title: Processo C-48/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Bruxelles - Bélgica) – Estado Belga, SPF Finances/NN (L) International, anteriormente denominada ING International SA, que sucedeu nos direitos e obrigações da ING Dynamic SA «Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Livre circulação de capitais — Livre prestação de serviços — Diretiva 69/335/CEE — Artigos 2.°, 4.°, 10.° e 11.° — Diretiva 85/611/CEE — Artigos 10.° e 293.° CE — Imposto anual sobre os organismos de investimento coletivo — Dupla tributação — Sanção aplicável aos organismos de investimento coletivo de direito estrangeiro»

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de maio de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d’appel de Bruxelles - Bélgica) – Estado Belga, SPF Finances/NN (L) International, anteriormente denominada ING International SA, que sucedeu nos direitos e obrigações da ING Dynamic SA
   (Processo C-48/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade direta - Livre circulação de capitais - Livre prestação de serviços - Diretiva 69/335/CEE - Artigos 2.o, 4.o, 10.o e 11.o - Diretiva 85/611/CEE - Artigos 10.o e 293.o CE - Imposto anual sobre os organismos de investimento coletivo - Dupla tributação - Sanção aplicável aos organismos de investimento coletivo de direito estrangeiro»)
   (2016/C 260/07)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d’appel de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Estado Belga, SPF Finances

      Recorrida: NN (L) International, anteriormente denominada ING International SA, que sucedeu nos direitos e obrigações da ING Dynamic SA

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 2.o, 4.o, 10.o e 11.o da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO 1969, L 249, p. 25), conforme alterada pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de junho de 1985, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que estabelece um imposto anual sobre os organismos de investimento coletivo, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a este imposto os organismos de investimento coletivo de direito estrangeiro que comercializam participações nesse Estado-Membro.

               2)

               A Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), eventualmente lida em conjugação com os artigos 10.o e 293.o, segundo travessão CE, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que institui um imposto anual sobre os organismos de investimento coletivo sujeitando a este imposto os organismos de investimento coletivo de direito estrangeiro que comercializam participações nesse Estado-Membro, desde que essa legislação seja aplicada de forma não discriminatória.

               3)

               O artigo 56.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação de um Estado-Membro que institui um imposto anual sobre os organismos de investimento coletivo, como a que está em causa no processo principal, a qual sujeita a este imposto os OIC de direito estrangeiro que comercializam participações nesse Estado-Membro.

               4)

               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o artigo 162.o, segundo parágrafo do código dos direitos sucessórios, conforme modificado pela Lei-programa de 22 de dezembro de 2003, na qual um Estado-Membro prevê uma sanção específica, a saber, a proibição judicial de aí continuar a comercializar participações, aplicável aos organismos de investimento coletivo de direito estrangeiro em caso de não cumprimento da obrigação de declaração anual necessária para a cobrança de um imposto sobre os organismos de investimento coletivo ou de não pagamento do mesmo.

      (1)  JO C 138, de 27.4.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 7 de Dezembro de 1995 no processo C-472/93 (pedido de decisão prejudicial do Pretore di Lecce): Luigi Spano e outros contra Fiat Geotech SpA e Fiat Hitachi Excavators SpA (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas)

text:
 3 . 2 . 96              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 31 /7
      alização de material de propagação e plantação de               2 . Pelo termo « estabelecimento » , constante do artigo 1 ",
      produtos hortícolas, com excepção das sementes, e ã                  ri! í , alínea a), da directiva deve entender-se, em função
      Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril de                   das circunstâncias, a unidade a que os trabalhadores em
       Í992 , relativa à comercialização de material de propa             causa estão afectos no exercício das suas funções. O
      gação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção              facto de a unidade em causa dispor de uma direcção
      de frutos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                capaz de efectuar, de modo independente, despedimen
      por força do artigo 25". da Directiva 92/33/CEE e do                 tos colectivos não é essencial à definição do conceito de
      artigo 26" da Directiva 92/34/CEE .                                  « estabelecimento » .
2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                      (') JO n? C 1 de 4. 1.1994.
(') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção )
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 7 de Dezembro de 1995
                    de 7 de Dezembro de 1995
no processo C-449/93 ( pedido de decisão prejudicial do               no processo C-472/93 ( pedido de decisão prejudicial do
0stre Landsret ): Rockfon A/S contra Specialarbejderfor              Pretore di Lecce): Luigi Spano e outros contra Fiat Geotech
                       bundet i Danmark (')                                         SpA e Fiat Hitachi Excavators SpA f 1 )
                                                                      (Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
(Despedimentos colectivos — Artigo 1°. da Directiva 75/
/129/CEE — Conceito de estabelecimento — Sociedade                                         transferência de empresas)
               integrada num grupo de empresas)                                                    ( 96/C 31 /14 )
                             ( 96/C 31 / 13 )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
               (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               No processo C-472/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                      dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
No processo C-449/93 , que tem por objecto um pedido                  do Tratado CEE, pelo Pretore di Lecce ( Itália ), destinado a
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?           obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
do Tratado CEE, pelo 0stre Landsret, destinado a obter, no            Luigi Spano e outros e Fiat Geotech SpA e Fiat Hitachi
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Rockfon A/S          Excavators SpA, uma decisão a título prejudicial sobre a
e Specialarbejderforbundet i Danmark, na qualidade de                 interpretação da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14
mandatário de Soren Nielsen e outros, uma decisão a título            de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
prejudicial sobre a interpretação do artigo 1 ? da Directiva          dos Estados-membros respeitantes à manutenção dos direi
75/ 129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975 ,                 tos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem               estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61 ,
bros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 48 ,             p . 26 ; EE 05 F2, p . 122 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta
p . 29 ; EE 05 F2 , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira        Secção ), composto por: J.-P. Puissochet ( relator ), exercendo
Secção ), composto por : D. A. O. Edward ( relator ), presi          funções de presidente de secção; J. C. Moitinho de Almeida,
dente de secção; P. Jann e L. Sevón, juízes; advogado-geral :         C. Gulmann, P. Jann e L. Sevón , juízes; advogado-geral : G.
G. Cosmas; secretário : H. A. Rühl, administrador principal ,         Cosmas ; secretário : L. Hewlett , administradora, proferiu ,
proferiu, em 7 de Dezembro de 1 995 , um acórdão cuja parte           em 7 de Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória
decisória é a seguinte :                                              é a seguinte :
1 . O artigo 1 ", ri! í , alínea a), da Directiva 75/129/CEE do       A Directiva 77/1 87/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de
      Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à                1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados
      aproximação das legislações dos Estados-membros                 -membros respeitantes ã manutenção dos direitos dos
      respeitantes aos despedimentos colectivos, deve ser             trabalhadores em caso de transferência de empresas, esta
      interpretado no sentido de que não obsta a que duas ou          belecimentos ou partes de estabelecimentos, é aplicável ã
      mais empresas que fazem parte de um grupo de                    transferência de uma empresa cuja situação de crise tenha
      empresas e que têm laços recíprocos, mas das quais              sido declarada nos termos do artigo 2 ", ri'.  5, alínea c), da lei
      nenhuma tem uma influência preponderante sobre as               italiana n". 675, de 12 de Agosto de 1977.
      outras, criem um serviço comum de recrutamento e de
      despedimentos, de modo que, nomeadamente, os des               H JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
      pedimentos numa das empresas só possam ter lugar com
      a aprovação desse serviço.


