title: Processo C-481/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Bamberg (Alemanha) em 9 de setembro de 2013 — processo penal contra Mohammad Ferooz Qurbani

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Bamberg (Alemanha) em 9 de setembro de 2013 — processo penal contra Mohammad Ferooz Qurbani
   (Processo C-481/13)
   2013/C 352/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Bamberg

      Parte no processo penal nacional

   Mohammad Ferooz Qurbani

      Questões prejudiciais

               1.

               O motivo pessoal de dispensa de pena constante do artigo 31.o da Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados (Convenção de Genebra) abrange, além dos casos previstos na letra desse artigo, também o crime de falsificação ou contrafação de documento, cometido mediante a apresentação de um passaporte falsificado a um agente da polícia quando da entrada no território da República Federal da Alemanha por via aérea, se a utilização desse passaporte falsificado não for de todo necessária para requerer a concessão de asilo?

               2.

               O recurso a serviços de auxílio à imigração ilegal impede a invocação do artigo 31.o da Convenção de Genebra?

               3.

               O pressuposto constante do artigo 31.o da Convenção de Genebra, de que o interessado tenha chegado «diretamente» do território onde a sua vida ou liberdade estavam ameaçadas, deve ser interpretado no sentido de que esse pressuposto se verifica também se o interessado tiver entrado primeiro noutro Estado-Membro da União Europeia (neste caso, a Grécia) e dele tiver viajado para outro Estado-Membro (neste caso, a República Federal da Alemanha), onde requereu a concessão de asilo?


title: Processo T-424/09: Recurso interposto em 14 de Outubro de 2009 — Goodyear Dunlop Tyres UK/IHMI — Sportfive (QUALIFIER)

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/38

         Recurso interposto em 14 de Outubro de 2009 — Goodyear Dunlop Tyres UK/IHMI — Sportfive (QUALIFIER)
   (Processo T-424/09)
   2009/C 312/63
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Goodyear Dunlop Tyres UK Ltd (Birmingham, Reino Unido) (Representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sportfive GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Agosto de 2009 no recurso n.o R 1291/2008-4;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «QUALIFIER», para produtos da classe 12 (pedido de registo n.o4 877 262).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Sportfive GmbH & Co. KG.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa comunitária n.o4 017 836 e a marca nominativa alemã n.o 30 415 017.1 «Qualifiers 2006», a marca nominativa/figurativa alemã n.o 30 414 610.2 «2006 QUALIFIERS», a marca nominativa alemã n.o 30 515 033.2 «Qualifiers 2008» e a marca nominativa/figurativa alemã n.o 30 565 616.3 «2008 QUALIFIERS», todas registadas para, entre outros, produtos da classe 12.

      Decisão da Divisão de Oposição: Julga procedente a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), pois não existe risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-229/16: Recurso interposto em 6 de maio de 2016 — Pio De Bragança/EUIPO — Ordem de São Miguel da Ala (QUIS UT DEUS)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/48

         Recurso interposto em 6 de maio de 2016 — Pio De Bragança/EUIPO — Ordem de São Miguel da Ala (QUIS UT DEUS)
   (Processo T-229/16)
   (2016/C 270/55)
   Língua em que o recurso foi interposto: português

      Partes

      Recorrente: Duarte Pio De Bragança (Sintra, Portugal) (representante: J. Sardinha, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ordem de São Miguel da Ala (Lisboa, Portugal)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa com os elementos nominativos «quis ut deus» — Marca da União Europeia n.o 005747936

      Tramitação no EUIPO: Pedido de declaração de caducidade total dessa marca

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de fevereiro de 2016 no processo R 621/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e, consequentemente, declarar a caducidade total, por falta de uso sério da marca controvertida inclusivamente para os produtos «Insígnias de metal» de Classe 6;

               —

               condenar o EUIPO nas custas e emolumentos do processo.

      Fundamentos invocados

   Violação dos artigos 15.o, n.o 1 e 51.o, n.o 1, alínea a) e n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, sendo apresentado ao abrigo do disposto no artigo 65.o do Regulamento (UE) 2015/2424 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho sobre a marca comunitária e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).


title: Processo F-89/14: Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/62

         Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-89/14)
   2014/C 421/91
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que recusou o benefício do subsídio de expatriação e condenação no seu pagamento, acrescida de juros, desde a entrada em funções da recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão que recusa à recorrente o benefício do subsídio de expatriação, adotada em 11/11/2013 enquanto AIPN (PMO), notificada em 19/11/2013;

               —

               Condenação da recorrida no pagamento desse subsídio à recorrente a contar da sua entrada ao serviço da Comissão;

               —

               Condenação da recorrida no pagamento à recorrente dos juros à taxa aplicada pelo BCE para as suas operações de refinanciamento sobre o montante correspondente a cada um desses subsídios, a partir da data em que era devido e até total pagamento;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-72/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Établissements Rimbaud SA/Directeur général des impôts, Directeur des services fiscaux d'Aix-en-Provence ( Fiscalidade directa — Livre circulação de capitais — Pessoas colectivas com sede num Estado terceiro membro do Espaço Económico Europeu — Posse de imóveis situados num Estado-Membro — Imposto sobre o valor venal desses imóveis — Recusa de isenção — Combate à fraude fiscal — Apreciação à luz do Acordo EEE )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation — França) — Établissements Rimbaud SA/Directeur général des impôts, Directeur des services fiscaux d'Aix-en-Provence
   (Processo C-72/09) (1)

   (Fiscalidade directa - Livre circulação de capitais - Pessoas colectivas com sede num Estado terceiro membro do Espaço Económico Europeu - Posse de imóveis situados num Estado-Membro - Imposto sobre o valor venal desses imóveis - Recusa de isenção - Combate à fraude fiscal - Apreciação à luz do Acordo EEE)
   2010/C 346/18
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Établissements Rimbaud SA

      Recorrido: Directeur général des impôts, Directeur des services fiscaux d'Aix-en-Provence

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour de cassation (França) — Interpretação do artigo 40.o do acordo, de 2 de Maio de 1992, sobre o Espaço Económico Europeu (JO 1994, L 1, p. 3) — Imposto sobre o valor venal dos imóveis situados em França — Isenção de pessoas colectivas sedeadas em França ou num Estado do Espaço Económico Europeu, desde que a França tenha celebrado com esse Estado uma convenção de assistência administrativa para combater a fraude e a evasão fiscais ou que, por força da aplicação de um tratado contendo uma cláusula de não discriminação em razão da nacionalidade, essas pessoas colectivas não sejam sujeitas a uma tributação mais onerosa do que aquela a que estão sujeitas as sociedades sedeadas em França — Não isenção de uma sociedade sedeada no Liechtenstein

      Dispositivo

   O artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal que isenta do imposto sobre o valor venal dos imóveis situados no território de um Estado-Membro da União Europeia as sociedades que têm a sua sede social no território desse Estado e que sujeita essa isenção, para uma sociedade com sede social no território de um Estado terceiro membro do Espaço Económico Europeu, à existência de uma convenção de assistência administrativa celebrada entre o referido Estado-Membro e este Estado terceiro com vista a combater a fraude e evasão fiscais ou à circunstância de, por aplicação de um tratado que contenha uma cláusula de não discriminação em razão da nacionalidade, essas pessoas colectivas não deverem ser sujeitas a uma tributação mais gravosa do que aquela a que estão sujeitas as sociedades com sede no território de um Estado-Membro.

