title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 3 de Junho de 1999 no processo C-33/97 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van Koophandel te Hasselt): Colim NV contra Bigg's Continent Noord NV (Aproximação das legislações - Procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Directiva 83/189/CEE - Rotulagem e apresentação dos produtos - Protecção dos consumidores - Língua)

text:
C 204/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17.7.1999
3) Nos Estados-Membros com estrutura federal, a reparação dos            2) O efeito directo de uma directiva cujo prazo de transposição
     danos causados aos particulares pelas medidas de ordem interna            expirou não é afectado pela notificação de um Estado-Membro,
     tomadas em violação do direito comunitário não deve necessaria-        efectuada em conformidade com o artigo 100.o-A, n.o 4, do
     mente ser assegurada pelo Estado federal para que se achem                Tratado, para obter confirmação das disposições nacionais
     cumpridas as obrigações comunitárias do Estado-Membro em                derrogatórias a essa directiva, ainda que a Comissão se tenha
     questão.                                                                 abstido de reagir a essa notificação.
                                                                          (1) JO C 318 de 18.10.1997.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 3 de Junho de 1999
                      de 1 de Junho de 1999
                                                                          no processo C-33/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                          Rechtbank van Koophandel te Hasselt): Colim NV contra
no processo C-319/97 (pedido de decisão prejudicial                                        Bigg’s Continent Noord NV (1)
apresentado pelo Landskrona tingsrätt): Processo penal
                     contra Antoine Kortas (1)
                                                                          (Aproximação das legislações — Procedimento de informação
                                                                          no domı́nio das normas e regulamentações técnicas —
(Artigos 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE (que passou, após                 Directiva 83/189/CEE — Rotulagem e apresentação dos
alteração, a artigo 95.o, n.os 4 a 9, CE) — Directiva 94/36/CE                 produtos — Protecção dos consumidores — Lı́ngua)
relativa aos corantes para utilização nos géneros alimentı́cios
— Notificação das disposições nacionais derrogatórias —                                           (1999/C 204/35)
          Falta de confirmação da Comissão — Efeito)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                           (1999/C 204/34)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Lı́ngua do processo: sueco)
                                                                          No processo C-33/97, que tem por objecto um pedido
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         (ex-artigo 177.o), pelo Rechtbank van Koophandel te Hasselt
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                       (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                          jurisdicional entre Colim NV e Bigg’s Continent Noord NV,
                                                                          uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
No processo C-319/97, que tem por objecto um pedido                       Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE            relativa a um procedimento de informação no domı́nio das
(ex-artigo 177.o), pelo Landskrona tingsrätt (Suécia), destinado          normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13
a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional           F14 p. 34), após as modificações introduzidas pela Directiva
contra Antoine Kortas, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre           88/182/CEE do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81,
a interpretação do artigo 100.o-A, n.o 4, do Tratado CE (que             p. 75), e dos princı́pios aplicáveis à rotulagem dos produtos,
passou, após alteração, a artigo 95.o, n.os 4 a 9, CE), bem como        o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por J.-P.
da Directiva 94/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho,                Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida,
de 30 de Junho de 1994, relativa aos corantes para utilização            C. Gulmann, D. A. O. Edward (relator) e L. Sevón, juı́zes, advo-
nos géneros alimentı́cios (JO L 237, p. 13), o Tribunal de                gado-geral: G. Cosmas, secretário: L. Hewlet, administradora,
Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,              proferiu, em 3 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte
P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e P. Jann (relator), presidentes de           decisória é a seguinte:
secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Ed-
ward, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:                1) A obrigação de redigir as menções que obrigatoriamente devem
A. Saggio, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, pro-             figurar no rótulo, as instruções de utilização e o certificado de
feriu, em 1 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória               garantia de produtos pelo menos na ou nas lı́nguas da região em
é a seguinte:                                                                  que esses produtos são comercializados não constitui uma «regra
                                                                               técnica» na acepção da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de
1) Uma directiva é susceptı́vel de ter efeito directo ainda que tenha          28 de Março de 1983, relativa a um procedimento de informação
     por base jurı́dica o artigo 100.o-A do Tratado e apesar de o              no domı́nio das normas e regulamentações técnicas, após
     n.o 4 deste artigo reconhecer aos Estados-Membros a faculdade             as modificações introduzidas pela Directiva 88/182/CEE do
     de pedirem uma derrogação à aplicação dessa mesma directiva.            Conselho, de 22 de Março de 1988.
 ---pagebreak--- 17.7.1999                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 204/19
2) Não existindo uma harmonização completa das exigências                  A decisão de um membro do pessoal em serviço num posto consular
     linguı́sticas aplicáveis às menções que devem figurar nos produtos    optar, em conformidade com o artigo 16.o, n.o 2, primeiro perı́odo, do
     importados, os Estados-Membros podem adoptar medidas nacio-             Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
     nais que obriguem a que essas menções sejam redigidas na lı́ngua       relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
     da região em que os produtos são vendidos ou noutra lı́ngua           assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da
     facilmente compreensı́vel pelos consumidores dessa região, desde       sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na sua
     que as referidas medidas nacionais sejam indistintamente aplicá-       versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do
     veis a todos os produtos nacionais e importados e sejam                 Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, pela aplicação da legislação
     proporcionadas ao objectivo de protecção dos consumidores que          de segurança social do Estado-Membro que o envia, do qual é
     prosseguem. Essas medidas nacionais devem, designadamente,              nacional, não implica que o seu cônjuge deixe de ter direito a um
     estar limitadas às menções a que o Estado-Membro atribui               benefı́cio de segurança social que lhe é garantido, independentemente
     carácter obrigatório e relativamente às quais a utilização de        da cobertura social do seu cônjuge, pela legislação do Estado-Membro
     outros meios que não a sua tradução não permitia garantir uma        em que reside.
     informação dos consumidores adequada.
                                                                             (1) JO C 228 de 26.7.1997.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             (Quinta Secção)                                                            (Quarta Secção)
                        de 3 de Junho de 1999                                                       de 3 de Junho de 1999
no processo C-211/97 (pedido de decisão prejudicial do                      no processo C-417/97: Comissão das Comunidades Euro-
Landessozialgericht Niedersachsen): Paula Gómez Rivero                               peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                 contra Bundesanstalt für Arbeit (1)
                                                                             (Incumprimento de Estado — Valores mobiliários — Serviços
(Segurança social — Artigo 16.o, n.o 2, primeiro perı́odo, do                de investimento — Directiva 93/22/CEE — Transposição
Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Direito de opção —                                                          parcial)
                                   Efeitos)
                                                                                (1999/C 204/37)
                             (1999/C 204/36)
                       (Lı́ngua do processo: alemão)                                              (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                              «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-211/97, que tem por objecto um pedido                          No processo C-417/97, Comissão das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                  (agente: Christina Tufvesson) contra Grão-Ducaco do Luxem-
CE (ex-artigo 177.o), pelo Landessozialgericht Niedersachsen                 burgo (agente: Nicolas Schmit), que tem por objecto obter a
(Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão            declaração de que, ao não pôr em vigor, no prazo fixado, todas
jurisdicional entre Paula Gómez Rivero e Bundesanstalt für                  as disposições legislativas, regulamentares e administrativas,
Arbeit, apoiado por: Bundesrepublik Deutschland, interve-                    incluindo eventuais sanções, necessárias para dar cumprimento
niente, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação            à Directiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993,
do artigo 16.o, n.o 2, primeiro perı́odo, do Regulamento (CEE)               relativa aos serviços de investimento no domı́nio dos valores
n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à                  mobiliários (JO L 141, p. 27), o Grão-Ducado do Luxemburgo
aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros              artigo 31.o desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na                Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de secção,
sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE)                     J. L. Murray (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:
n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO                         A. Saggio, secretário: R. Grass, proferiu, em 3 de Junho
1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                   de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
composto por P. Jann, presidente da Primeira Secção, exer-
cendo funções de presidente da Quinta Secção, C. Gulmann,                  1) Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, todas as disposições
D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advo-                legislativas, regulamentares e administrativas, incluindo even-
gado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 3 de                tuais sanções, necessárias para dar cumprimento à Direc-
Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   tiva 93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993, relativa


