title: Processo T-412/05: Acção intentada em  18 de Novembro de 2005  —  M /Mediador

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/35

         Acção intentada em 18 de Novembro de 2005 — «M»/Mediador
   (Processo T-412/05)
   (2006/C 48/69)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante:«M» (Bruxelas, Bélgica) [Representante: G. Vandersanden, advogado]

      Demandado: Mediador Europeu
   Pedidos do demandante

               —

               declarar que a responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia, com base no artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, seja accionada devido às infracções cometidas pelo Mediador Europeu no âmbito do exercício das suas funções e, em especial, devido à publicação do seu relatório 1288/99/OV, que designa injustamente o demandante indicando o seu nome, e devido às negligências cometidas pelo Mediador Europeu no que respeita à instrução do processo e às conclusões erradas a que chegou;

               —

               em consequência, condenar a Comunidade Europeia, representada pelo Mediador Europeu, a pagar ao demandante, a título de reparação do seu dano profissional, moral e do dano causado à sua saúde, a quantia de 150 000 EUR avaliada provisoriamente e sob reserva de alteração no decurso da instância;

               —

               condenar a Comunidade Europeia, representada pelo Mediador Europeu, nas despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através de uma denúncia apresentada no Mediador Europeu, um grupo de cidadãos pediu para obter a declaração da existência de um caso de má administração na Comissão no que respeita ao tratamento de uma denúncia nela apresentada contra as autoridades nacionais. Pela sua decisão de 18 de Julho de 2002, o Mediador considerou que houve má administração e tratamento parcial da denúncia por parte da Comissão.
   A presente acção, intentada por um funcionário da Unidade da Comissão responsável pela instrução da denúncia em questão, tem por objecto obter a reparação do dano alegadamente sofrido pelo demandante devido à citação do seu nome na Decisão 1288/99/OV e devido às alegadas negligências cometidas pelo Mediador Europeu no que respeita à instrução do processo e às conclusões a que chegou na referida decisão. O demandante alega que após a publicação da decisão, o seu nome era citado no comunicado de imprensa publicado pelo Mediador Europeu e reproduzido em diversos jornais bem como em sítios Internet, o que lhe ocasionou danos. Na opinião do demandante, o dano alegadamente sofrido é agravado na medida em que exerce funções importantes e que a publicação da decisão proferida pelo Mediador Europeu prejudica gravemente a sua integridade profissional.
   O demandante intenta a sua acção com base no artigo 288.o, segundo parágrafo, CE que prevê a responsabilidade extracontratual da Comunidade Europeia que, na sua opinião, pode ser accionada no caso vertente devido ao comportamento alegadamente culposo do Mediador.
   No seu recurso, o demandante alega, antes de mais, que no caso vertente, o Mediador cometeu uma infracção grave ao proceder à citação do nome das pessoas — entre as quais o demandante — no seu relatório, violando os princípios da confidencialidade e da proporcionalidade, na medida em que a publicação do nome do demandante não era, na sua opinião, indispensável e não podia ser justificada pela excepção à regra geral da confidencialidade (1).
   Além disso, o recorrente alega que o comportamento do Mediador e dos seus serviços constitui uma violação do princípio do contraditório, que é um princípio essencial do direito de defesa. Alega também que é errado efectuar um julgamento desfavorável a uma pessoa singular ou colectiva num relatório que deve ser publicado após ter chegado ao conhecimento geral e que deve ser objecto de ampla difusão.
   Por último, o demandante alega também que ao adoptar a decisão em questão, o Mediador Europeu procedeu a uma apreciação errada dos factos e baseou-se em elementos insuficientes.

      (1)  Em apoio dos seus pedidos, o demandante invoca, entre outros, o acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2001 proferido no processo ISMERI-EUROPA/Tribunal de Contas, C-315/99 P, Colect., p. I-5281.


title: Processo C-257/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — C. van der Lans/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV «Reenvio prejudicial — Transportes aéreos — Direitos dos passageiros em caso de atraso ou de cancelamento de um voo — Regulamento (CE) n.o 261/2004 — Artigo 5.o, n.o 3 — Recusa de embarque e cancelamento de um voo — Atraso considerável de um voo — Indemnização e assistência aos passageiros — Circunstâncias extraordinárias»

text:
               9.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 17 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — C. van der Lans/Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV
   (Processo C-257/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Transportes aéreos - Direitos dos passageiros em caso de atraso ou de cancelamento de um voo - Regulamento (CE) n.o 261/2004 - Artigo 5.o, n.o 3 - Recusa de embarque e cancelamento de um voo - Atraso considerável de um voo - Indemnização e assistência aos passageiros - Circunstâncias extraordinárias»)
   (2015/C 371/13)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: C. van der Lans

      Recorrido: Koninklijke Luchtvaart Maatschappij NV

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91, deve ser interpretado no sentido de que um problema técnico, como o que está em causa no processo principal, que ocorreu inesperadamente, que não é imputável a uma manutenção defeituosa e que não foi detetado durante um controlo regular, não está abrangido pelo conceito de «circunstâncias extraordinárias», na aceção desta disposição.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Processo F-87/14: Recurso interposto em 1 de setembro de 2014 — ZZ/Conselho

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/49

         Recurso interposto em 1 de setembro de 2014 — ZZ/Conselho
   (Processo F-87/14)
   (2014/C 431/78)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões do Conselho relativas ao reembolso das despesas de hospitalização da recorrente e condenação do Conselho, por um lado, no pagamento dos juros de mora e dos juros compensatórios e, por outro, ao pagamento de uma indemnização pelo dano moral sofrido.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação parcial das decisões do Serviço de Liquidação de Bruxelas, conforme resultam da nota de liquidação n.o 55 de 27 de setembro de 2013, relativas ao pedido de 12 de julho de 2012 de reembolso das despesas de hospitalização da recorrente;

               —

               declaração de nulidade das cartas de 19 de novembro de 2013 do chefe do Serviço de Liquidação, relativas ao desfecho desfavorável de um alegado pedido de autorização prévia de 12 de julho de 2014 ou, a título subsidiário, anulação das referidas cartas;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão da AIPN de 22 de maio de 2014, de indeferimento das reclamações apresentadas pela recorrente em 27 de dezembro de 2013 e 18 de fevereiro de 2014;

               —

               condenação do Conselho no pagamento dos juros de mora e dos juros compensatórios desde a data em que os montantes exigidos eram devidos, bem como na reparação do dano moral sofrido pela recorrente;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.


title: Cancelamento do processo C-18/98

text:
C 136/14              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                15.5.1999
           Cancelamento do processo C-19/98 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-133/97
                                                                 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria
                       (1999/C 136/30)                           provinciale di Livorno): Centro Acciai Rivestiti Srl (CAR)
                                                                 contra Direzione Regionale delle Entrate per la Toscana
Por despacho de 26 de Fevereiro de 1999, o presidente da         (Sezione di Livorno).
Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do     (1) JO C 181 de 14.6.1997.
processo C-19/98: Comissão das Comunidades Europeias
contra Reino de Espanha.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                            Cancelamento do processo C-18/98 (1)
                                                                                (1999/C 136/32)
                                                                 Por despacho de 4 de Março de 1999, o presidente da Quarta
           Cancelamento do processo C-133/97 (1)                 Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                 ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                       (1999/C 136/31)                           C-18/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
                                                                 de Espanha.
Por despacho de 2 de Março de 1999, o presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          (1) JO C 94 de 28.3.1998.


