title: Processo T-162/01: Recurso interposto em 18 de Julho de 2001 por Laboratorios R.T.B., S.L. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
27.10.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 303/17
Garantia (JO L 180, p. 49), na medida em que a decisão exclui            2)     Deferem-se, na fase do processo de medidas provisórias, os
do dito financiamento despesas declaradas pelo organismo                         pedidos de tratamento confidencial apresentados pela Poste
pagador aprovado irlandês em relação às ajudas à florestação,                  Italiane SpA e pela Comissão.
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto
por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes,              3)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Abril de 2001 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              4)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
1)    O recurso é julgado como manifestamente inadmissı́vel.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      da Comissão.
                                                                          Recurso interposto em 18 de Julho de 2001 por Laborato-
3)    A Irlanda suportará as suas despesas.                              rios R.T.B., S.L. contra Instituto de Harmonização do
                                                                            Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
(1) JO C 355, de 9.12.00.                                                                          (Processo T-162/01)
                                                                                (2001/C 303/30)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          Deu entrada em 18 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                        MEIRA INSTÂNCIA                                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Laboratorios
                                                                          R.T.B., S.L., com sede em Bigues i Riells (Espanha), representado
                      de 28 de Maio de 2001                               por Arturo Canela Giménez, advogado.
no processo T-53/01 R, Poste Italiana SpA contra Comis-                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                são das Comunidades Europeias
                                                                          —      anular a decisão de 30 de Abril de 2001 da Primeira
                                                                                Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
(Processo de medidas provisórias — Artigo 86.o CE, interpre-                    Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
tado em conjugação com o artigo 82.o CE — Artigo 86.o,                          no recurso R 122/2000 — 1 Giorgio Beverly Hills/Giorgi
n.o 2, CE — Serviços postais — Urgência — Ponderação dos                        e o., porquanto a marca comunitária impugnada
                                juros)                                           n.o 417709 Giorgio Beverly Hills está abrangida pela
                                                                                proibição de registo prevista no artigo 8., n.o1, alı́nea b),
                          (2001/C 303/29)                                        do Regulamento (CE) n.o 40/94;
                                                                          —      declarar a nulidade ou, eventualmente, recusar o registo
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                              da referida marca comunitária n.o 417709 Giorgio
                                                                                Beverly Hills;
No processo T-53/01 R, Poste Italiana SpA, com sede em
                                                                          —      condenar o Instituto na totalidade das despesas.
Roma (Itália), representada por G. M. Roberti, P. Mathijsen,
A. Perrazzelli, E. Rubini e A. Sandulli, advogados, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: L. Pignataro e M. K. Wied-                Fundamentos e principais argumentos
ner), que tem por objecto um pedido de suspensão da execução
da Decisão 2001/176/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de
2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 86.o do
Tratado CE, respeitante à prestação em Itália de novos serviços         Titular da marca comu-           Giorgio Beverly Hills, Inc.
postais que garantem a entrega em data ou hora certas (JO                 nitária:
L 63, p. 59), o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
proferiu em 28 de Maio de 2001 um despacho cuja parte                     Marca comunitária soli-         Marca       nominativa      «Giorgio
decisória é a seguinte:                                                  citada:                          Beverly      Hills»    —      pedido
                                                                                n.o 417709 para produtos da
                                                                                classe 3
1)    O Recapitalia Consorzio Italiano delle Agenzie di Recapito
      Licenziatarie del Ministero delle Comunicazioni e a TNT Post        Titular da marca ou do           Recorrente
      Groep NV são autorizados a intervir no processo T-53/01 R          sinal invocado na opo-
      em apoio do pedido da Comissão.                                    sição:
 ---pagebreak--- C 303/18                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27.10.2001
Marca ou sinal invocado          Marcas espanholas «J. GIORGI»,                  execução do contrato INFORMS, e, consequentemente,
na oposição:                    «MISS GIORGI» e «GIORGI LINE»,                  condená-la a pagar ao IDATE o valor de 503 662 euros,
                                 registadas para os produtos da                  a tı́tulo de indemnização;
                                 classe 3
                                                                          —      em qualquer dos casos, condenar a Comissão a pagar a
Decisão da Divisão de          Rejeição da oposição e conde-                 totalidade das despesas efectuadas pelo recorrente no
oposição:                       nação do oponente nas despesas                 quadro do presente processo.
Decisão da Câmara de            Rejeição do recurso e condenação
Recurso:                         do recorrente nas despesas
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos        invoca-       Contrariamente a quanto se
dos:                             afirma na decisão impugnada,
                                 existe um risco de confusão entre
                                 a marca comunitária e as marcas         O recorrente explica que, no âmbito do programa comunitário
                                                                          TEN-Telecom («Trans-European Telecommunications Net-
                                 de que o requerente é titular, na
                                 medida em que as diferenças que          works»), celebrou um contrato (contrato n.o 45504) respeitante
                                                                          ao projecto «INFORMS» («Dissemination of EuroISDN Benefits
                                 apresentam não permitem ao con-
                                                                          for SMEs»), nos termos do qual se comprometia a organizar, no
                                 sumidor distinguir entre as duas.
                                                                          conjunto dos Estados-Membros da União Europeia, seminários
                                                                          destinados a informar e aconselhar as pequenas e médias
                                                                          empresas acerca das vantagens eventuais da utilização do
                                                                          EuroISDN. Atendendo à dimensão do projecto, o contrato
                                                                          exigia a participação de subcontratantes («partners»). Nos
                                                                          termos do referido contrato, a Comissão comprometeu-se a
                                                                          financiar, no valor correspondente a 50,85 %, os custos totais
                                                                          reembolsáveis suportados a tı́tulo do contrato, entre os quais
                                                                          figuram os custos de subcontratação.
Acção instaurada em 25 de Julho de 2001 por Institut
de l’Audiovisuel et des Télécommunications en Europe
       contra Comissão das Comunidades Europeias                         Numa primeira fase, a Comissão liquidou a sua contribuição
                                                                          sobre a totalidade dos custos facturados ao recorrente pelos
                       (Processo T-171/01)                                seus subcontratantes, a tı́tulo daquele contrato, mas, após ter
                                                                          efectuado uma auditoria financeira a este último, reclamou ao
                                                                          recorrente um determinado valor da importância liquidada,
                          (2001/C 303/31)                                 com o fundamento de que parte dos custos de subcontratação
                                                                          não estava abrangida na noção de custos reembolsáveis, na
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        medida em que esse valor não tinha sido efectivamente pago
                                                                          pelo recorrente aos subcontratantes, mas, sim, objecto de
                                                                          compensação.
Deu entrada em 25 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias instaurada por Institut               O recorrente contesta esta interpretação alegando que, no que
de l’Audiovisuel et des Télécommunications en Europe, com                 toca aos custos de subcontratação suportados no âmbito do
sede em Montpellier (França), representada por Huges Calvet,              contrato «INFORMS», era mero intermediário entre a Comissão
avocat, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                           e os outros «partners», limitando-se a pagar directamente aos
                                                                          «partners», no valor correspondente a 50,85 % dos custos
                                                                          suportados por estes, as importâncias pagas pela Comissão a
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     tı́tulo dos financiamentos comunitários da subcontratação no
                                                                          projecto «INFORMS», o que explica que os custos desta
                                                                          subcontratação tenham sido facturados, na ı́ntegra, ao recor-
—    a tı́tulo principal, declarar que a noção de custos reembol-
                                                                          rente e que este tenha procedido a uma compensação relativa-
     sáveis na acepção do artigo 1.2.o do anexo II do contrato
                                                                          mente ao montante dos financiamentos que cada «partner»
     n.o 45504, celebrado entre a Comissão e o IDATE em
                                                                          devia reunir (os 49,15 % remanescentes). O recorrente alega
     28 de Março de 1996, abrange a totalidade dos custos
                                                                          que a contribuição comunitária deve ser calculada sobre o
     facturados ao IDATE pelos «Partners», ao abrigo daquele
                                                                          custo total efectivamente suportado a tı́tulo do contrato
     contrato e, em consequência, que a Comissão não tem
                                                                          «INFORMS», isto é, no que respeita à subcontratação, sobre
     fundamento para reclamar ao IDATE o reembolso da
                                                                          o custo total suportado pelos «partners». Este montante
     importância de 503 662 euros, a tı́tulo do mesmo
                                                                          corresponde à totalidade dos custos facturados ao recorrente,
     contrato, nem, de uma forma mais geral, o reembolso de
                                                                          uma vez que, neste domı́nio, ele se limitou a centralizar as
     qualquer outra importância;
                                                                          contas e a desempenhar um papel de intermediário relativa-
                                                                          mente à contribuição da Comissão.
—    a tı́tulo subsidiário, declarar que a Comissão não cumpriu
     o seu dever de lealdade e de informação para com o
     IDATE, tendo, por este motivo, cometido faltas na