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Junho de 1999 no processo C-412/97 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale di Bologna): ED Srl contra Italo Fenocchio («Livre circulação de mercadorias - Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Disposição nacional que proíbe pronunciar uma injunção para pagamento que deva ser notificada fora do território nacional - Compatibilidade»)

text:
C 246/4                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.8.1999
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                     de 29 de Junho de 1999
                      de 22 de Junho de 1999
                                                                           no processo C-206/97: Reino da Suécia contra Conselho
                                                                           da União Europeia, apoiado por Comissão das Comunida-
no processo C-412/97 (pedido de decisão prejudicial da                                               des Europeias (1)
Pretura circondariale di Bologna): ED Srl contra Italo
                              Fenocchio (1)
                                                                           («Adesão do Reino da Suécia — Pesca — Fixação dos totais
                                                                               admissı́veis de capturas de certos peixes — Bacalhau»)
(«Livre circulação de mercadorias — Livre prestação de
serviços — Livre circulação de capitais — Disposição nacio-
nal que proı́be pronunciar uma injunção para pagamento                                               (1999/C 246/07)
que deva ser notificada fora do território nacional —
                           Compatibilidade»)
                            (1999/C 246/06)                                                      (Lı́ngua do processo: sueco)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-206/97, Reino da Suécia (agente: Lotty
                                                                           Nordling) contra Conselho da União Europeia (agentes: Rüdiger
                                                                           Bandilla, Eva Karlsson e Lauri Railas), apoiado por Comissão
No processo C-412/97, que tem por objecto um pedido                        das Comunidades Europeias (agentes: Christina Tufvesson e
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE             Thomas van Rijn), que tem por objecto a anulação do
(ex-artigo 177.o), pela Pretura circondariale di Bologna (Itália),        Regulamento (CE) n.o 390/97 do Conselho, de 20 de Dezem-
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        bro de 1996, que fixa os totais admissı́veis de capturas
entre ED Srl e Italo Fenocchio, uma decisão a tı́tulo prejudicial         para 1997 e certas condicões em que podem ser pescadas
sobre a interpretação dos artigos 34.o e 59.o do Tratado CE               determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades
(que passaram, após alteração, a artigos 29.o CE e 49.o CE),             populacionais de peixes (JO 1997, L 66, p. 1), na parte em que
bem como do artigo 56.o CE (ex-artigo 73.o-B), com vista a                 respeita à repartição do bacalhau na zona III b, c e d, o
apreciar a compatibilidade com estas disposições de uma                   Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
norma nacional que proı́be pronunciar uma injunção para                   presidente, P. J. G. Kaptyen (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch
pagamento que deva ser notificada fora do território nacional,            e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de Almeida,
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J.-P.                C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm e
Puissochet, presidente de secção, P. Jann (relator), D. A. O.             L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von
Edward, L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: G.               Holstein, secretário adjunto, proferiu em 29 de Junho de 1999
Cosmas, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
22 de Junho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           1) É negado provimento ao recurso.
1) O artigo 34.o do Tratado (que passou, após alteração, a artigo
     29.o CE) não se opõe a uma legislação nacional que exclui o
     recurso ao processo de injunção para pagamento nos casos em          2) O Reino da Suécia é condenado nas despesas.
     que a notificação do devedor deva ser efectuada num outro
     Estado-Membro da Comunidade.
                                                                           3) A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas
                                                                                próprias despesas.
2) Uma disposição processual nacional, tal como a que está em
     causa no processo principal, não constitui uma restrição à
     liberdade dos pagamentos.
                                                                           (1) JO C 212 de 12.7.1997.
(1) JO C 41 de 7.2.1998.


title: Processo T-8/11: Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Bank Kargoshaei e o./Conselho

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/24

         Recurso interposto em 7 de Janeiro de 2011 — Bank Kargoshaei e o./Conselho
   (Processo T-8/11)
   2011/C 72/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Bank Kargoshaei, Bank Melli Iran Investment Company, Bank Melli Iran Printing and Publishing Company, Cement Investment & Development Co., Mazandaran Cement Company, Melli Agrochemical Company, Shomal Cement Co., (Teerão, Irão) (representantes: L. Defalque e S. Woog, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação do n.o 5, Secção B, do Anexo à Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de Outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (1), do n.o 5, Secção B, do anexo VIII do Regulamento do Conselho (UE) n.o 961/2010, de 25 de Outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (2) e anulação da decisão constante do ofício do Conselho, de 28 de Outubro de 2010;

               —

               Declaração da ilegalidade e inaplicabilidade aos recorrentes do artigo 20.o, n.o 1, alínea b) da Decisão do Conselho, de 26 de Julho de 2010 (3) e do artigo 16.o, n.o 2, alínea a) do Regulamento n.o 961/2010 do Conselho (CE) (EU);

               —

               Condenação do Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso os recorrentes invocam fundamentos de direito idênticos aos invocados pelo recorrente no processo T-7/11, Bank Melli Irão/Conselho.

      (1)  JO L 281, p. 81

      (2)  JO L 281, p. 1

      (3)  Decisão 2010/413/CFSP do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC, JO L 195, p. 39


               22.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 374/16

         Acção intentada em 19 de Outubro de 2011 pela empresa DB Schenker contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-14/11)
   2011/C 374/11
   Em 19 de Outubro de 2011 foi intentada no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Schenker North AB, pela Schenker Privpak AB e pela Schenker Privpak AS (a seguir colectivamente designadas «DB Schenker»), representadas por Jon Midthjell, advogado do escritório de advogados Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, 0151 Oslo, Noruega.
   As requerentes solicitam ao Tribunal da EFTA:

               1.

               A anulação da decisão recorrida na medida em que nega o acesso a documentos de inspecção, no processo n.o 34250 (Norway Post/Privpak);

               2.

               A condenação do requerido e de outros intervenientes nas despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               as recorrentes, a Schenker North AB, a Schenker Privpak AB e a Schenker Privpak AS, fazem parte de um grupo de serviços transitários e de logística, propriedade da Deutsche Bahn AG. A Schenker North AB dirige as operações empresariais do grupo por terra, mar e caminho-de-ferro, na Noruega, Suécia e Dinamarca, incluindo as filiais Schenker Privpak AS and Schenker Privpak AB (colectivamente designadas «DB Schenker»),

               —

               em 14 de Julho de 2010, o Órgão de Fiscalização da EFTA adoptou uma decisão no processo n.o 34250 (Norway Post/privpak), concluindo que a Norway Post tinha abusado da sua posição dominante no mercado norueguês da entrega de encomendas directamente aos consumidores em 2000-2006. As recorrentes intentaram uma acção de indemnização contra a Norway Post pelos prejuízos decorrentes da infracção. Em 3 de Agosto de 2010, as recorrentes apresentaram um pedido de acesso aos documentos ao abrigo das regras aplicáveis ao acesso aos documentos (RAD), estabelecidas por uma decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de 27 de Junho de 2008,

               —

               por carta de 16 de Agosto de 2011, o Órgão de Fiscalização da EFTA indeferiu o pedido das recorrentes de acesso aos documentos recolhidos durante uma inspecção das instalações da Norway Post entre 21 e 24 de Junho de 2004. As recorrentes contestam o indeferimento, nos termos do artigo 36.o do Acordo que cria um Órgão de Fiscalização e um Tribunal.

