title: Processo T-419/13: Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/20

         Recurso interposto em 14 de agosto de 2013 — Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão
   (Processo T-419/13)
   2013/C 304/35
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Unión de Almacenistas de Hierros de España (Madrid, Espanha) (representantes: A. Creus Carreras, A. Valiente Martín, C. Maldonado Márquez, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 18 de junho de 2013;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo;

               —

               A título subsidiário, requerer ao Tribunal Geral, como medida de organização do processo, que a Comissão apresente nesse Tribunal os documentos cujo acesso recusou, para que o Tribunal Geral possa proceder ao exame respetivo e possa verificar a exatidão dos argumentos que constam da petição.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em fevereiro de 2013, a Unión de Almacenistas de Hierro de España (UAHE) requereu o acesso a determinados documentos na posse da Comissão Europeia, por força do mecanismo de coordenação com as autoridades nacionais previsto no artigo 11.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1). Concretamente, a recorrente pede o acesso a todos os documentos e à correspondência trocada entre a Direcção-Geral da Concorrência da Comissão e a Comisión Nacional de la Competencia (Autoridade Nacional da Concorrência), relativamente aos processos S-106/08, Almacenes de Hierro e S-254/10, Hierros Extremadura.
   Após uma primeira prorrogação do prazo, até 11 de abril de 2013, a Comissão enviou à UAHE um ofício em que:

               a)

               Autorizava o acesso aos avisos de receção enviados pela Comisión Nacional de la Competencia relativamente aos dois processos;

               b)

               Informava a recorrente de que não havia informação relativa a esses processos e de que a informação em seu poder estava abrangida pelas exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

         A UAHE reiterou o seu pedido e, após uma primeira prorrogação do prazo de 15 dias, a Comissão enviou-lhe novo ofício em 18 de junho, informando-a de que prorrogava sem limite preciso o prazo de resposta aos pedidos de acesso aos documentos.
   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a erro de direito na interpretação do artigo 4.o do Regulamento 1049/2001, uma vez que a Comissão não procedeu a uma análise concreta e individual da aplicabilidade das excepções previstas na referida disposição aos pedidos de acesso objeto do presente procedimento.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento 1049/2001, dado que a informação requerida não contém elementos que prejudiquem os interesses comerciais de terceiros. De qualquer forma, a referida informação pode afetar os interesses da própria requerente.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 2, terceiro travessão, do Regulamento 1049/2001, dado que o conceito de inquérito se refere unicamente aos inquéritos de instituições ou órgãos comunitários, não nacionais. Por outro lado, os factos objeto de inquérito nos dois processos tinham prescrito.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento 1049/2001, na medida em que, no que se refere à documentação pedida, a Comissão não adota decisões, pois a sua atitude é meramente passiva, de mera receção de documentos ou de formulação de observações. Por outro lado, e em todo o caso, a exceção alegada só é válida para documentos internos.


title: Processo T-374/04: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2004 pela República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/25

         Recurso interposto em 20 de Setembro de 2004 pela República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-374/04)
   (2004/C 284/50)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada, em 20 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal da Alemanha, representada por Claus-Dieter Quassowski e Annette Tiemann, assistidos por Dieter Sellner e Ulrich Karpenstein
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o artigo 1.o da Decisão K(2004)2515/2fin.) da Comissão, de 7 de Julho de 2004;

               —

               anular o artigo 2.o da referida decisão na medida em que, nas alíneas a) a c), obriga a República Federal da Alemanha a efectuar e a notificar determinadas alterações ao plano nacional de atribuição;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A decisão impugnada diz respeito ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Alemanha nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento e do Conselho. Nesta decisão, a Comissão levanta objecções relativas correcções ex post da atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa ( ajustamentos de redução ex post) previstas no plano nacional de atribuição alemão. Segundo a Comissão, o plano é, por esse motivo, incompatível com o anexo III da Directiva 2003/87/CE (1).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 9.o, n.o 3, da Directiva 2003/87/CE conjugado com o disposto no seu anexo III. Este anexo não proíbe os Estados-Membros de obviarem às «atribuições em excesso» através de «ajustamentos ex post». Pelo contrário, a Directiva 2003/87/CE obriga os Estados-Membros a revogar uma decisão de atribuição baseada em dados errados.
   A decisão impugnada viola também o artigo 176.o CE, uma vez que a Comissão não pode impedir os Estados-Membros de darem um contributo adicional para a protecção do ambiente revogando licenças de emissão atribuídas quando estas não cumpram os seus objectivos.
   Por último, a Comissão não tomou em consideração o facto de que os novos operadores no mercado não podem ser «indevidamente favorecidos» por ajustamentos ex post só poderem ter por objecto uma redução. Nesta medida, a decisão impugnada está viciada por um erro manifesto de apreciação.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 257, p. 32).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 15 de Setembro de 1998 no processo T-142/97, Eugénio Branco Lda contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Fundo Social Europeu - Redução de uma contribuição financeira - Certificação pelo Estado-membro - Erro de apreciação dos factos - Confiança legítima - Segurança jurídica - Proporcionalidade)

text:
24.10.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 327/23
FrancËois Bellis e Richard Luff, advogados do foro de Bru-          1. EÂ negado provimento ao recurso.
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio do advogado Freddy Brausch, 11, rue Goethe, contra
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Antonio Tanca,                2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), que tem por
objecto um pedido de anulacËaÄo do Regulamento (CE)                 (1) JO C 199 de 28.6.1997.
n.o 648/96 do Conselho, de 28 de MarcËo de 1996, que
institui um direito anti-dumping definitivo sobre as impor-
tacËoÄes de bicicletas originaÂrias da IndoneÂsia, da MalaÂsia e
da TailaÃndia e que estabelece a cobrancËa definitiva dos
direitos provisórios (JO L 91 de 12.4.1996, p. 1), o Tribu-
nal de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo alargada) profe-
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
riu em 17 de Julho de 1997 um acórdaÄo cuja parte decisó-
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
ria eÂ a seguinte:
                                                                                de 16 de Setembro de 1998
                                                                    no processo T-215/97, Sari Kristiina Jouhki contra Comis-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                              saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (FuncionaÂrios Ð Aviso de concurso Ð NaÄo admissaÄo ao
                                                                                concurso)
2. A recorrente suportaraÂ a totalidade das despesas.                                        (98/C 327/42)
(1) JO C 318 de 26.10.1996.                                                         (Língua do processo: finlandeÃs)
                                                                    No processo T-215/97, Sari Kristiina Jouhki, enfermeira,
                                                                    residente em Pyhäjärvi (FinlaÃndia), representada por Harri
                                                                    Ojala, advogado no foro de Oulu, contra ComissaÄo das
                                                                    Comunidades Europeias (agente: Esa Paasivirta), que tem
                                                                    por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do juÂri do
                                                                    concurso COM/B/973 que naÄo admitiu a recorrente ao
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               concurso, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta Sec-
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            cËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e
                   de 15 de Setembro de 1998                        J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador,
                                                                    proferiu em 16 de Setembro de 1998 um acórdaÄo cuja
no processo T-142/97, EugeÂnio Branco Lda contra Comis-             parte decisória eÂ a seguinte:
              saÄo das Comunidades Europeias (1)
(Recurso de anulacËaÄo Ð Fundo Social Europeu Ð                     1. EÂ negado provimento ao recurso.
ReducËaÄo de uma contribuicËaÄo financeira Ð CertificacËaÄo
pelo Estado-membro Ð Erro de apreciacËaÄo dos factos Ð              2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.
ConfiancËa legítima Ð SegurancËa jurídica Ð Proporcio-
                            nalidade)
                                                                    (1) JO C 357 de 22.11.1997.
                         (98/C 327/41)
                (Língua do processo: portugueÃs)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
No processo T-142/97, EugeÂnio Branco Lda, com sede em                                  de 20 de Julho de 1998
Lisboa, representada por Bolota Belchior, advogado no
foro de Vila Nova de Gaia, com domicílio escolhido no               no processo T-61/96, JoseÂ Francisco Meoro AvileÂs contra
Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Schroeder,                       ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
6, rue Heine, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-                (Aviso de concurso Ð AuseÃncia de candidatura Ð Recurso
peias (agentes: Maria Teresa Figueira e Knut Simonsson),                          de anulacËaÄo Ð Inadmissibilidade)
que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da DecisaÄo
C(96) 3170 da ComissaÄo, de 16 de Dezembro de 1996,                                          (98/C 327/43)
que reduz uma contribuicËaÄo financeira concedida aÁ recor-
rente pelo Fundo Social Europeu, o Tribunal de Primeira                             (Língua do processo: espanhol)
InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presi-
dente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 15 de Setembro de            No processo T-61/96, JoseÂ Francisco Meoro AvileÂs, enge-
1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:               nheiro teÂcnico industrial, residente em Alcantarilla (Espa-


title: Processo C-231/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 25 de Junho de 2009 — Hauptzollamt Oldenburg/1. Theodor Aissen, 2. Hermann Rohaan, interveniente: Bundesministerium der Finanzen

