title: Processo T-425/18: Recurso interposto em 5 de julho de 2018 — Altice Europe/Comissão

text:
               24.9.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 341/20

      Recurso interposto em 5 de julho de 2018 — Altice Europe/Comissão
      (Processo T-425/18)
      (2018/C 341/31)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Altice Europe NV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: R. Allendesalazar Corcho e H. Brokelmann, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão C(2018) 2418 final da Comissão, de 24 de abril de 2018, que aplica uma coima pela realização de uma operação de concentração, em violação dos artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (1) do Conselho (Processo M.7993 — Altice/PT Portugal, processo ao abrigo do artigo 14.o, n.o 2, do regulamento);

                  —

                  a título subsidiário, exercer a sua competência ilimitada a fim de reduzir substancialmente as coimas aplicadas nos artigos 3.o e 4.o da decisão; e

                  —

                  em qualquer caso, condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento de recurso, em que se alega terem sido violados os artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, do RCUE, bem os princípios da legalidade e da presunção da inocência, na medida em que a decisão impugnada utiliza o conceito de «realização» de uma concentração de um modo que excede o seu âmbito de aplicação e significado.
                  A recorrente alega que a «realização» de uma concentração para o efeito dos artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, do RCUE exige mais do que «a possibilidade de exercer uma influência determinante» sobre uma empresa e que nenhum dos elementos em que a decisão impugnada que se baseou é constitutivo de uma realização. A recorrente alega ainda que, ao ter alargado indevidamente o conceito de «realização», a decisão impugnada viola o princípio da legalidade consagrado no artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 7.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, bem como a presunção da inocência garantida pelo artigo 48.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e pelo artigo 6.o, n.o 2, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.

                  2.

                  Segundo fundamento de recurso, em que se alega que a Comissão incorreu em erros de facto e de direito, na medida em que a decisão impugnada declara que a recorrente adquiriu o controlo exclusivo da PT Portugal.
                  Em seu entender, a decisão impugnada padece de erros de facto e de direito, na medida em que conclui que a recorrente adquiriu o controlo exclusivo da PT Portugal e realizou uma operação de concentração através desse controlo exclusivo da PT Portugal.

                  3.

                  Terceiro fundamento de recurso, em que se alega que a Comissão incorreu em erros de facto e de direito quanto à existência das violações dos artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, do RCUE.
                  No entender da recorrente, as cláusulas pré-contratuais supostamente contidas no acordo de cessão tiveram caráter acessório e não constituíram uma realização antecipada da concentração. Além disso, a recorrente afirma que não exerceu qualquer influência decisiva sobre a PT Portugal antes da celebração do acordo. Em seu entender, a Comissão não podia validamente basear-se nos sete elementos referidos na Secção 4.2.1 da decisão impugnada para demonstrar o exercício, por parte da recorrente, do controlo efetivo sobre a PT Portugal. Por último, alega que a decisão impugnada contém erros de facto e de direito ao concluir que a transmissão de informação à recorrente contribui para a conclusão pela existência de exercício de controlo.

                  4.

                  Quarto fundamento de recurso, em que se alega que a Comissão violou os princípios de ne bis in idem, da proporcionalidade, da proibição da dupla sanção, e em que se invoca uma exceção de ilegalidade no que respeita aos artigos 4.o, n.o 1, e 14.o, n.o 2, alínea a), do RCUE.
                  A recorrente sustenta que, ao impor duas coimas ao mesmo autor pelo mesmo comportamento, baseadas em duas disposições legais que protegem o mesmo interesse jurídico, a decisão impugnada viola o princípio ne bis in idem, consagrado no artigo 50.o da Carta Fundamental dos Direitos da União Europeia, e o artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo n.o 7 da Convenção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o princípio da proporcionalidade, consagrado no artigo 49.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e a proibição de dupla sanção, assente nos princípios gerais comuns aos sistemas jurídicos dos Estados-Membros. Suscita ainda uma exceção de ilegalidade ao abrigo do artigo 277.o TFUE, no que respeita aos artigos 4.o, n.o 1, e 14.o, n.o 2, alínea a), do RCUE, que, em seu entender, permitem que a Comissão sancione o mesmo autor duas vezes por um único comportamento, já sancionado pelos artigos 7.o, n.o 1, e 14.o, n.o 2, alínea b), do RCUE.

                  5.

                  Quinto fundamento de recurso, em que alega a ilegalidade das coimas e violação do princípio da proporcionalidade.
                  No entender da recorrente, a decisão impugnada viola o artigo 14.o, n.o 2, do RCUE, na medida em que lhe impõe coimas, apesar da inexistência de negligência ou de intenção e de não terem sido postos em causa os objetivos da regulamentação da União em matéria de controlo das operações de concentração. Alega que a decisão impugnada viola o artigo 296.o TFUE e o artigo 41.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao não indicar os fundamentos do montante das coimas. Em seu entender, a decisão impugnada viola igualmente o princípio da proporcionalidade ao aplicar uma segunda coima por força do artigo 14.o, n.o 2, alínea a), do RCUE, por um comportamento já sancionado no artigo 14.o, n.o 2, alínea b), do RCUE. Por último, as coimas violam, em seu entender, o princípio da proporcionalidade, uma vez que a decisão impugnada não teve devidamente em conta todas as circunstâncias pertinentes ao fixar os respetivos montantes.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 139/2004, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (a seguir «Regulamento das concentrações comunitárias») (JO L 24, 29.1.2004, p. 1) (a seguir «RCUE»).


title: Processo T-773/15: Despacho do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — BBY Solutions/EUIPO — Worldwide Sales Corporation España (BEST BUY)

text:
               22.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/31

      Despacho do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — BBY Solutions/EUIPO — Worldwide Sales Corporation España (BEST BUY)
      (Processo T-773/15) (1)

      (2018/C 381/37)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 78, de 29.2.2016.


title: Processo C-453/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia Vigo (Espanha) em 11 de julho de 2018 — Bondora AS / Carlos V. C.

text:
               22.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/3

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia Vigo (Espanha) em 11 de julho de 2018 — Bondora AS / Carlos V. C.
      (Processo C-453/18)
      (2018/C 381/04)
      Língua do processo: espanhol

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Juzgado de Primera Instancia Vigo

         Partes no processo principal

         Recorrente: Bondora AS

         Recorrido: Carlos V. C.

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Deve interpretar-se o artigo 7.o, n.o 1 da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (1), e a jurisprudência que a interpreta, no sentido de que a referida disposição da diretiva se opõe a uma norma nacional, como a Disposição final vigésima terceira, n.o 2, da Lei n.o 1/2000, de 7 de janeiro, do Código do Processo Civil, que dispõe que no requerimento de injunção de pagamento europeia não é necessário apresentar documentação e que, caso seja apresentada, a mesma não será admitida?

                  2)

                  Deve interpretar-se o artigo 7.o, n.o 2, alínea e), do Regulamento n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006 (2), no sentido de que a referida disposição não obsta a que se exija à instituição credora que apresente a documentação na qual baseia a sua reclamação, decorrente de um mútuo ao consumo celebrado entre um profissional e um consumidor, nos casos em que o órgão jurisdicional considerar imprescindível analisar o documento para apreciar a eventual existência de cláusulas abusivas no contrato celebrado entre as partes, e desse modo aplicar o previsto na Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores e a jurisprudência que a interpreta?

         (1)  JO 1993, L 95, p. 29.

         (2)  Regulamento (CE) n.o 1896/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento (JO 2006, L 399, p. 1).


title: Processo T-905/16: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2018 — Chefaro Ireland/EUIPO — Laboratoires M&L (NUIT PRECIEUSE) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca figurativa NUIT PRECIEUSE — Marca nominativa nacional anterior EAU PRECIEUSE — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 [atual artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»

text:
               22.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/21

      Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2018 — Chefaro Ireland/EUIPO — Laboratoires M&L (NUIT PRECIEUSE)
      (Processo T-905/16) (1)

      («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca figurativa NUIT PRECIEUSE - Marca nominativa nacional anterior EAU PRECIEUSE - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
      (2018/C 381/24)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Chefaro Ireland DAC (Dublim, Irlanda) (representantes: P. Maeyaert e J. Muyldermans, advogados)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Lukošiūtė, D. Walicka e D. Gája, agentes)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Laboratoires M&L SA (Manosque, França) (representante: F. Cordt, advogado)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 19 de outubro de 2016 (processo R 2596/2015-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Chefaro Ireland e os Laboratoires M&L.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Chefaro Ireland DAC é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 53, de 20.2.2017.


title: Processo C-460/18 P: Recurso interposto em 12 de julho de 2018 por HK do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de maio de 2018 no processo T-574/16, HK/Comissão

text:
               22.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/4

      Recurso interposto em 12 de julho de 2018 por HK do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 3 de maio de 2018 no processo T-574/16, HK/Comissão
      (Processo C-460/18 P)
      (2018/C 381/05)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: HK (representantes: A. Champetier, S. Rodrigues, advogados)

