title: Recurso interposto, em 3 de Fevereiro de 1998, por Hermanek & Rademacher GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-26/98)

text:
2.5.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 137/17
1. EÂ indeferido o pedido de medidas provisórias.                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.            Ð anular a decisaÄo C(97) 3620 da ComissaÄo das Comu-
                                                                          nidades Europeias de 25 de Novembro de 1997,
                                                                    Ð declarar que se verifica, em relacËaÄo aÁ recorrente, um
                                                                          caso de dificuldade sensível nos termos do artigo 30.o
                                                                          do Regulamento (CEE) n.o 404/93.
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             Fundamentos e principais argumentos
                     de 2 de MarcËo de 1998
no processo T-24/98 R, Antonio Pernice contra ComissaÄo             A recorrente efectuou em 1991 investimentos para uma
                  das Comunidades Europeias                         estufa de amadurecimento de bananas. No entender da
                                                                    recorrente, ateÂ ao presente momento naÄo foi dado qual-
(Agente temporaÂrio Ð SuspensaÄo Ð SuspensaÄo da execu-             quer indício de que o mercado das bananas poderaÂ ser
                cËaÄo Ð ExtincËaÄo da instaÃncia)                   influenciado pela intervencËaÄo da ComissaÄo ou por outras
                          (98/C 137/37)                             medidas regulamentares. AteÂ ao momento da apresentacËaÄo
                                                                    da proposta de regulamento do mercado das bananas jaÂ
                                                                    tinham sido feitos todos os investimentos da recorrente.
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    Os anos de refereÃncia que se tomam como base prejudi-
                                                                    cam injustamente a recorrente, que dessa forma sofreraÂ
No processo T-24/98 R, Antonio Pernice, agente temporaÂ-            elevados prejuízos.
rio na ComissaÄo das Comunidades Europeias, represen-
tado por Ariane Tornel e Jean-NoeÈl Louis, advogados no
                                                                    Acresce que, atraveÂs da organizacËaÄo de mercado, a explo-
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    racËaÄo montada e gerida pela recorrente foi afectada de
junto da fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
                                                                    modo inadmissível, porque lhe eÂ imposto, ao contraÂrio do
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                    que acontece com outros comerciantes, um especial sacrifí-
Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por objecto
                                                                    cio. AleÂm disso, resultou simultaneamente que tanto aÁ
um pedido de suspensaÄo de execucËaÄo da decisaÄo da
                                                                    recorrente como aos seus sócios e gerentes foi negado o
ComissaÄo das Comunidades Europeias, de 12 de Novem-
                                                                    direito aÁ livre escolha do exercício da actividade econó-
bro de 1997, que se destina a manter a medida de suspen-
                                                                    mica, sem que existam razoÄes manifestas que justifiquem
saÄo infligida ao requerente em aplicacËaÄo do artigo 88.o do
                                                                    essa discriminacËaÄo.
Estatuto dos FuncionaÂrios e do artigo 49.o, n.o 1, segundo
paraÂgrafo, do Regime AplicaÂvel aos outros Agentes, o pre-
sidente do Tribunal proferiu, em 2 de MarcËo de 1998, um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. EÂ extinta a instaÃncia no pedido de medidas provisó-
     rias.                                                          Recurso interposto, em 2 de MarcËo de 1998, por Aruba
                                                                                contra Conselho da UniaÄo Europeia
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.                                   (Processo T-36/98)
                                                                                (98/C 137/39)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                    Deu entrada, em 2 de MarcËo de 1998, no Tribunal de Pri-
Recurso interposto, em 3 de Fevereiro de 1998, por                  meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
Hermanek & Rademacher GmbH contra a ComissaÄo das                   contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por
                    Comunidades Europeias                           Aruba, representada por P. V. F. Bos e M. Slotboom, com
                       (Processo T-26/98)                           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                    advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
                          (98/C 137/38)
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                    Ð anular a DecisaÄo 97/803/CE do Conselho, de 24 de
Deu entrada, em 3 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
                                                                          Novembro de 1997 (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50),
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          nos termos dos artigos 173.o e 174.o do Tratado CE,
ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto por Her-
manek & Rademacher GmbH, Colónia (Alemanha), repre-
sentada pelo Prof. Dr. Hubert Weber, advogado, Zülpicher                  ou, se assim naÄo entender,
Platz 14, Colónia. Nos termos do artigo 47.o, paraÂgrafo
primeiro, do Estatuto (CE) do Tribunal de JusticËa, o pro-          Ð anular os n.os 31, 32, 53 (na parte relativa ao
cesso foi remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃncia das                 artigo 232.o, n.o 1, primeiro e segundo travessoÄes, da
Comunidades Europeias.                                                    DecisaÄo 91/482/CEE do Conselho), 54 e 55 da DecisaÄo


title: Processo T-331/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2012 — Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi Design e o. (Representação de uma superfície triangular com pintas pretas) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária que representa uma superfície com pintas pretas — Forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de maio de 2012 — Yoshida Metal Industry/IHMI — Pi Design e o. (Representação de uma superfície triangular com pintas pretas)
   (Processo T-331/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária que representa uma superfície com pintas pretas - Forma do produto necessária à obtenção de um resultado técnico - Artigo 7.o, n.o 1, alínea e), ii), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 184/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Yoshida Metal Industry Co. Ltd (Tsubame-shi, Japão) (representantes: S. Verea, K. Muraro e M. Balestriero, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Pi-Design AG (Triengen, Suiça); Bodum France (Neuilly-sur-Seine, França); e Bodum Logistics A/S (Billund, Dinamarca) (representante: H. Pernez, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de maio de 2010 (processo R 1235/2008-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Pi Design AG, a Bodum France e a Bodum Logistics A/S e a Yoshida Metal Industry Co. Ltd.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 20 de maio de 2010, (processo R 1235/2008-1) é anulada.

               2.

               O IHMI suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Yoshida Metal Industry Co. Ltd.

               3.

               A Pi Design AG, a Bodum France e a Bodum Logistics A/S suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 274 de 9.10.2010.


               28.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/27

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Markedsrådet, por decisão de 7 de Julho de 2004 deste último, no processo Pedicel AS v Sosial- og helsedirektoratet
   (Processo E-4/04)
   (2005/C 103/13)
   Em 9 de Julho de 2004, deu entrada na Secretaria do Tribunal da EFTA, por decisão de 7 de Julho de 2004 do Markedsrådet (Conselho do Mercado) de Oslo, Noruega, um pedido de parecer consultivo no processo Pedicel AS/Sosial-og helsedirektoratet, sobre as seguintes questões

               1.

               Uma vez que o vinho não faz parte dos produtos abrangidos pelo n.o 3 do artigo 8.o do Acordo EEE:
               Deve interpretar-se o Acordo — incluindo os artigos 18.o e 23.o cf. Protocolo n.o 47 — no sentido de que os seus artigos 11.o e/ou 36.o se aplicam ao vinho?

               2.

               Deve considerar-se que os artigos 11.o e/ou 36.o do Acordo EEE se aplicam à legislação nacional que preveja uma proibição geral de publicidade às bebidas alcoólicas, tal como a Lei sobre a venda de bebidas alcoólicas, Secção 9-2 e outras?

               3.

