title: Processo C-481/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Nikolay Yanchev/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de auxílios autorizado pela Comissão Europeia — Auxílios ao investimento no setor agrícola — Isenção fiscal — Isenção de imposto sobre as sociedades — Requisitos — Recusa de concessão de um auxílio individual no âmbito deste regime de auxílios)

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201807200472012812018/C 276/144812017CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180530101011Processo C-481/17: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Nikolay Yanchev/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de auxílios autorizado pela Comissão Europeia — Auxílios ao investimento no setor agrícola — Isenção fiscal — Isenção de imposto sobre as sociedades — Requisitos — Recusa de concessão de um auxílio individual no âmbito deste regime de auxílios)
 ---documentbreak--- C2762018PT1010120180530PT0014101101Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Veliko Tarnovo — Bulgária) — Nikolay Yanchev/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-481/17) (
         1
      )
   «(Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de auxílios autorizado pela Comissão Europeia — Auxílios ao investimento no setor agrícola — Isenção fiscal — Isenção de imposto sobre as sociedades — Requisitos — Recusa de concessão de um auxílio individual no âmbito deste regime de auxílios)»2018/C 276/14Língua do processo: búlgaro
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Veliko Tarnovo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nikolay Yanchev

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Veliko Tarnovo pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Dispositivo

   A Decisão C (2011) 863 da Comissão, de 11 de fevereiro de 2011, relativa à concessão de auxílios de Estado no âmbito das disposições dos artigos 107.o e 108.o TFUE e que autoriza o auxílio de Estado N 546/2010 instaurado pela Bulgária em benefício de investimentos nas explorações agrícolas através de uma isenção de imposto sobre as sociedades, deve ser interpretada como não obstando a que este Estado-Membro recuse a concessão de um auxílio no âmbito deste regime pelo facto de o demandante não satisfazer um requisito, previsto no direito nacional, segundo o qual nenhum auxílio pode ser concedido a um contribuinte que tenha dívidas para com o Estado, e tal independentemente do facto de a referida decisão não prever explicitamente tal requisito.
   (
         1
      )	JO C 369, de 30.10.2017.


201807200582012832018/C 276/504912017CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180528323214Processo C-491/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça da Terceira Secção de 28 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Hoteles Pinero Canarias SL/Keefe, incapaz, representado por Eyton
 ---documentbreak--- C2762018PT3240120180528PT0050324321Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça da Terceira Secção de 28 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Hoteles Pinero Canarias SL/Keefe, incapaz, representado por Eyton
   (Processo C-491/17) (
         1
      )2018/C 276/50Língua do processo: inglêsO Presidente do Tribunal de Justiça da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   (
         1
      )	JO C 347, de 16.10.2017.


title: Processo T-71/17: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — France.com/EUIPO «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia FRANCE.com — Marca figurativa internacional anterior France — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
201807200832013092018/C 276/71712017TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180626434311Processo T-71/17: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — France.com/EUIPO «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia FRANCE.com — Marca figurativa internacional anterior France — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»
 ---documentbreak--- C2762018PT4310120180626PT0071431431Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — France.com/EUIPO
   (Processo T-71/17) (
         1
      )
   ««Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia FRANCE.com — Marca figurativa internacional anterior France — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»»2018/C 276/71Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: France.com, Inc. (Coral Gables, Florida, Estados Unidos) (representante: A. Bertrand, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: República Francesa (representantes: F. Alabrune, D. Colas e D. Segoin, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 20 de outubro de 2016 (processo R 2452/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a República Francesa e a France.com.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A France.com, Inc. é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 112, de 10.4.2017.


title: Processo C-190/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juge de paix du premier canton de Schaerbeek — Bélgica) — Société nationale des chemins de fer (SNCB)/Gherasim Sorin Rusu (Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio e as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta)

text:
201807200452012802018/C 276/151902018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180530111111Processo C-190/18: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juge de paix du premier canton de Schaerbeek — Bélgica) — Société nationale des chemins de fer (SNCB)/Gherasim Sorin Rusu (Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio e as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta)
 ---documentbreak--- C2762018PT1110120180530PT0015111111Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Juge de paix du premier canton de Schaerbeek — Bélgica) — Société nationale des chemins de fer (SNCB)/Gherasim Sorin Rusu
   (Processo C-190/18) (
         1
      )
   «(Reenvio prejudicial — Artigo 53.o, n.o 2, e artigo 94.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes relativamente ao contexto factual e regulamentar do litígio e as razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta)»2018/C 276/15Língua do processo: francês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juge de paix du premier canton de Schaerbeek (Bélgica)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société nationale des chemins de fer (SNCB)

      Recorrido: Gherasim Sorin Rusu

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo juge de paix du premier canton de Schaerbeek (Bélgica), por decisão de 20 de fevereiro de 2018, é manifestamente inadmissível.
   (
         1
      )	JO C 166 de 14.5.2018.


201807200102012922018/C 276/303292018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180517212222Processo C-329/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Letónia) em 17 de maio de 2018 — Valsts ieņēmumu dienests / SIA «Altic»
 ---documentbreak--- C2762018PT2120120180517PT0030212222Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Augstākā tiesa (Letónia) em 17 de maio de 2018 — Valsts ieņēmumu dienests / SIA «Altic»
   (Processo C-329/18)2018/C 276/30Língua do processo: letão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Valsts ieņēmumu dienests

      Recorrida: SIA «Altic»

      Questões prejudiciais

            1)

            Deve o artigo 168.o, alínea a), da Diretiva [2006/112/CE] (
                  1
               ) ser interpretado, tendo em conta o objetivo do Regulamento (CE) n.o 178/2002 (
                  2
               ) de garantir a segurança dos géneros alimentícios — que se alcança, designadamente, garantindo a rastreabilidade dos géneros alimentícios –, no sentido de que não se opõe à recusa da dedução do imposto pago a montante no caso de o sujeito passivo que participa na cadeia alimentar não ter demonstrado, ao escolher o seu parceiro contratual, uma maior diligência (além das práticas comerciais habituais) consistente, no essencial, na obrigação de realizar verificações acerca do seu parceiro contratual, mas, ao mesmo tempo, ter verificado a qualidade dos géneros alimentícios, cumprindo assim o objetivo do Regulamento n.o 178/2002?

            2)

            O requisito estabelecido no artigo 6.o do Regulamento n.o 852/2004 (
                  3
               ) e no artigo 31.o do Regulamento n.o 882/2004 (
                  4
               ), relativo ao registo de uma empresa do setor alimentar, interpretado à luz do artigo 168.o, alínea a), da Diretiva 2006/112/CE, impõe à parte que contrate com esta empresa a obrigação de verificar o registo desta, e essa verificação é pertinente para determinar se a referida parte sabia ou tinha a obrigação de saber que estava envolvida numa operação com uma empresa fictícia, tendo em conta as especificidades da referida operação?

      (
         1
      )	Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1).
   (
         2
      )	Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO 2002, L 31, p. 1).
   (
         3
      )	Regulamento (CE) n.o 852/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à higiene dos géneros alimentícios (JO 2004, L 139, p. 1).
   (
         4
      )	Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO 2004, L 165, p. 1)


201807200242012942018/C 276/516152017CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180426333311Processo C-615/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Eurowings GmbH/Klaus Rövekamp, Christiane Rupp
 ---documentbreak--- C2762018PT3310120180426PT0051331331Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Eurowings GmbH/Klaus Rövekamp, Christiane Rupp
   (Processo C-615/17) (
         1
      )2018/C 276/51Língua do processo: alemãoO Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   (
         1
      )	JO C 63, de 19.2.2018.


201807200172013522018/C 276/161662018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180301111112Processo C-166/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Campania (Itália) em 1 de março de 2018 — Idroenergia Scrl/Agenzia delle dogane e dei Monopoli — Ufficio delle Dogane di Caserta
 ---documentbreak--- C2762018PT1120120180301PT0016112111Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Campania (Itália) em 1 de março de 2018 — Idroenergia Scrl/Agenzia delle dogane e dei Monopoli — Ufficio delle Dogane di Caserta
   (Processo C-166/18)2018/C 276/16Língua do processo: italiano
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Regionale per la Campania

      Partes no processo principal

      Recorrente: Idroenergia Scrl

      Recorrida: Agenzia delle dogane e dei Monopoli — Ufficio delle Dogane di Caserta
   Por despacho de 21 de junho de 2018, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) declarou manifestamente inadmissível o pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Campania (Itália).


