title: Processo C-42/01: Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2001 por República Portuguesa contra Comissão das Comunidades Europeias

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C 108/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.4.2001
     para os motocompressores (20), alterada pela Directiva           O Reino Unido não comunicou à Comissão que a adaptação
     85/406/CEE (21); à Directiva 84/534/CEE do Conselho, de          do seu direito interno às citadas directivas incluı́a o território
     17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das              de Gibraltar. Consequentemente, a Comissão considera que o
     legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nı́vel de       Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     potência sonora admissı́vel para gruas-torres (22), alterada     por força do Tratado.
     pela Directiva 87/405/CEE (23); à Directiva 84/535/CEE
     do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa
                                                                      (1) JO 196, de 16.08.1967; EE 13 F1, p. 50.
     à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                      (2) JO L 133, de 30.05.1988, p. 1.
     respeitantes ao nı́vel de potência sonora admissı́vel para       (3) JO L 228, de 17.08.1991, p. 67.
     os grupos electrogéneos de soldadura (24), alterada pela         (4) JO L 154, de 05.06.1992, p. 1.
     Directiva 85/407/CEE (25); à Directiva 84/536/CEE do             (5) JO L 383, de 29.12.1992, p. 113.
     Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à                  (6) JO L 110, de 04.05.1993, p. 20.
     aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-        (7) JO L 227, de 08.09.1993, p. 29.
     tantes ao nı́vel de potência sonora admissı́vel para             (8) JO L 258, de 16.10.1993, p. 29.
     os grupos electrogéneos de potência (26), alterada pela          (9) JO L 13, de 15.01.1994, p. 1.
     Directiva 85/408/CEE (27); à Directiva 84/537/CEE do             (10) JO L 294, de 30.11.1993, p. 21.
     Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à                  (11) JO L 381, de 31.12.1994, p. 1.
                                                                      (12) JO L 248, de 30.09.1996, p. 1.
     aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-        (13) JO L 343, de 13.12.1997, p. 19.
     tantes ao nı́vel de potência sonora admissı́vel para os          (14) JO L 15, de 17.01.1987, p. 29.
     martelos-demolidores e para os martelos-perfuradores             (15) JO L 74, de 27.03.1993, p. 81.
     manuais (28), alterada pela Directiva 85/409/CEE (29); à         (16) JO L 350, de 28.12.1998, p. 58.
     Directiva 84/538/CEE do Conselho, de 17 de Setembro              (17) JO L 33, de 08.02.1979, p. 15.
     de 1984, relativa à aproximação das legislações dos            (18) JO L 376, de 30.12.1981, p. 49; EE 13 F12, p. 81.
     Estados-Membros respeitantes ao nı́vel de potência               (19) JO L 233, de 30.08.1985, p. 9; EE 13 F19, p. 13.
     sonora admissı́vel para as máquinas de cortar relva (30),       (20) JO L 300, de 19.11.1984, p. 9; EE 15/05, p. 66.
     alterada pelas Directivas 87/252/CEE (31), 88/180/CEE (32)       (21) JO L 233, de 30.08.1985, p. 11; EE 15 F6, p. 73.
     e 88/181/CEE (33); à Directiva 86/594/CEE do Conselho,           (22) JO L 300, de 19.11.1984, p. 130; EE 15 F5, p. 73.
                                                                      (23) JO L 220, de 08.08.1987, p. 60.
     de 1 de Dezembro de 1986, relativa ao ruı́do aéreo
                                                                      (24) JO L 300, de 19.11.1984, p. 142; EE 15 F5, p. 85.
     emitido pelos aparelhos domésticos (34); à Directiva             (25) JO L 233, de 30.08.1985, p. 16; EE 15 F6, p. 78.
     86/662/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,               (26) JO L 300, de 19.11.1984, p. 149; EE 15 F5, p. 92.
     relativa à limitação de emissões sonoras produzidas por        (27) JO L 233, de 30.08.1985, p. 18; EE 15 F6, p. 80.
     escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores        (28) JO L 300, de 19.11.1984, p. 156; EE 15 F5, p. 99.
     de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e escavado-          (29) JO L 233, de 30.08.1985, p. 20; EE 15 F6, p. 82.
     ras-carregadoras (35),      alterada     pelas     Directivas    (30) JO L 300, de 19.11.1984, p. 171; EE 15 F5, p. 114.
     89/514/CEE (36) e 95/27/CE (37); à Directiva 94/62/CE do         (31) JO L 117, de 05.05.1987, p. 22.
     Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro              (32) JO L 81, de 26.03.1988, p. 69.
     de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de embala-            (33) JO L 81, de 26.03.1988, p. 71.
                                                                      (34) JO L 344, de 06.12.1986, p. 24.
     gens (38) e à Directiva 97/35/CE (39) da Comissão, de 18 de     (35) JO L 384, de 31.12.1986, p. 1.
     Junho de 1997, que adapta pela segunda vez ao progresso          (36) JO L 253, de 30.08.1989, p. 35.
     técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho relativa à            (37) JO L 168, de 18.07.1995, p. 14.
     libertação deliberada no ambiente de organismos geneti-         (38) JO L 365, de 31.12.1994, p. 10.
     camente modificados (40), ou ao não informar a Comissão        (39) JO L 169, de 27.06.1997, p. 72.
     da adopção de tais disposições, não cumpriu as obri-          (40) JO L 117, de 08.05.1990, p. 15.
     gações que lhe incumbem por força destas directivas;
—    Condenar o Reino Unido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2001 por
O artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE estabelece         República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
que a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto                                      Europeias
ao resultado a alcançar. O artigo 10.o, primeiro parágrafo, do
Tratado estabelece que os Estados-Membros tomarão todas as                                  (Processo C-42/01)
medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumpri-
mento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes                                    (2001/C 108/09)
de actos das instituições da Comunidade.
                                                                      Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de Justiça
A Comissão considera que resulta das disposições do Tratado         das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
CE e do Acto de Adesão, anexo ao Tratado relativo à adesão          das Comunidades Europeais, interposto pela República Portu-
do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da às              guesa, representada por L. Inês Fernandes e M. L. Duarte, na
Comunidades, que o Reino Unido tem a obrigação de alargar            qualidade de agentes, e por M. Marques Mendes, advogado,
ao território de Gibraltar a adaptação do seu direito interno às    na qualidade de advogado, com domicı́lio escolhido no
directivas mencionadas na acção.                                     Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 7.4.2001                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 108/7
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       medidas adoptadas pela República Portuguesa constitui-
                                                                            riam restrições à liberdade de estabelecimento e à liber-
                                                                            dade de circulação de capitais e, consequentemente, não
1.     Conceder provimento ao presente recurso, declarando a                prosseguiriam interesses legı́timos, compatı́veis com o
       nulidade da Decisão da Comissão de 22 de Novembro de               ordenamento comunitário, para os efeitos estatuı́dos no
       2000, C (2000) 3543 final, relativa a um processo nos                n.o 3 do artigo 21.o do Regulamento (CEE) n.o 4964/89.
       termos do artigo 21.o do Regulamento (CEE)
       n.o 4064/89 (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de
       1989, sobre o controlo das operações de concentração
       de empresas (Processo n.o COMP/M.2054-Secil/Holder-             —    violação do artigo 7.o, n.o 1, in fine, CE (ex-artigo 4.o,
       bank/Cimpor);                                                        n.o 1, in fine, TCE) e do artigo 21.o, n.os 1 e 3, parágrafo
                                                                            terceiro, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89: a Comissão
                                                                            não é competente para adoptar a Decisão recorrida. O
2.     Condenar a Comissão na totalidade das despesas do                   parágrafo terceiro do n.o 3 do artigo 21.o define, de
       processo.                                                            modo particularmente preciso, o pressuposto de ordem
                                                                            procedimental que condiciona a legalidade de uma tal
                                                                            decisão. Na ausência de comunicação estadual, como se
                                                                            verificou no caso vertente, a Comissão não tem base legal
Fundamentos e principais argumentos                                         para tomar uma decisão. A Comissão tem ao seu alcance
                                                                            o mecanismo processual do incumprimento e não tem
                                                                            que buscar no efeito útil do n.o 3 do artigo 21.o o