         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Conselho da União Europeia

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Declarar o recurso admissível e julgá-lo procedente;

                  —

                  Anular o Acórdão do Tribunal Geral de 3 de maio de 2018 (processo T-574/16);

                  —

                  Avocar o processo para decidir a causa, julgando procedentes os pedidos do recorrente formulados em primeira instância, incluindo a condenação nas despesas da recorrida; ou, subsidiariamente,

                  —

                  Devolver o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie, devendo as despesas do recurso ser decididas em conformidade com o artigo 184.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca dois fundamentos de recurso. O primeiro fundamento é relativo à violação do artigo 17.o, primeiro parágrafo, do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários e ao caráter simultaneamente equívoco, incoerente e contraditório da fundamentação. O segundo fundamento é relativo à violação do princípio da não discriminação e à insuficiência da fundamentação.


title: Processo T-417/18 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de julho de 2018 — CdT/EUIPO «Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Serviços de tradução necessários ao funcionamento do EUIPO — Recurso a prestadores externos — Pedido de medidas provisórias — Inexistência de urgência»

text:
               22.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/26

      Despacho do presidente do Tribunal Geral de 20 de julho de 2018 — CdT/EUIPO
      (Processo T-417/18 R)
      («Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Serviços de tradução necessários ao funcionamento do EUIPO - Recurso a prestadores externos - Pedido de medidas provisórias - Inexistência de urgência»)
      (2018/C 381/31)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) (representantes: J. Rikkert e M. M. Garnier, agentes)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) (representantes: N. Bambara e D. Hanf, agentes)

         Objeto

      Pedido apresentado com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE, destinado, por um lado, à suspensão da execução das decisões do EUIPO relativas a medidas destinadas ao recurso a prestadores diferentes do CdT para os serviços de tradução necessários ao seu funcionamento e, por outro, a obrigar o EUIPO a publicar no Suplemento do Jornal Oficial da União Europeia um aviso de suspensão relativo ao concurso para a prestação dos serviços de tradução em causa e a não assinar contratos relativos a esse concurso.

         Dispositivo

                  1)

                  O pedido de medidas provisórias é indeferido.

                  2)

                  Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-72/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — BBY Solutions/EUIPO — Worldwide Sales Corporation España (BEST BUY mobile)

text:
               22.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/31

      Despacho do Tribunal Geral de 13 de julho de 2018 — BBY Solutions/EUIPO — Worldwide Sales Corporation España (BEST BUY mobile)
      (Processo T-72/16) (1)

      (2018/C 381/38)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 118, de 4.4.2016.


title: Processo C-468/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Constanţa (Roménia) em 18 de julho de 2018 — R/P

text:
               22.10.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/5

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Judecătoria Constanţa (Roménia) em 18 de julho de 2018 — R/P
      (Processo C-468/18)
      (2018/C 381/06)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Judecătoria Constanţa

         Partes no processo principal

         Demandante: R

         Demandado: P

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Quando um tribunal de um Estado-Membro é chamado a pronunciar-se, numa única ação, sobre três pedidos, relativos à dissolução do vínculo matrimonial dos progenitores de um filho menor, à responsabilidade parental relativamente a esse menor e às obrigações alimentares relativas ao mesmo menor, pode o disposto no artigo 3.o, alínea a), no artigo 3.o, alínea d), e no artigo 5.o do Regulamento n.o 4/2009 (1) ser interpretado no sentido de que o tribunal competente para apreciar a ação de divórcio, o qual — ao mesmo tempo — é o tribunal do local da residência habitual do demandado e o tribunal perante ao qual o demandado compareceu, pode decidir sobre o pedido de pensão de alimentos a favor do menor, embora se tenha declarado incompetente em matéria de responsabilidade parental em relação ao menor, ou o pedido relativo à pensão de alimentos apenas pode ser decidido pelo tribunal competente para a decisão relativa à responsabilidade parental em relação ao menor?

                  2)

                  Na mesma situação, no que se refere à competência do tribunal nacional, o pedido relativo à pensão de alimentos a favor do menor mantém caráter acessório relativamente à ação em matéria de responsabilidade parental, na aceção do artigo 3.o, alínea d), do referido regulamento?

                  3)

                  Em caso de resposta negativa à segunda questão, é do interesse superior do menor que o tribunal de um Estado-Membro competente, com base no artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 4/2009, decida o pedido relativo às obrigações alimentares dos progenitores relativamente ao filho menor nascido do matrimónio cuja dissolução é pedida, considerando que esse tribunal, em relação ao exercício da responsabilidade parental, se declarou incompetente, reconhecendo, com força de caso julgado, que não estão reunidos os pressupostos de aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (2)?

         (1)  Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO 2009, L 7, p. 1).

         (2)  JO 2003, L 338, p. 1


title: Processo T-710/17: Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2018 — Lux-Rehab Non- Profit/Comissão (Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência — Procedimento preliminar de exame — Alegadas decisões da Comissão que declaram a medida de auxílio compatível com o mercado interno — Conceito de interesse — Inexistência de afetação individual — Inadmissibilidade)

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/73

      Despacho do Tribunal Geral de 28 de setembro de 2018 — Lux-Rehab Non- Profit/Comissão
      (Processo T-710/17) (1)

      (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Auxílio executado pela Hungria a favor de empresas que empregaram trabalhadores com deficiência - Procedimento preliminar de exame - Alegadas decisões da Comissão que declaram a medida de auxílio compatível com o mercado interno - Conceito de interesse - Inexistência de afetação individual - Inadmissibilidade)
      (2018/C 427/97)
      Língua do processo: húngaro

         Partes

         Recorrente: Lux-Rehab Foglalkoztató Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-Profit Kft.) (Szombathely, Hungria) (representante: L. Szabó, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka et C. Georgieva-Kecsmar, agentes)

         Objeto

      Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação das decisões que a Comissão teria alegadamente adotado relativamente às denúncias SA.29432 — CP 290/2009 — Hungria — Auxílio em matéria de contratação de trabalhadores com deficiência alegadamente ilegal em razão do caráter discriminatório da regulamentação e SA.45498 (FC/2016) — Reclamação da OPS Újpest lift Kft. relativamente ao auxílio de Estado pago às empresas que empregaram trabalhadores com deficiência entre 2006 e 2012.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Lux-Rehab Foglalkoztat6 Non-Profit Kft. (Lux-Rehab Non-Profit Kft.) é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 437, de 18.12.2017


title: Processo T-120/17: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2018 — M&T Emporia Ilektrikon-Ilektronikon Eidon/EUIPO (fluo.) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca da União Europeia figurativa fluo. — Indeferimento parcial do pedido de registo — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»]

text:
               26.11.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 427/52

      Acórdão do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2018 — M&T Emporia Ilektrikon-Ilektronikon Eidon/EUIPO (fluo.)
      (Processo T-120/17) (1)

      («Marca da União Europeia - Pedido de marca da União Europeia figurativa fluo. - Indeferimento parcial do pedido de registo - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (UE) 2017/1001]»)
      (2018/C 427/66)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: M&T Emporia Ilektrikon-Ilektronikon Eidon AE (Salónica, Grécia) (representante: A. Spryridonos, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M.d.M. Baldares e J. Ivanauskas, agentes)

         Objeto

      Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de dezembro de 2016 (processo R 863/2016-2), relativo a um pedido de registo do sinal figurativo fluo. como marca da União Europeia.

         Dispositivo

                  1)

                  É anulado o ponto 2 do dispositivo da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 2 de dezembro de 2016 (processo R 863/2016-2).

                  2)

                  O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as efetuadas por M&T Emporia Ilektrikon-Ilektronikon Eidon AE, incluindo as despesas indispensáveis para efeitos do processo de recurso na Câmara de Recurso do EUIPO.

         (1)  JO C 121, de 18.4.2017.


               6.12.2018

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/14

      Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Landgericht, de 13 de julho de 2018, no processo C v Concordia Schweizerische Kranken- und Unfallversicherung AG, Landesvertretung Liechtenstein

      (Processo E-2/18)
      (2018/C 439/14)
      O Fürstliches Landgericht (Tribunal de Justiça do Principado) apresentou ao Tribunal da EFTA, por carta de 13 de julho de 2018, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 17 de julho de 2018, um pedido de parecer consultivo no processo C v Concordia Schweizerische Kranken- und Unfallversicherung AG, Landesvertretung Liechtenstein sobre as seguintes questões:

                  1.

                  Estabelece o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, meramente um quadro mínimo imperativo com a finalidade de evitar distorções da concorrência ou são as suas normas imperativas também na medida em que afetem e restrinjam as obrigações de benefício a cumprir em todo o mundo por força do contrato de seguro? É o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, aplicável a sistemas de segurança social que se limitem a impor aos trabalhadores a demonstração da sua proteção por um seguro de doença adequado, permitindo-lhes, contudo, no exercício da autonomia contratual, a escolha entre várias companhias de seguro de direito privado, sob condição de demonstrarem a subscrição de um contrato de seguro adequado?

