title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Darmstadt, de 29 de Fevereiro de 1996, no processo entre Kasim Ertanir e o Land de Hessen (Processo C-98/96)

text:
 18 . 5 . 96               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 145/5
 Acção intentada, em 23 de Março de 1996, pela Comissão                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica                 Oberlandesgericht Diisseldorf, de 22 de Novembro de
                          ( Processo C-91 /96 )                         1995 , no processo de registo comercial da sociedade
                                                                       Daihatsu DeutSchland GmbH, em que é recorrente a
                               96/C 145/09
                                                                                Verband deutscher Daihatsu-Hàndler e.V.
                                                                                ( Processo C-97/96 )
 Deu entrada em 23 de Março de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                               ( 96/C 145/10 )
 República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni
 dades Europeias, representada por Maria Kontou Durande,               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                Oberlandesgericht Dusseldorf — Terceira Secção Cível —,
 la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro               de 22 de Novembro de 1995 , no processo de registo
 Wagner, Kirchberg.                                                    comercial da sociedade Daihatsu Deutschland GmbH, em
                                                                       que é recorrente a Verband deutscher Daihatsu-Hãndler
                                                                       e.V. , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
 A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    em 26 de Março de 1996 .
 1 . Declarar que a República Helénica ao não adoptar, no              O Oberlandesgericht Diisseldorf — Terceira Secção Cível —
       prazo para tal estabelecido, as medidas legislativas,           solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
       regulamentares e administrativas necessárias à transpo         seguinte questão :
       sição das Directivas :
                                                                       O artigo 6? da Primeira Directiva do Conselho (') de 9 de
       a ) 92/ 118/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de               Março de 1968 , em matéria de direito das sociedades, é uma
             1992, que define as condições sanitárias e de polícia     disposição dotada de efeito directo, quando, nos termos do
             sanitária que regem o comércio e as importações na        direito alemão, a única sanção prevista para obrigar ao
             Comunidade de produtos não sujeitos, no que               cumprimento da obrigação de publicação do balanço duma
             respeita às referidas condições, às regulamentações       sociedade é a aplicação pelo Registergericht de uma coima
             comunitárias específicas referidas no capítulo I do       até 10 000 marcos alemães, mas este tribunal só pode
             anexo A da Directiva 89/662/CEE e, no que respeita        proceder a pedido dum sócio, dum credor, do conjunto dos
             aos agentes patogénicos , da Directiva 90/425/            conselhos de empresa ou do conselho de empresa dessa
             /CEE ( ] );                                               sociedade e o eventual efeito directo das disposições da
                                                                       directiva implica que, para além das pessoas a quem o
       b ) 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993 ,             direito alemão reconhece legitimidade, qualquer pessoa
             que altera a Directiva 89/556/CEE que estabelece as       possa pedir a aplicação da coima ou, pelo menos, que tal
             condições de polícia sanitária aplicáveis às trocas       direito assista a uma associação de comerciantes que, de
             comerciais intracomunitárias e às importações pro        acordo com os seus estatutos, tem por objecto defender os
             venientes de países terceiros de embriões de animais      interesses dos seus membros emergentes da relação contrac
             domésticos da espécie bovina ( 2 ),                       tual com a sociedade de responsabilidade limitada que viola
                                                                       a obrigação de publicação ?
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       do Tratado CE e destas directivas ;                             f 1 ) JO n? L 65 de 14 . 3 . 1968 , p . 8 ; EE 17 FOI , p . 3 .
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân
       cia .
Fundamentos e principais argumentos                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Verwaltungsgericht Darmstadt, de 29 de Fevereiro de 1996,
O prazo que as Directivas 92/118/CEE e 93/52/CEE                            no processo entre Kasim Ertanir e o Land de Hessen
estabelecem para que os Estados-membros adoptem as                                             ( Processo C-98/96 )
medidas necessárias à sua aplicação expirou em 1 de Janeiro
de 1994 .                                                                                96/C 145/ 11 )
A República Helénica não comunicou até à presente data a               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
adopção dessas medidas, apesar da carta de pré-aviso e do              Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
parecer fundamentado que a Comissão lhe enviou .                       Verwaltungsgericht Darmstadt — Quinta Secção —, de 29
                                                                       de Fevereiro de 1996, no processo entre Kasim Ertanir e o
A Comissão pede, portanto, que seja declarado que a                    Land de Hessen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
República Helénica não cumpriu as suas obrigações .                    de Justiça em 26 de Março de 1996 .
                                                                       O Verwaltungsgericht Darmstadt solicita o Tribunal de
( 1 ) JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p. 49 .
( 2 ) JO n? L 175 de 19 . 7. 1993 , p. 21 .
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
                                                                       a ) Para efeitos da continuação da autorização de estadia e
                                                                              de trabalho relativamente ao direito decorrente do n? 1
 ---pagebreak--- N? C 145/6              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18 . 5 . 96
    do artigo 6? da Decisão n? 1 /80 do Conselho de                    móveis, na acepção do primeiro parágrafo, ponto 3 , do
    Associação CEE-Turquia , relativa ao desenvolvimento               artigo 13 ? da Convenção de Bruxelas ?
    da associação [publicada no Amtlichen Nacbricbten der
    Bundesanstalt fiir Arbeit ( ANBA), 1981 , página 4 — a        3 . Deverão, nos termos do segundo parágrafo do
    seguir « Decisão n? 1 /80 » — que consequências têm                artigo 34?, em conjugação com o segundo parágrafo do
    interrupções da estadia legal ou períodos de trabalho              artigo 28 ?, ambos da Convenção de Bruxelas, ser
    sem autorização, tendo em conta que estes períodos não             tomados em consideração novos factos alegados pelo
    são equiparados a períodos de trabalho autorizado nos              devedor para fundamentar a afirmação de que o juiz do
    termos do n? 2 da Decisão n? 1 /80 ?                               Estado de origem desrespeitou o preceituado na secção 4
                                                                       do título II da referida convenção ?
b ) Um trabalhador turco titular de uma autorização de
    estadia e de trabalho que lhe permite o exercício de uma      Caso seja dada resposta positiva à primeira ou à segunda e
    actividade profissional de cozinheiro de especialidades       terceira questões :
    está integrado no mercado regular de trabalho de um
    Estado-membro para efeitos do n? 1 da Decisão n? 1 /80        4 . Conta-se entre as medidas provisórias referidas no
    quando, desde o início da sua estadia neste Estado                artigo 24? da Convenção de Bruxelas a possibilidade,
    -membro , tinha conhecimento de que lhe era concedida             prevista nos artigos 289? a 297? do Wetboek van
    a autorização de estadia até um período máximo global              Burgerlijke Rechtsvordering holandês , de obter uma
    de três anos e apenas para o exercício de determinada              sentença de condenação no pagamento da contrapresta
    actividade ao serviço de certa entidade patronal concre          ção contratual através de pedido de uma ordem provi
    tamente individualizada pelo respectivo nome ?                    sória urgente em processo sumário (« kort geding »)?
c ) No caso de o Tribunal de Justiça entender que uma
    pessoa na situação descrita na questão b ) está integrada
    no mercado regular de trabalho de um Estado-membro :
    o n? 3 do artigo 6? da Decisão n? 1 /80 permite aos
    Estados-membros conceder direitos de estadia à partida        Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da
    não incluídos nas regalias previstas no n? 1 do artigo 6?     High Court of Justice, Queen's Bench Division, proferido
    da mesma decisão ?                                            em 3 de Novembre de 1995 , no processo The Queen contra
                                                                  Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte:
                                                                               British Agrochemicals Association Ltd
                                                                                ( Processo C-1 00/96 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesgerichtshof, de 29 de Fevereiro de 1996, no processo                                  ( 96/C 145/ 13 )
entre Hans-Hermann Mietz, por um lado, e Gesellschaft mit
beschránkter Haftung Intership Yachting Sneek BV, por             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                              outro                               Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                      ( Processo C-99/96 )                        High Court of Justice , Queen's Bench Division, de 3 de
                                                                  Novembro de 1995 , no processo The Queen contra
                           96/C 145/ 12
                                                                  Ministry of Agriculture, Fisheries and Food, ex parte: British
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades              Agrochemicals Association Ltd , que deu entrada na Secre
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           taria do Tribunal de Justiça em 25 de Março de 1996 .
do Bundesgerichtshof — Nona Secção Cível —, de 29 de
Fevereiro de 1996 , no processo entre Hans-Hermann Mietz,         A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
por um lado, e Gesellschaft mit beschránkter Haftung              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Intership Yachting Sneek BV, por outro, que deu entrada na        questôes :
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Março de
1996 .                                                            1 . A Directiva 91/414/CEE, de 15 de Julho de 1991 ,
                                                                      relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no
O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se            mercado ( ! ), com as posteriores alterações , permite que
proíiuncie sobre as seguintes questões :                              um Estado-membro autorize a colocação no mercado
                                                                      de um produto fitofarmacêutico importado de outro
1 . Verifica-se uma compra e venda de coisa móvel com                 Estado do EEE ou de um país terceiro por esse
    pagamento a prestações , na acepção do primeiro pará             Estado-membro considerar que esse produto é idêntico
    grafo, ponto 1 , do artigo 13? da Convenção de Bruxelas,          a um produto fitofarmacêutico de base já autorizado
    se, num documento apresentado por uma das partes                  por esse Estado-membro nos termos do artigo 4?, n? 1 ,
    como « contrato de compra e venda » uma das partes                ou do artigo 8 ?, n? 2 , da directiva, quando o produto
    assume a obrigação de produzir uma embarcação de                  importado seja considerado idêntico ao produto de
    recreio motorizada de certo tipo com determinadas                 base, se :
    alterações e entregá-lo à outra parte, tendo esta que
    pagar em contrapartida 250 000 marcos alemães, em                   i ) O ingrediente activo do produto importado for
    cinco prestações ?                                                      fabricado pela mesma sociedade ( ou por uma
Caso a resposta à primeira questão seja negativa :                          empresa associada, ou sob licença ) que fabrica o
                                                                            ingrediente activo do produto de base e for o
2 . O contrato referido na primeira questão constitui um                    mesmo, dentro de variações admitidas pela
    contrato que tem por objecto o fornecimento de bens                     autoridade de registo; e


