title: Processo C-260/12 P: Recurso interposto em 29 de maio de 2012 pela Volkswagen AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 21 de março de 2012 no processo T-63/09, Volkswagen AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/13

         Recurso interposto em 29 de maio de 2012 pela Volkswagen AG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 21 de março de 2012 no processo T-63/09, Volkswagen AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-260/12 P)
   2012/C 227/19
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (representantes: H.-P. Schrammek, C. Drzymalla e S. Risthaus, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular na totalidade o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção), de 21 de março de 2012, no processo T-63/09.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso dirige-se contra o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 21 de março de 2012, no processo T-63/09, com o qual este negou provimento ao recurso da Volkswagen AG contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de dezembro de 2008 (processo R 749/2007-2) num processo de oposição entre a Volkswagen AG e a Suzuki Motor Corporation.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               —

               Erros processuais resultantes da denegação do direito de ser ouvido e do desvirtuamento dos factos,

               —

               Violação do direito da União, através da aplicação incorreta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, alínea a), do Regulamento sobre a marca comunitária (1).

         O Tribunal Geral violou o direito da recorrente a ser ouvida e desvirtuou os factos, ao ignorar as alegações da recorrente quanto à matéria de facto. Contrariamente às declarações do Tribunal Geral, a recorrente expôs detalhadamente a importância descritiva da designação SWIFT na língua inglesa. As alegações da recorrente na petição quanto às diferenças nos usos comerciais relativamente à designação «GTI» nos diferentes países também não foram tidas em conta pelo Tribunal Geral.
   Além disso, o Tribunal Geral rejeitou injustamente a alegação da recorrente, de que as três combinações das letras com a letra «I» e citadas a título de exemplo do caráter descritivo foram registadas como marcas com caráter distintivo. O Tribunal Geral violou ainda os princípios do direito a um processo equitativo, ao ter atribuído diferente valor probatório ao facto relativo ao registo de uma marca. O direito da recorrente a ser ouvida foi violado, dado que o Tribunal Geral não teve em conta as alegações desta sobre o caráter singular da designação «GTI».
   Por último, o Tribunal Geral desvirtuou os factos, na medida em que acusou incorretamente a recorrente de não ter apresentado alegações suficientes para sustentar a defesa em juízo da marca «GTI». As alegações da recorrente relativamente ao valor dos meios de prova, dos quais o IHMI inferiu a presumível perceção do público em relação à Suécia, foram igualmente ignoradas pelo Tribunal Geral.
   A recorrente afirma que o Tribunal Geral não aplicou corretamente o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento sobre a marca comunitária e violou, assim, o direito da União. Indica que se deve indeferir um pedido de registo de marca comunitária quando num único Estado-Membro existe um direito de marca mais antigo que é relativo a uma marca semelhante e com a qual pode existir risco de confusão. O Tribunal Geral analisou, porém, «a UE como um todo» e, assim, incluiu aspetos de países nos quais não existe uma tal proteção da marca. Este procedimento está em contradição com a jurisprudência do Tribunal de Justiça no processo «Matratzen Concord» (2).
   O Tribunal Geral violou o direito da União, na medida em que qualificou a designação «GTI» como uma indicação descritiva de tipo técnico, embora esta designação esteja registada como marca em diversos Estados-Membros. Compete apenas às autoridades centrais decidir sobre a importância descritiva de uma marca no seu respetivo território. Só com a apresentação de um pedido de cancelamento é que um órgão da UE pode ponderar a invalidade de uma marca nacional no âmbito do exame do risco de confusão.
   Além disso, o Tribunal Geral elaborou erradamente novos critérios para avaliar o caráter individualmente distinto de um elemento da marca no âmbito do pedido impugnado. O Tribunal Geral violou ainda o direito da União, ao considerar que a própria marca não é suficiente para permitir ao consumidor determinar a origem da fabricação dos produtos, mas que o consumidor tentará obter outras informações para além da marca requerida e, em especial, procurar indicações sobre o fabricante que figurem no produto. Por último, o Tribunal Geral não teve em conta os requisitos do risco de confusão em relação ao aspeto da série de marcas, ao recusar a inclusão da marca «SWIFT GTI» na série de sinais da recorrente «Golf GTI» e «Lupo GTI».

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária; JO L 78, p. 1.

      (2)  Despacho de 28 de abril de 2004, C-3/03 P, Matratzen Concord, Colect., p. I-03657.


title: Processo T-118/15: Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Eslovénia/Comissão («Recurso de anulação — FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Prazo de recurso — Início — Intempestividade — Inadmissibilidade»)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/58

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Eslovénia/Comissão
   (Processo T-118/15) (1)

   ((«Recurso de anulação - FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Prazo de recurso - Início - Intempestividade - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 038/78)
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Recorrente: República da Eslovénia (representante: L. Bembič, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Rous Demiri e D. Triantafyllou, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução da Comissão 2014/950/UE, de 19 de dezembro de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 369, p. 71), na medida em exclui determinadas despesas efetuadas pela República da Eslovénia.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela República Italiana, pela República Francesa e pela Hungria.

               3)

               A República da Eslovénia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               A República da Eslovénia, a Comissão, a República Italiana, a República Francesa e a Hungria suportarão respetivamente as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

      (1)  JO C 146, de 4.5.2015.


title: Cancelamento do processo T-150/00

text:
C 161/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2.6.2001
           Cancelamento do processo T-350/99 (1)                                     Cancelamento do processo T-150/00 (1)
                          (2001/C 161/51)                                                           (2001/C 161/54)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 6 de Março de 2001, o presidente da Primeira              Por despacho de 13 de Março de 2001, o presidente da
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do              das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
processo T-350/99, Bogoljub Karic e o. contra Conselho da                 registo do Tribunal, do processo T-150/00, Groupement
União Europeia.                                                          Européen des producteurs de Verre Plat contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias.
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                          (1) JO C 247, de 26.8.2000.
           Cancelamento do processo T-29/00 (1)                                      Cancelamento do processo T-168/00 (1)
                          (2001/C 161/52)                                                           (2001/C 161/55)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Por despacho de 7 de Março de 2001, o presidente da Quarta
Por despacho de 15 de Fevereiro de 2001, o presidente
                                                                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do processo T-168/00, Düsseldorfer Senfspezialitäten contra
do Tribunal, do processo T-29/00, Deutsche Post AG contra
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          Desenhos e Modelos).
(1) JO C 135, de 13.5.2000.                                               (1) JO C 259, de 9.9.2000.
           Cancelamento do processo T-91/00 (1)                                      Cancelamento do processo T-189/00 (1)
                          (2001/C 161/53)                                                           (2001/C 161/56)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          Por despacho de 22 de Fevereiro de 2001, o presidente
Por despacho de 15 de Fevereiro de 2001, o presidente                     da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  do Tribunal, do processo T-189/00, «Invest» Import und
do Tribunal, do processo T-91/00, Adolfo Kind contra Comis-               Export Gmbh e Invest Commerce SARL contra Comissão das
são das Comunidades Europeias.                                           Comunidades Europeias.
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                               (1) JO C 285, de 7.10.2000.


title: Processo T-640/14: Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Beul/Parlamento e Conselho «Recurso de anulação — Funcionamento dos mercados financeiros — Regulamento (UE) n.° 537/2014 — Ato legislativo — Não afetação individual — Inadmissibilidade»

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/56

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Beul/Parlamento e Conselho
   (Processo T-640/14) (1)

   («Recurso de anulação - Funcionamento dos mercados financeiros - Regulamento (UE) n.o 537/2014 - Ato legislativo - Não afetação individual - Inadmissibilidade»)
   (2016/C 027/72)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Carsten René Beul (Neuwied, Alemanha) (representantes: inicialmente K.-G. Stümper, em seguida H.-M. Pott e T. Eckhold, advogados)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: P. Schonard e D. Warin, agentes) e Conselho da União Europeia (representantes: R. Wiemann e N. Rouam, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (UE) n.o 537/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, relativo aos requisitos específicos para a revisão legal de contas das entidades de interesse público e que revoga a Decisão 2005/909/CE da Comissão (JO L 158, p. 77).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção da Comissão Europeia.