201807200602013272018/C 276/313352018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180523222321Processo C-335/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 23 de maio de 2018 — processo penal contra AK
 ---documentbreak--- C2762018PT2210120180523PT0031221232Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 23 de maio de 2018 — processo penal contra AK
   (Processo C-335/18)2018/C 276/31Língua do processo: búlgaro
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sofiyski gradski sad

      Parte no processo principal

   AK

      Questões prejudiciais

            1)

            Deve o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1889/2005 (
                  1
               ) do Parlamento Europeu e do Conselho ser interpretado no sentido de que autoriza uma legislação nacional que prevê a perda automática de um montante em dinheiro retido que não tenha sido devidamente declarado por ocasião da passagem de uma fronteira externa da União Europeia, pelo simples facto de não ter sido declarado, sem que a perda seja necessária para a determinação da origem do mesmo?

            2)

            Deve o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ser interpretado no sentido de que autoriza uma legislação nacional que, relativamente à infração penal referida na primeira questão prejudicial, além de prever uma pena privativa de liberdade até cinco anos ou uma sanção pecuniária no montante de um quinto do valor do objeto da infração penal, prevê a perda obrigatória do objeto da infração penal, independentemente da origem do montante não declarado?

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO 2005, L 309, p. 9).


201807200662013132018/C 276/172492018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180411121211Processo C-249/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 11 de abril de 2018 — Staatssecretaris van Financiën / CEVA Freight Holland BV
 ---documentbreak--- C2762018PT1210120180411PT0017121121Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 11 de abril de 2018 — Staatssecretaris van Financiën / CEVA Freight Holland BV
   (Processo C-249/18)2018/C 276/17Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrida: CEVA Freight Holland BV

      Questões prejudiciais

            1)

            Deve o artigo 78.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (
                  1
               ) do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que, no âmbito de um registo de liquidação a posteriori, um declarante pode ainda, invocando o artigo 147.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (
                  2
               ) da Comissão, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, optar por um preço da transação dos produtos importados inferior e distinto, com o intuito de reduzir a dívida aduaneira?

            2)

                        a.

                        Para efeitos do artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, a determinação do momento em que ocorreu a comunicação ao devedor constitui uma questão de direito da União?

                        b.

                        Em caso de resposta afirmativa à questão 2a., deve o artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 ser interpretado no sentido de que a comunicação ao devedor deve ser recebida no prazo de três anos a contar da constituição da dívida, ou basta que essa comunicação seja enviada ao devedor dentro desse prazo?

      (
         1
      )	Regulamento de 12 de outubro de 1992 (JO 1992, L 302, p. 1).
   (
         2
      )	Regulamento de 2 de julho de 1993 (JO 1993, L 253, p. 1).


201807200462012992018/C 276/323362018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180523232311Processo C-336/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Sofia (Bulgária) em 23 de maio de 2018 — processo penal contra EP
 ---documentbreak--- C2762018PT2310120180523PT0032231231Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Apelativen sad Sofia (Bulgária) em 23 de maio de 2018 — processo penal contra EP
   (Processo C-336/18)2018/C 276/32Língua do processo: búlgaro
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Apelativen sad Sofia

      Parte no processo principal

   EP

      Questões prejudiciais

            1)

            Deve o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1889/2005 (
                  1
               ) do Parlamento Europeu e do Conselho, segundo o qual o dinheiro líquido que não tenha sido declarado pode ser retido em conformidade com a legislação nacional, ser interpretado no sentido de que permite a perda automática de um montante em dinheiro em consequência da falta de declaração, sem ser necessário proceder à determinação da origem desse montante, ou deve este artigo ser interpretado no sentido de que apenas permite a retenção provisória do montante até à determinação da sua origem por parte da autoridade nacional competente? O artigo 251.o, n.o 2, do Nakazatelen Kodeks (código penal) é compatível com a possibilidade prevista no artigo 4.o, n.o 2, do regulamento?

            2)

            Em função da resposta à primeira questão: deve o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição do direito nacional que, em caso de incumprimento do dever de declaração por força do artigo 3.o do regulamento, prevê o cúmulo da pena privativa de liberdade, da multa e da perda do montante não declarado, sem proceder à determinação da origem deste? A aplicação conjugada do artigo 251.o, n.o 1, NK e do artigo 251.o, n.o 2, NK — isto é, a aplicação da sanção prevista no artigo 251.o, n.o 1, NK, e a perda a favor do Estado do montante objeto da infração em consequência da sentença de condenação, por força do artigo 251.o, n.o 2, NK, é compatível com a exigência do artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1889/2005, de que, em caso de incumprimento do dever de declaração decorrente do artigo 3.o do regulamento, sejam aplicadas sanções efetivas, dissuasivas e proporcionadas à infração e ao perigo que a mesma representa para a sociedade?

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade (JO 2005, L 309, p. 9).


201807200612013122018/C 276/182512018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180412121322Processo C-251/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 12 de abril de 2018 — Trace Sport / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven
 ---documentbreak--- C2762018PT1220120180412PT0018122132Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Noord-Holland (Países Baixos) em 12 de abril de 2018 — Trace Sport / Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven
   (Processo C-251/18)2018/C 276/18Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Noord-Holland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Trace Sport

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane, kantoor Eindhoven

      Questões prejudiciais

            1)

            O Regulamento de Execução n.o 501/2013 (
                  1
               ), na medida em que se refere ao produtor-exportador Kelani Cycles, é válido?

            2)

            O Regulamento de Execução n.o 501/2013, na medida em que se refere ao produtor-exportador Creative Cycles, é válido?

      (
         1
      )	Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (JO 2013, L 153, p. 1).


201807200192012932018/C 276/333422018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180524242521Processo C-342/18 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2018 pela Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 15 de março de 2018 no processo T-130/17, Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A./Comissão
 ---documentbreak--- C2762018PT2410120180524PT0033241252Recurso interposto em 24 de maio de 2018 pela Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 15 de março de 2018 no processo T-130/17, Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A./Comissão
   (Processo C-342/18 P)2018/C 276/33Língua do processo: polaco
      Partes

      Recorrente: Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. (representante: M. Jeżewski, adwokat)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

            —

            Anular o despacho recorrido, proferido pelo Tribunal Geral em 15 de março de 2018, que julgou inadmissível o recurso interposto pela Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. no processo T-130/17;

            —

            pronunciar-se sobre a admissibilidade e julgar admissível o recurso de anulação interposto pela recorrente no âmbito do processo T-130/17, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, relativo à Decisão C (2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que altera as condições que permitem uma derrogação às normas relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária estabelecida pela Diretiva 2003/55/CE (
                  1
               ) no que diz respeito ao gasoduto OPAL;

            —

            remeter o processo ao Tribunal Geral para que se pronuncie quanto ao mérito do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

            1)

            O Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 263.o TFUE quando considerou que a decisão da Comissão não afeta diretamente a recorrente.
            No âmbito deste fundamento, a recorrente indica que o Tribunal Geral cometeu um erro de apreciação quando constatou que a decisão impugnada não afeta diretamente a recorrente. A abordagem que veio a ser adotada pelo Tribunal Geral não é conforme com a jurisprudência que até esse dia prevalecia, a qual visa um impacto direto das decisões da Comissão nos operadores que não sejam as autoridades nacionais de regulação, que são as destinatárias das referidas decisões. Em especial, a recorrente observa que a autoridade de regulação alemã pretendia manifestamente adotar uma derrogação regulamentar.

            2)

            O Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 263.o TFUE quando declarou que a decisão da Comissão não afeta individualmente a recorrente.
            No âmbito deste fundamento, a recorrente sustenta que a sua situação permite individualizá-la, na aceção da jurisprudência em matéria de admissibilidade dos recursos. Devido à posição que tem no mercado, a decisão impugnada afeta individualmente a recorrente. Esta decisão também tem impacto na recorrente devido ao estado das participações no gasoduto Yamal, concorrente do gasoduto OPAL (que constitui o prolongamento do gasoduto Nord Stream), bem como devido à situação da recorrente, sendo esta um operador que está obrigado a garantir a segurança do abastecimento em gás.

