title: Processo C-359/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Brescia, Seconda Sezione Stralcio, proferido em 2 de Setembro de 1999, no processo Autogolf Srl contra Ministero delle Finanze

text:
4.12.1999               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 352/27
3. O artigo 1.o do Regulamento n.o 1404/99, ao não fixar os           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     preços de intervenção derivados do açúcar branco para a         do Tribunale di Brescia, Seconda Sezione Stralcio, profe-
     Itália, confirmou-o, embora nessa medida, para o Reino           rido em 2 de Setembro de 1999, no processo Autogolf Srl
     Unido, a Irlanda, Portugal, a Finlândia e a Espanha.                              contra Ministero delle Finanze
                                                                                (Processo C-359/99)
     Embora ignorando as razões que levaram a negar os preços
     de intervenção derivados à Itália, e as que levaram à sua
                                                                                (1999/C 352/43)
     confirmação para os outros paı́ses-membros, o Governo
     italiano deve denunciar uma violação do princı́pio da
     igualdade e uma disparidade de tratamento.                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                       Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Stralcio, proferido em
(1) L 164 de 30.6.99, p. 15.                                           2 de Setembro de 1999, no processo Autogolf Srl contra
(2) L 164 de 30.6.99, p. 13.                                           Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do
(3) L 177 de 1.7.81, p. 4.                                             Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 1999. O Tribunale
                                                                       di Brescia — Seconda Sezione Stralcio solicita ao Tribunal de
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       É conforme com o direito comunitário, e particularmente com
                                                                       a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),
                                                                       artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
                                                                       Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (G.U.R.I. 29.12.1998
                                                                       n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
                                                                       concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de
do Tribunale di Brescia, Seconda Sezione Stralcio, profe-              1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
rido em 2 de Setembro de 1999, no processo T.M.A.                      anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para
Tecnologie Meccaniche Avanzate Srl e Federchemicals                    as sociedades por quotas?
                  contra Ministero delle Finanze
                                                                       É conforme com o direito comunitário a previsão contida no
                                                                       artigo 11.o n.o 3 da referida Lei n.o 448/98 segundo a qual os
                       (Processo C-358/99)                             juros das somas a reembolsar enquanto pagas em medida
                                                                       superior à prevista no n.o 1 serão calculados com base na taxa
                                                                       legal vigente à data da entrada em vigor da mesma lei (2,5 %
                                                                       ao ano) bem como naquela prevista no artigo 5.o com
                         (1999/C 352/42)
                                                                       referência ao artigo 1.o da Lei de 26.1.1961 n.o 29 e sucessivas
                                                                       modificações?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                (1) JO L 249, de 3.10.1969, p. 25.
Tribunale di Brescia — Seconda Sezione Stralcio, proferido em
2 de Setembro de 1999, no processo T.M.A. Tecnologie
Meccaniche Avanzate Srl e Federchemicals contra Ministero
delle Finanze, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Justiça em 24 de Setembro de 1999. O Tribunale di Brescia —
Seconda Sezione Stralcio solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do Tribunale di Brescia, Terza Sezione Civile, proferido
É conforme com o direito comunitário, e particularmente com          em 2 de Setembro de 1999, no processo Union Factor
a Directiva do Conselho CEE 17 de Julho de 1969 n.o 305 (1),                   SpA e outros contra Ministero delle Finanze
artigos 10.o e 12.o, a previsão contida no artigo 11.o n.o 1 da
Lei italiana de 23.12.1998 n.o 448 (G.U.R.I. 29.12.1998                                      (Processo C-360/99)
n.o 302, suplemento ordinário) segundo a qual a taxa sobre as
concessões governativas é devida, em medida fixa anual, pela
inscrição «dos outros actos sociais» por cada um dos anos de                                  (1999/C 352/44)
1985 a 1992 no montante de 750 000 para as sociedades
anónimas e em comandita por acções, e de 400 000 liras para          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
as sociedades por quotas?                                              peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                       Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile, proferido em 2 de
                                                                       Setembro de 1999, no processo Union Factor SpA e outros
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25.                                      contra Ministero delle Finanze, que deu entrada na Secretaria
                                                                       do Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 1999. O
                                                                       Tribunale di Brescia — Terza Sezione Civile solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:


title: Processo C-513/06 P: Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção, formação alargada) proferido em 27 de Setembro de 2006 no Processo T-168/01: GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/13

         Recurso interposto em 18 de Dezembro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção, formação alargada) proferido em 27 de Setembro de 2006 no Processo T-168/01: GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-513/06 P)
   (2007/C 42/22)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representada por: T. Christoforou, F. Castillo de la Torre e E. Gippini Fournier, agentes)

      Outras partes no processo: European Association of Euro Pharmaceutical Companies (EAEPC), Bundesverband der Arzneimittel-Importeure eV, Spain Pharma, SA, Asociación de exportadores españoles de productos farmacéuticos (Aseprofar), GlaxoSmithKline Services Unlimited, anteriormente Glaxo Wellcome plc
   Pedidos
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular os pontos 1 e 3 a 5 da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Setembro de 2006 no processo T-168/01, GlaxoSmithKline Services Ltd/Comissão das Comunidades Europeias;

               —

               decidir definitivamente da causa, julgando improcedente e negando provimento ao recurso de anulação interposto no processo T-168/01;

               —

               condenar o recorrente no processo T-168/01 no pagamento das despesas da Comissão decorrentes desse processo e do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A Comissão está de acordo com as conclusões do Tribunal de Primeira Instância a respeito do raciocínio seguido na decisão impugnada sobre a existência de um acordo entre empresas, sobre o alegado desvio de poder e a alegada infracção ao princípio da subsidiariedade e ao artigo 43.o CE.
   No respeitante à parte do acórdão que trata da existência de um «efeito» anticoncorrencial, a Comissão contesta o raciocínio seguido pelo Tribunal de Primeira Instância. Sustenta que a análise desse Tribunal que confirma a existência dos «efeitos» restritivos constitui, na realidade, uma análise do «objectivo» restritivo do acordo, o que, tendo devidamente em conta o contexto jurídico e económico, devia tê-lo levado a confirmar a conclusão a que chegou na sua decisão de que o acordo tinha um objectivo anticoncorrencial. No tocante às restantes conclusões sobre os «efeitos», a Comissão manifesta sérias objecções, particularmente a respeito: da definição do mercado relevante; do facto de o Tribunal ter infirmado as conclusões da Comissão ao abrigo da alínea d) do n.o 1 do artigo 81.o CE com o errado argumento jurídico de que os diferentes preços eram cobrados em diferentes mercados geográficos; e de algumas outras conclusões do acórdão, nas quais substituiu pela sua própria apreciação da prova factual e económica aquela que tinha chegado a Comissão, o que não é permitido no quadro da fiscalização da legalidade. Porém, uma vez que a Comissão partilha das conclusões às quais o Tribunal finalmente chegou, ou seja, de que o acordo em questão produziu efeitos anticoncorrenciais, não pretende na presente fase invocar fundamentos de recurso a respeito dessa parte do acórdão.
   O presente recurso suscita duas séries de fundamentos. A primeira série refere-se às conclusões a respeito do n.o 1 do artigo 81.o CE e, mais especificamente, aos erros de direito e às distorções na interpretação e na aplicação do conceito de «objectivo» constante dessa disposição, bem como às muitas distorções, erros de direito e desajustamentos ou contradições a respeito do «contexto jurídico e económico» do acordo. A segunda série de fundamentos concerne às conclusões ao abrigo do n.o 3 do artigo 81.o CE: em primeira linha e sobretudo as respeitantes à primeira condição prevista nessa disposição, mas e ainda, no tocante à falta de um exame de várias outras condições.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Abril de 1999 no processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV contra a Comissão das Comunidades Europeias («Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE - Regulamento (CE) n.o 2553/97 - Processo de medidas provisórias - Fumus boni juris - Urgência - Ponderação dos interesses»)

text:
28.8.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 246/29
pedido de reparação de um prejuı́zo, o Tribunal (Primeira               Comunidade Económica Europeia (JO L 263, p. 1), após as
Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e         alterações introduzidas, na medida em que estas disposições
M. Vilaras juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 29 de Março       têm por efeito limitar a importação para a Comunidade de
de 1999, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                 açúcar originário dos paı́ses e territórios ultramarinos, o
                                                                         presidente do Tribunal de Primeira Instância, proferiu, em
1) Não cabe decidir quanto ao pedido relativo à omissão.               30 de Abril de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
                                                                         seguinte:
2) O recurso é julgado inadmissı́vel, quanto ao resto.
                                                                         1) É suspensa a execução do artigo 108.o B da Decisão
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa à
                                                                             associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à Comunidade
                                                                             Económica Europeia, do Regulamento (CE) n.o 2553/97 da
(1) JO C 210 de 20.7.1996.                                                   Comissão, de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de
                                                                             emissão dos certificados de importação relativos a determinados
                                                                             produtos dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que
                                                                             acumulam a origem ACP/PTU, e da decisão da Comissão de
                                                                             23 de Dezembro de 1997 (VI/51329), em relação à Emesa
                                                                             Sugar (Free Zone) NV.
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                               2) A Emesa Sugar (Free Zone) NV é autorizada a importar açúcar
                       MEIRA INSTÂNCIA                                      moı́do originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (PTU)
                                                                             para a Comunidade, nos termos do artigo 6.o anexo II da Decisão
                                                                             91/482, e em conformidade com as condições enunciadas nessa
                     de 30 de Abril de 1999                                  decisão tal como estava em vigor até 30 de Novembro de 1997,
                                                                             nas condições e com as restrições seguintes:
no processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV
       contra a Comissão das Comunidades Europeias                          — as importações assim autorizadas são sujeitas às disposições
                                                                                da Decisão 91/482 aplicáveis antes da entrada em vigor da
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos                   Decisão 97/803/CE do Conselho, de 24 de Novembro de
— Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE — Regulamento (CE)                             1997, respeitante à revisão intercalar da Decisão 91/482
n.o 2553/97 — Processo de medidas provisórias — Fumus                            e, nomeadamente, à obrigação de obter o certificado de
    boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses»)                          importação em conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, do
                                                                                Regulamento (CEE) n.o 3719/88 da Comissão, de 16 de
                                                                                Novembro de 1988, que estabelece normas comuns de
                         (1999/C 246/60)                                          execução do regime de certificados de importação, de expor-
                                                                                tação e de prefixação para os produtos agrı́colas, à obrigação
                                                                                de obter um certificado EUR-I e a constituir uma garantia
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                               de 3 euros/toneladas, garantia que será liberada se a
                                                                                importação for efectuada em conformidade com o certificado
No processo T-44/98 R II, Emesa Sugar (Free Zone) NV,                             de importação;
estabelecida em Oranjestad (Aruba), representada por Gerard
van der Wal, advogado inscrito no Hoge Raad der Nederlanden,                 — o volume de máximo de importação autorizado é de
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                          7 500 toneladas para o perı́odo de seis meses a contar da
advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, apoiada pelo Governo                          data da assinatura do presente despacho;
de Aruba, representado por Pierre V. F. Bos e Marco
M. Slotboom, advogados no foro de Roterdão, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch                  — o açúcar de origem PTU importado para a Comunidade
e Wolter, 11, rue Goethe, contra a Comissão das Comunidades                      deverá ser vendido a um preço pelo menos igual ao preço de
Europeias (agente: Thomas van Rijn), apoiada pelo Conselho                        intervenção referido pelo artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), do
da União Europeia (agentes: Jürgen Huber e Guus Houttuin),                       Regulamento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho, de 30 de
Reino de Espanha (agente: Mónica López-Monis Gallego) e                         Junho de 1981, relativo à organização comum do mercado
pela República Francesa (agente: Claude Chavance), que tem                       no sector do açúcar;
por objecto, por um lado, a suspensão da execução da decisão
da Comissão de 23 de Dezembro de 1997 (VI/51329) que                        — a Emesa Sugar (Free Zone) NV poderá importar açúcar de
indefere o pedido da recorrente destinado à emissão de                           origem PTU na condição de constituir uma caução sob a
certificados de importação relativos a produtos de açúcar até                   forma de garantia bancária no montante de 28 USD por
que o Tribunal de Primeira Instância decida quanto ao mérito                      tonelada de açúcar que deseje importar em conformidade
e, por outro, medidas provisórias destinadas a proibir a                         com o presente despacho. Essa caução deverá ser constituı́da
Comissão de aplicar, durante o mesmo perı́odo, as disposições                   o mais tardar no dia em que o açúcar é apresentado nos
do Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de                            serviços aduaneiros para a sua declaração e cobrir a
Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos certifica-                   tonelagem apresentada. O montante da caução a constituir
dos de importação relativos a determinados produtos dos                          por tonelada de açúcar será aumentado ou diminuı́do:
códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam a
origem ACP/PTU (JO L 349, p. 26), e/ou do artigo 108.o B da                       — em função da subida ou descida do preço de intervenção
Decisão 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991,                               referido pelo artigo 3.o, n.o 1, alı́nea a), do Regulamento
relativa à associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à                       n.o 1785/81;
 ---pagebreak--- C 246/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.8.1999
        — em função da descida ou da subida do preço garantido           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
             referido no artigo 5.o, n.o 4, do Protocolo n.o 8 da
             Quarta Convenção ACP-CE, assinada em Lomé em
             15 de Dezembro de 1989.                                                           de 29 de Abril de 1999
        O ponto de referência para a diminuı́ção ou aumento do
        montante da caução é o preço de intervenção ou o preço          no processo T-78/98, Unione provinciale degli agricoltori
        garantido na data da assinatura do presente despacho.             di Firenze e o. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
   — o montante total da caução constituı́da será liberado,
        por ordem do juiz encarregado dos processos de medidas
        provisórias, em proveito da Comunidade, se o Tribunal de
        Justiça declarar, durante o perı́odo de seis meses que começa     (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 644/98 —
        a contar da data da assinatura do presente despacho, que o        Registo de indicação geográfica — Azeite «Toscano» —
        artigo 108.o B não é inválido no acórdão que proferir no                   Interesse em agir — Inadmissibilidade)
        processo C-17/98;
   — durante o perı́odo de duração da medida provisória decretada,                                (1999/C 246/61)
        a Emesa Sugar (Free Zone) NV não poderá apresentar
        qualquer pedido de certificado de importação nos termos do
        Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão, de 17 de
        Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão dos                                  (Lı́ngua do processo: italiano)
        certificados de importação relativos a determinados produtos
        dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam
        a origem ACP/PTU.
                                                                          No processo T-78/98, Unione provinciale degli agricoltori di
                                                                          Firenze, com sede em Florença (Itália), Unione pratese degli
3) Se, nos seis meses seguintes ao dia da assinatura do presente          agricoltori, com sede em Prato (Itália), Consorzio Produttori
   despacho, for proferido o acórdão do Tribunal de Justiça no          dell’olio tipico di oliva della provincia di Firenza, com sede em
   processo C-17/98:                                                      Florença, Francesco Miari Fulcis, residente em Fiesole (Itália),
                                                                          Bonaccorso Gonndi, residente em Pontassieve (Itália), Simone
   — o presente processo de medidas provisórias (registado sob o         Giannozzi, residente em Barberino Val d’Elsa (Itália), e Antonio
        número T-44/98 R II) será retomado se o Tribunal de             Morino, residente em Bagno a Ripoli (Itália), representados
        Justiça não declarar inválido o artigo 108.o B da decisão      por Vittorio Chierroni, advogado no foro de Florença, com
        PTU e as partes serão convidadas à apresentar as suas            domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório do advo-
        observações sobre o acórdão do Tribunal de Justiça. O          gado Franco Colussi, 36, rue de Wiltz, contra Comissão das
        seguimento que o juiz encarregado do processo de medidas          Comunidades Europeias (agentes: José Luis Iglesias e Eugenio
        provisórias entender dar ao presente processo será consignado   de March), que tem por objecto um pedido de anulação do
        num novo despacho, sendo referido que a Emesa Sugar (Free         Regulamento (CE) n.o 644/98 da Comissão, de 20 de Março
        Zone) NV poderá continuar a importar para a Comunidade           de 1998, que completa o anexo do Regulamento (CE)
        o açúcar que lhe tivesse sido entregue franco a bordo (FOB)      n.o 1107/96 relativo ao registo das indicações geográficas e de
        antes da data da prolacção do acórdão do Tribunal de Justiça   denominações de origem nos termos do procedimento pre-
        i) no limite de 7 500 toneladas, ii) no decurso do perı́odo de    visto no artigo 17.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do
        seis meses a contar da data da assinatura do presente             Conselho (JO L 87, p. 8), na medida em que regista, enquanto
        despacho e iii) em conformidade com as condições enunciadas      indicação geográfica protegida, a denominação «Toscano» na
        no ponto 2 da parte decisória;                                   base de um caderno de especificações relativas a denominações
                                                                          geográficas adicionais, o Tribunal de Primeira Instância das
   — o presente despacho continuará a produzir os seus efeitos até       Comunidades Europeias (Primeira Secção), composto por:
        ao termo do perı́odo de seis meses se o Tribunal de Justiça       B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juı́zes, secretá-
        declarar que o artigo 108.o B da decisão PTU é inválido e se    rio: H. Jung, proferiu em 29 de Abril de 1999, um despacho
        o Tribunal de Primeira Instância não proferir a sua decisão     cuja parte decisória é a seguinte:
        no processo principal (registado sob número T-44/98).
                                                                          1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
4) Sem prejuı́zos da prolação do acórdão do Tribunal de Justiça no
   processo C-17/98 antes do fim do primeiro perı́odo de seis meses
   referido no presente despacho, a importação para a Comunidade
                                                                          2) Os recorrentes são condenados nas despesas do processo.
   de uma quantidade, a determinar, de açúcar de origem PTU será
   autorizada para um novo perı́odo por meio de despacho que a
   Emesa Sugar (Free Zone) NV, agindo atempadamente, proporá
   ao juiz encarregado dos processos de medidas provisórias, dois
   meses antes do termo do primeiro perı́odo de seis meses.               (1) JO C 234 de 25.07.98.
5) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: AVISO DE CONCURSO GERAL

text:
N? C 117/ 12     IPTl                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              12 . 5 . 95
                                                            III
                                                       (Informações)
                                 PARLAMENTO EUROPEU
                                   TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                            AVISO DE CONCURSO GERAL
                                                     (95 /C 117/09)
            O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Secretariado-Geral do Parlamento Eu
            ropeu publicam no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 117 A, de 12 de Maio de
            1995 , o seguinte concurso geral :
            EUR/C/59 — DACTILÓGRAFOS (AS) de língua finlandesa
            Edição em língua finlandesa.
            Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderão dirigir-se à Divisão de Pessoal do Tri
            bunal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
            O prazo para a apresentação das candidaturas expira em 12 de Junho de 1995 .


title: Recurso interposto, em 9 de Abril de 1997, por C. A. S. Succhi di Frutta Spa contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-106/97)

text:
28 . 6 . 97           r PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 199/25
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo             Recurso interposto, em 9 de Abril de 1997, por C. A. S.
junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,                Succhi di Frutta Spa contra Comissão das Comunidades
contra Parlamento Europeu ( agentes: Manfred Peter e                                              Europeias
Norbert Lorenz), que tem por objecto um pedido de anu                                    ( Processo T-106/97)
lação das decisões do Parlamento Europeu de qualificar de
irregulares as ausências do recorrente do seu serviço de                                       ( 97/C 199/70 )
Março a Outubro de 1995 , o Tribunal (Terceira Secção)
composto por B.Vesterdorf, presidente, e C. P. Briët e A.                            (Língua do processo: italiano)
Potocki, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 26 de
Março de 1997, um despacho cuja parte decisória é a se             Deu entrada, em 9 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
guinte :                                                            meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
1 . O recurso é julgado inadmissível.                               por C. A. S. Succhi di Frutta Spa, representada pelos advo
                                                                    gados Alberto Miele, do foro de Pádua, Antonio Tizzano e
                                                                    Gian Michele Roberti, do foro de Nápoles, Carlo Scarpa,
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias despe           do foro de Veneza, com domicílio escolhido em Bruxelas
       sas .
                                                                    no escritório Tizzano, Place du Grand Sablon 36 .
(') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    — anular a decisão da Comissão de 22 de Julho de 1996
                                                                         [n? C(96 ) 1916], relativa ao fornecimento de sumo de
                                                                         frutas e doces de frutas destinado às populações da Ar
                                                                         ménia e do Azerbaijão,
                 DESPACHO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                    — condenar a Comissão no pagamento das despesas da
                      de 2 de Maio de 1997                               instância .
no processo T-136/96: Automobiles Peugeot SA contra
             Comissão das Comunidades Europeias (')                 Fundamentos e principais argumentos
(Concorrência — Recurso de anulação — Questão prévia
                       de inadmissibilidade)                        A recorrente é a mesma que no processo T-191 /96 ( 1 )' se
                                                                    opõe à alteração posterior de um dos elementos essenciais
                           ( 97/C 199/69 )                          do aviso de concurso público de fornecimento que tinha
                                                                    por objecto o fornecimento de sumo de frutas e de doces
                  (Língua do processo: francês)                     de frutas destinado às populações da Arménia e do Azer
                                                                    baijão. Esclarece, a este respeito, que, enquanto a altera
                                                                    ção contestada no processo T-191/96 consistia na possibi
No processo T-136/96 , Automobiles Peugeot SA, estabele            lidade de retirar das provisões de intervenção produtos
cida em Paris, representada por Xavier de Roux, advogado            frescos diferentes dos estabelecidos no aviso, e designada
no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo             mente pêssegos, a agora em causa é uma alteração, adop
no escritório do advogado Jacques Loesch, 8 , rue Zithe,            tada pela decisão recorrida, que alarga esta possibilidade
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes:                de substituição às laranjas .
Giuliano Marenco e Guy Charrier ), que tem por objecto
um pedido de anulação de uma decisão da Comissão de
19 de Julho de 1996 , que pretensamente indefere pedidos            Os fundamentos e principais argumentos são os invocados
da recorrente para que sejam objecto de tratamento confi           no processo T-191 /96 .
dencial certas informações fornecidas à Comissão no âm
bito do artigo 11 ? do Regulamento n? 17 do Conselho, de            (') JO n? C 94 de 22 . 3 . 1997, p . 5 .
6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução
dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (JO n? 13 de 21 . 2 .
1962 , p. 204; EE 08 Fl , p . 22 ), o Tribunal ( Segunda Sec
ção ), composto por C. W. Bellamy, presidente, A. Kaloge
ropoulos e P. Lindh, juízes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 2 de Maio de 1997, um despacho cuja parte decisória              Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Molkerei
é a seguinte :                                                      Großbraunshain GmbH e Bene Nahrungsmittel GmbH
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                                     ( Processo T-109/97 )
                                                                                97/C 199/ 71
2 . A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
í 1 ) JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .
                                                                    Deu entrada, em 11 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                    meira Instância das Comunidades Europeias um recurso


title: Processo T-441/03: Acção intentada em 31 de Dezembro de 2003 por N.V. Firma Léon Van Parys, N.V. Pacific Fruit Company, Pacific Fruchtimport GmbH e Pacific Fruit Company Italy S.p.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
6.3.2004               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/31
Acção intentada em 29 de Dezembro de 2003 por Jean                      —     Violação dos princípios da segurança jurídica e da
Arizmendi e 43 outros demandantes contra o Conselho da                        protecção da confiança legítima na medida em que, por
União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias                         um lado, a disposição controvertida visa o conceito de
                                                                              representação aduaneira, diferente do de procedimento
                                                                              aduaneiro efectivamente exercido pelos demandantes e
                      (Processo T-440/03)                                     que, por outro, a supressão do monopólio em causa foi
                                                                              efectuada sem qualquer medida transitória.
                         (2004/C 59/49)
                                                                        —     Violação dos princípios da igualdade e da proporcionali-
                                                                              dade, na medida em que a abertura brutal do mercado do
                   (Língua do processo: francês)                              procedimento aduaneiro teve como consequência uma
                                                                              baixa draconiana dos preços à qual os agentes marítimos,
                                                                              impossibilitados pelo seu pesado estatuto, não poderão
                                                                              resistir sem medidas transitórias.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 29 de Dezembro de 2003, uma acção contra
o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades               Por último, os demandantes invocam a violação do direito de
Europeias intentada por Jean Arizmendi e 43 outros deman-               propriedade, tal como consagrado no Protocolo n.o 1, adicional
dantes, todos com domicílio em França, representados por                à Convenção Europeia dos Direitos do Homem.
Jean-François Péricaud e Philippe Péricaud, advogados.
                                                                        (1) Regulamento (CEE) n.o 2913/1992 do Conselho, de 12 de
                                                                            Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitá-
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    rio (JO L 302 de 19.10.92, p. 1).
1.    Condenar solidariamente o Conselho da União Europeia
      e a Comissão das Comunidades Europeias no pagamento
      a cada demandante da indemnização correspondente ao
      prejuízo sofrido, acrescida de juros à taxa legal, a contar
      data de apresentação da presente petição;
                                                                        Acção intentada em 31 de Dezembro de 2003 por N.V.
2.    Condenar solidariamente o Conselho da União Europeia              Firma Léon Van Parys, N.V. Pacific Fruit Company, Pacific
      e a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.              Fruchtimport GmbH e Pacific Fruit Company Italy S.p.A.
                                                                               contra a Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                                            (Processo T-441/03)
                                                                                (2004/C 59/50)
O presente processo tem por objecto o prejuízo alegadamente
sofrido pelos demandantes, agentes marítimos franceses, na                                 (Língua do processo: neerlandês)
sequência da supressão em direito francês, por força da
Lei 2001-43 de 16 de Janeiro de 2001, do monopólio
tradicionalmente detido pela profissão dos courtiers maritimes
(despachantes, a seguir «agentes marítimos»). Esta supressão            Deu entrada em 31 de Dezembro de 2003 no Tribunal de
baseou-se no artigo 5.o do Código Aduaneiro Comunitário (1)             Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
aplicado pela Comissão, na execução de uma acção por                    contra la Comissão das Comunidades Europeias intentada por
incumprimento contra a República Francesa (carta de notifi-             N.V. Firma Léon Van Parys, com sede em Antuérpia (Bélgica),
cação de incumprimento de 12 de Fevereiro de 1997 e                     N.V. Pacific Fruit Company, com sede em Antuérpia (Bélgica),
parecer fundamentado de 3 de Dezembro de 1997) devido ao                Pacific Fruchtimport GmbH, com sede em Hamburgo (Ale-
monopólio reservado aos agentes marítimos, em direito                   manha) e Pacific Fruit Company Italy S.p.A., com sede em
francês, na representação para o cumprimento dos actos e                Roma (Itália), representadas por. Philippe Vlaemminck e Julien
formalidades relacionadas com o procedimento aduaneiro.                 Holmens.
Em apoio das suas pretensões, os demandantes alegam que a               As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
supressão do privilégio em causa constitui um acto susceptível
de implicar a responsabilidade da Comunidade pelos seguintes            1)    Condenar a demandada no pagamento duma indemni-
motivos:                                                                      zação, nos termos do artigo 235.o CE, conjugado com o
                                                                              artigo 288.o CE, pelos danos sofridos pelas demandantes
—     Violação do artigo 55.o (actual artigo 45.o) CE, na medida              como consequência das medidas ilegais incluídas no
      em que a profissão de agente marítimo participa, através                Regulamento n.o 2362/98 da Comissão, acrescida de
      da aplicação da legislação aduaneira, no exercício da                   juros contractuais à taxa de 8 % desde o dia em que se
      autoridade pública.                                                     produziram os danos.
 ---pagebreak--- C 59/32                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        6.3.2004
2)    Condenar a demandada no pagamento de juros legais à              Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2003 pelas
      taxa de 8 % sobre todos os montantes devidos.                    sociedades Retecal Sociedad Operadora de Telecomunica-
                                                                       ciones de Castilla y León, S.A., Euskaltel, S.A., Telecable
                                                                       de Asturias, S.A., R Cable y Telecomunicaciones Galicia,
3)    Condenar a demandada nas despesas.                                                     S.A. e Tenaria, S.A.
                                                                                (Processo T-443/03)
Fundamentos e principais argumentos                                                            (2004/C 59/51)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
As demandantes afirmam ter sofrido danos em consequência
do Regulamento n.o 2362/98 (1), pelo facto de as bananas
procedentes do Equador não estarem incluídas no contingente
de bananas tradicionais ACP e em consequência do sistema de
                                                                       Deu entrada em 31 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
«repartição por países».
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                       pelas sociedades Retecal Sociedad Operadora de Telecomunica-
As demandantes alegam que, apesar do objectivo expresso da             ciones de Castilla y León, S.A., com sede em Valladolid
Comunidade de se adaptar, a partir de 1 de Janeiro de 1999,            (Espanha), Euskaltel, S.A., com sede em Zamudio (Bizkaia,
aos Acordos GATS e GATT de 1994 nos termos decididos e                 Espanha), Telecable de Asturias, S.A., com sede em Oviedo
ordenados pelos órgãos de solução de diferendos da OMC, se             (Espanha), R Cable y Telecomunicaciones Galicia, S.A., com
verificou uma infracção suficientemente qualificada de normas          sede em La Coruña (Espanha), e Tenaria, S.A., com sede em
superiores de direito como consequência dos Regulamentos               Cordovilla (Navarra, Espanha), representadas pelo advogado
n.o 2362/98 e n.o 1637/98 (2). Segundo as demandantes, as              José Ma Jiménez Laiglesia.
alterações introduzidas através dos referidos regulamentos,
que se aplicaram até finais de 2001, infringem os Acordos
GATS e GATT de 1994, o direito comunitário, os princípios              As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
da confiança legítima e da boa-fé, o direito internacional
consuetudinário tal como se encontra codificado pela Con-              —     Anular a decisão de 21 de Outubro de 2003; e
venção de Viena sobre o Direito dos Tratados, e o efeito
vinculativo da resolução adoptada num processo de solução
                                                                       —     Condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
de diferendos ao abrigo dum tratado internacional celebrado
                                                                             despesas processuais.
pela Comunidade.
As demandantes invocam, além disso, a violação do princípio            Fundamentos e principais argumentos
da igualdade, e afirmam ainda que a Comissão excedeu o
âmbito das suas competências de execução ao aplicar até finais
de 2001 o Regulamento n.o 2362/98 com as disposições de                O presente recurso é interposto da decisão da Comissão de
execução do Regulamento n.o 404/93, que são contrárias ao              arquivar a denúncia apresentada pelas recorrentes, relativa ao
GATS e ao GATT 1994. Finalmente, as demandantes alegam a               alegado incumprimento pelo Reino de Espanha, do disposto
violação do princípio da confiança legítima e do princípio             no artigo 9.o, n.o 8, do Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do
geral «Patere legem quam ipse fecisti» ao não conceder os              Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, relativo ao controlo
certificados de importação ao importador efectivo, conforme            das operações de concentração (1), a respeito da concentração
foi comunicado ao Conselho.                                            efectuada entre a VIA DIGITAL e a SOGECABLE (processo
                                                                       n.o COM/M.2845 Sogecable/Canal Satélite Digital/Vía Digital)
                                                                       e das condições a que as autoridades espanholas submeteram
(1) Regulamento (CE) n.o 2362/98 da Comissão de 28 de Outubro          esta operação. As sociedades recorrentes afirmam que o
    de 1998 que estabelece normas de execução do Regulamento           referido artigo impõe uma obrigação de controlo e verificação
    (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de          que, no caso dos autos, a Comissão não cumpriu.
    importação de bananas na Comunidade (Texto relevante para
    efeitos do EEE) (JO L 293, p. 32).
(2) Regulamento (CE) n.o 1637/98 do Conselho de 20 de Julho de         As recorrentes recordam que, em 22 de Abril de 2003,
    1998 que altera o Regulamento (CEE) n.o 404/93 que estabelece      enviaram uma carta à Comissão em que sustentavam essencial-
    a organização comum de mercado no sector das bananas (JO
    L 210, p. 28).
                                                                       mente que as condições adoptadas pelas autoridades espanho-
                                                                       las não eram suficientes para manter a concorrência efectiva
                                                                       no sector em causa, ao garantir a manutenção, por parte da
                                                                       SOGECABLE de uma situação de monopólio, tendo em conta
                                                                       o que manifestou a Comissão na sua decisão.


title: Processo T-436/09: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2009 — Dufour/BCE

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/31

         Recurso interposto em 29 de Outubro de 2009 — Dufour/BCE
   (Processo T-436/09)
   2010/C 11/59
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Julien Dufour (Jolivet, França) (representante: I. Schoenacker Rossi, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a confirmação, pela Comissão Executiva do Banco Central Europeu a J. Dufour, por ofício de 2 de Setembro de 2009, da recusa de facultar as bases de dados que permitiram a elaboração de relatórios sobre o recrutamento e a mobilidade dos efectivos de pessoal;

               —

               consequentemente, condenar o Banco Central Europeu a facultar a J. Dufour todas as bases de dados que permitiram a elaboração de relatórios sobre o recrutamento e a mobilidade dos efectivos de pessoal;

               —

               condenar o Banco Central Europeu no pagamento de uma indemnização no montante de 5 000 euros, tendo em conta o prejuízo sofrido pelo recorrente;

               —

               condenar o Banco Central Europeu na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão do Banco Central Europeu, de 2 de Setembro de 2009, que recusou facultar ao recorrente o acesso às bases de dados que permitiram a elaboração dos relatórios sobre o recrutamento e a mobilidade dos efectivos de pessoal entre 1999 e 2009, que aquele tinha pedido no quadro da preparação da sua tese de doutoramento, bem como a atribuição de uma indemnização devido ao atraso na redacção da sua tese.
   Para fundamentar o recurso, o recorrente alega que a fundamentação da recusa de lhe dar acesso aos documentos em questão enferma de ilegalidade, pois nela são invocadas excepções não circunstanciadas e não previstas na Decisão BCE/2004/3 do Banco Central Europeu, de 4 de Março de 2004, relativa ao acesso do público aos documentos do Banco Central Europeu (1), adoptada para efeitos de execução do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (2), e está baseada na hipótese errónea segundo a qual a versão electrónica, não impressa, das bases de dados lhes retira a natureza de «documento». Finalmente, o Banco Central Europeu não tem o direito de opor ao recorrente as dificuldades com que se deparou para tornar os documentos disponíveis.

      (1)  JO L 80, p. 42

      (2)  JO L 145, p. 43


title: Processo C-428/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 27 de Outubro de 1999, no processo entre H. van den Bor B.V. e het Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau

text:
22.1.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 20/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 b. Em caso de resposta negativa, a situação é distinta se
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 27 de                            se exigir aos participantes no referido regime uma
Outubro de 1999, no processo entre H. van den Bor B.V.                         remuneração pelos serviços prestados?
      e het Voedselvoorzieningsin- en verkoopbureau
                      (Processo C-428/99)
                                                                           c. A resposta à questão 1.b é diferente se se exigir esta
                         (2000/C 20/30)                                        remuneração às embarcações sujeitas ao regime de
                                                                               gestão de tráfego, mas não aos demais utentes, tal
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     como a navegação interior ou as embarcações com
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do College               menos de 41 metros de comprimento?
van Beroep voor het bedrijfsleven, de 27 de Outubro de 1999,
no processo entre H. van den Bor B.V. e het Voedselvoorzie-
ningsin- en verkoopbureau, que deu entrada na Secretaria do            2. a. Se um regime como o da VBS, com a obrigação conexa
Tribunal de Justiça em 8 de Novembro de 1999. O College                        de pagar a tarifa, constitui um obstáculo à livre
van Beroep voor het bedrijfsleven, solicita ao Tribunal de                     circulação de serviços, será que este obstáculo cai no
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                         âmbito da excepção prevista no artigo 56.o (actual
1. O Ministro da Agricultura, Meio Ambiente e Pescas tinha                     artigo 46.o) do Tratado CE para disposições que se
    competência para adoptar, antes de ser adoptada uma                        justificam por razões de segurança pública?
    regulamentação comunitária na matéria, uma regulamen-
    tação nacional que possibilitava pagar indemnizações pelos
    danos sofridos por um interessado na sequência do abate                b. Para responder à questão sob a. é relevante o facto de
    de vitelos britânicos, como a constante das decisões do                   a tarifa ser superior ao custo efectivo do serviço
    referido Ministro de 3 de Abril de 1996?                                   especı́fico prestado a determinado navio?
2. Caso a primeira questão seja respondida pela negativa,
    opõe-se o direito comunitário a que se considere legı́tima
    a confiança suscitada por uma decisão tomada com base             3. Se um regime como o da VBS, com a obrigação conexa de
    na regulamentação nacional antes mencionada e segundo                 pagar a tarifa, constitui um obstáculo à livre circulação de
    a qual seria paga determinada indemnização — confiança                serviços e este obstáculo não for justificado com base no
    que deve ser considerada legı́tima caso seja exclusivamente            artigo 56.o (actual artigo 46.o) do Tratado CE, pode o
    aplicado o direito interno?                                            mesmo ser justificado porque só comporta uma «modali-
                                                                           dade de venda» na acepção do acórdão Keck e Mithouard,
3. Caso a primeira questão mereça resposta afirmativa,                    não havendo assim qualquer discriminação, ou porque
    opõe-se o direito comunitário, e em especial o Regula-               satisfaz os requisitos que o Tribunal de Justiça desenvolveu
    mento n.o 717/96, a que a indemnização da recorrente                  noutros acórdãos, em especial, no acórdão Gebhard?
    seja fixada de acordo com a referida regulamentação
    nacional?
                                                                       4. a. Deve considerar-se que um regime de um Estado-
                                                                               -Membro, como o regime VBS, é um auxı́lio na acepção
                                                                               do artigo 92.o (actual artigo 87.o), n.o 1, do Tratado
                                                                               CE, na medida em que isenta determinadas categorias
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     de embarcações, em especial, a navegação interior, da
Raad van State, de 4 de Novembro de 1999, no processo                          obrigação de pagar a tarifa?
entre Inspecteur van de Belastingdienst Douane, district
               Rotterdam e Sea-Land Service Inc.
                      (Processo C-430/99)                                  b. Em caso de resposta afirmativa, será que este auxı́lio
                                                                               cai no âmbito da proibição enunciada nessa disposição?
                         (2000/C 20/31)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Raad               c. Em caso de resposta afirmativa à questão 4 (b), a
van State, de 4 de Novembro de 1999, no processo entre                         qualificação de medida proibida pelo direito comunitá-
Inspecteur van de Belastingdienst Douane, district Rotterdam                   rio, salvo para as embarcações isentas, tem apesar
e Sea-Land Service Inc., que deu entrada na Secretaria do                      disso consequências, em conformidade com o direito
Tribunal de Justiça em 8 de Novembro de 1999. O Raad van                       comunitário, para efeitos da remuneração que devem
State solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                pagar as embarcações que a tal estão obrigadas?
seguintes questões:
1. a. Um regime como o da VBS constitui, na medida em
         que estabelece a participação obrigatória na gestão do
         tráfego, um obstáculo à livre circulação de serviços na
         acepção do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 conjugado
         com o artigo 59.o (actual artigo 49.o) do Tratado CE?


title: Processo F-116/07, F-13/08 e F-31/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 7 de Julho de 2010 — Tomas/Parlamento Europeu (Função pública — Agentes temporários — Artigo 2. °, alínea c), do ROA — Despedimento — Vínculo de confiança — Consulta prévia do Comité do Pessoal do Parlamento — Ausência)

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/31

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 7 de Julho de 2010 — Tomas/Parlamento Europeu
   (Processo F-116/07, F-13/08 e F-31/08) (1)

   (Função pública - Agentes temporários - Artigo 2.o, alínea c), do ROA - Despedimento - Vínculo de confiança - Consulta prévia do Comité do Pessoal do Parlamento - Ausência)
   2010/C 274/47
   Língua do processo: lituano

      Partes

      Recorrente: Stanislovas Tomas (Vilnius, Lituânia) (Representante: M. Michalauskas)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: A. Lukošiūtė e K. Zejdová, agentes)

      Objecto

   Por um lado, anulação da decisão da AIPN de despedir o recorrente e, por outro, pedido de indemnização dos danos morais e materiais sofridos.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento aos recursos F-116/07 e F-13/08.

               2.

               O Parlamento Europeu é condenado a pagar a Stanislovas Tomas o montante de 1 000 euros, a título de reparação pelos danos morais por ele sofridos.

               3.

               É negado provimento ao recurso F-31/08 quanto ao restante.

               4.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas relativas aos recursos F-116/07, F-13/08 e F-31/08.

      (1)  JO C 64 de 8.3.2008, p. 65, JO C 142 de 7.6.2008, p. 39 e JO C 158 de 21.6.2008, p. 26


title: Processo C-536/12 P: Recurso interposto em 26 de novembro de 2012 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de setembro de 2012 no processo T-565/08, Corsica Ferries France SAS/Comissão Europeia

text:
               2.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/7

         Recurso interposto em 26 de novembro de 2012 pela República Francesa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 11 de setembro de 2012 no processo T-565/08, Corsica Ferries France SAS/Comissão Europeia
   (Processo C-536/12 P)
   2013/C 32/10
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas, N. Rouam e J. Rossi, agentes)

      Outras partes no processo: Corsica Ferries France SAS, Comissão Europeia, Société nationale maritime Corse-Méditerranée (SNCM) SA

      Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão proferido pela Quarta Secção do Tribunal Geral em 11 setembro 2012 no processo T-565/08, Corsica Ferries France/Comissão Europeia, na medida em que anulou o artigo 1.o, segundo e terceiro parágrafos, da Decisão 2009/611/CE da Comissão, de 8 de julho de 2008, relativa às medidas C 58/02 (ex N 118/02) executadas pela França em favor da Société Nationale Maritime Corse-Méditerranée (SNCM) (1);

               —

               decidir definitivamente da causa ou remeter o processo ao Tribunal Geral;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de anulação do acórdão do Tribunal Geral.
   Em primeiro lugar, a recorrente considera que o Tribunal Geral violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao concluir que a Comissão cometeu um erro de direito por considerar que a cessão da Société nationale maritime Corse-Méditerranée em contrapartida de um preço negativo de 158 milhões de euros não constituía um auxílio de Estado. A recorrente acusa o Tribunal Geral, por um lado, de ter considerado que a Comissão não podia ter em conta o risco de uma ofensa à imagem de marca do Estado, enquanto ator económico global no setor privado, no âmbito do teste do investidor privado avisado, para determinar se um investidor privado avisado também teria pago indemnizações complementares de despedimento aos trabalhadores da SNCM no caso de liquidação desta última. Por outro lado, acusa o Tribunal Geral de ter exigido à Comissão que fizesse prova de que o pagamento de indemnizações complementares de despedimento constituía uma prática suficientemente assente, até mesmo constante, entre os empresários privados.
   Em segundo lugar, segundo a recorrente, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao considerar que a Comissão não tinha tido em consideração a totalidade dos elementos pertinentes na sua análise da comparabilidade entre a entrada em capital de 8,75 milhões de euros efetuada pelo acionário público da SNCM e a entrada em capital de 26,25 milhões de euros efetuada pelos cessionários privados, e que a Comissão devia ter tido em conta a cláusula resolutiva de cessão prevista a favor dos cessionários privados no âmbito da privatização da SNCM.
   Em terceiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 36.o, lido em conjugação com o artigo 53.o, primeiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, bem como o artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, ao qualificar de auxílios de Estado as medidas de auxílios sociais no montante de 38,5 milhões de euros sem verificar, a título subsidiário, se essa medida satisfazia o teste do investidor privado avisado, como, no entanto, já sustentavam a Comissão na decisão controvertida e o Governo francês na audiência no Tribunal Geral.
   Por fim, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao aprovar o saldo de reestruturação nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE e das orientações.

      (1)  JO 2009, L 225, p. 180.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Maio de 1998 no processo T-262/97, Anthony Goldstein contra a Comissão das Comunidades Europeias (Acção de indemnização - Inadmissibilidade manifesta)

text:
25.7.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 234/27
tado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane              2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                    sas.
escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange, contra Parlamento Europeu               (1) JO C 252 de 16.8.1997.
(agente: Yannis Pantalis), que tem por objecto um pedido
de anulacËaÄo da decisaÄo do Parlamento Europeu de naÄo
promover o recorrente ao grau C 3 ao abrigo do exercício
de promocËaÄo 1996, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto
por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes;
secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu,                          DESPACHO DO TRIBUNAL
em 11 de Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
eÂ a seguinte:                                                                           de 14 de Maio de 1998
                                                                   no processo T-262/97, Anthony Goldstein contra a Comis-
1. A decisaÄo do Parlamento de naÄo promover o recor-                             saÄo das Comunidades Europeias (1)
     rente ao grau C 3 ao abrigo do exercício de promocËaÄo           (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Inadmissibilidade manifesta)
     1996 eÂ anulada.
                                                                                (98/C 234/54)
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
2. O Parlamento eÂ condenado nas despesas.
                                                                   No processo T-262/97, Anthony Goldstein, residente em
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                         Londres, representado por Raymond St John Murphy,
                                                                   Solicitor, 3 Kings Bench Walk, Inner Temple, Londres,
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente:
                                                                   Richard Lyal), tendo por objecto, essencialmente, um
                                                                   pedido de reparacËaÄo do dano que a ComissaÄo pretensa-
                                                                   mente teraÂ causado ao recorrente ao abster-se de adoptar
                                                                   as medidas provisórias solicitadas por este uÂltimo no
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              aÃmbito de uma denuÂncia feita nos termos do artigo 3.o,
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                           n.o 2, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de 6 de Feve-
                                                                   reiro de 1962, primeiro regulamento de execucËaÄo dos
                     de 9 de Junho de 1998
                                                                   artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 13 de 21.2.1962, p. 204;
no processo T-176/97, Alan Hick contra ComiteÂ Econó-              EE 08 F1 p. 22), denunciando certas praÂticas anticoncor-
        mico e Social das Comunidades Europeias (1)                renciais, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira Sec-
                                                                   cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A.
(FuncionaÂrios Ð PromocËaÄo Ð ColocacËaÄo aÁ disposicËaÄo do       Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 14 de
servicËo anterior Ð Destacamento no interesse do servicËo          Maio de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                      Ð Desvio de poder)                           seguinte:
                         (98/C 234/53)
                                                                   1. A accËaÄo eÂ julgada manifestamente inadmissível.
                 (Língua do processo: franceÃs)                    2. O demandante eÂ condenado nas despesas.
                                                                   (1) JO C 370 de 6.12.1987.
No processo T-176/97, Alan Hick, funcionaÂrio do ComiteÂ
Económico e Social das Comunidades Europeias, represen-
tado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure e Ariane
Tornel, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange, contra ComiteÂ Económico e                     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Social das Comunidades Europeias (agentes: MoiseÂs Ber-                               DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
mejo Garde e Denis Waelbroeck), que tem por objecto um                                   de 26 de Maio de 1998
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do ComiteÂ Económico e            no processo T-60/98 R, Ecord Consortium for Russian
Social n.o 439/96 A, de 30 de Setembro de 1996, que pro-           Co-operation contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
move J. ao grau A 3 e o nomeia chefe da DivisaÄo dos                                              peias
assuntos sociais, familiares, da educacËaÄo e da cultura na
DireccËaÄo B dos trabalhos consultivos, bem como da deci-          (Medidas provisórias Ð Requerimento Ð DecisaÄo da
saÄo do mesmo dia que rejeita a candidatura do recorrente          ComissaÄo que rejeita uma proposta de participacËaÄo num
a este lugar, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por                                        concurso)
J. Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger,                                      (98/C 234/55)
juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 9 de
Junho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                                  (Língua do processo: franceÃs)
seguinte:
                                                                   No processo T-60/98 R, Ecord Consortium for Russian
                                                                   Co-operation, composto pelos seguintes membros: Dana-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                gro Adviser A/S, com sede em Glostrup (Dinamarca),


title: Processo T-289/11: Recurso interposto em 7 de Junho de 2011 — Deutsche Bahn e o./Comissão

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/22

         Recurso interposto em 7 de Junho de 2011 — Deutsche Bahn e o./Comissão
   (Processo T-289/11)
   2011/C 238/40
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Deutsche Bahn AG (Berlim, Alemanha), DB Mobility Logistics AG (DB ML AG) (Berlim, Alemanha), DB Energie GmbH (Frankfurt am Main, Alemanha), DB Schenker Rail GmbH (Mainz, Alemanha), DB Schenker Rail Deutschland AG (Mainz, Alemanha) (representantes: W. Deselaers, J. S. Brückner e O. Mross, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de inspecção de 14 de Março de 2011, notificada em 29 de Março de 2011;

               —

               Anular todas as medidas tomadas com fundamento na inspecção realizada ao abrigo da decisão ilegal;

               —

               Ordenar, em particular, que a Comissão devolva todas as fotocópias dos documentos tiradas durante a inspecção, com a cominação de que o Tribunal anulará toda e qualquer decisão futura da Comissão; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pedem que o Tribunal Geral se digne anular a Decisão da Comissão C(2011) 1774, de 14 de Março de 2011 (processo COMP/39.678 e COMP/39.731), que ordena a realização de inspecções ao abrigo ao artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (1) à Deutschen Bahn AG, bem como a todas as pessoas colectivas por ela directa ou indirectamente controladas, em virtude de terem possivelmente levado a cabo uma prática anti-concorrencial devido à concessão de um tratamento preferencial às filiais que consistia num sistema de descontos na prestação de electricidade para os caminhos-deferro.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes apresentaram quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do direito à inviolabilidade do domicílio, devido à inexistência de uma autorização judicial prévia.

               2.

               Segundo fundamento: violação do direito fundamental a um recurso efectivo, devido à inexistência de uma fiscalização judicial da decisão de inspecção do ponto de vista factual e jurídico.

               3.

               Terceiro fundamento: violação dos direitos de defesa devido a uma descrição muito ampla e não específica do objecto da inspecção («fishing expedition»).

               4.

               Quarto fundamento: Violação do princípio da proporcionalidade. A decisão de inspecção não é proporcional porque o sistema de descontos das recorrentes foi aplicado durante anos de modo transparente; este sistema de descontos foi apreciado, por diversas ocasiões, pelas autoridades e pelos tribunais alemães e considerado conforme com o direito da concorrência; a questão decisiva, do ponto de vista da Comissão, de saber se o sistema de descontos é «objectivamente justificado» poderia ter sido objecto de uma solução menos grave.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 27 de Junho de 1995 no processo T-169/94: PIA HiFi Vertriebs GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Direitos anti-dumping - Pedido de anulação de uma decisão relativa a pedidos de restituição)

text:
N? C 208/20           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            12 . 8 . 95
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           1993 , relativa a pedidos de restituição de direitos anti
                   de 14 de Junho de 1995                           -dumping cobrados na importação de certos leitores de
                                                                    discos compactos originários do Japão (Amroh BV, PIA
no processo T-61/92: Henri de Compte contra Parlamento              HiFi, MPI Electronic ) ( 2), o Tribunal de Primeira Instância
                           Europeu ( ] )                            (Terceira Secção), composto por: J. Biancarelli, presidente;
(Funcionários — Recurso de anulação — Decisão do                    C. P. Briët e C. W. Bellamy, juízes; secretário : H. Jung,
Presidente do Parlamento Europeu de, sob reserva, dar               proferiu, em 27 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte
quitação aos tesoureiros — Suspensão da liquidação do               decisória é a seguinte :
                  saldo credor do tesoureiro)
                          95 /C 208 /41                             1 . E negado provimento ao recurso.
                                                                    2 . A recorrente é condenada nas despesas do processo.
                (Língua do processo: francês)
                                                                    (») JO n? C 282 de 20 . 10 . 1993 .
No processo T-61/92, Henri de Compte, antigo funcionário            ( 2 ) JO n? L 150 de 22 . 6 . 1993 , p . 44 .
do Parlamento Europeu, residente em Châtel-Saint-Ger
main ( França ), representado por Edmond Lebrun e Eric
Boigelot, advogados no foro de Bruxelas , com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim contra Parlamento
Europeu ( agentes : François Vainker e Denis Waelbroeck),           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
que tem por objecto, por um lado, a anulação da decisão do                              de 27 de Junho de 1995
Presidente do Parlamento Europeu, de 19 de Dezembro de
1991 , que deu quitação aos tesoureiros relativamente ao            no processo T-186/94 : Guérin automobiles contra Comis
exercício de 1982 , na medida em que contém uma reserva e                         são das Comunidades Europeias ( J )
mantém em suspenso a liquidação do saldo credor da conta            (Concorrência — Queixa — Comunicação nos termos do
de garantia aberta em nome do recorrente, e, por outro, a           artigo 6? do Regulamento n°. 99/63/CEE — Acção por
condenação do Parlamento no pagamento desse saldo                                  omissão — Recurso de anulação)
credor, acrescido de juros de mora , o Tribunal ( Segunda                                       ( 95/C 208/43 )
Secção ), composto por B. Vesterdorf, presidente, e D. P. M.
Barrington e A. Saggio, juízes ; secretário : B. Pastor, proferiu
em 14 de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                         (Língua do processo: francês)
seguinte :
                                                                    No processo T-144/89 , Guérin automobiles, com sede em
1 . E negado provimento ao recurso.                                 Alençon ( França ), representada por Jean-Claude Fourgoux,
                                                                    advogado nos foros de Paris e de Bruxelas, com domicílio
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                  escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
     despesas.                                                      Pierrot Schlitz, 4 , rue Béatrix de Bourbon, contra Comissão
                                                                    das Comunidades Europeias ( agentes : Francisco Enrique
(') JO n? C 258 de 7. 10 . 1992 .                                   González-Diáz e Géraud de Bergues ), que tem por objecto
                                                                    fazer declarar, nos termos do artigo 175? do Tratado CE,
                                                                    que a Comissão se absteve de enviar à demandante uma
                                                                    decisão sobre o pedido que esta tinha apresentado nos
                                                                    termos do n? 2 do artigo 3? do Regulamento n? 17 do
                                                                    Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, Primeiro Regulamento
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           de execução dos artigos 85 ? e 86? do Tratado (2 ) e, a título
                                                                    subsidiário, a anulação das cartas da Comissão de 21 de
                   de 27 de Junho de 1995                           Janeiro de 1993 e de 4 de Fevereiro de 1994, o Tribunal de
no processo T-169/94: PIA HiFi Vertriebs GmbH contra                Primeira Instância (Terceira Secção Alargada ), composto
         Comissão das Comunidades Europeias (*)                     por J. Biancarelli, presidente, R. Schintgen, C. P. Briët, C. W.
(Direitos anti-dumping — Pedido de anulação de uma                  Bellamy e J. Azizi, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 27
           decisão relativa a pedidos de restituição)               de Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte:
                         ( 95/C 208/42 )
                                                                     1 . O Tribunal não tem que se pronunciar sobre o pedido
                 (Língua do processo: alemão)                              que tem por base o artigo 175". do Tratado.
No processo T-169/94 , PIA HiFi Vertriebs GmbH, com sede            2 . Os restantes pedidos são julgados inadmissíveis.
em Weiterstadt (Alemanha ), representada por F. Michael
Boemke, advogado em Hamburgo, com domicílio escolhido                3 . A Comissão é condenada nas despesas.
no Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch,
11 ,rue Goethe, contra Comissão das Comunidades Euro                (•) JO n ? C 188 de 9. 7. 1994 .
peias ( agentes : Eric White e Claus-Michael Happe e ,               (2 ) JO n? C 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204 ( EE 08 FOI , p . 22 ).
posteriormente, Jörn Sack ), que tem por objecto a anulação
da Decisão 93/36 3/CEE da Comissão, de 9 de Junho de


title: Processo T-241/00: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 por Azienda agricola "Le Canne" S.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
9.12.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 355/25
J. Choucroun, 84, Grand-Rue, contra Conselho da União                    Em apoio dos seus pedidos a recorrente invoca:
Europeia (agentes: F. Anton e G. Ramos Ruano) e Parlamento
Europeu (agentes: M. Gómez Leal e F. de Wachter), que tem                —     violação do princı́pio do contraditório previsto no
por objecto um pedido de suspensão da execução do aviso de                    artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1116/88 da Comis-
concurso destinado à constituição de listas de reserva de                      são, de 20 de Abril de 1988, relativo às regras de execução
administradores de lı́ngua espanhola (EUR/A/159/2000) e                         das decisões de concessão de apoio financeiro para
de administradores adjuntos de lı́ngua espanhola (PE/90/A),                     projectos relativos a acções comunitárias para o melhora-
publicado no Jornal Oficial das Comunidades Europeias de                        mento e a adaptação das estruturas do sector da pesca, da
10 de Junho de 2000 (JO C 162 A), o Presidente do Tribunal                      aquicultura, e do ordenamento da faixa costeira (2), bem
proferiu, em 12 de Outubro de 2000, um despacho cuja parte                      como do direito de acesso aos actos da Comissão;
decisória é a seguinte:
                                                                          —     Violação do dever de fundamentação;
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          —     Violação dos artigos 44.o, n.o 1 e 47.o, bem como da
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                      secção 11/B do Regulamento (CEE) n.o 4028/86 do
                                                                                Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativo a acções
                                                                                comunitárias para o melhoramento e a adaptação das
                                                                                estruturas do sector da pesca e da aquicultura (3) na
                                                                                medida em que teria de se verificar a falta de pressupostos
                                                                                normativos para a qualificação como «modificações sub-
                                                                                stanciais» das alterações ao projecto em questão.
Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 por
Azienda agricola «Le Canne» S.r.l. contra a Comissão das                 (1) JO C 77, de 16 de Março de 1996, p. 11.
                    Comunidades Europeias                                 (2) JO L 112, de 30 de Abril de 1988, p. 1.
                                                                          (3) JO L 376, de 31 de Dezembro de 1986, p. 7.
                        (Processo T-241/00)
                          (2000/C 355/56)
                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 por
Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de                     Coillte Teoranta contra a Comissão das Comunidades
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                                               Europeias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Azienda agricola «Le Canne» S.r.l., representada por Giuseppe
Carraro e Francesca Mazzonetto, advogados no foro de Pádua                                      (Processo T-244/00)
e Guy Arendt, do foro do Luxemburgo, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 7, Val
Ste. Croix.                                                                                (2000/C 355/57)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
—     declarar nula a Decisão da Comissão n.o C(2000) 1745,
      de 11 de Julho de 2000;                                             Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
—     condenar a Comissão a indemnizar os prejuı́zos;                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                          Coillte Teoranta, representada por Guy French, do escritório
—     condenar a Comissão nas despesas.                                  McCann FitzGerald, Dublin (Irlanda) e por Paul Gallagher e
                                                                          Niamh Hyland.
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No presente recurso, a sociedade recorrente, a mesma do                   —     anular a parte da decisão da Comissão de 5 de Julho
processo T-218/95, Le Canne/Comissão(1), impugna a Decisão                    de 2000 que exclui do financiamento comunitário as
C(2000) 1754 da Comissão, de 11 de Julho de 2000, que                          despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do
reduz a ajuda que lhe tinha sido concedida com a Decisão                       Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrı́cola
n.o C(90) 1923/99 da Comissão, de 30 de Outubro de 1990                        (FEOGA), na medida em que a decisão excluiu despesas
no âmbito do projecto intitulado «Modernização de uma                          efectuadas pela Irlanda de 4,8 milhões de Euros relativas
unidade de produção de aquicultura em Rosolina (Veneto)».                      a uma ajuda não elegı́vel à florestação;


title: Processo T-295/07: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 — Vitro Corporativo/IHMI — VKR Holding (Vitro)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/20

         Recurso interposto em 3 de Agosto de 2007 — Vitro Corporativo/IHMI — VKR Holding (Vitro)
   (Processo T-295/07)
   (2007/C 235/36)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Vitro Corporativo, S.A. de C.V. (representante: J. Botella Reyna, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: VKR Holding A/S
   Pedidos da recorrente

               —

               Decidir que seja admitido o registo da marca comunitária n.o 2.669.497 «Vitro» para produtos da classe 19.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Vitro» para produtos e serviços das classes 1, 7, 8, 9, 12, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 27, 30, 35, 39, 40, 41, 42 e 43 (pedido n.o 2.669.497).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: VKR Holding A/S.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas comunitária (n.o 651.745), dinamarquesa (n.o 1956 1415 VR), alemã (n.o 725.452) e britânica (n.o 1.436.897) «VITRAL» para produtos, entre outros da classe 19 contra os quais se deduziu oposição.

      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição e indeferimento do pedido para produtos da classe 19.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) uma vez que os sinais controvertidos são fonética e graficamente distintos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 5 de Abril de 2001 no processo C-100/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Incumprimento não contestado — Directiva 73/23/CEE — Aquecedores de água eléctricos — Condições não previstas pela directiva")

text:
14.7.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 200/7
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           (Segunda Secção)                                                            (Terceira Secção)
                       de 5 de Abril de 2001                                                         de 5 de Abril de 2001
no processo C-100/00: Comissão das Comunidades Euro-                       no processo C-123/00 (pedido de decisão prejudicial
                peias contra República Italiana (1)                        apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxe-
                                                                            las): Processo penal contra Christina Bellamy e English
                                                                                Shop Wholesale SA (1)
(«Incumprimento de Estado — Incumprimento não contes-
tado — Directiva 73/23/CEE — Aquecedores de água
     eléctricos — Condições não previstas pela directiva»)                («Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito
                                                                            equivalente — Comercialização do pão — Publicidade de
                                                                                géneros alimentı́cios»)
                            (2001/C 200/11)
                                                                                (2001/C 200/12)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-100/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: R. B. Wainwright e G. Bisogni) contra República
Italiana (agente: U. Leanza, assistido por G. Aiello), que tem              No processo C-123/00, que tem por objecto um pedido
por objecto obter a declaração de que, ao submeter os                      dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
aquecedores eléctricos de água por acumulação a exigências                pelo Tribunal de première instance de Bruxelas (Bélgica),
de segurança que não se encontram previstas na Directiva                   destinado a obter, no processo penal pendente neste órgão
73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de 1973, relativa                 jurisdicional contra Christina Bellamy e English Shop Whole-
à harmonização dos Estados-Membros no domı́nio do material                 sale SA, responsável civil, uma decisão a tı́tulo prejudicial
eléctrico destinado a ser utilizado dentro de certos limites de             sobre a interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE, o Tribunal
tensão (JO L 77, p. 29; EE 13 F2 p. 182), e, deste modo, ao                de Justiça (Terceira Secção), composto por: C. Gulmann
não reconhecer aos produtos fabricados de acordo com a                     (relator), presidente de secção, F. Macken e J. N. Cunha
norma EN 60335-2-21 a presunção de conformidade às                         Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
exigências de segurança, a República Italiana não cumpriu as              secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Abril de 2001 um
obrigações que lhe incumbem por força do direito comunitá-                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
rio, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por:
V. Skouris, presidente de secção, R. Schintgen e N. Colneric               1)    A aplicação da legislação de um Estado-Membro, que proı́be a
(relatora), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:                   comercialização de pão e outros produtos de panificação cujo
R. Grass, proferiu em 5 de Abril de 2001 um acórdão cuja                        teor em sal, calculado sobre a matéria seca, ultrapasse o limite
parte decisória é a seguinte:                                                    máximo de 2 %, aos produtos legalmente fabricados e
                                                                                comercializados noutro Estado-Membro constitui uma medida
1)    Ao submeter os aquecedores eléctricos de água por acumulação              de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, na acepção
      a exigências de segurança que não se encontram previstas na                do artigo 28.o CE;
      Directiva 73/23/CEE do Conselho, de 19 de Fevereiro de
      1973, relativa à harmonização dos Estados-Membros no                       uma tal regulamentação é susceptı́vel de dificultar as trocas
      domı́nio do material eléctrico destinado a ser utilizado dentro             comerciais entre Estados-Membros e não pode considerar-se
      de certos limites de tensão, e, deste modo, ao não reconhecer aos         justificada, nos termos do artigo 30.o CE, pela protecção da
      produtos fabricados de acordo com a norma EN 60335-2-21                     saúde pública.
      a presunção de conformidade às exigências de segurança, a
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem      2)    O artigo 28.o CE não se opõe a uma regulamentação nacional
      por força da directiva.                                                     que proı́be que se faça crer que um produto de marca possui
                                                                                qualidades especiais, quando todos os géneros alimentı́cios
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.                             similares apresentam as mesmas qualidades.
(1) JO C 149, de 27.5.2000.                                                 (1) JO C 149, de 27.5.2000.