               3)

               Carsten René Beul suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

               4)

               A Comissão e o Parlamento suportarão as suas próprias despesas relativas ao pedido de intervenção.

      (1)  JO C 409, de 17.11.2014.


title: Processo T-129/01: Recurso interposto em 11 de Junho de 2001 por José Alejandro, S.L. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)

text:
C 245/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       1.9.2001
Recurso interposto em 7 de Junho de 2001 pela                             Recurso interposto em 11 de Junho de 2001 por José
DaimlerChrysler Corporation contra Instituto de Harmo-                    Alejandro, S.L. contra o Instituto de Harmonização do
nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                    Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
                       (Processo T-128/01)                                                        (Processo T-129/01)
                                                                                (2001/C 245/39)
                          (2001/C 245/38)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Deu entrada em 11 de Junho de 2001 no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Deu entrada em 7 de Junho de 2001 no Tribunal de Primeira                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Instância um recurso contra o Instituto de Harmonização do               Desenhos e Modelos) (IHMI), interposto por José Alejandro,
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto                  S.L., com domicı́lio em Elche (Alicante), representado por
pela DaimlerChrysler Corporation, com sede em Michigan                    Ignacio Temiño Ceniceros.
(EUA), representada por T. Cohen Jehoram, da sociedade de
advogados De Brauw Blackstone WestbroeK, Haia (Paı́ses
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Baixos).
                                                                          —     Proferir acórdão dando provimento ao recurso ora inter-
                                                                                posto e modificar o conteúdo da decisão de 20 de Março
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           de 2001 da Primeira Câmara de Recurso (R 230/
                                                                                /2000-1), que negou provimento ao recurso interposto
—      anular a decisão da câmara de recurso, na medida em                     contra a decisão de deferimento da oposição apresentada
       que considera que a marca não preenche as condições                    por Anheuser-Bush, Inc. ao pedido de registo como
       previstas no artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b) e/ou no artigo 7.o,           marca comunitária de «BUDMEN» (Pedido n.o 30221)
       n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1);                                apresentado por José Alejandro, S.L., para produtos da
                                                                                classe 25, deferindo o pedido de marca comunitária
—      ordenar ao IHMI que fixe como data de registo a data do                  n.o 30221 na classe 25 nos termos em que o mesmo foi
       pedido de registo da marca comunitária; e                               apresentado.
                                                                          —     Subsidiariamente, proferir acórdão dando provimento ao
—      condenar o IHMI nas despesas suportadas pela                             recurso ora interposto e modificar o conteúdo do acto
       DaimlerChrysler.                                                         administrativo impugnado, deferindo o pedido de marca
                                                                                comunitária n.o 30221 na classe 25 unicamente para
                                                                                calçado;
Fundamentos e principais argumentos                                       —     No que diz respeito a despesas, determinar que cada uma
                                                                                das partes suporte metade das suas próprias despesas e
                                                                                das despesas comuns.
Pedido de marca comu-           DaimlerChrysler Corporation
nitária:
Marca comunitária em           Marca figurativa (desenho de              Fundamentos e principais argumentos
causa:                          grelha) Pedido n.o 525048 para
                                produtos da classe 12                     Requerente da marca:            José Alejandro, S.L.
Decisão do examinador:         Recusa do pedido                          Marca em causa:                 Marca nominativa «BUDMEN» —
                                                                                Pedido n.o 30221 para produtos
                                                                                das classes 10, 16 e 25
Decisão da Câmara de           Indeferimento do recurso
Recurso:                                                                  Titular da marca ou sinal       O recorrente
                                                                          invocado no procedi-
Fundamentos               do    Interpretação incorrecta dos arti-       mento de oposição:
recurso:                        gos n.os 7.o, n.o 1, alı́nea b) e
                                7.o, n.o 3, do Regulamento (CE)           Marca ou sinal que moti-        Marca «BUD», registada na Dina-
                                n.o 40/94.                                vou a oposição:                marca, Grã-Bretanha e Irlanda
                                                                                para produtos das classes 16 e 25
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de          Decisão da Divisão de         Deferimento da oposição relativa-
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                     Oposição:                      mente aos produtos da classe 25
                                                                          Decisão da Câmara de           Indeferimento do recurso
                                                                          Recurso:
 ---pagebreak--- 1.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/25
Fundamentos       invoca-      Inexistência do risco de confusão,       Fundamentos:                   Incorrecta      interpretação  do
dos:                           nos termos em que esta noção                                            artigo 7.o, n.o 1, b) do Regula-
                               está prevista no artigo 8.o, n.o 1,                                     mento (CE) n.o 40/94 do Con-
                               alı́nea b), do Regulamento (CE)                                          selho (1)
                               n.o 40/94 do Conselho, de 20 de
                               Dezembro de 1993, sobre a
                               marca comunitária, já que as mar-       (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                               cas em questão não são semelhan-           1993, sobre a marca comunitária (JO 11, p. 1).
                               tes, nem do ponto de vista visual,
                               nem fonético, nem conceptual,
                               nem tão-pouco designam produ-
                               tos que possam confundir-se.
                                                                         Recurso interposto em 18 de Junho de 2001 por Hans
                                                                         Fuchs Versandschlachterei KG contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 11 de Junho de 2001, contra o                                            (Processo T-134/01)
Instituto de Harmonização do Mercado Interno pela
                  Sykes Enterprises Incorp.                                                       (2001/C 245/41)
                      (Processo T-130/01)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                         (2001/C 245/40)
                                                                         Deu entrada em 18 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hans
                                                                         Fuchs Versandschlachterei KG, com sede em Duisburgo (Ale-
                                                                         manha), representada por Dr. Ulrich Schrömbges e Dr. Lothar
Deu entrada, em 11 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira             Harings, Rechtsanwälte.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto pela
Sykes Enterprises Incorp., Florida, USA, representada por                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Eberhard Körner, da firma Lichtenstein Körner & Partners,
Stuttgard, Alemanha.                                                     —     condenar o recorrido a pagar à recorrente 13 130,04 DM
                                                                               e respectivos juros à taxa anual de 8 % a contar de 1 de
                                                                               Março de 2000,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     subsidiariamente, intimar o Bundesanstalt für Land-
—     anular a decisão impugnada de 7 de Março de 2001 no                     wirtschaft und Ernärung a pagar à recorrente a importân-
      processo R 0504/2000-3;                                                  cia de 13 130,04 DM e respectivos juros à taxa anual de
                                                                               8 % a contar de 1 de Março de 2000,
—     condenar o Instituto na publicação do pedido de marca
      nacional em causa;                                                 —     condenar o recorrido a pagar à recorrente todas as
                                                                               despesas ocasionadas pelo processo.
—     condenar o Instituto no pagamento das despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         No quadro de um programa de abastecimento de produtos
Recorrente da      marca       Sykes Enterprises Inc.                    agrı́colas destinados à Federação da Rússia (1), foram organiza-
comunitária:                                                            dos dois concursos: um para a mobilização dos produtos,
                                                                         outro para a sua distribuição na Rússia. O Regulamento (CE)
Marca da Comunidade            Marca: «Real people, real solu-           n.o 1135/1999 da Comissão (2), devia constituir a base para a
em causa:                      tions» — Pedido de registo                mobilização dos produtos. O outro era objecto do Regula-
                               n.o 1040534 para certos serviços          mento (CE) n.o 1955/1999 da Comissão (3).
                               nas classes 35, 37 e 42
Decisão do examinador:        Rejeição do pedido                       A recorrente apresentou uma proposta para a mobilização de
                                                                         carne de suı́no para posterior distribuição na Rússia, tendo-
Decisão da Câmara de          Rejeição do recurso                      -lhe sido adjudicada a mobilização de uma partida. Foi-lhe
Recurso:                                                                 adjudicado um terço do fornecimento.


title: Processo C-483/06: Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/11

         Acção intentada em 24 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-483/06)
   (2007/C 20/15)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: L. Pignataro, agente)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2003/33/CE (1) ao isentar da proibição de patrocinar um evento, ou actividade praticada no seu âmbito, quando este se desenrole exclusivamente no território do Estado Italiano.

