title: Processos apensos C-23/07 e C-24/07: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Junho de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Confcooperative Friuli Venezia Giulia (C-23/07), Luigi Soini (C-23/07 e C-24/07), Azienda Agricola Vivai Pinato Mario e figlio (C-23/07), Cantina Produttori Cormòns Soc. cons. arl (C-24/07)/Ministero delle Politiche Agricole, alimentari e forestali, Regione Friuli Venezia Giulia (Agricultura — Regulamentos (CE) n. os  1493/1999, 753/2002 e 1429/2004 — Organização comum do mercado vitivinícola — Rotulagem dos vinhos — Utilização de nomes de castas de videira ou dos seus sinónimos — Indicação geográfica Tokaj para vinhos originários da Hungria — Possibilidade de utilizar a denominação de casta Tocai friulano ou Tocai italico como aditamento à menção da indicação geográfica de certos vinhos originários de Itália — Exclusão após um período transitório de treze anos que expira em 31 de Março de 2007 — Validade — Base jurídica — Artigo 34. o  CE — Princípio da não discriminação — Princípios de direito internacional relativos aos Tratados — Adesão da Hungria à União Europeia — Artigos 22. o a 24. o do Acordo TRIPS)

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/14

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Junho de 2008 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Confcooperative Friuli Venezia Giulia (C-23/07), Luigi Soini (C-23/07 e C-24/07), Azienda Agricola Vivai Pinato Mario e figlio (C-23/07), Cantina Produttori Cormòns Soc. cons. arl (C-24/07)/Ministero delle Politiche Agricole, alimentari e forestali, Regione Friuli Venezia Giulia
   (Processos apensos C-23/07 e C-24/07) (1)

   (Agricultura - Regulamentos (CE) n.os 1493/1999, 753/2002 e 1429/2004 - Organização comum do mercado vitivinícola - Rotulagem dos vinhos - Utilização de nomes de castas de videira ou dos seus sinónimos - Indicação geográfica «Tokaj» para vinhos originários da Hungria - Possibilidade de utilizar a denominação de casta «Tocai friulano» ou «Tocai italico» como aditamento à menção da indicação geográfica de certos vinhos originários de Itália - Exclusão após um período transitório de treze anos que expira em 31 de Março de 2007 - Validade - Base jurídica - Artigo 34.o CE - Princípio da não discriminação - Princípios de direito internacional relativos aos Tratados - Adesão da Hungria à União Europeia - Artigos 22.o a 24.o do Acordo TRIPS)
   (2008/C 209/19)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale amministrativo regionale del Lazio
   Partes

      Recorrente: Confcooperative Friuli Venezia Giulia (C-23/07), Luigi Soini (C-23/07 e C-24/07), Azienda Agricola Vivai Pinato Mario e figlio (C-23/07), Cantina Produttori Cormòns Soc. cons. arl (C-24/07)

      Recorrido(a)(s): Ministero delle Politiche Agricole, alimentari e forestali, Regione Friuli Venezia Giulia
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Interpretação dos Regulamentos (CE) n.os 1493/1999 e 753/2002, alterados pelo Regulamento (CE) n.o 1429/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 753/2002 que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas (JO L 263, p. 11) — Interpretação do artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE — Denominação dos vinhos produzidos na Hungria e na Comunidade — Supressão da denominação «Tocai friulano» — Discriminação dos produtores e utilizadores da referida denominação em relação aos produtores e utilizadores de outras denominações
   Parte decisória

               1)

               O Acto relativo às condições de adesão da República Checa, da República da Estónia, da República de Chipre, da República da Letónia, da República da Lituânia, da República da Hungria, da República de Malta, da República da Polónia, da República da Eslovénia e da República Eslovaca e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, em conformidade com o disposto no artigo 2.o deste acto, as disposições do Regulamento (CE) n.o 753/2002 da Comissão, de 29 de Abril de 2002, que fixa certas normas de execução do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho no que diz respeito à designação, denominação, apresentação e protecção de determinados produtos vitivinícolas, na medida em que têm por efeito proibir a utilização do termo «Tocai» para a designação e a apresentação de certos vinhos de qualidade produzidos numa região determinada italianos no termo de um período transitório que expira em 31 de Março de 2007, fazem parte integrante do acervo comunitário existente em 1 de Maio de 2004 e, após terem sido retomadas pelo Regulamento (CE) n.o 1429/2004 da Comissão, de 9 de Agosto de 2004, que altera o Regulamento n.o 753/2002, continuaram a aplicar-se depois dessa data.

               2)

               O artigo 53.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece a organização comum do mercado vitivinícola, constitui base jurídica suficiente para permitir à Comissão das Comunidades Europeias adoptar as disposições do Regulamento n.o 753/2002, retomadas pelo Regulamento n.o 1429/2004, que têm por efeito proibir a utilização do termo «Tocai» para a designação e a apresentação de certos vinhos de qualidade produzidos numa região determinada italianos no termo de um período transitório que expira em 31 de Março de 2007.

               3)

               O artigo 34.o, n.o 2, segundo parágrafo, CE não se opõe às disposições do Regulamento n.o 753/2002, retomadas pelo Regulamento n.o 1429/2004, que têm por efeito proibir a utilização do termo «Tocai» para a designação e a apresentação de certos vinhos de qualidade produzidos numa região determinada italianos no termo de um período transitório que expira em 31 de Março de 2007.

               4)

               O artigo 19.o, n.o 2, do Regulamento n.o 753/2002 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe às disposições do Regulamento n.o 753/2002, retomadas pelo Regulamento n.o 1429/2004, que têm por efeito proibir a utilização do termo «Tocai» para a designação e a apresentação de certos vinhos de qualidade produzidos numa região determinada italianos no termo de um período transitório que expira em 31 de Março de 2007.

               5)

               O artigo 50.o do Regulamento n.o 1493/1999 deve ser interpretado no sentido de que, na aplicação das disposições dos artigos 23.o e 24.o do Acordo sobre os Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio, que constitui o Anexo 1C do Acordo que institui a Organização Mundial do Comércio (OMC), assinado em Marraquexe, em 15 de Abril de 1994, e aprovado pela Decisão 94/800/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia e em relação às matérias da sua competência, dos acordos resultantes das negociações multilaterais do Uruguay Round (1986/1994), nomeadamente das do artigo 24.o, n.o 6, desse acordo, essas disposições não se opõem à adopção de medidas como as previstas pelo Regulamento n.o 753/2002, retomadas pelo Regulamento n.o 1429/2004, que têm por efeito proibir a utilização do termo «Tocai» para a designação e a apresentação de certos vinhos de qualidade produzidos numa região determinada italianos no termo de um período transitório que expira em 31 de Março de 2007.

      (1)  JO C 82 de 14.4.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 29 de Abril de 2004, no processo C-278/00: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias («Auxílios de Estado — Liquidação de dívidas de cooperativas agrícolas pelos poderes públicos»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-278/00: República Helénica contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Auxílios de Estado - Liquidação de dívidas de cooperativas agrícolas pelos poderes públicos»)
   (2004/C 118/07)
   Língua do processo: grego
   No processo C-278/00, República Helénica (agentes: I. Chalkias e C. Tsiavou), com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Flett e D. Triantafyllou), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto a anulação da Decisão 2002/458/CE da Comissão, de 1 de Março de 2000, relativa aos regimes de auxílios executados pela Grécia a favor da liquidação de dívidas de cooperativas agrícolas em 1992 e 1994, incluindo os auxílios à reorganização da cooperativa leiteira AGNO (JO 2002, L 159, p. 1), ou, a título subsidiário, do artigo 2.o desta mesma decisão, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 29 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 259 de 9.9.2000.


title: Processo C-383/15 P: Recurso interposto em 15 de julho de 2015 por Skype do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de maio de 2015 no processo T-423/12, Skype. /Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/15

         Recurso interposto em 15 de julho de 2015 por Skype do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 5 de maio de 2015 no processo T-423/12, Skype. /Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-383/15 P)
   (2015/C 354/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Skype (representantes: A. Carboni, M. Browne, Solicitors)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), Sky IP International Ltd, Sky plc

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular integralmente o acórdão proferido pelo Tribunal Geral, em 5 de maio de 2015, no processo T-423/12 e remeter o pedido de registo ao IHMI para que este lhe dê seguimento; e

               —

               Condenar o IHMI e demais intervenientes no presente recurso no pagamento das suas próprias despesas, bem como das despesas efetuadas pela recorrente no âmbito deste processo e das relativas (i) ao recurso no Tribunal Geral no processo T-423/12; (ii) ao recurso na quarta Câmara de Recurso no processo 1561/2010-4; e (iii) à oposição B 1 023 680 na Divisão de Oposição.

      Fundamentos e principais argumentos

   O único fundamento de recurso da recorrente consiste na violação, pelo Tribunal Geral, do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1) ao proferir o seu acórdão no processo T-423/12, relativo ao pedido de registo da marca comunitária n.o 4 546 248 (a seguir «marca contestada»). Em especial, ao julgar procedente o argumento do recorrido relativo à existência de risco de confusão, o Tribunal Geral cometeu os erros seguintes:

               1.