title: Cancelamento do processo C-461/02

text:
C 21/30               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                      24.1.2004
           Cancelamento do processo C-308/02 (1)                               Cancelamento do processo C-461/02 (1)
                        (2004/C 21/58)                                                      (2004/C 21/61)
Por despacho de 30 de Setembro de 2003, o Presidente do             Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-308/02:         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-461/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado               Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
do Luxemburgo.                                                      do Luxemburgo.
(1) JO C 247 de 12.10.2002.                                         (1) JO C 44 de 22.2.2003.
           Cancelamento do processo C-342/02 (1)                               Cancelamento do processo C-48/03 (1)
                        (2004/C 21/59)                                                      (2004/C 21/62)
Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente do             Por despacho de 26 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-342/            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-48/
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República            /03: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Francesa.                                                           Portuguesa.
(1) JO C 261 de 26.10.2002.
                                                                    (1) JO C 70 de 22.3.2003.
           Cancelamento do processo C-370/02 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-190/03 (1)
                        (2004/C 21/60)
                                                                                (2004/C 21/63)
Por despacho de 16 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 29 de Setembro de 2003, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-370/02:         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-190/03:
                                                                    República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias.
(1) JO C 305 de 7.12.2002.
                                                                    (1) JO C 184 de 2.8.2003.


title: Processo F-104/15: Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/71

         Recurso interposto em 17 de julho de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-104/15)
   (2015/C 302/88)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: F. Moyse, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não conceder uma pensão de sobrevivência ao recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular as decisões de 24 de setembro de 2014 e de 10 de abril de 2015;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-313/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia [Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n. ° 1829/2003 — Alimentação animal — Alimentos geneticamente modificados — Produção, colocação no mercado ou utilização — Proibição nacional ainda não entrada em vigor]

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-313/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 1829/2003 - Alimentação animal - Alimentos geneticamente modificados - Produção, colocação no mercado ou utilização - Proibição nacional ainda não entrada em vigor)
   2013/C 260/08
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e A. Szmytkowska, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representante: M. Szpunar, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 16.o, n.o 5, 19.o, 20.o, e 34.o do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268, p. 1) — Legislação nacional que proíbe toda a produção, comercialização ou utilização de alimentos para animais geneticamente modificados

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.


title: Acórdão do Tribunal de 1 de Junho de 1999 no processo C-302/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Klaus Konle contra Republik Österreich (Liberdade de estabelecimento - Liberdade dos movimentos de capitais - Artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) e 56.o CE (ex-artigo 73.o -B) - Processo de autorização de aquisições de bens imóveis - Artigo 70.o do Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria - Residências secundárias - Responsabilidade pela violação do direito comunitário)