title: Processo T-239/02: Recurso interposto em 8 de Agosto de 2002 pela Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH contra a Commissão das Comunidades Europeias

text:
12.10.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 247/21
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 8 de Agosto de 2002 pela Com-
                                                                         monfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH
                                                                               contra a Commissão das Comunidades Europeias
O recorrente, ex-funcionário da Comissão, alega que é vítima
de assédio moral por parte desta última. Invoca, para esse
efeito, a vontade manifesta de não executar um acórdão do                                        (Processo T-239/02)
Tribunal de Primeira Instância (1), a violação da obrigação de
fundamentação, a violação do princípio da igualdade de
tratamento e da não discriminação, bem como a violação pela                                        (2002/C 247/34)
Comissão do seu dever de assistência.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
( 1) Acórdão de 27 de Junho de 2001, X/Comissão, T-214/00, Colect.,
     p. FP-IA-143 ; FP-II-663.
                                                                         Deu entrada em 8 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
                                                                         a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         Commonfood Handelsgesellschaft für Agrar-Produkte mbH,
                                                                         com sede em Langen (Alemanha), representada pelos advoga-
Recurso interposto por Christos Michalis contra a Comis-                 dos K. Landry und L. Harings.
 são das Comunidades Europeias em 2 de Agosto de 2002
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (Processo T-234/02)
                                                                         —      Anular a decisão da Comissão de 5 de Março de 2002,
                           (2002/C 247/33)                                      com o n.o REC 4/01;
                      (Língua do processo: grego)                        —      Condenar a recorrente nas despesas, incluindo as da
                                                                                recorrente.
Deu entrada em 2 de Agosto de 2002 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Christos              Fundamentos e principais argumentos
Michalis, residente em Bruxelas, representado pelo advogado
Charis Tagaras.
                                                                         Com base numa informação verbal prestada pela autoridade
                                                                         aduaneira competente, no sentido de que não era necessária a
O recorrente pede que o Tribunal se digne:                               apresentação de licença de importação para importação de
                                                                         frangos no âmbito de dois contingentes concretos, a recorrente
—      julgar admissível o presente recurso;                             declarou para importação, em 24 de Julho de 1995, várias
                                                                         remessas de pedaços congelados de frangos, correspondentes
—      anular os actos impugnados;                                       ao código NC 0207 41 10, originários da Tailândia. Num
                                                                         primeiro tempo, a autoridade aduaneira competente concedeu-
—      condenar a recorrida nas despesas da instância.                   -lhe a isenção de direitos aduaneiros, mas veio posteriormente
                                                                         a cobrar-lhe direitos «a posteriori» no montante de
                                                                         EUR 113 566,14. A recorrente reclamou da liquidação, tendo
                                                                         as autoridades nacionais submetido o caso à Comissão para
Fundamentos e principais argumentos                                      decisão. Pela decisão impugnada, a Comissão decidiu que os
                                                                         direitos de importação devem ser objecto de cobrança a
                                                                         posteriori.
Trata-se de um recurso contra a nomeação de funcionários
para lugares de chefe-adjunto da unidade GD FC-A-01 e de
chefe da secção «Politiques internes et agences» dessa unidade.          Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
                                                                         aduzidos no processo T-309/01 (Peter Biegi Nahrungsmittel
                                                                         GmbH/Comissão (1).
O recorrente invoca violação dos artigos 5.o, 25.o, 43.o e 45.o
do Estatuto, conjugados com o princípio da igualdade de
tratamento, considerando as nomeações contestadas feridas
                                                                         (1 ) JO C 56, de 2.3.2002, p. 14.
por erro manifesto de apreciação e por desvio de poder.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 29 de Abril de 1998 no processo T-367/94, British Coal Corporation contra Comissão das Comunidades Europeias (Tratado CECA - Recurso de anulação de uma decisão de indeferimento tácito - Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico)

text:
4.7.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 209/39
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              (Reino Unido), representada por Nicholas Green e Mark
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Hoskins, Barristers, mandatados por David Wilson, Ale-
                   de 14 de Maio de 1998                          xander Dowie e Christopher Jobson, Solicitors, com domi-
                                                                  cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
no processo T-21/97, Sofia Goycoolea contra ComissaÄo             Victor Gillen, 13, rue Aldringen, que tem por objecto a
               das Comunidades Europeias (1)                      anulacËaÄo de uma decisaÄo de indeferimento taÂcito da
(Agentes temporaÂrios Ð Falsas informacËoÄes no acto de           ComissaÄo de rejeitar a queixa de 15 de Junho de 1994
candidatura Ð Artigo 50.o, n.o 1, do regime aplicaÂvel aos        apresentada contra a recorrente pela National Association
outros agentes Ð Artigo 5.o, n.o 1, terceiro paraÂgrafo, do       of Licensed Opencast Operators, o Tribunal (Terceira Sec-
       Estatuto Ð CondicËoÄes de forma da reclamacËaÄo)           cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A.
                                                                  Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 29 de
                        (98/C 209/82)                             Abril de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                                                                  seguinte:
                (Língua do processo: franceÃs)
No processo T-21/97, Sofia Goycoolea, antiga agente tem-          1. EÂ negado provimento ao recurso.
poraÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, repre-
sentada por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane
                                                                  2. A recorrente suportaraÂ a totalidade das despesas
Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                       incluindo as da interveniente.
escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange, contra ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias (agentes: Julian Currall e Florence               (1) JO C 386 de 31.12.1994.
Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto um pedido de
anulacËaÄo da decisaÄo da autoridade competente para con-
cluir contratos de trabalho da ComissaÄo, de 7 de Maio de
1996, que rescinde o contrato de agente temporaÂrio da
recorrente, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.
Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;
secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 14 de           Recurso interposto em 6 de Abril de 1998 por Danagro
Maio de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a               Adviser A/S, Plunkett Foundation e Irish Agri-Food Deve-
seguinte:                                                         lopment Ltd, que tinham constituído uma associacËaÄo tem-
                                                                  poraÂria segundo o direito dinamarqueÃs sob o nome Ecord
1. EÂ negado provimento ao recurso.                               Consortium for Russian Co-operation, contra a ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-                               (Processo T-60/98)
     sas.                                                                                (98/C 209/84)
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Deu entrada em 6 de Abril de 1998, no Tribunal de Pri-
                                                                  meira InstaÃncia das Comunidades Euiropeias, um recurso
                                                                  contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                  por Danagro Adviser A/S, com sede em Glostrup (Dina-
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                  marca), Plunkett Foundation, com sede em Long Hanbo-
                   de 29 de Abril de 1998                         rough (Reino Unido) e Irish Agri-Food Development Ltd,
no processo T-367/94, British Coal Corporation contra             com sede em Dublim (Irlanda), que tinham constituído
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                 uma associacËaÄo temporaÂria, segundo o direito dinamar-
                                                                  queÃs, sob o nome Ecord Consortium for Russian Co-ope-
(Tratado CECA Ð Recurso de anulacËaÄo de uma decisaÄo             ration, representadas por Mia Declercq e Kurt Haegeman,
de indeferimento taÂcito Ð Recurso manifestamente des-            advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
          provido de qualquer fundamento jurídico)                no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch,
                        (98/C 209/83)                             11, rue Goethe.
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                  As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
No processo T-367/94, British Coal Corporation, com
sede em Londres, representada por David Vaughan, QC,              Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 17 de MarcËo de
David Lloyd Jones, Barrister, e Cyrus Mehta, Solicitor,                1998 que rejeitou a sua proposta apresentada na
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                sequeÃncia de um concurso aberto pela ComissaÄo Euro-
advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, contra Comis-               peia para um projecto financiado pelos fundos Tacis
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Julian Currall e              sob o título «Russia»: «Promoting Co-operative Ventu-
Rosemary Caudwell), apoiada pela National Association                  res by Independent Farmers», abreviadamente: «Inde-
of Licensed Opencast Operators, com sede em Swindon                    pendent Farmers» Co-ops (Project n.o FDRUS 9701),


title: Processo C-6/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 3 de janeiro de 2012 — P Oy

text:
               25.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 3 de janeiro de 2012 — P Oy
   (Processo C-6/12)
   2012/C 58/09
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: P Oy

      Outra parte no processo: Veronsaajien oikeudenvalvontayksikkö

      Questões prejudiciais

               1.

