title: Parecer 1/12: Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia em conformidade com o artigo 218. °, n. ° 11, TFUE

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/14

         Pedido de parecer apresentado pela Comissão Europeia em conformidade com o artigo 218.o, n.o 11, TFUE
   (Parecer 1/12)
   2013/C 123/23
   Língua do processo: todas as línguas oficiais

      Parte que pede o parecer

   Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Hermes e H. Krämer, agentes)
   O parecer 1/12 é cancelado no registo do Tribunal de Justiça.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Fevereiro de 1996 no processo T-547/93, Orlando Lopes contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários - Relatórios de classificação - Rejeição de candidaturas a promoção - Pedidos de anulação e de indemnização)

text:
N? C 108 /8           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13 . 4 . 96
artigo 24?, primeiro parágrafo, do Estatuto dos Funcioná          3 . O recurso é julgado inadmissível na parte em que visa,
rios das Comunidades Europeias e a sua reclamação, em                   por um lado, a anulação do memorando de 30 de Maio
segundo lugar, a condenação do Tribunal de Contas a                     de 1991 do chefe da divisão de tradução de língua
reparar o prejuízo que o recorrente considera ter sofrido,              portuguesa e do memorando de 31 de Maio de 1991 do
por um lado, em razão das decisões contestadas, por outro,              director da tradução e, por outro lado , a reparação do
devido às injúrias pretensamente proferidas pelo seu supe              prejuízo pretensamente causado por esses actos.
rior hierárquico, o Tribunal de Primeira Instância ( Terceira
Secção ), composto por C. P. Briët, presidente, B. Vesterdorf      4 . E anulada a decisão do recorrido de 16 de Julho de
e A. Potocki, juízes; secretário : J. Palacio González, ad             1993 , na parte em que considera não ser necessário
ministrador, proferiu , em 28 de Fevereiro de 1996 , um                 pronunciar-se sobre a parte da reclamação Cont.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                             1 1 /93-R referente ao relatório de classificação do re
                                                                        corrente para o período de 1991 /1992 .
1 . O recurso é rejeitado por inadmissibilidade, no que
     respeita ao pedido de indemnização fundado no ar             5 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
     tigo 24"., segundo parágrafo, do Estatuto .
                                                                   6 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
2 . Quanto ao restante, o recurso é rejeitado por falta de              despesas.
     fundamentação.
                                                                   (') JO n . C 319 de 26 . 11 . 1993 .
3 . O recorrente suportará a totalidade das despesas.
(') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 29 de Fevereiro de 1996
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                          no processo T-280/94 , Orlando Lopes contra Tribunal de
                  de 29 de Fevereiro de 1996                                   Justiça das Comunidades Europeias (')
no processo T-547/93 , Orlando Lopes contra Tribunal de            (Funcionários — Rejeição de candidaturas a promoção —
            Justiça das Comunidades Europeias (')                  Horário flexível — Pedidos de anulação e de indemni
(Funcionários — Relatórios de classificação — Rejeição de                                         zação)
candidaturas a promoção — Pedidos de anulação e de                                          ( 96/C 108/ 17 )
                        indemnização)
                        ( 96/C 108 / 16 )                                           (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)                     No processo T-280/94, Orlando Lopes, funcionário do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente
No processo T-547/93 , Orlando Lopes, funcionário do               no Luxemburgo , representado por Mare Kleyr, advogado
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente           no foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no
no Luxemburgo, representado inicialmente por Marco                 Luxemburgo no escritório deste último, 17, rue Louvigny,
Fritsch e posteriormente por Mare Kleyr, advogados no foro         contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo               ( agente : Timothy Millet ), que tem por objecto a anulação de
no escritório deste último, 17, rue Louvigny, contra               duas decisões de rejeição da candidatura do recorrente a
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ( agente :           uma promoção e de uma decisão que lhe recusou a
Timothy Millet ), que tem por objecto a anulação de dois           autorização para trabalhar em horário flexível , bem como a
memorandos respeitantes à qualidade do trabalho do re             reparação do dano material e moral que considera ter
corrente , do seu relatório de classificação para o período de     sofrido devido ao comportamento dos seus superiores
1991 / 1992 e de duas decisões que rejeitaram a sua                hierárquicos e às decisões impugnadas , o Tribunal ( Terceira
candidatura a uma promoção, bem como a reparação do                Secção ), composto por C. P. Briët, presidente em exercício,
dano material e moral que considera ter sofrido devido ao          C. W. Bellamy e J. Azizi , juízes; secretário : H.Jung, proferiu,
comportamento dos seus superiores hierárquicos e às de            em 29 de Fevereiro de 1 996 , um acórdão cuja parte decisória
cisões impugnadas, o Tribunal (Terceira Secção ), composto         é a seguinte :
por C. P. Briët, presidente em exercício, C. W. Bellamy e
J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung, proferiu , em 29 de        1 . O documento junto em anexo I à resposta do recorrido
Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                 às perguntas do Tribunal é desentranhado dos autos.
seguinte :
                                                                   2 . É indeferido o pedido apresentado pelo recorrido, em
1 . O documento junto em anexo I à réplica é desentra                  19 de Janeiro de 1 995, para que fossem desentranhados
     nhado dos autos .                                                  dos autos um documento anexo à réplica no processo
                                                                        T-280/94 e determinadas passagens a ele relativas .
2 . O requerimento dirigido pelo recorrente ao Tribunal
     em 13 de Outubro de 1 994 é indeferido e o documento          3 . São anuladas a decisão do recorrido, comunicada ao
     a ele anexo é desentranhado dos autos.                             recorrente em 11 de Fevereiro de 1 994, que rejeitou a


title: Processo T-51/12: Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — Scooters India/IHMI — Brandconcern (LAMBRETTA)

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/21

         Recurso interposto em 8 de fevereiro de 2012 — Scooters India/IHMI — Brandconcern (LAMBRETTA)
   (Processo T-51/12)
   2012/C 109/46
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Scooters India Ltd (Sarojininagar, India) (representante: B. Brandreth, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Brandconcern BV (Amesterdão, Holanda)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), proferida em 1 de dezembro de 2011, no processo R 2312/2010-1, na medida em que negou provimento ao recurso da recorrente contra a decisão que declarou a extinção da marca para os produtos da classe 12;

               —

               remeter o processo ao IHMI com a recomendação por parte do Tribunal Geral para que aquele se pronunciasse no sentido de que a marca foi objeto de uma utilização séria para os produtos da classe 12, a saber «scooters, componentes e peças para veículos e aparelhos de locomoção por terra»; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas incorridas pela recorrente na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca nominativa «LAMBRETTA», para produtos das classes 3, 12, 14 18 e 25 — Registo de marca comunitária n.o 1495100.

      Titular da marca comunitária: A recorrente.

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Decisão da Divisão de Anulação: Extinção parcial do registo de marca comunitária n.o 1495100.

