title: Processo T-444/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — CPEM/Comissão ( FSE — Supressão de uma contribuição financeira — Relatório do OLAF )

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — CPEM/Comissão
   (Processo T-444/07) (1)

   («FSE - Supressão de uma contribuição financeira - Relatório do OLAF»)
   2009/C 193/30
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Centre de promotion de l'emploi par la micro-entreprise (CPEM) (Marselha, França) (Representante: C. Bonnefoi, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Flynn e A. Steiblytė, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão C (2007) 4645 da Comissão, de 4 de Outubro de 2007, que suprimiu a contribuição financeira atribuída pelo Fundo Social Europeu (FSE) pela decisão C (1999) 2645, de 17 de Agosto de 1999, bem como um pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Centre de promotion de l’emploi par la micro-entreprise (CPEM) suportará as despesas, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008.


title: Processo T-400/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Altadis/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que implica medidas de execução — Inexistência de interesse individual — Inexistência de obrigação de restituição — Inadmissibilidade» )

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/21

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Altadis/Comissão
   (Processo T-400/11) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios - Ato que implica medidas de execução - Inexistência de interesse individual - Inexistência de obrigação de restituição - Inadmissibilidade)
   2013/C 336/43
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Altadis, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2001/282/EU da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO L 135, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Altadis, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo T-219/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — PTV/IHMI (map&guide travelbook)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/37

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — PTV/IHMI (map&guide travelbook)
   (Processo T-219/06) (1)

   (2008/C 142/67)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 237 de 30.9.2006.


title: Processo C-67/99: Acção intentada, em 25 de Fevereiro de 1999, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 136/8                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.5.1999
3. Em caso de resposta negativa à primeira questão ou de              Fundamentos e principais argumentos
     resposta afirmativa à segunda questão:
     O artigo 203.o, n.o 1, do Código Aduaneiro deve ser              O n.o 1 do artigo 4.o da directiva impõe duas obrigações. Em
     interpretado no sentido de que existe subtracção à fiscali-      primeiro lugar, os Estados-Membros devem propor uma lista
     zação aduaneira quando as mercadorias não comunitárias         de sı́tios designados como zonas especiais de conservação e,
     declaradas para introdução em livre prática são retiradas      em segundo lugar, devem transmitir esta lista à Comissão,
     do local de depósito e inspecção estabelecido e, consequen-     juntamente com a informação relevante sobre esses sı́tios.
     temente, do âmbito de competência territorial da adminis-
     tração aduaneira competente, apesar de esta ter ordenado         A Comissão invoca que a Irlanda não propôs qualquer sı́tio na
     uma inspecção aduaneira?                                         Irlanda relativemente a 26 dos tipos de habitat do anexo I da
                                                                       directiva e a 20 do anexo II. Em especial, a Irlanda não propôs
4. Em caso de resposta negativa à terceira questão:                   quaisquer sı́tios para certos tipos de habitat e de espécies
     O artigo 204.o, n.o 1, do Código Aduaneiro deve ser              prioritárias com uma presença significativa no território da
     interpretado no sentido de que a retirada não autorizada         Irlanda.
     das mercadorias do local de depósito não «(teve) reais
     consequências» para o funcionamento correcto do depósito         A Comissão também chama a atenção para o facto de, para
     temporário quando, após a sua retirada, as mercadorias          alguns tipos de habitat e de espécies, a autoridade irlandesa
     poderiam ter sido apresentadas a outra administração             competente ter comunicado a intenção de não propor qualquer
     aduaneira se isso tivesse sido requerido?                         sı́tio. A Comissão considera que esta exclusão da proposta de
                                                                       sı́tios para certos tipos de habitats naturais e certas espécies é
5. Fica excluı́da a constituição de uma dı́vida aduaneira de          contrária às exigências do n.o 1 do artigo 4.o da directiva.
     importação:
     a) na aceptação do artigo 201.o, n.o 1, alı́nea a), em           Em segundo lugar, a Comissão conclui que, no caso de certos
         conjugação com o n.o 2, do Código Aduaneiro, em             tipos de habitats e de habitats de certas espécies, o número de
         caso de simples aceitação da declaração aduaneira pela      sı́tios definitivamente proposto pela Irlanda é manifestamente
         administração aduaneira,                                     insuficiente à luz dos critérios enunciados no anexo III e com
                                                                       vista ao objectivo de conservação que prossegue a directiva. A
     b) na acepção do artigo 203.o, n.o 1, do Código Adua-           importância natural destes habitats exige quer a proposta de
         neiro, ou                                                     um maior número de sı́tios quer a distribuição destes sı́tios
                                                                       de uma forma mais equilibrada no conjunto do território
     c) na acepção do artigo 204.o do Código Aduaneiro               nacional.
         quando a declaração aduaneira aceite pela adminis-
         tração aduaneira tiver sido acompanhada dos certifica-
         dos de origem formalmente correctos com base no               (1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
         modelo A e tiver sido aplicada às mercadorias objecto
         da declaração a taxa preferencial «nula»?
Acção intentada, em 25 de Fevereiro de 1999, pela
  Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda                 Acção proposta, em 26 de Fevereiro de 1999, pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                       (Processo C-67/99)                                                            Unido
                         (1999/C 136/12)
                                                                                (Processo C-69/99)
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                          (1999/C 136/13)
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-         Deu entrada em 26 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
cipal, e Paolo Stancanelli, membro do Serviço Jurı́dico, na            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo           Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço             representada por Richard Wainwright, Principal Legal Adviser,
Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner.                                 na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Wagner.
— declarar que, ao não ter transmitido à Comissão a lista
     completa dos sı́tios referida no primeiro parágrafo do n.o 1     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     do artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1), de
     21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats          — declarar que o Reino Unido, ao não adoptar todas as
     naturais da fauna e da flora selvagens, juntamente com a                medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações
     informação sobre cada sı́tio imposta pelo segundo pará-               decorrentes do artigo 3.o, n.os 1 e 2, e do artigo 5.o da
     grafo do n.o 1 do artigo 4.o da referida directiva, a Irlanda           Directiva 91/676/CEE (1) do Conselho, de 12 de Dezembro
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                  de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
     da directiva,                                                           causada por nitratos de origem agrı́cola não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força da directiva e do
— condenar a Irlanda nas despesas.                                           Tratado que institui a Comunidade Europeia,


title: Processo C-516/10: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/21

         Recurso interposto em 29 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-516/10)
   ()
   2011/C 13/38
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e E. Montaguti, agentes)

      Recorrida: República da Áustria

      Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, tendo mantido em vigor o § 5 em conjugação com o § 2, n.os 3 e 4, e o § 6, n.o 2, alínea g), do VGVG, a República da Áustria violou os artigos 49.o e 63.o TFUE;

               —

               declarar que, tendo mantido em vigor o § 6, n.o 2, alínea d), em conjugação com o § 2, n.os 3 e 4, do VGVG, a República da Áustria violou os artigos 49.o e 63.o TFUE;

               —

               condenar a República da Áustria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão não põe em causa o facto de os Estados-Membros terem a possibilidade de impor restrições à compra de terrenos por razões de interesse público. Contudo, as disposições da Vorarlberger Grundverkehrsgesetz (VGVG) mencionadas na petição inicial constituem uma restrição desproporcionada à liberdade de circulação de capitais e ao direito de estabelecimento.
   Em particular, o denominado princípio do interesse («Interessentenregel»), segundo a qual a VGVG, na compra de terrenos agrícolas, dá preferência aos agricultores em relação aos não agricultores, é desproporcionado. A utilização posterior dos terrenos para fins agrícolas também poderia ser assegurada, por exemplo, caso o comprador potencial estivesse disposto a manter o arrendamento do terreno a longo prazo ao até então arrendatário do mesmo.
   No mesmo sentido, não é claro por que razão o princípio do interesse é também aplicável quando o proprietário anterior realiza com o seu terreno uma entrada em espécie numa empresa ou numa fundação, apesar de a sua utilização agrícola continuar a ser assegurada.
   Segundo a Comissão, é também desproporcionado o facto de o princípio do interesse em questão ser aplicado de novo quando a venda do terreno não se concretiza por razões não imputáveis ao vendedor.
   Por último, a Comissão contesta o facto de a VGVG não prever qualquer disposição que, no caso de não haver uma manifestação de interesse por parte de um agricultor em explorar o terreno agrícola, permita vender este terreno agrícola sem a obrigação de o comprador o utilizar futuramente para fins agrícolas.


