title: Recurso interposto, em 24 de Agosto de 1995, por Guérin automobiles, do acórdão da Terceira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 27 de Junho de 1995, no processo T-186/94: Guérin automobiles contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-282/95 P)

text:
 14 . 10 . 95          \_ PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268 / 17
 Fundamentos e principáis argumentos                                      tomada de posição reiterada de não instruir a queixa do
                                                                          Sr. Guérin, anular a decisão contida nessas cartas, nos
 Até agora , isto é , dois anos após a Decisão 93/496/CEE, a              termos do artigo 173 '.' do Tratado,
 República Italiana não deu seguimento aos repetidos
convites da Comissão para que fosse cumprida a referida              — condenar a Comissão nas despesas .
 decisão, limitando-se a comunicar à Comissão as dificulda
 des jurídicas e práticas que decorreriam da aplicação da
decisão , mas sem levar a cabo qualquer iniciativa para              Fundamentos e principais argumentos
 recuperar o auxílio e sem propor à Comissão modalidades
alternativas de aplicação da referida decisão que superassem
as dificuldades mencionadas . Deste modo , deve declarar-se          O processo sofre de irregularidades e estas põem em causa os
que a República Italiana não pode alegar a impossibilidade           interesses da recorrente na medida em que o Tribunal de
absoluta de executar a decisão .                                     Primeira Instância pura e simplesmente se absteve :
(') JO n'.' L 233 de 16 . 9 . 1993 , p . 10 .                            — de analisar a correspondência de Junho a Agosto de
                                                                              1994 que lhe permitiria pronunciar-se sobre a
                                                                              qualificação dos factos e responder aos fundamentos
                                                                              e pedidos da recorrente que a ela se referia ,
                                                                         — de retirar as consequências da recusa da Comissão
Recurso interposto, em 24 de Agosto de 1995 , por Guérin                      em lhe fornecer os elementos do processo que a
                                                                              Comissão invocava para , de alguma forma , adiar a
automobiles , do acórdão da Terceira Secção alargada do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro                          sua actuação ( resposta no sentido de aguardar).
peias, de 27 de Junho de 1995 , no processo T-186/94 :
Guérin automobiles contra Comissão das Comunidades                   — O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de
                               Europeias                                 direito na apreciação da natureza da carta de 13 de
                      ( Processo C-282/95 P )                            Junho de 1994 enquanto acto, agravado pela inexistên
                                                                         cia de confrontação com a correspondência subsequente
                            ( 95/C 268/37 )
                                                                         da Guérin automobiles — que foi ignorada . O Tribunal
                                                                         só podia aceitar a qualificação , adoptada pela própria
Deu entrada em 24 de Agosto de 1995 , no Tribunal de                     Comissão — resposta no sentido de aguardar — o que,
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                 de acordo com a jurisprudência constante do Tribunal
da Terceira Secção alargada do Tribunal de Primeira                      de Justiça , retira ao acto o carácter de tomada de posição
Instância das Comunidades Europeias, de 27 de Junho de                   que põe termo à omissão .
1 995 , no processo T-186/94 : Guérin automobiles contra
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                   — O Tribunal de Primeira Instância não podia basear a sua
Guérin automobiles , representada por Jean-Claude Four                  decisão nas informações obtidas pela Comissão e por ela
goux, advogado nos foros de Paris e Bruxelas, com                        invocadas para justificar a sua resposta , quando delas
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                       não existia qualquer traço no processo .
advogado Pierre Schiltz, 4 , rue Béatrix de Bourbon .
                                                                     — O Tribunal de Primeira Instância não podia deixar de
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   reconhecer a violação do princípio do contraditório e
                                                                         admitir que a Comissão tenha podido invocar na carta
— anular o acórdão da Terceira Secção alargada do                        de 13 de Junho de 1994 um pretenso processo alegada
      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro               mente semelhante cuja pretensa existência justificaria o
      peias, de 27 de Junho de 1995 , no processo T-186/94 :             não tratamento do processo Guérin automobiles e a
      Guérin automobiles contra Comissão das Comunidades                 propósito do qual os agentes da Comissão lhe recusaram
      Europeias , salvo no que diz respeito às despesas;                 qualquer comprovativo .
E, decidindo em sede de mérito :
                                                                     — O Tribunal de Primeira Instância não podia , sem violar o
Vistos os fundamentos apresentados em primeira instân                   princípio geral do direito ao recurso jurisdicional ,
cia ,                                                                    declarar que a carta de 13 de Junho de 1994 tinha por
                                                                         efeito privar, nesse momento, a recorrente de qualquer
                                                                         via de recurso .
— declarar, ao abrigo do artigo 175? do Tratado, que a
      Comissão não tomou uma decisão a respeito da que
      ixosa , embora esta última lhe tivesse atempadamente           — Não podendo contestar o princípio do direito ao recurso
      apresentado pedido prévio ,                                        jurisdicional , foi erradamente que o Tribunal de Pri
                                                                         meira Instância considerou que a recorrente estava no
— a título subsidiário, para o caso de o Tribunal de Justiça             direito, a partir de então, de obter uma decisão definitiva
      interpretar as cartas da Comissão de 21 de Janeiro de              da Comissão e que podia « ser objecto de um recurso de
      1 993 e de 4 de Fevereiro de 1 994 como exprimindo uma             anulação », quando nada impede a Comissão de se
 ---pagebreak--- N? C 268/ 18            PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
     manter na inactividade perpetuando a omissão, com o                a ) O Regulamento ( CE ) n? 3093/94 do Conselho (*) deve
     risco de utilizar respostas voluntariamente ambíguas .                  ser interpretado ( sendo conforme ao artigo 130^1 do
                                                                             tratado ) no sentido de que autoriza a livre utilização de
— A recorrente reproduz na íntegra os fundamentos                            halons ( isto é, de produtos de grave impacte ambiental ),
     desenvolvidos perante o Tribunal de Primeira Instância
                                                                             limitando apenas a sua produção ou utilização por parte
     no requerimento de recurso e na réplica .                               dos produtores, e permitindo livremente a sua importa
                                                                             ção, ao passo que proíbe toda e qualquer utilização ( e,
                                                                             portanto, tanto a produção como a importação ) de
                                                                             HCFC ) quer dizer, de produtos de fraco impacte
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                    ambiental ) para os fins não previstos no artigo 5??
Finanzgericht Baden-Wiirttemberg, de 21 de Agosto de
1995 , no processo entre Karlheinz Fischer, por um lado, e o            b ) A norma em questão do Regulamento ( CE ) n? 3093/94 é
           Finanzamt Donaueschingen, por outro                               ou não uma medida de efeito equivalente a restrições
                                                                             quantitativas na medida em que, na ausência de razões
                      ( Processo C-283 /95 )                                 na acepção do artigo 36'.' do Tratado, a mesma limita a
                          ( 95/C 268/38 )                                    livre circulação de um produto no espaço comunitá
                                                                             rio ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 c ) A acção da Comunidade e dos seus órgãos, com a
do Finanzgericht Baden-Wiirttemberg ( Segunda Secção ) de                    adopção do Regulamento ( CE ) n? 3093/94, mas tam
21 de Agosto de 1995 , no processo entre Karlheinz Fischer,                  bém especialmente nas fases posteriores a essa adopção,
por um lado, e o Finanzamt Donaueschingen , por outro, que                   configuram ou não uma intervenção publicitária desti
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 21 de                    nada a reforçar a posição dominante de alguns opera
Agosto de 1995 .                                                             dores, constituindo em si essa intervenção um caso de
                                                                             abuso de posição dominante, na acepção do artigo 86 ?
O Finanzgericht Baden-Württemberg solicita ao Tribunal                       do Tratado ?
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questóes :
                                                                        d ) As normas destinadas à protecção do ambiente — e,
1 . O primeiro parágrafo do artigo 2", da Sexta Directiva                    designadamente , o Regulamento ( CE ) n? 3093/94 —
     77/388/CEE do Conselho (') deve ser interpretado no                     devem ( ser interpretadas no sentido de ) derrogar a
     sentido de não serem tributadas outras prestações                       normativa comunitária da concorrência ( permitindo ou
     efectuadas aos jogadores pelo organizador de jogos de                   facilitando assim a ocorrência de acordos ou de abusos
     azar não autorizados e puníveis ?                                       de posição dominante ), ou as referidas proibições da
                                                                             legislação são incondicionais e não susceptíveis de
2 . Caso a resposta à questão 1 seja negativa : O n'.' 1 ,                   derrogações, não sendo possíveis derrogações ou limi
     alínea a ), do artigo 11 '.', parte I, da Sexta Directiva               tações à mesma nem por parte da Comunidade nem por
     77/388/CEE deve ser interpretado no sentido de em                       parte dos Estados-membros ?
     jogos de azar não permitidos, no caso a roleta , a matéria
     colectável em outras prestações do organizador aos                 (') JO n .' L 333 de 22 . 12 . 1994 , p . 1 .
     jogadores ser o montante que o organizador arrecada
     em determinado período ?
3 . Caso a resposta à questão 2 seja negativa : Como deve ser
     determinada a matéria colectável nos casos referidos nas
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     questões 1 e 2 ?
                                                                        Oberverwaltungsgericht Berlin, de 11 de Agosto de 1995 ,
(') JO n . L 145 de 13 . 6 . 1977 , p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                   no processo entre Suat Kol e o Land Berlin
                                                                                Processo C-285 /95 )
                                                                                ( 95/C 268/40 )
Pedido de decisào prejudicial apresentado por despacho do               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Ufficio del Giudice di Pace de Genova, de 8 de Agosto de                Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
  1995 , no processo entre Safety Hi-Tech srl e S & T srl               Oberverwaltungsgericht Berlin , Oitava Secção de 11 de
                                                                        Agosto de 1995 , no processo entre Suat Kol e o Land Berlin,
                      ( Processo C-284/95 )                             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28
                           ( 95/C 268/39 )                              de Agosto de 1995 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    O Oberverwaltungsgericht Berlin — Oitava Secção —
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
do Ufficio dei Giudice di Pace de Génova, de 8 de Agosto de             seguintes questões:
1995 , no processo entre Safety Hi-Tech srl e S & T srl , que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de                1 . Os períodos de emprego cumpridos num Estado
Agosto de 1995 .                                                             -membro por um trabalhador de nacionalidade turca ,
                                                                              ao abrigo duma autorização de residência obtida através
O Ufficio del Giudice di Pace de Génova solicita ao Tribunal                 de artifício fraudulento penalmente punível , devem ser
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questóes :                    considerados como tempos regulares de emprego para


