title: Processo C-146/99: Recurso interposto em 21 de Abril de 1999 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.6.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 174/3
Em quarto lugar, o artigo 31.o, n.o 3, da lei acima referida          Fundamentos e principais argumentos
dispõe que, nomeadamente as obrigações em matéria de
publicidade e de patrocı́nio não se aplicam aos serviços             As objecções da Comissão referiam-se, entre outras, ao facto
difundidos exclusivamente em lı́ngua estrangeira e sem legen-         de que não obstante o Regulamento (CEE) n.o 1558/91 (2)
das em lı́ngua francesa. Assim, estes serviços, embora sejam da       estabelecer, no artigo 6.o , n.o 3, e), que o preço mı́nimo a
competência francesa, não estão sujeitos às obrigações que         pagar aos produtores pela matéria-prima não incluı́sse as
resultam da directiva. A França é, no entanto, e em conformi-         despesas de transporte, os serviços da Comissão tinham
dade com o artigo 2.o, n.o 1, da directiva, obrigada a exercer        verificado que os produtores estavam obrigados a pagar uma
um controlo sobre estes serviços.                                     parte dessas despesas (35 %). No entender da Comissão tal
                                                                      estava em contradição com as disposições dos regulamentos
Em quinto lugar, não foi adoptada nenhuma medida de                  uma vez que tal comportamento equivalia ao não cumpri-
aplicação para tornar as disposições da directiva aplicáveis aos   mento do preço mı́nimo a pagar ao produtor pela matéria-
serviços que utilizem frequências não geridas pelo Conseil           -prima entregue.
supérieur de l’audiovisuel, mesmo que estas emissões se
destinem ao público em França.                                       A regulamentação nacional relativa ao pagamento de tomate e
                                                                      das despesas de transporte continha, no que se refere à
(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.                                    campanha de 1996/97 um acordo interprofissional aceite e
                                                                      validado por disposição da Lei nacional n.o 88/1998, o qual
                                                                      devia ser do perfeito conhecimento da Comissão.
                                                                      As autoridades italianas salientaram que no referido acordo,
                                                                      considerando que quase todos os contentores de tomate eram
                                                                      propriedade das empresas transformadoras os agricultores
Recurso interposto em 21 de Abril de 1999 pela República             aceitaram um máximo de 35 % dos custos documentados do
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias               transporte global, incluindo a deslocação da matéria-prima do
                                                                      local de colheita para a empresa de transformação (a expensas
                      (Processo C-146/99)                             desta) a fim de cobrir quer o reembolso do custo das grades e
                                                                      caixas que se poderiam deteriorar e, portanto, teriam de ser
                                                                      substituı́das, quer o custo da distribuição dos contentores
                          (1999/C 174/05)                             nos locais da colheita. As autoridades italianas confirmaram
                                                                      também que os pagamentos do preço mı́nimo dos produtos
Deu entrada em 21 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça            foram inteiramente feitos nos termos da legislação comunitária
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão               e que quando o FEOGA o exigiu, os respectivos processos
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,       foram colocados à sua disposição.
representada pelo seu agente Prof. Umberto Leanza, assistido
pelo avvocato dello Stato, Danilo Del Gaizo, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue               (1) Decisão 1999/186/CE — JO L 61 de 10.3.1999, p. 34.
Marie-Adélaïde.                                                       (2) JO L 144 de 8.6.1991, p. 31.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão da Comissão C(99) n.o 208 def. de
     3.2.1999 (1), que exclui do financiamento comunitário
     determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
     a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia                      Cancelamento do processo C-334/98 (1)
     Agrı́cola FEOGA, secção Garantia, na parte em que, ao
     determinar o total das despesas italianas imputáveis ao                                (1999/C 174/06)
     Fundo realizou correcções financeiras em prejuı́zo da Itália
     excluindo a imputabilidade ao próprio Fundo do montante         Por despacho de 12 de Março de 1999, o presidente do
     de LIT 7 421 939 820, de ajuda à transformação de               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     tomate — pagamento parcial dos custos de transporte aos          cancelamento do processo C-334/98: Comissão das Comuni-
     produtores de tomate (rubrica 4.6.8 do relatório de sı́ntese    dades Europeias contra República Italiana.
     relativo ao exercı́cio de 1995), e
— condenar a Comissão nas despesas.                                  (1) JO C 327 de 24.10.1998.


title: Processo C-316/00: Acção intentada em 22 de Agosto de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 302/20                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.10.2000
2)    É importante para esta resposta que o locador coloque à                 mente porque esta directiva não deixa dúvidas sobre a
      disposição do locatário o terreno e o prédio ou apenas a               importância do cumprimento estrito destes parâmetros.
      construção erigida no terreno do locatário?                            Se o método do plano em três fases adoptado pelas
                                                                               autoridades irlandesas para tratar do problema do abaste-
                                                                               cimento de água pelos grupos privados que não cumprem
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1.                                               permite esperar um melhor cumprimento nos próximos
                                                                               anos, é demasiado tardio relativamente ao prazo-limite
                                                                               fixado para o cumprimento, não tem base legal suficiente
                                                                               na legislação nacional e está longe de estar a ser cumprido
                                                                               ao nı́vel das autoridades locais individuais e do abasteci-
                                                                               mento privado de água não conforme.
                                                                         —     A segunda preocupação da Comissão é que, apesar da
Acção intentada em 22 de Agosto de 2000 pela Comissão                        nova legislação, a transposição pela Irlanda da directiva
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                            em causa ainda não reflecte de modo adequado o carácter
                                                                               vinculativo dos parâmetros definidos pela directiva em
                        (Processo C-316/00)                                    relação ao abastecimento de água pelos grupos privados.
                          (2000/C 302/38)                                (1) JO L 229 de 30.8.1980, p. 11; EE 15 F2 p. 174.
Deu entrada em 22 de Agosto de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda,
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
sentada por Richard Wainright, consultor jurı́dico principal no
Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade de agente, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner,
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Kirchberg.
                                                                         da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
                                                                         Bench Division, de 28 de Julho de 2000, no processo
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                entre Bacardi-Martini S.A.S. e Cellier des Dauphins, por
o Tribunal se digne:                                                     um lado, e Newcastle United Football Company Limited,
                                                                                por outro
—     Declarar que a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força dos artigos 7.o, n.o 6, e 19.o da
                                                                                (Processo C-318/00)
      Directiva 80/778/CEE (1), ao não assegurar a aplicação
      dos parâmetros microbiológicos 57 (Coliformes totais) e
      58 (Coliformes fecais) do Anexo I dessa directiva a certos                                  (2000/C 302/39)
      abastecimentos públicos de água e a certos abastecimen-
      tos de água por grupos privados, identificados em
      relatórios oficiais sobre água potável e em correspondên-       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      cia relativa a Ballicroy, e que faltou igualmente ao               peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High
      cumprimento das suas obrigações resultantes dos arti-             Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench Division,
      gos 7.o, n.o 6, 18.o e 19.o da mesma directiva ao não             de 28 de Julho de 2000, no processo entre Bacardi-Martini
      reflectir na sua legislação de execução o carácter impera-      S.A.S. e Cellier des Dauphins, por um lado, e Newcastle United
      tivo das disposições do Anexo I da directiva em relação          Football Company Limited, por outro que deu entrada na
      aos grupos privados de abastecimento de água, faltando            Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Agosto de 2000. A
      igualmente às suas obrigações por força do Tratado;               High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench
                                                                         Division solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                         as seguintes questões:
—     Condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                         1.    São os artigos L. 17 a L. 21 do Code des débits de
                                                                               boissons (as chamadas disposições da «Lei Evin»), o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               artigo 8.o do Decreto n.o 92/280, de 27 de Março de
                                                                               1992 e as disposições do Code de Bonne Conduite de
Duas preocupações fundamentais levaram a Comissão a                          28 de Março de 1995 contrários ao artigo 59.o do
intentar a presente acção contra a Irlanda:                                   Tratado CE (actual artigo 49.o CE), na medida em que
                                                                               impedem ou restringem (a) a publicidade de bebidas
—     A primeira preocupação relaciona-se com a manutenção                   alcoólicas em eventos desportivos que decorrem em
      e persistência de problemas de incumprimento dos                         Estados-Membros que não a França, quando esses eventos
      parâmetros microbiológicos no abastecimento irlândes                    sejam transmitidos pela televisão francesa e (b) a transmis-
      de água potável, designadamente abastecimento de água                 são em França de eventos desportivos que decorrem
      por grupos privados, quinze anos depois do termo do                      noutros Estados-Membros e em que haja publicidade a
      prazo-limite fixado pela Directiva 80/778/CEE, especial-                 bebidas alcoólicas?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 2 de Julho de 1998 nos processos apensos C-225/95, C-226/95 e C-227/95 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Athinon): Anesti Kapasakalis e o. contra Elliniko Dimosio Directiva 89/48/CE - Sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior - Âmbito de aplicação - Situação puramente interna a um Estado-membro)