title: Processo C-129/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 5 de Março de 2007 — Giovanni Galeota/Agenzia Entrate Ufficio Latina

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 5 de Março de 2007 — Giovanni Galeota/Agenzia Entrate Ufficio Latina
   (Processo C-129/07)
   (2007/C 117/14)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria provinciale di Latina
   Partes no processo principal

      Recorrente: Giovanni Galeota

      Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Latina
   Questões prejudiciais

               1)

               Deve o acórdão C-207/04 (1) ser interpretado no sentido de que o legislador italiano deveria ter alargado aos homens o benefício do limite de idade mais favorável reconhecido às mulheres?

               2)

               No caso em apreço deve declarar-se que a partir dos 50 anos de idade, há que aplicar aos homens uma taxa de imposição igual a 50 % daquela que é aplicada à tributação do T.F.R. sobre as indemnizações pagas a título de incentivo à cessação voluntária da relação de trabalho?

               3)

               Tendo em conta que os montantes pagos pelo contribuinte para o IRPF não constituem elementos da remuneração não sendo pagos pela entidade patronal em razão da relação de trabalho, e considerando que o montante pago pela entidade patronal como incentivo à cessação voluntária por parte do trabalhador não tem carácter retributivo, é conforme ao direito comunitário decidir no sentido de que os limites de 50 e de 55 anos, respectivamente aplicáveis às mulheres e aos homens, são contrários ao direito comunitário quando a Directiva 79/7 (2) permite que os Estados-Membros mantenham limites de idade diferentes para efeitos de reforma?

               4)

               A interpretação do direito comunitário (Directiva 76/207/CEE (3) do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 que proíbe a discriminação em razão do sexo) obsta ou não à aplicação das disposições nacionais na origem do caso submetido à apreciação do Tribunal de Justiça, tendo como efeito que o órgão jurisdicional nacional deverá declarar a compatibilidade ou a incompatibilidade das disposições internas com o direito comunitário (artigo 17.o, actual artigo 19.o, n.o 4 bis do DPR 917/86)?

      (1)  Colect. 2005, p. I-7453.

      (2)  JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174.

      (3)  JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.


title: Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, por Thai Bicycle Industry Co. Ltd contra o Conselho da União Europeia (Processo T-118/96)