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Anulação, negação de provimento ao recurso para os restantes produtos e negação de provimento ao recurso subsidiário.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 50.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso decidiu erradamente extinguir a marca comunitária para todos os produtos da classe 12, apesar de ter considerado que tinha sido provada a utilização séria de uma subcategoria identificável de produtos da classe 12. Além disso, cometeu um erro de direito ao não aplicar a solução do acórdão de 11 de março de 2003, Ansul BV/Ajax Brandbeveiliging BV (C-40/01), em que a utilização da marca para peças sobresselentes preserva o registo dos produtos de que essas peças são parte integrante.


title: Processo T-157/10: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2012 — Barilla/IHMI — Brauerei Schlösser (ALIXIR) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ALIXIR — Marca nominativa nacional anterior Elixeer — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de março de 2012 — Barilla/IHMI — Brauerei Schlösser (ALIXIR)
   (Processo T-157/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ALIXIR - Marca nominativa nacional anterior Elixeer - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 133/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Barilla G. e R. Fratelli SpA (Parma, Itália) (representantes: A. Vanzetti, G. Sironi e A. Colmano, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: R. Pethke, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Brauerei Schlösser GmbH (Düsseldorf, Alemanha) (representante: J. Flick, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de janeiro de 2010 (processo R 820/2009-2), relativo a um processo de oposição entre a Brauerei Schlösser GmbH e a Barilla G. e R. Fratelli SpA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Barilla G. e R. Fratelli SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 148, de 5.6.2010.


title: Processo C-298/08: Recurso interposto em 3 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/35

         Recurso interposto em 3 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-298/08)
   (2008/C 223/56)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrel e I. Xatzigiannis)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa a exigências mínimas no que respeita à execução dos Regulamentos (CEE) n.o 3820/85 e (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, quanto às disposições sociais no domínio das actividades de transporte rodoviário e que revoga a Directiva 88/599/CEE do Conselho (1), por não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva ou, em qualquer caso, por não ter comunicado estas disposições à Comissão.

               —

               Condenação da República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva para o ordenamento interno expirou em 1 de Abril de 2007.

      (1)  JO L 102, de 11.4.2006, p. 35.


title: Cancelamento do processo T-113/97

text:
27.7.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 180/35
Recurso interposto em 7 de Junho de 2002 por Giorgio                                Cancelamento do processo T-113/97 (1)
 Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (2002/C 180/61)
                      (Processo T-175/02)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                         (2002/C 180/60)
                                                                         Por despacho de 21 de Fevereiro de 2001, o presidente
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-113/97, Pierre Tomarchio contra
Deu entrada em 7 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira               o Tribunal de Contas Europeu
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Giorgio              (1) JO C 199 de 28.6.1997.
Lebedef, residente em Senningerberg (Luxemburgo), represen-
tado por Gilles Bounéou, advogado, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                Cancelamento do processo T-2/01 (1)
—    anular a Decisão 9567, de 28 de Fevereiro de 2002, do
     Director-Geral da DG ADMIN, de não inscrever o nome                                          (2002/C 180/62)
     do recorrente na lista dos funcionários com mais méritos
     e de não o promover ao grau B1 no exercı́cio das                                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
     promoções 2000;
—    decidir quanto às despesas e honorários e condenar a               Por despacho de 29 de Abril de 2002, o presidente da Primeira
     Comissão no seu pagamento.                                         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                         processo T-2/01, Vereniging Nederlandse Cementindustrie
                                                                         contra Comissão das Comunidades Europeias.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1) JO C 95 de 24.3.2001.
O recorrente no presente recurso, funcionário da recorrida,
opõe-se à recusa de a AIPN não o promover ao grau B1 no
exercı́cio das promoções 2000.
Em apoio dos seus pedidos, alega:                                                     Cancelamento do processo T-3/01 (1)
—    A violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, bem como
                                                                                (2002/C 180/63)
     do princı́pio da não discriminação.
—    A violação dos direitos de defesa.                                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
—    A não tomada em consideração no caso em apreço da
     obrigação de fundamentação.                                       Por despacho de 29 de Abril de 2002, o presidente da Primeira
                                                                         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
—    A violação do princı́pio da protecção da confiança                Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
     legı́tima, bem como do dever de assistência da adminis-             processo T-3/01, Eerste Nederlandse Cement Industrie contra
     tração.                                                            Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 95, de 24.3.2001.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 14 de Julho de 2005, no processo C-79/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.° 2037/2000 — Substâncias que empobrecem a camada de ozono — Não transposição no prazo prescrito)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/22

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 14 de Julho de 2005
   no processo C-79/05: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 2037/2000 - Substâncias que empobrecem a camada de ozono - Não transposição no prazo prescrito)
   (2005/C 217/42)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-79/05, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: U. Wölker e A. Aresu) contra República Italiana (agentes: I. M. Braguglia, assistido por M. G. Fiengo), que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 17 de Fevereiro de 2005, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: R. Silva de Lapuerta (relatora), presidente de secção, C. Gulmann e J. Klučka, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A República Italiana, ao não tomar, no prazo prescrito, todas as medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as fugas de substâncias regulamentadas, especialmente no que respeita à obrigação de verificar anualmente o equipamento fixo com uma carga de fluido refrigerante superior a três quilogramas para detectar eventuais fugas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2037/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, relativo às substâncias que empobrecem a camada de ozono.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 93 de 16.04.2005


title: Processo F-68/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Lebedef/Comissão (Função pública — Funcionários — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação relativo ao ano de 2010 — Pedido de anulação do relatório de avaliação — Pedido de anulação do número de pontos de promoção atribuídos)

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/28

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2013 — Lebedef/Comissão
   (Processo F-68/12) (1)

   (Função pública - Funcionários - Relatório de avaliação - Exercício de avaliação relativo ao ano de 2010 - Pedido de anulação do relatório de avaliação - Pedido de anulação do número de pontos de promoção atribuídos)
   2014/C 39/51
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação dos pontos de promoção atribuídos ao recorrente e do seu relatório de avaliação relativo ao período compreendido ente 1 de janeiro de 2010 e 31 de dezembro de 2010.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               G. Lebedef suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 258, de 25.08.2012, p. 28.