            3)

            O Tribunal Geral interpretou erradamente o artigo 263.o, quarto parágrafo (in fine), TFUE, quando declarou que a decisão impugnada não é um ato regulamentar.
            No âmbito deste fundamento, a recorrente sustenta que a decisão impugnada constitui um ato regulamentar e que a apreciação do Tribunal Geral a este respeito é errada.

      (
         1
      )	Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (JO 2003, L 176, p. 57).


201807200592013202018/C 276/192572018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180413131311Processo C-257/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 13 de abril de 2018 — M. Güler / Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)
 ---documentbreak--- C2762018PT1310120180413PT0019131131Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos) em 13 de abril de 2018 — M. Güler / Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)
   (Processo C-257/18)2018/C 276/19Língua do processo: neerlandês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: M. Güler

      Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen (Uwv)

      Questões prejudiciais

            1)

            Pode um nacional turco, integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro, que adquiriu a nacionalidade desse Estado-Membro sem renunciar à sua nacionalidade turca, e que mais tarde renunciou voluntariamente à nacionalidade desse Estado-Membro de acolhimento e, por conseguinte, à cidadania da União, invocar o artigo 6.o da Decisão n.o 3/80 (
                  1
               ) para se subtrair ao requisito de residência da TW (
                  2
               )?

            2)

            Em caso de resposta afirmativa, em que momento deve este nacional turco cumprir a condição de não ser um cidadão da União para poder beneficiar do artigo 6.o da Decisão 3/80: já no momento da partida do Estado-Membro de acolhimento, ou só a partir do momento posterior em que a prestação a exportar deve ser paga no estrangeiro?

            3)

            Deve o artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/80 ser interpretado no sentido de que ao nacional turco que, no momento do repatriamento para a Turquia, ainda tinha a nacionalidade de um Estado-Membro, mas que renunciou voluntariamente à mesma num momento posterior, não pode ser recusado a partir deste último momento o direito a uma prestação pecuniária especial de caráter não contributivo destinada a garantir um rendimento mínimo com base no «mínimo social» desse Estado-Membro unicamente pelo facto de residir na Turquia, mesmo que não tivesse, até ao momento da partida do Estado-Membro em causa, direito a esta prestação especial porque não cumpria nessa altura as condições de concessão da prestação?

      (
         1
      )	Decisão 3/80 do Conselho da Associação CEE-Turquia, de 19 de setembro de 1980, sobre a aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Membros aos trabalhadores turcos e aos membros das respetivas famílias (JO 1983, C 110, p. 60).
   (
         2
      )	Wet van 6 november 1986, houdende verlening van toeslagen tot het relevante sociaal minimum aan uitkeringsgerechtigden op grond van de Werkloosheidswet, de Ziektewet, de Algemene Arbeidsongeschiktheidswet, de Wet op de arbeidsongeschiktheidsverzekering en de Wet arbeidsongeschiktheidsvoorziening militairen (toeslagenwet) [Lei de 6 de novembro de 1986 que regula a atribuição de prestações complementares, até ao montante mínimo socialmente relevante, aos beneficiários de prestações concedidas ao abrigo da Lei das prestações de desemprego, da Lei das prestações em caso de doença, da Lei geral da incapacidade para o trabalho, da Lei das prestações da segurança social em caso de incapacidade para o trabalho e da Lei da incapacidade dos militares para o trabalho [designada abreviadamente por «Toeslagenwet» (Lei sobre Prestações Complementares) ou «TW»).


201807200142013512018/C 276/526452017CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180323333312Processo C-645/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Emirates Airlines — Direktion für Deutschland/Aylin Wüst, Peter Wüst
 ---documentbreak--- C2762018PT3320120180323PT0052332331Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de março de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Emirates Airlines — Direktion für Deutschland/Aylin Wüst, Peter Wüst
   (Processo C-645/17) (
         1
      )2018/C 276/52Língua do processo: alemãoO Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   (
         1
      )	JO C 129, de 24.4.2017.


201807200352013422018/C 276/343582018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180601252731Processo C-358/18 P: Recurso interposto em 1 de junho de 2018 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de março de 2018 no processo T-507/15, República da Polónia/Comissão
 ---documentbreak--- C2762018PT2510120180601PT0034251273Recurso interposto em 1 de junho de 2018 pela República da Polónia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 15 de março de 2018 no processo T-507/15, República da Polónia/Comissão
   (Processo C-358/18 P)2018/C 276/34Língua do processo: polaco
      Partes

      Recorrente: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

            —

            Revogar o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 15 de março de 2018 no processo T-507/15, República da Polónia/Comissão Europeia, na parte em que julgou improcedentes os fundamentos infra especificados do recurso de anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C (2015) 4076] (
                  1
               ):

                     a)

                     A segunda parte do primeiro fundamento, que versa sobre a validade dos controlos in loco efetuados junto de agrupamentos de produtores pré-reconhecidos;

                     b)

                     A segunda parte do segundo fundamento, que versa sobre a apreciação do risco de prejuízo para o Fundo e da taxa fixa de correção aplicada às despesas no âmbito da medida «Frutos e produtos hortícolas — Agrupamentos de produtores pré-reconhecidos»;

            —

            Anular a Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C (2015) 4076], na parte em que exclui do financiamento da União Europeia as despesas efetuadas pelo organismo pagador acreditado pela República da Polónia, no montante de 55375053,74 euros.

            —

            Condenar a Comissão Europeia nas despesas em ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   No acórdão recorrido, o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão Europeia de excluir do financiamento da União Europeia as despesas efetuadas pelo organismo pagador acreditado pela República da Polónia, nos montantes de 142446,05 euros e de 55375053,74 euros, no âmbito das medidas «Frutos e produtos hortícolas — Programas operacionais» e «Frutos e produtos hortícolas — Agrupamentos de produtores pré-reconhecidos».
   A Comissão Europeia imputou à República da Polónia três infrações nas despesas efetuadas no âmbito destas medidas. Estas infrações diziam respeito, em primeiro lugar, aos controlos in loco do cumprimento dos critérios para o reconhecimento de agrupamentos de produtores (número de controlos), em segundo lugar, aos controlos in loco antes do pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores ou do reconhecimento das organizações de produtores e, em terceiro lugar, aos auxílios pagos às organizações de produtores para despesas com sementes no quadro dos programas operacionais.
   A segunda destas infrações consistia em que as autoridades polacas, antes do pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores ou do reconhecimento das organizações de produtores, não fiscalizaram o valor mínimo do produto comercializável, que é um critério de importância fundamental para o reconhecimento. No entender da Comissão, os controlos in loco efetuados pelas autoridades polacas eram, nessa medida, inválidos. A Comissão considerou que estes controlos tinham um papel central e a descoberta da infração pela Comissão foi o fundamento para a correção fixa no montante de 10 % das despesas efetuadas quer no quadro da medida «Frutos e produtos hortícolas — Programas operacionais», quer no quadro da medida «Frutos e produtos hortícolas — Agrupamentos de produtores pré-reconhecidos».
   A República da Polónia invoca os seguintes fundamentos para impugnar o acórdão recorrido:

            1.

            Desvirtuação manifesta dos factos, porquanto:

                     —

                     As conclusões sobre as irregularidades nos controlos das organizações de produtores antes do respetivo reconhecimento foram transpostas para os controlos dos agrupamentos de produtores antes do pré-reconhecimento;

                     —

                     A Comissão concluiu que os controlos dos agrupamentos de produtores antes do pré-reconhecimento eram inválidos, não obstante ter entendido, num parecer de 1 de março de 2011, que esses controlos eram válidos.