text:
C 278/6                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.9.98
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                    entidade patronal despedir trabalhadores, qualquer
                                                                          que seja o seu sexo, depois de um determinado
                     de 30 de Junho de 1998                               nuÂmero de semanas de faltas continuadas.
no processo C-394/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da
House of Lords): Mary Brown contra Rentokil Initial UK               (1) JO C 40 de 8.2.1997.
              Ltd (anteriormente Rentokil Ltd) (1)
Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Ð Des-
pedimento de uma mulher graÂvida Ð Faltas devidas a
              uma doencËa originada pela gravidez)
                           (98/C 278/09)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   (Língua do processo: ingleÃs)                                             (Segunda SeccËaÄo)
                                                                                de 2 de Julho de 1998
                                                                     nos processos apensos C-225/95, C-226/95 e C-227/95
                                                                     (pedido de decisaÄo prejudicial do Dioikitiko Protodikeio
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Athinon): Anesti Kapasakalis e o. contra Elliniko Dimo-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                                 sio (1)
                                                                     Directiva 89/48/CE Ð Sistema geral de reconhecimento
                                                                     dos diplomas de ensino superior Ð AÃmbito de aplicacËaÄo
No processo C-394/96, que tem por objecto um pedido                      Ð SituacËaÄo puramente interna a um Estado-membro)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pela House of Lords (Reino Unido),                                              (98/C 278/10)
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
cional entre Mary Brown e Rentokil Initial UK Ltd
(anteriormente Rentokil Ltd), uma decisaÄo prejudicial
sobre a interpretacËaÄo do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 1 do                           (Língua do processo: grego)
artigo 5.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de
Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
que se refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promo-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
cËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho (JO L 39 de                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de JusticËa,
composto por C. Gulmann, presidente das Terceira e
Quinta SeccËoÄes, exercendo funcËoÄes de presidente, H. Rag-
nemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de sec-              Nos processos apensos C-225/95, C-226/95 e C-227/95,
cËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Mur-         que teÃm por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de
ray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann e L. Sevón,          JusticËa, em aplicacËaÄo do artigo 177.o do Tratado CE, pelo
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂ-            Dioikitiko Protodikeio Athinon, destinado a obter, nos lití-
rio: H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto, proferiu, em 30 de        gios pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Anesti Kapa-
Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                 sakalis, Dimitris Skiathitis, Antonis Kougiagkas, e Elliniko
seguinte:                                                            Dimosio (Estado HeleÂnico), uma decisaÄo a título prejudi-
                                                                     cial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 89/48/CEE do Con-
                                                                     selho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema
                                                                     geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior
1. O n.o 1 do artigo 2.o e o n.o 1 do artigo 5.o da Directiva        que sancionam formacËoÄes profissionais com uma duracËaÄo
      76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,             mínima de treÃs anos (JO L 19 de 24.1.1989, p. 16), o Tri-
      relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio da igualdade de       bunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por R.
      tratamento entre homens e mulheres no que se refere            Schintgen, presidente de seccËaÄo G. F. Mancini (relator) e
      ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promocËaÄo profis-       G. Hirsch, juízes, advogado-geral: C. O. Lenz, secretaÂrio:
      sionais e aÁs condicËoÄes de trabalho, opoÄem-se ao despe-     L. Hewlett, administradora, proferiu, em 2 de Julho de
      dimento de uma trabalhadora em qualquer momento                1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
      da gravidez por faltas devidas a incapacidade para o
      trabalho causada por uma doencËa originada pela gra-
      videz.
                                                                     Um nacional de um Estado-membro que se encontre
                                                                     numa situacËaÄo em que todos os elementos se situam ape-
                                                                     nas no interior desse Estado-membro naÄo pode invocar os
2. A este respeito, naÄo tem qualquer incideÃncia o facto de         direitos conferidos pela Directiva 89/48/CEE do Conselho,
      uma trabalhadora ter sido despedida durante a gravi-           de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral
      dez com base numa claÂusula contratual que permite aÁ          de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que
 ---pagebreak--- 5.9.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 278/7
sancionam formacËoÄes profissionais com uma duracËaÄo                         ambiente de organismos geneticamente modifica-
mínima de treÃs anos.                                                         dos, e
(1) JO C 229 de 2.9.1995.
                                                                          Ð aÁ Directiva 94/51/CE da ComissaÄo, de 7 de No-
                                                                              vembro de 1994, que adapta ao progresso teÂcnico
                                                                              a Directiva 90/219/CEE do Conselho, relativa aÁ
                                                                              utilizacËaÄo confinada de microrganismos genetica-
                                                                              mente modificados,
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                    o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                          (Sexta SeccËaÄo)                                incumbem por forcËa dos artigos 23.o da Directiva 90/
                                                                          /220/CEE e 2.o da Directiva 94/51/CE.
                      de 9 de Julho de 1998
no processo C-343/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                 peias contra Reino da BeÂlgica (1)                  2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo das Direc-
                 tivas 90/220/CEE e 94/51/CE)                        (1) JO C 357 de 22.11.1997.
                          (98/C 278/11)
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada                               (Quinta SeccËaÄo)
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                de 28 de Abril de 1998
                                                                        no processo C-116/96 REV: Reisebüro Binder GmbH (1)
No processo C-343/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Götz zur Hausen) contra Reino da BeÂlgica             (RevisaÄo de acórdaÄo Ð AcórdaÄo prejudicial Ð Inadmissi-
(agente: Anni Snoecx), que tem por objecto obter a decla-                                    bilidade manifesta)
racËaÄo de que, ao naÄo adoptar no prazo fixado todas as
disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas                                    (98/C 278/12)
necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 90/220/CEE
do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa aÁ libertacËaÄo
deliberada no ambiente de organismos geneticamente                                     (Língua do processo: alemaÄo)
modificados (JO L 117 de 8.5.1990, p. 15), e aÁ Directiva
94/51/CE da ComissaÄo, de 7 de Novembro de 1994, que
adapta ao progresso teÂcnico a Directiva 90/219/CEE do
Conselho, relativa aÁ utilizacËaÄo confinada de microrganis-
mos geneticamente modificados (JO L 297 de 18.11.1994,                (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
p. 29), o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
lhe incumbem por forcËa destas directivas, o Tribunal de
JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (rela-
tor), presidente de seccËaÄo R. Schintgen, P. J. G. Kapteyn,
J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral:                No processo C-116/96 REV, Reisebüro Binder GmbH, que
A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 9 de              tem por objecto a revisaÄo do acórdaÄo do Tribunal de Jus-
Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                 ticËa de 6 de Novembro de 1997, no processo C-116/96,
seguinte:                                                            Reisebüro Binder (ColectaÃnea, p. I-6103), o Tribunal de
                                                                     JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presi-
                                                                     dente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.
                                                                     Edward, J.-P. Puissochet (relator) e P. Jann, juízes, advo-
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, todas as disposicËoÄes          gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, proferiu,
      legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-       em 28 de Abril de 1998, um despacho cuja parte decisória
      rias para dar cumprimento:                                     eÂ a seguinte:
      Ð aÁ Directiva 90/220/CEE do Conselho, de 23 de
          Abril de 1990, relativa aÁ libertacËaÄo deliberada no      1. O pedido de revisaÄo eÂ julgado inadmissível.


title: Processo T-334/06: Acção intentada em 29 de Novembro de 2006 — Comissão/Northumbrian Water

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/78

         Acção intentada em 29 de Novembro de 2006 — Comissão/Northumbrian Water
   (Processo T-334/06)
   (2006/C 326/159)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: R. Lyal, agente)

