title: Processo C-430/03: Recurso interposto, em 30 de Setembro de 2003, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.12.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                          C 304/13
5)    O termo «oferecer» que figura nas disposições referidas            Fundamentos e principais argumentos
      na questão 1 deve ser interpretado no sentido de abranger
      igualmente a oferta (para compra) de artigos de marca
      originais (dotados de uma marca na acepção da Directiva            O prazo para a transposição terminou em 30 de Junho
      89/104, da LBM e/ou do Regulamento n.o 40/94) armaze-              de 2002.
      nados em estância ou entreposto aduaneiro no território
      de um Estado-Membro, que não tenham sido introduzi-                (1) JO L 14 de 20.01.2000, p. 29.
      dos no EEE pelo titular da marca ou com o seu
      consentimento, que sejam provenientes de fora do EEE e
      que possuam o estatuto de mercadorias não comunitárias
      (por exemplo, T1 ou DAA), nas circunstâncias referidas
      nas questões 3 e 4?
6)    Sobre qual das partes recai o ónus da prova relativamente          Recurso interposto, em 30 de Setembro de 2003, pela
      aos actos referidos nas questões 1, 2 e 5?                         República Italiana contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro                                  (Processo C-430/03)
    de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11 de 14.1.1994, p. 1).
                                                                                (2003/C 304/19)
                                                                         Deu entrada, em 30 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
                                                                         blica Italiana, representada por Ivo M. Braguglia, avvocato, na
                                                                         qualidade de agente, assistido por Maurizio Fiorilli, avvocato
                                                                         dello Stato.
Acção intentada em 1 de Outubro de 2003 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-410/03)                                Anular a Decisão da Comissão, de 22 de Julho de 2003 —
                                                                         C(2003) 2587 def., na parte em que exclui do financiamento
                                                                         comunitário as seguintes rubricas:
                        (2003/C 304/18)
                                                                         a)    Frutos e produtos hortícolas — ITALIA — 1515 —
                                                                               Correcções forfetárias de 5 % (2000/2001) e de 10 %
                                                                               (1999/2000)       por      carências   nos     controlos:
                                                                               22 251 827,08 EUR.
Deu entrada em 1 de Outubro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                  b)    Azeite, plantas têxtis e sementes — ITALIA — 1210 —
Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   Correcção forfetária de 2 % por deficiências na gestão e
representada por Karen Banks e Knut Simonsson, na qualidade                    na eficácia dos controlos: — 13 048 335,00 EUR.
de agentes.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente alega que as correcções forfetárias concernentes
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,          ao regime de ajudas à transformação de tomate e a correcção
      regulamentares e administrativas necessárias para dar              forfetária concernente ao regime de ajuda à produção de azeite,
      cumprimento ao disposto na Directiva 1999/95/CE do                 notificadas com a Decisão 2003/536/CE da Comissão (1), de
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Dezembro                22 de Julho de 2003 [notificada sob o número C(2003) 2587]
      de 1999, relativa à aplicação das disposições relativas ao         são ilegais, por se basearem numa instrução incompleta em
      período de trabalho dos marítimos a bordo dos navios               violação das regras da colaboração leal. Segundo a recorrente,
      que utilizam os portos da Comunidade (1), ou ao não                os reembolsos financeiros deverão, consequentemente, ser
      comunicar estas disposições à Comissão, a República                anulados.
      Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      por força da referida directiva;
                                                                         (1) JO L 184, de 23.7.03, p. 42.
—     condenar a República Italiana nas despesas.


title: Processo T-308/14: Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Neue Halberg-Guss/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/57

         Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Neue Halberg-Guss/Comissão
   (Processo T-308/14)
   2014/C 223/59
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Neue Halberg-Guss GmbH (Saarbrücken, Alemanha) (representantes: D. Greinacher, J. Martin e B. Scholtka, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Comissão relativa ao início do procedimento formal relacionado com o apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e de gás de extração, segundo a lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (EEG) e a redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia contra a República Federal da Alemanha — auxílio estatal SA.33995 (2013/C) (ex 2013/NN) de 18 de dezembro de 2013, publicada no Jornal Oficial da UE de 7 de fevereiro de 2014, n.o C 37, p. 73, nos termos do artigo 263.o, n.o 1, TFUE, na parte em que a Comissão classifica o regime de compensação especial nos termos dos § § 40 e 41 da EEG de auxílio estatal na aceção do artigo 107.o TFUE;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas, nos termos do artigo 87.o, n.o 3, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o TFUE
               A recorrente alega que a Comissão classificou indevidamente o apoio às energias renováveis por meio do sistema de sobretaxa, bem como o regime de compensação especial para redução da sobretaxa EEG, como auxílios e, por conseguinte, não devia ter dado início ao procedimento formal.

                           —

                           No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação manifesto ao abordar provisoriamente a questão de saber se o regime de compensação especial representa um auxílio, uma vez que o regime de compensação especial enquanto regime excecional da sobretaxa EEG não confere um favorecimento que grandes consumidores de eletricidade em condições de mercado normais não teriam recebido.

                           —

                           Além disso, a recorrente alega que não estão em causa recursos estatais. Uma vez que nem as receitas provenientes da sobretaxa EEG representam recursos estatais, estes também não são afetados pelo regime excecional previsto para os grandes consumidores de eletricidade.

                           —

                           A recorrente alega ainda que o regime de compensação especial também não distorce a concorrência. Quando muito, estabelece as condições de concorrência que existiriam sem a sobretaxa EEG.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da proteção da confiança
               A recorrente alega ainda que, ao adotar a decisão, a Comissão violou o princípio da proteção da confiança. Defende que o regime alemão de apoio às energias renováveis já foi sujeito a um controlo profundo em termos de auxílios. No âmbito desse controlo, a Comissão chegou à conclusão, em 2002, de que não lhe está associada uma transferência de recursos estatais. Uma vez que a EEG 2012 não comporta nenhuma alteração essencial em relação à situação legal então existente, os operadores económicos afetados não estavam obrigados a contar com um novo controlo, podendo, pelo contrário, confiar na durabilidade do regime.

               3.

               Terceiro fundamento: desvio de poder
               Por fim, a recorrente considera que a Comissão cometeu um desvio de poder no âmbito da margem de apreciação que os artigos 107.o e 108.o TFUE lhe conferem. Com o início de um procedimento formal, a Comissão prossegue, em primeira linha, o objetivo de harmonizar, em geral, o apoio à eletricidade proveniente de energias renováveis. Este objetivo de base também figura no novo quadro regulamentar proposto para auxílios ambientais e energéticos nos quais a Comissão estabeleceu pela primeira vez regimes detalhados de apoio às energias renováveis. Contudo, para alcançar uma harmonização, a Comissão devia utilizar o procedimento relativo à aproximação das disposições legais nos termos dos artigos 116.o e 117.o TFUE.