                                                                            fundamento de uma competência exercida à margem dos
Portugal interpõe o presente recurso no desconhecimento de                 pressupostos normativos expressamente exigidos por esta
quais os efeitos que a Comissão reconhece à retirada, em 9 de              disposição.
Janeiro de 2001, da notificação pela Holderbel e pela Secil da
proposta de aquisição de acções representativas do capital
social da Cimpor, retirada essa que, no entender da recorrente,
terá levado à caducidade da Decisão impugnada.                       —    violação do artigo 220.o CE (ex-artigo 164.o TCE) e do
                                                                            artigo 21.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89; a
                                                                            Comissão infringiu a reserva de controlo jurisdicional. Na
Ilegalidade da Decisão impugnada por                                       pendência de uma acção por incumprimento, desenca-
                                                                            deada pela Comissão com o propósito de obter do
                                                                            Tribunal uma declaração de desconformidade do regime
—      violação do artigo 253.o CE (ex-artigo 190.o TCE):                  português de privatizações constante, nomeadamente, do
       ausência de fundamento jurı́dico preciso e suficiente de             Decreto-Lei n.o 380/93, com o direito comunitário, não
       habilitação. Não é possı́vel extrair de qualquer das               deve a Comissão impor ao Estado-Membro visado uma
       referências ao artigo 21.o do Regulamento (CEE)                      obrigação que, baseada já no pressuposto de incompatibi-
       n.o 4064/89 a indicação precisa de como e porquê esta               lidade, constitui ume medida ilegı́tima de antecipação
       disposição habilitará a Comissão para, na ausência da             de um juı́zo futuro, e ainda desconhecido, do Juiz
       comunicação de «interesses legı́timos» cuja protecção              comunitário.
       se pretenda garantir através da adopção de «medidas
       apropriadas», prevista no n.o 3, parágrafo terceiro, se
       pronunciar sobre a incompatibilidade comunitária dos
       «interesses» — supostamente — «subjacentes aos despa-           —    violação do artigo 5.o, parágrafo terceiro, CE (ex-
       chos do Ministro das Finanças de 5 de Julho e de 11 de               -artigo 3.o B, parágrafo terceiro, TCE): a Decisão recorrida
       Agosto de 2000».                                                     contraria, de modo grave e manifesto, o princı́pio da
                                                                            proporcionalidade. Mesmo que se tivesse verificado uma
                                                                            violação do direito comunitário pela República Portu-
—      violação do artigo 253.o CE (ex-artigo 190.o TCE):                  guesa no que respeita à concentração de «dimensão
       fundamentação inexistente da suposta incompatibilidade              comunitária», ou seja, a concentração Holderbank/Cim-
       comunitária das medidas nacionais. Caso se considere                por, a Comissão deveria ter adequado a solução para essa
       que o sistema de limitação eventual à aquisição de                 hipotética violação ao âmbito em que ela alegadamente
       participações significativas no capital de empresas em              teria tido lugar, sem interferir com o âmbito reservado à
       privatização, bem como as medidas nacionais, ora em                 República Portuguesa para avaliar a concentração sem
       causa, podem configurar «restrições», não discriminató-           «dimensão comunitária», Secil/Cimpor.
       rias, à liberdade de estabelecimento e à liberdade de
       circulação de capitais da CE, importa analisar, subsidiaria-
       mente, a sua possı́vel justificação, com base não só nas
       derrogações expressas previstas no Tratado, mas também         —    violação do artigo 226.o CE (ex-artigo 169.o TCE): desvio
       noutras razões imperiosas de interesse geral progressiva-           de procedimento. Para evitar aquilo que qualifica como a
       mente acolhidas nestes dois domı́nios. Ora bem, a                    exclusão do efeito útil do artigo 21.o, n.o 3, do Regula-
       Comissão limitou-se a produzir um verdadeiro juı́zo de              mento (CEE) n.o 4064/89, a Comissão considera-se
       intenção, desacompanhado de quaisquer razões de facto              legitimada para, na ausência de comunicação formal,
       e de direito justificativas do mesmo, segundo o qual, as             declarar a incompatibilidade comunitária dos interesses
 ---pagebreak--- C 108/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7.4.2001
      subjacentes aos despachos ministeriais. Carece de todo e         Recurso interposto em 6 de Fevereiro de 2001 do
      qualquer sentido a pretensão da Comissão de ler no             despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda
      artigo 21.o, n.o 3, um dever de actuação por via de decisão    Secção) de 12 de Dezembro de 2000, no processo
      como se a sua função de «guardiã dos Tratados», aliada         T-201/99, Royal Olympic Cruises Ltd. e o./Conselho e
      ao imperativo da legalidade comunitária, lhe impusesse                                     Comissão
      esta solução. De facto, se a Comissão tinha razões para
      crer que a República Portuguesa violara determinado
      dever de comunicação, o procedimento adequado, o
      único neste caso, era o da acção por incumprimento,                                (Processo C-49/01 P)
      previsto no artigo 226.o CE.
(1) JO L 395, de 30/12/1989, p. 1.                                                            (2001/C 108/11)
                                                                       Deu entrada em 6 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias um recurso interposto pelas
                                                                       sociedades Royal Olympic Cruises Ltd. e o., representadas pelo
                                                                       Professor e advogado de Atenas N. Skandamis e pelo advogado
                                                                       do Pireu, A. Potamianos, contra o despacho do Tribunal de
Acção intentada em 2 de Fevereiro de 2001, pela Comissão             Primeira Instância (Segunda Secção) de 12 de Dezembro de
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana               2000, no processo T-201/99, Royal Olympic Cruises Ltd. e
                                                                       o./Conselho e Comissão.
                        (Processo C-46/01)
                          (2001/C 108/10)                              As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 2 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República               —    Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                12 de Dezembro de 2000;
representada por Hans Støvlbæk e Roberto Amorosi, na
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                 —    Mandar baixar o processo ao Tribunal de Primeira
                                                                            Instância para que este julgue o pedido de indemnização
                                                                            apresentado pelos ora recorrentes em 9 de Setembro de
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                            1999;
o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar e comunicar à Comissão os
                                                                       —    Condenar o Conselho da União Europeia e a Comissão
      programas pertinentes, projectos e resumos de inventá-
                                                                            das Comunidades Europeias nas despesas da instância.
      rios, na acepção dos artigos 11.o e 4.o, n.o 1, da Directiva
      96/59/CE (1), do Conselho, de 16 de Setembro de 1996,
      relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos policlo-
      rotrifenilos (PCB/PCT), até 16 de Setembro de 1999, a
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força destes dispositivos da referida               Fundamentos e principais argumentos
      Directiva;
—     condenar a República Italiana nas despesas.                     1.   Fundamentação insuficiente: A rejeição do pedido de
                                                                            indemnização como manifestamente infundado privou
                                                                            as recorrentes do seu direito processual de apresentarem
                                                                            e desenvolverem de modo bastante os seus argumentos a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                            respeito de um caso da maior importância que constitui,
                                                                            sob muitos pontos de vista, um caso novo para a
As autoridades italianas deveriam ter comunicado à Comissão                jurisprudência.
os vários programas, projectos e resumos de inventários, a que
se referem os artigos 11.o e 4.o, n.o 1, da directiva indicada no
pedido da Comissão, até 16 de Setembro de 1999, e continuam           2.   Errada interpretação dos pressupostos da existência de
sem o fazer até à data.                                                     um nexo de causalidade directo.
(1) JO L 243, de 24.9.96, p. 31.