               O critério da seletividade constante do artigo 107.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado, no que respeita a um procedimento de autorização como o do § 122, n.o 3, da lei finlandesa relativa ao imposto sobre o rendimento, no sentido de que se opõe a que seja autorizada a dedução dos prejuízos em caso de alteração da estrutura acionista, quando não é respeitado, nesse âmbito, o procedimento do artigo 108.o, n.o 3, terceiro período, TFUE?

               2.

               No âmbito da interpretação do critério da seletividade, e em particular na determinação do grupo de referência, deve-se tomar por base a regra geral expressa nos §§ 117 e 119 da lei finlandesa relativa ao imposto sobre o rendimento, nos termos da qual uma sociedade pode deduzir os prejuízos apurados, ou a interpretação do critério da seletividade deve basear-se nas disposições relativas à alteração da estrutura acionista?

               3.

               Caso se considere que, em princípio, está preenchido o critério da seletividade constante do artigo 107.o TFUE, uma norma como o § 122, n.o 3, da lei finlandesa relativa ao imposto sobre o rendimento pode ser considerada justificada por se tratar de um mecanismo inerente ao sistema fiscal e que é, por exemplo, imprescindível para impedir evasões fiscais?

               4.

               Que importância deve ser atribuída ao alcance da margem de apreciação das autoridades, para efeitos da avaliação da questão de saber se se verifica um eventual motivo justificativo e se está em causa um mecanismo inerente ao sistema fiscal? É exigido, em relação ao mecanismo inerente ao sistema fiscal, que a autoridade que aplique a lei não disponha de qualquer poder discricionário e que os pressupostos para a aplicação da exceção estejam claramente definidos na lei?


title: Processo T-186/12: Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — Verus/IHMI — Maquet (LUCEA LED)

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/18

         Recurso interposto em 26 de abril de 2012 — Verus/IHMI — Maquet (LUCEA LED)
   (Processo T-186/12)
   2012/C 200/38
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Verus Eood (Sófia, Bulgária) (representante: S. Vykydal, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Maquet SAS (Ardon, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 13 de fevereiro de 2012 no processo R 67/2011-4 e remeter o processo à Câmara de Recurso;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo no Tribunal Geral e nas do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Maquet SAS

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «LUCEA LED» para produtos da classe 10

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «LUCEO» para produtos das classes 10, 12 e 28

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferida a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Concedido provimento ao recurso e indeferida a oposição

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação da regra 6, n.o 4, do Regulamento de execução n.o 2868/95, conjugado com a decisão n.o EX-05-5;

               —

               Violação do artigo 42.o do Regulamento n.o 207/2009;


title: Acção intentada, em 2 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-403/97)

text:
C 26/4                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.1.98
sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposi-             AccËaÄo intentada, em 2 de Dezembro de 1997, pela
cËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas men-         ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
cionadas pela ComissaÄo.                                                                   Federal da Alemanha
                                                                                (Processo C-403/97)
(1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 35.
(2) JO L 340 de 31.12.1993, p. 39.                                                             (98/C 26/08)
                                                                     Deu entrada, em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
AccËaÄo intentada, em 25 de Novembro de 1997, pela                   RepuÂblica Federal da Alemanha intentada pela ComissaÄo
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica              das Comunidades Europeias, representada por Hans Stùvl-
                               Italiana                              bñk, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, e Karin
                                                                     Schreyer, em destacamento no mesmo ServicËo Jurídico no
                        (Processo C-398/97)
                                                                     aÃmbito do intercaÃmbio com funcionaÂrios nacionais, na
                             (98/C 26/07)                            qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
Deu entrada em 25 de Novembro de 1997, no Tribunal de                do ServicËo Jurídico, Centre Wagner 254, Kirchberg.
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Francesco Ruggeri                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Laderchi e GeÂrard Berscheid, membros do ServicËo Jurí-
dico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                   1. declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
Centre Wagner, Kirchberg.                                                 cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da
                                                                          Directiva 93/39/CEE do Conselho, de 14 de Junho de
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     1993, que altera as Directivas 65/65/CEE, 75/318/CEE
                                                                          e 75/319/CEE, respeitantes aÁs especialidades farmaceÃu-
Ð declarar que a RepuÂblica Italiana, ao naÄo adoptar as                  ticas (1), e do artigo 3.o da Directiva 93/40/CEE do
      disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-          Conselho, de 14 de Junho de 1993, que altera as
      vas necessaÂrias para dar execucËaÄo ao disposto na                 Directivas 81/851/CEE e 81/852/CEE, relativas aÁ apro-
      Directiva 94/59/CE da ComissaÄo, de 2 de Dezembro                   ximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-
      de 1994, que altera, pela terceira vez, os anexos da                tantes aos medicamentos veterinaÂrios (2), ao naÄo adop-
      Directiva 77/96/CEE do Conselho, relativa aÁ pesquisa               tar as medidas legislativas, regulamentares e adminis-
      de triquinas aquando das importacËoÄes, provenientes de             trativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas
      países terceiros, das carnes frescas provenientes de ani-           (com excepcËaÄo do artigo 1.o, n.o 7),
      mais domeÂsticos da espeÂcie suína (1), ou ao naÄo comu-
      nicar tais disposicËoÄes, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
      lhe incumbem por forcËa da referida directiva,                 2. condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas despe-
                                                                          sas do processo.
Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-
      pesas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-            Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao                 CE, uma directiva tem caraÂcter obrigatório, devendo os
resultado a alcancËar, implica a obrigacËaÄo de os Estados-          Estados-membros transpô-la para o direito interno para
-membros cumprirem os prazos de transposicËaÄo fixados               que possa ter todos os efeitos praÂticos o mais tardar a par-
nas directivas. Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de               tir do final do prazo de transposicËaÄo previsto. No caso
1995, sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as dis-           concreto, o prazo expirava em 1 de Janeiro de 1995, e a
posicËoÄes necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva referida    RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo efectuou essa trans-
no pedido da ComissaÄo.                                              posicËaÄo.
(1) JO L 315 de 8.12.1994, p. 18.
                                                                     (1) JO L 214 de 24.8.1993, p. 22.
                                                                     (2) JO L 214 de 24.8.1993, p. 31.