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A legislação italiana introduz uma derrogação à proibição de patrocinar eventos a que se refere o artigo 5.o, n.o 1, que não está prevista na Directiva 2003/33/CE.

      (1)  JO L 152, p. 16.


title: Processo C-135/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 20 de março de 2015 — Republik Griechenland/Grigorios Nikiforidis

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 20 de março de 2015 — Republik Griechenland/Grigorios Nikiforidis
   (Processo C-135/15)
   (2015/C 198/26)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Republik Griechenland

      Recorrida: Grigorios Nikiforidis

      Questões prejudiciais

               1)

               Atendendo ao seu artigo 28.o, o Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) (1), aplica-se exclusivamente às relações de trabalho que assentem em contratos de trabalho celebrados após 16 de dezembro de 2009, ou qualquer posterior acordo entre as partes em prosseguir a relação de trabalho, com ou sem alterações, determina a aplicabilidade desse regulamento?

               2)

               O artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento Roma I exclui somente a aplicação direta de normas de aplicação imediata de um Estado terceiro em que as obrigações decorrentes do contrato não serão ou não são executadas, ou exclui também a sua tomada em consideração indireta no direito do Estado a cujas leis o contrato está sujeito?

               3)

               O princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, tem relevância jurídica para a decisão dos tribunais nacionais de aplicar direta ou indiretamente as normas de aplicação imediata de outro Estado-Membro?

      (1)  JO L 177, p. 6.


title: Processo T-68/12: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 — Hemmati/Conselho

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/26

         Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2012 — Hemmati/Conselho
   (Processo T-68/12)
   2012/C 109/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Abdolnaser Hemmati (Teerão, Irão) (representantes: B. Mettetal e C. Wucher-North, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o n.o 7 da tabela A do Anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010, alterado pelo Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho (1), na medida em que lhe diz respeito;

               —

               Anular o n.o 7 da tabela A do Anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, alterado pelo Anexo da Decisão 20011/783/PESC do Conselho (2), na medida em que lhe diz respeito;

               —

               Anular o artigo 16.o, n.o 2 do Regulamento (UE) n.o 961/2010, implementado pelo Regulamento n.o 1245/2011, na medida em que lhe diz respeito;

               —

               Anular o artigo 19.o, n.o 1, b) da Decisão 2010/413/PESC, alterado pela Decisão 783/2011/PESC, na medida em que lhe diz respeito;

               —

               Anular o artigo 20.o, n.o 1, b) da Decisão 2010/413/PESC, alterado pela Decisão 783/2011/PESC, na medida em que lhe diz respeito;

               —

               Anular a carta — decisão de 5 de dezembro de 2011; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento

                           —

                           Violação pelo Conselho do requisito processual de fornecer os fundamentos nos quais se baseou para incluir o recorrente na lista do Regulamento n.o 1245/2011 e da Decisão 2011/783/PESC;

               2.

               Segundo fundamento

                           —

                           Ainda que o Tribunal Geral considerasse que a fundamentação apresentada pelo Conselho é suficiente, este cometeu um erro manifesto na apreciação dos factos, uma vez que o recorrente não tem ligação aos interesses de «Daftar» e não contribui para o financiamento dos chamados interesses estratégicos «do regime», nem para o seu pretenso programa nuclear. Por conseguinte, não se verificam, a respeito do recorrente, os critérios substantivos para a sua designação nos termos da Decisão 2010/413/PESC, alterada pela Decisão 2011/783/PESC, tendo o Conselho cometido desta forma um erro manifesto de apreciação ao determinar a aplicabilidade desses critérios. Além disso, o Conselho não aplicou corretamente o critério relevante;

               3.

               Terceiro fundamento

                           —

                           A inscrição do recorrente viola os seus direitos de propriedade e o princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 11)

      (2)  Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 319, 2.12.2011, p. 71)


title: Processo T-115/06: Recurso interposto em  7 de Abril de 2006  — Fiskeri og Havbruksnæringens Landsforening e o./Conselho

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/32

         Recurso interposto em 7 de Abril de 2006 — Fiskeri og Havbruksnæringens Landsforening e o./Conselho
   (Processo T-115/06)
   (2006/C 143/65)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Fiskeri og Havbruksnæringens Landsforening (Oslo, Noruega), Norske Sjømatbedrifters Landsforening (Trondheim, Noruega), Salmar Farming AS (Frøya, Noruega), Hydroteck AS (Kristiansund, Noruega), Hallvard Lerøy AS (Bergen, Noruega), Lerøy Midnor AS (Hestvika, Noruega) [Representantes: B. Servais e T. S. Paulsen, advogados]

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anular o Regulamento do Conselho n.o 85/2006, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega; e

               —

               declarar que o Conselho suportará as despesas deste processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes, que são produtores, criadores e exportadores de salmão noruegueses ou que representam empresas dessa natureza, pedem a anulação do Regulamento do Conselho n.o 85/2006, de 17 de Janeiro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório instituído sobre as importações de salmão de viveiro originário da Noruega (1) («regulamento contestado») porque consideram que o regulamento viola vários artigos do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações (objecto) de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (2) («regulamento de base»).
   Os serviços da Comissão no decurso do processo conducente ao regulamento contestado admitiram mudar a forma das medidas de direitos para preços mínimos de importação. Isto foi confirmado pelo regulamento contestado.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a amostra de produtores/exportadores noruegueses que é limitada aos produtores que exportam e não compreende os criadores que não exportam e os exportadores que não produzem, não era representativa da estrutura da indústria do salmão norueguesa e era incompatível com decisões anteriores sobre amostras do mercado do salmão norueguês.
   Além disso, as recorrentes alegam que o recorrido não aplicou a regra do direito inferior contida no artigo 9.o, n.o 4, do regulamento de base. Segundo as recorrentes, a margem de dumping média ponderada era inferior à margem de prejuízo médio ponderado, e o preço mínimo de importação e o direito fixado deveriam, por conseguinte, ter sido determinado na base da média ponderada da margem de dumping e não na média ponderada da margem de prejuízo. Quanto ao cálculo do preço mínimo de importação sem dumping, as recorrentes alegam ainda que a utilização, para a conversão da NOK em euros, de uma taxa de câmbio média de há três anos em vez de uma taxa de câmbio média em vigor no período de investigação aumentou artificialmente o preço mínimo de importação sem dumping.
   Além disso, as recorrentes criticam o facto de o preço mínimo de importação para o salmão em filetes não ter sido baseado em dados representativos e ter sido determinado em violação dos artigos 3.o, n.o 5, e 20.o do regulamento de base e em violação dos princípios da boa administração, da confiança legítima e dos direitos de defesa.
   Finalmente, as recorrentes alegam que a avaliação do prejuízo e das causas dele é deficiente. Em primeiro lugar, na análise do prejuízo o recorrido considera o total das importações como «importações objecto de dumping» não obstante o facto de ter sido declarado que uma sociedade não praticava dumping. Em segundo lugar, a alegada diminuição do preço em relação aos preços médios de venda na indústria comunitária foi causada pela conversão da GPB em euros, estando todos os produtores comunitários, incluídos na amostra, estabelecidos no Reino Unido, e não pelas importações. Em terceiro lugar, o recorrido omitiu examinar correctamente o impacto que o aumento dos custos de produção na Comunidade pode ter tido na situação da indústria comunitária.