title: Processo C-43/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Diretiva 2011/82/UE — Intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária — Escolha da base jurídica — Artigo 87. °, n. ° 2, alínea a), TFUE — Artigo 91. ° TFUE — Manutenção dos efeitos da diretiva em caso de anulação»

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de maio de 2014 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-43/12) (1)

   («Recurso de anulação - Diretiva 2011/82/UE - Intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária - Escolha da base jurídica - Artigo 87.o, n.o 2, alínea a), TFUE - Artigo 91.o TFUE - Manutenção dos efeitos da diretiva em caso de anulação»)
   2014/C 202/02
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. van Rijn e R. Troosters, agentes)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: F. Drexler, A. Troupiotis e K. Zejdová, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: J. Monteiro e E. Karlsson, agentes)

      Partes intervenientes em apoio dos recorridos: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e T. Materne, agentes, assistidos por S. Rodrigues e F. Libert, avocats), Irlanda (representantes: E. Creedon, agente, assistida por N. Travers, BL), Hungria (representantes: M. Z. Fehér, K. Szíjjártó e K. Molnár, agentes), República da Polónia (representantes: B. Majczyna e M. Szpunar, agentes), República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e C. Stege, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: C. Murrell e S. Behzadi-Spencer, agentes, assistidas por J. Maurici e J. Holmes, barristers)

      Objeto

   Recurso de anulação — Diretiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (JO L 288, p. 1) — Escolha da base jurídica — Substituição da base jurídica proposta no domínio da política comum dos transportes por outra, que se insere no domínio da cooperação policial — Objetivo de melhoria da segurança rodoviária — Manutenção dos efeitos da diretiva em caso de anulação

      Dispositivo

               1)

               A Diretiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária, é anulada.

               2)

               Os efeitos da Diretiva 2011/82 subsistem até à entrada em vigor, num prazo razoável, que não pode exceder doze meses a contar da data da prolação do presente acórdão, de uma nova diretiva assente na base jurídica adequada, a saber, o artigo 91.o, n.o 1, alínea c), TFUE.

               3)

               O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia são condenados nas despesas.

               4)

               O Reino da Bélgica, a Irlanda, a Hungria, a República da Polónia, a República Eslovaca, o Reino da Suécia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 98, de 31.03.2012.


title: Processo T-579/12: Recurso interposto em 30 de dezembro de 2012 — Comissão/Siemens

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/24

         Recurso interposto em 30 de dezembro de 2012 — Comissão/Siemens
   (Processo T-579/12)
   2013/C 63/50
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes)

      Recorrido: Siemens AG (Munique, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar a Siemens AG no pagamento de 671 234 euros à recorrente, acrescidos de juros à taxa de base acrescida de 5 pontos percentuais, nos termos do § 247 BGB, a contar da data da apresentação do pedido;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que, nos termos do contrato celebrado com a recorrida, tem direito a uma indemnização pelos prejuízos e pelos custos adicionais decorrentes da retirada com atraso dos materiais postos à sua disposição. O pagamento desta indemnização também é conforme com o direito alemão aplicável ao contrato, em particular com os §§ 304, 280 e 286 do BGB.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) 5 de Fevereiro de 2004 no processo C-326/01 P: Telefon & Buch VerlagsgmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/11

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   5 de Fevereiro de 2004
   no processo C-326/01 P: Telefon & Buch VerlagsgmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94 - Motivo absoluto de recusa de registo - Carácter distintivo - Marcas compostas exclusivamente por sinais ou indicações descritivas - Vocábulos «Universaltelefonbuch» e «Universalkommunikationsverzeichnis»)
   (2004/C 94/20)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-326/01 P, Telefon & Buch VerlagsgmbH (advogado: H. G. Zeiner), com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em 14 de Junho de 2001, Telefon & Buch/IHMI (Universaltelefonbuch e Universalkommunikationsverzeichnis) (T-357/99 e T-358/99, Colect., p. II-1705), no qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento aos recursos interpostos de duas decisões da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 21 de Outubro de 1999, que recusaram o registo dos vocábulos «Universaltelefonbuch» e «Universalkommunikationsverzeichnis» como marcas comunitárias (processos R 351/1999-3 e R 352/1999-3), e com vista à sua anulação, sendo a outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (agentes: E. Joly e S. Bonne), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, J.-P. Puissochet (relator) e F. Macken, juízes, advogado-geral: D. Ruíz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 317, de 10.11.2001.


title: Processo T-267/10: Despacho do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Land Wien/Comissão ( Energia nuclear — Petição inicial — Recurso de anulação — Decisão da Comissão de arquivar uma queixa relativa a um projecto de extensão de partes de uma central nuclear — Acção por omissão — Não transmissão por parte da Comissão de todos os documentos solicitados relativos a este projecto — Exigências de forma — Artigo 44. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral — Inadmissibilidade )

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/22

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de Setembro de 2011 — Land Wien/Comissão
   (Processo T-267/10) (1)

   (Energia nuclear - Petição inicial - Recurso de anulação - Decisão da Comissão de arquivar uma queixa relativa a um projecto de extensão de partes de uma central nuclear - Acção por omissão - Não transmissão por parte da Comissão de todos os documentos solicitados relativos a este projecto - Exigências de forma - Artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo do Tribunal Geral - Inadmissibilidade)
   2011/C 340/45
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Land Wien (Áustria) (representante: W.-G. Schärf, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver, M. Patakia e G. Wilms, agentes)