         As recorrentes alegam que o Órgão de Fiscalização da EFTA violou o direito de acesso aos documentos da DB Schenker em conformidade com o disposto no artigo 2.o, n.o 1, das RAD,

               —

               ao aplicar indevidamente a excepção, prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), das RAD, relativa à privacidade e à integridade pessoal,

               —

               ao aplicar indevidamente as excepções previstas no artigo 4.o, n.o 2, das RAD relativas a interesses comerciais, inspecções e inquéritos e interesse público superior na divulgação, e

               —

               violou o direito consagrado no artigo 4.o, n.o 6, das RAD relativo ao acesso parcial aos documentos.


title: Processo T-500/09: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Itália/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Ajudas à transformação de citrinos — Eficácia dos controlos — Proporcionalidade )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Itália/Comissão
   (Processo T-500/09) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Ajudas à transformação de citrinos - Eficácia dos controlos - Proporcionalidade)
   2011/C 319/33
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: L. Ventrella e G. Palmieri, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: P. Rossi, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 257, p. 28), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana no sector da transformação de citrinos.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37, de 13 de Fevereiro de 2010.


title: Processo T-136/06: Recurso interposto em  5 de Maio de 2006  — Sanabel Relief Agency/Conselho

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/30

         Recurso interposto em 5 de Maio de 2006 — Sanabel Relief Agency/Conselho
   (Processo T-136/06)
   (2006/C 165/59)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Sanabel Relief Agency Ltd (Birmingham, Reino Unido) [representantes: N. Garcia, Solicitor, S. Cox, Barrister]

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente/demandante

               —

               Anulação do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 561/2003 do Conselho, de 27 de Março de 2003 e pelo Regulamento (CE) n.o 246/2006 da Comissão, de 10 de Fevereiro de 2006 e da referência à recorrente no Anexo I;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos apresentados pela recorrente são idênticos aos apresentados no processo T-135/06 Al-Faqih/Conselho.


title: Processo T-312/05: Recurso interposto em 9 de Agosto de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/Effrosyni Alexiadou

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/22

         Recurso interposto em 9 de Agosto de 2005 — Comissão das Comunidades Europeias/Effrosyni Alexiadou
   (Processo T-312/05)
   (2005/C 271/44)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: Dimitrios Triantafyllou e Dimos Nikopoulos, advogado]

      Demandado: Effrosyni Alexiadou
   Pedidos da demandante

               —

               condenar a demandada a pagar à Comissão a quantia de 26 068, 11 euros, correspondente à quantia de 23 036,31 euros a título principal, acrescido de juros de mora no montante de 3 031,80 euros, de 1 de Março de 2003 a 31 de Agosto de 2005;

               —

               condenar a demandada a pagar à Comissão juros no montante de 3,31 euros por dia até completo pagamento da dívida;

               —

               condenar a demandada nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comunidade Europeia, representada pela Comissão Europeia, celebrou com a demandada, na qualidade de membro de um consórcio, o contrato n.o G1ST-CT-2002 -50227-PLASMALEATHER, que tinha por objecto um programa específico de pesquisa e desenvolvimento tecnológico, relativo ao tratamento de plasma frio para peles impermeáveis.
   O contrato estipulava que a Comissão contribuiria financeiramente para a boa execução do projecto em causa, através do pagamento de uma quantia não superior a 832 362 euros. Neste âmbito, a Comissão pagou à demandada, por intermédio da coordenadora do consórcio, um adiantamento no montante de 23 036,31 euros.
   Porém, logo após ter recebido este montante, a demandada declarou à coordenadora que ia cessar a produção de artigos em couro, que decidira orientar as suas actividades noutra direcção, que não podia garantir que realizaria com sucesso as actividades previstas no programa e que considerava preferível abandonar o programa no início do mesmo.
   Não obstante ter sido interpelada por diversas vezes, a demandada não efectuou o reembolso do montante do adiantamento, nem participou na actividade de pesquisa, tal como a coordenadora atestou, não tendo, pois, utilizado para esse efeito o montante do adiantamento.
   A Comissão pretende, por meio da presente acção, obter o pagamento do montante devido, referido supra, acrescido dos competentes juros.


title: Processo T-43/13: Despacho do Tribunal Geral de 20 de março de 2014 — Donnici/Parlamento «Ação de indemnização — Membros do Parlamento Europeu — Verificação dos poderes — Decisão do Parlamento que declara não ser válido um mandato de deputado europeu — Anulação da decisão do Parlamento por um acórdão do Tribunal de Justiça — Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/26

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de março de 2014 — Donnici/Parlamento
   (Processo T-43/13) (1)

   («Ação de indemnização - Membros do Parlamento Europeu - Verificação dos poderes - Decisão do Parlamento que declara não ser válido um mandato de deputado europeu - Anulação da decisão do Parlamento por um acórdão do Tribunal de Justiça - Ação em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)
   2014/C 159/35
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Beniamino Donnici (Castrolibero, Itália) (representantes: V. Vallefuoco e J.-M. Van Gyseghem, advogados)

      Demandado: Parlamento Europeu (representantes: N. Lorenz e S. Seyr, agentes)

      Objeto

   Ação de indemnização com vista a obter a reparação do prejuízo sofrido pelo demandante na sequência da adoção da decisão do Parlamento de 24 de maio de 2007 sobre a verificação dos seus poderes e que foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de abril de 2009, Itália e Donnici/Parlamento (C-393/07 e C-9/08, Colet., p. I-3679)

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               Beniamino Donnici é condenado nas despesas do presente processo.

      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.


title: Processo C-443/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 27 de Outubro de 2006 — Erika Hollmann/Fazenda Pública

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 27 de Outubro de 2006 — Erika Hollmann/Fazenda Pública
   (Processo C-443/06)
   (2006/C 326/75)
   Língua do processo: português
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supremo Tribunal Administrativo
   Partes no processo principal

      Recorrente: Erika Hollmann

      Recorrido: Fazenda Pública

      Interveniente: Ministério Público
   Questões prejudiciais
   O disposto no n.o 2 do artigo 43.o do Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442-A/88, de 30 de Novembro, na redacão que lhe foi dada pela Lei n.o 109-B/2001, de 27 de Dezembro, que limita a incidência de imposto a 50 % das mais-valias realizadas por residentes em Portugal, viola o disposto nos artigos 12.o, 18.o, 39.o, 43.o e 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao excluir dessa limitação as mais-valias que tenham sido realizadas por um residente noutro Estado-Membro da União Europeia?


title: Processo C-146/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de Abril de 2009 — Prof. Dr. Claus Scholl/Stadtwerke Aachen AG

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 24 de Abril de 2009 — Prof. Dr. Claus Scholl/Stadtwerke Aachen AG
   (Processo C-146/09)
   2009/C 153/49
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Prof. Dr. Claus Scholl

      Recorrido: Stadtwerke Aachen AG

      Questão prejudicial

   A disposição do artigo 6.o, n.o 3, terceiro travessão, terceira hipótese, da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (1), deve ser interpretada no sentido de que não existe o direito de rescisão de contratos à distância para o fornecimento de electricidade e de gás por rede?

