title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Dezembro de 2000 no processo T-201/99, Royal Olympic Cruises Ltd e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Prejuízo causado pela intervenção armada na República Federal da Jugoslávia — Pedido manifestamente improcedente)

text:
C 118/38                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           21.4.2001
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                                                                                MEIRA INSTÂNCIA
                   de 12 de Dezembro de 2000
                                                                                de 31 de Outubro de 2000
no processo T-201/99, Royal Olympic Cruises Ltd e o.
contra Conselho da União Europeia e Comissão das                        no processo T-84/00 R, Laboratórios Roussel Lda e
                    Comunidades Europeias (1)                             Laboratoires Roussel Diamant SARL contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
(Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Pre-
juı́zo causado pela intervenção armada na República Federal             (Processo de medidas provisórias — Revogação da autori-
    da Jugoslávia — Pedido manifestamente improcedente)                  zação de colocação no mercado de medicamentos para uso
                                                                          humano que contenham a substância «clobenzorex» —
                                                                          Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação de interes-
                                                                                ses)
                          (2001/C 118/105)
                                                                                (2001/C 118/106)
                      (Lı́ngua do processo: grego)
No processo T-201/99, Royal Olympic Cruises Ltd, Valentine                                     (Lı́ngua de processo: alemão)
Oceanic Trading Inc., Caroline Shipping Inc., Simpson Naviga-
tion Ltd, Solar Navigation Corporation, Ocean Quest Sea
Carriers Ltd, Athena 2004 SA, Freewind Shipping Company,
estabelecidas em Monróvia (Libéria), Elliniki Etaireia Diipeiroti-       No processo T-84/00 R, Laboratórios Roussel Lda com sede
kon Grammon AE, estabelecida no Pireu (Grécia), representa-               em Mem Martins (Portugal), Laboratoires Roussel Diamant
das por N. Skandamis, advogado no foro de Atenas, et                      SARL, com sede em Puteaux (França), representadas por
A. Potamianaos, advogado no foro do Pireu, com domicı́lio                 B. Sträter, advogado no foro de Bona, com domicı́lio escolhido
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado S. Le                  no Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn et Schmidt,
Goueff, 9, avenue Guillaume, contra Conselho da União                    7, Val Sainte-Croix, contra a Comissão das Comunidades
Europeia (agentes: M. Vitsentzatos e S. Kyriakopoulou) e                  Europeias (agentes: H. Støvlbæk e B. Wägenbaur), que tem por
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. Christo-                 objecto um pedido de suspensão da execução da decisão da
forou e A. Van Solinge), que tem por objecto um pedido                    Comissão, de 9 de Março de 2000, relativa à revogação da
de indemnização pelo prejuı́zo pretensamente sofrido pelos               autorização de colocação no mercado de medicamentos
demandantes devido ao comportamento da Comunidade Euro-                   para uso humano que contêm, designadamente, a substância
peia durante a intervenção armada no Kosovo entre 24 de                  «clobenzorex» [C(2000)608], o presidente do Tribunal profe-
Março e 9 de Junho de 1999, o Tribunal (Segunda Secção),                 riu, em 31 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte
composto por A.W.H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung,            decisória é a seguinte:
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 12 de Dezembro de
2000, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    No que se refere às requerentes, é suspensa a execução da decisão
                                                                                da Comissão de 9 de Março de 2000, relativa à revogação da
1)    O pedido é julgado manifestamente improcedente.                           autorização de colocação no mercado de medicamentos para uso
                                                                                humano que contenham as seguintes substâncias: «clobenzorex»,
                                                                                «fenbutrazat», «fenproporex», «mazindol», «méfénorex», «norp-
2)    As demandantes suportarão as despesas.                                   seudoéphédrine», fenmetrazina, «phendimétrazine»«propylhexé-
                                                                                drine» [C(2000)608].
(1) JO C 366, de 18.12.99.                                                2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-392/94: Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1994, por Diarmuid Rossa Phelan contra o Conselho da União Europeia

text:
N? C 400 / 14                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               31 . 12 . 94
                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                            TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Acção intentada, em 5 de Dezembro de 1994, por                   — condenar o Conselho a pagar ao recorrente (uma
Ernst-Ulrich Horn contra o Conselho da União Europeia                quantia determinada) pelos prejuízos materiais e
        e a Comissão das Comunidades Europeias                       morais que sofreu e pelas despesas em que incorreu,
                    (Processo T-383/94)
                                                                 — condenar o Conselho a pagar as despesas do pro
                       (94/C 400 /03)                                cesso .
                (Língua do processo : alemão)
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1994, no Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma              O recorrente afirma que preencheu um formulário de
acção contra o Conselho da União Europeia e a Comis             candidatura ao concurso geral Conselho/A/338 e o en
são das Comunidades Europeias, intentada por Ernst              viou pelo correio na segunda-feira, 28 de Fevereiro de
-Ulrich Horn, residente em Kembs (República Federal              1994, data limite . No entanto, a Direcção de Pessoal e
da Alemanha), representado pelo advogado Dr. Luka               Administração do Conselho decidiu não o admitir às
now, de Euskirchen, com domicílio escolhido no Lu               provas de tal concurso, com o fundamento de que o so
xemburgo no escritório de advogados Dupong & Asso               brescrito que continha a sua documentação não tinha
ciés, 14a, rue des Bains.                                        carimbo do correio e que a marca que indicava a recep
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne             ção pelo departamento dos correios estava datada de 3
condenar os demandados a pagar ao demandante uma                 de Março de 1994 .
indemnização relativa ao período de 5 anos de produção
de leite iniciado em 1 de Abril de 1988 , no montante de         O recorrente sustenta, por um lado, que pôr a docu
41 855 marcos alemães, acrescido de juros, à taxa de             mentação no correio antes da meia-noite de 28 de Feve
8 % , contados a partir de 26 de Janeiro de 1985 .               reiro de 1994 era suficiente para se ser admitido ao con
                                                                 curso e, por outro, que os termos usados na parte VI do
Fundamentos e principais argumentos                              aviso de concurso não eram vinculativos, pelo menos na
Os fundamentos e principais argumentos são similares             medida em que o carimbo de correio não pode ser con
aos do processo T-20/94.                                         siderado uma condição sine qua non para a admissão a
                                                                 um concurso .
                                                                 O recorrente considera que, atendendo aos termos da
                                                                 secção VI, o litígio sobre a data de entrega no correio
                                                                 se pode resolver quer aceitando as candidaturas por um
                                                                 período razoável após 28 de Fevereiro, para além do
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1994, por               qual haveria inversão do ónus da prova da data de expe
Diarmuid Rossa Phelan contra o Conselho da União                 dição pelo correio, que passaria a caber ao recorrente,
                          Europeia                               quer mesmo, num ponto de vista muito rigoroso, exi
                                                                 gindo ao recorrente que faça prova da expedição pelo
                    (Processo T-392/94)                          correio. O recorrente deseja e pode fazê-la.
                       (94/C 400/04)
                 (Língua do processo : inglês)
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1994, no Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias um
recurso contra o Conselho da União Europeia, inter
posto por Diarmuid Rossa Phelan, representado por
Desmond 0'Neill, Law Library Building, 158 /9 Church             Acção intentada, em 28 de Dezembro de 1994, por Ger
Street, Dublin.                                                 jet Meyenburg contra o Conselho da União Europeia e
                                                                          a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                              (Processo T-397/94)
— anular a decisão de 16 de Setembro de 1994 pela                                      (94 /C 400 /05)
    qual a Direcção de Pessoal e Administração recusou
    admitir o recorrente às provas do concurso,                                 (Língua do processo : alemão)
— declarar que o recorrente tem o direito de participar
    agora no concurso, na fase em que ele actualmente            Deu entrada, em 28 de Dezembro de 1994, no Tribunal
    se encontra,                                                 de Primeira Instância das Comunidades Europeias uma


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 9 de Outubro de 1997 no processo C-152/95 (pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif d' Amiens): Michel Macon e o. contra Préfet de l'Aisne (Imposição suplementar sobre o leite - Quantidade de referência - Pedido de concessão de uma indemnização por abandono definitivo da produção leiteira - Indeferimento)

text:
22 . 11 . 97            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 357/7
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Segunda Secção )                                                       ( Sexta Secção )
                   de 9 de Outubro de 1997                                               de 9 de Outubro de 1997
no processo C-152/95 ( pedido de decisão prejudicial do               no processo C-163/95 (pedido de decisão prejudicial da
tribunal administratif d' Amiens ): Michel Macon e o.                 House of Lords ): Elsbeth Freifrau von Horn contra Kevin
                   contra Préfet de l'Aisne (')                                                  Cinnamond (')
(Imposição suplementar sobre o leite — Quantidade de                  (Convenção de Bruxelas — Artigo 21° — Litispendência
referência — Pedido de concessão de uma indemnização                  — Convenção de Adesão de San Sebastián — Artigo 29°.
por abandono definitivo da produção leiteira — Indeferi                                — Disposições transitórias)
                                mento)
                                                                                ( 97/C 357/ 13 )
                            ( 97/C 357/ 12 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                 (Língua do processo: francês)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
              na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                      No processo C-163/95 , que tem por objecto um pedido
No processo C-152/95 , que tem por objecto um pedido                  dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do Protocolo
dirigido ao Tribuinal de Justiça, nos termos do artigo 177?           de 3 de Junho de 1971 , relativo à interpretação pelo Tri
do Tratado CE, pelo tribunal administratif d'Amiens                   bunal de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de
( França ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão        1968 relativa à competência judiciária e à execução de
jurisdicional entre Michel Macon e o . e Préfet de l'Aisne,           decisões em matéria civil e comercial, pela House of
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do             Lords, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
artigo 2 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1637/91 do Conselho,             jurisdicional entre Elsbeth Freifrau von Horn e Kevin
de 13 de Junho de 1991 , que fixa uma indemnização rela              Cinnamond, uma decisão a título prejudicial sobre o
tiva à redução das quantidades de referência previstas no             artigo 21 ? da Convenção de 27 de Setembro de 1968 (JO
artigo 5 ?C do Regulamento ( CEE ) n? 804/68 , bem como               L 299 de 31 . 12 . 1972 , p . 32 ; versão portuguesa em JO
uma indemnização pelo abandono definitivo da produção                 L 285 de 3 . 10 . 1989 , p . 24 ), com a redacção que lhe foi
leiteira (JO L 150 de 15 . 6 . 1991 , p. 30 ), o Tribunal de          dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 , relativa à
Justiça ( Segunda Secção ), composto pour R. Schintgen,               adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino
presidente de secção, G. F. Mancini e G. Hirsch ( relator ),          Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304
juízes, advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretá             de 30 . 10 . 1978 , p . 1 e — texto modificado — p . 77; ver
rio : R. Grass, proferiu, em 9 de Outubro de 1997, um                 são portuguesa em JO L 285 de 3 . 10 . 1989, p . 41 ), pela
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                           Convenção de 25 de Outubro de 1982 , relativa à adesão
                                                                    - da República Helénica (JO L 388 de 31 . 12 . 1982 , p. 1 ;
                                                                      versão portuguesa em JO L 285 de 3 . 10 . 1989, p . 54 ), e
O artigo 2 ? do Regulamento (CEE) n°.. 1637/91 do Conse              pela Convenção de 26 de Maio de 1989, relativa à adesão
lho, de 13 de Junho de 1991 , que fixa uma indemnização               do Reino de Espanha e da República Portuguesa (JO L 285
relativa à redução das quantidades de referência previstas            de 3 . 10 . 1989 , p . 1 ), bem como do artigo 29? da referida
no artigo 5°.C do Regulamento (CEE) n". 804/68, bem                   Convenção de 26 de Maio de 1989 , o Tribunal de Justiça
como uma indemnização pelo abandono definitivo da pro                ( Sexta Secção ), composto por H. Ragnemalm , presidente
dução leiteira, deve ser interpretado no sentido de que a             de secção, G. F. Mancini ( relator ), P. J. G. Kapteyn, J. L.
indemnização por abandono total e definitivo da produção              Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs,
leiteira só pode ser concedida a um explorador de um                  secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi
fundo agrícola quando este, à data do seu requerimento,               pal, proferiu, em 9 de Outubro de 1997, um acórdão cuja
produza leite na sua qualidade de produtor na acepção do              parte decisória é a seguinte :
artigo 12 ", alínea c), do Regulamento (CEE) n°.. 857/84 do
Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as
regras gerais para a aplicação da imposição suplementar
                                                                      O artigo 29", n°.. 1 , da Convenção de 26 de Maio de 1989,
referida no artigo 5?C do Regulamento (CEE) n". 804/68
no sector do leite e dos produtos lácteos, e disponha, para           relativa ã adesão do Reino de Espanha e da República
                                                                      Portuguesa à Convenção relativa à competência judiciária
isso, de uma quantidade de referência individual a título
de vendas directas.                                                   e à execução de decisões em matéria civil e comercial,
                                                                      deve ser interpretado no sentido de que, quando em dois
                                                                      Estados contratantes diferentes sejam intentadas acções
(') JO C 189 de 22 . 7 . 1995 .                                       com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e entre as
                                                                      mesmas partes, tendo a primeira acção sido intentda antes
                                                                      da data da entrada em vigor da referida Convenção rela
                                                                      tiva à competência judiciária e a execução de decisões em


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasJO C 180 de 27.7.2002

text:
10.8.2002         PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                       C 191/33
                                                               III
                                                         (Informações)
                                                      (2002/C 191/57)
                 Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
          JO C 180 de 27.7.2002
          Lista das publicações anteriores
          JO C 169 de 13.7.2002
          JO C 156 de 29.6.2002
          JO C 144 de 15.6.2002
          JO C 131 de 1.6.2002
          JO C 118 de 18.5.2002
          JO C 109 de 4.5.2002
                                         Estes textos encontram-se disponı́veis no:
                                            EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                             CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Cancelamento do processo T-304/97

text:
C 20/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22.1.2000
           Cancelamento do processo T-11/96 (1)                                     Cancelamento do processo T-306/97 (1)
                          (2000/C 20/58)                                                           (2000/C 20/61)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente                     Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-11/96, Donald George e David                  do Tribunal, do processo T-306/97, M. C. Lewis, M. A. Lewis
John Gage contra Conselho da União Europeia e Comissão das             e D. C. Lewis contra Conselho da União Europeia e Comissão
Comunidades Europeias.                                                   das Comunidades Europeias.
(1) JO C 133 de 4.5.1996.                                                (1) JO C 94 de 28.3.1998.
           Cancelamento do processo T-304/97 (1)                                    Cancelamento do processo T-90/98 (1)
                          (2000/C 20/59)                                                           (2000/C 20/62)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente                     Por despacho de 25 de Outubro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-304/97, W. J. C. Hilsdon contra               do Tribunal, do processo T-90/98, AssiDomän Kraft Products
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  AB, AB Iggesund Bruk, Korsnäs AB, Modo Paper AB, Södra
Europeias.                                                               Cell AB, Stora Kopparberg Bergslags AB e Svenska Cellulosa
                                                                         AB (SCA) contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                         (1) JO C 234 de 25.7.1998.
           Cancelamento do processo T-305/97 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-135/98 (1)
                          (2000/C 20/60)
                                                                                (2000/C 20/63)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  Por despacho de 22 de Outubro de 1999, o Tribunal de
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular)
do Tribunal, do processo T-305/97, Jimmy Hull contra                     ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  T-135/98, Elaine Spence contra Comissão das Comunidades
Europeias.                                                               Europeias.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                (1) JO C 327 de 24.10.1998.


