title: Recurso interposto, em 16 de Abril de 1996, por sociedade Sogecable, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-52/96)

text:
N? C 180/34               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . " 6 . 96
— condenar o Conselho nas despesas do processo .                           recorrente, e a segunda, ao Tribunal de Defensa de la
                                                                           Competencia de Espana, tornada pública pela declara
Fundamentos e principais argumentos                                        ção do porta-voz do comissário encarregado da política
                                                                           de concorrência, em 8 de Fevereiro do mesmo ano, em
A recorrente, uma sociedade limitada constituída nos                       que a Comissão concluiu que a operação de concentra
termos do direito da República da Coreia , produz uma vasta                ção visando o controlo conjunto da sociedade Cablevi
gama de produtos alimentares e químicos, incluindo gluta                  sión, SA, constitui uma operação de concentração de
mato de monossódio, um produto usado para valorizar o                      dimensão comunitária ,
gosto dos produtos alimentares . Em 3 de Novembro de
1 995 , interpôs um recurso de anulação do Regulamento                 — condenar a recorrida nas despesas do processo .
( CE ) n? 1754/95 da Comissão que institui um direito
anti-dumping provisório sobre as importações de glutamato
de monossódio originárias da Indonésia , da República da               Fundamentos e principais argumentos
Coreia, de Taiwan e da Tailândia f 1 ). O acto impugnado no
presente processo é o Regulamento ( CE ) n? 81 /96 ( 2 ), que          A recorrente refere que , em 26 de Julho de 1995 , a
institui direitos anti-dumping definitivos sobre as importa           Telefónica de Espana, SA, e a sua filial, Telecartera , SA, por
ções de glutamato de monossódio originário da Indonésia,               um lado, e a Sociedad de gestion de cable, SA, e a Sociedad
da República da Coreia e de Taiwan .                                   de télévision Canal Plus , SA ( duas sociedades que , desde
                                                                       Janeiro de 1996 , constituem uma única com a designação,
Os fundamentos , com base nos quais é contestada a                     desde Março do mesmo ano, de Sogecable ), por outro,
legalidade do regulamento controvertido, podem ser resu               acordaram na transformação da Sociedad General de
midos da seguinte forma :                                              Cablevisión, SA, numa empresa em participação de carácter
                                                                       concentrativo, destinada a prestar serviços de televisão e
1 . O Conselho determinou de forma errada a margem de                  outros serviços « multimédia » , com excepção dos serviços de
       dumping da recorrente e , portanto, o direito anti
                                                                       telecomunicação, aos operadores locais de cabo . Uma vez
       -dumping que lhe aplicou , na medida em que determi            que esses acordos implicavam a existência de uma operação
       nou o preço da exportação da recorrente com base nos            de concentração económica, as empresas subscritoras anali
       artigos 2?, n'.' 8 , alínea b ), e 7?, n ? 7, alínea b ), do
                                                                       saram se a mesma era de dimensão comunitária, na acepção
       regulamento anti-dumping, quando deveria ter sido
                                                                       do artigo 1 ?, n? 2 , do Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 . Após
       exclusivamente aplicado o artigo 2?, n ? 8 , alínea a );
                                                                       análise dos elementos pertinentes, as referidas empresas
2. As conclusões do Conselho de que as importações dos                 concluíram que a concentração tinha dimensão nacional,
       países sujeitos a investigação continuaram, vistas isola       ficando , portanto, excluída do âmbito de aplicação do
       damente, a causar prejuízos materiais à indústria comu         referido regulamento . A Comissão, por seu turno, manteve
       nitária , estão viciadas por contradições fundamentais .        que a criação da Cablevisión é uma concentração com
                                                                       dimensão comunitária .
(') Processo T-208/95 , JO n? C 351 de 30 . 12 . 199 5 , p . 19 .
( 2 ) JO n ? L 15 de 20 . 1 . 1996 , p . 20 .                          Esta decisão da Comissão constitui o objecto do presente
                                                                       recurso, baseado na violação do artigo 5'.', n? 4, do
                                                                       Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 .
                                                                       No entendimento da recorrente, o raciocínio da Comissão é ,
Recurso interposto , em 16 de Abril de 1996, por sociedade             no essencial , o seguinte : a Sogecable é controlada conjun
Sogecable, SA contra Comissão das Comunidades Euro                    tamente por dois dos seus accionistas , Prisa ( Promotora de
                                  peias                                Informaciones, SA ) e Canal Plus France ( Canal Plus, société
                                                                       anonyme ); em consequência, por força do artigo 5", n? 4, do
                         ( Processo T-52/96 )                          Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 , ao volume de negócios da
                             ( 96/C 180/85 )                           Sogecable devem adicionar-se os volumes de negócios da
                                                                       Prisa e do Canal Plus France; desta adição resulta a
                   (Lingua do processo : espanbol)                     dimensão comunitária .
Deu entrada , em 16 de Abril de 1996 , no Tribunal de                  A recorrente reafirma que apenas Prisa se encontra em
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                relação à Sogecable numa das situações enunciadas no n? 4
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                do artigo 5? do Regulamento ( CEE ) n? 4064/89 concreta
pela sociedade Sogecable , SA , com sede em Madrid,                    mente, a constante do último número ( tem o direito de gerir
representada por Santiago Martinez Lage e Rafael Allende              os negócios da empresa ), o que não é o caso do Canal Plus
salazar Corcho, advogados inscritos no Ilustre Colégio de              France . O que na realidade sucede é que a Comissão, nos
Abogados de Madrid, com domicílio escolhido no Luxem                  fundamentos da sua decisão, substitui os critérios claros,
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand                taxativos e formais do n? 4 do artigo 5 ? pelos critérios mais
- rue .                                                                vagos, imprecisos e materiais do n? 3 do artigo 3 ? não
                                                                       tratando de determinar a possível dimensão comunitária da
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 operação, antes pretendendo unicamente definir quando
                                                                       deve uma operação ser qualificada de concentração . Deste
— anular a decisão da Comissão constante das cartas de 6 e             modo, a Comissão infringe o n? 4 do artigo 5?, único aqui
       7 de Fevereiro de 1996 , endereçadas, a primeira , à            aplicável .
 ---pagebreak--- 22. 6 . 96           III                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/35
Subsidiariamente, para o caso hipotético de se considerar            Estados-membros, da saúde pública e da protecção dos
que a Sogecable é « controlada conjuntamente » pela Prisa e          consumidores, medidas adequadas de protecção da saúde
pelo Canal Plus France, como sustenta a Comissão, a                  pública por ocasião do surgimento da encefalopatia espon
recorrente afirma, em primeiro lugar, que a Prisa e o Canal          giforme bovina ( EEB ), conhecida por « doença das vacas
Plus France não dispunham conjuntamente de nenhum dos                loucas » . Com efeito, sublinham que as acções levadas a cabo
poderes e direitos enunciados no artigo 5 ?, n? 4 , alínea b ), e,   pela Comissão desde 1988 para prevenção da propagação
em segundo lugar, que, ainda que dispusessem conjunta               da EEB e, eventualmente, da doença de Creutzfeld-Jacob,
mente dos poderes e direitos nele enunciados, o seu volume           devem ser consideradas insuficientes, haja em vista as
de negócios não devia ser adicionado ao volume de negócios           medidas de embargo subitamente decretadas em 26 de
da Sogecable, ao abrigo do artigo 5?, n? 4, alínea c ).              Março de 1996 pela Comissão, que continua a só dispor de
                                                                     uma mesma informação sobre um risco potencial . Os
                                                                     recorrentes sustentam que a Comissão deve ser responsabi
                                                                     lizada na medida em que violou o princípio da proporcio
                                                                     nalidade e procedeu a uma apreciação errónea dos factos,
                                                                     provocando um risco para a saúde pública e para os
                                                                     consumidores, com incidências evidentes a nível do comér
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1996, por Syndicat             cio de bovinos no interior da Comunidade Europeia .
des producteurs de viande bovine de la Coordination rurale,
Syndicat des producteurs de lait de la Coordination rurale e         Embora o primeiro caso de vacas loucas recenseado date de
Philippe de Villiers contra a Comissâo das Comunidades               1986 , numa quinta do Kent, na Grã-Bretanha, e apesar de
                             Europeias                               inúmeras comunicações científicas ou jornalísticas, confi
                       ( Processo T-53 /96 )                         denciais ou públicas, sobre os riscos de propagação ao
                            96/C 180/86 )                            homem, a Comissão, alegando a falta de certezas científicas,
                                                                     não adoptou a única medida a que se impunha em presença
                                                                     de um risco de saúde pública, ou seja, a proibição total das
                  (Língua do processo: francês)                      exportações e o eventual abate das manadas .
Deu entrada , em 16 de Abril de 1996 , no Tribunal de                Os recorrentes consideram que a Comissão não cumpriu o
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              seu dever de controlo e fiscalização do comércio intraco
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              munitário . Na sequência desse incumprimento sofreram,
pelo Syndicat des producteurs de viande bovine de la                 como qualquer cidadão comunitário, um prejuízo moral,
Coordination rurale e pelo Syndicat des producteurs de lait          cuja reparação solicitam; alguns dos recorrentes alegam
de la Coordination rurale, com sede em Isle Jourdain                 também a existência de prejuízos materiais, cuja dimensão
( França ), e Philippe de Villiers, residente em Les Aubretières     devia ser determinada durante o processo.
 ( França ), representado por Alexandre Varaut, advogado no
foro de Paris .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :
                                                                     Recurso interposto, em 17 de Abril de 1996, pelas socieda
— com fundamento nos artigos 178? e 215?, segundo                    des Oleifici Italiani SpA e F.lli Rubino Industrie Olearie SpA
      parágrafo, do Tratado CE, declarar a Comissão Euro                   contra a Comissão das Comunidades Europeias
      peia responsável , na sequência da sua omissão em                                        ( Processo T-54/96 )
      adoptar medidas de protecção da saúde pública por                                            ( 96/C 180/87 )
      ocasião do surgimento da encefalopatia espongiforme
      bovina , conhecida por « doença das vacas loucas »,
                                                                                (Lîngua do processo: italiano)
 — condenar a União Europeia a pagar ao Syndicat des
      producteurs de viande bovine de la Coordination rurale,         Deu entrada, em 17 de Abril de 1996 , no Tribunal de
      ao Syndicat des producteurs de lait de la Coordination          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
      rurale e a Philippe de Villiers a quantia de 1 franco           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      francês a título de indemnização simbólica para repara         pelas sociedades Oleifici Italiani SpA, com sede em Ostuni
      ção do prejuízo moral sofrido,                                  ( BR, Itália ), e F.lli Rubino Industrie Olearie SpA, com sede
                                                                      em Bari ( Itália ), patrocinadas pelos advogados Antonio
 — designar um perito da sua escoma para avaliar o prejuízo           Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro de Nápoles, com
      suportado pelos membros do Syndicat des producteurs             domicílio escolhido em Bruxelas no escritório de advogados
      de viande bovine de la Coordination rurale e do Syndicat        Tizzano, Place du Grand Sablon, 36 .
      des producteurs de lait de la Coordination rurale .
                                                                      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
  Fundamentos e principais argumentos                                 digne:
  Os recorrentes acusam a Comissão de não ter adoptado, no            — anular a decisão da Comissão contida na carta do
  âmbito da sua missão de fiscalização do comércio entre                  director-geral da Direcção-Geral da Agricultura ( DG VI )


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (2ª Secção - Contencioso Tributário), proferido em 14 de Fevereiro de 1996, no processo entre ICT - Indústria e Comércio Têxtil, SA e a Fazenda Pública (Processo C-322/96)

text:
9 . 11 . 96           I PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 336/23
          sujeito tributário para a sua empresa por outros            3 . No caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, essa
          empresários, excepto quando motivadas por aliena                majoração deve incidir sobre o preço correspondente ao
          ção do negócio,                                                  pagamento CAD ou sobre o preço pagável no prazo
                                                                           ajustado de 90 dias ?
          e
                                                                      (') Regulamento ( CEE ) n? 738/92 do Conselho , de 23 de Março de
     b ) O imposto sobre o volume de negócios, devido pelo                1992 , que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as
          sujeito tributário por importação de objectos para a            importações de fios de algodão originários do Brasil e da
          sua empresa ou por aquisição intra-comunitária                  Turquia (JO n? L 82 de 27. 3 . 1992 , p . 1 ).
          para a sua empresa ?
2 . O artigo 33? da Directiva 77/388/CEE proíbe a co
     brança das imposições referidas na primeira questão ?
(') JO nV L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                    Cancelamento do processo C-55/95 ( )
                                                                                ( 96/C 336/46 )
                                                                      Por despacho de 18 de Julho de 1996 , o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-55/95 :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do              Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
Supremo Tribunal Administrativo (2a. Secção — Conten                 Espanha .
cioso Tributário ), proferido em 14 de Fevereiro de 1996, no
processo entre ICT — Indústria e Comércio Têxtil, SA e a              (') JO n? C 101 de 22 . 4 . 1995 .
                           Fazenda Pública
                        ( Processo C-322/96 )
                            ( 96/C 336/45 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                             Cancelamento do processo C-156/94 (')
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de                                      ( 96/C 336/47 )
14 de Fevereiro de 1996 , do Supremo Tribunal Administra
tivo ( 2? Secção — Contencioso Tributário ), no processo
entre ICT — Indústria e Comércio Têxtil, SA e a Fazenda               Por despacho de 11 de Setembro de 1996 , o Presidente do
Pública, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 2 de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Outubro de 1996 .                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                      C-156/94 : Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
                                                                      pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ,
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de             contra Irlanda , apoiada pela República Francesa .
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
1 . A majoração ( de 1 % por cada mês decorrido sobre o               (') JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
     trigésimo dia posterior ao da chegada das mercadorias
     ao território aduaneiro da Comunidade sem que o
     pagamento tenha sido efectuado ), prevista no n? 3 do
     artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 738/92 do Con
     selho , incide sobre o preço franco-fronteira comunitário                   Cancelamento do processo C-l 15/96 (')
     em todo e qualquer caso em que ele seja ajustado como
                                                                                ( 96/C 336/48 )
     pagável em data posterior à daquele trigésimo dia ?
2 . Se a resposta à pergunta anterior não puder ser                   Por despacho de 24 de Setembro de 1996 , o Presidente do
     incondicionalmente afirmativa por ser necessário intro          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     duzir um distinguo, essa majoração tem cabimento num             cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
     caso [como o sub judice: vide matéria de facto provada           C-l 15/96 [pedido de decisão prejudicial da Tullilautakunta
     — antecedente parágrafo 3 , alíneas a ) a e )] em que o          ( Comissão das Alfândegas ), em Flelsínquia]: Processo de
     preço da mercadoria importada , pagável no prazo                 pedido de parecer prévio por Outokumpu Oy .
     ajustado de 90 dias , era superior em cerca de 2,8 % ao
     preço correspondente ao pagamento CAD ?                          (') JO n? C 158 de 1 . 6 . 1996 .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Dezembro de 1997 no processo C-265/95: Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra República Francesa (Livre circulação de mercadorias - Produtos agrícolas - Entraves resultantes de actos de particulares - Obrigações dos Estados-membros)