title: Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995, por Eduardo Capuano contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-240/95)

text:
N? C 64/22          1 PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   2 . 3 . 96
    refere às pensões a pagar em moedas diferentes do franco      escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias
    belga e prevê apenas, nesse âmbito, uma operação de           Hardt .
    conversão .
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  — anular a folha de pensão do recorrente relativa ao mês de
                                                                      Janeiro de 1995 e seguintes pelos fundamentos desen
                                                                      volvidos no recurso,
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , por
Alberto Castagnoli contra a Comissão das Comunidades              — condenar a Comissão no pagamento dos complementos
                             Europeias                                de remuneração devidos acrescidos de juros à taxa de
                     ( Processo T-239/95 )                            8 % a partir das respectivas datas,
                          ( 96/C 64/41 )
                                                                  — condenar a recorrida nas despesas do processo.
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           invocados no processo T-238/95, Francesco Mongelli con
por Alberto Castagnoli, antigo funcionário da Comissão das        tra Comissão das Comunidades Europeias .
Comunidades Europeias, residente em Segrate ( Milão ),
representado por Giuseppe Marchesini, advogado junto da
Corte di Cassazione da República Italiana, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arnedt, 8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                  Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , por
                                                                  Vittorio Sadini contra a Comissão das Comunidades
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                Europeias
— anular a folha de pensão do recorrente relativa ao mês de                          ( Processo T-241/95 )
    Janeiro de 1995 e seguintes pelos fundamentos desen                                   96/C 64/43
    volvidos no recurso,
— condenar a Comissão no pagamento dos complementos                             (Língua do processo: italiano)
    de remuneração devidos acrescidos de juros à taxa de
    8 % a contar das respectivas datas,                           Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                  Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar a recorrida nas despesas do processo .                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                  por Vittorio Sadini, residente em Segrate ( Milão ), funcio
Fundamentos e principais argumentos                               nário da Comissão das Comunidades Europeias, represen
                                                                  tado por Giuseppe Marchesini, advogado junto da Corte di
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos          Cassazione da República Italiana, com domicílio escolhido
invocados no processo T-238/95 , Francesco Mongelli con          no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
tra Comissão das Comunidades Europeias .                          8-10, rue Mathias Hardt.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — anular a folha de pensão do recorrente relativa ao mês de
                                                                      Janeiro de 1995 e seguintes pelos fundamentos desen
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , por                   volvidos no recurso,
Eduardo Capuano contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias
                                                                  — condenar a Comissão no pagamento dos complementos
                     ( Processo T-240/95 )                            de remuneração devidos acrescidos de juros à taxa de
                            96/C 64/42 )                              8 % a partir das respectivas datas,
                (Língua do processo: italiano)                    — condenar a recorrida nas despesas do processo.
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995, no Tribunal de             Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
por Eduardo Capuano, antigo funcionário da Comissão das           invocados no processo T-238/95 , Francesco Mongelli con
Comunidades Europeias, representado por Giuseppe Mar             tra Comissão das Comunidades Europeias.
chesini, advogado junto da Corte di Cassazione da Repú
blica Italiana, com domicílio escolhido no Luxemburgo no


title: Cancelamento do processo C-333/02

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/18

         Cancelamento do processo C-333/02 (1)

   (2005/C 296/34)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 4 de Abril de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-333/02: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 274, de 09.11.2002.


title: Processo C-600/14: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 — República Federal da Alemanha/Conselho da União Europeia

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/17

      Recurso interposto em 22 de dezembro de 2014 — República Federal da Alemanha/Conselho da União Europeia
      (Processo C-600/14)
      (2015/C 073/24)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Pedidos da recorrente

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  anular a Decisão 2014/699/UE do Conselho, de 24 de junho de 2014, na medida em que diz respeito à alteração do artigo 12.o da Convenção relativa aos Transportes Internacionais Ferroviários (COTIF) e aos seus apêndices B (Regras Uniformes Relativas ao Contrato de Transporte Internacional Ferroviário de Mercadorias — CIM), D (Regras Uniformes Relativas aos Contratos de Utilização de Veículos em Tráfego Internacional Ferroviário –CUV) e E (Regras Uniformes Relativas ao Contrato de Utilização da Infra- Estrutura em Tráfego Internacional Ferroviário — CUI) (artigo 1.o da decisão, em conjugação com o n.o 3, pontos 4 [na parte em que se refere ao artigo 12.o da COTIF], 5, 7 e 12 do Anexo), e

                  —

                  condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

                  1.

                  No entender do Governo Federal [da Alemanha], os artigos 91.o e 218.o, n.o 9, TFUE não conferem à União poderes para adotar uma posição comum a respeito das regras que foram objeto da reunião e da decisão por ocasião da 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF. Por conseguinte, ao adotar a decisão, o Conselho violou o princípio da atribuição de competências consagrado no artigo 5.o, n.o 2, do TUE.

                  2.

                  Além disso, a decisão impugnada enferma de falta de fundamentação, uma vez que da mesma não resulta de forma suficientemente clara por que razão a União tem competências para a adoção de uma posição comum a respeito das regras que foram objeto da reunião e da decisão por ocasião da 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF.

                  3.

                  O Conselho violou também o princípio da cooperação leal, em conjugação com o princípio da tutela jurisdicional efetiva, na medida em que adotou o ato jurídico impugnado apenas um dia antes do início da 25.a sessão da Comissão de Revisão da OTIF. Consequentemente, a República Federal da Alemanha ficou impossibilitada de requerer tempestivamente ao Tribunal de Justiça medidas provisórias contra a decisão impugnada.


title: Processo C-173/17 P: Recurso interposto em 5 de abril de 2017 por ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de janeiro de 2017 no processo T-771/14, ANKO/Comissão Europeia

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/28

         Recurso interposto em 5 de abril de 2017 por ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de janeiro de 2017 no processo T-771/14, ANKO/Comissão Europeia
   (Processo C-173/17 P)
   (2017/C 168/37)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: ANKO A.E. Antiprosopeion, Emporeiou kai Viomichanias (representante: Stavroula Paliou, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o que o Tribunal de Justiça da União Europeia se digne:

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de janeiro de 2017, no processo T-771/14, e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie quanto ao mérito;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 25 de janeiro de 2017 no processo T-7718/14 contém apreciações jurídicas que, por infringirem normas do direito da União, impugna com o presente recurso
   Segundo a recorrente, o acórdão recorrido deve ser anulado com os seguintes fundamentos:

               i.

                  Primeiro, desvirtuação dos elementos de facto no que respeita à fiabilidade do sistema de registo do tempo de trabalho;

               ii.

                  Segundo, erro de direito quanto às regras relativas ao objeto e ao ónus da prova, no que respeita ao recurso;

               iii.

                  Terceiro, erro de direito quanto às regras relativas à repartição do ónus da prova, no que respeita ao pedido reconvencional;

               iv.

                  Quarto, vício essencial de processo e, designadamente, falta de fundamentação quanto ao caráter certo, líquido e exigível do crédito da Comissão.


title: Processo C-346/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Ville de Mons/Base Company, anteriormente KPN Group Belgium SA «Reenvio prejudicial — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretiva 2002/20/CE — Artigo 13.o — Taxa aplicável aos direitos de instalação de recursos — Âmbito de aplicação — Regulamentação municipal que sujeita ao pagamento de um imposto os proprietários de pilares e de postes de difusão para a telefonia móvel»

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — Ville de Mons/Base Company, anteriormente KPN Group Belgium SA
   (Processo C-346/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretiva 2002/20/CE - Artigo 13.o - Taxa aplicável aos direitos de instalação de recursos - Âmbito de aplicação - Regulamentação municipal que sujeita ao pagamento de um imposto os proprietários de pilares e de postes de difusão para a telefonia móvel»)
   (2015/C 398/02)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Mons

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ville de Mons

      Recorrida: Base Company, anteriormente KPN Group Belgium SA

      Dispositivo

   O artigo 13.o da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um imposto, como o que está em causa no processo principal, seja aplicado ao proprietário de estruturas em local próprio, como pilares ou postes de difusão, destinadas a suportar as antenas necessárias ao funcionamento da rede de telecomunicação móvel, que não puderam ser instaladas num local já existente.

      (1)  JO C 252, de 31.8.2013.


title: Processo C-299/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia ( Recurso de anulação — Segurança social — Regulamento (CEE) n.°  1408/71 — Artigos 4.° , n.°  2A, e 10.° A — Anexo II A — Regulamento (CE) n.°  647/2005 — Prestações especiais de carácter não contributivo )

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 18 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-299/05) (1)

   («Recurso de anulação - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 4.o, n.o 2A, e 10.oA - Anexo II A - Regulamento (CE) n.o 647/2005 - Prestações especiais de carácter não contributivo»)
   (2008/C 64/04)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M.-J. Jonczy, D. Martin e V. Kreuschitz, agentes)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: G. Ricci e M. A. Troupiotis, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: M. Veiga, J. Leppo e G. Curmi, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorridos: República da Finlândia (representantes: T. Pynnä, J. Heliskoski e E. Bygglin, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Kruse e R. Sobocki, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. O'Neill e C. Vajda, agentes)
   Objecto
   Anulação das disposições do Anexo I, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 647/2005, de 13 de Julho de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, relativas às rubricas M. Finlândia, alínea b), X. Suécia, alínea c), e Reino Unido, alíneas d), e) e f) (JO L 117, p. 1) — Prestações especiais em espécie, de carácter não contributivo
   Parte decisória

               1)

               As disposições do ponto 2 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 647/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade e o Regulamento (CEE) n.o 574/72 do Conselho que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, que figuram nas rubricas intituladas «FINLÂNDIA», alínea b), «SUÉCIA», alínea c), e «REINO UNIDO», alíneas d) a f), são anuladas.

               2)

               Os efeitos da inscrição do subsídio de subsistência para deficientes na rubrica intitulada «Reino Unido», alínea d), do Anexo II A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, alterado pelo Regulamento n.o 647/2005, são mantidos, no que diz respeito somente à parte «mobilidade» do referido subsídio, a fim de que, num prazo razoável, sejam tomadas as medidas adequadas para assegurar a sua inscrição no referido anexo.

               3)

               O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas e, em partes iguais, as da Comissão das Comunidades Europeias.

               4)

               A República da Finlândia, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 243, de 1.10.2005.


title: Processo C-416/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Wikom Deutsche Telekabel GmbH anciennement Wikom Elektrik GmbH/VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte mbH

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/58

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Wikom Deutsche Telekabel GmbH anciennement Wikom Elektrik GmbH/VG Media Gesellschaft zur Verwertung der Urheber- und Leistungsschutzrechte mbH
   (Processo C-416/12) (1)

   2013/C 225/122
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 379, de 8.12.2012.


title: Cancelamento dos processos apensos C-74/93 e C-75/93

text:
2 . 9 . 95          f PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 229/ 17
Recurso interposto, em 12 de Julho de 1995 , pela Comissão                    Cancelamento dos processos apensos
das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de                                    C-74/93 e C-75/93 ( ] )
Primeira Instância (Terceira Secção alargada ), de 2 de Maio                                 ( 95/C 229/37 )
de 1995 , nos processos apensos T-163/94, NTN Corpora
tion contra Conselho da União Europeia e T-165/94, Koyo
                                                                 Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
      Seiko Co Ltd contra Conselho da União Europeia             Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                    ( Processo C-245/95 P)                       Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                         ( 95/C 229/35 )                         dos processos apensos C-74/93 e C-75/93 : Comissão das
                                                                 Comunidades Europeias contra Conselho da União Euro
                 (Língua do processo: inglês)                    peia, apoiado por Reino de Espanha, República Francesa,
                                                                 Parlamento Europeu, Reino dos Países Baixos, Reino Unido
Deu entrada em 12 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça      e República Federal da Alemanha .
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias         0 ) JO n? C 112 de 22 . 4 . 1993 .
( Terceira Secção alargada ), de 2 de Maio de 1995 , nos
processos apensos T-163/94, NTN Corporation contra
Conselho da União Europeia e T-165/94 , Koyo Seiko Co
Ltd contra Conselho da União Europeia, interposto pela
Comissão das Comunidades Europeias , representada por
Eric White e Nicholas Khan, na qualidade de agentes, com                     Cancelamento do processo C-442/93 ( )
domicílio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos                                     ( 95/C 229/38 )
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                 Por despacho de 10 de Maio de 1995 , o presidente do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância,
                                                                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 -442/93 [pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central
— reenviar o processo para o Tribunal de Primeira Instân        de lo Penal de la Audiência Nacional ( Madrid, Espanha )]:
     cia ,                                                       Processo penal contra Rafael Martin Calvo Martinico
                                                                 rena .
— condenar nas despesas os recorrentes na primeira
     instância .                                                 f 1 ) JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .
Fundamentos e principais argumentos
Alega-se que o Tribunal de Primeira Instância cometeu um
erro de direito ao :
                                                                             Cancelamento do processo C-208/94 (')
— considerar que um regulamento que altera direitos
     anti-dumping já existentes, na sequência de um reexame                                  ( 95/C 229/39 )
     desencadeado nos termos dos artigos 14? e 15? do
     regulamento de base, deve provar o prejuízo na acepção      Por despacho de 19 de Maio de 1995 , o presidente do
     do n? 1 do artigo 4? do regulamento de base,                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
     ou, em alternativa , que cometeu um erro de direito         -208/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
     ao
                                                                 República Helénica .
— considerar que a infracção ao n? 9 , alínea a ), do artigo 7?
                                                                 (') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
     regulamento de base determina necessariamente a anula
     ção do regulamento impugnado .
                                                                             Cancelamento do processo C-270/94 ( )
           Cancelamento do processo C-367/92 ( )
                                                                                ( 95/C 229/40 )
                         ( 95/C 229/36 )
                                                                 Por despacho de 18 de Maio de 1995 , o presidente do
Por despacho de 30 de Junho de 1995 , o presidente do
                                                                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                 -270/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
-367/92 : República Francesa contra Comissão das Comu
                                                                 República Italiana .
nidades Europeias.
(') JO n? C 288 de 5 . 11 . 1992 .                               (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .


title: Processo C-466/03: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção Secção) de 28 de Junho de 2007 [pedido de decisão prejudicial do Landgericht Baden-Baden (Alemanha)] — Albert Reiss Beteiligungsgesellschaft mbH/Land Baden-Württemberg (Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais — Legislação nacional que prevê a cobrança de emolumentos notariais pela autenticação das transferências das partes sociais nas sociedades de responsabilidade limitada — Decisão de tributação — Qualificação como imposição semelhante ao imposto sobre as entradas de capital — Formalidade prévia — Impostos sobre a transmissão de valores mobiliários — Direitos com carácter remuneratório)

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção Secção) de 28 de Junho de 2007 [pedido de decisão prejudicial do Landgericht Baden-Baden (Alemanha)] — Albert Reiss Beteiligungsgesellschaft mbH/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-466/03) (1)

   (Directiva 69/335/CEE - Impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais - Legislação nacional que prevê a cobrança de emolumentos notariais pela autenticação das transferências das partes sociais nas sociedades de responsabilidade limitada - Decisão de tributação - Qualificação como «imposição semelhante ao imposto sobre as entradas de capital» - Formalidade prévia - Impostos sobre a transmissão de valores mobiliários - Direitos com carácter remuneratório)
   (2007/C 199/02)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Baden-Baden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Albert Reiss Beteiligungsgesellschaft mbH

      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   Objecto
   Prejudicial — Landgericht Baden Baden (Alemanha) — Interpretação do artigo 10.o, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171) — Aumento do capital social duma sociedade de responsabilidade limitada mediante uma entrada de partes sociais detidas noutra sociedade — Direitos exigidos pela autenticação notarial do acto que declara a cessão das partes sociais
   Parte decisória
   O artigo 10.o, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, opõe-se à cobrança de emolumentos notariais pela autenticação de uma transferência de partes sociais para uma sociedade, efectuada como entrada no âmbito de um aumento do capital social de uma sociedade de capitais, num sistema que se caracteriza pelo facto de os notários serem funcionários e de os emolumentos reverterem, pelo menos em parte, para o Estado a fim de este suportar despesas públicas.

      (1)  JO C 21, de 24.1.2004.


title: Processo C-230/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 2 de maio de 2017 — Érdem Deha Altiner, Isabel Hanna Ravn/Udlændingestyrelsen (Serviço de Imigração dinamarquês)

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 2 de maio de 2017 — Érdem Deha Altiner, Isabel Hanna Ravn/Udlændingestyrelsen (Serviço de Imigração dinamarquês)
   (Processo C-230/17)
   (2017/C 213/30)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Érdem Deha Altiner, Isabel Hanna Ravn

      Recorrido: Udlændingestyrelsen (Serviço de Imigração dinamarquês)

      Questão prejudicial

   O artigo 21.o, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, em conjugação e por analogia com a Diretiva Livre Circulação (1), obsta a que um Estado-Membro recuse conferir um direito de residência derivado a um nacional de um país terceiro que seja membro da família de um cidadão da União nacional desse Estado-Membro e que regressou a esse Estado-Membro depois de ter exercido o seu direito de livre circulação, quando o referido membro da família não entre no território do Estado-Membro ou não apresente um pedido de direito de residência como uma extensão natural do regresso do cidadão da União?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO 2004, L 158, p. 77).


title: Processo T-32/07: Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — República Eslovaca/Comissão

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/29

         Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2007 — República Eslovaca/Comissão
   (Processo T-32/07)
   (2007/C 69/58)
   Língua do processo: eslovaco
   Partes

      Recorrente: República Eslovaca (Representante: J. Čorba, agente)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada,

               —

               no caso de o Tribunal de Primeira Instância não acolher a tese exposta no n.o 95 da petição, manter, nos termos do artigo 231.o, segundo parágrafo, os efeitos da decisão impugnada com base nos quais a recorrente estabelece a quantidade total de licenças e a sua atribuição apenas aos operadores do seu território,

               —

               condenar Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão, de 29 de Novembro de 2006, relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificada pela República Eslovaca nos termos da Directiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho. A decisão impugnada considera que alguns aspectos do plano nacional de atribuição de licenças da Eslováquia são incompatíveis com o Anexo III da Directiva 2003/87/CE.
   Na fundamentação do recurso, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 9.o, n.o 3, em conjugação com o disposto nos artigos 9.o, n.o 1, e 11.o, n.o 2, da Directiva 2003/87/CE e o princípio da confiança legítima, na medida em que aplicou na decisão impugnada, sem ter em conta o plano nacional de atribuição de licenças, um método próprio para a determinação da quantidade anual média máxima de licenças de emissão, atribuindo-se indevidamente uma competência que a directiva atribui aos Estados-Membros, sem ser para isso autorizada.
   Além disso, a recorrente afirma que a recorrida, embora tivesse legitimidade para aplicar um método próprio para a determinação da quantidade total de licenças de emissão, violou o princípio da cooperação leal entre as instituições comunitárias e os órgãos dos Estados-Membros por não ter chegado a acordo com a recorrente, antes da adopção da decisão impugnada, com vista à aplicação de tal procedimento.
   Para além disso, a recorrida violou o artigo 9.o, n.o 3, conjugado com os artigos 1.o e 9.o, n.o 1, e os critérios 1 a 4 do Anexo III da Directiva 2003/87/CE e também o princípio geral da proporcionalidade, na medida em que o processo que foi aplicado para a determinação das quantidades totais de licenças de emissão não teve em consideração a necessidade de aumentar, no território da recorrente, a produção de energia eléctrica proveniente de fontes que necessitam de grandes quantidades de carvão em consequência da obrigação de encerrar dois blocos da central nuclear de Jaslovské Bohunice.
   Por último, a recorrente alega que o requisito processual fundamental de fornecer suficiente fundamentação foi violado.

      (1)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 13 de Outubro de 2003 relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo C-407/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Dalmine SpA/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos de aço sem costura — Protecção dos mercados nacionais — Contrato de abastecimento — Direitos de defesa — Confissão dos factos — Elementos de prova de origem anónima — Coima — Fundamentação — Igualdade de tratamento — Orientações para o cálculo das coimas — Dimensão do mercado pertinente e da empresa em causa — Circunstâncias atenuantes )

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2007 — Dalmine SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-407/04 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos de aço sem costura - Protecção dos mercados nacionais - Contrato de abastecimento - Direitos de defesa - Confissão dos factos - Elementos de prova de origem anónima - Coima - Fundamentação - Igualdade de tratamento - Orientações para o cálculo das coimas - Dimensão do mercado pertinente e da empresa em causa - Circunstâncias atenuantes»)
   (2007/C 56/04)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Dalmine SpA (representantes A. Sinagra, M. Siragusa e F. Moretti, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Whelan e F. Amato, agentes)
   Objecto
   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2004, Dalmine SpA/Comissão das Comunidades Europeias (processo T-50/00) em que é parcialmente anulada a Decisão 2003/382/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 1999, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE (IV/E-1/35.860-B-Tubos de aço sem costura) [notificada com o número C(1999) 4154] e que fixa o montante da coima aplicada às recorrentes
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Dalmine SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.


title: Processo T-480/13: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de julho de 2014 — You-View.tv/IHMI — YouView TV [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa YouView+ — Marca figurativa Benelux anterior You View You-View.tv — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 76. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Conceito de “disposição em contrário”  — Regra 20, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 2868/95» ]

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/36

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de julho de 2014 — You-View.tv/IHMI — YouView TV
   (Processo T-480/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa YouView+ - Marca figurativa Benelux anterior You View You-View.tv - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Conceito de “disposição em contrário” - Regra 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])
   2014/C 282/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: You-View.tv (Antuérpia, Bélgica) (Representante: S. Criel, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: P. Bullock e N. Bambara, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: YouView TV Ltd (Londres, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do (IHMI) de 18 de junho de 2013 (processo R 2112/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a You-View.tv e a YouView TV Ltd.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 18 de junho de 2013 (processo R 2112/2012-4), relativa a um processo de oposição entre a You-View.tv e a YouView TV Ltd, é anulada.

               2)

               Os restantes pedidos de recurso são julgados improcedentes.

               3)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 344 de 23.11.2013.


title: Processo T-499/14: Recurso interposto em 23 de junho de 2014 — Ertico — Its Europe/Comissão

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/14

         Recurso interposto em 23 de junho de 2014 — Ertico — Its Europe/Comissão
   (Processo T-499/14)
   2014/C 380/19
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Road Transport Telematics Implementation Coordination Organisation — Intelligent Transport Systems & Services Europe (Ertico — Its Europe) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: M. Wellinger e K. T'Syen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Painel de Validação da Comissão Europeia, de 15 de abril de 2014, que estabelece que a recorrente não se qualifica como micro, pequena e média empresa, na aceção da Recomendação da Comissão 2003/361/CE, de 6 de maio de 2003, relativa à definição de micro, pequenas e médias empresas (JO L 124, p. 36); e

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, alegando que a conclusão do Painel de Validação de que a recorrente não se qualifica como micro, pequena e média empresa é baseada numa interpretação manifestamente errada do artigo 3.o, n.o 4, do Anexo da Recomendação da Comissão 2003/361/CE.

               2.

               Segundo fundamento, alegando que, ao concluir que a recorrente não se qualifica como micro, pequena e média empresa e ao permitir que a Comissão exija a restituição das subvenções do 7.o PQ concedidas à recorrente no passado, o Painel de Validação violou os princípios fundamentais de direito Europeu (i) da boa administração; (ii) da segurança jurídica; e (iii) da proteção das expetativas legítimas da recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento, alegando que o Painel de Validação violou os direitos de defesa da recorrente e o princípio da boa administração, na medida em que não ofereceu à recorrente a oportunidade de expor eficazmente o seu ponto de vista.

               4.

               Quarto fundamento, alegando que o Painel de Validação não cumpriu o seu dever de fundamentar devidamente a sua decisão.


title: Processo C-229/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen de 27 de Maio de 2004, no processo Crailsheimer Volksbank eG contra Klaus Conrads, Frank Schulzke e Petra Schulzke-Lösche, e Joachim Nitschke

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen de 27 de Maio de 2004, no processo Crailsheimer Volksbank eG contra Klaus Conrads, Frank Schulzke e Petra Schulzke-Lösche, e Joachim Nitschke
   (Processo C-229/04)
   (2004/C 201/17)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen de 27 de Maio de 2004, no processo Crailsheimer Volksbank eG contra Klaus Conrads, Frank Schulzke e Petra Schulzke-Lösche, e Joachim Nitschke, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2004.
   O Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               1)

               É compatível com o artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 85/577/CEE (1) fazer depender os direitos do consumidor, em particular o seu direito de rescisão, não apenas da existência duma situação negocial fora do estabelecimento comercial, nos termos do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 85/577/CEE, mas também de critérios de imputação adicionais, como o facto de o comerciante recorrer intencionalmente à intermediação de um terceiro na celebração dos contratos ou a existência de negligência do comerciante relativamente à actuação do terceiro no contrato celebrado fora do estabelecimento comercial?

               2)

               É compatível com o artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 85/577/CEE que um mutuário que não só subscreveu um contrato de crédito imobiliário fora do estabelecimento comercial mas autorizou simultaneamente a transferência do produto do crédito para uma conta da que, na prática, não pode dispor, tenha que restituir o crédito ao mutuante no caso de rescisão do contrato?

               3)

               É compatível com o artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 85/577/CEE que o mutuário num contrato de crédito imobiliário, no caso de ser obrigado ao reembolso do crédito na sequência da rescisão do contrato, seja obrigado a reembolsá-lo imediatamente e de uma só vez e não na data de vencimento das prestações contratualmente fixadas?

               4)

               É compatível com o artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 85/577/CEE que o mutuário num contrato de crédito imobiliário seja obrigado a reembolsar o capital acrescido de juros à taxa comercial, no caso de ter de restituir o valor do crédito na sequência da rescisão do contrato?

      (1)  JO L 372, p. 31; EE 15 F6 p. 131.


title: Processo T-236/07: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2010 — Alemanha/Comissão [ FEOGA — Secção Garantia — Apuramento das contas — Exercício de 2006 — Data de aplicação do artigo 32. o , n. o  5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n. o  1290/2005 — Força vinculativa de uma declaração unilateral da Comissão junta à acta de uma reunião do Coreper ]

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de Outubro de 2010 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-236/07) (1)

   (FEOGA - Secção “Garantia” - Apuramento das contas - Exercício de 2006 - Data de aplicação do artigo 32.o, n.o 5, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 - Força vinculativa de uma declaração unilateral da Comissão junta à acta de uma reunião do Coreper)
   2010/C 346/77
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente M. Lumma e J. Möller, e em seguida J. Möller e N. Graf Vitzthum, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: F. Erlbacher, agente)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2007/327/CE da Comissão, de 27 de Abril de 2007, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no que respeita ao exercício financeiro de 2006 (JO L 122, p. 51)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 211, de 8.9.2007.


title: Processo C-143/08: Acção intentada em 7 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/18

         Acção intentada em 7 de Abril de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-143/08)
   (2008/C 142/29)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Kaduczak e P. Dejmek, agentes)

      Demandado: República da Polónia.
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/73/CE da Comissão, de 10 de Agosto de 2006, que aplica a Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2006/73/CE expirou em 31 de Janeiro de 2007.

      (1)  JO L 241 de 2.9.2004, pp. 26-58.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Julho de 2004, no processo T-384/02, Fernando Valenzuela Marzo contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Remuneração — Subsídio de instalação — Artigo 9.°, n.° 3, do anexo VII do estatuto — Prazo de um ano)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/21

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 15 de Julho de 2004
   no processo T-384/02, Fernando Valenzuela Marzo contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Remuneração - Subsídio de instalação - Artigo 9.o, n.o 3, do anexo VII do estatuto - Prazo de um ano)
   (2004/C 239/43)
   Língua do processo: francês
   No processo T-384/02, Fernando Valenzuela Marzo, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por M.-A. Lucas, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. J. Curral e V. Joris, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação das decisões da Comissão de 16 de Novembro de 2001 e de 13 de Fevereiro de 2002 que recusam ao recorrente a segunda metade do subsídio de instalação pelo facto de a instalação da sua família no lugar da sua afectação não ter ocorrido dentro do prazo, previsto no estatuto, de um ano que se segue à sua entrada em funções e, por outro, a condenação da Comissão a pagar-lhe a segunda metade do subsídio de instalação, acrescido de juros à taxa anual de 8 %, o Tribunal (terceira secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 55 de 8.3.2003.


title: Processo T-373/09: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (Emidio Tucci) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci — Marcas figurativa comunitária e nominativas e figurativa nacionais anteriores Emilio Pucci e EMILIO PUCCI — Motivos relativos de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2007 — Uso sério da marca anterior — Artigo 42. °, n. os 2 e 3, do Regulamento n. ° 207/2009 — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75. °do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (Emidio Tucci)
   (Processo T-373/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Emidio Tucci - Marcas figurativa comunitária e nominativas e figurativa nacionais anteriores Emilio Pucci e EMILIO PUCCI - Motivos relativos de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2007 - Uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009)
   2012/C 355/45
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglês, SA (Madrid, Espanha) (representantes: inicialmente J. L. Rivas Zurdo, E. López Camba e E. Seijo Veiguela, seguidamente J. L. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante:J. Crespo Carrillo, advogado)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Emilio Pucci International BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, M. Boletto e E. Gavuzzi, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 18 de junho de 2009 (processos apensos R 770/2008-2 e R 826/2008-2), relativa a um processo de oposição entre Emilio Pucci International BV e El Corte Inglês, SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A El Corte Inglês, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282 de 21.11.2009.


title: Processo T-76/08: Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2008 — E.I. du Pont de Nemours e outros/Comissão

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/22

         Recurso interposto em 15 de Fevereiro de 2008 — E.I. du Pont de Nemours e outros/Comissão
   (Processo T-76/08)
   (2008/C 116/40)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: E.I. du Pont de Nemours e Company (Wilmington, Estados Unidos), DuPont Performance Elastomers LLC (Wilmington, Estados Unidos), DuPont Performance Elastomers SA (Genebra, Suiça) (representantes: J. Boyce e A. Lyle-Smythe, Solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               anulação do artigo 1.o, alínea b), da decisão, na medida em que declara que a E.I. DuPont participou na infracção;

               —

               anulação do artigo 2.o, alínea b), da decisão, na medida em que aplica à E.I. DuPont uma coima;

               —

               redução das coimas aplicadas às recorrentes nos termos do artigo 2.o, alínea b), da decisão; e

               —

               condenação da Comissão no pagamento das suas próprias despesas e das efectuadas pelas recorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes pretendem a anulação parcial da Decisão C(2007) 5910 final da Comissão, de 5 de Dezembro de 2007 (Processo COMP/F/38.629 — Borracha de cloropreno), na qual a Comissão declarou que as recorrentes, com outras empresas, infringiram o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao participarem num acordo único e continuado e/ou numa prática concertada no sector da borracha de cloropreno.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a Comissão cometeu erros de apreciação manifestos quanto aos factos, cometeu erros de direito e não forneceu adequada fundamentação para a sua decisão:

               —

               quando declarou que a recorrente E.I. DuPont era responsável pelo envolvimento da joint venture DuPont Dow Elastomers no cartel no tocante ao período após a transferência pela recorrente E.I. DuPont da totalidade do seu negócio de elastoméricos, inclusive o da borracha de cloropreno, para a DuPont Dow Elastomers;

               —

               quando aplicou uma coima à E.I. DuPont para o período anterior à sua transferência das actividades referentes ao elastomérico para a DuPont Dow Elastomers e isto quando estava já prescrita a acção da Comissão;

               —

               quando não demonstrou um interesse legítimo na tomada de uma decisão contra a E.I. DuPont no presente caso;

               —

               quando não demonstrou que a Bayer e a DuPont Dow Elastomers tinham concluído um acordo ou tinham chegado a um entendimento a respeito do encerramento de instalações;

               —

               quando utilizou um coeficiente multiplicador para a duração de 6.5, equivalente a seis anos e seis meses inteiros, quando a duração da participação da DuPont Dow Elastomers foi unicamente de seis anos e um mês inteiro;

               —

               quando não concedeu às recorrentes o máximo possível da redução por circunstâncias atenuantes de 30 %; e

               —

               quando declarou que um empregado da DuPont Dow Elastomers participou no cartel.


title: Processo C-547/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 28 de outubro de 2016 — Gasorba S.L., Josefa Rico Gil e Antonio Ferrándiz González/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos S.A.

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 28 de outubro de 2016 — Gasorba S.L., Josefa Rico Gil e Antonio Ferrándiz González/Repsol Comercial de Productos Petrolíferos S.A.
   (Processo C-547/16)
   (2017/C 022/13)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Demandantes: Gasorba S.L., Josefa Rico Gil e Antonio Ferrándiz González

      Demandada: Repsol Comercial de Productos Petrolíferos S.A.

      Questões prejudiciais

               1)

               De acordo com o artigo 16.o («Aplicação uniforme do direito comunitário da concorrência») do Regulamento (CE) n.o 1/2003, do Conselho (1), de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos [81.o] e [82.o] do Tratado, a Decisão [2006/446/CE (2)] da Comissão de 12 de abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo [81.o] do Tratado CE (processo COMP/B-1-38.348-Repsol C.P.P), impede que os acordos abrangidos por esta decisão possam ser declarados nulos por um tribunal nacional devido à duração do período de abastecimento exclusivo, embora possam ser declarados nulos por outros motivos, como, por exemplo, devido à imposição de um preço mínimo de venda ao público pelo fornecedor ao comprador (ou revendedor)?

               2)

               Neste caso, pode entender-se que os contratos de longa duração afetados pela Decisão de Compromissos beneficiam de uma isenção individual, nos termos do artigo 101.o, n.o 3, TFUE, na sequência da decisão?

      (1)
         JO 2003, L 1, p. 1

      (2)
         JO 2006, L 176, p. 104


title: Processo T-68/13: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Novartis/IHMI (CARE TO CARE) [ «Marca comunitária — Pedido de registo de marca nominativa comunitária CARE TO CARE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/20

      Acórdão do Tribunal Geral de 23 de janeiro de 2014 — Novartis/IHMI (CARE TO CARE)
      (Processo T-68/13) (1)

      (Marca comunitária - Pedido de registo de marca nominativa comunitária CARE TO CARE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2014/C 71/36)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representante: M. Douglas, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: M. Rajh e J. Crespo Carrillo, agentes)

         Objeto

      Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de novembro de 2012 (processo R 953/2012-1), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo CARE TO CARE como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Novartis AG é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 108, de 13.04.2013


               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/2

         Afectação dos juízes às secções de três juízes
   (2008/C 301/03)
   Na sua reunião de 30 de Setembro de 2008, o Tribunal de Justiça decidiu afectar os juízes às secções do seguinte modo:
   Quinta Secção
   M. Ilešič, presidente de Secção
   M. A. Tizzano, A. E. Borg Barthet, E. Levits, J.-J. Kasel, juízes
   Sexta Secção
   J.-C. Bonichot, presidente de Secção
   K. Schiemann, J. Makarczyk, P. Kūris, M. L. Bay Larsen, C. Toader, juízes
   Sétima Secção
   A. Ó Caoimh, presidente de Secção
   J. N. Cunha Rodrigues, M. J. Klučka, U. Lõhmus, P. Lindh, A. Arabadjiev, juízes
   Oitava Secção
   T. von Danwitz, presidente de Secção
   R. Silva de Lapuerta, E. Juhász, G. Arestis, J. Malenovský, juízes


title: Processo T-365/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — Bateaux Mouches/IHMI — Castanet (BATEAUX MOUCHES) ( Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária BATEAUX MOUCHES — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), e artigo 51. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7. o , n. o  3, e artigo 51. o , n. o  2, do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/29

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Dezembro de 2008 — Bateaux Mouches/IHMI — Castanet (BATEAUX MOUCHES)
   (Processo T-365/06) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária BATEAUX MOUCHES - Motivos absolutos de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), e artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Falta de carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, e artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 32/53)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Compagnie des bateaux mouches SA (Paris, França) (Representante: D. de Leusse, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Jean-Noël Castanet (Munique, Alemanha) (Representante: J. Sulzer, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Setembro de 2006 (processo R 1172/2005-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Jean-Noël Castanet e a Compagnie des bateaux mouches SA.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Compagnie des bateaux mouches SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 42 de 24.2.2007.


title: Processo T-106/13: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Synergy Hellas/Comissão «Cláusula compromissória — Sexto e sétimo programas-quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração — Resolução antecipada dos contratos — Confiança legítima — Proporcionalidade — Boa-fé — Responsabilidade extracontratual — Requalificação da ação — Coexistência de pedidos de indemnização por responsabilidade contratual e extracontratual — Sistema de alerta precoce (SAP) — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Nexo de causalidade»

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de novembro de 2015 — Synergy Hellas/Comissão
   (Processo T-106/13) (1)

   («Cláusula compromissória - Sexto e sétimo programas-quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração - Resolução antecipada dos contratos - Confiança legítima - Proporcionalidade - Boa-fé - Responsabilidade extracontratual - Requalificação da ação - Coexistência de pedidos de indemnização por responsabilidade contratual e extracontratual - Sistema de alerta precoce (SAP) - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Nexo de causalidade»)
   (2016/C 007/23)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis (Atenas, Grécia) (representantes: M. Angelopoulos e K. Damis, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e A. Sauka, agentes, assistidos por L. Athanassiou e G. Gerapetritis, advogados)

      Objeto

   Pedidos de indemnização por responsabilidade contratual e extracontratual formulados no contexto da execução de vários contratos que a Comissão celebrou com a demandante a título do sexto e sétimo programas-quadro para ações de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e demonstração que contribuem para a concretização do espaço europeu de pesquisa e inovação.

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A d.d. Synergy Hellas Anonymi Emporiki Etaireia Parochis Ypiresion Pliroforikis é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 141, de 18.5.2013.


title: Processo C-304/10: Acção intentada em 22 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/22

         Acção intentada em 22 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-304/10)
   ()
   2010/C 246/38
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e D. Milanowska)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (1), e, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão a adopção destas disposições, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o desta directiva;

               —

               condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Directiva 2004/82 expirou em 5 de Setembro de 2006.

      (1)  JO L 261, p. 24.


title: Processo F-80/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2013 — Gomes Moreira/ECDC ( «Função pública — Agente temporário — Resolução antecipada de um contrato por tempo determinado — Quebra da relação de confiança — Falta disciplinar» )

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/20

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 23 de outubro de 2013 — Gomes Moreira/ECDC
   (Processo F-80/11) (1)

   (Função pública - Agente temporário - Resolução antecipada de um contrato por tempo determinado - Quebra da relação de confiança - Falta disciplinar)
   2013/C 377/44
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Joaquim Paulo Gomes Moreira (Lisboa, Portugal) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e D. Abrau Caldas, advogados)

      Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (representantes: inicialmente A. Ammon, agente, em seguida R. Trott, agente, D. Waelbroek e A. Duron, advogados)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão que resolveu o contrato do recorrente por motivos disciplinares e pedido de pagamento de um montante a título de indemnização pelos danos materiais e morais alegadamente sofridos

      Dispositivo do acórdão

               1.

               A decisão de 11 de outubro de 2010 é anulada na parte em que suspendeu o recorrente das suas funções.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 319, de 29.10.2011, p. 30.


title: Processo T-319/14: Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Drogenhilfe Köln Projekt/IHMI

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/38

         Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Drogenhilfe Köln Projekt/IHMI
   (Processo T-319/14)
   2014/C 212/49
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Drogenhilfe Köln Projekt GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: V. Schoene, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 29 de janeiro de 2014, proferida no processo R 1356/2013-1, e ordenar a remessa do processo ao Instituto para reexame.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «Rauschbrille» para produtos e serviços das classes 9, 41 e 44

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009


title: Processo T-346/13: Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — República Helénica/Comissão

text:
               24.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/15

         Recurso interposto em 2 de julho de 2013 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-346/13)
   2013/C 245/19
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias, X. Basakou e A. Vasilopoulou)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução da Comissão 2013/214/UE, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), notificada com o n.o C(2013) 2436 e publicada no JO L 123/2013, na parte em que diz respeito à República Helénica, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No que diz respeito às correções financeiras previstas na Decisão de Execução da Comissão 2013/214/UE, de 2 de maio de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), notificada com o n.o C(2013) 2436 e publicada no JO L 123/2013, na medida em que a decisão aplica à República Helénica uma correção financeira num montante total de 6 175 094,49 euros relativamente às despesas efetuadas pela República Helénica no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, Eixo 2, 2007-2013, medidas relacionadas com a superfície, exercícios 2009 e 2010 (anos do pedido 2008 e 2009), a República Helénica invoca os seguintes fundamentos de anulação:

               No seu primeiro fundamento de anulação, a República Helénica sustenta que a decisão carece de base legal e de fundamentação no que se refere à correção fixa proposta de 5% devido às verificações in loco, relativas a todos os compromissos assumidos, não terem sido realizadas em todas as parcelas agrícolas em causa nos pedidos de ajuda dos anos pertinentes para a verificação.

               No seu segundo fundamento de anulação, a República Helénica sustenta que a decisão relativa à correção fixa de 2%, por terem sido detetados defeitos gerais a nível da possibilidade de verificação dos relatórios de controlo MAE, em violação do artigo 28.o, n.o 1, de Regulamento (CE) n.o 796/2004 (1) da Comissão, foi adotada com base num erro de facto e que, em todo o caso, carece de fundamentação.

               No seu terceiro fundamento de anulação, a República Helénica afirma que a decisão carece de base legal e de fundamentação no que se refere à aplicação de uma correção fixa de 2% nos setores concretos «agricultura biológica» e «criação biológica», dado que o organismo pagador devia ter procedido aos seus próprios controlos paralelamente aos controlos específicos que, como foi demonstrado durante o procedimento, foram efetuados relativamente às medidas em causa por organismos especializados e autorizados em matéria de agricultura e de criação biológicas.

               No seu quarto fundamento de anulação, a República Helénica sustenta que a correção fixa proposta de 5%, por determinadas obrigações e, nomeadamente, as relativas à utilização de adubos, de produtos fitossanitários, de pesticidas ou de outras substâncias semelhantes terem sido principalmente sujeitas a um controlo visual, é contrária ao princípio da proporcionalidade. A decisão da Comissão é insuficiente, se não mesmo contraditória.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores.


title: Processo F-42/08: Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Marcuccio/Comissão

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/27

         Recurso interposto em 31 de Março de 2008 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-42/08)
   (2008/C 158/50)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Declaração de que, em 18 de Março de 2002, a Delegação da Comissão Europeia em Angola enviou, por telecópia, uma nota, com data de 18 de Março de 2002, dirigida ao recorrente, para um posto telefónico que não estava sob o controlo do recorrente nem à sua disposição; declaração da ilegalidade desse facto e a condenação da recorrida no pagamento de 100 000 euros a título de ressarcimento do dano.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de recusa do pedido de 8 de Março de 2007, seja qual for a forma como tenha sido adoptada;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão de indeferimento da reclamação de 10 de Setembro de 2007, seja qual for a forma como sido adoptada;

               —

               anulação, na medida do necessário, da nota com data de 9 de Janeiro de 2008;

               —

               declaração de que a Delegação da Comissão Europeia em Angola, em 18 de Março de 2008, enviou, por telecópia, para o posto telefónico identificado com o número de telefone e de fax + 39 0833 54xxx uma nota, com data de 18 de Março de 2002, dirigida ao recorrente e a constatação e a declaração da ilegalidade desse facto;

               —

               condenação da recorrida no pagamento ao recorrente, a título de ressarcimento do dano sofrido e que ainda sofre, relacionado com o facto causador do dano, de um montante de 100 000 euros, ou de um montante superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considere justo e equitativo, acrescido de juros a uma taxa anual de 10 %, com capitalização anual, a contar da data do pedido de 8 de Março de 2007, até ao seu integral pagamento;

               —

               condenação da recorrida a reembolsar ao recorrente todas as despesas, custas e honorários processuais, incluindo os relativos à peritagem de uma das partes, que será eventualmente efectuada para determinar a subsistência dos requisitos necessários para a condenação da recorrida no pagamento ao recorrente dos montantes acima referidos, bem como, com carácter mais geral, de qualquer facto relevante para efeitos da prolação do acórdão que venha a ser proferido no presente caso.


title: Processo T-158/03: Recurso interposto, em 9 de Maio de 2003, pela Industrias Químicas del Vallés, S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.7.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            C 158/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Titular da marca ou sinal     Recorrente.
                                                                        invocada no processo de
—      anular, no todo ou em parte, a decisão impugnada.                oposição:
—      condenar a Comissão nas despesas deste processo e nas            Marca ou sinal que se         Marca nominativa «ARTEX»,
       do processo T-276/02.                                            opõe:                         registada em França, Portugal e
                                                                                Benelux, para produtos da
                                                                                classe 5.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Decisão da Divisão de         Procedência da oposição.
                                                                        Oposição:
A recorrente no presente processo é a associação recorrente
no processo T-276/02, Forum contra Comissão ( 1). A recor-              Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
rente vem agora impugnar a decisão final respeitante ao                 Recurso:                      de Oposição e improcedência da
mesmo auxílio de Estado belga que, relativamente à decisão de                                         oposição.
dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do
Tratado CE, contituiu o objecto desse processo. Os fundamen-            Fundamentos       invoca-     Aplicação errada do artigo 8.o,
tos e principais argumentos são os que foram invocados no               dos:                          n.o 1, alínea b), do Regulamento
referido processo.                                                                                (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
( 1) JO C 289, de 23.11.02, p. 28.
                                                                        Recurso interposto, em 9 de Maio de 2003, pela Industrias
                                                                        Químicas del Vallés, S.A. contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
Recurso interposto em 2 de Maio de 2003 pela Biofarma
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                               (IHMI)                                                        (Processo T-158/03)
                        (Processo T-154/03)                                                    (2003/C 158/50)
                          (2003/C 158/49)                                                 (Língua do processo: espanhol)
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                        Deu entrada, em 9 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
Deu entrada em 2 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira               a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                  Industrias Químicas, S.A., com sede em Mollet del Vallés
o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),                  (Barcelona, Espanha), representada por Cani Fernández Vicién,
interposto pela Biofarma, com sede em Neuilly-sur-Seine,                Paloma González- Espejo e Julio Sabater Marotias.
França, representada por Antonia Ruiz López e Victor Gil
Vega, advogados.                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     anular a Decisão 2003/308/CE da Comissão, de 2 de
                                                                              Maio de 2003, e
—      anular a decisão do IHMI (Terceira Câmara de Recurso)
       de 5 de Fevereiro de 2003 e declarar que efectivamente           —     condenar a Comissão Europeia no pagamento da totali-
       existe risco de confusão entre as marcas ARTEX e ALREX,                dade das despesas do presente processo, incluindo as do
       que designam produtos similares;                                       processo de medidas provisórias.
—      condenar o IHMI nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                     O presente recurso tem por objecto a Decisão 2003/308/CE
                                                                        da Comissão, de 2 de Maio de 2003, relativa à não inclusão da
Requerente da marca             Bausch & Lomb Pharmaceuticals           substância activa metalaxil no anexo I da Directiva 91/414/CE
comunitária:                    Inc.                                    do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos
                                                                        fitofarmacêuticos que a contenham ( 1).
Marca comunitária em            Marca nominativa «ALREX» —
causa:                          Pedido n.o 789.461 para produtos
                                da classe 5 (produtos farmacêuti-       Em apoio dos seus pedidos, a sociedade recorrente invoca os
                                cos oftálmicos).                        seguintes fundamentos e principais argumentos:
 ---pagebreak--- C 158/28                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                       5.7.2003
—      Violação da Directiva n.o 91/414 (2) e do Regulamento                           Cancelamento do processo T-297/00 (1)
       n.o 3600/92 (3), relativamente à exigência, por parte da
       Comissão, de um processo completo de todos e cada um                                          (2003/C 158/51)
       dos notificantes nos casos de notificações colectivas de
       substâncias activas, e da entrega deste processo completo                                (Língua do processo: francês)
       à recorrida no prazo previsto no n.o 1 do artigo 6.o do
       Regulamento n.o 3600/92. É também contrário a esta
       regulamentação o facto de a instituição recorrida ter
       considerado que a recorrente não está em condições de               Por despacho de 2 de Abril de 2003, o presidente da
       apresentar dados relacionados com as matérias associadas            Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
       à avaliação do Metalaxil. A sociedade recorrente consi-             das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
       dera, por outro lado, que a decisão recorrida contraria a           registo do Tribunal, do processo T-297/00, sociedade Claude-
       interpretação da própria Comissão sobre a questão da                -Anne de Solène contra Conselho da União Europeia e
       utilização dos estudos apresentados pela Syngenta para a            Comissão das Comunidades Europeias.
       elaboração do relatório por parte do Estado-Membro
       relator.                                                            (1 ) JO C 355, de 9.12.2000.
—      Violação do princípio da proporcionalidade. A este
       respeito insiste-se, em especial, no facto de o efeito da
       decisão recorrida consistir numa expulsão do mercado
       europeu quando nem sequer se chegou a terminar a sua
       análise científica.
                                                                                Cancelamento do processo T-159/01 (1)
—      Desvio de poder, na medida em que, segundo a recorrente,
       o objectivo da Comissão seria somente favorecer uma                                           (2003/C 158/52)
       empresa sua concorrente directa.
                                                                                (Língua do processo: francês)
( 1) JO L 113, de 7 de Maio de 2003, p. 8.
( 2) Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991,
     relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado
     (JO L 230, p. 1).                                                     Por despacho de 31 de Março de 2003, o Tribunal de
( 3) Regulamento (CEE) n.o 3600/92 da Comissão, de 11 de Dezembro          Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular:
     de 1992, que estabelece normas de execução para a primeira fase       R. M. Moura Ramos) ordenou o cancelamento, no registo do
     do programa de trabalho referido no n.o 2 do artigo 8.o da            Tribunal, do processo T-159/01, Christopher Wilkinson contra
     Directiva 91/414/CEE do Conselho relativa à colocação dos             a Comissão das Comunidades Europeias.
     produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 366, p. 10).
                                                                           (1 ) JO C 275, de 29.09.2001.


title: Processo C-577/15: Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 pela SV Capital OÜ do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-660/14, SV Capital OÜ/Autoridade Bancária Europeia (ABE)

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/22

         Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 pela SV Capital OÜ do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-660/14, SV Capital OÜ/Autoridade Bancária Europeia (ABE)
   (Processo C-577/15)
   (2016/C 016/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: SV Capital OÜ (representantes: M. Greinoman, advogado)

      Outras partes no processo: Autoridade Bancária Europeia (ABE), Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               revogar a sentença do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 no processo T-660/14 na parte: 1) em que declarou inadmissível o recurso da Decisão C 2013 002 do EBA; 2) em que anulou a Decisão 2014-C1-02 da Câmara de Recurso das Autoridades Europeias de Supervisão de 14 de julho de 2014 na parte relativa à admissibilidade do recurso da recorrente e 3) relativa às despesas;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo e condenar a interveniente a suportar as suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso da decisão do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2015 no processo T-660/14, a recorrente apresenta os seguintes fundamentos e principais argumentos:
   O Tribunal Geral decidiu ultra petita;
   O Tribunal Geral violou o artigo 60.o, n.o 1, do Regulamento 1093/2010/EU (1), pois a petição do recurso interposto da Decisão EBA C 2013 002 foi tempestiva, uma vez que foi primeiramente apreciada na Câmara de Recurso da AES;
   O Tribunal Geral violou o artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo no Tribunal Geral (válido até 31 de dezembro de 2014);
   O Tribunal Geral violou o artigo 263.o TFEU, uma vez que a petição de recurso da Decisão ABE C 2013 002 foi tempestiva, tendo em conta o processo administrativo que continuou até 14 de julho de 2014;
   O Tribunal Geral violou o artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia, uma vez que a petição de recurso da Decisão ABE C 2013 002 foi tempestiva, tendo em conta circunstâncias imprevisíveis;
   O Tribunal Geral violou o artigo 263.o TFEU e os artigos 60.o, n.o 1, e 61.o, n.o 1, do regulamento n.o 1093/2010/UE, uma vez que o recurso da Decisão ABE C 2013 002 foi tempestivo, quer porque a decisão foi dirigida à recorrente, quer porque a recorrente tinha interesse direto e individual na matéria;
   A Decisão EBA C 2013 002 está viciada por erros de facto;
   A Decisão EBA C 2013 002 está viciada por erros de apreciação;
   A Decisão EBA C 2013 002 está viciada por violação do artigo 39.o, n.o 1, do Regulamento 1093/2010/EU e do artigo 16.o do Código de Boa Conduta Administrativa da ABE;
   A Decisão EBA C 2013 002 está viciada por violação dos artigos 3.3, 3.4 e 3.5 das Regras Internas da ABE;
   A Decisão EBA C 2013 002 está viciada por desvio de poder e comportamento desrazoável por parte da ABE.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1093/2010 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, que cria uma Autoridade Europeia de Supervisão (Autoridade Bancária Europeia), altera a Decisão n.o 716/2009/CE e revoga a Decisão 2009/78/CE da Comissão. JO L 331, p. 12.


title: Processo C-218/07: Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/14

         Acção intentada em 25 de Abril de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-218/07)
   (2007/C 129/27)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou, W. Bogensberger, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/109/CE (1) do Conselho, de 25 de Novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, ou não tendo comunicado estas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2003/109/CE expirou em 23 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 16, p. 44.