Avis juridique important

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E1996P0005

Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Borgarting lagmannsrett, por decisão deste tribunal de 21 de Junho de 1996, no processo Ullensaker kommune e outros contra Nille AS (Processo E-5/96)

Jornal Oficial nº C 350 de 21/11/1996 p. 0007 - 0007

Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Borgarting lagmannsrett, por decisão deste tribunal de 21 de Junho de 1996, no processo Ullensaker kommune e outros contra Nille AS (Processo E-5/96) (96/C 350/07)Por decisão do Borgarting lagmannsrett (tribunal de recurso de Borgarting, na Noruega) de 21 de Junho de 1996, que deu entrada na secretaria do Tribunal da EFTA em 26 de Junho de 1996, foi apresentado a este Tribunal um pedido de parecer consultivo, no processo em que são partes Ullensaker kommune (município de Ullensaker) e outros contra Nille AS, sobre a seguinte questão:O artigo 11º do Acordo EEE, conjugado com o artigo 13º, deve ser interpretado no sentido de que proíbe um município de recusar a autorização para a venda a retalho de cassetes vídeo gravadas (videogramas) com o fundamento de que tal autorização só deve ser concedida a lojas que possam ser consideradas revendedores especializados (lojas especializadas) em videogramas e/ou de que os revendedores estabelecidos devem adquirir conhecimentos especializados na matéria?


title: Processo C-311/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Mons (Bélgica) em 14 de Julho de 2008 — Société de Gestion Industrielle (SGI)/État belge

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de première instance de Mons (Bélgica) em 14 de Julho de 2008 — Société de Gestion Industrielle (SGI)/État belge
   (Processo C-311/08)
   (2008/C 260/07)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal de première instance de Mons
   Partes no processo principal

      Demandante: Société de Gestion Industrielle (SGI)

      Demandado: État belge
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 43.o do Tratado CE, conjugado com os artigos 48.o e, eventualmente, 12.o do mesmo tratado, opõe-se à legislação de um Estado-Membro que, como a ora em causa, tributa um suprimento anormal ou a título gratuito concedido pela sociedade residente belga a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, com a qual a sociedade belga mantém, directa ou indirectamente, relações de interdependência, quando, em condições idênticas, a sociedade residente belga não pode ser tributada por um suprimento anormal ou a título gratuito que conceda a outra sociedade estabelecida na Bélgica, com a qual a sociedade belga mantém, directamente ou indirectamente, relações de interdependência?

               2.

               O artigo 56.o do Tratado CE, conjugado com os artigos 48.o e, eventualmente, 12.o do mesmo tratado, opõe-se à legislação de um Estado-Membro que, como o ora em causa, tributa um suprimento anormal ou a título gratuito concedido pela sociedade residente belga a uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro, com a qual a sociedade belga mantém, directa ou indirectamente, relações de interdependência, quando, em condições idênticas, a sociedade residente belga não pode ser tributada pelo um suprimento anormal ou a título gratuito que conceda a outra sociedade estabelecida na Bélgica, com a qual a sociedade belga mantém, directa ou indirectamente, relações de interdependência?


title: Processo T-232/00: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2000 pela Chef Revival USA Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
4.11.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 316/35
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 4 de Setembro de 2000 pela Chef
                                                                        Revival USA Inc. contra o Instituto de Harmonização do
—     anular a decisão na sua ı́ntegra;                                                         Mercado Interno
—     condenar a Comissão nas despesas, custas e honorários
      do processo.                                                                             (Processo T-232/00)
                                                                                (2000/C 316/67)
Fundamentos e principais argumentos:
A decisão impugnada no presente processo é a mesma do
processo T-218/00, Cooperativa Mare Azzurro e o. (1). Os                (Lı́ngua do processo: a ser determinada nos termos do artigo 131.o,
recorrentes são uma empresa com obrigações de serviço                  n.o 2, do Regulamento de Processo — Recurso redigido em inglês)
público relativas a linhas consideradas essenciais para garantia
da ligação necessária para o transporte de pessoas e mercado-
rias, e um comité criado com base no procedimento previsto              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
no artigo 93.o, n.o 2, que tem por objectivo coordenar as               des Europeias, em 4 de Setembro de 2000, um recurso contra
medidas necessárias para combater a iniciativa da Comissão e          o Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto
elaborar propostas para eliminar a situação de desvantagem             pela Chef Revival USA Inc., representada por Neil Jenkins da
em que se encontram as categorias económicas que operam                sociedade de Solicitors Bird & Bird, de Londres. Outras partes
em Veneza.                                                              no processo na Câmara de Recurso: Massague Marin
Em apoio do seu pedido, os recorrentes alegam a violação e a           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
incorrecta aplicação
—     do artigo 87.o, n.o 1, na medida em que, em seu entender,         —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
      no caso em apreço se encontram reunidos os requisitos                   Instituto, de 26 de Junho de 2000, como corrigida em
      relativos à competência e às trocas comunitárias; no que               6 de Julho de 2000, proferida no processo R 181/1999-
      toca, em particular, à Adriatica, os recorrentes afirmam                -3;
      que as trocas contributivas em questão não têm o carácter
      de auxı́lios, tendo em conta os serviços que presta;
                                                                        —     ordenar ao Instituto que rejeite a oposição n.o B 4392; e
—     do artigo 87.o, n.os 2 e 3, quanto:
                                                                        —     condenar o Instituto no pagamento das despesas do
      a)    à não inclusão das isenções no âmbito dos auxı́lios            recorrente.
            regionais;
      b)    à aplicação incorrecta dos princı́pios relativos aos
            auxı́lios ao emprego;                                       Fundamentos e principais argumentos
      c)    à falta de apreciação da sua compatibilidade com o
            mercado comum em casos posteriores e diferentes             Requerente da marca             Chef Revival USA Inc.
            dos recolhidos no dispositivo;                              comunitária:
—     do artigo 87.o, n.o 3, no que se refere à falta de apreciação    Marca em causa:                 Marca figurativa (Chef) — Reque-
      e previsão de situações especı́ficas de empresas diferentes                                     rimento n.o 77974 para certos
      das referidas nos artigos 1.o, 3.o e 4.o do dispositivo,                                          produtos das classes 8, 21 e 25
      relativamente às quais as isenções poderiam ser qualifica-
      das de legais ou compatı́veis com o mercado comum;
                                                                        Titular da marca ou sinal       Massague Marin
—     do artigo 253.o do Tratado CE, no que respeita à qualifi-         que apresentou a opo-
      cação das isenções consideradas auxı́lios de Estado, bem        sição:
      como à sua compatibilidade com o mercado comum.
                                                                        Marca ou sinal do oposi-        Marca figurativa nacional (Cheff)
                                                                        tor:                            para os mesmos produtos da
Por último, os recorrentes invocam a ilegalidade do pedido de                                          classe 25
devolução dos auxı́lios.
                                                                        Decisão da Divisão de         Rejeição da oposição
(1) Ainda não publicado.                                               Oposição:
                                                                        Decisão da Câmara de           Anulação da Decisão da Divisão
                                                                        Recuso:                         de Oposição
 ---pagebreak--- 4.11.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 316/35
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                Recurso interposto em 4 de Setembro de 2000 pela Chef
                                                                        Revival USA Inc. contra o Instituto de Harmonização do
—     anular a decisão na sua ı́ntegra;                                                         Mercado Interno
—     condenar a Comissão nas despesas, custas e honorários
      do processo.                                                                             (Processo T-232/00)
                                                                                (2000/C 316/67)
Fundamentos e principais argumentos:
A decisão impugnada no presente processo é a mesma do
processo T-218/00, Cooperativa Mare Azzurro e o. (1). Os                (Lı́ngua do processo: a ser determinada nos termos do artigo 131.o,
recorrentes são uma empresa com obrigações de serviço                  n.o 2, do Regulamento de Processo — Recurso redigido em inglês)
público relativas a linhas consideradas essenciais para garantia
da ligação necessária para o transporte de pessoas e mercado-
rias, e um comité criado com base no procedimento previsto              Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
no artigo 93.o, n.o 2, que tem por objectivo coordenar as               des Europeias, em 4 de Setembro de 2000, um recurso contra
medidas necessárias para combater a iniciativa da Comissão e          o Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto
elaborar propostas para eliminar a situação de desvantagem             pela Chef Revival USA Inc., representada por Neil Jenkins da
em que se encontram as categorias económicas que operam                sociedade de Solicitors Bird & Bird, de Londres. Outras partes
em Veneza.                                                              no processo na Câmara de Recurso: Massague Marin
Em apoio do seu pedido, os recorrentes alegam a violação e a           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
incorrecta aplicação
—     do artigo 87.o, n.o 1, na medida em que, em seu entender,         —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do
      no caso em apreço se encontram reunidos os requisitos                   Instituto, de 26 de Junho de 2000, como corrigida em
      relativos à competência e às trocas comunitárias; no que               6 de Julho de 2000, proferida no processo R 181/1999-
      toca, em particular, à Adriatica, os recorrentes afirmam                -3;
      que as trocas contributivas em questão não têm o carácter
      de auxı́lios, tendo em conta os serviços que presta;
                                                                        —     ordenar ao Instituto que rejeite a oposição n.o B 4392; e
—     do artigo 87.o, n.os 2 e 3, quanto:
                                                                        —     condenar o Instituto no pagamento das despesas do
      a)    à não inclusão das isenções no âmbito dos auxı́lios            recorrente.
            regionais;
      b)    à aplicação incorrecta dos princı́pios relativos aos
            auxı́lios ao emprego;                                       Fundamentos e principais argumentos
      c)    à falta de apreciação da sua compatibilidade com o
            mercado comum em casos posteriores e diferentes             Requerente da marca             Chef Revival USA Inc.
            dos recolhidos no dispositivo;                              comunitária:
—     do artigo 87.o, n.o 3, no que se refere à falta de apreciação    Marca em causa:                 Marca figurativa (Chef) — Reque-
      e previsão de situações especı́ficas de empresas diferentes                                     rimento n.o 77974 para certos
      das referidas nos artigos 1.o, 3.o e 4.o do dispositivo,                                          produtos das classes 8, 21 e 25
      relativamente às quais as isenções poderiam ser qualifica-
      das de legais ou compatı́veis com o mercado comum;
                                                                        Titular da marca ou sinal       Massague Marin
—     do artigo 253.o do Tratado CE, no que respeita à qualifi-         que apresentou a opo-
      cação das isenções consideradas auxı́lios de Estado, bem        sição:
      como à sua compatibilidade com o mercado comum.
                                                                        Marca ou sinal do oposi-        Marca figurativa nacional (Cheff)
                                                                        tor:                            para os mesmos produtos da
Por último, os recorrentes invocam a ilegalidade do pedido de                                          classe 25
devolução dos auxı́lios.
                                                                        Decisão da Divisão de         Rejeição da oposição
(1) Ainda não publicado.                                               Oposição:
                                                                        Decisão da Câmara de           Anulação da Decisão da Divisão
                                                                        Recuso:                         de Oposição


