title: Cancelamento do processo C-342/99

text:
21.10.2000            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 302/23
           Cancelamento do processo C-33/00 (1)                             Cancelamento do processo C-231/99 (1)
                       (2000/C 302/52)                                                   (2000/C 302/56)
Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 6 de Julho de 2000 o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento do processo C-33/00: Comissão das Comunida-        mento do processo C-231/99: Comissão das Comunidades
des Europeias contra Reino da Bélgica.                           Europeias contra República da Áustria.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 246 de 28.8.1999.
           Cancelamento do processo C-34/00 (1)                             Cancelamento do processo C-495/99 (1)
                       (2000/C 302/53)                                                   (2000/C 302/57)
Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 6 de Julho de 2000 o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento do processo C-34/00: Comissão das Comunida-        mento do processo C-495/99: Comissão das Comunidades
des Europeias contra Reino da Bélgica.                           Europeias contra República Francesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 63 de 4.3.2000.
           Cancelamento do processo C-342/99 (1)                            Cancelamento do processo C-432/97 (1)
                       (2000/C 302/54)                                                   (2000/C 302/58)
Por despacho de 28 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 7 de Julho de 2000 o Presidente da Quinta
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
cancelamento do processo C-342/99 (pedido de decisão            ordenou o cancelamento do processo C-432/97: Comissão
prejudicial do Landesgericht Korneuburg): New Yorker SHK         das Comunidades Europeias contra República Federal da
Jeans GmbH contra Simpex-1000ST.                                 Alemanha.
(1) JO C 352 de 4.12.1999.                                       (1) JO C 55 de 20.2.1998.
           Cancelamento do processo C-504/99 (1)                            Cancelamento do processo C-271/99 (1)
                       (2000/C 302/55)                                                   (2000/C 302/59)
Por despacho de 28 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 11 de Julho de 2000 o Presidente da Sexta
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
cancelamento do processo C-504/99: Comissão das Comuni-         ordenou o cancelamento do processo C-271/99: Comissão das
dades Europeias contra Reino da Bélgica.                         Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 281 de 2.10.1999.


title: Processo C-578/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 6 de Dezembro de 2010 — Staatssecretaris van Financiën/L.A.C. van Putten

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 6 de Dezembro de 2010 — Staatssecretaris van Financiën/L.A.C. van Putten
   (Processo C-578/10)
   2011/C 72/11
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrida: L.A.C. van Putten

      Questão prejudicial

   Tendo em conta o artigo 18.o CE (actual artigo 21.o TFUE), o facto de um Estado-Membro tributar o início da utilização de um veículo automóvel na rede viária no seu território, no caso de esse veículo automóvel estar registado noutro Estado-Membro, ser emprestado por uma pessoa residente nesse outro Estado-Membro e ser utilizado por um residente no primeiro Estado-Membro para circular no território do primeiro Estado, constitui uma situação regulada pelo direito comunitário?


title: Processo C-248/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 2 de maio de 2016 – Austria Asphalt GmbH & Co OG/Bundeskartellanwalt

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 2 de maio de 2016 – Austria Asphalt GmbH & Co OG/Bundeskartellanwalt
   (Processo C-248/16)
   (2016/C 260/34)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Austria Asphalt GmbH & Co OG

      Recorrido: Bundeskartellanwalt

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 3.o, n.o 1, alínea b), e n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (a seguir «Regulamento n.o 139/2004»), ser interpretado no sentido de que, em caso de passagem do controlo exclusivo para o controlo conjunto sobre uma empresa já existente, de forma que a empresa que anteriormente exercia o controlo exclusivo continua a participar nesse controlo conjunto, apenas se verifica uma concentração quando esta empresa desempenhe de forma duradoura todas as funções de uma entidade autónoma?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24, p. 1).


title: Processo C-675/15 P: Recurso interposto em 15 de dezembro de 2015 por The Tea Board do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 2 de outubro de 2015 no processo T-626/13, The Tea Board/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/15

         Recurso interposto em 15 de dezembro de 2015 por The Tea Board do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 2 de outubro de 2015 no processo T-626/13, The Tea Board/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-675/15 P)
   (2016/C 106/17)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Tea Board (representantes: M.C. Maier e A. Nordemann, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Delta Lingerie

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal Geral que se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido do Tribunal Geral proferido em 2 de outubro de 2015 no processo T-626/13, na medida em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso na parte respeitante aos seguintes serviços visados pela marca pedida das classes 35 e 38:

                  Serviços de consultadoria de negócios com vista à criação e à exploração de pontos de venda a retalho e de centrais de aquisição de produtos para a venda a retalho e a publicidade; Serviços de promoção de vendas (para terceiros), publicidade, gestão dos negócios comerciais, administração comercial, publicidade em linha numa rede informática, distribuição de material publicitário (folhetos, prospetos, jornais gratuitos, amostras), serviços de assinatura de jornais para terceiros; Informações ou esclarecimentos em matéria de negócios; Organização de eventos, de exposições com fins comerciais ou publicitários, distribuição publicitária, aluguer de espaços publicitários, publicidade radiofónica, televisiva, patrocínio publicitário. (Classe 35)

                  Telecomunicações, transmissão de mensagens e de imagens assistida por computador, serviços de teledifusão interativa relacionada com a apresentação de produtos, comunicação por terminais de computadores, comunicação (transmissão) em rede informática mundial, aberta e fechada. (Classe 38)

               —

               se necessário, remeter o processo ao Tribunal Geral,

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O recurso tem por objeto a anulação parcial do acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-626/13, de 2 de outubro de 2015, na medida em que o Tribunal Geral negou provimento ao recurso na parte respeitante aos serviços visados pela marca controvertida das classes 35 e 38.

               2.

               O recurso baseia-se em dois fundamentos de direito: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e violação do artigo 8.o, n.o 5, ambos do Regulamento sobre a marca comunitária (1).

               3.

               A recorrente entende que, nos termos do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária, a função essencial de uma marca comunitária coletiva que consiste numa indicação que designa a proveniência geográfica dos produtos abrangidos, não é servir de indicação da origem comercial, mas apenas garantir a proveniência coletiva dos produtos ou serviços oferecidos e vendidos ao abrigo da marca, isto é, que os produtos proveem de uma empresa que está localizada na área geográfica adotada como marca comunitária coletiva e que tem o direito de usar a marca comunitária coletiva.

               4.

               Consequentemente, segundo a recorrente, deve concluir-se que, à luz do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária, a proveniência geográfica deve ser tomada em consideração como fator determinante na apreciação da semelhança dos produtos e/ou serviços em causa e/ou na apreciação global da existência de um risco de confusão.

               5.

               Por conseguinte, nos termos do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária, ao comparar produtos e/ou serviços de uma marca comunitária coletiva anterior, que consiste numa indicação geográfica, com os produtos e/ou serviços de uma marca comunitária individual não é decisivo, segundo a recorrente, saber se os produtos e serviços em causa são semelhantes no que respeita à sua natureza, ao seu destino, ao seu utilizador final e/ou aos seus canais de distribuição. Ao invés, importa determinar se os produtos e/ou serviços em causa têm a mesma origem geográfica.

               6.

               A interpretação do artigo 66.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária efetuada pela recorrente decorre

                           1)

                           da lógica intrínseca do Regulamento n.o 207/2009, em particular do facto de que

                                       i.

                                       o artigo 66.o, n.o 2, constitui uma exceção no âmbito do Regulamento sobre a marca comunitária na medida em que, nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), deste regulamento, marcas que consistam exclusivamente em sinais ou indicações que possam servir para designar a origem geográfica do produto ou da prestação do serviço no comércio não devem ser registadas,

                                       ii.

                                       nos termos do artigo 67.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária, o regulamento de utilização de uma marca comunitária coletiva que consista numa indicação geográfica deve autorizar qualquer pessoa cujos produtos ou serviços provenham da área geográfica em causa a tornar-se membro da associação que é titular da marca, e consequentemente, uma marca comunitária coletiva que consista numa indicação geográfica nunca é própria para distinguir os produtos ou os serviços dos membros da associação que dela é titular dos produtos ou serviços de outras empresas.

                           2)

                           de uma interpretação dessa disposição à luz do Regulamento n.o 1151/2012 (2) e à luz do Acordo TRIPS, segundo a qual as indicações geográficas devem gozar de um elevado nível de proteção, e segundo a qual devem ser proibidas as apresentações de um produto que indiquem ou sugiram que o produto em causa provém de uma área geográfica diferente do verdadeiro lugar de origem, de um modo que induz o público em erro no que respeita à origem geográfica do produto.

               7.

               A recorrente entende que as qualidades estabelecidas pelo Tribunal Geral a respeito de DARJEELING também podem ser aplicadas a serviços como consultadoria de negócios ou serviços de telecomunicações, e são aptas a reforçar o poder de atração da marca controvertida nesse âmbito. Além disso, a recorrente salienta que o Tribunal Geral não apresentou no seu acórdão nenhum fundamento substancial para explicar o motivo pelo qual as qualidades associadas à marca DARJEELING não podem ser aplicadas a serviços das classes 35 e 38, o que, em si mesmo, é um erro de direito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1).


title: Processo T-434/13: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Doux/Comissão [«Agricultura — Restituição à exportação — Carne de aves de capoeira — Regulamento de execução que fixa a restituição em 0 euro — Recurso de anulação — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Afetação direta — Admissibilidade — Artigo 3.°, n.° 3, do Regulamento (UE) n.° 182/2011 — Dever de fundamentação — Artigo 164.°, n.° 3, do Regulamento (CE) n.° 1234/2007 — Confiança legítima»]

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Doux/Comissão
   (Processo T-434/13) (1)

   ([«Agricultura - Restituição à exportação - Carne de aves de capoeira - Regulamento de execução que fixa a restituição em 0 euro - Recurso de anulação - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Afetação direta - Admissibilidade - Artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 182/2011 - Dever de fundamentação - Artigo 164.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 - Confiança legítima»])
   (2016/C 078/24)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Doux SA (Châteaulin, França) (representante: J. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e K. Skelly, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrentes:
      Tilly-Sabco (Guerlesquin, França) (representantes: R. Milchior, F. Le Roquais e S. Charbonnel, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 689/2013 da Comissão, de 18 de julho de 2013, que fixa as restituições à exportação no setor da carne de aves de capoeira (JO L 196, p. 13).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Doux SA suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               A Tilly Sabco suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 291 de 5.10.2013.


title: Processo C-583/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Benjámin Dávid Nagy/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság «Reenvio prejudicial — Princípio da não discriminação — Artigo 18.° TFUE — Cidadania da União — Artigo 20.° TFUE — Livre circulação de pessoas — Artigo 63.° TFUE — Livre circulação de capitais — Circulação rodoviária — Condutores residentes no Estado-Membro em causa — Obrigação de apresentar imediatamente, durante um controlo de polícia, a prova da regularidade da utilização de veículos matriculados noutro Estado-Membro»

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Benjámin Dávid Nagy/Vas Megyei Rendőr-főkapitányság
   (Processo C-583/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Princípio da não discriminação - Artigo 18.o TFUE - Cidadania da União - Artigo 20.o TFUE - Livre circulação de pessoas - Artigo 63.o TFUE - Livre circulação de capitais - Circulação rodoviária - Condutores residentes no Estado-Membro em causa - Obrigação de apresentar imediatamente, durante um controlo de polícia, a prova da regularidade da utilização de veículos matriculados noutro Estado-Membro»)
   (2015/C 429/07)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Szombathelyi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Benjámin Dávid Nagy

      Recorrido: Vas Megyei Rendőr-főkapitányság

      Dispositivo

   O artigo 63.o, n.o 1, TFUE opõe-se a uma regulamentação nacional que prevê que, em princípio, só podem circular na rede rodoviária do Estado-Membro em causa os veículos que tenham certificados de matrícula e placas de matrícula emitidos por esse Estado-Membro e que, se um dos seus residentes pretender invocar uma derrogação a essa regra, com fundamento no facto de utilizar um veículo que lhe foi cedido pelo utilizador do referido veículo estabelecido noutro Estado-Membro, esse residente deve poder comprovar imediatamente, durante um controlo de polícia, que cumpre os requisitos de aplicação dessa derrogação, conforme previstos na regulamentação nacional em causa, sob pena de aplicação imediata e sem possibilidade de dispensa de uma coima de montante equivalente à coima por violação da obrigação de matrícula.

      (1)  JO C 96, de 23.3.2015.


title: Processo C-433/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 1 de Outubro de 2008 — Yaesu Europe BV/Bundeszentralamt für Steuern

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 1 de Outubro de 2008 — Yaesu Europe BV/Bundeszentralamt für Steuern
   (Processo C-433/08)
   (2008/C 313/26)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Yaesu Europe BV

      Recorrido: Bundeszentralamt für Steuern
   Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «assinatura», que consta do modelo do Anexo A da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (1), que deve ser utilizado para apresentar um pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, nos termos do artigo 3.o, alínea a), desta directiva, constitui um conceito de direito comunitário que deve ser interpretado de modo uniforme?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               O conceito de «assinatura» deve ser interpretado no sentido de que é necessário que o pedido de reembolso seja assinado pelo próprio punho do sujeito passivo ou, no caso de uma pessoa colectiva, do representante legal, ou basta a assinatura de um mandatário (por exemplo de um representante para efeitos fiscais ou de um empregado do sujeito passivo)?

      (1)  JO L 331, p. 11.


title: Processo C-58/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Hannover/Amazon EU Sàrl «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posição 8543 70 — Máquinas e aparelhos elétricos com uma função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 85 da Nomenclatura Combinada — Subposições 8543 70 10 e 8543 70 90 — Aparelho de leitura para livros eletrónicos com funções de tradução ou de dicionário»

text:
20150731011616632015/C 270/10582014CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL201506119911Processo C-58/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Hannover/Amazon EU Sàrl «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posição 8543 70 — Máquinas e aparelhos elétricos com uma função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 85 da Nomenclatura Combinada — Subposições 8543 70 10 e 8543 70 90 — Aparelho de leitura para livros eletrónicos com funções de tradução ou de dicionário»
 ---documentbreak--- C2702015PT910120150611PT00109191Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Hannover/Amazon EU Sàrl
   (Processo C-58/14) (
         1
      )
   ««Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.o 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Posição 8543 70 — Máquinas e aparelhos elétricos com uma função própria, não especificados nem compreendidos em outras posições do capítulo 85 da Nomenclatura Combinada — Subposições 8543 70 10 e 8543 70 90 — Aparelho de leitura para livros eletrónicos com funções de tradução ou de dicionário»»2015/C 270/10Língua do processo: alemão
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hauptzollamt Hannover

      Recorrida: Amazon EU Sàrl

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, deve ser interpretada no sentido de que um aparelho de leitura para livros eletrónicos dotado de uma função de tradução ou de dicionário deve ser classificado, quando essa função não seja a sua função principal, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, na subposição 8543 70 90 e não na subposição 8543 70 10.
   (
         1
      )	JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo C-113/06: Acção intentada em  27 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/23

         Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-113/06)
   (2006/C 86/45)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Joanna Hottiaux e Florence Simonetti, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2004/57/CE (1) da Comissão, de 23 de Abril de 2004, relativa à identificação de artigos de pirotecnia e de certas munições para efeitos da Directiva 93/15/CEE do Conselho relativa à harmonização das disposições respeitantes à colocação no mercado e ao controlo dos explosivos para utilização civil, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               2.

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da Directiva 2004/57/CE terminou em 31 de Dezembro de 2004.

      (1)  JO L 127, p. 73


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Abril de 2003 no processo T-369/00: Département du Loiret contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de anulação — Auxílio de Estado — Regulamento (CE) n.° 659/1999 — Artigo 15.° — Prazo de prescrição — Recuperação do auxílio — Acto que interrompe a prescrição")

text:
C 135/26                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                7.6.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 3 de Abril de 2003
                        de 10 de Abril de 2003
                                                                            nos processos apensos T-44/01, T-119/01 e T-126/01:
                                                                            Eduardo Vieira, SA e o. contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias ( 1)
no processo T-369/00: Département du Loiret contra
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                          («Pesca — Acordo de pesca com a Argentina — Apoio
                                                                            financeiro comunitário — Redução — Recurso de anulação
                                                                                — Acção de indemnização»)
(«Recurso de anulação — Auxílio de Estado — Regulamento
(CE) n. o 659/1999 — Artigo 15. o — Prazo de prescrição —                                              (2003/C 135/40)
Recuperação do auxílio — Acto que interrompe a prescrição»)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                            (2003/C 135/39)
                                                                            Nos processos apensos T-44/01, T-119/01 e T-126/01,
                                                                            Eduardo Vieira, SA, com sede em Vigo-Pontevedra (Espanha),
                                                                            representada por J.-R. García-Gallardo, Gil-Fournier e
                       (Língua do processo: francês)                        D. Domínguez Pérez, advogados, demandante no processo
                                                                            T-44/01 e recorrente no processo T-126/01, Vieira Argentina,
                                                                            SA, com sede em Buenos Aires (Argentina), representada por
                                                                            J.-R. García-Gallardo, Gil-Fournier e D. Domínguez Pérez,
                                                                            advogados, demandante no processo T-44/01, Pescanova, SA,
                                                                            com sede em Chapela (Espanha), representada por A. Creus
No processo T-369/00, Département du Loiret, representado                   Carreras, B. Uriarte Valiente e S. Rodríguez Artacho, advoga-
por A. Carnelutti, avocat, apoiado por Scott S.A., com sede em              dos, recorrente no processo T-119/01, contra Comissão
Saint-Cloud (França), representada por Sir Jeremy Lever, QC.,               das Comunidades Europeias (agentes: S. Pardo Quintillán e
G. Peretz, barrister, e R. Griffith, solicitor, com domicílio               J. Guerra Fernández), que têm por objecto, no processo
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                    T-44/01, uma acção de indemnização, nos termos dos arti-
Europeias (agentes: G. Rozet e J. Flett), que tem por objecto               gos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, do prejuízo
um pedido de anulação parcial da Decisão 2002/14/CE da                      sofrido devido à suspensão do pagamento do saldo remanes-
Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal               cente do apoio financeiro concedido ao projecto ARG/ESP/
concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark (JO                   /SM/26-94 para a constituição de uma sociedade mista no
L 12, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção                quadro do acordo sobre as relações relativas à pesca marítima
Alargada), composto por: J. D. Cooke, presidente, R. García-                entre a Comunidade e a República Argentina, no processo
-Valdecasas, P. Lindh, N. J. Forwood e H. Legal, juízes,                    T-119/01, um pedido de anulação da decisão da Comissão de
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em                 19 de Março de 2001 que reduz o apoio financeiro concedido
10 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                     ao projecto ARG/ESP/SM/17-94 com vista à constituição de
seguinte:                                                                   uma sociedade mista no quadro do acordo sobre as relações
                                                                            relativas à pesca marítima entre a Comunidade e a República
                                                                            da Argentina, e, no processo T-126/01, um pedido de anulação
                                                                            da decisão da Comissão de 19 de Março de 2001 que reduz o
1)     O pedido de anulação do artigo 2.o da Decisão 2002/14/CE
                                                                            apoio financeiro concedido ao projecto ARG/ESP/SM/26-94
       da Comissão, de 12 de Julho de 2000, é julgado improcedente
                                                                            com vista à constituição de uma sociedade mista no quadro
       na parte relativa à violação, pela Comissão, do artigo 15.o do
                                                                            do acordo sobre as relações relativas à pesca marítima entre a
       Regulamento (CE) n. o 659/1999 do Conselho, de 22 de
                                                                            Comunidade e a República Argentina, o Tribunal de Primeira
       Março de 1999, que estabelece as regras de execução do
                                                                            Instância (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presi-
       artigo [88. o] do Tratado CE.
                                                                            dente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Palacio González,
                                                                            administrador principal, proferiu em 3 de Abril de 2003 um
2)     O processo prossegue quanto ao demais.                               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)     Os processos T-44/01, T-119/01 e T-126/01 são apensos
3)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                         para efeitos do acórdão.
                                                                            2)     A acção e os recursos são julgados improcedentes.
( 1) JO C 61 de 24.02.2001.
                                                                            3)     As demandantes e as recorrentes são condenadas nas despesas.
                                                                            (1 ) JO C 134 de 5.5.2001 e C 245 de 1.9.2001.


title: Processos apensos T-98/13 e T-99/13: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2015 — CMT/IHMI — Camomilla (Camomilla) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marcas comunitárias figurativas Camomilla — Marca nacional figurativa anterior CAMOMILLA — Motivo absoluto de recusa — Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Inexistência de má-fé do titular da marca comunitária — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança dos produtos — Não prejuízo do prestígio da marca — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de julho de 2015 — CMT/IHMI — Camomilla (Camomilla)
   (Processos apensos T-98/13 e T-99/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marcas comunitárias figurativas Camomilla - Marca nacional figurativa anterior CAMOMILLA - Motivo absoluto de recusa - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de má-fé do titular da marca comunitária - Motivo relativo de recusa - Inexistência de semelhança dos produtos - Não prejuízo do prestígio da marca - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2015/C 279/39)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) (Nápoles, Itália) (representantes: G. Floridia, R. Floridia, M. Franzoni e G. Rubino, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Camomilla SpA (Buccinasco, Itália) (representantes: A. Tornato e M. Mussi, advogados)

      Objeto

   Recursos interpostos contra as decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 29 de novembro de 2012 (processos R 1615/2011-1 e R 1617/2011-1), relativas a processos de declaração de nulidade entre a CMT — Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) e a Camomilla SpA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               A CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 141, de 18.5.2013.


title: Processo C-260/04: Acção intentada, em 17 de Junho de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/14

         Acção intentada, em 17 de Junho de 2004, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República italiana
   (Processo C-260/04)
   (2004/C 217/27)
   Deu entrada, em 17 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por K. Wiedner, C. Cattabriga e L. Visaggio, na qualidade de agentes.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, tendo o Ministério das Finanças renovado, sem concurso prévio, 329 concessões para a actividade de apostas hípicas, a República Italiana violou o princípio geral de transparência e a obrigação de publicidade que deriva das disposições do Tratado em matéria de liberdade de estabelecimento constantes dos artigos 43.o e seguintes e da livre prestação de serviços constantes dos artigos 49.o e seguintes;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Embora as concessões de serviço de recolha e aceitação das apostas hípicas não entrem no âmbito da Directiva 92/50/CEE, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (1), resulta, todavia, do acórdão C-324/98, Telaustria (2), que as administrações nacionais que procedam à adjudicação dessas concessões são, não obstante, obrigadas a respeitar os princípios fundamentais do Tratado e, em especial, o princípio da não discriminação com base na nacionalidade constante das disposições do Tratado CE relativas à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços (respectivamente artigos. 43.o e seguintes e artigos 49.o e seguintes).
   Aos mesmos princípios está, portanto, sujeita tanto a adjudicação das concessões como a sua prorrogação ou a sua renovação. Para o direito comunitário, com efeito, a prorrogação ou renovação de uma concessão equivale à adjudicação de uma nova concessão que, portanto, deve ser feita no respeito desse direito.
   Ora, como o Tribunal já declarou no acórdão de 18 de Novembro de 1999, processo C-275/98, Unitron Scandinavia e 3-S (3), o princípio da não discriminação com base na nacionalidade «implica nomeadamente, uma obrigação de transparência a fim de permitir que a entidade adjudicante se assegure da sua observância ».
   Esta obrigação de transparência exige que a administração adjudicante garanta, a favor de todos os potenciais proponentes, um adequado nível de publicidade que permita a abertura dos concursos públicos de serviços à concorrência e o controlo da imparcialidade do processo.
   Segundo a Comissão, é absolutamente evidente que o princípio da transparência acima referido não foi respeitado pelas autoridades italianas por ocasião da renovação, a favor das pessoas já titulares, das referidas 329 concessões para recolha e aceitação de apostas hípicas até 1 de Janeiro de 2006, sem efectivação de um processo de colocação em concorrência.

      (1)  JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.

      (2)  Colect., p. I-10745.

      (3)  Colect., p. I-8291, n.o 31.


title: Processo C-103/02: Acção intentada em 20 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 118/20                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       18.5.2002
Recurso interposto em 19 de Março de 2002 pela Comis-                      A Comissão conclui, assim, que o Governo italiano não
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                    transpôs a Directiva 92/51 no que se refere ao acesso às
                                liana                                      referidas profissões.
                       (Processo C-101/02)                                 (1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 25.
                                                                           (2) JO L 19 de 21.1.1989, p. 16.
                         (2002/C 118/32)
Deu entrada em 19 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a República
Italiana, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias,             Acção intentada em 20 de Março de 2002 pela Comissão
representada por Maria Patakia e Antonio Aresu, na qualidade                 das Comunidades Europeias contra a República Italiana
de agentes.
                                                                                (Processo C-103/02)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2002/C 118/33)
—     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
      gações que lhe incumbem por força da Directiva
      92/51/CEE (1) do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                   Deu entrada em 20 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
      relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento                das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
      das formações profissionais, que completa a Directiva               Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
      89/48/CEE (2), por não ter transposto as respectivas                representada por Richard Wainwright e Roberto Amorosi, na
      disposições relativas à actividade profissional dos atletas,        qualidade de agentes.
      treinadores, directores técnico-desportivos e preparadores
      fı́sicos;
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                           —     Declarar que a República Italiana, ao adoptar o decreto
                                                                                de 5 de Fevereiro de 1998, sobre a caracterização dos
                                                                                resı́duos não perigosos sujeitos ao processo simplificado
                                                                                de recuperação na acepção dos artigos 31.o e 33.o do
Fundamentos e principais argumentos                                              decreto legislativo de 5 de Fevereiro de 1997, n.o 22, que
                                                                                A.    em violação dos artigos 11.o, primeiro parágrafo,
Resulta claramente da análise da disposição da Lei 91/81 que                         primeiro e segundo travessões, e 10.o da Directiva
as actividades de atleta, treinador, director técnico-desportivo                       75/442/CEE (1), após alterações, permite aos estabe-
e preparador fı́sico são, em Itália, profissões regulamentadas na                   lecimentos e empresas que recuperam resı́duos
acepção da Directiva 92/51. Em consequência, as autoridades                           não perigosos ficarem isentas da obrigação de
italianas, ao receberem um pedido de reconhecimento de                                 autorização sem ficarem subordinados ao requisitos
formação profissional nas referidas actividades, têm a obri-                          relativos: 1) à prévia fixação das quantidades máxi-
gação de examinar o pedido à luz das disposições da directiva.                       mas de resı́duos e 2) ao respeito das condições
                                                                                estabelecidas no artigo 4.o da Directiva 75/442/CEE,
                                                                                alterada, relativamente às quantidades de resı́duos
Ora, o artigo 13.o do Decreto-Lei 319/94 enumera as autorida-                          tratados pelos estabelecimentos que estão dispensa-
des responsáveis pelo reconhecimento da formação profissio-                          dos das autorizações,
nal, estabelecendo em especial, na alı́nea a), ter competência
para se pronunciar sobre o pedido de reconhecimento o                            B.    em violação do artigo 11.o, primeiro parágrafo,
Ministro encarregado da tutela das profissões referidas na                            primeiro travessão, da Directiva 75/442/CEE, alte-
alı́nea a) do artigo 2.o, de acordo com o anexo C do mesmo                             rada, não define com exactidão os tipos de resı́duos
decreto. O anexo em causa enumera determinado número de                               abrangidos pela isenção de autorização e, desse
profissões e ministérios competentes para examinar o pedido                           modo, igualmente em violação do artigo 3.o da
de reconhecimento das qualificações inerentes a tais profissões.                     Directiva 91/689/CEE(2), em alguns casos, devido à
Contudo, as únicas profissões desportivas referidas são as de                       falta de clareza e precisão, permite a estabelecimen-
instrutor de esqui, instrutor de desportos náuticos, guia de                          tos ou empresas que recuperam certos tipos de
montanha e guia de espeleologia, sendo que não há qualquer                           resı́duos perigosos ficarem dispensadas de autori-
referência às profissões de atleta, treinador, director técnico-                      zação devido às exigências menos severas previstas
-desportivo e preparador fı́sico.                                                      para os resı́duos não perigosos,
 ---pagebreak--- 18.5.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 118/21
      C.    em violação dos artigos 9.o e 11.o, por referência ao       B.    F a l t a d e o u e r r ó n e a i n d i c a ç ã o d o s t i p o s
            artigo 1.o, alı́neas e) e f), da Directiva 75/442/CEE              d e r e s ı́ d u o s a b r a n g i d o s p e l a d i s p e n s a d e
            alterada, e aos anexos II A e II B, após as alterações           a u t o r i z a ç ã o
            introduzidas pela Decisão 96/350/CE (3), define algu-
            mas actividades de eliminação como actividades de           No que respeita aos tipos de resı́duos em cuja presença, na
            «recuperação ambiental», por forma a que, consen-           acepção do artigo 11.o, n.o 1, primeiro travessão, da Directiva,
            tindo a estabelecimentos ou empresas que efectuam            se aceita a dispensa de autorização, alguns tı́tulos das normas
            operações de eleminação, diversas das operações           técnicas, contidas nos anexos I e II do decreto italiano, definem
            de eleminação dos próprios resı́duos no local de           os tipos de resı́duos de forma de tal modo vaga que alguns
            produção, possam ficar isentas da obrigação de             resı́duos perigosos podiam integrar a categoria dos resı́duos
            autorização, como se efectuassem operações de              não perigosos permitindo assim aos estabelecimentos e empre-
            recuperação,                                                sas que procedem ao seu tratamento ser dispensados da
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             autorização, invocando os critérios menos severos previstos
      dos artigos 1.o, 9.o, 10.o, 11.o da Directiva 75/442/CEE,          para os resı́duos não perigosos.
      modificada pela Directiva 91/156/CEE (4), e 3.o da
      Directiva 91/689/CEE;                                              Noutros casos, os códigos do Catálogo Europeu de Resı́duos
                                                                         (CER), adoptado pela Decisão da Comissão 94/3/CE (5), não
—     Condenar a República Italiana nas despesas do processo.           são citados (por ex. a norma 5.9), ou, embora citados, não
                                                                         correspondem à definição dada nos tı́tulos das normas técnicas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         C.    O p e r a ç õ e s d e r e c u p e r a ç ã o a m b i e n t a l
A. D e t e r m i n a ç ã o d a s q u a n t i d a d e s
                                                                         A Comissão considera, portanto, que as operações de recuper-
O pedido da Comissão centra-se no facto de o artigo 7.o do              ação ambiental definidas no artigo 5.o do decreto são, na
decreto, ao definir as quantidades máximas de resı́duos,                verdade, operações de eliminação.
utilizáveis nas actividades de recuperação, que podem ficar
dispensadas da obrigação de autorização a que se referem os
artigos 9.o e 10.o da Directiva, não indicar uma quantidade             Ao proceder deste modo, as empresas e estabelecimentos que
máxima absoluta, determinada em função do tipo de estabele-            efectuam, segundo o artigo 5.o do decreto italiano, actividades
cimento ou de empresa, mas uma quantidade máxima relativa,              de recuperação ambiental, que, na realidade, consistem na
variável segundo as capacidades anuais das instalações onde se         eliminação de resı́duos, podem beneficiar da dispensa de
desenvolve a actividade.                                                 autorização a que se refere o artigo 9.o da Directiva, para além
                                                                         dos limites estabelecidos para as empresas e estabelecimentos
A não determinação a priori das quantidades máximas de                que eliminam resı́duos, que podem ser dispensados desde que
resı́duos abaixo das quais a actividade de eleminação ou                procedam, eles próprios, à eliminação dos próprios resı́duos
recuperação se pode efectuar sem autorização, faz com que              no local onde são produzidos.
todas as empresas ou estabelecimentos, mesmo para enormes
quantidades de resı́duos, possa pedir a dispensa de autorização,        ( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1, p. 129.
o que, para além de privar de qualquer utilidade prática o              ( 2) JO L 377 de 31.12.1991, p. 20.
procedimento normal, implica que seja impossı́vel verificar o            ( 3) JO L 135 de 6.6.1996, p. 32.
respeito das condições estabelecidas no artigo 11.o, n.o 1,             ( 4) JO L 78 de 23.3.1991, p. 32.
segundo travessão, da Directiva, relativamente ao seu artigo 4.o        ( 5) JO L 5 de 7.1.1994, p. 15.


title: Processo: C-320/04: Acção intentada em 27 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/33

         Acção intentada em 27 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo: C-320/04)
   (2004/C 228/69)
   Deu entrada, em 27 de Julho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por D. Martin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo para transposição da directiva terminou em 19 de Julho de 2003.

      (1)  JO L 180 de 19.07.2000, p. 22.


title: Processo C-551/09: Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/45

      Despacho do Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria
      (Processo C-551/09) (1)

      (2012/C 25/84)
      Língua do processo: alemão
      O Presidente Segunda Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 63, de 13.3.2010.


title: Processo C-528/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos) – X/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Pauta aduaneira comum — Regulamento (CE) n.° 1186/2009 — Artigo 3.° — Franquia de direitos de importação — Bens pessoais — Transferência de residência de um país terceiro para um Estado Membro — Conceito de “residência habitual” — Impossibilidade de estabelecer residência habitual simultaneamente num Estado Membro e num país terceiro — Critérios de determinação do lugar da residência habitual»

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden - Países Baixos) – X/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-528/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Pauta aduaneira comum - Regulamento (CE) n.o 1186/2009 - Artigo 3.o - Franquia de direitos de importação - Bens pessoais - Transferência de residência de um país terceiro para um Estado Membro - Conceito de “residência habitual” - Impossibilidade de estabelecer residência habitual simultaneamente num Estado Membro e num país terceiro - Critérios de determinação do lugar da residência habitual»)
   (2016/C 243/09)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Dispositivo

               1)

               O artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1186/2009 do Conselho, de 16 de novembro de 2009, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da aplicação deste artigo, uma pessoa singular não pode dispor, simultaneamente, de uma residência habitual num Estado-Membro e num país terceiro.

               2)

               Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que o interessado tem, num país terceiro, tanto vínculos pessoais como profissionais e, num Estado-Membro, vínculos pessoais, para determinar se a residência habitual do interessado, na aceção do artigo 3.o do Regulamento n.o 1186/2009, se situa no país terceiro, há que atribuir, na apreciação global dos elementos de facto pertinentes, uma especial importância à duração da permanência da pessoa em causa nesse país terceiro.

      (1)  JO C 56, de 16.2.2015.


title: Processo T-96/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Tsakiris-Mallas AE/IHMI ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária exē — Marca nominativa nacional anterior EXE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Similitude de produtos e de sinais — Artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/20

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 — Tsakiris-Mallas AE/IHMI
   (Processo T-96/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária exē - Marca nominativa nacional anterior EXE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Similitude de produtos e de sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 272/36)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Tsakiris-Mallas AE (Atenas, Grécia) (Representante: C. Samaras, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Late Editions Ltd (Leighton Buzzard, Bedfordshire, Reino Unido)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de Janeiro de 2006 (processo R 1127/2004-2) relativa a um processo de oposição entre a Late Editions Ltd e a Tsakiris-Mallas EPE (mais tarde Tsakiris-Mallas AE).
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Tsakiris-Mallas AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.


title: Processo T-289/13: Recurso interposto em 24 de maio de 2013 — Ledra Advertising/Comissão e BCE

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/13

         Recurso interposto em 24 de maio de 2013 — Ledra Advertising/Comissão e BCE
   (Processo T-289/13)
   (2013/C 226/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ledra Advertising Ltd (Nicósia, Chipre) (representantes: C. Paschalides, Solicitor, e A. Paschalides, advogado)

      Recorridos: Banco Central Europeu e Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar no pagamento de uma indemnização no montante de 958 920 euros com o fundamento de que as condições impostas pelos n.os 1.23 a 1.27 do Memorando de Entendimento, celebrado em 2 de abril de 2013 entre o Chipre e os recorridos, contêm requisitos que constituem uma violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que protege os particulares, designadamente o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 1.o do Protocolo n.o 11 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais;

               —

               Declarar a nulidade das condições relevantes e ordenar uma revisão urgente dos instrumentos de assistência financeira previstos nos artigos 14.o a 18.o do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade (a seguir «Tratado MEE»), ao abrigo do artigo 19.o do mesmo Tratado, à luz do acórdão do Tribunal de Justiça com vista às alterações para lhe dar cumprimento; e

               —

               Na medida em que a indemnização referida na primeira parte do pedido não seja concedida pelo facto de que as condições relevantes ficariam anuladas, condenar no pagamento de uma indemnização por violação do artigo 263.o TFUE.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de as condições relevantes do Memorando de Entendimento conterem requisitos que constituem uma «violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito que prote[ge] os particulares» (1), porquanto:

                           —

                           A referida norma de direito é superior por integrar a Carta e a CEPDH;

                           —

                           Nos termos do artigo 51.o, n.o 1, da Carta e do artigo 6.o, n.o 2, TUE, os recorridos estão obrigados a respeitar e a apoiar os direitos fundamentais garantidos pela Carta e pela CEPDH; e

                           —

                           Os depósitos bancários integram o conceito de propriedade, na aceção do artigo 17.o da Carta e do artigo 1.o do Protocolo n.o 11 da CEPDH.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de as violações infra, consideradas em conjunto, serem tão extensivas que constituem uma violação suficientemente caracterizada de uma norma superior de direito, nos seguintes termos:

                           —

                           Na data em que a recorrente foi privada dos seus depósitos bancários não existiam «condições previstas na lei» instituídas no acervo relativas à privação dos depósitos bancários contrariamente à Carta e ao Protocolo;

                           —

                           A recorrente foi privada dos seus depósitos bancários sem o pagamento de uma «justa indemnização pela respetiva perda, em tempo útil», contrariamente ao artigo 17.o da Carta e artigo 1.o do Protocolo;

                           —

                           A privação de depósitos é prima facie ilegal salvo se, «[n]a observância do princípio da proporcionalidade, […] [for necessária e corresponder] efetivamente a objetivos de interesse geral reconhecidos pela União, ou à necessidade de proteção dos direitos e liberdades de terceiros» (2).

                           —

                           O interesse público concorrente de prevenir o pânico e uma corrida ao sistema bancário, no curto e médio prazo, não foi considerado na avaliação da utilidade pública prevista no artigo 17.o da Carta e no artigo 1.o do Protocolo;

                           —

                           O objetivo não era prejudicar ou penalizar o Chipre, mas beneficiar esse Estado e a zona euro prestando apoio de estabilidade e, desse modo, aliviar e não desestabilizar as suas instituições financeiras e viabilidade económica; e

                           —

                           Não houve relação de proporcionalidade da interferência para um objetivo legítimo, uma vez que, nos termos do artigo 3.o do Tratado MEE 2012, o objetivo genuíno era «reunir fundos e prestar apoio de estabilidade, sob rigorosa condicionalidade, […] em benefício de membros do MEE que estejam a ser afetados ou ameaçados por graves problemas de financiamento, se tal for indispensável para salvaguardar a estabilidade financeira da área do euro no seu todo e dos seus Estados-Membros» sem paralisar a sua economia.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a privação dos depósitos da recorrente não ser necessária nem proporcionada.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de que, em resultado, os recorridos deram causa a que a recorrente ficasse privada das suas contas bancárias porque, se não fosse a violação suficientemente caracterizada, os depósitos bancários da recorrente estariam protegidos por força dos seus direitos previstos na Carta e do Protocolo, com o resultado de que a perda da recorrente era suficientemente direta e previsível.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de que, se as alegações supra forem julgadas procedentes, haverá que declarar a nulidade das condições relevantes, apesar de as mesmas visarem o Chipre, uma vez que respeitam direta e individualmente à recorrente, com o fundamento de que as referidas condições e a sua forma de implementação violam o Tratado e/ou uma norma de direito relativa à sua aplicação e/ou, na medida em que se considere que a privação da recorrida dos seus depósitos bancários infringiu o Estado de Direito em violação do artigo 6.o, n.o 1, TUE, constituem um abuso de poder.

      (1)  V. acórdão de 2 de dezembro de 1971, Zuckerfabrik Schöppenstedt/Comissão (5/71, Coletânea 1971, p. 375).

      (2)  Artigo 52.o, n.o 1, da Carta.


title: Processo T-486/07: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Ford Motor/IHMI — Alkar Automotive (CA)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/58

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2007 — Ford Motor/IHMI — Alkar Automotive (CA)
   (Processo T-486/07)
   (2008/C 51/105)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Ford Motor Co. (Dearborn, Estados Unidos da América) (Representante: R. Ingerl, lawyer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alkar Automotive SA (Derio, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 25 de Outubro de 2007 (processo R 85/2006-4);

               —

               Anulação da decisão da Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Novembro de 2005 (oposição n.o B 684052);

               —

               Condenação do IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Alkar Automotive SA

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «CA» para, inter alia, produtos das classes 9, 11 e 12 — pedido n.o 3 186 764

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas e figurativas comunitárias «KA» para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 16, 18, 20, 21, 27, 32 e 37

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que há risco de confusão entre as marcas em conflito dada a semelhança fonética e visual entre «KA» e «CA», a identidade dos produtos e o carácter especialmente distinto das marcas anteriores.


title: Processo F-104/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de novembro de 2015 — O'Riain/Comissão «Função pública — Concurso — Aviso de concurso EPSO/AD/241/12 — Decisão de não inscrever o recorrente na lista de reserva — Princípio da igualdade de tratamento dos candidatos — Imparcialidade do júri — Recurso manifestamente improcedente»

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/77

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de novembro de 2015 — O'Riain/Comissão
   (Processo F-104/14) (1)

   («Função pública - Concurso - Aviso de concurso EPSO/AD/241/12 - Decisão de não inscrever o recorrente na lista de reserva - Princípio da igualdade de tratamento dos candidatos - Imparcialidade do júri - Recurso manifestamente improcedente»)
   (2016/C 027/98)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Donncha O'Riain (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representante: A. Salerno, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Ehrbar e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não inscrever o recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/241/12 — GA

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente improcedente.

               2)

               D. O’Riain suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 7, de 12.1.2015, p. 52.


title: Processo C-56/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout (Bélgica) em 5 de fevereiro de 2014 — Openbaar Ministerie/Marc Emiel Melanie De Beuckeleer e o.

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout (Bélgica) em 5 de fevereiro de 2014 — Openbaar Ministerie/Marc Emiel Melanie De Beuckeleer e o.
   (Processo C-56/14)
   2014/C 135/24
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Turnhout

      Partes no processo principal

      Recorrente: Openbaar Ministerie

      Recorridos: Marc Emiel Melanie De Beuckeleer, Michiel Martinus Zeeuws, Staalbeton NV/SA

      Questão prejudicial

   A obrigação de apresentação da declaração prévia LIMOSA para trabalhadores por conta de outrem, prevista nos artigos 137.o a 152.o da Lei-Programa de 27 de dezembro de 2006, é incompatível com a livre prestação de serviços garantida pelos artigos 49.o CE e 56.o TFUE?


title: Processo T-237/08: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2010 — Abadía Retuerta/IHMI (CUVÉE PALOMAR) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária CUVÉE PALOMAR — Motivo absoluto de recusa — Marcas de vinho que contêm indicações geográficas — Acordo ADPIC — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea j), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7, n. ° 1, alínea j), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de Maio de 2010 — Abadía Retuerta/IHMI (CUVÉE PALOMAR)
   (Processo T-237/08) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária CUVÉE PALOMAR - Motivo absoluto de recusa - Marcas de vinho que contêm indicações geográficas - Acordo ADPIC - Artigo 7.o, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7, n.o 1, alínea j), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 179/59
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Abadía Retuerta, SA (Sardón de Duero, Espanha) (representantes: X. Fàbrega Sabaté e M-l. Curell Aguilà, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de Abril de 2008 (processo R 1185/2007-1), relativa ao registo do sinal nominativo CUVÉE PALOMAR como marca comunitária

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Abadía Retuerta, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Processo C-503/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Evroetil AD/Direktor na Agentsia «Mitnitsi» [ «Diretiva 2003/30/CE — Artigo 2. °, n. ° 2, alínea a) — Conceito de bioetanol — Produto obtido a partir de biomassa, com teor de álcool etílico superior a 98,5 % e não desnaturado — Pertinência da utilização efetiva como biocarburante — Regulamento (CEE) n. ° 2658/87 — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal do bioetanol com vista à cobrança de impostos especiais sobre o consumo — Diretiva 2003/96/CE — Produtos energéticos — Diretiva 92/83/CEE — Artigos 20. °, primeiro travessão, e 27. °, n. ° 1, alíneas a) e b) — Conceito de álcool etílico — Isenção de imposto especial sobre o consumo harmonizado — Desnaturação» ]

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Varhoven administrativen sad — Bulgária) — Evroetil AD/Direktor na Agentsia «Mitnitsi»
   (Processo C-503/10) (1)

   (Diretiva 2003/30/CE - Artigo 2.o, n.o 2, alínea a) - Conceito de bioetanol - Produto obtido a partir de biomassa, com teor de álcool etílico superior a 98,5 % e não desnaturado - Pertinência da utilização efetiva como biocarburante - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal do bioetanol com vista à cobrança de impostos especiais sobre o consumo - Diretiva 2003/96/CE - Produtos energéticos - Diretiva 92/83/CEE - Artigos 20.o, primeiro travessão, e 27.o, n.o 1, alíneas a) e b) - Conceito de álcool etílico - Isenção de imposto especial sobre o consumo harmonizado - Desnaturação)
   2012/C 49/19
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Evroetil AD

      Recorrido: Direktor na Agentsia «Mitnitsi»

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Varhoven administrativen sad — Interpretação do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes (JO L 123, p. 42) e do anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 2587/91 da Comissão, de 26 de julho de 1991 (JO L 259, p. 1) — Interpretação do artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51) e do artigo 20.o, n.o 1, primeiro travessão, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas (JO L 316, p. 21) — Produto obtido a partir da biomassa, que contém ésteres, álcoois superiores e aldeídos, com um teor de álcool superior a 98 % e que não é objeto de desnaturação — Conceito de bioetanol — Classificação na subposição 2207 20 00 (Álcool etílico e aguardentes, desnaturados, com qualquer teor alcoólico) ou na subposição 2207 10 00 (Álcool etílico não desnaturado, com um teor alcoólico em volume igual ou superior a 80 % vol), com o fim da cobrança de impostos especiais sobre o consumo

      Dispositivo

               1.

               A definição do bioetanol que figura no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/30/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de maio de 2003, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes, deve ser interpretada no sentido de que inclui um produto como o que está em causa no processo principal, que é, designadamente, obtido a partir da biomassa e que apresenta um teor de álcool etílico superior a 98,5 %, desde que seja colocado à venda como biocarburante para o transporte.

               2.

               O direito da União deve ser interpretado no sentido de que deve ser aplicado a um produto como o que está em causa no processo principal, que apresenta um teor em álcool etílico superior a 98,5 % e que não foi desnaturado seguindo um processo de desnaturação expressamente previsto, o imposto especial sobre o consumo previsto no artigo 19.o, n.o 1, da Diretiva 92/83/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmo[ni]zação da estrutura dos impostos especiais sobre o con[s]umo de álcool e bebidas alcoólicas, mesmo que esse produto seja obtido a partir da biomassa, recorrendo a tecnologia diferente da utilizada para a produção de álcool etílico de origem agrícola, contenha substâncias que o tornem impróprio para o consumo humano, satisfaça as exigências previstas pelo Projeto de Norma Europeia pr EN 15376 para o bioetanol utilizado como combustível e se enquadre eventualmente na definição de bioetanol que figura no artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2003/30.

      (1)  JO C 346, de 18.12.2010.


title: Processo T-33/07: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 — República Helénica/Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/42

         Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-33/07)
   (2007/C 82/91)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: República Helénica (Representantes: I. Chalkias, G. Kanellopoulos)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão recorrida da Comissão, ou, a título subsidiário, alteração de acordo com as seguintes considerações.

               —

               condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No recurso interposto da Decisão da Comissão C (2006) 5993 final, de 14 de Dezembro de 2006 (JO 2006, L 355, p. 96), nos termos da qual a Comissão excluiu do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros — neste caso, pela República Helénica —, no âmbito do apuramento das contas do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, a República Helénica alega os seguintes fundamentos de anulação:
   No primeiro fundamento geral de anulação, relativo a todas as correcções, a recorrente alega que a recorrida não cumpriu uma formalidade essencial prevista no artigo 8.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 (1), na medida em que não estabeleceu um diálogo bilateral com as autoridades gregas sobre a avaliação da gravidade das infracções que lhe foram imputadas e o dano sofrido pela UE. A título subsidiário, a recorrente invoca a incompetência da Comissão para proceder a correcções pelo facto de o respectivo prazo ter expirado.
   Mais concretamente, no que diz respeito ao azeite, a recorrente sustenta que, ao duplicar a correcção de 5 % para 10 %, sem assinalar que o sistema de controlo tenha piorado, antes tendo assinalado que melhorou, a recorrida excedeu os limites do seu poder de apreciação. Além disso, segundo a recorrente, a recorrida, incorreu em erro na interpretação das disposições comunitárias e na avaliação dos elementos de facto, com violação do princípio da proporcionalidade.
   No que respeita ao algodão, a recorrente alega, como fundamento de anulação, a avaliação incorrecta dos elementos de facto, a fundamentação incorrecta e a falta de fundamento jurídico da imposição das correcções, assim como a interpretação e aplicação incorrectas do artigo 12.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) 1201/89 (2) e a violação do princípio da segurança jurídica, dado que o processo de imputação dos gastos durou mais de dez anos.
   Relativamente às passas de uva, a recorrente alega que a recorrida fez uma interpretação incorrecta das orientações relativas às correcções, ao fixar uma percentagem de 10 % por deficiências nos controlos adicionais, além de não ter fundamentado a decisão relativamente à correcção das passas de Corinto.
   A respeito dos citrinos, a recorrente alega que a recorrida invocou erradamente e não justificou suficientemente as omissões que lhe foram imputadas em relação aos controlos administrativos, com violação do princípio da proporcionalidade; a título subsidiário, alega que a recorrente fez uma interpretação e aplicação temporal incorrectas do Anexo 16 do Acto 17933/2000, ao considerar fundamentais os controlos impugnados.
   Por fim, relativamente aos pagamentos fora de prazo, a recorrente sustenta que se realizou uma avaliação incorrecta dos elementos de facto, impondo-se uma correcção dupla em relação à verba orçamental B01-1210-160, uma interpretação e aplicação incorrectas do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) 296/96 (3), em relação à base de cálculo da reserva de 4 %, e uma avaliação incorrecta, assim como a falta de fundamentação relativamente às circunstâncias excepcionais alegadas e às condições específicas de gestão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia »(JO L 158, de 8 de Julho de 1995, p. 6).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 1201/89 da Comissão, de 3 de Maio de 1989, que estabelece as regras de execução do regime de ajuda para o algodão (JO L 123, p. 18).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 296/96 da Comissão, de 16 de Fevereiro de 1996, relativo aos dados a transmitir pelos Estados-Membros e à contabilização mensal das despesas financiadas a título da secção «Garantia »do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2776/88 (JO L 39, de 17 de Fevereiro de 1996, p. 5).


title: Processo T-321/15: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2015 — GSA e SGI/Parlamento «Contratos públicos de serviços — Procedimento concursal — Prestação de serviços de proteção contra incêndios, de assistência às pessoas e de vigilância externa nas instalações do Parlamento em Bruxelas — Rejeição da proposta de um proponente — Obrigação de produzir uma autorização prévia emitida de acordo com a legislação nacional — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Princípio da abertura — Livre prestação de serviços»

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2015 — GSA e SGI/Parlamento
   (Processo T-321/15) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Procedimento concursal - Prestação de serviços de proteção contra incêndios, de assistência às pessoas e de vigilância externa nas instalações do Parlamento em Bruxelas - Rejeição da proposta de um proponente - Obrigação de produzir uma autorização prévia emitida de acordo com a legislação nacional - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Princípio da abertura - Livre prestação de serviços»)
   (2016/C 007/39)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Gruppo Servizi Associati SpA (GSA) (Roma, Itália); e Security Guardian’s Institute (SGI) (Louvain-la-Neuve, Bélgica) (representante: E. van Nuffel d’Heynsbroeck, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: P. López-Carceller e B. Simon, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação das decisões do Parlamento, constantes da carta de 12 de junho de 2015, pela qual este informou as recorrentes, por um lado, da rejeição da proposta que submeteram no quadro do concurso público EP/DGSAFE/UIB/SER/2014-014, relativo à prestação de serviços de proteção contra incêndios, de assistência às pessoas (domínio 1) e de vigilância externa (domínio 2) nas instalações do Parlamento em Bruxelas (JO 2014/S 246-433095), e, por outro, da adjudicação do contrato objeto deste concurso a outro proponente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Gruppo Servizi Associati SpA (GSA) e a Security Guardian’s Institute (SGI) são condenadas nas despesas, incluindo as despesas respeitantes ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 262, de 10.8.2015.


title: Processo C-190/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n. ° 3 de Barcelona — Espanha) — Antonio Márquez Samohano/Universitat Pompeu Fabra «Política social  — Diretiva 1999/70/CE  — Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo  — Universidades  — Professores associados  — Contratos de trabalho a termo com renovação sucessiva  — Artigo 5. °, n. ° 1  — Medidas para evitar o recurso abusivo aos contratos a termo  — Conceito de «razões objetivas» para justificar tais contratos  — Artigo 3. ° — Conceito de «contrato de trabalho sem termo»  — Sanções  — Direito a uma indemnização  — Diferença de tratamento com os trabalhadores com contratos sem termo»

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona — Espanha) — Antonio Márquez Samohano/Universitat Pompeu Fabra
   (Processo C-190/13) (1)

   («Política social - Diretiva 1999/70/CE - Acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo - Universidades - Professores associados - Contratos de trabalho a termo com renovação sucessiva - Artigo 5.o, n.o 1 - Medidas para evitar o recurso abusivo aos contratos a termo - Conceito de «razões objetivas» para justificar tais contratos - Artigo 3.o - Conceito de «contrato de trabalho sem termo» - Sanções - Direito a uma indemnização - Diferença de tratamento com os trabalhadores com contratos sem termo»)
   2014/C 135/18
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Antonio Márquez Samohano

      Recorrida: Universitat Pompeu Fabra

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Juzgado de lo Social n.o 3 de Barcelona — Interpretação das cláusulas 3 e 5 do Anexo da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Contratos de trabalho celebrados com a administração pública — Professores universitários — Inexistência de medidas de prevenção da utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo

      Dispositivo

   O artigo 5.o do Acordo-quadro, relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de março de 1999, que figura em anexo à Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-quadro CES, UNICE et CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite às Universidades procederem à renovação dos sucessivos contratos de trabalho a termo celebrados com professores associados, sem qualquer limitação quanto à duração máxima e ao seu número de renovações, desde que tais contratos, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, se justifiquem por uma razão objetiva, no sentido do n.o 1, alínea a), desse artigo. Não obstante, cabe também ao órgão jurisdicional nacional verificar concretamente se, no processo principal, a renovação dos sucessivos contratos de trabalho a termo em causa visava efetivamente satisfazer as necessidades provisórias e se uma legislação como a que está em causa no processo principal não foi utilizada, de facto, para satisfazer necessidades permanentes e duradouras em matéria de contratação do pessoal docente.

      (1)  JO C 189, de 29.6.2013.


title: Processo T-265/00: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  20 de Outubro de 2005  — Comitato  Venezia Vuole Vivere /Comissão

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/25

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Outubro de 2005 — Comitato «Venezia Vuole Vivere»/Comissão
   (Processo T-265/00) (1)

   (2005/C 330/61)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 335, de 25.11.2000.


title: Processo T-466/13: Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 — Hermann Trollius/ECHA

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/44

         Recurso interposto em 28 de agosto de 2013 — Hermann Trollius/ECHA
   (Processo T-466/13)
   2013/C 325/72
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hermann Trollius GmbH (Lauterhofen, Alemanha) (representantes: M. Ahlhaus e J. Schrotz, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da ECHA n.o SME (2013) 0191, de 31 de janeiro de 2013, e a fatura n.o 10035033, de 4 de fevereiro de 2013;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo, incluíndo as efectuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: incompetência da recorrida.

                           —

                           A recorrente sustenta que a recorrida não era competente para tomar a Decisão n.o SME (2013) 0191, porque nem o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1), nem o Regulamento (CE) n.o 340/2008 (2), permitem à recorrida adotar uma decisão separada para determinar se a um declarante respeita os critérios referentes às condições relativas às PME

               2.

               Segundo fundamento: violação das disposições conjugadas do artigo 104.o, n.o 1, do Regulamento REACH e do Regulamento n.o 1, de 15 de abril de 1958 (3)

                           —

                           A recorrente sustenta que, em toda a correspondência, a recorrida desrespeitou a obrigação que lhe incumbe de se dirigir à pessoa sujeita à jurisdição de um Estado-Membro na língua oficial desse Estado, e esta violação do direito impossibilitou a recorrente de preencher os requisitos exigidos para provar o seu estatuto de pequena empresa.

               3.

               Terceiro fundamento: alega que a recorrente é, de facto, uma pequena empresa na aceção da Recomendação 2003/361/CE (4) da Comissão e, assim, as decisões impugnadas estão erradas quanto ao mérito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2001/21/CE da Comissão

      (2)  Regulamento (CE) n.o 340/2008 da Comissão, de 16 de abril de 2008, relativo a taxas e emolumentos a pagar à Agência Europeia dos Produtos Químicos nos termos do Regulamento(CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH)

      (3)  Regulamento n.o 1 do Conselho, de 15 de abril de 1958, que estabelece o regime linguístico da Comunidade Europeia

      (4)  Recomendação 2003/361/CE da Comissão, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas.


title: Processos apensos C-283/14 e C-284/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf, Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — CM Eurologistik GmbH/Hauptzollamt Duisburg (C-238/14), Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)/Hauptzollamt Hamburg-Stadt (C-284/14) (Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.° 158/2013 — Validade — Direito antidumping instituído para importações de alguns citrinos preparados ou conservados originários da China — Execução de um acórdão que declarou a invalidade de um regulamento anterior — Reabertura do inquérito inicial sobre a determinação do valor normal — Reinstituição do direito antidumping com base nos mesmos dados — Fase do inquérito a ter em conta)

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 28 de janeiro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Düsseldorf, Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — CM Eurologistik GmbH/Hauptzollamt Duisburg (C-238/14), Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)/Hauptzollamt Hamburg-Stadt (C-284/14)
   (Processos apensos C-283/14 e C-284/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Regulamento (UE) n.o 158/2013 - Validade - Direito antidumping instituído para importações de alguns citrinos preparados ou conservados originários da China - Execução de um acórdão que declarou a invalidade de um regulamento anterior - Reabertura do inquérito inicial sobre a determinação do valor normal - Reinstituição do direito antidumping com base nos mesmos dados - Fase do inquérito a ter em conta))
   (2016/C 106/04)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf, Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: CM Eurologistik GmbH (C-238/14), Grünwald Logistik Service GmbH (GLS) (C-284/14)

      Recorridos: Hauptzollamt Duisburg (C-238/14), Hauptzollamt Hamburg-Stadt (C-284/14)

      Dispositivo

   A análise das questões colocadas não revela elementos suscetíveis de afetar a validade do Regulamento de Execução (UE) n.o 158/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que reinstitui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China.

      (1)  JO C 315, de 15.09.2014


title: Processo T-6/12: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Godrej Industries e VVF/Conselho ( «Dumping — Importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia — Ajustamento pedido para a conversão de divisas — Ónus da prova — Prejuízo — Direito antidumping definitivo» )

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Godrej Industries e VVF/Conselho
   (Processo T-6/12) (1)

   (Dumping - Importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia - Ajustamento pedido para a conversão de divisas - Ónus da prova - Prejuízo - Direito antidumping definitivo)
   2013/C 304/29
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Godrej Industries Ltd (Bombaim, Índia); e VVF Ltd (Bombaim) (representantes: B. Servais, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch e A. Polcyn, advogados)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Sasol Olefins & Surfactants GmbH (Hamburgo, Alemanha); Sasol Germany GmbH (Hamburgo) (representantes: V. Akritidis, advogado, e J. Beck, solicitor); e Comissão Europeia (representantes: M. França e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1138/2011 do Conselho, de 8 de novembro de 2011, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de certos álcoois gordos e suas misturas, originários da Índia, da Indonésia e da Malásia (JO L 293, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Godrej Industries Ltd e a VVF Ltd suportarão as despesas do Conselho da União Europeia, as da Sasol Olefins & Surfactants GmbH e da Sasol Germany GmbH, assim como as suas próprias despesas.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 49, de 18.2.2012.


title: Processo T-279/07: Recurso interposto em 23 de Julho de 2007 — França/Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/56

         Recurso interposto em 23 de Julho de 2007 — França/Comissão
   (Processo T-279/07)
   (2007/C 211/104)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, L. Butel, e S. Ramet, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão recorrida;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão C (2007) 2110 final, de 10 de Maio de 2007, que declara incompatíveis com o artigo 86.o, n.o 1, CE, conjugado com os artigos 43.o e 49.o CE, as disposições do Código Monetário e Financeiro francês que reservam a três estabelecimentos de crédito, a Banque Postale, as Caisses d'Epargne et de Prevoyance e o Crédit Mutuel, direitos especiais para a distribuição das cadernetas de poupança designadas «livret A» e «livret bleu».
   A recorrente baseia o seu recurso em cinco fundamentos.
   O primeiro fundamento è relativo à violação dos direitos de defesa e à inobservância do princípio do contraditório.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que os direitos especiais em causa constituíam um entrave à liberdade de estabelecimento e, consequentemente, que eram incompatíveis com o artigo 43.o CE, sem ter demonstrado que estes direitos não eram necessários e proporcionais à luz das razões imperativas de interesse geral que são os objectivos de acesso à habitação e de acessibilidade dos serviços bancários.
   Através do seu terceiro fundamento, a recorrente sustenta que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação na aplicação da terceira condição do artigo 86.o, n.o 2, CE, ao considerar que o serviço de interesse económico geral de acessibilidade bancária apenas se destina às pessoas com dificuldades particulares de acesso aos serviços bancários básicos. Afirma que a Comissão excedeu os seus poderes de controlo em relação à definição de um serviço de interesse económico geral e, de qualquer forma, acolheu uma definição demasiado restrita da missão de acessibilidade bancária. Segundo a recorrente, a Comissão cometeu igualmente um erro manifesto de apreciação na aplicação da segunda condição do artigo 86.o, n.o 2, CE relativa à obrigação de atribuir o serviço através de um acto de autoridade pública, bem como na aplicação da quarta e quinta condição do referido artigo. Entende que a Comissão cometeu um erro no cálculo do impacto da supressão dos direitos especiais para as finanças públicas e que cometeu um erro manifesto de apreciação na aplicação do princípio da proporcionalidade ao considerar que existem outros meios menos restritivos para a liberdade de estabelecimento do que a concessão de direitos especiais para assegurar um financiamento equilibrado dos serviços de interesse económico geral de acessibilidade bancária e de financiamento da habitação social.
   Através do seu quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que os direitos especiais em causa eram incompatíveis com o artigo 49.o CE.
   O quinto fundamento invocado pela recorrente é relativo à falta de fundamentação da decisão recorrida.