title: Processo C-80/09 P: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2009 pelos agentes no domínio das patentes Volker Mergel, Klaus Kampfenkel, Burkart Bill e Andreas Herden do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2008 pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) no processo T-335/07, Volker Mergel e o. /Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/19

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2009 pelos agentes no domínio das patentes Volker Mergel, Klaus Kampfenkel, Burkart Bill e Andreas Herden do acórdão proferido em 16 de Dezembro de 2008 pelo Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) no processo T-335/07, Volker Mergel e o. /Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-80/09 P)
   2009/C 90/29
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Volker Mergel, Klaus Kampfenkel, Burkart Bill e Andreas Herden (representante: G.P. Friderichs, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação do acórdão da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 16 de Dezembro de 2008 (processo T-335/07-33), notificado aos recorrentes por fax, em 18 de Dezembro de 2008;

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 25 de Junho de 2007 (processo R0299/2007-4);

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O objecto do litígio é a questão de saber se o termo «Patentconsult» pode ser protegido como marca para serviços das classes 35, 41 e 42. O Tribunal de Primeira Instância considerou que o termo «Patentconsult» constitui uma indicação que designa directa e concretamente os referidos serviços.
   Os recorrentes fundamentam o seu recurso na interpretação e aplicação incorrectas do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94.
   Através do seu primeiro fundamento, os recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância qualificou erradamente a marca em causa como um neologismo que não apresenta nenhuma diferença relevante em relação à simples soma dos elementos descritivos. O Tribunal de Primeira Instância justificou a inexistência de carácter distintivo da marca em causa considerando que a marca «Patentconsult» segue a mesma estrutura que designações semelhantes como «patent consulting» ou «patent consultancy». No entanto, esta qualificação é incorrecta, uma vez que o termo «Patentconsult» não segue justamente a estrutura usual, isto é, a gramaticalmente correcta, mas diverge desta constituindo, assim, um neologismo evidente, que apresenta uma diferença relevante em relação à simples soma dos elementos descritivos «patent» e «consult».
   Com o seu segundo fundamento, os recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente que a marca «Patentconsult» apresentava um carácter exclusivamente descritivo. O Tribunal de Primeira Instância assumiu que o facto de poderem ser utilizados outros termos para designar os serviços protegidos é irrelevante no que diz respeito ao carácter descritivo. Os recorrentes entendem, porém, que, para se poder invocar o imperativo de disponibilidade, é justamente necessário utilizar um termo diferente de «Patentconsult». O termo gramaticalmente incorrecto «Patentconsult» não é precisamente apropriado.
   Pelo seu terceiro fundamento, os recorrentes criticam, por último, o Tribunal de Primeira Instância por, incorrectamente, não ter considerado relevante a decisão anterior do recorrido relativa à marca «Netmeeting» e o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça a respeito da marca «Baby-dry», no processo C-383/99 P. Nos termos deste acórdão, um afastamento perceptível na formulação do sintagma relativamente à terminologia empregue na linguagem corrente da categoria de consumidores em causa é adequado para conferir o carácter distintivo necessário. Esta jurisprudência deve ser tida em conta para garantir a continuidade e a fiabilidade das decisões dos órgãos jurisdicionais comunitários.


title: Processo C-394/09: Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/38

         Despacho do Presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça de 22 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-394/09) (1)

   ()
   2010/C 346/68
   Língua do processo: inglês
   O Presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.


title: Processo C-292/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Elliniko Dimosio/Stefanos Stroumpoulis e o. (Reenvio prejudicial — Diretiva 80/987/CEE — Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Âmbito de aplicação — Créditos salariais em dívida aos marinheiros ao serviço de um navio com pavilhão de um Estado terceiro — Empregador com sede estatutária nesse Estado terceiro — Contrato de trabalho sujeito ao ordenamento jurídico desse Estado terceiro — Insolvência do empregador declarada num Estado-Membro no qual dispõe da sua sede efetiva — Artigo 1.°, n.° 2 — Anexo, ponto II, A — Legislação nacional que prevê uma garantia dos créditos salariais em dívida aos marinheiros aplicável apenas em caso de abandono destes no estrangeiro — Nível de proteção não equivalente ao previsto pela Diretiva 80/987)

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de fevereiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial de Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Elliniko Dimosio/Stefanos Stroumpoulis e o.
   (Processo C-292/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 80/987/CEE - Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Âmbito de aplicação - Créditos salariais em dívida aos marinheiros ao serviço de um navio com pavilhão de um Estado terceiro - Empregador com sede estatutária nesse Estado terceiro - Contrato de trabalho sujeito ao ordenamento jurídico desse Estado terceiro - Insolvência do empregador declarada num Estado-Membro no qual dispõe da sua sede efetiva - Artigo 1.o, n.o 2 - Anexo, ponto II, A - Legislação nacional que prevê uma garantia dos créditos salariais em dívida aos marinheiros aplicável apenas em caso de abandono destes no estrangeiro - Nível de proteção não equivalente ao previsto pela Diretiva 80/987))
   (2016/C 145/06)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elliniko Dimosio

      Recorridos: Stefanos Stroumpoulis, Nikolaos Koumpanos, Panagiotis Renieris, Charalampos Renieris, Ioannis Zacharias, Dimitrios Lazarou, Apostolos Chatzisotiriou

      Dispositivo

               1)

               A Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes a proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretada no sentido de que, sem prejuízo da eventual aplicação do artigo 1.o, n.o 2, dessa diretiva, os marinheiros residentes num Estado-Membro e contratados nesse Estado por uma sociedade com sede estatutária num Estado terceiro, mas cuja sede efetiva se situa no referido Estado-Membro, para exercerem a sua atividade como trabalhadores assalariados a bordo de um navio de cruzeiro propriedade dessa sociedade e que arvora pavilhão do referido Estado terceiro, nos termos de um contrato de trabalho que designa como direito aplicável o ordenamento desse mesmo Estado terceiro, devem, após a declaração de insolvência da referida sociedade por um órgão jurisdicional do Estado-Membro em questão segundo o ordenamento jurídico deste último, poder beneficiar da proteção prevista pela referida diretiva no que respeita aos créditos salariais em dívida que detenham relativamente a essa mesma sociedade.

               2)

               O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 80/987 deve ser interpretado no sentido de que, no caso de trabalhadores que se encontrem numa situação idêntica à dos recorridos no processo principal, não constitui uma «proteção equivalente à que resulta [dessa] diretiva», na aceção da referida disposição, uma proteção como a prevista no artigo 29.o da Lei n.o 1220/1981, que complementa e altera a legislação relativa ao órgão de administração do Porto do Pireu, para o caso de abandono de marinheiros no estrangeiro.

      (1)  JO C 282, de 25.08.2014.


title: Processo C-672/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék Gazdasági Kollégiuma (Hungria) em 17 de dezembro de 2013 — OTP Bank Nyrt./Magyar Állam, Magyar Államkincstár

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Törvényszék Gazdasági Kollégiuma (Hungria) em 17 de dezembro de 2013 — OTP Bank Nyrt./Magyar Állam, Magyar Államkincstár
   (Processo C-672/13)
   2014/C 85/25
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Törvényszék Gazdasági Kollégiuma

      Partes no processo principal

      Recorrente: OTP Bank Nyrt.