                  2.

                              a)

                              Deve um tomador de seguro, por força do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, apresentar as faturas que são cobertas pelo contrato de seguro subscrito no âmbito do regime legal de seguro de doença à instituição de segurança social do seu local de residência, sendo, consequentemente, o seu pagamento exigível à instituição de segurança social situada no Estado-Membro devedor da pensão unicamente se a instituição do seu lugar de residência se recusar a pagá-las, ou pode, em qualquer caso, um tomador de seguro invocar os seus direitos decorrentes do contrato de seguro?

                              b)

                              Se, nos termos da alínea a), o tomador do seguro não puder invocar o contrato de seguro, tão-pouco poderá fazê-lo se o contrato de seguro, tendo embora sido subscrito no âmbito do seguro obrigatório, superar o mínimo exigido por lei e tiver, por conseguinte, sido celebrado, em certa medida, «voluntariamente»?

                  3.

                  Se, nos termos da questão n.o 2, os tomadores de seguro tiverem de apresentar as faturas em primeiro lugar à instituição do seu Estado de residência:

                              a)

                              Aplica-se essa regra também a uma pessoa segurada que tenha já recebido prestações durante vários anos ao abrigo da relação contratual ou é a aplicação do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, em vez do regime de seguro social, contrária ao princípio da boa-fé?

                              b)

                              Pode uma instituição de um regime de seguro social pedir, com fundamento no Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, a restituição de prestações a um segurado a quem tenha prestado cobertura de seguro além do nível imposto pelo regulamento, ou seja, prestações cujo pagamento não era devido por força das normas desse regulamento, ou são os pedidos de restituição contrários ao princípio da boa-fé?

                              c)

                              À luz do Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social, conferem as prestações do regime de segurança social efetuadas ao tomador de seguro, ainda que não tenham sido apresentadas faturas através da instituição de segurança social do lugar de residência, o direito a futuras prestações sem necessidade de apresentar faturas através da instituição de segurança social do lugar de residência?


title: Processo T-648/18: Recurso interposto em 22 de outubro de 2018 — Super bock group, SGPS/EUIPO — Agus (Crystal)

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/56

      Recurso interposto em 22 de outubro de 2018 — Super bock group, SGPS/EUIPO — Agus (Crystal)
      (Processo T-648/18)
      (2019/C 16/66)
      Língua em que o recurso foi interposto: inglês

         Partes

         Recorrente: Super bock group, SGPS SA (Leça do Balio, Portugal) (representante: J. Mioludo, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Agus sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia)

         Dados relativos à tramitação no EUIPO

         Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

         Marca controvertida: Registo de marca nominativa da União Europeia Crystal — Pedido de registo n.o 15 016 728

         Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de julho de 2018 no processo R 299/2018-2

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão impugnada;

                  —

                  recusar o registo da União Europeia n.o 15 016 728 Crystal para todos os bens abrangidos;

                  —

                  condenar o EUIPO e a AGUS sp. z o.o. a suportar as suas despesas, bem como as despesas efetuadas pela recorrente.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 2017/1001, do Parlamento Europeu e do Conselho.


title: Processo C-495/17: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Prahova — Roménia) — Cartrans Spedition Srl / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Prahova, Direcţia Regională a Finanţelor Publice Bucureşti — Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 146.°, n.° 1, alínea e), e artigo 153.° — Operações de transporte rodoviário diretamente ligadas à exportação de bens — Prestações efetuadas por intermediários que intervêm nessas operações — Regime de prova relativo à exportação dos bens — Declaração aduaneira — Caderneta TIR»

text:
               14.1.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/22

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 8 de novembro de 2018 (pedido de decisão prejudicial do Tribunalul Prahova — Roménia) — Cartrans Spedition Srl / Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Prahova, Direcţia Regională a Finanţelor Publice Bucureşti — Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii
      (Processo C-495/17) (1)

      («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 146.o, n.o 1, alínea e), e artigo 153.o - Operações de transporte rodoviário diretamente ligadas à exportação de bens - Prestações efetuadas por intermediários que intervêm nessas operações - Regime de prova relativo à exportação dos bens - Declaração aduaneira - Caderneta TIR»)
      (2019/C 16/27)
      Língua do processo: romeno

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunalul Prahova

         Partes no processo principal

         Recorrente: Cartrans Spedition Srl

         Recorridas: Direcţia Generală Regională a Finanţelor Publice Ploieşti — Administraţia Judeţeană a Finanţelor Publice Prahova,
      Direcţia Regională a Finanţelor Publice Bucureşti — Administraţia Fiscală pentru Contribuabili Mijlocii

         Dispositivo

      O artigo 146.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, por um lado, e essa disposição conjugada com o artigo 153.o da mesma diretiva, por outro, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma prática fiscal de um Estado-Membro nos termos da qual a isenção do IVA, respetivamente, para as prestações de transporte diretamente ligadas à exportação de bens e para as prestações de serviços efetuadas por intermediários em tais prestações de transporte está condicionada à apresentação pelo devedor da declaração aduaneira de exportação das mercadorias em causa. A este respeito, cabe às autoridades competentes, para efeitos da concessão das referidas isenções, examinar se o cumprimento do requisito referente à exportação dos bens em questão pode ser inferido com um grau de probabilidade suficientemente elevado de todos os elementos de que as referidas autoridades podem dispor. Neste contexto, uma caderneta TIR visada pelas autoridades aduaneiras do país terceiro de destino dos bens apresentada pelo devedor constitui um elemento que as referidas autoridades devem, em princípio, ter na devida conta, a menos que tenham razões concretas para duvidar da autenticidade ou da fiabilidade desse documento.

         (1)  JO C 369, de 30.10.2017.


title: Processo T-14/17: Despacho de Tribunal Geral de 19 de novembro de 2018 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR «Recurso de anulação — União económica e monetária — União bancária — Mecanismo único de resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Fundo único de resolução (FUR) — Fixação da contribuição ex ante para 2016 — Prazo de recurso — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               4.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/58

      Despacho de Tribunal Geral de 19 de novembro de 2018 — Landesbank Baden-Württemberg/CUR
      (Processo T-14/17) (1)

      («Recurso de anulação - União económica e monetária - União bancária - Mecanismo único de resolução de instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Fundo único de resolução (FUR) - Fixação da contribuição ex ante para 2016 - Prazo de recurso - Intempestividade - Inadmissibilidade manifesta»)
      (2019/C 44/74)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Landesbank Baden-Württemberg (Estugarda, Alemanha) (representantes: H. Berger e K. Rübsamen, advogados)

         Recorrido: Conselho Único de Resolução (representantes: A. Martin-Ehlers, S. Raes, A. Kopp e T. Van Dyck, advogados)

         Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e K.-Ph. Wojcik, agentes)

         Objeto

      Pedido apresentado ao abrigo no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação, por um lado, da decisão do CUR de 15 de abril 2016, proferida em sessão executiva, relativa à contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/06), e, por outro, da decisão do CUR de 20 de maio de 2016, proferida em sessão executiva, relativa à alteração da contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, complementando a decisão do Comité de 15 de abril de 2016, relativa à contribuição ex ante para o Fundo Único de Resolução, correspondente ao exercício do ano de 2016 (SRB/ES/SRF/2016/13), na parte em que essas decisões dizem respeito ao recorrente.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

                  2)

                  O Landesbank Baden-Württemberg é condenado a suportar as suas próprias despesas bem como as do Conselho Único de Resolução (CUR).

                  3)

                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 63, de 27.2.2017.


title: Processo T-890/16: Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Financiamento público da ligação ferroviária no túnel de Fehmarn — Auxílios individuais — Ato irrecorrível — Ato puramente confirmativo — Ato preparatório — Inadmissibilidade»

text:
               18.2.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/34

      Despacho do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2018 — Scandlines Danmark e Scandlines Deutschland/Comissão
      (Processo T-890/16) (1)

      («Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Financiamento público da ligação ferroviária no túnel de Fehmarn - Auxílios individuais - Ato irrecorrível - Ato puramente confirmativo - Ato preparatório - Inadmissibilidade»)
      (2019/C 65/43)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Scandlines Danmark ApS (Copenhaga, Dinamarca) e Scandlines Deutschland GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representante: L. Sandberg-Mørch, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Armati e S. Noë, agentes)
      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente C. Thorning, em seguida J. Nymann-Lindegren, agentes, assistidos por R. Holdgaard, advogado)

         Objeto

      Pedido apresentado com base no artigo 263.o TFUE com vista à anulação do ofício da Comissão, de 30 de setembro de 2016, relativo ao auxílio estatal concedido pela Dinamarca para efeitos de financiamento da ligação ferroviária no túnel de Fehmarn.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado inadmissível.

                  2)

                  A Scandlines Danmark ApS e a Scandlines Deutschland GmbH suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas apresentadas pela Comissão Europeia.

                  3)

                  O Reino da Dinamarca suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 63, de 27.2.2017.


title: Processo C-415/18 P: Recurso interposto em 22 de junho de 2018 por CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de abril de 2018 no processo T-606/17, CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH/Comissão

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/2

      Recurso interposto em 22 de junho de 2018 por CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 19 de abril de 2018 no processo T-606/17, CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH/Comissão
      (Processo C-415/18 P)
      (2019/C 82/02)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: CBA Spielapparate- und Restaurantbetriebs GmbH (representante: A. Schuster, Rechtsanwalt)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia
      Por despacho de 10 de janeiro de 2019, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Oitava Secção) negou provimento ao recurso por ser, em parte, manifestamente inadmissível e, em parte, manifestamente infundado e condenou a recorrente a suportar as suas próprias despesas.


title: Processo C-682/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de novembro de 2018 — LF / Google LLC, YouTube Inc., YouTube LLC, Google Germany GmbH

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/2

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de novembro de 2018 — LF / Google LLC, YouTube Inc., YouTube LLC, Google Germany GmbH
      (Processo C-682/18)
      (2019/C 82/03)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesgerichtshof

         Partes no processo principal

         Recorrente: LF

         Recorridas: Google LLC, YouTube Inc., YouTube LLC, Google Germany GmbH

         Questões prejudiciais

                  1)

                  O operador de uma plataforma de vídeo na internet, na qual os destinatários do serviço disponibilizam ao público vídeos com conteúdos protegidos por direitos de autor sem o consentimento dos titulares dos direitos, pratica um ato de comunicação na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1), se

                              —

                              realizar receitas publicitárias com a plataforma,

                              —

                              o processo de carregamento ocorrer de forma automática e sem visionamento ou controlo prévios do operador,

                              —

                              o operador, de acordo com os termos de utilização, obtiver uma licença mundial, não exclusiva e isenta de royalties para o período de duração da disponibilização do vídeo,

                              —

                              o operador mencionar, nos termos de utilização e durante o processo de carregamento, que os conteúdos que violem direitos de autor não podem ser carregados,

                              —

                              o operador disponibilizar meios para ajudar os titulares de direitos de autor a bloquearem os vídeos que violem os seus direitos,

                              —

                              o operador processar na plataforma os resultados das pesquisas sob a forma de listas classificativas e de categorias por conteúdos e se exibir aos destinatários registados do serviço uma panorâmica orientada dos vídeos já visualizados pelos mesmos, com vídeos recomendados,

                        no caso de não ter tido conhecimento concreto da disponibilização dos conteúdos violadores dos direitos de autor ou, após ter disso tido conhecimento, ter imediatamente eliminado estes conteúdos ou ter imediatamente bloqueado o acesso aos mesmos?

                  2)

                  Em caso de resposta negativa à primeira questão:
                  A atividade do operador de uma plataforma de vídeo, nas condições descritas na primeira questão prejudicial, está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE (2)?

                  3)

                  Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
                  Deve o conhecimento efetivo da atividade ou informação ilegal e de factos ou de circunstâncias que evidenciam a atividade ou informação ilegal dizer respeito a atividades ou a informações ilegais concretas, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE?

                  4)

                  Ainda em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
                  É compatível com o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/29/CE que o titular do direito só possa obter uma injunção contra o prestador de serviços cujo serviço consiste no armazenamento das informações introduzidas por um destinatário do serviço e que são utilizadas pelo destinatário do serviço para infringir direitos de autor ou direitos conexos, se, após a denúncia de uma clara infração do direito, voltar a ocorrer uma infração semelhante do direito?

                  5)

                  Em caso de resposta negativa à primeira e à segunda questão:
                  Deve o operador de uma plataforma de vídeo da internet, nas circunstâncias descritas na primeira questão, ser considerado como infrator na aceção do artigo 11.o, primeira frase, e do artigo 13.o, da Diretiva 2004/48/CE (3)?

                  6)

                  Em caso de resposta afirmativa à quinta questão:
                  Pode a obrigação de indemnização desse infrator prevista no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE, depender de dolo do infrator não só no que diz respeito à sua própria atuação ilícita, como também em relação à atuação ilícita do terceiro e de ter tido ou dever razoavelmente ter tido conhecimento de que os destinatários dos serviços utilizam a plataforma para atos ilícitos concretos?

         (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).

         (2)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (JO 2000, L 178, p. 1).

         (3)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45).


title: Processo C-683/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de novembro 2018 — Elsevier Inc. / Cyando AG

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/4

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 6 de novembro 2018 — Elsevier Inc. / Cyando AG
      (Processo C-683/18)
      (2019/C 82/04)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesgerichtshof

         Partes no processo principal

         Recorrente: Elsevier Inc.

         Recorridas: Cyando AG

         Questões prejudiciais

                  1)

                              a)

                              O operador de um serviço de «sharehosting», mediante o qual os destinatários do serviço disponibilizam ao público dados com conteúdos protegidos por direitos de autor sem o consentimento do titular dos direitos, pratica um ato de comunicação na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE (1), se

                                          —

                                          o processo de carregamento ocorrer de forma automática e sem visionamento ou controlo prévios do operador,

                                          —

                                          o operador mencionar, nos termos de utilização, que os conteúdos que violem direitos de autor não podem ser carregados,

                                          —

                                          o operador auferir rendimentos com a operação do serviço,

                                          —

                                          o serviço for utilizado para fins legítimos, mas o operador tiver conhecimento de que também está disponível uma quantidade considerável de conteúdos violadores dos direitos de autor (mais de 9 500 obras),

                                          —

                                          o operador não fornecer nenhum índice nem nenhuma função de pesquisa, mas as ligações para descarregamento (download-links) ilimitadas, por ele disponibilizadas, são carregadas por terceiros em coleções de ligações, na internet, que contêm informações relativas ao conteúdo dos dados e possibilitam a pesquisa por determinados conteúdos,

                                          —

                                          o operador, através do sistema de remuneração dos carregamentos, a pagar mediante pedido, criar um incentivo para que sejam carregados conteúdos protegidos por direitos de autor os quais, de outra forma, só seriam acessíveis aos utilizadores mediante o pagamento de uma remuneração

                                    e

                                          —

                                          ao dar a possibilidade de carregamento anónimo de dados, se aumentar a probabilidade de os utilizadores não serem responsabilizados pelas violações dos direitos de autor?

                              b)

                              Esta apreciação é diferente se através do serviço de «sharehosting» as ofertas que infringem direitos de autor constituirem 90 a 96 % da utilização total?

                  2)

                  Em caso de resposta negativa à primeira questão:
                  A atividade do operador de um serviço de «sharehosting», nas condições descritas na primeira questão prejudicial, está abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE (2)?

                  3)

                  Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
                  Deve o conhecimento efetivo da atividade ou informação ilegal e de factos ou de circunstâncias que evidenciam a atividade ou informação ilegal dizer respeito a atividades ou a informações ilegais concretas, em conformidade com o artigo 14.o, n.o 1, da Diretiva 2000/31/CE?

                  4)

                  Ainda em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
                  É compatível com o artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 2001/29/CE que o titular do direito só possa obter uma injunção contra o prestador de serviços cujo serviço consiste no armazenamento das informações introduzidas por um destinatário do serviço e que são utilizadas pelo destinatário do serviço para infringir direitos de autor ou direitos conexos, se, após a denúncia de uma clara infração do direito, voltar a ocorrer uma infração semelhante do direito?

                  5)

                  Em caso de resposta negativa à primeira e à segunda questão:
                  Deve o operador de um serviço de «sharehosting», nas circunstâncias descritas na primeira questão, ser considerado como infrator na aceção do artigo 11.o, primeira frase e do artigo 13.o, da Diretiva 2004/48/CE (3)?

                  6)

                  Em caso de resposta afirmativa à quinta questão:
                  Pode a obrigação de indemnização desse infrator prevista no artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE depender de dolo do infrator, não só no que diz respeito à sua própria atuação ilícita, como também em relação à atuação ilícita do terceiro, e de ter tido ou dever razoavelmente ter tido conhecimento de que os destinatários dos serviços utilizam a plataforma para atos ilícitos concretos?

         (1)  Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO 2001, L 167, p. 10).

         (2)  Diretiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno (JO 2000, L 178, p. 1).