               No caso de resposta afirmativa à pergunta n.o 2, pode, todavia, manter-se a proibição por motivos de saúde pública e, nessas circunstâncias, é respeitado o princípio da proporcionalidade da regulamentação do EEE?
               Ao responder a esta pergunta, deve ser indicado em que medida a aplicação de um princípio de precaução geral, neste domínio, estaria de acordo com a jurisprudência do Tribunal da EFTA e do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias.


title: Processo C-556/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — TDC A/S/Teleklagenævnet (Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/19/CE — Artigo 2. °, alínea a) — Acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos — Artigos 5. °, 8. °, 12. °e 13. ° — Competência das autoridades regulamentares nacionais — Obrigação relativa ao acesso a elementos de rede específicos e a recursos conexos bem como à sua utilização — Empresa que dispõe de um poder de mercado significativo num mercado específico — Ligação especial entre o ponto de distribuição da rede de acesso e o ponto de terminação de rede no domicílio do utilizador final — Proporcionalidade da obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos — Diretiva 2002/21/CE — Artigo 8. ° — Objetivos gerais para o cumprimento das funções das autoridades regulamentares nacionais)

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — TDC A/S/Teleklagenævnet
   (Processo C-556/12) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/19/CE - Artigo 2.o, alínea a) - Acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos - Artigos 5.o, 8.o, 12.o e 13.o - Competência das autoridades regulamentares nacionais - Obrigação relativa ao acesso a elementos de rede específicos e a recursos conexos bem como à sua utilização - Empresa que dispõe de um poder de mercado significativo num mercado específico - Ligação especial entre o ponto de distribuição da rede de acesso e o ponto de terminação de rede no domicílio do utilizador final - Proporcionalidade da obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos - Diretiva 2002/21/CE - Artigo 8.o - Objetivos gerais para o cumprimento das funções das autoridades regulamentares nacionais))
   2014/C 282/09
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: TDC A/S

      Recorrida: Teleklagenævnet

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 2.o, alínea a), 8.o e 12.o da Diretiva 2002/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao acesso e interligação de redes de comunicações eletrónicas e recursos conexos (diretiva acesso), conforme alterada pela Diretiva 2009/140/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades reguladoras nacionais podem impor a um operador de comunicações eletrónicas que tenha um poder de mercado significativo num mercado específico, ao abrigo da obrigação de dar resposta aos pedidos razoáveis de acesso e utilização de elementos de rede específicos e recursos conexos, a obrigação de instalar, a pedido de operadores concorrentes, uma ligação especial de um comprimento que não exceda 30 metros que ligue o ponto de distribuição de uma rede de acesso ao ponto de terminação de rede no domicílio do utilizador final, desde que essa obrigação seja baseada na natureza do problema identificado, seja proporcionada e justificada à luz dos objetivos enunciados no artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva-quadro), o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2)

               Os artigos 8.o e 12.o da Diretiva 2002/19, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, lidos em conjugação com o artigo 13.o da mesma, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades reguladoras nacionais, quando preconizam impor a um operador de comunicações eletrónicas que dispõe de um poder de mercado significativo num mercado específico a realização de ligações especiais a fim de ligar o utilizador final à rede, devem ter em conta o investimento inicial realizado pelo operador em causa e a existência de um controlo dos preços que permita amortizar os custos de instalação.

      (1)  JO C 38, de 09.02.2013.


title: Recurso interposto em 19 de Setembro de 1997 por Hans C. Herold contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-257/97)

text:
 22. 11 . 97          I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 357/33
       cada nas « Informações Administrativas » de 7 de Abril       — condenar a recorrida nas despesas do processo.
       de 1986 ( n? 498 ), na medida em que a decisão recor
       rida tinha sido assinada por um chefe de divisão colo
       cado no Luxemburgo e não pelo director-geral do Pes         Fundamentos e principais argumentos
       soal e da Administração.
                                                                    0 recorrente foi agente da recorrida, tendo prestado ser
 — Violação do artigo 25? n? 2, do Estatuto, e do princí           viço em Ispra . Tendo sofrido um acidente de esqui em
       pio non bis in idem, consagrado, nomeadamente, no            Março de 1982, de que lhe resultou uma invalidez parcial
       artigo 86?, n? 3 , do Estatuto, bem como da existência       permanente, entrou em situação de reforma antecipada em
       no caso em apreço de um manifesto erro de aprecia           1 de Março de 1986. Em Maio de 1986 solicitou que o
       ção, na medida em que a recorrida, para recusar pôr          seu grau de invalidez parcial fosse aumentado de 28 %
       termo ao destacamento provisório do recorrente no            para 50/55% . Cerca de dez anos depois, em Abril de
       Serviço das Publicações e de o recolocar no exercício        1996, na sequência de um aumento de 14% do grau de
       das suas funções normais no Serviço de Segurança,            invalidez parcial, que então foi fixado em 42 % , o recor
       invoca uma fundamentação exclusivamente baseada              rente recebeu uma indemnização, que foi creditada na sua
       na repreensão que lhe foi aplicada .                        conta bancária em 25 de Abril de 1996 .
 O recorrente invoca a este respeito que esse fundamento           No seu recurso, invoca os prejuízos que, em razão da
 de indeferimento teria por consequência aplicar-lhe uma           demorada apreciação do seu pedido, sofreu de 14 de Maio
 segunda sanção por factos definitivamente julgados nos            de 1986 até a data do pagamento, em 25 de Abril de
 termos de uma decisão disciplinar. Além disso, a decisão           1996 .
 recorrida deixava transparecer que as atribuições de um
 funcionário do Serviço de Segurança seriam de tal modo
 sensíveis que exigiam um grau de moralidade superior à            Os pedidos do recorrente consistem na indemnização dos
 dos outros serviços da Comissão. Segundo o recorrente,            prejuízos que resultaram do atraso na tramitação do pro
 essa interpretação é constituitiva de um manifesto erro de        cedimento administrativo, dos que foram culposamente
 apreciação. E alegado quanto a este aspecto que um outro          causados e dos que resultaram da mora .
 funcionário envolvido no mesmo processo disciplinar pôde
 conservar o seu lugar, apesar de exercer funções muito            Na opinião do recorrente, um funcionário que só muitos
 sensíveis na direcções « Controlo de segurança do Eura           anos após um acidente recebe a respectiva indemnização é
 tom » e ter sido também condenado a uma sanção de                 colocado numa situação muito mais desfavorável do que
repreensão.                                                        um funcionário em situação similar a quem a indemniza
                                                                   ção seja paga logo após o acidente . Esta diferença de tra
                                                                   tamento viola o princípio da proibição de discriminação.
                                                                   Este princípio, do qual o princípio da igualdade de trata
                                                                   mento constitui uma formulação paralela, tem força supe
                                                                   rior ao Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro
Recurso interposto em 19 de Setembro de 1997 por Hans              peias e, no caso concreto, ao disposto no seu artigo 73 ?,
                                                                   n? 2 .
 C. Herold contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-257/97)
                                                                   Se a recorrida opuser esta disposição ao pedido do recor
                           ( 97/C 357/62 )
                                                                   rente, ficará claro que ela tinha o encargo de propor ou
                                                                   efectuar uma modificação ou um acrescento ao Estatuto
                  (Língua do processo: alemão)                     dos Funcionários . Até hoje, contudo, não desenvolveu
                                                                   quaisquer esforços objectivos nesse sentido.
Deu entrada em 19 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
interposto por Hans C. Herold, residente em Levanto (Itá
lia ), representado pelos advogados Bernd Potthast, Hans
-Josef Ruber e Albert Potthast, do foro de Colónia, com           Recurso interposto, em 22 de Setembro de 1997, pelas
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo          sociedades Eridania SpA e o. contra o Conselho das
gado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                                         Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-258/97 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                ( 97/C 357/63 )
— anular a decisão da recorrida de 20 de Novembro de
      1996 ,                                                                      (Língua do processo: italiano)
— condenar a recorrida a pagar ao recorrente 1 057 567            Deu entrada em 22 de Setembro de 1997, no Tribunal de
      FB, a título de indemnização, acrescidos de juros, à        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
      taxa de 5 % , contados desde 26 de Outubro de 1984,         recurso contra o Conselho das Comunidades Europeias


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Outubro de 1995 no processo C-236/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento pelo Estado - Directiva 91/339/CEE - Não transposição)

text:
11 . 11 . 95                    PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 299/7
2 . A Directiva 90/106/CEE do Conselho , de 7 de Dezem                   2 . Os Estados-membros não podem, nas trocas comerciais
      bro de 1992 , relativa ao estabelecimento de regras                       com os países terceiros, impor unilateralmente encargos
      comuns para certos transportes combinados de merca                       de efeito equivalente. Caso a proibição dos encargos de
      dorias entre Estados-membros, não se aplica aos trans                    efeito equivalente figure em acordo bilaterais ou multi
     portes combinados de mercadorias entre países terceiros                    laterais celebrados pela Comunidade com um ou diver
      e Estados-membros e o Regulamento ( CEE) n". 4055/86                      sos países terceiros com vista a eliminar os obstáculos às
      do Conselho , de 22 de Dezembro de 1 986 , que aplica o                   trocas comerciais, bem como em regulamentos do
     princípio da livre prestação de serviços aos transportes                   Conselho que estabeleçam a organização comum dos
      marítimos entre Estados-membros e entre Estados                          mercados de diferentes produtos agrícolas no que toca
      -membros e países terceiros, não se aplica aos transpor                  às trocas comerciais com os países terceiros, o alcance
      tes rodoviários das mercadorias desembarcadas de                          dessa probição é o mesmo que lhe é reconhecido no
      navios .                                                                  âmbito do comércio intracomunitário .
(') JO n ? C 146 de 28 . 5 . 1994 .                                       (') JO n '.' C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                      ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                  ( Sexta Secção )                                          ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          de 5 de Outubro de 1995                                                    ( Sexta Secção )
no processo C-125 /94 ( pedido de decisão prejudicial                                         de 12 de Outubro de 1995
apresentado pelo giudice conciliatore di Milano ): Aprile Srl ,
em liquidação , contra Amministrazione delle Finanze dello                     no processo C-236/94 : Comissão das Comunidades
                                      Stato ( 1 )                                       Europeias contra Reino da Bélgica ( 1 )
(Encargos de efeito equivalente — Proibição — Aplicabili                 (Incumprimento pelo Estado — Directiva 91/339/CEE —
      dade às trocas comerciais com os países terceiros)                                          Não transposição)
                                  ( 95/C 299/ 10 )                                                    ( 95/C 299/ 11 )
                      (Eíngua do processo: italiano)                                         (Eíngua do processo : francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
No processo C-125/94 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?               No processo C-236/94, Comissão das Comunidades Euro
do Tratado CE , pelo giudice conciliatore di Milano ( Itália ),           peias ( agente : Hendrik van Lier ) contra Reino da Bélgica
destinado a obter , no litígio pendente neste órgão jurisdi              ( agente : Jan Devadder ) que tem por objecto obter a
cional entre Aprile Sri , em liquidação , e Amministrazione               declaração de que, ao abster-se de adoptar e , subsidiari
delle Finanze dello Stato , uma decisão a título prejudicial              amente , de comunicar à Comissão no prazo fixado as
sobre a interpretação dos artigos 3 ?, alíneas a ) e h ), 5 ?, 9'.',      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
1 1 ?, 12'.', 1 3 ?, 1 6 ". e 1 89V do Tratado, bem como da Directiva     necessárias para dar cumprimento às disposições da Direc
83/643/CEE do Conselho, de 1 de Dezembro de 1983 ,                        tiva 91 /339/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991 , que
relativa à facilitação dos controlos físicos e das formalidades           altera pela décima primeira vez a Directiva 76/769/CEE
administrativas aquando do transporte de mercadorias                      relativa à aproximação das disposições legislativas, regula
entre Estados-membros (JO L 359 , p . 8 ; EE 07 F3 , p . 187 ),           mentares e administrativas dos Estados-membros respeitan
após as modificações introduzidas pela Directiva 87/53/                   tes à limitação da colocação no mercado e da utilização de
/CEE do Conselho , de 15 de Dezembro de 1986 (JO 1987,                    determinadas substâncias e preparações perigosas (JO
L 24 , p . 33 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto         L 186 , p . 64 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
por : F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de secção, C. N.         que lhe incumbem por força do Tratado CE , o Tribunal de
Kakouris, J. L. Murray , G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes ;               Justiça ( Sexta Secção ), composto por : C. N. Kakouris ,
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : L.                  presidente de secção, G. Hirsch ( relator ), G. F. Mancini ,
Hewlett, administradora , proferiu , em 5 de Outubro de                   F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn , juízes ; advogado
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                     -geral : G. Tesauro; secretário : R. Grass , proferiu , em 12 de
                                                                          Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
1 . Sem prejuízo da aplicação das disposições comunitárias                seguinte :
      especiais em vigor que regulem as trocas comerciais com
      determinados países terceiros, a Directiva 83/643/CEE                1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla
      do Conselho, de 1 de Dezembro de 1993 , relativa ã                        tivas , regulamentares e administrativas necessárias para
      facilitação dos controlos físicos e das formalidades                      dar cumprimento à Directiva 91 /339/CEE do Conselho,
      administrativas aquando do transporte de mercadorias                      de í 8 de Junho de 1991 , que altera pela décima primeira
      entre Estados-membros, na versão resultante da Direc                      vez a Directiva 76/769/CEE relativa à aproximação das
      tiva 87/53 /CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de                         disposições legislativas, regulamentares e administrati
       1 986 , em especial o seu artigo 5o., n". 1 , alínea a), segundo          vas dos Estados-membros respeitantes à limitação da
       travessão , não é aplicável às operações aduaneiras                       colocação no mercado e da utilização de determinadas
       relativas às mercadorias provenientes dos países tercei                 substâncias e preparações perigosas, o Reino da Bélgica
       ros, designadamente dos países membros da Associação                      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       Europeia de Comércio Eivre (AECE).                                        do Tratado CE .
 ---pagebreak--- N? C 299/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  11 . 11 . 95
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                   2 . A República Italiana é condena nas despesas.
(') JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .                                 (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
                                                                   Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1995 , por Hedwig
                                                                   Kuchlens-Winter      contra    Comissão   das   Comunidades
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                            Europeias
                                                                                Processo C-281 / 95
                          ( Sexta Secção )
                                                                                ( 95/C 299/ 13 )
                  de 12 de Outubro de 1995
    no processo C-257/94: Comissão das Comunidades
            Europeias contra República Italiana ( 1 )              Deu entrada em 14 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
        (Incumprimento — Directiva 91/685/CEE —                    Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                        Não transposição)                          Comissão das Comunidades Europeias , interposto por
                                                                   Hedwig Kuchlens-Winter, residente no Domaine du Bra
                          ( 95/C 299/ 12 )                         meschhof, 35 , L-8290 Kehlen ( Grão-Ducado do Luxem
                                                                   burgo ), representada pelo advogado Dr . Jur . Dieter Rogalla ,
                                                                   com escritório em Eicklöhken 19 , D-45549 Sprockhövel e
                (Língua do processo : italiano)                    domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                   advogado Armin Machmer , rue Roger Barthel , 1 , L-7212
                                                                   Bereldange .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
No processo C-257/94 , Comissão das Comunidades Euro              1 . Declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de agir
peias ( agente: Eugénio de March ) contra República Italiana            em relação à recorrente , na medida em que, por força do
( agentes : Umberto Leanza e Maurizio Fiorilli ), que tem por           Versorgungsausgleich ( compensação do direito de assis
objecto obter a declaração de que , ao não adoptar no prazo             tência em caso de divórcio ) de que beneficia nos termos
fixado as disposições legislativas, regulamentares e adminis           dos parágrafos 1587 e seguintes do BGB ( Código civil
trativas necessárias para dar cumprimento às disposições da             alemão ), a recorrente não deveria ter sido excluída do
Directiva 91 /685/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de                 regime de assistência na doença , direito que a recorrida
1991 , que altera a Directiva 80/217/CEE, que estabelece as             impediu pelo facto de ilegalmente se ter abstido de
medidas comunitárias de luta contra a peste suína clássica              apresentar aos órgãos comunitários competentes a
(JO L 377, p . 1 ), e da Directiva 91 /688/CEE do Conselho, de          correspondente proposta de alteração do Estatuto dos
11 de Dezembro de 1991 , que altera a Directiva 72/                     funcionários .
/462/CEE relativa a problemas sanitários e de polícia
sanitária na importação de animais das espécies bovina ,           2 . Condenar a recorrida nas despesas .
suína , ovina e caprina e de carnes frescas ou de produtos à
base de carne provenientes de países terceiros (JO L 377,
p. 18 ), a República Italiana não cumpriu as obrigações que        Fundamentos e principais argumentos
lhe incumbem por força do Tratado CE, ou Tribunal de
Justiça ( Sexta Secção ), composto por: C. N. Kakouris,            A recorrente considera que a Comissão tinha a obrigação de
presidente de secção , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn ,      tomar a iniciativa de uma alteração à regulamentação
J. L. Murray e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado         relativa ao seguro de doença dos funcionários no sentido de
-geral : M. B. Élmer; secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de     alargar o benefício do mesmo à esposa divorciada de um
Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a              funcionário que, por força do Versorgungsausgleich , previs
seguinte :                                                         to nos parágrafos 1587 e seguintes do BGB, beneficia de
                                                                   uma parte da pensão de aposentação do seu ex-cônjuge .
                                                                   Argumenta , em especial , que, sem essa regulamentação, é
 1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla         forçada na prática a permanecer no Luxemburgo , uma vez
     tivas, regulamentares e administrativas necessárias para       que só aí, ao contrário do que acontece na Alemanha, pode
     dar cumprimento à Directiva 91 /685/CEE do Conselho,           aderir voluntariamente a um sistema legal de seguro de
     de 11 de Dezembro de 1991 , que altera a Directiva             doença ; considera que este facto constitui uma violação do
     80/217/CEE, que estabelece as medidas comunitárias e           seu direito à livre circulação .
     luta contra a peste suína clássica, a República Italiana
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     do artigo 2o. da Directiva 91 /685/CEE .


title: Processo T-215/07 R: Despacho do juiz das medidas provisórias de 15 de Novembro de 2007 — Donnici/Parlamento ( Medidas provisórias — Decisão do Parlamento Europeu — Verificação da aplicação dos poderes dos eleitos — Invalidação de um mandato parlamentar resultante do direito eleitoral nacional — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses )

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/16

         Despacho do juiz das medidas provisórias de 15 de Novembro de 2007 — Donnici/Parlamento
   (Processo T-215/07 R)
   («Medidas provisórias - Decisão do Parlamento Europeu - Verificação da aplicação dos poderes dos eleitos - Invalidação de um mandato parlamentar resultante do direito eleitoral nacional - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses»)
   (2008/C 8/31)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Beniamino Donnici (Castrolibero, Itália) (Representantes: M. Sanino, G. M. Roberti, I. Perego e P. Salvatore, advogados)

      Demandado: Parlamento Europeu (Representantes: H. Krück, N. Lorenz e A. Caiola, agentes)

      Interveniente em apoio do demandante: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Interveniente em apoio do demandado: Achille Occhetto (Roma, Itália) (representantes: P. De Caterini e F. Paola, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da decisão do Parlamento Europeu de 24 de Maio de 2007 sobre a verificação dos poderes de Beniamino Donnici [2007/2121 [REG)], até que o Tribunal de Primeira Instância profira decisão sobre o recurso no processo principal.
   Parte decisória

               1)

               Fica suspensa a execução da decisão do Parlamento Europeu de 24 de Maio de 2007 sobre a verificação dos poderes de Beniamino Donnici [2007/2121 [REG)].

               2)

               Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.


title: Processo F-83/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2014 — Bodson e o./BEI (Função pública — Pessoal do BEI — Natureza contratual da relação de trabalho — Remuneração — Reforma do regime dos prémios do BEI)

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/26

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 12 de fevereiro de 2014 — Bodson e o./BEI
   (Processo F-83/12) (1)

   (Função pública - Pessoal do BEI - Natureza contratual da relação de trabalho - Remuneração - Reforma do regime dos prémios do BEI)
   2014/C 85/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Jean-Pierre Bodson e o. (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (representantes: C. Gómez de la Cruz, T. Gilliams e G. Nuvoli, agentes, P. E. Partsch, advogado)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação das decisões de atribuir aos recorrentes um prémio ao abrigo do novo sistema de desempenho, conforme resulta da decisão do Conselho de Administração de 14 de dezembro de 2010 e das decisões do Comité Executivo de 9 de novembro de 2010 e de 16 de novembro de 2011, e, por outro, pedido subsequente de condenação do recorrido no pagamento da diferença de remuneração e no pagamento de uma indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               J.-P. Bodson e os outros sete recorrentes cujos nomes figuram em anexo suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pelo Banco Europeu de Investimento.

      (1)  JO C 295, de 29.9.2012, p. 34.


title: Processo T-115/05: Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por José Jiménez Martinez contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/33

         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2005 por José Jiménez Martinez contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-115/05)
   (2005/C 115/60)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por José Jiménez Martinez, com domicílio em Bruxelas, representado pelo advogado Eric Boigelot.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão da Comissão de Invalidez de 21 de Abril de 2004, que indeferiu o pedido de invalidez de 19 de Janeiro de 2004, comunicado por nota de 27 de Abril de 2004;

               2)

               anular a decisão da Comissão de Invalidez de 22 de Julho de 2004, que atribuiu a invalidez, na parte em que os efeitos da invalidez não retroagem a 21 de Abril de 2004;

               3)

               atribuir ao recorrente uma indemnização pelo dano material e moral avaliado ex aequo et bono em 222 568 euros, sob reserva do aumento no decurso da instância;

               4)

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da recorrida de lhe atribuir a invalidez para três anos, a partir de 1 de Setembro de 2004, sem prever efeito retroactivo a 21 de Abril de 2004, data em que a Comissão de Invalidez tomou uma primeira decisão negativa a seu respeito.
   Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca:

               —

               a violação do artigo 7.o do Anexo II do Estatuto e das regras relativas ao funcionamento da Comissão de Invalidez. Afirma a este propósito que dois dos três médicos que compõem a Comissão de Invalidez não tinham conhecimento nem da sua doença, nem do seu estado de saúde;

               —

               a Comissão, no caso vertente, cometeu erro manifesto de apreciação quanto à natureza da sua doença. Esclarece a este propósito que a Comissão de Invalidez não tomou de modo algum em consideração a existência de uma doença diferente das perturbações de sono, a saber, a fadiga crónica anteriormente diagnosticada;

               —

               a violação do dever de fundamentação;

               —

               a violação dos artigos 53.o e 78.o do Estatuto e dos artigos 13.o 18.o do Anexo VIII;

               —

               a violação do princípio da boa administração e da boa gestão, bem como do dever de protecção


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Liverpool Industrial Tribunal, de 28 de Abril de 1997, no processo entre Donna Marie Davis e Girobank, plc (Processo C-197/97)

text:
N? C 212/20             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12 . 7. 97
bro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com                 Fundamentos e principais argumentos
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Cen                   O despacho impugnado afirma, contrariamente ao pedido
tre "Wagner, Kirchberg.                                                  expresso da recorrente, que o verdadeiro objecto da acção
                                                                         é a declaração de uma violação do Tratado por parte da
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                     República Federal da Alemanha, através da jurisprudência
que o Tribunal se digne :                                                dos seus tribunais, e de que a referida violação lhe causou
                                                                         um prejuízo . Esta interpretação é objectivamente injustifi
— declarar que, ao não adoptar, nem comunicar no prazo                   cada e processualmente inadmissível .
     estabelecido as disposições necessárias para dar cum
     primento à Directiva 91 /676/CEE do Conselho, de 12
     de Dezembro de 1991 , relativa à protecção das águas
     contra a poluição causada por nitratos de origem agrí
     cola (') e, especialmente, ao não respeitar a obrigação             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     estabelecida pelo artigo 3 ?, n? 2, da referida directiva,          do Liverpool Industrial Tribunal, de 28 de Abril de 1997,
     a República Italiana não cumpriu as obrigações que                     no processo entre Donna Marie Davis e Girobank, plc
     lhe incumbem por força do direito comunitário,                                           ( Processo C-197/9 7 )
— condenar a República Italiana nas despesas .                                                    ( 97/C 212/38 )
Fundamentos e principais argumentos                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual a direc                 do Liverpool Industrial Tribunal, de 28 de Abril de 1997,
tiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao                      no processo entre Donna Marie Davis e Girobank, plc,
resultado a alcançar, implica que os Estados-membros têm                 que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
a obrigação de respeitar os prazos de transposição estabe               23 de Maio de 1997 .
lecidos nas directivas. Esse prazo terminou sem que a
República Italiana tivesse adoptado as disposições necessá              O Liverpool Industrial Tribunal solicita ao Tribunal de
rias para dar cumprimento à directiva mencionada nas                     Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
conclusões necessárais para dar cumprimento à directiva                  1 . Contrariam todas ou algumas das seguintes cláusulas
mencionada nas conclusões da Comissão .
                                                                             contratuais o princípio da igualdade de remuneração
                                                                             para trabalho igual previsto no artigo 119? do Tra
(') JO n? L 375 de 31 . 12 . 1991 , p . 29 .                                 tado, de modo a prejudicarem uma trabalhadora que
                                                                             retoma o trabalho após ter gozado uma licença de
                                                                             maternidade a que tem direito:
                                                                             a ) Uma disposição segundo a qual o seu direito a
Recurso interposto, em 21 de Maio de 1997, por Intertro                          pensão de reforma ( no âmbito de um regime de
nic F. Cornelis GmbH do acórdão do Tribunal de Primeira                           pensão com base no último vencimento) é calcu
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção),                            lado de acordo com uma fórmula que inclui um
de 19 de Fevereiro de 1997, no processo T-l 17/96,                                factor que representa o tempo de serviço que conta
Intertronic    F.  Cornelis    GmbH          contra  Comissão    das              para a reforma, quando qualquer período de
                    Comunidades Europeias                                         licença sem vencimento ( conceito que inclui qual
                     ( Processo C-196/97 P)                                       quer período de licença de maternidade sem venci
                                                                                mento quando a mulher já tenha deixado de rece
                          ( 97/C 212/37)                                          ber o vencimento correspondente a licença de
                                                                                maternidade legal ou contratual ) não conta como
Deu entrada, em 21 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus                           tempo de serviço que conta para reforma, sempre
tiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                             que o trabalhador não pague quotizações para o
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro                           regime contributivo de pensões da entidade patro
peias (Terceira Secção ) de 19 de Fevereiro de 1997, no                           nal;
processo T-l 17/96 , Intertronic F. Cornelis GmbH contra
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                            b ) A prática de o direito a pensão de reforma ( no
Intertronic F. Cornelis GmbH, representada por Detlef                             âmbito de um regime de pensão com base no
                                                                                último salário ) ser calculado de acordo com uma
Schumacher e Wilhelm Wiltfang, advogados em Bremen ,
Heidelberger Str. 7, Bremen .                                                     fórmula que inclui um factor que representa o
                                                                                último salário que conta para a reforma, o que sig
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                            nifica que este será o mais elevado de entre ( i) o
                                                                                montante do vencimento que conta para a reforma
 1 . anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância                          pago nos doze meses que antecedem o seu último
     das Comunidades Europeias (Terceira Secção ) de 19 de                        dia de trabalho, e ( ii ) o montante mais alto do ven
     Fevereiro de 1997,                                                           cimento que conta para a reforma, recebido pelo
                                                                                trabalhador durante qualquer um dos últimos
2 . declarar o presente recurso admissível,                                       cinco anos fiscais completos que antecedem o seu
 3 . remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância                         último dia de trabalho, com o resultado de os tra
     para que conheça do mérito da causa,                                         balhadores que gozem licenças sem vencimento
                                                                                ( incluindo licenças de maternidade sem venci
4 . condenar a recorrida nas despesas deste incidente .                           mento ) durante esses períodos terão normalmente
 ---pagebreak--- 12 . 7. 97            fPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 212/21
         um salário final que conta para a reforma mais               tem direito, receberia o vencimento correspondente à
         baixo de que teriam se não gozassem essas licenças           situação de doença ?
         sem vencimento;
     c ) Uma disposição segundo a qual o direito a indem
         nização por rescisão do contrato de trabalho por
         mútuo acordo é calculado segundo uma fórmula             Acção intentada, em 23 de Maio de 1997, pela Comissão
         que inclui um factor que representa o tempo de           das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
          serviço ( que é calculado como o tempo de serviço
          que conta para a reforma nos termos do regime de                              ( Processo C-198/97 )
         pensões, acrescido de todo o tempo de serviço efec                                ( 97/C 212/39 )
         tivo anterior à inscrição no regime ), quando para
          esse tempo de serviço não contam os períodos de         Deu entrada, em 23 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
          licença sem vencimento ( conceito que inclui qual      tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
          quer período de licença de maternidade sem venci       República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
          mento, quando a mulher já tenha deixado de rece        das Comunidades Europeias, representada por Claudia
          ber o vencimento correspondente a licença de            Schmidt, membro do Serviço Jurídico da Comissão, assis
          maternidade legal ou contratual ), sempre que o         tida pelo advogado Alexander Bõhlke, com domicílio esco
          trabalhador não pague quotizações para o regime         lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
          contributivo de pensões da entidade patronal;           Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre
                                                                  Wagner C 254, Kirchberg.
     d) A prática de o direito a indemnização por rescisão
          do contrato de trabalho por mútuo acordo ser cal       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
          culado de acordo com uma fórmula que inclui um          a ) declarar que a República Federal da Alemanha não
          factor que representa o vencimento semanal,                 cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
          quando o montante do vencimento semanal é                   dos artigos 4?, n? 1 , e 6?, n? 1 , da Directiva 76/160/
          baseado no salário final que conta para a reforma,          /CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975 , rela
          tal como referido na alínea b ) supra, com o resul         tiva à qualidade das águas balneares (JO n? L 31 de
          tado de o trabalhador que goze uma licença sem              5 . 2 . 1976 , p. 1 ; EE 15 Fl , p . 133 ), na medida em
          vencimento ( incluindo licença de maternidade sem           que, nos Lànder anteriores à reunificação:
          vencimento ) durante os doze meses que antecedem
          o seu último dia de trabalho receber uma indemni           — não adoptou, no prazo de dois anos a contar da
          zação por rescisão do contrato de trabalho por                   notificação da directiva, ocorrida em 10 de Dezem
          mútuo acordo menor do que receberia se não                       bro de 1975 , as medidas necessárias para garantir
          tivesse gozado essa licença sem vencimento ?                     que a qualidade das águas balneares correspon
                                                                           desse aos valores-limite fixados no artigo 3 ?,
2. Que diferença faz, se alguma, para a resposta a dar à              — e não efectuou as amostragens prescritas com a
     questão 1 , ou a qualquer das suas alíneas, se a mulher               frequência mínima exigida no anexo,
     puder fazer com que o tempo de licença de materni
                                                                  b ) condenar a demandada nas despesas do processo.
     dade sem vencimento conte para efeitos de reforma
     através do pagamento:                                        Fundamentos e principais argumentos
     a ) Das quotizações do trabalhador inscrito para o           — Violação do artigo 4?, n? 1 , da directiva : os dados
          regime de pensões, ou                                       apresentados pela República Federal da Alemanha, tal
                                                                      como decorrem do relatório anual publicado pela
     b ) Das quotizações do trabalhador inscrito e das da             Comissão nos termos do artigo 13 ? da directiva, mos
          entidade patronal ?                                         tram que, na República Federal da Alemanha, grande
                                                                      parte das águas balneares ainda não cumpre os valores
3 . Que diferença faz, se alguma, para a resposta a dar à             obrigatórios estipulados na directiva . Do relatório da
     questão 1 , ou a qualquer das suas alíneas, se uma pro          Comissão sobre a época balnear de 1995 retira-se que
     porção consideravelmente maior de mulheres do que                 11,9% das águas balneares das 446 praias de mar não
     de homens receber menos ( quer de pensão de reforma              conseguiam atingir os valores obrigatórios da direc
     quer de indemnização por rescisão do contrato de tra            tiva . Se além disso se considerar que 6,5 % das águas
     balho por mútuo acordo ) por terem gozado licenças               balneares das praias de mar alemãs não foram sufi
     sem vencimento ( incluindo licença de maternidade sem            cientemente fiscalizadas, aquele número não é despre
     vencimento )?                                                    zível. No que se refere às 1 822 águas balneares inte
4. Contraria o princípio da igualdade de remunerações                  riores alemãs a situação ainda se apresenta pior. Ape
     por trabalho igual o facto de uma mulher em gozo de               sar de 42,5 % destas águas balneares não terem sido
     licença de maternidade sem vencimento, após ter rece             objecto de suficiente fiscalização, 10,3% delas não
      bido o vencimento correspondente a licença de mater             atingiam os valores obrigatórios .
     nidade contratual ou legal a que tem direito nos ter             E certo que, pela aceitação pelo Conselho da proposta
     mos da lei nacional e/ou do seu contrato de trabalho,             de alteração da Comissão e, nomeadamente, pela
     deixar de receber vencimento correspondente a licença             supressão do parâmetro microbiológico « coliformes
     de maternidade em circunstâncias em que um traba                 totais » e sua substituição por um valor obrigatório
      lhador que falte ao trabalho por motivo de doença,               superior para os estreptococos fecais, uma parte das
      pelo mesmo período em que a trabalhadora falta ao                violações detectadas ficaria, embora não fosse essa a
     trabalho por gozo da licença de maternidade a que                 intenção, sem objecto .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) 7 de Janeiro de 2004 no processo C-201/02 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court)]: The Queen, ex parte: Delena Wells, contra Secretary of State for Transport, Local Government and the Regions (Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente — Medida nacional que concede uma autorização de exploração mineira sem efectuar a avaliação dos efeitos no ambiente — Efeito directo das directivas — Situação triangular)

text:
C 47/8                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             21.2.2004
conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 241/1999 do                     litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Gerolsteiner
Conselho, de 25 de Janeiro de 1999 (JO L 27, p. 1), o Tribunal              Brunnen GmbH & Co. e Putsch GmbH, uma decisão a título
de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo                prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b),
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward                     da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
(relator) e A. La Pergola, juízes, advogado geral: D. Ruiz Jarabo           Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-
Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Janeiro de                  -Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1), o
2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
                                                                            exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
1)    Os artigos 2.o e 11.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do              C. W. A. Timmermans e D. A. O. Edward (relator), juízes,
      Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece                   advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, admi-
      determinadas medidas relativas à introdução na Comunidade e           nistradora principal, proferiu em 7 de Janeiro de 2004 um
      à exportação e reexportação da Comunidade de mercadorias que          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      violem certos direitos de propriedade intelectual, na redacção
      dada pelo Regulamento (CE) n.o 241/1999 do Conselho, de               O artigo 6.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Directiva 89/104/CEE
      25 de Janeiro de 1999, são aplicáveis a uma situação em que           do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as
      as mercadorias em trânsito entre dois Estados que não são             legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser
      membros da Comunidade Europeia são retidas provisoriamente            interpretado no sentido de que, quando exista um risco de confusão
      num Estado Membro pelas suas autoridades aduaneiras.                  auditiva entre, por um lado, uma marca nominativa registada num
                                                                            Estado-Membro e, por outro, uma indicação, na vida comercial, da
2)    A obrigação de interpretação conforme do direito nacional, à          proveniência geográfica de um produto originário de outro Estado-
      luz do texto e da finalidade do direito comunitário, para atingir     -Membro, o titular da marca só pode, nos termos do artigo 5.o da
      o resultado por ela prosseguido, não pode, por si só e                Directiva 89/104, proibir o uso da indicação de proveniência
      independentemente de uma lei adoptada por um Estado                   geográfica se esse uso não for conforme às práticas honestas em
      Membro, criar ou agravar a responsabilidade penal de um               matéria industrial ou comercial. Cabe aqui ao órgão jurisdicional
      operador que tenha violado as prescrições do referido regula-         nacional proceder a uma apreciação global de todas as circunstâncias
      mento.                                                                do caso concreto.
(1) JO C 131 de 1.6.2002.                                                   (1) JO C 144 de 15.6.2002.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                7 de Janeiro de 2004
                       7 de Janeiro de 2004
                                                                            no processo C-201/02 [pedido de decisão prejudicial
no processo C-100/02 ( pedido de decisão prejudicial                        apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
apresentado pelo Bundesgerichtshof): Gerolsteiner Brun-                     Queen’s Bench Division (Administrative Court)]: The
          nen GmbH & Co. contra Putsch GmbH (1)                             Queen, ex parte: Delena Wells, contra Secretary of State
                                                                                for Transport, Local Government and the Regions (1)
(«Directiva 89/104/CEE — Limitação dos efeitos da marca
no que diz respeito às indicações relativas à proveniência                  (Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determi-
geográfica — Utilização de uma indicação geográfica à                       nados projectos públicos e privados no ambiente — Medida
maneira de uma marca como elemento da conformidade com                      nacional que concede uma autorização de exploração mineira
  “práticas honestas em matéria industrial ou comercial”»)                  sem efectuar a avaliação dos efeitos no ambiente — Efeito
                                                                                directo das directivas — Situação triangular)
                            (2004/C 47/13)
                                                                                (2004/C 47/14)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-100/02, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             No processo C-201/02, que tem por objecto um pedido
pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), destinado a obter, no                    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- 21.2.2004                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                     C 47/9
pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Division (Administrative Court) (Reino Unido), destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The                                           (Quinta Secção)
Queen, ex parte: Delena Wells, e Secretary of State for
Transport, Local Government and the Regions, uma decisão a                                         11 de Dezembro de 2003
título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 85/337/
/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação
dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no                  no processo C-289/02 (pedido de decisão prejudicial
ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), o Tribunal de Justiça              apresentado pelo Oberlandesgericht München): AMOK
(Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), exercendo                       Verlags GmbH contra A & R Gastronomie GmbH (1)
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward e
A. La Pergola, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                  (Livre prestação de serviços — Advogado estabelecido num
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 7 de Janeiro                Estado-Membro e que coopera com um advogado estabelecido
de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         noutro Estado-Membro — Honorários de advogado a reem-
                                                                              bolsar à parte vencedora pela parte vencida no processo —
1)    O artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de                                           Limitação)
      27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos
      de determinados projectos públicos e privados no ambiente,                                          (2004/C 47/15)
      conjugado com o artigo 4.o, n.o 2, da mesma, deve ser
      interpretado no sentido de que, no âmbito de aplicação de                                    (Língua do processo: alemão)
      disposições como a section 22 do Planning and Compensation
      Act 1991 (lei do ordenamento do território e das indemnizações          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      de 1991) e do anexo 2 do mesmo diploma, as decisões tomadas                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
      pelas autoridades competentes que tenham por efeito permitir a
      retoma de uma exploração mineira constituem, no seu conjunto,
      uma «aprovação» na acepção do artigo 1.o, n.o 2, da referida
      directiva, pelo que as autoridades competentes, se for esse o           No processo C-289/02, que tem por objecto um pedido
      caso, têm a obrigação de efectuar uma avaliação dos efeitos             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      dessa exploração no ambiente.                                           pelo Oberlandesgericht München (Alemanha), destinado a
                                                                              obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre MOK
      Num procedimento de autorização em várias etapas, esta                  Verlags GmbH e A & R Gastronomie GmbH, uma decisão a
      avaliação deve, em princípio, ser efectuada logo que seja possível      título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 12.o CE e
      identificar e avaliar todos os efeitos que o projecto é susceptível     49.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
      de ter no ambiente.                                                     P. Jann (relator), exercendo funções de presidente da Quinta
                                                                              Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado geral:
2)    Em circunstâncias como as do processo principal, um particular
                                                                              J. Mischo, secretário: M. F. Contet, administradora principal,
      pode, se for caso disso, invocar o artigo 2.o, n.o 1, da Directiva
                                                                              proferiu em 11 de Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte
      85/337, conjugado com os artigos 1.o, n.o 2, e 4.o, n.o 2, da
                                                                              decisória é a seguinte:
      mesma.
3)    Por força do artigo 10.o CE, as autoridades competentes são             1)    Os artigos 49.o CE e 50.o CE bem como a Directiva 77/249/
      obrigadas a adoptar, no âmbito das suas competências, todas                   /CEE do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a
      as medidas genéricas ou particulares a fim de remediar a                      facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos
      omissão da avaliação dos efeitos no ambiente de um projecto                   advogados, devem ser interpretados no sentido de que não se
      na acepção do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 85/337.                         opõem a uma regra de natureza jurisprudencial de um Estado-
                                                                                -Membro que limita o reembolso, pela parte vencida num litígio
      As vias processuais aplicáveis neste contexto dependem da                     à parte vencedora, das prestações de serviços efectuadas por
      ordem jurídica interna de cada Estado-Membro, por força do                    parte de um advogado estabelecido noutro Estado-Membro ao
      princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, na                     montante dos honorários a que daria lugar a representação por
      condição, porém, de que não sejam menos favoráveis dos que as                 um advogado estabelecido naquele Estado.
      que regulam situações análogas de natureza interna (princípio
      da equivalência) e não tornem praticamente impossível ou                2)    O artigo 49.o CE e a Directiva 77/249 devem, contudo, ser
      excessivamente difícil o exercício dos direitos conferidos pela               interpretados no sentido de que se opõem a uma regra de
      ordem jurídica comunitária (princípio da efectividade).                       natureza jurisprudencial de um Estado-Membro que prevê que
      A este respeito, compete ao órgão jurisdicional nacional                      a parte vencedora num litígio, no qual foi representada por
      averiguar se existe no direito interno a possibilidade de revogar             um advogado estabelecido noutro Estado-Membro, não pode
      ou suspender uma autorização já concedida, a fim de sujeitar o                reclamar o reembolso, pela parte vencida, para além dos
      projecto em causa à avaliação dos seus efeitos no ambiente, em                honorários deste advogado, dos honorários de um advogado
      conformidade com as exigências da Directiva 85/337 ou, em                     que exerça perante o órgão jurisdicional competente, cuja
      alternativa, se o particular estiver de acordo, a possibilidade de            intervenção, por força da legislação nacional em causa, era
      este pedir a reparação do prejuízo sofrido.                                   exigida para colaborar com o primeiro advogado.
(1) JO C 180 de 27.7.2002.                                                    (1) JO C 261 de 26.10.2002.


title: Processo C-428/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Artigos 34. °TFUE e 36. °TFUE — Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação — Transporte privado complementar de mercadorias — Primeiro veículo da frota de uma empresa — Regras de obtenção da licença de transporte rodoviário — Segurança rodoviária e proteção do ambiente)

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de abril de 2014 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-428/12) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE - Medidas de efeito equivalente a restrições quantitativas à importação - Transporte privado complementar de mercadorias - Primeiro veículo da frota de uma empresa - Regras de obtenção da licença de transporte rodoviário - Segurança rodoviária e proteção do ambiente))
   2014/C 159/06
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: I. Galindo Martin e G. Wilms, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representantes: J. García-Valdecasas Dorrego e Centeno Huerta, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 34.o TFUE e 36.o TFUE — Concessão de autorizações para os veículos a motor — Legislação nacional que exige, para a obtenção de uma «autorização de transporte privado complementar», que a primeira matrícula do primeiro veículo pesado da frota de uma empresa não tenha mais de cinco meses

      Dispositivo

               1)

               Ao impor, no artigo 31.o do Decreto FOM/734/2007, de 20 de março de 2007, relativo às modalidades de aplicação da lei que regula o transporte terrestre em matéria de licenças de transporte rodoviário de mercadorias, para os veículos cujo peso máximo autorizado ultrapasse 3,5 toneladas, o requisito de que, para obter uma licença de transporte privado complementar de mercadorias, o primeiro veículo da frota de uma empresa não deve ter mais de cinco meses a contar da sua primeira matrícula, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34.o TFUE.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 379 de 8.12.2012.


title: Processo T-665/13: Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 — Zitro IP/IHMI — Gamepoint (SPIN BINGO)

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/13

         Recurso interposto em 16 de dezembro de 2013 — Zitro IP/IHMI — Gamepoint (SPIN BINGO)
   (Processo T-665/13)
   2014/C 61/22
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Zitro IP Sàrl. (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: A. Canela Giménez, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gamepoint BV (Haia, Países Baixos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de outubro de 2013 proferida no processo R 1388/2012-4;

               —

               condenar o recorrido e a outra parte, caso intervenha, nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa a cores que contém o elemento nominativo «SPIN BINGO» para produtos e serviços das classes 9, 41 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o 9 545 658

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: O sinal nominativo «ZITRO SPIN BINGO» para produtos e serviços das classes 9, 28 e 41 — Marca comunitária com registo n.o 9 058 868

      Decisão da Divisão de Oposição: Acolhimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.


title: Processo C-42/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 25 de Janeiro de 2010 — 1. Vlaamse Dierenartsenvereniging VZW, 2. Marc Janssens/Estado Belga, interveniente: Luk Vangheluwe

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 25 de Janeiro de 2010 — 1. Vlaamse Dierenartsenvereniging VZW, 2. Marc Janssens/Estado Belga, interveniente: Luk Vangheluwe
   (Processo C-42/10)
   2010/C 100/31
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

               Recorrentes

               :

               Vlaamse Dierenartsenvereniging VZW
               Marc Janssens

               Recorrido

               :

               Estado Belga

               Interveniente

               :

               Luk Vangheluwe

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 3.o, alínea b), 4.o, n.o 2, 5.o e 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 998/2003/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho e os artigos e anexos da Decisão 2003/803/CE (2) da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões, opõem-se a um regime nacional relativo ao passaporte para gatos e furões que remete, por um lado, para o modelo e para os requisitos adicionais estabelecidos na referida decisão da Comissão de 26 de Novembro de 2003, mas que, por outro lado, prescreve adicionalmente que cada passaporte deve possuir um número único, composto por 13 caracteres, ou seja «BE», o código ISO da Bélgica, seguido do número de identificação do distribuidor composto por dois algarismos, e de um número sequencial composto por nove algarismos?

               2.

               Os artigos 3.o, alínea b), 4.o, n.o 2, 5.o e 17.o, n.o 2, do Regulamento n.o 998/2003/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativo às condições de polícia sanitária aplicáveis à circulação sem carácter comercial de animais de companhia e que altera a Directiva 92/65/CEE do Conselho e os artigos e anexos da Decisão 2003/803/CE da Comissão, de 26 de Novembro de 2003, que estabelece um modelo de passaporte para a circulação intracomunitária de cães, gatos e furões, opõem-se a um regime nacional que também utiliza o modelo do passaporte europeu para animais de companhia como prova de identificação e registo de cães e que prevê, nesse contexto, que terceiros com vinhetas adesivas de identificação possam introduzir alterações relativas à identificação do proprietário e do animal nas partes I a III de um passaporte europeu para animais de companhia certificado por um veterinário reconhecido, uma vez que os dados de identificação mais antigos ficam cobertos pelos adesivos?

      (1)  JO L 146, p. 1.

      (2)  JO L 312, p. 1.


title: Cancelamento do processo T-192/02

text:
C 83/28                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                        5.4.2003
            Cancelamento do processo T-43/01 (1)                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-288/01, OPI Products Inc. contra Instituto de
                          (2003/C 83/59)                              Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                      Modelos) (IHMI).
                    (Língua do processo: francês)
                                                                      (1 ) JO C 31 de 2.2.2002.
Por despacho de 10 de Janeiro de 2003, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-43/01, Jean-Jacques Rateau contra
Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-192/02 (1)
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.
                                                                                (2003/C 83/61)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
            Cancelamento do processo T-288/01 ( 1)
                                                                      Por despacho de 23 de Janeiro de 2003, o presidente da Quarta
                                                                      Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                          (2003/C 83/60)
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-192/02, G.D. Searle LLC contra Instituto de
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                      Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                      Modelos) (IHMI).
Por despacho de 7 de Janeiro de 2003, o presidente da Quarta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              (1 ) JO C 202 de 24.8.2002.


title: Processo F-118/05: Recurso interposto em  12 de Dezembro de 2005  — Klopfer/Comissão

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/52

         Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2005 — Klopfer/Comissão
   (Processo F-118/05)
   (2006/C 60/96)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Matthias Klopfer (Berlim, Alemanha) (representante: E. Pätzel)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               a anulação da decisão ADMIN.B.2/D (05) 18479/EGL-ade do Director do Serviço Europeu de Selecção de Pessoal (EPSO), de 29 de Agosto de 2005;

               —

               a condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente participou no concurso EPSO/B/11/03 para a constituição de uma «reserva de recrutamento de assistentes adjuntos no domínio da produção de publicações: revisão de provas tipográficas» da carreira B 5/B 4.
   O júri deste concurso decidiu não admitir o recorrente às provas do mesmo, porque o recorrente apenas cumprira a tempo parcial a experiência profissional de três anos que era exigida, o que, na opinião do júri, não satisfaz as exigências estabelecidas.
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca a violação do princípio da igualdade de tratamento previsto no artigo 5.o do Estatuto. Além disso, o texto do anúncio do concurso é ambíguo, pelo que também se verifica uma violação do princípio da auto-limitação da administração.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 27 de Julho de 2005, nos processos apensos T-49/02 a T-51/02, Brasserie nationale SA (antes Brasseries Funck-Bricher e Bofferding) contra Comissão das Comunidades Europeias (Acordos — Mercado luxemburguês da cerveja — Coimas)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 27 de Julho de 2005
   nos processos apensos T-49/02 a T-51/02, Brasserie nationale SA (antes Brasseries Funck-Bricher e Bofferding) contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Acordos - Mercado luxemburguês da cerveja - Coimas)
   (2005/C 229/25)
   Língua do processo: francês
   Nos processos apensos T-49/02 a T-51/02, Brasserie nationale SA (antes Brasseries Funck-Bricher e Bofferding), com sede em Bascharage (Luxemburgo), representada por A. Carnelutti e L. Schiltz, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, Brasserie Jules Simon e Cie SCS, com sede em Wiltz (Luxemburgo), representada por A. Carnelutti e J. Mosar, avocats, Brasserie Battin SNC, com sede em Esch-sur-Alzette (Luxemburgo), representada por A. Carnelutti e M. Santini, advogados), contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils e A. Bouquet, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação do artigo 1.o da Decisão 2002/759/CE da Comissão, de 5 de Dezembro de 2001, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (processo COMP/37.800/F3 — Cervejeiras luxemburguesas) (JO 2002, L 253, p.21), no que diz respeito às recorrentes e, por outro, um pedido tendo em vista, a título principal, a anulação do artigo 2.o daquela decisão na medida em que impõe coimas às recorrentes e, a título subsidiário, a redução substancial do montante dessas coimas, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: A.W.H. Meij, presidente, N.J. Forwood e I Pelikánová, juizes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 27 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               As recorrentes são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 109 de 4.5.2002


title: Processo T-200/12: Recurso interposto em 9 de maio de 2012 — Shannon Free Airport Development/Comissão

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/22

         Recurso interposto em 9 de maio de 2012 — Shannon Free Airport Development/Comissão
   (Processo T-200/12)
   2012/C 258/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Shannon Free Airport Development Co. Ltd (Shannon, Irlanda) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Secção de Contratos e Finanças da Delegação da União Europeia na Ucrânia, de 28 de fevereiro de 2012, impugnada no presente recurso, proferida no âmbito do processo de concurso EuropeAid/131567/C/SER/UA «Projeto de apoio e diversificação do turismo na Crimeia»; bem como as decisões subsequentes da mesma autoridade e do Diretor da DG Desenvolvimento da Comissão Europeia;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do requisito processual essencial de fundamentação, porquanto:

                           —

                           a jurisprudência e a legislação impõem a obrigação de a recorrida expor de forma clara as vantagens da proposta selecionada, em vez de se limitar a contestar as provas apresentadas pela recorrente; uma boa administração exige que se examine a sua veracidade e que se dê um tratamento correto às alegações, tanto mais que diversos fatores agravantes intensificam esta exigência.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do requisito processual essencial de respeitar o procedimento aplicável, porquanto:

                           —

                           o procedimento de avaliação que o Comité de Avaliação devia seguir estava viciado por irregularidades de que a recorrida tinha conhecimento e que não teve em consideração antes da publicação dos resultados. Por conseguinte, as decisões subsequentes são ilegais, na medida em que se basearam no resultado dessas irregularidades.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da igualdade de tratamento e abuso de poder, porquanto:

                           —

                           o procedimento ilegal só foi aplicado no caso do consórcio de que a recorrente faz parte, em violação do princípio da não-discriminação. Afigura-se também que o único propósito do procedimento ilegal foi eliminar o consórcio da recorrente do primeiro lugar da lista de avaliação.