title: Processo C-180/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo Meriem Addou contra Land Nordrhein-Westfallen

text:
C 204/30                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
2. É compatı́vel com a liberdade de circulação dos capitais            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    exigir-se uma autorização, com efeito constitutivo, duma            do Oberster Gerichtshof der Republik Österreich, profe-
    autoridade competente em matéria de transmissão de                  rido em 27 de Abril de 1999 no processo Hugo Boss
    bens imóveis, para se poder adquirir um terreno para                  Aktiengesellschaft contra Trigavina in Storitve D.O.O.
    construção?
                                                                                (Processo C-183/99)
3. Qual a incidência da cláusula de reserva constante do
    Anexo XII, n.o 1, alı́nea e), do Acordo sobre o Espaço                                         (1999/C 204/58)
    Económico Europeu sobre os novos tipos de situações
    necessitando autorização segundo a lei sobre a transmissão         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    de bens imóveis criadas após a assinatura do Acordo EEE            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
    em 2 de Maio de 1992?                                                Oberster Gerichtshof der Republik Österreich, proferido em
                                                                         27 de Abril de 1999 no processo Hugo Boss Aktiengesellschaft
                                                                         contra Trigavina in Storitve D.O.O., que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Maio de 1999. O
                                                                         Oberster Gerichtshof der Republik Österreich solicita ao
                                                                         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                         Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.° 32395/94 do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece
do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no
                                                                         medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a
processo Meriem Addou contra Land Nordrhein-
                                                                         exportação, a reexportação e a colocação sob um regime
                              -Westfallen
                                                                         suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-
                                                                         -pirata (Jornal Oficial das Comunidades Europeias L 341, de
                        (Processo C-180/99)                              30.12.1994), ser interpretado no sentido de que esse regula-
                                                                         mento é também aplicável às situações de facto em que
                           (1999/C 204/57)                               mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
                                                                         trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                  são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial
Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo                que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede num
Meriem Addou contra Land Nordrhein-Westfallen, que deu                   Estado-Membro da Comunidade Europeia, provisoriamente
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Maio de            detidas num Estados-Membro, pelas suas autoridades aduanei-
1999. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça              ras, ao abrigo do referido regulamento ?
que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
    Junho de 1971 (1), relativo à aplicação dos regimes de
    segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
    lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia             Pedido de decisão prejudicial, apresentado por decisão do
    que se deslocam no interior da Comunidade, é aplicável              tribunal du travail de Nivelles (2.a Secção), Secção de
    aos refugiados e membros das respectivas famı́lias no caso           Wavre, proferida em 7 de Maio de 1999, no processo
    de estas pessoas não terem direito à livre circulação do           Rudy Grzelczyk contra Centre public d’aide sociale de
    Tratado que institui a Comunidade Europeia, de 25 de                                   Ottignies-Louvain-la-Neuve
    Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado da União                                     (Processo C-184/99)
    Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?
                                                                                (1999/C 204/59)
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: O
    Regulamento n.o 1408/71 é igualmente aplicável a um                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    refugiado que tem a qualidade de trabalhador assalariado e           peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal
    aos membros da sua famı́lia que entraram directamente                du travail de Nivelles (2.a Secção), Secção de Wavre, proferida
    num Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que                em 7 de Maio de 1999, no processo Rudy Grzelczyk contra
    não se deslocaram no interior da Comunidade?                        Centre public d’aide sociale de Ottignies-Louvain-la-Neuve,
                                                                         que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de
3. Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: Uma                Maio de 1999. O tribunal du travail de Nivelles solicita ao
    prestação familiar como o subsı́dio de educação (Erzie-            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
    hungsgeld) alemão, regulado na Bundeserziehungsgeldge-              questões:
    setz (Lei federal relativa ao subsı́dio de educação), deve ser
    igualmente concedida ao cônjuge do referido trabalhador              1) O direito comunitário — mais especialmente os princı́pios
    que também não tem a nacionalidade de um Estado-                         da cidadania europeia e da não discriminação, consagrados
    -Membro nem é trabalhador assalariado ou reconhecido                      nos artigos 6.o e 8.o do Tratado que institui a Comunidade
    como refugiado?                                                           Europeia — opõe-se a que o direito a uma prestação social
                                                                              de um regime não contributivo, como o instituı́do pela lei
                                                                              belga, de 7 de Agosto de 1974, sobre o mı́nimo de meios
(1) Versão alterada e actualizada: v. Regulamento (CE) n.o 118/97 do
    Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, JO L 28, p. 1.
                                                                              de subsistência, seja reconhecido apenas aos nacionais
                                                                              dos Estados-Membros que beneficiam da aplicação do
                                                                              Regulamento (CEE) n.o 1612/68, de 15 de Outubro de
                                                                              1968 (1), e não a todos os cidadãos da União?


title: Processo C-113/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/49/CE — Empresas de investimento e instituições de crédito — Adequação dos fundos próprios — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-113/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/49/CE - Empresas de investimento e instituições de crédito - Adequação dos fundos próprios - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2009/C 19/15)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M.-A. Rabanal Suárez e P. Dejmek, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: B. Plaza Cruz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação) (JO L 177, p. 201)
   Parte decisória

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/49/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Junho de 2006, relativa à adequação dos fundos próprios das empresas de investimento e das instituições de crédito (reformulação), e, em particular, aos seus artigos 17.o, 22.o a 25.o, 30.o, 33.o, 35.o, 40.o, 41.o, 43.o, 44.o e 50.o, bem como aos seus anexos I, II e VII, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 116 de 9.5.2008.


title: Processo T-410/15 P: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Pohjanmäki/Conselho («Recurso — Função pública — Funcionários — Promoção — Exercício de promoção de 2013 — Papéis respetivos da AIPN e da CCP — Inexistência de relatórios de notação — Falta de consulta dos relatórios de notação pelos membros da CCP — Compatibilidade das funções de relator da CCP e de antigo notador — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação»)

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2016 — Pohjanmäki/Conselho
   (Processo T-410/15 P) (1)

   ((«Recurso - Função pública - Funcionários - Promoção - Exercício de promoção de 2013 - Papéis respetivos da AIPN e da CCP - Inexistência de relatórios de notação - Falta de consulta dos relatórios de notação pelos membros da CCP - Compatibilidade das funções de relator da CCP e de antigo notador - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»))
   (2016/C 392/49)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Jaana Pohjanmäki (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: E. Rebasti e M. Bauer, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 18 de maio de 2015, Pohjanmäki/Conselho (F-44/14, EU:F:2015:46), que tem por objeto a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Jaana Pohjanmäki suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Processo C-399/03: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho da União Europeia

text:
15.11.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 275/35
Em caso de resposta afirmativa:                                              medidas nacionais. Assim, é necessário considerar que
                                                                             compete à Comissão, regra geral, proceder ao controlo
                                                                             dos auxílios de Estado. É certo que Conselho tem um
deve o anexo II da directiva ser interpretado no sentido de as               poder de decisão na matéria, mas trata-se de um poder
parras de videira serem classificadas na categoria de produtos               excepcional que deve ser objecto de uma interpretação
«vegetais de folha e plantas aromáticas frescas» e deve o                    estrita.
anexo II ser interpretado no sentido de as parras da videira
serem classificadas na rubrica «plantas aromáticas — outras»?
                                                                       —     Desvio de poder e de procedimento. O poder conferido
Caso as parras de videira não possam ser classificadas na                    ao Conselho para autorizar excepcionalmente auxílios de
rubrica «plantas aromáticas — outras», em que categoria de                   Estado em vez da Comissão e, em caso de inicio de
produtos e em que rubrica devem elas ser classificadas?                      procedimento, dentro limites de tempo muito circunscri-
                                                                             tos, foi utilizado para neutralizar a decisão da Comissão
                                                                             de 17 de Fevereiro de 2003, quer dizer, anular os
(1) JO L 350 de 14.12.1990, pp. 71-79.                                       seus efeitos, pela autorização de auxílios idênticos aos
                                                                             declarados incompatíveis. O acto impugnado também
                                                                             está viciado por desvio de poder porque foi adoptado
                                                                             para produzir os mesmos efeitos que teria um acórdão de
                                                                             anulação proferido pelo Tribunal de Justiça.
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 pela                      —     Violação do Tratado e dos princípios gerais do direito
Comissão das Comunidades Europeias contra o Conselho                         comunitário. O acto impugnado não só foi adoptado
                      da União Europeia                                      com violação do artigo 88.o , n.o 2, terceiro parágrafo, CE,
                                                                             como perturba o equilíbrio institucional estabelecido pelo
                     (Processo C-399/03)                                     Tratado entre a Comissão e o Conselho. Este equilíbrio
                                                                             implica que as outras instituições, designadamente, o
                                                                             Conselho, devem respeitar o domínio de competências
                        (2003/C 275/52)
                                                                             da Comissão. Isto significa que o Conselho não pode,
                                                                             salvo competência derrogatória explícita, invadir a com-
                                                                             petência da Comissão. Ora, no caso em apreço, o
Deu entrada em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de                        Conselho excedeu as suas competências. O procedimento
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto                     em causa perturba também o equilíbrio entre instituições
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada                        «executivas» e o juiz comunitário e, de maneira geral,
G. Rozet e V. di Buccio, na qualidade de agentes, com domicílio              prejudica o sistema jurisdicional instituído pelo Tratado.
escolhido no Luxemburgo.                                                     Por último, a decisão do Conselho viola o direito material
                                                                             dos auxílios de Estado e a Directiva 69/335/CEE do
                                                                             Conselho, bem como o dever de fundamentação a este
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                     respeito.
o Tribunal se digne:
1)    anular a Decisão 2003/531/CE do Conselho, de 16 de               —     Subsidiariamente, erro manifesto de apreciação e desvio
      Julho de 2003 (1);                                                     de poder quanto à existência de circunstâncias excepcio-
                                                                             nais. O Conselho cometeu um erro manifesto de apre-
2)    condenar o recorrido nas despesas.                                     ciação, designadamente, ao considerar que, no caso
                                                                             em apreço, a existência de circunstâncias excepcionais
                                                                             decorriam do facto de a Bélgica não ter disposto do
                                                                             período necessário para implementar medidas diferentes
Fundamentos e principais argumentos
                                                                             das declaradas incompatíveis com o mercado comum
                                                                             pela decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 2003 a
A decisão do Conselho de 16 de Julho de 2003 veio autorizar                  favor dos centros de coordenação estabelecidos no seu
a atribuição de auxílios idênticos aos auxílios declarados                   território.
incompatíveis pela decisão final negativa da Comissão de 17 de
Fevereiro de 2003. Uma decisão individual do Conselho em
matéria de auxílios de Estado é um elemento em princípio
estranho ao sistema de fiscalização definido pelo Tratado, que         (1) Decisão 2003/531/CE do Conselho, de 16 de Julho de 2003,
deve ficar confinado a situações excepcionais.                             relativa à concessão pelo Governo belga de auxílio a determinados
                                                                           centros de coordenação estabelecidos na Bélgica (JO L 184, p. 17).
A decisão do Conselho está afectada por de vários vícios:
—     Incompetência do Conselho. Apenas uma instância inde-
      pendente dos Estados que concedem os auxílios pode
      examinar com objectividade e imparcialidade as diferentes