      Demandada: Northumbrian Water Ltd (Durham, Reino Unido)
   Pedidos da demandante

               —

               condenação da demandada, Northumbrian Water, Ltd.:

                           —

                           a pagar à Comissão o montante de EUR 561.732,65, que corresponde ao montante em dívida de EUR 443.307,67, acrescido de EUR 10.922,84 a título de juros de mora calculados à taxa de 4,75 % sobre o montante originalmente devido (isto é, EUR 456.159,71), vencidos entre 1 de Julho de 2002 e 31 de Dezembro de 2002, de EUR 99.795,87 a título de juros de mora calculados à taxa de 6.75 % sobre esse montante original, vencidos entre 1 de Janeiro de 2003 e 28 de Março de 2006 e de EUR 17.790,00 a título de juros de mora calculados sobre o novo montante em dívida à taxa de 6.75 %, vencidos entre 29 de Março de 2006 e 31 de Outubro de 2006;

                           —

                           a pagar EUR 81.98 por dia a título de juros, de 1 de Novembro de 2006 até à data da integral liquidação da dívida;

                           —

                           a pagar as despesas da presente acção.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 1997, a Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou com a demandante e outros um contrato para a implementação do projecto «Produção de electricidade através da gaseificação LR de lamas de depuração não digeridas e secas», no âmbito das actividades da Comunidade no sector da energia não nuclear (1).
   Em 2002, a demandada informou a Comissão de que decidira resolver o contrato devido às elevadas despesas. A Comissão avaliou o trabalho desenvolvido e entendeu que o mesmo correspondia à fase de concepção do projecto. Por conseguinte, a Comissão tentou, sem sucesso, obter o reembolso dos adiantamentos recebidos pela demandada que excediam o montante previsto para a fase de concepção, isto é, para a primeira fase do projecto.
   Para fundamentar o seu pedido, a Comissão alega que as Condições Gerais do contrato não a obrigam a pagar, na fase de concepção do projecto, mais do que o montante previsto no contrato e que a transferência dos montantes orçamentados entre categorias de despesas não é possível entre as diferentes fases do projecto.

      (1)  Decisão 94/806/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1994, que adopta um programa específico de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração no domínio da energia não nuclear (1994-1998) (JO L 334, p. 87).


title: Processo T-307/04: Recurso interposto em 19 de Julho de 2004 por Carlo Pagliacci contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/42

         Recurso interposto em 19 de Julho de 2004 por Carlo Pagliacci contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-307/04)
   (2004/C 262/80)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 6 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carlo Pagliacci, domiciliado em Bruxelas, representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão do júri do concurso COM/A/1/02 de atribuir ao recorrente uma nota insuficiente nas provas para o inscrever na lista de candidatos;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação do aviso de concurso, pelo facto de vários dos candidatos inscritos na lista de candidatos não possuírem o diploma previsto, directamente relacionado com o domínio da agricultura. Invoca igualmente que um dos membros do júri trabalhava diariamente com alguns dos candidatos. Segundo o recorrente, essa circunstância colocou os candidatos em causa numa situação particular em relação aos outros candidatos e, por conseguinte, constitui uma violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação. Não tendo alegadamente a Entidade Competente para Proceder a Nomeações sido informada, a recorrente invoca igualmente a violação do artigo 14.o do Estatuto com base nisso.


title: Processo C-341/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgericht Korneuburg, de 4 de Setembro de 2001, no processo Plato Plastik Robert Frank GmbH contra CAROPACK Handelsgesellschaft mbH

