title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 4 de Outubro de 1995 no processo C-291/92 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof): Finanzamt Uelzen contra Dieter Armbrecht (IVA - Operações tributáveis)

text:
11 . 11 . 95               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 299/5
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                    de 4 de Outubro de 1995                                                      ( Quinta Secção )
no processo C-291/92 ( pedido de decisão prejudicial                                       de 5 de Outubro de 1995
do Bundesfinanzhof): Finanzamt Uelzen contra Dieter
                              Armbrecht ( 1 )                          no processo C-321 /93 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                       Sozialgericht Nürnberg ): José Imbernon Martinez contra
                 (IVA — Operações tributáveis)                                            Bundesanstalt für Arbeit ( 1 )
                             ( 95/C 299/06 )                           (Segurança social — Prestações familiares — Residência no
                                                                                território nacional)
                                                                                95/C 299/07 )
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo : alemão)
                                                                       (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória ; a tradução definitiva será publicada                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       No processo C-321 /93 , que tem por objecto um pedido
                                                                       dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
No processo C-291 /92 , que tem por objecto um pedido                  do Tratado CEE, pelo Sozialgericht Nürnberg ( Alemanha ),
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?            destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
do Tratado CEE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,               cional entre José Imbernon Martinez e Bundesanstalt für
no litigo pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt           Arbeit, uma decisão a título prejudicial sobre a interpreta
Uelzen e Dieter Armbrecht, uma decisão a título prejudicial            ção do artigo 73 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 1408 /71 do
sobre a interpretação dos artigos 5 ?, n? 1 , 17?, n? 2 , e 20?,       Conselho , de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
n? 2 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho , de 17 de            regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos              aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume               família que se deslocam no interior da Comunidade , na
de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                   versão resultante do Regulamento ( CEE ) n? 3427/89 do
acrescentado : matéria colectável uniforme (JO L 145 , p . 1 ;         Conselho de 30 de Outubro de 1989 (JO L 331 , p . 1 ), o
EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça , composto por : G. C.      Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por : C.
Rodríguez Iglesias , presidente, F. A. Schockweiler, P. J. G.          Gulmann , presidente de secção , J. C. Moitinho de Almeida
Kapteyn , C. Gulmann e P. Jann, presidentes de secção, G. F.           ( relator ), D. A. O. Edward , J.-P . Puissochet e L. Sevón,
Mancini , J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray ( relator ),         juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : H. von
D. A. O. Edward, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes;                     Holstein , secretário-adjunto, proferiu , em 5 de Outubro de
advogado-geral : F. G. Jacobs ; secretário : L. Hewlett, admi          1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
nistradora , proferiu , em 4 de Outubro de 1995 , um acórdão            1 . O artigo 73 ". do Regulamento (CEE) ri! 1408/71 do
cuja parte decisória é a seguinte :                                         Conselho , de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação
                                                                            dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                            assalariados , aos trabalhadores não assalariados e aos
1 . Quando um sujeito passivo vende um bem do qual tinha                    membros da sua família que se deslocam no interior da
     decidido reservar uma parte para seu uso privado, não                  Comunidade, na versão resultante do Regulamento
     age, no que toca à venda dessa parte, na qualidade de                   (CEE) ri.' 3427/89 do Conselho, de 30 de Outubro de
     sujeito passivo, na acepção do artigo 2 "., ri'.   1 , Directiva        1989 , deve ser interpretado no sentido de que implica
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                        que, quando, por força da legislação fiscal de um
      relativa à harmonização das legislações dos Estados                  Estado-membro para a qual remete a legislação social
      -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                  desse Estado, a concessão e o montante de ama
      negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                     prestação por filho a cargo estão conexionados com a
     acrescentado : matéria colectável uniforme.                             residência no território desse Estado do filho em causa ,
                                                                            essa condição deve ser considerada satisfeita quando
                                                                             este reside no território de outro Estado-membro .
2 . Quando o sujeito passivo vende um bem e, no momento
      da sua aquisição, tinha decidido não afectar uma parte           2 . O artigo 73 ? do Regulamento ( CEE.) ri! 1408/71 deve
      dela à sua empresa, só deve ser tomada em conta para                  ser interpretado no sentido de que, quando , por força da
      efeitos de aplicação do artigo 17", ri! 2 , da directiva já            legislação fiscal de um Estado-membro para a qual
      referida a parte do bem afectada ã sua empresa.                        remete a legislação social desse Estado, a concessão e o
                                                                             montante de uma prestação por filho a cargo estão
                                                                             conexionados com a residência no território desse
3 . O ajustamento das deduções feito nos termos do                           Estado do cônjuge do trabalhador em causa, essa
      artigo 20'!, ri! 2 , da referida directiva deve ser limitado à         condição deve ser considerada satisfeita quando o
      parte do imóvel afectada à empresa.                                    cônjuge reside no território doutro Estado-membro .
                                                                             Para efeitos da concessão e do cálculo da prestação em
                                                                             causa , a totalidade da legislação fiscal em causa deve ser
 (') JO n ? C 212 de 18 . 8 . 1992 .                                         aplicada de forma fictícia como se o cônjuge residisse no
                                                                             Estado que concede a prestação .
                                                                        (') JO n° C : 222 de 18 . 8 . 1993 .


title: Processo: T-180/04: Recurso interposto em 25 de Maio de 2004 pela Przdsiebiorstwo Polmos Bialystock contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/21

         Recurso interposto em 25 de Maio de 2004 pela Przdsiebiorstwo Polmos Bialystock contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo: T-180/04)
   (2004/C 217/38)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 25 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Przedsiebiorstwo Polmos Bialystock, com sede em Bialystock, Polónia, representada por C. Bercial Arias, lawyer.
   A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a V & S Vin & Sprit AB.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Março de 2004 (processo de recurso: R 430/2003-1) que confirma a decisão da Divisão de Oposição n.o 1200/2003 que decide a oposição n.o B 432 635;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas, incluindo as despesas dos processos de oposição e as despesas dos processos nas Câmaras de Recurso.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente

               Marca comunitária objecto do pedido:

               A marca figurativa «ABSOLWENT B GRADUATE VODKA WÓDKA» para produtos incluídos na Classe 33 (cervejas, etc.)

               Titular da marca invocada no processo de oposição:

               V & S Vin & Sprit AB

               Marca ou sinal que se opõe:

               A marca nominativa nacional «ABSOLUT»

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Recusa do registo

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Nega provimento ao recurso

               Fundamentos invocados:

               Os artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 40/941 (1) não se aplicam. Neste contexto, a recorrente alega que os sinais em causa não são semelhantes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2003, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)


title: Processo T-435/12: Recurso interposto em 24 de setembro de 2012 — Bacardi/IHMI — Granette & Starorežná Distilleries (42 BELOW)

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/24

         Recurso interposto em 24 de setembro de 2012 — Bacardi/IHMI — Granette & Starorežná Distilleries (42 BELOW)
   (Processo T-435/12)
   2012/C 379/42
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bacardi Co. Ltd (Vaduz, Liechtenstein) (representante: M. Reinisch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Granette & Starorežná Distilleries a.s. (Ústí nad Labem, República Checa)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de julho de 2012, no processo R 2100/2011-2;

               —

               indeferir a oposição deduzida contra o registo da marca nominativa e figurativa «42 BELOW» n.o 8391856 para produtos da classe 33;

               —

               transmitir o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia ao IHMI; e

               —

               condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «42 BELOW», para produtos da classe 33 — Pedido de marca comunitária n.o 8391856

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca checa n.o 263350 para a marca figurativa «VODKA 42», para, entre outros, produtos e serviços da classe 33; marca não registada «VODKA 42» utilizada na República Checa e na Eslováquia