      (1)  JO L 144, p. 19.


title: Processo C-286/06: Acção intentada em 29 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/23

         Acção intentada em 29 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-286/06)
   (2006/C 212/39)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæke e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 89/48/CEE do Conselho de 21 de Dezembro de 1988 relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (1) e, em especial do seu artigo 3.o, ao recusar o reconhecimento das qualificações profissionais de engenheiro obtidas em Itália e ao fazer depender a admissão às provas de promoção interna na Função Pública de engenheiros titulares de qualificações profissionais obtidas noutro Estado-Membro do reconhecimento académico das referidas qualificações;

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão recebeu numerosas denúncias de recusa, por parte das autoridades competentes espanholas, de pedidos de reconhecimento das qualificações profissionais de engenheiro, obtidas em Itália, com vista a exercer em Espanha a profissão de engenheiro de estradas, canais e portos.
   Em conformidade com o artigo 3.o da Directiva 89/48/CEE, as autoridades espanholas devem permitir o acesso a uma profissão regulamentada, bem como o seu exercício, a qualquer nacional de um Estado-Membro que esteja na posse do título exigido para o exercício dessa profissão noutro Estado-Membro. Dos factos aduzidos pela Comissão infere-se que:

               (1)

               em Espanha, a profissão de engenheiro de estradas, canais e portos é uma «profissão regulamentada»;

               (2)

               os demandantes são nacionais de um Estado-Membro;

               (3)

               o título exigido em Itália para aceder à profissão de engenheiro é o «Diploma de Laurea in Ingegneria Civile» juntamente com a «Abilitazione all'esercizio della professione di ingegnere». Os demandantes possuem os dois títulos pelo que estão habilitados ao exercício da profissão de engenheiro em Itália; e

               (4)

               a «combinação de títulos» constituída pela «Laurea in Ingegneria Civile» e a «Abilitazione all'esercizio della professione di ingegnere» preenche todos os requisitos da definição de «título» constante da alínea a) do artigo 1.o da directiva.

         Por conseguinte, as autoridades espanholas estavam obrigadas a permitir aos demandantes o acesso à profissão de engenheiro de estradas, canais e portos. Ao negar o referido acesso, o Reino de Espanha violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da directiva.
   Dos factos aduzidos pela Comissão infere-se igualmente que as autoridades espanholas fazem depender a participação nas provas de promoção interna da administração pública para as quais é exigida a posse do título de engenheiro da condição de que, quando se trate de títulos emitidos no estrangeiro, os mesmos sejam «homologados», isto é, que lhes seja reconhecida equivalência académica a um título espanhol. Esse requisito dificulta a promoção interna e, em última análise, o exercício da profissão de engenheiro, aos nacionais de um Estado-Membro que possuam o título profissional exigido noutro Estado-Membro e é igualmente contrário ao artigo 3.o da directiva.

      (1)  JO L 1989 19, p. 16


title: Processo C-74/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Revere — Itália) — processo penal contra Abd Aziz Tam (Reenvio prejudicial — Falta de descrição do litígio no processo nacional — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               6.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de julho de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Giudice di Pace di Revere — Itália) — processo penal contra Abd Aziz Tam
   (Processo C-74/12) (1)

   (Reenvio prejudicial - Falta de descrição do litígio no processo nacional - Inadmissibilidade manifesta)
   2012/C 303/16
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di Pace di Revere

      Parte no processo penal nacional

   Abd Aziz Tam

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Giudice di Pace di Revere — Interpretação dos artigos 2.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 15.o e 16.o da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98), e do artigo 4.o, n.o 3, TUE — Legislação nacional que aplica uma multa ao estrangeiro que entrou irregularmente no território nacional ou aí permaneceu irregularmente — Admissibilidade do delito penal de permanência irregular — Possibilidade de substituir a multa pela expulsão imediata por um período não inferior a cinco anos ou por uma pena privativa da liberdade («permanenza domiciliare») — Obrigações dos Estados-Membros na pendência do prazo de transposição de uma diretiva

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Giudice di pace di Revere (Itália), por decisão de 26 de janeiro de 2012, é manifestamente inadmissível.

      (1)  JO C 118, de 21.04.2012


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 25 de Junho de 1998 no processo C-203/96 (pedido de decisão prejudicial do Nederlandse Raad van State): Chemische Afvalstoffen Dusseldorp BV e o. contra Minister van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer (Transferências de resíduos destinados a aproveitamento - Princípios da auto-suficiência e da proximidade)

text:
5.9.98                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 278/5
2. a) A refereÃncia aÁ acumulacËaÄo de materiais no ponto            do Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State, desti-
          R 13 do anexo II B da Directiva 75/442/CEE do              nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
          Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos             entre Chemische Afvalstoffen Dusseldorp BV e o. e Minis-
          resíduos, alterada pela Directiva 91/156/CEE,              ter van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieu-
          abrange naÄo apenas os casos em que o armazena-            beheer, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
          mento eÂ efectuado na empresa em que as outras             cËaÄo dos artigos 34.o, 86.o, 90.o e 130.oT do Tratado CE, da
          operacËoÄes referidas nesse anexo devem ser efectua-       Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
          das mas igualmente aqueles em que o armazena-              1975, relativa aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 39;
          mento precede o transporte para essa empresa,              EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE (JO
          independentemente de esta estar situada dentro ou          L 78 de 26.3.1991, p. 32), bem como do Regulamento
          fora da Comunidade;                                        (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993,
                                                                     relativo aÁ fiscalizacËaÄo e ao controlo das transfereÃncias de
                                                                     resíduos no interior, aÁ entrada e aÁ saída da Comunidade
     b) As informacËoÄes referidas no do n.o 1 artigo 11.o do        (JO L 30 de 6.2.1993, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Sexta
          Regulamento (CEE) n.o 259/93 constituem elemen-            SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm (relator), presidente
          tos mínimos de prova que a autoridade competente           de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e
          pode exigir, na falta de notificacËaÄo, para verificar     G. Hirsch, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio:
          se os resíduos verdes saÄo destinados a valorizacËaÄo.     H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 25 de
                                                                     Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     seguinte:
3. O Regulamento (CEE) n.o 259/93 deve ser interpretado
     no sentido de que o Estado-membro de destino naÄo
     pode proceder unilateralmente aÁ reexpedicËaÄo dos resí-
     duos para o Estado-membro de expedicËaÄo sem notifi-            1. A Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho
     cacËaÄo preÂvia deste; o Estado-membro de expedicËaÄo                de 1975, relativa aos resíduos, alterada pela Directiva
     naÄo pode opor-se aÁ sua reintroducËaÄo quando o                     91/156/CEE, e o Regulamento (CEE) n.o 259/93 do
     Estado-membro de destino apresentar um pedido devi-                  Conselho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo aÁ fiscali-
     damente fundamentado nesse sentido.                                  zacËaÄo e ao controlo das transfereÃncias de resíduos no
                                                                          interior, aÁ entrada e aÁ saída da Comunidade, naÄo
                                                                          podem ser interpretados no sentido de que os princí-
(1) JO C 233 de 10.8.1996.
                                                                          pios de auto-suficieÃncia e da proximidade saÄo aplicaÂ-
                                                                          veis aÁs transfereÃncias de resíduos destinados a aprovei-
                                                                          tamente. O artigo 130.oT do Tratado CE naÄo autoriza
                                                                          os Estados-membros a ampliarem a aplicacËaÄo de tais
                                                                          princípios a esses resíduos quando se verificar que
                                                                          constituem entrave aÁs exportacËoÄes naÄo justificado nem
                                                                          por uma medida imperativa atinente aÁ proteccËaÄo da
                                                                          sauÂde nem por uma das derrogacËoÄes previstas no
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                    artigo 36.o do referido Tratado.
                          (Sexta SeccËaÄo)
                     de 25 de Junho de 1998
no processo C-203/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do              2. O artigo 90.o do Tratado CE, conjugado com o
Nederlandse Raad van State): Chemische Afvalstoffen                       artigo 86.o, opoÄe-se a uma regulamentacËaÄo, como o
Dusseldorp BV e o. contra Minister van Volkshuisvesting,                  plano plurianual, nos termos da qual um Estado-mem-
            Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer (1)                      bro obriga as empresas a confiarem os respectivos resí-
                                                                          duos destinados a aproveitamento, como sejam os fil-
(TransfereÃncias de resíduos destinados a aproveitamento
                                                                          tros de óleo, a uma empresa nacional aÁ qual concedeu
     Ð Princípios da auto-suficieÃncia e da proximidade)
                                                                          o direito exclusivo de incinerar os resíduos perigosos,
                           (98/C 278/08)                                  a menos que o tratamento desses resíduos noutro
                                                                          Estado-membro seja mais eficaz do que o praticado
                                                                          por essa empresa, quando tal regulamentacËaÄo conduza,
                                                                          sem razaÄo objectiva e sem que tal seja necessaÂrio para
                (Língua do processo: neerlandeÃs)                         o cumprimento de uma missaÄo de interesse geral, a
                                                                          beneficiar a empresa nacional e a aumentar a sua posi-
                                                                          cËaÄo dominante.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   (1) JO C 247 de 24.8.1996.
No processo C-203/96, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o


title: Processo C-503/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-503/08) (1)