      (1)  JO 2006 L 15, p. 1.

      (2)  JO 1996 L 56, p. 1.


title: Processo C-350/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 5 de Março de 2009 , (pedido de decisão prejudicial do Sächsisches Landessozialgericht — Alemanha) — Kattner Stahlbau GmbH / Maschinenbau- und Metall- Berufsgenossenschaft ( Concorrência — Artigos 81. o CE, 82. o CE e 86. o CE — Inscrição obrigatória num organismo de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais — Conceito de empresa — Abuso de posição dominante — Livre prestação de serviços — Artigos 49. o CE e 50. o CE — Restrição — Justificação — Risco de prejuízo grave para o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social )

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Sächsisches Landessozialgericht — Alemanha) — Kattner Stahlbau GmbH / Maschinenbau- und Metall- Berufsgenossenschaft
   (Processo C-350/07) (1)

   («Concorrência - Artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE - Inscrição obrigatória num organismo de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais - Conceito de «empresa» - Abuso de posição dominante - Livre prestação de serviços - Artigos 49.o CE e 50.o CE - Restrição - Justificação - Risco de prejuízo grave para o equilíbrio financeiro do sistema de segurança social»)
   2009/C 102/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sächsisches Landessozialgericht

      Partes no processo principal

      Demandante: Kattner Stahlbau GmbH

      Demandada: Maschinenbau- und Metall- Berufsgenossenschaft

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Sächsisches Landessozialgericht — Interpretação dos artigos 81.o e 82.o CE e de outras disposições do direito comunitário — Legislação nacional que estabelece um regime de seguro obrigatório contra acidentes de trabalho e doenças profissionais composto por várias associações de prevenção de acidentes de trabalho («Berufsgenossenschaft») e que prevê a inscrição obrigatória das empresas na associação territorial e profissionalmente competente — Qualidade de «empresa», na acepção dos artigos 81.o e 82.o CE, destas associações de prevenção dos acidentes de trabalho, que têm competência para fixar as contribuições de modo autónomo, sem que a legislação nacional imponha um limite máximo

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 81.o CE e 82.o CE devem ser interpretados no sentido de que um organismo como a caixa profissional em causa no processo principal, na qual as empresas que se enquadram num sector de actividade e num território determinados têm a obrigação de se inscrever para efeitos de seguro contra acidentes de trabalho e doenças profissionais, não constitui uma empresa na acepção dessas disposições, desempenhando antes uma função de carácter exclusivamente social, desde que tal organismo opere no âmbito de um regime que aplique o princípio da solidariedade e esse regime esteja submetido ao controlo do Estado, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2)

               Os artigos 49.o CE e 50.o CE devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê que as empresas que se enquadram num sector de actividade e num território determinados têm a obrigação de se inscrever num organismo como a caixa profissional em causa no processo principal, desde que esse regime não vá além do que é necessário para atingir o objectivo de assegurar o equilíbrio financeiro de um ramo da segurança social, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2007.


title: Processo T-324/09: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — J & F Participações/IHMI — Plusfood Wrexham (Friboi) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Friboi — Marca nominativa nacional anterior FRIBO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42. °, n. os 2 e 3, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — J & F Participações/IHMI — Plusfood Wrexham (Friboi)
   (Processo T-324/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Friboi - Marca nominativa nacional anterior FRIBO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009)
   2011/C 103/38
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: J & F Participações SA (Sorocaba, Brasil) (representante: A. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Plusfood Wrexham Ltd (Llay, Wrexham, Reino Unido) (representante: G. van Roeyen, advogado

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 22 de Abril de 2009 (processo R 824/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Fribo Foods Ltd e a Agropecuaria Friboi, Ltda.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A J & F Participações SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 256 de 24.10.2009.


title: Processo C-277/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Heinz-Gerhard Albrecht/TUIfly GmbH

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Heinz-Gerhard Albrecht/TUIfly GmbH
   (Processo C-277/17)
   (2017/C 239/43)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandante: Heinz-Gerhard Albrecht

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo T-146/16: Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o./Comissão

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/41

         Recurso interposto em 4 de abril de 2016 — Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o./Comissão
   (Processo T-146/16)
   (2016/C 191/54)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland (‘s-Graveland, Países Baixos), Stichting Het Groninger Landschap (Haren, Países Baixos), It Fryske Gea (Opsterland, Países Baixos), Stichting Het Drentse Landschap (Assen, Países Baixos), Stichting Het Overijssels Landschap (Dalfsen, Países Baixos), Stichting Het Geldersch Landschap (Arnhem, Países Baixos), Stichting Flevo-Landschap (Lelystad, Países Baixos), Stichting Het Utrechts Landschap (De Bilt, Países Baixos), Stichting Landschap Noord-Holland (Heiloo, Países Baixos), Stichting Het Zuid-Hollands Landschap (Rotterdam, Países Baixos), Stichting Het Zeeuwse Landschap (Heinkenszand, Países Baixos), Stichting Het Noordbrabants Landschap (‘s-Hertogenbosch, Países Baixos), Stichting Het Limburgs Landschap (Maastricht, Países Baixos) (representantes: P. Kuypers e M. de Wit, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C(2015) 5929 final da Comissão, de 2 de setembro de 2015, relativa ao auxílio estatal SA.27301 (2015/NN) — Países Baixos;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

                           —

                           As recorrentes alegam que a proteção da natureza nos Países Baixos constitui um serviço de interesse geral, na aceção do artigo 2.o do Protocolo (n.o 26) relativo aos serviços de interesse geral (JO 2012, C 326, p. 308), e que, portanto, não tem caráter económico.

                           —

                           As recorrentes alegam que foram indevidamente qualificadas de empresas na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. A título principal, as recorrentes alegam que são organismos de gestão territorial, sem fins lucrativos, constituídos para a prossecução de um objetivo público (não económico). A título subsidiário, alegam que não são empresas quando adquiram, com subsídio, terrenos para fins ecológicos com base no regime das subvenções de organismos de gestão territorial de proteção da natureza.

                           —

                           As recorrentes alegam que o auxílio não confere uma vantagem económica na aceção do artigo 107.o, n.o1, TFUE, atendendo às condições associadas ao regime das subvenções.

                           —

                           As recorrentes alegam que o auxílio não falseia a concorrência.

                           —

                           As recorrentes alegam que o auxílio não afeta negativamente as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

               2.

               Segundo fundamento: violação do dever de fundamentação.


title: Processo C-467/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Milano de  6 de Outubro de 2005  no processo penal contra Giovanni Dell'Orto

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Milano de 6 de Outubro de 2005 no processo penal contra Giovanni Dell'Orto
   (Processo C-467/05)
   (2006/C 74/08)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunale di Milano de 6 de Outubro de 2005 no processo penal contra Giovanni Dell'Orto, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 2005.
   O Tribunale di Milano solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               As normas dos artigos 2.o e 9.o da Decisão-quadro 2001/220/JAI podem ser aplicadas no âmbito do processo penal em geral a qualquer parte vítima de uma infracção penal, em consequência do disposto nos artigos 1.o e seguintes da Directiva 2004/80/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas de criminalidade, ou noutras disposições de direito comunitário?

