title: Acórdão do Tribunal de Justiça 13 de Janeiro de 2004 no processo C-256/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Debra Allonby contra Accrington & Rossendale College, Education Lecturing Services, trading as Protocol Professional (Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e trabalhadores femininos — Efeito directo — Conceito de trabalhador — Docente não assalariado do sexo feminino que realiza um trabalho que se presume de valor igual ao trabalho realizado, no mesmo College, por docentes assalariados do sexo masculino, mas através de um acordo com uma terceira sociedade — Exclusão dos docentes não assalariados do direito de se inscreverem num regime de pensão profissional)

text:
C 47/4                   PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                             21.2.2004
O direito comunitário em matéria de livre prestação de serviços opõe           Sexta Secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken e
se a que um operador económico seja submetido a uma obrigação de               N. Colneric (relatora), juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed,
inscrição no registo das profissões artesanais que atrase, complique           secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
ou torne mais onerosa a prestação dos seus serviços no Estado-                 15 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
-Membro de acolhimento, na condição de estarem preenchidas as                  seguinte:
condições previstas pela directiva de reconhecimento das qualificações
profissionais aplicável para o exercício dessa actividade no referido          Os artigos 1.o e 2.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do
Estado-Membro.                                                                 Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição
                                                                               suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, não permitem
O simples facto de um operador económico estabelecido num Estado-              ao organismo competente, fora dos casos de vendas directas, agir
-Membro fornecer serviços idênticos ou semelhantes de forma repetida           directamente contra o produtor para cobrança do montante por este
ou mais ou menos regular noutro Estado-Membro sem aí dispor de                 devido a título da imposição suplementar sobre o leite. Contudo, a
uma infra estrutura que lhe permita exercer de forma estável e                 obrigação, consagrada no artigo 10.o CE, de os Estados-Membros
contínua uma actividade profissional nesse Estado-Membro e, a                  adoptarem medidas que garantam a cobrança da imposição na
partir dessa infra estrutura, oferecer os seus serviços, entre outros, aos     hipótese de o mecanismo previsto no artigo 2.o, n.o 2, do mesmo
nacionais deste não basta para considerar que esse operador está               regulamento estar condenado ao fracasso comporta a faculdade de
estabelecido no referido Estado-Membro.                                        agir directamente contra o produtor para cobrança do montante
                                                                               devido quando se verifique que este não o pagou ao comprador e que
                                                                               este último não envida esforços no sentido de o cobrar ao produtor.
(1) JO C 212, de 28.7.2001.                                                    Em contrapartida, o desrespeito das condições enunciadas no artigo
                                                                               7.° do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março
                                                                               de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição
                                                                               suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, nomeadamente
                                                                               a ausência de aprovação como comprador, não é em si mesmo
                                                                               pertinente.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                               (1) JO C 352, de 4.12.1999.
                           (Sexta Secção)
                       15 de Janeiro de 2004
no processo C-230/01 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Civil Division)]: Intervention Board for Agricultural
     Produce contra Penycoed Farming Partnership (1)                                                13 de Janeiro de 2004
[Regulamento (CEE) n.o 3950/92 — Imposição suplementar                         no processo C-256/01 [pedido de decisão prejudicial
no sector do leite e dos produtos lácteos — Entregas                           apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)
efectuadas por um produtor a um comprador — Pagamento                          (Civil Division)]: Debra Allonby contra Accrington &
             da imposição — Cobrança ao produtor]                              Rossendale College, Education Lecturing Services, trading
                                                                                as Protocol Professional (1)
                           (2004/C 47/06)
                                                                               (Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores
                      (Língua do processo: inglês)                             masculinos e trabalhadores femininos — Efeito directo —
                                                                               Conceito de trabalhador — Docente não assalariado do sexo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  feminino que realiza um trabalho que se presume de valor
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                            igual ao trabalho realizado, no mesmo College, por docentes
                                                                               assalariados do sexo masculino, mas através de um acordo
                                                                               com uma terceira sociedade — Exclusão dos docentes não
                                                                               assalariados do direito de se inscreverem num regime de
No processo C-230/01, que tem por objecto um pedido                                                   pensão profissional)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino
                                                                                (2004/C 47/07)
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Intervention Board for Agricultural Produce
e Penycoed Farming Partnership, uma decisão a título prejudi-                                      (Língua do processo: inglês)
cial sobre a interpretação dos Regulamentos (CEE) n.o 3950/
/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
lácteos (JO L 405, p. 1), e n.o 536/93 da Comissão, de 9 de
Março de 1993, que estabelece as normas de execução da
imposição suplementar no sector do leite e dos produtos                        No processo C-256/01, que tem por objecto um pedido
lácteos (JO L 57, p. 12), o Tribunal de Justiça (Sexta Secão),                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
composto por: V. Skouris, exercendo funções de presidente da                   pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino
 ---pagebreak--- 21.2.2004               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                C 47/5
Unido), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
jurisdicional entre Debra Allonby e Accrington & Rossendale
College, Education Lecturing Services, trading as Protocol                                      11 de Dezembro de 2003
Professional, anteriormente Education Lecturing Services,
Secretary of State for Education and Employment, uma decisão                 no processo C-322/01 (pedido de decisão prejudicial
a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 141.o CE, o             apresentado pelo Landgericht Frankfurt am Main): Deu-
Tribunal de Justiça, composto por: V. Skouris, presidente,                   tscher Apothekerverband eV contra 0800 DocMorris V,
P. Jann, C. W. A. Timmermans, C. Gulmann e J. N. Cunha                                              Jacques Waterval (1)
Rodrigues, presidentes de secção, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,
R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric (relatora) e S. von Bahr,
juízes, advogado geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett,              (Artigos 28.o CE e 30.o CE — Directivas 92/28/CEE e 2000/
administradora principal, proferiu em 13 de Janeiro de 2004                  31/CE — Legislação nacional que impõe restrições à venda
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                via Internet de medicamentos para uso humano por farmá-
                                                                             cias com sede noutro Estado-Membro — Venda sujeita a
                                                                             receita médica — Proibição de publicidade à venda de
1)    Nas circunstâncias do processo principal, o artigo 141.o, n.o 1,                     medicamentos por correspondência)
      CE deve ser interpretado no sentido de que uma mulher cujo
      contrato de trabalho com uma empresa não é renovado e que,                                       (2004/C 47/08)
      imediatamente a seguir, é posta à disposição do seu empregador
      anterior, através de outra empresa, para efectuar as mesmas
                                                                                (Língua do processo: alemão)
      prestações, não tem o direito de invocar, em relação à empresa
      intermediária, o princípio da igualdade de remuneração,
      tomando como termo de comparação a remuneração auferida                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      por um trabalho igual ou por um trabalho de valor igual por                               «Colectânea da Jurisprudência»)
      um homem empregado pelo anterior empregador dessa mulher.
2)    O artigo 141.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de          No processo C-322/01, que tem por objecto um pedido
      que uma mulher que se encontre nas condições do processo               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
      principal não tem o direito de invocar o princípio da igualdade        pelo Landgericht Frankfurt am Main (Alemanha), destinado a
      de remuneração para se poder inscrever num regime de pensão            obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
      profissional para docentes, instituído por uma regulamentação          Deutscher Apothekerverband e V e 0800 DocMorris NV,
      do Estado, no qual apenas os docentes titulares de um contrato         Jacques Waterval, uma decisão a título prejudicial sobre a
      de trabalho se podem inscrever, tomando como termo de                  interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE, assim como dos
      comparação a remuneração, que engloba este direito de                  artigos 1.o, n.os 3 e 4, 2.o e 3.o da Directiva 92/28/CEE do
      inscrição, auferida por um trabalho igual ou por um trabalho           Conselho, de 31 de Março de 1992, relativa à publicidade dos
      de valor igual por um homem empregado pelo anterior                    medicamentos para uso humano (JO L 113, p. 13), conjugados
      empregador dessa mulher.                                               com a Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos
3)    Na falta de qualquer justificação objectiva, a condição, definida      legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do
      por uma regulamentação do Estado, de se ser empregado ao               comércio electrónico, no mercado interno («Directiva sobre o
      abrigo de um contrato de trabalho para se poder inscrever num          comércio electrónico») (JO L 178, p. 1), o Tribunal de Justiça,
      regime de pensão para docentes não é aplicável quando for              composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Tim-
      demonstrado que, entre os docentes que são trabalhadores na            mermans, C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
      acepção do artigo 141.o, n.o 1, CE e que preenchem todas as            presidentes de secção, D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola,
      demais condições de inscrição, os docentes do sexo feminino são        J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e
      proporcionalmente muito menos numerosos do que os docentes             S. von Bahr, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário:
      do sexo masculino a poderem preencher a referida condição. A           H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 11 de
      qualificação formal de trabalhador independente à luz do direito       Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
      nacional não exclui que uma pessoa deva ser qualificada de             seguinte:
      trabalhador na acepção do referido artigo se a sua independência
      for meramente fictícia.                                                1)    a)   Uma proibição nacional de venda por correspondência de
                                                                                medicamentos cuja venda está reservada exclusivamente
4)    O artigo 141.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de                     às farmácias, no Estado-Membro em causa, tal como a
      que, quando está em causa uma regulamentação do Estado, a                         prevista no artigo 43.o, n.o 1, da Arzneimittelgesetz (lei
      aplicabilidade da referida disposição em relação a uma empresa                    relativa aos medicamentos), na sua versão de 7 de
      não está sujeita à condição de o trabalhador em causa poder ser                   Setembro de 1998, constitui uma medida de efeito
      comparado com um trabalhador do outro sexo, que é ou foi                          equivalente na acepção do artigo 28.o CE.
      empregado pelo mesmo empregador e que auferiu, por um
      trabalho igual ou por um trabalho de valor igual, uma                        b)   O artigo 30.o CE pode ser invocado para justificar uma
      remuneração mais elevada.                                                         proibição nacional de venda por correspondência de
                                                                                medicamentos cuja venda está reservada exclusivamente
                                                                                às farmácias, no Estado-Membro em causa, na medida
(1) JO C 289, de 13.10.2001.                                                            em que se destine aos medicamentos sujeitos a receita
                                                                                médica. Em contrapartida, o artigo 30.o CE não pode ser
                                                                                invocado para justificar uma proibição absoluta de venda


title: Processo C-123/16 P: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2016 pela Orange Polska SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de dezembro de 2015 no processo T-486/11, Orange Polska SA/Comissão Europeia

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/10

         Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2016 pela Orange Polska SA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 17 de dezembro de 2015 no processo T-486/11, Orange Polska SA/Comissão Europeia
   (Processo C-123/16 P)
   (2016/C 191/12)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Orange Polska SA (representantes: D.M. Beard QC, A. Howard, Barristers, M. Modzelewska de Raad, adwokat, P. Paśnik, adwokat)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Polska Izba Informatyki i Telekomunikacji, Associação Europeia para a Concorrência nas Telecomunicações

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão;

               —

               anular a decisão na sua totalidade; ou, subsidiariamente,

               —

               anular o artigo 2.o da decisão na sua totalidade; ou, subsidiariamente,

               —

               reduzir o montante da coima aí definido, conforme adequado; ou, subsidiariamente,

               —

               remeter a decisão relativa à coima à Comissão; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso — o primeiro fundamento contesta a validade substantiva da declaração da existência de infração na decisão da Comissão impugnada, enquanto os outros dois fundamentos se referem ao montante da coima aplicada nos termos do artigo 2.o da decisão.

               a.

               Em primeiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e de raciocínio ao não exigir que a Comissão demonstrasse um interesse legítimo em prosseguir uma investigação e em adotar uma decisão que declara a existência de uma infração relativa a uma conduta histórica;

               b.

               Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu diversos erros de direito e/ou distorceu a prova ao confirmar a avaliação do impacto da infração feita pela Comissão para efeitos do cálculo do montante da coima.

               c.

               Em terceiro lugar, o Tribunal Geral cometeu erros de direito e erros manifestos de apreciação da prova ao recusar valorar os investimentos feitos pela Orange para efeitos de redução da coima atendendo a circunstâncias atenuantes.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 18 de Junho de 1998 no processo C-208/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento de Estado - Directiva 84/156/CEE - Falta de transposição no prazo estabelecido)

text:
C 278/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.9.98
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                          (Sexta SeccËaÄo)                                                     (Sexta SeccËaÄo)
                     de 18 de Junho de 1998                                               de 25 de Junho de 1998
no processo C-208/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                no processo C-192/96 (pedido de decisaÄo prejudicial
             peias contra RepuÂblica Portuguesa (1)                  apresentado pelo Nederlandse Rad van State): Beside BV,
                                                                     I. M. Besselsen contra Minister van Volkshuisvesting,
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 84/156/CEE Ð                                Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer (1)
         Falta de transposicËaÄo no prazo estabelecido)
                                                                     (GestaÄo, transfereÃncia e armazenamento de resíduos urba-
                           (98/C 278/06)                                         nos e domeÂsticos Ð TransfereÃncia ilícita)
                                                                                (98/C 278/07)
                (Língua do processo: portugueÃs)
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
No processo C-208/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Francisco de Sousa Fialho) contra RepuÂblica
Portuguesa (agentes: Luís Fernandes e JoaÄo Lopes Fernan-
des), que tem por objecto declarar verificado, no principal,          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
que, ao naÄo ter adoptado no prazo fixado as disposicËoÄes                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
para cumprir a Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de
MarcËo de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos
                                                                     No processo C-192/96, que tem por objecto um pedido
de qualidade para as descargas de mercuÂrio de sectores
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
que naÄo o da electrólise dos cloretos alcalinos (JO L 74 de
                                                                     do Tratado CE, pelo Nederlandse Raad van State (Países
17.3.1984, p. 49; EE 15 F05 p. 20) e, mais precisamente,
                                                                     Baixos), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo
ao naÄo ter estabelecido os programas específicos previstos
                                                                     jurisdicional entre Beside BV, I. M. Besselsen e Minister
nessa directiva, e, subsidiariamente, que, ao naÄo ter comu-
                                                                     van Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieube-
nicado imediatamente aÁ ComissaÄo essas medidas, a RepuÂ-
                                                                     heer, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo
blica Portuguesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                     do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho, de 1 de
incumbem por forcËa do terceiro paraÂgrafo do artigo 189.o
                                                                     Fevereiro de 1993, relativo aÁ fiscalizacËaÄo e ao controlo
do Tratado CE, bem como das disposicËoÄes dessa directiva,
                                                                     das transfereÃncias de resíduos no interior, aÁ entrada e aÁ
o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H.
                                                                     saída da Comunidade (JO L 30 de 6.2.1993, p. 1), e da
Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L.
                                                                     Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
Murray, G. Hirsch e K. M. Ioannou (relator), juízes, advo-
                                                                     1975, relativa aos resíduos (JO L 194 de 25.7.1975, p. 39;
gado-geral: P. Leger, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em
                                                                     EE 15 F1 p. 129), alterada pela Directiva 91/156/CEE (JO
18 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
                                                                     L 78 de 26.3.1991, p. 32). O Tribunal de JusticËa (Sexta
seguinte:
                                                                     SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-
                                                                     cËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray e K. M.
                                                                     Ioannou (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
1. Ao naÄo ter adoptado no prazo estabelecido todas as               secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-      em 25 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
     vas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 84/          eÂ a seguinte:
     /156/CEE do Conselho, de 8 de MarcËo de 1984, rela-
     tiva aos valores-limite e aos objectivos de qualidade
     para as descargas de mercuÂrio de sectores que naÄo o           1. O conceito resíduos urbanos/domeÂsticos a que se
     da electrólise dos cloretos alcalinos e, mais precisa-                refere o código AD 160 da lista laranja constante do
     mente, ao naÄo ter estabelecido os programas específi-                anexo III do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conse-
     cos previstos nessa directiva, a RepuÂblica Portuguesa                lho, de 1 de Fevereiro de 1993, relativo aÁ fiscalizacËaÄo
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                     e ao controlo das transfereÃncias de resíduos no inte-
     forcËa do n.o 1 do artigo 4.o da directiva.                           rior, aÁ entrada e aÁ saída da Comunidade, na versaÄo
                                                                           resultante da DecisaÄo 94/721/CEE da ComissaÄo, de
                                                                           21 de Outubro de 1994, que adapta, em conformidade
                                                                           com o n.o 3 do artigo 42.o, os anexos II, III e IV do
2. A RepuÂblica Portuguesa eÂ condenada nas despesas.
                                                                           Regulamento (CEE) n.o 259/93, abrange, por um lado,
                                                                           resíduos que se compoÄem principalmente de resíduos
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                                 referidos na lista verde constante do anexo II do refe-
                                                                           rido regulamento misturados com outras categorias de
                                                                           resíduos que figuram nessa lista e, por outro, resíduos
                                                                           referidos na lista verde misturados com uma pequena
                                                                           quantidade de mateÂrias que nela naÄo figuram.


title: Processo T-343/99: Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por Hans-Werner Schmidt contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 79/32                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.3.2000
A recorrente pede que o Tribunal anule a decisão recorrida              c) Falta de fundamentação
pelos seguintes fundamentos:
                                                                             A Comissão violou o artigo 253.o CE ao basear a decisão
                                                                             em fundamentos insuficientes em dois pontos essenciais:
a) Violação do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho (a
    seguir o «RCOCE», particularmente quanto à existência de                 — Existem importantes argumentos e provas apresenta-
    domı́nio colectivo                                                            das pela recorrente que foram ignorados pela Comissão
                                                                                na decisão. Ao ignorá-los, a Comissão não fundamen-
    É ponto assente entre a recorrente e a Comissão que o                       tou suficientemente a decisão;
    RCOCE proı́be a criação ou o reforço de posições dominan-
    tes colectivas sobre bens ou serviços e mercados que                     — Em alguns pontos fulcrais da decisão, a fundamentação
    tenham importância na Comunidade. O que importa                               da Comissão é deficiente em termos lógicos.
    analisar é a questão de saber se a concorrência efectiva será
    significativamente impedida em resultado da criação ou do           d) Violação do princı́pio da segurança jurı́dica
    reforço de uma posição dominante.
                                                                             A Comissão violou o princı́pio da segurança jurı́dica na
                                                                             medida em que se afastou da sua orientação anterior bem
    Na resolução dessa questão importa determinar, por                     como da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do
    recurso a uma análise prospectiva do mercado em causa, se               Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias,
    a concorrência efectiva seria significativamente restringida             particularmente ao estabelecer e aplicar uma análise do
    pelas empresas envolvidas na operação de concentração                  domı́nio colectivo assente em «incentivos» e «acções racio-
    na medida em que, conjuntamente com uma ou mais                          nais», mas dispensando a colusão tácita.
    empresas e particularmente devido a factores que estabele-
    cessem uma ligação entre elas, pudessem adoptar uma
    polı́tica comum no mercado e em grande parte actuar
    independentemente dos seus concorrentes, dos clientes e,
    em última análise, dos consumidores.
    A capacidade de adoptar uma polı́tica comum implica a
    existência de colusão tácita entre as empresas envolvidas.         Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por
    Colusão tácita significa uma qualquer forma de coorde-             Hans-Werner Schmidt contra a Comissão das Comunida-
    nação com o fim de definir, atingir e manter essa polı́tica                                    des Europeias
    comum.
                                                                                (Processo T-343/99)
    Ao levar a cabo a análise prospectiva da conduta das três
    alegadas oligopolistas, a Comissão violou o RCOCE da                                          (2000/C 79/70)
    seguinte forma:
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
    — Não baseou o processo em colusão tácita; substituiu
         essa condição essencial e determinante por uma análise
         meror baseada nos efeitos «unilaterais», que consistiu          Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
         no que foi descrito como incentivos e comportamento             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
         racional para atingir, no caso presente, uma redução           contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
         da capacidade e preços superiores aos nı́veis concorren-        Hans-Werner Schmidt, com domicı́lio em Konz (República
         ciais. Este revela-se insuficiente para a análise necessária  Federal da Alemanha), representado por Georges Vandersan-
         que impõe que a Comissão demonstre mais, nomeada-             den e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com
         mente a coordenação e a polı́tica comum acima                  domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de Gestion
         referidas;                                                      Fiduciaire, 2-4, rue Beck.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    — A colusão tácita, tal como a colusão expressa, implica
         a existência de um mecanismo sancionatório efectivo.
                                                                         — anular a decisão tácita de indeferimento do seu pedido de
         A Comissão afirma erradamente que essa condição
                                                                             5 de Outubro de 1998 que pretendia, em primeiro lugar,
         essencial não é necessária.
                                                                             obter da AIPN o arquivamento do processo disciplinar que
                                                                             corria contra si e considerando a decisão visada no
b) Erros manifestos de apreciação                                           artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo IX do Estatuto dos
                                                                             Funcionários CE com base no parecer fundamentado do
                                                                             Conselho de Disciplina de 16 de Julho de 1997, em
    A Comissão cometeu erros manifestos de apreciação dos                  segundo lugar, a atribuição de uma indemnização estabele-
    factos quanto ao mercado e à conduta das empresas nesse                  cida ex aequo et bono provisoriamente em LUF e, por
    mercado, o que conduziu ao não cumprimento das                          último, que, imediata e definitivamente, seja posto termo a
    exigências legais e, desse modo, a uma ilegalidade.                      qualquer inquérito feito pela AIPN contra o recorrente,
 ---pagebreak--- 18.3.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 79/33
— atribuir uma indemnização avaliada ex aequo et bono                 Recurso interposto em 1 de Dezembro de 1999 por Lucı́a
    provisoriamente em LUF,                                            Recalde Langarica contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
— condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                (Processo T-344/99)
                                                                                (2000/C 79/71)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Em Junho de 1996, a AIPN comunicou ao recorrente a
decisão de iniciar um processo disciplinar, devido a alegadas
manipulações operadas no programa informático relativo à             Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
remuneração dos funcionários. O Conselho de Disciplina               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
emitiu parecer fundamentado em Julho de 1997, propondo                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Lucı́a
como sanção a advertência por escrito. Por fim, no âmbito da          Recalde Langarica, residente em Bruxelas, representada por
audição prevista no artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo IX      Ramón Garcia-Gallardo e Gérard Perez Olmo, advogados do
do Estatuto, a AIPN manifestou vontade de proceder a novas             foro de Madrid e de Barcelona, respectivamente, com domicı́lio
medidas de instrução. Em Março de 1998, os advogados do               escolhido em Bruxelas, SJ Berwin & Co, Square de Meeûs,
recorrido foram informados de que a AIPN tinha decidido                n.o 19.
consultar de novo o Conselho de Disciplina. Posteriormente
foi comunicado ao recorrente que os serviços da DG IX                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
procediam a averiguações no seu dossier pessoal.
                                                                       — Anular a medida tomada pela Comissão através de carta
                                                                            de 26 de Fevereiro de 1999, posteriormente executada
Neste contexto, com o presente recurso, o recorrente opõe-se,              mediante actuações comunicadas por carta de 5 de Maio
designadamente, ao indeferimento pela AIPN do seu pedido                    de 1999, pela qual é revogado, retroactivamente, o direito
no sentido do arquivamento do processo disciplinar que corria               da recorrente ao subsı́dio de expatriação;
contra si.
                                                                       — Condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
                                                                            despesas geradas pelo processo.
Em apoio do seu recurso, alega:
— A violação do artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo IX          Fundamentos e principais argumentos
    do Estatuto, bem como o dever de assistência e dos
    princı́pios de boa gestão e de sã administração. Afirma a       A recorrente nos presentes autos contesta a recusa da AIPN de
    este propósito que, desde Setembro de 1997, a AIPN sabia          reconhecer o seu alegado direito ao subsı́dio de expatriação
    que ele não pretendia acrescentar nada às declarações feitas     desde a sua entrada ao serviço da Comissão. Sobre esse ponto,
    no âmbito da instrução do processo em causa. Além disso,          lembra que a referida decisão denegatória foi tomada com
    se a AIPN não está obrigada a prazos rı́gidos ou prazos          efeitos retroactivos, depois de a própria instituição recorrida,
    peremptórios para adoptar a decisão prevista no artigo 7.o,      em meados de 1986, lhe reconhecer provisoriamente o direito
    terceiro parágrafo, do Anexo IX do Estatuto, tal decisão         a beneficiar do referido subsı́dio. Depois desse reconhecimento
    deve no entanto verificar-se dentro de prazos razoáveis.          provisório, a recorrente não recebeu qualquer notificação
                                                                       sobre uma eventual reabertura do processo o que, juntamente
— A violação dos direitos da defesa, do artigo 87.o do Estatuto       com o facto de continuar a receber o subsı́dio dos autos, a
    e dos artigos 1.o, 7.o e 11.o do Anexo IX do Estatuto.             levou a considerar definitiva a posição da Comissão acima
    Sustenta, entre outros, a este propósito, que o processo          referida.
    disciplinar, tal como organizado de acordo com o Estatuto,
    não permite à AIPN, no âmbito do mesmo processo, e                A recorrente nega categoricamente ter trabalhado e exercido
    após parecer fundamentado do Conselho de Disciplina, de           uma actividade profissional na Bélgica durante os cinco anos
    novo proceder a averiguações. Além disso, a audição              anteriores aos seis meses que precederam a sua entrada na
    prevista no artigo 7.o, terceiro parágrafo, do Anexo IX do        função pública comunitária. Em suporte do seu pedido, a
    Estatuto não pode ser utilizada pela AIPN com o objectivo         recorrente alega:
    de prosseguir a instrução. Do mesmo modo, o parecer do
    Conselho de Disciplina de 25 de Novembro de 1999                   — Violação do direito fundamental de defesa que decorre
    pronunciou-se claramente quanto à inexistência de novos                 do dever de fundamentação dos actos administrativos
    factos que possam eventualmente dar lugar a que o referido              comunitários;
    Conselho possa vir a ser de novo consultado.
                                                                       — Violação do princı́pio da confiança legı́tima;
                                                                       — Ilegalidade da execução, com efeitos retroactivos, da deci-
                                                                            são impugnada;


title: Processo T-222/15: Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2016 — Beele Engineering/EUIPO (WE CARE) «Marca da União Europeia — Pedido de marca figurativa da União Europeia WE CARE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/28

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2016 — Beele Engineering/EUIPO (WE CARE)
   (Processo T-222/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Pedido de marca figurativa da União Europeia WE CARE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2016/C 279/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Beele Engineering BV (Aalten, Países Baixos) (representante: M. Ring, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: H. O'Neill, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 11 de fevereiro de 2015 (processo R 1933/2014-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo WE CARE como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Beele Engineering BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 228, de 13.7.2015.


title: Processo T-284/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Dezembro de 2008 — People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho ( Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Direitos de defesa — Fiscalização jurisdicional )

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Dezembro de 2008 — People's Mojahedin Organization of Iran/Conselho
   (Processo T-284/08) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas contra determinadas pessoas e entidades no âmbito do combate ao terrorismo - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Direitos de defesa - Fiscalização jurisdicional»)
   (2009/C 19/55)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: People's Mojahedin Organization of Iran (Auvers-sur-Oise, França) (representantes: inicialmente J.-P. Spitzer, advogado, e D. Vaughan, QC, em seguida J.-P. Spitzer, D. Vaughan e M. E. Demetriou, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente G. J. Van Hegleson, M. Bishop e E. Finnegan, em seguida M. Bishop e E. Finnegan, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A. L. During, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Aalto e S. Boelaert, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2008/583/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/868/CE (JO L 188, p. 21), na parte em que diz respeito à recorrente.
   Parte decisória

               1.

               A Decisão 2008/583/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/868/CE, é anulada na parte em que diz respeito à People's Mojahedin Organization of Iran.

               2.

               O Conselho é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas da People's Mojahedin Organization of Iran.

               3.

               A República Francesa e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 236 de 13.9.2008.


title: Processo C-308/10 P: Recurso interposto em 29 de Junho de 2010 pela Union Investment Privatfonds GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de Abril de 2010 no processo T-392/06, Union Investment Privatfonds GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo: Unicre-Cartão International de Crédito SA

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/23

         Recurso interposto em 29 de Junho de 2010 pela Union Investment Privatfonds GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 27 de Abril de 2010 no processo T-392/06, Union Investment Privatfonds GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo: Unicre-Cartão International de Crédito SA
   (Processo C-308/10 P)
   ()
   2010/C 246/40
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Union Investment Privatfonds GmbH (representante: J. Zindel, advogado)

      Outras partes no processo:

               —

               Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

               —

               Unicre-Cartão International de Crédito SA

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 (processo T-392/06);

               —

               anular a decisão da Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 10 Outubro de 2006 (R 442/2004-2) e deferir a oposição deduzida pela recorrente ao registo da marca comunitária n.o 1871896 «unibanco».

      Fundamentos e principais argumentos

   No recurso é invocada a aplicação incorrecta do artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94. O Tribunal Geral considerou erradamente que a recorrente não produziu em tempo útil prova da utilização das marcas em oposição. Além disso, o exame discricionário pela Câmara de Recurso do IHMI previsto no artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 não cumpre os requisitos estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 13 de Março de 2007, IHMI/Kaul, C-29/05 P.
   Um exame discricionário adequado teria conduzido à obrigação de tomar em consideração as provas da recorrente quanto à utilização da marca oposta mesmo que estas não tivessem sido produzidas atempadamente. A apreciação das provas não atrasou o processo na medida em que a Divisão de Oposição do IHMI só se pronunciou 15 meses depois da apresentação das provas. Além disso, as provas eram directamente pertinentes do ponto de vista jurídico. A tal acresce que, as comunicações imprecisas da Divisão de Oposição do IHMI contribuíram para que a recorrente apresentasse as provas fora de prazo.
   Em seguida, o Tribunal Geral não levou em conta a conclusão da Divisão de Oposição do IHMI de acordo com a qual as partes tinham apresentado os seus argumentos e elementos de prova nos prazos estabelecidos. A Divisão de Oposição do IHMI não considerou, portanto, que havia atraso. Por conseguinte, a Câmara de Recurso do IHMI não podia considerar que havia atraso. A Câmara de Recurso devia, pelo contrário, ter examinado as provas apresentadas quanto ao mérito.
   Nem a Câmara de Recurso nem o Tribunal Geral podem colmatar a falta de uma decisão discricionária da Divisão de Oposição do IHMI. Em razão do não exercício do poder de apreciação, a Câmara de Recurso devia ter remetido o processo para a Divisão de Oposição em conformidade com o artigo 62.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94.
   Além disso, a recorrente não produziu tardiamente as provas da utilização da marca oposta por várias razões. Em primeiro lugar, as publicações quotidianas na secção financeira dos jornais inter-regionais, que provam a utilização das marcas opostas e de outras marcas da série através da menção dos fundos de investimento da recorrente, são factos notórios. O IHMI devia tê-lo tomado em consideração oficiosamente. Em segundo lugar, a requerente da marca não contestou a utilização das marcas opostas e da série de marcas. Em terceiro lugar, a Divisão de Oposição do IHMI impediu ilegalmente a recorrente de apresentar novas provas da utilização da marca. Com efeito, o IHMI indicou à recorrente que apenas podia apresentar observações sobre os argumentos da requerente da marca e que o IHMI não tomaria novas provas em consideração. Era, portanto, desprovido de importância que a recorrente apresentasse, ou não, novas provas da utilização. Em quarto lugar, os prazos foram indevidamente encurtados. A este respeito, o IHMI também não respeitou a Regra 80 do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo C-309/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hessischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Baumann GmbH/Land Hessen ( Política agrícola comum — Taxas em matéria de inspecções e controlos veterinários — Directiva 85/73/CEE )

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de Março de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Hessischer Verwaltungsgerichtshof — Alemanha) — Baumann GmbH/Land Hessen
   (Processo C-309/07) (1)

   («Política agrícola comum - Taxas em matéria de inspecções e controlos veterinários - Directiva 85/73/CEE»)
   2009/C 113/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hessischer Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Baumann GmbH

      Demandado: Land Hessen

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hessischer Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) — Interpretação do artigo 5.o, n.o 3, e do anexo A, capítulo I, pontos 1 e 2, alínea a), e ponto 4, alíneas a) e b), da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE (JO L 32, p. 14; EE 03 F33 p. 152), conforme alterada pela Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996 (JO L 162, p. 1) — Legislação que diferencia entre os abates das grandes empresas e outras operações de abate, escalonando as taxas para as diferentes espécies animais de forma degressiva e aumentando as taxas para os abates realizados fora das horas normais

      Dispositivo

               1)

               O anexo A, capítulo I, ponto 4, alínea a), da Directiva 85/73/CEE do Conselho, de 29 de Janeiro de 1985, relativa ao financiamento das inspecções e controlos veterinários referidos nas Directivas 89/662/CEE, 90/425/CEE, 90/675/CEE e 91/496/CEE, conforme alterada e codificada pela Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996, deve ser interpretado no sentido de que não permite que os Estados-Membros se afastem da estrutura de taxas prevista no referido anexo A, capítulo I, pontos 1 e 2, alínea a), nem cobrem uma taxa cujo montante varie em função da dimensão dos estabelecimentos e seja fixada degressivamente em função do número de animais abatidos por tipo de animal.
               O anexo A, capítulo I, ponto 4, alínea b), da Directiva 85/73, conforme alterada e codificada pela Directiva 96/43, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro não é obrigado a respeitar a estrutura de taxas prevista nos pontos 1 e 2, alínea a), do mesmo capítulo e pode cobrar uma taxa cujo montante varie em função da dimensão da empresa e do número de animais abatidos por tipo de animal quando se demonstre que estes factores tiveram uma incidência real nas despesas efectivamente realizadas com as inspecções e controlos veterinários exigidos pelas disposições aplicáveis do direito comunitário.

               2)

               O anexo A, capítulo I, ponto 4, alínea a), da Directiva 85/73, conforme alterada e codificada pela Directiva 96/43, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode cobrar, pela inspecção dos animais que, a pedido do proprietário, sejam abatidos fora das horas normais de abate, uma «percentagem» a acrescer às taxas habitualmente cobradas pela inspecção de animais quando esse aumento represente um valor fixo que corresponda às despesas adicionais a cobrir.
               O anexo A, capítulo I, ponto 4, alínea b), da Directiva 85/73, conforme alterada e codificada pela Directiva 96/43, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode cobrar, pela inspecção dos animais que, a pedido do proprietário, sejam abatidos fora das horas normais de abate, uma «percentagem» a acrescer às taxas habitualmente cobradas pela inspecção de animais quando esse aumento corresponda às despesas adicionais efectivamente realizadas.

      (1)  JO C 247, de 20.10.2007.


title: Processo C-187/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Joachim Pöpperl/Land Nordrhein-Westfalen «Reenvio prejudicial — Artigo 45.° TFUE — Livre circulação de trabalhadores — Funcionário de um Estado-Membro que deixa a função pública para trabalhar noutro Estado-Membro — Legislação nacional que prevê nesse caso a perda dos direitos à pensão de aposentação adquiridos na função pública e a inscrição retroativa no regime geral de pensões de velhice»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Düsseldorf — Alemanha) — Joachim Pöpperl/Land Nordrhein-Westfalen
   (Processo C-187/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 45.o TFUE - Livre circulação de trabalhadores - Funcionário de um Estado-Membro que deixa a função pública para trabalhar noutro Estado-Membro - Legislação nacional que prevê nesse caso a perda dos direitos à pensão de aposentação adquiridos na função pública e a inscrição retroativa no regime geral de pensões de velhice»)
   (2016/C 335/23)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Joachim Pöpperl

      Recorrido: Land Nordrhein-Westfalen

      Dispositivo

               1)

               O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual uma pessoa com o estatuto de funcionário público num Estado-Membro que se demita voluntariamente das suas funções para exercer um emprego noutro Estado-Membro perde os seus direitos a uma pensão de aposentação nos termos do regime de pensões de aposentação dos funcionários públicos e é inscrita retroativamente no regime geral de seguro de velhice, que dá direito a uma pensão de velhice inferior à que resultaria desses direitos.

               2)

               O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que incumbe ao órgão jurisdicional de nacional assegurar a plena eficácia desse artigo e conceder aos trabalhadores, numa situação como a que está em causa no processo principal, direitos à pensão de velhice comparáveis aos dos funcionários públicos que, apesar de uma mudança de empregador público, mantêm o direito a uma pensão de velhice correspondente às anuidades que perfizeram, interpretando o direito interno em conformidade com o referido artigo ou, se tal interpretação não for possível, deixando de aplicar qualquer disposição contrária do direito interno e aplicando um regime igual ao aplicável aos referidos funcionários.

      (1)  JO C 245, de 27.7.2015.


title: Processo T-473/09: Despacho do Tribunal Geral de 19 de Setembro de 2011 — Matkompaniet/IHMI — DF World of Spices (KATOZ) ( Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito )

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/21

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de Setembro de 2011 — Matkompaniet/IHMI — DF World of Spices (KATOZ)
   (Processo T-473/09) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 340/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Matkompaniet AB (Borås, Suécia) (Representantes: J. Gulliksson e J. Olson, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: DF World of Spices GmbH (Dissen, Alemanha) (Representantes: A. Ebert-Weidenfeller e S. Schmüser, advogados)

      Objecto

   Recurso de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de Setembro de 2009 (processo R 1023/2008-2), relativa a um processo de oposição entre a Matkompaniet AB e a DF World of Spices GmbH.

      Dispositivo

               1.

               Não há que proferir decisão quanto ao mérito do recurso.

               2.

               A recorrente e a interveniente são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como, cada uma, a metade das despesas do recorrido.

      (1)  JO C 24 de 30.1.2010.


title: Processo C-2/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 2 de janeiro de 2013 — Directeur général des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de la direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières/Humeau Beaupreau SAS

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 2 de janeiro de 2013 — Directeur général des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de la direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières/Humeau Beaupreau SAS
   (Processo C-2/13)
   2013/C 71/17
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Directeur général des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de la direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières

      Recorrido: Humeau Beaupreau SAS

      Questões prejudiciais

   No processo de fabrico de calçado, as operações de boleamento do contraforte de uma gáspea e de cardagem dessa gáspea e de uma sola exterior, prévias à sua montagem, devem ser qualificadas como «operações de montagem» ou «operações de complemento suscetíveis de completar o seu fabrico», na aceção do ponto VII das notas explicativas relativas à regra geral 2 a), para interpretação do sistema harmonizado?


title: Processos apensos C-152/07 a C-154/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  17 de Julho de 2008 (Pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Arcor AG e Co. KG (C-152/07), Communication Services TELE2 GmbH (C-153/07), Firma 01051 Telekom GmbH (C-154/07)/Bundesrepublik Deutschland (Sector das telecomunicações — Redes e serviços — Reajustamento tarifário — Artigo 4. o C da Directiva 90/388/CEE — Artigo 7. o , n. o  2, da Directiva 97/33/CE — Artigo 12. o , n. o  7, da Directiva 98/61/CE — Autoridade reguladora — Efeito directo das directivas — Situação triangular)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Julho de 2008 (Pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Arcor AG e Co. KG (C-152/07), Communication Services TELE2 GmbH (C-153/07), Firma 01051 Telekom GmbH (C-154/07)/Bundesrepublik Deutschland
   (Processos apensos C-152/07 a C-154/07) (1)

   (Sector das telecomunicações - Redes e serviços - Reajustamento tarifário - Artigo 4.o C da Directiva 90/388/CEE - Artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 97/33/CE - Artigo 12.o, n.o 7, da Directiva 98/61/CE - Autoridade reguladora - Efeito directo das directivas - Situação triangular)
   (2008/C 223/20)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Demandantes: Arcor AG & Co. KG (C-152/07), Communication Services TELE2 GmbH (C-153/07), Firma 01051 Telekom GmbH (C-154/07)

      Demandada: Bundesrepublik Deutschland

      Interveniente: Deutsche Telekom AG
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações (JO L 192, p. 10), e da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) (JO L 199, p. 32) — Regulamentação nacional que prevê, além das tarifas de interligação calculadas em função do custo deste serviço, uma contribuição financeira dos outros operadores para cobrir o «défice no acesso» em que o operador estabelecido incorre pela oferta da linha de assinantes — Obrigação dos Estados-Membros suprimirem os obstáculos ao reajuste das tarifas pelos organismos históricos de telecomunicação na sequência da interligação de redes — Possibilidade de um particular invocar o efeito directo de uma directiva num tribunal de um Estado-Membro para obter a anulação de uma decisão administrativa que prevê uma obrigação financeira a favor de outro particular
   Parte decisória

               1)

               O artigo 12.o, n.o 7 da Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA), como alterada pela Directiva 98/61/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Setembro de 1998, e o artigo 4.o C, da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, como alterada pela Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março de 1996, este último lido em conjugação com o quinto e vigésimo considerandos da Directiva 98/19, devem ser interpretados no sentido de que uma autoridade reguladora nacional não pode obrigar um operador de rede de ligação interligada a uma rede pública a pagar ao operador da rede de assinantes que domina o mercado um encargo de ligação suplementar a um encargo de interligação, destinado a compensar o défice em que este último incorreu em resultado da disponibilização da ligação ao lacete local a título do ano de 2003.

               2)

               Os artigos 4.o C da Directiva 90/388, como alterada pela Directiva 96/19 e 12.o, n.o 7, da Directiva 97/33, como alterada pela Directiva 98/61 produzem efeito directo e podem ser directamente invocados perante um órgão jurisdicional nacional por particulares para impugnar uma decisão da autoridade reguladora nacional.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: Processo T-344/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  5 de Abril de 2006  — Saiwa/IHMI ( Marca comunitária — Pedido de marca figurativa que contém o elemento nominativo  SELEZIONE ORO Barilla  — Oposição — Marcas nominativas anteriores ORO e ORO SAIWA — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Improcedência da oposição )

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Abril de 2006 — Saiwa/IHMI
   (Processo T-344/03) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca figurativa que contém o elemento nominativo “SELEZIONE ORO Barilla” - Oposição - Marcas nominativas anteriores ORO e ORO SAIWA - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Improcedência da oposição»)
   (2006/C 131/72)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Saiwa SpA (Gênes, Itália) [representantes: G. Sena, P. Tarchini, J.-P. Karsenty e M. Karsenty-Ricard, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [representantes: M. Capostagno e O. Montalto, agentes]
   Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Barilla Alimentare SpA (Parma, Itália) [representantes: A. Vanzetti e S. Bergia, advogados]
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 18 de Julho de 2003 (R 480/2002-4), relativa a um processo de oposição entre as sociedades Saiwa SpA e Barilla Alimentare SpA
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 304, de 13.12.2003.


title: Processo T-496/13: Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — McCullough/Cedefop

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/61

         Recurso interposto em 16 de setembro de 2013 — McCullough/Cedefop
   (Processo T-496/13)
   2013/C 344/113
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Colin Boyd McCullough (Tessalónica, Grécia) (representante: G. Matsos, advogado)

      Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Cedefop, de 15 de julho de 2013, de conceder ao recorrente o acesso a certos documentos;

               —

               ordenar ao Cedefop que disponibilize ao recorrente os documentos requeridos;

               —

               autorizar, ao abrigo do artigo 1.o, n.o 3, (1) do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia, que as autoridades nacionais gregas possam entrar nas instalações e os edifícios do Cedefop, com o propósito de localizar e fornecer os documentos em causa e investigar possíveis crimes, que podem ter sido cometidos por qualquer pessoa relacionada com esta instituição;

               —

               Condenar o Cedefop nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Cedefop ter violado o direito da UE na decisão recorrida, ao fazer uma interpretação errada do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao fact ode o Cedefop ter violado o direito da UE ao fazer de uma interpretação errada do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o comportamento do Diretor em exercício do Cedefop ser, pelo menos, questionável quando afirma que é duvidoso que as atas das reuniões do KMS-Stearing Group, que figuram entre os documentos requeridos, tenham alguma vez existido, pois deveria ter conhecimento da sua existência (ou inexistência), dado que foi diretor adjunto do Cedefop durante um longo período (um ano) em que esses documentos foram elaborados. Tal comportamento torna necessária a investigação das instalações do Cedefop pelas autoridades nacionais competentes.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de o Cedefop não ter adotado as disposições práticas para a execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Conselho e de que as respetivas regras de execução adotadas pela Comissão deviam ter sido aplicadas por analogia.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de que a recusa do Cedefop em disponibilizar o acesso aos documentos requeridos viola os direitos do recorrente na sua qualidade de acusado no âmbito de um processo penal.

      (1)  NdT: O artigo 1.o não contém um no 3.


title: Processo T-14/17: Recurso interposto em 12 de janeiro de 2017 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/41

         Recurso interposto em 12 de janeiro de 2017 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR
   (Processo T-14/17)
   (2017/C 063/54)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Landesbank Baden-Württemberg (Estugarda, Alemanha) (representantes: H. Berger e K. Rübsamen, advogados)

      Recorrido: Comité Único de Resolução (CUR)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular as decisões do Comité Único de Resolução de 15 de abril de 2016, relativa à contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/06), e de 20 de maio de 2016, relativa à alteração da contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, complementando a decisão do Comité de 15 de abril de 2016, relativa à contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/13), pelo menos na parte em que essas decisões dizem respeito à recorrente;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE e do artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), por falta de fundamentação da decisão impugnada

               2.

               Segundo fundamento: violação do direito de ser ouvido nos termos do artigo 41.o, n.os 1 e 2, alínea a), da Carta, por falta de audição da recorrente antes da adoção da decisão impugnada

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 103.o, n.o 7, alínea h), da Diretiva 2014/59/EU (1), do artigo 113.o, n.o 7, do Regulamento (UE) n.o 575/2013 (2), do artigo 6.o, n.o 5. Primeiro período, do Regulamento Delegado (UE) 2015/63 (3), dos artigos 16.o e 20.o da Carta, e do princípio da proporcionalidade, em razão da aplicação do coeficiente multiplicador de 0,556 ao indicador SPI (Sistema de Proteção Institucional)
               No âmbito do terceiro fundamento, a recorrente alega que, no seu caso, o recorrido não aplicou por inteiro o indicador SPI. O efeito protetor de um sistema de proteção institucional existe plena e equitativamente para todas as instituições dos Estados-Membros. A diferenciação entre as instituições ao nível do indicador SPI é contrária ao sistema e arbitrária. A classificação da recorrente no grupo de instituições com o perfil de risco mais elevado é manifestamente injustificada e arbitrária.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 16.o da Carta e do princípio da proporcionalidade, em razão da aplicação do coeficiente multiplicador de ajustamento em função do risco
               A recorrente alega ainda que o Comité violou a sua liberdade de empresa e o princípio da proporcionalidade, na medida em que aplicou coeficientes multiplicadores de ajustamento em função do risco que não correspondiam ao bom perfil de risco da recorrente que, em relação a outras instituições contribuintes, era acima da média.

      (1)  Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, que estabelece um enquadramento para a recuperação e a resolução de instituições de crédito e de empresas de investimento e que altera a Diretiva 82/891/CEE do Conselho, e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, 2012/30/UE e 2013/36/UE e os Regulamentos (UE) n.os 1093/2010 e (UE) n.o 648/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO 2014, L 173, p. 190).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 575/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo aos requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas de investimento e que altera o Regulamento (UE) n.o 648/2012 (JO 2013, L 176, p. 1).

      (3)  Regulamento Delegado (UE) 2015/63 da Comissão, de 21 de outubro de 2014, que complementa a Diretiva 2014/59/UE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere às contribuições ex ante para os mecanismos de financiamento da resolução (JO 2015, L 11, p. 44).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundessozialgericht de 8 de Fevereiro de 1996 no processo entre 1. Manuela Gomez Rodriguez, 2. Gregorio Gomez Rodriguez contra o Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz (Processo C-113/96)

text:
1 . 6 . 96                 PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N: C 158 /7
       as à transposição da Directiva 91 /674/CEE do Conselho,         Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das
       de 19 de Dezembro de 1991 , relativa às contas anuais e              Comunidades Europeias contra a República Helénica
       às contas consolidadas das empresas de seguros ('),                                     ( Processo C-1 12/96 )
— condenar a República Helénica nas despesas da instân                                             ( 96/C 158/ 15 )
       cia .
                                                                       Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça
Fundamentos e principais argumentos                                    das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado              Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam             peias, representada por Dimitrios Gkoulosis , consultor
os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a                   jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem
República Helénica não adoptou as medidas adequadas à                  burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
transposição integral da directiva em causa na ordem                   Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch
jurídica grega , nem evidentemente, comunicou essas medi              berg .
das à Comissão .
                                                                       A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
( 1 ) JO n? L 374 de 31 . 12 . 1991 .
                                                                       — declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                             porque não adoptou e, a título subsidiário , porque não
                                                                             comunicou à Comissão dentro do prazo , as medidas
Acção intentada em 3 de Abril de 1996 pela Comissão das                      legislativas, regulamentares e administrativas necessá
      Comunidades Europeias contra a República Helénica                      rias à transposição da Directiva 92/96/CEE ( ! ) do
                         ( Processo C-111 /96 )                              Conselho, de 10 de Novembro de 1992 , que estabelece a
                             ( 96/C 158/ 14 )                                coordenação das disposições legislativas, regulamenta
                                                                             res e administrativas relativas ao seguro directo vida e
Deu entrada em 3 de Abril de 1996 no Tribunal de Justiça                     que altera as Directivas 79/267/CEE ( 2 ) e 90/619/CEE ( 3 )
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                       ( terceira directiva sobre o seguro de vida ),
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
peias, representada por Dimitrios Gkoulousis, consultor                — condenar a República Helénica nas despesas da instân
                                                                             cia .
jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no Luxem
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
Serviço Jurídico da Comissão , Centro Wagner, Kirch                   Fundamentos e principais argumentos
berg.
                                                                       Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo , do Tratado
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                     que institui a Comunidade Europeia, as directivas vinculam
                                                                       os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a
— declarar que a República Helénica não cumpriu as                     República Helénica não adoptou as medidas adequadas à
       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,            transposição integral da directiva em causa na ordem
       porque não adoptou e, a título subsidiário, porque não          jurídica grega , nem evidentemente , comunicou essas medi
       comunicou à Comissão dentro do prazo, as medidas                das à Comissão .
       legislativas, regulamentares e administrativas necessá
       rias à transposição da Directiva 92/49/CEE ( ] ) do             (M J O n. L 360 de 9 . 12 . 1992 .
       Conselho, de 18 de Junho de 1992 , relativa à coorde           ( 2 ) JO n? L 63 de 13 . 3 . 1979 .
       nação das disposições legislativas, regulamentares e            ( ? ) JO n? L 330 de 29 . 11 . 1990 .
       administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e
       que altera as directivas 72/239/CEE (2 ) e 88/357/CEE ( 3 )
       ( terceira directiva sobre o seguro não vida ),
— condenar a República Helénica nas despesas da instân
       cia .                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Bundessozialgericht de 8 de Fevereiro de 1996 no processo
 Fundamentos e principais argumentos                                   entre 1 . Manuela Gomez Rodriguez, 2 . Gregorio Gomez
                                                                       Rodriguez contra o Landesversicherungsanstalt Rhein
 Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo , do Tratado                                              provinz
 que institui a Comunidade Europeia , as directivas vinculam
 os Estados-membros destinatários . Até ao momento, a                                           ( Processo C-113/96 )
 República Helénica não adoptou as medidas adequadas à                                               ( 96/C 158/16 )
 transposição integral da directiva em causa na ordem
 jurídica grega, nem evidentemente, comunicou essas medi               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 das à Comissão .                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                        Bundessozialgericht de 8 de Fevereiro de 1 996 no processo
 (') JO n? L 228 de 11 . 8 . 1992 .                                     entre 1 . Manuela Gomez Rodriguez, 2 . Gregorio Gomez
 ( 2 ) JO n ? L 228 de 16 . 8 . 1973 .
 (') JO n? L 172 de 7. 7 . 1988 .
                                                                        Rodriguez contra o Landesversicherungsanstalt Rheinpro
                                                                        vinz que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 5 de Abril
                                                                        de 1996 .
 ---pagebreak--- N? C 158/8            I   PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 6 . 96
O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se            a ) O Regulamento ( CEE ) n? 3330/91 do Conselho, de 7 de
pronuncie sobre as questões seguintes :                                      Novembro de 1991 ( ] ), na medida em que impõe aos
                                                                             Estados-membros a recolha junto de cada empresa que
1 . A alínea b ) do n? 2 do artigo 78 ? do Regulamento ( CEE )               exceda os limiares de exclusão, assimilação e simplifi
     n? 1408/71 ( J ) deve ser interpretada no sentido de que a              cação previstos uma declaração detalhada de todas as
     remissão nela contida para as legislações em cujos                      suas importações e exportações intracomunitárias,
     termos a prestação será concedida abrange também o                      introduziu uma medida de efeito equivalente a uma
     nestas previsto quanto à sua duração, quando o direito a                restrição quantitativa das trocas de bens entre Estados
     prestações em benefício dos órfãos se constituiu inicial               -membros, proibida pelos artigos 30? e 34? do Tratado
     mente com base na legislação do Estado-membro que as                    que institui a CEE ?
     deve prestar ( no caso, o da residência ), mas posterior
     mente se extinguiu atingido o respectivo limiar etário             b ) A obrigação de fornecer os dados exigidos em aplicação
     nela fixado, verificando-se, todavia, que, nos termos da                do sistema de recolha Intrastat tanto no país de
     legislação de outro Estado-membro à qual , por força do                 proveniência das mercadorias exportadas como no país
     disposto no artigo 79? do mesmo regulamento, o                          do destino, que, em direito luxemburguês, é objecto de
     beneficiário também esteve sujeito, aquelas prestações                  sanção penal em caso de recusa de transmissão das
     continuam a ser devidas para além daquele limiar etário,                informações pedidas ao Serviço central de estatística e de
     ou, ao invés, há , neste caso, substituição de legislações              estudos económicos, constitui para os operadores eco
     reguladoras nos termos do mesmo artigo 78?, n? 2,                       nómicos uma medida coerciva não justificada e despro
     alínea b ) ii )?                                                        porcionada relativamente aos objectivos de interesse
                                                                             geral prosseguidos e que é, por essa razão, contrária ao
2 . Constitui um benefício da segurança social de que os                     artigo 3 ? B, terceiro parágrafo, do Tratado que institui a
     órfãos não podem ser privados pelo facto de um acordo                   CEE, aditado pelo artigo G. 5 do Tratado da União
     celebrado entre dois Estados-membros e que faz parte                    Europeia assinado em Maastricht em 7 de Fevereiro de
     do direito nacional ter deixado se ser aplicável a partir               1992 ?
     da entrada em vigor do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71
     também a expectativa de uma pensão de órfão de maior               (•) JO n? L 316 de 16 . 11 . 1991 , p . 1 .
     duração ( por exemplo, no caso de formação escolar ou
     profissional, para além dos 18 anos ) quando, por força
     do artigo 78 ?, n? 2 , alínea b ), do mesmo regulamento
     deva ser concedida nos termos da legislação de outro
     Estado-membro ?                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Tullilauta
                                                                        kunta, de 27 de Março de 1996, no processo em que é
3 . No caso de resposta afirmativa à questão 2 : órfãos que,                              demandante Outokumpu Oy
     à data da entrada em vigor do Regulamento ( CEE )                                         ( Processo C-1 15 /96 )
     n? 1408/71 , nos termos do direito de um Estado
                                                                                96/C 158/ 18
     -membro e por força de um acordo em matéria de
     segurança social entre dois Estados-membros, tinham
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     direito a uma pensão de órfão podem voltar a exigi-la
                                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
     quando cessar o direito a essa prestação com base na
     legislação em cujos termos deve ser concedida por força            Tullilautakunta, de 27 de Março de 1996 , no processo em
     do disposto no artigo 78?, n? 2 , alínea b ) do referido           que é demandante Outokumpu Oy, e que deu entrada na
                                                                        Secretaria do Tribunal em 10 de Abril de 1996 .
     regulamento ?
                                                                        A Tullilautakunta solicita ao Tribunal de Justiça que se
(') JO 1971 , n? L 149 , p . 2 ; EE 5 F01 , p . 98 .
                                                                        pronuncie sobre as seguintes questóes :
                                                                        1 . O imposto que incide sobre a electricidade deve ser
                                                                             considerado um direito aduaneiro ou um encargo de
                                                                             efeito equivalente proibidos pelos artigos 9? e 12? do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença do                    Tratado CE, na medida em que o imposto sobre os
Tribunal de police de Luxembourg, de 2 de Abril de 1996,                     produtos é determinado , quanto à electricidade impor
no processo entre Ministério Público e René Kieffer e                        tada de um outro Estado-membro, com base na quan
                             Romain Thill                                    tidade recebida pelo comprador durante um dado
                        ( Processo C-1 14/96 )                               período fiscal, enquanto, para a electricidade nacional, é
                             ( 96/C 158/17)                                  determinado em função da quantidade produzida
                                                                             durante o período de tributação ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         Qual é a incidência do facto de a taxa do imposto variar
Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença do                   segundo o processo de produção da electricidade ? A
Tribunal de police de Luxembourg, de 2 de Abril de 1996 ,                    electricidade nacional de origem nuclear é tributada à
no processo entre Ministério Público e René Kieffer e                        taxa de 2,4 p/KWh enquanto à importada se aplica a
Romain Thill, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em                   taxa de 2,2 p/KWh . A electricidade de origem hidráulica
9 de Abril de 1996 .
                                                                             é tributada a 0,4 p/KWh .
O Tribunal de police solicita ao Tribunal de Justiça que se              2 . O sistema fiscal descrito na primeira questão deve ser
pronuncie sobre as seguintes questôes :                                       considerado como uma imposição interna proibida pelo


title: Processo C-191/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Verein für Konsumenteninformation/Amazon EU Sàrl (Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamentos (CE) n.° 864/2007 e (CE) n.° 593/2008 — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Proteção de dados — Diretiva 95/46/CE — Contratos de compra e venda em linha celebrados com consumidores residentes noutros Estados-Membros — Cláusulas abusivas — Condições gerais que contêm uma cláusula de escolha do direito aplicável a favor do direito do Estado-Membro em que a empresa tem a sua sede — Determinação da lei aplicável à apreciação do caráter abusivo das cláusulas dessas condições gerais no âmbito de uma ação inibitória — Determinação da lei que regula o tratamento de dados pessoais dos consumidores)

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Verein für Konsumenteninformation/Amazon EU Sàrl
   (Processo C-191/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamentos (CE) n.o 864/2007 e (CE) n.o 593/2008 - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Proteção de dados - Diretiva 95/46/CE - Contratos de compra e venda em linha celebrados com consumidores residentes noutros Estados-Membros - Cláusulas abusivas - Condições gerais que contêm uma cláusula de escolha do direito aplicável a favor do direito do Estado-Membro em que a empresa tem a sua sede - Determinação da lei aplicável à apreciação do caráter abusivo das cláusulas dessas condições gerais no âmbito de uma ação inibitória - Determinação da lei que regula o tratamento de dados pessoais dos consumidores))
   (2016/C 350/10)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Verein für Konsumenteninformation

      Recorrida: Amazon EU Sàrl

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento (CE) n.o 593/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, sobre a lei aplicável às obrigações contratuais (Roma I) e o Regulamento (CE) n.o 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de julho de 2007, relativo à lei aplicável às obrigações extracontratuais («Roma II»), devem ser interpretados no sentido de que, sem prejuízo do disposto no artigo 1.o, n.o 3, de cada um destes regulamentos, a lei aplicável a uma ação inibitória, na aceção da Diretiva 2009/22 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa às ações inibitórias em matéria de proteção dos interesses dos consumidores, destinada a fazer cessar a utilização de cláusulas contratuais pretensamente ilícitas por uma empresa estabelecida num Estado-Membro que celebra contratos, no âmbito do comércio eletrónico, com consumidores que residem noutros Estados-Membros, nomeadamente no Estado do foro, deve ser determinada em conformidade com o disposto no artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 864/2007, ao passo que a lei aplicável à apreciação de uma dada cláusula contratual deve ser sempre determinada em aplicação do Regulamento n.o 593/2008, quer esse apreciação seja efetuada no âmbito de uma ação individual ou de uma ação coletiva.

               2)

               O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que uma cláusula constante das condições gerais de venda de um profissional, que não foi objeto de negociação individual, nos termos da qual o contrato celebrado com um consumidor no âmbito do comércio eletrónico é regido pela lei do Estado-Membro da sede desse profissional é abusiva na medida em que induza esse consumidor em erro, dando-lhe a impressão de que só a lei desse Estado-Membro é aplicável ao contrato, sem o informar de que beneficia igualmente, nos termos do artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento n.o 593/2008, da proteção que lhe proporcionam as disposições imperativas do direito que seria aplicável na falta dessa cláusula, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional verificar à luz de todas as circunstâncias pertinentes.

               3)

               O artigo 4.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados, deve ser interpretado no sentido de que o tratamento de dados pessoais efetuado por uma empresa de comércio eletrónico é regido pelo direito do Estado-Membro a que se destinam as atividades dessa empresa, se se constatar que essa empresa procede ao tratamento dos dados em questão no contexto das atividades de um estabelecimento situado nesse Estado-Membro. Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se é esse o caso.

      (1)  JO C 221, de 06.07.2015.


               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/5

         Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal Geral
   2010/C 317/09
   Nomeado juiz no Tribunal Geral da União Europeia por decisão dos Representantes dos Governos dos Estados-Membros da União Europeia de 8 de Julho de 2010 (1), pelo período compreendido entre 1 de Setembro de 2010 e 31 de Agosto de 2016, M. van der Woude prestou juramento no Tribunal de Justiça em 13 de Setembro de 2010.

      (1)  JO L 186 de 20.07.2010