title: Processo T-503/17: Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Ruiz Sacristán e Arias Mosquera/Comissão e CUR

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/36

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2017 — Ruiz Sacristán e Arias Mosquera/Comissão e CUR
   (Processo T-503/17)
   (2017/C 347/46)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Jaime Ruiz Sacristán (Cuauhtémoc, México), José María Arias Mosquera (Madrid, Espanha) (representantes: B. Gutiérrez de la Roza Pérez, P. Rubio Escobar, R. Ruiz de la Torre Esporrín e B. Fernández García, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia e Conselho Único de Resolução

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne a anular os seguintes atos:

               —

               Decisão (SRB/EES/2017/08) do Conselho Único de Resolução na sua sessão executiva de 7 de junho de 2017, que adota o programa de resolução relacionado com a entidade Banco Popular Español, S.A.;

               —

               Decisão (UE) 2017/1246 da Comissão de 7 de junho de 2017, que aprova o programa de resolução do Banco Popular Español S.A.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos alegados nos processos T-478/17, Mutualidad de la Abogacía e Hermandad Nacional de Arquitectos Superiores y Químicos/Conselho Único de Resolução, T-481/17, Fundación Tatiana Pérez de Guzmán e Bueno y SFL/Conselho Único de Resolução, T-482/17, Comercial Vascongada Recalde/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-483/17, García Suárez e outros/Comissão e Conselho Único de Resolução, T-484/17, Fidesban e outros/Conselho Único de Resolução, T-497/17, Sáchez del Valle e Calatrava Real State 2015/Comissão e Conselho Único de Resolução, e T-498/17, Pablo Álvarez de Linera Granda/Comissão e Conselho Único de Resolução.


title: Processo T-560/15 P: Recurso interposto em 28 de setembro de 2015 por LM do despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de julho de 2015 no processo F-109/14, LM/Comissão

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/32

         Recurso interposto em 28 de setembro de 2015 por LM do despacho do Tribunal da Função Pública de 14 de julho de 2015 no processo F-109/14, LM/Comissão
   (Processo T-560/15 P)
   (2015/C 414/42)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: LM (Ispra, Itália) (representante: L. Ribolzi, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o despacho recorrido.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto do despacho do Tribunal da Função Pública, de 14 de julho de 2015 (processo F-109/14), que negou provimento, por manifestamente improcedente, a um recurso direto em que era pedida a condenação da Comissão a pagar à recorrente, a título de pensão de sobrevivência que recebe, 35 % da pensão de aposentação recebida pelo seu ex-cônjuge no momento da sua morte.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública não examinou o pedido de aumento da pensão nos termos do artigo 25.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e do próprio Tratado de Lisboa, que reconhece e respeita o direito dos idosos a uma vida digna e independente e a participarem na vida social e cultural.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 22 de Janeiro de 1997 no processo T-115/94, Opel Austria GmbH contra Conselho da União Europeia (Retirada de concessões pautais - Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Obrigação de direito internacional público de não privar um tratado do seu objecto e do seu fim antes da sua entrada em vigor - Princípio de protecção da confiança legítima - Princípio da segurança jurídica - Publicação no Jornal Oficial)

text:
8 . 3 . 97               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/ 19
                   ACORDAO DO TRIBUNAL                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 22 de Janeiro de 1997                                          de 29 de Janeiro de 1997
                                                                    no processo T-7/94, Hilde Adriaenssens e outros contra
no processo T-l 15/94, Opel Áustria GmbH contra Conse                        Comissão das Comunidades Europeias (').
                     lho da União Europeia ( ] )
                                                                    (Funcionários — Recurso de anulação — Folhas de venci
(Retirada de concessões pautais — Acordo sobre o Espaço             mento que aplicam as tabelas de determinadas contribui
Económico Europeu — Obrigação de direito internacional              ções fixadas por um comité interinstitucional paritário —
público de não privar um tratado do seu objecto e do seu                      Admissibilidade — Prazos — Caducidade)
fim antes da sua entrada em vigor — Princípio de protec
ção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídi                                      ( 97/C 74/41 )
                ca — Publicação no Jornal Oficial)
                                                                                (Língua do processo: francês)
                             ( 97/C 74/40 )
                                                                    No processo T-7/94, Hilde Adriaenssens, Irma Both, Ma
                                                                    ria Luísa Cipriano, Raffaella Francofini, Christine Mit
                    (Língua do processo: inglês)                    chell, Paloma Moreno-Doz, Jennifer Perry, Alexandros
                                                                    Athanassiadis, Francisco de Vicente e Philippe Tempe, fun
                                                                    cionários da Comissão das Comunidades Europeias, repre
                                                                    sentados por Alain Lorang, advogado no foro do Luxem
No processo T-l 15/94, Opel Áustria GmbH, anterior                 burgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
mente General Motors Áustria GmbH, com sede em Vie                 escritório deste, 51 , rue Albert l er, contra Comissão das
na , representada por Dirk Vandermeersch, advogado no               Comunidades Europeias ( agentes: inicialmente Joseph
foro de Bruxelas, e Till Müller-Ibold, advogado no foro de          Griesmar, posteriormente Ana Maria Alves Vieira e Julian
Frankfurt-am-Main, com domicílio escolhido no Luxem                Currall ), que tem por objecto, por um lado, a anulação
burgo no gabinete dos advogados Arendt e Medernach, 8              das decisões tácitas de indeferimento pela Comissão das
- 10, rue Mathias Hardt, apoiada pela República da Áustria          reclamações dos recorrentes, destinadas a obter o alinha
( agentes: inicialmente Irène Janisch, e depois Beatrix Ma         mento das tabelas aplicadas no Luxemburgo pelas tabelas
tousek-Horak e Christian Kremer), contra Conselho da                em vigor em Bruxelas no desconto das contribuições dos
União Europeia ( agentes: Bjarne Hoff-Nielsen e Hans-Júr           pais exigidas a estes na sua qualidade de utilizadores dos
gen Rabe e Georg M. Berrisch ), apoiado pela Comissão               serviços de creche, infantário e centro de estudos, e , por
das Comunidades Europeias ( agentes : John Forman, Eric             outro lado, na medida em que essas decisões se fundam na
White e Theofanis Christoforou ), que tem por objecto um            decisão do comité de actividades sociais que fixa essas ta
pedido de anulação do Regulamento ( CE) n? 3697/93 do               belas, a declaração de ilegalidade desta última decisão, o
Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 , que retira conces            Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção ), compos
sões pautais, nos termos do n? 2 do artigo 23 ? e do n ? 3 ,        to por A. Saggio, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ra
alínea a ), do artigo 27? do Acordo de Comércio Livre en           mos, juízes ; secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Janeiro
tre a Comunidade e a Áustria ( General Motors Áustria )             de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
(JO n ? L 343 de 31 . 12 . 1993 , p. 1 ), o Tribunal de Primei
ra Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,            1.  O recurso é inadmissível.
presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes; secretário: H.
Jung, proferiu, em 22 de Janeiro de 1997, um acórdão                2 . A recorrida suportará a totalidade das despesas.
euja parte decisória é a seguinte :
                                                                    (') JO h ? C 43 de 12 . 2 . 1994 .
 1 . É anulado o Regulamento (CE) n". 3697/93 do Conse
       lho, de 20 de Dezembro de 1993, que retira conces
       sões pautais, nos termos do n°. 2 do artigo 23°. e do
       n°. 3, alínea a), do artigo 27°. do Acordo de Comércio
       Livre entre a Comunidade e a Áustria (General Motors                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
       Áustria).                                                                      DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 29 de Janeiro de 1997
                                                                     no processo T-297/94, Joëlle Vanderhaeghen contra
 2 . O Conselho suportará as suas próprias despesas, bem                       Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
       como as da recorrente.
                                                                     (Funcionários — Recurso de anulação — Admissibilidade
                                                                     — Folha de vencimento que aplica as tabelas de contribui
                                                                     ções parentais fixadas por um comité interinstitucional pa
 3 . A Comissão e a República da Áustria suportarão as                     ritário — Princípio da igualdade de tratamento)
       respectivas despesas.
                                                                                ( 97/C 74/42 )
  (') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .                                                  (Língua do processo: francês)
                                                                     No processo T-297/94, Joëlle Vanderhaeghen, funcionária
                                                                     da Comissão das Comunidades Europeias, residente em


title: Processo T-493/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Persia International Bank/Conselho