      Recorridos: Magyar Állam, Magyar Államkincstár

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve considerar-se auxílio de Estado e, na afirmativa, é compatível com o mercado interno uma garantia estatal concedida ao abrigo do Decreto Governamental n.o 12/2001, de 31 de janeiro, e atribuída antes da adesão da Hungria à União Europeia?

               2.

               Se a garantia estatal concedida ao abrigo do referido decreto for incompatível com o mercado interno, como podem ser reparados, com base no direito comunitário, os eventuais prejuízos causados aos interesses das pessoas afetadas?


title: Processo T-442/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — CISAC/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios — Prova — Presunção de inocência» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — CISAC/Comissão
   (Processo T-442/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/64
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: International Confederation of Societies of Authors and Composers (CISAC) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: J.-F. Bellis e K. Van Hove, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e A. Biolan, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrentes: European Broadcasting Union (EBU) (Grand-Saconnex, Suíça) (representantes: D. Waelbroeck, advogado, e D. Slater, solicitor)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 — CISAC)

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o da decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado no que diz respeito à International Confederation of Societies of Authors and Composers (CISAC).

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.


title: Processo T-481/09: Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (maxi BRICOCENTER)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/68

         Recurso interposto em 30 de Novembro de 2009 — ATB Norte/IHMI — Bricocenter Italia (maxi BRICOCENTER)
   (Processo T-481/09)
   2010/C 24/120
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: ATB Norte, SL (Burgos, Espanha) (representantes: P. Lopéz Ronda, G. Macías Bonilla, H. L. Curtis-Oliver e G. Marín Raigal, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bricocenter Italia Srl [Rozzano Milanofiori (Milão), Itália]

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 28 de Setembro de 2009 (R 1046/2008-4).

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Bricocenter S.r.l.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «maxi BRICOCENTER» (pedido de registo n.o4 939 005), para serviços da classe 35

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas comunitárias que contêm os elementos nominativos «CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o3 262 623) e «ATB CENTROS DE BRICOLAGE BRICOCENTRO» (n.o989 046), para serviços das classes 35, 37 e 39

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e rejeição da oposição na íntegra

      Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 27 de Março de 2003 no processo C-306/02 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria di primo grado di Trento): Petrovilla & Bortolotti SpA e o. contra Agenzia delle Entrate per la Provincia di Trento ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 69/335/CEE — Imposto sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre o património líquido das empresas")

text:
6.9.2003                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 213/5
2)     O Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava,      Um imposto como o imposto sobre o património líquido das empresas
       o Territorio Histórico de Bizkaia — Diputación Foral de           não constitui um imposto com efeitos económicos equivalentes ao do
       Bizkaia, o Territorio Histórico de Gipuzkoa — Diputación          imposto sobre as entradas de capital e, consequentemente, não é
       Foral de Gipuzkoa y Juntas Generales de Gipuzkoa e a              incompatível com a Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de
       Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco são            Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as
       condenados nas despesas.                                          reuniões de capitais, alterada pela Directiva 85/303/CEE do
                                                                         Conselho, de 10 de Junho de 1985.
( 1) JO C 109, de 4.5.2002.
                                                                         (1 ) JO C 261, de 26.10.2002.
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         Landgericht Stuttgart, de 7 de Abril de 2003, no processo
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                relativo ao pagamento de emolumentos notariais, em que
                                                                         são partes: 1. Notar Mathias Längst, 2. Firma SABU
                                                                         Schuh & Marketing GmbH, 3. Präsident des Landgerichts
                          (Primeira Secção)                                  Stuttgart e 4. Bezirksrevisor des Landgericht Stuttgart
                      de 27 de Março de 2003                                                    (Processo C-165/03)
                                                                                (2003/C 213/09)
no processo C-306/02 (pedido de decisão prejudicial
da Commissione tributaria di primo grado di Trento):
Petrovilla & Bortolotti SpA e o. contra Agenzia delle
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
              Entrate per la Provincia di Trento ( 1)
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                         do Landgericht Stuttgart, de 7 de Abril de 2003, no processo
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —                     relativo ao pagamento de emolumentos notariais, em que são
Directiva 69/335/CEE — Imposto sobre as reuniões de                      partes: 1. Notar Mathias Längst, 2. Firma SABU Schuh &
capitais — Imposto sobre o património líquido das empre-                 Marketing GmbH, 3. Präsident des Landgerichts Stuttgart e
                                 sas»)                                   4. Bezirksrevisor des Landgericht Stuttgart, que deu entrada na
                                                                         Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2003. O
                                                                         Landgericht Stuttgart solicita ao Tribunal de Justiça que se
                           (2003/C 213/08)                               pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões de
                                                                         interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de
                                                                         Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem
                     (Língua do processo: italiano)                      sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22),
                                                                         na redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1
                                                                         p. 171, a seguir «Directiva 69/335»):
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                         1.     Os emolumentos cobrados por um notário funcionário
                                                                                público pela celebração de uma escritura pública de uma
                                                                                operação abrangida por esta directiva, constituem uma
No processo C-306/02, que tem por objecto um pedido                             imposição na acepção da Directiva 69/335, na sua
apresentado ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                        redacção modificada, no quadro de um sistema, como é
peias, nos termos do artigo 234.o CE, pela Commissione                          o caso do vigente na região de Württemberg do Land
tributaria di primo grado di Trento (Itália), destinado a                       Baden-Württemberg [circunscrição do Oberlandesgericht
obter, nos processos pendentes neste órgão jurisdicional entre                  Stuttgart (Alemanha)], que se caracteriza pela coexistência
Petrovilla & Bortolotti SpA e o. e Agenzia delle Entrate per la                 de notários funcionários públicos e de notários profissio-
Provincia di Trento, uma decisão a título prejudicial sobre a                   nais liberais no exercício da actividade respectiva, sendo
interpretação da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de                     em qualquer dos casos o próprio notário credor dos
Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem                     emolumentos, mas em que, quando se trate de exercício
sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22),                por notário funcionário público, este é obrigado, nos
alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de                        termos de uma Landesgesetz (lei regional aplicável no
Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal                    Land), a entregar uma parte — forfetária — dos emolu-
de Justiça (Primeira Secção) composto por: M. Wathelet,                         mentos ao Estado, respectivo empregador, que os utiliza
presidente de Secção, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes,                     para financiamento das missões deste, contrariamente ao
advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em                    caso subjacente ao acórdão do Tribunal de Justiça de
27 de Março de 2003, um despacho cuja parte decisória é a                       21 de Março de 2002, Gründerzentrum-Betriebs-GmbH,
seguinte:                                                                       (C-264/00, Colect., p. I-)?


title: Processo T-412/12: Despacho do Tribunal Geral de 16 de Julho de 2013 — bpost/Comissão

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/11

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de Julho de 2013 — bpost/Comissão
   (Processo T-412/12) (1)

   2013/C 298/18
   Língua do processo:inglêsr
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 343, de 10.11.2012.


title: Processo T-295/15: Despacho do Tribunal Geral de 18 de abril de 2016 — Zhang/EUIPO — K & L Ruppert Stiftung (Anna Smith) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia Anna Smith — Marca nominativa da União Europeia anterior SMITH — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/21

