title: Processo T-503/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Cybergun/IHMI — Umarex Sportwaffen (AK 47) [ «Marca comunitária — Procedimento de nulidade — Marca comunitária nominativa AK 47 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c) e artigo 52. °, n. ° 1, alínea a) do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Cybergun/IHMI — Umarex Sportwaffen (AK 47)
   (Processo T-503/09) (1)

   (Marca comunitária - Procedimento de nulidade - Marca comunitária nominativa AK 47 - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) e artigo 52.o, n.o 1, alínea a) do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 145/44
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Cybergun SA (Bondoufle, França) (Representante: S. Guyot, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Umarex Sportwaffen GmbH Co. KG (Arnsberg, Alemanha) (Representante: M.-H. Hoffmann, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Outubro de 2009 (processo R 645/2008-1), relativa a um procedimento de nulidade entre a Umarex Sportwaffen Co. KG e a Cybergun SA.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado improcedente

               2.

               A Cybergun SA é condenada nas despesas

      (1)  JO C 51 de 27.2.2010.


title: Processo C-317/11: Despacho do Presidente da Grande Secção do Tribunal de Justiça de 22 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Berlin — Alemanha) — Rainer Reimann/Philipp Halter GmbH & Co. Sprengunternehmen KG

text:
               12.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/34

         Despacho do Presidente da Grande Secção do Tribunal de Justiça de 22 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesarbeitsgericht Berlin — Alemanha) — Rainer Reimann/Philipp Halter GmbH & Co. Sprengunternehmen KG
   (Processo C-317/11) (1)

   2013/C 9/57
   Língua do processo: alemão
   O Presidente da Grande Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 269, de 10.9.2011.


title: Processo T-248/04: Recurso interposto, em 21 de Junho de 2004, pela Scania AB (Publ) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/32

         Recurso interposto, em 21 de Junho de 2004, pela Scania AB (Publ) contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-248/04)
   (2004/C 217/58)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada, em 21 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Scania AB (Publ), Södertälje (Suécia), representada por D. Arts e F. Herbert, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 7 de Abril de 2004, pela qual a Comissão aprovou a cessão de acções A da Volvo à Ainax;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente alega que a aprovação da Comissão à concentração da Volvo com a Renault Véhicules industriels (1) estava condicionada à cessão pela Volvo de acções à Scania (empresa Scania). Na decisão impugnada, a Comissão aceitou a proposta de cessão da Volvo, de acordo com a qual a Volvo transferirá o resto das suas acções da Scania a uma subsidiária, a Ainax. A recorrente alega ainda que as acções da Ainax serão distribuídas como dividendos aos accionistas da Volvo.
   De acordo com a petição, a decisão impugnada infringe o compromisso da Scania referido na decisão da Comissão, de 1 de Setembro de 2000, bem como o artigo 6.o, n.os 1, alínea c) e 2, do Regulamento n.o 4064/89 (2).
   De acordo com a recorrente, a criação de uma estrutura intermédia, a Ainax, mantém o conjunto de acções actualmente controlado pela Volvo, em vez de o dispersar entre os accionistas da Volvo. A recorrente alega ainda que, uma vez que a Renault tem cerca de 20 % das acções da Volvo, a Renault controla aproximadamente 20 % da Ainax que, por seu turno, controla cerca de 25 % da Scania. Por conseguinte, a recorrente alega que a estrutura da distribuição confere à Renault, e indirectamente à Volvo, uma substancial influência sobre a recorrente e um conhecimento interno privilegiado dos seus segredos comerciais. De acordo com a recorrente, não pode, por conseguinte, agir como uma alternativa independente ao grupo Volvo/Renault VI.

      (1)  Decisão da Comissão, de 21 de Setembro de 2000, relativa à compatibilidade com o mercado comum de uma operação de concentração (Processo IV/M.1980 — 3* VOLVO/RENAULT VI) com base no Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (JO C 301, p. 23).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de empresas (JO 1990, L 257, p. 13).


title: Processo C-120/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 7 de Março de 2011 — Processo penal contra Yeboah Kwadwo

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 7 de Março de 2011 — Processo penal contra Yeboah Kwadwo
   (Processo C-120/11)
   2011/C 145/23
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Santa Maria Capua Vetere

      Parte no processo penal nacional

   Yeboah Kwadwo

      Questões prejudiciais

   Os artigos 2.o, 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE (1) obstam à incriminação e punição — com pena de prisão que pode ir até quatro anos em caso de desrespeito da primeira ordem de afastamento e cinco anos em caso de violação das ordens subsequentes do Questore — de um estrangeiro em situação irregular que simplesmente não respeitou a decisão de expulsão e a ordem de afastamento da autoridade administrativa, tendo em conta os princípios da cooperação leal, do efeito útil das directivas, da proporcionalidade e da eficácia das medidas coercivas destinadas à execução do regresso do estrangeiro em situação irregular?

      (1)  JO L 348, p. 98.


title: Processo C-323/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  7 de Março de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/14

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Março de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-323/05) (1)

   (2006/C 154/38)

      Língua do processo: inglês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 271, de 29.10.2005.


title: Processo C-432/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 17 de julho de 2017 — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice (anteriormente, Department for Constitutional Affairs)

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 17 de julho de 2017 — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice (anteriormente, Department for Constitutional Affairs)
   (Processo C-432/17)
   (2017/C 318/14)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dermod Patrick O'Brien

      Recorrido: Ministry of Justice (anteriormente, Department for Constitutional Affairs)

      Questão prejudicial

   A Diretiva 97/81/CE (1), em especial a cláusula 4 do acordo-quadro anexo à diretiva, relativa ao princípio de não discriminação, exige que os períodos de serviço anteriores à data limite para transposição desta sejam tidos em conta para o cálculo do montante da pensão de reforma de um trabalhador a tempo parcial, se esses períodos forem tidos em conta para o cálculo da pensão de um trabalhador a tempo inteiro comparável?

      (1)  Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES — Anexo: Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial (JO 1998, L 14, p. 9).


title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 5 de Abril de 2001 no processo C-494/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 94/56/CE")

text:
C 200/6                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         14.7.2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Sexta Secção)                                                           (Terceira Secção)
                        de 5 de Abril de 2001
                                                                                de 5 de Abril de 2001
no processo C-325/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): G. van de                    no processo C-494/99: Comissão das Comunidades Euro-
        Water contra Staatssecretaris van Financiën (1)                                  peias contra República Helénica (1)
(«Disposições fiscais — Harmonização das legislações —
Impostos especiais de consumo — Directiva 92/12/CEE —                     («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
Exigibilidade do imposto — Introdução no consumo de                                                     94/56/CE»)
produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Conceito
— Simples detenção dum produto sujeito a imposto especial
                             de consumo»)                                                              (2001/C 200/10)
                           (2001/C 200/09)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-494/99, Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-325/99, que tem por objecto um pedido                       (agentes: M. Patakia e F. Benyon) contra República Helénica
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           (agentes: N. Dafniou e D. Tsagkaraki), que tem por objecto
pelo Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos), destinado a              obter a declaração de que, ao não ter adoptado e, a tı́tulo
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre G. van      subsidiário, comunicado à Comissão, no prazo fixado, as
de Water e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão a tı́tulo         disposições legislativas, regulamentares e administrativas
prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da               necessárias para o total cumprimento da Directiva 94/56/CE
Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,              do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, que estabelece os
relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos                princı́pios fundamentais que regem os inquéritos sobre os
controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de                   acidentes e os incidentes no domı́nio de aviação civil (JO
consumo (JO L 76, p. 1), na versão alterada pela Directiva               L 319, p. 14), a República Helénica não cumpriu as obrigações
94/74 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1994 (JO L 365,                   que lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida
p. 46), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:              directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
C. Gulmann, presidente de secção, J.-P. Puissochet, R. Schint-           por: C. Gulmann (relator), presidente de secção, F. Macken e
gen, F. Macken (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes,               J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,            secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Abril de 2001 um
proferiu em 5 de Abril de 2001 um acórdão cuja parte                    acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
decisória é a seguinte:
                                                                          1)    Ao não ter adoptado, no prazo fixado, as disposições legislati-
O artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de                     vas, regulamentares e administrativas necessárias para o total
25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à               cumprimento da Directiva 94/56/CE do Conselho, de
circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais          21 de Novembro de 1994, que estabelece os princı́pios
de consumo, na versão alterada pela directiva 94/74/CE do Conselho,            fundamentais que regem os inquéritos sobre os acidentes e os
de 22 de Dezembro de 1994, deve ser interpretado no sentido de que              incidentes no domı́nio de aviação civil, a República Helénica
a simples detenção de um produto sujeito a imposto especial de                 não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
consumo, na acepção do artigo 3.o, n.o 1, da referida directiva,               referida directiva.
constitui uma introdução no consumo, quando o imposto especial de
consumo ainda não foi pago em relação a esse produto em                 2)    A República Helénica é condenada nas despesas.
conformidade com as disposições comunitárias e a legislação nacional
aplicáveis.
                                                                          (1) JO C 63, de 4.3.2000.
(1) JO C 333, de 20.11.1999.


title: Processo T-345/12: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Akzo Nobel NV e o./Comissão «Concorrência — Procedimento administrativo — Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato — Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81. ° CE — Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial das informações fornecidas à Comissão para efeitos da sua comunicação sobre a cooperação — Dever de fundamentação — Confidencialidade — Segredo profissional — Confiança legítima»

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2015 — Akzo Nobel NV e o./Comissão
   (Processo T-345/12) (1)

   («Concorrência - Procedimento administrativo - Mercado europeu do peróxido de hidrogénio e do perborato - Publicação de uma decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Indeferimento de um pedido de tratamento confidencial das informações fornecidas à Comissão para efeitos da sua comunicação sobre a cooperação - Dever de fundamentação - Confidencialidade - Segredo profissional - Confiança legítima»)
   (2015/C 089/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Akzo Nobel NV (Amesterdão, Países Baixos); Akzo Chemicals Holding AB (Nacka, Suécia); e Eka Chemicals AB (Bohus, Suécia) (representantes: C. Swaak e R. Wesseling, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, M. Kellerbauer e G. Meessen, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: CDC Hydrogene Peroxide Cartel Damage Claims (CDC Hydrogene Peroxide) (Bruxelas, Bélgica) (representante: T. Funke, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2012) 3533 final da Comissão, de 24 de maio de 2012, de indeferimento de um pedido de tratamento confidencial apresentado pela Akzo Nobel, a Akzo Chemicals Holding e Eka Chemicals, por força do artigo 8.o da Decisão 2011/695/UE do Presidente da Comissão, de 13 de outubro de 2011, relativa à função e ao mandato do auditor em determinados processos de concorrência (processo COMP/38.620 — Peróxido de hidrogénio e perborato)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Akzo Nobel NV, a Akzo Chemicals Holding AB e a Eka Chemicals AB são condenadas nas despesas, incluindo nas do processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 295 de 29.9.2012.


title: Processo T-489/09: Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2009 — Leali/Comissão

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/43

         Recurso interposto em 8 de Dezembro de 2009 — Leali/Comissão
   (Processo T-489/09)
   2010/C 37/60
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Leali SpA (Odolo, Itália) (representante: G. Belotti, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão no processo COMP. 37 956 — Varões para betão, Readopção — C(2009) 7492 definitiva, adoptada em 30 de Setembro de 2009.

               —

               a redução da coima imposta.

               —

               condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas do recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-472/09, SP/Comissão.


title: Processo T-184/08: Recurso interposto em 12 de Maio de 2008 — Rui Manuel Alves dos Santos/Comissão

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/55

         Recurso interposto em 12 de Maio de 2008 — Rui Manuel Alves dos Santos/Comissão
   (Processo T-184/08)
   (2008/C 209/99)
   Língua do processo: Português
   Partes

      Recorrente: Rui Manuel Alves dos Santos (Rominha, Alvaiázere, Portugal) (Representante: A. Marques Fernandes, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão Europeia (CE), proferida no âmbito do processo 89 0488 P1, notificada ao recorrente em 3 de Março de 2008, e que decidiu que o recorrente devia ser obrigado a devolver o montante de 25 485,02 EUR, correspondente a 5 109 287 PTE.

         Fundamentos e principais argumentos
   A acção de formação foi integralmente cumprida.
   Os auditores utilizaram critérios desfasados da realidade e não elegeram custos por razões totalmente estranhas ao recorrente.
   Todas as despesas deveriam ter sido consideradas elegíveis e levadas em consideração no saldo final.
   Decorridos quase vinte anos, a reposição de qualquer verba representa uma flagrante injustiça e contende com princípios basilares de proporcionalidade e segurança dos cidadãos face ao direito e às instituições.


title: Processo T-127/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2009 — KME Germany e o./Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos industriais de cobre — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. o CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Coimas — Impacto concreto no mercado — Dimensão do mercado em causa — Duração da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2009 — KME Germany e o./Comissão
   (Processo T-127/04) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos industriais de cobre - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Coimas - Impacto concreto no mercado - Dimensão do mercado em causa - Duração da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação»)
   2009/C 153/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG (Osnabruck, Alemanha); KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA (Courbevoie, França); e KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA (Florença, Itália) (representantes: M. Siragusa, A. Winckler, G. C. Rizza, T. Graf e M. Piergiovanni, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: É. Gippini Fournier, agente, assistido por C. Thomas, solicitor)

      Objecto

   Por um lado, anulação ou redução do montante das coimas aplicadas às recorrentes nos termos do artigo 2.o, alíneas c), d) e e) da Decisão C (2003) 4820 final da Comissão, de 16 de Dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o (CE) e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/E-1/38.240 — Tubos industriais), e, por outro, um pedido reconvencional da Comissão no sentido de aumentar o montante das referidas coimas

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A KME Germany AG, a KME France SAS e a KME Italy SpA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 146, de 29.5.2004.


title: Processo T-124/10: Despacho do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2015 — Lidl Stiftung/IHMI — Vinotasia (VITASIA) («Marca comunitária — Processo de oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito»)

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/23

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de outubro de 2015 — Lidl Stiftung/IHMI — Vinotasia (VITASIA)
   (Processo T-124/10) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito»))
   (2015/C 429/30)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: A. Marx e M. Schaeffer, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: V Vinotasia GmbH (Koblenz, Alemanha) (representante: M. Gail, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de janeiro de 2010 (processo R 1054/2008-4), relativa a um processo de oposição entre a Vinotasia GmbH e a Lidl Stiftung & Co. KG.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A Lidl Stiftung & Co. KG e a Vinotasia GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas, e cada uma delas, metade das despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 134 de 22.05.2010.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 20 de Fevereiro de 1997 no processo T-139/96: MD Foods Amba e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Declaração de incompetência)

text:
N? C 131 /16          PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26 . 4 . 97
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 composto por B. Vesterdorf, presidente, C. P. Briët e
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                A. Potocki, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 6 de
                    de 5 de Fevereiro de 1997                         Fevereiro de 1997, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                      seguinte :
no processo T-49/96: H contra Comissão das Comunida
                          des Europeias (')
                                                                      1 . O recurso é rejeitado por manifestamente inadmissí
(Funcionários — Pedido de indemnização — Questão                            vel.
                   prévia de inadmissibilidade)
                             ( 97/C 131 /39 )                         2 . O recorrente é condenado nas despesas.
                  (Língua do processo: francês)                       (') JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
No processo T-49/96 , H, antigo funcionário da Comissão
das Comunidades Europeias, com domicílio em Bruxelas,
representado inicialmente por Pierre-Paul van Gehuchten e
Jacques Sambon, advogados do foro de Bruxelas, com do
micílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advoga                               DESPACHO DO TRIBUNAL
do Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim contra Comis                               DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
são das Comunidades Europeias ( agente : Ana Vieira), que                                de 20 de Fevereiro de 1997
tem por objecto um pedido de reparação dos danos mate
riais e morais supostamente sofridos pelo demandante, o               no processo T-139/96 : MD Foods Amba e outros contra
Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto                        Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )
por B. Vesterdorf, presidente , C. P. Briët e A. Potocki, juí
zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 5 de Fevereiro de                               (Declaração de incompetência)
 1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :                                            ( 97/C 131 /41 )
 1 . O pedido é rejeitado por inadmissível.                                          (Língua do processo: dinamarquês)
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                   No processo T-139/96 , MD Foods Amba, com sede em
                                                                      Viby ( Dinamarca ) e Danske Mejeriers Fasllesorganisation,
 (') JO n ? C 158 de 1 . 6 . 1996 .                                   com sede em Århus (Dinamarca ), representadas por
                                                                       G. Lett, advogado no foro de Copenhaga e N. Scandamis,
                                                                       advogado no foro de Atenas, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no escritório do advogado R. Assa , 1 , rue
                                                                      J. P. Brasseur, contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                       peias ( agentes: J. L. Iglesias Buhigues e H. Støvlbæk ), que
                                                                       tem por objecto a anulação do Regulamento ( CE) n? 1107/
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                 /96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo ao re
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               gisto das indicações geográficas e denominações de origem
                     de 6 de Fevereiro de 1997                         nos termos do procedimento previsto no artigo 17? do Re
                                                                       gulamento ( CEE ) n? 2081 /92 do Conselho (JO n? L 148
 no processo T-64/96: Filippo de Jorio contra Conselho da              de 21 . 6 . 1996 , p. 1 ), no que concerne ao registo do queijo
                          União Europeia ( 1 )                         « feta » como denominação de origem protegida, o Tribu
 (Subsídios dos membros do Comité Económico e Social —                 nal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por
 Recurso de anulação — Recurso por omissão — Inadmis                  R. García-Valdecasas, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juí
                         sibilidade manifesta)                         zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 20 de Fevereiro de
                                                                       1997, um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                               ( 97IC 131/40)
                                                                        1 . O Tribunal de Primeira Instância declara-se incompe
                   (Língua do processo: italiano)                            tente no processo T-139/96, MD Foods Amba e Dans
                                                                             ke Mejeriers Fællesorganisation! Comissão das Comu
                                                                             nidades Europeias, e remete-o ao Tribunal des Justiça
 No processo T-64/96 , Filippo de Jorio, membro do Comité
 Económico e Social das Comunidades Europeias, represen
                                                                             a fim que este possa decidir sobre o pedido de anula
                                                                             ção.
  tado por Lucio Filippo Longo, advogado no foro de
  Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri
  tório de Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, contra              2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
  Conselho da União Europeia ( agentes : Maria Cristina
  Giorgi e Thérèse Blanchet), que tem por objecto pedidos               O JO n ? C 354 de 23 . 11 . 1996 .
  baseados nos artigos 173 ? e 175 ? do Tratado CE, relativos
  aos subsídios dos membros do Comité Económico e
  Social, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção ),


title: Processo T-329/99: Recurso interposto em 22 de Novembro de 1999 por Emma Bonino e o. contra o Parlamento Europeu

text:
4.3.2000                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 63/25
De acordo com a recorrente, esta decisão é incorrecta pelos           Acção proposta em 22 de Novembro de 1999 por
motivos entretanto apresentados no recurso de anulação de             Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades
uma decisão análoga, objecto do processo T-179/99 Sud Pesca                                       Europeias
SRL (1). Quanto ao presente recurso, em particular, a recorrente
alega o seguinte:                                                                              (Processo T-328/99)
                                                                                (2000/C 63/50)
— Ilegalidades processuais. A este respeito, a recorrente
     salienta que a Alfândega de Génova emitiu directamente
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
     nove liquidações para cobrança dos direitos em violação
     do contraditório e sem efectuar qualquer fiscalização a
     posteriori junto das autoridades turcas. Simultaneamente, a       Deu entrada em 22 de Novembro de 1999, no Tribunal de
     instância aduaneira comunicou que estas liquidações foram        Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
     efectuadas apenas para efeitos de interrupção da prescrição,    contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta
     tendo a Direcção Regional Aduaneira solicitado aos opera-        por Anthony Goldstein, representado por Raymond St John
     dores que requeressem a não cobrança a posteriori e deu          Murphy, Solicitor, com escritório em 61 Fleet Street, London
     instruções aos seus serviços para que apenas despachassem        EC4Y 1JU, Reino Unido.
     as subsequentes importações análogas mediante prestação
     de garantia, suspendendo-se os direitos até decisão final        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     sobre aqueles pedidos. Ao actuar desta forma, a instância
     aduaneira italiana teria violado o direito de recurso adua-       — condenar a demandada a adoptar todas as medidas necessá-
     neiro da nova liquidação.                                             rias à protecção da reputação profissional do demandante;
                                                                       — condenar a demandada no pagamento ao demandante de
                                                                            uma indemnização no montante de EUR 400 000;
— Inoponibilidade das liquidações efectuadas pelos inspecto-
     res da Comissão, na parte em que diz respeito à origem de        — condenar a demandada nas despesas.
     paı́ses terceiros, considerada para efeitos de base tributável
     dos direitos, na medida em que estas liquidações são
     unilaterais e foram contestadas pelo exportador.                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Em 1995, o demandante apresentou à Comissão uma denúncia
                                                                       nos termos do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 do
— Falta de prova directa, ou mesmo indirecta ou de presun-             Conselho, no qual solicitava que fosse declarado que o General
     tiva, da origem não turca dos produtos importados pela           Council of the Bar, uma autoridade na área da prestação de
     recorrente.                                                       serviços jurı́dicos no Reino Unido, violou os artigos 81.o e
                                                                       82.o CE. Ao mesmo tempo, solicitou que a Comissão adoptasse
                                                                       medidas provisórias. O demandante pretende agora ser indem-
                                                                       nizado pelos prejuı́zos que para si resultaram da ilegal omissão
— Subsistência dos pressupostos para a não cobrança a                 por parte da Comissão da adopção das medidas provisórias
     posteriori, dada a boa fé do importador, o seu respeito da        solicitadas.
     legislação em vigor, para além da existência do erro,
     mesmo que a nı́vel meramente passivo, da autoridade
     aduaneira.
Em apoio da sua tese, a recorrente contesta, ainda, o conceito         Recurso interposto em 22 de Novembro de 1999 por
de risco comercial contido na decisão impugnada.                            Emma Bonino e o. contra o Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-329/99)
                                                                                (2000/C 63/51)
(1) JO C 281 de 2.10.99, p. 29.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                       Deu entrada em 22 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra o Parlamento Europeu, interposto por Emma Bonino e
                                                                       o., representados por Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti,
                                                                       advogados do foro de Nápoles, Place du Grand Sablon, 36.
 ---pagebreak--- C 63/26                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4.3.2000
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:            Recurso interposto em 23 de Novembro de 1999 por
                                                                    Spedition Wilhelm Rotermund GmbH i.L. contra a Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias
— anular a decisão impugnada;
                                                                                (Processo T-330/99)
— a tı́tulo subsidiário declarar incidentalmente a ilegalidade
     e, portanto, a inaplicabilidade do artigo 29.o, primeiro
                                                                                (2000/C 63/52)
     parágrafo, do Regulamento interno do Parlamento Euro-
     peu, em conjugação com o artigo 30.o do mesmo;
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
— condenar o Parlamento nas despesas.
                                                                    Deu entrada em 23 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fundamentos e principais argumentos                                 Spedition Wilhelm Rotermund GmbH i.L., com sede em
                                                                    Flensburg (RFA), representada pelo advogado Axel Suhr, do
                                                                    foro de Hamburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                    no escritório dos advogados Hecke, Lagae & Loesch, 11, rue
Com o presente recurso os parlamentares europeus da «Lista          Goethe.
Emma Bonino» e a própria «Lista» enquanto expressão do
partido polı́tico a que aderem, pedem a anulação da decisão
do recorrido, de 14 de Setembro de 1999, na qual se declara         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
incompatı́vel com o artigo 29.o, primeiro parágrafo, do seu
Regulamento interno a constituição de um grupo denominado          1. anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
«Grupo Técnico dos deputados independentes — Grupo                      de 22.7.1999 (REM 22/98);
misto», compreendendo entre outros, os próprios recorrentes.
                                                                    2. no acórdão, condenar a recorrida, em aplicação do arti-
                                                                        go 233.o do Tratado CE, a deferir as pretensões iniciais da
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos               recorrente;
invocados no processo T-222/99, J. C. Martinez e C. de
Gaulle (1).
                                                                    3. condenar a recorrida nas despesas.
Os recorrentes invocam entre outros a violação dos princı́pios
fundamentais da democracia, da não discriminação e da             Fundamentos e principais argumentos
proporcionalidade.
                                                                    No âmbito do regime do trânsito comunitário externo, a
                                                                    recorrente transportou mercadorias, como responsável princi-
Os recorrentes suscitam, além disso, uma excepção de ilegali-      pal, da Alemanha para Espanha. Um inquérito aduaneiro
dade dos artigos 29.o e 30.o do Regulamento do Parlamento,          revelou que as mercadorias não foram devidamente apresenta-
na hipótese de o Tribunal de Primeira Instância considerar que     das à estância aduaneira de destino e que a realização da
a proibição de constituição do grupo em causa não resulta da     operação de trânsito foi apenas simulada. Através da decisão
incorrecta interpretação que, segundo eles, é acolhida na          impugnada, a Comissão indeferiu o pedido das autoridades
decisão impugnada, antes decorre directamente do disposto          alemãs no sentido de a recorrente poder pagar a dı́vida
no artigo 29.o, primeiro parágrafo, do Regulamento interno,        aduaneira daı́ decorrente. Do ponto de vista jurı́dico, a
eventualmente em conjugação com o artigo 30.o do mesmo.            recorrente baseia a sua pretensão afirmando, nomeadamente,
Em seu entender, cabe imputar directamente às disposições          que se verificou uma situação excepcional na acepção do
citadas os vı́cios da decisão impugnada.                           artigo 899.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93, uma vez que
                                                                    confiou legistimamente no facto de que os funcionários da
                                                                    alfândega exerceriam as suas atribuições de forma escrupulosa.
                                                                    No entanto, foi exactamente isso que aconteceu no presente
(1) ainda não publicada.                                           processo, uma vez que as manobras fraudulentas não poderiam
                                                                    ter sido praticadas sem a colaboração de um funcionário da
                                                                    estância aduaneira em questão.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-288/03 P, Bernard Zaoui e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/9

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 14 de Outubro de 2004
   no processo C-288/03 P, Bernard Zaoui e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível)
   (2005/C 19/18)
   Língua do processo: francês
   No processo C-288/03 P, que tem por objecto um recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, entrado em 3 de Julho de 2003, Bernard Zaoui, residente em Combs-La-Ville (França), Lucien Zaoui, residente em Netanya (Israel), Déborah Zaoui, de casada Stain, residente em Ramat Gan (Israel) (advogado: J. A. Buchinger), contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. Kuijper, F. Dintilhac e C. Tufvesson), o Tribunal (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, C. Gulmann, R. Schintgen, J. Makarczyk e J. Klučka, juízes; advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 14 de Outubro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Bernard e Lucien Zaoui, assim como Déborah Zaoui, de casada Stain, são condenados nas despesas.

      (1)   JO C 171 de 19.7.2003.


title: Processo T-578/17: Recurso interposto em 26 de agosto de 2017 — A & O Hotel and Hostel Friedrichshain/Comissão

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/20

         Recurso interposto em 26 de agosto de 2017 — A & O Hotel and Hostel Friedrichshain/Comissão
   (Processo T-578/17)
   (2017/C 338/23)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: A & O Hotel and Hostel Friedrichshain GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: S. Heise e M. Lindner, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2017) 3220 final da Comissão, de 29 de maio de 2017, relativa às medidas de auxílio de natureza não fiscal adotadas pela Alemanha a favor da Jugendherberge Berlin Ostkreuz gGMbH (e o.) SA.43145 (2016/FC) (JO 2017, C 193, p. 1); e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um fundamento de recurso, a violação das formalidades essenciais e processuais previstas no artigo 108.o, n.o 2 TFUE, lido em conjugação com os artigos 4.o, n.o 4 e 15.o, n.o 1 do Regulamento (UE) 2015/1589 (1) e com o artigo 296.o, segundo parágrafo do TFUE:

               —

               A Comissão violou os direitos processuais da recorrente na medida em que a decisão controvertida foi tomada exclusivamente com base numa análise preliminar, quando a Comissão devia ter dado início a um procedimento formal de investigação. A recorrente defende que se a Comissão tivesse procedido a uma apreciação dos dados e informações que se encontravam à sua disposição em conformidade com as suas obrigações deveria ter tido dúvidas a respeito da legalidade das medidas de auxílio de natureza não fiscal que a Alemanha adotou a favor da Jugendherberge Berlin Ostkreuz gGmbH (e o.).

               —

               Além disso, dado que na decisão controvertida a Comissão não analisou os dados e informações que punham em causa a legalidade das medidas de auxílio, ou não procedeu a uma análise suficiente das mesmas, ou apreciou uma parte significativa destas de forma errada, a recorrente defende que a Comissão violou o dever de fundamentação em conformidade com o artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE.

      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9).


title: Processo C-249/07: Acção intentada em 23 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/19

         Acção intentada em 23 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-249/07)
   (2007/C 183/32)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Konstantinidis e S. B. Noë, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao introduzir um regime de autorizações prévias para o povoamento das águas costeiras neerlandesas com ostras e mexilhões legalmente provenientes de outros Estados-Membros e que pertencem às espécies autóctones dos Países-Baixos, este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 28.o CE e 30.o CE;

               —

               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A proibição, prevista na lei neerlandesa, do povoamento, salvo quando haja autorização prévia, com mexilhões e ostras provenientes de outros Estados-Membros constitui um obstáculo ao comércio intracomunitário e ao acesso ao mercado dos mexilhões e ostras provenientes doutros Estados-Membros.
   Esta medida nacional não se pode justificar.


title: Processo C-370/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Artigos 36. °e 40. °do Acordo EEE — Tributação discriminatória de mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega e na Islândia e que não beneficiam da uma autorização concedida em conformidade com o disposto na Diretiva 85/611/CEE)

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de maio de 2012 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-370/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigos 36.o e 40.o do Acordo EEE - Tributação discriminatória de mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega e na Islândia e que não beneficiam da uma autorização concedida em conformidade com o disposto na Diretiva 85/611/CEE)
   2012/C 194/07
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: W. Mölls, agente)

      Recorrido: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e M. Jacobs, agents)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Tributação discriminatória de mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo estabelecidos na Noruega ou na Islândia e que não beneficiem de uma autorização em conformidade com a Diretiva 85/611/CEE

      Dispositivo

               1.

               Ao manter regras segundo as quais as mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de organismos de investimento coletivo que têm mais de 40 % do património investido em créditos e que não beneficiam de uma autorização emitida em conformidade com a Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM), não são tributáveis quando esses organismos estão estabelecidos na Bélgica, ao passo que as mais-valias realizadas aquando da aquisição de ações de tais organismos estabelecidos na Noruega ou na Islândia são tributáveis, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 36.o e 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de maio de 1992.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 290 de 01.10.2011


title: Processo T-243/01: Recurso interposto em 3 de Outubro de 2001 por SONY Computer Entertainment Europe Limited contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.1.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                   C 3/35
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  decisão PTU e, sobretudo, a Comissão não demonstrou existir
                                                                       um nexo de causalidade entre estes problemas e a deterioração
                                                                       da situação de um sector económico na Comunidade. A
1)    anular o Regulamento (CE) n.o 1476/2001;                         recorrente alega ainda que a importação de açúcar e de
                                                                       misturas de açúcar e cacau dos PTU não tem qualquer
                                                                       influência sobre esses problemas.
2)    declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos
      sofridos pela recorrente devido ao facto de, a partir de
      19 de Julho de 2001, a importação dos produtos a que se         A recorrente invoca também a violação do princı́pio da
      refere o Regulamento n.o 1476/2001 ter sido impedida             proporcionalidade e a violação dos artigos 3.o e 182.o a 184.o
      ou limitada tal como prevê esse regulamento, e bem               do Tratado CE. O regulamento controvertido não atende,
      assim determinar que as partes procurem chegar a acordo          nomeadamente, à preferência conferida por esses artigos aos
      sobre o montante do prejuı́zo sofrido pela recorrente e          PTU.
      que, na ausência de acordo, o processo siga os seus
      termos dentro do prazo a fixar pelo Tribunal, para               Por último, a recorrente alega desvio de poder por parte da
      a quantificação do prejuı́zo, bem como condenar a               Comissão e uma fundamentação insuficiente do regulamento
      Comunidade no pagamento do prejuı́zo provisoriamente             controvertido.
      apurado e a apurar e, a tı́tulo subsidiário, condenar a
      Comunidade no pagamento da indemnização que o
      Tribunal venha a fixar ex aequo et bono, acrescida dos juros     (1) Regulamento (CE) n.o 1325/2001 da Comissão, de 29 de Junho
      à taxa anual de 8 % contados a partir da data da presente            de 2001, que continua com a aplicação das medidas de protecção
      petição e até ao integral pagamento;                                relativas às importações a partir dos paı́ses e territórios ultramari-
                                                                           nos de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
                                                                           CE/PTU, relativamente ao perı́odo compreendido entre 1 de Julho
3)    condenar a Comissão nas despesas do processo.                       e 1 de Dezembro de 2001 (JO L 177 de 30.6.2001, pp. 0057-
                                                                           -0059).
                                                                       (2) Regulamento (CE) n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho de
                                                                           2001, que altera o Regulamento (CE) n.o 1325/2001 no que diz
                                                                           respeito às medidas de protecção relativas às importações a partir
                                                                           dos paı́ses e territórios ultramarinos de misturas de açúcar e cacau
Fundamentos e principais argumentos                                        que acumulam a origem ACP/PTU, relativamente ao perı́odo
                                                                           compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 1 de Dezembro de
                                                                           2001 (JO L 195 de 19.7.2001, pp. 0029-0030).
A recorrente produz em Aruba açúcar e misturas de açúcar e
cacau. Dado que Aruba pertence à associação de paı́ses e
territórios ultramarinos (PTU), o açúcar e as misturas de açúcar
e cacau produzidos pela recorrente obtêm a origem PTU, na
sequência da acumulação CE/PTU e ACP/PTU, o que lhes                  Recurso interposto em 3 de Outubro de 2001 por
permite serem importados para a CE isentos de direitos.                SONY Computer Entertainment Europe Limited contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
Porém, através do Regulamento n.o 1325/2001 da Comissão,                                         (Processo T-243/01)
de 29 de Junho de 2001 (1), com a redacção que lhe foi dada
pelo Regulamento n.o 1476/2001 da Comissão, de 18 de Julho                                           (2002/C 3/61)
de 2001 (2), foi introduzido um contingente de 6 684 toneladas
de misturas de açúcar e cacau que acumulam a origem                                           (Lı́ngua do processo: inglês)
ACP/PTU relativamente ao perı́odo compreendido entre 19 de
Julho e 1 de Dezembro de 2001.
                                                                       Deu entrada em 3 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
A recorrente baseia a sua pretensão, antes de mais, na                contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
ilegalidade do Regulamento n.o 1325/2001, por si impugnado             SONY Computer Entertainment Europe Limited, representada
em recurso autónomo no processo T-211/01.                             por Philippe de Baere do escritório de advogados Van Bael &
                                                                       Bellis, Bruxelas, Bélgica.
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em apoio do presente pedido, a recorrente alega que o
regulamento em causa viola o artigo 109.o da decisão PTU.             —     anular o Regulamento (CE) n.o 1400/2001 (1), na medida
Segundo a recorrente, as considerações da Comissão que                     em que classifica o sistema Playstation®2 na posição
estiveram na base da adopção da referida medida de protecção               pautal 9504 10 00 e o CD-ROM que acompanha o
estão feridas de erro de facto, já que as distorções ou                   referido sistema na posição pautal 8524 39 90, ambas da
dificuldades num sector de actividade económica na Comuni-                  Nomenclatura Combinada;
dade Europeia em que a Comissão se baseia não constituem
distorções ou dificuldades na acepção do artigo 109.o da             —     condenar a recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- C 3/36                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
Fundamentos e principais argumentos                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente, uma sociedade com sede no Reino Unido, é o                   —     anular a decisão do júri do concurso de não o admitir ao
único importador do Playstation®2 Computer Entertainment                        concurso PE/90/A.
System, modelos número SCPH-30003 e SCPH-30004. A
recorrente era titular da Informação Pautal Vinculativa GB
105614503, que classificava o produto na posição pautal
8471 49 90 da Nomenclatura Combinada, até aquela infor-                    Fundamentos e principais argumentos
mação ter sido revogada na sequência da adopção do regula-
mento impugnado.
                                                                           O recorrente, que possui um diploma espanhol de Engenheiro
                                                                           Técnico, apresentou a sua candidatura ao concurso geral
A recorrente sustenta que o acto controverso não é um                     n.o PE/90/A, para a constituição de uma lista de reserva para
verdadeiro regulamento mas uma decisão a ela dirigida.                    recrutamento de administradores adjuntos de lı́ngua espanhola
Nenhum outro produto, a não ser o importado pela recorrente,              de grau A 8 (1). Por carta de 27 de Junho de 2001, o presidente
corresponde exactamente às especificações do referido regula-             do júri do concurso informou-o de que não tinha sido admitido
mento.                                                                     ao concurso por não ter muito bons conhecimentos de duas
                                                                           lı́nguas da União Europeia e por não ter estudos universitários
                                                                           completos comprovados por um diploma. O recorrente
A recorrente alega que o sistema Playstation®2 deveria ser
                                                                           impugna esta decisão e formula uma excepção de ilegalidade
classificado na rubrica 8471. O produto preenche os quatro
                                                                           quer do aviso do concurso quer do guia destinado aos
critérios estabelecidos na nota 5(A) ao capı́tulo 84 da Pauta
                                                                           candidatos a concursos interinstitucionais (2), na medida em
Aduaneira Comum. Ao classificar o produto na posição pautal
                                                                           que exigem como requisito para poder participar no concurso
9504 10 00 da Nomenclatura Combinada, o acto impugnado
                                                                           um diploma espanhol de «Licenciado» e não aceitam o diploma
viola o Regulamento (CEE) do Conselho n.o 2658/87 (2) e o
                                                                           correspondente a uma carreira universitária de três anos, como
disposto nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (b) à
                                                                           é o caso da Engenharia Técnica em Espanha.
rubrica 9504. Além disso, ao determinar o carácter essencial
apenas com base nas funções do sistema Playstation®2, em
vez de com base nos materiais ou componentes a que
                                                                           Os fundamentos e argumentos invocados são semelhantes aos
essas funções devem ser inerentes, o referido acto aplica
incorrectamente a regra geral 3 (b), das regras gerais para a              alegados no processo T-208/00 (3).
interpretação da Nomenclatura Combinada. Por fim, o acto
impugnado viola ainda o artigo 253.o do Tratado CE.
(1) Regulamento (CE) n.o 1400/2001 da Comissão, de 10 de Julho de
    2001, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomencla-     (1) JO C 162 A, de 10.06.00, p. 10.
    tura Combinada (JO L 189, p. 5).                                       (2) JO C 162 A, de 10.6.00, p. 1.
(2) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de            (3) JO C 316, de 4.11.00, p. 26.
    1987 relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta
    aduaneira comum (JO L 256, p. 1).
                                                                           Recurso interposto em 10 de Outubro de 2001 pela
Recurso interposto em 9 de Outubro de 2001 por
                                                                           Dresdner Bank AG contra a Comissão das Comunidades
Marc Boixader Rivas contra o Parlamento Europeu e o
                                                                                Europeias
                  Conselho da União Europeia
                         (Processo T-249/01)                                                       (Processo T-250/01)
                             (2002/C 3/62)                                                            (2002/C 3/63)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Deu entrada em 10 de Outubro de 2001, no Tribunal de
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
interposto por Marc Boixader Rivas, com domicı́lio em                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Fuenlabrada (Madrid, Espanha), representado por Diego López               pela Dresdner Bank AG, de Frankfurt am Main (Alemanha),
Garrido, letrado em ejercicio.                                             representada por M. Hirsch e W. Bosch, advogados.


title: Processo T-298/08: Recurso interposto em 31 de Julho de 2008 — Aldi/IHMI — Catalana de Telecomunicacions Societat Operadora de Xarxes (ALDI)

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/20

         Recurso interposto em 31 de Julho de 2008 — Aldi/IHMI — Catalana de Telecomunicacions Societat Operadora de Xarxes (ALDI)
   (Processo T-298/08)
   (2008/C 247/40)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Aldi GmbH & Co. KG (Mülheim an der Ruhr, Alemanha) (representantes: N. Lützenrath, U. Rademacher, L. Kolks e C. Fürsen, Rechtsanwälte)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Catalana de Telecomunicacions Societat Operadora de Xarxes, SA (Barcelona, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Maio de 2008 — processo n.o R 1301/2007-1;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «ALDI» para produtos e serviços das classes 35, 38 e 39 (pedido n.o 3 360 914).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Catalana de Telecomunicacions Societat Operadora de Xarxes, SA..

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa espanhola «ALPI» para serviços da classe 38 (marca n.o 2 262 920), a marca nominativa espanhola «ALPI» para serviços da classe 39 (marca n.o 2 262 921) e a marca nominativa internacional «ALPI» para serviços das classes 37, 38, 39 e 42 (marca n.o 789 344), tendo a oposição por objecto o registo para serviços da classe 38.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento do recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que entre as marcas em conflito não existe risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-41/15: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — Novartis/IHMI — Mabxience (HERTIXAN)

text:
               30.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/32

      Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — Novartis/IHMI — Mabxience (HERTIXAN)
      (Processo T-41/15)
      (2015/C 107/42)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representante: M. Douglas, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Mabxience SA (Montevideu, Uruguai)

         Dados relativos à tramitação no IHMI

         Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «HERTIXAN» — Pedido de registo n.o 10 660 835

         Tramitação no IHMI: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de outubro de 2014 no processo R 2550/2013-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos invocados

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

                  —

                  violação do artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009.

                  —

                  violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-393/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom em 4 de Agosto de 2010 — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice (Formerly the Department for Constitutional Affairs)

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom em 4 de Agosto de 2010 — Dermod Patrick O'Brien/Ministry of Justice (Formerly the Department for Constitutional Affairs)
   (Processo C-393/10)
   ()
   2010/C 274/25
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dermod Patrick O'Brien.

      Recorrido: Ministry of Justice (Formerly the Department for Constitutional Affairs)

      Questões prejudiciais

               1.

               Compete ao direito nacional determinar se os juízes em geral são ou não «trabalhadores com contrato ou relação de trabalho» na acepção da cláusula 2(1) do Acordo-quadro, ou existe uma disposição comunitária nos termos da qual deve ser feita essa determinação?

               2.

               Se os juízes em geral são trabalhadores com contrato ou relação de trabalho na acepção da cláusula 2(1) do Acordo-quadro, é admissível que o direito nacional estabeleça uma discriminação, na atribuição de pensões, entre (a) juízes a tempo inteiro e juízes a tempo parcial, ou (b) diferentes tipos de juízes a tempo parcial?


title: Processo T-67/15: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Polo Club/IHMI — Lifestyle Equities (POLO CLUB SAINT-TROPEZ HARAS DE GASSIN)

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/36

         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Polo Club/IHMI — Lifestyle Equities (POLO CLUB SAINT-TROPEZ HARAS DE GASSIN)
   (Processo T-67/15)
   (2015/C 118/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Polo Club (Gassin, França) (representante: D. Masson, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lifestyle Equities CV (Amesterdão, Países Baixos)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com os elementos nominativos «POLO CLUB SAINT-TROPEZ HARAS DE GASSIN» — Pedido de registo n.o 10 525 137

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de novembro de 2014 no processo R 1882/2013-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e registar na totalidade a marca requerida;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 4, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-60/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  18 de Outubro de 2005  — Regione Siciliana/Comissão ( Recurso de anulação — Admissibilidade — Quarto parágrafo do artigo 230. o  CE — Pessoas singulares ou colectivas — Actos que lhes dizem directamente respeito — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Decisão da Comissão relativa à supressão e ao pedido de reembolso de uma contribuição financeira — Artigo 24. o  do Regulamento (CEE) n. o  4253/88 — Erro manifesto de apreciação )

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/18

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Outubro de 2005 — Regione Siciliana/Comissão
   (Processo T-60/03) (1)

   («Recurso de anulação - Admissibilidade - Quarto parágrafo do artigo 230.o CE - Pessoas singulares ou colectivas - Actos que lhes dizem directamente respeito - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Decisão da Comissão relativa à supressão e ao pedido de reembolso de uma contribuição financeira - Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Erro manifesto de apreciação»)
   (2005/C 330/44)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Regione Siciliana [Representantes: inicialmente G. Aiello e mais tarde A. Cingolo, avvocati dello Stato]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: E. de March e L. Flynn, agentes]
   Objecto do processo
   Anulação da Decisão C (2002) 4905 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa à supressão do auxílio concedido à República Italiana pela Decisão C (87) 2090 026 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1987, respeitante à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título de um investimento em infra-estruturas, de montante igual ou superior a 15 milhões de EUR em Itália (região: Sicília), e à recuperação dos adiantamentos pagos pela Comissão a título dessa contribuição
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A questão prévia de inadmissibilidade é rejeitada.

               2)

               É negado provimento ao recurso.

               3)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e metade das despesas da Comissão. A Comissão suportará metade das suas despesas.

      (1)  JO C 101, de 26.4.2003


title: Processo T-404/09: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2009 — Deutsche Bahn/IHMI (combinação das cores cinzenta e vermelha)

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/31

         Recurso interposto em 9 de Outubro de 2009 — Deutsche Bahn/IHMI (combinação das cores cinzenta e vermelha)
   (Processo T-404/09)
   2009/C 297/47
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha) (representantes: U. Hildebrandt, K. Schmidt-Hern e B. Weichhaus, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 23 de Julho de 2009 (processo R 379/2009-1);

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: uma marca composta pela combinação das cores cinzenta e vermelha, para serviços da classe 39 (pedido de registo n.o6 733 315)

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: na apreciação da marca requerida, o IHMI usou um critério que não é conforme com a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância; em particular, descurou o facto de no registo de marcas de cores para serviços se aplicar um critério diferente do aplicável ao registo de produtos.


title: Recurso interposto, em 23 de Outubro de 1996, por «A» contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-170/96)

text:
21 . 12 . 96          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 388 /9
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          Recurso interposto, em 23 de Outubro de 1996, por «A»
por Jean-Pierre Pierard, residente em Bruxelas, representa             contra a Comissão das Comunidades Europeias
do por Nicolas Lhoêst, advogado no foro de Bruxelas,                                   (Processo T-170/96)
com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                                          ( 96/C 388/18 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                              (Língua do processo: francês)
                                                                 Deu entrada, em 23 de Outubro de 1996 no Tribunal de
— anular a decisão do Comité Central do Pessoal relativa
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     à rejeição das propostas do Senhor Chambellant tendo        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     em vista as designações para os órgãos estatuários e        por « A », residente no Luxemburgo, representada por
     administrativos,                                            Georges Vandersanden e Laure Levi, advogados no foro
                                                                 de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
— anular, na medida do necessário, a decisão expressa de         Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
     indeferimento que a Comissão adoptou em resposta à
     reclamação do recorrente,                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que « Regulamentação relativa à composição e          — anular a decisão tácita da entidade competente para
     ao funcionamento do Comité do Pessoal » e que o « Re           proceder a nomeações ( AIPN) de indeferir o pedido de
     gime transitório para a representação do pessoal extra         indemnização da recorrente de 19 de Outubro de 1995
     -comunitário » são ilegais na medida em que não conce          e, se necessário, anular a decisão da AIPN de 9 de Ju
     dem o estatuto de secção local aos representantes do            lho de 1996 de não deferir integralmente a reclamação
     pessoal extra-comunitário e na medida em que atri              da recorrente,
     buem a esse pessoal uma representação mínima (3
     membros ) no Comité Central do Pessoal,                     — condenar a Comissão no pagamento de uma indemni
                                                                     zação fixada, a título de pagamento por conta, em
— condenar a Comissão nas despesas.                                  530 000 francos belgas para o conjunto dos prejuízos
                                                                     sofridos,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                 — condenar a Comissão na totalidade das despesas da
                                                                     instância .
Por carta de 11 de Abril de 1995 , o representante do pes
soal extra-comunitário apresentou um pedido ao presiden
te do Comité Central do Pessoal, em nome dos 24 eleitos
                                                                 Fundamentos e principais argumentos
regionais, relativamente à designação de uma série de fun
cionários e outros agentes para os diferentes órgãos. Por        A recorrente sustenta que sofreu danos materiais e morais
carta de 11 de Outubro de 1995 , o presidente do Comité          resultantes, por um lado, da decisão de 20 de Julho de
Central do Pessoal respondeu que esse pedido não poderia         1995 , que a transferiu oficiosamente, e, por outro, do
obter resposta positiva dado o facto de o pessoal extra-co      atraso na elaboração do seu relatório de notação respei
munitário não estar reunido num comité local . Após essa         tante ao período de 1991-1993 .
decisão, o recorrente apresentou uma reclamação que, se
guidamente, foi objecto de uma resposta expressa de inde        No que se refere à decisão de a transferir oficiosamente,
ferimento .                                                      que foi objecto de um recurso de anulação que se encontra
                                                                 pendente de decisão í 1 ), a recorrente sublinha que essa de
O recorrente invoca, contra essa decisão, a violação do          cisão está ferida de diversas ilegalidades (violação dos
artigo 9? do Estatuto, porque os interesses específicos do       artigos 4? e 29? do Estatuto, violação do artigo 7? do Es
pessoal extra-comunitário não são representados nem to          tatuto, violação do dever de assistência, desvio de poder,
mados em consideração pelo Comité do Pessoal . Conside          inexistência de fundamentação correcta, violação do
ra, além disso, que não tem em consideração o artigo 14?         artigo 26? do Estatuto, violação dos direitos da defesa, vi
da regulamento relativo à composição e ao funcionamento          olação do princípio da boa gestão e da sã administração ),
do Comité do Pessoal e faz uma discriminação relativa           que constituem outras tantas faltas de serviço cometidas
mente aos outros funcionários que são representados nas          pela recorrida .
secções locais .
                                                                 A recorrente alega ter sofrido, em consequência dessa deci
                                                                 são ilegal, um triplo dano moral, porque:
O recorrente sustenta que o indeferimento do pedido é to
talmente contrário ao artigo 1 ? do anexo II do Estatuto e,
mais especialmente, ao princípio da representatividade di       — tanto o prazo em que a decisão foi tomada como o da
recta dos funcionários europeus. Além disso, o recorrente             sua aplicação foram particularmente curtos, o que teve
alega que a Comissão não cumpriu de modo algum o seu                 como consequência uma partida precipitada, que afec
dever de solicitude, de protecção e de assistência do pes            tou necessariamente a sua reputação e honra,
soal extra-comunitário .
                                                                 — a decisão em questão afectou gravemente a sua saúde
                                                                      física e psicológica,
 ---pagebreak--- N? C 388/ 10         LJPJ                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21 . 12 . 96
— a decisão implicou a sua transferência para um lugar               filhos, que reiteraram a necessidade da presença da mãe
     para o qual não tem experiência e relativamente ao              junto deles. Na decisão de recusa, a recorrida salienta que
     qual não tem afinidades e que não corresponde, de               o artigo 6? do anexo V do Estatuto utiliza nesse domínio
     modo nenhum, às qualificações e competências adqui             a expressão « pode » conceder e que, por conseguinte, essa
     ridas no quadro da sua colocação anterior.                      disposição, na medida em que consagra um poder discri
                                                                     cionário, não reconhece aos funcionários qualquer direito
Considera também que a decisão em questão lhe causou                 a uma licença especial em caso de doença grave de um fi
um prejuízo material, por um lado, porque as suas hipóte            lho. Para fundamentar a sua recusa, a Comissão invoca
ses de promoção ficaram grandemente diminuídas na se                também directrizes internas que impõem à recorrente a
quência da transferência e, por outro, porque os referidos           obrigação de apresentar atestados médicos comprovativos
problemas de saúde lhe acarretam um encargo financeiro               de uma doença grave .
suplementar.
A recorrente conclui, pois, que a responsabilidade da Co            A recorrente alega em primeiro lugar que, além das férias
missão está provada e que esta deverá reparar os danos               automáticas, o Estatuto prevê licenças especiais que devem
causados na medida da extensão destes .                              ser concedidas desde que estejam preenchidas as suas con
                                                                     dições de concessão e que o funcionário as solicite. Nesse
No que diz respeito à elaboração do seu relatório de nota           sentido, a expressão « pode ser concedida » ou « pode con
ção respeitante ao período de 1991-1993 , a recorrente sa           ceder » não significa de modo algum que a instituição te
liente que o projecto de relatório só lhe foi apresentado            nha na matéria um poder discricionário, mas simplesmente
em 13 de Setembro de 1995 , e isto depois de ela ter for            a afirmação da sua capacidade legal de conceder essas li
malmente requerido à AIPN que esta cumprisse as suas                 cenças .
obrigações relativamente à ora recorrente. Por causa desse
atraso, a classificação de serviço não pôde ser validamente
tida em consideração pelo comité de promoções aquando                Relativamente às directrizes internas, a recorrente contesta
do exame das promoções de uma carreira para outra res               formalmente que essas directrizes lhes sejam oponíveis.
peitantes aos anos de 1994 e 1995 . O atraso afectou, por           Com efeito, desconhece completamente as mesmas. Aliás,
tanto, as suas perspectivas e direitos legítimos à promoção          a Comissão não fornece qualquer elemento que as permita
e recai sobre a recorrida o dever de reparar o prejuízo ma          identificar ou fazer-lhes referência . Assim, ignora-se que
terial que daí resulta.                                              órgão teria adoptado essas directrizes e por que processo.
                                                                     Do mesmo modo, ignora-se a força jurídica de tais dispo
0 ) Processo T-78/96, JO n? C 233 de 19 . 8 . 1996, p . 12 .
                                                                     sições.
Recurso interposto, em 29 de Outubro de 1996, por Tere              Recurso interposto, em 4 de Novembro de 1996, por
sa Maria Rodrigues Gomes de Oliveira contra a Comissão                       Cornelis Volger contra o Parlamento Europeu
               * das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-176/96 )
                      (Processo T-l 73/96 )
                         ( 96/C 388/19 )                                                     ( 96/C 388/20 )
                 (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada, em 29 de Outubro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              Deu entrada, em 4 de Novembro de 1996, no Tribunal de
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
por Teresa Maria Rodrigues Gomes de Oliveira, residente              contra o Parlamento Europeu, interposto por Cornelis Vol
no Luxemburgo, representada por Alain Lorang, advoga                ger, residente em Heffingen ( Luxemburgo ), representado
do no foro de Luxemburgo, com domicílio escolhido no                 por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei
seu escritório, 51 , rue Albert l er.
                                                                     advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :               Cessange.
— anular a decisão da Comissão,
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                  — anular a decisão de 1 de Dezembro de 1995 , que colo
                                                                         cou o recorrente na situação de disponibilidade a par
A recorrente, funcionária do grau LA 6, impugna a recusa                 tir do dia 30 de Novembro de 1995 , bem como todas
da AIPN em lhe conceder três dias de licença especial, cor              as decisões conexas subsequentes, e nomeadamente a
respondentes ao período abrangido por três atestados mé                 de não lhe pagar a remuneração e os subsídios a que
dicos, relacionados com a uma doença grave dos seus dois                 tem direito,


title: Processo T-245/99: Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 pela Sadam Castiglionese Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.1.2000               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/25
— A decisão impugnada ameaça agora, com anos de distância,              Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por
    comprometer o equilı́brio conseguido e causar de novo                Tirrenia di Navigazione Spa e outras contra a Comissão
    situações de risco evitadas no passado através das inter-                              das Comunidades Europeias
    venções efectuadas pelas autoridades italianas.
                                                                                (Processo T-246/99)
                                                                                (2000/C 20/51)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                         Deu entrada em 19 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 pela Sadam                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Castiglionese Spa contra a Comissão das Comunidades                     Tirrenia di Navigazione Spa e outras, representadas pelos
                            Europeias                                    advogados Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro
                                                                         de Nápoles, com domicı́lio na Place du Grand Sablon, 36,
                                                                         Bruxelas.
                       (Processo T-245/99)
                                                                         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 20/50)
                                                                         — anular a decisão da Comissão de 6 de Agosto de 1999
                                                                         — condenar a Comissão CE no pagamento das despesas.
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 18 de Outubro de 1999, no Tribunal de                     Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
Sadam Castiglionese Spa, representada por Antonio Tizzano e              O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão da
Gian Michele Roberti, advogados do foro de Nápoles, Alberto             Comissão de 6 de Agosto de 1999, com a qual a Comissão
Maffei Alberti, Gualtiero Pittalis e Alessandra Franchi, advoga-         deu inı́cio a um processo nos termos do n.o 2 do artigo 88.o
dos do foro de Bolonha, com domicı́lio escolhido na Place du             do Tratado por supostos auxı́lios de Estado concedidos pela
Grand Sablon, 36, Bruxelas.                                              Itália às sociedades recorrentes. Os auxı́lios contestados na
                                                                         decisão impugnada terão tido origem nos «acordos entre
                                                                         empresas do Grupo Tirrenia e o Estado Italiano» e consistirão
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    essencialmente na introdução de obrigações de serviço público
                                                                         (OSP) subvencionadas para algumas rotas e nos respectivos
                                                                         mecanismos de financiamento.
— anular (no todo ou em parte) a decisão da Comissão de
    11 de Maio de 1999, relativa à ajuda de Estado à qual
    procedeu a Itália em benefı́cio do sector do açúcar (C(1999)       As recorrentes, sociedades que pertencem ao grupo Tirrenia,
    1363 def.).                                                          referem a este respeito que, como dispõe a regulamentação
                                                                         interna italiana, estão submetidas a obrigações precisas no que
                                                                         toca aos serviços a fornecer e às modalidades do seu exercı́cio.
— condenar a Comissão CE no pagamento das despesas.                     Em especial, estas obrigações dizem respeito a três parâmetros
                                                                         fundamentais: as linhas a servir, a frequência/horários de cada
                                                                         linha individual e o tipo de navio a destinar a cada linha
                                                                         individual.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes invocam que:
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no Processo T-244/99, Sadam Abruzzo/Comissão.                 — O esquema das OSP em questão corresponde a uma opção
                                                                               legı́tima das autoridades italianas, estando coberto pelas
                                                                               disposições do n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento
                                                                               n.o 3577/92, relativo à aplicação do princı́pio da livre
                                                                               prestação de serviços aos transportes marı́timos entre
                                                                               Estados-Membros.