title: Processo T-269/14: Recurso interposto em 28 de abril de 2014 — City Index/IHMI — Citigroup e Citibank (CITY INDEX)

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/32

         Recurso interposto em 28 de abril de 2014 — City Index/IHMI — Citigroup e Citibank (CITY INDEX)
   (Processo T-269/14)
   2014/C 253/47
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: City Index Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: B. Brandreth, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Citigroup, Inc. e Citibank, NA (Nova York, USA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 19 de fevereiro de 2014, no processo R 172/2013-2, que deferiu a oposição relativamente a produtos e serviços das classes 9, 16 e 36;

               —

               condenar o recorrido nas despesas da recorrente efetuadas na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CITY INDEX», para produtos e serviços das classes 9, 16, 36 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 7 4 58  094

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Citigroup, Inc. e Citibank, NA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «citi», para produtos e serviços das classes 9, 16, 36 e 42, marcas figurativas comunitária e nacional que contêm os elementos nominativos «citifinancial» e «citibank» e marcas nominativas comunitárias e nacionais «CITICAPITAL», «CITIMONEY», «CITIFINANCIAL», «CITI», «CITIBOND», «CITICONNECT», «CITIBANK» e «CITICARD»

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação parcial da decisão da Divisão de Oposição e indeferimento parcial do pedido de marca comunitária

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo F-38/05: Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2009 — Delplancke e Governatori/Comissão

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/37

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 18 de Junho de 2009 — Delplancke e Governatori/Comissão
   (Processo F-38/05) (1)

   2009/C 193/64

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 193, de 6.8.2005, p. 37.


title: Designação do Primeiro Advogado-Geral

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/2

         Designação do Primeiro Advogado-Geral
   (2005/C 281/03)
   O Tribunal de Justiça designou, nos termos do artigo 10.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo, C. Stix-Hackl Primeira Advogada-Geral, pelo período de um ano a contar de 7 de Outubro de 2005.


title: Processo C-578/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 — Deltafina SpA/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado italiano da compra e da primeira transformação de tabaco em rama — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. ° CE — Imunidade de coimas — Obrigação de cooperação — Direitos de defesa — Limites da fiscalização jurisdicional — Direito a um processo equitativo — Inquirição de testemunhas ou de partes — Prazo razoável — Princípio da igualdade de tratamento»

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de junho de 2014 — Deltafina SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-578/11 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado italiano da compra e da primeira transformação de tabaco em rama - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Imunidade de coimas - Obrigação de cooperação - Direitos de defesa - Limites da fiscalização jurisdicional - Direito a um processo equitativo - Inquirição de testemunhas ou de partes - Prazo razoável - Princípio da igualdade de tratamento»)
   2014/C 282/02
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Deltafina SpA (representantes: J.-F. Bellis, F. Di Gianni e G. Coppo, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier e L. Malferrari, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Deltafina SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.


title: Processo C-122/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Valfleuri Pâtes alimentaires SA [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 74. °, n. ° 2 — Regulamento (CE) n. ° 2868/95 — Regra 50, n. ° 1, primeiro e terceiro parágrafos — Oposição do titular de uma marca anterior — Existência da marca — Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Disposição contrária — Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares]

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/25

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013 — Bernhard Rintisch/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Valfleuri Pâtes alimentaires SA
   (Processo C-122/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 74.o, n.o 2 - Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Regra 50, n.o 1, primeiro e terceiro parágrafos - Oposição do titular de uma marca anterior - Existência da marca - Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo fixado para o efeito - Não tomada em consideração - Poder de apreciação da Câmara de Recurso - Disposição contrária - Circunstâncias que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares)
   2013/C 344/42
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bernhard Rintisch (representante: A. Dreyer, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Valfleuri Pâtes alimentaires SA (representante: F. Baujoin, avocate)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2011, Rintisch/IHMI — Valfleuri Pâtes alimentaires (T-152/09) através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação, interposto pelo titular de certas marcas nominativas, comunitária e nacionais, de uma marca figurativa nacional e de um nome comercial com o termo «PROTI», para produtos das classes 5, 29, 30 e 32, da Decisão R 1661/2007-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 3 de fevereiro de 2009, que negou provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição do recorrente contra o registo da marca nominativa «PROTIACTIVE», para produtos das classes 5, 29 e 30 — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Bernhard Rintisch é condenado nas despesas

      (1)  JO C 165 de 9.6.2012.


title: Processo T-303/11: Recurso interposto em 14 de Junho de 2011 — Leopardi Dittajuti/IHMI — Lopart Vilarós (CONTE LEOPARDI DITTAJUTI)

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/29

         Recurso interposto em 14 de Junho de 2011 — Leopardi Dittajuti/IHMI — Lopart Vilarós (CONTE LEOPARDI DITTAJUTI)
   (Processo T-303/11)
   2011/C 238/50
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Piervittorino Francesco Leopardi Dittajuti (Numana, Itália) (representantes: D. De Simone, D. Demarinis e G. Orsoni, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pedro Llopart Vilarós (Sant Sadurní D'Anoia, Espanha)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 6 de Abril de 2011, no processo R 1437/2010-2 e consequentemente ordenar ao Instituto que adopte as medidas necessárias de modo a cumprir com acórdão proferido; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas de todas as instâncias do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «CONTE LEOPARDI DITTAJUTI», para produtos e serviços das classes 33, 35, 40 e 43 — Registo de marca comunitária n.o 6428338

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registo da marca figurativa espanhola n.o 2073540 «Leopardi», para produtos da classe 33

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição em relação a parte dos produtos e serviços

      Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento do recurso por inadmissibilidade

      Fundamentos invocados: Interpretação incorrecta do artigo 60.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, da Regras 49, n.o 1 e 20, n.o 7, alínea c) do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, aplicáveis à tramitação do recurso por força da Regra 50.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, na medida em que Câmara de Recurso: (i) decidiu incorrectamente não aceitar uma suspensão da tramitação e adiamento do prazo, como requerido conjuntamente pelas partes; (ii) acedeu incorrectamente ao pedido conjunto das partes apenas após o vencimento do prazo de apresentação da declaração de fundamentos, não concedendo assim, em termos práticos, a possibilidade de a parte interessada apresentar a mesma no prazo, levando à expiração do mesmo; e (iii) violação do requisitos processuais, na medida em que não tomou em consideração os fundamentos do recurso, apesar de as alegações do recurso terem sido apresentadas fora de prazo, violando assim o principio geral da economia processual e da manutenção da validade dos documentos juntos aos autos.


title: Processo T-521/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Suécia/Comissão [«Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Produtos biocidas — Ação por omissão — Especificação dos critérios científicos para a determinação das propriedades perturbadoras do sistema endócrino — Não adoção pela Comissão dos atos delegados — Obrigação de agir»]

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/48

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Suécia/Comissão
   (Processo T-521/14) (1)

   ([«Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Produtos biocidas - Ação por omissão - Especificação dos critérios científicos para a determinação das propriedades perturbadoras do sistema endócrino - Não adoção pela Comissão dos atos delegados - Obrigação de agir»])
   (2016/C 048/54)
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Reino da Suécia (representantes: A. Falk, K. Sparrman e L. Swedenborg, agentes)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: D. Kukovec, agente, assistido por M. Johansson, advogado)

      Intervenientes em apoio do demandante: Reino da Dinamarca, (representantes: C. Thorning e N. Lyshøj, agentes); República francesa (representantes: D. Colas e S. Ghiandoni, agentes); Reino dos Países Baixos (representantes: inicialmente M. Bulterman e M. Noort, depois M. Bulterman e C. Schillemans, agentes); República da Finlândia (representante: H. Leppo, agente); Parlamento Europeu (representantes: A. Neergaard e P. Schonard, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: M. Moore e A. Norberg, agentes)

      Objeto

   Pedido de declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de adotar os atos delegados relativos aos critérios científicos para a determinação das propriedades perturbadoras do sistema endócrino.