text:
24.11.2001             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 331/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 despacho do Landesgericht Korneuburg, de 4 de Setembro de
do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de 25                2001, no processo Plato Plastik Robert Frank GmbH contra
de Junho de 2001, no processo Carlito Abler e o.,                       CAROPACK Handelsgesellschaft mbH, que deu entrada na
apoiados por Sanrest Großküchen Betriebsgesellschaft                    Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Setembro de 2001.
mbH, interveniente, contra Sodexho MM Catering                          O Landesgericht Korneuburg solicita ao Tribunal de Justiça
                           Gesellschaft                                 que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
                                                                        questões:
                      (Processo C-340/01)
                                                                        1.1. Os sacos de plástico com asas constituem embalagens na
                        (2001/C 331/10)                                        acepção da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e
                                                                               do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994 (1), especial-
                                                                               mente na acepção do artigo 3.o, n.o 1, no caso de:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Oberster Gerichtshof da República da Áustria, de                 a)    os mesmos serem oferecidos pelo retalhista na
25 de Junho de 2001, no processo Carlito Abler e o.,                                 caixa como um produto, e cedidos ao cliente a
apoiados por Sanrest Großküchen Betriebsgesellschaft mbH,                            pedido deste a tı́tulo oneroso, com o objectivo de
interveniente, contra Sodexho MM Catering Gesellschaft, que                          nos mesmos transportar as mercadorias adquiridas
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de                            ou
Setembro de 2001. O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte             b)    o retalhista os ceder ao cliente depois de pago o
questão:                                                                            preço da mercadoria adquirida, independentemente
                                                                                de o cliente o solicitar e sem que esteja obrigado ao
Existe transferência de parte de estabelecimento na acepção da                      pagamento de uma retribuição especı́fica, com o
Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de                              mesmo objectivo, e serem, consequente, cheios
1977 (1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-                      com as mercadorias adquiridas?
-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalha-
dores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos
ou partes de estabelecimentos, quando uma instituição hospita-         1.2.1. Primeira questão subsidiária, para a hipótese de res-
lar, que até então tinha contratado com uma grande empresa                      posta afirmativa às questões anteriores, tendo em conta
de restauração o fornecimento aos doentes e ao pessoal                          a versão em lı́ngua alemã.
hospitalar de refeições e bebidas a um preço calculado na base
de um dia de refeições por pessoa, e colocando para esse fim à
disposição dessa empresa água e electricidade, bem como as                     Deverá responder-se de outra forma se, na definição de
suas instalações (a cozinha da empresa) e os equipamentos                       «embalagem» contida no artigo 3.o, n.o 1, da Directiva
necessários, na sequência da rescisão do contrato, a prestação                94/62/CE, não se tomar como base a versão alemã, a
destes serviços e os elementos de exploração anteriormente                      única em que se fala de «Waren» (mercadorias), mas
colocados à disposição da primeira empresa, transfere para                      antes a versão francesa ou a italiana, nas quais se fala
uma segunda grande empresa de restauração, sem que esta                         de determinadas mercadorias («marchandises données»,
segunda empresa receba os meios de exploração fornecidos                        «determinate merci»), caso em que os sacos plásticos
pela primeira empresa: pessoal, existências, documentos relati-                  com asas fabricados pela recorrente não serão embala-
vos à contabilidade, às ementas, às dietas, às receitas ou à                     gens na acepção da directiva, por poderem ser cheios
experiência adquirida?                                                           com quaisquer mercadorias (e não com mercadorias
                                                                                predeterminadas) e, sendo assim, qual a versão apli-
                                                                                cável?
(1) JO L 61, de 5.03.1977, p. 26; EE 05 F 2 p. 122.
                                                                        1.2.2. Segunda questão subsidiária, para o caso de resposta
                                                                                negativa a uma das questões anteriores:
                                                                                O legislador austrı́aco ou a Comissão podem sujeitar
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                          às normas da directiva relativa às embalagens ou a
do Landesgericht Korneuburg, de 4 de Setembro de 2001,                           normas semelhantes produtos que não devem ser
no processo Plato Plastik Robert Frank GmbH contra                               considerados como embalagens na acepção da referida
           CAROPACK Handelsgesellschaft mbH                                      directiva?
                      (Processo C-341/01)
                                                                        2.   É compatı́vel com o direito comunitário o facto de o
                                                                             gestor de um sistema de recolha e recuperação de
                        (2001/C 331/11)                                      embalagens instituı́do na Áustria exigir uma retribuição
                                                                             («taxa de licença») também relativamente a embalagens
                                                                             não incluı́das no âmbito de aplicação da Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   94/62/CE, unicamente por estarem identificadas com um
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      sinal («Der Grüne Punkt») do qual é titular?
 ---pagebreak--- C 331/8                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.11.2001
3.1. Deve considerar-se «produtor» na acepção do artigo 3.o,               objectivo de separação dos resı́duos na origem, «funda-
       n.o 1, da Directiva 94/62/CE apenas a pessoa que                     mental» segundo a exposição de motivos da directiva,
       estabelece a ligação ou permite que se estabelecça a                privando ainda o consumidor do direito, conferido e
       ligação entre a mercadoria e o produto que é considerado            garantido nos termos da Sexta Directiva, de 17 de Maio
       embalagem, mas não a empresa que fabrica o produto                  de 1977, a uma taxa de IVA de 50 % ou inferior pela
       destinado a servir como embalagem, e, nesse caso, deve               eliminação dos seus resı́duos domésticos?
       este ser considerado como material de embalagem?
                                                                      7.    Pode o Verpackungsverordnung austrı́aco dar cumpri-
                                                                            mento à obrigação de criação de um sistema de recolha e
3.2. Questão subsidiária, em caso de resposta afirmativa à                recuperação, prevista no artigo 7.o, n.o 1, da directiva, de
       questão anterior: O legislador austrı́aco ou a Comissão            forma a que um monopólio ou oligopólio possa dispor
       podem obrigar as empresas que se limitam a fabricar                  sozinho da totalidade dos resı́duos de embalagens para
       material de embalagem, isto é, produtos destinados a                 os reciclar novamente como matéria-prima e, desta
       conter mercadorias, a participar num sistema de recolha              forma, gerir e subsidiar conforme entenda a valorização
       e recuperação na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da                  de resı́duos por meio de auxı́lios individuais a empresas,
       Directiva 94/62/CE?                                                  ramos de actividade (por exemplo, indústria de cimentos)
                                                                            ou municı́pios (por exemplo, o municı́pio de Viena),
                                                                            e assim originar distorções da concorrência ou, pelo
                                                                            contrário, é este sistema incompatı́vel com o direito
4.   O princı́pio do «poluidor-pagador», referido na exposição             comunitário, em especial com os artigos 30.o CE e
     de motivos da Directiva 94/62/CE, é incompatı́vel com                  seguintes, particularmente com o artigo 37.o CE?
     uma disposição como a do § 3, n.o 1, primeiro perı́odo, do
     Verpackungsverordnung (Regulamento austrı́aco sobre
     embalagens), nos termos da qual os fabricantes, em               (1) JO L 365, p. 10.
     especial os fabricantes de material de embalagem (ver § 3,
     n.o 1, conjugado com o § 1, n.o 1, do Verpackungsverord-
     nung), os importadores, os embaladores e os comercian-
     tes são obrigados a recolher gratuitamente as embalagens
     de venda e transporte depois de usadas, podendo essa
     incompatibilidade consistir no facto de o grupo de
     entidades às quais se impõe a referida obrigação ser           Acção proposta em 13 de Setembro de 2001 pela Comis-
     descrito de modo muito restritivo e não incluir também          são das Comunidades Europeias contra a República da
     os consumidores, e/ou é essa norma incompatı́vel com o                                          Áustria
     artigo 1.o, n.o 1, da directiva na medida em que nesta
     disposição se refere como objectivo da directiva evitar os
     entraves ao comércio, constituindo, assim, a obrigação                                 (Processo C-345/01)
     do fabricante de recolher o material de embalagem ou as
     embalagens o maior entrave comercial concebı́vel?                                          (2001/C 331/12)
5.   Um sistema de recolha e recuperação como o gerido na
     Áustria pela Altstoff Recycling Austria Aktiengesellschaft,     Deu entrada em 13 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     nos termos do § 11 do Verpackungsverordnung, é
                                                                      República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
     incompatı́vel com o princı́pio da proporcionalidade se o
     referido sistema se mostrar desproporcionado relativa-           des Europeias, representada por Götz zur Hausen, consultor
                                                                      no Serviço Jurı́dico da Comissão Europeia, com domicı́lio
     mente às exigências de uma protecção eficaz do meio
     ambiente?                                                        escolhido no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do
                                                                      mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxem-
                                                                      burgo.
6.   É incompatı́vel com os princı́pios estabelecidos nos
     artigos 30.o e seguintes, especialmente no artigo 37.o CE,       A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
     o facto de, num Estado-Membro, como sucedeu na                   digne:
     Áustria nos termos do § 11 do Verpackungsverordnung,
     ser criado, ao abrigo do artigo 7.o da directiva, um sistema     1.    Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
     de recolha e recuperação de embalagens em sistema de                  vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
     monopólio (na Áustria a cargo da Altstoffrecycling                   conformar com a Directiva 98/81/CE do Conselho, de
     Austria Aktiengesellschaft), restringindo assim a con-                 26 de Outubro de 1998 (1), que altera a Directiva
     corrência e as liberdades fundamentais de um modo                      90/219/CEE (2) relativa à utilização confinada de organis-
     desproporcionado, sem que esta intervenção constitua                  mos geneticamente modificados, ou, pelo menos, ao não
     uma contribuição eficaz para a elevação do nı́vel de                 ter informado a Comissão, a República da Áustria não
     protecção do meio ambiente e, além disso, o referido                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
     sistema, ao funcionar em paralelo com o sistema munici-                artigo 2.o, n.o 1, da referida directiva.
     pal, misturando tudo o que está identificado com o
     sı́mbolo «Grüne Punkt», não será incompatı́vel com o           2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.


title: Processo T-561/12: Recurso interposto em 19 de dezembro de 2012 — Beninca/Comissão

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/23

         Recurso interposto em 19 de dezembro de 2012 — Beninca/Comissão
   (Processo T-561/12)
   2013/C 46/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jürgen Beninca (Frankfurt am Main, Alemanha) (representante: C. Zschocke, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão, de 9 de outubro de 2012, que recusa o acesso a um documento elaborado no âmbito de um processo de fusão (Processo COMP/M.6166 — NYSE Euronext/Deutsche Börse); e

               —

               condenar a recorrida no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de que nenhuma das exceções enunciadas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1) é aplicável. Isto é particularmente verdade quanto às exceções referidas pela Comissão na decisão, designadamente o artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, e o artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do mesmo regulamento.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de que se alguma dessas exceções fosse aplicável, a decisão não considera de forma adequada a possibilidade de acesso pelo menos parcial (ou reduzido), nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de que a recorrente tem direito a aceder ao documento pedido devido à existência de um interesse público superior que justifica a divulgação do documento em questão, nos termos do artigo 4.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).


title: Processo C-586/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 15 de Dezembro de 2010 — Bianca Kücük/Land Nordrhein-Westfalen

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 15 de Dezembro de 2010 — Bianca Kücük/Land Nordrhein-Westfalen
   (Processo C-586/10)
   2011/C 89/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bianca Kücük

      Recorrido: Land Nordrhein-Westfalen

      Questões prejudiciais

               1.

               Viola o artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999 (1), uma disposição de direito nacional como o § 14, n.o 1, segundo período, ponto 3, da Teilzeit- und Befristungsgesetz (lei alemã relativa ao trabalho a tempo parcial e aos contratos de trabalho a termo, a seguir «TzBfG»), que prevê que existe uma razão objectiva para a renovação repetida de um contrato de trabalho a termo no caso de o trabalhador ser contratado para substituir outro trabalhador, quando é interpretada e aplicada no sentido de que essa razão objectiva também se verifica caso haja uma necessidade de substituição estável, apesar de essa necessidade de substituição também poder ser satisfeita através da contratação sem termo do trabalhador em causa, o qual substituiria o trabalhador que então se encontrasse regularmente ausente, mas o empregador se reserva o direito de decidir, caso a caso, como reagir à ausência em concreto de cada trabalhador?

         Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2.

               A interpretação e aplicação, descritas na primeira questão, de uma disposição nacional como o § 14, n.o 1, segundo período, ponto 3, da TzBfG, nas circunstâncias descritas na primeira questão, viola igualmente o artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, quando o legislador nacional, através de uma disposição como o § 21, n.o 1, da Bundeselterngeld- und Elternzeitgesetz (lei federal alemã relativa ao subsídio e à licença parentais, a seguir «BEEG») — que regula as razões objectivas para a substituição de trabalhadores que justificam a celebração de contratos de trabalho a termo —, prossegue o objectivo de política social de facilitar a concessão pelos empregadores e o gozo pelos trabalhadores de licenças especiais, por exemplo, por motivos de protecção da maternidade ou de assistência a filho?