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento total da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e recusa do pedido de marca comunitária para todos os produtos

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação da regra 50.o, n.o 2, alínea g), do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão; e

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura Circondariale di Roma - Sezione distaccata di Tivoli - por despachos de 15 e 22 de Novembro de 1995, nos processos pendentes neste órgão jurisdicional contra Tersilio Onorati e Palma Marulli (Processos C-377/95 e C-378/95)

text:
N? C 31/12           pPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 2 . 96
     dedução de apenas 5 % por cada ano de utilização ao             uma vez que estes têm incorporada no seu valor a parte
     montante do preço de venda dos automóveis novos                 restante do imposto reduzido, ao passo que os primeiros são
     correspondentes, não podendo o total desse montante             onerados no momento da importação com o imposto
     exceder 20 % do valor dos automóveis novos corres              especial de consumo sem a redução prevista para os
     pondentes; b ) do artigo 3?, n? 1 , da Lei 363/ 1976 (com a     automóveis não poluentes .
     última redacção que lhe foi dada pelo artigo 2?, n? 7, da
     Lei 2187/1994 ), que regula o pagamento da taxa                 As dificuldades práticas invocadas pelo Governo helénico
     especial adicional única sem qualquer dedução para os           não podem justificar esta violação do artigo 95?, primeiro
     automóveis usados; e c ) do artigo 1 ? da Lei 1858/1989,        parágrafo, do Tratado, como resulta de jurisprudência
     com a redacção que lhe foi posteriormente dada pelas            assente do Tribunal de Justiça .
     leis 1882/1990 ( artigos 37?, n?2, e 42?, n? 1 ), 2093/ 1992
     ( artigo 10?) e pelo artigo 2?, n? 1 , da Lei 2187/1994
     actualmente em vigor, disposições estas que concedem
     benefícios fiscais ( redução do imposto especial de
     consumo ) apenas aos automóveis novos não poluen
     tes .
                                                                     Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân            Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
     cia .                                                           despachos de 15 e 22 de Novembro de 1995 , nos processos
                                                                     pendentes neste órgão jurisdicional contra Tersilio Onorati
Fundamentos e principais argumentos                                                            e Palma Marulli
                                                                                ( Processos C-377/95 e C-378/95 )
1 . Quanto ao imposto especial de consumo
                                                                                ( 96/C 31 /23 )
Este imposto incide, por um lado, sobre os automóveis
fabricados na Grécia , na altura da sua entrada em circula          Deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
ção, e, por outro, sobre os automóveis importados, novos             Comunidades Europeias, em 4 de Dezembro de 1995 , dois
ou usados, no momento da importação . O imposto não                  pedidos de decisão prejudicial de 15 e 22 de Novembro de
incide, portanto, sobre os automóveis gregos usados .                1995 , nos processos contra Tersilio Onorati e Palma
O imposto incide sobre os automóveis usados importados
                                                                     Marulli, apresentados por despacho da Pretura Circonda
com base no seu valor presumido, o qual é calculado por              riale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — que
                                                                     submetem ao Tribunal de Justiça das Comunidades
dedução de 5 % por cada ano de utilização até um máximo
de 20 % ao preço do automóvel novo correspondente .                  Europeias questões idênticas às do processo C-58/95 e
                                                                     outros ( ] ).
Segundo a Comissão, uma vez que: a ) a redução real do
valor dos automóveis excede os 5 % anuais; b ) essa redução
não é linear, mas sim mais elevada nos primeiros anos e              (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
menos significativa nos seguintes; c ) não prevendo nenhuma
redução superior a 20 % , esta norma tem como resultado
uma tributação mais elevada das importações, dado que a
parte restante ( incorporada ) desse imposto no valor dos
automóveis usados fabricados na Grécia é inferior ao
montante do imposto aplicável aos automóveis usados
importados .                                                         Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995 , pela
                                                                     República Francesa, do acórdão proferido em 18 de
Há , por conseguinte, infracção ao artigo 95?, primeiro              Setembro de 1995 pela Primeira Secção alargada do
parágrafo, do Tratado .                                              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                     no processo T-548/93 entre Ladbroke Racing Ltd e a
2 . Quanto à taxa especial adicional única                           Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Repú
                                                                                blica Francesa (M
A forma de cálculo desta imposição é semelhante à que é                                   ( Processo C-379/95 P
utilizada para o cálculo do imposto especial de consumo .                                        ( 96/C 31 /24 )
Quanto acima foi dito vale, por conseguinte, por analogia,
também neste caso .
                                                                     Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
3 . Quanto ao imposto especial de consumo sobre os                   Europeias, em 27 de Novembro de 1995 , um recurso
     automóveis não poluentes                                        interposto pela República Francesa, representada por Jean
                                                                     -Marc Belorgey, Catherine de Salins e Jean-François
A República Helénica, por leis sucessivas, reduziu nos               Dobelle, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
últimos anos o imposto especial de consumo que incide                no Luxemburgo na Embaixada de França, 9, boulevard
sobre os automóveis novos fabricados com novas tecnolo              Prince Henri, do acórdão proferido em 18 de Setembro
gias ( não poluentes ). Como não prevê uma redução idêntica          de 1995 pela Primeira Secção alargada do Tribunal de
para os automóveis fabricados com novas tecnologias                  Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
usados, cria uma discriminação em desfavor das importa              T-548/93 , entre Ladbroke Racing Ltd e a Comissão das
ções de automóveis com novas tecnologias usados quando               Comunidades Europeias, apoiada pela República Fran
comparados com os automóveis gregos correspondentes,                 cesa .


title: Processo C-330/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Prevenção e reparação de danos ambientais — Não transposição no prazo previsto)

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-330/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/35/CE - Responsabilidade ambiental - Prevenção e reparação de danos ambientais - Não transposição no prazo previsto)
   (2009/C 32/18)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Rozet e U. Wölker, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A. Adam, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção das disposições necessárias par dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (JO L 143, p. 56).
   Parte decisória

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, n.o 1, primeiro parágrafo, desta directiva.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 272 de 25.10.2008.


title: Processo T-135/01: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  14 de Dezembro de 2005  — Fedon & Figli e o./Conselho e Comissão ( Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Instauração pelos Estados Unidos da América de medidas de retorsão sob a forma de uma sobretaxa aduaneira aplicada às importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC — Decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC — Efeitos jurídicos — Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito por parte dos seus órgãos — Nexo de causalidade — Prejuízo anormal e específico )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Fedon & Figli e o./Conselho e Comissão
   (Processo T-135/01) (1)

   («Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) - Instauração pelos Estados Unidos da América de medidas de retorsão sob a forma de uma sobretaxa aduaneira aplicada às importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC - Decisão do Órgão de Resolução de Litígios da OMC - Efeitos jurídicos - Responsabilidade da Comunidade na ausência de comportamento ilícito por parte dos seus órgãos - Nexo de causalidade - Prejuízo anormal e específico»)
   (2006/C 48/47)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente(s): Giorgio Fedon & Figli SpA (Vallesella di Cadore, Itália), Fedon Srl (Pieve d'Alpago, Itália) et Fedon America, Inc. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos [representantes: I. Van Bael, A. Cevese e F. Di Gianni, advogados]

      Recorrido(s): Conselho da União Europeia [representantes: S. Marquardt e F. Ruggeri Laderchi, agentes] e Comissão das Comunidades Europeias [representantes: inicialmente P. Kuijper, E. Righini, V. Di Bucci e B. Jansen, seguidamente P. Kuijper, E. Righini e V. Di Bucci, agentes]
   Objecto do processo
   Acção para reparação do prejuízo pretensamente resultante da sobretaxa aduaneira cuja aplicação pelos Estados Unidos da América às importações das bolsas de óculos das recorrentes foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), na sequência da verificação da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos e os memorandos em anexo ao acordo que institui a OMC
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               As recorrentes são condenadas a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho e a Comissão.