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de abril de 2016 — Zhang/EUIPO — K & L Ruppert Stiftung (Anna Smith)
   (Processo T-295/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia Anna Smith - Marca nominativa da União Europeia anterior SMITH - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»])
   (2016/C 200/29)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Yongyu Zhang (Manchester, Reino Unido) (representante: M. Steinert, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representante: S. Hanne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG (Weilheim, Alemanha) (representantes: A. Kockläuner e O. Nilgen, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de fevereiro de 2015 (processo R 1559/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a K & L Ruppert Stiftung & Co. Handels-KG e Yongyu Zhang.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Yongyu Zhang é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 262 de 10.08.2015.


title: Processo T-612/15: Recurso interposto em 2 de novembro de 2015 — Basic Net/IHMI (Representação de três riscas verticais)

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/31

         Recurso interposto em 2 de novembro de 2015 — Basic Net/IHMI (Representação de três riscas verticais)
   (Processo T-612/15)
   (2016/C 007/41)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Basic Net SpA (Turim, Itália) (representante: D. Sindico, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária figurativa (representação de três riscas verticais) — Pedido de registo n.o 12 880 481

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de agosto de 2015 no processo R 2845/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
   A título principal:

               —

               reformar a decisão impugnada, com base na fundamentação constante do presente recurso e nas provas e documentos apresentados nas duas primeiras instâncias e, sem remeter o processo, determinar o registo da marca n.o 012880481, uma vez que a decisão impugnada deve considerar-se viciada pela violação, in primus, do disposto nos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), e 75.o do Regulamento sobre as marcas e, a título subsidiário, do disposto no artigo 7.o, n.o 3.

         A título subsidiário:

               —

               anular a decisão impugnada, e em consequência, remeter o processo à Câmara de Recurso;

               —

               condenar o IHMI no pagamento das despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o , n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA (Quarta Secção) de 9 de Janeiro de 1996 no processo T-368/94: Pierre Blanchard contra Comissão das Comunidades Europeias (Estatuto dos Funcionários - Comité do Pessoal - Eleições - Direito de as organizações sindicais ou profissionais apresentarem várias listas)

text:
N? C 46/ 14            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     17 . 2 . 96
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                        ( Segunda Secção )                                               ( Quarta Secção )
                  de 14 de Dezembro de 1995                                          de 9 de Janeiro de 1996
no processo T-285 /94 : Fred Pfloeschner contra Comissão          no processo T-368/94 : Pierre Blanchard contra Comissão
                das Comunidades Europeias (')                                    das Comunidades Europeias (')
[Funcionários — Pensões — Coeficiente de correcção para           (Estatuto dos Funcionários — Comité do Pessoal — Eleições
a Suíça — Antigo funcionário de nacionalidade suíça —             — Direito de as organizações sindicais ou profissionais
Excepção de ilegalidade do Regulamento (CEE)                                        apresentarem várias listas)
                           n°. 2175/88 1
                                                                                ( 96/C 46/27 )
                           ( 96/C 46/26 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                  No processo T-368/94 , Pierre Blanchard , funcionário da
No processo T-285/94, Fred Pfloeschner, antigo funcioná          Comissão das Comunidades Europeias, representado por
rio da Comissão das Comunidades Europeias, residente em           Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège , com
Genebra ( Suíça ), representado por Georges Vandersanden,         domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no          advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau, apoiado por
Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener,            Union syndicale-Bruxelles, com sede em Bruxelas, repre
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :              sentada por Luc Misson e, no decurso da audiência , por
Joseph Griesmar, Denis Waelbroeck e, na audiência , Ana           Béatrice Rixhon, advogados no foro de Liège, com domicílio
Maria Alves Vieira ), apoiada por Conselho da União               escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
Europeia, ( agentes : Yves Cretien e Diego Canga Fano ), que      Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau , contra Comissão das
tem por objecto a anulação da decisão da Comissão que             Comunidades Europeias ( agente : Gianluigi Valsesia ), que
consta da folha de pagamento da pensão de aposentação do          tem por objecto a anulação das decisões da mesa eleitoral
recorrente relativa ao mês de Dezembro de 1993 , na medida        que se contêm nas notas de 3 e 8 de Novembro de 1994 do
em que revela a aplicação de um coeficiente de correcção          presidente dessa mesa , dirigidas ao recorrente na sua
igual a 100, e um pedido para que o Tribunal ordene à             qualidade de secretário político da Union syndicale fédérale,
Comissão que retire do acórdão de anulação todas as               bem como na decisão verbal do referido presidente, de 8 de
consequências jurídicas no que respeita à pensão de               Novembro de 1 994, de recusar a admissão às eleições para o
aposentação e à pensão de sobrevivência, o Tribunal de            Comité local do Pessoal de uma lista que agrupava 27 pares
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Segunda            de candidatos da lista « Research/Union syndicale » sob uma
Secção ), composto por: B. Vesterdorf, presidente; D. P. M.       denominação que não continha a expressão « Union syndi
Barrington e A. Saggio, juízes ; secretário: J. Palacio Gonzá    cale », o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),
lez, administrador, proferiu, em 14 de Dezembro de 1995 ,         composto por: D. P. M. Barrington, presidente; K. Lenaerts
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                    e P. Lindh, juízes; secretário : J. Palacio González, proferiu ,
                                                                  em 27 de Outubro de 1 995 , um acórdão cuja parte decisória
                                                                  é a seguinte :
1 . A folha de pagamento da pensão do recorrente referente
     ao mês de Dezembro de 1 993 é anulada, na medida em
     que procede à aplicação de um coeficiente de correcção       1.   São anuladas as duas decisões da mesa eleitoral de 8 de
     igual a 1 00.                                                     Novembro de 1994, sem que tal anulação afecte o
                                                                       resultado das eleições para o Comité do Pessoal
2 . A Comissão é condenada no pagamento ao recorrente                  organizadas em 31 de Janeiro e 1 e 2 de Fevereiro de
     de juros de mora ã taxa anual de 8% contados sobre os             1 995. Quanto ao mais, é negado provimento ao pedido
     retroactivos de pensão em dívida; esses juros devem ser           de anulação.
     calculados a partir das diferentes datas em que cada
     pagamento, a título do regime de pensão, deveria ter         2 . O pedido de indemnização é indeferido.
     sido efectuado e até ao dia do pagamento efectivo.
                                                                  3 . A Comissão suportará          as despesas do recorrente,
3 . A Comissão é condenada nas despesas.                               incluindo as relativas ao   processo de medidas provisó
                                                                       rias, bem como as suas      próprias despesas. A interve
4 . O Conselho suportará as suas próprias despesas.                    niente suportará as suas    próprias despesas.
(') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .                                (M JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .


title: Processo T-461/13 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Espanha/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno, que ordena a sua recuperação e a anulação dos pagamentos em curso — Pedido de suspensão da execução — Falta de fumus boni juris e de urgência» )

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/15

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Espanha/Comissão
   (Processo T-461/13 R)
   (Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno, que ordena a sua recuperação e a anulação dos pagamentos em curso - Pedido de suspensão da execução - Falta de fumus boni juris e de urgência)
   2013/C 359/28
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: A. Rubio González, abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: É. Gippini Fournier, B. Stromsky e P. Němečková, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2013) 3204 final da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao Auxílio Estatal SA.28599 (C 23/2010) (ex NN 36/010, ex CP 163/2009) concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castilla La Mancha).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo F-124/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de junho de 2015 — Petsch/Comissão (Função pública — Agente contratual — Pessoal das creches e jardins de infância — Reforma do Estatuto e do ROA que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 — Regulamento n.o 1023/2013 — Aumento do horário de trabalho — Montante adicional mensal — Artigo 50.o do Regulamento de Processo — Hierarquia das normas — Disposições gerais de execução do artigo 110.o, n.o 1, do Estatuto — Artigo 2.o do anexo do ROA — Artigos 27.o e 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia)

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/40

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 30 de junho de 2015 — Petsch/Comissão
   (Processo F-124/14) (1)

   ((Função pública - Agente contratual - Pessoal das creches e jardins de infância - Reforma do Estatuto e do ROA que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2014 - Regulamento n.o 1023/2013 - Aumento do horário de trabalho - Montante adicional mensal - Artigo 50.o do Regulamento de Processo - Hierarquia das normas - Disposições gerais de execução do artigo 110.o, n.o 1, do Estatuto - Artigo 2.o do anexo do ROA - Artigos 27.o e 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia))
   (2015/C 262/54)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Olivier Petsch (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis, R. Metz, D. Verbeke e N. de Montigny, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de não aumentar o salário do recorrente, que é um agente contratual empregado no OIB, na sequência do aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais como consequência da entrada em vigor do novo Estatuto em 1 de janeiro de 2014.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O. Petsch suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 7 de 12.1.2015, p. 59.


title: Processo C-162/14: Ação intentada em 4 de abril de 2014 — Comissão Europeia contra República da Polónia

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/10

         Ação intentada em 4 de abril de 2014 — Comissão Europeia contra República da Polónia
   (Processo C-162/14)
   2014/C 202/11
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Tókar e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A demandante pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               declarar que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), ao manter em vigor motivos imperiosos de exclusão de um operador económico de um processo de adjudicação, como os que constam do artigo 24.o, n.o 1, ponto 1 e 1 a), da Lei relativa à adjudicação de contratos públicos (Prawo zamówień publicznych), que ultrapassam os critérios de direito substantivo subjacentes à lista exaustiva dos motivos de exclusão previstos no artigo 45.o, n.o 2, da referida diretiva.

               —

               condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os motivos de exclusão de um operador económico de um concurso público relacionados com a respetiva aptidão profissional, tais como os previstos no artigo 24.o, n.o 1, ponto 1 e 1 a), da Lei relativa à adjudicação de contratos públicos, isto é (i) o facto de um operador económico ter comprovadamente causado um dano devido ao incumprimento ou ao cumprimento defeituoso de um contrato e (ii) o facto de um operador económico ter sido parte num contrato que a entidade adjudicante tenha rescindido, denunciado ou revogado por motivos imputáveis ao operador económico, ultrapassam os critérios de exclusão previstos no artigo 45.o, n.o 2, da Diretiva 2004/18/CE, em especial aquele estabelecido na respetiva alínea d).
   A interpretação deste último critério foi objeto do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-465/11, Forposta e ABC Direct Contact. O Tribunal de Justiça considerou que o conceito de «falta grave em matéria profissional» previsto no artigo 45.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2004/18/CE abrange qualquer comportamento culposo que tenha incidência na honorabilidade profissional do operador económico em causa. Os critérios de exclusão da lei polaca não se limitam, no entanto, unicamente ao comportamento que possa ser imputado, com especial gravidade, ao operador económico a título de dolo ou de negligência, pelo contrário, obrigam a entidade adjudicante a excluir automaticamente o operador económico sem possibilidade de apreciação prévia do comportamento pretensamente culposo que lhe é imputado.

      (1)  JO L 134, p. 114


title: Cancelamento do processo C-195/96

text:
C 102/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.4.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            Cancelamento do processo C-399/95 (1)
1) Declarar que, ao não notificar as disposições legislativas,                               (2000/C 102/29)
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 98/21/CE, de 8 de Abril de 1998          Por despacho de 13 de Dezembro de 1999 o Presidente do
     (1), que altera a Directiva 93/16/CEE do Conselho (2),           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o        cancelamento do processo C-399/95: República Federal da
     reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e          Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.
     outros tı́tulos, ou ao não adoptar as medidas necessárias
     para lhe dar cumprimento, a Irlanda não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem em virtude dessa directiva.         (1) JO C 77 de 16.3.1996.
2) Condenar a Irlanda nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                Cancelamento do processo C-195/96 (1)
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
do qual uma directiva vincula cada Estado-Membro quanto ao                                     (2000/C 102/30)
resultado a alcançar, implica a obrigação de o Estado-Membro
cumprir o prazo fixado de cumprimento fixado na directiva.
                                                                      Por despacho de 13 de Dezembro de 1999 o Presidente do
Esse prazo expirou em 31 de Dezembro de 1998, sem que a
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias para dar
                                                                      cancelamento do processo C-195/96: República Federal da
cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.
                                                                      Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO L 119 de 22.4.98, p. 15.                                       (1) JO C 247 de 24.8.1996.
(2) JO L 165 de 7.7.93, p. 1.
                                                                                Cancelamento do processo C-333/98 (1)
          Cancelamento do processo C-255/92 P (1)
                                                                                (2000/C 102/31)
                         (2000/C 102/27)
                                                                      Por despacho de 17 de Janeiro de 2000 o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Por despacho de 9 de Dezembro de 1999 o Presidente do
                                                                      cancelamento do processo C-333/98 (pedido de decisão
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      prejudicial da Commissione dei ricorsi contra i provvedimenti
cancelamento do processo C-255/92 P BASF contra Comissão
                                                                      dell’Ufficio Italiano Brevetti e Marchi): Merck & Co. Inc. contra
das Comunidades Europeias.
                                                                      Ufficio Italiano Brevetti e Marchi.
(1) JO C 187 de 24.7.1992.                                            (1) JO C 327 de 24.10.1998.
           Cancelamento do processo C-129/99 (1)                                 Cancelamento do processo C-291/99 (1)
                         (2000/C 102/28)                                                       (2000/C 102/32)
                                                                      Por despacho de 18 de Janeiro de 2000 o Presidente do
Por despacho de 10 de Dezembro de 1999 o Presidente do                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               cancelamento do processo C-291/99 (pedido de decisão
cancelamento do processo C-129/99: República Federal da              prejudicial do Tribunale di Trieste, Prima Sezione Civile):
Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias.                  Crossbow Srl contra Ministero delle Finanze.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.                                             (1) JO C 314 de 30.10.1999.


title: Processo C-333/03: Acção proposta em 30 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
6.9.2003               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 213/25
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
o Tribunal se digne:                                                    Europeias, representada por Marie-José Jonczy, na qualidade
                                                                        de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 2000/53/CE do Parlamento
       Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000,                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       relativa aos veículos em fim de vida ( 1) e, em qualquer         o Tribunal se digne:
       caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República
       Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem              1.     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       por força dessa directiva;                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                               cumprimento à Directiva 98/50/CE do Conselho, de
2.     condenar a República Francesa nas despesas.                             29 de Junho de 1998, que altera a Directiva 77/187/
                                                                               /CEE relativa à aproximação das legislações dos Estados-
Fundamentos e principais argumentos                                            -Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos
                                                                               trabalhadores em caso de transferência de empresas,
O prazo para transposição da directiva terminou em 21 de                       estabelecimentos ou partes de estabelecimentos ( 1) ou, em
Abril de 2002.                                                                 qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições
                                                                               à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
( 1) JO L 269 de 21.10.2000, p. 34.
                                                                               as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
                                                                        2.     Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
Acção proposta em 30 de Julho de 2003 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                           Luxemburgo                                   Fundamentos e principais argumentos
                      (Processo C-333/03)
                                                                        O prazo para transposição da directiva terminou em 17 de
                         (2003/C 213/47)                                Julho de 2001.
Deu entrada em 30 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado               (1 ) JO L 201, de 17.07.1998, p. 88.