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 25 de Junho de 2009 — Hauptzollamt Oldenburg/1. Theodor Aissen, 2. Hermann Rohaan, interveniente: Bundesministerium der Finanzen
   (Processo C-231/09)
   2009/C 220/36
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hauptzollamt Oldenburg

      Recorridos: 1. Theodor Aissen, 2. Hermann Rohaan

      Interveniente: Bundesministerium der Finanzen

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito comunitário, em especial o artigo 5.o, alínea k), do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 (1), que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado no sentido de que a quantidade de referência de um produtor, para o qual foi transferida uma quantidade de referência por outro produtor no decurso de um período de doze meses, não compreende a quantidade por conta da qual já foram feitas entregas de leite pelo outro produtor durante esse período de doze meses, antes da transferência?

               2.

               As disposições do direito comunitário ou os princípios fundamentais da organização comum de mercado no sector do leite e dos produtos lácteos opõem-se a uma disposição do direito nacional que, no quadro da compensação prevista no artigo 10.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, da parte não utilizada da quantidade de referência nacional com excessos de entrega, na hipótese referida na primeira questão, permite ao produtor que adquiriu a exploração durante o período de doze meses participar também com a quantidade de referência já entregue pelo outro produtor na atribuição daquela parte não utilizada?

      (1)  JO L 270, p. 123.


title: Processo C-398/06: Acção intentada em 25 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/30

         Acção intentada em 25 de Setembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-398/06)
   (2006/C 294/53)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande, R. Troosters, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao manter em vigor disposições nacionais nos termos das quais os cidadãos economicamente inactivos ou reformados da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu devem fazer prova, para obter uma autorização de residência, que dispõem de meios de subsistência duradouros, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 90/364/CEE (1) do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência, da Directiva 90/365/CEE (2) do Conselho, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência dos trabalhadores assalariados e não assalariados que cessaram a sua actividade profissional e da Directiva 68/360/CEE (3) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativa à supressão das restrições à deslocação e permanência dos trabalhadores dos Estados-Membros e suas famílias na Comunidade;

               —

               condenar Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A exigência, prevista na legislação neerlandesa, de se dispor de meios de subsistência suficientes, durante um período mínimo de um ano, para obter uma autorização de residência não é compatível com o direito comunitário.

      (1)  JO L 180, p. 26.

      (2)  JO L 180, p. 28.

      (3)  JO L 257, p. 13; EE 05 F1 p. 88.


title: Processo T-386/00: Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2000 por Margarida Gonçalves contra o Parlamento Europeu

text:
C 61/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  24.2.2001
—     condenar os demandados no pagamento de juros sobre o               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      montante da indemnização a pagar, à taxa anual de 8 %
      ou a outra taxa, a ser determinada pelo Tribunal, que se           —     declarar que o Banco Europeu de Investimento lhe deve
      mostre adequada, a partir da data do acórdão;                          pagar o montante de LUF 4 779 652, a tı́tulo de direitos
                                                                               à pensão;
—     condenar a Comunidade Europeia, representada no pre-
      sente processo pelo Conselho da União Europeia, o                 —     declarar que este valor será acrescido de juros à taxa
      Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades                         anualmente fixada pelo Presidente do Banco Europeu de
      Europeias, nas despesas do processo.                                     Investimento a contar de 1 de Maio de 1993;
                                                                         —     condenar o Banco Europeu de Investimento na totalidade
Fundamentos e principais argumentos
                                                                               das despesas.
A demandante no presente processo é uma pequena empresa
com a actividade de impressão de embalagens dobráveis de
alta qualidade para produtos como cosméticos e perfumes. O               Fundamentos e principais argumentos
mercado em causa encontra-se, em grande medida, nos
Estados-Unidos, tanto em termos de logı́stica como de partes             O demandante no presente processo que trabalhou ao serviço
do mercado.                                                              do BEI, apresentou o seu pedido de demissão em Abril de
                                                                         1993, solicitando dispensa do pré-aviso. Posteriormente o
A demandante afirma que, em resultado das medidas de                     demandado e o demandante assinaram um acordo nos termos
retaliação adoptadas pelos Estados-Unidos, e autorizadas pelo           do qual o BEI devia pagar a J.-P. Seiller um certo montante
Órgão de Resolução de Litı́gios, devido à adopção, pela              «para saldar toda e qualquer conta e a tı́tulo forfetário e de
Comunidade Europeia, de um esquema de importação de                     transacção para todos os direitos ou pretensões, contratuais
bananas que deve ser considerado contrário ao GAT e aos                 ou extracontratuais, actuais ou potenciais, sobre o Banco ou
GATS, o mercado dos Estados-Unidos foi totalmente fechado,               quaisquer outros organismos comunitários a contar desta
de modo que se tornaram inúteis grandes investimentos                   data».
em capital, especificamente adaptados às necessidades deste
mercado. De facto, as sanções em questão têm sido aplicadas
                                                                         O demandante alega que o seu consentimento neste acordo
aos produtos da demandante, desde há 18 meses, sob a forma              foi viciado, dado que não dispunha aquando da assinatura do
de taxas ad valorem de 100 %.
                                                                         mesmo de todos os elementos necessárias para a sua completa
                                                                         informação. Assim não constava do valor que lhe foi pago o
A demandante alega que a manutenção em prática, pela                   montante correspondente ao reembolso dos seus direitos à
Comissão, de um regime ilegal de bananas causou um sério                pensão.
prejuı́zo, que a Comunidade tem o dever de reparar, nos
termos do artigo 288.o, n.o 2, C). Em apoio desta alegação, a
demandante alega que o prejuı́zo que já sofreu é resultado              Consequentemente o demandante pretende contestar o saldo
directo do ilegal incumprimento, pela Comissão, das sua                 de todas e quaisquer contas que subscreveu em Abril de 1993.
obrigações internacionais.
Acção intentada em 27 de Dezembro de 2000 por Jean-                     Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2000 por
    Paul Seiller contra Banco Europeu de Investimento                        Margarida Gonçalves contra o Parlamento Europeu
                      (Processo T-385/00)                                                       (Processo T-386/00)
                         (2001/C 61/41)                                                            (2001/C 61/42)
                   (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 27 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                 Deu entrada em 28 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
contra o Banco Europeu de Investimento, intentada por Jean-              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Paul Seiller, com domicı́lio no Luxemburgo, representado por             contra o Parlamento Europeu, interposto por Margarida
Dominique Chouamier, advogado em Paris e Lex Thielen,                    Gonçalves, com domicı́lio em Bruxelas, representada por Louis
advogado no Luxemburgo.                                                  Tinti, advogado no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 24.2.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 61/23
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do júri que não admitiu a sua candidatura       —     Declarar nula e sem efeito a decisão impugnada.
      ao concurso interno B 7/172 que se iniciou com o
      anúncio publicado no N.o 31/99;
                                                                          —     A tı́tulo subsidiário, declarar nula e sem efeito a decisão
—     anular a decisão que estabeleceu a lista de admissão bem                impugnada, impedindo a Comissão de incluir no financia-
      como qualquer outra decisão da parte contrária que tenha                mento acordado exclusivamente a única despesa docum-
      por base essas decisões;                                                 entada pela factura da Linguistlink Ltd 67/91 no mon-
                                                                                tante de 11 900 000 LIT e liberá-la das dı́vidas pelas
                                                                                outras despesas legı́timas.
—     condenar o Parlamento Europeu na totalidade das des-
      pesas.
                                                                          —     Condenar a Comissão a suportar todas as despesas do
                                                                                processo, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de
                                                                                Processo.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente no presente processo opõe-se à recusa do júri do
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
concurso interno B 7/172 de a admitir às provas do referido
concurso para o qual afirma reunir as condições de admissão.
                                                                          O presente recurso é interposto contra a medida tomada pela
Em apoio do seu pedido invoca:                                            Direcção-Geral XIX Orçamentos em 10 de Outubro de 2000,
                                                                          com o n.o BUDG/G2/CBI-D(2000)96003569, que exige a
—     violação dos artigos 25.o do Estatuto;                             restituição e serve como nota de débito relativamente ao
                                                                          contrato de financiamento B4/91/3046/11396, de 20.12.91
                                                                          celebrado com o Comité recorrente. Este contrato de financia-
—     violação do artigo 5.o do Anexo III do mesmo, resultante           mento tinha como objectivo a organização de um congresso
      de erro manifesto de apreciação;                                   de estudos internacional intitulado «Efeitos das poluições
                                                                          atmosféricas no clima e na vegetação».
—     violação do dever de assistência e do princı́pio da boa
      administração.
                                                                          O recorrente alega que:
                                                                          —     O Congresso se desenrolou normalmente em Taormina
                                                                                de 26 a 29 de Setembro de 1991.
                                                                          —     A previsão de despesas ascendia a um total de
                                                                                718 462 500 LIT, incluindo IVA.
Recurso interposto em 28 de Dezembro de 2000 pelo
Comitato organizzatore del convegno internazionale                        —     Logo a seguir à realização do Congresso, toda a documen-
«Effetti degli inquinamenti atmosferici sul clima e sulla                       tação respeitante a este foi destruı́da por um incêndio que
vegetazione» contra a Comissão das Comunidades Euro-                           se declarou na sede da sociedade que tratou da organi-
                                 peias                                          zação do Congresso. Por este motivo de força maior, o
                                                                                Comité organizador ficou impossibilitado de recuperar
                        (Processo T-387/00)                                     os originais dos documentos justificativos e teve que
                                                                                proceder a uma complexa reconstituição destes.
                           (2001/C 61/43)
                                                                          —     Depois de uma primeira reclamação de restituição, na
                                                                                sequência da qual o recorrente tinha enviado documentos
                                                                                que, na sua opinião, eram mais do que suficientes para
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                             prova e justificação das despesas incorridas, a Comissão
                                                                                permaneceu silenciosa durante uns bons dois anos,
                                                                                gerando no Comité a expectativa legı́tima de que a
Deu entrada em 28 de Dezembro de 2000 no Tribunal de
                                                                                documentação tinha sido aceite e que a Comissão tinha
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                                desistido de qualquer acção para recuperação.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pelo Comitato organizzatore del convegno internazionale
«Effetti degli inquinamenti atmosferici sul clima e sulla vegeta-         —     Mas, ao contrário do que esperava e para grande surpresa
zione» (comité organizador do congresso internacional «Efeitos                  sua, a Direcção-Geral em causa reiterou o seu pedido de
das poluições atmosféricas no clima e na vegetação»), represen-               restituição, sempre, segundo o recorrente, sem fundamen-
tado pelos advogados Paolo Grassi e Giuseppe Russo, com                         tação e sem indicação de uma decisão efectiva de
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                             revogação de financiamento.


