title: Processo T-112/11: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/29

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2011 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse/Comissão
   (Processo T-112/11)
   2011/C 145/49
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse eV (Berlim, Alemanha) (representantes: M. Loschelder e V. Schoene, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento (UE) n.o 1121/2010 da Comissão, de 2 de Dezembro de 2010, relativo à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Edam Holland (IGP)];

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca nove fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação da distribuição de competências

                           —

                           Como primeiro fundamento, a recorrente alega a violação da distribuição de competências prevista no Regulamento (UE) no 510/2006, (1) pois não houve nenhum procedimento nacional relativo à indicação geográfica protegida «Edam Holland» inscrita no registo pelo regulamento impugnado.

                           —

                           A recorrente alega que com o pedido inicial foi requerida a inscrição do conceito «Hollandse Edam» e que só esta denominação foi objecto de um procedimento nacional prévio, imperativamente exigido pelo artigo 2.o do Regulamento n.o 510/2006.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1898/2006 (2)

                           —

                           Neste contexto, a recorrente afirma que «Edam Holland» não é uma expressão da língua neerlandesa.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 510/2006 e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1898/2006

                           —

                           No contexto do terceiro fundamento, a recorrente afirma que a denominação inscrita não é utilizada.

               4.

               Quarto fundamento: Violação do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 510/2006

                           —

                           A recorrente alega que existe uma violação do artigo 2.o, n.o 2 do Regulamento n.o 510/2006, uma vez que «Edam Holland» não é uma denominação «tradicional» não geográfica.

               5.

               Quinto fundamento: Violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006

                           —

                           No contexto do quinto fundamento, é alegada uma violação do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006, pois «Edam Holland» não possui qualidades especiais ou qualquer reputação.

               6.

               Sexto fundamento: Violação do artigo 30.o e do artigo 36.o TFUE

                           —

                           A este respeito, a recorrente alega que o regulamento impugnado restringe de forma injustificada a livre circulação de mercadorias, pois o único leite que pode ser utilizado para a produção de «Edam Holland», procedente de explorações leiteiras holandesas, não possui características especiais.

               7.

               Sétimo fundamento: Violação do artigo 2.o, n.os 1 e 2, do Regulamento n.o 510/2006

                           —

                           Neste contexto, a recorrente alega, em especial, que existe uma violação do artigo 2.o, n.o 2, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento n.o 510/2006, pois «Holland» (Holanda), sendo um sinónimo de «Países Baixos», é o nome de um país. Além disso, não existe a necessária excepção que justifique o registo do nome de um país.

               8.

               Oitavo fundamento: Violação do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 510/2006

                           —

                           A este respeito, a recorrente invoca que, atendendo ao registo anterior de «Noord-Hollandse Edammer g. U.», o registo de «Edam Holland» foi feito sem observância dos usos locais e da boa fé e induz o consumidor em erro.

               9.

               Nono fundamento: Violação do princípio da proporcionalidade e de princípios processuais e erro de apreciação

                           —

                           Por último, a recorrente alega que a recorrida não esclareceu no regulamento impugnado que a denominação ‘Edam’ é genérica. No entender da recorrente, esse esclarecimento era possível à luz da jurisprudência do Tribunal de Justiça e da prática da Comissão e necessária atendendo aos factos. A sua falta configura uma violação do princípio da proporcionalidade e de princípios processuais, e constitui um erro de apreciação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 510/2006 do Conselho, de 20 de Março de 2006, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 93, p. 12).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1898/2006 da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 210/2006 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 369, p. 1).


title: Processo C-573/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège (Bélgica) em 9 de novembro de 2015 — Estado belga/Oxycure Belgium SA

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège (Bélgica) em 9 de novembro de 2015 — Estado belga/Oxycure Belgium SA
   (Processo C-573/15)
   (2016/C 038/39)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Liège

      Partes no processo principal

      Recorrente: Estado belga

      Recorrida: Oxycure Belgium SA

      Questão prejudicial

   O artigo 98.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), lido em conjugação com o anexo III, pontos 3 e 4, da mesma diretiva, e à luz, nomeadamente, do princípio da neutralidade, opõe-se a uma disposição nacional que prevê a aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao tratamento com oxigénio por meio de botijas de oxigénio, enquanto o tratamento com oxigénio por meio de um concentrador de oxigénio está sujeito à taxa normal de IVA?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-463/04: Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2004 por Danish Management A/S contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/46

         Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2004 por Danish Management A/S contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-463/04)
   (2005/C 6/90)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 2 de Dezembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Danish Management A/S, Viby J, Dinamarca, representada por C. Kennedy-Loest e C. Thomas, Solicitadores.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 18 de Novembro de 2004, que recusou a proposta apresentada pela recorrente no concurso para a prestação de serviços para um sistema de acompanhamento da execução de projectos e programas de cooperação externa financiados pela Comunidade Europeia — lot 2: África do Sul e Cuba — EuropeAid 119453/C/SV/Multi;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A recorrente apresentou uma proposta a prestação de serviços para um sistema de acompanhamento da execução de projectos e programas de cooperação externa financiados pela Comunidade Europeia — lot 2: África do Sul e Cuba — EuropeAid 119453/C/SV/Multi, que foi publicado em 26 de Maio de 2004 (1).
   A Comissão recusou a proposta pela decisão de 18 de Novembro de 2004 com os fundamentos de que havia discrepância entre as propostas financeira e técnica da recorrente em relação ao número de pessoas/dia necessário. A Comissão notificou esta decisão por carta de 30 de Novembro de 2004.
   A recorrente alega que a decisão da Comissão se baseia num erro de facto uma vez que, segundo a recorrente, esta discrepância entre as propostas das empresas não existe.
   A recorrente alega ainda que a Comissão devia ter tentado clarificar a discrepância em causa e ao não o ter feito antes de a recusar a proposta das recorrentes a Comissão agiu de forma desproporcionada e não teve a diligência devida, pelo que violou o seu dever de prudência.

      (1)  JO S 102-081573.


title: Processo T-517/14: Recurso interposto em 7 de julho de 2014 — Pelikan/IHMI — Hachette Filipacchi Presse (be.bag)

text:
               15.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 448/26

         Recurso interposto em 7 de julho de 2014 — Pelikan/IHMI — Hachette Filipacchi Presse (be.bag)
   (Processo T-517/14)
   (2014/C 448/34)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Pelikan Vertriebsgesellschaft mbH & Co. KG (Hannover, Alemanha) (representante: A. Nordemann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hachette Filipacchi Presse SA (Levallois Perret, França)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «be.bag» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1192/2013-1

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de abril de 2014, no processo R 1192/2013-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular parcialmente a decisão recorrida;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e 8.o, n.o 5 do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-206/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Marco Tronchetti Provera SpA e o./Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob) «Reenvio prejudicial — Direito das sociedades — Diretiva 2004/25/CE — Ofertas públicas de aquisição — Artigo 5.°, n.° 4, segundo parágrafo — Possibilidade de alterar o preço da oferta em circunstâncias e de acordo com critérios claramente determinados — Legislação nacional que prevê a possibilidade de a autoridade de supervisão aumentar o preço da oferta pública de aquisição em caso de colusão entre o oferente ou as pessoas que atuam em concertação com ele e um ou mais vendedores»

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Marco Tronchetti Provera SpA e o./Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)
   (Processo C-206/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Direito das sociedades - Diretiva 2004/25/CE - Ofertas públicas de aquisição - Artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo - Possibilidade de alterar o preço da oferta em circunstâncias e de acordo com critérios claramente determinados - Legislação nacional que prevê a possibilidade de a autoridade de supervisão aumentar o preço da oferta pública de aquisição em caso de colusão entre o oferente ou as pessoas que atuam em concertação com ele e um ou mais vendedores»)
   (2017/C 300/06)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Marco Tronchetti Provera SpA, Antares European Fund Limited, Antares European Fund II Limited, Antares European Fund LP, Luca Orsini Baroni, UniCredit SpA, Camfin SpA

      Recorrida: Commissione Nazionale per le Società e la Borsa (Consob)

      intervenientes: Camfin SpA, Generali Assicurazioni Generali SpA, Antares European Fund Limited, Antares European Fund II Limited, Antares European Fund LP, Luca Orsini Baroni, Marco Tronchetti Provera & C. SpA, UniCredit SpA

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 4, segundo parágrafo, da Diretiva 2004/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa às ofertas públicas de aquisição, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que permite à autoridade nacional de supervisão aumentar o preço de uma oferta pública de aquisição em caso de «colusão», sem precisar os comportamentos específicos que caracterizam este conceito, desde que a interpretação do referido conceito possa ser deduzida de forma suficientemente clara, precisa e previsível dessa regulamentação, recorrendo aos métodos de interpretação reconhecidos pelo direito nacional.