title: Processo T-44/02: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 pela Dresdner Bank AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 109/60                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.5.2002
—    condenar a recorrida nas despesas do presente processo e                  menos dos vencidos após o pedido de reembolso e, em
     nas outras despesas conexas                                               qualquer caso, dos prescritos.
                                                                          —    Em todo o caso:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               adoptar qualquer outra medida em conformidade que
                                                                               considere oportuna ou equitativa.
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-36/02 ABI/Comissão.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                          invocados no processo T-36/02, ABI/Comissão.
Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2002 pela
Banca Monte dei Paschi di Siena Spa contra a Comissão
                  das Comunidades Europeias
                         (Processo T-42/02)
                          (2002/C 109/115)
                                                                          Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 pela
                                                                          Dresdner Bank AG contra a Comissão das Comunidades
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                                                   Europeias
                                                                                (Processo T-44/02)
Deu entrada em 21 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                                          (2002/C 109/116)
pela Banca Monte dei Paschi di Siena Spa, representada pelos
advogados Cristoforo Osti, Giuseppe Pizzonia, Alessandra
Prastaro e Marcello Valenti                                                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
—    1)     anular a decisão da Comissão de 11 de Dezembro              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
            de 2001.                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela Dresdner Bank AG, de Frankfurt am Main (Alemanha),
     2)     condenar a Comissão no pagamento das despesas.               representada por M. Hirsch e W. Bosch, advogados.
—    a tı́tulo subsidiário:
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     1)     anular o artigo 1.o da decisão da Comissão na
            medida em que considera o artigo 24.o, n.o 1 da Lei           —    anular a decisão de 11 de Dezembro de 2001 no processo
            Ciampi incompatı́vel com o mercado comum;                          COM/E-1/37.919 — Comissões bancárias aplicáveis à
                                                                               conversão das moedas da zona euro: Alemanha (Dresdner
     2)     anular o artigo 4.o da decisão da Comissão, que                  Bank AG) em aplicação do artigo 231.o, n.o 1, CE, e,
            impõe a recuperação dos auxı́lios pagos, acrescidos
            de juros desde a data em que o auxı́lio foi disponibili-           a tı́tulo subsidiário, reduzir a coima infligida pelo
            zado.                                                              artigo 3.o da decisão à Dresdner Bank AG;
—    a tı́tulo ainda mais subsidiário:                                   —    condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                                                                               Dresdner Bank AG, em aplicação do artigo 87.o, n.o 2,
     anular a decisão na parte em que impõe que o montante                   do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira
     dos auxı́lios a recuperar seja acrescido de juros, pelo                   Instância.
 ---pagebreak--- 4.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 109/61
Fundamentos e principais argumentos                                       contra o Conselho da União Europeia, intentada por Manfred
                                                                          Dazer e Hannelore Danzer, residentes em Linz (República
                                                                          da Áustria), representados por J. Hintermayr, M. Krüger,
Com a decisão controvertida, a Comissão infligiu à recorrente           F. Haunschmidt, G. Minichmayr e P. Burgstaller, advogados.
uma coima de 28 milhões EUR, por infracção ao disposto no
artigo 81.o, n.o 1, CE. Na mesma decisão, a Comissão declarou
que tinham sido concluı́dos por vários bancos alemães, entre
os quais a recorrente, acordos relativos ao tipo e montante de            Os demandantes pedem que o Tribunal se digne:
comissões bancárias, que tinham prosseguido, durante o
perı́odo de transição, o objectivo de fixar o modo como seriam
cobradas as comissões pela conversão de notas bancárias das            —      condenar o demandado a pagar-lhes, através dos seus
moedas que fazem parte da União Monetária, designadamente                      representantes, no prazo de 14 dias, uma indemnização
sob a forma de percentagem, bem como fixar um preço-                             de 18 527,21 EUR e declarar a incompatibilidade com o
-objectivo de cerca de 3 %.                                                      direito comunitário do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea f), da
                                                                                Directiva 68/151/CEE do Conselho, de 9 de Março de
A recorrente nega ter participado num acordo contrário ao                       1968 (1) bem como do artigo 47.o da Directiva
artigo 81.o, n.o 1, CE. Alega que as provas apresentadas pela                    78/660/CEE do Conselho, de 14 de Agosto de 1978(2);
Comissão são, a este respeito, insuficientes. Além disso, a
Comissão não demonstrou os efeitos dos alegados acordos
sobre as trocas comerciais entre os Estados-Membros.                      —      condenar o demandado nas despesas.
A Comissão partiu, sem razão, do pressuposto de que havia
um comportamento faltoso que ainda continuava. O cálculo
da coima é errado, uma vez que a Comissão não apreciou
devidamente o comportamento individual da recorrente.                     Fundamentos e principais argumentos
A Comissão violou, ao longo do processo, o direito de defesa
da recorrente, na medida em que se recusou a permitir à                   Os demandantes são gerentes de diferentes sociedades austrı́a-
recorrente o acesso aos ficheiros relativos às circunstâncias             cas. Contestam a compatibilidade da obrigação de publicar os
que deram origem à recusa de prosseguir o processo relativa-              balanços finais anuais das sociedades de capitais e das socieda-
mente aos outros bancos e não apreciou, na decisão controver-           des de pessoas a estas equiparadas com o direito comunitário
tida, as declarações da recorrente em resposta à comunicação            primário, com os direitos fundamentais comunitários e com
das acusações e na audiência.                                            a jurisprudência do Tribunal de Justiça. Os demandantes
                                                                          recusaram-se até este momento, com base nestas normas
                                                                          comunitárias, a publicar, na forma exigida, os balanços anuais
A aplicação de uma coima à recorrente transcende o poder                 finais das sociedades de capitais sob sua responsabilidade. Até
discricionário da Comissão e constitui uma discriminação               à propositura da acção foram infligidas aos demandantes
contra a recorrente em comparação com outros destinatários              medidas compulsórias que ascendiam a 18 527,21 EUR.
das acusações, aos quais foi decidido não aplicar qualquer
coima. A Comissão deveria ter suspendido o processo igual-
mente em relação à recorrente.
                                                                          Os demandantes alegam que a alegada obrigação de publicar
                                                                          prevista nas referidas directivas obriga à divulgação de segredos
                                                                          comerciais, o que é contrário ao direito comunitário da
                                                                          concorrência e ao princı́pio geral de protecção dos segredos
                                                                          comerciais e industriais. A publicação de dados importantes e
                                                                          confidenciais da empresa é igualmente desproporcionada e
Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2002 por Manfred                   inadmissı́vel à luz do artigo 287.o
Dazer e Hannelore Danzer contra o Conselho da União
                              Europeia
                        (Processo T-47/02)                                Os demandantes alegam, além disso, que o artigo 2.o, n.o 1,
                                                                          alı́nea f), da Directiva 68/151/CEE e o artigo 47.o da Directiva
                                                                          78/660/CEE não encontram fundamento no artigo 44.o, n.o 2,
                         (2002/C 109/117)                                 alı́nea g), CE nem, enquanto tais, são abrangidos pela forma
                                                                          jurı́dica do acto «directiva» na acepção do artigo 249.o CE. As
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        disposições não harmonizam o direito existente, «criando»
                                                                          antes um direito novo. Além disso, são contrárias ao princı́pio
                                                                          da proporcionalidade e violam a lei austrı́aca relativa à
                                                                          protecção de dados, o direito fundamental da propriedade e o
Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2202 no Tribunal de                     da liberdade da actividade económica e da protecção da esfera
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção                   fiscal privada.