title: Processo T-142/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Kaimbi/Conselho «Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas — República Democrática do Congo — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/24

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 23 de março de 2017 — Kaimbi/Conselho
   (Processo T-142/17 R)
   («Processo de medidas provisórias - Medidas restritivas - República Democrática do Congo - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
   (2017/C 178/35)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Delphin Kaimbi (Kinshasa, República Democrática do Congo) (Representantes: O. Okito e A. Ouannès, advogados)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Objeto

   Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado à suspensão da execução do Regulamento (UE) 2016/2230 do Conselho, de 12 de dezembro de 2016, que altera o Regulamento (CE) n.o 1183/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra as pessoas que atuem em violação do embargo ao armamento imposto à República Democrática do Congo (JO 2016, L 336 I, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-460/12: Recurso interposto em 17 de outubro de 2012 — Virgin Media/Comissão

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/28

         Recurso interposto em 17 de outubro de 2012 — Virgin Media/Comissão
   (Processo T-460/12)
   2012/C 379/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Virgin Media Ltd (Hook, Reino Unido) (representantes: J. Ellison, D. Slatter, solicitors, e D. Waelbroeck, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar o recurso admissível e fundado;

               —

               Anular a Decisão em matéria de auxílios de Estado n.o SA.33540 da Comissão, de 12 de junho de 2012, publicada no Jornal Oficial da União Europeia em 25 de julho de 2012, que declara a medida de auxílio «City of Birmingham — Digital District NGA Network» compatível com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia; e

               —

               Condenar a recorrida no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca 2 fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à exposição incorreta dos factos na decisão recorrida, incluindo, inter alia:

                           —

                           a conclusão de que a recorrente não era concorrente nos Digital Districts (bairros digitais) de Birmingham, que incluem Digbeth, Eastside e Jewellery Quarter (a seguir «área pertinente»);

                           —

                           a conclusão de que a área pertinente só dispõe de uma capacidade de banda larga limitada em termos de redes de acesso de nova geração («NGA»), que consiste no plano da BT Group plc de instalação de fibra ótica até ao armário de distribuição (Fibre-to-the-cabinet «FTTC»), numa parte dessa área;

                           —

                           a conclusão de que as velocidades de banda larga na área pertinente são substancialmente reduzidas (20 Mbps para receção (download) e 2 Mbps para envio (upload);

                           —

                           a conclusão de que as deficiências de mercado se devem ao facto de determinados serviços específicos não estarem disponíveis para uma categoria de pequenas e médias empresas (“PMEs”) na área a preços acessíveis;

                           —

                           a conclusão de que nenhuma das partes tinha objeções ao regime de banda larga de NGA para os Digital Districts (a seguir “regime”) do município de Birmingham;

                           —

                           a conclusão de que o mapeamento e o processo de consulta confirmam que o regime não terá um impacto negativo na concorrência.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à aplicação incorreta das regras em matéria de auxílios de Estado, em particular, as decorrentes das Orientações comunitárias relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais à implantação rápida de redes de banda larga (JO 2009 C 235, p. 7) (a seguir “Orientações sobre Banda Larga”). A aplicação errada, por parte da recorrida, das regras do TFUE em matéria de auxílios de Estado inclui, inter alia:

                           —

                           não ter ilidido a presunção de legalidade do auxílio de Estado numa área com serviços residenciais de banda larga concorrentes (n.os 77 e 78 das Orientações sobre Banda Larga);

                           —

                           não ter demonstrado a deficiência de mercado (n.o 35 das Orientações sobre Banda Larga), em especial, não ter definido o mercado pertinente que, alegadamente, apresentava deficiências; e não ter apresentado elementos de prova adequados para demonstrar a existência de uma «deficiênci» baseada unicamente no preço;

                           —

                           não ter realizado uma consulta ao mercado adequada (n.o 51, alínea a), das Orientações sobre Banda Larga);

                           —

                           não ter apreciado o impacto do auxílio de Estado na concorrência nos mercados pertinentes, em conformidade com os n.os 34 e 35 das Orientações sobre Banda Larga.


title: Processo T 475/04: Recurso interposto em 24 de Novembro de 2004 pelas sociedades Bouygues SA e Bouygues Télécom contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/20

         Recurso interposto em 24 de Novembro de 2004 pelas sociedades Bouygues SA e Bouygues Télécom contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T 475/04)
   (2005/C 69/37)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 24 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelas sociedades Bouygues SA, com sede em Paris, e Bouygues Télécom, com sede em Boulogne-Billancourt (França), representadas por Louis Vogel, Joseph Vogel, Bernard Amory, Alexandre Verheyden, François Sureau e Didier Theophile, avocats.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular a Decisão da Comissão C(2004)2647 de 20 de Julho de 2004 – Auxílio de Estado — França relativa à modificação das taxas devidas pela Orange e pela SFR a título das licenças Universal Mobile Telecommunication System (UMTS);

               2.

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto contra a Decisão n.o C(2004)2647 final, de 20 de Julho de 2004, da Comissão, que concluiu pela não existência de um auxílio do Estado francês em benefício da Orange France e da SFR devido a redução a posteriori da taxa de 4,995 milhões de euros que cada um dos operadores se tinha comprometido a pagar ao Estado francês em contrapartida da licença Universal Mobile Telecommunication System (UMTS) que lhe foi atribuída em 18 de Julho de 2001. Através da adopção dessa decisão foi rejeitada a queixa apresentada pelas sociedades recorrentes.
   É recordado a este respeito que o Governo francês abriu dois concursos para adjudicar as licenças UMTS. O primeiro, no qual a Orange France e a SFR participaram, foi lançado em Agosto de 2000. O montante da taxa foi fixado em 4,995 milhões de euros por licença. A sociedade Bouygues Télécom optou por não concorrer devido ao preço fixado. No âmbito do segundo concurso, o montante da taxa foi reduzido para 619 mil milhões euros. A Bouygues Télécom obteve uma licença UMTS no final desse segundo concurso. Ora, entretanto, o Governo francês decidiu igualar retroactivamente o montante das taxas previsto no âmbito do primeiro concurso com o previsto no segundo concurso.
   Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam em primeiro lugar a violação do artigo 87.o do Tratado. Afirmam a este respeito que:

               —

               As taxas estatais em causa são receitas públicas e o Estado francês, ao alterar retroactivamente o montante das taxas a pagar pela Orange e pela SFR, renunciou receber um crédito líquido, exigível e determinado;

               —

               Ao basear-se na consideração de que a decisão impugnada é justificada pelo princípio da não discriminação, a Comissão eximiu-se no caso em apreço do debate quanto ao fundo. Nomeadamente, é afirmado a este respeito que a Orange e a SFR puderam, devido aos efeitos da decisão do Governo francês, beneficiar de uma vantagem temporal que consiste na possibilidade de penetrar, de modo precoce, no mercado de UMTS tendo-lhes sido garantido, quando nada tinha sido previsto nesse sentido durante o primeiro concurso, que o montante da sua taxa UMTS seria reduzido ao nível do exigido no segundo concurso;

               —

               A decisão em causa afectou de modo real a concorrência ao permitir à Orange e à SFR, operadores já poderosos no mercado francês da telefonia móvel, consolidar a sua posição no mercado emergente de UMTS e, consequentemente, limitar o acesso dos seus concorrentes a esse mercado.