title: Processo T-567/14: Recurso interposto em 1 de agosto de 2014 — Group OOD/IHMI — Kosta Iliev (GROUP Company TOURISM & TRAVEL)

text:
               20.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 372/18

         Recurso interposto em 1 de agosto de 2014 — Group OOD/IHMI — Kosta Iliev (GROUP Company TOURISM & TRAVEL)
   (Processo T-567/14)
   2014/C 372/23
   Língua em que o recurso foi interposto: búlgaro

      Partes

      Recorrente: Group OOD (Sófia, Bulgária) (representantes: Dragia Dragiev e Andrey Andreev, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Kosta Iliev, Sófia, Bulgária (representante: consultora em propriedade industrial Zlatarevi)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão R 1587/2013-4 da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 2 de junho de 2014, proferida com base no artigo 65.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009,

               —

               condenar nas despesas o IHMI e, se for caso disso, a outra parte interessada interveniente no processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Kosta Iliev.

      Marca comunitária em causa: marca comunitária figurativa a cores composta pelos elementos nominativos «GROUP Company TOURISM & TRAVEL», para produtos e serviços das classes 35, 39 e 43.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Group OOD.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca não registada, que consiste em direitos materiais sobre um sinal composto pelos elementos nominativos «Group company»

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso por falta de fundamento.

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (o conteúdo da lei búlgara foi oficiosamente determinado de forma incorreta);

               —

               violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (não foi realizada nenhuma apreciação de conjunto, nem correta, dos elementos de prova apresentados);

               —

               violação do artigo 8.o, n.o 4, o Regulamento (CE) n.o 207/2009 (os elementos de prova e os argumentos jurídicos apresentados não foram apreciados à luz dos requisitos estabelecidos nesta disposição).


title: Processo C-552/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mönchengladbach (Alemanha) em 2 de novembro de 2011 — Gisbert Thöne/MF Global UK Ltd e Frank Kucksdorf

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Mönchengladbach (Alemanha) em 2 de novembro de 2011 — Gisbert Thöne/MF Global UK Ltd e Frank Kucksdorf
   (Processo C-552/11)
   2012/C 65/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Mönchengladbach

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gisbert Thöne

      Recorridos: MF Global UK Ltd e Frank Kucksdorf
   Por despacho de 8 de dezembro de 2011, o Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Abril de 2002 nos processos apensos C-418/00 e C-419/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Regime comunitário de conservação e de gestão dos recursos de pesca — Inspecção da frota de pesca e controlo das capturas [artigos 5.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 170/83, 1.°, n.° 1, do Regulamento (CEE) n.° 2241/87, 9.°, n.° 2, do Regulamento (CEE) n.° 3760/92 e 2.° do Regulamento (CEE) n.° 2847/93] — Encerramento tardio da pesca (artigos 11.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 2241/87 e 21.°, n.os 1 e 2, do Regulamento n.° 2847/93) — Inexistência de acção penal ou administrativa contra os responsáveis pelas ultrapassagens das quotas (artigos 1.°, n.° 2, do Regulamento n.° 2241/87 e 31.° do Regulamento n.° 2847/93)")

