title: Processo T-177/12: Recurso interposto em 20 de abril de 2012 — Spraylat/ECHA

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/26

         Recurso interposto em 20 de abril de 2012 — Spraylat/ECHA
   (Processo T-177/12)
   2012/C 174/44
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Spraylat GmbH (Aquisgrán, Alemanha) (representante: K. Fischer, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a fixação pela recorrida de um emolumento administrativo, em 21 de fevereiro de 2012, que foi notificado à recorrente em 21 de fevereiro de 2012 (fatura n.o 10.030.371).

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

         A título subsidiário, a recorrente pede a anulação da Decisão SME (2012) 1445, de 15 de fevereiro de 2012.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) e do Regulamento (CE) n.o 340/2008 (2)

               A recorrente alega que, segundo os dois regulamentos, a razão lícita da cobrança dos emolumentos administrativos, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 340/2008, consiste unicamente em cobrir os custos administrativos que implica para a ECHA o exame do registo relativamente ao tamanho da empresa, e que isto não é tido em conta na fixação do emolumento administrativo, nos termos do da decisão do conselho de administração da ECHA MB/D/29/2010. Além disso, é ilegal uma cobrança escalonada do emolumento administrativo, o que tem como consequência que as grandes empresas devam suportar também a despesa que resulta do exame das pequenas empresas.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
               O princípio exige que a cobrança do emolumento administrativo pela recorrida seja proporcional ao serviço prestado por esta. Segundo a recorrente, tal não é o caso se se comparar o valor de 20 700 euros do emolumento administrativo com o serviço administrativo efetivamente prestado pela recorrida.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do princípio geral da igualdade
               A este respeito, a recorrente alega que a diferenciação do valor do emolumento administrativo em função do tamanho da empresa produz uma desigualdade de tratamento inadmissível. Além disso, a recorrida ao modificar a sua prática administrativa viola o princípio da igualdade, por ter tratado a recorrente de forma desigual relativamente a outros requerentes de registo, aos quais a recorrida concedeu a possibilidade de procederem a correções relativas ao tamanho da empresa mesmo após ter recebido o número de registo, a fim de evitar a cobrança de um emolumento administrativo.

               4.

               Quarto fundamento: violação do princípio da segurança jurídica e do direito a uma boa administração
               Apesar de a recorrida se ter apercebido de que, na prática do registo, é difícil a correta determinação do tamanho da empresa — contrariamente ao direito a uma boa administração — não concedeu à recorrente a possibilidade de corrigir os dados para evitar o emolumento administrativo.

               5.

               Delegação ilegal de competências legislativas na recorrida

               6.

               O artigo 13.o, n.o 4, do Regulamento n.o 340/2008 autoriza a recorrida a cobrar um emolumento administrativo, sem que do regulamento constem os pormenores da cobrança, em particular, o quadro do emolumento. Na opinião da recorrente, isto configura uma delegação ilegal de competências legislativas na recorrida.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 107, de 17.4.2008, p. 6).


title: Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996, contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-312/96)