      Objecto

   Em substância, por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão, de 25 de Março de 2010, de arquivar a queixa do recorrente relativa ao projecto de extensão das partes três e quatro da Central Nuclear de Mochovce (República Eslovaca) e, por outro, pedido de declaração da omissão da Comissão, na acepção do artigo 265.o TFUE, na medida em que não foram transmitidos ao recorrente todos os documentos solicitados relativos a este projecto, em violação do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Land Wien é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 234, de 28 de Agosto de 2010.


title: Processo T-407/09: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2009 — Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft/Comissão

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/32

         Recurso interposto em 9 de Outubro de 2009 — Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft/Comissão
   (Processo T-407/09)
   2009/C 312/54
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH (Neubrandenburg, Alemanha) (representantes: Núñez Müller e J. Dammann, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Comissão de 29 de Julho de 2009 (D/53320);

               —

               A título subsidiário, declarar que a Comissão, não tendo dado início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, violou as suas obrigações que decorrem do artigo 88.o CE e do Regulamento (CE) n.o 659/1999, e;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna a Decisão da Comissão D/53320, de 29 de Julho de 2009, relativa ao procedimento CP 141/2007 — Alemanha, auxílios potenciais no quadro da privatização de habitação em Neubrandenburg. Nesta decisão, a Comissão considerou, a título preliminar, que os contratos celebrados pela recorrente no quadro da privatização de habitações sociais em Neubrandenburg, em relação aos quais a recorrente apresentou uma queixa, não constituem auxílios de Estado, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
   A título subsidiário, a recorrente pede que se declare que a Comissão, contrariamente às suas obrigações, não deu início ao procedimento formal de investigação, por força do artigo 88.o, n.o 2, CE.
   Em apoio do pedido de anulação, a recorrente alega quatro fundamentos.
   No primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada deve ser anulada, na medida em que a Comissão não deu início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, enquanto que, no decurso da fase de exame preliminar, à qual se deu início após a queixa da recorrente, se deparou com sérias dificuldades para apreciar a compatibilidade das medidas controvertidas com o mercado comum. Nos termos do segundo fundamento, a Comissão violou o artigo 87.o, n.o 1, CE, ao declarar que os contratos controvertidos não constituíam auxílios de Estado. Além disso, a Comissão abusou do seu poder de apreciação. Por fim, alega-se que a decisão impugnada não foi suficientemente fundamentada, em violação, por conseguinte, do artigo 253.o CE.
   Em apoio da acção por omissão intentada a título subsidiário, a recorrente alega três fundamentos.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega, neste contexto, que, apesar do convite para agir que lhe dirigiu em conformidade com o artigo 232.o, n.o 2, CE, a Comissão não interveio, apesar de dever dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE, devido às dificuldades encontradas na apreciação dos contratos controvertidos aquando do procedimento de exame preliminar. Em segundo lugar, a recorrente alega que, não tendo dado início ao procedimento formal de investigação, a Comissão violou o artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), na medida em que teve, no âmbito do procedimento de exame preliminar, motivos para duvidar da compatibilidade dos contratos controvertidos com o mercado comum. Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão violou a repartição de competências prevista nos artigos 87.o e 88.o CE, entre a Comissão e os órgãos jurisdicionais nacionais em matéria de controlo dos auxílios de Estado, na medida em que levou a cabo o procedimento de exame com uma finalidade dilatória, até ao termo do processo judicial nacional que se encontrava em curso entre a recorrente e os beneficiários do auxílio.

      (1)  Regulamento (CE) do Conselho n.o 659/1999, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo [88].o do Tratado CE, JO L 83, p. 1.


title: Processo T-121/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — PT Pelita Agung Agrindustri/Conselho (Dumping — Importações de biodiesel originário da Indonésia — Direito antidumping definitivo — Artigo 2.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 1225/2009 — Valor normal — Custos de produção)

text:
               24.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 392/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — PT Pelita Agung Agrindustri/Conselho
   (Processo T-121/14) (1)

   ((Dumping - Importações de biodiesel originário da Indonésia - Direito antidumping definitivo - Artigo 2.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Valor normal - Custos de produção))
   (2016/C 392/30)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: PT Pelita Agung Agrindustri (Medan, Indonésia) (representantes: F. Graafsma e J. Cornelis, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente S. Boelaert, posteriormente H. Marcos Fraile, agentes, assistidos por R. Bierwagen e C. Hipp, advogados)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: J. F. Brakeland, M. França e A. Stobiecka Kuik, agentes) e European Biodiesel Board (EBB) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Prost e M. S. Dibling, advogados)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia (JO 2013, L 315, p. 2), na medida em que aplica um direito antidumping à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 1.oe 2.o do Regulamento de Execução (UE) n.o 1194/2013 do Conselho, de 19 de novembro de 2013, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de biodiesel originário da Argentina e da Indonésia, são anulados na parte em que se referem à PT Pelita Agung Agrindustri.

               2)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela PT Pelita Agung Agrindustri.

               3)

               A Comissão Europeia e a European Biodiesel Board (EBB) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 112, de 14.4.2014.


title: Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Cornelis Volger contra o Parlamento Europeu (Processo T-108/97)

text:
14. 6 . 97            |_PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 181 /21
por Nicolas Lhoést, advogado no foro de Bruxelas, com                Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Cornelis
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                             Volger contra o Parlamento Europeu
SARL, 30, rue de Cessange .                                                                ( Processo T-108/97 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                         ( 97/C 181 /44 )
— anular a decisão da Comissão, de 18 de Junho de                                     (Língua do processo: francês)
     1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder
     à apreciação da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2 ,
     do Estatuto,                                                    Deu entrada, em 11 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra o Parlamento Europeu, interposto por Cornelis Vol
— anular, na medida do necessário, a decisão explícita de
                                                                     ger, residente em Heffingen ( Luxemburgo ), representado
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de De
                                                                     por Jean-Noél Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
     zembro de 1996 em resposta à reclamação do recor               advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
     rente ,
                                                                     no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30 , rue de
                                                                     Cessange .
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             — anular a decisão de 3 de Setembro de 1996 que colo
invocados no processo T- 16/97 (').                                       cou o recorrente na situação de disponibilidade a par
                                                                          tir do dia 31 de Janeiro de 1996 , ao fim do dia ,
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
                                                                     — condenar o recorrido nas despesas .
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Suzanne
    Smets contra a Comissão das Comunidades Europeias                O recorrente já impugnou a decisão da autoridade investi
                                                                     da do poder de nomeação (AIPN), de 1 de Dezembro de
                        ( Processo T-107/97 )
                                                                     1995 , comunicada por carta de 27 de Dezembro, pela
                            ( 97/C 181 /43 )                         qual é colocado na situação de disponibilidade, com efei
                                                                     tos retroactivos a partir de 30 de Novembro de 1995 , e
                 (Língua do processo: francês)                       com direito ao benefício do subsídio previsto no anexo IV
                                                                     do Estatuto ( processo T-176/96 ) (').
Deu entrada, em 11 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                No presente processo, o recorrente impugna a decisão do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              presidente do Parlamento Europeu, de 3 de Setembro de
por Suzanne Smets, residente em Bruxelas, representada               1996 , nos termos da qual a decisão que o colocou na si
por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com                tuação de disponibilidade produz efeitos a partir do fim
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advo             do dia 31 de Janeiro de 1996, e lhe atribui o direito ao be
gada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .                              nefício do subsídio previsto no anexo IV do Estatuto.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     O recorrente alega que o Parlamento violou a obrigação
                                                                     prevista no artigo 25 ? do Estatuto de notificação imediata
— anular a decisão da Comissão que indefere o seu pedi
                                                                     de qualquer decisão que afecte interesses do funcionário,
     do de reclassificação,
                                                                     ao comunicar-lhe a decisão impugnada somente mais de
                                                                     sete meses após a sua entrada em vigor. No entender do
— anular a decisão da Comissão que indefere a sua recla             recorrente, afigura-se igualmente que a decisão recorrida
     mação administrativa,                                           não pode produzir efeitos retroactivos sem violar os prin
                                                                     cípios da segurança jurídica e da confiança legítima .
— condenar a Comissão nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos                                  Por outro lado, a decisão que colocou o recorrente na si
                                                                     tuação de disponibilidade foi adoptada com violação do
                                                                     artigo 41 ? do Estatuto, do dever de assistência, e sem ter
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             em conta os seus interesses pessoais .
invocados no processo T-16/97 ( ! ).
                                                                     (') JO n ? C 388 de 21 . 12 . 1996 , p . 10 .
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.