   2009/C 220/62

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 6, de 10.1.2009.


title: Processo C-204/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Flachglas Torgau GmbH/Bundesrepublik Deutschland ( «Reenvio prejudicial — Convenção de Aarhus — Diretiva 2003/4/CE — Acesso às informações sobre ambiente — Órgãos ou instituições no exercício da sua competência legislativa — Confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas — Condição de essa confidencialidade estar prevista por lei» )

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Flachglas Torgau GmbH/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-204/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - Convenção de Aarhus - Diretiva 2003/4/CE - Acesso às informações sobre ambiente - Órgãos ou instituições no exercício da sua competência legislativa - Confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas - Condição de essa confidencialidade estar prevista por lei)
   2012/C 98/03
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Flachglas Torgau GmbH

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) — Interpretação do artigo 2.o, ponto 2, segundo parágrafo, e do artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26) — Regulamentação nacional que exonera da obrigação de informação as autoridades federais supremas quando estas atuem no âmbito do processo legislativo e que prevê, em termos gerais, que um pedido de informações deve ser indeferido quando a divulgação das informações prejudique a confidencialidade dos procedimentos — Limites ao poder dos Estados-Membros de excluir do conceito de «autoridade pública» previsto na Diretiva 2003/4/CE os órgãos que atuam no exercício de poderes legislativos — Condições de aplicação da derrogação relativa à confidencialidade dos procedimentos

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro período, da Diretiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que a faculdade concedida por esta disposição aos Estados-Membros de não considerarem como autoridades públicas os «órgãos ou instituições no exercício da sua competência […] legislativa» pode ser aplicada aos ministérios na medida em que participem no processo legislativo, nomeadamente através da apresentação de projetos de lei ou de pareceres, e que essa faculdade não está subordinada ao respeito das condições enunciadas no artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, segundo período, desta diretiva.

               2.

               O artigo 2.o, n.o 2, segundo parágrafo, primeiro período, da Diretiva 2003/4 deve ser interpretado no sentido de que a faculdade concedida por esta disposição aos Estados-Membros de não considerarem autoridades públicas os órgãos e as instituições no exercício da sua competência legislativa deixa de poder ser exercida quando o processo legislativo em causa tenha terminado.

               3.

               O artigo 4.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 2003/4 deve ser interpretado no sentido de que a condição nele prevista de a confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas estar prevista por lei pode ser considerada preenchida quando exista, no direito nacional do Estado-Membro em causa, uma disposição nos termos da qual, de um modo geral, a confidencialidade dos procedimentos das autoridades públicas constitui um fundamento de recusa de acesso a informações sobre ambiente na posse dessas autoridades, desde que o direito nacional determine claramente o conceito de procedimento, o que cabe ao juiz nacional verificar.

      (1)  JO C 193, de 15.8.2009.


title: Processo T-354/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 2009 — TF1/Comissão ( Auxílios de Estado — Financiamento da France Télévisions através da taxa audiovisual — Exame permanente dos auxílios existentes — Recomendação que propõe a adopção de medidas adequadas — Compromissos do Estado-Membro aceites pela Comissão — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Natureza do acto impugnado — Interesse em agir — Admissibilidade — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Acórdão Altmark )

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março de 2009 — TF1/Comissão
   (Processo T-354/05) (1)

   («Auxílios de Estado - Financiamento da France Télévisions através da taxa audiovisual - Exame permanente dos auxílios existentes - Recomendação que propõe a adopção de medidas adequadas - Compromissos do Estado-Membro aceites pela Comissão - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Natureza do acto impugnado - Interesse em agir - Admissibilidade - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Acórdão Altmark»)
   2009/C 113/62
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Télévision française 1 SA (TF1) (Boulogne-Billancourt, França) (Representantes: J.-P. Hordies e C. Smits, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representante: C. Giolito, agente)

      Intervenientes em apoio da recorrida: República Francesa (Representantes: G. de Bergues e A.-L. Vendrolini, agentes) e France Télévisions SA (Paris, França) (Representantes: J.-P. Gunther e D. Tayar, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C (2005) 1166 final da Comissão, de 20 de Abril de 2005, relativa ao auxílio concedido à France Télévisions [auxílio E 10/2005 (ex C 60/1999) — França, taxa de radiodifusão].

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Télévision française 1 SA (TF1) é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão e pela France Télévisions SA.

               3)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 315 de 10.12.2005.


title: Processo C-376/04: Acção intentada em 2 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/23

         Acção intentada em 2 de Setembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
   (Processo C-376/04)
   (2004/C 262/40)
   Deu entrada em 1 e 2 de Setembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Shotter, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (1), ou, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o desta directiva;

               —

               condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 31 de Outubro de 2003.

      (1)  JO L 201 de 31.7.2002, p. 37.


title: Processo T-357/02 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Freistaat Sachsen/Comissão ( «Auxílios de Estado — Auxílios concedidos pelas autoridades do Land da Saxónia — Auxílios ao coaching, à participação em feiras e em exposições, à cooperação e à promoção do design de produtos — Decisão que declara o regime de auxílios em parte compatível e em parte incompatível com o mercado comum — Regime de auxílios a favor das pequenas e médias empresas — Não exercício do poder de apreciação — Dever de fundamentação» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de Julho de 2011 — Freistaat Sachsen/Comissão
   (Processo T-357/02 RENV) (1)

   (Auxílios de Estado - Auxílios concedidos pelas autoridades do Land da Saxónia - Auxílios ao coaching, à participação em feiras e em exposições, à cooperação e à promoção do design de produtos - Decisão que declara o regime de auxílios em parte compatível e em parte incompatível com o mercado comum - Regime de auxílios a favor das pequenas e médias empresas - Não exercício do poder de apreciação - Dever de fundamentação)
   2011/C 269/86
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Freistaat Sachsen (Alemanha) (representante: T. Lübbig, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Gross, V. Kreuschitz e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação do artigo 2.o, segundo parágrafo, e dos artigos 3.o e 4.o da Decisão 2003/226/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2002, relativa a um regime de auxílios que a Alemanha tenciona introduzir denominado «Orientações relativas ao apoio às pequenas e médias empresas — Melhoramento do desempenho empresarial no Land da Saxónia» — Subprogramas 1 (Coaching), 4 (Participação em feiras), 5 (Cooperação) e 7 (Promoção do design de produtos) (JO 2003, L 91, p. 13)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Freistaat Sachsen (Alemanha) suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia, tanto no Tribunal Geral como no Tribunal de Justiça.