text:
N? C 354/ 16            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 23 . 11 . 96
— condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas .                  A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
Fundamentos e principais argumentos                                       regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                          cumprimento à Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14
— Nos termos do artigo 1 ? da Directiva 89/465/CEE do                     de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos processos
     Conselho, os Estados-membros deixam de poder, a                      de celebração de contratos nos sectores da água , da
     partir de 1 de Janeiro de 1990, continuar a isentar as               energia , dos transportes e das telecomunicações ( 1 ) a
     entregas de material recuperável e de resíduos industriais           República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
     novos em conformidade com o artigo 28 ?, n? 3 , e anexo              incumbem por força desta directiva e principalmente do
     F, ponto 20, da versão originária da Sexta Directiva                 seu artigo 45?,
     77/388/CEE . Tais entregas estão actualmente sujeitas a
     IVA por força do artigo 2? da Directiva 77/388/CEE .            — declarar a título subsidiário que , de qualquer modo, ao
                                                                          não informar imediatamente a Comissão de tais medi
— A apresentação de um pedido ex artigo 27? da Directiva                  das, a República Francesa não cumpriu as obrigações
     77/388/CEE não afasta a competência da Comissão para                 que lhe incumbem por força das mesmas disposições,
     intentar uma acção por incumprimento nos termos do
     artigo 169? do Tratado CE .                                     — condenar a República Francesa nas despesas .
     Além disso , a Comissão contesta que o procedimento em          Fundamentos e principais argumentos invocados
     questão (') não esteja encerrado . Os prazos , curtos,
     fixados pelo artigo 27?, n?s 3 e 4 , são justificados por       O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo,
     exigências de segurança jurídica . As empresas e os             do Tratado CE impõe aos Estados-membros que estes
     Estados-membros devem ter conhecimento, tão rapida             adoptem as medidas necessárias à execução das directivas de
     mente quanto possível, de toda e qualquer medida                que são os destinatários antes do termo do prazo que lhes é
     nacional que constitua uma derrogação do sistema                fixado para o efeito . O prazo previsto no artigo 45 ? da
     comum do imposto sobre o valor acrescentado . O                 Directiva 93/38/CEE terminou em 1 de Julho de 1994 sem
     próprio Governo neerlandês não tomou qualquer                   que a República Francesa tenha tomado as medidas
                                                                      necessárias .
     medida para sanar a actual situação de ilegalidade . Em
     especial não colocou o assunto na agenda do Conselho .
     Dado que o Conselho não adoptou uma decisão                      (') JO n? L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 84 .
      positiva , decorrido um prazo razoável , o procedimento
      iniciado pelo Governo neerlandês ao abrigo do
      artigo 27? deve considerar-se encerrado . A posição
      daquele governo de que o procedimento iniciado em
      1990 se encontra ainda pendente em meados de 1995
      também não é convincente dado que o regime « apresen           Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996 , contra a
      tado » em 1990 seria , segundo o pedido, válido por três        República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro
      anos .                                                                                peias
                                                                                Processo C-312/96 )
 (') Carta de 24 de Agosto de 1990 da Comissão aos Estados                                      ( 96/C 354/32 )
     - membros e comunicação ao Conselho de 22 de Outubro de
      1990 ÍSEQ90 ) 2031 finall .
                                                                      Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias, em 24 de Setembro de 1996 , uma acção contra a
                                                                      República Francesa intentada pela Comissão das Comuni
                                                                      dades Europeias, representada por Hendrik van Lier,
                                                                      consultor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
                                                                       la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .
 Acção intentada, em 24 de Setembro de 1996 , contra a
 República Francesa pela Comissão das Comunidades Euro                A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                 peias
                        ( Processo C-3 11 /96 )                        — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                            ( 96/C 354/31 )                                regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                           cumprimento à Directiva 93/36/CEE do Conselho , de 14
                                                                           de Junho de 1 993 , relativa à coordenação dos processos
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                        de adjudicação dos contratos públicos de forneci
 Europeias, em 24 de Setembro de 1996 , uma acção contra a                 mento ('), a República Francesa não cumpriu as obriga
  República Francesa intentada pela Comissão das Comuni                   ções que lhe incumbem por força dessa directiva e
 dades Europeias , representada por Hendrik van Lier,                      principalmente do seu artigo 45?,
 consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                — declarar subsidiariamente que , de qualquer modo , ao
  la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg .                                      não informar imediatamente a Comissão de tais medi
 ---pagebreak--- 23 . 11 . 96              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 354/ 17
      das, a República Francesa não cumpriu as obrigaões que            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      lhe incumbem por força das mesmas disposições,                    0stre Landsret, de 4 de Setembro de 1996 , no processo entre
                                                                        Brinkmann Tabakfabriken          GmbH     e Skatteministeriet
— condenar a República Francesa nas despesas .                                     ( Ministério das Finanças dinamarquês )
                                                                                ( Processo C-3 19/96 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 96/C 354/34 )
Os fundamentos e principais argumentos invocados corres
pondem aos do processo C-311 /96 ( 2 ); o prazo previsto no             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
artigo 34? da Directiva 93/36/CEE terminou em 14 de Julho               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
de 1994 .                                                               Ostre Landsret, de 4 de Setembro de 1 996 , no processo entre
                                                                        Brinkmann Tabakfabriken GmbH e Skatteministeriet ( Mi
(') JO n . L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 1 .                              nistério das Finanças dinamarquês ), que deu entrada na
( 2 ) Ver comunicação precedente .                                      Secretaria do Tribunal em 1 de Outubro de 1996 .
                                                                        O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie sobre as seguintes questões :
Acção intentada, em 25 de Setembro de 1996, contra o                    1 . As definições da Segunda Directiva 79/32/CEE do
Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades Euro                        Conselho , de 18 de Dezembro de 1978 , relativa aos
                                  peias                                     impostos que incidem sobre o consumo de tabacos
                       ( Processo C-3 13 /96 )                              manufacturados com excepção dos impostos sobre o
                                                                            volume de negócios ('), na redacção vigente em 14 de
                             ( 96/C 354/33 )                                Maio de 1990 , devem ser interpretadas no sentido de
                                                                            que um produto com as seguintes características deve ser
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                          classificado como cigarros ou como tabaco de fumar :
Europeias, em 25 de Setembro de 1996 , uma acção contra o
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades                    — trata-se de um maço que contém 25 g de tabaco de
Europeias , representada por Hendrik van Lier, consultor                        fumar de corte fino constituído por 30 rolos de
jurídico, e Jean-Francis Pasquier, funcionário nacional                         tabaco que são manufacturados industrialmente e
colocado à disposição do Serviço Jurídico ao abrigo do                          têm o mesmo tamanho, consistência e forma igual
regime dos peritos nacionais destacados, na qualidade de                        em todos os rolos,.
agentes , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                         — cada rolo de tabaco tem 68,6 mm de comprimento e
Kirchberg.                                                                      é constituído por cerca de 833 mg de tabaco de
                                                                                fumar de corte fino contido num invólucro de
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :                            celulose que é comprimido em placa fina ,
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas ,                — o invólucro é de tal forma poroso que o rolo de
      regulamentares e administrativas, com excepção das                        tabaco não é susceptível de ser fumado tal como se
      aplicáveis às garrafas para gases que contenham butano,                   apresenta mas tem de ser introduzido antes numa
                                                                                mortalha de tubo ou enrolado numa mortalha
      propano ou gás de petróleo liquefeito, necessárias para
      dar cumprimento à Directiva 93/2 l /CEE da Comissão,                      normal o que em ambos os casos pode ser feito sem
      de 27 de Abril de 1 993 ( 1 ), que adapta ao progresso                    recurso a qualquer utensílio ?
      técnico, pela décima oitava vez, a Directiva 67/548/CEE               No caso de a resposta à questão 1 ser tabaco de fumar
      do Conselho ( 2 ), relativa à aproximação das disposições             solicita-se ao Tribunal de Justiça que responda à
      legislativas, regulamentares e administrativas respeitan             seguinte questão :
      tes à classificação , embalagem e rotulagem das substân
      cias perigosas, e , de qualquer modo , ao não comunicar à         2 . Uma empresa tem direito a ser indemnizada , nos termos
      Comissão tais medidas, o Reino da Bélgica não cumpriu                 do direito comunitário , pelos prejuízos que sofreu como
      as obrigações que lhe incumbem por força desta                        consequência de uma violação do direito comunitário
      directiva,                                                            por parte de um Estado-membro, que consiste em uma
                                                                            autoridade competente para a decisão administrativa
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                                final da questão de saber em que grupo tributário um
                                                                            produto do tabaco deve ser incluído proferir uma
Fundamentos e principais argumentos                                         decisão que viola o artigo 3'.', n ? 1 , da Directiva
Os fundamentos e principais argumentos invocados corres                    79/32/CEE e nesse caso sob que condições incorre o
pondem aos do processo C-3 1 1 /96 ( ? ); o prazo previsto no               Estado em responsabilidade ?
artigo XI da Directiva 93/2 l /CEE terminou em 1 de Julho de
1994 .                                                                  3 . a ) As definições de produtos de tabaco manufactura
                                                                                dos da Directiva 79/32/CEE estão correctamente
(') JO n ? L 1 10 de 4 . 5 . 1993 , p . 20 .
                                                                                transpostas para um Estado-membro no caso de o
( 2 ) (O n? L 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 ; EE 13 Fl , p . 50 .                 ministro das Finanças estar autorizado por lei a
( 3 ) Ver página 16 do presente Jornal Oficial .                                estabelecer disposições sobre as definições de pro
                                                                                dutos de tabaco em conformidade com as disposi
                                                                                ções estabelecidas pelas Comunidades Europeias,


title: Processo T-255/11: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 — Fellah/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas face à situação na Costa do Marfim — Retirada das pessoas em causa da lista — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito» )

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/14

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 — Fellah/Conselho
   (Processo T-255/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas face à situação na Costa do Marfim - Retirada das pessoas em causa da lista - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 39/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Zakaria Fellah (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: G. Collard, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e G. Étienne, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de abril de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 93, p. 20), e do Regulamento (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 93, p. 10).

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               3.

               Não há que conhecer do mérito do pedido de intervenção da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 211 de 16.7.2011.


title: Processo F-118/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 28 de junho de 2016 — Kotula/Comissão (Função pública — Funcionários — Artigo 45.° do Estatuto — Exercício de promoção de 2014 — Disposições Gerais de Execução do artigo 45.° do Estatuto — Lista dos funcionários cuja promoção é proposta pelos diretores-gerais e pelos chefes de serviço — Omissão do nome do recorrente — Transferência interinstitucional — Tomada em conta dos relatórios de notação elaborados pela instituição anterior — Possibilidade de contestar a lista dos funcionários cuja promoção é proposta perante o comité paritário de promoção — Exame comparativo dos méritos dos funcionários promovíveis)

text:
               8.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/35

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 28 de junho de 2016 — Kotula/Comissão
   (Processo F-118/15) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Artigo 45.o do Estatuto - Exercício de promoção de 2014 - Disposições Gerais de Execução do artigo 45.o do Estatuto - Lista dos funcionários cuja promoção é proposta pelos diretores-gerais e pelos chefes de serviço - Omissão do nome do recorrente - Transferência interinstitucional - Tomada em conta dos relatórios de notação elaborados pela instituição anterior - Possibilidade de contestar a lista dos funcionários cuja promoção é proposta perante o comité paritário de promoção - Exame comparativo dos méritos dos funcionários promovíveis))
   (2016/C 287/43)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marcin Kotula (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: N. de Montigny e J.-N. Louis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente a título do exercício de promoção de 2014.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas despesas.

      (1)  JO C 320 de 28/09/2015, p. 57.


title: Processo T-369/09: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2009 — Sociedade Quinta do Portal/IHMI — Vallegre-Vinhos do Porto (PORTO ALEGRE)

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/22

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2009 — Sociedade Quinta do Portal/IHMI — Vallegre-Vinhos do Porto (PORTO ALEGRE)
   (Processo T-369/09)
   2009/C 297/32
   Língua em que o recurso foi interposto: português

      Partes

      Recorrente: Sociedade Quinta do Portal, SA (Lisboa, Portugal) (Representante: B. Belchior, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vallegre-Vinhos do Porto, SA (Sabrosa, Portugal)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Junho de 2009, no processo R 1012/2008–1, que negou provimento ao recurso, interposto pela recorrente, da decisão da Divisão de Anulação que anulou a marca nominativa comunitária PORTO ALEGRE; e

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: marca nominativa PORTO ALEGRE para produtos da classe 33

      Titular da marca comunitária: a recorrente.

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: marca nominativa portuguesa anterior VISTA ALEGRE, para produtos da classe 33

      Decisão da Divisão de Anulação: anulação da marca nominativa comunitária PORTO ALEGRE

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso fez uma interpretação incorrecta dessa disposição e, em consequência, considerou erradamente que existia um risco de confusão entre as marcas em causa.


title: Processo T-99/01: Recurso interposto em 27 de Abril de 2001 por Mystery Drinks GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

text:
11.8.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 227/21
                               — o elemento verbal da marca              Recurso interposto em 27 de Abril de 2001 por Mystery
                                   em causa, isoladamente consi-         Drinks GmbH contra o Instituto de Harmonização do
                                   derado, não se enquadra em                  Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                   nenhum motivo absoluto de
                                   recusa;
                                                                                (Processo T-99/01)
                               — não existe qualquer motivo
                                   para recusar a marca por
                                   ausência de carácter distintivo.                              (2001/C 227/42)
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de         (Lı́ngua do processo a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
    1994, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                    do Regulamento de Processo — Lı́ngua em que a petição está
                                                                                redigida: alemão)
                                                                         Deu entrada em 27 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto pela Mystery Drinks GmbH,
Acção intentada em 30 de Abril de 2001 por A. Seisenba-                 de Eppertshausen (Alemanha), representada pelos advogados
cher Gesellschaft m.b.H contra a Comissão das Comunida-                 Thomas Jestaedt, Verena von Bomhard e Andreas Renck. A
                          des Europeias                                  outra parte no recurso perante a Câmara de Recurso foi a
                                                                         Karlsberg Brauerei KG Weber, de Homburg (Alemanha).
                       (Processo T-93/01)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2001/C 227/41)                                 —     anular a decisão de 12 de Fevereiro de 2001 (R 251/
                                                                               /2000-3) da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                               Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                              Modelos);
Deu entrada em 30 de Abril de 2001, no Tribunal de Primeira              —     condenar o recorrido nas despesas do processo.
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias, intentada por A. Sei-
senbacher Gesellschaft m.b.H, com sede em Viena (Áustria)               Fundamentos e principais argumentos
representada pelo advogado Dr. Johannes Stieldorf.
                                                                         Requerente da marca             A recorrente
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    comunitária:
—      Condenar a Comissão a pagar-lhe o montante de ECU
                                                                         Marca         comunitária      A marca figurativa «MYSTERY»
       59 694,44, acrescido de juros à taxa de 13 % a partir de
                                                                         requerida:                      para produtos das classes 29 e 30,
       20.10.98; condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                bem como para as «bebidas não
                                                                                alcoólicas, com excepção das cer-
                                                                                vejas sem álcool», da classe 32.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Titular da marca ou sinal       Karlsberg Brauerei KG Weber
No quadro do concurso público relativo à renovação do                  em que se baseia a opo-
edifı́cio da Comunidade Europeia em Kiev, a Comissão cele-              sição:
brou um contrato com a sociedade Ost-Invest- und Bauprojekt-
management G.m.b.H. Em virtude da situação financeira desta             Marca ou sinal em que           A marca nominativa «MIXERY»,
sociedade, a demandante, na qualidade de empreiteiro geral da            se baseia a oposição:          para «cervejas e bebidas com cer-
obra, devia assegurar perante a Comunidade Europeia o                                                    veja» da classe 32.
cumprimento do contrato.
                                                                         Decisão da divisão de         Rejeição da oposição
Depois da entrega do edifı́cio renovado, a demandante pediu              oposição:
o pagamento do saldo final das contas, do montante de
ECU 59 694,44. Depois de ter procedido a investigações, a               Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da divisão de
demandante chegou à conclusão de que fora feito um paga-                Recurso:                        oposição, na medida em que o
mento de ECU 55 000,00 a outra sociedade, que nada tinha a                                               risco de confusão entre a marca
ver com a relação contratual entre a demandante e a deman-                                              objecto de oposição e os produtos
dada. A demandante propõe a presente acção nos termos do                                               «bebidas não alcoólicas, com
artigo 238.o CE e pede o pagamento do saldo final.                                                       excepção das cervejas sem álcool»
                                                                                da classe 32 alegado na oposição
                                                                                foi negado; o recurso foi, quanto
                                                                                ao mais, rejeitado.
 ---pagebreak--- C 227/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.8.2001
Fundamentos do pedido:         — Aplicação ilegal do artigo 8.o,        serviço, foi atribuı́do à demandante um lugar que, em seu
                                   n.o 1, alı́nea b), do Regula-         entender, é consideravelmente menos importante e que oferece
                                   mento (CE) n.o 40/94 (1) (risco       menos perspectivas de promoção. Segundo a demandante, se
                                   de confusão);                        tivessem sido devida e oportunamente aplicados os princı́pios
                               — os sinais que estão em causa           enunciados no artigo 141.o CE deveria ter-lhe sido atribuı́do o
                                   são muito distintos de um            lugar de chefe do serviço «Pessoal e Administração». Alega que,
                                   ponto de vista de estrutura da        desta forma, sofreu danos consideráveis materiais e morais e
                                   palavra, de sonoridade e de           que, no caso da demandante, a sua entidade patronal violou
                                   conceito, e os produtos em            desde 1994, com base na «liberdade de organização» das
                                   causa são dissimilares.              entidades patronais, todos os direitos humanos fundamentais,
                                                                         sem que daı́ resultassem quaisquer consequências jurı́dicas.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
    1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                         Afirma que os orgãos jurisdicionais nacionais negam os
                                                                         direitos de defesa quando são apresentados pedidos de decisões
                                                                         prejudiciais nos termos do artigo 234.o CE. Todos os processos
                                                                         judiciais intentados pela demandante terminaram na primeira
                                                                         instância ao ser declarada a inadmissibilidade do recurso.
                                                                         Não foi proferida qualquer decisão sobre os seus recursos
                                                                         constitucionais, sem que tenha sido indicado qualquer motivo.
Acção intentada em 13 de Abril de 2001 por Karola                       Segundo a demandante, não foi efectuado qualquer exame
   Gluiber contra Comissão das Comunidades Europeias                    dos direitos fundamentais decorrentes do Tratado da União
                                                                         Europeia e da Carta dos direitos fundamentais da União
                                                                         Europeia.
                       (Processo T-100/01)
                         (2001/C 227/43)
                                                                         A demandante alega que regulamentação nesta matéria em
                                                                         vigor na República Federal da Alemanha exige como requisito
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        das reclamações à autoridade pública da indemnização por
                                                                         danos, que seja provada a existência de culpa individual do
                                                                         funcionário agente. Assim, não existe para os funcionários
Deu entrada em 13 de Abril de 2001 no Tribunal de Primeira               públicos qualquer regulamentação em matéria de reparação se
Instância das Comunidades Europeias uma acção contra a                  não for provada a existência do dano concreto em caso de
Comissão das Comunidades Europeias intentada por Karola                 violação dos direitos fundamentais decorrentes do Tratado da
Gluiber, Osterhofen (Alemanha), representada pelo advogado               União Europeia.
Christoph Bleckenwegner.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar a omissão da Comissão Europeia, nos termos              A demandante remete para os artigos 5.o e 6.o do Tratado da
      dos n.os 2 e 3 do artigo 175.o do Tratado CE, em                   União Europeia em conjugação com a Carta Social e a Carta
      conjugação com o n.o 3 do artigo 232.o do Tratado de              dos Direitos Fundamentais bem como para disposições da
      Amesterdão, ao fiscalizar incorrectamente a transposição         Directiva n.o 75/117 do Conselho e alega que não foi cumprida
      e a aplicação da regulamentação europeia no direito              a obrigação de a Comissão fiscalizar a aplicação do direito da
      interno alemão;                                                   União e o respeito dos direitos humanos e das Liberdades
                                                                         Fundamentais no direito interno alemão. A Comissão não agiu
—     declarar que a Comissão se absteve de se pronunciar               na sequência do requerimento da demandante, nos termos do
      sobre o requerimento contra ela dirigido, nos termos do            artigo 232.o CE, e não se pronunciou sobre o conteúdo da sua
      artigo 175.o, n.o 3, do Tratado, em conjugação com o              queixa.
      artigo 232.o, n.o 3, do Tratado de Amesterdão;
—     condenar a demandada nas despesas.
                                                                         Denuncia várias situações como exemplos de violações dos
Fundamentos e principais argumentos                                      direitos fundamentais e de discriminação no trabalho bem
                                                                         como de discriminação da mulher.
A demandante trabalha desde 1986 como funcionária federal
na Straßenneubauamt (Serviço para a construção de novas
estradas) Bad Kreuznach no Serviço do Land Rheinland-Pfalz.
Em 1994 este serviço fundiu-se com a Straßenneubauverwal-
tung (Administração para a construção de novas estradas) Bad
Kreuznach e, quando foram distribuı́dos os lugares no novo


title: Processo T-414/11: Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2013 — Nutrichem Diät + Pharma/IHMI — Gervais Danone (Active) ( «Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do recurso» )

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/41

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2013 — Nutrichem Diät + Pharma/IHMI — Gervais Danone (Active)
   (Processo T-414/11) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do recurso)
   2013/C 260/73
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Nutrichem Diät + Pharma GmbH (Roth, Alemanha) (representantes: D. Jochim e R. Egerer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, K. Klüpfel, e, mais tarde, D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Compagnie Gervais Danone (Levallois Perret, França) (representante: M. de Justo Bailey, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de maio de 2011 (processo R 683/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Nutrichem Diät + Pharma GmbH e a Compagnie Gervais Danone.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do recurso.

               2.

               A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, metade das despesas do recorrido.

      (1)  JO C 298 de 8.10.2011.


title: Processos apensos T-354/07 a T-356/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Pfizer/IHMI — Isdin (FOTOPROTECTOR ISDIN) ( Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Caducidade — Inutilidade superveniente da lide )

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/43

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Junho de 2008 — Pfizer/IHMI — Isdin (FOTOPROTECTOR ISDIN)
   (Processos apensos T-354/07 a T-356/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de declaração de nulidade - Caducidade - Inutilidade superveniente da lide»)
   (2008/C 223/75)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Pfizer Ltd (Sandwich, Kent, Reino Unido) (Représentantes: V. von Bomhard, A. Renck, T. Dolde, advogados, e M. Hawkins, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Isdin, SA (Barcelona, Espanha) (Representante: M. Esteve Sanz, advogado)
   Objecto do processo
   Três recursos interpostos das decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de Junho de 2007 (respectivamente, processos R 567/2006-1, R 566/2006-1 e R 565/2006-1) relativas a um processo de anulação entre a Pfizer Ltd e a Isdin, SA.
   Parte decisória

               1)

               Não há que conhecer do recurso.

               2)

               A Isdin, SA é condenada nas suas próprias despesas e nas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). A Pfizer Ltd suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Processo C-496/06: Acção intentada em 4 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/52

         Acção intentada em 4 de Dezembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-496/06)
   (2006/C 326/105)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e W. Bogensberger, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (1), ou ao não as comunicar à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;

               —

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 6 de Fevereiro de 2005.

      (1)  JO L 31, p.18.


title: Processo T-92/00: Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 pelo Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia — Diputación Foral de Alava contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.6.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 163/33
Fundamentos e principais argumentos                                    Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 por Tamara
                                                                       Zaur-Gora contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente contesta a decisão da AIPN que reduziu o
montante do subsı́dio diário relativo a uma missão em Dublim.                                (Processo T-95/00)
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca dois funda-                                       (2000/C 163/66)
mentos:
— Violação do artigo 85.o do Estatuto relativo às reposições.
     A AIPN não demonstrou que o recorrente tivesse tido                                  (Lı́ngua do processo: francês)
     conhecimento da eventual irregularidade da liquidação da
     sua missão;                                                      Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
— Interpretação incorrecta do ponto VIII do Guia das Missões.        Comissão das Comunidades Europeias interposto por Tamara
                                                                       Zaur-Gora, residente em Lodelinsart (Bélgica), representada
                                                                       por Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — anular a decisão do júri do concurso COM/2/99 que
Recurso interposto em 19 de Abril de 2000 pelo Territo-                     indeferiu a candidatura da recorrente;
rio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia — Diputa-
ción Foral de Alava contra a Comissão das Comunidades
                                                                       — condenar a recorrida nas despesas.
                            Europeias
                       (Processo T-92/00)                              Fundamentos e principais argumentos
                         (2000/C 163/65)
                                                                       A recorrente trabalhou para a Comissão a partir de 1 de
                                                                       Outubro de 1997, sucessivamente como agente auxiliar,
                  (Lı́ngua de processo: espanhol)                      agente interino e novamente como agente auxiliar. Durante o
                                                                       perı́odo em que prestou serviço como agente interino, apresen-
                                                                       tou a sua candidatura ao concurso geral COM/C/2/99. O anexo
Deu entrada em 19 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira            ao aviso de concurso referia que o limite de idade ali previsto
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                 não era aplicável aos candidatos que, na data limite para
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                 entrega das candidaturas, possuı́ssem há mais de um ano
Territorio Histórico de Alava, Arabako Foru Aldundia —                ininterruptamente a qualidade de funcionário ou de agente das
Diputación Foral de Alava, com domicı́lio em Vitória                 Comunidades Europeias. A sua candidatura foi indeferida com
(Espanha), representada por Antonio Creus Carreras e Begoña           base neste motivo.
Uriarte Valiente.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
                                                                       fundamentos:
— anular a decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de
     1999, na medida em que declara incompatı́veis com o               — Violação dos princı́pios da boa administração e da boa
     mercado comum as medidas fiscais previstas nas Normas                  gestão do pessoal.
     Forais de Alava n.o 22/1994 e 24/1996 e impõe ao Estado
     Espanhol a sua recuperação;                                      — Existência no caso concreto de erro manifesto de apre-
                                                                            ciação, bem como de uso abusivo do processo.
— condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
     despesas.
                                                                       Na opinião da recorrente, as suas funções podem ser considera-
                                                                       das tarefas permanentes de serviço público comunitário, não
                                                                       tendo a natureza formal e a qualificação atribuı́da pelas partes
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       nos contratos que a vincularam à Comissão qualquer influência
                                                                       sobre estas circunstâncias de facto. Consequentemente, os
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              contratos celebrados a partir de 22 de Maio de 1997 devem,
invocados no processo T-127/99, Diputación Foral de Alava/            no entender da recorrente, ser considerados como celebrados
/Comissão(1).                                                         com um agente temporário, tendo em conta a natureza das
                                                                       tarefas e as circunstâncias em que aquela exerce as suas funções
(1) JO C 226 de 7.8.99, p. 41.
                                                                       desde a referida data.


title: Processo C-461/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Stockholms tingsrätt (Suécia) em 2 de Setembro de 2011 — Ulf Kazimierz Radziejewski/Kronofogdemyndigheten i Stockholm

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Stockholms tingsrätt (Suécia) em 2 de Setembro de 2011 — Ulf Kazimierz Radziejewski/Kronofogdemyndigheten i Stockholm
   (Processo C-461/11)
   2011/C 340/17
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Stockholms tingsrätt

      Partes no processo principal

      Demandante: Ulf Kazimierz Radziejewski

      Demandado: Kronofogdemyndigheten i Stockholm

      Questão prejudicial

   Pode-se considerar que o requisito de residência na Suécia previsto no artigo 4.o da skuldsaneringslagen [lei relativa à exoneração de dívidas] é susceptível de impedir ou dissuadir um trabalhador de abandonar a Suécia para exercer o seu direito à livre circulação e, por conseguinte, é contrário ao princípio da livre circulação dos trabalhadores no interior da União, previsto no artigo 45.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?


title: Processo T-295/08: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2010 — CPS Color Group/IHMI — Fema Farben und Putze (TEMACOLOR)

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/59

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de Junho de 2010 — CPS Color Group/IHMI — Fema Farben und Putze (TEMACOLOR)
   (Processo T-295/08) (1)

   ()
   2010/C 221/94
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 3 de Julho de 1997 no processo C-269/95 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München): Francesco Benincasa contra Dentalkit Srl (Convenção de Bruxelas - Conceito de consumidor - Pacto atributivo de jurisdição)

text:
16 . 8 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N°C 252/ 11
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                     de nulidade do contrato onde se inscreve a referida
                                                                         cláusula.
                         ( Sexta Secção )
                     de 3 de Julho de 1997
                                                                   (') JO n? C 268 de 14 . 10. 1995 .
no processo C-269/95 (pedido de decisão prejudicial do
Oberlandesgericht München): Francesco Benincasa contra
                        Dentalkit Sri (')
(Convenção de Bruxelas — Conceito de consumidor —
                Pacto atributivo de jurisdição)
                         ( 97/C 252/20                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção )
                 (Língua do processo: alemão)                                           de 3 de Julho de 1997
                                                                   no processo C-330/95 [pedido de decisão prejudicial do
                                                                   Value Added Tax Tribunal, Manchester Tribunal ( Cen
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                   tre)]: Goldsmiths (Jewellers ) Ltd contra Commissioners of
              na « Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                Customs & Excise H
                                                                   [IVA — Sexta Directiva — Faculdade de derrogação pre
No processo C-269/95, que tem por objecto um pedido                vista no artigo 11°., alínea c), n°. 1 — Exclusão das opera
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do protocolo             ções de troca do reembolso em caso de não pagamento]
de 3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribu
nal de Justiça da Convenção, de 27 de Setembro de 1968 ,                                     ( 97/C 252/21 )
relativa à competência judiciária e à execução de decisões
em matéria civil e comercial, pelo Oberlandesgericht Mün
chen ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente                            (Língua do processo: inglês)
neste órgão jurisdicional entre Francesco Benincasa e Den
talkit Sri, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre
tação dos artigos 13 ?, primeiro parágrafo, 14?, primeiro
parágrafo, e 17?, primeiro parágrafo, da Convenção de 27            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
de Setembro de 1968 , já referida (JO n? L 299 de 31 . 12 .                      na « Colectânea da Jurisprudência »)
1972, p. 32; EE 01 Fl , p. 186 ), após as alterações introdu
zidas pela Convenção, de 9 de Outubro de 1978 , relativa
à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino              No processo C-330/95 , que tem por objecto um pedido
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO n?                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
L 304 de 31 . 10 . 1978 , p . 1 e — texto modificado —             do Tratado CE, pelo Value Added Tax Tribunal, Manches
p . 77; EE 01 F2, p . 131 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Sec    ter Tribunal Centre, e destinado a obter, no litígio pen
ção ), composto por: G. F. Mancini, presidente de secção,          dente neste órgão jurisdicional entre Goldsmiths (Jewel
J. L. Murray, C. N. Kakouris ( relator), P. J. G. Kapteyn e        lers ) Ltd contra Commissioners of Customs & Excise,
H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo              uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
Colomer; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,         artigo 11 ?, alínea c ), n? 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE
em 3 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é           do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni
a seguinte :                                                       zação das legislações dos Estados-membros respeitantes
                                                                   aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                                                                   comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
I. Os artigos 13°, primeiro parágrafo, e 14°, primeiro             colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE
     parágrafo, da Convenção, de 27 de Setembro de 1968,           09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção), com
     relativa à competência judiciária e à execução de deci       posto por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N.
     sões em matéria civil e comercial, após as modificações       Kakouris (relator ), P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch, e R.
     introduzidas pela Convenção, de 9 de Outubro de               Schintgen, juízes; advogado-geral : A. La Pergola; secretá
     1978, relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da             rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 3 de Julho
     Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da                 de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     Irlanda do Norte, devem ser interpretados no sentido
     de que um demandante que celebrou um contrato com
     vista ao exercício de uma actividade profissional não         A derrogação prevista no artigo 11°., alínea c), n°. 1 ,
     actual mas futura não pode ser considerado como con          segundo parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
     sumidor.                                                      Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza
                                                                   ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                                                                   impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
2 . O órgão jurisdicional de um Estado contratante, desig         do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
     nado num pacto atributivo de jurisdição validamente           uniforme — deve ser interpretada no sentido de não auto
     celebrado na perspectiva do artigo 17?, primeiro pará        rizar que um Estado-membro adopte disposições com vista
     grafo, da Convenção, também tem competência exclu            a autorizar o reembolso do IVA em caso de não paga
     siva quando a acção visa, nomeadamente, a declaração          mento total ou parcial da contrapartida ao excluir tal


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) 5 de Março de 2002 no processo C-386/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Bruxelles): Axa Royale Belge SA contra Georges Ochoa, Stratégie Finance SPRL ("Directiva 92/96/CEE — Seguro directo vida — Informação ao tomador do seguro")

text:
4.5.2002                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 109/13
—      um sistema que impõe um preço de referência mı́nimo                 do Luxemburgo (agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a
       para os cigarros e                                                   declaração de que, ao não adoptar e, subsidiariamente, ao não
—      um sistema que impõe uma tributação diferenciada dos               comunicar à Comissão, no prazo fixado, as disposições
       cigarros de tabaco escuro e de tabaco claro, em detri-               legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
       mento dos cigarros de tabaco claro,                                  dar pleno cumprimento à Directiva 97/11/CE do Conselho, de
                                                                            3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                   à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e
incumbem quer por força do artigo 9.o, n.o 1, do artigo 8.o,
                                                                            privados no ambiente (JO L 73, p. 5), o Grão-Ducado do
n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 5, da Directiva 95/59/CE do
Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos                  Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados (JO                   por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Terceira
L 291, p. 40), na redacção que lhe foi dada pela Directiva                 Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,
1999/81/CE do Conselho, de 29 de Julho de 1999 (JO L 211,                   J.-P. Puissochet (relator) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,
p. 47), e do artigo 2.o da Directiva 92/79/CEE do Conselho, de              advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em
19 de Outubro de 1992, relativa à aproximação dos impostos                 19 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
sobre os cigarros (JO L 316, p. 8), quer por força do artigo 95.o,          seguinte:
primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração,
a artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE), e, a tı́tulo subsidiário,         1)     Ao não pôr em vigor, no prazo fixado, as disposições
do segundo parágrafo deste artigo, o Tribunal de Justiça                          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
(Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção,                    dar cumprimento à Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de
S. von Bahr (relator) e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral:                    Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à
S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,                        avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e
proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte                         privados no ambiente, o Grão-Ducado do Luxemburgo não
decisória é a seguinte:                                                            cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o,
1)     Ao manter em vigor                                                          n.o 1, primeiro parágrafo, da mesma e por força do Tratado
                                                                                CE.
       —     um sistema que impõe um preço de referência mı́nimo
             para todos os cigarros vendidos sob a mesma marca e            2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
       —     um sistema que impõe uma tributação diferenciada dos
             cigarros de tabaco escuro e dos de tabaco claro, em            (1) JO C 316, de 4.11.2000.
             detrimento dos cigarros de tabaco claro,
       a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem quer por força do artigo 9.o, n.o 1, do artigo 8.o,
       n.o 2, e do artigo 16.o, n.o 5, da Directiva 95/59/CE do
       Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos
       que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, na                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       redacção que lhe foi dada pela Directiva 1999/81/CE do
       Conselho, de 29 de Julho de 1999, e do artigo 2.o da Directiva
                                                                                (Sexta Secção)
       92/79/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa
       à aproximação dos impostos sobre os cigarros, quer por força
       do artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE.                                            5 de Março de 2002
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.                      no processo C-386/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles): Axa Royale
( 1) JO C 285, de 7.10.2000.
                                                                            Belge SA contra Georges Ochoa, Stratégie Finance SPRL (1)
                                                                            («Directiva 92/96/CEE — Seguro directo vida — Informação
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                         ao tomador do seguro»)
                           (Terceira Secção)
                                                                                (2002/C 109/21)
                      19 de Fevereiro de 2002
no processo C-366/00: Comissão das Comunidades Euro-                                              (Lı́ngua do processo: francês)
         peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Incumprimento de Estado — Transposição incompleta da                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                        Directiva 97/11/CE»)
                            (2002/C 109/20)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        No processo C-386/00, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Axa Royale
                                                                            Belge SA e Georges Ochoa, Stratégie Finance SPRL, uma
No processo C-366/00, Comissão das Comunidades Europeias                   decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
(agentes: R. Tricot e P. Panayotopoulos) contra Grão-Ducado                92/96/CEE do Conselho, de 10 de Novembro de 1992,
 ---pagebreak--- C 109/14                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.5.2002
que estabelece a coordenação das disposições legislativas,                de 16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos
regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo                policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT) (JO
vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE                     L 243, p. 31), a República Italiana não cumpriu as obrigações
(Terceira Directiva sobre o seguro de vida) (JO L 360, p. 1), o             que lhe incumbem por força das referidas disposições, o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: N. Colneric,             Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von Bahr,
presidente da Segunda Secção, exercendo funções de presidente             presidente de secção, D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans
da Sexta Secção, C. Gulmann, R. Schintgen, V. Skouris                      (relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes, advogado-geral:                 proferiu em 27 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte
F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,             decisória é a seguinte:
proferiu em 5 de Março de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    1)    Ao não elaborar e ao não comunicar à Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias, o mais tardar em 16 de Setembro de
O artigo 31.o, n.o 3, da Directiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de                1999, o resumo dos inventários previsto no artigo 4.o, n.o 1,
Novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições                  da Directiva 96/59/CE do Conselho, de 16 de Setembro de
legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro                1996, relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos
directo vida e que altera as Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE                   policlorotrifenilos (PCB/PCT), bem como os planos e projectos
(Terceira Directiva sobre o seguro de vida), opõe-se a uma regulamen-            previstos no artigo 11.o da mesma directiva, a República
tação nacional que prevê que a proposta de seguro de vida ou, na                 Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
falta de proposta, a apólice devem informar o tomador de que a                   destas disposições.
rescisão, a redução ou a remissão de um contrato de seguro de vida
em vigor, para a subscrição de um outro contrato de seguro de vida,        2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
são geralmente prejudiciais para o tomador do seguro.
                                                                            (1) JO C 108, de 7.4.2001.
( 1) JO C 355, de 9.12.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                            (Segunda Secção)
                            (Quarta Secção)                                                      27 de Fevereiro de 2002
                      27 de Fevereiro de 2002                               no processo C-140/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Reino da Bélgica (1)
no processo C-46/01: Comissão das Comunidades Euro-                        («Incumprimento de Estado — Directiva 98/18/CE — Trans-
                peias contra República Italiana(1)                         portes marı́timos — Regras e normas de segurança para os
                                                                                navios de passageiros»)
(«Incumprimento de Estado — Gestão de resı́duos — Direc-
tiva 96/59/CE — Eliminação dos policlorobifenilos e dos                                                (2002/C 109/23)
                           policlorotrifenilos»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                            (2002/C 109/22)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        No processo C-140/01, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agente: B. Mongin) contra Reino da Bélgica (agente:
                                                                            A. Snoecx), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
                                                                            não notificar as disposições legislativas, regulamentares e
No processo C-46/01, Comissão das Comunidades Europeias                    administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
(agentes: H. Støvlbaek e R. Amorosi) contra República Italiana             98/18/CE do Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às
(agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem por                 regras e normas de segurança para os navios de passageiros
objecto obter a declaração de que, ao não elaborar e ao não              (JO L 144, p. 1), ou ao não tomar as medidas necessárias para
comunicar à Comissão, até 16 de Setembro de 1999, os                       lhe dar cumprimento, o Reino da Bélgica não cumpriu as
planos, projectos e resumos dos inventários previstos nos                  obrigações que lhe incumbem por força desta directiva e do
artigos 11.o e 4.o, n.o 1, da Directiva 96/59/CE do Conselho,               Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto


title: Processo C-583/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 — Deutsche Bahn AG, DB Mobility Logistics AG, DB Energie GmbH, DB Netz AG, Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, DB Schenker Rail GmbH, DB Schenker Rail Deutschland AG/Comissão Europeia, Reino de Espanha, Órgão de Fiscalização da EFTA, Conselho da União Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Setor do transporte ferroviário e da prestação de serviços acessórios — Abuso de posição dominante — Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Artigos 20.o e 28.o, n.o 1 — Procedimento administrativo — Decisão que ordena uma inspeção — Poderes de inspeção da Comissão — Direito fundamental à inviolabilidade do domicílio — Falta de mandado judicial prévio — Fiscalização judicial efetiva — Descoberta fortuita]

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de junho de 2015 — Deutsche Bahn AG, DB Mobility Logistics AG, DB Energie GmbH, DB Netz AG, Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, DB Schenker Rail GmbH, DB Schenker Rail Deutschland AG/Comissão Europeia, Reino de Espanha, Órgão de Fiscalização da EFTA, Conselho da União Europeia
   (Processo C-583/13 P) (1)

   ([Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Setor do transporte ferroviário e da prestação de serviços acessórios - Abuso de posição dominante - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigos 20.o e 28.o, n.o 1 - Procedimento administrativo - Decisão que ordena uma inspeção - Poderes de inspeção da Comissão - Direito fundamental à inviolabilidade do domicílio - Falta de mandado judicial prévio - Fiscalização judicial efetiva - Descoberta fortuita])
   (2015/C 279/07)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Deutsche Bahn AG, DB Mobility Logistics AG, DB Energie GmbH, DB Netz AG, Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, DB Schenker Rail GmbH, DB Schenker Rail Deutschland AG (representantes: W. Deselaers, E. Venot e J. Brückner, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: L. Malferrari e R. Sauer, agentes), Reino de Espanha (representantes: A. Rubio González e L. Banciella Rodríguez-Miñón, agentes), Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: M. Schneider, X. Lewis e M. Moustakali, agentes), Conselho da União Europeia

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia Deutsche Bahn e o./Comissão (T-289/11, T-290/11 e T-521/11, EU:T:2013:404) é anulado na medida em que negou provimento ao recurso relativamente à segunda e à terceira decisões de inspeção C(2011) 2365, de 30 de março de 2011, e C(2011) 5230, de 14 de julho de 2011.

               2)

               As decisões da Comissão Europeia C(2011) 2365, de 30 de março de 2011, e C(2011) 5230, de 14 de julho de 2011, são anuladas.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               A Deutsche Bahn AG, a DB Mobility Logistics AG, a DB Energie GmbH, a DB Netz AG, a Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, a DB Schenker Rail GmbH e a DB Schenker Rail Deutschland AG são condenadas a suportar, além de metade das suas próprias despesas relativas ao presente recurso, metade das despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito deste processo.

               5)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além de metade das suas próprias despesas relativas ao presente recurso, metade das despesas efetuadas pela Deutsche Bahn AG, pela DB Mobility Logistics AG, pela DB Energie GmbH, DB Netz AG, pela Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, pela DB Schenker Rail GmbH e pela DB Schenker Rail Deutschland AG no âmbito deste processo.

               6)

               A Deutsche Bahn AG, a DB Mobility Logistics AG, a DB Energie GmbH, a DB Netz AG, a Deutsche Umschlaggesellschaft Schiene-Straße (DUSS) mbH, a DB Schenker Rail GmbH e a DB Schenker Rail Deutschland AG são condenadas a suportar as despesas relativas ao processo T-289/11.

               7)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas relativas aos processos T-290/11 e T-521/11.

               8)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

               9)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo F-106/11: Recurso interposto em 18 de outubro de 2011 — ZZ/BCE

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/68

      Recurso interposto em 18 de outubro de 2011 — ZZ/BCE
      (Processo F-106/11)
      (2012/C 25/131)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogadas)

         Recorrido: Banco Central Europeu

         Objeto e descrição do litígio

      Anulação da decisão do Diretor-Geral Adjunto da Direção-Geral de Recursos Humanos, Orçamento e Organização que aplicou ao recorrente uma repreensão por escrito a título de medida disciplinar.

         Pedidos do recorrente

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão do Diretor-Geral Adjunto da DG-H de 15 de abril de 2011, de aplicar ao recorrente uma repreensão por escrito a título de medida disciplinar e, se necessário, da decisão de 4 de agosto de 2011 que rejeitou o recurso específico;

                  —

                  Ordenar o pagamento de uma indemnização por danos morais ao recorrente no valor de 10 000 euros.

                  —

                  Condenar BCE na totalidade das despesas.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Setembro de 1997 no processo T-83/97, Société anonyme de traverses en béton armé (Sateba) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Concursos públicos - Queixa - Processo para verificação de incumprimento - Decisão de classificação - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)

text:
22 . 11 . 97            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 357/27
populações da Geórgia e da Arménia , e, por outro, à anu             3 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
lação da recusa de indemnização pela Comissão, o Tribu
nal de Primeira Instância (Terceira Secção ), composto por            (') JO C 54 de 22 . 2 . 1997 .
B. Vesterdorf, presidente, C. Briét e A. Potocki, juízes,
secretário : H. Jung, proferiu em 18 de Julho de 1997 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
1 . O recurso é manifestamente inadmissível.                                          DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Setembro de 1997
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                      no processo T-26/97, Antillean Rice Mills NV contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (')
(') JO C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                      (Recurso de anulação — Revogação com efeitos retroacti
                                                                              vos do acto recorrido — Extinção da instância)
                                                                                ( 97/C 357/52 )
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                No processo T-26/97, Antillean Rice Mills NV, estabele
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               cida em Bonaire ( Antilhas neerlandesas ) representada por
                    de 3 de Outubro de 1997                           W. Knibbeler, advogado no foro de Amsterdão, e K. J.
                                                                      Defares, advogado no foro de Roterdão, com domicílio
no processo T-l 84/96, Eric Banda contra a Comissão das               escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado M.
                   Comunidades Europeias (')                          Loesch, 11 rue Goethe , contra Comissão das Comunidades
          (Extinção da instância — Inadmissibilidade)                 Europeias ( agente: T. van Rijn ), que tem por objecto um
                                                                      pedido de anulação do Regulamento ( CE ) n? 21 /97 da
                           ( 97/C 357/51 )                            Comissão, de 8 de Janeiro de 1997, que instaura medidas
                                                                      de protecção relativas à importação de arroz originário
                                                                      dos países e territórios ultramarinos (JO L 5 de 9 . 1 .
                  (Língua do processo: francês)                       1997, p. 24 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
                                                                      Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e
                                                                      J. D. Cooke, juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 17 de
No processo T-l 84/96, Eric Banda , agente local da Comis            Setembro de 1997 um despacho cuja parte decisória é a
são das Comunidades Europeias, representado por Marc                 seguinte :
-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Eve                1 . E julgada extinta a instância .
lyne Korn, 21 , rue de Nassau, contra Comissão das Comu
nidades Europeias (agentes: Florence Clotuche e Christine             2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas
Berardis-Kayser ), que tem por objecto, a título principal                 incluindo as referentes ao pedido de medidas provisó
um pedido de anulação da decisão pela qual a Comissão                      rias.
decidiu invalidar e reorganizar as eleições do colégio regio
nal dos agentes locais da zona geográfica n? 1 1 que tive            (') JO C 108 de 5 . 4 . 1997.
ram lugar de 5 a 20 de Dezembro de 1994, e, a título sub
sidiário, um pedido de anulação dos regulamentos da
Comissão de 8 de Março de 1990 intitulado « Regime
transitório de representação do pessoal das delegações no
exterior da Comunidade », bem como das eleições do colé
gio regional dos agentes locais da zona geográfica n? 11 ,                            DESPACHO DO TRIBUNAL
que se realizaram de 4 a 15 de Novembro de 1996 , o Tri                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
bunal ( Segunda Secção ), composto por A. Kalogeroupou                                 de 29 de Setembro de 1997
los, presidente, C. P. Brièt e C. W. Bellamy, juízes; secretá
rio : H. Jung, proferiu, em 3 de Outubro de 1997, um des             no processo T-83/97, Société anonyme de traverses en
pacho cuja parte decisória é a seguinte :                             béton armé ( Sateba ) contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (')
1 . E julgada extinta a instância relativamente ao pedido             (Concursos públicos — Queixa — Processo para verifica
      de anulação, apresentado pelo recorrente na qualidade           ção de incumprimento — Decisão de classificação —
      de candidato, da decisão da Comissão que invalidou                         Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
      as eleições realizadas de S a 20 de Dezembro de 1994                                         97/C 357/53 )
      na zona geográfica ri',   lí , colégio regional dos agentes
      locais, e ordenou a respectiva reorganização.                                    (Língua do processo: francês)
                                                                      No processo T-83/97, Société anonyme de traverses en
2. O recurso é julgado inadmissível quanto ao restante.               béton armé ( Sateba ), com sede em Paris, representada por
 ---pagebreak--- C 357/28                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22 . 11 . 97
Jacques Manseau, advogado no foro de Paris, com domicí             Fundamentos e principais argumentos
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão             O júri designado pela Direcção-Geral IX ( Pessoal e Admi
das Comunidades Europeias ( agente: Hendrik van Lier ),             nistração ) recusou admitir a participação de S. K. Jouhki
que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão,              no concurso geral COM/B/973 .
notificada à recorrente por carta de 20 de Janeiro de
1997, de arquivar a queixa por esta apresentada contra a
Société national des chemins de fer belges ( SNCB ) pelo            Dado que S. K. Jouhki preenchia as condições para a par
desrespeito do direito comunitário na adjudicação de uma            ticipação no concurso e que esta participação lhe foi recu
                                                                    sada sem razões sérias, a decisão de recusa enferma do
empreitada de fornecimento de travessas em betão destina
das à linha de comboios de alta velocidade, o Tribunal              vício da falta de fundamentação . A decisão tomada quanto
( Primeira Secção ), composto por A. Saggio, presidente, V.         ao pedido apresentado por S. K. Jouhki, destinado a obter
Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes; secretário : H. Jung,
                                                                    um novo exame da sua condidatura pelo júri, também
proferiu, em 29 de Setembro de 1997, um despacho cuja               enferma de vício na medida em que não rectifica a decisão
                                                                    viciada anterior.
parte decisória é a seguinte:
                                                                    Por força do disposto nó artigo 90? do Estatuto dos Fun
1 . O recurso é julgado inadmissível.                               cionários, o prazo de resposta à reclamação apresentada
                                                                    por S. K. Jouhki expirou em 17 de Abril de 1997.
2 . Não há que decidir quanto ao pedido de intervenção.
                                                                    A reclamação apresentada por S. K. Jouhki não foi respon
                                                                    dida no prazo previsto. Todavia, a administração da União
3 . A recorrente é condenada nas despesas.                          Europeia informou-a de que a resposta à sua reclamação
                                                                    estava a ser elaborada e que a sua reclamação seria res
(') JO C 166 de 31 . 5 . 1997.                                      pondida no dia 17 de Julho de 1997, ou seja, no próprio
                                                                    dia em que expirava o prazo previsto para a interposição
                                                                    de um recurso no Tribunal de Primeira Instância .
                                                                    Nestas condições, S. K. Jouhki tem legitimidade para inter
                                                                    por um recurso, dado que a sua reclamação ou foi indefe
                                                                    rida ou ficou sem resposta antes do dia 17 de Julho de
Recurso interposto em 14 de Julho de 1997 por Sari Kris            1997 .
tiina Jouhki contra a Comissão das Comunidades Euro
                               peias
                        Processo T-215 /97 )
                          ( 97/C 357/54 )
                                                                    Acção proposta em 5 de Agosto de 1997, pela sociedade
                (Língua do processo: finlandês)                     New Europe Consulting Ltd e P. Brown contra a Comis
                                                                                são das Comunidades Europeias
Deu entrada em 14 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri                                 ( Processo T-231 /97 )
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                       ( 97/C 357/55 )
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Sari Kristiina Jouhki , de Pyhäjärvi , Finlândia , repre                     (Língua do processo: neerlandês)
sentada pelo advogado Harri Ojala , de Oulu.
                                                                    Deu entrada em 5 de Agosto de 1997, no Tribunal de Pri
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              meira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada
                                                                    pela sociedade New Europe Consulting Ltd e P. Brown, de
— declarar que S. K. Jouhki preenchia as condições e,               Dublim, representados por A. e B. De Roeck, advogados
     portanto, tinha o direito de participar no concurso            no foro de Antuérpia .
     geral COM/B/973 e de ser admitida ao lugar a que se
     refere o aviso,
                                                                    Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                    digne :
— declarar que o concurso referido no n? 1 é nulo e fixar
     um prazo para a organização de um novo concurso, e             — julgar a acção procedente,
— condenar a Comunidade Europeia no reembolso inte                 — condenar a Comissão Europeia, demandada, a pagar
     gral a S. K. Jouhki das despesas do processo, acresci             uma indemnização no montante total de 1 400 000
     das dos juros de mora previstos no artigo 4?, n? 3 , da            ecus, acrescida de juros compensatórios desde o dia do
     korkolaki ( lei finlandesa sobre os juros ), contados              facto gerador do prejuízo, ou seja 12 de Abril de
     desde o primeiro dia do mês seguinte à prolação do                 1995 , e de juros legais desde o dia da prolação do
     acórdão .                                                          acórdão,