title: Processo C-484/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Caja de Ahorros y Monte de Piedad de Madrid/Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc) ( «Directiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Cláusulas que definem o objecto principal do contrato — Controlo jurisdicional do seu carácter abusivo — Exclusão — Disposições nacionais mais rigorosas para garantir um nível de protecção mais elevado ao consumidor» )

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Caja de Ahorros y Monte de Piedad de Madrid/Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc)
   (Processo C-484/08) (1)

   (Directiva 93/13/CEE - Contratos celebrados com os consumidores - Cláusulas que definem o objecto principal do contrato - Controlo jurisdicional do seu carácter abusivo - Exclusão - Disposições nacionais mais rigorosas para garantir um nível de protecção mais elevado ao consumidor)
   2010/C 209/07
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Caja de Ahorros y Monte de Piedad de Madrid

      Recorrida: Asociación de Usuarios de Servicios Bancarios (Ausbanc)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação dos artigos 2.o, 3.o, alínea g), e 4.o, n.o 1, CE e dos artigos 4.o, n.o 2, e 8.o da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Disposições nacionais mais estritas para assegurar um maior nível de protecção ao consumidor — Fiscalização das cláusulas que definem o objecto principal do contrato ou a adequação entre o preço e remuneração e os serviços ou bens a fornecer

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 4.o, n.o 2, e 8.o da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativos às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que autoriza um controlo jurisdicional do carácter abusivo das cláusulas contratuais relativas à definição do objecto principal do contrato ou à adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os serviços ou bens a fornecer em contrapartida, por outro, ainda que estas cláusulas estejam redigidas de maneira clara e compreensível.

               2.

               Os artigos 2.o CE, 3.o, n.o 1, alínea g), CE e 4.o, n.o 1, CE não se opõem a uma interpretação dos artigos 4.o, n.o 2, e 8.o da Directiva 93/13, segundo a qual os Estados-Membros podem adoptar uma legislação nacional que autoriza um controlo jurisdicional do carácter abusivo das cláusulas contratuais relativas à definição do objecto principal do contrato ou à adequação entre o preço e a remuneração, por um lado, e os serviços ou bens a fornecer em contrapartida, por outro, ainda que estas cláusulas estejam redigidas de maneira clara e compreensível.

      (1)  JO C 19, de 24.1.2009.


title: Processo T-10/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2006 — Girardot/Comissão ( Função pública — Agente temporário — Indeferimento ilegal de candidatura — Anulação — Restabelecimento da situação anterior à ilegalidade — Compensação pecuniária equitativa — Perda de uma hipótese de ocupar um lugar a preencher — Avaliação ex aequo et bono )

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/16

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2006 — Girardot/Comissão
   (Processo T-10/02) (1)

   («Função pública - Agente temporário - Indeferimento ilegal de candidatura - Anulação - Restabelecimento da situação anterior à ilegalidade - Compensação pecuniária equitativa - Perda de uma hipótese de ocupar um lugar a preencher - Avaliação ex aequo et bono»)
   (2006/C 190/27)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Marie-Claude Girardot (L'Haÿ-les-Roses, França) (Representantes: N. Lhoëst e É. Schietere de Lophem, advogados)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente, F. Clotuche-Duvieusart, L. Lozano Palacios e H. Tserepa-Lacombe, depois F. Clotuche-Duvieusart e H. Tserepa-Lacombe, agentes)
   Objecto do processo
   Fixação do montante da compensação pecuniária equitativa devida pela Comissão a M.-C. Girardot por força do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2004, Girardot/Comissão (T-10/02, ColectFP, p. I-A-109 e II-483).
   Dispositivo do acórdão

               1)

               O montante da compensação pecuniária devida pela Comissão a M.-C. Girardot por força do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Março de 2004, Girardot/Comissão (T-10/02), é fixado em 92 785 EUR, acrescidos de juros a partir de 6 de Setembro de 2004, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescida de dois pontos.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 68, de 16.3.2002


title: Processo T-202/04: Recurso interposto, em 27 de Maio de 2004, por Madaus Aktiengesellschaft contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI)

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/22

         Recurso interposto, em 27 de Maio de 2004, por Madaus Aktiengesellschaft contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI)
   (Processo T-202/04)
   (2004/C 201/45)
   Língua do processo a ser determinada nos termos do artigo 131.°, n.° 2, do Regulamento de Processo — Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Deu entrada, em 27 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (desenhos, marcas e modelos) (IHMI), interposto por Madaus Aktiengesellschaft, Colónia (Alemanha), representada por I. Valdelomar Serrano, advogado.
   A Optima Health Limited foi também parte no processo perante a Câmara de Recurso.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               reconhecer que o IHMI cometeu um erro judicial ao adoptar a decisão impugnada;

               —

               anular a decisão impugnada.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Optima Healthcare Ltd, que passou a The Optimal Health Ltd.

               Marca comunitária objecto do pedido:

               Marca nominativa «ECHINAID» para produtos da classe 5 (vitaminas, suplementos alimentares, preparações de ervas, produtos farmacêuticos e medicinais) (pedido CTM n.o 1666239)

               Titular da marca ou sinal que se invoca no processo de oposição:

               Madaus AG

               Marca ou sinal que se opõe:

               Registo internacional da marca nominativa «ECHINACIN», para produtos da classe 5 (produtos químico-farmacêuticos)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Indeferimento da oposição

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negação de provimento ao recurso interposto pela Madaus

               Fundamentos invocados:

               A recorrente alega que a Câmara de Recurso errou ao aplicar o conceito de território relevante e de público relevante. A recorrente alega ainda que o prefixo Echina não é descritivo e que há possibilidade de confusão entre as marcas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Julho de 2004, nos processos apensos T-67/00, T-68/00 T-71/00 e T-78/00, JFE Engineering Corp. e o./Comissão das Comunidades Europeias («Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos de aço sem costura — EFTA — Competência da Comissão — Infracção — Coimas»)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Julho de 2004
   nos processos apensos T-67/00, T-68/00 T-71/00 e T-78/00, JFE Engineering Corp. e o./Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos de aço sem costura - EFTA - Competência da Comissão - Infracção - Coimas»)
   (2004/C 239/27)
   Língua do processo: inglês
   Nos processos apensos T-67/00, T-68/00, T-71/00 e T-78/00, JFE Engineering Corp., anteriormente NKK Corp., com sede em Tóquio (Japão), representada inicialmente por M. Smith e C. Maguire, solicitors, seguidamente por A. Vandencasteele e V. Dehin, advogados, e A.-L. Marmagioli, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, Nippon Steel Corp., com sede em Tóquio, representada por J.-F. Bellis e K. Van Hove, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, JFE Steel Corp., anteriormente Kawasaki Steel Corp., com sede em Tóquio, representada por A. Vandencasteele, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, Sumitomo Metal Industries Ltd, com sede em Tóquio, representada por C. Vajda, QC, G. Sproul e F. Weitzman, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Erhart e A. Whelan, assistidos por N. Khan, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada por Órgão de Fiscalização da EFTA (agentes: D. Sif Tynes e P. Bjørgan), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/382/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/E-1/35.860-B — Tubos de aço sem costura) (JO 2003, L 140, p. 1), ou, a título subsidiário, uma redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 8 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 2003/382/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/E-1/35.860-B — Tubos de aço sem costura), é anulado na parte em que considera provada a existência da infracção imputada nesse artigo às quatro recorrentes nos processos T-67/00, T-68/00, T-71/00 e T-78/00 antes de 1 de Janeiro de 1991 e depois de 30 de Junho de 1994.