      (1)  JO L 175, p. 43.


title: Processo T-288/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Regionalny Fundusz Gospodarczy/Comissão [ Auxílios de Estado — Regime de auxílios à reestruturação concedidos pela República da Polónia a um produtor de aço — Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Protocolo n. o  8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca — Taxa de juros a aplicar pelo reembolso de auxílios incompatíveis — Obrigação de estreita colaboração com o Estado-Membro — Artigo 9. o , n. o  4, e artigo 11. o , n. o  2, do Regulamento (CE) n. o  794/2004 ]

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/17

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2009 — Regionalny Fundusz Gospodarczy/Comissão
   (Processo T-288/06) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime de auxílios à reestruturação concedidos pela República da Polónia a um produtor de aço - Decisão que declara os auxílios parcialmente incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Protocolo n.o 8 relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca - Taxa de juros a aplicar pelo reembolso de auxílios incompatíveis - Obrigação de estreita colaboração com o Estado-Membro - Artigo 9.o, n.o 4, e artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 794/2004»)
   2009/C 193/24
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Regionalny Fundusz Gospodarczy (anteriormente Huta Częstochowa S.A.) (Częstochowa, Polónia) (representantes: C. Sadkowski e D. Sałajewski, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Giolito e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/937/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2005, relativa ao auxílio estatal C 20/04 (ex NN 25/04) em favor da Huta Częstochowa SA (JO 2006, L 366, p. 1), na medida em que declara incompatíveis com o mercado comum determinados auxílios e ordena à República da Polónia que proceda à sua recuperação

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Regionalny Fundusz Gospodarczy S.A. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 294, de 2.12.2006.


title: Processo C-573/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Sea s.r.l./Comune di Ponte Nossa (Contratos públicos — Processos de adjudicação — Contrato relativo ao serviço de recolha, transporte e eliminação de resíduos urbanos — Adjudicação sem concurso — Adjudicação a uma sociedade anónima cujo capital social é inteiramente detido por organismos públicos, mas cujos estatutos prevêem a possibilidade de participação de capital privado)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Sea s.r.l./Comune di Ponte Nossa
   (Processo C-573/07) (1)

   (Contratos públicos - Processos de adjudicação - Contrato relativo ao serviço de recolha, transporte e eliminação de resíduos urbanos - Adjudicação sem concurso - Adjudicação a uma sociedade anónima cujo capital social é inteiramente detido por organismos públicos, mas cujos estatutos prevêem a possibilidade de participação de capital privado)
   2009/C 267/24
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sea s.r.l.

      Recorrida: Comune di Ponte Nossa

      Interveniente: Servizi Tecnologici Comuni — Se.T.Co. SpA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) — Interpretação dos artigos 12.o, 43.o, 49.o e 86.o CE — Processos de adjudicação de contratos públicos — Serviço público de recolha, transporte e eliminação de resíduos urbanos — Adjudicação directa a uma sociedade anónima cujo capital social é inteiramente detido por organismos públicos, mas cujos estatutos prevêem a possibilidade de participação de capital privado

      Dispositivo

   Os artigos 43.o CE e 49.o CE, os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação em razão da nacionalidade, bem como a obrigação de transparência que deles decorre, não se opõem à adjudicação directa de um contrato público de serviços a uma sociedade anónima de capitais inteiramente públicos, desde que o organismo público que constitui a entidade adjudicante exerça sobre essa sociedade um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços e que essa sociedade desenvolva o essencial da sua actividade com o organismo ou organismos que a detém.
   Sem prejuízo da verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio da relevância das disposições estatutárias em causa, o controlo exercido pelos organismos accionistas sobre a referida sociedade pode ser considerado análogo ao que exercem sobre os seus próprios serviços em circunstâncias como as do processo principal, quando:

               —

               a actividade da referida sociedade esteja limitada ao território dos referidos organismos e for essencialmente exercida em benefício destes, e

               —

               através dos órgãos estatutários compostos por representantes dos referidos organismos, estes exerçam uma influência determinante tanto sobre os objectivos estratégicos como sobre as decisões importantes da referida sociedade.

      (1)  JO C 64, de 08.03.2008.


title: Processo C-537/10 P: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 por Deltafina SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de Setembro de 2010 no processo T-29/05, Deltafina/Comissão

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/22

         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 por Deltafina SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de Setembro de 2010 no processo T-29/05, Deltafina/Comissão
   (Processo C-537/10 P)
   ()
   2011/C 13/41
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Deltafina SpA (representantes: J. F. Bellis e F. Di Gianni, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Reformar o acórdão impugnado na parte em que confirma a coima aplicada à Deltafina, anulando ou, a título subsidiário, reduzindo a coima aplicada a Deltafina;

               —

               Anular a decisão impugnada na parte em que aplica uma coima à Deltafina ou, a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à Deltafina;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento dos honorários e das despesas judiciais, incluindo as suportadas no processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para sustentar a sua impugnação, a recorrente invoca dois fundamentos

               1.

               O primeiro fundamento, invocado a título principal, de acordo com o qual o Tribunal ignorou o princípio da igualdade de tratamento por não ter examinado o fundamento da recorrente relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento na quantificação da coima que lhe foi infligida.
               Em apoio desse argumento, a recorrente sustenta que a Comissão determinou para a Deltafina o montante inicial da coima mais elevado, com base no facto de que a Deltafina era o adquirente mais importante de tabaco transformado em Espanha. Pelo contrário, a coima imposta às outras empresas participantes na infracção (incluindo a sociedade irmã da Deltafina, a Taes), foi determinada exclusivamente com base nas suas posições no mercado do tabaco não transformado em Espanha, isto é, no mercado em que a infracção ocorreu. A coima imposta à Deltafina viola o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a Cetarsa e as empresas Dimon/Agroexpansión e Standard/WWTE também eram empresas integradas verticalmente e detinham posições relevantes no mercado do tabaco transformado em Espanha. No entanto, esta situação não foi tida em conta para a determinação das suas coimas respectivas. Por conseguinte, ao determinar a coima aplicada à Deltafina, a Comissão teve em consideração um factor que não foi utilizado relativamente às outras empresas;

               2.

               O segundo fundamento, subordinado ao primeiro, consiste na alegação de que o Tribunal aplicou de forma errada o conceito de «empresa» constante do artigo 81.o CE por ter rejeitado, com um raciocínio contraditório e ilegal, o fundamento da recorrente relativo à não atribuição à Deltafina da mesma redução da coima concedida à sociedade irmã Taes, no seguimento do pedido conjunto de aplicação do tratamento favorável apresentado pela TAes e pela Deltafina, sob a égide da sua sociedade-mãe Universal.
               Em apoio desse fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal aplicou de forma errada o conceito de «empresa» referido no artigo 81.o CE, afastando-se da jurisprudência dos tribunais europeus nessa matéria, em especial a resultante do processo C-97/08 P. Akzo. A Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas concertadas de 1996 (JO C 207, p. 4) devia ter sido aplicada à empresa Taes/Deltafina no seu conjunto, e não às duas sociedades separadamente, pois essa comunicação aplica-se às «empresas» e não às pessoas jurídicas individualizadas. Por último, a recorrente sustenta que os argumentos avançados pela Comissão para negar à Deltafina o benefício da redução da coima concedida à Taes são infundados. A recorrente sustenta que, à luz desses argumentos, a Deltafina e a Taes formavam uma única empresa e, portanto, a Deltafina devia ter beneficiado da mesma redução da coima que foi concedida à Taes.


title: Processos apensos T-15/15 e T-197/15: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2017 — Costa/Parlamento [«Regime pecuniário dos deputados do Parlamento — Pensão de aposentação — Suspensão — Recuperação — Regra de não acumulação — Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento — Remissão para a legislação nacional — Artigo 12.°, n.° 2-A, alínea v), do Regulamento relativo aos subsídios vitalícios dos deputados — Subsídio recebido pelo exercício da função de presidente de uma autoridade portuária italiana — Confiança legítima»]

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2017 — Costa/Parlamento
   (Processos apensos T-15/15 e T-197/15) (1)

