneira a verificar que o consumidor europeu médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado, perante o nome de um produto, é levado a ter em mente, como imagem de referência, o produto que beneficia da indicação geográfica protegida.

               3)

               O artigo 16.o, alínea b), do Regulamento n.o 110/2008 deve ser interpretado no sentido de que a utilização de uma denominação qualificada de «evocação», na aceção dessa disposição, de uma indicação geográfica referida no Anexo III desse regulamento não pode ser autorizada mesmo na falta de qualquer risco de confusão.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: Processo C-365/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvulio tis Epikrateias (Conselho de Estado da Grécia) de 30 de Julho de 2004, no processo Tholos Anonimi Techniki Turistiki Emporiki Pliroforiki Viomichaniki Etaireia, Tholos A.E. contra Ypurgos Perivallontos, Chorotaxias kai Dimosion Ergon (Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas), apoiado por 1) Sindesmos Technikon Etaireion Anoteron Taxeon «STEAT» e 2) Thessaliki Anonimi Techniki Etaireia —«Thessaliki A.T.E.»

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvulio tis Epikrateias (Conselho de Estado da Grécia) de 30 de Julho de 2004, no processo Tholos Anonimi Techniki Turistiki Emporiki Pliroforiki Viomichaniki Etaireia, Tholos A.E. contra Ypurgos Perivallontos, Chorotaxias kai Dimosion Ergon (Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas), apoiado por 1) Sindesmos Technikon Etaireion Anoteron Taxeon «STEAT» e 2) Thessaliki Anonimi Techniki Etaireia —«Thessaliki A.T.E.»
   Processo C-365/04
   (2004/C 284/16)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Symvulio tis Epikrateias (Conselho de Estado da Grécia) de 30 de Julho de 2004, no processo Tholos Anonimi Techniki Turistiki Emporiki Pliroforiki Viomichaniki Etaireia, Tholos A.E. contra Ypurgos Perivallontos, Chorotaxias kai Dimosion Ergon (Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas), apoiado por 1) Sindesmos Technikon Etaireion Anoteron Taxeon «STEAT» e 2) Thessaliki Anonimi Techniki Etaireia — «Thessaliki A.T.E.», que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Agosto de 2004.
   O Symvulio tis Epikrateias solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37/CEE (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199) deve ser interpretado no sentido de que, num processo de concurso como o descrito nos fundamentos do presente despacho (propostas não acompanhadas de um relatório justificativo, com indicação das percentagens específicas de redução aplicadas a cada grupo de preços e fiscalização da legalidade das reduções específicas), a entidade adjudicante é obrigada a dar um determinado conteúdo ao acto em que convida um concorrente a fornecer explicações sobre uma proposta julgada anormalmente baixa relativamente a um limiar calculado em aplicação de um método matemático com características análogas às do método matemático descrito nos fundamentos do presente despacho?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, para satisfazer as exigências da citada disposição da Directiva 93/37/CEE, basta mencionar no referido acto a redução específica, proposta pelo concorrente para um ou vários grupos de preços, que a entidade adjudicante considera problemática ou a entidade adjudicante deve igualmente indicar as razões pelas quais considera essa redução problemática, exprimindo o seu ponto de vista, devidamente fundamentado, sobre o custo mínimo de execução dos trabalhos correspondentes?

      (1)  JO L 199 de 9. 8.1993, p. 54.


title: Processo T-156/06: Recurso interposto em  5 de Junho de 2006  — Regione Siciliana/Comissão

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/39

         Recurso interposto em 5 de Junho de 2006 — Regione Siciliana/Comissão
   (Processo T-156/06)
   (2006/C 178/70)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Regione Siciliana (Representante: Paolo Gentili, Avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão impugnada

               —

               condenação da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso tem por objecto a decisão da Comissão C(2006)1171, de 23 de Março de 2006, relativa à redução de uma contribuição do Fundo Social Europeu (FSE) atribuído por meio da decisão C(95) 2194, de 28 de Setembro de 1995, alterada em último lugar pela decisão C(2000) 2862, de 26 de Janeiro de 2001, para um programa operativo na Regione Sicilia que se integra no quadro comunitário de apoio para as intervenções estruturais do objectivo n.o 1 em Itália para o período 1994-1999. Esta decisão foi igualmente objecto da impugnação no processo T-154/06, Itália, Comissão (1).
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no referido processo.

