title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Julho de 2005, no processo T-40/04, Emma Bonino e o. contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (Regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu — Recurso de anulação — Questão prévia de inadmissibilidade — Acto recorrível — Legitimidade — Inadmissibilidade)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/22

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 11 de Julho de 2005
   no processo T-40/04, Emma Bonino e o. contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia (1)

   (Regulamento relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu - Recurso de anulação - Questão prévia de inadmissibilidade - Acto recorrível - Legitimidade - Inadmissibilidade)
   (2005/C 229/47)
   Língua do processo: francês
   No processo T-40/04, Emma Bonino com domicílio em Roma (Itália), Marco Cappato, com domicílio em Vedano al Lambro (Itália), Gianfranco Dell'Alba, com domicílio em Livorno (Itália), Benedetto Della Vedova, com domicílio em Tirano (Itália), Olivier Depuis, com domicílio em Roma, Marco Pannella, com domicílio em Roma, Maurizio Turco, com domicílio em Pulsano (Itália), Liste Emma Bonino, com domicílio em Roma, representados por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, contra Parlamento Europeu (agentes: H. Krück, N. Lorenz e D. Moore, com domicílio escolhido no Luxemburgo) e Conselho da União Europeia (agentes: M. Sims e I. Díez Parra), que tem por objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 2004/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (JO L 297, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, N. J. Forwood e S. Papasavvas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 11 de Julho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O recurso é inadmissível.

               2.

               Os recorrentes são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 94 de 17.4.2004


title: Processo C-339/06: Acção intentada em 4 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/31

         Acção intentada em 4 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-339/06)
   (2006/C 224/59)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: C. Cattabriga, agente)

      Recorrida: República Italiana
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que a República Italiana, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/116/CE da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que altera o anexo da Directiva 82/471/CEE do Conselho no que diz respeito à inclusão de Candida guilliermondii
                   (1), ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, dessa directiva;

               —

               condenação da República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 30 de Junho de 2005.

      (1)  JO L 379, p. 81.


title: Acção proposta em 7 de Setembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-329/98)

text:
24.10.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 327/13
Reino da BeÂlgica, interposta pela ComissaÄo das Comuni-             lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
dades Europeias, representada por Richard Wainwright,                Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido           A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                que o Tribunal se digne:
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     Ð declarar que, ao naÄo comunicar e naÄo adoptar as dis-
                                                                          posicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     necessaÂrias ao cumprimento da Directiva 95/32/CE da
                                                                          ComissaÄo, de 7 de Julho de 1995, relativa aÁ aproxima-
                                                                          cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes
Ð declarar que, ao naÄo adoptar no prazo fixado as dispo-                 aos meÂtodos de anaÂlise necessaÂrios para a fiscalizacËaÄo
     sicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas              da composicËaÄo dos produtos cosmeÂticos (1), o Reino da
     necessaÂrias para dar cumprimento aÁ Directiva 94/60/                BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
     /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de                    por forcËa dessa directiva.
     Dezembro de 1994, que altera pela deÂcima quarta vez
     a Directiva 76/769/CEE, relativa aÁ aproximacËaÄo das
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-      Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.
     vas dos Estados-membros respeitantes aÁs limitacËoÄes da
     comercializacËaÄo e da utilizacËaÄo de certas substaÃncias e    Fundamentos e principais argumentos
     preparacËoÄes perigosas (1), ou ao naÄo as comunicar aÁ
     ComissaÄo, o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obriga-
     cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado;                  Segundo o artigo 2.o da Directiva 95/32/CE, os Estados-
                                                                     -membros tinham que pôr em vigor as disposicËoÄes legislati-
                                                                     vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                         darem cumprimento aÁs disposicËoÄes da directiva ateÂ 30 de
                                                                     Setembro de 1996.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Na data em que expirou o referido prazo, o Reino da BeÂl-
                                                                     gica ainda naÄo tinha adoptado as disposicËoÄes internas
                                                                     necessaÂrias para transpor a directiva em causa.
Nos termos do artigo 2.o, n.o 1, da Directiva 94/60/CE do
Parlamento Europeu e do Conselho, os Estados-membros
                                                                     (1) JO L 178 de 28.7.1995, p. 20.
adoptaraÄo e publicaraÄo as disposicËoÄes legislativas, regula-
mentares e administrativas necessaÂrias para dar cumpri-
mento aÁ directiva o mais tardar um ano a contar da data
da adopcËaÄo da directiva.
Apesar do termo desse prazo em 20 de Dezembro de                     AccËaÄo intentada em 7 de Setembro de 1998, pela Comis-
1995, o Reino da BeÂlgica naÄo adoptou nem publicou as                      saÄo das Comunidades Europeias contra a Irlanda
disposicËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva.
                                                                                (Processo C-331/98)
(1) JO L 365 de 31.12.1994, p. 1.                                                               (98/C 327/21)
                                                                     Deu entrada em 7 de Setembro de 1998, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                     Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias, representada por Richard Wainright, consultor jurí-
                                                                     dico principal, na qualidade de agente, com domicílio
AccËaÄo proposta em 7 de Setembro de 1998 pela ComissaÄo             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
   das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica              de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                       (Processo C-329/98)
                           (98/C 327/20)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Ð declarar que, ao naÄo proibir as autoridades sanitaÂrias
Deu entrada em 7 de Setembro de 1998, no Tribunal de                      irlandesas de efectuarem descargas directas de substaÃn-
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o                  cias constantes da Lista I nas aÂguas subterraÃneas, nem
Reino da BeÂlgica proposta pela ComissaÄo das Comunida-                   sujeitar essas autoridades a qualquer sistema de inves-
des Europeias, representada por Michel Nolin, membro do                   tigacËaÄo preÂvia e autorizacËaÄo para descarga de substaÃn-
seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domicí-                cias incluídas na Lista II, violando, em especial, os


title: Processo T-379/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2015 — Innovation First/IHMI (NANO) [ «Marca Comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária NANO — Direito a ser ouvido — Dever de fundamentação — Apreciação oficiosa dos factos — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2015 — Innovation First/IHMI (NANO)
   (Processo T-379/13) (1)

   ([«Marca Comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária NANO - Direito a ser ouvido - Dever de fundamentação - Apreciação oficiosa dos factos - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 096/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Innovation First, Inc. (Greenville, Carolina do Sul, Estados Unidos da América) (Representante: J. Zecher, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Poch, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de abril de 2013 (Processo R 1271/2012-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo NANO como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Innovation First, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260 de 7. 9.2013


title: Processo T-37/15: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — Abertis Telecom Terrestre/Comissão

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/41

         Recurso interposto em 23 de janeiro de 2015 — Abertis Telecom Terrestre/Comissão
   (Processo T-37/15)
   (2015/C 089/49)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Abertis Telecom Terrestre, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, A. Lamadrid de Pablo, A. Balcells Cartagena e M. Bolsa Ferruz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e, em especial, o artigo 1.o da decisão, na medida em que declara a existência de auxílio de Estado, incompatível com o mercado interno;

               —

               anular, consequentemente, as ordens de recuperação contantes dos artigos 3.o e 4.o da decisão, e

               —

               condenar a Comissão nas custas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-36/15, HISPASAT/Comissão.


title: Processo C-74/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Dumitru Tarcău, Ileana Tarcău/Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA e o. «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 1.°, n.° 1, e 2.°, alínea b) — Cláusulas abusivas que figuram em contratos celebrados com os consumidores — Contratos de fiança e de garantia imobiliária celebrados com uma instituição de crédito por pessoas singulares que agem com objetivos que não se inserem no âmbito da sua atividade profissional e não têm conexão funcional com a sociedade comercial de que se constituíram garantes»

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/17

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Dumitru Tarcău, Ileana Tarcău/Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA e o.
   (Processo C-74/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Proteção dos consumidores - Diretiva 93/13/CEE - Artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, alínea b) - Cláusulas abusivas que figuram em contratos celebrados com os consumidores - Contratos de fiança e de garantia imobiliária celebrados com uma instituição de crédito por pessoas singulares que agem com objetivos que não se inserem no âmbito da sua atividade profissional e não têm conexão funcional com a sociedade comercial de que se constituíram garantes»)
   (2016/C 038/25)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Oradea

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Dumitru Tarcău, Ileana Tarcău

      Recorridos: Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA Arad, Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA — Sucursala Baia Mare, Cristian Tarcău, Corina Tarcău, SC Magenta, en liquidation, SC Crisco SRL

      Dispositivo

   Os artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, alínea b), da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, devem ser interpretados no sentido de que esta a referida diretiva pode ser aplicada a um contrato de garantia imobiliária ou de fiança celebrado entre uma pessoa singular e uma instituição de crédito para garantir as obrigações que uma sociedade comercial assumiu contratualmente perante essa instituição no âmbito de um contrato de crédito, quando essa pessoa singular tenha agido com objetivos que não se inserem no âmbito da sua atividade profissional e não tenha nenhuma conexão funcional com a referida sociedade.

      (1)  JO C 171 de 26.05.2015


title: Processo T-100/12: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Almashreq Investment/Conselho

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/30

         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2012 — Almashreq Investment/Conselho
   (Processo T-100/12)
   2012/C 151/52
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Almashreq Investment Co. (Joint-Stock Holding Company) (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e dar-lhe provimento;

               —

               por conseguinte, anular a Decisão 2011/782/PESC, de 1 de dezembro de 2011, bem como o Regulamento n.o 36/2012 (UE), de 18 de janeiro de 2012, e os seus atos de execução subsequentes, na medida em que dizem respeito à recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito dos processos T-432/11, Makhlouf/Conselho (1), e T-433/11, Makhlouf/Conselho (2).

      (1)  JO 2011, C 290, p. 13.

      (2)  JO 2011, C 290, p. 14.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 7 de Julho de 2005, nos processos apensos C-304/04 e C-305/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Gerechtshof te Amsterdam): Jacob Meijer BV, Eagle International Freight BV contra Inspecteur van de Belastingdienst (Pauta aduaneira comum — Classificação pautal das cartas de som para computadores — Validade dos Regulamentos (CE) n.os 2086/97 e 2261/98)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/21

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 7 de Julho de 2005
   nos processos apensos C-304/04 e C-305/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Gerechtshof te Amsterdam): Jacob Meijer BV, Eagle International Freight BV contra Inspecteur van de Belastingdienst (1)

   (Pauta aduaneira comum - Classificação pautal das cartas de som para computadores - Validade dos Regulamentos (CE) n.os 2086/97 e 2261/98)
   (2005/C 217/40)
   Língua do processo: neerlandês
   Nos processos apensos C-304/04 e C-305/04, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Gerechtshof te Amsterdam (Países Baixos), por decisões de 13 de Julho de 2004, entrados no Tribunal de Justiça em 19 de Julho de 2004, nos processos Jacob Meijer BV (C-304/04), Eagle International Freight BV (C-305/04) contra Inspecteur van de Belastingdienst — Douanedistrict Arnhem, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por K. Lenaerts, presidente de secção, N. Colneric e M. Ilešič (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 7 de Julho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Os Regulamentos (CE) n.os 2086/97 da Comissão, de 4 de Novembro de 1997, e 2261/98 da Comissão, de 26 de Outubro de 1998, que alteram o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, são inválidos na medida em que classificam na subposição 8543 89 79 da Nomenclatura Combinada as cartas de som para computadores como as que estão em causa nos processos principais.

      (1)  JO C 228 de 11.9.2004.


title: Processo T-226/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — PTV/IHMI (MAP&GUIDE The Mapware Company)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/37

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — PTV/IHMI (MAP&GUIDE The Mapware Company)
   (Processo T-226/06) (1)

   (2008/C 142/68)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 249 de 11.10.2006.


title: Processo T-411/10 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2017 — Laufen Austria/Comissão («Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco das instalações sanitárias — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do Acordo EEE — Aplicação solidária de uma coima a uma sociedade-mãe e à sua filial — Limite máximo de 10 % do volume de negócios — Cálculo do limite máximo unicamente em função do volume de negócios da filial no período da infração que antecedeu a sua aquisição pela sociedade-mãe»)

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2017 — Laufen Austria/Comissão
   (Processo T-411/10 RENV) (1)

   ((«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco das instalações sanitárias - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Aplicação solidária de uma coima a uma sociedade-mãe e à sua filial - Limite máximo de 10 % do volume de negócios - Cálculo do limite máximo unicamente em função do volume de negócios da filial no período da infração que antecedeu a sua aquisição pela sociedade-mãe»))
   (2017/C 357/09)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Laufen Austria AG (Wilhelmsburg, Áustria) (representante: E. Navarro Varona, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, F. Jimeno Fernández e F. Castilla Contreras, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter, por um lado, a anulação parcial da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39092 — Instalações sanitárias), e, por outro, a redução do montante da coima aplicada à recorrente nesta decisão.

      Dispositivo

               1)

               A parte da coima aplicada à Laufen Austria AG pela qual esta é considerada individualmente responsável, a título da infração cometida no período compreendido entre 12 de outubro de 1994 e 28 de outubro de 1999, é fixada em 4 788 001 euros.

               2)

               A Laufem Austria e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas relativas aos processos no Tribunal Geral e no Tribunal de Justiça.

      (1)  JO C 301 de 6.11.2010.


title: Processos apensos C-583/16 e C-584/16: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Versailles — França) — Green Yellow Canet en Roussillon SNC (C-583/16), Green Yellow Hyères Sup SNC (C-584/16)/Enedis, SA, na presença de: Axa Corporate Solutions Assurances SA

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/29

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 18 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Versailles — França) — Green Yellow Canet en Roussillon SNC (C-583/16), Green Yellow Hyères Sup SNC (C-584/16)/Enedis, SA, na presença de: Axa Corporate Solutions Assurances SA
   (Processos apensos C-583/16 e C-584/16) (1)

   (2017/C 283/42)
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 38, de 6.2.2017.


title: Processo T-715/14: Recurso interposto em 9 de outubro de 2014 — NK Rosneft e o./Conselho

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/40

         Recurso interposto em 9 de outubro de 2014 — NK Rosneft e o./Conselho
   (Processo T-715/14)
   (2014/C 431/64)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: NK Rosneft OAO (Moscovo, Rússia); RN-Shelf-Arctic OOO (Moscovow); RN-Shelf-Dalniy Vostok ZAO (Yuzhniy Sakhalin, Rússia); RN-Exploration OOO (Moscovo); e Tagulskoe OOO (Krasnoyarsk, Rússia) (Representante: T. Beazley, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular os artigos 1.o, n.o 2, alíneas b), c) e d) e n.o 3 e o Anexo III da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, conforme alterada pela Decisão 2014/659/PESC do Conselho, de 8 de setembro de 2014;

               —

               anular os artigos 3.o, 3.o-A, 4.o, n.o 3 e n.o 4, o Anexo II, o artigo 5, n.o 2, alíneas b), c) e d), o n.o 3, o Anexo VI e o artigo 11.o, do Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho, de 31 de julho de 2014, que impõe medidas restritivas tendo em conta as ações da Rússia que desestabilizam a situação na Ucrânia, conforme alterado pelo Regulamento (UE) n.o 960/2014 do Conselho, de 8 de setembro de 2014;

               —

               adicionalmente ou a título subsidiário, anular o Regulamento (UE) n.o 833/2014 do Conselho e a Decisão 2014/512/PESC do Conselho, na medida em que se apliquem às recorrentes;

               —

               condenar o Conselho nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam nove fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo ao facto de o Conselho não ter apresentado fundamentação suficiente para permitir uma apreciação completa, da legalidade, quer substancial, quer processual, das medidas que as recorrentes querem ver anuladas (a seguir «medidas em causa») e ter violado os direitos de defesa e os direitos a uma tutela jurisdicional efetiva, relativamente às medidas em causa.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter produzido prova que demonstrasse ou pudesse demonstrar que as medidas em causa tinham um objetivo legítimo ou legal.

               3.

               Terceiro fundamento relativo ao facto de as medidas em causa violarem as obrigações de direito internacional da União Europeia, ao abrigo do Acordo de Parceria e Cooperação com a Rússia e/ou o GATT.

               4.

               Quarto fundamento relativo ao facto de o Conselho não ter competência para adotar as medidas em causa, ou ao facto de essas medidas serem ilegais, por não haver entre nenhuma conexão lógica evidente entre o referido objetivo da Decisão 2014/512/PESC do Conselho e os meios escolhidos para a sua prossecução.

               5.

               Quinto fundamento relativo ao facto de o Regulamento (EU) n.o 833/2014 do Conselho, não aplicar corretamente as disposições da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, na medida em que este não tinha competência para o adotar, ou sendo competente, não podia legalmente ter adotado o artigo 3.o do Regulamento n.o 833/2014 do Conselho, dado que (pelo menos) infringe as disposições da Decisão 2014/512/PESC do Conselho, nomeadamente o seu artigo 4.o.

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter competência para adotar, ou não poder adotar legalmente as medidas em causa, uma vez que estas violaram o princípio da igualdade de tratamento e da não arbitrariedade.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter competência para adotar, ou não poder adotar legalmente as medidas em causa, uma vez que não são aptas ou não mostraram ser aptas para atingir o objetivo visado pela Decisão 2014/512/PESC do Conselho. Acresce que, em consequência da sua desproporcionalidade, as medidas (a) invadem as competências legislativas da União, nos termos da PCC e (b) constituem uma interferência inadmissível nos direitos fundamentais das recorrentes à propriedade e à liberdade de empresa.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo ao facto não ser dada nenhuma explicação relativamente às medidas em causa ou à sua natureza, a finalidade da disposição impugnada poderia servir, pelo menos em parte, para alcançar um outro objetivo distinto do que foi declarado, e de, além disso, os poderes conferidos pela decisão terem sido objeto de um desvio.

               9.

               Nono fundamento, relativo à violação de normas de valor constitucional que garantem a segurança jurídica, atendendo, nomeadamente, à falta de clareza dos termos-chave nas medidas em causa.


title: Cancelamento do processo C-51/98

text:
5.12.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 378/15
     artigo 189.o, quarto paraÂgrafo, do Tratado CE e dos           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     artigos 2.o e 3.o da referida decisaÄo,
                                                                    a) Declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
Ð condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                              vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
                                                                          dar cumprimento aÁ Directiva 94/33/CEE, do Conselho,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          de 22 de Junho de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos
O recurso de anulacËaÄo (1), interposto da decisaÄo da Comis-             jovens no trabalho (1), e/ou ao naÄo as comunicar aÁ
saÄo, de 4 de Dezembro de 1996, naÄo tem efeito suspen-                   ComissaÄo, a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obriga-
sivo. O uÂnico argumento que um Estado-membro pode                        cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e
invocar para naÄo executar uma decisaÄo que ordena a recu-
peracËaÄo de um auxílio ilegalmente pago eÂ o relativo aÁ           b) Condenar a RepuÂblica Italiana nas despesas.
impossibilidade absoluta de executar correctamente a deci-
saÄo.                                                               Fundamentos e principais argumentos
Ora, a ComissaÄo sustenta, em primeiro lugar, que o Reino           O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
da BeÂlgica naÄo cumpriu verdadeiramente o dever de co-             tiva vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao
operacËaÄo leal. Quando efectuou contactos com a Comis-             resultado a alcancËar, impoÄe aos Estados-membros a obri-
saÄo para lhe expor os eventuais problemas que lhe coloca-          gacËaÄo de respeitarem os prazos de transposicËaÄo fixados na
ria a recuperacËaÄo dos auxílios ilegalmente pagos, bem             directiva. Este prazo terminou em 22 de Junho de 1996
como as grandes linhas de uma proposta destinada a pro-             sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposi-
ceder a uma reposicËaÄo escalonada, e quando a ComissaÄo            cËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁ directiva mencio-
naÄo se tinha oposto a essa proposta, o Reino da BeÂlgica           nada na peticËaÄo da ComissaÄo.
inopinadamente adoptou a posicËaÄo de sair do aÃmbito da
cooperacËaÄo leal e da colaboracËaÄo de boa-feÂ com a Comis-        (1) JO L 216 de 20.8.1994, p. 12.
saÄo e sustentou a partir dessa altura, no aÃmbito conten-
cioso, que estaÂ na impossibilidade absoluta de cumprir.
A ComissaÄo alega, em segundo lugar, que o Reino da BeÂl-
gica naÄo efectuou a mínima diligeÃncia junto das empresas
em causa para efeitos da recuperacËaÄo do auxílio.                                Cancelamento do processo C-51/98 (1)
                                                                                (98/C 378/26)
Sustenta, em terceiro lugar, que o Reino da BeÂlgica naÄo
lhe propôs modalidades alternativas de execucËaÄo da deci-
saÄo que permitiriam ultrapassar as dificuldades encontra-          Por despacho de 8 de Setembro de 1998, o Presidente do
das.                                                                Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou
                                                                    o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-51/
(1) Processo C-75/97 (JO C 131 de 26.4.1997, p. 5).                 /98 (pedido de decisaÄo prejudicial do Arbeitsgericht de
                                                                    Wiesbaden): Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bau-
                                                                    wirtschaft contra Works in The World.
                                                                    (1) JO C 137 de 2.5.1998.
AccËaÄo intentada em 26 de Outubro de 1998 pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                              Italiana
                       (Processo C-385/98)
                                                                                Cancelamento do processo C-255/98 (1)
                          (98/C 378/25)
                                                                                (98/C 378/27)
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias, em 26 de Outubro de 1998, uma accËaÄo contra             Por despacho de 12 de Outubro de 1998, o Presidente do
a RepuÂblica Italiana intentada pela ComissaÄo das Comuni-          Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias representada por Pieter Jan Kuijper e               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-255/
Antonio Aresu, consultores jurídicos, na qualidade de               /98: Reino de Espanha contra ComissaÄo das Comunidades
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   Europeias.
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.                                                          (1) JO C 278 de 5.9.1998.


title: Processo T-492/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Melli Bank/Conselho

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/53

         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Melli Bank/Conselho
   (Processo T-492/10)
   ()
   2010/C 328/82
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Melli Bank plc (Londres, Reino Unido) (Representantes: S. Gadhia, S. Ashley, Solicitors, D. Anderson, QC e R. Blakeley, Barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do n.o 5 do Quadro B do Anexo II da Decisão do Conselho 2010/413/PESC (1) na medida em que respeita ao recorrente;

               —

               anulação do n.o 3 do Quadro B do Anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 (2) na medida em que diz respeito ao recorrente;

               —

               declaração da inaplicabilidade ao recorrente do artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007 (3) do Conselho; e

               —

               condenação do Conselho nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   No caso em apreço o recorrente pede a anulação parcial do Regulamento de Execução n.o 668/2010 do Conselho e da Decisão do Conselho 2010/413/PESC na medida em que está incluído na lista das pessoas singulares e colectivas, entidades e organismos cujos fundos e recursos económicos estão congelados de acordo com esta disposição. Além disso, de acordo com o artigo 277.o TFUE, o recorrente invoca a inaplicabilidade do artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007.
   O recorrente invoca os seguintes argumentos em apoio dos seus fundamentos:
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que o regulamento e decisão controvertidos foram adoptados em violação dos seus direitos da defesa e do direito a uma tutela judicial efectiva uma vez que os motivos avançados pelo Conselho são insuficientes para que o recorrente possa compreender com que base foi designado e como, consequentemente, viu os seus bens congelados. Além disso, o recorrente alega que o Conselho não produziu a prova e/ou os documentos que constam do ficheiro em que se baseou e que, por isso, o recorrente não pôde formar uma opinião efectiva a respeito da sua designação.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que não estão preenchidos os requisitos materiais para a sua designação e/ou que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação quando decidiu se tais critérios estavam ou não preenchidos. O recorrente defende que não é «detido ou controlado» por entidades que se dediquem, estejam directamente associadas, ou que forneçam apoio às actividades de proliferação nuclear ou ao desenvolvimento de sistemas de lançamento de armas nucleares do Irão na acepção dada à expressão «detidas ou controladas» no acórdão do Tribunal de Justiça Melli Bank/Conselho (T-246/08) (4).
   Em terceiro lugar, o recorrente alega que, na medida em que o artigo 7.o, n.o 2, alínea d) do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho e/ou o artigo 20, n.o 1, alínea b) da Decisão 2010/413/PESC do Conselho são vinculativos e exigem que o Conselho designe uma filial para cada sociedade-mãe designada, as mesmas disposições são ilegais.
   Em quarto lugar, o recorrente sustenta que não estão preenchidos os critérios materiais para a designação da sociedade mãe e, portanto, do recorrente, e/ou que o Conselho cometeu um erro manifesto de apreciação ao examinar se tais critérios estavam ou não preenchidos. O recorrente alega que, na medida em que sejam julgados procedentes os pedidos da sociedade-mãe, devem ser anulados o Regulamento (CE) n.o 1100/2009 do Conselho (5) (processo T-35/10) (6) e a Decisão do Conselho 2008/475/CE (7) (Processo T-390/08 (8)), o Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho e a Decisão do Conselho 2010/413/PESC, na medida em que se aplicam ao recorrente.
   Em quinto lugar, o recorrente defende que a sua designação e o congelamento dos seus fundos e recursos em todo o mundo não estão racionalmente relacionados com o objectivo prosseguido pelo Conselho e violam o seu direito de propriedade. Além do mais defende que as medidas restritivas impostas são desproporcionadas na medida em que lhe causam um prejuízo considerável e não são as medidas menos restritivas que poderiam ter sido aplicadas.

      (1)  Decisão do Conselho, de 26 de Julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39)

      (2)  Regulamento de Execução (UE) n.o 668/2010 do Conselho, de 26 de Julho de 2010, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 195, p. 25)

      (3)  Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1)

      (4)  Processos apensos Melli Bank/Conselho (T-246/08 e T-332/08, Colect., II-2629) actualmente objecto de recurso (processo C-380/09 P, Melli Bank/Conselho, JO C 282, p. 30)

      (5)  Regulamento (CE) n.o 1100/2009 do Conselho, de 17 de Novembro de 2009, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Decisão 2008/475/CE (JO L 303, p. 31)

      (6)  Processo T-35/10, Bank Melli Iran/Conselho (JO C 100, p. 47)

      (7)  Decisão do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2008 L 163, p. 29)

      (8)  Processos apensos, Bank Melli Iran/Conselho (T-390/08, Colect. II-3967), actualmente objecto de recurso (processo C-548/09 P, Bank Melli Iran/Conselho, JO C 80, p. 10)


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2002 no processo T-194/00: Nuno Antas de Campos contra Parlamento Europeu ("Funcionário — Indeferimento de um pedido de cessação definitiva de funções — Recurso de anulação e acção de indemnização")

text:
C 180/22               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27.7.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 16 de Maio de 2002
                     de 14 de Maio de 2002
                                                                        no processo T-17/01, Georgios Rounis contra Comissão
no processo T-194/00: Nuno Antas de Campos contra                                        das Comunidades Europeias (1)
                    Parlamento Europeu (1)
                                                                        (Funcionários — Transferência de parte da remuneração na
                                                                        moeda de um Estado-Membro que não o da sede da instituição
(«Funcionário — Indeferimento de um pedido de cessação                — Artigo 17.o, n.o 2, alı́neas a) e b), do anexo VII do Estatuto
definitiva de funções — Recurso de anulação e acção de                                       Aplicação conjugada)
                          indemnização»)
                                                                                (2002/C 180/37)
                         (2002/C 180/36)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                  (Lı́ngua do processo: português)
                                                                        No processo T-17/01, Georgios Rounis, funcionário da Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-
                                                                        sentado por E. Boigelot, advogado, com domicı́lio escolhido
                                                                        no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
No processo T-194/00, Nuno Antas de Campos, funcionário                (agentes: J. Currall e F. Clotuche-Duvieusart), que tem por
do Parlamento Europeu, residente em Lisboa, representado por            objecto, em primeiro lugar, um pedido de anulação da decisão
C. Botelho Moniz, advogado, contra Parlamento Europeu                   da Comissão de 24 de Fevereiro de 2000 que limita a
(agentes: R. Da Silva Passos e J. F. De Wachter), que tem por           transferência da sua remuneração mensal lı́quida para o Reino
objecto um pedido de anulação da decisão de 3 de Setembro             Unido a 19 % e da decisão n.o 102/84 do colégio dos chefes
de 1999, que indefere o pedido do recorrente para beneficiar            de administração, relativa à transferência das remunerações
de uma medida de cessação definitiva de funções ao abrigo do          dos funcionários e agentes residentes, e, em segundo lugar, um
Regulamento (CE, Euratom, CECA) n.o 2688/95 do Conselho,                pedido de indemnização pelo prejuı́zo material alegadamente
de 17 de Novembro de 1995, que institui medidas especiais               sofrido, o Tribunal (Quarta Secção), composto por M. Vilaras,
relativas à cessação definitiva de funções de funcionários das       presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Plingers,
Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da           administrador, proferiu, em 16 de Maio de 2002, um acórdão
Finlândia e da Suécia (JO L 280, p. 1), e um pedido de                  cuja parte decisória é a seguinte:
indemnização pelos prejuı́zos sofridos, o Tribunal de Primeira
Instância (Segunda Secção), composto por: R. M. Moura
Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário:    1)    A decisão da Comissão de 24 de Fevereiro de 2000 que limita
J. Palacio González, administrador, proferiu em 14 de Maio de                a transferência da remuneração mensal lı́quida do recorrente
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         para o Reino Unido a 19 % é anulada.
                                                                        2)    A Comissão é condenada a reparar o prejuı́zo sofrido pelo
1)    O pedido de anulação é julgado improcedente.                           recorrente, resultante da decisão de 24 de Fevereiro de 2000,
                                                                              sendo a reparação acrescida de juros de mora à taxa anual de
                                                                              5,25 % até efectivo pagamento.
2)    O pedido de indemnização do prejuı́zo causado pela decisão
      impugnada é julgado improcedente.
                                                                        3)    As partes transmitirão ao Tribunal, no prazo de cinco meses a
                                                                              contar da data da pronúncia do presente acórdão, os montantes
3)    O pedido de indemnização é julgado inadmissı́vel quanto ao             a pagar, fixados de comum acordo.
      restante.
                                                                        4)    Na falta de acordo, as partes apresentarão ao Tribunal, no
                                                                              mesmo prazo, os seus pedidos quantificados.
4)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
                                                                        5)    O recorrente suportará 50 % das suas próprias despesas.
(1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                        (1) JO C 95 de 24.3.2001.


title: Processo T-276/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Edison/EUIPO — Eolus Vind (e) [«Marca a União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               24.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2017 — Edison/EUIPO — Eolus Vind (e)
   (Processo T-276/15) (1)

   ([«Marca a União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 129/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Edison SpA (Milão, Itália) (representantes: D. Martucci, F. Boscariol de Roberto e I. Gatto, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: D. Hanf e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Eolus Vind AB (publ) (Hässleholm, Suéciae)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 24 de fevereiro de 2015 (processo R 2358/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Edison e a Eolus Vind.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Edison SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 236, de 20.7.2015.


title: Processo T-321/07: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2010 — Lufthansa AirPlus Servicekarten/IHMI — Applus Servicios Tecnológicos (A+) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa A+ — Marca comunitária nominativa anterior AirPlus International — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Não semelhança dos sinais — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), e n. o  5, artigos 73. o , 74. o , e 79. o do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actuais artigos 8. o , n. o  1, alínea b), e n. o  5, artigos 75. o , 76. o e 83. o do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2010 — Lufthansa AirPlus Servicekarten/IHMI — Applus Servicios Tecnológicos (A+)
   (Processo T-321/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa A+ - Marca comunitária nominativa anterior AirPlus International - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Não semelhança dos sinais - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, artigos 73.o, 74.o, e 79.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actuais artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, artigos 75.o, 76.o e 83.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 100/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH (Neu-Isenburg, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger, R. Kunze e T. Wittman, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Applus Servicios Tecnológicos, SL (Barcelona, Espanha) (representante: E. Torner Lasalle, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Junho de 2007 (processo R 310/2006-2) relativa a um processo de oposição entre a Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH e a Applus Servicios Tecnológicos, SL.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Lufthansa AirPlus Servicekarten GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007


title: Processo T-367/02: Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 pela Wieland-Werke AG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 55/28                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           8.3.2003
—     condenar a Comissão, na qualidade de instituição empre-            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      gadora, a executar o plano de partilha de 19 de Agosto
      de 2002 do oficial de justiça M., de qualquer forma pelo
                                                                         —     anular a decisão do Instituto, de 25 de Setembro de 2002,
      montante da pensão que gozava, nos termos do direito
                                                                               no processo n.o R 338/2001-1;
      belga de protecção do devedor contra medidas excessivas
      de execução, antes da penhora pelo oficial de justiça V.
      em 18 de Março de 2002;                                            —     condenar o Instituto nas despesas.
—     condenar a Comissão, na qualidade de instituição empre-
      gadora, a indemnizar o recorrente por todos os prejuízos,
      em especial, através do pagamento de juros resultantes
      da aceitação de créditos para financiamento transitório,           Fundamentos e principais argumentos
      bem como pelos danos morais de acordo com a equidade
      do Tribunal, no valor de pelo menos 1,00 EUR, assim
      como pelas despesas decorrentes do exercício dos seus              Marca         comunitária     a marca nominativa «SnTEM» —
      direitos pela circunstância de a sua pensão ter sido na            requerida:                    pedido n.o 1421734
      íntegra consignada pelo oficial de justiça M., embora fosse
      do conhecimento da recorrida que este comportamento é              Produtos ou serviços:         produtos da classe 6 (entre outros,
      ilegal, e que mesmo sem comunicação teria de ser do                                              metais semi-trabalhados em
      conhecimento da recorrida, pelo que o montante da                                                forma de folhas, barras, tiras, ara-
      indemnização material só pode ser determinado com                                                mes, tubos, perfis e varas)
      base na ilicitude persistente se for dado provimento ao
      recurso.
                                                                         Decisão impugnada na          recusa do registo pelo examinador
                                                                         Câmara de Recurso:
Fundamentos e principais argumentos                                      Decisão da Câmara de          Não provimento do recurso
                                                                         Recurso:
O recorrente, ex-agente temporário actualmente na reforma,
aufere uma pensão de reforma resultante do dever de assistên-            Fundamentos:                  —     Violação do artigo 7.o, n.o 1,
cia das Comunidades. Segundo o recorrente, a Comissão                                                        alíneas b) e c) do Regula-
actuou ilegalmente ao proceder ao pagamento de uma pensão                                                    mento n.o 40/94, por a
de alimentos às ex-mulheres do recorrente, deduzida da pensão                                                marca não ser descritiva
de reforma do recorrente.
O recorrente alega que ao efectuar essa dedução da sua
pensão de reforma, a Comissão não respeitou as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas. Além disso,
violou o seu direito de ser ouvido.
                                                                         Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 pela
                                                                         Wieland-Werke AG contra o Instituto de Harmonização
                                                                              do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Recurso interposto em 9 de Dezembro de 2002 pela
Wieland-Werke AG contra o Instituto de Harmonização
     do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                           (Processo T-368/02)
                       (Processo T-367/02)                                                        (2003/C 55/78)
                          (2003/C 55/77)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: alemão)
Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002, no Tribunal de                     Deu entrada em 9 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela Wieland-Werke              (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Wieland-Werke
AG, Ulm (Alemanha), representada pelos advogados St. Gruber              AG, Ulm (Alemanha), representada pelos advogados St. Gruber
e F. Graf von Stosch.                                                    e F. Graf von Stosch.


title: Processo C-535/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2011 — 4care AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Laboratórios Diafarm, SA

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/21

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Novembro de 2011 — 4care AG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Laboratórios Diafarm, SA
   (Processo C-535/10) (1)

   2012/C 49/37
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 30, de 29.1.2011.


title: Processo C-126/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België em 10 de Março de 2011 — INNO NV/Unie van Zelfstandige Ondernemers VZW (UNIZO), Organisatie voor de Zelfstandige Modedetailhandel VZW (Mode Unie), Couture Albert BVBA

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België em 10 de Março de 2011 — INNO NV/Unie van Zelfstandige Ondernemers VZW (UNIZO), Organisatie voor de Zelfstandige Modedetailhandel VZW (Mode Unie), Couture Albert BVBA
   (Processo C-126/11)
   2011/C 152/26
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: INNO NV

      Recorridos: Unie van Zelfstandige Ondernemers VZW (UNIZO), Organisatie voor de Zelfstandige Modedetailhandel VZW (Mode Unie), Couture Albert BVBA

      Questão prejudicial

   A Directiva 2005/29/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de Maio de 2005 relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Directiva 84/450/CEE do Conselho, as Directivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 (JO L 149, p. 22) e, em especial, os seus artigos 1.o, 2.o, alínea d), 3.o, n.o 1, e 5.o, devem ser interpretados no sentido de que estes artigos se opõem a uma legislação nacional como o artigo 53.o, § 1, n.os 1 e 3, da Lei de 14 de Julho de 1991 relativa às práticas comerciais e à informação e protecção do consumidor, que, nos sectores previstos no artigo 52.o, § 1, da referida lei, proíbe aos comerciantes, durante os períodos de proibição que antecedem os saldos compreendidos entre 15 de Novembro e 2 de Janeiro e 15 de Maio e 30 de Junho, realizar anúncios de redução de preços, bem como anúncios que aludam a uma redução de preços, conforme previsto no artigo 42.o, independentemente do local ou dos meios de comunicação utilizados, e, antes de um período que antecede os saldos, realizar anúncios e sugestões de reduções de preços que produzam efeitos durante esse período que antecede os saldos, ainda que, apesar do duplo objectivo invocado pelo legislador nacional de, por um lado, proteger os interesses dos consumidores e, por outro, reger as relações concorrenciais entre os comerciantes, a referida medida se destine efectivamente a reger as relações concorrenciais entre os comerciantes e, tendo em conta as restantes garantias oferecidas pela lei, não contribua efectivamente para a protecção dos consumidores?

      (1)  JO L 149, p. 22.


title: Processo T-648/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2015 — IOIP Holdings/IHMI (GLISTEN) «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária GLISTEN — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009»

text:
               23.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de fevereiro de 2015 — IOIP Holdings/IHMI (GLISTEN)
   (Processo T-648/13) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária GLISTEN - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 096/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: IOIP Holdings LLC (Fort Wayne, Estados Unidos) (representantes: H. Dhondt e S. Kinart, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de setembro de 2013 (processo R 1028/2013-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo GLISTEN como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A IOIP Holdings LLC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 61, de 1. 3. 2014.


title: Processo T-309/07: Recurso interposto em 15 de Agosto de 2007 — Reino dos Países Baixos/Comissão

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/24

         Recurso interposto em 15 de Agosto de 2007 — Reino dos Países Baixos/Comissão
   (Processo T-309/07)
   (2007/C 235/45)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: C. Wissels, M. de Grave e Y. de Vries, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão 2007/395, na medida em que nesta decisão a Comissão considera que é necessária a aprovação da Comissão, em conformidade com o artigo 95.o, n.o 6, CE, para que se possa manter a legislação neerlandesa relativa à aplicação de parafinas cloradas de cadeia curta não mencionadas na Directiva 2002/45;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e argumentos invocados são semelhantes aos invocados no processo T-234/04, Países Baixos/Comissão (anterior processo C-103/04) (1).

      (1)  JO 2004, C 94, p. 30.


title: Processo T-268/00: Recurso interposto em 16 de Setembro de 2000 pela Conepo Servizi s.c.a.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.12.2000                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 355/29
Recurso interposto em 16 de Setembro de 2000 pela                           —      anular o artigo 5.o da mesma decisão;
Conepo Servizi s.c.a.r.l. contra a Comissão das Comunida-
                              des Europeias                                 —      a tı́tulo subordinado, anular o artigo 5.o da decisão na
                                                                                parte que se refere aos benefı́cios previstos no artigo 2.o
                          (Processo T-268/00)                                      do D.M. de 5 de Agosto de 1994, referidos no artigo 1.o
                                                                                do dispositivo da decisão;
                            (2000/C 355/64)
                                                                            —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 16 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                    invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
pela Conepo Servizi s.c.a.r.l., representada pelos advogados                della Carità/Comissão e T-235/00, Codess Sociale e o. (1).
Alfredo Biagini, do foro de Roma, e Silvia Scarpa e Paolo
Pettinelli, do foro de Veneza.
                                                                            (1) Ainda não publicados.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—       anular a Decisão 2000/394/CE da Comissão;
—       condenar a Comissão nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos                                         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2000 pela
                                                                               Italgas contra a Comissão das Comunidades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria                                         (Processo T-270/00)
della Carità/Comissão e T-235/00 Codess Sociale e o. (1).
                                                                                (2000/C 355/66)
( 1)  Ainda não publicados.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                            Deu entrada em 17 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                            pela Italgas, representada por Massimo Merola e Claudio
Recurso interposto em 17 de Setembro de 2000 por                            Tesauro, advogados no foro de Roma, e Maurizio Pappalardo,
Baglioni Hotels s.p.a. e o. contra a Comissão das Comuni-                  advogado no foro de Bruxelas.
                            dades Europeias
                                                                            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     (Processos T-269/00, T-271/00, T-272/00 e T-273/00)
                                                                            —      anular a Decisão 2000/394/CE da Comissão;
                            (2000/C 355/65)
                                                                            —      condenar a Comissão no pagamento das despesas proces-
                                                                                suais.
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 17 de Setembro de 2000, no Tribunal de                       Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                            Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Baglioni Hotels s.p.a. e o., representados pelos advogados
                                                                            invocados nos processos T-234/00 Fondazione Opera S. Maria
Alessio Vianello, do foro de Veneza, Massimo Merola, do foro
                                                                            della Carità/Comissão e T-235/00 Codess Sociale e o. (1).
de Roma, e Maurizio Pappalardo, do foro de Bruxelas.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    (1) Ainda não publicados.
—       anular os artigos 1.o e 2.o da Decisão da Comissão
        n.o 2000/394/CE, de 25 de Novembro de 1999;


title: Processo C-169/01 P: Recurso interposto em 19 de Abril de 2001 por RAG Aktiengesellschaft da decisão proferida em 31 de Janeiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Primeira Secção, no processo T-156/98, RJB Mining plc contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por RAG Aktiengesellschaft e República Federal da Alemanha

text:
30.6.2001                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 186/7
      ou pode proceder a tal apenas após ter decidido que a                  Em primeiro lugar, as conclusões do Tribunal acerca da
      directiva (porque, por exemplo, não preenche os critérios              admissibilidade afastam praticamente o requisito de que o
      necessários para a produção do efeito directo que permi-              recorrente deve demonstrar ser individualmente afectado. O
      tem a sua aplicação pelos tribunais) não pode ser invocada            Tribunal distorce os factos pertinentes e aplica um critério
      contra o demandado?                                                     jurı́dico errado. Se o Tribunal de Justiça adoptar o raciocı́nio
                                                                              do Tribunal de Primeira Instância, em particular, a especulação
(1) Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972,
                                                                              feita a partir dos factos e a sua apresentação distorcida que o
    relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros              caracterizam, dificilmente será possı́vel negar a um recorrente
    respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da           legitimidade para agir. Um critério jurı́dico que só muito
    circulação de veı́culos automóveis e à fiscalização do cumprimento     dificilmente exclua alguém não pode ser bom e não encontra
    da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, de              apoio na jurisprudência do Tribunal de Justiça.
    02.05.1972, p. 1; EE 13 F12 p. 113).
(2) Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de              Em segundo lugar, quanto ao mérito, o Tribunal de Primeira
    1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
                                                                              Instância declarou que, nos procedimentos em matéria de
    bros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta
    da circulação de veı́culos automóveis (JO L 8, de 11.01.1984,           fusão de empresas abrangidos pelo artigo 66.o, n.o 2, do
    p. 17; EE 13 F15 p. 244).                                                 Tratado CECA (que visa principalmente a possibilidade de fixar
                                                                              os preços, de controlar ou reduzir a produção e de fazer
                                                                              obstáculo a uma concorrência efectiva), a Comissão está
                                                                              obrigada a verificar se o preço realmente pago para adquirir
                                                                              uma empresa é adequado ou suficiente e a apreciar, no quadro
                                                                              do procedimento e da calendarização relativos à autorização
                                                                              da fusão, se o referido preço constitui um auxı́lio de Estado.
Recurso interposto em 19 de Abril de 2001 por RAG
Aktiengesellschaft da decisão proferida em 31 de Janeiro
                                                                              Trata-se de uma mudança capital na avaliação das fusões e
de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
                                                                              constitui uma confusão ilı́cita de dois procedimentos distintos,
dades Europeias, Primeira Secção, no processo T-                             com prazos, direitos de apresentar argumentos, consultas e
156/98 (1), RJB Mining plc contra Comissão das Comunida-
                                                                              recursos diferentes. O Tribunal de Primeira Instância não
des Europeias, apoiada por RAG Aktiengesellschaft e                           explicou a razão pela qual o preço pago pode ser considerado
                 República Federal da Alemanha                               um auxı́lio de Estado. Também não refere o motivo pelo qual
                                                                              o facto de o preço constituir um auxı́lio de Estado deve dar
                        (Processo C-169/01 P)                                 lugar à anulação da autorização de fusão, e isto na ausência de
                                                                              qualquer um dos elementos do artigo 66.o, n.o 2, do Tratado
                            (2001/C 186/11)                                   CECA.
Deu entrada em 19 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça                    Nenhuma disposição legal ou outra permite, para efeitos de
das Comunidades Europeias, um recurso da decisão proferida
                                                                              avaliação das fusões à luz do Tratado CECA (ou, no caso
em 31 de Janeiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância,                 vertente, do Regulamento n.o 4064/89/CEE (2), na sua versão
Primeira Secção, no processo T-156/98, RJB Mining plc contra                 alterada), recorrer a considerações não pertinentes como o
Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por RAG
                                                                              carácter suficiente da contrapartida e a existência ou ausência
Aktiengesellschaft e República Federal da Alemanha, e inter-                 de auxı́lio de Estado. Se o acórdão recorrido for confirmado, a
posto por RAG Aktiengesellschaft, com sede em Essen (Ale-                     fusão fica sujeita a considerações alheias à análise das condições
manha), representada por Thomas Sharpe, QC, Andreas Wei-
                                                                              de mercado e as empresas encontram-se numa situação de
tbrecht e Sven Völker, advogados.                                             incerteza jurı́dica quanto aos critérios a utilizar no procedi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         mento respectivo. Além disso, esta incerteza não contribui
                                                                              para garantir a aplicação coerente das regras da concorrência e
—     anular na ı́ntegra o acórdão do Tribunal de Primeira                  das que respeitam aos auxı́lios de Estado.
      Instância. A tı́tulo subsidiário, anular o referido acórdão
      na medida em que o mesmo respeita à aprovação da                       O Tribunal de Primeira Instância incorreu noutro erro jurı́dico
      fusão parcial entre a RAG e a Preussag Anthrazit.                      grave ao anular a decisão relativa à fusão na sua totalidade em
                                                                              vez de anular apenas a parte relativa à aprovação da fusão
Fundamentos e principais argumentos                                           RAG/SWB. A anulação da autorização da fusão RAG/Preussag
                                                                              Anthrazit é injustificável e a decisão não apresenta qualquer
O acórdão recorrido estabelece critérios totalmente novos no                fundamentação para o efeito.
que toca, em primeiro lugar, à avaliação das fusões por parte
da Comissão e, em segundo lugar, à subsequente impugnação                   (1) JO C 358 de 21 de Novembro de 1998, p. 23.
das decisões em matéria de fusões. A análise levada a                      (2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
cabo pelo Tribunal de Primeira Instância é profundamente                          de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
incorrecta.                                                                       empresas, JO L 395 de 30 de Dezembro de 1989, p. 1.


title: Processo C-430/16 P: Recurso interposto em 2 de agosto de 2016 pelo Bank Mellat do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de junho de 2016 no processo T-160/13, Bank Mellat/Conselho

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/7

         Recurso interposto em 2 de agosto de 2016 pelo Bank Mellat do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 2 de junho de 2016 no processo T-160/13, Bank Mellat/Conselho
   (Processo C-430/16 P)
   (2016/C 371/09)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bank Mellat (representantes: S. Zaiwalla, P. Reddy e Z. Burbeza, solicitors, M. Brindle QC, R. Blakeley e J. MacLeod, barristers)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão Europeia e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão;

               —

               Anular o artigo 1.o, ponto 15, do Regulamento n.o 1263/2012 (1) na totalidade ou na parte em que se aplica ao recorrente;

               —

               Declarar que o artigo 1.o, ponto 6, da Decisão 2012/635/PESC (2) é inaplicável ao recorrente; e

               —

               Condenar o Conselho nas despesas referentes ao recurso da decisão do Tribunal Geral e nas despesas no processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O recorrente, o Bank Mellat (a seguir «Banco»), interpõe um recurso do acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção) proferido em 2 de junho de 2016 no processo T-160/13, Bank Mellat/Conselho (a seguir «acórdão»). Resumidamente, o Banco sustenta que o Tribunal cometeu um erro ao não julgar procedente o seu recurso de anulação ou declarar que não lhe eram aplicáveis várias disposições que constituem um «embargo financeiro» ao Banco, a saber:

                           1)

                           artigo 1.o, ponto 15, do Regulamento (UE) n.o 1263/2012;

                           2)

                           artigo 1.o, ponto 6, da Decisão 2012/635/PESC.

               2.

               Em particular, o Banco identificou três fundamentos relativos aos erros de direito na apreciação pelo Tribunal Geral do mérito do recurso do Banco:

                           1)

                           o Tribunal cometeu um erro de direito na interpretação e aplicação da exigência de «necessidade» prevista no artigo 215.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (a seguir «TFUE») (1.o fundamento);

                           2)

                           o Tribunal cometeu um erro ao declarar que o embargo financeiro era proporcionado, conduzindo a um certo número de outros erros de direito específicos (2.o fundamento);

                           3)

                           o Tribunal cometeu um erro ao declarar que o embargo financeiro era conforme aos princípios gerais do direito da União Europeia (3.o fundamento).

               3.

               O Banco também identificou dois fundamentos amplos relativos aos erros de direito na apreciação pelo Tribunal Geral da admissibilidade de partes do recurso do Banco:

                           1)

                           o Tribunal dissociou de forma errada elementos do embargo financeiro e declarou o recurso do Banco inadmissível a seu respeito (4.o fundamento); e

                           2)

                           o Tribunal cometeu um erro ao constatar nomeadamente que não era competente com base no artigo 275.o TFUE, para se pronunciar sobre a contestação pelo Banco do artigo 1.o, ponto 6, da Decisão 2012/635/PESC do Conselho (5.o fundamento).

               4.

               O Banco pede que o Tribunal de Justiça anule o acórdão e acolha os seus pedidos.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1263/2012 do Conselho, de 21 de dezembro de 2012, que altera o Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2012, L 356, p. 34).

      (2)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 2012, L 282, p. 58).


title: Processo T-681/15: Recurso interposto em 20 de novembro de 2015 — Environmental Manufacturing LLP/IHMI — Société Elmar Wolf (representação da cabeça de um lobo)

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/67

         Recurso interposto em 20 de novembro de 2015 — Environmental Manufacturing LLP/IHMI — Société Elmar Wolf (representação da cabeça de um lobo)
   (Processo T-681/15)
   (2016/C 038/90)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Environmental Manufacturing LLP (Stowmarket, Reino Unido) (representante: S. Malynicz, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Société Elmar Wolf SA (Wissembourg, França)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária (representação da cabeça de um lobo) — Pedido de registo n.o 4 971 511

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de setembro de 2015, no processo R 1252/2015-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI e a outra parte a suportar as suas próprias despesas, bem como as da recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-6/09: Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/24

         Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-6/09)
   (2009/C 69/43)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Peere e P. Dejmek, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo (1), e, em todo o caso, não tendo comunicado todas estas disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para adaptar o direito interno à Directiva 2005/60/CE terminou em 15 de Dezembro de 2007. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado ainda não tinha tomado todas as medidas necessárias à transposição da directiva ou, em todo o caso, não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 309, p. 15.


title: Processo C-410/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 1 de Agosto de 2011 — Pedro Espada Sánchez e o./Iberia Líneas Aéreas de España S.A.

text:
               1.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 290/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 1 de Agosto de 2011 — Pedro Espada Sánchez e o./Iberia Líneas Aéreas de España S.A.
   (Processo C-410/11)
   2011/C 290/11
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Barcelona

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Pedro Espada Sánchez e o.

      Recorrida: Iberia Líneas Aéreas de España S.A.

      Questões prejudiciais

               1.

               O limite de 1 000 direitos de saque especiais por passageiro, estabelecido no artigo 22.o, n.o 2, da Convenção de Montreal para a unificação de certas regras relativas ao transporte aéreo internacional, em relação à responsabilidade da transportadora no caso de destruição, perda ou avaria de bagagens, conjugado com o artigo 3.o, n.o 3, da referida Convenção, deve ser interpretado como limite máximo por cada um dos passageiros, no caso de serem várias pessoas a viajar e a registar juntas bagagem partilhada, independentemente de o número de volumes registados ser inferior ao de viajantes efectivos?

               2.

               Ou, pelo contrário, o referido limite indemnizatório contido nessa disposição deve ser interpretado no sentido de que, por cada volume registado apenas pode existir um passageiro com a faculdade de exigir um ressarcimento e, por conseguinte, de que o limite máximo fixado é aplicado a um só passageiro, mesmo que fique demonstrado que a bagagem extraviada e identificada com um único bilhete de bagagem corresponde a mais de um passageiro?


title: Processo C-20/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Wolfram Bechtel, Marie-Laure Bechtel/Finanzamt Offenburg «Reenvio prejudicial — Livre circulação de trabalhadores — Rendimentos obtidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência — Método de isenção com reserva de progressividade no Estado-Membro de residência — Contribuições para a caixa de pensões e o seguro de doença cobradas sobre os rendimentos obtidos num Estado-Membro diferente do Estado Membro de residência — Dedução dessas contribuições — Requisito relativo à inexistência de nexo direto com as receitas isentas»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 22 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — Wolfram Bechtel, Marie-Laure Bechtel/Finanzamt Offenburg
   (Processo C-20/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Livre circulação de trabalhadores - Rendimentos obtidos num Estado-Membro diferente do Estado-Membro de residência - Método de isenção com reserva de progressividade no Estado-Membro de residência - Contribuições para a caixa de pensões e o seguro de doença cobradas sobre os rendimentos obtidos num Estado-Membro diferente do Estado Membro de residência - Dedução dessas contribuições - Requisito relativo à inexistência de nexo direto com as receitas isentas»)
   (2017/C 277/15)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Demandantes: Wolfram Bechtel, Marie-Laure Bechtel

      Demandado: Finanzamt Offenburg

      Dispositivo

   O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma norma de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual um contribuinte residente nesse Estado-Membro e que trabalha na administração pública de outro Estado-Membro não pode deduzir da matéria coletável do imposto sobre o rendimento no seu Estado-Membro de residência as contribuições para a caixa de pensões e o seguro de doença cobradas sobre o seu salário no Estado-Membro de emprego, diversamente do que sucede com as contribuições comparáveis pagas à segurança social do seu Estado-Membro de residência, quando, em aplicação da convenção para evitar a dupla tributação entre os dois Estados-Membros, o salário não pode ser tributado no Estado-Membro de residência do trabalhador e apenas aumenta a taxa de tributação aplicável aos outros rendimentos.

      (1)  JO C 118, de 4.4.2016.


title: Processo C-269/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha [ Incumprimento de Estado — Liberdade de circulação de trabalhadores — Regulamento (CEE) n. o  1612/68 — Prémios de poupança-reforma — Sujeição integral ao imposto ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-269/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Liberdade de circulação de trabalhadores - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Prémios de poupança-reforma - Sujeição integral ao imposto»)
   2009/C 267/16
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: C. Blaschke e M. Lumma, agentes, W. Wellisch, Rechtsanwalt)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 12.o, 18.o e 39.o CE, bem como do artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores no interior da comunidade (JO L 257, p. 2) — Legislação nacional respeitante aos prémios de encorajamento aos planos de pensões que subordina a concessão do prémio à condição de o interessado estar integralmente sujeito ao imposto no Estado-Membro, prevê o reembolso do prémio quando esta sujeição cesse e não permite utilizar o capital constituído no quadro deste regime para a aquisição de uma habitação destinada a uso pessoal do proprietário, salvo se esta estiver situada no território nacional.

      Dispositivo

               1.

               Ao adoptar e manter as disposições sobre pensões de reforma complementar que figuram nos §§ 79 e 99 da Lei Federal relativa ao Imposto sobre o Rendimento (Einkommensteuergesetz), a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 39.o CE e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação de trabalhadores na Comunidade, assim como do artigo 18.o CE, na medida em que estas disposições:

                           —

                           recusam aos trabalhadores transfronteiriços e aos seus cônjuges o direito ao prémio de poupança-reforma se não estiverem integralmente sujeitos ao imposto neste Estado-Membro;

                           —

                           não permitem aos trabalhadores transfronteiriços que utilizem o capital subvencionado na aquisição ou construção de uma habitação destinada ao uso pessoal, no caso de essa habitação não se situar na Alemanha, e

                           —

                           prevêem o reembolso do referido prémio em caso de cessação da sujeição integral ao imposto neste mesmo Estado-Membro.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 199, de 25.8.2007.


title: Processo C-323/15 P: Recurso interposto em 30 de junho de 2015 pela Polynt SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 30 de abril de 2015 no processo T-134/13, Polynt SpA e Sitre Srl/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/24

         Recurso interposto em 30 de junho de 2015 pela Polynt SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 30 de abril de 2015 no processo T-134/13, Polynt SpA e Sitre Srl/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
   (Processo C-323/15 P)
   (2015/C 311/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Polynt SpA (representante: C. Mereu, advogado)

      Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Sitre Srl, New Japan Chemical, REACh ChemAdvice GmbH, Reino dos Países Baixos, Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Justiça no processo T-134/13; e

               —

               anular a decisão controvertida ou, em alternativa, remeter o processo ao Tribunal Geral para este decidir do pedido de anulação do recorrente; e

               —

               condenar a recorrida no pagamento de todas as despesas, incluindo as despesas no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que, ao negar provimento ao seu pedido de anulação da decisão controvertida, o Tribunal Geral violou o direito comunitário. Em particular, a recorrente defende que o Tribunal Geral cometeu uma série de erros na sua argumentação e interpretação do quadro jurídico aplicável à situação da recorrente. Tal resultou em que Tribunal Geral cometesse os seguintes erros de direito:

               —

               O Tribunal Geral fez declarações contraditórias e erradas no que respeita à necessidade de se ter em conta a avaliação do risco, nos termos do artigo 57.o, alínea f), do REACH (1), conduzindo a uma interpretação errada do mesmo.

               —

               O Tribunal Geral fez declarações contraditórias e afastou-se da jurisprudência assente sobre o estatuto e o peso dos documentos de orientação na interpretação do significado do «nível de preocupação equivalente» a que refere o artigo 57.o, alínea f), do mesmo.

               —

               O Tribunal Geral baseou-se numa interpretação deficiente do artigo 60.o, n.o 2, do REACH, o que conduziu a uma argumentação insuficiente.

               —

               O Tribunal geral aplicou o texto jurídico errado, ao rejeitar os argumentos relacionados com a exposição do trabalhador e do consumidor, pelo que aplicou incorretamente o artigo 57.o, alínea f),.

         Por estas razões, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral no processo T-134/13 e a anulação da decisão da decisão controvertida.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006 , relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).