title: Processo T-390/04: Recurso interposto em 28 de Setembro de 2004 por Carla Piccinni-Leopardi, Carlos Martínez Mongay e Georgios Katalagarianakis contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/48

         Recurso interposto em 28 de Setembro de 2004 por Carla Piccinni-Leopardi, Carlos Martínez Mongay e Georgios Katalagarianakis contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-390/04)
   (2004/C 300/93)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 28 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carla Piccinni-Leopardi, Carlos Martínez Mongay, residentes em Bruxelas, e Georgios Katalagarianakis, residente em Oversijse (Bélgica), representados por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   Os recorrentes concluíram pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão que atribui os pontos de mérito e de prioridade aos recorrentes, assim como a decisão de não os promover ao grau A4;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes no presente processo impugnam a decisão da recorrida de não lhes atribuir pontos de mérito ou de prioridade específicos no âmbito do exercício de promoção de 2003, para ter em conta a modificação da sua classificação no recrutamento, e a decisão de não os promover ao grau A4 no mesmo exercício.
   Em apoio das suas pretensões, alegam:

               —

               a violação dos artigos 43.o e 45.o do Estatuto, na medida em que, embora tenham sido anteriormente elaborados relatórios de classificação, os recorrentes beneficiaram mesmo assim de bonificações forfetárias pelo seu mérito no passado. Os recorrentes realçam a esse propósito que, do seu ponto de vista, a atribuição de um ponto de prioridade transitório por antiguidade no grau ignora o princípio segundo o qual a promoção é atribuída depois do exame comparativo do mérito dos funcionários;

               —

               a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não-discriminação, assim como do artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto, e do princípio do direito à carreira. Os recorrentes, observam, quanto a esta questão, que os funcionários que não puderam beneficiar de um promoção durante muito tempo, porque o seu mérito não foi considerado suficiente, beneficiaram e beneficiarão para o exercício de 2004 de pontos de prioridade particulares.
               Pelo contrário, os recorrentes cujos méritos não puderam ser avaliados desde o início das suas carreiras pelo seu valor adequado, são tratados da mesma forma que os funcionários que não puderam beneficiar de uma classificação num grau superior aquando do seu recrutamento;

               —

               a violação do artigo 233.o do Tratado CE. Os recorrentes especificam, a esse respeito que, segundo eles, a questão que se coloca no caso em apreço é a de saber se, depois de as Disposições gerais de execução relativas aos critérios de classificação terem sido declaradas ilegais e de a Comissão se ter empenhado em reexaminar a classificação de numerosos funcionários recrutados em aplicação dessas Disposições gerais, a decisão de fixar a classificação de recrutamento dos recorrentes no grau superior da carreira pode ser limitada ao ponto de a privar do seu efeito útil


title: Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1995, por Erich Biedermann, Walter W. Hedderich e Alfred Wienrich contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Processo T-173/95)

text:
N? C 315/ 18            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   25 . 11 . 95
Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1995 , por                 Alfred Wienrich , residentes na Alemanha , representados
Valentino Chesi, Margot Jost e Ralph Loebisch contra o              por Georges Vandersanden e Laure Levi , advogados no foro
                 Conselho da União Europeia                         de Bruxelas, com domicilio escolhido no Luxemburgo na
                      ( Processo T-l 72/95 )                        sede da Fiduciaire Myson Sarl , 1 , rue Glesener.
                          ( 95/C 315/35 )
                                                                    Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                    digne :
                 (Língua do processo : francês)
                                                                    — anular as folhas de pensão dos recorrentes relativas a
Deu entrada em 19 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                        Dezembro de 1994 , que dão execução ao Regulamento
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso               ( CECA, CE, Euratom ) n " 3161 /94 do Conselho , na
contra o Conselho da União Europeia, interposto por                     medida em que este regulamento apenas determina a
Valentin Chesi, Margot Jost e Ralph Loebisch, residentes na             aplicação de um coeficiente de correcção para a Ale
Alemanha , representados por Georges Vandersanden e                     manha com base na capital , Berlim , a partir de 1 de Julho
Laure Levi , advogados no foro de Bruxelas, com domicílio               de 1 994, e não de 3 de Outubro de 1 990, e, na medida do
escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson Sarl .,             necessário, anular a decisão do Tribunal de Contas de
1 , rue Glesener .                                                       18 de Julho de 1995 que indeferiu a reclamação dos
                                                                        recorrentes ,
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :                                                             — restituir na integralidade aos recorrentes os respectivos
                                                                        direitos de pensão, afectados do coeficiente de correcção
— anular as folhas de pensão dos recorrentes relativas a                fixado com base em Berlim , a partir de 3 de Outubro de
     Dezembro de 1994, que dão execução ao Regulamento                   1990 ,
     ( CECA, CE, Euratom ) n? 3161 /94 do Conselho de 1 9 de
     Dezembro de 1994, na medida em que este regulamento            — condenar a recorrida no pagamento de juros de mora
     apenas determina a aplicação de um coeficiente de                  sobre os montantes de pensão em dívida relativos ao
     correcção para a Alemanha com base na capital , Berlim ,           período de 3 de Outubro de 1990 a 30 de Junho de 1 994 ,
     a partir de 1 de Julho de 1994 , e não de 3 de Outubro de          calculados, relativamente a esse período, à taxa de 10 %
     1990 , e, na medida do necessário , anular a decisão do            ao ano ,
     Conselho de 19 de Junho de 1995 que indeferiu a
     reclamação dos recorrentes,                                    — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
— restituir na integralidade aos recorrentes os respectivos
     direitos de pensão, afectados do coeficiente de correcção      Fundamentos e principais argumentos
     fixado com base em Berlim, a partir de 3 de Outubro de
     1990 ,
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                    invocados no processo T-l 71 /95 .
— condenar a recorrida no pagamento de juros de mora
     sobre os montantes de pensão em dívida relativos ao
     período de 3 de Outubro de 1 990 a 30 de Junho de 1 994 ,
     calculados, relativamente a esse período, à taxa de 1 0 %
     ao ano ,
                                                                    Recurso interposto, em 25 de Setembro de 1995 , por BASF
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                 Lacke + Farben AG contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                      ( Processo T-l 75 /95 )
                                                                                ( 95/C 315 /37 )
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-171 /95 .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                                                                    Deu entrada em 25 de Setembro de 19 95 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Recurso interposto, em 19 de Setembro de 1995 , por Erich
Biedermann, Walter W. Hedderich e Alfred Wienrich contra            por BASF Lacke + Farben AG , representada pelo advogado
                                                                    Dr . Ferdinand Hermanns , de Meerbusch ( RFA ), com
     o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                      ( Processo T-l 73/95 )                        advogados Loesch & Wolters , 11 , rue Goethe .
                          ( 95/C 315/36 )
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                 (Língua do processo : francês)
                                                                    — anular, na parte que à recorrente se refere, a decisão da
Deu entrada em 19 de Setembro de 1995 , no Tribunal de                  recorrida de 12 de Julho de 1995 , notificada em 21 de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Julho de 1995 , relativa a um processo de aplicação do
contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias ,                 artigo 85? do Tratado CE ( IV/33.802 ) BASF Lacke +
interposto por Erich Biedermann, Walter W. Hedderich e                  Farben AG e SA Accinauto ,


title: Processo T-399/06: Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — giropay/IHMI (GIROPAY)

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/34

         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2006 — giropay/IHMI (GIROPAY)
   (Processo T-399/06)
   (2007/C 42/60)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: giropay GmbH (Frankfurt am Main/Alemanha) (representante: K. Gründig-Schnelle, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Outubro de 2006, no processo R 308/2005-4 que tem por objecto o pedido de registo de marca comunitária n.o 2 843 514, «GIROPAY»;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «GIROPAY» para produtos e serviços das Classes 9, 36 a 38 e 42 (pedido de registo n.o 2 843 514).