text:
17.7.1999                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 204/17
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 1 de Junho de 1999
                       de 1 de Junho de 1999
                                                                            no processo C-302/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen
no processo C-126/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                                Wien): Klaus Konle contra Republik Österreich (1)
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Eco Swiss
     China Time Ltd contra Benetton International NV (1)
                                                                            (Liberdade de estabelecimento — Liberdade dos movimentos
                                                                            de capitais — Artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após
(Concorrência — Aplicação oficiosa do artigo 81.o CE                       alteração, a artigo 43.o CE) e 56.o CE (ex-artigo 73.o-B) —
(ex-artigo 85.o) por um tribunal arbitral — Poder de um                     Processo de autorização de aquisições de bens imóveis —
         tribunal nacional anular as sentenças arbitrais)                   Artigo 70.o do Acto relativo às condições de adesão da
                                                                            República da Áustria — Residências secundárias — Respon-
                                                                                sabilidade pela violação do direito comunitário)
                            (1999/C 204/32)
                                                                                (1999/C 204/33)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                               «Colectânea da Jurisprudência»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-302/97, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
No processo C-126/97, que tem por objecto um pedido                         CE (ex-artigo 177.o), pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE              Wien (Áustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
(ex-artigo 177.o), pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses                  órgão jurisdicional entre Klaus Konle e Republik Österreich,
Baixos), destinado a obter, no processo pendente neste órgão              uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
jurisdicional entre Eco Swiss China Time Ltd e Benetton                     artigos 10.o CE (ex-artigo 5.o), 6.o do Tratado CE (que passou,
International NV, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                após alteração, a artigo 12.o CE), 52.o, 54.o, 56.o e 57.o do
interpretação do artigo 81.o CE (ex-artigo 85.o), o Tribunal de            Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE,
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,                44.o CE, 46.o CE e 47.o CE), 53.o do Tratado CE (revogado pelo
P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presiden-          Tratado de Amesterdão), 45.o CE e 48.o CE (ex-artigos 55.o e
tes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida (rela-             58.o), 56.o CE a 60.o CE (ex-artigos 73.o-B a 73.o-D, 73.o-F, e
tor), C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragne-                  73.o-G), 73.o-E e 73.o-H do Tratado CE (revogados pelo
malm, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Sag-             Tratado de Amesterdão), bem como do artigo 70.o do Acto
gio, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu,           relativo às condições de adesão da República da Áustria, da
em 1 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a               República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações
seguinte:                                                                   dos Tratados em que se funda a União Europeia (JO 1994,
                                                                            C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça,
1) Um órgão jurisdicional nacional chamado a conhecer de um               composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. J. G.
      pedido de anulação de uma decisão arbitral deve deferir tal pedido  Kapteyn, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch e P. Jann, presiden-
                                                                            tes de secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida,
      quando entenda que essa decisão é efectivamente contrária ao
                                                                            C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm,
      artigo 81.o CE (ex-artigo 85.o), desde que deva, segundo as suas
      normas processuais internas, deferir um pedido de anulação           L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advodago-geral: A. La Pergola,
      baseado na violação de normas nacionais de ordem pública.           secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
                                                                            1 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
2) O direito comunitário não impõe a um órgão jurisdicional
      nacional a não aplicação das normas processuais internas            1) Os artigos 56.o CE (ex-artigo 73.o-B) e 70.o do Acto relativo às
      segundo as quais uma decisão arbitral interlocutória com a               condições de adesão da República da Áustria, da República da
      natureza de decisão final que não foi objecto de recurso de              Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em
      anulação no prazo estabelecido adquire força de caso julgado e já        que se funda a União Europeia:
      não pode ser posta em causa por uma decisão arbitral posterior,          — não se opõem a um regime de aquisição de bens imobiliários
      mesmo que isso seja necessário para poder examinar, no quadro                 como o instituı́do pela Tiroler Grundverkehrsgesetz 1993,
      do processo de anulação da decisão arbitral posterior, se                    salvo no caso de se dever concluir que este regime já não
      um contrato que a decisão arbitral interlocutória declarou                   fazia parte da ordem jurı́dica interna da República da
      juridicamente válido é, todavia, nulo à luz do artigo 81.o CE.                Áustria em 1 de Janeiro de 1995;
                                                                                — opõem-se a um regime como o instituı́do pela Tiroler
                                                                                Grundverkehrsgesetz 1996.
( 1) JO C 166 de 31.5.1997.
                                                                            2) Compete, em princı́pio, aos órgãos jurisdicionais nacionais
                                                                                apreciar se a violação do direito comunitário é suficientemente
                                                                                caracterizada para implicar a responsabilidade extracontratual
                                                                                de um Estado-Membro relativamente aos particulares.
 ---pagebreak--- C 204/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17.7.1999
3) Nos Estados-Membros com estrutura federal, a reparação dos            2) O efeito directo de uma directiva cujo prazo de transposição
     danos causados aos particulares pelas medidas de ordem interna            expirou não é afectado pela notificação de um Estado-Membro,
     tomadas em violação do direito comunitário não deve necessaria-        efectuada em conformidade com o artigo 100.o-A, n.o 4, do
     mente ser assegurada pelo Estado federal para que se achem                Tratado, para obter confirmação das disposições nacionais
     cumpridas as obrigações comunitárias do Estado-Membro em                derrogatórias a essa directiva, ainda que a Comissão se tenha
     questão.                                                                 abstido de reagir a essa notificação.
                                                                          (1) JO C 318 de 18.10.1997.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 3 de Junho de 1999
                      de 1 de Junho de 1999
                                                                          no processo C-33/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Rechtbank van Koophandel te Hasselt): Colim NV contra
no processo C-319/97 (pedido de decisão prejudicial                                        Bigg’s Continent Noord NV (1)
apresentado pelo Landskrona tingsrätt): Processo penal
                     contra Antoine Kortas (1)
                                                                          (Aproximação das legislações — Procedimento de informação
                                                                          no domı́nio das normas e regulamentações técnicas —
(Artigos 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE (que passou, após                 Directiva 83/189/CEE — Rotulagem e apresentação dos
alteração, a artigo 95.o, n.os 4 a 9, CE) — Directiva 94/36/CE                 produtos — Protecção dos consumidores — Lı́ngua)
relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentı́cios
— Notificação das disposições nacionais derrogatórias —                                           (1999/C 204/35)
          Falta de confirmação da Comissão — Efeito)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                           (1999/C 204/34)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: sueco)
                                                                          No processo C-33/97, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         (ex-artigo 177.o), pelo Rechtbank van Koophandel te Hasselt
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                       (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                          jurisdicional entre Colim NV e Bigg’s Continent Noord NV,
                                                                          uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
No processo C-319/97, que tem por objecto um pedido                       Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE            relativa a um procedimento de informação no domı́nio das
(ex-artigo 177.o), pelo Landskrona tingsrätt (Suécia), destinado          normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13
a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional           F14 p. 34), após as modificações introduzidas pela Directiva
contra Antoine Kortas, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre           88/182/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81,
a interpretação do artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE (que             p. 75), e dos princı́pios aplicáveis à rotulagem dos produtos,
passou, após alteração, a artigo 95.o, n.os 4 a 9, CE), bem como        o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P.
da Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,                Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida,
de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização            C. Gulmann, D. A. O. Edward (relator) e L. Sevón, juı́zes, advo-
nos géneros alimentı́cios (JO L 237, p. 13), o Tribunal de                gado-geral: G. Cosmas, secretário: L. Hewlet, administradora,
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,              proferiu, em 3 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte
P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e P. Jann (relator), presidentes de           decisória é a seguinte:
secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Ed-
ward, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:                1) A obrigação de redigir as menções que obrigatoriamente devem
A. Saggio, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, pro-             figurar no rótulo, as instruções de utilização e o certificado de
feriu, em 1 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória               garantia de produtos pelo menos na ou nas lı́nguas da região em
é a seguinte:                                                                  que esses produtos são comercializados não constitui uma «regra
                                                                               técnica» na acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de
1) Uma directiva é susceptı́vel de ter efeito directo ainda que tenha          28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação
     por base jurı́dica o artigo 100.o-A do Tratado e apesar de o              no domı́nio das normas e regulamentações técnicas, após
     n.o 4 deste artigo reconhecer aos Estados-Membros a faculdade             as modificações introduzidas pela Directiva 88/182/CEE do
     de pedirem uma derrogação à aplicação dessa mesma directiva.            Conselho, de 22 de Março de 1988.