         (3)  Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004 relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO 2004, L 157, p. 45).


title: Processo C-702/18: Recurso interposto em 9 de novembro de 2018 por Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Primart» Marek Łukasiewicz do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de setembro de 2018 no processo T-584/17, Primart/EUIPO

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/6

      Recurso interposto em 9 de novembro de 2018 por Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Primart» Marek Łukasiewicz do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 12 de setembro de 2018 no processo T-584/17, Primart/EUIPO
      (Processo C-702/18)
      (2019/C 82/06)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Przedsiębiorstwo Produkcyjno-Handlowe «Primart» Marek Łukasiewicz (representante: J. Skołuda, radca prawny)

         Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Bolton Cile España, SA

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

                  —

                  Anular, na íntegra, o acórdão impugnado do Tribunal Geral;

                  —

                  Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 22 de junho de 2017 (R 1933/2016-4);

                  —

                  Condenar o EUIPO e a Bolton Cile España, S.A. nas despesas dos processos no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso, e condenar o EUIPO nas despesas do processo no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos

                  1)

                  No acórdão impugnado, o Tribunal Geral errou na aplicação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 (1) (atual artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento 2017/1001 (2)) e do artigo 65.o do Regulamento n.o 207/2009 (atual artigo 72.o do Regulamento 2017/1001), ao declarar que os argumentos da recorrente sobre o fraco caráter distintivo da marca anterior em causa no procedimento de oposição são inadmissíveis por terem sido apresentados pela primeira vez no Tribunal Geral (n.os 87 a 90 do acórdão impugnado).

                              a.

                              O Tribunal Geral tem de apreciar os factos e os fundamentos, ainda que nele tenham sido apresentados pela primeira vez, se a Câmara de Recurso do EUIPO devesse tê-los tomado em consideração oficiosamente.

                              b.

                              O significado de uma parte de uma marca numa língua oficial da UE é um facto notório e, como tal, deve ser analisado oficiosamente pelo EUIPO. Consequentemente, os argumentos a este respeito devem ser analisados exaustivamente pelo Tribunal Geral, incluindo os argumentos que nele tenham sido apresentados pela primeira vez.

                              c.

                              A recorrente no processo no Tribunal Geral tem o direito de contestar a apreciação de factos notórios pela Câmara de Recurso do EUIPO, inclusivamente mediante a adução de novos fundamentos e respetivos elementos de prova no Tribunal Geral.

                              d.

                              Ao não apreciar os factos e os fundamentos que o EUIPO devia ter tomado em consideração oficiosamente (incluindo factos notórios relativos ao significado das marcas em causa no procedimento de oposição), o Tribunal Geral violou as regras processuais gerais e fez uma apreciação errada das questões pertinentes no processo na Câmara de Recurso.

                  2)

                  Se o Tribunal Geral tivesse tomado em conta o facto notório de que a palavra «PRIMA» tem um significado laudatório (conforme alegado pela Divisão de Oposição e pela recorrente), que significa «primeiro, maior/melhor, central, principal», devia ter chegado a uma conclusão diferente quanto ao risco de confusão entre as marcas ES-2578815 «PRIMA» e EUTMA-013682299 «PRIMART MAREK ŁUKASIEWICZ»; devia, designadamente, ter concluído que não existe risco de confusão entre estas marcas.

                              a.

                              As marcas em causa coincidem num elemento de fraca distintividade e não desempenham um papel autónomo na marca objeto de oposição. Isto, associado ao médio grau de semelhança visual, à falta de semelhança conceptual e ao baixo grau (ou mesmo falta) de semelhança fonética, exclui o risco de confusão entre as referidas marcas.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO 2009, L 78, p. 1).

         (2)  Regulamento (UE) 2017/1001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de junho de 2017, sobre a marca da União Europeia (JO 2017, L 154, p. 1).


title: Processo C-714/18 P: Recurso interposto em 14 de novembro de 2018 por ACTC GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 13 de setembro de 2018 no processo T-94/17, ACTC/EUIPO

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/8

      Recurso interposto em 14 de novembro de 2018 por ACTC GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 13 de setembro de 2018 no processo T-94/17, ACTC/EUIPO
      (Processo C-714/18 P)
      (2019/C 82/07)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: ACTC GmbH (representantes: V. Hoene, D. Eickemeier, S. Gantenbrink, advogados)

         Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Taiga AB

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular o acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2018 no processo T-94/17 e anular a decisão do recorrido no processo R 693/2015-4.

            a título subsidiário

                  —

                  anular o acórdão referido no n.o 1 e remeter o processo ao Tribunal Geral,

            e

                  —

                  condenar o recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      O Tribunal Geral violou em vários aspetos o artigo 8.o, alínea b), e o artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca da União Europeia (RMUE) ao reconhecer a existência de uma semelhança entre os sinais, e — em consequência da avaliação errada dos elementos de prova da utilização — a existência de uma semelhança entre os produtos. Não há risco de confusão entre as marcas em questão.

                  1.

                  O Tribunal Geral considerou erradamente que o interveniente preencheu os requisitos de utilização relativos a todos os produtos da classe 25 para a qual a marca anterior está registada. Só estão preenchidos os requisitos relacionados com os produtos «vestuário; roupas exteriores, roupa interior, capacetes e chapelaria, luvas; cintos e meias; todos os produtos supramencionados devem ser utilizados como vestuário de exterior para condições meteorológicas especiais só para efeitos de proteção contra o frio, vento e/ou chuva; fatos-macaco para trabalhar». Contrariamente às conclusões do Tribunal Geral, esta é uma subcategoria autónoma de produtos da classe 25, pelo que a prova da utilização só foi apresentada para estes produtos da classe 25.

                  2.

                  Em consequência da avaliação incorreta dos requisitos de utilização, o Tribunal Geral concluiu erradamente que os produtos «vestuário» e «capacetes» que aparecem nas listas das duas marcas eram idênticos.

                  3.

                  O Tribunal Geral decidiu erradamente que a Câmara de Recurso considerou de forma correta que os sinais em causa eram visualmente semelhantes uma vez que tinham o mesmo comprimento e quatro letras em comum. A composição invulgar da marca impugnada (consoantes assimétricas e ortografia invulgar «igh») e as suas consequências em termos de semelhança visual, conforme alegadas pela recorrente, não foram apreciadas pelo Tribunal Geral. Naturalmente, o consumidor médio apreende uma marca como um todo. No entanto, a composição invulgar da marca impugnada tem uma influência considerável na sua impressão global, o que não foi tido em conta pelo Tribunal Geral.

                  4.

                  O Tribunal Geral também errou ao decidir que as marcas em causa eram foneticamente idênticas, uma vez que a recorrente não provou que o som das primeiras sílabas «ti» e «TAl» não era idêntico para o público anglófono e que nada permitia dissociar a pronúncia dos sinais em causa. Pelo contrário, foi o Tribunal Geral que partiu do princípio, sem qualquer prova, e erradamente que a sequência das letras «ti» era sempre pronunciada «tai». Não há qualquer elemento de prova que sustente esta avaliação. A palavra «ti» não existe na língua inglesa. Por conseguinte, a sequência de letras é sempre pronunciada apenas de acordo com as regras linguísticas aplicáveis à palavra em questão. Podemos dar como adquirido que existem inúmeras palavras nas quais a sequência de letras «ti» não é pronunciada como «tai», por exemplo «trick», «ticket», «til», «timbal», «timberland», «tin», «tincture», «tinder», «tip», «trigger» e muitas outras, bem como a marca impugnada «tigha». O famoso livro infantil Winnie-the-Pooh tem entre as suas personagens principais um animal chamado «Tigger», que se pronuncia [tɪɡə]. Assim, sempre que a vogal depois de «ti» for pronunciada de forma curta, não se pronuncia «tai». É o que a recorrente afirma desde o início. Nem o recorrido nem a interveniente apresentaram provas do contrário. Por conseguinte, não incumbia à recorrente provar o óbvio.

                  5.

                  O Tribunal Geral declarou erradamente que a recorrente não demonstrou que TAIGA tem um significado claro e específico para o público pertinente (consumidores da União Europeia) em geral. Isso não está correto. A recorrente declarou indiscutivelmente que TAIGA é um termo lexical bem conhecido da língua francesa. Deveria ser incontestável e conhecido dos tribunais que a França fica no sul da Europa. Devido à indiscutível dimensão da TAIGA enquanto paisagem e à sua importância a nível mundial, TAIGA (em especial juntamente com o conceito de TUNDRA) são conceitos abrangidos pelo ensino geral dentro e fora da Europa.

                  6.

                  Além disso, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Geral, basta que uma palavra seja compreendida numa parte da União Europeia, por exemplo, pelo público italiano. Aqui, o Tribunal Geral reconheceu uma diferença conceptual entre «Granini» e «Panini» devido à falta de significado de «Granini», ao passo que «Panini» tem o significado de sanduíche italiana.

                  7.

                  O Acórdão de 14 de outubro de 2003, Phillips-Van Heusen/IHMI — Pash Textilvertrieb und Einzelhandel (BASS) (T-292/01, EU:T:2003:264, n.o 54) citado pelo Tribunal Geral, não contém qualquer indicação de que a palavra em questão deva ser compreendida em toda a União Europeia. Por conseguinte, deve ser salientado que a apreciação do Tribunal Geral não é corroborada pela jurisprudência relativa ao processo BASS. O Tribunal Geral teve razão quando reconheceu que uma grande parte do público pertinente na Europa conhece e entende a palavra TAIGA.


title: Processo C-715/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de novembro de 2018 — Segler-Vereinigung Cuxhaven e.V./Finanzamt Cuxhaven

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/9

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de novembro de 2018 — Segler-Vereinigung Cuxhaven e.V./Finanzamt Cuxhaven
      (Processo C-715/18)
      (2019/C 82/08)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Bundesfinanzhof

         Partes no processo principal

         Demandante: Segler-Vereinigung Cuxhaven e.V.

         Demandado: Finanzamt Cuxhaven

         Questão prejudicial

      A taxa reduzida do imposto aplicável à utilização de parques de campismo e de caravanismo ao abrigo do artigo 98.o, n.o 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1) (a seguir «Diretiva IVA»), em conjugação com o Anexo III, n.o 12, da Diretiva IVA, aplica-se igualmente à locação de lugares de amarração de embarcações?

         (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo C-751/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 3 de dezembro de 2018 — Totalmédia — Marketing Direto e Publicidade SA / Autoridade Tributária e Aduaneira

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/10

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 3 de dezembro de 2018 — Totalmédia — Marketing Direto e Publicidade SA / Autoridade Tributária e Aduaneira
      (Processo C-751/18)
      (2019/C 82/09)
      Língua do processo: português

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

         Partes no processo principal

         Recorrente: Totalmédia — Marketing Direto e Publicidade SA

         Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Quando interpretados no sentido de que, após a citada fusão inversa, os juros e demais encargos financeiros dos empréstimos contraídos junto de terceiros ou de sócios (que seriam dedutíveis na sociedade incorporada, caso não houvesse fusão), para aquisição do capital da sociedade filha-incorporante, transmitidos por efeito da fusão, deixam de ser fiscalmente dedutíveis aos lucros da sociedade incorporante, será o artigo 23.o, no 1, alínea c), do Código do IRC, na redação vigente em 2013, compatível com o Direito Europeu, nomeadamente, no sentido de esta não dedutibilidade dos encargos financeiros ser suscetível de constituir um entrave ou restrição às operações de concentração abrangidas pela Diretiva 2009/133/CE (1) do Conselho, violando os seus princípios e objetivos e, bem assim, o disposto no seu artigo 4.o?

                  2)

                  Caso a resposta à primeira questão seja no sentido da compatibilidade desta não dedução fiscal de encargos financeiros com a Diretiva, a mesma manter-se-á face à circunstância de tal correção não ter sido realizada com base na disposição antiabuso da Diretiva (artigo 15.o) ou da lei nacional que a replica (artigo 73.o, n.o 10, do Código do IRC), mas de outro preceito da lei nacional (artigo 23.o do Código do IRC)?

         (1)  Diretiva 2009/133/CE do Conselho, de 19 de outubro de 2009 , relativa ao regime fiscal comum aplicável às fusões, cisões, cisões parciais, entradas de ativos e permutas de ações entre sociedades de Estados-Membros diferentes e à transferência da sede de uma SE ou de uma SCE de um Estado-Membro para outro

         JO 2009, L 310, p. 34


title: Processo C-761/18: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2018 por Päivi Leino-Sandberg do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de setembro de 2018 no processo T-421/17, Leino-Sandberg/Parlamento

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/10

      Recurso interposto em 3 de dezembro de 2018 por Päivi Leino-Sandberg do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 20 de setembro de 2018 no processo T-421/17, Leino-Sandberg/Parlamento
      (Processo C-761/18)
      (2019/C 82/10)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Päivi Leino-Sandberg (representantes: O. W. Brouwer, advocaat, S. Schubert, Rechtsanwalt)

         Outra parte no processo: Parlamento Europeu

         Pedidos do recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular o despacho do Tribunal Geral, de 20 de setembro de 2018, no processo T-421/17;

                  —

                  utilizar os poderes que lhe são conferidos pelo artigo 61.o, primeiro parágrafo, segundo período, do Estatuto do Tribunal de Justiça para decidir definitivamente o litígio, e

                  —

                  condenar o Parlamento Europeu no pagamento das despesas do processo, incluindo as despesas de qualquer interveniente.

         Fundamentos e principais argumentos

      Primeiro fundamento de recurso, relativo à alegação de erros de direito cometidos no despacho recorrido quando conclui que o recurso ficou sem objeto e que não há já que conhecer do recurso. A recorrente sustenta que o despacho recorrido indevidamente não aplica o critério jurídico enunciado no processo C-57/16 P, ClientEarth/Comissão (EU:C:2018:660), nos termos do qual deveria ter concluído que não tendo o Parlamento Europeu retirado a decisão recorrida, o recurso mantinha o seu objeto.
      Segundo fundamento de recurso, relativo à alegação de erros de direito e erros processuais no despacho recorrido quando conclui que já não havia interesse em agir. A recorrente sustenta que o despacho recorrido aplica incorretamente o critério jurídico enunciado na jurisprudência constante, designadamente no processo C-57/16 P, segundo a qual devia ter concluído que a ilegalidade pode repetir-se no futuro, independentemente das circunstâncias particulares do processo, e que, por conseguinte, o interesse em agir se mantinha.


title: Processo C-766/18: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2018 por Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de setembro de 2018 no processo T-328/17, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/11

      Recurso interposto em 5 de dezembro de 2018 por Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de setembro de 2018 no processo T-328/17, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/EUIPO
      (Processo C-766/18)
      (2019/C 82/11)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi (representantes: S. Malynicz QC, S. Baran, Barrister, V. Marsland, Solicitor)

         Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, M. J. Dairies EOOD

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  julgar admissível o recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral no processo T-328/17, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus named Halloumi/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO), EU:T:2018:594, e julgar procedente o pedido de anulação da recorrente;

                  —

                  condenar o Instituto e a interveniente a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

                  1.

                  O Tribunal Geral cometeu um erro ao não conceder à HALLOUMI Collective Mark um estatuto e proteção adequados que o Regulamento sobre a marca da União Europeia (a seguir «RMUE») requer para tais marcas coletivas, em violação do artigo 74.o RMUE;

                  2.

                  Em especial, o Tribunal Geral cometeu um erro ao aplicar uma abordagem completamente inalterada à apreciação do caráter distintivo da marca coletiva HALLOUMI contrária aos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e 74.o RMUE;

                  3.

                  O Tribunal Geral apreciou e aplicou incorretamente o efeito da decisão deste tribunal nos processos apensos C-673/15 P a C-676/15 P, The Tea Board/EUIPO («Tea Board»), e o seu despacho fundamentado no processo C-392/12 P, Foundation for the Protection of the Traditional Cheese of Cyprus Named Halloumi/IHMI («HELLIM»), e não executou corretamente o acórdão no processo C-196/11 P, Formula One Licensing/IHMI, EU:C:2012:314 («F1»); e

                  4.

                  O Tribunal Geral não remeteu, erradamente, o processo para as Câmaras de Recurso para reapreciação à luz da sua conclusão que a Quarta Câmara de Recurso cometeu pelo menos — mesmo na opinião do Tribunal Geral — dois erros na sua apreciação sobre a probabilidade de confusão. Desta forma, violou o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e/ou o artigo 72.o, n.o 2, RMUE.


title: Processo C-767/18 P: Recurso interposto em 5 de dezembro de 2018 pela República do Chipre do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de setembro de 2018 no processo T-384/17, Chipre/EUIPO

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/12

      Recurso interposto em 5 de dezembro de 2018 pela República do Chipre do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 25 de setembro de 2018 no processo T-384/17, Chipre/EUIPO
      (Processo C-767/18 P)
      (2019/C 82/12)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: República do Chipre (representantes: S. Malynicz QC, S. Baran, Barrister, V. Marsland, Solicitor)

         Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, M. J. Dairies EOOD

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  julgar admissível o recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral no processo T-384/17, República do Chipre/EUIPO, EU:T:2018:593, e julgar procedente o pedido de anulação;

                  —

                  condenar o EUIPO e a interveniente a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos

                  1.

                  O Tribunal Geral cometeu um erro ao considerar que a Câmara de Recurso estava correta ao transpor para o caso em apreço as conclusões dos acórdãos anteriores do Tribunal Geral HELLIM e XAΛΛOYMI e HALLOUMI. Esses casos não diziam respeito a marcas de certificação, mas a diferentes tipos de marcas, nomeadamente marcas coletivas e comuns da União Europeia. A função essencial dessas marcas é de servir como indicação da origem comercial dos produtos (uma pluralidade de comerciantes ligados por pertencerem a uma associação no caso de uma marca coletiva). As marcas de certificação, pelo contrário, não têm a função essencial de indicação da origem, mas de distinção de uma classe de produtos, nomeadamente produtos certificados que efetivamente respeitam os regulamentos relativos à utilização permitida da marca HALLOUMI e cujo fabrico foi autorizado ao abrigo destes. Além disso, o público pertinente nesses acórdãos anteriores do Tribunal Geral era diferente do público pertinente no presente caso.

                  2.