      (1)  JO C 251, de 11.7.2016.


title: Processo T-307/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Outubro de 2006 — Fermont/Comissão ( Incidentes processuais — Questão prévia de admissibilidade — Petição inicial — Exigências de forma — Inadmissibilidade )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/58

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Outubro de 2006 — Fermont/Comissão
   (Processo T-307/05) (1)

   («Incidentes processuais - Questão prévia de admissibilidade - Petição inicial - Exigências de forma - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 326/125)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Alain Fermont (Kraainem, Bélgica) (Representantes: L. Kakiese e N. Luzeyemo, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e F. Dintilhac, agentes)
   Objecto do processo
   Acção de indemnização com vista a obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelo demandante.
   Parte decisória do despacho

               1)

               A acção é inadmissível.

               2)

               O demandante suportará as suas despesas e as da Comissão.

      (1)  JO C 121 de 20.5.2006.


title: Processo T-86/09: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/38

         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2009 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-86/09)
   2009/C 113/76
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e P. Katsimani, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão de rejeitar a proposta da recorrente, apresentada no âmbito do processo de concurso MARE/2008/01, para a «Prestação de serviços informáticos e serviços conexos, incluindo a manutenção e o desenvolvimento de sistemas de informação DG MARE», (1) comunicada à recorrente por carta de 12 de Dezembro de 2008, e todas as demais decisões com ela relacionadas, incluindo a decisão de adjudicar o contrato ao proponente vencedor;

               —

               condenar a Comissão a pagar à recorrente uma indemnização de 2 520 000 EUR pelos prejuízos sofridos com o processo de concurso em causa;

               —

               condenar a Comissão nas despesas da recorrente com o presente recurso, mesmo que lhe venha a ser negado provimento.

      Fundamentos e principais argumentos

   No caso em apreço, a recorrente pede a anulação da decisão da recorrida de rejeitar a sua proposta, apresentada no âmbito do concurso público MARE/2008/01, para a «Prestação de serviços informáticos e serviços conexos, incluindo a manutenção e o desenvolvimento de sistemas de informação DG MARE», e de adjudicar o contrato ao proponente vencedor. A recorrente pede ainda uma indemnização por prejuízos alegadamente sofridos com o processo de concurso.
   A recorrente apresenta quatro fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, alega que a recorrida violou o princípio da igualdade de tratamento, por ter ignorado os critérios de exclusão estabelecidos nos artigos 93.o, n.o 1, e 94.o do Regulamento Financeiro (2) quanto a um dos membros do consórcio vencedor e que discriminou a recorrente ao não lhe ter fornecido todos os documentos técnicos disponíveis nem o código-fonte, ao qual só teve acesso o adjudicatário actual. A recorrente considera ainda que a ponderação do critério de atribuição à «oferta economicamente mais vantajosa» neutralizou, na prática, o impacto do efeito do preço, em violação das disposições do Regulamento Financeiro. Além disso, a recorrente alega que a recorrida baseou a avaliação da sua oferta em critérios diferentes dos formulados no caderno de encargos, pelo que não cumpriu a obrigação de transparência.
   Em segundo lugar, a recorrente afirma que a recorrida não fundamentou suficientemente a sua decisão, em particular no que se refere aos critérios de qualidade 2 e 3, em violação do princípio da transparência.
   Em terceiro lugar, a recorrente levanta dúvidas quanto ao facto de os membros do comité de avaliação terem exercido as suas funções apesar de existir um conflito de interesses e, deste modo, em violação de um requisito processual.
   Em quarto lugar, a recorrente alega que a recorrida cometeu vários erros manifestos e abusou do seu poder de apreciação.

      (1)  JO 2008/S 115-152936

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1)


title: Processo C-373/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 2007 — Bart Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Recurso de despacho do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Decisão de não promover um funcionário ao grau LA5 — Reclamação prévia — Identidade do objecto e da causa de pedir — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/9

         Despacho do Tribunal de Justiça de 22 de Janeiro de 2007 — Bart Nijs/Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
   (Processo C-373/05 P) (1)

   (Recurso de despacho do Tribunal de Primeira Instância - Funcionários - Decisão de não promover um funcionário ao grau LA5 - Reclamação prévia - Identidade do objecto e da causa de pedir - Recurso manifestamente improcedente)
   (2007/C 82/17)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Bart Nijs (representante: F. Rollinger, avocat)

      Outra parte no processo: Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (representantes: T. Kennedy e G. Corstens, agentes)
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), de 26 de Maio de 2005, Nijs/Tribunal de Contas (T-377/04), pelo qual o Tribunal julgou inadmissível o recurso de anulação da decisão do Tribunal de Contas de não promover o recorrente ao grau de tradutor-revisor (LA5) no âmbito do exercício de promoção de 2003
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               B. Nijs é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 330 de 24.12.2005.


title: Processo C-336/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 16 de julho de 2012 — Ministeriet for Forskning, Innovation og Videregående Uddannelser/Manova A/S

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 16 de julho de 2012 — Ministeriet for Forskning, Innovation og Videregående Uddannelser/Manova A/S
   (Processo C-336/12)
   2012/C 287/47
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Autor: Ministeriet for Forskning, Innovation og Videregående Uddannelser

      Ré: Manova A/S

      Questão prejudicial

   O princípio de direito da União Europeia da igualdade de tratamento significa que uma entidade adjudicante, após o termo do prazo de apresentação de candidaturas a um procedimento de concurso, não pode obter informação sobre o balanço publicado mais recente de um candidato, exigida no anúncio de concurso, quando o candidato em questão não apresentou esse balanço na sua candidatura à pré-qualificação?


title: Processo C-338/06: Acção intentada em 4 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/12

         Acção intentada em 4 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-338/06)
   (2006/C 261/22)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que o Reino de Espanha, ao não ter transposto correctamente a Directiva 77/91/CEE (1) do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados-Membros às sociedades, na acepção do segundo parágrafo do artigo 58.o do Tratado, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comunidade, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva e, em especial por força:

                           (1)

                           do seu artigo 42.o, conjugado com o artigo 29.o, n.os 1 e 4, ao permitir que a assembleia geral autorize a emissão de novas acções com exclusão do direito de preferência na subscrição por um preço inferior ao valor razoável;

                           (2)

                           do seu artigo 29.o, n.o 1, ao atribuir o direito de preferência na subscrição de acções no caso de aumento de capital com entradas em dinheiro não apenas aos accionistas mas também aos titulares de obrigações convertíveis em acções;

                           (3)

                           do seu artigo 29.o, n.o 6, conjugado com o seu artigo 29.o, n.o 1, ao atribuir o direito de preferência na subscrição de obrigações convertíveis em acções não apenas aos accionistas mas também aos titulares de obrigações convertíveis em acções, pertencentes a emissões anteriores;

                           (4)

                           do seu artículo 29.o, n.o 6, conjugado com o seu artigo 29.o, n.o 4, ao não prever que a assembleia geral possa excluir o direito de preferência na subscrição de acções convertíveis em acções.