      (1)  JO C 31, de 8.2.2003.


title: Acção intentada, em 4 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-406/97)

text:
7.2.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 41/11
3. No caso de resposta afirmativa aÁ segunda questaÄo:              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Oberster Gerichtshof da A     Â ustria, proferido em 22 de
                                                                    Outubro de 1997, no processo Der Landesgrundverkehrs-
     O artigo 522.o, conjugado com o artigo 526.o, n.o 4, do        referent der Tiroler Landesregierung contra 1. Adolf
     ZK/DVO (regulamento que fixa as disposicËoÄes de apli-         Sparber, 2. Firma Atelier Delta Entwurf- und Planungsge-
     cacËaÄo do Código Aduaneiro ComunitaÂrio), na redac-           sellschaft mbH in Liquidation, 3. Hans-Eberhard Junkers-
     cËaÄo que lhe foi dada pelo artigo 1.o, n.os 16 e 18, do                  dorf e 4. Maria-Margareta Junkersdorf
     Regulamento (CEE) n.o 3254/94 da ComissaÄo, de 19
     de Dezembro de 1994, tambeÂm se aplica aÁs declara-                                 (Processo C-407/97)
     cËoÄes aduaneiras anteriores a 7 de Janeiro de 1995?                                    (98/C 41/21)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                    do Oberster Gerichtshof proferido em 22 de Outubro de
                                                                    1997 no processo Der Landesgrundverkehrsreferent der
AccËaÄo intentada, em 4 de Dezembro de 1997, pela Comis-            Tiroler Landesregierung contra 1. Adolf Sparber, 2. Firma
saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do             Atelier Delta Entwurf- und Planungsgesellschaft mbH in
                            Luxemburgo                              Liquidation, 3. Hans-Eberhard Junkersdorf e 4. Maria-
                       (Processo C-406/97)                          -Margareta Junkersdorf, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de JusticËa em 5 de Dezembro de 1997.
                           (98/C 41/20)
                                                                    O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
                                                                    se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Deu entrada em 4 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo                Deve o artigo 70.o do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo
das Comunidades Europeias, representada por Michel                  da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂblica da FinlaÃndia e do
Nolin, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de                 Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados em que se
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-              funda a UniaÄo Europeia (Acto de AdesaÄo) (1), pelo qual,
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-              sem prejuízo das obrigacËoÄes resultantes dos Tratados em
                                                                    que se funda a UniaÄo Europeia, a RepuÂblica da A      Â ustria
berg.
                                                                    pode manter a sua legislacËaÄo actual em mateÂria de resideÃn-
                                                                    cias secundaÂrias durante cinco anos a partir da data da
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               adesaÄo (1 de Janeiro de 1995), ser interpretado no sentido
que o Tribunal se digne:                                            de que as disposicËoÄes transitórias do § 40, n.os 2 e 5, da
                                                                    Tiroler Grundverkehrsgesetz 1996, Landesgesetzblatt für
Ð declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo                    Tirol n.o 61/1996, que entrou em vigor em 1 de Outubro
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da         de 1996, se incluem no conceito de «legislacËaÄo actual» ou,
     Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de MarcËo de             pelo contraÂrio, devem tais disposicËoÄes ser consideradas
     1993, relativa aÁ restituicËaÄo de bens culturais que          novas disposicËoÄes jurídicas por, em razaÄo de decisoÄes do
     tenham saído ilicitamente do território de um Estado-          Tribunal Constitucional austríaco, as disposicËoÄes da ante-
     -membro (1), ao naÄo adoptar no prazo estabelecido as          rior Tiroler Grundverkehrsgesetz naÄo serem aplicaÂveis ao
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-     presente caso?
     vas necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva ou ao
     naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as referidas disposicËoÄes,        (1) JO C 241 de 29.8.1994, p. 1.
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
     sas.
Fundamentos e principais argumentos                                 AccËaÄo proposta, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
                                                                    saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
A natureza vinculativa do n.o 3 do artigo 189.o do
Tratado CE obriga os Estados-membros a adoptarem as                                      (Processo C-409/97)
medidas necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁs directivas de                                   (98/C 41/22)
que saÄo destinataÂrias antes de expirar o prazo que lhes eÂ
concedido para esse efeito. No presente processo, o prazo
expirou em 15 de Dezembro de 1993 sem que o GraÄo-                  Deu entrada em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
-Ducado do Luxemburgo tenha adoptado as medidas                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
necessaÂrias.                                                       GraÄo-Ducado do Luxemburgo intentada pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada por Marie
                                                                    Wolfcarius, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de
(1) JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.
                                                                    agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                    nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                    berg.


title: Processo T-683/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Brammer/IHMI — Office ErnestT. Freylinger (EUROMARKER) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária EUROMARKER — Marca nominativa comunitária anterior EURIMARK — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Brammer/IHMI — Office ErnestT. Freylinger (EUROMARKER)
   (Processo T-683/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária EUROMARKER - Marca nominativa comunitária anterior EURIMARK - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2016/C 098/42)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Brammer GmbH (Viena, Áustria) (representante: R. Kornfeld, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e H. Kunz, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Office Ernest T. Freylinger SA (Strassen, Luxemburgo)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de outubro de 2013 (processo R 1653/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a Office Ernest T. Freylinger SA e a Brammer GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É parcialmente anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)(IHMI), na parte em que concluiu pela existência de um risco de confusão relativamente aos serviços da classe 38 «fornecimento de acesso a servidores de bases de dados para pesquisar a disponibilidade e as regras em matéria de marcas e desenhos comunitários» designados pela marca pedida.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Brammer GmbH e o IHMI suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 61 de 1.3.2014.


title: Processo T-270/13: Recurso interposto em 21 de maio de 2013 — SACBO/Comissão e TEM — T EA

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/46

         Recurso interposto em 21 de maio de 2013 — SACBO/Comissão e TEM — T EA
   (Processo T-270/13)
   2013/C 207/77
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Società per l’aeroporto civile di BergamoOrio al Serio SpA (SACBO SpA) (Grassobbio (BG), Itália) (representantes: M. Muscardini, advogado, e G. Greco, advogado)

      Recorrida: Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes, Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada na parte em que considerou inadmissíveis determinados custos externos, reduzindo, consequentemente, o cofinanciamento devido e solicitando a restituição de 158 517,54 euros, com todas as consequências legalmente previstas;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto a decisão de 18 de março de 2013, da Agência de Execução da Rede Transeuropeia de Transportes (TEN TEA), relativa ao «arquivamento da ação 2009-IT-91407 S — “Estudo para o desenvolvimento intermodal do aeroporto de Bergamo-Orio al Serio” — Decisão C(2010) 4456 da Comissão (1)», na parte em que considerou não elegíveis e, portanto, não subvencionáveis os custos relativos às atividades 1, 2.1, 4, 5, 6 e 7, já realizados há algum tempo e solicitando a restituição do montante de 158 517,54 euros.
   En apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) no 680/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2007, bem como dos artigos III.4.2.2 e III.4.2.3 da Decisão (2010) 4456 da Comissão, de 24 de junho de 2010.

                           —

                           A este respeito, é alegado o facto de que não foi seguido o procedimento de «denúncia», previsto nos artigos III.4.2.3 da decisão relativa à concessão do financiamento.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 17.o, n.o 2, e 6.o da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, do artigo 296.o TFUE, n.o 2, e do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, assim como à violação do artigo II.2.3 da Decisão (2010) 4456 da Comissão, de 24 de junho de 2010.
               A este respeito, a recorrente alega:

                           —

                           Fundamentação contraditória, na parte em que afirma que houve uma «fragmentação dos contratos» injustificada, afirmando, por outro lado, que «o objeto dos contratos» estava «de tal modo relacionado» que tinham de ser objeto de um procedimento de adjudicação único.

                           —

                           Afirmação errada relativa à indevida fragmentação de um contrato público único, na medida em que esta é refutada pelo teor da Decisão (2010) 4456, da Comissão, de 24 de junho de 2010.

                           —

                           Inexistência de qualquer tipo de «splitting up» dos contratos ou de qualquer «subdivisão dos projetos».

                           —

                           Inaplicabilidade da Diretiva 2004/17/CE aos contratos públicos inferiores ao limiar, visto não existir interesse transfronteiriço.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo I.3.1 da Decisão (2010) 4456, da Comissão, de 24 de junho de 2010, do artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, assim como à violação do princípio da confiança legítima.
               A este respeito, a recorrente alega:

                           —

                           Fundamentação contraditória, na medida em que é contrária aos reconhecimentos e às aprovações anteriores da TEN-T EA relativos à SAP e à ASR.

                           —

                           Conformidade das atividades levadas a cabo pela SACBO com as atividades objeto do cofinanciamento.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 40.o, n.o 2, alíneas b), c) e d), da Diretiva 2004/17/CE
               A este respeito, a recorrente alega:

                           —

                           Inaplicabilidade da Diretiva 2004/17/CE aos contratos objeto de cofinanciamento en virtude do objeto de «estudo» e de «investigação».

                           —

                           Impossibilidade de proceder à adjudicação por concurso devido aos prazos impostos na decisão de cofinanciamento.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade
               A recorrente considera que a recorrida violou o princípio da proporcionalidade pelo facto de ter submetido a violação imputada a um regime mais severo do que o previsto em caso de resolução do cofinanciamento.

      (1)  «Closure of Action no 2009-IT-91407-S- “STUDY FOR BERGAMO-ORIO AL SERIO AIRPORT DEVELOPMENT INTERMODALITY” — Commission Decision C(2010) 4456».


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Dezembro de 2001 no processo C-219/01 P: Javier Reyna González del Valle contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Classificação no grau — Intempestividade do recurso — Recurso manifestamente infundado")

text:
4.5.2002                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 109/17
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Terceira Secção)                                                          (Primeira Secção)
                   de 6 de Dezembro de 2001                                                   de 13 de Dezembro de 2001
no processo C-219/01 P: Javier Reyna González del Valle                 no processo C-263/01 P: Carla Giulietti contra Comissão
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                        das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância              («Funcionários — Concurso — Recurso de anulação —
— Funcionários — Classificação no grau — Intempestivi-                 Processo de pré-selecção — Desenrolar das provas — Direitos
   dade do recurso — Recurso manifestamente infundado»)                         de defesa — Princı́pio da igualdade de tratamento»)
                           (2002/C 109/27)                                                             (2002/C 109/28)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
         «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                         No processo C-263/01 P, Carla Giulietti, residente em Bruxelas
No processo C-219/01 P, Javier Reyna González del Valle,                (Bélgica), representada por S. Diana, advogado, que tem por
representado por J. M. Valoria de Arana, que tem por objecto             objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
um recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das             Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de
Comunidades Europeias (Primeira Secção) de 28 de Março de               2 de Maio de 2001, Giulietti e o./Comissão (T-167/99 e
2001, Reyna González del Valle/Comissão (T-130/00, não                T-174/99, ColectFP, pp. I-A-93 e II-441), destinado a obter a
publicado na Colectânea), destinado a obter a anulação deste            anulação deste acórdão, sendo as outras partes no processo:
despacho e a que seja dado provimento ao pedido formulado                Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e
em primeira instância pelo recorrente, sendo a outra parte               C. Berardis-kayser, assistidos por D. Waelbroeck), Ana Caprile,
no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agente:                residente em Bruxelas, Fabrizio Dell’Olio, residente em Bari
J. Currall, assistido por J. J. Gutiérrez Gisbert), o Tribunal de        (Itália), Konrad Fuhrmann, residente em Bruxelas, e Olivier
Justiça (Terceira Secção), composto por F. Macken, presidente           Radelet, residente em Bruxelas, o Tribunal de Justiça (Primeira
de secção, C. Gulmann e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,       Secção), composto por P. Jann (relator), presidente de secção,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em         L. Sévon e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo
6 de Dezembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a              Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro de
seguinte:                                                                2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                   1)      É negado provimento ao recurso.
2)    Javier Reyna González del Valle é condenado nas despesas.         2)      C. Giulietti é condenada nas despesas.
(1) JO C 212 de 28.7.2001.                                               (1) JO C 245 de 1.9.2001.


title: Processo C-18/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem (Países Baixos) em 13 de janeiro de 2016 — K/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem (Países Baixos) em 13 de janeiro de 2016 — K/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-18/16)
   (2016/C 098/31)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Den Haag zittingsplaats Haarlem

      Partes no processo principal

      Recorrente: K

      Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Questões prejudiciais

   O artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) e b), da [Diretiva 2013/33/EU] (1) é válido à luz do artigo 6.o da [Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] (2):

               1)

               numa situação em que um nacional de um país terceiro foi colocado em detenção por força do artigo 8.o, n.o 3, alíneas a) e b), desta diretiva e tem o direito de, ao abrigo do artigo 9.o da [Diretiva 2013/32/EU] (3), permanecer num Estado-Membro até o seu pedido de asilo ser decidido em primeira instância, e

               2)

               atendendo à Anotação [à Carta] (JO 2007, C 303, p. 2), segundo a qual as restrições que possam ser legitimamente impostas aos direitos consagrados no artigo 6.o da Carta não poderão exceder as autorizadas pela CEDH nos termos do disposto no artigo 5.o, n.o 1, alínea f), da CEDH, e à interpretação dada pelo Tribunal Europeu dos Direitos do Homem a esta última disposição, designadamente no seu acórdão de 22 de setembro de 2015, Nabil e o./Hungria, 62116/12, no sentido de que a detenção de um refugiado viola o referido artigo 5.o, n.o 1, alínea f), se essa detenção não tiver sido imposta para efeitos de afastamento?

      (1)  Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional (JO L 180, p. 96).

      (2)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2007, C 303, p. 1).

      (3)  Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional (JO L 180, p. 60).


title: Processo C-48/06: Acção intentada em  30 de Janeiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/31

         Acção intentada em 30 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-48/06)
   (2006/C 60/61)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 30 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. O'Reilly, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares (1), ao não adoptar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à transposição da directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão

               2)

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2002/90/CE expirou a 4 de Dezembro de 2004.

      (1)  JO L 328, p. 17.


title: Processo T-480/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICOCENTER) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária BRICOCENTER — Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de Junho de 2011 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (BRICOCENTER)
   (Processo T-480/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária BRICOCENTER - Marcas figurativas comunitárias anteriores ATB CENTROS DE BRICOLAGE Brico Centro e CENTROS DE BRICOLAGE BricoCentro - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 232/47
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: inicialmente P. López Ronda, G. Macias Bonilla, H. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, mais tarde F. Brandolini Kujman, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto e G. Mannucci, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Bricocenter Italia Srl (Rozzano, Itália) (representantes: G. Ghidini, M. Mergati e C. Signorini, advogados)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1045/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a ATB Norte, SL e a Bricocenter Italia Srl.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 28 de Setembro de 2009 (processo R 1045/2008-4) é anulada na parte em que julgou procedente o recurso da Bricocenter Italia Srl na Câmara de Recurso relativamente a serviços de «publicidade», de «gestão dos negócios comerciais» e de «administração comercial», visados pelo pedido de marca comunitária.

               2.

               O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.

               3.

               A ATB Norte, SL, a Bricocenter Italia e o IHMI suportarão as suas próprias despesas no processo perante o Tribunal Geral.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Processo C-411/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de janeiro de 2017 — Timab Industries, Cie financière et de participations Roullier (CFPR)/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal — Atribuição de quotas de venda, coordenação dos preços e das condições de venda e troca de informações comerciais sensíveis — Retirada das recorrentes do procedimento de transação — Poder de plena jurisdição — Proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento — Duração razoável do processo»

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 12 de janeiro de 2017 — Timab Industries, Cie financière et de participations Roullier (CFPR)/Comissão Europeia
   (Processo C-411/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos fosfatos para alimentação animal - Atribuição de quotas de venda, coordenação dos preços e das condições de venda e troca de informações comerciais sensíveis - Retirada das recorrentes do procedimento de transação - Poder de plena jurisdição - Proteção da confiança legítima e da igualdade de tratamento - Duração razoável do processo»)
   (2017/C 063/04)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Timab Industries, Cie financière et de participations Roullier (CFPR) (representante: N. Lenoir, advogada)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e B. Mongin, agentes, assistidos por N. Coutrelis, advogada)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Timab Industries e a Cie financière et de participations Roullier (CFPR) são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 320, de 28.9.2015.


title: Acórdão do Tribunal, de 10 de maio de 2016, nos processos apensos E-15/15 e E-16/15 — Franz-Josef Hagedorn/Vienna-Life Lebensversicherung AG e Rainer Armbruster/Swiss Life (Liechtenstein) AG (Diretiva 2002/83/CE — Artigo 36.° — Transferência de contratos de seguro de vida — Admissibilidade — O termo «contrato de seguro» — Alterações das condições da apólice)

text:
               2.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 66/29

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 10 de maio de 2016
   nos processos apensos E-15/15 e E-16/15
   Franz-Josef Hagedorn/Vienna-Life Lebensversicherung AG e Rainer Armbruster/Swiss Life (Liechtenstein) AG
   (Diretiva 2002/83/CE — Artigo 36.o — Transferência de contratos de seguro de vida — Admissibilidade — O termo «contrato de seguro» — Alterações das condições da apólice)
   (2017/C 66/08)
   Nos processos apensos E-15/15 e E-16/15, Franz-Josef Hagedorn/Vienna-Life Lebensversicherung AG e Rainer Armbruster/Swiss Life (Liechtenstein) AG — PEDIDO do Supremo Tribunal de Justiça do Principado de Liechtenstein (Fürstlicher Oberster Gerichtshof) ao Tribunal ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a interpretação de Diretiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, Per Christiansen e Páll Hreinsson (juiz-relator), juízes, proferiu, em 10 de maio de 2016, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               O artigo 36.o, n.o 1, da Diretiva 2002/83/CE não trata de operações jurídicas como aquelas em que uma apólice de seguro de vida em unidades de participação existente é transferida através de um contrato de compra e venda de uma pessoa a outra, quando o risco segurado, a saber, o segurado, ao abrigo da apólice de seguro, continua a ser o mesmo. Uma transferência de uma apólice de seguro de vida em unidades de participação, mediante uma operação jurídica não constitui uma alteração das condições da apólice exceto se as condições da apólice de seguro forem igualmente alteradas, alterando assim o equilíbrio de direitos e obrigações das partes no contrato de seguro. Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar os factos do caso e determinar se as transferências conduziram a uma alteração das condições das apólices de seguro em unidades de participação adquiridas pelos recorrentes.

               2.

               Se se tiver verificado uma «alteração das condições da apólice» na aceção da diretiva, o órgão jurisdicional de reenvio deve analisar se as informações enumeradas no Anexo III(B)(b)(2) foram prestadas ao novo titular da apólice, de forma clara, precisa e completa, por escrito e numa língua oficial do Estado do EEE do contrato.

               3.

               É irrelevante para a obrigação de informação da empresa de seguros que o anterior titular da apólice fosse uma empresa e que o novo titular seja um consumidor, salvo se esta diferença implicar uma alteração dos termos do contrato de seguro.

               4.

               As informações enumeradas na secção A do anexo III da diretiva, apenas dizem respeito a «Informações relativas à empresa de seguros» e «Informações relativas ao contrato». Consequentemente, o facto de o titular da apólice ter ou não comunicado informações sobre ele próprio, de tal forma que o seu próprio risco ou o seu perfil de investidor possa ser avaliado, é irrelevante para a obrigação de informação da empresa de seguros ao abrigo da diretiva.

               5.

               As diretivas têm de ser transpostas para a ordem jurídica nacional dos Estados do EEE com caráter obrigatório incontestável e a especificidade, precisão e clareza necessárias, a fim cumprir a exigência da segurança jurídica. Além disso, os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados a interpretar o direito nacional em conformidade com o direito do EEE. Nos termos do artigo 34.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização, o Tribunal é competente para emitir pareceres consultivos sobre a interpretação do Acordo EEE, a pedido dos tribunais nacionais. Após o Tribunal de Justiça ter proferido o seu acórdão, compete ao órgão jurisdicional de reenvio interpretar o direito nacional à luz dos fatores que foram precisados pelo Tribunal. Nos casos em que a interpretação conforme do direito nacional não é suficiente para atingir o resultado prosseguido pela regra pertinente do EEE, esta questão pode ser submetida ao Tribunal, nos termos do procedimento previsto pelo artigo 31.o do Acordo relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.


title: Processo T-541/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Abertis Telecom e Retevisión I/Comissão [«Auxílios de Estado — Televisão digital — Auxílio para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas em Espanha — Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno — Vantagem — Serviço de interesse económico geral — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Novos auxílios — Dever de fundamentação»]

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015 — Abertis Telecom e Retevisión I/Comissão
   (Processo T-541/13) (1)

   ([«Auxílios de Estado - Televisão digital - Auxílio para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas em Espanha - Decisão que declara os auxílios em parte compatíveis e em parte incompatíveis com o mercado interno - Vantagem - Serviço de interesse económico geral - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Novos auxílios - Dever de fundamentação»])
   (2016/C 027/48)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Abertis Telecom, SA (Barcelona, Espanha) e Retevisión I, SA (Barcelona) (representantes: inicialmente L. Cases Pallarès, J. Buendía Sierra, N. Ruiz García, A. Lamadrid de Pablo, M. Muñoz de Juan e M. Reverter, seguidamente L. Cases Pallarès, J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo e M. Reverter Baquer, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: SES Astra (Betzdorf, Luxemburgo) (representantes: F. González Díaz, F. Salerno e V. Romero Algarra, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2014/489/UE da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C 23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha) (JO L 217, p. 52).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Abertis Telecom, S.A., e a Retevisión I, S.A., suportarão, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Comissão Europeia e pela SES Astra.

      (1)  JO C 352 de 30.11.2013.


title: Processo C-158/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag (Países Baixos) em 28 de março de 2013 — Hamidullah Rajaby/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Den Haag (Países Baixos) em 28 de março de 2013 — Hamidullah Rajaby/Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie
   (Processo C-158/13)
   2013/C 164/19
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Den Haag

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hamidullah Rajaby

      Recorrido: Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie

      Questões prejudiciais

               1.

               Nas circunstâncias do presente caso — onde parece haver uma clara violação do direito da União que continuará a ter consequências futuras e em que as partes, na fase administrativa, discutiram a questão da aplicação do artigo 14.o do Regulamento 343/2003 (1), questão que não voltaram a suscitar em fase de recurso e na qual o recorrente não voltou a basear a sua defesa — é contrário ao direito da União que o juiz, em virtude da proibição do controlo jurisdicional oficioso, não tome em conta aquela questão litigiosa?

               2.

               Pode falar-se de dependência, na aceção do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento 343/2003, nas circunstâncias do caso em apreço, isto é, quando a pessoa em causa é uma mulher jovem sem qualquer tipo de formação, de origem afegã, acompanhada de duas crianças de atualmente 5½ e 3 anos que estão a seu cargo e para cuja educação ela não pode contar com mais ninguém a não ser com o recorrente como seu marido e pai dos seus filhos, quando o recorrido indeferiu o seu pedido de asilo por entender que o seu relato não era de todo credível e quando esse relato pode ser averiguado com base nas declarações do recorrente e nos documentos (cópias) por ele juntos aos autos?

      (1)  Regulamento (CE) 343/2003 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2003, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de asilo apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro (JO L 50, p. 1).