      (1)  JO C 275 de 29.9.2001


title: Processo T-802/16: Recurso interposto em 8 de novembro de 2016 — Endoceutics/EUIPO — Merck (FEMIBION)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/45

         Recurso interposto em 8 de novembro de 2016 — Endoceutics/EUIPO — Merck (FEMIBION)
   (Processo T-802/16)
   (2017/C 022/61)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Endoceutics, Inc. (Quebeque, Canadá) (representante: M. Wahlin, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «FEMIBION» — Marca da União Europeia n.o 898 924

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 14 de julho de 2016, no processo R 1608/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada e revogar a marca da UE em relação a «preparações farmacêuticas para reforçar o sistema imunitário, para a menopausa, para a menstruação, para o planeamento e o acompanhamento da gravidez, para a prevenção e o tratamento do stress e da nutrição deficiente ou desequilibrada relacionada com o stress»;

               —

               Condenar o titular da marca da UE nas custas da recorrente relativas ao recurso e ao processo no EUIPO.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-504/12: Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI (NOTFALL CREME)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/63

         Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Murnauer Markenvertrieb/IHMI (NOTFALL CREME)
   (Processo T-504/12)
   2013/C 26/124
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Murnauer Markenvertrieb GmbH (Trebur, Alemanha) (representantes: F. Traub e H. Daniel, Rechtsanwälte)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de setembro de 2012, no processo R 271/2012-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa que comporta o elemento nominativo «NOTFALL CREME», para produtos das classes 3 e 5 — pedido de registo de marca n.o10 107 134

      Decisão do examinador: recusa o registo

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-233/13 P: Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Principessa, em processo em liquidação, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/19

         Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Principessa, em processo em liquidação, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão
   (Processo C-233/13 P)
   2013/C 207/31
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Principessa, em processo de liquidação (representantes: A. Bianchini e F. Busetto, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Comitato «Venezia vuole vivere»

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular o despacho recorrido do Tribunal Geral

               —

               acolher os pedidos formulados em primeira instância e, consequentemente:

                           —

                           anular, se for o caso e nos limites dos interesses das recorrentes, a Decisão da Comissão Europeia n.o 2000/394/CE, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/97 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais;

                           —

                           a título subsidiário, anular a referida decisão, na parte em que impõe a obrigação de recuperação das reduções concedidas e aumenta o montante das pretensas reduções que devem ser recuperadas com os juros correspondentes aos períodos considerados na sentença;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo relativas a ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam nove fundamentos em apoio do recurso:

                  Primeiro fundamento: carácter errado do despacho, por não ter considerado que as medidas em causa não conferiam vantagens aos respetivos beneficiários tendo em conta o seu caráter compensatório.

                  Segundo fundamento: caráter errado do despacho, por não ter excluído ou, em todo o caso, avaliado a idoneidade das medidas em causa para afetar a concorrência e as trocas intracomunitárias.

                  Terceiro fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicação das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE) e no artigo 87.o, n.o 3, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE).

                  Quarto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE).

                  Quinto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, alíneas d) e e), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alíneas d) e e), TFUE).

                  Sexto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 86.o, n.o 2, CE (atual artigo 106.o, n.o 2, TFUE).

                  Sétimo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a existência do auxílio e, consequentemente, violado o artigo 88.o, n.o 3, CE (atual artigo 108.o, n.o 3, TFUE) e do artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999 (1).

                  Oitavo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 no que diz respeito à ordem de recuperação.

                  Nono fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 em relação à aplicação de juros.

      (1)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo T-100/07: Acção intentada em 4 de Abril de 2007 — UPS Europe e UPS Deutschland/Comissão

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/16

         Acção intentada em 4 de Abril de 2007 — UPS Europe e UPS Deutschland/Comissão
   (Processo T-100/07)
   (2007/C 129/29)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandantes: UPS Europe NV/SA (Bruxelas, Bélgica) e UPS Deutschland Inc. & Co. OHG (Neuss, Alemanha) (Representantes: T. Ottervanger e E. Henny, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das demandantes

               —

               declaração, nos termos do artigo 232.o CE, da existência de uma omissão da Comissão, na medida em que se absteve de tomar posição sobre a queixa apresentada pelas demandantes em 22 de Abril de 2004;

               —

               condenação da Comissão nas despesas efectuadas pelas demandantes na presente instância;

               —

               adopção das restantes medidas consideradas oportunas pelo Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na presente acção, as demandantes, nos termos do artigo 232.o CE, alegam que a Comissão não proferiu uma decisão definitiva quanto às suas queixas apresentadas inicialmente em 22 de Abril de 2004, seguidas de um convite para agir apresentado em 27 de Novembro de 2006, relativo ao alegado abuso de posição dominante pela Deutsche Post, nos termos do artigo 82.o CE.
   As demandantes alegam que, ao abrigo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) do Conselho, têm um interesse legítimo em apresentar essa queixa e são directa e individualmente afectadas pela omissão da Comissão. Com efeito, as demandantes alegam ter sido afectadas pelos preços excessivos aplicados pela Deutsche Post no mercado situado a jusante, não só na sua qualidade de consumidoras como também na de concorrentes.
   As demandantes alegam ainda que, de acordo com a Comunicação da Comissão relativa ao tratamento de denúncias nos termos dos artigos 81.o e 82.o CE (2), quando a Comissão receber uma queixa de que o artigo 82.o CE foi violado, é obrigada a iniciar um processo relativo ao objecto da queixa ou a adoptar uma decisão definitiva de indeferimento da queixa, após ter dado ao denunciante a oportunidade de se pronunciar. No entanto, as demandantes alegam que, apesar de terem apresentado as suas observações sobre o indeferimento liminar da queixa no prazo estabelecido, a Comissão não proferiu nenhuma decisão definitiva, violando assim o direito comunitário.
   Por fim, as demandantes sustentam que, atendendo às circunstâncias do caso, o período de aproximadamente três anos durante o qual convidaram reiteradamente a Comissão a agir é suficientemente longo para permitir a tomada de uma decisão definitiva. Em particular, o período de 18 meses decorrido desde que as demandantes apresentaram as suas observações, segundo afirmam, é mais que razoável para permitir à Comissão encerrar a terceira fase do exame.

      (1)  Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, 4 de Janeiro de 2003, p. 1-25).

      (2)  JO C 101, 27 de Abril de 2007, p. 65-77.


title: Processo T-99/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — AC-Treuhand/Comissão ( Concorrência — Acordos decisões e práticas concertadas — Peróxidos orgânicos — Coimas — Artigo 81. o  CE — Direitos de defesa — Direito a um processo equitativo — Conceito de autor de uma infracção — Princípio da legalidade dos crimes e das penas ( nullum crimen, nulla poena sine lege ) — Princípio da segurança jurídica — Confiança legítima )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/42

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 — AC-Treuhand/Comissão
   (Processo T-99/04) (1)