title: Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995, por Sveriges Betodlares Centralförening e Sven Åke Henriksson contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-197/95)

text:
N? C 351 /14         HPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 12 . 95
     importações na Comunidade de DRAMs originários do             Recurso interposto, em 16 de Outubro de 1995 , por
     Japão aberto pelo aviso 95/C 181 /04, e                       Sveriges Betodlares Centralfõrening e Sven Ake Henriksson
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-197/95
— condenar a Comissão no pagamento das despesas do
     presente processo, incluindo as suportadas pelas recor                                ( 95/C 351 /28 )
     rentes .
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos                                Deu entrada em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
As recorrentes, sete sociedades de direito japonês, fabrican      por Sveriges Betodlares Centralfõrening e Sven Âke Hen
tes, inter alia, de certos tipos de microcircuitos electrónicos    riksson , representados por Otfried Lieberknecht, Michael
conhecidos por DRAMs, contestam a decisão da Comissão              Schiitte e Wolfgang Kirchhoff, com domicílio escolhido no
de dar início ao reexame das medidas anti-dumping                  Luxemburgo no escritório do advogado Alex Bonn, Avenue
aplicáveis às importações de DRAMs originários do Japão,           Guillaume, 62 .
na medida em que diz respeito aos compromissos oferecidos
pelas recorrentes aceites pelo Regulamento ( CEE ) n? 165/         Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
/90, que institui um direito anti-dumping provisório sobre         digne :
as importações desse tipo de produtos .
                                                                   — anular o Regulamento ( CE ) n? 1734/95 na medida em
                                                                       que não fixa , para a campanha de comercialização de
Através do Regulamento ( CEE ) n? 2112/90, o Conselho                  1994/1995 , a taxa de conversão agrícola específica dos
instituiu um direito anti-dumping definitivo de 60 % nas               preços mínimos da beterraba também relativamente à
importações de DRAMs originários do Japão . Contudo, os                Suécia, para o período de 1 de Janeiro a 30 de Junho de
DRAMs produzidos e exportados para a Comunidade pelas                  1995 ,
empresas que ofereceram os supracitados compromissos
estavam isentos desse direito definitivo . A decisão impug        — condenar a Comissão nas despesas .
nada foi adoptada a seguir a um pedido de reexame, nos
termos dos artigos 14? e 15? do Regulamento ( CEE )
n? 2423/88 do Conselho, feito pela European Electronic             Fundamentos e principais argumentos
Component Manufacturers ' Association .
                                                                   Os recorrentes pedem a anulação do Regulamento ( CE )
                                                                   n? 1734/95 da Comissão, que fixa, para a campanha de
As recorrentes alegam que a decisão de dar início ao               comercialização de 1994/ 1995 , a taxa de conversão agrícola
reexame controvertido constitui um acto susceptível de             específica dos preços da beterraba , no sector do açúcar, na
recurso, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE. Nos             medida em que se recusa expressamente a fixar a taxa de
termos do artigo 15?, n? 3 , do Regulamento ( CEE )                conversão agrícola específica para coroas suecas, aplicável à
n? 2423/88 , a decisão de iniciar um reexame tem por efeito        Suécia na parte da campanha de comercialização de
manter em vigor a medida anti-dumping em causa que de              1994/ 1995 desde a data da adesão até 30 de Junho de
outro modo caducaria ao fim de cinco anos . O efeito legal da      1995 .
decisão de dar início ao reexame controvertido é, por isso, a
continuação da aplicação de uma medida anti-dumping às             Os recorrentes afirmam que a omissão da fixação dessa taxa
recorrentes .                                                      de conversão agrícola específica pela Comissão foi propo
                                                                   sitada . Pelo contrário, o regulamento refere claramente que
                                                                   a Comissão ( incorrectamente ) considera que não é necessá
Seguidamente as recorrentes alegam que a decisão impug            rio prever taxas de conversão agrícolas específicas para os
nada é manifestamente ilegal na medida em que diz respeito         três novos Estados-membros, a Finlândia , a Suécia e a
a medidas anti-dumping que não podem claramente ser                Áustria .
objecto de um processo válido de reexame porque caduca
ram antes do início do reexame em causa . Nesta matéria o          Os recorrentes afirmam que a omissão da fixação de uma
artigo 11 ?, n? 2 , do Regulamento ( CE ) n? 3283/94 prevê um      taxa de conversão agrícola específica para coroas suecas se
período máximo de cinco anos para a validade de quaisquer          baseia numa concepção errada do objectivo limitado das
medidas anti-dumping, a menos que se determine num                 medidas de transição aplicáveis ao sector do açúcar na
reexame que a caducidade da medida poderia conduzir a              Suécia durante a campanha de comercialização de 1994/
 uma continuação do dumping e do prejuízo . Por conse             / 1995 , infringe o artigo 1 ?, n? 3 , do Regulamento ( CEE )
guinte , a decisão de dar início ao controvertido exame            n? 1713/93 da Comissão, e afecta directamente os seus
 infringe uma formalidade processual essencial na medida           direitos, na medida em que, sem qualquer base legal , os
em que diz respeito a medidas que já caducaram .                   priva do seu justo direito e expectativa de participar num
                                                                   dos elementos fundamentais do regulamento do sector do
                                                                   açúcar: o regulamento do preço .


title: Processo T-332/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2008 — ESN/Comissão ( Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público comunitário — Desenvolvimento e prestação de serviços de apoio ao Serviço Comunitário de Informação para a Investigação e o Desenvolvimento (CORDIS) — Rejeição da proposta de um proponente — Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência — Respeito dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos )

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2008 — ESN/Comissão
   (Processo T-332/03) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Processo de concurso público comunitário - Desenvolvimento e prestação de serviços de apoio ao Serviço Comunitário de Informação para a Investigação e o Desenvolvimento (CORDIS) - Rejeição da proposta de um proponente - Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência - Respeito dos critérios de adjudicação estabelecidos no caderno de encargos»)
   (2008/C 107/35)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: European Service Network (ESN) SA (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: R. Steichen e P.-E. Partsch, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e E. Manhaeve, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido da recorrente para anular a decisão de adjudicar o contrato a que se refere o concurso público ENTR/02/55 — CORDIS Lote 1 da Comissão, para o desenvolvimento e a prestação de serviços de apoio ao Serviço Comunitário de Informação para a Investigação e o Desenvolvimento (CORDIS)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A European Service Network é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 289, de 29.11.2003.


title: Processo C-207/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 30 de Abril de 2010 — Paranova Danmark A/S, Paranova Pack A/S/Merck Sharp & Dohme Corp., Merck Sharp & Dohme and Merck Sharp & Dohme BV

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 30 de Abril de 2010 — Paranova Danmark A/S, Paranova Pack A/S/Merck Sharp & Dohme Corp., Merck Sharp & Dohme and Merck Sharp & Dohme BV
   (Processo C-207/10)
   2010/C 179/38
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Paranova Danmark A/S, Paranova Pack A/S

      Recorridos: Merck Sharp & Dohme Corp., Merck Sharp & Dohme and Merck Sharp & Dohme BV

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 89/104/CEE do Conselho (1), de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, e a jurisprudência com ele conexa, nomeadamente os acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos 102/77 Hoffman-La Roche/Centrafarm (2), 1/81 Pfizer/Eurim-Pharm (3) e C-427/93, C-429/93 e C-436/93 Bristol-Myers Squibb/Paranova (4), devem ser interpretados no sentido de que o titular de uma marca pode invocá-los para se opor a que uma sociedade vendedora de um importador paralelo, que é titular de uma autorização de introdução no mercado de um medicamento num Estado-Membro, o venda com a indicação de que o medicamento é reembalado pela sociedade vendedora, apesar de a reembalagem ser efectuada por outra sociedade, à qual a sociedade vendedora transmitiu directrizes sobre a compra, a reembalagem, a forma precisa de acondicionamento dos medicamentos e demais disposições relativas ao medicamento, e que, como titular da autorização de reembalagem, repõe a marca na nova embalagem?