      (1)  JO C 102 de 1.5.2009, p. 12.


title: Processo C-496/13 P: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 pela GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de julho de 2013 , no processo T-78/12, GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/13

         Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 pela GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) de 3 de julho de 2013, no processo T-78/12, GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-496/13 P)
   2013/C 313/24
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GRE Grand River Enterprises Deutschland GmbH (representantes: I. Memmler, S. Schulz, advogadas)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Villiger Söhne GmbH

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne,

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 3 de julho de 2013, proferido no processo T-78/12, e a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de dezembro de 2012, no processo R 2109/2010-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca como único fundamento uma interpretação e aplicação incorretas do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), e a inobservância de regras probatórias na aplicação deste preceito.
   A título de fundamentação, a recorrente expõe as seguintes considerações:

               Na comparação dos sinais, o Tribunal Geral não aplicou corretamente a tese da apreciação global, uma vez que comparou de modo geral os elementos «LIBERTAD» e «LlBERTE», sem ter em conta nenhum outro elemento das marcas.

               Em particular, o Tribunal Geral, se tivesse aplicado corretamente a tese da apreciação global, deveria ter atribuído mais importância a alguns outros elementos das marcas em conflito, designadamente à combinação de cores da marca impugnada e da marca invocada no processo de oposição, à designação «LA» desta última, bem como à designação «brunes» da marca impugnada.

               O Tribunal Geral aplicou ainda erradamente os princípios elaborados pelo Tribunal de Justiça relativamente à semelhança conceptual, dado que não teve em conta as diversas línguas das marcas.

               Além disso, o Tribunal Geral não observou as regras probatórias prescritas pelo Regulamento de Processo, na medida em que, sem existência de provas, formulou presunções em relação à pronúncia da marca «LA LlBERTAD» e baseou nestas a decisão.

               Em geral, o Tribunal Geral chegou assim a uma conclusão incorreta.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo C-408/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 5 de Outubro de 2006 — Landesanstalt für Landwirtschaft, Abteilung Förderwesen und Fachrecht/Franz Götz

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 5 de Outubro de 2006 — Landesanstalt für Landwirtschaft, Abteilung Förderwesen und Fachrecht/Franz Götz
   (Processo C-408/06)
   (2006/C 310/11)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Demandada e Recorrente: Landesanstalt für Landwirtschaft, Abteilung Förderwesen und Fachrecht

      Demandante e Recorrido: Franz Götz
   Questões prejudiciais

               1.

               Um denominado «Milchquoten-Verkaufsstelle» (organismo de venda de quotas de leite), instituído por um Land, que transfere, contra remuneração, para produtores de leite, quantidades de referência de entrega de leite, constitui:

                           a)

                           um organismo agrícola de intervenção, na acepção do artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, e Anexo D, n.o 7, da Sexta Directiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (a seguir «Sexta Directiva»), que efectua operações respeitantes aos produtos agrícolas em aplicação dos regulamentos sobre a organização comum de mercado de tais produtos, ou

                           b)

                           uma messe na acepção do artigo 4.o, n.o 5, terceiro parágrafo, e Anexo D, n.o 12, da Sexta Directiva?

               2.

               Caso se responda negativamente à questão n.o 1:

                           a)

                           Num caso como o do processo principal, em que num Estado-Membro existem simultaneamente «organismos de venda de quotas de leite» públicos e privados que transferem, contra remuneração, quantidades de referência de entregas de leite, é a área de transferência definida pelo Estado-Membro que constitui o mercado geográfico relevante para efeitos de análise da questão de saber se o facto de um «organismo de venda de quotas de leite» de direito público não ser considerado sujeito passivo conduz a «distorções de concorrência significativas», na acepção do artigo 4.o, n.o 5, segundo parágrafo, da Sexta Directiva?

                           b)

                           Na análise da questão de saber se o facto de se considerar que um «organismo de venda de quotas de leite» estatal não é um sujeito passivo conduz às referidas «distorções de concorrência significativas», importa ter apenas em conta o caso típico da transferência — sem transferência de terras — por um organismo de venda, ou devem também ter-se em conta outras formas de transferência — sem transferência de terras –, designadamente por agricultores sujeitos passivos, ainda que estes casos tenham natureza excepcional?

      (1)  JO L 145, p. 1


title: Processo C-254/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Campania (Itália) em 16 de Junho de 2008 — Futura Immobiliare srl Hotel Futura e o./Comune di Casoria

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale della Campania (Itália) em 16 de Junho de 2008 — Futura Immobiliare srl Hotel Futura e o./Comune di Casoria
   (Processo C-254/08)
   (2008/C 209/46)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale Amministrativo Regionale della Campania
   Partes no processo principal

      Recorrente: Futura Immobiliare srl Hotel Futura e o.

      Recorrido: Comune di Casoria
   Questão prejudicial
   A regulamentação nacional contida nos artigos 58.o e segs. do Decreto Legislativo n.o 507 de 1993 e nas disposições transitórias que prorrogaram a sua vigência, com base no artigo 11.o do Decreto do Presidente da República n.o [158] de 1999, com as sucessivas alterações, e no artigo 1.o, n.o 184, da Lei n.o 296 de 2006, permitindo assim a manutenção de um regime de natureza fiscal para a cobertura dos custos do serviço de eliminação de resíduos e protelando a introdução de um regime tarifário no qual o custo do serviço seja suportado por quem produz e entrega os resíduos, é compatível com o artigo 15.o da directiva comunitária 75/442/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, conforme alterado pelo artigo 1.o da Directiva 91/156/CEE (2) e com o princípio evocado do «poluidor-pagador»?

      (1)  JO L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129.

      (2)  JO L 78, p. 32.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 18 de Maio de 1995, no processo entre a sociedade M. J. M. Linthorst, K. G. P. Pouwels en J. Scheres c.s. e o Inspecteur der Belastingdienst/Ondernemingen de Roermond (Processo C-167/95)