               No contexto deste fundamento, a República da Polónia alega, em primeiro lugar, que o Tribunal Geral transpôs as conclusões quanto às irregularidades nos controlos junto das organizações de produtores, por exemplo, a Vegapol ou a Zrzeszenie Plantatorów Owoców i Warzyw, em Łowicz, de forma inadmissível para a apreciação da validade dos controlos junto dos agrupamentos de produtores antes do respetivo pré-reconhecimento. Além disso, o Tribunal Geral desvirtuou manifestamente os factos, quando se debruçou sobre a contradição, invocada pela República da Polónia, entre o ofício da Comissão de 1 de março de 2011, em que esta confirmou a validade dos controlos efetuados pelas autoridades polacas antes do pré-reconhecimento dos agrupamentos de produtores, e o ofício de 24 de fevereiro de 2014, em que a Comissão imputou à República da Polónia infrações nos mesmos. Estas desvirtuações levaram o Tribunal Geral a tirar conclusões totalmente incorretas sobre a invalidade dos controlos dos agrupamentos de produtores antes do respetivo pré-reconhecimento.

            2.

            Violação do direito a uma fiscalização judicial efetiva do montante da correção fixa aplicada pela Comissão
            Quanto a este aspeto, a República da Polónia alega que o Tribunal Geral não procedeu à fiscalização judicial do montante da taxa de correção fixa estabelecida pela Comissão para a medida «Frutos e produtos hortícolas — Agrupamentos de produtores pré-reconhecidos». Em especial, o Tribunal Geral limitou a sua fiscalização unicamente à questão de saber se os controlos em causa eram controlos-chave na aceção das Orientações de 23 de dezembro de 1997 relativas ao cálculo das consequências financeiras no momento da preparação da decisão de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (VI/5530/97). Pelo contrário, o Tribunal Geral não analisou todos os restantes elementos que a Comissão teve de considerar quando avaliou o risco de prejuízo para o orçamento da União e fixou o montante da taxa de correção.

            3.

            Fundamentação insuficiente do acórdão no tocante à conclusão do Tribunal Geral de que a Comissão:

                     —

                     Provou a existência de uma infração nos controlos dos agrupamentos de produtores antes do pré-reconhecimento; e

                     —

                     Fixou devidamente o montante da taxa fixa de correção.

               A República da Polónia alega, a este respeito, fundamentação deficiente das conclusões do Tribunal Geral de que, por um lado, os controlos dos agrupamentos de produtores antes do respetivo pré-reconhecimento não eram válidos e, por outro, de que a taxa de correção fixa aplicada à medida «Frutos e produtos hortícolas — Agrupamentos de produtores pré-reconhecidos», de 10 %, era correta.

      (
         1
      )	JO L 182, p. 39


title: Processo T-691/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2018 — hoechstmass Balzer/EUIPO (Forma de uma caixa de fita métrica) Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma caixa de fita métrica — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]

text:
201807201162013082018/C 276/776912017TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180629464722Processo T-691/17: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2018 — hoechstmass Balzer/EUIPO (Forma de uma caixa de fita métrica) Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma caixa de fita métrica — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]
 ---documentbreak--- C2762018PT4620120180629PT0077462472Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2018 — hoechstmass Balzer/EUIPO (Forma de uma caixa de fita métrica)
   (Processo T-691/17) (
         1
      )
   «Marca da União Europeia — Pedido de marca tridimensional da União Europeia — Forma de uma caixa de fita métrica — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»2018/C 276/77Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: hoechstmass Balzer GmbH (Sulzbach, Alemanha) (representante: K. Zapfe, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de julho de 2017 (processo R 2331/2016-4), relativa a um pedido de registo, como marca da União Europeia, de um sinal tridimensional constituído pela forma de uma caixa de fita métrica.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A hoechstmass Balzer GmbH é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 402, de 27.11.2017.


title: Processo T-78/17: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Jumbo Africa/EUIPO — ProSiebenSat.1 Licensing (JUMBO) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia JUMBO — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo adquirido com a utilização — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009 (atual artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 52.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento n.° 207/2009 [atual artigo 59.°, n.° 1, alínea a), e n.° 2, do Regulamento 2017/1001]»

text:
201807201132013562018/C 276/72782017TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180626434422Processo T-78/17: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Jumbo Africa/EUIPO — ProSiebenSat.1 Licensing (JUMBO) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia JUMBO — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo adquirido com a utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento 2017/1001]»
 ---documentbreak--- C2762018PT4320120180626PT0072432442Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Jumbo Africa/EUIPO — ProSiebenSat.1 Licensing (JUMBO)
   (Processo T-78/17) (
         1
      )
   ««Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia JUMBO — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001] — Caráter distintivo adquirido com a utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento 2017/1001) — Artigo 52.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 [atual artigo 59.o, n.o 1, alínea a), e n.o 2, do Regulamento 2017/1001]»»2018/C 276/72Língua do processo: espanhol
      Partes

      Recorrente: Jumbo Africa, SL (L’Hospitalet de Llobregat, Espanha) (representantes: M. C. Buganza González e E. Torner Lasalle, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: J. García Murillo e A. Folliard Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: ProSiebenSat.1 Licensing GmbH (Unterföhring, Alemanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de outubro de 2016 (processo R 227/2016-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a ProSiebenSat.1 Licensing e a Jumbo Africa.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Jumbo Africa, SL suportará as suas próprias despesas bem como as despesas do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (
         1
      )	JO C 104, de 3.4.2017.


201807200482012822018/C 276/537112017CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180517333313Processo C-711/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Anke Hartog/British Airways plc
 ---documentbreak--- C2762018PT3330120180517PT0053333331Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hamburg — Alemanha) — Anke Hartog/British Airways plc
   (Processo C-711/17) (
         1
      )2018/C 276/53Língua do processo: alemãoO Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   (
         1
      )	JO C 134, de 16.4.2018.


201807200292012952018/C 276/353632018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180604272711Processo C-363/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 4 de junho de 2018 — Organisation juive européenne, Vignoble Psagot Ltd/Ministre de l'Économie et des Finances
 ---documentbreak--- C2762018PT2710120180604PT0035271271Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 4 de junho de 2018 — Organisation juive européenne, Vignoble Psagot Ltd/Ministre de l'Économie et des Finances
   (Processo C-363/18)2018/C 276/35Língua do processo: francês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Demandantes: Organisation juive européenne, Vignoble Psagot Ltd

      Demandado: Ministre de l'Économie et des Finances

      Questão prejudicial

   O direito da União Europeia, em especial o Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios (
         1
      ), quando a indicação da origem de um produto abrangido pelo âmbito de aplicação deste regulamento é obrigatória, impõe, em relação a um produto proveniente de um território ocupado por Israel desde 1967, a menção desse território e uma menção de que o produto provém de um colonato israelita se for esse o caso? Se assim não for, as disposições do regulamento, nomeadamente do seu capítulo VI, permitem a um Estado-Membro exigir essas menções?
   (
         1
      )	Regulamento (UE) n.o 1169/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativo à prestação de informação aos consumidores sobre os géneros alimentícios, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1924/2006 e (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga as Diretivas 87/250/CEE da Comissão, 90/496/CEE do Conselho, 1999/10/CE da Comissão, 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, 2002/67/CE e 2008/5/CE da Comissão e o Regulamento (CE) n.o 608/2004 da Comissão (JO 2011, L 304, p. 18).


201807200932012892018/C 276/732112017TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180628444411Processo T-211/17: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — Amplexor Luxembourg/Comissão («Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Classificação de um proponente no procedimento em cascata — Tratamento de anúncio com vista à sua publicação no Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia — Igualdade de tratamento dos proponentes — Neutralização da vantagem do contratante atual — Desvio de poder»)
 ---documentbreak--- C2762018PT4410120180628PT0073441441Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2018 — Amplexor Luxembourg/Comissão
   (Processo T-211/17) (
         1
      )
   «(«Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Classificação de um proponente no procedimento em cascata — Tratamento de anúncio com vista à sua publicação no Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia — Igualdade de tratamento dos proponentes — Neutralização da vantagem do contratante atual — Desvio de poder»)»2018/C 276/73Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrente: Amplexor Luxembourg Sàrl (Bertrange, Luxemburgo) (representante: J.-F. Steichen, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Estrada de Solà e o. Verheecke, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão de 13 de fevereiro de 2017 do Serviço de Publicações da União Europeia de

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Amplexor Luxembourg Sàrl é condenada nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (
         1
      )	JO C 213 de 3.7.2017.