   ([«Regime pecuniário dos deputados do Parlamento - Pensão de aposentação - Suspensão - Recuperação - Regra de não acumulação - Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento - Remissão para a legislação nacional - Artigo 12.o, n.o 2-A, alínea v), do Regulamento relativo aos subsídios vitalícios dos deputados - Subsídio recebido pelo exercício da função de presidente de uma autoridade portuária italiana - Confiança legítima»])
   (2017/C 213/33)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Paolo Costa (Veneza, Itália) (representantes: G. Orsoni e M. Romeo, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: G. Corstens e S. Seyr, agentes)

      Objeto

   Dois pedidos com fundamento no artigo 263.o TFUE destinados a obter a anulação das decisões da Mesa do Parlamento de 20 de outubro de 2014 e de 9 de fevereiro de 2015, respetivamente relativas à suspensão da pensão de aposentação provisória de que o recorrente beneficia e à recuperação de um montante de 49 770,42 euros pago a esse título, bem como da nota de débito 2015-239, de 23 de fevereiro de 2015, relativa à referida recuperação.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               Paolo Costa é condenado nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 81, de 9.3.2015.


title: Processo F-118/06: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Di Bucci/Comissão

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/67

         Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Di Bucci/Comissão
   (Processo F-118/06)
   (2006/C 294/133)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Vittorio Di Bucci (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. van der Woude, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a lista de mérito e a lista dos funcionários promovidos para o grau A*12 no exercício de 2005, elaboradas por força do artigo 10.o, n.os 3 e 4, das disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto (DGE), publicadas nas Informações Administrativas n.o 85-2005, de 23 de Novembro de 2005, e, em todo o caso, a decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos promovidos;

               —

               na medida do necessário, anular todos os actos que conduziram à adopção dessa decisão e, designadamente, as decisões que fixam o número de pontos a atribuir ao recorrente;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário afecto ao serviço jurídico, que obteve constantemente uma das notações mais elevadas, em termos de pontos de mérito (PM), do seu grau e do seu serviço, invoca, antes de mais, a violação do artigo 45.o do Estatuto bem como das DGE, que exigem que o mérito seja o critério determinante para a atribuição de pontos de prioridade da direcção-geral (PPDG) e para a promoção. A não promoção do recorrente é o resultado, em primeiro lugar, das ilegalidades que o recorrente já contestou nos recursos F-98/05 (1) e T-312/04 (2); em segundo lugar, dos critérios de atribuição dos PPDG no serviço jurídico, que dão prioridade aos funcionários que têm mais antiguidade no grau independentemente dos seus méritos; em terceiro lugar, de determinados erros na atribuição de pontos, designadamente pelo comité de promoção, a outros funcionários.
   O recorrente alega, em seguida, que os actos impugnados violam igualmente os princípios da igualdade de tratamento e de vocação à carreira, contêm um erro manifesto de apreciação e constituem desvio de poder. Além disso, estão viciados por vários erros processuais ou de forma.
   Por último, o recorrente invoca a ilegalidade das DGE, alegando o seguinte:

               —

               ao não tomar em consideração o nível das responsabilidades exercidas e a utilização de diferentes línguas no exercício das funções, as DGE violam o artigo 45.o do Estatuto, na sua nova versão;

               —

               ao estabelecer que as promoções são determinadas pela atribuição não fundamentada de pontos de prioridade, sob proposta de cada DG ou do comité de promoção, os artigos 2.o, 4.o, 5.o, 6.o, 8.o, 9.o, 10.o, 12.o e 13.o das DGE violam, designadamente, os artigos 25.o, n.o 2, e 45.o do Estatuto;

               —

               ao atribuir a cada DG uma quota uniforme de pontos por funcionário, os artigos 4.o e 6.o das DGE violam o artigo 45.o do Estatuto bem como os princípios de vocação à carreira e da igualdade de tratamento;

               —

               ao estabelecer a concessão de pontos de prioridade transitórios baseados essencialmente na antiguidade no grau, o artigo 13.o, n.o 2, e o anexo II das DGE violam o artigo 45.o do Estatuto.

               —

               ao estabelecer a atribuição de pontos de prioridade do comité de pessoal para determinadas tarefas suplementares efectuadas no interesse da instituição, que já são tomadas em consideração na atribuição dos PM e dos PPDG, o artigo 9.o e o anexo I das DGE violam o artigo 45.o do Estatuto e os princípios de vocação à carreira e da igualdade de tratamento;

               —

               ao estabelecer um tratamento mais favorável para os funcionários das DG ou serviços com poucos efectivos e para os funcionários destacados para os gabinetes dos membros da Comissão, o artigo 6.o das DGE viola o artigo 45.o do Estatuto bem como os princípios de vocação à carreira e da igualdade de tratamento.

      (1)  JO C 10, de 14.01.2006, p. 24 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-381/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).

      (2)  JO C 262, de 23.10.2004, p. 45.


title: Processo C-491/09: Acção intentada em 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/43

         Acção intentada em 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-491/09)
   2010/C 24/74
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Sénéchal e S. La Pergola, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que o Reino da Bélgica, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/63/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas 78/885/CEE e 82/891/CEE do Conselho no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4o da directiva;

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da directiva 2007/63/CE terminou em 31 de Dezembro de 2008. À data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para transpor a directiva ou, de qualquer modo, ainda não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 300, p. 47.


title: Processo C-168/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Artigo 49. o  CE — Livre prestação de serviços — Empresa que emprega trabalhadores nacionais de Estados terceiros — Empresa que realiza prestações noutro Estado-Membro — Confirmação de destacamento europeu )

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-168/04) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Empresa que emprega trabalhadores nacionais de Estados terceiros - Empresa que realiza prestações noutro Estado-Membro - «Confirmação de destacamento europeu»)
   (2006/C 281/06)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Eggers, E. Traversa e G. Braun, agentes)

      Demandado: República da Áustria (representantes: E. Riedl, C. Pesendorfer e G. Hesse, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Subordinação do destacamento de trabalhadores de países terceiros efectuado por empresas com sede no território de outro Estado-Membro no quadro de uma prestação de serviços a um regime de confirmação do destacamento que constitui de facto um regime de autorização, na medida em que a falta desta confirmação conduz à aplicação de coimas e à recusa de autorização de entrada e de residência dos referidos trabalhadores destacados
   Parte decisória

               1)

               A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE, por um lado, ao sujeitar o destacamento de trabalhadores nacionais de Estados terceiros, por uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, à obtenção da «confirmação de destacamento europeu» prevista no § 18, n.os 12 a 16, da Lei austríaca sobre o emprego de trabalhadores estrangeiros (Ausländerbeschäftigungsgesetz), cuja concessão exige, em primeiro lugar, que os trabalhadores em causa estejam empregados há pelo menos um ano na referida empresa ou estejam vinculados a ela por um contrato de trabalho por tempo indeterminado e, em segundo lugar, a prova do cumprimento das condições de emprego e salariais austríacas, e, por outro lado, ao prever, no § 10, n.o 1, ponto 3, da Lei relativa aos estrangeiros (Fremdengesetz), um motivo de recusa automática de autorização de entrada e de residência, sem excepção, não permitindo regularizar a situação dos trabalhadores nacionais de um Estado terceiro, destacados legalmente por uma empresa estabelecida noutro Estado-Membro, quando os referidos trabalhadores entraram sem visto no território nacional.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 146, de 29.5.2004.


title: Processo F-144/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de junho de 2016 — Lorenzet/AESA (Função pública — Agentes temporários — Artigo 2.°, alínea f), do ROA — Contrato por tempo indeterminado — Licença sem vencimento — Licença sem vencimento por razões de interesse pessoal — Recusa de prolongar uma licença sem vencimento por mais um ano — Artigo 52.° do ROA)

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/34

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 28 de junho de 2016 — Lorenzet/AESA
   (Processo F-144/15) (1)

   ((Função pública - Agentes temporários - Artigo 2.o, alínea f), do ROA - Contrato por tempo indeterminado - Licença sem vencimento - Licença sem vencimento por razões de interesse pessoal - Recusa de prolongar uma licença sem vencimento por mais um ano - Artigo 52.o do ROA))
   (2016/C 326/57)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Andrea Lorenzet (Paris, França) (Representante: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia para a Segurança da Aviação (Representante: inicialmente F. Manuhutu e A. Haug, agentes, D. Waelbroeck e I. Antypas, advogados, posteriormente F. Manuhutu e A. Haug, agentes, A. Duron e C. Dekemexhe, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Agência Europeia para a Segurança da Aviação de não prolongar a licença sem vencimento da recorrente por mais um ano.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A. Lorenzet suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Agência Europeia para a Segurança da Aviação.

      (1)  JO C 48, de 8.2.2016, p. 102.


title: Processo C-297/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht München — Alemanha) — Data I/O GmbH/Hauptzollamt München [ «Reenvio prejudicial — Classificação pautal — Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Secção XVI, nota 2 — Posições 8422, 8456, 8473, 8501, 8504, 8543, 8544 e 8473 — Conceitos de “partes” e de “artefactos”  — Partes e acessórios (motores, blocos de alimentação, lasers, geradores, cabos e aparelhos de soldadura térmica) destinados ao funcionamento de sistemas de programação — Inexistência de classificação prioritária na posição 8473 em relação às outras posições dos capítulos 84 e 85» ]

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht München — Alemanha) — Data I/O GmbH/Hauptzollamt München
   (Processo C-297/13) (1)

   ([«Reenvio prejudicial - Classificação pautal - Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Secção XVI, nota 2 - Posições 8422, 8456, 8473, 8501, 8504, 8543, 8544 e 8473 - Conceitos de “partes” e de “artefactos” - Partes e acessórios (motores, blocos de alimentação, lasers, geradores, cabos e aparelhos de soldadura térmica) destinados ao funcionamento de sistemas de programação - Inexistência de classificação prioritária na posição 8473 em relação às outras posições dos capítulos 84 e 85»])
   2014/C 212/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht München

      Partes no processo principal

      Demandante: Data I/O GmbH

      Demandado: Hauptzollamt München

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht München — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1), conforme alterado pelos Regulamentos (CE) da Comissão n.o 2031/2001, de 6 de agosto de 2001 (JO L 279, p. 1), n.o 1832/2002, de 1 de agosto de 2002 (JO L 290, p. 1), n.o 1789/2003, de 11 de setembro de 2003 (JO L 281, p. 1), e n.o 1810/2004, de 7 de setembro de 2004 (JO L 327, p. 1), e, nomeadamente, da sua secção XVI, nota 2, alíneas a) e b) — Classificação das partes e acessórios (motores, geradores, lasers, cabos e heat sealers) destinados aos sistemas de programação na posição 8473 — Prioridade eventual desta posição relativamente a outras posições dos capítulos 84 e 85

      Dispositivo

   A nota 2, alínea a), da secção XVI da Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes, sucessivamente, do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 da Comissão, de 6 de agosto de 2001, do Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de agosto de 2002, do Regulamento (CE) n.o 1789/2003 da Comissão, de 11 de setembro de 2003, e do Regulamento (CE) n.o 1810/2004 da Comissão, de 7 de setembro de 2004, deve ser interpretada no sentido de que um bem suscetível de ser classificado, simultaneamente, na posição 8473 dessa nomenclatura, como parte de uma máquina abrangida pela posição 8471 da referida nomenclatura, e numa das posições 8422, 8456, 8501, 8504, 8543 e 8544 da mesma nomenclatura, como artefacto autónomo, deve ser classificado, enquanto tal, numa destas últimas posições, em função das suas características próprias.

      (1)  JO C 260, de 07.09.2013.


title: Processo C-265/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Chambre civile — França) — José Perez Naranjo/Caisse régionale d'assurance maladie Nord-Picardie ( Regulamento (CEE) n. o  1408/71 — Artigos 4. o , n. o  2A, 10. o  A e 95. o  B — Subsídio suplementar de velhice — Legislação nacional que subordina a concessão deste subsídio à condição de residência — Prestação especial de carácter não contributivo — Inscrição no Anexo II A do Regulamento n. o  1408/71 )

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — Chambre civile — França) — José Perez Naranjo/Caisse régionale d'assurance maladie Nord-Picardie
   (Processo C-265/05) (1)

   («Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 4.o, n.o 2A, 10.o A e 95.o B - Subsídio suplementar de velhice - Legislação nacional que subordina a concessão deste subsídio à condição de residência - Prestação especial de carácter não contributivo - Inscrição no Anexo II A do Regulamento n.o 1408/71»)
   (2007/C 42/09)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation — Chambre civile
   Partes no processo principal

      Recorrente: José Perez Naranjo

      Recorrida: Caisse régionale d'assurance maladie Nord-Picardie
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Chambre civile — Paris — Interpretação dos artigos 4.o, n.o 2A, 10.o A, 19.o, n.o 1, e 95.o B, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F 1 p. 57), alterado — Legislação nacional que subordina a concessão do subsídio suplementar do Fonds national de solidarité à condição de residência — Conceito de prestação especial de carácter não contributivo — Inscrição de uma prestação na lista do Anexo II A do Regulamento n.o 1408/71
   Parte decisória
   Uma prestação como o subsídio suplementar, prevista no Anexo II A, sob o título «França», do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, constitui uma prestação especial. A análise do modo de financiamento do subsídio suplementar com base nos elementos do processo apresentado ao Tribunal de Justiça evidencia a inexistência de um nexo suficientemente identificável entre a contribuição social geral e a prestação em causa, o que leva a concluir que o subsídio suplementar se reveste de carácter não contributivo. Cabe, todavia, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar a exactidão dos elementos enunciados nos n.os 48 a 52 do presente acórdão, a fim de estabelecer de forma conclusiva o carácter contributivo ou não contributivo da referida prestação.

      (1)  JO C 217, de 3.9.2005.


title: Processo T-513/10: Recurso interposto em 1 de Novembro de 2010 — Hamberger Industriewerke/IHMI (Atrium)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/29

         Recurso interposto em 1 de Novembro de 2010 — Hamberger Industriewerke/IHMI (Atrium)
   (Processo T-513/10)
   ()
   2011/C 13/57
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Hamberger Industriewerke GmbH (Stephanskirchen, Alemanha) (representante: T. Schmidpeter, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Agosto de 2010 no processo R 291/2010-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as despesas suportadas na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Atrium» para produtos das classes 19 e 27.

      Decisão do examinador: Rejeição do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), porque a marca comunitária em causa tem carácter distintivo e não é apenas descritiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo T-660/14: Recurso interposto em 12 de setembro de 2014 — SV Capital/EBA

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/29

         Recurso interposto em 12 de setembro de 2014 — SV Capital/EBA
   (Processo T-660/14)
   (2014/C 431/52)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: SV Capital OÜ (Talin, Estónia) (representante: M. Greinoman, advogado)

      Recorrida: Autoridade Bancária Europeia (ABE)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular integralmente a Decisão n.o EBA C 2013 002 da ABE, de 21 de fevereiro de 2014;

               —

               Anular a Decisão n.o BoA 2014-C1-02 da Câmara de Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão, na parte em que nega provimento ao recurso;

               —

               Remeter o processo ao órgão competente da ABE para reapreciar a ação proposta pela SV Capital OÜ em 24 de outubro de 2012 (conforme completada) quanto ao mérito;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo no Tribunal Geral, incluindo as despesas com a execução da decisão ou do despacho do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: erros de facto, porquanto se declarou na decisão impugnada n.o EBA C 2013 002 que «nem [RR] nem [OP] eram diretores da agência da Nordea Bank Finland ou titulares de funções essenciais, na aceção das Orientações e Recomendações da EBA», apesar de a Câmara de Recurso ter aceitado as provas em contrário apresentadas pela recorrente.

               2.

               Segundo fundamento: a recorrida não exerceu o seu poder discricionário, uma vez que não teve em conta os factos de que i) a Nordea se encontra na lista de 29 instituições financeiras de importância sistemática mundial do Conselho de Estabilidade Financeira, ii) se trata de um conglomerado financeiro, iii) que a sua agência estoniana é uma agência importante e iv) que as alegadas infrações são flagrantes.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento EBA (1) e do artigo 16.o do Código de Boa Conduta Administrativa do EBA (2), uma vez que não foi dada à recorrente a oportunidade de se pronunciar sobre a fundamentação nem sobre as constatações de facto da recorrida antes de ser tomada a Decisão EBA C 2013 002, já que a recorrida não informou a recorrente da sua intenção de não abrir o inquérito requerido em relação à Nordea Bank Finland nem fundamentou esta decisão.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 3.o, n.os 3, 4 e 5, das Normas Internas da ABE (3), uma vez que o presidente suplente da ABE não foi informado, com fundamento na informação anonimizada, da intenção de tomar a decisão de não abrir um inquérito.