title: Processo C-227/01: Acção proposta em 7 de Junho de 2001 contra o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
28.7.2001               PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 212/19
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Acção proposta em 7 de Junho de 2001 contra o Reino de
                                                                               Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias
—     declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias
      para assegurar a qualidade das águas balneares em                                           (Processo C-227/01)
      conformidade com os valores-limite estabelecidos na
      Directiva 76/160/CEE (1), e ao não respeitar a frequência
      mı́nima de amostragem imposta pela directiva, o Reino                                          (2001/C 212/34)
      da Dinamarca não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      bem por força dos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da
      Directiva 76/160/CEE relativa à qualidade das águas                 Deu entrada em 7 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
      balneares;                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                           Espanha proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           representada por Gregorio Valero Jordana, que designa como
—     condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.                          domicı́lio no Luxemburgo o de Gérard Berscheid, Centre
                                                                           Wagner C 254.
                                                                           A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Fundamentos e principais argumentos                                        o Tribunal se digne:
                                                                           —     declarar que, ao não ter realizado um estudo de avaliação
                                                                                do impacto ambiental em relação ao «projecto da linha
                                                                                Valencia-Tarragona, troço Las Palmas-Oropesa, Plata-
—     Artigo 4.o, n.o 1, conjugado com os artigos 3.o e 5.o,
                                                                                forma», projecto incluı́do no conhecido como «Corredor
      n.o 1: a directiva obriga os Estados-Membros a adoptarem
                                                                                do Mediterrâneo», o Reino de Espanha não cumpriu as
      medidas com vista a obter um determinado resultado
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o,
      dentro dum prazo (10 de Dezembro de 1985) e, salvas as
                                                                                3.o, 5.o, n.o 2, e 6.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE(1), de
      derrogações previstas na directiva, um Estado-Membro
                                                                                27 de Junho de 1985, do Conselho, relativa à avaliação
      não pode invocar circunstâncias especiais como justifi-
                                                                                dos efeitos de determinados projectos públicos e privados
      cação de não ter cumprido as suas obrigações. Daqui
                                                                                no ambiente;
      resulta que a Dinamarca não tem razão quando alega que
      é suficiente para cumprir a directiva o simples facto de
      ter tomado medidas para tal. A Dinamarca não pode                   —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
      invocar o artigo 5.o, n.o 2, como fundamento para corrigir
      as percentagens de acordo com «eventuais desvios» que
      se admite serem devidos a poluição causada por animais
      ou por fortes chuvas, dado que não se demonstrou de                 Fundamentos e principais argumentos
      forma alguma que tal seja consequência de condições
      meteorológicas excepcionais.
                                                                           Incumprimento da Directiva 85/337/CEE na elaboração do
                                                                           projecto da linha férrea: o projecto não foi submetido ao
—     A obrigação prevista no artigo 6.o, n.o 1: a Comissão              processo de avaliação ambiental estabelecido pela directiva,
      pode admitir que a directiva dá a possibilidade de                  avaliação obrigatória neste caso por se tratar de um projecto
      diminuir o número de amostras. No que se refere às                  que consta do Anexo I, n.o 7, para que remete o artigo 4.o,
      11 estâncias balneares em concreto sobre as quais a                  n.o 1, da Directiva. O troço de via férrea objecto da presente
      Comissão solicitou informações detalhadas, a Dinamarca             acção implica a construção de uma via férrea para o tráfego de
      só demonstrou contudo que as normas dinamarquesas,                  longa distância, pelo menos num duplo sentido: duplicação da
      segundo as quais o número de amostras pode ser                      via existente e construção de um novo traçado no território do
      diminuı́do através dum factor 2, ou seja, de 10 para 5, se           municı́pio de Benicassim. A Comissão considera que o facto
      a qualidade das águas balneares em duas épocas balneares            do Plano Geral de Ordenação Urbanı́stica de Benicassim ter
      seguidas tiver sido melhor do que a prescrita na directiva,          sido submetido a uma avaliação do impacto não dispensa o
      foram cumpridas em três casos.                                       Governo espanhol de submeter o projecto da via férrea,
                                                                           objecto da presente acção, ao processo de avaliação do
                                                                           impacto. Dada a escassez de pormenores com que o dito Plano
                                                                           se refere ao traçado do troço de via ferroviária Las Palmas-
                                                                           -Oropesa e a inexistência de estudos sobre os efeitos do
(1) Directiva do Conselho de 8 de Dezembro de 1975 relativa à
    qualidade das águas balneares, JO L 31, p. 1, EE 15 F1 p. 133.
                                                                           projecto no ambiente, um processo especı́fico de impacto
                                                                           ambiental era necessário para se cumprirem as obrigações que
                                                                           derivam da Directiva 85/337/CEE.
                                                                           Por fim, a Comissão considera que o estudo sobre as repercus-
                                                                           sões ambientais elaborado durante os trabalhos de redacção da
                                                                           modificação n.o 3 ao Projecto de Construção, além de cumprir
 ---pagebreak--- C 212/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.7.2001
unicamente uma parte do projecto, não foi realizado de acordo          Acção intentada, em 22 de Junho de 2001, pela Comissão
com a Directiva 85/337/CEE, uma vez que os artigos 5.o, n.o 2,           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
e 6.o, n.o 2, da mesma não foram respeitados. Com efeito, em
primeiro lugar, no processo seguido para a adopção do estudo,
o expediente não contou com as informações a que se refere o
artigo 5.o, n.o 2, da Directiva (entre elas, o resumo não técnico                            (Processo C-244/01)
das informações) e, em segundo lugar, não se efectuou,
previamente à adopção do estudo, a informação pública
obrigatória, destinada a possibilitar que os interessados expri-
mam a sua opinião.
                                                                                (2001/C 212/36)
(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F 6 p. 9.
                                                                        Deu entrada, em 22 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por D. Martin e M. França, na qualidade de
                                                                        agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada em 22 de Junho de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                           Luxemburgo                                   A Comissão das Comunidades Europeias conclui que o
                                                                        Tribunal se digne:
                       (Processo C-242/01)
                                                                        —     Declarar que a República Francesa não cumpriu as
                         (2001/C 212/35)                                      obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
                                                                              93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa
                                                                              às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os
Deu entrada em 22 de Junho de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                              consumidores (1), ao não ter efectuado a transposição
das Comunidades Europeias uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                              integral do artigo 4.o, n.o 2, desta directiva;
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por D. Martin e M. França, na quali-
dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                —     Condenar a República Francesa nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
—     Declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
      para a correcta e completa aplicação das disposições            Fundamentos e principais argumentos
      necessárias à transposição para a ordem jurı́dica luxem-
      burguesa do artigo 4.o, n.o 3, da Directiva 90/314/CEE do
      Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens
      organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (1),      A Comissão afirma que o artigo L-132-1, parágrafo 7, do
      o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obri-                Código do Consumo (francês) não prevê a condição segundo
      gações que lhe incumbem por força da referida Directiva;         a qual as cláusulas essenciais, para ficarem excluı́das da
—     Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.               avaliação do seu eventual carácter abusivo, devem ser «redigi-
                                                                        das de maneira clara e compreensı́vel». A Comissão considera
                                                                        que a remissão para a própria noção de cláusula abusiva não
                                                                        constitui uma garantia bastante para afastar a aplicação de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        certas cláusulas abusivas que definem o objecto principal do
                                                                        contrato redigidas de maneira obscura ou incompreensı́vel.
A Comissão considera que a Directiva não foi correctamente
transposta pelo artigo 4.o do Regulamento do Grão-Ducado,
de 4 de Novembro de 1997, uma vez que este último, ao
prever um prazo de 21 de dias antes da partida, coloca
limitações injustificadas ao direito de cessão previsto no            (1) JO L 95, de 21.04.1993, p. 29.
artigo 4.o, n.o 3, da Directiva.
(1) JO L 158, de 23.06.1990, p. 59.


