title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 14 de Setembro de 2000 no processo C-238/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Châlons-en-Champagne): Hugo Fernando Hocsman contra Ministre de l'Emploi et de la Solidarité ("Artigo 52.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.° CE) — Directiva 93/16/CEE do Conselho — Cidadão comunitário titular de um diploma argentino reconhecido pelas autoridades de um Estado-Membro como equivalente nesse Estado ao título de licenciado em medicina e cirurgia — Obrigações de outro Estado-Membro ao qual é apresentado o pedido de exercício da medicina no seu território")

text:
25.11.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 335/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
                            (Quinta Secção)
                                                                                de 14 de Setembro de 2000
                   de 14 de Setembro de 2000
                                                                            no processo C-343/98 [pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Pretore di Pinerolo (Itália)]: Renato
no processo C-238/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            Collino e Luisella Chiappero contra Telecom Italia SpA (1)
apresentado pelo tribunal administratif de Châlons-en-
-Champagne): Hugo Fernando Hocsman contra Ministre                          («Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos
                 de l’Emploi et de la Solidarité (1)                        trabalhadores em caso de transferência de empresas —
                                                                            Transferência de uma entidade gerida por um organismo
(«Artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                público integrado na administração do Estado para uma
artigo 43.o CE) — Directiva 93/16/CEE do Conselho —                         sociedade de direito privado de capitais públicos — Conceito
Cidadão comunitário titular de um diploma argentino reco-                 de trabalhador — Tomada em consideração da antiguidade
nhecido pelas autoridades de um Estado-Membro como                                 global dos trabalhadores por parte do cessionário»)
equivalente nesse Estado ao tı́tulo de licenciado em medicina
e cirurgia — Obrigações de outro Estado-Membro ao qual é                                                (2000/C 335/06)
apresentado o pedido de exercı́cio da medicina no seu
                               território»)                                                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                            (2000/C 335/05)                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         No processo C-343/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                                                                            Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Pinerolo
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         jurisdicional entre Renato Collino, Luisella Chiappero e Tele-
                                                                            com Italia SpA, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
                                                                            interpretação da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de
No processo C-238/98, que tem por objecto um pedido                         Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal administratif            dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
de Châlons-en-Champagne (França), destinado a obter, no                     estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61,
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Hugo Fernando           p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
Hocsman e Ministre de l’Emploi et de la Solidarité, uma decisão            composto por: J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção,
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 52.o do              C. Gulmann e J.-P. Puissochet (relator), juı́zes, advogado-geral:
Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), o              S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, profe-
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                         riu, em 14 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
D. A. O. Edward (relator), presidente de secção, J. C. Moitinho            decisória é a seguinte:
de Almeida, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e P. Jann, juı́zes,
advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secre-          1)      O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de
tário-adjunto, proferiu, em 14 de Setembro de 2000, um                             14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                       dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
                                                                                dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
                                                                                estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpre-
O artigo 52.o do Tratado (que passou, após alteração, a artigo 43.o               tado no sentido de que a mesma pode ser aplicada a uma
CE) deve ser interpretado no sentido de que, quando numa situação                  situação em que uma entidade que assegura a exploração de
não prevista por uma directiva relativa ao reconhecimento mútuo                   serviços de telecomunicações de utilização pública e gerida por
dos diplomas, um cidadão comunitário apresenta um pedido de                       um organismo público integrado na administração do Estado é
autorização de exercı́cio de uma profissão cujo acesso está dependente,          objecto, na sequência de decisões das autoridades públicas, de
segundo a legislação nacional, da posse de um diploma ou de uma                    transferência a tı́tulo oneroso, sob a forma de concessão
habilitação profissional, ou de perı́odos de experiência prática, as              administrativa, para uma sociedade de direito privado consti-
autoridades competentes do Estado-Membro em causa são obrigadas                    tuı́da por outro organismo público que detém a totalidade do
a tomar em consideração o conjunto dos diplomas, certificados e                    respectivo capital. As pessoas abrangidas por essa transferência
outros tı́tulos, bem como a experiência relevante do interessado,                   terão, contudo, de ter estado inicialmente protegidas como
procedendo a uma comparação entre, por um lado, as competências                    trabalhadores pela legislação laboral nacional.
comprovadas por esses tı́tulos e essa experiência e, por outro, os
                                                                            2)      O artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Directiva 77/187
conhecimentos e habilitações exigidos pela legislação nacional.
                                                                                deve ser interpretado no sentido de que, para cálculo dos direitos
                                                                                de natureza pecuniária que estão ligados, no cessionário, à
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                          antiguidade dos trabalhadores, tais como a indemnização pela
                                                                                cessação do contrato ou os aumentos salariais, o cessionário
                                                                                tem de tomar em conta a totalidade dos anos de trabalho
                                                                                prestados pelo pessoal transferido tanto ao seu serviço como ao


title: Processo F-41/15 DISS I: Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de novembro de 2015 — FL, FM e FO/CEPOL

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/30

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de novembro de 2015 — FL, FM e FO/CEPOL
   (Processo F-41/15 DISS I)
   (2015/C 429/40)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Wien, proferido em 1 de Setembro de 1997, no processo Verein zur Förderung des freien Wettbewerbes im Medienwesen contra Heinrich Bauer Spezialzeitschriften Verlag KG (Processo C-314/97)

text:
C 331 /12               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     1 . 11 . 97
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Recurso interposto, em 12 de Setembro de 1997, por D.
                                                                    Echauz Brigaldi, C. Montoliu Garcia, M. J. Ruiz Monroy,
                                                                    C. Ochoa de Michelena, M. C. Labrador Rubio e L. Fabra
— declarar que, ao não adoptar e/ou, de qualquer modo,
     não comunicar as disposições legislativas, regulamen          Utray contra a Comissão das Comunidades Europeias, do
                                                                    acórdão do Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Sec
     tares e administrativas necessárias para dar cumpri
     mento à Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de               ção ), de 9 de Julho de 1997, no processo T-156/95 , D.
                                                                    Echauz Brigaldi, J. L. Buendía Sierra, C. Montoliu Garcia,
     Novembro de 1994, relativa às regras comuns para as
     organizações de vistoria e inspecção dos navios e para         M. J. Ruiz Monroy, C. Ochoa de Michelena, V. Pagadigor
     as actividades relevantes das administrações maríti
                                                                    ria Wicke, M. Abellán López, I. Gil Tardón, A. Garcia
     mas ('), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem            Velázquez, M. C. Labrador Rubio, C. Casado Salinas, D.
                                                                    González Marin, E. M. Rasines Martin, J. Vizcarra
     por força dessa directiva e do Tratado,
                                                                    Soriano e L. Fabra Utray contra Comissão das Comunida
                                                                                des Europeias
— condenar a República Italiana no pagamento das des                                     ( Processo C-3 15/97 P)
     pesas .
                                                                                ( 97/C 331/22 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias, em 12 de Setembro de 1997, um recurso do
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva             acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado            des Europeias ( Quarta Secção ), de 9 de Julho de 1997, no
a alcançar, implica a obrigação para os Estados-membros             processo T-156/95 , D. Echauz Brigaldi, J. L. Buendía
de respeitar os prazos para a transposição estabelecidos            Sierra, C. Montoliu Garcia, M. J. Ruiz Monroy, C. Ochoa
nas directivas. Este prazo esgotou-se em 31 de Dezembro             de Michelena, V. Pagadigorria Wicke, M. Abellán López,
de 1995 sem que a República Italiana tivesse adoptado as            I. Gil Tardón, A. Garcia Velázquez, M. C. Labrador
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva            Rubio, C. Casado Salinas, D. González Marin, E. M. Rasi
referida nas conclusões da Comissão .                               nes Martin, J. Vizcarra Soriano e L. Fabra Utray contra
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto por D.
(') JO L 319 de 12 . 12 . 1994, p . 20 .                            Echauz Brigaldi, C. Montoliu Garcia, M. J. Ruiz Monroy,
                                                                    C. Ochoa de Michelena, M. C. Labrador Rubio e L. Fabra
                                                                    Utray, representados por Ramón García-Gallardo, advo
                                                                    gado, com domicílio escolhido no escritório de J. y B. Cre
                                                                    mades y Asociados, Avenue Louise n? 391 , B-1050 Bruxe
                                                                    las .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
do Oberlandesgericht Wien, proferido em 1 de Setembro
de 1997, no processo Verein zur Förderung des freien                — declarar o precedente recurso admissível e dar-lhe pro
Wettbewerbes im Medienwesen contra Heinrich Bauer
                                                                          vimento,
                Spezialzeitschriften Verlag KG
                      ( Processo C-3 14/97 )                        — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de
                                                                          9 de Julho de 1997, no processo T-156/95 ('),
                           ( 97/C 331 /21 )
                                                                    — condenar a Comissão nas despesas .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
do Oberlandesgericht Wien, proferido em 1 de Setembro
                                                                    — Erro manifesto na interpretação e aplicação da regula
de 1997, no processo Verein zur Fõrderung des freien                      mentação comunitária vigente e, concretamente, da
Wettbewerbes im Medienwesen contra Heinrich Bauer
                                                                          conclusão 201 /92 do Colégio dos Chefes de Adminis
Spezialzeitschriften Verlag KG, que deu entrada na Secre                 tração ( aplicada através da circular interna da Comis
taria do Tribunal de Justiça em 11 de Setembro de 1997.                   são, de 24 de Janeiro de 1992 ), bem como do
                                                                          artigo 12?, alínea b ), do Protocolo relativo aos Privilé
O Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça                  gios e Imunidades das Comunidades Europeias e do
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                artigo 20? do Estatuto dos Funcionários das Comuni
                                                                          dades Europeias: o Tribunal de Primeira Instância não
                                                                          tem em consideração o facto de que um funcionário
O artigo 30? do Tratado CE deve ser interpretado no sen
                                                                          que deseje manter a sua residência oficial em Espanha
tido de que é com ele incompatível uma legislação de um
                                                                          não tem outra alternativa, para exercer o seu direito
Estado-membro A que proíbe a difusão no seu território
                                                                          de voto, senão a de se deslocar ao seu país de origem .
de publicações periódicas editadas num Estado-membro B
por empresa que neste tem a sua sede e que contenham
                                                                    — Discriminação .
concursos ou jogos com prémios legalmente organizados
no Estado-membro B ?
                                                                    O JO C 252 de 16 . 8 . 1997, p. 27.


title: Processo C-482/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n °2 de Marchena (Espanha) em 10 de setembro de 2013 — Unicaja Banco SA/José Hidalgo Rueda e o.

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 de Marchena (Espanha) em 10 de setembro de 2013 — Unicaja Banco SA/José Hidalgo Rueda e o.
   (Processo C-482/13)
   2013/C 352/06
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 2 de Marchena

      Partes no processo principal

      Recorrente: Unicaja Banco SA

      Recorridos: José Hidalgo Rueda, María del Carmen Vega Martín, Gestión Patrimonial Hive, S.L., Francisco Antonio López Reina, Rosa María Hidalgo Vega

      Questões prejudiciais

               1.

               Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE do Conselho (1), de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade, um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula abusiva relativa a juros de mora em mútuos hipotecários deve declarar a cláusula nula e sem efeito ou, pelo contrário, deve reduzir a cláusula de juros, notificando o exequente ou mutuante para que recalcule os juros?

               2.

               A segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, ao obrigar implicitamente o órgão jurisdicional a reduzir uma cláusula de juros de mora abusiva, recalculando os juros estipulados e mantendo em vigor uma disposição de caráter abusivo, em vez de declarar a cláusula nula e sem efeito relativamente ao consumidor, implica ou não uma limitação evidente da proteção dos interesses dos consumidores?

               3.

               A segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, ao impedir a aplicação dos princípios da equivalência e da efetividade em matéria de proteção ao consumidor e evitar a aplicação da sanção de nulidade e ineficácia às cláusulas de juros de mora abusivas estipuladas em empréstimos hipotecários celebrados antes da entrada em vigor da Lei 1/2013 de 14 de maio, viola ou não a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente o artigo 6.o, n.o 1 da mesma?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo T-248/99: Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 pela sociedade Autobedrĳf Diepenmaat V.O.F. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.1.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 6/33
Recurso interposto em 19 de Outubro de 1999 por                          — Violação pela Comissão das obrigações que lhe incumbem
Marie-Laurence Buisson contra a Comissão das Comunida-                       no que toca ao respeito dos prazos e forma de correcção
                           des Europeias                                      do alegado erro através da sua carta de 30 de Abril de
                                                                              1999.
                      (Processo T-243/99)                                — Violação do princı́pio da boa administração resultante do
                                                                              facto de a Comissão não ter tomada todas as medidas
                                                                              necessárias para se assegurar de que a carta que alegada-
                           (2000/C 6/58)                                      mente foi enviada à recorrente em 5 de Maio de 1999
                                                                              tinha realmente chegado ao destino pretendido.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 19 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Marie-Laurence Buisson, representada por Ian S. Forrester, QC,           Recurso interposto em 18 de Outubro de 1999 pela
do foro da Escócia, Elisabethann Wright, barrister do foro da           sociedade Autobedrijf Diepenmaat V.O.F. contra a Comis-
Irlanda do Norte, Fiona M. Murray, barrister do Middle Temple                            são das Comunidades Europeias
(do foro de Inglaterra), e Fredrik Lindblom, Biträdande Jurist,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Aloyse May, 31 Grand rue, BP 144.                                                       (Processo T-248/99)
                                                                                (2000/C 6/59)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 13 de Julho de 1999 que                                 (Lı́ngua do processo: neerlandês)
    indeferiu a reclamação que apresentou da sua exclusão das
    provas escritas do concurso geral COM/A/10/98;
                                                                         Deu entrada em 18 de Outubro de 1999 no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— atribuir-lhe uma indemnização pelo montante de BEF                    contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
    100 000;                                                             sociedade Autobedrijf Diepenmaat V.O.F., de Borne (Paı́ses
                                                                         Baixos), representada por H. W. Kesler, advogado em Enschede,
— condenar a Comissão nas despesas.                                     com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                         advogado K. Manhaeve, rue Charles Martel 56-58.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         a) Anular ou declarar nula a decisão da Comissão, de 20 de
O objectivo do recurso consiste na impugnação da legalidade                  Julho de 1999 [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio
da decisão da Comissão que indeferiu a reclamação que                      estatal dos Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço
apresentou da sua exclusão da segunda fase do processo de                    neerlandesas ao longo da fronteira com a Alemanha;
selecção do concurso geral COM/A/10/98. Em apoio do seu
recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:                   b) Condenar a Comissão nas despesas.
— Violação da expectativa legı́tima da recorrente de que seria
    convidada a participar nas provas escritas. Esta expectativa         Fundamentos e principais argumentos
    é claramente demonstrada através da carta da Comissão de
    30 de Abril de 1999. Segundo a recorrente, uma vez que               Este processo está relacionado com o processo T-210/99. A
    o ponto IV.5 do aviso de concurso determina que a lista              recorrente considera nomeadamente que a Comissão fez uma
    dos candidatos que preencham as condições básicas de               interpretação errada do conceito de «empresa», bem como do
    admissão ao concurso e obtenham uma pontuação entre                conceito de «auxı́lio», porque afirmou que um auxı́lio conce-
    as 200 mais elevadas nos testes de pré-selecção serão              dido pela Administração e um auxı́lio concedido por uma
    admitidos e que o ponto VIII.5 fixa que estes candidatos             empresa privada têm a mesma natureza, de modo que se trata
    serão admitidos às provas escritas, a carta só poderá             de cumulação na acepção da regra de minimis.
    ser interpretada como significando que a recorrente se
    encontrava entre os 200 candidatos que seriam admitidos
    às provas escritas e que a Comissão procedia a um controlo          (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
    para se assegurar de que a sua candidatura preenchia as
    condições básicas de admissão estabelecidas no ponto III
    do aviso de concurso.


title: Processo C-160/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Ioannis Katsivardas — Nikolaos Tsitsikas O.E./Ypourgos Oikonomikon [ «Regulamento (CEE) n. ° 1591/84 — Acordo de cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, o Acordo de Cartagena e os seus países membros, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela — Cláusula da nação mais favorecida — Efeito directo — Imposto especial sobre a importação de bananas na Grécia» ]

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Maio de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Ioannis Katsivardas — Nikolaos Tsitsikas O.E./Ypourgos Oikonomikon
   (Processo C-160/09) (1)

   («Regulamento (CEE) n.o 1591/84 - Acordo de cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, o Acordo de Cartagena e os seus países membros, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela - Cláusula da nação mais favorecida - Efeito directo - Imposto especial sobre a importação de bananas na Grécia»)
   2010/C 179/20
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ioannis Katsivardas — Nikolaos Tsitsikas O.E.

      Recorrido: Ypourgos Oikonomikon

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Symvoulio tis Epikrateias — Interpretação do artigo 4.o do Regulamento (CEE) n.o 1591/84 do Conselho, de 4 de Junho de 1984, relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, o Acordo de Cartagena e os seus países membros, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela (JO L 153, p. 1; EE 11 F20 p. 83) — Cláusula da nação mais favorecida — Direito de um particular que solicita o reembolso de um imposto interno o invocar para demonstrar a sua incompatibilidade com o referido acordo — Regime de importação das bananas

      Dispositivo

   O artigo 4.o do Acordo de Cooperação celebrado entre, por um lado, a Comunidade Económica Europeia e, por outro, o Acordo de Cartagena e os seus países membros, Bolívia, Colômbia, Equador, Peru e Venezuela, aprovado pelo Regulamento (CEE) n.o 1591/84 do Conselho, de 4 de Junho de 1984, não confere aos particulares direitos que estes possam invocar nos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro.

      (1)  JO C 153, de 04.07.2009


title: Processo C-49/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 27 de janeiro de 2016 — Unibet International Limited/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Hivatal

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) em 27 de janeiro de 2016 — Unibet International Limited/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Hivatal
   (Processo C-49/16)
   (2016/C 136/20)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: Unibet International Limited

      Demandada: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Központi Hivatal

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») ser interpretado no sentido de que se opõe a uma medida tomada por um Estado-Membro no caso de a legislação nacional assegurar em teoria a qualquer prestador de serviços — incluindo os prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado-Membro — que cumpra os requisitos legais a possibilidade de obter, para propor serviços de jogos de fortuna e azar em linha não liberalizados, o direito de concessão, isto é, quer apresentando uma proposta num eventual concurso público, quer apresentando uma proposta espontânea, como lhe permite a referida legislação, mas de o Estado-Membro em questão, na prática, não abrir o concurso público nem o prestador de serviços ter a possibilidade de apresentar uma proposta espontânea, e ainda assim a autoridade nacional considerar que o prestador de serviços cometeu uma infração por ter exercido a sua atividade sem ser titular de uma autorização baseada na concessão e lhe aplicar uma sanção administrativa prevista na legislação (inacessibilidade temporária e multa no caso de infração reiterada)?

               2)

               É contrário ao artigo 56.o TFUE o facto de um Estado-Membro ter aprovado uma regra, de hierarquia superior do ponto de vista do seu direito interno, que permite, em teoria, aos prestadores de serviços de jogos de fortuna ou azar em linha exercer a sua atividade de modo transfronteiriço, mas que, devido à inexistência de regras de execução de hierarquia inferior, priva, na realidade, os referidos prestadores de serviços da possibilidade de obterem as autorizações necessárias para o exercício dessa atividade?

               3)

               Se, tendo em conta as respostas às questões anteriores, o tribunal ao qual foi submetido o processo principal declarar que a medida do Estado-Membro é contrária ao artigo 56.o TFUE, esse tribunal age em conformidade com o direito da União se considerar que a infração verificada nas decisões administrativas do Estado-Membro devido à prestação de serviços ter sido feita sem autorização e a sanção administrativa consequentemente aplicada (inacessibilidade temporária, multa) são contrárias ao artigo 56.o TFUE?


title: Cancelamento do processo C-327/96

text:
10.10.98              PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 312/9
           Cancelamento do processo C-12/96 (1)               /98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landgericht Berlin):
                        (98/C 312/19)                         VR-Leasing GmbH contra Margit Bertram.
Por despacho de 26 de Junho de 1998, o Presidente do          (1) JO C 94 de 28.3.1998.
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-12/
/96: RepuÂblica Portuguesa contra ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias.
(1) JO C 95 de 30.3.1996.                                                Cancelamento do processo C-351/97 (1)
                                                                                (98/C 312/23)
                                                              Por despacho de 10 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
                                                              bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-39/98 (1)               cancelamento, no registo de Tribunal, do processo C-351/
                        (98/C 312/20)                         /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra GraÄo-
                                                              -Ducado do Luxemburgo.
Por despacho de 2 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         (1) JO C 357 de 22.11.1997.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-39/
/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Silena
SpA.
(1) JO C 137 de 2.5.1998.
                                                                         Cancelamento do processo C-250/96 (1)
                                                                                (98/C 312/24)
                                                              Por despacho de 13 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
          Cancelamento do processo C-327/96 (1)               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                        (98/C 312/21)                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-250/
                                                              /96 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale
Por despacho de 9 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-      di Brescia): Processo penal contra Riccardo Piccaluga.
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-327/      (1) JO C 294 de 5.10.1996.
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale di
Genova): Ente Autonomo Fiera Internazionale di Genova
contra Ministero delle Finanze.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                         Cancelamento do processo C-297/97 (1)
                                                                                (98/C 312/25)
                                                              Por despacho de 17 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
           Cancelamento do processo C-30/98 (1)               bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                        (98/C 312/22)                         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-297/
                                                              /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
Por despacho de 9 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-      blica Italiana.
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-30/       (1) JO C 318 de 18.10.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de Setembro de 2000 no processo C-134/99 [pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo]: IGI — Investimentos Imobiliários SA contra Fazenda Pública ("Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos sobre as reuniões de capitais — Direitos de inscrição no registo nacional das pessoas colectivas — Direitos com carácter remuneratório")

text:
C 335/14                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.11.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 4)    O artigo 10.o da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi
                                                                                dada pela Directiva 85/303, cria direitos que os particulares
                            (Quinta Secção)                                      podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
                    de 26 de Setembro de 2000                               (1) JO C 188, de 3.7.1999.
no processo C-134/99 [pedido de decisão prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo]: IGI — Investimentos
           Imobiliários SA contra Fazenda Pública (1)
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos sobre as
reuniões de capitais — Direitos de inscrição no registo                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
nacional das pessoas colectivas — Direitos com carácter
                            remuneratório»)                                                           (Quinta Secção)
                            (2000/C 335/26)                                                     de 26 de Setembro de 2000
                                                                            no processo C-408/99: Comissão das Comunidades Euro-
                     (Lı́ngua do processo: português)                                              peias contra Irlanda (1)
No processo C-134/99, que tem por objecto um pedido de                      («Incumprimento de Estado — Directivas 94/55/CE e
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos                96/86/CE — Não transposição no prazo estabelecido»)
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a                                           (2000/C 335/27)
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre IGI
— Investimentos Imobiliários SA e Fazenda Pública, na
presença do Ministério Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial                               (Lı́ngua do processo: inglês)
sobre a interpretação dos artigos 4.o, 10.o e 12.o, n.o 1, da
Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção que                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de
Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal                No processo C-408/99, Comissão das Comunidades Europeias
de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward,                 (agente: M. Wolfcarius) contra Irlanda (agente: M. A. Buckley),
presidente de secção, L. Sevón, P. Jann, H. Ragnemalm (relator)           que tem por objecto fazer declarar que a Irlanda não cumpriu
e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário:             as obrigações que lhe incumbem por força das Directivas
R. Grass, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um acórdão                 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novembro de 1994, relativa
cuja parte decisória é a seguinte:                                         à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitan-
                                                                            tes ao transporte rodoviário de mercadorias perigosas (JO L
1)    A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de                 319, p. 7), e 96/86/CE da Comissão de 13 de Dezembro de
      1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as           1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva 94/55/CE
      reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva   do Conselho, relativa à aproximação das legislações dos
      85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser              Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de
      interpretada no sentido de que a cobrança de emolumentos,             mercadorias perigosas (JO L 335, p. 43), ao não adoptar
      como os que estão em causa no processo principal, pela inscrição    as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      de um aumento do capital de uma sociedade de capitais num             necessárias à sua execução, o Tribunal de Justiça (Quinta
      registo nacional de pessoas colectivas constitui uma imposição       Secção), composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
      na acepção desta directiva.                                          L. Sevón, P. J. G. Kapteyn, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathe-
                                                                            let, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário: R. Grass,
2)    Direitos cobrados pela inscrição num registo nacional de pessoas     proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
      colectivas de um aumento do capital de uma sociedade de               decisória é a seguinte:
      capitais, quando constituem uma imposição na acepção da
      Directiva 69/335, na redacção que lhe foi dada pela Directiva        1)    A Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      85/303, são, em princı́pio, proibidos por força do artigo 10.o,            força das Directivas 94/55/CE do Conselho, de 21 de Novem-
      alı́nea c), desta mesma directiva.                                          bro de 1994, relativa à aproximação das legislações dos
                                                                                Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de
3)    Não têm carácter remuneratório, na acepção do artigo 12.o,              mercadorias perigosas, e 96/86/CE da Comissão de 13 de
      n.o 1, alı́nea e), da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi            Dezembro de 1996 que adapta ao progresso técnico a Directiva
      dada pela Directiva 85/303, taxas cobradas pela inscrição de               94/55/CE do Conselho, relativa à aproximação das legislações
      um aumento de capital de uma sociedade de capitais num                      dos Estados-Membros respeitantes ao transporte rodoviário de
      registo nacional de pessoas colectivas, como as taxas em causa              mercadorias perigosas, ao não adoptar, no prazo estabelecido,
      no processo principal, cujo montante aumenta directamente e                 as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
      sem limites na proporção do capital social subscrito.                      necessárias para lhes dar cumprimento.


title: Processo C-207/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte di Appello de Firenza, de 23 de Janeiro de 2001, no processo Altair Chimica s.p.a. contra ENEL Distribuzione s.p.a.

text:
C 200/54                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.7.2001
      o aumento dos riscos de confusão e de erros de classifi-            despacho da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
      cação. Um Estado-Membro não pode simplesmente invo-                Bench Division (Commercial Court), de 13 de Novembro de
      car a noção de «gestão nacional» para se afastar das               2001, no processo Joseph Lennox (sob a firma comercial
      disposições comunitárias aplicáveis na medida em que              R. Lennox & Son) contra Industria Lavorazione Carni Ovine,
      não existe qualquer elemento que permita discernir em               que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
      que é que a gestão dos resı́duos no Luxemburgo tem                  Maio de 2001. A High Court of Justice (England & Wales),
      «necessidades especı́ficas» não cobertas pela regulamen-            Queen’s Bench Division (Commercial Court) solicita ao Tribu-
      tação comunitária na matéria.                                      nal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
                                                                           seguintes questões:
(1) JO L 194, de 25.07.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
(2) JO L 78, de 26.03.1991.
(3) JO L 5, de 07.01.1994, p. 15.                                          1.   a)   Se uma partida de ovinos for exportada de um
                                                                                Estado-Membro para outro Estado-Membro, sendo
                                                                                os ovinos para abate no destino, está cumprida a
                                                                                exigência do artigo 9.o da Directiva 91/68/CEE (1) se
                                                                                o certificado sanitário que a acompanha não for um
                                                                                certificado Modelo I, nos termos do Anexo E da
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                              mesma Directiva, mas sim um certificado Modelo II?
da Corte di Appello de Firenza, de 23 de Janeiro de
2001, no processo Altair Chimica s.p.a. contra ENEL
                         Distribuzione s.p.a.                                   b)   No caso de resposta negativa à questão 1, a), e os
                                                                                ovinos apenas puderem ser acompanhados de um
                        (Processo C-207/01)                                          certificado Modelo I, a responsabilidade pela identifi-
                                                                                cação do certificado correcto antes da exportação
                          (2001/C 200/96)                                            cabe ao exportador ou ao destinatário dos ovinos,
                                                                                ou é a lei nacional aplicável ao contrato que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                           determina a qual das partes cabe essa responsabili-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                              dade?
despacho da Corte di Appello de Firenza, de 23 de Janeiro
de 2001, no processo Altair Chimica s.p.a. contra ENEL
Distribuzione s.p.a., que deu entrada na Secretaria do Tribunal                 c)   Se uma partida de ovinos for exportada de um
de Justiça em 18 de Maio de 2001. A Corte di Appello de                              Estado-Membro para outro Estado-Membro e os
Firenza solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo                   ovinos forem para abate no destino e o certificado
prejudicial sobre a interpretação exacta dos artigos 81.o, 82.o e                   que os acompanha for um certificado Modelo II,
85.o do Tratado CE e da Directiva 92/12 (1) e da Recomendação                       pode a legislação nacional do Estado de destino
do Conselho CEE n.o 924, de 27 de Outubro, com a finalidade                          considerar a importação ilegal com base no facto de
de determinar se a legislação interna constituı́da pelos decretos                   o certificado não ser um certificado Modelo I?
legislativos n.o 347/44 e 896/47 e o decreto do Presidente da
República n.o 373/94, decreto legislativo n.o 98/48 e a lei
n.o 9/91, é compatı́vel com o decreto comunitário.                        2.   a)   Em Julho de 1997, era compatı́vel com o direito
                                                                                comunitário, em particular com os artigos 28.o-30.o
(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,                     CE (ex-artigos 30.o-36.o) e/ou com o artigo 152.o
    relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos             CE (ex-artigo 129.o do Tratado CE) e/ou com os
    dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76                   artigos 6.o e 174.o CE (resultante do artigo 130.o-R
    de 23.03.92, p. 1).                                                              do Tratado CE) e com as Directivas do Conselho
                                                                                89/662/CEE (2), 90/425/CEE (3) e 91/68/CEE a
                                                                                exigência de um Estado-Membro de os certificados
                                                                                sanitários previstos no artigo 9.o da Directiva
                                                                                91/68/CEE incluı́rem a seguinte declaração: «Os
                                                                                animais referidos neste certificado nasceram e foram
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                              criados em explorações em que não se registou
da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s                                  qualquer caso de Encefalopatia Espongiforme Trans-
Bench Division (Commercial Court), de 13 de Novembro                                 missı́vel (EET) nos últimos 6 anos»?
de 2001, no processo Joseph Lennox (sob a firma comer-
cial R. Lennox & Son) contra Industria Lavorazione Carni
                                Ovine                                           b)   No caso de resposta negativa à questão 2, a), se, nos
                                                                                termos da lei aplicável ao contrato, o exportador
                        (Processo C-220/01)                                          tiver cumprido quanto ao resto as suas obrigações
                                                                                de entrega os ovinos na sede do destinatário, deve o
                          (2001/C 200/97)                                            tribunal nacional, numa acção cı́vel entre o exporta-
                                                                                dor e o destinatário relativa aos respectivos direitos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                           e obrigações contratuais emergentes da importação
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                              dos ovinos, deixar de aplicar qualquer obrigação


title: Acção proposta em 1 de Fevereiro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-24/99)

text:
C 86/10                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.3.1999
«Se o artigo 3. do Regulamento (CEE) n. 804/68 do                 em causa no presente processo dizem respeito aÁ atribuicËaÄo
Conselho (1), obsta a que o Estado italiano legifere sobre a        aÁs autoridades aduaneiras francesas dum poder que estas
conclusaÄo de acordos interprofissionais destinados a deter-        podem exercer no aÃmbito dos seus controlos. Estas dispo-
minar antecipadamente os precËos do leite de acordo com             sicËoÄes, portanto, teÃm em vista especificamente o controlo
os processos e com as consequeÃncias da Lei n. 88 de 16            das mercadorias provenientes do exterior do território
de MarcËo de 1988 (2).»                                             franceÃs e constituem, a esse título, medidas «distintamente
                                                                    aplicaÂveis» na acepcËaÄo da jurisprudeÃncia do Tribunal de
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13; EE 03 F2 p. 146.                  JusticËa. As disposicËoÄes em causa, tendo em conta a sua
(2) JO da RepuÂblica Italiana n. 69, de 23.3.1988, Vol. V.,        natureza e a sua finalidade, naÄo constituem um instru-
     p. 2469.                                                       mento adequado para garantir a segurancËa dos comprado-
                                                                    res de pecËas separadas para veículos automóveis; aleÂm
                                                                    disso, as autoridades francesas naÄo apresentaram qualquer
                                                                    elemento susceptível de demonstrar que as mercadorias
                                                                    retidas comportavam efectivamente um risco para a segu-
                                                                    rancËa e a vida das pessoas. Em qualquer circunstaÃncia, o
                                                                    artigo 36. do Tratado naÄo pode ser invocado por um
AccËaÄo proposta em 2 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo           Estado-Membro para a defesa de interesses situados no
  das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa            território dum outro Estado-Membro.
                        (Processo C-23/99)
                          (1999/C 86/19)                            O direito exclusivo conferido ao titular do direito sobre os
                                                                    desenhos e modelos abrange a fabricacËaÄo e a comercializa-
                                                                    cËaÄo no território nacional e naÄo pode ter como efeito,
Deu entrada em 2 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de               tendo em conta o princípio da territorialidade do direito
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a            de propriedade industrial, proteger esse direito noutros
RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comuni-            mercados que naÄo o mercado nacional. O simples traÃnsito
dades Europeias, representada por Richard B. Wainwright,            pelo território franceÃs de mercadorias que nele naÄo foram
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,           fabricadas e naÄo se destinam a nele ser comercializadas
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo          naÄo constitui, por si mesmo, uma lesaÄo do direito exclu-
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido          sivo reconhecido pelo direito franceÃs ao titular do direito
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cuz,                sobre os desenhos e modelos.
Centre Wagner, Kirchberg.
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:
Ð declarar que, ao pôr em praÂtica, com fundamento no               AccËaÄo proposta em 1 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo
      código da propriedade intelectual, procedimentos de           das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Federal
      retencËaÄo, pelas autoridades aduaneiras, dirigidos con-                                  da Alemanha
      tra mercadorias legalmente fabricadas na Comunidade                                   (Processo C-24/99)
      Europeia e destinadas, após terem transitado pelo ter-
      ritório franceÃs, a ser colocadas no mercado dum outro                                   (1999/C 86/20)
      Estado-membro, onde podem legalmente ser comercia-
      lizadas, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obriga-
      cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 30. do          Deu entrada em 1 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
      Tratado CE;                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    RepuÂblica Federal da Alemanha proposta pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Götz
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
                                                                    zur Hausen, consultor jurídico do ServicËo da ComissaÄo, na
      cia.
                                                                    qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                    burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
Fundamentos e principais argumentos                                 do mesmo ServicËo, Centre Wagner.
ViolacËaÄo dos artigos 30. e 36. do Tratado CE: a licitude,       A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
aÁ luz do direito comunitaÂrio, das retencËoÄes aduaneiras pra-
ticadas em FrancËa sobre pecËas separadas para veículos
automóveis, fabricadas em Espanha e destinadas ao mer-              1. Declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
cado italiano, deve ser apreciada unicamente com refereÃn-                cumpriu as obrigacËoÄes decorrentes do n. 1 do
cia aos artigos 30. e 36. do Tratado relativos aÁ livre cir-            artigo 2. e do n. 1 do artigo 4. da Directiva
culacËaÄo de mercadorias, uma vez que a fixacËaÄo das condi-              85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
cËoÄes e das modalidades de proteccËaÄo dos desenhos e                    relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determinados pro-
modelos para estas pecËas ainda naÄo foi objecto duma har-                jectos puÂblicos e privados no ambiente (1), por ter pre-
monizacËaÄo a nível comunitaÂrio. As disposicËoÄes francesas              visto no § 3, n. 8, do anexo aÁ «Gesetz über die
 ---pagebreak--- 27.3.1999                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 86/11
     Umweltverträglichkeitsprüfung» (lei referente aÁ avalia-             todas as medidas jurídicas e administrativas necessaÂ-
     cËaÄo dos efeitos no ambiente) de 12 de Fevereiro de                 rias para dar cumprimento aÁ referida directiva;
     1990, no § 17 da «Ferenstraûengesetz» (lei sobre as
     estradas interurbanas) de 14 de Abril de 1994 e no § 8
     da «Luftverkehrsgesetz» (lei sobre o transporte aeÂreo)         2. Condenar a demandada nas despesas.
     de 17 de Dezembro de 1997, que, em determinadas
     condicËoÄes, possam ser realizados projectos sem sujei-         Fundamentos e principais argumentos
     cËaÄo ao processo de avaliacËaÄo dos efeitos no ambiente.
                                                                     Coincidem com os constantes da peticËaÄo no processo
2. Condenar a RepuÂblica Federal da Alemanha nas des-                C-20/99 (2).
     pesas.
                                                                     (1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 21.
                                                                     (2) Ver paÂgina 9 do presente Jornal Oficial.
Fundamentos e principais argumentos
Segundo as disposicËoÄes referidas no n. 1, a legislacËaÄo
alemaÄ preveÃ que, em determinadas condicËoÄes ali referidas,
projectos referentes a estradas e aeroportos, que devem
considerar-se abrangidos pelo anexo I da directiva quanto            AccËaÄo proposta em 3 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo
aÁ avaliacËaÄo dos seus efeitos no ambiente, sejam executados        das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
sem sujeicËaÄo a um processo de verificacËaÄo e por isso sem                                    Luxemburgo
avaliacËaÄo de efeitos no meio ambiente. A avaliacËaÄo de                                   (Processo C-26/99)
efeitos no meio ambiente, segundo a legislacËaÄo alemaÄ, eÂ
desnecessaÂria quando naÄo estejam em causa interesses                                        (1999/C 86/22)
puÂblicos e se naÄo forem atingidos direitos de terceiros ou
se for feito contrato com os interessados relativamente aÁ
execucËaÄo dos projectos em causa. A este respeito, nem as           Deu entrada em 3 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
disposicËoÄes da Directiva 85/337/CEE saÄo transpostas nem           JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
as exigeÃncias que preveÃem respeitadas.                             GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias, representada por Pieter Jan
                                                                     Kuijper, consultor jurídico, e Nicola Yerrell, funcionaÂrio
(1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40; EE 15 F6 p. 9.
                                                                     nacional aÁ disposicËaÄo do servicËo jurídico, na qualidade de
                                                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                     nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                     berg.
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
AccËaÄo proposta em 3 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo            que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da AÂustria
                        (Processo C-25/99)                           Ð Declarar que, ao naÄo adoptar e/ou ao naÄo comunicar aÁ
                                                                          ComissaÄo as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                          (1999/C 86/21)
                                                                          administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
                                                                          Directiva 95/30/CE da ComissaÄo, de 30 de Junho de
                                                                          1995, que adapta ao progresso teÂcnico a Directiva
Deu entrada em 3 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                     90/679/CEE do Conselho, relativa aÁ proteccËaÄo dos tra-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                  balhadores contra os riscos ligados aÁ exposicËaÄo a agen-
RepuÂblica da A   Â ustria proposta pela ComissaÄo das Comu-              tes biológicos durante o trabalho (seÂtima directiva
nidades Europeias, representada por Michael Niejahr,                      especial na acepcËaÄo do n. 1 do artigo 16. da Direc-
membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, na qualidade de                 tiva 89/391/CEE) (1), o GraÄo-Ducado do Luxemburgo
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-                    naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Ser-                     forcËa do Tratado CE;
vicËo, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         sas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
1. Declarar que a RepuÂblica Austríaca naÄo cumpriu as
     obrigacËoÄes decorrentes do Tratado CE e da Directiva
     93/119/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de                    O caraÂcter obrigatório do artigo 189., terceiro paraÂgrafo,
     1993, relativa aÁ proteccËaÄo dos animais no abate e/ou         e do artigo 5., n. 1, do Tratado CE impoÄe aos Estados-
     occisaÄo (1), dado que naÄo tomou, no prazo fixado,             -Membros a obrigacËaÄo de adoptarem, antes de expirar o


title: Processo T-91/99: Recurso interposto, em 15 de Abril de 1999, pela Ford Motor Company contra o Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
C 174/14                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        19.6.1999
As disposições da Zonenrandförderungsgesetz estabelecem                   — decidir quaisquer outras medidas que julgue adequadas.
medidas fiscais gerais para a República Federal da Alemanha
que, nos termos da jurisprudência do Tribunal de Justiça,                      Marca em questão:         «OPTIONS» — apresentação
apenas podem ser apreciadas à luz do artigo 67.o do Tratado                                               n.o 128611
CECA, mas não do artigo 4.o, alı́nea c), do mesmo Tratado ou                  Produto ou serviço:        seguros, garantias, negócios finan-
do código sobre os auxı́lios à siderurgia.                                                               ceiros, locação com opção de com-
                                                                                pra, locação financeira
As disposições fiscais da Zonenrandförderungsgesetz foram                     Decisão impugnada         recusa de registo pelo examinador
devidamente comunicadas à Comissão, em aplicação do                          na Câmara de
artigo 93.o do Tratado CE, e foram por ela aprovadas ao longo                  Recurso:
da totalidade do prazo de vigência da lei. Também não se
verificou que tenha produzido os efeitos prejudiciais a que                    Fundamentos:               — O artigo 7.o , n.o 2, não prevê
alude o n.o 2 do artigo 67.o do Tratado CECA.                                                                 por si só fundamentos de
                                                                                recusa, limitando-se a explici-
                                                                                tar o artigo 7.o , n.o 1, alı́neas
Além disso, a decisão recorrida assente em disposições do
                                                                                a) e b).
código, em vigor desde 1986, que a Comissão não adoptou
segundo o processo do artigo 95.o, primeiro e segundo                                                     — O carácter distintivo adquirido
parágrafos, do Tratado CECA. As disposições deste código,                                                  pelo uso numa parte da Comu-
que alargam o conceito de auxı́lio aos auxı́lios especı́ficos dos                                             nidade é suficiente para que
Estados-Membros, não deveriam ter sido aplicadas.                                                            se apliquem as disposições do
                                                                                artigo 7.o , n.o 3.
Subsidiariamente, a recorrente alega que a decisão recorrida
assenta numa base jurı́dica não aplicável: nos termos do seu
artigo 9.o, o «6.o código sobre auxı́lios à siderurgia» entrou
em vigor em 1.1.1997, portanto, numa data em que a
Zonenrandförderungsgesetz já não estava em vigor.
                                                                           Acção intentada, em 20 de Abril de 1999, pela UPS Europe
(1) Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão, de 18.12.1996, que cria          NV/SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
    normas comunitárias para os auxı́lios à siderurgia, JO L 338 de
    28.12.1996, p. 42.
(2) Lei de 5.8.1971, Bundesgesetzblatt I, p. 1237.                                                 (Processo T-98/99)
                                                                                (1999/C 174/28)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Recurso interposto, em 15 de Abril de 1999, pela Ford                      Deu entrada, em 20 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
Motor Company contra o Instituto Europeu de Harmoni-                       Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                zação do Mercado Interno (IHMI)                           Comissão das Comunidades Europeias, intentada pela UPS
                                                                           Europe NV/SA, representada por Tom R. Otervanger, com
                          (Processo T-91/99)                               domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Loeff
                                                                           Claeys Verbeke, 5 rue Charles Martel.
                            (1999/C 174/27)
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        — declarar, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE, que a
                                                                               Comissão não actuou, por não ter tomado uma decisão
Deu entrada, em 15 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                   definitiva dentro de um perı́odo de tempo razoável,
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       relativamente à queixa da demandante apresentada à
Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno                          Comissão em 8 de Junho de 1998;
(IHMI), interposto pela Ford Motor Company, com sede em
Delaware (Estados Unidos da América), representada por                     — condenar a Comissão nas despesas da demandada com o
Anthony James Tweedale Willoughby, com domicı́lio esco-                        presente processo;
lhido no Luxemburgo no escritório de Katia Manhaeve, 56-58
rue Charles Martel.                                                        — tomar qualquer outra decisão que o Tribunal considere
                                                                               adequada.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do                        Fundamentos e principais argumentos
     Instituto Europeu de Harmonização do Mercado Interno
     que recusou, ao abrigo do artigo 1.o , alı́neas b) e c), do           Em 8 de Junho de 1998, a demandante apresentou uma queixa
     regulamento relativo à marca comunitária, o registo como             formal contra a República Federal da Alemanha por conceder
     marca da palavra «OPTIONS»;                                           ajuda estatal ilegal contrária ao artigo 92.o do Tratado CE, em
                                                                           relação à aquisição proposta pela Deutsche Post AG, de
— condenar o Instituto Europeu de Harmonização do Mer-                    22,5 % das acções da DHL. A demandante considera que o
     cado Interno nas despesas;                                            financiamento da transacção infringe o referido artigo do


title: Processo T-513/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2015 — GreenPack/IHMI (greenpack) («Marca comunitária — Recusa de registo — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/54

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2015 — GreenPack/IHMI (greenpack)
   (Processo T-513/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Recusa de registo - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»))
   (2016/C 038/71)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: GreenPack GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente, P. Ruess e A. Doepner-Thiele, depois C. Glasemann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, G. Schneider, depois G. Schneider e D. Botis, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de abril de 2014 (processo R 2324/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo greenpack como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

               2)

               A GreenPack GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 303 de 8.09.2014


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Janeiro de 1995 no processo T-527/93, O contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Recurso de anulação - Decisão que suspende o pagamento da remuneração nos termos do artigo 60º do Estatuto)

text:
N? C 54/16              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4 . 3 . 95
1 . É anulada a decisão da Comissão de 29 de Março de              4 . No processo T-62/92, cada uma das partes suportará as
       1993 que reduziu a participação inicialmente concedida             suas próprias despesas.
       à recorrente pelo FSE.
                                                                   (!) JO n? C 28 de 5 . 2 . 1992 , e JO n? C 258 de 7 . 10 . 1992 .
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
f 1 ) JO n? C 120 de 30 . 4 . 1994 .
                                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 26 de Janeiro de 1995
                                                                   no processo T-527/93 , O contra Comissão das Comunida
                                                                                des Europeias ( ] )
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          (Funcionários — Recurso de anulação — Decisão que
                                                                   suspende o pagamento da remuneração nos termos do
                    de 26 de Janeiro de 1995
                                                                                artigo 60'. do Estatuto)
nos processos apensos T-90/91 e T-62/92, Henri de                                              ( 95/C 54/29 )
            Compte contra o Parlamento Europeu (' )
(Funcionários — Revogação de uma decisão de reconheci                               (Língua do processo: francês)
mento de uma doença profissional — Adopção consecutiva
de uma decisão de não reconhecimento da doença profis             No processo T-527/93 , O, funcionária da Comissão das
                       sional — Anulação)                          Comunidades Europeias, representada por Jean-François
                            ( 95/C 54/28                           Neven, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
                                                                   Catherine Dessoy, 31 , rue d'Eich, contra Comissão das
                  (Língua do processo: francês)
                                                                   Comunidades Europeias, ( agentes : Sean van Raepenbusch e
                                                                   Gianluigi Valsesia ), em que é pedida a anulação da decisão
Nos processos apensos T-90/91 e T-62/92, Henri de                  de 23 de Dezembro de 1992 da Comissão que determina a
Compte, antigo funcionário do Parlamento Europeu, resi            suspensão, nos termos do artigo 60? do Estatuto, do
dente em Estrasburgo ( França ), representado por Edmond           pagamento da remuneração da recorrente a partir de 1 de
Lebrun e Eric Boigelot, advogados no foro de Bruxelas, com         Janeiro de 1993 , o Tribunal ( Primeira Secção ), composto
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 por J.L. Cruz Vilaça , presidente, H. Kirschner e A. Kaloge
advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort Rheinsheim, contra o       ropoulos, juízes; secretário: J. Palacio González, administra
Parlamento Europeu ( agente : François Vainker ), que tem          dor, proferiu, em 26 de Janeiro de 1995 , um acórdão cuja
por objecto, por um lado, a anulação da decisão do                 parte dispositiva é a seguinte:
Parlamento Europeu de 18 de Abril de 1991 , que revoga
com efeito retroactivo a decisão de 24 de Janeiro de 1991          1 . E anulada a decisão da Comissão de 23 de Dezembro de
com a qual reconhecida a doença profissional do recorrente,               1992 que determina a suspensão do pagamento da
na acepção do artigo 73? do Estatuto dos Funcionários, e a                remuneração da recorrente a partir de 1 de Janeiro de
condenação da instituição recorrida a pagar-lhe o subsídio                1993 .
atribuído a esse titulo ( processo T-90/91 ) e, por outro, a
anulação da decisão do Parlamento Europeu de 20 de                 2 . A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
Janeiro de 1992 de não reconhecer a existência da doença
profissional do recorrente e a condenação da instituição           í 1 ) JO n? C 299 de 5 . 11 . 1993 .
recorrida a pagar-lhe o subsídio previsto a esse título
(processo T-62/92 ), o Tribunal de Primeira Instância
(Primeira Secção ), composto por J.L. Cruz Vilaça , presi
dente, H. Kirschner e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário :
H. Jung, proferiu, em 26 de Janeiro de 1995 , um acórdão           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                de 26 de Janeiro de 1995
                                                                   no processo T-549/93 : D contra Comissão das Comunida
1 . No processo T-90/91 , é negado provimento ao recurso.
                                                                                des Europeias (*)
       O Parlamento é condenado no pagamento ao recorrente
       da quantia de 200 000 francos belgas a título da            (Funcionários — Processo disciplinar — Conselho de
       reparação dos danos morais.                                           disciplina — Averiguação — Assédio sexual)
                                                                                ( 95/C 54/30 )
2. É negado provimento ao recurso no processo T
       - 62/92 .                                                                      (Língua do processo: francês)
3 . No processo T-90/91 , o Parlamento suportará as suas           No processo T-549/93 , D , antigo funcionário da Comissão
       próprias despesas e um quarto das despesas do recor        das Comunidades Europeias, representado por Eric Boige
       rente, que desse modo suportará três quartos das suas       lot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
       próprias despesas.                                          no Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2,


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 15 de Março de 2001 no processo C-165/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal correctionnel d'Arlon): André Mazzoleni contra Inter Surveillance Assistance SARL ("Livre prestação de serviços — Afectação temporária de trabalhadores para execução de um contrato — Directiva 96/71/CE — Salário mínimo garantido")

text:
16.6.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 173/19
1)    Uma regulamentação de um Estado-Membro, que, por um lado,           artigo 49.o CE) e 260.o do Tratado CE (actual artigo 50.o
      obriga as empresas privadas de fornecimento de electricidade a       CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
      comprar a electricidade produzida na sua zona de fornecimento        D. A. O. Edward (relator), exercendo funções de presidente da
      a partir de fontes de energia renováveis a preços mı́nimos          Quinta Secção, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juı́zes, advogado-
      superiores ao valor económico real deste tipo de electricidade e,   -geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
      por outro, reparte o encargo financeiro resultante desta obri-       proferiu, em 15 de Março de 2001, um acórdão cuja parte
      gação entre as referidas empresas de fornecimento de electrici-     decisória é a seguinte:
      dade e os exploradores privados das redes de electricidade
      situadas a montante, não constitui um auxı́lio de Estado na
      acepção do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado.                          Os artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                           artigo 49.o CE) e 60.o do Tratado CE (actual artigo 50.o CE) não se
                                                                           opõem a que um Estado-Membro obrigue uma empresa estabelecida
2)    Na fase actual do direito comunitário relativo ao mercado da
                                                                           noutro Estado-Membro que efectue uma prestação de serviços no
      electricidade, uma regulamentação como a da Stromeinspei-
                                                                           território do primeiro Estado-Membro a pagar aos seus trabalhadores
      sungsgesetz alterada não é incompatı́vel com o artigo 30.o do
                                                                           a remuneração mı́nima estabelecida pelas normas nacionais desse
      Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE).
                                                                           Estado. A aplicação de tais regras pode, contudo, revelar-se despropor-
                                                                           cionada quando se trate de assalariados de uma empresa estabelecida
(1) JO C 397, de 19.12.1998.                                               numa região fronteiriça que sejam conduzidos a efectuar, a tempo
                                                                           parcial e durante breves perı́odos, uma parte do respectivo trabalho
                                                                           no território de um ou até mesmo vários Estados-Membros que não
                                                                           o de estabelecimento da empresa. Incumbe, em consequência, às
                                                                           autoridades competentes do Estado-Membro de acolhimento determi-
                                                                           nar se e em que medida a aplicação de uma regulamentação nacional
                                                                           que imponha um salário mı́nimo a tal empresa é necessária e
                                                                           proporcionada para garantir a protecção dos trabalhadores em causa.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                           (1) JO C 209, de 4.7.1998.
                           (Quinta Secção)
                     de 15 de Março de 2001
no processo C-165/98 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal correctionnel d’Arlon): André
 Mazzoleni contra Inter Surveillance Assistance SARL (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(«Livre prestação de serviços — Afectação temporária de
trabalhadores para execução de um contrato — Directiva                                                (Quinta Secção)
            96/71/CE — Salário mı́nimo garantido»)
                                                                                de 15 de Março de 2001
                           (2001/C 173/32)
                                                                           no processo C-265/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           [«Incumprimento de Estado — Artigo 95.o do Tratado (que
                                                                           passou, após alteração, a artigo 90.o CE) — Imposto sobre
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                     veı́culos a motor»]
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2001/C 173/33)
No processo C-165/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal correction-
nel d’Arlon (Bélgica), destinado a obter, no processo penal                                      (Lı́ngua do processo: francês)
pendente neste órgão jurisdicional contra André Mazzoleni e
Inter Surveillance Assistance SARL, civilmente responsável,
com intervenção de: Éric Guillaume e o., uma decisão a tı́tulo          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
prejudicial sobre a interpretação da Directiva 96/71/CE do                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
Parlamento Europeu e do Conselho de 16 de Dezembro de
1996 relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de
uma prestação de serviços (JO L 18, p. 1), bem como dos                   No processo C-265/99, Comissão das Comunidades Europeias
artigos 50.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a                (agentes: E. Traversa e H. Michard) contra República Francesa


title: Processo C-270/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos — Grécia) — Athinaïki Chartopoïïa AE/L. Panagiotidis e o. ( Despedimentos colectivos — Directiva 98/59/CE do Conselho — Artigo 1. o , n. o  1, alínea a) — Cessação das actividades do estabelecimento por iniciativa da entidade patronal — Conceito de estabelecimento )

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Areios Pagos — Grécia) — Athinaïki Chartopoïïa AE/L. Panagiotidis e o.
   (Processo C-270/05) (1)

   («Despedimentos colectivos - Directiva 98/59/CE do Conselho - Artigo 1.o, n.o 1, alínea a) - Cessação das actividades do estabelecimento por iniciativa da entidade patronal - Conceito de “estabelecimento’»)
   (2007/C 82/08)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Areios Pagos
   Partes no processo principal

      Recorrente: Athinaïki Chartopoïïa AE

      Recorridos: L. Panagiotidis e o.

      Interveniente: Geniki Synomospondia Ergaton Elládas (GSEE)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Areios Pagos — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alínea d), da Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO L 48, p. 29; EE 05 F2 p. 54), conforme alterada pelo artigo 2.o, n.o 4, da Directiva 92/56/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1992 (JO L 245, p. 3) e pelo artigo 4.o, n.o 4, da Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998 (JO L 225, p. 16) — Obrigação que incumbe à entidade patronal de informar e consultar os representantes dos trabalhadores — Alcance das condições de despedimento derrogatórias em caso de cessação das actividades na sequência de uma decisão judicial
   Parte decisória
   A Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos colectivos, designadamente o seu artigo 1.o, n.o 1, alínea a), deve ser interpretada no sentido de que uma unidade de produção como a que está em causa no processo principal é abrangida pelo conceito de «estabelecimento »para efeitos de aplicação desta directiva.

      (1)  JO C 217, de 3.9.2005.


title: Cancelamento do processo C-246/01

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/33

         Cancelamento do processo C-246/01 (1)

   (2004/C 94/76)
   Por despacho de 20 de Janeiro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-246/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos

      (1)  JO C 245, de 1.9.2001


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 22 de Maio de 2003 no processo C-18/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Kilpailuneuvosto): Arkkitehtuuritoimisto Riitta Korhonen Oy e o. contra Varkauden Taitotalo Oy ("Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços — Noção de entidade adjudicante — Organismo de direito público — Sociedade constituída por uma autarquia local a fim de promover o desenvolvimento de actividades industriais ou comerciais no território dessa autarquia")

text:
19.7.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 171/5
       nacional possa considerar essa condição oponível a operadores        D. A. O. Edward, P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes,
       que tenham desenvolvido uma actividade de ralar e embalar o          advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administra-
       produto no período anterior à entrada em vigor do Regulamento        dora principal, proferiu em 22 de Maio de 2003 um acórdão
       n.o 1107/96, se entender que, durante esse período, o Decreto        cuja parte decisória é a seguinte:
       de 4 de Novembro de 1991 era aplicável por força da
       Convenção entre a República Francesa e a República Italiana,         1)     Uma sociedade anónima constituída, detida e gerida por uma
       supramencionada, e oponível aos sujeitos de direito envolvidos,             autarquia local satisfaz uma necessidade de interesse geral, na
       ao abrigo das regras nacionais de publicidade.                              acepção do artigo 1.o, alínea b), segundo parágrafo, da
                                                                                Directiva 92/50 do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
                                                                                relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
( 1) JO C 469, de 10.2.2001.                                                       públicos de serviços, quando adquire serviços com o objectivo de
                                                                                promover o desenvolvimento de actividades industriais ou
                                                                                comerciais no território da referida autarquia. A fim de avaliar
                                                                                se essa necessidade é desprovida de carácter industrial ou
                                                                                comercial, compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar as
                                                                                circunstâncias que presidiram à constituição dessa sociedade e
                                                                                as condições em que a mesma exerce a sua actividade, incluindo,
                                                                                nomeadamente, a ausência de um fim lucrativo a título principal
                                                                                e a não assunção dos riscos associados à referida actividade,
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          bem como o eventual financiamento público da actividade em
                                                                                causa.
                          (Quinta Secção)                                   2)     A circunstância de os locais a construir serem locados a uma só
                                                                                empresa não é susceptível de pôr em causa a qualidade de
                                                                                organismo de direito público do locador, quando se prove que
                      de 22 de Maio de 2003                                        este satisfaz uma necessidade de interesse geral sem carácter
                                                                                industrial ou comercial.
no processo C-18/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            (1 ) JO C 95, de 24.3.2001.
sentado pelo Kilpailuneuvosto): Arkkitehtuuritoimisto
Riitta Korhonen Oy e o. contra Varkauden Taitotalo
                                Oy ( 1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços —
Noção de “entidade adjudicante” — Organismo de direito                                                 (Quinta Secção)
público — Sociedade constituída por uma autarquia local a
fim de promover o desenvolvimento de actividades industriais                                       de 22 de Maio de 2003
           ou comerciais no território dessa autarquia»)
                                                                            no processo C-103/01: Comissão das Comunidades Euro-
                          (2003/C 171/05)                                           peias contra República Federal da Alemanha ( 1)
                                                                            («Incumprimento de Estado — Directiva 89/686/CEE —
                    (Língua do processo: finlandês)                         Âmbito de aplicação — Excepções — Equipamentos de
                                                                            protecção individual concebidos e fabricados especificamente
                                                                            para as Forças Armadas ou de manutenção da ordem
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                               pública»)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2003/C 171/06)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
No processo C-18/01, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Kilpailuneuvosto (Finlândia), destinado a obter, no litígio                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
pendente neste órgão jurisdicional entre Arkkitehtuuritoimisto
Riitta Korhonen Oy, Arkkitehtitoimisto Pentti Toivanen Oy,
Rakennuttajatoimisto Vilho Tervomaa e Varkauden Taitotalo                   No processo C-103/01, Comissão das Comunidades Europeias
Oy, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do               (agente: J. Schieferer) contra República Federal da Alemanha
artigo 1.o, alínea b), da Directiva 92/50/CEE do Conselho, de               (agentes: W.-D. Plessing, B. Muttelsee-Schön e H.-W. Renge-
18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de                ling) apoiada pela República Francesa (agentes: G. de Bergues
adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209,                    e D. Colas), que tem por objecto obter a declaração de que, ao
p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                 sujeitar, através da legislação de certos Länder, os equipamen-
C. W. A. Timmermans (relator), presidente da Quarta Secção,                 tos de protecção individual para bombeiros a exigências
exercendo as funções de presidente da Quinta Secção,                        suplementares, quando estes são conformes ao disposto na