201807200082013502018/C 276/363712018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180606272822Processo C-371/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 6 de junho de 2018 — Sky plc, Sky International AG, Sky UK Limited / Skykick UK Limited, Skykick Inc
 ---documentbreak--- C2762018PT2720120180606PT0036272282Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 6 de junho de 2018 — Sky plc, Sky International AG, Sky UK Limited / Skykick UK Limited, Skykick Inc
   (Processo C-371/18)2018/C 276/36Língua do processo: inglês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Requerentes: Sky plc, Sky International AG, Sky UK Limited

      Requeridos: Skykick UK Limited, Skykick Inc

      Questões prejudiciais

            1)

            Pode uma marca da União Europeia ou uma marca nacional registada num Estado-Membro ser declarada total ou parcialmente nula com fundamento no facto de alguns ou todos os termos utilizados na designação de produtos e serviços não serem suficientemente claros e precisos para permitirem que as autoridades competentes e os terceiros interessados consigam determinar, exclusivamente nessa base, o âmbito da proteção conferida pela marca?

            2)

            Em caso de resposta afirmativa à questão (1), um termo como «software» é demasiado geral e abrange produtos que são demasiado variáveis para que a marca possa desempenhar a sua função de indicação da origem, pelo que esse termo não é suficientemente claro e preciso para permitir que as autoridades competentes e os terceiros interessados consigam determinar, exclusivamente nessa base, o âmbito da proteção conferida pela marca?

            3)

            Pode constituir má-fé o mero pedido do registo de uma marca sem qualquer intenção de a utilizar em relação aos produtos e serviços especificados?

            4)

            Em caso de resposta afirmativa à questão (3), é possível concluir que o requerente depositou o pedido parcialmente de boa-fé e parcialmente de má-fé se e na medida em que o requerente tenha tido a intenção de utilizar a marca em relação a alguns dos produtos ou serviços especificados mas não tenha tido intenção de a utilizar em relação a outros produtos ou serviços especificados?

            5)

            A Secção 32(3) da UK Trade Marks Act 1994 (Lei das Marcas de 1994 do Reino Unido) é compatível com a Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho (
                  1
               ) e com as diretivas que a antecederam?

      (
         1
      )	Diretiva (UE) 2015/2436 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que aproxima as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas (JO 2015, L 336, p. 1).


201807200982013612018/C 276/781562017TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180620474711Processo T-156/17: Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — L/Parlamento «Função pública — Assistente parlamentar acreditado — Resolução do contrato — Litispendência — Inadmissibilidade»
 ---documentbreak--- C2762018PT4710120180620PT0078471471Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — L/Parlamento
   (Processo T-156/17) (
         1
      )
   ««Função pública — Assistente parlamentar acreditado — Resolução do contrato — Litispendência — Inadmissibilidade»»2018/C 276/78Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: L (representante: I. Coutant Peyre, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: Í. Ní Riagáin Düro e M. Windisch, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do disposto no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da Decisão do Parlamento, de 24 de junho de 2016, de resolução do contrato de trabalho do recorrente enquanto assistente parlamentar acreditado.

      Dispositivo

            1)

            O recurso é julgado inadmissível.

            2)

            Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (
         1
      )	JO C 402, de 27.11.2017.


201807200502013462018/C 276/547212017CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180517333314Processo C-721/17: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Sebastien Vollmer, Vera Sagalov/Swiss Global Air Lines AG
 ---documentbreak--- C2762018PT3340120180517PT0054334331Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Hannover — Alemanha) — Sebastien Vollmer, Vera Sagalov/Swiss Global Air Lines AG
   (Processo C-721/17) (
         1
      )2018/C 276/54Língua do processo: alemãoO Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   (
         1
      )	JO C 123, de 9.4.2018.


title: Processo T-362/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2018 — NCL/EUIPO (FEEL FREE) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia FEEL FREE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 7.°, n.° 1, alínea b), e n.° 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
201807200892013592018/C 276/743622017TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180627454511Processo T-362/17: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2018 — NCL/EUIPO (FEEL FREE) «Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia FEEL FREE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»
 ---documentbreak--- C2762018PT4510120180627PT0074451451Acórdão do Tribunal Geral de 27 de junho de 2018 — NCL/EUIPO (FEEL FREE)
   (Processo T-362/17) (
         1
      )
   ««Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia FEEL FREE — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de caráter distintivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (UE) 2017/1001]»»2018/C 276/74Língua do processo: alemão
      Partes

      Recorrente: NCL Corporation Ltd (Miami, Florida, Estados Unidos) (representantes: J. Bühling e D. Graetsch, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: W. Schramek, A. Söder e D. Walicka, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de março de 2017 (processo R 2094/2016-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo FEEL FREE como marca da União Europeia.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A NCL Corporation Ltd é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 249, de 31.7.2017.


201807200182012742018/C 276/5572018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180426343411Processo C-7/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Modesto Jardón Lama/Instituto Nacional de la Seguridad Social, Tesorería General de la Seguridad Social
 ---documentbreak--- C2762018PT3410120180426PT0055341341Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 26 de abril de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Modesto Jardón Lama/Instituto Nacional de la Seguridad Social, Tesorería General de la Seguridad Social
   (Processo C-7/18) (
         1
      )2018/C 276/55Língua do processo: espanholO Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   (
         1
      )	JO C 142, de 13.4.2018.


title: Processo T-556/17: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Staropilsen/EUIPO — Pivovary Staropramen (STAROPILSEN; STAROPLZEN) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia nominativa STAROPILSEN; STAROPLZEN — Marcas da União Europeia e nacionais nominativas anteriores STAROPRAMEN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atuais artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 60.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
201807200922013352018/C 276/755562017TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180626454622Processo T-556/17: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Staropilsen/EUIPO — Pivovary Staropramen (STAROPILSEN; STAROPLZEN) [«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia nominativa STAROPILSEN; STAROPLZEN — Marcas da União Europeia e nacionais nominativas anteriores STAROPRAMEN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]
 ---documentbreak--- C2762018PT4520120180626PT0075452462Acórdão do Tribunal Geral de 26 de junho de 2018 — Staropilsen/EUIPO — Pivovary Staropramen (STAROPILSEN; STAROPLZEN)
   (Processo T-556/17) (
         1
      )
   «[«Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca da União Europeia nominativa STAROPILSEN; STAROPLZEN — Marcas da União Europeia e nacionais nominativas anteriores STAROPRAMEN — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atuais artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 60.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]»2018/C 276/75Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Staropilsen s. r. o. (Plzeň, República Checa) (representante: A. Kodrasová, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Ivanauskas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pivovary Staropramen s. r. o. (Praga, República Checa) (representante: M. Vojáček, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de junho de 2017 (processo R 236/2017-4), relativa a um processo de anulação entre Pivovary Staropramen e Staropilsen.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            Staropilsen s. r. o.é condenada a suportar as despesas.

      (
         1
      )	JO C 347, de 16.10.2017.


201807200122012722018/C 276/56272018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180601343412Processo C-27/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária, apoiada por: República Francesa
 ---documentbreak--- C2762018PT3420120180601PT0056342341Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 1 de junho de 2018 — Comissão Europeia/República da Bulgária, apoiada por: República Francesa
   (Processo C-27/18) (
         1
      )2018/C 276/56Língua do processo: búlgaroO Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   (
         1
      )	JO C 83, de 5.3.2017.


title: Processo T-657/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — Anabi Blanga/EUIPO — Polo/Lauren (HPC POLO) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia HPC POLO — Marca nominativa anterior da União Europeia POLO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Caráter distintivo — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)

text:
201807200992013622018/C 276/766572017TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180620464611Processo T-657/17: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — Anabi Blanga/EUIPO — Polo/Lauren (HPC POLO) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia HPC POLO — Marca nominativa anterior da União Europeia POLO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Caráter distintivo — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
 ---documentbreak--- C2762018PT4610120180620PT0076461461Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — Anabi Blanga/EUIPO — Polo/Lauren (HPC POLO)
   (Processo T-657/17) (
         1
      )
   «(«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia HPC POLO — Marca nominativa anterior da União Europeia POLO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Caráter distintivo — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)»2018/C 276/76Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Gidon Anabi Blanga (México, México) (representante: M. J. Sanmartín Sanmartín, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: K. Jajfert, D. Walicka e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: The Polo/Lauren Company LP (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: R. Black, solicitor e S. Baran, barrister)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de junho de 2017 (processo R 2368/2016-1), relativa a um processo de oposição entre The Polo/Lauren Company e G. Anabi Blanga.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            Gidob Anabi Blanga é condenado nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 437, de 18.12.2017.