title: Recurso interposto, em 25 de Abril de 1995, por Donald George Gage e David John Gage contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-108/95)

text:
12 . 8 . 95          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 208/29
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Benjamin Laurence             Comunidades Europeias, interposto por Donald George
Lay, representado por Richard Gordon, QC, e Joanne                  Gage e David John Gage , representados por Richard
Keddie, solicitor, Dawson & Co, 2 New Square, Lincoln's             Gordon, QC, e Joanne Keddie, solicitor, Dawson & Co, 2
Inn, London WC2A 3RZ, Inglaterra .                                  New Square, Lincoln's Inn, London WC2A 3RZ, Ingla
                                                                    terra .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que a decisão do Conselho e/ou da Comissão,              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
      de 13 de Fevereiro de 1995 , em que declinam a sua            digne :
      responsabilidade no que toca ao pedido do recorrente no
      sentido de obter uma indemnização, para si e para o           — declarar que a decisão do Conselho e/ou da Comissão,
      grupo de produtores que releva do SLOM 3 , é nula e de            de 13 de Fevereiro de 1995 , em que declinam a sua
      nenhum efeito e/ou anular a referida decisão,                     responsabilidade no que toca ao pedido do recorrente no
                                                                        sentido de obter uma indemnização, para si e para o
— declarar que o Conselho e/ou a Comissão não adopta                   grupo de produtores que releva do SLOM 3 , é nula e de
      ram um regulamento ou qualquer outra medida com                   nenhum efeito e/ou anular a referida decisão,
      vista a indemnizar o recorrente e o grupo de produtores
      que releva do SLOM 3 ,                                        — declarar que o Conselho e/ou a Comissão não adopta
                                                                        ram um regulamento ou qualquer outra medida com
— condenar as recorridas nas despesas .                                 vista a indemnizar o recorrente e o grupo de produtores
                                                                        que releva do SLOM 3 ,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    — condenar as recorridas nas despesas .
O recorrente, um produtor de leite que releva do SLOM 3 ,
queixa-se de que as instituições comunitárias não celebra
ram qualquer acordo com vista a que esta categoria de               Fundamentos e principais argumentos
produtores de leite pudesse beneficiar de uma indemnização
semelhante à concedida aos produtores que relevam do                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
SLOM 1 e 2, de acordo com o Regulamento ( CEE)                      apresentados no processo T- 107/95 .
n? 2187/93 do Conselho ( l ).
De acordo com o Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 , os
produtores a foi atribuída uma quantidade de referência
específica ao abrigo do artigo 3?A, nos termos do Regula
mento ( CEE ) n? 2055/93 do Conselho ( 2 ), estão impedidos
de solicitar uma indemnização com vista a compensar a sua           Acção intentada, em 8 de Maio de 1995 , por Peter Dethlefs e
quota SLOM 3 .                                                      38 outras pessoas contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                               Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente alega que esta não inclusão do grupo dos                                   ( Processo T-l 12/95 )
produtores que releva da SLOM 3 representa uma violação
séria das legítimas expectativas de indemnização para o                                      ( 95/C 208/63 )
período compreendido entre a conclusão do programa de
não comercialização e a data em que recebeu um subsídio                             (Língua do processo: alemão)
correspondente à quota SLOM 3 . Esta não concessão de
uma indemnização é contrária aos princípios de direito              Deu entrada em 8 de Maio de 1995 , no Tribunal de Primeira
comunitário do respeito pela propriedade e da não discri           Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
minação entre produtores equivalentes .                             Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida
                                                                    des Europeias, intentada por Peter Dethlefs e 38 outras
(!) J O n? L 196 de 5 . 8 . 1993 , p . 6 .
( 2 ) JO n? L 187 de 29 . 7 . 1993 , p . 8 .
                                                                    pessoas, de Groven ( República Federal da Alemanha ),
                                                                    representados pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech
                                                                    tild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schultze e Dr.
                                                                    Winfried Haneklaus, de Munster ( República Federal da
                                                                    Alemanha ), com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                    escritório dos advogados Dupont & Associés, 14a, rue des
Recurso interposto, em 25 de Abril de 1995 , por Donald             Bains .
George Gage e David John Gage contra Conselho da União
       Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                       ( Processo T-108/95 )                        digne :
                            ( 95/C 208/62 )
                                                                    — condenar os demandados a pagar solidariamente aos
                  (Língua do processo: inglês)                          demandantes, também pelo período decorrido entre o
                                                                        termo do prazo de dois meses para aceitação, constante
Deu entrada , em 25 de Abril de 1995 , no Tribunal de                   do artigo 14? do Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Conselho ('), e o dia 3 de Agosto de 1994 ( quanto a três


title: Processo T-747/14: Recurso interposto em 5 de novembro de 2014 — Merck/IHMI — Nestlé (HEALTHPRESSO)