   («Concorrência - Acordos decisões e práticas concertadas - Peróxidos orgânicos - Coimas - Artigo 81.o CE - Direitos de defesa - Direito a um processo equitativo - Conceito de autor de uma infracção - Princípio da legalidade dos crimes e das penas (nullum crimen, nulla poena sine lege) - Princípio da segurança jurídica - Confiança legítima»)
   (2008/C 209/72)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: AC-Treuhand AG (Zurique, Suíça) (representantes: M. Karl, C. Steinle e J. Drolshammer, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet, agente, assistido por A. Böhlke, advogado)
   Objecto
   Recurso de anulação da Decisão 2005/349/CE da Comissão, de 10 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-2/37.857 — Peróxidos orgânicos) (JO 2005, L 110, p. 44)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A AC-Treuhand AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118 de 30.4.2004.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Novembro de 2003 no processo T-96/02, Hugh Mc Bryan contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Pensões — Transferência de direitos a pensão nacionais — Cálculo das anuidades a tomar em consideração — Vencimento tomado como referência — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

text:
C 71/28                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           20.3.2004
suspensão do pagamento desta quantias, o Tribunal de Primeira             1)    O recurso é julgado improcedente porque manifestamente
Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,                        desprovido de fundamento jurídico.
presidente, P. Mengozzi e E. Martins Ribeiro, juízes; secretário:
H. Jung, proferiu em 4 de Dezembro de 2003 um despacho                    2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          (1) JO C 144 de 15.6.2002.
1)    Não há lugar a decidir a acção.
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 26 de Novembro de 2003
                                                                          no processo T-96/02, Hugh Mc Bryan contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                (Funcionários — Pensões — Transferência de direitos a
                                                                          pensão nacionais — Cálculo das anuidades a tomar em
                                                                          consideração — Vencimento tomado como referência —
                 de 26 de Novembro de 2003                                Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento
                                                                                jurídico)
no processo T-95/02, Michael Hohenbichler contra a
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                   (2004/C 71/53)
                                                                                (Língua do processo: francês)
(Funcionários — Pensões — Transferência de direitos a
pensão nacionais — Cálculo das anuidades a tomar em
consideração — Vencimento anual tomado como referência
— Recurso manifestamente desprovido de qualquer funda-
                         mento jurídico)                                  No processo T-96/02, Hugh Mc Bryan, funcionário da Comis-
                                                                          são das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas
                                                                          (Bélgica), representado por J.-N. Louis, advogado, com domicí-
                         (2004/C 71/52)                                   lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comuni-
                                                                          dades Europeias (agentes: J. Currall e H. Tserepa-Lacombe), que
                                                                          tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
                   (Língua do processo: francês)                          Comissão de 14 de Maio de 2001 relativa ao cálculo da
                                                                          bonificação de anuidades com vista à transferência para o
                                                                          regime comunitário, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do
                                                                          Anexo VIII do Estatuto, dos direitos a pensão nacionais
                                                                          adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em serviço, o
                                                                          Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por
No processo T-95/02, Michael Hohenbichler, funcionário da                 J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário:
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas                 H. Jung, proferiu em 26 de Novembro de 2003 um despacho
(Bélgica), representado por J.-N. Louis, advogado, com domicí-            cuja parte decisória é a seguinte:
lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comuni-
dades Europeias (agentes: J. Currall e H. Tserepa-Lacombe), que
tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                       1)    O recurso é julgado improcedente, porque manifestamente
Comissão, de 21 de Maio de 2001, relativa ao cálculo da                         desprovido de fundamento jurídico.
bonificação de anuidades com vista à transferência para o
regime comunitário, nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do                  2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Anexo VIII do Estatuto, dos direitos a pensão nacionais
adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada em serviço, o
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por            (1) JO C 131 de 1.6.2002.
J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário:
H. Jung, proferiu em 26 de Novembro de 2003 um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processos apensos C-317/04 e C-318/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  30 de Maio de 2006  — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Transporte aéreo — Decisão 2004/496/CE — Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América — Registos de identificação dos passageiros de transporte aéreo transferidos para o Serviço das Alfândegas e de Protecção das Fronteiras dos Estados Unidos da América — Directiva 95/46/CE — Artigo 25. o  — Estados terceiros — Decisão 2004/535/CE — Nível de protecção adequado)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/1

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Maio de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processos apensos C-317/04 e C-318/04) (1)

   (Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Transporte aéreo - Decisão 2004/496/CE - Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América - Registos de identificação dos passageiros de transporte aéreo transferidos para o Serviço das Alfândegas e de Protecção das Fronteiras dos Estados Unidos da América - Directiva 95/46/CE - Artigo 25.o - Estados terceiros - Decisão 2004/535/CE - Nível de protecção adequado)
   (2006/C 178/02)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, N. Lorenz, H. Duintjer Tebbens e A. Caiola, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) (representantes: H. Hijmans e V. Perez Asinari, agentes)

      Recorrido (no processo C-317/04): Conselho da União Europeia (representantes: M. C. Giorgi Fort e M. Bishop, agentes)

      Recorrida (no processo C-318/04): Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. J. Kuijper, A. van Solinge e C. Docksey, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido (no processo C-317/04): Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. J. Kuijper, A. van Solinge e C. Docksey, agentes); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Bethell, C. White e T. Harris, agentes, assistidos por T. Ward, barrister)

      Interveniente em apoio da recorrida (no processo C-318/04): Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Bethell, C. White e T. Harris, agentes, assistidos por T. Ward, barrister)
   Objecto
   Recurso de anulação da Decisão do Conselho 2004/496/CE, de 17 de Maio de 2004, relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (JO L 183, p. 83) [C-317/04]
   Recurso de anulação da Decisão 2004/535/CE da Comissão, de 14 de Maio de 2004, sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos Passenger Name Record transferidos para o Bureau of Customs and Border Protection dos Estados Unidos (JO L 235, p. 11) [C-318/04]
   Dispositivo

               1)

               A Decisão 2004/496/CE do Conselho, de 17 de Maio de 2004, relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, e a Decisão 2004/535/CE da Comissão, de 14 de Maio de 2004, sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos Passenger Name Record transferidos para o Bureau of Customs and Border Protection dos Estados Unidos, são anuladas.

               2)

               Os efeitos da Decisão 2004/535 são mantidos até 30 de Setembro de 2006, sem que, contudo, esses efeitos se mantenham para além da data de extinção do referido acordo.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas no processo C-317/04.

               4)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas no processo C-318/04

               5)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas no processo C-317/04.

               6)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 228, de 11.9.2004.


title: Processo T-442/11: Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( «Recurso de anulação — Ato irrecorrível — Ato parcialmente confirmativo e parcialmente informativo — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Falta de identificação do comportamento imputado ou de definição do dano alegado — Inadmissibilidade — Ação de indemnização — Falta de prova do dano — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico» )

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/22

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de outubro de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-442/11) (1)

   (Recurso de anulação - Ato irrecorrível - Ato parcialmente confirmativo e parcialmente informativo - Inadmissibilidade - Ação de indemnização - Falta de identificação do comportamento imputado ou de definição do dano alegado - Inadmissibilidade - Ação de indemnização - Falta de prova do dano - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2012/C 399/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e D. Calciu, agentes, assistidos por P. Wytinck, advogado)

      Objeto

   Em primeiro lugar, pedido de anulação de um ofício da Comissão de 27 de maio de 2011, em segundo lugar, pedido de condenação da Comissão no pagamento de uma indemnização e juros e, em terceiro lugar, a condenação desta instituição na publicação de um comunicado.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE suportará as próprias despesas e as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 290, de 1.10.2011.


title: Processo C-438/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia ( Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CEE — Tratamento das águas residuais urbanas — Não exigência de um tratamento mais rigoroso do azoto em todas estações de tratamento de águas residuais urbanas provenientes das aglomerações com um equivalente de população superior a 10000 )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Outubro — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-438/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CEE - Tratamento das águas residuais urbanas - Não exigência de um tratamento mais rigoroso do azoto em todas estações de tratamento de águas residuais urbanas provenientes das aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000»)
   2009/C 282/06
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Koskinen, L. Parpala, M. Patakia e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)

      Interveniente em apoio do demandado: República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e A. Guimaraes-Purokoski, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.os 2, 3 e 5, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998 (JO L 67, p. 29) — Não adopção das medidas necessárias, até 31 de Dezembro de 1998, para que todas as descargas de estações de tratamento de águas residuais, provenientes de aglomerações urbanas com um equivalente de população superior a 10 000, lançadas directamente em zonas sensíveis ou nas suas zonas de captação, satisfaçam os requisitos previstos no anexo 1 da Directiva 91/271/CEE

      Parte decisória

               1.