title: Processo C-128/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 5 de Março de 2007 — Angelo Molinari/Agenzia Entrate Ufficio Latina

text:
               26.5.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 117/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Latina (Itália) em 5 de Março de 2007 — Angelo Molinari/Agenzia Entrate Ufficio Latina
   (Processo C-128/07)
   (2007/C 117/13)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria provinciale di Latina
   Partes no processo principal

      Recorrente: Angelo Molinari

      Recorrida: Agenzia Entrate Ufficio Latina
   Questões prejudiciais

               1)

               Deve o acórdão C-207/04 (1) ser interpretado no sentido de que o legislador italiano deveria ter alargado aos homens o benefício do limite de idade mais favorável reconhecido às mulheres?

               2)

               No caso em apreço deve declarar-se que a partir dos 50 anos de idade, há que aplicar aos homens uma taxa de imposição igual a 50 % daquela que é aplicada à tributação do T.F.R. sobre as indemnizações pagas a título de incentivo à cessação voluntária da relação de trabalho?

               3)

               Tendo em conta que os montantes pagos pelo contribuinte para o IRPF não constituem elementos da remuneração não sendo pagos pela entidade patronal em razão da relação de trabalho, e considerando que o montante pago pela entidade patronal como incentivo à cessação voluntária por parte do trabalhador não tem carácter retributivo, é conforme ao direito comunitário decidir no sentido de que os limites de 50 e de 55 anos, respectivamente aplicáveis às mulheres e aos homens, são contrários ao direito comunitário quando a Directiva 79/7 (2) permite que os Estados-Membros mantenham limites de idade diferentes para efeitos de reforma?

               4)

               A interpretação do direito comunitário (Directiva 76/207/CEE (3) do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976 que proíbe a discriminação em razão do sexo) obsta ou não à aplicação das disposições nacionais na origem do caso submetido à apreciação do Tribunal de Justiça, tendo como efeito que o órgão jurisdicional nacional deverá declarar a compatibilidade ou a incompatibilidade das disposições internas com o direito comunitário (artigo 17.o, actual artigo 19.o, n.o 4 bis do DPR 917/86)?

      (1)  Colect. 2005, p. I-7453.

      (2)  JO L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 174.

      (3)  JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 28 février 2005, no processo T-445/04, Energy Technologies ET SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta»)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/36

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 28 février 2005
   no processo T-445/04, Energy Technologies ET SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Representação por advogado - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2005/C 182/68)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-445/04, Energy Technologies ET SA, com sede em Fribourg (Suíça), representada por A. Boman, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso Aparellaje eléctrico, SL, com sede em Hospitalet de Llobregat (Espanha), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Julho de 2004 (processo R 366/2002-4), relativa ao registo da marca nominativa UNEX como marca comunitária, a Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância, composta por H. Legal, presidente, P. Mengozzi e I. Wiszniewska-Białecka, juízes; secretário: M. H. Jung, proferiu em 28 de Fevereiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               O demandante suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 31, de 5.2.2005.


title: Processo T-274/14: Ação intentada/Recurso interposto em 30de abril de 2014 – Error! Reference source not found. /Comissão Europeia

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/27

         Ação intentada/Recurso interposto em 30de abril de 2014 – Error! Reference source not found. /Comissão Europeia
   (Processo T-274/14)
   2014/C 223/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Lech-Stahlwerke GmbH (meitingen, Alemanha) (representantes: I. Zenke e T. Heymann., advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão Europeia de 18 de dezembro de 2013 relativa ao início do procedimento formal previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, relativa ao apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e de gás de extração segundo a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis, na sua redação de 25 de outubro de 2008, conforme alterada pelo artigo 5.o da lei de 20 de dezembro de 2012 e a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, na medida em que a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, tal como a recorrente, se qualifica de auxílio estatal, na aceção do artigo 107.o, n.o 1 TFUE e se declara preliminarmente incompatível com o mercado interno.

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — inexistência de auxílios concedidos pelos Estados

                           —

                           A recorrente alega que os mecanismos de apoio da lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG») no seu todo e em especial no que respeita aos grandes consumidores de energia, não constituem um auxílio concedido pelos Estados, na aceção do artigo 107.o, n.o 1 TFUE, uma vez que não há qualquer transferência direta ou indireta de recursos estatais. O apoio é unicamente financiado por recursos privados, sobre os quais nenhuma entidade pública exerce controlo.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — inexistência de favorecimento dos grandes consumidores de energia

                           —

                           A recorrente alega que o regime especial de compensação não inclui quaisquer vantagens seletivas para os grandes consumidores de energia. Por um lado, as empresas não tiveram favorecimentos que não teriam tido em condições normais de mercado., uma vez que nestas circunstâncias, os operadores de instalações EEG teriam que vender a sua eletricidade a preço de mercado e a sobretaxa EEG não existiria. Por outro lado, o regime especial de compensação aplica-se aos grandes consumidores de energia que são afetados apenas pelo risco de perda de competitividade internacional devido à sobretaxa EEG, indistintamente, para todos os ramos da indústria.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE — compatibilidade com o mercado interno

                           —

                           Mesmo que o regime especial de compensação fosse uma ajuda de estado, seria em todo o caso manifestamente compatível com o mercado interno, nos termos das disposições relativas aos auxílios do artigo 107.o, n.o 3, alíneas b) e c), tendo em conta o objetivo de interesse comunitário de proteção do meio ambiente e do clima, que assegura simultaneamente uma economia europeia estável e duradoura.


title: Processos apensos C-196/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de maio de 2012 — Formula One Licensing BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Global Sports Media Ltd ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Marca figurativa F1-LIVE — Oposição do titular das marcas nominativas internacionais e nacionais F1 e de uma marca figurativa comunitária F1 Formula 1 — Falta de caráter distintivo — Elemento descritivo — Supressão da proteção reservada a uma marca nacional anterior — Risco de confusão» )

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de maio de 2012 — Formula One Licensing BV/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Global Sports Media Ltd
   (Processos apensos C-196/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Marca figurativa F1-LIVE - Oposição do titular das marcas nominativas internacionais e nacionais F1 e de uma marca figurativa comunitária F1 Formula 1 - Falta de caráter distintivo - Elemento descritivo - Supressão da proteção reservada a uma marca nacional anterior - Risco de confusão)
   2012/C 200/06
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Formula One Licensing BV (representantes: K. Sandberg e B. Klingberg, Rechtsanwältinnen)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente), Global Sports Media Ltd (representante: T. de Haan, avocat)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de fevereiro de 2011 no processo T-10/09 (Formula One Licensing/IHMI) pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação interposto pelo titular das marcas nominativas e figurativas comunitárias e nacionais «F1», «F1 Formula 1», «F1 Racing Simulation», «F1 Pole Position» e «F1 Pit Stop Café», para produtos e serviços das classes 16, 38 e 41, contra a Decisão R 7/2008-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 16 de outubro de 2008, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da marca figurativa «F1-Live», para produtos e serviços das classes 16, 38 e 41, no quadro da oposição suscitada pela recorrente — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 (que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)

      Dispositivo

               1.