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/32

         Recurso interposto em 5 de novembro de 2014 — Merck/IHMI — Nestlé (HEALTHPRESSO)
   (Processo T-747/14)
   (2014/C 462/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Merck KGaA (Darmstadt, Alemanha) (representantes: M. Best, U. Pfleghar e S. Schäffner, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Société de Produits Nestlá SA (Vevey, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «HEALTHPRESSO» — Pedido de registo n.o 1 0 0 03  028

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de agosto de 2014 no processo R 1880/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente a decisão impugnada na parte em que a Câmara de Recurso deferiu a oposição e indeferiu o pedido de marca comunitária para os produtos da classe 30;

               —

               Indeferir a oposição n.o B 1 1 91  607;

               —

               Condenar o IHMI e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 96.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-77/03: Recurso interposto em 4 de Março de 2003 pela Feralpi Siderurgica S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.5.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 112/35
A recorrente alega ainda que a Comissão não teve em conta a               A recorrente baseia-se nos seguintes fundamentos:
pequena dimensão total da recorrente relativamente aos
demais participantes na infracção quando determinou o ponto               —    erro de direito na aplicação do artigo 87.o do Tratado CE:
de partida para o cálculo da coima. Segundo esta, a Comissão                   a medida em causa tem carácter geral, não constituindo
deveria ter aplicado um ajustamento para um nível inferior no                  um auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.o do
que toca à recorrente.                                                         Tratado CE. Em qualquer caso, a Comissão não
                                                                               demonstrou que esteja preenchido o critério da afectação
Por último, a recorrente alega que a sua cooperação no                         do comércio entre Estados-Membros;
inquérito deveria ter merecido uma redução de 50 % em vez
de 35 %. A recorrente afirma que forneceu voluntariamente à               —    erro sobre os pressupostos da Decisão: as empresas dos
Comissão prova que demonstrava que a infracção teve início                     sectores financeiros são efectadas, nos termos em que o
em data anterior à conhecida pela Comissão.                                    são as empresas dos restantes sectores de actividade,
                                                                               pelas desvantagens estruturais reconhecidas na Decisão
                                                                               recorrida;
                                                                          —    vício de forma, por falta de fundamentação;
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2003 por                         —    violação do princípio da igualdade; e
BANCO COMERCIAL DOS AÇORES, SA contra Comis-
                são das Comunidades Europeias                             —    violação dos princípios da segurança jurídica e da con-
                                                                               fiança legítima.
                       (Processo T-75/03)
                         (2003/C 112/67)
                   (Língua do processo: português)
                                                                          Recurso interposto em 4 de Março de 2003 pela Feralpi
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               Siderurgica S.p.A. contra a Comissão das Comunidades
des Europeias em 28 de Fevereiro de 2003, um recurso de                                               Europeias
anulação interposto pelo BANCO COMERCIAL DOS AÇORES,
SA, como sede em Ponta Delgada, Açores, Rua Dr. José
Bruno Tavares Carreiro, Edifício BCA, contra a Comissão das                                      (Processo T-77/03)
Comunidades Europeias, representado pelos advogados Carlos
Botelho Moniz e Margarida Rosado da Fonseca.
                                                                                (2003/C 112/68)
A recorrente pede ao Tribunal que se digne:
                                                                                (Língua do processo: italiano)
—     anular a parte final do artigo        1.o,  assim como os
      artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão da Comissão, de
      11 de Dezembro de 2002, «relativa à parte do regime que
      adapta o sistema fiscal nacional às especificidades da              Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
      Região Autónoma dos Açores refrente à vertente das                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
      reduções das taxas do imposto sobre o rendimento», na               a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
      medida em que estas disposições se referem às empresas              recorrente acima referida, representada por Professor Gian
      que exercem as actividades financeiras previstas na                 Michele Roberti, Alessandra Franchi e Isabella Perego, advo-
      secção J (códigos 65, 66 e 67) da nomenclatura estatística          gados.
      das actividades económicas na Comunidade Europeia
      (NACE Rev. 1.1);
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias na
      totalidade das despesas do processo.
                                                                          —    anular, total ou parcialmente, a Decisão da Comissão de
                                                                               17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de
                                                                               aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (COMP/37.956
Fundamentos e principais argumentos                                            — Varão para cimento armado);
A decisão recorrida considera compatíveis com o mercado                   —    anular ou reduzir a coima aplicada nos termos do
comum os auxílios concedidos sob a forma de reduções das                       artigo 2.o da mesma decisão;
taxas do imposto sobre o rendimento previstas pelo regime
fiscal dos Açores, com excepção dos serviços financeiros.                 —    condenar a recorrida nas despesas da instância.
 ---pagebreak--- C 112/36              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        10.5.2003
Fundamentos e principais argumentos                                  Em apoio desta a demandante adianta que a Comissão tinha o
                                                                     dever de actuar na sequência das observações da demandante.
                                                                     Assim a Comissão devia proceder contra a sociedade objecto da
O presente recurso está dirigido contra a mesma decisão já           denúncia ou adoptar uma decisão definitiva de indeferimento
impugnada no processo T-27/03, S. P./Comissão.                       desta.
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos              A demandante refere ainda que a Comissão não tomou posição
invocados no processo já referido.                                   num prazo razoável, porque 16 meses após a demandante ter
                                                                     apresentado observações e nove anos após a apresentação da
                                                                     denúncia inicial, a Comissão ainda não tomou uma posição
                                                                     definitiva.
Acção intentada em 4 de Março de 2003 por Haladjian
  Frères contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                     Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003 pela
                                                                     sociedade Industrie Riunite I.R.O. S.p.A. contra a Comis-
                      (Processo T-78/03)                                            são das Comunidades Europeias
                        (2003/C 112/69)                                                    (Processo T-79/03)
                   (Língua do processo: francês)                                             (2003/C 112/70)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela socie-            Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
dade Haladjian Frères, com sede em Sorgues (França), represen-       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
tada por Nicole Coutrelis, avocat, com domicílio escolhido no        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Luxemburgo.                                                          pela recorrente acima referida, representada pelo Professor
                                                                     Andrea Giardina, advogado.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar, nos termos do artigo 232.o do Tratado, a
      omissão da Comissão que não adoptou qualquer decisão           —    anular a decisão impugnada;
      na sequência da denúncia apresentada pela sociedade
      Haladjian Frères em 18 de Outubro de 1993;                     —    a título subsidiário, anular ou reduzir a coima aplicada à
                                                                          IRO na decisão;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                     —    em todo o caso, condenar a Comissão no pagamento das
                                                                          despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
A demandante apresentou há cerca de dez anos uma denúncia
à Comissão relativa a uma violação dos artigos 81.o e 82.o do
                                                                     O presente recurso está dirigido contra a mesma decisão já
Tratado CE pela Caterpillar. A demandante declara que a
                                                                     impugnada no processo T-27/03, S. P./Comissão.
instrução do processo foi anormalmente longa e só oito anos
depois a Comissão lhe enviou uma carta comunicando-lhe a
intenção de não admitir a denúncia. A demandante apresentou
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
as suas observações sobre esta carta e aguardou um ano antes
                                                                     invocados no processo já referido.
de notificar a Comissão. Por outro lado refere que a Comissão
ainda não havia tomado posição à data da apresentação da
acção.


title: Processo T-382/13: Recurso interposto em 24 de julho de 2013 — Perfetti Van Melle/IHMI (MARGARITAS)

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/20

         Recurso interposto em 24 de julho de 2013 — Perfetti Van Melle/IHMI (MARGARITAS)
   (Processo T-382/13)
   2013/C 274/34
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Perfetti Van Melle SpA (Lainate, Itália) (representante: P. Testa, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de abril de 2013 no processo R 430/2012-1, na parte em que nega provimento ao pedido de registo da marca «MARGARITAS» para os seguintes produtos: confeitaria, pastelaria, rebuçados, caramelos, gomas, caramelo, pastilhas elásticas, gelatinas (confeitaria), alcaçuz, chupa-chupas, toffee, pastilhas, açúcar, chocolate, cacau;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa comunitária «MARGARITAS» para produtos da classe 30 — pedido de marca comunitária n.o10 261 105

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, porque a palavra «MARGARITAS» não tem carácter descritivo;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009, porque a palavra «MARGARITAS» não é descritiva de uma característica essencial do produto;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, porque a palavra «MARGARITAS» tem carácter descritivo no que respeita a produtos de confeitaria.


title: Processo T-385/05: Recurso interposto em  21 de Outubro de 2005  — Transnáutica/Comissão

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/24

         Recurso interposto em 21 de Outubro de 2005 — Transnáutica/Comissão
   (Processo T-385/05)
   (2005/C 330/59)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Transnáutica — Transportes e Navegação, SA (Matosinhos, Portugal) [Representantes: C. Fernández Vicién, I. Moreno-Tapia, D. Ortigão Ramos, B. Aniceto Silva, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação na íntegra da Decisão da Comissão, de 6 de Julho de 2005 (Processo REM 05/2004), relativa a um procedimento de dispensa de pagamento e de reembolso de direitos de importação;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente é uma sociedade portuguesa, que tem por objecto social principal o transporte de mercadorias. Em 1994 uma outra sociedade portuguesa expediu um determinado número de remessas de tabaco e de álcool etílico de Portugal para países então não pertencentes à Comunidade, ao abrigo do regime de trânsito comunitário externo. A recorrente oi considerada responsável principal por estas remessas, nos termos do artigo 96.o do Código Aduaneiro Comunitário («CAC»). Veio a revelar-se que, na realidade, a administração da recorrente não sabia que essas transacções tinham sido efectuadas, uma vez que um dos seus empregados actuou de forma fraudulenta, utilizando o certificado de garantia, em violação das regras internas da empresa.
   Por não haver provas de que as remessas em causa tinham chegado à estância aduaneira de destino, foi pedido à recorrente que pagasse, na qualidade de responsável principal, as respectivas dívidas aduaneiras. A recorrente recorreu, ao abrigo do artigo 239.o CAC, pedindo o reembolso e a dispensa de pagamento dessas dívidas, alegando que não tinha conhecimento das actividades não autorizadas do seu empregado, que não estava envolvida em actividades fraudulentas e que tinha colaborado com as autoridades e, além disso, que as autoridades aduaneiras portuguesas nunca a tinham informado de que suspeitavam da existência de fraudes relativamente às transacções em causa. Este pedido foi indeferido por meio da decisão impugnada.
   A recorrente invoca em favor dos seus pedidos que a Comissão violou formalidades essenciais, por não ter consultado o Comité Aduaneiro e só ter pedido a intervenção da recorrente numa fase muito avançada do processo. A recorrente alega também que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos em causa, e que violou o dever de fundamentar as suas decisões. Além disso, a recorrente refere que foram violados o princípio da boa administração e os seus direitos de defesa por a Comissão não ter analisado detalhada e imparcialmente todos os aspectos pertinentes do processo. Por último, a recorrente alega uma pretensa violação do princípio da proporcionalidade, uma vez que o seu pedido foi indeferido apesar de a Comissão e as autoridades portuguesas terem iniciado um processo de investigação destinado a determinar se as operações em causa se consubstanciam numa situação de contrabando.


title: Processo C-117/09 P: Recurso interposto em 31 de Março de 2009 por Kronoply GmbH, anteriormente Kronoply GmbH & Co.KG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 14 de Janeiro de 2009 , no processo T-162/06, Kronoply GmbH & Co.KG/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/26

         Recurso interposto em 31 de Março de 2009 por Kronoply GmbH, anteriormente Kronoply GmbH & Co.KG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 14 de Janeiro de 2009, no processo T-162/06, Kronoply GmbH & Co.KG/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-117/09 P)
   2009/C 141/47
   Língua do processo: Alemão

      Partes

      Recorrente: Kronoply GmbH, anteriormente Kronoply GmbH & Co.KG (representantes: R. Nierer und L. Gordalla, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               1.

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (5.a Secção) em 14 de Janeiro de 2009 no processo T-162/06;

               2.

               Anular a decisão da Comissão de 21 de Setembro de 2005, relativa ao auxílio de Estado n.o 5/2004 (ex N 609/2003), pela qual a Comissão declara incompatível com o mercado comum o auxílio que a Alemanha tem a intenção de conceder à recorrente;

               3.

               A título subsidiário em relação ao pedido no n.o 2, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

               4.