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/54

         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Persia International Bank/Conselho
   (Processo T-493/10)
   ()
   2010/C 328/83
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Persia International Bank plc. (Londres, Reino Unido) (Representantes: S. Gadhia, S. Ashley, Solicitors, D. Anderson, QC and R. Blakeley, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do n.o 2 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (1) na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               anulação do n.o 4 do Quadro B do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (2) na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               declaração da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (3) do Conselho; e

               —

               condenação do Conselho nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   No caso em apreço o recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho e da Decisão do Conselho 2010/413/PESC na medida em que está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos estão congelados de acordo com esta disposição. Além disso, de acordo com o artigo 277.o TFUE, o recorrente invoca a inaplicabilidade do artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são idênticos ou semelhantes aos invocados no processo Melli Bank/Conselho, T-492/10.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25)

      (2)  Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

      (3)  Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1)


title: Processo C-135/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 18 de março de 2013 — Szatmári Malom Kft./Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 18 de março de 2013 — Szatmári Malom Kft./Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   (Processo C-135/13)
   2013/C 171/26
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Szatmári Malom Kft.

      Recorrida: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode incluir-se no conceito de melhoramento do desempenho geral da exploração agrícola que figura no artigo 26.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho (1) o facto de uma empresa querer, sem ampliar a capacidade existente e mediante prévio encerramento das explorações anteriores, criar uma nova exploração?

               2.

               Pode considerar-se que o investimento planeado pela recorrente constitui um investimento que tem por objeto o melhoramento do desempenho geral da empresa, na aceção dos artigos 20.o, alínea b), subalínea iii), e 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho?

               3.

               É compatível com o artigo 28.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho o disposto no artigo 6.o, n.o 3, do despacho FVM n.o 47/2008, de 17 de abril, na medida em que, no que se refere às explorações moageiras, só prevê ajudas para as operações destinadas à modernização da capacidade existente? Permite o referido regulamento que o legislador nacional exclua das ajudas, por considerações económicas, determinados tipos de medidas de desenvolvimento?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 277, p. 1).


title: Processo C-394/15 P: Recurso interposto em 21 de julho de 2015 por John Dalli do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 12 de maio de 2015 no processo T-562/12, John Dalli/Comissão Europeia

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/43

         Recurso interposto em 21 de julho de 2015 por John Dalli do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção Alargada) em 12 de maio de 2015 no processo T-562/12, John Dalli/Comissão Europeia
   (Processo C-394/15 P)
   (2015/C 311/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: John Dalli (representante: L. Levi e S. Rodrigues, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Julgar o recurso admissível;

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Atribuir uma indemnização no montante simbólico de 1 euro por danos morais e, provisoriamente, no montante de 1 9 13  396 euros por danos materiais;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, o recorrente aduz:

               —

               Um primeiro fundamento, em que alega que o Tribunal Geral decidiu ultra petita quando alterou o objeto do litígio;

               —

               Um segundo fundamento, em que alega falta de fundamentação;

               —

               Um terceiro fundamento, em que invoca um vício processual que prejudica os interesses do recorrente, incluindo os seus direitos de defesa;

               —

               Um quarto fundamento, em que suscita diversas distorções dos factos e das provas;

               —

               Um quinto fundamento, em que impugna a interpretação ou aplicação do direito da União Europeia efetuada pelo Tribunal Geral.


title: Processo C-366/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/Adolf Darbo AG [ Harmonização das legislações — Directiva 95/2/CE — Anexo III, parte A — Directiva 2001/113/CE — Anexo I, parte II, segundo parágrafo — Compota extra com um teor de resíduo seco solúvel de 58 % e com sorbato de potássio (E 202) como conservante — Conceito de compota com baixo teor de açúcar ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/23

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht München — Alemanha) — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV/Adolf Darbo AG
   (Processo C-366/08) (1)

   («Harmonização das legislações - Directiva 95/2/CE - Anexo III, parte A - Directiva 2001/113/CE - Anexo I, parte II, segundo parágrafo - Compota extra com um teor de resíduo seco solúvel de 58 % e com sorbato de potássio (E 202) como conservante - Conceito de “compota com baixo teor de açúcar”»)
   2009/C 267/39
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht München

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrida: Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV

      Demandada e recorrente: Adolf Darbo AG

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Manchen — Interpretação do anexo III, parte A, da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes (JO L 61, p. 1), e do anexo I, parte II, segundo parágrafo, da Directiva 2001/113/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa aos doces e geleias de frutos, citrinadas e creme de castanha destinados à alimentação humana (JO 2002, L 10, p. 67) — Possibilidade de comercializar, sob a denominação «compota extra», uma compota com um resíduo seco solúvel de 58 % e com sorbato de potássio (E 202) como conservante — Conceito de «compotas com baixo teor de açúcar»

      Dispositivo

   O conceito de «compotas com baixo teor de açúcar», mencionado no anexo III, parte A, da Directiva 95/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Fevereiro de 1995, relativa aos aditivos alimentares com excepção dos corantes e dos edulcorantes, conforme alterada pela Directiva 98/72/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Outubro de 1998, inclui as compotas denominadas «compota» e «compota extra» cujo teor de açúcar é sensivelmente inferior ao valor de referência de 60 %. Os produtos denominados «compota extra» cujo teor de açúcar é de 58 % não possuem um baixo teor de açúcar na acepção dessa disposição.

      (1)  JO C 272, de 25.10.2008.


title: Processo T-633/15: Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — JT International/IHMI — Habanos (PUSH)

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/70

         Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — JT International/IHMI — Habanos (PUSH)
   (Processo T-633/15)
   (2016/C 027/88)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: JT International SA (Genebra, Suíça) (representantes: S. Malynicz, Barrister, K. Gilbert e M. Gilbert, Solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Corporación Habanos, SA (La Habana, Cuba)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «PUSH» — Pedido de registo n.o 11 639 903

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 10 de agosto de 2015, no processo R 3046/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI e a outra parte no processo a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-518/09: Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2009 — Ecoceane/EMSA

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/29

         Recurso interposto em 23 de Dezembro de 2009 — Ecoceane/EMSA
   (Processo T-518/09)
   2010/C 80/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ecoceane (Paris, França) (representante: S. Spalter, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia da Segurança Marítima (EMSA)

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar o recurso da Ecoceane admissível;

               —

               anular a decisão recorrida de 28 de Outubro de 2009 da EMSA que rejeita a proposta da Ecoceane;

               —

               anular a decisão da EMSA que adjudica o contrato (2009/S 42-060271) e a assinatura do mesmo;

               —

               condenar a EMSA a pagar à Ecoceane, ora recorrente, uma indemnização no montante de 224 744 euros;

               —

               condenar a EMSA a pagar à Ecoceane, ora recorrente, a quantia de 25 000 euros a título de despesas não reembolsáveis;