               Não tendo garantido, o mais tardar até 31 de Dezembro de 1998, que as descargas das estações de tratamento de águas residuais urbanas provenientes das aglomerações com um equivalente de população superior a 10 000 enumeradas nos anexos 2 e 3 da sua contestação, alterados na tréplica, que entram directamente nas zonas sensíveis ou nas suas zonas de captação respeitam os requisitos pertinentes do anexo I da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, conforme alterada pela Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 5.o, n.os 2, 3 e 5, da referida directiva.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias, o Reino da Suécia e a República da Finlândia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 283, de 24.11.2007


title: Processo T-103/10 P(R): Recurso interposto em 5 de Março de 2010 pelo Parlamento Europeu do despacho proferido em 18 de Dezembro de 2009 pelo Presidente do Tribunal da Função Pública no processo F92/09 R, U/Parlamento

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/70

         Recurso interposto em 5 de Março de 2010 pelo Parlamento Europeu do despacho proferido em 18 de Dezembro de 2009 pelo Presidente do Tribunal da Função Pública no processo F92/09 R, U/Parlamento
   (Processo T-103/10 P(R))
   2010/C 113/103
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e K. Zejdová, agentes)

      Outra parte no processo: U

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o despacho recorrido do Presidente do Tribunal da Função Pública;

               —

               decidir a título definitivo sobre o pedido de medidas provisórias, indeferindo-o;

               —

               reservar para final a decisão quanto às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por meio do presente recurso, o recorrente requer a anulação do despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública (TFP), de 18 de Dezembro de 2009, proferido no processo U/Parlamento, F-92/09 R, que suspende a decisão de despedimento, de 6 de Julho de 2009, até que seja proferida a decisão do Tribunal que porá termo à instância.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos relativos:

               —

               à falta de fundamentação, por o raciocínio constante do despacho recorrido não permitir, relativamente a várias questões, conhecer os motivos que justificam a decisão tomada pelo juiz das medidas provisórias;

               —

               à não observância dos direitos da defesa do Parlamento Europeu, por o despacho proferido no processo de medidas provisórias exceder o âmbito de uma avaliação elementar nos termos do artigo 102.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública, segundo o qual os pedidos relativos a medidas provisórias devem especificar, nomeadamente, as razões da urgência, bem como os fundamentos de facto e de direito que, à primeira vista, justificam a concessão das medidas provisórias requeridas. Tendo analisado o mérito da acção, pronunciando-se nomeadamente sobre os detalhes do andamento do processo de aperfeiçoamento, o despacho viola os direitos de defesa do Parlamento, privando-o da possibilidade de tomar posição e de se defender sobre esses aspectos;

               —

               à inobservância das regras em matéria de ónus e de produção da prova, por, no que respeita ao requisito da urgência, não terem sido tomados em consideração todos os elementos relevantes que podiam influenciar a situação financeira da recorrente, o que viola o princípio da igualdade das partes em juízo.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 1998 no processo C-102/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Directivas 64/433/CEE, 91/497/CEE e 89/662/CEE - Obrigação de marcação especial e tratamento térmico da carne de varrasco)