               Aferiu incorretamente as características do público relevante, ao não tomar em consideração a circunstância de que o serviço Skype da recorrente assentava numa forma de tecnologia muito recente e inovadora na data de prioridade da marca contestada (a seguir «data relevante») e que, por conseguinte, o público relevante tinha um nível de conhecimento técnico acima da média e uma especial capacidade de distinção entre as marcas;

               2.

               Parece ter assumido incorretamente que a aceitação, por parte da recorrente, de que os serviços abrangidos pela marca contestada são idênticos a alguns dos serviços abrangidos pela marca anterior consubstanciava também uma aceitação de que a marca anterior gozava de um especial caráter distintivo e/ou prestígio no que respeita às áreas coincidentes com a especificação da marca contestada na data relevante;

               3.

               Aplicou erradamente a lei em vários aspetos ao avaliar a apreciação do recorrido quanto às semelhanças visual, fonética e conceptual das marcas em questão, designadamente, ao basear-se na ficção jurídica errada de que o consumidor médio lê palavras curtas isoladas da esquerda para a direita, ao colocar uma importância exagerada na coincidência das letras S-K-Y no início de ambas as marcas, ao não ter em consideração o elemento gráfico da marca contestada, bem como ao não apreciar que a diferença conceptual entre as mesmas contraria qualquer semelhança visual ou fonética.

               4.

               Cometeu dois erros importantes ao confirmar a posição do recorrido de que a marca anterior tem um especial caráter distintivo em relação a produtos e serviços não abrangidos pelos serviços «principais» de difusão televisiva prestados pelas intervenientes: em primeiro lugar, baseou-se erradamente na utilização da marca anterior em relação aos serviços «principais» das intervenientes para concluir pelo caráter distintivo de outros serviços e, em segundo lugar, teve em consideração elementos de prova de utilização posteriores à data relevante;

               5.

               Aplicou erradamente a lei em vários aspetos quando da apreciação global relativa ao risco de confusão, ao não ter em conta:

                           i.

                           o significativo prestígio da marca contestada na data relevante; e,

                           ii.

                           a evidência de que, na prática, as marcas em questão coexistiram pacificamente no mercado durante mais de dez anos sem que qualquer ação de contrafação tivesse sido intentada pelas intervenientes, o que é fortemente indiciador de que não havia risco de confusão na data relevante.

         Nestes termos, a recorrente pede ao Tribunal de Justiça que: (1) anule a decisão do Tribunal Geral no processo T-423/12 e remeta o pedido de registo ao recorrido para que este lhe dê seguimento; e (2) ordene o reembolso das despesas à recorrente.

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Acção intentada em 21 de Outubro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-357/97)

text:
  6 . 12 . 97             PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 370/3
  Os artigos 30? a 36? do Tratado CE (disposições relativas          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 à livre circulação de mercadorias ) e outras disposições do         Finanzgericht Míinchen de 17 de Setembro de 1997 no
 direito comunitário em vigor, devem ser interpretados no            processo entre Molkereigenossenschaft Wiedergeltingen eG
 sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o                                  e o Hauptzollamt Lindau
 transporte de animais para abate por forma a que os mes                                  (Processo C-356/97)
 mos só devam ser transportados até ao centro de abate
                                                                                ( 97/C 370/05
 adequado mais próximo no interior do país e o transporte
 só possa , de qualquer forma, ser efectuado quando não
 tenha uma duração total superior a seis horas e uma dis           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 tância superior a 130 quilómetros, respeitando as normas           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 legais relativas à condução automóvel e as normas de polí         Finanzgericht Míinchen de 17 de Setembro de 1997 no
 cia da circulação, entendendo-se que os quilómetros efecti        processo entre Molkereigenossenschaft Wiedergeltingen
 vos economizados nos trajectos em auto-estrada só são              eG e Hauptzollamt Lindau, que deu entrada na Secretaria
 computados por metade no cálculo da distância ?                    do Tribunal de Justiça em 16 de Outubro de 1997.
                                                                    O Finanzgericht Munchen solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                    que se pronuncie sobre as questões seguintes:
                                                                    O segundo parágrafo do n? 2 do artigo 3 ? do Regula
                                                                    mento ( CEE ) n? 536/93 da Comissão, de 9 de Março de
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho             1993 (JO L 57 de 10. 3 . 1993 , p. 12 ) é válido para efeitos
 do Oberster Gerichtshof da Áustria proferido em 28 de              de imposição de uma sanção pecuniária a uma central lei
Agosto de 1997 no processo Landesgrundverkehrsreferent              teira ( compradora de leite )?
der Tiroler Landesregierung contra 1 . Beck Liegenschafts
verwaltungsgesellschaft mbH e 2 . Bergdorf Wohnbau
Gesellschaft mbh in Liquidation, sendo interveniente
                          Dr. Karl Hacker
                       ( Processo C-355/97 )
                                                                    Acção intentada em 21 de Outubro de 1997 pela Comis
                           ( 97/C 370/04 )                                são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                ( Processo C-357/97)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                          ( 97/C 370/06 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho
do Oberster Gerichtshof proferido em 28 de Agosto de
1997 no processo Landesgrundverkehrsreferent der Tiroler           Deu entrada em 21 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Landesregierung contra 1 . Beck Liegenschaftsverwaltungs          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
gesellschaft mbH e 2 . Bergdorf Wohnbau Gesellschaft               Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
mbH in Liquidation, sendo interveniente Dr. Karl Hacker,           peias, representada por Peter Jan Kuijper, consultor jurí
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em            dico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
15 de Outubro de 1997 .                                            Luxemburgo junto de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                   do Serviço Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg.
O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                   a ) Declarar que a Irlanda, ao não adoptar e/ou não lhe
« Deve o artigo 70? do Acto relativo às condições de ade               comunicar as disposições legislativas, regulamentares e
são da República da Áustria, da República da Finlândia e                administrativas necessárias para dar cumprimento à
do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que                  Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de Março de
se funda a União Europeia ( Acto de Adesão ) ('), pelo qual,            1992 , relativa às prescrições mínimas de segurança e
sem prejuízo das obrigações resultantes dos Tratados em                 de saúde com vista a promover uma melhor assistência
que se funda a União Europeia, a República da Áustria                   médica a bordo dos navios ('), não cumpriu as obriga
pode manter a sua legislação actual em matéria de residên              ções que lhe incumbem por força do Tratado CE.
cias secundárias durante cinco anos a partir da data da
adesão ( 1 . 1 . 1995 ), ser interpretado no sentido de que as     b ) Condenar a demandada nas despesas.
disposições transitórias do § 40, n?s 2 e 5, da Tiroler
Grundverkehrsgesetz 1996 , Landesgesetzblatt fur Tirol             Fundamentos e principais argumentos
n? 61/1996 , que entrou em vigor em 1 . 10 . 1996 , se             O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual as
incluem no conceito de legislação actual ou, pelo contrá          directivas vinculam os Estados-membros quanto ao resul
rio, devem tais disposições ser consideradas novas disposi        tado a alcançar, obriga o Estado-membro a respeitar o
ções jurídicas por, em razão de decisões do Tribunal Cons         prazo de transposição nelas estabelecido . Esse prazo termi
titucional austríaco, as disposições da anterior Tiroler           nou em 31 de Dezembro de 1994 sem que a Irlanda tenha
Grundverkehrsgesetz não serem aplicáveis ao presente               aprovado as disposições necessárias ao cumprimento da
caso ?»
                                                                   directiva referida no pedido da Comissão.
(>) JO C 241 de 29 . 8 . 1994, p . 1                               (') JO L 113 de 30 . 4 . 1992 , p . 19 .


title: Processo C-98/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trani — Itália) — Francesca Sorge/Poste Italiane SpA ( «Reenvio prejudicial — Política social — Directiva 1999/70/CE — Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Artigo 8. °— Indicações a incluir num contrato de trabalho a termo para substituição de um trabalhador ausente — Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores — Interpretação conforme» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Trani — Itália) — Francesca Sorge/Poste Italiane SpA
   (Processo C-98/09) (1)

   (Reenvio prejudicial - Política social - Directiva 1999/70/CE - Acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Artigo 8.o - Indicações a incluir num contrato de trabalho a termo para substituição de um trabalhador ausente - Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores - Interpretação conforme)
   2010/C 221/19
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Trani

      Partes no processo principal

      Demandante: Francesca Sorge

      Demandada: Poste Italiane SpA

      Objecto

   Pedido de Decisão Prejudicial — Tribunale di Trani (Itália) — Interpretação do artigo 8.o do do acordo-quadro anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Legislação nacional que, para a celebração dum contrato a termo para substituir um trabalhador ausente, não exige a menção do nome do trabalhador substituído nem a razão da sua substituição

      Dispositivo

               1.

