title: Processo T-394/09: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Dezembro de 2010 — General Bearing/IHMI (GENERAL BEARING CORPORATION) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária GENERAL BEARING CORPORATION — Motivo absoluto de recusa — Ausência de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/22

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de Dezembro de 2010 — General Bearing/IHMI (GENERAL BEARING CORPORATION)
   (Processo T-394/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária GENERAL BEARING CORPORATION - Motivo absoluto de recusa - Ausência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 55/40
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: General Bearing Corp. (West Nyack, Nova York, Estados Unidos da América) (representante: A. Dellmeier-Beschorner, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Manea, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Junho de 2009 (processo R 73/2009-1), relativa a um pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo GENERAL BEARING CORPORATION.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               A General Bearing Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 297, de 5 de Dezembro de 2009.


title: Processo T-337/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2009 — Brilliant Hotelsoftware/IHMI (BRILLIANT)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/69

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Novembro de 2009 — Brilliant Hotelsoftware/IHMI (BRILLIANT)
   (Processo T-337/07) (1)

   2010/C 24/124

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2007


title: Processo C-463/00: Acção intentada em 21 de Dezembro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
24.2.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 61/3
O direito comunitário, e nomeadamente o princı́pio da                  Acção intentada em 21 de Dezembro de 2000 pela
lealdade comunitária consagrado no artigo 10.o CE, impõe a            Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
um órgão administrativo, nas circunstâncias mencionadas nos                                         Espanha
considerandos da presente decisão (1), que reconsidere uma
decisão que se tornou definitiva de modo a garantir ao direito
comunitário, tal como este deve ser interpretado à luz de uma                                  (Processo C-463/00)
decisão prejudicial posterior, a sua plena eficácia.
                                                                                (2001/C 61/07)
(1) No presente caso, a recorrente «esgotou as vias de recurso de que
    dispunha - embora não tenha, na altura, requerido ao College que   Deu entrada em 21 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
    fosse apresentado ao Tribunal de Justiça um pedido de decisão      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
    prejudicial, por força do actual artigo 234.o CE - e em que o       Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
    College fez uma interpretação do direito comunitário que se       Europeias, representada por Marı́a Patakia e por Manuel
    revelou contrária a um acórdão posteriormente proferido pelo     Desantes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
    Tribunal de Justiça».                                               nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                                                                        1.    declarar que o artigo 2.o e os n.os 1 e 2 do artigo 3.o,
                                                                              juntamente com o artigo 1.o da Ley 5/1995 (1) e os
                                                                              decretos de desenvolvimento promulgados de acordo
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                    com o artigo 4.o da Ley (Reales Decretos n.o 3/1996 de
Corte d’Appello di Milano (Itália) de 25 de Outubro de                       15 de Janeiro relativo à Repsol, n.o 8/1997 de 10 de
2000, no processo VIS Farmaceutici — Istituto scientifico                     Janeiro de 1997 relativo à Telefonica de España,
delle Venezie, com sede em Pádua (Itália), contra Duphar                    n.o 40/1998 de 16 de Janeiro de 1998 relativo à
International Research BV, com sede Weesp (Paı́ses Bai-                       Argentaria, n.o 562/1998 de 2 de Abril de 1998 relativo
xos), sendo parte interveniente o Consorzio produttori                        à Tabacalera, n.o 929/1998 de 14 de Maio de 1998
   Principi Attivi Generici (C.P.A.), com sede em Weesp                       relativo à Endesa), na medida em que estabelecem a
                                                                              aplicação de um regime de autorização administrativa
                                                                              prévia
                       (Processo C-454/00)
                                                                              —     não justificado por imperativos de interesse geral,
                          (2001/C 61/06)
                                                                              —     sem fixar critérios objectivos, estáveis ao longo do
                                                                                tempo e tornados públicos,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Corte
                                                                              —     e sem respeitar o princı́pio da proporcionalidade,
d’Appello di Milano (Itália) de 25 de Outubro de 2000, no
processo VIS Farmaceutici — Istituto scientifico delle Venezie,
com sede em Pádua (Itália), contra Duphar International                     são incompatı́veis com os artigos 43.o (ex-52.o) e 56.o
Research BV, com sede Weesp (Paises Baixos), sendo parte                      (ex-73 B) CE.
interveniente o Consorzio produttori Principi Attivi Generici
(C.P.A.), com sede em Weesp, que deu entrada na Secretaria              2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
do Tribunal de Justiça em 13 de Dezembro de 2000. A Corte
d’Appello di Milano (Itália) solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre a seguinte questão:                                 Fundamentos e principais argumentos
Deverá interpretar-se o artigo 4.o do Regulamento (CEE)                As referidas disposições da Ley 5/1995 e dos seus decretos de
n.o 1768/92 (1) no sentido de que no âmbito de protecção do            desenvolvimento permitem às autoridades espanholas subme-
certificado complementar está também incluı́da a simples               ter a um regime de autorização administrativa prévia determi-
produção da matéria prima com a qual é preparado o produto             nadas decisões (dissolução, cisão, fusão, alteração do objecto
correspondente à especialidade médica objecto da autorização           da empresa, venda de activos e venda de mais de 10 % das
de colocação no mercado?                                               acções) (artigo 3.o) adoptadas por empresas de determinadas
                                                                        categorias em que a participação do Estado seja superior a
                                                                        25 % do capital e isso implique um controlo efectivo da
(1) Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de        sociedade (artigo 1.o), quando, em resultado de tais decisões, a
    1992, relativo à criação de um certificado complementar de         participação estatal seja reduzida em pelo menos 10 % do
    protecção para os medicamentos (JO L 182 de 02/07/1992 p. 1).
                                                                        capital social e passe a ser inferior a 50 % ou quando, por
                                                                        qualquer meio, fique reduzida a menos de 15 % do capital
                                                                        social (artigo 2.o). Estes dados não refutados em momento
                                                                        algum pelo governo espanhol.
 ---pagebreak--- C 61/4                   PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           24.2.2001
A Comissão entende que:                                               Questão 2
—     a possibilidade de submeter determinadas operações a
      autorização administrativa prévia, nas condições previstas     1.    Considerando o Immigration Adjudicator que ao reco-
      nos artigos referidos, constitui uma restrição às liberdades          rrente e ao cônjuge de uma pessoa presente e estabelecida
      de circulação de capitais e de estabelecimento previstas              no Reino Unido foi (ou poderia ser) conferido um
      nos artigos 56.o (ex-artigo 73.o B) e 43.o (ex-artigo 52.o)            tratamento diferente na medida em que
      CE;
—     o regime de autorização administrativa previsto na Ley                a)    tendo o recorrente entrado no Reino Unido como
      5/1995 não se justifica de modo algum por razões                           cônjuge de um nacional da União Europeia no
      imperiosas de interesse geral e revela-se, além disso,                       exercı́cio do direito de livre circulação, foi-lhe exi-
      discricionário. Esta discricionariedade constitui um ele-                   gido que tivesse permanecido no Reino Unido
      mento chave para efeitos de valoração negativa relativa-                    durante quatro anos antes de poder requerer autori-
      mente ao requisito da proporcionalidade e para se                            zação de residência permanente, enquanto
      concluir que nos encontramos perante um regime que
      possibilita uma discriminação indirecta.
                                                                             b)    o cônjuge de uma pessoa presente e estabelecida no
                                                                                Reino Unido (quer se trate de um nacional britânico
(1) De 23 de Março de 1995, do regime jurı́dico da alienação de                   ou de uma pessoa a quem haja sido concedida
    participações públicas em determinadas empresas (B.O.E. n.o 72,
    de 25 de Março de 1995).
                                                                                autorização de residência permanente) poderia
                                                                                requerer a referida autorização ao fim de um ano.
                                                                       2.    Não tendo sido apresentada ao órgão jurisdicional de
                                                                             reenvio nenhuma prova (ou argumento) no que respeita
                                                                             à justificação da diferença de tratamento entre o reco-
                                                                             rrente e o referido cônjuge de uma pessoa presente e
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      estabelecida, na audiência que deu lugar ao pedido de
da Immigration Appellate Authority (Reino Unido) de                          decisão prejudicial de 25 de Setembro de 1998, nas
19 de Dezembro de 2000, no processo Arben Kaba contra                        observações escritas e nas alegações apresentadas pelo
         Secretary of State for the Home Department                          recorrido no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             peias, nem na audiência que conduziu ao presente pedido
                                                                             de decisão prejudicial, apesar de ter sido solicitado pelo
                        (Processo C-466/00)                                  Adjudicator que as partes se pronunciassem circunstan-
                                                                             ciadamente sobre o assunto, o Immigration Adjudicator
                            (2001/C 61/08)                                   pretende saber:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                      1.    Independentemente da resposta à primeira questão
Immigration Appellate Authority (Reino Unido) de 19 de                             acima formulada, o acórdão do Tribunal de Justiça
Dezembro de 2000, no processo Arben Kaba contra Secretary                          de 11 de Abril de 2000 no presente processo
of State for the Home Department, que deu entrada na                               (C-356/98) deve ser interpretado como decidindo
Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Dezembro de 2000.                       que, nas presentes circunstâncias, houve discrimi-
O Immigration Adjudicator solicita ao Tribunal de Justiça que                      nação contrária ao artigo 39.o CE e/ou ao artigo 7.o,
se pronuncie sobre as seguintes questões:                                         n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68 (2)?
Questão 1                                                                   2.    Após reapreciação da matéria de facto, estamos
                                                                                perante uma discriminação contrárı́a ao artigo 39.o
1.    Que mecanismos existem ao dispor do órgão jurisdicional                    CE e/ou ao artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
      de reenvio ou das partes nos processos (que correm no                        n.o 1612/68?
      órgão jurisdicional de reenvio e no Tribunal de Justiça) a
      fim de garantir que a tramitação satisfaça na ı́ntegra as
      obrigações previstas no artigo 6.o da CEDH e, conseque-
      ntemente, de garantir que não existe violação do artigo        (1) Acórdão do Tribunal de Justiça de 11 de Abril de 2000,
      6.o da CEDH, quer nos termos da legislação nacional                 C-356/98, Arben Kaba contra Secretary of State for the Home
      relativa aos direitos humanos, quer perante o Tribunal               Department (Colect., p. I-2623)
                                                                       (2) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
      dos Direitos Humanos? e
                                                                           de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comuni-
                                                                           dade (JO L 257 de 19/10/1968 p. 2; EE 05 F1 p. 77).
2.    O procedimento seguido no presente processo obedeceu
      aos requisitos previstos no artigo 6.o da CEDH e, em caso
      contrário, de que modo isso afectou a validade do
      primeiro acórdão (1)?


title: Processo F-50/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010 — Bartha/Comissão (Função pública — Funcionários — Concurso geral — Não inscrição do nome na lista de reserva — Representação equilibrada entre mulheres e homens nos júris de concursos)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/58

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Novembro de 2010 — Bartha/Comissão
   (Processo F-50/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Concurso geral - Não inscrição do nome na lista de reserva - Representação equilibrada entre mulheres e homens nos júris de concursos)
   2011/C 30/109
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Gábor Bartha (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Homoki, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall, V. Bottka e A. Sipos, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão do EPSO de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/56/06.

      Dispositivo

               1.

               A decisão de 23 de Janeiro de 2008, por meio da qual o júri do concurso EPSO/AD/56/06 indeferiu o pedido de G. Bartha de reexame da decisão do referido júri que indeferiu a candidatura deste, é anulada.

               2.

               É negado provimento quanto ao demais.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 209, de 15.8.2008, p. 73.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-149/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Commissioners of Customs & Excise contra First Choice Holidays plc ("Sexta Directiva IVA — Artigo 26.°, n.° 2 — Regime especial de tributação das agências de viagens e dos organizadores de circuitos turísticos — Matéria colectável — Margem — Montante total pago pelo viajante")

text:
2.8.2003                   PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 184/7
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                               (Sexta Secção)                                                           (Quinta Secção)
                        de 19 de Junho de 2003
                                                                                de 12 de Junho de 2003
no processo C-149/01 [pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil                        no processo C-234/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
Division)]: Commissioners of Customs & Excise contra                         sentado pelo Finanzgericht Berlin): Arnoud Gerritse
                      First Choice Holidays plc (1)                                         contra Finanzamt Neukölln-Nord (1)
(«Sexta Directiva IVA — Artigo 26.o, n.o 2 — Regime                          («Imposto sobre o rendimento — Não residentes —
especial de tributação das agências de viagens e dos organi-                 Artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
zadores de circuitos turísticos — Matéria colectável —                       artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE)
         Margem — Montante total pago pelo viajante»)                         — Isenção de base — Dedução das despesas profissionais»)
                              (2003/C 184/12)                                                           (2003/C 184/13)
                         (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                          tânea da Jurisprudência»)                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                                                                                tânea da Jurisprudência»)
No processo C-149/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,              No processo C-234/01, que tem por objecto um pedido
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                   CE, pelo Finanzgericht Berlin (Alemanha), destinado a obter,
jurisdicional entre Commissioners of Customs & Excise e First                no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Arnoud
Choice Holidays plc, uma decisão a título prejudicial sobre a                Gerritse e Finanzamt Neukölln-Nord, uma decisão a título
interpretação do artigo 26.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/              prejudicial sobre a interpretação do artigo 52.o do Tratado CE
CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni-                  (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), o Tribunal de
zação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos                   Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathelet (relator),
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do                       presidente de secção, C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward,
imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                       P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de                     M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 12 de
Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen, presidente               Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
da Segunda Secção, exercendo funções de presidente da Sexta
Secção, C. Gulmann (relator), V. Skouris, F. Macken e
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,                   1)    Os artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em                      artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE)
19 de Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                            opõem-se a uma legislação nacional como a em causa no
seguinte:                                                                          processo principal que, regra geral, atende, quando da tributação
                                                                                dos não residentes, aos rendimentos brutos, sem dedução das
                                                                                despesas profissionais, enquanto os residentes são tributados
O artigo 26.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de                pelos seus rendimentos líquidos, após dedução dessas despesas.
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
— Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria               2)    Em contrapartida, os referidos artigos do Tratado não se opõem
colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que o conceito            a essa mesma legislação quando sujeita, regra geral, os rendi-
de «montante total pago pelo viajante», na acepção desta disposição,               mentos dos não residentes a um imposto definitivo à taxa
inclui a quantia adicional que uma agência de viagens que opera na                 uniforme de 25 %, retido na fonte, enquanto os rendimentos
qualidade de intermediário por conta de um organizador de circuitos                dos residentes são tributados de acordo com uma tabela
turísticos deve, em circunstâncias como as descritas na decisão de                 progressiva que inclui uma parte de base isenta, desde que a
reenvio, pagar a este último, para além do preço pago pelo viajante e              taxa de 25 % não seja superior à que seria efectivamente
na medida do desconto a este feito pela referida agência de viagens                aplicada ao interessado, de acordo com a tabela progressiva,
relativamente ao preço da viagem fixado no catálogo do organizador de              aos rendimentos líquidos acrescidos do montante correspondente
circuitos turísticos.                                                              à parte de base isenta.
(1) JO C 173, de 16.6.2001.                                                  (1) JO C 245, de 1.9.2001.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Setembro de 1999 no processo T-157/98, Graça Oliveira contra Parlamento Europeu (Funcionários - Promoção - Exame comparativo dos méritos)

text:
30.10.1999             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 314/9
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            dos acontecimentos ocorridos na República Democrática da
                                                                         Somália, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção),
                 de 21 de Setembro de 1999                               composto por: B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras,
                                                                         juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu, em 4 de Agosto de 1999,
no processo T-157/98, Graça Oliveira contra Parlamento                   um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                            Europeu (1)
                                                                         1. A acção é julgada inadmissı́vel.
(Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos
                             méritos)                                    2. O demandante suportará além das suas despesas as da Comissão.
                         (1999/C 314/20)
                                                                         (1) JO C 312 de 10.10.1998.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-157/98, Graça Oliveira, funcionária do Parla-
mento Europeu, residente no Luxemburgo, representada por
Jean-Noël Louis e Françoise Parmentier, advogados no foro de
Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da
fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento
Europeu (agente: João Sant’Anna), que tem por objecto um                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
pedido destinado à anulação da decisão do Parlamento de não                                 PRIMEIRA INSTÂNCIA
promover a recorrente ao grau B 4 no âmbito do exercı́cio de
promoção 1997, o Tribunal (Terceira Secção), composto por:                                   de 20 de Julho de 1999
M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário:
B. Pastor, administradora principal, proferiu, em 21 de Setem-
bro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:            no processo T-59/99 R, Ventouris Group Enterprises SA
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
1. É negado provimento ao recurso.
2. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.            (Concorrência — Pagamento da coima — Garantia bancária
                                                                         — Processo de medidas provisórias — Suspensão da exe-
                                                                                cução)
(1) JO C 378 de 5.12.1998.
                                                                                (1999/C 314/22)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                         No processo T-59/99 R, Ventouris Group Enterprises SA, com
                    de 4 de Agosto de 1999                               sede no Panamá, representada pelas Maria Proestou e Maria
                                                                         Velmachou, advogados no foro de Atenas, com domicı́lio
no processo T-106/98, Fratelli Murri SpA contra Comissão                escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Claude
                das Comunidades Europeias (1)                            Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias (agentes: Dimitris Triantafyllou e
                                                                         Richard Lyal), que tem por objecto um pedido, por um
(Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-                 lado, de suspensão da execução da decisão 1999/271/CE da
                  tual — Prazo de prescrição)                           Comissão de 9 de Dezembro de 1998, relativa a um processo
                                                                         de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE (IV/34.466 — ???
                         (1999/C 314/21)                                 Transbordeurs grecs? Ferry boats gregos?) (JO 1999, L 109,
                                                                         p. 24), que aplica à requerente uma coima de 1,01 milhão de
                                                                         ecus, por violação do artigo 85.o do Tratado CE (actualmente
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        artigo 81.o CE), e, por outro lado, que dispensa, sem condição,
                                                                         da obrigação para a requerente de prestação uma garantia
No processo T-106/98, Fratelli Murri SpA, com sede em                    bancária como condição da não cobrança imediata do mon-
Roma, representada por Karl-Gustav von Luschka, advogado                 tante da coima aplicada pela decisão, o Presidente do Tribunal
em Dresde, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     de Primeira Instância proferiu, em 20 de Julho de 1999, um
escritório do advogado Claude Medernach, 8-10, rue Mathias              despacho cuja parte decisória é a seguinte:
Hardt, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
Etienne Lasnet e Barbara Brandtner), que tem por objecto um              1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.
pedido de indemnização, em aplicação dos artigos 178.o do
Tratado CE (actualmente artigo 235.o CE) e 215.o, segundo
parágrafo, do Tratado CE (actualmente artigo 288.o, segundo             2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
parágrafo, CE) do prejuı́zo pretensamente sofrido pela reque-
rente no quadro da execução da realização do projecto
«Baardaheere Agricultural Experimental Station» na sequência


title: Processo C-388/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana ( Incumprimento de Estado — Conservação dos habitats naturais — Fauna e flora selvagens — Zona de protecção especial Valloni e steppe pedegarganiche )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-388/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Conservação dos habitats naturais - Fauna e flora selvagens - Zona de protecção especial “Valloni e steppe pedegarganiche’)
   (2007/C 269/16)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Aresu e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente, G. Fiengo, avvocato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2, p. 125) e dos artigos 6.o, n.os 2, 3 e 4, e 7.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Obrigação de tomar as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats das espécies — Desenvolvimentos industriais que afectam o parque nacional de Gargano
   Parte decisória

               1)

               Não tendo adoptado as medidas adequadas para evitar a deterioração dos habitats naturais e dos habitats de espécies na zona de protecção especial «Valloni e steppe pedegarganiche», bem como as perturbações que afectam as espécies para as quais essa zona foi designada, a República Italiana não cumpriu, no que diz respeito ao período anterior a 28 de Dezembro de 1998, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e, no que diz respeito ao período posterior a essa data, as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 22 de 28.1.2006.


title: Processo C-272/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Toscana (Itália) em 21 de maio de 2013 — Equoland Soc. coop. arl/Agenzia delle Dogane

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale per la Toscana (Itália) em 21 de maio de 2013 — Equoland Soc. coop. arl/Agenzia delle Dogane
   (Processo C-272/13)
   2013/C 207/53
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Regionale per la Toscana

      Partes no processo principal

      Recorrente: Equoland Soc. coop. arl

      Recorrida: Agenzia delle Dogane

      Questões prejudiciais

               1.

               Nos termos do artigo 16.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE (1), do Conselho, de 17 de maio de 1977, e dos artigos 154.o e 157.o da Diretiva 2006/112/CEE (2), o destino dos bens importados num regime de entreposto não aduaneiro, concretamente, para um entreposto IVA, é suficiente para permitir a isenção do pagamento de IVA à importação, mesmo que a entrada das mercadorias no entreposto ocorra apenas por via documental e não fisicamente?

               2.

               A Sexta Diretiva 77/388/CEE e a Diretiva 2006/112/CE opõem-se a uma prática de um Estado-Membro que consiste em cobrar o IVA à importação apesar de este — por erro ou irregularidade — ter sido pago pelo mecanismo da reverse charge [autoliquidação], através de autofaturação e da correspondente inscrição no registo de vendas e aquisições?

               3.

               O facto de o Estado-Membro exigir o IVA já pago através do mecanismo da reverse charge [autoliquidação], mediante autofaturação e correspondente inscrição no registo de vendas e aquisições, viola o princípio da neutralidade do IVA?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 247, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-182/96

text:
C 314/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30.10.1999
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                       Cancelamento do processo C-259/98 (1)
o Tribunal se digne:
                                                                                (1999/C 314/13)
1. declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar          Por despacho de 29 de Junho de 1999 o Presidente do
     execução à Directiva 94/67/CE do Conselho, de 16 de            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     Setembro de 1994, relativa à incineração de resı́duos          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-259/98:
     perigosos (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar as         Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
     referidas medidas à Comissão, o Reino da Bélgica não          ral da Alemanha.
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     daquela Directiva.
                                                                     (1) JO C 278 de 5.9.1998.
2. condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o                     Cancelamento do processo C-64/99 (1)
qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os                                 (1999/C 314/14)
Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
fixados nas directivas. Este prazo expirou em 31 de Dezembro         Por despacho de 1 de Julho de 1999, o Presidente do
de 1996 sem que o Reino da Bélgica tenha adoptado as                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
disposições necessárias para dar execução à directiva mencio-     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-64/99
nada no pedido da Comissão.                                         [pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice (England
                                                                     & Wales), Queen’s Bench Division (Commercial Court)]: Pace
                                                                     Airline Services Ltd contra Aerotrans Luftfahrtagentur GmbH.
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 34.
                                                                     (1) JO C 121 de 1.5.1999.
            Cancelamento do processo C-182/96 (1)
                         (1999/C 314/12)
                                                                                Cancelamento do processo C-406/95 (1)
Por despacho de 22 de Junho de 1999 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                      (1999/C 314/15)
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-182/96:
República Federal da Alemanha contra Comissão das Comuni-          Por despacho de 8 de Julho de 1999 o Presidente da Sexta
dades Europeias.                                                     Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                     ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-406/95: República Italiana contra Comissão das Comunida-
(1) JO C 210 de 20.7.1996.                                           des Europeias.
                                                                     (1) JO C 46 de 17.2.1996.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Março de 1997 no processo T-179/96 R: J. Antonissen contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Quotas leiteiras - Acção de indemnização, decorrente da responsabilidade extracontratual da Comunidade - Pedido de medidas provisórias - Pagamento a título provisório de uma parte da indemnização solicitada - Condições - Inexistência)

text:
N? C 181 /14           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14 . 6 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               tante de 258 565,38 florins neerlandeses acrescido de juros
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             à taxa de 5% , contados desde 1 de Setembro de 1996 ,
                    de 16 de Abril de 1997                         bem como da quantia de 20 000 florins neerlandeses por
                                                                   ano, a contar do dia da apresentação do pedido de medi
no processo T-80/96: Ana Maria Fernandes Leite Mateus              das provisórias até ao dia em que o Tribunal de Primeira
            contra Conselho da União Europeia (')                  Instância proferir a sua decisão em sede de mérito, o Presi
(Funcionários — Concurso geral — Não admissão à pres              dente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em
     tação de provas — Experiência profissional exigida)           21 de Março de 1997, um despacho cuja parte decisória é
                           ( 97/C 181 /26 )                        a seguinte:
                 (Língua do processo: francês)                     1 . E indeferido o pedido de medidas provisórias.
No processo T-80/96 , Ana Maria Fernandes Leite Mateus,            2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
residente em Zaventem ( Bélgica ), representada por Jean
-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei, advoga
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Lu
xemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessan
ge, contra Conselho da União Europeia (agentes: Diego
Canga Fano e Thérèse Blanchet), que tem por objecto um                   DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral                              DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Conselho/C/360, de 3 de Outubro de 1995 , de não admitir
a recorrente a prestar provas no referido concurso, o Tri                             de 21 de Março de 1997
bunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto          no processo T-41/97 R: Antillean Rice Mills contra
por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos,                             Conselho da União Europeia
juízes; secretário: J. Palacio González, administrador, pro
                                                                    (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
feriu, em 16 de Abril de 1997, um acórdão cuja parte de
                                                                   — Medida de protecção — Processo de medidas provisó
cisória é a seguinte :
                                                                   rias — Pedido de suspensão da execução — Urgência —
1 . A decisão do júri do concurso Conselho/C/360, de                                           Inexistência)
      3 de Outubro de 1995, de não admitir Ana Maria F.                                      ( 97/C 181 /28 )
      Leite Mateus a prestar provas no referido concurso é
      anulada .                                                                    (Língua do processo: neerlandês)
2 . O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem            No processo T-41 /97 R, Antillean Rice Mills NV, estabele
      como as da recorrente.
                                                                   cida em Bonaire ( Antilhas neerlandesas ), representada por
                                                                   W. Knibbeler, advogado no foro de Amsterdão, e K. J. De
(') JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .                                fares, advogado no foro de Roterdão, com domicílio esco
                                                                   lhido no Luxemburgo no escritório do advogado M.
                                                                    Loesch, 11 , rue Goethe, apoiada pelo Reino dos Países
                                                                   Baixos (agente: M. Fierstra ) contra Conselho da União
                                                                   Europeia ( agentes: R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin ),
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                           apoiado pela República Italiana ( agente: F. Quadri ) e pela
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             Comissão das Comunidades Europeias ( agente : T. van
                                                                    Rijn ), que tem por objecto um pedido de suspensão da
                    de 21 de Março de 1997
                                                                   execução do Regulamento ( CE) n" 304/97 do Conselho,
no processo T-179/96 R: J. Antonissen contra Conselho da            de 17 de Fevereiro de 1997, que instaura medidas de pro
    União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias             tecção relativamente à importação de arroz originário dos
 (Quotas leiteiras — Acção de indemnização, decorrente da           países e territórios ultramarinos (JO n? L 51 , p . 1 ), e, a tí
responsabilidade extracontratual da Comunidade — Pedi              tulo subsidiário, um pedido destinado à adopção de qual
 do de medidas provisórias — Pagamento a título provisó            quer medida necessária ou adequada, o presidente do Tri
rio de uma parte da indemnização solicitada — Condições             bunal de Primeira Instância proferiu, em 21 de Março de
                          — Inexistência)                           1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                            ( 97/C 181/27 )                         1 . O Reino dos Países Baixos pode intervir em apoio dos
                (Língua do processo: neerlandês)                        pedidos da requerente, no processo de medidas provi
                                                                        sórias.
No processo T-179/96 R, J. Antonissen, residente em Giet
hem ( Países Baixos ), representado por E. H. Pijnacker             2 . A República Italiana e a Comissão podem intervir em
Hordijk, advogado no foro de Amsterdão, e T. P. J. von                  apoio dos pedidos do requerido, no processo de medi
 Oers, advogado no foro da Haia, com domicílio escolhido                das provisórias.
 no Luxemburgo no escritório do advogado L. Frieden, 62,
 avenue Guillaume, contra Conselho da União Europeia                3 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
 ( agentes: G. Houttuin, A.-M. Colaert e J.-P. Hix ) e Comis
 são das Comunidades Europeias ( agente: T. Van Rijn), que          4 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
 tem por objecto um pedido de condenação da Comunida
 de Europeia no pagamento, a título provisório, do mon


title: Processo T-236/07: Recurso interposto em 4 de Julho de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/41

         Recurso interposto em 4 de Julho de 2007 — República Federal da Alemanha/Comissão
   (Processo T-236/07)
   (2007/C 211/77)
   Língua do processo: Alemão
   Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representante: M. Lumma e J. Müller)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão C (2007) 1901 da Comissão de 27 de Abril de 2007, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», para o exercício financeiro de 2006, na medida em que considera a recorrente responsável por um montante de 1 750 616,27 Euros;

               —

               condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão da Comissão C (2007) 1901, final, de 27 de Abril de 2007, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros a título das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», para o exercício financeiro de 2006, e requer a sua anulação, na medida em que considera a recorrente responsável por 50 % de certas restituições à exportação não recuperáveis.
   Como fundamento do seu recurso alega a recorrente, em primeiro lugar, que a recorrida aplicou ilegalmente a regra da assunção de 50 % das consequências financeiras da falta de recuperação com base no artigo 32.o n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 (1). Na opinião da recorrente esta disposição não é aplicável nos casos que foram notificados, nos termos do artigo 5.o n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 595/91 (2).
   Em segundo lugar a recorrente alega que a recorrida, em alguns dos casos controvertidos, não respeitou os princípios da boa administração, uma vez que não cumpriu a sua obrigação de autolimitação resultante da Declaração de 4 de Maio de 1995.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, S. 1).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 595/91 do Conselho, de 4 de Março de 1991, relativo às irregularidades e à recuperação das importâncias pagas indevidamente no âmbito da política agrícola comum, assim como à organização de um sistema de informação nesse domínio, e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 283/72 (JO L 67, S. 11).


title: Processo C-407/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 20 de julho de 2016 — SIA «Aqua Pro»/Valsts ieņēmumu dienests

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/36

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 20 de julho de 2016 — SIA «Aqua Pro»/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-407/16)
   (2016/C 343/49)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Demandante: SIA «Aqua Pro»

      Demandada: Valsts ieņēmumu dienests

      Questões prejudiciais

               1)

                           a)

                           Deve o artigo 220.o, n.os 1 e 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (1), ser interpretado no sentido de que o registo da liquidação do montante dos direitos devidos reconhecidos pela administração deve entender-se efetuado no momento da decisão de registo da liquidação ou no momento da determinação pela administração da obrigação de pagamento dos direitos, independentemente do facto de a referida decisão ser objeto de impugnação administrativa e de recurso para os tribunais?

                           b)

                           Devem os artigos 236.o e 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretados no sentido de que no momento em que a administração toma a decisão de registo da liquidação do montante correspondente dos direitos e determina a obrigação do devedor de proceder ao seu pagamento (decisão que foi tomada pela administração Estatal no caso em apreço), mas tendo o devedor impugnado administrativamente essa decisão e dela recorrido para os tribunais, deve simultaneamente ser requerida a dispensa de pagamento ou o reembolso desses direitos, de acordo com os artigos 236.o ou 239.o do Regulamento (ou pode considerar-se, alternativamente, que, neste caso, a impugnação da decisão da administração constitui também um pedido de dispensa de pagamento ou de reembolso da dívida tributária)? Em caso de resposta afirmativa, qual é então a diferença material entre a fiscalização da legalidade da decisão administrativa de registo da liquidação e da obrigação de pagamento dos direitos, por um lado, e a questão a ser resolvida em conformidade com o artigo 236.o, por outro?

                           c)

                           Deve o artigo 236.o, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, ser interpretado no sentido de que a impugnação da decisão da administração que determina a obrigação de pagamento dos direitos e a duração do processo judicial prorrogam o prazo para a apresentação do pedido de dispensa de pagamento ou reembolso dos direitos (ou justificam o seu não cumprimento)?

                           d)

                           Se se decidir proceder ao registo da liquidação ou à dispensa de pagamento neste processo independentemente da decisão tomada pela Comissão Europeia relativamente a outro Estado-Membro (a Finlândia), incumbe à autoridade aduaneira ou ao tribunal, tendo em conta o artigo 869.o, alínea b), do Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (2), assim como o montante dos eventuais direitos no processo considerado, transmitir a questão do não registo da liquidação ou da dispensa de pagamento dos direitos à Comissão Europeia?

               2)

                           a)

                           Ao aplicar-se o artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve proceder-se à verificação a posteriori das circunstâncias relativas à conduta das autoridades e do exportador de um país terceiro (no caso em apreço, o Cambodja), investigadas no quadro da missão do OLAF? Ou deve entender-se que a descrição geral das circunstâncias constante do relatório do OLAF sobre o referido comportamento tem caráter probatório?

                           b)

                           Os dados obtidos na verificação a posteriori, mesmo que se refiram ao caso de um Estado-Membro concreto, têm caráter decisivo relativamente ao relatório do OLAF?

                           c)

                           Deve interpretar-se o artigo 875.o do Regulamento n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, no sentido de que a decisão da Comissão Europeia, tomada de acordo com o referido relatório do OLAF relativamente a outro Estado-Membro (a Finlândia), é vinculativa para o Estado-Membro?

                           d)

                           Há que efetuar a verificação a posteriori e utilizar a informação nela obtida se a Comissão Europeia, tendo por base o relatório do OLAF, tiver já tomado uma decisão de não registo da liquidação dos direitos relativamente a outro Estado-Membro e aplicado o artigo 875.o do Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro?

               3)

               Para se avaliar se o sujeito passivo agiu com motivos razoáveis e boa-fé, para efeitos da aplicação do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, pode ser relevante para o caso concreto o facto de a operação de importação de mercadorias ter por base um contrato de distribuição?

      (1)  JO 1992, L 302, p. 1.

      (2)  JO 1993, L 253, p. 1.


title: Processo C-560/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 30 de outubro de 2013 — Finanzamt Ulm/Ingeborg Wagner-Raith, enquanto sucessora de Maria Schweier

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 30 de outubro de 2013 — Finanzamt Ulm/Ingeborg Wagner-Raith, enquanto sucessora de Maria Schweier
   (Processo C-560/13)
   2014/C 24/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Ulm

      Recorrida: Ingeborg Wagner-Raith, enquanto sucessora de Maria Schweier

      Outra parte no processo: Bundesministerium der Finanzen

      Questões prejudiciais

               1.

               A livre circulação de capitais consagrada no artigo 73.o-B do Tratado CE (desde 1 de maio de 1999: artigo 56.o CE) (1) não se opõe, no caso de participações em fundos de investimento de países terceiros, a uma norma nacional [neste caso: o § 18, n.o 3, da Lei das participações em investimentos no estrangeiro (Auslandinvestmentgesetz)], segundo a qual, em determinadas circunstâncias, aos nacionais titulares de participações em fundos de investimento estrangeiros são imputados, além dos rendimentos distribuídos por esses fundos, rendimentos fictícios no montante de 90 por cento da diferença entre o primeiro e o último preço de recompra do ano, ou pelo menos 10 por cento do último preço de recompra (ou do valor em bolsa ou de mercado), porquanto essa norma, que se mantém, no essencial, inalterada desde 31 de dezembro de 1993, está relacionada com a prestação de serviços financeiros na aceção da norma de proteção de direitos adquiridos constante do artigo 73.o-C, n.o 1, do Tratado CE (desde 1 de maio de 1999: artigo 57.o, n.o 1, CE) (2)?
               No caso de a resposta à questão 1 ser negativa:

               2.

               A participação num fundo de investimento deste tipo, com sede num país terceiro, representa sempre um investimento direto na aceção do artigo 73.o-C, n.o 1, do Tratado CE (desde 1 de maio de 1999: artigo 57.o, n.o 1, CE) ou a resposta a esta questão depende de saber se a participação confere ao investidor, por força de disposições nacionais do Estado da sede do fundo de investimento ou por outros motivos, a possibilidade de participar efetivamente na gestão ou no controlo do fundo de investimento?

      (1)  Artigo 63.o TFUE.

      (2)  Artigo 64.o, n.o 1, TFUE.


title: Processo T-10/01: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 Lichtwer Pharma AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
2.6.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 161/19
por objecto um pedido no sentido de obter a suspensão do                Titular de uma marca            sociedade de responsabilidade
Regulamento (CE) n.o 2081/2000 da Comissão, de 29 de                    contrária ou de um sinal       limitada Orsem, Neully-sur-Seine,
Setembro de 2000, que continua com a aplicação das medidas              em conflito:                    França
de protecção relativas às importações a partir dos paı́ses e
territórios ultramarinos de produtos do sector do açúcar que           Marca ou sinal em con-          a marca dinamarquesa PREDO-
acumulam a origem CE/PTU (JO L 246, p. 64), ou qualquer                  flito:                          NIUM, a marca grega PREDO-
outra medida provisória de molde a proteger os interesses da                                            NIUM, a marca sueca PREDO-
requerente, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância,                                              NIUM, e a marca britânica PRE-
proferiu, em 1 de Fevereiro de 2001, um despacho cuja parte                                              DONIUM para produtos da
decisória é a seguinte:                                                                                classe 5
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                     Decisão da divisão de         deferimento da oposição e indefe-
                                                                         oposição:                      rimento do pedido
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                         Decisão da Câmara de           indeferimento do recurso da re-
                                                                         recurso:                        corrente
                                                                         Fundamentos:                    Violação do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94, sobre a marca comuni-
                                                                                tária [(artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b)]
Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 Lichtwer                                                     — Inexistência de perigo de con-
Pharma AG contra o Instituto de Harmonização do                                                         fusão.
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                        (Processo T-10/01)
                          (2001/C 161/42)
(Lı́ngua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.o, n.o 2,
do Regulamento de Processo — Lı́ngua em que a petição foi redigida:     Recurso interposto em 1 de Março de 2001 pela P&O
                               alemão)                                  European Ferries (Portsmouth) Limited contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
Deu entrada 22 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                                          (Processo T-49/01)
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) interposto por Lichtwer Pharma AG,
Berlim (Alemanha), representada pelo advogado Robert Kunz-                                          (2001/C 161/43)
-Hallstein. A outra parte interveniente na Câmara de recurso
era a sociedade de responsabilidade limitada Orsem, Neully
Sur Seine (França).
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         Deu entrada em 1 de Março de 2001, no Tribunal de Primeira
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
      Instituto de Harmonização do mercado interno (marcas,             Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela P&O
      desenhos e modelos), de 8 de Novembro de 2000                      European Ferries (Portsmouth) Limited, representada por Mark
      (processo R 586/1999-2) e indeferir a reclamação, bem             Clough, QC, e Julian Ellison, da firma Ashurst Morris Crisp.
      como
—     condenar a recorrida nas despesas do processo.                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —      declarar, nos termos do artigo 232.o (ex artigo 175.o) do
Fundamentos e principais argumentos                                             Tratado CE, que a Comissão não cumpriu as obrigações
                                                                                que lhe incumbem por força do Tratado, ao não ter
Parte que solicitou a           Lichtwer Pharma AG                              definido a sua posição quanto à denúncia da recorrente
marca comunitária:                                                             de 29 de Fevereiro de 2000 contra a Brittany Ferries e/ou
                                                                                pelo menos quanto a parte da sua denúncia referente ao
Marca solicitada:               marca verbal «SEDONIUM» —                       perı́odo até 1995 que não se insere no âmbito do
                                pedido de marca N.o 312 447                     processo C-31/98 e, em especial, ao não ter dado inı́cio
                                designadamente para produtos da                 ao processo previsto nos termos do artigo 88.o, n.o 2, do
                                classe 5 (medicamentos)                         Tratado CE (ex artigo 93.o, n.o 2);


title: Processo C-476/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Citroën Commerce GmbH/Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs eV (ZLW) «Reenvio prejudicial — Diretivas 98/6/CE e 2005/29/CE — Proteção dos consumidores — Publicidade com indicação do preço — Conceitos de “proposta de venda” e de “preço, incluindo impostos e taxas” — Obrigação de incluir no preço de venda de um veículo automóvel os custos suplementares obrigatórios decorrentes da entrega desse veículo»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Citroën Commerce GmbH/Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs eV (ZLW)
   (Processo C-476/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretivas 98/6/CE e 2005/29/CE - Proteção dos consumidores - Publicidade com indicação do preço - Conceitos de “proposta de venda” e de “preço, incluindo impostos e taxas” - Obrigação de incluir no preço de venda de um veículo automóvel os custos suplementares obrigatórios decorrentes da entrega desse veículo»)
   (2016/C 335/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Citroën Commerce GmbH

      Recorrida: Zentralvereinigung des Kraffahrzeuggewerbes zur Aufrechterhaltung lauteren Wettbewerbs eV (ZLW)

      Dispositivo

   O artigo 3.o da Diretiva 98/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicações dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores, conjugado com o artigo 1.o e o artigo 2.o, alínea a), da mesma diretiva, deve ser interpretado no sentido de que as despesas de entrega de um veículo automóvel pelo fabricante ao vendedor, que fiquem a cargo do consumidor, devem ser incluídas no preço de venda desse veículo indicado numa publicidade feita por um comerciante, quando, tendo em conta todas as características dessa publicidade, ela constitua aos olhos do consumidor uma proposta de venda relativa ao referido veículo. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se todos estes elementos estão reunidos.

      (1)  JO C 462, de 22.12.2014.


title: Processo T-720/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2015 — Gat Microencapsulation/IHMI — BASF (KARIS) [«Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária KARIS — Marcas nominativas comunitária e internacional anteriores CARYX — Marcas nominativas nacionais e do Benelux anteriores AKRIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2015 — Gat Microencapsulation/IHMI — BASF (KARIS)
   (Processo T-720/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária KARIS - Marcas nominativas comunitária e internacional anteriores CARYX - Marcas nominativas nacionais e do Benelux anteriores AKRIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 389/45)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Gat Microencapsulation GmbH, anteriormente Gat Microencapsulation AG (Ebenfurth, Áustria) (representantes: S. Soler Lerma e C. March Cabrelles, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: BASF SE (Ludwigshafen, Alemanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 28 de outubro de 2013 (processo R 1862/2012-5), relativo a um procedimento de oposição entre a BASF SE e a Gat Microencapsulation AG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Gat Microencapsulation GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 71 de 8.3.2014


title: Processo T-599/11: Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 — Eni/IHMI — EMI (IP) (ENI)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/29

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 — Eni/IHMI — EMI (IP) (ENI)
   (Processo T-599/11)
   2012/C 32/61
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Eni SpA (Roma, Itália) (representantes: D. De Simone e G. Orsoni, lawyers)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: EMI (IP) Ltd (Londres, Reino Unido)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 8 de setembro de 2011, no processo R 2439/2010-1; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas de todas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ENI», para produtos e serviços das classes 1-4, 6-7, 9, 11, 14, 16-19, 22, 25 e 35 a 45 — Pedido de marca comunitária n.o 6488076

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca comunitária n.o 4197315 da marca nominativa «EMI», para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 38, 41 e 42; Registo de marca comunitária n.o 6167357 da marca figurativa «EMI», para produtos e serviços das classes 9, 16, 28, 35, 38, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente impugna a referida decisão da Primeira Câmara de Recurso com base nos seguintes três fundamentos: (i) declaração de semelhança dos produtos e serviços errada e não fundamentada, baseada numa compreensão e aplicação erradas da jurisprudência anterior nesta matéria; (ii) interpretação e aplicação erradas do acórdão Praktiker, revelando uma compreensão errada dos princípios antimonopólio que lhe subjazem e, em particular, da razão que conduziu à introdução do registo de serviços de retalho; e (iii) declaração da semelhança dos sinais errada e declaração de um risco de confusão errada.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos do Tribunal Superior de Justicia de Catalunya, de 3 e 9 de Dezembro de 1996, nos processos entre Fuerzas Eléctricas de Catalunya SA (FECSA), e Autopistas Concesionaria Española SA, contra Tribunal Económico-Administrativo Regional de Catalunya e Departament d'Economia i Finances de la Generalitat de Catalunya (Processos C-31/97 e C-32/97)

text:
N? C 94/6               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  22 . 3 . 97
necessárias para se conformar com o disposto na Directiva                   cação da relação jurídica por força da qual o cidadão de
90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa                    um Estado-membro solicita à administração das finanças a
ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entra                  restituição das quantias pagas em violação do referido
das de activos, e permutas de acções entre sociedades de                    artigo 10 ? da Directiva 69/335/CEE.
Estados-membros diferentes (').
                                                                            (') JO n° L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
Fundamentos e principais argumentos
Nos termos do disposto no artigo 12?, n ? 1 , da referida di
rectiva , os Estados-membros deviam ter posto em vigor as
medidas previstas pela directiva até 1 de Janeiro de 1992 ,
o mais tardar, comunicando-as à Comissão . As autorida                     Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos
des helénicas admitem que não adoptaram ainda as medi                      do Tribunal Superior de Justicia de Catalunya, de 3 e 9 de
das necessárias , por dificuldades internas à ordem jurídica                Dezembro de 1996, nos processos entre Fuerzas Eléctricas
helénica , mas também pela não entrada em vigor, a nível                    de Catalunya SA ( FECSA), e Autopistas Concesionaria
comunitário, da décima directiva sobre a fusão transfon                    Española SA, contra Tribunal Económico-Administrativo
teiras de sociedades anónimas e do regulamento sobre o                      Regional de Catalunya e Departament d'Economia i Fi
estatuto da sociedade europeia .                                                         nances de la Generalitat de Catalunya
                                                                                ( Processos C-31/97 e C-32/97)
A Comissão sustenta que tais motivos não podem isentar
a República Helénica das suas obrigações de transposição                                                 ( 97/C 94/ 13 )
da directiva .
                                                                            Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida
(') JO n° L 225 de 20 . 8 . 1990, p . 1 .                                   des Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por des
                                                                            pachos do Tribunal Superior de Justicia de Catalunya, de
                                                                            3 e 9 de Dezembro de 1996 , nos processos entre Fuerzas
                                                                            Eléctricas de Catalunya SA ( FECSA ) ( processo C-31 /97 ), e
                                                                            Autopistas Concesionaria Española SA ( processo C-32/
                                                                            /97 ), e 1 . Tribunal Económico-Administrativo Regional de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                   Catalunya e 2 . Departament d'Economia i Finances de la
Pretura di Roma, de 17 de Dezembro de 1996, nos proces                     Generalitat de Catalunya , que deram entrada na Secretaria
sos aí pendentes entre o Ministério das Finanças e 1 . IN.-                 do Tribunal de Justiça , em 23 de Janeiro de 1997.
CO.GE. '90 Sri, 2 . Idelgard Sri, 3 . íris '90 Sri, 4 . Camed
Sri, 5 . P. P. A. — Pomezia Progetti Appalti Sri, 6. Edilcam                 O Tribunal Superior de Justicia de Catalunya solicita ao
Sri, 7. Impresa A. Cecchini E C Sri, 8 . Emo Sri, 9. Emoda                  Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques
Sri, 10. Sappesi Sri, 11 . Ing. Luigi Martini Sri . 12 . Giaco             tão :
                      mo Sri e 13 . Mafar Sri
                 (Processos C-10/97 a C-22/97)                              Nos termos do disposto na Directiva 66/335/CEE do Con
                                                                             selho ('), artigos 11 ?, alínea b ), e 12 ?, está de acordo com
                             ( 97/C 94/12 )                                  a regulamentação comunitária a pretensão da administra
                                                                             ção espanhola de sujeitar ao imposto sobre actos jurídicos
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        documentados as escrituras de amortização de obrigações
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     (cancelamento de empréstimos ) ou, pelo contrário tal pre
 da Pretura di Roma , de 17 de Dezembro de 1996 , nos                        tensão é contrária à mesma e, por conseguinte, deve ser in
 processos aí pendentes entre o Ministério das Finanças e                    deferida por ser incompatível com a referida regulamenta
 1 . IN. CO . GE. ' 90 Sri , 2 . Idelgard Sri , 3 . íris ' 90 Sri , 4 . Ca  ção comunitária ?
 med Sri , 5 . P. P. A. — Pomezia Progetti Appalti Srl, 6 .
 Edilcam Srl, 7. Impresa A. Cecchini E C Srl , 8 . Emo Srl ,                 (') JO n ? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
 9 . Emoda Srl , 10 . Sappesi Srl, 11 . Ing. Luigi Martini Srl ,
 12 . Giacomo Srl e 13 . Mafar Srl , que deu entrada na Se
 cretaria do Tribunal de Justiça em 16 de Janeiro de 1997.
 A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se
 pronuncie sobre a seguinte questão :                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do
                                                                             presidente do Rechtbank van Koophandel te Hasselt, de
 Se a incompatibilidade entre o artigo 10 ? da Directiva 69/                  10 de Janeiro de 1997, no processo entre N.V. Colim e
 /335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969 ( 1 ) inter                                      NV Bigg's-Continent Noord
 pretado nos termos que decorrem do acórdão do Tribunal                                              ( Processo C-33/97)
 de Justiça de 20 de Abril de 1993 ( nos processos apensos
 C-71 e C-178 ), e o artigo 3 ?, n ?s XVIII e XIX , do decreto                                            ( 97/C 94/ 14
 -lei n ? 853 , de 19 de Dezembro de 1984, transformado na
 lei n ? 17, de 17 de Fevereiro de 1985 , implica, com base                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 nos critérios de integração entre a legislação nacional e a                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença
 comunitária estabelecidos pelo mesmo Tribunal, a não                         do presidente do Rechtbank van Koophandel te Hasselt,
 aplicação total dos referidos n ?s XVIII e XIX do artigo 3 ?,                de 10 de Janeiro de 1997, no processo entre N.V. Colim e
 e, em especial , se obriga a que o juiz nacional não atente                  NV Bigg's-Continent Noord, que deu entrada na Secreta
 nas referidas normas internas, mesmo em sede de qualifi                      ria do Tribunal de Justiça em 24 de Janeiro de 1997 .


title: Cancelamento do processo T-307/99

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/43

         Cancelamento do processo T-307/99 (1)

   (2004/C 228/100)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 11 de Maio de 2004, o presidente da Segunda Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-307/99, Oliecentrum Strijbos B. V., apoiada pelo Reino dos Países Baixos, contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 63 de 4.3.2000.


title: Processo C-86/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n. ° 1 de Granada (Espanha) em 18 de fevereiro de 2014 — Marta León Medialdea/Ayuntamiento de Huetor Vega

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.o 1 de Granada (Espanha) em 18 de fevereiro de 2014 — Marta León Medialdea/Ayuntamiento de Huetor Vega
   (Processo C-86/14)
   2014/C 142/27
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social n.o 1 de Granada

      Partes no processo principal

      Demandante: Marta León Medialdea

      Demandado: Ayuntamiento de Huetor Vega

      Questões prejudiciais

               1)

               O trabalhador sem termo não permanente[,] conforme configurado legal e jurisprudencialmente, é[,] nos termos da definição da Diretiva 1999/70/CE (1)[,] um trabalhador com contrato a termo?

               2)

               É compatível com o direito [da União] uma interpretação e aplicação do direito nacional por parte do juiz nacional segundo a qual[,] estando em causa contratos de trabalho a termo fraudulentos no setor público transformados em contratos sem termo não permanentes, a administração pode prover ou extinguir o posto de trabalho unilateralmente, sem pagar uma indemnização ao trabalhador e sem que estejam previstas outras medidas que limitem o uso abusivo da contratação a termo?

               3)

               A mesma atuação da administração seria compatível com o direito [da União] se, ao decidir o provimento ou a extinção do posto de trabalho, procedesse ao pagamento da indemnização prevista para a cessação dos contratos a termo regularmente celebrados?

               4)

               A mesma atuação da administração seria compatível com o direito [da União] se, para a decisão de provimento ou extinção, tivesse de recorrer aos procedimentos e causas previstos para os despedimentos por causas objetivas, com pagamento da mesma indemnização?

      (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).


title: Processo F-31/11: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de março de 2012 — BI/Cedefop (Função pública — Prazo de recurso — Língua do indeferimento da reclamação)

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/27

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 7 de março de 2012 — BI/Cedefop
   (Processo F-31/11) (1)

   (Função pública - Prazo de recurso - Língua do indeferimento da reclamação)
   2012/C 126/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: BI (Evosmos, Grécia) (Representante: A. Lucas, advogado)

      Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Representantes: M. Fuchs, agente, assistida por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da diretora do Cedefop que rescinde a contratação do requerente e pedido de indemnização dos danos materiais e morais sofridos.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é rejeitado por manifesta inadmissibilidade.

               2.

               BI suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 186 de 25.06.11, p. 33


title: Processo C-445/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juiz Singular do Tribunale di Biella, de 18 de Outubro de 2001, no processo Roberto Simoncello e Piera Boerio contra Direzione Provinciale del Lavoro (Vercelli)