               Condenar a Comissão nas despesas do processo em primeira instância e no recurso, em especial nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância que negou provimento a um recurso de anulação interposto pela recorrente da decisão da Comissão de 21 de Setembro de 2005, que declarou incompatível com o mercado comum o auxílio que a Alemanha tem a intenção de conceder à Kronoply GmbH & Co.KG. Segundo o acórdão recorrido, a Comissão considerou com razão que o auxílio controvertido não exigia do beneficiário nenhuma contraprestação nem qualquer contributo para uma finalidade de interesse geral, pelo que se tratava de um auxílio para cobertura de despesas correntes de funcionamento. O Tribunal de Primeira Instância considerou que o auxílio controvertido não era necessário, uma vez que se destinava à construção duma instalação de produção que já tinha sido objecto de uma notificação de auxílio anterior e que o projecto de investimento em questão tinha sido concluído muito tempo antes da notificação do auxílio ora controvertido com o auxílio concedido na sequência daquela anterior notificação.
   A recorrente sustenta este fundamento alegando que o acórdão recorrido é incompatível com o artigo 87.o, n.o 3, alíneas a) e b) CE e com as Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional adoptadas em execução do referido artigo e com o enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento de 1998. Alega ainda que, deste modo, o Tribunal de Primeira Instância violou também o princípio da protecção da confiança legítima e o princípio da igualdade de tratamento.
   A violação do artigo 87.o, n.o 3, alíneas a) e c) CE consubstancia-se no facto de o Tribunal de Primeira Instância ter interpretado e apreciado erradamente o critério da necessidade e do efeito de incentivo.
   No que respeita à apreciação da necessidade do auxílio controvertido, o Tribunal de Primeira Instância limita de modo inadmissível o âmbito de aplicação do artigo 87.o, n.o 3, uma vez que considera, sem razão, que o beneficiário de um auxílio só pode notificar um único auxílio para um projecto de investimento e que qualquer outra notificação deve respeitar a outro projecto de investimento. Além disso, o Tribunal, para a apreciação que fez do critério da necessidade, tomou como referência um momento que, por um lado, não era pertinente para a decisão de investir da recorrente e, por outro lado, não podia ser influenciado pela recorrente. A data determinante para a análise da Comissão e do Tribunal de Primeira Instância foi aquela em que o Estado-Membro notificou o auxílio controvertido à Comissão. Mas a recorrente já tinha feito tudo o que era necessário e dependia dela, no momento da apresentação do pedido de auxílio às autoridades nacionais, para fazer prova da necessidade. A recorrente não tem qualquer influência sobre a data em que o auxílio é notificado à Comissão. Esta posição do Tribunal de Primeira Instância e da Comissão tem — consequentemente — como efeito negar a necessidade de auxílio a qualquer investimento, uma vez que a decisão da Comissão sobre a compatibilidade ou incompatibilidade do auxílio projectado com o mercado comum só é tomada após a conclusão do projecto de investimento.
   Convém ainda observar que a recorrente não teve a possibilidade de contestar directamente a decisão da Comissão relativa ao auxílio anteriormente notificado. Quando a Comissão declara um auxílio compatível com o mercado comum mas o respectivo montante não corresponde ao pedido apresentado pelo beneficiário às autoridades nacionais, este não pode interpor recurso com probabilidade de sucesso para o Tribunal de Primeira Instância da decisão favorável da Comissão. O período de tempo que separa a primeira decisão da Comissão, que autorizou o auxílio inicial, e a notificação do auxílio controvertido explica-se, assim, pelo facto de a recorrente ter esgotado as vias de recurso de que pensava dispor para contestar a carta da Comissão informando que esta recusou modificar a sua primeira decisão de autorização. O facto de a República Federal da Alemanha só ter notificado o auxílio controvertido após a realização do projecto de investimento deve-se apenas ao litígio incidental relativo à qualificação da referida carta da Comissão. Por isso, o argumento de que o projecto de investimento já está realizado não pode servir de base à apreciação do critério da necessidade.
   Quanto ao critério do efeito de incentivo, o Tribunal de Primeira Instância deixou expressamente esta questão em aberto. Mesmo supondo que, contrariamente à opinião da recorrente, necessidade e efeito de incentivo se considerem duas condições distintas da autorização dum auxílio, estão ambas satisfeitas no caso em apreço.
   O n.o4.2, terceiro parágrafo, das Orientações respeitantes aos auxílios de Estado com finalidade regional prevê que o critério do efeito de incentivo se considera preenchido quando o pedido de auxílio é apresentado antes do início da execução do projecto. Só pode ser determinante a este respeito — como se expôs acima — o pedido de auxílio apresentado às autoridades nacionais. A recorrente apresentou efectivamente esse pedido antes do início da execução do projecto e, consequentemente, cumpriu este critério. O Tribunal não teve esse facto em conta, violando assim não apenas o artigo 87.o CE, mas também as Orientações respeitantes aos auxílios de Estado com finalidade regional.
   O acórdão recorrido também é contrário ao enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento e ao princípio da igualdade de tratamento, dado que o Tribunal aprovou a aplicação incoerente do critério da avaliação do mercado pela Comissão. No processo de notificação do auxílio inicial, a Comissão tinha deixado entender que fixaria o factor «estado da concorrência» para o mercado dos produtos em causa num coeficiente de 0.75, para, apenas três semanas mais tarde, fazer noutra decisão uma apreciação diferente sobre o mesmo mercado e considerar apropriado, segundo o enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento, um coeficiente de 1.00. Apesar de a Comissão dispor de uma ampla margem de apreciação no que respeita à apreciação económica de uma situação de facto, esta margem tem todavia um limite no facto de os mercados de produtos idênticos serem idênticos, em especial quando os mercados do mesmo grupo de produtos são apreciados a três semanas de intervalo.
   Finalmente, outro erro de direito cometido pelo Tribunal de Primeira Instância consiste em que ignorou totalmente o argumento da recorrente de que era obrigada a realizar o projecto de investimento no prazo de 36 meses a contar da apresentação do pedido. Se a recorrente tivesse violado esta obrigação, teria perdido o benefício do auxílio na totalidade. Não se pode censurar-lhe o facto de ter cumprido esse prazo. A omissão assinalada constitui violação do artigo 87.o CE e do princípio de que a Comissão deve respeitar as regras de gestão dos auxílios adoptadas e postas em prática por ela própria.


title: Processo C-587/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de Dezembro de 2010 — Vogtländische Straßen-, Tief- und Rohrleitungsbau GmbH Rodewisch (VSTR)/Finanzamt Plauen, interveniente: Bundesministerium der Finanzen

text:
               12.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de Dezembro de 2010 — Vogtländische Straßen-, Tief- und Rohrleitungsbau GmbH Rodewisch (VSTR)/Finanzamt Plauen, interveniente: Bundesministerium der Finanzen
   (Processo C-587/10)
   2011/C 80/19
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vogtländische Straßen-, Tief- und Rohrleitungsbau GmbH Rodewisch (VSTR)

      Recorrido: Finanzamt Plauen

      Interveniente: Bundesministerium der Finanzen

      Questões prejudiciais

               1.

               A Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), permite que os Estados-Membros considerem a existência de uma entrega intracomunitária isenta do pagamento de imposto apenas quando o sujeito passivo prove, por via contabilística, o número de identificação de IVA do adquirente?

               2.

               Para a resposta a dar a esta questão, é importante determinar:

                           —

                           se o adquirente é um empresário estabelecido num país terceiro, que, embora tenha expedido o objecto da entrega de um Estado-Membro para outro no âmbito de uma operação em cadeia, não está registado para efeitos de IVA em nenhum Estado-Membro, e

                           —

                           se o sujeito passivo provou que o adquirente apresentou uma declaração fiscal relativa à aquisição intracomunitária?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Cancelamento do processo C-20/95

text:
22 . 6 . 96         [Tr                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 180/27
           Cancelamento do processo C-294/94 ( )                               Cancelamento do processo C-230/95 ( )
                          ( 96/C 180/64 )                                                     ( 96/C 180/68
Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do              Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C               cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
-294/94 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central         -230/95 : Conselho da União Europeia contra Parlamento
de lo Penal de la Audiência Nacional ): Processo penal contra      Europeu .
Luis Carlos Quintanilha .                                          (') JO n . C 208 de 12 . 8 . 1995 .
(') JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                               Cancelamento do processo C-256/95 (')
                                                                                ( 96/C 180/69 )
            Cancelamento do processo C-310/94 ( )                  Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
                          ( 96/C 180/65 )                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Por despacho de 16 de Janeiro de 1996 , o Presidente da            -256/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades              República Francesa .
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal ,
do processo C-310/94 ( pedido de decisão prejudicial do            C ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
Tribunal de commerce de Saintes ): Garage Ardon SA,
Bernard Martin — Garage Colin-Martin, Relais de Sain
tonge Sàrl e Bernard Menet Sàrl contra Garage Trabisco                         Cancelamento do processo C-318/95 ( ! )
SA .
                                                                                ( 96/C 180/70 )
(') JO nV C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                Por despacho de 14 de Março de 1996 , o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 318/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                   Irlanda .
             Cancelamento do processo C-20/95 ( )
                           ( 96/C 180/66 )                          H JO n ; C 333 de 9 . 12 . 1995 .
 Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-20/95                    Cancelamento do processo C-3 74/95 (')
 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central de lo                                       ( 96/C 180/71 )
 Penal de la Audiência Nacional ): Processo penal contra
                                                                    Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do
 Oscar Weg.
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 (') JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                    - 374/95 ( pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribu
                                                                    nal , Southampton ): James Paul Barker contra Service
                                                                    Children's Schools .
                                                                    (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
             Cancelamento do processo C-33/95 ( )
                            ( 96/C 180/67 )
 Por despacho de 20 de Março de 1996 , o Presidente do                         Cancelamento do processo C-3 8 1 /95 ( ] )
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                         ( 96/C 180/72 )
 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-33/95
  ( pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande             Por despacho de 27 de Março de 1996 , o Presidente do
  instance de Saint-Nazaire ): Sàrl Polypièces contra Directeur     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  des services fiscaux de Loire-Atlantique .                        cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
                                                                    - 381 /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
  (■) [O n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                 Reino de Espanha .
                                                                     (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .


title: Recurso interposto em 29 de Setembro de 1997 por Eleonore Orthmann contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-261/97)

text:
C 370/8             1 PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    6 . 12 . 97
Recurso interposto em 29 de Setembro de 1997 por Eleo             No que respeita à exigência, no caso vertente, da licencia
nore Orthmann contra a Comissão das Comunidades                    tura em Química, a recorrente alega que a exigência
                            Europeias                              cumulativa de um título universitário e de experiência
                      (Processo T-261/97 )                         equivalente é contrária ao Estatuto e introduz uma restri
                                                                   ção ilegal em relação aos candidatos que, possuidores de
                         ( 97/C 370/ 18                            comprovada experiência nas tarefas a desempenhar, têm
                                                                   vocação a ocupar o lugar disponível .
                (Língua do processo: italiano)
                                                                   Quanto à insuficiência de fundamentação da decisão que
Deu entrada em 29 de Setembro de 1997, no Tribunal de              recusou a sua candidatura, a recorrente insiste no facto de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                   que se mostra injusto ter de esperar a eventual resposta à
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,               sua reclamação para ter conhecimento das razões que leva
interposto por Eleonore Orthmann, representada pelo                ram a AIPN a recusar a candidatura .
advogado Giuseppe Marchesini, do foro de Vicenza, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo
gado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                      A recorrente afirma, finalmente, que a nomeação do can
                                                                   didato pela autoridade administrativa é contrária à letra
                                                                   do aviso em questão, porquanto a candidata nomeada não
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             pertencia ao pessoal da Comissão e apenas tinha com esta
                                                                   uma relação de prestação de serviços .
— anular a decisão pela qual foi recusada a sua candida
     tura ao lugar a que se refere o aviso de vaga COM/R/
    /5603/96 ,
— anular o procedimento designado « aviso para os inte
     ressados se manifestarem », por ser contrário ao
                                                                  Acção intentada em 29 de Setembro de 1997 por Anthony
     artigo 29? do Estatuto e, no que respeita ao lugar
                                                                    Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias
     NPPR/2027/96 , pela dupla imposição de condições de
     admissão,                                                                          ( Processo T-262/97)
                                                                                97/C 370/ 19 )
— anular a nomeação de Gabriela Christ, quer em vir
    tude do procedimento seguido no caso concreto quer
    por a candidata não pertencer ao pessoal da Comis                              (Língua do processo: inglês)
     são ,
                                                                  Deu entrada em 29 de Setembro de 1997, no Tribunal de
— condenar a Comissão nas despesas .                              Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada
                                                                  por Anthony Goldstein, representado por Raymond St
Fundamentos e principais argumentos                               John Murphy of Merriman White, Solicitor, com domicílio
                                                                  em 3 , King's Bench Walk, Inner Temple, London.
A recorrente, funcionária da categoria B no estabeleci
mento de ISPRA do Centro Comum de Investigação,
impugna a recusa da sua candidatura a um aviso de vaga,           O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
para um lugar que tinha como conteúdo funcional as mes
mas tarefas que a recorrente desempenhara durante anos            — condenar a demandada a pagar-lhe uma indemnização
na comissão EINECS, mas reclassificado na categoria A.                 pelos prejuízos sofridos, a fixar pelo Tribunal ex aequo
Não tendo havido qualquer nomeação como resultado                      et bono ou por um perito, bem como os respectivos
desse aviso, a Comissão solicitou, através dum procedi                juros a taxa a determinar pelo Tribunal,
mento designado « aviso para os interessados se manifesta
rem », a apresentação de candidaturas para uma larga série
de lugares, entre os quais aparecia de novo, no que se            — condenar a demandada nas despesas do processo.
refere à categoria A, o referido lugar. A recorrente escla
rece que foi particularmente desfavorecida pela introdução
do requisito de licenciatura em Química .                         Fundamentos e principais argumentos
Sustenta a este propósito que a Comissão não podia invo          Em 1993 , o demandante, médico comunitário especialista
car a impossibilidade de um funcionário da categoria B ser        em reumatologia, apresentou à Comissão um requeri
nomeado para um lugar da categoria A, dado que, no                mento, nos termos do artigo 3 ?, n? 2, do Regulamento
âmbito científico e técnico, a disposição do artigo 45? do        n? 17 do Conselho, pedindo a declaração de que o Gene
Estatuto, nos termos da qual a passagem duma categoria a          ral Medicai Council, organismo público que regulamenta
outra só pode ter lugar mediante concurso, é objecto de           o exercício profissional da medicina no Reino Unido, tinha
derrogação pelo artigo 98 ?, primeiro parágrafo, que é uma        infringido os artigos 85? e 86 ? do Tratado CE. Simultanea
norma especificamente destinada aos funcionários dos              mente com a queixa, o demandante requereu medidas pro
quadros científico e técnico.                                     visórias que a Comissão indeferiu. O demandante interpôs