               2)

               As normas dos artigos 2.o e 9.o da Decisão-quadro 2001/220/JAI podem ser aplicadas no âmbito do processo penal de execução posterior à sentença definitiva de condenação (e, como tal, também à sentença de execução da pena prevista nos termos do artigo 444.o do Código de Processo Penal) a qualquer parte vítima de uma infracção penal, em consequência do disposto nos artigos 1.o e seguintes da Directiva 2004/80/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à indemnização das vítimas de criminalidade, ou noutras disposições de direito comunitário?

      (1)  JO L 261, de 6.8.2004, p. 15.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 22 de Março de 1995 no processo T-586/93: Petros Kotzonis contra Comité Económico e Social das Comunidades Europeias (Funcionários - Processo de recrutamento - Fundamentação - Desvio de poder - Passagem do quadro linguístico à categoria A - Artigos 7º, 25º, 27º, 29º e 45º do Estatuto)

text:
22 . 4 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 101 /7
nidades Europeias ( agente : G. Rozet), que tem por objecto,      lugar, a anulação da decisão 'que nomeou B. director junto
por um lado, a anulação da carta da Comissão, de 2 de             do Secretariado Geral do Comité Económico e Social, o
Junho de 1993 , que recusa às recorrentes o pagamento do          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
saldo de um apoio comunitário concedido para a constru           ( Segunda Secção ), composto por B. Vesterdorf, presidente,
ção de um navio de pesca e, por outro, a condenação da            D. P. M. Barrington e A. Saggio, juízes, secretário: H. Jung,
Comissão, nos termos do artigo 215?, segundo parágrafo,           proferiu, em 22 de Março de 1995 , um acórdão cuja parte
do Tratado CE, a indemnizar os prejuízos alegadamente             decisória é a seguinte :
sofridos pelas recorrentes, o Tribunal ( Quarta Secção ),
composto por K. Lenaerts, presidente, R. Schintgen e R.           1 . O Comité Económico e Social é condenado a pagar ao
García-Valdecasas, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em          recorrente a quantia de 2 000 ecus a título de indemni
15 de Março de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a              zação em consequência de falta de serviço.
seguinte:
                                                                  2 . Quanto ao mais é negado provimento ao recurso.
1 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que pede a
     anulação da decisão de 2 de Junho de 1993 .
                                                                  3 . O Comité Económico e Social suportará as suas
2 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que pede o            despesas e metade das despesas do recorrente. O
     pagamento do saldo do apoio solicitado.                           recorrente suportará a outra metade das suas despe
                                                                       sas .
3 . A Comissão é condenada a pagar às recorrentes juros, à
     taxa de 8% ao ano, sobre a quantia de 875 000 francos        (M JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
     franceses, relativamente ao período que vai de 10 de
     Janeiro a 12 de Junho de 1992 .
4. Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
5 . As recorrentes suportarão as suas próprias despesas,          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
     bem como, solidariamente, um quarto das despesas da                           de 15 de Fevereiro de 1995
     Comissão. A Comissão suportará três quartos das suas
     próprias despesas.                                              no processo T-112/94 , Andrew Macrae Moat contra
                                                                             Comissão das Comunidades Europeias (*)
(!) JO n? C 293 de 29 . 10 . 1993 .                               (Funcionários — Recurso de anulação — Processo pré
                                                                  -contencioso — Interesse em agir — Pedido de indemniza
                                                                  ção — Exposição sumária dos fundamentos invocados —
                                                                                Inadmissibilidade)
                                                                                ( 95/C 101/20 )
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 22 de Março de 1995                                          (Língua do processo: inglês)
   no processo T-5 86/93 : Petros Kotzonis contra Comité
    Económico e Social das Comunidades Europeias C )              No processo T-112/94, Andrew Macrae Moat, funcionário
                                                                  da Comissão das Comunidades Europeias, representado
(Funcionários — Processo de recrutamento — Fundamen              por Luc Govaert, advogado no foro de Bruxelas, com
tação — Desvio depoder — Passagem do quadro linguístico           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
à categoria A — Artigos 7o., 25°., 27°., 291 e 45°. do            advogada Lucy Dupong, 14A, rue des Bains, contra
                            Estatuto)                             Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. F.
                         ( 95/C 101 /19 )                         Cusack), que tem por objecto, por um lado, a condenação
                                                                  da Comissão por não ter indicado ao recorrente qual o lugar
                (Língua do processo: francês)                     que ocupa e quais as suas funções, e, em consequência, por
                                                                  não lhe ter confiado trabalho, e, por outro, a concessão de
No processo T-5 86/93 , Petros Kotzonis, funcionário do           uma indemnização por perdas e danos, o Tribunal (Terceira
Comité Económico e Social, residente em Bruxelas, repre          Secção ), composto por J. Biancarelli, presidente, C. P. Briët e
sentado por Olivier Slusny e Marcel Slusny, advogados do          C. W. Bellamy, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 15
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo           de Fevereiro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a
no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10 rue Mathias         seguinte :
Hardt, contra Comité Económico e Social das Comunidades
Europeias, (agente : D. Lagasse ), que tem por objecto, em        1 . O recurso é julgado inadmissível.
primeiro lugar, a anulação da decisão do Comité Económico
e Social de proceder nos termos previstos no n? 2 do              2. Cada uma das partes suportará as suas despesas.
artigo 29? do Estatuto dos Funcionários das Comunidades
Europeias para preenchimento do lugar declarado vago pelo
                                                                  (!) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
aviso de vaga n? 62/91 , em segundo lugar, a anulação da
decisão do Comité Económico e Social que rejeitou a
candidatura do recorrente ao referido lugar e, em terceiro


title: Recurso interposto, em 9 de Maio de 1997, por Achim Berge contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-156/97)

