title: Processo T-85/00: Recurso interposto em 6 de Abril de 2000 por Laboratórios Roussel, Limitada e Roussel Iberica S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 163/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.6.2000
— condenar a Comissão nas despesas.                                      No presente recurso, pedem a anulação da decisão da Comis-
                                                                          são, dirigida aos Estados-Membros, sobre a revogação da
                                                                          autorização de colocação no mercado de especialidades farma-
Fundamentos e principais argumentos                                       cêuticas para utilização humana que contenham a referida
                                                                          substância.
As recorrentes são empresas farmacêuticas que comercializam
especialidades farmacêuticas à base de norpseudoefedrina em               Os fundamentos e principais argumentos do presente recurso
diversos Estados-Membros.                                                 são idênticos aos do processo T-76/00.
No presente recurso, pedem a anulação da decisão da Comis-
são, dirigida aos Estados-Membros, sobre a revogação da
autorização de colocação no mercado de especialidades farma-
cêuticas para utilização humana que contenham a referida
substância.
Os fundamentos e principais argumentos do presente recurso
são idênticos aos do processo T-76/00.                                   Recurso interposto em 6 de Abril de 2000 por Laborató-
                                                                          rios Roussel, Limitada e Roussel Iberica S.A. contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-85/00)
                                                                                (2000/C 163/60)
Recurso interposto em 6 de Abril de 2000 por Laborató-
rios Roussel, Limitada e Laboratoires Roussel Diamant
   S.a.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                        (Processo T-84/00)
                                                                          Deu entrada em 6 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                          (2000/C 163/59)                                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Labora-
                                                                          tórios Roussel, Limitada, com sede em Mem Martins (Portugal)
                                                                          e Roussel Iberica S.A., com sede em Barcelona (Espanha),
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        representadas pelo advogado Burkhard Sträter, de Bona (RFA).
Deu entrada em 6 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Labora-
tórios Roussel, Limitada, com sede em Mem Martins (Portugal)             — anular a Decisão da Comissão de 9.3.2000 C (2000) 608,
e Laboratoires Roussel Diamant S.a.r.l., com sede em Puteaux
(França) representadas pelo advogado Burkhard Sträter, de                 — subsidiariamente, anular a decisão na medida em que, em
Bona (RFA).                                                                    aplicação do seu artigo 1.o, em conjugação com o
                                                                               Anexo I, requer que os Estados-Membros Portugal e
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                       Espanha revoguem a autorização de colocação no mercado
                                                                               das especialidades farmacêuticas das recorrentes à base de
— anular a Decisão da Comissão de 9.3.2000 C (2000) 608,                     fenproporex.
— subsidiariamente, anular a decisão na medida em que, em                — condenar a Comissão nas despesas.
     aplicação do seu artigo 1.o, em conjugação com o
     Anexo I, requer que os Estados-Membros França e Portugal
     revoguem a autorização de colocação no mercado das                 Fundamentos e principais argumentos
     especialidades farmacêuticas das recorrentes à base de
     clobenzorex.
                                                                          As recorrentes são empresas farmacêuticas que comercializam
— condenar a Comissão nas despesas.                                      especialidades farmacêuticas à base de fenproporex em diver-
                                                                          sos Estados-Membros.
Fundamentos e principais argumentos                                       No presente recurso, pedem a anulação da decisão da Comis-
                                                                          são, dirigida aos Estados-Membros, sobre a revogação da
As recorrentes são empresas farmacêuticas que comercializam              autorização de colocação no mercado de especialidades farma-
especialidades farmacêuticas à base de clobenzorex em diversos            cêuticas para utilização humana que contenham a referida
Estados-Membros.                                                          substância.
 ---pagebreak--- 10.6.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 163/31
Os fundamentos e principais argumentos do presente recurso               Recurso interposto em 13 de Abril de 2000 por Mag
são idênticos aos do processo T-76/00.                                  instrument Inc. contra Instituto de Harmonização do
                                                                               Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                (Processo T-88/00)
                                                                                (2000/C 163/62)
Recurso interposto em 11 de Abril de 2000 contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) por Bank für Arbeit und Wirtschaft                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                        Aktiengesellschaft
                                                                         Deu entrada em 13 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                       (Processo T-87/00)                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                                                                         Desenhos e Modelos), interposto por Mag instrument Inc.,
                         (2000/C 163/61)                                 Ontario, Califórnia, Estados Unidos da América, representada
                                                                         por Wedig von der Osten-Sacken e Hoffmann Eitle, advogados
                                                                         de Munique (RFA).
                   (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 11 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                   — anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 14 de
desenhos e modelos), interposto por Bank für Arbeit und                      Fevereiro de 2000, nos seguintes processos:
Wirtschaft Aktiengesellschaft, com sede em Viena, represen-
tado pelo advogado Guido Kucsko, do escritório Schönherr
Barfuss Torggler & Partner, Viena.                                           — R 0237/1999-2, forma da lâmpada portátil Mini
                                                                                Maglite da recorrente;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             — R 0238/1999-2, forma da lâmpada portátil 3 C Cell
— anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do                             MagLite da recorrente;
     Instituto de Harmonização do Mercado Interno de
     31.1.2000 relativa ao registo da marca comunitária                     — R 0239/1999-2, forma da lâmpada portátil 3 D Cell
     n.o 000387233 EASYBANK;                                                     MagLite da recorrente;
— condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
     nas despesas do processo.                                               — R 0240/1999-2, forma da lâmpada portátil Mag
                                                                                Charger da recorrente;
Fundamentos e principais argumentos                                          — R 0241/1999-2, forma da lâmpada portátil Solitaire
                                                                                da recorrente;
Marca em causa:                Palavra «EASYBANK — N.o de
                               registo 387233»                           — condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                             a pagar as despesas do processo.
Produto ou serviço:            Produtos e serviços da classe 36
                               (Serviços de banca directa, em
                               especial serviços bancários por via
                               electrónica)                             Fundamentos e principais argumentos
Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
Câmara de Recurso:             dor                                       Marca em causa:                marcas tridimensionais na forma
                                                                                de lâmpadas portáteis — n.os de
Fundamentos:                   — incorrecta aplicação do arti-                                         registo      139527,    119552,
                                   go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do                                        206789, 206689, 206870
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94;
                               — incorrecta aplicação do arti-          Produto ou serviço:            produtos das classes 9 e 11 (em
                                   go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do                                        particular, lâmpadas portáteis e
                                   Regulamento (CE) n.o 40/94.                                          acessórios)
                                                                         Decisão recorrida para a      recusa do registo pelo examina-
                                                                         Câmara de Recurso:             dor


title: Processo T-262/17: Recurso interposto em 30 de abril de 2017 — Metrans/Comissão e INEA

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/47

         Recurso interposto em 30 de abril de 2017 — Metrans/Comissão e INEA
   (Processo T-262/17)
   (2017/C 239/60)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Metrans a.s. (Praga, República Checa) (representante: A. Schwarz, advogado)

      Recorridos: Comissão Europeia e Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, com efeitos imediatos, a lista com o código 2015-CZ-TM-0330-M, designada Terminal de Contentores Multimodal de Paskov, Fase III e a lista com o código 2015-CZ-TM-0406-W, designada Terminal Intermodal de Melnik, Fases 2 e 3, no anexo da Decisão de Execução da Comissão, de 5 de agosto de 2016 que estabelece as listas de propostas selecionadas para concessão de assistência financeira da UE no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos Transportes, na sequência dos convites para apresentação de propostas lançados em 5 de novembro de 2015 com base no Programa de Trabalho Plurianual;

               —

               anular ou, a título subsidiário, declarar nulo o acordo de financiamento no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos Transportes n.o INEA/CEF/TRAN/M2015/1133813, celebrado entre a Agência de Execução para a Inovação e as Redes (INEA) e a Advanced World Transport a.s. (AWT) (relativo à medida 2015-CZ-TM-0330-M, designada Terminal de Contentores Multimodal de Paskov) ou ordenar à INEA a cessação do referido acordo de financiamento relativamente a Paskov;

               —

               anular ou, a título subsidiário, declarar nulo o acordo de financiamento no âmbito do Mecanismo Interligar a Europa (MIE) — Setor dos Transportes n.o INEA/CEF/TRAN/M2015/1138714, celebrado entre a Agência de Execução para a Inovação e as Redes e a České přístavy, a.s. (Portos Checos) (relativo à medida 2015-CZ-TM-0406-W, designada Terminal Intermodal Melnik, Fases 2 e 3) ou ordenar à INEA a cessação do referido acordo de financiamento relativamente a Melnik;

               —

               condenar solidariamente a INEA e a Comissão nas despesas efetuadas pela recorrente no âmbito do processo judicial.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a medida impugnada violar princípios fundamentais dos Tratados da UE relativos à proteção do mercado livre e a concorrência no mercado interno.

                           —

                           A recorrente alega, inter alia, que estabelecer e assegurar o funcionamento do mercado interno é um principio fundamental e uma obrigação na qual se funda a União (artigo 26.o TFUE). Quaisquer medidas adotadas pela União devem estar sempre em conformidade com este princípio basilar e quaisquer medidas que o contrariem devem sempre ser adotadas de modo proporcional e subsidiário.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de a medida impugnada violar o artigo 93.o TFUE bem como outras disposições do TFUE (artigos 3.o, 26.o, 93.o, 107.o, 119.o, 170.o, n.o 2, 171.o, n.o 1, o Protocolo 8 e o seu artigo 1.o, o Protocolo 27).

                           —

                           A recorrente alega, inter alia, que a medida impugnada constitui um auxílio, que não preenche a necessidade de coordenação de transporte.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de a medida impugnada violar o Regulamento (UE) n.o 1316/2013 e o Regulamento (UE) n.o 1315/2013 e legislação complementar.

                           —

                           O recorrente alega, inter alia, que a concessão do auxílio não cumpriu as condições prévias (apesar de se conformarem com outra legislação da União Europeia), pelo que o auxílio não deveria ter sido concedido.


title: Processo C-37/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Stowarzyszenie Artystów Wykonawców Utworów Muzycznych i Słowno-Muzycznych SAWP (SAWP) «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Operações tributáveis — Conceito de “prestação de serviços a título oneroso” — Pagamento de taxas a favor das sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos a título de compensação equitativa — Exclusão»

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 18 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Minister Finansów/Stowarzyszenie Artystów Wykonawców Utworów Muzycznych i Słowno-Muzycznych SAWP (SAWP)
   (Processo C-37/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado - Operações tributáveis - Conceito de “prestação de serviços a título oneroso” - Pagamento de taxas a favor das sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e direitos conexos a título de compensação equitativa - Exclusão»)
   (2017/C 070/11)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Minister Finansów

      Recorrida: Stowarzyszenie Artystów Wykonawców Utworów Muzycznych i Słowno-Muzycznych SAWP (SAWP)

      sendo intervenientes: Prokuratura Generalna, Stowarzyszenie Zbiorowego Zarządzania Prawami Autorskimi Twórców Dzieł Naukowych i Technicznych Kopipol, Stowarzyszenie Autorów i Wydawców Copyright Polska

      Dispositivo

   A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2010/45/UE do Conselho, de 13 de julho de 2010, deve ser interpretada no sentido de que os titulares de direitos de reprodução não realizam uma prestação de serviços, no sentido da diretiva, em benefício dos produtores e importadores de suportes virgens e de aparelhos de gravação e de reprodução aos quais as sociedades de gestão coletiva de direitos de autor e de direitos conexos cobram, por conta daqueles titulares, mas em nome próprio, taxas que incidem sobre a venda desses aparelhos e suportes.

      (1)  JO C 145, de 25.4.2016.


title: Processo T-449/10: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 — ClientEarth e outros/Comissão

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/45

         Recurso interposto em 20 de Setembro de 2010 — ClientEarth e outros/Comissão
   (Processo T-449/10)
   ()
   2010/C 346/90
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: ClientEarth (Londres, Reino Unido), Transport & Environment (Bruxelas, Bélgica), European Environmental Bureau (Bruxelas, Bélgica) e BirdLife International (Cambridge, Reino Unido) (Representante: S. Hockman, QC)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação da decisão impugnada, de 20 de Julho de 2010, de indeferimento implícito nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001 (1), pela qual a Comissão recusou aos recorrentes o acesso a determinados documentos contendo informação ambiental;

               —

               Condenação da Comissão na concessão de acesso a todos os documentos requeridos, identificados ao longo da sua análise do pedido de 2 de Abril de 2010 e no pedido confirmativo de 8 de Junho de 2010, a não ser que estejam protegidos pelas excepções absolutas do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1049/2001, sem demora ou ocultações; e

               —

               Condenação da recorrida no pagamento das despesas dos recorrentes, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de qualquer interveniente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do presente recurso, os recorrentes pretendem, nos termos do artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão tácita da Comissão de recusa do pedido dos recorrentes de acesso a determinados documentos contendo informação ambiental relativa às emissões de gás com efeito de estufa resultante da produção de biocombustíveis, redigidos ou utilizados pela Comissão no âmbito da elaboração de um relatório previsto no artigo 19.o, n.o 6, da Directiva 2009/28/CE (2).
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam os seguintes fundamentos.
   Em primeiro lugar, argumentam que a Comissão violou os artigos 7.o, n.o 3 e 8.o n.o 2 do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que não forneceu fundamentação circunstanciada para os pedidos de prorrogações concedidas em 27 de Abril de 2010 e 29 de Junho de 2010.
   Em segundo lugar, os recorrentes alegam que a Comissão violou os artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que não forneceu fundamentação circunstanciada para a recusa de cada documento. Em 20 de Julho de 2010, data do termo do prazo fixado no regulamento, a Comissão recusou facultar os documentos de resposta e não forneceu fundamentação circunstanciada para a sua recusa, como exigido pelo regulamento e pela jurisprudência.
   Em terceiro lugar, os recorrentes afirmam que a recorrida violou o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, uma vez que não efectuou uma análise concreta e individual do conteúdo de cada documento. Até 20 de Julho de 2010, data do termo do prazo fixado no regulamento, a Comissão não procedeu a ou deu conhecimento de uma análise concreta e individual nem determinou se os documentos ou qualquer parte deles constitui uma excepção à regra geral de que todos os documentos devem ser tornados acessíveis.
   Em quarto lugar, defendem que a Comissão agiu em violação dos artigos 7.o e 8.o do Regulamento n.o 1049/2001 e em violação do artigo 6.o do Regulamento n.o 1367/2006 (3), na medida em que não cumpriu os requisitos legais nas duas fases do procedimento administrativo. Os recorrentes alegam que a Comissão recusou entregar os documentos ou invocou excepções para justificar a sua recusa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Directiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Directivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (JO L 140, p. 16).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).


title: Cancelamento do processo T-347/04

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/45

         Cancelamento do processo T-347/04 (1)

   (2005/C 182/83)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 24 de Maio de 2005, o presidente da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-347/04, Pascal Millot contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: Processo C-649/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 19 de dezembro de 2016 — Peter Valach e o./Waldviertler Sparkasse Bank AG e o.

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Obersten Gerichtshof (Áustria) em 19 de dezembro de 2016 — Peter Valach e o./Waldviertler Sparkasse Bank AG e o.
   (Processo C-649/16)
   (2017/C 104/40)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Obersten Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandantes e recorrentes: Peter Valach, Alena Valachová, Europa SC ZV II a.s., Europa SC LV a.s., VAV Parking a.s., Europa SC BB a.s., Byty A s.r.o.

      Demandados e recorridos: Waldviertler Sparkasse Bank AG, Československá obchodná banka a.s., Stadt Banská Bystrica

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 1215/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2012, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1), ser interpretado no sentido de que uma ação de responsabilidade civil extracontratual proposta pelos titulares de partes sociais da sociedade insolvente, como é o caso do primeiro e da segunda recorrentes, e pelas sociedades de projeto relacionadas comercialmente com a insolvente, como é o caso da terceira a sétima recorrentes, contra membros de uma comissão de credores, devido à sua atuação ilegal na votação sobre um plano de recuperação num processo de insolvência, diz respeito à insolvência, na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea b) do Regulamento n.o 1215/2012 e é, portanto, excluída do âmbito de aplicação material deste regulamento?

      (1)  JO 2012, L 351, p. 1).


title: Processo T-666/11: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — Budziewska/IHMI — Puma AG Rudolf Dassler Sport (representação de um puma)

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/14

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — Budziewska/IHMI — Puma AG Rudolf Dassler Sport (representação de um puma)
   (Processo T-666/11)
   2012/C 109/32
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Danuta Budziewska (Łódź, polónia) (representante: J. Masłowski, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Puma AG Rudolf Dassler Sport (Herzogenaurach, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar nula a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 23 de Setembro de 2011, no processo n.o R 1137/2010-3, que nega provimento ao recurso interposto pela recorrente contra a decisão que invalidou o seu direito a um desenho ou modelo industrial; e

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: desenho ou modelo industrial (representação de um puma) registado sob o n.o 697016-0001, publicado em nome da recorrente no Boletim de Desenhos e Modelos Comunitários de 2 de maio de 2007.

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: o projeto do desenho ou modelo industrial não corresponde à definição de um desenho ou modelo na aceção do artigo 3.o, alínea a), do Regulamento do Conselho (CE) n.o 6/2002, de 12 de dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO 2002 L 3, p. 1), nem satisfaz os requisitos estabelecidos nos artigos 4.o a 9.o do referido regulamento, bem como outros fundamentos de invalidade nos termos do artigo 25.o, n.o 1, alíneas c), d), e), f) e g), do mesmo regulamento.

      Decisão da Divisão de Anulação: declaração de invalidade do direito a um desenho ou modelo industrial.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento n.o 6/2002, decorrente da recusa em ter em conta o caráter individual do desenho ou modelo industrial anunciado pela recorrente.


title: Processo C-283/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Family Division (England and Wales) em 23 de maio de 2016 — M. S./P. S.

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice, Family Division (England and Wales) em 23 de maio de 2016 — M. S./P. S.
   (Processo C-283/16)
   (2016/C 279/27)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice, Family Division (England and Wales)

      Partes no processo principal

      Demandante: M. S.

      Demandado: P. S.

      Questões prejudiciais

               (i)

               No caso de um credor de alimentos pretender executar num Estado-Membro uma decisão proferida noutro Estado-Membro, o capítulo IV do [Regulamento (CE) n.o 4/2009] (1) (a seguir «Regulamento sobre Obrigações Alimentares»), confere-lhe o direito de apresentar diretamente o pedido de execução à autoridade competente do Estado requerido?

               (ii)

               Em caso de resposta afirmativa à questão (i), deve o capítulo IV do Regulamento sobre Obrigações Alimentares ser interpretado no sentido de que impõe a cada Estado-Membro a obrigação de instituir um procedimento ou um mecanismo que permita o reconhecimento desse direito?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO L 7, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 27 de Janeiro de 2005, no processo C-15/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (Incumprimento de Estado — Directiva 75/439/CEE — Eliminação dos óleos usados — Prioridade ao tratamento por regeneração)

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 27 de Janeiro de 2005
   no processo C-15/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 75/439/CEE - Eliminação dos óleos usados - Prioridade ao tratamento por regeneração)
   (2005/C 82/03)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-15/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 14 de Janeiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Grunwald e M. Konstantinidis) contra República da Áustria (agentes: E. Riedl, M. Hauer e E. Wolfslehner) apoiada por: República da Finlândia (agente: T. Pynnä) e por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: K. Manji, assistido por M. Demetriou), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), C. Gulmann, G. Arestis e J. Klučka, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 27 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A República da Áustria, ao não ter adoptado as medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento dos óleos usados por regeneração, quando as restrições de ordem técnica, económica e administrativa o permitem, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos óleos usados, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

               3)

               A República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 55, de 08.03.2003.


title: Processo F-80/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2014 — CZ/AEMF (Função pública — Recrutamento — Agentes temporários — Prorrogação do período de estágio — Despedimento no fim do período de estágio)

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 11 de dezembro de 2014 — CZ/AEMF
   (Processo F-80/13) (1)

   ((Função pública - Recrutamento - Agentes temporários - Prorrogação do período de estágio - Despedimento no fim do período de estágio))
   (2015/C 034/55)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CZ (representantes: O. Kress e S. Bassis, advogados)

      Recorrida: Autoridade Europeia para os Mercados Financeiros (AEMF) (representantes: R. Vasileva, agente, assistida por D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação da decisão de prorrogar o período de estágio do recorrente e da decisão subsequente de o despedir e, por outro, pedido de indemnização do dano alegadamente sofrido.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Autoridade Europeia para os Mercados Financeiros suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por CZ.

      (1)  JO C 325 de 09.11.2013, p. 51.


title: Processo T-176/14: Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Georgsmarienhütte/Comissão «Auxílios de Estado — Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha — Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE — Adoção da decisão final após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito — Recurso de anulação — Pedido de adaptação dos pedidos — Inexistência de novos elementos — Inadmissibilidade»

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/53

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de junho de 2015 — Georgsmarienhütte/Comissão
   (Processo T-176/14) (1)

   («Auxílios de Estado - Medidas de apoio à produção de eletricidade a partir de fontes de energia renováveis e a empresas eletrointensivas adotadas pela Alemanha - Decisão de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE - Adoção da decisão final após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito - Recurso de anulação - Pedido de adaptação dos pedidos - Inexistência de novos elementos - Inadmissibilidade»)
   (2015/C 294/64)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Georgsmarienhütte GmbH (Georgsmarienhütte, Alemanha) (representantes: H. Höfler, C. Kahle e V. Winkler, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes, assistidos por C. Renner, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Órgão de Fiscalização da EFTA (representantes: inicialmente X. Lewis, M. Schneider e C. Howdle, em seguida X. Lewis, M. Schneider, M. Moustakali e C. Perrin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C (2013) 4424 final da Comissão, de 18 de dezembro de 2013, de dar início ao procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE em relação às medidas de apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia instituídas pela República Federal da Alemanha [Auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN)].

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               O pedido de adaptação dos pedidos do presente recurso de modo a abrangerem a Decisão C (2014) 8786 final da Comissão, de 25 de novembro de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA. 33995 (2013/C) (ex 2013/NN) instituído pela República Federal da Alemanha em apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e aos grandes consumidores de energia, é julgado inadmissível.

               3)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Flachglas Torgau GmbH e pela Saint-Gobain Isover G+H AG, pela Kronotex GmbH & Co. KG e pela Kronoply GmbH, pela Bayer MaterialScience AG, pela Sabic Polyolefine GmbH, pela Ineos Manufacturing Deutschland GmbH, pela Ineos Phenol GmbH e pela Ineos Vinyls Deutschland GmbH, bem como pela Advansa GmbH, pela Akzo Nobel Industrial Chemicals GmbH, pela Aurubis AG, CBW Chemie GmbH, pela CFB Chemische Fabrik Brunsbüttel GmbH & Co. KG, pela Clariant Produkte (Deutschland) GmbH, pela Dralon GmbH, pela Hahl Filaments GmbH, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Siegen, pela Messer Produktionsgesellschaft mbH Salzgitter, pela Nabaltec AG, pela Siltronic AG e pela Wacker Chemie AG.

               4)

               A Georgsmarienhütte GmbH suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

               5)

               O Órgão de Fiscalização da EFTA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo T-129/04: Recurso interposto em 1 de Abril de 2004 por Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               26.6.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/6

         Recurso interposto em 1 de Abril de 2004 por Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-129/04)
   (2004/C 168/11)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 1 de Abril de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG, com sede em Unterhaching (Alemanha), representado por H. P. Kunz-Hallstein e R. Kunz-Hallstein, Rechtsanwälte.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 20 de Janeiro de 2004;

               —

               condenar o Instituto recorrido nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Marca em causa:

               Marca tridimensional para a forma de uma garrafa de plástico — Pedido n.o  2579381

               Produto ou serviço:

               Produtos das classes 29, 30 e 32 (entre outros, concentrado de tomate, leite e produtos lácteos, maionese, ketchup, sumos de frutos)

               Decisão recorrida para a Câmara de Recurso:

               Recusa do registo pelo examinador

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos:

               Violação dos artigos 74.o , n.o  1, e 45.o  do Regulamento (CE) n.o 40/94  (1), violação do artigo 73.o  do Regulamento (CE) n.o  40/94 na medida em que o Instituto recorrido declara não estar vinculado aos registos prévios nos Estados-Membros, e violação do artigo 7.o , n.o  1, do Regulamento (CE) n.o  40/94.

      (1)  Regulamento (CE) n.o  40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo C-229/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience AG [ Direito das patentes — Produtos fitofarmacêuticos — Regulamento (CE) n. o  1610/96 — Directiva 91/414/CEE — Certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos — Concessão de um certificado para um produto que obteve uma autorização de colocação no mercado provisória ]

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience AG
   (Processo C-229/09) (1)

   (Direito das patentes - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento (CE) n.o 1610/96 - Directiva 91/414/CEE - Certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos - Concessão de um certificado para um produto que obteve uma autorização de colocação no mercado provisória)
   2011/C 13/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentgericht

      Partes no processo principal

      Demandante: Hogan Lovells International LLP

      Demandada: Bayer CropScience AG

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundespatentgericht — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198, p. 30) — Condições de obtenção do certificado complementar de protecção — Possibilidade de conceder o referido certificado com base numa autorização provisória de colocação no mercado, emitida nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE — Substância activa iodossulfurão

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à emissão de um certificado complementar de protecção para um produto fitofarmacêutico que obteve uma autorização de colocação no mercado válida nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005.

      (1)  JO C 220, de 12.09.2009


title: Processo T-353/11: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2013 — Event/IHMI — Comunicación Multimedia (eventer EVENT MANAGEMENT SYSTEMS) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa eventer EVENT MANAGEMENT SYSTEMS — Marca nacional nominativa anterior Event — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n °207/2009» ]

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de março de 2013 — Event/IHMI — Comunicación Multimedia (eventer EVENT MANAGEMENT SYSTEMS)
   (Processo T-353/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa eventer EVENT MANAGEMENT SYSTEMS - Marca nacional nominativa anterior Event - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) no 207/2009)
   2013/C 129/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Event Holding GmbH & Co. KG (Colónia, Alemanha) (representante: G. Schoenen e V. Töbelmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: CBT Comunicación Multimedia SL (Getxo, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 29 de março de 2011 (Processo R 939/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a Event Holding GmbH & Co. KG e a CBT Comunicación Multimedia, SL.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Event Holding GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011


title: Processo C-566/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa (Portugal) em 5 de novembro de 2013 — Jorge Ítalo Assis dos Santos/Banco de Portugal

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal do Trabalho de Lisboa (Portugal) em 5 de novembro de 2013 — Jorge Ítalo Assis dos Santos/Banco de Portugal
   (Processo C-566/13)
   2014/C 31/02
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal do Trabalho de Lisboa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jorge Ítalo Assis dos Santos

      Recorrido: Banco de Portugal

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 130o do TFUE ser interpretado no sentido de que uma norma do direito nacional que imponha ao Banco desse Estado Membro a suspensão do pagamento dos 13o e 14o meses aos trabalhadores reformados desse Banco, contraria o disposto no artigo 130o na medida em que implica uma ingerência do Governo (ou seja, da administração central) nos poderes decisórios do Banco, quanto à sua política de pessoal, em violação do princípio da autonomia e da independência dos bancos centrais?

               2.

               Deve o artigo 123o do TFUE ser interpretado no sentido de que, uma norma de direito nacional, que imponha a entrega a um organismo da administração indireta do Estado, colocado na dependência e sob a tutela do Ministro das Finanças e cujas receitas e despesas constam do Orçamento de Estado, do montante dos subsídios cujo pagamento é suspenso, contraria o artigo 123o na medida em que ofende o princípio da proibição do financiamento dos Estados pelos bancos centrais?

               3.

               A restrição da suspensão do pagamento dos 13o e 14o meses apenas aos trabalhadores reformados e não aos trabalhadores no ativo, viola o princípio da igualdade, na vertente da proibição da discriminação, ínsita no artigo 20o e 21o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (1)?

      (1)  JO 2000, C 364, p. 1


title: Processo C-235/12 P: Recurso interposto em 14 de maio de 2012 pela H-Holding AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de março de 2012 no processo T-594/11, H-Holding AG/Comissão Europeia

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/22

         Recurso interposto em 14 de maio de 2012 pela H-Holding AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 2 de março de 2012 no processo T-594/11, H-Holding AG/Comissão Europeia
   (Processo C-235/12 P)
   2013/C 114/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: H-Holding AG (representante: R. Závodný, advokát)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 28 de fevereiro de 2013, o Tribunal de Justiça da União Europeia (Sétima Secção) negou provimento ao recurso e condenou a recorrente nas suas próprias despesas.


title: Processo C-333/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 30 de Junho de 2011 — Koninklijke Federatie van Belgische Transporteurs en Logistiek Dienstverleners (Febetra)/Belgische Staat

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 30 de Junho de 2011 — Koninklijke Federatie van Belgische Transporteurs en Logistiek Dienstverleners (Febetra)/Belgische Staat
   (Processo C-333/11)
   2011/C 269/60
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Koninklijke Federatie van Belgische Transporteurs en Logistiek Dienstverleners (Febetra)

      Recorrido: Belgische Staat

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 37.o da Convenção TIR e 454.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) 2454/93 (1) da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretados no sentido de que o Estado-Membro onde é verificada a existência da infracção ou da irregularidade, caso não seja efectuada uma verificação oficiosa do local onde a infracção ou a irregularidade foi cometida nem sejam atempadamente apresentados elementos probatórios em sentido contrário pelo garante, será considerado o local onde a infracção ou a irregularidade foi cometida, mesmo que seja possível, com base no local da aceitação da caderneta TIR e da selagem das mercadorias, sem mais investigações, identificar o Estado-Membro situado na fronteira externa da Comunidade, pela qual as mercadorias foram introduzidas irregularmente na Comunidade?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão, os mesmos artigos em conjugação com os artigos 6.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, da Directiva 92/12/CEE (2) do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992 relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, devem ser interpretados no sentido de que o Estado-Membro situado na fronteira externa da Comunidade, pela qual as mercadorias foram introduzidas irregularmente na Comunidade também é competente para cobrar o imposto especial sobre o consumo, quando as mercadorias tenham sido depois transportadas para outro Estado-Membro onde foram descobertas, apreendidas e confiscadas?

      (1)  JO L 253, p. 1.

      (2)  JO L 76, p. 1.


title: Cancelamento do processo T-78/99

text:
18.12.1999              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 366/33
           Cancelamento do processo T-198/96 (1)                                    Cancelamento do processo T-97/98 (1)
                         (1999/C 366/76)                                                          (1999/C 366/79)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Outubro de 1999, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 9 de Julho de 1999, o presidente da Quinta
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
do Tribunal, do processo T-198/96, Christine Dalby contra                Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Comissão das Comunidades Europeias.                                     processo T-97/98, Maurizio Gastaldello contra Comité das
                                                                         Regiões da União Europeia.
(1) JO C 54 de 22.2.97.
                                                                         (1) JO C 258 de 15.8.1998.
           Cancelamento do processo T-218/96 (1)
                         (1999/C 366/77)                                            Cancelamento do processo T-78/99 (1)
                                                                                (1999/C 366/80)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 19 de Outubro de 1999, o presidente                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-218/96, Paul Hodson contra                    Por despacho de 13 de Outubro de 1999, o presidente
Comissão das Comunidades Europeias.                                     da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-78/99, Sonia Marion Elder e Robert
(1) JO C 54 de 22.2.97.                                                  Dale Elder contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 174 de 19.6.99.
           Cancelamento do processo T-59/98 (1)
                         (1999/C 366/78)
                                                                                Cancelamento do processo T-162/99 R
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (1999/C 366/81)
Por despacho de 13 de Outubro de 1999, o presidente da
Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                                    (Lı́ngua do processo: francês)
do Tribunal, do processo T-59/98, Honeywell Inc. contra
Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         Por despacho de 22 de Outubro de 1999, o presidente do
                                                                         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(1) JO C 234 de 25.7.98.                                                 ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                         T-162/99 R, Luigia Dricot-Daniele, Patricia De Palma e Clau-
                                                                         dine Hamptaux contra Comissão das Comunidades Europeias.


title: Processo C-239/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Brussel, de 30 de Maio de 2005, no processo B.V.B.A. Management, Training en Consultancy contra Instituto de Marcas do Benelux

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Brussel, de 30 de Maio de 2005, no processo B.V.B.A. Management, Training en Consultancy contra Instituto de Marcas do Benelux
   (Processo C-239/05)
   (2005/C 217/50)
   Língua do processo: neerlandês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, apresentado por acórdão do Hof van Beroep te Brussel, de 30 de Maio de 2005, no processo B.V.B.A. Management, Training en Consultancy contra Instituto de Marcas do Benelux, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Junho de 2005.
   O Hof van Beroep te Brussel solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               Deve a autoridade competente em matéria de marcas, na sua decisão provisória e na sua decisão definitiva sobre o depósito do sinal, após a análise de todos os factos e circunstâncias pertinentes respeitantes à existência de um motivo absoluto de recusa do registo, comunicar as suas conclusões relativamente a cada um dos diferentes bens e serviços para os quais é pedida a protecção da marca?

               2.

               Os factos e circunstâncias pertinentes que devem ser considerados pelo órgão jurisdicional no caso de ser interposto recurso da decisão da autoridade competente em matéria de marcas podem ser diferentes devido ao tempo decorrido entre as datas das duas decisões respectivas, ou deve este órgão jurisdicional considerar apenas os factos e circunstâncias como se apresentavam no momento em que decidiu a autoridade competente em matéria de marcas?

               3.

               A interpretação fornecida pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão Postkantoor (1) obsta a que a legislação nacional que determina a competência do órgão jurisdicional seja interpretada no sentido de que impede este órgão de ter em conta os factos e circunstâncias pertinentes que se tenham alterado ou de se pronunciar sobre o carácter distintivo da marca relativamente a cada um dos bens e serviços individualmente considerados?

      (1)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Fevereiro de 2004, Koninklijke KPN Nederland (C-363/99, Colect., p. I-1619).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 12 de Setembro de 2002 no processo T-89/00: Europe Chemi-Con (Deutschland) GmbH contra Conselho da União Europeia ("Antidumping — Encerramento do processo — Princípio da igualdade de tratamento — Simultaneidade de um inquérito inicial num processo e de um inquérito de reexame num outro processo — Artigo 11.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 384/96 — Regulamento que encerra processos antidumping — Retroactividade")

text:
C 289/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        23.11.2002
G. Robert, solicitor, e B. Van de Walle de Ghelcke, advogado,             por K. Adamantopoulos, J. J. Gutiérrez Gisbert e J. Branton,
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Conselho da                 advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
União Europeia (agentes: J. Carbery, M. Sims, J. Monteiro e               Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e
F. P. Ruggeri Laderchi), apoiado pela Comissão das Comunida-              G. M. Berrisch), apoiado pela Comissão das Comunidades
des Europeias (agentes: P. Oliver, T. Christoforou e K. Fitch),           Europeias (agentes: V. Kreuschitz e S. Meany), que tem por
pela República da Finlândia (agentes: H. Rotkirch, T. Pynnä e             objecto um pedido de anulação do artigo 3.o, segundo
E. Bygglin), pelo Reino da Suécia (agentes: A. Kruse e                    parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 173/2000 do Conselho, de
L. Nordling), e pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda             24 de Janeiro de 2000, que encerra os processos antidumping
do Norte (agente: R. Magrill), que tem por objecto um pedido              relativos às importações de certos grandes condensadores
de anulação do Regulamento (CE) n.o 2821/98 do Conselho,                  electrolíticos de alumínio originários do Japão, da República
de 17 de Dezembro de 1998, que altera, no que respeita à                  da Coreia e de Taiwan (JO L 22, p. 1), o Tribunal de Primeira
retirada da autorização de certos antibióticos, a Directiva 70/           Instância (Quarta Secção Alargada), composto por: M. Vilaras,
/524/CEE relativa aos aditivos na alimentação para animais                presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi e A. W. H. Meij,
(JO L 351, p. 4), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira              juízes, secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 12 de
Secção), composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e                Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
M. Jaeger, juízes, secretário: F. Erlbacher, referendário, proferiu       seguinte:
em 11 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:
                                                                          1)     É negado provimento ao recurso.
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)     A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
                                                                                despesas efectuadas pelo recorrido.
2)     A Alpharma suportará as suas próprias despesas, bem como as
       do Conselho, incluindo as relativas ao processo de medidas
       provisórias.                                                       3)     A interveniente suportará as suas próprias despesas.
3)     A Comissão, o Reino da Suécia, a República da Finlândia e o
                                                                          (1 ) JO C 163 de 10.6.2000.
       Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão
       as suas próprias despesas, tanto no processo principal como no
       processo de medidas provisórias.
( 1) JO C 174 de 19.6.1999.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                12 de Setembro de 2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          no processo T-113/00: DuPont Teijin Films Luxembourg
                                                                           SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1)
                     12 de Setembro de 2002
no processo T-89/00: Europe Chemi-Con (Deutschland)                       («Recurso de anulação — Sistema de preferências pautais
        GmbH contra Conselho da União Europeia (1)                        generalizadas (SPG) — Indeferimento do pedido de abertura
                                                                          de um processo de inquérito — Acto impugnável — Errada
                                                                          interpretação do Regulamento (CE) n. 2820/98 — Falta de
(«Antidumping — Encerramento do processo — Princípio da                                             fundamentação»)
igualdade de tratamento — Simultaneidade de um inquérito
inicial num processo e de um inquérito de reexame num outro
processo — Artigo 11. o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 384/                                        (2002/C 289/43)
/96 — Regulamento que encerra processos antidumping —
                          Retroactividade»)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                          (2002/C 289/42)
                      (Língua do processo: inglês)                        No processo T-113/00, DuPont Teijin Films Luxembourg SA,
                                                                          com sede no Luxemburgo, Mitsubishi Polyester Film GmbH,
                                                                          com sede em Wiesbaden (Alemanha), Toray Plastics Europe
                                                                          SA, com sede em Saint-Maurice-de-Beynost (França), represen-
No processo T-89/00, Europe Chemi-Con (Deutschland)                       tadas por I. Forrester, QC, e J. Killick, barrister, com domicílio
GmbH, com sede em Nuremberga (Alemanha), representada                     escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades


title: Processo T-274/01: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 por Valmont Nederland B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 3/46                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.1.2002
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2001 por                         Por último, a recorrente sustenta que a Comissão incorreu em
Valmont Nederland B.V. contra a Comissão das Comuni-                   desvio de poder relativamente à avaliação do terreno no
                         dades Europeias                                momento da aquisição, assim como no que diz respeito ao
                                                                        exame do auxı́lio estatal destinado ao parque de estaciona-
                                                                        mento, que a recorrente considera ser utilizado pelo público, e
                       (Processo T-274/01)                              aos montantes exigidos a tı́tulo de juros sobre os referidos
                                                                        auxı́lios estatais.
                           (2002/C 3/79)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
Deu entrada em 22 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Recurso interposto, em 26 de Outubro de 2001, por
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                Mercedes Alvarez Moreno contra o Parlamento Europeu
pela Valmont Nederland B.V., com sede em Maarheeze (Paı́ses
Baixos), representada por André Van Landuyt, advogado com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                                            (Processo T-275/01)
                                                                                (2002/C 3/80)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1)    anular a Decisão da Comissão de 18 de Julho de 2001                                 (Lı́ngua do processo: francês)
      (C(2001) 2231);
2)    condenar a Comissão nas despesas do processo, nos
      termos do artigo 87.o do regulamento de processo.
                                                                        Deu entrada, em 26 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra o Parlamento Europeu, interposto por Mercedes Alvarez
                                                                        Moreno, domiciliada em Berlim, representada pelo advogado
Fundamentos e principais argumentos                                     Georges Vandersanden.
Segundo a decisão controvertida da Comissão, a recorrente             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
obteve auxı́lios estatais sob a forma de redução do preço de
aquisição do terreno para construção onde actualmente se
situa a sede da recorrente nos Paı́ses Baixos e de subsı́dio para       —     anular a decisão da Presidente do Parlamento Europeu,
a construção de um parque de estacionamento no local. A                      contida na sua carta de 19 de Julho de 2001, que indefere
Comissão exige o reembolso do auxı́lio concedido.                            o pedido da recorrente e confirma, portanto, a decisão do
                                                                              Parlamento Europeu de deixar de recorrer aos serviços
                                                                              dos intérpretes à tarefa, como é o caso da recorrente, que
                                                                              atingiram a idade de 65 anos;
A recorrente alega que a decisão da Comissão viola o
artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Segundo a recorrente, a
Comissão não demonstra que a recorrente beneficiou de uma             —     anular a decisão interinstitucional mencionada pelo Secre-
medida de auxı́lio na aquisição do terreno para construção.                 tário-Geral do Parlamento na sua carta de 5 de Março de
Essa aquisição foi efectuada segundo as condições de mercado.               2001;
Por outro lado, o eventual auxı́lio não teve qualquer impacto
a nı́vel da concorrência no mercado comum ou das trocas
comerciais entre Estados-Membros.                                       —     em consequência, reconhecer à recorrente o direito de
                                                                              continuar a prestar os seus serviços como intérprete à
                                                                              tarefa em proveito do Parlamento Europeu ou de qualquer
                                                                              outra instituição para lá dos 65 anos;
A recorrente invoca ainda uma violação de formalidades
essenciais e, em particular, do direito de defesa. De acordo
com a recorrente, a Comissão baseia-se num relatório sobre o          —     conceder à recorrente a reparação do prejuı́zo moral e
valor do terreno, anteriormente elaborado sem a participação                 material sofrido, avaliado a tı́tulo provisório em um Euro:
da recorrente. A recorrente considera que as suas observações
tão-pouco foram tidas em conta após o inı́cio do procedimento
previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE.                          —     condenar o recorrido na totalidade das despesas.


title: Cancelamento do processo C-80/98

text:
19.12.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 397/27
A demandante entende que este sistema, tal como resulta              Fundamentos e principais argumentos
da legislacËaÄo em vigor, eÂ susceptível de restringir directa
ou indirectamente, de facto ou potencialmente, o comeÂrcio
intracomunitaÂrio de produtos petrolíferos.                          Nos termos do disposto no terceiro paraÂgrafo do
                                                                     artigo 189.o do Tratado CE, as directivas vinculam os Esta-
                                                                     dos-membros destinataÂrios quanto ao resultado a alcancËar.
A ComissaÄo alega ainda que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo              Segundo o artigo 5.o, primeiro paraÂgrafo, do mesmo Tra-
pode invocar como justificacËaÄo o disposto no artigo 36.o           tado, os Estados-membros tomam todas as medidas gerais
do Tratado. Um Estado-membro só pode invocar o                       ou especiais capazes de assegurar o cumprimento das suas
artigo 36.o para justificar medidas de efeito equivalente a          obrigacËoÄes decorrentes do mesmo Tratado ou resultantes
uma restricËaÄo quantitativa aÁs importacËoÄes se nenhuma            de actos de instituicËoÄes da Comunidade. Estes artigos
outra medida menos restritiva do ponto de vista da livre             impoÄem aos Estados-membros que modifiquem a sua
circulacËaÄo de mercadorias permitir atingir o mesmo fim. A          legislacËaÄo em conformidade com as directivas comunitaÂ-
ComissaÄo considera que a finalidade da manutencËaÄo da              rias dentro do prazo para tal previsto nessas mesmas direc-
segurancËa do abastecimento que as autoridades heleÂnicas            tivas. Um Estado-membro naÄo pode invocar disposicËoÄes, a
afirmam prosseguir pode ser atingida com medidas menos               praÂtica seguida ou situacËoÄes da sua ordem jurídica interna
restritivas para a liberdade de circulacËaÄo de mercadorias.         para justificar o incumprimento das obrigacËoÄes e dos pra-
                                                                     zos previstos nas directivas comunitaÂrias. NaÄo eÂ contes-
                                                                     tado pela RepuÂbllica HeleÂnica que tem de tomar medidas
Em consequeÃncia, a ComissaÄo considera que a legislacËaÄo           para se conformar com o disposto na Directiva 94/47/CE.
heleÂnica impugnada consitui uma medida de efeito equiva-            O prazo fixado pelo artigo 12.o da directiva expirou em
lente a uma restricËaÄo quantitativa contraÂria ao artigo 30.o       29 de Abril de 1997, sem que a RepuÂblica HeleÂnica tenha
do Tratado que naÄo pode ser justificada por nenhuma das             comunicado as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
razoÄes referidas no artigo 36.o do Tratado e sobretudo naÄo         administrativas necessaÂrias para se conformar com o dis-
pode seÃ-lo pela segurancËa do abastecimento.                        posto na directiva ou sem comunicar essas disposicËoÄes aÁ
                                                                     ComissaÄo.
                                                                     (1) JO L 280 de 29.10.1994, p. 83.
AccËaÄo intentada em 10 de Novembro de 1998 pela
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                             HeleÂnica
                      (Processo C-401/98)                                        Cancelamento do processo C-199/97 (1)
                                                                                (98/C 397/48)
                          (98/C 397/47)
                                                                     Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
Deu entrada em 10 de Novembro de 1998 no Tribunal de                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a              cancelamento do processo C-199/97 (pedido de decisaÄo
RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-           prejudicial do Royal Court of Jersey): Emidio Marcos
dades Europeias, representada por Maria Kontou-                      Rios contra Sua ExceleÃncia o Vice-Governador de Jersey.
-Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                     (1) JO C 212 de 12.7.1997.
Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
Wagner, Kirchberg.
A recorrente pede que o Tribunal se digne:
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica, ao naÄo ter adop-                          Cancelamento do processo C-80/98 (1)
     tado as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e admi-                              (98/C 397/49)
     nistrativas necessaÂrias aÁ transposicËaÄo da Directiva
     94/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
     26 de Outubro de 1994, relativa aÁ proteccËaÄo dos              Por despacho de 7 de Outubro de 1998, o Presidente do
     adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
     aquisicËaÄo de um direito de utilizacËaÄo a tempo parcial       cancelamento do processo C-80/98 (pedido de decisaÄo pre-
     de bens imóveis (1), ou ao naÄo ter comunicado essas            judicial do Sù- og Handelsretten): 3Com Corporation con-
     disposicËoÄes aÁ ComissaÄo, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes        tra Bluecom Danmark A/S e Kiss Nordic A/S.
     que lhe incumbem por forcËa dessa mesma directiva,
                                                                     (1) JO C 166 de 30.5.1998.
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
     cia.


title: Processo C-421/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 13 de Setembro de 2007 — Anklagemyndigheden/Frede Damgaard

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 13 de Setembro de 2007 — Anklagemyndigheden/Frede Damgaard
   (Processo C-421/07)
   (2007/C 269/60)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Vestre Landsret (Dinamarca)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Frede Damgaard

      Recorrido: Anklagemyndigheden
   Questùao prejudicial
   O artigo 86.o da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), conforme alterada, deve ser interpretado no sentido de que a difusão por um terceiro de informações sobre um medicamento, nomeadamente sobre as suas propriedades curativas ou preventivas, deve ser considerada publicidade, mesmo que o terceiro em causa o comercialize por iniciativa própria e com total independência, de jure e de facto, do fabricante e do vendedor?

      (1)  JO L 311, p. 67.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 30 de Outubro de 1998 no processo T-290/94 (92), Fort James France, antes Kaysersberg SA, contra a Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas) (1999/C 1/25)

text:
4.1.1999              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 1/13
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                Winfred Knibbeler, advogado no foro de AmesterdaÄo, e
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                              Karel Johannes Defares, advogado no foro de RoterdaÄo,
                  de 30 de Outubro de 1998                          com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                    advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe, apoiada por
no processo T-290/94 (92), Fort James France, antes                 Reino dos Países Baixos, representado por Marc Fierstra,
Kaysersberg SA, contra a ComissaÄo das Comunidades                  consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
                         Europeias (1)                              escolhido no Luxemburgo na Embaixada dos Países Bai-
                    (FixacËaÄo das despesas)                        xos, 5, rue C. M. Spoo, contra Conselho da UniaÄo Euro-
                                                                    peia (agentes: Ramon Torrent, Jürgen Huber e Guus Hout-
                        (1999/C 1/25)                               tuin), apoiado por ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                    (agente: Thomas van Rijn), Reino de Espanha, represen-
                (Língua do processo: franceÃs)                      tado por Luis PeÂrez de Ayala Becerril, abogado del Estado,
                                                                    do ServicËo do Contencioso ComunitaÂrio, na qualidade de
                                                                    agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
No processo T-290/94 (92), Fort James France, antes Kay-            Embaixada de Espanha, 4-6, boulevard Emmanuel Servais,
sersberg SA, com sede em Kunheim (FrancËa), representada            RepuÂblica Francesa, representada por Kareen Rispal-Bel-
por Dominique Voillemot e Jacques-Philippe Gunther,                 langer, subdirectora na DireccËaÄo dos Assuntos Jurídicos do
advogados no foro de Paris, com domicílio escolhido no              MinisteÂrio dos Negócios Estrangeiros, e Claude Chavance,
escritório do advogado Jacques Loesch, 11, rue Goethe,              secretaÂrio dos Negócios Estrangeiros, na qualidade de
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:              agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
inicialmente Francisco GonzaÂlez Díaz, membro do ServicËo           Embaixada de FrancËa 8 B, boulevard Joseph II, e RepuÂ-
Jurídico, depois Giuliano Marenco, consultor jurídico               blica Italiana, representada por Umberto Colesanti, na
principal, e Guy Charrier, funcionaÂrio nacional destacado          qualidade de agente, assistido por Francesca Quadri, avvo-
na ComissaÄo), apoiada por Procter & Gamble GmbH,                   cato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
com sede em Schwalbach (Alemanha), representada por                 na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue Marie-AdeÂlaïde, que tem
Mario Siragusa, advogado no foro de Roma e Giuseppe                 por objecto um pedido de anulacËaÄo do Regulamento (CE)
Scassellati-Sforzolini, advogado no foro de Bolonha, com            n. 304/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                 instaura medidas de proteccËaÄo relativamente aÁ importacËaÄo
advogados Elvinger e Hoss, 2, place Winston Churchill,              de arroz originaÂrio dos países e territórios ultramarinos
que tem por objecto um pedido de fixacËaÄo de despesas a            (JO L 51 de 21.2.1997, p. 1), o Tribunal de Primeira Ins-
reembolsar pela recorrente aÁ parte interveniente na                taÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo), com-
sequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de        posto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juí-
27 de Novembro de 1997, Kaysersberg/ComissaÄo,                      zes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu em 16 de Novembro de
T-290/94, ColectaÃnea, p. II-2137, o Tribunal de Primeira           1998 um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo Alargada), composto por B.
Vesterdorf, presidente, e por C. Bellamy, J. Pirrung,
                                                                    1. O Tribunal de Primeira InstaÃncia declina a sua
A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes; secretaÂrio, H. Jung,
                                                                         competeÃncia no processo T-41/97, Antillean Rice
proferiu, em 30 de Outubro de 1998, um despacho cuja
                                                                         Mills/Conselho, para permitir ao Tribunal de JusticËa
parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                         decidir dos pedidos de anulacËaÄo.
O montante total das despesas a reembolsar pela Fort                2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
James France aÁ Procter & Gamble GmbH eÂ fixado em
1 500 000 BEF.                                                      (1) JO C 108 de 5.4.1997.
(1) JO C 316 de 12.11.1994.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                                  de 14 de Outubro de 1998
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                    no processo T-224/97, Isabel Martínez del Peral Cagigal
                de 16 de Novembro de 1998                                 contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
no processo T-41/97, Antillean Rice Mills NV contra                 (FuncionaÂrios Ð AcórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃn-
               Conselho da UniaÄo Europeia (1)                      cia Ð Pedido de classificacËaÄo no grau Ð ExcepcËaÄo de
                (DeclinacËaÄo de competeÃncia)                      inadmissibilidade Ð Facto novo e essencial Ð Admissibili-
                                                                                dade)
                        (1999/C 1/26)
                                                                                (1999/C 1/27)
              (Língua do processo: neerlandeÃs)                                     (Língua do processo: espanhol)
No processo T-41/97, Antillean Rice Mills NV, establecida           No processo T-224/97, Isabel Martínez del Peral Cagigal,
em Bonaire (Antilhas Neerlandesas), representada por                funcionaÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias,


title: Processo T-648/14: Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — Infusion Brands/IHMI (DUALTOOLS)

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/20

         Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — Infusion Brands/IHMI (DUALTOOLS)
   (Processo T-648/14)
   2014/C 380/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Infusion Brands, Inc. (Myer Lake Circle Clearwater, Estados Unidos) (representante: K. Piepenbrink, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 1 de julho de 2014, proferida no processo R 398/2014-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa em branco, preto e verde contendo o elemento nominativo «DUALTOOLS» para produtos e serviços nas classes 7, 8 e 35 — Pedido de marca comunitária n.o1 2 0 27  496

      Decisão do examinador: indeferiu parcialmente o pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-315/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Ercros/IHMI — Degussa (TAI CROS) ( Marca Comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo de marca nominativa comunitária TAI CROS — Marcas nominativas nacionais anteriores CROS, SOCIEDAD ANÓNIMA CROS E ERCROS — Marcas figurativas nacionais anteriores CROS — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Não semelhança dos sinais — Artigo 8. o , n. o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 40/94 )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Ercros/IHMI — Degussa (TAI CROS)
   (Processo T-315/06) (1)

   («Marca Comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo de marca nominativa comunitária TAI CROS - Marcas nominativas nacionais anteriores CROS, SOCIEDAD ANÓNIMA CROS E ERCROS - Marcas figurativas nacionais anteriores CROS - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Não semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 6/46)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Ercros, SA (Barcelona, Espanha) (Representante: R. Thierie, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: R. Pethke, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Degussa GmbH, ex Degussa AG (Düsseldorf, Alemanha) (Representante: S. Schäffler, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Setembro de 2006 (processo R 29/2006-1), relativa a um processo de oposição entre a Ercros, SA e a Degussa GmbH.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ercros, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-569/13: Recurso interposto em 28 de outubro de 2013 — Bimbo/IHMI — Cafe' do Brasil (Caffè KIMBO Espresso Napoletano)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/25

         Recurso interposto em 28 de outubro de 2013 — Bimbo/IHMI — Cafe' do Brasil (Caffè KIMBO Espresso Napoletano)
   (Processo T-569/13)
   2014/C 24/44
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Bimbo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cafe' do Brasil SpA (Melito di Napoli, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de agosto de 2013, no processo R 1561/2012-4;

               —

               condenar a interveniente nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa de cor vermelha, dourada, branca e preta que contém os elementos nominativos «Caffè KIMBO Espresso Napoletano» para uma série de produtos e serviços das classes 30, 32 e 43 — Pedido de marca comunitária n.o4 037 933

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca espanhola n.o291 655 para o termo «BIMBO» para produtos da classe 30 e marca anterior sobejamente conhecida em Espanha «BIMBO» para produtos da classe 30

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5 do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo T-257/17: Recurso interposto em 3 de maio de 2017 — RE/Comissão

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/33

         Recurso interposto em 3 de maio de 2017 — RE/Comissão
   (Processo T-257/17)
   (2017/C 221/46)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: RE (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Direção de Segurança de indeferimento tácito do pedido de confirmação de acesso a documentos de 20 de janeiro de 2017;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização justa e equitativa por danos não patrimoniais sofridos devido à recusa ilegal em tratar o seu pedido de acesso aos documentos, em violação do disposto no Regulamento n.o 1049/2001 (1);

               —

               condenar a recorrida a suportar as suas próprias despesas, bem como as do recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão de indeferimento tácito impugnada acima referida por duas razões: em primeiro lugar, falta de fundamentação da decisão impugnada, no que respeita à não divulgação dos quinze documentos solicitados pelo recorrente, que não foram referidos na decisão de 22 de dezembro de 2016 que indeferiu o pedido inicial do recorrente de acesso aos documentos; em segundo lugar, falta ou, em todo o caso, justificação incorreta da não divulgação dos outros documentos, caso se considere que a fundamentação da decisão de 22 de dezembro de 2016 de indeferimento do pedido inicial do recorrente de acesso está contida na decisão de indeferimento tácito impugnada.
   Por último, o recorrente pede uma indemnização adequada ao prejuízo não patrimonial que sofreu, que resultou dos atrasos persistentes da Administração e da recusa ilegal em lhe conceder acesso aos documentos em questão, em violação do disposto no Regulamento n.o 1049/2001.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.


title: Processo C-177/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Marek Marszałkowski/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Mar-Ko Fleischwaren GmbH & Co. KG (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Pedido de marca figurativa comunitária que inclui os elementos nominativos «Walichnowy» e «Marko»  — Oposição do titular da marca nominativa comunitária MAR-KO — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão)

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Marek Marszałkowski/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Mar-Ko Fleischwaren GmbH & Co. KG
   (Processo C-177/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Pedido de marca figurativa comunitária que inclui os elementos nominativos «Walichnowy» e «Marko» - Oposição do titular da marca nominativa comunitária MAR-KO - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão))
   2014/C 184/06
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Marek Marszałkowski (representante: C. Sadkowski, consultor jurídico)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente), Mar-Ko Fleischwaren GmbH & Co.

      Objeto

   Recurso interposto contra o acórdão do Tribunal Geral (Primeira Secção), de 4 de fevereiro de 2013, Marszalkowski/IHMI — Mar-Ko Fleischwaren (WALICHNOWY MARKO) (T-159/11), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de janeiro de 2011 (processo R 760/2010-4), que anulou a decisão da Divisão de Oposição que rejeitou a oposição deduzida pelo titular da marca nominativa comunitária «Mar-Ko», para produtos da classe 29 do Acordo de Nice — Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1), e do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Marek Marszałkowski é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 207 de 20.7.2013


title: Processo C-75/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción n °3 de Ávila (Espanha) em 11 de fevereiro de 2014 — Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA/Francisco Javier Rodríguez Barbero y María Ángeles Barbero Gutiérrez

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia e Instrucción no 3 de Ávila (Espanha) em 11 de fevereiro de 2014 — Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA/Francisco Javier Rodríguez Barbero y María Ángeles Barbero Gutiérrez
   (Processo C-75/14)
   2014/C 135/28
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia e Instrucción de Ávila

      Partes no processo principal

      Recorrente: Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, SA

      Recorridos: Francisco Javier Rodríguez Barbero e María Ángeles Barbero Gutiérrez

      Questões prejudiciais

               1)

               Em conformidade com a Diretiva 93/13/CEE (1) do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente com o seu artigo 6.o, n.o 1, e para garantir a proteção dos consumidores e utentes de acordo com os princípios da equivalência e da efetividade, um tribunal nacional que constate a existência de uma cláusula abusiva relativa a juros de mora em mútuos hipotecários deve declarar a cláusula nula e sem efeito ou, pelo contrário, deve reduzir a cláusula de juros, notificando o exequente ou mutuante para que recalcule os juros?

               2)

               A segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, ao obrigar implicitamente o órgão jurisdicional a reduzir uma cláusula de juros de mora abusiva, recalculando os juros estipulados e mantendo em vigor uma disposição de caráter abusivo, em vez de declarar a cláusula nula e sem efeito relativamente ao consumidor, implica inevitavelmente uma limitação evidente da proteção dos interesses dos consumidores?

               3)

               A segunda disposição transitória da Lei 1/2013 de 14 de maio, ao impedir a aplicação dos princípios da equivalência e da efetividade em matéria de proteção ao consumidor e evitar a aplicação da sanção de nulidade e ineficácia às cláusulas de juros de mora abusivas estipuladas em empréstimos hipotecários celebrados antes da entrada em vigor da Lei 1/2013 de 14 de maio, viola a Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, designadamente o seu artigo 6.o, n.o 1?

      (1)  JO L 95, p. 29.


title: Processo C-226/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de Maio de 2011 — Expedia Inc./Autorité de la concurrence, Ministre de l’Économie, de l’Industrie et de l’Emploi, Société nationale des chemins de fer français (SNCF), Voyages-SNCF.Com, Agence Voyages-SNCF.Com, VFE Commerce, IDTGV

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 16 de Maio de 2011 — Expedia Inc./Autorité de la concurrence, Ministre de l’Économie, de l’Industrie et de l’Emploi, Société nationale des chemins de fer français (SNCF), Voyages-SNCF.Com, Agence Voyages-SNCF.Com, VFE Commerce, IDTGV
   (Processo C-226/11)
   2011/C 211/32
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Expedia Inc.

      Recorridos: Autorité de la concurrence, Ministre de l’Économie, de l’Industrie et de l’Emploi, Société nationale des chemins de fer français (SNCF), Voyages-SNCF.Com, Agence Voyages-SNCF.Com, VFE Commerce, IDTGV

      Questões prejudiciais

   O artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e o artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003 (1) devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que uma prática de acordos, de decisões de associações de empresas ou de concertação que é susceptível de afectar o comércio entre os Estados-Membros, mas que não atinge os limiares fixados pela Comissão Europeia na sua Comunicação, de 22 de Dezembro de 2001, relativa aos acordos de pequena importância que não restringem sensivelmente a concorrência nos termos do n.o 1 do artigo 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia (de minimis) (JO 2001 C 368, p. 13), seja objecto de um processo e punida por uma autoridade nacional da concorrência com o duplo fundamento do artigo 101.o, n.o 1, do TFUE e do direito nacional da concorrência?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003, L 1, p. 1).