title: Processo C-155/00: Acção intentada em 26 de Abril de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 176/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         24.6.2000
Acção intentada em 26 de Abril de 2000 pela Comissão                Recurso interposto em 27 de Abril de 2000 pela República
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana               Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo C-155/00)                                                   (Processo C-157/00)
                        (2000/C 176/27)
                                                                                (2000/C 176/28)
Deu entrada em 26 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             Deu entrada em 27 de Abril de 2000 no Tribunal de Justiça
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,         das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das
representada por Michel Nolin, membro do Serviço Jurı́dico,           Comunidades Europeias, interposto pela República Helénica,
na qualidade de agente, assistido por Massimo Moretto,                representada por Vasileios Kontolaimos e Ioannis-Konstanti-
advogado do foro de Veneza, com domicı́lio escolhido no               nos Chalkias, respectivamente consultor jurı́dico e assessor
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre            do Conselho de Estado, assistidos por Chrysoula Tsiavou,
Wagner, Kirchberg.                                                    representante judicial do Conselho de Estado, com domicı́lio
                                                                      escolhido no Luxemburgo na sede da Embaixada da Grécia,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se             117 Val Ste Croix.
digne:
— declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     gações que lhe incumbem em virtude da Directiva
     93/37/CEE do Conselho de 14 de Junho de 1993 (1)                 — Aceitar o presente recurso.
     relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
     empreitadas de obras públicas e, em especial, dos seus
     artigos 3.o e 7.o, ao ter aprovado a Lei da Região da           — Anular ou, pelo menos, reformar a decisão E/2000/488
     Lombardia n.o 21, de 1 de Julho de 1993, que permite às              final/1.3.2000, da Comissão, de 1 de Março de 2000,
                                                                          que exclui do financiamento comunitário determinadas
     entidades adjudicantes atribuir a concessão de obras, sem
     observar as regras de publicidade, ou empreitadas de obras           despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do
     públicas, sem publicação do anúncio de concurso público,         Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
                                                                          (FEOGA), secção Garantia, publicada no JO L 67 de 15 de
     a empresas que tenham apresentado propostas.
                                                                          Março de 2000, p. 37, sob o n.o 2000/216/CE, nos
— condenar a República Italiana nas despesas.                            capı́tulos especificamente impugnados respeitantes às
                                                                          correcções financeiras em prejuı́zo da República Helénica.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Fundamentos do recurso
O artigo 32.o da Lei regional permite às entidades adjudicantes,
por um lado, atribuir concessões de obras cujo montante seja
                                                                      — Errada interpretação e aplicação do artigo 5.o do Regula-
igual ou superior a 5 milhões de Ecus sem observar as regras
                                                                          mento (CEE) n.o 2221/95, ou então errada apreciação dos
de publicidade, por outro adjudicar empreitadas de obras
                                                                          factos.
públicas cujo montante seja igual ou superior ao referido
limite, sem prévia publicação do anúncio de concurso público,
ou seja, por meio do processo por negociação, em cir-                — Violação do artigo 5.o, n.o 2, alı́nea c), do Regulamento
cunstâncias diversas das taxativamente enumeradas na direc-               (CEE) n.o 729/70 e ultrapassagem dos limites máximos do
tiva. A exactidão da citada interpretação é evidenciada pela            poder discricionário da Comissão.
forma como o municı́pio de Monza aplicou o referido
artigo 32.o no quadro de um processo para a realização de            — Falta de base jurı́dica para a imposição da correcção
uma obra de tratamento de resı́duos sólidos urbanos.                     financeira em causa e violação do princı́pio da segurança
                                                                          jurı́dica.
Não obstante, ainda no caso em que se deva considerar que o
municı́pio de Monza interpretou e aplicou indevidamente o             — Quanto à obrigatoriedade de não replantação: errada
artigo 32.o ao entender que este preceito consente a derrogação          interpretação do artigo 2.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento
das normais regras de publicidade, a Comissão salienta que a             n.o 2505/95 e dos artigos 3.o e 4.o, n.o 3, do Regulamento
referida circunstância demonstra que a formulação do arti-               n.o 2684/95.
go 32.o responde aos requisitos de clareza, univocidade e
segurança jurı́dicas impostos aos Estados-Membros por uma
reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça em matéria de         — Quanto à inscrição da data nos certificados: errada interpre-
adaptação do direito interno às directivas.                              tação do artigo 4.o, do Regulamento n.o 2684/95 — errada
                                                                          apreciação dos factos.
(1) JO L 199, de 9 de Agosto de 1993, p. 54.
                                                                      — Quanto à não comunicação prévia da data de arranque:
                                                                          errada interpretação do artigo 5.o do Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 2684/95.


title: Processo C-275/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — GfBk Gesellschaft für Börsenkommunikation mbH/Finanzamt Bayreuth (Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 77/388/CEE — Isenção dos fundos comuns de investimento — Âmbito)

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 7 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — GfBk Gesellschaft für Börsenkommunikation mbH/Finanzamt Bayreuth
   (Processo C-275/11) (1)

   (Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 77/388/CEE - Isenção dos fundos comuns de investimento - Âmbito)
   2013/C 123/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Demandante: GfBk Gesellschaft für Börsenkommunikation mbH

      Demandado: Finanzamt Bayreuth

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 13.o, parte B, alínea d), n.o 6, da Diretiva 77/388/CEE: Sexta diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) — Isenção da gestão de fundos comuns de investimento — Âmbito

      Dispositivo

   O artigo 13.o, B, alínea d), n.o 6, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que os serviços de consultoria em matéria de investimento em valores mobiliários prestados por um terceiro a uma sociedade gestora de fundos de investimento, que gere um fundo comum de investimento, são abrangidos pelo conceito de «gestão de fundo comum de investimento» para efeitos da isenção prevista nessa disposição, mesmo que o terceiro não aja no âmbito de um mandato, na aceção do artigo 5.o-G da Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), conforme alterada pela Diretiva 2001/107/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de janeiro de 2002.

      (1)  JO C 269 de 10.9.2011.


title: Processo T-145/16: Despacho do Tribunal Geral de 3 de abril de 2017 — Corsini Santolaria/EUIPO — Molins Tura (biombo 13)

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/33

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de abril de 2017 — Corsini Santolaria/EUIPO — Molins Tura (biombo 13)
   (Processo T-145/16) (1)

   (2017/C 178/50)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 222, de 20.6.2016.


title: Cancelamento do processo C-362/96

text:
C 357/26                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22 . 11 . 97
            Cancelamento do processo C-362/96 (')                               Cancelamento do processo C-57/97 (')
                            97/C 357/47                                                         ( 97/C 357/48 )
Por despacho de 24 de Setembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              Por despacho de 24 de Setembro de 1997, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-362/             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Grão                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-57/
 -Ducado do Luxemburgo .                                             /97: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú
                                                                     blica Francesa .
 (') JO C 9 de 11 . 1 . 1997.
                                                                     (') JO C 108 de 5 . 4 . 1997.
                                                TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 25 de Setembro de 1997                        (') JO C 76 de 12 . 3 . 1994 .
no processo T-l 70/94, Shanghai Bicycle Corporation
        ( Group ) contra Conselho da União Europeia (')
 (Dumping — Países com comércio de Estado — Produto
similar — Tratamento individual — Cálculo da margem
                            de dumping)
                            97/C 357/49 )                                            DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   (Língua do processo: inglês)
                                                                                de 18 de Julho de 1997
No processo T-l 70/94, Shanghai Bicycle Corporation                 no processo T-44/96, Oleifici italiani SpA contra Comis
( Group ), com sede em Xangai ( República Popular da                              são das Comunidades Europeias ( 1 )
China ), representada por Izzet M. Sinan, Barrister, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                  (Adjudicação para fornecimento gratuito de azeite desti
advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,              nado às populações da Geórgia e da Arménia — Prejuízo
contra Conselho da União Europeia ( agentes: Bjarne Hoff-           alegado pelo adjudicatário em consequência da recolha
Nielsen, Jorge Monteiro, Hans-Jürgen Rabe e Georg M.                tardia do azeite pelo transportador designado pela Comis
Berrisch ), apoiado por Comissão das Comunidades Euro              são — Acção por responsabilidade extracontratual — Ori
peias ( agentes : Eric White e Nicholas Khan ) e European           gem contratual da obrigação da Comissão que serve de
Bicycle Manufacturers Association ( EBMA ), com sede em             fundamento à acção — Inexistência de uma cláusula com
Paris, representada por Jacques H. J. Bourgeois, advogado           promissória na acepção do artigo 181°. do Tratado CE —
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem              Incompetência manifesta do Tribunal de Primeira Instân
burgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue                                                 cia)
Goethe, que tem por objecto um pedido de anulação do                                           ( 97/C 357/50 )
Regulamento ( CEE ) n? 2474/93 do Conselho, de 8 de
Setembro de 1993 , que cria um direito anti-dumping defi
nitivo sobre as importações na Comunidade de bicicletas                               (Língua do processo: italiano)
originárias da República Popular da China e que institui a
cobrança definitiva do direito anti-dumping provisório (JO
L 228 de 9 . 9 . 1993 , p . 1 ), o Tribunal de Primeira Instân     No processo T-44/96, Oleifici italiani SpA, com sede em
cia ( Quinta Secção Alargada ), composto por R. García             Ostuni ( Itália ), representada por Antonio Tizzano e Gian
-Valdecasas, presidente, V. Tiili , J. Azizi, R. M. Moura           Michele Roberti, advogados no foro de Nápoles, 36, place
Ramos e M. Jaeger, juízes; secretário: H. Mair, administra         du Grand Sablon, Bruxelas, contra Comissão das Comuni
dor, proferiu em 25 de Setembro de 1997 um acórdão cuja             dades Europeias ( agentes : Eugénio de March e Alberto
parte decisória é a seguinte :                                      Dal Ferro ), que tem por objecto um pedido apresentado
                                                                    com base no disposto nos artigos 178 ? e 173 ? do Tratado
1 . E negado provimento ao recuso.                                  CE e destinado, por um lado, à reparação do prejuízo ale
                                                                    gadamente sofrido pela recorrente, na sequência da reco
2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas bem            lha tardia pelo transportador designado pela Comissão, do
      como as despesas do recorrido e da interveniente              azeite disponibilizado pela recorrente, no quadro de uma
      EBM .                                                         adjudicação para fornecimento gratuito desse produto às


title: Processo T-557/15 P: Recurso interposto em 16 de setembro de 2015 por Fernando De Esteban Alonso do despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de julho de 2015 no processo F35/15, De Esteban Alonso/Comissão