               —

               condenação do Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que os artigos 158.o, 159.o e 293.o do Real Decreto legislativo 1564/1989, de 22 de Dezembro de 1989, por meio do qual foi aprovado o texto recompilado da Lei das Sociedades Anónimas («LSA») transpõem incorrectamente a Directiva 77/91/CEE pelos seguintes motivos:

               (1)

               o artigo 159.o, n.o 1, alínea c), segundo parágrafo, da LSA não respeita o artigo 42.o, conjugado com o artigo 29.o, n.os 1 e 4, da Directiva 77/91/CEE, ao permitir que a assembleia geral autorize a emissão de novas acções com exclusão do direito de preferência na subscrição por um preço inferior ao valor de mercado;

               (2)

               o artigo 158.o, n.o 1, da LSA não respeita o artigo 29.o, n.o 1 da Directiva 77/91/CEE, ao atribuir o direito de preferência na subscrição de acções no caso de aumento de capital com entradas em dinheiro não apenas aos accionistas mas também aos titulares de obrigações convertíveis em acções;

               (3)

               o artigo 158.o, n.o 1, da LSA não respeita o artigo 29.o, n.o 6, da Directiva 77/91/CEE, conjugado com o seu artigo 29.o, n.o 1, ao atribuir o direito de preferência na subscrição de obrigações convertíveis em acções não apenas aos accionistas, mas também aos titulares de obrigações convertíveis em acções, pertencentes a emissões anteriores;

               (4)

               o artigo 293.o, n.o 2, da LSA não respeita o artigo 29.o, n.o 6, da Directiva 77/91/CEE, conjugado com o artigo 29.o, n.o 4, ao não prever que a assembleia geral possa excluir o direito de preferência na subscrição de acções convertíveis em acções.

      (1)  JO L 26, p. 1 – EE 17 F 1 p. 44


title: Processo F-50/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de Maio de 2011 — Missir Mamachi di Lusignano/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Regra da concordância entre o pedido, a reclamação e a acção de indemnização — Carácter contraditório do processo — Utilização em tribunal de um documento confidencial, classificado como “Reservado à UE” — Responsabilidade extracontratual das instituições — Responsabilidade por culpa — Nexo de causalidade — Pluralidade de causas do dano — Acto de terceiro — Responsabilidade objectiva — Dever de assistência — Obrigação de uma instituição garantir a protecção do seu pessoal — Homicídio de um funcionário e da sua cônjuge por um terceiro — Perda da possibilidade de sobreviver» )

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/39

         Acórdão do Tribunal da Função Pública de 12 de Maio de 2011 — Missir Mamachi di Lusignano/Comissão
   (Processo F-50/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Regra da concordância entre o pedido, a reclamação e a acção de indemnização - Carácter contraditório do processo - Utilização em tribunal de um documento confidencial, classificado como “Reservado à UE” - Responsabilidade extracontratual das instituições - Responsabilidade por culpa - Nexo de causalidade - Pluralidade de causas do dano - Acto de terceiro - Responsabilidade objectiva - Dever de assistência - Obrigação de uma instituição garantir a protecção do seu pessoal - Homicídio de um funcionário e da sua cônjuge por um terceiro - Perda da possibilidade de sobreviver)
   2011/C 232/66
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Livio Missir Mamachi di Lusignano (Kerkhove-Avelgem, Bélgica) (Representantes: F. Di Gianni, R. Antonini e N. Sibona, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: L. Pignataro, B. Eggers e D. Martin, agentes)

      Objecto

   Pedido de condenação da recorrida no pagamento de uma quantia a título de indemnização dos danos morais e materiais sofridos pelo recorrente devido ao homicídio do filho, antigo funcionário.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Os excertos do documento de 2006 sobre as normas e critérios de segurança, enviados pela Comissão Europeia ao Tribunal no decurso da instância serão imediatamente remetidos à Comissão Europeia por correio confidencial com a menção «classificado Reservado à UE».

               3.

               A Comissão Europeia suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 167, de 18.07.09, p. 27.


title: Processo F-84/09: Recurso interposto em 16 de Outubro de 2009 — Larue e Seigneur/Banco Central Europeu

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/44

         Recurso interposto em 16 de Outubro de 2009 — Larue e Seigneur/Banco Central Europeu
   (Processo F-84/09)
   2009/C 312/73
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Emmanuel Larue e Olivier Seigneur (Frankfurt am Main, Alemanha) (Representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido de anulação das folhas de pagamento de Janeiro de 2009.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da folha de pagamento de Janeiro de 2009;

               —

               na medida do necessário, anulação das decisões de indeferimento dos pedidos de reapreciação e das reclamações apresentadas pelos recorrentes, decisões com data respectivamente de 20 de Abril de 2009 e de 6 de Agosto de 2009;

               —

               a título de medidas de organização do processo, convite do recorrido a apresentar o seu dossier administrativo e, pelo menos, os documentos provenientes da DG-H que foram sujeitos à Comissão Executiva, relativos ao GSA («General Salary Adjustment») para 2009, a proposta da Comissão Executiva sobre o GSA para 2009, os documentos provenientes da DG-H sujeitos ao Conselho do BCE relativos ao GSA de 2009, a decisão do Conselho do BCE sobre o GSA para 2009;

               —

               condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização em reparação do prejuízo dos recorrentes, no valor de 5 000 euros por recorrente em razão de uma perda de poder de compra desde 1 de Janeiro de 2009, no pagamento de retroactivos correspondentes a um aumento do salário dos recorrentes de 1,5 % a contar de 1 de Janeiro de 2009 e na aplicação de juros sobre o montante dos retroactivos a contar da data em que são devidos até à data de pagamento. A taxa de juro deve ser calculada tendo por base a taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, majorada de dois pontos;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.


title: Processo T-152/14: Ação proposta em 5 de março de 2014 — Medilab/Comissão e BCE

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/32

         Ação proposta em 5 de março de 2014 — Medilab/Comissão e BCE
   (Processo T-152/14)
   2014/C 159/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Medilab Ltd (Nicosia, Chipre) (representantes: C. Paschalides, solicitor, e A. Paschalides, lawyer)

      Demandados: Banco Central Europeu e Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar os demandados a indemnizar a demandante nos termos do artigo 268.o do TFUE.

      Fundamentos e principais argumentos

   A demandante alega que os demandados a privaram do dinheiro constante da sua conta, ao induzirem a imposição prematura, ao seu depósito junto do seu banco, de um instrumento de recapitalização (bail-in), como parte das condições ligadas à ajuda financeira prestada ao Chipre em 26 de abril de 2013, ao abrigo do artigo 13.o do Tratado que cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade de 2012, pelos seguintes motivos: a) os demandados «desrespeitaram manifesta e gravemente os limites» dos seus poderes, enquanto instituições da União, por força do artigo 136.o, n.o 3, TFUE; b) renunciaram ilicitamente à efetiva fiscalização das suas funções enquanto instituições da União; c) induziram a aplicação prematura de um instrumento de recapitalização (bail-in) a depósitos junto do Bank of Cyprus e do Cyprus Popular Bank, que não tinha sido transposto para o direito da União; d) impuseram restrições à movimentação de dinheiro, impedindo titulares de depósitos de levantar e/ou transferir os seus fundos para instituições mais seguras; e e) violaram, assim, os princípios da segurança jurídica, da igualdade e dos direitos humanos.


title: Processo T-331/12: Recurso interposto em 27 de julho de 2012 — Sartorius Weighing Technology/IHMI (representação de um arco na margem inferior de um dispositivo de visualização)

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/34

         Recurso interposto em 27 de julho de 2012 — Sartorius Weighing Technology/IHMI (representação de um arco na margem inferior de um dispositivo de visualização)
   (Processo T-331/12)
   2012/C 287/64
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Sartorius Weighing Technology GmbH (Göttingen, Alemanha) (representante: K. Welkerling, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 3 de maio de 2012, no processo R 1783/2011-1;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo, incluindo as efetuadas no âmbito do processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: outra marca, que representa um arco amarelo na margem inferior de um dispositivo de visualização eletrónico, para produtos das classes 7, 9, 10 e 11

      Decisão do examinador: recusou o registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo C-315/08: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Angelo Grisoli/Regione Lombardia (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Artigo 49. °TFUE — Liberdade de estabelecimento — Saúde pública — Farmácias — Proximidade — Abastecimento da população com medicamentos — Autorização de exploração — Repartição territorial das farmácias — Distância mínima entre os estabelecimentos)

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/20

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 29 de setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Angelo Grisoli/Regione Lombardia
      (Processo C-315/08) (1)

      (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Artigo 49.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Saúde pública - Farmácias - Proximidade - Abastecimento da população com medicamentos - Autorização de exploração - Repartição territorial das farmácias - Distância mínima entre os estabelecimentos)
      (2012/C 25/34)
      Língua do processo: italiano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Consiglio di Stato

         Partes no processo principal

         Recorrente: Angelo Grisoli

         Recorrida: Regione Lombardia

         Interveniente: Comune di Roccafranca

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 152.o e 153.o CE — Abertura de novas farmácias — Legislação nacional que impõe limites em função do número de habitantes e que fixa os requisitos da autorização de abertura de uma nova farmácia

         Dispositivo

      O artigo 49.o TFUE não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe limites à implantação de novas farmácias, ao prever que

                  —

                  nos municípios com uma população inferior a 4 000 habitantes, só pode ser criada uma única farmácia

                  —

                  nos municípios com mais de 4 000 habitantes, a criação de uma nova farmácia está sujeita a condições tais como o facto de ser ultrapassado, pelo menos, 50 % do número de habitantes exigido para uma farmácia e o respeito de uma distância mínima em relação às farmácias já existentes,

            desde que tal regulamentação permita, em derrogação das regras de base, a criação de um número suficiente de farmácias suscetíveis de assegurar um serviço farmacêutico apropriado nas zonas que possuam características demográficas ou geográficas particulares, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

         (1)  JO C 260 de 11.10.2008


title: Processo T-246/14: Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — Yoworld/IHMI — Nestlé (yogorino)

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/21

         Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — Yoworld/IHMI — Nestlé (yogorino)
   (Processo T-246/14)
   2014/C 235/29
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Yoworld SA (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: A. Tornato e D. Hazan, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de dezembro de 2013, no processo R 115/2013-2;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém o elemento nominativo «yogorino», para produtos e serviços das classes 5, 35 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o 9 4 36  536

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca comunitária anterior n.o 7 2 56  829

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento ao recurso e anulação parcial da decisão impugnada

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo C-285/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 7 de junho de 2012 — Aboubacar Diakite/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

text:
               4.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 7 de junho de 2012 — Aboubacar Diakite/Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides
   (Processo C-285/12)
   2012/C 235/21
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Aboubacar Diakite

      Recorrido: Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 15.o, alínea c), da Diretiva 2004/83/CE, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto (1), e relativas ao conteúdo da proteção concedida, ser interpretado no sentido de que esta disposição apenas oferece uma proteção numa situação de «conflito armado interno», conforme interpretada pelo direito internacional humanitário, em particular com referência ao artigo 3.o comum às quatro Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 (relativas, respetivamente, à melhoria da situação dos feridos e doentes das forças armadas em campanha, à melhoria da situação dos feridos, doentes e náufragos das forças armadas, ao tratamento dos prisioneiros de guerra e à proteção das pessoas civis em tempo de guerra)?
   Caso o conceito de «conflito armado interno» referido no artigo 15.o, alínea c), da diretiva referida deva ser interpretado de forma autónoma em relação ao artigo 3.o comum às quatro Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949, quais são, nesse caso, os critérios para a apreciação da existência de tal «conflito armado interno»?

      (1)  JO L 304, p. 12.


title: Processo T-435/09 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Março de 2010 — GL2006Europe/Comissão e OLAF ( Medidas provisórias — Programas comunitários de investigação e de desenvolvimento — Cláusula compromissória — Ordem para proceder à devolução — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Prejuízo financeiro — Inexistência de circunstâncias excepcionais — Inexistência de urgência )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/46

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 15 de Março de 2010 — GL2006Europe/Comissão e OLAF
   (Processo T-435/09 R)
   («Medidas provisórias - Programas comunitários de investigação e de desenvolvimento - Cláusula compromissória - Ordem para proceder à devolução - Nota de débito - Pedido de suspensão da execução - Prejuízo financeiro - Inexistência de circunstâncias excepcionais - Inexistência de urgência»)
   2010/C 113/76
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: GL2006Europe Ltd (Birmingham, Reino Unido) (representantes: M. Gardenal e E. Belinguier-Raiz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Delaude e N. Bambara, agentes, assistidos por R. Van der Hout, advogado)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da decisão constante da carta da Comissão de 10 de Julho de 2009, que pôs termo à participação da recorrente em dois projectos comunitários, e das notas de débito emitidas em 7 de Agosto de 2009 por meio das quais pediu o reembolso dos montantes pagos no âmbito dos projectos comunitários nos quais a recorrente havia participado.

      Dispositivo

               1.

               A Comissão Europeia é a única recorrida.

               2.

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-499/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de julho de 2013 — The Dow Chemical Company, Dow Deutschland Inc., Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, Dow Europe GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão — Fixação de preços alvo, partilha de clientes através de pactos de não agressão e troca de informações comerciais — Imputabilidade do comportamento ilícito — Poder de apreciação da Comissão — Coeficiente multiplicador com finalidade dissuasiva — Igualdade de tratamento)

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de julho de 2013 — The Dow Chemical Company, Dow Deutschland Inc., Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, Dow Europe GmbH/Comissão Europeia
   (Processo C-499/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da borracha de butadieno e da borracha de estireno butadieno fabricada por polimerização em emulsão - Fixação de preços alvo, partilha de clientes através de pactos de não agressão e troca de informações comerciais - Imputabilidade do comportamento ilícito - Poder de apreciação da Comissão - Coeficiente multiplicador com finalidade dissuasiva - Igualdade de tratamento)
   2013/C 260/11
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: The Dow Chemical Company, Dow Deutschland Inc., Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH, Dow Europe GmbH (representantes: D. Schroeder e T. Kuhn, Rechtsanwälte, e T. Graf, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer e V. Bottka, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) de 13 de julho de 2011 — Dow Chemical e o./Comissão (T-42/07), que negou parcialmente provimento ao recurso que tinha por objeto a anulação parcial da Decisão C(2006) 5700 final da Comissão, de 29 de novembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.638 — Borracha de Butadieno e Borracha de Estireno Butadieno fabricada por polimerização em emulsão), que respeita a um acordo de fixação de preços alvo, de repartição da clientela através de pactos de não agressão e de troca de informações comerciais, bem como, a título subsidiário, a redução da sanção aplicada às recorrentes

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A The Dow Chemical Company, a Dow Deutschland Inc., a Dow Deutschland Anlagengesellschaft mbH e a Dow Europe GmbH suportarão as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.


title: Processo T-338/07 P: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2007 por Irène Bianchi do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2007 no processo F-38/06, Bianchi/Fundação Europeia para a Formação

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/57

         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2007 por Irène Bianchi do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 28 de Junho de 2007 no processo F-38/06, Bianchi/Fundação Europeia para a Formação
   (Processo T-338/07 P)
   (2007/C 269/102)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Irène Bianchi (Turim, Itália) (representante: M.-Lucas, advogado)

      Outra parte no processo: Fundação Europeia para a Formação
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão de 28 de Junho de 2007 da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública no processo F-38/06;

               —

               prover os pedidos da recorrente apresentados em primeira instância;

               —

               condenar a Fundação Europeia para a Formação nas despesas das duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública omitiu tomar em conta ou desvirtuou alguns factos, o que o terá conduzido a uma apreciação inexacta dos factos em violação dos artigos 25.o, segundo parágrafo, e 26.o do Estatuto. Ela afirma igualmente que o Tribunal da Função Pública violou o direito comunitário e, em particular, regras de processo por alegada desvirtuação de elementos de prova produzidos pela recorrente. Finalmente invoca um fundamento deduzido da violação do dever de fundamentação e de um erro de direito resultante da omissão de tomada em conta ou desvirtuação dos factos ou dos seus elementos de prova e do apuramento factual inexacto.


