title: Processo C-32/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 2000/60/CE — Não comunicação das medidas de transposição — Obrigação de adoptar uma legislação-quadro ao nível do direito nacional — Inexistência — Transposição incompleta ou não transposição dos artigos 2. o , 7. o , n. o  2, e 14. o )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 30 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-32/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 2000/60/CE - Não comunicação das medidas de transposição - Obrigação de adoptar uma legislação-quadro ao nível do direito nacional - Inexistência - Transposição incompleta ou não transposição dos artigos 2.o, 7.o, n.o 2, e 14.o)
   (2006/C 331/11)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e J. Hottiaux, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: S. Schreiner, agente, e P. Kinsch, avocat)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1)
   Dispositivo

               1)

               Por não ter comunicado à Comissão das Comunidades Europeias as disposições legislativas, regulamentares e administrativas que transpõem a Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água, com excepção das relativas ao artigo 3.o desta directiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o da mesma.

               2)

               Por não ter adoptado, no prazo prescrito, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com os artigos 2.o, 7.o, n.o 2, e 14.o da Directiva 2000/60, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 24.o desta directiva.

               3)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               4)

               A Comissão das Comunidades Europeias e o Grão-Ducado do Luxemburgo suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Processo C-200/08: Recurso interposto em 15 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/28

         Recurso interposto em 15 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-200/08)
   (2008/C 171/43)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Bordes e H. Støvlbæk, agentes)

      Recorrida: República Francesa
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, ao negar aos instrutores de snowboard alemães e britânicos a possibilidade de ensinar esta disciplina em França e ao não mencionar, no decreto de 4 de Maio de 1995, conforme alterado, os diplomas de instrutor de snowboard adquiridos noutros Estados-Membros, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 39.o, 43.o e 49.o do Tratado CE e do artigo 6.o da Directiva 92/51/CEE (1);

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Enquanto, em vários Estados-Membros, o ensino de esqui e de snowboard pode ser exercido por profissionais que tenham recebido formações distintas, em França o snowboard só pode ser ensinado por instrutores de esqui.
   A recorrente considera que a recusa em autorizar o acesso somente em relação à profissão de instrutor de snowboard não pode ser justificada com base nos princípios fundamentais da livre circulação de pessoas, da livre prestação de serviços e do direito de estabelecimento. Por outro lado, a Comissão considera que não estão preenchidas as quatro condições cumulativas derrogatórias estabelecidas pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para justificar uma eventual restrição a tais princípios — não discriminação, razões imperiosas de interesse geral, aptidão para garantir a realização do objectivo prosseguido e consideração do princípio da proporcionalidade.

      (1)  Directiva 92/51/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa a um segundo sistema geral de reconhecimento das formações profissionais, que completa a Directiva 89/48/CEE (JO L 209, p. 25).


title: Processo C-426/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Düsseldorf, proferido em 30 de Setembro de 1999, no processo Connaught Laboratories Inc. contra 1. SmithKline Beecham Pharma GmbH, e 2. SmithKline Beecham Biologicals Manufacturing S.A.

text:
5.2.2000                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 34/11
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                   3. A prioridade temporal de uma acção por violação do
                                                                              direito sobre uma patente instaurada pelo demandante em
     O Regulamento n.o 1408/71 é, assim, igualmente aplicável                virtude de um mandato que lhe foi conferido pelo titular
     quando um refugiado que trabalha por conta de outrem e                   da patente mantém-se quando a patente objecto da acção
     os membros da sua famı́lia entraram directamente num                     foi transmitida ao demandante durante o litı́gio e, conse-
     Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se                quentemente, este deixa de invocar pretensões de um
     deslocaram no interior da Comunidade?                                    terceiro para passar a invocar direitos próprios na quali-
                                                                              dade de titular da patente?
3. As disposições do direito comunitário opõem-se a que
     uma regulamentação nacional estabeleça que o direito a             4. A prioridade temporal de uma acção declarativa negativa
     prestações familiares, mesmo no caso de ter sido reconhe-               instaurada contra o titular de uma patente, através da qual
     cido ao refugiado o direito de asilo, fica dependente da                 se pretende esclarecer se determinado produto viola o seu
     efectiva concessão duma autorização de residência?                     direito sobre a mesma, mantém-se válida quando a patente
                                                                              objecto do pedido foi transmitida durante o litı́gio e a
(1) JO L 149 de 5.07.1971, p. 2; EE5 F01, p. 98.                              acção declarativa negativa passa a dirigir-se contra o novo
                                                                              titular da patente?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Oberlandesgericht Düsseldorf, proferido em 30 de
Setembro de 1999, no processo Connaught Laboratories
Inc. contra 1. SmithKline Beecham Pharma GmbH, e                         Acção proposta em 5 de Novembro de 1999 pela Comis-
  2. SmithKline Beecham Biologicals Manufacturing S.A.                   são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                guesa
                        (Processo C-426/99)
                                                                                (Processo C-429/99)
                           (2000/C 34/20)
                                                                                (2000/C 34/21)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Oberlandesgericht Düsseldorf, proferido em 30 de Setembro                Deu entrada em 5 de Novembro de 1999, no Tribunal de
de 1999, no processo Connaught Laboratories Inc. contra                  Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
1. SmithKline Beecham Pharma GmbH, e 2. SmithKline Bee-                  República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
cham Biologicals Manufacturing S.A., que deu entrada na                  des Europeias, representada por Ana Maria Alves Vieira e Barry
Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 1999.              Doherty, membros do seu serviço jurı́dico, na qualidade de
O Oberlandesgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça           agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
que se pronuncie sobre as seguintes questões de interpretação          de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
do artigo 21.o, primeiro parágrafo, da Convenção de Bruxelas
de 27 de Setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicio-            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
nal e à Execução de Decisões em matéria civil e comercial (JO
1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186, na versão que lhe foi
introduzida pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 (JO L                — declarar que a República Portuguesa não cumpriu as
304, p. 1 e p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de                 suas obrigações decorrentes do artigo 2.o, 4.o parágrafo,
Outubro de 1982 (JO L 388, p. 1; EE 1 F3 p. 234), e pela                      ponto 2, da Directiva 90/388/CEE (1), modificada pela
Convenção de 26 de Maio de 1989 (JO C 189/1990, p. 2):                       Directiva 96/19/CE (2);
1. O objecto de uma acção prosseguido mediante um pedido                — condenar a República Portuguesa nas despesas.
     subsidiário deve ser considerado «pendente» logo que se
     produz um incidente (no caso vertente, a citação) que,
     segundo a ordem jurı́dica nacional, dá lugar à sua litis-          Fundamentos e principais argumentos
     pendência, ou a litispendência para efeitos do artigo 21.o
     da Convenção de Bruxelas nasce apenas no momento em
     que concorre (adicionalmente) a condição processual a que          A Comissão considera que os serviços de chamadas de retorno
     está sujeita o pedido subsidiário?                                («call-back») não são serviços de telefonia vocal na acepção da
                                                                         Directiva 90/388/CEE da Comissão relativa à concorrência
2. Quem deve ser considerado «parte» quando o demandante                 nos mercados de serviços de telecomunicações e que, por
     invoca em seu nome próprio, em virtude de um mandato               conseguinte, o artigo 3.o da Decisão 97/310/CE da Comissão
     outorgado pelo titular material dos direitos, pretensões           não concede qualquer perı́odo de execução adicional relativa-
     deste último (de um terceiro): o mandatário que intervém          mente ao fornecimento de tais serviços que deviam já ter sido
     no litı́gio ou o titular material dos direitos?                     liberalizados em Portugal, a partir da entrada em vigor desta


title: Processo C-15/00: Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Banco Europeu de Investimento

text:
29.4.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 122/9
O Regulamento (CE) n.o 1073/1999 é aplicável ao BCE. O              nidades Europeias, representada por Christiaan Timmermans,
Banco Central Europeu (BCE) foi instituı́do pelo Tratado CE e,       director-geral adjunto do Serviço Jurı́dico, Hans Peter Hartvig,
constitui um órgão da Comunidade, sem prejuı́zo do seu             consultor jurı́dico e Carlos Gómez de la Cruz, membro do
estatuto particular. A independência reivindicada pelo BCE é         Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes, com domicı́lio
só funcional e limitada ao cumprimento das suas tarefas             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
particulares em virtude do Tratado e dos Estatutos do Sistema        Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Europeu de Bancos Centrais (SEBC). A protecção dos interesses
financeiros da Comunidade pode ter um alcance mais lato que
a protecção do orçamento comunitário, uma vez que abrange          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
«orçamentos geridos» pelas Comunidades, como por exemplo,            o Tribunal se digne:
o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), ou os orçamentos
de organismos comunitários descentralizados distintos do            — anular a decisão do Comité Executivo do Banco Europeu
orçamento geral das Comunidades e sendo alguns deles, aliás,             de Investimento relativa à cooperação com a Organização
alimentados por receitas próprias. Por conseguinte, o facto de           Europeia de Luta Antifraude (OLAF) (1);
o BCE ter o seu próprio orçamento e recursos financeiros
próprios não o exime à aplicação das medidas adoptadas com
                                                                     — condenar o Banco Europeu de Investimento nas despesas.
base no artigo 280.o, n.o 4, do Tratado CE, bem como no
Regulamento (CE) n.o 1073/1999. Ainda que fosse relevante a
distinção entre, por um lado, o orçamento das Comunidades
Europeias e, por outro, o orçamento do BCE e os seus recursos        Fundamentos e principais argumentos invocados
próprios o BCE não fica fora do âmbito de aplicação do referido
regulamento, já que também gere os recursos orçamentais da
Comunidade. Com efeito cobra o imposto comunitário sobre            O recurso é interposto, a tı́tulo principal, nos termos do arti-
os vencimentos e salários dos seus dirigentes e do seu pessoal,     go 237.o, alı́nea b) CE e, a tı́tulo subsidiário, nos termos do
e gere operações de empréstimo e de mútuo efectuados pelas         artigo 230.o CE, e tem como fundamento a violação do
Comunidades a tı́tulo de apoio financeiro a médio prazo.             Regulamento (CE) n.o 1073/1999 do Parlamento Europeu e
                                                                     do Conselho e do Regulamento (EURATOM) n.o 1074/1999
                                                                     do Conselho, relativos aos inquéritos efectuados pela Organi-
A decisão recorrida viola o artigo 4.o do Regulamento (CE)          zação Europeia de Luta Antifraude (OLAF).
n.o 1073/1999 na parte em que:
— o seu artigo 2.o constitui uma negação pura e simples do          Os Regulamentos (CE) n.os 1073/1999 e 1074/1999 são
     poder do OLAF de realizar auditorias internas no BCE;           aplicáveis ao Banco Europeu de Investimento (BEI). O BEI foi
                                                                     criado pelo Tratado CE e, sem prejuı́zo do seu estatuto
                                                                     particular, constitui um organismo da Comunidade. O referido
— não prevê qualquer medida de execução das obrigações            estatuto particular é meramente funcional e limitado ao
     do artigo 4.o, n.o 6, do regulamento, mas estabelece,           cumprimento das tarefas particulares do BEI nos termos do
     nomeadamente, a obrigação dos funcionários do Banco de        Tratado e dos seus Estatutos. Até ao presente o BEI não
     informar qualquer fraude indicando que os destinatários        conseguiu demonstrar de que maneira uma regulamentação
     da informação são a Direcção de Auditoria Interna e o        adoptada pelo Conselho no domı́nio da luta contra a fraude
     Comité Antifraude criado pela decisão e não o OLAF.           seria susceptı́vel de impedir ou perturbar in concreto o
                                                                     cumprimento pelo BEI das suas tarefas particulares. A protec-
                                                                     ção dos interesses financeiros da Comunidade tem um alcance
(1) BCE/1999/5, JO L 291, de 13.11.1999, p. 36.                      mais amplo do que a protecção do orçamento comunitário,
                                                                     pois é extensiva a «orçamentos geridos» pelas Comunidades,
                                                                     por exemplo, o Fundo Europeu de Desenvolvimento (FED), ou
                                                                     aos orçamentos dos organismos comunitários descentralizados
                                                                     que são distintos do orçamento geral das Comunidades e
                                                                     alguns dos quais são, aliás, alimentados por receitas próprias.
                                                                     Por conseguinte, o facto de o BEI ter o seu orçamento próprio
                                                                     e os seus recursos financeiros próprios não exclui a aplicação
                                                                     ao BEI das medidas adoptadas com base no artigo 280.o, n.o 4,
Recurso interposto em 19 de Janeiro de 2000 pela Comis-              do Tratado CE como o Regulamento (CE) n.o 1073/1999.
são das Comunidades Europeias contra o Banco Europeu                Mesmo que o âmbito de aplicação do artigo 280.o, n.o 4 se
                        de Investimento                              limitasse apenas aos interesses financeiros directamente ligados
                                                                     ao orçamento comunitário, é inegável que o Regulamento
                                                                     n.o 1073/1999 deverá aplicar-se ao BEI que gere também
                       (Processo C-15/00)                            recursos orçamentais das Comunidades. Com efeito, o BEI
                                                                     cobra o imposto comunitário sobre os vencimentos e salários
                         (2000/C 122/14)                             dos membros dos seus órgãos e do seu pessoal e gere também
                                                                     recursos orçamentais da Comunidade no quadro dos mandatos
                                                                     especı́ficos; um outro exemplo é a gestão pelo BEI, por conta
Deu entrada em 19 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça         da Comunidade, dos capitais de risco e das bonificações
das Comunidades Europeias, um recurso contra o Banco                 de juros financiadas pelos recursos do Fundo Europeu de
Europeu de Investimento, interposto pela Comissão das Comu-         Desenvolvimento (FED).
 ---pagebreak--- C 122/10               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           29.4.2000
A decisão adoptada viola o artigo 4.o dos Regulamentos                c) Pode, para efeito da aplicação conjugada do artigo 1.o,
n.os 1073/1999 e 1074/1999, na medida em que                                n.o 1 e n.o 2, alı́nea c), e do artigo 2.o, n.o 1, parágrafo
                                                                            segundo, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho,
— constitui uma negação pura e simples do poder da OLAF                    de 24 de Julho de 1979, considerar-se como termo final
     de efectuar inquéritos internos no BEI e, na realidade,                do prazo de caducidade da acção de cobrança a posteriori
     da aplicabilidade dos Regulamentos n.os 1073/1999 e                    um primeiro acto de determinação do montante dos
     1074/1999 ao BEI. Além disso, o acesso da OLAF às                      direitos niveladores em dı́vida ou deve, pelo contrário,
     informações detidas pelo BEI depende em cada caso                     localizar-se esse termo final no momento da emissão de
     concreto duma autorização do Presidente do BEI que                    um segundo acto que revogou o primeiro e o substituiu,
     determina igualmente as modalidades desse acesso;                      determinando um novo montante dos direitos niveladores?
                                                                       d) Qual o sentido que deve ser atribuı́do ao artigo 254.o do
— ao prever uma simples assistência da OLAF para a luta
                                                                            Tratado de Adesão (2) ao impor à República Portuguesa a
     antifraude no que se refere às operações executadas com
                                                                            obrigação de eliminar as existências excedentárias de
     os recursos próprios do BEI, este efectua uma distinção
                                                                            produtos e, em particular, ao determinar que o faça «a suas
     entre as diferentes fontes de financiamento incompatı́vel
                                                                            expensas»?
     com a protecção dos interesses financeiros da Comunidade;
                                                                       e) Deve ou não considerar-se como incompatı́vel com a
— não constitui de forma alguma medida de execução                        obrigação prevista pelo artigo 254.o do Tratado de Adesão,
     suficiente das obrigações previstas no artigo 4.o, n.o 6, dos         completada pela especificação que dela foi feita pelos dois
     referidos regulamentos.                                                Regulamentos de aplicação — Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 3771/85 (3), do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                            1985 (artigo 8.o); Regulamento (CEE) n.o 579/86 (4), da
(1) Não publicada, comunicada à Comissão por carta de 16.11.1999.         Comissão, de 28 de Fevereiro de 1986 (artigos 4.o e
                                                                            8.o) —, a exigência feita pelas autoridades aduaneiras
                                                                            portuguesas aos detentores de açúcar excedentário do
                                                                            pagamento dos direitos niveladores previstos no Regula-
                                                                            mento (CEE) n.o 579/86 (artigo 7.o, n.o 1) numa situação
                                                                            em que foram omitidas pela República Portuguesa as
                                                                            medidas necessárias à sua exportação para fora da Comuni-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                 dade?
Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido                f) Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regula-
em 12 de Janeiro de 2000, no processo pendente naquele                      mento (CEE) n.o 1697/79, do Conselho, de 24 de Junho de
tribunal entre William Hinton & Sons, Lda e a Fazenda                       1979, deve entender-se por erro relevante uma avaliação
                              Pública                                      inexacta das necessidades de açúcar para o abastecimento
                                                                            público da Região Autónoma da Madeira, a qual esteve na
                       (Processo C-30/00)                                   base de uma autorização de importação com isenção de
                                                                            direitos aduaneiros com pleno conhecimento do artigo
                         (2000/C 122/15)                                    254.o do Tratado de Adesão e do Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 3771/85, do Conselho?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             g) Para efeitos do disposto no artigo 5.o, n.o 2, do Regula-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de 12 de             mento n.o (CEE) 1697/79, devem entender-se por relevan-
Janeiro de 2000, do Supremo Tribunal Administrativo,                        tes os sucessivos erros de facto e de direito cometidos
2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre                    pela autoridade aduaneira competente no processo de
William Hinton & Sons, Lda e a Fazenda Pública, que deu                    apuramento da colecta ?
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro         h) No caso de resposta afirmativa às duas questões preceden-
de 2000. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao                      tes, poderia o devedor razoavelmente detectar estes erros
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                     das autoridades aduaneiras competentes?
questões prejudiciais:
                                                                       (1) Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de
a) Deve ou não depreender-se do artigo 1.o, n.o 2, alı́nea c),            1979, relativo à cobrança «a posteriori» dos direitos de importação
                                                                           ou dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
     do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 (1) do Conselho, de
                                                                           devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro
     24 de Julho de 1979, que, quando tenha sido praticado o               que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos JO L
     acto jurı́dico denominado registo de liquidação, esse acto           197, de 03/08/1979, p. 1; Edição especial portuguesa: 02.06,
     será necessariamente emitido em momento anterior à                   p. 54.
     notificação para efeito de cobrança e à própria cobrança?       (2) JO L 302, de 15/11/1985.
                                                                       ( ) Regulamento (CEE) n.o 3771/85 do Conselho, de 20 de Dezembro
                                                                        3
                                                                           de 1985, relativo às existências de produtos agrı́colas que se
b) Deve ou não considerar-se verificada a situação de in-
                                                                           encontram em Portugal JO L 362, de 31/12/1985, p. 21; Edição
     existência de registo de liquidação, para efeito do disposto         especial portuguesa: 03.39, p. 237.
     pelo artigo 2.o, n.o 1, parágrafo segundo, do Regulamento        (4) Regulamento (CEE) n.o 579/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro
     (CEE) n.o 1697/79 do Conselho de 24 de Julho de 1979,                 de 1986, que estabelece as regras relativas às existências de
     quando o primeiro acto pelo qual a autoridade aduaneira               produtos do sector do açucar que se encontram em 1 de Março
     inscreve o montante de direitos niveladores em registos               de 1986 em Espanha e em Portugal JO L 57, de 01/03/1986,
     contabilı́sticos ou outro suporte equivalente tem por                 p. 21.
     finalidade registar a cobrança desses direitos?


               30.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/9

         Ação intentada a 28 de janeiro de 2015 pela Associação Islandesa dos Serviços Financeiros contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-4/15)
   (2015/C 143/10)
   A 28 de janeiro de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA intentada pela Associação Islandesa dos Serviços Financeiros representada pelos advogados Hans-Jörg Niemeyer e Christian Kovács da Hengeler Mueller, Square de Meeûs 40, 1000 Bruxelas, Bélgica.
   A requerente solicita que o Tribunal da EFTA:

               1.

               Anule a Decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA n.o 298/14/COL, de 16 de julho de 2014 (JO C 400 de 13.11.2014, p. 13) de encerramento do processo relativo a um auxílio existente a favor do Fundo de financiamento à habitação da Islândia (Íbúðalánasjóður), e

               2.

               Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               A requerente, a Associação Islandesa dos Serviços Financeiros (SFF), é uma associação que representa todas as empresas financeiras registadas na Islândia incluindo não só bancos universais, de investimento e de poupança, mas também companhias de seguro, sociedades de locação financeira e empresas gestoras de cartões de crédito. O seu objetivo é o de proporcionar às empresas financeiras da Islândia um contexto operacional competitivo e promover os seus interesses a nível internacional.

               —

               O processo diz respeito a um pedido de anulação da decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA de encerramento do processo relativo a um regime de auxílio existente a favor do Fundo de financiamento à habitação da Islândia (HFF).

         A requerente alega que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

               —

               concluiu erradamente que o apoio financeiro concedido ao HFF constitui um auxílio existente quando na realidade se trata de um novo auxílio,

               —

               apresentou uma fundamentação desadequada para explicar as conclusões mencionadas na decisão violando deste modo o artigo 16.o do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal,

               —

               interpretou erradamente o artigo 59.o, n.o 2, do Acordo EEE.


title: Processo C-57/08 P: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2008 pela Gateway, Inc. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), proferido em 27 de Novembro de 2007 , no processo T-434/05, Gateway, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/12

         Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2008 pela Gateway, Inc. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), proferido em 27 de Novembro de 2007, no processo T-434/05, Gateway, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-57/08 P)
   (2008/C 171/20)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Gateway, Inc. (Representante: C. R. Jones, solicitor)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Fujitsu Siemens Computers GmbH
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 27 de Novembro de 2007, no processo T-434/05;

               —

               Deferir integralmente a oposição da recorrente ao registo da marca requerida;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu os seguintes erros:

               a)

               Os termos «media gateway» e «gateway» têm um significado muito específico no mercado das tecnologias da informação referindo-se a formas específicas de dispositivos que convertem um protocolo ou formato noutro. No entanto, o Tribunal de Primeira Instância considerou erradamente que, quando «gateway» foi integrado como elemento da marca requerida se destinava a designar características descritivas da totalidade dos produtos ou serviços abrangidos pela especificação controvertida, quando, na realidade, nenhum do produtos ou serviços abrangidos pela marca controvertida consta como «media gateways» ou «gateways».

               b)

               Definiu erradamente o público relevante como os consumidores que só adquirem produtos e serviços informáticos, em vez de como os consumidores da totalidade dos produtos e serviços abrangidos pela especificação controvertida.

               c)

               Considerou erradamente que as marcas em conflito não apresentam uma semelhança visual, fonética ou conceptual.

               d)

               Considerou erradamente que a questão da semelhança de duas marcas nominativas em conflito deve estar sujeita à condição de a impressão de conjunto visual, fonética ou conceptual produzida pelo sinal nominativo composto ser dominada pela parte representada pela marca anterior.

               e)

               Ao apreciar a semelhança entre as marcas em conflito, tendo por referência o público-alvo, não deu importância suficiente ao carácter distintivo de «gateway» enquanto marca anterior da recorrente para produtos e serviços informáticos.

               f)

               Não teve suficientemente em conta o facto de as marcas que têm um carácter distintivo elevado, per se ou em razão do seu prestígio [no mercado], gozarem de uma protecção mais ampla do que as marcas cujo carácter distintivo é mais reduzido.

               g)

               Concluiu erradamente que «gateway» não tem um papel distintivo autónomo na marca requerida.

               h)

               Considerou erradamente que o risco de confusão deve estar sujeito à condição de a impressão de conjunto produzida pelo sinal composto ser dominada pela parte representada pela marca anterior.

               i)

               Não apreciou de forma adequada o provável impacto visual, conceptual e fonético da palavra «gateway» sobre o consumidor médio dos produtos e serviços em causa, quando integrada como elemento da marca requerida.


title: Processo F-12/11: Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2011 — Hecq/Comissão

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/22

         Recurso interposto em 13 de Fevereiro de 2011 — Hecq/Comissão
   (Processo F-12/11)
   2011/C 113/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: André Hecq (Chaumont-Gistoux, Bélgica) (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Recurso de anulação da decisão tácita de indeferimento do pedido do recorrente por meio do qual pretende retomar as suas actividades profissionais e pedido de pagamento completo da sua remuneração de funcionário, calculado desde 1 de Agosto de 2003, bem como pedido de indemnização, sendo o montante total acrescido de juros de mora calculados à taxa anual de 7 % desde 1 de Agosto de 2003.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão adoptada pela AIPN em 29 de Outubro de 2010 por meio da qual indeferiu uma reclamação apresentada pelo recorrente em 6 de Julho de 2010 contra uma decisão tácita alegadamente tomada em 15 de Abril de 2010 e que indeferiu um pedido apresentado pelo recorrente em 15 de Dezembro de 2009, para retomar as suas actividades profissionais e o pagamento completo da sua remuneração de funcionário, calculado desde 1 de Agosto de 2003, bem como uma indemnização, sobre o montante total acrescido de juros de mora calculados à taxa anual de 7 % desde 1 de Agosto de 2003;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão tácita que a AIPN alegadamente tomou em 15 de Abril de 2010, na parte em que indefere o pedido acima referido do recorrente, apresentado em 15 de Dezembro de 2009;

               —

               condenação da Comissão no pagamento ao recorrente, a título de indemnização, do montante correspondente às remunerações de funcionário de que foi injustamente privado, a partir de 1 de Agosto de 2003, a título principal e acessório, para além de um montante de 50 000 euros, sendo o montante total acrescido de juros de mora calculados desde 1 de Agosto de 2003, à taxa anual de 7 %;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-324/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — Plant e o./Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/68

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Dezembro de 2008 — Plant e o./Comissão
   (Processo T-324/07) (1)

   (2009/C 44/115)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 247 de 20.10.2007.


title: Processo T-94/15: Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2016 — Binca Seafoods/Comissão [«Recurso de anulação — Regulamento de Execução (UE) n.° 1358/2014 — Falta de prorrogação da medida transitória relativa aos animais de aquicultura, prevista no artigo 95.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 889/2008 — Falta de legitimidade — Inadmissibilidade»]

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/44

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de março de 2016 — Binca Seafoods/Comissão
   (Processo T-94/15) (1)

   ([«Recurso de anulação - Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 - Falta de prorrogação da medida transitória relativa aos animais de aquicultura, prevista no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 889/2008 - Falta de legitimidade - Inadmissibilidade»])
   (2016/C 156/59)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Binca Seafoods GmbH (Munique, Alemanha) (representante: H. Schmidt, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Walkerová, H. Kranenborg e G. von Rintelen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1358/2014 da Comissão, de 18 de dezembro de 2014, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho no respeitante à origem dos animais de aquicultura utilizados na produção biológica, às práticas de produção aquícola, aos alimentos para animais de aquicultura utilizados na produção biológica e aos produtos e substâncias que podem ser utilizados na aquicultura biológica (JO L 365, p. 97).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Binca Seafoods GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 155 de 11.05.2015.


title: Processo C-311/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — TrustBuddy AB/Lauri Pihlajaniemi.

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/46

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — TrustBuddy AB/Lauri Pihlajaniemi.
   (Processo C-311/15) (1)

   (2016/C 038/59)
   Língua do processo: finlandês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo T-659/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Hunter/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/72

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Hunter/Parlamento
   (Processo T-659/15)
   (2016/C 048/80)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mark Lee Hunter (Paris, França) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8684 C do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Processo C-531/09: Acção intentada em 18 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/22

         Acção intentada em 18 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-531/09)
   2010/C 51/35
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: N. Yerrell et M. Teles Romão, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que, não pondo em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/38/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, que altera a Directiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infra-estruturas e, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força desta directiva.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da directiva expirou em 10 de Junho de 2008.

      (1)  JO L 157, p. 8


title: Processo T-597/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Calida/IHMI — Quanzhou Green Garments (dadida) [«Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa dadida — Marca nominativa comunitária anterior CALIDA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de outubro de 2015 — Calida/IHMI — Quanzhou Green Garments (dadida)
   (Processo T-597/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa dadida - Marca nominativa comunitária anterior CALIDA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 414/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Calida Holding AG (Sursee, Suíça) (representantes: R. Kaase e H. Dirksmeier, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: I. Harrington, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Quanzhou Green Garments Co. Ltd (Quanzhou, China)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de setembro de 2013 (processo R 1190/2012-4), relativa a um processo de declaração da nulidade entre a Calida Holding AG e a Quanzhou Green Garments Co. Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Calida Holding AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 24 de 25.1.2014.


title: Processo C-167/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal, Newcastle upon Tyne — Reino Unido) — C. D./S. T. «Reenvio prejudicial  — Política social  — Diretiva 92/85/CEE  — Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho  — Artigo 8. ° — Mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição  — Recusa de lhe conceder uma licença de maternidade  — Diretiva 2006/54/CE  — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino  — Artigo 14. ° — Tratamento menos favorável de uma mãe intencional no que respeita à atribuição de uma licença de maternidade»

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de março de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Employment Tribunal, Newcastle upon Tyne — Reino Unido) — C. D./S. T.
   (Processo C-167/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 92/85/CEE - Medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho - Artigo 8.o - Mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição - Recusa de lhe conceder uma licença de maternidade - Diretiva 2006/54/CE - Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e do sexo feminino - Artigo 14.o - Tratamento menos favorável de uma mãe intencional no que respeita à atribuição de uma licença de maternidade»)
   2014/C 142/06
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Employment Tribunal, Newcastle upon Tyne

      Partes no processo principal

      Recorrente: C. D.

      Recorrido: S. T.

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Employment Tribunal Newcastle upon Tyne — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 1, 2.o, alínea c), 8.o, n.o 1, e 11.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1) — Interpretação dos artigos 14.o e 2.o, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (JO L 204, p. 23) — Proibição de qualquer tratamento menos favorável de uma mulher relacionado com a gravidez ou a licença de maternidade na aceção da Diretiva 92/85/CEE — Âmbito de aplicação — Mãe não biológica que recorreu a uma maternidade de substituição — Direito a licença de maternidade

      Dispositivo

               1)

               A Diretiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima diretiva especial na aceção do n.o 1 do artigo 16.o da Diretiva 89/391/CEE), deve ser interpretada no sentido de que os Estados-Membros não são obrigados a conceder uma licença de maternidade a título do artigo 8.o desta diretiva a uma trabalhadora, na sua qualidade de mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição, mesmo quando pode amamentar essa criança após o parto ou quando a amamenta efetivamente.

               2)

               O artigo 14.o da Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, lido em conjugação com o artigo 2.o, n.os 1, alíneas a) e b), e 2, alínea c), desta diretiva, deve ser interpretado no sentido de que o facto de um empregador recusar conceder uma licença de maternidade a uma mãe intencional que teve um filho através de um contrato de maternidade de substituição não constitui uma discriminação em razão do sexo.

      (1)  JO C 194, de 30.6.2012.


title: Processo C-271/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato de 18 de Janeiro de 2005 nos processos 1) Francesco Rauty contra Ministero per i Beni Culturali e Ambientali; Soprintendenza B.A.A. de Florença, Prato e Pistoia; interveniente em apoio: Consiglio Nazionale degli Ingegneri; 2) Ordine degli Ingegneri della Provincia di Pistoia contra Francesco Rauty, Ministero per i Beni e le Attività Culturali, interveniente em apoio: Consiglio Nazionale degli Ingegneri

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato de 18 de Janeiro de 2005 nos processos 1) Francesco Rauty contra Ministero per i Beni Culturali e Ambientali; Soprintendenza B.A.A. de Florença, Prato e Pistoia; interveniente em apoio: Consiglio Nazionale degli Ingegneri; 2) Ordine degli Ingegneri della Provincia di Pistoia contra Francesco Rauty, Ministero per i Beni e le Attività Culturali, interveniente em apoio: Consiglio Nazionale degli Ingegneri
   (Processo C-271/05)
   (2005/C 229/12)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Consiglio di Stato, de 18 de Janeiro de 2005, no processo Francesco Rauty contra Ministero per i Beni Culturali e Ambientali, Soprintendenza B.A.A. de Florença, Prato e Pistoia; interveniente em apoio: Consiglio Nazionale degli Ingegneri; 2) Ordine degli Ingegneri della Provincia di Pistoia contra Francesco Rauty, Ministero per i Beni e le Attività Culturali, interveniente em apoio: Consiglio Nazionale degli Ingegneri, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Junho de 2005.
   O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               Na acepção dos artigos 10.o e 11.o da Directiva 384/85/CEE, de 10 de Junho (1), devem considerar-se equivalentes, em Itália, os diplomas denominados «laurea in architettura» e «laurea in ingegneria (civile)» emitidos por Universidades e Institutos Universitários italianos, no sentido de que os licenciados em engenharia civil que possuam a respectiva habilitação estão autorizados a exercer a profissão de arquitecto e portanto a efectuar todas as prestações e actividades que eventuais normas de direito interno do Estado considerem ser da competência exclusiva de arquitectos; ou,

               2)

               As normas dos referidos artigos 10.o e 11.o apenas equiparam os dois diplomas (em «architettura» e em «ingegneria (civile)» no sentido de que os dois diplomas admitem o acesso à profissão de arquitecto depois de o interessado ter sido aprovado no exame específico de acesso à profissão de arquitecto?

      (1)  JO L 223, de 21.08.1985, p. 85; EE 06 F3 p. 9.


title: Processo T-71/06: Recurso interposto em  27 de Fevereiro de 2006  — ENERCON/IHMI

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/23

         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2006 — ENERCON/IHMI
   (Processo T-71/06)
   (2006/C 108/42)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: ENERCON GmbH (Aurich, Alemanha) [representante: R. Böhm, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               A anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 30 de Novembro de 2005 (processo de recurso 0179/2005-2);

               —

               a condenação do recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca tridimensional com a forma de uma parte de um conversor de energia eólica para produtos da classe 7 — pedido n.o 2 496 743

      Decisão do examinador: Rejeição do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, dado que a forma de produtos reivindicada pela marca não corresponde à multiplicidade de formas habitual. Por esta razão, a marca tridimensional tem carácter distintivo.
   Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento, visto que, atentas as circunstâncias, a Câmara de Recurso deveria ter exigido à recorrente que apresentasse outros estudos de mercado se esta apresentação conduzisse à realização da prova prevista no artigo 7.o, n.o 3.


title: Processo T-313/16: Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Grupo Riberebro Integral e Riberebro Integral/Comissão

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/43

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2017 — Grupo Riberebro Integral e Riberebro Integral/Comissão
   (Processo T-313/16) (1)

   (2017/C 078/61)
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal Geral.

      (1)  JO C 287, de 8.8.2016.


title: Processo C-194/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Orange European Smallcap Fund N.V. (Artigos 56. o  CE a 58. o  CE — Livre circulação de capitais — Tributação dos dividendos — Compensação atribuída a um organismo de investimento colectivo para efeitos fiscais em razão das retenções na fonte realizadas por outro Estado-Membro sobre os dividendos auferidos por esse organismo — Limitação dessa compensação ao montante que um accionista residente no Estado-Membro de estabelecimento desse organismo que tenha efectuado um investimento sem ser por intermédio de tal organismo poderia deduzir do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação — Limitação dessa compensação em função da participação de accionistas não residentes no capital desse organismo)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 20 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/Orange European Smallcap Fund N.V.
   (Processo C-194/06) (1)

   (Artigos 56.o CE a 58.o CE - Livre circulação de capitais - Tributação dos dividendos - Compensação atribuída a um organismo de investimento colectivo para efeitos fiscais em razão das retenções na fonte realizadas por outro Estado-Membro sobre os dividendos auferidos por esse organismo - Limitação dessa compensação ao montante que um accionista residente no Estado-Membro de estabelecimento desse organismo que tenha efectuado um investimento sem ser por intermédio de tal organismo poderia deduzir do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação - Limitação dessa compensação em função da participação de accionistas não residentes no capital desse organismo)
   (2008/C 171/05)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrida: Orange European Smallcap Fund N.V.
   Objecto
   Prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 56.o CE, 57.o, n.o 1, CE e 58.o, n.o 1, CE — Regulamentação nacional que concede a uma sociedade de investimento um crédito de imposto devido à retenção na fonte, noutro Estado-Membro, de imposto sobre os dividendos — Limitação no caso de accionistas que não residem nos Países Baixos ou não estão sujeitos ao imposto neerlandês sobre os dividendos
   Parte decisória

               1)

               Os artigos 56.o CE e 58.o CE não se opõem a uma legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal que, ao prever, a favor dos organismos de investimento colectivo para efeitos fiscais estabelecidos no território desse Estado-Membro, uma compensação destinada a ter em conta retenções na fonte efectuadas por outro Estado-Membro sobre os dividendos pagos a esses organismos, reduz esta compensação ao montante que uma pessoa singular residente no território desse primeiro Estado-Membro poderia ter deduzido, em razão de retenções semelhantes, ao abrigo de uma convenção para evitar a dupla tributação celebrada com esse outro Estado-Membro.

               2)

               Os artigos 56.o CE e 58.o CE opõem-se a uma legislação de um Estado-Membro como a que está em causa no processo principal que, ao prever, a favor dos organismos de investimento colectivo para efeitos fiscais estabelecidos no território desse Estado-Membro, uma compensação destinada a ter em conta retenções na fonte efectuadas por outro Estado-Membro ou por um país terceiro sobre os dividendos pagos a esses organismos, reduz essa compensação se e na medida em que os seus accionistas são pessoas singulares ou pessoas colectivas que residem ou estão estabelecidas noutros Estados-Membros ou em países terceiros, porquanto essa redução desfavorece indistintamente todos os accionistas dos referidos organismos.
               A este respeito, é irrelevante o facto de os accionistas estrangeiros de um organismo de investimento colectivo para efeitos fiscais residirem ou estarem estabelecidos num Estado com o qual o Estado-Membro de estabelecimento desse organismo tenha celebrado uma convenção que preveja, numa base de reciprocidade, a dedução das retenções na fonte efectuadas sobre os dividendos.

               3)

               Uma restrição está abrangida pelo artigo 57.o, n.o 1, CE, enquanto restrição aos movimentos de capitais que implicam investimentos directos, na medida em que diga respeito a investimentos de qualquer natureza efectuados por pessoas singulares ou colectivas, que sirvam para criar ou manter relações duradouras e directas entre o investidor e a empresa a que esses fundos se destinam com vista ao exercício de uma actividade económica.

      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.


title: Processo F-37/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 — De Nicola/BEI «Função pública — Pessoal do BEI — Assédio moral — Processo de inquérito — Relatório do Comité de Inquérito — Definição errada do assédio moral — Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à queixa — Anulação — Ação de indemnização»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/88

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Juiz Singular) de 18 de dezembro de 2015 — De Nicola/BEI
   (Processo F-37/12) (1)

   («Função pública - Pessoal do BEI - Assédio moral - Processo de inquérito - Relatório do Comité de Inquérito - Definição errada do assédio moral - Decisão do presidente do BEI de não dar seguimento à queixa - Anulação - Ação de indemnização»)
   (2016/C 048/98)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento (BEI) (representantes: G. Nuvoli e T. Gilliams, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto do processo

   Por um lado, pedido de anulação da carta do presidente do BEI através da qual este arquivou, na sequência do parecer do painel «Dignity at work», a queixa por assédio moral apresentada pelo recorrente. Por outro lado, pedido de anulação das conclusões constantes do parecer do referido painel, uma vez que neste se constatou não existirem factos típicos que consubstanciem a existência de assédio moral.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É anulada a decisão de 20 de dezembro de 2011 através da qual o presidente do Banco Europeu de Investimento arquivou a queixa por assédio moral apresentada por C. De Nicola.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3)

               O Banco Europeu de Investimento suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por C. De Nicola.

      (1)  JO C 184, de 23.6.2012, p. 24.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Julho de 1999 no processo T-188/97, Rothmans International BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom, relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão - Decisão que recusa o acesso a documentos - Regra do autor - Comités ditos «de comitologia»)

text:
C 299/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.10.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 19 de Julho de 1999                                                     de 9 de Julho de 1999
no processo T-188/97, Rothmans International BV contra                    no processo T-231/97, New Europe Consulting Ltd e
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        Michael P. Brown contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (1)
(Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom, relativa ao acesso do
público aos documentos da Comissão — Decisão que recusa                (Programa PHARE — Acção de indemnização — Condições
o acesso a documentos — Regra do autor — Comités ditos                    — Princı́pio da boa administração — Avaliação do projuı́zo)
                          «de comitologia»)
                                                                                (1999/C 299/29)
                          (1999/C 299/28)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-188/97, Rothmans International BV, anterior-                No processo T-231/97, New Europe Consulting Ltd, com sede
mente Rothmans Group Holdings BV, com sede em Amster-                     em Dublin, e Michael P. Brown, residente em Ballinasloe,
dão, representada por Scott Crosby, solicitor, com domicı́lio            County Galway (Irlanda), representados por Alberic De Roeck
escolhido no Luxemburgo no escritório de Victor Elvinger, 31,            e Benjamin De Roeck, advogados no foro de Antuérpia, Lange
rue d’Eich, apoiada por Reino da Suécia (agente: inicialmente,            Lozanastraat, 2, Antuérpia (Bélgica), contra Comissão das
Erik Brattgård, seguidamente, Anders Kruse), contra Comissão             Comunidades Europeias (agentes: Marie-José Jonczy e Maurits
das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente, Ulrich                  Lugard), que tem por objecto um pedido destinado à reparação
Wölker e Carmel O’Reilly, seguidamente, Ulrich Wölker e                   do prejuı́zo alegadamente causado às partes demandantes pelo
Xavier Lewis), que tem por objecto um pedido de anulação de              comportamento negligente adoptado a seu respeito pela
uma decisão da Comissão que recusa à recorrente o acesso às             Comissão no âmbito do programa PHARE, o Tribunal de
actas do Comité do Código Aduaneiro, o Tribunal de Primeira              Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alar-               Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili
gada), composto por: B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy,            e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador, profe-
J. Pirrung, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juı́zes, secretário: H. Jung,    riu, em 9 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é
proferiu, em 19 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte                 a seguinte:
decisória é a seguinte:
                                                                          1) A demandada é condenada a pagar à sociedade New Europe
1) A decisão da Comissão de 30 de Abril de 1997 que recusa à                 Consulting Ltd uma indemnização de 100 000 euros e a
     recorrente o acesso às actas do Comité do Código Aduaneiro é             Michael P. Brown uma indemnização de 25 000 euros.
     anulada.
                                                                          2) Estas quantias vencerão juros de mora à taxa anual de 4,5 % a
2) A Comissão suportará, além das suas despesas, as despesas da              contar da data do presente acórdão, até ao pagamento efectivo.
     recorrente.
                                                                          3) A parte demandada suportará as suas despesas, bem como as
3) O Reino da Suécia suportará as suas despesas.                              despesas das partes demandantes.
(1) JO C 252, de 16.8.97.                                                 (1) JO C 357, de 22.11.97.


title: Processo C-650/15 P: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 pelo Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG), SNF SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção Alargada) em 25 de setembro de 2015 no processo T-268/10 RENV, Polyelectrolyte Porducers Group GEIE (PPG), SNF SAS/Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA)

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/25

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 pelo Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG), SNF SAS do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção Alargada) em 25 de setembro de 2015 no processo T-268/10 RENV, Polyelectrolyte Porducers Group GEIE (PPG), SNF SAS/Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA)
   (Processo C-650/15 P)
   (2016/C 048/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group GEIE (PPG), SNF SAS (representantes: R. Cana, avocat, D. Abrahams, barrister, E. Mullier, avocate)

      Outras partes no processo: Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA), Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral no processo T-268/10 RENV;

               —

               Anular o ato recorrido;

               —

               Subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para decidir sobre o pedido de anulação das recorrentes;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo, incluindo as despesas do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso vem interposto do acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-268/10 RENV que negou provimento ao recurso das recorrentes de anulação da decisão da Agência Europeia das Substâncias Químicas («ECHA») para identificar a acrilamida como substância que preenche os critérios previstos no artigo 57.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas em conformidade com o artigo 59.o do Regulamento n.o 1907/2006.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam, em resumo, os seguintes fundamentos:

               1.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 na sua interpretação da definição de «substâncias intermédias» prevista no artigo 3.o, ponto 15, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 por

                           a)

                           interpretar as utilizações finais da substância da síntese como um critério de exclusão contrariamente ao teor claro do artigo 3.o, ponto 15;

                           b)

                           interpretar a definição de «substâncias intermédias» de uma forma contrária aos objetivos das disposições do Regulamento (CE) n.o 1907/2006; e

                           c)

                           não interpretar autonomamente o anexo 4 do Guia sobre as Substâncias Intermédias da Agência Europeia das Substâncias Químicas e por se basear em disposições irrelevantes deste anexo;

               2.

               O Tribunal Geral violou o dever de fundamentação por não ter abordado o argumento das recorrentes segundo o qual o artigo 2.o, n.o 8, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006, abrange o Título VII deste regulamento na totalidade;

               3.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao interpretar o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 na medida em que decidiu que as substâncias intermédias não são isentas do artigo 59.o deste regulamento;

               4.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir que o recorrido não cometeu um erro manifesto de avaliação ao não tomar em consideração a informação prevista no anexo XV do Regulamento (CE) n.o 1907/2006;

               5.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua avaliação da proporcionalidade do ato recorrido; e

               6.

               O Tribunal Geral violou o seu dever de fundamentação por não ter abordado as medidas menos onerosas sugeridas pelas recorrentes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).


title: Processo T-674/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — SEA/Comissão

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/23

         Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — SEA/Comissão
   (Processo T-674/14)
   2014/C 388/29
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Società per azioni esercizi aeroportuali (SEA) (Segrate, Italia) (representantes: F. Gatti, J. F. Bellis, F. Di Gianni e A. Scalini, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C (2014) 4537 final, de 9 de julho de 2014, pela qual a Comissão Europeia deu início ao procedimento formal de investigação relativo à constituição da Airport Handling;

               —

               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas da presente instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: falta de fundamentação da decisão impugnada.

                           —

                           A recorrente alega, a este respeito, que a decisão impugnada não tem em consideração elementos (v.g., a constituição de um Trust para assegurar a total descontinuidade económica entre a Airport Handling e a SEA Handling, sociedade presumível beneficiária do auxílio SA.21420) que têm um papel essencial na tomada da decisão e de que a Comissão foi minuciosamente informada.

               2.

               Segundo fundamento: errada aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, devida a uma errada apreciação de importantes elementos e informações objectivas dadas a conhecer à Comissão pela recorrente.

                           —

                           A recorrente alega, a este respeito, que na decisão impugnada, a Comissão entendeu erradamente que a Airport Handling podia ser considerada a successora económica da SEA Handling e que a contribuição da recorrente a favor da Airport Handling constitua um auxílio de Estado no sentido do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               3.

               Terceiro fundamento: violação dos princípios fundamentais da confiança legítima, da boa administração, da proporcionalidade e da não discriminação.

                           —

                           A recorrente alega, a este respeito, que a actuação dos serviços da Comissão e a decisão impugnada são manifestamente contrários aos referidos princípios da ordem jurídica da União Europeia. Em especial, quanto ao princípio da proporcionalidade, a recorrente sustenta que a Comissão devia ter dissipado as suas próprias dúvidas ao proceder a uma análise diligente das informações já dadas pela recorrente, numa fase anterior à investigação, em vez de tomar a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação, objecto de impugnação.


title: Processo T-388/12: Recurso interposto em 30 de agosto de 2012 — Singer/IHMI — Cordia Magyarország Ingatlanforgalmazó Zártkörüen Müködö (CORDIO)

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/28

      Recurso interposto em 30 de agosto de 2012 — Singer/IHMI — Cordia Magyarország Ingatlanforgalmazó Zártkörüen Müködö (CORDIO)
      (Processo T-388/12)
      (2012/C 331/54)
      Língua em que o recurso foi interposto: alemão

         Partes

         Recorrente: Daniela Singer (Obertrubach, Alemanha) (representante: B. Korom, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cordia Magyarország Ingatlanforgalmazó Zártkörüen Müködö rt (Budapeste, Hungria)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de julho de 2012, no processo R 1842/2011-2

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: A recorrente

         Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CORDIO» para serviços da classe 42 — pedido de registo de marca comunitária n.o9 115 262

         Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Cordia Magyarország Ingatlanforgalmazó Zártkörüen Müködö rt

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «CORDIA», para serviços das classes 36, 37 e 42

         Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

         Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: Não existe risco de confusão entre as marcas em oposição


title: Processo T-422/11: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2014 — Computer Resources International (Luxembourg)/Comissão [ «Contratos públicos de serviços — Procedimento de concurso — Prestação de serviços informáticos de desenvolvimento e manutenção de software, consultoria e assistência para diferentes tipos de aplicações informáticas — Rejeição da proposta de um proponente — Proposta anormalmente baixa — Artigo 139. °, n. ° 1, do Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2342/2002 — Dever de fundamentação — Escolha da base jurídica — Desvio de poder» ]

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de novembro de 2014 — Computer Resources International (Luxembourg)/Comissão
   (Processo T-422/11) (1)

   ([«Contratos públicos de serviços - Procedimento de concurso - Prestação de serviços informáticos de desenvolvimento e manutenção de software, consultoria e assistência para diferentes tipos de aplicações informáticas - Rejeição da proposta de um proponente - Proposta anormalmente baixa - Artigo 139.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 - Dever de fundamentação - Escolha da base jurídica - Desvio de poder»])
   (2014/C 448/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Computer Resources International (Luxembourg) SA (Dommeldange, Luxemburgo) (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, S. Delaude e D. Calciu e, em seguida, S. Delaude, agentes, assistidas por E. Petritsi, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Serviço das Publicações da União Europeia, de 22 de julho de 2011, de rejeitar as propostas apresentadas por um consórcio constituído pela recorrente e por outra sociedade, para os lotes 1 e 3 do concurso público n.o AO 10340, relativo a serviços informáticos de desenvolvimento e manutenção de software, consultoria e assistência para diferentes tipos de aplicações informáticas (JO 2011 S/66-106099), e de adjudicar os contratos-quadro a outros proponentes.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Computer Resources International (Luxembourg) SA é condenada nas despesas, incluindo as despesas do processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 290, de 1.10.2011.


title: Processo C-256/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Rotterdam (Países Baixos) em 15 de maio de 2017 — Sandd BV/Autoriteit Consument en Markt

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Rotterdam (Países Baixos) em 15 de maio de 2017 — Sandd BV/Autoriteit Consument en Markt
   (Processo C-256/17)
   (2017/C 256/06)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Rotterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sandd BV

      Recorrida: Autoriteit Consument en Markt

      Outra parte no processo: PostNL BV

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 14.o, n.o 2, da Diretiva 97/67/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/6/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade, ser interpretado no sentido de que resulta desta disposição que a lei ou regulamento nacional deve prever que os prestadores do serviço universal mantenham no seu sistema contabilístico interno contas separadas de cada um dos serviços e produtos que fazem parte do serviço universal para poder estabelecer uma distinção nítida entre cada um dos serviços e produtos que fazem parte do serviço universal e os que dele não fazem parte, ou desta norma resulta apenas que deve ser feita uma distinção contabilística entre, por um lado, os serviços e produtos que fazem parte do serviço universal e, por outro, os que dele não fazem parte?

               2.

               Deve o artigo 12.o, proémio e segundo travessão, da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e a melhoria da qualidade de serviço, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade, ser interpretado no sentido de que cada serviço separado que faz parte do serviço universal deve respeitar o princípio da fixação dos preços em função dos custos?

               3.

               A exigência prevista no artigo 12.o, proémio e segundo travessão, da Diretiva 97/67/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, relativa às regras comuns para o desenvolvimento do mercado interno dos serviços postais comunitários e para a melhoria da qualidade de serviço, na redação que lhe foi dada pela Diretiva 2008/6/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de fevereiro de 2008, que altera a Diretiva 97/67/CE no respeitante à plena realização do mercado interno dos serviços postais da Comunidade, de que os preços sejam fixados em função dos custos e estimulem a prestação eficaz do serviço universal, opõe-se à utilização por tempo indeterminado de uma percentagem de rentabilidade fixa, com base na qual os custos dos serviços postais universais são aumentados, tendo em conta os preços máximos?

      (1)  JO 1998, L 15, p. 14.

      (2)  JO 2008, L 52, p. 3.


title: Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1997, pelo Parlamento Europeu do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 10 de Julho de 1997 no processo T-36/96, Giuliana Gaspari contra Parlamento Europeu (Processo C-316/97 P)

text:
1 . 11 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 331 / 13
Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1997, pelo                Acção intentada em 16 de Setembro de 1997 pela
Parlamento Europeu do acórdão do Tribunal de Primeira              Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção)                                     Federal da Alemanha
de 10 de Julho de 1997 no processo T-36/96, Giuliana                                     (Processo C-320/97)
              Gaspari contra Parlamento Europeu
                                                                                ( 97/C 331 /24 )
                     (Processo C-3 16/97 P)
                           ( 97/C 331 /23 )
                                                                   Deu entrada em 16 de Setembro de 1997, no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Deu entrada, em 12 de Setembro de 1997, no Tribunal de             República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acór             das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die
dão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão,
Europeias ( Quinta Secção ) no processo T-36/96, Giuliana          com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
Gaspari contra o Parlamento Europeu, interposto por este           Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço Jurí
último, representado por Manfred Peter, chefe de divisão           dico, Centre Wagner, C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
no Serviço Jurídico, e Antonio Caiola, membro do mesmo
serviço, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo, no Secretariado-Geral do Parlamento                 A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeu, Kirchberg.
                                                                   1 . Declarar que a República Federal da Alemanha não
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
                                                                        Tratado CE e da Directiva 94/37/CE ( ! ), por não ter
                                                                        tomado, no prazo estabelecido, as medidas necessárias
— anular o acórdão recorrido do Tribunal de Primeira
                                                                        para o cumprimento da referida directiva;
      Instância proferido em 10 de Julho de 1997 no
      processo T-36/96, Giuliana Gaspari contra Parlamento
      Europeu ('),                                                 2 . Condenar a República Federal da Alemanha nas des
                                                                        pesas .
— dar provimento aos pedidos feitos pelo Parlamento
      Europeu em primeira instância, isto é :                      Fundamentos e principais argumentos
      — dar provimento ao recurso,                                 A imperatividade do terceiro parágrafo do artigo 189? e
                                                                   do primeiro parágrafo do artigo 5 ? do Tratado CE
      — condenar a recorrida nas despesas,                         impõem aos Estados-membros a transposição para direito
                                                                   interno do disposto numa directiva para que a produção
— e, quanto às despesas no Tribunal de Justiça, decidir            da globalidade dos seus efeitos se inicie a partir do termo
      segundo os princípios de direito.                            do prazo para tal previsto. Este terminou no dia 31 de
                                                                   Julho de 1995 sem que a República Federal da Alemanha
                                                                   haja tomado as medidas necessárias.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   (') JO L 194 de 29 . 7. 1994, p . 65 .
Violação do direito comunitário:
— O recurso foi julgado inadmissível uma vez que os fun
      damentos nele suscitados não foram invocados na
      reclamação prévia .
                                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
— Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Ins           Stockolms tingsrátt, de 15 de Setembro de 1997, no pro
      tância considerou que o acto recorrido não estava fun       cesso entre Ulla-Brith Andersson e Susanne Wâkerás
      damentado ou sem fundamentação suficiente . E ao                 -Andersson, por um lado, e o Estado sueco, por outro
      funcionário em causa que compete demonstrar que o                                  (Processo C-321/97)
      parecer do médico assistente da Instituição não é fun
      damentado; se assim não fosse, todo o sistema previsto                                   97/C 331 /25 )
      pelo artigo 59?, primeiro parágrafo, do Estatuto dos
      Funcionários, não teria sentido.
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
— Foi injustificadamente que o Tribunal de Primeira Ins
                                                                   Stockolms tingsrátt, de 15 de Setembro de 1997, no pro
      tância suscitou ex officio um fundamento relativo a          cesso entre Ulla-Brith Andersson e Susanne Wâkerás
      uma pretensa violação dos direitos da defesa .               -Andersson, por um lado, e o Estado sueco, por outro, que
                                                                   deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de
 (') JO C 252 de 16 . 8 . 1997, p . 29 .                            Setembro de 1997. O Stockolms tingsrátt solicita ao Tri
                                                                    bunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes ques
                                                                   tões :


title: Processo C-379/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 7 de agosto de 2014 — TOP Logistics BV & Van Caem International BV/Bacardi & Co. Ltd & Bacardi International Ltd

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof Den Haag (Países Baixos) em 7 de agosto de 2014 — TOP Logistics BV & Van Caem International BV/Bacardi & Co. Ltd & Bacardi International Ltd
   (Processo C-379/14)
   2014/C 388/02
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof Den Haag

      Partes no processo principal

      Recorrentes: TOP Logistics BV & Van Caem International BV

      Recorridas: Bacardi & Co. Ltd & Bacardi International Ltd

      Questões prejudiciais

               1)

               Quando, em circunstâncias como as do presente processo, mercadorias provenientes do exterior do EEE e que, depois de terem sido introduzidas no território do EEE (por pessoa diferente do titular da marca e sem o seu consentimento), foram colocadas no regime de trânsito externo ou no regime de entreposto aduaneiro [um e outro na aceção do código aduaneiro comunitário: Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) (antigo) e Regulamento (CE) n.o 450/2008 (2)] num Estado-Membro da União Europeia, são posteriormente colocadas num regime de suspensão do imposto, devem as mesmas ser consideradas importadas na aceção do artigo 5.o, n.o 3, alínea c), da Diretiva 89/104/CEE (3) (atual Diretiva 2008/95/CE (4)), verificando-se deste modo um «uso na vida comercial [do sinal]» que pode ser proibido pelo titular da marca nos termos do artigo 5.o, n.o 1, da referida diretiva?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, isso significa que, em circunstâncias como as do presente processo, a simples presença num Estado-Membro de tais mercadorias (colocadas num regime de suspensão do imposto nesse Estado-Membro) não afeta ou não pode afetar as funções da marca, de modo que o titular da marca que invoca direitos nacionais sobre a marca nesse Estado-Membro não se pode opor a essa presença?

      (1)  Regulamento do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).

      (2)  Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (Código Aduaneiro Modernizado) (JO L 145, p. 1).

      (3)  Primeira Diretiva do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).

      (4)  Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (Versão codificada) (JO L 299, p. 25).


title: Processo T-594/13: Recurso interposto em 14 de novembro de 2013 — Sanctuary Brands/IHMI — Richter International (TAILORBYRD)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/29

         Recurso interposto em 14 de novembro de 2013 — Sanctuary Brands/IHMI — Richter International (TAILORBYRD)
   (Processo T-594/13)
   2014/C 24/53
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sanctuary Brands LLC (New Canaan, Estados Unidos) (representante: B. Brandreth, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Richter International Ltd (Scarborough, Canadá)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de agosto de 2013, no processo R 1625/2012-1;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «TAILORBYRD» para produtos da classe 25 — pedido de registo de marca comunitária n.o9 325 507

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca figurativa não registada que contém o elemento nominativo «TAILORBYRD», marca nominativa não registada e denominação comercial «TAILORBYRD», bem como denominação social «Tailorbyrd, LLC», utilizadas na atividade comercial no Reino Unido para «vestuário, camisas»

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição indeferida

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-468/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trimeles Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Sot. Lelos kai Sai EE/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton

text:
               27.1.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 20/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Trimeles Efeteio Athinon (Grécia) em 21 de Novembro de 2006 — Sot. Lelos kai Sai EE/GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton
   (Processo C-468/06)
   (2007/C 20/03)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Efeteio Athinon (Grécia).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Sot. Lelos kai Sai EE.

      Recorrida: GlaxoSmithKline Anonymi Emporiki Viomichaniki Etairia Farmakeftikon Proïonton.
   Questões prejudiciais

               1.

               A recusa de uma empresa em posição dominante satisfazer integralmente as encomendas que lhe são feitas pelos grossistas de produtos farmacêuticos, recusa essa que se deve à sua tentativa de limitar a actividade exportadora desses grossistas e de limitar, assim, os prejuízos que lhe advêm do comércio paralelo é, em si mesma, abusiva, na acepção do artigo 82.o CE? A resposta a esta questão é influenciada pelo facto de o comércio paralelo se revelar particularmente lucrativo para as sociedades grossistas devido às divergências nos preços ditados por intervenção estatal nos Estados-Membros da União Europeia, isto é, devido ao facto de, no mercado dos medicamentos, não existirem condições de concorrência estritas mas um sistema que é regulado, em grande medida, por intervenção estatal? Finalmente, uma Autoridade Nacional de Concorrência tem como missão aplicar as regras comunitárias da concorrência do mesmo modo em mercados que funcionam de modo competitivo e em mercados em que a concorrência é distorcida por intervenções estatais?

               2.

               Caso o Tribunal de Justiça considere que a restrição do comércio paralelo, pelas razões acima indicadas, não constitui sempre uma prática abusiva quando é posta em prática por uma empresa em posição dominante, como deve ser apreciada uma eventual exploração abusiva dessa posição?

         Mais precisamente:

               2.1.

               O critério a utilizar é o da percentagem em que é excedido o consumo interno normal e/ou o prejuízo sofrido pela empresa em posição dominante em relação ao seu volume de negócios global e aos lucros totais? Caso seja dada resposta afirmativa a esta questão, como determinar o montante desse excesso e o montante desse prejuízo — considerando este último uma percentagem do volume de negócios e dos lucros totais — acima da qual se torna abusivo o comportamento em causa?

               2.2.

               Deve ser seguida uma abordagem fundada na ponderação dos interesses em jogo e, em caso afirmativo, quais os interesses que devem ser objecto de ponderação?
               Mais precisamente:

                           a)

                           influencia a resposta o facto de o consumidor doente final retirar um benefício financeiro limitado do comércio paralelo?

                           b)

                           devem ser tidos em conta e, na afirmativa, até que ponto, os interesses dos organismos de segurança social em medicamentos mais baratos?

               2.3.

               Que outros critérios e que outras abordagens são consideradas indicadas no presente caso?