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/44

         Recurso interposto em 16 de setembro de 2015 por Fernando De Esteban Alonso do despacho do Tribunal da Função Pública de 15 de julho de 2015 no processo F35/15, De Esteban Alonso/Comissão
   (Processo T-557/15 P)
   (2015/C 371/45)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Fernando De Esteban Alonso (Saint-Martin-de-Seignanx, França) (representante: C. Huglo, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o despacho F-35/15, de 15 de julho de 2015, através do qual o Presidente do Tribunal da Função Pública da União Europeia indeferiu a sua petição;

               —

               anular a decisão da AIPN de 21 de novembro de 2014, recebida em 3 de dezembro de 2014, que indeferiu a reclamação n.o R/865/14 apresentada pelo recorrente em 5 de agosto de 2014;

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento da quantia de 17  242,51 euros, atualizada para 24  242,51 euros no dia da apresentação do presente recurso;

               —

               condenar a Comissão Europeia na quantia de 3  000 euros a título de encargos não reembolsáveis e na totalidade das despesas, sem prejuízo de outro valor apurado.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma denegação de justiça pelo facto de o Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») ter decidido por despacho, sem ter permitido uma nova troca de articulados ou uma audiência pública.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a uma violação do princípio do contraditório e dos direitos de defesa pelo facto de o TFP ter decidido por despacho, sem ter permitido uma nova troca de articulados ou uma audiência pública.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito pelo facto de o TFP ter adicionado uma nova condição às condições previstas para a assistência institucional no artigo 24.o do Estatuto dos Funcionários da União Europeia.


title: Processo T-707/14: Recurso interposto em 2 de outubro de 2014 — Grundig Multimedia/IHMI (DetergentOptimiser)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/62

         Recurso interposto em 2 de outubro de 2014 — Grundig Multimedia/IHMI (DetergentOptimiser)
   (Processo T-707/14)
   2014/C 409/83
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Grundig Multimedia (Stansstad, Suiça) (representantes: S. Walter e M. Neuner, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 9 de julho de 2014 proferida no processo R 172/2014-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas, incluindo as efetuadas no Instituto.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «DetergentOptimiser» para produtos da classe 7 — pedido de marca comunitária n.o 1 1 9 49  559

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo F-130/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Setembro de 2009 — Vinci/Banco Central Europeu (Função pública — Pessoal do BCE — Tratamento alegadamente ilícito de dados clínicos — Exame médico imposto)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/73

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Setembro de 2009 — Vinci/Banco Central Europeu
   (Processo F-130/07) (1)

   (Função pública - Pessoal do BCE - Tratamento alegadamente ilícito de dados clínicos - Exame médico imposto)
   2010/C 24/134
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: F. Vinci (Schönek, Alemanha) (representante: B. Karthaus, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu (representantes: F. Malfrère e F. Feyerbacher, agentes, assistidos por H.-G. Kamann)

      Objecto

   Pedido de declaração de que o registo de documentos que incluem dados clínicos é ilegal e anulação da decisão do BCE que, por um lado, recusou a eliminação dos dados pessoais constantes desses documentos e, por outro, ordenou à recorrente que se submetesse a um exame médico bem como pedido de indemnização pelos danos morais pretensamente sofridos.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 8, de 12.01.2008, p. 32.


title: Processo C-14/12 P: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2012 por Sheilesh Shah, Akhil Shah do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 10 de Novembro de 2011 no processo T-313/10: Three-N-Products Private Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/23

         Recurso interposto em 11 de janeiro de 2012 por Sheilesh Shah, Akhil Shah do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 10 de Novembro de 2011 no processo T-313/10: Three-N-Products Private Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-14/12 P)
   2012/C 73/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Sheilesh Shah, Akhil Shah (representante: M. Chapple, Barrister)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Three-N-Products Private Ltd.

      Pedidos dos recorrentes

   Os recorrentes pedem que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão;

               —

               confirmar a decisão;

               —

               admitir o pedido de registo da marca comunitária,

               —

               condenar o recorrido nas despesas suportadas pelos recorrentes relativas ao presente recurso, à audiência no Tribunal Geral e à decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes alegam respeitosamente que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito quanto aos seguintes aspetos:

               O Tribunal Geral decidiu erradamente que não havia risco de confusão entre a marca em causa e as duas marcas anteriormente registadas que o recorrido invoca (sendo uma delas uma marca nominativa da AYUR e a outra uma marca figurativa contendo a palavra AYUR), dado o fraco caráter distintivo das marcas anteriores e a escassa semelhança genérica entre os sinais em causa;

               Em especial, o Tribunal Geral decidiu erradamente que embora as letras U e I acrescentadas respetivamente no meio e no final da palavra AYUR, confiram uma diferença à marca em questão, tal diferença não «é suscetível de atrair a atenção do consumidor»;

               Também em particular, o Tribunal Geral decidiu erradamente que não havia diferenças visuais, fonéticas e conceptuais importantes ou substanciais entre os sinais em questão.


title: Processo F-108/12: Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/34

         Recurso interposto em 28 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-108/12)
   2012/C 379/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 9 de dezembro de 2011 relativa à transferência dos direitos à pensão do recorrente nos termos do artigo 11.o, n.os 2 e 3, do anexo VIII do Estatuto para o regime de pensões da União Europeia;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão de indeferimento da sua reclamação de 20 de junho de 2012 que tinha por objeto a decisão de 9 de dezembro de 2011;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal, de 14 de dezembro de 2011 , no Processo E-3/11 — Pálmi Sigmarsson/Banco Central da Islândia (Livre circulação de capitais — artigo 43. °do Acordo EEE — Restrições nacionais em matéria de circulação de capitais — Jurisdição — Proporcionalidade — segurança jurídica)

text:
               27.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 291/15

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 14 de dezembro de 2011
   no Processo E-3/11
   Pálmi Sigmarsson/Banco Central da Islândia
   (Livre circulação de capitais — artigo 43.o do Acordo EEE — Restrições nacionais em matéria de circulação de capitais — Jurisdição — Proporcionalidade — segurança jurídica)
   2012/C 291/06
   No processo E-3/11 Pálmi Sigmarsson/Banco Central da Islândia — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal Distrital de Reiquiavique), relativamente à interpretação do artigo 43.o do Acordo sobre o EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente, Per Christiansen (juiz-relator) e Benedikt Bogason (ad hoc), juízes, proferiu, em 14 de dezembro de 2011, um acórdão com o seguinte teor:
   Uma medida nacional que impeça a transferência para a Islândia de coroas islandesas adquiridas no mercado offshore, é compatível com o artigo 43.o, n.os 2 e 4 do Acordo EEE em circunstâncias como as do processo que foi submetido ao órgão jurisdicional de reenvio.


title: Processo F-88/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2015 — Bonazzi/Comissão (Função pública — Funcionários — Exercício de promoção de 2014 — Disposições Gerais de Execução do artigo 45.° do Estatuto — Lista dos funcionários cuja promoção é proposta pelas Direções-Gerais e serviços — Omissão do nome do recorrente — Possibilidade de contestar a lista dos funcionários cuja promoção é proposta perante o comité paritário de promoção — Falta de tomada de posição por parte do comité paritário de promoção — Exame comparativo dos méritos efetuado apenas pela AIPN)

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/97

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de dezembro de 2015 — Bonazzi/Comissão
   (Processo F-88/15) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Exercício de promoção de 2014 - Disposições Gerais de Execução do artigo 45.o do Estatuto - Lista dos funcionários cuja promoção é proposta pelas Direções-Gerais e serviços - Omissão do nome do recorrente - Possibilidade de contestar a lista dos funcionários cuja promoção é proposta perante o comité paritário de promoção - Falta de tomada de posição por parte do comité paritário de promoção - Exame comparativo dos méritos efetuado apenas pela AIPN))
   (2016/C 048/111)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Matteo Bonazzi (Bruxelas, Bélgica) (Representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representante: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau seguinte (AD 12) no exercício de promoção de 2014 da Comissão Europeia e pedido de indemnização pelo prejuízo moral alegadamente sofrido.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               M. Bonazzi suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 279 de 24/08/2015, p. 61.


title: Processo C-441/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Elektrownia Pątnów II sp. z o.o/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu (Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Empréstimos contratados por sociedades de capitais antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia — Sujeição a imposto sobre as entradas de capital nos termos da lei nacional — Conversão dos empréstimos em partes sociais após a adesão do Estado-Membro à União Europeia — Imposto sobre as entradas de capital aplicado a essa operação de aumento do capital social — Aplicação imediata da nova regulamentação)

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — República da Polónia) — Elektrownia Pątnów II sp. z o.o/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
   (Processo C-441/08) (1)

   (Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Empréstimos contratados por sociedades de capitais antes da adesão do Estado-Membro à União Europeia - Sujeição a imposto sobre as entradas de capital nos termos da lei nacional - Conversão dos empréstimos em partes sociais após a adesão do Estado-Membro à União Europeia - Imposto sobre as entradas de capital aplicado a essa operação de aumento do capital social - Aplicação imediata da nova regulamentação)
   2010/C 11/06
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elektrownia Pątnów II sp. z o.o

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) — Interpretação dos artigos 4.o, primeiro parágrafo, alínea c), 5.o, terceiro parágrafo, segundo travessão, e 10.o, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22) — Empréstimos contraídos por uma sociedade de capitais e sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital nos termos da legislação nacional anterior à adesão do Estado-Membro à União Europeia — Sujeição ao imposto sobre as entradas de capital do aumento do capital social proveniente da conversão dos empréstimos em participações sociais após a adesão do Estado-Membro à União Europeia

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 3, segundo travessão, da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pelo Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, impõe que, na fixação da matéria colectável do imposto sobre as entradas de capital que incide sobre um aumento de capital de uma sociedade realizado através da conversão em partes sociais, depois da adesão da República da Polónia à União Europeia, de empréstimos contratados por essa mesma sociedade antes dessa adesão, se tenha em conta a tributação anterior desses empréstimos com base na lei nacional então em vigor.

      (1)  JO C 327, de 20.12.2008.


title: Processo T-344/03: Recurso interposto, em 2 de Outubro de 2003, por SAIWA spa contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 304/32               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        13.12.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI,
                                                                      Requerente da marca          BARILLA ALIMENTARE S.p.A.
     de 9 de Julho de 2003, no processo R0576/2002-1;
                                                                      comunitária:
—    recusar o registo da marca comunitária n.o 488 940               Marca comunitária em         Marca figurativa do sinal com
     «DAVID LLOYD» na classe 25, e                                    causa:                       as palavras «SELEZIONE ORO» e
                                                                                «BARILLA» — pedido de registo
—    condenar nas despesas a parte ou partes que se oponham                                        n.o 289 405, para produtos da
     a este recurso.                                                                               classe 30 [Massas alimentares,
                                                                                farinha e produtos à base de
                                                                                cereais, pão, pastelaria e confeita-
                                                                                ria; levedura e fermento em pó;
Fundamentos e principais argumentos                                                                molhos (condimentos)].
                                                                      Titular da marca ou sinal    A recorrente.
Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados            que se opõe:
no processo T-341/03 El Corte Inglés.
                                                                      Marca ou sinal que se        Marcas nominativas «ORO»
                                                                      opõe:                        (marca italiana n.o 307 376 e
A marca comunitária objecto do litígio é a nominativa «DAVID                                       internacional n.o 435 773) e
LLOYD» (pedido n.o 488 940, para produtos das classes 3, 5,                                        «ORO SAIWA» (marca italiana
25, 28, 36, 41 e 42). O requerente, as marcas que se opõem e                                       n.o 332 864), para produtos da
o seu titular, bem como o sentido das decisões da Divisão de                                       classe 30.
Oposição e da Câmara de Recurso são idênticos aos referidos
no dito processo.                                                     Decisão da Divisão de        Indeferimento da oposição.
                                                                      Oposição:
                                                                      Decisão da Câmara de         Negação      de   provimento     ao
                                                                      Recurso:                     recurso.
                                                                      Fundamentos            do    Errada aplicação do artigo 8.o,
                                                                      recurso:                     n.o 1, alínea b), do Regulamento
Recurso interposto, em 2 de Outubro de 2003, por                                                   (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
SAIWA spa contra o Instituto de Harmonização do
      Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                      (Processo T-344/03)
                        (2003/C 304/59)
                                                                      Recurso interposto em 30 de Outubro de 2003 pela
                   (Língua do processo: italiano)                     Frischpack GmbH & Co KG contra o Instituto de Harmo-
                                                                      nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                (Processo T-360/03)
Deu entrada, em 2 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,                                       (2003/C 304/60)
interposto por SAIWA spa, representada por Guiseppe Sena,
Paola Tarchini, Jean-Pierre Karsenty e Martine Karsenty-Ricard,
advogados. A outra parte no processo perante a Câmara de                                (Língua do processo: alemão)
Recurso foi: Barilla Alimentare spa.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Deu entrada, em 30 de Outubro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—    anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI,            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     de 18 de Julho de 2003, no processo R 480/2202-4, de             (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Frischpack
     indeferimento do pedido de registo da Barilla,                   GmbH & Co KG, com sede em Mailling (Alemanha), represen-
     n.o 289 405, e ordenar o reembolso integral das despesas.        tada por P. Bornemann.


title: Processo T-500/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — LG Electronics/EUIPO — Cyrus Wellness Consulting (VIEWTY PRO) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/18