         Além disso, as recorrentes consideram que ao limitar-se a afirmar que a concessão das licenças UMTS não é equiparável a uma transacção de mercado, sem mais explicações, a recorrida não fundamentou suficientemente a sua decisão violando o artigo 230.o do Tratado.
   Por último, as recorrentes consideram que a Comissão violou os artigos 87.o e 88.o CE ao não examinar a medida em causa no âmbito do procedimento formal de exame previsto por essas disposições.


title: Processo C-152/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República da Bulgária ( «Incumprimento de Estado — Transporte — Diretiva 2001/14/CE — Desenvolvimento dos caminhos de ferro da União — Tarificação do acesso à infraestrutura ferroviária — Artigos 7. °, n. ° 3, e 8. °, n. ° 1 — Possibilidade de cobrar majorações das taxas de acesso — Custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário» )

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-152/12) (1)

   (Incumprimento de Estado - Transporte - Diretiva 2001/14/CE - Desenvolvimento dos caminhos de ferro da União - Tarificação do acesso à infraestrutura ferroviária - Artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1 - Possibilidade de cobrar majorações das taxas de acesso - Custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário)
   2014/C 93/06
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Vasileva e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República da Bulgária (representantes: T. Ivanov, D. Drambozova e E. Petranova, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Szpunar, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29) — Sistema de tarificação do acesso à infraestrutura ferroviária — Conceito de «custo diretamente imputável à exploração do serviço ferroviário» — Taxas que excedem os custos diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário — Requisitos de aplicação do artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE

      Dispositivo

               1.

               Ao permitir que sejam incluídos no cálculo das taxas de utilização cobradas pelo conjunto das prestações mínimas e pelo acesso por via férrea às infraestruturas dos serviços custos designadamente remunerações do pessoal e contribuições para a segurança social, que não podem ser considerados diretamente imputáveis à exploração do serviço ferroviário, a República da Bulgária não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária e à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária, conforme alterada pela Diretiva 2007/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007.

               2.

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia, a República Bulgária e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 174, de 16.6.2012.


title: Processo C-160/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 1 de março de 2017 — Raoul Thybaut, Johnny De Coster, Frédéric Romain/Região da Valónia

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 1 de março de 2017 — Raoul Thybaut, Johnny De Coster, Frédéric Romain/Região da Valónia
   (Processo C-160/17)
   (2017/C 178/12)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Raoul Thybaut, Johnny De Coster, Frédéric Romain

      Recorrida: Região da Valónia

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 2.o, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1) ser interpretado no sentido de que integra no conceito de plano ou de programa uma zona prevista por uma disposição de natureza legislativa e aprovada por uma autoridade regional:

               —

               que tem como único objeto determinar os limites de uma zona geográfica em que seja possível realizar um projeto urbanístico, entendendo-se que este projeto, que deve prosseguir um objetivo determinado — neste caso, ter por objeto a requalificação e o desenvolvimento de funções urbanas e que imponha a criação, a modificação, a ampliação, a supressão ou a elevação da via terrestre e dos espaços públicos –, fundamenta a aprovação da zona, o que implica por conseguinte a aceitação de princípio do referido projeto, mas que deve ser ainda objeto de licenças que necessitam de uma avaliação de impacto; e

               —

               que tem como efeito, do ponto de vista procedimental, fazer beneficiar os pedidos de licença para atos ou obras localizados nesta zona de um procedimento derrogatório, entendendo-se que as normas urbanísticas aplicáveis aos solos envolvidos antes da aprovação da zona devem continuar a ser aplicadas, mas que o benefício deste procedimento pode permitir obter mais facilmente uma derrogação a estas normas;

               —

               e que beneficia de uma presunção de utilidade pública para a realização de expropriações no âmbito do plano de expropriação anexado?

      (1)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30).


title: Processo C-448/00 P: Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de 27 de Setembro de 2000, no processo T-184/97, BP Chemicals Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa, que anula a Decisão da Comissão SG(97) D/3266 de 9 de Abril de 1997, relativa a um regime de auxílios aos biocarburantes franceses, na medida em que essa decisão diz respeito a medidas aplicáveis ao sector do éter etilterbutílico ("ETEBE")