text:
C 144/10                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Terceira Secção)                                                      (Quinta Secção)
                     de 30 de Abril de 2002                                                   de 25 de Abril de 2002
                                                                         nos processos apensos C-418/00 e C-419/00: Comissão
no processo C-400/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                         das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)
apresentado pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto):
Club-Tour, Viagens e Turismo SA contra Alberto Carlos
Lobo Gonçalves Garrido, sendo interveniente: Club Med                    («Incumprimento de Estado — Regime comunitário de con-
                             Viagens L.da (1)                            servação e de gestão dos recursos de pesca — Inspecção da
                                                                         frota de pesca e controlo das capturas [artigos 5.o, n.o 2, do
                                                                         Regulamento (CEE) n.o 170/83, 1.o, n.o 1, do Regulamento
(«Directiva 90/314/CEE — Viagens organizadas, férias                     (CEE) n.o 2241/87, 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
organizadas e circuitos organizados (“com tudo incluı́do”)               n.o 3760/92 e 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93] —
— Conceitos de viagem organizada (“com tudo incluı́do”) e                Encerramento tardio da pesca (artigos 11.o, n.os 1 e 2, do
                    de “combinação prévia”»)                            Regulamento n.o 2241/87 e 21.o, n.os 1 e 2, do Regulamento
                                                                         n.o 2847/93) — Inexistência de acção penal ou administra-
                            (2002/C 144/14)                              tiva contra os responsáveis pelas ultrapassagens das quotas
                                                                         (artigos 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87 e 31.o do
                                                                                Regulamento n.o 2847/93)»)
                   (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                (2002/C 144/15)
No processo C-400/00, que tem por objecto um pedido                                          (Lı́ngua do processo: francês)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Tribunal Judicial da Comarca do Porto (Portugal), desti-            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional                             «Colectânea da Jurisprudência»)
entre Club-Tour, Viagens e Turismo SA e Alberto Carlos Lobo
Gonçalves Garrido, sendo interveniente: Club Med Viagens
L.da, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de               Nos processos apensos C-418/00 e C-419/00, Comissão das
13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias             Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e B. Mongin)
organizadas e circuitos organizados (JO L 158, p. 59), o                 contra República Francesa (agentes: C. Vasak e G. de Bergues),
Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken,         que têm por objecto obter a declaração de que:
presidente de secção, C. Gulmann (relator) e J. N. Cunha
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:             —    não tendo determinado as modalidades apropriadas de
R. Grass, proferiu em 30 de Abril de 2002 um acórdão cuja                   utilização das quotas que lhe foram atribuı́das para as
parte decisória é a seguinte:                                                campanhas de pesca de 1991 a 1994 (C-418/00) bem
                                                                              como de 1995 e 1996 (C-419),
1)    O conceito de «viagem organizada», previsto no artigo 2.o,
                                                                         —    não tendo velado pelo respeito da regulamentação comu-
      n.o 1, da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho
                                                                              nitária em matéria de conservação das espécies através de
      de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e
                                                                              um controlo das actividades de pesca e de uma inspecção
      circuitos organizados, deve ser interpretado no sentido de que
                                                                              apropriada das descargas em terra e do registo das
      inclui as viagens organizadas («com tudo incluı́do») por uma
                                                                              capturas,
      agência de viagens, a pedido do consumidor ou de um grupo
      restrito de consumidores, em conformidade com as suas
      exigências especı́ficas.                                           —    não tendo proibido provisoriamente a pesca efectuada
                                                                              pelos navios de pesca que arvoram pavilhão francês ou
                                                                              registados no território francês, quando se presumia
2)    O conceito de «combinação prévia», utilizado no artigo 2.o,            que as capturas efectuadas tinham esgotado a quota
      n.o 1, da Directiva 90/314, deve ser interpretado no sentido de         correspondente, e tendo acabado por proibir a pesca
      que inclui as combinações de serviços turı́sticos efectuadas no        quando a quota tinha sido largamente ultrapassada, e isto
      momento em que o contrato é celebrado entre a agência de                para as campanhas de pesca de 1991 a 1994 (C-418/00)
      viagens e o consumidor.                                                 bem como de 1995 e 1996 (C-419/00), e
                                                                         —    não tendo intentado acções penais ou administrativas
(1) JO C 372, de 23.12.2000.                                                  contra o capitão ou qualquer outra pessoa responsável
                                                                              pelas actividades de pesca levadas a cabo depois das
                                                                              proibições de pesca para as campanhas de 1991 a 1994
                                                                              (C-418/00) bem como de 1995 e 1996 (C-419/00),
 ---pagebreak--- 15.6.2002                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 144/11
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                        tinham esgotado a quota correspondente, e tendo acabado
incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 2, do Regulamento                        por proibir a pesca quando a quota tinha sido largamente
(CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1983, que                      ultrapassada, a República Francesa não cumpriu, no que
institui um regime comunitário e de gestão dos recursos da                     respeita às campanhas de pesca de 1991 a 1993, as obrigações
pesca (JO L 24, p. 1; EE 04 F2 p. 56), 1.o e 11.o, n.os 1 e 2, do                que lhe incumbem por força do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do
Regulamento (CEE) n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho                        Regulamento n.o 2241/87 e, no que respeita às campanhas de
de 1987, que estabelece certas medidas de controlo em relação                   pesca de 1994 a 1996, as obrigações que lhe incumbem por
às actividades piscatórias (JO L 207, p. 1), 9.o, n.o 2, do                     força do artigo 21.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 2847/93.
Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, de 20 de
Dezembro de 1992, que institui um regime comunitário da                         Ao não ter intentado acções penais ou administrativas contra o
pesca e da aquicultura (JO L 389, p. 1), e 2.o, 21.o, n.os 1 e 2, e              capitão ou qualquer outra pessoa responsável pelas actividades
31.o do Regulamento (CEE) n.o 2847/93, de 12 de Outubro de                       de pesca levadas a cabo depois das proibições de pesca, a
1993, que institui um regime de controlo aplicável à polı́tica                  República Francesa não cumpriu, no que respeita às campanhas
comum de pescas (JO L 261, p. 1) (C-418/00), bem como por                        de pesca de 1991 a 1993, as obrigações que lhe incumbem
força dos artigos 9.o, n.o 2, do Regulamento n.o 3760/92 e 2.o,                  por força do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2241/87 e,
21.o e 31.o do Regulamento n.o 2847/93, conjugados com os                        no que respeita às campanhas de pesca de 1994 a 1996, as
Regulamentos (CE) n.o 3362/94 do Conselho, de 20 de                              obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o do
Dezembro de 1994, que fixa os totais admissı́veis de capturas                    Regulamento n.o 2847/93.
para 1995 e certas condições em que podem ser pescadas
determinadas unidades populacionais ou grupos de unidades                  2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
populacionais de peixes (JO L 363, p. 1), e n.o 3074/95 do
Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que fixa os totais
admissı́veis de capturas para 1996 e certas condições em que              (1) JO C 4, de 6.1.2001.
podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou
grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 330, p. 1)
(C-419/00),
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e M. Wathelet,
juı́zes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,                                        (Quinta Secção)
proferiu em 25 de Abril de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                                          de 4 de Março de 2002
                                                                           no processo C-175/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen): Marie-Josée
                                                                           Verwayen-Boelen contra Rijksdienst voor Arbeidsvoor-
1)    Em relação às campanhas de pesca de 1991 a 1996, ao não                                          ziening (1)
      ter determinado as modalidades adequadas de utilização das
      quotas que lhe foram atribuı́das e ao não ter velado pelo respeito
      da regulamentação comunitária em matéria de conservação das       («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
      espécies através de um controlo das actividades de pesca bem         Questão cuja resposta não suscita dúvidas razoáveis —
      como por uma inspecção adequada das descargas em terra e do         Artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 —
      registo das capturas, a República Francesa não cumpriu as          Totalização dos perı́odos de seguro ou de emprego com
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 2,       vista à aquisição do direito a prestações de desemprego —
      do Regulamento (CEE) n.o 170/83 do Conselho, de 25 de                Exigência de perı́odos de seguro ou de emprego cumpridos,
      Janeiro de 1983, que institui um regime comunitário e de            em último lugar, segundo as disposições da legislação ao
      gestão dos recursos da pesca, 1.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)               abrigo da qual as prestações são requeridas»)
      n.o 2241/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, que
      estabelece certas medidas de controlo em relação às actividades                                (2002/C 144/16)
      piscatórias, 9.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do
      Conselho, de 20 de Dezembro de 1992, que institui um regime
      comunitário da pesca e da aquicultura, e 2.o do Regulamento                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
      (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993,
      que institui um regime de controlo aplicável à polı́tica comum      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      das pescas.                                                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
      Ao não ter proibido provisoriamente a pesca efectuada por
      navios de pesca arvorando pavilhão francês ou registados no         No processo C-175/00, que tem por objecto um pedido
      território francês, quando se presumia que as capturas efectuadas   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,


title: Processo C-469/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 22 de outubro de 2012 — Krejci Lager & Umschlagbetriebs GmbH/Olbrich Transport und Logistik GmbH

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 22 de outubro de 2012 — Krejci Lager & Umschlagbetriebs GmbH/Olbrich Transport und Logistik GmbH
   (Processo C-469/12)
   2013/C 26/35
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgericht Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Krejci Lager & Umschlagbetriebs GmbH

      Recorrida: Olbrich Transport und Logistik GmbH

      Questão prejudicial

   Um contrato de armazenamento de mercadorias constitui um contrato de «prestação de serviços» na aceção do artigo 5.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial?