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — LG Electronics/EUIPO — Cyrus Wellness Consulting (VIEWTY PRO)
   (Processo T-500/15) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 178/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, República da Coreia) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Cyrus Wellness Consulting GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: A. Wulff e U. Hildebrandt, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 11 de junho de 2015 (processo R 1940/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Cyrus Wellness Consulting GmbH e a LG Electronics, Inc.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A LG Electronics, Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Cyrus Wellness Consulting GmbH.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Processo C-344/99: Recurso interposto em 17 de Setembro de 1999 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 333/18               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       20.11.1999
     de 1988 como para a campanha de 1990. As autoridades           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
     não iniciaram procedimentos contra os operadores que          digne:
     continuaram a pescar após a medida de proibição ter sido
     tomada mesmo apesar desta medida ter sido particular-          a) anular as seguintes decisões da Comissão das Comunidades
     mente tardia.                                                       Europeias, de 1 de Julho de 1999:
(1) JO L 24 de 27.1.1983, p. 1.                                          — a Decisão 99/503/CE (1) — notificada sob o n.o C
(2) JO L 207 de 29.7.1987, p. 1.                                              (1999) 1771 — na parte em que estabelece em
                                                                              7 402 000 habitantes o limite máximo de população
                                                                              para Itália a tı́tulo do objectivo n.o 2 dos Fundos
                                                                              estruturais para o perı́odo 2000-2006;
                                                                         — a Decisão 99/504/CE (2) — notificada sob o n.o C
                                                                              (1999) 1772 — na parte em que estabelece em 2 145
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       milhões de euros (preço 1999) a repartição indicativa
da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —                         para Itália das dotações de autorização a tı́tulo do
6.a Secção, de 13 de Maio de 1999, no processo entre                         objectivo n.o 2 dos Fundos estruturais para o perı́odo
Tumedei SpA e Centro di Servizio delle Imposte Dirette                        2000-2006;
                     e Indirette di Trento
                      (Processo C-336/99)                           b) condenar a Comissão nas despesas.
                        (1999/C 333/38)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-          Fundamentos e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,
de 13 de Maio de 1999, no processo entre Tumedei SpA e
Centro di Servizio delle Imposte Dirette e Indirette di Trento,     1. A decisão 99/503 não indica o método seguido pela
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de            Comissão para estabelecer os limites máximos de popu-
Setembro de 1999. A Comissão Tributária de Primeiro Grau               lação. Não é, portanto, possı́vel reconstruir o iter lógico-
de Trento — 6.a Secção, solicita ao Tribunal de Justiça que se          -jurı́dico que levou a Comissão a estabelecer o limite
pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:                         máximo da população para a Itália em 7 402 000 habitan-
                                                                         tes, nem verificar que, quando o fez teve em conta os
                                                                         elementos enumerados no artigo 4.o, n.o 2, alı́neas a), b) e
«É compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e, designada-        c) do Regulamento (CE) n.o 1260/99 do Conselho (3).
mente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho de 1969 (1),
a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 % ao ano, em
aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de Setembro de 1992             A falta absoluta de fundamentação invocada pela República
n.o 324, limitadamente apenas à parte do património lı́quido            Italiana torna nula a Decisão n.o 99/503 pelo menos na
constituı́da exclusivamente pelo capital social anualmente               parte impugnada relativa ao estabelecimento do limite
resultante do balanço, já sujeito ao imposto inicial de 1 %             máximo de população para Itália.
sobre as entradas de capital?»
                                                                    2. A tı́tulo subsidiário, a República Italiana alega que o critério
(1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.                             que a Comissão afirma ter adoptado para estabelecer o
                                                                         limite máximo de população para a Itália em 7 402 000
                                                                         habitantes é ilegal por desvio de poder, por erro nos
                                                                         pressupostos, e por deturpação dos factos.
                                                                    3. O estabelecimento ilegal do limite máximo de população
Recurso interposto em 17 de Setembro de 1999 pela                        para a Itália na Decisão 99/503/CE comporta a ilegalidade,
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                   por invalidade derivada da Decisão 99/504/CE na parte
                            Europeias                                    em que estabelece em 2 145 milhões de euros a repartição
                                                                         indicativa para a Itália.
                      (Processo C-344/99)
                        (1999/C 333/39)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                    (1) JO L 194 de 27.7.99, p. 58.
em 17 de Setembro de 1999 um recurso contra a Comissão
                                                                    (2) JO L 194 de 27.7.99, p. 60.
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana      (3) JO L 161 de 26.6.99, p. 1.
representada pelo seu agente prof. Umberto Leanza, assistido
por Ivo Braguglia, avvocato dello Stato, com domicı́lio esco-
lhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue Marie-
-Adélaïde.


title: Processo T-264/05: Recurso interposto em 18 de Julho de 2005 por The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/54

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2005 por The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-264/05)
   (2005/C 217/112)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 18 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por The Procter & Gamble Company, com sede em Cincinnati, Ohio (USA), representada por G. Kuipers, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Maio de 2005 (Processo R 849/2004-1), na medida em que declara que a marca não preenche os requisitos estabelecidos no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94.

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca comunitária requerida:

               A marca tridimensional consiste numa pastilha quadrada branca apresentando um desenho floral verde com quatro pétalas para produtos da classe 3 (Preparações para lavar e branquear e outras substâncias para a lavagem; produtos para a lavagem, a limpeza e o cuidado da louça; sabões;…) — Pedido de registo n.o 1 684 059

               Decisão do examinador:

               Recusa do registo

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos do recurso:

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do Conselho no 40/94


title: Processo C-25/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 17 de Janeiro de 2011 — Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA/Fazenda Pública

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 17 de Janeiro de 2011 — Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA/Fazenda Pública
   (Processo C-25/11)
   2011/C 103/25
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Varzim Sol — Turismo, Jogo e Animação, SA

      Recorrida: Fazenda Pública

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 23o do CIVA [Código do imposto sobre o valor acrescentado] é compatível com os artigos 17o, nos 2 e 5, e 19o da Sexta Directiva 77/388/CEE (1), do Conselho, de 17 de Maio de 1977?

               2.

               Caso afirmativo, é conforme aos artigos 17o, nos 2 e 5, e 19o da citada directiva o estabelecimento de um pro rata específico de dedução do imposto sobre o valor acrescentado suportado pelos sujeitos passivos que apenas efectuem operações tributáveis, ainda que por afectação real, com base na existência de subvenções não tributadas a esse sector («inputs»), nos termos do predito artigo 23o?

      (1)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme
   JO L 145, p. 1, EE 9 F1, p. 54


title: Processo T-696/13: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Meta Group/Comissão

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/44

         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2013 — Meta Group/Comissão
   (Processo T-696/13)
   2014/C 52/84
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Meta Group Srl (Roma, Itália) (representantes: A. Bartolini, V. Colcelli e A. Formica, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que as reduções operadas pela Comissão nas subvenções concedidas à META s.r.l. são ilegais;

               —

               e, por conseguinte, condenar a Comissão no pagamento à recorrente do montante de 129 153,11 euros, acrescido de juros de mora;

               —

               condenar a Administração a indemnizar o prejuízo sofrido pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso foi interposto contra as decisões da Comissão que reduziram a subvenção inicialmente prevista para os projetos «BCreative», «Take-It-Up» e «Ecolink+», cujos acordos de subvenção foram celebrados entre a recorrente e a recorrida no âmbito do «Programa-Quadro para a inovação e competitividade (CIP) (2007 2013)».
   Várias decisões relativas a estes projetos foram igualmente impugnadas nos processos T-471/12, T-34/13 e T-35/13, Meta Group/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são semelhantes aos invocados nesses processos.


title: Processo T-545/11: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2013 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos relativos à primeira autorização de colocação no mercado da substância ativa glifosato — Recusa parcial de acesso — Risco de prejudicar interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva — Artigo 4. °, n. ° 5, do Regulamento n. ° 1049/2001 — Interesse público superior — Regulamento (CE) n. ° 1367/2006 — Artigo 6. °, n. ° 1, do Regulamento n. ° 1367/2006 — Diretiva 91/414/CEE» ]

