title: Processo T-30/06: Recurso interposto em  24 de Janeiro de 2006  — Procter & Gamble/IHMI

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/34

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2006 — Procter & Gamble/IHMI
   (Processo T-30/06)
   (2006/C 86/69)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: The Procter & Gamble Company (Cincinnati, USA) [Representante: G. Kuipers, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Novembro de 2005 (Processo R 1072/2004-1), notificada à P&G por carta de 5 de Dezembro de 2005, na medida em que declara que a marca não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94; e

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária requerida: A marca comercial tridimensional consiste numa pastilha quadrada branca apresentando um desenho floral azul com quatro pétalas para produtos que integram a classe 3 (preparações para lavar e branquear e outras substâncias para a lavagem; preparações para limpar, polir, desengordurar e raspar; produtos para a lavagem, a limpeza e o cuidado da louça; sabões) — Pedido de registo n.o 1 683 408
   Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos do recurso: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho n.o 40/94.


title: Processo C-448/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 13 de Outubro de 2008 — Anders Gerdin/Åklagaren

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Svea hovrätt (Suécia) em 13 de Outubro de 2008 — Anders Gerdin/Åklagaren
   (Processo C-448/08)
   (2008/C 327/29)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Svea hovrätt
   Partes no processo principal

      Recorrente: Anders Gerdin

      Recorrido: Åklagaren
   Questões prejudiciais

               1.

               Pode a discriminação em razão da nacionalidade, em determinadas circunstâncias, ser aceite nos mercados nacionais do jogo e da lotaria, por razões imperiosas de interesse geral?

               2.

               Se a política restritiva aplicada a um mercado nacional de jogo e de lotaria prosseguir vários objectivos, sendo um deles o financiamento de actividades sociais, pode considerar-se que este último constitui uma consequência benéfica acessória da política restritiva? Em caso de resposta negativa a esta questão, pode, ainda assim, essa política restritiva ser aceitável se o objectivo do financiamento de actividades sociais não puder ser considerado o objectivo principal da política restritiva?

               3.

               Pode o Estado invocar razões imperiosas de interesse geral como fundamento de uma política de jogo restritiva, se determinadas sociedades controladas pelo Estado promoverem jogos e lotarias, cujas receitas revertem para o Estado, e um dos vários objectivos dessa promoção for o financiamento de actividades sociais? Em caso de resposta negativa a esta questão, pode, ainda assim, essa política restritiva ser aceitável se o financiamento de actividades sociais não for considerado o objectivo principal da promoção?

               4.

               Pode uma proibição total da promoção de jogos e lotarias organizados noutro Estado-Membro por uma sociedade de jogo nele estabelecida, sob a supervisão das autoridades desse Estado-Membro, ser considerada proporcionada relativamente ao objectivo de supervisionar e fiscalizar a actividade do jogo quando, simultaneamente, não existam limites para a promoção de jogos e lotarias organizados por sociedades de jogo estabelecidas no Estado-Membro que adoptou essa política restritiva? Qual é a resposta se o objectivo dessa regulamentação for a limitação do jogo?

               5.

               Um operador de jogo que tenha autorização para exercer uma determinada actividade de jogo num Estado e que seja fiscalizada pelas autoridades competentes desse Estado tem o direito de promover a sua oferta de jogo noutros Estados-Membros, por exemplo através de anúncios nos jornais, sem requerer previamente uma autorização às autoridades competentes desses Estados-Membros? Em caso de resposta afirmativa a esta questão, quer isso dizer que a regulamentação de um Estado-Membro, que criminaliza a promoção da participação em lotarias organizadas no estrangeiro, constitui um entrave à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços que nunca pode ser aceite por razões imperiosas de interesse geral? É relevante, para efeitos da resposta a dar à primeira pergunta, que o Estado-Membro em que o operador de jogo está estabelecido invoque as mesmas razões de interesse geral que o Estado-Membro onde o operador pretende promover a sua actividade de jogo?


title: Processo C-496/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Rheinland-Pfalz, Mainz (Alemanha) em 22 de setembro de 2015 — Alphonse Eschenbrenner/Bundesagentur für Arbeit

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landessozialgericht Rheinland-Pfalz, Mainz (Alemanha) em 22 de setembro de 2015 — Alphonse Eschenbrenner/Bundesagentur für Arbeit
   (Processo C-496/15)
   (2015/C 429/12)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landessozialgericht Rheinland-Pfalz, Mainz

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alphonse Eschenbrenner

      Recorrida: Bundesagentur für Arbeit

      Questões prejudiciais

               1)

               Se um trabalhador exerce inicialmente a sua atividade na Alemanha, reside noutro Estado-Membro e não está sujeito ao imposto sobre o rendimento na Alemanha nem é devedor de imposto a título da indemnização por insolvência, nos termos das disposições que lhe são aplicáveis, o facto de o imposto sobre o rendimento que teria sido cobrado se o trabalhador estivesse sujeito a imposto na Alemanha ser deduzido a título fictício da remuneração de referência para o cálculo do montante da indemnização por insolvência devido, em caso de insolvência do empregador, é compatível com as disposições de direito primário e/ou derivado da União Europeia [em especial, o artigo 45.o TFUE (ex-artigo 39.o TCE) e o artigo 7.o do Regulamento (UE) n.o 492/2011] (1), quando esse trabalhador já não pode invocar o crédito correspondente ao remanescente do salário bruto em dívida contra o empregador?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, as disposições de direito primário e/ou derivado da União Europeia são respeitadas quando o trabalhador na situação supra descrita continua a poder invocar o crédito correspondente ao remanescente do salário bruto em dívida contra o seu empregador?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141, p. 1).


title: Processo T-399/05: Recurso interposto em  21 de Outubro de 2005  — Wils/Parlamento Europeu

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/28

         Recurso interposto em 21 de Outubro de 2005 — Wils/Parlamento Europeu
   (Processo T-399/05)
   (2006/C 10/56)
   Língua do processo:francês
   Partes

      Recorrente: Dieter Wils (Altrier, Luxemburgo) [representantes: G. Vandersanden, C. Ronzi, advogados]

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a folha de remuneração do recorrente do mês de Janeiro de 2005 — com efeito retroactivo a 1 de Julho de 2004, na medida em que aumenta a taxa de contribuição relativa ao regime de pensões para 9,75 % e, portanto, o reembolso da fracção da contribuição correspondente ao aumento da taxa. Por consequência — nas folhas de remuneração posteriores — restabelecer a taxa da contribuição ao nível fixado antes de 1 de Julho de 2004;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário do Parlamento, põe em causa pelo seu recurso o aumento da taxa de contribuição relativa ao regime de pensões para 9,75 %, efectuado pelo anexo XII do Estatuto que entrou em vigor em 1 de Maio de 2004. Em apoio dos seus pedidos, alega a ilegalidade do referido anexo, à luz do disposto no n.o 4 do artigo 83.o do Estatuto, na sua versão aplicável antes de 1 de Maio de 2004. Esta última disposição tem por efeito permitir a alteração da contribuição controvertida unicamente para garantir o equilíbrio actuarial. Ora, o recorrente considera que o aumento em causa fora decidido por outras razões, isto é, para cobrir um défice preexistente no regime de pensões comunitárias.
   Além disso, o recorrente afirma que os critérios utilizados pelo Eurostat para calcular o equilíbrio actuarial se baseiam em parâmetros que terão conduzido a cálculos errados. Invoca, em seguida, uma violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o aumento em causa vai para lá do que era estritamente necessário para restabelecer o equilíbrio actuarial. Finalmente, o recorrente alega a violação da sua legítima confiança, criada pelo facto de o Parlamento ter deixado claramente entender que só permitiria a alteração da taxa de contribuição no rigoroso respeito do equilíbrio actuarial.


title: Processo C-305/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 30 de maio de 2016 — Avon Cosmetics Ltd/The Commissioners for Her Majesty's of Revenue and Customs

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 30 de maio de 2016 — Avon Cosmetics Ltd/The Commissioners for Her Majesty's of Revenue and Customs
   (Processo C-305/16)
   (2016/C 270/38)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   First-tier Tribunal (Tax Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Avon Cosmetics Ltd

      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's of Revenue and Customs

      Questões prejudiciais

               1)

               Quando um vendedor direto vende bens (a seguir «materiais de apoio às vendas») a revendedores não registados ou o revendedor não registado adquire bens ou serviços de terceiros (a seguir «bens e serviços de terceiros»), que são em ambos os casos utilizados pelos revendedores não registados para os apoiar na sua atividade económica de venda de outros bens igualmente adquiridos ao vendedor direto e objeto de acordos administrativos emitidos nos termos de uma derrogação autorizada, pela última vez, pela Decisão do Conselho de 24 de maio de 1989 (89/534/CEE (1)) (a seguir «derrogação»), as autorizações pertinentes, as disposições de aplicação e/ou os acordos administrativos violam disposições e/ou princípios pertinentes do direito da União Europeia, na medida em que exigem que o vendedor direto contabilize o imposto pago a jusante no preço de venda pelos revendedores não registados dos outros produtos, sem dedução do IVA suportado pelo revendedor não registado sobre tais materiais de apoio às vendas e/ou bens e serviços de terceiros?

               2)

               O Reino Unido, ao solicitar ao Conselho a autorização de aplicação da derrogação, estava obrigado a informar a Comissão de que os revendedores não registados suportaram o IVA sobre as compras de materiais de apoio às vendas e/ou bens e serviços de terceiros utilizados para os fins das suas atividades económicas, e que, por conseguinte, a derrogação devia incluir um ajustamento que refletisse esse imposto a montante não recuperável, ou o imposto a jusante em excesso?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa às questões 1 e/ou 2:

                           a)

                           Qualquer das autorizações, disposições de aplicação e/ou acordos administrativos pertinentes podem e devem ser interpretados de modo a ter em conta (i) o IVA não recuperável sobre os materiais de apoio às vendas ou sobre os bens e serviços de terceiros suportados por revendedores não registados e utilizados por estes para os fins das suas atividades económicas; OU (ii) o IVA pago em excesso relativamente ao imposto evitado, cobrado pelos HMRC; OU (iii) a potencial concorrência desleal entre os vendedores diretos, os seus revendedores não registados e as empresas de venda não direta?

                           b)

                                       i)

                                       A autorização concedida ao Reino Unido de derrogação ao ponto A. 1. a) do artigo 11.o [da Diretiva 77/388] é ilegal?

                                       ii)

                                       É necessária uma derrogação ao artigo 17.o [da Diretiva 77/388] juntamente com a derrogação ao ponto A. 1. a) do artigo 11.o? Em caso de resposta afirmativa, o Reino Unido agiu ilegalmente ao não solicitar à Comissão ou ao Conselho uma autorização de derrogação ao artigo 17.o?

                                       iii)

                                       O Reino Unido está a agir ilegalmente ao não administrar o IVA de modo a permitir aos vendedores diretos reclamar um crédito pelo IVA tanto sobre os materiais de apoio às vendas como sobre os bens e serviços de terceiros suportado pelos revendedores não registados para efeitos das suas atividades económicas?

                                       iv)

                                       as autorizações, disposições de aplicação e acordos administrativos pertinentes são, por conseguinte, no todo ou em parte, inválidos e/ou ilegais?

                           c)

                           A solução jurídica adequada consiste na emissão, pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ou pelo Tribunal nacional, de:

                                       i)

                                       uma orientação no sentido de o Estado-Membro ser obrigado a dar cumprimento à derrogação no direito interno, prevendo um ajustamento adequado em relação (i) ao IVA não recuperável sobre os materiais de apoio às vendas ou sobre os bens e serviços de terceiros suportados por revendedores não registados e utilizados por estes para os fins das suas atividades económicas; OU (ii) ao IVA pago em excesso relativamente ao imposto evitado, cobrado pelos HMRC; OU (iii) à potencial concorrência desleal entre os vendedores diretos, os seus revendedores não registados e as empresas de venda não direta? ou

                                       ii)

                                       uma declaração no sentido de a autorização de derrogação, e por extensão a própria derrogação, ser inválida? ou

                                       iii)

                                       uma declaração no sentido de a legislação nacional ser inválida? ou

                                       iv)

                                       uma declaração no sentido de o Despacho (Notice of Direction) ser inválido? ou

                                       v)

                                       uma declaração no sentido de o Reino Unido ser obrigado a requerer autorização para prorrogar a medida derrogatória, de modo a prever um ajustamento adequado em relação (i) a o IVA não recuperável sobre os materiais de apoio às vendas ou sobre os bens e serviços de terceiros suportados por revendedores não registados e utilizados por estes para os fins das suas atividades económicas; OU (ii) ao IVA pago em excesso relativamente ao imposto evitado, cobrado pelos HMRC; OU (iii) à potencial concorrência desleal entre os vendedores diretos, os seus revendedores não registados e as empresas de venda não direta?

               4)

               Nos termos do artigo 27.o [da Diretiva 77/388] (atual artigo 395.o [da Diretiva 2006/112]), o imposto objeto de evasão ou evitado deve ser calculado como a perda líquida de receita fiscal (tendo em conta tanto o imposto pago a jusante como o imposto a montante recuperável no sistema que dá lugar à evasão ou à fraude fiscal) do Estado-Membro, ou a perda bruta de receita fiscal (tendo em conta apenas o imposto a jusante no sistema que dá lugar à evasão ou à fraude fiscal) do Estado-Membro?

      (1)  Decisão do Conselho, de 24 de maio de 1989, que autoriza o Reino Unido a aplicar a certas entregas efetuadas a revendedores não sujeitos a imposto uma medida derrogatória do ponto A. 1. a) do artigo 11.o da sexta Diretiva 77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 280, p. 54).


title: Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 1998, pela Asociación Telefónica de Mutualistas (ATM), do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada), de 18 de Dezembro de 1997, no processo T-178/94, Asociación Telefónica de Mutualistas (ATM) contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-57/98 P)

text:
C 137/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.5.98
   gugnen bei grenzüberschreitenden Dienstleistungen                 4. Deve interpretar-se o artigo 3.o, n.o 2, alínea b) da
   (Lei reguladora das condicËoÄes mínimas de trabalho                    Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Con-
   nas prestacËoÄes transnacionais de servicËos a seguir                  selho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao desta-
   «AEntG») Ð que alarga a um empresaÂrio estabelecido                    camento de trabalhadores no aÃmbito de uma prestacËaÄo
   no estrangeiro, e aos seus trabalhadores enviados em                   de servicËos (2), no sentido de que, em qualquer caso, aÁ
   regime de destacamento para o território que constitui                 luz da interpretacËaÄo correcta dos artigos 48.o, 59.o e
   o aÃmbito de aplicacËaÄo territorial de determinadas con-              60.o do Tratado CE, naÄo favorece nem autoriza a legis-
   vencËoÄes colectivas, a aplicacËaÄo de normas jurídicas                lacËaÄo a que se referem as duÂvidas expostas nas ques-
   incluídas nas referidas convencËoÄes colectivas, declara-              toÄes anteriores?
   das de aplicacËaÄo geral, relativas aÁ cobrancËa de quotas
   e aÁ atribuicËaÄo, por parte de instituicËoÄes paritaÂrias das    (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
   partes na convencËaÄo colectiva, de prestacËoÄes derivadas        (2) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.
   do direito a feÂrias dos trabalhadores, alargando-se
   tambeÂm, deste modo, o aÃmbito de aplicacËaÄo das nor-
   mas jurídicas incluídas nas referidas convencËoÄes colec-
   tivas para regulamentar o sistema aplicado para tal               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
   efeito?                                                           do Hùjesteret, de 18 de Fevereiro de 1998, no processo
2. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser                          entre Skatteministeriet e Bent Vestergaard
   interpretados no sentido de que naÄo saÄo com eles com-                                   (Processo C-55/98)
   patíveis o disposto no § 1, n.o 1, segunda frase e n.o 3                                     (98/C 137/20)
   primeira frase da AEntG, que implica a aplicacËaÄo de
   disposicËoÄes jurídicas de convencËoÄes colectivas declara-       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
   das de aplicacËaÄo geral que:                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
   a) Estabelecem um período de feÂrias superior aÁ dura-            do Hùjesteret, de 18 de Fevereiro de 1998, no processo
        cËaÄo mínima das feÂrias anuais prevista na Directiva        entre Skatteministeriet e Bent Vestergaard, que deu
        93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de                  entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 24 de
        1993, relativa a determinados aspectos da organi-            Fevereiro de 1998.
        zacËaÄo do tempo de trabalho (1),                            O Hùjesteret solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronun-
        e/ou                                                         cie sobre as seguintes questoÄes:
   b) Atribuem aos empresaÂrios estabelecidos na Alema-              1. EÂ conforme com os artigos 6.o e 59.o do Tratado CE o
        nha o direito de reembolso dos montantes pagos                    facto de na jurisprudeÃncia dinamarquesa, cfr. acórdaÄo
        para compensacËaÄo de feÂrias e para subsídio de                  do Hùjesteret de 19 de Outubro de 1994 (publicado
        feÂrias por parte das instituicËoÄes paritaÂrias das par-         no Ugeskrift for Retsvñsen 1994, p. 970) existir uma
        tes nas convencËoÄes colectivas, apesar de naÄo preve-            presuncËaÄo de que, nos casos em que um curso eÂ reali-
        rem esse direito a favor dos empresaÂrios estabeleci-             zado num lugar turístico habitual no estrangeiro e o
        dos no estrangeiro, atribuindo, ao inveÂs, aos traba-             local do curso como tal naÄo eÂ justificado do ponto de
        lhadores destacados um direito directo perante as                 vista profissional, o curso apresenta uma conexaÄo com
        referidas instituicËoÄes paritaÂrias,                             um elemento turístico de tal forma importante que as
        e/ou                                                              despesas do curso naÄo podem ser consideradas um
                                                                          custo de funcionamento com direito a deducËaÄo?
   c) ImpoÄem, ao regulamentar o sistema de caixas soci-
        ais aplicaÂveis nos termos dessas convencËoÄes colecti-      2. Se for esse o caso, pode a situacËaÄo jurídica nacional no
        vas, a cargo dos empresaÂrios estabelecidos no                    plano tributaÂrio ser justificada tendo em conta a juris-
        estrangeiro, obrigacËoÄes em mateÂria de informacËoÄes            prudeÃncia do Tribunal de JusticËa, nomeadamente nos
        a prestar aÁs instituicËoÄes paritaÂrias cujo conteuÂdo           processos C-204/90 (1) Bachmann e C-250/95 (2)
        ultrapassa as que devem prestar os empresaÂrios                   Futura Participations SA?
        estabelecidos na Alemanha?
                                                                     (1) AcórdaÄo de 28 de Janeiro de 1992, Colect., p. I-249.
3. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser              (2) AcórdaÄo de 15 de Maio de 1997, Colect., p. I-2492.
   interpretados no sentido de que naÄo eÂ com eles compa-
   tível o disposto no § 1, n.o 4, da AEntG, nos termos do
   qual, para a inclusaÄo no aÃmbito de aplicacËaÄo sectorial
   de uma convencËaÄo colectiva declarada de aplicacËaÄo
                                                                     Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 1998, pela Aso-
   geral, que, por forcËa do § 1, n.o 3, primeira frase, da
                                                                     ciación Telefónica de Mutualistas (ATM), do acórdaÄo do
   AEntG, eÂ tambeÂm aplicaÂvel aos empresaÂrios estabeleci-
                                                                     Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
   dos no estrangeiro e aos seus trabalhadores destacados
                                                                     peias (Primeira SeccËaÄo Alargada), de 18 de Dezembro de
   no aÃmbito da aplicacËaÄo territorial da referida conven-
                                                                     1997, no processo T-178/94, Asociación Telefónica de
   cËaÄo colectiva, se considera estabelecimento o conjunto
                                                                     Mutualistas (ATM) contra ComissaÄo das Comunidades
   dos trabalhadores destacados na Alemanha, e apenas
                                                                                Europeias
   eles, enquanto no que se refere a empresaÂrios estabele-
   cidos na Alemanha se aplica um conceito diferente de                                     (Processo C-57/98 P)
   estabelecimento que, em determinados contextos,                                              (98/C 137/21)
   implica uma delimitacËaÄo diferente dos estabelecimen-
   tos incluídos no aÃmbito de aplicacËaÄo da convencËaÄo            Deu entrada em 26 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
   colectiva declarada de aplicacËaÄo geral?                         JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
 ---pagebreak--- 2.5.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 137/11
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada), de 18 de Dezembro            Amtsgericht Heinsberg, de 13 de Fevereiro de 1998, no
de 1997, no processo T-178/94, Asociación Telefónica de              processo relativo a uma coima aplicada num processo
Mutualistas (ATM) contra ComissaÄo das Comunidades                                    administrativo a Josef Corsten
Europeias, interposto pela Asociación Telefónica de                                         (Processo C-58/98)
Mutualistas (ATM), representada por Juan Eugenio Blanco
Rodríguez e Bernardo Vicente HernaÂndez Bataller, advoga-                                      (98/C 137/22)
dos do Colegio de Abogados de Madrid, com domicílio
escolhido no Luxemburgo junto de AndreÂ Serebriacoff, no             Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11, rue                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Goethe.                                                              Amtsgericht Heinsberg, de 13 de Fevereiro de 1998, no
                                                                     processo relativo a uma coima aplicado num processo
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     administrativo a Josef Corsten, que deu entrada na Secre-
                                                                     taria do Tribunal de JusticËa em 27 de Fevereiro de 1998.
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia (1),
Ð dar total provimento aos pedidos formulados na pri-                O Amtsgericht Heinsberg solicita ao Tribunal de JusticËa
     meira instaÃncia.                                               que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Fundamentos e principais argumentos                                  EÂ compatível com o direito comunitaÂrio em mateÂria de
                                                                     livre circulacËaÄo de servicËos que uma empresa neerlandesa,
Ð IncompeteÃncia do Tribunal de Primeira InstaÃncia, por             que nos Países Baixos satisfaz todas as condicËoÄes para
     ter sido excedida a respectiva competeÃncia: o acórdaÄo         exercer uma actividade industrial ou comercial, tenha que
     recorrido faz uma seÂrie de consideracËoÄes relativamente       satisfazer outras condicËoÄes Ð ainda que meramente for-
     ao direito interno espanhol que, no entender da recor-          mais Ð para exercer essa actividade na Alemanha?
     rente, naÄo saÄo juridicamente correctas, naÄo teÃm apoio
     nos autos, nem compete ao Tribunal de Primeira Ins-
     taÃncia, no exercício da sua funcËaÄo jurisdicional, proce-
     der aÁ referida argumentacËaÄo jurídica.
Ð ExisteÃncia de irregularidades no processo no Tribunal
     de Primeira InstaÃncia que prejudicam os interesses da          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     recorrente (falta de fundamentacËaÄo).                          Tribunale ordinario di Milano, de 12 de Fevereiro de
                                                                     1998, no processo entre Butterfly Music Srl e Carosello
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por parte do Tribunal           Edizioni Musicali e Discografiche CEMED Srl e FIMI Ð
     de Primeira InstaÃncia que consiste na errada interpre-                     Federazione Industria Musicale Italiana
     tacËaÄo do artigo 173.o, paraÂgrafo quarto, do Tratado                                 (Processo C-60/98)
     CE: naÄo existe qualquer «falta de interesse em agir»
                                                                                (98/C 137/23)
     por parte da ATM, uma vez que a qualificacËaÄo da
     intervencËaÄo financeira do Reino de Espanha a favor da
     CompanÄia Telefónica de EspanÄa, SA («TESA»), como              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     auxílio de Estado incompatível com o mercado                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
     comum, bem como uma eventual ordem de restituicËaÄo,            do Tribunale ordinario di Milano, de 12 de Fevereiro de
     beneficia sem duÂvida a ATM Ð enquanto entidade                 1998, no processo entre Butterfly Music Srl e Carosello
     que actua em representacËaÄo dos seus associados Ð              Edizioni Musicali e Discografiche CEMED Srl e FIMI Ð
     uma vez que os encargos sociais reduzidos teriam de             Federazione Industria Musicale Italiana, que deu entrada
     ser reembolsados nos termos do estabelecido no direito          na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 2 de MarcËo de
     interno espanhol, ou seja, primeiro por parte da TESA           1998.
     aÁ administracËaÄo puÂblica espanhola, para depois rever-
     terem desta para a Institución Telefónica de Previsión,         A Tribunale oradinario di Milano solicita ao Tribunal de
     e, em uÂltima anaÂlise, beneficiarem os associados da           JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     ATM que agiram processualmente atraveÂs da mesma.
                                                                     A interpretacËaÄo do artigo 10.o da Directiva 93/98/CEE, de
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por parte do Tribunal
                                                                     29 de Outubro de 1993, relativa aÁ harmonizacËaÄo do prazo
     de Primeira InstaÃncia que consiste na interpretacËaÄo
                                                                     de proteccËaÄo dos direitos de autor e de certos direitos
     errada e incoerente no que respeita aÁ pretensaÄo da
                                                                     conexos (1), em especial na parte em que preveÃ que os
     recorrente acerca da possível violacËaÄo do artigo 92.o do
                                                                     Estados-membros «adoptaraÄo as disposicËoÄes necessaÂrias
     Tratado CE: para averiguar da existeÃncia ou naÄo da
                                                                     para proteger em especial os direitos adquiridos de tercei-
     afectacËaÄo, haveria que declarar a existeÃncia ou naÄo de
                                                                     ros» eÂ compatível com a disposicËaÄo contida no artigo 17.o,
     auxílios, em violacËaÄo do artigo 92.o do Tratado CE,
                                                                     n.o 4, da Lei n.o 52, de 6 de Fevereiro de 1996, com as alte-
     previamente aÁ determinacËaÄo da falta de legitimidade
                                                                     racËoÄes introduzidas pela Lei n.o 650, de 23 de Dezembro
     activa da recorrente, o que, no entender desta, consti-
                                                                     de 1996?
     tui uma contradicËaÄo do acórdaÄo impugnado.
(1) JO C 55 de 20.2.1998, p. 25.                                     (1) JO L 290 de 24.11.1993, p. 9.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 26 de Setembro de 2000 no processo C-478/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica ("Empréstimos emitidos no estrangeiro — Proibição de aquisição por residentes belgas")

text:
C 335/12                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.11.2000
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Landesarbeitsgericht             F14 p. 34), conforme alterada pela Directiva 94/10/CE do
Hamburg (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente                Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Março de 1994
neste órgão jurisdicional entre Bärbel Kachelmann e Bankhaus             que altera substancialmente pela segunda vez a Directiva
Hermann Lampe KG, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a               83/189/CEE (JO L 100, p. 30), o Tribunal de Justiça, composto
interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do            por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, L. Sevón e R. Schint-
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização             gen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann (rela-
do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e                    tor), J.-P. Puissochet, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris,
mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e              juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-
promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39,              Hubeau, administradora principal, proferiu, em 26 de Setem-
p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal de Justiça (Quinta                      bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção,
L. Sevón, P. J. G. Kapteyn (relator), H. Ragnemalm e M. Wathe-            Cabe ao juiz nacional, no quadro de um processo cı́vel que
let, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: L. Hewlett,          opõe particulares a propósito de direitos e obrigações de natureza
administradora, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um                    contratual, recusar a aplicação de uma norma técnica nacional que
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              foi adoptada na pendência do perı́odo de adiamento da adopção
                                                                           previsto no artigo 9.o da Directiva 83/189 do Conselho, de 28 de
Os artigos 2.o, n.o 1, e 5.o, n.o 5, da Directiva 76/207/CEE do            Março de 1983 relativa a um procedimento de informação no
Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do          domı́nio das normas e regulamentações técnicas, conforme alterada
princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no           especialmente pela Directiva do Conselho de 22 de Março de 1988
que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção                (JO L 81, p. 75) e pela Directiva 94/10/CE do Parlamento Europeu
profissionais e às condições de trabalho, devem ser interpretados no      e do Conselho, de 23 de Março de 1994, que altera substancialmente
sentido de que não se opõem a uma interpretação de uma disposição      pela segunda vez a Directiva 83/189.
nacional como o § 1.o, n.o 3, da Kündigungsschutzgesetz, na versão
em vigor até 30 de Setembro de 1996, que considera de um modo
geral que os trabalhadores a tempo parcial e os trabalhadores a            (1) JO C 33 de 6.2.1999.
tempo inteiro não são equiparáveis para efeitos da opção social que a
entidade patronal tem de efectuar no caso de supressão de um
emprego a tempo parcial por motivos económicos.
(1) JO C 312, de 10.10.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 26 de Setembro de 2000
                                                                           no processo C-478/98: Comissão das Comunidades Euro-
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                 peias contra Reino da Bélgica (1)
                   de 26 de Setembro de 2000                               («Empréstimos emitidos no estrangeiro — Proibição de
                                                                                aquisição por residentes belgas»)
no processo C-443/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Pretore di Milano): Unilever Italia SpA
                                                                                (2000/C 335/23)
                   contra Central Food SpA (1)
(«Normas e regulamentações técnicas — Obrigação de                                           (Lı́ngua do processo: francês)
notificação e de adiamento da adopção — Aplicabilidade em
                           processos cı́veis»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                           (2000/C 335/22)                                                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                           No processo C-478/98, Comissão das Comunidades Europeias
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           (agentes: H. Michard e B. Mongin) contra Reino da Bélgica
                                                                           (agente: A. Snoecx, assistida por B. van de Walle de Ghelcke),
(Tradução provisoria; a tradução definitiva será publicada na           que tem por objecto fazer declarar que o Reino da Bélgica não
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo
                                                                           73.o-B do Tratado CE (actual artigo 56.o CE) ao proibir a
No processo C-443/98, que tem por objecto um pedido                        aquisição por residentes belgas de tı́tulos de um empréstimo
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             emitido no estrangeiro, o Tribunal de Justiça composto por:
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Milano                G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,
(Itália) e destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão          D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de
jurisdicional entre Unilever Italia SpA e Central Food SpA,                secção, P. J. G. Kapteyn (relator), C. Gulmann, A. La Pergola,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da               J.-P. Puissochet, P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-
Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983,                  geral: F. G. Jacobs, secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis-
relativa a um procedimento de informação no domı́nio das                  tradora principal, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um
normas e regulamentações técnicas (JO L 109, p. 8; EE 13                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 25.11.2000                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 335/13
1)    O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      incumbem por força do artigo 73.o-B do Tratado CE (actual
      artigo 56.o CE) ao proibir a aquisição por residentes na Bélgica
      de tı́tulos de um empréstimo emitido no estrangeiro, no segundo                            de 26 de Setembro de 2000
      parágrafo do artigo 3.o do Decreto Real de 4 de Outubro de
      1994.                                                                 no processo C-23/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
(1) JO C 48, de 20.2.1999.                                                  («Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercado-
                                                                            rias — Procedimentos de retenção aduaneira — Mercadorias
                                                                            em trânsito — Direito de propriedade industrial — Peças
                                                                                sobresselentes para reparação de automóveis»)
                                                                                (2000/C 335/25)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                     de 26 de Setembro de 2000
no processo C-22/99 (pedido de decisão prejudicial apre-                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
sentado pelo Pretore di Pinerolo): Cristofo Bertinetto                                            Colectânea da Jurisprudência)
                        contra Biraghi SpA (1)
                                                                            No processo C-23/99, Comissão das Comunidades Europeias,
(«Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e                     (agentes: R. B. Wainwright e O. Couvert-Castéra) contra Repú-
produtos lácteos — Preço do leite — Artigo 3.o do Regula-                  blica Francesa, (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-
                      mento (CEE) n.o 804/68»)                              -Surrans), que tem por objecto um pedido de declaração de
                                                                            que, ao pôr em prática, com fundamento no código da
                            (2000/C 335/24)                                 propriedade intelectual, procedimentos de retenção, pelas
                                                                            autoridades aduaneiras, dirigidos contra mercadorias legal-
                      (Lı́ngua do processo: italiano)                       mente fabricadas na Comunidade Europeia e destinadas, após
                                                                            terem transitado pelo território francês, a ser colocadas no
                                                                            mercado de um outro Estado-Membro, onde podem legal-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           mente ser comercializadas, a República Francesa não cumpriu
                      Colectânea da Jurisprudência)                         as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 30.o do
                                                                            Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o
No processo C-22/99, que tem por objecto um pedido dirigido                 Tribunal composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado               J. C. Moitinho de Almeida e L. Sevón, presidentes de secção,
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Pinerolo (Itália),            P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragne-
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional         malm (relator), M. Wathelet, V. Skouris e F. Macken, juı́zes,
entre Cristofo Bertinetto e Biraghi SpA, uma decisão a tı́tulo             advogado-geral: J. Mischo, secretário: D. Louterman-Hubeau,
prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o do Regulamento             administradora principal, proferiu, em 26 de Setembro de
(CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de 1968, que                   2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
estabelece a organização comum de mercado no sector do
leite e dos produtos lácteos (JO L 148, p. 13; EE 03 F2                    1)    Ao pôr em prática, com fundamento no código da propriedade
p. 146), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto                         intelectual, procedimentos de retenção, pelas autoridades adua-
por: D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón, P. Jann,                  neiras, dirigidos contra mercadorias legalmente fabricadas na
H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:                    Comunidade Europeia e destinadas, após terem transitado pelo
S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau, administradora                        território francês, a ser colocadas no mercado de um outro
principal, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um acórdão                      Estado-Membro, onde podem legalmente ser comercializadas, a
cuja parte decisória é a seguinte:                                               República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                                bem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após
O artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de                      alteração, a artigo 28.o CE).
27 de Junho de 1968, que estabelece a organização comum de
mercado no sector do leite e dos produtos lácteos, opõe-se a uma
legislação nacional, como a em causa no processo principal, que vise       2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
promover e favorecer o estabelecimento de um preço uniforme do leite
na produção.
                                                                            (1) JO C 86, de 27.3.1999.
(1) JO C 86, de 27.3.1999.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 20 de Abril de 2005, no processo T-211/03, Faber Chimica Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Pedido de registo da marca figurativa Faber — Oposição do titular das marcas nacionais nominativa e figurativas NABER — Recusa de registo»)

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/15

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 20 de Abril de 2005
   no processo T-211/03, Faber Chimica Srl contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de registo da marca figurativa Faber - Oposição do titular das marcas nacionais nominativa e figurativas NABER - Recusa de registo»)
   (2005/C 155/30)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-211/03, Faber Chimica Srl, com sede em Fabriano (Itália), representada por P. Tartuferi e M. Andreano, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: M. Capostagno e O. Montalto), tendo sido a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Industrias Quimicas Naber, SA Nabersa, com sede em Valência (Espanha), que tem por objecto um recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Março de 2003 (processo R 620/2001-4), relativa a um processo de oposição entre a Faber Chimica Srl e a Industrias Quimicas Naber, SA Nabersa, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. Papasavvas, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 20 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de Março de 2003 (processo R 620/2001-4), na medida em que julgou procedente a oposição do titular da marca nominativa espanhola NABER.

               2)

               O recorrido é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 200, de 23.8.2003.


title: Despacho do Tribunal (Primeira Secção) de 8 de Fevereiro de 2001 no processo C-238/00 P: Peter Reichert contra Parlamento Europeu ("Funcionários — Artigo 4.° do Anexo VII do Estatuto — Subsídio de expatriação — Local de exercício da actividade profissional principal — Recurso manifestamente improcedente")

text:
C 200/34                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          14.7.2001
Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de                 1)    É negado provimento ao recurso.
8 de Julho de 1999, Area Cova e o./Conselho e Comissão
(T-12/96, Colect., p. II-2301), em que se pede a anulação deste          2)    Peter Reichert é condenado nas despesas.
despacho, sendo as outras partes no processo: Conselho da
União Europeia (agentes: J. Carbery e G. Ramos Ruano),                   (1) JO C 233 de 12.8.2000.
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e
J. Guerra Fernandez), Asociación Nacional de Armadores
de Buques Congeladores de Pesca de Merluza (Anamer),
estabelecida em Vigo, Asociación Nacional de Armadores de
Buques Congeladores de Pesquerı́as Varias (Anavar), estabele-
cida em Vigo e Asociación de Sociedades Pesqueras Españolas
(ASPE), estabelecida em Vigo, o Tribunal de Justiça (Quarta                      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,
D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,                                     de 23 de Fevereiro de 2001
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
1 de Fevereiro de 2001 um despacho cuja parte decisória é a              no processo C-445/00 R: República da Áustria contra
seguinte:                                                                                Conselho da União Europeia (1)
1)    O recurso é rejeitado.
                                                                          («Processo de medidas provisórias — Sistema de ecopontos
2)    Area Cova e o. são condenados nas despesas.                        para veı́culos pesados de mercadorias em trânsito pela
                                                                          Áustria — Regulamento (CE) n.o 2012/2000 — Suspensão
                                                                                da execução — Urgência»)
(1) JO C 314 de 30.10.1999.
                                                                                (2001/C 200/62)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                     (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                          (Primeira Secção)
                                                                          No processo C-445/00 R, República da Áustria (agente:
                   de 8 de Fevereiro de 2001                              H. Dossi), contra Conselho da União Europeia (agentes:
                                                                          A. Lopes Sabino e G. Houttuin), apoiado por República Federal
                                                                          da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por J. Sedemund
no processo C-238/00 P: Peter Reichert contra Parlamento                  e T. Lübbig) e por Comissão das Comunidades Europeias
                              Europeu (1)                                 (agentes: M. Wolfcarius e C. Schmidt), que tem por objecto um
                                                                          pedido de suspensão da execução do Regulamento (CE)
(«Funcionários — Artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto —                   n.o 2012/2000 do Conselho, de 21 de Setembro de 2000, que
Subsı́dio de expatriação — Local de exercı́cio da actividade             altera o anexo 4 do protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de
profissional principal — Recurso manifestamente improce-                  1994 e o Regulamento (CE) n.o 3298/94, no que respeita ao
                                dente»)                                   sistema de ecopontos para veı́culos pesados de mercadorias
                                                                          em trânsito pela Áustria (JO L 241, p. 18), bem como um
                           (2001/C 200/61)                                pedido de medidas provisórias, o Presidente do Tribunal de
                                                                          Justiça proferiu em 23 de Fevereiro de 2001 um despacho cuja
                                                                          parte decisória é a seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          1)    É suspensa a execução do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 2012/2000 do Conselho, de 21 de Setembro de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               2000, que altera o Anexo 4 do protocolo n.o 9 do Acto de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              Adesão de 1994 e o Regulamento (CE) n.o 3298/94, no que
                                                                                respeita ao sistema de ecopontos para veı́culos pesados de
No processo C-238/00 P, Peter Reichert, agente temporário do                   mercadorias em trânsito pela Áustria, até que seja proferido o
Parlamento Europeu, representado por D. Rogalla, Rechtsan-                      acórdão no processo principal.
walt, que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão            2)    É negado provimento ao pedido de medidas provisórias quanto
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     ao restante.
(juiz singular) de 13 de Abril de 2000, Reichert/Parlamento
(T-18/98, ColectFP p. II-309), sendo recorrido o Parlamento               3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Europeu (agentes: Y. Pantalis e M. Berger), o Tribunal de Justiça
(Primeira Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de
                                                                          (1) JO C 45 de 10.2.2001.
secção, P. Jann (relator), L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 18 de Fevereiro de
2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-302/16: Recurso interposto em 10 de junho de 2016 — Bay/Parlamento

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/40

         Recurso interposto em 10 de junho de 2016 — Bay/Parlamento
   (Processo T-302/16)
   (2016/C 279/55)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Nicolas Bay (La Celle-Saint-Cloud, França) (representante: A. Cuignache, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

      in limine litis,

               —

               anular a decisão do Presidente do Parlamento Europeu de 9 de março de 2016;

               —

               anular a decisão da Mesa do Parlamento Europeu de 11 de abril de 2016;
               quanto ao mérito,

               —

               revogar a sanção constante da decisão de 11 de abril de 2016.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a irregularidades no procedimento interno e à nulidade da decisão do Presidente do Parlamento Europeu, de 9 de março de 2016, e da decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 11 de abril de 2016, que aplicou ao recorrente a sanção de perda das ajudas de custo por um período de 5 dias. A primeira decisão impugnada viola o direito a uma boa administração e o princípio da igualdade de armas. A segunda decisão impugnada viola o direito a que os processos sejam tratados de forma imparcial e equitativa pelas instituições, órgãos e organismos da União e o direito a um processo equitativo.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à inexistência de provas materiais que possam demonstrar os factos imputados ao recorrente e, nomeadamente, a utilização por parte deste último do cartão de voto de outro deputado europeu.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à inconsistência e inadmissibilidade dos depoimentos que fundamentaram a sanção aplicada ao recorrente.

               4.

               O quarto fundamento é relativo ao facto de ser materialmente impossível que o recorrente vote em vez de outro deputado europeu.


title: Cancelamento do processo T-444/93

text:
 13 . 4 . 96             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                            N? C 108/ 13
            Cancelamento do processo T-444/93 ( )                             Cancelamento do processo T- 1 07/95 ( )
                             ( 96/C 108/27 )                                                  ( 96/C 108/30 )
                (Língua do processo: neerlandês)                                    (Língua do processo: inglês)
 Por despacho de 13 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
 Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 12 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re               Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
 gisto do Tribunal, do processo T-444/93 , Stichting Be            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
 drijfspensioenfonds voor het Glazenwassers- en Schoon             gisto do Tribunal, do processo T-107/95 , Benjamin Lau
 maakbedrijf contra Conselho da União Europeia e Comis             rence Lay contra Conselho da União Europeia e Comissão
 são das Comunidades Europeias .                                    das Comunidades Europeias .
 (') JO n? C 24 de 31 . 1 . 1992 .                                  C ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
            Cancelamento do processo T-355/94 ( ] )
                            ( 96/C 108/28 )
                                                                              Cancelamento do processo T-108/95 ( )
                                                                                ( 96/C 108/31 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 16 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância          Por despacho de 12 de Fevereiro de 1996, o presidente da
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
registo do Tribunal, do processo T-355/94 , Norsk Hydro             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
A/S contra Comissão das Comunidades Europeias .                     gisto do Tribunal, do processo T-108/95 , Donald George
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
                                                                    Gage e David John Gage contra Conselho da União
                                                                    Europeia e Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                    (') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
             Cancelamento do processo T-83/95 ( )
                            ( 96/C 108/29 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                              Cancelamento do processo T-182/95 ( )
Por despacho de 29 de Janeiro de 1996 , o presidente da                                      ( 96/C 108/32 )
Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re                               (Língua do processo: francês)
gisto do Tribunal, do processo T-83/95 , Associação dos
Refinadores de Açúcar Portugueses ( ARAP ), Alcântara               Por despacho de 7 de Fevereiro de 1996 , o presidente da
Refinarias — Açúcares S.A. e RAR — Refinarias de Açúcar             Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Reunidas S.A. contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                    Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
peias .                                                             gisto do Tribunal, do processo T-182/95 , Camping Qualité
( ] ) JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .
                                                                    France contra Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                    (') JO n? C 315 de 25 . 11 . 1995 .


title: Processo F-139/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de junho de 2012 — BJ/Comissão

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/42

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de junho de 2012 — BJ/Comissão
   (Processo F-139/11) (1)

   2012/C 287/79
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 65 03.03.12 p. 25.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 7 de Março de 1996 no processo C-334/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento pelo Estado - Matrícula dos navios - Direito de arvorar o pavilhão francês - Condições de nacionalidade do proprietário e da tripulação - Incumprimento do acórdão 167/73)

text:
1 . 6 . 96             PT [                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 158/ 1
                                                                     I
                                                               (Comunicaçôes)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                         artigo 7 , da Directiva 75/34/CEE do Conselho, de 17 de
                         ( Sexta Secção )                                    Dezembro de 1974 , relativa ao direito de os nacionais de
                                                                             um Estado-membro permanecerem no território de um
                    de 7 de Março de 1996                                    outro Estado-membro depois de nele terem exercido
no processo C-334/94 : Comissão das Comunidades                              uma actividade não assalariada (JO 1975 , L 14 , p . 10 ;
           Europeias contra República Francesa ( l )                         EE 06 F1 p . 183 ),
(Incumprimento pelo Estado — Matrícula dos navios —
Direito de arvorar o pavilhão francês — Condições de                    — e, ao não adoptar as medidas adequadas para dar
nacionalidade do proprietário e da tripulação — Incumpri                    cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça de 4 de
                  mento do acórdão 167/73)                                   Abril de 1974, Comissão/República Francesa ( 167/73 ,
                         ( 96/C 158/01 )                                     Colect., p . 187 ), a República Francesa não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 171 ?
                                                                             do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
                 (Eíngua do processo: francês)                               composto por: C. N. Kakouris ( relator ), presidente de
                                                                             secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, J. L. Murray e
                                                                             H. Ragnemalm, juízes, advogado-geral : N. Fennelly,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                   secretário : R. Grass, proferiu, em 7 de Março de 1996 ,
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                       um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-334/94, Comissão das Comunidades Euro                     1 . Ao manter em vigor disposições legislativas, regulamen
peias ( agentes : Gérard Rozet e Xavier Lewis ) contra                       tares ou administrativas que limitam o direito de
República Francesa ( agentes : Edwige Belliard e Hubert                      matricular um navio no registo nacional e de arvorar o
Renié ), que tem por objecto obter a declaração de que :                     pavilhão nacional aos navios que pertençam em mais de
                                                                             metade a pessoas singulares de nacionalidade francesa, a
— ao manter em vigor disposições legislativas, regulamen                    pessoas colectivas com sede em França, a pessoas
     tares ou administrativas que limitam o direito de                       colectivas cujos dirigentes, administradores ou gerentes
     matricular um navio no registo nacional e de arvorar o                  devem ser, numa determinada proporção, nacionais
     pavilhão nacional aos navios que pertençam em mais de                   franceses ou cujo capital social, tratando-se de uma
     metade a pessoas singulares de nacionalidade francesa, a                sociedade por quotas, de uma sociedade em comandita
     pessoas colectivas com sede em França, a pessoas                        simples, de uma sociedade em nome colectivo ou de uma
     colectivas cujos dirigentes, administradores ou gerentes                sociedade civil, deve ser possuído em mais de metade por
     devem ser, numa determinada proporção, nacionais                        franceses ou na totalidade por nacionais franceses que
     franceses ou cujo capital social tratando-se de uma                     preencham determinadas condições, a República Fran
     sociedade por quotas, de uma sociedade em comandita                     cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     simples , de uma sociedade em nome colectivo ou de uma                  força dos artigos 6°, 48°, 52°, 58°. e 221° do Tratado CE,
     sociedade civil, deve ser possuído em mais de metade por                bem como do artigo 7°. do Regulamento n°. 1251 /70 da
     franceses ou na totalidade por nacionais franceses que                   Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito
     preencham determinadas condições, a República Fran                     dos trabalhadores permanecerem no território de um
     cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                     Estado-membro depois de nele terem exercido uma
     força dos artigos 6?, 48?, 52?, 58 ? e 221 ? do Tratado CE,             actividade laboral, e do artigo 7°. da Directiva 75/
     bem como do artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /                  /34/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974 ,
     /70 da Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao                    relativa ao direito de os nacionais de um Estado
     direito dos trabalhadores permanecerem no território de                  -membro permanecerem no território de outro Estado
     um Estado-membro depois de nele terem exercido uma                       -membro depois de nele terem exercido uma actividade
     actividade laboral (JO L 142 , p . 24 ; EE 05 F1 p . 93 ), e do         não assalariada .
 ---pagebreak--- N? C 158 /2            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 6 . 96
2 . Ao não adoptar as medidas adequadas para dar                   Esta jurisprudência diz respeito a barcos de pesca , mas pode
     cumprimento ao acórdão de 4 de Abril de 1974,                 aplicar-se tal qual tanto aos navios mercantes como aos de
     Comissão/República Francesa (167/73, Colect., p . 1 87),      recreio utilizados como meio de exercício de uma actividade
     a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe        económica .
     incumbem por força do artigo 171 " do Tratado CE .
                                                                   No que se refere aos navios que não são utilizados como
3 . A República Francesa é condenada nas despesas.                 meio de exercício de uma actividade económica , mas como
                                                                   barcos de recreio, a Comissão considera que as condições
(') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .                                exigidas para a matrícula destes no registo helénico contra
                                                                   riam o disposto nos artigos 6°., 48 ? e 52? do Tratado e no
                                                                   artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 , bem como no
                                                                   artigo 7? da Directiva 75/34/CEE do Conselho , dado que os
                                                                   trabalhadores , na acepção do artigo 48 ?, e os trabalhadores
                                                                   independentes a que se refere o artigo 52?, devem ter o
                                                                   mesmo tratamento que os nacionais , tanto no que diz
Acção intentada em 7 de Março de 1996 pela Comissão das
                                                                   respeito ao exercício da actividade de cada um, como
   Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                   quanto às condições de residência no Estado em questão .
                      ( Processo C-62/96 )
                          ( 96/C 158/02 )                          A Comissão considera que o direito de inscrever os navios
                                                                   no registo nacional e de arvorar o pavilhão do Estado
Deu entrada em 7 de Março de 1996 no Tribunal de Justiça           correspondente pode contribuir para a inserção de uma
das Comunidades Europeias uma acção contra a República             pessoa no país de acolhimento e , por conseguinte , para a
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro            realização do objectivo da livre circulação das pessoas, na
peias, representada por Frank Benuon, consultor jurídico no        acepção dos artigos 48 ? e 52? do Tratado .
Serviço Jurídico da Comissão e por Maria Condou
-Durande, membro do Serviço Jurídico da Comissão, com              (•) JO n? L 142 de 30 . 6 . 1970 .
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos            ( 2 ) JO n? L 14 de 20 . 1 . 1975 ; EE 05 Fl p. 93 .
Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comis
são, Centro Wagner, Kirchberg.
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que a República Helénica ao manter em vigor             Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale
    disposições legislativas que reservam o direito de matrí      Amministrativo Regionale per il Veneto — Segunda Sec
    cula no registo helénico apenas aos navios pertencentes        ção —, por despacho de 14 de Dezembro de 1995 , no
    em pelo menos 50 % a nacionais gregos ou a pessoas             processo intentado David Petrie, Robert Hill e David John
    colectivas de direito helénico cujo capital pertença , na      Newbold contra a Universitá degli Studi di Verona e em
    mesma percentagem, a nacionais gregos , não cumpriu as                            relação a Camilla Bettoni
    obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 6?,                                  ( Processo C-90/96 )
    48 ?, 52?, 58 ? e 221 ? do Tratado CE, bem como do
    artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1251 /70 ( ! ) da                                       96/C 158/03 )
     Comissão, de 29 de Junho de 1970, relativo ao direito
    dos trabalhadores permanecerem no território de um             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
    Estado-membro depois de nele terem exercido uma                Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
     actividade laboral e do artigo 7? da Directiva 75/            do Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto —
    /34/CEE ( 2 ) do Conselho, de 17 de Dezembro de 1974 ,         Segunda Secção —, de 14 de Dezembro de 1995 , no
    relativa ao direito de os nacionais de um Estado-membro        processo entre David Petrie, Robert Hill e David John
    permanecerem no território de outro Estado-membro              Newbold contra a Universitá degli Studi di Verona e em
     depois de nele terem exercido uma actividade não              relação a Camilla Bettoni que deu entrada na Secretaria do
     assalariada,                                                  Tribunal em 21 de Março de 1996 .
— condenar a República Helénica nas despesas da instân            O Tribunale Amministrativo Regionale per il Veneto
     cia .                                                         solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
                                                                   seguinte questào :
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Os artigos 5? e 48 l. do Tratado CEE e o artigo 1 ? e 3? do
As condições a que a legislação helénica sujeita a matrícula       Regulamento n? 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de
de navios no registo helénico são semelhantes às que o              1968 ( J ), devem ser interpretados no sentido de que se
Tribunal de Justiça examinou nos processos C-221 /89               opõem a que uma legislação de um Estado-membro limite a
( Factortame, acórdão de 25 . 7 . 1991 , Colect ., p . 3905 ) e    possibilidade de obtenção de regências de cursos e de
C-246/89 ( Comissão/Reino Unido, acórdão de 4 . 10 . 1991 ,         substituições de ensino universitário a determinadas cate
Colect., p . 1-4585 ). O Tribunal decidiu que esse género de       gorias, como as previstas pela lei italiana , num contexto
condições contrariam o disposto nos artigos 6?, 52?, 58 ? e        normativo e de prática administrativa como o italiano, em
221 ? do Tratado .                                                 vez de prever que têm habilitação para concorrer, para as


title: Processo T-253/99: Recurso interposto em 25 de Outubro de 1999 por Oliehandel Van den Belt B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 6/34                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.1.2000
Recurso interposto em 22 de Outubro de 1999 por                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Gebr. Jongste B.V. contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                  a) Julgar o recurso admissı́vel;
                                                                        b) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                       (Processo T-249/99)                                   [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
                                                                             Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
                           (2000/C 6/60)                                     desas ao longo da fronteira com a Alemanha;
                                                                        c) Condenar a Comissão nas despesas.
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 22 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 Este processo está relacionado com o processo T-210/99. A
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por             recorrente alega nomeadamente uma violação do princı́pio da
Gebr. Jongste B.V., de Ouderkerk aan den Ijssel (Paı́ses Baixos),       confiança legı́tima e falta de clareza da fundamentação da
representada por R. van Gelder, advogado em Voorschoten.                decisão, uma vez que repercutiu o subsidio nos seus clientes,
                                                                        que são assim de facto os beneficiários do mesmo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
a) Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço ao longo
     da fronteira com a Alemanha, ou, pelo menos, a parte que
     diz respeito à recorrente;
b) Condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Recurso interposto em 26 de Outubro de 1999 por
                                                                        Tankstation Jagt b.v. contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-259/99)
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
processo T-210/99.
                                                                                (2000/C 6/62)
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                        Deu entrada em 26 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                        por Tankstation Jagt b.v., de Coevorden (Paı́ses Baixos),
                                                                        representada por J. J. L. M. Johannink, advogado em Coe-
                                                                        vorden.
Recurso interposto em 25 de Outubro de 1999 por
Oliehandel Van den Belt B.V. contra a Comissão das                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: Anular
                    Comunidades Europeias                               na parte que respeita à recorrente a decisão da Comissão, de
                                                                        20 de Julho de 1999 [C(1999)2539 def] (1), relativa a um
                       (Processo T-253/99)                              auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de
                                                                        serviço ao longo da fronteira com a Alemanha.
                           (2000/C 6/61)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
                                                                        processo T-210/99.
Deu entrada em 25 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Oliehandel Van den Belt B.V., de Drachten (Paı́ses Baixos),
representada por J. F. Verwilligen, advogado em Drachten.


title: Processo F-89/08: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2008 — P/Parlamento Europeu

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/74

         Recurso interposto em 3 de Novembro de 2008 — P/Parlamento Europeu
   (Processo F-89/08)
   (2009/C 44/132)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: P (Bruxelas, Bélgica) (representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Por um lado, anulação da decisão do Parlamento de despedir o recorrente com um pré-aviso de três meses e, por outro, pedido de indemnização
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Parlamento, de 15 de Abril de 2008, de despedir o recorrente com um pré-aviso de três meses e de lhe retirar imediatamente o acesso ao Parlamento impondo-lhe a devolução das chaves do gabinete o mais rapidamente possível;

               —

               Consequentemente, por um lado, reintegração imediata do recorrente nas suas funções, no seu lugar e no grau que ocupava no momento da decisão de 15 de Abril de 2008, com efeitos retroactivos e, por outro, pagamento do seu salário desde 15 de Julho de 2008 até à data da sua reintegração efectiva, com juros de mora de 7 % ao ano;

               —

               Condenação do recorrido no pagamento, a título de indemnização por danos morais e prejuízo da sua carreira, do montante de 10 000 euros, sob reserva de aumento e/ou diminuição no decurso do processo;

               —

               Condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processos apensos C-274/11 e C-295/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de abril de 2013 — Reino de Espanha, República Italiana/Conselho da União Europeia (Patente unitária — Decisão que autoriza uma cooperação reforçada ao abrigo do artigo 329. °, n. ° 1, TFUE — Recurso de anulação com fundamento em incompetência, desvio de poder e violação dos Tratados — Requisitos enunciados n. os artigos 20. °TUE, 326. °TFUE e 327. °TFUE — Competência não exclusiva — Decisão adotada «como último recurso» — Preservação dos interesses da União)

text:
               8.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 164/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de abril de 2013 — Reino de Espanha, República Italiana/Conselho da União Europeia
   (Processos apensos C-274/11 e C-295/11) (1)

   (Patente unitária - Decisão que autoriza uma cooperação reforçada ao abrigo do artigo 329.o, n.o 1, TFUE - Recurso de anulação com fundamento em incompetência, desvio de poder e violação dos Tratados - Requisitos enunciados n.os artigos 20.o TUE, 326.o TFUE e 327.o TFUE - Competência não exclusiva - Decisão adotada «como último recurso» - Preservação dos interesses da União)
   2013/C 164/05
   Língua do processo: espanhol e italiano

      Partes

      Recorrentes: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Interveniente em apoio do Reino de Espanha: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistida por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Interveniente em apoio da República Italiana: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente por T. Middleton, F. Florindo Gijón e A. Lo Monaco, e em seguida por T. Middleton, F. Florindo Gijón, M. Balta e K. Pellinghelli, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, J. C. Halleux e T. Materne, agentes), República Checa (representantes: M. Smolek, D. Hadroušek e J. Vláčil, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Kemper, agentes), Irlanda (representantes: D. O’Hagan, agente, assistido por N. J. Travers, BL), República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A. Adam, agentes), Hungria (representantes: M. Z. Fehér e K. Molnár, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. de Ree, agentes), República da Polónia (representantes: B. Majczyna, E. Gromnicka e M. Laszuk, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e C. Meyer Seitz, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: L. Seeboruth, agente, assistido por T. Mitcheson, barrister), Parlamento Europeu (representantes: I. Díez Parra, G. Ricci e M. Dean, agentes), Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral, T. van Rijn, B. Smulders, F. Bulst e L. Prete, agentes)

      Objeto

   Anulação da Decisão 2011/167/UE do Conselho, de 10 de março de 2011, que autoriza uma cooperação reforçada no domínio da criação da proteção de patente unitária (JO L 76, p. 53) — Desvio de poder — Violação do sistema judiciário da União

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos.

               2.

               O Reino de Espanha suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no processo C-274/11.

               3.

               A República Italiana suporta, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no processo C-295/11.

               4.

               O Reino da Bélgica, a República Checa, a República Federal da Alemanha, a Irlanda, a República Francesa, a República da Letónia, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Parlamento Europeu e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 219, de 23.7.2011

      JO C 232, de 6.8.2011.