text:
23.1.1999             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 20/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC    ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 cËaÄo de carnes frescas e da sua colocacËaÄo no mercado (JO
                                                                      121 de 29.7.1964, p. 2012/64; EE 03 Fl, p. 101), na ver-
                         (Sexta SeccËaÄo)
                                                                      saÄo que resulta da Directiva 91/497/CEE do Conselho, de
                 de 12 de Novembro de 1998                            29 de Julho de 1991 (JO L 268 de 24.9.1991, p. 69), con-
                                                                      jugados com os artigos 5., n. 1, 7. e 8. da Directiva
no processo C-102/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-                 89/662/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989,
       peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)                relativa aos controlos veterinaÂrios aplicaÂveis ao comeÂrcio
                                                                      intracomunitaÂrio, na perspectiva da realizacËaÄo do mercado
(Incumprimento de Estado Ð Directivas 64/433/CEE,
                                                                      interno (JO L 395 de 30.12.1989, p. 13), bem como por
91/497/CEE e 89/662/CEE Ð ObrigacËaÄo de marcacËaÄo
                                                                      forcËa do artigo 30. do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa
     especial e tratamento teÂrmico da carne de varrasco)
                                                                      (Sexta SeccËaÄo), composto por G. Hirsch, presidente da
                        (1999/C 20/01)                                Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente da Sexta
                                                                      SeccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray (relator), H. Ragne-
                                                                      malm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: A. La Per-
                 (Língua do processo: alemaÄo)                        gola, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, pro-
                                                                      feriu em 12 de Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                                                                      decisória eÂ a seguinte:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                     1. Por um lado, ao impor a marcacËaÄo e o tratamento teÂr-
                                                                           mico das carcacËas de suínos machos naÄo castrados
                                                                           quando as carnes, independentemente do peso dos ani-
No processo C-102/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                      mais, apresentem uma concentracËaÄo de androstenona
peias (agente: Klaus-Dieter Borchardt) contra RepuÂblica                   superior a 0,5 eg/g, detectada atraveÂs do teste imu-
Federal da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd                          noenzimaÂtico modificado do Professor Claus e, por
Kloke), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que,                   outro, ao considerar que, em caso de ultrapassagem do
por um lado, ao considerar que existe a obrigacËaÄo de mar-                valor-limite de 0,5 eg/g, as carnes apresentam um
cacËaÄo e de tratamento teÂrmico das carcacËas de suínos                   odor sexual pronunciado que tem por consequeÃncia
machos naÄo castrados quando as carnes, independente-                      tornaÂ-las impróprias para o consumo humano, a RepuÂ-
mente do peso dos animais, apresentem uma concentracËaÄo                   blica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
de androstenona superior a 0,5 eg/g, detectada atraveÂs do                 que lhe incumbem por forcËa dos artigos 5., n. 1,
teste imunoenzimaÂtico modificado do Professor Claus e,                    alínea o), e 6., n. 1, alínea b), da Directiva
por outro, ao considerar que, em caso de ultrapassagem                     64/433/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1964,
do valor-limite de 0,5 eg/g, as carnes apresentam um odor                  relativa aÁs condicËoÄes sanitaÂritas de producËaÄo de carnes
sexual pronunciado que tem por consequeÃncia tornaÂ-las                    frescas e da sua colocacËaÄo no mercado, na versaÄo
impróprias para o consumo humano, a RepuÂblica Federal                     resultante da Directiva 91/497/CEE do Conselho, de
da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-                    29 de Julho de 1991, bem como por forcËa dos
bem por forcËa dos artigos 5., n. 1, alínea o), e 6., n. 1,            artigos 5., n. 1, 7. e 8. da Directiva 89/662/CEE
alínea b), da Directiva 64/433/CEE do Conselho, de 26 de                   do Conselho, de 11 de Dezembro de 1989, relativa
Junho de 1964, relativa aÁs condicËoÄes sanitaÂrias de produ-              aos controlos veterinaÂrios aplicaÂveis ao comeÂrcio intra-
 ---pagebreak--- C 20/2                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.1.1999
     comunitaÂrio, na perspectiva da realizacËaÄo do mercado         secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, proferiu em 17 de
     interno.                                                        Novembro de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     seguinte:
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     despesas.                                                       1. O artigo 5., n. 1 da ConvencËaÄo de 27 de Setembro
                                                                          de 1968, relativa aÁ CompeteÃncia JudiciaÂria e aÁ Execu-
(1) JO C 158 de 1.6.1996.
                                                                          cËaÄo de DecisoÄes em MateÂria Civil e Comercial, na
                                                                          redaccËaÄo que lhe foi dada pela ConvencËaÄo de 9 de
                                                                          Outubro de 1978 relativa aÁ adesaÄo do Reino da Dina-
                                                                          marca, da Irlanda e do Reino Unido da GraÄ-Bretanha
                                                                          e da Irlanda do Norte, e pela ConvencËaÄo de 25 de
                                                                          Outubro de 1982 relativa aÁ adesaÄo da RepuÂbica HeleÂ-
                                                                          nica, deve ser interpretado no sentido de que o órgaÄo
                                                                          jurisdicional competente por forcËa desta disposicËaÄo eÂ
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     igualmente competente para decretar medidas provisó-
                                                                          rias ou cautelares sem que esta uÂltima competeÃncia
                 de 17 de Novembro de 1998
                                                                          esteja dependente de outras condicËoÄes.
no processo C-391/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Hoge Raad der Nederlanden): Van Uden Maritime BV,
agindo sob a denominacËaÄo de Van Uden Africa Line                   2. Quando as partes subtraíram validamente um litígio
  contra Kommanditgesellschaft in Firma Deco-Line e o. (1)                resultante dum contrato aÁ competeÃncia dos órgaÄos
(ConvencËaÄo de Bruxelas Ð ClaÂusula de arbitragem Ð                      jurisdicionais estatais para o atribuir a uma jurisdicËaÄo
Pagamento a título provisório Ð Conceito de medidas                       arbitral, as medidas provisórias ou cautelares naÄo
                          provisórias)                                    podem ser ordenadas com fundamento no artigo 5.,
                                                                          n. 1, da ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968.
                        (1999/C 20/02)
                                                                     3. Na medida em que o objecto de um pedido de medi-
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                          das provisórias incide sobre uma questaÄo abrangida
                                                                          pelo aÃmbito de aplicacËaÄo material da ConvencËaÄo de
                                                                          27 de Setembro de 1968, esta uÂltima aplica-se e o seu
                                                                          artigo 24. eÂ susceptível de fundamentar a competeÃncia
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          do juiz de medidas provisórias mesmo que jaÂ tenha
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        sido ou possa ser instaurado um processo quanto ao
                                                                          meÂrito e mesmo que este processo deva correr os seus
                                                                          termos perante aÂrbitros.
No processo C-391/95, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do Protocolo
de 3 de Junho de 1971 relativo aÁ interpretacËaÄo pelo Tribu-
                                                                     4. O artigo 24. da ConvencËaÄo de 27 de Setembro de
nal de JusticËa da ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968
                                                                          1968, deve ser interpretado no sentido de que a sua
relativa aÁ CompeteÃncia JudiciaÂria e aÁ ExecucËaÄo de Deci-
                                                                          aplicacËaÄo estaÂ dependente, nomeadamente, da condi-
soÄes em MateÂria Civil e Comercial, pelo Hoge Raad der
                                                                          cËaÄo da existeÃncia de um elemento de conexaÄo real
Nederlanden (Países Baixos), destinado a obter, no litígio
                                                                          entre o objecto desta medida e a competeÃncia territo-
pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Van Uden Mari-
                                                                          rial do Estado contratante do juiz a quem eÂ requerida.
time BV, agindo sob a denominacËaÄo de Van Uden Africa
Line, e Kommanditgesellschaft in Firma Deco-Line e o.,
uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos
artigos 1., segundo paraÂgrafo, n. 4, 5., n. 1 e 24. da         5. O pagamento a título provisório duma contrapresta-
ConvencËaÄo de 27 de Setembro de 1968, jaÂ referida (JO                   cËaÄo contratual naÄo constitui uma medida provisória na
L 299 de 31.12.1972, p. 32; EE 01 F1, p. 186), na redac-                  acepcËaÄo do artigo 24. da ConvencËaÄo de 27 de Setem-
cËaÄo que lhe foi dada pela ConvencËaÄo de 9 de Outubro de                bro de 1968, a menos que, por um lado, o reembolso
1978 relativa aÁ adesaÄo do Reino da Dinamarca, da Irlanda                ao demandado da soma atribuída esteja garantido na
e do Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte                   hipótese de o demandante naÄo obter ganho de causa
(JO L 304 de 30.10.1978, p. 1 e Ð texto alterado Ð                        quanto ao meÂrito e, por outro lado, a medida reque-
p. 77; EE 01 F2, p. 131 e Ð texto alterado Ð p. 207), e                   rida apenas incida sobre bens determinados do deman-
pela ConvencËaÄo de 25 de Outubro de 1982 relativa aÁ ade-                dado que se situam, ou se devam situar, na esfera da
saÄo da RepuÂblica HeleÂnica (JO L 388 de 31.12.1981, p. 1;               competeÃncia territorial do juiz a quem eÂ pedida.
EE 01 F3 p. 234), o Tribunal de JusticËa, composto por
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. J. G. Kapteyn, J.-P.
Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de seccËaÄo, G. F.      (1) JO C 46 de 17.2.1996.
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L.
Murray, D. A. O. Edward, H. Ragnemalm (relator), L.
Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: P. LeÂger,


title: Processo C-46/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia [Incumprimento de Estado — Diretiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Protecção insuficiente de certas espécies, nomeadamente da lontra (Lutra Lutra)]

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 15 de março de 2012 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-46/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Protecção insuficiente de certas espécies, nomeadamente da lontra (Lutra Lutra))
   2012/C 133/14
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representantes: M. Szpunar, D. Krawczyk e B. Majczyna, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7) — Protecção insuficiente de certas espécies, nomeadamente da lontra (Lutra Lutra)

      Dispositivo

               1.

               Ao não transpor correctamente as condições que regem as derrogações previstas no artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida disposição.

               2.

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 103 de 02.04.2011


title: Processo C-495/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — França) — Centre hospitalier universitaire de Besançon/Thomas Dutrueux, Caisse primaire d'assurance maladie du Jura ( «Diretiva 85/374/CEE — Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos — Âmbito de aplicação — Regime nacional que prevê, a cargo dos estabelecimentos públicos de saúde, a obrigação de reparar os danos sofridos por um paciente devido ao mau funcionamento de um aparelho ou de um produto utilizado no âmbito dos tratamentos dispensados, mesmo que não exista culpa imputável aos referidos estabelecimentos» )

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — França) — Centre hospitalier universitaire de Besançon/Thomas Dutrueux, Caisse primaire d'assurance maladie du Jura
   (Processo C-495/10) (1)

   (Diretiva 85/374/CEE - Responsabilidade decorrente de produtos defeituosos - Âmbito de aplicação - Regime nacional que prevê, a cargo dos estabelecimentos públicos de saúde, a obrigação de reparar os danos sofridos por um paciente devido ao mau funcionamento de um aparelho ou de um produto utilizado no âmbito dos tratamentos dispensados, mesmo que não exista culpa imputável aos referidos estabelecimentos)
   2012/C 49/17
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Centre hospitalier universitaire de Besançon

      Recorridos: Thomas Dutrueux, Caisse primaire d'assurance maladie du Jura

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação do artigo 13.o da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos (JO L 210, p. 29) — Responsabilidade dos estabelecimentos públicos de saúde relativamente aos seus pacientes — Admissibilidade de um regime nacional de responsabilidade que permita à vítima obter, mesmo que não tenha existido falta, a reparação dos danos causados pela falta de produtos defeituosos — Limitações da responsabilidade do prestador de serviços

      Dispositivo

   A responsabilidade de um prestador de serviços que, no âmbito de uma prestação de serviços como a dispensa de tratamentos em meio hospitalar, utiliza aparelhos ou produtos defeituosos de que não é o produtor na aceção do disposto no artigo 3.o da Diretiva 85/374/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1985, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, conforme alterada pela Diretiva 1999/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 1999, e, desta maneira, causa danos ao beneficiário da prestação não se insere no âmbito de aplicação desta diretiva. Por conseguinte, esta última não se opõe a que um Estado-Membro institua um regime, como o que está em causa no processo principal, que prevê a responsabilidade desse prestador relativamente aos danos assim provocados, mesmo não existindo culpa que lhe seja imputável, desde que, no entanto, seja mantida a faculdade de o lesado e/ou o referido prestador acionarem a responsabilidade do produtor, com fundamento na referida diretiva, quando se encontrem preenchidas as condições previstas por esta.