title: Cancelamento do processo C-78/99

text:
C 302/22              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             21.10.2000
          Cancelamento do processo C-163/98 P (1)                             Cancelamento do processo C-341/99 (1)
                        (2000/C 302/44)                                                    (2000/C 302/48)
Por despacho de 19 de Maio de 2000 o Presidente do                 Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
o cancelamento do processo C-163/98 P: Comissão das               cancelamento do processo C-341/99 (pedido de decisão
Comunidades Europeias contra Eyckeler & Malt AG.                   prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Seiko Kabushiki
                                                                   Kaisha contra Rashad Wali.
(1) JO C 258 de 15.8.1998.
                                                                   (1) JO C 352 de 4.12.1999.
           Cancelamento do processo C-460/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-450/99 (1)
                        (2000/C 302/45)
                                                                                (2000/C 302/49)
Por despacho de 25 de Maio de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
cancelamento do processo C-460/99: Comissão das Comuni-           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias contra República Francesa.                        cancelamento do processo C-450/99 (pedido de decisão
                                                                   prejudicial do Landesgericht Korneuburg): Seiko Kabushiki
                                                                   Kaisha contra Bajrami Sinavere.
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                   (1) JO C 34 de 5.2.2000.
           Cancelamento do processo C-78/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-432/99 (1)
                        (2000/C 302/46)
                                                                                (2000/C 302/50)
Por despacho de 9 de Junho de 2000 o Presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias           Por despacho de 22 de Junho de 2000 o Presidente do
ordenou o cancelamento do processo C-78/99; Comissão das          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comunidades Europeias contra República Francesa.                  cancelamento do processo C-432/99: Comissão das Comuni-
                                                                   dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 160 de 5.6.1999.
                                                                   (1) JO C 20 de 22.1.2000.
           Cancelamento do processo C-183/99 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-452/99 (1)
                        (2000/C 302/47)
                                                                                (2000/C 302/51)
Por despacho de 13 de Junho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do
cancelamento do processo C-183/99 (pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial do Oberster Gerichtshof): Hugo Boss contra Triga-      cancelamento do processo C-452/99: Comissão das Comuni-
vina in Storitve D.O.O.                                            dades Europeias contra República Francesa.
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                         (1) JO C 34 de 5.2.2000.


title: Processo F-83/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013 — Gheysens/Conselho (Função pública — Agente contratual auxiliar — Condições de contratação — Grupo de funções — Correspondência entre tipos de tarefas e grupos de funções — Duração do contrato)

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/35

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de setembro de 2013 — Gheysens/Conselho
   (Processo F-83/08) (1)

   (Função pública - Agente contratual auxiliar - Condições de contratação - Grupo de funções - Correspondência entre tipos de tarefas e grupos de funções - Duração do contrato)
   2013/C 313/65
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Johan Gheysens (Malines, Bélgica) (representantes: inicialmente S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, em seguida S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, em seguida M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

      Objeto do processo

   Anulação da decisão do Conselho que fixa as condições de contratação do recorrente na medida em que limita a duração do contrato a dois anos e o classifica no grupo de funções III, grau 11, escalão 1, bem como declaração de ilegalidade do artigo 88.o do ROA na medida em que autoriza a sucessão de contratos por tempo determinado com um limite global de três anos.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulada a decisão do Conselho da União Europeia de contratar J. Gheysens na medida em que fixa a sua classificação no grupo de funções III.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O Conselho da União Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar três quartos das despesas efetuadas por J. Gheysens.

               4)

               J. Gheysens suporta um quarto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008, p. 59.


title: Processo C-341/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 8 de julho de 2015 — Hans Maschek

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Wien (Áustria) em 8 de julho de 2015 — Hans Maschek
   (Processo C-341/15)
   (2015/C 346/03)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hans Maschek

      Recorrida: Magistratsdirektion der Sdadt Wien

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE um regime nacional, como a disposição aqui controvertida do § 41a, n.o 2, do Regulamento das remunerações dos funcionários públicos da cidade de Viena de 1994 (Wiener Besoldungsordnung 1994) que, em regra, não reconhece o direito a compensação por férias não gozadas, previsto no artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE (1), aos trabalhadores cuja relação laboral cessa, a seu pedido, num determinado momento?
               Em caso de resposta negativa, é compatível com o artigo 7.o da Diretiva 2003/88/CE uma disposição nacional que prevê que qualquer trabalhador cujo vínculo de emprego público cessa a seu pedido, deve fazer tudo para, até ao fim do seu vínculo de emprego público, gozar as férias a que ainda tem direito, e que um direito a compensação por férias não gozadas no caso da cessação do vínculo de emprego público a pedido do trabalhador só surge quando o trabalhador, também no caso do pedido de férias com início no dia em que foi apresentado o requerimento de cessação do vínculo de emprego público, não estivesse em condições de gozar o direito a férias na medida que está na base do pedido de compensação por férias não gozadas?

               2)

               Há que partir do princípio de que um direito a uma compensação por férias não gozadas só surge quando o trabalhador que, por motivo de incapacidade laboral esteve impedido de gozar as férias vencidas imediatamente antes da cessação do seu vínculo de emprego público, a) informou sem adiamento desnecessário o seu empregador público (e, por conseguinte, em princípio, antes da cessação do vínculo de emprego público) desta sua incapacidade laboral (nomeadamente por motivo de doença), e b) comprovou a sua incapacidade laboral (nomeadamente por motivo de doença) sem adiamento desnecessário (e, por conseguinte, em princípio, antes da cessação do vínculo de emprego público) (nomeadamente através de uma baixa médica)?
               Em caso de resposta negativa, é compatível com o artigo 7.o da Diretiva 2003/88 uma disposição nacional que prevê que um direito a uma compensação por férias não gozadas só surge quando o trabalhador, que por motivo de incapacidade laboral esteve impedido de gozar as férias vencidas imediatamente antes da cessação do seu vínculo de emprego público, a) informou sem adiamento desnecessário o seu empregador público (e, por conseguinte, em princípio, antes da cessação do vínculo de emprego público) desta sua incapacidade laboral (nomeadamente por motivo de doença), e b) comprovou a sua incapacidade laboral (nomeadamente por motivo de doença) sem adiamento desnecessário (e, por conseguinte, em princípio antes da cessação do vínculo de emprego público) (nomeadamente através de uma baixa médica)?

               3)

               Segundo jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (v. acórdãos Gómez, C-342/01, EU:C:2004:160, n.o 31; Dominguez, C-282/10, EU:C:2012:33, n.os 47 a 50; Neide[l], C-337/10, EU:C:2012:263, n.o 37), os Estados-Membros têm a liberdade de conceder por lei a um trabalhador, para além do direito mínimo que o [artigo] 7.o da Diretiva 2003/88 lhe reconhece, um direito a férias ou um direito a compensação por férias não gozadas. Além disso, os direitos que o artigo 7.o da Diretiva 2003/88 reconhece são diretamente aplicáveis (v. acórdãos Dominguez, C-282/10, EU:C:2012:33, n.os 34 a 36; Boilacke, C-118/13, EU:C:2014:1755, n.o 28).
               Tendo em conta esta interpretação do artigo 7.o da Diretiva 2003/88, deve entender-se que o facto de o legislador nacional reconhecer a um determinado grupo de pessoas um direito a compensação por férias não gozadas claramente para além das exigências desta disposição da diretiva, implica que, devido à aplicabilidade direta do artigo 7.o da Diretiva 2003/88, as pessoas que contrariamente à diretiva se viram privadas, através da lei nacional, de um direito a compensação por férias não gozadas, também têm um direito a compensação por férias não gozadas que vai claramente para além das exigências desta disposição da diretiva, que através do regime nacional apenas se aplica nesta medida às pessoas que esta disposição pretende beneficiar?

      (1)  Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9).


title: Processo T-541/14: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Antica Azienda Agricola Vitivinicola Dei Conti Leone De Castris/IHMI — Vicente Gandía Pla (ILLIRIA) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ILLIRIA — Marca nominativa comunitária anterior CASTILLO DE LIRIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2016 — Antica Azienda Agricola Vitivinicola Dei Conti Leone De Castris/IHMI — Vicente Gandía Pla (ILLIRIA)
   (Processo T-541/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária ILLIRIA - Marca nominativa comunitária anterior CASTILLO DE LIRIA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 098/52)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Antica Azienda Agricola Vitivinicola Dei Conti Leone De Castris Srl (Salice Salentino, Itália) (representantes: D. Russo e V. Wellens, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: V. Melgar e H. Kunz, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Vicente Gandía Pla, SA (Chiva, Espanha) (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de recurso do IHMI, de 21 de maio de 2014 (processo R 917/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Vicente Gandía Pla, SA e a Antica Azienda Agricola Vitivinicola Dei Conti Leone De Castris Srl.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Antica Azienda Agricola Vitivinicola Dei Conti Leone De Castris é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 303 de 8.9.2014.


title: Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Richardus Ritterbeeks contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-118/97)

text:
26 . 7. 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 228/ 1 5
                DESPACHO DO TRIBUNAL                              1 . O Tribunal julga extinta a instância.
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 28 de Maio de 1997                         2 . A recorrida é condenada nas despesas.
no processo T-145/95 , Proderec — Formação e Desenvol            O JO n? C 197 de 6 . 7. 1996 .
vimento de Recursos Humanos ACE contra Comissão das
                  Comunidades Europeias (')
(Recurso de anulação — Acto recorrido revogado no
        decurso da instância — Extinção da instância)
                                                                  Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Jill Vale
                            97/C 228/31 )                         rie Hanna contra a Comissão das Comunidades Europeias
               (Língua do processo: português)                                            ( Processo T-117/97 )
                                                                                ( 97/C 228/33 )
No processo T-145/95 , Proderec — Formação e Desenvol
vimento de Recursos Humanos ACE, com sede em                                         (Língua do processo: francês)
Almada ( Portugal ), representada por Manuel Rodrigues,
advogado no foro de Lisboa, contra a Comissão das                 Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
Comunidades Europeias ( agentes: inicialmente Ana Maria           meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Alves Vieira e Gunter Wilms, depois Maria Teresa Figueira         contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
e Knut Simonsson ), que tem por objecto um pedido de              por Jill Valerie Hanna, com domicílio em Kraainem ( Bél
anulação, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE, de            gica ), representada por Nicolas Lhoèst, advogado no foro
uma decisão da Comissão notificada à recorrente por carta         de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
de 11 de Maio de 1995 , que alterou e reduziu as contri          Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
buições do Fundo Social Europeu inicialmente aprovadas e
concedidas por uma anterior decisão relativa à aprovação          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
dos processos n?s 881311 PI e 880249 P3 , o Tribunal
                                                                  — anular a decisão da Comissão, de 12 de Junho de
( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts, presidente, P.
                                                                        1996, que indefere o pedido da recorrente de proceder
Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretário: H. Jung, proferiu,
                                                                        à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2 ,
em 28 de Maio de 1997, um despacho cuja parte decisória                 do Estatuto,
é a seguinte :
                                                                  — anular, na medida do necessário, a decisão tácita de
 1 . E julgada instinta a instância.                                    indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
2 . A Comissão suportará as despesas.                                   Dezembro de 1996, em resposta à reclamação da
                                                                        recorrente ,
 (') JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                  — condenar a recorrida na totalidade das despesas .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                   invocados no processo T-16/97 ( 1 ).
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
                     de 3 de Junho de 1997
 no processo T-5 8/96, Partex — Companhia Portuguesa de
 Serviços SA contra Comissão das Comunidades Euro
                               peias ( 1 )                         Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Richar
                     (Extinção da instância)                       dus Ritterbeeks contra a Comissão das Comunidades
                           ( 97/C 228/32 )                                                        Europeias
                                                                                (Processo T-l 18/97 )
                (Língua do processo: português)
                                                                                ( 97/C 228/34 )
 No processo T-58/96, Partex — Companhia Portuguesa de
 Serviços SA, com sede em Lisboa, representada por Rui                                (Língua do processo: francês)
 Chancerelle de Machete, Pedro Machete e Miguel Pena
                                                                   Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
 Machete, advogados em Lisboa, em domicílio escolhido
 no Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz,            meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comuni            contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                   por Richardus Ritterbeeks, residente em Landgraaf ( Países
 dades Europeias ( agentes : Francisco de Sousa Fialho e
 Knut Simonsson ), que tem por objecto um pedido de anu           Baixos ), representado por Nicolas Lhoèst, advogado no
 lação da decisão em que a Comissão aprova o pedido de             foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
 pagamento do saldo relativo ao processo 880412 P3 do              na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
 Fundo Social Europeu, o Tribunal ( Quinta Secção ), com           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 posto por R. García-Valdecasas, presidente, J. Azizi e M.
 Jaeger, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 3 de Junho      — anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
  de 1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :               relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para
 ---pagebreak--- N? C 228/ 16             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 7 . 97
     que procedesse à apreciação da eventual aplicação do            Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Philippe
     artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,                                  Lammens contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-120/97 )
— anular, na medida do necessário, a decisão expressa de                                        ( 97/C 228/36
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
     Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor                               (Língua do processo: francês)
     rente ,
                                                                     Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                     por Philippe Lammens, residente em Herne ( Bélgica ),
Fundamentos e principais argumentos                                  representado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de
                                                                     Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                     Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T- 16/97 H.                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
                                                                          relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para
                                                                          que procedesse à apreciação da eventual aplicação do
                                                                          artigo 31 ?, n? 2 , do Estatuto,
                                                                     — anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
                                                                          indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Gerhard                   Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
 Keinhorst contra a Comissão das Comunidades Europeias                    rente ,
                       ( Processo T-l 19/97 )                        — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                           ( 97/C 228/35 )
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                  (Língua do processo: francês)                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                     invocados no processo T- 16/9 7 (-1 ).
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Gerhard Keinhorst, residente em Tervuren ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                         Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, por Angela
                                                                       Pollitzer contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                      ( Processo T-129/97 )
                                                                                ( 97/C 228/37)
— anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
                                                                                (Língua do processo: francês)
     relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para
     que procedesse à apreciação da eventual aplicação do            Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
     artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,                                 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— anular, na medida do necessário, a decisão expressa de             por Angela Pollitzer, residente em Kraainem ( Bélgica ),
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de                   representada por Nicolas Lhoést, advogado no foro de
     Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor             Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
     rente ,                                                         Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
                                                                          relativa ao indeferimento do pedido da recorrente para
Fundamentos e principais argumentos                                       que procedesse à apreciação da eventual aplicação do
                                                                          artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-16/97 (').                                   — anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
                                                                          indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
                                                                          Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
                                                                          rente,
                                                                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas .


title: Processo T-397/12: Recurso interposto em 6 de setembro de 2012 — Diputación Foral de Bizkaia/Comissão

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/15

         Recurso interposto em 6 de setembro de 2012 — Diputación Foral de Bizkaia/Comissão
   (Processo T-397/12)
   2012/C 319/29
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Diputación Foral de Bizkaia (Espanha) (representante: I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a nulidade do artigo 2.o da decisão impugnada, na medida em que declara ilegais os auxílios previstos nas convenções notificadas em 15 de abril de 2009, ou a, título subsidiário, na medida em que declara ilegal o auxílio previsto na convenção notificada sobre solos;

               —

               declarar a nulidade dos artigos 5.o e 6.o da decisão impugnada, na medida em que a Comissão baseou o seu exame da compatibilidade com o Tratado, previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, na premissa de que se trata de auxílios ilegais;

               —

               em qualquer caso, condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada (1) qualifica de auxílios ilegais, respetivamente compatível e incompatível com o mercado interno, duas convenções, «a convenção sobre solos» e a «convenção sobre habitações», celebradas em 15 de dezembro de 2006 entre, por um lado, a sociedade Bizkailur SA (sociedade pública detida a 100 % pela Diputación) e, por outro, as sociedades Habidite Technologies Pais Vasco SA, o Grupo Empresarial Afer SL e o Grupo Habidite, relativas à instalação de uma fábrica Habidite em Alonsótegui
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à existência de um erro de direito, na medida em que qualifica de auxílios ilegais os auxílios previstos nas convenções de 2006, por considerar que nessa data existia um acordo juridicamente vinculativo e incondicional para o pagamento dos auxílios a favor da Habidite. A Comissão não tem em consideração as consequências jurídicas decorrentes da interpretação dos contratos nos termos das normas de direito interno que os regulam (em especial, o artigo 1258.o do Código Civil).

               2.

               Segundo fundamento, invocado a título subsidiário relativamente ao primeiro e relativo ao erro de direito cometido na decisão impugnada, por declarar ilegal o auxílio incluído na denominada «convenção sobre solos», na medida em que não tem em consideração o facto de a referida convenção estabelecer expressamente que a sua execução está sujeita ao respeito da legalidade («desde que legalmente possível»), violando assim, por interpretação e aplicação incorretas, o disposto no artigo 108.o, n.o 3, TFUE, no artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (2).

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/199 e do princípio geral da boa administração, em especial, dos direitos e garantias processuais da Diputación, na qualidade de parte interessada no âmbito do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, por ter de facto impossibilitado, dificultado ou limitado indevidamente a sua participação no procedimento administrativo instruído pela Comissão, na medida em que não pôde expressar de forma eficaz e útil o seu ponto de vista sobre a questão de que se trataria, em qualquer caso, de auxílios legais.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à inexistência ou à falta de fundamentação, na medida em que a Comissão procedeu ao exame da compatibilidade a que se refere o artigo 108.o, n.o 2, TFUE, com base na premissa de que se tratava de auxílios ilegais e não de auxílios notificados.

      (1)  Decisão da Comissão de 27 de junho de 2012, relativa ao auxílio de Estado n.o SA.28356 (C 37/2009) (ex N 226/2009), Habidite Alonsotegui [Com (2012) 4194 final]

      (2)  JO L 83, p.1.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Segunda Secção - Contencioso Tributário), proferido em 28 de Fevereiro de 1996, no processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública e a Solisnor-Estaleiros Navais, SA (Processo C-130/96)

text:
22 . 6 . 96            III                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 180/21
            decisão de execução provisória , quer pudessem ou                      trabalhadores ou com outros provenientes de nova
            não tê-la razoavelmente previsto, e que, por conse                    contratação ?
            guinte, não foi presente ao tribunal do Estado de
            origem;
      v ) A matéria de que as requeridas tinham conheci                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
            mento, mas não tiveram oportunidade de suscitar                 Conseil d'État do Reino da Bélgica, de 29 de Março de
            perante o tribunal do Estado de origem .                        1996, no processo entre ASBL Inter-Environnement Wal
                                                                                lonie contra Région wallonne
Poderes acessórios ao exercício do poder de suspender a
                                                                                ( Processo C-129/96
instância atribuído pelo primeiro parágrafo do artigo 38".
                                                                                ( 96/C 180/44 )
7. Se o tribunal de recurso nos termos do primeiro
     parágrafo do artigo 37'.' tem poder para sujeitar a                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     suspensão da execução à condição de o devedor                          Europeias um pedido de decisão prejudicial , por acórdão do
     condenado constituir uma garantia suficiente para                      Conseil d'État do Reino da Bélgica, de 29 de Março de 1 996 ,
     proteger os interesses do credor na eventualidade de, no               no processo entre ASBL Inter-Environnement Wallonie e
     Estado de origem, ser ao devedor condenado negado                      Région wallonne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
     provimento ao recurso por si interposto .                              de Justiça em 23 de Abril de 1996 .
                                                                            O Conseil d'État do Reino da Bélgica solicita ao Tribunal de
C ) Artigo 38 ? da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
    competência judiciária e à execução das decisões em matéria             Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
    civil e comercial (JO 1 972 L 299 , p . 32 ; EE 01 F2 p . 131 ), com as 1 . Os artigos 5°. e 189? do Tratado CE opõem-se a que os
    adaptações que lhe foram introduzidas pela Convenção relativa                  Estados-membros adoptem uma disposição contrária à
    à adesão do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido
                                                                                Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
    da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO 1 978 , L 304 , p . 1 e
    — com a nova redacção — p . 77).
                                                                                1975, relativa aos resíduos ( ! ), alterada pela Directiva
                                                                                91 /156/CEE (2 ), durante o prazo para transposição da
                                                                                mesma ?
                                                                                As mesmas disposições do Tratado opõem-se a que os
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                           Estados-membros adoptem e apliquem uma norma que
Secção Social do Tribunal Superior de Justicia de Murcia, de                       se apresente como transposição da referida directiva
22 de Fevereiro de 1996, no processo entre Francisco                               mas cujas disposições se afigurem contrárias ao disposto
                                                                                na mesma ?
Hernández Vidal SA e Prudência Gómez Pérez, Maria
            Gómez Pérez, Contratas e Limpiezas , SL                         2 . Uma substância referida no anexo I da Directiva
                        ( Processo C-127/96 )                                      91 /156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 , que
                            ( 96/C 180/43 )
                                                                                altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos, que
                                                                                se integre, directa ou indirectamente , num processo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                               produção industrial , constitui um resíduo na acepção do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da                          artigo 1 "., alínea a ), da mesma directiva ?
Secção Social do Tribunal Superior de Justicia de Murcia, de                (') JO n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 .
22 de Fevereiro de 1996 , no processo entre Francisco                       ( 2 ) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
Hernández Vidal SA e Prudência Gómez Pérez, Maria
Gómez Pérez, Contratas e Limpiezas, SL, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de justiça em 22 de Abril de
1996 .                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                            Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —
A Secção Social do Tribunal Superior de Justicia de Murcia                  Contencioso Tributário ), proferido em 28 de Fevereiro de
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                   1996, no processo pendente naquele tribunal entre a
seguintes questões :                                                               Fazenda Pública e a Solisnor-Estaleiros Navais, SA
a ) A actividade laboral que consiste nos serviços de limpeza                                        ( Processo C-130/96 )
     das instalações de uma empresa , cuja actividade princi                                             ( 96/C 180/45 )
     pal não é a limpeza , mas no presente caso o fabrico de
     pastilhas elásticas e caramelos, mas tem necessidade                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     permanente daquela actividade secundária , é « parte de                Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
     um estabelecimento »?                                                  28 de Fevereiro de 1996, do Supremo Tribunal Administra
                                                                            tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no
b ) No conceito « cessão convencional », pode estar abran                  processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública
     gida a rescisão de um contrato comercial para prestação                e a Solisnor-Estaleiros Navais, SA , que deu entrada na
     do serviço de limpeza , em vigor durante três anos , por               Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Abril de
     prorrogações anuais, rescindido no final do terceiro                   1996 .
     ano , por decisão da empresa a quem eram prestados os
     serviços ; e, se assim for, no caso de resposta afirmativa ,           O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
     isso pode depender de a empresa a quem eram prestados                  Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão prejudi
     os serviços efectuar a limpeza com os seus próprios                    cial :
 ---pagebreak--- N? C 180/22           pPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               22 . 6 . 96
O imposto de selo deve ser considerado como imposto sobre               tação do artigo 46?, n? 2, alínea a ), do Regulamento ( CEE )
o volume de negócios, nos termos do artigo 33? da Sexta                 n? 1408/71 ( ! ) para que fique esclarecido « se para determi
Directiva C ), com eventual ressalva do artigo 378 ? do Acto            nar o montante da parte italiana o INPS deve tomar como
Anexo ( 2 ) ou de qualquer outra disposição legal comunitá             base de cálculo a chamada pensão virtual ou teórica pura e
ria ?                                                                   simples ou se para determinar esse montante deve adoptar
                                                                        como base de cálculo a chamada pensão virtual ou teórica
(') Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de            com o complemento para atingir o montante da prestação
     1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados         mínima ».
     -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
     — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado :
     matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; (') JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p. 2; EE 05 FOI , p. 98 .
     EE 09 FOI , p . 54 ).
( 2) Actos relativos à adesão da República Portuguesa às Comuni
     dades Europeias (JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 ).
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                        Corte di Appello di Ancona, de 11 de Abril de 1996, no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                     processo entre Finanze dello Stato e Foods Import Sri
Bundessozialgericht, de 8 de Fevereiro de 1996, no processo                                        ( Processo C-133/96 )
entre Carlos Mora Romero e o Landesversicherungsanstalt
                                                                                ( 96/C 180/48
                             Rheinprovinz
                        ( Processo C-131/96 )                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                            ( 96/C 180/46 )                             Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                        Corte di Appello di Ancona, de 11 de Abril de 1996 , no
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    processo entre Finanze dello Stato e Foods Import Sri , que
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
Bundessozialgericht, de 8 de Fevereiro de 1996 , no processo            Abril de 1996 e no qual se solicita ao Tribunal de Justiça que
entre Carlos Mora Romero e o Landesversicherungsanstalt                 se pronuncie sobre as seguintes questões :
Rheinprovinz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 24 de Abril de 1996 . O Bundessozialgericht                  1 . A enumeração introduzida pelo Regulamento ( CEE)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a                       n? 3796/81 do Conselho ( ] ), cujo anexo VI, referindo-se
questão seguinte:                                                              ao capítulo 3 da Pauta Aduaneira Comum, inclui os
Os artigos 6?, 48? e 51 ? do Tratado CE e o artigo 7? do                       bacalhaus na posição 03 . 02 .A. I e os filetes de bacalhau
Regulamento ( CEE) n? 1612/68 do Conselho, de 15 de                            na posição 03.02 . A. II, com a indicação das espécies
Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos trabalha                    « Gadus morrhua, Boreogadus saida , Gadus ogac »,
dores na Comunidade ( *), devem ser interpretados no                           enumeração retomada no Regulamento ( CEE ) n? 3383/
sentido de que o legislador de um Estado-membro pode                           /83 do Conselho ( 2 ), é taxativa ou exemplificativa, e
alargar para além dos 25 anos de idade o período de                            abrange ou não igualmente o bacalhau denominado
                                                                               cientificamente « Molva »?
concessão de prestações em benefício de órfãos apenas
relativamente aos beneficiários cuja formação foi adiada
para além desta idade para cumprimento da obrigação do                  2 . O artigo 20? do Regulamento ( CEE ) n? 3796/81 do
serviço militar nos termos previstos na legislação desse                       Conselho, que prevê a suspensão dos direitos da Pauta
mesmo Estado-membro ?                                                          Aduaneira Comum, aplica-se apenas às três espécies de
                                                                               bacalhaus referidas no n? 1 (« Gadus morrhua , Boreoga
(') JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ( EE 05 FOI , p . 77).               dus saida , Gadus ogac » ) e não às outras espécies, como a
                                                                               « Molva »?
                                                                        3 . Seja qual for a resposta , dado que, por acórdão de 22 de
Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da                      Outubro de 1987, no processo 314/85 , o Tribunal de
Pretura di Roma, de 4 de Abril de 1996, no processo entre                      Justiça declarou que o devedor pode não ser objecto de
Antonio Stinco e Istituto nazionale della previdenza sociale                   cobrança a posteriori de direitos aduaneiros quando
                                 ( INPS )                                      estejam reunidas as três condições de aplicação do n? 2
                                                                               do artigo 5? do Regulamento ( CEE ) n? 1697/79 ( 3 ), de
                       ( Processo C-132/96 )                                   24 . 7. 1979, quais são as condições de aplicação da
                            ( 96/C 180/47)                                     referida disposição, ou seja , quais os comportamentos
                                                                               do credor e do devedor do direito que o Tribunal de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                           Justiça considera serem determinantes para o direito à
Europeias um pedido dcdecisão prejudicial por decisão da                       não cobrança ?
Pretura di Roma, de 4 de Abril de 1996, no processo aí
pendente entre Antonio Stinco e Istituto nazionale delia                C ) JO n? L 379 de 31 . 12 . 1981 , p . 1 ; EE 04 FOI , p . 185 .
previdenza sociale ( INPS ), e que deu entrada na Secretaria            ( 2 ) Deve ler-se Regulamento ( CEE ) n'. 3333/83 (JO n'. L 313 de
do Tribunal de Justiça em 24 de Abril de 1996 .                               14 . 11 . 1983 , p . 1 ).
                                                                        ( 3 ) JO n? L 197 de 3 . 8 . 1979 , p . 1 ; EE 02 F06 , p . 54 .
A Pretura di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre uma questão prejudicial relativa à interpre


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Setembro de 2000 no processo C-462/98 P: Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular Lda. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Fundo Social Europeu — Acção de Formação — Redução da contribuição financeira — Direitos da defesa — Direito dos interessados a serem ouvidos")

text:
C 335/8                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.11.2000
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      no operador em causa o ónus de provar que os encargos
                                                                                indevidamente pagos não foram repercutidos noutras pessoas e
                            (Quinta Secção)                                      destinadas a impedir a apresentação de elementos de prova para
                                                                                contestar uma alegada repercussão.
                    de 21 de Setembro de 2000
nos processos apensos C-441/98 e C-442/98 (pedidos de                       (1) JO C 33, de 6.2.1999.
decisão prejudicial apresentados pelo Dioikitiko Protodi-
keio Thessalonikis): Kapniki Michaïlidis AE contra Idryma
                 Koinonikon Asfaliseon (IKA) (1)
(«Encargos de efeito equivalente — Exportações de tabaco —
           Imposição em benefı́cio de um Fundo Social»)
                            (2000/C 335/14)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                       (Lı́ngua do processo: grego)                                                   (Quinta Secção)
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na                              de 21 de Setembro de 2000
                     Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            no processo C-462/98 P: Mediocurso — Estabelecimento
Nos processos apensos C-441/98 e C-442/98, que têm por                      de Ensino Particular Lda. contra Comissão das Comunida-
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                                          des Europeias (1)
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Grécia), destinados a
obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre            («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Kapniki Michaïlidis AE e Idryma Koinonikon Asfaliseon (IKA),                Fundo Social Europeu — Acção de Formação — Redução da
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos               contribuição financeira — Direitos da defesa — Direito dos
artigos 9.o e 12.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,                             interessados a serem ouvidos»)
a artigos 23.o CE e 25.o CE) e 16.o do Tratado CE (revogado
pelo Tratado de Amsterdão), relativos aos encargos de efeito
                                                                                (2000/C 335/15)
equivalente a direitos aduaneiros, bem como às condições de
reembolso de uma imposição que foi cobrada em violação do
direito comunitário, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção,                                          (Lı́ngua do processo: português)
P. J. G. Kapteyn (relator), P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathe-
let, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: L. Hewlett,
administradora, proferiu, em 21 de Setembro de 2000, um                     No processo C-462/98 P, Mediocurso — Estabelecimento
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               de Ensino Particular Lda., com sede em Lisboa (Portugal),
                                                                            representada por C. Botelho Moniz, advogado em Lisboa, com
1)    Uma imposição ad valorem sobre produtos de tabaco exporta-           domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
      dos, que não incide, nem sobre os mesmos produtos de tabaco          A. May, 398, route d’Esch, que tem por objecto um recurso
      comercializados no mercado interno, nem nos importados de             em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
      outro Estado-Membro, não pode escapar, devido ao objectivo           de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
      social que prossegue, à qualificação de encargo de efeito            Secção) em 15 de Setembro de 1998, Mediocurso/Comissão
      equivalente a um direito aduaneiro à exportação que é incompa-       (T-180/96 e T-181/96, Colect., p. II-3477), sendo recorrida
      tı́vel com os artigos 9.o e 12.o do Tratado (que passaram, após      Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. T. Figueira
      alteração, artigos 23.o CE e 25.o CE) e 16.o do Tratado CE           e K. Simonsson), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção)
      (revogado pelo Tratado de Amsterdão), a menos que o encargo          composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Se-
      suposto comparável cobrado sobre os produtos nacionais               vón, P. Jann, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet, juı́zes,
      não seja aplicado à mesma taxa, no mesmo estádio de                 advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em
      comercialização e com fundamento num facto gerador idêntico          21 de Setembro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
      ao da imposição em litı́gio, tal como instaurado pela Lei            seguinte:
      helénica n.o 2348/1953.
                                                                            1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
2)    Embora o direito comunitário não se oponha a que um Estado-               Europeias de 15 de Setembro de 1998, Mediocurso/Comissão
      -Membro recuse o reembolso de taxas cobradas em violação das               (T-180/96 e T-1281/96), é anulado, com excepção do n.o 2
      suas disposições desde que se prove que esse reembolso provocará          da parte decisória que dá parcialmente provimento ao recurso
      um enriquecimento sem causa, exclui a aplicação de toda e                  da Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular Lta.,
      qualquer presunção ou regra de prova destinada a fazer recair              no processo T-180/96.
 ---pagebreak--- 25.11.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 335/9
2)    A decisão C (96) 1185 da Comissão, de 14 de Agosto de                     facto de os notários serem funcionários públicos e de os
      1996, relativa à redução da contribuição concedida na Decisão            emolumentos serem, em parte, entregues ao Estado para
      C (89) 0570, de 22 de Março de 1989, e a decisão C (96)                    financiamento das missões deste, constituem uma imposição na
      1186 da Comissão, de 14 de Agosto de 1996, relativa à                      acepção da directiva.
      redução da contribuição concedida na Decisão C (89) 0570,
      de 22 de Março de 1989, são anuladas.                                2)    Os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura
                                                                                pública de aumento do capital social e de modificação do pacto
3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada no                        social de uma sociedade de capitais são, quando constituem
      pagamento de todas as despesas no Tribunal de Primeira                      uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na redacção
      Instância e no Tribunal de Justiça.                                         que lhe foi dada pela Directiva 85/303, em princı́pio, proibidos
                                                                                por força do artigo 10.o, alı́nea c), da directiva.
(1) JO C 71, de 13.03.1999.                                                 3)    Não reveste carácter remuneratório, para efeitos do disposto no
                                                                                artigo 12.o, n.o 1, alı́nea e), da directiva, uma imposição
                                                                                cobrada pela celebração de uma escritura pública de aumento
                                                                                do capital social e de modificação do pacto social de uma
                                                                                sociedade de capitais, como é o caso dos emolumentos em causa
                                                                                no processo principal, cujo montante aumenta directamente e
                                                                                sem limites na proporção do capital social subscrito.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            4)    O artigo 10.o da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi
                           (Quarta Secção)                                       dada pela Directiva 85/303, cria direitos que os particulares
                                                                                podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
                    de 21 de Setembro de 2000
                                                                            (1) JO C 86, de 27.3.1999.
no processo C-19/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Modelo
       Continente SGPS SA contra Fazenda Pública (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos incidentes
sobre as reuniões de capitais — Emolumentos notariais                                                 (Quarta Secção)
exigidos por uma escritura de aumento do capital social e de
  modificação do pacto social de uma sociedade de capitais»)                                  de 21 de Setembro de 2000
                           (2000/C 335/16)                                  no processo C-124/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Sozialgericht Münster): Carl Borawitz
                                                                                contra Landesversicherungsanstalt Westfalen (1)
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                            («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Igualdade
No processo C-19/99, que tem por objecto um pedido dirigido                 de tratamento — Legislação nacional que fixa, para trans-
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                       ferência para o estrangeiro de um complemento de pensão,
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Supremo Tribunal                  um montante mı́nimo mais alto que para o pagamento no
Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pen-                                         interior do paı́s»)
dente neste órgão jurisdicional entre Modelo Continente SGPS
SA e Fazenda Pública, com intervenção do: Ministério Público,                                       (2000/C 335/17)
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 4.o, n.o 3, 10.o e 12.o, n.o 1, alı́nea e), da Directiva                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos
impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção que lhe foi dada                                «Colectânea da Jurisprudência»)
pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de
1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal de Justiça              No processo C-124/99, que tem por objecto um pedido
(Quarta Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm (relator), juı́zes,             Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Sozialgericht Münster
advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em              (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
21 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a              jurisdicional entre Carl Borawitz e Landesversicherungsanstalt
seguinte:                                                                   Westfalen, com intervenção da República Federal da Ale-
                                                                            manha, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
1)    A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de                 do direito comunitário em matéria de segurança social,
      1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as           nomeadamente do princı́pio da igualdade de tratamento, o
      reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva   Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
      85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser              D. A. O. Edward (relator), presidente de secção, P. J. G. Kapteyn
      interpretada no sentido de que os emolumentos cobrados pela           e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
      celebração de uma escritura pública de uma operação abrangida      R. Grass, proferiu, em 21 de Setembro de 2000, um acórdão
      pela directiva, no quadro de um sistema que se caracteriza pelo       cuja parte decisória é a seguinte:


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Livorno, de 20 de Março de 1997, no processo entre CAR, Centro Acciai rivestiti Srl, com sede em Piombino (Itália) e Direzione Regionale delle Entrate per la Toscana - Sezione di Livorno (Processo C-133/97)

text:
14 . 6 . 97               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            N? C 181 /3
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura                 um imposto sobre capitais, no momento da sua entrada ,
Circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli, por               superior a 1 % do capital , mas também a cobrança poste
despachos de 19 e 5 de Fevereiro de 1997, nos processos                rior de impostos sobre capitais que tem, na prática, um
 penais nela pendentes contra Italia Testa e Mario Modesti             efeito economicamente equivalente a um aumento do im
                ( Processos C-128/97 e C-137/97 )                      posto cobrado sobre os capitais para além do limite fixado
                                                                       de 1 % ?
                             ( 97/C 181 /04 )
                                                                       (') JO n ? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida
des Europeias dois pedidos de decisão prejudicial, por des
pachos da Pretura Circondariale di Roma , Sezione distac
cata di Tivoli, proferidos em 19 e 5 de Fevereiro de 1997,
nos processos penais contra Italia Testa ( C-l 28/97 ) e Má
rio Modesti ( C-137/97 ), que deram entrada na Secretaria              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Tribunal de Justiça em, respectivamente, 28 de Março                do Tribunale di Génova — sexta secção cível, de 21 de
e 14 de Abril de 1997 .
                                                                       Março de 1997, no processo entre Vicenzo Farina e
                                                                                Credito Italiano SpA, com sede em Génova
A Pretura Circondariale di Roma, Sezione distaccata di Ti
voli, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre                                  ( Processo C-138/97 )
as seguintes questões :                                                                            ( 97/C 181 /06 )
1 . A legislação nacional que confere à SIAE (') o direito
     exclusivo de gerir os direitos de autor pode impedir ou           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     limitar a importação ou a exportação de suportes de               Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
     som que tenham sido legalmente colocados no comér                do Tribunale di Génova — sexta secção cível , de 21 de
     cio noutro Estado ?                                               Março de 1997, no processo entre Vicenzo Farina e Credi
                                                                       to Italiano SpA, com sede em Génova .
2 . No âmbito do mercado único, caracterizado pela livre
     circulação de mercadorias e pela livre prestação de ser          O Tribunale di Génova — sexta secção cível solicita ao
     viços, a SIAE pode exigir, sempre e em qualquer caso,             Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
     o pagamento de direitos em nome dos autores, valen               questões :
     do-se da possibilidade de, na execução desse poder, re
     correr à tutela penal para satisfação da sua pretensão ?          1 . As normas bancárias uniformes impostas pela ABI (')
                                                                            aos seus associados, relativamente ao contrato para a
(') Società Italiana degli Autori ed Editori ( sociedade italiana de        abertura de crédito em conta corrente, enquanto im
    autores e editores ).
                                                                            postas e aplicadas de modo uniforme e vinculativo por
                                                                            parte dos bancos associados na ABI, são compatíveis,
                                                                            na parte em que submetem a abertura do crédito a um
                                                                            regime não previamente determinado da taxa de juro,
                                                                            nem determinável pelo cliente, com o disposto no
                                                                            artigo 85 ? do Tratado, na medida em que são susceptí
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                   veis de afectar o comércio entre Estados-membros e
Commissione Tributaria Provinciale di Livorno, de 20 de
                                                                            têm por objectivo ou efeito impedir, restringir ou fal
Março de 1997, no processo entre CAR, Centro Acciai                         sear a concorrência no mercado comum ?
rivestiti Srl, com sede em Piombino ( Itália ) e Direzione
Regionale delle Entrate per la Toscana — Sezione di
                                 Livorno                               2 . Quais os efeitos que pode produzir o eventual reconhe
                        ( Processo C-133/97 )
                                                                            cimento da incompatibilidade referida na primeira
                                                                            questão sobre as correspondentes cláusulas dos contra
                            ( 97/C 181 /05 )                                tos de abertura de crédito em conta corrente, estipula
                                                                            dos «a jusante » pelos bancos associados com os clien
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        tes privados, dado que o conjunto dos bancos associa
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                    dos na ABI pode ser considerado, nos termos e para
da Commissione Tributaria Provinciale di Livorno, de 20                     efeitos do artigo 86 '.', como detentor de uma posição
de Março de 1997, no processo entre CAR, Centro Acciai                      dominante colectiva no mercado nacional do crédito,
rivestiti Sri, com sede em Piombino ( Itália ), e Direzione                 cuja aplicação concreta da legislação em análise ( rela
Regionale delle Entrate per la Toscana — Sezione di Livor                  tivamente à determinação da taxa de juro devedora ) se
no, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça                    configura como exploração abusiva ?
em 3 de Abril de 1997 .
                                                                       3 . As normas bancárias uniformes impostas pela ABI aos
A Commissione Tributaria Provinciale di Livorno solicita                    seus associados relativamente ao contrato de fiança
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                    « omnibus » para garantia da abertura de crédito — na
questão :                                                                   medida em que impostas e aplicadas de modo unifor
                                                                            me e vinculativo por parte dos bancos associados —
A Directiva 69/335/CEE ( ] ), de 17 de Julho de 1969, com                   são compatíveis, em relação às cláusulas aludidas na
as posteriores alterações, proíbe não apenas a aplicação de                 fundamentação do presente despacho e no seu conjun


title: Processo C-272/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Grécia) em 31 de Maio de 2010 — Susana Berkizi-Nikolakaki/Anotato Symvoulio Epilogis Prosopikou (ASEP) e Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (APT)

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Efeteio Thessalonikis (Grécia) em 31 de Maio de 2010 — Susana Berkizi-Nikolakaki/Anotato Symvoulio Epilogis Prosopikou (ASEP) e Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (APT)
   (Processo C-272/10)
   ()
   2010/C 221/40
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Dioikitiko Efeteio Thessalonikis

      Partes no processo principal

      Recorrente: Susana Berkizi-Nikolakaki.

      Recorrido: Anotato Symvoulio Epilogis Prosopikou (ASEP) e Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (APT).

      Questões prejudiciais

               1.

               É compatível com o objectivo da Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, na acepção do artigo 139.o, n.o 2, CE, e com o seu efeito útil, na acepção do artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE, o disposto no artigo 11.o, n.o 2, do Decreto Presidencial 164/2004, segundo o qual, para determinar se estão preenchidos os pressupostos de conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo, o trabalhador deve apresentar ao organismo pertinente, no prazo peremptório de dois (2) meses a partir da entrada em vigor do mesmo decreto, um pedido contendo os elementos que permitam concluir que os referidos pressupostos se verificam, ou deve considerar-se que, dada a natureza peremptória do prazo, o trabalhador perde o direito à conversão do contrato se não apresentar o pedido no prazo de dois meses?

               2.

               Atento o objectivo da Directiva 1999/70, na acepção do artigo 139.o, n.o 2, CE, a previsão de um prazo de dois meses concedido aos trabalhadores abrangidos pelo âmbito de aplicação do artigo 11.o do Decreto Presidencial 164/2004 é suficiente para alcançar o efeito útil dos objectivos da directiva, na acepção do artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE, tendo em conta que o referido artigo 11.o do Decreto Presidencial 164/2004 apenas foi publicado no Jornal Oficial da República Helénica?

               3.

               A não prorrogação do prazo de dois meses representa uma diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores, em violação do artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 1999/70, quando comparada com prorrogações de prazos equivalentes concedidas em disposições análogas, anteriores ao Decreto Presidencial 164/2004?


title: Processo C-39/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — VBV — Vorsorgekasse AG/Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA) ( «Livre circulação de capitais — Artigos 63. °TFUE e 65. °TFUE — Caixas de previdência profissionais — Investimento de ativos — Fundos comuns de investimento estabelecidos em outro Estado-Membro — Investimento em tais fundos permitido unicamente quando estes estiverem autorizados a comercializar no território nacional as suas participações» )

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 7 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — VBV — Vorsorgekasse AG/Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)
   (Processo C-39/11) (1)

   (Livre circulação de capitais - Artigos 63.o TFUE e 65.o TFUE - Caixas de previdência profissionais - Investimento de ativos - Fundos comuns de investimento estabelecidos em outro Estado-Membro - Investimento em tais fundos permitido unicamente quando estes estiverem autorizados a comercializar no território nacional as suas participações)
   2012/C 217/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: VBV — Vorsorgekasse AG

      Recorrida: Finanzmarktaufsichtsbehörde (FMA)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Verwaltungsgerichtshof — Interpretação dos artigos 63.o TFUE e seguintes — Livre circulação de capitais — Caixas de previdência que investem as contribuições obrigatórias dos trabalhadores assalariados ou independentes, destinadas a financiar as indemnizações pela cessação de atividade — Regime de um Estado-Membro que limita esses investimentos aos fundos cuja venda no território nacional foi autorizada

      Dispositivo

   O artigo 63.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que apenas permite a uma caixa de previdência profissional, ou ao organismo de investimento coletivo criado por essa caixa para gerir os seus ativos, investir esses ativos em participações num fundo comum de investimento estabelecido em outro Estado-Membro se esse fundo tiver sido autorizado a comercializar as suas participações no território nacional.

      (1)  JO C 130, de 30.4.2011.