      Decisão do examinador: Recusa parcial do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: A marca cujo registo é pedido não é uma indicação descritiva na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1). Por outro lado, a marca em causa é particularmente apta a ser apreendida pelo público-alvo como sinal distintivo.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).


title: Processo T-437/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de  7 de Fevereiro de 2006  — Brink's Security Luxembourg/Comissão ( Medidas provisórias — Urgência — Inexistência )

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/30

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2006 — Brink's Security Luxembourg/Comissão
   (Processo T-437/05 R)
   («Medidas provisórias - Urgência - Inexistência»)
   (2006/C 86/61)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Brink's Security Luxembourg SA (Luxemburgo, Luxemburgo) [Representantes: C. Point e G. Dauphin, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: E. Manhaeve, M. Šimerdová e K. Mojzesowicz, na qualidade de agentes, assistidos por J. Stuyck, advogados]

      Interveniente em apoio da recorrida: Group 4 Falck SA (Luxemburgo) [Representantes: M. Molitor, P. Lopes Da Silva, N. Cambonie e N. Bogelmann, advogados]
   Objecto do processo
   Pedido de medidas provisórias que visa essencialmente, em primeiro lugar, que seja ordenado à Comissão que não assine o contrato relativo ao concurso n.o 16/ 2005/OIL (serviços de vigilância e de guarda de imóveis), em segundo lugar, tendo a Comissão já celebrado esse contrato, que seja suspensa a sua execução até que o Tribunal se pronuncie quanto ao mérito do recurso e, em terceiro lugar, que sejam ordenadas outras medidas provisórias.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-539/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 15 de outubro de 2015 — Daniel Bowman/Pensionsversicherungsanstalt

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 15 de outubro de 2015 — Daniel Bowman/Pensionsversicherungsanstalt
   (Processo C-539/15)
   (2016/C 027/10)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Daniel Bowman

      Recorrida: Pensionsversicherungsanstalt

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as disposições conjugadas do artigo 21.o da Carta dos Direitos Fundamentais e dos artigos 2.o, n.os 1 e 2, e 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE (1) — tendo também em consideração o artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais — ser interpretadas no sentido de que:

                           a)

                           um regime coletivo de trabalho que exige um período de progressão mais longo no início da carreira e que, por conseguinte, dificulta a progressão para o nível salarial seguinte, constitui uma discriminação indireta com base na idade,

                           b)

                           e, em caso de resposta afirmativa, no sentido de que esse regime é adequado e necessário, atendendo à reduzida experiência profissional no início da carreira?

      (1)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional (JO L 303, p. 16).


title: Processo T-705/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Catalunya Banc/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/47

         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Catalunya Banc/Comissão
   (Processo T-705/13)
   2014/C 52/92
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Catalunya Banc, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida porquanto considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

               —

               Anular, subsidiariamente o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13 Bankia/Comissão.


title: Processo C-290/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 22 de maio de 2017 — Angelina Fell, Florian Fell, Vincent Fell/TUIfly GmbH

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/39

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 22 de maio de 2017 — Angelina Fell, Florian Fell, Vincent Fell/TUIfly GmbH
   (Processo C-290/17)
   (2017/C 239/49)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandantes: Angelina Fell, Florian Fell, Vincent Fell

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo C-111/02 P: Recurso interposto em 25 de Março de 2002 pelo Parlamento Europeu da decisão proferida em 23 de Janeiro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Terceira Secção, no processo T-237/00, Patrick Reynolds contra Parlamento Europeu

text:
29.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 156/3
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Recurso interposto em 25 de Março de 2002 pelo Parla-
do Bundessozialgericht, de 19 de Dezembro de 2001, no                 mento Europeu da decisão proferida em 23 de Janeiro de
processo Cargo Ray Uluslararasi Tasimacilile ve LTD.,                 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Sezgin Ergin e Vedat Calis contra Bundesanstalt für Arbeit            des Europeias, Terceira Secção, no processo T-237/00,
                                                                             Patrick Reynolds contra Parlamento Europeu
                       (Processo C-48/02)
                                                                                (Processo C-111/02 P)
                         (2002/C 156/05)                                                       (2002/C 156/06)
                                                                      Deu entrada em 25 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               em 23 de Janeiro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância,
despacho do Bundessozialgericht, de 19 de Dezembro de                 Terceira Secção, no processo T-237/00, Patrick Reynolds
2001, no processo Cargo Ray Uluslararasi Tasimacilile ve              contra Parlamento Europeu, e interposto pelo Parlamento
LTD., Sezgin Ergin e Vedat Calis contra Bundesanstalt für             Europeu, representado por Hannu von Hertzen e Dominique
Arbeit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          Moore, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
em 19 de Fevereiro de 2002. O Bundessozialgericht solicita ao         Luxemburgo.
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
as seguintes questões:
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.   O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de                —    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;
     Associação CEE-Turquia, relativa ao desenvolvimento da
     Associação, de 19 de Setembro de 1980, deve ser                 —    decidir definitivamente sobre o litı́gio, negando provi-
     interpretado no sentido de que proı́be que um Estado-                 mento ao pedido de anulação e ao pedido de indemni-
     -Membro da Comunidade adopte disposições nacionais                   zação de P. Reynolds;
     que, comparadas com as normas em vigor em 1 de
     Dezembro de 1980, introduzam de modo geral novas                 —    a tı́tulo subsidiário, remeter o processo ao Tribunal de
     restrições ao acesso dos trabalhadores turcos ao                     Primeira Instância para que este decida de novo do pedido
     emprego, ou a proibição prevista no artigo 13.o da                   de anulação e do pedido de indemnização de P. Reynolds;
     Decisão n.o 1/80 de introdução de novas restrições refere-
     se apenas à data da primeira estadia e do primeiro               —    decidir sobre as despesas, nos termos legais.
     emprego regulares do trabalhador?
2.   O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
     Associação CEE-Turquia, relativa ao desenvolvimento da          Fundamentos e principais argumentos
     Associação, de 19 de Setembro de 1980, aplica-se
     igualmente a trabalhadores assalariados na Turquia que,          —    Insuficiência da fundamentação do Tribunal de Primeira
     como camionistas que efectuam transportes internacio-                 Instância no que respeita à obrigação da AIPN de
     nais de mercadorias, atravessam regularmente um Estado-               satisfazer as «condições mı́nimas» para pôr termo a um
     -Membro da Comunidade sem pertencerem ao mercado                      destacamento, no interesse do serviço, de um funcionário
     regular de trabalho desse Estado-Membro?                              no lugar de secretário-geral de um grupo polı́tico.
                                                                      —    Inobservância da jurisprudência relativa à competência
3.   O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo                da AIPN.
     de Associação CEE-Turquia, de 23 de Novembro de 1970,
     deve ser interpretado no sentido de que um trabalhador           —    Fundamentação contraditória no que respeita à alegada
     turco tem o direito de invocar uma restrição introduzida             margem de apreciação da AIPN.
     à livre prestação de serviços em violação do protocolo?
                                                                      —    Inobservância da jurisprudência relativa ao direito de
4.   Verifica-se uma restrição à livre prestação de serviços, na         defesa.
     acepção do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, no
     caso de um Estado-Membro da Comunidade limitar, após            —    Fundamentação insuficiente e contraditória no que res-
     a entrada em vigor do Protocolo Adicional, a isenção de              peita à importância das consequências da reintegração na
     autorização de trabalho de que até então beneficiavam               situação material do destacado.
     os camionistas turcos que se ocupam do transporte
     internacional de mercadorias ao serviço de uma entidade          —    Se o Parlamento não cometeu qualquer ilegalidade ao
     patronal (turca) com sede na Turquia?                                 adoptar a decisão impugnada, não há lugar a responsabili-
                                                                           dade extra-contratual da Comunidade no caso concreto.


title: Processo T-593/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2015 — Siemag Tecberg Group/IHMI (Winder Controls) «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Winder Controls – Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alíneas c) e b), e artigo 7. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 135. ° — A do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Pedido de realização de audiência apresentado de forma prematura na petição inicial»

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2015 — Siemag Tecberg Group/IHMI (Winder Controls)
   (Processo T-593/13) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Winder Controls – Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Inexistência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas c) e b), e artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 135.o - A do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Pedido de realização de audiência apresentado de forma prematura na petição inicial»)
   (2015/C 089/22)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Siemag Tecberg Group GmbH (Haiger, Alemanha) (representantes: T. Sommer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 5 de setembro de 2013 (processo R 1261/2013-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Winder Controls como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Siemag Tecberg Group GmbH suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 31, de 1.2.2014.


title: Processo C-127/05: Acção proposta em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/18

         Acção proposta em 21 de Março de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-127/05)
   (2005/C 143/26)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 21 de Março de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M.-J. Jonczy e N.Yerrel, do seu Serviço Jurídico.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao limitar o dever que recai sobre as entidades patronais de assegurar a segurança e saúde dos trabalhadores em todos os aspectos relacionados com o trabalho a um dever de o fazer «na medida do razoavelmente praticável», o Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1 e n.o 4 da Directiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (1);

               2.