      Dispositivo

               1)

               Não tendo adotado os atos delegados no que se refere à especificação dos critérios científicos para a determinação das propriedades perturbadoras do sistema endócrino, a Comissão Europeia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 3, primeiro parágrafo do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas.

               2)

               A Comissão é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Reino da Suécia.

               3)

               O Reino da Dinamarca, a República francesa, o Reino dos Países Baixos; a República da Finlândia, o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 431 de 1.12.2014.


title: Processo F-74/13: Recurso interposto em 25 de julho de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/33

         Recurso interposto em 25 de julho de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-74/13)
   2013/C 274/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Orlandi, J.-N. Louis, D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão relativa à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensão da União que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de transferir os seus direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada serviço no regime de pensões das instituições da União Europeia (a seguir «RPIUE») em conformidade com os cálculos de bonificação estabelecidos em aplicação das disposições gerais de execução (a seguir «DGE») do artigo 11.o, parágrafo 2, do anexo VIII do Estatuto de 3 de março de 2011,

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-413/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Shandong Reipu Biochemicals/Conselho ( Dumping — Importações de para-cresol originário da China — Cálculo do valor normal construído — Consideração dos custos dos subprodutos — Dever de análise da Comissão e do Conselho )

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Shandong Reipu Biochemicals/Conselho
   (Processo T-413/03) (1)

   («Dumping - Importações de para-cresol originário da China - Cálculo do valor normal construído - Consideração dos custos dos subprodutos - Dever de análise da Comissão e do Conselho»)
   (2006/C 224/76)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Shandong Reipu Biochemicals Co. Ltd (Shandong, China) (representantes: O. Prost, V. Avgoustidi e E. Berthelot, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. Scharf e K. Talabér-Ricz, agentes) e Degussa Knottingley Ltd (Londres, Reino Unido) (representante: F. Renard, advogado)
   Objecto do processo
   Anulação do Regulamento (CE) n.o 1656/2003 do Conselho, de 11 de Setembro de 2003, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de para-cresol originário da República Popular da China (JO L 234, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               O Regulamento (CE) n.o 1656/2003 do Conselho, de 11 de Setembro de 2003, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de para-cresol originário da República Popular da China, é anulado na parte em que se refere à recorrente.

               2)

               O Conselho é condenado a suportar as suas próprias despesas e as despesas da recorrente.

               3)

               A Comissão e a Degussa Knottingley Ltd suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 59, de 6.3.2004


title: Processo T-213/11 P(I): Recurso interposto em 12 de Abril de 2011 pelo Colégio dos representantes do pessoal do BEI e o. do despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública, de 17 de Março de 2011 , no processo F-95/10, Bömcke/BEI

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/31

         Recurso interposto em 12 de Abril de 2011 pelo Colégio dos representantes do pessoal do BEI e o. do despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública, de 17 de Março de 2011, no processo F-95/10, Bömcke/BEI
   [Processo T-213/11 P(I)]
   2011/C 152/57
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Colégio dos representantes do pessoal do Banco Europeu de Investimento (Luxemburgo, Luxemburgo), Marie-Christel Heger (Luxemburgo), Jean-Pierre Bodson (Luxemburgo), Evangelos Kourgias (Senningerberg, Luxemburgo), Manuel Sutil (Nondkeil, França) e Patrick Vanhoudt (Gonderange, Luxemburgo) (representantes: G. J. Wilson, A. Senes e B. Entringer, advogados)

      Outras partes no processo: Eberhard Bömcke (Athus, Bélgica) e Banco Europeu de Investimento

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               reformar o despacho do presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública de 17 de Março de 2011;

               —

               declarar admissível e procedente o pedido de intervenção apresentado em 12 de Janeiro de 2011 ao presidente e aos membros do Tribunal da Função Pública e declarar a recorrente parte no processo que corre entre Eberhard BÖMCKE e o Banco Europeu de Investimento, face ao interesse directo das recorrentes em nele participar, em conformidade com o artigo 109.o e seguintes do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública da União Europeia.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por despacho de 17 de Março de 2011, o presidente da Segunda Secção do Tribunal da Função Pública declarou inadmissível, por extemporâneo, o pedido de intervenção apresentado no processo F-95/10 Bömcke/BEI, por um lado, pelo Colégio de representantes do pessoal do Banco Europeu de Investimento e, por outro, por M.-C. Heger, J.-P. Bodson, E. Kourgias, M. Sutil e P. Vanhoudt.
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento tem por base um erro de cálculo do prazo para a apresentação do pedido de intervenção, na medida em que o prazo de quatro semanas previsto no artigo 109.o do Regulamento de Processo do TFP e o prazo de dilação fixo, em razão da distância, de dez dias, previsto no artigo 100.o, n.o 3, do referido regulamento devem ser considerados prazos separados e independentes de forma que a prorrogação do prazo, nos termos do artigo 100.o, n.o 2, do referido regulamento, para o dia útil seguinte no caso de o prazo terminar num sábado, domingo ou feriado deve ser aplicada ao prazo de quatro semanas antes do acréscimo do prazo em razão da distância e não ao prazo completo, incluindo o prazo em razão da distância.

               2.

               O segundo fundamento baseia-se na utilização errada do despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 20 de Novembro de 1997, Horeca-Wallonie/Comissão (T-85/97, Colect., p. II-2113, n.os 25 e 26), na medida em que este despacho foi proferido numa situação diferente da que é objecto do presente litígio.

               3.

               O terceiro fundamento invoca a violação dos direitos fundamentais dos requerentes da intervenção, pelo facto de a interpretação feita pelo presidente da Segunda Secção do TFP ser muito desfavorável ao direito de recurso.


title: Convite para a apresentação de candidaturas — Director das Tecnologias da Informação (graus AD 14 ou AD 15)

text:
               4.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CA 28/1

         CONVITE PARA A APRESENTAÇÃO DE CANDIDATURAS
   Director das Tecnologias da Informação (graus AD 14 ou AD 15)
   (2010/C 28 A/01)
   O lugar de Director das Tecnologias da Informação (graus AD 14 ou AD 15) da Direcção-Geral das Infra-estruturas do Tribunal de Justiça da União Europeia ficará vago dentro em breve. Este lugar será provido nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários.
   Natureza das funções
   Sob a autoridade do Director-Geral das Infra-estruturas, o Director das Tecnologias da Informação dirige a Direcção das Tecnologias da Informação (DTI), cujas actividades anima e coordena.
   Aconselha as instâncias competentes do Tribunal de Justiça da União Europeia em matéria de tecnologias da informação e prepara, nesse âmbito, propostas e relatórios. Assegura a prospectiva e a planificação orçamental e técnica tendo em conta as prioridades fixadas pela instituição. Dirige quatro unidades administrativas com cerca de 70 funcionários e controla as prestações das sociedades externas seleccionadas para os trabalhos em matéria de tecnologias da informação. Assegura a conformidade dos sistemas informáticos com as regras e os regulamentos em vigor.
   A DTI é responsável por todos os serviços de tecnologias da informação do Tribunal de Justiça da União Europeia, incluindo os serviços de telecomunicações e de multimédia.
   Títulos ou diplomas exigidos

               —

               Formação universitária completa sancionada por um diploma;

               —

               Aptidões reconhecidas em matéria de direcção e de gestão de um serviço administrativo importante;

               —

               Muito bons conhecimentos e experiência dos desafios estratégicos informáticos. Uma experiência no meio judicial seria uma vantagem suplementar;

               —

               Experiência confirmada na gestão de projectos informáticos;

               —

               Aptidão e experiência confirmadas na prospectiva e na planificação estratégica e no reporting correspondente;

               —

               Muito bons conhecimentos e experiência em matéria de gestão de orçamentos e de procedimentos relativos a contratos importantes;

               —

               Bom conhecimento do regulamento financeiro, das suas modalidades de execução e do dispositivo regulamentar aplicável às instituições comunitárias nos sectores dependentes da direcção;

               —

               Bons conhecimentos das línguas inglesa e francesa.

         Apresentação das candidaturas
   As candidaturas para este lugar devem ser apresentadas ao Tribunal de Justiça da União Europeia  por correio electrónico, para o endereço DIR-DTI-CURIA@curia.europa.eu, o mais tardar até 26 de Fevereiro de 2010 às 18h00. As candidaturas serão acompanhadas de um curriculum vitae detalhado e de quaisquer outros documentos úteis.


title: Processo T-206/06: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 — Total e Elf Aquitaine/Comissão

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/19

         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 — Total e Elf Aquitaine/Comissão
   (Processo T-206/06)
   (2006/C 261/37)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Total SA e Elf Aquitaine (Courbevoie, França) (Representantes: E. Morgan de Rivery, advogado, e S. Thibault-Liger, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               a título principal, anular os artigos 1.o, alíneas c) e d), 2.o, alínea b), 3.o e 4.o da Decisão da Comissão C (2006) 2098 final, de 31 de Maio de 2006;

               —

               a título subsidiário, reformar o artigo 2.o, alínea b), da Decisão da Comissão C (2006) 2098 final, de 31 de Maio de 2006, na parte em que condena solidariamente a Arkema SA, a Altuglas International SA e a Altumax Europe SAS numa coima de 219 131 250 milhões de euros relativamente aos quais a Total SA e a Elf Aquitaine são solidariamente obrigadas a pagar respectivamente 140,4 milhões de euros e 181,35 milhões de euros, e reduzir o montante da coima em causa para um nível adequado;

               —

               de qualquer forma, condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por meio do presente recurso, as recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão da Comissão C (2006) 2098 final, de 31 de Maio de 2006, através da qual a Comissão constatou que as empresas destinatárias da decisão, entre as quais as recorrentes, infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.645 — Méthacrylates), ao participarem num conjunto de acordos e práticas concertadas no sector dos metacrilatos que consistia em discutir preços, concluir, implementar ou monitorizar acordos de preços, trocar informações comerciais importantes bem como informações confidenciais sobre o mercado e/ou sobre as empresas assim como participar em reuniões regulares e noutros contactos para facilitar a infracção. A título subsidiário, pedem uma redução do montante da coima aplicada à sua filial pela qual são solidariamente responsáveis.
   A título principal, o recurso baseia-se em nove fundamentos de anulação.
   O primeiro fundamento é relativo à violação dos direitos de defesa e do princípio da presunção de inocência. As recorrentes sustentam que a decisão recorrida foi adoptada no final de um procedimento administrativo no âmbito do qual não se puderam defender utilmente uma vez que a Comissão não assumiu, em violação do princípio da igualdade de armas, o ónus da prova que lhe incumbe.
   No segundo fundamento, consideram que a decisão recorrida violou o dever de fundamentação, reforçado, segundo as recorrentes, devido à alegada novidade da posição da Comissão. Alegam que a decisão recorrida, na parte em que as condena pela infracção cometida pela sua filial, baseia a imputação da responsabilidade no fundamento único de uma presunção de influência determinante das recorrentes sobre a sua filial por deterem perto de 100 % do seu capital, sem que tenha sido tomado em consideração qualquer outro facto que justifique ou ponha em causa a presunção. Além disso, alegam que a decisão recorrida contém determinadas contradições resultantes da confusão entre o conceito de empresa/entidade económica responsável por uma infracção e o de entidade jurídica destinatária de uma decisão. No âmbito deste fundamento, as recorrentes acusam igualmente a Comissão de não ter respondido de forma suficiente aos seus argumentos sobre a autonomia da sua filial.
   Por meio do terceiro fundamento as recorrentes alegam que na sua decisão a Comissão violou o carácter unitário do conceito de empresa na acepção dos artigos 81.o CE e 23.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1).
   No quarto fundamento, alegam que a Comissão violou as regras que regem a imputabilidade das infracções cometidas pelas filiais às sociedades-mãe. As recorrentes consideram que a Comissão não respeitou o enquadramento do seu poder no que se refere à determinação do critério da imputabilidade ao adoptar uma interpretação errada da respectiva jurisprudência e ao ir contra a sua prática decisória nesta matéria. Segundo as recorrentes, a Comissão violou além disso o princípio da autonomia das pessoas colectivas.
   O quinto fundamento é relativo à violação dos princípios essenciais reconhecidos pela totalidade dos Estados-Membros e que fazem parte integrante da ordem jurídica comunitária como sejam o princípio da não discriminação, o princípio da responsabilidade pelos factos pessoais, o princípio da personalidade das penas bem como o princípio da legalidade.
   No sexto fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão violou o princípio da boa administração.
   O sétimo fundamento é relativo à alegada violação do princípio da segurança jurídica pela Comissão relativamente às recorrentes.
   Através do oitavo fundamento, as recorrentes alegam que a decisão recorrida constitui um desvio de poder na medida em que lhes imputa uma responsabilidade pelo acordo controvertido e as condena solidariamente com a sua filial no pagamento da coima.
   Num nono fundamento, consideram que a Comissão violou determinados princípios fundamentais que regem a fixação das coimas tais como o princípio da igualdade de tratamento ao não reduzir em 25 % o montante inicial aplicado às recorrentes quando o fez a outro destinatário da decisão recorrida devido ao não conhecimento da infracção global. As recorrentes alegam além disso a violação dos princípios fundamentais da presunção de inocência e da segurança jurídica que resulta, em sua opinião, da violação do enquadramento do poder da Comissão quanto à tomada em consideração do efeito dissuasivo.
   A título subsidiário, as recorrentes consideram que a coima aplicada à sua filial, pela qual foram solidariamente responsabilizadas, deve ser reduzida para justas proporções. Pedem que lhes seja atribuído o direito de beneficiar de uma redução de 25 % do montante inicial da coima devido ao seu não conhecimento da infracção bem como o direito de beneficiar de circunstâncias atenuantes uma vez que foram condenadas quase simultaneamente em coimas importantes em dois processos semelhantes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L p. 1)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Janeiro de 2003 no processo C-306/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg): Banque internationale pour l'Afrique occidentale SA (BIAO) contra Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg ("Quarta Directiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas formas de sociedades — Competência do Tribunal de Justiça para interpretar o direito comunitário num contexto onde não é directamente aplicável — Provisões para o risco resultante de uma garantia de crédito — Tomada em consideração da situação individual do devedor e do Estado onde este se encontra estabelecido — Data em que o risco deve ou pode ser avaliado e inscrito no balanço")

text:
22.2.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 44/1
                                                                     I
                                                             (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
                                                                        secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em
                                                                        7 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                    de 7 de Janeiro de 2003                             seguinte:
no processo C-306/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Finanzgericht Hamburg): Banque inter-                  1)     As questões constantes das segunda e terceira partes do pedido
nationale pour l’Afrique occidentale SA (BIAO) contra                          prejudicial, relativas à interpretação da Quarta Directiva 78/
     Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg ( 1)                             /660/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no
                                                                               artigo 54.o, n. o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas
(«Quarta Directiva 78/660/CEE — Contas anuais de certas                        anuais de certas formas de sociedades, são admissíveis.
formas de sociedades — Competência do Tribunal de Justiça
para interpretar o direito comunitário num contexto onde
                                                                        2)     A Quarta Directiva 78/660 não exclui a inscrição no passivo
não é directamente aplicável — Provisões para o risco
                                                                               do balanço, ao abrigo do seu artigo 20.o, n. o 1, de uma
resultante de uma garantia de crédito — Tomada em
                                                                               provisão destinada a cobrir as eventuais perdas ou dívidas
consideração da situação individual do devedor e do Estado
                                                                               resultantes de um compromisso que figura a seguir ao balanço
onde este se encontra estabelecido — Data em que o risco
       deve ou pode ser avaliado e inscrito no balanço»)                       nos termos do artigo 14.o da referida directiva, desde que a
                                                                               perda ou a dívida em questão possa ser qualificada, na data de
                                                                               encerramento do balanço, de «provável ou certa». O artigo 31.o,
                         (2003/C 44/01)                                        n.o 1, alínea e), da mesma directiva não exclui que, para
                                                                               garantir o respeito dos princípios da prudência e da imagem fiel
                                                                               do património, o modo de avaliação mais adequado seja o que
                   (Língua do processo: alemão)                                consiste em proceder a uma apreciação global de todos os
                                                                               elementos relevantes.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        3)     Em circunstâncias como as do processo principal, o reembolso
                                                                               de um crédito, ocorrido após a data de encerramento do balanço
                                                                               (sendo esta a data pertinente para a avaliação das rubricas do
                                                                               balanço), não constitui um facto que obrigue a uma reavaliação
No processo C-306/99, que tem por objecto um pedido                            retroactiva do valor de uma provisão relativa a esse crédito
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,               inscrito no passivo do balanço. Todavia, o respeito do princípio
pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha), destinado a obter,                      da imagem fiel do património exige que se faça menção, nas
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Banque                     contas anuais, do desaparecimento do risco a que se referia a
internationale pour l’Afrique occidentale SA (BIAO) e Finan-                   provisão em causa.
zamt für Großunternehmen in Hamburg, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação da Quarta Directiva 78/660/
CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1978, baseada no artigo
54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado e relativa às contas anuais de       (1 ) JO C 333 de 20.11.1999.
certas formas de sociedades (JO L 222, p. 11; EE 17 F1 p. 55),
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
presidente, J.-P. Puissochet, presidente de secção, D. A. O.
Edward (relator), A. La Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-249/99 P: Pescados Congelados Jogamar SL contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acção por omissão — Inadmisibilidade declarada na primeira instância")

text:
C 63/10                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           4.3.2000
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Primeira Secção)                                                de 26 de Novembro de 1999
                                                                        no processo C-440/98 (pedido de decisão prejudicial
                  de 18 de Novembro de 1999                             da Corte dei Conti: processo de controlo a posteriori
                                                                        pendente neste órgão contra Radiotelevisione italiana
                                                                                SpA (RAI) (1)
no processo C-249/99 P: Pescados Congelados Jogamar SL
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                        («Artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE) —
                                                                        Conceito de “órgão jurisdicional de um dos Estados-
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —               -Membros” — Regulamentação comunitária em matéria de
Acção por omissão — Inadmisibilidade declarada na pri-                                           obras públicas»)
                          meira instância»)
                                                                                (2000/C 63/19)
                           (2000/C 63/18)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        No processo C-440/98, que tem por objecto um pedido
                                                                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
No processo C-249/99 P, Pescados Congelados Jogamar SL                  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela Corte dei Conti
contra Comissão das Comunidades Europeias, com sede em                 (Itália), destinado a obter, no processo de controlo a posteriori
Madrid, representada por M. de Cristóbal Lopez, advogado no            pendente neste órgão contra Radiotelevisione italiana SpA
foro de Madrid, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no               (RAI), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
escritório da fiduciaire Beaumanoir, 48, rue de Bragance, que          das Directivas 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de
tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de                  1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta                    contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), 93/36/CEE do
Secção), de 30 de Abril de 1999, Pescados Congelados Jogamar           Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
SL/Comissão (T-311/97, ainda não publicado na Colectânea) e           dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte         fornecimento (JO L 199, p. 1), e 93/37/CEE do Conselho, de
no processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:              14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de
Juan Guerra Fernández), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),      adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199,
composto por: L. Sévon, presidente de Secção, P. Jann (relator)        p. 54). O Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
e M. Whatelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:          Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward
R. Grass, proferiu, em 5 de Maio de 1999, um despacho cuja              (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção,
parte decisória é a seguinte:                                          P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch,
                                                                        P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e V. Skouris, juı́zes,
                                                                        advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em
                                                                        26 de Novembro de 1999, um despacho cuja parte decisória é
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                        a seguinte:
2) A Pescados Congelados Jogamar SL é condenada nas despesas.           O Tribunal de Justiça não tem competência para dar resposta às
                                                                        questões submetidas pela Corte dei Conti na sua decisão de reenvio de
                                                                        30 de Outubro de 1998.
(1) JO C 246 de 28.8.1999.
                                                                        (1) JO C 48 de 20.2.1999.


title: Processo C-570/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio (Chipre) em 22 de Dezembro de 2008 — Symvoulio Apochetefseon Lefkosias/Anatheoritiki Archi Prosforon

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio (Chipre) em 22 de Dezembro de 2008 — Symvoulio Apochetefseon Lefkosias/Anatheoritiki Archi Prosforon
   (Processo C-570/08)
   (2009/C 55/20)
   Língua do processo: grego
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Anotato Dikastirio (Chipre)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Symvoulio Apochetefseon Lefkosias

      Recorrido: Anatheoritiki Archi Prosforon
   Questões prejudiciais
   «Em que medida o artigo 2.o, n.o 8, da Directiva 89/665/CEE reconhece às entidades adjudicantes o direito de interpor recurso judicial das decisões de anulação tomadas por órgãos responsáveis pelos processos de recurso, quando estes últimos não sejam órgãos jurisdicionais»?


title: Processo C-460/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 17 de Novembro de 2006 — Nadine Paquay/Société d'architectes Hoet + Minne SPRL

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/44

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica) em 17 de Novembro de 2006 — Nadine Paquay/Société d'architectes Hoet + Minne SPRL
   (Processo C-460/06)
   (2006/C 326/90)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Nadine Paquay

      Recorrida: Société d'architectes Hoet + Minne SPRL
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1) deve ser interpretado no sentido de que proíbe apenas a notificação de uma decisão de despedimento durante o período de protecção referido no n.o 1 desse artigo ou de que proíbe também que seja tomada a decisão de despedir e de preparar a substituição definitiva da trabalhadora antes de terminado o período de protecção?

               2.

               O despedimento notificado após o período de protecção previsto no artigo 10.o da Directiva 92/85, mas a que não é alheia a maternidade e/ou o nascimento de uma criança, é contrário ao artigo 2.o, n.o 1 (ou artigo 5.o, n.o 1), da Directiva 76/2074/CEE, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (2), e, em caso de resposta afirmativa, a sanção deve ser pelo menos equivalente àquela que o direito nacional prevê em execução do artigo 10.o da Directiva 92/85?

      (1)  JO L 348, p. 1.

      (2)  JO L 39, p. 40.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Março de 2004 no processo C-9/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Hughes de Lasteyrie du Saillant contra Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 11 de Março de 2004
   no processo C-9/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Hughes de Lasteyrie du Saillant contra Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Artigo 52.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.<HT TYPE="SUP">o</HT> CE) - Legislação fiscal - Transferência do domicílio fiscal para outro Estado-Membro - Regras de tributação das mais-valias de valores mobiliários)
   (2004/C 94/09)
   Língua do processo: francês
   No processo C-9/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Conseil d'État (França), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Hughes de Lasteyrie du Saillant e Ministère de l'Économie, des Finances et de l'Industrie, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), exercendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em 11 de Março de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O princípio da liberdade de estabelecimento constante do artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro institua, para fins de prevenção do risco de evasão fiscal, um mecanismo de tributação das mais valias ainda não realizadas, como o previsto no artigo 167.o
      bis do code général des impôts francês, para o caso de transferência do domicílio fiscal de um contribuinte para fora desse Estado.

      (1)  JO C 56, de 2.3.2002.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2002 nos processos T-107/01 R e T-175/01 R, Société des mines de Sacilor — Lormines contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Medidas provisórias — Artigo 88. CECA)

text:
26.10.2002             PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 261/13
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              e sulla vegetazione», com sede em Roma, representado por
                                                                         P. Grassi e G. Russo, avocats, com domicílio escolhido no
                     de 10 de Julho de 2002                              Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: G. Valero Jordana e R. Amorosi), que tem por objecto
no processo T-146/00 DEP, Stefan Ruf e Martin Stier                      um pedido de anulação do acto alegadamente contido numa
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    carta da Comissão que convida o recorrente a restituir
           (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) (1)                       parte dos montantes concedidos nos termos do contrato de
                                                                         financiamento B4/91/3046/11396, celebrado entre a Comis-
                      (Fixação das despesas)                             são e o recorrente para efeitos da organização de um congresso
                                                                         dedicado ao estudo dos efeitos da poluição atmosférica sobre
                         (2002/C 261/21)                                 o clima e a vegetação, o Tribunal (Quarta Secção), composto
                                                                         por: M. Vilaras, presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juízes;
                    (Língua do processo: alemão)                         secretário: H. Jung, proferiu, em 10 de Julho de 2002, um
                                                                         despacho cujo dispositivo é o seguinte:
No processo T-146/00 DEP Stefan Ruf, residente em Ettlingen
(Alemanha), e Martin Stier residente em Pfinztal (Alemanha),             1)     O recurso é julgado inadmissível.
representados por Alexander Gaul, Rechtsanwälte Spitz, Klin-
ger & Partner, Munique (Alemanha), com domicílio escolhido               2)     O recorrente é condenado nas despesas.
no Luxemburgo, contra o Instituto de Harmonização do
Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) (agente:             (1 ) JO C 61 de 24.2.2001.
E. Joly), que tem por objecto o pedido de fixação das despesas
a reembolsar pela requerente à requerida na sequência do
acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Junho de
2001, Ruf e Stier/IHMI (Imagem «DAKOTA»), T-146/00,
Colect., p. II-1797, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
Secção), composto por: R.M. Moura Ramos, presidente,
J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: H. Jung, proferiu
em 10 de Julho de 2002 um despacho cujo dispositivo é o                  DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
seguinte:                                                                                PRIMEIRA INSTÂNCIA
O total das despesas a reembolsar pelos requerentes ao Instituto no                             de 11 de Julho de 2002
processo T-146/00 é de 2 692,63 euros.
                                                                         nos processos T-107/01 R e T-175/01 R, Société des mines
( 1) JO C 233 de 12.8.2000.                                              de Sacilor — Lormines contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                         (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
                                                                                — Medidas provisórias — Artigo 88. CECA)
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 10 de Julho de 2002                                                         (2002/C 261/23)
no processo T-387/00, Comitato organizzatore del con-                                          (Língua do processo: francês)
vegno internazionale «Effetti degli inquinamenti atmosfe-
rici sul clima e sulla vegetazione» contra Comissão das
                  Comunidades Europeias ( 1)
                                                                         Nos processos T-107/01 R e T-175/01 R, Société des mines
(Recurso de anulação — Recurso que respeita, na realidade,               de Sacilor — Lormines, com sede em Puteaux (França),
a um litígio de natureza contratual — Incompetência do                   representada por R. Schmitt, avocat, contra Comissão das
     órgão jurisdicional comunitário — Inadmissibilidade)                Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e L. Ström), que
                                                                         tem por objecto, por um lado, um pedido de suspensão de
                         (2002/C 261/22)                                 execução das decisões da Comissão de 30 de Março, 21 de
                                                                         Abril, 9 e 10 de Julho de 2001, e, por outro, de medidas
                   (Língua do processo: italiano)                        provisórias no sentido de a Comissão dar andamento favorável
                                                                         às queixas que a recorrente lhe comunicou em 9 de Fevereiro
                                                                         e 9 de Maio de 2001, o presidente do Tribunal de Primeira
No processo T-387/00, Comitato organizzatore del convegno                Instância proferiu em 11 de Julho de 2002 um despacho cuja
internazionale «Effetti degli inquinamenti atmosferici sul clima         parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 261/14                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         26.10.2002
1)     É indeferido o pedido de medidas provisórias.                       contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           W. Mölls e A. Whelan), que tem por objecto um pedido de
2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 anulação da Decisão da Comissão C(2001)2931 final, de 2 de
                                                                           Outubro de 2001, relativa a um processo de aplicação do
                                                                           artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE
                                                                           (Processo COMP/E-1/36.756 — Gluconato de sódio) e, a título
                                                                           subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à
                                                                           recorrente pelo artigo 3.o dessa decisão, o Tribunal de Primeira
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presi-
                                                                           dente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes, secretário: H. Jung, proferiu
                        de 9 de Julho de 2002                              em 9 de Julho de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
no processo T-127/01, Carlo Ripa di Meana contra Parla-
                          mento Europeu (1)                                1)     É julgada extinta a instância no presente recurso.
(Deputados ao Parlamento Europeu — Regime provisório de                    2)     A Comissão é condenada nas despesas.
pensão de aposentação — Suspensão do pagamento — Acto
                 confirmativo — Admissibilidade)                           (1 ) JO C 68 de 16.3.2002.
                           (2002/C 261/24)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                           DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
No processo T-127/01, Carlo Ripa di Meana, antigo deputado                                      PRIMEIRA INSTÂNCIA
ao Parlamento Europeu, residente em Montecastello di Vibio
(Itália), representado por W. Viscardini Donà e G. Donà,                                         de 8 de Agosto de 2002
avocats, contra Parlamento Europeu (agentes: A. Caiola e
G. Ricci), que tem por objecto um pedido de anulação da                    no processo T-155/02 R, VVG International Handelsge-
decisão do Parlamento Europeu, de 26 de Março de 2001,                     sellschaft mbH e outros contra Comissão das Comunida-
que suspendeu a pensão de aposentação do recorrente em                                                 des Europeias
consequência da sua eleição para o Conselho Regional da
Região da Umbria (Itália), o Tribunal (Quarta Secção), com-                (Processo de medidas provisórias — Regulamento (CE)
posto por: M. Vilaras, presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi,               n.o 560/2002 — Admissibilidade do recurso no processo
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de Julho de 2002,                                            principal)
um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                                                                                (2002/C 261/26)
1)     O recurso é julgado inadmissível.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
2)     O recorrente é condenado nas despesas.
( 1) JO C 245 de 1.9.2001.                                                 No processo T-155/02 R, VVG International Handelsgesell-
                                                                           schaft mbH, com sede em Salzburgo (Áustria), VVG (Interna-
                                                                           tional) Ltd, com sede em Europort Gibraltar (Gibraltar),
                                                                           Metalsivas Metallwarenhandelsgesellschaft mbH, com sede em
                                                                           Viena (Áustria), representadas por W. Schuler, advogado,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. zur
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Hausen e B. Eggers), que tem por objecto um pedido com vista
                                                                           a obter a suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 560/
                         9 de Julho de 2002                                /2002 da Comissão, de 27 de Março de 2002, que institui
                                                                           medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de
no processo T-312/01: Jungbunzlauer AG contra Comis-                       determinados produtos siderúrgicos (JO L 85, p. 1), ou
               são das Comunidades Europeias ( 1)                          qualquer outra medida provisória de natureza a permitir às
                                                                           requerentes importar na Comunidade, para além do contin-
(«Recurso de anulação — Recurso sem objecto — Extinção                     gente pautal e com isenção de direitos adicionais, 95 129 tone-
                     da instância — Despesas»)                             ladas de produtos planos de aço ligado laminados a quente
                                                                           abrangidos no número do produto 4 na acepção do referido
                           (2002/C 261/25)                                 regulamento, o presidente do Tribunal proferiu, em 8 de
                                                                           Agosto de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                           1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-312/01, Jungbunzlauer AG, com sede em
Basileia (Suíça), representada por R. Bechtold e M. Karl, avocats,


title: Processo T-419/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — The Goldman Sachs Group/Comissão

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/41

         Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — The Goldman Sachs Group/Comissão
   (Processo T-419/14)
   2014/C 282/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Goldman Sachs Group, Inc (Nova Iorque, Estados Unidos da América) (representantes: W. Deselaers, J. Koponen e A. Mangiaracina, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular na totalidade ou em parte os artigos 1.o, 2.o, 3.o e 4.o da Decisão da Comissão C (2014) 2139 final, de 2 de abril de 2014, processo COMP/AT.39610 — Power Cables, na medida em que respeita à recorrente;

               —

               Reduzir o montante da multa imposta à recorrente, nos termos do artigo 2.o da Decisão;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca seis fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação pela Decisão do artigo 101.o TFUE e do artigo 23.o, n.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 de 16 de dezembro de 2002 relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1), ao considerar o grupo GS solidariamente responsável pela infração alegadamente cometida pela Prysmian.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação pela Decisão impugnada do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e do artigo 296.o TFUE, na medida em que não demonstra de forma juridicamente suficiente que o grupo GS exerceu efetivamente influência dominante sobre a Prysmian, no período em causa.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação pela Decisão impugnada do artigo 101.o TFUE e do artigo 23.o, n.o2 do Regulamento (CE) n.o 1/2003, na medida em que viola o princípio da responsabilidade pessoal e a presunção de inocência.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação pela Decisão impugnada do artigo 101.o TFUE e do artigo 23.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 1/2003, na medida em eu viola os princípios da certeza jurídica e da pessoalidade das penas, uma vez que a Comissão não repartiu a coima.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação pela Comissão dos direitos de defesa da recorrente (violação de um pressuposto processual essencial), na medida em que a Comissão não permitiu o acesso a documentos essenciais em tempo útil.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à concessão pelo Tribunal Geral ao grupo GS do benefício de qualquer redução da coima imposta pela decisão impugnada que possa ser concedida à Prysmian.

      (1)  JO L 001, 4.1.2003, p. 1


title: Anúncio de concurso geral

text:
14.12.2001         PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                           C 356/11
                                                                    III
                                                              (Informaçıes)
                                            TRIBUNAL DE JUSTI˙A
                                               ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL
                                                           (2001/C 356/06)
           O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
           C 356 A de 14 de Dezembro de 2001 o seguinte concurso geral:
           Ediçªo em língua grega
           CJ/LA/14 (Juristas-linguistas de língua grega).
           As pessoas que desejem obter este Jornal Oficial devem dirigir-se à Divisªo do Pessoal do Tribunal de
           Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
           O prazo para apresentaçªo das candidaturas termina no dia 6 de Fevereiro de 2002.


title: Processo C-544/08: Acção intentada em 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/35

         Acção intentada em 4 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-544/08)
   (2009/C 44/58)
   Língua do processo: checo
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e L. Jelínek, agentes)

      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, não tendo aprovado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005, relativa ao resseguro e que altera as Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE do Conselho, assim como as Directivas 98/78/CE e 2002/83/CE (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 64.o desta directiva;

               —

               Condenação da República Checa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva para o ordenamento jurídico nacional expirou em 10 de Dezembro de 2007.

      (1)  JO L 323, p. 1.


title: Processo C-313/03: Acção intentada em 23 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
20.9.2003             PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                               C 226/9
Recurso interposto em 18 de Julho de 2003 pela República                 1.    Uma adequada transposição da cláusula 2.8 do
  Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                         Acordo-quadro contido na Directiva 96/34 (1) para o
                                                                               direito interno dos Estados-Membros e, em concreto,
                      (Processo C-307/03)                                      para o direito espanhol, exige a adopção na legislação de
                                                                               segurança social, especificamente na matéria relativa às
                        (2003/C 226/13)                                        prestações de desemprego, de medidas que neutralizem —
                                                                               quando concorra o período de cálculo base reguladora da
Deu entrada em 18 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça                     prestação por desemprego com o gozo de uma redução
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                        do dia de trabalho e de salário para cuidar de um filho
das Comunidades Europeias, interposto pela República                           menor — a menor cotização para o sistema resultante de
Italiana, representada pelo advogado Ivo M. Braguglia, na                      um menor salário recebido pelo trabalhador que exerce
qualidade de agente, assistido pelo avvocato dello Stato                       esse direito, a fim de não serem diminuídas as suas
Maurizio Fiorilli.                                                             prestações por desemprego?
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         2.    Por isso, se a resposta à primeira pergunta for positiva,
                                                                               pergunto ao Tribunal se:
—     Anular a correcção financeira imposta à Itália através da
      Decisão da Comissão Europeia de 15 de Maio de 2003,
      n.o C(2003) 1539 final.                                                  O incumprimento da obrigação estabelecida na
                                                                               cláusula 2.8 do acordo-quadro contido na Directiva 96/34,
Fundamentos e principais argumentos                                            uma vez passado o prazo previsto no artigo 2.o da mesma
                                                                               para a sua transposição, pode ser suprido directamente pelo
Em primeiro lugar, a recorrente refere-se à pouca qualidade                    juiz nacional e, no caso em litígio em que esta questão
das inspecções no local: não concorda com as conclusões                        prejudicial se coloca, na decisão que tome para o resolver?
dos serviços da Comissão sobre as modalidades e sobre a
eficácia dos controlos instituídos.
No que respeita à falta de restituições relativas às superfícies
não admissíveis, a recorrente sustenta que não podem ser                 (1) De 3 de Junho de 1996 relativa ao Acordo-quadro sobre a licença
efectuadas correcções financeiras quando o Estado-Membro se                  parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES (JO L 145, de
tenha atido às medidas acordadas com os serviços da Comissão                 19.6.1996, p. 4).
e tenha, assim, melhorado o seu sistema de controlo, como
esta reconheceu e como está demonstrado pelo facto de
às melhorias paulatinamente introduzidas em matéria de
controlos se pretender atribuir eficácia retroactiva.
Por último, a recorrente sustenta que a decisão impugnada                Acção intentada em 23 de Julho de 2003 pela Comissão
enferma de inadequada aplicação das normas previstas no                    das Comunidades Europeias contra a República Italiana
artigo 9.o, n.o 3, do Regulamento n.o 3887/92 (1) (superfícies
a tomar em consideração para o cálculo do montante da ajuda).                                    (Processo C-313/03)
                                                                                (2003/C 226/15)
(1) JO L 391, de 31.12.1992, p. 36.
                                                                         Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                         Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                         representada por Marie-José Jonczy, na qualidade de agente.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por auto do
Juzgado de lo Social no 33 de Madrid, de 8 de Julho de                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2003, no processo Da Ana Isabel López Gil contra
            Instituto Nacional de Empleo (INEM)
                                                                         —      declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado
                      (Processo C-309/03)                                       as disposições legislativas, regulamentares e administra-
                                                                                tivas necessárias para dar cumprimento à Directiva
                        (2003/C 226/14)                                         1999/63/CE (1) do Conselho, de 21 de Junho de 1999,
                                                                                respeitante ao acordo relativo à organização do tempo de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                            trabalho dos marítimos celebrado pela Associação de
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      Armadores da Comunidade Europeia (ECSA) e pela
auto do Juzgado de lo Social no 33 de Madrid, de 8 de Julho                     Federação dos Sindicatos dos Transportes da União
de 2003, no processo Da Ana Isabel López Gil contra Instituto                   Europeia (FST) — Anexo: Acordo Europeu relativo à
Nacional de Empleo (INEM), que deu entrada na Secretaria                        organização do tempo de trabalho dos marítimos, ou ao
do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de 2003. O Juzgado                        não ter comunicado estas disposições à Comissão, não
de lo Social n.o 33 de Madrid solicita ao Tribunal de Justiça que               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                  artigo 3.o, n.o 1, da referida directiva;
 ---pagebreak--- C 226/10                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          20.9.2003
—     condenar a República Italiana no pagamento das despesas.            representada por Claudia Schmidt, membro do Serviço Jurídico
                                                                          da Comissão, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o
O prazo para a transposição desta directiva terminou em                   Tribunal de Justiça se digne:
30 de Junho de 2002.
                                                                          1.   declarar que a proibição de circulação de veículos pesados
                                                                               com uma massa total de mais de 7,5 toneladas que
                                                                               transportem determinadas mercadorias no troço da auto-
(1) JO L 167, de 2.7.1999, p. 33.                                              estrada A 12 «Inntalautobahn», entre o quilómetro 20,359,
                                                                               no município de Kundl, e o quilómetro 66,780, no
                                                                               município de Ampass, é incompatível com as obrigações
                                                                               que incumbem à República da Áustria por força dos
                                                                               artigos 1.o e 3.o do Regulamento (CEE) n.o 881/92 do
                                                                               Conselho (1), dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento (CEE)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         n.o 3118/93 do Conselho (2) e dos artigos 28.o a 30.o CE;
do Tribunal administratif de Paris, de 3 de Julho de 2003,
no processo Serge Briheche contra Ministério do Interior,                 2.   condenar a República da Áustria nas despesas.
        da Segurança Interna e das Liberdades Locais
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                        (Processo C-319/03)
                                                                          Com base na Immissionsschutzgesetz-Luft austríaca (lei
                          (2003/C 226/16)                                 de protecção do ar contra a poluição), o Landeshauptmann
                                                                          (ministro-presidente) do Tirol adoptou, em 27 de Maio de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                      2003, uma proibição de circulação de veículos pesados que
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                transportem determinadas mercadorias num troço de 46 km
despacho do Tribunal administratif de Paris, de 3 de Julho de             da autoestrada A 12 «Inntalautobahn». Esta proibição absoluta
2003, no processo Serge Briheche contra Ministério do                     de circulação para os veículos em causa entrou em vigor
Interior, da Segurança Interna e das Liberdades Locais, que               em 1 de Agosto de 2003, por uma duração indeterminada.
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
24 de Julho de 2003. O Tribunal administratif de Paris solicita
                                                                          A Comissão entende que, com esta proibição, a República da
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                          Áustria violou as referidas obrigações de direito originário e
sobre a seguinte questão:
                                                                          derivado.
Obstam as disposições da Directiva 76/207/CEE, de 9 de
Fevereiro de 1976 (1), a que a França mantenha em vigor                   Proibir a circulação ou «forçar a utilização do caminho-de-ferro»
as disposições do artigo 8.o da Lei n.o 75-3, de 3 de Janeiro             provocam despesas acrescidas para os veículos pesados e
de 1975, alterada pela Lei n.o 79-569, de 7 de Julho de 1979,             para as empresas. Estamos assim claramente perante um
e seguidamente pela Lei n.o 2001-397, de 9 de Maio de 2001,               entrave à livre circulação. A abordagem escolhida pela
referentes às viúvas que não tenham voltado a contrair                    República da Áustria de limitar a proibição de circulação ao
matrimónio?                                                               tráfego em trânsito — que é efectuado a 80 % por transporta-
                                                                          dores estrangeiros — beneficia, deste modo, o transporte
                                                                          nacional ou local ou, por outras palavras, constitui uma
                                                                          discriminação indirecta dos transportadores estrangeiros
                                                                          de mercadorias. O argumento da protecção do ambiente
(1) Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976,          não justifica esta abordagem. Por esta razão, deve desde já
    relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento      declarar-se que a República da Áustria violou o artigo 28.o CE.
    entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
    formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO
    L 39, de 14/02/1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70).                          Subsidiariamente, se a medida não constituir uma
                                                                          discriminação, também não se pode aduzir o argumento da
                                                                          protecção do ambiente, uma vez que a medida austríaca não
                                                                          respeita o princípio da proporcionalidade. Existem medidas
                                                                          menos gravosas que parecem igualmente adequadas a
                                                                          alcançar o objectivo visado e que constituem um entrave
Acção proposta em 24 de Julho de 2003 pela Comissão das                   menor à livre circulação de mercadorias. Uma vez que a
  Comunidades Europeias contra a República da Áustria                     medida também não encontra justificação na protecção do
                                                                          ambiente, viola em definitivo o artigo 28.o CE.
                        (Processo C-320/03)
                          (2003/C 226/17)                                 Resulta dos Regulamentos (CEE) n.os 881/92 e 3118/93 que,
                                                                          em princípio, não são aceitáveis outras condições para a livre
Deu entrada em 24 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça                circulação de mercadorias na Comunidade para além das
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                previstas nesses regulamentos. Não é permitida uma excepção
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                a este princípio. Por conseguinte, existe uma violação dos


title: Processo T-529/14: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2015 — adp Gauselmann/IHMI (Multi Win) «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Multi Win — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/49

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2015 — adp Gauselmann/IHMI (Multi Win)
   (Processo T-529/14) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Multi Win - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 027/61)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: adp Gauselmann GmbH (Lübbecke, Alemanha) (representante: P. Koch Moreno, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Pohlmann e S. Hanne, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de abril de 2014 (Processo R 1326/2013-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Multi Win como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A adp Gauselmann GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Processo T-564/11: Recurso interposto em 28 de outubro de 2011 — Farage/Parlamento e Buzek

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/53

      Recurso interposto em 28 de outubro de 2011 — Farage/Parlamento e Buzek
      (Processo T-564/11)
      (2012/C 25/105)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Nigel Paul Farage (Bruxelas, Bélgica) (representante: P. Bennett, Solicitor)

         Recorridos: Parlamento Europeu e Jerzy Buzek (Bruxelas, Bélgica)

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Revogar a decisão do Presidente do Parlamento Europeu, Jerzy Buzek, de 2 de março de 2010, que impõe ao recorrente uma perda do direito a ajudas de custo diárias durante dez dias, bem como a decisão da Mesa do Parlamento Europeu, de 24 de março de 2010 e a do Presidente do Parlamento Europeu de 31 de agosto de 2011, que declaram inadmissível o pedido de imunidade parlamentar.

                  —

                  Subsidiariamente, declarar que nenhuma das decisões acima referidas são válidas ou deveriam ter sido adotadas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento relativo a uma infração do artigo 8.o do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (JO C 84, p. 99), uma vez que o discurso do recorrente em 24 de fevereiro de 2010 foi feito na sua qualidade de membro do Parlamento Europeu. Assim sendo, no discurso em questão fez declarações políticas e é de enorme importância que um membro do Parlamento Europeu possa falar livremente.

                  2.

                  Segundo fundamento relativo a uma violação da liberdade de expressão, uma vez que não foi tomado em consideração o artigo 9.o, n.o 3, do Regimento do Parlamento Europeu (JO L 116, p. 1).

                  3.

                  Terceiro fundamento relativo a uma violação do direito a um órgão jurisdicional independente e imparcial, como estabelecido no artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, uma vez que qualquer participação do Presidente do Parlamento no processo de tomada de decisão no presente caso ou de qualquer outra pessoa que estivesse presente na sessão plenária de 24 de fevereiro de 2010 e se tivesse pronunciado, impede essa pessoa de participar no referido processo.

                  4.

                  Quarto fundamento relativo a uma interpretação errada dos artigos 152.o, n.o 1, e 153.o do Regimento do Parlamento Europeu, dado que as sanções previstas nesta última disposição devem ser lidas no contexto das suas palavras introdutórias, relativas, em primeiro lugar, a casos sérios de um deputado perturbar de modo excecionalmente grave a sessão ou os trabalhos «[…] violando os princípios definidos no artigo 9.o […]».


title: Processo C-406/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica)] — Gérald De Cuyper/Office national de l'emploi (Livre circulação e livre permanência no território da União Europeia — Subsídios de desemprego — Condição de residência efectiva no território nacional)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica)] — Gérald De Cuyper/Office national de l'emploi
   (Processo C-406/04) (1)

   (Livre circulação e livre permanência no território da União Europeia - Subsídios de desemprego - Condição de residência efectiva no território nacional)
   (2006/C 224/10)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal du travail de Bruxelles (Bélgica)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Gérald De Cuyper

      Recorrido: Office national de l'emploi
   Objecto
   Prejudicial — Tribunal du travail de Bruxelles — Interpretação dos artigos 17.o CE e 18.o CE, que instituem a cidadania europeia — Disposição nacional que faz depender a atribuição do subsídio de desemprego da residência efectiva no território nacional
   Dispositivo
   A liberdade de circulação e de permanência reconhecida a qualquer cidadão da União Europeia pelo artigo 18.o CE não se opõe a uma cláusula de residência, como a que foi aplicada no processo principal, imposta a um desempregado com mais de 50 anos, dispensado da obrigação de demonstrar a sua disponibilidade no mercado de trabalho, como condição da manutenção do seu direito ao subsídio de desemprego.

      (1)  JO C 284, de 20.11.2004


title: Processo C-553/12P: Recurso interposto em 30 de novembro de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de setembro de 2012 no processo T-169/08, DEI/Comissão

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/10

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2012 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 20 de setembro de 2012 no processo T-169/08, DEI/Comissão
   (Processo C-553/12P)
   2013/C 32/14
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: Th. Christoforou e A. Antoniadis; advogado: A. Oikonomou)

      Outras partes no processo: Dimosia Epicheirisi Ilektrismou (DEI), República Helénica, Energeiaki Thessalonikis AE, Elliniki Energeia kai Anaptyxi AE (HE & DSA)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação integral do acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2002 no processo T-169/08.

               —

               Decisão definitiva do litígio, na medida em que o estado dos autos o permita.

               —

               Condenação da DEI a suportar as suas próprias despesas e as da Comissão nas duas instâncias processuais.

      Fundamentos e principais argumentos

               —

               Com o primeiro fundamento de recurso, a Comissão alega que o acórdão recorrido do Tribunal Geral incorreu num erro de direito no que respeita à interpretação e aplicação do artigo 86.o, n.o 1, CE, conjugado com o artigo 82.o CE, conforme interpretados pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Além disso, o Tribunal Geral aplicou de forma errada estes dois artigos aos factos relativos ao processo em apreço, o que originou também uma qualificação e interpretação erradas das provas, bem como uma interpretação errada dos fundamentos da decisão da Comissão. As considerações do Tribunal, que se baseiam também numa fundamentação imprecisa, incompleta e insuficiente, distorcem e interpretam erradamente as provas e desvirtuam os fundamentos da decisão impugnada, na medida em que essa decisão demonstrou que as medidas estatais em causa, adotadas pela República Helénica, afetaram a estrutura do mercado e originaram uma desigualdade de oportunidades no mercado da lenhite, permitindo desta forma que a DEI, uma empresa pública, estendesse a posição dominante que detinha no mercado primário do fornecimento de lenhite ao mercado secundário do fornecimento grossista de eletricidade na Grécia, impedindo a entrada de novos concorrentes no mercado.

               —

               Segundo a Comissão, o acórdão recorrido está também viciado de erros, na medida em que ignorou completamente o facto de a decisão impugnada da Comissão ter demonstrado que o acesso privilegiado da DEI à lenhite, que subsistiu graças às medidas estatais em causa, mesmo após a liberalização do mercado da eletricidade na Grécia e após a criação de um mercado para o fornecimento grossista de eletricidade em maio de 2005, afetou a estrutura do mercado em razão da desigualdade de oportunidades, originando desta forma uma situação em que, através do simples exercício dos seus direitos de extração de lenhite quase monopolistas, a DEI pôde estender a posição dominante que detinha no mercado primário para o mercado secundário. Desta forma, a DEI adotou um comportamento abusivo no referido mercado secundário, limitando ou excluindo a entrada de novos concorrentes (v., designadamente, acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos Raso, GB-Inno-BM, Connect Austria, Dusseldorp, CBEM e MOTOE). A extensão e manutenção da posição dominante que a DEI detinha no mercado primário para o mercado secundário, bem como a vantagem competitiva incontestável de que a DEI gozava na produção de eletricidade devido ao custo reduzido da lenhite, permitiu a essa empresa injetar energia elétrica na rede interconectada grega a preços baixos, em maiores quantidades e por um período mais longo, elementos que atestam um comportamento abusivo (embora a jurisprudência do Tribunal de Justiça não exija a prova de um comportamento deste tipo, tendo em conta os factos específico do processo em causa).

               —

               Adicionalmente, a decisão impugnada da Comissão demonstrou que os concorrentes da DEI necessitavam de uma série de fontes diversificadas, incluindo o acesso a quantidades de lenhite suficientes, para poder entrar, permanecer de forma sustentável e participar efetivamente no mercado da eletricidade em concorrência. Este facto devia ser do conhecimento quer da República Helénica, que não concedeu licenças de exploração para as jazidas exploráveis de lenhite aos potenciais concorrentes da DEI, quer da DEI, aquando do exercício dos seus direitos quase monopolistas utilizando a sua posição dominante no mercado primário da lenhite como plataforma (leverage) para estender e manter a sua posição dominante no mercado secundário grossista do fornecimento de eletricidade, impedindo ou excluindo de facto, desta forma, a entrada de novos potenciais concorrentes no mercado secundário em causa.


title: Processo T-637/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Euris Consult/Parlamento [ «Contratos públicos de serviços — Processo de concurso — Prestação de serviços de tradução para o maltês — Regras relativas às modalidades de envio das propostas — Rejeição da proposta de um proponente — Inobservância das regras de apresentação destinadas a garantir a confidencialidade do conteúdo das propostas antes da abertura — Exceção de inaplicabilidade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Artigo 41. °da Carta dos Direito Fundamentais da União Europeia — Artigo 98. °, n. ° 1, do Regulamento (CE, Euratom) n. ° 1605/2002 — Artigo 143. °do Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2342/2002» ]

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Euris Consult/Parlamento
   (Processo T-637/11) (1)

   ([«Contratos públicos de serviços - Processo de concurso - Prestação de serviços de tradução para o maltês - Regras relativas às modalidades de envio das propostas - Rejeição da proposta de um proponente - Inobservância das regras de apresentação destinadas a garantir a confidencialidade do conteúdo das propostas antes da abertura - Exceção de inaplicabilidade - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Artigo 41.o da Carta dos Direito Fundamentais da União Europeia - Artigo 98.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 - Artigo 143.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002»])
   2014/C 194/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Euris Consult Ltd (Floriana, Malta) (representante: F. Moyse, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: L. Darie e F. Poilvache, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e F. Dintilhac, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do Parlamento de 18 de outubro de 2011 que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito do processo de adjudicação do contrato público de serviços interinstitucional MT/2011/EU, relativo à prestação de serviços de tradução para o maltês.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Euris Consult Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 32, de 4.2.2012.


               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/4

         Critérios de atribuição dos processos às secções
   (2008/C 272/04)
   Em 30 de Setembro de 2008, em conformidade com o disposto no artigo 4.o, n.o 4, do anexo do Estatuto do Tribunal de Justiça e no artigo 12.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, o Tribunal da Função Pública decidiu manter até 30 de Setembro de 2011 os seguintes critérios de atribuição dos processos às secções:

               —

               serão atribuídos à Primeira Secção todos os processos, com excepção dos que digam principalmente respeito a questões de recrutamento, de classificação/promoção e de cessação definitiva de funções, que serão atribuídos à Segunda Secção;

               —

               um certo número de processos será atribuído à Terceira Secção, independentemente dos domínios em causa, segundo uma frequência automática, determinada em reunião plenária;

               —

               as regras de repartição acabadas de enunciar poderão ser derrogadas por razões de conexão, bem como para assegurar um volume de trabalho equilibrado e razoavelmente diversificado no âmbito do Tribunal.


title: Processo T-438/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2008 — Stephens/Comissão

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/54

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Outubro de 2008 — Stephens/Comissão
   (Processo T-438/03) (1)

   (2008/C 313/96)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 47 de 21.2.2004.