               O artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que figura em anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que suprimiu a obrigação de o empregador indicar, nos contratos de trabalho a termo celebrados para substituição de trabalhadores ausentes, os nomes desses trabalhadores e as razões da sua substituição e que se limita a prever que esses contratos de trabalho a termo devem ter a forma escrita e indicar as razões do recurso a esses contratos, desde que essas novas condições sejam compensadas pela adopção de outras garantias ou protecções, ou só afectem uma categoria limitada de trabalhadores que tenham celebrado um contrato de trabalho a termo, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2.

               Uma vez que o artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro é desprovido de efeito directo, não cabe ao órgão jurisdicional de reenvio, caso venha a concluir pela incompatibilidade da legislação nacional em causa no processo principal com o direito da União, deixar de aplicar a referida legislação, mas sim dar-lhe, na medida do possível, uma interpretação conforme com a Directiva 1999/70 e com o objectivo prosseguido pelo referido acordo-quadro.

      (1)  JO C 129, de 6.6.2009.


title: Processos apensos C-439/14 e C-488/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti, Curtea de Apel Oradea — Roménia) — SC Star Storage SA/Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (ICI) (C-439/14), SC Max Boegl România SRL e o./RA Aeroportul Oradea e o. C-488/14) «Reenvio prejudicial — Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE — Concursos públicos — Processos de recurso — Regulamentação nacional que subordina a admissibilidade dos recursos contra os atos da entidade adjudicante à constituição de uma “garantia de boa conduta” — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 47.° — Direito a um recurso efetivo»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de setembro de 2016 (pedidos de decisão prejudicial da Curtea de Apel Bucureşti, Curtea de Apel Oradea — Roménia) — SC Star Storage SA/Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (ICI) (C-439/14), SC Max Boegl România SRL e o./RA Aeroportul Oradea e o. C-488/14)
   (Processos apensos C-439/14 e C-488/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretivas 89/665/CEE e 92/13/CEE - Concursos públicos - Processos de recurso - Regulamentação nacional que subordina a admissibilidade dos recursos contra os atos da entidade adjudicante à constituição de uma “garantia de boa conduta” - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Artigo 47.o - Direito a um recurso efetivo»)
   (2016/C 419/04)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bucureşti, Curtea de Apel Oradea

      Partes no processo principal

      Recorrentes: SC Star Storage SA (C-439/14), SC Max Boegl România SRL, SC UTI Grup SA, Astaldi SpA, SC Construcții Napoca SA (C-488/14)

      Recorridos: Institutul Naţional de Cercetare-Dezvoltare în Informatică (ICI) (C-439/14), RA Aeroportul Oradea, SC Porr Construct SRL, Teerag-Asdag Aktiengesellschaft SC Col-Air Trading SRL, AVZI SA, Trameco SA, Iamsat Muntenia SA (C-488/14)

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.os 1 a 3, da Diretiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos procedimentos de recurso em matéria de celebração dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, e o artigo 1.o, n.os 1 a 3, da Diretiva 92/13/CEE, do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2007/66, lidos à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa nos processos principais, que subordina a admissibilidade dos recursos contra os atos da entidade adjudicante à obrigação de o recorrente constituir a garantia de boa conduta que essa regulamentação prevê a favor desta entidade, desde que a garantia seja restituída ao recorrente independentemente do desfecho do recurso.

      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.

      JO C 26, de 26.1.2015.


title: Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1997, por Wirtschaftsvereinigung Stahl, Thyssen Stahl AG, Preussag Stahl AG, e Hoogovens Staal BV, contra o acórdão proferido em 24 de Outubro de 1997 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alargada) no processo T-244/94, Wirtschaftsvereinigung Stahl, Thyssen Stahl AG, Preussag Stahl AG e Hoogovens Staal BV contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por: Conselho da União Europeia, República Italiana e ILVA Laminati Piani SpA (Processo C-441/97 P)

text:
C 94/6                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.3.98
Efectivamente, a manutencËaÄo ou a criacËaÄo de impostos           Ð ViolacËaÄo dos princípios próprios do Estado de direito,
nacionais adicionais com fins específicos, enquanto facul-              aplicaÂveis aos processos destinados aÁ aplicacËaÄo de uma
dade dos Estados-membros de derrogarem o princípio da                   sancËaÄo, relativos aÁ apreciacËaÄo das provas, segundo os
unicidade de impostos (taxas e estrutura) sobre o mesmo                 quais a aplicacËaÄo de sancËoÄes graves naÄo pode basear-se
produto ou uma mesma categoria de produtos, só pode                     numa apreciacËaÄo das provas que viole patentemente as
ser interpretada em sentido estrito. Qualquer outra inter-              regras de raciocínio e as leis da lógica: no presente
pretacËaÄo prejudica o efeito uÂtil da legislacËaÄo comunitaÂria        recurso, a recorrente alega que as indicadas contradi-
sobre os produtos sujeitos a impostos indirectos, uma vez               cËoÄes saÄo evidentes no acórdaÄo impugnado e resultam
que daria lugar aÁ criacËaÄo de uma fiscalidade indirecta               das próprias constatacËoÄes do Tribunal de Primeira Ins-
nacional «paralela» que poria em causa os objectivos da                 taÃncia, de modo que naÄo eÂ minimamente necessaÂria
Directiva 92/12/CEE no aÃmbito do mercado interno.                      um reapreciacËaÄo da mateÂria de facto pelo Tribunal de
                                                                        JusticËa.
(1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.
(2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.                                 Ð ViolacËaÄo do princípio próprio do Estado de direito in
                                                                        dubio pro reo, segundo o qual, num processo desti-
                                                                        nado aÁ aplicacËaÄo de uma sancËaÄo, eÂ necessaÂria a prova
                                                                        integral da violacËaÄo, devendo as duÂvidas e incertezas
                                                                        em mateÂria de prova aproveitar ao acusado e excluir a
                                                                        aplicacËaÄo de sancËoÄes: a presuncËaÄo de inoceÃncia eÂ um
Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 1997, pela                     princípio fundamental que corresponde a uma convic-
Deutsche Bahn AG, contra o acórdaÄo proferido em 21 de                  cËaÄo geral num Estado de direito e que, aleÂm disso, estaÂ
Outubro de 1997 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das                codificado no artigo 6.o, n.o 2, da ConvencËaÄo Europeia
Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada) no                   de salvaguarda dos direitos do Homem e das liberda-
processo T-229/94, Deutsche Bahn AG contra ComissaÄo                    des fundamentais e que, por isso, deve ser respeitado,
                 das Comunidades Europeias                              nos termos do artigo F, n.o 2, do Tratado da UniaÄo
                    (Processo C-436/97 P)                               Europeia, como um direito fundamental da UniaÄo
                                                                        Europeia. O princípio fundamental in dubio pro reo
                         (98/C 94/12)                                   naÄo eÂ apenas aplicaÂvel no domínio do direito penal,
                                                                        em sentido estrito, mas tambeÂm no domínio do direito
Deu entrada, em 29 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                  de mera ordenacËaÄo social.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
pela Deutsche Bahn AG, representada pelo advogado                  (1) JO C 387 de 20.12.1997, p. 14.
Jochim Sedemund, da sociedade de advogados Deringer,
Tessin, Herrmann & Sedemund, de Berlim, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31, Grand-rue, contra o acórdaÄo proferido
em 21 de Outubro de 1997 pelo Tribunal de Primeira Ins-
taÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo alar-         Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1997, por
gada) no processo T-229/94, Deutsche Bahn AG contra                Wirtschaftsvereinigung Stahl, Thyssen Stahl AG, Preussag
ComissaÄo das Comunidades Europeias.                               Stahl AG, e Hoogovens Staal BV, contra o acórdaÄo profe-
                                                                   rido em 24 de Outubro de 1997 pelo Tribunal de Primeira
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo
                                                                   Alargada) no processo T-244/94, Wirtschaftsvereinigung
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia             Stahl, Thyssen Stahl AG, Preussag Stahl AG e Hoogovens
     das Comunidades Europeias de 21 de Outubro de                 Staal BV contra ComissaÄo das Comunidades Europeias,
     1997, proferido no processo T-229/94 (1) (Deutsche            apoiada por: Conselho da UniaÄo Europeia, RepuÂblica
     Bahn AG/ComissaÄo), na parte em que indefere o                                Italiana e ILVA Laminati Piani SpA
     pedido de anulacËaÄo dos artigos 2-4 da decisaÄo da                                  (Processo C-441/97 P)
     ComissaÄo de 29 de MarcËo de 1994 (IV/33.941 HOV/
     /SVZ/MCN),                                                                                (98/C 94/13)
Ð anular os artigos 2-4 da referida decisaÄo da Comis-             Deu entrada, em 30 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
     saÄo,                                                         JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                                                                   por Wirtschaftsvereinigung Stahl, Thyssen Stahl AG,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                   Preussag Stahl AG e Hoogovens Staal BV (anteriormente
                                                                   Hoogovens Groep BV), representadas pelo advogado
Fundamentos e principais argumentos                                Jochim Sedemund, da sociedade de advogados Deringer,
                                                                   Tessin, Herrmann & Sedemund, de Berlim, e pelo advo-
Ð ViolacËaÄo do princípio próprio do Estado de direito,            gado Ertik H. Pijnacker Hordijk, da sociedade de advoga-
     aplicaÂvel em geral nos processos destinados aÁ aplica-       dos De Brauw, Blackstone, Westbroek, de Bruxelas, com
     cËaÄo de uma sancËaÄo e consistente em o acto jurídico        domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
     censurado ter de ser suficientemente definido para per-       gado Aloyse May, 31, Grand-rue, contra o acórdaÄo pro-
     mitir que a prova necessaÂria seja inteiramente produ-        ferido em 24 de Outubro de 1997 (1) pelo Tribunal de
     zida e controlada; violacËaÄo do princípio geral de fun-      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
     damentacËaÄo, tambeÂm vaÂlido para os tribunais.              SeccËaÄo Alargada) no processo T-244/94, Wirtschaftsver-
 ---pagebreak--- 28.3.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/7
einigung Stahl, Thyssen Stahl AG, Preussag Stahl AG e                 cola «Le Canne» Srl, representada pelos advogados Giulio
Hoogovens Staal BV contra ComissaÄo das Comunidades                   Schiller, Giuseppe Carraro e Francesca Mazzonetto, do
Europeias, apoiada por: Conselho da UniaÄo Europeia,                  foro de PaÂdua, e ainda pelo advogado Guy Arendt, do
RepuÂblica Italiana e ILVA Laminati Piani SpA.                        foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo no escritório deste uÂltimo, 62, avenue Guillaume.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                digne:
     das Comunidades Europeias de 24 de Outubro de
     1997, proferido no processo T-244/94 (Wirtschafts-               Ð anular a decisaÄo impugnada do Tribunal de Primeira
     vereinigung Stahl e o. contra ComissaÄo),                             InstaÃncia e julgar procedentes os pedidos apresentados
                                                                           em primeira instaÃncia,
Ð anular a DecisaÄo 94/259/CECA da ComissaÄo, de 12 de
     Abril de 1994, relativa ao auxílio estatal a conceder            Ð declarar nulo e de nenhum efeito o acto n.o 12497 da
     pela ItaÂlia aÁs empresas sideruÂrgicas do sector puÂblico            ComissaÄo, de 27 de Outubro de 1995,
     (Grupo sideruÂrgico ILVA) (JO L 112 de 3.5.1994),
                                                                      Ð condenar a ComissaÄo em indemnizacËaÄo pelos prejuí-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                           zos, nos termos expostos na peticËaÄo de recurso,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Ð condenar a ComissaÄo nas despesas de ambas as instaÃn-
                                                                           cias.
ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por parte do Tribunal de
Primeira InstaÃncia, na medida em que este:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð naÄo tomou em devida consideracËaÄo a validade e o
     alcance do quinto código dos auxílios aÁ siderurgia,             A recorrente manteÂm que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                      considerou erradamente que tinha sido respeitado o princí-
Ð naÄo tomou em suficiente consideracËaÄo o facto de as               pio da colegialidade. Sustenta que, na medida em que o
     subvencËoÄes estatais deixarem de ser «imprescindíveis»          regulamento interno da ComissaÄo permitia ao chefe de
     para alcancËar o objectivo do Tratado CECA quando                unidade em exercício assumir em virtude dum poder pró-
     saÄo concedidas por mais de uma vez,                             prio a decisaÄo em questaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                      cia deveria ter declarado a sua inaplicabilidade.
Ð naÄo considerou que a impugnada decisaÄo da ComissaÄo
     jaÂ revelara um grave erro de apreciacËaÄo por parte da          Sustenta ainda que, quanto aÁ violacËaÄo do princípio do
     ComissaÄo, na medida em que ela tem como objectivo               contraditório e da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo da Comis-
     o reforcËo da induÂstria sideruÂrgica italiana,                  saÄo, a fundamentacËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia eÂ
                                                                      errada e contraditória.
Ð parte da consideracËaÄo errónea de que o artigo 4.o,
     alínea c), do Tratado CECA naÄo estatui uma proibicËaÄo          Finalmente, sustenta que houve violacËaÄo e errada aplica-
     estrita dos auxílios, antes permitindo aÁs instituicËoÄes        cËaÄo pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia dos artigos 44.o,
     comunitaÂrias a autorizacËaÄo de todos os auxílios que           n.o 1, e 47.o, do Regulamento (CEE) n.o 4028/86 (2) e do
     possam contribuir para alcancËar a finalidade do Tra-            artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1116/88 (3).
     tado.
                                                                      (1) JO C 77 de 16.3.1996, p. 11.
( ) JO C 387 de 20.12.1997, p. 16.
 1                                                                    (2) JO L 376 de 31.12.1986, p. 7.
                                                                      (3) JO L 112 de 30.4.1988, p. 1.
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1998, pela
Azienda Agricola «Le Canne» Srl, sociedade de direito                 Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
italiano, com sede em Porto Viro, do acórdaÄo do Tribunal             Commissione Tributaria Provinciale di Firenze, de 23 de
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias de 7 de              Janeiro de 1997, no processo entre, por um lado, CSAR
Novembro de 1997 no processo T-218/95, Azienda                        Centro Servizi Acciai Rivestiti SpA e, por outro, Direzione
Agricola «Le Canne» contra ComissaÄo das Comunidades                  Regionale per le Entrate della Toscana e Ufficio delle
                             Europeias                                                   Imposte Dirette di Firenze
                       (Processo C-10/98 P)                                                  (Processo C-13/98)
                           (98/C 94/14)                                                         (98/C 94/15)
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades               por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di
Europeias de 7 de Novembro de 1997 no processo T-218/                 Firenze, de 23 de Janeiro de 1997, no processo entre, por
/95 (1), Azienda Agricola «Le Canne» Srl contra ComissaÄo             um lado, CSAR Centro Servizi Acciai Rivestiti SpA e, por
das Comunidades Europeias, interposto pela Azienda Agri-              outro, Direzione Regionale per le Entrate della Toscana e


title: Recurso interposto em 7 de Abril de 1998 contra a Comissão das Comunidades Europeias pela República da Áustria (Processo C-99/98)