               —

               condenar a EMSA nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No caso vertente, a recorrente pede a anulação da decisão de 28 de Outubro de 2009 pela qual a EMSA rejeitou a sua proposta no termo de um de processo de concurso para a adjudicação de um contrato público de serviços para embarcações de socorro na recuperação de petróleo derramado, e da decisão da EMSA que adjudica o contrato e a assinatura do mesmo. A recorrente pede ainda uma indemnização pelos prejuízos causados pela decisão recorrida.
   A recorrente apresenta quatro fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, alega que, ao não comunicar as informações solicitadas pela recorrente, isto é, a acta da análise das propostas contendo informações relativas ao desenvolvimento do processo, os fundamentos da rejeição da sua proposta, a classificação das propostas pela aplicação das percentagens previstas no caderno de encargos, bem como as características e vantagens da proposta do adjudicatário, a EMSA violou as disposições do artigo 100.o, n.o 2, do Regulamento Financeiro n.o 1605/2002/CE (1) e as disposições do artigo 149, n.o 3, do Regulamento n.o 2342/2002/CE (2), por falta de fundamentação da decisão de rejeição nos termos destas disposições.
   Em segundo lugar, a recorrente sustenta que os critérios adicionais impostos pela EMSA no seu caderno de encargos com vista à análise e à apreciação das propostas não eram objectivos nem se justificavam à luz do objecto do contrato. Consequentemente, a escolha dos critérios adicionais correspondentes a uma tecnologia pré-identificada não permite garantir a igualdade de acesso dos proponentes que apresentam um procedimento inovador e constitui uma violação dos princípios comunitários da igualdade, da não discriminação e da transparência, referidos no artigo 89.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro n.o 1605/2002/CE.
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que a recorrida violou os princípios da igualdade, da não discriminação e da transparência no tratamento dos proponentes, recusando visitar o navio de despoluição apresentado pela Ecoceane, contrariamente ao que foi concedido aos outros proponentes. Além disso, a recorrida violou também esses princípios por não ter permitido a audição da Ecoceane por um comissão de avaliação das propostas, composta, no mínimo, por três membros presentes durante a reunião, em conformidade com o artigo 146.o do Regulamento n.o 2342/2002/CE.
   Por último, a recorrente sustenta que a EMSA cometeu erros manifestos de apreciação.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/200 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p. 1), conforme alterado pelo Regulamento (CE, Euratom) n.o 1261/2005 da Comissão, de 20 de Julho de 2005 (JO L 201, p. 3).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 23 de Setembro de 2004,, no processo C-414/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Spedition Ulustrans, Uluslararasi Nakliyat ve. Tic. A.S. Istanbul contra Finanzlandesdirektion für Oberösterreich (Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 202.° — Constituição da dívida aduaneira — Introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade — Conceito de «devedor» dessa dívida — Alargamento à entidade patronal da dívida de um empregado que cometeu irregularidades na execução das obrigações aduaneiras)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 23 de Setembro de 2004,
   no processo C-414/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Spedition Ulustrans, Uluslararasi Nakliyat ve. Tic. A.S. Istanbul contra Finanzlandesdirektion für Oberösterreich (1)

   (Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 202.o - Constituição da dívida aduaneira - Introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade - Conceito de «devedor» dessa dívida - Alargamento à entidade patronal da dívida de um empregado que cometeu irregularidades na execução das obrigações aduaneiras)
   (2004/C 284/04)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-414/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), por decisão de 6 de Novembro de 2002, entrado em 19 de Novembro de 2002, no processo Spedition Ulustrans, Uluslararasi Nakliyat ve. Tic. A.S. Istanbul contra Finanzlandesdirektion für Oberösterreich, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e F. Macken, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 23 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 202.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional como a do artigo 79.o, n.o 2, da Zollrechts-Durführungsgesetz (lei de aplicação do direito aduaneiro) que, em caso de introdução irregular no território aduaneiro da Comunidade de uma mercadoria sujeita a direitos de importação, torna a entidade patronal co-devedora da dívida aduaneira do trabalhador que procedeu à referida introdução na execução de tarefas que lhe foram confiadas pela entidade patronal, sem prejuízo de esta regulamentação exigir que a entidade patronal tenha participado na introdução das mercadorias tendo ou devendo ter razoavelmente conhecimento de que a referida introdução era irregular.

      (1)  JO C 19 de 25.1.2003.


title: Processo T-123/14: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte/IHMI — Arçelik (AquaPerfect)

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/34

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2014 — BSH Bosch und Siemens Hausgeräte/IHMI — Arçelik (AquaPerfect)
   (Processo T-123/14)
   2014/C 129/41
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: BSH Bosch und Siemens Hausgeräte (Munique, Alemanha) (representante: S. Biagosch, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Arçelik AS (Istambul, Turquia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 9 de dezembro de 2013, no processo R 314/2013-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «AquaPerfect» para produtos da classe 7 — pedido de registo de marca comunitária n.o10 330 454

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: o registo comunitário n.o9 444 118 relativo à marca nominativa «waterPerfect» para produtos da classe 7

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu parcialmente a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão impugnada e rejeitou a oposição

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n. 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009.


title: Processo C-195/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de abril de 2015 — Pierre Mulhaupt, na qualidade de administrador da insolvência da Société Civile Immobilière Senior Home (SCI)

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 29 de abril de 2015 — Pierre Mulhaupt, na qualidade de administrador da insolvência da Société Civile Immobilière Senior Home (SCI)
   (Processo C-195/15)
   (2015/C 254/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pierre Mulhaupt, na qualidade de administrador da insolvência da Société Civile Immobilière Senior Home (SCI)

                  Intervenientes:

               Gemeinde Wedemark,
               Hannoversche Volksbank eG

      Questão prejudicial

   O conceito de direitos reais, no sentido do artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (1), abrange um regime nacional como o previsto no § 12 do Código do Imposto sobre Imóveis [Grundsteuergesetz], conjugado com o § 77, n.o 2, primeiro período, da Lei Geral Tributária [Abgabenordnung], segundo o qual as dívidas relativas ao imposto sobre imóveis constituem, por força da lei, um ónus público sobre o imóvel e, nessa medida, o respetivo proprietário deverá tolerar a execução forçada, sobre o imóvel, dessas dívidas?

      (1)  JO L 160, p. 1.


title: Cancelamento do processo C-418/03

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/10

         Cancelamento do processo C-418/03 (1)

   (2004/C 239/20)
   Por despacho de 13 de Julho de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-418/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.

      (1)  JO C 275 de 15.11.2003.


title: Processo T-563/12: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Central Bank of Iran/Conselho («Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Erro de apreciação — Direito de propriedade — Direito à reputação — Proporcionalidade»)

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2015 — Central Bank of Iran/Conselho
   (Processo T-563/12) (1)

   ((«Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Erro de apreciação - Direito de propriedade - Direito à reputação - Proporcionalidade»))
   (2015/C 155/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Central Bank of Iran (Téhéran, Iran) (representante: M. Lester, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e V. Piessevaux, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58), na medida em que esta manteve, após reapreciação, o nome do recorrente na lista que figura no anexo II da Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39), e, por outro lado, do Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16), na medida em que este manteve o nome do recorrente, após reapreciação, na lista constante do anexo IX do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Central Bank of Iran é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 23.2.2013.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do Tribunale Civile di Genova, de 19, 21 e 23 de Novembro de 1996, nos processos entre 1. Fiduciaria Internazionale Srl, 2. Giolfo e C. Srl, 3. Ligure Piemontese Società d'Intermediazione Mobiliare SpA, 4. SO.ME.FI. Srl, 5. SAIA Srl, 6. Svin Servizi SpA e Amministrazione delle Finanze dello Stato (Processos C-25/97 e C-30/97)

