               28.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 163/10

         Ação intentada em 13 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-5/14)
   (2014/C 163/09)
   Em 13 de Janeiro de 2014, o Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, e representado por Xavier Lewis, Auður Ýr Steinarsdóttir e Catherine Howdle, na qualidade de seus agentes, intentou uma ação contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1)

               Declare que, ao não i) adotar ou ii) notificar ao Órgão de Fiscalização as medidas necessárias para aplicar o Ato a que se refere o anexo XX, capítulo V, ponto 32ff, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas), adaptado ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do citado Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE,

               2)

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 26 de Agosto de 2013, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 26 de Junho de 2013, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas («o Ato»), nos termos do anexo XX, capítulo V, ponto 32ff, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo.

               —

               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 40.o da Diretiva e nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor a Diretiva no prazo previsto ou de não ter notificado ao Órgão de Fiscalização essas medidas.


title: Processo F-24/15: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de dezembro de 2015 — Di Marzio/Conselho (Função pública — Agente contratual — Grupo de funções I — Requalificação do contrato como contrato de agente temporário por tempo indeterminado de grau AST 3, AST 4 ou AST 5 ou como contrato de agente contratual por tempo indeterminado do grupo de funções III — Artigos 2.°, 3.°-A, 3.°-B, 80.° e 88.° do ROA — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Princípio da boa administração — Dever de solicitude — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 81.° do Regulamento de Processo)

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/100

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de dezembro de 2015 — Di Marzio/Conselho
   (Processo F-24/15) (1)

   ((Função pública - Agente contratual - Grupo de funções I - Requalificação do contrato como contrato de agente temporário por tempo indeterminado de grau AST 3, AST 4 ou AST 5 ou como contrato de agente contratual por tempo indeterminado do grupo de funções III - Artigos 2.o, 3.o-A, 3.o-B, 80.o e 88.o do ROA - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Princípio da boa administração - Dever de solicitude - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Artigo 81.o do Regulamento de Processo))
   (2016/C 048/116)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Antony Di Marzio (Limelette, Bélgica) (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de indeferimento do pedido apresentado pelo recorrente no sentido da requalificação do seu contrato de agente contratual do grupo de funções I como contrato de agente temporário ou, em alternativa, como agente contratual do grupo de funções III, bem como pedido de indemnização pelo dano moral e patrimonial alegadamente sofrido.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente improcedente.

               2)

               A. Di Marzio suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 127, de 20/04/2015, p. 43.


title: Processo C-281/04 P: Recurso interposto em 25 de Junho de 2004, por Michael Leighton, Graham French e John Neiger contra o despacho da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância no processo T-24/04 entre Michael Leighton, Graham French e John Neiger e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/25

         Recurso interposto em 25 de Junho de 2004, por Michael Leighton, Graham French e John Neiger contra o despacho da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância no processo T-24/04 entre Michael Leighton, Graham French e John Neiger e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-281/04 P)
   (2004/C 228/52)
   Deu entrada em 25 de Junho de 2004 no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso do despacho de 3 de Maio de 2004 da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância no processo T-24/04 entre Michael Leighton, Graham French e John Neiger, representados por J.S. Barnett, Solicitor-Advocate, e o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o despacho;

               —

               dar provimento ao pedida das recorrentes nos termos da proposta de decisão que as recorrentes anexaram ao seu pedido; ou

               —

               em alternativa, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância;

               —

               condenar os recorridos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes alegam que o despacho do Tribunal de Primeira Instância deve ser revogado com o fundamento de que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro processual ao tratar o seu pedido como um pedido nos termos do artigo 226.o CE quando, de facto, era um pedido nos termos do artigo 232.o CE.


title: Processo T-180/15: Recurso interposto em 14 de abril de 2015 — Icap e o./Comissão

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/30

         Recurso interposto em 14 de abril de 2015 — Icap e o./Comissão
   (Processo T-180/15)
   (2015/C 245/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Icap plc (Londres, Reino Unido), Icap Management Services Ltd (Londres) e Icap New Zealand Ltd (Wellington, Nova Zelândia) (representantes: C. Riis-Madsen e S. Frank, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular, na totalidade ou em parte, a Decisão da Comissão de 4 de fevereiro de 2015, no processo AT.39861 — Derivados sobre taxas de juros Yen — C(2015) 432 final;

               —

               Subsidiariamente, anular ou reduzir o montante da coima aplicada;

               —

               Em qualquer caso, condenar a recorrida nas despesas das recorrentes relacionadas com este caso;

               —

               Tomar quaisquer outras medidas que o Tribunal Geral considere convenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam seis fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: erros de facto e de direito cometidos pela Comissão ao concluir que a conduta dos bancos restringia e/ou distorcia a concorrência «por natureza».

               2.

               Segundo fundamento: erros de facto e de direito cometidos pela recorrida ao concluir que a alegada facilitação da conduta dos bancos pelas recorrentes constituía uma infração à lei da concorrência, na aceção do artigo 101.o TFUE.

                           —

                           No entender das recorrentes, o artigo 101.o TFUE não abrange as condutas de um cúmplice que não participa num acordo que restringe/distorce a concorrência. A análise aplicada pela Comissão era, em todo o caso, incorreta e abrangia uma gama de condutas insuficientemente conexas com a conduta infratora. A conduta das recorrentes não cumpre os requisitos da facilitação aplicadas pela recorrida. Em especial, as recorrentes alegam que a conclusão de elas terem facilitado a troca de informações entre os bancos não tem qualquer fundamento e que a recorrida não indica uma única situação em que as recorrentes facilitaram tais trocas. Segundo as recorrentes, o mesmo se aplica à exploração da possibilidade de celebrar acordos de fixação de juros. Em relação à manipulação das entradas no LIBPR relativamente ao Yen, a Comissão reconheceu que apenas um de dois bancos tinha conhecimento da envolvência da ICAP. Como tal, alegam as recorrentes, a ICAP não tinha um papel facilitador no que diz respeito à conduta dos bancos. Além disso, em relação a essas infrações, a conduta infratora começou bastante tempo antes de a ICAP alegadamente ter começado a facilitação.

               3.

               Terceiro fundamento: erros de facto e de direito cometidos pela Comissão ao estabelecer a duração do alegado envolvimento das recorrentes nas infrações.

                           —

                           As recorrentes alegam que os bancos eram parceiros comerciais nos derivados sobre taxas de juros Yen e que, consequentemente, tinham conhecimento das posições comerciais e juros de cada um. Como tal, segundo afirmam as recorrentes, as provas apresentadas pela Comissão em apoio do argumento de que a ICAP tinha conhecimento da infração bilateral são irrelevantes, vagas e induzem em erro. Além disso, como alegam as recorrentes, a abordagem da Comissão pressupõe o conhecimento e uma conduta por parte das recorrentes até à cessação da infração dos bancos, sem apresentar quaisquer provas no sentido de que as recorrentes estiveram sempre ao corrente das infrações dos bancos.

               4.

               Quarto fundamento: violação, pela Comissão, do princípio da presunção da inocência e do princípio da boa administração.

                           —

                           As recorrentes alegam que a Comissão esteve encarregue de um procedimento de negociação híbrido, no qual a decisão de acordo, tomada em dezembro de 2013, envolvia a ICAP ao descrever extensamente o seu papel como facilitador. A partir desse momento, a Comissão já não podia alegar que não tinha qualquer preconceito ao tratar do caso da ICAP.

               5.

               Quinto fundamento: violação, pela Comissão, das Orientações em matéria de coimas e dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da segurança jurídica.

                           —

                           As recorrentes alegam que a Comissão violou o princípio da segurança jurídica ao aplicar coimas que que não são meramente simbólicas. Alegadamente, tal diverge da sua prática decisória. Além disso, como afirmam as recorrentes, a Comissão violou as Orientações em matéria de coimas ao não utilizar o valor das vendas das recorrentes como base para o cálculo da coima, ao não especificar adequadamente o seu método de cálculo da coima e ao não justificar essas divergências da sua prática decisória anterior. Ademais, as recorrentes são da opinião de que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao tratar as recorrentes de forma diferente de outro intermediário acusado de facilitação em circunstâncias semelhantes e no âmbito da mesma infração, bem como ao tratar as recorrentes da mesma forma que os bancos que cometeram a infração, apesar de as recorrentes apenas serem acusadas de facilitação. As recorrentes alegam que, em resultado disso, as coimas aplicadas são totalmente desproporcionadas e que, por conseguinte, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade.

               6.

               Sexto fundamento: violação, pela Comissão, do princípio «ne bis in idem».


title: Processo T-289/15: Recurso interposto em 2 de junho de 2015 — Hamas/Conselho

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/43

         Recurso interposto em 2 de junho de 2015 — Hamas/Conselho
   (Processo T-289/15)
   (2015/C 245/52)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Hamas (Doha, Qatar) (representante: L. Glock, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão (PESC) 2015/521 do Conselho, de 26 de março de 2015, que atualiza e altera a lista de pessoas, grupos e entidades a que se aplicam os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Posição Comum 2001/931/PESC, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo, e que revoga a Decisão 2014/483/PESC, na parte em que abrange o Hamas (incluindo o Hamas-Izz-al-Din-al-Quassem);

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) 2015/513 do Conselho, de 26 de março de 2015, que dá execução ao artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga o Regulamento de Execução (UE) n.o 790/2014, na parte em que abrange o Hamas (incluindo o Hamas-Izz-al-Din-al-Quassem);

               —

               Condenar o Conselho na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a uma violação do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/931 (1), na medida em que as decisões nacionais invocadas pelo Conselho não cumprem os requisitos exigidos pelo referido artigo para poderem ser consideradas decisões tomadas por uma autoridade competente.

               2.

               O segundo fundamento é relativo a um erro quanto à materialidade dos factos, não estando o essencial dos factos referidos pelo Conselho sustentado por qualquer prova.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo a um erro de apreciação quanto ao caráter terrorista da organização Hamas.

               4.

               O quarto fundamento é relativo a uma violação do princípio de não ingerência que se opõe a que o Hamas, que constitui um movimento político legal que venceu as eleições organizadas na Palestina e que forma o núcleo do Governo palestiniano, possa ser considerado uma organização terrorista.

               5.

               O quinto fundamento é relativo a uma violação do dever de fundamentação pelo Conselho.

               6.

               O sexto fundamento é relativo a uma violação dos direitos da defesa do recorrente bem como do seu direito a uma proteção jurisdicional efetiva durante a fase nacional.

               7.

               O sétimo fundamento é relativo a uma violação do direito de propriedade, na medida em que o congelamento de fundos do recorrente constitui uma violação injustificada do seu direito de propriedade.

      (1)  Posição Comum do Conselho, de 27 de dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344, p. 93).


title: Processo C-1/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg de  15 de Dezembro de 2005  no processo Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg de 15 de Dezembro de 2005 no processo Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-1/06)
   (2006/C 74/09)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 15 de Dezembro de 2005 no processo Bonn Fleisch Ex- und Import GmbH contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Janeiro de 2006.
   O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               Os serviços competentes podem e devem reconhecer oficiosamente a equivalência de documentos, na acepção do artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3665/87 (1)?

               2.

               Um pedido fundamentado de equivalência nos termos do artigo 47.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3665/87 pode ser apresentado de forma concludente igualmente a título cautelar?

      (1)  JO L 351, p. 1


title: Processo C-333/09: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud'hommes de Caen (França) em 20 de Agosto de 2009 — Sophie Noël/SCP Brouard Daude, administrador da insolvência da Pronuptia Boutiques Province SA e Centre de Gestion et d'Étude AGS (C.G.E.A.) IDF Est

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/15

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Conseil de Prud'hommes de Caen (França) em 20 de Agosto de 2009 — Sophie Noël/SCP Brouard Daude, administrador da insolvência da Pronuptia Boutiques Province SA e Centre de Gestion et d'Étude AGS (C.G.E.A.) IDF Est
   (Processo C-333/09)
   2009/C 256/28
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil de Prud'hommes de Caen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sophie Noël

      Recorridos: SCP Brouard Daude, administrador da insolvência da Pronuptia Boutiques Province SA, Centre de Gestion et d'Étude AGS (C.G.E.A.) IDF Est

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 14.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais intitulado «Proibição de discriminação» dispõe: «O gozo dos direitos e liberdades reconhecidos na presente Convenção deve ser assegurado sem quaisquer distinções, tais como as fundadas no sexo, raça, cor, língua, religião, opiniões políticas ou outras, a origem nacional ou social, a pertença a uma minoria nacional, a riqueza, o nascimento ou qualquer outra situação.»
               Existe uma discriminação no sentido de que há uma diferença de tratamento entre os trabalhadores assalariados, despedidos por motivos económicos, que aceitaram beneficiar de uma convenção de reclassificação personalizada cuja faculdade de contestar a cessação do seu contrato continua abrangida pelo prazo de prescrição de cinco anos e os que recusaram essa reclassificação, que ficam abrangidos pelo prazo de prescrição de um ano previsto no artigo L.1235-7 do código do trabalho?

               2.

               O artigo 26.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de Dezembro de 1966 — que é apenas a base do artigo 14.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — dispõe: «Todas as pessoas são iguais perante a lei e têm direito, sem discriminação, a igual protecção da lei. A este respeito, a lei deve proibir todas as discriminações e garantir a todas as pessoas protecção igual e eficaz contra toda a espécie de discriminação, nomeadamente por motivos de raça, de cor, de sexo, de língua, de religião, de opinião política ou de qualquer outra opinião, de origem nacional ou social, de propriedade, de nascimento ou de qualquer outra situação».
               Deve, por conseguinte, o juiz francês, nos termos do disposto no artigo 55.o da Constituição francesa de 4 de Outubro de 1958, aplicar o disposto no artigo 26.o do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos de 16 de Dezembro de 1966, e afastar as disposições discriminatórias do artigo L. 1235-7 do código do trabalho que resultam da lei ordinária n.o 2005-35, de 18 de Janeiro de 2005, posterior a 4 de Fevereiro de 1981, data da entrada em vigor do referido pacto no território nacional.


title: Processo T-351/15: Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2017 — Papapanagiotou/Parlamento («Contratos públicos de fornecimento — Processo de concurso público — Mobiliário de escritório — Rejeição da proposta de um candidato — Critérios de adjudicação — Decisão que anula o processo de concurso público — Não conhecimento do mérito»)

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/31

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de janeiro de 2017 — Papapanagiotou/Parlamento
   (Processo T-351/15) (1)

   ((«Contratos públicos de fornecimento - Processo de concurso público - Mobiliário de escritório - Rejeição da proposta de um candidato - Critérios de adjudicação - Decisão que anula o processo de concurso público - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 078/42)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Papapanagiotou AVEEA (Serrès, Grécia) (representantes: S. Pappas e I. Ioannidis, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: P. Biström e S. Toliušis, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão D(2015)12887 do Parlamento, de 27 de abril de 2015, tomada no âmbito do concurso público INLO.AO-2012-017-LUX-UAGBI-02 relativo ao fornecimento de mobiliário de escritório (JO 2013/S 138-239094), que rejeitou a proposta apresentada pela Papapanagiotou.

      Dispositivo

               1)

               Não há já que conhecer do presente recurso.

               2)

               O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas e as despesas da Papapanagiotou AVEEA.

      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: Processo T-195/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2005 — Thommes/Comissão (Agentes temporários — Subsídio de instalação — Mudança do local de afectação — Não reconhecimento da instalação da família — Repetição do indevido)

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2005 — Thommes/Comissão
   (Processo T-195/03) (1)

   (Agentes temporários - Subsídio de instalação - Mudança do local de afectação - Não reconhecimento da instalação da família - Repetição do indevido)
   (2005/C 281/38)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Gustav Thommes (Wezembeek-Oppem, Bélgica) [Representantes: M. Thewes e V. Wiot, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: J. Currall, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação das decisões da Comissão relativas ao reembolso de uma parte do subsídio de instalação pago ao recorrente no âmbito de uma mudança do seu local de afectação e à recusa em lhe conceder um subsídio de instalação no âmbito de uma nova reafectação.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 200, de 23.8.2003.


title: Processo T-36/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Coats Holdings e Coats/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos produtos de retrosaria (agulhas) — Repartição do mercado dos produtos — Repartição do mercado geográfico — Apreciação das provas — Participação nas reuniões — Acordo tripartido — Coima — Gravidade e duração da infracção — Circunstâncias atenuantes )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/30

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Coats Holdings e Coats/Comissão
   (Processo T-36/05) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos produtos de retrosaria (agulhas) - Repartição do mercado dos produtos - Repartição do mercado geográfico - Apreciação das provas - Participação nas reuniões - Acordo tripartido - Coima - Gravidade e duração da infracção - Circunstâncias atenuantes»)
   (2007/C 247/47)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Coats Holdings Ltd (Uxbridge, Middlesex, Reino Unido) e J & P Coats Ltd (Uxbridge) (representantes: W. Sibree e C. Jeffs, solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre e K. Mojzesowicz, agentes)
   Objecto do processo
   A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2004) 4221 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/F — 1/38.338- PO/Needles), e, a título subsidiário, pedido de anulação ou de redução da coima aplicada às recorrentes.
   Parte decisória

               1)

               A Decisão C (2004) 4221 final da Comissão, de 26 de Outubro de 2004, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/F-1/38.338 — PO/Needles) é anulada na parte em que declara que as recorrentes violaram o artigo 81.o, n.o 1, CE, após 13 de Março de 1997.

               2)

               O montante da coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o da Decisão é fixada em 20 milhões de euros.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               4)

               As recorrentes suportarão dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas da Comissão, suportando esta última um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas das recorrentes.

      (1)  JO C 93 de 16.4.2005.


title: Processo F-30/09: Recurso interposto em 31 de Março de 2009 — Chaouch/Comissão

text:
               6.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/21

         Recurso interposto em 31 de Março de 2009 — Chaouch/Comissão
   (Processo F-30/09)
   2009/C 129/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Dhikra Chaouch (Oetrange, Luxemburgo) (Representantes: F. Moyse e A. Salerno, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da AIPN de não pagar à recorrente o subsídio de instalação.

      Pedidos do recorrente

               —

               Constatar a violação do artigo 5.o do anexo VII do Estatuto conjugado com o artigo 20.o e, por conseguinte, anular as decisões da AIPN, de 2 de Julho de 2008 e de 8 de Dezembro de 2008;

               —

               reconhecer o direito da recorrente ao subsídio de instalação previsto no artigo 5.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto, acrescido de juros mora a contar da data em que aqueles são devidos e até à data do pagamento efectivo, à taxa aplicada pelo Banco Central Europeu nas principais operações de refinanciamento e aplicável no período em causa, acrescida de dois pontos;

               —

               condenar Comissão das Comunidades Europeias no pagamento das despesas.


title: Processo C-329/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 28 de Junho de 2005, no processo Finanzamt Dinslaken contra Gerold Meindl

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 28 de Junho de 2005, no processo Finanzamt Dinslaken contra Gerold Meindl
   (Processo C-329/05)
   (2005/C 271/30)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Bundesfinanzhof, de 28 de Junho de 2005, no processo Finanzamt Dinslaken contra Gerold Mein, parte interveniente: Christine Meidl-Berger, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Setembro de 2005.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:
   Há violação do artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia quando, em sede de imposto sobre o rendimento, é negada a um contribuinte residente a tributação conjunta dos seus rendimentos com os da sua esposa residente na Áustria com a justificação de que esta recebeu mais de 10 % dos rendimentos comuns e mais de 24 000 DEM, e estes rendimentos estão isentos de tributação na Áustria?


title: Processo T-346/10: Despacho do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Borax Europe/ECHA ( Recurso de anulação — REACH — Identificação do ácido bórico e do tetraborato de dissódio anidro como substâncias extremamente preocupantes — Não afectação directa — Inadmissibilidade )

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/23

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de Setembro de 2011 — Borax Europe/ECHA
   (Processo T-346/10) (1)

   (Recurso de anulação - REACH - Identificação do ácido bórico e do tetraborato de dissódio anidro como substâncias extremamente preocupantes - Não afectação directa - Inadmissibilidade)
   2011/C 340/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Borax Europe Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: K. Nordlander, advogado, e H. Pearson, solicitor)

      Recorrida: Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA) (representantes: M. Heikkilä e W, Broere, agentes, assitidos por J. Stuyck e A.-M. Vandronmme, advogados)

      Interveniente em apoio da recorrida: Comissão Europeia (representantes: P.Olivier e E. Manhaeve, agentes, assistidos pro K. Sawyer, barrister)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da decisão da ECHA, publicada em 18 de Junho de 2010, que identifica o ácido bórico (CE n.o 233-139-2) e o tetraborato de dissódio anidro (CE n.o 215-540-4) como substâncias que preenchem os critérios visados no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1), e que inclui essas substâncias na lista de substâncias identificadas para efeitos de eventual inclusão no Anexo XIV do referido regulamento, nos termos do artigo 59.o deste último.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é inadmissível.

               2.

               A Borax Europe Ltd é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas da Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA).

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 288 de 23.10.2010.


title: Processo F-44/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Outubro de 2008 — Barbin/Parlamento (Função pública — Funcionários — Promoção — Processo de atribuição dos pontos de mérito no Parlamento Europeu — Ilegalidade das instruções que regulam este processo — Exame comparativo dos méritos)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/56

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 8 de Outubro de 2008 — Barbin/Parlamento
   (Processo F-44/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Promoção - Processo de atribuição dos pontos de mérito no Parlamento Europeu - Ilegalidade das instruções que regulam este processo - Exame comparativo dos méritos)
   (2008/C 313/101)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Florence Barbin (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: A. Lukošiūtė e R. Ignătescu, em seguida C. Burgos, A. Lukošiūtė e R. Ignătescu, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da decisão, de 16 de Outubro de 2006, de atribuir à recorrente um ponto de mérito a título do exercício de promoção 2005 e, por outro, declaração da ilegalidade do ponto I.2, alínea c), das «Medidas de aplicação relativas à atribuição dos pontos de mérito e à promoção» do Parlamento Europeu, de 10 de Maio de 2006.
   Parte decisória do acórdão

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007, p. 45.


title: Processo C-217/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de abril de 2013 — Oberbank AG/Deutscher Sparkassen- und Giroverband e.V.

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht (Alemanha) em 24 de abril de 2013 — Oberbank AG/Deutscher Sparkassen- und Giroverband e.V.
   (Processo C-217/13)
   2013/C 189/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Oberbank AG

      Recorrida: Deutscher Sparkassen- und Giroverband e.V.

      Beteiligter: Deutsches Patent- und Markenamt

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 3.o, n.os 1 e 3, da Diretiva (1) opõe-se a uma interpretação do direito nacional segundo a qual uma sondagem de opinião sobre uma marca abstrata de cor (neste caso, vermelho HKS 13), cujo registo é pedido para serviços financeiros, deve dar como resultado um grau de reconhecimento de pelo menos 70 % para que se possa considerar que a marca adquiriu caráter distintivo pelo uso?

               2.

               O artigo 3.o, n.o 3, primeiro período, da diretiva deve ser interpretado no sentido de que, no que diz respeito a uma marca cuja declaração de nulidade é pedida, é pertinente a data do pedido de registo da marca, e não a data do seu registo, mesmo no caso em que o titular da marca alega, em sua defesa, que a marca, de qualquer modo, adquiriu caráter distintivo pelo uso mais de três anos após o pedido de registo mas antes do registo?

               3.

               Caso, nas condições acima referidas, a data do pedido de registo também seja pertinente:
               Deve a marca ser declarada nula se não for nem puder já ser determinado se a mesma adquiriu caráter distintivo pelo uso na data do pedido de registo? Ou a declaração de nulidade pressupõe que o requerente da declaração de nulidade prove que a marca, na data do pedido de registo, não tinha adquirido caráter distintivo pelo uso?

      (1)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados Membros em matéria de marcas (JO L 299 de 8 de novembro de 2008, p. 25).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2003 no processo T-221/02, Giorgio Lebedef e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Remuneração — Despesas de viagem — Método de cálculo)

text:
C 289/22                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          29.11.2003
3)    Quanto ao restante é negado provimento ao recurso.                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
4)    O Parlamento suporta as suas próprias despesas, bem como                             de 17 de Setembro de 2003
      metade das despesas apresentadas pela recorrente.
                                                                          no processo T-233/02, Charis Alexandratos e Maria Pana-
5)    A recorrente suporta metade das suas despesas.                             giotou contra Conselho da União Europeia (1)
                                                                          (Funcionários — Recurso de anulação — Concurso geral —
(1) JO C 219 de 14.09.02.                                                 Decisão do júri de não admissão às provas orais — Alcance
                                                                          do dever de fundamentação — Alcance da fiscalização
                                                                          jurisdicional — Cumprimento das regras que regem os
                                                                                trabalhos do júri)
                                                                                (2003/C 289/47)
                                                                                (Língua do processo: grego)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 18 de Setembro de 2003                               Nos processos T-233/02, Charis Alexandratos e Maria Panagio-
                                                                          tou, com domicílio em Bruxelas (Bélgica), representados por
                                                                          C. Tagaras, advogado, contra o Conselho da União Europeia
no processo T-221/02, Giorgio Lebedef e o. contra Comis-                  (agentes: F. Anton e D. Zahariou), que tem por objecto um
              são das Comunidades Europeias (1)                           pedido de anulação da decisão do júri de concurso geral
                                                                          Conselho/A/393 (2000/C98 A/02) que não admitiu os re-
                                                                          correntes à prova oral do referido concurso, o Tribunal de
(Funcionários — Remuneração — Despesas de viagem —                        Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: V. Tiili,
                         Método de cálculo)                               presidente e P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário:
                                                                          I. Natsinas, administrador, proferiu, em 17 de Setembro de
                                                                          2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                          (2003/C 289/46)
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 233 de 28.9.02.
No processo T-221/02, Giorgio Lebedef, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Sennin-
genberg (Luxemburgo) e 63 outros funcionários, representados
por G. Bouneou e F. Frabetti, advogados, com domicílio
escolhido no Luxemburgo contra a Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: J. Currall e V. Joris), que tem por
objecto, um pedido de anulação da decisão da Comissão que                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
alterou, a partir de 1996 ou 1997, o método de cálculo das
despesas de viagem anual com destino à Grécia relativamente                                de 30 de Setembro de 2003
ao itinerário via Brindisi, bem como a anulação das folhas de
vencimento dos recorrentes que dão cumprimento a essa
                                                                          no processo T-302/02, Michael Kenny contra o Tribunal
decisão, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),                        de Justiça das Comunidades Europeias (1)
composto por: M. K. Lenaerts, presidente e J. Azizi e M. Jaeger,
juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu, em 18 de
Setembro de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a                     (Funcionários — Nomeação — Poder de apreciação da AIPN
seguinte:                                                                                — Interesse do serviço)
                                                                                (2003/C 289/48)
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                                (Língua do processo: francês)
2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
(1) JO C 247 de 12.10.02.                                                 No processo T-302/02 Michael Kenny, residente em Roodt-
                                                                          -sur-Syre (Luxemburgo), representado por G. Vandersanden e
                                                                          L. Levi, advogados, contra o Tribunal de Justiça das Comunida-
                                                                          des Europeias (agente: M. Schauss), que tem por objecto um


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Fevereiro de 2001 no processo T-3/00, Athanasios Pitsiorlas contra Conselho da União Europeia e Banco Central Europeu (Inadmissibilidade — Acesso aos documentos das instituições)

text:
19.5.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 150/27
—     no processo T-74/94: J.J.H. van den Broek, G.J.E. van            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      Laar, J.T. Salden, J.A.M. Wouters
                                                                                de 14 de Fevereiro de 2001
—     no processo T-75/94: J.M.F.M. Flamand                            no processo T-3/00, Athanasios Pitsiorlas contra Conselho
                                                                               da União Europeia e Banco Central Europeu (1)
—     no processo T-86/94: J. Bakker, E. Hardeman, G.J. Prins,
                                                                       (Inadmissibilidade — Acesso aos documentos das insti-
      G. van Putten
                                                                                tuições)
—     no processo T-87/94:Th. H. Clemens, N.J.G.M. Costongs,                                      (2001/C 150/53)
      W.A.J. Derks, R.P. Geertsema, W. Hermsen, P. Hogen-
      kamp, J.H. Kelder, G.M. Kuijs, E.J. Liefting, J.H. Nieuwen-                            (Lı́ngua do processo: grego)
      huizen, D.J. Preuter, A.J.M. Sturkenboom, J.J. de Wit
                                                                       No processo T-3/00, Athanasios Pitsiorlas, residente em Tessa-
                                                                       lonica (Grécia), representado por D. Papafilippou, advogado,
—     no processo T-91/94: D. Vellema, J. e K. Visser
                                                                       contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Bauer,
                                                                       S. Kyriakopoulou e D. Zachariou) e Banco Central Europeu
—     no processo T-94/94: J.W. Esselink                               (agentes: C. Zilioli, P. Vospernik e C. Kroppenstedt), que tem
                                                                       por objecto um pedido de anulação da decisão do Conselho
                                                                       de 30 de Julho de 1999 e da decisão do Banco Central Europeu
—     no processo T-96/94: J.P. Groot                                  de 8 de Novembro de 1999, que recusam ao recorrente o
                                                                       acesso a um documento, o Tribunal (Primeira Secção), com-
                                                                       posto por B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood,
—     no processo T-101/94: A.J. Dubbelhuis, A. Harkema,               juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 14 de Fevereiro de
      W. Knol                                                          2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                       1)    O recurso é julgado inadmissı́vel no que se refere à decisão do
—     no processo T-104/94: H. Rozema, B.L. van der Wijk                     Conselho de 30 de Julho de 1999.
                                                                       2)    O recorrente suportará as suas próprias despesas no que respeita
                                                                             à questão prévia de inadmissibilidade, bem como as efectuadas
—     no processo T-105/94: W. Talsma
                                                                             pelo Conselho.
—     no processo T-106/94: R. e F. Visser, L.H. Hiddema               (1) JO C 122, de 29.4.00.
—     no processo T-118/94: J. Hoedjes, J.K. Veenstra
—     no processo T-119/94: A.J.M. e F.J.M. Baack, A.B. ten
      Broeke, O. Dallinga, L.A. Looman, J.H. Hoogendoorn               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 2 de Fevereiro de 2001
—     no processo T-122/94: A.G.J. van Boxtel
                                                                       no processo T-97/00, Anastassia Vakalopoulou contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
—     no processo T-124/94: K.A. Schutter
                                                                       (Agente temporário — Contrato de duração determinada —
                                                                       Prorrogação — Recurso de anulação e acção de indemnização
—     no processo T-130/94: R. van Dijk, H.J. Hiermstra,                — Acto que causa prejuı́zo — Inadmissibilidade manifesta)
      A.W.J. Reijers
                                                                                (2001/C 150/54)
(1) JO C 334 de 9.12.93, C 27 de 28.1.94, C 43 de 12.2.94, C 59 de                          (Lı́ngua do processo: francês)
    26.2.94, C 90 de 26.3.94, C 103 de 11.4.94, C 120 de 30.4.94,
    C 132 de 14.5.94, C 233 de 20.8.94 e C 370 de 24.12.94.            No processo T-97/00, Anastassia Vakalopoulou, agente tem-
                                                                       porária na Comissão das Comunidades Europeias, residente
                                                                       em Bruxelas, representada por J.-N. Louis e V. Peere, advogados
                                                                       no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
                                                                       contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Val-
                                                                       sesia e J. Currall), que tem por objecto um pedido de anulação


title: Processo C-278/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 6 de junho de 2014 — SC Enterprise Focused Solutions SRL/Spitalul Județean de Urgență Alba Iulia

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Alba Iulia (Roménia) em 6 de junho de 2014 — SC Enterprise Focused Solutions SRL/Spitalul Județean de Urgență Alba Iulia
   (Processo C-278/14)
   2014/C 303/22
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Alba Iulia

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Enterprise Focused Solutions SRL

      Recorrido: Spitalul Județean de Urgență Alba Iulia

      Questões prejudiciais

   O artigo 23.o, n.o 8, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004 (1), pode ser interpretado no sentido de que, quando a entidade adjudicante define as especificações técnicas do produto objeto do contrato público através da remissão para uma determinada marca, as caraterísticas do produto equivalente proposto devem referir-se apenas às especificações técnicas dos produtos que se encontram em produção ou podem também referir-se aos produtos existentes no mercado mas cuja produção cessou?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 13, p. 114).


title: Processo T-24/03: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2003, por Antonio Aresu contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 70/30              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         22.3.2003
Fundamentos e principais argumentos                                   recorrente não recebeu uma série de medidas enumeradas. A
                                                                      exigência da restituição de auxílios que nunca foram concedi-
                                                                      dos constitui, portanto, uma violação direito material.
A recorrente é uma empresa de fabrico de porcelana com sede
em Kahla, Turíngia. A recorrente adquiriu, na qualidade de
melhor proponente, máquinas, instalações e terrenos ao
administrador da falência da Kahla Porzellan GmbH. Com a
decisão impugnada a Comissão qualificou de auxílios uma
série de medidas a favor da Kahla Porzellan GmbH e da
recorrente e declarou-as incompatíveis com o mercado
                                                                      Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2003, por
comum.
                                                                      Antonio Aresu contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
A recorrente recorreu, em primeiro lugar, da exigência de                                    (Processo T-24/03)
restituição da subvenção aos investimentos no montante de
2,5 milhões DEM, de restituição de alegados auxílios «de
minimis» e de restituição das subvenções que tinham sido                                       (2003/C 70/48)
concedidas para dar execução a medidas de promoção do
trabalho na acepção do § 249 h da Arbeitsförderungsgesetz
(lei relativa à promoção do trabalho, a seguir «AFG»). A                                 (Língua do processo: italiano)
recorrente invoca, no recurso, violação do Tratado CE, violação
dos princípios fundamentais do direito comunitário bem como
manifestos erros processuais e de apreciação.
                                                                      Deu entrada, em 30 de Janeiro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
A recorrente alega que a ordem de restituição da subvenção            Antonio Aresu, representado por Sergio Diana, advogado.
aos investimentos bem como da subvenção paga ao abrigo do
§ 249 h da AFG constitui uma violação do Tratado CE. A
subvenção aos investimentos foi concedida com base num                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
programa autorizado, e para as medidas previstas no § 249 h
da AFG a Comissão declarou expressamente em 1994 que não              —     anular as duas decisões seguintes:
continham elementos de auxílios. Em ambos os casos são,
portanto, aplicáveis as disposições válidas para os auxílios                a)   decisão explícita da AIPN, de 29 de Setembro
existentes. Todavia, na decisão a Comissão não se pronuncia                      de 2002, resultante da nota de T. Lennon
sobre a questão de saber se as condições relativas aos                           D(2002)687, de 2 de Setembro de 2002, recebida
programas foram preenchidas e aplica retroactivamente e estes                    aos 4 de Setembro de 2002, na qual é comunicada
programas condições mais restritivas do que as que aplicou                       a rejeição da candidatura do recorrente ao lugar
aos programas ou às condições relativas às isenções concedidas                   vago COM/059/02 e a atribuição deste a M. Scannell;
pela Comissão. Deste modo, a Comissão violou os arti-
gos 87.o CE e 88.o CE e o princípio da segurança jurídica.
                                                                            b)   decisão implícita da AIPN, de 17 de Janeiro de 2003,
                                                                                de indeferimento da reclamação apresentada pelo
                                                                                recorrente em 17 de Setembro de 2002, a propósito
A recorrente alega, por outro lado, que a Comissão violou o                      da decisão acima referida.
princípio fundamental da protecção da confiança legítima
porque não teve em conta que a publicação das isenções do             —     Condenar a Comissão nas despesas do processo.
programa de segurança dos investimentos bem como da
disposição do § 249 h da AFG pela Comissão no Jornal Oficial
das Comunidades Europeias não permitia reconhecer os limites
mais rígidos que aplicou no âmbito da decisão impugnada. A            Fundamentos e principais argumentos
recorrente podia, assim, confiar no facto de que os dois
programas foram aplicados na versão publicada e autorizada
pela Comissão. A ordem, em sentido contrário, de restituição          O recorrente no presente processo opõe-se à rejeição da sua
é, evidentemente, ilegal.                                             candidatura ao lugar de chefe de unidade na Direcção-Geral
                                                                      «Saúde e Protecção dos Consumidores».
Além do mais, a recorrente lamenta que as afirmações da
                                                                      Em apoio do seu pedido, o recorrente alega falta de fundamen-
Comissão contenham erros essenciais de processo e uma série
                                                                      tação das decisões impugnadas, com consequente violação do
de erros manifestos de apreciação. Um erro de apreciação
                                                                      artigo 25.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
consiste, antes de mais, qualificar recorrente de empresa em
dificuldade. Também exigência de restituição dos auxílios «de
minimis» contém erros processuais manifestos e relevantes. A


title: Processo T-177/06: Recurso interposto em 3 de Julho de 2006 — Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30, S. A./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/33

         Recurso interposto em 3 de Julho de 2006 — Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30, S. A./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-177/06)
   (2006/C 212/60)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrentes: Ayuntamiento de Madrid e Madrid Calle 30, S. A. (Madrid) (Representantes: J. L. Buendía Sierra e R. González-Gallarza Granizo)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Que se anule a classificação, pela Comissão Europeia (Eurostat), da Madrid Calle 30 no sector «administrações públicas», de acordo com o «Sistema Europeu de Contas 1995» (SEC 95) contemplado no Anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, classificação que resulta das contas publicadas pela Comissão (Eurostat), em 24 de Abril de 2006, acerca dos dados de 2005 relativos ao défice orçamental e à dívida pública para aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado CE.

               —

               Que se condene a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso pede a anulação da classificação, pela Comissão Europeia (Eurostat), da Madrid Calle 30 S.A., no sector geral «administrações públicas», de acordo com o «SISTEMA EUROPEU DE CONTAS — SEC 95» (SEC 95) contemplado no Anexo A do Regulamento (CE) n.o 2223/96 do Conselho, de 25 de Junho de 1996, relativo ao Sistema europeu de contas nacionais e regionais na Comunidade (1). Segundo os recorrentes, tal classificação resulta das contas publicadas pela Comissão (Eurostat), em 24 de Abril de 2006, acerca dos dados de 2005 relativos ao défice orçamental e à dívida pública para aplicação do Protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos, anexo ao Tratado CE.
   As recorrentes afirmam que a Madrid Calle 30 é uma sociedade anónima participada pelo Ayuntamiento de Madrid e um consórcio privado, formado por três empresas de construção e de serviços, seleccionado por concurso público, tendo em conta estritos critérios de preços de mercado.
   Em apoio dos seus pedidos, os recorrentes alegam:

               —

               violação de várias normas reguladoras do SEC 95, relativas à classificação das unidades institucionais nos sectores «administrações públicas» ou «sociedades não financeiras».

               —

               violação dos princípios gerais de fundamentação de actos administrativos e audição do interessado.

      (1)  JO L 310, p. 1.


title: Processo T-531/13: Despacho do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Kicks Kosmetikkedjan/IHMI — Kik Textilien (KICKS) «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/27

      Despacho do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Kicks Kosmetikkedjan/IHMI — Kik Textilien (KICKS)
      (Processo T-531/13) (1)

      («Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»)
      (2015/C 107/36)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Kicks Kosmetikkedjan AB (Estocolmo, Suécia) (representante: K. Strömholm, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Kik Textilien und Non-Food GmbH (Bona, Alemanha)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de julho de 2013 (processo R 992/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a Kik Textilien und Non-Food GmbH e a Kicks Kosmetikkedjan AB

         Dispositivo

                  1)

                  Não há que conhecer do mérito do recurso.

                  2)

                  A recorrente e a outra parte no processo na Câmara de Recurso são condenadas nas suas próprias despesas e, cada uma, em metade das despesas efetuadas pelo recorrido.

         (1)  JO C 359, de 7.12.2013.


title: Processo C-8/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Østre Landsret, de 20 de Dezembro de 2000, no processo entre Assurandør-Societetet, na qualidade de mandatária de Taksatorringen, e Skatteministeriet

text:
C 61/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.2.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do           Questão 5
Østre Landsret, de 20 de Dezembro de 2000, no processo
entre Assurandør-Societetet, na qualidade de mandatária             Tem importância para a resposta às questões 1 e 2 o facto de
           de Taksatorringen, e Skatteministeriet                    os serviços de avaliação para as maiores companhias de
                                                                     seguros serem prestados pelos próprios peritos empregados
                        (Processo C-8/01)                            nessas companhias e, portanto, estarem isentos de imposto?
                          (2001/C 61/16)                             (1) JO L 145 p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Østre
Landsret, de 20 de Dezembro de 2000, no processo entre
Assurandør-Societetet, na qualidade de mandatária de Taksa-
torringen, e Skatteministeriet, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 10 de Janeiro de 2001. O Østre Landsret
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
                                                                     Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despa-
                                                                     chos do Hof van Beroep te Gent, de 3 de Janeiro de 2001,
Questão 1                                                           nos processos entre S. Monnier e Govan Sports N.V.,
                                                                     E. Van Ankeren e Govan Sports N.V., Govan Sports N.V.
As disposições da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio                e P. Jacobs, e Govan Sports N.V. e D. D’Hondt
de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                          (Processos C-9/01, C-10/01, C-11/01 e C-12/01)
acrescentado: matéria colectável uniforme (77/388/CEE) (1), e
nomeadamente o seu artigo 13.o, B), alı́nea a), devem ser                                     (2001/C 61/17)
interpretadas no sentido de que os serviços de avaliação que
uma empresa presta aos seus membros podem considerar-se
abrangidos pelo conceito de «operação de seguro» na acepção        Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
desta disposição ou pelo conceito de «prestações de serviços       Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos do Hof
relacionadas com operações de seguro efectuadas por correto-        van Beroep te Gent, de 3 de Janeiro de 2001, nos processos
res e intermediários de seguros»?                                   entre S. Monnier e Govan Sports N.V. (C-9/01), E. Van Ankeren
                                                                     e Govan Sports N.V. (C-10/01), Govan Sports N.V. e P. Jacobs
                                                                     (C-11/01) e Govan Sports N.V. e D. D’Hondt (C-12/01), que
Questão 2
                                                                     deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de
                                                                     Janeiro de 2001. O Hof van Beroep te Gent solicita ao Tribunal
O artigo 13.o, A), alı́nea f), da Sexta Directiva IVA deve ser       de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
interpretado no sentido de que será concedida isenção de IVA
às prestações de serviços como as que uma empresa — que
além disso preenche as condições da mesma disposição para a        «As normas do Tratado referentes à livre prestação de serviços
isenção de IVA — fornece aos seus membros, se não se puder         opõem-se a uma proibição legal das agências de procura de
demonstrar que a isenção de imposto provocará qualquer             trabalho para desportistas remunerados (profissionais ou não)
distorção de concorrência iminente, actual ou concreta, exis-       e/ou o monopólio da procura de trabalho para estes desportis-
tindo apenas essa possibilidade?                                     tas do Vlaamse Dienst voor Arbeidsbemiddeling (Serviço
                                                                     Flamengo do Emprego) constitui um abuso de posição domi-
                                                                     nante? As disposições do Decreto Real de 28 de Novembro de
Questão 3                                                           1975 infringem, portanto, as disposições do direito comunitá-
                                                                     rio e, designadamente, os artigos 86.o e 90.o, n.o 1, do Tratado
Tem importância para a resposta à questão 2 o facto de se           CE, na medida em que este Decreto Real confia a um serviço
poder considerar que existe uma longı́nqua possibilidade de          público de emprego o direito exclusivo de procurar trabalho
distorção de concorrência, por exemplo, se essea possibilidade      para os desportistas remunerados, profissionais ou não profis-
não se apresenta como realista?                                     sionais, e na medida em que esta disposição legal impede ainda
                                                                     a efectiva actividade da procura de trabalho por agências de
Questão 4                                                           procura de trabalho privadas ao manter em vigor uma
                                                                     disposição legal que proı́be este tipo de actividade sob pena da
                                                                     nulidade dos contratos em causa e na medida em que as
Será incompatı́vel com o artigo 13.o, A), alı́nea f), da Sexta      actividades de procura de trabalho em questão podem ser
Directiva IVA a invocação de que segundo o direito nacional é       estendidas aos nacionais ou ao território de outros Estados-
possı́vel que uma isenção de imposto, concedida nos termos          -Membros?»
da acima referida disposição, o seja a tı́tulo temporário nos
casos em que existem dúvidas sobre se tal isenção poderá
provocar uma distorção de concorrência numa altura poste-
rior?


title: Processo C-318/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation — Bélgica) — Société d’investissement pour l’agriculture tropicale SA (SIAT)/État belge ( «Livre prestação de serviços — Legislação fiscal — Dedução como despesas profissionais das despesas suportadas para a remuneração de prestações de serviços — Despesas suportadas relativamente a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro em que não está sujeito ao imposto sobre os rendimentos ou está sujeito a um regime de tributação claramente mais vantajoso — Dedutibilidade sujeita à obrigação de fazer prova do caráter real e genuíno da prestação e da normalidade da remuneração correspondente — Obstáculo — Justificação — Luta contra a fraude e evasão fiscais — Eficácia dos controlos fiscais — Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros — Proporcionalidade» )

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de julho de 2012 (pedido de decisão prejudicial de Cour de cassation — Bélgica) — Société d’investissement pour l’agriculture tropicale SA (SIAT)/État belge
   (Processo C-318/10) (1)

   (Livre prestação de serviços - Legislação fiscal - Dedução como despesas profissionais das despesas suportadas para a remuneração de prestações de serviços - Despesas suportadas relativamente a um prestador de serviços estabelecido noutro Estado-Membro em que não está sujeito ao imposto sobre os rendimentos ou está sujeito a um regime de tributação claramente mais vantajoso - Dedutibilidade sujeita à obrigação de fazer prova do caráter real e genuíno da prestação e da normalidade da remuneração correspondente - Obstáculo - Justificação - Luta contra a fraude e evasão fiscais - Eficácia dos controlos fiscais - Repartição equilibrada do poder de tributação entre os Estados-Membros - Proporcionalidade)
   2012/C 287/03
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Société d’investissement pour l’agriculture tropicale SA (SIAT)

      Recorrido: État belge

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation — Interpretação do artigo 49.o CE — Legislação fiscal que autoriza a dedução dos custos profissionais incorridos por um contribuinte residente, mas não autoriza a dedução desses custos quando o contribuinte residir ou esteja estabelecido noutro Estado-Membro em que não está sujeito a imposto sobre o rendimento ou em que está abrangido por um regime fiscal claramente mais favorável — Entrave à livre prestação de serviços

      Dispositivo

   O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, por força da qual as remunerações de prestações ou de serviços pagas por um contribuinte residente a uma sociedade não residente não são consideradas despesas profissionais dedutíveis quando esta última não está sujeita, no Estado-Membro em que está estabelecida, a um imposto sobre os rendimentos ou está sujeita, em relação aos rendimentos em causa, a um regime de tributação claramente mais vantajoso que aquele a que estão sujeitos estes rendimentos no primeiro Estado-Membro, a menos que o contribuinte prove que essas remunerações correspondem a operações reais e genuínas e não ultrapassam os limites normais, enquanto, segundo a regra geral, tais remunerações são dedutíveis como despesas profissionais desde que sejam necessárias para adquirir ou manter os rendimentos tributáveis cuja realidade e montante o contribuinte justifique.

      (1)  JO C 246, de 11.9.2010.


title: Processo T-514/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — AgriCapital/IHMI — agri.capital (AGRI.CAPITAL)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/18

         Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — AgriCapital/IHMI — agri.capital (AGRI.CAPITAL)
   (Processo T-514/13)
   2013/C 352/34
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: AgriCapital Corp. (Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: P. Meyer e M. Gramsch, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: agri.capital GmbH (Münster, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de julho de 2013, tomada no processo R 2236/2012-2;

               —

               condenar a outra parte no processo na Câmara de Recurso a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente de marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: a Marca nominativa «AGRI.CAPITAL» para produtos e serviços incluídos nas classes 4, 7, 35, 36, 37, 39, 40, 42 e 45 — Pedido de marca comunitária n.o8 341 323

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária «AgriCapital» com registo n.o6 192 322 para produtos e serviços incluídos na classe 36 e marca nominativa comunitária «AGRICAPITAL» com registo n.o4 589 339 para serviços incluídos na classe 36

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.


title: Processo T-665/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Baltijas pētnieciskās žurnālistikas centrs Re:Baltica/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/78

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Baltijas pētnieciskās žurnālistikas centrs Re:Baltica/Parlamento
   (Processo T-665/15)
   (2016/C 048/86)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Baltijas pētnieciskās žurnālistikas centrs Re:Baltica (Riga, Letónia) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8305 C do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Processo T-138/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Chart/SEAE «Responsabilidade extracontratual — Agente local afetado à delegação da União no Egito — Termo de contrato — Falta de apresentação pela delegação ao organismo egípcio da segurança social do certificado de fim de serviço do agente e falta de regularização posterior da situação deste último a este respeito — Prescrição — Prejuízo continuado — Inadmissibilidade parcial — Princípio da boa administração — Prazo razoável — Artigo 41.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Prejuízo certo — Nexo de causalidade»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Chart/SEAE
   (Processo T-138/14) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Agente local afetado à delegação da União no Egito - Termo de contrato - Falta de apresentação pela delegação ao organismo egípcio da segurança social do certificado de fim de serviço do agente e falta de regularização posterior da situação deste último a este respeito - Prescrição - Prejuízo continuado - Inadmissibilidade parcial - Princípio da boa administração - Prazo razoável - Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Prejuízo certo - Nexo de causalidade»)
   (2016/C 048/52)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Randa Chart (Woluwe-Saint-Lambert, Bélgica) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Demandado: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

      Objeto

   Ação de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo pretensamente sofrido pela demandante devido ao facto de a delegação da União Europeia no Cairo (Egito) não ter fornecido, após a sua demissão, o seu certificado de fim de serviço ao organismo egípcio da segurança social e não ter regularizado posteriormente a sua situação a este respeito.

      Dispositivo

               1)

               O Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) é condenado a pagar uma indemnização de 25 000 euros a Randa Chart.

               2)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               R. Chart suportará dois décimos das suas despesas e dois décimos das despesas efetuadas pelo SEAE.

               4)

               O SEAE suportará oito décimos das suas despesas e oito décimos das despesas efetuadas por R. Chart.

      (1)  JO C 159, de 26.5.2014.


title: Processo F-117/13: Recurso interposto em 30 de novembro de 2013 — ZZ/Frontex

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/23

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2013 — ZZ/Frontex
   (Processo F-117/13)
   2014/C 31/41
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (FRONTEX)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente na sequência da anulação da primeira decisão de não renovação do seu contrato pelo Tribunal da Função Pública

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular da decisão da Frontex de 19 de fevereiro de 2013 de não renovar o contrato do recorrente;

               —

               Se necessário, exercer a sua competência de plena jurisdição para assegurar a efetividade da sua decisão;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo C-8/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia n° 4 de Martorell — Espanha) — BBVA SA, anteriormente Unnim Banc SA/Pedro Peñalva López, Clara López Durán, Diego Fernández Gabarro «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Contrato de empréstimo hipotecário — Cláusulas abusivas — Processo de execução — Incidente de oposição — Prazos de preclusão»

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Juzgado de Primera Instancia no 4 de Martorell — Espanha) — BBVA SA, anteriormente Unnim Banc SA/Pedro Peñalva López, Clara López Durán, Diego Fernández Gabarro
   (Processo C-8/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Contrato de empréstimo hipotecário - Cláusulas abusivas - Processo de execução - Incidente de oposição - Prazos de preclusão»)
   (2015/C 429/02)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia no 4 de Martorell

      Partes no processo principal

      Demandante: BBVA SA, anteriormente Unnim Banc SA

      Demandados: Pedro Peñalva López, Clara López Durán, Diego Fernández Gabarro

      Dispositivo

   Os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE de Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional transitória, como a que está em causa no processo principal, que sujeita os consumidores, a respeito dos quais um processo de execução hipotecária tenha sido instaurado antes da entrada em vigor da lei da qual essa disposição faz parte e não concluído nessa data, a um prazo de preclusão de um mês, calculado a partir do dia seguinte ao da publicação dessa lei, para deduzir oposição à execução coerciva com base no caráter pretensamente abusivo das cláusulas contratuais.

      (1)  JO C 102 de 07.04.2014.


title: Processo C-274/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico Administrativo Central de Madrid (Espanha) em 5 de junho de 2014 — Banco de Santander S.A.

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Económico Administrativo Central de Madrid (Espanha) em 5 de junho de 2014 — Banco de Santander S.A.
   (Processo C-274/14)
   2014/C 303/19
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Económico Administrativo Central de Madrid

      Partes no processo principal

      Recorrente: Banco de Santander S.A.

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o n.o 2 do artigo 1.o da Decisão [2011/5/CE] (1) da Comissão Europeia de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras (Processo C-45/07, ex NN 51/07, ex CP 9/07, aplicada pela Espanha), ser interpretado no sentido de se considerar aplicável a confiança legítima, nele reconhecida e nos termos em que a delimita, à dedução da amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro (financial goodwill) do artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS, relativamente às aquisições indiretas de participações em sociedades não residentes efetuadas através da aquisição direta de uma sociedade holding não residente?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve a Decisão C (2013) 4399 final de 17 de julho de 2013, no processo de auxílio estatal SA.35550 (13/C) (ex 13/NN, ex 12/CP) — amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao goodwill financeiro (financial goodwill), em caso de aquisição de participações em entidades não residentes, mediante a qual é decidida a abertura do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, do TFUE por violação do próprio artigo 108.o do TFUE e do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (atual artigo 108.o TFUE), ser considerada nula?

      (1)  JO 2011, L 7, p. 48.

      (2)  JO L 83, p. 1


title: Processo C-71/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Office of Communications/The Information Commissioner (Acesso do público às informações sobre ambiente — Directiva 2003/4/CE — Artigo 4. o — Excepções ao direito de acesso — Pedido de acesso envolvendo diversos interesses protegidos pelo artigo 4. o , n. o  2, da referida directiva)

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Office of Communications/The Information Commissioner
   (Processo C-71/10) (1)

   (Acesso do público às informações sobre ambiente - Directiva 2003/4/CE - Artigo 4.o - Excepções ao direito de acesso - Pedido de acesso envolvendo diversos interesses protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, da referida directiva)
   2011/C 298/09
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: Office of Communications

      Recorrido: The Information Commissioner

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court of the United Kingdom — Interpretação do artigo 4.o, n.o 2, alíneas b) e e), da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26) — Excepções ao direito de acesso — Pedido de acesso que põe em jogo diversos interesses protegidos pelo artigo 4.o, n.o 2, da directiva, não sendo o prejuízo para cada um dos interesses suficiente por si só para justificar a recusa do acesso

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que quando uma autoridade pública detém informações sobre ambiente ou quando essas informações são detidas por sua conta, essa autoridade pode, ao ponderar o interesse público que a divulgação visa proteger com o interesse protegido pelo indeferimento, para apreciar um pedido no sentido de que essas informações sejam colocadas à disposição de uma pessoa singular ou colectiva, ter em conta cumulativamente diversos motivos de indeferimento, previstos nessa disposição.

      (1)  JO C 113, de 01.05.2010


title: Processo C-88/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a Secção — 3.a Subsecção, proferido em 24 de Novembro de 1999, no processo pendente naquele tribunal entre Directora-Geral do Departamento para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) e MOBILCROMO-Indústria de Mobiliário e Revestimentos Metálicos, Lda

text:
27.5.2000               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 149/23
2. O Regulamento n.o 1785/81 deve ser interpretado no                      para esclarecimento da natureza jurı́dica do despacho de
     sentido de que a qualificação de um zona como deficitária           certificação e ordem de devolução de determinado montante,
     é determinada com base numa metodologia de cálculo que               relativos a acções de formação profissional apoiadas financeira-
     considera como consumido naquela zona o açúcar aı́                   mente pelo Fundo Social Europeu, despacho sobre o qual a
     inserido num produto transformado, mesmo que este                     jurisprudência corrente do Supremo Tribunal Administrativo
     último seja consumido num outro paı́s, ou se a qualificação         tem, em alguns casos, entendido enfermar de vı́cio de incom-
     de uma zona como deficitária é determinada com base                  petência absoluta geradora de nulidade, nos termos do arti-
     numa metodologia de cálculo que não considera como                  go 133.o, n.o 2, alı́nea b), do Código do Procedimento Adminis-
     consumido naquela zona o açúcar aı́ inserido num produto             trativo, porquanto a decisão final sobre tal matéria é da
     transformado mas ingerido noutro paı́s?                               competência da Comissão Europeia, e noutros casos, em
                                                                           sentido oposto, entendendo que o DAFSE tem competência
3. É válido o Regulamento (CEE) n.o 1361/98, de 26 de Junho              própria e exclusiva, que é reforçada pelo facto de no direito
     de 1998, publicado no JO L 185, p. 3, na medida em que                interno português estar expressamente previsto que as certi-
     não fixa um preço de intervenção derivado para todas as             dões de despacho do DAFSE constituem tı́tulo executivo para
     zonas de Itália com referência ao artigo 3.o, n.o 1, ao artigo       a cobrança de dı́vidas resultantes do acto de certificação.
     5.o, n.o 3, ao artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
     n.o 1785/81 e não contém qualquer fundamentação a este
     respeito?
                                                                           (1) JO L 289 de 22.10.1983, p. 1. Edição Especial Portuguesa: 05.04,
                                                                               p. 22.
(1) JO L 185 de 30.6.1998, p. 1.                                           (2) JO L 289 de 22.10.1983, p. 38; Edição Especial Portuguesa:
(2) JO L 185 de 30.6.1998, p. 3.                                               05.04, p. 26.
(3) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4; EE 03 F22 p. 80.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Supremo Tribunal Administrativo, 1.a Secção —
3.a Subsecção, proferido em 24 de Novembro de 1999, no
processo pendente naquele tribunal entre Directora-Geral                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
do Departamento para os Assuntos do Fundo Social                           Verwaltungsgericht Berlin, de 3 de Dezembro de 1999,
Europeu (DAFSE) e MOBILCROMO-Indústria de Mobiliá-                       no processo entre Bülent Recep Bicakci, Bedriye Bicakci,
               rio e Revestimentos Metálicos, Lda                         Hidajet Kemal Bicakci e Burak Bicakci, por um lado, e das
                                                                                Land Berlin, por outro
                        (Processo C-88/00)
                                                                                (Processo C-89/00)
                          (2000/C 149/40)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                           (2000/C 149/41)
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho de 24 de
Novembro de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo,
1.a Secção — 3.a Subsecção, no processo pendente naquele                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
tribunal entre Directora-Geral do Departamento para os                     peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) e MOBILCROMO-                     Verwaltungsgericht Berlin, de 3 de Dezembro de 1999, no
-Indústria de Mobiliário e Revestimentos Metálicos, Lda, que            processo entre Bülent Recep Bicakci, Bedriye Bicakci, Hidajet
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Março             Kemal Bicakci e Burak Bicakci, por um lado, e das Land Berlin,
de 2000. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao                     por outro. O Verwaltungsgericht Berlin solicita ao Tribunal de
Tribunal de Justiça que decida a tı́tulo prejudicial sobre a               Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
correcta interpretação das normas de direito comunitário,
nomeadamente:
                                                                           A cessação do estatuto de residente dum cidadão turco que
— dos artigos     1.o, 5.o, n.o 4, 6.o, n.os 1 e 2, e 7.o, n.os 1, 2 e 5,  preenche as condições previstas no n.o 1 do artigo 7.o da
     do regulamento (CEE) 2950/83 (1) do Conselho, de 17 de                Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia, em
     Outubro de 1983, que aplica a decisão 83/516/CEE (2)                 consequência da sua expulsão fundamentada apenas em
     relativa às funções do Fundo Social Europeu                          objectivos de prevenção geral, isto é, para intimidação de
                                                                           outros estrangeiros, é compatı́vel com o artigo 14.o, n.o 1, da
     e                                                                     decisão 1/80 da mesma Associação?
— do artigo 5.o, n.os 1 e 5, da decisão 83/516/CEE do
     Conselho, de 17 de Outubro de 1983, relativa às funções
     do Fundo Social Europeu,


title: Processo C-152/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 31 de Março de 2010 — Unomedical A/S/Skatteministeriet

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 31 de Março de 2010 — Unomedical A/S/Skatteministeriet
   (Processo C-152/10)
   2010/C 148/31
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Unomedical A/S

      Recorrido: Skatteministeriet

      Questões prejudiciais

               1.

               Um saco para diálise fabricado em materiais plásticos, que foi especialmente concebido e só pode ser utilizado ligado a um aparelho de diálise, deve ser classificado

                           —

                           no capítulo 90, posição NC 9010 90 30, como «parte» e/ou «acessório» de um aparelho de diálise, em conformidade com a nota 2, alínea b), do capítulo 90 da pauta aduaneira
                           ou

                           —

                           no capítulo 39, posição NC 3926 90 99 como «outras obras de plástico»?

               2.

               Um saco para recolha de urina que foi especialmente concebido para ser ligado a um cateter e, portanto, é exclusivamente utilizado para esse fim, deve ser classificado

                           —

                           no capítulo 90, posição NC 9010 90 30, como «parte» e/ou «acessório» de um cateter, em conformidade com a nota 2, alínea b), do capítulo 90 da pauta aduaneira
                           ou

                           —

                           no capítulo 39, posição NC 3926 90 99 como «outras obras de plástico»?