title: Processo T-136/05: Recurso interposto em 30 de Março 2005 por EARL Salvat Père et Fils e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/34

         Recurso interposto em 30 de Março 2005 por EARL Salvat Père et Fils e outros contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-136/05)
   (2005/C 132/61)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 30 de Março 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por EARL Salvat Père et Fils, com sede em Saint-Paul de Fenouillet (França), Comité interprofessionnel des vins doux naturels et vins de liqueur à appellations controlées, com sede em Perpignan (França), e Comité national des interprofessionnels des vins à appellation d'origine, com sede em Paris, representados por Hugues Calvet e Olivier Billard, advogados.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular os artigos 1.1 e 1.3 da decisão da Comissão, de 19 de Janeiro de 2005, relativa ao «Plano Rivesaltes» e às taxas parafiscais CIVDN (Comité Interprofessionnel des Vins Doux Naturels) aplicados em França,

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão recorrida, a Comissão concluiu que o prémio de retirada de terras da produção por hectare, financiado por uma quotização interprofissional no âmbito do Plano Rivesaltes, e as acções de promoção publicitária e de funcionamento a favor das denominações de origem controlada «Rivesaltes», «Grand Roussillon», «Muscat de Rivesaltes» e «Banyuls», financiadas por quotizações interprofissionais, constituem auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o CE.
   Os recorrentes concluem pedindo a anulação desta decisão invocando, em primeiro lugar, a sua insuficiente fundamentação, em violação do artigo 253.o CE, o que não lhes permite compreender as razões que levaram a Comissão a considerar que os critérios estabelecidos pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias relativos aos auxílios de Estado se encontram reunidos no caso em apreço. Os recorrentes alegam ainda que a decisão recorrida constitui violação do artigo 87.o CE, uma vez que a Comissão não demonstrou que as medidas em causa tenham sido financiadas por meios ao dispor das autoridades nacionais, nem que as quotizações interprofissionais destinadas a financiar as acções de promoção publicitária e de funcionamento a favor das denominações de origem controlada sejam da responsabilidade do Estado.


title: Processo T-677/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Axa Versicherung/Comissão [«Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.o 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de aplicação das normas da concorrência — Pedido de um conjunto de documentos — Recusa de acesso — Pedido que incide sobre um documento único — Índice — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro — Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria — Interesse público superior — Ação de indemnização — Dever de fundamentação»]

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de julho de 2015 — Axa Versicherung/Comissão
   (Processo T-677/13) (1)

   ([«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo de aplicação das normas da concorrência - Pedido de um conjunto de documentos - Recusa de acesso - Pedido que incide sobre um documento único - Índice - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais de um terceiro - Exceção relativa à proteção dos objetivos de atividades de inspeção, de inquérito e de auditoria - Interesse público superior - Ação de indemnização - Dever de fundamentação»])
   (2015/C 279/42)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Axa Versicherung AG (Colónia, Alemanha) (representantes: C. Bahr, S. Dethof e A. Malec, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Clotuche-Duvieusart e H. Krämer, agentes, assistidos de R. Van der Hout e A. Köhler, advogados)

      Estando presente em apoio da recorrida: Saint-Gobain Sekurit Deutschland GmbH & Co. KG (Aachen, Alemanha) (representantes: B. Meyring e E. Venot, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão Gestdem 2012/817 e 2012/3021 da Comissão, de 29 de outubro de 2013, que recusou dois pedidos de acesso a documentos no processo COMP/39.125 (Vidro automóvel).

      Dispositivo

               1)

               A Decisão Gestdem 2012/817 e 2012/3021 da Comissão, de 29 de outubro de 2013, que recusou os dois pedidos de acesso a documentos do processo COMP/39.125 (Vidro automóvel) é anulada na parte em que recusa o acesso à Axa Versicherung AG às referências aos «documentos de clemência» que figuram no índice desse processo.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               A Axa Versicherung e a Comissão Europeia suportarão, cada uma, as suas próprias despesas.

               4)

               A Saint-Gobain Sekurit Deutschland GmbH & Co. KG suportará suas próprias despesas.

      (1)  JO C 71, de 8.3.2014.


title: Processo C-68/16 P: Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Navarra de Servicios y Tecnologías, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-487/13, Navarra de Servicios y Tecnologías/Comissão

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/16

         Recurso interposto em 5 de fevereiro de 2016 pela Navarra de Servicios y Tecnologías, S.A. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 26 de novembro de 2015 no processo T-487/13, Navarra de Servicios y Tecnologías/Comissão
   (Processo C-68/16 P)
   (2016/C 118/19)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Navarra de Servicios y Tecnologías, S.A. (representantes: J. L. Buendía Sierra e A. Lamadrid de Pablo, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia e SES Astra

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 26 de novembro de 2015;

               —

               pronunciar-se definitivamente sobre o recurso de anulação e anular a Decisão da Comissão de 19 de junho de 2013 (1);

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O acórdão recorrido confirmou uma decisão da Comissão sobre auxílios de Estado, relativos a diversas medidas adotadas pelas autoridades públicas espanholas, para garantir que o sinal da televisão digital terrestre (TDT) chegasse a zonas remotas do território, onde apenas vivem 2,5 % da população. A decisão reconheceu que, do ponto de vista material, o mercado não iria oferecer o mencionado serviço sem intervenção pública. No entanto, contesta que fosse um serviço de interesse económico geral (SIEG) alegando que, do ponto de vista formal, o mesmo não tinha sido «claramente» definido e encomendado pelas autoridades públicas. Também alegou que, em todo o caso, estas entidades não teriam a faculdade de optar por uma determinada tecnologia no momento de organizar o SIEG.

      Primeiro e único fundamento de recurso: erros de direito na interpretação dos artigos 14.o, 106.o, n.o 2 e 107.o, n.o 1, TFUE, do Protocolo 26 TFUE, relativo aos serviços de interesse geral, e do Protocolo n.o 29 do TFUE, relativo ao serviço público de radiodifusão nos Estados –Membros

   Em especial, o recurso salienta que o acórdão recorrido errou:

               —

               ao violar claramente o limite do «erro manifesto» na apreciação dos diversos atos de definição e encomenda do SIEG por parte das autoridades públicas;

               —

               ao limitar indevidamente a «ampla margem de apreciação» dos Estados-Membros, que se aplica tanto à definição como à «organização» do SIEG e que inclui, assim, a escolha das modalidades de prestação do SIEG e a opção por uma tecnologia concreta, independentemente de se encontrarem contidos no ato de definição ou num ato separado;

               —

               ao analisar o direito espanhol aplicável;

               —

               ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG a uma ou várias empresas podem ter lugar em vários atos;

               —

               ao não concluir que a «definição» do SIEG e a «atribuição» do SIEG não requerem o uso de uma fórmula ou expressão concreta, mas uma análise material e funcional;

               —

               ao negar a aplicação do Protocolo n.o 29 relativo à radiodifusão do TFUE e do TUE.

      (1)  Decisão 2014/489/UE da Comissão, de 19 de junho de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.28599 [C23/10 (ex NN 36/10, ex CP 163/09)] concedido pelo Reino de Espanha para a implantação da televisão digital terrestre em zonas remotas e menos urbanizadas (exceto em Castela-Mancha) JO 2014 L 217, p. 52.


20150731034616922015/C 270/531342014TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150608424212Processo T-134/14: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2015 — Alemanha/Comissão
 ---documentbreak--- C2702015PT4220120150608PT0053422421Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2015 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-134/14) (
         1
      )2015/C 270/53Língua do processo: alemãoO presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.
   (
         1
      )	JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo F-32/14: Recurso interposto em 1 de abril de 2014 — ZZ/ESMA

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/45

         Recurso interposto em 1 de abril de 2014 — ZZ/ESMA
   (Processo F-32/14)
   2014/C 184/76
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não renovação do contrato de agente temporário da recorrente no seguimento de um relatório de avaliação desfavorável, anulação desse relatório e indemnização do dano sofrido.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal da Função Pública se digne:

               —

               anular a decisão ESMA/2013/ED/33 relativa à não renovação do contrato de trabalho e os relatórios de avaliação de 2011 e 2012;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de 10 000 euros a título dos danos morais sofridos;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-110/13: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2013 — República da Lituânia/Comissão Europeia

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/23

         Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2013 — República da Lituânia/Comissão Europeia
   (Processo T-110/13)
   2013/C 129/47
   Língua do processo: lituano.

      Partes

      Recorrente: República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas, R. Krasuckaitė e D. Skara)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão n.o FK/fa/D(2012) 1707818 da Comissão Europeia, de 10 de dezembro de 2012, na medida que a nota de débito n.o 3241213460 junta a essa decisão se refere a projetos relativamente aos quais os executantes foram declarados em situação de falência, e ordenar à Comissão a devolução do montante de 3 148 549,66 euros;

               —

               anular a decisão n.o FK/fa/D(2012) 1707818 da Comissão Europeia, de 10 de dezembro de 2012, na medida que a nota de débito n.o 3241213460 junta a essa decisão se refere ao Projeto n.o P27010010, e ordenar à Comissão a devolução do montante de 1 060 560,56 euros;

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso, ambos relacionados com violações do direito da União Europeia:

               1.

               Ao adotar a decisão recorrida e sem ter partilhado com a República da Lituânia as perdas de gestão dos fundos SAPARD, ou, de qualquer forma, não tendo examinado esta matéria e não tendo fornecido quaisquer razões para se recusar a partilhar as referidas perdas, Comissão Europeia, ao violou o artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1258/1999 (1), lido conjuntamente com o artigo 73.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1065/2002 (2), o artigo 87.o do Regulamento n.o 2342/2002 (3) e o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE.

               2.

               Não tendo fornecido, em tempo útil, informação quanto à possibilidade de anular o débito e de excluir a empresa em causa da lista dos devedores, a Comissão Europeia violou a disposição relativa à consulta recíproca contida no ponto 7.7.4 da Secção F do acordo de financiamento plurianual respeitante ao programa de ajuda especial de adesão para a agricultura e o desenvolvimento rural (SAPARD) (4) assinado em 2001 entre a República da Lituânia e a Comissão Europeia, lido à luz do princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 1999 L 160, p. 103).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 18).

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeia (JO L 357, p. 1; retificação no JO 2005 L 245 de 28.12.2005, p. 35).

      (4)  Valstybės žinios, 2001.8.29, n.o 74-2589.


title: Processo C-233/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Gerhard Dijkman, Maria Dijkman-Lavaleije/Belgische Staat ( «Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Fiscalidade directa — Diferença de tratamento em função do lugar de investimento ou de depósito» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hof van beroep te Antwerpen — Bélgica) — Gerhard Dijkman, Maria Dijkman-Lavaleije/Belgische Staat
   (Processo C-233/09) (1)

   (Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Fiscalidade directa - Diferença de tratamento em função do lugar de investimento ou de depósito)
   2010/C 234/18
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Gerhard Dijkman, Maria Dijkman-Lavaleije

      Recorrido: Belgische Staat

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) — Regulamentação nacional relativa ao imposto sobre o rendimento — Cálculo dos impostos municipais adicionais com base no imposto sobre o rendimento — Retenção na fonte liberatória — Diferença de tratamento em função do lugar de investimento ou de depósito — Compatibilidade com o artigo 56.o, n.o 1, CE

      Dispositivo

   O artigo 56.o CE opõe-se a uma legislação de um Estado-Membro segundo a qual os contribuintes residentes nesse Estado-Membro que auferem juros ou dividendos provenientes de depósitos ou de investimentos feitos noutro Estado-Membro estão sujeitos a um imposto municipal adicional quando não tenham decidido que esses rendimentos de capitais lhes sejam pagos através de um intermediário estabelecido no Estado-Membro de residência, ao passo que os rendimentos da mesma natureza provenientes de depósitos ou de investimentos feitos no Estado-Membro de residência, pelo facto de estarem sujeitos a retenção na fonte, podem não ser declarados e, nesse caso, não estão sujeitos àquele imposto.

      (1)  JO C 220, de 12.9.2009.


title: Processo T-421/07: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2011 — Deutsche Post/Comissão ( «Auxílios de Estado — Medidas tomadas pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88. °, n. ° 2, CE — Inexistência de decisão definitiva anterior — Inadmissibilidade» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/46

      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2011 — Deutsche Post/Comissão
      (Processo T-421/07) (1)

      (Auxílios de Estado - Medidas tomadas pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Inexistência de decisão definitiva anterior - Inadmissibilidade)
      (2012/C 25/87)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Deutsche Post AG (Bona, Alemanha) (representantes: J. Sedemund e T. Lübbig, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente por N. Khan e B. Martenczuk, e em seguida por B. Martenczuk e D. Grespan, agentes)

         Intervenientes em apoio da recorrida: UPS Europe NV/SA, (Bruxelas, Bélgica); e UPS Deutschland Inc. & Co. OHG, (Neuss, Alemanha) (representantes: T. Ottervanger e E. Henny, advogados)

         Objeto

      Pedido de anulação da Decisão da Comissão, de 12 de setembro de 2007, de dar início ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o [CE] relativamente ao auxílio estatal concedido pelas autoridades alemãs a favor da Deutsche Post AG [auxílio C 36/07 (ex NN 25/07).

         Dispositivo

                  1.

                  O recurso é julgado inadmissível.

                  2.

                  A Deutsche Post AG suportará as suas próprias despesas bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

                  3.

                  A UPS Europe NV/SA e a UPS Deutschland Inc. & Co. OHG suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 22, de 26.1.2008.


title: Processo C-490/13 P: Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 por Cytochroma Development, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de julho de 2013 no processo T-106/12, Cytochroma Development, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/7

         Recurso interposto em 13 de setembro de 2013 por Cytochroma Development, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 3 de julho de 2013 no processo T-106/12, Cytochroma Development, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-490/13 P)
   2013/C 352/13
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cytochroma Development, Inc. (representantes: S. Malynicz, Barrister, e A. Smith, Solicitor)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Teva Pharmaceutical Industries, Ltd.

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013, no processo T-106/12;

               —

               condenar o IHIM nas próprias despesas e nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente sustenta que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

               —

               O Tribunal Geral violou o artigo 65.o, n.o 6, do Regulamento sobre a marca comunitária (1) e o artigo 1.o, alínea d), ponto 1, do Regulamento n.o 216/96 (2) no que respeita às medidas adotadas pelo IHMI para dar execução ao acórdão do Tribunal Geral;

               —

               O Tribunal Geral violou o princípio da segurança jurídica e o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 216/96 da Comissão, de 5 de fevereiro de 1996, que estabelece o regulamento processual das câmaras de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (JO L 28, p. 11).


title: Processo T-264/07: Recurso interposto em 18 de Julho de 2007 — CSL Behring/Comissão e EMEA

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/12

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2007 — CSL Behring/Comissão e EMEA
   (Processo T-264/07)
   (2007/C 235/22)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: CSL Behring GmbH (Marburg, República Federal da Alemanha) (representantes: C. König, professor, e F. Leinen, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias e Agência Europeia de Medicamentos (EMEA)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular, nos termos do artigo 231.o, n.o 1, CE, a decisão da EMEA, de 24 de Maio de 2007, no processo «Human Fibrinogen — Application for Orphan Medicinal Product Designation — EMEA/OD/018/07», comunicada à recorrente em 24 de Maio de 2007;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a carta da EMEA de 24 de Maio de 2007. A recorrente entende que, com esta carta, a EMEA se recusou, de modo vinculativo, a prosseguir o procedimento para a designação do medicamento da recorrente como medicamento órfão, nos termos do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 141/2000 (1).
   A recorrente invoca dois fundamentos.
   Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que é incorrecta a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 141/2000 segundo a qual o pedido de designação como medicamento órfão deve ser apresentado antes do pedido de autorização para a introdução deste medicamento no mercado. Por isso, esta disposição foi aplicada incorrectamente.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que o artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 141/2000 violaria o direito primário e deveria ser declarado inaplicável, nos termos do artigo 241.o CE, caso devesse ser interpretado no sentido de que o pedido de designação de um medicamento como medicamento órfão deve ser apresentado antes do pedido de autorização para a introdução deste medicamento no mercado. A este respeito, afirma que tal interpretação viola os direitos fundamentais comunitários à propriedade e à liberdade profissional, o princípio da igualdade de tratamento e o princípio da confiança.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 141/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1999, relativo aos medicamentos órfãos (JO L 18, p. 1).


title: Processo T-206/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  1 de Janeiro de 2006  — Rodrigues Carvalhais/IHMI ( Marca comunitária — Processo de oposição — Marca figurativa que contém o elemento nominativo  PERFIX  — Marca figurativa comunitária anterior que contém o elemento nominativo  cerfix  — Motivo relativo de recusa de registo — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/26

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Janeiro de 2006 — Rodrigues Carvalhais/IHMI
   (Processo T-206/04) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Marca figurativa que contém o elemento nominativo “PERFIX” - Marca figurativa comunitária anterior que contém o elemento nominativo 'cerfix' - Motivo relativo de recusa de registo - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 86/50)
   Língua do processo: português
   Partes

      Recorrente: Fernando Rodrigues Carvalhais (Almada, Portugal) [representantes: inicialmente P. Graça e em seguida J. Lopes, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [representante: J. Novais Gonçalves, agente]

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Profilpas Snc (Cadoneghe, Itália) [representantes: inicialmente J. L. Revenga Santos e em seguida J. M. Monravá, advogados]
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Março de 2004 (processo R 408/2003-1), relativa a um processo de oposição entre Fernando Rodrigues Carvalhais e Profilpas Snc.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O recorrente é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 217, de 28.8.2004.


title: Processo C-412/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República de Chipre (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/31/CE — Deposição de resíduos em aterros — Exploração sem plano de ordenamento do local — Obrigação de encerramento)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013 — Comissão Europeia/República de Chipre
   (Processo C-412/12) (1)

   (Incumprimento de Estado - Diretiva 1999/31/CE - Deposição de resíduos em aterros - Exploração sem plano de ordenamento do local - Obrigação de encerramento)
   2013/C 260/31
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Zavvos e D. Düsterhaus, agentes)

      Demandada: República de Chipre (representantes: M. Chatzigeorgiou e K. Lykourgos, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 14.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) — Prosseguimento da deposição de resíduos em Lefkosia e Limassol sem plano de ordenamento do local

      Dispositivo

               1.

               Ao não ter procedido ao encerramento de todas as deposições de resíduos de eliminação não controlada (XADA) no seu território ou ao não se conformar com os requisitos da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o desta diretiva.

               2.

               A República de Chipre é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 366, de 24.11.2012


title: Processo T-340/99: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por Arne Mathisen AS contra o Conselho da União Europeia

text:
18.3.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/31
Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por Arne                           companhias ligadas entre si. Acresce que a recorrente
    Mathisen AS contra o Conselho da União Europeia                           actuou com boa fé e não pretendeu induzir a Comissão
                                                                               em erro.
                       (Processo T-340/99)
                                                                          — Foi violado o princı́pio da proporcionalidade. O regula-
                           (2000/C 79/68)                                      mento não era absolutamente necessário para proteger o
                                                                               mercado comunitário, uma vez que a recorrente cessou a
                                                                               prática comercial controvertida.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          — A recorrente tem direito ao pagamento de uma compen-
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                           sação nos termos do artigo 238.o CE, uma vez que o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                       regulamento é ilegal e que a recorrente sofreu um prejuı́zo
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Arne
                                                                               económico ao ser comercialmente impedida de tomar
Mathisen AS, representada por Sigurd Knudtzon, com domicı́-                    parte no comércio de exportação de salmão com a CE.
lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
Bonn, Schmitt & Steichen, 7 Val Ste-Croix.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular, na parte que diz respeito à recorrente, o Regula-
    mento (CE) n.o 1895/1999 do Conselho, de 27 de Agosto
    de 1999, que altera o Regulamento (CE) n.o 772/1999 que
                                                                          Recurso interposto em 2 de Dezembro de 1999, por
    institui direitos antidumping e de compensação definitivos
                                                                          Airtours plc contra a Comissão das Comunidades Euro-
    sobre as exportações de salmão do Atlântico de viveiro
                                                                                peias
    originário da Noruega;
— condenar o Conselho a pagar à recorrente uma compen-                                          (Processo T-342/99)
    sação com base no prejuı́zo comercial sofrido em conse-
    quência do referido regulamento do Conselho;                                                    (2000/C 79/69)
— condenar ainda o recorrido no pagamento de juros à taxa
    de 12 % ao ano sobre os montantes que forem considera-
    dos devidos;                                                                              (Lı́ngua do processo: inglês)
— condenar o Conselho nas despesas do presente processo.                  Deu entrada em 2 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          por Airtours plc, representada por John Swift, QC, Rupert
A recorrente é uma sociedade norueguesa que comercializa                  Anderson, Malcolm Nicholson, Jacqueline Holland e Andrea
peixe e que, conjuntamente com outros exportadores norue-                 Gomes da Silva, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
gueses, subscreveu um compromisso de não vender salmão                  escritório de Elvinger Hoss & Prussen, 2 Place Winston
norueguês na Comunidade abaixo de um preço mı́nimo                        Churchill, L-2014.
especificado, e de comunicar trimestralmente à Comissão as
vendas de salmão. Além disso, comprometeu-se a não contor-              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nar o compromisso por meio de acordos de compensação
com clientes na Comunidade ou através de declarações ou                  — Julgar inválida a Decisão da Comissão de 22 de Setembro
relatórios incorrectos. Na sequência de rumores de que a                      de 1999 relativa à notificação de uma operação de
recorrente tinha enviado relatórios de vendas hipotéticos, e                  concentração nos termos do Regulamento (CEE)
induzido em erro a Comissão no que respeita às suas                           n.o 4064/89 do Conselho no processo n.o IV/M.1524 —
verdadeiras funções e à sua capacidade de respeitar o compro-                 Airtours/First Choice, anulando-a na totalidade;
misso, o Conselho adoptou o regulamento impugnado.
                                                                          — Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes                    Airtours.
fundamentos:
— A sua prática comercial não violou o compromisso,                     Fundamentos e principais argumentos
    uma vez que o mesmo não abrangia acordos comerciais
    triangulares até à respectiva alteração em Dezembro de
    1998.                                                                 A decisão recorrida proı́be a fusão projectada entre a Airtours
                                                                          e a First Holidays plc com o fundamento de a concentração vir
— A prática comercial não constitui um meio de contornar o              a conduzir a uma situação de domı́nio colectivo no mercado
    compromisso. A recorrente rejeita a afirmação de que os              dos pacotes de férias no estrangeiro em destinos a curta
    preços e os fluxos monetários entre os seus parceiros                distância do Reino Unido. As sociedades que dominariam
    comerciais, que constituem a base dos relatórios da                  colectivamente o mercado seriam a entidade resultante da
    recorrente à Comissão, tiveram apenas carácter teórico e,          fusão Airtours/First Choice e duas outras operadoras, a Thom-
    no essencial, constituı́am preços de transferência entre              son Travel Group plc e a Thomas Cook Group Limited.


title: Processo C-224/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de maio de 2016 – Rose Vision, SL/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Projetos financiados pela União Europeia no âmbito da investigação — Auditorias que detetaram irregularidades na execução de determinados projetos — Decisões da Comissão que suspendem os pagamentos no âmbito de determinados projetos — Pedido de indemnização — Não provimento — Fundamentação)

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de maio de 2016 – Rose Vision, SL/Comissão Europeia
   (Processo C-224/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Projetos financiados pela União Europeia no âmbito da investigação - Auditorias que detetaram irregularidades na execução de determinados projetos - Decisões da Comissão que suspendem os pagamentos no âmbito de determinados projetos - Pedido de indemnização - Não provimento - Fundamentação))
   (2016/C 260/10)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Rose Vision, SL (representante: J. J. Marín López, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e M. Siekierzyńska, agentes)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal Geral da União Europeia de 5 de março de 2015, Rose Vision e Seseña/Comissão (T-45/13, não publicado, EU:T:2015:138), é anulado no que diz respeito à Rose Vision SL.

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 228, de 13.07.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) 11 de Dezembro de 2003 no processo C-122/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Medidas de efeito equivalente — Importadores e distribuidores de medicamentos — Apresentação de uma cópia autenticada ou de um certificado da autorização de introdução no mercado)

text:
C 47/10                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                           21.2.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         obteve uma autorização de introdução no mercado emitida pela
                                                                                Comunidade Europeia, a República Francesa não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE.
                         (Terceira Secção)
                                                                           2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                    11 de Dezembro de 2003
                                                                           (1) JO C 112 de 10.5.2003.
no processo C-122/03: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)
(Incumprimento de Estado — Medidas de efeito equivalente
— Importadores e distribuidores de medicamentos — Apre-
sentação de uma cópia autenticada ou de um certificado da
             autorização de introdução no mercado)                                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2004/C 47/16)                                                           (Segunda Secção)
                                                                                de 16 de Outubro de 2003
                     (Língua do processo: francês)
                                                                           no processo C 244/02 (pedido de decisão prejudicial
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              apresentado por despacho do Korkein hallinto-oikeus):
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                              Kauppatalo Hansel Oy contra Imatran kaupunki (1)
                                                                           (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de processo — Concur-
                                                                           sos públicos –Directiva 93/36/CEE — Processos de adjudi-
No processo C-122/03, Comissão das Comunidades Europeias                   cação dos contratos públicos de fornecimento — Apreciação
(agentes: H. Støvlbæk e B. Stromsky) contra República Francesa             errada do critério a considerar para determinar a proposta
(agentes: G. de Bergues e C. Bergeot Nunes), que tem por                   economicamente mais vantajosa — Renúncia à adjudicação
objecto obter a declaração de que, ao impor, por aplicação do                                          do concurso)
artigo R. 5142 15 do code de la santé publique, aos operadores
económicos que importam para o território francês ou nele
                                                                                (2004/C 47/17)
distribuem medicamentos que já beneficiam de uma autori-
zação de introdução no mercado francesa ou comunitária, a
obrigação de apresentar, a simples pedido das autoridades de                                  (Língua do processo: finlandês)
controlo, quer uma cópia autenticada, emitida pela Agence
française de sécurité sanitaire des produits de santé, da
autorização de introdução no mercado francesa ou do registo                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do medicamento quer um documento emitido por essa mesma                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
agência, certificando que o medicamento importado obteve
uma autorização de introdução no mercado emitida pela
Comunidade Europeia, a República Francesa não cumpriu as
obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, o                 No processo C 244/02 SA, que tem por objecto um pedido
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gul-               submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
mann (relator), exercendo funções de presidente da Terceira                CE, pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a
Secção, J. P. Puissochet e F. Macken, juízes, advogado geral:              obter, no processo pendente neste órgão jurisdicional entre
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 11 de                    Kauppatalo Hansel Oy e Imatran kaupunki, uma decisão a
Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                       título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 93/36/CEE
seguinte:                                                                  do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
                                                                           dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
                                                                           fornecimento (JO L 199, p. 1), na redacção que lhe foi dada
1)    Ao impor, por aplicação do artigo R. 5142 15 do code de la           pela Directiva 97/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
      santé publique, aos operadores económicos que importam para          de 13 de Outubro de 1997 que altera as Directivas 92/50/CEE,
      o território francês ou nele distribuem medicamentos que             93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas à coordenação dos processos
      beneficiam de uma autorização de introdução no mercado               de adjudicação respectivamente de serviços públicos, de forne-
      francesa ou comunitária, a obrigação de apresentar, a simples        cimentos públicos e de empreitadas de obras públicas (JO
      pedido das autoridades de controlo, quer uma cópia autenticada,      L 328, p. 1), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto
      emitida pela Agence française de sécurité sanitaire des produits     por: R. Schintgen, presidente de secção, V. Skouris (relator) e
      de santé, da autorização de introdução no mercado francesa ou        N. Colneric, juízes, advogado geral: L. A. Geelhoed, secretário:
      do registo do medicamento quer um documento emitido por              R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de 2003 um despacho
      esta mesma agência, certificando que o medicamento importado         cuja parte decisória é a seguinte: