title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 15 de Janeiro de 1998 no processo C-196/97 P: Intertronic F. Cornelis GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso manifestamente improcedente de despacho do Tribunal de Primeira Instância)

text:
C 94/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.3.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 Tratado CE, pela High Court of Justice in Northern
                        (Sexta SeccËaÄo)                             Ireland, Queen's Bench Division (Reino Unido), e desti-
                                                                     nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
                 de 19 de Fevereiro de 1998                          entre Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd
no processo C-309/95: ComissaÄo das Comunidades Euro-                (NIFPO) e Northern Ireland Fishermen's Federation e
peias contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado por                Department of Agriculture for Northern Ireland, uma
                    RepuÂblica Francesa (1)                          decisaÄo a título prejudicial sobre a validade, por um lado,
                                                                     do Regulamento (CE) n.o 3362/94 do Conselho, de 20 de
(Auxílio excepcional aos produtores de vinhos de mesa em
                                                                     Dezembro de 1994, que fixa os totais admissíveis de
                            FrancËa)
                                                                     capturas para 1995 e certas condicËoÄes em que podem ser
                         (98/C 94/07)                                pescadas determidadas unidades populacionais ou grupos
                                                                     de unidades populacionais de peixes (JO L 363 de
                (Língua do processo: franceÃs)                       31.12.1994, p. 1), e, por outro, do anexo VII aÁ ResolucËaÄo
                                                                     de Haia, de 3 de Novembro de 1976, bem como sobre a
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     interpretacËaÄo do princípio da responsabilidade do Estado
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    pelos prejuízos causados aos particulares pelas violacËoÄes
                                                                     do direito comuniaÂrio, o Tribunal de JusticËa, composto
No processo C-309/95, ComissaÄo das Comunidades Euro-                por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.
peias (agentes: GeÂrard Rozet e Jean-Paul Keppenne) contra           Ragnemalm, R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F.
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Rüdiger Bandilla e             Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray, D. A. O.
Diego Canga Fano), apoiado por RepuÂblica Francesa                   Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, juízes; advo-
(agentes: Catherine de Salins e FreÂdeÂric Pascal), que tem          gado-geral: A. La Pergola; secretaÂrio: Louterman-Hubeau,
por objecto a anulacËaÄo da decisaÄo do Conselho, de 22 de           administradora principal, proferiu, em 19 de Fevereiro de
Junho de 1995, relativa aÁ concessaÄo de um auxílio excep-           1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
cional aos produtores de vinhos de mesa em FrancËa, o Tri-
bunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragne-
malm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kap-           1. A validade da atribuicËaÄo das quotas de bacalhau e
teyn (relator), J. L. Murray e G. Hirsch, juízes; advogado-               badejo na zona VIIa efectuada pelo Regulamento (CE)
-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 19 de              n.o 3362/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994,
Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                  que fixa os totais admissíveis de capturas para 1995 e
seguinte:                                                                 certas condicËoÄes em que podem ser pescadas determi-
                                                                          nadas unidades populacionais ou grupos de unidades
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                     populacionais de peixes, naÄo depende da validade da
                                                                          adopcËaÄo do anexo VII da ResolucËaÄo de 3 de Novem-
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                 bro de 1976, adoptada pelo Conselho em Haia.
3. A RepuÂblica Francesa suportaraÂ as suas próprias des-            2. A anaÂlise do Regulamento (CE) n.o 3362/94 naÄo reve-
     pesas.                                                               lou a existeÃncia de quaisquer elementos susceptíveis de
                                                                          afectar a respectiva validade.
(1) JO C 315 de 25.11.1995.
                                                                     (1) JO C 64 de 2.3.1996.
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 de 19 de Fevereiro de 1998
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
no processo C-4/96 (pedido de decisaÄo prejudicial da High
                                                                                (Primeira SeccËaÄo)
Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Divi-
sion): Northern Ireland Fish Producers' Organisation Ltd                                de 15 de Janeiro de 1998
(NIFPO) e Northern Ireland Fishermen's Federation contra
                                                                     no processo C-196/97 P: Intertronic F. Cornelis GmbH
     Department of Agriculture for Northern Ireland (1)
                                                                            contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(Pesca Ð PrefereÃncias de Haia Ð TAC Ð Bacalhau e
                                                                     (Recurso manifestamente improcedente de despacho do
badejo Ð Poder discricionaÂrio do legislador comunitaÂrio
                                                                                Tribunal de Primeira InstaÃncia)
Ð Estabilidade relativa Ð Princípios da proporcionalidade
                   e da naÄo discriminacËaÄo)                                                  (98/C 94/09)
                         (98/C 94/08)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                 (Língua do processo: ingleÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                  na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-4/96, que tem por objecto um pedido diri-              No processo C-196/97 P, Intertronic F. Cornelis GmbH,
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          sociedade de direito alemaÄo, com sede em Emden (Ale-
 ---pagebreak--- 28.3.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 94/5
manha), representada por Detlef Schumacher, professor                1. O recurso eÂ rejeitado.
em Bremen, e por Wilhelm Wiltfang, advogado em Aurich,
que tem por objecto um recurso em que se pede a anula-               2. G. Abello e o. e G. Riesch saÄo condenados nas despe-
cËaÄo do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Ins-                sas.
taÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo), em
19 de Fevereiro de 1997, no processo Intertronic/ComissaÄo           (1) JO C 108 de 13.4.1996.
(T-117/96, Colect. p. II-141), sendo recorrida: ComissaÄo
das Comunidades Europeias (agente: Klaus Wiedner), o
Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M.
Wathelet, presidente de seccËaÄo, D. A. O. Edward e L.
Sevón (relator), juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secre-
taÂrio: R. Grass, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte.                         AccËaÄo proposta, em 22 de Dezembro de 1997, pela
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                Francesa
1. EÂ negado provimento ao recurso interposto do des-                                     (Processo C-434/97)
      pacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia.
                                                                                (98/C 94/11)
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                                                                     Deu entrada em 22 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
(1) JO C 212 de 12.7.1997.                                           RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comu-
                                                                     nidades Europeias, representada por HeÂleÁne Michard e
                                                                     Enrico Traversa, membros do ServicËo Jurídico, na quali-
                                                                     dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                     no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                     Kirchberg.
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                        (Quarta SeccËaÄo)                            que o Tribunal se digne:
                   de 5 de Fevereiro de 1998
                                                                     Ð declarar que, ao manter em vigor disposicËoÄes legislati-
no processo C-30/96 P: Giovanni Battista Abello e o.,                     vas nos termos das quais as bebidas com teor alcoólico
Gerhard Riesch contra ComissaÄo das Comunidades                           superior a 25 % vol estaÄo sujeitas a uma contribuicËaÄo
                          Europeias (1)                                   especial calculada por decilitro ou fraccËaÄo de decilitro,
(FuncionaÂrios Ð Folhas de vencimento Ð Coeficientes de                   a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
correccËaÄo Ð Regulamentos (CEE) n.o 3761/92, (CEE)                       lhe incumbem por forcËa da Directiva 92/12/CEE do
n.o 3765/92 e (CEE) n.o 3766/92 Ð QuestaÄo preÂvia de                     Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao
                        admissibilidade)                                  regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos controlos
                                                                          dos produtos sujeitos a impostos especiais de con-
                          (98/C 94/10)                                    sumo (1), do disposto no seu artigo 3.o, n.o 2, conju-
                                                                          gado, designadamente, com o artigo 20.o da Directiva
                 (Língua do processo: italiano)                           92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
                                                                          relativa aÁ harmonizacËaÄo da estrutura dos impostos
                                                                          especiais sobre o consumo de aÂlcool e bebidas alcoóli-
                                                                          cas (2),
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
No processo C-30/96 P, Giovanni Battista Abello e o.,                Fundamentos e principais argumentos
Gerhard Riesch (advogados: Michele Tamburini e Franco
Colussi), que tem por objecto um recurso de anulacËaÄo do
                                                                     Incumprimento das obrigacËoÄes que decorrem da Directiva
acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                     92/12/CEE, na medida em que a contribuicËaÄo francesa
Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo) em 7 de Dezem-
                                                                     designada «segurancËa social»:
bro de 1995, Abello e o./ComissaÄo (T-544/93 e T-566/93,
Colect., FP, p. II-815, resumo em portugueÃs em Colect. FP,
p. I-A-271), sendo recorrida: ComissaÄo das Comunidades              Ð eÂ calculada por decilitro de bebida e naÄo com refereÃn-
Europeias (agente: Gianluigi Valsesia, assistido por Alberto              cia aÁ quantidade de aÂlcool puro contida nas bebidas
Dal Ferro), apoiada pelo Conselho da UniaÄo Europeia                      abrangidas,
(agente: Anna Lo Monaco), o Tribunal de JusticËa (Quarta
SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-             Ð abrange as bebidas com teor em aÂlcool superior a
cËaÄo, J. L. Murray (relator) e K. M. Ioannou, juízes; advo-              25 % vol, enquanto que a categoria fiscal comunitaÂria
gado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 5 de           de «aÂlcool etílico» (artigo 20.o da Directiva 92/83/
Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a                  /CEE) abrange os produtos com teor em aÂlcool supe-
seguinte:                                                                 rior a 22 % vol.


title: Cancelamento do processo C-363/95

text:
28 . 6 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 199/ 19
            Cancelamento do processo C- 18 7/95 (')                            Cancelamento do processo C-363/95 (')
                            ( 97/C 199/39 )                                                     ( 97/C 199/43 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do               Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-l 87/95 (pedido de decisão              cancelamento do processo C-363/95 (pedido de decisão
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Angelo Deodati e        taccata di Tivoli ): Processo penal contra Giuseppe Tancre
Aldo Luchini .                                                     di .
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                 (') JO n? C 16 de 20 . 1 . 1996 .
            Cancelamento do processo C-331/95 0
                                                                               Cancelamento do processo C-3 77/95 (')
                            ( 97/C 199/40 )
                                                                                ( 97/C 199/44 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-331/95 ( pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-377/95 ( pedido de decisão
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Giuseppe Piccolo.       prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
                                                                   taccata di Tivoli ): Processo penal contra Tersilio Onorati .
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                   (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
            Cancelamento do processo C-3 32/95 (')
                            ( 97/C 199/41 )                                    Cancelamento do processo C-378/95 (')
                                                                                ( 97/C 199/45 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-332/95 ( pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-378/95 (pedido de decisão
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Mário Corbo e           prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
outros .
                                                                   taccata di Tivoli ): Processo penal contra Palma Mariulli .
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .                                 (') JO n ? C 31 de 3 . 2 . 19 96 .
            Cancelamento do processo C-342/95 (')
                                                                              Cancelamento do processo C-l/96 SA (')
                            ( 97/C 199/42
                                                                                ( 97/C 199/46 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 24 de Abril de 1997, o Presidente do Tri
cancelamento do processo C-342/95 ( pedido de decisão              bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-l/96 SA : Must ínterim SA
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Miranda Viola .         contra Comissão das Comunidades Europeias .
(') JO n ? C 333 de 9 . 12 . 1995 .                                (') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .


title: Processo T-273/11: Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que a França pôs em execução a favor da expressão radiofónica — Decisão de não suscitar objeções — Falta de interesse em agir — Inadmissibilidade manifesta» )

text:
               29.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 189/22

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de maio de 2013 — Régie Networks e NRJ Global/Comissão
   (Processo T-273/11) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que a França pôs em execução a favor da expressão radiofónica - Decisão de não suscitar objeções - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 189/45
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Régie Networks (Lyon, França) e NRJ Global (Paris, França) (Representantes: B. Geneste e C. Vannini, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: B. Stromsky e S. Thomas, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2010) 6483 final da Comissão, de 29 de setembro de 2010, relativa ao regime de auxílios C-4/09 (ex N 679/97) que a [República Francesa] pôs em execução a favor da expressão radiofónica e que declara o referido regime compatível com o mercado interno, sob reserva do respeito de certas condições.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Régie Networks e a NRJ Global são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 226 de 30.7.2011.


title: Processo C-286/16: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 23 de maio de 2016 — SC Exmitiani SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/20

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel Cluj (Roménia) em 23 de maio de 2016 — SC Exmitiani SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj
   (Processo C-286/16)
   (2016/C 296/26)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Cluj

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Exmitiani SRL

      Recorrida: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj

      Questões prejudiciais

               1)

               Numa situação como a do processo principal, em que o ato administrativo impugnado foi adotado antes da adesão da Roménia à União Europeia, mas a reclamação contra tal ato foi decidida através de uma medida de uma autoridade fiscal após a adesão, implica o princípio da cooperação leal que a legislação nacional seja interpretada à luz das diretivas europeias aplicáveis em matéria de IVA? (1)

               2)

               Relativamente às circunstâncias do processo principal, deve o princípio da segurança jurídica ser interpretado no sentido de que se opõe à prática da autoridade fiscal que, com base nas mesmas circunstâncias de facto, conduz a conclusões diferentes das obtidas pelas autoridades responsáveis pelo exercício da ação penal, no que respeita à isenção de IVA dos serviços diretamente associados ao transporte internacional de passageiros?

               3)

               Deve o princípio da cooperação leal ser interpretado no sentido de que se opõe a normas internas que preveem que, no caso de, na reclamação contra um ato administrativo, não terem sido invocados fundamentos baseados em normas de direito europeu, tais fundamentos já não podem ser invocados perante as autoridades jurisdicionais?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-421/05: Recurso interposto em  3 de Novembro de 2005  — Kay/Comissão

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/36

         Recurso interposto em 3 de Novembro de 2005 — Kay/Comissão
   (Processo T-421/05)
   (2006/C 48/72)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Roderick Neil Kay (Bruxelas, Bélgica) [Representantes: T. Bontinck e J. Feld, advogados].

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias.
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão da recorrida de 31 de Janeiro de 2005;

               —

               condenação da recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente era funcionário da Comissão com o grau B*7. Admitido no concurso externo COM/A/3/02, foi nomeado através da decisão recorrida para um lugar de administrador com classificação no grau A*6.
   Através do seu recurso, contesta a sua classificação, considerando que deveria ter sido classificado no grau A*8, A*9 ou A*10. Contesta igualmente a perda da totalidade dos seus pontos de promoção, que constituíam o seu «pecúlio», na sequência da sua reclassificação.
   Em apoio do seu recurso, alega a violação do artigo 2.o, n.o 2, do anexo XIII do Estatuto, que considera aplicável à sua situação, em vez do artigo 5.o, n.o 2, do mesmo anexo, que a Comissão aplicou. Além disso, invoca a violação dos princípios da protecção da confiança legítima, da manutenção dos direitos adquiridos e da igualdade de tratamento entre funcionários.


title: Processo T-451/15: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2017 — AlzChem/Comissão «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos relativos a um processo de controlo de auxílios de Estado — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Obrigação de proceder a um exame concreto e individual — Interesse público superior»

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/10

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de setembro de 2017 — AlzChem/Comissão
   (Processo T-451/15) (1)

   («Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos a um processo de controlo de auxílios de Estado - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Obrigação de proceder a um exame concreto e individual - Interesse público superior»)
   (2017/C 357/12)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AlzChem AG (Trostberg, Alemanha) (representantes: inicialmente A. Borsos e J. Guerrero Pérez, em seguida A. Borsos, J. Guerrero Pérez e I. Georgiopoulos, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Buchet, M. Konstantinidis e L. Armati, agentes)

      Objeto

   Pedido apresentado ao abrigo do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da Decisão da Comissão, de 26 de maio de 2015, que recusou conceder à recorrente acesso a documentos relativos a um processo de controlo de auxílios de Estado.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A AlzChem AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 320, de 28.9.2015.


title: Processo C-385/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Centrale Raad van Beroep, de 6 de Outubro de 1999, no processo entre 1. V.G. Müller-Fauré e Onderlinge Waarborgmaatschappĳ OZ Zorgverzekeringen U.A., por um lado, e 2. E.E.M. van Riet e Onderlinge Waarborgmaatschappĳ Z.A.O. Zorgverzekeringen, por outro

text:
C 20/8                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        22.1.2000
Secção) no processo T-145/98, entre a Comissão das Comuni-          3. Reveste importância para a resposta a estas questões a de
dades Europeias e a ADT Projekt Gesellschaft der Arbeitsge-                saber se o tratamento está relacionado, em todo ou em
meinschaft Deutscher Tierzüchter, ordenando à Comissão que                parte, com a assistência médica interna?
apresente uma cópia autenticada conforme o original de
determinadas actas.
                                                                      (1) — Procura de um acesso equilibrado de todos às prestações dos
                                                                              médicos e dos estabelecimentos de saúde.
Por decisão de 4 de Outubro de 1999, o Tribunal de                       — Manutenção do sistema neerlandês das prestações em espécie.
Justiça (Terceira Secção) rejeitou o recurso por manifesta               — Controlo do equilı́brio financeiro do sistema neerlandês.
inadmissibilidade e condenou a Comissão nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 12 de Outubro de 1999, pela
                                                                      Xunta de Galicia, do despacho proferido em 8 de Julho
                                                                      de 1999 pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Instância das Comunidades Europeias no processo
Centrale Raad van Beroep, de 6 de Outubro de 1999,                    T-194/95 entre Areacova S.A. e 31 outros e o Conselho
no processo entre 1. V.G. Müller-Fauré e Onderlinge                                          da União Europeia
Waarborgmaatschappij OZ Zorgverzekeringen U.A., por
um lado, e 2. E.E.M. van Riet e Onderlinge Waarborgmaat-
       schappij Z.A.O. Zorgverzekeringen, por outro                                        (Processo C-388/99 P)
                                                                                (2000/C 20/16)
                      (Processo C-385/99)
                                                                      Deu entrada em 12 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                         (2000/C 20/15)                               Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                                                                      pela Xunta de Galicia, representada por Victor M. Vázquez-
                                                                      -Portomeñe Seijas, advogado no foro de Santiago de Compos-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            tela, com domicı́lio escolhido em Fundación Galicia-Europa,
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Centrale      Avenue Milcamps n.o 105, B — Bruxelas, do despacho
Raad van Beroep, de 6 de Outubro de 1999, no processo entre           proferido em 8 de Julho de 1999, pela Terceira Secção do
1. V.G. Müller-Fauré e Onderlinge Waarborgmaatschappij OZ             Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no
Zorgverzekeringen U.A., por um lado, e 2. E.E.M. van Riet e           processo T-194/95 entre Areacova, S.A. e 31 outros e o
Onderlinge Waarborgmaatschappij Z.A.O. Zorgverzekeringen,             Conselho da União Europeia,
por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 11 de Outubro de 1999. O Centrale Raad van Beroep
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
                                                                      1. Revogar o despacho do Tribunal de Primeira Instância de
                                                                           8 de Julho de 1999, no processo T-194/95, em razão de
1. Devem os artigos 59.o e 60.o do Tratado CE (actuais                     todos os vı́cios indicados, e extrair dessa revogação todas
    artigos 49.o e 50.o CE) ser interpretados no sentido de que            as consequências jurı́dicas, quer decida expressamente
    é, em princı́pio, com eles incompatı́vel uma disposição               sobre o mérito, quer devolva a apreciação ao TPI.
    como a do artigo 9.o, n.o 4, da Zfw (lei sobre as caixas de
    seguro de doença), em conjugação com o disposto no               2. Condenar o recorrido nas despesas junto do Tribunal
    artigo 1.o do Regeling hulp in het buitenland zieken-                  de Justiça das Comunidades Europeias, pronunciando-se
    fondsverzekering (regulamento sobre a assistência dos                  igualmente sobre a condenação do recorrido nas despesas
    segurados no estrangeiro), na medida em que estabelece                 do processo de primeira instância, no caso de provimento
    que um segurado numa caixa de seguro de doença necessita               total ou parcial do presente recurso.
    da autorização prévia desta para se dirigir a uma pessoa ou
    instituição fora dos Paı́ses Baixos com a qual a caixa de
    seguro de doença não tenha celebrado qualquer acordo             Fundamentos e principais argumentos
    para invocar o seu direito a prestações?
                                                                      — Violação do direito comunitário por errada aplicação e
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, os                  interpretação do artigo 230.o (ex artigo 173.o) ao julgar
    objectivos do sistema neerlandês de prestações em espécie,            improcedente o fundamento de desvio de poder, vı́cio de
    anteriormente referidos a páginas 8 e 9 (1), constituem               que se encontra ferido o regulamento impugnado na
    razões imperativas de interesse geral susceptı́veis de justifi-       medida em que divergem por completo a finalidade que o
    car um obstáculo ao princı́pio fundamental da livre                   fundamenta externamente e a finalidade efectivamente
    prestação de serviços?                                                prosseguida pela sua aprovação.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof, Áustria, de 10 de Dezembro de 1997, no processo entre Holger Warnecke, Dirk Schultz, Rudolf Weinzierl, Johann Schachtner, Konrad Sonnleitner, Ulrich Muckenschnabel e o Ministro da Ciência e dos Transportes (Processo C-438/97)

text:
7.3.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 72/7
3. O artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE opoÄe-se a uma dis-          Dezembro de 1997 no processo entre Sandoz GesmbH
     posicËaÄo legal derrogatória segundo a qual a venda            e Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und
     directa de vinho pelo produtor estaÂ isenta do imposto         Burgenland, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     sobre as bebidas?                                              JusticËa em 29 de Dezembro de 1997.
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 9 F01, p. 54.
(2) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.
                                                                    O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                    que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                    1. EÂ contraÂria ao artigo 73.oB em conjugacËaÄo com o
                                                                         artigo 73.oD (em especial o seu n.o 3), do Tratado CE e
                                                                         com o artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 88/361/CEE (1),
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               sobre a livre circulacËaÄo dos capitais, a previsaÄo pelo
Verwaltungsgerichtshof, AÂustria, de 10 de Dezembro de                   § 33, TP 8, n.o 4, primeiro paraÂgrafo, da Gebührenge-
1997, no processo entre Holger Warnecke, Dirk Schultz,                   setz (lei fiscal) 1957 (na versaÄo BGBl. 818/1933), de
Rudolf Weinzierl, Johann Schachtner, Konrad Sonnleitner,                 que nos contratos de muÂtuo em que o mutuante naÄo
Ulrich Muckenschnabel e o Ministro da CieÃncia e dos                     tem nem resideÃncia, nem estadia habitual, nem direc-
                            Transportes                                  cËaÄo, nem sede no território nacional, naÄo sendo
                       (Processo C-438/97)                               lavrado documento escrito de modo a constituir fonte
                                                                         da obrigacËaÄo fiscal saÄo considerados como documento
                           (98/C 72/12)                                  escrito para este efeito os livros ou registos que o
                                                                         mutuaÂrio deva manter no território nacional nos ter-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    mos das leis fiscais e em que o contrato esteja regis-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do              tado?
Verwaltungsgerichtshof, AÂustria, de 10 de Dezembro de
1997, no processo entre Holger Warnecke, Dirk Schultz,              2. A tributacËaÄo do contrato de muÂtuo (havendo movi-
Rudolf Weinzierl, Johann Schachtner, Konrad Sonnleitner,                 mento de capital de um Estado-membro para outro)
Ulrich Muckenschnabel e o Ministro da CieÃncia e dos                     prevista no § 33, TP 8, n.o 1, da GebG constitui uma
Transportes, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                discriminacËaÄo ilegal ou uma restricËaÄo dissimulada da
JusticËa em 29 de Dezembro de 1997.                                      liberdade de circulacËaÄo dos capitais e dos pagamentos
                                                                         para efeitos do artigo 73.oB do Tratado?
O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                         (1) JO L 178 de 8.7.1988, p. 5.
Os artigos 30.o a 36.o do Tratado CE (disposicËoÄes relativas
aÁ livre circulacËaÄo de mercadorias) e outras disposicËoÄes do
direito comunitaÂrio em vigor devem ser interpretados no
sentido de que impedem um Estado-membro de limitar o
transporte de animais para abate por forma a que os mes-
mos só devam ser transportados ateÂ ao centro de abate              Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1997, pelo
adequado mais próximo no interior do país e o transporte            Reino de Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades
só possa, de qualquer forma, ser efectuado quando naÄo                                           Europeias
tenha uma duracËaÄo total superior a seis horas e naÄo                                     (Processo C-443/97)
abranja uma distaÃncia superior a 130 quilómetros, respei-
tando as normas legais relativas aÁ conducËaÄo automóvel e                                     (98/C 72/14)
as normas de polícia da circulacËaÄo, entendendo-se que os
quilómetros efectivamente percorridos em auto-estrada só
saÄo computados por metade no caÂlculo da distaÃncia?               Deu entrada em 23 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pelo
                                                                    Reino de Espanha, representado por Rosario Silva de
                                                                    Lapuerta, Abogado del Estado, com domicílio escolhido
                                                                    no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6, boule-
                                                                    vard E. Servais.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Verwaltungsgerichtshof, AÂustria, de 18 de Dezembro de
1997 no processo entre Sandoz GesmbH e Finanzlandes-                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    direktion für Wien, Niederösterreich und Burgenland
                       (Processo C-439/97)
                                                                    1. anular as orientacËoÄes da ComissaÄo, de 15 de Outubro
                           (98/C 72/13)                                  de 1997, relativas aÁs correccËoÄes financeiras líquidas no
                                                                         aÃmbito da aplicacËaÄo do artigo 24.o do Regulamento
                                                                         (CEE) n.o 4253/88 (1) e
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
por decisaÄo do Verwaltungsgerichtshof, A     Â ustria, de 18 de    2. condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal d'arrondissement de et à Luxembourg (Oitava Secção), de 7 de Outubro de 1998, no processo entre Angelo Ferlini contra Centre Hospitalier de Luxembourg (Processo C-411/98)

text:
C 20/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23.1.1999
1. Segundo o acórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo                O tribunal d'arrondissement de et aÁ Luxembourg (Oitava
     C-63/92 (Lubbock Fine & Co/Commissioners of Cus-                    SeccËaÄo) solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie
     toms and Excise), o artigo 13.B, subalínea b), da                  sobre as seguintes questoÄes:
     Directiva 77/388/CEE do Conselho (1) isenta de IVA
     uma entrega de bens ou prestacËaÄo de servicËos efec-
     tuada por uma pessoa (a seguir «a pessoa») que ini-
                                                                         Ð A    Á luz do princípio da naÄo discriminacËaÄo entre nacio-
     cialmente naÄo tem qualquer interesse no bem imóvel,
     quando essa pessoa celebra um contrato de arrenda-                        nais dos Estados-membros da UniaÄo Europeia, princí-
     mento do referido imóvel e/ou aceita o arrendamento                       pio consagrado nos artigos 6. e 48. do Tratado CE e,
     do proprietaÂrio em troca de uma quantia em dinheiro                      no aÃmbito da livre circulacËaÄo de trabalhadores na
     paga por este uÂltimo?                                                    Comunidade, no Regulamento (CEE) n. 1612/68 do
                                                                               Conselho, de 5 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre
                                                                               circulacËaÄo dos trabalhadores na Comunidade (1), na
                                                                               redaccËaÄo dada pelo Regulamento (CEE) n. 312/76 do
2. Segundo o acórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo                      Conselho, e, no aÃmbito da segurancËa social, no Regu-
     C-63/92 (Lubbock Fine & Co/Commissioners of Cus-                          lamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de 14 de
     toms and Excise), o artigo 13.B, subalínea b), da                        Junho de 1971, relativo aÁ aplicacËaÄo dos regimes de
     Directiva 77/388/CEE do Conselho isenta de IVA uma                        segurancËa social aos trabalhadores assalariados, aos
     entrega de bens ou prestacËaÄo de servicËos efectuada por                 trabalhadores naÄo assalariados e aos membros da sua
     uma pessoa (a seguir «a pessoa») que inicialmente naÄo                    família que se deslocam no interior da Comunidade (2),
     tem qualquer interesse no bem imóvel, quando essa                         na versaÄo consolidada do Regulamento (CEE)
     pessoa:                                                                   n. 2001/83 do Conselho (3)
     a) Celebra um contrato de opcËaÄo em relacËaÄo ao
          arrendamento desse bem imóvel em troca de uma                        e
          quantia em dinheiro a ser paga a essa pessoa, nos
          termos do qual o dinheiro ficaraÂ numa conta espe-
          cial de garantia das obrigacËoÄes decorrentes do con-
          trato de opcËaÄo; e/ou                                         Ð aÁ luz do artigo 85., n. 1, do Tratado CE, que proíbe
                                                                               todos os acordos entre empresas, todas as decisoÄes de
                                                                               associacËoÄes de empresas e todas as praÂticas concerta-
     b) Ulteriormente exerce o direito de opcËaÄo nos termos                   das que sejam susceptíveis de afectar o comeÂrcio entre
          do contrato de opcËaÄo e aceita o arrendamento do                    os Estados-membros e que tenham por objectivo ou
          bem imóvel em contrapartida da liberacËaÄo do                        efeito impedir, restringir ou falsear a concorreÃncia no
          dinheiro da conta especial a seu favor?                              mercado comum:
(1) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
    relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros
                                                                         SeraÂ compatível com o direito comunitaÂrio o Regulamento
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð Sis-
    tema comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria
                                                                         GraÄo-Ducal de 31 de Dezembro de 1974 (MeÂmorial A
    colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1          n. 95, de 31.12.1974, p. 2398), na redaccËaÄo alterada, que
    p. 54).                                                              tem por objecto determinar, por aplicacËaÄo dos artigos 6.
                                                                         e 13. do Código de SegurancËa Social, as prestacËoÄes nos
                                                                         casos de doencËa e de maternidade, as tabelas dos servicËos
                                                                         hospitalares a partir de 1 de Janeiro de 1989 vaÂlidas para
                                                                         as pessoas e organismos naÄo inscritos no regime de segu-
                                                                         rancËa social nacional, a circular da UCSD (4), de 1 de
                                                                         Dezembro de 1988, relativa aÁ reparticËaÄo dos elementos
                                                                         que constituem os montantes fixos para despesas de mater-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do               nidade a partir de 1 de Janeiro de 1989 e as praÂticas do
tribunal d'arrondissement de et aÁ Luxembourg (Oitava                    GHL (5), traduzidas em aplicar aÁs pessoas e organismos
SeccËaÄo), de 7 de Outubro de 1998, no processo entre                    naÄo inscritos no regime de segurancËa social nacional e aos
  Angelo Ferlini contra Centre Hospitalier de Luxembourg                 funcionaÂrios das Comunidades Europeias inscritos no
                       (Processo C-411/98)                               RCSD tabelas uniformes para despesas meÂdicas e de hospi-
                                                                         talizacËaÄo superiores aÁs aplicadas aos residentes inscritos
                          (1999/C 20/29)                                 no regime de segurancËa social nacional?
                                                                         (1 ) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1, p. 77.
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    (2 ) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do              (3 ) JO L 230 de 22.8.1983, p. 6; EE 05 F3, p. 53.
tribunal d'arrondissement de et aÁ Luxembourg (Oitava                    (4 ) UniaÄo de Caixas de Seguro de DoencËa luxemburguesas.
                                                                         (5 ) Grupo dos Hospitais Luxemburgueses.
SeccËaÄo), de 7 de Outubro de 1998, no processo entre
Angelo Ferlini contra Centre Hospitalier de Luxembourg
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
18 de Novembro de 1998.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Industrial Tribunal, Leeds, de 5 de Maio de 1998, no processo entre G. C. Allen e o. e Amalgamated Construction Co. Ltd (Processo C-234/98)

text:
C 278/18               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.9.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do                v)   A sociedade A e a sociedade B partilham a mesma
Industrial Tribunal, Leeds, de 5 de Maio de 1998, no pro-                      administracËaÄo e instalacËoÄes;
cesso entre G. C. Allen e o. e Amalgamated Construction
                             Co. Ltd
                                                                          vi)  Depois de terem sido empregados pela sociedade
                      (Processo C-234/98)                                      B, os trabalhadores efectuam trabalhos para as
                                                                               sociedades A e B consoante as necessidades da
                          (98/C 278/30)
                                                                               administracËaÄo local responsaÂvel por ambas as
                                                                               sociedades;
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                 vii) O trabalho efectuado era continuado, naÄo houve
de 5 de Maio de 1998, no processo entre G. C. Allen e o.                       suspensaÄo das actividades em momento algum,
e Amalgamated Construction Co. Ltd, que deu entrada na                         nem qualquer alteracËaÄo na forma como elas eram
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 3 de Julho de 1998.                      conduzidas.
O Industrial Tribunal, Leeds, solicita ao Tribunal de Jus-
ticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                (1) JO L 61 de 5.3.1997, p. 26; EE 05 F2 p. 122.
1. A directiva sobre os direitos adquiridos [Directiva 77/
     /187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977,
     relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
     -membros respeitantes aÁ manutencËaÄo dos direitos dos
     trabalhadores em caso de transfereÃncia de empresas,
     estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (1)] eÂ         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     aplicaÂvel a duas sociedades pertencentes ao mesmo             do Areios Pagos, de 12 de Maio de 1998, no processo
     grupo, em que a propriedade, a gestaÄo, as instalacËoÄes       entre Panagí Neofytou PithaÂgoras Pafitis e outros e
     e a actividade saÄo comuns, ou essas sociedades consti-                            Trapeza Kentrikis Ellados
     tuem uma uÂnica empresa para efeitos da directiva? Em                                (Processo C-235/98)
     especial, pode haver transmissaÄo de uma empresa,
     para efeitos da directiva, quando a sociedade A trans-                                   (98/C 278/31)
     fere uma parte importante da sua maÄo-de-obra para a
     sociedade B pertencente ao mesmo grupo?
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
2. Caso a resposta aÁ primeira questaÄo seja afirmativa,            do Areios Pagos, de 12 de Maio de 1998, no processo
     quais saÄo os criteÂrios para decidir se tal transmissaÄo      entre Panagí Neofytou PithaÂgoras Pafitis e outros e Tra-
     existiu? Em especial, existiu transmissaÄo de uma              peza Kentrikis Ellados, que deu entrada na Secretaria do
     empresa nas seguintes circunstaÃncias:                         Tribunal de JusticËa em 6 de Julho de 1998.
     i)    Ao longo de um determinado período de tempo,
           os trabalhadores em causa foram despedidos pela          O Areios Pagos solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-
           sociedade A, alegadamente por extincËaÄo dos pos-        nuncie sobre a seguinte questaÄo prejudicial:
           tos de trabalho, tendo-lhes sido proposto emprego
           na sociedade associada B, que realizava obras
           geograficamente diferentes ou parte das obras da         O litígio suscitado devido ao aumento do capital social de
           sociedade A, concretamente a abertura de tuÂneis         uma sociedade anónima bancaÂria e aÁ atribuicËaÄo de novas
           de mina;                                                 accËoÄes, efectuados e executados mediante decisoÄes do
                                                                    órgaÄo de administracËaÄo temporaÂrio (administrador tempo-
                                                                    raÂrio) imposto aÁ referida sociedade pela autoridade super-
     ii)   NaÄo houve qualquer transfereÃncia de instalacËoÄes,
                                                                    visora (governador do Banco da GreÂcia), litígio que existe
           administracËaÄo, infra-estruturas, equipamento ou
                                                                    uÂnica e exclusivamente entre, por um lado, a sociedade e
           activos entre a sociedade A e a sociedade B, e a
                                                                    os novos accionistas que adquiriram as novas accËoÄes e,
           maior parte do principal equipamento utilizado
                                                                    por outro, alguns dos antigos accionistas, eÂ abrangido pela
           por ambas as sociedades na abertura de tuÂneis eÂ
                                                                    relacËaÄo vertical entre particulares e Estado ou ente estatal,
           fornecida por um terceiro, o operador que
                                                                    de modo que se impoÄe, nos termos do disposto no terceiro
           explora a mina;
                                                                    paraÂgrafo do artigo 189.o do Tratado CE, a aplicacËaÄo
                                                                    directa, para a resolucËaÄo do referido litígio, das disposi-
     iii) A sociedade A continua a ser a uÂnica contratante         cËoÄes da citada Directiva 77/91/CEE do Conselho (1)
           com o terceiro cliente, que a contratou para tra-        mesmo antes de o Estado-membro destinataÂrio da direc-
           balhar em projectos de construcËaÄo que eram efec-       tiva ter transposto para o seu direito interno o regime nela
           tuados numa base continuada;                             estabelecido?
     iv)   Pouca ou nenhuma coincideÃncia existiu entre a           (1) JO L 26 de 30.1.1977, p. 1; EE 17 F1 p. 44.
           passagem dos trabalhadores da sociedade A para
           a sociedade B e o início e/ou fim dos contratos
           nos termos dos quais o trabalho foi realizado;


title: Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1995, por TAT European Airlines contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-236/95)

text:
 N? C 64/20               PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2 . 3 . 96
 Em simultâneo com a denúncia, o recorrente solicitou                Fundamentos e principais argumentos
 medidas provisórias, que a Comissão indeferiu . O recor
 rente voltou a requerer medidas provisórias em várias cartas
 para a Comissão, que fez acompanhar de informações                  A recorrente, concorrente da Compagnie Nationale Air
 factuais e jurídicas adicionais, em apoio dos seus pedidos.         France no mercado dos transportes aéreos internacionais,
 Esses requerimentos incluem designadamente um pedido                impugna a decisão da Comissão que autoriza a segunda das
 para que a Comissão reconsidere a sua primeira recusa de           três parcelas do aumento de capital da Air France, aprovado
conceder medidas provisórias à luz das novas informações            por decisão da Comissão de 27 de Julho de 1994 , sob a
                                                                    forma de auxílio de Estado .
 factuais e jurídicas . A Comissão indeferiu os novos pedidos
de medidas provisórias por carta de 16 de Outubro de 1995 ,
que constitui a decisão impugnada .                                 A decisão de 1994 faz depender o pagamento da segunda e
                                                                    terceira parcelas do aumento de capital do cumprimento de
                                                                    treze compromissos . A recorrente alega que a decisão
O recorrente invoca a existência de violação do artigo 190?
                                                                    litigiosa foi adoptada sem ter em consideração a circunstân
do Tratado CE. Concretamente, a decisão impugnada não
                                                                    cia de que três dos referidos compromissos não foram
contém qualquer exposição dos fundamentos pelos quais a
                                                                    respeitados pelas autoridades francesas .
parte da denúncia do recorrente em que se alegava um
comportamento ilícito e anticoncorrencial do GMC — que
impede o acesso directo dos especialistas médicos comuni           O primeiro tinha como objectivo evitar qualquer transfe
tários ao mercado dos serviços médicos no Reino Unido —             rência do auxílio para a Air Inter, através da constituição de
foi rejeitada à luz dos princípios estabelecidos pelo Tribunal      uma sociedade de gestão de participações que detivesse a
de Justiça no seu acórdão de 10 de Maio de 1995 , no                maioria das acções de ambas as sociedades . E salientado o
processo C-384/92 , Alpine Investments, como se declara no          facto de que, como parte de estratégia do grupo Air France,
n? 1 da referida carta .                                            teve início imediatamente após a decisão de 1994 um
                                                                    processo que conduzirá à fusão, em 1 de Janeiro de 1 997, da
                                                                    Air Inter com a área rentável europeia da Air France .
                                                                    Efectivamente, a Air France e a Air Inter mantiveram as suas
                                                                    acções na mesma empresa e prosseguiram as suas iniciativas
                                                                    conjuntas . Nestas circunstâncias, a Air France e a Air Inter
                                                                    constituem uma unidade económica, pelo que a Air Inter
                                                                    deve, inevitavelmente, ter beneficiado do auxílio antes da
                                                                    adopção da decisão .
Recurso interposto, em 27 de Dezembro de 1995 , por TAT             Em segundo lugar, a Air France ignorou o segundo
European Airlines contra a Comissão das Comunidades                 compromisso, cujo objectivo era evitar que a mesma
                                Europeias                           aplicasse tabelas mais baixas do que as dos concorrentes
                       ( Processo T-236/95 )                        para um serviço equivalente nas rotas em que opera, através
                             ( 96/C 64/39 )                         de uma diferença de 15% a 74% relativamente a outras
                                                                    tabelas em algumas rotas em que a Air France goza de
                                                                    liderança de preços.
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    A recorrente alega que as autoritdades francesas não
                                                                    respeitaram o compromisso de assegurar que as regras de
                                                                    distribuição do tráfego no aeroporto de Orly fossem
Deu entrada em Tl de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    alteradas o mais depressa possível após a decisão de 1994 ,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso            em conformidade com a decisão da Comissão de 27 de Abril
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             de 1994 relativa à abertura da ligação Orly-Londres .
por TAT European Airlines, representada por Antoine
Winckler e Romano Subiotto, solicitors, da Clearly, Gott
lieb, Steen & Hamilton, com domicílio escolhido no                  Por último, as autoridades francesas não tomaram medidas
Luxemburgo no escritório dos advogados Elvinger &                   para assegurar que os trabalhos exigidos para adaptação de
Hosse, 15 , Côte d'Eich .                                           dois terminais em Orly, executados pela Aéroports de Paris,
                                                                    bem como a possível saturação de um ou outro destes
                                                                    terminais não perturbassem as condições da concorrência
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               em prejuízo das companhias que aí operam. Pelo contrário,
                                                                    as circunstâncias e momentos em que tiveram lugar as
                                                                    decisões relativas a esta questão não deixam dúvidas de que
— anular a Decisão da Comissão C 23/94, de 21 de Junho              a adaptação do terminal de Orly foi organizada justamente
    de 1995 , relativa ao pagamento da segunda parcela do           de modo a discriminar os concorrentes do grupo Air
    auxílio a favor da Air France aprovado por decisão da           France .
    Comissão de 27 de Julho de 1994,
— condenar a Comissão nas despesas .


title: Processo T-224/09: Recurso interposto em 5 de Junho de 2009 — CEVA/Comissão

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/40

         Recurso interposto em 5 de Junho de 2009 — CEVA/Comissão
   (Processo T-224/09)
   2009/C 205/74
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Centre d'étude et de valorisation des algues SA (CEVA) (Pleubian, França) (Representante: J.-M. Peyrical, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               A título principal, a constatação da inexistência de vínculos contratuais entre a Comissão Europeia e o CEVA e, consequentemente,

               —

               a anulação do título executivo n.o 3230900440 da Comissão Europeia com data de 6 de Abril de 2009;

               —

               a título subsidiário, a constatação da falta de fundamentação do título executivo n.o 3230900440 da Comissão Europeia com data de 6 de Abril de 2009;

               —

               a constatação do risco de enriquecimento sem causa da Comissão no caso de o CEVA reembolsar o montante de 179 896 euros acrescido dos juros de mora;

               —

               por conseguinte, a anulação do título executivo n.o 3230900440 da Comissão Europeia com data de 6 de Abril de 2009.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do título executivo pelo qual a Comissão solicitou o reembolso da integralidade dos montantes pagos adiantadamente ao recorrente no âmbito do contrato PROTOP n.o EVK3-CT-2002-30004, relativo a um projecto de investigação e de desenvolvimento tecnológico.
   Em apoio ao seu recurso, o recorrente alega três fundamentos:

               —

               a inadmissibilidade do título executivo por falta de vínculo contratual entre o recorrente e a Comissão;

               —

               a falta de fundamentação suficiente, na medida em que a Comissão se baseou numa alegada violação das obrigações contratuais por parte do recorrente sem, no entanto, explicar as razões de direito e de facto que justificam essa alegação;

               —

               a violação do princípio da proibição do enriquecimento sem causa, uma vez que o reembolso integral do montante solicitado pela Comissão teria por consequência o enriquecimento desta sem causa, na medida em que disporia de trabalhos e de estudos realizados pelo recorrente sem ter pago pela sua realização.


title: Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1995, pelos Estabelecimentos Isidoro M. Oliveira, SA, Sociedade Comercial, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-73/95)

text:
13. 5. 95         |_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/27
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1995 , pelos          Acção proposta, em 3 de Março de 1995, por Heinz-Josef
Estabelecimentos Isidoro M. Oliveira, SA, Sociedade             Keimes contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
Comercial, contra a Comissão das Comunidades Euro                               das Comunidades Europeias
                            peias                                                     (Processo T-76/95 )
                    (Processo T-73/95 )                                                  ( 95/C 119/52 )
                       ( 95/C 119/51 )
                                                                                (Língua do processo: alemão)
             (Lîngua do processo: português)                    Deu entrada em 3 de Março de 1995, no Tribunal de
                                                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de         Comunidades Europeias, proposta por Heinz-Josef Keimes,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso        residente em Heinsberg-Dremmen ( República Federal da
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto         Alemanha ), representado pelo advogado Dr. Lukanow, do
pelos Estabelecimentos Isidoro M. Oliveira, SA, Sociedade       foro de Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxem
Comercial, com sede na Avenida de Olivença, Montijo,            burgo no escritório Dupong & Associés, 14A, rue des
                                                                Bains .
Portugal, representada pelo Dr. Joaquim Marques de
Ascensão, advogado inscrito no foro de Lisboa, com
escritório na Avenida Engenheiro Duarte Pacheco —               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
Amoreiras, Torre 2, 10 -SI , 1000 Lisboa, e domicílio           condenar os demandados a pagar ao demandante, pelo
escolhido na União de Bancos Portugueses SA, à atenção do       período de cinco campanhas de produção leiteira iniciado
Sr. Alberto de Sousa, 12, rue de la Grève, 1643 Luxem          em 1 de Abril de 1988, uma indemnização de 58 937,01
burgo.                                                          marcos alemães, acrescida de juros à taxa de 8 % a partir de
                                                                17 de Dezembro de 1983 .
                                                                Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne
declarar parcialmente nula a decisão da Comissão sobre o        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
dossier 870708/P1 , notificada em 28 de Dezembro de             aduzidos no processo T-20/94.
1994.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                Recurso interposto, em 6 de Março de 1995 , por NMB
                                                                France SARL, NMB-Minebea-GmbH, NMB (UK) Ltd e
A recorrente, sociedade comercial portuguesa, que tinha         NMB Italia Sri contra a Comissão das Comunidades
organizado e levado a cabo, com base num projecto                                            Europeias
apresentado em 1986, um programa de formação profissio                               (Processo T-78/95 )
nal, impugna a recusa da Comissão de declarar elegíveis
para o Fundo Social Europeu certas despesas relativas ao                                  ( 95/C 119/53
mesmo programa .
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Recorda-se a esse respeito que, por decisão de 27 de Junho      Deu entrada em 6 de Março de 1995, no Tribunal de
de 1989, a instituição recorrida já havia considerado           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
inelegível uma parte do montante destinado a financiar o        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
referido programa e que essa decisão foi anulada por            por NMB France SARL, NMB-Minebea-GmbH, NMB
acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1991 ,           (UK) Ltd e NMB Italia Sri, representadas por Ian S.
proferido no processo C-304/89.                                 Forrester e Aristotelis Kaplanidis, com domicílio escolhido
                                                                no Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 8 ,
                                                                rue Goethe, 1011 Luxemburgo.
Ora, tendo decorrido oito anos desde a apresentação do
projecto, sete anos desde a execução do programa de             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
formação e quatro desde o acórdão do Tribunal de Justiça        digne:
que anulou a decisão da Comissão de 27 de Junho de 1989,
esta toma uma nova decisão ainda mais rigorosa, do ponto         1 . Anular a Decisão 94/951/CE da Comissão (*), na
de vista financeiro, do que a anulada pelo Tribunal de               medida em que indefere os pedidos de restituição parcial
Justiça.                                                             de direitos anti-dumping cobrados em 1992 em impor
                                                                     tações de certos rolamentos de esferas originários da
                                                                     Tailândia apresentados pelas recorrentes, com o funda
Agindo desta forma, a recorrida ignorou o princípio da               mento de que os referidos direitos anti-dumping devem
proibição da reformatio in peius. Da mesma forma, violou
                                                                     ser considerados como um custo a ser deduzido para a
os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima,
                                                                     determinação do preço de exportação, declarando, nos
bem como o critério do « prazo razoável ».
                                                                     termos do artigo 184? do Tratado CE, inaplicável o
                                                                     disposto no ponto ii ) da alínea b ) do n? 8 do artigo 2? do
                                                                     Regulamento ( CEE) n? 2423/88 do Conselho (2), na
                                                                     medida necessária para esse fim;


title: Processo C-307/12: Ação intentada em 25 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/17

         Ação intentada em 25 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-307/12)
   2012/C 295/28
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, D. Düsterhaus e S. Petrova)

      Demandada: República da Bulgária

      Pedidos da demandante

   A Comissão Europeia pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem em virtude do artigo 40.o da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), pelo facto de não ter adotado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para proceder a uma adaptação do seu direito nacional em conformidade com a diretiva, ou, de qualquer modo, pelo facto de não ter comunicado as referidas disposições à Comissão.

               —

               Condenar a República da Bulgária, nos termos do disposto no artigo 260.o TFUE, n.o 3, no pagamento de uma sanção pecuniária compulsória no valor de 15 200,80 euros por dia, a contar da data em que for proferida uma decisão no presente processo, por não cumprimento do dever de comunicação das medidas de direito nacional de transposição da Diretiva 2008/98/CE.

               —

               Condenar a República da Bulgária nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para a adoção das medidas de transposição da diretiva expirou a 12 de dezembro de 2010.

      (1)  JO L 312, p. 3.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Abril de 2004, no processo T-172/01, M. contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (cônjuge divorciado de um antigo membro de uma instituição comunitária que depois faleceu — Pensão de alimentos — Acordo celebrado oralmente entre os antigos cônjuges — Direito aplicável aos requisitos de forma do acordo e à admissibilidade dos meios de prova da sua existência (artigo 27.° do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias))

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/36

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 21 de Abril de 2004
   no processo T-172/01, M. contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)

   (cônjuge divorciado de um antigo membro de uma instituição comunitária que depois faleceu - Pensão de alimentos - Acordo celebrado oralmente entre os antigos cônjuges - Direito aplicável aos requisitos de forma do acordo e à admissibilidade dos meios de prova da sua existência (artigo 27.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias))
   (2004/C 118/75)
   Língua do processo: francês
   No processo T172/01, M, com domicílio em Atenas (Grécia), representada por G. Vandersanden e H. Tagaras, advogados, contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agentes: M. Schauss, assistido por T. Papazissi), que tem por objecto um pedido de anulação da recusa de concessão à recorrente de uma pensão de sobrevivência por morte do seu ex-marido, o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por A.W.H. Meij, presidente, N. J. Forwood e H. Legal, juízes, secretário: I. Natsinas, proferiu em 21 de Abril de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 317 de 10.11.2001.


title: Processo C-410/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2013 — medi GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Pedido de registo da marca nominativa comunitária medi — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. os 1, alínea b), e 2, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Desnaturação dos elementos de prova — Ausência]

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de outubro de 2013 — medi GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-410/12) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Pedido de registo da marca nominativa comunitária medi - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Desnaturação dos elementos de prova - Ausência)
   2013/C 377/04
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: medi GmbH & Co. KG (representante: D. Terheggen, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 12 de julho de 2012, medi/IHMI (T-470/09), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 1 de outubro de 2009 (processo R 692/2008-4), respeitante a um pedido de registo do sinal nominativo «medi» como marca comunitária — Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Caráter distintivo do sinal nominativo «medi»

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A medi GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 331 de 27.10.2012.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 18 de Outubro de 2001 no processo C-441/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen): Riksskatteverket contra Soghra Gharehveran ("Directiva 80/987/CEE — Aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Alcance da exclusão relativa à Suécia prevista no ponto G. da secção I do anexo da directiva — Designação do Estado-Membro como devedor da obrigação de pagamento dos créditos de remuneração garantidos — Incidência no efeito da Directiva 80/987")

text:
C 348/4                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           8.12.2001
segundo e terceiro parágrafos, da Directiva 90/388/CEE da                 Europeias (agentes: E. De Persio e D. Triantafyllou), que tem
Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência                 por objecto a anulação da decisão da Comissão, notificada à
nos mercados de serviços de telecomunicações (JO L 192,                   República Italiana por carta SG(99) D/6463, de 6 de Agosto
p. 10), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/2, não            de 1999, publicada no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               de 23 de Outubro de 1999 (JO 1999, C 306, p. 2), de dar
CE e das referidas directivas, o Tribunal de Justiça (Sexta                inı́cio ao procedimento previsto no n.o 2 do artigo 88.o CE,
Secção), composto por: N. Colneric, presidente da Segunda                 relativamente ao auxı́lio de Estado C 64/99 (ex NN 68/99) —
Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,                Itália — concedido às empresas do Gruppo Tirrenia di
C. Gulmann (relator), R. Schintgen, V. Skouris e J. N. Cunha               Navigazione, na medida em que esta decisão se pronuncia
Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: D. Ruı́z-Jarabo Colomer,               sobre a suspensão do auxı́lio em causa, o Tribunal de Justiça,
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de 2001 um                composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção,
                                                                           A. La Pergola, J.-P. Puissochet (relator), L. Sevón, M. Wathelet,
                                                                           V. Skouris e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogada-geral:
1)    Ao não tomar, no prazo estabelecido, as disposições legislativas,
                                                                           C. Stix-Hackl, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                           proferiu em 9 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte
      mento ao artigo 2.o, n.os 1 e 2, da Directiva 96/2/CE da
                                                                           decisória é a seguinte:
      Comissão, de 16 de Janeiro de 1996, que altera a Directiva
      90/388/CEE no que respeita às comunicações móveis e
      pessoais, conjugado com o artigo 3.o-A, segundo e terceiro           1)     O pedido da Comissão das Comunidades Europeias formulado
      parágrafos, da Directiva 90/338/CEE da Comissão, de 28 de                 com fundamento no artigo 91.o, n.o 1, do Regulamento de
      Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços             Processo do Tribunal de Justiça, no sentido de o Tribunal de
      de telecomunicações, na redacção que lhe foi dada pela Directiva          Justiça não conhecer do objecto do recurso ou declarar a sua
      96/2, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe             inadmissibilidade, é indeferido.
      incumbem por força das referidas directivas.                         2)     O processo prossegue quanto ao mérito.
2)    A República Helénica é condenada nas despesas.                      3)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 6, de 8.1.2000, JO C 366, de 18.12.1999.                          (1) JO C 20, de 22.1.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                               (Quinta Secção)
                    de 9 de Outubro de 2001                                                     de 18 de Outubro de 2001
                                                                           no processo C-441/99 (pedido de decisão prejudicial
no processo C-400/99: República Italiana contra Comissão                 apresentado pelo Högsta domstolen): Riksskatteverket
                 das Comunidades Europeias (1)                                               contra Soghra Gharehveran (1)
(«Recurso de anulação — Auxı́lios de Estado — Auxı́lios a                 («Directiva 80/987/CEE — Aproximação das legislações dos
uma empresa de transporte marı́timo — Contrato de serviço                  Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores
público — Auxı́lio existente ou novo auxı́lio — Inı́cio do                assalariados em caso de insolvência do empregador —
procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE — Obrigação               Alcance da exclusão relativa à Suécia prevista no ponto G.
de suspensão — Não conhecimento do objecto do recurso ou                 da secção I do anexo da directiva — Designação do Estado-
                         inadmissibilidade»)                               -Membro como devedor da obrigação de pagamento dos
                                                                           créditos de remuneração garantidos — Incidência no efeito
                                                                                da Directiva 80/987»)
                          (2001/C 348/07)
                                                                                (2001/C 348/08)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: sueco)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-400/99, República Italiana (agente: U. Leanza,              No processo C-441/99, que tem por objecto um pedido
assistido por P. G. Ferri) contra Comissão das Comunidades                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- 8.12.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 348/5
pelo Högsta domstolen (Suécia), destinado a obter, no litı́gio                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
pendente neste órgão jurisdicional entre Riksskatteverket e
Soghra Gharehveran, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
interpretação da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de                                          (Quarta Secção)
Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores                                    de 11 de Outubro de 2001
assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283,
p. 23; EE 05 F2 p. 219), alterada pelo Acto relativo às
condições de adesão da República da Áustria, da República da         no processo C-457/99: Comissão das Comunidades Euro-
Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados                              peias contra República Helénica (1)
em que se fundamenta a União Europeia (JO 1994, C 241,
p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta               («Incumprimento de Estado — Directiva 95/69/CE — Ali-
Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. La                          mentação animal — Não transposição»)
Pergola (relator), L. Sevón, M. Wathelet e C. W. A. Timmer-
mans, juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:
R. Grass, proferiu em 18 de Outubro de 2001 um acórdão                                              (2001/C 348/09)
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
1)    O ponto G. da secção I do anexo da Directiva 80/987/CEE do                               Colectânea da Jurisprudência)
      Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação
      das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção
      dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do
      empregador, alterada pelo Acto relativo às condições de adesão    No processo C-457/99, Comissão das Comunidades Europeias
      da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino    (agente: M. Condou-Durande) contra República Helénica (agen-
      da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta        tes: I.-K. Chalkias e D. Tsagkaraki), que tem por objecto obter
      a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de não         a declaração de que, ao não tomar as disposições legislativas,
      autorizar que o Reino da Suécia exclua do cı́rculo dos              regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      beneficiários da garantia de pagamento das remunerações           mento ao disposto nas Directivas:
      prevista na directiva os trabalhadores assalariados que tenham
      um parente próximo que tenha detido, nos seis meses anteriores
      ao pedido de falência, pelo menos um quinto das acções da          —      95/53/CE do Conselho, de 25 de Outubro de 1995, que
      sociedade em que trabalham, quando os trabalhadores em causa               fixa os princı́pios relativos à organização dos controlos
      não possuı́am eles próprios qualquer participação no capital            oficiais no domı́nio da alimentação animal (JO L 265,
      desta sociedade.                                                           p. 17),
                                                                          —      95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, que
                                                                                estabelece as condições e regras aplicáveis à aprovação e
2)    Quando um Estado-Membro se designa ele próprio como                       ao registo de certos estabelecimentos e intermediários no
      devedor da obrigação de pagamento dos créditos salariais                  sector da alimentação animal e que altera as Directivas
      garantidos por força da Directiva 80/987, um trabalhador                   70/524/CEE, 74/63/CEE, 79/373/CEE e 82/471/CEE (JO
      assalariado cujo cônjuge era proprietário da sociedade em que             L 332, p. 15), e
      trabalha pode invocar, num órgão jurisdicional nacional, contra
      o Estado-Membro em causa, o direito ao pagamento do seu             —      97/72/CE da Comissão, de 15 de Dezembro de 1997,
      crédito salarial, apesar de a legislação deste Estado-Membro,             que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa
      em violação da directiva, excluir expressamente do cı́rculo dos           aos aditivos na alimentação para animais (JO L 351,
      beneficiários da garantia os trabalhadores assalariados que               p. 55),
      tenham um parente próximo que tenha detido pelo menos um
      quinto das acções da sociedade em que trabalham, mas não          a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
      possuindo eles próprios qualquer participação no capital desta    incumbem por força do Tratado CE e destas directivas, o
      sociedade.                                                          Tribunal Justiça (Quarta Secção), composto por: S. von Bahr,
                                                                          presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator),
                                                                          juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
                                                                          em 11 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é
                                                                          a seguinte:
(1) JO C 34, de 5.2.2000.
                                                                          1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
                                                                                mento à Directiva 95/69/CE do Conselho, de 22 de Dezembro
                                                                                de 1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à
                                                                                aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e intermediá-
                                                                                rios no sector da alimentação animal e que altera as Directivas


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Setembro de 2000 nos processos apensos C-177/99 e C-181/99 [pedidos de decisão prejudicial dos tribunais administrativos de Nantes (C-177/99) e de Melun (C-181/99)]: Ampafrance SA contra Directeur des services fiscaux de Maine-et-Loire (C-177/99) e Sanofi Synthelabo, anteriormente Sanofi Winthrop SA, contra Directeur des services fiscaux du Val-de-Marne (C-181/99) ("IVA — Dedução do imposto — Exclusão do direito à dedução — Despesas de representação — Proporcionalidade")

text:
25.11.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 335/7
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                   de 19 de Setembro de 2000
                                                                                de 21 de Setembro de 2000
nos processos apensos C-177/99 e C-181/99 [pedidos
de decisão prejudicial dos tribunais administrativos de
Nantes (C-177/99) e de Melun (C-181/99)]: Ampafrance                       no processo C-222/98 (pedido de decisão prejudicial
SA contra Directeur des services fiscaux de Maine-                         apresentado pelo Kantongerecht te Groningen): Hendrik
-et-Loire (C-177/99) e Sanofi Synthelabo, anteriormente                          van der Woude contra Stichting Beatrixoord (1)
Sanofi Winthrop SA, contra Directeur des services fiscaux
                 du Val-de-Marne (C-181/99) (1)
                                                                           («Acordos e posição dominante — Convenção colectiva —
(«IVA — Dedução do imposto — Exclusão do direito à                           Cotização para o seguro de doença dos trabalhadores»)
dedução — Despesas de representação — Proporcionali-
                                dade»)
                                                                                (2000/C 335/13)
                           (2000/C 335/12)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                          (Lı́ngua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
Nos processos apensos C-177/99 e C-181/99, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos               No processo C-222/98, que tem por objecto um pedido
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelos              dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
tribunais administrativos de Nantes (C-177/99) e de Melun                  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Kantongerecht te
(C-181/99) (França), destinados a obter, nos litı́gios pendentes           Groningen (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pen-
neste órgãos jurisdicionais entre Ampafrance SA e Directeur              dente neste órgão jurisdicional entre Hendrik van der Woude
des services fiscaux de Maine-et-Loire (C-177/99) e entre                  e Stichting Beatrixoord, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
Sanofi Synthelabo, anteriormente Sanofi Winthrop SA, e                     a interpretação dos artigos 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais
Directeur des services fiscaux du Val-de-Marne (C-181/99),                 artigos 81.o CE e 82.o CE), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade da Decisão            composto por J. C. Moitinho de Almeida (relator), presidente
89/487/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, que                        de secção, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral:
autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogató-            N. Fennelly, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
ria do artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo, da Sexta Directiva          proferiu, em 21 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos                  decisória é a seguinte:
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios (JO L 239, p. 21), o Tribunal de Justiça (Quinta
Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção,
L. Sevón, P. J. G. Kapteyn, H. Ragnemalm e M. Wathelet (rela-             As disposições de uma convenção colectiva de trabalho relativas ao
tor), juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl,         seguro de doença de trabalhadores abrangidos pela mesma convenção,
administrador principal, proferiu em 19 de Setembro de 2000                e segundo as quais a parte das cotizações que cabe à entidade patronal
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           é paga apenas relativamente aos contratos de seguro celebrados com
                                                                           a seguradora ou seguradoras escolhidas no âmbito da execução da
A Decisão 89/487/CEE do Conselho, de 28 de Julho de 1989, que             mesma convenção, são compatı́veis com os artigos 85.o e 86.o do
autoriza a República Francesa a aplicar uma medida derrogatória do       Tratado CE (actuais artigos 81.o CE e 82.o CE).
n.o 6, segundo parágrafo, do artigo 17.o da Sexta Directiva
77/388/CEE, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, é
inválida.
                                                                           (1) JO C 258 de 15.8.1998.
(1) JO C 204 de 17.7.1999; JO C 188 de 3.7.1999.


title: Processo C-332/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de  30 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Josef Holzinger/Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und Kultur

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/39

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 30 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — Josef Holzinger/Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und Kultur
   (Processo C-332/07) (1)

   (2008/C 223/66)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 269 du 10.11.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta secção), de 16 de Dezembro de 2004, no processo C-172/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Falta de transposição — Directiva 1999/31/CE — Gestão dos resíduos — Descarga de resíduos — Resíduos inertes da construção e de obras públicas)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta secção)
   de 16 de Dezembro de 2004
   no processo C-172/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Falta de transposição - Directiva 1999/31/CE - Gestão dos resíduos - Descarga de resíduos - Resíduos inertes da construção e de obras públicas)
   (2005/C 45/22)
   Língua do processo: francês
   No processo C-172/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, interposto em 7de Abril de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C.-F. Durand e M. Konstantinidis) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Mercier) o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por R. Silva de Lapuerta, presidente de secção, C. Gulmann e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário R. Grass, proferiu em 16 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.