title: Processo C-20/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Session, Scotland, de 11 de Janeiro de 2000, no processo entre Booker Aquaculture Limited, que usa a designação comercial de Marine Harvest McConnell, e Scottish Ministers

text:
C 79/18                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.3.2000
No entender da Comissão não se pode afirmar que a mera                    — ou deve ser admitida a dedução a tı́tulo de despesas
presença de gorduras vegetais altere a natureza do produto ao                    gerais?
ponto de a denominação «chocolate» poder criar confusão
quanto às caracterı́sticas essenciais do próprio produto.             (1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
                                                                           relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
Deve ser excluı́da a imposição de uma alteração da denomi-               respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
nação (pejorativa) do produto na medida em que a mesma                    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
prejudica fortemente a identificação do produto dentro daquela            uniforme (JO L 145, p. 1; EE 00 F1 p. 54).
categoria a que tem direito a pertencer. Como tal revela-se
medida desproporcionada relativamente ao objectivo perse-
guido de informação dos consumidores.
(1) Directiva do Conselho de 24.07.1973 (JO L 228 de 16.08.1973        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
    p. 23; EE 13 F 3, p. 23).
                                                                       do Tribunale di Asti — Ufficio del Giudice per le Indagine
                                                                       Preliminari, de 17 de Dezembro de 1999, no processo
                                                                                penal instaurado contra Maurizio Perino
                                                                                (Processo C-18/00)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do tribunal administratif de Lille (4ème chambre),                                               (2000/C 79/34)
de 6 de Janeiro de 2000, no processo entre Société
Cibo Participations e Directeur régional des impôts du                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         Nord-Pas-de-Calais                            peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                       Tribunale di Asti, de 17 de Dezembro de 1999, no processo
                         (Processo C-16/00)                            penal instaurado contra Maurizio Perino, que deu entrada na
                                                                       Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro de 2000. O
                           (2000/C 79/33)                              Tribunale di Asti solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre a seguinte questão:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal       A Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
administratif de Lille (4ème chambre), de 6 de Janeiro de 2000,        1991 (1), permite a execução da fase de acumulação de resı́duos
no processo entre Société Cibo Participations e Directeur              para serem submetidos, para além das operações indicadas nos
régional des impôts du Nord-Pas-de-Calais, que deu entrada na          pontos R1 a R12 do anexo IIB, também a uma outra fase
Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Janeiro de 2000. O          autónoma de acumulação dos mesmos resı́duos ou a directiva
tribunal administratif de Lille (4ème chambre) solicita ao             impõe à pessoa que executa a fase da acumulação de resı́duos
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                que dela encarregue exclusivamente uma pessoa que efectue as
questões:                                                             operações de aproveitamento dos mesmos.
1. Qual o critério a considerar para a definição de interferên-
     cia? Pode este basear-se, nomeadamente, tanto na existên-         (1) Directiva 91/156/CEE do Conselho que altera a Directiva
     cia de prestações remuneradas, como na animação dum                 75/442/CEE relativa aos resı́duos (JO L 78 de 26.3.91, p. 32).
     grupo por uma holding, na gestão de facto que exclui toda
     a independência da filial, ou em qualquer outro elemento?
2. Em caso de interferência, o recebimento de dividendos
     permanece fora do campo de aplicação do imposto sobre
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     o valor acrescentado por uma razão que não seja a
                                                                       da Court of Session, Scotland, de 11 de Janeiro de 2000,
     actividade económica, na medida em que não seja a
                                                                       no processo entre Booker Aquaculture Limited, que usa a
     contrapartida duma operação de entrega de bens ou de
                                                                       designação comercial de Marine Harvest McConnell, e
     prestação de serviços,
                                                                                Scottish Ministers
     — ou, tendo em conta o facto de as despesas serem
         efectuadas para a aquisição de acções tendo como                                    (Processo C-20/00)
         objecto directo a participação em actividades económi-
         cas, o recebimento de dividendos entra no campo do                                      (2000/C 79/35)
         imposto sobre o valor acrescentado e, nesta hipótese,        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
         é isento nos termos do n.o 1 da alı́nea d) da parte B) do     peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Court
         artigo 13.o da Sexta Directiva (1) ou é tributado?            of Session, Scotland, de 11 de Janeiro de 2000, no processo
3. Se o recebimento de dividendos permanecer fora do campo             entre Booker Aquaculture Limited, que usa a designação
     de aplicação do imposto sobre o valor acrescentado, quais        comercial de Marine Harvest McConnell, e Scottish Ministers,
     são as consequências sobre a questão dos direitos a             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
     dedução:                                                         Janeiro de 2000. A Court of Session, Scotland, solicita ao
                                                                       Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões
     — é excluı́do qualquer direito a dedução do imposto              seguintes:
         referente às despesas efectuadas para a aquisição de
         acções, uma vez que estas não concorrem para qual-          1. Quando, no cumprimento da obrigação, decorrente da
         quer operação tributada,                                          Directiva 93/53/CEE (1), de adoptar medidas de controlo
 ---pagebreak--- 18.3.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/19
     em consequência de um surto de uma doença constante                  Acção proposta em 27 de Janeiro de 2000 contra a Irlanda
     da Lista II numa exploração aprovada ou numa zona                            pela Comissão das Comunidades Europeias
     aprovada, um Estado-Membro adoptar uma medida de
     execução nacional da qual resulte a destruição e o abate de                               (Processo C-22/00)
     peixes, os princı́pios do direito comunitário relativos à
     protecção dos direitos fundamentais, em especial do direito
                                                                                (2000/C 79/37)
     de propriedade, devem ser interpretados no sentido de
     que obrigam o Estado-Membro a adoptar medidas para
     pagamento de uma compensação                                        Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda
     a) ao proprietário dos peixes que foram eliminados; e               proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
                                                                          tada por Richard Wainwright, Consultor Jurı́dico, na qualidade
     b) ao proprietário dos peixes cujo imediato abate lhe é             de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
         imposto, implicando a venda imediata pelo proprietá-            gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
         rio dos referidos peixes?                                        Kirchberg.
2. Se o Estado-Membro for obrigado a adoptar as referidas
     medidas, quais são os critérios de interpretação de que o          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     tribunal nacional necessita para determinar se as medidas
     adoptadas são compatı́veis com os direitos fundamentais,            — declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
     em especial com o direito de propriedade, que o Tribunal                  regulamentares e administrativas necessárias para transpor
     de Justiça garante e que resultam, em especial, da Con-                   integral e correctamente o artigo 7.o, segundo travessão,
     venção Europeia dos Direitos do Homem?                                   da Directiva 87/217/CEE(1), a Irlanda não cumpriu as
                                                                               obrigações que lhe incumbem por força da referida
3. Os referidos critérios impõem, em particular, que as                       directiva.
     medidas sejam distintas no caso de o surto da doença se
     dever a culpa do proprietário dos peixes em causa e no              — condenar a Irlanda nas despesas.
     caso em que se não verifique culpa do proprietário?
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
(1) Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que
    introduz medidas comunitárias mı́nimas de combate a certas
    doenças dos peixes (JO L 175, de 19.7.1993, p. 23).                   O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o
                                                                          qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                          quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
                                                                          Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
                                                                          fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 31 de
                                                                          Dezembro de 1988 sem que a Irlanda tenha adoptado as
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   disposições necessárias para transpor integral e correctamente
de Ufficio del Giudice di Pace di Massa, de 8 de Outubro                  o artigo 7.o, segundo travessão, da directiva mencionada no
de 1999, no processo entre Hamadeh Adnan e a Società                      pedido da Comissão.
                            Fiat Sava SpA
                                                                          (1) Directiva do Conselho de 19 de Março de 1987 relativa à
                        (Processo C-21/00)                                    prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo
                                                                              amianto (JO L 85 de 28.03.1987, p. 40).
                           (2000/C 79/36)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Ufficio
del Giudice di Pace di Massa, de 8 de Outubro de 1999, no
processo entre Hamadeh Adnan e a Società Fiat Sava SpA, que
deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
Janeiro de 2000. O Ufficio del Giudice di Pace solicita ao                Acção proposta em 8 de Fevereiro de 2000 contra o Reino
Tribunal de Justiça que se pronuncie                                      da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
sobre uma questão prejudicial relativa à validade e eficácia da                                (Processo C-33/00)
Directiva 93/13/CEE (1), do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
no território italiano, tendo em conta a não transposição                                        (2000/C 79/38)
dentro do prazo por parte desse Estado em 9 de Março de
1995, data da celebração do contrato de fiança subscrito pelo            Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2000 no Tribunal de Justiça
oponente no presente processo.                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                          Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) Directiva relativa às claúsulas abusivas nos contratos celebrados    representada por Michel Nolin, membro do seu Serviço
    com os consumidores (JO L 95 de 21.04.1993, p. 29).                   Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                          Wagner, Kirchberg.


title: Recurso interposto em 19 de Setembro de 1997 por Fruchthandelsgesellschaft mbH Chemnitz contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-254/97)

text:
22 . 11 . 97               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 357/31
Através da decisão impugnada, de 9 de Julho de 1997, a                 Fundamentos e principais argumentos
recorrida indeferiu o pedido da recorrente de 16 de
Dezembro de 1996 .
                                                                       Com a decisão impugnada foi deferido parcialmente o
                                                                      pedido da recorrente para que, nos termos do artigo 30?
A recorrente alega vários acontecimentos ( falência de                 do Regulamento ( CEE) n? 404/93 do Conselho ('), lhe fos
empresas, actividades criminosas ), relativas a empresas               sem concedidas licenças suplementares para a importação
sul-americanas com as quais tinha celebrado ou podia                  de bananas no âmbito do contingente pautal .
celebrar contratos que, em sua opinião, constituem casos
de força maior e justificam, nos termos da jurisprudência
do Tribunal de Justiça ( 2 ), a aplicação de uma regulamen           A recorrente celebrou em 1991 um contrato de longa
tação para circunstâncias excepcionais. Além disto, a                 duração com uma empresa do Equador. Nos termos do
recorrente aduz que em Novembro de 1991 assinou um                    referido contrato, a recorrente garantia dar à produção no
contrato preliminar com uma empresa sul-americana .                   Equador os preços oficiais e assumia a obrigação de
Alega que naquele momento não podia saber que a legisla              indemnizar a outra parte contratante no máximo de 1
ção sobre o comércio externo no âmbito da organização                 milhão de USD no caso de rescindir antecipadamente o
comum de mercados no sector da banana ia incluir um                   contrato por uma razão diferente . Entre estes motivos não
regime de contingentes com privilégios pautais. Em caso               constava a possibilidade de existirem obstáculos à impor
algum podia admitir que, como declarou em Janeiro de                  tação, uma vez que as partes contratantes não podiam ter
1994 o grupo especial do GATT, se iria infringir de forma             qualquer ideia sobre a estrutura de uma organização
manifesta o acordo do GATT. Podia legitimamente confiar               comum de mercados no sector da banana na Comunidade
em que poderia comercializar livremente na Comunidade,                Europeia . Em especial , a recorrente confiava na compatibi
através de contingentes, as quantidades contratadas com a             lidade de uma futura organização de mercados com o
empresa sul-americana .                                               acordo GATT e, em qualquer caso, podia pressupor que as
                                                                      quantidades contratadas poderiam ser livremente comer
(') Processo C-68/95 , T. Port GmbH e Co . KG/Bundesanstalt fúr       cializadas na Comunidade através de contingentes .
      Landwirtschaft und Ernährung, Colect . 1996 , 1-6065 .
( 2 ) JO L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .                              A impossibilidade de importar bananas para a Comuni
                                                                      dade por falta de certificados de importação é uma
                                                                      circunstância que reúne todos os requisitos para ser
                                                                      objecto de uma regulamentação especial para casos extre
                                                                      mos .
Recurso interposto em 16 de Setembro de 1997 por Anton
Diirbeck GmbH contra Comissão das Comunidades Euro                   Além da parte da decisão que indefere o seu pedido, a
                                    peias                             recorrente também impugna a passagem em que se afirma
                          Processo T-252/97
                                                                      que as licenças para circunstâncias excepcionais não se
                                                                      devem ter em conta no cálculo das quantidades de referên
                             ( 97/C 357/59 )                          cia da recorrente para os anos seguintes . Segundo a recor
                                                                      rente, a decisão impugnada da recorrida infringe o
                  (Língua do processo: alemão)                        artigo 30V do regulamento referido, à luz da interpretação
                                                                      estabelecida pelo Tribunal de Justiça na sua jurisprudên
Deu entrada em 16 de Setembro de 1997, no Tribunal de                 cia (2 ), e incorre em desvio de poder.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comuniddes Europeias,                   (') J O L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
interposto por Anton Diirbeck GmbH, com sede em                       ( 2 ) Processo C-68/95 , T. Port GmbH e Co . KG/Bundesanstalt für
Frankfurt am Main, representada por Dr. Gert Meier,                         Landwirtschaft und Ernährung, Colect. 1986 , 1-6065 .
advogado no foro de Colónia, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no escritório do advogado Mare Baden, 24,
rue Marie-Adelaide .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne :
                                                                      Recurso interposto em 19 de Setembro de 1997 por
                                                                      Fruchthandelsgesellschaft mbH Chemnitz contra a
— anular, por infracção ao Tratado e desvio de poder, a                             Comissão das Comunidades Europeias
       decisão da recorrida , de 10 de Julho de 1997, que
       adopta medidas transitórias a favor da empresa A.                                       ( Processo T-254/97 )
       Diirbeck no âmbito da organização comum de mer                                             ( 97/C 357/60 )
       cado no sector da banana, na medida em que, nos ter
       mos do artigo 1 ?, n? 6, da decisão, não se devem ter
       em conta para o cálculo das quantidades de referência                            (Língua do processo: alemão)
       da recorrente para os anos seguintes as licenças conce
       didas devido a circunstâncias especiais, tendo sido            Deu entrada em 19 de Setembro de 1997, no Tribunal de
       indeferidos, nos termos do artigo 2?, os pedidos for          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
       mulados pelo recorrente em 24 de Dezembro de 1996 ,            recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      interposto por Fruchthandelsgesellschaft mbH Chemnitz,
— condenar a recorrida nas despesas .                                 com sede em Chemnitz, representada por Jiirgen Mielke e
 ---pagebreak--- C 357/32               \_PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 11 . 97
Thorsten W. Albrecht, advogados no foro de Hamburgo,                   bananas, pondo a não concessão de certificados com
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 plementares em perigo a sua existência .
advogado Entringer, 34 A, rue Philippe II .
                                                                 — As instruções dadas pelo Treuhandanstalt em Abril de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 1993 para que se interrompesse a actividade de ama
                                                                       durecimento das bananas constituem uma « circunstân
— anular a decisão da Comissão de 9 de Julho de 1997                   cia excepcional ».
     (VI/625 1 /97/DE ) nos termos do artigo 174?, primeiro
     parágrafo, do Tratado CE,                                   (') JOL 47 de 25.2 . 1993 , p . 1 .
                                                                 (-) Processo C-68/95 ( T. Port ), acórdão de 26 de Novembro de
                                                                      1996 , Colect ., p . 1-6065 .
— condenar a Comissão nas despesas nos termos do
     artigo 87?, n? 2, do Regulamento de Processo .
Fundamentos e principais argumentos
A decisão impugnada indeferiu o pedido da recorrente,            Recurso interposto em 17 de Setembro de 1997 por
apresentado nos termos do artigo 30? do Regulamento              Georges Keiser contra a Comissão das Comunidades
( CEE ) n? 404/93 ('), de que lhe fossem concedidos certifi                                      Europeias
cados complementares para a importação de bananas no                                        ( Processo T-255/97 )
âmbito do regime dos contingentes pautais . A recorrente,
constituída em 1 de Janeiro de 1994, é a sucessora de uma                                        97/C 357/61 )
empresa pública da República Democrática da Alemanha ,                               (Língua do processo: francês)
fundada em 1953 , que chegou a ter uma capacidade anual
de amadurecimento de bananas de 14 500 toneladas . Em
                                                                 Deu entrada em 17 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Abril de 1993 , em conformidade com as instruções do             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
Treuhandanstalt, interrompeu-se a actividade de amadure         recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
cimento de bananas . Devido aos problemas estruturais dos        interposto por Georges Keiser, residente em Asselcheueur
novos Lànder da República Federal da Alemanha , a recor         ( Luxemburgo ), representado por Lucas Vogel, advogado
rente não pôde completar o processo de modernização              no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
necessário antes de ter sido adoptada a organização              burgo na residência do recorrente, 44, rue du Grunewald .
comum de mercado no sector da banana . Mesmo que a
recorrente tivesse concluído o referido processo a tempo,        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
ter-lhe-ia sido concedido um contingente extraordinaria
mente reduzido em função dos anos de referência determi         — anular a decisão de 4 de Junho de 1997, notificada ao
nados de acordo com o n? 2 do artigo 19? do Regula                    recorrente em 16 de Junho de 1997, pela qual indefe
mento ( CEE ) n? 404/93 . Além disto, a recorrente pensava ,           riu a reclamação apresentada da decisão de 20 de
por um lado, que, devido à situação especial nos novos                 Dezembro de 1996 que, a pedido do recorrente, lhe
Lànder da República Federal da Alemanha, o seu contin                 recusava a sua recolocação no exercício das suas fun
gente de bananas fosse calculado com base na capacidade                ções normais no Serviço de Segurança no Luxem
do seu antecessor jurídico e, por outro, que, para a conces           burgo,
são de certificados de importação, não se teriam em conta
como anos de referência os anos de 1993 a 1995 , em que          — condenar a recorrida nas despesas da instância .
a sua capacidade foi mínima .
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
A recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio
do seu recurso :
                                                                 O recorrente, colocado no Serviço de Segurança no
                                                                 Luxemburgo, afirma em primeiro lugar que tinha sido
                                                                 ouvido em 3 de Dezembro de 1991 no âmbito de inquéri
— Desvio de poder da Comissão, que não verificou que             tos feitos a respeito de irregularidades cometidas na gestão
     estavam reunidos todos os requisitos para a existência      do Serviço de Segurança no Luxemburgo e que, aquando
     de uma situação particularmente difícil , tal como          dessa audição, tinha sido levado a revelar diversas práticas
     foram definidos pelo Tribunal de Justiça num caso           irregulares de que tinha sido testemunha . Pouco antes
     semelhante ( 2 ).
                                                                 dessa audição, o recorrente tinha -se apresentado às provas
                                                                 de um concurso geral . Após esse concurso, foi dado início
— Violação do princípio comunitário da igualdade, já             a um processo disciplinar contra o recorrente . Foi acusado
     que durante os anos de referência a recorrente esteve       de falta de honestidade no decurso das provas . No fim
     impossibilitada de realizar transacções importantes         desse processo disciplinar, o recorrente foi condenado, em
     recebendo contudo o mesmo tratamento que todas as           11 de Janeiro de 1995 , a uma sanção de repreensão . Toda
    restantes empresas da Europa ocidental que se dedi          via , tinha sido informado, desde 31 de Julho de 1992, da
    cam ao comércio de fruta .
                                                                 sua colocação à disposição do Serviço das Publicações.
— Violação do direito de propriedade da recorrente e             O recorrente alega em apoio dos seus pedidos os seguintes
    entraves ao direito de livre exercício das actividades       fundamentos :
    profissionais, já que a recorrente, dada a sua condição
    de fornecedora de todo o tipo de vegetais e frutas, não      — Violação do artigo 90?, n? 1 , e n? 2, primeiro pará
    pode prescindir da actividade de amadurecimento das               grafo, do Estatuto, e da decisão da Comissão publi


title: Processo C-275/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Elcogás, SA/Administración del Estado, Iberdrola, SA (Reenvio prejudicial – Auxílios de Estado – Conceito de ’intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais’ – Sociedades titulares de instalações de produção de energia elétrica – Financiamentos extraordinários)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/10

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de outubro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Elcogás, SA/Administración del Estado, Iberdrola, SA
      (Processo C-275/13) (1)

      (Reenvio prejudicial - Auxílios de Estado - Conceito de ’intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais’ - Sociedades titulares de instalações de produção de energia elétrica - Financiamentos extraordinários)
      (2015/C 016/13)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal Supremo

         Partes no processo principal

         Recorrente: Elcogás, SA

         Recorrida: Administración del Estado, Iberdrola, SA

         Dispositivo

      O artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que constituem uma intervenção do Estado ou proveniente de recursos estatais os montantes pagos a uma empresa privada produtora de electricidade que são financiados por todos os utilizadores finais de electricidade situados no território nacional e que são distribuídos às empresas do sector eléctrico por um organismo público em comformidade com critérios legais predeterminados.

         (1)  JO C 226 de 3.08.2013


title: Processo T-103/12: Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2012 — T&L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/31

         Recurso interposto em 24 de fevereiro de 2012 — T&L Sugars e Sidul Açúcares/Comissão
   (Processo T-103/12)
   2012/C 151/55
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: T&L Sugars Ltd (Londres, Reino Unido) e Sidul Açúcares, Unipessoal Lda (Santa Iria de Azóia, Portugal) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

      Recorridas: Comissão Europeia e a União Europeia, representada pela Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar admissível e procedente o presente recurso de anulação do Regulamento n.o 1240/2011, do Regulamento n.o 1308/2011, do Regulamento n.o 1239/2011, do Regulamento n.o 1281/2011, do Regulamento n.o 1316/2011, do Regulamento n.o 1384/2011, do Regulamento n.o 27/2012, e do Regulamento n.o 57/2012, interposto nos termos do artigo 263.o, quarto parágrafo, TFUE e/ou a exceção de ilegalidade, arguida nos termos do artigo 277.o TFUE;

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1240/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, que estabelece medidas excecionais de introdução no mercado da União de açúcar e de isoglicose extraquota com uma imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 (JO L 318, p. 9);

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1308/2011 da Comissão, de 14 de dezembro de 2011, que fixa o coeficiente de atribuição, rejeita novos pedidos e encerra o prazo de apresentação de pedidos de quantidades disponíveis de açúcar extra-quota para venda no mercado da União com imposição reduzida sobre os excedentes durante a campanha de comercialização de 2011/2012 (JO L 332, p. 8);

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 da Comissão, de 30 de novembro de 2011, relativo à abertura de um concurso permanente para a campanha de comercialização de 2011/2012, para as importações de açúcar do código NC 1701 a uma taxa reduzida de direito aduaneiro (JO L 318, p. 4);

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1281/2011 da Comissão, de 8 de dezembro de 2011, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do primeiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO L 327, p. 60);

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1316/2011 da Comissão, de 15 de dezembro de 2011, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do segundo concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO L 334, p. 16);

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 1384/2011, de 22 de dezembro de 2011, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos, no âmbito do terceiro concurso parcial abrangido pelo concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO L 343, p. 33);

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 27/2012 da Comissão, de 12 de janeiro de 2012, relativo à fixação de direitos aduaneiros mínimos para o açúcar com base no quarto concurso parcial no âmbito do concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO L 9, p. 12); e

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 57/2012 da Comissão, de 23 de janeiro de 2012, que suspende o concurso aberto pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1239/2011 (JO L 19, p. 12);

               —

               A título subsidiário, declarar admissível e procedente a exceção de ilegalidade relativamente aos artigos 186.o, alínea a), e 187.o do Regulamento n.o 1234/2007 (1), declarar ilegais essas disposições, e anular os regulamentos controvertidos, que se baseiam direta ou indiretamente nessas disposições;

               —

               Condenar a UE, representada pela Comissão, a indemnizar as recorrentes pelos prejuízos sofridos devido ao facto de a Comissão não ter cumprido as suas obrigações legais, e fixar o montante desta indemnização pelo prejuízo sofrido pelas recorrentes durante o período decorrido entre 1 de abril de 2011 e 29 de janeiro de 2012 em 87 399 257 euros, acrescidos de perdas correntes sofridas pelas recorrentes depois dessa data ou fixar qualquer outro montante que corresponda ao prejuízo sofrido pelas recorrentes, tal como por elas estabelecido no decurso do presente processo, em particular para ter devidamente em conta prejuízos futuros;

               —

               Ordenar o pagamento de juros à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, acrescida de dois pontos percentuais, ou qualquer outra taxa apropriada a determinar pelo Tribunal Geral, a ser paga sobre o montante devido desde a data da prolação do acórdão do referido Tribunal até ao pagamento efetivo;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do princípio da não discriminação, dado que as medidas contestadas discriminam as refinarias de açúcar afetadas a favor dos transformadores de beterraba.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do Regulamento n.o 1234/2007 e à falta de base legal adequada, dado que a recorrida não dispõe de poder para aumentar as quotas e está obrigada a aplicar elevadas imposições dissuasivas sobre a comercialização do açúcar extra-quota. Além disso, a recorrida não dispõe de um mandato ou do poder para adotar uma medida deste tipo, que nunca foi prevista pela legislação de base.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da segurança jurídica, dado que o Regulamento n.o 1239/2011 e os seus regulamentos de execução criam um sistema no qual os direitos alfandegários não são previsíveis e fixados através da aplicação de critérios coerentes e objetivos, mas são determinados pela vontade subjetiva de pagar, sem relação com os produtos efetivamente importados.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a recorrida poderia facilmente ter adotado medidas menos restritivas, que não teriam sido tomadas exclusivamente em detrimento das refinarias importadoras.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima, dado que a recorrida quebrou a confiança legítima das recorrentes de que seriam tratadas de uma maneira equilibrada, justa e não discriminatória.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação dos princípios da diligência e da boa administração, dado que a recorrida se absteve de agir, apesar dos repetidos avisos de perturbações de mercado, e adotou depois medidas manifestamente inapropriadas para pôr termo a essas perturbações, o que afetou o equilíbrio estabelecido pelo Conselho entre os produtores nacionais e as refinarias importadoras.
               Relativamente à anulação do Regulamento 57/2012, as recorrentes invocam apenas o primeiro, o quarto e o sexto fundamentos.

               7.

               A título subsidiário, as recorrentes invocam os referidos fundamentos contra o Regulamento n.o 1239/2011 e o Regulamento n.o 1308/2011, em apoio da exceção de ilegalidade baseada no artigo 277.o TFUE. Para o caso de o Tribunal Geral rejeitar estes fundamentos de anulação, as recorrentes invocam a ilegalidade, nos termos do artigo 277.o TFUE, do artigo 186.o, alínea a), e do artigo 187.o do Regulamento n.o 1234/2007, que constituem a base jurídica dos regulamentos controvertidos, e pedem a anulação dessas disposições do Regulamento n.o 1234/2007, bem como dos regulamentos controvertidos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (JO L 299, p. 1).


title: Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia (Processo C-132/97)

text:
N? C 142/ 16              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10 . 5 . 97
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões               Espanha, representado por Rosario Silva de Lapuerta,
do Tribunal de grande instance de Dijon, de 26 de Feverei             Abogado dei Estado do serviço jurídico junto do Tribunal
ro de 1997, nos processos entre Procureur de la Répu                  de Justiça, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
blique e Syndicat de défense de PEpoisses e outros contra,             Embaixada de Espanha, 4-6, bd. E. Servais.
          respectivamente, Yvon Chiciak e Jean-Pierre Foi
                  ( Processos C-129/97 e C-130/97)                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                              ( 97/C 142/32 )                          — anular o ponto respeitante à anchova, constante do
                                                                              anexo do Regulamento ( CE) n? 390/97 do Conselho,
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida                         de 20 de Dezembro de 1996, que fixa os totais admis
des Europeias pedidos de decisão prejudicial por decisões                     síveis de capturas para 1997 e certas condições em que
do Tribunal de grande instance de Dijon, de 26 de Feverei                    podem ser pescadas determinadas unidades populacio
ro de 1997, nos processos entre Procureur de la Répu                         nais ou grupos de unidades populacionais de pei
blique e Syndicat de défense de l'Epoisses, Institut national                 xes o,
des appellations d'origine contrôlées ( INAO ), Association
nationale d'appellation d'origine laitière française                   — condenar a instituição recorrida nas despesas da ins
(ANAOF ), contra Yvon Chiciak e Fromagerie Chiciak                            tância .
( processo C-129/97), e Procureur de la République e Syn
dicat de défense de l'Epoisses, Institut national des appel           Fundamentos e principais argumentos
lations d'origine contrôlées ( INAO ), Association nationale
d'appellation d'origine laitière française (ANAOF), SARL               Os fundamentos e principais argumentos invocados são se
Laiterie de la Côte, SA Fromagerie Henri Germain, SA                   melhantes aos do processo C-179/95 ( 2 ).
Fromagerie Berthaut, contra Jean-Pierre Fol (processo
 C-l 30/97), que deram entrada na Secretaria do Tribunal               H JO n? L 66 de 6 . 3 . 1997, p . 1 .
em 1 de Abril de 1997 .                                                ( 2 ) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p. 10 .
 O Tribunal de grande instance de Dijon solicita ao Tribu
 nal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
 tões :
— O Regulamento ( CEE) n? 2081/92 do Conselho H ex                                    Cancelamento do processo C-23/96 (')
        clui, a partir da sua entrada em vigor, toda e qualquer                                     ( 97/C 142/34 )
        competência residual dos Estados-membros para modi
        ficarem uma denominação de origem pré-existente ?
                                                                       Por despacho de 6 de Março de 1997, o Presidente da Sex
 — As indicações constantes, sob forma de remissão para                ta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro
        notas de pé-de-página, do anexo ao Regulamento ( CE )          peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
        n ? 1107/96 da Comissão (2 ) constituem uma lista              processo C-23/96 : Comissão das Comunidades Europeias
        exaustiva dos elementos das denominações que englo            contra República Francesa .
        bam diversas designações, excluídas da protecção ?
                                                                        (') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .
 o JO n ? L 208 de 24 . 7. 1992, p. 1 .
 ( 2 ) JO n ? L 148 de 21 . 6 . 1996 , p . 1 .
                                                                                Cancelamento do processo C-46/95 (')
                                                                                ( 97/C 142/35 )
 Recurso interposto, em 27 de Março de 1997, pelo Reino
         de Espanha contra o Conselho da União Europeia
                                                                        Por despacho de 11 de Março de 1997, o Presidente do
                          ( Processo C-132/97 )
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                 97/C 142/33                            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-46/
                                                                        95 : Comissão das Comunidades Europeias contra Grão
  Deu entrada, em 27 de Março de 1997 no Tribunal de                    -Ducado do Luxemburgo.
 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
  Conselho da União Europeia, interposto pelo Reino de                  O JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .


title: Processo F-123/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2013 — Palleschi/Comissão (Função pública — Agente contratual auxiliar — Artigo 3. °-B do ROA — Pedido de conversão em contrato de agente temporário por tempo indeterminado — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/23

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2013 — Palleschi/Comissão
   (Processo F-123/12) (1)

   (Função pública - Agente contratual auxiliar - Artigo 3.o-B do ROA - Pedido de conversão em contrato de agente temporário por tempo indeterminado - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)
   2013/C 377/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Maria-Pia Palleschi (Bruxelas, Bélgica) (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido da recorrente de que o seu contrato de agente contratual auxiliar seja convertido em contrato de agente temporário por tempo indeterminado.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

               2.

               M.-P. Palleschi suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 389, de 15.12.2012, p. 9.


title: Processo F-27/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 — Ghigna/Comissão

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/33

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 — Ghigna/Comissão
   (Processo F-27/12) (1)

   2013/C 38/64
   Língua do processo: italiano
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 184, de 23.6.2012, p. 22.


title: Processo T-379/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Kaimer e o./Comissão

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/29

         Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Kaimer e o./Comissão
   (Processo T-379/06)
   (2007/C 42/50)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Kaimer GmbH & Co. Holding KG (Essen, Alemanha), SANHA Kaimer GmbH & Co. KG (Essen, Alemanha) e Sanha Italia srl. (Milão, Itália) (Representante: J. Brück, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               anulação da Decisão C(2006) 4180 final da recorrida, de 20 de Setembro de 2006, alterada por decisão da recorrida de 29 de Setembro de 2006 e notificada às três recorrentes no dia 5 de Outubro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F-1/38.121 — Anéis);

               —

               a título subsidiário, reduzir a duração da infracção alegadamente cometida pelas três recorrentes, fixada no artigo 1.o da decisão referida, e anular ou reduzir a coima aplicada às recorrentes no artigo 3.o da referida decisão;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes impugnam a Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, no processo COMP/F-1/38.121 — Anéis. Na decisão impugnada, foi aplicada às recorrentes uma coima por violação do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE. Segundo a Comissão, as recorrentes participaram numa série de acordos sobre fixação de preços, listas de preços e descontos, mecanismos de aumento de preços, divisão dos mercados e dos clientes e troca de outras informações comerciais no mercado dos anéis de cobre e dos anéis de ligas de cobre.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam cinco fundamentos.
   Em primeiro lugar, alegam, em especial, que a recorrida utilizou documentos para fundamentar a sua decisão em relação aos quais as recorrentes não puderam exercer o seu direito de serem ouvidas.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que a Comissão violou o dever de fundamentação imposto pelo artigo 253.o CE. Na opinião das recorrentes, a decisão impugnada tem uma fundamentação insuficiente, devido ao apuramento irregular dos factos constitutivos do objecto do processo. Além disso, os factos abonatórios para as recorrentes não foram tidos em conta e as provas foram apreciadas de forma errada.
   Adicionalmente, as recorrentes censuram a Comissão por ter considerado os factos por ela apurados como uma infracção complexa ao artigo 81.o, n.o 1, CE.
   Em quarto lugar, alegam, a título subsidiário, que o cálculo da coima foi feito, com desvio de poder, tomando por base uma duração demasiado longa da infracção e que não se reconheceu às recorrentes a existência de circunstâncias atenuantes.
   Por último, as recorrentes invocam que a Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao fixar o montante da coima.


title: Processo C-181/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da 1.a Secção, proferido em 13 de Abril de 2000, no processo pendente naquele tribunal entre Flightline Ltd e Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações e TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SA

text:
C 192/14               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.7.2000
3. A circunstância de ser à execução das suas prestações,            3. O artigo 1.o, alı́nea d), da Decisão da Comissão
    que consistem em permitir a prática de uma disciplina                  n.o 94/698/CE (2), ao submeter a aprovação do auxı́lio ali
    desportiva na acepção do artigo 13.o, A, n.o 1, alı́nea m),            previsto à condição de Portugal honrar o compromisso de
    da Sexta Directiva, que um organismo afecta os excedentes               aplicar o artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 2408/92, às
    de exploração que sistematicamente procura obter permite               Regiões Autónomas, a partir de 1.01.96, publicando as
    concluir que não prossegue qualquer fim lucrativo na                   obrigações de serviço público para as rotas em questão
    acepção desta disposição? Ou só se pode chegar a esta                («conforme capı́tulo VIII, ponto III»), tem o sentido de
    conclusão caso se trate de excedentes de exploração,                  excluir Portugal de exercer a faculdade concedida aos
    ocasionais e não procurados sistematicamente, que são                 Estados membros pelo artigo 3.o, n.o 2 do Regulamento.
    afectados da forma antes referida? Para responder a estas
    questões, há também que ter em conta a disposição do
    artigo 13.o, A, n.o 2, primeiro travessão, da Sexta Directiva
    e, na afirmativa, em que sentido se deve interpretar esta          (1) Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de
                                                                           1992, relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias
    disposição; mais precisamente: há que ler na segunda parte           às rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240 de 24.08.92, p. 8).
    desta disposição, após os termos «eventuais» e «lucros», os      (2) Decisão da Comissão 94/698/CE, de 6 de Julho de 1994, relativa
    termos «sistemáticos» ou a expressão «mas só ocasionais»?           ao aumento de capital, garantias de crédito e isenção fiscal
                                                                           existente em favor da TAP (JO L 279 de 28.10.94, p. 29).
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da 1.a Secção,
proferido em 13 de Abril de 2000, no processo pendente
naquele tribunal entre Flightline Ltd e Secretário de                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Estado dos Transportes e Comunicações e TAP — Trans-                  Juzgado de Primera Instância e Instrucción n.o 5 de
                 portes Aéreos Portugueses, SA                         Oviedo, de 13 de Abril de 2000, no processo entre Maria
                                                                           Victoria González Sánchez e Medicina Asturiana SA
                      (Processo C-181/00)
                                                                                (Processo C-183/00)
                        (2000/C 192/24)
                                                                                (2000/C 192/25)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 13 de
Abril de 2000, do Supremo Tribunal Administrativo, Pleno da            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
1.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre               peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Juzgado
Flightline Ltd e Secretário de Estado dos Transportes e               de Primera Instância e Instrucción n.o 5 de Oviedo, de 13 de
Comunicações e TAP — Transportes Aéreos Portugueses, SA,              Abril de 2000, no processo entre Maria Victoria González
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de          Sánchez e Medicina Asturiana SA que deu entrada na Secretaria
Maio de 2000. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao            do Tribunal de Justiça em 16 de Maio de 2000. O Juzgado de
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                Primera Instância e Instrucción n.o 5 de Oviedo, solicita ao
questões prejudiciais:                                                Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
1. O exercı́cio por um Estado membro dos direitos e faculda-
    des previstos no artigo 4.o do Regulamento (CEE)                   Deve o artigo 13.o da Directiva 85/374/CEE (1) do Conselho,
    n.o 2408/92 (1), do Conselho, de 23 de Julho de 1992,              de 25 de Julho de 1985, relativa à aproximação das disposições
    pressupõe ou determina a renúncia necessária à faculdade        legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
    prevista no n.o 2 do artigo 3.o do mesmo Regulamento               -Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos
    de esse Estado membro poder limitar, até 1.04.97, a                produtos defeituosos, ser interpretado no sentido de que se
    concorrência nos serviços de cabotagem dentro do seu               opõe a que, em consequência da transposição da Directiva,
    território?                                                       sejam limitados ou restringidos os direitos que eram conferidos
                                                                       aos consumidores nos termos da legislação do Estado-
2. Num concurso público aberto, em 1995, por um Estado                -Membro?
    membro para acesso à prestação de serviços aéreos regula-
    res numa rota de acordo com as obrigações de serviço
    público impostas a essa mesma rota, nos termos do                 (1) JO L 210 de 7.8.1985, p. 29; EE 13 F19, p. 8.
    artigo 4.o do Regulamento, não podem ser exigidas às
    transportadoras aéreas licenciadas por outro Estado mem-
    bro que se candidatem, as condições previstas no artigo 3.o,
    n.o 2 do mesmo Regulamento?


title: Processo C-124/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 9 de Março de 2011 — Bundesrepublik Deutschland/Karen Dittrich

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 9 de Março de 2011 — Bundesrepublik Deutschland/Karen Dittrich
   (Processo C-124/11)
   2011/C 269/33
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bundesrepublik Deutschland

      Recorrida: Karen Dittrich

      Questão prejudicial

   A Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), é aplicável às disposições de direito nacional relativas à concessão de uma comparticipação financeira aos funcionários em caso de doença?

      (1)  JO L 303, p. 16.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Audiencia Provincial de Palma de Mallorca, Sección 3ª, de 12 de Janeiro de 1998, no processo entre M. Amengual Far e J. Amengual Far (Processo C-12/98)

text:
C 72/12               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    7.3.98
Pedido de decisaÄo prejudicial, apresentado por despacho            res estabelecidos nesse mesmo Estado-membro e que ele
do Landgericht Heilbronn, de 16 de Junho de 1997, no                próprio adquiriu a qualidade de trabalhador no território
processo entre Dansommer A/S, Dänemark, e Andreas                   desse Estado-membro?
                              Götz
                       (Processo C-8/98)                            A resposta a esta questaÄo deve ser diferente consoante se
                          (98/C 72/21)                              trate de participar numa competicËaÄo destinada a designar
                                                                    o campeaÄo nacional do Estado-membro em causa?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho            AleÂm disso, pode o interessado reinvindicar o direito a ser
do Landgericht Heilbronn, de 16 de Junho de 1997, no                tratado do mesmo modo que os cidadaÄos nacionais, no
processo entre Dansommer A/S, Dänemark, e Andreas                   que concerne aÁs seleccËoÄes da FederacËaÄo desportiva nacio-
Götz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa         nal do Estado-membro em causa para participar em gran-
em 14 de Janeiro de 1998.                                           des torneios internacionais e em competicËoÄes como os
                                                                    campeonatos da Europa ou do Mundo e os Jogos Olímpi-
                                                                    cos, ou podem as federacËoÄes nacionais reservar essas selec-
O Landgericht Heilbronn solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                    cËoÄes exclusivamente aos seus próprios nacionais?
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
EÂ aplicaÂvel o artigo 16.o, n.o 1, alínea a), da ConvencËaÄo       (1) Regulamento (CEE) n.o 1612/68, de 15 de Outubro de 1968,
                                                                         relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade
relativa aÁ competeÃncia judiciaÂria e aÁ execucËaÄo de decisoÄes        (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 5 F1 p. 77).
em mateÂria civil e comercial a contratos de arrendamento           (2) Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973,
de casas de feÂrias quando o dever da ageÃncia de viagens se             relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo e aÁ permaneÃn-
limita aÁ cedeÃncia de uma habitacËaÄo de feÂrias atraveÂs de            cia dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, em
um formulaÂrio de seguro prevendo os custos de viagem em                 mateÂria de estabelecimento e de prestacËaÄo de servicËos (JO
caso de desisteÃncia, e quando o proprietaÂrio e o arrendataÂ-           L 172 de 28.6.1973, p. 14; EE 6 F1 p. 132).
rio da casa de feÂrias naÄo residem no mesmo estado contra-
tante?
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                    Audiencia Provincial de Palma de Mallorca, Sección 3.a, de
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do          12 de Janeiro de 1998, no processo entre M. Amengual
tribunale de premieÁre instance de Namur (1.o Juízo Cível),                                 Far e J. Amengual Far
de 5 de Janeiro de 1998, no processo entre Ermanno
                                                                                (Processo C-12/98)
Agostini e Emanuele Agostini, por um lado, e Ligue
francophone de judo et disciplines associeÂes Asbl e Ligue                                        (98/C 72/23)
                belge de judo Asbl, por outro
                       (Processo C-9/98)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                          (98/C 72/22)                              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
                                                                    Audiencia Provincial de Palma de Mallorca, Sección 3.a, de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               12 de Janeiro de 1998, no processo entre M. Amengual
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do         Far e J. Amengual Far, que deu entrada na Secretaria do
tribunal de premieÁre instance de Namur (1.o Juízo Cível),          Tribunal de JusticËa em 20 de Janeiro de 1998.
de 5 de Janeiro de 1998, no processo entre Ermanno
Agostini e Emanuele Agostini, por um lado, e Ligue fran-            A Audiencia Provincial de Palma de Mallorca solicita ao
cophone de judo et disciplines associeÂes Asbl e Ligue belge        Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
de judo Asbl, por outro, que deu entrada na Secretaria do           questoÄes:
Tribunal de JusticËa em 15 de Janeiro de 1998.
                                                                    1. A lei espanhola do IVA, ao sujeitar ao imposto todos
O tribunal de premieÁre instance de Namur solicita ao Tri-                os arrendamentos de bens imóveis em que seja exer-
bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-               cida uma actividade económica, transpôs devidamente
toÄes:                                                                    o artigo 13.o, B), da Directiva 77/388/CEE (1)?
EstaÂ ou naÄo em conformidade com o Tratado de Roma,
                                                                    2. Se se entender que o artigo 13.o, B), da Directiva 77/
nomeadamente com os seus artigos 6.o, 48.o, 59.o e seguin-
                                                                          /388/CEE naÄo foi correctamente transposto, a referida
tes, bem como com o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) e
                                                                          disposicËaÄo comunitaÂria, na medida em que estabelece
com a Directiva 73/148/CEE (2) do Conselho de Ministros,
                                                                          a regra geral de isencËaÄo de IVA da locacËaÄo de bens
impedir um nacional de um Estado-membro da UniaÄo
                                                                          imóveis, eÂ directamente aplicaÂvel?
Europeia de tomar parte numa competicËaÄo desportiva,
como profissional, semi-profissional ou amador, pelo
motivo de o interessado naÄo ter a nacionalidade do                 (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
Estado-membro em cujo território a competicËaÄo eÂ organi-
zada, sabendo-se que o interessado eÂ filho de trabalhado-


title: Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra a Comissão das Comunidades Europeias pela società Pauletic Antonio Succ. di Pauletic Igor (Processo T-607/97)

text:
C 72/20                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7.3.98
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma
                 Autotrasporti Silvano Zottich
                                                                   Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
                      (Processo T-605/97)
                                                                        Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
                          (98/C 72/45)                                  C(97) 2735 final,
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
                                                                        parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                  cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                       de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                   foi pago o subsídio,
interposto pela firma Autotrasporti Silvano Zottich, repre-
sentada por Marcello Clarich e Alessandro Giadrossi,
advogados no foro de FlorencËa e Trieste, com domicílio            Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
escolhido no escritório de Alessandro Giadrossi, em                     Comunidades Europeias nas despesas.
Trieste, via XXX ottobre, 17.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das           Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
     Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,                aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
     C(97) 2735 final,                                             zia Giulia/ComissaÄo (1).
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
     de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
     foi pago o subsídio,
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
     Comunidades Europeias nas despesas.                           Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra
                                                                   a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela societaÁ
                                                                                Pauletic Antonio Succ. di Pauletic Igor
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-607/97)
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes                                      (98/C 72/47)
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
zia Giulia/ComissaÄo (1).
                                                                                (Língua do processo: italiano)
( ) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
 1
                                                                   Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                   interposto pela societaÁ Pauletic Antonio Succ. di Pauletic
                                                                   Igor, representada por Marcello Clarich e Alessandro Gia-
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, contra              drossi, advogados no foro de FlorencËa e Trieste, com
a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma                   domicílio escolhido no escritório de Alessandro Giadrossi,
                          Zootrans snc                             em Trieste, via XXX ottobre, 17.
                      (Processo T-606/97)
                          (98/C 72/46)                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
                                                                        Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                  C(97) 2735 final,
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela firma Zootrans snc, representada por Mar-          Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
cello Clarich e Alessandro Giadrossi, advogados no foro                 parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
de FlorencËa e Trieste, com domicílio escolhido no escritó-             cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
rio de Alessandro Giadrossi, em Trieste, via XXX ottobre,               de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
17.                                                                     foi pago o subsídio,
 ---pagebreak--- 7.3.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 72/21
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              estimada de azeite, bem como o montante da ajuda unitaÂ-
     Comunidades Europeias nas despesas.                           ria aÁ producËaÄo que pode ser adiantado (1). Nos termos do
                                                                   seu artigo 1.o, para a campanha de comercializacËaÄo de
                                                                   azeite de 1996/1997, «a producËaÄo estimada eÂ igual a
Fundamentos e principais argumentos                                1 859 400 toneladas e o montante da ajuda unitaÂria aÁ pro-
                                                                   ducËaÄo que pode ser adiantado eÂ igual a 90,32 ECU/
                                                                   /100 kg». No entender da recorrente, a decisaÄo recorrida
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes            foi tomada com base nas previsoÄes de producËaÄo de azeite
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-           fornecidas pelos Estados-membros ao ComiteÂ de GestaÄo
zia Giulia/ComissaÄo (1).                                          das MateÂrias Gordas.
(1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.
                                                                   O ponto central das razoÄes da impugnacËaÄo da decorrente
                                                                   tem por base o coeficiente de ajuda que Ð porque a
                                                                   enorme producËaÄo prevista pela Espanha teraÂ determinado
                                                                   um excesso anormal da quantidade maÂxima garantida
                                                                   (QMG) determinante para a constituicËaÄo do precËo Ð, no
                                                                   sistema de organizacËaÄo comum do mercado do azeite foi
                                                                   de ordem a diminuir em cerca de 30 % o montante da
Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1997, pela
                                                                   ajuda comunitaÂria aÁ producËaÄo para a campanha de 1996/
Regione Puglia contra a ComissaÄo das Comunidades
                                                                   /1997 (jaÂ de resto reduzido de cerca de 10 % para a cam-
                            Europeias
                                                                   panha precedente), incidindo por isso, de forma devasta-
                      (Processo T-609/97)                          dora e determinante na economia agrícola italiana, sobre-
                                                                   tudo da Regione Puglia, que, sempre segundo o seu enten-
                          (98/C 72/48)
                                                                   dimento, constitui, em termos absolutos, a primeira regiaÄo
                                                                   produtora de azeite no aÃmbito dos países comunitaÂrios,
                 (Língua do processo: italiano)                    juntamente com a Andaluzia.
Deu entrada, em 23 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             As razoÄes invocadas pela Regione Puglia centram-se essen-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  cialmente no facto de a ComissaÄo ter fixado o montante
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,              da ajuda unitaÂria com base numa declaracËaÄo de producËaÄo
interposto pela Regione Puglia, representada pelos advoga-         do Estado espanhol naÄo assente em dados resultantes do
dos Francesco Rosi e Antonio Campagnola, do foro de                cadastro oleícola obrigatório previsto no Regulamento
Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-              (CEE) n.o 154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro de
tório de Penning & AssocieÂs, 31, Grand-rue.                       1975 (2). AleÂm disso, naÄo se veÃ que o referido Estado pos-
                                                                   sua um órgaÄo de controlo nacional, nos termos do deter-
                                                                   minado pela directiva comunitaÂria. Por isso, afirma que os
A recorrente pede que o Tribunal se digne:                         dados sobre a producËaÄo de azeite espanhol naÄo teÃm em
                                                                   conta uma verificacËaÄo objectiva, considerada obrigatória
                                                                   pela Comunidade.
Ð a título principal, anular o Regulamento (CE) n.o 1979/
     /97 da ComissaÄo, de 10 de Outubro de 1997,
                                                                   A recorrente sustenta ainda, a propósito, que a ComissaÄo
                                                                   naÄo procedeu a qualquer instrucËaÄo e verificacËaÄo dos dados
Ð a título subsidiaÂrio, anular o Regulamento (CE)                 comunitaÂrios. Sustenta que o regulamento impugnado cria
     n.o 1979/97 na parte em que considera correcta a              uma grave disparidade de tratamento entre os países pro-
     declaracËaÄo de producËaÄo do Estado espanhol e, conse-       dutores, que, cumprindo as obrigacËoÄes impostas pela regu-
     quentemente, julgue ilegal o valor da producËaÄo decla-       lamentacËaÄo comunitaÂria, veraÄo diminuir a ajuda e os
     rada pelo mesmo Estado e, consequentemente, ordene            outros que, tal como a Espanha, obteÃm o reconhecimento
     nova determinacËaÄo do valor da ajuda unitaÂria com           de uma producËaÄo excepcional sem qualquer apoio em ins-
     base nas producËoÄes declaradas pelos Estados em rela-        trumentos de investigacËaÄo previstos na regulamentacËaÄo
     cËaÄo apenas com os dados conformes aÁ regulamentacËaÄo       vigente. Para a Regione Puglia, a declaracËaÄo da legalidade
     comunitaÂria vigente,                                         de tais dados, confirmando a actuacËaÄo da demandada, sig-
                                                                   nificaria a legitimacËaÄo de uma situacËaÄo de total incerteza,
                                                                   a tal ponto que levaria aÁ anulacËaÄo total da funcËaÄo da
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas da                QMG e directamente minaria as raízes da própria organi-
     instaÃncia.                                                   zacËaÄo comum de mercado.
                                                                   (1) JO L 278 de 11.10.1997, p. 12.
Fundamentos e principais argumentos                                (2) Regulamento (CEE) n.o 154/75 do Conselho, de 21 de Janeiro
                                                                       de 1975, que estabelece o cadastro oleícola nos Estados-mem-
                                                                       bros produtores de azeite (JO L 19 de 24.1.1975, p. 1).
O presente recurso tem por objecto o Regulamento (CE)
n.o 1979/97, de 10 de Outubro de 1997, que fixa, para a
campanha de comercializacËaÄo de 1996/1997, a producËaÄo


title: Processo C-310/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de agosto de 2013 — Comissão Europeia/Hungria

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/53

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 20 de agosto de 2013 — Comissão Europeia/Hungria
   (Processo C-310/12) (1)

   2013/C 344/92
   Língua do processo: húngaro
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 366, de 24.11.2012.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/52

         Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2004 por Faraj Hassan contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
   ((Processo T-49/04))
   (2004/C 94/140)
   Língua do Processo: inglês
   Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Faraj Hassan, residente em Londres (Reino Unido), representado por E. Grieves, barrister e H. Miller, solicitor.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho de 27 de Maio de 2002, alterado pelo Regulamento (CE) no 2049/2003 da Comissão de 20 de Novembro de 2003 e/ou o Regulamento (CE) no 2049/2003 da Comissão na sua totalidade e/ou no que respeita à interdição aplicada ao recorrente;

               —

               em alternativa, declarar as disposições dos acima referidos regulamentos inaplicáveis ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho nas despesas; e

               —

               condenar o Conselho no pagamento duma indemnização.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O Regulamento no 881/2002 (1) ordena o congelamento de fundos e de recursos económicos das pessoas incluídas na lista do seu Anexo I. O artigo 7.o, n.o 1, deste regulamento autoriza a Comissão a alterar ou completar o anexo I com base nas determinações do Conselho de Segurança das Nações Unidas ou do Comité de Sanções. Em Novembro de 2003 o Comité de Sanções do Conselho de Segurança das Nações Unidas incluiu o recorrente na lista como pessoa a quem seria aplicável o congelamento de fundos e outros activos. Através do Regulamento n.o 2049/2003 (2), a Comissão alterou o Anexo I do Regulamento n.o 881/2002, acrescentando ao mesmo o nome do recorrente.
   O recorrente contesta estas medidas invocando a violação dos seus direitos humanos fundamentais. Alega que o efeito das medidas contestadas é privá-lo da fruição pacífica da sua propriedade e da sua vida privada e familiar, o que é contrário ao artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e ao artigo 1.o do Protocolo n.o 1 adicional à mesma Convenção. O recorrente alega ainda que os recorridos, tanto antes como após ter sido tomada a decisão, privaram-no totalmente da possibilidade de ser ouvido em audiência ou de outro meio eficaz para contrariar certas afirmações de facto produzidas. Segundo o recorrente; isto constitui violação dos artigos 6.o e 13.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Finalmente, o recorrente alega que as medidas contestadas violam o princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento (CE) no 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) no 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139 de 29/05/2002, p. 9).

      (2)  Regulamento (CE) no 2049/2003 da Comissão, de 20 de Novembro de 2003, que altera pela vigésima quinta vez o Regulamento (CE) no 881/2002 que institui certas medidas restririvas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) no 467/2001 do Conselho (JO L 303 de 21/11/2003, p. 20).


title: Processo T-579/11: Recurso interposto em 11 de Novembro de 2011 — Akhras/Conselho

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/23

         Recurso interposto em 11 de Novembro de 2011 — Akhras/Conselho
   (Processo T-579/11)
   2012/C 6/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tarif Akhras (Homs, Síria) (representantes: S. Ashley e S. Millar, Solicitors, D. Wyatt, QC, e R. Blakeley, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação do n.o 3 da Lista A do Anexo à Decisão 2011/522/PESC do Conselho, na medida em que é aplicável ao recorrente;

               —

               Anulação do n.o 3 da Lista A do Anexo I do Regulamento (UE) n.o 878/2011 do Conselho, na medida em que é aplicável ao recorrente;

               —

               Anulação do n.o 2 da Lista do Anexo II da Decisão 2011/628/PESC do Conselho, na medida em que é aplicável ao recorrente;

               —

               Anulação do n.o 2 da Lista do Anexo II do Regulamento (UE) n.o 1011/2011 do Conselho, na medida em que é aplicável ao recorrente;

               —

               Declarar o artigo 4.o, n.o 1, da Decisão 2011/273/PESC (conforme alterada), inaplicável ao recorrente;

               —

               Declarar o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho (conforme alterado), inaplicável ao recorrente, e;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, no qual é alegado que

                           —

                           não foram preenchidos os critérios substantivos para a designação do recorrente e/ou o Conselho designou o recorrente com fundamento em prova insuficiente para comprovar que os critérios se encontravam preenchidos e/ou o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar se os critérios se encontravam ou não preenchidos. Em particular, o recorrente não é responsável pela repressão violenta da população civil na Síria, não apoiou nem beneficiou do regime sírio e não está associado a nenhum responsável pela repressão violenta ou que tenha apoiado ou beneficiado do regime sírio. A única alegação apresentada contra o recorrente é que concedeu apoio económico ao regime sírio, o que é falso.

               2.

               Segundo fundamento, no qual é alegado que

                           —

                           a designação do recorrente viola de forma manifesta os seus direitos humanos e liberdades fundamentais, incluindo o seu direito ao respeito da vida privada e familiar, a uma fruição pacífica dos seus bens e, em última instância, o seu direito à vida e/ou viola o princípio da proporcionalidade.

               3.

               Terceiro fundamento, no qual é alegado que

                           —

                           de qualquer modo, o Conselho violou as formalidades processuais: a) de notificação individual ao recorrente da sua designação, b) de fundamentação adequada e suficiente, e c) de respeito dos direitos de defesa e do direito a uma protecção jurisdicional efectiva.


title: Processo T-544/08: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2008 — Hansen & Rosenthal e H & R Wax Company Vertrieb/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/31

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2008 — Hansen & Rosenthal e H & R Wax Company Vertrieb/Comissão
   (Processo T-544/08)
   (2009/C 55/57)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Hansen & Rosenthal KG (Hamburgo, Alemanha) e H & R Wax Company Vertrieb GmbH (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: J. Schulte e A Lober, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da Decisão C(2008) 5476 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2008, no processo COMP/39181 — cera para velas, na parte em que diz respeito às recorrentes.

               —

               Subsidiariamente, anulação da coima aplicada às recorrentes na decisão impugnada ou, mais subsidiariamente, a redução do seu montante.

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes impugnam a Decisão C(2008) 5476 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2008, no processo COMP/39.181 — cera para velas, em que a recorrida declarou que determinadas empresas, entre as quais as recorrentes, infringiram o artigo 81.o, n.o 1, CE, e o artigo 53.o do Acordo Sobre o Espaço Económico Europeu por terem participado num acordo continuado ou numa prática concertada continuada no sector das ceras de parafina.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos:
   No seu primeiro fundamento, as recorrentes alegam que a decisão enferma de um grave vício de falta de fundamentação. Assim, deve ser anulada por violação do artigo 81.o CE e por violação dos direitos de defesa das recorrentes daí decorrentes.
   No segundo fundamento, as recorrentes alegam que não se verificam os requisitos da violação do artigo 81.o CE. Não se verifica o requisito de um objectivo comum entre as recorrentes e os demais produtores de parafina. As recorrentes não participaram em acordos ou práticas concertadas restritivas da concorrência. Por isso, a troca de correspondência sobre aumentos de preços não visava a execução de acordos ou concertações anticoncorrenciais, mas antes decorreu no quadro de relações de fornecimento. De resto, a troca de informação não deu origem a restrições da concorrência.
   Subsidiariamente, as recorrentes impugnam, nos seus fundamentos terceiro a sexto, o montante das coimas.

               —

               A Comissão aplicou incorrectamente as orientações para o cálculo do montante das coimas, que só foram publicadas em 2006, embora a alegada infracção tenha cessado no início de 2005. Com isso, a Comissão violou os princípios da autovinculação, da não retroactividade e da certeza jurídica.

               —

               No quarto fundamento, as recorrentes alegam o cálculo errado pela Comissão do volume de negócios relevante para efeitos de aplicação da coima. Nos anos de 2002 a 2004, que são os relevantes para este efeito, as recorrentes só atingiram um volume de negócios de 18,97 milhões de Euros com os produtos de parafina. Apesar disso, a Comissão tomou com base de cálculo da coima um volume de negócios de 26 milhões de euros.

               —

               No quinto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de apreciação quanto à gravidade da infracção. Ao fixar a parte do volume de negócios envolvida para apreciar a gravidade da infracção e a taxa de participação em 17 %, a Comissão violou o princípio da proporcionalidade. Além disso, não teve suficientemente em conta a dimensão e o peso das empresas.

               —

               No sexto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro ao determinar a duração da infracção imputada às recorrentes. Não provou a participação das recorrentes nas alegadas restrições da concorrência no que se refere à totalidade do período que lhes imputa.


title: Processo C-28/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 18 de Janeiro de 2005, no processo entre 1. G. J. Dokter, 2. Maatschap Van den Top, 3. W. Boekhout e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Voedselkwaliteit

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 18 de Janeiro de 2005, no processo entre 1. G. J. Dokter, 2. Maatschap Van den Top, 3. W. Boekhout e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Voedselkwaliteit
   (Processo C-28/05)
   (2005/C 93/12)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 18 de Janeiro de 2005, no processo entre 1. G. J. Dokter, 2. Maatschap Van den Top, 3. W. Boekhout e Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Voedselkwaliteit, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Janeiro de 2005.
   O College van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               A obrigação de os Estados-Membros, nos termos do artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, conjugado com o artigo 13.o, n.o 1, segundo travessão, da Directiva 85/511/CEE (1), velarem por que os exames de laboratório, com vista a detectar a presença de febre aftosa sejam efectuados por um laboratório indicado no anexo B da referida directiva tem efeito directo?

               2.

                           a)

                           O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE deve ser interpretado no sentido de implicar que a detecção da presença de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE produz consequências jurídicas?

                           b)

                           Se se responder afirmativamente à questão 2a):
                           O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE protege os interesses de particulares como os recorrentes no processo principal? Caso não proteja, podem particulares como os recorrentes no processo principal invocar o eventual incumprimento das obrigações que essa disposição impõe às autoridades dos Estados-Membros?

                           c)

                           Caso da resposta à questão 2b) resulte que os particulares podem invocar o artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 85/511/CEE: que consequências jurídicas decorrem da detecção da presença de febre aftosa por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE?

               3.

               O anexo B da Directiva 85/511/CEE, atento o disposto nos artigos 11.o e 13.o desse diploma, deve ser interpretado no sentido de que a menção, no referido anexo B, ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também pode e deve ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B.V.?

               4.

               Se das respostas às questões anteriores resultar que a detecção da presença de febre aftosa pode ser efectuada por um laboratório não indicado no anexo B da Directiva 85/511/CEE ou que esse anexo B deve ser interpretado no sentido de a menção ao «Centraal Diergeneeskundig Instituut, Lelystad» também poder e dever ser entendida como uma referência ao ID-Lelystad B.V:
               A Directiva 85/511/CEE deve ser interpretada no sentido de que estabelece que o órgão administrativo nacional competente para adoptar as decisões está vinculado pelos resultados dos exames efectuados por um laboratório indicado no anexo B dessa directiva, ou, no caso de a resposta à questão 2a) ser no sentido de que o órgão administrativo também pode basear as medidas que adoptar para lutar contra a febre aftosa nos resultados obtidos por um laboratório não indicado no referido anexo B, pelos resultados deste último laboratório, ou é aplicável, à regulamentação nesta matéria, o princípio da autonomia processual dos Estados-Membros, devendo o juiz do processo principal examinar se as normas na matéria se aplicam, independentemente de se saber se o exame laboratorial decorre ao abrigo de uma obrigação jurídica de direito comunitário ou nacional, e também se a aplicação da regulamentação processual nacional não torna, na prática, a aplicação das normas comunitárias extremamente difícil ou praticamente impossível?

               5.

               Caso da resposta à questão 4 resulte que a Directiva 85/511/CEE rege a forma como as autoridades nacionais estão vinculadas aos resultados laboratoriais, as autoridades nacionais estão obrigadas pelos resultados de um exame laboratorial efectuado para detectar a presença de febre aftosa? Em caso de resposta negativa, que margem de apreciação deixa a Directiva 85/511/CEE às autoridades nacionais?

      (1)  Directiva do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 315, p. 11; EE 03 F39 p. 33).