text:
C 55/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.2.98
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                3. O Reino de Espanha e o Reino Unido da GraÄ-Breta-
                                                                          nha e da Irlanda do Norte suportaraÄo as suas próprias
                   de 9 de Dezembro de 1997                               despesas.
no processo C-265/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias, apoiada pelo Reino de Espanha e pelo Reino Unido              (1) JO C 268 de 14.10.1995.
da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra RepuÂblica
                           Francesa (1)
(Livre circulacËaÄo de mercadorias Ð Produtos agrícolas Ð
Entraves resultantes de actos de particulares Ð ObrigacËoÄes
                     dos Estados-membros)
                          (98/C 55/05)                                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 9 de Dezembro de 1997
                                                                     no processo C-353/95 P: TierceÂ Ladbroke SA contra
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias, apoiada por
                                                                                RepuÂblica Francesa (1)
                                                                     (ConcorreÃncia Ð Auxílios de Estado Ð ImposicËaÄo sobre
                                                                     os montantes das apostas das corridas de cavalos Ð
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     TransfereÃncia de recursos para uma empresa com sede
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                       noutro Estado-membro)
                                                                                (98/C 55/06)
No processo C-265/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agentes: Hendrik van Lier e Jean-Francis Pasquier),                            (Língua do processo: ingleÃs)
apoiada por Reino de Espanha (agentes: Alberto JoseÂ
Navarro GonzaÂlez e Rosario Silva de Lapuerta) e por
Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte
(agente: John E. Collins, assitido por Stephen Richards e
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Mark Hoskins), contra RepuÂblica Francesa (agentes: Jean-
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
-FrancËois Dobelle, Catherine de Salins, Anne de Bourgoing
e Philippe Martinet), que tem por objecto a declaracËaÄo de
que, ao naÄo tomar todas as medidas necessaÂrias e propor-
cionadas a fim de que accËoÄes de particulares naÄo entravem         No processo C-353/95 P, TierceÂ Ladbroke SA, sociedade
a livre circulacËaÄo de frutas e produtos hortícolas, a RepuÂ-       de direito belga, representada por Jeremy Lever, QC,
blica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que decorrem             Christopher Vajda, Barrister, e Stephen Kon, Solicitor, com
das organizacËoÄes comuns de mercado dos produtos agríco-            domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
las e do artigo 30.o do Tratado CE, conjugado com o                  advogados Winandy e Err, 60, avenue Gaston Diderich,
artigo 5.o do mesmo Tratado, o Tribunal de JusticËa, com-            que tem por objecto um recurso interposto do acórdaÄo
posto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gul-              proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-
mann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, R. Schintgen (rela-                 dades Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada) em 18 de
tor), presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho         Setembro de 1995, TierceÂ Ladbroke/ComissaÄo (T-471/93,
de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O.                 Colect., p. II-2537), em que se pede a anulacËaÄo deste acór-
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes; advo-         daÄo, sendo recorrida ComissaÄo das Comunidades Euro-
gado-geral: C. O. Lenz; secretaÂrio: H. A. Rühl, administra-         peias (agente: Eric White), apoiada por RepuÂblica Fran-
dor principal, proferiu, em 9 de Dezembro de 1997, um                cesa (agentes: Jean-FrancËois Dobelle, Catherine de Salins e
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         Jean-Marc Belorgey), o Tribunal de JusticËa, composto por
                                                                     G. C., Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.
                                                                     Ragnemalm, R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F.
                                                                     Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray, D. A. O.
1. Ao naÄo tomar todas as medidas necessaÂrias e propor-             Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes; advo-
    cionadas a fim de que accËoÄes de particulares naÄo              gado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: H. von Holstein, secre-
    entravem a livre circulacËaÄo de frutas e produtos hortí-        taÂrio-adjunto, proferiu, em 9 de Dezembro de 1997, um
    colas, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes        acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
    que decorrem do artigo 30.o do Tratado CE, em conju-
    gacËaÄo com o artigo 5.o do mesmo Tratado, e das orga-
    nizacËoÄes comuns de mercado dos produtos agrícolas.
                                                                     1. EÂ negado provimento ao recurso.
2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.                  2. A TierceÂ Ladbroke SA eÂ condenada nas despesas.


title: Processo C-123/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Itales» OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Princípio da neutralidade fiscal — Dedução do IVA pago a montante — Conceito de «entrega de bens» — Requisitos para a existência de uma entrega de bens — Falta de prova da posse efetiva dos bens pelo fornecedor direto)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 15 de julho de 2015 — (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad — Varna — Bulgária) — «Itales» OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-123/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Princípio da neutralidade fiscal - Dedução do IVA pago a montante - Conceito de «entrega de bens» - Requisitos para a existência de uma entrega de bens - Falta de prova da posse efetiva dos bens pelo fornecedor direto))
   (2015/C 320/07)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Parte no processo nacional

      Recorrente:«Itales» OOD

      Recorrida: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Dispositivo

   As disposições da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, relativas ao direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a que a administração fiscal de um Estado-Membro considere que não se efetuou uma entrega de bens, impedindo assim que o adquirente possa deduzir o imposto sobre o valor acrescentado suportado quando dessa aquisição, pelo facto de o referido adquirente não ter demonstrado a origem das mercadorias em causa nem a respetiva posse pelo fornecedor, quando a referida administração não tenha demonstrado que o adquirente participou numa fraude relativa ao imposto sobre o valor acrescentado e que sabia ou deveria ter sabido que a operação em causa fazia parte dessa fraude.

      (1)  JO C 151 de 19.05.2014.


title: Processo T-189/11: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2013 — Yordanov/IHMI — Distribuidora comercial del frio (DISCO DESIGNER) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária DISCO DESIGNER — Marca figurativa comunitária anterior DISCO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Identidade dos produtos — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2013 — Yordanov/IHMI — Distribuidora comercial del frio (DISCO DESIGNER)
   (Processo T-189/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária DISCO DESIGNER - Marca figurativa comunitária anterior DISCO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Identidade dos produtos - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 71/25
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peter Yordanov (Rousse, Bulgária) (representante: T. Walter, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: K. Klüpfel et A. Pohlmann, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Distribuidora comercial del frio, SA (Madrid, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 14 de janeiro de 2011 (processo R 803/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Distribuidora comercial del frio, SA e P. Yordanov.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               P. Yordanov é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 152 de 21.5.2011


title: Processo T-261/16: Recurso interposto em 25 de maio de 2016 — Portugal/Comissão

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/52

         Recurso interposto em 25 de maio de 2016 — Portugal/Comissão
   (Processo T-261/16)
   (2016/C 270/60)
   Língua do processo: Português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão de Execução (UE) 2016/417 da Comissão Europeia (CE) de 17 de março de 2016 (JO L 75, p. 16), que exclui do financiamento determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que excluiu do financiamento o montante de 385 762,22 EUR relativo a despesas declaradas por Portugal na Medida Apoio Específico no âmbito do artigo 68.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho de 19 de janeiro nos exercícios contabilísticos dos anos de 2011, de 2012 e de 2013;

               —

               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 46.o, n.o 2 do Regulamento n.o 1122/2009 da Comissão — Observância pelas autoridades portuguesas de todas as regras relativas aos controlos do «pagamento complementar por cabeça equivalente de vaca leiteira» no âmbito do Apoio Específico instituído pelo Governo de Portugal ao abrigo do artigo 86.o do Regulamento n.o 73/2009 do Conselho.

               2.

               Segundo fundamento relativo a uma violação do artigo 31.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1290/2005 do Conselho, por não se mostrarem preenchidos os requisitos estabelecidos pela Comissão nas diretrizes uniformes constantes do documento n.o VI/5330/97, para a aplicação de uma correção financeira de base forfetária de 2 %.


title: Processo T-284/12: Recurso interposto em 29 de junho de 2012 — Oro Clean Chemie/IHMI — Merz Pharma (PROSEPT)

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/25

         Recurso interposto em 29 de junho de 2012 — Oro Clean Chemie/IHMI — Merz Pharma (PROSEPT)
   (Processo T-284/12)
   2012/C 258/47
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Oro Clean Chemie AG (Fehraltorf, Suiça) (Representante: F. Ekey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Merz Pharma GmbH & Co. KGaA (Frankfurt am Main, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de março de 2012 no processo R 1053/2011-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PROSEPT» para bens da classe 5 — pedido de registo de marca comunitária n.o8 353 245

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Merz Pharma GmbH & Co. KGaA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «Pursept» para bens da classe 5 — registo de marca nacional

      Decisão da Divisão de Oposição: julgou procedente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 75.o, segunda frase, bem como do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-229/06: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de Maio de 2006 — Sunshine Deutschland Handelsgesellschaft mbH/Hauptzollamt Kiel

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/8

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 22 de Maio de 2006 — Sunshine Deutschland Handelsgesellschaft mbH/Hauptzollamt Kiel
   (Processo C-229/06)
   (2006/C 190/14)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg (Alemanha).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Sunshine Deutschland Handelsgesellschaft mbH.

      Recorrido(a): Hauptzollamt Kiel.
   Questões prejudiciais
   As sementes de abóbora descascadas, que perderam a faculdade germinativa e se destinam à indústria da pastelaria, devem ser classificadas na subposição 1209 91 90 da Nomenclatura Combinada (NC) (1) ou na subposição 1212 99 80 NC?