text:
C 209/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4.7.98
    I s e n cË oÄ e s d a r e g r a d e d i f e r i m e n t o d e u m          comum, ela pode, em conformidade com os princí-
    m eÃ s p a r a a d e d u cË aÄ o d o I VA a p a r t i r d e                pios fundamentais do direito comunitaÂrio, tomar isso
    1 de Janeiro de 1989                                                       em consideracËaÄo para naÄo exigir a restituicËaÄo do
                                                                               auxílio em causa.
    O Governo franceÃs frisa que esta medida permitiu ao
    PMU deduzir o IVA pago sobre as suas aquisicËoÄes                    (1) JO C 90 de 26.3.1994, p. 23.
    por refereÃncia ao meÃs em que essas aquisicËoÄes foram
    feitas e naÄo no meÃs seguinte, como normalmente
    aconteceria.
    Desde a sua instituicËaÄo em 1969, esta facilidade de
    tesouraria foi, contudo, compensada pela criacËaÄo,                  Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
    junto do Tesouro, de um depósito que naÄo vence                      do Consiglio di Stato de 20 de Janeiro de 1998 nos proces-
    juros.                                                               sos 1) Questore di Macerata contra Claudio Peroni,
                                                                         2) Questore di Genova contra Eliana Fasciolo, 3) Questore
    EÂ certo, como observou o Tribunal de Primeira Ins-                  di Genova contra Umberto Merlo, 4) Questore di Catan-
    taÃncia, que a ComissaÄo cometeu na sua decisaÄo um                  zaro c/ Patrizia Caffarelli, 5) Questore di Milano contra
    erro de facto ao declarar que esse depósito só existia               Chiara Picerno, 6) Questore di Imperia contra Gianluca
    desde 1989.                                                          Barrese, Andrea De Sanctis y SaS Riviera, 7) Questore di
                                                                         Pavia contra Giovanni Giacchetto e 8) Questore di Savona
    A ComissaÄo considerou que a medida em questaÄo
                                                                                contra Francesco Amato
    constituía um auxílio de Estado, compatível com o
    mercado comum antes de 1989, devido ao facto de                                      (Processos C-86/98 a C-93/98)
    ser insignificante qualquer perturbacËaÄo por ela cau-                                        (98/C 209/30)
    sada no mercado comum. Depois de 1 de Janeiro de
    1989, devido aÁ existeÃncia do depósito compensatório
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    junto do Tesouro, a ComissaÄo considerou que jaÂ naÄo
                                                                         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
    se tratava de um auxílio de Estado.
                                                                         do Consiglio di Stato de 20 de Janeiro de 1998 nos proces-
    O Tribunal de Primeira InstaÃncia anulou a apreciacËaÄo              sos 1) Questore di Macerata contra Claudio Peroni,
    da ComissaÄo sobre o período posterior a 1 de Janeiro                2) Questore di Genova contra Eliana Fasciolo, 3) Questore
    de 1989 com base em factores essencialmente relacio-                 di Genova contra Umberto Merlo, 4) Questore di Catan-
    nados com o período anterior e na mera conclusaÄo de                 zaro c/ Patrizia Caffarelli, 5) Questore di Milano contra
    que a compensacËaÄo para 1989 fora inadequada.                       Chiara Picerno, 6) Questore di Imperia contra Gianluca
                                                                         Barrese, Andrea De Sanctis y SaS Riviera, 7) Questore di
    No entanto, o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo                   Pavia contra Giovanni Giacchetto e 8) Questore di Savona
    podia basear-se unicamente nesses elementos para                     contra Francesco Amato, que deu entrada na Secretaria do
    concluir que a apreciacËaÄo da ComissaÄo a respeito de               Tribunal de JusticËa em 2 de Abril de 1998.
    todo o período posterior a 1 de Janeiro de 1989 era
    errada. A este respeito, tambeÂm a apreciacËaÄo do Tri-              O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de JusticËa que se
    bunal de Primeira InstaÃncia estaÂ viciada por um                    pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
    raciocínio incorrecto e por uma fundamentacËaÄo ina-
    dequada.                                                             As disposicËoÄes do Tratado relativas aÁ livre prestacËaÄo de
                                                                         servicËos opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo como a regula-
(B) RecuperacËaÄo do auxílio incompatível com o mercado                  mentacËaÄo italiana sobre as apostas tendo em conta as
    comum                                                                preocupacËoÄes de política social e de prevencËaÄo das fraudes
                                                                         que a justificam.
    Como a ComissaÄo concluiu na decisaÄo que a isencËaÄo
    da participacËaÄo do PMU na construcËaÄo a partir de
    1989 era incompatível com o Tratado, mas que o
    beneficiaÂrio só tinha de pagar os montantes em ques-
    taÄo com efeitos aÁ data em que o procedimento foi ini-
    ciado, em 1991, pelo facto de que podia ter criado                   Recurso interposto em 7 de Abril de 1998 contra a Comis-
    uma confiancËa legítima com base na anterior decisaÄo                saÄo das Comunidades Europeias pela RepuÂblica da AÂustria
    do Conseil d'EÂtat, o Tribunal de Primeira InstaÃncia                                      (Processo C-99/98)
    considerou essencialmente que a ComissaÄo naÄo podia
                                                                                (98/C 209/31)
    tomar em conta a confiancËa legítima do beneficiaÂrio,
    como fez o Estado-membro, para naÄo exigir a resti-
    tuicËaÄo de um auxílio que considerara incompatível                  Deu entrada em 7 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-
    com o mercado comum.                                                 ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
    O Governo franceÃs entende que o acórdaÄo do Tribu-                  RepuÂblica da AÂustria, representada por Wolf Okresek,
    nal de Primeira InstaÃncia tambeÂm enferma, a este res-              director do ServicËo para as QuestoÄes Constitucionais da
    peito, de erro de direito e que, quando a ComissaÄo eÂ               PresideÃncia do Conselho de Ministros da RepuÂblica da
    informada por um Estado-membro da confiancËa legí-                   AÂustria, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
    tima do beneficiaÂrio de uma medida de auxílio que a                 gabinete do embaixador Dr. Josef Magerl, Embaixada da
    ComissaÄo considerou incompatível com o mercado                      AÂustria, 3, rue des Bains, L-1212 Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 4.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 209/17
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð Com base no artigo 173.o, anular o Regulamento TAC
Ð anular na íntegra a decisaÄo da ComissaÄo das Comuni-
                                                                         1998 ([CE] n.o 45/98) (1), na parte em que o regula-
     dades Europeias n.o SG(98) D/1124, de 9 de Fevereiro
                                                                         mento diz respeito ao bacalhau na Zona III bcd, e
     de 1998, por violacËaÄo do Tratado CE, bem como por
     violacËaÄo de formalidades essenciais e uso indevido de
     poder discricionaÂrio;                                         Ð condenar o Conselho a suportar as despesas efectuadas
                                                                         pela SueÂcia
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                    Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                 InobservaÃncia do artigo 121.o, n.o 1, do Acto relativo aÁs
                                                                    condicËoÄes de adesaÄo da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂ-
                                                                    blica da FinlaÃndia e do Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes
ViolacËaÄo do Tratado CE, violacËaÄo de formalidades essenci-       dos Tratados em que se fundamenta a UniaÄo Europeia, na
ais e uso indevido de poder discricionaÂrio: o auxílio              redaccËaÄo que lhe foi dada pela DecisaÄo 95/1/CE, Euratom,
objecto do presente processo deve ser considerado como              CECA do Conselho (2):
auxílio existente, dado que a ComissaÄo naÄo adoptou den-
tro de um prazo razoaÂvel uma posicËaÄo relativamente ao            Para o ano de 1998 foi atribuído aÁ Comunidade um total
projecto de auxílios. Assim, a instauracËaÄo de um procedi-         de capturas de bacalhau de 86 547 toneladas para pesca
mento formal de anaÂlise viola o Tratado, uma vez que               nas aÂguas comunitaÂrias da zona III b, c, d. Segundo o esti-
dessa forma se comete o erro de classificar o auxílio como          pulado no artigo 121.o, n.o 1, do Acto de AdesaÄo, deste
agora notificado, sujeitando-o expressamente aÁ proibicËaÄo         total de capturas seriam atribuídas aÁ SueÂcia 29 921 tonela-
de execucËaÄo prevista no artigo 93.o, n.o 3. A recorrente eÂ de    das (0,35037  50 000 + 0,4  36 947  400  1 976).
opiniaÄo de que comunicou por escrito aÁ ComissaÄo Euro-            Considerou-se assim que a transfereÃncia de 400 toneladas
peia, o mais tardar em 19 de MarcËo de 1997, todas as               para a Polónia, nos termos do Acordo entre a Comuni-
informacËoÄes de que esta necessitava para se pronunciar            dade e a Polónia, foi deduzida da quota sueca e que 1 976
sobre a compatibilidade das medidas com o Tratado;                  toneladas da quota sueca para o ano de 1998 seria transfe-
nenhuma das ulteriores «questoÄes» da ComissaÄo era de              rida para os restantes Estados-membros, em conformidade
algum modo relevante para a decisaÄo, servindo, pelo con-           com o acordo que foi concluído em ligacËaÄo com o Acordo
traÂrio, de forma evidente, para atrasar a mesma.                   EEE. Em vez disso apenas foram atribuídas aÁ SueÂcia, pelo
                                                                    Regulamento (CE) n.o 45/98, 29 246 toneladas, o que
                                                                    representa menos 675 toneladas do que o que resulta do
A ComissaÄo afirma ter o direito de se opor aÁ execucËaÄo das
                                                                    Acto de AdesaÄo.
medidas notificadas pelo Estado-membro, nos termos do
processo «Lorenz». Esta oposicËaÄo tem como consequeÃncia
evidente que naÄo possa efectivamente depois haver (ex              (1) Regulamento de 19 de Dezembro de 1997, que fixa os totais
                                                                        admissíveis de capturas para 1998 e certas condicËoÄes em que
tunc ou ex nunc?) qualquer ajuda existente. Isto resulta                podem ser pescadas determinadas unidades populacionais ou
tambeÂm do uÂltimo paraÂgrafo da seccËaÄo «antecedentes» da             grupos de unidades populacionais de peixes (JO L 12 de
decisaÄo impugnada, bem como do n.o 2.1, uÂltimo período,               19.1.1998, p. 1).
e do n.o 5.1, uÂltimo período, das «directrizes» da Comis-          (2) JO L 1 de 1.1.1995, p. 1.
saÄo. Na opiniaÄo da recorrente naÄo existe este direito de
oposicËaÄo; acresce que, mesmo considerando que este exista
na acepcËaÄo das «directrizes» da ComissaÄo, foi utilizado
extemporaneamente e, consequentemente, naÄo pode pro-
duzir efeitos.
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Bundesgerichtshof, de 5 de MarcËo de 1998, no pro-
                                                                    cesso entre Union Deutsche Lebensmittelwerke GmbH e
                                                                         Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft eV
                                                                                (Processo C-101/98)
Recurso interposto em 9 de Abril de 1998 pelo Reino da                                       (98/C 209/33)
         SueÂcia contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                      (Processo C-100/98)
                                                                    Foir submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                         (98/C 209/32)                              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                    do Bundesgerichtshof Ð primeira seccËaÄo Cível Ð de 5 de
                                                                    MarcËo de 1998, no processo entre Union Deutsche
Deu entrada em 9 de Abril de 1998, no Tribunal de Jus-              Lebensmittelwerke GmbH e Schutzverband gegen Unwe-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o                sen Union in der Wirtschaft eV, que deu entrada na Secre-
Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pelo Reino da               taria do Tribunal de JusticËa em 9 de Abril de 1998.
SueÂcia, representado por Lotty Nordling, rättschef, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Embaixada da                   O Bundesgerichtshof solicita ao Tribinal de JusticËa que se
SueÂcia, 2, rue Heine.                                              pronuncie sobre as seguintes questoÄes:


title: Processo C-58/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Leo-Libera GmbH/Finanzamt Buchholz in der Nordheide ( «Pedido de decisão prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Artigo 135. °, n. ° 1, alínea i) — Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro — Condições e limites — Poder de determinação dos Estados-Membros» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Leo-Libera GmbH/Finanzamt Buchholz in der Nordheide
   (Processo C-58/09) (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Artigo 135.o, n.o 1, alínea i) - Isenção das apostas, lotarias e outros jogos de azar ou a dinheiro - Condições e limites - Poder de determinação dos Estados-Membros)
   2010/C 221/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Leo-Libera GmbH

      Recorrido: Finanzamt Buchholz in der Nordheide

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 135.o, n.o 1, alínea i), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que só exonera do IVA algumas apostas e lotarias, quando exclui dessa exoneração todos os outros jogos de fortuna e azar ou a dinheiro

      Dispositivo

   O artigo 135.o, n.o 1, alínea i), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o exercício da faculdade de que os Estados-Membros dispõem de fixar as condições e os limites da isenção de imposto sobre o valor acrescentado, prevista nessa disposição, lhes permite isentar desse imposto apenas determinados jogos de azar ou a dinheiro.

      (1)  JO C 113, de 16.5.2009.


               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/1

         (2008/C 116/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 107 de 26.4.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 92 de 12.4.2008

      JO C 79 de 29.3.2008

      JO C 64 de 8.3.2008

      JO C 51 de 23.2.2008

      JO C 37 de 9.2.2008

      JO C 22 de 26.1.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Maio de 1995 no processo T-289/94, Angelo Innamorati contra Parlamento Europeu (Funcionários - Concurso - Não aceitação de candidatura)

text:
 22 . 7. 95          \_ VT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 189/15
 ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                         Tribunal (Terceira Secção alargada ), composto por: J.
                    de 30 de Maio de 1995                           Biancarelli, presidente R. Schintgen, C. P. Briët, R. García
                                                                    -Valdecasas e C. W. Bellamy, juízes , secretário : H. Jung,
      no processo T-289/94, Angelo Innamorati contra               proferiu em 6 de Junho de 1 995 um acórdão cuja parte
                    Parlamento Europeu                              decisória é a seguinte :
       (Funcionários — Concurso — Não aceitação de
                             candidatura)                           1 . É anulada a Decisão 921568/CEE da Comissão, de 25 de
                           ( 95/C 189/30 )                                 Novembro de 1 992 , relativa a um processo de aplicação
                                                                           do artigo 85" do Tratado CEE (IV/33.585 — Distribui
                  Eíngua do processo: francês)                             ção dos bilhetes de transporte ferroviário pelas agências
                                                                           de viagens).
 No processo T-289/94, Angelo Innamorati, agente auxiliar          2 . A Comissão é condenada nas despesas.
 da Comissão das Comunidades Europeias, candidato ao
concurso geral PE/59/A, residente em Bruxelas, represen
                                                                    (') JO n? C 71 de 13 . 3 . 1993 .
 tado por Jean-Noël Louis, advogado no foro de Bruxelas,            ( 2 ) JO n? L 366 de 15 . 12 . 1992 , p. 47 .
com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da
 Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Parlamento
 Europeu ( agentes: Gregorio Garzon Clariana, Manfred
 Peter e José Luis Rufas Quintana ), que tem por objecto a
anulação de decisão do júri do concurso geral PE/59/A de
                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
atribuir ao recorrente, na prova de síntese, nota inferior ao
mínimo exigido e de não o admitir às outras provas do                                    de 8 de Junho de 1995
concurso, o Tribunal (Terceira Secção ), composto por J.           no processo T-496/93 , Alain-Pierre Allo contra Comissão
Biancarelli, presidente , e por C. W. Bellamy e J. Azizi, juízes;                   das Comunidades Europeias ( ] )
secretário : H. Jung, proferiu em 30 de Maio de 1 995 um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         (Funcionários — Nomeação — Poder discricionário da
                                                                   AIPN — Interesse do serviço — Fundamentação — Inexis
                                                                   tência de relatório de notação — Incidência no processo —
 1 . E anulada a decisão pela qual o júri do concurso geral        Processo de provimento de vagas de enquadramento inter
      PE/5 9/A atribuiu ao recorrente nota inferior ao mínimo                          médio — Direito da defesa)
      exigido e recusou admiti-lo às outras provas do con
      curso .
                                                                                ( 95/C 189/32
2 . O Parlamento é condenado nas despesas.                                            (Língua do processo: francês)
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo T-496/93 , Alain-Pierre Allo, funcionário da
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias, representado por
                                                                   Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
                                                                   Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra Comissão das
                    de 6 de Junho de 1995                          Comunidades Europeias ( agentes : Gianluigi Valsesia e
no processo T- 1 4/93 , Union Internationale des Chemins de        Denis Waelbroeck ), que tem por objecto, por um lado, a
    Fer contra Comissão das Comunidades Europeias (*)              anulação das decisões que nomeiam a Sra . X no lugar de
(Concorrência — Transporte ferroviário — Base legal das            chefe da Delegação da Comissão na Roménia e que rejeitam
decisões — Regulamento (CEE) n°. 1 01 7/68 — Agências de           a candidatura do recorrente para esse lugar e, por outro, a
         viagens — Venda de bilhetes internacionais)               indemnização do recorrente pelo prejuízo material e moral
                                                                   sofrido em virtude dessas decisões e da inexistência do seu
                          ( 95/C 189/31 )
                                                                   relatório de classificação para os anos de 1989/1991 no seu
                                                                   processo individual aquando do exame das candidaturas
                 (Língua do processo: francês)                     para o lugar em questão, o Tribunal ( Segunda Secção ),
                                                                   composto por B. Vesterdorf, presidente, D. P. M. Barring
No processo T-14/93 , Union Internationale des Chemins de          ton e A. Saggio, juízes; secretário : J. Palacio González,
Fer, associação de empresas ferroviárias, com sede em Paris ,      proferiu, em 8 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte
representada por Chantai Momége, advogado no foro de               decisória é a seguinte :
Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
rio de Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra Comissão das             1 . E negado provimento ao recurso.
Comunidades Europeias ( agentes : Bernd Langeheine e
Géraud de Bergues ), que tem por objecto a anulação da             2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Decisão 92/568/CEE da Comissão, de 25 de Novembro de
1992 , relativa a um processo de aplicação do artigo 85? do        (') JO n? C 272 de 8 . 10 . 1993 .
Tratado CEE [IV/33.585 — Distribuição dos bilhetes de
transporte ferroviário pelas agências de viagens ( 2 )], o


title: Processo F-94/07: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2007 — Rebizant e o./Comissão

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/45

         Recurso interposto em 21 de Setembro de 2007 — Rebizant e o./Comissão
   (Processo F-94/07)
   (2007/C 283/81)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Jean Rebizant (Karlsruhe, Alemanha) e outros (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J-N. Lois, E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               declaração da ilegalidade da decisão que fixou os limiares de promoção ao grau AD 13 aplicáveis aos funcionários abrangidos pelo orçamento Investigação/Centro Comum de Investigação (CCI) e pelo orçamento Funcionamento;

               —

               anulação da decisão da autoridade investida do poder de nomeação de não promover os recorrentes ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2006;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes invocam os seguintes fundamentos de recurso:

               —

               A violação do artigo 5.o, n.o 5, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto);

               —

               A violação do artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto e do artigo 9.o do seu Anexo XIII;

               —

               A violação do princípio da igualdade de tratamento.

         Os recorrentes precisam que, ao fixar em 98,5 o limiar de promoção ao grau AD 13 para os funcionários abrangidos pelo orçamento Investigação e pelo orçamento CCI, a Comissão não teve em conta, por um lado, os postos de trabalho que, em aplicação do artigo 9.o do Anexo XIII do Estatuto, estavam efectivamente vagos na DG Investigação e na DG CCI nem, por outro, a especificidade da situação dos funcionários abrangidos por esses orçamentos.
   Os recorrentes sustentam que, por não ter tido isso em consideração, a Comissão não respeitou a sua decisão de 20 de Julho de 2005, relativa às modalidades de procedimento de promoção dos funcionários remunerados a partir da rubrica investigação do orçamento geral, decisão que estabelece normas que garantem o princípio da igualdade de tratamento entre os funcionários pertencentes às diferentes rubricas orçamentais.