      (1)  JO 2001, L 12, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-27/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 91/271/CE — Decisão 93/481/CEE — Recolha e tratamento das águas urbanas residuais — Não transposição no prazo fixado)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 8 de Julho de 2004
   no processo C-27/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 91/271/CE - Decisão 93/481/CEE - Recolha e tratamento das águas urbanas residuais - Não transposição no prazo fixado)
   (2004/C 217/07)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-27/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e M. van Beek) contra Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx, assistida por A. Cornet), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à integral execução dos artigos 3.o, 5.o e 17.o — este último conjugado com os artigos 3.o e 4.o — da Directiva 91/271/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1999, relativa ao tratamento das águas urbanas residuais (JO L 135, p. 40), bem como da Decisão 93/481/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativa às fórmulas de apresentação dos programas nacionais previstos no artigo 17.o da Directiva 91/271 (JO L 226, p. 23), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directiva e decisão, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias à integral execução dos artigos 3.o, 5.o e 17.o — este último conjugado com os artigos 3.o e 4.o — da Directiva 91/271/CE do Conselho, de 21 de Maio de 1999, relativa ao tratamento das águas urbanas residuais, bem como da Decisão 93/481/CEE da Comissão, de 28 de Julho de 1993, relativa às fórmulas de apresentação dos programas nacionais previstos no artigo 17.o da Directiva 91/271, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 226.o CE, bem como das referidas directiva e decisão.

               2)

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 70 de 22.3.2003.


title: Processo T-149/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2007 — Czigàny e o./Comissão (Função pública — Funcionários — Notação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação 2001/2002 — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente destituído de qualquer fundamento jurídico)

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/25

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2007 — Czigàny e o./Comissão
   (Processo T-149/04) (1)

   (Função pública - Funcionários - Notação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação 2001/2002 - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente destituído de qualquer fundamento jurídico)
   (2007/C 170/50)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Imre Czigàny (Rhode-Saint-Genèse, Bélgica); Isabel Alves (Luxemburgo, Luxemburgo); Georgette Henningsen (Bruxelas, Bélgica); e Michel Lucas (Tervuren, Bélgica) (representantes: inicialmente G. Bounéou e F. Frabetti, posteriormente F. Frabetti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, a título principal, do exercício de avaliação 2001/2002, no que respeita aos recorrentes e, a título subsidiário, dos relatórios de evolução de carreira dos recorrentes para este exercício.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado em parte como manifestamente inadmissível e, quanto ao mais, como manifestamente destituído de qualquer fundamento jurídico.

               2)

               Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 168, de 26.6.2004.


title: Processo C-474/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Farmakapothiki Pharma-Group Messinias Anonymi Etaireia/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Farmakapothiki Pharma-Group Messinias Anonymi Etaireia/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton
   (Processo C-474/06)
   (2007/C 20/09)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Efeteio Athinon
   Partes no processo principal

      Recorrente: Farmakapothiki Pharma-Group Messinias Anonymi Etaireia

      Recorrida: GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton
   Questões prejudiciais

               1)

               A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais?

               2)

               Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição?

         Mais precisamente:

               2.1.

               O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa?

               2.2.

               Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?
               Mais precisamente:

                           a)

                           influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo?

                           b)

                           devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos?

               2.3.

               Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso?


title: Processo T-455/17: Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — Bateni/Conselho

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/36

         Recurso interposto em 14 de julho de 2017 — Bateni/Conselho
   (Processo T-455/17)
   (2017/C 300/45)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Naser Bateni (Hamburgo, Alemanha) (representantes: M. Schlingmann e M. Bever, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               1.

               Condenar a União Europeia, representada pelo Conselho, a pagar ao recorrente uma indemnização no montante de 250 000,00 euros pelos danos morais por ele sofridos com:

                           —

                           a inscrição na tabela III do anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho pela Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011, L 319, p. 71) e a inscrição na tabela III do anexo VIII do Regulamento (UE) n.o 961/2010 pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2011, L 319, p. 11);

                           —

                           a inscrição na tabela III do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO 2012, L 88, p. 1);

                           —

                           a inscrição na tabela III do anexo da Decisão 2013/661/PESC do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 306, p. 18) e na tabela III do anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 1154/2013 do Conselho, de 15 de novembro de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2013, L 306, p. 3).

               2.

               Condenar a União Europeia, representada pelo Conselho, no pagamento de juros de mora calculados à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento, mais dois pontos percentuais, a partir de 24 de março de 2017 e até integral pagamento do montante referido em 1.;

               3.

               Condenar a União Europeia, representada pelo Conselho, nas despesas, em especial nas despesas do recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um fundamento.

               1.

               Primeiro fundamento: ao adotar as medidas restritivas contra o recorrente, o Conselho infringiu de maneira qualificada as normas jurídicas que protegem o recorrente. Isto causou ao recorrente um dano moral importante, pelo qual deve ser compensado.

                           —

                           O recorrente interpôs com sucesso recursos de anulação contra a inscrição do seu nome nas listas de sanções. O Tribunal Geral anulou os referidos atos jurídicos pelos acórdãos definitivos de 6 de setembro de 2013 nos processos T-42/12 e T-181/12 e de 16 de setembro de 2015 no processo T-45/14, na parte respeitante ao recorrente. A este propósito, o Tribunal Geral declarou que o Conselho não demonstrou a existência de quaisquer motivos que pudessem justificar a inscrição do recorrente nas listas de sanções, tendo por isso incorrido em manifesto erro de apreciação e agido sem a diligência necessária.

                           —

                           Segundo a jurisprudência do Tribunal Geral (Safa Nicu Sepahan Co./Conselho, T-384/11, acórdão de 25 de novembro de 2014), entretanto confirmada pelo Tribunal de Justiça (C-45/15, acórdão de 30 de maio de 2017), esse comportamento constitui uma infração qualificada quer das disposições materiais de cada base de habilitação, quer dos direitos fundamentais do interessado, em especial do direito a uma tutela jurisdicional efetiva.

                           —

                           A anulação dos atos jurídicos controvertidos não constitui um ressarcimento suficiente. Só o pagamento de uma indemnização pode reparar as consequências sociais, profissionais e privadas da inscrição ilegal do recorrente nas referidas listas, durante anos.


title: Processo T-350/17: Recurso interposto em 1 de junho de 2017 — Singapore Airlines e Singapore Airlines Cargo/Comissão

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/68

         Recurso interposto em 1 de junho de 2017 — Singapore Airlines e Singapore Airlines Cargo/Comissão
   (Processo T-350/17)
   (2017/C 239/79)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Singapore Airlines Ltd (Singapura, Singapura) e Singapore Airlines Cargo Pte Ltd (Singapura) (representantes: J. Kallaugher e J. Poitras, Solicitors, e J. Ruiz Calzado, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular na íntegra ou parcialmente a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo);

               —

               Anular ou, em alternativa, reduzir substancialmente o montante da coima aplicada às recorrentes;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas; e

               —

               Ordenar qualquer medida que o Tribunal Geral considere adequada às circunstâncias do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a decisão impugnada deve ser anulada porque a sua principal conclusão pela existência de uma infração única e continuada que abrange serviços de transporte aéreo de carga em todas as rotas de e para a UE padece de graves erros de direito e de apreciação dos factos.
               Segundo as recorrentes, a decisão impugnada não prova, em especial: (i) a existência de um cartel a nível mundial; (ii) a competência sobre comportamentos relativos a serviços de transporte aéreo de carga fora da UE; (iii) a aplicabilidade do artigo 101.o TFEU a comportamentos regulados ou exigidos por governos estrangeiros; (iv) uma conexão suficientemente estreita entre o comportamento que abrange os três alegados elementos da infração única e continuada, designadamente as sobretaxas de combustível, as sobretaxas de segurança e a alegada recusa de pagar comissões sobre as sobretaxas; e (v) uma conexão suficientemente estreita entre os contactos das companhias aéreas a nível da sede social e o comportamento em mercados locais.

               2.

               Segundo fundamento: a decisão impugnada deve ser anulada na medida em que conclui pela existência de uma infração relativa ao pagamento de comissões sobre as sobretaxas aos transitários.

               3.

               Terceiro fundamento: a decisão impugnada deve ser anulada na medida em que a conclusão pela existência de uma infração que envolveu as recorrentes se baseia em provas relativas a contactos ocorridos exclusivamente entre membros da aliança WOW de transporte aéreo de carga.
               Segundo as recorrentes, a decisão impugnada aplica parâmetros legais incorretos para averiguar a existência de uma aliança de cooperação plena e comete erros graves na sua apreciação do modo de funcionamento da aliança WOW. As recorrentes alegam ainda que os seus contactos com os parceiros WOW eram parte de uma tentativa genuína de criar uma aliança bem-sucedida e, consequentemente, não eram manifestações de um plano comum que seria a alegada base para a infração única e continuada.

               4.

               Quarto fundamento: a decisão impugnada deve ser anulada porque não demonstra que as recorrentes participaram na infração única e continuada.

               5.

               Quinto fundamento: se é verdade (contrariamente aos motivos explanados no quarto fundamento) que as recorrentes participaram nalguns elementos da infração única e continuada, a decisão impugnada não demonstra que as recorrentes tivessem conhecimento de todos os outros elementos do comportamento descrito na decisão impugnada, designadamente a coordenação claramente ilícita do grupo central, ou que devessem ter tido conhecimento desse comportamento, como exigido pela jurisprudência.

               6.

               Sexto fundamento: se a decisão impugnada não for anulada na íntegra, a coima aplicada às recorrentes deverá ser reduzida porque a Comissão não observou os requisitos inequívocos das Orientações sobre coimas (1) para determinar o volume de negócios relevante e porque a coima aplicada não reflete a reduzida participação das recorrentes na infração única e continuada, nem a gravidade inferior do seu comportamento (em conformidade com o terceiro, quarto e quinto fundamentos).

      (1)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006, C 210, p. 2).


title: Processo T-58/11 P: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — Nolin/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Promoção — Supressão dos pontos de mérito e de prioridade na sequência de uma promoção baseada no artigo 29. °do Estatuto — Base jurídica — Competência do autor do acto — Principio da não discriminação» )

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Novembro de 2011 — Nolin/Comissão
   (Processo T-58/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Promoção - Supressão dos pontos de mérito e de prioridade na sequência de uma promoção baseada no artigo 29.o do Estatuto - Base jurídica - Competência do autor do acto - Principio da não discriminação)
   2012/C 6/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Michel Nolin (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J. N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, agente, assistido por D. Waelbroeck, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública União Europeia (Terceira Secção), de 1 de Dezembro de 2010, Nolin/Comissão (F-82/09, ainda não publicado na Colectânea), e destinado a obter a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Michel Nolin suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 89 de 19.3.2011.


title: Processo T-385/08: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — Nadine Trautwein Rolf Trautwein/IHMI (representação de um cão)

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/36

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2008 — Nadine Trautwein Rolf Trautwein/IHMI (representação de um cão)
   (Processo T-385/08)
   (2008/C 313/66)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Nadine Trautwein Rolf Trautwein GbR, Research Development (Leopoldshöhe, Alemanha) (representantes: C. Czychowski, A. Nordemann e A. Dustmann, Rechtsanwälte)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Junho de 2008, no processo R 1734/2007-1 e a decisão do examinador de 25 de Setembro de 2007, na medida em recusam à marca comunitária 4829321 protecção para os produtos «marroquinaria, na medida em que esteja incluída na classe 18; sacos» da classe 18 e «alimentos para animais/rações e bebidas para animais de estimação» da classe 31.

               —

               Admitir a marca comunitária 4829321 à publicação também para estes produtos.

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: representação de um cão para produtos das classes 18, 25 e 31 — registo n.o 4 829 321

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão impugnada «para peças de vestuário, calçado e chapelaria; cintos» da classe 25

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a marca requerida não é composta por indicações directamente nem exclusivamente descritivas e dispõe do necessário carácter distintivo.


title: Processo T-578/14: Ação intentada em 1 de agosto de 2014 — VSM Geneesmiddelen/Comissão Europeia

text:
               29.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 339/26

         Ação intentada em 1 de agosto de 2014 — VSM Geneesmiddelen/Comissão Europeia
   (Processo T-578/14)
   2014/C 339/31
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: VSM Geneesmiddelen (Alkmaar, Países Baixos) (representante: U. Grundmann, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que a Comissão se absteve ilegalmente de dar início à avaliação das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos, em conformidade com o procedimento previsto pelo artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (1), desde 1 de agosto de 2014, e

               —

               a título subsidiário, anular a decisão que figura na carta da Comissão de 29 de junho de 2014 de não dar início à avaliação, em conformidade com o procedimento previsto pelo artigo 13.o, das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas pela AESA até 1 de agosto de 2014.

      Fundamentos e principais argumentos

   Como fundamento da sua ação, a demandante alega que, em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento relativo às alegações de saúde, a Comissão estava obrigada a adotar uma lista das alegações autorizadas relativas às substâncias utilizadas nos géneros alimentícios o mais tardar em 31 de janeiro de 2010. No âmbito da preparação dessa lista, a AESA foi encarregada de avaliar as alegações submetidas pelos Estados-Membros. Todavia, em setembro de 2010, a Comissão anunciou a suspensão e o reexame do procedimento de avaliação das alegações relativas às substâncias botânicas, e, consequentemente, a AESA cessou o exame das referidas alegações. A Comissão não suspendeu o procedimento relativamente a outras substâncias, como as substâncias químicas.
   A demandante pediu à Comissão, por carta de 23 de abril de 2014, para ordenar à AESA que retomasse imediatamente a avaliação das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas utilizadas nos géneros alimentícios, uma vez que é fortemente afetada pelo atual atraso e a insegurança jurídica que reinam no domínio das referidas alegações.
   A Comissão indicou à demandante, por carta de 19 de junho de 2014, que tinha sido informada de diferentes preocupações por alguns Estados-Membros e partes interessadas, e que não daria início à avaliação das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas nessa fase. A demandante enviou uma nova carta à Comissão, em 8 de julho de 2014, fixando um prazo para o início da avaliação das alegações relativas às substâncias botânicas pela AESA, o a qual terminou em 31 de julho de 2014. A Comissão não respondeu a esta carta.
   Por conseguinte, pode concluir-se que a Comissão não elaborou uma lista completa das alegações autorizadas relativas às substâncias utilizadas nos géneros alimentícios como exige o artigo 13.o, n.o 3, do regulamento relativo às alegações de saúde. O artigo 13.o desse regulamento prevê claramente não apenas prazos, mas também procedimentos para a adoção da lista de alegações de saúde relativas às substâncias utilizadas nos géneros alimentícios. O regulamento não concede à Comissão um poder discricionário para modificar as etapas do procedimento nem para prolongar os prazos.
   Além disso, nos termos do seu [oitavo] considerando, o regulamento relativo às alegações de saúde tem por objetivo «princípios gerais aplicáveis a todas as alegações». Isto revela claramente que o legislador não desejou estabelecer graus diferentes de avaliação para certos tipos de substâncias. Consequentemente, todas as considerações formuladas pela Comissão quanto ao regime distinto de avaliação das alegações de saúde relativas às substâncias botânicas são não apenas desprovidas de qualquer base legal mas igualmente contrárias aos objetivos gerais do regulamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos