title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Maio de 2000 no processo T-28/00, Luis Borrego Alias contra Comité das Regiões da União Europeia (Funcionários — Prazo de recurso — Inadmissibilidade manifesta)

text:
7.10.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 285/9
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  CdR B/01/98 de não admitir o recorrente às provas do
                                                                          dito concurso, o Tribunal (Primeira Secção), composto por
                      de 7 de Abril de 2000                               B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes;
                                                                          secretário: H. Jung, proferiu, em 17 de Maio de 2000, um
no processo T-326/99 R, Nancy Fern Olivieri contra                        despacho cuja parte decisória é a seguinte:
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
(Processo de medidas provisórias — Autorização de colocação
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
no mercado de um medicamento — Admissibilidade —
Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses)
                                                                          (1) JO C 122, de 29.4.2000.
                          (2000/C 285/17)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-326/99 R, Nancy Fern Olivieri, residente em
Toronto (Canadá), representada por P. Sands e J. Marks, barris-
ters, e R. Stein, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxem-           DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
burgo no escritório Nathan & Noesen, 18, rue des Glacis,                                      PRIMEIRA INSTÂNCIA
L-1628 contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
R. Wainwright e Støvlbæk), apoiada por Apotex Europe Ltd,                                      de 18 de Abril de 2000
com sede em Leeds (Reino Unido), representada por P. Bogaert
e M. Le Berre, advogados no foro de Bruxelas, S. Fries, advo-             nos processos T-83/00 R I, T-83/00 R II, T-84/00 R e
gado em Bade-Wurtenberg, e M. G. Castle, solicitor, com                   T-85/00 R, Hänseler GmbH e outros contra Comissão das
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                                 Comunidades Europeias
A. Lutgen, 1, rue Jean-Pierre Brasseur, que tem por objecto um
pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão
de 25 de Agosto de 1999, que concede autorização de                      (Processo de medidas provisórias — Revogação da autori-
comercialização ao medicamento para uso humano conhecido                 zação de colocação no mercado de especialidades farmacêuti-
como Ferriprox-Deferiprone (JO C 270, p. 2), o presidente do              cas para uso humano que contenham a substância «norpseu-
Tribunal de Primeira Instância proferiu em 7 de Abril de 2000             doefedrina» — Directiva 75/319/CEE — Suspensão da
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                           execução até ser proferido despacho que ponha termo ao
                                                                                processo de medidas provisórias)
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                                (2000/C 285/19)
2)    As despesas são reservadas para final.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Nos processos T-83/00 R I, T-83/00 R II, T-84/00 R e
                                                                          T-85/00 R,T-60/98 R, Hänseler GmbH, com sede em Konstanz
                                                                          (Alemanha), recorrente no processo T-83/00 R I, Schuck
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          GmbH, com sede em Schwaig (Alemanha), recorrente no
                                                                          processo T-83/00 R II, Laboratório Roussel, Lda, com sede em
                      de 17 de Maio de 2000                               Mem Martins (Portugal), recorrente nos processos T-84/00 R
                                                                          e T-85/00 R, Laboratoires Roussel Diamant SARL, com sede
no processo T-28/00, Luis Borrego Alias contra Comité                     em Puteaux (França), recorrente no processo T-84/00 R,
               das Regiões da União Europeia (1)                        Roussel Iberica SA, com sede em Barcelona (Espanha), reco-
                                                                          rrente no processo T-85/00 R, representadas pelo advogado
(Funcionários — Prazo de recurso — Inadmissibilidade                     B. Sträter, advogado no foro de Bona, com domicı́lio escolhido
                             manifesta)                                   no Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn & Schmidt,
                                                                          7, Val Sainte Croix, contra Comissão das Comunidades
                          (2000/C 285/18)                                 Europeias (agentes: H. Støvlbæk e B. Wägenbauer), que tem
                                                                          por objecto um pedido de suspensão da execução da Decisão
                                                                          da Comissão, de 9 de Março de 2000, relativa à revogação da
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        autorização de colocação no mercado das especialidades
                                                                          farmacêuticas para utilização humana que contenham as
No processo T-28/00, Luis Borrego Alias, residente em Bruxe-              substâncias «Clobenzorex», «Fenbutrazat», «Fenproporex»,
las, representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere,           «Mazindol», «Mefenorex», «Norpseudoefedrina», «Fenmetrazina»
advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-                 et «Propilhexedrina» [C(2000) 608], o Presidente do Tribunal
burgo na Société de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4, rue Beck,               de Primeira Instância proferiu, em 18 de Abril de 2000, um
contra Comité das Regiões da União Europeia, que tem por                despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-93/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Konidaris/Comissão ( Funcionários — Recrutamento — Lugar de director do grau A2 — Indeferimento da candidatura — Recurso de anulação — Dever de fundamentação — Regularidade da análise comparativa das candidaturas — Apreciação das qualificações do candidato nomeado )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/28

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2007 — Konidaris/Comissão
   (Processo T-93/03) (1)

   («Funcionários - Recrutamento - Lugar de director do grau A2 - Indeferimento da candidatura - Recurso de anulação - Dever de fundamentação - Regularidade da análise comparativa das candidaturas - Apreciação das qualificações do candidato nomeado»)
   (2007/C 199/51)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Spyros Konidaris (Overijse, Bélgica) (Representantes: A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall, agente, assistido por D. Waelbroeck, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de indeferir a candidatura do recorrente ao lugar de director na Direcção-Geral INFSO/A: «Serviço de comunicações: política e quadro regulamentar».
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as efectuadas pelo recorrente.

      (1)  JO C 112, de 10.5.2003.


title: Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1996, por Max Kögler contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-160/96)

text:
N? C 370/ 16        HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  7 . 12 . 96
Recurso interposto, em 23 de Setembro de 1996, pela                As recorrentes recordam, a este propósito, que, quando em
Confederazione Nazionale Coltivatori Diretti ( Coldiretti ) e      Itália surgiu uma emergência sanitária ( febre aftosa ), os
outros contra a Comissão das Comunidades Europeias e o             produtores abateram todas as cabeças de gado e evitaram a
                 Conselho da União Europeia                        exportação da carne contaminada , resolvendo pela raiz o
                     ( Processo T-149/96 )                         problema . Assim não procedeu o Reino Unido, ao qual a
                                                                   Comunidade não impôs qualquer providência apta a
                         ( 96/C 370/34 )                           erradicar o problema . Em vez disso, limitou-se a travar
                                                                   formalmente as exportações de carne de bovino inglesa, não
                (Língua do processo: italiano)                     fazendo o que indiscutivelmente deveria : ordenar à Grã
                                                                   -Bretanha que resolvesse também o problema dentro das
Deu entrada, em 23 de Setembro de 1996 , no Tribunal de            suas fronteiras . No entender das recorrentes, constitui
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            negligência grave supor ser possível impedir a propagação
contra a Comissão das Comunidades Europeias e o Con               da doença através da mera limitação de algumas exporta
selho da União Europeia, interposto pela Confederazione            ções .
Nazionale Coltivatori Diretti ( Coldiretti ) e outros, com sede
em Roma, representadas por Roberto G. Aloisio, advogado            No que respeita à invocada ilegalidade do Regulamento
no foro de Roma , e Fabrizio Massoni , advogado no foro de         ( CE ) n? 1357/96 , as recorrentes esclarecem que pedem a
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 respectiva anulação unicamente para a hipótese de tal
escritório do advogado Jim Penning, 31 , Grand-rue .               regulamentação obstar ao pedido de ressarcimento integral
                                                                   do dano sofrido . No referido regulamento estabeleceram-se
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de                  pagamentos suplementares aos prémios aos produtores de
Primeira Instância se digne :                                      carne de bovino « com vista a garantir o futuro do sector ».
                                                                   As recorrentes alegam ilegalidades destas disposições na
— condenar solidariamente os recorridos, por força do
                                                                   parte em que determinam haver lugar a pagamentos
    segundo parágrafo do artigo 215? do Tratado CE, no             suplementares aos prémios em caso de diminuição de
    pagamento do ressarcimento dos prejuízos a fixar no            rendimentos dos produtores e não no de aumento dos custos
    decurso da instância , a cada um dos recorrentes, na
                                                                   que estes se viram forçados a suportar . Na opinião das
    respectiva proporção, acrescido de juros de mora à taxa
                                                                   recorrentes, os pagamentos suplementares aos prémios não
    de 10% e revalorização monetária , até pagamento
                                                                   podem privar os lesados do direito que lhes assiste ao
    efectivo ( ver processo C-308/87, 3 de Fevereiro de
                                                                   ressarcimento integral de todos os danos sofridos .
    1994 ),
— anular o Regulamento ( CE ) n? 1357/96 do Conselho na
    parte em que fixa os limites ao ressarcimento a conceder
    aos produtores e em que, de qualquer modo, quantifica o
    montante da respectiva indemnização reportando-se              Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1996, por Max
    unicamente à perda de rendimento e não ao acréscimo            Kõgler contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
    dos custos,                                                                               Europeias
— condenar os recorridos, ou o recorrido considerado                                    Processo T-160/96 )
    responsável , no pagamento das despesas do processo .                                  ( 96/C 370/35 )
Fundamentos e principais argumentos                                               (Língua do processo: alemão)
As recorrentes, a Confederazione Nazionale Coltivatori
                                                                   Deu entrada , em 16 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
Diretti e numerosos produtores directos individuais, pedem
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
o ressarcimento dos danos causados, em sua opinião, pela
                                                                   contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
forma como as instituições comunitárias reagiram à queda
                                                                   interposto por Max Kõgler, residente em Konz ( República
do mercado da carne de bovino provocada pelo apareci
                                                                   Federal da Alemanha ), representado por Theo Baltes,
mento brusco da BSE (a chamada « síndrome das vacas
                                                                   advogado em Trier, com domicílio escolhido no Luxem
loucas ») no Reino Unido .
                                                                   burgo no escritório do advogado René Weber, da sociedade
No entender das recorrentes, os recorridos não exerceram           Weber, Stein & Thiel, 3 , rue de la Loge .
correctamente os poderes-deveres de que gozam para
prevenir crises e ameaças de crise de efeitos nefastos para os     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
cidadãos comunitários . As instituições comunitárias :
                                                                   — revogar a decisão do comité das reclamações do Tribu
— fizeram mal a gestio dos poderes de que gozam,                       nal de Justiça de 1 de Junho de 1996 ,
— não aplicaram tempestivamente as medidas repressivas             — recalcular e fixar definitivamente a pensão de reforma
    previstas na legislação comunitária , que teriam debelado          do recorrente no período compreendido entre 1 de Julho
    a epidemia ,                                                       de 1991 e 30 de Junho de 1994 , com base no coeficiente
                                                                       de correcção fixado anualmente pelo Conselho para
— subavaliaram negligentemente o alcance do problema e,                Berlim,
    não o atacando com a necessária firmeza , consentiram
    que a carne de bovino contaminada circulasse na                — subsidiariamente : indicar um momento aproximado em
    Europa .                                                           que tais cálculo e fixação terão que ser realizados .
 ---pagebreak--- 7 . 12 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 370/ 17
Fundamentos e principais argumentos                                interpretados pela jurisprudência . Afirma , com efeito, que a
                                                                   Comissão não concede ao sindicato por ele representado
Quanto à admissibilidade do recurso, o recorrente afirma           todos os direitos que o mesmo pode reclamar, na medida em
que este se não dirige contra uma actuação da administra          que a decisão recorrida equivale ã proibição de participar
ção, mas contra uma omissão . Esta consiste em, devido à           nas reuniões entre as instituições e as OSP, à recusa de lhe
inexistência de fixação definitiva do coeficiente de correc       conceder os meios necessários ao correcto desempenho das
ção, a pensão do recorrente ainda não ter sido fixada para o       suas funções, à negação dos seus direitos de divulgação e à
período compreendido entre 1 de Julho de 1991 e 30 de              proibição de exercício das actividades sindicais durante o
Junho de 1994 .                                                    horário de trabalho e no interior dos edifícios da Comis
                                                                   são .
Além disso, o recurso também é fundamentado dado que
não é possível descortinar por que razão deveriam ser              O recorrente alega também que a Comissão não respeitou o
aplicados a funcionários que vivem no território da Repú          Acordo-quadro e desvirtou a respectiva finalidade .
blica Federal da Alemanha critérios diferentes dos aplicáveis
em relação a outros países, e por que razão a autoridade           Por último, invoca violação do dever de fundamentação
competente para proceder a nomeações poderia ignorar o             decorrente dos artigos 25 ?, segundo parágrafo, e 90?, n? 1 ,
facto de que, desde Junho de 1994, princípios cuja vigência        do Estatuto .
não é posta em causa são também aplicáveis a períodos
anteriores .
                                                                   Recurso interposto, em 18 de Outubro de 1996, por Sandro
                                                                    Forcheri contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto, em 17 de Outubro de 1996 , contra a                                ( Processo T-l 62/96 )
Comissão das Comunidades Europeias por Gundolf                                             ( 96/C 370/37 )
                             Bosetti
                     ( Processo T-161 /96 )                                        (Língua do processo: francês)
                         ( 96/C 370/36 )
                                                                   Deu entrada , em 18 de Outubro de 1996 , no Tribunal de
                 (Língua do processo: francês)                     Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada, em 17 de Outubro de 1996 , no Tribunal de             por Sandro Forcheri , residente em Bruxelas, representado
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            por Mare Albert Lucas, advogado no foro de Liège , com
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
por Gundolf Bosetti, residente no Luxemburgo, represen            advogada Evelyne Korn , 21 , rue de Nassau .
tado por Gilles Bounéou , advogado no foro do Luxem
burgo, com domicílio escolhido no seu escritório, 15 ,             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
avenue du Bois .
                                                                   — anular ou declarar ilegal a omissão da recorrida de
                                                                       destacar o chefe da divisão B/4 da DG XXI para o
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Samcomm, na data da sua entrada em funções, ou , pelo
— anular a decisão da Comissão, de 31 de Outubro de                    menos, com efeitos a partir de 29 de Outubro de
                                                                        1992 ,
     19 95 , que indeferiu a adesão do sindicato autónomo
     « Action et Défense — Luxembourg » ao Acordo-quadro,          — anular a decisão de 12 de Dezembro de 1995 da
    de 20 de Setembro de 1974 , sobre as relações entre a              recorrida de indeferir o seu pedido de pagamento da
    Comissão e as organizações sindicais e profissionais,              compensação diferencial , prevista no artigo 7?, n? 2 , do
                                                                       Estatuto ,
— condenar a Comissão na totalidade das despesas do
    processo .                                                     — anular a decisão da Comissão, de 24 de Julho de 1996 ,
                                                                       que deferiu parcialmente a sua reclamação administra
Fundamentos e principais argumentos                                    tiva , por esta não declarar que o recorrente exerce
                                                                       interinamente as funções de chefe da divisão XXI/B/4
O recorrente, secretário-geral adjunto do sindicato « Action           desde 29 de Outubro de 1992 e não lhe atribuir a
et Défense — Luxembourg », refere que, em 9 de Outubro de              compensação diferencial a partir de 30 de Janeiro de
1995 , esta organização requereu a sua adesão ao Acordo               1993 e sem limite de tempo,
-quadro de 20 de Setembro de 1974 sobre as relações entre a
Comissão e as organizações sindicais e profissionais ( OSP ).      — condenar a recorrida a pagar ao recorrente essa com
Em 31 de Outubro de 1995 , o Comissário competente                     pensação diferencial , acrescida de juros de mora à taxa
indeferiu o pedido pelo facto de, naquele momento, a                   de 8 % ao ano, a contar das datas em que as mensali
situação lhe não permitir apreciar a representatividade da             dades dessa compensação deveriam ter sido pagas e até
organização em questão .                                               integral pagamento ,
O recorrente considera que esta decisão ignora os artigos 9?       — condenar a recorrida na totalidade das despesas da
e 24?A do Estatuto dos Funcionários, tal como têm sido                 instância .


