title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-114/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 98/8/CE — Não transposição no prazo fixado")

text:
C 135/6                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  7.6.2003
       artigo 4.o, n.o 1, e do anexo I, pontos 2.1, sexto período, 2.2,             principal, apreciar, em presença de todos os elementos de facto
       segundo período, 2.3, segundo a quarto períodos, e 2.8,                      e de direito à sua disposição, se os resultados das análises de
       segundo período, segundo a quinto travessões, da referida                    amostras de produtos de um fabricante devem ou não ser
       directiva.                                                                   admitidos como meio de prova de uma infracção à regulamen-
                                                                                tação nacional de um Estado-Membro relativa aos géneros
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                               alimentícios, cometida por esse fabricante, quando este não
                                                                                tenha podido exercer o direito a uma contraperitagem em seu
( 1) JO C 118, de 21.4.2001.                                                        benefício, previsto no artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da
                                                                                directiva. A este respeito, incumbe ao órgão jurisdicional
                                                                                nacional averiguar se as regras nacionais em matéria de
                                                                                produção da prova aplicáveis no quadro de um tal recurso não
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           são menos favoráveis do que as relativas a recursos de natureza
                                                                                interna (princípio da equivalência) e se não tornam praticamente
                            (Quinta Secção)                                         impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos
                                                                                conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectivi-
                       de 10 de Abril de 2003                                       dade). Além disso, o órgão jurisdicional nacional deve considerar
                                                                                se há que excluir um tal meio de prova, a fim de evitar medidas
no processo C-276/01 (pedido de decisão prejudicial                                 incompatíveis com o respeito dos direitos fundamentais, em
apresentado pelo Amtsgericht Schleswig): Joachim Stef-                              especial o princípio do direito a um processo equitativo perante
                                fensen ( 1)                                         um tribunal, tal como consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da
                                                                                Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem
                                                                                e das Liberdades Fundamentais.
(«Directiva 89/397/CEE — Controlo oficial dos géneros
alimentícios — Artigo 7.o, n. o 1, segundo parágrafo —
Análises de amostras — Direito a pedir uma contraperitagem                   (1 ) JO C 275, de 29.9.2001.
— Efeito directo — Admissibilidade dos resultados de
análises, enquanto meios de prova, em caso de violação do
                  direito a uma contraperitagem»)
                            (2003/C 135/08)
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                                   (Primeira Secção)
No processo C-276/01, que tem por objecto um pedido                                                 de 10 de Abril de 2003
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Amtsgericht Schleswig (Alemanha), destinado a obter, no                 no processo C-114/02: Comissão das Comunidades Euro-
processo pendente neste órgão jurisdicional contra Joachim                                   peias contra República Francesa (1)
Steffensen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-
tação do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 89/
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directiva 98/8/CE — Não
/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao
                                                                                transposição no prazo fixado»)
controlo oficial dos géneros alimentícios (JO L 186, p. 23), o
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-
let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans (relator),                                               (2003/C 135/09)
P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogada-geral: C. Stix-
-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
                                                                                (Língua do processo: francês)
proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
1)     O artigo 7.o, n. o 1, segundo parágrafo, da Directiva 89/397/                              «Colectânea da Jurisprudência»)
       /CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao
       controlo oficial dos géneros alimentícios, deve ser interpretado
       no sentido de que um fabricante pode invocar, contra as
       autoridades competentes de um Estado-Membro e com funda-              No processo C-114/02, Comissão das Comunidades Europeias
       mento nessa disposição, um direito a uma contraperitagem,             (agente: L. Ström) contra República Francesa (agentes: G. de
       quando as referidas autoridades contestam a conformidade dos          Bergues e E. Puisais), que tem por objecto obter a declaração
       seus produtos com a regulamentação nacional sobre os géneros          de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,
       alimentícios, com base na análise de amostras dos referidos           regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       produtos recolhidas em retalhistas.                                   mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
2)     Compete ao órgão jurisdicional nacional, a quem tenha sido            produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1), a República
       submetido um recurso como o que está em causa no processo             Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
 ---pagebreak--- 7.6.2003                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 135/7
força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),             por C. W. A. Timmermans, presidente de secção,
composto por: M. Wathelet (relator), presidente de secção,                  D. A. O. Edward e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral:
P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:          P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Fevereiro de
R. Grass, proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão cuja                   2003 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)     O recurso é rejeitado.
1)     Ao não adoptar, no prazo prescrito, todas as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      2)     A Dieckmann & Hansen GmbH é condenada nas despesas.
       dar cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu
       e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação
       de produtos biocidas no mercado, a República Francesa não            (1 ) JO C 84, de 16.2.2002.
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
       directiva.
2)     A República Francesa é condenada nas despesas.
( 1) JO C 131, de 1.6.2002.
                                                                            Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 pelo
                                                                             Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo C-87/03)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                              (2003/C 135/11)
                            (Quarta Secção)
                                                                            Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                      de 6 de Fevereiro de 2003                             Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                            Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de
                                                                            Espanha, representado por Nuria Díaz Abad, Abogado del
no processo C-492/01 P: Dieckmann & Hansen GmbH                             Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
       contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Decisão 1999/244/CE, que altera a Decisão 97/296/CE                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que estabelece a lista dos países terceiros a partir dos quais é
autorizada a importação de determinados produtos da pesca                   —      anular o Regulamento (CE) n.o 2341/2002 (1) do Con-
destinados à alimentação humana — Proibição da impor-                              selho, de 20 de Dezembro de 2002, que fixa, para 2003,
tação de caviar proveniente do Cazaquistão — Responsabili-                         em relação a determinadas unidades populacionais de
dade extracontractual da Comunidade — Recurso em parte                             peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes,
manifestamente inadmissível e em parte manifestamente                              as possibilidades de pesca e as respectivas condições
                             improcedente»)                                        aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de
                                                                                pesca comunitários, nas águas em que são necessárias
                                                                                limitações de capturas, na medida em que não atribui
                            (2003/C 135/10)
                                                                                determinadas quotas à frota espanhola nas águas comuni-
                                                                                tárias do Mar do Norte e do Mar Báltico, e
                       (Língua do processo: alemão)
                                                                            —      condenar a instituição recorrida nas despesas.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
         «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
No processo C-492/01 P, Dieckmann & Hansen GmbH, com                        —      Violação do princípio da não-discriminação: uma vez
sede em Hamburgo (Alemanha) (advogado: H.-J. Rabe), que                            findo o período transitório, em 31 de Dezembro de
tem por objecto um recurso interposto contra o acórdão do                          2002, a situação dos pescadores espanhóis é idêntica à
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                           dos pescadores dos restantes Estados-Membros, devendo
(Quinta Secção) de 23 de Outubro de 2001, Dieckmann &                              gozar de igualdade de acesso às águas e aos recursos.
Hansen/Comissão (T-155/99, Colect., p. II-3143), destinado à                       Contudo, pelo diploma impugnado, os pescadores espa-
anulação deste acórdão, sendo ainda parte no processo:                             nhóis são tratados de forma diferente, ao não lhes ser
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Berscheid e                        permitido pescar nas águas do Mar do Norte e do Mar
M. Niejhar), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto                       Báltico a quase totalidade das espécies sujeitas a quota.


title: Processo C-107/07 P: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2007 por Friedrich Weber do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 11 de Dezembro de 2006 no processo T-290/05, Friedrich Weber/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/26

         Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2007 por Friedrich Weber do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 11 de Dezembro de 2006 no processo T-290/05, Friedrich Weber/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-107/07 P)
   (2007/C 95/49)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Friedrich Weber (representante: W. Declair, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2006 no processo T-290/05 (1).

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 27 de Maio de 2005.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente fundamenta o seu recurso contra o referido despacho do Tribunal de Primeira Instância do seguinte modo.
   Foi indevidamente que o Tribunal de Primeira Instância declarou a inadmissibilidade do recurso em que o recorrente lhe requeria que obrigasse a recorrida a permitir o acesso a determinados documentos. O Tribunal de Primeira Instância sustenta que, de acordo com a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, não tem o poder de impor injunções. Ao mesmo tempo, na decisão recorrida indica que o pedido do recorrente, tal como rectificado, não podia ser interpretado no sentido de que tinha tacitamente por objecto a anulação da decisão da recorrida. Esta tese não pode acolher-se: no seu pedido rectificado, o recorrente requereu, não só tácita mas também expressamente, a anulação da decisão da recorrida. O pedido rectificado do recorrente é admissível na medida em que requer a anulação da decisão da Comissão. Por conseguinte, é ilegal a declaração de inadmissibilidade do recurso na sua totalidade.
   O Tribunal de Primeira Instância refere no despacho recorrido que a petição de recurso continha «acusações contra os organismos públicos alemães de radiodifusão e outras entidades públicas». Esta qualificação das declarações do recorrente desacredita, de modo inaceitável, os factos por este alegados. A caracterização pejorativa do conteúdo do recurso como «acusações »demonstra que o Tribunal de Primeira Instância não examinou a extraordinária importância das críticas e a consequente violação do direito comunitário, nem a sua relevância enquanto fundamento do recurso. O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta o direito a ser ouvido. Esta forma de qualificar a moderada apresentação do recorrente gera, inclusivamente, a suspeita de falta de imparcialidade e dúvidas quanto à existência de um processo equitativo.
   A decisão impugnada é contrária aos princípios do Tratado da União Europeia e do Tratado que institui a Comunidade Europeia. Não tem em conta a vontade declarada da Comunidade de desenvolver e consolidar a democracia e o Estado de direito, bem como o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais. O despacho do Tribunal de Primeira Instância também ignora o alcance do princípio da publicidade no âmbito da vontade declarada da Comunidade de adesão à democracia. O Tribunal de Primeira Instância não apreciou a questão da compatibilidade da decisão da recorrida com os objectivos da Comunidade. Por isso, o despacho recorrido viola o direito comunitário vigente.
   Não é verdade que esteja inteiramente resolvida a parte do pedido relativa ao acesso ao conteúdo do documento controvertido da Comissão. Apesar de a recorrida ter confirmado perante o Tribunal de Primeira Instância a autenticidade do documento da Comissão publicado numa revista, o recorrente declarou expressamente que o mérito da causa não estava decidido não obstante a referida confirmação da recorrida. Como fundamento, alegou em especial que a revista em questão não é nenhum órgão de publicação das comunicações oficiais da Comissão.
   Por todas estas razões, pede que seja anulado o despacho do Tribunal de Primeira Instância.

      (1)  JO C 331, p. 42.


title: Processo C-564/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Consulta Regional Ordine Ingegneri della Lombardia e o./Comuna de Pavia (Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Artigo 1. °, n. ° 2, alíneas a) e d) — Serviços — Missão de estudo e assessoria técnica e científica destinados à redação dos atos que constituem o plano de ordenamento do território municipal — Contrato celebrado entre duas entidades públicas sendo que uma é uma universidade — Entidade pública suscetível de ser qualificada como operador económico)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/42

         Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Consiglio di Stato — Itália) — Consulta Regional Ordine Ingegneri della Lombardia e o./Comuna de Pavia
   (Processo C-564/11) (1)

   (Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d) - Serviços - Missão de estudo e assessoria técnica e científica destinados à redação dos atos que constituem o plano de ordenamento do território municipal - Contrato celebrado entre duas entidades públicas sendo que uma é uma universidade - Entidade pública suscetível de ser qualificada como operador económico)
   2013/C 225/71
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Consulta Regionale Ordine Ingegneri della Lombardia, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Brescia, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Como, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Cremona, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lecco, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Lodi, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Milano, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Pavia, Ordine degli Ingegneri della Provincia di Varese

      Recorrido: Município de Pavia

      Sendo interveniente: Università degli Studi di Pavia

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), o artigo 2.o e 28.o e das categorias 8 e 12 do anexo II da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Atribuição de um contrato sem observância dos procedimentos de concessão de contratos previstos pela diretiva — Contrato celebrado entre duas administrações públicas, no âmbito do qual o prestador de serviços é uma universidade e no qual a contrapartida tem, em substância, um caráter não remuneratório.

      Dispositivo

   O direito da União em matéria de contratos públicos opõe-se a uma legislação nacional que permite a estipulação, sem a abertura de concurso público, de um contrato através do qual duas entidades públicas instituem entre elas uma cooperação quando — o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — esse contrato não tem por objeto assegurar a execução de uma missão de serviço público comum a estas entidades, não é exclusivamente regulamentado por considerações e requisitos adequados à prossecução de objetivos de interesse público ou é suscetível de colocar um prestador privado numa situação privilegiada em relação aos seus concorrentes.

      (1)  JO C 73, de 10.03.2012


title: Processo T-294/15: Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — ArcelorMittal Ruhrort/Comissão

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/59

         Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — ArcelorMittal Ruhrort/Comissão
   (Processo T-294/15)
   (2015/C 302/74)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ArcelorMittal Ruhrort GmbH (Duisburg, Alemanha) (representantes: H. Janssen e G. Engel, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, nos termos do artigo 264.o TFUE, a Decisão da Comissão de 25 de novembro de 2014 no procedimento de auxílio estatal SA.33995 (2013) (ex 2013/NN) — Alemanha, apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C(2014) 8786 final;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE
               A recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG não constitui um auxílio, uma vez que não são concedidos recursos estatais nem se prescinde deles. A redução da sobretaxa EEG também não é efetuada seletivamente. Além disso, não falseia a concorrência nem afeta o comércio no mercado interno.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 3, TFUE
               Se, contrariamente ao entendimento da recorrente, existir um auxílio, a recorrida não podia em caso algum, no entender da recorrente, ordenar a recuperação do auxílio, nos termos do artigo 108.o, n.o 3, TFUE. Isto porque a redução da sobretaxa EEG não constitui um novo auxílio, uma vez que o regime que a antecedeu, de conteúdo idêntico quanto aos aspetos essenciais, já tinha sido aprovado pela recorrida em 2002.

               3.

               Segundo fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 3, TFUE
               Alem disso, a recorrente alega que a decisão viola o artigo 107.o, n.o 3, TFUE e o princípio da proteção da confiança legítima. Nesse sentido, a recorrida não podia ter apreciado com base nas suas orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020, publicadas só em 28 de junho de 2014, os factos que analisou. Devia, sim, ter aplicado as orientações publicadas em 2008. Se tivesse aplicado os critérios de 2008, a recorrida não podia senão chegar à conclusão de que o alegado auxílio era compatível com o mercado interno.

               4.

               Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE, e do princípio da segurança jurídica
               Por último, a recorrente alega que a recorrida violou o princípio da segurança jurídica, bem como o artigo 108.o, n.o 1, TFUE, ao proferir a decisão impugnada num procedimento relativo a novos auxílios. Uma vez que a recorrida autorizou o regime que antecedeu a EEG 2012, devia ter proferido uma decisão num procedimento sobre auxílios existentes e não num procedimento sobre auxílios novos.


title: Processo T-259/14: Recurso interposto em 24 de abril de 2014 — Luxemburgo/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/20

         Recurso interposto em 24 de abril de 2014 — Luxemburgo/Comissão
   (Processo T-259/14)
   2014/C 223/25
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: L. Delvaux, agente, assistido de P.-E. Partsch, A. Steichen, D. Waelbroeck, advogados e D. Slater, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o presente recurso admissível e fundamentado;

               —

               Anular a decisão da Comissão de 24 de março de 2014, mediante a qual exige ao Luxemburgo que forneça informações relativas regime de tributação dos rendimentos da propriedade intelectual;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da Decisão C (2014) 1987 final da Comissão mediante a qual esta exige ao recorrente, por força do artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento n.o 659/1999 (1), que forneça informações relativas regime de tributação dos rendimentos da propriedade intelectual.
   O recorrente invoca quatro fundamentos que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-258/14, Luxemburgo/Comissão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO L 83, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Janeiro de 2002 no processo C-43/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret): Andersen og Jensen ApS contra Skatteministeriet ("Aproximação das legislações — Directiva 90/434/CEE — Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas de acções — Entrada de activos ou transferência de um ramo de actividade — Conceitos")

text:
C 84/20                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             6.4.2002
qualificações exigidos pela legislação nacional, mesmo quando tenha       1)    Ao não elaborar planos de gestão de resı́duos abrangendo todo
sido adoptada uma directiva relativa ao reconhecimento mútuo dos                 o seu território e conformes a todas as disposições da Directiva
diplomas para a profissão em causa, mas a aplicação dessa directiva             75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa
não permita chegar ao reconhecimento automático do ou dos tı́tulos              aos resı́duos, na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do
do requerente.                                                                    Conselho, de 18 de Março de 1991, da Directiva 91/689/CEE
                                                                                do Conselho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
                                                                                perigosos, e da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e
(1) JO C 102, de 8.4.2000.                                                        do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a
                                                                                embalagens e resı́duos de embalagens, e/ou ao não informar a
                                                                                Comissão desse facto, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                                                                                Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                                por força dos artigos 7.o da Directiva 75/442, na redacção
                                                                                dada pela Directiva 91/156, e 6.o da Directiva 91/689 bem
                                                                                como, exceptuado o caso de Gibraltar, por força do artigo 14.o
                                                                                da Directiva 94/62.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            2)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é
                            (Segunda Secção)                                     condenado nas despesas.
                      de 24 de Janeiro de 2002
                                                                            (1) JO C 102, de 8.4.2000.
no processo C-35/00: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                Norte (1)
(«Incumprimento de Estado — Ambiente — Resı́duos —
Directivas 75/442/CEE, 91/689/CEE e 94/62/CE — Planos
                        de gestão de resı́duos»)                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (2002/C 84/31)                                                             (Quinta Secção)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                              de 15 de Janeiro de 2002
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           no processo C-43/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        sentado pelo Vestre Landsret): Andersen og Jensen ApS
                                                                                contra Skatteministeriet (1)
No processo C-35/00, Comissão das Comunidades Europeias                    («Aproximação das legislações — Directiva 90/434/CEE —
(agentes: R. B. Wainwright e L. Ström), contra Reino Unido de               Regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida          activos e permutas de acções — Entrada de activos ou
por D. Wyatt, QC), que tem por objecto obter a declaração de                   transferência de um ramo de actividade — Conceitos»)
que, ao não elaborar planos de gestão de resı́duos em
conformidade com todas as disposições respeitantes aos
resı́duos da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho                                            (2002/C 84/32)
de 1975, relativa aos resı́duos (JO L 194, p. 39;
EE 15 F1 p. 129), na redacção dada pela Directiva 91/156/CEE                                  (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), da
Directiva 91/689/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
1991, relativa aos resı́duos perigosos (JO L 377, p. 20), e da              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de
embalagens (JO L 365, p. 10), e/ou ao não informar a
Comissão desse facto, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem               No processo C-43/00, que tem por objecto um pedido dirigido
por força dos artigos 7.o da Directiva 75/442, na redacção                 ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
dada pela Directiva 91/156, 6.o da Directiva 91/689 e 14.o da               Vestre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio
Directiva 94/62, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),                   pendente neste órgão jurisdicional entre Andersen og Jensen
composto por: N. Colneric, presidente de secção, R. Schintgen              ApS e Skatteministeriet, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
e V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,                a interpretação do artigo 2.o, alı́neas c) e i), da Directiva
secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Janeiro de 2002 um                 90/434/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, entradas de
 ---pagebreak--- 6.4.2002                   PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 84/21
activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-                    Cour du travail de Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no
-Membros diferentes (JO L 225, p. 1), o Tribunal de Justiça                   litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Temco Service
(Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de              Industries SA e Samir Imzilyen, Mimoune Belfarh, Abdesselam
secção, S. von Bahr, A. La Pergola, L. Sevón e C. W. A. Timmer-             Afia-Aroussi, Khalil Lakhdar, sendo interveniente: General
mans, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von                Maintenance Contractors SPRL (GMC), Weisspunkt SA, ante-
Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de Janeiro de                   riormente Buyle-Medros-Vaes Associates SA (BMV), uma deci-
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         são a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1.o ,
                                                                              n.o 1, e 3.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de
1)     O artigo 2.o, alı́neas c) e i), da Directiva 90/434/CEE do             14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
       Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal            dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
       comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas   dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
       de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, deve        estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61,
       ser interpretado no sentido de que não há entrada de activos,        p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
       na acepção da directiva, quando uma transacção previr a              composto por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann,
       manutenção, na esfera da sociedade contribuidora, do produto          J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues,
       de um avultado mútuo por esta contraı́do e a transferência,           juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: D. Lou-
       para a sociedade beneficiária da entrada de activos, das              terman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 24 de Janeiro de
       obrigações a ele atinentes. A este respeito, é irrelevante que a      2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       sociedade contribuidora conserve um pequeno número de acções
       de uma terceira sociedade.
2)     Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se uma entrada
       de activos tem por objecto uma exploração autónoma, na               1)     O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de
       acepção do artigo 2.o, alı́nea i), da Directiva 90/434, isto é,              14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
       um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios,                    dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
       quando as futuras necessidades de tesouraria da sociedade                     dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
       beneficiária da entrada de activos tiverem de ser satisfeitas por            estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpre-
       um crédito de exploração a conceder por uma instituição                     tado no sentido de que esta se aplica a uma situação em
       financeira que exige, nomeadamente, que os accionistas da                     que uma entidade que encomendou os serviços, que confiou
       sociedade beneficiária da entrada de activos entreguem, em                   contratualmente a limpeza das suas instalações a uma primeira
       garantia, acções que representem o capital social dessa sociedade.           empresa que mandava executar esse serviço a uma empresa
                                                                                subcontratada, rescinde este contrato e assina um novo contrato
(1) JO C 122, de 29.4.2000.                                                          para execução dos mesmos serviços com uma segunda empresa,
                                                                                quando esta operação não é acompanhada de qualquer cessão
                                                                                de elementos do activo, corpóreos ou incorpóreos, entre a
                                                                                primeira empresa ou a sua subcontratada e a nova empresa,
                                                                                mas esta readmite, ao abrigo de uma convenção colectiva de
                                                                                trabalho, uma parte do pessoal da empresa subcontratada,
                                                                                desde que esta readmissão de pessoal se refira a uma parte
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          essencial dos efectivos que a subcontratada afectava à execução
                                                                                do contrato subcontratado, em termos de número e de competên-
                             (Sexta Secção)                                         cias.
                       de 24 de Janeiro de 2002
no processo C-51/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                     2)     O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 77/187 deve ser interpretado
sentado pela Cour du travail de Bruxelles): Temco Service                            no sentido de que não obsta a que o contrato ou a relação de
Industries SA contra Samir Imzilyen, Mimoune Belfarh,                                trabalho dum trabalhador empregado pelo cedente à data da
          Abdesselam Afia-Aroussi, Khalil Lakhdar (1)                                cessão da empresa, na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da referida
                                                                                directiva, subsista com o cedente, quando o referido trabalhador
(«Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos                                se opõe à cessão do seu contrato ou da sua relação de trabalho
     trabalhadores em caso de transferência de empresas»)                            ao cessionário.
                             (2002/C 84/33)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                              (1) JO C 122, de 29.4.2000.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-51/00, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 26 de Março de 1996 no processo C-392/93 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Queen's Bench Division, Divisional Court): The Queen contra H. M. Treasury, ex parte: British Telecommunications plc (Pedido prejudicial - Interpretação da Directiva 90/531/CEE - Telecomunicações - Transposição para o direito nacional - Obrigação de indemnização em caso de errada transposição)

text:
22 . 6 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/7
      nuam competentes para adoptar regulamentações em                               ACORDÃO DO TRIBUNAL
      matéria de horas de condução.                                                     de 26 de Marco de 1996
                                                                    no processo C-392/93 (pedido de decisâo prejudicial da
(') JO n ; C 392 de 31 . 12 . 1994 .                                High Court of Justice, Queen's Bench Division, Divisional
                                                                    Court ): The Queen contra H. M. Treasury, exparte: British
                                                                                Telecommunications pic i 1 )
                                                                    (Pedido prejudicial — Interpretação da Directiva 90/
                                                                    /531/CEE — Telecomunicações — Transposição para o
                                                                    direito nacional — Obrigação de indemnização em caso de
                                                                                errada transposição)
                                                                                ( 96/C 180/14 )
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                        (Primeira Secção )
                    de 21 de Marco de 1996
                                                                                (Língua do processo: inglês)
no processo C-39/95 (pedido de decisào prejudicial do
tribunal de police de La Rochelle ): Processo penai contra          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                         Pierre Goupil ( 1 )                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Disposições em matéria social no domínio dos transportes
rodoviários — Derrogação para os veículos afectos ao
                   serviço de recolha do lixo)
                                                                    No processo C-392/93 , que tem por objecto um pedido
                            ( 96/C 180/13 )                         dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                                                                    nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pela High Court
                                                                    of Justice, Queen's Bench Division, Divisional Court,
                  (Língua do processo : francês)                    destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
                                                                    cional entre The Queen e H. M. Treasury, ex parte: British
                                                                    Télécommunications pic, uma decisão a título prejudicial
No processo C-39/95 , que tem por objecto um pedido                 sobre a interpretação do n? 1 do artigo 8 ? da Directiva
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,          90/531 /CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990 ,
nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal de           relativa aos procedimentos de celebração dos contratos de
police de La Rochelle ( França ), destinado a obter, no             direito público nos sectores da água, da energia, dos
processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra            transportes e das telecomunicações (JO L 297, p . 1 ), o
Pierre Goupil, uma decisão a título prejudicial sobre a             Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias ,
 interpretação do artigo 4?, n? 6 , do Regulamento ( CEE )          presidente, C.N. Kakouris, D.A. O. Edward e J. -P. Puisso
 n? 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985 ,                chet, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockwei
 relativo à harmonização de determinadas disposições em              ler, J.C. Moitinho de Almeida ( relator ), C. Gulmann e J.L.
 matéria social no domínio dos transportes rodoviários (JO          Murray, juízes, advogado-geral : G. Tesauro, secretário : L.
 L 370, p . 1 ; EE 07 F4 p. 21 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira   Hewlett, administradora, proferiu, em 26 de Março de
 Secção ), composto por : D.A. O. Edward, presidente de              1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 secção, P. Jann ( relator ) e L. Sevón, juízes; advogado-geral :
 P. Léger, secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto,
 proferiu, em 21 de Março de 1996 , um acórdão cujo
 dispositivo é o seguinte :                                          1 . Um Estado-membro não pode, ao proceder à transpo
                                                                          sição da directiva, determinar os serviços de telecomu
                                                                          nicações excluídos do âmbito de aplicação da Directiva
 A noção de « veículos afectos aos serviços de recolha de lixo »          90/531 /CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1990,
 que figura no artigo 4°, n". 6, do Regulamento (CEE)                     relativa aos procedimentos de celebração dos contratos
 ri! 3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985,                      de direito público nos sectores da água, da energia, dos
 relativo à harmonização de determinadas disposições em                   transportes e das telecomunicações, por força do n°. 1 do
 matéria social no domínio dos transportes rodoviários, deve              artigo 8", prerrogativa essa de que gozam as entidades
 ser interpretada no sentido de que abrange os veículos                   adjudicantes.
 afectos à recolha de lixo de todos os géneros que não sejam
  objecto de uma regulamentação mais específica, bem como
  o seu transporte nas proximidades, no âmbito de um serviço          2 . A condição, instituída no ri! 1 do artigo 8? da Directiva
 geral de interesse público assegurado directamente pelas                 90/531 /CEE, de que « outras entidades tenham a possi
  autoridades públicas ou, sob seu controlo, por empresas                 bilidade de oferecer os mesmos serviços na mesma área
 privadas.                                                                geográfica em condições substancialmente idênticas »,
                                                                          deve ser preenchida tanto no plano jurídico como no dos
                                                                          factos, tomando designadamente em consideração
  C ) JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                         todas as características dos serviços em causa, a existên
                                                                           cia de serviços de substituição, as condições de preço, a
                                                                          posição dominante no mercado da entidade adjudi
                                                                           cante, bem como eventuais condicionalismos legais.
 ---pagebreak--- N? C 180/8              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
3 . O direito comunitário não obriga o Estado-membro               seguro não vida), deve ser interpretado no sentido de que
     que, ao transpor a Directiva 90/531 /CEE para o direito       regimes de segurança social como os que estão em causa nos
     nacional, tenha ele próprio determinado os serviços de        processos principais estão excluídos do âmbito de aplicação
     uma entidade adjudicante dela excluídos nos termos do         da Directiva 92/49/CEE .
     artigo 8°, a indemnizar essa entidade pelos prejuízos por
     ela eventualmente sofridos em consequência do erro
     assim cometido .                                              i 1 ) JO n? C 304, de 29 . 10 . 1994 .
(M JO n? C 287 de 23 . 10 . 1993 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 26 de Marco de 1996
                                                                   no processo C-271/94: Parlamento Europeu contra Con
                                                                                selho da União Europeia ( l )
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                   (Decisão 94/445/CEE do Conselho — Edicom — Redes
                    de 26 de Marco de 1996
                                                                                telemáticas — Fundamento jurídico)
no processo C-238/94 ( pedido de decisão prejudicial                                           ( 96/C 180/ 16 )
apresentado pelo tribunal des affaires de sécurité sociale du
Tarn-et-Garonne ): José Garcia e outros contra Mutuelle de
          prévoyance sociale d'Aquitaine e outros ( ! )                               (Língua do processo: francês)
(Seguro não vida — Directiva 92/49/CEE do Conselho —
                       Âmbito de aplicação)
                           ( 96/ C 180/ 15                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   No processo C-271 /94 , Parlamento Europeu ( agentes :
                                                                   Gregorio Garzón Clariana, Johann Schoo e José Luis Rufas
                                                                   Quintana ), apoiado por Comissão das Comunidades Euro
No processo C-238/94 , que tem por objecto um pedido               peias ( agente : Georgios Kremlis ), contra Conselho da União
dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,         Europeia ( agentes : Antonio Sacchettini e Amadeu Lopes
nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal des         Sabino ), que tem por objecto um recurso de anulação da
affaires de sécurité sociale du Tarn-et-Garonne ( França ),        Decisão 94/445/CE do Conselho , de 11 de Julho de 1994,
destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão              relativa às redes telemáticas entre administrações para as
jurisdicional entre José Garcia e outros e Mutuelle de             estatísticas das trocas comerciais de bens entre Estados
prévoyance sociale d'Aquitaine e outros, uma decisão a             -membros ( Edicom ) (JO L 1 83 , p . 42 ) o Tribunal de Justiça,
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 2", n? 2, da    composto por: G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N.
Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992 ,          Kakouris e G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini,
relativa à coordenação das disposições legislativas, regula       F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida , C. Gulmann,
mentares e administrativas respeitantes ao seguro directo          J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón ( relator ),
não vida e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/               juízes; advogado-geral : A. La Pergola, secretário : H. von
/357/CEE ( terceira directiva sobre o seguro não vida ) (JO        Holstein, secretário-adjunto, proferiu em 26 de Março de
L 228 , p . 1 ), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.          1996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
Rodriguez Iglesias, presidente, D.A.O. Edward, J. -P. Puis
sochet e G. Hirsch, presidentes de secção, F.A. Schockwei
ler, J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G. Kapteyn, C.    1 . A Decisão 94/445/CE do Conselho, de 11 de Julho de
Gulmann, J. L. Murray, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes;                    1 994, relativa às redes telemáticas entre administrações
advogado-geral : G. Tesauro, secretário : D. Louterman-                   para as estatísticas' das trocas comerciais de bens entre
Hubeau, administradora principal, proferiu em 26 de                       Estados-membros (Edicom ), é anulada.
Março de 1996 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                   2 . Os efeitos das decisões da Comissão já adoptadas com
                                                                          fundamento na decisão anulada são mantidos até à
O artigo 2 o., n". 2, da Directiva 92/49/CEE do Conselho, de              entrada em vigor de uma decisão adoptada com um
18 de Junho de 1 992, relativa à coordenação das disposições              fundamento jurídico adequado.
legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
ao seguro directo não vida e que altera as Directivas
73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o                3 . O Conselho é condenado nas despesas.


title: Cancelamento do processo C-360/99

text:
C 55/18                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
            Cancelamento do processo C-359/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-486/99 ( 1)
                         (2003/C 55/34)                                                         (2003/C 55/37)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-359/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-486/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Autogolf Srl contra Ministero delle Finanze.                 Brescia): Flos SpA e o. contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 352 de 4.12.1999.                                            (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.
            Cancelamento do processo C-360/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-487/99 ( 1)
                         (2003/C 55/35)                                                         (2003/C 55/38)
Por despacho de 15 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-360/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-487/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Union Factor SpA e o. contra Ministero delle Finanze.        Brescia): Petra Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 352 de 4.12.1999.                                            (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.
            Cancelamento do processo C-485/99 (1)                                  Cancelamento do processo C-488/99 ( 1)
                         (2003/C 55/36)                                                         (2003/C 55/39)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do                Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-485/99             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-488/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di           (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di
Brescia): Gottinghen SpA e o. contra Ministero delle Finanze.          Brescia): Supercar Srl contra Ministero delle Finanze.
( 1) JO C 79 de 18.3.2000.                                             (1 ) JO C 79 de 18.3.2000.


title: Processo C-409/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Patent- und Markensenat (Áustria) em 6 de setembro de 2012 — Backaldrin Österreich The Kornspitz Company GmbH/Pfahnl Backmittel GmbH

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Patent- und Markensenat (Áustria) em 6 de setembro de 2012 — Backaldrin Österreich The Kornspitz Company GmbH/Pfahnl Backmittel GmbH
   (Processo C-409/12)
   2012/C 399/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Patent- und Markensenat

      Partes no processo principal

      Recorrente: Backaldrin Österreich The Kornspitz Company GmbH

      Recorrida: Pfahnl Backmittel GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               Uma marca transformou-se na «designação usual no comércio do produto ou serviço» na aceção do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/95/CE (diretiva sobre as marcas) (1), quando

                           a)

                           os comerciantes estão conscientes de que se trata de uma indicação da origem, mas abstêm-se, em regra, de informar desse facto os consumidores finais, e

                           b)

                           os consumidores finais deixam (designadamente) por este motivo, de entender a marca como uma indicação da origem, passando a considerá-la a designação usual no comércio dos produtos ou serviços para que foi registada?

               2.

               Para que exista uma «inatividade» na aceção do artigo 12.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2008/95/CE, basta que o titular da marca permaneça inativo, embora os comerciantes não informem os clientes de que se trata de uma marca registada?

               3.

               Deve considerar-se que o registo de uma marca, que, devido à atividade ou à inatividade do seu titular, se tenha transformado para os consumidores finais, mas não no comércio, numa designação usual, apenas se extingue no caso de os consumidores finais só poderem utilizar esta designação, visto não existirem alternativas equivalentes?

      (1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (versão codificada) (JO L 299, p. 25).


title: Processos apensos C-627/13 e C-2/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — processos penais contra Miguel M. (C-627/13), Thi Bich Ngoc Nguyen, Nadine Schönherr (C-2/14), «Reenvio prejudicial — Precursores de drogas — Vigilância do comércio entre os Estados-Membros — Regulamento (CE) n.° 273/2004 — Vigilância do comércio entre a União Europeia e os países terceiros — Regulamento (CE) n.° 111/2005 — Comércio dos medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina — Conceito de «substância inventariada» — Composição — Exclusão dos medicamentos enquanto tais ou só dos que contêm substâncias inventariadas compostos de tal modo que essas substâncias não podem ser facilmente extraídas — Diretiva 2001/83/CE — Conceito de «medicamento»»

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/11

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de fevereiro de 2015 (pedidos de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof — Alemanha) — processos penais contra Miguel M. (C-627/13), Thi Bich Ngoc Nguyen, Nadine Schönherr (C-2/14),
      (Processos apensos C-627/13 e C-2/14) (1)

      («Reenvio prejudicial - Precursores de drogas - Vigilância do comércio entre os Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 273/2004 - Vigilância do comércio entre a União Europeia e os países terceiros - Regulamento (CE) n.o 111/2005 - Comércio dos medicamentos que contêm efedrina ou pseudoefedrina - Conceito de «substância inventariada» - Composição - Exclusão dos medicamentos enquanto tais ou só dos que contêm substâncias inventariadas compostos de tal modo que essas substâncias não podem ser facilmente extraídas - Diretiva 2001/83/CE - Conceito de «medicamento»»)
      (2015/C 107/13)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesgerichtshof

         Partes no processo penal nacional

      Miguel M. (C-627/13), Thi Bich Ngoc Nguyen, Nadine Schönherr (C-2/14)

         Dispositivo

      Os artigos 2.o, alínea a), respetivamente, do Regulamento (CE) n.o 273/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, relativo aos precursores de drogas, e do Regulamento (CE) n.o 111/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, que estabelece regras de controlo do comércio de precursores de drogas entre a Comunidade e países terceiros, devem ser interpretados no sentido de que um medicamento, conforme definido no artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, não pode, enquanto tal, ser qualificado de «substância inventariada», mesmo que contenha uma substância inventariada no Anexo I do Regulamento n.o 273/2004 e no anexo do Regulamento n.o 111/2005 e que possa ser facilmente utilizada ou extraída através de meios acessíveis e economicamente viáveis.

         (1)  JO C 39 de 08.02.2014

         JO C 71 de 08.03.2014


               16.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 216/9

         Ação intentada em 17 de dezembro de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-31/15)
   (2016/C 216/06)
   Em 17 de dezembro de 2015 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35, 1040 Brussels, Belgium e representado por Carsten Zatschler, Øyvind Bø e Íris Ísberg, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato referido no anexo XVII, ponto 9f, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos), tal como adaptado ao Acordo por força do Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor o Ato no prazo previsto, ou não ter informado desse facto o Órgão de Fiscalização da EFTA.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 8 de junho de 2015, de um parecer fundamentado que lhe tinha sido dirigido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 8 de Abril de 2015, sobre a não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, a que se refere o anexo XVII, ponto 9f, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada a esse Acordo pelo Protocolo n.o 1 («Ato»).

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado, no prazo previsto, todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato.


title: Processo T-400/15: Recurso interposto em 20 de julho de 2015 –Pinto Eliseu Baptista Lopes Canhoto/IHMI — University College London (CITRUS SATURDAY)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/35

         Recurso interposto em 20 de julho de 2015 –Pinto Eliseu Baptista Lopes Canhoto/IHMI — University College London (CITRUS SATURDAY)
   (Processo T-400/15)
   (2015/C 320/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Ana Isabel Pinto Eliseu Baptista Lopes Canhoto (Algés, Portugal) (representante: A. Pita Negrão, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: University College London (Londres, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «CITRUS SATURDAY» — Pedido de registo n.o 11 789 195

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de abril de 2015, no processo R 2109/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível;

               —

               declarar a nulidade da decisão impugnada;

               —

               remeter o processo à Divisão de Oposição do Instituto para prosseguimento da tramitação.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos regulamentos sobre as marcas comunitárias;

               —

               Violação dos princípios do direito da União.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Dezembro de 2001 no processo C-353/99 P: Conselho da União Europeia contra Heidi Hautala e o. ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Direito de acesso do público aos documentos do Conselho — Decisão 93/731/CE do Conselho — Excepções de acesso aos documentos — Protecção do interesse público em matéria de relações internacionais — Acesso parcial")

text:
C 84/8                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        6.4.2002
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 6 de Dezembro de 2001
                                                                                de 29 de Novembro de 2001
no processo C-353/99 P: Conselho da União Europeia
                   contra Heidi Hautala e o. (1)                           no processo C-366/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Conseil d’État): Joseph Griesmar contra
                                                                           Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie e
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  Ministre de la Fonction publique, de la Réforme de l’État
Direito de acesso do público aos documentos do Conselho —                                    et de la Décentralisation (1)
Decisão 93/731/CE do Conselho — Excepções de acesso aos
documentos — Protecção do interesse público em matéria de
           relações internacionais — Acesso parcial»)
                                                                           («Polı́tica social — Igualdade de tratamento entre homens e
                                                                           mulheres — Aplicabilidade do artigo 119.o do Tratado CE
                            (2002/C 84/13)                                 (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos
                                                                           pelos artigos 136.o CE a 143.o CE) ou da Directiva 79/7/CEE
                                                                           — Regime francês das pensões de reforma civis e militares
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        — Bonificação por filhos reservada às mulheres funcionárias
                                                                           — Admissibilidade face ao artigo 6.o, n.o 3, do acordo sobre
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            a polı́tica social ou às disposições da Directiva 79/7/CEE»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2002/C 84/14)
No processo C-353/99 P, Conselho da União Europeia (agen-
tes: J. Aussant, G. Maganza e M. Bauer), apoiado por Reino de                                   (Lı́ngua do processo: francês)
Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto
um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Secção) em 19 de Julho de 1999, Hautala/Conselho (T-14/98,                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
Colect., p. II-2489), sendo as outras partes no processo:
Heidi Hautala, membro do Parlamento Europeu (advogados:
O. W. Brouwer e T. Janssens), apoiada por Reino da Dinamarca
(agente: J. Molde) e por Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins, assistido por H. Davies),         No processo C-366/99, que tem por objecto um pedido
República da Finlândia (agentes: inicialmente H. Rotkirch, e              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
em seguida T. Pynnä), Reino da Suécia (agente: A. Kruse) e                 pelo Conseil d’État (França), destinado a obter, no litı́gio
República Francesa, o Tribunal de Justiça, composto por:                  pendente neste órgão jurisdicional entre Joseph Griesmar e
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,                 Ministre de l’Économie, des Finances et de l’Industrie e Ministre
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann,             de la Fonction publique, de la Réforme de l’État et de la
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,             Décentralisation uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
V. Skouris, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e C. W. A. Timmer-             interpretação dos artigos 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o
mans, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Lou-              a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos arti-
terman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 6 de Dezembro                gos 136.o CE a 143.o CE), e 6.o, n.o 3, do acordo sobre polı́tica
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   social (JO 1992, C 191, p. 91), e da Directiva 79/7/CEE do
                                                                           Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização
                                                                           progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento entre
1)     Negar provimento ao recurso.                                        homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979,
                                                                           L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de Justiça composto
2)     Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.                por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,
                                                                           N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, A. La Pergola,
                                                                           J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet, V. Skouris (relator) e
3)     O Reino de Espanha, o Reino da Dinamarca, o Reino Unido             J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
       da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República da             secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 29 de
       Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias         Novembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
       despesas.                                                           seguinte:
(1) JO C 333, de 20.11.1999.                                               As pensões atribuı́das ao abrigo do regime francês de reforma dos
                                                                           funcionários estão abrangidas pelo âmbito de aplicação do
                                                                           artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado
                                                                           CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE).


title: Processo T-518/13: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2016 — Future Enterprises/EUIPO — McDonald’s International Property (MACCOFFEE) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa da União Europeia MACCOFFEE — Marca nominativa anterior da União Europeia McDONALD’S — Artigo 53.°, n.° 1, alínea a), e artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Família de marcas — Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Declaração de nulidade»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2016 — Future Enterprises/EUIPO — McDonald’s International Property (MACCOFFEE)
   (Processo T-518/13) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa da União Europeia MACCOFFEE - Marca nominativa anterior da União Europeia McDONALD’S - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), e artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Família de marcas - Benefício indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Declaração de nulidade»)
   (2016/C 305/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Future Enterprises Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representantes: inicialmente por B. Hitchens, J. Olsen, R. Sharma, M. Henshall, solicitors, e R. Tritton, barrister, posteriormente por B. Hitchens, J. Olsen, Tritton e Hughes-Jones, solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: McDonald’s International Property Co. Ltd (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representante: C. Eckhartt, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 13 de junho de 2013 (processo R 1178/2012-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a McDonald’s International Property Co. e a Future Enterprises.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Future Enterprises Pte Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 352, de 30.11.2013.


title: Processo C-372/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht, de 15 de Agosto de 2002, no processo Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für Arbeit

text:
11.1.2003                PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/7
artigos 12.o CE, 39.o CE e 19.o-B da Directiva 78/686/CEE do                 H. Wollmann) que tem por objecto um recurso do acórdão do
Conselho, de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo o                    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros                     (Quinta Secção Alargada) de 7 de Junho de 2001, Agrana
títulos de dentista e que inclui medidas destinadas a facilitar o            Zucker und Stärke/Comissão (T-187/99, Colect., p. II-1587),
exercício efectivo do direito de estabelecimento e da livre                  em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte
prestação de serviços (JO L 233, p. 1; EE 06 F2 p. 32), tal                  no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
como foi alterada pelo Acto relativo às condições de adesão da               M. Erhart e D. Triantafyllou), o Tribunal de Justiça (Terceira
República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da                Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União                  F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-
Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), bem                  -geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de
como dos artigos 3.o e 9.o da Directiva 93/16/CEE do                         Novembro de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
Conselho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre               seguinte:
circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos seus
diplomas, certificados e outros títulos (JO L 165, p. 1), tal
                                                                             1)     O recurso é julgado improcedente.
como foi alterada pelo referido acto de adesão, o Tribunal de
Justiça (Quarta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans
                                                                             2)     A Agrana Zucker und Stärke AG é condenada nas despesas.
(relator), presidente de secção, D. A. O. Edward e S. von
Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass,
proferiu em 5 de Novembro de 2002 um despacho cuja parte                     (1 ) JO C 303 de 27.10.2001.
decisória é a seguinte:
O artigo 19.o-B da Directiva 78/686 do Conselho, de 25 de Julho
de 1978, que tem por objectivo o reconhecimento mútuo dos
diplomas, certificados e outros títulos de dentista e que inclui medidas
destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de estabelecimento
e da livre prestação de serviços, tal como foi alterada pelo Acto
relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em            do Bundessozialgericht, de 15 de Agosto de 2002, no
que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de           processo Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für
que uma pessoa cujo título de licenciatura em medicina geral não                                            Arbeit
tenha sido emitido por uma universidade austríaca não pode
ser admitida à formação de especialização em medicina dentária                                       (Processo C-372/02)
ministrada nesse Estado-Membro.
                                                                                (2003/C 7/13)
( 1) JO C 227 de 11.8.2001.
                                                                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                             despacho do Bundessozialgericht, de 15 de Agosto de 2002,
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    no processo Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für
                                                                             Arbeit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                          (Terceira Secção)                                  em 16 de Outubro de 2002. O Bundessozialgericht solicita ao
                                                                             Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
                   de 5 de Novembro de 2002                                  as seguintes questões:
no processo C-321/01 P: AGRANA Zucker und Stärke                             1)     Uma pessoa que reclama prestações ao seguro de desem-
                                 AG ( 1)                                            prego alemão, decorridos mais de dois meses sobre o
                                                                                termo do seu serviço militar obrigatório cumprido em
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                            Espanha, está sujeita:
Auxílios de Estado — Acto de adesão da República da
Áustria — Declaração comum n.o 31 anexada à Acta Final                              a)   à legislação espanhola, por força do artigo 13.o,
        do Tratado de Adesão da República da Áustria»)                                   n.o 2, alínea e), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                                do Conselho( 1), de 14 de Junho de 1971, relativo
                            (2003/C 7/12)                                                à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                                trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
                     (Língua do processo: alemão)                                        assalariados e aos membros da sua família que se
                                                                                deslocam no interior da Comunidade, na versão
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                            alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                      n.o 2001/83 do Conselho ( 2), de 2 de Junho de 1983
                                                                                (JO L 230, p. 6), alterada pelo Regulamento (CEE)
                                                                                n.o 2195/91 do Conselho (3), de 25 de Junho de
No processo C-321/01 P, AGRANA Zucker und Stärke AG,                                     1991 (JO L 206, p. 2) — a seguir «Regulamento
com sede em Vienne (Áustria), (advogados: W. Barfuß e                                    n.o 1408/71» ou
 ---pagebreak--- C 7/8                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    11.1.2003
     b)  à legislação alemã, por força do artigo 13.o, n.o 2,                      bb) Em caso de resposta afirmativa à questão 3),
         alínea f), do Regulamento n.o 1408/71?                                         alínea c), aa):
2.   Em caso de resposta afirmativa à questão 1), alínea a):                            O artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), primeira
                                                                                frase, do Regulamento n.o 1408/71 consagra
     a)  O serviço militar obrigatório cumprido em Espanha                              igualmente a norma segundo a qual o último
         constitui o «último emprego [...] no território de um                          emprego exercido no território de um outro
         Estado-Membro» na acepção do artigo 71.o, n.o 1,                               Estado-Membro deve ser tido em conta para o
         do Regulamento n.o 1408/71?                                                    cálculo das prestações de desemprego como se
                                                                                tivesse sido exercido no Estado de residência,
     b)  Em caso de resposta afirmativa à questão 2), alínea a):                        sem ser necessário examinar se estão preenchi-
                                                                                dos os requisitos do artigo 67.o do Regula-
         O artigo 71.o, n.o 1, alínea b), ii), primeira frase, do                       mento n.o 1408/71? [esta questão corresponde
         Regulamento n.o 1408/71 contém igualmente a                                    à questão 2), alínea b)]
         regra segundo a qual o último emprego exercido no
         território de um outro Estado-Membro, deve ser               4.     Na medida em que não seja possível, nem ao abrigo do
         tido em conta para o cálculo das prestações de                      artigo 71.o, nem do artigo 67.o do Regulamento n.o 1408/
         desemprego como se tivesse sido exercido no Estado                  /71, ter em conta o tempo de serviço militar obrigatório
         de residência, sem ser necessário examinar se estão                 espanhol para determinar o direito do demandante a
         preenchidos os requisitos do artigo 67.o do Regula-                 prestações do seguro de desemprego alemão, decorre um
         mento n.o 1408/71?                                                  direito correspondente do princípio da igualdade de
                                                                             tratamento, enunciado no artigo 3.o do Regulamento
     c)  Em caso de resposta negativa à questão 2), alínea b):               n.o 1408/71 ou de outras disposições gerais do direito
         Em que condições é que o tempo de serviço militar                   comunitário?
         obrigatório que, nos termos do direito nacional
         (espanhol), que não é um período de seguro para              (1 ) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
         efeitos do seguro de desemprego nem um período               (2 ) JO L 230 de 22.8.1983, p. 6; EE 05 F3 p. 53.
         equiparado, constitui, nos termos do artigo 67.o,            (3 ) JO L 206 de 29.7.1991, p. 2.
         n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, um período de
         emprego cumprido na qualidade de trabalhador
         assalariado ao abrigo da legislação de qualquer outro
         Estado-Membro?
3.   Em caso de resposta afirmativa à questão 1), alínea b):          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Oberster Gerichtshof der Republik Österreich, de 17 de
     a)  Uma pessoa que completou o seu último período de             Setembro de 2002, no processo Sakir Öztürk contra
         seguro na Alemanha há mais de um ano e que, em                         Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter
         seguida, prestou serviço militar obrigatório de nove
         meses em Espanha, cumpriu «em último lugar», na                                     (Processo C-373/02)
         acepção do artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento
         n.o 1408/71, períodos de seguro em conformidade                                          (2003/C 7/14)
         com as disposições da legislação alemã?
     b)  Em caso de resposta afirmativa à questão 3), alínea a):
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
         Em que condições é que o tempo de serviço militar            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
         obrigatório que, nos termos do direito nacional              do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich, de 17 de
         (espanhol), que não é um período de seguro para              Setembro de 2002, no processo Sakir Öztürk contra Pensions-
         efeitos do seguro de desemprego nem um período               versicherungsanstalt der Arbeiter, que deu entrada na Secretaria
         equiparado, constitui, nos termos do artigo 67.o,            do Tribunal de Justiça em 17 de Outubro de 2002. O Oberster
         n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71, um período de             Gerichtshof der Republik Österreich solicita ao Tribunal de
         emprego, cumprido na qualidade de trabalhador                Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
         assalariado ao abrigo da legislação de qualquer              questões:
         outro Estado-Membro? [esta questão corresponde à
         questão 2), alínea c)]                                       1.     O direito aplicável à associação entre a Comunidade
                                                                             Económica Europeia e a Turquia (em especial o artigo 9.o
     c)  Caso o artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/                 do Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade
         /71 não seja aplicável ao demandante [questão 3),                   Económica Europeia e a Turquia, assinado em 12 de
         alíneas a) e b)]:                                                   Setembro de 1963) deve ser interpretado no sentido de
                                                                             ser incompatível com o regime jurídico num Estado-
         aa) O serviço militar obrigatório cumprido em                       -Membro, nos termos do qual a atribuição de pensão
               Espanha constitui o «último emprego [...] no                  antecipada de velhice por motivo de desemprego depende
               território de um Estado-Membro» na acepção                    do preenchimento de certos pressupostos, entre eles ter o
               do artigo 71.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/               trabalhador recebido, do fundo de desemprego desse
               /71? [esta questão corresponde à questão 2),                  Estado-Membro, subsídio de desemprego durante um
               alínea a)]                                                    determinado período de tempo antes do dia de referência?


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 19 de Novembro de 1998 no processo C-235/97: Repúbica Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA - Apuramento das contas - Exercício de 1993 - Cereais - Restituições à exportação de queijo fundido)

text:
23.1.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 20/5
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Primeira SeccËaÄo)
                        (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 19 de Novembro de 1998
                  de 19 de Novembro de 1998
                                                                     no processo C-316/97 P: Parlamento Europeu contra
                                                                                Giuliana Gaspari (1)
no processo C-235/97: RepuÂbica Francesa contra Comis-
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                     (Recurso do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
                                                                     FuncionaÂrios Ð LicencËa por doencËa Ð Atestado meÂdico
(FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercício de 1993                   Ð Visita meÂdica de controlo Ð ConclusoÄes que contra-
Ð Cereais Ð RestituicËoÄes aÁ exportacËaÄo de queijo fundido)        riam o atestado meÂdico Ð ObrigacËaÄo de fundamentacËaÄo
                                                                                Ð Direitos da defesa)
                        (1999/C 20/06)
                                                                                (1999/C 20/07)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-316/97 P, Parlamento Europeu (agentes:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Manfred Peter e Antonio Caiola), recorrente, que tem por
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo
                                                                     Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                     peias (Quinta SeccËaÄo) em 10 de Julho de 1997, Gaspari/
                                                                     /Parlamento (T-36/96, ColectFP, p. II-595), sendo recorrida
                                                                     Giuliana Gaspari, funcionaÂria do Parlamento Europeu,
                                                                     representada por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure,
No processo C-235/97, RepuÂbica Francesa (agentes:                   Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados no foro
Kareen Rispal-Bellangeur e. F. Pascal) contra ComissaÄo              de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
das Comunidades Europeias (agente: Xavier Lewis) que                 escritório da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
tem por objecto a anulacËaÄo parcial da DecisaÄo 97/333/CE           o Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por P.
da ComissaÄo, de 23 de Abril de 1997, relativa ao apura-             Jann, presidente de seccËaÄo, L. Sevón e M. Wathelet (rela-
mento das contas dos Estados-membros relativas aÁs despe-            tor), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer;
sas financiadas pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de              secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu
Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício            em 19 de Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-
financeiro de 1993, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),        sória eÂ a seguinte:
composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo, J. C.
Moitinho de Almeida, C. Gulmann, D. A. O. Edward e
M. Wathelet (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber,             1. O acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 10 de
secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 19 de Novembro de                      Julho de 1997, Gaspari/Parlamento (T-36/96), eÂ anu-
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      lado na medida em que anulou, por violacËaÄo da obri-
                                                                          gacËaÄo de fundamentacËaÄo e dos direitos da defesa, a
                                                                          decisaÄo de 22 de Maio de 1995, pela qual o Parla-
                                                                          mento considerou irregular a auseÃncia de G. Gaspari
                                                                          de 5 de Maio de 1995 e descontou um dia ao seu
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       período de feÂrias anuais, e a decisaÄo de 9 de Agosto de
                                                                          1995, pela qual o Parlamento confirmou essa decisaÄo.
                                                                     2. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                          cia para que decida dos outros fundamentos invocados
2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.                       por G. Gaspari em primeira instaÃncia.
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                           3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
                                                                     (1) JO C 331 de 1.11.1997.