               2.

               É relevante para a resposta à questão 1) o facto de se poder admitir que o consumidor ou utilizador final não é enganado no que se refere à origem do produto e não pode ser levado a crer que o titular da marca é responsável pelo reacondicionamento, devido à indicação pelo importador paralelo a par da referida indicação do responsável pelo reacondicionamento, do nome do produtor na embalagem?

               3.

               É relevante apenas o risco de engano do consumidor ou utilizador final, que pode considerar que o titular da marca é responsável pelo reacondicionamento, ou são também relevantes para a resposta à questão 1) outros interesses do titular da marca como, por exemplo, (a) que a empresa que, na prática, procedeu à importação e ao reacondicionamento e repôs a marca do seu titular na embalagem exterior do medicamento viola potencialmente e de um modo autónomo os direitos de marca e que isto possa resultar de factores pelos quais a empresa que procedeu fisicamente ao reacondicionamento é responsável, (b) que o reacondicionamento altere o estado originário do medicamento ou (c) que a apresentação do produto reacondicionado seja de uma qualidade tal que possa ser considerada prejudicial à reputação do titular da marca?

               4.

               Caso o Tribunal de Justiça considere, na resposta à questão 3), que também é relevante ter em conta que a sociedade que procede ao reacondicionamento viola potencialmente e de modo autónomo os direitos de marca do titular da mesma, é relevante para esta resposta o facto de a sociedade vendedora e a sociedade que procede ao reacondicionamento do importador paralelo serem, nos termos do direito nacional, solidária e autonomamente responsáveis pela violação dos direitos de marca do titular?

               5.

               É relevante para a resposta à questão 1) o facto de o importador paralelo, que é titular da autorização de introdução no mercado e que se indicou a si próprio como responsável pelo reacondicionamento, quando da notificação do titular da marca anteriormente à venda prevista do medicamento reembalado, pertencer ao mesmo grupo económico que a empresa que procedeu na prática ao reacondicionamento (empresa-irmã)?

               6.

               É relevante para a resposta à questão 1) o facto de a sociedade que procedeu ao reacondicionamento ser indicada na bula como fabricante?

      (1)  JO L 40, p. 1.

      (2)  Acórdão de 23 de Maio de 1978, Colect., p. 391.

      (3)  Acórdão de 3 de Dezembro de 1981, Recueil, p. 2913.

      (4)  Acórdão de 11 de Julho de 1996, Colect., p. I-3457.


title: Processo T-419/13: Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2014 — Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão ( «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n °1049/2001 — Documentos relativos a procedimentos espanhóis em matéria de concorrência — Recusa tácita de acesso — Decisão expressa tomada após a interposição do recurso — Não conhecimento de mérito» )

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/22

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de maio de 2014 — Unión de Almacenistas de Hierros de España/Comissão
   (Processo T-419/13) (1)

   ((«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) no 1049/2001 - Documentos relativos a procedimentos espanhóis em matéria de concorrência - Recusa tácita de acesso - Decisão expressa tomada após a interposição do recurso - Não conhecimento de mérito»))
   2014/C 202/28
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Unión de Almacenistas de Hierros de España (Madrid, Espanha) (representantes: A.Creus Carreras, A. Valiente Martin e C. Maldonado Márquez, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão tácita da Comissão de indeferimento do acesso da recorrente a determinados documentos relativos à correspondência trocada entre a Comissão e a Comisión Nacional de la Competencia (CNC, Comissão Nacional da Concorrência espanhola) relativamente aos dois procedimentos nacionais iniciados por esta.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito.

               2)

               Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção.

               3)

               A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas da Unión de Almacenistas de Hierros de España.

               4)

               A República Federal da Alemanha e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 304, de 19.10.2013


title: Processo T-566/15: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2016 — Excalibur City/EUIPO — Ferrero (MERLIN'S KINDERWELT) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia MERLIN'S KINDERWELT — Marca nominativa nacional anterior KINDER — Motivo relativo de recusa — Inexistência de similitude entre os sinais — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/43

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de setembro de 2016 — Excalibur City/EUIPO — Ferrero (MERLIN'S KINDERWELT)
   (Processo T-566/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia MERLIN'S KINDERWELT - Marca nominativa nacional anterior KINDER - Motivo relativo de recusa - Inexistência de similitude entre os sinais - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2016/C 402/50)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Excalibur City s.r.o. (Znojmo, República Checa) (representante: E. Engin-Deniz, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: M. Simandlova e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ferrero SpA (Alba, Itália) (representantes: L. Ghedina e F. Jacobacci, advogados)

      Objeto

   Recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 16 de julho de 2015 (processo R 1617/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a Ferrero e a Excalibur City.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 16 de julho de 2015 (processo R 1617/2014-1) é revista no sentido de que o recurso interposto pela Excalibur City s.r.o. perante a Câmara de Recurso é procedente e, em consequência, a oposição deve ser indeferida.

               2)

               O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Excalibur City.

               3)

               A Ferrero SpA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 398, de 30.11.2015.


title: Processo F-79/09: Recurso interposto em 22 de Setembro de 2009 — Schlienger/Comissão

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/66

         Recurso interposto em 22 de Setembro de 2009 — Schlienger/Comissão
   (Processo F-79/09)
   2009/C 282/126
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Marc Schlienger (Muchamiel, Espanha) (Representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido de anulação, por um lado, da decisão da AIPN de 15 de Dezembro de 2008, recebida em 16 de Janeiro de 2009, que indefere o pedido do recorrente de reconhecer como doença profissional na acepção do artigo 73.o do Estatuto o mal de que padece e, por outro, na medida em que seja necessário, pedido de anulação da decisão de 11 de Junho de 2009 que indefere a reclamação do recorrente.
   Pedido de uma indemnização no montante de 12 000 euros a título de reparação dos danos morais sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN, de 15 de Dezembro de 2008, recebida em 16 de Janeiro de 2009, de indeferimento do seu pedido de reconhecimento como doença profissional na acepção do artigo 73.o do Estatuto do mal de que padece;

               —

               na medida em que seja necessário, anulação da decisão de 11 de Junho de 2009 de indeferimento da reclamação;

               —

               condenação da recorrida no pagamento de uma indemnização no valor de 12 000 euros a título de reparação dos danos morais;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo C-517/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de Novembro de 2010 — María Luisa Gómez Cueto/Administración del Estado

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Canarias (Espanha) em 2 de Novembro de 2010 — María Luisa Gómez Cueto/Administración del Estado
   (Processo C-517/10)
   ()
   2011/C 30/28
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de Canarias

      Partes no processo principal

      Recorrente: María Luisa Gómez Cueto

      Recorrida: Administración del Estado

      Questões prejudiciais

               1.

               A Directiva 1999/70/CE (1), do Conselho, de 28 de Junho, é aplicável ao pessoal da Administração Pública que a ela esteja vinculado através de uma relação de emprego público?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa, é contrária ao Direito Comunitário uma lei nacional que não estende os efeitos retroactivos de uma norma, através da qual se dá cumprimento ao disposto na referida directiva, à data em que a mesma devia ter sido transposta para o direito interno?

      (1)  Directiva 1999/70/CE do Conselho de 28 de Junho de 1999 respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Julho de 1996 nos processos apensos C-427/93, C-429/93 e C-436/93 (pedidos de decisão prejudicial do Sø- og Handelsret i København e do Højesteret): Bristol-Myers Squibb e o. contra Paranova A/S (Directiva 89/104/CEE, que harmoniza as legislações dos Estados-membros em matéria de marcas - Artigo 36º do Tratado CE - Reembalagem de produtos de marca)

text:
9 . 11 . 96           1 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 336/7
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   validade do Regulamento ( CEE ) n? 2163/92 da Comissão,
                           ( Sexta Secção )                             de 30 de Julho de 1992 , relativo à cobrança do montante
                                                                        suplementar previsto nos Regulamentos ( CEE ) n? 3429/80 ,
                      de 4 de Julho de 1996                             ( CEE) n? 796/81 e ( CEE ) n? 1755/81 , que adoptam as
no processo C-295/94 : Hüpeden & Co. KG contra Haupt                   medidas de protecção aplicáveis à importação de conservas
                    zollamt Hamburg-Jonas ( 1 )                         de cogumelos de cultura (JO L 217, p . 16 ), o Tribunal de
(Conservas de cogumelos de cultura — Medidas de gestão                  Justiça ( Sexta Secção), composto por C. N. Kakouris
                              do mercado)                               ( relator ), presidente de secção, G. F. Mancini e J. L. Murray,
                                                                        juízes ; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : H. A. Rühl,
                            ( 96/C 336/13 )                             administrador-principal , proferiu , em 4 de Julho de 1996 ,
                                                                        um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                        O artigo I o. do Regulamento (CEE) ri! 2163 /92 da Comis
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              são, de 30 de Julho de 1992, relativo à cobrança do
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   montante suplementar previsto nos Regulamentos (CEE)
                                                                        ri! 3429/80, (CEE) ri3. 796/81 e (CEE) ri! 1755/81 , que
No processo C-295/94, que tem por objecto um pedido                     adoptam a medidas de protecção aplicáveis à importação de
dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?             conservas de cogumelos de cultura, é inválido quanto ao
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg ( Alemanha ),                 nível do montante suplementar fixado .
destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
cional entre Hüpeden & Co . KG e Hauptzollamt Hamburg                  (') JO n ? C 370 de 24 . 12 . 19 94 .
-Jonas, uma decisão a título prejudicial sobre a validade do
Regulamento ( CEE ) n? 1796/81 do Conselho , de 30 de
Junho de 1981 , relativo às medidas aplicáveis à importação
de conservas de cogumelos de cultura (JO L 183 , p . 1 ; EE 03
F22 , p . 115 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto
por C. N. Kakouris ( relator ), presidente de secção,                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
G. F. Mancini e J. L. Murray, juízes; advogado-geral : F. G.
Jacobs; secretário : H. A. Rühl, administrador-principal,                                      de 11 de Julho de 1996
proferiu , em 4 de Julho de 1996 , um acórdão cuja parte                nos processos apensos C-427/93 , C-429/93 e C-436/93
decisória é a seguinte :                                                 ( pedidos de decisão prejudicial do So- og Handelsret i
                                                                        Kobenhavn e do Højesteret ): Bristol-Myers Squibb e o.
O ri! 1 do artigo 2o. do Regulamento (CEE) ri! 1796/81 do                                      contra Paranova A/S (')
Conselho, de 30 de Junho de 1981 , relativo às medidas                   (Directiva 89/104/CEE, que harmoniza as legislações dos
aplicáveis à importação de conservas de cogumelos de                    Estados-membros em matéria de marcas — Artigo 36". do
cultura, não é válido quanto ao nível do montante suple                      Tratado CE — Reembalagem de produtos de marca)
mentar fixado.
                                                                                96/C 336/ 15 )
(') JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .
                                                                                (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada .
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                             ( Sexta Secção)                             Nos processos apensos C-427/93 , C-429/93 e C-436/93 ,
                                                                         que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de
                       de 4 de Julho de 1996                             Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Sø
no processo C-296/94 : Bernhard Pietsch contra Hauptzoll                og Handelsret i Kobenhavn ( C-427/93 e C-429/93 ) e pelo
                    amt Hamburg-Waltershof C )                            Højesteret ( C-436/93 ), destinados a obter, nos processos
     (Conservas de cogumelos — Medidas de protecção)                      pendentes nestes órgãos jurisdicionais entre Bristol-Myers
                                                                          Squibb e Paranova A/S ( C-427/93 ) e entre C. H. Boehringer
                              ( 96 /C 336 / 14 )
                                                                          Sohn, Boehringer Ingelheim KG, Boehringer Ingelheim A/S e
                                                                          Paranova A/S ( C-429/93 ) e entre Bayer Aktiengesellschaft,
                   (Língua do processo: alemão)                           Bayer Danmark A/S e Paranova A/S ( C-436/93 ), uma
                                                                          decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 7?
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    Dezembro de 1988 , que harmoniza as legislações dos
                                                                          Estados-membros em matéria de marcas (JO 1989 , L 40 ,
 No processo C-296/94, que tem por objecto um pedido                      p . 1 ), e do artigo 36? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça,
 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?               composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente ,
 do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg ( Alemanha ),                  C. N. Kakouris, J.-P . Puissochet e G. Hirsch, presidentes de
 destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi              secção, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida , C. Gul
 cional entre Bernhard Pietsch e Hauptzollamt Hamburg                    mann ( relator ), P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado
 -Waltershof, uma decisão a título prejudicial sobre a                     -geral : F. G. Jacobs; secretários: H. von Holstein, secretário
 ---pagebreak--- N? C 336/8           I PT I                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 11 . 96
adjunto e L. Hewlett, administradora, proferiu , em 11 de                   originário do produto contido na embalagem não é
Julho de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a                         indirectamente afectado devido, designadamente, à
seguinte :                                                                  embalagem externa ou interna do produto reemba
                                                                            lado ou a uma nova bula não comportar certas
1 . O facto, para o titular de um direito de marca, de                      informações importantes ou mencionar informações
     invocar este direito para impedir a um importador a                    inexactas ou a um artigo suplementar inserido na
     comercialização de um produto que foi colocado em                      embalagem pelo importador e destinado à utilização
     circulação num outro Estado-membro pelo titular ou                     ou à dosagem do produto não respeitar o modo de
     com o seu consentimento, quando este importador                        utilização e as doses previstas pelo fabricante,
     reembalou o produto e nele reapôs a marca sem a
     autorização do seu titular, deve ser apreciado com base            — se indicar claramente na nova embalagem o autor do
     nas disposições conjugadas do direito nacional das                     reacondicionamento do produto e o nome do seu
     marcas e do artigo 7". da Primeira Directiva 89/1 04/CEE               fabricante, devendo estas indicações ser impresas de
     do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que                            tal modo que uma pessoa com uma faculdade de
     harmoniza as legislações dos Estados-membros em                        visão normal e que lhe preste um grau normal de
     matéria de marcas, interpretado à luz do artigo 35" do                 atenção seja capaz de as entender. De igual modo, a
     Tratado CE .                                                           origem de um artigo suplementar que não provenha
                                                                            do titular da marca deve ser indicada de modo a
2 . O n". 1 do artigo 7? da Directiva 89/104/CEE opõe-se a                  dissipar qualquer impressão de que o titular da
     que um titular de um direito de marca invoque, salvo nas               marca épor ele responsável. Em contrapartida, não é
     condições definidas no n". 2 dessa disposição, este direito            necessário indicar que a reembalagem foi efectuada
     para impedir a um importador a comercialização de um                   sem a autorização do titular da marca,
     produto que foi colocado em circulação num outro
     Estado-membro pelo titular ou com o seu consenti                  — a apresentação do produto reembalado não seja tal
     mento, mesmo quando este importador tenha reemba                      que possa prejudicar a reputação da marca eado seu
     lado o produto e nele tenha reaposto a marca sem a                     titular. Assim, a embalagem não deve ser defeituosa,
     autorização do seu titular.                                            de má qualidade ou não cuidada,
 3 . O n". 2 do artigo 7". da Directiva 89/104/CEE deve ser                  e
     interpretado no sentido de que o titular da marca pode
     legitimamente opor-se a comercialização posterior de               — o importador avisar, antes da colocação à venda do
     um produto farmacêutico quando o importador tenha                      produto reembalado, o titular da marca e lhe
     reembalado o produto e neste tenha reaposto a marca,
                                                                            fornecer, a seu pedido, uma amostra do, produto
     salvo quando:                                                           reembalado .
     — se demonstrar que o uso do direito de marca pelo
         titular para opor-se ã comercialização dos produtos       (') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
         reembalados com essa marca contribui para estabe
         lecer uma compartimentação artificial entre os
         mercados dos Estados-membros. E este o caso,
         designadamente, quando o titular tenha colocado
         em circulação, em vários Estados-membros, um
         produto farmacêutico idêntico em embalagens dife                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
         rentes e a reembalagem efectuada pelo importador
         seja, por um lado necessária para a comercialização                            de 11 de Julho de 1996
         do produto no Estado-membro de importação e, por           no processo C-39/94 ( pedido de decisão prejudicial do
         outro, efectuada em condições tais que o estado            tribunal de commerce de Paris ): Syndicat français de
         originário do produto não possa ser afectado . Em          l'Express international ( SFEI ) e outros contra La Poste e
         contrapartida, esta condição não implica que se                                        outros ( 1 )
         tenha que demonstrar que o titular da marca                (Auxílios de Estado — Competência dos órgãos jurisdicio
         procurou deliberadamente estabelecer uma compar           nais nacionais quando o caso haja paralelamente sido
         timentação entre os mercados dos Estados-mem              submetido à Comissão — Conceito de auxílio de Estado —
         bros,                                                      Consequências da violação do artigo 93°., n°. 3, último
      — se demonstrar que a reembalagem não pode afectar o                             período, do Tratado CE)
          estado originário do produto contido na embala                                    ( 96/C 336/ 16 )
         gem . E este o caso, designadamente, quando o
          importador se tenha limitado a operações que não                           (Língua do processo : francês)
          comportem qualquer risco de afectação, como, por
          exemplo, a retirar as tiras de blísteres, os frascos, as
          ampolas ou os inaladores da sua embalagem externa          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
          original e colocá-los numa nova embalagem externa,              na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
          a apor etiquetas autocolantes na embalagem interna
          do produto, a acrescentar ã embalagem uma nova             No processo C-39/94 , que tem por objecto um pedido
          bula ou a nela inserir um artigo suplementar.              dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
          Incumbe ao tribunal nacional verificar que o estado        do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Paris,


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Dezembro de 1999 no processo C-234/98 (pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribunal, Leeds): G. C. Allen e o. contra Amalgamated Construction Co. Ltd ("Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresa — Transferência no interior de um mesmo grupo de sociedades")

text:
C 47/10                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         19.2.2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Quinta Secção)
                                                                                de 2 de Dezembro de 1999
                   de 25 de Novembro de 1999
                                                                           no processo C-234/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           do Industrial Tribunal, Leeds): G. C. Allen e o. contra
no processo C-212/98: Comissão das Comunidades Euro-                                   Amalgamated Construction Co. Ltd (1)
                       peias contra Irlanda (1)
                                                                           («Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de
                                                                           transferência de empresa — Transferência no interior de um
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                                    mesmo grupo de sociedades»)
                             93/83/CEE»)
                                                                                (2000/C 47/17)
                            (2000/C 47/16)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-234/98, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Industrial Tribunal,
                                                                           Leeds (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente
No processo C-212/98, Comissão das Comunidades Europeias                  neste órgão jurisdicional entre G. C. Allen e o. e Amalgamated
(agente: K. Banks), contra Irlanda (agente: M. A. Buckley), que            Construction Co. Ltd, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar                interpretação da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de
e/ou ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado, as                    Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos
disposições legislativas, regulamentares e administrativas                Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
necessárias para dar cumprimento à Directiva 93/83/CEE do                 dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
Conselho, de 27 de Setembro de 1993, relativa à coordenação               estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61,
de determinadas disposições em matéria de direito de autor e              p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
direitos conexos aplicáveis à radiodifusão por satélite e à              composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C.
retransmissão por cabo (JO L 248, p. 15), a Irlanda não                  Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator)
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado               e P. Jann, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A.            secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 2 de
O. Edward, presidente de secção, L. Sevón, P. J. G. Kapteyn              Dezembro de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a
(relator), P. Jann e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral: P.             seguinte:
Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 25 de Novembro de                1) A Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
                                                                                -Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalha-
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,              dores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             partes de estabelecimentos, pode aplicar-se a uma transferência
     mento à Directiva 93/83/CEE do Conselho, de 27 de Setembro                 entre duas sociedades de um mesmo grupo que têm os mesmos
     de 1993, relativa à coordenação de determinadas disposições em           proprietários, a mesma direcção, as mesmas instalações e que
     matéria de direito de autor e direitos conexos aplicáveis à               trabalham na mesma obra.
     radiodifusão por satélite e à retransmissão por cabo, a Irlanda
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da             2) A Directiva 77/187 é aplicável a uma situação em que uma
     mesma directiva.                                                           sociedade que pertence a um grupo decide subcontratar a uma
                                                                                outra sociedade do mesmo grupo empreitadas de perfuração de
                                                                                minas, na medida em que a operação seja acompanhada da
2) A Irlanda é condenada nas despesas.                                          transferência de uma entidade económica entre as duas sociedades.
                                                                                O conceito de entidade económica remete para um conjunto
                                                                                organizado de pessoas e elementos que permitem o exercı́cio de
                                                                                uma actividade económica que prossegue um objectivo próprio.
(1) JO C 234, de 25.7.1998.
                                                                           (1) JO C 278, de 5.9.1998.


title: Processo T-620/15: Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2016 — Orthema Service/EUIPO (Gehen wie auf Wolken) [«Marca da UE — Pedido de marca nominativa da UE Gehen wie auf Wolken — Marca constituída por um slogan publicitário — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/26

      Despacho do Tribunal Geral de 17 de outubro de 2016 — Orthema Service/EUIPO (Gehen wie auf Wolken)
      (Processo T-620/15) (1)

      ([«Marca da UE - Pedido de marca nominativa da UE Gehen wie auf Wolken - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»])
      (2016/C 454/47)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Orthema Service GmbH (Rotkreuz, Suíça) (representante: M. Gail, advogado)

         Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Fischer, agente)

         Objeto

      Recurso interposto contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de setembro de 2015 (processo R 404/2015-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Gehen wie auf Wolken como marca da UE.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Orthema Service GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 7, de 11.1.2016.


title: Processo T-169/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008 — Longevity Health Products/IHMI — Hennig Arzneimittel (Cellutrim) ( Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária Cellutrim — Marca nominativa nacional anterior Cellutrim — Risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o 40/94 — Recurso em parte manifestamente inadmissível e, em parte, desprovido de qualquer fundamentos jurídico )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/46

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Dezembro de 2008 — Longevity Health Products/IHMI — Hennig Arzneimittel (Cellutrim)
   (Processo T-169/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária Cellutrim - Marca nominativa nacional anterior Cellutrim - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Recurso em parte manifestamente inadmissível e, em parte, desprovido de qualquer fundamentos jurídico»)
   (2009/C 44/81)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Longevity Health Product, Inc. (Nassau, Bahamas) (Representante: J. Korab, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Henning Arzneimittel GmbH & Co. KG (Flörsheim, Alemanha) (Representantes: S. Ziegler, C. Kleiner e F. Dehn, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Março de 2007 (processo R 1123/2006-1) relativa a um processo de declaração de nulidade que opõe a Celltech Pharma GmbH & Co. KG, posteriormente Hennig Arzneimittel GmbH & Co. KG, à Longevity Health Products, Inc.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Longevity Health Products, Inc, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 155 de 7.7.2007.


title: Processo C-127/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica) em 11 de Março de 2011 — Aldegonda van den Booren/Rijksdienst voor Pensioenen

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica) em 11 de Março de 2011 — Aldegonda van den Booren/Rijksdienst voor Pensioenen
   (Processo C-127/11)
   2011/C 152/27
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeidshof te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Aldegonda van den Booren

      Recorrido: Rijksdienst voor Pensioenen

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 52.o, § 1, do Decreto real de 21 de Dezembro de 1967, de regulamentação geral do regime das pensões de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores assalariados, com base no qual uma pensão de sobrevivência é reduzida na sequência do aumento da pensão de velhice auferida com base na Lei de 31 de Maio de 1956 relativa a um seguro geral de velhice, na sequência da implementação da igualdade de tratamento entre homens e mulheres pela Lei de 28 de Março de 1985, é compatível com o direito comunitário, mais especificamente com o artigo 46.o-A do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade?

               2.

               O artigo 52.o, § 1, do Decreto real de 21 de Dezembro de 1967, de regulamentação geral do regime das pensões de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores assalariados, interpretado no sentido de que uma pensão de velhice auferida com base na Lei de 31 de Maio de 1956 relativa a um seguro geral de velhice deve ser incluída nas pensões de velhice ou benefícios equivalentes referidos nessa disposição, é compatível com o direito comunitário, mais especificamente com os artigos 10.o e 39.o e 42.o do Tratado de 25 de Março 1957, que institui a Comunidade Europeia? Em caso de incompatibilidade, o referido artigo 52.o, § 1, do Decreto real de 21 de Dezembro de 1967 deve deixar de ser aplicado?

      (1)  JO L 149, p. 2.


title: Processo C-303/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de junho de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia «Incumprimento de Estado — Regulamento (CE) n.o 842/2006 — Formação e certificação — Obrigação de notificação — Sanções — Regulamentos (CE) n.o 303/2008, (CE) n.o 304/2008, (CE) n.o 305/2008, (CE) n.o 306/2008, (CE) n.o 307/2008 e (CE) n.o 308/2008»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 25 de junho de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-303/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Regulamento (CE) n.o 842/2006 - Formação e certificação - Obrigação de notificação - Sanções - Regulamentos (CE) n.o 303/2008, (CE) n.o 304/2008, (CE) n.o 305/2008, (CE) n.o 306/2008, (CE) n.o 307/2008 e (CE) n.o 308/2008»)
   (2015/C 279/19)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Dispositivo

               1)

               Ao não ter notificado a Comissão das informações requeridas relativas às instâncias de certificação para pessoal e empresas e aos títulos dos certificados para pessoal e empresas que exercem atividades relacionadas com determinados gases fluorados com efeito de estufa, nem as medidas nacionais relativas às sanções aplicáveis às violações das disposições do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, n.o 2, e 13.o, n.o 2, deste regulamento, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 303/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa, do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 304/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa, do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 305/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados gases fluorados com efeito de estufa em comutadores de alta tensão, do artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 306/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm, do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 307/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para os programas de formação e as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação do pessoal no que respeita aos sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa e do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 308/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e certificação dos Estados-Membros.

               2)

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 409 de 17.11.2014.


title: Processo T-838/16: Ação intentada em 30 de novembro de 2016 — BP/FRA

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/38

         Ação intentada em 30 de novembro de 2016 — BP/FRA
   (Processo T-838/16)
   (2017/C 038/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: BP (Viena, Áustria) (representante: E. Lazar, advogado)

      Demandada: Agência dos Direitos Fundamentais (FRA)

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar a demandada a indemnizar os danos materiais e morais sofridos pela demandante em resultado do tratamento incorreto dos seus dados pessoais e da revelação dos mesmos, bem como de outras irregularidades que ocorreram durante o processo conduzido pela demandada para decidir dos pedidos de acesso a documentos ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 e de acesso a informação ao abrigo do artigo 13.o do Regulamento n.o 45/2001 apresentados da demandante;

               —

               condenar a demandada a indemnizar a demandante pelos danos materiais e morais sofridos em resultado da violação de várias normas destinadas a conferir direitos a particulares;

               —

               condenar a demandada a indemnizar os danos materiais e morais sofridos pela demandante devido às irregularidades cometidas pela demandada na execução do acórdão proferido no processo T-658/13 P;

               —

               condenar a demandada a indemnizar os danos morais da demandante;

               —

               condenar a demandada a pagar os prejuízos materiais sofridos pela demandante;

               —

               condenar a demandada a reembolsar as despesas em que a demandante incorreu com aconselhamento jurídico na fase pré-contenciosa;

               —

               condenar a demandada a pagar juros de mora sobre o montante eventualmente concedido a título de indemnização;

               —

               condenar a demandada nas despesas do processo, mesmo que a ação improceda.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a demandante invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, alegação de violação de normas que conferem direitos a particulares, incluindo a violação das normas em matéria de proteção de dados previstas no artigo 4.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 1049/2001, lidas em conjugação com o artigo 4.o, n.o 4 do mesmo regulamento e com as Disposições de Execução do Regulamento n.o 1049/2001, a violação do artigo 8.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), a violação das normas em matéria de proteção de dados, previstas em vários artigos do Regulamento n.o 45/2001, e das Disposições de Execução do Regulamento n.o 45/2001, e a violação do dever de assistência.

               2.

               Segundo fundamento, violação do dever de confidencialidade que conduziu à revelação dos dados pessoais da demandante a terceiros e aos meios de comunicação social e alegação de desvio de poder e de grave e manifesta falta de diligência durante as operações de tratamento dos dados pessoais da demandante.


title: Processo C-460/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Schaefer Kalk GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland «Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Plano de monitorização — Regulamento (UE) n.° 601/2012 — Artigo 49.°, n.° 1, e ponto 10 do Anexo IV — Cálculo das emissões da instalação — Dedução do dióxido de carbono (CO2) transferido — Exclusão do CO2 utilizado na produção de carbonato de cálcio precipitado — Validade da exclusão»

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — Schaefer Kalk GmbH & Co. KG/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-460/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Ambiente - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Plano de monitorização - Regulamento (UE) n.o 601/2012 - Artigo 49.o, n.o 1, e ponto 10 do Anexo IV - Cálculo das emissões da instalação - Dedução do dióxido de carbono (CO2) transferido - Exclusão do CO2 utilizado na produção de carbonato de cálcio precipitado - Validade da exclusão»)
   (2017/C 070/08)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Schaefer Kalk GmbH & Co. KG

      Demandada: Bundesrepublik Deutschland

      Dispositivo

   As disposições do artigo 49.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (UE) n.o 601/2012 da Comissão, de 21 de junho de 2012, relativo à monitorização e comunicação de informações relativas às emissões de gases com efeito de estufa nos termos da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, e do ponto 10, B, do Anexo IV deste regulamento, na medida em que incluem sistematicamente nas emissões da instalação de calcinação de cal o dióxido de carbono (CO2) transferido para outra instalação com vista à produção de carbonato de cálcio precipitado, independentemente de esse dióxido de carbono ser ou não libertado na atmosfera, são inválidas.

      (1)  JO C 389, de 23.11.2015.


title: Processo C-238/11: Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — República Francesa/Parlamento Europeu

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/13

         Recurso interposto em 19 de Maio de 2011 — República Francesa/Parlamento Europeu
   (Processo C-238/11)
   2011/C 226/25
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues e A. Adam, agentes)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a deliberação do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 2011, relativa ao calendário para os períodos de sessão do Parlamento para o ano de 2013;

               —

               Condenar o Parlamento Europeu nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um fundamento único de recurso, assente por um lado, na violação do Protocolo n.o 6 relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia, anexo ao TUE e ao TFUE, e do Protocolo n.o 3 relativo à localização das sedes das instituições e de certos órgãos, organismos e serviços da União Europeia, anexo ao Tratado CEEA, e, por outro, da não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 1 de Outubro de 1997, França/Parlamento (C-345/95, Colect., p. I-5235).
   Segundo o Governo francês, ao prever dois dos doze períodos de sessões plenárias mensais que devem ter lugar todos os anos em Estrasburgo serão reduzidas de 4 para 2 dias e serão realizados em 2013, durante a mesma semana do mês de Outubro, o Parlamento Europeu procurou contornar a regra de acordo com a qual os doze períodos de sessões plenárias mensais, incluindo a sessão para discussão do Orçamento, devem ter lugar em Estrasburgo. A deliberação impugnada conduz, na realidade, à supressão de um dos doze períodos de sessões plenárias mensais que devem ter lugar todos os anos em Estrasburgo. Assim, terá como único objectivo diminuir a presença dos deputados europeus na sede do Parlamento Europeu sem justificação por exigências de organização interna dos trabalhos dessa instituição.