title: Recurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1998, pelo Reino de Espanha contra o Conselho da União Europeia (Processo C-36/98)

text:
11.4.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 113/7
da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das        acordos internacionais sobre esta mateÂria tambeÂm exige a
Comunidades Europeias, de 5 de Novembro de 1997, no                referida unanimidade (artigo 228.o, n.o 2, segundo período).
processo T-26/89 (125), Henri de Compte contra o Parla-
mento Europeu, interposto por Henri de Compte, repre-              A posicËaÄo do Conselho, que aprovou a proposta da
sentado por Henri Ferretti, advogado no foro de Thion-             ComissaÄo, pressupoÄe o desconhecimento do disposto no
ville, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-           artigo 130.oS, n.o 2, no que toca aÁs medidas referentes aÁ
rio do advogado Guy Harles, 8-10, rue Mathias Hardt.               gestaÄo de recursos hídricos. A aprovacËaÄo da decisaÄo
                                                                   impugnada ao abrigo de uma base jurídica incorrecta
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              determina a sua completa nulidade jurídica.
Ð declarar o recurso admissível e com fundamento,                  (1) JO L 342 de 12.12.1997, p. 18.
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
     5 de Novembro de 1997 (1),
Ð remeter o processo ao Tribunal de Primeira InstaÃncia
     para que este declare admissível o recurso de revisaÄo,
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
Ð condenar o Parlamento nas despesas do presente pro-              do Divisional Court, Queen's Bench Division, de 24 de
     cesso e nas despesas no Tribunal de Primeira InstaÃncia.      Abril de 1997, no processo entre The Queen e Secretary
                                                                   of State for the Home Department, ex parte: Abdulnasir
Fundamentos e principais argumentos                                                              Savas
                                                                                (Processo C-37/98)
NaÄo tomada em consideracËaÄo como um facto novo de um
documento redigido pelo relator da comissaÄo de controlo                                     (98/C 113/17)
orcËamental do Parlamento Europeu que evoca o processo
da caixa dos delegados e que contesta ponto por ponto a            Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
construcËaÄo contabilística arquitectada pela administracËaÄo      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
do Parlamento para demonstrar a culpabilidade do recor-            do Divisional Court, Queen's Bench Division, de 24 de
rente.                                                             Abril de 1997, no processo entre The Queen e Secretary of
                                                                   State for the Home Department, ex parte: Abdulnasir
(1) AcórdaÄo no processo T-26/89 (125), JO C 387 de 20.12.1997,    Savas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
    p. 17.                                                         ticËa em 16 de Fevereiro de 1998.
                                                                   O Divisional Court, Queen's Bench Division, solicita ao
                                                                   Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                   questoÄes:
Recurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1998, pelo
                                                                   1. Deve o Acordo que cria uma associacËaÄo entre a Comu-
  Reino de Espanha contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                        nidade Económica Europeia e a Turquia, assinado em
                      (Processo C-36/98)                                Ancara em 12 de Setembro de 1963 (a seguir
                         (98/C 113/16)                                  «acordo»), em conjugacËaÄo com o protocolo adicional
                                                                        anexo ao acordo, assinado em Bruxelas em 23 de
Deu entrada em 16 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de                  Novembro de 1970 (a seguir «protocolo adicional»),
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o                 ser interpretado no sentido de que confere direitos a
Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pelo Reino de                   um nacional turco que (a) entrou ou (b) permaneceu
Espanha, representado por Santiago Ortiz Vaamonde, abo-                 no território de um Estado-membro em infraccËaÄo ao
gado del estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo                  direito de imigracËaÄo desse Estado-membro?
na Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais.
                                                                   2. Caso a resposta a quaisquer das alíneas da primeira
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   questaÄo seja afirmativa, produzem (a) o artigo 13.o do
                                                                        acordo (b) o artigo 41.o do protocolo adicional efeito
Ð anular a DecisaÄo 97/825/CE do Conselho, de 24 de                     directo nos sistemas legais nacionais dos Estados-mem-
     Novembro de 1997, relativa aÁ conclusaÄo da Conven-                bros?
     cËaÄo sobre a CooperacËaÄo para ProteccËaÄo e UtilizacËaÄo
     SustentaÂvel do DanuÂbio (1),                                 3. Proíbe o acordo, em conjugacËaÄo com o protocolo adi-
                                                                        cional, a aplicacËaÄo por um Estado-membro de uma
Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.                      disposicËaÄo do seu direito interno que naÄo permite que
                                                                        esse nacional turco seja autorizado a permanecer no
Fundamentos e principais argumentos                                     território desse Estado-membro só pelo motivo de ter
                                                                        expirado a autorizacËaÄo de entrada ou de permaneÃncia
No entender do Reino de Espanha, resulta claro que a                    no território?
convencËaÄo se destina a regular a gestaÄo de recursos hídri-
cos em conformidade com criteÂrios «meÂdio-ambientais». A          4. Quando, naÄo obstante as disposicËoÄes do seu direito
sua adopcËaÄo devia ter sido feita de acordo com o procedi-             interno, a autoridade competente de um Estado-mem-
mento do artigo 130.oS, n.o 2, do Tratado, que exige o voto             bro examine, no exercício do seu poder discricionaÂrio,
unaÃnime do Conselho. Por conseguinte, a celebracËaÄo de                o requerimento apresentado por um nacional turco


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Junho de 1998 no processo C-243/95 (pedido de decisão prejudicial da Labour Court): Kathleen Hill e Ann Stapleton contra The Revenue Commissioners, Department of Finance (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Funcionários - Regime de trabalho partilhado - Progressão determinada com base no critério do tempo real de trabalho - Discriminação indirecta)

text:
C 258/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.8.98
Acordo de CooperacËaÄo entre a Comunidade Económica                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Europeia e a RepuÂblica Socialista Federativa da JugoslaÂ-                                     (Sexta SeccËaÄo)
via.
                                                                                de 17 de Junho de 1998
(1) JO C 197 de 6.7.1996.                                            no processo C-243/95 (pedido de decisaÄo prejudicial da
                                                                     Labour Court): Kathleen Hill e Ann Stapleton contra The
                                                                           Revenue Commissioners, Department of Finance (1)
                                                                     (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres Ð Fun-
                                                                     cionaÂrios Ð Regime de trabalho partilhado Ð ProgressaÄo
                                                                     determinada com base no criteÂrio do tempo real de traba-
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 lho Ð DiscriminacËaÄo indirecta)
                   de 16 de Junho de 1998                                                       (98/C 258/18)
no processo C-226/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Arrondissementsrechtbank te Maastricht): processo penal                                 (Língua do processo: ingleÃs)
            contra Johannes Martinus Lemmens (1)
(Directiva 83/189/CEE Ð Procedimento de informacËaÄo no               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
domínio das normas e regulamentacËoÄes teÂcnicas Ð Efeito                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                      directo da directiva)
                         (98/C 258/17)                               No processo C-243/95, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                     do Tratado CE, pela Labour Court, destinado a obter, no
                                                                     litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Kathleen
                                                                     Hill e Ann Stapleton e The Revenue Commissioners,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Department of Finance, uma decisaÄo a título prejudicial
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   sobre a interpretacËaÄo da Directiva 75/117/CEE do Conse-
                                                                     lho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa aÁ aproximacËaÄo
                                                                     das legislacËoÄes dos Estados-membros no que se refere aÁ
No processo C-226/97, que tem por objecto um pedido                  aplicacËaÄo do princípio da igualdade de remuneracËaÄo entre
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45 de
do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Maas-                19.2.1975, p. 19; EE5 F02, p. 52), o Tribunal (Sexta Sec-
tricht (Países Baixos), destinado a obter, no processo penal         cËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo,
pendente neste órgaÄo jurisdicional contra Johannes Marti-           R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L. Murray (relator) e
nus Lemmens, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a               G. Hirsch, juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂ-
interpretacËaÄo da Directiva 83/189/CEE do Conselho, de              rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 17 de Junho
28 de MarcËo de 1983, relativa a um procedimento de                  de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
informacËaÄo no domínio das normas e regulamentacËoÄes teÂc-
nicas (JO L 109 de 26.4.1983, p. 8; EE 13 F14 p. 34), o
Tribunal de Justica, composto por: C. Gulmann (relator),             O artigo 119.o do Tratado bem como a Directiva 75/117/
presidente da terceira e quinta seccËoÄes, exercendo funcËoÄes       /CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa aÁ
de presidente, H. Ragnemalm, M. Wathelet, R. Schintgen,              aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros no que
presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L.      se refere aÁ aplicacËaÄo do princípio da igualdade de remune-
Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann e                 racËoÄes dos trabalhadores masculinos e femininos, devem
L. Sevón, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio:          ser interpretados no sentido de que se opoÄem a uma legis-
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu              lacËaÄo que preveÂ que, quando uma percentagem muito
em 16 de Junho de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisória              mais elevada de trabalhadores femininos em relacËaÄo aÁ de
e a seguinte:                                                        trabalhadores masculinos exerce a sua actividade em
                                                                     regime de tempo partilhado, aos trabalhadores em regime
                                                                     de tempo partilhado que acedem a um posto de trabalho a
A Directiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de MarcËo de               tempo inteiro eÂ atribuído um escalaÄo da tabela de remune-
1983, relativa a um procedimento de informacËaÄo no domí-            racËoÄes aplicaÂvel ao pessoal que trabalha a tempo inteiro
nio das normas e regulamentacËoÄes teÂcnicas, deve ser inter-        inferior ao da tabela de remuneracËoÄes aplicaÂvel ao pessoal
pretada no sentido de que a inobservaÃncia da obrigacËaÄo de         utilizado em regime de tempo parcial de que esses traba-
notificacËaÄo duma regulamentacËaÄo teÂcnica relativa aos eti-       lhadores beneficiavam anteriormente, em virtude da apli-
lómetros, imposta pelo artigo 8.o da directiva, naÄo tem por         cacËaÄo pela entidade patronal do criteÂrio do servicËo calcu-
consequeÃncia tornar inoponível a um particular acusado              lado por refereÃncia aÁ duracËaÄo do tempo de trabalho efecti-
por conducËaÄo em estado de embriaguez a prova obtida                vamente cumprido num posto de trabalho, a menos que
por meio dum etilómetro autorizado em conformidade                   esta legislacËaÄo se justifique por criteÂrios objectivos e estra-
com regras naÄo notificadas.                                         nhos a qualquer discriminacËaÄo em razaÄo do sexo.
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                           (1) JO C 229 de 2.9.1995.


title: Processo T-131/17: Recurso interposto em 2 de março de 2017 — Argus Security Projects/Comissão e SEAE

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/28

         Recurso interposto em 2 de março de 2017 — Argus Security Projects/Comissão e SEAE
   (Processo T-131/17)
   (2017/C 129/42)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Argus Security Projects Ltd (Limassol, Chipre) (representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia, Serviço Europeu para a Ação Externa

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de compensação da Comissão de um montante de 52 600 euros que consta do ofício de 13 de fevereiro de 2017;

               —

               Anular a decisão de compensação da Comissão que atua em nome do contabilista do SEAE, de um montante de 41 522 euros, que consta do seu ofício de 15 de fevereiro de 2017;

               —

               Anular a decisão de compensação da Comissão, que atua por conta do contabilista do SEAE, de um montante de 6 324 euros, que consta do seu ofício de 28 de fevereiro de 2017;

               —

               Condenar a Comissão Europeia e o SEAE nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»). Segundo a recorrente, a adoção de decisões de compensação unilaterais como as decisões impugnadas, no âmbito contratual, embora a contraparte tenha intentado uma ação de responsabilidade contratual no tribunal designado competente nos termos do contrato deve ser considerada ilegal e contrária ao artigo 47.o da Carta.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à incompetência da Comissão Europeia e do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) para tomar decisões de compensação no âmbito contratual. As recorridas excederam os seus poderes usando de poderes unilaterais para pôr termo a um diferendo de origem contratual e as decisões impugnadas devem assim ser anuladas por incompetência do seu autor.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação do artigo 80.o do Regulamento n.o 966/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, relativo às disposições financeiras aplicáveis ao orçamento geral da União (a seguir «Regulamento Financeiro»). A recorrente considera que estando pendente o processo no tribunal belga, o contabilista da Comissão não podia legitimamente considerar que o crédito em causa era certo, líquido e exigível. Este não preenchia os requisitos previstos no artigo 80.o do Regulamento Financeiro e não podia, portanto, ser compensado.


title: Processo T-362/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2007 — Minin/Comissão ( Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Libéria — Congelamento de fundos das pessoas associadas a Charles Taylor — Competência da Comunidade — Direitos fundamentais — Recurso de anulação )

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/18

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2007 — Minin/Comissão
   (Processo T-362/04) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Libéria - Congelamento de fundos das pessoas associadas a Charles Taylor - Competência da Comunidade - Direitos fundamentais - Recurso de anulação»)
   (2007/C 69/42)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Leonid Minin (Tel-Aviv, Israel) (Representantes: T. Ballarino e C. Bovio, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Montaguti, L. Visaggio e C. Brown, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente S. Marquardt e F. Ruggeri Laderchi, em seguida S. Marquardt e A. Vitro, agentes); e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: inicialmente R. Caudwell, em seguida E. Jenkinson, agentes)
   Objecto
   Inicialmente, um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 1149/2004 da Comissão, de 22 de Junho de 2004, que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 do Conselho que impõe novas medidas restritivas contra a Libéria (JO L 222, p. 17), e, em seguida, um pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 874/2005 da Comissão, de 9 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 872/2004 (JO L 146, p. 5)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O recorrente é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão.

               3)

               O Conselho e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.


title: Processo T-286/11: Despacho do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2012 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de despacho do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Responsabilidade extracontratual — Indemnização do prejuízo resultante do envio de uma carta relativa às despesas de um processo ao advogado que representou o recorrente nesse processo — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente» )

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/36

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de novembro de 2012 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-286/11) (1)

   (Recurso de despacho do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Responsabilidade extracontratual - Indemnização do prejuízo resultante do envio de uma carta relativa às despesas de um processo ao advogado que representou o recorrente nesse processo - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2013/C 9/65
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferros, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 16 de março de 2011, Marcuccio/Comissão (F-21/10, ainda não publicado na Coletânea), destinado à anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado improcedente.

               2.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia na presente instância.

      (1)  JO C 232 de 6.8.2011.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Dezembro de 1998 no processo C-353/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento de Estado - Contratos públicos de fornecimento - Recursos - Conceito de entidade adjudicante)

text:
C 48/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.1999
medida em que esta disposicËaÄo exige a retomada efectiva                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
das entregas de leite antes de 29 de MarcËo de 1990.
                                                                                de 17 de Dezembro de 1998
(1) JO C 9 de 11.1.1997.                                             no processo C-353/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Irlanda (1)
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Contratos puÂblicos de forne-
                                                                     cimento Ð Recursos Ð Conceito de entidade adjudicante)
                                                                                (1999/C 48/08)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)
                  de 17 de Dezembro de 1998                                             (Língua do processo: ingleÃs)
no processo C-186/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesfinanzhof): Stefan Demand contra Hauptzollamt
                            Trier (1)
(Leite Ð Regime da imposicËaÄo suplementar Ð Quantidade               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
de refereÃncia suplementar Ð SuspensaÄo temporaÂria Ð                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
ConversaÄo numa reducËaÄo definitiva Ð Perda de indemni-
zacËoÄes Ð Princípios gerais do direito e direitos fundamen-
                              tais)
                                                                     No processo C-353/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                        (1999/C 48/07)                               peias (agente: Richard Wainwright) contra Irlanda (agente:
                                                                     Michael A. Buckley, assistido por Eoghan Fitzsimons e
                 (Língua do processo: alemaÄo)                       Feargal Ó Dubhghaill), que tem por objecto obter a decla-
                                                                     racËaÄo de que a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                     incumbem por forcËa do Tratado CE, ao naÄo dar cumpri-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     mento aÁs disposicËoÄes da Directiva 77/62/CEE do Conse-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    lho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aÁ coordenacËaÄo
                                                                     dos processos de celebracËaÄo dos contratos de fornecimento
No processo C-186/96, que tem por objecto um pedido                  de direito puÂblico (JO L 13 de 15.1.1977, p. 1; EE 17 F1
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         p. 29), na redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-               88/295/CEE do Conselho (JO L 127 de 20.5.1988, p. 1),
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         e designadamente, ao naÄo publicar o aviso de concurso
entre Stefan Demand e Hauptzollamt Trier, uma decisaÄo a             para fornecimento de adubos em nome do Irish Forestry
título prejudicial sobre a validade dos artigos 3., n. 1 e         Board (Coillte Teoranta) no Jornal Oficial das Comunida-
4., n. 1, do Regulamento (CEE) n. 2950/92 do Conse-               des Europeias, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),
lho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposi-             composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo,
cËaÄo suplementar no sector do leite e dos produtos laÂcteos         P. Jann (relator), J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann
(JO L 405 de 31.12.1992, p. 1), o Tribunal de JusticËa               e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:
(Sexta SeccËaÄo), composto por G. Hirsch (relator), presi-           D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,
dente da Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente         em 17 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
da Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini, H. Ragnemalm, R. Schint-           sória eÂ a seguinte:
gen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Ja-
rabo Colomer, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador prin-
cipal, proferiu em 17 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  1. NaÄo tendo a Coillte Teoranta publicado nenhum aviso
                                                                           de concurso para um contrato de fornecimento de adu-
                                                                           bos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a
O exame dos princípios gerais do direito comunitaÂrio e,                   Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
nomeadamente, o da confiancËa legítima, bem como o                         por forcËa da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21
exame do direito fundamental de propriedade, naÄo revela-                  de Dezembro de 1976, relativa aÁ coordenacËaÄo dos pro-
ram qualquer elemento susceptível de afectar a validade                    cessos de celebracËaÄo dos contratos de fornecimento de
das disposicËoÄes dos artigos 3., n. 1, e 4., n. 1, do Regu-           direito puÂblico, na redacccËaÄo que lhe foi dada pela
lamento (CEE) n. 3950/92 do Conselho, de 28 de                            Directiva 88/295/CEE.
Dezembro de 1992, que institui uma imposicËaÄo suplemen-
tar no sector do leite e dos produtos laÂcteos, na medida
em que estas converteram, sem indemnizacËaÄo, a suspensaÄo
temporaÂria de uma percentagem da quantidade de refereÃn-            2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
cia suplementar concedida mediante pagamento numa
reducËaÄo definitiva.
                                                                     (1) JO C 388 de 21.12.1996.
(1) JO C 210 de 20.7.1996.