title: Pedido de decisão prejudicial apresentados por despachos do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 10, 13, 16 e 17 de Fevereiro de 1998, nos processos entre Finalarte Sociedade de Construção Civil, Lda. e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft (C-49/98), Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft e 1. Amílcar Oliveira Rocha (C-50/98), 2. Works in the World srl (C-51/98), 3. Firma Tudor Stone Ltd (C-52/98), 4. Firma Tecnamb - Tecnologia do Ambiente, Lda. (C-53/98) e 5. Firma Turiprata Construções Civil, Lda. (C-54/98) (Processos C-49/98 a C-54/98)

text:
2.5.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 137/9
         n.o 1, do regulamento de aplicacËaÄo, tempestiva-         6. Em regra, verificando-se o pressuposto para o reem-
         mente requerida pelo interessado?                               bolso do artigo 900.o, n.o 1, alínea o), de regulamento
                                                                         de aplicacËaÄo, deve presumir-se que o interessado naÄo
    b) O pedido de prorrogacËaÄo pode ser apresentado                    agiu com intuito fraudulento ou com negligeÃncia mani-
         globalmente para todas as declaracËoÄes a efectuar              festa?
         durante determinado período (neste caso, de vaÂrios
         meses), em vez de relativamente a uma lista deta-         7. Em caso de resposta negativa aÁ sexta questaÄo e/ou aÁ
         lhada de declaracËoÄes, com a justificacËaÄo de,                quarta questaÄo:
         durante esse período, a empresa ter enfrentado                  O conceito de «offensichtliche Fahrlässigkeit» do
         problemas (por exemplo, falta de pessoal por                    artigo 239.o, n.o 1, segundo travessaÄo, do código adua-
         motivo de feÂrias ou de doencËa imprevista, forma-              neiro (negligeÃncia manifesta) deve ser definido segundo
         cËaÄo de novo pessoal, problemas relacionados com               criteÂrios objectivos ou (tambeÂm) segundo criteÂrios sub-
         a introducËaÄo de um sistema informaÂtico desenvol-             jectivos e coincide com o conceito de «groûe Fahrläs-
         vido com o objectivo de realizar as operacËoÄes                 sigkeit» do artigo 859.o, segundo travessaÄo, do regula-
         aduaneiras, acreÂscimo de trabalho relacionado                  mento de aplicacËaÄo (negligeÃncia manifesta) e de
         com a realizacËaÄo, no quadro do aperfeicËoamento               «offenkundige Fahrlässigkeit» do artigo 212.oA, do
         passivo, de transcricËoÄes que incumbem, na reali-              código aduaneiro (negligeÃncia manifesta)? Uma «negli-
         dade, aÁ administracËaÄo), sem que exista negligeÃncia          geÃncia manifesta» na acepcËaÄo do artigo 239.o do
         manifesta na acepcËaÄo do artigo 859.o do regula-               código aduaneiro pode ser excluída quando a consti-
         mento de aplicacËaÄo?                                           tuicËaÄo de dívidas aduaneiras nos termos do
                                                                         artigo 204.o, n.o 1, alínea a), se ficou a dever ao facto
3. Em caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo:
                                                                         de, durante muitos meses, pelas causas indicadas a
    Deve considerar-se que as infraccËoÄes verificadas em                título de exemplo na alínea b) da segunda questaÄo, o
    muÂltiplas situacËoÄes, consistentes no naÄo cumprimento             prazo previsto no n.o 1 do artigo 49.o do código adua-
    tempestivo da obrigacËaÄo de dar aÁs mercadorias apre-               neiro naÄo ter sido observado, naÄo se verificando cir-
    sentadas um destino aduaneiro, naÄo tiveram «reais                   cunstaÃncias susceptíveis de levar aÁ prorrogacËaÄo do
    consequeÃncias sobre o funcionamento correcto do                     prazo, de modo que se incorreu igualmente em negli-
    depósito temporaÂrio ou do regime aduaneiro conside-                 geÃncia manifesta na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo do
    rado» quando tiver sido dado um destino aduaneiro aÁs                artigo 859.o do regulamento de aplicacËaÄo?
    mercadorias após o termo do prazo, naÄo se verificando
    os requisitos de prorrogacËaÄo do prazo em aplicacËaÄo do
    artigo 49.o, n.o 2, do código aduaneiro?
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos
4. Em caso de resposta negativa aÁ alínea b) da segunda            do Arbeitsgericht Wiesbaden, de 10, 13, 16 e 17 de Feve-
    questaÄo ou aÁ terceira questaÄo:                              reiro de 1998, nos processos entre Finalarte Sociedade de
                                                                   ConstrucËaÄo Civil, Lda. e Urlaubs- und Lohnausgleichs-
    O artigo 900.o, n.o 1, alínea o) do regulamento de apli-       kasse der Bauwirtschaft (C-49/98), Urlaubs- und Lohn-
    cacËaÄo, introduzido pelo artigo 1.o, n.o 29, do Regula-       ausgleichskasse der Bauwirtschaft e 1. Amílcar Oliveira
    mento (CE) n.o 3254/94 da ComissaÄo (JO L 346 de               Rocha (C-50/98), 2. Works in the World srl (C-51/98),
    31.12.1994, p. 1), apenas eÂ aplicaÂvel no aÃmbito da          3. Firma Tudor Stone Ltd (C-52/98), 4. Firma Tecnamb
    concessaÄo do regime comunitaÂrio ou do regime pautal          Ð Tecnologia do Ambiente, Lda. (C-53/98) e 5. Firma
    preferencial, ou tambeÂm aÁ concessaÄo de outras vanta-                   Turiprata ConstrucËoÄes Civil, Lda. (C-54/98)
    gens relacionadas com os direitos aduaneiros?
                                                                                (Processos C-49/98 a C-54/98)
5. Em caso de resposta negativa aÁ quarta questaÄo:                                           (98/C 137/19)
    A administracËaÄo aduaneira e o juiz, chamados a pro-          Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
    nunciar-se sobre um pedido de reembolso, saÄo obriga-          des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por despa-
    dos a analisar oficiosamente todas as circunstaÃncias          chos do Arbeitsgericht Wiesbaden Ð 1.a, 5.a, 7.a e 8.a Sec-
    que podem justificar o reembolso, mesmo que o reque-           cËoÄes Ð de 10, 13, 16 e 17 de Fevereiro de 1998, nos pro-
    rente tenha expressamente fundamentado o pedido de             cessos entre Finalarte Sociedade de ConstrucËaÄo Civil, Lda.
    reembolso num uÂnico pressuposto legal, com a conse-           e Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirtschaft
    queÃncia de que, em tal caso, deveriam igualmente              (C-49/98), Urlaubs- und Lohnausgleichskasse der Bauwirt-
    apreciar se estaÄo preenchidos os requisitos do                schaft e 1. Amílcar Oliveira Rocha (C-50/98), 2. Works in
    artigo 239.o, n.o 1, segundo travessaÄo, do código adua-       the World srl (C-51/98), 3. Firma Tudor Stone Ltd (C-52/
    neiro, em conjugacËaÄo com o artigo 905.o, n.o 1, pri-         /98), 4. Firma Tecnamb Ð Tecnologia do Ambiente, Lda.
    meiro paraÂgrafo, do regulamento de aplicacËaÄo, em            (C-53/98) e 5. Firma Turiprata ConstrucËoÄes Civil, Lda.
    relacËaÄo a declaracËoÄes aduaneiras para colocacËaÄo em       (C-54/98), que deram entrada na secretaria do Tribunal de
    livre praÂtica em que tenham sido apresentados certifi-        JusticËa em 24 de Fevereiro de 1998.
    cados de importacËaÄo de mercadorias EUR.1, ou certifi-
                                                                   O Arbeitsgericht Wiesbaden solicita ao Tribunal de JusticËa
    cados de origem modelo A susceptíveis de dar lugar aÁ
                                                                   que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
    concessaÄo de uma isencËaÄo total ou parcial dos direitos
    aduaneiros de importacËaÄo para as mercadorias reim-           1. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser
    portadas depois de aperfeicËoamento passivo (direitos                interpretados no sentido de que naÄo eÂ com eles compa-
    aduaneiros diferenciais) ou para mercadorias reintro-                tível uma disposicËaÄo de direito nacional Ð § 1, n.o 3,