text:
N? C 228/20          MPI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 7. 97
Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, por Siegfried             dinois, residente em Bruxelas,           Carlos Alberto Leite
Schweikle contra a Comissão das Comunidades Europeias               Mateus, residente em Zaventem ( Bélgica ), Liborio Licata ,
                      ( Processo T-153/97                           residente em Bruxelas, Alberto Piazzi, residente em Saint
                                                                    Genese ( Bélgica ), Cornelis Pot, residente em Roosendaal
                           ( 97/C 228/47                            NC ( Países Baixos ), Rita Sacca-George, residente em Bru
                                                                    xelas, Jacques Simon, residente em Bruxelas, Harry
                                                                    Waterschoot, residente em Bruxelas, representados por
                (Língua do processo: francês)                       Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                    domicílio escolhido no escritório da advogada Evelyne
Deu entrada , em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri             Korn, 21 , avenue de Nassau .
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
por Siegfried Schweikle, residente em Strassen ( Luxem
burgo ), representado por Nicolas Lhoést, advogado no               — anular a decisão da Comissão que indefere o seu
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo                  pedido de reclassificação,
na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                    — anular a decisão da Comissão de indeferir a sua recla
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    mação administrativa ,
— anular a decisão da Comissão de 3 de Setembro de                  — condenar a Comissão nas despesas .
     1996 que indefere o pedido do recorrente de proceder
     à apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2 ,      Fundamentos e principais argumentos
     do Estatuto,
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de           invocados no processo T- 16/9 7 (').
     indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve
     reiro de 1997 em resposta à reclamação do recorrente,          (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Recurso interposto, em 9 de Maio de 1997, por Achim
                                                                        Berge contra a Comissão das Comunidades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                                   ( Processo T-156/97 )
invocados no processo T-16/97 (').
                                                                                ( 97/C 228/49 )
(>) JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
                                                                                (Língua do processo: alemao)
                                                                    Deu entrada, em 9 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                    meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                    por Achim Berger, Freiburg ( República Federal da Alema
Recurso interposto, em 6 de Maio de 1997, por Patrícia              nha ), representado pelo Dr. Muller-Heidelberg, advogado
Brunko-Metzger e outros contra a Comissão das Comuni               em Bingen ( República Federal da Alemanha ), com domicí
                          dades Europeias                           lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                       ( Processo T-154/97 )                        Charles Duro, 4, boulevard Royai .
                            ( 97/C 228/48
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                (Língua do processo: francês)                       — anular a decisão da Comissão que indeferiu o pedido
                                                                         do recorrente de acesso a documentos de             19 de
Deu entrada , em 6 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri                  Dezembro de 1996 ( decisão constituída pelo silêncio
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    da administração nos termos do artigo 2?, n? 4,
contra a Comissão Europeia interposto por Patrícia                       segundo parágrafo da Decisão 94/90/CECA, CE, Eura
Brunko-Metzger, residente em Bruxelas, Mariette Colinet,                 tom ),
residente em Bruxelas, Christiane Degueldre, residente em
Wemmel ( Bélgica ), Nicole Dumont, residente em Ath ( Bél          — declarar,     incidentalmente, não aplicável a decisão
gica ), Emile Espagnet, residente em Aalst ( Bélgica ), Paul             tácita de  indeferimento prevista no artigo 2?, n? 4 ,
Fraix, residente em La Bouverie ( Bélgica ), Georgios Kata              segundo   parágrafo, da Decisão 94/90/CECA, CE,
lagarianakis, residente em Overijse ( Bélgica ), Danielle Lar           Euratom,  nos termos do artigo 184? do Tratado CEE,
 ---pagebreak--- 26 . 7. 97          I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 228/21
— condenar a Comissão nas despesas suportadas pelo                tiva protecção jurídica a sua repetida invocação em
     recorrente e da instância .                                  recurso .
                                                                  O JO n? L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 41 .
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, chefe de redacção de uma revista jurídico
-política , apresentou, por duas vezes, à Comissão, um
pedido escrito de acesso a documentos, no quadro de uma           Recurso interposto, em 14 de Maio de 1997, por Glenn
investigação sobre a autorização de milho geneticamente              Phillips contra a Comissão das Comunidades Europeias
modificado. A excepção de uma comunicação de que o
                                                                                ( Processo T-157/97 )
primeiro pedido ( que havia sido entregue no gabinete de
representação da Comissão na República Federal da Ale                                        ( 97/C 228/50 )
manha ) havia sido remetido à Comissão em Bruxelas por
questões de competência, a Comissão não reagiu aos pedi                           (Língua do processo: francês)
dos do recorrente .
                                                                  Deu entrada, em 14 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                  meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
No entender do recorrente, o silêncio da Comissão, atento         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
o disposto no artigo 2?, n? 4, segundo parágrafo, da Deci        por Glenn Phillips, residente em Bruxelas, representado
são 94/90/CECA, CE, Euratom, equivale ao indeferimento            por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de Bruxelas, com
definitivo do pedido de acesso a documentos (o chamado            domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
« indeferimento tácito »), passível de recurso nos termos do      SARL, 30, rue de Cessange .
artigo 173 ? do Tratado CE, por força do disposto no
código de conduta em matéria de acesso do público aos             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
documentos do Conselho e da Comissão [93/730/CE (')].
A referida decisão tácita de recusa de acesso do recorrente
                                                                  — anular a decisão da Comissão de 22 de Julho de 1996
aos documentos em causa viola, por um lado, o direito ao               que indefere o pedido do recorrente de proceder à
acesso a documentos previsto na Decisão 94/90/CECA,                    apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,
CE, Euratom, uma vez que o recorrente, de acordo com a                 do Estatuto,
jurisprudência do Tribunal de Justiça, tem justificado inte
resse na publicação dos documentos e a Comissão não
                                                                  — anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
invocou qualquer razão impeditiva; por outro lado, as
                                                                       indeferimento que a Comissão adoptou em 3 de Feve
ordens jurídicas da maioria dos Estados-membros prevêem
                                                                       reiro de 1997 em resposta à reclamação do recorrente,
um acesso deste tipo a documentos, razão porque aquela
decisão constitui também uma violação do princípio geral
de acesso a documentos em posse da administração.                 — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
O recorrente invoca ainda a violação do artigo 190? do
Tratado CE uma vez que a ausência de resposta da Comis           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
são ao seu pedido constitui uma resposta negativa dissimu        invocados no processo T-16/97 í 1 ).
lada, razão por que configura uma medida applicada a um
caso particular, de fundamentação obrigatória, e por isso         (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
uma decisão .
Sustenta ainda que se verifica a violação do dever de fun
damentação previsto no artigo 1 ? da Decisão 94/90/
/CECA, CE, Euratom, bem como — atento o nexo estreito             Recurso interposto, em 15 de Maio de 1997, por Fabienne
entre direitos adjectivos e uso do poder de decisão —             Gutmann-Vormus contra a Comissão das Comunidades
constitui uma violação do poder de decisão nos termos do                                         Europeias
artigo 173 ? do Tratado CE.                                                              ( Processo T-158/97 )
                                                                                -( 97/C 228/51 )
Com considerações no essencial do mesmo teor, o recor
rente fundamenta ainda o pedido de declaração, inciden                            (Língua do processo: francês)
talmente, nos termos do artigo 184? do Tratado CE, da
inaplicabilidade da equiparação a indeferimento prevista          Deu entrada, em 15 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
no artigo 2?, n? 4, da Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom,            meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
e justifica o seu interesse especial nesta declaração pelo         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
facto de ser de esperar que, na qualidade de jornalista, se        por Fabienne Gutmann-Vormus, residente em Bruxelas,
verá de novo confrontado com a prática administrativa da           representada por Nicolas Lhoést, advogado no foro de
Comissão baseada naquela disposição e constituir violação          Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
 do princípio reconhecido pelo direito comunitário da efec        Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .


title: Processo F-41/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Setembro de 2010 — Honnefelder/Comissão (Função pública — Concurso geral — Não inscrição do nome na lista de reserva — Desenrolar da prova oral — Estabilidade do júri)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/58

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 29 de Setembro de 2010 — Honnefelder/Comissão
   (Processo F-41/08) (1)

   (Função pública - Concurso geral - Não inscrição do nome na lista de reserva - Desenrolar da prova oral - Estabilidade do júri)
   2011/C 30/108
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Stephanie Honnefelder (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Bode, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: Berardis-Kayser e B. Eggers, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da Comissão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso AD/26/05 devido à insuficiência da sua prova oral.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão Europeia, de 10 de Maio de 2007, de não inscrever o nome de S. Honnefelder na lista de reserva do concurso EPSO/AD/26/05 é anulada.

               2.

               A Comissão Europeia suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 128, de 24.5.2008, p. 38.


title: Processo T-238/14: Recurso interposto em 11 de abril de 2014 — EGBA e RGA/Comissão Europeia

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/35

         Recurso interposto em 11 de abril de 2014 — EGBA e RGA/Comissão Europeia
   (Processo T-238/14)
   2014/C 212/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: European Gaming and Betting Association (EGBA) (Bruxelas, Bélgica) e The Remote Gambling Association (RGA) (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Brankin, Solicitor, T. De Meese, E. Wijckmans e M. Mudrony, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão de 19 de junho de 2013 relativa ao Auxílio Estatal n.o SA.30753 (C 34/10) (ex N 140/10) que a França tenciona conceder a favor das sociedades de corridas (JO L 14, p. 17); e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam três fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: a decisão controvertida não respeita os requisitos essenciais de forma previstos no artigo 108.o, n.o 2, TFUE ou dele derivados, o princípio da boa administração e os artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento: a decisão impugnada viola o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFEU, e o princípio da boa administração:

                           —

                           a medida não é necessária e portanto, não prossegue um objetivo de interesse comum;

                           —

                           a medida inclui custos não justificados por nenhum interesse comum;

                           —

                           a medida não constitui um instrumento adequado para alcançar o objetivo do interesse comum;

                           —

                           a medida distorce a concorrência e tem um efeito contrário no comércio; e

                           —

                           a Comissão não tomou em consideração o contexto geral ao apreciar a medida.