title: Processo T-376/16: Recurso interposto em 14 de julho de 2016 — Oberösterreichische Landesbank/SRB

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/40

         Recurso interposto em 14 de julho de 2016 — Oberösterreichische Landesbank/SRB
   (Processo T-376/16)
   (2016/C 343/53)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Oberösterreichische Landesbank AG (Linz, Áustria) (representante: G. Eisenberger, advogado)

      Recorrido: Conselho Único de Resolução (SRB)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a «Decision of the Executive Session of the Board of 20 May 2016 on the adjustment of the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund supplementing the Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex-ante contributions of the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/13)», e a primeira decisão, que, alegadamente, é de 15 de abril de 2016 e que, aparentemente, tem uma ligação inseparável com a decisão de 20 de maio de 2016;

               —

               a título subsidiário, anular a «Decision of the Executive Session of the Board of 20 May 2016 on the adjustment of the 2016 ex-ante contributions to the Single Resolution Fund supplementing the Decision of the Executive Session of the Board of 15 April 2016 on the 2016 ex-ante contributions of the Single Resolution Fund (SRB/ES/SRF/2016/13)», na medida em que esta ordena que a restituição do montante pago em excesso tenha lugar no contexto da imposição do montante que deve ser pago ao Fundo Único de Resolução.

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: flagrante violação de formalidades essenciais em razão da falta de fundamentação da decisão impugnada.

               2.

               Segundo fundamento: flagrante violação de formalidades essenciais em razão da divulgação incompleta da decisão impugnada.

               3.

               Terceiro fundamento: insuficiência da correção do montante que cabe ao recorrente pagar ao Fundo Único de Resolução quanto ao ano de 2016.

               4.

               Quarto fundamento: ilegalidade do facto de a restituição do montante pago em excesso não ter lugar antes de 2017.


title: Processo C-256/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de protecção internacional — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 30 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-256/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de protecção internacional - Não transposição no prazo estabelecido)
   2009/C 153/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. O'Reilly e M. Condou-Durande, agentes)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: S.Ossowski, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo estabelecido, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12).

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 197, de 2.8.2008.


title: Processo C-78/09 P: Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2009 pela Compagnie des bateaux mouches SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 10 de Dezembro de 2008 no processo T-365/06, Bateaux mouches/IHMI

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/13

         Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2009 pela Compagnie des bateaux mouches SA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) em 10 de Dezembro de 2008 no processo T-365/06, Bateaux mouches/IHMI
   (Processo C-78/09 P)
   2009/C 102/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Compagnie des bateaux mouches SA (representante: G. Barbaut, avocat)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Jean-Noël Castanet

      Pedidos da recorrente

               —

               Julgar admissível o recurso da Compagnie des bateaux mouches;

               —

               Anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 10 de Dezembro de 2008 (processo T-365/06);

               —

               Condenar o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.
   Com o seu primeiro fundamento, a recorrente alega a violação, pelo Tribunal de Primeira Instância, do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (1). A este respeito, critica o Tribunal de Primeira Instância, em primeiro lugar, por não ter tido em conta o carácter distintivo intrínseco apresentado pela marca desde a origem. Em segundo lugar, afirma que este carácter distintivo foi mantido e reforçado, com o decurso do tempo, pela sua exploração. Com efeito, a marca «BATEAUX MOUCHES» é aposta nos barcos utilizados pela recorrente — e apenas por ela — para excursões turísticas no rio Sena, a utilização do termo «bateaux mouches» nos motores de pesquisa da Internet remete directamente para o próprio sítio da recorrente e esta última prossegue uma política activa de defesa da sua marca contra qualquer utilização abusiva.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente critica o Tribunal de Primeira Instância por ter interpretado incorrectamente os critérios jurisprudenciais para determinar a aquisição, pelo uso, do carácter distintivo da marca «BATEAUX MOUCHES». Com efeito, os elementos susceptíveis de demonstrar o carácter distintivo da marca, como a quota de mercado detida pela marca, a intensidade, a área geográfica e a duração do uso dessa marca, a importância dos investimentos feitos pela empresa para a promover, a proporção dos meios interessados que identificam o produto ou o serviço como proveniente de uma empresa determinada graças à marca, deviam ter sido analisados pelo Tribunal de Primeira Instância de maneira global e não parcial.

      (1)  JO 1994, L 11, p. 1.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Kammarrätt i Stockholm, de 17 de Dezembro de 1998, no processo entre Kemikalieinspektionen e Toolex Alpha AB (Processo C-473/98)

text:
C 71/12                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.3.1999
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do           AccËaÄo proposta em 18 de Dezembro de 1998 pela Comis-
Kammarrätt i Stockholm, de 17 de Dezembro de 1998, no                saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da
  processo entre Kemikalieinspektionen e Toolex Alpha AB                                           AÂ ustria
                      (Processo C-473/98)                                                   (Processo C-475/98)
                         (1999/C 71/19)
                                                                                (1999/C 71/21)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Kammarrätt i Stockholm, de 17 de Dezembro de 1998, no                Deu entrada em 18 de Dezembro de 1998, no Tribunal de
processo entre Kemikalieinspektionen e Toolex Alpha AB,              JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em             RepuÂblica da AÂustria, proposta pela ComissaÄo das Comu-
21 de Dezembro de 1998.                                              nidades Europeias, representada por Jörn Sach e Frank
                                                                     Benyon, consultores jurídicos, com domicílio escolhido no
O Kammarrätt i Stockholm solicita ao Tribunal de JusticËa            Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                          membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, Centre Wagner,
                                                                     Kirchberg.
A proibicËaÄo de utilizacËaÄo do tricloretileno para fins indus-
triais, tal como vem descrita na decisaÄo, tendo em conta a
sua finalidade, eÂ uma das medidas que saÄo compatíveis              A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
com o artigo 36. do Tratado de Roma e com a aplicacËaÄo
deste em termos de direito comunitaÂrio, mesmo que
infrinja o disposto no artigo 30.?
                                                                     1. declarar que a RepuÂblica da AÂustria:
                                                                         Ð por ter negociado, assinado e concluído individual-
                                                                              mente com os Estados Unidos em 1995 um acordo
                                                                              de «ceÂu aberto» no domínio dos transportes
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                              aeÂreos, violou o Tratado CE, nomeadamente os
Tribunal administratif de Lille (4.a SeccËaÄo), proferida em
                                                                              seus artigos 5. e 52., assim como o direito adop-
19 de Novembro de 1998, no processo entre Clinique GreÂ-
                                                                              tado nos termos do Tratado, nomeadamente o
goire SA e Direction reÂgionale des impôts du Nord-Pas-de
                                                                              Regulamento (CEE) n. 2407/92 do Conselho, de
                              Calais
                                                                              23 de Julho de 1992, relativo aÁ concessaÄo de licen-
                      (Processo C-474/98)                                     cËas aÁs transportadoras aeÂreas (1), o Regulamento
                         (1999/C 71/20)                                       (CEE) n. 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de
                                                                              1992, relativo ao acesso das transportadoras
                                                                              aeÂreas comunitaÂrias aÁs rotas aeÂreas internacio-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                              nais (2), o Regulamento (CEE) n. 2409/92 do Con-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                              selho, de 23 de Julho de 1992, sobre tarifas aeÂreas
Tribunal administratif de Lille (4.a SeccËaÄo), proferida em
                                                                              de passageiros e de carga (3), o Regulamento (CEE)
19 de Novembro de 1998, no processo entre Clinique GreÂ-
                                                                              n. 2299/89 do Conselho, de 24 de Julho de
goire SA e Direction reÂgionale des impôts du Nord-Pas-de-
                                                                              1989 (4), com as alteracËoÄes introduzidas pelo Regu-
-Calais, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
                                                                              lamento (CE) n. 3089/93 do Conselho, de 29 de
ticËa em 21 de Dezembro de 1998.
                                                                              Outubro de 1993 (5) relativo a um código de con-
                                                                              duta para os sistemas informatizados de reserva, e
O Tribunal administratif de Lille solicita ao Tribunal de
                                                                              o Regulamento (CEE) n. 95/93 do Conselho, de
JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                              19 de Janeiro de 1993, relativo aÁs normas comuns
                                                                              aplicaÂveis aÁ atribuicËaÄo de faixas horaÂrias nos aero-
No caso de serem entendidas no sentido de que limitam a
                                                                              portos da Comunidade (6),
isencËaÄo do imposto sobre o valvor acrescentado aÁs opera-
cËoÄes que incidem sobre o sangue humano total, as disposi-
cËoÄes do artigo 261. do código geral dos impostos franceÃs             Ð a título subsidiaÂrio, na medida em que naÄo se con-
saÄo compatíveis com os objectivos definidos no artigo 13.,                  sidere que o acordo de 1995 tenha radicalmente
A), n. 1, alínea d), da Sexta Directiva 77/388/CEE do                        alterado e portanto substituído acordos anterior-
Conselho (1), que dispoÄe que «os Estados-Membros isenta-                     mente concluídos, por naÄo ter eliminado as dispo-
raÄo, nas condicËoÄes por eles fixadas com fim de assegurar a                 sicËoÄes do acordo que saÄo incompatíveis com o Tra-
aplicacËaÄo correcta e simples das isencËoÄes a seguir enunci-                tado, nomeadamente com o artigo 52. e com o
dadas (¼): d) as entregas de (¼) sangue (¼) humanos» e                        direito derivado pertinente, ou por naÄo ter tomado
que deve ser entendido como incluindo tanto o sangue                          todas as medidas legais necessaÂrias para esse efeito,
humano total como os seus elementos constitutivos que                         violou o artigo 234. do Tratado, na redaccËaÄo que
saÄo objecto duma utilizacËaÄo distinta e os seus produtos                    lhe foi dada pelo artigo 6. do Acto de AdesaÄo,
derivados?
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
                                                                     2. condenar a RepuÂblica da AÂustria nas despesas do pro-
                                                                         cesso.


title: Processo T-309/16: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Cafés Pont/EUIPO — Giordano Vini (Art’s Cafè) «Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da União Europeia Art’s Cafè — Utilização séria da marca — Artigo 15.°, n.° 1, e artigo 51.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de julho de 2017 — Cafés Pont/EUIPO — Giordano Vini (Art’s Cafè)
   (Processo T-309/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da União Europeia Art’s Cafè - Utilização séria da marca - Artigo 15.o, n.o 1, e artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2017/C 293/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cafés Pont, SL (Sabadell, Espanha) (representantes: E. Manresa Medina e J. Manresa Medina, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Giordano Vini SpA (Diano d'Alba, Itália) (representantes: F. Jacobacci e L. Ghedina, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de abril de 2016 (processo R 1110/2015-2), relativa a um pedido de declaração de extinção entre a Giordano Vini e a Cafés Pont.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Cafés Pont, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 296, de 16.8.2016.


title: Processo T-506/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 — Urb Rulmenti Suceava/IHMI — Adiguzel (URB) [ «Marca comunitária — Processo de nulidade — Marca comunitária nominativa URB — Marca nacional coletiva nominativa anterior URB e marca nacional coletiva figurativa anterior URB — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má fé do titular da marca comunitária — Artigo 52. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Motivo relativo de recusa — Falta de habilitação do titular das marcas anteriores — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) e artigo 53. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento n. ° 207/2009 — Não violação do artigo 72. °do Regulamento n. 207/2009» ]

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de novembro de 2014 — Urb Rulmenti Suceava/IHMI — Adiguzel (URB)
   (Processo T-506/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de nulidade - Marca comunitária nominativa URB - Marca nacional coletiva nominativa anterior URB e marca nacional coletiva figurativa anterior URB - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de má fé do titular da marca comunitária - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Motivo relativo de recusa - Falta de habilitação do titular das marcas anteriores - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 - Não violação do artigo 72.o do Regulamento n. 207/2009»])
   (2014/C 462/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Urb Rulmenti Suceava SA (Suceava, Roménia) (Representante: I. Burdusel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Harun Adiguzel (Diosd, Hungria) (Representante: G. Bozocea, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de julho de 2013 (processo R 1309/2012-4), relativa a um processo de nulidade entre a Urb Rulmenti Suceava SA e Harun Adiguzel.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Urb Rulmenti Suceava SA é condenada nas despesas.

               3)

               H. Adiguzel suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 352 de 30.11.2013


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 12 de Maio de 1998 no processo C-336/96 (pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de Strasbourg): Epoux Robert Gilly contra Directeur des services fiscaux du Bas-Rhin (Artigos 6º, 48º e 220º do Tratado CE - Obrigação de igualdade de tratamento - Convenção bilateral preventiva da dupla tributação - Trabalhadores fronteiriços)

text:
C 234/6               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
conservacËaÄo e aÁs modificacËoÄes do seu capital social, a fim      des services fiscaux du Bas-Rhin, uma decisaÄo a título pre-
de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comuni-             judicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 6.o, 48.o e 220.o
dade (JO L 26 de 30.1.1977, p. 1; EE 17 F1 p. 44), e                 do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa, composto por: G. C.
sobre o exercício abusivo de um direito decorrente de uma            Rodríguez Iglesias, presidente, M. Wathelet (relator) e R.
disposicËaÄo comunitaÂria, o Tribunal de JusticËa, composto          Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.            tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, J.-P.
Ragnemalm e M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F.              Puissochet, G. Hirsch, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes,
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn                 advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: H. A.
(relator), J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,          Rühl, administrador principal, proferiu em 12 de Maio de
G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral: G.            1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Tesauro, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 12 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte                1. O artigo 220.o, segundo travessaÄo, do Tratado naÄo tem
decisória eÂ a seguinte:                                                  efeito directo.
O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe a que os órgaÄos jurisdi-       2. O artigo 48.o do Tratado CEE deve ser interpretado no
cionais nacionais apliquem uma disposicËaÄo de direito                    sentido de que naÄo se opoÄe aÁ aplicacËaÄo de disposicËoÄes
nacional a fim de apreciar se um direito decorrente de                    como as dos artigos 13.o, n.o 5, alínea a), 14.o, n.o 1, e
uma disposicËaÄo comunitaÂria eÂ exercido de maneira abu-                 16.o da ConvencËaÄo, assinada em Paris, em 21 de Julho
siva. Todavia, quando dessa apreciacËaÄo, naÄo poderaÂ ser                de 1959, para evitar a dupla tributacËaÄo entre a RepuÂ-
imputado a um accionista que se prevalece do artigo 25.o,                 blica Fancesa e a RepuÂblica Federal da Alemanha, na
n.o 1, da Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de                     redaccËaÄo dada pelas alteracËoÄes assinadas em Bona em
13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garan-                    9 de Junho de 1969 e 28 de Setembro de 1989, que
tias que, para proteccËaÄo dos interesses dos sócios e de ter-            estabelecem um regime de tributacËaÄo diferente, por um
ceiros, saÄo exigidas nos Estados-Membros aÁs sociedades,                 lado, para os trabalhadores fronteiricËos consoante tra-
na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo do artigo 58.o do Tra-                 balhem no sector privado ou no sector puÂblico e,
tado, no que respeita aÁ constituicËaÄo da sociedade anónima,             quando trabalhem neste, consoante tenham ou naÄo
bem como aÁ conservacËaÄo e aÁs modificacËoÄes do seu capital             exclusivamente a nacionalidade do Estado a que per-
social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em                   tence a administracËaÄo que lhes daÂ trabalho, e, por
toda a Comunidade, um exercício abusivo do direito                        outro, para os professores, consoante estejam ou naÄo
decorrente dessa disposicËaÄo pelo simples motivo de o                    em estadia de curta duracËaÄo no Estado em que exer-
aumento de capital que ele contesta ter remediado as difi-                cem a respectiva actividade profissional.
culdades financeiras que punham em perigo a sociedade
em causa e lhe ter trazido vantagens económicas evidentes            3. O artigo 48.o do Tratado deve ser interpretado no sen-
ou de naÄo ter feito uso do seu direito de prefereÃncia, pre-             tido de que naÄo se opoÄe aÁ aplicacËaÄo de um mecanismo
visto no artigo 29.o, n.o 1, dessa directiva, sobre as novas              de creÂdito de imposto tal como o instituído pelo
accËoÄes emitidas por ocasiaÄo do aumento do capital contro-              artigo 20.o, n.o 2, alínea a), subalínea cc), da Conven-
vertido.                                                                  cËaÄo.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.                                             (1) JO C 370 de 7.12.1996.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                    de 12 de Maio de 1998                                                    (Terceira SeccËaÄo)
no processo C-336/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                                   de 14 de Maio de 1998
tribunal administratif de Strasbourg): Epoux Robert Gilly
     contra Directeur des services fiscaux du Bas-Rhin (1)           no processo C-48/96 P: Windpark Groothusen GmbH
                                                                     & Co. Betriebs KG contra ComissaÄo das Comunidades
(Artigos 6.o, 48.o e 220.o do Tratado CE Ð ObrigacËaÄo de                                      Europeias (1)
igualdade de tratamento Ð ConvencËaÄo bilateral preventiva
      da dupla tributacËaÄo Ð Trabalhadores fronteiricËos)           (Recurso Ð Apoio financeiro no sector da energia Ð
                                                                     Programa Thermie Ð Direito a uma proteccËaÄo jurídica
                          (98/C 234/10)                              completa Ð Dever de fundamentacËaÄo Ð Direito de ser
                                                                                ouvido Ð Poder de apreciacËaÄo)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                (98/C 234/11)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                     (Língua do processo: alemaÄo)
No processo C-336/96, que tem por objecto um pedido                   (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Strasbourg
(FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo       No processo C-48/96 P, Windpark Groothusen GmbH &
jurisdicional entre Epoux Robert Gilly contra Directeur              Co. Betriebs KG, sociedade de direito alemaÄo, com sede


title: Processo T-158/17: Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Post Telecom/BEI

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/41

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de junho de 2017 — Post Telecom/BEI
   (Processo T-158/17) (1)

   (2017/C 256/50)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 144, de 8.5.2017.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 12 de Fevereiro de 2004 no processo T-282/01: Aslantrans AG contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/40

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   12 de Fevereiro de 2004
   no processo T-282/01: Aslantrans AG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Direito aduaneiro - Reembolso dos direitos de importação - Carregamento de cigarros furtado durante o transporte - Conceito de situação especial na acepção do artigo 905.° do Regulamento (CEE) n.° 2454/93 - Observância do prazo)
   (2004/C 94/116)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-282/01, Aslantrans AG, com sede em Rickenbach bei Wil (Suíça), representada por J. Weigell, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente por R. Tricot e S. Fries e posteriomente por X. Lewis e S. Fries), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão da Comissão REM 19/00, de 18 de Julho de 2001, que indefere um pedido, apresentado pela República Federal da Alemanha, de reembolso de direitos de importação a favor da recorrente, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes, secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 12 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Negar provimento ao recurso.

               2)

               Condenar a recorrente a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão.

      (1)  JO C 44, de 16.2.2003.


title: Processo C-3/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Cagliari, em 12 de Novembro de 2004, no processo Gaetano Verdoliva contra J. M. Van Der Hoeven B.N.

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Cagliari, em 12 de Novembro de 2004, no processo Gaetano Verdoliva contra J. M. Van Der Hoeven B.N.
   (Processo C-3/05)
   (2005/C 69/12)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte d'Appello di Cagliari, em 12 de Novembro de 2004, no processo Gaetano Verdoliva contra J. M. Van Der Hoeven B.N., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Janeiro de 2005.
   A Corte d'Appello di Cagliari, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               —

               A Convenção estabelece um conceito autónomo de conhecimento dos actos processuais ou remete esse conceito para as disposições nacionais?

               —

               Da disciplina da convenção, em especial do artigo 36.o da mesma, pode deduzir-se a existência de uma forma equivalente à notificação do despacho de exequatur previsto no artigo 36.o da Convenção?

               —

               Em especial, o conhecimento do despacho de exequatur, em caso de falta de notificação ou de vício da mesma, faz ou não correr o prazo a que se refere o citado artigo; se assim não for, deve deduzir-se da mesma Convenção uma limitação às modalidades do conhecimento do despacho de exequatur?


title: Processo C-193/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Sedgefield Magistrates' Court, de 21 de Maio de 1999, no processo entre Vehicle Inspectorate e Graeme Edgar Hume

text:
C 204/32                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17.7.1999
4. O princı́pio da segurança jurı́dica e as regras do regime              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     de aperfeiçoamento activo permitem que a competente                  da Sedgefield Magistrates’ Court, de 21 de Maio de 1999,
     autoridade aduaneira altere unilateralmente a taxa de                no processo entre Vehicle Inspectorate e Graeme Edgar
     rendimento fixada na autorização do regime, se se vier a                                          Hume
     provar que a dita autoridade aduaneira acompanhava e
     controlava o funcionamento da empresa em causa desde o                                      (Processo C-193/99)
     inı́cio da vigência do regime em Portugal (em 1986)?
                                                                                (1999/C 204/64)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) Regulamento (CEE) n.o 1999/85 do Conselho, de 16 de Julho de          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
    1985, relativo ao regime de aperfeiçoamento activo (JO L 188, de      Sedgefield Magistrates’ Court, de 21 de Maio de 1999, no
    20.7.1985, p. 1) (edição especial portuguesa: 02.14, p. 35).         processo entre Vehicle Inspectorate e Graeme Edgar Hume,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de
                                                                          Maio de 1999. A Sedgefield Magistrates’ Court solicita ao
                                                                          Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                          questões:
                                                                          1. Quando, nos termos do n.o 5 do artigo 8.o do Regulamento
                                                                               n.o 3820/85/CEE (1) do Conselho, um condutor que a tal
                                                                               tem direito opta por adiar o seu perı́odo semanal de
                                                                               repouso para a semana seguinte àquela em que deve ser
                                                                               gozado, deve o condutor gozar os dois perı́odos de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                    repouso semanais consecutivamente e sem interrupção
Hoge Raad der Nederlanden de 19 de Maio de 1999 no                             nessa semana seguinte?
processo Kvaerner plc (anteriormente Trafalgar House
           plc) contra Staatssecretaris van Financiën                     2. Caso a resposta à primeira questão seja negativa, deve,
                                                                               ainda assim, gozar esse condutor os dois perı́odos de
                                                                               repouso semanais na semana seguinte, ou pode adiar,
                       (Processo C-191/99)                                     por sua vez, o gozo do perı́odo de repouso semanal
                                                                               correspondente a esta segunda semana para a semana
                                                                               seguinte?
                          (1999/C 204/63)
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o3820/85 do Conselho, de 20 de Dezembro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    de 1985, relativo à harmonização de determinadas disposições
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge                 em matéria social no domı́nio dos transportes rodoviários (JO L
                                                                              370 de 31.12.1985, p. 5; EE 07 F4 p. 21).
Raad der Nederlanden de 19 de Maio de 1999 no processo
Kvaerner plc (anteriormente Trafalgar House plc) contra
Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 25 de Maio de 1999. O Hoge
Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   Recurso interposto em 25 de Maio de 1999 por British
                                                                          Steel plc do acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          das Comunidades Europeias Europeias (Segunda Secção
1. Os artigos 2.o, alı́neas c) e d), e 3.o da Directiva 88/357/CEE,       alargada), de 11 de Março de 1999, no processo T-151/94,
     de 22 de Junho de 1988, permitem que um Estado-                      British Steel plc contra Comissão das Comunidades Euro-
     -Membro cobre o imposto sobre seguros a uma pessoa                                                 peias
     colectiva estabelecida noutro Estado-Membro, em relação
     aos prémios pagos por esta a uma seguradora que, além                                      (Processo C-199/99 P)
     disso, está estabelecida noutro Estado-Membro, prémios
     que são pagos pelo seguro de responsabilidade civil                                          (1999/C 204/65)
     profissional da sociedade (filial) da filial estabelecida no
     Estado-Membro que procede à cobrança ?                               Deu entrada em 25 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
2. É relevante para a resposta à questão 1 o facto de o                 (Segunda Secção alargada), de 11 de Março de 1999, no
     tomador de seguro não ser a (mãe) da sociedade-mãe, mas           processo T-151/94, British Steel plc contra Comissão das
     sim outra sociedade do grupo (por exemplo, uma «captive              Comunidades Europeias, interposto por British Steel plc,
     insurance company») ?                                                sociedade de direito inglês e galês, com sede em 154 Maryle-
                                                                          bone Road, London NW1 5JD, representada por Philip G. H.
3. É relevante para a resposta às questões 1 e 2 e para                 Collins e Matthew Levitt, Solicitors do escritório Lovell White
    a interpretação dos conceitos «tomador de seguro» ou                 Durrant, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
    «Estado-Membro onde o risco se situa», o facto de o prémio            rio de advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe, B.P. 1107.
    de seguro relativo ao risco segurado ser ou não (total ou
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     parcialmente) facturado à sociedade (filial) da filial ?
                                                                          a) anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância profe-
                                                                               rido em 11 de Março de 1999 no pocesso T-151/94,
                                                                               British Steel plc contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                               peias;


title: Processo C-274/00 P: Recurso interposto em 10 de Julho de 2000 por Odette Simon da sentença do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular) de 10 de Maio de 2000 no processo T-177/97, Odette Simon contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
12.8.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 233/25
2.    Tendo as autoridades turcas conhecimento da inexactidão        O artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de
      do conteúdo dos certificados ATR, que autenticaram,            1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões
      deverá excluir-se a possibilidade de responsabilizar o         em matéria civil e comercial (J O 1 972, L 299; EE 01 FI,
      Estado Turco pelo pagamento da dı́vida aduaneira?               p. 186) tal como alterado pela Convenção de 9 de Outubro de
                                                                      1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e
                                                                      do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO, L
3.    Tendo os serviços da Comissão suspeitas ou conhecimen-
                                                                      304, p. 1 e texto modificado, p. 77; EE 01 F2 p. 132) e pela
      to do procedimento das autoridades turcas, aludido em
                                                                      Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da
      2., teria a mesma Comissão o dever de avisar os
                                                                      República Helénica (JO L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) deve ser
      operadores comunitários?
                                                                      interpretado no sentido de que o demandado domiciliado no
                                                                      território de um Estado contratante pode ser accionado, em
4.    A violação deste eventual dever é susceptı́vel de excluir a    matéria contratual, num outro Estado contratante no tribunal
      responsabilidade dos declarantes (aduaneiros) que ao            de qualquer um dos lugares em que a obrigação foi ou deve
      longos desses anos actuaram de boa-fé na fixação do            ser cumprida, em particular quando, por constituir uma
      conteúdo das suas declarações?                                obrigação de prestação negativa — como a do caso presente,
                                                                      um compromisso de agir exclusivamente com um co-celebran-
                                                                      te com vista à entrega de uma proposta conjunta no âmbito
5.    Será válida a decisão da Comissão e das autoridades         de um contrato público e de não se associar a outro parceiro
      aduaneiras portuguesas, a recomendação daquela, de             — essa obrigação deve ser cumprida em qualquer lugar do
      procederem à cobrança «a posteriori» dos direitos de            mundo?
      importação sem prévio accionamento do procedimento
      previsto nos arts. 22.o e 25.o do Acordo de Associação
      CEE/Turquia (assinado em Bruxelas a 23.11.1970)?                Na negativa, o referido demandado pode ser accionado
                                                                      precisamente no tribunal de um dos lugares em que a
                                                                      obrigação foi ou deve ser cumprida e, nesse caso, segundo que
(1) Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro       critério deve esse lugar ser determinado?
    de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L
    302, de 19.10.1992, p. 1).
                                                                      Recurso interposto em 10 de Julho de 2000 por Odette
                                                                      Simon da sentença do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias (juiz singular) de 10 de Maio
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da            de 2000 no processo T-177/97, Odette Simon contra
Cour d’appel de Bruxelas (4.a Secção), de 19 de Junho de                         Comissão das Comunidades Europeias
2000, no processo entre S.A. Besix N.V., anteriormente
denominada S.A. Entreprises S.B.B.M. et Six Construct, e
as sociedades alemãs WABAG Wassereinigungsbau Alfred                                      (Processo C-274/00 P)
Kretzchmar GmbH & C.o KG e Planungs und For-
schungsgesellshaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH &
                               KG                                                             (2000/C 233/49)
                                                                      Deu entrada em 10 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça
                      (Processo C-256/00)                             das Comunidades Europeias, um recurso da sentença do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                      (juiz singular) de 10 de Maio de 2000 no processo
                        (2000/C 233/48)                               T-177/97 (1), Odette Simon contra Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, interposto por Odette Simon, representada por
                                                                      Jean-Noël Louis e Véronique Peere, advogados no foro de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour
                                                                      de Gestion Fiduciaire Sàrl, 2-4, rue Beck.
d’appel de Bruxelas (4.a Secção), de 19 de Junho de 2000, no
processo entre S.A. Besix N.V., anteriormente denominada
S.A. Entreprises S.B.B.M. et Six Construct, e as sociedades           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
alemãs WABAG Wassereinigungsbau Alfred Kretzchmar
GmbH & C.o KG e Planungs und Forschungsgesellshaft Dipl.
Ing. W. Kretzschmar GmbH & KG e que deu entrada na                    —     anular a sentença do Tribunal de Primeira Instância das
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 2000. A                 Comunidades Europeias (juiz singular) de 10 de Maio de
Cour d’appel de Bruxelas (4.a Secção), solicita ao Tribunal de             2000 no processo T-177/97 (Odette Simon/Comissão
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                      Europeia);
 ---pagebreak--- C 233/26             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12.8.2000
—   anular a decisão da Comissão que indeferiu o pedido da        Fundamentos e principais argumentos
    recorrente de regularização da sua situação administrativa
    à luz do regulamento e regulamentação aplicável aos           Ao não ter verificado se as condições contratuais impostas aos
    funcionários e outros agentes das Comunidades Europei-         organismos de tutela pela Alta Autoridade e seguidamente pela
    as, relativamente ao perı́odo de 15 de Maio de 1966 a           Comissão foram devidamente definidas em função apenas das
    25 de Outubro de 1995;                                          necessidades do serviço e não com o propósito de escapar à
                                                                    aplicação das disposições do Estatuto, o Tribunal de Primeira
                                                                    Instância cometeu um erro de direito.
—   declarar que as prestações efectuadas pela ora recorrente      Do mesmo modo, o Tribunal cometeu um erro ao não analisar
    entre 15 de Maio de 1966 e 25 de Outubro de 1995                se a natureza das tarefas exercidas pela ora recorrente no
    devem ser consideradas como contratadas pela Comissão          Gabinete de informação e coordenação se enquadravam nas
    com um agente temporário;                                      funções permanentes de serviço público comunitário cometi-
                                                                    das às Instituições pelos Tratados.
—   condenar a recorrida nas despesas em ambas as instâncias.       (1) JO C 252, de 16.8.1997, p. 34.


title: Processo C-474/99: Acção intentada em 14 de Dezembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 47/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.2.2000
Acção intentada em 14 de Dezembro de 1999 pela                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de                     do Centrale Raad van Beroep, de 8 de Dezembro de 1999,
                              Espanha                                     no processo entre H. Lommers e Minister van Landbouw,
                                                                                Natuurbeheer en Visserij
                       (Processo C-474/99)
                                                                                (Processo C-476/99)
                          (2000/C 47/39)                                                            (2000/C 47/40)
Deu entrada em 14 de Dezembro de 1999, no Tribunal de                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                    peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                Centrale Raad van Beroep, de 8 de Dezembro de 1999,
Europeias, representada por G. Valero Jordana, membro do                  no processo entre H. Lommers e Minister van Landbouw,
serviço jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no              Natuurbeheer en Visserij, que deu entrada na Secretaria do
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.                      Tribunal de Justiça em 16 de Dezembro de 1999. O Centrale
                                                                          Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que se
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                 pronuncie sobre a seguinte questão:
o Tribunal se digne:
                                                                          Opõe-se o artigo 2.o, n.os 1 e 4, da Directiva 76/207/CEE(1) do
— declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias                   Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização
     para transpor correctamente a obrigação prevista nas                do princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
     disposições do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 4.o         mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e
     (juntamente com o Anexo II) da Directiva 85/337/CEE (1),             promoção profissionais e às condições de trabalho, a uma
     uma legislação que, violando as referidas disposições, não        regulamentação de um empregador que reserva exclusiva-
     permite efectuar, em todo o território nacional, uma                mente para os trabalhadores femininos os lugares de infantário
     avaliação do impacto ambiental relativamente a determina-           subvencionados, a menos que os trabalhadores masculinos se
     das categorias de projectos do Anexo II da Directiva de              encontrem numa situação de necessidade, situação que deve
     referência e, em grande parte do território, relativamente a        ser reconhecida pelo empregador?
     muitas outras categorias de projectos do mesmo Anexo, o
     Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe                 (1) JO 76 L 39, p. 40; EE 05 F2, p. 70.
     incumbiam por força do disposto na Directiva 85/337/CEE;
— Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                       Acção intentada em 21 de Dezembro de 1999 pela
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias contra a República
O n.o 2 do artigo 4.o da Directiva 85/337/CEE deve ser                                                 Helénica
interpretado à luz do disposto no n.o 1 do artigo 2.o Estas
disposições impõem que os Estados-Membros procedam, em                                         (Processo C-484/99)
cada caso concreto, a um estudo das caracteristicas de cada
projecto enumerado no Anexo II. Este estudo permite determi-                                        (2000/C 47/41)
nar posteriormente se, pela sua natureza, dimensões ou
                                                                          Deu entrada em 21 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
localização, é necessária uma avaliação do impacto ambiental
                                                                          Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
do projecto em causa. O segundo parágrafo do n.o 2 do artigo
                                                                          República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
4.o da directiva permite aos Estados-Membros facilitar esse
                                                                          Europeias, representada por Maria Patakia, membro do Serviço
estudo estabelecendo critérios ou limiares. Porém, em caso
                                                                          Jurı́dico da Comissão, e Manuel Desantes, funcionário público
algum é permitido a um Estado-Membro, na transposição
                                                                          destacado no Serviço Jurı́dico da Comissão no regime dos
destas disposições ou na fixação desses critérios e/ou limiares,
                                                                          especialistas nacionais, com domicı́lio escolhido no Luxem-
isentar antecipadamente desse estudo categorias inteiras de
                                                                          burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
projectos enumerados no Anexo II. Depois de analisar os
                                                                          mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
textos comunicados pelo Governo Espanhol, a Comissão
conclui que relativamente à totalidade do território espanhol,
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
a legislação vigente, estatal e autonómica, exclui, global e
                                                                          o Tribunal se digne:
definitivamente, a obrigação de submeter numerosas categorias
de projectos a que se refere o Anexo II da directiva ao processo          — Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a tı́tulo
de avaliação do impacto ambiental.                                            subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo
                                                                               para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e
                                                                               administrativas necessárias para se conformar inteiramente
(1) Do Conselho, de 27 de Junho de 1985 relativa à avaliação dos
    efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente         com o disposto na Directiva 96/9/CE (1) do Parlamento
    (JO L 175 de 5.7.1985, p. 40).                                             Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa
                                                                               à protecção jurı́dica das bases de dados, não cumpriu as
                                                                               obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
                                                                               directiva em causa.