text:
C 28/24                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.1.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão               No caso de resposta afirmativa à terceira ou à quarta questão:
do Landesgericht Salzburg (Áustria) (no exercı́cio da
jurisdição em matéria de registo comercial), de 27 de                V.    Os artigos 43.o e 48.o do Tratado CE proibem a aplicação
Novembro de 2000, no processo de registo da sociedade                       duma norma nacional de conflitos que estabelece que a
                   recorrente Holto Limited                                 capacidade jurı́dica duma sociedade se determina nos
                                                                            termos do direito do Estado em que a sociedade tem a
                                                                            sua sede efectiva e a sua administração central (teoria da
                      (Processo C-447/00)                                   sede), mesmo num caso em que, por essa norma, se nega
                                                                            a uma sociedade validamente constituı́da segundo o
                                                                            direito inglês que apenas tem na Inglaterra a sua sede
                         (2001/C 28/46)                                     social, não desenvolvendo aı́ qualquer actividade, o
                                                                            reconhecimento como pessoa colectiva e, consequente-
                                                                            mente, a inscrição no registo das sociedades (registo do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  comércio)?
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Landesgericht Salzburg (Áustria) (no exercı́cio da jurisdição em
matéria de registo comercial), de 27 de Novembro de 2000,
no processo de registo da sociedade recorrente Holto Limited,
que deu entrada na Secretaria em 4 de Dezembro de 2000. O
Landesgericht Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                      Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2000, pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do
I.   Deve interpretar-se o artigo 43.o, primeiro parágrafo,          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
     segunda frase, do Tratado CE no sentido de que também            peias (Segunda Secção Alargada), de 27 de Setembro de
     se está perante uma sucursal quando uma sociedade nas           2000, no processo T-184/97 (1), BP Chemicals Ltd contra
     condições referidas no artigo 48.o do Tratado CE não tem       Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Repú-
     um estabelecimento principal em qualquer outro lugar,            blica Francesa, que anula a Decisão da Comissão SG(97)
     no qual exerça pelo menos uma parte significativa da sua         D/3266 de 9 de Abril de 1997 (2), relativa a um regime de
     actividade?                                                      auxı́lios aos biocarburantes franceses, na medida em que
                                                                      essa decisão diz respeito a medidas aplicáveis ao sector
                                                                                do éter etilterbutı́lico («ETEBE»)
No caso de resposta afirmativa à questão anterior:
                                                                                (Processo C-448/00 P)
II.  Deve interpretar-se o artigo    43.o,  primeiro parágrafo,
     segunda frase, do Tratado CE no sentido de que a                                           (2001/C 28/47)
     exigência da existência de sede se encontra preenchida
     quando uma sociedade apenas tem no Estado-Membro                 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     em que foi validamente constituı́da uma sede social, sem         peias, em 4 de Dezembro de 2000, um recurso do acórdão do
     desenvolver nela qualquer actividade?                            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                      (Segunda Secção Alargada), de 27 de Setembro de 2000, no
                                                                      processo T-184/97, BP Chemicals Ltd contra Comissão das
No caso de resposta afirmativa à questão anterior:                   Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa, que
                                                                      anula a Decisão da Comissão SG(97) D/3266, de 9 de Abril de
                                                                      1997, relativa a um regime de auxı́lios aos biocarburantes
III. Poderá considerar-se abrangida pelos direitos previstos
                                                                      franceses, na medida em que essa decisão diz respeito a
     nos artigos 43.o, primeiro parágrafo, segunda frase, e
                                                                      medidas aplicáveis ao sector do éter etilterbutı́lico («ETEBE»),
     48.o do Tratado CE a criação duma sucursal na Áustria
                                                                      interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
     por uma sociedade validamente constituı́da segundo o
                                                                      sentada Xavier Lewis, membro do Serviço Jurı́dico, na quali-
     direito inglês que apenas tem na Inglaterra a sua sede
                                                                      dade de agente, assistido por Nicholas Khan, barrister, do Inner
     social, não desenvolvendo aı́ qualquer actividade?
                                                                      Temple, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                      de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da
                                                                      Comissão, Centre Wagner.
No caso de resposta negativa a qualquer das três questões
anteriores:
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
IV. Poderá considerar-se abrangida pelos direitos previstos          1.    Anular a parte do acórdão do Tribunal de Primeira
     nos artigos 43.o, primeiro parágrafo, primeira frase, e               Instância, de 27 de Setembro de 2000, no processo
     48.o do Tratado CE a criação duma sucursal na Áustria e              T-184/97, BP Chemicals Ltd contra Comissão das Comu-
     a respectiva inscrição no registo das sociedades (registo             nidades Europeias, que anula a Decisão da Comissão
     comercial) através duma sociedade validamente consti-                  SG(97) D/3266 de 9 de Abril de 1997, relativa a um
     tuı́da segundo o direito inglês que apenas tem na                      regime de auxı́lios aos biocarburantes franceses, na
     Inglaterra a sua sede social, não desenvolvendo aı́ qual-             medida em que essa decisão diz respeito a medidas
     quer actividade?                                                       aplicáveis ao sector do éter etilterbutı́lico («ETEBE»);
 ---pagebreak--- 27.1.2001                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 28/25
2.    Negar provimento, por falta de fundamento, ao recurso         poderes ao adoptar a Decisão. Em especial, alega que o
      de anulação da Decisão da Comissão SG(97) D/3266 de        Tribunal de Primeira Instância errou juridicamente ao adoptar
      9 de Abril de 1997, relativa a um regime de auxı́lios aos     uma interpretação de um «projecto-piloto» que se limita a um
      biocarburantes franceses, na medida em que essa decisão      projecto na última fase de investigação e desenvolvimento
      diz respeito a medidas aplicáveis ao sector do éter          antes da exploração industrial, numa escala mais ampla, dos
      etilterbutı́lico («ETEBE»);                                   resultados dessa investigação.
3.    Condenar a BP Chemicals Ltd nas despesas do processo          A Comissão considera que o Tribunal de Primeira Instância
      no recurso de anulação T-184/97;                             cometeu esses erros por duas razões:
4.    Alternativamente, devolver o processo ao Tribunal de          —     O Tribunal de Primeira Instância errou ao considerar
      Primeira Instância para decisão quanto aos primeiro,               que o quadro da Comunidade para Auxı́lios Estatais à
      terceiro e quarto fundamentos invocados pela recorrente             Investigação e Desenvolvimento podia fornecer elemen-
      no recurso de anulação.                                            tos decisivos de interpretação do artigo 8.o, n.o 2, d), da
                                                                          Directiva 92/81, e
5.    Condenar a BP Chemicals Ltd nas despesas do presente
      processo.                                                     —     O Tribunal de Primeira Instância não examinou se a
                                                                          interpretação que propôs do artigo 8.o, n.o 2, d), era, ela
                                                                          própria, plausı́vel e não examinou a plausibilidade da
Fundamentos e principais argumentos                                       interpretação proposta pela Comissão na sua decisão.
A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância errou        (1) JO C 252, de 16.08.1997, p. 36.
juridicamente ao considerar que a Comissão excedeu os seus         (2) Não publicada no Jornal Oficial.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 11 de Agosto de 1995 no processo C-98/94 (pedido de decisão prejudicial do Arbeidsrechtbank Antwerpen): Christel Schmidt contra Rijksdienst voor Pensioenen [Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Segurança social - Regras nacionais anticumulação - Prestações da mesma natureza]

text:
 14 . 10 . 95       LZL                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 268 /9
 sobre a interpretação do artigo 7?, n'. 1 , alínea a ), da          pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do Conselho , de 2 de
 Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de                Junho de 1983 (JO L 230 , p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 ), e dos
 1978 , relativa à realização progressiva do princípio da            artigos 12?, n? 2 , e 46?A do mesmo regulamento, com a
 igualdade de tratamento entre homens e mulheres em                  redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE ) n? 1248/
 matéria de segurança social (JO L 6 , p . 24 ; EE 05 F2, p . 174 ), /92 do Conselho, de 30 de Abril de 1992 (JO L 136 , p . 7 ), o
 o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A.          Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por P.
 Schockweiler ( relator ), presidente de secção, P. J. G.            Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward ( relator ) e L.
Kapteyn , C. N. Kakouris , J. L. Murray e H. Ragnemalm,              Sevón , juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R.
juízes ; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : D. Louter        Grass , proferiu , em 1 1 de Agosto de 1 995 , um acórdão cuja
mann-Hubeau , administradora , proferiu , em 1 1 de Agosto           parte decisória é a seguinte :
de 1995 , um acórdão cuja parte decisória á a seguinte :
                                                                     Uma pensão de reforma concedida, segundo a legislação de
No caso de, em aplicação do n". 1 , alínea a), do artigo 7", da      um Estado-membro, com base nos períodos de seguro
Directiva 7917, algum Estado-membro tiver fixado a idade             cumpridos pessoalmente pelo interessado nesse Estado, e
da reforma das mulheres aos 60 anos e a dos homens aos 65            uma pensão de reforma obtida, por aplicação da legislação
anos, tal disposição autoriza-o também a determinar que a            de outro Estado-membro, na qualidade de ex-cônjuge, com
taxa da pensão por invalidez de que beneficiam as pessoas            base nos períodos de seguro cumpridos pelo outro ex
atingidas por incapacidade para o trabalho antes de                  -cônjuge, não constituem prestações da mesma natureza na
alcançarem a idade da reforma é limitada à taxa real daquela         acepção do artigo i 2 "., n'! 2 , do Regulamento (CEE)
pensão a partir dos 60 anos de idade para as mulheres e dos          n" 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à
65 anos para os homens e, por outro lado, a reservar o               aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
benefício de um subsídio por invalidez, pago em acréscimo            assalariados , aos trabalhadores não assalariados e aos
da pensão, a quem tivesse menos de 55 anos, sendo mulher,            membros da sua família que se deslocam no interior da
ou de 60, sendo homem , no momento em que teve início a              Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regu
incapacidade para o trabalho.                                        lamento (CEE) n" 2001 /83 do Conselho , de 2 de Junho de
                                                                     1 983 , e dos artigos i 2 "., n '.
                                                                                2 , e 46 ". A do Regulamento (CEE)
(') JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 .
                                                                     n". 1408/71 , tal como alterado pelo Regulamento (CEE)
                                                                     n". 1248/92 do Conselho , de 30 de Abril de 1992 .
                                                                     (') JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                      ( Primeira Secção )
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                  de 11 de Agosto de 1995
                                                                                ( Quinta Secção )
no processo C-98/94 ( pedido de decisâo prejudicial do
Arbeidsrechtbank Antwerpen ): Christel Schmidt contra                                   de 11 de Agosto de 1995
               Rijksdienst voor Pensioenen ( 1 )                     no processo C-240/94 : Comissão das Comunidades Euro
[Regulamento (CEE) n° 1408/71 — Segurança social —                                       peias contra Irlanda ( 1 )
Regras nacionais anticumulação — Prestações da mesma                 (Incumprimento pelo Estado — Não transposição das
                            natureza]                                Directivas 89/336/CEE e 92/3 l/CEE — Compatibilidade
                         ( 95/C 268/ 18 )                                                    electromagnética)
                                                                                ( 95/C 268 / 19 )
              (Eíngua do processo: neerlandês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-98/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           No processo C-240/94 , Comissão das Comunidades Euro
do Tratado CE, pelo Arbeidsrechtbank Antwerpen ( Bélgi              peias ( agentes : Thomas F. Cusack e David Mclntyre ) contra
ca ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão             Irlanda ( agente : Michael A. Buckley ), que tem por objecto
jurisdicional entre Christel Schmidt e Rijksdienst voor              obter a declaração de que, ao não pôr em vigor as
Pensioenen , uma decisão a título prejudicial sobre a                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
interpretação dos artigos 12?, n? 2 , e 46? do Regulamento           necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/336/CEE
( CEE ) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 ,             do Conselho, de 3 de Maio de 1989 , relativa à aproximação
relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos             das legislações dos Estados-membros respeitantes à compa
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalari          tibilidade electromagnética (JO L 139 , p . 19 ), e à Directiva
ados e aos membros da sua família que se deslocam no                 92/3 l /CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, que altera
interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada             a Directiva 89/336/CEE (JO L 126 , p . 11 ), a Irlanda não


title: Processo C-62/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), em 14 de Dezembro de 1999, no processo Marks & Spencer plc contra Commissioners of Customs & Excise

text:
29.4.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 122/15
A resposta à questão submetida é diferente caso o cônjuge não           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
nacional auxilie indirectamente o nacional do Estado-Membro               da Court of Session, Escócia, de 18 de Fevereiro de 2000
a efectuar o fornecimento de serviços noutros Estados-Mem-                no processo Hydro Seafood GSP Ltd contra Ministros
bros, ocupando-se das crianças?                                                                        Escoceses
                                                                                (Processo C-64/00)
( 1) de 21 de Maio de 1973 relativa à supressão das restrições à
     deslocação e à permanência dos nacionais dos Estados-Membros                                  (2000/C 122/27)
     na Comunidade, em matéria de estabelecimento e de prestação de
     serviços, JO L 172, 28.06.1973, p. 14.
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Court
                                                                          of Session, Escócia, de 18 de Fevereiro de 2000 no processo
                                                                          Hydro Seafood GSP Ltd contra Ministros Escoceses, que deu
                                                                          entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro
                                                                          de 2000. A Court of Session solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                          se pronuncie sobre as questões seguintes:
                                                                          1. Quando, no cumprimento da obrigação decorrente da
                                                                               Directiva 93/53/CEE (1) de adoptar medidas de controlo no
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        caso do surto de uma doença constante da lista I, um
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division),                         Estado-Membro adoptar uma medida interna de cuja
em 14 de Dezembro de 1999, no processo Marks &                                 aplicação resulte a destruição e o abate de peixes, os
  Spencer plc contra Commissioners of Customs & Excise                         princı́pios do direito comunitário relativos à protecção
                                                                               dos direitos fundamentais, em especial do direito de
                                                                               propriedade, devem serem interpretados no sentido de que
                         (Processo C-62/00)                                    obrigam o Estado-Membro a tomar medidas para o
                                                                               pagamento de uma indemnização
                           (2000/C 122/26)                                     a) ao proprietário dos peixes que foram destruı́dos; e
                                                                               b) ao proprietário dos peixes a quem foi imposta a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                                obrigação do abate imediato, implicando a venda
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court
                                                                                imediata pelo proprietário dos referidos peixes?
of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 14 de
Dezembro de 1999, no processo Marks & Spencer plc contra
Commissioners of Customs & Excise, que deu entrada na                     2. Se o Estado-Membro for obrigado a adoptar as referidas
Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Fevereiro de 2000.                  medidas, quais são os critérios de interpretação de que o
A Court of Appeal solicita ao Tribunal de Justiça que se                       tribunal nacional necessita para determinar se as medidas
pronuncie sobre a seguinte questão:                                           adoptadas são compatı́veis com os direitos fundamentais,
                                                                               em especial com o direito de propriedade, que o Tribunal
                                                                               de Justiça garante e que resultam, em especial, da Con-
Quando um Estado-Membro não tenha transposto correcta-                        venção Europeia dos Direitos do Homem?
mente para a sua legislação nacional o artigo 11.o-A da
Directiva 77/388(1) do Conselho, é compatı́vel com o princı́-             3. Os referidos critérios impõem, em particular, que as
pio da efectividade dos direitos que um sujeito passivo de                     medidas sejam distintas no caso de o surto da doença se
impostos retira do artigo 11.o-A, ou com o princı́pio da                       dever a culpa do proprietário dos peixes em causa e no
protecção das legı́timas expectativas, adoptar legislação que                caso em que se não verifique culpa do proprietário?
retira, com efeitos retroactivos, um direito nos termos do
direito nacional a pedir o reembolso de montantes pagos, a                4. A Directiva 93/53/CEE é inválida, na medida em que
tı́tulo de IVA, mais de três anos antes da apresentação do                    infringe o direito fundamental de propriedade, por não
pedido?                                                                        prever qualquer medida para o pagamento de uma indem-
                                                                               nização ao (a) proprietário dos peixes que são destruı́dos e
                                                                               (b) ao proprietário dos peixes que devem ser imediatamente
                                                                               abatidos, implicando a venda imediata desses peixes pelo
(1) de 17 de Maio de 1977 relativa à harmonização das legislações            respectivo proprietário, em circunstâncias que tenha sido
     dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume              confirmado um surto de AIS?
     de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
     acrescentado: matéria colectável uniforme JO L 145 de
     13.06.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54, rectificação publicada no JO L    (1) Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que
     149 de 17.06.1977, p. 26.                                                introduz medidas comunitárias mı́nimas de combate a certas
                                                                              doenças dos peixes (JO L 175 de 19.7.1993, p. 23).


title: Processo C-347/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgerichts Köln, de 15 de Julho de 2004, no processo REWE Zentralfinanz e.G., na qualidade de sucessora legal da ITS Reisen GmbH contra Finanzamt Köln-Mitte

text:
               6.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgerichts Köln, de 15 de Julho de 2004, no processo REWE Zentralfinanz e.G., na qualidade de sucessora legal da ITS Reisen GmbH contra Finanzamt Köln-Mitte
   (Processo C-347/04)
   (2004/C 273/21)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Köln de 15 de Julho de 2004 no processo REWE Zentralfinanz e.G., na qualidade de sucessora legal da ITS Reisen GmbH contra Finanzamt Köln-Mitte, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Agosto de 2004.
   O Finanzgericht Köln solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:

               —

               O artigo 52.o (actual artigo 43.o) em conjugação com o artigo 58.o (actual artigo 48.o) e os artigos 67.o a 73.o e 73.o B e seguintes. (actualmente artigo 56.o e segs.) do Tratado CE devem ser interpretados no sentido de que são contrários a uma regulamentação que –como as disposições do n.o 2a, n.o 1, n.o 3, alínea a) e segundo parágrafo da EStG (Einkommensteuergesetz) (Lei relativa ao imposto sobre o rendimento), contestadas no processo principal– limita a compensação fiscal imediata de perdas resultantes das depreciações das participações em filiais situadas nos demais países da CE, quando estas desenvolvem actividades não operacionais na acepção da disposição nacional e/ou quando as filiais desenvolvem actividades operacionais na acepção da disposição nacional apenas através das suas subfiliais, enquanto as depreciações das participações em filiais nacionais são possíveis sem estas limitações?


title: Processo T-302/10: Recurso interposto em 15 de Julho de 2010 — Crocs/IHMI — Holey Soles and Partenaire Hospitalier International (Representation of footwear)

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/19

         Recurso interposto em 15 de Julho de 2010 — Crocs/IHMI — Holey Soles and Partenaire Hospitalier International (Representation of footwear)
   (Processo T-302/10)
   ()
   2010/C 260/26
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Crocs, Inc. (Delaware, EUA) (representante: I.R. Craig, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Holey Soles Holdings Ltd (Vancouver, Canada) e Partenaire Hospitalier International (La Haie Foissière, França)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Março de 2010, no processo R 9/2008-3;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: N.o 257001-0001 (footwear)

      Titular do desenho comunitário citado no processo de nulidade: A recorrente

      Parte que pede a nulidade do desenho comunitário: As outras partes no recurso perante a Câmara de Recurso

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de invalidade do desenho comunitário

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: A recorrente afirma que a decisão impugnada viola os artigos 7.o, n.o 1 e 6.o, n.o 1 do Regulamento do (CE) n.o 6/2002 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso aplicou erradamente as disposições destes artigos e chegou a conclusões erradas relativamente à novidade, ao carácter singular e à função técnica do desenho comunitário.


title: Processo C-117/02: Acção proposta em 27 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 156/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      29.6.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfa-
len, de 14 de Março de 2002, no processo Kohlpharma                   —      declarar verificado que, ao viabilizar a aprovação de
         GmbH contra Bundesrepublik Deutschland                              um projecto de empreendimento turı́stico, englobando
                                                                             urbanizações, hotéis e campos de golfe situado na zona
                       (Processo C-112/02)                                   da Ponta do Abano, sem que se tenha realizado uma
                                                                             avaliação adequada das suas incidências ambientais, a
                         (2002/C 156/07)                                     República Portuguesa não cumpriu as obrigações deco-
                                                                             rrentes do n.o 1 do artigo 2.o da directiva 85/337/CEE (1)
                                                                             do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação
                                                                             dos efeitos de determinados projectos públicos e privados
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   no ambiente;
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen,
                                                                      —      condenar a República Portuguesa nas despesas.
de 14 de Março de 2002, no processo Kohlpharma GmbH
contra Bundesrepublik Deutschland, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Março de 2002. O
Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo            Fundamentos e principais argumentos
prejudicial sobre a seguinte questão:
Será justificado ao abrigo do Art. 30.o CE ou de outra legislação   A Comissão considera que uma transposição correcta das
comunitária, o facto de as autoridades alemãs competentes,          normas do n.o 1 do artigo 2.o e do n.o 2 do artigo 4.o da
violando o art. 28.o CE, impedirem a importação paralela de          directiva 85/337/CEE não pode ser invocada pela República
um medicamento através da recusa de autorização em processo          Portuguesa para excluir da obrigação de avaliação prevista no
simplificado, embora considerem, por um lado, que o medica-           referido n.o 1 do artigo 2.o um projecto especı́fico que, como
mento a importar («Jumex»), produzido em Itália pela empresa         é o caso do projecto relativo aos empreendimentos realizados
Chiesi Farmaceutici S.p.A., é idêntico, quanto ao princı́pio          na zona da Ponta do Abano, embora relevando do anexo II
activo «hidrocloreto de selegilina», ao medicamento actual-           dessa directiva, pode ter um impacto significativo no ambiente
mente em circulação na Alemanha («Movergan»), com autori-            em virtude da sua natureza, das suas dimensões ou da sua
zação emitida a favor da empresa alemã Orion Pharma GmbH,           localização.
sendo o princı́pio activo do fabricante, sediado na Hungria,
fornecido à empresa italiana por força dum contrato de
licença e à empresa alemã mediante um simples acordo de              (1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40. Edição especial portuguesa:
fornecimento (supply agreement) com a Orion Corp. Finland                  Capı́tulo 15, Fascı́culo 6, p. 9.
— seja directamente, seja por intermédio da Finlândia —
quando as autoridades alemãs, por outro lado, não alegam de
modo convincente, nem quanto ao princı́pio activo, nem
quanto aos excipientes — que, no entendimento das autorida-
des, divergem qualitativa e quantitativamente no caso apresen-
tado — que ambos os medicamentos não são iguais, não
sendo, em especial, fabricados com base na mesma fórmula e
mediante utilização do mesmo princı́pio activo, ou que não          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
têm resultados terapêuticos idênticos?                                do Raad van State, de 27 de Março de 2002, no processo
                                                                      Landelijke Vereniging tot Behoud van de Waddenzee
                                                                      contra Staatssecretaris van Landbouw, Natuurbeheer en
                                                                                Visserij
                                                                                (Processo C-127/02)
Acção proposta em 27 de Março de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                              guesa                                                               (2002/C 156/09)
                       (Processo C-117/02)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                         (2002/C 156/08)
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho do Raad van State, de 27 de Março de 2002, no
                                                                      processo Landelijke Vereniging tot Behoud van de Waddenzee
Deu entrada em 27 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça            contra Staatssecretaris van Landbouw, Natuurbeheer en Visse-
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República             rij, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-             8 de Abril de 2002. O Raad van State solicita ao Tribunal de
peias, representada por António Caeiros, na qualidade de             Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                       questões:


title: Acção intentada em 10 de Junho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica (Processo C-214/98)

text:
C 258/24               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.8.98
financeiro das sociedades seguradoras), as excepcËoÄes aÁ             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
livre prestacËaÄo de servicËos e aÁ liberdade de estabelecimento
saÄo as previstas nesta directiva, e naÄo as resultantes da
aplicacËaÄo do artigo 55.o do Tratado CE.                             1. Declarar que a Irlanda, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes
                                                                            legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
(1) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.                                            rias para dar cumprimento aÁ Directiva 92/100/CEE do
                                                                            Conselho, de 19 de Novembro de 1992 (1), relativa ao
                                                                            direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos
                                                                            direitos conexos aos direitos de autor em mateÂria de
                                                                            propriedade intelectual, e/ou ao naÄo as comunicar aÁ
                                                                            ComissaÄo, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
                                                                            bem por forcËa do Tratado CE.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Bundessozialgericht de 31 de MarcËo de 1998, no processo
          entre Ramazan Örs e a Bundesknappschaft                     2. Condenar a demandada nas despesas.
                      (Processo C-211/98)
                         (98/C 258/37)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do           O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
Bundessozialgericht de 31 de MarcËo de 1998, no processo              tiva vincula os Estados-membros quanto ao resultado a
entre Ramazan Örs e a Bundesknappschaft, que deu                      alcancËar, implica para os Estados-membros a obrigacËaÄo de
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 8 de                 respeitarem os prazos de transposicËaÄo impostos pela direc-
Junho de 1998.                                                        tiva. Esse prazo terminou em 1 de Julho de 1994 sem que
                                                                      a Irlanda tenha aprovado as disposicËoÄes necessaÂrias para
                                                                      dar cumprimento aÁ directiva a que a ComissaÄo se refere
O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de JusticËa que            no seu pedido e/ou informado a ComissaÄo desse facto.
se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                      (1) JO L 346 de 27.11.1992, p. 61.
1. A legislacËaÄo relativa aÁ AssociacËaÄo entre a Comunidade
     Económica Europeia e a Turquia permite fundamentar
     a aplicacËaÄo duma proibicËaÄo de discriminacËaÄo indirecta
     dum trabalhador turco na Alemanha no domínio da
     segurancËa social?
2. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo anterior, esta          AccËaÄo intentada em 10 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
     proibicËaÄo deve entender-se no sentido de que obsta a             das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
     uma regulamentacËaÄo nacional segundo a qual, para                                      (Processo C-214/98)
     efeitos de concessaÄo de prestacËoÄes do regime legal de
     seguro de pensoÄes e para efeitos de atribuicËaÄo do                                       (98/C 258/39)
     nuÂmero de segurancËa social deve ser tida em conta a
     mesma data de nascimento que foi fixada no momento
     da primeira inscricËaÄo do trabalhador turco na entidade         Deu entrada em 10 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
     competente de segurancËa social?                                 ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                      RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                      dades Europeias, representada por Maria Kontou-
                                                                      -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                      Gómez de la Cruz, membro do servicËo Jurídico da Comis-
AccËaÄo intentada em 9 de Junho de 1998 pela ComissaÄo                saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
          das Comunidades Europeias contra Irlanda
                      (Processo C-213/98)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (98/C 258/38)
                                                                      declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obriga-
Deu entrada em 9 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-                cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado e da Direc-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                 tiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Novembro de
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-               1993, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao finan-
peias, representada por Karen Banks, membro do ServicËo               ciamento das inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne
Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    fresca e da carne de aves de capoeira (1) e em especial os
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo               pontos 1, 2 e 5 do capítulo I do Anexo aÁ referida direc-
Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg.                                   tiva:
 ---pagebreak--- 15.8.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 258/25
Ð ao naÄo mencionar, de entre a carne a que se aplicam              tiva 93/118/CE, no que se refere aos pontos 1, 2 e 5 do
    as taxas fixadas pela referida directiva na categoria           Capítulo I do Anexo da referida directiva.
    correspondente aos solípedes/equídeos;
                                                                    (1) JO L 340 de 31.12.1993, p. 15.
Ð ao fixar em 50 % dos montantes fixos comunitaÂrios o
    montante das taxas cobradas pelos controlos sanitaÂrios
    durante o abate dos animais e as relacionadas com as
    operacËoÄes de corte, sem contudo justificar tal reducËaÄo
    em conformidade com as prescricËoÄes do Capítulo I do
    Anexo da directiva;                                             AccËaÄo intentada em 11 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
                                                                                (Processo C-216/98)
Ð ao excluir as aves de capoeira da taxa ligada ao corte                                    (98/C 258/40)
    de carne fresca.
                                                                    Deu entrada em 11 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
Fundamentos e principais argumentos                                 ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                    dades Europeias, representada por Maria Kontou-Durande
                                                                    e Enrico Traversa, membros do ServicËo Jurídico da Comis-
Do exame comparativo do Decreto presidencial n.o 34, que
                                                                    saÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete
implementou na ordem jurídica grega a DecisaÄo 88/408/
                                                                    de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo
/CEE, a ComissaÄo deduz que as disposicËoÄes do referido
                                                                    jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.
decreto naÄo saÄo conformes com o direito comunitaÂrio
pelas seguintes razoÄes:
                                                                    A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No que respeita aÁs taxas a cobrar nas inspeccËoÄes ligadas
ao abate, a referida legislacËaÄo grega naÄo se refere aÁ catego-   Ð Declarar que a RepuÂblica HeleÂnica, ao adoptar e man-
ria correspondente aos solípedes/equídeos. Esta omissaÄo                 ter em vigor disposicËoÄes legais que estabelecem a deter-
constitui incumprimento da alínea b) do ponto 1 do                       minacËaÄo por despachos ministeriais de precËos mínimos
Capítulo I do Anexo da Directiva 93/118/CE.                              de venda a retalho de tabacos manufacturados a RepuÂ-
                                                                         blica HeleÂnica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                         incumbem por forcËa do artigo 9.o da Directiva 95/59/
                                                                         /CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, rela-
O montante das taxas cobradas por controlos sanitaÂrios                  tiva aos impostos que incidem sobre o consumo de
ligados aÁs operacËoÄes de abate de animais correspondem a               tabacos manufacturados, com excepcËaÄo dos impostos
50 % dos montantes fixos comunitaÂrios sem que, naÄo                     sobre o volume de negócios (1).
obstante, se cumpram os requisitos enunciados no ponto 5
do Anexo. Tal facto constitui incumprimento do ponto 1
do Capítulo I do Anexo em conjugacËaÄo com o ponto 5.               Ð Condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
No que respeita aÁ taxa cobrada pelo corte de carnes fres-
cas, o Decreto presidencial n.o 34 exclui da referida taxa a
carne de aves de capoeira que, todavia, estaÂ prevista na           O artigo 9.o da Directiva 95/59/CE do Conselho, que coin-
regulamentacËaÄo comunitaÂria. Tal facto constitui incumpri-        cide com o disposto no n.o 1 do artigo 5.o da Directiva 72/
mento em relacËaÄo ao ponto 2 do Capítulo I do Anexo da             /464/CEE, consagra o princípio da livre fixacËaÄo dos precËos
Directiva 93/118/CE.                                                de venda a retalho dos tabacos manufacturados por parte
                                                                    do produtor ou importador e obriga os Estados-membros,
                                                                    na medida do possível, a naÄo intervirem na aplicacËaÄo dos
As taxas que se aplicam aos controlos relacionados com as           precËos.
operacËoÄes de corte saÄo inferiores aÁs comunitaÂrias sem que,
naÄo obstante, se cumpram os requisitos estabelecidos pelo
                                                                    Nos termos do disposto no artigo 45.o da lei heleÂnica
ponto 5 do Capítulo I do Anexo da Directiva 93/118/CE,
                                                                    2127, de 5 de Abril de 1993, com a qual se adapta ao
em relacËaÄo com o seu ponto 5.
                                                                    direito comunitaÂrio o regime fiscal dos produtos derivados
                                                                    do petróleo, do aÂlcool e bebidas alcoólicas e dos tabacos
                                                                    manufacturados, os precËos de venda a retalho dos tabacos
Em virtude do exposto a ComissaÄo considera que a regula-           manufacturados que se consomem no interior do país saÄo
mentacËaÄo grega relativa aÁs taxas cobradas pela realizacËaÄo      livremente determinados pelas tabaqueiras. Por despacho
de inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne fresca e da        do ministro da economia determinaram-se precËos mínimos
carne fresca de aves de capoeira naÄo eÂ conforme aÁ Direc-         de venda a retalho dos referidos produtos que devem ser,


title: Despacho do Tribunal (Terceira Secção) de 15 de Dezembro de 2000 no processo C-51/99 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale per la Basilicata): Massimo Triumbari contra Questore di Potenza ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já decidiu")

text:
14.7.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 200/31
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                                      DESPACHO DO TRIBUNAL
                           (Terceira Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                  de 15 de Dezembro de 2000
                                                                                de 19 de Janeiro de 2001
no processo C-51/99 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale amministrativo regionale per la Basilicata):
     Massimo Triumbari contra Questore di Potenza (1)                      no processo C-390/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           do Tribunale di Bari, Sezione distaccata di Rutigliano):
                                                                           Giovanni Colapietro contra Ispettorato Centrale Repre-
                                                                               ssione Frodi — Ministero per le Politiche Agricole(1)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
Questão idêntica a uma questão que o Tribunal de Justiça já
                               decidiu»)
                                                                           («Reenvio prejudicial — Incompetência — Inadmissibili-
                                                                                dade»)
                            (2001/C 200/55)
                                                                                (2001/C 200/56)
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-51/99, que tem por objecto um pedido dirigido                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale amministrativo
regionale per la Basilicata (Itália), destinado a obter no litı́gio
pendente neste órgão jurisdicional entre Massimo Triumbari e
Questore di Potenza, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a            No processo C-390/00, que tem por objecto um pedido
interpretação das disposições do Tratado CE relativas à livre            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
prestação de serviços, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção),          pelo Tribunale di Bari, Sezione distaccata di Rutigliano (Itália),
composto por: C. Gulmann, presidente de secção, J.-P. Puisso-             destinado a obter no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
chet (relator) e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-              entre Giovanni Colapietro e Ispettorato Centrale Repressione
-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de                 Frodi — Ministero per le Politiche Agricole, uma decisão a
Dezembro de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                    tı́tulo prejudicial sobre o regime de destilação obrigatória, o
seguinte:                                                                  Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann
                                                                           (relator), presidente de secção, V. Skouris e R. Schintgen,
                                                                           N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:
                                                                           L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 19 de Janeiro
As disposições do Tratado CE em matéria de livre prestação de            de 2001, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
serviços não se opõem a uma legislação nacional, como a legislação
italiana, que reserva a certos organismos o direito de aceitar apostas
sobre acontecimentos desportivos, se essa legislação se justifica
efectivamente tendo em conta objectivos de polı́tica social que visam      O Tribunal de Justiça não se pronuncia sobre as questões submetidas
limitar os efeitos nocivos de tais actividades e se as restrições que     pelo Tribunale di Bari, Sezione distaccata di Rutigliano, no despacho
impõe não forem desproporcionadas à luz destes objectivos.               de 19 de Setembro de 2000.
                                                                           (1) JO C 4 de 6.1.2001.
(1) JO C 100 de 10.4.1999.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 23 de Outubro de 1997 no processo C-157/94: Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, contra Reino dos Países Baixos, apoiado pela República Francesa e pela Irlanda (Incumprimento de Estado - Direitos exclusivos de importação de electricidade destinada a distribuição pública)

text:
20 . 12 . 97           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 387/1
                                                                I
                                                         (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                      TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              1 . O pedido é rejeitado.
                   de 23 de Outubro de 1997
no processo C-157/94: Comissão das Comunidades Euro              2 . A Comissão das Comunidades Europeias é condenada
peias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da                    nas despesas.
Irlanda do Norte, contra Reino dos Países Baixos, apoiado
           pela República Francesa e pela Irlanda (')             3.   O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
(Incumprimento de Estado — Direitos exclusivos de                      Norte, a República Francesa e a Irlanda, intervenien
importação de electricidade destinada a distribuição                   tes, suportarão as suas próprias despesas.
                             pública)
                                                                  (') JO C 202 de 23 . 7. 1994 .
                         ( 97/C 387/01 )
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                                  de 23 de Outubro de 1997
                                                                  no processo C- 15 8/94: Comissão das Comunidades Euro
                                                                  peias, apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da
No processo C-157/94, Comissão das Comunidades Euro              Irlanda do Norte, contra República Italiana, apoiada pela
peias ( agentes : Richard B. Wainwright e Berend J. Drijber),                  República Francesa e pela Irlanda (')
apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Norte ( agente : Lindsey Nicoll, assistida por David Ander        (Incumprimento de Estado — Direitos exclusivos de
son ), contra Reino dos Países Baixos ( agentes: Adrian Bos,                 importação e exportação de electricidade)
Jaap W. de Zwaan e Johannes S. van den Oosterkamp ),                                        ( 97/C 387/02 )
apoiado pela República Francesa ( agentes: Catherine de
Salins e Jean-Marc Belorgey ) e pela Irlanda ( agente:
Michael A. Buckley, assistido por John D. Cooke e Jenni                          (Língua do processo: italiano)
fer Payne ), que tem por objecto obter a declaração de que
o Reino dos Países Baixos, ao conceder direitos exclusivos
de importação da electricidade destinada a distribuição             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
pública, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                        na « Colectânea da Jurisprudência »)
força dos artigos 30? e 37? do Tratado CE, o Tribunal de
Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray,           No processo C- 158/94, Comissão das Comunidades Euro
L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul        peias (agentes: Richard B. Wainwright e Antonio Aresu ),
mann, D. A. O. Edward ( relator), J.-P. Puissochet, G.            apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juízes;              Norte ( agente: Lindsey Nicoll, assistida por David Ander
advogado-geral: G. Cosmas; secretários: H. von Holstein,          son), contra República Italiana ( agente: Prof. Umberto
secretário adjunto, e D. Louterman-Hubeau, administra            Leanza, assistido por Ivo M. Braguglia ), apoiada pela
dora principal, proferiu em 23 de Outubro de 1997 um              República Francesa (agentes: Catherine de Salins e Jean
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                        -Marc Belorgey ) e pela Irlanda ( agente: Michael A. Buck


title: Processo T-472/16: Recurso interposto em 19 de agosto de 2016 — Marsh/EUIPO (LegalPro)

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/21

         Recurso interposto em 19 de agosto de 2016 — Marsh/EUIPO (LegalPro)
   (Processo T-472/16)
   (2016/C 383/29)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Marsh GmbH (Frankfurt Am Main, Alemanha) (representantes: W. Riegger, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «LegalPro» — Pedido de registo n.o 13 954 177

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 17/6/2016 no processo R 146/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas, incluindo as efetuadas no procedimento de recurso no EUIPO.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-54/10 P: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2010 pela Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 19 de Novembro de 2009 nos processos apensos T-64/07 a T-66/07, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (350)

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/18

         Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2010 pela Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 19 de Novembro de 2009 nos processos apensos T-64/07 a T-66/07, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI (350)
   (Processo C-54/10 P)
   2010/C 113/27
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. (representante: D. Rzążewska, agente)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 nos processos apensos T-64/07 a T-66/07;

               —

               remessa do processo ao Tribunal Geral para reexame;

               —

               condenação do Instituto no pagamento das despesas efectuadas no Tribunal de Justiça.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca comunitária (1) ao utilizar critérios jurídicos inadequados para declarar que as marcas da recorrente não podiam ser registadas.
   Além disso, alega que o Tribunal de Primeira Instância violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), ou o artigo 76.o do Regulamento sobre a marca comunitária ou ambos, uma vez que não teve em conta adequadamente a prática do Instituto no que respeita ao registo dos sinais compostos por números ou que remetem para o conteúdo de uma publicação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (Versão codificada), JO L 78 de 24.3.2009, p. 1.