text:
N? C 208/6         | PT 1                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 8 . 95
Recurso interposto, em 30 de Maio de 1995 , pela Comissão           Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 18 de Maio de 1995 ,
das Comunidades Europeias, do acórdão da Terceira Secção            no processo entre a sociedade M. J. M. Linthorst, K. G. P.
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro             Pouwels en J. Scheres c.s . e o Inspecteur der Belastingdienst/
peias, de 28 de Março de 1995 , no processo T-12/94 ,               /Ondernemingen de Roermond, que deu entrada na Secre
Frédéric Daffix contra Comissão das Comunidades Euro               taria do Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 1995 .
                                 peias
                    ( Processo C-166/95 P)                          O Gerechtshof te 's-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de
                           ( 95/C 208/12                            Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
Deu entrada em 30 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça          O artigo 9? da Sexta Directiva deve ser interpretado no
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                 sentido de que se considera como lugar em que um
Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das               veterinário presta os seus serviços o lugar onde está situada a
Comunidades Europeias, de 28 de Março de 1995 , no                  sede da sua actividade económica ou onde possua um
processo T-12/94, Frédéric Daffix contra Comissão das               estabelecimento estável a partir do qual os serviços são
Comunidades Europeias, interposto pela Comissão das                 prestados ou, na falta dessa sede ou estabelecimento estável,
Comunidades Europeias, representada por Dimitrios Gou              o lugar do seu domicílio ou residência habitual, ou deve
loussis, membro do Serviço Jurídico, na qualidade de                interpretar-se este artigo no sentido de que o lugar em que
agente, assistido por Benoit Cambier, advogado no foro de           um veterinário presta os seus serviços está situado noutro
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no                 lugar, em especial, o lugar em que estas prestações sejam
gabinete de Georgios Kremlis, Centre Wagner, Kirchberg.             materialmente realizadas ou o lugar em que o destinatário
                                                                    dos referidos serviços tenha estabelecida a sede da sua
                                                                    actividade económica ou possua um estabelecimento estável
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              ao qual é dirigida a prestação ou, na falta de um ou de outro,
                                                                    o lugar do seu domicílio ou da sua residência habitual ?
— anular o acórdão da Terceira Secção do Tribunal de
    Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 28
    de Março de 1995 , no processo T-12/94 C ),
— dar provimento ao pedido apresentado pela Comissão
    no Tribunal de Primeira Instância e, por conseguinte,
    negar provimento ao pedido de Frédéric Daffix,                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                    Pretura Çircondariale di Vicenza, de 22 de Abril de 1995 , no
— quanto às despesas, decidir nos termos legais .                         processo penal pendente contra Luciano Arcaro
                                                                                ( Processo C-168/95 )
Fundamentos e principais argumentos                                                           ( 95/C 208/14 )
1 . Inadmissibilidade do fundamento acolhido pelo Tribu
     nal de Primeira Instância : foi erradamente que o               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     Tribunal de Primeira Instância considerou que, no caso          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
     em apreço, o fundamento relativo à falta de fundamen           Pretura Çircondariale di Vicenza, de 22 de Abril de 1995 , no
     tação podia ser considerado de ordem pública e ser              processo penal pendente contra Luciano Arcaro, que deu
     julgado admissível, apesar de ter sido deduzido fora de         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Maio
                                                                     de 1995 .
     prazo .
2 . Improcedência do fundamento acolhido pelo Tribunal               A Pretura Circondariale di Vicenza solicita ao Tribunal de
     de Primeira Instância .                                        Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
(!) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 11 .                          a ) Se é correcta a interpretação das directivas comunitárias
                                                                         76/464/CEE ( x ) e 83/513/CEE (2 ), transpostas pelo de
                                                                         creto legislativo n? 133/1992, exposta no ponto 8 ( 3 ) da
                                                                         presente decisão;
                                                                     b ) em caso de resposta afirmativa à questão anterior, se, de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 acordo com uma correcta interpretação do ordena
Gerechtshof te 's-Hertogenbosch, de 18 de Maio de 1995 ,                 mento comunitário, é possível aplicar directamente as
no processo entre a sociedade M. J. M. Linthorst, K. G. P.               normas comunitárias, com consequente afastamento
Pouwels en J. Scheres c.s. e o Inspecteur der Belastingdienst/           das normas internas incompatíveis, apesar de isto poder
               /Ondernemingen de Roermond                                agravar a posição do particular;
                       ( Processo C-167/95 )
                                                                     c ) em caso de resposta negativa à questão b ), que outro
                            ( 95/C 208/13 )                              mecanismo se deve utilizar, com base numa interpreta
                                                                         ção correcta do ordenamento comunitário, para elimi
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    nar do ordenamento nacional as normas internas
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               incompatíveis com as comunitárias, no caso de a


title: Processo T-219/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Aldi/EUIPO (ViSAGE) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia ViSAGE — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Aldi/EUIPO (ViSAGE)
   (Processo T-219/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia ViSAGE - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 161/38)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, C. Fürsen et N. Bertram, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de fevereiro de 2016 (processo R 507/2015-5) relativa a um pedido de registo do sinal figurativo ViSAGE como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Aldi GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 232 de 27.6.2016.


title: Processo T-395/08: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Representação de um coelho de chocolate) [ «Marca comunitária — Pedido de marca comunitária tridimensional — Representação de um coelho de chocolate — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. °, n. ° 3, do Regulamento n. ° 40/94 (actual artigo 7. °, n. ° 3, do Regulamento n. ° 207/2009)» ]

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Dezembro de 2010 — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli/IHMI (Representação de um coelho de chocolate)
   (Processo T-395/08) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária tridimensional - Representação de um coelho de chocolate - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Inexistência de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009))
   2011/C 46/18
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Chocoladefabriken Lindt Sprüngli AG (Kilchberg, Suiça) (representantes: R. Lange, E. Schalast e G. Hild, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Julho de 2008 (processo R 419/2008-4), relativo a um pedido de registo de um sinal tridimensional constituído pela representação de um coelho de chocolate como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Chocoladefabriken Lindt Sprüngli AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313, de 6.12.2008.


title: Processo F-142/07: Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Kaminska/Comité das Regiões

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/38

         Recurso interposto em 19 de Dezembro de 2007 — Kaminska/Comité das Regiões
   (Processo F-142/07)
   (2008/C 79/73)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Magdalena Kaminska (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: L. Levi e S. Engelen, advogados)

      Recorrido: Comité das Regiões
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação das decisões do Comité das Regiões de 30 de Abril de 2007, que recusou à recorrente o direito a ajudas de custo, e de 6 de Setembro de 2007, que rejeitou a sua nota de 6 de Junho de 2007, e condenação do recorrido no pagamento de juros de mora sobre os montantes devidos a título de ajudas de custo, até integral pagamento dos montantes devidos.
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 30 de Abril de 2007 que recusou à recorrente o benefício das ajudas de custo;

               —

               Anulação, na medida do necessário, da decisão de 6 de Setembro de 2007, que indeferiu a reclamação da recorrente;

               —

               Condenação do Comité das Regiões no pagamento de juros de mora sobre os montantes devidos a título de ajudas de custo desde 16 de Abril de 2006 até integral pagamento dos montantes devidos;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.


title: Processo C-169/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Benelux Gerechtshof — BENELUX) — Montis Design BV/Goossens Meubelen BV «Reenvio prejudicial — Propriedade industrial e comercial — Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 93/98/CEE — Artigo 10.°, n.° 2 — Prazo de proteção — Inexistência de renascimento da proteção devido à Convenção de Berna»

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Benelux Gerechtshof — BENELUX) — Montis Design BV/Goossens Meubelen BV
   (Processo C-169/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Propriedade industrial e comercial - Direitos de autor e direitos conexos - Diretiva 93/98/CEE - Artigo 10.o, n.o 2 - Prazo de proteção - Inexistência de renascimento da proteção devido à Convenção de Berna»)
   (2016/C 475/07)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Benelux Gerechtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Montis Design BV

      Recorrida: Goossens Meubelen BV

      Dispositivo

   O artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 93/98/CEE do Conselho, de 29 de outubro de 1993, relativa à harmonização do prazo de proteção dos direitos de autor e de certos direitos conexos, lido em conjugação com o artigo 13.o, n.o 1, desta, deve ser interpretado no sentido de que os prazos de proteção previstos nesta diretiva não se aplicam a direitos de autor que estavam inicialmente protegidos por uma legislação nacional, mas que caducaram antes de 1 de julho de 1995.
   A Diretiva 93/98 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional que, inicialmente, tinha concedido, como no processo principal, proteção ao abrigo dos direitos de autor a uma obra, mas que, em seguida, considerou que esses direitos caducaram definitivamente, antes de 1 de julho de 1995, por não ter sido cumprido um requisito formal.

      (1)  JO C 228, de 13.7.2015.


title: Processo T-146/05: Recurso interposto em 14 de Abril de 2005 pela Flex Equipos de Descanso, S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/40

         Recurso interposto em 14 de Abril de 2005 pela Flex Equipos de Descanso, S.A. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-146/05)
   (2005/C 143/76)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 14 de Abril de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Flex Equipos de Descanso, S.A., com sede em Alcobendas, Madrid (Espanha), representada por I. Valdelomar Serrano, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso foi a Recticel N.V., com sede em Sint-Lambrechts-Woluwe (Bélgica).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 8 de Fevereiro de 2005 (processo R 469/2004-2);

               —

               remeter o processo para o Instituto de Harmonização do Mercado Interno e ordenar a este que recuse o registo da marca comunitária «RENOFLEX» relativa ao pedido n.o 1 278 175, para todos os produtos incluídos nas classes 17 e 20;

               —

               declarar que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno está a violar o princípio da segurança jurídica;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               Recticel N.V.