               3.

               Terceiro fundamento: a Comissão não fundamentou adequadamente alguns aspectos da medida impugnada.


title: Processo C-291/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 22 de maio de 2017 — Helga Jordan-Grompe, Sven Grompe, Yves-Felix Grompe, Justin Joel Grompe/TUIfly GmbH

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/40

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 22 de maio de 2017 — Helga Jordan-Grompe, Sven Grompe, Yves-Felix Grompe, Justin Joel Grompe/TUIfly GmbH
   (Processo C-291/17)
   (2017/C 239/50)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandantes: Helga Jordan-Grompe, Sven Grompe, Yves-Felix Grompe, Justin Joel Grompe

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo C-507/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda ( Contratos públicos — Artigos 43.°  CE e 49.°  CE — Directiva 92/50/CEE — Atribuição de um contrato público ao serviço postal irlandês An Post sem publicação de anúncio prévio — Interesse transfronteiriço certo — Transparência )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-507/03) (1)

   («Contratos públicos - Artigos 43.o CE e 49.o CE - Directiva 92/50/CEE - Atribuição de um contrato público ao serviço postal irlandês An Post sem publicação de anúncio prévio - Interesse transfronteiriço certo - Transparência»)
   (2007/C 315/02)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e K. Wiedner, agentes, J. Flynn, QC)

      Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, r E. Regan e B. O'Moore, SC, C. O'Toole, barrister)

      Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representantes: J. Molde e A. Jacobsen, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Petrausch e S. Ramet, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: H. G. Sevenster, C. Wissels e P. van Ginneken, agentes), República da Finlândia (representante: A. Guimaraes-Purokoski, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 49.o CE — Processos de adjudicação de contratos administrativos — Decisão de adjudicar um contrato administrativo sem publicação de aviso prévio — Contrato adjudicado ao serviço postal irlandês (An Post), ao abrigo do qual os beneficiários de prestações sociais estão autorizados a retirar as referidas prestações junto as estações de correio
   Parte decisória

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

               3)

               O Reino da Dinamarca, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos e a República da Finlândia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 35, de 7.2.2004.


title: Processos apensos C-165/09 a C-167/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Maio de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State) — Stichting Natuur en Milieu e o. (C-165/09)/College van Gedeputeerde Staten van Groningen, Stichting Natuur en Milieu e o. (C-166/09)/College van Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland, Stichting Natuur en Milieu e o. (C-167/09)/College van Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland ( «Ambiente — Directiva 2008/1/CE — Licença para a construção e a exploração de uma central eléctrica — Directiva 2001/81/CE — Valores-limite nacionais de emissão para certos poluentes atmosféricos — Poder dos Estados-Membros durante o período transitório — Efeito directo» )

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de Maio de 2011 (pedidos de decisão prejudicial do Raad van State) — Stichting Natuur en Milieu e o. (C-165/09)/College van Gedeputeerde Staten van Groningen, Stichting Natuur en Milieu e o. (C-166/09)/College van Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland, Stichting Natuur en Milieu e o. (C-167/09)/College van Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland
   (Processos apensos C-165/09 a C-167/09) (1)

   (Ambiente - Directiva 2008/1/CE - Licença para a construção e a exploração de uma central eléctrica - Directiva 2001/81/CE - Valores-limite nacionais de emissão para certos poluentes atmosféricos - Poder dos Estados-Membros durante o período transitório - Efeito directo)
   2011/C 211/06
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Stichting Natuur en Milieu, Stichting Greenpeace Nederland, B. Meijer, E. Zwaag, F. Pals (C-165/09), Stichting Natuur en Milieu, Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, Stichting Greenpeace Nederland, Vereniging van Verontruste Burgers van Voorne (C-166/09), Stichting Natuur en Milieu, Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie, Stichting Greenpeace Nederland, Vereniging van Verontruste Burgers van Voorne (C-167/09)

      Recorridos: College van Gedeputeerde Staten van Groningen (C-165/09), College van Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland (C-166/09 e C-167/09)

      Intervenientes: Eemshaven Holding BV, anteriormente RWE Power AG (C-165/09), Electrabel Nederland NV (C-166/09), College van Burgemeester en Wethouders Rotterdam (C-166/09 e C-167/09), E.On Benelux NV (C-167/09)

      Objecto

   Pedidos de decisão prejudicial — Raad van State (Países Baixos) — Interpretação do artigo 9.o da Directiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26), actualmente Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (versão codificada) (JO L 24, p. 8), e do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/81/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos (JO L 309, p. 22) — Pedido de licença ambiental — Decisão da entidade competente — Obrigações dos Estados-Membros durante o período entre a data-limite de transmissão da directiva e a data prevista no artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/81, posterior à data-limite para a sua transposição — Central eléctrica

      Dispositivo

               1.

               O artigo 9.o, n.os 1, 3 e 4, da Directiva 96/61/CE, do Conselho, de 24 de Setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, na sua versão inicial, bem como na codificada pela Directiva 2008/1/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro de 2008, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, deve ser interpretado no sentido de que, ao conceder uma licença ambiental para a construção e a exploração de uma instalação industrial, como as que estão em causa nos processos principais, os Estados-Membros não estão obrigados a ter em conta, entre as condições de licenciamento, os valores-limite nacionais de emissão de SO2 e de NOx fixados pela Directiva 2001/81/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2001, relativa ao estabelecimento de valores-limite nacionais de emissão de determinados poluentes atmosféricos, devendo contudo respeitar a obrigação que decorre da Directiva 2001/81, de adoptar ou de prever, no quadro de programas nacionais, políticas e medidas apropriadas e coerentes, susceptíveis de reduzir, no seu conjunto, até ao final de 2010, as emissões, em especial desses poluentes, a quantidades que não ultrapassem os valores-limite indicados no anexo I desta directiva.

               2.

               Durante o período transitório de 27 de Novembro de 2002 a 31 de Dezembro de 2010, previsto no artigo 4.o da Directiva 2001/81:

                           —

                           os artigos 4.o, n.o 3, TUE e 288.o, n.o 3, TFUE, bem como a Directiva 2001/81 impõem que os Estados-Membros se abstenham de adoptar medidas susceptíveis de comprometer seriamente a realização do resultado prescrito por esta directiva;

                           —

                           a adopção, pelos Estados-Membros, de uma medida específica relativa a uma única fonte de SO2 e de NOx não parece ser susceptível, por si própria, de comprometer seriamente a realização do resultado prescrito pela Directiva 2001/81. Incumbe ao juiz nacional verificar se este é o caso relativamente a cada uma das decisões de concessão de uma licença ambiental para a construção e a exploração de uma instalação industrial, como as que estão em causa nos processos principais;

                           —

                           o artigo 288.o, n.o 3, TFUE e os artigos 6.o, 7.o, n.os 1 e 2, bem como 8.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2001/81 impõem aos Estados-Membros, por um lado, o dever de elaborar, actualizar e de rever, se necessário, os programas de redução progressiva das emissões nacionais de SO2 e de NOx que estão obrigados a divulgar ao público e aos organismos interessados, fornecendo informações claras, compreensíveis e facilmente acessíveis, e a comunicar à Comissão nos prazos fixados, e, por outro, o dever de elaborar e actualizar anualmente os inventários nacionais das referidas emissões, bem como das previsões nacionais para 2010, que devem comunicar à Comissão e à Agência Europeia do Ambiente nos prazos fixados;

                           —

                           nem o artigo 288.o, n.o 3, TFUE nem a própria Directiva NEC obrigam os Estados Membros a recusar ou a limitar a concessão de uma licença ambiental para a construção e a exploração de uma instalação industrial, como as que estão em causa nos processos principais, nem a adoptar medidas de compensação específicas para cada licença desse tipo que seja concedida, mesmo em caso de ultrapassagem ou de risco de ultrapassagem dos valores-limite nacionais de emissão de SO2 e de NOx.