      (1)  Ainda não publicado no JO.


title: Processo F-70/10: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de Julho de 2011 — Hidalgo/Parlamento

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/57

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de Julho de 2011 — Hidalgo/Parlamento
   (Processo F-70/10) (1)

   2011/C 252/129
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010, p. 75.


title: Processo C-362/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2009 — Markku Sahlstedt, Juha Kankkunen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, Maa- ja metsätaloustuottajain Keskusliitto MTK ry, MTK:n säätiö/Comissão das Comunidades Europeias, República da Finlândia, Reino de Espanha ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Protecção dos habitats naturais — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal adoptada por decisão da Comissão — Admissibilidade de um recurso de anulação interposto por pessoas singulares ou colectivas contra essa decisão )

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Abril de 2009 — Markku Sahlstedt, Juha Kankkunen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, Maa- ja metsätaloustuottajain Keskusliitto MTK ry, MTK:n säätiö/Comissão das Comunidades Europeias, República da Finlândia, Reino de Espanha
   (Processo C-362/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Protecção dos habitats naturais - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal adoptada por decisão da Comissão - Admissibilidade de um recurso de anulação interposto por pessoas singulares ou colectivas contra essa decisão»)
   2009/C 141/02
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Recorrentes: Markku Sahlstedt, Juha Kankkunen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, Maa- ja metsätaloustuottajain Keskusliitto MTK ry, MTK:n säätiö (representante: K. Marttinen, asianajaja)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, (representantes: M. Huttunen e M. van Beek, agentes) República da Finlândia

      Interveniente em apoio da Comissão das Comunidades Europeias: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno, agente)

      Objecto

   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 22 de Junho de 2006, Sahlstedt e o./Comissão (T-150/05), em que o Tribunal julgou inadmissível o recurso em que era pedida a anulação da Decisão 2005/101/CE da Comissão, de 13 de Janeiro de 2005, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal (JO L 40, p. 1) — Conceito de pessoa a quem o acto impugnado «diz directamente respeito», na acepção do artigo 230.o CE

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               M. Sahlstedt e o. são condenados nas despesas.

               3)

               O Reino de Espanha e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 261, de 28.10.2006.


title: Cancelamento do processo C-152/99

text:
C 135/10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.5.2000
— em caso afirmativo, manter em vigor os efeitos do                       gerais de um regime de rotulagem obrigatória da carne de
   regulamento anulado até que o Parlamento e o Conselho                  bovino», no prazo imposto.
   adoptem um novo acto, em conformidade com o artigo
   152.o CE;                                                         (1) JO L 334 de 28.12.1999, p. 1.
                                                                     (2) Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho de 21 de Abril de
                                                                         1997 que estabelece um regime de identificação e registo de
— condenar o recorrido nas despesas.                                     bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos
                                                                         à base de carne de bovino, JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-400/97, C-401/97
                                                                                e C-402/97 (1)
— Incompetência         do     Conselho:     O     Regulamento
   n.o 2772/1999 baseia-se no artigo 19.o do Regulamento                                       (2000/C 135/18)
   n.o 820/97 (2), no qual o Conselho se reservou, como prevê
   o terceiro travessão do artigo 202.o CE, o direito de exercer    Por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
   directamente competências de execução. No entanto, ao            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
   adoptar o Regulamento (CE) n.o 2727/1999, o Conselho              o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos
   alterou a aplicação no tempo do Regulamento n.o 820/97           C-400/97, C-401/97 e C-402/97 (pedido de decisão prejudicial
   e, desta forma, excedeu a sua competência de execução,           do Tribunal Superior de Justicia del Paı́s Vasco): Administración
   que não inclui o poder de prolongar a aplicação do sistema      del Estado contra Juntas Generales de Guipúzcoa e o.
   facultativo de rotulagem para lá de 31 de Dezembro de
   1999, nem o de adiar a introdução do sistema obrigatório
   da rotulagem da carne de bovino.                                  (1) JO C 41 de 7.2.1998.
— Violação das prerrogativas do Parlamento Europeu: Com o
   regulamento em litı́gio, o Conselho, na realidade, modifi-
   cou a substância do Regulamento (CE) n.o 820/97. Ao
   adoptá-lo com base no artigo 19.o do Regulamento (CE)                        Cancelamento do processo C-152/99 (1)
   n.o 820/97, em vez de o fazer em conformidade com o
   artigo 152.o CE, o Conselho excluiu a participação do                                      (2000/C 135/19)
   Parlamento Europeu na co-decisão e violou, desta forma,
   as prerrogativas deste último.                                   Por despacho de 21 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
— Violação do Regulamento (CE) n.o 820/97: O Conselho               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-152/99:
   não respeitou as obrigações que lhe são impostas pelo          Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
   artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 820/97, ao não
   adoptar as medidas de execução que constituem «as normas         (1) JO C 188 de 3.7.1998.