title: Recurso interposto, em 14 de Outubro de 1997, por EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-270/97)

text:
 C 370/ 10             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 6 . 12 . 97
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  a denúncia é apoiada por um número de produtores
                                                                       comunitários susceptíveis de serem considerados repre
                                                                       sentativos da « indústria comunitária ». A expressão
— declarar ilegal e anular a decisão da Comissão de dar                « indústria comunitária » é definida pelo regulamento
     início ao terceiro inquérito sobre determinados tecidos           de base com referência aos produtores da União Euro
     em algodão provenientes da China, do Egipto, da                   peia do produto similar. Como a Comissão já tinha
     índia, da Indonésia, do Paquistão e da Turquia,                   previamente adoptado a posição de que os tecidos de
                                                                       algodão cru são produtos similares aos tecidos bran
                                                                       queados, estampados ou tingidos, a abertura pela
— ordenar tudo o mais que lhe pareça conveniente, em                   Comissão do presente inquérito apenas em relação à
     seu prudente arbítrio, e                                          situação dos produtores da União Europeia de tecidos
                                                                       de algodão cru indicia que o apoio ou a oposição à
                                                                      denúncia da Eurocoton foi incorrectamente avaliado,
— condenar a Comissão nas despesas da instância da                    face ao disposto no regulamento de base,
     recorrente .
                                                                  — infringiu o artigo 190? do Tratado CE, ao omitir total
Fundamentos e principais argumentos                                   mente qualquer explicação, na comunicação das acusa
                                                                      ções ou em qualquer outro contexto, sobre as circuns
                                                                      tâncias de facto relevantes que fundamentaram a sua
A recorrente, o maior importador, armazenista e distribui            decisão de dar início ao processo, designadamente a
dor na Comunidade Europeia de tecidos de algodão cru,                 respeito da decisão do Conselho de Maio de 1997 de
contesta a decisão da Comissão de dar início a um pro                encerrar o segundo inquérito relativo aos tecidos de
cesso anti-dumping relativo a importações na Comunidade               algodão provenientes dos mesmos países e respeitante
de tecidos de algodão cru provenientes da República Popu             aos mesmos produtos sem decidir qualquer medida de
lar da China, do Egipto, da índia, da Indonésia, do                   protecção. Ao omitir essa explicação, enquanto, ao
Paquistão e da Turquia . A recorrente alega que essa deci            mesmo tempo, na comunicação das acusações, solici
são foi, primeiro que tudo e essencialmente, uma decisão              tava que os interessados se manifestassem sem demora
política tomada sob pressão, particularmente da França .              e fornecessem à Comissão a informação pertinente em
                                                                      prazos extremamente curtos, a Comissão impediu esses
                                                                      interessados de alegarem o que tinham por conveni
A recorrente sustenta que a Comissão :                                ente de maneira exaustiva e eficaz e de apresentarem
                                                                      provas relevantes da situação real .
— cometeu um desvio de poder, ao exercer as responsabi
    lidades que lhe foram confiadas pelo Tratado CE de
    aplicação de medidas comunitárias de protecção do
    comércio, com o objectivo de apoiar essencialmente
    interesses meramente políticos num dos Estados-mem
    bros e infringindo uma decisão definitiva do Conselho,        Recurso interposto, em 14 de Outubro de 1997, por
    tomada apenas alguns dias antes, de que a imposição          EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA
    de direitos anti-dumping definitivos sobre esses mes                 contra Comissão das Comunidades Europeias
    mos produtos importados desses mesmos cinco países                                 ( Processo T-270/97 )
    não se justificava à luz do regulamento de base; este
    mesmo acto da Comissão é igualmente contrário ao                                       ( 97/C 370/22 )
    princípio de direito comunitário non bis in idem e às
    exigências de uma boa e sã administração,                                    (Língua do processo: português)
— cometeu um abuso de poder à luz do regulamento de              Deu entrada em 14 dê Outubro de 1997, no Tribunal de
    base respeitante à abertura de um inquérito anti-dum        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
   ping, nomeadamente do seu artigo 5?, n? 3 , ao não            recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias,
   tomar em consideração o facto de a denúncia da Euro          interposto por EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e
   coton (comissão do algodão e das indústrias têxteis           Cereais, SA, com sede na Avenida Almirante Gago Couti
   conexas ) — que se referia expressamente ao problema          nho, n? 26 , Lisboa , representada por João Mota de Cam
   do interesse comunitário e o tratava em detalhe — não         pos, advogado no foro de Lisboa, com domicílio escolhido
   apresentar quaisquer provas novas susceptíveis de criar       na residência de Joaquim Calvo Basaran, 34, boulevard
   uma convicção razoável de que um novo inquérito               Ernest Feltgen, 1515 Luxemburgo .
   levaria o Conselho a uma conclusão diferente, nomea
   damente no que diz respeito ao critério particular           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
   mente importante do interesse comunitário,
                                                                 — dar provimento ao recurso e, consequentemente, decla
— violou formalidades essenciais do processo, designada             rar nula a Decisão C(97) 2130 final de 9 de Julho de
                                                                     1997,
   mente as impostas pelo artigo 5 ?, n? 4, do regulamento
   de base, que determina que um inquérito anti-dumping
   só pode ser iniciado pela Comissão se se verificar que        — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
 ---pagebreak--- 6 . 12 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 370/ 11
Fundamentos e principais argumentos                               Demaseure, Ariane Tornei e Françoise Parmentier, advoga
                                                                  dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
A EPAC, Empresa para a Agro-Alimentação e Cereais, SA,            Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces
sociedade anónima de nacionalidade portuguesa , de capi          sange .
tal exclusivamente público, impugna a decisão pela qual a
Comissão qualifica como auxílios as medidas tomadas em            Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
seu favor, considera estes auxílios incompatíveis com o
artigo 92? do Tratado CE e impõe ao Estado português a            — anular as decisões expressas de indeferimento dos seus
supressão, no prazo de 15 dias a contar da notificação dos             pedidos de pagamento das quantias indevidamente
auxílios referidos, e a recuperação, no prazo de dois meses            deduzidas a título de subsídios de lar,
a contar da notificação, dos mesmos auxílios .
                                                                  — condenar a recorrida a pagar-lhes todas as quantias
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos               indevidamente deduzidas, acrescidas dos juros calcula
invocados no processo T-204/97, EPAC/Comissão ( ] ).                   dos à taxa de 8 % ao ano a partir da data em que foi
Além da violação dos artigos 190? e 92? do Tratado CE, a               efectuada cada uma das deduções até ao dia do seu
recorrente invoca a existência , na presente situação, de              efectivo pagamento,
uma discriminação arbitrária entre empresas públicas e
privadas, a impossibilidade jurídica da adopção pelo              — condenar a recorrida nas despesas .
Estado português das medidas impostas pela decisão
impugnada e a violação dos princípios da proporcionali           Fundamentos e principais argumentos
dade e da confiança legítima .
                                                                  Os recorrentes, funcionários da Comissão cujos cônjuges
(') Ainda não publicado no Jornal Oficial.                        recebem um subsídio de lar, alegam que, até ao mês de
                                                                  Julho de 1996 , a recorrida deduzia dos abonos de família
                                                                  a que têm direito o subsídio de lar concedido aos seus côn
                                                                  juges, nos termos do artigo 67?, n? 2, do Estatuto dos
                                                                  Funcionários . Em Julho de 1996 , na sequência do acórdão
                                                                  proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 11 de
Recurso interposto, em 13 de Outubro de 1997, por                 Junho de 1996 , no processo T-147/95 , Pavan contra Parla
Patrick Fischbach e outros contra a Comissão das Comu            mento, a Comissão publicou uma informação ao pessoal
                       nidades Europeias                          convidando as pessoas interessadas a manifestarem-se
                     ( Processo T-271/97 )                        junto da administração para que a sua situação fosse re
                         ( 97/C 370/23 )                          examinada . Tendo-se os recorrentes manifestado, a admi
                                                                  nistração decidiu não proceder, a partir de 1 de Julho de
                (Língua do processo: francês)                     1996 , à dedução desse subsídio dos montantes do abono
                                                                  de lar concedido aos recorrentes . Estes solicitaram então o
Deu entrada , em 13 de Outubro de 1997, no Tribunal de            reembolso retroactivo de todas as quantias deduzidas,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                  acrescidas de juros de mora . Estes pedidos foram indeferi
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias               dos pela recorrida .
interposto por Patrick Fischbach, residente em Uebersyren
( Luxemburgo ), Alain Gengler, residente em Bettembourg           Os fundamentos e argumentos que os recorrentes invocam
(Luxemburgo ), Joseph Koener, residente em Olm ( Luxem           contra estas decisões de indeferimento são análogos aos
burgo ), Gaby Pavant-Welter, residente em Dalheim                 invocados no processo T-181 /97 (').
( Luxemburgo ), Marie-Anne Prommenschenkel-Poorters,
residente no Luxemburgo, e Josepha Wonner, residente no           0 ) Processo T-181 /97, Meyer e outros/Tribunal de Justiça , JO
Luxemburgo, representados por Jean-Noël Louis, Thierry                C 252 de 16 . 8 . 1997, p. 35 .


title: Cancelamento do processo C-334/98

text:
19.6.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 174/3
Em quarto lugar, o artigo 31.o, n.o 3, da lei acima referida          Fundamentos e principais argumentos
dispõe que, nomeadamente as obrigações em matéria de
publicidade e de patrocı́nio não se aplicam aos serviços             As objecções da Comissão referiam-se, entre outras, ao facto
difundidos exclusivamente em lı́ngua estrangeira e sem legen-         de que não obstante o Regulamento (CEE) n.o 1558/91 (2)
das em lı́ngua francesa. Assim, estes serviços, embora sejam da       estabelecer, no artigo 6.o , n.o 3, e), que o preço mı́nimo a
competência francesa, não estão sujeitos às obrigações que         pagar aos produtores pela matéria-prima não incluı́sse as
resultam da directiva. A França é, no entanto, e em conformi-         despesas de transporte, os serviços da Comissão tinham
dade com o artigo 2.o, n.o 1, da directiva, obrigada a exercer        verificado que os produtores estavam obrigados a pagar uma
um controlo sobre estes serviços.                                     parte dessas despesas (35 %). No entender da Comissão tal
                                                                      estava em contradição com as disposições dos regulamentos
Em quinto lugar, não foi adoptada nenhuma medida de                  uma vez que tal comportamento equivalia ao não cumpri-
aplicação para tornar as disposições da directiva aplicáveis aos   mento do preço mı́nimo a pagar ao produtor pela matéria-
serviços que utilizem frequências não geridas pelo Conseil           -prima entregue.
supérieur de l’audiovisuel, mesmo que estas emissões se
destinem ao público em França.                                       A regulamentação nacional relativa ao pagamento de tomate e
                                                                      das despesas de transporte continha, no que se refere à
(1) JO L 298 de 17.10.1989, p. 23.                                    campanha de 1996/97 um acordo interprofissional aceite e
                                                                      validado por disposição da Lei nacional n.o 88/1998, o qual
                                                                      devia ser do perfeito conhecimento da Comissão.
                                                                      As autoridades italianas salientaram que no referido acordo,
                                                                      considerando que quase todos os contentores de tomate eram
                                                                      propriedade das empresas transformadoras os agricultores
Recurso interposto em 21 de Abril de 1999 pela República             aceitaram um máximo de 35 % dos custos documentados do
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias               transporte global, incluindo a deslocação da matéria-prima do
                                                                      local de colheita para a empresa de transformação (a expensas
                      (Processo C-146/99)                             desta) a fim de cobrir quer o reembolso do custo das grades e
                                                                      caixas que se poderiam deteriorar e, portanto, teriam de ser
                                                                      substituı́das, quer o custo da distribuição dos contentores
                          (1999/C 174/05)                             nos locais da colheita. As autoridades italianas confirmaram
                                                                      também que os pagamentos do preço mı́nimo dos produtos
Deu entrada em 21 de Abril de 1999, no Tribunal de Justiça            foram inteiramente feitos nos termos da legislação comunitária
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão               e que quando o FEOGA o exigiu, os respectivos processos
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,       foram colocados à sua disposição.
representada pelo seu agente Prof. Umberto Leanza, assistido
pelo avvocato dello Stato, Danilo Del Gaizo, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Itália, 5, rue               (1) Decisão 1999/186/CE — JO L 61 de 10.3.1999, p. 34.
Marie-Adélaïde.                                                       (2) JO L 144 de 8.6.1991, p. 31.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão da Comissão C(99) n.o 208 def. de
     3.2.1999 (1), que exclui do financiamento comunitário
     determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
     a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia                      Cancelamento do processo C-334/98 (1)
     Agrı́cola FEOGA, secção Garantia, na parte em que, ao
     determinar o total das despesas italianas imputáveis ao                                (1999/C 174/06)
     Fundo realizou correcções financeiras em prejuı́zo da Itália
     excluindo a imputabilidade ao próprio Fundo do montante         Por despacho de 12 de Março de 1999, o presidente do
     de LIT 7 421 939 820, de ajuda à transformação de               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
     tomate — pagamento parcial dos custos de transporte aos          cancelamento do processo C-334/98: Comissão das Comuni-
     produtores de tomate (rubrica 4.6.8 do relatório de sı́ntese    dades Europeias contra República Italiana.
     relativo ao exercı́cio de 1995), e
— condenar a Comissão nas despesas.                                  (1) JO C 327 de 24.10.1998.


title: Cancelamento do processo C-173/97

text:
16.5.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 151/7
     Qual deve ser a taxa que juridicamente se deve esco-            ao exigido pelo anexo e pelo artigo 5.o, e em 31 de Dezem-
     lher, por naÄo existir direito interno aplicaÂvel e, deste      bro de 1994, quanto aÁs restantes disposicËoÄes.
     modo, opcËaÄo do Estado-membro, dentro dos paraÃme-
     tros propostos pela directiva?                                  (1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 15.
                                                                     (2) JO C 137 de 2.5.1998, p. 12.
     Noutros termos, qual deve ser, nesse caso, o alcance
     da directiva e importa considerar que a taxa aplicaÂvel
     eÂ: 1 %? 0 %? E porque naÄo 0,25 % ou 0,50 %?
(1) JO L 103 de 18.4.1973, p. 15; EE 09 F1, p. 44.
(2) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22.
                                                                               Cancelamento do processo C-287/97 (1)
(3) JO L 156 de 15.6.1985, p. 23; EE 09 F1, p.171.                                           (98/C 151/12)
                                                                     Por despacho de 17 de Setembro de 1997, o Presidente do
                                                                     Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
                                                                     o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-287/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circon-
AccËaÄo intentada, em 16 de MarcËo de 1998, pela ComissaÄo           dariale di Bassano del Grappa): Claudio Matteazzi contra
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha               Caseificio Sociale S. Rocco Scarl.
                       (Processo C-73/98)
                                                                     (1) JO C 295 de 27.9.1997.
                          (98/C 151/11)
Deu entrada, em 16 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
Reino de Espanha intentada pela ComissaÄo das Comuni-
dades Europeias, representada por Juan Guerra Fernandez                        Cancelamento do processo C-160/97 (1)
e GeÂrard Berscheid, na qualidade de agentes, com domicí-                                    (98/C 151/13)
lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                          Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                                     Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
que o Tribunal se digne:                                             C-160/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                     RepuÂblica Italiana.
Ð declarar que o Reino de Espanha naÄo cumpriu as obri-
     gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, ao          (1) JO C 199 de 28.6.1997.
     naÄo adoptar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares
     e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
     Directiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Dezembro
     de 1993, que altera a Directiva 85/73/CEE, relativa ao
     financiamento das inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da
     carne fresca e da carne de aves de capoeira (1),                          Cancelamento do processo C-173/97 (1)
                                                                                (98/C 151/14)
Ð condenar o Reino de Espanha nas despesas da instaÃn-
     cia.                                                            Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                                     Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
Fundamentos e principais argumentos                                  o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-173/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos           RepuÂblica HeleÂnica.
invocados no processo C-66/98 (2): o prazo de transposi-
cËaÄo expirou em 31 de Dezembro de 1993, relativamente               (1) JO C 199 de 28.6.1997.


title: Processo T-816/16 RENV: Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Alsteens/Comissão

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/49

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de maio de 2017 — Alsteens/Comissão
   (Processo T-816/16 RENV) (1)

   (2017/C 249/67)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 319 de 20.10.2012 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-87/12).


title: Processo T-130/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão «Processo de medidas provisórias — Mercado interno do gás natural — Diretiva 2009/73/CE — Pedido da Bundesnetzagentur que visa a alteração das condições que permitem uma derrogação às normas da União para a exploração do gasoduto OPAL — Decisão da Comissão que altera as condições que permitem uma derrogação às normas da União — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/35

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 21 de julho de 2017 — Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo/Comissão
   (Processo T-130/17 R)
   («Processo de medidas provisórias - Mercado interno do gás natural - Diretiva 2009/73/CE - Pedido da Bundesnetzagentur que visa a alteração das condições que permitem uma derrogação às normas da União para a exploração do gasoduto OPAL - Decisão da Comissão que altera as condições que permitem uma derrogação às normas da União - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   (2017/C 293/42)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. (Varsóvia, Polónia) (representante: M. Jeżewski, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: O. Beynet e K. Herrmann, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e R. Kanitz, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e que visa a suspensão da execução da Decisão C (2016) 6950 final da Comissão, de 28 de outubro de 2016, que altera as condições que permitem uma derrogação às normas relativas ao acesso de terceiros e à regulamentação tarifária estabelecida pela Diretiva 2003/55/CE no que diz respeito ao gaseduto OPAL.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é rejeitado.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-53/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-53/07) (1)

   (2007/C 315/57)

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69, de 24.3.2007.


title: Processo C-70/05: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/23

         Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-70/05)
   (2005/C 82/46)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Denis Martin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1), o Grão-ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               2.

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos invocados:
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 2 de Dezembro de 2003.

      (1)  JO L 303, de 2.12.2000, p. 16.


title: Processo C-213/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (Répública da Polónia) em 9 de Maio de 2011 — Fortuna Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

text:
               23.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 219/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku (Répública da Polónia) em 9 de Maio de 2011 — Fortuna Sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Gdyni
   (Processo C-213/11)
   2011/C 219/06
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Gdańsku

      Partes no processo principal

      Demandante: Fortuna Sp. z o.o.

      Demandado: Dyrektor Izby Celnej w Gdyni

      Questão prejudicial

   O artigo 1.o, ponto 11, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (1), deve ser interpretado no sentido de que as «regras técnicas», cujos projectos devem ser comunicados à Comissão em conformidade com o artigo 8.o, n.o 1, da directiva, compreendem uma norma que proíbe a alteração de autorizações para uma actividade no domínio dos jogos automáticos com prémios reduzidos quando se trata de uma alteração do local de organização do jogo?

      (1)  Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (JO L 204, p. 37), que foi alterada pela Directiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Julho de 1998, que altera a Directiva 98/34/CE relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas (JO L 217, p. 18).


title: Processo T-329/04: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2004 pela Viasat Broadcasting UK Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/50

         Recurso interposto em 2 de Agosto de 2004 pela Viasat Broadcasting UK Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-329/04)
   (2004/C 262/94)
   Língua do processo: dinamarquês
   Deu entrada em 2 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Viasat Broadcasting UK Ltd, West Drayton (Grã-Bretanha), representada por Simon Evers Hjelmborg, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 19 de Maio de 2004, no processo C 2/2003 (ex NN 22/2002), relativa às medidas adoptadas pela Dinamarca em benefício da TV2/DANMARK, na parte em que declara o auxílio compatível com o mercado comum, nos termos do artigo 86.o, n.o 2, CE;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão recorrida, a Comissão reconheceu que o auxílio concedido, de 1995 a 2002, à TV2/DANMARK, sob a forma de receitas de taxas e de outras medidas era compatível com o mercado comum, com excepção da soma de 628,2 milhões de DKK, a qual constitui, segundo a Comissão, um auxílio de Estado ilegal cujo reembolso o Reino da Dinamarca está obrigado a exigir à TV2/DANMARK A/S. A recorrente pede a anulação da decisão, na parte em que a Comissão declara uma parte do auxílio compatível com o mercado comum.
   A recorrente alega que a Comissão fez uma apreciação incorrecta quanto à questão de saber se as obrigações de serviço público da TV2/DANMARK A/S foram definidas de forma suficientemente detalhada, uma vez que entendeu que toda a oferta de programação da TV2/DANMARK A/S faz parte das suas obrigações de serviço público. É precisamente este aspecto que torna difícil verificar se o Estado dinamarquês cumpriu e continua a cumprir as normas comunitárias em matéria de concorrência, em especial o artigo 87.o, n.o 1, CE, conjugado com o artigo 86.o, n.o 2, CE.
   A recorrente acrescenta que o método utilizado pela Comissão para verificar se o auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, aplicável por força do artigo 86.o, n.o 1, CE, cuja existência constatou, é compatível com o mercado comum é incorrecto porque não toma em consideração a existência de um auxílio de Estado indirecto (horizontal), através de uma subvenção cruzada, contrário ao artigo 87.o, n.o 1, CE:

               —

               porque a conduta anti-concorrencial da TV2/DANMARK A/S no mercado das vendas de publicidade televisiva não é necessária ao cumprimento das suas obrigações de serviço público nos termos do artigo 86.o, n.o 2, CE, pelo que o artigo 87.o, n.o 1, CE, é inteiramente aplicável à TV2/DANMARK, no que respeita à sua condutas nos mercados comerciais;

               —

               porque a Comissão apenas verificou se tinha sido concedida pelo Estado uma eventual sobrecompensação (o auxílio de Estado vertical e directo proibido) para apoio a actividades comerciais e não se tinha sido concedida pelo Estado uma compensação (o auxílio de Estado vertical e directo permitido) de forma a obter uma vantagem económica nas actividades comerciais, facto que distorce a concorrência;

               —

               porque o critério «stand alone» utilizado pela Comissão não é aplicável neste caso concreto, visto que se baseia numa comparação entre os custos suportados pelos concorrentes da TV2/DANMARK A/S (em vez dos custos suportados pela própria TV2/DANMARK A/S) e as receitas das actividades comerciais da TV2/DANMARK A/S, ignorando por isso as possíveis diferenças em níveis de produtividade, pelo que este critério não revela completamente se, graças aos subsídios cruzados, as actividades comerciais da TV2/DANMARK geraram uma vantagem económica que falseia a concorrência;

               —

               porque o critério dos preços utilizado pela Comissão também não é aplicável neste caso concreto.


title: Processo F-60/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Abeloos/Comissão

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/49

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 4 de maio de 2016 – Abeloos/Comissão
   (Processo F-60/14) (1)

   (2016/C 222/74)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 421, de 24/11/2014, p. 60.


title: Processo C-426/10 P: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 por Bell & Ross BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 18 de Junho de 2010 no processo T-51/10, Bell & Ross/IHMI

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/28

         Recurso interposto em 26 de Agosto de 2010 por Bell & Ross BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 18 de Junho de 2010 no processo T-51/10, Bell & Ross/IHMI
   (Processo C-426/10 P)
   ()
   2010/C 346/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bell & Ross BV (representante: S. Guerlain, avocat)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Klockgrossisten i Norden AB

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o despacho impugnado;

               —

               Declarar que o recurso de anulação interposto pela recorrente contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos, modelos) (IHMI) (T-51/10) é admissível e, em consequência, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este conheça de mérito;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do recurso e nas do processo em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos em apoio do recurso.
   Com o primeiro fundamento, a Bell & Ross invoca a violação do artigo 111.o do Regulamento de Processo do Tribunal, por ter considerado o recurso manifestamente inadmissível sem ter ouvido previamente o advogado geral.
   Com o segundo fundamento, a recorrente alega violação, pelo Tribunal Geral, do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, por ter considerado que os exemplares assinados da petição entrados na Secretaria, em 1 de Fevereiro de 2010, não eram originais e só o exemplar entrado em 5 de Fevereiro de 2010, portanto, fora de prazo, podia ser considerado original sem, no entanto, esclarecer como se podiam distinguir os originais das cópias. Com efeito, o mencionado artigo não especifica quais as modalidades de assinatura do advogado no original de uma peça processual.
   Com o terceiro fundamento, a Bell & Ross censura o Tribunal por não lhe ter permitido sanar, nos termos do artigo 57.o, alínea b), das Instruções às partes e do artigo 7.o das Instruções ao Secretário do Tribunal, o vício de forma que lhe era imputado. De acordo com as referidas normas, cabia ao Secretário conceder um prazo à recorrente para sanar o vício detectado.
   Com o seu quarto fundamento, a Bell & Ross invoca erro desculpável na medida em que a confusão quanto à identificação do original resultaria de circunstâncias excepcionais e que lhe eram estranhas. Com efeito, o número considerável de cópias que obrigam a recorrer a um prestador externo e a excelente qualidade da impressão que não permite reconhecer o original, e a aposição da assinatura em cada um dos exemplares enviados à Secretaria no prazo, configuram circunstâncias que permitem considerar existir, no caso em apreço, erro desculpável.
   Com o seu quinto fundamento, a recorrente invoca a existência de circunstâncias excepcionais, anómalas e alheias ao operador, que se reflectem na existência de um caso fortuito ou de força maior.
   Por fim, com o seu sexto e último fundamento, Bell & Ross alega a violação, pelo Tribunal Geral, dos princípios da proporcionalidade e da confiança legítima, na medida em que, por um lado, sete exemplares com a assinatura e uma cópia por telecópia deram entrada na Secretaria do Tribunal Geral e, por outro, as normas anteriormente indicadas prevêem a possibilidade de sanação da petição.


title: Processo F-38/07: Recurso interposto em 20 de Abril de 2007 — Caleprico/Comissão

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/45

         Recurso interposto em 20 de Abril de 2007 — Caleprico/Comissão
   (Processo F-38/07)
   (2007/C 140/73)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Francesco Caleprico (Bruxelas, Bélgica) (Representante: V. Guagliulmi, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               declaração, nos termos do artigo 241.o CE, de que os artigos 12.o e 13.o do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários são inaplicáveis por serem ilegais;

               —

               anulação da decisão através da qual a Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) indeferiu tacitamente a reclamação apresentada pelo recorrente da decisão de 12 de Junho de 2006;

               —

               anulação da decisão da Comissão de 12 de Junho de 2006 na parte em que a AIPN classificou o recorrente no grau AD6/2 em vez de o ter classificado no grau AD8/3;

               —

               condenação da Comissão a substituir a parte impugnada da decisão de 12 de Junho de 2006 por outra que classifique o recorrente, com efeitos retroactivos (a partir de 1 de Julho de 2006), no grau AD8/3;

               —

               condenação da Comissão a pagar ao recorrente todos os montantes que não recebeu devido à ilegalidade das decisões impugnadas, bem como os respectivos juros vencidos e vincendos;

               —

               condenação da Comissão a ressarcir todos os outros danos eventualmente sofridos pelo recorrente cuja existência o Tribunal apreciará no caso concreto;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, inscrito na lista de reserva do concurso EUR/A/155/2000 (1) para a constituição de uma reserva de pessoas aptas a serem recrutadas nos graus A7/A6, foi recrutado posteriormente à entrada em vigor do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (2), e classificado no grau AD6/2.
   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   Como primeiro fundamento, alega que a decisão de 12 de Junho de 2006 padece de uma contradição entre, por um lado, a remissão, efectuada no preâmbulo, para o artigo 31.o do Estatuto, nos termos do qual os candidatos são nomeados no grau do grupo de funções indicado no anúncio do concurso e, por outro, o dispositivo da referida decisão, que o classifica no grau AD6/2.
   Como segundo fundamento, sustenta que, de qualquer forma, a decisão em causa é ilegal, uma vez que tem por base jurídica implícita disposições (os artigos 12.o e 13.o do anexo XII do Estatuto) que são ilegais pelas seguintes razões:

               —

               por estarem em contradição com os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima;

               —

               por violarem o princípio da não discriminação e da igualdade de tratamento;

               —

               por violarem o princípio da razoabilidade, uma vez que a aplicação do novo regime depende de uma circunstância absolutamente fortuita, que é a de ser recrutado antes ou depois de uma data determinada, não existindo qualquer outra razão que justifique essa norma;

               —

               por violarem o princípio da boa administração;

               —

               a título subsidiário, por não estarem em conformidade com o dever de fundamentação dos actos comunitários imposto pelo artigo 251.o CE.

      (1)  JO C 147 A, de 25 de Maio de 2000, p. 10.

      (2)  JO L 124 de 27 de Abril de 2004, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 1995 no processo C-151/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Artigo 48º do Tratado CE - Igualdade de tratamento - Imposto sobre o rendimento de residentes temporários - Reembolso do excesso de imposto cobrado)

text:
 30 . 12 . 95         PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N : C 351 / 1
                                                                      I
                                                               (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     1 . Ao manter em vigor disposições pelas quais as retenções
                          ( Sexta Secção )                                     de impostos efectuadas em excesso sobre os vencimen
                                                                               tos e salários de um nacional de um Estado-membro,
                  de 26 de Outubro de 1995                                     que residiu no território nacional ou aí exerceu uma
no processo C-151 /94 : Comissão das Comunidades Euro                         actividade assalariada apenas durante uma parte do ano
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( ] )                           fiscal, revertem a favor do Tesouro e não podem ser
(Artigo 48"! do Tratado CE — Igualdade de tratamento —                         objecto de restituição, o Grão-Ducado do Luxemburgo
Imposto sobre o rendimento de residentes temporários —                         não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
          Reembolso do excesso de imposto cobrado)                             do artigo 48'!, ri! 2, do Tratado e do artigo 7'!, ri! 2 , do
                                                                               Regulamento (CEE) ri! 1612/68 do Conselho, de 15 de
                          ( 95/C 351 /01 )                                     Outubro de 1968, relativo ã livre circulação dos
                                                                               trabalhadores na Comunidade.
                 (Língua do processo: francês)
                                                                        2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada                     despesas.
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                        ( 1 ) JO n" C 202 de 23 . 7 . 1994 .
No processo C-151 /94 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes : Hélène Michard e Enrico Traversa ) contra
Grão-Ducado do Luxemburgo ( agente: Nicolas Schmit ),
que tem por objecto a declaração de que, ao manter em vigor
disposições pelas quais as retenções de imposto efectuadas
em excesso sobre os vencimentos e salários de um nacional
de um Estado-membro, que residiu no território nacional
e/ou aí exerceu uma actividade assalariada apenas durante
uma parte do ano fiscal , revertem a favor do Tesouro e não             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                        Pretura Circondariale di Roma, de 3 de Outubro de 1995 ,
podem ser objecto de restituição ou de regularização, o
                                                                        no processo entre Emanuele Iurlaro e Istituto nazionale
Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações
                                                                                della previdenza sociale ( INPS )
que lhe incumbem por força do artigo 48 '.', n? 2 , do Tratado
CE e do Regulamento ( CEE ) n ? 1612/68 do Conselho, de 15                                      ( Processo C-322/95 )
de Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos                                                ( 95 /C 351 /02 )
trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 Fl ,
p . 77 ), em especial o seu artigo 7°., n? 2 , o Tribunal de Justiça
( Sexta Secção ), composto por C. N. Kakouris, presidente de            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
secção, G. Hirsch, G. F. Mancini ( relator ), F. A. Schock             Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
weiler e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : F. G.                   Pretura Circondariale di Roma , no processo entre Emanuele
Jacobs, secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto,               Iurlaro e Istituto nazionale della previdenza sociale, que deu
proferiu , em 26 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de
decisória é a seguinte:                                                 Outubro de 1995 .


title: Processo T-434/03: Acção intentada em 24 de Dezembro de 2003 pela Gibtelecom Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.3.2004                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 59/29
Fundamentos e principais argumentos                                     a Telefónica SA, tinha cometido uma série de abusos de
                                                                        posição dominante, violando o artigo 82.o CE, ao recusar-se a
                                                                        celebrar um acordo de roaming (GSM) transfronteiriço com a
Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no
                                                                        recorrente. Posteriormente, a recorrente converteu essa denún-
processo T-17/95 (1), a Comissão alterou as regras relativas
                                                                        cia numa denúncia ao abrigo do artigo 86.o CE, conjugado
aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação
                                                                        com os artigo 82.o CE, 49.o CE e 12.o CE, contra a Espanha,
em escalão no recrutamento, o que abriu aos seus funcionários
                                                                        alegando que a Telefónica actuava por instruções do Governo
a possibilidade de pedir a revisão da sua classificação por
                                                                        espanhol, que reclama soberania sobre Gibraltar.
ocasião da sua entrada em serviço. Através da decisão impug-
nada, a Comissão confirmou a classificação do recorrente no
grau A7 na data do seu recrutamento e, portanto, indeferiu
um pedido de reclassificação do recorrente.                             Em apoio do seu pedido, a recorrente alega uma série de
                                                                        manifestos erros de apreciação da decisão impugnada. Segundo
                                                                        a recorrente, a Comissão errou ao considerar que a Telefónica
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca falta de                   não é uma empresa pública de que goza de direitos especiais
fundamentação da decisão impugnada, um erro manifesto de                na acepção do artigo 86.o CE. A recorrente alega também que
apreciação, bem como uma alegada discriminação entre, por               a Telefónica se encontra em posição dominante e que a recusa
um lado, o próprio recorrente, cujo pedido de reclassificação           de celebração de um acordo com a recorrente provoca um
foi indeferido e, por outro, outros funcionários que, com uma           considerável efeito nas trocas comerciais e na concorrência.
experiência profissional inferior à sua, beneficiaram, apesar de        No contexto da mesma acusação, a recorrente alega que a
tudo, de uma reclassificação em grau superior da carreira.              conclusão da Comissão de que os consumidores de Gibraltar
                                                                        têm acesso aos serviços de telecomunicações móveis na
(1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades           Espanha é manifestamente falsa e que não há alternativa
    Europeias de 5 de Outubro de 1995, publicado no JO C 315 de         adequada à intervenção da Comissão.
    25.11.95, p. 14.
                                                                        A recorrente adianta um certo número de fundamentos de
                                                                        ordem processual para a anulação, referindo, neste contexto,
                                                                        raciocínio incorrecto e violação das legítimas expectativas da
                                                                        recorrente, que alegadamente resultam de uma carta enviada,
                                                                        em 7 de Junho de 2000, por três membros da Comissão à
Recurso interposto em 24 de Dezembro de 2003, por                       Espanha e ao Reino Unido, pedindo aos dois países, entre
Gibtelecom Limited contra a Comissão das Comunidades                    outras coisas, que encontrassem uma solução para a denúncia
                            Europeias                                   relativa ao roaming. A recorrente alega ainda, no âmbito da
                                                                        mesma acusação, que a Comissão não agiu imparcialmente e
                       (Processo T-433/03)                              violou o princípio que a obriga a actuar dentro de um período
                                                                        razoável.
                          (2004/C 59/46)
                     (Língua do processo: inglês)
Deu entrada, em 24 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             Acção intentada em 24 de Dezembro de 2003 pela
Gibtelecom Limited, Gibraltar, representada por M. Llamas,              Gibtelecom Limited contra a Comissão das Comunidades
barrister, e B. O’Connor, solicitor.                                                               Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-434/03)
—     Anular a decisão da Comissão, de 17 de Outubro de 2003,
      que arquiva a denúncia apresentada pela Gibtelecom ao
                                                                                (2004/C 59/47)
      abrigo do artigo 86.o CE, conjugado com o artigo 82.o
      CE;
                                                                                (Língua do processo: inglês)
—     Condenar a Comissão nas despesas da Gibtelecom.
Fundamentos principais argumentos
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias em 24 de Dezembro de 2003, uma acção
Pela decisão impugnada, a Comissão recusou-se a dar segui-              contra a Comissão das Comunidades Europeias intentada pela
mento a uma denúncia feita pela recorrente em 14 de Maio de             Gibtelecom Limited, com sede em Gibraltar, representada por
1996, alegando que o operador espanhol de telecomunicações,             M. Llamas, Barrister, e B. O’Connor, solicitor.
 ---pagebreak--- C 59/30                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            6.3.2004
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                     Anne-Marie Mathieu, com domicílio em Kraainem (Bélgica),
—    Declarar que a Comissão tinha o dever de definir a sua          representada por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio
     posição relativamente à parte da denúncia da Gibtelecom         escolhido no Luxemburgo.
     relativa à violação do artigo 86.o, n.o 1, CE conjugado
     com o artigo 12.o e/ou artigo 49.o CE;
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Declarar que a Comissão incorreu em omissão ilegal, ao
     não definir a sua posição dentro de dois meses a contar
     da carta de notificação da Gibtelecom, de 18 de Agosto          —     Anular a decisão da AIPN de 20 de Dezembro de 2002,
     de 2003, relativamente à parte da sua denúncia relativa a             na medida em que não concedeu à recorrente nenhuma
     uma infracção ao artigo 86.o, n.o 1 CE em conjugação                  bonificação por antiguidade de escalão e, portanto, a
     com o artigo 12.o e/ou artigo 49.o CE;                                reclassificou no grau C4, escalão 1, em vez de no grau C4,
                                                                           escalão 3;
—    Intimar a Comissão para agir adoptando uma decisão
     relativa à referida parte da denúncia da Gibtelecom             —     Caso seja necessário, anular a decisão expressa da AIPN
     respeitante à violação do artigo 86.o, n.o 1, CE, em                  de 11 de Setembro de 2003, notificada à recorrente em
     conjugação com o artigo 12.o e/ou artigo 49.o CE                      16 de Setembro de 2003, que indefere a reclamação
                                                                           n.o R/222/03;
—    Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
     Gibtelecom.
                                                                     —     Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
—    Subsidiariamente, anular a decisão da Comissão de 17 de               instância.
     Outubro de 2003 (Referência n.o D005602) que indefere
     a referida parte da denúncia da Gibtelecom relativa à
     violação do artigo 86.o, n.o 1, CE, em conjugação com o
     artigo 12.o e/ou artigo 49.o CE,
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
—    Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
     Gibtelecom.
                                                                     Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no
                                                                     processo T-17/95 (1), a Comissão alterou as regras relativas
                                                                     aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação
Fundamentos e principais argumentos                                  em escalão no recrutamento, o que abriu aos seus funcionários
                                                                     a possibilidade de pedirem a revisão da sua classificação
                                                                     por ocasião da sua entrada em serviço. Através da decisão
Os fundamentos e argumentos invocados pela demandante                impugnada, a Comissão decidiu o pedido da recorrente e
são semelhantes aos invocados pela mesma demandante no               reclassificou-a no grau C4, escalão 1. A recorrente impugna
processo T-433/03.                                                   essa decisão na medida em que não lhe concede qualquer
                                                                     bonificação por antiguidade no escalão.
                                                                     Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação das
                                                                     decisões da Comissão de 6 de Junho de 1973 e de 1 de
                                                                     Setembro de 1983, relativas aos critérios aplicáveis à nomeação
                                                                     em grau e à classificação em escalão no recrutamento. Alega
Recurso interposto em 26 de Dezembro de 2003 por                     também que a Comissão violou o artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto,
Anne-Marie Mathieu contra a Comissão das Comunidades                 bem como o princípio da igualdade de tratamento ao recusar-
                           Europeias                                 -lhe o benefício de uma bonificação por antiguidade no
                                                                     escalão, quando concedeu a bonificação máxima a outros
                      (Processo T-437/03)                            funcionários com uma experiência profissional muito menor
                                                                     que a sua. Por último, a recorrente invoca falta de fundamen-
                                                                     tação da decisão impugnada.
                         (2004/C 59/48)
                   (Língua do processo: francês)                     (1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias de 5 de Outubro de 1995, publicado no JO C 315 de
                                                                         25.11.95, p. 14.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 26 de Dezembro de 2003, um recurso


Avis juridique important

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E1996P0002

Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Inderøy herredsrett, mediante decisão de 11 de Março de 1996, no processo Jørn Ulstein e Per Otto Røiseng contra Asbjørn Møller (Processo E-2/96)

Jornal Oficial nº C 169 de 13/06/1996 p. 0015 - 0015

Pedido de parecer consultivo apresentado pelo Inderøy herredsrett, mediante decisão de 11 de Março de 1996, no processo Jørn Ulstein e Per Otto Røiseng contra Asbjørn Møller (Processo E-2/96) (96/C 169/10)Em 29 de Março de 1996, foi registado na Secretaria do Tribunal um pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Inderøy herredsrett (Tribunal de Inderøy), Noruega, mediante decisão de 11 de Março de 1996, no processo Jørn Ulstein e Per Otto Røiseng contra Asbjørn Møller, sobre as seguintes questões:1. A Directiva 77/187/CEE do Conselho deve ser interpretada no sentido de que a expressão «transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos» apenas abrange situações em que exista uma forma de contrato entre o cedente e o cessionário?2. Deve a mesma directiva ser interpretada no sentido de que a expressão referida no ponto 1 supra implica que o cessionário deve assumir os bens móveis ou imóveis do cedente?3. Fará alguma diferença, e em caso afirmativo qual, para efeitos de interpretação da directiva referida supra, se os trabalhadores do cedente, mas não todos, forem contratados pelo cessionário?4. Fará alguma diferença, e em caso afirmativo qual, para efeitos de interpretação da directiva referida supra, se uma tarefa for atribuída de acordo com o regime aplicado aos concursos e se a prestação do serviço for limitada no tempo?


title: Processo T-474/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 — GGP Italy/Comissão «Processo de medidas provisórias — Diretiva 2006/42/CE — Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores face aos riscos decorrentes da utilização de máquinas — Medida adotada pelas autoridades letãs que proíbe um certo tipo de corta-relvas — Decisão da Comissão que declara a medida justificada — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/61

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 — GGP Italy/Comissão
   (Processo T-474/15 R)
   («Processo de medidas provisórias - Diretiva 2006/42/CE - Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores face aos riscos decorrentes da utilização de máquinas - Medida adotada pelas autoridades letãs que proíbe um certo tipo de corta-relvas - Decisão da Comissão que declara a medida justificada - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)
   (2016/C 038/83)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Global Garden Products Italy SpA (GGP Italy) (Castelfranco Veneto, Itália) (representantes: A. Villani, L. D’Amario e M. Caccialanza, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Braga da Cruz e L. Cappelletti, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão de Execução (UE) 2015/902 da Comissão, de 10 de junho de 2015, sobre uma medida adotada pela Letónia nos termos da Diretiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho para proibir a colocação no mercado de um corta-relvas fabricado pela empresa GGP Italy SpA (JO L 147, p. 22).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-428/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Berenschot Groep/Comissão

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/50

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Berenschot Groep/Comissão
   (Processo T-428/09) (1)

   2010/C 134/83

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 11, de 16.1.2010.


title: Processo T-361/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Menelaus/IHMI — Garcia Mahiques (VIGOR) «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária VIGOR — Marcas figurativas comunitária e internacional anteriores VIGAR — Admissibilidade das provas da utilização apresentadas em CD-ROM — Tomada em consideração de provas complementares não apresentadas no prazo fixado — Utilização séria das marcas anteriores — Artigo 15.° e artigo 57.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo»

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Menelaus/IHMI — Garcia Mahiques (VIGOR)
   (Processo T-361/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária VIGOR - Marcas figurativas comunitária e internacional anteriores VIGAR - Admissibilidade das provas da utilização apresentadas em CD-ROM - Tomada em consideração de provas complementares não apresentadas no prazo fixado - Utilização séria das marcas anteriores - Artigo 15.o e artigo 57.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo»)
   (2016/C 007/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

   Recorrente: Menelaus BV (Amsterdão, Países Baixos) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso do IHMI, intervenientes no Tribunal Geral: Vicente Garcia Mahiques (Jesus Pobre, Espanha) e Felipe Garcia Mahiques (Jesus Pobre) (representante: E. Pérez Crespo, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 23 de abril de 2013 (processo R 88/2012-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre, por um lado, Vicente Garcia Mahiques e Felipe Garcia Mahiques e, por outro, a Menelaus BV.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Menelaus BV suportará as suas próprias despesas, bem como as do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e as de Vicente Garcia Mahiques e Felipe Garcia Mahiques.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2002 no processo T-70/01, Pier V. Aimone contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários — Licença sem vencimento — Recusa de reintegração — Demissão — Artigos 40.°, n.° 4, alínea d), e 49.°, n.° 2 do Estatuto)

text:
C 233/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.9.2002
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
                                                                                de 9 de Julho de 2002,
                      de 9 de Julho de 2002
                                                                          no processo T-233/01, Daniel Callebaut contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-70/01, Pier V. Aimone contra Tribunal de                    (Funcionários — Promoção — Falta de relatório de notação
            Justiça das Comunidades Europeias ( 1)                                 definitivo — Exame comparativo dos méritos)
                                                                                (2002/C 233/41)
(Funcionários — Licença sem vencimento — Recusa de
reintegração — Demissão — Artigos 40.o, n.o 4, alínea d), e                                   (Língua do processo: francês)
                      49.o, n.o 2 do Estatuto)
                                                                          No processo T-233/01, Daniel Callebaut, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Mondorf-
                         (2002/C 233/40)                                  les-Bains (Luxemburgo), representado por J.-N. Louis e V. Peere,
                                                                          advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                          a Comissão das Comunidades Europeias (agente: C. Berardis-
                    (Língua do processo: italiano)                        Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                          decisão da Comissão, de 14 de Agosto de 2000, de não
                                                                          promover o recorrente ao grau B 2, no âmbito do exercício de
                                                                          promoção de 2000, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
                                                                          Secção), composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e
                                                                          J. Azizi, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu,
No processo T-70/01, Pier V. Aimone, antigo funcionário do                em 9 de Julho de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente em
Friburgo (Suíça), representado por R. Ventura, avocat, contra
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agentes:                   1)     A decisão da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, de não
M. Schauss e A. Dal Ferro), que tem por objecto, por um lado,                    promover o recorrente ao grau B 2, no âmbito do exercício de
um pedido de anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de                      promoção de 2000, é anulada.
22 de Maio de 2000, de demissão do recorrente com efeitos a               2)     A Comissão é condenada nas despesas.
partir de 1 de Junho de 2000 e, por outro lado, um pedido de
indemnização pelo prejuízo moral e psicofisiológico alegada-
mente sofrido pelo recorrente em virtude da referida decisão,             (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.
o Tribunal (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke,
presidente, e por R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes;
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
9 de Julho de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 14 de Junho de 2002
1)     É negado provimento ao pedido de anulação.
                                                                          no processo T-173/01, Asahi Vet SA contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias ( 1)
2)     É negado provimento ao pedido de indemnização.
                                                                          (Autorização de um aditivo na alimentação dos animais —
3)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                           Inutilidade superveniente da lide)
                                                                                (2002/C 233/42)
( 1) JO C 150, de 19.5.2001.                                                                  (Língua do processo: alemão)
                                                                          No processo T-173/01, Asahi Vet SA, com sede em Barcelona
                                                                          (Espanha), representada por C. Bittner, advogado, contra


title: Recurso interposto em 2 de Outubro de 1998 por Yvan Torre e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-159/98)

text:
5.12.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 378/21
Por fim, a AIPN cometeu um erro manifesto de apreciacËaÄo          dada toleraÃncia para responderem ao mesmo. Todavia esta
ao naÄo reconhecer a oportunidade, atendendo aÁ situacËaÄo         informacËaÄo foi falsa porque no final da prova como era
delicada da recorrente, de a promover mais cedo, no inte-          previsto nas instrucËoÄes ao candidatos, o responsaÂvel pelo
resse do servicËo.                                                 desenrolar da mesma ordenou aos candidatos em causa
                                                                   que terminassem a prova, tendo-lhes sido retiradas as suas
                                                                   cópias.
                                                                   Segundo os recorrentes, estas irregularidades no desenrolar
                                                                   da prova a) falseiam os resultados da prova e viciam a
Recurso interposto em 2 de Outubro de 1998 por Yvan                decisaÄo do juÂri. AleÂm disso, invocam uma violacËaÄo das
Torre e outros contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-            instrucËoÄes aos candidatos bem como os princípios da
                             peias                                 igualdade de tratamento e de boa administracËaÄo.
                     (Processo T-159/98)
                        (98/C 378/38)                              Por fim, os recorrentes assinalam que em violacËaÄo da obri-
                                                                   gacËaÄo de fundamentacËaÄo, as decisoÄes impugnadas naÄo teÃm
                (Língua do processo: franceÃs)                     qualquer fundamentacËaÄo para aleÂm das notas obtidas
                                                                   pelos recorrentes nas provas a) a d), bem como uma refe-
                                                                   reÃncia ao ponto VII.A.1 do aviso de concurso que estipu-
Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-           lava que os candidatos deviam ter obtido o mínimo de
nidades Europeias, em 2 de Outubro de 1998, um recurso             pontos exigidos para a prova a) para que fosse feita a cor-
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto            reccËaÄo das provas e) e f).
por Yvan Torre, Donatella Ineichen e Alessandro Caval-
laro, residentes em Bruxelas, representados por Marc-
-Albert Lucas, advogado no foro de LieÁge, com domicílio
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
rue de Cessange.
                                                                   Recurso interposto em 2 de Outubro de 1998 por NV
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           Firma LeÂon Van Parys e NV Pacific Fruit Company contra
                                                                              a ComissaÄo das Comunidades Europeias
Ð anular as decisoÄes do juÂri do concurso EUR/A/123 de                                 (Processo T-160/98)
    lhes atribuir uma nota insuficiente na prova a) do con-
    curso em questaÄo, e, consequentemente, de naÄo os                                      (98/C 378/39)
    admitir aÁs provas e) e f), decisoÄes que lhe foram notifi-
    cadas em 2 de Julho de 1998 por Anne D'Haen-Ber-
    tier, em nome do presidente do juÂri,                                         (Língua do processo: neerlandeÃs)
Ð anular as decisoÄes do juÂri do concurso EUR/A/123               Deu entrada no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
    afectadas pela ilegalidade das decisoÄes impugnadas,           nidades Europeias, em 2 de Outubro de 1998, um recurso
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
                                                                   por NV Firma LeÂon Van Parys e NV Pacific Fruit Com-
Ð subsidiariamente ao ponto anterior, suspender o pro-             pany, ambas estabelecidas em AntueÂrpia (BeÂlgica), repre-
    cesso de provimento dos lugares a que respeita o con-          sentadas por P. Vlaemminck, L. Van Den Hende e J. Hol-
    curso EUR/A/123 ateÂ aÁ organizacËaÄo e realizacËaÄo em        mens, advogados no foro de Gand, com domicílio esco-
    condicËoÄes regulares para todos os candidatos de              lhido no Luxemburgo no escritório do advogado M.
    expressaÄo italiana admitidos a concurso de uma nova           Loesch, Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
    prova a), com todas as consequeÃncias que a ComissaÄo
    possa retirar dos resultados da mesma.
                                                                   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Ð anular a decisaÄo tomada entre 12 de MarcËo e 5 de
Os recorrentes, de expressaÄo italiana, apresentaram a sua              Agosto de 1998 por forcËa da qual a ComissaÄo decidiu
candidatura ao concurso EUR/A/123 e escolheram o domí-                  reduzir a quantidade de bananas importadas comuni-
nio gestaÄo financeira. Durante a prova, um dos candida-                cada pelas recorrentes para o ano de refereÃncia de
tos, que fazia a prova em língua italiana, assinalou ao pes-            1996 para efeitos da determinacËaÄo da quantidade de
soal da unidade «Recrutamento» que vigiava a prova que                  bananas que pode ser importada de países terceiros
faltava uma paÂgina no questionaÂrio da prova a), a saber a             pelas recorrentes no aÃmbito do contingente pautal
respeitante aÁs questoÄes 24 a 28 inclusive. Dois minutos               aberto pela CE para 1998,
antes do final da prova, o pessoal de vigilaÃncia distribuiu
aos candidatos em causa uma fotocópia da paÂgina que fal-
tava do questionaÂrio, informando-os de que lhes seria             Ð condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo C-168/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Grupo Itevelesa SL, Applus Iteuve Technology, Certio ITV SL, Asistencia Técnica Industrial SAE/Oca Inspección Técnica de Vehículos SA, Generalidad de Cataluña «Reenvio prejudicial — Artigos 49.° TFUE e 51.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Diretiva 2006/123/CE — Âmbito de aplicação — Serviços no mercado interno — Diretiva 2009/40/CE — Acesso às atividades de inspeção técnica de veículos — Exercício por um organismo privado — Atividades que fazem parte do exercício da autoridade pública — Regime de autorização prévia — Razões imperiosas de interesse geral — Segurança rodoviária — Distribuição territorial — Distância mínima entre centros de inspeção técnica de veículos — Quota máxima de mercado — Justificação — Aptidão para alcançar a finalidade prosseguida — Coerência — Proporcionalidade»

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Grupo Itevelesa SL, Applus Iteuve Technology, Certio ITV SL, Asistencia Técnica Industrial SAE/Oca Inspección Técnica de Vehículos SA, Generalidad de Cataluña
   (Processo C-168/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigos 49.o TFUE e 51.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Diretiva 2006/123/CE - Âmbito de aplicação - Serviços no mercado interno - Diretiva 2009/40/CE - Acesso às atividades de inspeção técnica de veículos - Exercício por um organismo privado - Atividades que fazem parte do exercício da autoridade pública - Regime de autorização prévia - Razões imperiosas de interesse geral - Segurança rodoviária - Distribuição territorial - Distância mínima entre centros de inspeção técnica de veículos - Quota máxima de mercado - Justificação - Aptidão para alcançar a finalidade prosseguida - Coerência - Proporcionalidade»)
   (2015/C 406/05)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Grupo Itevelesa SL, Applus Iteuve Technology, Certio ITV SL, Asistencia Técnica Industrial SAE

      Recorridos: Oca Inspección Técnica de Vehículos SA, Generalidad de Cataluña

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que as atividades de inspeção técnica de veículos estão excluídas do âmbito de aplicação desta diretiva.

               2)

               O artigo 51.o, primeiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que as atividades dos centros de inspeção técnica de veículos, como os visados na legislação em causa no processo principal, não estão ligadas ao exercício da autoridade pública na aceção desta disposição, apesar de os operadores desses centros disporem do poder de imobilização quando os veículos revelam na inspeção deficiências de segurança que implicam um perigo iminente.

               3)

               O artigo 49.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que sujeita a autorização de abertura por uma empresa ou por um grupo de empresas de um centro de inspeção técnica de veículos à condição, por um lado, de que exista uma distância mínima entre esse centro e os centros já autorizados dessa empresa ou desse grupo de empresas e, por outro, de que a referida empresa ou grupo de empresas não detenha, sendo essa autorização concedida, uma quota de mercado superior a 50 %, a não ser que se demonstre, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, que essa condição é verdadeiramente adequada para alcançar os objetivos de proteção dos consumidores e de segurança rodoviária e não ultrapassa o que é necessário para o efeito.

      (1)  JO C 175, de 10.6.2014


title: Processo T-557/16: Despacho do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2017 — Belis/Comissão

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/31

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2017 — Belis/Comissão
   (Processo T-557/16) (1)

   (2017/C 070/41)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 294 de 7.9.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-97/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo C-157/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 26 de março de 2013 — Nickel & Goeldner Spedition GmbH/Kintra UAB, em liquidação

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 26 de março de 2013 — Nickel & Goeldner Spedition GmbH/Kintra UAB, em liquidação
   (Processo C-157/13)
   2013/C 156/36
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nickel & Goeldner Spedition GmbH

      Recorrida: Kintra UAB, em liquidação

      Questões prejudiciais

               1.

               No caso de uma ação ser proposta por um administrador de insolvência, agindo no interesse dos credores da empresa e com o objetivo de restabelecer a solvência e aumentar o valor do ativo da empresa insolvente, de modo a que o maior número possível de credores possa ver os seus pedidos satisfeitos — deve observar-se que os mesmos efeitos são procurados através das ações de um administrador de insolvência com vista obter a anulação de transações (ações paulianas) que foram consideradas estreitamente relacionadas com o processo de insolvência — e dado que, no presente caso, é pedido, em aplicação da Convenção CMR e do código civil lituano (disposições gerais de direito civil), o pagamento de uma dívida resultante de um transporte internacional de mercadorias, deve esta ação ser considerada estreitamente relacionada (com um nexo direto) com o processo de insolvência da demandante e a competência para a sua apreciação ser determinada em conformidade com as regras do Regulamento n.o 1346/2000 (1), sendo abrangida pela exceção à aplicação do Regulamento n.o 44/2001 (2)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, o Lietuvos Aukščiausiasis Teismas solicita ao Tribunal de Justiça que esclareça se, quando a obrigação em causa (a obrigação da demandada, baseada no incumprimento das suas obrigações contratuais, de pagar o montante devido e os juros vencidos à demandante insolvente pelo transporte internacional de mercadorias) tiver sido constituída antes da abertura do processo de insolvência respeitante à demandante, deve aplicar-se o artigo 44.o, n.o 3, alínea a), do Regulamento n.o 1346/2000 e não aplicar este regulamento, devendo a competência para julgar o litígio ser determinada em conformidade com o artigo 31.o da Convenção CMR, como disposição de uma convenção especial?

               3.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão e de o presente litígio ser abrangido pelo âmbito de aplicação do Regulamento n.o 44/2001, o Lietuvos Aukščiausiasis Teismas solicita ao Tribunal de Justiça que esclareça se, no presente caso, dado que o artigo 31.o, n.o 1, da Convenção CMR e o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 44/2001 não estão em conflito entre si, é de considerar que, enquadrando-se as relações em causa no âmbito de aplicação da Convenção CMR (a convenção especial), é de aplicar as regras enunciadas no artigo 31.o desta para determinar o Estado cujos tribunais são competentes para julgar o litígio, desde que tais regras não sejam contrárias aos objetivos fundamentais do Regulamento n.o 44/2001, não conduzam a resultados menos favoráveis para o funcionamento do mercado interno e sejam suficientemente claras e precisas?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de março de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1).

      (2)  Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1).


title: Processo T-416/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2006 — Angelidis/Parlamento ( Funcionários — Relatório de classificação — Recurso de anulação — Não consulta do anterior superior hierárquico directo — Fundamentação — Acção de indemnização — Elaboração tardia — Dano moral — Admissibilidade )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2006 — Angelidis/Parlamento
   (Processo T-416/03) (1)

   («Funcionários - Relatório de classificação - Recurso de anulação - Não consulta do anterior superior hierárquico directo - Fundamentação - Acção de indemnização - Elaboração tardia - Dano moral - Admissibilidade»)
   (2006/C 331/72)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Angel Angelidis (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: J. de Watcher e M. Mustapha Pacha, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação do relatório de classificação do recorrente, funcionário do grau A3 do Parlamento Europeu, para o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2001, e, por outro, um pedido de indemnização pelos danos alegadamente sofridos decorrentes das alegadas irregularidades do relatório de classificação controvertido e da sua elaboração alegadamente tardia
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004.


title: Processo C-88/06: Acção intentada em  13/02/06  — Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/4

         Acção intentada em 13/02/06 — Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
   (Processo C-88/06)
   (2006/C 108/05)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representada por: J. Enegren e I. Kaufmann-Bühler, na qualidade de agentes)

      Demandada: Irlanda
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a Irlanda, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, que altera a Directiva 89/655/CEE do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho (2.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1), ou, seja como for, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva;

               —

               condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo estabelecido para a transposição da directiva terminou em 19 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 195, 19/07/2001, p. 46.


title: Processo T-135/17: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2017 — Scor/Comissão

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/50

         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2017 — Scor/Comissão
   (Processo T-135/17)
   (2017/C 144/69)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Scor SE (Paris, França) (representantes: N. Baverez, N. Autet, M. Béas e G. Marson, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o ponto «(i) a garantia ilimitada concedida à Caisse Centrale de Réassurance (CCR) para a sua atividade de resseguro de riscos de catástrofes naturais em França» da decisão Auxílio de Estado SA.37649 (2013/CP); SA.45860 (2016/PN); SA.45860 (2016/N) — França, a 26 de setembro de 2016, C (2016) 5995 final;

               —

               condenar a Comissão no pagamento integral das despesas, em conformidade com o artigo 134.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que a decisão impugnada assenta numa base jurídica errada para apreciar a compatibilidade da garantia concedida à Caisse Centrale de Réassurance.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega várias faltas de fundamentação que viciam a decisão impugnada.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega a violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. Este fundamento divide-se em duas partes:

                           —

                           na primeira parte, alega erros de direito relativos à aplicação do princípio de proporcionalidade.

                           —

                           na segunda parte, alega o caráter desproporcionado da garantia.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega a violação dos direitos processuais da recorrente.


title: Processo C-148/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Genova por despacho de 11 de Fevereiro de 2004, no processo entre Unicredito Italiano SpA e Agenzia Entrate Ufficio Genova 1

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Genova por despacho de 11 de Fevereiro de 2004, no processo entre Unicredito Italiano SpA e Agenzia Entrate Ufficio Genova 1
   Processo C-148/04
   (2004/C 118/60)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Genova, de 11 de Fevereiro de 2004, no processo entre Unicredito Italiano SpA e Agenzia Entrate Ufficio Genova 1, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Março de 2004.
   A Commissione Tributaria Provinciale di Genova solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               A Decisão 2002/581//CE da Comissão das Comunidades Europeias, de 11 de Dezembro de 2001 (1), é nula e incompatível com o direito comunitário, na medida em que as disposições da lei Ciampi e do respectivo decreto legislativo relativo aos bancos, contrariamente ao que é afirmado pela Comissão CE, são compatíveis com o mercado comum ou são abrangidas pelas derrogações do artigo 87.o, n.o 3, alíneas b) e c), do Tratado CE?

               2)

               Em especial, o artigo 4.o da referida decisão é nulo e incompatível com o direito comunitário, na medida em que a Comissão:

                           a)

                           violou o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o do Tratado CE; e/ou

                           b)

                           violou o princípio da confiança legítima; e/ou

                           c)

                           violou o princípio da proporcionalidade?

               3)

               De qualquer modo, a interpretação correcta dos artigos 87.o e seguintes do Tratado CE, do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (2) e dos princípios gerais do direito comunitário e, designadamente, daqueles invocados na fundamentação, impedem a aplicação do artigo 1.o, do DL n.o 282 de 24 de Dezembro de 2002 (convertido na Lei n.o 27, de 21 de Fevereiro de 2003, respeitante às «Disposições urgentes em matéria de cumprimentos comunitários e fiscais, de cobrança e de processos de contabilidade» publicado no suplemento n.o 29 da Gazzetta Ufficiale n.o 44 de 22 de Fevereiro de 2003)?

      (1)  JO L 184, de 13.07.2002, p. 27.

      (2)  JO L 83, de 27.03.1999, p. 1.


title: Processo T-237/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Steinbeis Papier/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/60

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Steinbeis Papier/Comissão
   (Processo T-237/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 294/72)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Steinbeis Papier GmbH (Glückstadt, Alemanha) (representantes: H. Janssen e G.-R. Engel, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3)

               A Steinbeis Papier GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo C-282/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Braunschweig (Alemanha) em 11 de junho de 2015 — Queisser Pharma GmbH & Co. KG/República Federal da Alemanha

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Braunschweig (Alemanha) em 11 de junho de 2015 — Queisser Pharma GmbH & Co. KG/República Federal da Alemanha
   (Processo C-282/15)
   (2015/C 294/37)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Braunschweig

      Partes no processo principal

      Recorrente: Queisser Pharma GmbH & Co. KG

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 34.o, 35.o e 36.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação com o artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional que proíbe o fabrico, o tratamento e a colocação no mercado de um suplemento alimentar que contém aminoácidos (neste caso, L-Histidina) desde que para tal não seja concedida uma autorização excecional temporária que é deixada ao critério das autoridades nacionais, caso estejam cumpridos determinados pressupostos de facto?

               2)

               Decorre da própria sistemática dos artigos 14.o, 6.o, 7.o, 53.o e 55.o do Regulamento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios, que as legislações nacionais só podem proibir determinados géneros alimentícios ou aditivos alimentares nas condições neles previstas, e isso opõe-se a um regime nacional como o descrito na primeira questão?

               3)

               Deve o artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (2), ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional tal como o descrito na primeira questão?

      (1)  JO L 31, p. 1.

      (2)  JO L 404, p. 26.