    duzidas no circuito depois de terem sido reparadas?                  primeira frase da Gesetz über zwingende Arbeitsbedin-
 ---pagebreak--- C 137/10               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         2.5.98
   gugnen bei grenzüberschreitenden Dienstleistungen                 4. Deve interpretar-se o artigo 3.o, n.o 2, alínea b) da
   (Lei reguladora das condicËoÄes mínimas de trabalho                    Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Con-
   nas prestacËoÄes transnacionais de servicËos a seguir                  selho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao desta-
   «AEntG») Ð que alarga a um empresaÂrio estabelecido                    camento de trabalhadores no aÃmbito de uma prestacËaÄo
   no estrangeiro, e aos seus trabalhadores enviados em                   de servicËos (2), no sentido de que, em qualquer caso, aÁ
   regime de destacamento para o território que constitui                 luz da interpretacËaÄo correcta dos artigos 48.o, 59.o e
   o aÃmbito de aplicacËaÄo territorial de determinadas con-              60.o do Tratado CE, naÄo favorece nem autoriza a legis-
   vencËoÄes colectivas, a aplicacËaÄo de normas jurídicas                lacËaÄo a que se referem as duÂvidas expostas nas ques-
   incluídas nas referidas convencËoÄes colectivas, declara-              toÄes anteriores?
   das de aplicacËaÄo geral, relativas aÁ cobrancËa de quotas
   e aÁ atribuicËaÄo, por parte de instituicËoÄes paritaÂrias das    (1) JO L 307 de 13.12.1993, p. 18.
   partes na convencËaÄo colectiva, de prestacËoÄes derivadas        (2) JO L 18 de 21.1.1997, p. 1.
   do direito a feÂrias dos trabalhadores, alargando-se
   tambeÂm, deste modo, o aÃmbito de aplicacËaÄo das nor-
   mas jurídicas incluídas nas referidas convencËoÄes colec-
   tivas para regulamentar o sistema aplicado para tal               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
   efeito?                                                           do Hùjesteret, de 18 de Fevereiro de 1998, no processo
2. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser                          entre Skatteministeriet e Bent Vestergaard
   interpretados no sentido de que naÄo saÄo com eles com-                                   (Processo C-55/98)
   patíveis o disposto no § 1, n.o 1, segunda frase e n.o 3                                     (98/C 137/20)
   primeira frase da AEntG, que implica a aplicacËaÄo de
   disposicËoÄes jurídicas de convencËoÄes colectivas declara-       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
   das de aplicacËaÄo geral que:                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
   a) Estabelecem um período de feÂrias superior aÁ dura-            do Hùjesteret, de 18 de Fevereiro de 1998, no processo
        cËaÄo mínima das feÂrias anuais prevista na Directiva        entre Skatteministeriet e Bent Vestergaard, que deu
        93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de                  entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 24 de
        1993, relativa a determinados aspectos da organi-            Fevereiro de 1998.
        zacËaÄo do tempo de trabalho (1),                            O Hùjesteret solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronun-
        e/ou                                                         cie sobre as seguintes questoÄes:
   b) Atribuem aos empresaÂrios estabelecidos na Alema-              1. EÂ conforme com os artigos 6.o e 59.o do Tratado CE o
        nha o direito de reembolso dos montantes pagos                    facto de na jurisprudeÃncia dinamarquesa, cfr. acórdaÄo
        para compensacËaÄo de feÂrias e para subsídio de                  do Hùjesteret de 19 de Outubro de 1994 (publicado
        feÂrias por parte das instituicËoÄes paritaÂrias das par-         no Ugeskrift for Retsvñsen 1994, p. 970) existir uma
        tes nas convencËoÄes colectivas, apesar de naÄo preve-            presuncËaÄo de que, nos casos em que um curso eÂ reali-
        rem esse direito a favor dos empresaÂrios estabeleci-             zado num lugar turístico habitual no estrangeiro e o
        dos no estrangeiro, atribuindo, ao inveÂs, aos traba-             local do curso como tal naÄo eÂ justificado do ponto de
        lhadores destacados um direito directo perante as                 vista profissional, o curso apresenta uma conexaÄo com
        referidas instituicËoÄes paritaÂrias,                             um elemento turístico de tal forma importante que as
        e/ou                                                              despesas do curso naÄo podem ser consideradas um
                                                                          custo de funcionamento com direito a deducËaÄo?
   c) ImpoÄem, ao regulamentar o sistema de caixas soci-
        ais aplicaÂveis nos termos dessas convencËoÄes colecti-      2. Se for esse o caso, pode a situacËaÄo jurídica nacional no
        vas, a cargo dos empresaÂrios estabelecidos no                    plano tributaÂrio ser justificada tendo em conta a juris-
        estrangeiro, obrigacËoÄes em mateÂria de informacËoÄes            prudeÃncia do Tribunal de JusticËa, nomeadamente nos
        a prestar aÁs instituicËoÄes paritaÂrias cujo conteuÂdo           processos C-204/90 (1) Bachmann e C-250/95 (2)
        ultrapassa as que devem prestar os empresaÂrios                   Futura Participations SA?
        estabelecidos na Alemanha?
                                                                     (1) AcórdaÄo de 28 de Janeiro de 1992, Colect., p. I-249.
3. Os artigos 48.o, 59.o e 60.o do Tratado CE devem ser              (2) AcórdaÄo de 15 de Maio de 1997, Colect., p. I-2492.
   interpretados no sentido de que naÄo eÂ com eles compa-
   tível o disposto no § 1, n.o 4, da AEntG, nos termos do
   qual, para a inclusaÄo no aÃmbito de aplicacËaÄo sectorial
   de uma convencËaÄo colectiva declarada de aplicacËaÄo
                                                                     Recurso interposto, em 26 de Fevereiro de 1998, pela Aso-
   geral, que, por forcËa do § 1, n.o 3, primeira frase, da
                                                                     ciación Telefónica de Mutualistas (ATM), do acórdaÄo do
   AEntG, eÂ tambeÂm aplicaÂvel aos empresaÂrios estabeleci-
                                                                     Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
   dos no estrangeiro e aos seus trabalhadores destacados
                                                                     peias (Primeira SeccËaÄo Alargada), de 18 de Dezembro de
   no aÃmbito da aplicacËaÄo territorial da referida conven-
                                                                     1997, no processo T-178/94, Asociación Telefónica de
   cËaÄo colectiva, se considera estabelecimento o conjunto
                                                                     Mutualistas (ATM) contra ComissaÄo das Comunidades
   dos trabalhadores destacados na Alemanha, e apenas
                                                                                Europeias
   eles, enquanto no que se refere a empresaÂrios estabele-
   cidos na Alemanha se aplica um conceito diferente de                                     (Processo C-57/98 P)
   estabelecimento que, em determinados contextos,                                              (98/C 137/21)
   implica uma delimitacËaÄo diferente dos estabelecimen-
   tos incluídos no aÃmbito de aplicacËaÄo da convencËaÄo            Deu entrada em 26 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
   colectiva declarada de aplicacËaÄo geral?                         JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Setembro de 2000 no processo C-124/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Münster): Carl Borawitz contra Landesversicherungsanstalt Westfalen ("Segurança social dos trabalhadores migrantes — Igualdade de tratamento — Legislação nacional que fixa, para transferência para o estrangeiro de um complemento de pensão, um montante mínimo mais alto que para o pagamento no interior do país")

text:
25.11.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 335/9
2)    A decisão C (96) 1185 da Comissão, de 14 de Agosto de                     facto de os notários serem funcionários públicos e de os
      1996, relativa à redução da contribuição concedida na Decisão            emolumentos serem, em parte, entregues ao Estado para
      C (89) 0570, de 22 de Março de 1989, e a decisão C (96)                    financiamento das missões deste, constituem uma imposição na
      1186 da Comissão, de 14 de Agosto de 1996, relativa à                      acepção da directiva.
      redução da contribuição concedida na Decisão C (89) 0570,
      de 22 de Março de 1989, são anuladas.                                2)    Os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura
                                                                                pública de aumento do capital social e de modificação do pacto
3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada no                        social de uma sociedade de capitais são, quando constituem
      pagamento de todas as despesas no Tribunal de Primeira                      uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na redacção
      Instância e no Tribunal de Justiça.                                         que lhe foi dada pela Directiva 85/303, em princı́pio, proibidos
                                                                                por força do artigo 10.o, alı́nea c), da directiva.
(1) JO C 71, de 13.03.1999.                                                 3)    Não reveste carácter remuneratório, para efeitos do disposto no
                                                                                artigo 12.o, n.o 1, alı́nea e), da directiva, uma imposição
                                                                                cobrada pela celebração de uma escritura pública de aumento
                                                                                do capital social e de modificação do pacto social de uma
                                                                                sociedade de capitais, como é o caso dos emolumentos em causa
                                                                                no processo principal, cujo montante aumenta directamente e
                                                                                sem limites na proporção do capital social subscrito.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            4)    O artigo 10.o da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi
                           (Quarta Secção)                                       dada pela Directiva 85/303, cria direitos que os particulares
                                                                                podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
                    de 21 de Setembro de 2000
                                                                            (1) JO C 86, de 27.3.1999.
no processo C-19/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Modelo
       Continente SGPS SA contra Fazenda Pública (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos incidentes
sobre as reuniões de capitais — Emolumentos notariais                                                 (Quarta Secção)
exigidos por uma escritura de aumento do capital social e de
  modificação do pacto social de uma sociedade de capitais»)                                  de 21 de Setembro de 2000
                           (2000/C 335/16)                                  no processo C-124/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Sozialgericht Münster): Carl Borawitz
                                                                                contra Landesversicherungsanstalt Westfalen (1)
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                            («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Igualdade
No processo C-19/99, que tem por objecto um pedido dirigido                 de tratamento — Legislação nacional que fixa, para trans-
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                       ferência para o estrangeiro de um complemento de pensão,
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Supremo Tribunal                  um montante mı́nimo mais alto que para o pagamento no
Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pen-                                         interior do paı́s»)
dente neste órgão jurisdicional entre Modelo Continente SGPS
SA e Fazenda Pública, com intervenção do: Ministério Público,                                       (2000/C 335/17)
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 4.o, n.o 3, 10.o e 12.o, n.o 1, alı́nea e), da Directiva                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos
impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção que lhe foi dada                                «Colectânea da Jurisprudência»)
pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de
1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal de Justiça              No processo C-124/99, que tem por objecto um pedido
(Quarta Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm (relator), juı́zes,             Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Sozialgericht Münster
advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em              (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
21 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a              jurisdicional entre Carl Borawitz e Landesversicherungsanstalt
seguinte:                                                                   Westfalen, com intervenção da República Federal da Ale-
                                                                            manha, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
1)    A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de                 do direito comunitário em matéria de segurança social,
      1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as           nomeadamente do princı́pio da igualdade de tratamento, o
      reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva   Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
      85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser              D. A. O. Edward (relator), presidente de secção, P. J. G. Kapteyn
      interpretada no sentido de que os emolumentos cobrados pela           e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
      celebração de uma escritura pública de uma operação abrangida      R. Grass, proferiu, em 21 de Setembro de 2000, um acórdão
      pela directiva, no quadro de um sistema que se caracteriza pelo       cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 335/10                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.11.2000
O princı́pio da igualdade de tratamento, tal como enunciado no           A Nomenclatura Combinada, na redacção constante do anexo I do
artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de            Regulamento (CEE) n.o 3174/88 da Comissão, de 21 de Setembro
14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança      de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento (CEE)
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala-    n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclatura pautal e
riados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no interior da      estatı́stica e à pauta aduaneira comum, deve ser interpretada no
Comunidade, tal como alterado pelo Regulamento (CEE)                     sentido de que um produto obtido a partir do leite desnatado por
n.o 1945/93 do Conselho, de 30 de Junho de 1993, opõe-se a uma          adição de coalho e composto por 54 % de água, 0,9 % de gordura,
legislação nacional que fixa o montante mı́nimo de uma prestação       5,7 % de fósforo, 2 % de sal e caseı́na, deve ser classificado na
em dinheiro a que está subordinado o seu pagamento destinado a um       subposição pautal 0406 90 11 que tem por tı́tulo «Outros queijos:
nacional comunitário residente noutro Estado-Membro a um nı́vel         — Destinados à transformação».
superior ao montante exigido quando esse pagamento ocorre no
interior do mesmo Estado-Membro, numa situação em que o                 (1) JO C 100, de 10.4.1999.
pagamento com destino a um outro Estado-Membro não provoca
despesas superiores em relação ao pagamento da mesma prestação no
interior do primeiro Estado-Membro.
(1) JO C 174, de 19.6.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 26 de Setembro de 2000
                                                                         no processo C-205/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República da Áustria (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                         («Incumprimento de Estado — Directiva 93/89/CEE —
                          (Quinta Secção)                               Portagens — Auto-estrada do Brenner — Proibição de
                                                                         discriminação — Obrigação de fixar as taxas das portagens
                   de 26 de Setembro de 2000                             em função dos custos da rede de infra-estruturas em causa»)
                                                                                (2000/C 335/19)
no processo C-42/99 [pedido de decisão prejudicial do
Supremo Tribunal Administrativo]: Fábrica de Queijo Eru
Portuguesa Ld.a contra Tribunal Técnico Aduaneiro de                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
                        Segunda Instância (1)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Livre circulação de mercadorias — Pauta aduaneira comum                                   «Colectânea da Jurisprudência»)
— Posição pautal — Queijos ou caseı́nas — Regulamento
                        (CEE) n.o 3174/88»)
                                                                         No processo C-205/98, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         (agentes: L. Pignataro e A. Buschmann), contra República da
                          (2000/C 335/18)                                Áustria (agente: H. Dossi), que tem por objecto obter a
                                                                         declaração de que, por um lado, ao proceder em 1 de Julho de
                                                                         1995 e 1 de Fevereiro de 1996 a aumentos do preço das
                   (Lı́ngua do processo: português)                      portagens para a totalidade da auto-estrada do Brenner, a via
                                                                         de trânsito através da Áustria utilizada maioritariamente por
No processo C-42/99, que tem por objecto um pedido de                    camiões de um peso superior a 12 toneladas provenientes de
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos         outros Estados-Membros e, por outro lado, ao não ter aplicado
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE),                  as referidas portagens unicamente com vista a cobrir os custos
pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a             ligados à construção, à exploração e ao desenvolvimento da
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre            auto-estrada do Brenner, a República da Áustria não cumpriu
Fábrica de Queijo Eru Portuguesa Ld.a e Tribunal Técnico                as suas obrigações que resultam, respectivamente, do artigo 7.o,
Aduaneiro de Segunda Instância, na presença do Ministério                alı́nea b), da Directiva 93/89/CEE do Conselho, de 25 de
Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação      Outubro de 1993, relativa à aplicação pelos Estados-Membros
da nomenclatura combinada, na redacção constante do anexo I             dos impostos sobre certos veı́culos utilizados para o transporte
do Regulamento (CEE) n.o 3174/88 da Comissão, de 21 de                  rodoviário de mercadorias, bem como das portagens e direitos
Setembro de 1988, que modifica o Anexo I do Regulamento                  de uso cobrados pela utilização de certas infra-estruturas (JO L
(CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à nomenclature pautal            279, p. 32), e do artigo 7.o, alı́nea h), da mesma directiva, o
e estatı́stica e à pauta aduaneira comum (JO L 298, p. 1), o             Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                      presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator), L. Sevón e
D. A. O. Edward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kap-         R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
teyn, H. Ragnemalm (relator) e M. Wathelet, juı́zes, advogado-           mann, J.-P. Puissochet, P. Jann, M. Wathelet, V. Skouris e
geral: N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-       F. Macken, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:
pal, proferiu, em 26 de Setembro de 2000, um acórdão cuja              H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 26 de Setem-
parte decisória é a seguinte:                                           bro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-188/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Março de 2007 — Schneider Electric SA/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Mercado da distribuição de electricidade — Decisões de abertura e de encerramento do processo)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/22

         Despacho do Tribunal de Justiça de 9 de Março de 2007 — Schneider Electric SA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-188/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Mercado da distribuição de electricidade - Decisões de abertura e de encerramento do processo)
   (2007/C 96/39)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Schneider Electric SA (representantes: A. Winckler, I-Girgenson e M. Pittie, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Bouquet e O. Beynet, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 31 de Janeiro de 2006, Schneider Electric SA/Comissão (T-48/03), que julga inadmissível o pedido de anulação, por um lado, da decisão da Comissão, de 4 de Dezembro de 2002, de abrir a fase de exame aprofundado da operação de concentração entre a Schneider e a Legrand (processo COMP/M.2283 — Schneider/Legrand II) e, por outro, da decisão da Comissão, de 13 de Dezembro de 2002, de encerrar o processo de controlo dessa operação.
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Schneider Electric SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 165 de 15.7.2006.


title: Processo C-317/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westefalen, de 7 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V. contra República Federal da Alemanha, representada pelo Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen

text:
15.11.2003             PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 275/27
           comunitário, evitar a concessão de uma decisão de                2.   Se o Tribunal de Justiça declarar que o produto em
           alcance geral na acepção do § 47a da LMBG                             causa é um medicamento, mas que, nos Estados-
           (aplicado por analogia) bem como uma eventual                         -Membros nos quais já era até então considerado um
           intimação nesse sentido pelo órgão jurisdicional                      género alimentício continua a sê-lo, colocam-se a esta
           alemão, uma vez que ele próprio ou a autoridade                       Secção os problemas que estão na base das questões
           competente para os géneros alimentícios, mas não                      formuladas em B VI, em conjugação com B III, pelo
           para os medicamentos, levantam a objecção de que,                     que se remete para essas questões e para as respectivas
           por se tratar, segundo a classificação alemã, de um                   explicações, solicitando-se resposta às mesmas.
           medicamento, não pode não ser emitida uma decisão
                                                                       B.   Se as questões (relativas à classificação) formuladas em A
           de alcance geral na acepção do § 47a da LMBG (por                forem — como até agora — decididas, não pelo Tribunal
           analogia)                                                        de Justiça mas pelos órgãos jurisdicionais nacionais, pede-
           a)    com fundamento na falta de competência da                  -se que seja dada resposta às seguintes questões:
                 autoridade competente para emitir decisões de
                                                                            I.   a)    A classificação do produto controvertido deve
                 alcance geral na acepção do § 47a da LMBG
                                                                                ser efectuada de acordo com o artigo 2. o, pri-
                 igualmente em matéria de medicamentos,
                                                                                meiro e segundo parágrafos, em conjugação
           b)    por não ter sido autorizado como medica-                              com o terceiro parágrafo, alínea d), do Regula-
                 mento?                                                                mento (CE) n.o 178/2002 do Parlamento Euro-
                                                                                peu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2002,
      VII. Se o Tribunal de Justiça não responder ele próprio à                        que determina os princípios e normas gerais da
           questão A, pode o tribunal nacional colocar questões                        legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia
           relativas à classificação de produtos ou igualmente                         para a Segurança dos Alimentos e estabelece
           questões de carácter científico ou metodológico à                           procedimentos em matéria de segurança dos
           Autoridade Europeia para a Segurança dos alimentos                          géneros alimentícios (JO L 31, p. 1, a seguir
           e qual o efeito vinculativo para o tribunal nacional                        «regulamento de base»), ou — depois do termo
           das informações dadas?                                                      do prazo de transposição, 31 de Julho de 2003
                                                                                — de acordo com a Directiva 2002/46/CE do
                                                                                Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                                10 de Junho de 2002, relativa à aproximação
                                                                                das legislações dos Estados-Membros respeitan-
                                                                                tes aos suplementos alimentares (JO L 183,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                 p. 51, a seguir «directiva relativa aos suplemen-
do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westefa-                                 tos alimentares»), e, neste caso, de acordo com
len, de 7 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V.                                  que partes da directiva?
contra República Federal da Alemanha, representada pelo
Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung                               b)    Se for aplicável o artigo 2. o, primeiro e segundo
und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des                                  parágrafos, em conjugação com o terceiro pará-
öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für                                  grafo, alínea d), do regulamento de base, coloca-
                das Land Nordrhein-Westfalen                                           -se a seguinte questão: é correcto afirmar que a
                                                                                classificação de um produto já não depende da
                      (Processo C-317/03)                                              finalidade (objectiva) preponderante do pro-
                                                                                duto, mas que, pelo contrário, um produto que
                        (2003/C 275/43)                                                preencha as condições de classificação quer
                                                                                como género alimentício quer como medica-
                                                                                mento é sempre, do ponto de vista jurídico,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                             — unicamente — um medicamento? Em que
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                                 medida se deve atender à classe de produtos
despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-                                em causa e em que medida se deve atender ao
Westefalen, de 7 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V.                           produto em questão em cada caso?
contra República Federal da Alemanha, representada pelo
Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und                      II.  a)    Como definir, à luz do direito comunitário, o
Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen                         conceito de «efeito farmacológico», essencial
Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-                           para efeitos da classificação do produto — desi-
-Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                               gnadamente — com base no artigo 2.o, primeiro
Justiça em 24 de Julho de 2003. O Oberwaltungsgericht für                              e segundo parágrafos, em conjugação com o
                                                                                terceiro parágrafo, alínea d), do regulamento de
das Land Nordrhein-Westefalen solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                                base? Em especial, a necessidade de que exista
que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
                                                                                perigo para a saúde faz parte da definição?
questões:
A.    1.   O produto controvertido,                                              b)    Uma vez que a Directiva 2001/83/CE do Parla-
                                                                                mento Europeu e do Conselho, de
           o «Acide Free C-1000»,                                                      6 de Novembro de 2001, que estabelece um
                                                                                código comunitário relativo aos medicamentos
           é um género alimentício (eventualmente sob a forma                          para uso humano (JO L 311, p. 67, a seguir
           de suplemento alimentar) ou um medicamento? Essa                            «código») instituiu, no artigo 1.o , n. o 2, segunda
           classificação é vinculativa para todos os Estados-                          frase (relativa aos medicamentos ditos funcio-
           -Membros?                                                                   nais) o conceito novo de «funções fisiológicas»,
 ---pagebreak--- C 275/28             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         15.11.2003
               qual é o significado deste conceito e qual a                        comunitário, porque, nos termos da classificação
               relação deste conceito com o de «efeito farmaco-                    alemã, se trata de um medicamento, embora no
               lógico»?                                                            Estado-Membro de fabrico este produto seja comerci-
                                                                                alizável como género alimentício? É conforme com o
    III. A opinião defendida pelo Tribunal de Justiça no                           direito comunitário e, em especial, compatível com
         n.o 39 do acórdão de 30 de Novembro de 1983, van                          os artigos 28.o CE e 30. o CE, o facto de não aplicar
         Bennekom (227/82, Recueil, p. 3883), a propósito                          por analogia o disposto no § 47a da LMBG a tal
         da apreciação geral de preparados de vitaminas,                           medicamento? Em caso de resposta negativa: o Estado
         segundo a qual a importação de um produto comer-                          alemão pode, sem com isso violar o direito comunitá-
         cializável como género alimentício no Estado-Mem-                         rio, evitar a concessão de uma decisão de alcance geral
         bro de fabrico deve poder ser possível mediante a                         na acepção do § 47a da LMBG (aplicado por analogia)
         concessão de uma autorização de comercialização                           bem como uma eventual intimação nesse sentido
         quando, apesar de este produto ser considerado um                         pelo órgão jurisdicional alemão, uma vez que ele
         medicamento no Estado de destino, a autorização                           próprio ou a autoridade competente para os géneros
         de comercialização for compatível com as exigências                       alimentícios, mas não para os medicamentos, levan-
         de protecção da saúde, é igualmente aplicável a                           tam a objecção de que, por setratar, segundo a classifi-
         produtos probióticos como os do presente caso, e o                        cação alemã, de um medicamento, não pode não ser
         Tribunal de Justiça mantém este entendimento tendo                        emitida uma decisão de alcance geral na acepção do
         em conta as normas comunitárias posteriores?                              § 47a da LMBG (por analogia)
    IV. a)     Em relação com o conceito de «perigo para a                         a)    com fundamento na falta de competência da
               saúde» referido nas questões II ou III ou na                              autoridade competente para emitir decisões de
               medida em que outras normas pertinentes de                                alcance geral na acepção do § 47a da LMBG
               direito comunitário, designadamente os arti-                              igualmente em matéria de medicamentos,
               gos 28. o CE e 30. o CE, façam referência a este
                                                                                b)    por não ter sido autorizado como medica-
               conceito: Deve aplicar-se o chamado «limite
                                                                                mento?
               superior de segurança» ou pode este limite ser
               reduzido, por exemplo, porque as substâncias                   VII. Se o Tribunal de Justiça não responder ele próprio à
               em causa são simplesmente ingeridas com a                           questão A, pode o tribunal nacional colocar questões
               alimentação e/ou porque — pelo menos em                             relativas à classificação de produtos ou igualmente
               caso de ingestão prolongada — pode ter-se em                        questões de carácter científico ou metodológico à
               conta a existência de diferentes grupos de                          Autoridade Europeia para a Segurança dos alimentos
               consumidores e as suas diferentes sensibili-                        e qual o efeito vinculativo para o tribunal nacional
               dades?                                                              das informações dadas?
         b)    A existência, em direito nacional, em matéria
               de determinação — individual — do limite
               superior de segurança e, eventualmente, das
               reduções — individuais — de um poder de                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
               apreciação das autoridades especializadas, ape-          do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfa-
               nas sujeito a fiscalização jurisdicional limitada,       len, de 8 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V.
               viola o direito comunitário?                             contra República Federal da Alemanha, representada pelo
                                                                        Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung
    V.   a)    Para efeitos de livre circulação como género             und Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des
               alimentício (suplemento alimentar) na Ale-               öffentlichen Interesses no Oberverwaltungsgericht für
               manha, de um produto comercializável como                                das Land Nordrhein-Westfalen
               género alimentício, pelo menos noutro Estado-
               -Membro, é relevante o facto de as autoridades                                  (Processo C-318/03)
               alemãs competentes afirmarem literalmente
               que não existe na Alemanha «qualquer necessi-                                      (2003/C 275/44)
               dade alimentar» do produto?
         b)    Em caso afirmativo: um poder de apreciação               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
               sujeito pelo direito nacional apenas a fiscali-          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
               zação jurisdicional limitada é compatível com            despacho do Oberwaltungsgericht für das Land Nordrhein-
               o direito comunitário?                                   -Westfalen, de 8 de Julho de 2003, no processo Orthica B. V.
                                                                        contra República Federal da Alemanha, representada pelo
    VI. Se o Tribunal de Justiça responder afirmativamente              Bundesministerium für Verbraucherschutz, Ernährung und
         às questões que figuram em III em relação com o                Landwirtschaft, com intervenção de: Vertreter des öffentlichen
         acórdão van Bennekom e se não existir no caso                  Interesses no Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-
         presente qualquer incompatibilidade com as exigên-             -Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
         cias de protecção da saúde, como pode ser exercido             Justiça em 24 de Julho de 2003. O Oberwaltungsgericht für
         o direito a uma autorização de comercialização?                das Land Nordrhein-Westfalen solicita ao Tribunal de Justiça
         Pode a solicitada decisão de alcance geral na acepção          que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
         do § 47a da LMBG, ser recusada, sem violar o direito           questões:


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 24 de Março de 1998 no processo T-175/94 (92), International Procurement Services SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Fixação das despesas)

text:
C 166/14                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    30.5.98
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Bereldange (Luxemburgo), inicialmente representada por
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            Alain Levy, advogado no foro de Paris, depois por Jean-
                    de 31 de MarcËo de 1998                         -NoeÈl Louis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
       no processo T-129/96, Preussag Stahl AG contra               rue de Cessange, contra Tribunal de JusticËa das Comuni-
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                  dades Europeias (agentes: Timothy Millett e Aloyse May),
(Auxílios de Estado aÁ siderurgia Ð NotificacËaÄo de um             que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo do
projecto de auxílios Ð ExpiracËaÄo da validade das disposi-         Tribunal de JusticËa, de 11 de Julho de 1996, de suspender
cËoÄes relevantes do código de auxílios CECA Ð ExecucËaÄo           o processo de provimento de um dos treÃs lugares declara-
do projecto de auxílios Ð DecisaÄo que declara a incompa-           dos vagos pelo aviso de vaga CJ 91/95, tal como confir-
tibilidade do auxílio e ordena a sua restituicËaÄo Ð Con-           mada pela decisaÄo de 10 de Dezembro de 1996, que inde-
                         fiancËa legítima)                          fere explicitamente a reclamacËaÄo apresentada pela recor-
                                                                    rente contra a primeira decisaÄo, de destruicËaÄo de um
                          (98/C 166/36)
                                                                    alegado dossier paralelo e de pagamento de 1 000 000 de
                 (Língua do processo: alemaÄo)                      francos belgas como indemnizacËaÄo do prejuízo moral
                                                                    sofrido, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo),
No processo T-129/96, Preussag Stahl AG, com sede em                composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
Salzgitter (Alemanha), representada por Jochim Sedemund,            Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu,
advogado em Berlim, com domicílio escolhido no Luxem-               um 2 de Abril de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-              a seguinte:
-rue, apoiada por RepuÂblica Federal da Alemanha (agentes
Ernst Röder, Bernd Kloke, Holger Wissel e Oliver Axster),           1. EÂ negado provimento ao recurso.
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
Dimitris Triantafyllou e Paul Nemitz), que tem por objecto
a anulacËaÄo da DecisaÄo 96/544/CECA da ComissaÄo, de 29            2. Cada parte suportaraÂ as suas próprias despesas.
de Maio de 1996, relativa aÁ concessaÄo de auxílios estatais
aÁ sociedade Walzwerk Ilsenburg GmbH (JO L 233 de                   (1) JO C 181 de 14.6.1997.
14.9.1996, p. 24), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Ter-
ceira SeccËaÄo Alargada), composto por V. Tiili, presidente,
C. B. BrieÈt, K. Lenaerts, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes;
secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 31 de
MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 24 de MarcËo de 1998
2. A recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas bem
      como as despesas da ComissaÄo.                                   no processo T-175/94 (92), International Procurement
                                                                           Services SA contra ComissaÄo das Comunidades
3. A RepuÂblica Federal da Alemanha suportaraÂ as suas                                       Europeias (1)
      próprias despesas.
                                                                                (FixacËaÄo das despesas)
( ) JO C 318 de 26.10.1996.
  1
                                                                                (98/C 166/38)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    No processo T-175/94 (92), International Procurement
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               Services SA, com sede em Bruxelas, representada por Peter
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            De Troyer, advogado no foro de Audenarde, e Lydie
                      de 2 de Abril de 1998                         Lorang, advogada no foro do Luxemburgo, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo no escritório desta uÂltima, 6,
no processo T-86/97, ReÂa Apostolidis contra Tribunal de
                                                                    rue Heine, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
            JusticËa das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (agente: EÂtienne Lasnet), que tem por objecto um pedido
(FuncionaÂrios Ð SuspensaÄo do processo de promocËaÄo Ð             de fixacËaÄo das despesas apresentado na sequeÃncia do acór-
                       Processo disciplinar)                        daÄo do Tribunal de 11 de Julho de 1996, International
                          (98/C 166/37)                             Procurement Services/ComissaÄo, T-175/94 (Colect. p. II-
                                                                    -729), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo),
                  (Língua do processo: franceÃs)                    composto por J. Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e
                                                                    M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 24 de
No processo T-86/97, ReÂa Apostolidis, funcionaÂria do Tri-         MarcËo de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias, residente em           seguinte:
 ---pagebreak--- 30.5.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 166/15
O montante total das despesas a reembolsar pela                    priadas aÁ adaptacËaÄo da profissaÄo dos despachantes oficiais
International Procurement Services SA aÁ ComissaÄo eÂ              aÁ nova realidade comunitaÂria.
fixado em 50 000 francos franceses.
                                                                   Segundo a demandante, com a clara inadequacËaÄo e insufi-
(1) JO C 174 de 25.6.1994.                                         cieÃncia das accËoÄes adoptadas a Comunidade violou os
                                                                   princípios gerais do direito da igualdade de tratamento, da
                                                                   confiancËa legítima, da segurancËa jurídica, da proporciona-
                                                                   lidade e da naÄo discriminacËaÄo.
                                                                   Para a demandante, eÂ necessaÂrio desconhecer por com-
AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por                   pleto a realidade portuguesa para se propor a adopcËaÄo de
Hermínia Fernanda dos Santos Morais Antas contra                   determinadas medidas completamente desfasadas da
o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das                    mesma. A Comunidade, ao naÄo atender aÁs condicËoÄes espe-
                   Comunidades Europeias                           cíficas dos despachantes portugueses, fez com que estes
                     (Processo T-316/97)                           naÄo vissem os seus prejuízos compensados da mesma
                                                                   forma que os dos países do Norte da Europa, com uma
                         (98/C 166/39)
                                                                   regulamentacËaÄo mais flexível. Com efeito, estes, atentos os
                                                                   condicionalismos do exercício da sua actividade como des-
               (Língua do processo: portugueÃs)                    pachantes, manifestamente distintos dos portugueses, ace-
                                                                   deram plenamente a algumas das accËoÄes levadas a cabo e
Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             com isto ganharam uma vantagem competitiva no mer-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo         cado atraveÂs dos fundos comunitaÂrios de que puderam
contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das             usufruir.
Comunidades Europeias, proposta por Hermínia Fernanda
dos Santos Morais Antas, residente em Vila Nova de Gaia            AleÂm disso, a Comunidade, ao ter exigido aÁ demandante a
(Portugal), representada por Cristina Ferreira, Francisco          manutencËaÄo em plena forcËa da sua organizacËaÄo profissio-
Espregueira Mendes, Teresa Fonseca e Rui GuimaraÄes                nal, com vista ao exercício das respectivas funcËoÄes ateÂ
Lopes, advogados no foro do Porto.                                 31 de Dezembro de 1992, naÄo lhe permitiu, por um lado,
                                                                   o desmantelamento ou reconversaÄo atempada da mesma
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:              organizacËaÄo tendo em vista a realidade do mercado uÂnico
                                                                   e, por outro lado, «alimentou-lhe» as esperancËas fundadas
                                                                   de que tal esforcËo inglório seria «compensado».
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo como solidaria-
     mente responsaÂveis pelos prejuízos causados em vir-
     tude da naÄo aplicacËaÄo das medidas de transicËaÄo e         A demandante conclui afirmando que, apesar de ser inegaÂ-
     adaptacËaÄo necessaÂrias ao sector em que se insere a         vel que o Acto Único consubstancia um interesse superior
     demandante, nos termos do disposto nos artigos 215.o          da Comunidade, tal facto naÄo justifica que sejam impostos
     e 178.o do Tratado CE,                                        aos despachantes oficiais, nos quais se inclui a ora deman-
                                                                   dante, prejuízos inegavelmente anormais e específicos, sem
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo solidariamente ao              lhes serem proporcionadas as medidas de transicËaÄo e adap-
     pagamento da quantia de 3 126 768 escudos portugue-           tacËaÄo consideradas suficientes.
     ses a título de indemnizacËaÄo do prejuízo mencionado
     na alínea anterior, bem como os juros vincendos, aÁ
     taxa legal de 10 %, desde a citacËaÄo ateÂ integral e efec-
     tivo pagamento,
Ð condenar o Conselho e a ComissaÄo ao pagamento das               AccËaÄo proposta, em 15 de Dezembro de 1997, por David
     despesas.                                                     Manuel de Abreu e outros contra o Conselho da UniaÄo
                                                                        Europeia e a ComissaÄo das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos                                              (Processos T-317/97 a T-508/97)
                                                                                (98/C 166/40)
A demandante, aÁ data de 31 de Dezembro de 1992 e pos-
teriormente, exercia a actividade própria de empregada de
                                                                                (Língua do processo: portugueÃs)
escritório de despachante, na aÂrea da AlfaÃndega do Porto.
Afirma ter sofrido um prejuízo anormal, especial e directo
na sua actividade profissional devido aÁ realizacËaÄo progres-     Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
siva do mercado interno, instituído pelo Acto Único Euro-          Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
peu. Indica-se, a este propósito, que a presente accËaÄo tem       contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
como facto causador do dano naÄo o Acto Único em si                Comunidades Europeias, proposta por David Manuel de
mesmo, mas sim o facto de as instituicËoÄes comunitaÂrias          Abreu e outros, residentes em Portugal, representados por
naÄo terem cumprido a sua obrigacËaÄo de agir decorrente da        Cristina Ferreira, Francisco Espregueira Mendes, Teresa
aplicacËaÄo do Acto Único Europeu, nomeadamente empre-             Fonseca e Rui GuimaraÄes Lopes, advogados no foro do
endendo as medidas compensatórias e de transicËaÄo apro-           Porto.


title: Processo C-381/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour d'appel de Caen, Secção Alargada, de 17 de Outubro de 2002, no processo Associação Comité économique régional agricole fruits et légumes de Bretagne (CERAFEL) contra François Faou e GAEC de Kerlidou

text:
7.12.2002               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 305/17
métodos susceptíveis de agredir o ambiente e, nomeadamente,             17 de Outubro de 2002, no processo Associação Comité
sem criar riscos para a água, o ar, o solo, a fauna ou a flora,         économique régional agricole fruits et légumes de Bretagne
sem causar perturbações sonoras ou por cheiros e sem                    (CERAFEL) contra François Faou e GAEC de Kerlidou, que deu
danificar a paisagem e os locais de interesse.                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro
                                                                        de 2002. A Cour d’appel de Caen, Secção Alargada, solicita ao
                                                                        Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
No presente caso, a República Italiana não adoptou nenhuma              a seguinte questão:
medida adequada a garantir que os resíduos colocados no local
de descarga de Via Granciara, em Castelliri, sejam aproveitados         «Um Estado-Membro pode, sem infracção ao princípio da não
ou eliminados sem perigo para a saúde humana sem utilizar               discriminação, aplicar as disposições do artigo 15.o-B, n.os 1 e
processos ou métodos susceptíveis de agredir o ambiente.                8, do Regulamento ( 1) do Conselho das Comunidades Euro-
Consequentemente, não cumpriu as obrigações que lhe incum-              peias de 18 de Maio de 1972, tornando obrigatórias certas
bem por força do artigo 4. da directiva.                                regras de produção e de comercialização para os produtores
                                                                        estabelecidos na circunscrição de um comité économique e a
                                                                        este não aderentes e sujeitando-os, no todo ou em parte, ao
                                                                        pagamento das cotizações devidas pelos produtores aderentes,
O artigo 8. da directiva prevê que os Estados-Membros são               sem proceder a uma distinção consoante estes produtores
obrigados a garantir que qualquer detentor de resíduos os               não aderentes participem ou não num sector legalmente
confie a um serviço de recolha privado ou público ou a uma              regulamentado que, como o sector da agricultura biológica,
empresa que efectue as operações referidas nos anexos II A ou           torne a acção do comité économique sem interesse ou com
II B da directiva, ou proceda ele próprio ao respectivo                 um interesse apenas ocasional e marginal no que a estes se
aproveitamento ou eliminação, em conformidade com o                     refere?»
disposto na mesma directiva. Para esse efeito, os proprietários
ou gestores dos locais de descarga são considerados detentores
na acepção do artigo 8.                                                 (1 ) Regulamento (CEE) n.o 1035/72 do Conselho, de 18 de Maio
                                                                             de 1972, que estabelece a organização comum de mercado no
                                                                             sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 118 de 20.5.1972,
                                                                             p. 1; EE 03 F5 p. 258).
A República Italiana não adoptou as medidas necessárias para
que o detentor dos resíduos depositados no local de descarga
de Castelliri (Frosinone) os confiasse a um serviço de recolha
privado ou público ou a uma empresa que efectue as operações
referidas nos anexos II A ou II B da directiva. Consequente-
mente, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do artigo 8. da directiva.
                                                                        Acção proposta em 24 de Outubro de 2002 contra
                                                                        a República Italiana pela Comissão das Comunidades
( 1) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.                                                   Europeias
( 2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
                                                                                (Processo C-383/02)
                                                                                (2002/C 305/32)
                                                                        Deu entrada em 24 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
Cour d’appel de Caen, Secção Alargada, de 17 de Outubro                 Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Roberto
de 2002, no processo Associação Comité économique                       Amorosi, na qualidade de agentes.
régional agricole fruits et légumes de Bretagne (CERAFEL)
          contra François Faou e GAEC de Kerlidou
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                       (Processo C-381/02)                              1.     declarar que, ao não ter adoptado as medidas necessárias
                                                                               para garantir que os resíduos depositados nos locais
                                                                               de descarga de Rodano (Milão) sejam aproveitados ou
                         (2002/C 305/31)                                       eliminados sem pôr em perigo a saúde humana e sem
                                                                               utilizar processos ou métodos susceptíveis de agredir o
                                                                               ambiente e ao não ter adoptado as medidas necessárias
                                                                               para que o detentor dos resíduos depositados nos locais
                                                                               de descarga de Rodano (Milão) confiasse os referidos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     resíduos a um serviço de recolha privado ou público ou a
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                         uma empresa que efectue as operações referidas nos
acórdão da Cour d’appel de Caen, Secção Alargada, de                           anexos II A ou II B da directiva, ou procedesse o próprio


title: Processo T-323/05: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2005 — Coffee Store/IHMI

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/26

         Recurso interposto em 24 de Agosto de 2005 — Coffee Store/IHMI
   (Processo T-323/05)
   (2005/C 281/49)
   Língua do processo: Alemão
   Partes

      Recorrente: Coffee Store GmbH (Mannheim, Alemanha) [Representante: M. Buddeberg, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recuso do IHMI de 15.6.2005 no processo R 855/2004-2;

               —

               registar a marca comunitária 3 346 228 THE COFFEE STORE;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «THE COFFEE STORE» para produtos e prestações de serviços das classes 30, 32, 41 e 43.

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo para os produtos e as prestações de serviços das classes 30, 32 e 43.

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: A marca apresentada a registo não pode ser considerada um sinal com carácter exclusivamente descritivo na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento do Conselho (CE) n.o 40/94. Além disso, não falta carácter distintivo à marca na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento do Conselho (CE) n.o 40/94.


title: Processo T-34/02: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2002 por EURL Le Levant 001 e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.5.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 109/57
Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2002 por EURL                    financeira exclusivamente com o fim de obter um desagrava-
Le Levant 001 e outros contra Comissão das Comunidades                   mento fiscal. Os recorrentes alegam também que a Comissão
                             Europeias                                    violou a Directiva 90/684/CEE do Conselho, de 21 de Dezem-
                                                                          bro de 1990, relativa aos auxı́lios à construção naval. Os
                                                                          recorrentes alegam que o artigo 4.o, n.o 7, dessa directiva só se
                        (Processo T-34/02)
                                                                          pode aplicar aos estaleiros navais e aos exploradores de navios,
                                                                          em caso algum aos investidores privados.
                         (2002/C 109/109)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        Os recorrentes invocam, além disso, uma obrigação do
                                                                          princı́pio da confiança legı́tima, do princı́pio da segurança
                                                                          jurı́dica e do dever de fundamentação. Ao ordenar a recupe-
                                                                          ração de auxı́lio quando isso vai contra os princı́pios gerais de
Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                    direito referidos, a Comissão violou também o artigo 14.o do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (2).
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
EURL Le Levant 001 e outros, representados por Pierre Kirch,
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                         Segundo as recorrentes, a decisão recorrida contém igualmente
                                                                          erros manifestos de apreciação e baseia-se em inexactidões
                                                                          materiais.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão 2001/882/CE, de 25 de                Os recorrentes invocam ainda uma violação do artigo 153.o,
      Julho de 2001, relativa ao auxı́lio estatal executado pela          n.o 2, do Tratado CE, na medida em que a Comissão não tem
      França sob a forma de ajuda ao desenvolvimento a favor              em conta os interesses dos recorrentes que são consumidores
      do navio de cruzeiro «Le Levant» construı́do pela Alstom            de serviços financeiros. Alegam, por último, que a Comissão
      Leroux Naval e destinado a ser explorado em Saint-Pierre-           violou o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 69/2001 (3) ao
      -et-Miquelon (Auxı́lio de Estado C 74/1999 — França),               não aplicar a regra de minimis ao caso presente.
      publicada no JO L 327, de 12 de Dezembro de 2001,
      p. 37;
                                                                          (1) Lei de finanças rectificativa n.o 86-824 de 11 de Julho de 1986,
—     condenar a Comissão nas despesas.                                      JORF de 12 de Julho de 1986, p. 8688.
                                                                          (2) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
                                                                              1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do
                                                                              Tratado CE (JO L 83, p. 1).
Fundamentos e principais argumentos                                       (3) Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de
                                                                              2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE
                                                                              aos auxı́lios de minimis (JO L 10, p. 30).
As recorrentes no presente processo são sociedades unipessoais
de responsabilidade limitada e as pessoas singulares que as
constituı́ram. Estas pessoas investiram, por meio de sociedade
unipessoal de responsabilidade limitada (EURL) no navio «Le
Levant». O investimento podia ser deduzido aos respectivos
rendimentos colectáveis, de acordo com a lei francesa
«Pons» (1). Os recorrentes contestam a decisão da Comissão
que designa estas sociedades como beneficiárias de um auxı́lio           Acção proposta em 13 de Fevereiro de 2002 pela ALITA-
de Estado na sequência da construção do navio «Le Levant».                    LIA contra a Comissão das Comunidades Europeias
Em apoio do seu recurso, as recorrentes alegam que a Comissão                                      (Processo T-35/02)
excedeu a sua competência ao adoptar uma decisão que tem
por efeito intimar um Estado-Membro a recuperar o montante
do auxı́lio de Estado junto dos particulares e não das empresas                                     (2002/C 109/110)
na acepção do direito comunitário.
                                                                                (Lı́ngua do Processo: italiano)
Os recorrentes alegam, ainda, que a Comissão violou o seu
direito de defesa e o direito a ser ouvidas ao não lhe permitir
apresentar utilmente as suas observações antes da adopção da
decisão.                                                                 Deu entrada em 13 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta pela
Em seguida, os recorrentes contestam ser empresas na acepção             ALITALIA representada por Guido Alpa, Mario Siragusa,
do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado CE. Os recorrentes consideram           Gian Michele Roberti, Giuseppe Scassellati e Francesca Maria
ser apenas investidores privados que efectuaram uma aplicação            Moretti, avvocati.


title: Processo C-180/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 9 de Abril de 2010 — Jarosław Słaby/Ministrowi Finansów

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (República da Polónia) em 9 de Abril de 2010 — Jarosław Słaby/Ministrowi Finansów
   (Processo C-180/10)
   2010/C 179/28
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jarosław Słaby

      Recorrido: Ministrowi Finansów

      Questões prejudiciais

   Uma pessoa singular que exerceu uma actividade agrícola num terreno e que, devido a uma alteração do plano de urbanismo geral, alheia à sua vontade, cessou essa actividade, requalificou o seu património em património privado, dividiu o (em lotes para a construção de habitações de férias) e iniciou a sua venda, está sujeita a IVA na acepção do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE (1) e do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE (2), a título do exercício de uma actividade comercial?

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).

      (2)  Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54)


title: Processo T-287/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2007 — cApStAn/Comissão

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/44

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Outubro de 2007 — cApStAn/Comissão
   (Processo T-287/07) (1)

   (2007/C 315/84)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 223, de 22.9.2007.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura di Pordenone, de 18 de Outubro de 1995, no processo entre Tommaso Morellato e Usl nº 11 de Pordenone (Processo C-358/95)

text:
20 . 1 . 96            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 16/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Pretura di Pordenone, de 18 de Outubro de 1995 , no
processo entre Tommaso Morellato e Usl n? 11 de Porde             1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
                               none                                     obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5? e
                     ( Processo C-358/95 )                              189? do Tratado que institui a Comunidade Europeia ,
                                                                        ao não ter adoptado e posto em vigor ou, subsidiari
                          ( 96/C 16/ 13 )
                                                                        amente, ao não ter comunicado, no prazo prescrito, as
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    disposições legislativas, regulamentares e administrati
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da              vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
Pretura de Pordenone, de 18 de Outubro de 1995 , no                     91 /371 /CEE i 1 ) do Conselho, de 20 de Junho de 1991 ,
processo entre Tommaso Morellato e Usl n? 11 de Porde                  respeitante à aplicação do acordo entre a Comunidade
none, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              Económica Europeia e a Confederação Suíça relativo ao
em 21 de Novembro de 1995 .                                             seguro directo não vida ;
A Pretura de Pordenone solicita ao Tribunal de Justiça que         2 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .
se pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                   Fundamentos e principais argumentos:
— Os artigos 30? e 36? do Tratado que institui a CEE
    devem ser interpretados no sentido de que é com eles           O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo, e
    incompatível a legislação italiana relativa à disciplina de    do artigo 5?, primeiro parágrafo, do Tratado CE obriga os
    produção e comercialização de cereais, farinários, pão e       Estados-membros a adoptar as medidas necessárias para
    massas alimentícias ( Lei n? 580 de 4 de Julho de 1967 ) na    assegurar o cumprimento das directivas de que sejam
    medida em que proíbe o comércio de pão integral,               destinatários, antes do termo do prazo fixado para o fazer.
    especial, ultracongelado com                                   O referido prazo terminou em 4 de Julho de 1993 sem que o
    — um grau de humidade superior à percentagem                   Reino de Espanha tenha aplicado as necessárias disposi
         indicada no artigo 16?,                                   ções .
    — uma percentagem de cinzas inferior à prevista nas            C ) JO n. L 205 de 27 . 7. 1991 , p. 48 .
         disposições conjuntas dos artigos 16? e 7?, terceiro
         parágrafo,
    — farelo miúdo, ingrediente não autorizado; sendo,
         portanto, tais disposições legislativas de considerar
         como restrições quantitativas ou medidas de efeito
         equivalente na acepção do referido artigo 30??            Acção intentada, em 23 de Novembro de 1995 , pela
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
— No caso de resposta afirmativa à questão anterior, pode                                         Espanha
    o Estado italiano, nas circunstâncias descritas, invocar
                                                                                ( Processo C-361/95 )
    legalmente a derrogação prevista no artigo 36? do
    Tratado CEE por razões de protecção da saúde públi                                        ( 96/C 16/ 15 )
    ca ?
                                                                   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
— Os órgãos jurisdicionais italianos podem não aplicar a           Europeias, em 23 de Novembro de 1995 , uma acção contra
    legislação italiana ?                                          o Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comu
— Deve autorizar-se a livre circulação no território italiano
                                                                   nidades Europeias, representada por D. Gouloussis e B. Vilá
                                                                   Costa, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
    do pão produzido na República Francesa e anterior
    mente descrito ?                                               Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre
                                                                   Wagner, Kirchberg.
                                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Acção intentada, em 23 de Novembro de 1995 , pela                  1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de                      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5? e
                             Espanha
                                                                        1 89? do Tratado constitutivo da Comunidade Europeia ,
                     (Processo C-360/95 )                               por não haver adoptado e posto em vigor ou, subsidi
                          ( 96/C 16/14 )                                ariamente, não haver comunicado no prazo prescrito, as
                                                                        disposições legislativas, regulamentares e administrati
Deu entrada, em 23 de Novembro de 1 995 , no Tribunal de                vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                   92/49/CEE C ) do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunida                  relativa à coordenação das disposições legislativas,
des Europeias, representada por D. Gouloussis e B. Vilá                 regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro
Costa, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no              directo não vida;
Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                 2 . Condenar o demandado nas despesas do processo .


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 22 de Março de 2001 no processo C-261/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Auxílio de Estado incompatível com o mercado comum — Recuperação — Inexistência de impossibilidade absoluta de execução")

text:
14.7.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 200/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
                          (Quinta Secção)
                                                                                de 22 de Março de 2001
                    de 22 de Março de 2001
                                                                          no processo C-261/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
no processo C-17/99: República Francesa contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)                             («Incumprimento de Estado — Auxı́lio de Estado incompatı́-
                                                                          vel com o mercado comum — Recuperação — Inexistência
                                                                                de impossibilidade absoluta de execução»)
(«Auxı́lios estatais — Auxı́lios de emergência e à reestrutu-
ração — Procedimento de exame dos auxı́lios estatais —
Omissão de dirigir ao Estado-Membro uma injunção de                                               (2001/C 200/04)
            comunicar as informações necessárias»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                          (2001/C 200/03)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo C-261/99, Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agente: G. Rozet) contra República Francesa (agentes:
                                                                          K. Rispal-Bellanger e F. Million), que tem por objecto obter a
                                                                          declaração de que, ao não adoptar no prazo que lhe foi fixado
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na         as medidas necessárias para recuperar junto da respectiva
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        beneficiária os auxı́lios declarados ilegais e incompatı́veis com
                                                                          o mercado comum pela Decisão 1999/378/CE da Comissão,
                                                                          de 4 de Novembro de 1998, relativa ao auxı́lio da França a
No processo C-17/99, República Francesa (agentes: K. Rispal-             favor da Nouvelle Filature Lainière de Roubaix (JO 1999,
-Bellanger e F. Million) contra Comissão das Comunidades                 L 145, p. 18), a República Francesa não cumpriu as obrigações
Europeias (agente: G. Rozet), que tem por objecto a anulação             que lhe incumbem por força do artigo 189.o, quarto parágrafo,
da Decisão 1999/378/CE da Comissão, de 4 de Novembro de                 do Tratado CE (actual 249.o CE, quarto parágrafo), bem como
1998, relativa ao auxı́lio da França a favor da Nouvelle Filature         dos artigos 4.o e 5.o da referida decisão, o Tribunal de Justiça
Lainière de Roubaix (JO 1999, L 145, p. 18), o Tribunal de                (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente
Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presi-             de secção, M. Wathelet (relator), P. Jann, S. von Bahr e
dente de secção, M. Wathelet (relator), L. Sevón, S. von Bahr e         C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,
C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                   secretário: R. Grass, proferiu em 22 de Março de 2001 um
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
22 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 1)    Ao não ter dado cumprimento à Decisão 1999/378/CE da
                                                                                Comissão, de 4 de Novembro de 1998, relativa ao auxı́lio da
                                                                                França a favor da Nouvelle Filature Lainière de Roubaix, a
1)    É negado provimento ao recurso.                                          República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                                bem por força do Tratado CE.
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                          2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 71, de 13.3.1999.
                                                                          (1) JO C 281, de 2.10.1999.