                  O Tribunal Geral considerou erradamente que faltava inteiramente a uma marca nacional anterior — a marca de certificação nacional neste caso — um caráter distintivo que diferencia os produtos certificados daqueles que não o são; considerou erradamente que a marca era descritiva; considerou erradamente que a proteção nacional da marca nacional estava comprometida e que a sua validade era indevidamente questionada num processo de oposição do EUIPO.

                  3.

                  O Tribunal Geral cometeu um erro na comparação das marcas e na apreciação do risco de confusão. Abordou erradamente estas questões como se a marca anterior fosse uma marca de indicação da origem e não uma marca de certificação. Não concedeu à marca anterior qualquer caráter distintivo como marca de certificação, ou seja, enquanto marca distintiva de produtos que estavam de facto em conformidade com as normas da marca de certificação e que foram de facto fabricados por produtores autorizados pelo titular da marca de certificação. Também não teve em conta a forma como as marcas de certificação são tipicamente usadas (ou seja, invariavelmente com um nome, uma marca ou um logótipo distintivo). Não considerou o sentido e significado da marca da União Europeia contestada, em particular ao não ter em conta se o elemento «HALLOUMI» tinha um caráter distintivo independente na marca posterior enquanto sinal que indicava, contrariamente aos factos, que os produtos abrangidos pela marca da União Europeia contestada estavam certificados.

                  4.

                  O Tribunal Geral não considerou disposições nacionais e jurisprudência no que se refere ao alcance e efeito de marcas de certificação nacionais. As condições e as modalidades de legislação dos Estados-Membros em matéria de marcas de certificação não estavam harmonizadas ao abrigo das Diretivas de marcas 89/104 (1) ou 2008/95 (2), mas o Regulamento sobre a marca da União Europeia (RMUE) estabelece que tais marcas nacionais podem constituir a base de direitos anteriores que impedem o registo das marcas da União Europeia. Tais direitos deviam ser tidos em conta à luz da jurisprudência e disposições nacionais, por analogia com os variados direitos nacionais previstos no artigo 8.o, n.o 4, do RMUE (que também não estão harmonizados e variam muito de Estado-Membro para Estado-Membro quanto à sua natureza, alcance e efeito).

         (1)  Primeira Diretiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).

         (2)  Diretiva 2008/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, que aproxima as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 2008, L 299, p. 25).


title: Processo C-776/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Erding (Alemanha) em 10 de dezembro de 2018 — U.B. e T.V. / Eurowings GmbH

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/13

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Erding (Alemanha) em 10 de dezembro de 2018 — U.B. e T.V. / Eurowings GmbH
      (Processo C-776/18)
      (2019/C 82/13)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Amtsgericht Erding

         Partes no processo principal

         Recorrentes: U.B., T.V.

         Recorrido: Eurowings GmbH

         Questão prejudicial

      Em caso de cancelamento de um voo na aceção do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1), pode considerar-se que um transporte alternativo realizado para um aeroporto diferente do que consta da confirmação da reserva e esse aeroporto se situa na mesma região constitui igualmente uma oferta de reencaminhamento que permite aos passageiros chegar ao destino final até duas horas depois da hora programada de chegada?

         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo C-801/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil supérieur de la Sécurité sociale (Luxemburgo) em 19 de dezembro de 2018 — EU/Caisse pour l'avenir des enfants

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/14

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil supérieur de la Sécurité sociale (Luxemburgo) em 19 de dezembro de 2018 — EU/Caisse pour l'avenir des enfants
      (Processo C-801/18)
      (2019/C 82/14)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Conseil supérieur de la Sécurité sociale

         Partes no processo principal

         Recorrente: EU

         Recorrida: Caisse pour l'avenir des enfants

         Questões prejudiciais

                  1)

                     As autoridades de segurança social competentes de um primeiro Estado-Membro (no caso em apreço, a Caisse pour l’avenir des enfants — Luxemburgo) são obrigadas, em conformidade com as obrigações comunitárias que lhes são impostas pelo artigo 45.o TFUE, a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros (1)
                     , e o Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (2)
                     , nomeadamente o artigo 4.o, a pagar prestações familiares a um nacional de um segundo Estado-Membro quando, nas mesmas condições de atribuição de tais prestações, as referidas autoridades competentes reconhecem, na sequência de uma Convenção internacional bilateral celebrada entre o primeiro Estado-Membro (o Luxemburgo) e o país terceiro (o Brasil), o direito às prestações familiares para os seus próprios nacionais e residentes?

                  2)

                     Em caso de resposta afirmativa à primeira questão e de o princípio adotado pela jurisprudência GOTTARDO (3)
                     acima referida ser alargado ao contexto das prestações familiares, a autoridade competente em matéria de segurança social, em especial em matéria de prestações familiares — no caso em apreço, a Caisse pour l’avenir des enfants, instituição nacional das prestações familiares do Grão-Ducado do Luxemburgo — poderá invocar uma razão objetiva com base em considerações relativas aos encargos financeiros e administrativos extremamente pesados suportados pela administração em causa para justificar a desigualdade de tratamento entre nacionais de países-Partes contratantes (da Convenção bilateral em causa) e outros nacionais de países-membros da União Europeia?

         (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).

         (2)  JO L 166, p. 1.

         (3)  Acórdão de 15 de janeiro de 2002, Gottardo, C-55/00, EU:C:2002.16.


title: Processo C-802/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil supérieur de la Sécurité sociale (Luxembourg) em 19 de dezembro de 2018 — Caisse pour l'avenir des enfants/FV, GW

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/15

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil supérieur de la Sécurité sociale (Luxembourg) em 19 de dezembro de 2018 — Caisse pour l'avenir des enfants/FV, GW
      (Processo C-802/18)
      (2019/C 82/15)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Conseil supérieur de la Sécurité sociale

         Partes no processo principal

         Recorrente: Caisse pour l'avenir des enfants

         Recorridos: FV, GW

         Questões prejudiciais

                  1)

                     «Deve a prestação familiar luxemburguesa, atribuída de acordo com os artigos 269.o e 270.o do code de la sécurité sociale, ser equiparada a um benefício social na aceção do artigo 45.o TFUE e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento 492/2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores da União (1)?

                  2)

                     Em caso de equiparação, a definição de familiar aplicável por força do artigo 1.o, alínea i), do Regulamento n.o 883/2004 (2)
                     opõe-se à definição mais ampla de membro da família do artigo 2.o, n.o 2), da Diretiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho (3)
                     , tendo em conta que esta última exclui qualquer autonomia do Estado-Membro na definição de membro da família, contrariamente ao que é consagrado pelo regulamento de coordenação e exclui, a título subsidiário, qualquer conceito de encargo principal. Deve, por conseguinte, a definição de familiar, na aceção do artigo 1.o, alínea i), do Regulamento n.o 883/2004, prevalecer, tendo em conta a sua especificidade no contexto de uma coordenação dos regimes de segurança social e, sobretudo, mantêm os Estados-Membros a competência para definir os membros da família com direito à prestação familiar?

                  3)

                     Em caso de aplicação do artigo 2.o, n.o 2), da Diretiva 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, às prestações familiares e, mais concretamente, à prestação familiar luxemburguesa, a exclusão do filho do cônjuge da definição de membro da família pode ser considerada uma discriminação indireta justificada pelo objetivo nacional do Estado-Membro de consagrar o direito pessoal da criança e pela necessidade de proteger a administração do Estado-Membro de emprego, tendo em conta que o alargamento do âmbito pessoal de aplicação constitui um encargo excessivo para o sistema de prestações familiares luxemburguesas que exporta, nomeadamente, quase 48 % das suas prestações familiares?»

         (1)  Regulamento UE n.o 492/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2011, relativo à livre circulação dos trabalhadores na União (JO L 141, p. 1).

         (2)  Regulamento (CE) n.o 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social (JO L 166, p. 1).

         (3)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).


title: Processo C-803/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 20 de dezembro de 2018 — AAS BALTA/UAB GRIFS AG

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/15

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Aukščiausiasis Teismas (Lituânia) em 20 de dezembro de 2018 — AAS BALTA/UAB GRIFS AG
      (Processo C-803/18)
      (2019/C 82/16)
      Língua do processo: lituano

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

         Partes no processo principal

         Recorrente em cassação (demandada em primeira instância): AAS BALTA

         Recorrida em cassação (demandante em primeira instância): UAB GRIFS AG

         Questão prejudicial

      Devem os artigos 15.o, n.o 5, e 16.o, n.o 5, do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, ser interpretados no sentido de que, no caso de seguros contra grandes riscos, um pacto atributivo de jurisdição incluído no contrato de seguro celebrado entre o tomador de seguro e o segurador pode ser oponível ao segurado beneficiário do contrato que não tenha subscrito expressamente essa cláusula e que tenha a sua residência habitual ou sede num Estado-Membro distinto do Estado-Membro do tomador de seguro e do segurador?

         (1)  Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2012, L 351, p. 1).a


title: Processo C-810/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd Trnava (Eslováquia) em 21 de dezembro de 2018 — DHL Logistics (Eslováquia), spol. s r.o./Finančné riaditeľstvo SR

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/16

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd Trnava (Eslováquia) em 21 de dezembro de 2018 — DHL Logistics (Eslováquia), spol. s r.o./Finančné riaditeľstvo SR
      (Processo C-810/18)
      (2019/C 82/17)
      Língua do processo: eslovaco

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Krajský súd Trnava

         Partes no processo principal

         Recorrente: DHL Logistics (Eslováquia), spol. s r.o.

         Recorrida: Finančné riaditeľstvo SR

         Questão prejudicial

      Deve a subposição 8525 80 91 da nomenclatura combinada, descrita no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (1) do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nos termos resultantes das notas explicativas publicadas ao abrigo desse Regulamento em 2011 (2) (Comunicação da Comissão 2011/C 137/01), ser interpretada no sentido de que podem ser classificadas nessa subposição mercadorias como câmaras de vídeo digitais, em causa no processo principal, apesar de permitirem apenas a captação e gravação de vídeo com uma qualidade de resolução inferior a 800x600 pixels, mais especificamente de 720 x 576 pixels, e a sua outra função — captura e gravação de imagens fixas — estar limitada à qualidade de resolução de imagens fixas de 1 600 x 1 200 pixels (1,92 megapixels)?

         (1)  JO 1987, L 256, p. 1.

         (2)  JO 2011, C 137, p. 1.


title: Processo C-817/18: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 por Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de outubro de 2018 no processo T-79/16, Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters e o./Comissão

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/17

      Recurso interposto em 21 de dezembro de 2018 por Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland e o. do Acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de outubro de 2018 no processo T-79/16, Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters e o./Comissão
      (Processo C-817/18)
      (2019/C 82/18)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrentes: Vereniging tot Behoud van Natuurmonumenten in Nederland, Stichting Het Groninger Landschap, It Fryske Gea, Stichting Het Drentse Landschap, Stichting Het Overijssels Landschap, Stichting Het Geldersch Landschap, Stichting Flevo-Landschap, Stichting Het Utrechts Landschap, Stichting Landschap Noord-Holland, Stichting Het Zuid-Hollands Landschap, Stichting Het Zeeuwse Landschap, Stichting Het Noordbrabants Landschap, Stichting Het Limburgs Landschap (representantes: P. Kuypers, M. de Wit, advogados)

         Outras partes no processo: Comissão Europeia, Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters, Exploitatiemaatschappij De Berghaaf BV, Stichting Het Nationale Park De Hoge Veluwe, BV Landgoed Den Alerdinck II, Landgoed Ampsen BV, Pallandt van Keppel Stichting, Landgoed Kasteel Keppel BV, Baron van Lynden, Stichting het Lijndensche Fonds voor Kerk en Zending, Landgoed Welna BV, Landgoed «Huis te Maarn» BV, Vicariestichting De Vijf Capellarijen / Ambachtsheerlijkheid Kloetinge, Maatschappij tot Exploitatie van het Landgoed Tongeren onder Epe BV, Landgoed Anderstein NV, Landgoed Bekspring BV, Landgoed Nijenhuis en Westerflier BV, Landgoed Caprera BV, Landgoed Schapenduinen BV, Stichting Schapenduinen, Landgoed de Noetselenberg BV

         Pedidos das recorrentes

      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  Anular o acórdão impugnado (proferido no âmbito do processo T-79/16);

                  —

                  Condenar a Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters nas despesas da primeira instância e do recurso;

                  —

                  A título subsidiário: caso o processo seja devolvido ao Tribunal Geral, suspender a decisão sobre as despesas da primeira instância e do recurso até à prolação do acórdão definitivo.

         Fundamentos e principais argumentos

         Primeiro fundamento: o Tribunal de Geral cometeu um erro de direito ao julgar admissível o recurso interposto pela Vereniging Gelijkberechtiging Grondbezitters (a seguir «VGG»)

      O Tribunal Geral aplicou erradamente os requisitos que a VGG deve cumprir para poder ser qualificada de parte interessada — está em causa uma relação de concorrência entre a VGG e as recorrentes; o auxílio concedido ameaça influenciar concretamente a situação da VGG e falsear a relação de concorrência em causa.
      O Tribunal Geral relaciona a legitimidade da VGG e dos seus membros com a legitimidade da Stichting Het Nationale Park De Hoge Veluwe, a única demandante remanescente da ação intentada em 2008.
      No entanto, o Tribunal Geral não teve em devida conta quais eram as atividades em que as recorrentes e a Stichting Het Nationale Park De Hoge Veluwe concorriam concretamente entre si. Por conseguinte, o Tribunal Geral parte erradamente do pressuposto de que existe uma relação de concorrência entre a Stichting Het Nationale Park De Hoge Veluwe.
      Consequentemente, ao admitir a existência de uma relação de concorrência, o Tribunal Geral chegou à conclusão errada de que o auxílio teve consequências concretas para a posição concorrencial dos membros da VGG e resultou na sua distorção.
      Tendo em conta a apreciação da legimitidade da Stichting Het Nationale Park De Hoge Veluwe, o Tribunal Geral não podia concluir que a VGG tinha legitimidade para interpor recurso.

         Segundo fundamento: o Tribunal de Geral errou ao admitir a existência de «sérias dificuldades»

      É errada a conclusão do Tribunal Geral de que foram violados os direitos processuais previstos no artigo 108.o, n.o 2, TFUE. Ao concluir que a Comissão teve «sérias dificuldades» na apreciação da compatibilidade do regime PNB com o direito em matéria de auxílios estatais, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito.
      Assim, a classificação da SIEG como «atípica» e «global» na decisão não revela dificuldades sérias, a falta de uma contabilidade separada não constitui uma indicação de dificuldades sérias e não faltava nenhum mecanismo para evitar a sobrecompensação.


title: Processo C-828/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Paris (França) em 24 de dezembro de 2018 — Trendsetteuse SARL / DCA SARL

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/18

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de commerce de Paris (França) em 24 de dezembro de 2018 — Trendsetteuse SARL / DCA SARL
      (Processo C-828/18)
      (2019/C 82/19)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal de commerce de Paris

         Partes no processo principal

         Recorrente: Trendsetteuse SARL

         Recorrida: DCA SARL

         Questão prejudicial

      Deve o artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 86/653/CEE, de 18 de dezembro de 1986 (1), [relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais], ser interpretado no sentido de que um intermediário independente, que age como mandatário em nome e por conta do seu mandante, que não tem poderes para alterar os preços e as condições contratuais dos contratos de venda do seu comitente, não é encarregado de negociar tais contratos na aceção desse artigo e não pode, por conseguinte, ser qualificado de agente comercial e beneficiar do estatuto previsto pela diretiva?

         (1)  Diretiva 86/653/CEE, de 18 de dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17).


title: Processo C-829/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 27 de dezembro de 2018 — Crédit Logement SA / OE

text:
               4.3.2019

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/18

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Paris (França) em 27 de dezembro de 2018 — Crédit Logement SA / OE
      (Processo C-829/18)
      (2019/C 82/20)
      Língua do processo: francês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Tribunal de grande instance de Paris

         Partes no processo principal

         Recorrente: Crédit Logement SA

         Recorrido: OE

         Questões prejudiciais

                  1)

                  Devem a Diretiva 93/13/CEE, de 5 de abril de 1993 (1), e o princípio da efetividade do direito [da União], ser interpretados no sentido de que se opõem à aplicação de uma regra de direito nacional que proíbe o juiz de apreciar o caráter abusivo de uma cláusula de um contrato celebrado com um profissional, quando o fiador profissional que garante o cumprimento desse contrato tiver informado o devedor-consumidor de que iria proceder ao pagamento e este não lhe tiver indicado as exceções a invocar?

                  2)

                  A menção, no corpo do contrato, de que o risco cambial recai sobre o mutuário em questão, completada pelos quadros de amortização, é suscetível de tornar a cláusula «clara e compreensível» na aceção da diretiva, na falta de simulações que apresentem diferentes cenários, incluindo desfavoráveis, de evolução da taxa de câmbio?

                  3)

                  O ónus da prova da entrega ao consumidor dos elementos necessários para tornar a cláusula em questão clara e compreensível, e do caráter claro e compreensível dessa cláusula, incumbe ao profissional ou ao consumidor?

                  4)

                  No caso de o Tribunal considerar as cláusulas 1.2.1 a 1.2.9 e 2.8 do contrato abusivas por não terem sido redigidas de forma suficientemente clara e compreensível, há que declarar não escritas todas as cláusulas financeiras, incluindo a cláusula sobre juros, ou que declarar não escritas apenas as cláusulas sobre a variação da taxa de câmbio e a cláusula sobre as divisas, permitindo a subsistência de uma taxa de juro fixa, em euros, ou há que equacionar outra sanção?

                  5)

                  Na análise da questão anterior, deve o tribunal garantir que a sanção aplicada é efetiva, proporcionada e dissuasiva?

         (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29).