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 19 de Outubro de 1995 no processo C-111/94 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Milano): processo de jurisdição voluntária instaurado perante este órgão jurisdicional por Job Centre Coop.arl. (Legislação nacional que exclui as empresas privadas do exercício das actividades de colocação de trabalhadores - Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
 25 . 11 . 95         1 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 315/7
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     jurídicos e que o recurso deveria, neste ponto, ser
           ( Sexta Secção ) de 19 de Outubro de 1995                      julgado inadmissível.
 no processo C- 19/93 P: Rendo NV e outros contra
           Comissão das Comunidades Europeias (')
                                                                     2 . Quanto ao restante, nega-se provimento ao recurso .
 (Concorrência — Acordo em que entrava a importação e a
 exportação de electricidade — Decisão da Comissão —
 Abstenção parcial de se pronunciar sobre a compatibilidade
      desse acordo com o artigo 85.°., n.°. 1, do Tratado)           3 . Remete-se o processo ao Tribunal de Primeira Instân
                                                                          cia .
                           ( 95/C 315/ 12 )
                                                                     4 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                                                                          despesas .
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                     (M JO n? C 71 de 13 . 3 . 1993 .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-l 9/93 P, Rendo NV, sociedade de direito                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
neerlandês, com sede em Hoogeveen ( Países Baixos ), Cen                       ( Sexta Secção ) de 19 de Outubro de 1995
traal Overijsselse Nutsbedrijven NV, sociedade de direito
neerlandês, com sede em Almelo ( Países Baixos ), Regionaal         no processo C -l 11 /94 ( pedido de decisão prejudicial do
Energiebedrijf Salland NV, sociedade de direito neerlandês,         Tribunale civile e penale di Milano ): processo de jurisdição
com sede em Deventer ( Países Baixos ), representadas por           voluntária instaurado perante este órgão jurisdicional por
                                                                                Job Centre Coop.arl . (')
T. R. Ottervanger, advogado no foro de Roterdão, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   (Legislação nacional que exclui as empresas privadas do
advogado S. Oostvogels, 13 , rue Aldringen, que tem por             exercício das actividades de colocação de trabalhadores —
objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão                            Incompetência do Tribunal de Justiça)
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni                                        95 /C 315/ 13 )
dades Europeias ( Primeira Secção ) em 18 de Novembro de
1992 , Rendo e outros contra Comissão ( T-16/91 , Colect .,
p . 11-2417 ), sendo recorrida a Comissão das Comunidades                              (Língua do processo : italiano)
Europeias ( agente : B. J. Drijber ), apoiada por Samenwer
kende elektriciteits-produktiebedrijven NV, sociedade de
direito neerlandês, com sede em Arnhem ( Países Baixos ),
representadas por M. van Empel e O. W. Brouwer,                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
advogados no foro de Amsterdão, com domicílio escolhido                    na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
no Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 8 ,
rue Zithe , o Tribunal ( Sexta Secção ), composto por C. N.
Kakouris, presidente de secção, F. A. Schockweiler ( relator ),     No processo C-l 11 /94 , que tem por objecto um pedido
P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e H. Ragnemalm, juízes;              dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
advogado-geral : G. Tesauro; secretário : L. Hewlett, admi         do Tratado CE, pelo Tribunale civile e penale di Milano
nistradora , proferiu , em 19 de Outubro de 1995 , um               ( Itália ), destinado a obter, no processo de jurisdição
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         voluntária instaurado perante este órgão jurisdicional por
                                                                   Job Centre Coop.arl, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                    interpretação dos artigos 48 ?, 55 ?, 59?, 60?, 66?, 86? e 90?
                                                                    do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
                                                                    composto por G. F. Mancini, exercendo funções de presi
1 . O acórdão do Tribunal de Primeira Instância proferido           dente de secção , F. A. Schockweiler, P. J. G. Kapteyn
     em 18 de Novembro de 1992 no processo T-16/91 é                ( relator ), J. L. Murray e H. Ragnemalm, juízes; advogado
     anulado na medida em que considerou que a Decisão              -geral : M. B. Élmer, secretário : L. Hewlett, administradora ,
     91 /50/CEE da Comissão, de 16 de Janeiro de 1991 ,             proferiu , em 19 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte
     relativa a um processo de aplicação do artigo 85'.' do         decisória é a seguinte :
     Tratado CEE [IV/32.732 — Ijsselcentrale (IJC) e
     outros], no que respeita às restrições à importação
     aplicáveis durante o período anterior ã entrada em vigor       O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias não é
     da lei sobre a electricidade, não tinha produzido efeitos      competente para conhecer das questões que o Tribunale
 ---pagebreak--- N? C J 15/8           | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25 . 11 . 95
civile penale di Milano colocou através do seu despacho de                             ACORDÃO DO TRIBUNAL
reenvio de 31 de Março de 1994 .                                                ( Sexta Secção ) de 19 de Outubro de 1995
                                                                     no processo C-137/94 ( pedido de decisão prejudicial
(') JO n . C 161 de 11 . 6 . 1994 .                                  apresentado pela High Court of Justice, Queen's Bench
                                                                     Division, Divisional Court ): The Queen contra The Secre
                                                                        tary of State for Health , ex parte: Cyril Richardson (')
                                                                           (Igualdade entre homens e mulheres — Isenção do
                                                                     pagamento de despesas médicas — Âmbito de aplicação
                                                                     material da Directiva 79/7/CEE — Nexo com a idade da
                                                                                reforma — Efeitos do acórdão no tempo)
                                                                                ( 95/C 315/ 15 )
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
         ( Quarta Secção ) de 19 de Outubro de 1995
                                                                                (Língua do processo : inglês)
no processo C-128/94 ( pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht ): Hans Honig
                    contra Stadt Stockach ( ! )                      ( Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Directiva 86/166/CEE — Normas mínimas relativas à                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
        protecção das galinhas poedeiras em bateria)
                            ( 95/C 315/ 14 )
                                                                     No processo C-l 37/94 , que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                  (Língua do processo: alemão)                       do Tratado CE, pela High Court of Justice, Queen's Bench
                                                                     Division, Divisional Court ( Reino Unido ), destinado obter,
                                                                     no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           Queen e The Secretary of State for Health, ex parte : Cyril
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)               Richardson, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                     interpretação da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de
                                                                     Dezembro de 1978 , relativa à realização progressiva do
No processo C-128/94 , que tem por objecto um pedido                 princípio da igualdade de tratamento entre homens e
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?          mulheres em matéria de segurança social (JO 1979 , L 6 ,
do Tratado CE, pelo Bundesverwaltungsgericht, destinado a            p . 24 ; EE 05 F2 p . 174 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
obter , no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre          composto por C. N. Kakouris , presidente de secção , F. A.
Hans Hõnig e Stadt Stockach, uma decisão a título                    Schockweiler ( relator ), P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e H.
prejudicial sobre a interpretação do artigo 3 ?, n ? 1 , alínea a ), Ragnemalm, juízes; advogado-geral : M. B. Élmer, secretá
do anexo da Directiva 86 / 166/CEE do Conselho, de 7 de              rio : L. Hewlett, administradora , proferiu, em 19 de
Março de 1988 , relativa à execução do acórdão do Tribunal           Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
de Justiça no processo 131 /86 ( anulação da Directiva               seguinte :
86/ 113 /CEE do Conselho , de 25 de Março de 1986 , que
estabelece as normas mínimas relativas à protecção das
galinhas poedeiras em bateria ) (JO L 74 , p . 83 ), o Tribunal      1 . O n°. 1 do artigo 3 ". da Directiva 79/7/CEE do Conselho,
de Justiça ( Quarta Secção ), composto por C. N. Kakouris ,               de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização
presidente de secção, P. J. G. Kapteyn ( relator ) e J. L.                progressiva do princípio da igualdade de tratamento
Murray, juízes; advogado-geral : P. Léger, secretário : H. A.             entre homens e mulheres em matéria de segurança
Riihl , administrador principal , proferiu , em 19 de Outubro             social, deve ser interpretado no sentido de que um
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                  regime como o instituído pelo n". 1 do artigo 6". do
                                                                          National Health Service (Charges for Drugs and Appli
                                                                          ances) Regulations 1 989 , que isenta do pagamento das
O artigo 3 ", n". 1 , alínea a), do anexo da Directiva                    despesas médicas certas categorias de pessoas, designa
86/ 1 66/CEE do Conselho, de 7 de Março de 1 988, rela fiva à             damente, certas pessoas idosas , releva do âmbito de
execução do acórdão do Tribunal de Justiça no processo                    aplicação da directiva .
131 /86 (anulação da Directiva 86/113/CEE Conselho, de
25 de Março de 1986, que estabelece as normas mínimas
relativas ã protecção das galinhas poedeiras em bateria),            2 . O artigo 7", n". 1 , alínea a), da Directiva 79/7/CEE não
deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que os              autoriza um Estado-membro que, em aplicação dessa
Estados-membros fixem, em matéria de superfície de gaiola                 disposição, fixou a idade da reforma para as mulheres
destinada ás galinhas poedeiras em bateria, regras nacionais              aos 60 anos e para os homens aos 65, a prever ainda que
mais rigorosas.                                                           as mulheres beneficiarão de uma isenção das despesas
                                                                          médicas a partir dos 60 anos de idade e os homens
                                                                          apenas a partir dos 65.
(') (O il'.' C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                                                                     3 . Não devem ser limitados os efeitos do presente acórdão
                                                                          no tempo, pelo que o efeito directo do n". 1 do artigo 4°.


title: Processo C-442/06: Acção intentada em 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/35

         Acção intentada em 26 de Outubro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-442/06)
   (2006/C 326/74)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e M. Konstantinidis, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 3.o, 4.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o, 9.o, 10.o, 11.o, 12.o, 13.o e 14.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (1), ao aprovar e manter em vigor o decreto legislativo n.o 36, de 13 de Janeiro de 2003, alterado, que transpõe essa directiva para o direito nacional, de modo desconforme à própria directiva.

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Após ter recebido uma denúncia, a Comissão procedeu à apreciação da conformidade da legislação nacional com a Directiva 1999/31/CE. A desconformidade detectada pela Comissão resulta da transposição tardia efectuada pela República Italiana. Com efeito, a directiva estabelece dois regimes jurídicos distintos, consoante estejam em causa aterros novos ou já existentes. Por causa da transposição tardia efectuada pelo decreto legislativo, alguns aterros que deveriam ficar sujeitos ao regime previsto para os aterros novos, em vez disso ficaram sujeitos ao regime previsto para os aterros já existentes.

      (1)  JO L 182, p. 1.


title: Processo C-279/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2017 — Reino de Espanha/Comissão Europeia, República da Letónia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — FEOGA, FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento da União Europeia — Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de junho de 2017 — Reino de Espanha/Comissão Europeia, República da Letónia
   (Processo C-279/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - FEOGA, FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento da União Europeia - Despesas efetuadas pelo Reino de Espanha»)
   (2017/C 277/22)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: M. J. García-Valdecasas Dorrego e V. Ester Casas, agentes)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e I. Galindo Martín, agentes), República da Letónia

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 279, de 1.8.2016.


title: Processo T-684/16: Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Ciarko spółka z ograniczoną odpowiedzialnością/EUIPO — Maan (exaustores de cozinha)

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/30

         Recurso interposto em 23 de setembro de 2016 — Ciarko spółka z ograniczoną odpowiedzialnością/EUIPO — Maan (exaustores de cozinha)
   (Processo T-684/16)
   (2016/C 410/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Ciarko spółka z ograniczoną odpowiedzialnością sp.k. (Sanok, Polónia) (representante: M. Żabińska, advogada)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Maan sp. z o.o. (Grójec, Polónia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo da União Europeia n.o 1 775 792-0002

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de julho de 2016, no processo R 1212/2015-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

   Violação dos artigos 25.o, n.o 1, alínea b), 4.o, n.o 1, e 6.o do Regulamento n.o 6/2002.