title: Processo T-369/07: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Letónia/Comissão ( «Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Letónia para o período de 2008 a 2012 — Prazo de três meses — Artigo 9. °, n. ° 3, da Directiva 2003/87» )

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Março de 2011 — Letónia/Comissão
   (Processo T-369/07) (1)

   (Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão para a Letónia para o período de 2008 a 2012 - Prazo de três meses - Artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87)
   2011/C 139/29
   Língua do processo: letão

      Partes

      Recorrente: República da Letónia (representantes: inicialmente por E. Balode-Buraka e K. Bārdiņa, em seguida por L. Ostrovska e, por último, por Ostrovska e K. Drēviņa, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: U. Wölker, E. Kalnins e I. Rubene, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente); e República da Eslováquia (representantes: inicialmente por J. Čorba e, em seguida, por B. Ricziová, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente por Z. Bryanston Cross e, em seguida, por S. Behzadi Spencer, I. Rao e F. Penlington, agentes, assistidos por J. Maurici, barrister)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2007) 3409 da Comissão, de 13 de Julho de 2007, relativa à alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República da Letónia para o período de 2008 a 2012 em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32)

      Dispositivo

               1.

               A Decisão C(2007) 3409 da Comissão, de 13 de Julho de 2007, relativa à alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificada pela República da Letónia para o período de 2008 a 2012, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, é anulada.

               2.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como as da República da Letónia.

               3.

               A República da Lituânia, a República da Eslováquia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2007.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 17 de Dezembro de 1997 no processo T-110/96: Dominique-François Bareth contra Comité das Regiões da União Europeia (Funcionários - Concurso interno - Recusa de nomear um candidato aprovado - Desvio de poder - Princípio da igualdade de tratamento - Dever de fundamentação)

text:
20.2.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 55/23
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA      Ã NCIA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               peias, representados por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Dema-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             seure, VeÂronique Leclercq e Ariane Tornel, advogados no
                   de 17 de Dezembro de 1997                         foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                     na sede da Fiduciaire Myson sarl, 30, rue de Cessange,
no processo T-152/95, Odette Nicos Petrides Co. Inc.                 contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                Gianluigi Valsesia e Ana Maria Alves Vieira), que tem por
(OrganizacËaÄo comum do tabaco em rama Ð GestaÄo pela                objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do juÂri do con-
ComissaÄo Ð AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð PrescricËaÄo Ð               curso interno COM/B/9/93 de atribuir aos recorrentes, na
Princípio da proporcionalidade Ð Princípio da igualdade              prova oral do referido concurso, uma classificacËaÄo inferior
                         de tratamento)                              ao mínimo exigido no anuÂncio de concurso e recusou, por
                                                                     conseguinte, incluir os seus nomes na lista dos candidatos
                           (98/C 55/46)
                                                                     aprovados, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta Sec-
                  (Língua do processo: franceÃs)                     cËaÄo), composto por K. Lenaerts, presidente, e P. Lindh e
                                                                     J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador,
No processo T-152/95, Odette Nicos Petrides Co. Inc.,                proferiu, em 17 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja
com sede em Kavala (GreÂcia), representada por EÂdouard              parte decisória eÂ a seguinte:
Didier e JoeÈl GrangeÂ, advogados no foro de Paris, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-             1. EÂ negado provimento ao recurso,
gado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde, contra ComissaÄo
das Comunidades Europeias (agente: GeÂrard Berscheid),
que tem por objecto um pedido de condenacËaÄo da Comis-              2. Cada uma das parte suportaraÂ as próprias despesas.
saÄo no pagamento de uma indemnizacËaÄo, nos termos dos
artigos 178.o e 215.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CE,            (1) JO C 268 de 14.10.1995.
pelos prejuízos provocados por determinados actos da sua
gestaÄo da organizacËaÄo comum de mercado do tabaco em
rama durante o período de 1990/1991, o Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta Sec-
cËaÄo), composto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e
J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, admi-
nistrador, proferiu, em 17 de Dezembro de 1997, um acór-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 17 de Dezembro de 1997
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.
                                                                     no processo T-110/96: Dominique-FrancËois Bareth contra
2. A demandante eÂ condenada nas despesas.                                     ComiteÂ das RegioÄes da UniaÄo Europeia (1)
                                                                     (FuncionaÂrios Ð Concurso interno Ð Recusa de nomear
(1) JO C 268 de 14.10.1995.
                                                                     um candidato aprovado Ð Desvio de poder Ð Princípio
                                                                       da igualdade de tratamento Ð Dever de fundamentacËaÄo)
                                                                                (98/C 55/48)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                (Língua do processo: franceÃs)
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 17 de Dezembro de 1997                         No processo T-110/96, Dominique-FrancËois Bareth, fun-
no processo T-159/95: Luigia Dricot e o. contra a Comis-             cionaÂrio do ComiteÂ Económico e Social da UniaÄo Euro-
              saÄo das Comunidades Europeias (1)                     peia, residente em Bruxelas, representado por Jean-NoeÈl
                                                                     Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel, advogados no
(FuncionaÂrios Ð Concurso interno de passagem da                     foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
categoria C aÁ categoria B Ð DecisaÄo do juÂri de naÄo apro-         nos escritórios da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
vacËaÄo de candidatos na prova oral Ð ConcordaÃncia entre            Cessange, contra ComiteÂ das RegioÄes da UniaÄo Europeia
a reclamacËaÄo e o recurso Ð Princípio da igualdade de tra-          (agente: Dominique Lagasse), que tem por objecto a anu-
tamento entre homens e mulheres Ð Princípio da naÄo dis-             lacËaÄo da decisaÄo do ComiteÂ das RegioÄes de 20 de Setem-
criminacËaÄo Ð Alcance da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo Ð           bro de 1995, na medida em que recusa a nomeacËaÄo do
                       ApreciacËaÄo do juÂri)                        recorrente numa das vagas a que se refere o aviso de con-
                           (98/C 55/47)                              curso interno A/02/95 e nomeia outros candidatos aprova-
                                                                     dos nas referidas vagas, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), com-
                  (Língua do processo: franceÃs)                     posto por K. Lenaerts, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke,
                                                                     juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em
No processo C-159/95, Luigia Dricot e 29 outros recor-               17 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória
rentes, funcionaÂrios da ComissaÄo das Comunidades Euro-             eÂ a seguinte:
 ---pagebreak--- C 55/24                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    20.2.98
1. A decisaÄo do ComiteÂ das RegioÄes de 20 de Setembro               3. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
      de 1995, na medida em que recusa a nomeacËaÄo do
      recorrente numa das vagas a que se refere o aviso de            (1) JO C 94 de 22.3.1997.
      concurso interno A/02/95, eÂ anulada.
2. A decisaÄo do ComiteÂ das RegioÄes de 20 de Setembro
      de 1995, na medida em que nomeia em determinadas
      vagas a que se refere o aviso de concurso interno
      A/02/95 candidatos aprovados que ficaram classifica-
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
      dos após o recorrente na lista de aprovados, eÂ anu-
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
      lada.
                                                                                de 18 de Dezembro de 1997
3. O ComiteÂ das RegioÄes eÂ condenado nas despesas.                  nos processos apensos T-159/94 e T-160/94, Ajinomoto
                                                                      Co., Inc. e The NutraSweet Company contra Conselho da
(1) JO C 294 de 5.10.1996.                                                                  UniaÄo Europeia (1)
                                                                      (Recurso de anulacËaÄo Ð Dumping Ð Aspartame Ð Direi-
                                                                      tos da defesa Ð Valor normal Ð País de refereÃncia Ð
                                                                                Patente Ð Prejuízo)
                                                                                (98/C 55/50)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                              (Língua do processo: ingleÃs)
                   de 17 de Dezembro de 1997
                                                                      Nos processos apensos T-159/94, Ajinomoto Co. Inc., com
no processo T-208/96, Eberhard Eiselt contra ComissaÄo                sede em Tóquio, representada por Mario Siragusa, advo-
                 das Comunidades Europeias (1)                        gado no foro de Roma, e Till Müller-Ibold, advogado em
(Curso de aperfeicËoamento profissional Ð Recusa de                   Frankfurt am Main, com domicílio escolhido no Luxem-
participacËaÄo Ð ViolacËaÄo do artigo 24.o do Estatuto e do           burgo no escritório do advogado Marc Loesch, 11, rue
princípio da igualdade de tratamento Ð Pedido de indem-               Goethe, e T-160/94, The Nutrasweet Company, com sede
                  nizacËaÄo pelo prejuízo sofrido)                    em Deerfield, Illinois (Estados Unidos da AmeÂrica), inicial-
                                                                      mente representada por Otto Grolig, Peter Bogaert e Koen
                            (98/C 55/49)                              Vanhaerents, e depois por O. Grolig, Jean-FrancËois Bellis e
                                                                      Fabrizio Di Gianni, advogados no foro de Bruxelas, com
                  (Língua do processo: italiano)                      domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
                                                                      gado Jacques Loesch, 11, rue Goethe, contra Conselho da
                                                                      UniaÄo Europeia (agentes: Erik Stein, Guus Houttuin,
No processo T-208/96, Eberhard Eiselt, funcionaÂrio da                Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), apoiado por
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Ispra               ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Eric L.
(ItaÂlia), representado por Giuseppe Marchesini, advogado             White, Nicholas Khan e inicialmente Mark Cran, poste-
no foro de Vicenza, com domicílio escolhido no Luxem-                 riormente Fergus Randolph), que tem por objecto um
burgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rua              pedido de anulacËaÄo do Regulamento (CEE) n.o 1391/91 do
Mathias Hardt, contra a ComissaÄo das Comunidades                     Conselho, de 27 de Maio de 1991, que institui um direito
Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia), que tem por                  anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes de aspar-
objecto um pedido destinado, por um lado, aÁ anulacËaÄo de            tame originaÂrio do JapaÄo e dos Estados Unidos da AmeÂ-
uma decisaÄo da ComissaÄo que recusou ao recorrente o                 rica (JO L 134 de 29.5.1991, p. 1), o Tribunal de Primeira
aperfeicËoamento profissional que solicitava e, por outro, aÁ         InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo Alargada), composto por R. Gar-
anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo que lhe confiava funcËoÄes        cía-Valdecasas, presidente, V. Tiili, J. Azizi, R. M. Moura
naÄo correspondentes aos seus diplomas, aÁ sua experieÃncia           Ramos e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administra-
profissional nem aÁs funcËoÄes para as quais foi inicialmente         dor, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo
contratado, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta Sec-            cuja parte decisória eÂ a seguinte:
cËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e
J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador,
proferiu, em 17 de Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja                 1. EÂ negado provimento aos recursos.
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                      2. As recorrentes suportaraÄo as suas próprias despesas,
1. O recurso eÂ julgado inadmissível na medida em que se                   bem como as do Conselho.
      destina a declarar ilegal a atribuicËaÄo ao recorrente de
      funcËoÄes para as quais naÄo estaÂ preparado e para as
      quais naÄo foi inicialmente contratado, na medida em            3. A ComissaÄo suportaraÂ as suas próprias despesas.
      que essa atribuicËaÄo naÄo estaÂ em conformidade com o
      interesse da instituicËaÄo.                                     (1) JO C 291 de 8.11.1991.
2. O recurso e julgado improcedente quanto ao restante.


title: Processo T-61/09: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Meica/IHMI — Bösinger Fleischwaren (Schinken King) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Schinken King — Marca nominativa nacional anterior King — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Curry King — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [atual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Dever de fundamentação — Artigo 73. °do Regulamento n. ° 40/94 (atual artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009)» ]

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2011 — Meica/IHMI — Bösinger Fleischwaren (Schinken King)
   (Processo T-61/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Schinken King - Marca nominativa nacional anterior King - Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores Curry King - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Dever de fundamentação - Artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94 (atual artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009))
   2012/C 32/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG (Edewecht, Alemanha) (representante: S. Russlies, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Führer e G. Schneider, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Bösinger Fleischwaren GmbH (Bösingen, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de dezembro de 2008 (processo R 1049/2007 1), relativa a um processo de oposição entre a Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG e a Bösinger Fleischwaren GmbH.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 11 de dezembro de 2008 (processo R 1049/2007-1,) é anulada.

               2.

               O IHMI é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG.

      (1)  JO C 102 de 1.5.2009.


title: Processo T-400/10: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2014 — Hamas/Conselho ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Base factual das decisões de congelamento de fundos — Referência a atos de terrorismo — Necessidade de uma decisão de uma autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931 — Dever de fundamentação — Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo» )

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de dezembro de 2014 — Hamas/Conselho
   (Processo T-400/10) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Congelamento de fundos - Base factual das decisões de congelamento de fundos - Referência a atos de terrorismo - Necessidade de uma decisão de uma autoridade competente na aceção da Posição Comum 2001/931 - Dever de fundamentação - Modulação dos efeitos de uma anulação no tempo»))
   (2015/C 056/17)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Hamas (Doha, Qatar) (Representante: L. Glock, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente B. Driessen e R. Szostak, depois B. Driessen e G. Étienne, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente M. Konstantinidis e É. Cujo, depois M. Konstantinidis e F. Castillo de la Torre, agentes)

      Objeto

   Inicialmente, um pedido de anulação do Aviso do Conselho à atenção das pessoas, grupos e entidades que foram incluídas na lista referida no artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito da luta contra o terrorismo (JO 2010, C 188, p. 13), da Decisão 2010/386/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2010, que atualiza a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 178, p. 28), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 610/2010 do Conselho, de 12 de julho de 2010, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento n.o 2580/2001 e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 1285/2009 (JO L 178, p. 1), na medida em que estes atos dizem respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               São anuladas, na parte em que dizem respeito ao Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem), as Decisões 2010/386/PESC do Conselho, de 12 de julho de 2010, 2011/70/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, 2011/430/PESC do Conselho, de 18 de julho de 2011, que atualizam a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, as Decisões 2011/872/PESC do Conselho, de 22 de dezembro de 2011, 2012/333/PESC do Conselho, de 25 de junho de 2012, 2012/765/PESC do Conselho, de 10 de dezembro de 2012, 2013/395/PESC do Conselho, de 25 de julho de 2013, 2014/72/PESC do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, e 2014/483/PESC do Conselho, de 22 de julho de 2014, que atualizam a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo e revogam, respetivamente, as Decisões 2011/430, 2011/872, 2012/333, 2012/765, 2013/395 e 2014/72.

               2)

               São anulados, na parte em que dizem respeito ao Hamas (incluindo o Hamas-Izz al-Din al-Qassem), os Regulamentos de Execução (UE) n.o 610/2010 do Conselho, de 12 de julho de 2010, n.o 83/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, n.o 687/2011 do Conselho, de 18 de julho de 2011, n.o 1375/2011 do Conselho, de 22 de dezembro de 2011, n.o 542/2012 do Conselho, de 25 de junho de 2012, n.o 1169/2012 do Conselho, de 10 de dezembro de 2012, n.o 714/2013 do Conselho, de 25 de julho de 2013, n.o 125/2014 do Conselho, de 10 de fevereiro de 2014, e n.o 790/2014 do Conselho, de 22 de julho de 2014, que dão execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades, e que revogam, respetivamente, os Regulamentos de Execução (UE) n.o 1285/2009, n.o 610/2010, n.o 83/2011, n.o 687/2011, n.o 1375/2011, n.o 542/2012, n.o 1169/2012, n.o 714/2013 e n.o 125/2014.

               3)

               Mantêm-se durante três meses a contar da data da prolação do presente acórdão ou, se for interposto recurso no prazo referido no artigo 56.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, até que o Tribunal de Justiça decida sobre o mesmo, os efeitos da Decisão 2014/483 e do Regulamento de Execução n.o 790/2014.

               4)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               5)

               O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas do Hamas.

               6)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 317 de 20.11.2010.


title: Processo C-21/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Março de 2009 — Sunplus Technology Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Sun Microsystems Inc. [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b) — Marca figurativa e nominativa SUNPLUS — Oposição do titular das marcas nominativas nacionais SUN — Recusa de registo]

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de Março de 2009 — Sunplus Technology Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Sun Microsystems Inc.
   (Processo C-21/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca figurativa e nominativa SUNPLUS - Oposição do titular das marcas nominativas nacionais SUN - Recusa de registo)
   2009/C 113/18
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sunplus Technology Co. Ltd (representantes: K. Lochner e H. Gauß, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Sun Microsystems Inc. (representante: M. Graf, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 15 de Novembro de 2007, Sunplus Technology Co. Ltd/IHMI (T-38/04), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo requerente da marca figurativa «SUNPLUS» para produtos da classe 9 contra a decisão R 642/2000-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 7 de Outubro de 2003, que negou provimento ao recurso interposto da decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da referida marca no quadro da oposição deduzida pelo titular das marcas figurativas e nominativas nacionais «SUN» para produtos da classe 9 — Semelhança entre as marcas — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sunplus Technology Co. Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 64, de 8/3/2008.


title: Processo C-151/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social Único de Algeciras — Espanha) — Federación de Servicios Públicos de la UGT (UGT-FSP)/Ayuntamiento de la Línea de la Concepción, María del Rosario Vecino Uribe, Ministerio Fiscal ( «Transferência de empresas — Directiva 2001/23/CE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Representante dos trabalhadores — Autonomia da entidade transferida» )

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social Único de Algeciras — Espanha) — Federación de Servicios Públicos de la UGT (UGT-FSP)/Ayuntamiento de la Línea de la Concepción, María del Rosario Vecino Uribe, Ministerio Fiscal
   (Processo C-151/09) (1)

   (Transferência de empresas - Directiva 2001/23/CE - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Representante dos trabalhadores - Autonomia da entidade transferida)
   2010/C 246/10
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social Único de Algeciras

      Partes no processo principal

      Demandante: Federación de Servicios Públicos de la UGT (UGT-FSP)

      Demandados: Ayuntamiento de la Línea de la Concepción, María del Rosario Vecino Uribe, Ministerio Fiscal

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social Único de Algeciras — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos — Obrigação de manter o estatuto e a função dos representantes dos trabalhadores da empresa ou do estabelecimento que tenha conservado a sua autonomia depois da transferência — Conceito de autonomia

      Dispositivo

   Uma entidade económica transferida mantém a sua autonomia, na acepção do artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, quando os poderes concedidos aos responsáveis dessa entidade, dentro das estruturas de organização do cedente, concretamente o poder de organizar, de modo relativamente livre e independente o trabalho dentro da referida entidade desenvolvendo a actividade económica que lhe é própria e, mais concretamente, os poderes de dar ordens e instruções, distribuir tarefas aos trabalhadores subordinados pertencentes à entidade em causa, bem como decidir da utilização dos meios materiais colocados à sua disposição, sem intervenção directa de outras estruturas de organização do empregador, permanecem, no essencial, inalteradas dentro das estruturas de organização do cessionário.
   A simples mudança dos superiores hierárquicos de grau mais elevado não pode, em si mesma, prejudicar a autonomia da entidade transferida, a menos que os novos superiores hierárquicos de grau mais elevado disponham de poderes que lhes permitam organizar directamente a actividade dos trabalhadores dessa entidade e substituir assim os superiores imediatos dos referidos trabalhadores na adopção de decisões no interior dessa entidade.

      (1)  JO C 167, de 18.07.2009


title: Composição do Tribunal da EFTA

text:
Advertência jurídica importante

|

E2000J0224(01)

Composição do Tribunal da EFTA

Jornal Oficial nº C 052 de 24/02/2000 p. 0029 - 0029

COMPOSIÇÃO DO TRIBUNAL DA EFTA(2000/C 52/11)1. Composição do TribunalNo decurso de uma audiência pública do Tribunal da EFTA realizada em 11 de Janeiro de 2000, Per Tresselt foi nomeado juiz do Tribunal da EFTA, em conformidade com a nomeação pelo Governo da Noruega e a decisão das partes contratantes, pelo período compreendido entre 1 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2005, sucedendo a Bjørn Haug. No decurso de uma audiência pública do Tribunal da EFTA realizada em 11 de Janeiro de 2000, Per Tresselt prestou juramento, nos termos do disposto no artigo 2.o do Protocolo n.o 5 do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à instituição de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.2. Eleição do presidente do Tribunal da EFTAEm 11 de Janeiro de 2000, na sequência da nomeação do novo juiz do Tribunal da EFTA, Thór Vilhjálmsson foi designado presidente do Tribunal da EFTA, em conformidade com o artigo 30.o do acordo acima mencionado, pelo período compreendido entre 11 de Janeiro de 2000 e 31 de Dezembro de 2002.


title: Processo T-49/08: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Novembro de 2009 — Michail/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função pública — Recurso subordinado — Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2003 — Atribuição de uma nota de mérito na falta de tarefas a efectuar — Prejuízo moral — Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública )

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Novembro de 2009 — Michail/Comissão
   (Processo T-49/08) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função pública - Recurso subordinado - Função pública - Funcionários - Notação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2003 - Atribuição de uma nota de mérito na falta de tarefas a efectuar - Prejuízo moral - Dever de fundamentação do Tribunal da Função Pública»)
   2010/C 11/48
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Christos Michail (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Meïdanis, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes, assistidos por E. Bourtzalas, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 22 de Novembro de 2007, Michail/Comissão, (F-67/05, ainda não publicado na Colectânea) e tendente à anulação desse acórdão

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007, Michail/Comissão, (F-67/05, ainda não publicado na Colectânea), é anulado.

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 107, de 26.4.2008.


title: Processo C-483/13: Despacho do Presidente Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 de Marchena — Espanha) — Unicaja Banco, SA/Steluta Grigore

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/23

      Despacho do Presidente Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 3 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 de Marchena — Espanha) — Unicaja Banco, SA/Steluta Grigore
      (Processo C-483/13) (1)

      (2015/C 016/33)
      Língua do processo: espanhol
      O Presidente Primeira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 352, de 30.11.2013.


title: Processo T-173/02: Recurso interposto em 2 de Junho de 2002 por Pierre Tomarchio contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
14.9.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 219/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              representado por N. Korogiannakis, avocat, contra Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias (agentes: X. Yataganas e
                    de 11 de Julho de 2002                              C. Berardis-Kayser), que tem por objecto um pedido de
                                                                        anulação da decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de
                                                                        2000, relativa à nomeação e classificação do recorrente no
no processo T-163/01, Juan Pedro Pérez Escanilla contra                 grau A 5, escalão 1, com efeitos a partir de 16 de Dezembro
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                        de 2000, o Tribunal (juiz singular: M. Vilaras); secretário:
                                                                        J. Palacio González, administrador, proferiu, em 11 de Julho
(Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos                        de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
               méritos — Recurso de anulação)
                                                                        1)    É anulada a decisão da Comissão, de 15 de Dezembro de
                        (2002/C 219/47)                                       2000, relativa à classificação do recorrente no grau A 5,
                                                                              escalão 1, com efeitos a partir de 16 de Dezembro de 2000.
                   (Língua de processo: francês)
                                                                        2)    A Comissão é condenada nas despesas.
No processo T-163/01, Juan Pedro Pérez Escanilla, funcionário           (1) JO C 3, de 5.1.2002.
da Comissão das Comunidades Europeias, com domicílio em
Bruxelas (Bélgica), representado por J.-N Louis e V. Peere,
advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-
-Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação da
decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A 4
no âmbito das promoções de 1999, o Tribunal de Primeira
Instância (quinta secção), composto por J. D. Cooke, presi-             Recurso interposto em 2 de Junho de 2002 por Pierre
dente, e por R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes; secretário:       Tomarchio contra a Comissão das Comunidades Euro-
J. Palacio González, administradora, proferiu, em 11 de Julho                                           peias
de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao                                    (Processo T-173/02)
      grau A 4 no âmbito das promoção de 1999 é anulada.
                                                                                (2002/C 219/49)
2)    A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
(1) JO C 275 de 29.9.2001.
                                                                        Deu entrada em 2 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Pierre
                                                                        Tomarchio, residente em Nancy (França), representado por
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              Nicolas Lhöest, avocat, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                        burgo.
                    de 11 de Julho de 2002
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo T-263/01, Petros Mavromichalis contra
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                        —     anular a decisão da Comissão de 27 de Julho de 2001
                                                                              que indeferiu ao recorrente a classificação superior na
(Funcionários — Recurso administrativo prévio — Indeferi-                     carreira nos termos do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos
mento tácito — Classificação em grau e escalão — Funda-                       Funcionários;
                           mentação)
                                                                        —     anular toda e qualquer decisão conexa e/ou subsequente;
                        (2002/C 219/48)
                                                                        —     na medida do necessário, anular a decisão expressa
                    (Língua do processo: grego)                               adoptada pela Comissão em 12 de Fevereiro de 2002 que
                                                                              indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente nos
                                                                              termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;
No processo T-263/01, Petros Mavromichalis, funcionário da              —     condenar a recorrida na totalidade das despesas do
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,                    processo.
 ---pagebreak--- C 219/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       14.9.2002
Fundamentos e principais argumentos                                     série de auxílios no montante total de 7,834 milhões de euros,
                                                                        pagos a um grupo alegadamente composto pela «Erba Lautex
                                                                        GmbH em liquidação» e pela Neue Erba Lautex GmbH.
O recorrente impugna a decisão da Comissão que indeferiu a
sua classificação no grau superior da carreira nos termos do
artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto.
                                                                        O recorrente alega que a declaração da Comissão de que a
                                                                        restituição do aumento de capital se trata de um auxílio é
Em apoio do recurso, o recorrente afirma que a Comissão                 errada, violando assim o artigo 87.o, n.o 1, CE. A obrigação do
se baseou em elementos incorrectos e em argumentação                    vendedor público, constante da cláusula contratual, não é um
contraditória. Ao indeferir a reclassificação do recorrente             auxílio. Além disso, a Comissão não apresentou qualquer
apesar dos seus múltiplos diplomas e da sua experiência                 justificação para a aceitação de uma intensidade de auxílio de
profissional, a Comissão cometeu um erro manifesto de                   100 % em relação com um aumento de capital, a favor da Erba
apreciação. Além disso, a Comissão não fundamentou valida-              Lautex GmbH, tendo, por isso, violado o artigo 253.o CE.
mente a sua decisão, violando, assim, o artigo 25.o, n.o 2, do
Estatuto.
                                                                        O recorrente alega ainda que não existe nenhuma base jurídica
                                                                        para o dever de a Erba Lautex GmbH restituir os auxílios de
                                                                        emergência e reestruturação a favor da Neue Erba Lautex
                                                                        GmbH. A decisão da Comissão assenta na constatação errada
                                                                        de que a Neue Erba Lautex GmbH não é uma empresa
                                                                        implicada numa retoma, na acepção do regime de excepção
Recurso interposto em 17 de Junho de 2002 pelo liquida-                 previsto na nota 10 das Orientações (1).
tário judicial da Erba Lautex GmbH Weberei und Vered-
lung em processo de falência contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                                                                        O recorrente alega que a declaração da Comissão de que a Erba
                                                                        Lautex GmbH e a Neue Erba Lautex GmbH devem ser
                       (Processo T-187/02)
                                                                        consideradas um grupo é errada, uma vez que a Neue Erba
                                                                        Lautex GmbH não está sob o controlo da Erba Lautex GmbH,
                         (2002/C 219/50)                                mas sim do liquidatário judicial. É igualmente errada a
                                                                        declaração de que até ao presente a Erba Lautex GmbH não
                                                                        restituiu quaisquer auxílios, não tendo, por isso, cumprido a
                    (Língua do processo: alemão)                        Decisão da Comissão de 20 de Julho de 1999. Como
                                                                        consequência desta posição errada da Comissão, a decisão
                                                                        impugnada é inválida e anulável, por violação do artigo 87.o,
                                                                        n.o 3, alínea c), CE, conjugado com as Orientações.
Deu entrada em 17 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
pelo liquidatário judicial da Erba Lautex GmbH Weberei und
Veredlung em processo de falência, Dresden (Alemanha),                  Subsidiariamente, o recorrente alega que a declaração da
representada pelo Professor U. Ehricke, com domicílio escol-            Comissão de que a Erba Lautex GmbH e a Neue Erba Lautex
hido no Luxemburgo.                                                     GmbH constituem uma unidade de empresas ou um grupo,
                                                                        pelo que a possibilidade de autorização de auxílios de emergên-
                                                                        cia e reestruturação só pode ser analisada a favor do grupo,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                 que se aplica a «doutrina Deggendorf» e que os dois membros
Instância se digne:                                                     deste grupo devem restituir os auxílios viola direito comunitá-
                                                                        rio material. Não aplicando este regime de excepção, a
—    anular a Decisão da Comissão de 12 de Março de 2002                Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento, não
     — referência C(2002) 944 final — relativa a auxílios de            tendo apresentado qualquer justificação objectiva para a
     Estado da República Federal a favor da Neue Erba Lautex            diferença de tratamento. Além disso, a Comissão violou o
     GmbH e da Erba Lautex GmbH em liquidação;                          direito de defesa do Governo federal e o direito a uma boa
                                                                        administração.
—    condenar a recorrida nas despesas do processo.
                                                                        (1) Orientações comunitárias dos auxílios estatais de emergência e à
                                                                            reestruturação concedidos a empresas em dificuldade (JO C 288,
Fundamentos e principais argumentos                                         de 9.10.1999, p. 2).
Através da decisão impugnada, a Comissão condenou a
República Federal da Alemanha na obrigação de restituir uma


title: Processo T-456/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — TAO/AFI e SFIE/Parlamento e Conselho

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/43

         Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — TAO/AFI e SFIE/Parlamento e Conselho
   (Processo T-456/14)
   2014/C 261/69
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Association des Fonctionnaires Indépendants pour la Défense de la Fonction Publique (TAO/AFI) (Bruxelas, Bélgica); e Syndicat des Fonctionnaires Internationaux et Européens (SFIE) (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfels, advogado)

      Recorridos: Conselho da União Europeia e Parlamento Europeu

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar admissível o presente recurso de anulação;

               —

               anular os regulamentos contestados com todas as consequências legais;

               —

               condenar os recorridos na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam um único fundamento relativo à violação das prerrogativas que estes têm enquanto organizações sindicais e profissionais, ou seja o direito à consulta e o direito de negociação.
   Com efeito, os recorrentes não foram consultados nem na fase de preparação das propostas, nem durante a fase de negociação dos regulamentos contestados.


title: Cancelamento do processo T-503/93

text:
22. 4 . 95          LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 101 /21
 II.  1 . A recorrente contesta as conclusões fácticas e           Recurso interposto, em 1 de Março de 1995 , por Viriato
          materiais da Comissão em relação à sua participa        Monteiro da Silva contra a Comissão das Comunidades
          ção no alegado « acordo Cembureau ». Tais conclu                                    Europeias
          sões assentam em elementos de prova insuficientes .                            (Processo T-74/95 )
          O comportamento criticado pela Comissão não
                                                                                ( 95/C 101/41 )
          pode ser imputado à recorrente, de acordo com os
          princípios sobre a responsabilidade de pessoas                          (Língua do processo: francês)
          colectivas .
      2 . A recorrente contesta as conclusões fácticas e           Deu entrada em 1 de Março de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
          materiais da Comissão em relação à troca de
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
          informações sobre preços. A entrega de preços
                                                                   por Viriato Monteiro da Silva, residente em Bruxelas,
          médios publicados pelo Statistischer Bundesamt e
                                                                   respresentado por Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
          acessíveis a qualquer um não constitui qualquer
                                                                   advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
          restrição da concorrência. As acusações relativas à
                                                                   Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
          troca de informações sobre preços em reuniões            Glesener .
          assentam em elementos de prova insuficientes .
      3 . A recorrente contesta a acusação de participação         A recorrente concluí pedindo que o Tribunal se digne:
          em alegados « acordos de partilha de mercados »          — anular a decisão da Comissão de 6 de Abril de 1994 na
          entre a França e a Alemanha . As acusações,                   medida em que fixa o local de recrutamento do
          relativas a um pretenso acordo de partilha do                recorrente em Bruxelas,
          mercado do Sarre e à regulamentação geral dos
          fornecimentos de cimento entre a França e a              — condenar a recorrida nas despesas .
          Alemanha, não são comprovadas pelos elementos
          de prova apresentados . Da mesma forma, as               Fundamentos e principais argumentos
          acusações relativas à troca de dados estatísticos        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
          entre a SFIC e a recorrente decorrem de uma              invocados no processo T-33/95 .
          apreciação errada dos factos .
      4. A recorrente não participou nas alegadas activida
          des contra a indústria cimenteira grega ou de
          protecção do mercado italiano objecto de acusação                  Cancelamento do processo T-503/93 ( )
          da Comissão .                                                                     ( 95/C 101/42 )
III . A recorrente alega a inadmissibilidade de imposição de                      (Língua do processo: francês)
      uma coima, pois não é possível imputar-lhe qualquer
      actuação dolosa ou negligente de representantes legais       Por despacho de 7 de Março de 1995 , o presidente da
      ou estatutários, empregados ou outras pessoas a que          Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
      tenha confiado quaisquer funções .                           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
                                                                   gisto do Tribunal, do processo T-503/93 , Alain-Pierre Allo
(!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .                        contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                   (!) JO n? C 272 de 8 . 10 . 199-3 .


title: Cancelamento do processo C-343/02

text:
C 146/36                PT                     Jornal Oficial da União Europeia                                     21.6.2003
            Cancelamento do processo C-107/02 (1)                              Cancelamento do processo C-192/02 ( 1)
                         (2003/C 146/60)                                                    (2003/C 146/63)
Por despacho de 4 de Março de 2003, o Presidente do                Por despacho de 7 de Março de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-107/           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-192/02:
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República           Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Federal da Alemanha.                                               Áustria.
( 1) JO C 191 de 10.8.2002.                                        (1 ) JO C 169, de 13.7.2002.
            Cancelamento do processo C-149/02 (1)                              Cancelamento do processo C-343/02 ( 1)
                         (2003/C 146/61)                                                    (2003/C 146/64)
Por despacho de 6 de Março de 2003, o Presidente do                Por despacho de 2 de Abril de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-149/02:        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-343/
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países         /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Baixos.                                                            Francesa.
( 1) JO C 156, de 29.6.2002.                                       (1 ) JO C 261, de 26.10.2002.
            Cancelamento do processo C-155/02 (1)                              Cancelamento do processo C-363/02 ( 1)
                         (2003/C 146/62)                                                    (2003/C 146/65)
Por despacho de 10 de Abril de 2003, o Presidente do               Por despacho de 3 de Abril de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-155/02:        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-363/
Comissão das Comunidades Europeias contra República da             /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Áustria.                                                           Portuguesa.
( 1) JO C 169, de 13.7.2002.                                       (1 ) JO C 305, de 7.12.2002.


title: Processo C-134/06: Despacho do Tribunal de Justiça de 16 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/28

         Despacho do Tribunal de Justiça de 16 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-134/06) (1)

   (2007/C 96/51)

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 108, de 6.5.2006.


title: Processo C-579/12 RX: Decisão do Tribunal de Justiça (Secção de Reapreciação) de 11 de dezembro de 2012 que visa a reapreciação do acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) proferido em 8 de novembro de 2012 no processo T-268/11 P, Comissão/Strack

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/6

         Decisão do Tribunal de Justiça (Secção de Reapreciação) de 11 de dezembro de 2012 que visa a reapreciação do acórdão do Tribunal Geral (Secção dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública) proferido em 8 de novembro de 2012 no processo T-268/11 P, Comissão/Strack
   (Processo C-579/12 RX)
   (2013/C 71/10)
   Língua do processo: alemão

      Partes no processo no Tribunal Geral

      Recorrentes: Comissão Europeia

      Outra parte no processo: Guido Strack

      Questões objeto da reapreciação

   A reapreciação terá por objeto as questões de saber se, tendo em conta a jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa ao direito a férias anuais pagas, enquanto princípio do direito social da União, também expressamente consagrado no artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e, designadamente, previsto pela Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (1), o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 8 de novembro de 2012, Comissão/Strack (T-268/11 P), lesa a unidade ou a coerência do direito da União na medida em que o referido Tribunal, enquanto jurisdição de recurso, interpretou:

               —

               o artigo 1.o-E, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários da União Europeia como não abrangendo as disposições relativas à organização do tempo de trabalho previstas pela Diretiva 2003/88, designadamente as referentes às férias anuais pagas, e,

               —

               subsequentemente, o artigo 4.o do Anexo V do referido Estatuto como implicando que o direito de reporte de férias anuais para além do limite que a referida disposição fixa apenas pode ser concedido no caso de um impedimento associado à atividade do funcionário resultante do exercício das suas funções.

         Convidam-se os interessados referidos no artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e as partes no processo perante o Tribunal Geral da União Europeia a apresentar ao Tribunal de Justiça da União Europeia, no prazo de um mês a contar da notificação da presente decisão, as suas observações escritas sobre as referidas questões.

      (1)  JO L 299, p. 9.


title: Processo C-501/13 P: Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 pela Page Protective Services Ltd do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de julho de 2013 no processo T-221/13, Page Protective Services Ltd/Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/17

         Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 pela Page Protective Services Ltd do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de julho de 2013 no processo T-221/13, Page Protective Services Ltd/Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
   (Processo C-501/13 P)
   2014/C 421/24
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Page Protective Services Ltd (representantes: J.-P. Hordies, advogado, assistido por E. Lock, solicitor)

      Outra parte no processo: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)
   Por despacho de 2 de outubro de 2014, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) negou provimento ao recurso e condenou a Page Protective Services Ltd a suportar as suas próprias despesas.


title: Processo T-331/14: Recurso interposto em 12 de maio de 2012 — Azarov/Conselho

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/62

         Recurso interposto em 12 de maio de 2012 — Azarov/Conselho
   (Processo T-331/14)
   2014/C 223/64
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mykola Yanovych Azarov (Kiev, Ucrânia) (representantes: G. Lansky e A. Egger, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular na parte relativa ao recorrente, nos termos do artigo 263.o TFUE a Decisão 2014/119/PESC do Conselho de 5 de março de 2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 26), bem como o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 66, p. 1),

               —

               Tomar medidas de organização do processo nos termos do artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral,

               —

               Condenar o Conselho nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O demandante invoca cinco fundamentos para o recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do dever de fundamentação:
               A este respeito, o recorrente alega, entre outros, que a fundamentação dos atos impugnados não lhe permite impugnar os referidos atos no Tribunal Geral, nem permite a este fiscalizar a legalidade dos mesmos.

               2.

               Segundo fundamento: violação dos direitos fundamentais:
               No âmbito deste fundamento, o recorrente alega a violação do direito de propriedade e a violação do direito de exercer uma atividade económica. Alega ainda a natureza desproporcionada das medidas restritivas impostas. Finalmente, alega que foi violado o seu direito de defesa.

               3.

               Terceiro fundamento: abuso de poder
               A este respeito, o recorrente alega, entre outros, que o Conselho cometeu um desvio de poder, uma vez que, com as medidas restritivas que tomou contra aquele, visava sobretudo outros fins que não o efetivo reforço e promoção do estado de Direito e o respeito pelos direitos humanos na Ucrânia.

               4.

               Quarto fundamento: violação do princípio da boa administração
               No âmbito do seu quarto fundamento, o recorrente alega, nomeadamente, a violação do direito a um tratamento imparcial, a violação do direito a um tratamento justo e equitativo e a violação do direito a uma cuidadosa averiguação dos factos.

               5.

               Quinto fundamento: erro de apreciação manifesto


title: Processo F-5/07: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/44

         Recurso interposto em 21 de Janeiro de 2007 — Nijs/Tribunal de Contas
   (Processo F-5/07)
   (2007/C 56/84)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bart Nijs (Bereldange, Bélgica) (representante: F. Rollinger, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Contas Europeu
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) de nomear o superior do recorrente para o seu posto actual;

               —

               anular o resultado, no que respeita ao recorrente, do concurso CC/LA/1/99 e as decisões conexas e/ou subsequentes;

               —

               anular a decisão da mesa de voto do Tribunal de Contas de indeferir a contestação do recorrente relativa ao escrutínio de 2, 3 e 4 de Maio de 2006;

               —

               anular o resultado das eleições do Comité do Pessoal do Tribunal de Contas de 2, 3 e 4 de Maio de 2006 e as decisões conexas e subsequentes;

               —

               anular as decisões de não promover o recorrente e de promover o Sr. X em 2006;

               —

               ordenar a reparação dos danos materiais e morais sofridos pelo recorrente.

               —

               condenar o Tribunal de Contas na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, o recorrente alega designadamente que: i) as decisões da AIPN estão viciadas por falta de fundamentação pertinente; ii) o Secretário-Geral do Tribunal de Contas agiu ilegalmente enquanto AIPN quando do indeferimento das reclamações do recorrente, na medida em que tinha um interesse pessoal susceptível de comprometer a sua independência; iii) a AIPN exerceu as suas funções ilegalmente desde 1984; iv) o superior do recorrente exerceu as suas funções de modo ilegal; em violação, designadamente, dos artigos 7.o A e 11.o A (ex artigo 14.o) do Estatuto; v) o concurso CC/LA/1/99 está viciado por várias ilegalidades que podem ser deduzidas de determinados factos novos; vi) a eleição do Comité do Pessoal de 2006 é ilegal por várias razões; vii) a promoção do Sr. X resulta do interesse do superior hierárquico do recorrente em obstruir a carreira deste último.


title: Processo T-473/14: Recurso interposto em 25 de junho de 2014 — Corporación Alimentaria Guissona e Naviera Muriola/Comissão

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/47

         Recurso interposto em 25 de junho de 2014 — Corporación Alimentaria Guissona e Naviera Muriola/Comissão
   (Processo T-473/14)
   2014/C 261/75
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Corporación Alimentaria Guissona, SA (Lleida, Espanha) e Naviera Muriola, AIE (Madrid, Espanha) (representantes: J. L Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão recorrida porquanto considera que o conjunto de medidas por ela adotadas, o chamado regime espanhol de locação financeira, constitui um auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               Anular, subsidiariamente, os artigos 1.o e 4.o da decisão recorrida, que identificam os investidores dos AIE como beneficiários dos alegados auxílios e beneficiários únicos da ordem de recuperação;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios;

               —

               Anular, subsidiariamente, o artigo 4.o da decisão recorrida, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos celebrados entre investidores e outras entidades, e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-700/13, Bankia/Comissão.


title: Processo C-309/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 3 de Agosto de 2009 — Olbek Industrial Services Sp. z.o.o./Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 3 de Agosto de 2009 — Olbek Industrial Services Sp. z.o.o./Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid
   (Processo C-309/09)
   2009/C 267/64
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Olbek Industrial Services Sp. z.o.o.

      Recorrido: Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 49.o e 50.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a prevista no artigo 2.o da Lei relativa ao trabalho dos estrangeiros, em conjugação com o artigo 1.oe, n.o 1, proémio e alínea c), do Decreto de execução da Lei relativa ao trabalho dos estrangeiros, nos termos dos quais, para o destacamento de trabalhadores previsto no artigo 1.o, n.o 3, proémio e alínea c), da Directiva 96/71/CE (1), é exigida uma autorização de trabalho?

               2.

               Com base em que critérios se deve determinar se está em causa o destacamento de trabalhadores na acepção do artigo 1.o, n.o 3, proémio e alínea c), da Directiva 96/71/CE?

      (1)  Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Outubro de 2004, no processo C-136/02 P: Mag Instrument Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Formas tridimensionais de lanternas de bolso — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo»)

text:
               4.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 7 de Outubro de 2004
   no processo C-136/02 P: Mag Instrument Inc. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Formas tridimensionais de lanternas de bolso - Motivo absoluto de recusa - Carácter distintivo»)
   (2004/C 300/11)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-136/02 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 49.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 8 de Abril de 2002, Mag Instrument Inc., com sede em Ontário, Califórnia (Estados Unidos da América), (agentes: inicialmente, A. Nette, G. Rahn, W. von der Osten Sacken e H. Stratmann e, em seguida, W. von der Osten Sacken, U. Hocke e A. Spranger, Rechtsanwälte), sendo a outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), (agente: D. Schennen), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J. P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 7 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Mag Instrument Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 144, de 15.6.2002


title: Processo T-724/14: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2016 — European Children's Fashion Association e Instituto de Economía Pública/EACEA («Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do programa de ação “Lifelong Learning (2007-2013)” — Projeto “Brand & Merchandising manager for SMEs in the childrens’ product sector” — Recurso de anulação — Ato insuscetível de recurso — Ato que se insere num quadro puramente contratual do qual é indissociável — Inadmissibilidade — Custos inelegíveis — Reembolso de quantias pagas — Relatório de auditoria»)

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de outubro de 2016 — European Children's Fashion Association e Instituto de Economía Pública/EACEA
   (Processo T-724/14) (1)

   ((«Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do programa de ação “Lifelong Learning (2007-2013)” - Projeto “Brand & Merchandising manager for SMEs in the childrens’ product sector” - Recurso de anulação - Ato insuscetível de recurso - Ato que se insere num quadro puramente contratual do qual é indissociável - Inadmissibilidade - Custos inelegíveis - Reembolso de quantias pagas - Relatório de auditoria»))
   (2016/C 419/46)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: European Children's Fashion Association (Valência, Espanha) e Instituto de Economía Pública, SL (Valência) (representante: A. Haegeman, advogado)

      Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (EACEA) (representantes: H. Monet e A. Jaume, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido baseado no artigo 272.o TFUE, destinado a obter a declaração de que a primeira recorrente não está obrigada a reembolsar a quantia que a EACEA lhe pagou a título da convenção celebrada para a realização do projeto «Brand & Merchandising manager for SMEs in the childrens’ product sector», e, a título subsidiário, pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação, por um lado, da carta de pré-informação da EACEA, de 1 de agosto de 2014, que informou a primeira recorrente de que devia reembolsar a quantia de 82 378,81 euros na sequência da auditoria relativa ao referido projeto e, por outro, da nota de débito n.o 3241401420, emitida pela EACEA em 5 de agosto de 2014, com vista ao reembolso da referida quantia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A European Children’s Fashion Association e o Instituto de Economía Pública, SL são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015.