text:
26. 10 . 96        líl                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 318/ 11
A demandante pede a aplicação do segundo parágrafo do            Fundamentos e principais argumentos
artigo 215? do Tratado, com base na responsabilidade
objectiva resultante do funcionamento das instituições e,        A demandante, uma empresa de direito alemão que pretende
complementarmente, com base em responsabilidade por              fazer publicidade por telecópia , contesta a recusa da
actuação culposa das autoridades comunitárias .                  Comissão de tomar posição sobre a denúncia que apresen
                                                                 tou contra a República Federal da Alemanha na sequência
No âmbito da responsabilidade objectiva, invoca o conceito       do acórdão do Bundesgerichtshof ( Supremo Tribunal de
de responsabilidade pública por ruptura da igualdade             Justiça da RFA ), de 25 de Outubro de 1995 , que limitou a
perante os encargos públicos, alegando que a aplicação do        publicidade por telecópia unicamente ao caso de o destina
regime do « espaço sem fronteiras », instituído pelo Acto        tário se ter, por forma expressa ou por factos concludentes,
Único, lhe causou, na sua qualidade de despachante               declarado de acordo com a recepção dessa publicidade .
aduaneiro, um prejuízo anormal, especial e directo . Efecti
vamente, a supressão da actividade de despachante adu           Esta recusa é incompatível tanto com o direito comunitário
aneiro teve como consequência uma redução notável do             da concorrência como com os princípios que regem a
volume de negócios de certas empresas do sector e, mais          construção e o funcionamento do mercado interno . Em
grave ainda, o desaparecimento de algumas.                       concreto, a referida decisão do Bundesgerichtshof provoca o
                                                                 reforço da posição de mercado das grandes empresas da
No que respeita à responsabilidade por actuação culposa          indústria da publicidade ( por escrito, pela rádio e pela
dos agentes comunitários, a demandante sustenta que, no          televisão ). Além disso, a referida decisão constitui um
quadro da acção normativa da Comunidade que causou o             entrave à instituição de um mercado homogéneo.
prejuízo, as autoridades comunitários ignoraram os direitos
adquiridos dos despachantes aduaneiros e o princípio da
confiança legítima.
Referindo-se à natureza do prejuízo, a demandante afirma         Recurso interposto, em 26 de Julho de 1996, por Thai
que, com a instituição do « espaço europeu », sofreu subita     Bicycle Industry Co. Ltd contra o Conselho da União
mente, nos domínios das suas actividades de transitários,                                    Europeia
desde há muito organizadas, um prejuízo duplo : a ) pela                              ( Processo T-l 18/96 )
perda praticamente total e definitiva do seu fundo de
                                                                                ( 96/C 318/24 )
comércio de agente aduaneiro; e b ) pelos encargos excep
cionais de exploração, uma vez que lhe foi necessário fazer
face à súbita evolução dos acontecimentos, inicialmente no                        (Língua do processo: inglês)
domínio social mas igualmente nos domínios técnico e
administrativo .                                                 Deu entrada, em 26 de Julho de 1996 , no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                 contra o Conselho da União Europeia interposto por Thai
                                                                 Bicycle Industry Co . Ltd, representada por Jean-François
                                                                 Bellis e Richard Luff, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                 burgo no escritório do advogado A. F. Brausch, 8 , rue
Acção intentada, em 29 de Julho de 1996, pela Intertronic       Zithe .
-F. Cornelis GmbH contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                    ( Processo T-117/96 )
                                                                 — anular o Regulamento ( CE ) n? 648/96 do Conselho, de
                        ( 96/C 318/23 )                              28 de Março de 1996 , que institui um direito anti
                                                                     -dumping definitivo sobre as importações de bicicletas
                (Língua do processo: alemao)                         originárias, inter alia, da Tailândia e que estabelece a
                                                                     cobrança definitiva de um direito anti-dumping sobre as
Deu entrada, em 29 de Julho de 1996 , no Tribunal de                 bicicletas fabricadas pela recorrente
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                     e
contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada
por Intertronic-F . Cornelis GmbH, com sede em Emden
                                                                 — condenar o Conselho nas despesas .
( República Federal da Alemanha ), representada pelo Prof.
Dr. Schumacher, de foro de Bremen ( RFA ), e pelo advogado
Wilhelm Wiltfang, do foro de Krummhõrn ( RFA ).                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                 A recorrente, uma sociedade por quotas constituída nos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:            termos da legislação da Tailândia, especializada na produ
                                                                 ção de bicicletas e peças para bicicletas e motociclos,
— declarar que a demandada se absteve, em violação do            impugna a imposição de direitos anti-dumping sobre as suas
    Tratado, de pôr termo, por infracção à proibição de          exportações para a Comunidade Europeia .
    cartéis, à implementação da proibição de publicidade
    por telecópia a que procedem as autoridades executivas       A recorrente alega que as instituições cometeram dois erros
    da RFA e as associações com personalidade jurídica           manifestos ao determinarem a sua margem de dumping:
    constituídas para promover os interesses industriais,
                                                                 A margem de dumping da recorrente foi artificialmente
— condenar a demandada nas despesas do processo.                 empolada, contra o disposto no artigo 2?, n? 3 ,alínea b ),
 ---pagebreak--- N? C 318/ 12          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  26 . 10 . 96
subalínea ii ), do Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 do                  artigo 175? do Tratado CE, no que toca à inclusão da
Conselho, dada a recusa das instituições em aplicarem a               somatotropina bovina no anexo II do Regulamento
margem de lucro da recorrente na determinação do seu valor            ( CEE ) n? 2377/90 do Conselho,
normal calculado. Em vez disso, as instituições utilizaram a
margem de lucro que calcularam para outros produtores . A        — condenar a Comissão nas despesas .
recusa em questão deve ser entendida como resultado de
várias imposições arbitrárias ou destituídas de lógica , tais    Fundamentos e principais argumentos
como :
                                                                 A recorrente desenvolveu um medicamento veterinário
— a imposição de que a margem de lucro nas vendas                designado « Optiflex 640 », que é uma nova fórmula da
    rentáveis de uma empresa no mercado interno do país de       somatotropina bovina ( BST ) que é administrada às vacas
    exportação não pode ser utilizada na determinação do         leiteiras para aumentar a sua produção de leite . Visto ser um
    valor normal calculado da mesma empresa se as suas           produto resultante da biotecnologia, está sujeito ao pro
    vendas rentáveis no mercado interno representarem            cesso de autorização de colocação no mercado, estabelecido
    menos de 10% do volume ( mas não do volume de                pela Directiva 87/22/CEE do Conselho, e igualmente ao
    negócios ) do total das suas vendas no mercado               processo comunitário para o estabelecimento de limites
    interno,                                                     máximos de resíduos ( LMR) de medicamentos veterinários
                                                                 nos alimentos de origem animal, estabelecido pelo Regula
— a imposição de que os custos de produção da recorrente         mento ( CEE ) n'.' 2377/90 (a seguir designado «o regula
    devem ser acrescidos de alguns pontos percentuais ( até      mento »). Os Estados-membros não podem autorizar a
    ao ponto em que, e como consequência, as vendas              colocação no mercado de medicamentos veterinários a não
    rentáveis da recorrente no mercado interno representem       ser que, inter alia, a substância farmacologicamente activa
    um pouco menos de 10% do volume — mas não do                 figure no anexo I ( substâncias para as quais já foi determi
    volume de negócios — do total das suas vendas no             nado o LMR ), II ( substâncias não submetidas, para efeitos
    mercado interno ) por razões arbitrárias e destituídas de    da protecção da saúde pública, a um LMR ) ou III
    lógica .                                                     ( substâncias para as quais foi fixado um LMR provisório )
As instituições também violaram o artigo 2?, n? 3 , do já        do regulamento.
referido Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 do Conselho, ao
                                                                 A recorrente contesta , no caso em apreço, a recusa da
não terem aplicado o « ajustamento OEM » na determinação
do valor normal calculado da recorrente . No critério da         Comissão em incluir a BST na lista dos produtos constantes
recorrente, embora estando reunidas as condições essenciais
                                                                 do anexo II e alega que a decisão impugnada devia ser
                                                                 anulada com base nos seguintes fundamentos :
para aplicação do « ajustamento OEM », as instituições
fizeram confusão entre o « ajustamento OEM », que eram           — Violação do processo comunitário para fixação do
obrigadas a aplicar nos termos do artigo 2?, n? 3 , e um             LMR, como estabelecido no artigo 6? do regula
pedido de ajustamento nos termos do artigo 2?, n? 10, do             mento .
Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 .
                                                                     A decisão da Comissão tem a sua origem numa confusão
                                                                     entre o conceito de LMR e autorização de comerciali
                                                                     zação e numa incorrecta interpretação da decisão do
                                                                      Conselho que impõe uma moratória no que respeita à
Recurso interposto, em 1 de Agosto de 1996, por Lilly                BST. O regulamento nada refere quanto ao facto de a
Industries Ltd contra a Comissão das Comunidades Euro               fixação do LMR estar sujeita à condição de o produto
                             peias                                    beneficiar imediatamente de uma autorização de comer
                    ( Processo T-120/96 )                            cialização, de tal forma que pode ser obtido um LMR
                                                                     para produtos que, a título provisório, não podem ser
                        ( 96/C 318/25 )                              comercializados devido à existência de uma moratória .
                                                                     A recorrente sublinha o facto de que, na sua perspectiva,
                (Língua do processo: inglês)                         algumas utilizações da BST são ainda agora possíveis e
                                                                     que, portanto, ainda existe uma necessidade de estabe
Deu entrada , em 1 de Agosto de 1996, no Tribunal de                 lecer um LMR .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto           — Desvio de poder e violação do princípio da segurança
por Lilly Industries Ltd, representada por Denis Wael               jurídica .
broeck, advogado do foro de Bruxelas, do escritório de
advogados Liedekerke, Wolters, Waelbroeck & Kirkpat                 A decisão impugnada vai contra as garantias anterior
rick, boulevard de l'Empereur, 3 , Bruxelas, com domicílio           mente dadas, de que a Comissão apenas recorreria aos
escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados                   critérios tradicionais de segurança, qualidade e eficácia
Arendt & Medernach, boíte postale 39 , L-2010 Luxem                 ao avaliar medicamentos veterinários do sector da
burgo .                                                               biotecnologia, as garantias dadas especificamente à
                                                                     recorrente, de que em breve seria estabelecido um LMR
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               para o « Somidobove », e as condições estabelecidas no
                                                                     regulamento, na medida em que a recorrida não se podia
— anular a Decisão da Comissão, de 22 de Maio de 1996,                recusar a conceder um LMR por outros motivos que não
    relativa à definição de uma posição, nos termos do                os atinentes à segurança do produto .


title: Processo F-89/15: Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/62

         Recurso interposto em 18 de maio de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-89/15)
   (2015/C 279/80)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: G.-M Enache, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão de não incluir o recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/248/13 e pedido de indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações respeitante à reclamação apresentada pelo recorrente ao abrigo do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto na qual contesta a decisão do júri de não incluir o seu nome na lista de reserva do concurso EPSO/AD/248/13;

               —

               anulação da decisão do júri relativa ao pedido de revisão apresentado pelo recorrente no concurso EPSO/AD/248/13;

               —

               anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/248/12 de não incluir o nome do recorrente na lista de reserva do Concurso EPSO/AD/248/13;

               —

               indemnização pelos danos materiais e morais sofridos. O recorrente avalia os danos materiais no montante de 50  000 euros, consistindo na perda causada pela diferença entre o salário base a que teria direito uma vez recrutado a partir da lista de reserva e o salário base que efetivamente manteve. Os danos morais são estimados em 50  000 euros, pelo encargo que representou o esforço despendido pelo recorrente e o tempo pessoal gasto desnecessariamente para lidar com a situação e por ter ficado afastado da sua família, quando teria tido a oportunidade de ser recrutado a partir da lista de reserva e de reunir-se com os seus familiares;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-370/10: Recurso interposto em 30 de Agosto de 2010 — Rubinetterie Teorema/Comissão

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/62

      Recurso interposto em 30 de Agosto de 2010 — Rubinetterie Teorema/Comissão
      (Processo T-370/10)
      ()
      (2010/C 288/111)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Rubinetterie Teorema SpA (Flero (Brescia), Itália) (representantes: R. Cavani, M. Di Muro, P. Preda, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular a Decisão C(2010) 4185, de 23 de Junho de 2010.

                  —

                  a título subsidiário, aplicar uma coima simbólica.

                  —

                  A título ainda mais subsidiário, reduzir substancialmente o valor da coima aplicada pela decisão, na medida considerada adequada.