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A acusação da Comissão baseia-se na Secção 2(1) da Health and Safety at Work Act 1974 a qual dispõe que é dever da entidade patronal assegurar a saúde, segurança e bem-estar de todos os seus trabalhadores «na medida do razoavelmente praticável». A Comissão considera que esta especificação do dever da entidade patronal é incompatível com os n.os 1 e 4 do artigo 5.o da Directiva 89/391/CEE («a Directiva»).
   A Comissão alega que:

               i)

               O artigo 5.o, n.o 1 responsabiliza a entidade patronal em relação a todos os aspectos que ponham em risco a saúde e segurança dos trabalhadores, a menos que se possam invocar as circunstâncias muito especiais do artigo 5.o, n.o 4.

               ii)

               O referido supra é confirmado inter alia pelo historial legislativo da Directiva e pela recusa expressa do legislador comunitário de incluir uma cláusula semelhante a «na medida do razoavelmente praticável».

               iii)

               Ao invés, a legislação do Reino Unido (tal como é interpretada pelos tribunais nacionais) permite que uma entidade patronal não seja responsabilizada se provar que há uma desproporcionalidade manifesta entre o esforço que envolve a tomada de mais medidas, em termos financeiros, de tempo ou de trabalho, e o risco envolvido.

               iv)

               Este «teste de equilíbrio» é aparentemente aplicado pelos tribunais nacionais em todos os casos e não apenas nas situações excepcionais abrangidas pelo artigo 5.o, n.o 4 da Directiva.

               v)

               A apreciação do que seja «razoavelmente praticável» permite, além disso, que se tome em consideração o custo (em termos financeiros) para a entidade patronal, sendo contrária ao artigo 5.o, n.o4 da Directiva conjugado com o seu considerando n.o 13.

      (1)  JO L 183, p. 1


title: Processo T-23/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Gippini Fournier/Comissão ( Recurso de anulação — Acção de indemnização — Função pública — Promoção — Atribuição de pontos de prioridade — Actos não susceptíveis de recurso — Actos preparatórios — Inadmissibilidade )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/33

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Outubro de 2008 — Gippini Fournier/Comissão
   (Processo T-23/05) (1)

   («Recurso de anulação - Acção de indemnização - Função pública - Promoção - Atribuição de pontos de prioridade - Actos não susceptíveis de recurso - Actos preparatórios - Inadmissibilidade»)
   (2008/C 313/60)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Éric Gippini Fournier (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, A. Theissen, a seguir, F. Ruggeri Laderchi, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por D. Waelbroek, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação das decisões da Comissão de não conceder ao recorrente nenhum ponto de prioridade da Direcção Geral no exercício de promoção de 2003, de negar provimento ao seu recurso para o comité de promoção destinado à atribuição de pontos de prioridade que seja a sua qualquer denominação e de recusar atribuir-lhe pontos de prioridade por trabalhos no interesse da instituição, bem como, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 82 de 2.4.2005.


title: Processo T-311/06: Recurso interposto em 7 de Novembro de 2006 — FMC Chemical e Arysta Lifesciences contra AESA

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/65

         Recurso interposto em 7 de Novembro de 2006 — FMC Chemical e Arysta Lifesciences contra AESA
   (Processo T-311/06)
   (2006/C 326/138)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: FMC Chemical SPRL (Bruxelas, Bélgica) e Arysta Lifesciences SAS (Nogueres, França) (representadas por: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA)
   Pedidos das recorrentes

               —

               Julgar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               anular o relatório de revisão da AESA intitulado «Conclusion regarding the peer review of the pesticide risk assessment of the active substance Carbofuran»;

               —

               ordenar à AESA e/ou à Comissão Europeia, a título de requerimento separado por estas apresentado nos termos dos artigos 63.o e 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, a apresentação da proposta referente à (não) inclusão do Carbofuran no anexo I da Directiva 91/414/CEE que tenciona apresentar ao Comité Permanente da Cadeia Alimentar e da Saúde Animal para voto na sessão a realizar nos dias 22 a 24 de Novembro de 2006 ou em qualquer outra sessão;

               —

               declarar a ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002 da Comissão e a sua inaplicabilidade às recorrentes e à revisão dos seus processos respeitantes ao Carbofuran;

               —

               condenar a recorrida a indemnizar às recorrentes os danos por estas sofridos na sequência da decisão impugnada e decidir na presente fase a título interlocutório que a recorrida está obrigada a indemnizar às recorrentes os danos por estas sofridos e reservar a fixação do montante desta indemnização quer ao acordo das partes, quer a posterior decisão do Tribunal na falta deste acordo;

               —

               condenar a recorrida nas totalidade das despesas da presente instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto nos termos do artigo 230.o CE e tem por objecto a anulação da decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (a seguir «AESA») de 28 de Julho de 2006, que contém o parecer final de avaliação da substância activa Carbofuran para efeitos da Directiva 91/414/CEE (1) (a seguir «directiva relativa aos produtos fitofarmacêuticos» ou «DRPF»), na medida em que não incluiu ou não tomou em considerou novas provas fulcrais a respeito do Carbofuran apresentadas pelas recorrentes ao Estado-Membro relator designado, a Bélgica, e na medida em que introduz novos requisitos aplicáveis aos dados baseados na aplicação retroactiva de novos documentos orientadores, que as recorrentes não podiam prever e relativamente aos quais não era cientificamente possível realizar e apresentar novos estudos a tempo.
   Especificamente, as recorrentes alegam que a medida impugnada representa a última fase processual na avaliação administrativa da substância ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 451/2000 da Comissão, de 28 de Fevereiro de 2000 (2), que estabelece as normas de execução da segunda e terceira fases do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da DRPF, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1490/2002 da Comissão (3), relativamente à qual as recorrentes alegam serem as únicas empresas comunicadoras e as principais transmitentes.
   Com base nisto, as recorrentes invocam ainda a ilegalidade do artigo 20.o do Regulamento (CE) n.o 1490/2002, que prevê a intervenção obrigatória da AESA na avaliação das substâncias activas abrangidas pela segunda fase da avaliação e que impõe à AESA que formule um parecer sobre a previsibilidade de a substância em questão satisfazer os requisitos de segurança da PPPD e ser incluída no seu anexo I. Mais precisamente, as recorrentes alegam que o mencionado regulamento, que entrou em vigor numa data em que as recorrentes tinham já o seu processo completo, não pode ser retroactivamente aplicado à avaliação em curso do Carbofuran e que, por conseguinte, a medida impugnada não pode servir de base à proposta da Comissão relativa à inclusão do Carbofuran no anexo I da PPPD.
   Além disto, as recorrentes pedem a indemnização dos danos que lhes foram causados pelo comportamento da recorrida durante o processo de avaliação do Carbofuran e com a adopção da medida impugnada.

      (1)   JO 1991 L 230, p. 1.

      (2)  JO 2000 L 55, p. 25.