               5.

               Quinto fundamento: abuso de poder e conduta não razoável da ABE, uma vez que a recorrida foi parcial e, atendendo ao tempo e aos esforços despendidos pela recorrida na ação e na respetiva admissibilidade, não havia qualquer motivo para pôr fim ao processo sem tomar uma decisão fundamentada quanto ao mérito.

      (1)  Regulamento (EU) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão (JO L 331, p. 12).

      (2)  Decisão DC 006 do Conselho de Administração, de 12 de janeiro de 2011, relativa ao Código de Boa Conduta Administrativa da ABE.

      (3)  Decisão DC 054 do Conselho de Supervisores, de 5 de julho de 2012, relativa às Normas Internas para o Tratamento de Inquéritos relativos à Violação do Direito da União.


title: Processo C-179/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 21 de abril de 2015 — Daimler AG/Együd Garage Gépjárműjavító és Értékesítő Kft.

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék (Hungria) em 21 de abril de 2015 — Daimler AG/Együd Garage Gépjárműjavító és Értékesítő Kft.
   (Processo C-179/15)
   (2015/C 228/05)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék

      Partes no processo principal

      Demandante: Daimler AG

      Demandada: Együd Garage Gépjárműjavító és Értékesítő Kft.

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 5.o, n.o 1, alínea b), da Primeira Diretiva 89/104/CEE (1) do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca pode agir contra um terceiro designado num anúncio da Internet, em que figura um sinal que se pode confundir com a marca, referente a um serviço do referido terceiro idêntico aos produtos ou serviços para os quais a marca está registada, de modo a poder causar no público a impressão errada de que existe uma relação comercial oficial entre a empresa desse terceiro e o titular da marca, mesmo quando o anúncio não tenha sido colocado na Internet pela pessoa que nele figura nem por sua conta, ou se possa aceder a esse anúncio na Internet apesar de a pessoa nele designada ter agido do modo razoavelmente exigível para o suprimir, sem que o tenha conseguido?

      (1)  JO 1989, L 40, p. 1.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sozialgericht Hamburg, proferido em 28 de Novembro de 1996, no processo Peter Michael Jordy contra 1. Techniker Krankenkasse e 2. Techniker Krankenkasse Pflegeversicherung (Processo C-40/97)

text:
22 . 3 . 97              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 94/ 11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                        pela Caixa — que constituem um reembolso, inte
Bundesgerichtshof, de 12 de Dezembro de 1996, no pro                           gral ou parcial — calculado proporcional ou glo
cesso entre Canon Kabushiki Kaisha e Pathe Communica                            balmente — de determinadas despesas próprias
                          tions Corporation                                      dos segurados, resultantes, em concreto, de presta
                         ( Processo C-39/97)                                    ções por eles próprios obtidas ? ou
                              ( 97/C 94/20                                 c ) unicamente as prestações em forma de dinheiro
                                                                                que não se destinam a qualquer finalidade espe
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                             cial ?
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Bundesgerichtshof, de 12 de Dezembro de 1996, no pro                 2 . São prestações em espécie, na acepção do artigo 28 ?
cesso entre Canon Kabushiki Kaisha e Pathe Communica                      do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 :
tions Corporation, que deu entrada na Secretaria do Tri                   a ) unicamente as prestações em espécie concedidas
bunal de Justiça em 28 de Janeiro de 1997.                                       aos segurados sem que estes assumam a totalidade
O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se                       do seu custo por elas serem inteira ou parcialmente
pronuncie sobre a seguinte questão:                                              financiadas pela Caixa ? ou
Ao apreciar a semelhança dos produtos ou serviços que                      b ) além das prestações em espécie directamente efec
designam as duas marcas pode ter-se em consideração a                            tuadas que foram referidas no ponto 2 . a, também
notoriedade da marca, especialmente o nível de notorieda                        as prestações que, em substituição das prestações
de da marca com prioridade anterior ( até ao dia relevante                       que em princípio deviam ser efectuadas pela Caixa ,
para efeitos de determinação da prioridade da marca pos                         reembolsam em dinheiro, integral ou parcialmente,
terior ), e em particular de forma a afirmar que existe risco                    as que o segurado obteve, num caso concreto, pa
de confusão, na acepção do artigo 4 ? n? 1 , alínea b ), da                      gando ele próprio o seu custo ? ou ainda
directiva relativa ao direito das marcas ('), mesmo quando
o comércio classifica os produtos e serviços segundo as di                c ) as prestações pecuniárias que não pressupõem
ferentes proveniências ?                                                         quaisquer despesas concretas do segurado que se
                                                                                jam total ou parcialmente reembolsáveis pela Cai
(') Primeira Directiva ( 89/104/CEE ) do Conselho, de 21 de De                  xa , mas que lhe são concedidas, a seu pedido e em
    zembro de 1988 , que harmoniza as legislações dos Estados                   substituição de uma prestação que lhe poderia ter
    -membros em matéria de marcas ( JO n ? L 40 de 11 . 2 . 1989 ,               sido concedida em espécie, sob a forma de presta
    P - 1 ).                                                                     ção pecuniária, isto com inteira independência da
                                                                                questão de saber se, e em caso afirmativo em que
                                                                                medida, elas acarretaram ou acarretam custos para
                                                                                o segurado ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 do Sozialgericht Hamburg, proferido em 28 de Novembro
 de 1996, no processo Peter Michael Jordy contra 1 . Tech
 niker Krankenkasse e 2. Techniker Krankenkasse Pflege                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                               versicherung                            Hof van Beroep, de 27 de Janeiro de 1997, no processo
                          ( Processo C-40/97 )                                    entre Estado belga e FOODIC BV e outros
                               ( 97/C 94/21 )                                                 ( Processo C-41/97)
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                             ( 97/C 94/22 )
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
 do Sozialgericht Hamburg, proferido em 28 de Novembro                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 de 1996, no processo Peter Michael Jordy contra 1 . Tech             Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
 niker Krankenkasse e 2 . Techniker Krankenkasse Pflege               do Hof van Beroep, de 27 de Janeiro de 1997, no processo
 versicherung, que deu entrada na Secretaria do Tribunal               entre Estado belga e FOODIC BV e outros, que deu entra
 de Justiça em 28 de Janeiro de 1997.                                  da na Secretaria do Tribunal de justiça em 30 de janeiro
                                                                       de 1997 .
 O Sozialgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
 que se pronuncie sobre as seguintes questões:                         O Hof van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se
 1 . São prestações pecuniárias, na acepção do artigo 28 ?             pronuncie sobre as seguintes questões:
      do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 :                              1 . No Regulamento ( CEE ) n(.' 1767/82 (') entende-se por
      a ) as prestações concedidas pelas Caixas de Previdên                 « kashkaval » apenas o queijo á base de leite de ovelha ?
             cia ou de Assistência aos segurados, em forma de
             dinheiro (em dinheiro propriamente dito, por              2 . Um certificado IMA 1 concedido em aplicação do Re
             transferência de crédito, por cheque, por ordem de             gulamento ( CEE) n ? 1767/82 mas preenchido em con
                                                                            tradição com as instruções enunciadas nos anexos des
             pagamento, etc .), independentemente da razão ou
             da finalidade dessas prestações ? ou                           te regulamento satisfaz as exigências do artigo 2 ? do
                                                                            mesmo e, se assim não for, tal implica a perda do di
       b ) as prestações em forma de dinheiro ( numa das re                reito a uma taxa reduzida dos direitos de importação ?
             feridas modalidades ) — mesmo que sirvam para
             um determinado fim e desde que não sejam uma               D JO n ? L 196 de 5 . 7 . 1982 , p . 1 ; EE 03 F25 , p . 229 .
             simples substituição de uma das prestações em
             espécie em princípio passíveis de ser efectuadas