               3.

               O artigo 4.o da Directiva 2001/81 não é incondicional e suficientemente preciso para poder ser invocado pelos particulares perante os órgãos jurisdicionais nacionais antes de 31 de Dezembro de 2010.
               O artigo 6.o da Directiva 2001/81 atribui aos particulares directamente afectados direitos que podem ser invocados perante os órgãos jurisdicionais nacionais para exigir que, durante o período transitório de 27 de Novembro de 2002 a 31 de Dezembro de 2010, os Estados-Membros adoptem ou prevejam, no quadro de programas nacionais, políticas e medidas apropriadas e coerentes, susceptíveis de reduzir, no seu conjunto, as emissões dos poluentes visados, de modo a respeitar os valores-limite nacionais previstos no anexo I da referida directiva até ao final de 2010, e divulguem ao público e aos organismos interessados os programas elaborados para esses fins, fornecendo informações claras, compreensíveis e facilmente acessíveis.

      (1)  JO C 193, de 15.8.2009


title: Processo C-12/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dublin Metropolitan District Court (Irlanda) em 10 de Janeiro de 2011 — Danise McDonagh/Ryanair Ltd

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dublin Metropolitan District Court (Irlanda) em 10 de Janeiro de 2011 — Danise McDonagh/Ryanair Ltd
   (Processo C-12/11)
   2011/C 80/27
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Dublin Metropolitan District Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: Danise McDonagh

      Recorrida: Ryanair Ltd

      Questões prejudiciais

               1.

               Circunstâncias como o encerramento do espaço aéreo europeu devido à erupção do vulcão Eyjafjallajökull na Islândia, que causou uma interrupção generalizada e prolongada do tráfego aéreo, ultrapassam o quadro do conceito de «circunstâncias extraordinárias» na acepção do Regulamento n.o 261/2004 (1)?

               2.

               Se a resposta à primeira questão for afirmativa, o dever de prestar assistência nos termos dos artigos 5.o e 9.o está excluído em tais circunstâncias?

               3.

               Se a resposta à segunda questão for negativa, são os artigos 5.o e 9.o inválidos na medida em que são contrários aos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, ao princípio do «justo equilíbrio de interesses» consagrado na Convenção de Montreal e aos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

               4.

               Deve a obrigação imposta pelos artigos 5.o e 9.o ser interpretada no sentido de que comporta uma limitação implícita, como um limite temporal e/ou monetário, à assistência a prestar no caso de o cancelamento resultar de «circunstâncias extraordinárias»?

               5.

               Se a resposta à quarta questão for negativa, são os artigos 5.o e 9.o inválidos na medida em que são contrários aos princípios da proporcionalidade e da não discriminação, ao princípio do «justo equilíbrio de interesses» consagrado na Convenção de Montreal e aos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91. JO L 46, p. 1.


title: Processos apensos C-72/10 e C-77/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — processos penais contra Marcello Costa (C-72/10), Ugo Cifone (C-77/10) ( «Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de uma concessão — Consequências a retirar de uma violação do direito da União na atribuição de concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares de concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiriças equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela legislação nacional — Admissibilidade» )

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — processos penais contra Marcello Costa (C-72/10), Ugo Cifone (C-77/10)
   (Processos apensos C-72/10 e C-77/10) (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de uma concessão - Consequências a retirar de uma violação do direito da União na atribuição de concessões - Atribuição de 16 300 concessões adicionais - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência - Princípio da segurança jurídica - Proteção dos titulares de concessões anteriores - Regulamentação nacional - Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas - Admissibilidade - Atividades transfronteiriças equiparáveis às que são objeto da concessão - Proibição pela legislação nacional - Admissibilidade)
   2012/C 98/05
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Parte no processo nacional

   Marcello Costa (C-72/10), Ugo Cifone (C-77/10).

      Objeto

   Pedidos de decisão prejudicial — Corte Suprema di Cassazione — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de recolha de apostas — Legislação nacional que subordina o exercício dessa atividade à obtenção de uma autorização e de uma licença de segurança pública — Proteção dos operadores que obtiveram autorizações e licenças graças a processos de atribuição que excluíram ilegalmente outros operadores do mesmo setor — Compatibilidade com os artigos 43.o e 49.o CE

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE e os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que tenta sanar essa violação abrindo concurso para um grande número de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes, nomeadamente prevendo distâncias mínimas entre as implantações dos novos concessionários e as dos operadores existentes.

               2.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de sanções pelo exercício de uma atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem autorização de polícia a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo depois do novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não tenham remediado efetivamente a exclusão ilegal desse operador do concurso anterior.

               3.

               Resulta dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência e do princípio da segurança jurídica que as condições e as modalidades de um concurso, como o que está em causa nos processos principais, nomeadamente as disposições que, como as que constam do artigo 23.o, n.os 2, alínea a), e 3 do projeto de convenção entre a administração autónoma dos monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão relativa aos jogos de fortuna e azar relativos a eventos diferentes das corridas de cavalos, preveem a caducidade de concessões atribuídas num tal concurso, devem ser formuladas de modo claro, preciso e unívoco, o que cabe ao tribunal de reenvio verificar.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: Processo C-13/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2013 — Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF)/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento (CE) n. ° 172/2008 — Importações de ferro-silício originário da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia — Regulamento (CE) n. ° 384/96 — Artigo 2. °, n. ° 9 — Preço de exportação — Artigo 3. °, n. os 5 e 6 — Determinação do prejuízo — Artigo 6. °, n. ° 7 — Inquérito — Artigo 8. °, n. ° 4 — Oferta de compromissos — Versão não confidencial — Artigo 20. °, n. ° 1 — Informações das partes — Acordo de Estabilização e Associação celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro]

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de novembro de 2013 — Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF)/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-13/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento (CE) n.o 172/2008 - Importações de ferro-silício originário da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 2.o, n.o 9 - Preço de exportação - Artigo 3.o, n.os 5 e 6 - Determinação do prejuízo - Artigo 6.o, n.o 7 - Inquérito - Artigo 8.o, n.o 4 - Oferta de compromissos - Versão não confidencial - Artigo 20.o, n.o 1 - Informações das partes - Acordo de Estabilização e Associação celebrado entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a antiga República jugoslava da Macedónia, por outro)
   2014/C 45/13
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK), Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) (representantes: P. Vander Schueren, advocaat, N. Mizulin, advogado)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, Rechtsanwalt, e N. Chesaites, barrister), Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e M. França, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 25 de outubro de 2001, CHEMK e KF/Conselho (T-190/08), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objeto a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 172/2008 do Conselho, de 25 de fevereiro de 2008, que institui um direito anti dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de ferro-silício originário da República Popular da China, do Egipto, do Cazaquistão, da antiga República jugoslava da Macedónia e da Rússia (JO L 55, p. 6) e, a título subsidiário, a anulação da decisão da Comissão, de 28 de fevereiro de 2008, que indeferiu o pedido das recorrentes que visava a suspensão dos direitos anti dumping instituídos pelo regulamento impugnado.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Chelyabinsk electrometallurgical integrated plant OAO (CHEMK) e a Kuzneckie ferrosplavy OAO (KF) são condenadas nas despesas relativas ao presente processo.

               3.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 65 de 03.03.2012.