text:
8 . 3 . 97               PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/ 17
— condenar a República Federal da Alemanha nas despe                     1 . É compatível com a ordem jurídica comunitária uma
        sas .                                                                  norma nacional que prevê um prazo de preclusão para
                                                                               a propositura de uma acção para tutela de um direito
Fundamentos e principais argumentos                                            de natureza comunitária que começou a correr num
                                                                               momento anterior à correcta e completa transposição
Violação das obrigações impostas pelos artigos 48 ?, 52 ? e                    para o ordenamento interno da directiva que reconhe
59 ? do Tratado CE, bem como pelo artigo 4? da Directiva                       ceu esse direito ?
68/360/CEE do Conselho e do artigo 4 ? da Directiva 73/
/148/CEE do Conselho: a matéria em questão é a liberda                   2 . E compatível com a ordem jurídica comunitária a pre
de de circulação das pessoas resultante do direito comuni                     visão de uma modalidade de reparação do particular
tário e o princípio do « tratamento nacional ». Termos de                      que tenha sido considerado lesado nos seus direitos, e
comparação, a violação do disposto no § 12 a, n?s 1 e 2,                       ao qual venha a ser atribuído o reembolso das somas
da AufenthG/EWG por estrangeiros cidadãos de Estados                          exigidas, com uma forma de cálculo diferente e menos
-membros da Comunidade e a violação do § 5 , n? 1 ,                            favorável do que as previstas para acções de reembolso
parágrafos 1 e 2, da lei sobre documentos de identificação.                    entre particulares e essencialmente determinada por
A similitude destes comportamentos justifica-se pelo facto                     um acto proveniente da própria entidade estatal que
de o n ? 1 do artigo 9 ? da Directiva 68/360/CEE, bem                          provocou, com o seu próprio incumprimento, a lesão
como o artigo 7? da Directiva 73/148/CEE, abrangerem                           daquele direito ?
expressamente os documentos de identificação de nacio
nais . Dado que a não existência de documento de identi
dade válido, passaporte ou quaisquer outros documentos
exigidos no § 12 a, n ? 2, da AufenthG/EWG não prejudica
o direito de estadia resultante do direito comunitário, o
dever de possuir documentos de identificação constitui,                   Recurso interposto, em 31 de Janeiro de 1997, pelo Parla
nos dois casos, no dos estrangeiros cidadãos de Estados                      mento Europeu contra o Conselho da União Europeia
-membros da Comunidade como no dos nacionais, de uma                                              ( Processo C-42/97)
modalidade administrativa em princípio de igual valor,
que, no caso dos estrangeiros de nacionalidade de Estados                                             97/C 74/35 )
-membros da Comunidade Europeia, tem apenas carácter
declarativo no que se refere ao direito de estadia previsto               Deu entrada, em 31 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
pelo direito comunitário.                                                 Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                           Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento
Disto se conclui que não se justifica uma diferença de tra                Europeu, representado por Johann Schoo e Norbert Lo
tamento, quer em matéria de graduação da responsabilida                   renz, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
 de quer no domínio das sanções pecuniárias.                               Luxemburgo no Secretariado Geral do Parlamento Euro
                                                                           peu, Serviço de correio e de registo, Bâtiment Tour.
 H JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 13 ; EE 05 Fl , p. 88 .
 ( 2 ) JO n? L 172 de 28 . 6 . 1973 , p . 14; EE 06 Fl , p . 132 .         O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                           digne :
                                                                           — anular, ao abrigo do artigo 173 ? do Tratado CE , a de
                                                                                cisão do Conselho, de 21 de Novembro de 1996 , rela
                                                                                tiva à adopção de um programa plurianual destinado a
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos                        promover a diversidade linguística da Comunidade na
 do Tribunale Civile di Genova, de 19, 21 e 23 de Novem                        sociedade de informação (MLIS ),
 bro de 1996, nos processos entre 1 . Fiduciaria Internazio
 nale Srl, 2. Giolfo e C. Srl, 3 . Ligure Piemontese Società                    e
 d'Intermediazione Mobiliare SpA, 4. SO.ME.FI. Srl,
  5 . SAIA Srl, 6. Svin Servizi SpA e Amministrazione delle                — condenar a instituição recorrida nas despesas da ins
                          Finanze dello Stato                                   tância .
                   (Processos C-25/97 e C-30/97)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                               ( 97/C 74/34 )
                                                                            O objectivo e o conteúdo essencial e final do acto impug
  Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida                     nado é a promoção da diversidade linguística . As línguas
  des Europeias seis pedidos de decisão prejudicial, por des               comunitárias, na sua diversidade e riqueza, representam
  pachos do Tribunale Civile di Genova, de 19, 21 e 23 de                   um património cultural de primeira importância . Através
  Novembro de 1996 , nos processos entre 1 . Fiduciaria In                 do programa MLIS, os cidadãos comunitários poderão
  ternazionale Srl, 2 . Giolfo e C. Srl, 3 . Ligure Piemontese              melhorar os seus conhecimentos das culturas dos outros
   Società d'Intermediazione Mobiliare SpA, 4 . SO.ME.FI.                   Estados-membros, fim expressamente visado pelo ar
   Srl, 5 . SAIA Srl, 6 . Svin Servizi SpA e Amministrazione                tigo 128 ?, n? 2, primeiro travessão, do Tratado CE. O
   delle Finanze dello Stato, que deram entrada na Secretaria               acto impugnado não podia, portanto, ter sido adoptado
   do Tribunal de Justiça em 22 de Janeiro de 1997.                         sem o fundamento do artigo 128 ? do Tratado CE, unica
                                                                            mente com base no artigo 130 ? do Tratado CE .
   O Tribunale Civile di Génova solicita ao Tribunal de Justi
   ça que se pronuncie sobre as seguintes questões :


title: Processo C-175/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Ralph Prankl (Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Diretiva 92/12/CEE — Regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo — Tributação das mercadorias de contrabando — Mercadorias introduzidas no consumo num Estado-Membro e encaminhadas para outro Estado-Membro — Determinação do Estado-Membro competente — Direito do Estado de trânsito de tributar as referidas mercadorias)

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 5 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Ralph Prankl
   (Processo C-175/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Diretiva 92/12/CEE - Regime geral dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo - Tributação das mercadorias de contrabando - Mercadorias introduzidas no consumo num Estado-Membro e encaminhadas para outro Estado-Membro - Determinação do Estado-Membro competente - Direito do Estado de trânsito de tributar as referidas mercadorias))
   (2015/C 138/27)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Parte no processo principal

   Ralph Prankl

      Dispositivo

   Os artigos 7.o, n.os 1 e 2, e 9.o, n.o 1, da Diretiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, conforme alterada pela Diretiva 92/108/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, devem ser interpretados no sentido de que, quando mercadorias sujeitas a imposto especial de consumo introduzidas clandestinamente no território de um Estado-Membro sejam transportadas, sem o documento de acompanhamento previsto no artigo 7.o, n.o 4, da referida diretiva, com destino a outro Estado-Membro, em cujo território essas mercadorias são descobertas pelas autoridades competentes, os Estados-Membros de trânsito não estão autorizados a cobrar também um imposto especial de consumo ao condutor de pesados que efetuou o referido transporte por ter detido as referidas mercadorias para fins comerciais no seu território.

      (1)  JO C 235 de 21.07.2014


title: Processo C-449/10 P: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 pela Cementir Italia Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 1 de Julho de 2010 no processo T-63/08, Cementir Italia Srl/Comissão Europeia

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/20

         Recurso interposto em 15 de Setembro de 2010 pela Cementir Italia Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 1 de Julho de 2010 no processo T-63/08, Cementir Italia Srl/Comissão Europeia
   (Processo C-449/10 P)
   ()
   2010/C 317/37
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Cementir Italia Srl (representantes: T. Salonico, G. Barone e A. Marega, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido (1) e a decisão (2), na medida em que negam o carácter indemnizatório ou compensatório da medida controvertida e a consideram, ao invés, como auxílio de Estado ilícito e incompatível; e/ou

               —

               anular o acórdão recorrido na parte em que nega que a ordem de recuperação contida na decisão seja contrária ao princípio da confiança legítima e, para o efeito, anular a decisão na parte em que ordena à Itália que proceda sem demora à recuperação do auxílio acrescido dos juros; e

               —

               ordenar à Comissão que pague as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente considera que o acórdão recorrido padece de erro e deve, portanto, ser anulado com base nos seguintes motivos:

               1.

               violação dos artigos 107.o e 108.o TFUE, fundamentação contraditória e erro manifesto em razão de desvirtuação dos elementos de prova fornecidos, na medida em que a medida controvertida é interpretada como auxílio de Estado e não como medida compensatória em favor da recorrente. O Tribunal Geral errou ao interpretar restritivamente a legislação e a jurisprudência nacional invocadas pela recorrente em primeira instância, que demonstram que a medida controvertida não constitui um auxílio de Estado mas manteve a finalidade indemnizatória originariamente prevista pelo legislador italiano em 1962 e reconhecida pela Comissão e pelo Tribunal Geral.

               2.

               violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (3), fundamentação contraditória e insuficiente, uma vez que o Tribunal Geral concluiu que a ordem de recuperação contida na decisão não é contrária ao princípio da confiança legítima. O acórdão do Tribunal Geral padece de erro e carece de fundamentação adequada, dado que negou que o silêncio prolongado da Comissão a respeito dos esclarecimentos apresentados pelas autoridades italianas no fim de 1991 sobre o facto de a primeira prorrogação da tarifa Terni manter a finalidade compensatória originária representa uma circunstância susceptível de gerar uma confiança legítima à recorrente quanto ao facto de as prorrogações da tarifa Terni, entre as quais a medida controvertida, não constituirem um auxílio de Estado.

      (1)  Acórdão do Tribunal Geral da União Europeia (Quinta Secção), de 1 de Julho de 2010, T-63/08.

      (2)  Decisão 2008/408/CE da Comissão, de 20 de Novembro de 2007, relativa ao Auxílio Estatal C 36/A/06 (ex NN 38/06) executado pela Itália a favor da ThyssenKrupp, Cementir e Nuova Terni Industrie Chimiche (JO 2008, L 144, p. 37).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o [88] CE (JO L 83, p. 1).


title: Processo T-595/15: Recurso interposto em 19 de outubro de 2015 — Europäischer Tier- und Naturschutz e.V. e Giesen/Comissão

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/62

         Recurso interposto em 19 de outubro de 2015 — Europäischer Tier- und Naturschutz e.V. e Giesen/Comissão
   (Processo T-595/15)
   (2016/C 027/79)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Europäischer Tier- und Naturschutz e.V. (Much, Alemanha) e Horst Giesen (Much) (representante: P. Brockmann)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de não agir da Comissão de 17 de agosto de 2015, notificada em 24 de agosto de 2015;
               quanto à criação de direito da União das associações, sob a forma da sua proposta de lei que já não está publicada ou de uma variante alterada no quadro autorizado, que equipare atividades transfronteiriças sem fins lucrativos às associações com fins lucrativos, subsidiariamente
               quanto à harmonização do direito nacional em matéria de reunião e de associação no que respeita a atividades transfronteiriças sem fins lucrativos e

               —

               deste modo, confiar à Comissão a criação de uma situação legal na aceção do artigo 266.o TFUE, abstendo-se de outras degradações no sentido dos pedidos 1 e 2 suscetíveis de impedir ou de dificultar a criação desta situação e

               —

               condenar a Comissão e eventuais intervenientes nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes criticam a não criação de um direito europeu das associações, a não abolição da discriminação existente e a violação da liberdade coletiva e individual de associação.
   Os recorrentes invocam quatro fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (a seguir «CEDH»), do artigo 10.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), dos princípios gerais de direito na aceção do artigo 6.o, n.o 3, TUE e do artigo 20.o da Declaração Universal dos Direitos do Homem das Nações Unidas

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do direito à igualdade perante a lei (artigo 20.o da Carta e artigo 14.o da CEDH), em detrimento dos valores morais e das associações sem fins lucrativos

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação na aceção do artigo 41.o da Carta

               4.

               Quarto fundamento, relativo à restrição por omissão do âmbito dos direitos à liberdade, interpretação abusiva nos termos dos artigos 52.o e 54.o da Carta.


title: Processo T-401/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Marcuccio/Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/30

         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — Marcuccio/Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (Processo T-401/09)
   2009/C 297/44
   Língua do processo:italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão através da qual o recorrido rejeitou o pedido de 24 de Maio de 2009 apresentado pelo recorrente.

               —

               Anulação da nota de 15 de Junho de 2009 da Secretaria do Tribunal de Justiça.

               —

               Condenação do recorrido a pagar ao recorrente o montante de 10 000,00 euros, ou qualquer outra quantia, superior ou inferior, que o Tribunal considere justa e equitativa, a título de ressarcimento pelos danos causados.

               —

               Condenação do recorrido na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente processo tem por objecto a recusa, pelo recorrido, de ressarcir o recorrente pelos danos alegadamente causados pela notificação, a um advogado que já não estava autorizado a recebê-la, do recurso interposto pela Comissão de um acórdão do Tribunal da Função Pública que deu provimento parcial aos pedidos do recorrente.
   Para fundamentar os seus pedidos, o recorrente alega a total inexistência de fundamentação, a violação do dever da boa administração, bem como a violação da regulamentação aplicável e a existência, no caso concreto, de um erro manifesto de apreciação.


title: Processo T-510/08: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2008 — Toqueville/IHMI — Schiesaro (TOCQUEVILLE 13)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/35

         Recurso interposto em 20 de Novembro de 2008 — Toqueville/IHMI — Schiesaro (TOCQUEVILLE 13)
   (Processo T-510/08)
   (2009/C 19/66)
   Língua na qual foi apresentado o recurso: italiano
   Partes

      Recorrente: Toqueville Srl (Milão, Itália) (representantes: S. Bariatti, I. Palombella e E. Cucchiara, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marco Schiesaro (Milão, Itália)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 26 de Agosto de 2008, no processo R 829/2008-2, Toqueville Srl/M. Schiesaro,

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca registada comunitária que foi objecto de pedido de nulidade: marca nominativa «TOCQUEVILLE 13» (marca comunitária n.o 1 406 982) para produtos e serviços das classes 25, 41 e 42.

      Titular da marca comunitária: a recorrente.

      Parte que requereu a nulidade da marca comunitária: Marco Schiesaro.

      Decisão impugnada na Câmara de Recurso: decisão da Divisão de Anulação de deferir o pedido de extinção parcial da marca em questão.

      Decisão da Câmara de Recurso: julgou o recurso inadmissível e negou provimento a um pedido de «restitutio in integrum» relativamente ao prazo de interposição de recurso da decisão da Divisão de Anulação.

      Fundamentos: Violação dos artigos 73.o e 78.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária, bem como dos artigos 2.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 2869/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo às taxas a pagar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno, e do artigo 50.o do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94.


title: Processo T-630/15: Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/21

         Recurso interposto em 10 de novembro de 2015 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão
   (Processo T-630/15)
   (2016/C 059/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Scandlines Danmark ApS (København, Dinamarca), Scandlines Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular a Decisão da Comissão Europeia, de 23 de julho de 2015, relativa ao auxílio de Estado SA.39078 (2014/N) (Dinamarca) para o financiamento do projeto da Ligação Fixa do Fehmarn Belt; e

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas das recorrentes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao considerar que o financiamento concedido à Femern A/S para as ligações ferroviárias dinamarquesas ao interior não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter cometido um erro ao considerar que as medidas de auxílios concedidas à Femern A/S para a Ligação Fixa são compatíveis com o mercado interno nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE. A Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação ao considerar que o projeto da Ligação Fixa do Fehmarn Belt era de interesse comum europeu e ao considerar que o auxílio era necessário e proporcional. A Comissão cometeu também um erro de direito e um erro manifesto de apreciação no que diz respeito à prevenção de distorções indevidas da concorrência e ao teste de equilíbrio, bem como no que diz respeito à mobilização de garantias estatais.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a Comissão ter violado a sua obrigação de iniciar um procedimento formal de investigação. As recorrentes alegam que há provas de dificuldades sérias relacionadas com a extensão e as circunstâncias do procedimento de investigação preliminar. Além disso, alegam que houve uma análise insuficiente e incompleta quanto ao financiamento concedido à Femern A/S para as ligações ferroviárias dinamarquesas ao interior, quanto ao interesse comum europeu do projeto da Ligação Fixação do Fehmarn Belt, quanto à necessidade e à proporcionalidade do auxílio e, por último, quanto à prevenção de distorções indevidas da concorrência e ao teste de equilíbrio.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de a Comissão não ter cumprido o seu dever de fundamentação. A Comissão não apresentou fundamentação no que diz respeito às ligações ferroviárias dinamarquesas ao interior, ao interesse comum europeu do projeto da Ligação Fixação do Fehmarn Belt, à necessidade e proporcionalidade do auxílio e, por último, às distorções indevidas da concorrência e ao teste de equilíbrio.


title: Processo T-403/10: Recurso interposto em 7 de Setembro de 2010 — Brighton Collectibles/IHMI — Felmar (BRIGHTON)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/31

         Recurso interposto em 7 de Setembro de 2010 — Brighton Collectibles/IHMI — Felmar (BRIGHTON)
   (Processo T-403/10)
   ()
   2010/C 328/54
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Brighton Collectibles, Inc. (City of Industry, EUA) (representante: R. Delorey, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Felmar (Paris, França)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Junho de 2010, no processo R 408/2009-4;

               —

               anular todas as decisões relativas a custas proferidas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno contra a recorrente;

               —

               condenar o recorrido na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «BRIGHTON», para produtos da classe 25

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: as marcas nominativas e figurativas «BRIGHTON» e «Brighton» utilizadas na vida comercial no Reino Unido, na Irlanda, na Alemanha e em Itália relativamente a cintos; marcas nominativas e figurativas notoriamente conhecidas «BRIGHTON» e «Brighton», utilizadas na vida comercial no Reino Unido, na Irlanda, na Alemanha e em Itália relativamente a produtos de cabedal, chapéus, jóias e relógios

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada improcedente

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter cometido um erro de direito ao considerar que os direitos anteriores nos quais a oposição se baseou não foram provados; violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, por a Câmara de Recurso ter incorrectamente excluído o risco de confusão.


title: Processo T-157/99: Recurso interposto em 2 de Julho de 1999 por Helga Griesel contra o Conselho da União Europeia

text:
C 281/18                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             2.10.1999
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        veterinário competente, de 23.02.1999, que a Comissão
                                                                             haja apresentado o relatório final sobre o controlo ao
— Revogar a decisão impugnada;                                              Cazaquistão e, além disso, daquela acta não se vê que a
                                                                             Comissão haja apresentado ao referido Comité veterinário
— condenar a demandada a pagar-lhe o montante de                             a proposta concreta da decisão impugnada.
     9 519 974 DM acrescidos de juros à taxa de 8 % ao ano,
     contados a partir da pendência da presente acção;
                                                                        Na cálculo numérico de indenização pretendida tem-se no
— declarar que a ora demandada tem a obrigação de reparar              essencial em conta um adiantamento previsivelmente não
     todos os demais danos que a demandante venha ainda a               recuperável para a entrega de 9500 quilos de caviar bem como
     sofrer;                                                            o lucro que resultaria da preparação e venda desta mercadoria.
                                                                        O montante final dos prejuı́zos não pode no entanto ser ainda
— condenar a demandada nas despesas.                                    concretamente determinado pelo que deve ser declarada uma
                                                                        responsabilidade base da Comunidade.
Fundamentos e principais argumentos                                     (1) Decisão da Comissão 1999/244/CEE, de 26 de Março de 1999,
                                                                            que altera a Decisão 97/296/CE, que estabelece a lista dos
                                                                            paı́ses terceiros a partir dos quais é autorizada a importação de
A demandante é importadora de caviar, fundamentalmente do                   determinados produtos da pesca destinados à alimentação humana
Cazaquistão, em grandes unidades (em regra 1,8 quilos por                  (JO L 91, de 7.04.1999, p. 37).
dose), embala-o em pequenas quantidades que vende aos seus              (2) Decisão da Comissão de 28 de janeiro de 1999 que altera a
clientes no interior e fora de Comunidade.                                  Decisão 97/296/CE que estabelece a lista dos paı́ses terceiros a
                                                                            partir dos quais é autorizada a importação de determinados
                                                                            produtos da pesca destinados à alimentação humana (JO L 44, de
Nos termos do artigo 1.o em conjugação impugnada, a Comis-                 18.02.1999, p. 61).
são excluiu o Cazaquistão da lista dos paı́ses terceiros dos quais    (3) Decisão do Conselho de 22 de Junho de 1995, relativa às regras
os Estados-Membros são autorizados a importar produtos da                  de elaboração, por um perı́odo transitório, de listas provisórias de
pesca, pelo que deixou de existir a possibilidade da importação            estabelecimentos de paı́ses terceiros dos quais os Estados-
de caviar antes permitida (1).                                              -Membros estão autorizados a importar determinados produtos
                                                                            de origem animal, produtos da pesca e moluscos bivalves vivos
                                                                            (JO L 243, de 11.10.1995, p. 17).
Entre Novembro e Dezembro de 1998, a mando da Comissão,
três controladores veterinários procederam a uma missão de
controlo para averiguação das condições de importação de
carne de cavalo do Cazaquistão, bem como de produtos da
pesca, como o caviar. Embora o caviar não tivesse sido objecto
de controlo, os controladores aconselharam no entanto que
este paı́s fosse eliminado da lista dos paı́ses terceiros de que
eram permitidas importações também em relação ao caviar.
No quarto fundamento da decisão impugnada a Comissão                  Recurso interposto em 2 de Julho de 1999 por Helga
justificou a eliminação da referida lista com as deficiências                   Griesel contra o Conselho da União Europeia
observadas durante e visita de inspecção ao Cazaquistão.
                                                                                (Processo C-157/99)
Em resultado da decisão impugnada a demandante deixou de
ter a possibilidade de importar para a Comunidade o caviar
fresco que, pouco antes da decisão ora impugnada, havia                                            (1999/C 281/36)
adquirido para aquele efeito, impossibilidade de que lhe
resultam importantes prejuı́zos.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No entender da demandante a decisão impugnada viola
                                                                        Deu entrada em 2 de Julho de 1999 no Tribunal de Primeira
— o princı́pio da boa administração uma vez que faz uma                Instância das Comunidades Europeias um recurso interposto
     errada avaliação dos factos que lhe servem de base e deles        contra o Conselho da União Europeia por Helga Griesel
     retira consequências não plausı́veis;                             domiciliada em Bruxelas, representada pelos advogados
                                                                        Jacques Sambon e Pierre-Paul van Gehuchten, do foro de
— o princı́pio da confiança legı́tima uma vez que a Comissão,          Bruxelas com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
     depois de efectuar controles veterinários ao Cazaquistão         rio do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
     na Decisão 99/136/CE (2), continuou a manter este paı́s na
     lista dos paı́ses terceiros de que eram permitidas impor-
     tações de caviar e, seguidamente, na decisão recorrida,          A recorrente termina pedindo que o Tribunal se digne:
     inopinadamente e sem anúncio prévio foi daquela lista
     retirado e ainda                                                   — anular a decisão do recorrido de não a promover ao grau
                                                                             C4 a tı́tulo do exercı́cio de promoção de 1998;
— formalidades processuais essenciais uma vez que — vio-
     lando a decisão 95/408/CE (3), em que a decisão impugnada        — condenar o recorrido na totalidade das despesas do
     se apoia — não resulta da acta da reunião do Comité                   processo.
 ---pagebreak--- 2.10.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 281/19
Fundamentos e principais argumentos                                       — declarar que o recorrente sofre de uma invalidez perma-
                                                                              nente total colocando-o na impossibilidade de exercer
                                                                              funções correspondentes a um emprego da sua carreira
A recorrente entrou ao serviço do Secretariado-Geral do                       com efeito desde 23 de Setembro de 1998, data do pedido
Conselho enquanto funcionária C5 em 1 de Novembro de                         de invalidez, ou de qualquer outra data a determinar pelo
1995. Quando do exercı́cio de promoção de 1998, a lista dos                  Tribunal;
funcionários promovı́veis e o número dos lugares a preencher
por promoção foram publicados por comunicação ao pessoal                — ordenar uma peritagem médica para efeitos de determinar
n.o 140/98 em 5 de Novembro de 1998. Entre os 124                             se o recorrente se encontra atingido de uma invalidez total;
funcionários promovı́veis do grupo C5, a recorrente figurava
em 43a posição por ordem de antiguidade, entre o conjunto                — decidir sobre as despesas do processo nos termos legais.
dos funcionários C5 tendo a antiguidade estatutária requerida.
No termo dos trabalhos da Comissão de promoção consultiva
para a categoria C, uma lista de funcionários proposto para              Fundamentos e principais argumentos
uma promoção consultiva para a categoria C, uma lista de
funcionários proposto para uma promoção ao grau C4,                     Por nota de 23 de Setembro de 1998, o recorrente apresentou
compreendendo 38 nomes, foi transmitida à AIPN que decidiu                um pedido para poder beneficiar de uma pensão de invalidez.
dar-lhe seguimento. O nome da recorrente não figurava nesta              Na sequência deste pedido, a administração do Tribunal de
lista.                                                                    Contas convocou a Comissão de invalidez que concluiu que o
                                                                          recorrente não estava atingido por uma invalidez permanente
Em apoio do seu pedido a recorrente invoca a violação                    considerada como total colocando-o na impossibilidade de
                                                                          exercer as suas funções. Tomando conhecimento desta decisão
— do artigo 25.o do Estatuto e da obrigação de fundamen-                 a AIPN do Tribunal de Contas indeferiu o seu pedido de
     tação,                                                              colocação na situação de invalidez.
— do artigo 45.o do Estatuto,
                                                                          Em apoio do seu pedido o recorrente sustenta
— do procedimento de promoção,
                                                                          — que resulta do seu estado de saúde actual que a licença por
— do princı́pio da igualdade de tratamento,                                   doença proposta pela Comissão de invalidez não permitiu
                                                                              melhorar o seu estado;
— bem como um erro manifesto de apreciação.
                                                                          — que resulta dos diferentes certificados médicos de vários
                                                                              especialistas que o tratamento em internamento em Mon-
                                                                              dorf não teve nenhum resultado palpável, não há lugar a
                                                                              esperar uma melhoria importante do estado fı́sico do
                                                                              recorrente e que, além disso, no plano osteoarticular e
                                                                              raquidiano, o recorrente necessita absolutamente duma
                                                                              colocação em invalidez profissional;
Recurso interposto em 7 de Julho por Bjarne Christiansen                  — que há lugar a reconsiderar a decisão da Comissão de
                  contra o Tribunal de Contas                                 invalidez tendo em consideração o novo certificado médico
                                                                              de 10 de Maio de 1999 afirmando que o tratamento não
                                                                              melhorou o estado muscular do recorrente.
                       (Processo T-159/99)
                          (1999/C 281/37)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Recurso interposto em 8 de Julho de 1999 por Gunnar
Foi interposto em 7 de Julho de 1999 um recurso contra o                    Svantesson e o. contra o Conselho da União Europeia
Tribunal de Contas por Bjarne Christiansen domiciliada em
Nittel (Alemanha) representada pelo advogado Alain Lorang                                        (Processo T-160/99)
do foro do Luxemburgo que escolheu domicı́lio no seu
escritório, 51, rue Albert 1er.
                                                                                (1999/C 281/38)
O recorrente pede que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
— declarar que se verificam elementos novos depois da
     decisão da Comissão de invalidez de 30 de Outubro de
     1999;                                                                Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                          des Europeias em 8 de Julho de 1999 um recurso proposto
— julgar procedente o recurso do recorrente contra a decisão             contra o Conselho da União Europeia por Gunnar Svantesson,
     do Tribunal de Contas de 7 de Abril de 1999 indeferindo              Monica Hägg e Lena Hellsten, domiciliados em Bruxelas,
     a reclamação formulada contra a decisão da autoridade              representados pelo advogado Marc-Albert Lucas, do foro de
     investida do poder de nomeação do Tribunal de Contas de             Liège (Bélgica) que escolheu domicı́lio no Luxemburgo no
     26 de Novembro de 1998;                                              escrı́torio da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.


title: Processo C-535/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 14 de outubro de 2015 — Freie und Hansestadt Hamburg/Jost Pinckernelle

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 14 de outubro de 2015 — Freie und Hansestadt Hamburg/Jost Pinckernelle
   (Processo C-535/15)
   (2016/C 007/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Freie und Hansestadt Hamburg

      Recorrido: Jost Pinckernelle

      Interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 5.o do Regulamento REACH (1) ser interpretado no sentido de que, sob reserva dos artigos 6.o, 7.o, 21.o e 23.o do Regulamento REACH, as substâncias só podem ser exportadas do território da União se tiverem sido registadas nos termos das disposições relevantes do Título II do Regulamento REACH?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396 p. 1, 2007 L 136 p. 3), na versão modificada pelo Regulamento (UE) 2015/830 da Comissão, de 28 de maio de 2015, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH) (JO L 132 p. 8).


title: Processo C-437/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Vieira do Minho (Portugal) em 13 de Setembro de 2010 — Manuel Afonso Esteves/Axa — Seguros de Portugal SA

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Judicial de Vieira do Minho (Portugal) em 13 de Setembro de 2010 — Manuel Afonso Esteves/Axa — Seguros de Portugal SA
   (Processo C-437/10)
   ()
   2010/C 317/33
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Judicial de Vieira do Minho

      Partes no processo principal

   Recorrente: Manuel Afonso Esteves

   Recorrido: Axa — Seguros de Portugal SA

      Questões prejudiciais

   Em caso de colisão de veículos, não sendo o evento imputável a qualquer dos condutores a título de culpa, e da qual resultaram danos corporais e materiais para um dos condutores (o lesado que exige indemnização), a possibilidade de estabelecer uma repartição da responsabilidade pelo risco (art. 506o, no 1 e 2 do C.C.), com reflexo directo no montante indemnizatório a atribuir ao lesado pelos danos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes das lesões corporais sofridas (pois aquela repartição de responsabilidade pelo risco implicará redução do montante indemnizatório em igual proporção), é contrária ao direito comunitário, designadamente aos artigos 3o, no 1, da primeira directiva (72/166/CEE) (1), 2o, no 1, da segunda directiva (84/5/CEE) (2) e 1o da terceira directiva (90/232/CEE) (3), de acordo com a interpretação que a tais normativos vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias?

      (1)  Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade
   JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113

      (2)  Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

      JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244

      (3)  Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis
   JO L 129, p. 33


title: Processo C-459/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Julho de 2011 — Freistaat Sachsen, Land Sachsen-Anhalt/Comissão Europeia (Recurso — Auxílio estatal — Auxílio a favor de um projecto de formação relativo a determinados postos de trabalho no novo centro DHL no aeroporto de Leipzig/Halle — Recurso de anulação da decisão que declara uma parte do auxílio incompatível com o mercado comum — Apreciação da necessidade do auxílio — Não tomada em consideração dos efeitos de incitação do auxílio e das suas externalidades positivas na escolha do local)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de Julho de 2011 — Freistaat Sachsen, Land Sachsen-Anhalt/Comissão Europeia
   (Processo C-459/10 P) (1)

   (Recurso - Auxílio estatal - Auxílio a favor de um projecto de formação relativo a determinados postos de trabalho no novo centro DHL no aeroporto de Leipzig/Halle - Recurso de anulação da decisão que declara uma parte do auxílio incompatível com o mercado comum - Apreciação da necessidade do auxílio - Não tomada em consideração dos efeitos de incitação do auxílio e das suas externalidades positivas na escolha do local)
   2011/C 269/28
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Freistaat Sachsen, Land Sachsen-Anhalt (representante: A. Rosenfeld, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representante: B. Martenczuk, agente)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 8 de Julho de 2010, Freistaat Sachsen e Land Sachsen-Anhalt/Comissão (T-396/08), por meio do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objecto a anulação parcial da Decisão 2008/878/CE da Comissão, de 2 de Julho de 2008, relativa ao auxílio de Estado que a Alemanha tem a intenção de atribuir à DHL (JO L 312, p. 31) — Auxílio à formação — Decisão que declara uma parte do auxílio incompatível com o mercado comum — Exame errado da necessidade do auxílio — Desconhecimento das externalidades positivas do auxílio e dos respectivos efeitos de incitação na escolha do local.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Freistaat Sachsen e o Land Sachsen-Anhalt são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 317, de 20.11.2010


title: Processo F-33/16: Recurso interposto em 27 de junho de 2016 — ZZ/Tribunal de Justiça

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/48

         Recurso interposto em 27 de junho de 2016 — ZZ/Tribunal de Justiça
   (Processo F-33/16)
   (2016/C 296/61)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: A. Tymen, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de despedir o recorrente no termo do seu estágio e pedido de indemnização dos danos patrimoniais e morais alegadamente sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 17 de julho de 2015 de despedir o recorrente;

               —

               anulação da decisão de 16 de março de 2016 que indeferiu a reclamação de 16 de outubro de 2015;

               —

               condenação do recorrido na indemnização dos danos patrimoniais do recorrente;

               —

               condenação do recorrido na indemnização, fixada ex aequo et bono em 60 000 euros, dos danos morais sofridos pelo recorrente,

               —

               condenação do recorrido na totalidade das despesas.


title: Processo F-142/12: Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/77

         Recurso interposto em 16 de novembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-142/12)
   2013/C 26/161
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: B. Cambier e A. Paternostre, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão sobre o pedido de reconhecimento de doença profissional, que o recorrente apresentou ao abrigo do 73.o do Estatuto, que lhe reconhece uma taxa de invalidez permanente parcial de 20 % e fixa a data de consolidação em 25 de fevereiro de 2010 e indemnização do seu prejuízo moral e material.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declarar a Comissão responsável pela violação do prazo razoável e pelos diferentes erros que ela ou os seus órgãos cometeram durante a instrução do pedido de reconhecimento de doença profissional apresentado pelo recorrente com base no artigo 73.o do Estatuto, e assim;

               —

               anular as decisões da AIPN de 11 de janeiro e de 7 de agosto de 2012;

               —

               condenar a Comissão a pagar ao recorrente e à sua família um montante de 100 000 euros destinado a reparar o prejuízo moral especificamente causado ao recorrente independentemente da sua doença;

               —

               declarar a Comissão responsável pelos diferentes erros, cometidos por si e os seus órgãos, que contribuíram para o aparecimento, a manutenção e o agravamento do estado de saúde do recorrente e condená-la, em consequência, a pagar ao recorrente a quantia de 1 798 650 euros com vista a compensar o seu prejuízo material e de 145 850 euros no que se refere ao seu prejuízo moral e às diversas despesas. Este montante global pode ser deduzido dos 268 679,44 euros que já foram pagos ao recorrente em aplicação do artigo 73.o do Estatuto;

               —

               condenar a Comissão a pagar juros à taxa de 12 % sobre a totalidade das quantias acima mencionadas, desde o mês de novembro de 2004, data em que podia ter sido decidido o pedido do recorrente com base no artigo 73.o do Estatuto;

               —

               condenar Comissão nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-307/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Duties Tribunal, London): Peter d'Ambrumenil, Dispute Resolution Services Ltd contra Commissioners of Customs & Excise ("Sexta Directiva IVA — Isenção das prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas")

text:
C 7/10                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                               10.1.2004
1)    Ao não transpor os artigos 5.o, n.os 1 a 4, 11., n.os 1 a 3, e      valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
      19., n.os 2 e 3, da Directiva 90/220/CEE do Conselho, de            p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
      23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no            composto por: A. Rosas (relator), exercendo funções de
      ambiente de organismos geneticamente modificados, alterada          presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola,
      pela Directiva 97/35/CE da Comissão, de 18 de Junho de              juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett,
      1997, que adapta pela segunda vez ao progresso técnico a            administradora principal, proferiu em 20 de Novembro de
      Directiva 90/220, a República Francesa não cumpriu as               2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
                                                                          1)    O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/
2)    A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                        /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                                harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
3)    A República Francesa é condenada nas despesas.                            tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
                                                                                do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                                uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a isenção do
(1) JO C 259, de 15.9.2001.                                                     imposto sobre o valor acrescentado prevista por essa disposição
                                                                                se aplica às prestações médicas que consistam em:
                                                                                —     proceder a exames médicos de particulares, a pedido de
                                                                                entidades patronais ou de companhias de seguros,
                                                                                —     proceder a colheitas de sangue ou de outras amostras
                                                                                corporais, a fim de detectar a presença de vírus, infecções
                                                                                ou outras doenças, a pedido de entidades patronais ou de
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              companhias de seguros, ou
                                                                                —     passar atestados médicos de aptidão, por exemplo, para
                          (Quinta Secção)
                                                                                viajar,
                 de 20 de Novembro de 2003                                      desde que o principal objectivo destas prestações seja proteger a
                                                                                saúde da pessoa em causa.
no processo C-307/01 (pedido de decisão prejudicial                       2)    A referida isenção não se aplica às seguintes prestações
apresentado pelo Duties Tribunal, London): Peter d’Am-                          efectuadas no âmbito do exercício da profissão médica:
brumenil, Dispute Resolution Services Ltd contra Com-
              missioners of Customs & Excise (1)
                                                                                —     passar atestados médicos no âmbito da concessão de uma
                                                                                pensão de guerra,
(«Sexta Directiva IVA — Isenção das prestações de serviços
de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões                  —     proceder a exames médicos destinados à elaboração
                    médicas e paramédicas»)                                           de relatórios de peritagem médica sobre questões de
                                                                                responsabilidade e à avaliação dos danos sofridos por
                                                                                particulares, tendo em vista a propositura de acções em
                           (2004/C 7/15)                                              juízo relativas a danos corporais,
                     (Língua do processo: inglês)                               —     elaborar relatórios médicos na sequência dos exames
                                                                                referidos no travessão anterior, assim como relatórios
                                                                                médicos com base em notas médicas, sem, contudo,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                         proceder a um exame médico,
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                —     efectuar exames médicos destinados à elaboração de
                                                                                relatórios de peritagem médica sobre casos de negligência
                                                                                médica, a pedido de pessoas que pretendam propor uma
                                                                                acção em juízo, e
No processo C-307/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo VAT and Duties Tribunal, London (Reino Unido), desti-                      —     elaborar relatórios médicos na sequência dos exames
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional                           referidos no travessão anterior, assim como relatórios
entre Peter d’Ambrumenil, Dispute Resolution Services Ltd e                           médicos com base em notas médicas, sem, contudo,
Commissioners of Customs & Excise, uma decisão a título                               proceder a um exame médico.
prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o, A, n.o 1,
alínea c), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
                                                                          (1) JO C 317, de 10.11.2001.
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o


title: Processo T-580/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — McNeil/IHMI — Alkalon (NICORONO) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária NICORONO — Marca nominativa comunitária anterior NICORETTE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/73

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de junho de 2013 — McNeil/IHMI — Alkalon (NICORONO)
   (Processo T-580/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária NICORONO - Marca nominativa comunitária anterior NICORETTE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 225/161
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: McNeil AB (Helsingborg, Suécia) (representante: I. Starr, solicitor, e G. Tritton, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Alkalon ApS (Copenhaga, Dinamarca)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de agosto de 2011 (processo R 1582/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a McNeil AB e a Alkalon Ap.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da segunda câmara de recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de agosto de 2011 (processo R 1582/2010-2).

               2.

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 25 de 28.1.2012.