               Marca comunitária requerida:

               Marca nominativa «RENOFLEX» para produtos, nomeadamente, das classes 17 e 20 (matérias de enchimento para assentos, bancos para veículos, móveis, …) — pedido n.o 1 278 175

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               A recorrente

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marcas figurativas nacionais «FLEX» para produtos das classes 17 e 20 respectivamente (borracha, camas, colchões, móveis convertíveis, secretárias, …)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Deferimento da oposição relativamente a todos os produtos impugnados

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão da Divisão de Oposição

               Fundamentos do recurso:

               O risco de confusão entre a marca comunitária e as marcas anteriores é evidente devido à semelhança dos sinais e ao facto de os produtos abrangidos pelas marcas serem parcialmente idênticos, parcialmente semelhantes.
               A marca comunitária apresenta uma grande semelhança com as marcas anteriores, devido ao facto de o elemento nominativo e parte dominante das marcas anteriores, FLEX, estar incluído na marca comunitária impugnada, RENOFLEX. A adição da palavra RENO não altera a impressão de conjunto.
               A decisão impugnada implica, assim, a violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho 1.
               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno violou, além disso, o princípio da segurança jurídica.


title: Processo C-221/14 P: Recurso interposto em 7 de maio de 2014 por H do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-490/13, GJ/Tribunal de Justiça

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/7

         Recurso interposto em 7 de maio de 2014 por H do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 27 de fevereiro de 2014 no processo T-490/13, GJ/Tribunal de Justiça
   (Processo C-221/14 P)
   2014/C 235/10
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: H (representante: S. Sagias, Δικηγόρος)

      Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o despacho recorrido;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para que o processo seja debatido em primeira instância perante este, ou, subsidiariamente, julgar integralmente procedentes os pedidos formulados em primeira instância;

               —

               condenar ao recorrido nas despesas tanto na primeira instância como no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos contra o despacho do Tribunal Geral proferido em 27 de fevereiro de 2014.
   Com o primeiro fundamento, o recorrente considera, antes de mais, que o Tribunal Geral efetuou uma interpretação errada do artigo 263.o TFUE, dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários (1) e dos artigos 2.o e 35.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de doença dos funcionários das Comunidades Europeias. Por um lado, o recorrente considera que o despacho recorrido enferma de um erro de direito na medida em que o Tribunal Geral declarou que os recursos dos antigos membros do Tribunal de Justiça contra os atos que lhes causavam prejuízo em matéria de cobertura pelo RCAM estavam apenas abrangidos pelo artigo 263.o TFUE e deviam ser interpostos no prazo de dois meses previsto por esta disposição. Por outro lado, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que o artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários não era aplicável aos membros e aos antigos membros do Tribunal de Justiça.
   Com o segundo fundamento, o recorrente considera, em seguida, que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao recusar a aplicar a jurisprudência relativa ao erro desculpável.
   Com o terceiro fundamento, o recorrente considera, por último, que a aplicação do artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral enferma de um erro de direito e de uma irregularidade processual. Com efeito, o recorrente contesta o facto de o recurso interposto no Tribunal Geral ter sido qualificado de «manifestamente» inadmissível, o que o tinha impedido de se pronunciar quanto ao motivo de inadmissibilidade alegado. O Tribunal Geral violou igualmente o direito do recorrente a um processo equitativo, os seus direitos de defesa, e em especial, o direito de ser ouvido e o direito à ação, em violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  Regulamento (CE, EURATOM) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes da Comunidades Europeias (JO L 124, p. 1).


title: Processo T-416/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2013 — Biotronik SE/IHMI — Cardios Sistemas (CARDIO MANAGER) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária CARDIO MANAGER — Marca nominativa nacional anterior CardioMessenger — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Inexistência de prova de utilização séria da marca anterior — Artigo 42. °, n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               7.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 359/7

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de outubro de 2013 — Biotronik SE/IHMI — Cardios Sistemas (CARDIO MANAGER)
   (Processo T-416/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária CARDIO MANAGER - Marca nominativa nacional anterior CardioMessenger - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Inexistência de prova de utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 359/11
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Biotronik SE & Co. KG (Berlim, Alemanha) (representante: A. Reich, S. Pietzcker e R. Jacobs, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Cardios Sistemas Comercial e Industrial Ltda (São Paulo, Brasil)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 27 de maio de 2011 (processo R 1156/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Biotronik SE & Co. KG e a Cardios Sistemas Comercial e Industrial Ltda.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Biotronik SE & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 298, de 8.10.2011.


title: Processo F-107/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2014 — de Brito Sequeira Carvalho/Comissão «Função pública — Funcionários — Funcionário aposentado — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Retenção sobre a pensão — Audição da testemunha de acusação pelo Conselho de disciplina — Não audição do funcionário em causa — Inobservância do direito a ser ouvido»

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/52

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 15 de outubro de 2014 — de Brito Sequeira Carvalho/Comissão
   (Processo F-107/13) (1)

   («Função pública - Funcionários - Funcionário aposentado - Processo disciplinar - Sanção disciplinar - Retenção sobre a pensão - Audição da testemunha de acusação pelo Conselho de disciplina - Não audição do funcionário em causa - Inobservância do direito a ser ouvido»)
   2014/C 421/73
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: José António de Brito Sequeira Carvalho (Lisboa, Portugal) (representantes: É. Boigelot e R. Murru, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Ehrbar, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de aplicar uma sanção disciplinar ao recorrente ao abrigo do artigo 9.o, n.o 2, do anexo IX do Estatuto e pedidos de indemnização pelo prejuízo moral alegadamente sofrido e pedido de reembolso dos montantes já retidos.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Comissão Europeia de 14 de março de 2013 que impôs a J. A. de Brito Sequeira Carvalho, a título disciplinar, uma retenção de um terço do montante mensal líquido da sua pensão durante dois anos.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por J. A. de Brito Sequeira Carvalho.

      (1)  JO C 24, de 25.01.2014, p. 41.


title: Processo C-334/11 P: Recurso interposto em 29 de Junho de 2011 pela Lancôme parfums et beauté & Cie do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 14 de Abril de 2011 no processo T-466/08, Lancôme parfums et beauté & Cie/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Focus Magazin Verlag GmbH

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/4

         Recurso interposto em 29 de Junho de 2011 pela Lancôme parfums et beauté & Cie do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 14 de Abril de 2011 no processo T-466/08, Lancôme parfums et beauté & Cie/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Focus Magazin Verlag GmbH
   (Processo C-334/11 P)
   2011/C 282/08
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lancôme parfums et beauté & Cie (representantes: A. von Mühlendahl, J. Pagenberg, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Focus Magazin Verlag GmbH

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 14 de Abril de 2011, no processo T-466/08 e a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de 29 de Julho de 2008, no processo R 1796/2007-1;

               —

               Condenar o Instituto e o interveniente no pagamento das despesas na Câmara de Recurso do Instituto, no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado, dado que o Tribunal Geral violou o artigo 43.o, n.os 2 e 3 do Regulamento sobre a marca comunitária e cometeu um erro de direito ao decidir que neste processo o prazo de cinco anos após o registo durante o qual a marca alemã anterior FOCUS, na qual se baseou a oposição deduzida contra o pedido de marca comunitária ACNO FOCUS, devia ter sido objecto de uma utilização séria, não começou a correr antes de 13 de Janeiro de 2004.
   A recorrente não contesta a declaração relativa ao risco de confusão. Apesar de a recorrente não estar de acordo com esta declaração, a recorrente considera que o Tribunal Geral não cometeu um erro de direito.


title: Processo C-96/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Nîmes (França) em 28 de fevereiro de 2014 — Jean-Claude Van Hove/CNP Assurance SA

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal de grande instance de Nîmes (França) em 28 de fevereiro de 2014 — Jean-Claude Van Hove/CNP Assurance SA
   (Processo C-96/14)
   2014/C 142/31
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Nîmes