      (3)   JO 2002 L 224, p. 23.


title: Processo T-93/10: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Bilbaína de Alquitranes e o./ECHA ( «REACH — Identificação do breu, alcatrão de carvão, de temperatura elevada como uma substância que suscita uma elevada preocupação — Recurso de anulação — Ato suscetível de recurso — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade» )

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Bilbaína de Alquitranes e o./ECHA
   (Processo T-93/10) (1)

   (REACH - Identificação do breu, alcatrão de carvão, de temperatura elevada como uma substância que suscita uma elevada preocupação - Recurso de anulação - Ato suscetível de recurso - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade)
   2013/C 114/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Bilbaína de Alquitranes, SA (Luchana-Baracaldo, Espanha); Cindu Chemicals BV (Uithoorn, Países Baixos); Deza, a.s. (Valašske Meziříčí, República Checa); Industrial Química del Nalón, SA (Oviedo, Espanha); Koppers Denmark A/S (Nyborg, Dinamarca); Koppers UK Ltd (Scunthorpe, Reino Unido); Rütgers Germany GmbH (Castrop-Rauxel, Alemanha); Rütgers Belgium NV (Zelzate, Bélgica); e Rütgers Poland sp. z o.o. (Kędzierzyn-Koźle, Polónia) (representantes: inicialmente K. Van Maldegem, R. Cana, advogados, e P. Sellar, solicitor, e em seguida K. Van Maldegem e R. Cana)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä e W. Broere, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da decisão da ECHA, publicada em 13 de janeiro de 2010, que identifica o breu, alcatrão de carvão, de temperatura elevada (CE n.o 266-028-2) como uma substância que preenche os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), em conformidade com o artigo 59.o deste regulamento.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Bilbaína de Alquitranes, SA, a Cindu Chemicals BV, a Deza, a.s., a Industrial Química del Nalón, SA, a Koppers Denmark A/S, a Koppers UK Ltd, a Rütgers Germany GmbH, a Rütgers Belgium NV e a Rütgers Poland sp. z o.o. são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010


title: Processo T-48/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Pfizer/Comissão e EMA

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/31

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Pfizer/Comissão e EMA
   (Processo T-48/14) (1)

   (2015/C 056/44)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 78, de 15.3.2014.


title: Processo C-187/04: Acção intentada em 12 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               10.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/3

         Acção intentada em 12 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-187/04)
   (2004/C 179/05)
   Deu entrada em 22 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Wiedner e G. Bambara, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, tendo a sociedade ANAS S.p.A. atribuído a concessão da construção e gestão da auto-estrada da Valtrompia à Società per l'autostrada Brescia-Verona-Vicenza-Padova p.a., mediante concessão directa efectuada por meio de uma convenção estipulada em 7 de Dezembro de 1999 que não foi precedida da publicação de um aviso de concurso, sem estarem reunidos os respectivos pressupostos, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 93/37/CEE (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, e, em especial, dos seus artigos 3.o, n.o 1, e 11.o, n.os 3, 6 e 7;

               —

               condenar a República Italiana no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Segundo a Comissão, a concessão relativa à realização e à gestão da auto-estrada da Valtrompia que foi efectuada pela ANAS, sem publicação prévia de um aviso, não está em conformidade com o disposto na Directiva 93/37/CEE e em especial no seu artigo 3.o, n.o 1, e artigo 11.o, n.os 3, 6 e 7.
   O artigo 3.o da directiva prevê a aplicação de algumas regras de publicidade a nível comunitário no caso de as entidades adjudicantes celebrarem um contrato de concessão de obras públicas, se o valor desse contrato for superior a 5 milhões de euros. Em especial, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, da directiva, as entidades adjudicantes que pretendam recorrer à adjudicação de obras públicas devem demonstrar essa intenção através de um aviso de concurso que deve ser enviado, nos termos do n.o 7 do mesmo artigo, ao Serviço de Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.
   Visto que o contrato de construção e gestão da auto-estrada da Valtrompia tem o valor de cerca de 640 milhões de euros, devia ser objecto de uma publicação no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.

      (1)  JO L 199, de 9.8.1993, p. 54.


title: Processo C-123/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgerichts Oldenburg, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Industrias Nucleares do Brasil S.A. e Siemens AG contra UBS AG

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgerichts Oldenburg, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Industrias Nucleares do Brasil S.A. e Siemens AG contra UBS AG
   (Processo C-123/04)
   (2004/C 106/57)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Oberlandesgericht Oldenburg, de 4 de Fevereiro de 2004, no processo Industrias Nucleares do Brasil S.A. e Siemens AG contra UBS AG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Março de 2004
   O Oberlandesgericht Oldenburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões

               1.

               Os conceitos de tratamento, transformação ou elaboração do artigo 75.o, primeiro parágrafo, do TCEEA abrangem também o enriquecimento de urânio?

               2.

               Uma empresa com sede fora do âmbito territorial do TCEEA que mantenha uma relação contratual com uma empresa com sede no território da Comunidade Euratom, cujo objecto seja:

                           a)

                           o fornecimento de matérias-primas para produção de urânio enriquecido e o abastecimento de urânio enriquecido por parte da empresa com sede no território da Comunidade Euratom

                           b)

                           e o seu armazenamento junto de outras empresas com sede no território da Comunidade Euratom,

                     exerce a totalidade ou parte das suas actividades no território da Comunidade Euratom, na acepção do artigo 196.o, alínea b), do TCEEA?

               3.

                           a)

                           O artigo 75.o, primeiro parágrafo, alínea c), do TCEEA pressupõe a identidade entre os materiais fornecidos para tratamento, transformação ou elaboração e os materiais subsequentemente restituídos, abstraindo das transformações físicas originadas com o tratamento?

                           b)

                           Ou é suficiente que os materiais tratados correspondam aos materiais fornecidos em qualidade e quantidade?

                           c)

                           A aplicação do artigo 75.o, primeiro parágrafo, alínea c), do TCEEA fica excluída se os materiais restituídos ao destinatário não puderem ser atribuídos a qualquer dos materiais por ele fornecidos?

                           d)

                           A aplicação do artigo 75.o, primeiro parágrafo, alínea c), do TCEEA fica excluída se as empresas que procedem ao tratamento adquirirem a propriedade dos materiais quando estes lhes são entregues e, portanto, o urânio enriquecido tiver de ser transmitido de novo à outra parte depois do seu tratamento?

               4.

                           a)

                           A aplicação do artigo 75.o do TCEEA fica excluída se as pessoas ou empresas intervenientes não cumprirem o seu dever de notificação relativamente à Agência Euratom, previsto no artigo 75.o, segundo parágrafo, do TCEEA?

                           b)

                           A violação do dever de notificação relativamente à Agência Euratom, previsto no artigo 75.o, segundo parágrafo, do TCEEA, pode ser sanada através do cumprimento a posteriori deste dever pelas pessoas ou empresas em causa ou porque a Agência toma posteriormente conhecimento dos factos por outra via?

               5.

                           a)

                           A não obtenção do acordo prévio da Comissão por parte dos contraentes, previsto no artigo 73.o da TCEEA, conduz à ineficácia do acordo ou convenção, na acepção daquele artigo?

                           b)

                           A ineficácia do negócio jurídico poderá ser eventualmente sanada pelo facto de as pessoas ou empresas contraentes obterem a autorização posteriormente ou pelo facto de os órgãos da Comunidade Euratom terem posteriormente conhecimento do mesmo, e nada fazerem?

               6.

                           a)

                           A aquisição de materiais, na acepção do artigo 57.o, n.o 1, do TCEEA, é proibida se o produtor em causa não cumprir o seu dever de oferecimento à Agência Euratom, previsto no artigo 57.o, n.o 2, segundo parágrafo, do TCEEA?

                           b)

                           A violação do dever de oferecimento à Agência Euratom previsto no artigo 57, n.o 2, segundo parágrafo, do TCEEA pode ser sanada pelo facto de o produtor cumprir posteriormente esse dever ou de a Agência tomar posteriormente conhecimento do negócio por outra via e não exercer o seu direito de opção?

               7.

               O conceito de produção utilizado no artigo 86.o do TCEEA abrange igualmente o enriquecimento de urânio?

               8.

               O urânio natural ou o urânio fracamente enriquecido são matérias-primas, na acepção do artigo 197.o, n.o 1, último período, do TCEEA?

               9.

                           a)

                           Os materiais que, nos termos do artigo 86.o, primeiro parágrafo, do TCEEA, se tornaram propriedade da Comunidade, podem ser constituídos e transmitidos como propriedade de direito civil, na acepção do § 903 do BGB [código civil alemão]?

                           b)

                           O direito remanescente de utilização e consumo ilimitados, previsto no artigo 87.o do TCEEA, atribuído aos sujeitos de direito, constitui um direito real atípico igual ou semelhante a um direito de propriedade, a par dos direitos reais previstos no Código Civil da República Federal da Alemanha?

               10.

               Uma empresa exerce uma parte das suas actividades, na acepção do artigo 196.o, alínea b), do TCEEA, no território de um Estado-Membro da Comunidade Euratom se vender ou comprar urânio enriquecido nele armazenado?

               11.

               O artigo 73.o do TCEEA é também aplicável a convenções que tenham como objecto urânio enriquecido armazenado no território da Comunidade Euratom e que tenham como partes contraentes exclusivamente nacionais de Estados terceiros?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 26 de Junho de 1997 no processo C-329/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento - Não transposição da Directiva 92/43/CEE)

text:
N? C 252/ 10          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16 . 8 . 97
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                   ao juiz nacional verificar se a imposição em causa é
                        ( Quinta Secção )                              susceptível de onerar a circulação dos bens e dos servi
                                                                       ços de modo comparável ao do IVA, averiguando se
                   de 26 de Junho de 1997                              tem as características essenciais do IVA . Será esse o
nos processos apensos C-370/95, C-371/95 e C-372/95                    caso se tiver um carácter geral, se for proporcional ao
( pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Audien             preço dos serviços, se for cobrada em cada fase do
cia Nacional): Careda SA, Federación nacional de opera                processo de produção e de distribuição e se for apli
dores de máquinas recreativas y de azar (Femara), Asocia              cada sobre o valor acrescentado dos serviços.
ción española de empresarios de máquinas recreativas
  (Facomare ) contra Administración General del Estado ( x )      (') JO n? C 16 de 20 . 1 . 1996 .
(Impostos sobre a exploração de máquinas de jogos —
Imposto sobre o volume de negócios — Repercussão sobre
                          o consumidor)
                          ( 97/C 252/ 18 )
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
                (Língua do processo: espanhol)                                              (Quinta Secção )
                                                                                de 26 de Junho de 1997
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       no processo C-329/96: Comissão das Comunidades Euro
             na « Colectânea da Jurisprudência »)                               peias contra República Helénica (')
                                                                  (Incumprimento — Não transposição da Directiva 92/43/
Nos processos apensos C-370/95 , C-371 /95 e C-372/95 ,                                           /CEE)
que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Jus
tiça, nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pela                                          ( 97/C 252/19 )
Audiência Nacional ( Espanha ) e destinados a obter, nos
litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Careda                           (Língua do processo: grego)
SA ( C-370/95 ), Federación nacional de operadores de
máquinas recreativas y de azar ( Femara ) ( C-371 /95 ), Aso
ciación espanola de empresários de máquinas recreativas            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
( Facomare ) ( C-372/9 ) e Administración General dei                          na « Colectânea da Jurisprudência»)
Estado, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
ção do artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con          No processo C-329/96, Comissão das Comunidades Euro
selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização             peias ( agente: Maria Condou-Durande ) contra República
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos              Helénica ( agentes: Evi Skandalou e Nana Daphniou ) que
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum               tem por objecto obter a declaração de que, ao não tomar
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável         e/ou não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as dis
uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl ,        posições legislativas, regulamentares e administrativas
p. 54 ), o Tribunal de Justiça, composto por: J. C. Moiti        necessárias para dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE
nho de Almeida , presidente de secção, C. Gulmann,                do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preserva
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e M. Wathelet ( relator),       ção dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens
juízes; advogado-geral: P. Léger; secretário: H. A. Rúhl ,        (JO n? L 206 de 22 . 7. 1992, p . 7), a República Helénica
administrador principal, proferiu, em 26 de Junho de              não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:               do Tratado CE e da referida directiva, o Tribunal de Jus
                                                                  tiça ( Quinta Secção ), composto por: J. C. Moitinho de
                                                                  Almeida, presidente de secção, L. Sevón, C. Gulmann
1 . O artigo 33 ? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con
                                                                  ( relator), D. A. O. Edward e P. Jann, juízes; advogado
     selho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                  -geral : F. G. Jacobs; secretário: R. Grass, proferiu, em 26
     das legislações dos Estados-membros respeitantes aos         de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
     impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                                                                  seguinte :
     comum do imposto sobre o valor acrescentado: maté
     ria colectável uniforme, deve ser interpretado no sen
     tido de que, para que um imposto tenha a natureza de         1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla
     um imposto sobre o volume de negócios, não é neces               tivas, regulamentares e administrativas necessárias
     sário que a legislação nacional que lhe é aplicável pre          para dar cumprimento à Directiva 92/43/CEE do Con
     veja expressamente que possa ser repercutido sobre os             selho, de 21 de Maio de 1992, relativa á preservação
     consumidores .                                                    dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a
                                                                       República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                       incumbem por força do artigo 23 ? da mesma directiva.
2 . O artigo 33° da Sexta Directiva 77/388/CEE deve ser
     interpretado no sentido de que, para que um imposto
     tenha a natureza de um imposto sobre o volume de             2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
     negócios, não é necessário que a sua repercussão sobre
     os consumidores seja consignada numa factura ou              O JO n? C 370 de 7. 12 . 1996 .
     num documento que a substitua. Para efeitos da apli
     cação desta disposição, compete, de qualquer modo,


title: Processo T-336/03: Recurso interposto em 1 de Outubro de 2003 pela sociedade Les Editions Albert René S.a.r.l. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
3.4.2004               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             C 85/27
2)    A demandante suportará as suas próprias despesas e as da            Decisão da Divisão de         Improcedência da oposição
      Comissão.                                                           Oposição:
                                                                          Decisão da Câmara de          Improcedência parcial do pedido
(1) JO C 31 de 8.2.2003.                                                  Recurso:                      relativamente aos produtos e ser-
                                                                                viços das classes 9 e 35. Quanto
                                                                                ao restante, improcedência da
                                                                                oposição da recorrente
                                                                          Fundamentos       invoca-     —     A marca oposta é uma marca
                                                                          dos:                                conhecida;
Recurso interposto em 1 de Outubro de 2003 pela
sociedade Les Editions Albert René S.a.r.l. contra o                                                    —     A marca oposta é protegida
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                                                         no que diz respeito à sua
                     desenhos e modelos)                                                                      utilização também fora do
                                                                                âmbito do sector dos produ-
                      (Processo T-336/03)                                                                     tos e serviços análogos;
                                                                                —     Subsiste uma considerável
                         (2004/C 85/53)                                                                       semelhança entre as marcas.
(Língua do processo: a definir nos termos do artigo 131.o, n.o 2, do
Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância. Língua
               em que foi redigido o recurso: alemão)
                                                                          Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2004 por Luigi
Deu entrada em 1 de Outubro de 2003, no Tribunal de                       Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade Les                                      (Processo T-9/04)
Editions Albert René S.a.r.l., representada pelo advogado
J. Pagenberg. A outra parte na Câmara de Recurso foi a Orange                                      (2004/C 85/54)
A/S, Copenhaga.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do                     Deu entrada em 13 de Janeiro de 2004, no Tribunal de
      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      desenhos e modelos), de 14 de Julho de 2003 (processo               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
      R 559/2002-4);                                                      Luigi Marcuccio, representado pelo advogado Alessandro
                                                                          Distante.
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          —    anular a decisão da AIPN pela qual foi indeferido o seu
                                                                               pedido;
Requerente da marca             Orange A/S
comunitária:                                                              —    declarar que o recorrente, em 29 de Outubro de 2001,
                                                                               na época em que estava ao serviço da delegação, foi
Marca comunitária em            Marca nominativa «MOBILIX»                     vítima de um acidente de trabalho, ocorrido na delegação;
causa:                          para produtos e serviços das clas-
                                ses 9, 16, 35, 37, 38 e 42. —             —    condenar a Comunidade Europeia nas despesas do pro-
                                Pedido de registo n. 671 396                   cesso.
Titular da marca ou sinal       Recorrente
invocada no processo de
oposição:                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Marca ou sinal que se           Marca nominativa nacional e a
opõe:                           marca comunitária «OBELIX» para           O recorrente no presente processo opõe-se à recusa da
                                produtos e para serviços que              recorrida de considerar acidente de trabalho, com os benefícios
                                fazem parte, designadamente, das          previstos a este respeito na regulamentação estatutária relativa
                                classes 9, 16, 28, 35, 41 e 42            à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional, o


title: Processo T-113/13 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 por Kris Van Neyghem do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 no processo F-77/11, Van Neyghem/Conselho

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/19

         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2013 por Kris Van Neyghem do acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 no processo F-77/11, Van Neyghem/Conselho
   (Processo T-113/13 P)
   2013/C 147/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Kris Van Neyghem (Tienen, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão proferido no processo F-77/11, Kris Van Neyghem/Conselho;

               —

               anular a decisão de 1 de outubro de 2010 que recusou a promoção do recorrente e julgar procedentes os pedidos de indemnização;

               —

               reenviar o processo ao Tribunal da Função Pública para julgamento, caso seja necessário;

               —

               condenar a recorrida nas despesas incluindo a totalidade das despesas efetuadas no processo em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e a uma violação do dever de fundamentação, uma vez que o TFP considerou que a decisão que recusou promover o interessado podia ser fundamentada na fase da resposta à reclamação uma vez que a fundamentação já tinha sido fornecida na decisão de não-promoção na medida em que esta decisão tinha sido tomada nos termos do artigo 266.o TFUE em execução do acórdão do TFP de 5 de maio de 2010, Bouillez e o./Conselho (F-53/08, ainda não publicado na Coletânea) e não nos termos do artigo 45.o do Estatuto do Funcionários da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito e uma violação do artigo 266.o TFUE e da jurisprudência a ele referente, uma vez que o TFP não se baseou nem no dispositivo, nem na fundamentação do seu acórdão no processo F-53/08 para decidir se este acórdão tinha sido corretamente executado.


title: Processo T-162/07: Acção intentada em 8 de Maio de 2007 — Pigasos Alieftiki Naftiki Etairia/Conselho e Comissão

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/37

         Acção intentada em 8 de Maio de 2007 — Pigasos Alieftiki Naftiki Etairia/Conselho e Comissão
   (Processo T-162/07)
   (2007/C 155/68)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Pigasos Alieftiki Naftiki Etairia (Moschato, Grécia) (Representante: N. Skandamis, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               declaração de que o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, através de uma série de actos e omissões ilegais, violaram os princípios fundamentais de direito comunitário da livre circulação, da liberdade económica, da proporcionalidade, da protecção da confiança legítima e do princípio da tutela jurisdicional efectiva, no âmbito da actividade piscatória numa zona contígua a um país terceiro (Tunísia) e do transporte das capturas de peixe no território aduaneiro comunitário através do território de um país terceiro associado à Comunidade, sob vigilância aduaneira (in transit);

               —

               condenação das instituições comunitárias a pagar à empresa demandante o montante de 23 608,551 dinares e o montante de 11 994 906,62 EUR (188 583,18 + 10 806 323,44 + 11 994 906,62 EUR) a título de indemnização, em conformidade com os artigos 235.o CE e 288.o, n.o 2, CE.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante sustenta que sofreu um prejuízo económico por não ter podido importar produtos de origem comunitária provenientes da sua actividade empresarial para o território aduaneiro da Comunidade devido a uma série de actos e condutas ilegais das instituições comunitárias, concretamente:

               a)

               da Comissão Europeia, por ter adoptado o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1), que exige a apresentação de um documento aduaneiro comunitário T2M, preenchido na sua totalidade, como o único meio de provar a origem comunitária das capturas e como elemento constitutivo do direito de livre circulação;

               b)

               da Comissão Europeia, que conduziu as negociações com a Tunísia para a elaboração do Acordo de Associação em nome da Comunidade, e do Conselho da União Europeia, que ratificou o acordo, uma vez que não adoptaram medidas de protecção para evitar que as capturas de origem comunitária provenientes da actividade piscatória fora das águas territoriais da Tunísia fossem excluídas do direito de livre circulação;

               c)

               da Comissão Europeia e do Conselho da União Europeia, na medida em que, ao terem participado como instituições competentes para a alteração do acordo, segundo a demandante, não tomaram providências para que fosse regulada a questão da referida categoria específica de pesca, apesar de terem conhecimento da existência desse problema.

               d)

               da Comissão Europeia por não ter exercido a necessária vigilância sobre as autoridades gregas, apesar de a empresa demandante o ter requerido.

         A demandante sustenta ainda que as referidas acções e omissões violam normas jurídicas hierarquicamente superiores adoptadas para a protecção dos particulares, concretamente:

               a)

               o direito de livre circulação de mercadorias, relativamente ao qual as formalidades administrativas têm carácter probatório e não constitutivo;

               b)

               o direito à liberdade de empresa, que é substancialmente afectado por ser vedado fazer prova da origem através de meios de prova alternativos.

               c)

               o princípio da proporcionalidade, que não é compatível com a exclusão de quaisquer meios de prova da origem diferentes do T2M;

               d)

               o princípio da protecção da confiança legítima, na medida em que, apesar de a empresa se ter comportado como um prudente observador do mercado, sofreu graves prejuízos pelo facto de ter feito uso dos direitos que lhe são conferidos pelo direito comunitário;

               e)

               o princípio da tutela jurisdicional efectiva, que se opõe à «denegação de justiça» com que a empresa se deparou por parte das autoridades gregas, tunisinas e comunitárias.

         Para além do valor da indemnização pedido, a demandante afirma que o carácter não habitual e específico do prejuízo sofrido permite a reparação desse prejuízo, e considera que no presente caso estão preenchidos os requisitos da «responsabilidade objectiva» da Comunidade.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1).


title: Processo C-249/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Pau (França) em 6 de maio de 2013 — Khaled Boudjlida/Préfet des Pyrénées-Atlantiques

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif de Pau (França) em 6 de maio de 2013 — Khaled Boudjlida/Préfet des Pyrénées-Atlantiques
   (Processo C-249/13)
   2013/C 189/25
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif de Pau

      Partes no processo principal

      Recorrente: Khaled Boudjlida

      Recorrido: Préfet des Pyrénées-Atlantiques

      Questões prejudiciais

               1.

               Qual é, para um estrangeiro nacional de um país terceiro em situação irregular que deve ser objeto de uma decisão de regresso, o conteúdo do direito a ser ouvido, definido no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia? Em particular, esse direito compreende o direito a que lhe seja facultada a possibilidade de analisar todos os elementos que lhe são opostos no que respeita ao seu direito de residência, o direito de expressar um ponto de vista, oralmente ou por escrito, decorrido um tempo de reflexão suficiente, e o direito de beneficiar da assistência de um advogado à sua escolha?

               2.

               Se necessário, esse conteúdo deve ser alterado ou limitado em função do objetivo de interesse geral da política de regresso exposto na diretiva acima referida de 16 de dezembro de 2008 (1)?

               3.

               Em caso afirmativo, que ajustamentos devem ser admitidos e com base em que critérios devem ser determinados?

      (1)  Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98).


title: Processo T-271/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 — Prinz Sobieski zu Schwarzenberg/IHMI — British-American Tobacco Polska (Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg — Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores JAN III SOBIESKI e Jan III Sobieski — Não cumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso mediante entrega ou transferência bancária no prazo fixado — Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso não interposto — Artigo 8. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  2869/95 — Petição de restitutio in integrum — Ausência de circunstâncias excepcionais ou imprevisíveis — Artigo 81. o do Regulamento (CE) n. o  207/2009 ]

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Setembro de 2011 — Prinz Sobieski zu Schwarzenberg/IHMI — British-American Tobacco Polska (Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg)
   (Processo T-271/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg - Marcas nominativa e figurativa nacionais anteriores JAN III SOBIESKI e Jan III Sobieski - Não cumprimento da obrigação de pagamento da taxa de recurso mediante entrega ou transferência bancária no prazo fixado - Decisão da Câmara de Recurso que declara o recurso não interposto - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2869/95 - Petição de restitutio in integrum - Ausência de circunstâncias excepcionais ou imprevisíveis - Artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 311/71
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg (Dortmund, Alemanha) (representantes: U. Fitzner e U.H. Fitzner, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: British-American Tobacco Polska S.A. (Augustów, Polónia)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de Maio de 2009, (processo R 771/2008-4), relativo a um processo de oposição entre British-American Tobacco Polska S.A. e Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Romuald Prinz Sobieski zu Schwarzenberg é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 220 de 12.9.2009.


title: Processo T-361/02: Acção intentada em 5 de Dezembro de 2002 pela Deutsche Bahn AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.2.2003                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 44/33
precisamente concorrentes do operador italiano no mercado                 Quanto ao mais, os fundamentos e argumentos da acção
aberto dos serviços postais.                                              correspondem aos do processo T-351/02.
( 1) JO L 282, p. 29.
( 2) Decisão da Comissão relativa a medidas adoptadas pela República
     Federal da Alemanha a favor da Deutsche Post AG (JO L 247,
     p. 27).
                                                                          Recurso interposto em 5 de Dezembro de 2002 por
                                                                          Musswellbrook Limited contra o Instituto de Harmoni-
Acção intentada em 5 de Dezembro de 2002 pela Deut-                                    zação do Mercado Interno (IHMI)
sche Bahn AG contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                                (Processo T-362/02)
                         (Processo T-361/02)
                            (2003/C 44/63)                                                         (2003/C 44/64)
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela               Deu entrada em 5 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Deutsche Bahn AG, Berlim (Alemanha), representada pelo                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
advogado M. Schütte, com domicílio escolhido no Luxem-                    contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
burgo.                                                                    (IHMI) interposto por Muswellbrook Limited, com sede em
                                                                          Dublin (Irlanda), representada por Juan Casulá Oliver, advo-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     gado.
—      declarar que a Comissão violou as obrigações que para
       ela resultam do artigo 87.o CE e do artigo 88.o, n.o 1, CE,        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       por não ter tomado qualquer decisão relativa aos factos
       que lhe foram comunicados através da denúncia apresen-
       tada pela demandante em 5 de Julho de 2002 e não ter,              —    declarar que a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do
       sem dúvida, procedido a qualquer investigação no âmbito                 IHMI de 30 de Setembro de 2002, no processo n.o R16/
       do direito dos auxílios de Estado;                                      /2000-1, não está em conformidade com o Regulamento
                                                                               (CE) n.o 40/94, sobre a marca comunitária, especialmente
—      condenar a Comissão nas despesas.                                       com os seus artigos 15.o, n.o 2, alínea a) e/ou 42.o, n.os 2
                                                                               e 3, na medida em que declara que o opositor não
                                                                               demonstrou a utilização efectiva na Comunidade da
                                                                               marca espanhola 88.222 para distinguir peças de vestuá-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               rio ou confecções, da classe 25, ao longo dos cinco
                                                                               anos anteriores à publicação do requerimento da marca
A presente acção tem uma origem idêntica à do processo                         comunitária;
T-351/02 (Deutsche Bahn/Comissão).
                                                                          —    anular na totalidade tal decisão;
Na presente acção a demandante alega que a Comissão violou
as obrigações que para ela resultam dos artigos 87.o CE e 88.o,           —    decidir alterar tal decisão, declarando que há que apreciar
n.o 1, CE por, apesar de ter sido convidada a agir ao abrigo do
                                                                               e decidir o mérito da oposição ao registo da marca
artigo 272.o, segundo e terceiro parágrafos, CE, não ter                       comunitária 278.028, sendo para isso necessário que o
procedido a investigações sobre a natureza de auxílio do § 4,                  próprio acórdão recuse a marca comunitária n.o 278.028,
primeiro parágrafo, n.o 3, alínea a), da lei alemã relativa ao
                                                                               ou — subsidiariamente — ordenar a devolução do
imposto sobre o petróleo e da sua compatibilidade com as                       processo à Primeira Câmara de Recurso do IHMI;
disposições do Tratado CE sobre auxílios de Estado e por não
ter tomado sobre esta matéria uma decisão vinculativa. Uma
decisão deste tipo não se contém certamente na carta da                   —    condenar o recorrido, e, se for caso disso, a parte
Comissão datada de 21 de Setembro de 2002 e a inactividade                     interveniente, na totalidade das despesas do processo e
da Comissão não se justifica por razões objectivas.                            das fases administrativas de oposição e recurso.


title: Processo C-199/01 P: Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 por IPK München GmbH do acórdão proferido em 6 de Março de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), no processo T-331/94, IPK-München GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 212/12               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.7.2001
Recurso interposto em 14 de Maio de 2001 por IPK                            e, consequentemente, o correspondente processo no
München GmbH do acórdão proferido em 6 de Março de                        Tribunal de Primeira Instância, apenas tinha por objecto
2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                      a questão de saber se a Comissão podia demonstrar que a
des Europeias (Terceira Secção), no processo T-331/94,                     recorrente, apesar das ingerências ilegais de colaboradores
IPK-München GmbH contra Comissão das Comunidades                           da DG XXIII, estava em condições de dar execução ao
                            Europeias                                       projecto de forma satisfatória. Esta questão foi errada-
                                                                            mente ignorada pelo Tribunal de Primeira Instância.
                     (Processo C-199/01 P)
                                                                     (1) Ainda não publicado na Colectânea.
                                                                     (2) Acórdão de 5 de Outubro de 1999, Colect., p. I-6795.
                        (2001/C 212/19)
Deu entrada em 14 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Terceira Secção), de 6 de Março de 2001, no processo
T-331/94, IPK-München GmbH contra Comissão das Comuni-
dades Europeias, interposto por IPK-München GmbH, repre-             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
sentada por Hans Joachim Prieß, Rechtsanwalt, do escritório         do Oberster Gerichtshof, de 26 de Abril de 2001, no
Freshfields Bruckhaus Deringer, de Berlim.                           processo Maria Walcher contra Bundesamt für Soziales
                                                                                und Behindertenwesen Steiermark
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:                                                                                (Processo C-201/01)
1.   Anular o acórdão de 6 de Março de 2001 do Tribunal de                                   (2001/C 212/20)
     Primeira Instância das Comunidades Europeias, proferido
     no processo T-331/94 (1), na medida em que nos n.os 34
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     e seguintes se considera que os n.os 6 a 12 da carta da         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
     Comissão Europeia de 30 de Novembro de 1993, para a
                                                                     despacho do Oberster Gerichtshof, de 26 de Abril de 2001, no
     qual remete a decisão da Comissão Europeia de 3 de
                                                                     processo Maria Walcher contra Bundesamt für Soziales und
     Agosto de 1994, não fazem parte da fundamentação da           Behindertenwesen Steiermark, que deu entrada na Secretaria
     decisão impugnada de 3 de Agosto de 1994;
                                                                     do Tribunal de Justiça em 15 de Maio de 2001. O Oberster
2.   Condenar a Comissão nas despesas do processo.                  Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                     tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                     1.     É contrário aos objectivos da Directiva 80/987/CEE (1)
Fundamentos e principais argumentos                                         do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa
                                                                            à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                            respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados
—    Desconhecimento do objecto do litı́gio: a petição de                  em caso de insolvência do empregador, um sócio sem
     recurso determina vinculativamente o respectivo objecto,               influência dominante sobre a sociedade perder a sua
     mesmo para o Tribunal. Na petição pedia-se a anulação                pretensão a indemnização do Fundo de Garantia Salarial,
     total, sem qualquer limitação, da decisão impugnada. A               em aplicação dos princı́pios relativos aos suprimentos em
     decisão impugnada não contém uma limitação aos n.os 1               substituição de capital próprio, igualmente aplicados pela
     a 6 da carta de 30 de Novembro de 1993. Ao invés, o                    jurisprudência austrı́aca, quando ele, na sua qualidade de
     Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente,                 trabalhador da empresa, não reclama na devida forma o
     em termos jurı́dicos, que a referida carta podia ser                   pagamento das remunerações correntes e em dı́vida, no
     dividida em duas partes. A Comissão também não referiu               prazo de 60 dias a contar do momento em que pôde
     em nenhum ponto que os n.os 6 a 12 de tal carta não                   conhecer a situação de falta de crédito e/ou não rescinde
     faziam parte do objecto do litı́gio e aderiu substancial-              antecipadamente o contrato de trabalho por recusa de
     mente aos argumentos da recorrente sobre os n.os 6 a 12.               pagamento do salário?
     O desconhecimento do objecto do litı́gio pelo Tribunal
     de Primeira Instância provocou uma diminuição da               2.     A perda desta pretensão é extensiva a todos os créditos
     protecção jurı́dica pretendida pela recorrente;                       não pagos directamente decorrentes da relação de tra-
                                                                            balho ou apenas se refere aos créditos que surgiram
—    Violação da obrigação de fundamentação (artigo 253.o                depois de uma data fictı́cia até à qual um trabalhador não
     CE);                                                                   sócio da empresa deveria ter rescindido o contrato por
                                                                            recusa de pagamento do salário?
—    Incompatibilidade com os efeitos vinculativos do acórdão
     de reenvio do Tribunal de Justiça no processo C-433/97
     P (2): o Tribunal de Justiça, como já anteriormente a          (1) JO 1980 L 283, p. 23.
     Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância, de
     modo nenhum limitou no seu acórdão o objecto do
     litı́gio. O reenvio por parte do Tribunal de Justiça,


title: Processo T-468/09: Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2012 — JSK International Architekten und Ingerieure/BCE

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/68

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de dezembro de 2012 — JSK International Architekten und Ingerieure/BCE
   (Processo T-468/09) (1)

   2013/C 26/134
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Processo T-298/11: Recurso interposto em 31 de Maio de 2011 — Ghost Brand/IHMI — Procter & Gamble International Operations (GHOST)

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/27

         Recurso interposto em 31 de Maio de 2011 — Ghost Brand/IHMI — Procter & Gamble International Operations (GHOST)
   (Processo T-298/11)
   2011/C 238/47
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Ghost Brand Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: N. Caddick, QC)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Procter & Gamble International Operations SA (Genebra, Suiça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Ordenar que a transmissão de titularidade do registo da marca comunitária n.o 000282350 «GHOST» a favor da Procter & Gamble International Operations SA seja registada e publicada apenas a respeito de «cosméticos» e que a titularidade do registo em relação a todos os produtos da classe 25 e a «sabões, perfumaria, óleos essenciais e loções para o cabelo» da classe 3 permaneça em nome da Ghost Brand Limited.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de extinção: Marca nominativa «GHOST» para bens da classe 3 («sabões, perfumaria, óleos essenciais, cosméticos e loções para o cabelo») — Registo de marca comunitária n.o 282350

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido de transmissão parcial da titularidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulou a decisão impugnada e decidiu que a Divisão de Anulação deve registar e publicitar a transmissão de titularidade

      Fundamentos invocados: A recorrente invoca três fundamentos, em substância que: (i) a Segunda Câmara de Recurso cometeu um erro ao não notificar a recorrente do procedimento de recurso nem da decisão do recurso; (ii) não foi fornecida à Segunda Câmara de Recurso toda a informação necessária e o recurso da recorrente foi baseado em elementos falsos; e (iii) a outra parte no processo na Câmara de recurso agiu de má fé ao interpor recurso da decisão do Instituto de Harmonização do Mercado Interno.


title: Processo C-372/08 P: Recurso interposto em 14 de Agosto de 2008 por Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O'Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd, Colmcille Fishing Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 2 de Junho de 2008 no processo T-172/07, Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O'Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd, Colmcille Fishing Ltd/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/25

         Recurso interposto em 14 de Agosto de 2008 por Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O'Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd, Colmcille Fishing Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 2 de Junho de 2008 no processo T-172/07, Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O'Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd, Colmcille Fishing Ltd/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-372/08 P)
   (2008/C 285/40)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Atlantic Dawn Ltd, Antarctic Fishing Co. Ltd, Atlantean Ltd, Killybegs Fishing Enterprises Ltd, Doyle Fishing Co. Ltd, Western Seaboard Fishing Co. Ltd, O'Shea Fishing Co. Ltd, Aine Fishing Co. Ltd, Brendelen Ltd, Cavankee Fishing Co. Ltd, Ocean Trawlers Ltd, Eileen Oglesby, Noel McGing, Mullglen Ltd, Bradan Fishing Co. Ltd, Larry Murphy, Pauric Conneely, Thomas Flaherty, Carmarose Trawling Co. Ltd, Colmcille Fishing Ltd (representantes: G. Hogan SC, N. Travers BL, T. O'Sullivan BL, D. Barry, Solicitor)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha
   Pedidos dos recorrentes
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância na sua totalidade;

               —

               Remeter o processo para o Tribunal de Primeira Instância para apreciação do mérito, reservando-se a apreciação da excepção de inadmissibilidade da Comissão, de 7 de Setembro de 2007, para a referida decisão de mérito;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas dos recorrentes neste processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes fundamentam o presente recurso em três alegadas violações do direito comunitário pelo despacho impugnado. Alegam que o Tribunal de Primeira Instância violou, em primeiro lugar, o artigo 20.o do Regulamento n.o 2371/2002 (1) e, em especial, o âmbito dos poderes residuais dos Estados-Membros nos termos do seu artigo 20.o, n.o 3. Em segundo lugar, violou o artigo 20.o, n.o 5 ao invocar a possibilidade de troca de quotas entre Estados-Membros para excluir a afectação directa dos recorrentes. Por último, ignorou erradamente o facto de os recorrentes serem directamente afectados, como um grupo fechado de indivíduos, pelo regulamento impugnado.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59)


title: Processo C-9/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2014 — Comissão Europeia/República da Eslovénia, intervenientes: Reino da Bélgica e Reino dos Países Baixos

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/17

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 7 de maio de 2014 — Comissão Europeia/República da Eslovénia, intervenientes: Reino da Bélgica e Reino dos Países Baixos
   (Processo C-9/13) (1)

   2014/C 261/26
   Língua do processo: esloveno
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 63, de 2.3.2013.


title: Processo T-10/14: Recurso interposto em 3 de janeiro de 2014 — Inditex y Naviera Nebulosa de Omega/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/51

         Recurso interposto em 3 de janeiro de 2014 — Inditex y Naviera Nebulosa de Omega/Comissão
   (Processo T-10/14)
   2014/C 52/99
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Industria de Diseño Textil, SA (Inditex) (Arteixo, Espanha) y Naviera Nebulosa de Omega, AIE (Las Palmas de Gran Canaria, España) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, A. Lamadrid de Pablo e A. Biondi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida porquanto considera o conjunto de medidas que, nos termos desta, constituem o chamado regime espanhol de locação financeira um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e destinatários únicos da ordem de recuperação;

               —

               Anular, subsidiariamente o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade de contratos particulares entre investidores e outras entidades; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-700/13 Bankia/Comissão.