               2)

               O montante da coima aplicada a cada uma das quatro recorrentes pelo artigo 4.o da Decisão 2003/382 é fixado em 10 935 000 euros.

               3)

               É negado provimento aos quatro recursos quanto ao restante.

               4)

               As quatro recorrentes e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

               5)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 149 de 27.5.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2003 no processo T-194/01: Unilever NV contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de um produto para máquina de lavar louça — Pastilha oval — Motivo absoluto de recusa de registo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
C 112/30                  PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           10.5.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 26 de Fevereiro de 2003
                    de 26 de Fevereiro de 2003
                                                                           no processo T-164/01, Arnaldo Lucaccioni contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
no processo T-145/01, Benito Latino contra Comissão das
                                                                           (Funcionários — Acção de indemnização — Admissibilidade)
                    Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 112/58)
(Funcionários — Doença profissional — Regularidade do                                           (Língua do processo: italiano)
parecer da junta médica — Prova da origem profissional da
doença — Incerteza científica — Regularidade do procedi-
         mento anterior à intervenção da junta médica)
                                                                           No processo T-164/01, Arnaldo Lucaccioni, antigo funcioná-
                                                                           rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
                                                                           St-Leonard-on-Sea (Reino Unido), representado por M. Cimino
                            (2003/C 112/57)                                e F. Apruzzi, avocats, contra Comissão das Comunidades
                                                                           Europeias (agentes: J. Curral e A. Dal Ferro), que tem por
                                                                           objecto um pedido de indemnização, nos termos do direito
                      (Língua do processo: francês)                        comum da responsabilidade extracontratual aplicável no
                                                                           âmbito do artigo 236.o CE, pelos danos morais e físicos
                                                                           sofridos pelo recorrente durante o período que antecedeu o
                                                                           aparecimento da sua doença profissional, em consequência de
                                                                           erros da Comissão, o Tribunal (Primeira Secção), composto
                                                                           por: B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e H. Legal,
                                                                           juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal,
No processo T-145/01, Benito Latino, antigo funcionário da                 proferiu, em 26 de Fevereiro de 2003, um acórdão cuja parte
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sérignac-
                                                                           decisória é a seguinte:
-Peboudou (França), representado por G. Vandersanden e
L. Levi, advogados, contra Comissão das Comunidades Euro-
peias (agentes: J. Currall e J.-L. Fagnart), que tem por objecto           1)     O recurso é julgado inadmissível.
um pedido de anulação da decisão da Comissão de 10 de
Agosto de 2000, que recusa o pedido do recorrente relativo                 2)     Cada uma das partes suportará as suas despesas.
ao reconhecimento da origem profissional das suas artroses e
que o responsabiliza pelos honorários e despesas acessórias do             (1 ) JO C 275 de 29.9.01.
médico por si designado para a junta médica bem como por
metade dos honorários e despesas acessórias do terceiro
médico que dela faz parte, o Tribunal (Primeira Secção),
composto por B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e
H. Legal, juízes; secretária: D. Christensen, proferiu em 26 de
Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 5 de Março de 2003
1)     A decisão da Comissão de 10 de Agosto de 2000 é anulada,
       na parte em que responsabiliza o recorrente pelos honorários e
       despesas acessórias do médico por si designado para a junta         no processo T-194/01: Unilever NV contra Instituto de
       médica bem como por metade dos honorários e despesas                Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
       acessórias do terceiro médico.                                                               modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                           («Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de
2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao resto.                   um produto para máquina de lavar louça — Pastilha oval —
                                                                           Motivo absoluto de recusa de registo — Artigo 7.o, n.o 1,
                                                                                alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
3)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2003/C 112/59)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
( 1) JO C 245 de 1.9.01.
                                                                           No processo T-194/01, Unilever N V, com sede em Roterdão
                                                                           (Países Baixos), representada por V. von Bomhard e A. Renck,
 ---pagebreak--- 10.5.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                              C 112/31
avocats, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno                2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: F. López de
Rego e J. F. Crespo Carrillo), que tem por objecto um recurso               3)     A Comissão é condenada nas despesas.
interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 22 de Maio de 2001 (processo                         (1 ) JO C 331 de 24.11.01.
R 1086/2000-1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente,
J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: D. Christensen,
administradora, proferiu em 5 de Março de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                de 5 de Março de 2003
( 1) JO C 303 de 27.10.2001.
                                                                            no processo T-237/01: Alcon Inc contra Instituto de
                                                                            Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) (IHMI) (1)
                                                                            («Marca comunitária — Processo de anulação — Vocábulo
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  “BSS” — Artigo 51.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 —
                                                                            Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea d), do
                    de 26 de Fevereiro de 2003                              Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido
                                                                            pela utilização — Artigos 7.o, n.o 3, e 51. o, n.o 2, do
                                                                                Regulamento n.o 40/94»)
no processo T-212/01, Arnaldo Lucaccioni contra Comis-
                são das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                (2003/C 112/61)
(Funcionários — Seguro de acidente e doença profissional —
Agravamento das lesões — Cumulação do capital e da                                                (Língua do processo: inglês)
indemnização previstos respectivamente nos artigos 12.o e
                  14.o da regulamentação comum)
                           (2003/C 112/60)                                  No processo T-237/01, Alcon Inc, anteriormente Alcon Uni-
                                                                            versal Ltd, com sede em Hünenberg (Suíça), representada por
                      (Língua do processo: francês)                         M. H. Porter, solicitor, e C. Morcom, QC, com domicílio
                                                                            escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização
                                                                            do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
                                                                            (agente: S. Laitinen), sendo interveniente no Tribunal de
No processo T-212/01, Arnaldo Lucaccioni, antigo funcioná-                  Primeira Instância Dr. Robert Winzer Pharma GmbH, com
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                     sede em Olching (Alemanha), representado por S. N. Schneller,
St-Leonard-on-Sea (Reino Unido), representado por J. R. Itu-                advogado, que tem por objecto um recurso da decisão da
rriagagoitia Bassas, advogado, contra Comissão das Comunida-                Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
des Europeias (agentes J. Currall e J.-L. Fagnart), que tem por             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de
objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de                     13 de Julho de 2001 (processo R 273/2000-1), o Tribunal de
16 de Novembro de 2000, que interrompeu o procedimento                      Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
de exame dum pedido com vista à verificação do agravamento                  R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
da doença profissional do recorrente e recusou dar seguimento               juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 5 de
a este pedido, e um pedido de indemnização por perdas e                     Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
danos, o Tribunal (Primeira Secção), composto por B. Vester-
dorf, presidente, N. J. Forwood e H. Legal, juízes; secretário:
J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 26 de             1)     É negado provimento ao recurso.
Fevereiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            2)     A recorrente é condenada nas despesas.
1)     É anulada a decisão da Comissão, notificada ao recorrente por
       carta de 16 de Novembro de 2000, de interromper o                    (1 ) JO C 369 de 22.12.2001.
       procedimento previsto no artigo 22. o da regulamentação comum
       e de não dar seguimento ao pedido do recorrente com vista à
       verificação dum agravamento da sua doença profissional.


title: Processo T-241/03: Acção proposta em 16 de Junho de 2003 por Luigi Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.8.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                        C 200/31
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes                   Acção proposta em 16 de Junho de 2003 por Luigi
fundamentos:                                                                Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias
No que respeita ao pedido de anulação da decisão impugnada:                                       (Processo T-241/03)
                                                                                (2003/C 200/56)
—     alegadas violações de regras de procedimento, mais em
      particular, alegada violação do direito de defesa devido à
      alegada falta de fundamentação na comunicação de acusa-                                  (Língua do processo: italiano)
      ções e uma alegada violação de formalidades essenciais
      por insuficiência de fundamentação da decisão quanto ao
      excesso relativo ao limite de 10 % do volume de negócios
      na determinação do montante da coima;                                 Deu entrada em 16 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                            Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Luigi
—     erros manifestos de apreciação e de direito relativos à               Marcuccio, representado pelo advogado Luciano Garofalo.
      existência e à qualificação do acordo objecto da decisão
      impugnada, bem como quanto ao seu efeito na concor-
      rência;                                                               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     alegada violação do Regulamento n.o 26/62 (1), na medida              —     anular a nota datada de 15 de Outubro de 2002;
      em que a Comissão deveria ter aplicado a derrogação
      prevista no artigo 2.o do referido regulamento;                       —     condenar a demandada a ressarcir prejuízos no montante
                                                                                de 100 000 (cem mil) euros, com expressa reserva de um
                                                                                pedido de indemnização por danos posteriores.
—     alegada violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento
      n.o 17/62 (2) na medida em que a Comissão não deu
      elementos de informação sobre o volume de negócios
      tido em conta na determinação das coimas e não veri-
      ficou se o montante da coima se situava dentro do limite
      dos 10 % do volume de negócios.                                       Fundamentos e principais argumentos
                                                                            O demandante no presente processo, que prestou serviço na
No que respeita ao pedido de redução do montante da coima,                  Delegação da demandada em Angola, reage contra a decisão
a recorrente invoca os seguintes fundamentos:                               contida na nota datada de 15 de Outubro de 2002, pela qual
                                                                            foi notificado, designadamente, que na sua ausência — na
                                                                            situação de baixa por doença em Itália e entretanto já desti-
—     alegada violação do ponto 5, alínea b), das orientações               nado a outro serviço — agentes da Delegação deveriam intro-
      para a determinação do montante da coima (3) no que                   duzir-se no alojamento que lhe estava reservado, fazendo
      respeita a essa determinação;                                         mesmo aí entrar terceiros encarregados de proceder à emba-
                                                                            lagem dos seus objectos pessoais.
—     alegados erros manifestos de apreciação e de direito,
      relativos à qualificação da infracção como «muito grave»              Em apoio do seu pedido, o demandante alega que, indepen-
      e do acordo como «secreto», alegada omissão de conside-               dentemente de ter ou não tido seguimento, esta nota exprime
      ração de circunstâncias atenuantes (inexistência de efeitos           uma decisão ilegal pelos fundamentos seguintes:
      no mercado, fim da infracção a partir das primeiras
      intervenções da Comissão, papel exclusivamente passivo
      da recorrente na celebração do acordo), e na determi-                 —     Violação da lei, por violação de domicílio, apropriação
      nação da duração do acordo;                                                 indevida e violação da sua privacidade.
                                                                            —     Violação do princípio «neminem laedere», na medida em
—     alegada violação do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento
                                                                                que a nota impugnada se inscreve num contexto de
      n.o 17 relativamente à fixação do montante da coima;
                                                                                comportamento hostil e persecutório em relação a si.
—     alegada violação do princípio de não acumulação de                    —     Violação do dever de diligência.
      sanções.
                                                                            —     Violação princípio do caso de força maior e do princípio
( ) JO B 30 de 20.04.1962, p. 993; 08 F1, p. 29.
 1                                                                                da razoabilidade, na medida em que a demandada não
(2) JO P 13 de 21.02.1962, p. 204; 08 F1, p. 22, alterado em último               teve em conta o estado de saúde do demandante.
    lugar pelo Regulamento (CE) n.o 1216/1992, JO L 148 de
    15.06.1999, p. 5.
(3) Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2      Finalmente, o demandante alega também a violação do dever
    do artigo 15.o, do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do      de fundamentação assim como do princípio da confiança
    Tratado CECA, JO C 9 de 14.01.1998.                                     legítima.


title: Processo C-123/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Max-Heinz Feilen/Finanzamt Fulda «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Livre circulação de capitais — Imposto sobre as sucessões — Legislação de um Estado-Membro que prevê uma redução do imposto sucessório aplicável às sucessões de um património que já foi objeto de uma transmissão mortis causa que deu lugar à cobrança de tal imposto nesse Estado-Membro — Restrição — Justificação — Coerência do regime fiscal»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Max-Heinz Feilen/Finanzamt Fulda
   (Processo C-123/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Livre circulação de capitais - Imposto sobre as sucessões - Legislação de um Estado-Membro que prevê uma redução do imposto sucessório aplicável às sucessões de um património que já foi objeto de uma transmissão mortis causa que deu lugar à cobrança de tal imposto nesse Estado-Membro - Restrição - Justificação - Coerência do regime fiscal»)
   (2016/C 335/19)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Max-Heinz Feilen

      Recorrido: Finanzamt Fulda

      Dispositivo

   O artigo 63.o, n.o 1, TFUE e o artigo 65.o TFUE não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê, em caso de sucessão em benefício de pessoas pertencentes a uma determinada classe de imposto, uma redução do imposto sucessório quando a sucessão respeite a um património que, nos dez anos anteriores, já foi objeto de uma transmissão mortis causa, sob condição de esta última ter dado lugar à cobrança de imposto sucessório nesse Estado-Membro.

      (1)  JO C 213, de 29.6.2015.


title: Cancelamento do processo T-2/98

text:
C 299/28                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   16.10.1999
3. Para a avaliação dos promovı́veis, o comité de promoções             dos processos T-16/95 e T-100/95 da lista dos processos
     não se baseou nos critérios que a directiva sobre promoções        apensos T-366/94 e o., Hilde Diekmeier e o. contra Conselho
     prevê, mas noutros critérios. Esses critérios foram igual-           da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
     mente desrespeitados na formulação das recomendações
     da Direcção-Geral à qual pertence o recorrente.                     (1) JO C 74, de 25.3.95 e C 159, de 24.6.95.
Cancelamento parcial nos processos apensos T-85/93                                     Cancelamento do processo T-2/98 (1)
                               e o. (1)
                                                                                (1999/C 299/42)
                          (1999/C 299/40)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Por despacho de 1 de Fevereiro de 1999, o presidente da
Por despacho de 21 de Maio de 1999, o presidente da                       Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das             dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Tribunal, do processo T-2/98, Petra Van Eynde-Neutens contra
do Tribunal, do processo T-252/94 da lista dos processos                  Comissão das Comunidades Europeias.
apensos T-85/93 e o., Helmut Bösl e o. contra Conselho da
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.                    (1) JO C 55, de 20.2.98.
(1) JO C 275, de 1.10.94.
                                                                                Cancelamento do processo T-168/98 (1)
                                                                                (1999/C 299/43)
Cancelamento parcial nos processos apensos T-366/94
                               e o. (1)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                          (1999/C 299/41)
                                                                          Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente
                                                                          da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do Tribunal, do processo T-168/98, Anastasios Bisopoulos
Por despacho de 21 de Maio de 1999, o presidente da Quarta                contra Comissão das Comunidades Europeias.
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,                 (1) JO C 397, de 19.12.98.


title: Processo T-418/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — OSA/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios — Prova — Presunção de inocência» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — OSA/Comissão
   (Processo T-418/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním o. s. (OSA) (Praga, República Checa) (representante: M. Favart, advogado)

      Recorrida): Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e A. Biolan, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrentes: International Confederation of Societies of Authors and Composers (CISAC) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: J.-F. Bellis e K. Van Hove, advogados); e European Broadcasting Union (EBU) (Grand-Saconnex, Suíça) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o[CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC),

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado na parte em diz respeito à l’Ochranný svaz autorský pro práva k dílům hudebním o. s. (OSA.)

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313 de 6.12.2008.


title: Processo C-289/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa ( Incumprimento de Estado — Directiva 2004/17/CE — Coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais — Não transposição no prazo previsto )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 3 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-289/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2004/17/CE - Coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais - Não transposição no prazo previsto»)
   (2008/C 128/24)
   Língua do processo: português
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Caeiros e D. Kukovec, agentes)

      Recorrida: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes e F. Andrade e Sousa)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 71.o dessa directiva.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 12 de Maio de 2005, no processo C-452/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Reino Unido)]: RAL (Channel Islands) Ltd e o. contra Commissioners of Customs & Excise («IVA — Sexta Directiva — Artigo 9.°, n.os 1 e 2 — Máquinas de jogo a dinheiro — Actividades recreativas ou similares — Prestador de serviços com sede fora do território da Comunidade — Determinação do lugar da prestação de serviços»)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 12 de Maio de 2005
   no processo C-452/03 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Reino Unido)]: RAL (Channel Islands) Ltd e o. contra Commissioners of Customs & Excise (1)

   («IVA - Sexta Directiva - Artigo 9.o, n.os 1 e 2 - Máquinas de jogo a dinheiro - Actividades recreativas ou similares - Prestador de serviços com sede fora do território da Comunidade - Determinação do lugar da prestação de serviços»)
   (2005/C 182/21)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-452/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division (Reino Unido), por decisão de 17 de Outubro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 27 de Outubro de 2003, no processo RAL (Channel Islands) Ltd, RAL Ltd, RAL Services Ltd, RAL Machines Ltd contra Commissioners of Customs & Excise, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts (relator), N. Colneric, K. Schiemann e E. Juhász, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 12 de Maio de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A prestação de serviços que consiste em permitir ao público utilizar, contra remuneração, máquinas de jogo a dinheiro instaladas em salas de jogos estabelecidas no território de um Estado-Membro deve ser considerada uma das actividades recreativas ou similares na acepção do artigo 9.o, n.o 2, alínea c), primeiro travessão, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, de modo que o lugar dessa prestação de serviços é o local em que ela é materialmente executada.

      (1)  JO C 7, de 10.1.2004.


title: Processo C-103/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg (Áustria) em 6 de Março de 2008 — Arthur Gottwald/Bezirkshauptmannschaft Bregenz

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg (Áustria) em 6 de Março de 2008 — Arthur Gottwald/Bezirkshauptmannschaft Bregenz
   (Processo C-103/08)
   (2008/C 142/20)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Arthur Gottwald

      Recorrida: Bezirkshauptmannschaft Bregenz
   Questão prejudicial
   O artigo 12.o CE deve ser interpretado no sentido de que obsta à aplicação de uma norma de direito nacional que limita a disponibilização gratuita de uma vinheta anual, que deve ser aposta nos veículos automóveis para efeitos da utilização de estradas federais sujeitas a portagem, às pessoas com uma determinada deficiência que têm o seu domicílio ou a sua residência habitual no território nacional?


title: Processo T-435/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2009 — Tokita Management Service/IHMI — Eminent Food (Tomatoberry)

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/33

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2009 — Tokita Management Service/IHMI — Eminent Food (Tomatoberry)
   (Processo T-435/08) (1)

   2009/C 193/54

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/44

         Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2003 contra o Parlamento Europeu por Ulrike Eppe
   (Processo T-439/03)
   (2004/C 94/126)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 29 de Dezembro de 2003, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Ulrike Eppe, residente em Hanôver (Alemanha), representada por D. Rogalla, Rechtsanwalt.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular as decisões do recorrido de 24.2.2003, 28.4.2003 e 17.9.2003;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

         Fundamento e principais argumentos:
   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-412/03 (Wille/Parlamento, ainda não publicado).


title: Processo T-106/01: Recurso interposto, em 11 de Maio de 2001, contra o Conselho da União Europeia por Noé Youssouroum

text:
C 227/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.8.2001
Fundamentos:                     — A Câmara de Recurso não teve           agente temporário, e não o salário correspondente ao seu grau
                                     em conta o facto de a marca           de titularização em 1 de Abril de 1985. O recorrente alega,
                                     objecto do recurso não ser           consequentemente, violação do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII
                                     constituı́da por um conceito          do Estatuto e violação das disposições gerais de execução do
                                     «miss fifties», mas de uma            artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.
                                     marca nominativa/figurativa,
                                     que contém vários elementos
                                     figurativos e nominativos;
                                 — Não existe nenhum «nexo
                                     indirecto» (conceptual con-
                                     nection) entre «Fifties» e «miss
                                     fifties».
                                                                           Recurso interposto em 14 de Maio de 2001, por Sacilor
                                                                           Lormines S.A. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                                                                                (Processo T-107/01)
                                                                                (2001/C 227/47)
Recurso interposto, em 11 de Maio de 2001, contra o
    Conselho da União Europeia por Noé Youssouroum                                            (Lı́ngua do processo: francês)
                        (Processo T-106/01)                                Deu entrada em 14 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias interposto por Sacilor
                           (2001/C 227/46)                                 Lormines S.A., com sede em Puteaux (França), representada
                                                                           por Geneviève Marty, advogado.
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     anular a decisão tácita de 21 de Abril de 2001, pela qual
Deu entrada em 11 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                       a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela sociedade
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                         de minas de Sacilor Lormines e registada em 21 de
Conselho da União Europeia interposto por Noé Youssou-                          Fevereiro de 2001, com o n.o SG 01 A/2321;
roum, com domicı́lio em Bruxelas, representado por Jean-Noël
Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio escolhido               —     subsidiariamente, anular a decisão de 30 de Março, pela
no Luxemburgo.                                                                   qual a Comissão indeferiu a queixa apresentada pela
                                                                                sociedade de minas de Sacilor Lormines e registada em
                                                                                21 de Fevereiro de 2001, com o n.o SG 01 A/2321
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     condenar a Comissão nas despesas.
—      anular a decisão do Conselho de 8 de Junho de 2000, que
       fixa o cálculo de bonificação das anuidades da pensão
       estatutária a ter em conta na aplicação do artigo 11.o,
       n.o 2, do anexo VIII do Estatuto na sequência da                    Fundamentos e principais argumentos
       transferência para o regime de pensão comunitária dos
       direitos à pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua          A Comissão, por carta de 30 de Março de 2001, indeferiu a
       entrada ao serviço;                                                 queixa da recorrente que pedia a abertura de um processo
                                                                           contra o Governo francês nos termos do artigo 88.o do Tratado
—      condenar o recorrido nas despesas.                                  CECA. Em apoio do seu recurso por omissão e de anulação, a
                                                                           recorrente invoca a violação do artigo 88.o CECA pela
                                                                           Comissão. Segundo a recorrente, o Governo francês infringiu
Fundamentos e principais argumentos                                        os artigos 4.o, alı́nea c) e 86.o, do Tratado CECA, ao impor
                                                                           encargos especiais à recorrente. Uma infracção contra a qual a
                                                                           Comissão deveria ter reagido nos termos do artigo 88.o do
O recorrente contesta o salário tido em consideração pelo                Tratado CECA. A recorrente invoca ainda, no âmbito do seu
Conselho para cálculo das anuidades da pensão estatutária a             recurso de anulação, a violação de formalidades essenciais da
tomar em conta na sequência da transferência dos direitos à                decisão de 30 de Março de 2001 e a violação do princı́pio da
pensão que adquiriu antes da sua entrada ao serviço. Segundo              boa administração.
o recorrente, o Conselho deveria ter tido em consideração o
salário que recebia aquando da sua entrada ao serviço, em 1 de
Novembro de 1983, como agente auxiliar e, depois, como


title: Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-17/95)

text:
4 . 3 . 95               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 54/ 13
       devem ser interpretados como exigindo a retoma                  com as queixas recebidas, com atrasos que podem chegar até
       pessoal efectiva da produção ?                                  12 meses .
3 . O artigo 40?, n? 3 , do Tratado que institui a Comuni             A atitude de não cooperação das autoridades espanholas,
       dade Económica Europeia opõe-se a que, nos termos do            que não responderam aos pedidos escritos da Comissão,
       Regulamento ( CEE) n? 857/84, de 31 de Março de 1984            constitui para a Comissão, dadas as graves repercussões que
       (modificado pelo Regulamento ( CEE) n°. 764/89 , de 20          tem nesta matéria, uma violação do artigo 5? do Tratado
                                                                       CE.
       de Março de 1989 ), um Estado-membro decida proibir
       as contas em participação e autorizar os AAEC ( agru
                                                                       (!) JO n? L 331 de 27. 12 . 1979 , p . 11 ; EE 09 Fl , p . 116 .
       pamentos agrícolas de exploração em comum ) leiteiros
       parciais ?
(!) JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984 , p . 13 ; EE 03 F30, p . 64 .
(2 ) JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p . 10 ; EE 03 F30, p . 61 .          Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1995 , pela
( 3 ) JO n? L 84 de 29 . 3 . 1989 , p . 2 .                            Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Francesa
                                                                                ( Processo C-17/95 )
                                                                                ( 95/C 54/23
Acção proposta, em 18 de Janeiro de 1995 , pela Comissão               Deu entrada , em 18 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                  Justiça das Comunidades Europeias uma recurso contra a
                                                                       República Francesa, interposto pela Comissão das Comu
                        (Processo C-16/95 )                            nidades Europeias, representada por Gérard Rozet, consul
                              95/C 54/22                               tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco
                                                                       lhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
Deu entrada, em 18 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de                 Centre Wagner, Kirchberg.
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
dades Europeias, representada por Blanca Rodriguez                     1 . Declarar que a República Francesa, ao não pôr em vigor
Galindo e Enrico Traversa , membros do Serviço Jurídico da                   as disposições legislativas, regulamentares e administra
Comissão, na qualidade de agentes, com domicílio esco                       tivas necessárias para se conformar com o disposto
lhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
Centre Wagner, Kirchberg.                                                    — na Directiva 91/67/CEE do Conselho, de 28 de
                                                                                Janeiro de 1991 , relativa às condições de política
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                           sanitária que regem a introdução no mercado de
                                                                                animais e produtos da aquicultura ( ! ),
1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as                           — na Directiva 91 /628/CEE do Conselho, de 19 de
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado :                        Novembro de 1991 , relativa à protecção dos animais
       a ) Ao não respeitar o prazo de seis meses para o                         durante o transporte e que altera as Directivas
           reembolso do imposto sobre o valor acrescentado                       90/425/CEE e 91 /496/CEE ( 2 )
           aos sujeitos passivos não estabelecidos no território                 e
           do país, contrariamente ao disposto no n? 4 do
           artigo 7? da Oitava Directiva do Conselho 79/                     — na Directiva 92/35/CEE do Conselho, de 29 de Abril
           /1972/CEE, de 6 de Dezembro de 1979 , relativa à                      de 1992, que define as regras de controlo e as
           harmonização das legislações dos Estados-membros                      medidas de luta contra a peste equina ( 3 ),
           respeitantes aos impostos sobre o volume de negó                 e/ou ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as
           cios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do antepenúl
           valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabe              timo artigo das referidas directivas, bem como do
           lecidos no território do país ( a );                              Tratado CE;
       b ) Ao violar o dever de cooperação dos Estados                2 . Condenar a República Francesa no pagamento das
           -membros previsto no artigo 5? do Tratado CE.                     despesas da instância .
2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                    Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                       do processo C-14/95 ( 4 ); os prazos de transposição expira
Apesar de existir regulamentação espanhola em princípio                ram em 1 de Janeiro de 1993 .
adequada ao previsto na oitava directiva , a Comissão
considera provado que o prazo de seis meses para reembolso             (!)  JO n? L 46 de 19 . 2 . 1991 , p. 1 .
do IVA aos sujeitos passivos não estabelecidos no território           (2)  JO n? L 340 de 11 . 12 . 1991 , p . 17.
do país nem sempre é respeitado pelos serviços competentes             (3 ) JO n? L 157 de 10 . 6 . 1992 , p . 19 .
                                                                       (4 ) Ver página 12 do presente Jornal Oficial .
da administração fiscal espanhola, visto que os pedidos de
reembolso costumam ser analisados e tratados, de acordo


title: Processo T-345/05: Recurso interposto em  5 de Setembro de 2005  S V./Parlamento

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/29

         Recurso interposto em 5 de Setembro de 2005 S V./Parlamento
   (Processo T-345/05)
   (2005/C 296/63)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: V. (Binsted, Reino Unido) [Representantes: J. Lofthouse, barrister, M. Monan, C. Hayes, solicitors]

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               declarar inválida e anular a decisão datada de 5 de Julho de 2005 do Parlamento Europeu de levantar a imunidade do recorrente;

               —

               declarar que a referida decisão, mesmo sendo válida, será em todo o caso inoperante no que respeita à privação dos privilégios, uma vez que refere unicamente a imunidade; e

               —

               condenar o recorrido a suportar as despesas do recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente é um membro do Parlamento Europeu. Foi-lhe instaurado um processo penal e foi requerido ao Parlamento que confirmasse que o processo penal instaurado ao recorrente podia prosseguir em conformidade com o Protocolo de 1965 relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias e, em todo o caso, que levantasse todos os seus privilégios ou imunidades de forma a esse processo poder prosseguir. Com a decisão impugnada, o Parlamento levantou a imunidade do recorrente.
   O recorrente pretende a anulação desta decisão. Invoca que a decisão está ferida de erro de direito, porquanto considera que o artigo 8.o do Protocolo de 1965 não confere protecção contra o procedimento judicial. Argumenta que o raciocínio do Parlamento é contraditório, levantando algo que afirma não existir.
   O recorrente alega ainda que o Parlamento não procedeu a uma apreciação justa e completa dos factos e argumentos de ambas as partes. Neste contexto, o recorrente invoca também a violação do artigo 7.o, n.o 7, do Regimento do Parlamento Europeu, na medida em que a comissão exprimiu uma opinião de mérito sobre o processo penal, estando proibida de o fazer.
   O recorrente invoca por último a ausência de uma fundamentação completa e adequada da decisão impugnada e alega que esta não é razoável nem proporcional.


title: Processo T-61/06: Recurso interposto em  13 de Fevereiro de 2006  — República Italiana/Comissão

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/43

         Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2006 — República Italiana/Comissão
   (Processo T-61/06)
   (2006/C 86/82)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana [Agente: Avvocato dello Stato Paolo Gentili]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a nota de 1.12.2005, n.o 12980 que tem como objecto Certificação e declaração de despesas intermédias e pedido de pagamento. Docup Veneto ob. 2 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 005);

               —

               Anular a nota de 13.12.2005, n.o 13683 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP Lombardia 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 014);

               —

               Anular a nota de 13.12.2005, n.o 13684, que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa POR Puglia (n.o CCI 1999IT 16 1 PO 009);

               —

               Anular a nota de 13.12.2005, n.o 13687, que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP Piemonte (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 007);

               —

               Anular a nota de 19.12.2005, n.o 14013, que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP Toscana Ob. 2 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 001);

               —

               Anular a nota de 19.12.2005, n.o 14015, que tem como objecto PON Desenvolvimento Empresarial Local 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1DO 002) — Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido;

               —

               Anular a nota de 19.12.2005, n.o 14016, que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa POR Campania (n.o CCI 1999 IT 16 1PO 007);

               —

               Anular a nota de 20.12.2005, n.o 14082 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP ob. 2 Lácio 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 009);

               —

               Anular a nota de 20.12.2005, n.o 14108 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa DOCUP Lambardia (n.o CCI 2000 IT 16 2DO 014);

               —

               Anular a nota de 21.12.2005, n.o 14133 que tem como objecto Certificação e declaração de despesas intermédias e pedido de pagamento. Docup Veneto ob.2 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 005);

               —

               Anular a nota de 21.12.2005, n.o 14154 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa POR Puglia (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 009);

               —

               Anular a nota de 23.01.2006, n.o 00627 que tem como objecto Pagamentos da Comissão Europeia diferentes do montante pedido. Referência Programa POR Puglia (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 009);

               —

               Anular todos os actos conexos e implícitos;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-345/04, República Italiana contra Comissão (1).

      (1)  JO CE C 262, de 23.10.04, p. 55.


title: Processo C-114/00: Recurso interposto em 27 de Março de 2000 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 192/6                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.7.2000
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,           possibilidade de registar o sinal com uma ressalva
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-          (excluindo qualquer direito exclusivo sobre as palavras
     mento à Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do                   «COMPANY» e «LINE»).
     Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às embalagens
     e aos resı́duos de embalagens, a República Helénica não cumpriu       Nada nas decisões impugnadas indica que foi tida em
                                                                             consideração a disposição rectificativa constante do artigo
     as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                             12.o, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94. No caso
2) A República Helénica é condenada nas despesas.                           do sinal «COMPANYLINE», isso pode explicar por que
                                                                             razão os motivos de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1,
(1) JO C 188 de 3.7.1999.                                                    alı́neas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 foram
                                                                             apreciados de acordo com critérios excessivamente rigo-
                                                                             rosos.
                                                                             O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta,
                                                                             incorrectamente, que o recorrido, contrariamente ao dis-
Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por DKV                            posto no artigo 38.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE)
Deutsche Krankenversicherung AG do acórdão do Tribu-                       n.o 40/94, norma 11, n.o 2, do regulamento de execução e
nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                          ao n.o 8.13.2 das linhas directrizes de exame, não conside-
(Quarta Secção) de 12 de Janeiro de 2000 no processo                        rou a hipótese de ser incluı́da uma cláusula que afastasse
T-19/99, DKV Deutsche Krankenversicherung AG contra                          direitos exclusivos. Acresce que, ao pronunciar-se relativa-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                       mente aos motivos de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1,
                         desenhos e modelos)                                 do Regulamento (CE) n.o 40/94, o Tribunal de Primeira
                                                                             Instância, erradamente, não teve em conta a prática em
                        (Processo C-104/00 P)                                matéria de registo seguida em todos os Estados-Membros
                                                                             da Comunidade.
                           (2000/C 192/11)
                                                                         — Violação de direito substantivo e desvio de poder: a
Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                   recorrente considera que as contradições e omissões do
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                        recorrido mostram clara e objectivamente que o objectivo
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     determinante da decisão impugnada foi recusar o registo
(Quarta Secção) de 12 de Janeiro de 2000 no processo                        do sinal «COMPANYLINE» em quaisquer circunstâncias,
T-19/99, DKV Deutsche Krankenversicherung AG contra                          ignorando a situação jurı́dica e o dever do recorrido de
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                       promover a harmonização. O argumento meramente
desenhos e modelos), interposto por DKV Deutsche Kranken-                    formal, relativo à coexistência da legislação comunitária
versicherung AG, representada por Stephan von Petersdorff-                   sobre marcas com a legislação correspondente dos Estados-
-Campen, do escritório de advogados von Rospatt, von der                    -Membros, não é convincente uma vez que o Instituto de
Osten, Pross, Kaiser-Friedrich-Ring 56, D-40547 Düsseldorf,                  Harmonização tomou a sua decisão sem realizar qualquer
assistido por Alfred Maxton, Patentanwalt, do escritório Max-               apuramento objectivo da matéria de facto, especialmente
ton & Langmaack, Goltsteinstraße 93, D-50968 Colónia, com                   no que respeita à prática seguida no Reino Unido, e
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                não ponderou nem comparou os interesses envolvidos,
Marc Loesch, da sociedade De Bandt, van Heckel, Lagae &                      conforme impõe o dever de garantir a coexistência.
Loesch, 11, rue Goethe, L-1011, Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular as decisões impugnadas;                                        Recurso interposto em 27 de Março de 2000 pelo Reino
— condenar o recorrido nas despesas.                                     de Espanha contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
Fundamentos e principais argumentos                                                            (Processo C-114/00)
— Violação do direito substantivo, em especial do artigo 7.o,                                   (2000/C 192/12)
     n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94: na
     apreciação da possibilidade de registo do sinal «COMPANY           Deu entrada em 27 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
     LINE», foram aplicados critérios excessivamente rigorosos.          das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
     Em vez de avaliarem a impressão global resultante do sinal         das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
     «COMPANYLINE», as decisões impugnadas limitaram-se a               representado por Santiago Ortiz Vaamonde, Abogado del
     considerar isoladamente as palavras «COMPANY» e «LINE»,             Estado, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
     que conjuntamente constituem o sinal. As numerosas                  Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6 bvd. E. Servais.
     significações possı́veis das palavras através da associação
     não foram abordadas. Tendo em conta a prática seguida em          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     matéria de registo nos Estados-Membros da Comunidade
                                                                         1. Anular a Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de
     (incluindo os Estados-Membros anglófonos) e as de deci-
                                                                             1999 relativa ao regime de auxı́lios executado pela Espanha
     sões anteriores do recorrido relativamente a sinais equipa-
                                                                             a favor do financiamento do fundo de maneio no sector
     ráveis, o registo do sinal «COMPANY LINE» não deveria ter
                                                                             agrı́cola da Estremadura;
     sido recusado invocando o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),
     do Regulamento (CE) n.o 40/94. Não foi feito uso da                2. condenar nas despesas a instituição demandada.
 ---pagebreak--- 8.7.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 192/7
Fundamentos e principais argumentos                                             empresas de outros Estados-Membros de introduzirem
                                                                                os seus produtos e de os venderem às indústrias
                                                                                agrárias extremenhas. Apenas pretende fomentar as
— Erro manifesto de apreciação uma vez que parte dos                           relações estáveis entre produtores locais e as indústrias
    auxı́lios que a Comissão declara incompatı́veis não foi                   locais de transformação, assegurando a estas a matéria
    executada: não foram executados auxı́lios depois de                        prima (garantia que o mercado só por si parece não
    30.6.1998.                                                                  poder dar).
                                                                            — A Comissão entende que não estão preenchidos os
— Violação dos artigos 253.o CE e 87.o CE, n.o 1, por falta de                 requisitos da sua Comunicação sobre os auxı́lios
    fundamentação quanto à afectação do comércio entre                        estatais relativos a empréstimos a curto prazo com
    Estados-Membros e pela inexistência desse requisito: a                      taxas de juros bonificadas (JO C 44 de 16.2.1996,
    Decisão recorrida carece da fundamentação minimamente                     p. 2). Ora, se o auxı́lio é concedido a todos os
    exigı́vel quanto à afectação do comércio entre os Estados-                 operadores do sector agrário, a determinação dos
    -Membros pelos auxı́lios, de forma a falsear ou a ameaçar                   produtos é feita de modo não discriminatório em
    falsear a concorrência no mercado comum.                                    relação às ajudas a indústria que subscrevam contratos
                                                                                para a transformação das matérias primas que com-
— Violação do artigo 87.o, n.o 3, a), CE relativamente ao                      pram. Por outro lado, não há discriminação uma vez
    artigo 253.o CE:                                                            que a condição essencial não consiste em se tratar de
                                                                                um ou outro sector determinado mas sim em que os
                                                                                operadores de qualquer deles tenham aceite homologar
    — Segundo a Comissão, as ajudas às indústrias anteriores                  as suas relações contratuais; qualquer sector que homo-
        a 30.6.98 não podem beneficiar de nenhuma das                          logasse um contrato regional podia aceder ao auxı́lio.
        excepções do artigo 87.o, n.o 3, CE por alterar as                     Além disso, a bonificação dos juros afecta exclusiva-
        condições das trocas, ao implicar restrições à livre                  mente o financiamento da compra de produtos agrı́co-
        circulação de mercadorias. Isso não é exacto: essa                    las ao abrigo dos contratos homologados. Os auxı́lios
        alteração nas trocas pode eventualmente impedir o                      têm efeito duradouro no desenvolvimento do sector,
        funcionamento da alı́nea c) desse preceito mas não o                   visto que contribuı́ram para criar relações contratuais
        da alı́nea a).                                                          homologadas e estáveis entre a indústria e o sector
                                                                                primário, e que os seus efeitos se revelaram capazes de
                                                                                desenvolver um tecido industrial e de fixar a população
    — A Comissão entende que não é aplicável a excepção da                  rural. Por último, em face dos montantes recebidos
        alı́nea a) do artigo 87.o, n.o 3, CE porque os auxı́lios                pelos agricultores é difı́cil admitir que a organização
        não foram concebidos como ajudas regionais mas sim                     comum de mercado dos produtos em causa tenha sido
        como auxı́lios ao funcionamento do sector agrı́cola.                    afectada.
        Existe falta de coerência na explicação da Comissão.
        Os auxı́lios destinam-se a fomentar o desenvolvimento
        económico de uma região com um nı́vel de vida
        baixo e uma gravı́ssima situação de desemprego. Em
        particular o regime de ajudas às indústrias tinha uma
        finalidade social evidente, uma vez que tinha por fim a
        implantação de relações estáveis entre produtor e
        transformador com suporte em contratos homologa-               Acção intentada em 11 de Abril de 2000 pela Comissão
        dos de compra e venda de matéria prima, assegurando             das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
        o aprovisionamento das indústrias de transformação e
        a respectiva localização nas zonas de produção. Em                                   (Processo C-139/00)
        face do exposto, a Comissão deveria ter considerado
        que os auxı́lios não se inserem no âmbito do artigo 87.o
        CE, n.o 3, alı́nea a), mesmo tratando-se de medidas                                      (2000/C 192/13)
        especı́ficas e não gerais. Deveria também ter fundamen-
        tado minimamente a decisão discricionária de não            Deu entrada em 11 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
        autorizar auxı́lios de pequeno montante, destinados a          das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
        paliar uma situação anormalmente grave dentro da              Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
        Comunidade. Não o tendo feito violou o artigo 253.o           representada por Gregorio Valero Jordana, membro do servico
        CE.                                                            jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, C 254.
— Violação do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c), CE:
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                       o Tribunal se digne:
    — A Comissão entende que este regime de auxı́lios
        implica restrições à livre circulação de mercadorias         1. declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias para
        (artigo 28.o CE), pelo que pode provocar alterações                assegurar, no que respeita aos três fornos autoincineradores
        nas trocas comerciais. Esse facto seria impeditivo da               instalados em Mazo e Barlovento, na ilha de Palma, a
        aplicação da excepção. O regime não impede as                    aplicação do


title: Processo T-217/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2015 — Gmina Kosakowo/Comissão («Recurso de anulação — Substituição do ato impugnado no decurso da instância — Inutilidade superveniente da lide»)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/53

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2015 — Gmina Kosakowo/Comissão
   (Processo T-217/14) (1)

   ((«Recurso de anulação - Substituição do ato impugnado no decurso da instância - Inutilidade superveniente da lide»))
   (2016/C 038/70)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Gmina Kosakowo (Kosakowo, Polónia) (Representante: M. Leśny, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representante: D. Grespan, S. Noë e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: República da Polónia (Representante: B. Majczyna, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2014/883/UE da Comissão, de 11 de fevereiro de 2014, sobre a medida SA.35388 (13/C) (ex 13/NN e ex 12/N) — Polónia — Criação do aeroporto de Gdynia-Kosakowo (JO L 357, p. 51).

      Dispositivo

               1)

               Já não há que conhecer do recurso.

               2)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas por Gmina Kosakowo no processo principal.

               3)

               Gmina Kosakowo suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão no que respeita ao processo de medidas provisórias.

               4)

               A República da Polónia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 202 de 30.6.2014.


title: Processo C-84/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 24 de Fevereiro de 2011 — Marja-Liisa Susisalo, Olli Tuomaala, Merja Ritala

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 24 de Fevereiro de 2011 — Marja-Liisa Susisalo, Olli Tuomaala, Merja Ritala
   (Processo C-84/11)
   2011/C 145/13
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Marja-Liisa Susisalo, Olli Tuomaala, Merja Ritala

      Outras partes no processo: Helsingin yliopiston apteekki, Lääkealan turvallisuus- ja kehittämiskeskus FIMEA

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 49.o TFUE, relativo à liberdade de estabelecimento na acepção do direito da União, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação das disposições da lei finlandesa sobre os medicamentos relativas ao regime de autorização de exploração de farmácias, na medida em que os requisitos de estabelecimento das sucursais da farmácia da Universidade de Helsínquia diferem dos que se aplicam às sucursais de farmácias privadas nos seguintes aspectos:

                           a)

                           Com base numa autorização que, nos termos do § 52, n.o 1, da Lei sobre os medicamentos, tenha sido concedida pelo Centro de desenvolvimento e de segurança do sector farmacêutico, pode ser aberta uma sucursal de uma farmácia privada numa área que, tendo um reduzido número de habitantes, não oferece condições de funcionamento suficientes para uma farmácia autónoma, mas na qual o acesso a medicamentos torna necessária a prestação de serviços farmacêuticos; um farmacêutico privado pode explorar até três sucursais, com base numa autorização concedida para cada uma delas. Uma sucursal da farmácia da Universidade de Helsínquia pode ser estabelecida, ao invés, com uma autorização concedida pelo Centro de desenvolvimento e de segurança do sector farmacêutico nos termos do § 52, n.o 3, da Lei sobre os medicamentos, sem que o poder de apreciação relativamente à autorização esteja enquadrado pela lei ou por outras disposições nacionais, excepto quanto à fixação em 16 do número máximo de sucursais que a Universidade de Helsínquia pode explorar.

                           b)

                           Ao determinar a localização da sucursal de uma farmácia privada, o Centro de desenvolvimento e de segurança do sector farmacêutico deve ter em conta a localização da farmácia. Não existe disposição correspondente para a localização das sucursais da farmácia da Universidade de Helsínquia, que estão estabelecidas em várias zonas da Finlândia.

               2.

               Se o Tribunal de Justiça da União Europeia entender que o artigo 49.o TFUE, face às respostas às questões precedentes, se opõe ao regime relativo à autorização de exploração de sucursais da farmácia da Universidade de Helsínquia, o Korkein hallinto-oikeus solicita uma decisão prejudicial sobre as seguintes questões adicionais:

                           a)

                           A restrição à liberdade de estabelecimento, resultante do regime relativo à autorização de exploração de sucursais da farmácia da Universidade de Helsínquia, pode ser justificada por razões imperiosas de interesse geral que revistam um carácter necessário e proporcionado e que decorram das atribuições específicas da farmácia da Universidade de Helsínquia em matéria de ensino farmacêutico e de fornecimento de medicamentos, atendendo a que às sucursais desta farmácia não foi atribuída uma missão específica deste tipo?

                           b)

                           Resulta das referidas missões específicas, conferidas pela lei à farmácia da Universidade de Helsínquia, que esta pode ser considerada uma empresa na acepção do artigo 106.o, n.o 2, TFUE, que presta serviços de interesse económico geral, e, se for este o caso, a referida norma do TFUE permite derrogar, quanto às sucursais da Universidade de Helsínquia, as exigências enunciadas no artigo 49.o TFUE e na jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia quanto a uma autorização administrativa prévia, atendendo a que às sucursais da farmácia da Universidade de Helsínquia não foi atribuída uma missão específica deste tipo?


title: Aviso de concurso geral

text:
N? C 28 / 8                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                          3 . 2 . 95
                                  TRIBUNAL DE TUSTIÇA
                                              Aviso de concurso geral
                                                    (95 /C 28 /08)
            O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica, no Jornal Oficial das Comunidades
            Europeias n? C 28 A, de 3 de Fevereiro de 1995, o aviso de concurso geral seguinte :
            Ediçâo em lingua francesa
            Concurso geral CJ/A/ 10 (administradores de formação jurídica francesa).
            Para obtenção deste Jornal Oficial, é favor dirigir-se à Divisão do Pessoal do Tribunal de
            Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.


title: Cancelamento do processo T-37/96

text:
N? C 354/36             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               23 . 11 . 96
      Cancelamento parcial do processo T-221 /95 ( )                das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                            ( 96/C 354/69 )                         registo do Tribunal, do processo T-37/96, Luftfartsfunktio
                                                                    naererne contra Comissão das Comunidades Europeias .
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    (') JO n? C 145 de 18 . 5 . 1996 .
Por despacho de 7 de Outubro de 1996 , o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
registo do Tribunal, da lista dos recorrentes, da Compagnie
Luxembourgeoise de Télédiffusion SA, NV Verenigd Bezit
VNU, RTL4 SA e verónica Omroep Organisatie, no
processo T-221 /95 , Endemol Entertainment Holding BV e
outros contra Comissão das Comunidades Europeias .                              Cancelamento do processo T-52/96 ( )
                                                                                ( 96/C 354/71 )
(') JO n'.' C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
             Cancelamento do processo T-37/96 ( )                   Por despacho de 14 de Outubro de 1996 , o presidente da
                                                                    Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                             ( 96/C 354/70 )                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                    registo do Tribunal, do processo T-52/96 , Sogecable, SA
              (Língua do processo: dinamarquês)                     contra Comissão das Comunidades Europeias .
Por despacho de 24 de Setembro de 1996 , o presidente da
Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância             (') JO n . C 180 de 22 . 6 . 1996 .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  20 de Outubro de 2005 , no processo C-511/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staat der Nederlanden (Ministerie van landbouw; Natuurbeheer en Visserij) contra Ten Kate Holding Musselkanaal BV, e o. (Regime sanitário — Protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (doença das vacas loucas) — Alimentação dos ruminantes com proteínas derivadas de espécies diferentes dos ruminantes — Responsabilidade de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por violações do direito comunitário que lhe são imputáveis — Direito aplicável — Obrigação de intentar uma acção por omissão contra a Comissão)

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 20 de Outubro de 2005
   no processo C-511/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Staat der Nederlanden (Ministerie van landbouw; Natuurbeheer en Visserij) contra Ten Kate Holding Musselkanaal BV, e o. (1)

   (Regime sanitário - Protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina (doença das vacas loucas) - Alimentação dos ruminantes com proteínas derivadas de espécies diferentes dos ruminantes - Responsabilidade de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por violações do direito comunitário que lhe são imputáveis - Direito aplicável - Obrigação de intentar uma acção por omissão contra a Comissão)
   (2005/C 315/08)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-511/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), por decisão de 5 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2003, no processo Staat der Nederlanden (Ministerie van Landbouw, Natuurbeheer en Visserij) contra Ten Kate Holding Musselkanaal BV, Ten Kate Europrodukten BV, Ten Kate Produktie Maatschappij BV, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por A. Rosas (relator), presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus e A. Ó Caoimh, juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu, em 20 de Outubro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O direito comunitário não contém nenhuma obrigação de um Estado-Membro interpor um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE ou de intentar uma acção por omissão nos termos do artigo 232.o CE em benefício de um dos seus cidadãos. Contudo, não se opõe, em princípio, a que um direito nacional contenha essa obrigação ou preveja a responsabilidade do Estado-Membro por não ter agido nesse sentido.

               2.

               O artigo 1.o, n.o 2, da Decisão 94/381/CE da Comissão, de 27 de Junho de 1994, relativa a certas medidas de protecção respeitantes à encefalopatia espongiforme bovina e à alimentação à base de proteínas derivadas de mamíferos, lido em conjugação com as disposições do artigo 17.o da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, e do artigo 17.o da Directiva 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa aos controlos veterinários aplicáveis ao comércio intracomunitário, na perspectiva da realização do mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que, se os elementos de que a Comissão das Comunidades Europeias dispõe não permitirem determinar se os controlos praticados no âmbito de um sistema que permite diferenciar as proteínas animais provenientes de ruminantes das derivadas de não ruminantes, submetidos à sua apreciação por um Estado-Membro para efeitos de autorização, oferecem garantias suficientes à luz da protecção da saúde pública e se o Comité Veterinário Permanente, tendo-lhe sido apresentado um pedido desse Estado-Membro, não tomou posição, designadamente devido a novas informações que modificam a percepção do risco para a saúde pública, deve considerar-se que a Comissão não é obrigada a submeter ao Conselho da União Europeia uma proposta relativa a medidas a adoptar.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004.


title: Processo T-366/14: Recurso interposto em 28 de maio de 2014 — August Storck/IHMI (2good)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/48

         Recurso interposto em 28 de maio de 2014 — August Storck/IHMI (2good)
   (Processo T-366/14)
   2014/C 253/63
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: August Storck KG (Berlim, Alemanha) (representantes: I. Rohr, A. Richter, P. Goldenbaum e T. Melchert, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de fevereiro de 2014, no processo R 996/2013-1;

               —

               Condenar o IHMI nas suas próprias despesas, bem como nas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Registo internacional que designa a União Europeia, da marca nominativa «2good» para produtos da classe 30 — Pedido de marca internacional n.o 1 1 33  636

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009