      (1)  Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 256, p. 1)


title: Recurso interposto, em 25 de Abril de 1997, pela Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH, contra o acórdão proferido em 25 de Fevereiro de 1997 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) nos processos apensos T-149/94 e T-181/94, Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-161/97 P)

text:
N? C 212/10        | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       12 . 7 . 97
d ) A quarta questão é relativa ao modo de formação do           m ) A décima primeira questão é relativa às condições
    uso; isto é, se a repetição constante da cláusula nos               perante as quais a inserção da cláusula em questão
    conhecimentos de carga emitidos por associações de                  num impresso já preparado e não assinado pela parte
    categoria ou por um número importante de empresas                   que não o preparou pode ser considerada excessiva
    de transporte marítimo é suficiente ou se é necessário              mente gravosa, ou mesmo abusiva, para esta última .
    provar que os utilizadores ( sejam ou não profissionais )
    desses transportes, não fazendo observações nem              n ) A décima segunda questão prende-se com a verificação
    opondo reservas a essa repetição constante, manifes                do conhecimento ou possibilidade de conhecimento do
    tam uma adesão tácita ao comportamento das contra                  uso, independentemente da condição exposta supra na
    partes, de modo que já não se pode considerar que                   alínea e ), quanto ao conhecimento de carga em con
    existe um conflito entre as duas categorias.                        creto, articulado em numerosas cláusulas constantes
                                                                        do verso [supra , alínea b )].
e ) A quinta questão prende-se com as formas de publici
    dade da prática corrente; isto é, se o formulário do         o ) A décima terceira questão é relativa à identificação da
    conhecimento que contém a cláusula de extensão deve                 pessoa a que se refere o conhecimento ou possibilidade
    ser depositado em algum serviço ( associação profis                do conhecimento do uso: se deve ser o carregador ini
    sional, câmaras de comércio, serviços portuários, etc .)            cial , ainda que não pertença a um Estado contratante
    para ser consultado ou se se deve dar dele conheci                 ( que, no caso em apreço, é a Argentina ) ou se basta
    mento de outro modo .                                               que se trate do endossante do conhecimento, perten
                                                                        cente a um Estado contratante ( no caso, a Itália ).
f) A sexta questão é relativa à validade da cláusula,
    mesmo no caso de ( por força do regime jurídico apli        p ) Com a décima quarta questão pretende-se saber se a
    cável no foro previamente escolhido ) ela se traduzir               expressão « devam conhecer » se refere a um critério de
    numa cláusula de isenção ou de limitação de responsa               boa fé e de correcção objectiva na formação de cada
    bilidade do transportador.                                          contrato, ou a um critério de diligência média subjec
                                                                        tiva, quanto ao dever de informação completa da prá
                                                                        tica vigente no comércio internacional, na acepção da
g) A sétima questão é respeitante à possibilidade de o Tri             alínea i ).
    bunal ( diferente do designado ) escolhido, para efeitos
    da apreciação da validade da cláusula, averiguar a           (') Artigo 17? da Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de
    razoabilidade desta , ou seja, o objectivo visado pelo             1968 , na redacção que lhe foi dada pela Convenção relativa à
    transportador na escolha do tribunal designado, dife              adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
    rente do que seria competente segundo os critérios nor            da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, assinada no Luxem
                                                                       burgo, em 9 de Outubro de 1978 (JO n? L 304 de 30 . 10 .
    mais estabelecidos pela Convenção de Bruxelas ou                   1978 , p . 1 ; EE 01 F2 , p . 131 ).
    pela lei do foro.                                            ( 2 ) Colectânea da Jurisprudência 1984, p . 2417.
h ) A oitava questão consiste em determinar se o facto de
    numerosos carregadores e/ou endossantes de conheci
    mentos de carga terem contestado a validade da cláu
    sula, em acções propostas em tribunais diferentes do
    indicado na própria cláusula, é um indício de que não        Recurso interposto, em 25 de Abril de 1997, pela Kern
    está consolidado um uso conforme com a inclusão da           kraftwerke Lippe-Ems GmbH, contra o acórdão proferido
    cláusula em impresssos ou formulários .                      em 25 de Fevereiro de 1997 pelo Tribunal de Primeira
                                                                 Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção
                                                                 Alargada ) nos processos apensos T-149/94 e T-181/94,
i)  A nona questão consiste em determinar se o uso deve          Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH contra Comissão das
    formar-se em todos os países da Comunidade Europeia                                   Comunidades Europeias
    ou se a expressão « comércio internacional » significa
                                                                                ( Processo C-161/97 P)
    que basta que aquele se forme nos países que, no
    âmbito do comércio internacional, têm, por tradição,                                         ( 97/C 212/ 19 )
    uma posição predominante .
                                                                 Deu entrada, em 25 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus
1)  A décima questão consiste em determinar se o referido        tiça das Comunidades Europeias um recurso interposto
    uso pode derrogar disposições jurídicas imperativas de       pela Kernkraftwerke Lippe-Ems GmbH, representada
    um Estado, como é o caso, em Itália, do artigo 1341 ?,       pelos advogados Bernd Kunth, Gerhard Wiedemann e Hel
    do Código Civil, o qual, em matéria de condições             mut Nicolaus, do gabinete Bruckhaus Westrick Stegemann,
    gerais do contrato previamente estabelecidas por um          de Dússeldorf, com domicílio escolhido no Luxemburgo
    dos contratantes, impõe, por razões de eficácia, o           no escritório do advogado Alex Bonn, 22, côte d'Eich,
    conhecimento ou a possibilidade de conhecimento por          contra o acórdão proferido em 25 de Fevereiro de 1997
    parte do outro contratante e prevê que sejam especifi       pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
    camente assinadas as cláusulas que estabelecem deter        Europeias ( Primeira Secção Alargada ) nos processos apen
    minadas limitações ou derrogações à competência da           sos T-149/94 e T-181 /94, Kernkraftwerke Lippe-Ems
    autoridade judicial .                                        GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.
 ---pagebreak--- 12 . 7. 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N?C 212/ 11
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             — Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          rejeitou o quinto fundamento da recorrente, relativo à
1.   anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de                existência de um desvio de poder.
     25 de Fevereiro, relativo aos processos T-149/94 e
     T-181 /94 H ,                                                 No que respeita ao recurso T-181 / 94 , rela
                                                                   tivo à Decisão 94 / 285 / Euratom da Comissão ,
                                                                   de 21 de Fevereiro de 1994
2.   anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro
     peias de 4 de Fevereiro de 1994 [K(94 ) 243 final],           — Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          rejeitou o primeiro fundamento da recorrente: segundo
3.   anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro                   os dois primeiros aspectos deste fundamento, a Agên
     peias de 21 de Fevereiro de 1994 [K(94 ) 344 final],                 cia estava, segundo o artigo 5?A do regulamento já
                                                                          referido, obrigada a celebrar o contrato que lhe fora
                                                                          submetido, pelo que, ao impôr uma condição relativa
4 . condenar a Comunidade Europeia da Energia Atómica
                                                                          à origem da matéria em causa, violou esta obrigação .
     a pagar à recorrente uma indemnização no montante
     de 3 511 279,30 marcos alemães, acrescida de juros, à
                                                                          Contrariamente ao que o Tribunal decidiu, não exis
                                                                          tiam obstáculos de natureza jurídica ou material,
     taxa de 6 % , contados a partir de 7 de Abril de 1994,
                                                                          como referido no artigo 61 ? do Tratado, que se opu
                                                                          sessem à execução da encomenda em causa. Esta não
5 . condenar a Comissão das Comunidades Europeias a                       representava qualquer perigo para a segurança do
     pagar as despesas do presente processo, incluindo as                 aprovisionamento, o preço em causa não podia ser
     relativas ao processso decorrido perante o Tribunal de               considerado contrário ao acordo comercial celebrado
     Primeira Instância e as relativas ao processo adminis               entre a Comunidade e a União das Repúblicas Socialis
     trativo, na parte não incluída no pedido de indemniza               tas Soviéticas e a sua execução não punha em causa a
     ção referido em 4 .                                                  igualdade de acesso aos recursos referida no artigo 52?,
                                                                          n? 1 , do Tratado. O Tribunal não teve em conta o
Fundamentos e principais argumentos                                       facto de a Agência e a Comissão só terem em conta os
                                                                          interesses dos produtores, assim violando as missões
                                                                          da Comunidade, tal como fixadas no artigo 1 ? do Tra
No que respeita ao recurso T-149 / 94 , rela                             tado (terceiro e quarto aspectos do fundamento ).
tivo à Decisão 94 / 95 / Euratom da Comissão ,
de 4 de Fevereiro de 1994
                                                                   — Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância
                                                                          rejeitou o segundo fundamento da recorrente . A Agên
— Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância                    cia violou o princípio da segurança jurídica : os seus
     rejeitou os primeiro e segundo fundamentos da recor                 critérios de decisão não eram conhecidos . Houve tam
     rente : é manifesto que, segundo o artigo 5?A, alínea f),            bém violação do princípio da igualdade, no que res
     do Regulamento da Agência de Aprovisionamento da                     peita aos utilizadores, e violação do princípio da pro
     Comunidade Europeia da Energia Atómica, que deter                   porcionalidade .
     mina as modalidades relativas ao confronto entre a
     oferta e a procura de minérios, matérias-primas e             — Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância
     materiais cindíveis especiais ( 2 ), a Agência só podia              rejeitou o terceiro fundamento da recorrente . A Agên
     celebrar ou recusar celebrar o contrato que lhe era                  cia violou as regras de repartição de competência. Não
     submetido e que se não justificava um pedido de infor               lhe competia estabelecer uma política de aprovisiona
     mações relativo à origem geográfica da matéria em                    mento para a Comunidade, tarefa que é da competên
     causa . Tal pedido não podia prolongar o prazo estrito               cia das instituições políticas, que são o Conselho e a
     de dez dias úteis de que Agência dispõe. O Tribunal de               Comissão .
     Primeira Instância presumiu erradamente que a recor
     rente conhecia a origem da matéria em causa aquando           — Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância
     da apresentação do contrato à Agência .                              rejeitou o quarto fundamento da recorrente . A Comis
                                                                          são não teve em conta todos os argumentos aduzidos
— Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância                    pela recorrente .
     rejeitou o terceiro fundamento da recorrente : só
     podendo a Agência celebrar ou recusar celebrar o con         — Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância
     trato no prazo fixado, infringiu deste modo as regras                rejeitou o quinto fundamento da recorrente, relativo à
     de repartição de competência .                                       existência de um desvio de poder.
                                                                   — Finalmente, foi erradamente que o Tribunal de Pri
— Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância                    meira Instância considerou improcedente o pedido de
     rejeitou o quarto fundamento da recorrente : a obriga               indemnização.
     ção de fundamentação, no que respeita ao pedido de
     informações, não se impõe apenas à Comissão, quando           (') JO n? C 108 de 5 . 4 . 1997, p . 20.
     esta se pronuncia de acordo com o artigo 53 ?, segundo        ( 2 ) JO n? 32 de 11 . 5 . 1960, p . 777; EE 12 Fl , p . 43 , regulamento
     parágrafo, do Tratado, mas também à Agência . A fun                com as alterações introduzidas em 15 de Julho de 1975 (JO n?
     damentação dada na decisão da Comissão é errónea e                  L 193 de 25 . 7. 1975 , p . 37; EE 12 F2 , p . 58 ).
     confunde os conceitos de país de origem e de fonte de
     aprovisionamento .


title: Processo T-650/16: Recurso interposto em 7 de setembro de 2016 — LG Electronics/EUIPO («QD»)

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/58

         Recurso interposto em 7 de setembro de 2016 — LG Electronics/EUIPO («QD»)
   (Processo T-650/16)
   (2016/C 402/68)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seoul, Coreia do Sul) (representante: R. Schiffer)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa «QD» — Pedido de registo n.o 13 633 516

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 24/5/2016 no processo R 2046/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processos apensos C-396/05, C-419/05 e C-450/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedidos de decisão prejudicial do Sozialgericht Berlin e do Landessozialgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Doris Habelt (C-396/05), Martha Möser (C-419/05), Peter Wachter (C-450/05)/Deutsche Rentenversicherung Bund ( Segurança social — Regulamento (CEE) n.°  1408/71 — Anexos III e VI — Livre circulação de pessoas — Artigos 18.°  CE, 39.°  CE e 42.°  CE — Prestações de velhice — Períodos contributivos cumpridos fora do território da República Federal da Alemanha — Carácter não exportável )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Dezembro de 2007 (pedidos de decisão prejudicial do Sozialgericht Berlin e do Landessozialgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — Doris Habelt (C-396/05), Martha Möser (C-419/05), Peter Wachter (C-450/05)/Deutsche Rentenversicherung Bund
   (Processos apensos C-396/05, C-419/05 e C-450/05) (1)

   («Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Anexos III e VI - Livre circulação de pessoas - Artigos 18.o CE, 39.o CE e 42.o CE - Prestações de velhice - Períodos contributivos cumpridos fora do território da República Federal da Alemanha - Carácter não exportável»)
   (2008/C 51/16)
   Língua do processo: alemão
   Órgãos jurisdicionais de reenvio
   Sozialgericht Berlin e Landessozialgericht Berlin-Brandenburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Doris Habelt (C-396/05), Martha Möser (C-419/05), Peter Wachter (C-450/05)

      Recorrido: Deutsche Rentenversicherung Bund
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Sozialgericht Berlin — Interpretação do artigo 42.o CE — Validade do Anexo VI, C. Alemanha, ponto 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1) — Recusa de pagamento de prestações alemãs de velhice por períodos de trabalho cumpridos entre 1939 e 1945 no território dos Sudetas a uma nacional alemã que transferiu a sua residência para a Bélgica
   Parte decisória

               1)

               As disposições do Anexo VI, rubrica C, sob a epígrafe «Alemanha», ponto 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, são incompatíveis com a livre circulação de pessoas, nomeadamente com o artigo 42.o CE, na medida em que permitem, em circunstâncias como as dos processos principais, sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos entre 1937 e 1945 em partes do território em que eram aplicáveis as leis de segurança social do Reich alemão, mas situadas fora do território da República Federal da Alemanha, à condição de o beneficiário residir nesse Estado-Membro.

               2)

               As disposições do Anexo III, rubricas A e B, ponto 35, sob a epígrafe «Alemanha-Áustria», alínea e), do Regulamento n.o 1408/71, alterado, são incompatíveis com os artigos 39.o CE e 42.o CE, na medida em que permitem, em circunstâncias como as do processo principal, em que o beneficiário reside na Áustria, sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos nos termos da lei relativa às pensões concedidas em função de períodos contributivos cumpridos no estrangeiro (Fremdrentengesetz) entre 1953 e 1970 na Roménia à condição de o beneficiário residir no território da República Federal da Alemanha.

               3)

               As disposições do Anexo VI, rubrica C, sob a epígrafe «Alemanha», ponto 1, do Regulamento n.o 1408/71, alterado, são incompatíveis com a livre circulação das pessoas, nomeadamente com o artigo 42.o CE, na medida em que permitem, em circunstâncias como as do processo principal, sujeitar a tomada em consideração, para efeitos do pagamento das prestações de velhice, de períodos contributivos cumpridos nos termos da lei relativa às pensões concedidas em função de períodos contributivos cumpridos no estrangeiro entre 1953 e 1970 na Roménia à condição de o beneficiário residir no território da República Federal da Alemanha.

      (1)  JO C 22 de 28.1.2006,

      JO C 74, de 25.3.2006.


title: Recurso interposto, em 19 de Outubro de 1996, pela sociedade Dora Ferriera Acciaieria Srl, em liquidação, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-167/96)

text:
N? C 40/22          [_ PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         8 . 2 . 97
Recurso interposto, em 19 de Outubro de 1996, pela                  Denuncia-se, assim, a violação, bem como a errada e dis
sociedade Prolafer srl, em liquidação, contra a Comissão            criminatória interpretação, do n ? 2 do artigo 4 ? da referi
                 das Comunidades Europeias                          da Decisão n ? 3855/91 /CECA .
                      ( Processo T-165 /96 )
                                                                    (') Decisão n .' 3855/91 /CECA da Comissão, de 27 de Novembro
                           ( 97/C 40/51 )                               de 1991 , que cria normas comunitárias para os auxílios à side
                                                                        rurgia (JO n ? L 362 de 31 . 12 . 1991 , p . 57 ).
                (Língua do processo: italiano)
Deu entrada , em 19 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             Recurso interposto, em 19 de Outubro de 1996, pela
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             sociedade Ferriera Acciaieria Casilina SpA contra a Comis
pela sociedade Prolafer srl , em liquidação, com sede em                             são das Comunidades Europeias
Bergamo ( Itália ), representada por Carmine Punzi e Filip
                                                                                ( Processo T-166/96 )
po Satta, advogados no foro de Roma , com domicílio es
colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Char                                           ( 97/C 40/52 )
les Turk, 13 B, avenue Guillaume .
                                                                                (Língua do processo: italiano)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne con           Deu entrada, em 19 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
ceder provimento ao recurso e, em consequência , anular             Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
os actos impugnados .                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                    pela sociedade Ferriera Acciaieria Casilina SpA, com sede
Fundamentos e principais argumentos                                 em Roma ( Itália ), representada por Carmine Punzi e Filip
                                                                    po Satta, advogados no foro de Roma, com domicílio es
                                                                    colhido no Luxemburgo no escritório do advogado Char
A recorrente, sociedade do sector siderúrgico colocada em           les Turk, 13 B, avenue Guillaume .
liquidação, interpõe recurso da mesma decisão que é ob
jecto do processo T-l 64/96 , Moccia Irme SpA, na parte             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne con
que lhe diz respeito, bem como da decisão de 12 de De              ceder provimento ao recurso e, em consequência, anular
zembro de 1994 , na parte em que, a fim de limitar os cri          os actos impugnados .
térios de aplicação do segundo parágrafo do n ? 2 do
artigo 4 ? do « Código dos auxílios » O , dispõe dever enten       Fundamentos e principais argumentos
der-se por « produção regular » a produção « relativa ao
ano de 1993 (. . .) em média no mínimo de um turno por              A recorrente, sociedade do sector siderúrgico, dirige prin
dia , ou seja, de pelo menos oito horas por dia , em cinco          cipalmente o seu recurso contra a mesma decisão que é
dias por semana , sem que se tomem em consideração as si           objecto dos processos T-l 64/96, Moccia Irme, e T-165/96 ,
tuações de impedimento de produção devidas a casos de               Prolafer, na parte que lhe diz respeito .
força maior ».
                                                                    Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                    invocados no âmbito dos referidos processos.
A recorrente sublinha que a sua falta de produção durante
o período considerado como de referência não se deve a
opções empresariais, mas deriva apenas e exclusivamente
de uma decisão da autoridade judicial penal italiana que
determinou o embargo das suas instalações por motivos de
poluição ambiental .                                                Recurso interposto, em 19 de Outubro de 1996, pela
                                                                    sociedade Dora Ferriera Acciaieria Srl, em liquidação,
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias
Em sua opinião, não é conforme com o direito admitir au                                   ( Processo T-167/96 )
xílios de Estado à destruição de instalações siderúrgicas na
condição de que tenha existido regularidade produtiva no                                        ( 97/C 40/53 )
breve espaço de tempo de referência, sem se atender a que
tal regularidade pode ter sido impossibilitada por factores                           (Língua do processo: italiano)
totalmente independentes da vontade da empresa .
                                                                    Deu entrada, em 19 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
A recorrente invoca também violação do princípio da                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
igualdade de tratamento, na medida em que a Comissão                pela sociedade Dora Ferriera Acciaieria Srl , em liquidação,
aprovou algumas medidas de auxílio atribuídas a empresas            com sede em Bergamo ( Itália ), representada por Carmine
que não haviam atingido o nível produtivo mínimo. Par              Punzi e Filippo Satta, advogados no foro do Roma, com
tindo de tal constatação, não se vê por que razão a volun          domicilio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo
tária interrupção do ciclo produtivo é susceptível de justifi      gado Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume .
car a não obtenção do nível produtivo mínimo, ao mesmo
tempo que se considera irrelevante para tal efeito o blo           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne con
queio total da actividade imposto por decisão da autorida          ceder provimento ao recurso e, em consequência , anular
de judicial penal .                                                 os actos impugnados.
 ---pagebreak--- 8 . 2 . 97               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 40 /23
Fundamentos e principais argumentos                                       visa, por um lado, a obtenção de um relatório de clas
A recorrente, sociedade do sector siderúrgico, dirige prin               sificação válido para o período de 1991-1993 e, por
cipalmente o seu recurso contra a mesma decisão que é                     outro, o pagamento de uma indemnização como repa
objecto dos processos T- 164/96, Moccia Irme, T-l 65/96,                  ração do dano moral sofrido em razão do desrespeito
Prolafer, e T-l 66/96 , Ferriera Aciaiera Casilina, na parte              das regras sobre a elaboração do relatório de classifi
que lhe diz respeito.                                                     cação e de inserção tardia deste no processo indivi
                                                                          dual,
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no âmbito dos referidos processos .                        — anular, na medida do necessário, a decisão da Comis
                                                                          são, de 18 de Julho de 1996 , que indeferiu expressa
                                                                          mente a reclamação do recorrente R/ 147/96 ,
Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1996, por Sa               — condenar a recorrida a pagar uma indemnização por
                                                                          danos morais sofridos, no montante de 500 000 fran
lini Costruttori SpA contra a Comissão das Comunidades
                               Europeias
                                                                          cos belgas, ou outra , a decidir pelo Tribunal de Primei
                                                                          ra Instância ex aequo et bono,
                       ( Processo T-188/96 )
                            ( 97/C 40/54 )                           — condenar a recorrida nas despesas.
                  (Língua do processo: francês)                      Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 26 de Novembro de 1996, no Tribunal
                                                                     O recorrente contesta o facto de a entidade competente
de Primeira Instância das Comunidades Europeias um re
                                                                     para proceder a nomeações ( AIPN ), em 20 de Janeiro de
curso contra a Comissão das Comunidades Europeias, in
                                                                     1995 , ter registado oficialmente a recepção do seu relató
terposto por Salini Costruttori SpA, com sede em Roma,               rio de classificação para o período de 1991-1993 , inserin
representado pelo advogado Jean-Pierre Cuny, do foro de              do-o no seu processo individual , quando este relatório era
Varsailles ( França ).
                                                                     a mera repetição do relatório para o período de 1989
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne de             - 1991 .
clarar que a Comissão omitiu ilegalmente a sua obrigação
de dirigir ao governo italiano uma decisão baseada nos               Por carta de 25 de Julho de 1995 , o recorrente apresentou
artigos 93 ?, n ? 2, e 101 ? do Tratado .                            um requerimento, nos termos do n ? 1 do artigo 90? do Es
                                                                     tatuto visando, designadamente, a elaboração do relatório
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     para o período considerado em termos regulares. A Co
Os fundamentos e principais argumentos correspondem                  missão indeferiu expressamente o requerimento . A recla
aos do proceso T-l 87/96 .                                           mação apresentada da decisão de indeferimento foi objec
                                                                     to de indeferimento parcial, no sentido de que, como
                                                                     reparação do dano moral sofrido, a administração lhe pro
                                                                     punha uma indemnização de 35 000 francos belgas .
Recurso interposto, em 26 de Novembro de 1996, por
Lars Bo Rasmussen contra a Comissão das Comunidades                  O presente recurso impugna esta última decisão. Em apoio
                               Europeias                             das suas pretensões o recorrente invoca a violação dos
                                                                     princípios do dever de assistência e de igualdade de trata
                       ( Processo T-193/96 )
                                                                     mento, bem como os artigos 26 ? e 43 ? do Estatuto.
                            ( 97/C 40/55 )
                                                                     Sublinha, a esse propósito, que o relatório de classificação
                 (Língua do processo: francês)                       que reproduz o correspondente ao período de 1989-1991
Deu entrada, em 26 de Novembro de 1996 , no Tribunal                 referia-se apenas a quatro meses passados na Direcção D
de Primeira Instância das Comunidades Europeias um re               da DG V. O referido relatório tinha sido elaborado pelo
curso contra a Comissão das Comunidades Europeias, in               director-geral do Serviço de Tradução e, tendo em conta
terposto por Lars Bo Rasmussen, com domicílio em                   - que o recorrente foi afectado, em 1 de Março de 1991 , à
Dalheim ( Luxemburgo ), representado por Carlo Revol                DG « Emprego », verifica-se uma mudança radical de fun
dini, advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio es              ções e de notador. Nessas condições não devia, nem podia,
colhido no Luxemburgo no seu escritório, 180, route de               ser possível uma repetição do mesmo relatório .
Longwy.
                                                                     Além disso, entende o recorrente ter direito a um relatório
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira              de classificação válido como qualquer outro funcionário,
Instância se digne :                                                 de modo que as entidades competentes se possam pronun
— anular a decisão da AIPN de rejeição do requerimento               ciar quanto à sua possibilidade de promoção e à sua car
      D/661/95, de 27 de Julho de 1995 , do recorrente que           reira .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Junho de 1999 no processo C-394/97 (pedido de decisão prejudicial apresentada pelo Helsingin Käräjäoikeus): processo penal contra Sami Heinonen («Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes - Viajantes provenientes de países terceiros - Franquias - Proibição de importação ligada a uma duração mínima de estadia no estrangeiro»)

text:
C 226/6                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7.8.1999
     nem que este Estado possa incorrer em responsabilidade pelos          2) O Regulamento n.o 918/83 e a Directiva 69/169 não se
     prejuı́zos que lhes causou pela transposição incorrecta da referida       opõem, em princı́pio, a uma regulamentação nacional que, a fim
     directiva, quando os eventos que condicionam o funcionamento               de assegurar a manutenção da ordem pública, restringe a
     da garantia prevista na directiva tiveram lugar antes da data da           importação de bebidas alcoólicas por viajantes provenientes de
     adesão.                                                                   paı́ses terceiros.
(1) JO C 331 de 1.11.1997.                                                 3) O Regulamento n.o 918/83 e a Directiva 69/169 não se opõem
                                                                                a uma regulamentação nacional que, com a preocupação de lutar
                                                                                contra as perturbações da ordem pública relacionadas com o
                                                                                consumo de álcool, restringe a importação de bebidas alcoólicas
                                                                                pelos viajantes provenientes de paı́ses terceiros, em função da
                                                                                duração da viagem.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           (1) JO C 41 de 7.2.1998.
                            (Quinta Secção)
                      de 15 de Junho de 1999
no processo C-394/97 (pedido de decisão prejudicial
apresentada pelo Helsingin Käräjäoikeus): processo penal
                      contra Sami Heinonen (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Mercadorias contidas nas bagagens pessoais dos viajantes
— Viajantes provenientes de paı́ses terceiros — Franquias                                                (Quinta Secçao)
— Proibição de importação ligada a uma duração mı́nima de
                       estadia no estrangeiro»)
                                                                                de 15 de Junho de 1999
                           (1999/C 226/09)
                                                                           no processo C-421/97 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                           Tribunal de Grande Instance de Meaux): Yves Tarantik
                     (Lı́ngua do processo: finlandês)                      contra Direction des services fiscaux de Seine-et-Marne (1)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          («Artigo 95.o do Tratado (que passou, após alteração, a
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       artigo 90.o CE) — Imposto diferencial sobre os veı́culos a
                                                                                motor»)
No processo C-394/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
CE (ex-artigo 177.o), pelo Helsingin käräjäoikeus (Finlândia),                                           (1999/C 226/10)
destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
jurisdicional contra Sami Heinonen, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do Regulamento (CEE)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março de 1983, relativo
ao estabelecimento do regime comunitário das franquias                    (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
aduaneiras (JO L 105, p. 1; EE 02 F9, p. 276), e da Directiva 69/                                «Colectânea da Jurisprudência»)
169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969, relativa à
harmonização das disposições legislativas, regulamentares e
administrativas respeitantes às franquias dos impostos sobre o             No processo C-421/97, que tem por objecto um pedido
volume de negócios e dos impostos sobre consumos especı́fi-               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do 234.o CE
cos cobrados na importação no tráfego internacional de                   (ex-artigo 177.o ), pelo Tribunal de Grande Instance de Meaux
viajantes (JO L 133, p. 6; EE 09 F1, p. 19), o Tribunal de Justiça         (França), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
(Quinta Secção) composto por: J.-P. Puissochet, presidente de             jurisdicional entre Yves Tarantik e Direction des services
secção, P. Jann (relator), J. C. Mointinho de Almeida, C. Gul-            fiscaux de Seine-et-Marne, uma decisão a tı́tulo prejudicial
mann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretá-          sobre a interpretação do artigo 95.o do Tratado (que passou,
rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de               após alteração, a artigo 90.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta
Junho de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
                                                                           J.C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón e M. Wathelet
1) O Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de Março              (relator), juı́zes, advogado-geral: F.G. Jacobs, secretário: H. von
     de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das       Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de Junho de 1999
     franquias aduaneiras, e a Directiva 69/169/CEE do Conselho,           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     de 28 de Maio de 1969, relativa à harmonização das disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às        Uma regulamentação nacional relativa ao imposto sobre veı́culos a
     franquias dos impostos sobre o volume de negócios e dos impostos     motor, tal como a que está em causa no processo principal, não tem,
     sobre consumos especı́ficos cobrados na importação no tráfego       devido ao aumento do coeficiente de progressividade da taxa entre o
     internacional de viajantes, não se opõem a uma regulamentação      escalão de tributação de 15-16 CV, por um lado, e os escalões de
     nacional que proı́be ou restringe, por razões de moralidade          tributação superiores a 18 CV, que abrangem apenas veı́culos
     pública, de ordem pública, de segurança pública ou de protecção   importados, por outro, efeitos discriminatórios ou protectores, incom-
     da saúde e da vida das pessoas, a importação de certas              patı́veis com o artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado, desde
     mercadorias por viajantes provenientes de paı́ses terceiros.          que:


title: Cancelamento do processo T-322/94

text:
4.12.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 352/39
           Cancelamento do processo T-322/94 (1)                                   Cancelamento do processo T-181/98 (1)
                        (1999/C 352/72)
                                                                                (1999/C 352/73)
                   (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Por despacho de 25 de Fevereiro de 1999, o presidente da
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                Por despacho de 29 de Setembro de 1999, o presidente da
do Tribunal, do processo T-322/94, Union Carbide Corpora-               Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
tion contra Comissão das Comunidades Europeias.                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                        do Tribunal, do processo T-181/98, Georgsmarienhütte Hol-
                                                                        ding GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 380 de 31.12.1994.
                                                                        (1) JO C 1 de 4.1.1999.


title: Processo T-55/05: Recurso interposto, em 31 de Janeiro de 2005, pela Rijn Schelde Mondia France contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/37

         Recurso interposto, em 31 de Janeiro de 2005, pela Rijn Schelde Mondia France contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-55/05)
   (2005/C 93/69)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 31 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Rijn Schelde Mondia France, com sede em Rouen (França), representada por F. Citron, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               considerar que a carta de 7 de Outubro de 2004, enviada pela Comissão Europeia à direction générale des douanes [Direcção-Geral das Alfândegas], relativa ao processo REM 2201, constitui uma decisão da Comissão Europeia que prejudica os interesses da sociedade Rijn Schelde Mondia France e que deve ser anulada;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente no presente litígio opõe-se à decisão contida, segundo ela, numa carta da Comissão, datada de 7 de Outubro de 2004, enviada por esta à direction générale des douanes francesa.
   A sociedade recorrente recorda, a este respeito, que pediu à administração alfandegária francesa, por carta de 31 de Outubro de 2000, a dispensa de pagamento dos direitos aduaneiros que lhe haviam sido notificados pela direction générale des douanes de Rouen e do Havre, que ascendiam ao total de 962 058,64 euros. A administração francesa, apesar de se considerar competente para despachar sobre o pedido de dispensa de pagamento dos direitos, remeteu o processo à Comissão, a fim de que esta se pronunciasse «sobre o carácter manifesto ou não da negligência constatada».
   Pela decisão impugnada, a Comissão devolveu o processo às autoridades aduaneiras francesas «para tratamento pelos vossos serviços». Todavia, indicou à administração francesa que considerava que a recorrente havia cometido uma negligência manifesta, recomendando que fosse recusado à recorrente o benefício da dispensa do pagamento dos direitos.
   Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:

               —

               a existência, no caso em apreço, de abuso de poder, na medida em que a Comissão, apesar de se declarar incompetente para conhecer do pedido de dispensa de pagamento dos direitos, manifestou, ainda assim, a sua opinião sobre a questão relativa ao suposto carácter manifesto da negligência imputada;

               —

               o facto de a Comissão não ter tomado a sua decisão no prazo de nove meses previsto pelo artigo 907.o, segundo parágrafo, do regulamento de aplicação do Código Aduaneiro Comunitário;

               —

               o incumprimento da obrigação de fundamentação dos actos;

               —

               a existência, no caso em apreço, de um desvio de poder, uma vez que a declaração de incompetência da Comissão foi tomada três anos depois de o processo lhe ter sido enviado pela administração francesa, tendo, além disso, ignorado a alegação de incompetência inicialmente arguida pela própria recorrente perante as autoridades aduaneiras francesas.

         Em último lugar, a recorrente acusa a Comissão de ter cometido um erro manifesto na apreciação, no caso em apreço, dos elementos constitutivos de uma negligência manifesta.


title: Processo C-4/07: Acção intentada em 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/20

         Acção intentada em 11 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-4/07)
   (2007/C 42/37)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa
   Pedidos

               —

               Declarar que, não aprovando as disposições, legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/110/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao apoio em caso de trânsito para afeitos de afastamento por via aérea e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 6 de Dezembro de 2005.

      (1)  JO L 321, p. 26.


title: Processo C-121/99: Acção intentada em 8 de Abril de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 188/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3.7.1999
Assim, no ponto 3 do Regulamento (CEE) n.o 2184/97 (1) a                   — violação do artigo 43.o do Tratado, dos princı́pios
Comissão pôde validamente decidir que todos os aparelhos de                   gerais relativos à hierarquia das fontes de direito, do
telecópia multifuncionais consistindo essencialmente em:                      artigo 8.o, n.o 4, alı́nea ii) do Regulamento
                                                                               n.o 3760/92 (2),
— um modem,
                                                                           — manifesta inadequação dos critérios presumivelmente
— um scanner,                                                                  adoptados para a aplicação do princı́pio da «estabili-
                                                                               dade relativa».
— um dispositivo de impressão
                                                                      2. Ilegalidade do artigo 2.o, n.o 2, e do Anexo (quadro relativo
e que funcionam de maneira autónoma ou em ligação com                    ao atum rabilho) por:
um computador, são classificados na posição pautal 8517 21
(aparelhos de telecópia) excluindo a possibilidade de apreciar            — falta de fundamentação. O quinto considerando do
caso a caso a função efectivamente dominante do aparelho e                    regulamento contém uma fundamentação apenas apa-
impondo assim o princı́pio do carácter subsidiário do disposi-               rente, não compreensı́vel e certamente inadequada
tivo de impressão independentemente do aparelho, uma vez                      para ter em conta as razões reais que poderão sustentar
que ele é abrangido pela categoria descrita?                                   a repartição derrogatória estabelecida no primeiro
                                                                               quadro (atum rabilho) do Anexo do regulamento,
(1) da Comissão, de 3 de Novembro de 1997, relativo à classificação
    de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 299,             — violação do Regulamento n.o 3760/92 (artigo 8.o,
    p. 6).                                                                     n.o 4), dos princı́pios gerais relativos à PAC, do
                                                                               princı́pio da segurança jurı́dica e das garantias funda-
                                                                               mentais em matéria de sanções,
                                                                           — erro manifesto também em relação à Convenção
                                                                               CICTA,
                                                                           — desvio de poder.
Recurso interposto em 10 de Abril de 1999 pela República
        Italiana contra o Conselho da União Europeia
                                                                      (1) JO L 13 de 18.1.1999, p. 54.
                                                                      (2) JO L 389 de 31.12.1992, p. 1.
                       (Processo C-120/99)
                         (1999/C 188/27)
Deu entrada em 10 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da
União Europeia, interposto pela República Italiana, represen-       Acção intentada em 8 de Abril de 1999 pela Comissão das
tada pelo seu agente Prof. Umberto Leanza, assistido pelo                Comunidades Europeias contra a República Helénica
avvocato dello Stato Pier Giorgio Ferri, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, rue Marie-
-Adélaïde, 5.                                                                                (Processo C-121/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (1999/C 188/28)
— julgar admissı́vel o presente recurso e, por conseguinte,           Deu entrada em 8 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra a República
— anular parcialmente o Regulamento (CEE) n.o 49/1999 (1)             Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
     do Conselho,                                                     peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
                                                                      Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.                Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                      do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Fundamentos e principais argumentos                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
1. Ilegalidade do artigo 2.o, n.o 1, do regulamento (fixação         1. declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
     das percentagens para a repartição da parte disponı́vel para         gações que lhe incumbem por força do Tratado CE e da
     a Comunidade da unidade populacional de atum rabilho)                 Directiva 97/35/CE (1) da Comissão, de 18 de Junho de
     por:                                                                  1997, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a
                                                                           Directiva 90/220/CEE do Conselho relativa à libertação
     — ausência absoluta de fundamentação. Os consideran-                 deliberada no ambiente de organismos geneticamente
          dos do regulamento não cumprem de modo algum a                  modificados, ao não comunicar as medidas legislativas,
          garantia essencial de ter em conta os parâmetros e os            regulamentares e administrativas necessárias para se con-
          critérios adoptados para efectuar a repartição de um            formar com o nesta disposto ou ao não ter adoptado essas
          TAC em contingentes nacionais,                                   medidas,
 ---pagebreak--- 3.7.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 188/13
2. condenar a República Helénica nas despesas da instância.          — Falta de fundamentação do acórdão: o Tribunal não podia
                                                                           sem colidir com a argumentação do recorrente afastar o
                                                                           fundamento considerado da unicidade do estatuto pessoal,
                                                                           que é um fundamento diferente do da violação do princı́pio
Fundamentos e principais argumentos                                        da igualdade de tratamento.
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do          — Violação do princı́pio da competência de atribuição: nem
artigo 189.o e no artigo 5.o do Tratado CE obriga os                       o legislador comunitário, nem as instituições comunitárias
Estados-Membros a tomarem as medidas necessárias à trans-                 podem fixar, modificar ou interpretar o estado civil dos
posição das directivas para a sua ordem jurı́dica interna antes           funcionários ao seu serviço.
do termo do prazo fixado para esse fim e a comunicarem
imediatamente essas medidas à Comissão. Esse prazo expirou           — Violação do princı́pio da unicidade do estatuto pessoal do
em 31 de Julho de 1997, sem que a República Helénica tivesse              nacional comunitário: o estatuto pessoal do recorrente é
comunicado à Comissão as disposições adoptadas para a                    regido pela lei sueca de acordo com a qual uma pessoa na
transposição da referida directiva no seu direito interno.                situação de união registada deve considerar-se casada.
                                                                      — Violação do princı́pio da livre circulação dos trabalhadores
(1) JO L 169 de 27.6.1997, p. 72.                                          e do principio da igualdade de tratamento e da não
                                                                           discriminação.
                                                                      — Violação do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos
                                                                           do Homem: a protecção da vida privada das pessoas
                                                                           implica o reconhecimento da existência e dos efeitos de
                                                                           um estado civil legalmente adquirido. O Tribunal refere-se
                                                                           incorrectamente ao acórdo Grant (1), uma vez que este
                                                                           respeita a um caso de união livre.
Recurso interposto em 13 de Abril de 1999 por D., do
acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias de 28 de Janeiro de               (1) Acórdão do Tribunal de Justiça, de 17 de Fevereiro de 1998, no
                                                                          processo C-249/96.
1999 no processo T-264/97 em que são partes D., apoiado
   pelo Reino da Suécia e o Conselho da União Europeia
                     (Processo C-122/99 P)
                        (1999/C 188/29)
Deu entrada em 13 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça            Acção intentada em 13 de Abril de 1999 pela Comissão
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                  das Comunidades Europeias contra a República Helénica
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância de 28 de
Janeiro de 1999 no processo T-264/97 em que são parte D.,                                   (Processo C-123/99)
apoiado pelo Reino da Suécia e o Conselho da União
Europeia, interposto por D., representado por Jean-Noël Louis,
Gréta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advogados,                                        (1999/C 188/30)
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange.                                            Deu entrada em 13 de Abril de 1999 no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias uma acção contra a República
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                      peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do
                                                                      Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
— anular o acórdão da Segunda Secção do Tribunal de                Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
     Primeira Instância, de 28 de Janeiro de 1999 no processo         do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
     T-264/97 em que são partes D., apoiado pelo Reino da
     Suécia e o Conselho da União Europeia,
                                                                      A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
— condenar o recorrido nas despesas das duas instâncias.              o Tribunal se digne:
                                                                      1. declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
                                                                           gações que lhe incumbem por força de Tratado CE e
Fundamentos e principais argumentos                                        da Directiva 94/62/CE (1) do Parlamento Europeu e do
                                                                           Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embala-
— O Tribunal modificou ilegalmente o objecto do recurso                    gens e resı́duos de embalagens, ao não comunicar as
     limitando-se a apreciar se o Conselho teria podido legal-             medidas legislativas, regulamentares e administrativas
     mente assimilar, mediante interpretação autónoma, a união          necessárias para se conformar com o nesta disposto ou ao
     registada ao casamento.                                               não ter adoptado essas medidas,