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/54

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de outubro de 2013 — Stichting Greenpeace Nederland e PAN Europe/Comissão
   (Processo T-545/11) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos à primeira autorização de colocação no mercado da substância ativa glifosato - Recusa parcial de acesso - Risco de prejudicar interesses comerciais de uma pessoa singular ou coletiva - Artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento n.o 1049/2001 - Interesse público superior - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1367/2006 - Diretiva 91/414/CEE)
   2013/C 344/95
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Stichting Greenpeace Nederland (Amesterdão, Países Baixos); e Pesticide Action Network Europe (PAN Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: B. Kloostra e A. van den Biesen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por P. Oliver, P. Ondrůšek e C. ten Dam, e em seguida por Oliver, Ondrůšek e C. Zadra, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 10 de agosto de 2011, que recusa o acesso ao volume 4 do projeto do relatório de avaliação, elaborado pela República Federal da Alemanha, enquanto Estado-Membro relator, da substância ativa glifosato, nos termos da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão Europeia, de 10 de agosto de 2011, que recusou o acesso ao volume 4 do projeto do relatório de avaliação, elaborado pela República Federal da Alemanha, enquanto Estado-Membro relator, da substância ativa glifosato, nos termos da Diretiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, é anulada na medida em que recusa o acesso às partes do referido volume que contêm informações relacionadas com emissões para o ambiente: a «identidade» e a quantidade de todas as impurezas contidas na substância ativa notificada por cada operador, que figuram no ponto C.1.2.1 do primeiro sub-documento (p. 11 a 61), no ponto C.1.2.1 do segundo sub-documento (p. 1 a 6) e no ponto C.1.2.1 do terceiro sub-documento (p. 4 e 8 a 13) deste volume; as impurezas presentes nos diferentes lotes e as quantidades mínima, mediana e máxima de cada uma dessas impurezas, que figuram, para cada operador, nos quadros incluídos nos pontos C.1.2.2 do primeiro sub-documento (p. 61 a 84) e no ponto C.1.2.4 do terceiro sub-documento (p. 7) do referido volume; a composição dos produtos fitofarmacêuticos desenvolvidos pelos operadores que figuram no ponto C.1.3 intitulado «Especificações pormenorizadas das preparações (anexo III A 1.4)», do primeiro sub-documento (p. 84 a 88).

               2.

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 355, de 3.12.2011.


title: Processo C-446/00 P: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2000 por P.-J. Cubero-Vermurie do acórdão da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 3 de Outubro de 2000 no processo T-187/98, P.-J. Cubero-Vermurie contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 45/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.2.2001
      —     A distribuição da redução de ecopontos por vários          Recurso interposto em 1 de Dezembro de 2000 por P.-J.
            anos prevista no artigo 1.o do regulamento impug-             Cubero-Vermurie do acórdão da Quinta Secção do Tribu-
            nado («Stretching-Modell») e a introdução genérica           nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de
            do Stretching-Modell no artigo 2.o, n.o 1, do regula-         3 de Outubro de 2000 no processo T-187/98, P.-J. Cubero-
            mento impugnado estão, pelo seu conteúdo, em                 -Vermurie contra Comissão das Comunidades Europeias
            contradição aberta com as regras de direito primário
            do Protocolo n.o 9.
                                                                                (Processo C-446/00 P)
            A perspectiva jurı́dica que subjaz claramente ao
            regulamento impugnado, designadamente a de que                                          (2001/C 45/20)
            deve ser dada «prioridade absoluta» à livre circulação
            de bens e ao mercado interno, contra outras disposi-
            ções e polı́ticas de direito primário, não é comparti-     Deu entrada em 1 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
            lhada pela República da Áustria. O próprio funciona-       Justiça das Comunidades Europeias, um recurso da Quinta
            mento do mercado interno apenas deve ser garan-               Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
            tido em obediência às exigências da protecção                Europeias de 3 de Outubro de 2000 no processo T-187/98,
            ambiental. Teria também sido possı́vel evitar prejuı́-        P.-J. Cubero-Vermurie, contra Comissão das Comunidades
            zos para o mercado interno através de medidas                 Europeias interposto por P.-J. Cubero-Vermurie, representado
            menos restritivas de aplicação do Protocolo n.o 9.           por E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                          escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado
                                                                          L. Schiltz, 2 rue du Fort Rheinsheim.
      —     A redução de quotas de ecopontos efectuada pelo
            regulamento impugnado tem apenas em conta um
            (simples) princı́pio causal e não tem em devida conta        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
            igualmente o princı́pio da solidariedade e o princı́pio
            da proporcionalidade. Acresce que a invocação dos
            números relativos aos volumes de tráfego nos anos           1.    declarar o recurso admissı́vel e fundado;
            — arbitrariamente escolhidos — de 1995 a 1997,
            nos quais não foi excedido o limite de 108 %, por
            comparação com números relativos a 1999, de                 2.    em consequência:
            modo a determinar o «principal causador» da ultra-
            passagem desse limite, carece absolutamente de
            fundamento no direito (primário) e conduz a um                     a)    anular o acórdão;
            resultado desproporcionado.
                                                                                b)    decidir ele próprio do litı́gio, e deferindo o pedido
                                                                                do recorrente:
—     (Subsidiariamente) Violações da lei e fundamentação
      insuficiente na aplicação do método de cálculo nos
      termos do n.o 3 do Anexo 5 do Protocolo n.o 9 do                                —    anular a decisão da autoridade investida do
      Acto de Adesão: o sistema subjacente ao regulamento                                 poder de nomeação (a seguir AIPN), de 6 de
      impugnado, tendo em conta a extraordinária redução do                              Abril de 1998, de não o promover no grau A
      número de ecopontos, é erradamente baseado na exclu-                                5 no âmbito do exercı́cio de promoção de
      são, ou na não tomada em consideração, de deslocações                            1998;
      «ilegais» sem pagamento de ecopontos. Para esse efeito
      não há base legal no Protocolo n.o 9. Uma interpretação
      do método de cálculo constante do n.o 3 do Anexo 5 que                         —    anular a decisão expressa de indeferimento de
      corresponda aos objectivos declarados no Protocolo n.o 9                             9 de Outubro de 1998 da reclamação de 27 de
      só pode ser uma interpretação que permita que sejam                                Abril de 1998, e registada no secretariado geral
      também incluı́dos no cálculo o dano para o ambiente e                               em 6 de Maio de 1998 sob o no R/436/98,
      para a saúde resultante das deslocações «ilegais».                                 apresentada pelo recorrente da decisão cuja
                                                                                anulação é pedida;
—     (Subsidiariamente) Violação do Tratado CE e/ou do
      Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994 por ausência                         —    condenar a Comissão das Comunidades Euro-
      de base legal.                                                                       peias no pagamento ao recorrente da indemni-
                                                                                zação pelo prejuı́zo material e moral fixado
                                                                                conjuntamente ex aequo et bono em duzentos
                                                                                e cinquenta mil francos belgas;
(1) JO L 241, de 26.09.2000, p. 18.
(2) JO L 341, de 30.12.1994, p. 20.
                                                                                —    condenar, de qualquer modo, a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias, na totalidade das des-
                                                                                pesas apresentadas quer no processo em pri-
                                                                                meira instância, quer no âmbito do presente
                                                                                recurso.
 ---pagebreak--- 10.2.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 45/11
Fundamentos e principais argumentos                                      Fundamentos e principais argumentos
—      Violação do direito comunitário, e especialmente do
       artigo 33.o do Estatuto do Tribunal de Justiça:                   Os fundamentos e principais argumentos invocados, são
                                                                         análogos aos apresentados no processo C-443/00 (2).
       —     erro de direito e contradição nos fundamentos uma
             vez que o Tribunal de Primeira Instância julgou
                                                                         (1) JO L 281, de 23.11.1995, p. 31.
             inadmissı́vel a acusação baseada na violação do           (2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
             artigo 24.o, terceiro e quarto parágrafos, do Estatuto
             dos Funcionários;
       —     contradição nos fundamentos e erro de direito uma
             vez que o acórdão contestado não admite o erro
             manifesto de apreciação cometido pela Comissão;
       —     contradição nos fundamentos e erro de direito uma
             vez que o Tribunal de Primeira Instância decidiu que
                                                                         Acção proposta em 6 de Dezembro de 2000 pela Comis-
             o recorrente não tinha assinalado qualquer erro
                                                                         são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
             manifesto de apreciação no âmbito da análise com-
                                                                                do Luxemburgo
             parativa dos seus méritos com outros funcionários,
             no caso vertente, G.;
                                                                                (Processo C-450/00)
       —     erro de direito e contradição nos fundamentos uma
             vez que o Tribunal de Primeira Instância decidiu que
             os princı́pios da igualdade de tratamento de da                                       (2001/C 45/22)
             equidade não foram violados no caso em apreço.
                                                                         Deu entrada em 6 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                         Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
                                                                         Comunidades Europeias, representada por Xavier Lewis, mem-
                                                                         bro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
                                                                         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                         Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Acção proposta em 6 de Dezembro de 2000 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República
                               Francesa                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
                        (Processo C-449/00)
                                                                         1.    declarar que ao não aplicar no prazo previsto as disposi-
                                                                               ções legislativas, regulamentares e administrativas in-
                            (2001/C 45/21)                                     cluindo eventuais sanções necessárias para dar cumpri-
                                                                               mento à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                           Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                         das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades                  de dados pessoais e à livre circulação desses dados (1), o
Europeias, representada por Xavier Lewis, membro do Serviço                    Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no                 que lhe incumbem por força do artigo 32.o da referida
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                     directiva.
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                         2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
1.     declarar que ao não aplicar no prazo previsto as disposi-
       ções legislativas, regulamentares e administrativas inclui-
       ndo eventuais sanções necessárias para dar cumprimento          Os fundamentos e principais argumentos invocados são
       à Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do                   análogos aos apresentados no processo C-443/00 (2).
       Conselho, de 24 de Outubro de 1995, reltiva à protecção
       das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento
       de dados pessoais e à libre circulação desses dados (1), a       (1) JO L 281, de 23.11.1995, p. 31.
       República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe           (2) Ver página 8 do presente Jornal Oficial.
       incumbem por força do artigo 32.o da referida directiva.
2.     condenar a República Francesa na despesas.


title: Processo F-71/12: Recurso interposto em 5 de julho de 2012 — BZ/Banco Central Europeu

text:
               20.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/17

         Recurso interposto em 5 de julho de 2012 — BZ/Banco Central Europeu
   (Processo F-71/12)
   2012/C 319/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BZ (Representante: N. Lhöest, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Banco Central Europeu que indeferiu o pedido da recorrente com vista ao reconhecimento da origem profissional da sua doença

      Pedidos da parte recorrente

               —

               Anular a decisão do Banco Central Europeu de 25 de abril de 2012 que indeferiu os pedidos da recorrente apresentados em 28 de junho de 2011 e nas cartas de 24 de outubro de 2011 e de 20 de Fevereiro de 2012;

               —

               consequentemente, que se acolham os pedidos da recorrente conforme o seu pedido e cartas, nomeadamente o de condução de uma investigação adequada e elaboração de um relatório apropriado de forma a elencar todos os factos relacionados com a sua situação profissional que sejam úteis à realização da avaliação médica;

               —

               ordenar ao BCE que envie à recorrente toda a informação recolhida e armazenada pela Direção-Geral H sobre a sua situação médica e procedimentos médicos, incluindo a informação recolhida até agora (incluindo a resposta ao questionário em formulário não anonimizado bem como outras informações recolhidas [por exemplo, as notas das entrevistas organizadas pela Direção-Geral H que devem ser fornecidas de forma não anónima] bem como futuras informações, que venham a ser recolhidas no âmbito do novo processo. Caso esta informação contenha informação clínica a mesma pode ser enviada ao seu médico);

               —

               condenar o BCE no pagamento à recorrente de 50 000 euros pelo atraso excessivo na condução do processo;

               —

               condenar o BCE no pagamento à recorrente de 5 000 euros por despesas relativas à condução de práticas médicas ilegais;

               —

               condenar o BCE no pagamento à recorrente de 50 000 por danos morais criados pelas ilegalidades e pelo fardo adicional desnecessário inerente ao procedimento relativo à situação profissional e à invalidez;

               —

               condenar o BCE no pagamento à recorrente de 25 000 euros por atentado à reputação e ao bom nome da recorrente e pela tentativa ilegal de rescindir o seu contrato;

               —

               condenar o BCE no pagamento à recorrente da diferença entre a sua pensão de invalidez e a totalidade do seu salário desde janeiro de 2009;

               —

               condenar o BCE no pagamento à recorrente de 100 000 pela perda de perspetiva de carreira;

               —

               condenar o BCE no pagamento da perda do aumento de salário sobre a base de 7 patamares salariais por ano (3,5%) desde 2009;

               —

               condenar o BCE a pagar à recorrente o reembolso a 100 % das despesas médicas suportadas desde 2006 relacionadas com a sua doença;

               —

               condenar o BCE no pagamento de juros de mora à taxa de 8 % do montante em que for condenado;

               —

               condenar Banco Central Europeu na totalidade das despesas.


title: Processo T-357/04: Recurso interposto em 31 de Agosto de 2004 por Marguerite Chetcuti contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/21

         Recurso interposto em 31 de Agosto de 2004 por Marguerite Chetcuti contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-357/04)
   (2004/C 284/43)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 31 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por Marguerite Chetcuti, residente em Zejtun (Malta), representada por Marc-Albert Lucas, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar ilegal o ponto III do aviso de concurso COM/PA/04, de 6 de Abril de 2004;

               —

               anular a decisão de 22 de Junho de 2004 do júri de concurso que indeferiu a candidatura da recorrente com base na referida disposição;

               —

               anular os actos subsequentes do processo de concurso, cuja ilegalidade resulta da do anúncio de concurso e da decisão recorrida e, designadamente;

                           —

                           a lista dos candidatos que satisfazem as condições fixadas no anúncio de concurso, aprovada pelo júri;

                           —

                           a decisão da Comissão que, com base na mesma, fixa o número de lugares a preencher;

                           —

                           a lista de candidatos aptos aprovada pelo júri no termo dos seus trabalhos, e

                           —

                           as decisões de nomeação adoptadas pela AIPN com base na referida lista;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que o anúncio de concurso viola os artigos 4.o, 27.o e 29.o, n.o 1, alínea b), do Estatuto, bem como o princípio da igualdade de tratamento, na medida em que exclui do concurso os agentes auxiliares. Alega também que o referido anúncio viola os artigos 27.o e 29.o do Estatuto e é contrário ao interesse do serviço e ao princípio da igualdade de tratamento pelo facto de exigir uma antiguidade de serviço obtida na qualidade de funcionário, agente temporário ou agente auxiliar e, dessa forma, excluir os agentes locais, como é o caso da recorrente.