text:
6.4.2002                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 84/37
do Bundesverwaltungsgericht, de 18 de Setembro de 2001, no            despacho do Juiz Singular do Tribunale di Biella, de 18 de
processo Stadt Villingen-Schwenningen contra Ophilia Akosua           Outubro de 2001, no processo Roberto Simoncello e Piera
0wusu, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça           Boerio contra Direzione Provinciale del Lavoro (Vercelli), que
em 19 de Novembro de 2001. O Bundesverwaltungsgericht                 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo            Novembro de 2001.
prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    O exercı́cio da prostituição por uma nacional do Estado-       O Juiz Singular do Tribunale di Biella solicita ao Tribunal de
      -Membro A no Estado Membro B, como actividade                   Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as questões
      autónoma, face ao regime jurı́dico vigente em 16 de Maio       relativas à compatibilidade do artigo 9.o bis, alı́nea 2), da Lei
      de 1997 é abrangido pelo direito de estabelecimento             n.o 608, de 28.11.1996, na parte em que prevê a obrigação de
      (artigo 52.o do Tratado CE) ou pelo direito à livre             a entidade patronal comunicar a admissão de todos os
      prestação de serviços (artigo 59.o do mesmo Tratado)? É       trabalhadores à Sezione Circoscrizionale per l’Impiego, bem
      relevante para a resposta que a que a prostituição seja        como a compatibilidade do artigo 10.o do D. Legisl. n.o 469,
      considerada, no plano do direito interno, à data dos            de 23.12.1997, na parte em que remete para o artigo 9.o bis
      factos, como actividade contraria aos bons costumes e à         da Lei n.o 608/1996, no caso de actividades de mediação
      ordem social?                                                   desenvolvidas por pessoas não autorizadas, com os princı́pios
                                                                      comunitários a que se referem os artigos 39.o, 43.o e 86.o (ex-
2.    Se a resposta à questão 1 for negativa:                        -artigos 48.o, 52.o e 90) do Tratado CE.
      A nacional do Estado-Membro A, atenta o regime jurı́dico
      vigente em 16 de Maio de 1997, tem direito de permane-
      cer no Estado-Membro B por aplicação directa do
      artigo 8.o-A do Tratado CE?
3.    Se a resposta à questão 2 for negativa:
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      A mesma nacional, atento o regime jurı́dico em vigor na         do Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien, 5 de
      mesma data, tem direito de residência nas condições do         Novembro de 2001, no processo DLD Trading Company
      artigo 1.o da Directiva 90/364/CEE do Conselho (1), de             Import-Export, spol.s.r.o. contra República da Áustria
      28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência,
      embora o Estado-Membro B não a tenha ainda transposto
      para direito interno naquela data?                                                    (Processo C-447/01)
4.    Se for dada resposta afirmativa à questão 3:                                            (2002/C 84/64)
      Exige-se que à data da entrada no Estado-Membro B
      possua meios de subsistência bastantes e disso faça
      demonstração suficiente perante as suas competentes
      autoridades ou basta que durante a sua residência não          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      haja nele solicitado assistência social?                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Landesgerichts für Zivilrechtssachen Wien, 5 de
                                                                      Novembro de 2001, no processo DLD Trading Company
(1) JO L 180, p. 26.                                                  Import-Export, spol.s.r.o. contra República da Áustria, que deu
                                                                      entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
                                                                      Novembro de 2001. O Landesgerichts für Zivilrechtssachen
                                                                      Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
                                                                      prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      1.    Foi, através do comportamento institucional descrito,
                                                                            nomeadamente através da alteração da franquia aplicável
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     aos viajantes, realizada pelo § 97a da ZollR-DG, conju-
do Juiz Singular do Tribunale di Biella, de 18 de Outubro                   gado com o § 19a do ZollR-DV, a partir de 1.1.1998,
de 2001, no processo Roberto Simoncello e Piera Boerio                      para 75 EUR ou 100 EUR e da restrição quantitativa da
     contra Direzione Provinciale del Lavoro (Vercelli)                     franquia do imposto sobre o volume de negócios e do
                                                                            imposto de consumo para produtos de tabaco, violada
                       (Processo C-445/01)                                  uma norma do direito comunitário directamente aplicável
                                                                            ou uma directiva, e em caso afirmativo qual?
                          (2002/C 84/63)                              2.    Para o caso de ser dada resposta afirmativa à questão 1:
                                                                            Esta norma do direito comunitário directamente aplicável
                                                                            ou esta directiva que foi violada é uma daquelas que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  fundamenta um direito subjectivo na esfera jurı́dica da
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                     demandante no processo principal?


title: Processo T-198/03: Recurso interposto em 6 de Junho de 2003 pela Bank Austria Creditanstalt AG contra a Commissão das Comunidades Europeias

text:
C 213/38                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               6.9.2003
classificação na prova oral (18 pontos em 40 possíveis) não             Fundamentos e principais argumentos
ter atingido o mínimo exigido de 20 pontos.
O recorrente assenta o seu recurso nos seguintes fundamentos:
                                                                        Em 11 de Junho de 2002, a recorrida tomou a decisão de
                                                                        aplicar uma coima à recorrente e a outros sete bancos
—      Violação do princípio da não discriminação em razão da           austríacos no âmbito do processo COMP/36.571 (Bancos
       nacionalidade, previsto nos artigos 12.o CE e 39.o CE, e         austríacos). A recorrente interpôs recurso desta decisão ( 1).
       violação do princípio da igualdade de tratamento dos
       candidatos de concursos gerais. Está em causa o facto de
       o recorrente, devido à sua nacionalidade austríaca, não
       ter sido admitido a frequentar um seminário de prepa-
       ração para a prova oral organizado pelo Auswärtiges Amt          No presente recurso, a recorrente impugna a decisão da
       alemão (Ministério alemão dos Negócios Estrangeiros) e           recorrida de 5 de Maio de 2003 de publicar a decisão de 11 de
       em que participaram funcionários da Comissão.                    junho de 2002 que aplicava a referida coima à recorrente no
                                                                        Jornal Oficial e previamente na Internet. Através da decisão
—      Composição irregular do júri do concurso, violação de            impugnada, a recorrida indeferiu o pedido da recorrente
       formalidades essenciais e violação da disposição do              quanto à publicação que tencionava fazer da decisão que
       anexo 3 do Estatuto.                                             aplicava a coima.
—      Erro manifesto de apreciação e desvio de poder por parte
       do júri do concurso.
                                                                        A recorrente entende que a publicação da decisão de aplicação
—      Violação de formalidades essenciais pela não avaliação           da coima na forma anunciada é inadmissível. Alega que a
       dos conhecimentos linguísticos do recorrente, ao contrá-         decisão de aplicação da coima não deve ser publicada, porque
       rio do disposto no anúncio do concurso.                          o artigo 21.o, n.o1, do Regulamento n.o 17 não permite a
                                                                        publicação duma decisão tomada ao abrigo do artigo seu 15.o.
( 1) Publicado no Jornal Oficial C 110 A, de 11 de Abril de 2001,
     p. 13.
                                                                        Além disso, a decisão de aplicação da coima, aplicada de forma
                                                                        não confidencial pela recorrida, não devia ser publicada, visto
                                                                        que a publicação — até ao tornar anónimo o nome de pessoas
                                                                        singulares — constitui uma reprodução textual da decisão de
                                                                        aplicação da coima. O Regulamento n.o 17 apenas permite,
                                                                        pelo contrário, a publicação dos elementos mais essenciais da
Recurso interposto em 6 de Junho de 2003 pela Bank                      decisão a publicar.
Austria Creditanstalt AG contra a Commissão das Comu-
                        nidades Europeias
                       (Processo T-198/03)                              A recorrente alega ainda que as partes da decisão de aplicação
                                                                        da coima que se referem ao ano de 1994 não podiam, de
                                                                        modo nenhum, ser publicadas, porque as afirmações não são
                         (2003/C 213/75)                                relevantes para o dispositivo da decisão e porque a recorrida,
                                                                        em 1994, não tinha competência para declarar uma violação
                                                                        do artigo 81.o do Tratado CE pela recorrente. Acresce que
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                        publicar no Jornal Oficial e na Internet a forma não confiden-
                                                                        cial da decisão de aplicação da coima viola o Regulamento
                                                                        n.o 45/2001 (2)
Deu entrada em 6 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Bank
                                                                        (1 ) Processo T-260/02, Bank Austria Creditanstalt/Comissão (JO
Austria Creditanstalt AG, com sede em Viena (Áustria) repre-                 C 274, p. 28).
sentada pelos advogados Christian Zschocke und Jürgen                   (2 ) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do
Beninca.                                                                     Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das
                                                                             pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados
                                                                             pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        circulação desses dados (JO L 8, p. 1).
—      anular a Decisão da recorrida de 5 de Maio de 2003;
—      condenar a Comissão nas despesas.