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jean-Claude Van Hove

      Recorrida: CNP Assurance SA

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 4.o, n.o 2, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), ser interpretado no sentido de que o conceito de cláusula que contém a definição do objeto principal do contrato, constante dessa disposição, abrange uma cláusula prevista num contrato de seguro que se destina a garantir o pagamento das mensalidades de um empréstimo devidas ao mutuante em caso de incapacidade total para o trabalho do mutuário e que exclui o segurado do benefício dessa garantia caso esse mutuário seja declarado apto para exercer uma atividade não remunerada?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo C-588/13 P: Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 pela Telefónica S.A. do despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de setembro de 2013 no processo T-430/11, Telefónica/Comissão

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/10

         Recurso interposto em 20 de novembro de 2013 pela Telefónica S.A. do despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 9 de setembro de 2013 no processo T-430/11, Telefónica/Comissão
   (Processo C-588/13 P)
   2014/C 24/18
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Telefónica S.A. (representantes: J. Ruiz Calzado, M. Nuñez Müller e J. Domínguez Pérez, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o despacho recorrido;

               —

               Julgar admissível o recurso de anulação no processo T-430/11 e devolver o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito do litígio;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das despesas derivadas dos procedimentos relativos à admissibilidade nas duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O Tribunal General cometeu um erro de direito ao interpretar o quarto parágrafo do artigo 263.o TFUE, in fine. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que as decisões em materia de regimes de auxílios de Estado como o impugnado necessitam de medidas de execução na aceção da nova disposição do Tratado.

               2.

               O Tribunal Geral violou o direito da União ao interpretar a jurisprudência relativa ao conceito de beneficiário efetivo para efeitos da análise da admissibilidade de recursos de decisões que declaram um regime de auxílios ilegal e incompatível. Em concreto,

                           —

                           o Tribunal Geral interpreta erradamente a jurisprudência relativa ao conceito de beneficiário efetivo e procede a uma distorção dos factos ao aplicá-la às operações realizadas pela recorrente, posteriores a 21 de dezembro de 2007;

                           —

                           o Tribunal Geral comete igualmente um erro de direito no que respeita às operações anteriores a 21 de dezembro de 2007, ao interpretar o conceito jurisprudencial de beneficiário efetivo.

               3.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao adotar uma decisão que põe em causa o direito a uma tutela jurisdicional efetiva. O despacho recorrido acolhe um conceito meramente teórico deste direito que impede a recorrente de aceder adequadamente e sem ter que violar o direito à via prejudicial para impugnar a decisão recorrida.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 8 de Julho de 2004, no processo T-334/01, MFE Marienfelde GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Processo de oposição — Marca nominativa anterior HIPPOVIT — Pedido de marca comunitária nominativa HIPOVITON — Utilização séria da marca anterior — Artigo 43.°, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Direito de ser ouvido»)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   8 de Julho de 2004
   no processo T-334/01, MFE Marienfelde GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Marca nominativa anterior HIPPOVIT - Pedido de marca comunitária nominativa HIPOVITON - Utilização séria da marca anterior - Artigo 43.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Direito de ser ouvido»)
   (2004/C 239/33)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-334/01, MFE Marienfelde GmbH, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada por S. Rojahn e S. Freytag, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: E. Joly e G. Schneider), tendo sido a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância, Vétoquinol AG, anteriormente Chassot AG, com sede em Berna (Suíça), representada por A. Kochläuner, advogado, que tem por objecto um recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Setembro de 2001 (processo R 578/2000-4), relativa a um processo de oposição entre a MFE Marienfelde GmbH e a Vétoquinol AG, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: D.Christensen, administradora, proferiu em 8 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Setembro de 2001 (processo R 578/2000-4).

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efectuadas pela recorrente.

               4)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 68 de 16.3.2004.


title: Processo C-457/10 P: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 por AstraZeneca AB e AstraZeneca plc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 1 de Julho de 2010 no processo T-321/05, AstraZeneca AB e AstraZeneca plc/Comissão Europeia

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/18

         Recurso interposto em 16 de Setembro de 2010 por AstraZeneca AB e AstraZeneca plc do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 1 de Julho de 2010 no processo T-321/05, AstraZeneca AB e AstraZeneca plc/Comissão Europeia
   (Processo C-457/10 P)
   ()
   2010/C 301/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: AstraZeneca AB e AstraZeneca plc (representantes: M. Brealey QC, M. Hoskins QC e D. Jowell, Barristers e F. Murphy, Solicitor)

      Outras partes no processo: European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA) e Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral, de 1 de Julho de 2010, no processo T-321/05;

               —

               anular a Decisão (2005) 1757 final da Comissão, de 15 de Junho de 2005 (Processo COMP A.37.507/F3 — AstraZeneca);

               —

               em alternativa, reduzir, na medida que o Tribunal de Justiça entender como justa, a coima aplicada às recorrentes no artigo 2.o da referida decisão da Comissão;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das custas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam vários erros de direito no acórdão recorrido. Esses erros podem ser resumidos como segue:

                  Definição do mercado relevante. O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao apoiar as conclusões da Comissão na decisão recorrida, respeitantes ao mercado relevante do produto, segundo as quais, durante o período de 1993-2000, os inibidores da bomba de protões (IBP) possuíam um mercado próprio. Invocam dois fundamentos de recurso.
               O primeiro fundamento divide-se em duas partes. Primeiro, o Tribunal Geral errou ao não levar a cabo uma análise temporal da prova produzida, o que o levou a retirar conclusões sobre o mercado relevante em 1993 com base no estado da concorrência entre os IBP e os inibidores H2, tal como esta se apresentava no ano de 2000. Segundo, o Tribunal Geral errou ao ignorar o facto de que o aumento de utilização de IBP foi gradual, baseando-se no facto de que a prática de prescrição dos médicos, caracterizada por «inércia», era irrelevante para efeitos da definição do mercado.
               O segundo fundamento de recurso consiste em que a questão do custo global do tratamento com inibidores H2 comparativamente ao tratamento com IBP é fundamental quando se pretende basear a definição do mercado relevante nos diferenciais de preços, e o Tribunal Geral errou ao não tomar em consideração o custo global de tratamento.

                  O primeiro abuso de posição dominante, respeitante a certificados complementares de protecção (CCP). Os fundamentos de recurso relativos ao primeiro abuso dividem-se em duas partes. Primeiro, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao apreciar aquilo que constitui concorrência quanto ao mérito. O Tribunal Geral errou ao entender que as declarações das recorrentes junto dos institutos de patentes eram objectivamente enganosas e ao considerar irrelevantes a razoabilidade e bona fides da sua pretensão ao direito a CCP. A falta de transparência é insuficiente para se concluir pela existência de um abuso regulamentar, devendo para esse efeito verificar-se uma fraude. Segundo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao apreciar aquilo que constitui uma conduta que restringe a concorrência. O Tribunal Geral não teve razão ao considerar que a simples solicitação de um direito de propriedade intelectual que pode vir a ser exercido 5 a 6 anos mais tarde constitui uma conduta que restringe a concorrência, independentemente de o referido direito vir ou não a ser concedido e/ou exercido. Tal deve-se a que o acto em causa não está relacionado com o mercado alegadamente afectado ou é demasiado longínquo relativamente a esse mesmo mercado.

                  O segundo abuso de posição dominante: a retirada das autorizações de comercialização. Os fundamentos de recurso relativos ao segundo abuso dividem-se em duas partes. Primeiro, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao apreciar aquilo que constitui concorrência quanto ao mérito. O Tribunal Geral não teve razão ao considerar que o exercício de um direito ilimitado ao abrigo do direito comunitário constitui uma falta de concorrência quanto ao mérito. Segundo, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao apreciar aquilo que constitui uma conduta que restringe a concorrência. O Tribunal Geral não teve razão ao considerar que o simples exercício de um direito ao abrigo do direito comunitário restringe a concorrência. Em alternativa, se o Tribunal de Justiça considerar que o exercício de um direito reconhecido pelo direito comunitário pode, em princípio, consubstanciar um abuso, então deverá verificar-se algo mais que uma tendência de distorção da concorrência para se poder concluir pela existência de um abuso. As recorrentes alegam que a Comissão deveria ter exigido a prova de que o exercício do direito validamente adquirido podia eliminar qualquer concorrência efectiva. Esta situação é semelhante ao que acontece nos casos de licenciamento compulsório, a que o segundo abuso diz respeito.