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A decisão impugnada no presente processo é idêntica à do Processo T-368/10, Rubinetterie Cisal/Comissão.
      Os fundamentos e principais argumentos são similares aos invocados nesse processo.
      Em particular, a recorrente alega:

                  Violação do direito de defesa da Teorema e consequente nulidade da decisão devido:

                              —

                              a um atraso na notificação da comunicação de acusações da Comissão à Teorema;

                              —

                              ao custo elevado do acesso ao processo e à ausência de um prazo suplementar adequado;

                  Inexistência de um acordo que tivesse por objecto ou por efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência e/ou prejudicasse o comércio comunitário, mas também;

                  Avaliação errada dos elementos de prova relativos à participação da Teorema nas reuniões da Euroitalia.


title: Processo T-383/11: Recurso interposto em 21 de Julho de 2011 — Makhlouf/Conselho

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/30

         Recurso interposto em 21 de Julho de 2011 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-383/11)
   2011/C 282/62
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Eyad Makhlouf (Damasco, Síria) (Representantes: P. Grollet e G. Karouni, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução 2011/302/PESC do Conselho, de 23 de Maio de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, na parte que diz respeito ao recorrente devido à violação dos direitos fundamentais;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas, nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação dos direitos de defesa e do direito a um processo equitativo. O recorrente alega que o seu direito de defesa foi violado, uma vez que lhe foram aplicadas as sanções em causa sem que tivesse sido previamente ouvido, sem que tivesse tido oportunidade de se defender e sem que tivesse tido conhecimento dos elementos que conduziram à adopção dessas medidas.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE. O recorrente acusa o Conselho de ter adoptado medidas restritivas a seu respeito, sem lhe comunicar as razões que lhe permitiriam apresentar os seus meios de defesa. O recorrente acusa o recorrido de se ter limitado a uma fórmula geral e estereotipada, sem mencionar de forma precisa os elementos de facto e jurídicos de que depende a justificação legal da sua decisão e as considerações que o levaram a adoptá-la.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à justeza da fundamentação. O recorrente acusa o Conselho de se ter baseado numa fundamentação manifestamente errada e de ter procedido por amálgama, de modo que não se pode considerar que aquela é juridicamente adequada.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à violação da garantia aferente ao direito a uma tutela jurisdicional efectiva. O recorrente alega que, não apenas não pôde apresentar eficazmente o seu ponto de vista ao Conselho, como, por não haver nenhuma indicação na decisão recorrida sobre os motivos específicos e concretos que a justificam, não teve condições para defender o seu recurso no Tribunal Geral.

               5.

               O quinto fundamento é relativo à violação do princípio geral da proporcionalidade.

               6.

               O sexto fundamento é relativo à violação do direito de propriedade, na medida em que as medidas restritivas e, mais precisamente, o congelamento de fundos, constituem um ingerência desproporcionada do direito fundamental do recorrente de dispor livremente dos seus bens.

               7.

               O sétimo fundamento é relativo à violação do direito à vida privada, na medida em que as medidas de congelamento de fundos e de restrição da liberdade de circulação constituem igualmente uma ingerência desproporcionada do direito fundamental do recorrente.


title: Processo C-231/14 P: Recurso interposto em 8 de maio de 2014 pela InnoLux Corp., anteriormente Chimei InnoLux Corp., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-91/11, InnoLux Corp., anteriormente Chimei InnoLux Corp./Comissão Europeia

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/20

         Recurso interposto em 8 de maio de 2014 pela InnoLux Corp., anteriormente Chimei InnoLux Corp., do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-91/11, InnoLux Corp., anteriormente Chimei InnoLux Corp./Comissão Europeia
   (Processo C-231/14 P)
   2014/C 212/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: InnoLux Corp., anteriormente Chimei InnoLux Corp. (representantes: J.-F. Bellis, advogado, R. Burton, solicitor)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido na medida em que mantém a coima imposta pela decisão impugnada à InnoLux com base no valor dos fornecimentos, no interior do grupo, de painéis LCD entre as fábricas da recorrente na China e em Taiwan;

               —

               Anular a decisão da Comissão na medida em que impõe uma coima à InnoLux com base nos fornecimentos, no interior do grupo, de painéis LCD entre as fábricas da recorrente na China e em Taiwan;

               —

               Em conformidade, reduzir a coima imposta à InnoLux para 173 milhões de euros; e

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo, incluindo o processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Primeiro fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir que fornecimentos no interior do grupo de painéis LCD entre as fábricas da recorrente na China e m Taiwan estão abrangidos pelo artigo 101.o TFUE e pelo artigo 53.o EEE pelo simples facto de os monitores de computador nos quais os painéis LCD são incorporados como componentes nas fábricas em questão serem vendidos no EEE pela recorrente.
               Em apoio deste fundamento, a recorrente invoca os seguintes argumentos:

                           a)

                           A constatação da infração na decisão impugnada abrange apenas os fornecimentos de painéis LCD no EEE, quer vendidos a terceiros quer fornecidos no interior do grupo, e não faz distinção entre os fornecimentos internos ao grupo por participantes integrados verticalmente no cartel que formam uma empresa única com o adquirente e os que não fazem parte dessa empresa única;

                           b)

                           A utilização do conceito das chamadas «vendas EEE diretas por intermédio de produtos transformados» é contrário ao princípio subjacente ao acórdão Europa Carton segundo o qual os fornecimentos intragrupo devem ser tratados exatamente da mesma forma que as vendas a terceiros;

                           c)

                           É contrária à doutrina de execução desenvolvida no acórdão «pasta de madeira I» a aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o EEE ao fornecimento de painéis LCD que ocorram fora do EEE;

                           d)

                           O conceito das chamadas «vendas EEE diretas por intermédio de produtos transformados» leva à exclusão ilegal do âmbito do artigo 101.o TFEU e do artigo 53.o EEE das transações respeitantes aos painéis LCD que têm lugar e restringem a concorrência no EEE, com base no raciocínio que foi expressamente rejeitado pelo Tribunal de Justiça no acórdão Commercial Solvents;

                           e)

                           A aplicação extraterritorial do direito da concorrência da UE que resulta do recurso ao conceito das chamadas «vendas EEE diretas por intermédio de produtos transformados» origina um risco de duplas sanções para as empresas e conflitos de competência com outras autoridades da concorrência.

               2.

               Segundo fundamento: o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir que a aplicabilidade da categoria das chamadas «vendas EEE diretas por intermédio de produtos transformados» aos fornecimentos intragrupo de LCD de cada um dos destinatários da decisão da Comissão foi apreciada por esta última «com base nos mesmos critérios objetivos» ao mesmo tempo que rejeita como inadmissíveis todos os fundamentos alegados pela recorrente para contestar a relevância, a objetividade e a coerência dos critérios utilizados, no caso em apreço o que consiste em determinar se esses destinatários formam uma empresa única com os adquirentes a que estão ligados.
               Em apoio deste fundamento, a recorrente invoca os seguintes argumentos:

                           a)

                           O facto de os destinatários da decisão impugnada integrados verticalmente formarem ou não uma empresa única com os adquirentes aos quais estão ligados não é uma «diferença objetiva» que justifique o tratamento diferenciado dos respetivos fornecimentos intragrupo;

                           b.

                           O princípio da legalidade não pode ser invocado para afastar a pretensão da recorrente de ver os seus fornecimentos intragrupo de LCD tratados segundo o mesmo método que se aplica aos fornecimentos intragrupo das sociedades LG Display e AUO uma vez que o método é perfeitamente legal.


title: Processo T-562/14: Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Yoo Holdings/IHMI — Eckes-Granini Group (YOO)

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/18

         Recurso interposto em 28 de julho de 2014 — Yoo Holdings/IHMI — Eckes-Granini Group (YOO)
   (Processo T-562/14)
   2014/C 351/22
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Yoo Holdings Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: D. Farnsworth, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Eckes-Granini Group GmbH (Nieder-Olm, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de abril de 2014, proferida no Processo R 762/2013-2.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «YOO» para serviços das classes 35, 41 e 43 — Pedido de marca comercial comunitária n.o1 0 4 87  924

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo nacional e internacional da marca nominativa «YO» para produtos das classes 29, 30 e 32

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou parcialmente a decisão impugnada e deu provimento parcial à oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.


title: Processo T-499/09: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2009 — Evonik Industries/IHMI (representação de um rectângulo de cor púrpura com o lado direito arredondado)

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/45

         Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2009 — Evonik Industries/IHMI (representação de um rectângulo de cor púrpura com o lado direito arredondado)
   (Processo T-499/09)
   2010/C 37/65
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Evonik Industries AG (Essen, Alemanha) (representante: J. Albrecht, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão do recorrido (Quarta Câmara de Recurso) de 2 de Outubro de 2009 (referência do recurso: R 491/2009-4);

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: uma marca figurativa, que representa uma figura semelhante a um rectângulo de cor púrpura pantone 513 C, para produtos e serviços das classes 1 a 45 (pedido de registo n.o7 235 179)

      Decisão do examinador: indeferiu o pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), uma vez que a marca em causa tem o carácter distintivo necessário

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2008, L 78, p. 1).


title: Processo T-549/15: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Guiral Broto/EUIPO — Gastro & Soul (CAFE DEL SOL) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia CAFE DEL SOL — Marca figurativa nacional anterior Café del Sol — Não produção de prova na língua do processo de oposição — Artigos 75.° e 76.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Regras 19 e 20 do Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Direitos de defesa»

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/45

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Guiral Broto/EUIPO — Gastro & Soul (CAFE DEL SOL)
   (Processo T-549/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia CAFE DEL SOL - Marca figurativa nacional anterior Café del Sol - Não produção de prova na língua do processo de oposição - Artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regras 19 e 20 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Direitos de defesa»)
   (2017/C 030/50)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ramón Guiral Broto (Marbella, Espanha) (representante: J. L. de Castro Hermida, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O’Neill, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Gastro & Soul GmbH (Hildesheim, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de julho de 2015 (processo R 1888/2014-5), relativa a um processo de oposição entre R. Guiral Broto e a Gastro & Soul.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 16 de julho de 2015 (processo R 1888/2014-5), relativa a um processo de oposição entre R. Guiral Broto e a Gastro & Soul é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O EUIPO e R. Guiral Broto suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 381, de 16.11.2015.


title: Processo C-398/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Fermo — Itália) — processo penal contra M (Convenção de aplicação do Acordo de Schengen — Artigo 54. ° — Princípio «ne bis in idem»  — Âmbito de aplicação — Despacho de não pronúncia em razão da insuficiência dos elementos incriminatórios proferido por um órgão jurisdicional de um Estado contratante — Possibilidade de reabertura da instrução em caso de novas acusações — Conceito de «definitivamente julgado»  — Procedimento penal instaurado noutro Estado contratante contra a mesma pessoa — Extinção da ação pública e aplicação do princípio ne bis in idem)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Fermo — Itália) — processo penal contra M
   (Processo C-398/12) (1)

   ((Convenção de aplicação do Acordo de Schengen - Artigo 54.o - Princípio «ne bis in idem» - Âmbito de aplicação - Despacho de não pronúncia em razão da insuficiência dos elementos incriminatórios proferido por um órgão jurisdicional de um Estado contratante - Possibilidade de reabertura da instrução em caso de novas acusações - Conceito de «definitivamente julgado» - Procedimento penal instaurado noutro Estado contratante contra a mesma pessoa - Extinção da ação pública e aplicação do princípio ne bis in idem))
   2014/C 253/09
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Fermo

      Parte no processo nacional

   M

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Fermo — Interpretação do artigo 54.o da Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen — Princípio ne bis in idem — Conceito de «definitivamente julgado» — Decisão definitiva de não pronúncia tomada por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro

      Dispositivo

   O artigo 54.o da Convenção de aplicação do Acordo de Schengen, de 14 de junho de 1985, entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns, assinada em Schengen em 19 de junho de 1990, deve ser interpretado no sentido de que um despacho de não pronúncia que obsta, no Estado contratante em que este despacho foi proferido, à abertura de um novo processo pelos mesmos factos contra a pessoa que beneficiou do referido despacho, a menos que surjam novos elementos incriminatórios contra esta, deve ser considerado uma decisão que julga definitivamente, na aceção deste artigo, obstando assim a um novo processo contra a mesma pessoa pelos mesmos factos noutro Estado contratante.

      (1)  JO C 355, de 17.11.2012.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2003 no processo T-95/02, Michael Hohenbichler contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Pensões — Transferência de direitos a pensão nacionais — Cálculo das anuidades a tomar em consideração — Vencimento anual tomado como referência — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

text:
C 71/28                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           20.3.2004
suspensão do pagamento desta quantias, o Tribunal de Primeira             1)    O recurso é julgado improcedente porque manifestamente
Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,                        desprovido de fundamento jurídico.
presidente, P. Mengozzi e E. Martins Ribeiro, juízes; secretário:
H. Jung, proferiu em 4 de Dezembro de 2003 um despacho                    2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          (1) JO C 144 de 15.6.2002.
1)    Não há lugar a decidir a acção.
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 26 de Novembro de 2003
                                                                          no processo T-96/02, Hugh Mc Bryan contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                (Funcionários — Pensões — Transferência de direitos a
                                                                          pensão nacionais — Cálculo das anuidades a tomar em
                                                                          consideração — Vencimento tomado como referência —
                 de 26 de Novembro de 2003                                Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento
                                                                                jurídico)
no processo T-95/02, Michael Hohenbichler contra a
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                   (2004/C 71/53)
                                                                                (Língua do processo: francês)
(Funcionários — Pensões — Transferência de direitos a
pensão nacionais — Cálculo das anuidades a tomar em
consideração — Vencimento anual tomado como referência
— Recurso manifestamente desprovido de qualquer funda-
                         mento jurídico)                                  No processo T-96/02, Hugh Mc Bryan, funcionário da Comis-
                                                                          são das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas
                                                                          (Bélgica), representado por J.-N. Louis, advogado, com domicí-
                         (2004/C 71/52)                                   lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comuni-
                                                                          dades Europeias (agentes: J. Currall e H. Tserepa-Lacombe), que
                                                                          tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
                   (Língua do processo: francês)                          Comissão de 14 de Maio de 2001 relativa ao cálculo da
                                                                          bonificação de anuidades com vista à transferência para o
                                                                          regime comunitário, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do
                                                                          Anexo VIII do Estatuto, dos direitos a pensão nacionais
                                                                          adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em serviço, o
                                                                          Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por
No processo T-95/02, Michael Hohenbichler, funcionário da                 J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário:
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas                 H. Jung, proferiu em 26 de Novembro de 2003 um despacho
(Bélgica), representado por J.-N. Louis, advogado, com domicí-            cuja parte decisória é a seguinte:
lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comuni-
dades Europeias (agentes: J. Currall e H. Tserepa-Lacombe), que
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                       1)    O recurso é julgado improcedente, porque manifestamente
Comissão, de 21 de Maio de 2001, relativa ao cálculo da                         desprovido de fundamento jurídico.
bonificação de anuidades com vista à transferência para o
regime comunitário, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do                  2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Anexo VIII do Estatuto, dos direitos a pensão nacionais
adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em serviço, o
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por            (1) JO C 131 de 1.6.2002.
J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário:
H. Jung, proferiu em 26 de Novembro de 2003 um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-335/99: Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999 por Henkel KgaA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
4.3.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 63/27
Acção proposta em 24 de Novembro de 1999 contra o                          Recurso interposto em 26 de Novembro de 1999 por
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida-                     Henkel KgaA contra o Instituto de Harmonização do
                  des Europeias por Paul Jestädt                                  Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                          (Processo T-332/99)                                                      (Processo T-335/99)
                             (2000/C 63/53)
                                                                                (2000/C 63/54)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 24 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                            Deu entrada em 26 de Novembro de 1999, no Tribunal de
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Comunidades Europeias, intentada por Paul Jestädt, represen-
                                                                            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
tado por Rainer Seimetz, Wächtersbach (RFA), com domicı́lio
                                                                            (marcas, desenhos e modelos), interposto por Henkel KGaA,
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado François
                                                                            com sede em Düsseldorf (Alemanha), representada pelos
Jacques, 31, Rue Albert Ier.
                                                                            advogados Holger Friedrich Wissel e Christian Osterrieth, do
                                                                            escritório de advogados Pünder, Volhard, Weber & Axter, de
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       Düsseldorf, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                            escritório do advogado Aloyse May, 31 Grand Rue.
a) condenar os demandados a pagar-lhe 67 522,36 DM,
     acrescidos de juros a contar de 1 de Julho de 1985;
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
b) condenar os demandados a pagar as despesas do processo.
                                                                            1. Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 21 de
                                                                                Setembro de 1999, no processo de recurso R 70/1999-3,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                relativo ao pedido de registo de marca comunitária
                                                                                n.o 716 831;
O demandante é produtor de leite na Alemanha. Apresentou
um pedido de indemnização no montante aproximado das                       2. Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
quotas de produção que lhe foram ilegalmente recusadas para                    Interno nas despesas.
o perı́odo compreendido entre 1 de Julho de 1985 e 1 de
Março de 1993. Baseia a sua pretensão no facto de, no termo
do perı́odo de não comercialização em relação aos terrenos
que tomou de arrendamento, devido à sua exclusão ilegal dos                Fundamentos e principais argumentos
denominados SLOM-III agricultores no regulamento comuni-
tário relativo às quantidades garantidas no sector dos produtos
lácteos, se ter visto excluı́do da produção de leite. Na sequência        Marca em questão:             Marca tridimensional que utiliza
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância nos processos                                               as cores branca e vermelha —
T-195/94 e T-202/94, foram apresentadas ao demandante                                                      Registo n.o 716 831
propostas de indemnização em relação ao perı́odo que se
iniciou em 9.2.1993. Pedidos semelhantes apresentados na                    Produto ou serviço:            Classe 3 — detergentes para roupa
sequência deste acórdão foram indeferidos pela Comissão                                                 ou louça sob a forma de pastilhas
Europeia, com base em prescrição, em aplicação do artigo 43.o
do Estatuto CE do Tribunal de Justiça.
                                                                            Decisão recorrida na          Recusa do registo pelo examina-
                                                                            Câmara de Recurso:             dor
Na presente acção, o demandante contesta a fixação do inı́cio
do perı́odo de indemnização. Não podia ter apresentado o                  Fundamentos:
requerimento mais cedo, porque, se o tivesse feito naquele                                                 — violação do artigo 7.o, n.o 1,
momento, não teria qualquer possibilidade de êxito. Só na                                                    alı́nea b), do Regulamento
sequência de uma decisão do Verwaltungsgericht Kassel sobre                                                   (CE) n.o 40/94
um recurso do demandante é que pôde concluir que tinha o                                                   — desvio de poder
direito de obter quantidades de referência SLOM-III. Na                                                    — violação      de formalidades
sequência desta decisão, o demandante invocou imediatamente                                                   legais.
os seus direitos. Consequentemente, a sua falta de iniciativa
não lhe pode ser oponı́vel.


title: Processo T-600/15: Recurso interposto em 22 de outubro de 2015 — PAN Europe e o/Comissão

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/20

         Recurso interposto em 22 de outubro de 2015 — PAN Europe e o/Comissão
   (Processo T-600/15)
   (2016/C 059/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica), Bee Life European Beekeeping Coordination (Bee Life) (Louvain-la-Neuve, Bélgica), Unione nazionale associazioni apicoltori italiani (Unaapi) (Castel San Pietro Terme, Itália) (representantes: B. Kloostra, advogado, A. van den Biesen, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1295/2015 da Comissão (1); e

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca em apoio do seu recurso três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a Comissão violou os artigos 4.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 (2) e os Anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 ao adotar o regulamento impugnado e ao aprovar a comercialização no mercado do sulfoxaflor.

                           —

                           A Comissão violou o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e/ou ao não ter aplicado corretamente os critérios de aprovação das substâncias ativas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o
                              o 1107/2009;

                           —

                           A Comissão violou também o artigo 4.o em conjugação com o artigo 6.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1107/2009 e 1.1 e 2.2 do Anexo II do Regulamento e/ou ao não ter aplicado corretamente os critérios de aprovação das substâncias ativas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o 1107/2009; e

                           —

                           A Comissão violou os artigos 4.o e 6.o, alínea i), do Regulamento (CE) n.o
                              o 1107/2009 e/ou ao não ter aplicado corretamente os critérios de aprovação das subtâncias ativas estabelecidos no Regulamento (CE) n.o
                              o 1107/2009.

               2.

               Segundo fundamento: o regulamento impugnado viola o direito de propriedade dos apicultores e o seu direito à liberdade de empresa previstos nos artigos 16.o e 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (3).

               3.

               Terceiro fundamento: a Comissão ao adotar o regulamento impugnado violou o princípio da boa administração, a coerência das decisões e o dever de diligência.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1295/2015 da Comissão, de 27 de julho de 2015, que aprova a substância ativa sulfoxaflor, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 199, p. 8).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009 , relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Directivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309, p. 1).

      (3)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO 2000, C 364, p. 1).


title: Processo T-575/13: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Lesaffre et Compagnie/IHMI — Louis Baking Company (BAKING CENTER BY TECHNOLINE)

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/53

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Lesaffre et Compagnie/IHMI — Louis Baking Company (BAKING CENTER BY TECHNOLINE)
   (Processo T-575/13) (1)

   2014/C 175/75
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 31, de 1.2.2014.


title: Processo C-577/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigo 56. °TFUE — Livre prestação de serviços — Legislação nacional que impõe uma obrigação de declaração prévia aos prestadores de serviços que trabalham por conta própria, estabelecidos noutros Estados-Membros — Sanções penais — Entrave à livre prestação de serviços — Diferenciação objetivamente justificada — Exigências imperiosas de interesse geral — Prevenção da fraude — Combate à concorrência desleal — Proteção dos trabalhadores por conta própria — Proporcionalidade)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de dezembro de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-577/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 56.o TFUE - Livre prestação de serviços - Legislação nacional que impõe uma obrigação de declaração prévia aos prestadores de serviços que trabalham por conta própria, estabelecidos noutros Estados-Membros - Sanções penais - Entrave à livre prestação de serviços - Diferenciação objetivamente justificada - Exigências imperiosas de interesse geral - Prevenção da fraude - Combate à concorrência desleal - Proteção dos trabalhadores por conta própria - Proporcionalidade)
   2013/C 46/03
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Traversa, C. Vrignon e J.-P. Keppenne, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: M. Jacobs e C. Pochet, agentes, assistidas por S. Rodrigues, avocat)

      Interveniente: Reino da Dinamarca (representantes: C. Vang, S. Juul Jørgensen e V. Pasternak Jørgensen, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 56.o do TFUE — Regulamentação nacional que impõe uma obrigação de declaração prévia aos prestadores de serviços independentes estabelecidos em outros Estados-Membros (a declaração «Limosa») — Entrave à livre prestação de serviços — Caráter discriminatório da restrição — Falta de justificação e de proporcionalidade

      Dispositivo

               1.

               O Reino da Bélgica, ao adotar os artigos 137.o, ponto 8, 138.o, terceiro travessão, 153.o e 157.o, ponto 3, da Lei-Programa (I), de 27 de setembro de 2006, na sua versão em vigor desde 1 de abril de 2007, designadamente, ao obrigar os prestadores de serviços que trabalham por conta própria, estabelecidos num Estado-Membro diferente do Reino da Bélgica, a efetuar uma declaração prévia ao exercício das respetivas atividades na Bélgica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

               3.

               O Reino da Dinamarca suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.


title: Processo T-317/99: Recurso interposto em 11 de Novembro de 1999 por Franz Lemaître contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 47/32                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.2.2000
Recurso interposto em 11 de Novembro de 1999 por                          pelas sociedades INMA, Industrie Navali Meccaniche Affini,
Franz Lemaître contra a Comissão das Comunidades                         S.p.A. (sociedade em liquidação) e ITAINVEST S.p.A., represen-
                             Europeias                                    tadas por Antonio Tizzano, Gian Michele Roberti e Francesco
                                                                          Sciaudone, advogados do foro de Nápoles, com domicı́lio
                       (Processo T-317/99)                                escolhido em Bruxelas, Place du Grand Sablon, 36.
                          (2000/C 47/56)                                  As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999,
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             C(1999) 2532 def.;
Deu entrada em 11 de Novembro de 1999, no Tribunal de                     — condenar a Comissão nas despesas do processo.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Franz Lemaître, com domicı́lio em Céroux-Mousty (Bélgica),                Fundamentos e principais argumentos
representado por Georges Vandersanden, advogado no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société
de Gestion Fiduciaire SARL, 2-4, rue Beck.                                As recorrentes no presente processo pedem a anulação da
                                                                          Decisão da Comissão n.o C(1999) 2532 def., de 20 de Julho de
                                                                          1999, relativa a auxı́lios de Estado concedidos pela Itália a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     favor do estaleiro naval INMA através da holding pública
                                                                          ITAINVEST (ex-GEPI), notificada à recorrentes pelo governo
— anular as decisões da Comissão de 16 de Fevereiro de                  italiano em 3 de Setembro de 1999.
     1999, 12 de Março de 1999 e 24 de Março de 1999 que
     recusaram ao recorrente, respectivamente, o subsı́dio de
     expatriação e o subsı́dio de instalação, e fixaram o               Nesta decisão, a recorrida declarava ilegais as intervenções do
     seu local de origem no momento do recrutamento no                    grupo público ITAINVEST relativas:
     Luxemburgo;
                                                                          — a garantias prestadas para a construção dos navios objecto
— condenar a recorrida na totalidade das despesas                              dos contratos de «Corsiva Ferries», «Pugliola», «Tirrenia» e
                                                                               «Stolt Nielsen»; e
Fundamentos e principais argumentos                                       — à cobertura dos prejuı́zos do estaleiro naval INMA em
                                                                               1997-1998, num montante de 120,4 mil milhões de Liras.
O recurso tem por objecto, por um lado, a recusa da recorrida
de conceder ao recorrente os subsı́dios de expatriação e de
                                                                          A Comissão chegou a estas conclusões com base nas seguintes
instalação. Em apoio do seu pedido o recorrente sustenta que
                                                                          considerações:
a sua residência habitual não era na Bélgica quando da sua
entrada ao serviço da Comissão em Bruxelas e que tinha,
portanto, direito ao subsı́dio de expatriação. Daı́ resultava            — as garantias concedidas para a construção dos navios
correlativamente dever-lhe ser concedido o subsı́dio de insta-                 deveriam, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, da Directiva
lação.                                                                        90/684/CE, e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE)
                                                                               n.o 1540/98, ser calculadas entre o limite máximo das
                                                                               ajudas para contratos individuais, conforme o artigo 4.o,
                                                                               n.o 1, da directiva, expresso em percentagem do volume
                                                                               de negócios anual do beneficiário desse auxı́lio;
                                                                          — a cobertura de prejuı́zos constitui um auxı́lio ao funciona-
                                                                               mento, o qual, segundo o artigo 5.o da Directiva
Recurso interposto em 15 de Novembro de 1999 pela                              90/684/CE, deve igualmente caber no limite máximo. Na
sociedades INMA, Industrie Navali Meccaniche Affini,                           ausência de um plano de reestruturação, os auxı́lios ao
S.p.A. (sociedade em liquidação) e ITAINVEST S.p.A.                           funcionamento sob a forma de cobertura de prejuı́zos são
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                            também incompatı́veis com o artigo 5.o do Regulamento
                                                                               (CE) n.o 1540/98 e, de acordo com as normas comunitárias
                       (Processo T-323/99)                                     na matéria, não podem ser considerados auxı́lios de
                                                                               emergência.
                          (2000/C 47/57)
                                                                          Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes invocam:
                   (Lı́ngua do processo: italiano)                        — a violação do artigo 87.o do Tratado CE, do artigo 1.o,
                                                                               alı́nea d), da Directiva 90/684/CEE relativa aos auxı́lios à
Deu entrada em 15 de Novembro de 1999, no Tribunal de                          construção naval (1), e do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       Regulamento n.o 1540/98 que estabelece novas regras de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                       auxı́lio à construção naval (2). Em particular, alegam que a


title: Processo F-119/05: Recurso interposto em  13 de Dezembro de 2005  — Gesner/IHMI

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/34

         Recurso interposto em 13 de Dezembro de 2005 — Gesner/IHMI
   (Processo F-119/05)
   (2006/C 96/53)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Charlotte Gesner (Kildedalsvej, Dinamarca) [Representantes: J. Vazquez Vazquez y C.Amo Quiñones, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno
   Pedidos da recorrente

               —

               Declaração de nulidade da decisão adoptada pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 2 de Setembro de 2005 na parte em que indeferiu a reclamação da recorrente de 10 de Maio de 2005 contra a decisão do IHMI de 21 de Abril de 2005 que recusou a constituição de uma comissão médica;

               —

               Condenar o recorrido na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, agente temporária do IHMI até 15 de Dezembro de 2005, sofre desde 2003 de uma hérnia discal e de diversas patologias da coluna vertebral. Apesar de ter sido sujeita a intervenção cirúrgica e seguir diversos tratamentos médicos e de fisioterapia não cessaram as suas fortes dores de costas e, o facto de estar sentada de forma prolongada agravou a sua situação, tendo estado de baixa prolongada durante vários meses.
   Em 11 de Março de 2005, a recorrente requereu ao IHMI a constituição de uma comissão de invalidez a fim de ser determinada, pelo referido órgão, a sua incapacidade para desempenhar as funções no Instituto e lhe ser atribuída uma pensão de invalidez.
   O IHMI recusou-lhe essa possibilidade com base em dois fundamentos. Em primeiro lugar, o artigo 59.o do Estatuto deve ser interpretado no sentido de que a decisão de convocação de uma comissão de invalidez é da competência da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN). Por outro lado, tendo estado de baixa apenas 294 dias nos últimos três anos, a recorrente não cumpriu o prazo estabelecido no artigo 59.o, n.o 4 do Estatuto.
   No recurso a recorrente alega quatro fundamentos principais, no primeiro dos quais considera que a AIPN não pode arrogar-se, em exclusivo, a faculdade de convocar a comissão de invalidez. Doutro modo, a AIPN determinaria de forma prévia, subjectiva e arbitrária, se o agente ou funcionário está suficientemente doente para poder ser convocado e apresentar-se perante a comissão.
   No segundo fundamento, a recorrente invoca que a fundamentação da decisão impugnada é errada. A aplicação dos limites de tempo previstos no artigo 59.o, n.o 4 do Estatuto, impediria a possibilidade de obtenção de uma pensão de invalidez aos funcionários ou agentes que não cumpriram esses limites, mas que podem estar incapacitados para o trabalho devido a acidentes ou enfermidades que se manifestam mais rapidamente.
   No terceiro fundamento a recorrente alega que as disposições aplicáveis à constituição de uma comissão de invalidez não têm que se enquadrar no artigo 59.o, do Estatuto, mas no âmbito jurídico que regula o acesso à pensão de invalidez, ou seja, nos artigos 31.o a 33.o do Regime Aplicável aos outros Agentes, no artigo 9.o do Estatuto e no seu Anexo VIII.
   No seu último fundamento, a recorrente considera que a decisão tomada viola o princípio da não discriminação e da igualdade. O IHMI impede o seu pessoal de convocar a comissão de invalidez quando esta possibilidade é permitida ao restante pessoal comunitário. Além disso, seria difícil aos agentes do IHMI com contratos inferiores a três anos poder obter uma pensão de invalidez, pois que, por muito doentes que pudessem estar nunca atingiriam o limite previsto no artigo 59.o, n.o 4 do Estatuto.


title: Processo F-82/06: Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Duyster/Comissão

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/44

         Recurso interposto em 21 de Julho de 2006 — Duyster/Comissão
   (Processo F-82/06)
   (2006/C 281/79)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Tineke Duyster (Oetrange, Luxemburgo) [representante: W.H.A.M. van den Muijsenbergh, advogado

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               julgar o recurso procedente ou, a título subsidiário, parcialmente procedente.

               —

               anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 11 de Maio de 2006, na parte respeitante à Reclamação R/91/06 ou, a título subsidiário, anulá-la parcialmente.

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

               —

               além do referido, a recorrente reitera as mesmas conclusões que já apresentou no processo F-18/06 (1).

         Fundamentos e principais argumentos
   No âmbito dos processos F-51/05 (2) e F-18/06, a recorrente já contestou o facto de a Comissão ter começado por colocá-la em licença parental relativamente ao período entre 1 de Novembro de 2004 e 30 de Abril de 2005 e, posteriormente, fixado em 8 de Novembro de 2004 a data do início da sua licença parental, por carta de 17 de Novembro de 2005.
   Tendo dúvidas quanto à qualificação jurídica desta última carta, a recorrente impugnou-a, a 13 de Fevereiro de 2006, mediante reclamação e recurso (F/18/06). Por um lado, a Comissão suscitou uma questão prévia de admissibilidade, no âmbito desse recurso e, por outro, julgou inadmissível a reclamação, mediante decisão de 11 de Maio de 2006.
   No presente processo, a recorrente alega que o exposto implica a inexistência de qualquer meio de impugnação da decisão constante da carta de 17 de Novembro de 2005 e que nenhuma indemnização é possível no que respeita às declarações da AIPN nela contidas. Tal é contrário, nomeadamente, ao Estatuto e aos princípios jurídicos comuns aos Estados-Membros e à Comunidade.
   Como fundamento do seu recurso contra a decisão de admissibilidade, a recorrente invoca nomeadamente: i) a existência de erros factuais que serviram de base à decisão; ii) a violação do conteúdo e da ratio do artigo 90.o do Estatuto; iii) a existência de contradições; iv) a falta de clareza e a negligência da decisão; v) a violação do conteúdo e da ratio dos artigos 24.o e 25.o do Estatuto; vi) a violação da jurisprudência em matéria de admissibilidade; vii) a situação de incerteza criada pela Comissão no que respeita à qualificação jurídica da carta de 17 de Novembro de 2005; viii) a violação dos princípios de proporcionalidade, de confiança legítima, de igualdade de tratamento e de segurança jurídica, assim como a violação do princípio da ponderação dos interesses, incumprimento do dever de informação do empregador, violação do direito a uma via de recurso, violação do princípio da legalidade e do princípio da boa administração; ix) a falta de prova da afirmação da AIPN segundo a qual o conteúdo do pedido formulado pela recorrente já faz parte do processo F-51/05.
   Sobre o mérito, a recorrente invoca fundamentos muito semelhantes àqueles que tinha invocado no processo F-18/06.

      (1)  JO C 154 de 1.7.2006.

      (2)  JO C 217 de 3.9.2005 (processo inicialmente inscrito no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-249/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo T-103/01: Recurso interposto em 5 de Maio de 2001 por Michael Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
11.8.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 227/23
Recurso interposto em 5 de Maio de 2001 por Michael                      Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 por Claudia
    Cwik contra Comissão das Comunidades Europeias                      Oberhauser contra o Instituto de Harmonização do Mer-
                                                                                cado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                      (Processo T-103/01)
                                                                                (Processo T-104/01)
                         (2001/C 227/44)
                                                                                (2001/C 227/45)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 5 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                (Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua da
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael                                       petição: alemão)
Cwik, residente em Tervuren (Bélgica), representado por
Nicolas Lhoëst, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                   Deu entrada em 14 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto por Claudia Oberhauser, de
—     anular a decisão da Comissão de 13 de Junho de 2000 de           Munique (Alemanha), representada pelo Rechtsanwalt
      mutar o recorrente da Unidade: «Informação, publicações          Dr. Markus Graf. A outra parte no processo perante a Câmara
      e documentação económica», actual «Informação: EURO             de Recurso foi a Petit Liberto, S.A., de Gerona (Espanha).
      e UEM» (DG ECFIN-04) para a Unidade: «Coordenação
      geral, Recursos humanos e Administração», que passou
      em Março de 2000 a «Coordenação, recursos humanos,                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      informação e administração» (DG ECFIN-01);
—     na medida do necessário, anular a decisão da Comissão           —     anular a decisão adoptada em 28 de Fevereiro de 2001
      que tacitamente indefere a reclamação que o recorrente                  pela Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmo-
      apresentou em 26 de Setembro de 2000;                                    nização do Mercado Interno no processo R 757/1999-2;
—     condenar a recorrida no pagamento da quantia de                    —     condenar o recorrido nas despesas do processo e o
      25 000 Euros a tı́tulo de indemnização pelos prejuı́zos                 interveniente nas despesas do processo perante o Instituto
      morais;                                                                  de Harmonização do Mercado Interno.
—     condenar a recorrida na integralidade das despesas.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O recorrente sustenta que ao não responder à reclamação que            Requerente da marca:           A recorrente
apresentou contra a sua mutação, a Comissão não cumpriu o
seu dever de fundamentar todas as decisões que causam
prejuı́zo, em conformidade com o disposto no artigo 25.o,                Marca em causa:                Marca nominativa «Fifties» para
n.o 2, do Estatuto. O recorrente também invoca um desvio de                                             produtos da classe 25 (Vestuário
poder. Segundo o recorrente, a Comissão exerceu sobre si uma                                           de ganga) — pedido de marca
verdadeira pressão, impedindo-o de ter acesso às informações                                          n.o 490 003
necessárias para poder assegurar as suas funções de informação
e de comunicação, a fim de o isolar e de o assediar moralmente.         Titular da marca ou sinal      Petit Liberto S.A.
O recorrente sublinha, além disso, que não existe corres-               que suscitou oposição:
pondência entre as suas funções como especialista económico
e monetário e o lugar que lhe foi atribuı́do após a sua mutação
                                                                         Marca ou sinal que susci-      Marca registada espanhola (nomi-
para a Unidade ECFIN-01. O recorrente alega, por último, que,
                                                                         tou a oposição ao             nativa/figurativa) «miss fifties»
ao decidir da sua situação, a Comissão não respeitou o seu
                                                                         registo:                       para produtos da classe 25
dever de solicitude ao não atender nem ao interesse do serviço,
nem ao interesse do recorrente. Em seu entender, esta situação
é a consequência das más relações pessoais que mantém com              Decisão da Divisão de        Indeferimento     do  pedido   de
os seus superiores hierárquicos desde há alguns anos.                  Oposição:                     registo
                                                                         Decisão da Câmara de          Negou provimento ao recurso da
                                                                         Recurso:                       recorrente