      (1)  JO C 30, de 29.01.2011


title: Processo T-183/14: Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Schmiedag/Comissão

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/53

         Recurso interposto em 21 de março de 2014 — Schmiedag/Comissão
   (Processo T-183/14)
   2014/C 142/67
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schmiedag GmbH (Hagen, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da recorrida no âmbito do auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, relativa ao início do procedimento formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, publicado com o convite à apresentação de observações (JO 2014, C 37, p. 73);

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca, no essencial, o seguinte:

               1.

               Violação de formalidades essenciais

                           —

                           No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a recorrida não fundamentou, nos termos do artigo 296.o, n.o 2, TFUE, suficientemente a sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. A decisão de dar início ao procedimento não contém nenhuma apreciação específica em termos substantivos, baseada em pontos de vista reais e jurídicos, em relação à verificação de todos os requisitos normativos previstos no artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               Violação dos Tratados

                           —

                           A recorrente alega a este respeito que a decisão da Comissão de dar início ao procedimento viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Refere que o Tribunal de Justiça da União Europeia já declarou no acórdão de 13 de março de 2001, PreussenElektra (C-379/98, p. I-2099), que a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (lei das energias renováveis, a seguir «EEG») não concede auxílios. No essencial, a EEG continua a vigorar inalteradamente. Sobretudo os aspetos determinantes para a apreciação da medida mantiveram-se inalterados. O mesmo se aplica à decisão da recorrida de 22 de maio de 2002 (JO C 164, p. 5) através da qual a recorrida declarou que a EEG não constitui um auxílio.

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que a redução da sobretaxa EEG não cumpre os requisitos normativos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE para efeitos de auxílios. A este respeito alega, em particular, que a redução da sobretaxa EEG não constitui um favorecimento que uma empresa em condições normais de mercado não receberia, que essa redução não tem caráter seletivo, que não representa um auxílio concedido por um Estado ou proveniente de recursos estatais e que não falseia a concorrência nem afeta eventualmente as trocas comerciais entre os Estados-Membros.

               3.

               Compatibilidade com o Mercado Comum

                           —

                           Se o Tribunal Geral chegar à conclusão de que se trata de um auxílio estatal, a recorrente considera que este é compatível com o Mercado Comum nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e c), TFUE.


title: Processo T-397-09: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Maio de 2011 — Prinz von Hannover/IHMI (Representação de um brasão) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa um brasão — Motivo absoluto de recusa — Imitação, do ponto de vista heráldico, do emblema de um Estado — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea h), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 6. °-ter da Convenção de Paris» ]

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Maio de 2011 — Prinz von Hannover/IHMI (Representação de um brasão)
   (Processo T-397-09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa um brasão - Motivo absoluto de recusa - Imitação, do ponto de vista heráldico, do emblema de um Estado - Artigo 7.o, n.o 1, alínea h), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 6.o-ter da Convenção de Paris)
   2011/C 204/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ernst August Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg (Hanover, Alemanha) (representantes: R. Stötzel e J. Hilger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 23 de Julho de 2009 (processo R 1361/2008-1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo que representa o brasão da casa de Hanover como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               Ernst August Prinz von Hannover Herzog zu Braunschweig und Lüneburg é condenado nas despesas

      (1)  JO C 297 de 5.12.2009.


title: Processo T-220/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Março de 2007 — Espanha/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Tomate e citrinos — Controlos por amostragem — Força maior )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Março de 2007 — Espanha/Comissão
   (Processo T-220/04) (1)

   («FEOGA - Secção Garantia - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Tomate e citrinos - Controlos por amostragem - Força maior»)
   (2007/C 96/66)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Repesentantes: L. Fraguas Gadea e F. Díez Moreno, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: inicialmente M. Nolin e S. Pardo Quintillán, e posteriormente M. Nolin e F. Jimeno Fernández, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia »(JO L 40, p. 31).
   Parte decisória

               1)

               A Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia »é anulada na parte em que exclui do financiamento comunitário o montante de 979 554,48 EUR correspondente a uma correcção da ajuda destinada aos produtores andaluzes de determinados citrinos, relativamente aos exercícios financeiros de 1998 a 2001.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 146 de 29 de Maio de 2004 (anteriormente C-175/04).


title: Processo T-59/15: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Amitié/EACEA

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/53

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2015 — Amitié/EACEA
   (Processo T-59/15)
   (2015/C 138/71)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Amitié Srl (Bolonha, Itália) (representante: D. Bogaert, advogado)

      Recorrida: Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar admissível o recurso interposto contra a EACEA;

               —

               Declarar que a decisão da EACEA, de 26 de novembro de 2014, carece de fundamento jurídico e, consequentemente, ordenar a anulação imediata de todas as medidas adotadas pela EACEA contra a recorrente;

               —

               Declarar que a nota de débito n.o 3241415195 no valor de 9 41  310,38, datada de 12 de dezembro de 2014, dirigida à recorrente pela EACEA, não é devida;

               —

               Condenar a EACEA nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, interposto nos termos dos artigos 256.o e 272.o TFUE, a recorrente pede ao Tribunal Geral que declare que a decisão da EACEA, de 26 de novembro de 2014, que estabelece as medidas adotadas contra a AMITIE na sequência do inquérito efetuado pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF), carece de fundamento.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de as medidas adotadas pela EACEA contra a recorrente não serem justificadas:

                           —

                           Incumprimento das condições exigidas para a aplicação das medidas: violação das disposições do Regulamento n.o 2988/1995 (1) e do princípio da proporcionalidade;

                           —

                           Violação das disposições contratuais e aplicação incorreta dos Regulamentos n.o 966/2012 (2) e n.o 1268/2012 (3). Nenhuma das medidas (previstas na decisão da EACEA, de 26 de novembro de 2014) adotadas contra a recorrente tem fundamento jurídico. A título subsidiário, a recuperação de todos os montantes concedidos à recorrente constituiria um abuso de direito e um enriquecimento sem causa em benefício da EACEA.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à invalidade do inquérito e das conclusões do OLAF (violação das disposições contratuais e dos regulamentos aplicáveis):

                           —

                           O inquérito efetuado pelo OLAF violou o disposto no Regulamento n.o 883/2013 (4) e/ou os princípios gerais aplicáveis nesta matéria;

                           —

                           Uma vez que a decisão da EACEA se baseia nas conclusões do OLAF na sequência do inquérito que efetuou, a ilegalidade do inquérito e do relatório do OLAF afeta, necessariamente, a decisão da EACEA.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias.

      (2)  Regulamento (UE/Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União e que revoga o Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002.

      (3)  Regulamento Delegado (UE) n.o 1268/2012 da Comissão, de 29 de outubro de 2012, sobre as normas de execução do Regulamento (UE, Euratom) n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União.

      (4)  Regulamento (UE/Euratom) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, relativo aos inquéritos efetuados pelo Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (Euratom) n.o 1074/1999 do Conselho.


title: Processo T-413/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 Abril de 2011 — Socitrel/Comissão Europeia ( «Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão de execução — Prejuízo financeiro — Inexistência de circunstâncias excepcionais — Falta de urgência» )

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/16

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 Abril de 2011 — Socitrel/Comissão Europeia
   (Processo T-413/10 R)
   (Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão de execução - Prejuízo financeiro - Inexistência de circunstâncias excepcionais - Falta de urgência)
   2011/C 179/28
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Socitrel — Sociedade Industrial de Trefilaria, SA (Trofa, Portugal) (Representantes: F. Proença de Carvalho e T. de Faria, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka e P. Costa de Oliveira, na qualidade de agentes, assistidos por M. Marques Mendes, advogado)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), bem como um pedido de dispensa da obrigação de constituir uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima aplicada por força do artigo 2.o da referida decisão

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 27 de Outubro de 1998 no processo C-4/97 (pedido de decisão prejudicial da Comissione tributaria provinciale di Firenza): Manifattura italiana Nowoven SpA contra Direzione regionale delle entrate per la Toscana (Directiva 69/335/CEE - Impostos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre o património líquido das empresas)

text:
19.12.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 397/7
     mulher recebe a remuneracËaÄo prevista por este con-                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     trato ou o SMP.
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                              de 27 de Outubro de 1998
                                                                     nos processos apensos C-31/97 e C-32/97 (pedidos de
                                                                     decisaÄo prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de
                                                                     Catalunya): Fuerzas EleÂctricas de Catalunya SA (FECSA)
                                                                     e Autopistas Concesionaria EspanÄola SA contra De-
                                                                     partament d'Economía i Finances de la Generalitat de
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                          Catalunya (1)
                         (Sexta SeccËaÄo)                            (Directiva 69/335/CEE Ð Impostos indirectos que inci-
                                                                     dem sobre as reunioÄes de capitais Ð Imposto sobre o acto
                   de 27 de Outubro de 1998                          notarial que comprova o reembolso de um empreÂstimo
no processo C-4/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da                                        obrigacionista)
Comissione tributaria provinciale di Firenza): Manifattura
                                                                                (98/C 397/11)
italiana Nowoven SpA contra Direzione regionale delle
                    entrate per la Toscana (1)
(Directiva 69/335/CEE Ð Impostos que incidem sobre as                                (Língua do processo: espanhol)
reunioÄes de capitais Ð Imposto sobre o património líquido
                          das empresas)
                         (98/C 397/10)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     Nos processos apensos C-31/97 e C-32/97, que teÃm por
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    mos do artigo 177.o do Tratado CE, pelo Tribunal Superior
                                                                     de Justicia de Catalunya (Espanha), destinado a obter, nos
                                                                     litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicional entre Fuerzas
No processo C-4/97, que tem por objecto um pedido diri-
                                                                     EleÂctricas de Catalunya SA (FECSA) (C-31/97), (C-31/97),
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Autopistas Concesionaria EspanÄola SA (C-32/97) (C-32/
Tratado CE, pela Comissione tributaria provinciale di
                                                                     /97) e Departament d'Economía i Finances de la Generali-
Firenze (ItaÂlia), no processo pendente neste órgaÄo jurisdi-
                                                                     tat de Catalunya uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
cional entre Manifattura italiana Nowoven SpA e Dire-
                                                                     interpretacËaÄo dos artigos 11.o, alínea b), e 12.o da Directiva
zione regionale delle entrate per la Toscana, destinado a
                                                                     69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa
obter uma decisaÄo prejudicial acerca da interpretacËaÄo da
                                                                     aos impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes de
Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de
                                                                     capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1 p. 22),
1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre
                                                                     o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por G.
as reunioÄes de capitais (JO L 249 de 31.10.1969, p. 25;
                                                                     Hirsch, presidente da Sexta SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de
EE 09 F1 p. 22), com a redaccËaÄo que lhe foi introduzida
                                                                     presidente da Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini, H. Ragnemalm
pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho
                                                                     (relator), R. Schintgen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-
de 1985 (JO L 156 de 15.6.1985, p. 23; EE 09 F1 p. 171),
                                                                     -geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio
o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.
                                                                     adjunto, proferiu em 27 de Outubro de 1998 um acórdaÄo
Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Mur-
                                                                     cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ray, H. Ragnemalm (relator) e K. M. Ioannou, juízes;
advogado-geral: M. N. Fennelly; secretaÂrio: M. H. A.
Rühl, administrador principal, proferiu em 27 de Outubro
de 1998 um acórdaÄo cujo dispositivo eÂ o seguinte:                  O artigo 11.o, alínea b), da Directiva 69/335/CEE do Con-
                                                                     selho de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indi-
                                                                     rectos que incidem sobre as reunioÄes de capitais deve ser
A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de                interpretado no sentido de que a proibicËaÄo de sujeitar os
1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre             empreÂstimos obrigacionistas a imposicËaÄo se aplica ao
as reunioÄes de capitais, com a redaccËaÄo que lhe foi intro-        imposto sobre os actos notariais que comprovam o reem-
duzida pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de               bolso de um empreÂstimo. Esse imposto naÄo pode benefi-
Junho de 1985, naÄo se opoÄe aÁ cobrancËa, a cargo das socie-        ciar da derrogacËaÄo prevista no artigo 12.o n.o 1, alínea d),
dades de capitais, de um imposto como o imposto sobre o              da referida directiva.
património líquido das empresas.
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
(1) JO C 94 de 22.3.1997.


title: Processo C-218/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de Maio de 2010 — ADV Allround Vermittlungs AG in Liquidation/Finanzamt Hamburg-Bergedorf

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de Maio de 2010 — ADV Allround Vermittlungs AG in Liquidation/Finanzamt Hamburg-Bergedorf
   (Processo C-218/10)
   ()
   2010/C 221/25
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: ADV Allround Vermittlungs AG in Liquidation

      Recorrido: Finanzamt Hamburg-Bergedorf

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 9.o, n.o 2, alínea e), sexto travessão, da «Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme» (1) (a seguir Directiva 77/388) [artigo 56.o, n.o 1, alínea f), da «Directiva 2006/112/CE do Conselho, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado», na redacção em vigor até 31.12.2009, a seguir Directiva 2006/112] deve ser interpretado no sentido de que «colocação de pessoal à disposição» também engloba a colocação à disposição de pessoal independente que não exerça uma actividade por conta de outrem para a empresa prestadora?

               2.

               Os artigos 17.o, n.o 1, n.o 2, alínea a) e n.o 3, alínea a), 18.o, n.o 1, alínea a) da Directiva 77/388 [actuais artigos 167.o, 168.o, alínea a), 169.o, alínea a), 178.o, alínea a), da Directiva 2006/112] devem ser interpretados no sentido de que é necessário adoptar disposições ao nível do direito processual nacional que prevejam que a sujeição a imposto e a obrigação fiscal relativas a uma mesma prestação devem ser avaliadas do mesmo modo no que respeita à empresa prestadora e à empresa beneficiária, ainda que as duas empresas estejam sujeitas a autoridades fiscais diferentes?

         Apenas em caso de resposta afirmativa à segunda questão prejudicial:

               3.

               Os artigos 17.o, n.o 1, n.o 2, alínea a) e n.o 3, alínea a), 18.o, n.o 1, alínea a) da Directiva 77/388 [actuais artigos 167.o, 168.o, alínea a), 169.o, alínea a), 178.o, alínea a), da Directiva 2006/112] devem ser interpretados no sentido de que o prazo dentro do qual o beneficiário da prestação pode realizar a dedução de imposto pago a montante por uma prestação recebida não pode terminar antes da decisão definitiva sobre a sujeição a imposto e a obrigação fiscal relativamente à empresa prestadora?

      (1)  JO L 145, p. 1.