title: Processo C-323/01: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2001 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 317/12               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.11.2001
      incluindo o organismo que dispõe da competência a que              Recurso interposto em 24 de Agosto de 2001 contra
      se refere o artigo 2.o, n.o 1, alı́nea c), indefira um pedido       a República Italiana pela Comissão das Comunidades
      de um concorrente que tem indirectamente por finalidade                                          Europeias
      obter uma indemnização, com o fundamento, nas
      situações em que o processo de adjudicação já padece de                                (Processo C-323/01)
      um vı́cio substancial em razão de outra decisão da
      entidade adjudicante, que não a impugnada por este                                          (2001/C 317/20)
      concorrente, de que o eventual prejuı́zo deste último se
      teria igualmente verificado por outras razões e indepen-
      dentemente da decisão impugnada?                                   Deu entrada em 24 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
3.    Em caso de resposta negativa à questão 1: as disposições
                                                                          representada por Richard Wainwright e Roberto Amorosi, na
      da Directiva 93/36/CEE (2) relativa à coordenação dos
                                                                          qualidade de agentes.
      processos de adjudicação, em especial o disposto nos
      artigos 15.oa 26.o desta directiva, proı́bem que a entidade
      adjudicante, ao lançar processos de concurso, tenha em              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      conta referências relativas aos produtos oferecidos pelos
      concorrentes não para efeitos de avaliação da aptidão            1.    declarar que a República Italiana, ao não tornar todas as
      destes últimos, mas como critério de adjudicação, de                    disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      modo que a apreciação negativa dessas referências não                   necessárias para dar cumprimento à Directiva
      levará à exclusão do concorrente do processo de con-                    98/101/CE (1) da Comissão, de 22 de Dezembro de
      curso, mas simplesmente à avaliação da sua proposta de                   1998, que adapta ao progresso técnico a Directiva
      forma menos favorável, por exemplo no quadro de um                       91/157/CEE (2) do Conselho relativa às pilhas e acumula-
      sistema por pontos, no qual uma apreciação desfavorável                 dores contendo determinadas matérias perigosas ou, de
      das referências poderia ser compensada por um preço                       qualquer forma, ao não as comunicar à Comissão, não
      menos elevado?                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
                                                                                directiva;
4.    Em caso de resposta negativa às questões 1 e 3: um
      critério de adjudicação nos termos do qual só o número           2.    condenar a República Italiana nas despesas do processo.
      das referências de produtos é tomado em consideração,
      sem uma análise detalhada sobre a questão de saber se a
      experiência dos compradores com esse produto foi                    Fundamentos e principais argumentos
      boa ou má e que apenas toma em conta referências
      provenientes das regiões alpinas da União Europeia, é
      compatı́vel com as disposições relevantes de direito               O carácter vinculativo dos artigos 249.o CE, terceiro parágrafo,
      comunitário, incluindo com o artigo 26.o da Directiva              e 10.o CE, primeiro parágrafo, obriga os Estados-Membros a
      93/36/CEE, com o princı́pio da igualdade de tratamento e            adoptar todas as medidas necessárias para assegurar a execução
      com os compromissos de direito internacional assumidos              das obrigações constantes das directivas, respeitando os prazos
      pelas Comunidades?                                                  nelas estabelecidos. O prazo relativo a esta directiva terminou
                                                                          em 1 de Janeiro de 2000 sem que a Itália tenha posto em vigor
                                                                          as disposições necessárias.
5.    Um critério de adjudicação segundo o qual apenas podem
      ser objecto de apreciação positiva propostas que possam
      ser examinadas visualmente num raio de 300 km do                    (1) JO L 1, de 5.1.1999, p. 1.
      local em que a entidade adjudicante tem a sua sede, é               (2) JO L 78, de 26.3.1991, p. 38.
      compatı́vel com as disposições do direito comunitário,
      especialmente com o princı́pio da igualdade de trata-
      mento?
6.    Em caso de resposta afirmativa à questão 3 ou de resposta
      negativa às questões 4 e 5: o disposto no artigo 2.o, n.o 1,
                                                                          Recurso interposto, em 29 de Agosto de 2001 (por
      alı́nea c), da Directiva 89/665/CEE, eventualmente em
                                                                          FAX em 27 de Agosto de 2001), pela Telefon & Buch
      conjugação com outros princı́pios do direito comunitário,
                                                                          Verlagsgesellschaft mbH, do acórdão do Tribunal de
      deve ser interpretado no sentido de que, quando a
                                                                          Primeria Instância (Quarta Secção) de 14 de Junho de
      infracção cometida pela entidade adjudicante consiste na
                                                                          2001, nos processos apensos T-357/99 e T-358/99, Telefon
      fixação de um critério de adjudicação ilegal, o concorrente
                                                                          & Buch VerlagsgmbH contra o Instituto de Harmonização
      só tem direito a indemnização se se puder provar que,
                                                                          do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
      sem o critério de adjudicação ilegal, teria apresentado a
      melhor proposta?
                                                                                (Processo C-326/01 P)
(1) JO 1989, L 395, p. 33.                                                                         (2001/C 317/21)
(2) JO 1993, L 199, p. 1.
                                                                          Deu entrada, em 29 de Agosto de 2001 (por FAX em 27 de
                                                                          Agosto de 2001), no Tribunal de Justiça das Comunidades


title: Processo T-331/11: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Besselink/Conselho [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Projeto de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar o acordo de adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais — Acesso parcial — Dever de fundamentação — Pedido de medidas de organização do processo ou de instrução — Inadmissibilidade» ]

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Besselink/Conselho
   (Processo T-331/11) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Projeto de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar o acordo de adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais - Exceção relativa à proteção do interesse público em matéria de relações internacionais - Acesso parcial - Dever de fundamentação - Pedido de medidas de organização do processo ou de instrução - Inadmissibilidade)
   2013/C 313/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Leonard Besselink (Utrecht, Países Baixos) (representantes: O. Brouwer, J. Blockx e E. Raedts, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente C. Fekete, P. Plaza García e J. Herrmann, depois P. Plaza García, J. Herrmann e B. Driessen, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta e P. Costa de Oliveira, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Conselho, de 1 de abril de 2011, que recusa conceder acesso integral ao documento n.o 9689/10 em aplicação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativo a um projeto de decisão do Conselho que autoriza a Comissão a negociar o acordo de adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950.

      Dispositivo

               1)

               A decisão do Conselho de 1 de abril de 2011 que recusa conceder acesso integral ao documento 9689/10 é anulada na medida em que recusa o acesso à diretiva de negociação n.o 5 e às partes não divulgadas no documento solicitado, que recordam os princípios enunciados pelo Tratado UE que deveriam presidir às negociações de adesão da União Europeia à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma a 4 de novembro de 1950, ou que colocam simplesmente questões que devam ser abordadas nas negociações.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 238 de 13.8.2011.


title: Processo C-262/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/19/CE — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos — Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico — Não transposição no prazo fixado)

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/1

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-262/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/19/CE - Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos - Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 237/02)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Manville e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República da Áustria (representante: E. Riedl, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não transposição, no prazo fixado, da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (JO L 206, p. 1)
   Dispositivo

               1)

               Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para assegurar uma transposição completa da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho, relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C C 205, de 20.08.2005.


title: Processo C-166/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal, proferido em 26 de Abril de 2002, no processo pendente naquele tribunal entre Daniel Fernando Messejana Viegas e Companhia de Seguros Zurich, SA e Mitsubishi Motors de Portugal, SA, sendo parte interveniente CGU International Insurance plc — Agência Geral em Portugal

text:
29.6.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 156/9
Recurso interposto em 2 de Maio de 2002 pelo Reino                           sua posição relativamente ao desenvolvimento futuro do
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades                        sector portuário. Desse modo a Comissão gerou uma
                            Europeias                                        confiança legı́tima, digna de protecção.
                       (Processo C-164/02)
                                                                       (1) se bem que compatı́vel com o mercado comum nos termos do
                                                                           artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE, que remete para o n.o 38 do
                         (2002/C 156/16)                                   Enquadramento comunitário dos auxı́lios estatais a favor do
                                                                           ambiente (JO 2001 C 37, p. 3).
Deu entrada em 2 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
Baixos, representado por H. G. Sevenster, na qualidade de
agente.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  proferido em 26 de Abril de 2002, no processo pendente
                                                                       naquele tribunal entre Daniel Fernando Messejana Viegas
1.   anular a Decisão da Comissão, de 15 de Fevereiro de             e Companhia de Seguros Zurich, SA e Mitsubishi Motors
     2002, SG (2002) D/228533, relativa ao auxı́lio de Estado          de Portugal, SA, sendo parte interveniente CGU Interna-
     n.o 812/2001 (a seguir, «decisão», anexo 1), na medida                tional Insurance plc — Agência Geral em Portugal
     em que, na referida decisão, a Comissão qualifica de
     auxı́lios de Estado, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE (1),
     os pagamentos efectuados pelas autoridades portuárias                                     (Processo C-166/02)
     com base na Stimuleringsregeling verwerking baggerspe-
     cie (medidas de incentivo da reciclagem de resı́duos de                                      (2002/C 156/17)
     dragagem);
2.   condenar a Comissão no pagamento das despesas.
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 26 de
                                                                       Abril de 2002, do Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do
Fundamentos e principais argumentos                                    Sal, no processo pendente naquele tribunal entre Daniel
                                                                       Fernando Messejana Viegas e Companhia de Seguros Zurich,
—    Violação do artigo 87.o CE: o Governo neerlandês                 SA e Mitsubishi Motors de Portugal, SA, sendo parte interve-
     entende que a Comissão afirma incorrectamente que as             niente CGU International Insurance plc — Agência Geral em
     autoridades portuárias podem ser consideradas empresas           Portugal, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
     para efeitos do artigo 87.o, n.o 1, CE, quando realizam           em 2 de Maio de 2002.
     actos de gestão das vias fluviais e de manutenção da infra-
     -estrutura geral dos portos. No entendimento do Governo
     neerlandês, a gestão das viais fluviais (que inclui trabalhos    O Tribunal Judicial da Comarca de Alcácer do Sal solicita ao
     de dragagem) deve ser considerada, para esse efeito, como         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a interpretação
     uma missão pública e não uma actividade económica. Em         da Segunda Directiva 84/5/CEE (1)do Conselho, de 30 de
     circunstâncias normais, a Comissão considera que os              Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos
     investimentos numa infra-estrutura deste tipo são medi-          Estados-membros respeitantes ao seguro de responsabilidade
     das gerais e os custos destas são suportados pelo Estado         civil que resulta da circulação de veı́culos automóveis (2), tendo
     no âmbito das próprias responsabilidades em matéria de           presente o disposto no artigo 508.o do Código Civil.
     criação e desenvolvimento de um sistema de transportes
     no interesse do público em geral, desde que a infra-
     -estrutura, de acordo com a normativa comunitária seja           (1) JO L 8 de 11.1.1984, p. 17. Edição especial portuguesa: Capı́-
     acessı́vel, de iure e de facto, a todos os utentes actuais ou         tulo 13, Fascı́culo 15, p. 244.
     potenciais.                                                       (2) que, no entender do recorrente, prevê o capital mı́nimo de seguro
                                                                           obrigatório de responsabilidade civil, não estabelecendo qualquer
                                                                           dicotomia de regimes ou limite para a responsabilidade pelo risco,
—    Violação do dever de fundamentação.                                 pelo que, ocorrendo o mesmo acidente em qualquer outro paı́s
                                                                           comunitário, o responsável teria que indemnizar até ao limite do
—    Violação dos princı́pios da protecção da confiança legı́-           capital obrigatoriamente seguro (hoje, 600 000 Euros). Além
     tima e da segurança jurı́dica: em toda uma série de                   disso, o limite imposto pela directiva é um limite mı́nimo, o que
     documentos a Comissão manifestou claramente os seus                  implica a revogação do artigo 508.o do Código Civil que estabelece
     critérios relativamente aos auxı́lios do Estado no sector             como limite máximo para a indemnização fundada em acidente
     portuário. Em tais documentos, incluindo várias decisões,          de viação «o montante correspondente ao dobro da alçada da
                                                                           relação» (ou seja, 29 927,88 Euros).
     a Comissão, por um lado, concretizou e aclarou disposi-
     ções do Tratado, especialmente as relativas aos auxı́lios
     de Estado no sector portuário e, por outro, expressou a


title: Processo C-171/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Fra.bo SpA/Deutsche Vereinigung des Gas- und Wasserfaches eV (DVGW) — Technisch-Wissenschaftlicher Verein (Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa — Procedimento nacional de certificação — Presunção de conformidade ao direito nacional — Aplicabilidade do artigo 28. °CE a um organismo privado de certificação)

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Fra.bo SpA/Deutsche Vereinigung des Gas- und Wasserfaches eV (DVGW) — Technisch-Wissenschaftlicher Verein
   (Processo C-171/11) (1)

   (Livre circulação de mercadorias - Medidas de efeito equivalente a uma restrição quantitativa - Procedimento nacional de certificação - Presunção de conformidade ao direito nacional - Aplicabilidade do artigo 28.o CE a um organismo privado de certificação)
   2012/C 287/20
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fra.bo SpA

      Recorrida: Deutsche Vereinigung des Gas- und Wasserfaches eV (DVGW) — Technisch-Wissenschaftlicher Verein

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Düsseldorf — Interpretação dos artigos 34.o, 101.o e 106.o, n.o 2, TFUE — Aplicação destas disposições à atividade de uma instituição de direito privado (Technisch-Wissenschaftlicher Verein), aprovada por um Estado-Membro como organismo de acreditação para determinados produtos — Efeito direto horizontal do artigo 34.o TFUE

      Dispositivo

   O artigo 28.o CE deve ser interpretado no sentido de que se aplica às atividades de normalização e de certificação de um organismo privado, quando a legislação nacional considere que os produtos certificados por esse organismo são conformes ao direito nacional e isso tenha por efeito dificultar a comercialização de produtos que não estão certificados pelo referido organismo.

      (1)  JO C 226, de 30.07.2011.


title: Recurso interposto em 12 de Outubro de 1998 por Giuseppe Carraro contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-164/98)

text:
C 378/22                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5.12.98
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes, importadores de bananas originaÂrias de              Ð anular a decisaÄo, de 18 de Janeiro de 1998, de retro-
países terceiros, impugnam a decisaÄo da ComissaÄo de naÄo               gradacËaÄo do grau A 3 para o grau A 7,
tomar em consideracËaÄo uma parte da quantidade de bana-
nas importadas comunicada pelas recorrentes para o ano
de refereÃncia de 1996 para efeitos do caÂlculo da quanti-           Ð condenar o Parlamento Europeu no pagamento das
dade de bananas que pode ser importada pelas recorrentes                 despesas do presente processo e de todos os processos
em 1998.                                                                 relativos aÁ referida decisaÄo,
Pedem a anulacËaÄo da decisaÄo pelos seguintes motivos:              Ð condenar o Parlamento Europeu:
Ð violacËaÄo do artigo 6.o, segundo paraÂgrafo, do Regula-               Ð a reembolsar o fundo de garantia do interessado,
    mento (CEE) n.o 1442/93 do Conselho: a ComissaÄo
    naÄo informou as recorrentes antes de 1 de Novembro                  Ð a reembolsar a diferencËa de emolumentos do
    de 1997 da quantidade de bananas que lhes era atri-                      grau A 3 para o grau A 7, bem como a diferencËa
    buída para 1998,                                                         da pensaÄo,
Ð violacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE: a decisaÄo                   Ð a indemnizar os danos morais.
    impugnada naÄo estaÂ fundamentada,
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Ð violacËaÄo dos direitos processuais das recorrentes:
    Ð violacËaÄo dos direitos de defesa, do direito a ser            O recorrente refere que, num processo contra a companhia
          ouvido e do direito de acesso ao processo: as recor-       de seguros La Royale Belge, intentado pelo Parlamento no
          rentes naÄo tiveram acesso ao processo; a ComissaÄo,       Tribunal d'arrondissement do Luxemburgo, a fim de obter
          erradamente, pôs a cargo das recorrentes o ónus            o pagamento de uma alegada falha de caixa, o represen-
          da prova relativa ao tipo de certificado utilizado         tante do Parlamento declarou que o recorrente naÄo era
          pelos compradores das recorrentes para o desem-            responsaÂvel pela perda de justificativos Ð acusacËaÄo que
          baracËo aduaneiro; a ComissaÄo ignora a forcËa pro-        constitui o principal fundamento da sancËaÄo disciplinar que
          batória das obrigacËoÄes contratuais que incumbem          lhe foi aplicada em 18 de Janeiro de 1988 Ð mas sim pela
          aos compradores das recorrentes,                           falha de um montante em dinheiro.
    Ð violacËaÄo do artigo 2.o do Regulamento n.o 1 que              O recorrente afirma que esta declaracËaÄo equivale aÁ reti-
          estabelece o regime linguístico da Comunidade              rada da principal acusacËaÄo que levou aÁ aplicacËaÄo pela
          Económica Europeia,                                        autoridade da sancËaÄo disciplinar acima referida. Conse-
                                                                     quentemente, considera que a referida penalidade deve ser
                                                                     anulada.
Ð violacËaÄo da exigeÃncia de uma boa administracËaÄo e vio-
    lacËaÄo da proibicËaÄo de adopcËaÄo de actos arbitraÂrios.
                                                                     Recurso interposto em 12 de Outubro de 1998 por
Recurso interposto em 5 de Outubro de 1998 contra o                  Giuseppe Carraro contra a ComissaÄo das Comunidades
           Parlamento Europeu por Henri de Compte                                               Europeias
                       (Processo T-161/98)                                                 (Processo T-164/98)
                          (98/C 378/40)                                                       (98/C 378/41)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                       (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 5 de Outubro de 1998, no Tribunal de                  Deu entrada em 12 de Outubro de 1998, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                    Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra o Parlamento Europeu interposto por Henri             recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
de Compte, residente em Gravelotte (FrancËa), representado           interposto por Giuseppe Carraro, representado por Giu-
por Henri Ferretti, advogado no foro de Thionville, com              seppe Marchesini, advogado no foro de Vicenza, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-             domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
gado AndreÂ Lutgen, 1, rue J. P. Brasseur.                           advogados Ernest Arendt e Mathias Hardt.
 ---pagebreak--- 5.12.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 378/23
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular o relatório de classificacËaÄo do recorrente rela-
                                                                    Ð anular, em aplicacËaÄo do artigo 173.o, a decisaÄo de 24
     tivo a 1993-1995,
                                                                         de Setembro de 1998, atraveÂs da qual a ComissaÄo
                                                                         fixou o precËo mínimo de venda da cevada na posse do
Ð condenar a ComissaÄo a indemnizar os danos morais                      organismo de intervencËaÄo austríaco, no aÃmbito do
     que se calculam em 10 000 ecus,                                     concurso aberto pelo Regulamento (CEE) n.o 1666/98
                                                                         da ComissaÄo (1),
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da
     presente instaÃncia.
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo a indemnizar a recorrente pelos
                                                                         danos que entretanto sofreu, em aplicacËaÄo dos
Fundamentos e principais argumentos                                      artigos 178.o e 215.o do Tratado CE,
O recorrente, funcionaÂrio do sector teÂcnico-científico da
ComissaÄo, a prestar servicËo no Centro Comum de Investi-           Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
gacËaÄo de Ispra, afirma que, pelo menos ateÂ haÂ algum
tempo, as suas classificacËoÄes de servicËo eram muito lison-
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
jeiras, contendo, em especial, o reconhecimento constante
da sua competeÃncia profissional. A partir do relatório cor-
respondente a 1991-1993, poreÂm, comecËou a ser-lhe atri-           A sociedade recorrente, que participou no mencionado
buída uma classificacËaÄo desfavoraÂvel no que respeita ao          concurso e cuja proposta foi recusada, opoÄe-se ao facto de
seu caraÂcter e aÁs suas relacËoÄes no ambiente de trabalho,        a ComissaÄo, atraveÂs da decisaÄo impugnada, ter adjudicado
classificacËaÄo hoje agravada na apreciacËaÄo global que            a quantidade total posta a concurso exclusivamente com
figura nas conclusoÄes do relatório correspondente ao bieÂ-         base no criteÂrio do «precËo mínimo», naÄo tendo, para a
nio 1993-1995.                                                      avaliacËaÄo das propostas, como resulta de um fax da pró-
                                                                    pria recorrida de 29 de Setembro de 1998, tomado em
Afirma, designadamente, que o citado relatório foi comu-            consideracËaÄo as despesas de transporte.
nicado ao recorrente depois do prazo estabelecido nas dis-
posicËoÄes gerais de execucËaÄo do artigo 43.o do Estatuto.
                                                                    Em apoio das suas pretensoÄes, a recorrente invoca a viola-
                                                                    cËaÄo do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2131/93
Em apoio das suas pretensoÄes, o recorrente invoca, em pri-         da ComissaÄo (2), bem como a violacËaÄo do princípio de naÄo
meiro lugar, a violacËaÄo das disposicËoÄes gerais de execucËaÄo    discriminacËaÄo e a criacËaÄo de distorcËoÄes da concorreÃncia,
do artigo 43.o do Estatuto, na medida em que se estaÂ               em razaÄo da ilegalidade do artigo 3.o, n.o 4, do Regula-
perante a extemporaneidade do relatório em questaÄo e a             mento (CE) n.o 1666/98, atraveÂs do qual a recorrida abriu
inobservaÃncia das normas relativas ao procedimento de              um concurso permanente para a exportacËaÄo de cevada na
impugnacËaÄo.                                                       posse do organismo de intervencËaÄo austríaco.
Em segundo lugar, as apreciacËoÄes contidas no relatório
padecem segundo o recorrente, dos vícios de injusticËa              A este propósito, importa sublinhar que, com base no
manifesta e de desvio de poder.                                     artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 2131/93, as despesas
                                                                    de transporte saÄo reembolsadas pelo organismo de inter-
                                                                    vencËaÄo que, seguidamente, as imputa aÁ ComissaÄo. A
                                                                    melhor proposta de que fala o artigo 1.o naÄo pode ser
                                                                    constituída unicamente pelo precËo proposto pelos partici-
                                                                    pantes no concurso para a aquisicËaÄo dos cereais em ques-
                                                                    taÄo, mas por esse precËo deduzidas as despesas de trans-
Recurso interposto em 12 de Outubro de 1998 pela
                                                                    porte, na medida em que tanto um como as outras teÃm
sociedade Grandi Molini spa contra a ComissaÄo das
                                                                    incideÃncia sobre as financËas comunitaÂrias. A recorrente
                    Comunidades Europeias
                                                                    assinala que, no caso da partida de cevada em questaÄo, se
                      (Processo T-165/98)                           a ComissaÄo tivesse subtraído do precËo por si proposto as
                          (98/C 378/42)                             despesas de transporte correspondentes ao transporte ateÂ
                                                                    Trieste, a sua proposta real teria sido reduzida de mais de
                                                                    metade. Isto significa que se, em relacËaÄo ao precËo pro-
                 (Língua do processo: italiano)                     posto pela entidade a quem foi presumivelmente adjudi-
                                                                    cado o lote, as despesas de transporte tivessem sido calcu-
Deu entrada em 12 de Outubro de 1998, no Tribunal de                ladas ateÂ RoterdaÄo, como estaÂ no direito do adjudicataÂrio,
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                   a proposta escolhida seria nitidamente menos favoraÂvel do
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,               que a da sociedade recorrente. Consequentemente, a recor-
interposto pela sociedade Grandi Molini spa, representada           rente, com base nos elementos de que tem conhecimento,
pela advogada Wilma Viscardini DonaÁ, assistida pelos               conclui que a decisaÄo impugnada foi adoptada com base
advogados Mariano Paolin e Simonetta DonaÁ, do foro de              em propostas naÄo comparaÂveis e procedeu a uma adjudi-
PaÂdua, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-             cacËaÄo sem ter a certeza de ter escolhido a proposta mais
tório do advogado Ernest Arendt, rue Mathias Hardt.                 favoraÂvel.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 14 de Junho de 2001 no processo C-178/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bezirksgericht Bregenz): Pedido de inscrição no registo predial apresentado por Doris Salzmann ("Reenvio prejudicial — Inscrição de transacções imobiliárias no registo predial — Actividade administrativa e não jurisdicional — Incompetência do Tribunal de Justiça")

text:
28.7.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 212/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Sexta Secção)
                                                                                de 14 de Junho de 2001
                     de 14 de Junho de 2001
no processo C-178/99 (pedido de decisão prejudicial                        no processo C-191/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bezirksgericht Bregenz): Pedido de                         apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Kvaerner
inscrição no registo predial apresentado por Doris Salz-                             plc contra Staatssecretaris van Financiën (1)
                              mann (1)
                                                                            («Seguro não vida — Directiva 88/357/CEE — Conceitos de
(«Reenvio prejudicial — Inscrição de transacções imobiliárias
                                                                                estabelecimento e de Estado onde o risco se situa»)
no registo predial — Actividade administrativa e não jurisdi-
        cional — Incompetência do Tribunal de Justiça»)
                                                                                (2001/C 212/02)
                          (2001/C 212/01)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
No processo C-178/99, que tem por objecto um pedido                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bezirksgericht
Bregenz (Áustria), destinado a obter, no quadro do exame de                No processo C-191/99, que tem por objecto um pedido
um pedido de inscrição no registo predial apresentado por                  dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
Doris Salzmann, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                  pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a
interpretação do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o           obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
CE) e do anexo XII, n.o 1, alı́nea e), do Acordo sobre o Espaço             Kvaerner plc e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão a
Económico Europeu, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),                  tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 2.o, alı́neas c)
composto por: C. Gulmann, presidente de secção, V. Skouris,                e d), e 3.o, da Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho, de
J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues,           22 de Junho de 1988, relativa à coordenação das disposições
juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: H. A. Rühl,           legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
administrador principal, proferiu em 14 de Junho de 2001 um                 seguro directo não vida, que fixa disposições destinadas a
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               facilitar o exercı́cio da livre prestação de serviços e que altera a
                                                                            Directiva 73/239/CEE (JO L 172, p. 1), o Tribunal de Justiça,
O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é competente           composto por: C. Gulmann, presidente da Terceira e Sexta
para responder às questões colocadas pelo Bezirksgericht Bregenz no        Secções, exercendo funções de presidente, A. La Pergola,
seu despacho de 29 de Dezembro de 1998.                                     M. Wathelet (relator) e V. Skouris, presidentes de secção,
                                                                            D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón, R. Schint-
                                                                            gen, F. Macken e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral:
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                                  F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de
                                                                            divisão, proferiu em 14 de Junho de 2001 um acórdão cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:


title: Processo F-140/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 27 de outubro de 2015 — Ameryckx/Comissão «Função pública — Agente contratual — Grupo de funções — Classificação — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Decisão confirmativa — Facto novo e substancial — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/45

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 27 de outubro de 2015 — Ameryckx/Comissão
   (Processo F-140/14) (1)

   («Função pública - Agente contratual - Grupo de funções - Classificação - Exceção de inadmissibilidade - Conceito de ato lesivo - Decisão confirmativa - Facto novo e substancial - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2015/C 406/47)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marianella Ameryckx (Rhode-Saint-Genèse, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que recusa a reconstituição da carreira da recorrente classificando-a, desde 1 de março de 2005, num grupo de funções superior, e pedido de reparação dos prejuízos material e moral alegadamente sofridos.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               M. Ameryckx suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 65 de 23/02/2015, p. 55.


title: Recurso interposto em 16 de Outubro de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias por SARL Schiocchet (Processo T-169/98)

text:
5.12.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 378/25
Recurso interposto em 12 de Outubro de 1998 por Luc               falta ou negligeÃncia susceptível de ter originado a totali-
Verheyden contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias            dade ou parte dos danos sofridos.
                      (Processo T-167/98)
                         (98/C 378/44)
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Recurso interposto em 16 de Outubro de 1998 contra
Deu entrada em 12 de Outubro de 1998, no Tribunal de              a ComissaÄo das Comunidades Europeias por SARL
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                                             Schiocchet
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                                   (Processo T-169/98)
interposto por Luc Verheyden, com domicílio em Angera
                                                                                (98/C 378/45)
(ItaÂlia), representado por Eric Boigelot, advogado no foro
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort                              (Língua do processo: franceÃs)
Rheinsheim.
                                                                  Deu entrada em 16 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                  interposto pela sociedade SARL Schiocchet, com sede em
Ð anular a decisaÄo de recusa do auditor financeiro Sr.           Beuvillers (FrancËa), representada por Pascal Barbier, advo-
      Hartkamp de reembolsar a perda de dois pares de cal-        gado no foro de Thionville, com domicílio escolhido no
      cËas do recorrente, no valor total de 370 000 ITL,          Luxemburgo, no escritório dos advogados Faltz et Asso-
      datada de 27 de Novembro de 1997, notificada ao             cieÂs, 6, rue Heinrich Heine.
      recorrente por nota de 19 de Fevereiro de 1998 assi-
      nada por G. Brugnoni (refereÃncia PO 2-A/n.o 068/98),       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento da reclamacËaÄo      Ð anular as disposicËoÄes do artigo 4.o, n.o 2, do Regula-
      apresentada pelo recorrente em 4 de MarcËo de 1998 e             mento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, na medida em
      registada em 10 de MarcËo de 1998,                               que o mesmo leva aÁ criacËaÄo de uma concorreÃncia des-
                                                                       leal aos servicËos regulares existentes e, mais precisa-
Ð condenar a recorrida no pagamento do montante de                     mente, aos da SARL Schiocchet,
      370 000 ITL, como reparacËaÄo do dano patrimonial
      sofrido, acrescido de juros desde 23 de Julho de 1997,      Ð anular a decisaÄo de arquivamento de 19 de Agosto de
      data do acidente,                                                1998 da ComissaÄo, D(98) ab/g/denuÂncia/Schiocchet/
                                                                       class-2 90176.
Ð condenar a recorrida no pagamento do montante de
      5 000 ITL a título de indemnizacËaÄo pelo dano moral        Fundamentos e principais argumentos
      sofrido pelo recorrente,
                                                                  A recorrente, uma sociedade de direito franceÃs, explora
Ð condenar a recorrida, de qualquer modo, na totalidade           desde 1990, mediante autorizacËaÄo das autoridades france-
      das despesas.                                               sas competentes, linhas regulares internacionais entre a
                                                                  FrancËa e o Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Em 4 de Dezembro de 1996, a recorrente apresentou aÁ
                                                                  ComissaÄo uma queixa denunciando o comportamento ile-
O recorrente sofreu, no exercício do trabalho que lhe             gal da SocieÂteÂ Mousset, uma empresa concorrente que
estava atribuído, danos no vestuaÂrio. Em consequeÃncia           comecËou a explorar uma linha transfronteiricËa sem autori-
desse acidente, dois pares de calcËas novos (cada par no          zacËaÄo, e o desenvolvimento de praÂticas contraÂrias aÁ con-
valor de 185 000 ITL) foram danificados sem que o recor-          correÃncia a partir de 1990, que se manteÃm devido aÁ apli-
rente tivesse cometido a mínima imprudeÃncia ou falta.            cacËaÄo do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 684/
                                                                  /92. A recorrente solicitou a intervencËaÄo da ComissaÄo, nos
Segundo o recorrente naÄo se trata no caso em aprecËo de          termos do Tratado, a fim de, por um lado, fazer respeitar
usura normal das calcËas, mas sim de um acidente relacio-         o direito comunitaÂrio, e designadamente o Regulamento
nado com a execucËaÄo normal das suas funcËoÄes. Invoca a         (CEE) n.o 684/92, e, por outro, para que fosse declarada a
violacËaÄo dos artigos 71.o e 73.o do Estatuto, do dever de       praÂtica de infraccËoÄes aÁs regras da concorreÃncia, que saÄo
assisteÃncia, bem como de princípios gerais de direito como       semelhantes aÁs previstas no Regulamento (CEE) n.o 1017/
o princípio da confiancËa legítima e o da igualdade de tra-       /68 do Conselho.
tamento. A recorrida estava necessariamente obrigada,
dado ter violado as regras e os princípios referidos, a           Por carta de 19 de Agosto de 1998, a ComissaÄo comuni-
indemnizar os danos sofridos pelo recorrente num acidente         cou aÁ recorrente, entre outras coisas, que considerava naÄo
de trabalho, uma vez que eÂ patente, por um lado, que o           existir motivo para aplicar a claÂusula de salvaguarda pre-
acidente ocorreu por ocasiaÄo ou no exercício das funcËoÄes       vista no artigo 2.o, ponto 1.3 do Regulamento (CEE)
do recorrente e, por outro, que este naÄo cometeu qualquer        n.o 684/92 na medida em que a referida claÂusula naÄo pode
 ---pagebreak--- C 378/26               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5.12.98
ser utilizada entre servicËos regulares e servicËos regulares      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
especializados. Uma utilizacËaÄo deste tipo da claÂusula de
salvaguarda equivaleria a limitar os efeitos da liberalizacËaÄo    Ð anular as disposicËoÄes do artigo 4.o, n.o 2, do Regula-
dos servicËos regulares especializados que foi instituída pelo          mento (CEE) n.o 684/92 do Conselho, na medida em
referido regulamento. Consequentemente, no entender da                  que o mesmo leva aÁ criacËaÄo de uma concorreÃncia des-
ComissaÄo, o Estado franceÃs naÄo violou o direito comunitaÂ-           leal aos servicËos regulares existentes e, mais precisa-
rio.                                                                    mente, aos da SARL Schiocchet,
                                                                   Ð anular a decisaÄo de arquivamento de 19 de Agosto de
A recorrente afirma que a claÂusula de isencËaÄo prevista no
                                                                        1998 da ComissaÄo, D(98)ab/g/denuÂncia/Schiocchet/
artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 684/92 eÂ irregu-
                                                                        /class-2 90176.
lar na medida em que esta disposicËaÄo eÂ em si mesma
incompatível com o Tratado, designadamente com o                   Fundamentos e principais argumentos
artigo 75.oA do Tratado de Roma. No caso concreto, esta
claÂusula de isencËaÄo controvertida permite que, a partir da      O presente pedido tem por objecto um alegado comporta-
entrada em vigor do artigo 4.o, n.o 2, do referido regula-         mento ilegal por parte da sociedade Taxi Gaby Colarelli,
mento, a empresa Mousset continue a fazer concorreÃncia            concorrente da recorrente.
ao servicËo regular existente da recorrente, criado anterior-
mente ao referido regulamento, falseando as condicËoÄes de         Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
concorreÃncia no mercado comum.                                    aos jaÂ invocados pela recorrente no processo T-169/98,
                                                                   Schiocchet/ComissaÄo (1).
No entender da recorrente, a ComissaÄo considerou errada-
mente que a sociedade Mousset estava dispensada de auto-           (1) Ver paÂgina 25 do presente Jornal Oficial.
rizacËaÄo a partir da entrada em vigor do Regulamento
(CEE) n.o 684/92. Acresce que a ComissaÄo cometeu um
erro de direito ao considerar que as disposicËoÄes do
artigo 2.o, ponto 1.3, do referido regulamento naÄo teÃm por
objecto limitar o aÃmbito de aplicacËaÄo do artigo 4.o, n.o 2.
                                                                               Cancelamento do processo T-159/97 (1)
A ComissaÄo cometeu tambeÂm uma discriminacËaÄo na                                           (98/C 378/47)
medida em que tratou a recorrente de forma diferente da                             (Língua do processo: franceÃs)
de outras situacËoÄes equiparaÂveis, o que implicou uma des-
vantagem para a recorrente relativamente aos outros servi-         Por despacho de 9 de Outubro de 1998, o presidente da
cËos regulares, sem que essa diferencËa de tratamento se jus-      Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
tifique pela existeÃncia de objectivos diferentes com uma          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
determinada importaÃncia.                                          registo do Tribunal, do processo T-159/97, Luís Manuel
                                                                   Chaves Fonseca FerraÄo contra Instituto de harmonizacËaÄo
                                                                   do mercado interno (marcas, desenhos e modelos).
                                                                   (1) JO C 212 de 12.7.1997.
Recurso interposto em 16 de Outubro de 1998 contra
a ComissaÄo das Comunidades Europeias por SARL
                           Schiocchet
                      (Processo T-170/98)
                                                                               Cancelamento do processo T-297/97 (1)
                         (98/C 378/46)
                                                                                (98/C 378/48)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                      (Língua do processo: ingleÃs)
Deu entrada em 16 de Outubro de 1998, no Tribunal de               Por despacho de 9 de Outubro de 1998, o presidente da
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Terceira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
interposto pela sociedade SARL Schiocchet, com sede em             registo do Tribunal, do processo T-297/97, David T. Kee-
Beuvillers (FrancËa), representada por Pascal Barbier, advo-       ling contra Instituto de harmonizacËaÄo do mercado interno
gado no foro de Thionville, com domicílio escolhido no             (marcas, desenhos e modelos).
Luxemburgo, no escritório dos advogados Faltz et Asso-
cieÂs, 6, rue Heinrich Heine.                                      (1) JO C 26 de 24.1.1998.