               É anulado o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 17 de fevereiro de 2011, Formula One Licensing/IHMI — Global Sports Media (F1-LIVE) (T-10/09).

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 179, de 18.6.2011.


title: Processo F-27/11: Recurso interposto em 20 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/33

         Recurso interposto em 20 de Abril de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-27/11)
   2011/C 186/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi, M. Vandenbussche e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das decisões da recorrida que recusam autorizar as prestações médicas solicitadas pelo recorrente a favor do seu filho, da sua mulher e de si próprio.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões impugnadas e, na medida do necessário, da decisão da AHCC que indefere a reclamação;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-388/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — processo intentado por Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság «Reenvio prejudicial — Diretiva 2005/29/CE — Práticas comerciais desleais — Informação errada, prestada por uma empresa de telecomunicações a um dos seus assinantes, que o fez incorrer em despesas adicionais — Qualificação de “prática comercial enganosa”»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Kúria — Hungria) — processo intentado por Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság
   (Processo C-388/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2005/29/CE - Práticas comerciais desleais - Informação errada, prestada por uma empresa de telecomunicações a um dos seus assinantes, que o fez incorrer em despesas adicionais - Qualificação de “prática comercial enganosa”»)
   (2015/C 198/04)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nemzeti Fogyasztóvédelmi Hatóság

      sendo interveniente: UPC Magyarország Kft

      Dispositivo

               1)

               A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que a comunicação, por um profissional a um consumidor, de uma informação errada, como a que está em causa no processo principal, deve ser qualificada de «prática comercial enganosa», na aceção desta diretiva, ainda que essa comunicação só diga respeito a um único consumidor.

               2)

               A Diretiva 2005/29 deve ser interpretada no sentido de que, no caso de uma prática comercial cumprir todos os critérios enunciados no artigo 6.o, n.o 1, dessa diretiva para ser qualificada de prática enganosa relativamente ao consumidor, não é necessário verificar se tal prática é igualmente contrária às exigências relativas à diligência profissional, na aceção do artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da referida diretiva, para que possa ser validamente considerada desleal e, como tal, proibida nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da mesma diretiva.

      (1)  JO C 304, de 19.10.2013.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 24 de Novembro de 1995, no processo administrativo Faik Günaydin, Hatice Günaydin e seus filhos menores Günes Günaydin e Seda Günaydin contra Freistaat Bayern (Processo C-36/96)

text:
N? C 95/ 10             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30 . 3 . 96
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
despacho proferido em 24 de Janeiro de 1996 no processo            Bundesverwaltungsgericht, de 24 de Novembro de 1995 , no
penal contra Maria Paolantoni, que submeteu ao Tribunal            processo administrativo Faik Günaydin, Hatice Günaydin e
de Justiça das Comunidades Europeias questões idênticas às         seus filhos menores Günes Günaydin e Seda Günaydin
do processo C-58/95 e outros (').                                                        contra Freistaat Bayern
                                                                                ( Processo C-36/96 )
(') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
                                                                                ( 96/C 95/17 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                   do Bundesverwaltungsgericht — Primeira Secção — profe
                                                                   rido em 24 de Novembro de 1995 no processo administra
Acção intentada, em 9 de Fevereiro de 1996, pela Comissão          tivo Faik Günaydin, Hatice Günaydin e seus filhos menores
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana             Günes Günaydin e Seda Günaydin contra Freistaat Bayern,
                       ( Processo C-35/96 )                        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12
                                                                   de Fevereiro de 1996 .
                           ( 96/C 95/16 )
                                                                   O Bundesverwaltungsgericht — Primeira Secção — solicita
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o              questões :
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por Enrico Traversa, mem            1 . Pertence um trabalhador turco, na acepção do artigo 6?,
bro do Serviço Jurídico , na qualidade de agente, com                     n? 1 , da Decisão n? 1 /80 do Conselho de Associação
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                   CEE/Turquia , relativa ao desenvolvimento da Associ
Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre                         ação ( Decisão n? 1 /80 ), ao mercado regular de trabalho
Wagner, Kirchberg.                                                        de um Estado-membro, e tem aí um emprego regular, no
                                                                          caso de o exercício de uma actividade profissional
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    dependente, por conta de uma entidade patronal de um
                                                                          Estado-membro, só lhe ter sido permitido temporari
1 . Declarar que , ao adoptar e manter em vigor uma lei que,              amente e apenas com a finalidade de o preparar para
                                                                          uma actividade a exercer numa filial da sua entidade
     ao lhe atribuir o respectivo poder deliberativo, impõe ao
     Consiglio nazionale degli spedizionieri doganali                     patronal sita na Turquia ?
     ( CNSD ) a adopção de uma decisão de associação de                   No caso de resposta afirmativa à questão colocada em 1 :
     empresas contrária ao artigo 85? do Tratado que institui
     a Comunidade Europeia , na medida em que fixa uma             2 . Pode invocar-se a excepção do abuso de direito contra
     tabela obrigatória para todos os expedidores na alfân               uma pretensão baseada no artigo 6?, n? 1 , da Decisão
     dega, a República Italiana não cumpriu as obrigações                 n? 1 /80, no caso de o trabalhador turco ter expressa
     que lhe impõem os artigos 5? e 85? do referido                       mente declarado a sua intenção de regressar à Turquia
     Tratado ;                                                            após a conclusão da sua formação e de o Serviço de
                                                                          Estrangeiros só ter autorizado a sua estadia temporária
2 . Condenar a República Italiana nas despesas .                          na Alemanha atendendo a essa declaração ?
Fundamentos e principais argumentos
Através da Decisão 93/438/CEE ( 1 ), a Comissão verificou          Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do
que a tabela adoptada pelo Consiglio nazionale degli               Tribunal d'Instance du 7ème Arrondissement de Paris,
spedizionieri doganali ( CNSD ) na sua sessão de 21 de             proferidas em 30 de Janeiro de 1996, nos processos
Março de 1988 constitui uma infracção ao artigo 85?, n? 1 ,        Sodiprem, Sodiac e Sovim ( C-37/96 ) e Roger Albert SA
do Tratado .                                                            ( C-38/96 ) contra a Direction Générale des Douanes
                                                                                ( Processo C-37/96 e C-38/96 )
A Comissão verificou ainda que a decisão de 21 de Março de
 1981 do CNSD , que restringe o jogo da concorrência na                                         ( 96/C 95/ 18 )
medida em que fixa uma tabela obrigatória para todos os
                                                                   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
expedidores na alfândega , se funda directamente na Lei
italiana n? 1612/1960 , pois, que esta prevê a adopção, por        Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por decisões
                                                                   do Tribunal d'Instance du 7ème Arrondissement de Paris,
parte do referido Consiglio nazionale, de uma decisão de
associação de empresas vedada pelo n? 1 do artigo 85? do           proferidas em 30 de Janeiro de 1996 nos processos
Tratado . Daí concluiu , pois a Comissão que a Lei n? 1612/         Sodiprem, Sodiac e Sovim ( C-37/96 ) e Roger Albert SA
/ 1960 constitui uma violação do artigo 5? do Tratado, em           ( C-38/96 ) contra a Direction Générale des Douanes, que
conjugação com o seu artigo 85?
                                                                   deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
                                                                    Fevereiro de 1996 .
(») JO n? L 203 de 30 . 6 . 1993 , p . 27.                          O Tribunal d'Instance du 7ème Arrondissement de Paris
                                                                    solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
                                                                    seguinte questão :


title: Processo C-392/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona — Espanha) — Andrés Rabal Cañas/Nexea Gestión Documental SA, Fondo de Garantia Salarial «Reenvio prejudicial — Política social — Despedimentos coletivos — Diretiva 98/59/CE — Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) — Conceito de “estabelecimento” — Regras de cálculo do número de trabalhadores despedidos»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de maio de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona — Espanha) — Andrés Rabal Cañas/Nexea Gestión Documental SA, Fondo de Garantia Salarial
   (Processo C-392/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Despedimentos coletivos - Diretiva 98/59/CE - Artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a) - Conceito de “estabelecimento” - Regras de cálculo do número de trabalhadores despedidos»)
   (2015/C 236/05)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social n.o 33 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Demandante: Andrés Rabal Cañas

      Demandados: Nexea Gestión Documental SA, Fondo de Garantia Salarial

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que introduz a empresa, e não o estabelecimento, como única unidade de referência, quando a aplicação desse critério tem como consequência excluir o procedimento de informação e de consulta previsto nos artigos 2.o a 4.o dessa diretiva, ao passo que, se o estabelecimento fosse utilizado como unidade de referência, os despedimentos em causa deveriam ser qualificados de «despedimentos coletivos», nos termos da definição que figura no artigo 1.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea a), da referida diretiva.

               2)

               O artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 98/59 deve ser interpretado no sentido de que, para se verificar se foram efetuados «despedimentos coletivos», na aceção dessa disposição, não há que ter em conta as cessações individuais de contratos de trabalho a prazo ou à tarefa, caso essas cessações ocorram no termo do contrato de trabalho ou na data do cumprimento da tarefa.

               3)

               O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 98/59 deve ser interpretado no sentido de que, para se verificar a existência de despedimentos coletivos efetuados no âmbito de contratos de trabalho a prazo ou à tarefa, não é necessário que a causa desses despedimentos coletivos decorra de um mesmo quadro de contratação coletiva por um prazo determinado ou para a mesma tarefa.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Processo T-165/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Março de 2009 — Red Bull/IHMI — Grupo Osborne (TORO)

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/38

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2009 — Red Bull/IHMI — Grupo Osborne (TORO)
   (Processo T-165/07) (1)

   2009/C 90/60

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 155, de 7.7.2007


title: Processo T-145/09: Recurso interposto em 6 de Abril de 2009 — Bredenkamp e o./Comissão

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/51

         Recurso interposto em 6 de Abril de 2009 — Bredenkamp e o./Comissão
   (Processo T-145/09)
   2009/C 141/105
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: John Arnold Bredenkamp, Alpha International (PTV) Ltd (Camberley, Reino Unido), Breco (Asia Pacific) Ltd. (Douglas, Ilha de Man, Reino Unido), Breco (Eastern Europe) Ltd. (Douglas, Ilha de Man, Reino Unido), Breco (South Africa) Ltd. (Douglas, Ilha de Man, Reino Unido), Breco (UK) Ltd. (Ascot, Reino Unido), Breco Group, Breco International (St. Helier, Jersey, Reino Unido), Breco Nominees Ltd. (Ascot, Reino Unido), Breco Services Ltd. (Ascot, Reino Unido), Corybantes Ltd. (Ascot, Reino Unido), Echo Delta Holdings (Reading, Reino Unido), Masters International Ltd. (Ascot, Reino Unido), Piedmont (UK) Ltd. (Ascot, Reino Unido), Raceview Enterprises (Private) Limited, Scottlee Holdings (PTV) Ltd., Scottlee Resorts Ltd., Timpani Exports Ltd. (Douglas, Ilha de Man, Reino Unido), Tremalt Ltd. (Representantes: D. Vaughan, QC, P. Moser, Barrister e R. Khan, Solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação do Regulamento (CE) n.o 77/2009 da Comissão, de 26 de Janeiro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 23, p. 5), na medida em que diz respeito a todos e a cada um dos recorrentes;

               —

               a título complementar ou alternativo, anulação do Regulamento (CE) n.o 77/2009 da Comissão, na medida em que diz respeito ao primeiro recorrente e a qualquer entidade constante do Anexo III alegadamente propriedade do primeiro recorrente através da eliminação da entrada com o nome do primeiro recorrente e de todas as entradas das entidades do Anexo III;

               —

               consequentemente, declarar a decisão da Comissão, de 26 de Janeiro de 2009, inaplicável em relação aos recorrentes;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No caso vertente, os recorrentes pedem a anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (1), na medida em que os recorrentes estão incluídos na lista de pessoas singulares ou colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos são congelados de acordo com as disposições desse regulamento.
   Os recorrentes apresentam cinco fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, os recorrentes alegam que o regulamento impugnado é desprovido de qualquer base legal.
   Em segundo lugar, alegam que a Comissão não apresentou razões convincentes para o congelamento de fundos contra os recorrentes, em violação do dever que decorre da jurisprudência.
   Em terceiro lugar, os recorrentes alegam que o regulamento impugnado viola os seus direitos de defesa, tanto o seu direito de audiência, como o direito a protecção judicial efectiva, na medida em que, segundo os recorrentes, foi adoptado sem que qualquer garantia tivesse sido dada quanto à comunicação dos elementos de acusação contra os recorrentes ou quanto à sua audição no que respeita a esses elementos, nem quanto aos seus próprios elementos de defesa.
   Em quarto lugar, os recorrentes alegam que o regulamento impugnado foi adoptado em violação do protocolo 1, artigo 1.o da CEDH e que viola os seus direitos fundamentais à propriedade.
   Em quinto lugar, alegam que o regulamento impugnado assenta num erro manifesto de apreciação da matéria de facto, na medida em que os afecta. Alegam ainda que a Comissão não demonstrou os alegados motivos que provam que o congelamento dos fundos dos recorrentes é legalmente justificado, à luz da legislação aplicável nem forneceu informações e provas sérias e credíveis que fundamentassem a sua decisão, não observando, portanto, o requisito do ónus da prova.

      (1)  JO L 23, p. 5.


title: Processos apensos C-317/13 e C-679/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Sujeição de uma nova substância psicoativa a medidas de controlo — Determinação da base jurídica — Quadro jurídico aplicável após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa — Disposições transitórias — Base jurídica derivada — Consulta do Parlamento»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de abril de 2015 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processos apensos C-317/13 e C-679/13) (1)

   («Recurso de anulação - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Sujeição de uma nova substância psicoativa a medidas de controlo - Determinação da base jurídica - Quadro jurídico aplicável após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa - Disposições transitórias - Base jurídica derivada - Consulta do Parlamento»)
   (2015/C 198/03)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Caiola e M. Pencheva, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: K. Pleśniak e A. F. Jensen, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: República da Áustria (representante: C. Pesendorfer, agente)

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2013/129/UE do Conselho, de 7 de março de 2013, que sujeita a 4-metilanfetamina a medidas de controlo, e a Decisão de Execução 2013/496/UE do Conselho, de 7 de outubro de 2013, que sujeita o 5-(2-aminopropil)indole a medidas de controlo, são anuladas.

               2)

               Os efeitos da Decisão 2013/129 e da Decisão de Execução 2013/496 são mantidos até à entrada em vigor de novos atos que as substituam.

               3)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               4)

               A República da Áustria suportará as suas próprias despesas

      (1)  JO C 226, de 3.8.2013.

      JO C 52, de 22.2.2014.


title: Processo T-718/14: Recurso interposto em 10 de outubro de 2014 — Hong Kong Group/IHMI — WE Brand (W E)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/41

         Recurso interposto em 10 de outubro de 2014 — Hong Kong Group/IHMI — WE Brand (W E)
   (Processo T-718/14)
   (2014/C 431/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Hong Kong Group Oy (Vantaa, Finlândia) (representante: J. Spåre, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: WE Brand Sàrl (Luxemburgo, Luxemburgo)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: a recorrente.

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «W E» — Pedido de registo N.o 1 0 7 63  795

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição.

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 4 de agosto de 2014, no processo R 2305/2013-2

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e dar provimento ao pedido de registo de marca comunitária apresentado pela recorrente;

               —

               condenar o IHMI e a outra parte no processo nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-545/13: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — Al Matri/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia — Medidas adotadas contra pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos e contra pessoas e entidades associadas — Congelamento de fundos — Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Base factual insuficiente — Erro de facto — Erro de direito — Direito de propriedade — Liberdade de estabelecimento — Proporcionalidade — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de junho de 2016 — Al Matri/Conselho
   (Processo T-545/13) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia - Medidas adotadas contra pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos e contra pessoas e entidades associadas - Congelamento de fundos - Lista de pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Base factual insuficiente - Erro de facto - Erro de direito - Direito de propriedade - Liberdade de estabelecimento - Proporcionalidade - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 305/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fahed Mohamed Sakher Al Matri (Doa, Catar) (representantes: M. Lester e B. Kennelly, barristers, e G. Martin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I Gurov, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/72/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 62), executada pela Decisão de Execução 2013/409/PESC do Conselho, de 30 de julho de 2013 (JO L 204, p. 52), pela Decisão 2014/49/PESC do Conselho, de 30 de janeiro de 2014 (JO L 28, p. 38) e pela Decisão (PESC) 2015/157 do Conselho, de 30 de janeiro de 2015 (JO L 26, p. 29) e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 101/2011 do Conselho, de 4 de fevereiro de 2011, que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 31, p. 1) executado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 735/2013 do Conselho, de 30 de julho de 2013 (JO L 204, p. 23) pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 81/2014 do Conselho, de 30 de janeiro de 2014 (JO L 28, p. 2), e pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 147/2015 do Conselho, de 30 de janeiro de 2015 (JO L 26, p. 3), na medida em que são aplicáveis ao recorrente

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Fahed Mohamed Sakher Al Matri suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 359, de 7.2.2013.


title: Processo T-129/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Sahlstedt e o./Comissão

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/21

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Junho de 2009 — Sahlstedt e o./Comissão
   (Processo T-129/08) (1)

   2009/C 233/43

      Língua do processo: finlandês

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 128 de 24.5.2008.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Novembro de 1998 no processo C-149/97 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, London): The Institute of the Motor Industry contra Commissioners of Customs & Excise (IVA - Isenções - Organismos sem fins lucrativos que prossigam objectivos de natureza sindical)

text:
C 397/16              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      19.12.98
F. G. Jacobs, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de              zacËaÄo que tem por objectivo principal a defesa dos interes-
Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              ses colectivos dos seus membros Ð quer sejam trabalhado-
seguinte:                                                            res, empregadores, titulares de profissoÄes liberais ou ope-
                                                                     radores que exercem uma dada actividade económica Ð e
                                                                     a representacËaÄo destes perante terceiros interessados,
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  incluindo as autoridade puÂblicas.
                                                                     (1) JO C 166 de 31.5.1997.
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                     AccËaÄo intentada em 14 de Outubro de 1998 pela
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                Portuguesa
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                      (Processo C-367/98)
                         (Sexta SeccËaÄo)                                                     (98/C 397/27)
                 de 12 de Novembro de 1998
no processo C-149/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do              Deu entrada em 14 de Outubro de 1998, no Tribunal de
VAT and Duties Tribunal, London): The Institute of the               JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
Motor Industry contra Commissioners of Customs &                     RepuÂblica Portuguesa, intentada pela ComissaÄo das
                            Excise (1)                               Comunidades Europeias, representada por António
                                                                     Caeiro, consultor jurídico principal, na qualidade de
(IVA Ð IsencËoÄes Ð Organismos sem fins lucrativos que
                                                                     agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
          prossigam objectivos de natureza sindical)
                                                                     nete de Carlos GomeÂz de la Cruz, membro do servicËo jurí-
                         (98/C 397/26)                               dico, Centro Wagner, Kirchberg.
                  (Língua do processo: ingleÃs)                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Ð declarar que a RepuÂblica Portuguesa, ao aprovar e
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada          manter em vigor a Lei n.o 11/90, de 5 de Abril de
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        1990, designadamente o seu artigo 13.o, n.o 3, os decre-
                                                                          tos-lei de privatizacËaÄo de empresas posteriormente
                                                                          aprovados em sua aplicacËaÄo, bem como o decreto-lei
No processo C-149/97, que tem por objecto um pedido                       n.o 380/93, de 15 de Novembro de 1993, e o Decreto-
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o              -Lei n.o 65/94, de 28 de Fevereiro de 1994, naÄo cumpriu
do Tratado CE, pelo VAT and Duties Tribunal, London                       as obrigacËoÄes decorrentes do Tratado CE, designada-
(Reino Unido), destinado a obter, no processo pendente                    mente dos seus artigos 52.o, 56.o, 58.o, 73.o e seguintes
neste órgaÄo jurisdicional entre The Institute of the Motor               (que substituíram os artigos 67.o e seguintes do Tratado
Industry e Commissioners of Customs & Excise, uma deci-                   CEE), do artigo 221.o, assim como dos artigos 221.o a
saÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 13.o,         231.o do Acto de AdesaÄo da RepuÂblica Portuguesa (1).
A, n.o 1, alínea l), da Directiva 77/388/CEE do Conselho,
de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legis-
lacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos impostos               Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa nas despesas do pro-
sobre o volume de negócios Ð Sistema comum do imposto                     cesso.
sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme
(JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal
(Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G. Kapteyn (relator),           Fundamentos e principais argumentos
presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Rag-
nemalm e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: G. Cos-
mas, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em           Ð Ao dispor que a participacËaÄo estrangeira no capital de
12 de Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisó-                    empresas privatizadas naÄo pode ultrapassar certa per-
ria eÂ a seguinte:                                                        centagem, incluindo nesse conceito a participacËaÄo de
                                                                          investidores comunitaÂrios, a legislacËaÄo portuguesa estaÂ
                                                                          a discriminar entre os cidadaÄos e entidades nacionais e
Um organismo que prossegue um objectivo de natureza                       os cidadaÄos e entidades dos outros Estados-membros,
sindical na acepcËaÄo do artigo 13.o, A, n.o 1, alínea l), da             em violacËaÄo dos artigos 52.o e seguintes e 73.o e seguin-
Directiva 77/388/CEE do Conselho abrange uma organi-                      tes do Tratado CE.


title: Processo C-521/06 P: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 por Athinaïki Techniki AE. do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 26 de Setembro de 2006 no processo T-94/05, Athinaïki Techniki AE/Comissão

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/16

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 por Athinaïki Techniki AE. do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) em 26 de Setembro de 2006 no processo T-94/05, Athinaïki Techniki AE/Comissão
   (Processo C-521/06 P)
   (2007/C 42/26)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Athinaïki Techniki AE (Representante: S. A. Pappas, advogado)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias, Athens Resort Casino AE Symmetochon
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação do despacho recorrido;

               —

               que se julguem procedentes os pedidos apresentados em primeira instância;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca um único fundamento em apoio do seu recurso baseado em erro alegadamente cometido pelo Tribunal de Primeira Instância na qualificação jurídica da carta de arquivamento da sua denúncia. Por um lado, o arquivamento do processo efectuado pela Comissão reveste-se nitidamente de carácter definitivo, tendo em conta a fase em que se encontra o processo; por outro, resulta inequivocamente do contexto em que a Comissão se pronunciou que esta última tomou implicitamente uma decisão fundamentada sobre a qualificação dos auxílios estatais objecto da denúncia. Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao julgar que a carta impugnada não é susceptível de recurso e ao ter julgado o recurso inadmissível.


title: Processo T-865/16: Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 — Fútbol Club Barcelona/Comissão

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/57

         Recurso interposto em 7 de dezembro de 2016 — Fútbol Club Barcelona/Comissão
   (Processo T-865/16)
   (2017/C 030/65)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Fútbol Club Barcelona (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Roca Sagarra, J. del Saz Cordero, R. Vallina Hoset e A. Selles Marco, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               A título principal, anular a decisão da Comissão Europeia de 4 de julho de 2016, relativa ao auxílio de Estado SA.29769 (2013) (ex 2013/NN), concedido por Espanha a determinados clubes de futebol;

               —

               A título subsidiário, anular os artigos 4.o e 5.o da referida decisão.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida violar o artigo 49.o TFUE, em conjugação com os artigos 107.o e 108.o TFUE, bem como o artigo 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia («Carta»), na medida em que o raciocínio da decisão recorrida se baseia numa legislação nacional que restringe a liberdade de estabelecimento.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida violar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto (i) não analisa as deduções aplicáveis em função da taxa de imposto para cada categoria e entidade; (ii) não atua de forma imparcial, procurando provas de acusação e de defesa; e, por conseguinte (iii) conclui de forma ilegal pela existência de uma vantagem no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida violar (i) o princípio da confiança legítima, ao ordenar a recuperação do alegado auxílio, tendo em conta que, à luz da atuação da Administração espanhola e da duração do procedimento, o FB Barcelona podia confiar legitimamente na legalidade do regime fiscal a que estava obrigado; e (ii) a exigência fundamental de segurança jurídica.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a decisão recorrida violar o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que não tem em conta que o auxílio é justificado pela lógica interna do regime fiscal.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de a decisão incorrida violar o artigo 108.o, n.o 1, TFUE e os artigos 21.o a 23.o do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9), porquanto ordena a recuperação de um auxílio existente e desrespeita o procedimento para este tipo de auxílios.


title: Recurso interposto, em 14 de Novembro de 1996, por Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada, contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-181/96)

text:
N? C 26/8                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25 . 1 . 97
— violação do princípio da audiência prévia dos interes            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     sados, na medida em que foi adoptado sem que fosse
     dada à recorrente oportunidade de se pronunciar sobre
     o respectivo conteúdo,                                         — anular a Decisão da Comissão das Comunidades Euro
                                                                           peias, de 14 de Agosto de 1996 , referência C(96 )
                                                                            1186 , «a fim de reduzir o montante da decisão núme
— violação do princípio da tutela da confiança legítima,                   ro C(89 ) 0570 de 22 de Março de 1989 relativo à con
     na medida em que, tendo sido apresentado em tempo                     cessão dum concurso do Fundo Social Europeu para o
     o pedido de pagamento de saldo relativo ao dossier em                 financiamento em Portugal ( Mediocurso ) no Quadro
     causa, a Comissão não adoptou, num prazo razoável,                    Comunitário de Apoio do objectivo 1 »,
     qualquer decisão sobre o mesmo;
                                                                    — condenar a recorrida nas custas e demais despesas do
— violação de formalidades essenciais, por desrespeito do                  processo .
     artigo 6 ?, n? 1 , do Regulamento ( CEE ) n ? 2950/83 do
     Conselho í 1 ), na medida em que não foi dada oportu
     nidade ao Estado português de apresentar as suas ob           Fundamentos e principais argumentos
     servações ,
                                                                    A recorrente sustenta que o acto recorrido é ilegal e deve
— violação dos princípios da segurança jurídica e da tute          ser anulado, com base nos seguintes vícios :
     la da confiança legítima, na medida em que o acto re
     corrido contraria, em sentido desfavorável à recorren
     te, o acto prévio através do qual foi certificada a            — violação do princípio da audiência prévia dos interes
     exactidão factual e contabilística dos elementos apre                sados, na medida em que foi adoptado sem que fosse
     sentados pela recorrente no pedido de pagamento de                    dada à recorrente oportunidade de se pronunciar sobre
     saldo por si subscrito,                                               o respectivo conteúdo,
— violação da obrigação de fundamentação; do princípio              — violação do princípio da tutela da confiança legítima,
     da segurança jurídica; do princípio do respeito pelos                 na medida em que, tendo sido apresentado em tempo
     direitos adquiridos; do princípio da tutela da confiança              o pedido de pagamento de saldo relativo ao dossier em
     legítima; do princípio da proporcionalidade, das nor                 causa, a Comissão não adoptou, num prazo razoável,
     mas aplicáveis à gestão do Fundo Social Europeu e do                  qualquer decisão sobre o mesmo,
     acto de aprovação da contribuição em causa, no que
     respeita aos fundamentos de direito e de facto alegados
     como suporte da redução de contribuição objecto do             — violação de formalidades essenciais, por desrespeito do
     acto recorrido.                                                       artigo 6 ?, n ? 1 , do Regulamento ( CEE) n ? 2950/83 do
                                                                            Conselho (^, na medida em que não foi dada oportu
(!) JO n ? L 289 de 22 . 10 . 1983 , p . 1 .                                nidade ao Estado português de apresentar as suas ob
                                                                            servações ,
                                                                    — violação dos princípios da segurança jurídica e da tute
                                                                            la da confiança legítima, na medida em que o acto re
                                                                            corrido contraria, em sentido desfavorável à recorren
                                                                            te, o acto prévio através do qual foi certificada a
Recurso interposto, em 14 de Novembro de 1996, por
Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particular, Limita
                                                                            exactidão factual e contabilística dos elementos apre
       da, contra Comissão das Comunidades Europeias                        sentados pela recorrente no pedido de pagamento de
                                                                            saldo por si subscrito,
                        (Processo T-181/96 )
                            ( 97/C 26/ 15 )
                                                                    — violação da obrigação de fundamentação, do princípio
                                                                            da segurança jurídica, do princípio do respeito pelos
                 (Língua do processo: português)                            direitos adquiridos, do princípio da tutela da confiança
                                                                            legítima, do princípio da proporcionalidade, das nor
                                                                            mas aplicáveis à gestão do Fundo Social Europeu e do
Deu entrada em 14 de Novembro de 1996 , no Tribunal de                      acto de aprovação da contribuição em causa, no que
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recur                     respeita aos fundamentos de direito e de facto alegados
so contra a Comissão das Comunidades Europeias, inter                      como suporte da redução de contribuição objecto do
                                                                            acto recorrido .
posto por Mediocurso, Estabelecimento de Ensino Particu
lar, Limitada, com sede na Rua dos Ferreiros à Estrela,
n? 9, 2 ? Dto ., Lisboa, representado por Carlos Botelho             í 1 ) JO n ? L 289 de 22 . 10 . 1983 , p . 1 .
Moniz e Paulo Moura Pinheiro, advogados no foro de Lis
boa, e domicílio escolhido no escritório de Aloyse May,
 31 , Grand-Rue, L-1661 Luxemburgo .


title: Processo C-538/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Assitur Srl/Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Milano (Directiva 92/50/CEE — Artigo 29. o , primeiro parágrafo — Contratos públicos de serviços — Legislação nacional que não autoriza a participação, de maneira concorrente, num mesmo processo de adjudicação de sociedades entre as quais exista uma relação de domínio ou de influência importante)

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 19 de Maio de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Itália) — Assitur Srl/Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Milano
   (Processo C-538/07) (1)

   (Directiva 92/50/CEE - Artigo 29.o, primeiro parágrafo - Contratos públicos de serviços - Legislação nacional que não autoriza a participação, de maneira concorrente, num mesmo processo de adjudicação de sociedades entre as quais exista uma relação de domínio ou de influência importante)
   2009/C 153/18
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Assitur Srl

      Recorrida: Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Milano

      Sendo intervenientes: SDA Express Courier SpA, Poste Italiane SpA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) — Interpretação do artigo 29.o da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1) — Regulamentação nacional que exclui a participação individual de empresas coligadas ou em relação de domínio num concurso público para prestação de serviços

      Dispositivo

               1)

               O artigo 29.o, primeiro parágrafo, da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que não obsta a que um Estado-Membro preveja, além das causas de exclusão que esta disposição comporta, outras causas de exclusão destinadas a garantir o respeito pelos princípios da igualdade de tratamento e da transparência, com a condição de que tais medidas não ultrapassem o que é necessário para alcançar este objectivo.

               2)

               O direito comunitário opõe-se a uma disposição nacional que, embora prosseguindo os objectivos legítimos da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência no âmbito dos processos de adjudicação dos contratos públicos, instaure uma proibição absoluta, para as empresas entre as quais exista uma relação de domínio ou que estejam associadas entre si, de participar de forma simultânea e concorrente num mesmo concurso, sem lhes dar a possibilidade de demonstrar que a dita relação não teve influência sobre o seu comportamento respectivo no âmbito desse concurso.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008.