                  Coimas. O Tribunal Geral aplicou erradamente o artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 (1) ao não colocar objecções ao cálculo da coima levado a cabo pela Comissão e não teve em devida conta a novidade que os alegados abusos representavam, a inexistência de qualquer efeito material sobre a concorrência e outras circunstâncias atenuantes.

      (1)  Regulamento n.o 17: Primeiro Regulamento de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO P 13 de 21.2.1962, p. 204)


title: Processo F-56/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Junho de 2010 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Acesso da administração ao alojamento de serviço de um funcionário — Respeito do domicílio e da vida privada)

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/60

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 9 de Junho de 2010 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-56/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Acesso da administração ao alojamento de serviço de um funcionário - Respeito do domicílio e da vida privada)
   2010/C 221/95
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representantes: G. Cipressa, depois G. Cipressa e L. Mansullo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Curral e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objecto

   Anulação da decisão da Comissão de indeferimento do pedido do recorrente que tem por objecto, por um lado, a reparação dos danos alegadamente sofridos na sequência da introdução de agentes da Comissão no seu alojamento de serviço em Luanda no dia 8 de Abril de 2002 e, por outro, o envio das cópias das fotografias tiradas nessa ocasião e a destruição de toda a documentação relativa a esse acontecimento.

      Dispositivo

               1.

               A Comissão Europeia é condenada no pagamento a L. Marcuccio do montante de 5 000 euros.

               2.

               É anulada a decisão de 11 de Setembro de 2008 da Comissão Europeia, na medida em que indefere o pedido de 24 de Abril de 2008, de L. Marcuccio, de envio das fotografias, de destruição das fotografias e de comunicação das informações relativas a esta destruição.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               4.

               A Comissão Europeia é condenada no pagamento, além das próprias despesas, de um quarto das despesas de L. Marcuccio.

               5.

               L. Marcuccio suporta três quartos das suas despesas.

      (1)  JO C 205 de 29.08.2009, p. 48


title: Processo C-302/09: Acção intentada em 30 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/10

         Acção intentada em 30 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-302/09)
   2009/C 256/19
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Di Bucci e E. Righini, agentes)

      Demandada: República Italiana

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, 5.o e 6.o da Decisão 2000/394/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais [notificada com o número C(1999) 4268] (JO L 150 de 23/06/2000, p. 50) e do Tratado CE, ao não ter tomado, nos prazos estabelecidos, todas as medidas necessárias para suprimir o regime de auxílios declarado ilegítimo e incompatível com o mercado comum pela referida decisão e ao não recuperar, junto dos respectivos beneficiários, os auxílios concedidos ao abrigo desse regime;

               —

               Condenação da República Italiana nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo em que a Itália deveria ter suprimido o regime de auxílios e recuperado os auxílios indevidamente pagos expirou dois meses após a notificação da decisão. Mais de nove anos depois, as autoridades italianas recuperaram menos de 2 %.


title: Processo T-710/14: Recurso interposto em 6 de outubro de 2014 — Herbert Smith Freehills/Conselho

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/63

         Recurso interposto em 6 de outubro de 2014 — Herbert Smith Freehills/Conselho
   (Processo T-710/14)
   2014/C 409/84
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Herbert Smith Freehills LLP (Londres, Reino Unido) (representante: P. Wytinck, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 18/c/01/14 do Conselho da União Europeia de 23 de julho de 2014, e

               —

               condenar o Conselho a suportar as despesas efetuadas pela recorrente no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão 18/c/01/14 do Conselho da União Europeia de 23 de julho de 2014, em que o Conselho indeferiu o pedido confirmativo de acesso, nos termos do Regulamento n.o 1049/2001 (1), a determinados documentos relativos à adoção da Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (2).
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação por parte do Conselho do artigo 4.o, n.o 2, segundo travessão, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que i) nem todos os documentos identificados pelo Conselho são abrangidos pela exceção relativa à proteção da consulta jurídica e ii) existe um interesse público superior na divulgação dos documentos identificados nos termos do pedido de acesso aos documentos da recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001 pelo Conselho, na medida em que não autorizou o acesso parcial aos documentos requeridos.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter cometido um erro manifesto de apreciação quanto ao âmbito do pedido de acesso aos documentos da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  JO L 127, p. 1.


title: Processo C-373/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Panellinios Syndesmos Viomichanion Metapoiisis Kapnou/Ypoyrgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon [ «Reenvio prejudicial — Apreciação da validade — Política agrícola comum — Regulamento (CE) n. ° 1782/2003 — Pagamento complementar concedido para tipos específicos de agricultura e para a produção de qualidade — Margem de apreciação deixada aos Estados-Membros — Discriminação — Artigos 32. °CE e 34. °CE» ]

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Panellinios Syndesmos Viomichanion Metapoiisis Kapnou/Ypoyrgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon
   (Processo C-373/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Apreciação da validade - Política agrícola comum - Regulamento (CE) n.o 1782/2003 - Pagamento complementar concedido para tipos específicos de agricultura e para a produção de qualidade - Margem de apreciação deixada aos Estados-Membros - Discriminação - Artigos 32.o CE e 34.o CE)
   2013/C 344/13
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Panellinios Syndesmos Viomichanion Metapoiisis Kapnou

      Recorridos: Ypoyrgos Oikonomias kai Oikonomikon, Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1) — Interpretação dos artigos 2.o, 32.o e 34.o CE — Pagamento complementar concedido a tipos específicos de agricultura — Possibilidade concedida aos Estados-Membros de determinar partes diferentes da componente dos limites máximos nacionais para efeitos da concessão do apoio complementar — Disparidade de tratamento dos produtores de produtos idênticos em função da utilização feita desta faculdade em cada Estado-Membro

      Decisão

   A análise da questão prejudicial não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71 e (CE) n.o 2529/2001.

      (1)  JO C 269, de 10.9.2011.


title: Processo T-540/11: Acção intentada em 4 de Outubro de 2011 — Melkveebedrijf Overenk e o./Comissão Europeia

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/42

         Acção intentada em 4 de Outubro de 2011 — Melkveebedrijf Overenk e o./Comissão Europeia
   (Processo T-540/11)
   2011/C 347/76
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Melkveebedrijf Overenk B.V. (Sint Anthonis, Países Baixos); Maatschap Veehouderij Kwakernaak (Oosterwolde, Países Baixos); Mulders Agro VOF (Heerle, Países Baixos); Melkbedrijf Engelen V.O.F. (Grashoek, Países Baixos), Melkveebedrijf de Peel B.V. (Asten, Países Baixos) e Moonen (Nederweert, Países Baixos) (representantes: P. Mazel e A. van Beelen, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar a acção admissível;

               —

               A título principal: julgar procedente o pedido de indemnização nos termos do artigo 340.o do TFUE e declarar que as demandantes têm direito à compensação financeira indicada nos anexos 13 a 18, a pagar pela Comissão, pelos prejuízos que sofreram em virtude da aprovação e aplicação ilegais do Regulamento (CE) n.o 1468/2006 da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos;

               —

               A título subsidiário: julgar procedente o pedido de indemnização nos termos do artigo 340.o do TFUE e declarar que as demandantes têm direito à compensação financeira indicada nos anexos 13 a 18, a pagar pela Comissão, pelos prejuízos que sofreram em virtude da aprovação e aplicação legais do Regulamento (CE) n.o 1468/2006 da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua acção, as demandantes invocam quatro fundamentos:

               1.