title: Processo T-715/13: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2015 — Lidl Stiftung/IHMI — Horno del Espinar (Castello) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Castello — Marca figurativa nacional anterior Castelló — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Direito de ser ouvido — Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de maio de 2015 — Lidl Stiftung/IHMI — Horno del Espinar (Castello)
   (Processo T-715/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Castello - Marca figurativa nacional anterior Castelló - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Direito de ser ouvido - Artigo 75.o, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 205/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha) (representantes: M. Wolter, M. Kefferpütz e A. Marx, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Horno del Espinar, SL (El Espinar, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de outubro de 2013 (processo R 2338/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Horno del Espinar, SL e a Lidl Stiftung & Co. KG

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 1 de outubro de 2013 (processo R 2338/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Horno del Espinar, SL e a Lidl Stiftung & Co. KG, é anulada.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 78 de 15.03.2014.


title: Processo C-61/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2017 — Miriam Bichat/APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg (Alemanha) em 6 de fevereiro de 2017 — Miriam Bichat/APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG
   (Processo C-61/17)
   (2017/C 144/30)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesarbeitsgericht Berlin-Brandenburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Miriam Bichat

      Recorrida: APSB — Aviation Passage Service Berlin GmbH & Co. KG

      Questões prejudiciais

               1)

               A expressão «empresa que […] controle [o empregador]», na aceção do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de julho de 1998, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos despedimentos coletivos (1), refere-se apenas a empresas cuja influência é garantida através de participações sociais e direitos de voto, ou basta que essa influência seja assegurada por contrato ou por via de facto (por exemplo, através da possibilidade de pessoas singulares darem instruções)?

               2)

               Para o caso de a primeira questão ser respondida no sentido de que não é exigível que a influência seja garantida através de participações sociais e direitos de voto:
               Também se verifica uma «decisão dos despedimentos coletivos», na aceção do artigo 2.o, n.o 4, primeiro parágrafo, da Diretiva 98/59/CE, quando a empresa que controla o empregador lhe dá instruções que tornam esses despedimentos coletivos necessários do ponto de vista económico?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
               O artigo 2.o, n.o 4, segundo parágrafo, em conjugação com o n.o 3, alíneas a) e b), subalínea i), e n.o 1, da Diretiva 98/59/CE, exige que os representantes dos trabalhadores também sejam informados acerca dos motivos, de gestão empresarial ou de outra natureza, que subjazem às decisões da empresa que controla o empregador e que, por seu turno, levaram o empregador a efetuar despedimentos coletivos?

               4)

               É compatível com o artigo 2.o, n.o 4, em conjugação com o n.o 3, alíneas a) e b), subalínea i), e n.o 1, da Diretiva 98/59/CE, impor aos trabalhadores que invocam judicialmente a ineficácia dos respetivos despedimentos no quadro de um despedimento coletivo, com fundamento no facto de o empregador que efetua o despedimento não ter conduzido devidamente o processo de consulta com os representantes dos trabalhadores, um ónus de alegação e de prova que exceda a obrigação de alegar indícios da existência de uma situação de controlo do empregador por outra empresa?

               5)

               Em caso de resposta afirmativa à quarta questão:
               Neste caso, que outras obrigações de alegação e de prova podem ser impostas aos trabalhadores, segundo as mencionadas regras?

      (1)  JO L 225, p. 6.


title: Processo T-474/17: Recurso interposto em 1 de agosto de 2017 — Portugal/Comissão

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/16

         Recurso interposto em 1 de agosto de 2017 — Portugal/Comissão
   (Processo T-474/17)
   (2017/C 357/21)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão, J. Saraiva de Almeida, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução da Comissão C(2017) 4136, de 26 de junho de 2017, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte em que excluiu do financiamento da União despesas declaradas por Portugal relativas ao alegado incumprimento dos limites máximos e dos prazos de pagamento;

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do disposto no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER (JO 2006, L 171, p. 90).

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho, de 19 de janeiro de 2009, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, que altera os Regulamentos (CE) n.o 1290/2005, (CE) n.o 247/2006 e (CE) n.o 378/2007 e revoga o Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (JO 2009, L 30, p. 16).

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 31.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO 2005, L. 209, p. 1).

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação dos artigos 9.o, n.o 3, e 17.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO 2006, L. 176, p. 32).


title: Processo T-343/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 2009 — allsafe Jungfalk/IHMI (ALLSAFE) [Marca comunitária — Pedido da marca nominativa comunitária ALLSAFE — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. o  40/94]

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/34

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Março de 2009 — allsafe Jungfalk/IHMI (ALLSAFE)
   (Processo T-343/07) (1)

   (Marca comunitária - Pedido da marca nominativa comunitária ALLSAFE - Motivos absolutos de recusa - Falta de carácter distintivo - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   2009/C 113/70
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: allsafe Jungfalk GmbH & Co. KG (Engen, Alemanha) (representantes: P. Mes, J. Bühling, C. Graf von der Groeben, G. Rother, A. Verhauwen, J.Künzel, D. Jestaedt, M. Bergermann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos, modelos), de 11 de Julho de 2007 (processo R 454/20006-4), relativa ao registo do sinal nominativo ALLSAFE como marca comunitária.

      Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               allsafe Jungfalk GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2001 no processo T-99/00: Ignacio Samper contra Parlamento Europeu (Funcionários — Reconstituição da carreira — Exame comparativo dos méritos — Critérios — Princípio da igualdade de tratamento)

text:
C 212/24                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.7.2001
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               no Luxemburgo, representada por L. Tinti, advogado, com
                                                                            domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
                        de 3 de Maio de 2001                                Comunidades Europeias (agente: J. Curral), que tem por objecto
                                                                            a anulação de uma decisão da Comissão que recusa conceder
                                                                            à recorrente o subsı́dio de instalação e as ajudas de custo, o
no processo T-99/00: Ignacio Samper contra Parlamento                       Tribunal (Quarta Secção), composto por P. Mengozzi, presi-
                               Europeu (1)                                  dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário: H. Jung,
                                                                            proferiu, em 30 de Março de 2001, um despacho cuja parte
(Funcionários — Reconstituição da carreira — Exame com-                   decisória é a seguinte:
parativo dos méritos — Critérios — Princı́pio da igualdade
                             de tratamento)                                 1.    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                            2.    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                            (2001/C 212/44)
                                                                            (1) JO C 355 de 9.12.00.
                      (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-99/00, Ignacio Samper, funcionário do Parla-
mento Europeu, residente em Madrid, representado por E. Boi-
gelot, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
contra Parlamento Europeu (agentes: H. von Hertzen e
D. Moore), que tem por objecto um pedido de anulação da
decisão do Parlamento de 9 de Junho de 1999, que reconstitui               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
a carreira do recorrente, na medida em que o promove ao grau
A 4 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998 e não a partir
de 1 de Janeiro de 1997, o Tribunal (Quarta Secção), composto                                     20 de Março de 2001
por P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos,
juı́zes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em          no processo T-343/00, Mercade Llordachs contra Parla-
3 de Maio de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a                                             mento Europeu (1)
seguinte:
1)    A decisão do Parlamento de 9 de Junho de 1999 que reconstitui        (Funcionários — Promoção através de transferência interins-
      a carreira do recorrente é anulada, na medida em que o promove        titucional — Anulação pelo Tribunal de Primeira Instância
      ao grau A 4 com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1998.             — Execução do acórdão de anulação — Decisão do Parla-
                                                                            mento que revoga a transferência inicial do funcionário —
2)    O recorrido suportará a integralidade das despesas.                  Recurso de anulação — Inexistência manifesta de funda-
                                                                                mento jurı́dico)
(1) JO C 163 de 10.6.00.
                                                                                (2001/C 212/46)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            No processo T-343/00, Mercade Llordachs, funcionário do
                                                                            Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, representado por
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 J. N. Louis e V. Peere, advogados, com domicı́lio escolhido no
                                                                            Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agentes: H. von
                      de 30 de Março de 2001                                Hertzen e D. Moore), que tem por objecto um pedido de
                                                                            anulação da decisão do Parlamento de 15 de Março de 2000,
                                                                            o Tribunal (Segunda Secção), composto por A. W. H. Meij,
no processo T-312/00, Alexandra Tavares contra Comis-
                                                                            presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes; secretário: H. Jung,
               são das Comunidades Europeias (1)
                                                                            proferiu, em 20 de Março de 2001, um despacho cuja parte
                                                                            decisória é a seguinte:
   (Funcionários — Prazo de recurso — Inadmissibilidade)
                                                                            1.    Nega-se provimento ao recurso.
                            (2001/C 212/45)
                                                                            2.    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        (1) JO C 45 de 10.2.01.
No processo T-312/00, Alexandra Tavares, antiga agente
temporária da Comissão das Comunidades Europeias, residente


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 20 de Novembro de 1997 no processo C-338/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Wiener SI GmbH contra Hauptzollamt Emmerich (Pauta Aduaneira Comum - Classificação pautal - Camisas de noite)

text:
10. 1. 98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 7/5
de igualdade de qualificacËoÄes dos candidatos de sexo dife-         1. Ao naÄo tomar, nos prazos fixados, as medidas necessaÂ-
rente quanto aÁ sua aptidaÄo, aÁ sua competeÃncia e aÁs suas               rias para dar cumprimento aÁs Directivas:
prestacËoÄes profissionais, a promover prioritariamente os
candidatos femininos nos sectores de actividade do servicËo
                                                                           Ð 91/157/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de
puÂblico em que as mulheres saÄo menos numerosas do que
                                                                               1991, relativa aÁs pilhas e acumuladores contendo
os homens ao nível do posto considerado, excepto se pre-
                                                                               determinadas mateÂrias perigosas, e
dominarem razoÄes específicas de um candidato masculino
que justifiquem a sua prefereÃncia, desde que:
                                                                           Ð 93/86/CEE da ComissaÄo, de 4 de Outubro de
                                                                               1993, que adapta ao progresso teÂcnico a Directiva
Ð a norma garanta, em cada caso individual, aos candi-
                                                                               91/157/CEE
     datos masculinos com qualificacËaÄo igual aÁ dos candi-
     datos femininos que as candidaturas saÄo objecto de
     uma apreciacËaÄo objectiva que tenha em conta todos os                a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as
     criteÂrios relativos aÁ pessoa dos candidatos e afaste a              obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos
     prioridade concedida aos candidatos femininos quando                  artigos 11.o, n.o 1, da Directiva 91/157/CEE e 7.o, n.o 1,
     um ou vaÂrios desses criteÂrios derem prefereÃncia ao can-            da Directiva 93/86/CEE.
     didato masculino, e
Ð estes criteÂrios naÄo sejam discriminatórios relativamente         2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
     aos candidatos femininos.                                             despesas.
(1) JO C 46 de 17. 2. 1996.                                          (1) JO C 269 de 14. 9. 1996.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)                                                    (Primeira SeccËaÄo)
                  de 13 de Novembro de 1997
                                                                                de 20 de Novembro de 1997
no processo C-236/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     no processo C-338/95 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
       peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
                                                                     sentado pelo Bundesfinanzhof): Wiener SI GmbH contra
(Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo das Directivas 91/                                 Hauptzollamt Emmerich (1)
                     /157/CEE e 93/86/CEE)
                                                                     (Pauta Aduaneira Comum Ð ClassificacËaÄo pautal Ð
                            (98/C 7/09)                                                       Camisas de noite)
                                                                                (98/C 7/10)
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
No processo C-236/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
peias (agente: Götz zur Hausen) contra RepuÂblica Federal
da Alemanha (agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke), que
tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo tomar           No processo C-338/95, que tem por objecto um pedido
as medidas necessaÂrias para dar cumprimento, nos prazos             dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
fixados, aÁs Directivas 91/157/CEE do Conselho, de 18 de             do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-
MarcËo de 1991, relativa aÁs pilhas e acumuladores con-              nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
tendo determinadas mateÂrias perigosas (JO L 78 de 26. 3.            entre Wiener SI GmbH e Hauptzollamt Emmerich, uma
1991, p. 38), e 93/86/CEE da ComissaÄo, de 4 de Outubro              decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da subpo-
de 1993, que adapta ao progresso teÂcnico a Directiva 91/            sicËaÄo 60.04 B IV b) 2 bb) da Pauta Aduaneira Comum, na
/157/CEE (JO L 264 de 23. 10. 1993, p. 51), a RepuÂblica             versaÄo resultante do Regulamento (CEE) n.o 3400/84 do
Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe             Conselho, de 27 de Novembro de 1984, que altera o
incumbem por forcËa do Tratado, o Tribunal de JusticËa               Regulamento (CEE) n.o 950/68, relativo aÁ Pauta Aduaneira
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann (relator), pre-           Comum (JO L 320 de 10. 12. 1984, p. 1), o Tribunal de
sidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.             JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M. Wathelet (rela-
Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes; advogado-geral:          tor), presidente de seccËaÄo, P. Jann e L. Sevón, juízes; advo-
F. G. Jacobs; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 13 de              gado-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a              tradora, proferiu, em 20 de Novembro de 1997, um acór-
seguinte:                                                            daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
 ---pagebreak--- C 7/6                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10. 1. 98
A subposicËaÄo 60.04 B IV b) 2 bb) da Pauta Aduaneira                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Comum, na versaÄo resultante do Regulamento (CEE)
n.o 3400/84 do Conselho, de 27 de Novembro de 1984,                                            (Quinta SeccËaÄo)
que altera o Regulamento (CEE) n.o 950/68, relativo aÁ                                  de 20 de Novembro de 1997
Pauta Aduaneira Comum, deve ser interpretada no sentido
de que abrange as pecËas de vestuaÂrio que, pelas suas carac-        no processo C-90/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
terísticas objectivas, se destinam a ser exclusiva ou essen-         sentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il
cialmente usadas na cama.                                            Veneto): David Petrie e o. contra UniversitaÁ degli studi di
                                                                                Verona, Camilla Bettoni (1)
(1) JO C 333 de 9. 12. 1995.
                                                                     (Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð Leitores de língua
                                                                     estrangeira Ð Acesso aÁs regeÃncias e aÁs substituicËoÄes uni-
                                                                                versitaÂrias)
                                                                                (98/C 7/12)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Quinta SeccËaÄo)                                             (Língua do processo: italiano)
                 de 20 de Novembro de 1997
no processo C-244/95 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Dioikitiko Protodikeio Athinon): P. Moskof A. E. contra               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
               Ethnikos Organismos Kapnou (1)                                      na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(Agricultura Ð Tabaco em rama Ð Medidas monetaÂrias
                Ð Taxa de conversaÄo agrícola)
                                                                     No processo C-90/96, que tem por objecto um pedido diri-
                          (98/C 7/11)
                                                                     gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
                                                                     Tratado CE, pelo Tribunale amministrativo regionale per
                 (Língua do processo: grego)                         il Veneto (ItaÂlia), destinado a obter, no litígio pendente
                                                                     neste órgaÄo jurisdicional entre David Petrie e o. e Univer-
                                                                     sitaÂ degli studi di Verona, Camilla Bettoni, uma decisaÄo a
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 5.o e 48.o
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    do Tratado CE e 1.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/
                                                                     /68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ
                                                                     livre circulacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade (JO
No processo C-244/95, relativo a um pedido apresentado               L 257 de 19. 10. 1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal
ao Tribunal de JusticËa das Comunidades Euiropeias, nos              de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,
termos do artigo 177.o do Tratado CEE, pelo Dioikitiko               presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
Protodikeio Athinon, no processo pendente nesse órgaÄo               D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes; advo-
jurisdicional entre P. Moskof A. E. e Ethnikos Organismos            gado-geral: N. Fennelly; secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
Kapnou, destinado a obter uma decisaÄo a título prejudicial          tradora, proferiu, em 20 de Noovembro de 1997, um acór-
sobre a validade do Regulamento (CE) n.o 3477/93 da                  daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ComissaÄo, de 17 de Dezembro de 1993, relativo aÁs taxas
de conversaÄo agrícolas a aplicar no sector do tabaco (JO
L 317 de 18. 12. 1993, p. 30), o Tribunal de JusticËa
                                                                     Os artigos 5.o e 48.o, n.o 2, do Tratado CE naÄo se opoÄem a
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de
                                                                     uma regulamentacËaÄo nacional que reserva aos professores
seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, J.-P. Puissochet, P.
                                                                     do quadro e aos investigadores confirmados a possibili-
Jann e L. Sevón (relator), juízes; advogado-geral: M. B.
                                                                     dade de obter substituicËoÄes no ensino universitaÂrio, delas
Elmer; secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu,
                                                                     excluindo os leitores de língua estrangeira, a menos que o
em 20 de Novembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte deci-
                                                                     acesso aÁs substituicËoÄes esteja aberto a outras categorias
sória eÂ a seguinte:
                                                                     profissionais cujo acesso ao ensino universitaÂrio naÄo seja
                                                                     efectuado por via de concurso puÂblico e cujas competeÃn-
A anaÂlise dos diferentes fundamentos suscitados pelo                cias didaÂcticas e científicas naÄo estejam sujeitas a uma ava-
órgaÄo jurisdicional nacional naÄo revelou elementos suscep-         liacËaÄo similar aÁ que eÂ exigida aos investigadores, e que os
tíveis de afectar a validade do artigo 5.o do Regulamento            leitores de língua estrangeira que, segundo o direito nacio-
(CE) n.o 3477/93 da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de                  nal, beneficiam do mesmo estatuto e exercem funcËoÄes
1993, relativo aÁs taxas de conversaÄo agrícolas a aplicar no        equivalentes, dele estejam excluídos.
sector do tabaco.
                                                                     (1) JO C 158 de 1. 6. 1996.
(1) JO C 268 de 14. 10. 1995.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Outubro de 1998 no processo C-375/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura circondariale di Treviso, sezione distaccata di Conegliano): Galileo Zaninotto contra Ispettorato Centrale Repressione Frodi - Ufficio di Conegliano - Ministero delle risorse agricole, alimentari e forestali (Agricultura - Organização comum dos mercados agrícolas - Mercado vitivinícola - Regime de destilação obrigatória)

text:
C 397/10                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
nica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                    Ð e do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71
forcËa dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE, bem como do                      do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo aÁ
artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho,                       aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social aos tra-
de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos                   balhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo
trabalhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968,                           assalariados e aos membros da sua família que se
p. 2; EE 05 F1 p. 77), do artigo 7.o do Regulamento (CEE)                      deslocam no interior da Comunidade.
n.o 1251/70 da ComissaÄo, de 29 de Junho de 1970, relativo
ao direito dos trabalhadores permanecerem no território
de um Estado-membro depois de nele terem exercido uma                2. A RepuÂblica HeleÂnica eÂ condenada nas despesas.
actividade laboral (JO L 142 de 30.6.1970, p. 24; EE 05
F1 p. 93), do artigo 7.o da Directiva 75/34/CEE do Conse-            (1) JO C 247 de 24.8.1996.
lho, de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de os
nacionais de um Estado-membro permanecerem no territó-
rio de outro Estado-membro depois de nele terem exercido
uma actividade naÄo assalariada (JO L 14 de 20.1.1975,
p. 10; EE 06 F1 p. 183) e do artigo 3.o do Regulamento
(CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971,
relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de segurancËa social aos
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores naÄo assala-
riados e aos membros da sua família que se deslocam no                                        (Quinta SeccËaÄo)
interior da Comunidade (versaÄo consolidada JO C 325 de
10.12.1992, p. 1), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),                             de 29 de Outubro de 1998
composto por J.-P. Puissochet presidente de seccËaÄo, P. Jann        no processo C-375/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
(relator), J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann e M.                sentado pela Pretura circondariale di Treviso, sezione dis-
Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: L.          taccata di Conegliano): Galileo Zaninotto contra Ispetto-
Hewlett, administradora, proferiu, em 29 de Outubro de               rato Centrale Repressione Frodi Ð Ufficio di Conegliano
1998, uma acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:               Ð Ministero delle risorse agricole, alimentari e forestali (1)
                                                                     (Agricultura Ð OrganizacËaÄo comum dos mercados agrí-
                                                                     colas Ð Mercado vitivinícola Ð Regime de destilacËaÄo
1. Ao excluir, atraveÂs de disposicËoÄes regulamentares ou                                      obrigatória)
     da praÂtica administrativa, em razaÄo da sua nacionali-                                   (98/C 397/16)
     dade, os trabalhadores nacionais dos outros Estados-
     -membros, assalariados ou naÄo assalariados, bem como
     os membros das suas famílias, por um lado, do reco-                               (Língua do processo: italiano)
     nhecimento da qualidade de família numerosa para
     efeitos de concessaÄo das prestacËoÄes previstas a favor
     dessas famílias e, por outro, da concessaÄo das presta-
     cËoÄes familiares, a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as        (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa:                                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-375/96, que tem por objecto um pedido
     Ð dos artigos 48.o e 52.o do Tratado CE,                        dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pela Pretura Circondariale di Treviso,
                                                                     sezione distaccata di Conegliano (ItaÂlia), destinado a obter,
     Ð do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68                no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Galileo
           do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo           Zaninotto e Ispettorato Centrale Repressione Frodi Ð
           aÁ livre ciruclacËaÄo dos trabalhadores na Comuni-        Ufficio di Conegliano Ð Ministero delle risorse agricole,
           dade,                                                     alimentari e forestali, uma decisaÄo a título prejudicial
                                                                     sobre a validade do artigo 1.o, n.o 3, quarto travessaÄo, do
                                                                     Regulamento (CE) n.o 343/94 da ComissaÄo, de 15 de Feve-
                                                                     reiro de 1994, que abre a destilacËaÄo obrigatória referida
     Ð do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1251/70 da             no artigo 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conse-
           ComissaÄo, de 29 de Junho de 1970, relativo ao            lho e derroga determinadas regras de execucËaÄo a ela relati-
           direito dos trabalhadores permanecerem no territó-        vas para a campnaha de 1993/1994 (JO L 44 de
           rio de um Estado-membro depois de nele terem              17.2.1994, p. 9), do artigo 1.o, n.os 1, alínea c), 2 e 3, do
           exercido uma actividade laboral,                          Regulamento (CE) n.o 465/94 da ComissaÄo, de 1 de MarcËo
                                                                     de 1994, que fixa, para a campanha de 1993/1994, as per-
                                                                     centagens de producËaÄo de vinho de mesa a entregar para a
     Ð do artigo 7.o da Directiva 75/34/CEE do Conselho,             destilacËaÄo obrigatória referida no artigo 39.o do Regula-
           de 17 de Dezembro de 1974, relativa ao direito de         mento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para as regioÄes 3 e 6
           os nacionais de um Estado-membro permanecerem             (JO L 58 de 2.3.1994, p. 2), na redaccËaÄo dada pelo Regu-
           no território de outro Estado-membro depois de            lamento (CE) n.o 610/94 da ComissaÄo (JO L 77 de
           nele terem exercido uma actividade naÄo assalari-         19.3.1994, p. 12), do artigo 39.o, n.os 1 e 4, do Regula-
           ada,                                                      mento (CEE) n.o 822/87 do Conselho, de 16 de MarcËo de
 ---pagebreak--- 19.12.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 397/11
1987, que estabelece a organizacËaÄo comum do mercado                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
vitivinícola (JO L 84 de 27.3.1987, p. 1), do artigo 4.o,
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
n.o 2, quarto travessaÄo, do Regulamento (CEE) n.o 441/88
da ComissaÄo, de 17 de Fevereiro de 1988, que estabelece                                de 29 de Outubro de 1998
as regras de execucËaÄo da destilacËaÄo obrigatória prevista no
artigo 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho             no processo C-114/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
(JO L 45 de 18.2.1988, p. 15), e do artigo 1.o, n.o 1, do                          peias contra Reino de Espanha (1)
Regulamento (CE) n.o 3151/94 da ComissaÄo, de 21 de
                                                                    (Incumprimento de Estado Ð Livre circulacËaÄo de trabalha-
Dezembro de 1994, que estabelece nova medida derroga-
                                                                    dores Ð Liberdade de estabelecimento Ð Livre prestacËaÄo
tória para a campanha de 1993/1994 em mateÂria de
                                                                    de servicËos Ð Actividades de segurancËa privada Ð Condi-
entrega pelos produtores de vinhos de mesa a título da
                                                                                cËoÄes de nacionalidade)
destilacËaÄo obrigatória (JO L 332 de 22.12.1994, p. 32), o
Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por P. Jann                                    (98/C 397/17)
(relator), presidente da Primeira SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes
de presidente da Quinta SeccËaÄo, C. Gulmann, D. A. O.
Edward, L. Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral:                             (Língua do processo: espanhol)
G. Cosmas, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administra-
dora principal, proferiu, em 29 de Outubro de 1998, um
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
O exame das questoÄes colocadas naÄo revelou qualquer ele-
mento susceptível de afectar a validade:                            No processo C-114/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                    peias (agentes: António Caeiro e Fernando Castillo de la
                                                                    Torre) contra Reino de Espanha (agente: Santiago Ortiz
                                                                    Vaamonde), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de
Ð do artigo 1.o, n.o 3, quarto travessaÄo, do Regulamento           que, ao manter em vigor os artigos 7.o, 8.o e 10.o da Lei 23/
     (CE) n.o 343/94 da ComissaÄo, de 15 de Fevereiro de            /1992, de 30 de Julho de 1992, na medida em que sujei-
     1994, que abre a destilacËaÄo obrigatória referida no          tam a concessaÄo da autorizacËaÄo para exercer as activida-
     artigo 39.o do Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Con-            des de segurancËa privada, no caso das empresas de segu-
     selho e derroga determinadas regras de execucËaÄo a ela        rancËa, aÁ condicËaÄo de estas possuírem a nacionalidade espa-
     relativas para a campanha de 1993/1994,                        nhola e de os seus administradores e directores terem
                                                                    resideÃncia em Espanha e, no caso do pessoal de segurancËa,
                                                                    aÁ condicËaÄo de este possuir a nacionalidade espanhola, o
                                                                    Reino de Espanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
Ð do artigo 1.o, n.os 1, alínea c), e 2, do Regulamento
                                                                    incumbem por forcËa do Tratado CE, em especial dos seus
     (CE) n.o 465/94 da ComissaÄo, de 1 de MarcËo de 1994,
                                                                    artigos 48.o, 52.o e 59.o, o Tribunal de JusticËa (Quinta Sec-
     que fixa, para a campanha de 1993/1994, as percenta-
                                                                    cËaÄo), composto por P. Jann (relator), presidente da Pri-
     gens de producËaÄo de vinho de mesa a entregar para a          meira SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente da Quinta
     destilacËaÄo obrigatória referida no artigo 39.o do Regu-
                                                                    SeccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, L. Sevón
     lamento (CEE) n.o 822/87 do Conselho para as
                                                                    e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:
     regioÄes 3 e 6, na redaccËaÄo dada pelo Regulamento            R. Grass, proferiu, em 29 de Outubro de 1998, um acór-
     (CE) n.o 610/94 da ComissaÄo, de 18 de MarcËo de
                                                                    daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     1994,
                                                                    1. Ao manter em vigor os artigos 7.o, 8.o e 10.o da Lei 23/
Ð do artigo 39.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CEE)                       /1992, de 30 de Julho de 1992, na medida em que
     n.o 822/87 do Conselho, de 16 de MarcËo de 1987, que                sujeitam a concessaÄo da autorizacËaÄo de exercer as acti-
     estabelece a organizacËaÄo comum do mercado vitiviní-               vidades de segurancËa privada, no caso das empresas de
     cola,                                                               segurancËa, aÁ condicËaÄo de estas possuírem a nacionali-
                                                                         dade espanhola e de os seus administradores e directo-
                                                                         res terem a resideÃncia em Espanha e, no caso do pes-
                                                                         soal de segurancËa, aÁ condicËaÄo de este possuir a nacio-
Ð e do artigo 4.o, n.o 2, quarto travessaÄo, do Regulamento              nalidade espanhola, o Reino de Espanha naÄo cumpriu
     (CEE) n.o 441/88 da ComissaÄo, de 17 de Fevereiro de                as obrigacËoÄes que lhe incumbem em virtude dos
     1988, que estabelece as regras de execucËaÄo da destila-            artigos 48.o, 52.o e 59.o do Tratado CE.
     cËaÄo obrigatória prevista no artigo 39.o do Regulamento
     (CEE) n.o 822/87.
                                                                    2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.
                                                                    (1) JO C 166 de 31.5.1997.


title: Processo T-313/08: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore Snc/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/33

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore Snc/Comissão
   (Processo T-313/08)
   (2008/C 272/61)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore Snc (Catania, Itália) (representante: A. Maiorana, advogado, A. De Matteis, advogado, A. De Francesco, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.o W, e no mar Mediterrâneo (JO L 155, p. 9);

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas e honorários do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados no processo T-305/08, Itália/Comissão. Em particular, a recorrente alega uma violação do artigo 12.o CE. A este respeito, afirma que o regulamento impugnado comporta um tratamento discriminatório em favor do Reino de Espanha, cuja quota foi considerada esgotada em 23 de Junho em vez de em 16 de Junho.


title: Processo T-364/11: Recurso interposto em 12 de Junho de 2011 — Arla Foods/IHMI

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/26

         Recurso interposto em 12 de Junho de 2011 — Arla Foods/IHMI
   (Processo T-364/11)
   2011/C 282/55
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Arla Foods AMBA (Viby J, Dinamarca) (representante: J. Hansen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Artax Beteiligungs- und Vermögensverwaltungs AG (Linz, Áustria)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Abril de 2011, no processo R 1357/2009-2, e declarar nulo o registo da marca comunitária n.o 4647533 para produtos das classes 5, 29, 30 e 32 em conformidade com a decisão da Divisão de Anulação de 11 de Setembro de 2009, e

               —

               condenar o recorrido e a outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas dos processos na Divisão de Anulação, na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa «Lactofree», para produtos das classes 5, 29, 30 e 32 — Registo de marca comunitária n.o 4647533

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: A parte que requer a declaração de nulidade fundamentou o seu pedido nos artigos 53.o, n.o 1, alínea a) e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, com base no registo anterior de marca comunitária n.o 4532751 da marca figurativa (a cores) «lactofree» para produtos da classe 29

      Decisão da Divisão de Anulação: Anulação para uma parte dos produtos

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Anulação e indeferimento do pedido de declaração de nulidade

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 53.o, n.o 1, alínea a),e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso incorreu em erro na comparação dos sinais e consequentemente na apreciação global do risco de confusão entre as marcas figurativas «lactofree» e «Lactofree»


title: Processo C-406/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais — Fiscalidade directa — Tributação dos dividendos das acções de sociedades — Taxa de imposto sobre as sociedades em nome colectivo)

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 23 de Abril de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-406/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais - Fiscalidade directa - Tributação dos dividendos das acções de sociedades - Taxa de imposto sobre as sociedades em nome colectivo)
   2009/C 141/14
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Triantafyllou, agente)

      Demandada: República Helénica (representantes: P. Mylonopoulos, M. Tassopoulou e I. Pouli, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o CE e 56.o CE — Legislação nacional que prevê uma isenção fiscal para os dividendos distribuídos pelas sociedades nacionais que não é aplicável aos dividendos distribuídos pelas sociedades estabelecidas noutro Estado-Membro

      Dispositivo

               1)

               Ao aplicar aos dividendos de origem estrangeira um sistema fiscal menos favorável do que aos dividendos de origem nacional, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 56.o CE e dos artigos correspondentes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1002, designadamente, os artigos 31.o e 40.o deste último.
               Ao manter em vigor as disposições do código do imposto sobre o rendimento (lei 2238/1994, conforme alterada pela lei 3296/2004), por força do qual as sociedades em nome colectivo estrangeiras são tributadas de forma mais pesada na Grécia do que as sociedades em nome colectivo nacionais, a República helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o CE e 31.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.11.2007.