title: Processo T-272/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — P-D Glasseiden e o./Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/62

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — P-D Glasseiden e o./Comissão
   (Processo T-272/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito»)
   (2015/C 294/75)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: P-D Glasseiden GmbH Oschatz (Oschatz, Alemanha), P-D Interglas Technologies GmbH (Erbach, Alemanha), P-D Industriegesellschaft mbH, (Wildsdruff, Alemanha) e Glashütte Freital GmbH (Freital, Alemanha) (representantes: H. Janssen e G.-R. Engel, advogados)

      Recorridos: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por A. Luke e C. Maurer, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               Não há que conhecer do pedido de intervenção apresentado pelo Órgão de Fiscalização da EFTA.

               3)

               A P-D Glasseiden GmbH Oschatz, a P-D Interglas Technologies GmbH, a P-D Industriegesellschaft mbH e a Glashütte Freital GmbH suportarão as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 223, de 14.7.2014.


title: Processo C-330/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de julho de 2016 — Johannes Tomana e o./Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades que fazem parte do Governo do Zimbabwe ou estão relacionadas com ele — Lista das pessoas, dos grupos e das entidades aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão dos nomes dos recorrentes)

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de julho de 2016 — Johannes Tomana e o./Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-330/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Medidas restritivas contra determinadas pessoas e entidades que fazem parte do Governo do Zimbabwe ou estão relacionadas com ele - Lista das pessoas, dos grupos e das entidades aos quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão dos nomes dos recorrentes))
   (2016/C 350/12)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Johannes Tomana e o. (representantes: M. O'Kane, Solicitor, M. Lester e Z. Al-Rikabi, Barristers)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e A. Vitro, agentes), Comissão Europeia (representantes: E. Georgieva, M. Konstantinidis e T. Scharf, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Holt, agente, assistido por S. Lee, barrister)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Johannes Tomana e os 120 outros recorrentes cujos nomes figuram no anexo do presente acórdão suportarão, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia e a Comissão Europeia.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 302 de 14.9.2015.


title: Processo C-181/05: Acção proposta em 22 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/7

         Acção proposta em 22 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-181/05)
   (2005/C 171/13)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 22 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por U. Wölker e M. Konstandinidis, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 4, e 5.o, n.o 4, e 4.o, n.o 2, alínea a), da Directiva 2000/53/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro de 2000, relativa aos veículos em fim de vida (1), ao não transpor correctamente as referidas disposições para a legislação alemã;

               —

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O primeiro período do n.o 3 do § 1 do regulamento sobre os veículos em fim de vida da República Federal da Alemanha não está em conformidade com as disposições da Directiva 2000/53/CE, uma vez que o artigo 3.o, n.o 1, dessa directiva — conjugado com o artigo 2.o, n.o 1 — é aplicável a todos os veículos das categorias M1 ou N1 e também aos veículos destinados a fins especiais. Em contrapartida, as disposições do regulamento alemão relativo aos veículos em fim de vida apenas são aplicáveis a veículos destinados a fins especiais com um peso máximo admissível de 3 500 quilos. O artigo 3.o, n.o 4, da directiva exclui os veículos destinados a uso especial do âmbito de aplicação das disposições relativas à reutilização e à valorização, mas não das relativas às substâncias proibidas. Em conformidade, resulta das disposições relevantes que são as características do produto final que determinam o âmbito de aplicação: consequentemente, se um veículo destinado a fins especiais, depois de adaptado, reunir as características correspondentes à categoria N1, será inequivocamente abrangido pelo âmbito de aplicação da Directiva 2000/53. Assim sendo, a limitação dos efeitos da directiva segundo o peso total viola essa mesma directiva.
   O terceiro período do n.o 3 do § 1 do regulamento alemão relativo aos veículos em fim de vida exclui «instrumentos, componentes e outros equipamentos necessários à finalidade especial dos veículos» da interdição de conter substâncias proibidas. Esta excepção não consta da directiva, uma vez que todas as suas disposições relevantes são aplicáveis à totalidade dos materiais e componentes cujo principal objectivo seja a sua utilização nos veículos abrangidos pela directiva, incluindo materiais e componentes que são exigidos pela finalidade especial do veículo.
   Nos termos do § 3, n.o 4, do regulamento alemão sobre os veículos em fim de vida, o princípio de que os veículos em fim de vida são recolhidos gratuitamente não é aplicável se os veículos em fim de vida não estiverem matriculados ou não tiverem sido por último matriculados nos termos das disposições alemãs relativas ao registo de veículos, se o veículo em fim de vida tiver sido matriculado de acordo com as disposições alemãs sobre a matéria por um período de tempo global inferior a um mês antes do seu abate, caso os documentos de registo do veículo não forem entregues ou se o veículo em fim de vida for um veículo de categoria M1 ou N1 que não tenha sido produzido e aprovado em série e num único procedimento. Estas excepções não estão previstas na directiva.
   O § 8, n.o 2, do regulamento alemão relativo aos veículos em fim de vida limita a proibição de determinadas substâncias a que se refere o artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da directiva aos veículos colocados em circulação depois de 1 de Julho de 2003 e a materiais e componentes para os mesmos veículos. Contudo, uma vez que a proibição de determinadas substâncias nos termos da directiva abrange todos os materiais e componentes comercializados após 1 de Julho de 2003, a referida disposição do regulamento relativo aos veículos em fim de vida não está em conformidade com a directiva. O facto de, através das Decisões 2002/525 e 5006/63, terem sido previstas para peças sobressalentes excepções adicionais às que actualmente constam da lista do anexo II à directiva não pode justificar uma interpretação diferente do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da directiva, dado que a necessidade dessas excepções só se evidenciou após a adopção da directiva. O conflito acima mencionado no que se refere ao regulamento alemão será novamente evidenciado quando se esgotarem os prazos relativos às excepções. O objectivo da directiva — minimizar o impacto sobre o ambiente dos veículos em fim de vida e evitar o mais possível os resíduos — poderá ser melhor alcançado através de uma interpretação o mais estrita possível do artigo 4.o, n.o 2, alínea a), da directiva.

      (1)  JO L 269, de 21.10.2000, p. 34.


title: Processo T-179/15: Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2016 – Lions Gate Entertainment/EUIPO (DIRTY DANCING)

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/35

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de maio de 2016 – Lions Gate Entertainment/EUIPO (DIRTY DANCING)
   (Processo T-179/15) (1)

   (2016/C 222/45)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 190, de 8.6.2015.


title: Processo C-345/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Centro Equestre da Lezíria Grande Lda/Bundesamt für Finanzen (Livre prestação de serviços — Legislação fiscal — Imposto sobre as sociedades — Espectáculos equestres e lições de equitação organizados num Estado-Membro por uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro — Tomada em conta das despesas profissionais — Condições — Relação económica directa com as receitas auferidas no Estado onde é exercida a actividade)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Fevereiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Centro Equestre da Lezíria Grande Lda/Bundesamt für Finanzen
   (Processo C-345/04) (1)

   (Livre prestação de serviços - Legislação fiscal - Imposto sobre as sociedades - Espectáculos equestres e lições de equitação organizados num Estado-Membro por uma sociedade estabelecida noutro Estado-Membro - Tomada em conta das despesas profissionais - Condições - Relação económica directa com as receitas auferidas no Estado onde é exercida a actividade)
   (2007/C 82/05)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof (Alemanha)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Centro Equestre da Lezíria Grande Lda

      Recorrido: Bundesamt für Finanzen
   Objecto
   Prejudicial — Bundesfinanzhof — Compatibilidade do artigo 59.o do Tratado CE (actual artigo 49.o CE) com uma legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento dos não residentes que prevê o reembolso de imposto quando as despesas profissionais que apresentam uma relação económica directa com estes rendimentos sejam superiores a metade dos rendimentos
   Dispositivo
   O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) não se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que sujeita o reembolso do imposto sobre as sociedades retido na fonte sobre as receitas auferidas por um contribuinte parcialmente sujeito a imposto à condição de as despesas profissionais que esse contribuinte, para esse efeito, pede que sejam tidas em conta terem uma relação económica directa com as receitas auferidas no âmbito de uma actividade exercida no território do Estado-Membro em causa, na medida em que sejam consideradas como tais todas as despesas indissociáveis dessa actividade, independentemente do lugar ou do momento em que essas despesas foram efectuadas. Em contrapartida, o referido artigo opõe-se a essa legislação nacional na medida em que sujeita o reembolso do referido imposto a esse contribuinte à condição de essas mesmas despesas profissionais serem superiores a metade das receitas.

      (1)  JO C 273, de 6.11.2004.


title: Processo C-104/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 19 de Março de 2009 — Pedro Manuel Roca Álvarez/Sesa Start España ETT SA

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Galicia (Espanha) em 19 de Março de 2009 — Pedro Manuel Roca Álvarez/Sesa Start España ETT SA
   (Processo C-104/09)
   2009/C 141/40
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Galicia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pedro Manuel Roca Álvarez

      Recorrida: Sesa Start España ETT SA

      Questões prejudiciais

   Uma lei nacional (concretamente o artigo 37.o, n.o 4 do Estatuto de los Trabajadores, que reconhece exclusivamente às mães que trabalhem por conta de outrem a titularidade do direito a uma dispensa remunerada para aleitação, que consiste numa redução da jornada de trabalho em meia hora ou numa ausência do trabalho durante uma hora que pode ser dividida em duas fracções, de carácter voluntário e remunerado pela entidade patronal até a criança cumprir a idade de nove meses, e que não reconhece essa titularidade aos pais trabalhadores por conta de outrem, viola o princípio da igualdade de tratamento, que impede qualquer discriminação em razão do sexo, consagrado no artigo 13.o do Tratado, na Directiva 76/207/CEE (1), do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, e na Directiva 2002/73 (2), que altera a primeira?

      (1)  JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70.

      (2)  JO L 269, p. 25.


title: Processo F-102/15: Recurso interposto em 9 de julho de 2015 — ZZ/CESE

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/70

         Recurso interposto em 9 de julho de 2015 — ZZ/CESE
   (Processo F-102/15)
   (2015/C 302/87)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: L. Levi e A. Tymen, advogados)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões do CESE que indefere o pedido de acesso a documentos apresentado pela recorrente, bem como a indemnização do dano moral alegadamente sofrido.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular as decisões de 10 de setembro de 2014 e de 19 de novembro de 2014, que indeferem o pedido de acesso a documentos da recorrente de 12 de junho de 2014, completado pelos pedidos de 23 de setembro, 20 e 30 de outubro de 2014;

               —

               Anular a decisão de 27 de março de 2015, recebida em 31 de março de 2015, que indefere a reclamação da recorrente de 1 de dezembro de 2014;

               —

               Condenar na indemnização do dano moral da recorrente avaliado em 10  000 euros;

               —

               Condenar o CESE na totalidade das despesas.


title: Processo C-26/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Leeuwarden (Países Baixos) em 18 de janeiro de 2012 — fiscale eenheid PPG Holdings BV cs/Inspecteur van de Belastingdienst/Noord/kantoor Groningen

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Leeuwarden (Países Baixos) em 18 de janeiro de 2012 — fiscale eenheid PPG Holdings BV cs/Inspecteur van de Belastingdienst/Noord/kantoor Groningen
   (Processo C-26/12)
   2012/C 98/24
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te Leeuwarden

      Partes no processo principal

      Recorrente: fiscale eenheid PPG Holdings BV cs

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Noord/kantoor Groningen

      Questões prejudiciais

               1.

               Um sujeito passivo que, com base na legislação nacional em matéria de pensões, criou um fundo de pensões separado para assegurar os direitos de pensão dos seus trabalhadores e ex-trabalhadores, enquanto participantes no fundo, pode, nos termos do artigo 17.o da Diretiva 77/388/CEE (1) (artigos 168.o e 169.o da Diretiva 2006/112/CE (2)), deduzir o imposto [que pagou] relativamente aos serviços que lhe foram prestados no âmbito da execução do referido mecanismo de pensões e do funcionamento do fundo de pensões?

               2.

               Um fundo de pensões, criado com o objetivo de obter pensões ao menor custo para os participantes no Fundo de Pensões, em que é injetado património no fundo de pensões pelos participantes ou em seu nome e em que os resultados das receitas são partilhados, pode ser qualificado como «fundo comum de investimento», na aceção do artigo 13.o, B, alínea c), n.o 6, da Diretiva 77/388/CEE (artigo 135.o, n.o 1, alínea g), da Diretiva 2006/112/CE)?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).

      (2)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-349/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Castellón (Espanha) em 10 de julho de 2015 — Banco Popular Español S.A./Elena Lucaciu e Cristian Laurentiu Lucaciu

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Castellón (Espanha) em 10 de julho de 2015 — Banco Popular Español S.A./Elena Lucaciu e Cristian Laurentiu Lucaciu
   (Processo C-349/15)
   (2015/C 302/29)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Castellón

      Partes no processo principal

      Recorrente: Banco Popular Español S.A.

      Recorridos: Elena Lucaciu e Cristian Laurentiu Lucaciu

      Questões prejudiciais

               1)

               A limitação no tempo dos efeitos da nulidade de uma cláusula declarada nula por ser abusiva é compatível com os artigos 6.o, n.o 1, e 7, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE (1)?

               2)

               No caso de se considerar a referida limitação compatível com o direito da União Europeia, concretamente com os artigos 6.o, n.o 1, e 7, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com consumidores, em razão da boa-fé dos círculos afetados e do risco de perturbações graves:

                           a)

                           Em que consistem as perturbações graves que justifiquem a limitação dos efeitos [da nulidade]?

                           b)

                           O risco de perturbações graves deve ser efetivamente provado no processo judicial em que é invocado, ou, pelo contrário, é suficiente uma apreciação genérica pelo tribunal relativamente ao risco mencionado, sem que tenha dados concretos para fundamentá-la?

      (1)  JO L 25, p. 29.


title: Processo T-397/15: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2016 — Pal-Bullermann/EUIPO — Symaga (PAL) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marca figurativa da UE PAL — Declaração de extinção parcial — Utilização séria da marca — Artigo 15.°, n.°1, alínea a), e artigo 51.°°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Forma que difere da marca registada — Regra 22, n.os 3 a 4, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»]

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/44

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de dezembro de 2016 — Pal-Bullermann/EUIPO — Symaga (PAL)
   (Processo T-397/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marca figurativa da UE PAL - Declaração de extinção parcial - Utilização séria da marca - Artigo 15.o, n.o1, alínea a), e artigo 51.o
      o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma que difere da marca registada - Regra 22, n.os 3 a 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])
   (2017/C 030/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pal-Bullermann GmbH (Friesoythe-Markhausen, Alemanha) (representante: J. Eberhardt, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Symaga, SA (Villarta de San Juan, Espanha) (representante: A. Tarí Lázaro, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de maio de 2015 (processo R 1626/2014-1), relativa a um processo de extinção entre a PAL-Bullermann e a Symaga.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A PAL-Bullermann GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 302, de 14.9.2015.


title: Processo T-810/14: Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2016 — Portugal/Comissão «Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória — Revogação da legislação nacional incompatível com o direito da União — Data da cessação do incumprimento — Anulação de uma decisão anterior que liquidou uma sanção pecuniária compulsória aplicada em execução do mesmo acórdão do Tribunal de Justiça — Força de caso julgado — Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico»

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/26

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de junho de 2016 — Portugal/Comissão
   (Processo T-810/14) (1)

   («Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado - Sanção pecuniária compulsória - Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória - Revogação da legislação nacional incompatível com o direito da União - Data da cessação do incumprimento - Anulação de uma decisão anterior que liquidou uma sanção pecuniária compulsória aplicada em execução do mesmo acórdão do Tribunal de Justiça - Força de caso julgado - Ação manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)
   (2016/C 326/47)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, J. de Oliveira e S. Nunes de Almeida, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Braga da Cruz e M. Heller, agentes)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e que visa a anulação da Decisão MARKT/A2/3523710 da Comissão, de 3 de outubro de 2014, que liquida a sanção pecuniária compulsória devida pela República Portuguesa relativamente ao período entre 10 e 29 de janeiro de 2008, em execução do acórdão de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C-70/06, EU:C:2008:3)

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente por ser manifestamente desprovida de fundamento jurídico.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 65, de 23.2.2015.


title: Processo F-7/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2010 — Faria/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de avaliação — Exercício de avaliação de 2006/2007 — Pedido de anulação do relatório de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Indemnização pelos danos morais)

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/51

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2010 — Faria/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo F-7/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de avaliação - Exercício de avaliação de 2006/2007 - Pedido de anulação do relatório de avaliação - Erro manifesto de apreciação - Indemnização pelos danos morais)
   2010/C 134/84
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marie-Hélène Faria (Muchamiel, Espanha) (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representantes: I. de Medrano Caballero, agente, assistido por D. Waelbroeck, advogado)

      Objecto

   Pedido de anulação do relatório de avaliação relativo ao período de 1 de Outubro de 2006 a 30 de Setembro de 2007, e condenação do recorrido no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos pela recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O relatório de avaliação de M.-H. Faria, elaborado pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), relativo ao período de 1 de Outubro de 2006 a 30 de Setembro de 2007 é anulado.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3.

               O IHMI suporta, para além das suas próprias despesas, três quartos das despesas efectuadas por M.-H. Faria.

               4.

               M.-H. Faria suporta um quarto das suas despesas.

      (1)  JO C 69, de 21.3.2009, p. 55.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 2 de Maio de 2002 no processo C-129/01 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bologna): Condominio Facchinei Orsini e Kone Ascensori SpA ("Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade")

text:
28.9.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 233/11
2)     A República Helénica é condenada nas despesas.                               DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 212 de 28.7.2001.                                                                       (Segunda Secção)
                                                                                18 de Julho de 2002
                                                                          no processo C-136/01 P: Autosalone Ispra dei Fratelli
                                                                          Rossi Snc contra Comunidade Europeia da Energia Ató-
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                               mica (1)
                          (Sexta Secção)                                  («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                          Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual
                                                                          — Inundação — Obstrução de um colector de esgotos —
                      de 2 de Maio de 2002                                     Prazo de prescrição — Não interrupção da prescrição»)
no processo C-129/01 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale di Bologna): Condominio Facchinei Orsini e                                               (2002/C 233/17)
                     Kone Ascensori SpA (1)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
          («Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade»)
                         (2002/C 233/16)                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)            No processo C-136/01 P, Autosalone Ispra dei Fratelli Rossi
                                                                          Snc, com sede em Ispra (Itália), (advogado: F. Venuti), que tem
                                                                          por objecto um recurso em que se pede a anulação do
                                                                          despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias (Segunda Secção) em 17 de Janeiro
No processo C-129/01, que tem por objecto um pedido                       de 2001, Autosalone Ispra Fratelli Rossi/CEEA (T-124/99,
dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do                          Colect., p. II-53), sendo recorrida a Comunidade Europeia da
artigo 234.o CE, pelo Tribunale di Bologna (Itália), destinado a          Energia Atómica, representada pela Comissão das Comunida-
obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional entre                des Europeias (agentes: H. M. H. Speyart e P. Stancanelli), o
Condominio Facchinei Orsini e Kone Ascensori SpA, uma                     Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Col-
decisão a título prejudicial sobra a interpretação do artigo 2.o,         neric (relator), presidente de secção, R. Schintgen e V. Skouris,
alínea b), da Directiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de Abril              juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados          R. Grass, proferiu em 18 de Julho de 2002 um despacho cuja
com os consumidores (JO L 95, p. 29), o Tribunal de Justiça               parte decisória é a seguinte:
(Sexta Secção), composto por F. Macken, presidente de secção,
N. Colneric, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e V. Skouris, juízes,
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu, em
2 de Maio de 2002, um despacho cuja parte decisória é a                   1)     É negado provimento ao recurso.
seguinte:
                                                                          2)     A Autosalone Ispra dei Fratelli Rossi Snc é condenada nas
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di                    despesas.
Bologna, por despacho de 20 de Fevereiro de 2001, é inadmissível.
                                                                          (1 ) JO C 150 de 19.5.2001.
( 1) JO C 173 de 16.6.2001.


title: Processo T-39/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Cargolux Airlines/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias — Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) — Artigo 101.° TFUE, artigo 53.° do Acordo EEE e artigo 8.° do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos — Dever de fundamentação»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de dezembro de 2015 — Cargolux Airlines/Comissão
   (Processo T-39/11) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do transporte aéreo de mercadorias - Acordos e práticas concertadas sobre vários elementos dos preços do transporte aéreo de mercadorias (instauração de sobretaxas de carburante e de sobretaxas de segurança, recusa de pagamento de uma comissão sobre as sobretaxas) - Artigo 101.o TFUE, artigo 53.o do Acordo EEE e artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade e a Suíça relativo aos transportes aéreos - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 048/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Cargolux Airlines International SA (Sandweiler, Luxemburgo) (representantes: inicialmente J. Joshua, barrister, e G. Goeteyn, solicitor, a seguir G. Goeteyn, T. Soames, solicitor, C. Rawnsley, barrister, e E. Aliende Rodríguez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente N. Khan, S. Noë e N. von Lingen, agentes, assistidos inicialmente por O. Jones, a seguir por S. Love, barristers, depois N. Khan e A. Dawes, agents)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), na parte em que respeita à recorrente, e, a título subsidiário, de redução do montante da coima que lhe foi aplicada.

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 1.o a 5.o da Decisão C (2010) 7694 final da Comissão, de 9 de novembro de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comissão Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (processo COMP/39258 — Transporte aéreo de mercadorias), são anulados na parte em que respeitam à Cargolux Airlines International SA.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Cargolux Airlines International.

      (1)  JO C 80, de 12.3.2011.


title: Processo T-83/09: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2009 — Chalk/IHMI — Reformed Spirits Company Hoding (CRAIC)

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/35

         Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2009 — Chalk/IHMI — Reformed Spirits Company Hoding (CRAIC)
   (Processo T-83/09)
   2009/C 90/54
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: David Chalk (Canterbury, Reino Unido) (Representantes: C. Balme, W. James e M. Gilbert, Solicitors, e S. Malynicz, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Reformed Spirits Company Holdings Ltd (St Helier, Jersey)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 13 de Novembro de 2008, no processo R 1888/2007-2;

               —

               Cancelar a inscrição da outra parte no processo na Câmara de Recurso no registo do IHMI e inscrever no registo o recorrente como titular da marca comunitária n.o2 245 306 após esta lhe ter sido cedida pela Arthur Crack Limited em 21 de Janeiro de 2006;

               —

               A título subsidiário, remeter o processo à Câmara de Recurso do IHMI para que esta se pronuncie novamente sobre o processo à luz da apreciação do Tribunal de Justiça;

               —

               Condenar o IHMI e a outra parte na Câmara de Recurso, na medida em que esta intervém neste processo, nas despesas incluindo as efectuadas no quadro do presente processo e no processo na Câmara de Recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto de um pedido de anulação do registo da transmissão: marca nominativa «CRAIC» para produtos das classes 25, 32 e 33

      Titular da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Parte que solicita a anulação do registo da transmissão: O recorrente

      Decisão do examinador: Recusa de anular a decisão relativa ao registo da transmissão

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados:

   Em primeiro lugar, violação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94, na medida em que ao Câmara de Recurso não teve em consideração e não aplicou as legislações nacionais dos Estados-Membros (no caso presente, o Reino Unido) ao adoptar uma decisão baseada na transmissão de uma marca comunitária;
   Em segundo lugar, violação da regra 31 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (1) da Comissão, na medida em que a Câmara de Recurso não apreciou a validade e os efeitos dos documentos produzidos no caso de a sua validade jurídica vir a ser posta em causa posteriormente;
   Em terceiro lugar, violação do artigo 77.oA do Regulamento (CE) n.o 40/94 na medida em que a Câmara de Recurso não teve em consideração as decisões anteriores adoptadas pelo IHMI à luz dos factos e dos elementos de prova complementares que lhe foram apresentados;
   Em quarto lugar, violação do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 40/94, na medida em que a Câmara de Recurso indeferiu, erradamente, o pedido do recorrente relativo ao registo da cessão da marca comunitária n.o2 245 306;
   Por último, foi sem razão que a Câmara de Recurso recusou revogar a decisão pela qual o IHMI registou a outra parte na Câmara de Recurso como titular da marca comunitária n.o2 245 306 e pela qual afirmou que o Regulamento (CE) n.o 40/94 e o Regulamento (CE) n.o 2868/95 não lhe permitiam inscrever o recorrente como titular da marca comunitária n.o2 245 306.

      (1)  Regulamento (CE) no 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo C-388/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — Le Crédit Lyonnais/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'État (Imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Diretiva 77/388/CEE — Artigos 17. °e 19. °— Dedução do imposto pago a montante — Utilização de bens e de serviços tanto em operações tributadas como em operações isentas — Dedução ao pro rata — Cálculo do pro rata — Sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros e em Estados terceiros — Não tomada em consideração do seu volume de negócios)

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de setembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d’État — França) — Le Crédit Lyonnais/Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'État
   (Processo C-388/11) (1)

   (Imposto sobre o valor acrescentado - Sexta Diretiva 77/388/CEE - Artigos 17.o e 19.o - Dedução do imposto pago a montante - Utilização de bens e de serviços tanto em operações tributadas como em operações isentas - Dedução ao pro rata - Cálculo do pro rata - Sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros e em Estados terceiros - Não tomada em consideração do seu volume de negócios)
   2013/C 325/03
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Le Crédit Lyonnais

      Recorrido: Ministre du budget, des comptes publics et de la réforme de l'État

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État — Interpretação dos artigos 13.o [B, alínea d), n.os 1 a 5], 17.o [n.os 2, 3, alíneas a) e c), e 5] e 19.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Dedução do imposto pago a montante — Bens e serviços utilizados em operações que conferem e em operações que não conferem direito à dedução — Cálculo do pro rata de dedução — Obrigação de tomar em consideração, por parte da sede de uma sociedade estabelecida num Estado-Membro, as receitas obtidas pelas respetivas sucursais estabelecidas noutro Estado-Membro

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 17.o, n.os 2 e 5, e 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que, para a determinação do pro rata de dedução do IVA que lhe é aplicável, uma sociedade, cuja sede esteja localizada num Estado-Membro, não pode ter em conta o volume de negócios realizado pelas suas sucursais estabelecidas noutros Estados-Membros.

               2.

               Os artigos 17.o, n.o 3, alíneas a) e c), e 19.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388 devem ser interpretados no sentido de que, para a determinação do pro rata de dedução do imposto sobre o valor acrescentado que lhe é aplicável, uma sociedade, cuja sede esteja localizada num Estado-Membro, não pode ter em conta o volume de negócios realizado pelas suas sucursais estabelecidas em Estados terceiros.

               3.

               O artigo 17.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Sexta Diretiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não permite a um Estado-Membro que adote uma regra de cálculo do pro rata de dedução por setor de atividade de uma sociedade que é sujeito passivo que a autorize a ter em conta o volume de negócios realizado por uma sucursal estabelecida noutro Estado-Membro ou num Estado terceiro.

      (1)  JO C 298 de 8.10.2011.


title: Processo C-539/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Roche Nederland BV, Roche Diagnostic Systems Inc., Roche NV, Hoffmann-La Roche AG, Produits Roche SA, Roche Products Ltd, F. Hoffmann-La Roche AG, Hoffmann-La Roche Wien GmbH, Roche AB/Frederick Primus, Milton Goldenbergh (Convenção de Bruxelas — Artigo 6. o , n. o 1 — Pluralidade de réus — Competência do tribunal do domicílio de um dos réus — Acção por contrafacção de uma patente europeia — Réus estabelecidos em diferentes Estados contratantes — Actos de contrafacção cometidos em vários Estados contratantes)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/1

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Roche Nederland BV, Roche Diagnostic Systems Inc., Roche NV, Hoffmann-La Roche AG, Produits Roche SA, Roche Products Ltd, F. Hoffmann-La Roche AG, Hoffmann-La Roche Wien GmbH, Roche AB/Frederick Primus, Milton Goldenbergh
   (Processo C-539/03) (1)

   (Convenção de Bruxelas - Artigo 6.o, n.o 1 - Pluralidade de réus - Competência do tribunal do domicílio de um dos réus - Acção por contrafacção de uma patente europeia - Réus estabelecidos em diferentes Estados contratantes - Actos de contrafacção cometidos em vários Estados contratantes)
   (2006/C 224/02)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Roche Nederland BV, Roche Diagnostic Systems Inc., Roche NV, Hoffmann-La Roche AG, Produits Roche SA, Roche Products Ltd, F. Hoffmann-La Roche AG, Hoffmann-La Roche Wien GmbH, Roche AB

      Recorridos: Frederick Primus, Milton Goldenberg
   Objecto
   Prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção de Bruxelas — Pluralidade de demandados — Alegada violação de uma patente europeia por sociedades estabelecidas em diferentes Estados europeus — Competência do órgão jurisdicional da sede de uma das sociedades
   Parte decisória
   O artigo 6.o, n.o 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial, modificada em último lugar pela Convenção relativa à adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia, deve ser interpretado no sentido de que não é aplicável no quadro de um litígio por contrafacção de patente europeia que ponha em causa diversas sociedades, estabelecidas em diferentes Estados contratantes, por factos que tenham sido cometidos no território de um ou vários desses Estados, mesmo na hipótese de as referidas sociedades, pertencentes ao mesmo grupo, terem agido de forma idêntica ou semelhante, de acordo com uma estratégia comum elaborada por apenas uma delas.

      (1)  JO C 59, de 6.3.2004.


title: Despacho do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias de 11 de Novembro de 2003 no processo C-488/01 P: Jean-Claude Martinez ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Declaração de constituição dum grupo na acepção do artigo 29.°, n.° 1, do Regimento do Parlamento Europeu — Inexistência de afinidades políticas — Dissolução retroactiva do grupo TDI — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente")

text:
C 59/2                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             6.3.2004
5)    A Ciments français SA e a Comissão das Comunidades                1)    Nega-se provimento aos recursos.
      Europeias suportarão as respectivas despesas no processo
      C-211/00 P.                                                       2)    O Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV, a Bayer
                                                                              AG e a European Federation of Pharmaceutical Industries’
                                                                              Associations suportam as suas próprias despesas referentes ao
(1) JO C 247 de 26.8.2000.
                                                                              processo C-2/01 P.
                                                                        3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                              despesas referentes ao processo C-3/01 P.
                                                                        4)    O Reino da Suécia suporta as suas próprias despesas.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     6 de Janeiro de 2004                               (1) JO C 79 de 10.3.2001.
nos processos apensos C-2/01 P e C-3/01 P: Bundesver-
band der Arzneimittel-Importeure eV contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)
(«Recursos de decisões do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Importações paralelas — Artigo 85.o, n.o 1,              DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DAS COMUNI-
do Tratado CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Conceito de                                    DADES EUROPEIAS
“acordo entre empresas” — Prova da existência de um acordo
            — Mercado de produtos farmacêuticos»)                                         de 11 de Novembro de 2003
                         (2004/C 59/02)                                       no processo C-488/01 P: Jean-Claude Martinez (1)
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                        («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                        — Declaração de constituição dum grupo na acepção do
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                        artigo 29.o, n.o 1, do Regimento do Parlamento Europeu —
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        Inexistência de afinidades políticas — Dissolução retroactiva
                                                                        do grupo TDI — Recurso em parte manifestamente inadmis-
                                                                               sível e em parte manifestamente improcedente»)
Nos processos apensos C-2/01 P e C-3/01 P, Bundesverband
der Arzneimittel-Importeure eV, com sede em Mülheim an
der Ruhr (Alemanha), representada por U. Zinsmeister e                                             (2004/C 59/03)
W. A. Rehmann, Rechtsanwälte, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, apoiada por European Association of Euro                                         (Língua do processo: francês)
Pharmaceutical Companies (EAEPC), com sede em Bruxelas
(Bélgica) (advogados: M. Epping e M. Lienemeyer), com                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
domicílio escolhido no Luxemburgo, Comissão das Comunida-                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
des Europeias, representada por K. Wiedner e W. Wils, na
qualidade de agentes, assistidos por H.-J. Freund, Rechtsanwalt,
com domicílio escolhido no Luxemburgo (agentes: por
K. Wiedner e W. Wils, assistidos por H.-J. Freund), com                 No processo C-488/01 P, Jean-Claude Martinez, deputado
domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada por Reino da                 no Parlamento Europeu, residente em Montpellier (França),
Suécia (agente: A. Kruse), e por European Association of Euro           representado por F. Wagner e V. de Poulpiquet de Brescanvel,
Pharmaceutical Companies (EAEPC), que têm por objecto dois              advogados, que tem por objecto um recurso do acórdão do
recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das               Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Comunidades Europeias (Quinta Secção Alargada) de 26 de                 (Terceira Secção Alargada) de 2 de Outubro de 2001, Martinez
Outubro de 2000, Bayer/Comissão (T-41/96, Colect., p. II-               e o./Parlamento (T-222/99, T-327/99 e T-329/99, Colect.
-3383), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo as               p. II-2823), que tem por objecto a anulação desse acórdão,
outras partes no processo: Bayer AG, com sede em Leverkusen             sendo as outras partes no processo: Parlamento Europeu
(Alemanha) (advogado: J. Sedemund), com domicílio escolhido             (agentes: G. Garzón Clariana, J. Schoo e H. Krück) recorrido em
no Luxemburgo, e European Federation of Pharmaceutical                  primeira instância, Charles de Gaulle, deputado no Parlamento
Industries’ Associations, com sede em Genebra (Suíça) (advo-            Europeu, residente em Paris (França), recorrente em primeira
gado: A. Woodgate), o Tribunal de Justiça, composto por:                instância, o Tribunal de Justiça (Tribunal Pleno), composto por
V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans e                  V. Skouris, presidente, P. Jann, C.W.A. Timmermans (relator),
J. N. Cunha Rodrigues, presidentes de secção, D. A. O. Edward           C. Gulmann, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, presidentes de
(relator), A. La Pergola, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, F. Mac-       secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puisocchet,
ken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes, advogado-geral:                 R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric e S. von Bahr, juízes,
A. Tizzano, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,            advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
proferiu em 6 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte                  proferiu em 11 de Novembro de 2003 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                 decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 6.3.2004                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             C 59/3
1)    O recurso é rejeitado.                                                   distinguir entre proteínas de ruminantes e proteínas de
                                                                               não ruminantes?
2)    J.-C. Martinez é condenado nas despesas da primeira instância.
                                                                         4.    Em que medida a resposta à questão (3) implica uma
3)    J.-C. Martinez suporta igualmente as despesas do Parlamento              restrição do direito ou da obrigação do Estado referida na
      Europeu no processo de medidas provisórias C-488/01 P-R.                 questão (1) de recorrer, nos termos do artigo 175.o do
                                                                               Tratado CE (artigo 232.o CE), da não concessão de uma
(1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                       autorização, como se verifica no presente processo, ou de
                                                                               recorrer, nos termos do artigo 173.o do Tratado CE
                                                                               (artigo 230.o CE), da recusa de concessão dessa autori-
                                                                               zação?
                                                                               [A questão (3) é relevante tanto no caso de a questão
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                       referida em (1) dever ser apreciada de acordo com o
Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Dezembro de 2003,                           direito nacional neerlandês como no caso de dever ser
no processo Estado neerlandês (Ministerie van Landbouw,                        apreciada de acordo com o direito comunitário, salvo,
Natuurbeheer en Visserij), contra 1. Ten Kate Holding                          neste último caso, se a resposta à questão (2.a) for
Musselkanaal B.V., 2. Ten Kate Europrodukten B.V., 3. Ten                      negativa. A questão (4) só é relevante no seguimento da
               Kate Produktie Maatschappij B.V.                                questão (2.b).]
                        (Processo C-511/03)
                           (2004/C 59/04)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   Finanzgericht Hamburg, de 12 de Novembro de 2003,
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 5 de Dezembro                   no processo Eichsfelder Schlachtbetrieb GmbH contra
de 2003, no processo Estado neerlandês (Ministerie van                                    Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Landbouw, Natuurbeheer en Visserij), contra 1. Ten Kate
Holding Musselkanaal B.V., 2. Ten Kate Europrodukten B.V.,                                     (Processo C-515/03)
3. Ten Kate Produktie Maatschappij B.V., que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Dezembro de 2003.
O Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça                                       (2004/C 59/05)
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:
1.    Na resposta às questões a seguir colocadas, o Tribunal de          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      Justiça pode basear se nos factos referidos nos n.os 3.1 a         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      3.6 e na descrição que aí se faz das disposições relevantes        do Finanzgericht Hamburg, de 12 de Novembro de 2003, no
      do direito neerlandês.                                             processo Eichsfelder Schlachtbetrieb GmbH contra Haupt-
                                                                         zollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do
2.    As questões de interpretação do direito comunitário,               Tribunal de Justiça em 9 de Dezembro de 2003. O Finanzge-
      cuja resposta o Hoge Raad der Nederlanden considera                richt Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      necessária para decidir o recurso de revista, são as               a título prejudicial sobre a seguinte questão:
      seguintes:
      a)    Pode o direito comunitário, em determinadas cir-             O artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 (1), na
            cunstâncias, implicar a obrigação e a responsabili-          redacção do Regulamento (CE) n.o 1384/95 (2), deve ser
            dade a que se refere essa questão?                           interpretado no sentido de que um produto é considerado
                                                                         importado quando, após desembaraço aduaneiro para intro-
      b)    Em caso de resposta afirmativa à questão (2.a),              dução no consumo no país terceiro, é objecto de transformação
            com base em que normas de direito comunitário                ou operação de complemento de fabrico substancial, na
            deve responder se à questão referida em (1) num              acepção do artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92 (3) e
            caso como o presente?                                        depois reintroduzido na Comunidade com reembolso dos
                                                                         direitos aduaneiros e pagamento dos direitos de importação
3.    Deve o n.o 2 do artigo 1.o da Decisão 94/381/CE, lido se           normais?
      necessário em conjugação com o disposto no artigo 17.o
      da Directiva 90/425/CEE e no artigo 17.o da Directiva
      89/662/CEE, ser interpretado no sentido de que daí                 (1) JO L 351 de 14.12.1987, pp. 1-31.
      resulta uma obrigação para a Comissão ou para o                    (2) JO L 134 de 20.6.1995, pp. 14-16.
      Conselho de conceder a autorização aí referida, no caso            (3) JO L 302 de 19.10.1992, pp. 1-50.
      de o sistema que o Estado-Membro requerente aplica
      ou pretende aplicar ser efectivamente adequado para


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  10 de Novembro de 2005 , no processo C-316/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela College van Beroep voor het bedrijfsleven): Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie contra College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (Autorização de colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos e biocidas — Directiva 91/414/CEE — Artigo 8. o  — Directiva 98/8/CE — Artigo 16. o  — Poderes dos Estados-Membros durante o período transitório)

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 10 de Novembro de 2005
   no processo C-316/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela College van Beroep voor het bedrijfsleven): Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie contra College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen (1)

   (Autorização de colocação no mercado dos produtos fitofarmacêuticos e biocidas - Directiva 91/414/CEE - Artigo 8.o - Directiva 98/8/CE - Artigo 16.o - Poderes dos Estados-Membros durante o período transitório)
   (2006/C 10/07)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-316/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos), por decisão de 22 de Julho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Julho de 2004, no processo Stichting Zuid-Hollandse Milieufederatie contra College voor de toelating van bestrijdingsmiddelen, sendo intervenientes: 3M Nederland BV e o., o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. Makarczyk, R. Schintgen, G. Arestis e J. Klučka (relator), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu, em 10 de Novembro de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, deve ser interpretado no sentido de que não constitui uma obrigação de «standstill». No entanto, os artigos 10.o, segundo parágrafo, CE e 249.o, terceiro parágrafo, CE, bem como a Directiva 98/8, impõem que, durante o período transitório previsto no artigo 16.o, n.o 1, dessa directiva, os Estados-Membros se abstenham de adoptar disposições susceptíveis de comprometer seriamente a realização do resultado por ela prescrito.

               2)

               O artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414/CEE o Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, deve ser interpretado no sentido de que, quando um Estado-Membro autoriza a colocação no mercado, no seu território, de produtos fitofarmacêuticos que contenham substâncias activas não mencionados no anexo I da referida directiva e que já se encontravam no mercado dois anos após a notificação desta, não tem que observar as disposições do artigo 4.o ou 8.o, n.o 3, dessa mesma directiva.

               3)

               O artigo 16, n.o 1, da Directiva 98/8 tem o mesmo significado que o artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/414.

               4)

               Compete ao órgão jurisdicional de reenvio decidir se a apreciação prevista no artigo 25.od, n.o 2, da lei relativa aos produtos pesticidas (Bestrijdingsmiddelenwet) de 1962 corresponde a todas as características da reanálise na acepção do artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 91/414.

               5)

               O artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 91/414 deve ser interpretado no sentido de que só contém disposições relativas ao fornecimento de dados anteriormente à reanálise.

               6)

               Não há que responder à primeira questão.

      (1)  JO C 239, de 25.09.2004.


title: Processo T-193/11: Despacho do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2011 — Ahoua-N'Guetta e o./Conselho ( Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim — Recurso de anulação — Inacção do recorrente — Não conhecimento do mérito )

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/23

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de Setembro de 2011 — Ahoua-N'Guetta e o./Conselho
   (Processo T-193/11) (1)

   (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas relativamente à situação na Costa do Marfim - Recurso de anulação - Inacção do recorrente - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 340/49
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Timothée Ahoua-N'Guetta (Abidjan, Costa do Marfim); Jacques André Monoko Daligou (Abidjan); Bruno Walé Ekpo (Abidjan); Félix Tano Kouakou (Abidjan); Hortense Sess (Abidjan); e Joséphine Suzanne Ebah (Abidjan) (representante: J.-C. Tchikaya, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M. Chavrier, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação, por um lado, da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e, por outro, do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de Janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na medida em que estes actos se referem aos recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               Timothée Ahoua-N'Guetta, Jacques André Monoko Daligou, Bruno Walé Ekpo, Félix Tano Kouakou, Hortense Sess e Joséphine Suzanne Ebah são condenados nas despesas.

               3.

               Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção da Comissão Europeia e da República da Costa do Marfim.

      (1)  JO C 152 de 21.5.2011


title: Processo T-85/10: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Alfa Acciai/Comissão [ «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos varões de betão em barras ou rolos — Decisão que declara uma infração ao artigo 65. °do Tratado CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Fixação dos preços e dos prazos de pagamento — Limitação ou controlo da produção ou das vendas — Abuso de poder — Direitos de defesa — Infração única e continuada — Coimas — Fixação do montante de base — Circunstâncias atenuantes — Duração do procedimento administrativo» ]

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2014 — Alfa Acciai/Comissão
   (Processo T-85/10) (1)

   ([«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos varões de betão em barras ou rolos - Decisão que declara uma infração ao artigo 65.o do Tratado CECA, após o termo de vigência do Tratado CECA, com base no Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Fixação dos preços e dos prazos de pagamento - Limitação ou controlo da produção ou das vendas - Abuso de poder - Direitos de defesa - Infração única e continuada - Coimas - Fixação do montante de base - Circunstâncias atenuantes - Duração do procedimento administrativo»])
   (2015/C 034/26)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Alfa Acciai SpA (Bréscia, Itália) (representantes: D. Fosselard, S. Amoruso e L. Vitolo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente R. Sauer e B. Gencarelli, em seguida R. Sauer e R. Striani, agentes, assistidos por P. Manzini, advogado)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2009) 7492 final da Comissão, de 30 de setembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.o do Tratado CECA (processo COMP/37.956 — Varões para betão armado, readoção), conforme alterada pela Decisão C (2009) 9912 final da Comissão, de 8 de dezembro de 2009, na parte em que declara uma infração ao artigo 65.o do Tratado CECA por parte da recorrente e a condena numa coima de 7,175 milhões de euros, ou, a título subsidiário, pedido de redução do montante dessa coima.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Alfa Acciai SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: Processo C-383/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Société Sodiaal International (Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 — Artigo 3.o — Recuperação de uma ajuda comunitária — Sanção administrativa — Medida administrativa — Prazo de prescrição)

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 3 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)/Société Sodiaal International
   (Processo C-383/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Proteção dos interesses financeiros da União - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigo 3.o - Recuperação de uma ajuda comunitária - Sanção administrativa - Medida administrativa - Prazo de prescrição))
   (2015/C 354/11)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Établissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

      Recorrida: Société Sodiaal International

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 1, quarto parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que a prescrição que prevê se aplica não só aos procedimentos por irregularidades que conduzem à aplicação de sanções administrativas, na aceção do artigo 5.o deste regulamento, mas também aos procedimentos que conduzem à adoção de medidas administrativas, na aceção do artigo 4.o do referido regulamento.

      (1)  JO C 361, de 13.10.2014


title: Processo T-58/02: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2002 por Kabushiki Kaisha Kenwood contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) — A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi Karstadt Quelle Aktiengesellschaft

text:
1.6.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 131/19
Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2002 por                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Brasserie Jules Simon et Cie contra Comissão das Comuni-
                          dades Europeias
                                                                          —     anular a Decisão R0612/1999-2;
                         (Processo T-50/02)
                           (2002/C 131/36)                                —     condenar o Instituto nas despesas.
                    (Lı́ngua de processo: francês)
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Fundamentos e principais argumentos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Brasserie Jules Simon et Cie, com sede em Wiltz (Luxemburgo),
representada por Alexandre Carnelutti e Jerry Mosar, advo-
gados.                                                                    Requerente da marca           Kabushiki Kaisha Kenwood (que
                                                                          comunitária:                 utiliza também a firma Kenwood
                                                                                Corporation)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o artigo 1.o da Decisão da Comissão de 5 de
                                                                          Marca em causa:               Marca nominativa «Dual Mags»,
     Dezembro de 2001, no processo COMP/37800/F3 —
                                                                                para produtos das classes 9, 37 e
     Brasseries Luxembourgeoises, na parte em que imputa à
                                                                                38
     recorrente uma infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado;
—    anular, de qualquer forma, o artigo 2.o da decisão, na
                                                                          Titular da marca ou sinal     Karstadt Quelle Aktiengesellschaft
     parte em que aplica uma coima à recorrente ou, a tı́tulo
                                                                          objecto da oposição:
     subsidiário, reduzi-la substancialmente;
—    condenar a Comissão nas despesas.
                                                                          Marca ou sinal objecto        Marca nominativa alemã «Dual»,
                                                                          da oposição:                 para alguns produtos da classe 9
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Decisão da Divisão de       Indeferimento parcial do pedido
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos               Oposição:                    de marca devido à probabilidade
do processo T-49/02.                                                                                de confusão relativa a alguns pro-
                                                                                dutos da classe 9
                                                                          Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso do
                                                                          Recurso:                      requerente da marca comunitária
Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2002 por
Kabushiki Kaisha Kenwood contra o Instituto de Harmo-                     Fundamentos:                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alı́-
nização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                nea b), do Regulamento (CE)
                                                                                n.o 40/94, dado não existir qual-
A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso                                                   quer risco de confusão (1). Para o
           foi Karstadt Quelle Aktiengesellschaft                                                       requerente, há que considerar a
                                                                                palavra «dual» um complemento
                         (Processo T-58/02)                                                             descritivo da marca distintiva
                                                                                «Mags». A marca que suscitou a
                           (2002/C 131/37)                                                              oposição é uma marca fraca
                                                                                devido à sua natureza descritiva,
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                                      sendo a palavra «dual» um ele-
                                                                                mento comum a várias marcas.
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
(marcas, desenhos e modelos) interposto por Kabushiki Kaisha                  1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Kenwood, representada pelos advogados Emiliano Garayar
Gutiérrez, Joaquı́n Garcı́a-Romanillos Valverde e Anna Garcia
Castillo, do escritório Gómez-Acebo & Pombo, Bruxelas
(Bélgica).


title: Processo C-286/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg, de 30 de Junho de 2005, no processo Reinhold Haug contra Land Baden-Württemberg

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg, de 30 de Junho de 2005, no processo Reinhold Haug contra Land Baden-Württemberg
   (Processo C-286/05)
   (2005/C 229/18)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg, de 30 de Junho de 2005, no processo Reinhold Haug contra Land Baden-Württemberg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Julho de 2005. O Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 2.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/1995 (1) é igualmente aplicável quando, relativamente a uma irregularidade na acepção do artigo 1.o, n.o 2, deste regulamento, só seja exigido o reembolso de uma ajuda indevidamente concedida [artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/1995] e, com base numa norma de direito comunitário que entrou posteriormente em vigor, a ajuda indevidamente concedida devesse ser reembolsada em montante inferior ao previsto nas disposições de direito comunitário em vigor no momento da prática da irregularidade?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2)

               O artigo 2.o, n.o 2, segunda frase, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/1995 é igualmente aplicável no que se refere às regras que disciplinam o pagamento de juros quando não seja aplicada ao agricultor em questão nenhuma sanção administrativa na acepção do artigo 5.o, n.o 1, desse regulamento, mas lhe seja somente exigido o reembolso de uma ajuda que recebeu indevidamente, na acepção do artigo 4.o, n.o 1, desse regulamento?

      (1)  JO L 312, p. 1.


title: Processo T-461/15: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2016 — Guccio Gucci/EUIPO — Guess? IP Holder (Representação de quatro letras G entrelaçadas) «Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da União Europeia que representa quatro letras G entrelaçadas — Marcas figurativas anteriores da União Europeia, nacional e internacional G — Motivo relativo de recusa — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               21.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2016 — Guccio Gucci/EUIPO — Guess? IP Holder (Representação de quatro letras G entrelaçadas)
   (Processo T-461/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da União Europeia que representa quatro letras G entrelaçadas - Marcas figurativas anteriores da União Europeia, nacional e internacional G - Motivo relativo de recusa - Inexistência de semelhança entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2016/C 428/16)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Guccio Gucci SpA (Florença, Itália) (representantes: P. L. Roncaglia, F. Rossi e N. Parrotta, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Bonne, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Guess? IP Holder LP (Los Angeles, Califórnia, Estados Unidos) (representante: D. McFarland, barrister)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 27 de maio de 2015 (processo R 2049/2014-4), relativo a um processo de declaração de nulidade entre a Guccio Gucci e a Guess? IP Holder.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Guccio Gucci SpA é condenada nas despesas, incluindo as despesas efetuadas pela Guess? IP Holder LP na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 328, de 5.10.2015.


title: Processo F-37/10: Recurso interposto em 27 de Maio de 2010 — Stratakis/Comissão

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/41

         Recurso interposto em 27 de Maio de 2010 — Stratakis/Comissão
   (Processo F-37/10)
   ()
   2010/C 246/71
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sofoklis Stratakis (Atenas, Grécia) (representante: F. Sigalas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/129/08 de não inscrever o recorrente na lista de reserva publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/129/08 de não inscrever o recorrente na lista de reserva publicada no Jornal Oficial da União Europeia.

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-35/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Reemtsma Cigarettenfabriken GmbH/Ministero delle Finanze ( Oitava Directiva IVA — Artigos 2. o e 5. o — Sujeitos passivos não estabelecidos no território do país — Imposto indevidamente pago — Regras sobre o reembolso )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Reemtsma Cigarettenfabriken GmbH/Ministero delle Finanze
   (Processo C-35/05) (1)

   («Oitava Directiva IVA - Artigos 2.o e 5.o - Sujeitos passivos não estabelecidos no território do país - Imposto indevidamente pago - Regras sobre o reembolso»)
   (2007/C 95/10)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Reemtsma Cigarettenfabriken GmbH

      Recorrido: Ministero delle Finanze
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Corte suprema di Cassazione — Interpretação dos artigos 2.o e 5.o da Directiva 79/1072/CEE: Oitava Directiva do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (JO L 331, p. 11; EE 09 F1 p. 116) — Imposto indevidamente pago por ter sido facturado por erro
   Parte decisória

               1)

               Os artigos 2.o e 5.o da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, devem ser interpretados no sentido de que o imposto sobre o valor acrescentado não devido que foi facturado por erro ao beneficiário das prestações e seguidamente pago à Administração Fiscal do Estado-Membro do lugar destas prestações não pode ser objecto de reembolso nos termos destas disposições.

               2)

               Com excepção dos casos expressamente previstos pelas disposições do artigo 21.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção da Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, é unicamente o fornecedor quem deve ser considerado o devedor do imposto sobre o valor acrescentado perante as autoridades fiscais do Estado-Membro do lugar das prestações.

               3)

                           —

                           Os princípios da neutralidade, da efectividade e da não discriminação não se opõem a uma regulamentação nacional, como a em causa no processo principal, segundo a qual apenas o fornecedor pode requerer o reembolso dos montantes indevidamente pagos a título do imposto sobre o valor acrescentado às autoridades fiscais e o destinatário dos serviços pode intentar uma acção cível para repetição do indevido contra este fornecedor. No entanto, se o reembolso do IVA se tornar impossível ou excessivamente difícil, os Estados-Membros devem prever os instrumentos necessários para permitir ao referido destinatário recuperar o imposto indevidamente facturado, de modo a que o princípio da efectividade seja respeitado.

                           —

                           Esta resposta não é afectada pela regulamentação nacional em matéria de tributação directa.

      (1)  JO C 93, de 16.4.2005.


title: Processo T-161/15: Ação intentada em 1 de abril de 2015 — Brinkmann (Steel Trading) e o./Comissão e BCE

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/68

         Ação intentada em 1 de abril de 2015 — Brinkmann (Steel Trading) e o./Comissão e BCE
   (Processo T-161/15)
   (2015/C 294/83)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandantes: Brinkmann (Steel Trading) Ltd (Londres, Reino Unido); Dalmar investments Ltd (Tortola, Ilhas Virgens Britânicas); Darlows Consultants Ltd (Nassau, Bahamas); Forestborne Ltd (Tortola); International Corporate Management Company SA (Luxemburgo, Luxemburgo); Kraxis Investments Ltd (Nicósia, Chipre); Magnamox Management Ltd (Nicósia); Megamatic Technologies Ltd (Nicósia); Windward Yachting Ltd (Sliema, Malta); Chupit Ltd (Nicósia); Coburg Investments (Overseas) Ltd (Nicósia); First Trade International Ltd (Tortola); Fitinvest Ltd (Limassol, Chipre); Halman Consultants (Overseas) Ltd (Tortola); Limtan Investments Ltd (Lanarca, Chipre); Minnesota Trading Ltd (Nicósia); Protoconsult Ltd (Nicósia); Transcoal Trading Ltd (Nicósia); and Veft Management Ltd (Nicósia) (representante: R. Nowinski, barrister)

      Demandados: Comissão Europeia e Banco Central Europeu

      Pedidos

   As demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar a União Europeia na reparação dos prejuízos sofridos pelas demandantes em resultado da adoção e aplicação do Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, nos montantes constantes do pedido ou nos montantes que o Tribunal considere serem devidos às demandantes;

               —

               Condenar a União Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As demandantes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 18.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 21.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais, na medida em que a Comissão e o BCE discriminaram Chipre e, desse modo, discriminaram diretamente os depositantes nos bancos de Chipre;

               2.

               Segundo fundamento relativo à atuação ilegal da Comissão e do BCE na medida em que violaram o direito dos depositantes à proteção da propriedade assegurado pela Carta dos Direitos Fundamentais;

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 5.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, na medida em que a Comissão e o BCE desrespeitaram o princípio da proporcionalidade ao estabelecerem o Memorando de Entendimento sobre a Condicionalidade Económica Específica, negociado pela Comissão e pelo BCE sob a autoridade do Mecanismo Europeu de Estabilidade.


title: Processo T-230/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Finlândia/Comissão ( FEOGA — Secção Garantia — Sistema de fiscalização das ajudas por superfície em determinadas regiões — Despesas excluídas do financiamento comunitário )

text:
               20.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Finlândia/Comissão
   (Processo T-230/04) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia’ - Sistema de fiscalização das ajudas por superfície em determinadas regiões - Despesas excluídas do financiamento comunitário»)
   (2007/C 247/38)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Recorrente: República da Finlândia (Representantes: inicialmente A. Guimaraes-Purokoski e T. Pynnä, depois A. Guimaraes-Purokoski e E. Bygglin, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Huttunen e L. Visaggio, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão 2004/136/CE da Comissão, de 4 de Fevereiro de 2004, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia» (JO L 40, p. 31), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República da Finlândia no âmbito das ajudas por superfície em determinadas regiões, devido à insuficiência do sistema de fiscalização aplicado.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 146 de 29.5.2004 (anterior processo C-162/04).


title: Processo C-151/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha ( «Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Quadro de ação comunitária no domínio da política da água — Transposição dos artigos 4. °, n. ° 8, 7. °, n. ° 2, 10. °, n. os 1 e 2, e do anexo V, secções 1.3 e 1.4 da Diretiva 2000/60 — Bacias hidrográficas intracomunitárias e intercomunitárias — Artigo 149. °, n. ° 3, in fine, da Constituição espanhola — Cláusula supletiva» )

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-151/12) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2000/60/CE - Quadro de ação comunitária no domínio da política da água - Transposição dos artigos 4.o, n.o 8, 7.o, n.o 2, 10.o, n.os 1 e 2, e do anexo V, secções 1.3 e 1.4 da Diretiva 2000/60 - Bacias hidrográficas intracomunitárias e intercomunitárias - Artigo 149.o, n.o 3, in fine, da Constituição espanhola - Cláusula supletiva)
   2013/C 367/14
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana, E. Manhaeve e B. Simon, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: A. Rubio González, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, n.o 8, 7.o, n.o 2, 10.o, n.os 1 e 2, e das Secções 1.3 e 1.4 do anexo V da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) — Objetivos ambientais — Águas utilizadas para captação para consumo humano — Águas de superfície — Bacias hidrográficas intracomunitárias

      Dispositivo

               1.

               Não tendo tomado todas as medidas necessárias para a transposição dos artigos 4.o, n.o 8, 7.o, n.o 2, 10.o, n.os 1 e 2, e do anexo V, secção 1.3 e subsecção 1.4.1, pontos i) a iii), da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, para o qual remete o artigo 8.o, n.o 2, da mesma, relativamente às bacias hidrográficas intracomunitárias situadas fora da Catalunha, e dos artigos 7.o, n.o 2, e 10.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2000/60, relativamente às bacias hidrográficas intracomunitárias situadas na Catalunha, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta diretiva.

               2.

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 174, de 16.6.2012.


title: Processo C-414/13 P: Recurso interposto em 22 de julho de 2013 do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de maio de 2013 no processo T-530/10, Reber Holding GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/3

         Recurso interposto em 22 de julho de 2013 do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 16 de maio de 2013 no processo T-530/10, Reber Holding GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-414/13 P)
   2013/C 298/05
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Reber Holding GmbH & Co. KG (representantes: O. Spuhler, M. Geitz, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Anna Klusmeier

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               I.

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2013, no processo T-530/10 e a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 14 de setembro de 2010, no processo R 363/2008-4;

               II.

               A título subsidiário,
               anular o acórdão referido no ponto I. e remeter o processo ao Tribunal Geral;

               III.

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu recurso, a recorrente alega a violação de direito material comunitário, em conjugação com um exame e uma apreciação incompletos dos factos. Refere que o Tribunal Geral apreciou de maneira incompleta os factos que lhe foram expostos. Isto constitui um erro de direito (acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de junho de 2010, C-51/09 P, Becker/Harman International Industries (1)). Este erro pode ser invocado perante o Tribunal de Justiça no âmbito de um recurso (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 16 de junho de 2010, C-317/10 P, Union Investment Privatfonds/UniCredito Italiano (2)).
   No acórdão recorrido, o Tribunal Geral parte do princípio de que a declaração prestada sob juramento não se refere às outras provas apresentadas. Isto é incorreto. Resulta claramente da declaração sob juramento que esta se refere às outras provas apresentadas. Assim, o Tribunal Geral não examinou nem apreciou completamente a declaração prestada sob juramento. Por conseguinte, o acórdão recorrido enferma de erro de direito, que pode ser invocado no âmbito de um recurso.
   Se o Tribunal Geral tivesse examinado e apreciado de maneira completa as provas que lhe foram apresentadas, teria reconhecido o uso efectivo que permite conservar o direito relativo a ambas as marcas em conflito, nos termos do artigo 42.o, n.o 2, primeiro período, em conjugação com o n.o 3, do Regulamento sobre a marca comunitária (Regulamento n.o 40/94) (3). Logo, o acórdão recorrido viola também o artigo 42.o, n.o 2, primeiro período, em conjugação com o n.o 3, do Regulamento n.o 40/94.
   O acórdão recorrido viola também o artigo 15.o, n.os 1 e 2, alínea a), do Regulamento n.o 40/94. Com efeito, o Tribunal Geral comete um erro de direito ao entender que a marca invocada na oposição n.o 115 1 678, «W. Amadeus Mozart», não é utilizada como marca pela recorrente.

      (1)  Colet., p. I-5805

      (2)  Colet., p. I-5471

      (3)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária; JO 1994, L 11, p 1.


title: Processo C-46/06: Acção intentada em  30 de Janeiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Checa

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/9

         Acção intentada em 30 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Checa
   (Processo C-46/06)
   (2006/C 74/16)
   Língua do processo: checo
   Deu entrada em 30 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Checa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Jelínek e W. Wils, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (1), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das seguintes disposições desta directiva: artigo 3.o, n.o 3; artigo 6.o, n.o 1, no que respeita a «qualquer medida eficaz de carácter tecnológico por pessoas que saibam ou devam razoavelmente saber que é esse o seu objectivo»; artigo 6.o, n.o 3; primeiro, quarto e quinto períodos do artigo 6.o, n.o 4; segundo período do artigo 7.o, n.o 1; artigo 7.o, n.o 2; artigo 8.o, n.o 2, no que respeita a «dispositivos, produtos ou componentes referidos no artigo 6.o, n.o 2»; artigo 8.o, n.o 3; artigo 10.o, n.o 1; e artigo 11.o, n.o 2.

               2)

               Condenar a República Checa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva para o direito interno terminou em 1 de Maio de 2004.

      (1)  JO L 167, de 22.6.2001, p. 10.