               O primeiro fundamento baseia-se na responsabilidade extracontratual da Comissão decorrente da ilegalidade da sua actuação, por violação dos princípios fundamentais do direito comunitário, concretamente por violação do princípio da proporcionalidade. A alteração do sistema de correcção negativa da matéria gorda previsto nas disposições de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003, levada a cabo pelo Regulamento (CE) n.o 1468/2006 (1), era, desde o início, inadequada para realizar os objectivos destes regulamentos, ou seja, diminuir o desequilíbrio entre oferta e procura no mercado do leite e dos produtos lácteos e reduzir os excedentes estruturais dele decorrentes, pelo que a alteração em litígio coloca um ónus pesado e desproporcionado sobre as demandantes, de tal forma que as suas empresas ficam em risco. Nesta base, houve uma violação do princípio da proporcionalidade.

               2.

               O segundo fundamento baseia-se na responsabilidade extracontratual da Comissão devido à sua actuação ilegal em virtude de violação dos princípios fundamentais do direito comunitário, concretamente do direito de propriedade privada e do direito de livre exercício das actividades profissionais, como previstos no artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Ao elaborar o Regulamento (CE) n.o 1468/2006, a Comissão partiu erradamente do princípio de que esta regulamentação tinha por base objectivos legítimos de interesse geral e procedeu também a uma incompleta ponderação dos interesses em causa, pelo que esta conduta da Comissão deve ser qualificada de ilegal. Os prejuízos actuais e futuros sofridos pelas recorrentes em virtude desta conduta da Comissão devem portanto ser indemnizados.

               3.

               O terceiro fundamento baseia-se na responsabilidade extracontratual da Comissão em resultado de uma conduta legal, por violação do princípio da «igualdade perante os encargos públicos». Os prejuízos actuais e futuros sofridos pelas demandantes em consequência da alteração da correcção negativa da matéria gorda levada a cabo pelo Regulamento (CE) n.o 1468/2006 são actuais e efectivos e afectam as demandantes enquanto categoria especial de empresários de maneira desproporcional, em comparação com outros empresários do mesmo sector. Além disso, esses prejuízos ultrapassam os limites do risco económico decorrente da actividade económica no sector em causa, sendo que o regulamento de alteração que originou o prejuízo não é justificado por um interesse económico geral. Nesta base, a União Europeia, concretamente a Comissão, está obrigada a reparar estes danos ou a pagar uma indemnização razoável.

               4.

               O quarto fundamento baseia-se na responsabilidade extracontratual da Comissão em virtude de conduta legal, por violação do direito de propriedade e do direito de livre exercício da actividade profissional, como previsto no artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia dos Direitos do Homem. Como consequência da inexistência de um interesse geral para alterar a correcção da matéria gorda, foi violado o princípio da equidade na elaboração do Regulamento (CE) n.o 1468/2006 e pelo facto de a Comissão não ter previsto uma compensação adequada para prevenir ou indemnizar os efeitos prejudiciais dessa regulamentação para os direitos de propriedade dos produtores de leite em causa e os prejuízos correspondentes, existe responsabilidade da Comissão nos termos do artigo 340.o do TFUE pelos prejuízos actuais e futuros das demandantes, cuja indemnização é reclamada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1468/2006 da Comissão, de 4 de Outubro de 2006, que altera o Regulamento (CE) n.o 595/2004, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1788/2003 do Conselho, que institui uma imposição no sector do leite e dos produtos lácteos JO L 274, p. 6).


title: Processo C-49/08: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2008 — Sandra Raulin/República Francesa

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/7

         Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2008 — Sandra Raulin/República Francesa
   (Processo C-49/08)
   (2008/C 183/13)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Sandra Raulin (representante: C. Vaucois, advogado)

      Recorrida: República Francesa
   Por despacho de 16 de Maio de 2008, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção) declarou-se manifestamente incompetente para decidir o recurso e condenou S. Raulin no pagamento das suas próprias despesas.


title: Processo C-330/08: Acção intentada em 18 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/9

         Acção intentada em 18 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-330/08)
   (2008/C 272/12)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker e G. Rozet, agentes)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 19.o, desta directiva;

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/35/CE expirou em 30 de Abril de 2007. Ora, à data da proposição da presente acção, a demandada ainda não tinha tomado as medidas de transposição necessárias.

      (1)  JO L 143, p. 56.


title: Processo C-41/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hoge Raad der Nederlanden, de 30 de Janeiro de 2004, no processo Levob Verzekeringen B.V., OV Bank N.V. contra Staatssecretaris van Financiën

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hoge Raad der Nederlanden, de 30 de Janeiro de 2004, no processo Levob Verzekeringen B.V., OV Bank N.V. contra Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-41/04)
   (2004/C 94/38)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hoge Raad der Nederlanden, de 30 de Janeiro de 2004, no processo Levob Verzekeringen B.V., OV Bank N.V. contra Staatssecretaris van Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro de 2004.
   O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

                           a.

                           O artigo 2.o, n.o 1, e o artigo 5.o, n.o 1, conjugados com o artigo 6.o, n.o 1, da Sexta Directiva devem ser interpretados no sentido de que o fornecimento de software como no caso em apreço e nas condições do presente litígio – em que são fixados pagamentos autónomos relativamente ao software normalizado desenvolvido e introduzido no mercado pelo fornecedor, incorporado num suporte, por um lado, e a sua subsequente adaptação às necessidades do comprador, por outro – deve ser considerado como a realização de uma única prestação?

                           b.

                           Em caso de resposta afirmativa a esta questão, essas disposições devem ser interpretadas no sentido de que tal prestação deve ser considerada uma prestação de serviço (na qual se inclui a entrega do bem, o suporte)?

                           c.

                           Em caso de resposta afirmativa a esta última questão, o artigo 9.o da Sexta Directiva (na redacção vigente até 6 de Maio de 2002) deve ser interpretado no sentido de que tal prestação de serviço é efectuada no local referido no n.o 1 deste artigo?

                           d.

                           Em caso de resposta negativa à questão anterior, qual será, nesse caso, a alínea aplicável do artigo 9.o, n.o 2, da Sexta Directiva?

               2.

                           a.

                           Em caso de resposta negativa à questão formulada supra em 1a, as disposições referidas nessa questão devem, nesse caso, ser interpretadas no sentido de que o fornecimento do suporte de software não configurado deve ser considerado uma entrega de bem corpóreo, cujo preço autónomo acordado constitui o pagamento na acepção do artigo 11.o, A, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva?

                           b.

                           Em caso de resposta negativa a esta questão, o artigo 9.o da Sexta Directiva deve, nesse caso, ser interpretado no sentido de que o serviço é efectuado no local referido no n.o 1 deste artigo ou num dos locais referidos no n.o 2?

                           c.

                           Relativamente ao serviço constituído pela configuração do software aplica-se o mesmo que relativamente ao fornecimento do software normalizado?


title: Processo T-471/08: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 — Toland/Parlamento [ «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Relatório de auditoria sobre o subsídio de assistência parlamentar — Recusa de acesso — Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inspecção, inquérito e auditoria — Excepção relativa à protecção do processo decisório» ]

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Junho de 2011 — Toland/Parlamento
   (Processo T-471/08) (1)

   (Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Relatório de auditoria sobre o subsídio de assistência parlamentar - Recusa de acesso - Excepção relativa à protecção dos objectivos das actividades de inspecção, inquérito e auditoria - Excepção relativa à protecção do processo decisório)
   2011/C 211/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ciarán Toland (Dublim, Irlanda) (representantes: A. Burke, solicitor, E. Regan, SC, e J. Newman, barrister)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: H. Krück, N. Lorenz e D. Moore, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrente: Reino da Dinamarca (representantes: B. Weis Fogh e C. Vang, agentes), República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski, A. Guimaraes-Purokoski e H. Leppo, agentes); e Reino da Suécia (representantes: A. Falk, S. Johannesson e K. Petkovska, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da decisão do Parlamento Europeu de 11 de Agosto de 2008, referência A (2008) 10636, na medida em que recusa o acesso ao relatório n.o 06/02 do Serviço de Auditoria Interna do Parlamento, de 9 de Janeiro de 2008, intitulado «Auditoria sobre o subsídio de assistência parlamentar».

      Dispositivo

               1.

               A decisão do Parlamento Europeu de 11 de Agosto de 2008, referência A (2008) 10636, é anulada na parte em que recusa o acesso ao relatório n.o 06/02 do Serviço de Auditoria Interna do Parlamento, de 9 de Janeiro de 2008, intitulado «Auditoria sobre o subsídio de assistência parlamentar».

               2.

               O Parlamento suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas de Ciarán Toland.

               3.

               O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia e o Reino da Suécia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 32, de 7.2.2009.


title: Processo T-55/08: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — UEFA/Comissão ( «Radiodifusão televisiva — Artigo 3. °-A da Directiva 89/552/CEE — Medidas tomadas pelo Reino Unido relativamente aos acontecimentos de grande importância para a sociedade deste Estado-Membro — Campeonato Europeu de Futebol — Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito comunitário — Fundamentação — Artigos 49. °CE e 86. °CE — Direito de propriedade» )

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Fevereiro de 2011 — UEFA/Comissão
   (Processo T-55/08) (1)

   (Radiodifusão televisiva - Artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE - Medidas tomadas pelo Reino Unido relativamente aos acontecimentos de grande importância para a sociedade deste Estado-Membro - Campeonato Europeu de Futebol - Decisão que declara as medidas compatíveis com o direito comunitário - Fundamentação - Artigos 49.o CE e 86.o CE - Direito de propriedade)
   2011/C 103/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Union des associations européennes de football (UEFA), (Nyon, Suíça) (representantes: A. Bell, K. Learoyd, solicitors, D. Anderson, QC, e B. Keane, solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Benyon e E. Montaguti, agentes, assistidos por J. Flynn, QC, e M. Lester, barrister)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, agente, assistida por J. Stuyck, advogado); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente S. Behzadi-Spencer e V. Jackson, e em seguida Behzadi-Spencer e L. Seeboruth, agentes, assistidos por T. de la Mare e B. Kennelly, barristers)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2007/730/CE da Comissão, de 16 de Outubro de 2007, relativa à compatibilidade com o direito comunitário das medidas adoptadas pelo Reino Unido em aplicação do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 295, p. 12)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Union des associations européennes de football (UEFA) suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Reino da Bélgica e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 107, de 26.4.2008.


title: Processo T-402/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Orange/Comissão («Concorrência – Procedimento administrativo – Decisão que ordena a realização de uma inspeção – Proporcionaldade – Caráter apropriado – Necessidade – Inexistência de caráter arbitrário – Fundamentação»)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/35

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Orange/Comissão
      (Processo T-402/13) (1)

      («Concorrência - Procedimento administrativo - Decisão que ordena a realização de uma inspeção - Proporcionaldade - Caráter apropriado - Necessidade - Inexistência de caráter arbitrário - Fundamentação»)
      (2015/C 016/56)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Orange (Paris, França) (representantes: J.-P. Gunther e A. Giraud, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Dawes e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação das Decisões C (2013) 4103 final e C (2013) 4194 final da Comissão, de 25 e 27 de junho 2013, relativas a um procedimento de aplicação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, enviadas respetivamente à France Télécom SA e à Orange, bem como a todas as sociedades direta ou indiretamente controladas por estas.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Orange é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 313, de 26.10.2013.


Avis juridique important

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E1995P0003

Pedido de parecer consultivo do Stavanger byrett, por decisão de 5 de Outubro de 1995 do mesmo tribunal, no processo Torgeir Langeland contra Norske Fabricom A/S (Processo E-3/95)

Jornal Oficial nº C 149 de 23/05/1996 p. 0011 - 0011

Pedido de parecer consultivo do Stavanger byrett, por decisão de 5 de Outubro de 1995 do mesmo tribunal, no processo Torgeir Langeland contra Norske Fabricom A/S (Processo E-3/95) (96/C 149/09)Deu entrada em 4 de Dezembro de 1995 no Tribunal da AECL um pedido de parecer consultivo do Stavanger byrett (tribunal de Stavanger), por decisão deste tribunal proferida em 5 de Outubro de 1995 no processo Torgeir Langeland contra Norske Fabricom A/S, sobre as seguintes questões:1. A cláusula de excepção do nº 3 do artigo 3º da Directiva 77/187/CEE do Conselho abrange o direito de um empregado à cobertura de prémios de seguro de regimes complementares de pensão ou é unicamente aplicável ao direito aos pagamentos do seguro de pensão dos regimes legais?2. O nº 1 do artigo 3º da Directiva 77/187/CEE é peremptório na asserção de que um empregado não pode legalmente aceitar uma modificação desvantajosa do seu contrato de trabalho quando a referida modificação decorre da cessão da empresa?


title: Processo T-343/09: Despacho do Tribunal Geral de 27 de Junho de 2011 — Amecke Fruchtsaft/IHMI — Uhse (69 Sex up) ( «Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/16

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de Junho de 2011 — Amecke Fruchtsaft/IHMI — Uhse (69 Sex up)
   (Processo T-343/09) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 238/25
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Amecke Fruchtsaft GmbH & Co. KG (Menden, Alemanha) (representantes: R. Kaase e J. -C. Plate, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente S. Schäffner, depois S. Schäffner e B. Schmidt, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Beate Uhse Einzelhandels GmbH (Flensburg, Alemanha) (representante: W. Berlit, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de Junho de 2009 (processo R 1728/2008-1), relativo a um processo de oposição entre a Beate Uhse Einzelhandels GmbH e a Amecke Fruchtsaft GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito.

               2.

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 267, de 7.11.2009


title: Processo C-655/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de fevereiro de 2013 — Seven for all mankind LLC/Seven SPA — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Marca nominativa anterior — Elemento «SEVEN» — Semelhança dos sinais — Risco de confusão — Motivo relativo de recusa)

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de fevereiro de 2013 — Seven for all mankind LLC/Seven SPA — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-655/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo de oposição - Marca nominativa anterior - Elemento «SEVEN» - Semelhança dos sinais - Risco de confusão - Motivo relativo de recusa)
   2013/C 114/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Seven for all mankind LLC (representantes: A. Gautier-Sauvagnac e B. Guimberteau, avocats)

      Outras partes no processo: Seven SPA (representante: L. Trevisan, avvocato), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 6 de outubro de 2011, SEVEN/IHMI — SEVEN FOR ALL MANKIND (SEVEN FOR ALL MANKIND) (T-176/10), no qual o Tribunal Geral anulou a Decisão R 1514/2008-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 28 de janeiro de 2010, que negou provimento ao recurso da decisão que anulou a decisão da Divisão de Oposição que recusou parcialmente a oposição apresentada pelo titular das marcas figurativas comunitária e internacional com o elemento nominativo «Seven», para produtos das classes 3, 9, 12, 14, 15, 16, 18, 20, 25 e 28, relativamente ao registo da marca nominativa «SEVEN FOR ALL MANKIND», para produtos das classes 14 e 18 — Interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 — Fatores a ter em consideração no exame da semelhança dos sinais

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Seven for all mankind LLC é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Seven SPA.

               3.

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 65, de 03.03.2012.