201807200432012792018/C 276/373792018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180608282921Processo C-379/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de junho de 2018 — Deutsche Lufthansa AG / Land Berlin
 ---documentbreak--- C2762018PT2810120180608PT0037281292Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de junho de 2018 — Deutsche Lufthansa AG / Land Berlin
   (Processo C-379/18)2018/C 276/37Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrente: Deutsche Lufthansa AG

      Demandado e recorrido: Land Berlin

      Outros intervenientes no processo: Berliner Flughafen Gesellschaft mbH, representante da Federação no Bundesverwaltungsgericht

      Questões prejudiciais

            1)

            Uma norma nacional que prevê que a tarifação das taxas aeroportuárias estabelecida pela entidade gestora aeroportuária deve ser submetida à aprovação da autoridade supervisora independente, sem no entanto proibir a entidade gestora aeroportuária e o utilizador do aeroporto de fixarem taxas diferentes das aprovadas pela autoridade supervisora, é compatível com a Diretiva 2009/12/CE (
                  1
               ) do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (JO L 70, p. 11), em particular, com os seus artigos 3.o, 6.o, n.os 3 a 5 e 11.o, n.os 1 e 7?

            2)

            É compatível com a diretiva acima referida uma interpretação do direito nacional segundo a qual um utilizador do aeroporto não pode impugnar a aprovação das tarifas aeroportuárias pela autoridade supervisora independente, mas pode propor uma ação contra a entidade gestora aeroportuária, em que pode alegar que a taxa fixada na tarifação não corresponde ao que foi aprovado?

      (
         1
      )	JO 2009, L 70 p. 11


title: Processo T-587/17: Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — Unigroup/EUIPO — Pronova Laboratories (nailicin) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia nailicin — Marca nominativa Benelux anterior NAILCLIN — Motivo relativo de recusa — Cópia do certificado de registo da marca anterior — Regra 19, n.° 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.° 2868/95 [atual artigo 7.°, n.° 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Tomada em consideração de um documento apresentado conjuntamente com o ato de oposição — Regra 19, n.° 4, do Regulamento n.° 2868/95 [atual artigo 7.°, n.° 5, do Regulamento Delegado 2017/1430] — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

text:
201807200822012872018/C 276/795872017TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180620484811Processo T-587/17: Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — Unigroup/EUIPO — Pronova Laboratories (nailicin) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia nailicin — Marca nominativa Benelux anterior NAILCLIN — Motivo relativo de recusa — Cópia do certificado de registo da marca anterior — Regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Tomada em consideração de um documento apresentado conjuntamente com o ato de oposição — Regra 19, n.o 4, do Regulamento n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento Delegado 2017/1430] — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]
 ---documentbreak--- C2762018PT4810120180620PT0079481481Despacho do Tribunal Geral de 20 de junho de 2018 — Unigroup/EUIPO — Pronova Laboratories (nailicin)
   (Processo T-587/17) (
         1
      )
   «[«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia nailicin — Marca nominativa Benelux anterior NAILCLIN — Motivo relativo de recusa — Cópia do certificado de registo da marca anterior — Regra 19, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 2, alínea a), ii), do Regulamento Delegado (UE) 2017/1430] — Tomada em consideração de um documento apresentado conjuntamente com o ato de oposição — Regra 19, n.o 4, do Regulamento n.o 2868/95 [atual artigo 7.o, n.o 5, do Regulamento Delegado 2017/1430] — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]»2018/C 276/79Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Unigroup ApS (Lyngby, Dinamarca) (representante: M. Rijsdijk, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Pronova Laboratories BV (Muiden, Países Baixos) (representante: S. Wertwijn, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de junho de 2017 (processo R 2359/2016-5), relativa a um processo de oposição entre a Pronova Laboratories e a Unigroup.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso.

            2)

            A Unigroup ApS suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Pronova Laboratories BV.

      (
         1
      )	JO C 347, de 16.10.2017.


201807200232013242018/C 276/57572018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180517343413Processo C-57/18: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — AX/BW
 ---documentbreak--- C2762018PT3430120180517PT0057343341Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de maio de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Bundesarbeitsgericht — Alemanha) — AX/BW
   (Processo C-57/18) (
         1
      )2018/C 276/57Língua do processo: alemãoO Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.
   (
         1
      )	JO C 152, de 30.4.2018.


201807200652013292018/C 276/383932018CJC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180614292911Processo C-393/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Family Division (England and Wales) (Reino Unido) em 14 de junho de 2018 — UD/XB
 ---documentbreak--- C2762018PT2910120180614PT0038291291Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Family Division (England and Wales) (Reino Unido) em 14 de junho de 2018 — UD/XB
   (Processo C-393/18)2018/C 276/38Língua do processo: inglês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice, Family Division (England and Wales)

      Partes no processo principal

      Demandante: UD

      Demandado: XB

      Questões prejudiciais

            1.

            É a presença física de uma criança num Estado um requisito necessário da residência habitual, na aceção do artigo 8.o do Regulamento n.o 2201/2003 (
                  1
               )?

            2.

            Num caso em que ambos os progenitores são titulares da responsabilidade parental, o facto de a mãe ter sido enganada com o intuito de a fazer deslocar-se para outro Estado e de ter sido ali ilegalmente retida pelo pai, sob coação ou através de outro ato ilícito nesse Estado, obrigando-a a dar à luz uma criança nesse Estado, tem influência na resposta à questão 1) em circunstâncias nas quais pode ter havido uma violação dos direitos humanos da mãe e/ou da criança à luz dos artigos 3.o e 5.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem de 1950, ou de outro modo?

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO 2003, L 338, p. 1).


201807200882012882018/C 276/802582018TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180423484922Processo T-258/18: Ação intentada em 23 de abril de 2018 — Brunke/Comissão
 ---documentbreak--- C2762018PT4820120180423PT0080482492Ação intentada em 23 de abril de 2018 — Brunke/Comissão
   (Processo T-258/18)2018/C 276/80Língua do processo: alemão
      Partes

      Demandante: Lothar Brunke (Berlim, Alemanha) (representante: A. Schniebel, advogada)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            Declarar que a Diretiva 2005/36/CE produz efeitos discriminatórios em relação ao exercício da profissão de médico sem a qualificação de especialista;

            —

            Subsidiariamente, ordenar a demandada a possibilitar, dentro de um prazo razoável e mediante decisão favorável ao demandante com observância da posição jurídica do Tribunal Geral, a admissão de médicos especializados em terapias naturais sob reconhecimento da vasta experiência na prática privada de terapias e da formação profissional contínua e paralela;

            —

            Mais subsidiariamente, declarar que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do TFUE, na medida em que não tomou uma decisão relativamente às reclamações apresentadas pelo demandante em 6 de junho de 2017 e em 27 de dezembro, respetivamente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, o demandante alega que a Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (
         1
      ), lhe impede de exercer medicina a nível europeu, uma vez que o facto de não estar previsto nenhum regime de dispensas para médicos sem especialização resulta numa proibição de facto do exercício da profissão para o demandante. A este respeito, o demandante invoca a falta de resposta da Comissão a estas alegações de discriminação.
   (
         1
      )	Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO 2005, L 255, p. 22).


201807201072013382018/C 276/813162018TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180522495021Processo T-316/18: Recurso interposto em 22 de maio de 2018 — Mediaservis/Comissão
 ---documentbreak--- C2762018PT4910120180522PT0081491502Recurso interposto em 22 de maio de 2018 — Mediaservis/Comissão
   (Processo T-316/18)2018/C 276/81Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Mediaservis s. r. o. (Praga, República Checa) (representantes: D. Vosol e C. Schneider, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a Decisão da Comisão C(2018) 753 final, de 19 de fevereiro de 2018, de não levantar objeções ao auxílio estatal a favor da Česká pošta pela prestação do serviço postal universal no período de 2013-2017;

            —

            condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

            1.

            Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 108.o, n.os 2 e 3, TFUE

                     —

                     A Comissão decidiu não iniciar o procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, embora tenha deparado com sérias dificuldades ao apreciar a compatibilidade do auxílio estatal com o mercado comum.

            2.

            Segundo fundamento relativo a um exame insuficiente e incompleto do caso e falta de exame pela Comissão de todas as questões de facto e de direito que lhe foram comunicadas por pessoas, empresas e associações cujos interesses possam ser afectados pela concessão do auxílio e pelo incumprimento do dever de fundamentação.

                     —

                     A Comissão não examinou todas as questões levantadas na denúncia da recorrente. Ao invés, a Comissão determinou superficialmente que o cálculo do custo líquido se baseava numa separação contabilística correta entre o custo do serviço universal e outros custos.

                     —

                     A Comissão não cumpriu o seu dever de fundamentação a este respeito.

            3.

            Terceiro fundamento relativo a erro manifesto de apreciação quanto ao cálculo do custo líquido e à verificação de falta de compensação excessiva.

                     —

                     A Comissão concluiu erradamente que os custos suportados pela Česká pošta dentro e fora do âmbito do serviço universal tinham sido imputados de acordo com o ponto 31 do Enquadramento SIEG de 2012. (
                           1
                        )

                     —

                     Nesta medida, a Comissão baseou a sua decisão num cenário manifestamente irrealista e contrário aos factos.

                     —

                     O cenário contrário aos factos aceite pela Comissão não teve em conta que, por força da Lei checa relativa aos serviços postais, os preços devem incluir todos os custos gerados.

                     —

                     O cálculo do custo líquido foi realizado em violação do ponto 32 do Enquadramento SIEG de 2012, dado que não teve em conta fontes relevantes de rendimento, ainda que ligadas a atividades distintas dos SIEG.

            4.

            Quarto fundamento relativo a manifesto erro de direito relativamente à aplicação do ponto 25 do Enquadramento SIEG de 2012, em conjugação com o Anexo I, Parte B, da Diretiva Postal. (
                  2
               )

                     —

                     Embora o ponto 25 do Enquadramento SIEG de 2012 e o Anexo I, Parte B, da Diretiva Postal exijam o cálculo do custo líquido para apurar os benefícios do prestador do SIEG, incluindo os benefícios imateriais, na medida do possível (para ter em conta quaisquer benefícios imateriais e de mercado que aumentem os do prestador do serviço universal), a decisão da Comissão, Anexo A.1, só teve em conta os benefícios imateriais.

            5.

            Quinto fundamento relativo à violação do ponto 51 e segs. do Enquadramento SIEG de 2012 e ao incumprimento do dever de fundamentação.

                     —

                     Devido ao comportamento da Česká pošta no mercado, que visa eliminar dele os concorrentes, a Comissão devia ter imposto os requisitos adicionais necessários para assegurar que o desenvolvimento do comércio não é afectado de maneira contrária aos interesses da União, no sentido do ponto 51 e segs. do Enquadramento SIEG de 2012, mas não o fez.

                     —

                     Embora não tivesse essa obrigação, a Comissão devia ter indicado as razões concretas pelas quais, atendendo à quota de mercado e ao comportamento da Česká pošta no mercado, esses requisitos adicionais não eram necessários, mas não o fez.

      (
         1
      )	Comunicação da Comissão, Enquadramento da União Europeia aplicável aos auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público (2011) (JO 2012 C 8, p. 15).
   (
         2
      )	Directiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e à melhoria da qualidade de serviço (JO 1998, L 15, p. 14), com a última redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Directiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade (JO 2008, L 52, p. 3).


201807200962013342018/C 276/823182018TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180522515221Processo T-318/18: Recurso interposto em 22 de maio de 2018 — Amazon EU e Amazon.com/Comissão
 ---documentbreak--- C2762018PT5110120180522PT0082511522Recurso interposto em 22 de maio de 2018 — Amazon EU e Amazon.com/Comissão
   (Processo T-318/18)2018/C 276/82Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Amazon EU Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo) e Amazon.com, Inc. (Seattle, Washington, Estados Unidos) (representantes: D. Paemen, M. Petite e A. Tombiński, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular os artigos 1.o a 4.o da Decisão da Comissão de 4 de outubro de 2017 relativa ao auxílio estatal SA.38944 (2014/C) (ex 2014/NN) concedido pelo Luxemburgo à Amazon, a qual considera que o Luxemburgo concedeu um auxílio ilegal à LuxOpCo durante o período de maio de 2006 a junho de 2014 através de uma legislação fiscal aprovada em 2003 (
                  1
               );

            —

            a título subsidiário, anular os artigos 2.o a 4.o da decisão;

            —

            em qualquer dos casos, condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso.

            1.

            Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que não demonstra a existência de uma vantagem em benefício das recorrentes tendo em conta os elementos comparáveis apresentados pelas recorrentes.

                     —

                     A decisão ignora erradamente provas diretas que demonstram que os royalties efetivamente pagos pela LuxOpCo pelos ativos incorpóreos no período de referência respeitavam o princípio da plena concorrência e que, em consequência, o ATC de 2003 não conferiu nenhuma vantagem efetiva à LuxOpCo sob a forma de uma base tributável reduzida.

            2.

            Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a conclusão da decisão sobre a existência de uma vantagem é baseada numa análise errada das funções da LuxOpCo e da Amazon European Holding Technologies S.C.S.

                     —

                     A análise feita na decisão sobre as funções desempenhadas pela Amazon European Holding Technologies S.C.S. (a seguir «LuxSCS») e pela LuxOpCo está viciada por diversos erros fundamentais de facto e de direito. Estes erros invalidam a aplicação que é feita pela decisão do método da margem líquida da operação e a conclusão preliminar sobre a existência de uma vantagem daí resultante.

            3.

            Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da UE e o princípio da boa administração, uma vez que a conclusão da decisão sobre a existência de uma vantagem não considera todos os meios de prova.

                     —

                     A decisão não analisa os elementos de prova existentes nos autos com o nível exigido de cuidado e de imparcialidade.

            4.

            Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e o dever de fundamentação, uma vez que a conclusão da decisão sobre a existência de uma vantagem assenta num royalty que viola o princípio da plena concorrência.

                     —

                     A conclusão da decisão sobre a existência de uma vantagem implica que a LuxOpCo deveria ter pago um preço de transferência que se afasta manifestamente do princípio da plena concorrência e é, portanto, infundada.

            5.

            Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE por não demonstrar uma vantagem na linha de argumentação subsidiária.

                     —

                     A conclusão subsidiária da decisão de que o ATC 2003 conferia uma vantagem económica à LuxOp Co porque se baseava em três escolhas metodológicas inadequadas assenta numa descaracterização dos papéis respetivos da LuxOp Co e da LuxSCS e é improcedente.

            6.

            Sexto fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que descaracteriza o ATC 2003 como medida individual ad hoc e, em consequência, assenta erradamente numa presunção de seletividade.

                     —

                     Baseando-se numa descaracterização do ATC 2003 como medida individual ad hoc, a decisão, nas suas conclusões preliminares de seletividade, aplica erradamente a presunção de seletividade para concluir que o ATC 2003 é uma medida de natureza seletiva.

            7.

            Sétimo fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e o princípio da segurança jurídica, uma vez que a análise de seletividade da decisão assenta num quadro de referência incorreto.

                     —

                     Na sua conclusão subsidiária sobre seletividade, a decisão exclui inadequadamente a prática administrativa geral do Luxemburgo relativa aos preços de transferência do quadro de referência, em violação da jurisprudência aplicável.

            8.

            Oitavo fundamento, relativo ao facto de a decisão violar os princípios da segurança jurídica, da retroatividade e da não discriminação, e um requisito processual essencial, uma vez que avalia a validade do ATC 2003 com referência a Princípios da OCDE posteriores.

                     —

                     A decisão aplica retroativa e discriminatoriamente, e submete indevidamente as recorrentes e o Luxemburgo, a normas dos Princípios da OCDE de 2017 sobre preços de transferência emitidos pela primeira vezdepois de a Comissão ter iniciado o processo ao abrigo do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e muito depois da adoção do ATC 2003.

            9.

            Nono fundamento, relativo ao facto de a decisão violar o artigo 17.o do Regulamento n.o 2015/1589 (
                  2
               ), uma vez que ordena a recuperação do auxílio apesar de ter decorrido o prazo de prescrição aplicável.

                     —

                     A ordem de recuperação contida na decisão é ilegal porque o prazo de prescrição de 10 anos previsto no artigo 17.o do Regulamento n.o 2015/1589 já decorreu.

      (
         1
      )	Decisão (UE) 2018/859 de Comissão, de 4 de outubro de 2017, relativa ao auxílio estatal SA.38944 (2014/C) (ex 2014/NN) concedido pelo Luxemburgo à Amazon (notificada com o número C(2017) 6740 (JO 2018, L 153, p. 1)
   (
         2
      )	Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).


201807201002013632018/C 276/833582018TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180609525321Processo T-358/18: Recurso interposto em 9 de junho de 2018 — J. García Carrión/EUIPO — Codorníu (JAUME CODORNÍU)
 ---documentbreak--- C2762018PT5210120180609PT0083521532Recurso interposto em 9 de junho de 2018 — J. García Carrión/EUIPO — Codorníu (JAUME CODORNÍU)
   (Processo T-358/18)2018/C 276/83Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
      Partes

      Recorrente: J. García Carrión, SA (Jumilla, Espanha) (representante: E. Arsuaga Santos, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Codorníu, SA (Esplugues de Llobregat, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia JAUME CODORNÍU — Pedido de registo n.o 14 543 599

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de abril de 2018 no processo R 451/2017-4

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada e recusar o registo da marca n.o 14 543 599 na classe 33;

            —

            condenar o EUIPO no pagamento das despesas.

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


201807201102013052018/C 276/843592018TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180611535421Processo T-359/18: Recurso interposto em 11 de junho de 2018 — Unifarco/EUIPO — GD Tecnologie Interdisciplinari Farmaceutiche (TRICOPID)
 ---documentbreak--- C2762018PT5310120180611PT0084531542Recurso interposto em 11 de junho de 2018 — Unifarco/EUIPO — GD Tecnologie Interdisciplinari Farmaceutiche (TRICOPID)
   (Processo T-359/18)2018/C 276/84Língua em que o recurso foi interposto: italiano
      Partes

      Recorrente: Unifarco SpA (Santa Giustina, Itália) (representantes: A. Perani e J. Graffer, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: GD Tecnologie Interdisciplinari Farmaceutiche Srl (Roma, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente no Tribunal Geral

      Marca controvertida: Marca nominativa «TRICOPID» da União Europeia — Pedido de registo n.o 14 287 056

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de março de 2018 no processo R 2150/2017-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas relativas ao presente processo e aos processos na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso do EUIPO.

      Fundamentos invocados

            —

            Violação e aplicação incorreta do artigo 47.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho;

            —

            Violação e aplicação incorreta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


201807201172012772018/C 276/853612018TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180608545521Processo T-361/18: Recurso interposto em 8 de junho de 2018 — APEDA/EUIPO — Burraq Travel & Tours General Tourism Office (SIR BASMATI RICE)
 ---documentbreak--- C2762018PT5410120180608PT0085541552Recurso interposto em 8 de junho de 2018 — APEDA/EUIPO — Burraq Travel & Tours General Tourism Office (SIR BASMATI RICE)
   (Processo T-361/18)2018/C 276/85Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      Partes

      Recorrente: Agricultural and Processed Food Products Export Development Authority (APEDA) (Nova Deli, Índia) (representante: N. Dontas, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Burraq Travel & Tours General Tourism Office SA (Atenas, Grécia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa «SIR BASMATI RICE» da União Europeia — Marca da União Europeia n.o 13 102 454

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de março de 2018, no processo R 90/2017-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada, exceto na medida em que respeita ao «sagu» e ao «arroz artificial [não cozinhado]» abrangidos pela marca da União Europeia controvertida na classe 30;

            —

            declarar a marca da União Europeia inválida na íntegra;

            —

            condenar o EUIPO nas despesas efetuadas pela recorrente no processo no Tribunal Geral, na Câmara de Recurso e na Divisão da Anulação do EUIPO.

      Fundamentos invocados

            —

            Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), lido em conjunto com o artigo 7.o, n.o 1, alínea g) do Regulamento UE n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, com base no motivo absoluto de nulidade ou de recusa respeitante à indução em erro;

            —

            Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento UE n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, com base no motivo absoluto de nulidade relativo à apresentação de má fé de um pedido de marca da União Europeia;

            —

            Violação do artigo 59.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento UE n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, com base no motivo absoluto de nulidade ou de recusa respeitante ao caráter descritivo;

            —

            Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento UE n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, no que respeita ao dever de fundamentação das decisões do EUIPO;


201807201082013392018/C 276/863662018TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180608555511Processo T-366/18: Recurso interposto em 8 de junho de 2018 — Pet King Brands/EUIPO — Virbac (SUIMOX)
 ---documentbreak--- C2762018PT5510120180608PT0086551551Recurso interposto em 8 de junho de 2018 — Pet King Brands/EUIPO — Virbac (SUIMOX)
   (Processo T-366/18)2018/C 276/86Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      Partes

      Recorrente: Pet King Brands (Bartlett, Illinois, Estados Unidos) (representante: T. Schmidpeter, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Virbac SA (Carros, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Pedido de marca nominativa que designa a União Europeia SUIMOX — Pedido de registo n.o 15 039 993

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de março de 2018 no processo R 1835/2017-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

            —

            Violação do artigo 94.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu d do Conselho;

            —

            Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.


201807201042013042018/C 276/873672018TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180615565611Processo T-367/18: Recurso interposto em 15 de junho de 2018 — Sixsigma Networks Mexico/EUIPO — Marijn van Oosten Holding (UKIO)
 ---documentbreak--- C2762018PT5610120180615PT0087561561Recurso interposto em 15 de junho de 2018 — Sixsigma Networks Mexico/EUIPO — Marijn van Oosten Holding (UKIO)
   (Processo T-367/18)2018/C 276/87Língua em que o recurso foi interposto: inglês
      Partes

      Recorrente: Sixsigma Networks Mexico, SA de CV (Cidade do México, México) (representantes: C. Casas Feu e J. Dorado Lopez-Lozano, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marijn van Oosten Holding BV (Amsterdão, Países Baixos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente / Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Pedido de registo da marca nominativa da União Europeia UKIO / Marca da União Europeia n.o 15 079 023

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de março de 2018, no processo R 1536/2017-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o EUIPO e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (UE) n.o 207/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho.


201807201022013022018/C 276/883682018TC27620180806PT01PTINFO_JUDICIAL20180615565722Processo T-368/18: Recurso interposto em 15 de junho de 2018 — ETI Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Grupo Bimbo (ETI Bumbo)
 ---documentbreak--- C2762018PT5620120180615PT0088562572Recurso interposto em 15 de junho de 2018 — ETI Gıda Sanayi ve Ticaret/EUIPO — Grupo Bimbo (ETI Bumbo)
   (Processo T-368/18)2018/C 276/88Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
      Partes

      Recorrente: ETI Gıda Sanayi ve Ticaret AŞ (Esquiceir, Turquia) (representantes: D. Cañadas Arcas, P. Merino Baylos, D. Gómez Sánchez e N. Martínez de las Rivas Malagón, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Grupo Bimbo, SAB de CV (México, México)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Pedido de marca nominativa da União Europeia ETI Bumbo — Pedido de registo n.o 14 895 585

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de abril de 2018 no processo R 1459/2017-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            condenar o EUIPO no pagamento das despesas.

      Fundamento invocado

   Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, e do artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho.