title: Recurso interposto, em 13 de Julho de 1998, por Bjarne Hoff-Nielsen contra o Conselho da União Europeia (Processo T-104/98)

text:
26.9.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 299/37
     posicËaÄo preveÃ uma dupla limitacËaÄo da bonificacËaÄo         Ð condenar o Conselho nas despesas do processo.
     aplicaÂvel, que naÄo teria sido prevista pelo legislador.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Ð A existeÃncia no caso vertente de um enriquecimento
     sem causa, uma vez que, ao contabilizar nas receitas
     do orcËamento comunitaÂrio a parte do montante naÄo             Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
     tomado em consideracËaÄo no regime comunitaÂrio de              dos no aÃmbito do processo T-103/98, Kristensen/Conse-
     pensaÄo, o recorrido ter-se-ia enriquecido sem qualquer         lho (1).
     base jurídica.
                                                                     (1) Ver paÂgina 36 do presente Jornal Oficial.
Em uÂltimo lugar, o recorrente invoca a violacËaÄo do princí-
pio da igualdade de tratamento. Acerca desta questaÄo
afirma-se que tanto a ComissaÄo como o Tribunal de Con-
tas, o ComiteÂ Económico e Social e o ComiteÂ das RegioÄes
reembolsam os funcionaÂrios afectos ao seu servicËo da
parte do montante dos direitos transferidos que naÄo foi             Recurso interposto, em 13 de Julho de 1998, por Rainer
tomada em consideracËaÄo no regime comunitaÂrio de pen-                Dumont du Voitel contra o Conselho da UniaÄo Europeia
saÄo. Por sua vez, o Parlamento naÄo limita a bonificacËaÄo e
toma eventualmente em consideracËaÄo um nuÂmero de anui-                                   (Processo T-105/98)
dades que ultrapassa largamente o período de inscricËaÄo                                       (98/C 299/67)
nos regimes nacionais. Somente o Conselho limitaria a
bonificacËaÄo e recusaria reembolsar a parte do montante
naÄo tomado em consideracËaÄo no regime comunitaÂrio de                               (Língua do processo: franceÃs)
pensaÄo. Os diferentes tratamentos concedidos pelas vaÂrias
instituicËoÄes comunitaÂrias a funcionaÂrios que se encontram
na mesma situacËaÄo naÄo respeitaria desta forma o princípio         Deu entrada em 13 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
da naÄo discriminacËaÄo.                                             meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por Rai-
                                                                     ner Dumont du Voitel, residente em Vossem-Tervuren (BeÂl-
                                                                     gica), representada por Pierre-Paul Van Gehuchten e Jac-
                                                                     ques Sambon, advogados no foro de Bruxelas, com domi-
                                                                     cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                     Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
Recurso interposto, em 13 de Julho de 1998, por Bjarne
     Hoff-Nielsen contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne
                       (Processo T-104/98)                           declarar o presente recurso admissível e procedente,
                                                                     dando-lhe provimento, anular o acto impugnado e deixar
                          (98/C 299/66)
                                                                     a cargo do Conselho do conjunto das despesas.
                  (Língua do processo: franceÃs)                     Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 13 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-              O recorrente, funcionaÂrio do Conselho, impugna a decisaÄo
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso               desta instituicËaÄo, de 27 de Abril de 1998, relativa aÁs
contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por                  modalidades segundo as quais os funcionaÂrios e agentes
Bjarne Hoff-Nielsen, residente em Bruxelasa, representado            do Secretariado-Geral do Conselho podem ser autorizados
por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e           a aceder a informacËoÄes classificadas na posse do Conse-
FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com            lho (1). Esta decisaÄo foi adoptada, em primeiro lugar, ao
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                abrigo do artigo 151.o, n.o 3, do Tratado que institui a
SARL, 30, rue de Cessange.                                           Comunidade Europeia, e o seu primeiro considerando
                                                                     refere-se aÁ declaracËaÄo anexa aÁ Acta Final do Tratado de
                                                                     AmesterdaÄo relativa ao reforcËo da cooperacËaÄo entre a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                UniaÄo Europeia e a UniaÄo da Europa Ocidental.
Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de                   O recorente assinala que a decisaÄo impugnada sujeita os
     1997 que indefere o pedido de reembolso da parte dos            funcionaÂrios habilitados a ter acesso a informacËoÄes classi-
     direitos aÁ pensaÄo transferidos para o regime de pensaÄo       ficadas a uma autorizacËaÄo específica, concedida após um
     comunitaÂria que naÄo foi tomada em consideracËaÄo              inqueÂrito de segurancËa efectuado pelas autoridades nacio-
     aquando do caÂlculo de anuidades da pensaÄo estatutaÂria        nais competentes dos Estados-membros. Paralelamente, a
     a tomar em conta na aplicacËaÄo do artigo 11.o, n.o 2, do       decisaÄo objecto do recurso imporia aÁ AIPN obrigacËoÄes e
     anexo VII do Estatuto,                                          prerrogativas novas bem como limitacËoÄes de competeÃncia.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 9 de Fevereiro de 1995 no processo C-412/93 (pedido de decisão prejudicial du tribunal de commerce de Paris): Société d'importation Édouard Leclerc-Siplec contra TF1 Publicité SA e M6 Publicité SA (Publicidade televisiva - livre circulação de mercadorias e serviços)

text:
25. 3. 95            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 74/1
                                                                I
                                                         (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              sector económico da distribuição pelos organismos de
                         ( Sexta Secção )                         radiodifusão televisiva estabelecidos no seu território.
                   de 9 de Fevereiro de 1995                       (!) JO n? C 293 de 29 . 10 . 1993 .
no processo C-412/93 (pedido de decisão prejudicial du             ( 2 ) JO n? L 298 de 17. 10 . 1989, p. 23 .
tribunal de commerce de Paris ): Société d'importation
Édouard Leclerc-Siplec contra TF1 Publicite SA e M6
                        Publicité SA (*)
(Publicidade televisiva — livre circulação de mercadorias e                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                              serviços)
                                                                                de 14 de Fevereiro de 1995
                           ( 95/C 74/01 )
                                                                  no processo C-279/93 (pedido de decisão a título prejudicial
                                                                  do Bundesfinanzhof): Finanzamt Köln-Altstadt contra
                 (Língua do processo: francês)                                          Roland Schumacker ( l )
                                                                   (Artigo 48°. do Tratado — dever de tratamento igual —
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                  imposto sobre o rendimento de não residentes)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                ( 95/C 74/02 )
No processo C-412/93 , que tem por objecto um pedido                                (Língua do processo: alemão)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado, pelo tribunal de commerce de Paris, destinado a        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Société d'importation Edouard Leclerc-Siplec e 1 . TF1
Publicité SA, 2. M6 Publicité SA, uma decisão a título            No processo C-279/93 , que tem por objecto um pedido
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30?, 85?, 86?, 5?    dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
e 3?, alínea f), do Tratado CEE, e da Directiva 89/552/CEE         do Tratado, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter, no
do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à                  litigo pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt
coordenação de certas disposições legislativas, regulamen        Köln-Altstadt e Roland Schumacker, uma decisão a título
tares e administrativas dos Estados-membros relativas ao
                                                                  prejudicial sobre a interpretação do artigo 48? do Tratado, o
exercício de actividades de radiodifusão televisiva (2 ), o       Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por F. A.          presidente, F.A. Schockweiler (relator), P.J.G. Kapteyn e C.
Schockweiler, presidente de secção, P. J. G. Kapteyn               Gulmann, presidentes de secção, G.F. Mancini, C.N.
(relator ), G. F. Mancini, C. N. Kakouris e J. L. Murray,         Kakouris, J.C. Moitinho de Almeida, J.L. Murray, D.A.O.
juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von           Edward, J.-P. Puissochet e G. Hirsch, juízes, advogado
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 9 de Fevereiro de      -geral: P. Léger, secretário: H.A. Rühl, administrador
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:              principal, proferiu, em 14 de Fevereiro de 1995 , um acórdão
                                                                  cuja parte decisória é a seguinte :
Os artigos 30°, 85°, 86°, 5°. e 3°, alínea f), do Tratado e a
Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de               1 . O artigo 48° do Tratado deve ser interpretado no
1989, relativa à coordenação de certas disposições legisla               sentido de que é susceptível de limitar o poder dos
tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-mem                  Estados-membros de determinarem as condições de
bros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão                sujeição e as regras de tributação dos rendimentos
televisiva, devem ser interpretados no sentido de que não se              auferidos no seu território por nacionais de outros
opõem a que, por via legislativa ou regulamentar, um                      Estados-membros, na medida em que, em matéria de
Estado-membro proíba a transmissão de publicidade ao                      cobrança de impostos directos, este artigo não autoriza


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 4 de Fevereiro de 1999 no processo C-103/97 (pedido de decisão prejudicial do Tiroler Landesvergabeamt): Josef Köllensperger GmbH & Co KG, Atzwanger AG contra Gemeindeverband Bezirkskrankenhaus Schwaz (Noção de «órgão jurisdicional nacional» na acepção do artigo 177.o do Tratado CE - Processos de adjudicação de contratos de direito público de obras e de fornecimentos - Instância responsável pelos processos de recurso)

text:
C 86/6                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.3.1999
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Quinta SeccËaÄo)                                                      (Sexta SeccËaÄo)
                   de 28 de Janeiro de 1999                                             de 4 de Fevereiro de 1999
no processo C-303/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                                                                     no processo C-103/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesgerichtshof): Verbraucherschutzverein eV contra
                                                                     Tiroler Landesvergabeamt): Josef Köllensperger GmbH &
        Sektkellerei G. C. Kessler GmbH und Co. (1)
                                                                     Co KG, Atzwanger AG contra Gemeindeverband Bezirks-
(Marca Ð Vinho espumante Ð Artigo 13., n. 2,                                           krankenhaus Schwaz (1)
alínea b), do Regulamento (CEE) n. 2333/92 Ð Designa-
cËaÄo do produto Ð ProteccËaÄo do consumidor Ð Risco de              (NocËaÄo de «órgaÄo jurisdicional nacional» na acepcËaÄo do
                           confusaÄo)                                artigo 177. do Tratado CE Ð Processos de adjudicacËaÄo
                                                                     de contratos de direito puÂblico de obras e de fornecimen-
                        (1999/C 86/10)                                  tos Ð InstaÃncia responsaÂvel pelos processos de recurso)
                                                                                (1999/C 86/11)
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
No processo C-303/97, que tem por objecto um pedido                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
do Tratado CE, pelo Bundesgerichtshof (Alemanha), desti-
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
entre Verbraucherschutzverein eV e Sektkellerei G. C.                No processo C-103/97, que tem por objecto um pedido
Kessler GmbH und Co., uma decisaÄo a título prejudicial              dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
sobre a interpretacËaÄo do artigo 13., n. 2, alínea b), do         do Tratado CE, pelo Tiroler Landesvergabeamt (AÂustria),
Regulamento (CEE) n. 2333/92 do Conselho, de 13 de                  destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
Julho de 1992, que estabelece as regras gerais para a desig-         cional entre Josef Köllensperger GmbH & Co KG,
nacËaÄo e a apresentacËaÄo dos vinhos espumantes e dos               Atzwanger AG e Gemeindeverband Bezirkskrankenhaus
vinhos espumosos (JO L 231 de 13.8.1992, p. 9), o Tribu-             Schwaz, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpre-
nal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.-P. Puissochet, presi-         tacËaÄo do artigo 2., n. 8, da Directiva 89/665/CEE do
dente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann,            Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as
D. A. O. Edward e M. Wathelet (relator), juízes, advo-               disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
gado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau,           relativas aÁ aplicacËaÄo dos processos de recurso em mateÂria
administradora principal, proferiu, em 28 de Janeiro de              de adjudicacËaÄo dos contratos de direito puÂblico de obras e
1999, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                de fornecimentos (JO L 395 de 30.12.1989, p. 33), o Tri-
                                                                     bunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por P. J. G.
                                                                     Kapteyn (relator), presidente de seccËaÄo, G. Hirsch, G. F.
A alínea b) do n. 2 do artigo 13. do Regulamento (CEE)             Mancini, H. Ragnemalm e R. Schintgen, juízes, advogado-
n. 2333/92 do Conselho, de 13 de Julho de 1992, que                 -geral: A. Saggio, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador
estabelece as regras gerais para a designacËaÄo e a apresenta-       principal, proferiu, em 4 de Fevereiro de 1999, um acór-
cËaÄo dos vinhos espumantes e dos vinhos espumosos, deve             daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
ser interpretada no sentido de que, para que a proibicËaÄo
dela constante seja aplicaÂvel, naÄo basta verificar que uma
marca que conteÂm uma palavra constante da designacËaÄo
de um dos produtos mencionados nesse artigo eÂ, em si                As condicËoÄes enunciadas no artigo 2., n. 8, da Directiva
mesma, susceptível de ser confundida com esta designacËaÄo.          89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
EÂ necessaÂrio que se prove, aleÂm disso, que a utilizacËaÄo da      que coordena as disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
marca eÂ efectivamente susceptível de induzir em erro os             administrativas relativas aÁ aplicacËaÄo dos processos de
consumidores em causa e, por conseguinte, de afectar o               recurso em mateÂria de adjudicacËaÄo dos contratos de
seu comportamento económico. Compete ao juiz nacional                direito puÂblico de obras e de fornecimentos, naÄo se apli-
tomar em consideracËaÄo a expectativa presumível em rela-            cam a disposicËoÄes tais como as que regem a composicËaÄo e
cËaÄo a essa indicacËaÄo de um consumidor meÂdio, normal-            o funcionamento do Tiroler Landesvergabeamt.
mente informado e razoavelmente atento e advertido.
                                                                     (1) JO C 142 de 10.5.1997.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.


title: Processo T-431/03: Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por Liam O'Bradaigh contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 47/38                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                          21.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     Anular a decisão do júri do concurso COM/TB/99 que
Classificado no grau A7, escalão 3, por ocasião da sua entrada             atribuiu ao recorrente uma nota insuficiente para a prova
em serviço na Comissão em Setembro de 1986, o recorrente                   oral não permitindo a sua inscrição na lista de reserva;
impugna, após reanálise dessa classificação, na sequência do
acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça no processo C-389/
                                                                     —     Condenar a recorrida nas despesas.
/98 P, Gevaert contra Comissão, a decisão da AIPN de o
reclassificar no escalão 1 do grau A6, em vez de no escalão 3
do mesmo grau, revendo e fixando novas datas para o sua
posterior classificação em A5, escalão 2 e A4, escalão 2,
e limitando os efeitos pecuniários dessa reclassificação a           Fundamentos e principais argumentos
5 de Outubro de 1995.
                                                                     Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega que a               13 de Março de 2002, proferido no processo T-364/00 Van
Comissão violou:                                                     Weyenbergh, o recorrente no presente processo, o mesmo que
                                                                     no processo T-161/01, opõe-se à decisão do júri do concurso
—    As decisões de 6 de Junho de 1973 e de 1 de Setembro            COM/TB/99 relativo à constituição de uma lista de reserva de
     de 1983, na medida em que não concedeu ao recorrente            assistentes adjuntos, de assistentes e de assistentes principais,
     a menor bonificação por antiguidade no escalão, bem             relativa respectivamente às carreiras B5/B4, B3/B2 e B1, de
     como o artigo 5.o, terceiro parágrafo, do Estatuto, na          não o inscrever na lista de reserva do referido concurso, devido
     medida em que a Comissão lhe aplicou um tratamento              a uma nota insuficiente atribuída na prova oral.
     diferente do dos funcionários pertencentes à mesma
     categoria;
                                                                     Em apoio das suas pretensões, invoca a violação dos princípios
—    os artigos 5.o, n.o 3, e 45.o do Estatuto, ao recusar           da não discriminação e da boa administração, bem como a
     proceder a uma reconstituição da sua carreira após a sua        existência de um manifesto erro de apreciação.
     reclassificação no grau A6, e uma violação do dever de
     assistência;
                                                                     O recorrente critica o método utilizado pelo júri para apreciar
—    o artigo 62.o do Estatuto, ao limitar no tempo os efeitos       os seus conhecimentos linguísticos e afirma especialmente que
     pecuniários da sua reclassificação.                             não esteve em condições de verificar se as questões colocadas
                                                                     durante a prova oral correspondem ao nível do concurso
                                                                     B5/B4, B3/B2 ou B1.
Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por
Liam O’Bradaigh contra a Comissão das Comunidades
                           Europeias                                 Recurso interposto em 22 de Dezembro de 2003 por Jean
                                                                                Dehon contra o Parlamento Europeu
                      (Processo T-431/03)
                                                                                (Processo T-432/03)
                         (2004/C 47/71)
                                                                                (2004/C 47/72)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Deu entrada em 22 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por          des Europeias, em 22 de Dezembro de 2003, um recurso
Liam O’Bradaigh, residente em Mechelen (Bélgica), represen-          contra o Parlamento Europeu, interposto por Jean Dehon, com
tado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël Louis,          domicílio em Hagen (Luxemburgo), representado por Sébastien
Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no               Orlandi, Albert Coolen, Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal,
Luxemburgo.                                                          advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1998, por Peter Reichert contra o Parlamento Europeu (Processo T-18/98)

text:
C 94/34                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.3.98
Terceiro, a recorrente faz erradas consideracËoÄes sobre a           A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
transpareÃncia do mercado, tendo ignorado o conteuÂdo de             digne:
um parecer independente junto ao pedido de emissaÄo do
certificado negativo, que conclui no sentido do fomento              Ð anular a decisaÄo contida na carta do recorrido de 14 de
da concorreÃncia atraveÂs de uma crescente transpareÃncia, o             Outubro de 1997, que indefere o pedido de devolucËaÄo
que traduz uma importante deficieÃncia de esclarecimento                 do imposto comunitaÂrio que a parte recorrente pagou,
da mateÂria que se reflectiu na própria decisaÄo.                        relativamente ao período compreendido entre Janeiro
                                                                         de 1989 e 31 de Setembro de 1995,
Quarto, no entender das recorrentes, o artigo 60.o do Tra-
tado CECA visa uma transpareÃncia total no domínio dos               Ð na medida do necessaÂrio, declarar nula a decisaÄo do
precËos e condicËoÄes de vendas. Se isto eÂ vaÂlido, no entender         Parlamento de submeter ao imposto comunitaÂrio a sua
do Tribunal de JusticËa, para a transpareÃncia do mercado                actividade de inteÂrprete independente ou, pelo menos,
no domínio dos precËos, por maioria de razaÄo deve ser                   que naÄo se pode invocar em relacËaÄo aÁ parte recorrente
admitida a transpareÃncia do mercado em mateÂria de quan-                para reter, durante o período compreendido entre 1 e
tidades vendidas.                                                        Janeiro de 1989 e 30 de Setembro de 1995, o imposto
                                                                         comunitaÂrio sobre os vencimentos correspondentes aÁs
Quinto, constitui importante deÂfice de esclarecimento da                actividades realizadas como inteÂrprete para o recor-
mateÂria o facto de a recorrida naÄo ter averiguado as quo-              rido,
tas de mercado atraveÂs dos meios de que normalmente dis-
poÄe conforme consta da sua «comunicacËaÄo relativa aÁ defi-         Ð na medida do necessaÂrio, declarar nulo o artigo 8.o do
nicËaÄo de mercado relevante para efeitos do direito comuni-             acordo com a AIIC ou, de qualquer modo, que naÄo
taÂrio da concorreÃncia» (2).                                            pode ser invocado contra a parte recorrente para reter
                                                                         um imposto comunitaÂrio, de 1 de Janeiro de 1989 a
Sexto, as recorrentes consideram que a recorrida violou o                30 de Setembro de 1995, sobre as remuneracËoÄes cor-
artigo 47.o, segundo paraÂgrafo, do Tratado CECA ao                      respondentes aÁs actividades realizadas como inteÂrprete
comunicar ao Governo dos Estados Unidos da AmeÂrica                      independente para o recorrido,
que nada tinha a opor contra o intercaÃmbio do questionaÂ-
rio CECA 2-72. Por um lado, as recorrentes naÄo incluíram            Ð condenar o recorrido a reembolsar o imposto comuni-
um intercaÃmbio deste questionaÂrio no conteuÂdo da sua                  taÂrio pago pela parte recorrente desde 1 de Janeiro de
comunicacËaÄo e por outro, segundo a jurisprudeÃncia, os                 1989 a 31 de Setembro de 1995, que a parte recor-
segredos de negócios das empresas em causa deviam bene-                  rente calcula em 17 309 ecus, acrescido dos juros aÁ
ficiar da mais ampla proteccËaÄo segundo o princípio geral               taxa de 8 % ou aÁ taxa legal em vigor,
vaÂlido nos processos em mateÂria de concorreÃncia, o que
tambeÂm significa que as empresas em causa deviam ser                Ð subsidiariamente:
previamente informadas mediante decisaÄo suficientemente
fundamentada para terem a possibilidade de, antes da                     condenar o recorrido a indemnizar a parte recorrente
transmissaÄo da informacËaÄo, exigirem judicialmente aquela              pelo prejuízo actualmente fixado em 642 199 francos
proteccËaÄo.                                                             belgas, bem como pelo prejuízo a fixar posteriormente
                                                                         devido ao suplemento reclamado pelo fisco belga e/ou
Finalmente, a decisaÄo recorrida viola o dever de funda-
                                                                         pelos organismos de segurancËa social relativamente ao
mentacËaÄo constante do artigo 15.o do Tratado CECA uma
                                                                         período compreendido entre 1 de Janeiro de 1989 e
vez que naÄo conteÂm fundamentacËaÄo decisiva para vaÂrias
                                                                         30 de Setembro de 1995, durante o qual o recorrido
questoÄes.
                                                                         reteve o imposto comunitaÂrio sobre as remuneracËoÄes
                                                                         da parte recorrente,
(1) JO L 1 de 3.1.1998, p. 10.
(2) JO C 372 de 9.12.1997, p. 5, n.o 33 e seguintes.
                                                                     Ð condenar o recorrido nas despesas da parte recorrente.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
Recurso interposto, em 14 de Janeiro de 1998, por F                  do processo T-2/98.
                  contra Parlamento Europeu
                       (Processo T-17/98)
                          (98/C 94/81)
              (Língua do processo: neerlandeÃs)                      Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 1998, por Peter
                                                                                Reichert contra o Parlamento Europeu
Deu entrada, no Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comu-
nidades Europeias, em 14 de Janeiro de 1998, um recurso                                    (Processo T-18/98)
contra o Parlamento Europeu, interposto por F., residente                                     (98/C 94/82)
em Bruxelas, representada por G. van der Wal, advogado
inscrito no Hoge Raad der Nederlanden, em Haia, e                                    (Língua do processo: alemaÄo)
L. Y. J. M. Parret, advogado no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de                   Deu entrada, em 19 de Janeiro de 1998, no Tribunal
Aloyse May, advogado, 31, Grand-rue.                                 de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
 ---pagebreak--- 28.3.98                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 94/35
recurso contra o Parlamento Europeu, interposto por Peter          Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1998, por Colette
Reichert, residente em Overijse (BeÂlgica), representado por                Jemaa contra o Conselho da UniaÄo Europeia
Dieter Rogalla, advogado no foro de Sprockhövel (Alema-                                  (Processo T-20/98)
nha), com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio dos advogados Decker, Braun & Wagner, 16, avenue                                          (98/C 94/83)
Marie-TheÂreÁse.
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Deu entrada, em 20 de Janeiro de 1998, no Tribunal de
                                          o                        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Ð anular a decisaÄo de indeferimento n. 029945, de 21 de
                                                                   recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
     Outubro de 1997, bem como a decisaÄo que procede aÁ
                                                                   por Colette Jemaa, residente em PreÂvessin-Moens (FrancËa)
     fixacËaÄo da sua remuneracËaÄo mensal desde 1 de Junho
                                                                   representada por Jean-NoeÈl Louis, Ariane Tornel e Fran-
     de 1996, na medida em que naÄo conteÂm nenhum mon-
                                                                   cËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
     tante relativo ao subsídio de expatriacËaÄo,
                                                                   domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da Fidu-
                                                                   ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
Ð condenar o Parlamento Europeu, ou os seus «servicËos
     competentes», a conceder ao recorrente o subsídio de          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     expatriacËaÄo de acordo com as disposicËoÄes aplicaÂveis,
     acrescido dos juros legais a partir de 1 de Junho de
                                                                   Ð anular as decisoÄes do Conselho, de 12 de MarcËo de
     1996,
                                                                        1997, que determina aÁ recorrente que reponha um
                                                                        montante de 274 350 francos suícËos, e de 13 de Junho
Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.                      de 1997, que manda descontar no vencimento da
                                                                        recorrente, durante 59 meses, a quantia de 4 650 fran-
Fundamentos e principais argumentos                                     cos suícËos por meÃs,
O recorrente, de nacionalidade alemaÄ, desempenha desde            Ð condenar o Conselho nas despesas.
Junho de 1996 as funcËoÄes de chefe de imprensa do grupo
socialista do Parlamento Europeu em Bruxelas.                      Fundamentos e principais argumentos
A decisaÄo impugnada indeferiu a reclamacËaÄo do recorrente        A recorrente, funcionaÂria do grau B 3, trabalha desde
da decisaÄo que indeferiu o seu pedido de concessaÄo do            Setembro de 1976, no Gabinete de LigacËaÄo do Conselho,
subsídio de expatriacËaÄo em aplicacËaÄo do artigo 4.o, n.o 1,     em Genebra. Declarou ter arrendado, desde 1 de Abril de
alínea a), segunda frase, do anexo VII do Estatuto.                1992, um apartamento em Genebra, cuja renda mensal se
                                                                   elevava a 4 450 francos suícËos, acrescida de 200 francos
O principal fundamento do referido indeferimento consis-           suícËos referentes a um lugar de estacionamento para a sua
tiu no facto de o recorrente, no momento em que entrou             viatura. Nos termos do anexo X do Estatuto, a recorrente
em funcËoÄes, jaÂ ter lacËos duradouros com o Estado em cujo       foi reembolsada das despesas com a renda de casa declara-
território se encontrava o seu lugar de destino e, por con-        das, de 1 de Abril de 1992 a 28 de Fevereiro de 1997.
seguinte, nesse momento «naÄo se encontrar numa situacËaÄo
susceptível de confirmar a realidade de uma mudancËa e/ou          As declaracËoÄes da recorrente relativamente ao seu arrenda-
de uma transfereÃncia para o estrangeiro na acepcËaÄo do           mento saÄo inexactas, pois ela tinha adquirido a proprie-
Estatuto».                                                         dade do apartamento em questaÄo.
O recorrente alega que, antes de transferir o seu domicílio        Por decisaÄo de 12 de MarcËo de 1997, a AIPN ordenou aÁ
actual para a BeÂlgica, em Julho de 1993, tinha residido em        recorrente que repusesse, no mais curto prazo possível, as
diversos lugares da RepuÂblica Federal da Alemanha. No             rendas indevidamente recebidas, no montante de 274 350
entanto, contrariamente aÁ opiniaÄo do recorrido, no perío-        francos suícËos. Por decisaÄo de 13 de Junho de 1997, a
do relevante para a concessaÄo do subsídio de expatriacËaÄo        AIPN procedeu aÁ execucËaÄo da decisaÄo referida, fazendo, a
naÄo desempenhou na BeÂlgica a sua actividade profissional         partir do meÃs de Junho de 1997, um desconto mensal de
principal de forma habitual, nem teve nesse país o seu             4 650 francos suícËos no vencimento da recorrente.
domicílio. Embora na sua condicËaÄo de jornalista ao ser-
vicËo de órgaÄos de comunicacËaÄo alemaÄes tenha trabalhado        Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca um uÂnico
tambeÂm em Bruxelas e estado inscrito como residente               fundamento, retirado da violacËaÄo das disposicËoÄes do
nessa cidade, esta actividade profissional tambeÂm exigia          anexo X do Estatuto, de ilegalidade das directivas internas
frequentemente a realizacËaÄo de certas tarefas noutras cida-      do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, adoptadas em
des. A sua clara ligacËaÄo aÁ Alemanha ateÂ Julho de 1993 eÂ       aplicacËaÄo do anexo X do Estatuto, e de violacËaÄo do princí-
evidente se se tiverem em conta, entre outros indícios, a          pio da igualdade de tratamento e de naÄo discriminacËaÄo.
conversaÄo da sua remuneracËaÄo em moeda alemaÄ e o seu
depósito numa conta bancaÂria alemaÄ, a sua inscricËaÄo na         Segundo a recorrente, as decisoÄes impugnadas saÄo ilegais
segurancËa social alemaÄ ao tempo em que iniciou funcËoÄes,        na medida em que exigem a reposicËaÄo de despesas de alo-
e o lugar em que evidentemente se encontrava o centro da           jamento que, em aplicacËaÄo das disposicËoÄes do anexo X do
sua vida familiar ateÂ essa data.                                  Estatuto e da jurisprudeÃncia do Tribunal de Primeira Ins-
                                                                   taÃncia, naÄo podem, em caso algum, ser suportadas pelo
                                                                   funcionaÂrio colocado num país terceiro. As decisoÄes


title: Processo T-260/02: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por Bank Austria Creditanstalt AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 274/28               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.11.2002
—     Violação dos artigos 8.o, 12.o e 14.o da Convenção               A recorrente alega, em primeiro lugar, que a recorrida admitiu
      Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das            erradamente que os acordos foram susceptíveis, no caso em
      Liberdades Fundamentais.                                         apreço, de influenciar o comércio entre Estados. Os acordos
                                                                       entre os bancos austríacos limitam-se exclusivamente à Áustria.
—     Infracção a princípios gerais de direito, como o da              Dada a natureza do serviço em causa, também não podiam
      não discriminação e da igualdade de tratamento, o da             compartimentar o mercado austríaco. Não existe, por isso,
      igualdade da remuneração entre trabalhadores masculinos          qualquer infracção ao artigo 81.o CE. Acresce que não há
      e femininos, o princípio do respeito da vida privada e           fundamento para a ordem da Comissão de fazer cessar a
      familiar, o princípio da unicidade do estado civil dos           infracção para o futuro. A própria Comissão verificou que a
      nacionais comunitários, bem como os princípios da boa            recorrente pôs fim aos acordos em 24 de Junho de 1998.
      administração e da protecção da confiança legítima.
                                                                       A recorrente insurge-se ainda contra a classificação da infrac-
                                                                       ção como violação «particularmente grave», na acepção das
                                                                       Orientações relativas à determinação do montante da coima.
                                                                       Ao avaliar gravidade da violação, a Comissão não tomou
                                                                       designadamente em atenção o facto de as reuniões entre
                                                                       bancos não terem sido instituídas pelos bancos unicamente
                                                                       com o objectivo de afectar a concorrência, mas que, pelo
Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Raiffei-                contrário, realizaram-se durante mais de 50 anos nos termos
sen Zentralbank Österreich Aktiengesellschaft contra a                 da legislação austríaca e — até ao final — com a colaboração
           Comissão das Comunidades Europeias                          de entidades estatais.
                      (Processo T-259/02)
                                                                       A recorrente censura ainda a determinação do montante da
                                                                       coima que lhe foi aplicada. Não tendo em consideração as
                        (2002/C 274/50)                                ligações com o sector cooperativo e em contradição com
                                                                       jurisprudência constante, a Comissão atribuiu à recorrente
                                                                       participações em empresas que esta não detinha e cujo
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                       comportamento no mercado não podia determinar. Além
                                                                       disso, a Comissão indeferiu todas as causas atenuantes apresen-
                                                                       tadas, sem efectuar uma análise suficiente. Por último, a
                                                                       Comissão aplicou erradamente o regime da testemunha prin-
Deu entrada em 30 de Agosto de 2002, no Tribunal de                    cipal (1).
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Raiffeisen Zentralbank Österreich Aktiengesellschaft, com sede         (1 ) Comunicação da Comissão sobre a não aplicação ou a redução de
em Viena, representada pelo advogado S. Völcker.                            coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas
                                                                            concertadas (JO C 207 de 18.7.1996, p. 4).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002
      (C(2002)2091 final), na parte que respeita à recorrente;
—     subsidiariamente, reduzir a coima de 30,38 milhões de
      euros, aplicada à recorrente na decisão da recorrida;            Recurso interposto em 2 de Setembro de 2002 por
                                                                       Bank Austria Creditanstalt AG contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                                (Processo T-260/02)
Fundamentos e principais argumentos                                                              (2002/C 274/51)
O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre                               (Língua do processo: alemão)
bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
outras instituições bancárias austríacas — violaram o
artigo 81.o CE, na medida em que participaram em acordos e             Deu entrada em 2 de Setembro de 2002, no Tribunal de
práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho            por Bank Austria Creditanstalt AG, com sede em Viena,
de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.                representada pelos advogados Chr. Zschocke e J. Beninca.
 ---pagebreak--- 9.11.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 274/29
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Por último, a recorrente alega que a Comissão violou direitos
                                                                        processuais essenciais da recorrente e que transmitiu a comuni-
                                                                        cação do objecto do recurso ao FPÖ (Partido da Liberdade da
—     anular a decisão da Comissão de 11 de Junho de 2002               Áustria).
      (COMP/36.571 — Bancos austríacos), na parte que
      respeita à recorrente;
—     subsidiariamente, reduzir a coima de 30,38 milhões de
      euros, aplicada à recorrente na decisão da recorrida;
                                                                        Recurso interposto em 30 de Agosto de 2002 por Bank
—     condenar a recorrida nas despesas.                                für Arbeit und Wirtschaft Aktiengesellschaft contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-261/02)
                                                                                (2002/C 274/52)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: alemão)
O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete               Deu entrada em 30 de Agosto de 2002, no Tribunal de
outras instituições bancárias austríacas — violaram o                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
artigo 81.o CE, na medida em que participaram em acordos e              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias        Bank für Arbeit und Wirtschaft Aktiengesellschaft, com sede
que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado           em Viena, representada pelos advogados H.-J. Niemeyer e
bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho             M. von Hinden, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular os artigos 1.o e 2.o da decisão da Comissão de
A recorrente censura, em primeiro lugar, a aplicação incorrecta               11 de Junho de 2002 no processo COMP/36.571 —
do artigo 81.o CE, uma vez que as reuniões entre os bancos,                   Bancos austríacos, na medida em que aí se declara que a
não refutadas pela recorrente, não podiam, dado o seu enfoque                 recorrente violou o artigo 81.o CE e que deve fazer cessar
regional e local, afectar o comércio entre os Estados-Membros.                essa infracção;
                                                                        —     anular o artigo 3.o da decisão, na medida em que aplica
                                                                              uma coima de EUR 7,59 milhões;
A recorrente alega ainda que a recorrida, na fixação do
montante de base, assumiu que aquelas reuniões tiveram                  —     subsidiariamente, reduzir a coima aplicada à recorrente
efeitos económicos negativos, embora a recorrente e os outros                 no artigo 3.o da decisão para um montante adequado;
bancos em causa tenham demonstrado, através de parecer
científico, a inexistência de tais efeitos. Acresce que a recorrida     —     condenar a recorrida nas despesas.
praticou um desvio de poder discricionário na fixação do
montante de base, visto que não tomou em consideração o
quadro jurídico transitório existente na Áustria após a adesão
ao Espaço Económico Europeu, o estatuto legal privilegiado
das reuniões entre os bancos segundo o direito da concorrência          Fundamentos e principais argumentos
austríaco, a participação de entidades públicas e o largo
conhecimento público das reuniões entre os bancos.
                                                                        O procedimento da recorrida visa os encontros regulares entre
                                                                        bancos na Áustria («reuniões entre bancos»). Com a decisão
                                                                        recorrida, a Comissão constatou que a recorrente — e sete
                                                                        outras instituições bancárias austríacas — violaram o
Além disso, a recorrente colaborou com a recorrida no                   artigo 81.o CE, na medida em que participaram em acordos e
estabelecimento da matéria de facto. A recorrida não concedeu           práticas concertadas sobre preços, taxas e medidas publicitárias
qualquer redução pela abrangente cooperação, tendo, por isso,           que tinham por objectivo restringir a concorrência no mercado
usado indevidamente o seu poder discricionário ao aplicar o             bancário austríaco entre 1 de Janeiro de 1995 e 24 de Junho
regime da testemunha principal em prejuízo da recorrente.               de 1998. A Comissão aplicou coimas aos bancos em causa.


title: Cancelamento dos processos apensos T-107/93 e outros

text:
12 . 8 . 95             I PT |                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 208/37
Cancelamento dos processos apensos T-107/93 e ou                                       Cancelamento do processo T-197/93 ( )
                                   tros f 1 )                                                         ( 95/C 208/80 )
                             ( 95/C 208/77
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                            Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da                       Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                  das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no                       registo do Tribunal, do processo T-197/93 , Friedrich Bethke
registo do Tribunal, dos processos apensos T-107/93 ,                       contra Conselho da União Europeia e Comissão das
Christian Hansen, T-109/93 , Liesa Thomsen, T-136/93 ,                      Comunidades Europeias .
Herbert Sonnenberg, T-153/93 , F. Steensen-Feddersen,
T-178/93 , H.-P . Fock, T-180/93 , E. Ebsen, T-182/93 , R.-D .              í 1 ) JO n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .
Tetens , T-192/93 , M. Hansen, T-193/93 , H.Ketelsen, T
- 194/93 , Ch. Jessen, T-212/93 , H. Thomsen, T-219/93 , H.
Johannsen, T-226/93 , J.Nielsen, T-227/93 , T. Petersen,
T-228/93 , J. H. Sell, T-229/93 , K. Friedrichsen, T-230/93 ,
K. Ingwersen, T-232/93 , J. Johannsen, T-236/93 , P. Car
stensen, T-239/93 , P. A. Petersen e T-240/93 , U. Dethlefsen               Cancelamento dos processos apensos T-198/93 , T-199/93 ,
contra Conselho da União Europeia e Comissão das                                                T-200/93 e T-204/93 i 1 )
Comunidades Europeias.
                                                                                ( 95/C 208/81 )
(') JO n : C 222 de 6 . 9 . 1990 , JO n? C 34 de 9 . 2 . 1991 , JO n? C 109
      de 29 . 4 . 1992 e JO n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .                                     (Língua do processo: alemao)
                                                                            Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                            Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                             das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
             Cancelamento do processo T-122/93 ( )                          registo do Tribunal, dos processos apensos T-198/93 ,
                                                                            T-199/93 , T-200/93 e T-204/93 , Detlef Maack e outros
                              ( 95/C 208/78 )                               contra Comissão das Comunidades Europeias .
                     (Língua do processo: alemão)                            (!) J O n? C 270 de 19 . 10 . 1992 .
 Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
 Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
 das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
 registo do Tribunal, do processo T-122/93 , Franz-Joseph
 Kliemann contra Conselho da União Europeia e Comissão                                   Cancelamento do processo T-17/94 ( l )
 das Comunidades Europeias .
                                                                                ( 95/C 208/82 )
 (») JO n? C 34 de 9 . 2 . 1991 .
                                                                                (Língua do processo: francês)
                                                                             Por despacho de 22 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                             Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
       Cancelamento dos processos apensos T-144/93 e                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
                                T-145/93 O                                   to do Tribunal, do processo T-17/94, Dimitrios Benecos
                                                                             contra Comissão das Comunidades Europeias .
                               ( 95/C 208/79 )
                                                                              O JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
                     (Língua do processo: alemao)
 Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
 Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
 das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
 registo do Tribunal, dos processos apensos T-144/93 e                                   Cancelamento do processo T-228/94 (*)
 T-145/93 , Ernst Theis e Karl Leonhâuser contra Conselho
                                                                                ( 95/C 208/83 )
 da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro
 peias .
                                                                                (Língua do processo: alemão)
  (!) JO n? C 50 de 26 . 2 . 1991 e JO n? C 146 de 5 . 6 . 1991 .
                                                                              Por despacho de 29 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                              Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Agosto de 2002 no processo T-155/02 R, VVG International Handelsgesellschaft mbH e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Regulamento (CE) n.° 560/2002 — Admissibilidade do recurso no processo principal)

text:
C 261/14                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         26.10.2002
1)     É indeferido o pedido de medidas provisórias.                       contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           W. Mölls e A. Whelan), que tem por objecto um pedido de
2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 anulação da Decisão da Comissão C(2001)2931 final, de 2 de
                                                                           Outubro de 2001, relativa a um processo de aplicação do
                                                                           artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE
                                                                           (Processo COMP/E-1/36.756 — Gluconato de sódio) e, a título
                                                                           subsidiário, um pedido de redução da coima aplicada à
                                                                           recorrente pelo artigo 3.o dessa decisão, o Tribunal de Primeira
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presi-
                                                                           dente, K. Lenaerts e J. Azizi, juízes, secretário: H. Jung, proferiu
                        de 9 de Julho de 2002                              em 9 de Julho de 2002 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
no processo T-127/01, Carlo Ripa di Meana contra Parla-
                          mento Europeu (1)                                1)     É julgada extinta a instância no presente recurso.
(Deputados ao Parlamento Europeu — Regime provisório de                    2)     A Comissão é condenada nas despesas.
pensão de aposentação — Suspensão do pagamento — Acto
                 confirmativo — Admissibilidade)                           (1 ) JO C 68 de 16.3.2002.
                           (2002/C 261/24)
                     (Língua do processo: italiano)
                                                                           DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
No processo T-127/01, Carlo Ripa di Meana, antigo deputado                                      PRIMEIRA INSTÂNCIA
ao Parlamento Europeu, residente em Montecastello di Vibio
(Itália), representado por W. Viscardini Donà e G. Donà,                                         de 8 de Agosto de 2002
avocats, contra Parlamento Europeu (agentes: A. Caiola e
G. Ricci), que tem por objecto um pedido de anulação da                    no processo T-155/02 R, VVG International Handelsge-
decisão do Parlamento Europeu, de 26 de Março de 2001,                     sellschaft mbH e outros contra Comissão das Comunida-
que suspendeu a pensão de aposentação do recorrente em                                                 des Europeias
consequência da sua eleição para o Conselho Regional da
Região da Umbria (Itália), o Tribunal (Quarta Secção), com-                (Processo de medidas provisórias — Regulamento (CE)
posto por: M. Vilaras, presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi,               n.o 560/2002 — Admissibilidade do recurso no processo
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 9 de Julho de 2002,                                            principal)
um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                                                                                (2002/C 261/26)
1)     O recurso é julgado inadmissível.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
2)     O recorrente é condenado nas despesas.
( 1) JO C 245 de 1.9.2001.                                                 No processo T-155/02 R, VVG International Handelsgesell-
                                                                           schaft mbH, com sede em Salzburgo (Áustria), VVG (Interna-
                                                                           tional) Ltd, com sede em Europort Gibraltar (Gibraltar),
                                                                           Metalsivas Metallwarenhandelsgesellschaft mbH, com sede em
                                                                           Viena (Áustria), representadas por W. Schuler, advogado,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. zur
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                Hausen e B. Eggers), que tem por objecto um pedido com vista
                                                                           a obter a suspensão da execução do Regulamento (CE) n.o 560/
                         9 de Julho de 2002                                /2002 da Comissão, de 27 de Março de 2002, que institui
                                                                           medidas de salvaguarda provisórias contra as importações de
no processo T-312/01: Jungbunzlauer AG contra Comis-                       determinados produtos siderúrgicos (JO L 85, p. 1), ou
               são das Comunidades Europeias ( 1)                          qualquer outra medida provisória de natureza a permitir às
                                                                           requerentes importar na Comunidade, para além do contin-
(«Recurso de anulação — Recurso sem objecto — Extinção                     gente pautal e com isenção de direitos adicionais, 95 129 tone-
                     da instância — Despesas»)                             ladas de produtos planos de aço ligado laminados a quente
                                                                           abrangidos no número do produto 4 na acepção do referido
                           (2002/C 261/25)                                 regulamento, o presidente do Tribunal proferiu, em 8 de
                                                                           Agosto de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                           1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-312/01, Jungbunzlauer AG, com sede em
Basileia (Suíça), representada por R. Bechtold e M. Karl, avocats,


title: Processo T-114/01: Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 por Stefano Cocchi e Evi Hainz contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
11.8.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 227/27
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 22 de Maio de 2001 por Verónica
                                                                          Sabbag contra a Comissão das Comunidades Europeias
Em 1995, a República Federal da Alemanha notificou auxı́lios                                  (Processo T-113/01)
destinados à privatização de oito filiais da sociedade holding
EFBE Verwaltungs GmbH, actualmente Lintra Beteiligungshol-
ding GmbH. Por decisão de 13 de Março de 1996, notificada                                        (2001/C 227/52)
por carta de 23 de Abril de 1996 (1), a Comissão comunicou à
República Federal da Alemanha que dava o seu acordo
em relação aos auxı́lios destinados a financiar medidas de                                 (Lı́ngua do processo: francês)
reestruturação no quadro da privatização da Lintra Beteili-
gungsholding GmbH.                                                      Deu entrada em 22 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Veró-
Através da decisão impugnada de 28 de Março de 2001, a                 nica Sabbag, residente em Bruxelas, representada por Jean-
recorrida obrigou a República Federal da Alemanha a requerer           -Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com domicı́lio
o reembolso de auxı́lios no montante total de 34,978 milhões           escolhido no Luxemburgo.
de DEM à Lintra Beteiligungsholding GmbH e às suas filiais. À
recorrente foi reclamada a restituição de DEM 3 195 559.               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrida afirma que estes auxı́lios foram abusivamente
aplicados e foram utilizados em violação do plano de reestrutu-        —    anular a decisão do comité de selecção
ração por ela aprovado. Sustenta que os auxı́lios concedidos                COM/R/A/01/1999, de dar à recorrente uma classificação
foram utilizados para remunerar prestações efectuadas pela                  insuficiente para a inscrever na lista de reserva;
Lintra Beteiligungsholding GmbH.                                        —    condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente alega que a decisão impugnada é nula e de
nenhum efeito e ilegal na parte em que lhe diz respeito, quanto         Fundamentos e principais argumentos
mais não seja pelo facto de não lhe ter sido concedido nenhum
tipo de auxı́lio em violação da decisão de 13 de Março de             A recorrente participou no concurso COM/R/A/01/1999.
1996.                                                                   Opõe-se à sua não inscrição na lista de reserva para a selecção
                                                                        de agentes temporários responsáveis pela gestão de programas
                                                                        de investigação e desenvolvimento tecnológicos.
Segundo a recorrente, é significativo que a própria recorrida já
não alegue que a recorrente fez uma aplicação abusiva dos             Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca:
auxı́lios. Em sua opinião, no seu pedido de devolução dos
auxı́lios, a recorrida baseou-se unicamente em presunções. A           —    a violação do aviso de selecção, de formalidades essenciais
recorrente defende que todos os auxı́lios que recebeu foram                  e dasregras que regulam o funcionamento dos comités de
exclusivamente utilizados para financiar medidas de reestrutu-               selecção, assim como um erro manifesto de apreciação;
ração. Além disso, o montante cuja restituição foi pedida foi         —    a violação da obrigação de fundamentação;
fixado de modo totalmente arbitrário.
                                                                        —    a violação do princı́pio da igualdade de tratamento;
Acresce que a recorrida ou a República Federal da Alemanha             —    a violação do dever de assistência e do princı́pio da boa
pagaram a totalidade dos auxı́lios exclusivamente à Lintra                   administração.
Beteiligungsholding GmbH. Só individualmente, por intermé-
dio da Lintra Beteiligungsholding GmbH, é que os auxı́lios
foram transmitidos às suas filiais. Por esta razão, o pedido de
restituição dos auxı́lios só pode ser dirigido à sociedade-mãe.
Finalmente, a recorrente considera que não existe uma base
                                                                        Recurso interposto em 23 de Maio de 2001 por Stefano
jurı́dica que permita fundamentar uma responsabilidade jurı́-
                                                                        Cocchi e Evi Hainz contra a Comissão das Comunidades
dica da Lintra Beteiligungsholding GmbH e das suas filiais. O
                                                                                Europeias
mais provável é que a recorrida invoca essa responsabilidade
solidária unicamente com o fundamento de que a sociedade-
mãe se encontra em situação de insolvência.                                                  (Processo T-114/01)
                                                                                (2001/C 227/53)
(1) Um resumo desta decisão foi publicado no JO C 168, de
    12.06.1996, p. 10.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
 ---pagebreak--- C 227/28                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.8.2001
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Stefano                Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Cocchi, residente em Varano Borghi (Itália), e Evi Hainz,
residente em Besozzo (Itália), representados por Laure Levi e             —     anular a decisão da entidade habilitada a celebrar os
Georges Vandersanden, advogados.                                                 contratos (EHCC) que anulou os processos de recruta-
                                                                                mento abertos através da publicação dos seguintes avisos
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                         de vagas: COM/R5638/00 e COM/R/5639/00 (Francesca
                                                                                Bertolo), COM/R/5526/00 (Laurence Bories), COM/R/
—     anular as decisões da Entidade Habilitada a Celebrar os                   /5645/00 (Lionello Brovelli), COM/R/5889/99 (Philippe
      Contratos (EHCC) de data desconhecida, de nomeação                        Chemin), COM/R/5520/00 (Laura Copes), COM/R/
      para os lugares declarados vagos, respectivamente, pelos                   /5646/00 (Maria Gabriela D’Elia), COM/R/5863/99 (Ema-
      avisos de vaga n.os COM/R/5530/00, de 24 de Fevereiro                      nuele Mondini) e COM/R/5521/00 (Helen Preissler);
      de 2000 (Cocchi) e COM/R/5500/00, de 24 de Fevereiro
      de 2000 (Hainz) e, se necessário, anular a decisão tácita         —     anular, no que toca a, respectivamente, Philippe Chemin
      de indeferimento das reclamações dos recorrentes;                         e Emanuele Mondini, os avisos de vagas COM/R/5734/00
                                                                                (Philippe Chemin) e COM/R/5735/00 (Emanuele Mon-
—     condenar a recorrida ao pagamento de um Euro a tı́tulo                     dini), publicados em 23 de Junho de 2000, e anular as
      de indemnização pelo prejuı́zo sofrido em consequência                    decisões tomadas no âmbito desses novos processos de
      desta decisão, montante fixado ex aequo et bono e a tı́tulo               recrutamento;
      provisório;
                                                                           —     condenar a recorrida no pagamento de um euro a tı́tulo
—     condenar a recorrida nas despesas.                                         de indemnização pelo prejuı́zo sofrido em consequência
                                                                                das decisões impugnadas, montante este avançado ex
                                                                                aequo et bono e a tı́tulo provisório;
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           —     condenar a recorrida nas despesas.
Os fundamentos e argumentos invocados neste processo são
semelhantes aos invocados no processo T-330/00 (1).
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
(1) JO C 372, p. 15.                                                       O presente recurso retoma os elementos de facto e os
                                                                           argumentos de direito avançados por alguns dos recorrentes
                                                                           no processo T-331/00, Bories e.a./Comissão (1).
                                                                           (1) JO C 372, de 23.12.00, p. 16.
Recurso interposto em 29 de Maio de 2001 contra a
Comissão das Comunidades Europeias por Francesca
                          Bertolo e outros
                        (Processo T-115/01)
                                                                           Recurso interposto em 28 de Maio de 2001 contra a
                           (2001/C 227/54)                                 Comissão das Comunidades Europeias por Marcos Roman
                                                                                Parra
                     (Lı́ngua do processo: francês)                                               (Processo T-117/01)
Deu entrada em 29 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira                                           (2001/C 227/55)
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Fran-
cesca Bertolo, com domicı́lio em Varese (Itália), Laurence                                    (Lı́ngua do processo: francês)
Bories, com domicı́lio em Vallon Pont d’Arc (França), Lionello
Brovelli, com domicı́lio em Angera (Itália), Philippe Chemin,
com domicı́lio em Gif sur Yvette (França), Laura Copes,                    Deu entrada em 28 de Maio de 2001, no Tribunal de Primeira
com domicı́lio em Ispra (Itália), Maria Gabriella D’Elia, com             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
domicı́lio em Taino (Itália), Emanuele Mondini, com domicı́lio            Comissão das Comunidades Europeias proposta por Marcos
em Gavirate (Itália), e Helen Preissler, com domicı́lio em                Roman Parra, com domicı́lio em Zaventen (Bélgica), represen-
Siegsdorf (Alemanha), representados por Georges Vandersan-                 tado por Jean Noël Louis e Véronique Peere, advogados, com
den e Laure Levi, advogados.                                               domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-228/02: Acção proposta em 18 de Junho de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
C 180/18               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.7.2002
—     condenar a República Francesa nas despesas.                   Acção proposta em 18 de Junho de 2002 pela Comissão
                                                                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Processo C-228/02)
O prazo de transposição expirou em 21 de Agosto de 2001.                                    (2002/C 180/31)
(1) JO L 101, de 1.4.1998, p. 17.
                                                                     Deu entrada em 18 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                     do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias, representada por Denis Martin e Miguel França, na
                                                                     qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo.
Acção intentada em 18 de Junho de 2002 pela Comissão
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                          Luxemburgo
                                                                     —     declara que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas para dar cumprimento
                      (Processo C-227/02)                                  à Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Con-
                                                                           selho de 20 de Maio de 1977, relativa à protecção dos
                                                                           consumidores em matéria de contratos à distância (1) ou,
                        (2002/C 180/30)                                    em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições
                                                                           à Comissão, o Grã-Ducado do Luxemburgo não cumpriu
                                                                           as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
Deu entrada em 18 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça           —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Denis Martin e Miguel França, na
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-             Fundamentos e principais argumentos invocados:
burgo.
                                                                     O prazo de transposição expirou em 4 de Junho de 2000.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                     (1) JO L 144 de 4 de Junho de 1997, p. 19.
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 97/55/CE do Parlamento Euro-
      peu e do Conselho de 6 de Outubro de 1997 que altera a
      Directiva 84/450/CEE relativa à publicidade enganosa
      para incluir a publicidade comparativa (1), ou, de qualquer
      forma, ao não comunicar essas disposições à Comissão, o
      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações         Recurso interposto em 21 de Junho de 2002 pela Repú-
      que lhe incumbem por força dessa directiva;                    blica Francesa contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
2.    condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
                                                                                (Processo C-233/02)
                                                                                (2002/C 180/32)
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição expirou em 23 de Abril de 2000.
                                                                     Deu entrada em 21 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
(1) JO L 290 de 23 de Outubro de 1997, p. 18.
                                                                     das Comunidades Europeias, interposto pela República Fran-
                                                                     cesa, representada por R. Abraham, G. de Bergues e P. Boussa-
                                                                     roque, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no
                                                                     Luxemburgo.


title: Recurso interposto em 23 de Setembro de 1997 por Rui Teixeira Neves contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Processo T-259/97)

text:
 C 357/34                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 11 . 97
 interposto pela sociedade Eridania SpA com sede em                      recurso contra o Tribunal de Justiça das Comunidades
 Génova e a sociedade ISI, Industria Saccarifera Italiana                Europeias, interposto por Rui Teixeira Neves, represen
 Agroindustriale SpA, com sede em Pádua (Gruppo Erida                   tado por Adriano Encarnação, advogado no foro do Porto,
 nia), a sociedade Sadam Zuccherifici Divisione della                    e domicílio escolhido na residência do recorrente, 100, rue
 S.E.C.I. Società Esercizi Commerciali Industriali SpA, com              de Steinsel, L-7254 Bereldange.
 sede em Bolonha, a sociedade Sadam Castiglionese SpA,
 com sede em Bolonha, do Gruppo Sadam Zuccherifici, a
 sociedade Zuccherificio del Molise SpA, com sede em Ter
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 moli, a sociedade SFIR, Società Fondiaria Industriale
 Romagnola SpA, com sede em Cesena, representadas por                    — anular a decisão da AIPN de 20 de Janeiro de 1997,
 Bernard O'Connor, Solicitor junto da High Court of                            que infligiu ao recorrente a sanção de descida de um
 Ireland, Ivano Vigliotti, advogado no foro de Génova,                         escalão, a que se deverá seguir o pagamento retroativo
 com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                        da parte do vencimento que deixou de receber por
 advogado Arsene Kronshagen, 22, rue Marie-Adélaide .                          efeito dessa decisão, acrescido de juros de mora de
                                                                               8% ,
 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :
— anular, nos termos dos artigos 173 ? e 174? do Tratado                 — condenar a parte recorrida no pagamento ao recor
      CE, o Regulamento ( CE ) n? 1188/97, de 25 de Junho                      rente de dois milhões de francos belgas, a título de
      de 1997, na parte em que prejudica as recorrentes, ou                    indemnização pelos danos morais resultantes da deci
      alternativamente anular o referido regulamento erga                      são impugnada,
      omnes, no que diz respeito ao artigo 1 ?, alínea f),
                                                                         — condenar a recorrida nas despesas do processo,
— declarar inaplicável, nos termos do artigo 184? do Tra                      incluindo as efectuadas pelo recorrente .
      tado CE, o Regulamento ( CEE) n? 1785/81 , de 30 de
      Junho de 1981 , e posteriores modificações, na medida
      em que prejudica as recorrentes, no que diz respeito               Fundamentos e principais argumentos
      aos artigos 3?, n? 1 , 5?, n? 3 , e 6?, n? 2,
                                                                         O recorrente opõe-se quanto à maneira como a AIPN tra
— condenar o Conselho, nos termos dos artigos 178 ? e                    tou o processo disciplinar que levou à sanção impugnada
      215?, segundo parágrafo, do Tratado CE, na reparação               no presente processo .
      de todos os prejuízos causados às recorrentes, acresci
      dos de juros e revalorização monetária,
                                                                         Em apoio do seu recurso o recorrente invoca o seguinte :
— condenar o Conselho no pagamento das despesas da
      instância .
                                                                           1 . Violação grosseira e total do princípio da separação
Fundamentos e principais argumentos                                              de poderes.
O fundamentos e principais argumentos são os invocados                    2 . Deturpação e manipulação grosseira do conteúdo da
no processo T-168/95 , Eridania e o . ('). Mais exactamente,                     moção incriminada, submetida à assembleia geral do
considera-se que o regulamento impugnado é ilegal por                           pessoal de 20 de Setembro de 1995 .
extemporaneidade, falta de fundamentação, qualificação
arbitrária da Itália como zona deficitária e discriminação
da indústria açucareira italiana . E também invocada a ina               3 . Erro de direito na medida em que a conduta do recor
plicabilidade parcial do Regulamento ( CEE) n? 1785/81 ,                        rente não violou o disposto nos artigos 11 ?, n? 1 ,
de 30 de Junho de 1981 , que estabelece a organização                            12?, n? 1 , e 21 ? do Estatuto, mas constituiu o cum
comum de mercado no sector do açúcar (2 ).                                      primento escrupuloso dessas disposições.
(') JO C 299 de 11 . 11 . 1995 , p. 16 .                                  4 . Ilegitimidade da acusação por falta de queixa do Tri
(2 ) JO L 177 de 1 . 7. 1981 , p. 4 ; EE 03 F22 p. 80 .                         bunal por ultrage .
                                                                          5 . Violação dos direitos da defesa, do princípio do con
                                                                                traditório e do princípio da igualdade das partes, na
                                                                                medida em que, por um lado, a acusação não foi
Recurso interposto em 23 de Setembro de 1997 por Rui                            comunicada ao recorrente antes da audição de 3 de
Teixeira Neves contra o Tribunal de Justiça das Comuni                         Outubro de 1995 e, por outro lado, a parte acusató
                           dades Europeias                                      ria participou nas deliberações do comité administra
                        ( Processo T-259/97)                                    tivo sobre o processo disciplinar.
                            ( 97/C 357/64 )
                                                                          6 . Violação do princípio de inocência dado que a culpa
                  (Língua do processo: português)                               bilidade foi ab initio presumida júris et de jure e a
                                                                                sua mera contestação tida como agravante. A este
Deu entrada em 23 de Setembro de 1997, no Tribunal de                           respeito existiria um plano de manipulação do pro
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                                cesso .
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 357/35
  7. Falta de independência do conselho de disciplina cau                tomar em consideração, no cálculo das licenças da
       sada pelo temor reverenciai e pelo receio de represá              categoria B, a sua quantidade normal de referência
       lias sobre a carreira dos seus membros . Sobre este                ( que é a do triénio imediatamente anterior à eclosão
       aspecto, o recorrente invoca uma tentativa de mani                da guerra na Somália ),
       pulação do depoimento de uma testemunha .
                                                                   — subsidiariamente, condenar o Conselho a indemnizar a
  8 . Violação da liberdade sindical e das prerrogativas do               CAMAR, nos termos dos artigos 178 ? e 215?, segundo
       comité do pessoal e da assembleia geral do pessoal.                parágrafo, do Tratado CE, caso o Tribunal considere
                                                                          haver responsabilidade dessa instituição por não ter
                                                                          adoptado, no Regulamento ( CEE) n? 404/93 ('), uma
  9 . Desvio de poder.                                                    disposição específica que permitisse resolver situações
                                                                          como a da CAMAR,
 10. Violação do princípio da proporcionalidade em que o
       agravamento da sanção não seria fundamentado.               — condenar a Comissão e/ou o Conselho nas despesas do
       Neste ponto, o recorrente recorda que a sanção anu                processo .
       lada no processo T-500/93 era a suspensão por dois
       anos da subida de escalão, que o conselho de disci
       plina tinha proposto a repreensão e que uma das acu        Fundamentos e principais argumentos
       sações constituiria uma verdadeira falta . No actual
       processo, apesar de a falta invocada ser manifesta         A sociedade recorrente é a mesma da do proceso T-172/
       mente inexistente e de o conselho de disciplina se ter      /97, CAMAR/Comissão ( 2 ), cujo objecto é uma acção por
       pronunciado unanimemente pela absolvição, a sanção          omissão destinada a fazer com que as licenças para países
       foi ainda mais grave .                                      terceiros que lhe são normalmente atribuídas como opera
                                                                   dor da categoria B sejam calculadas, não com base nas
                                                                   importações do triénio referido no artigo 4? do Regula
                                                                   mento ( CEE ) n? 1442/93 , mas com base nos anos 1988 ,
                                                                    1989 e 1990 . O presente recurso dirige-se contra a decisão
                                                                   expressa de indeferimento do pedido da recorrente.
Recurso interposto em 25 de Setembro de 1997 pela Soci
età CAMAR srl contra a Comissão das Comunidades                    Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
           Europeias e o Conselho da União Europeia                aos da questão de mérito do processo T- 172/97. Alega-se,
                                                                   em especial, violação do artigo 30? do regulamento de
                      ( Processo T-260/97)
                                                                   base do sector das bananas [Regulamento ( CEE ) n? 404/
                          ( 97/C 357/65 )                          93 do Conselho], do princípio da não discriminação e dos
                                                                   direitos fundamentais dos operadores económicos, bem
                                                                   como desvio de poder na errada apreciação dos pressupos
                 (Língua do processo: italiano)                    tos de facto .
Deu entrada em 25 de Setembro de 1997, no Tribunal de              (') JO C271 de 6 . 9 . 1997, p . 16 .
                                                                   ( 2 ) JO L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias e
o Conselho da União Europeia interposto pela Società
CAMAR srl, representada pela advogada Wilma Viscar
dini Donà, do gabinete de advogados Mariano Paolin e
Simonetta Donà, do foro de Pádua, com domicílio esco
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest               Recurso interposto em 2 de Outubro de 1997 por « D »
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                                                 contra o Conselho da União Europeia
                                                                                ( Processo T-264/97 )
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                           ( 97/C 357/66 )
— anular, nos termos dos artigos 173 ? e 174? do Tratado                             (Língua do processo: francês)
     CE, a decisão da Comissão, de 17 de Julho de 1997,
     que indefere um pedido de medidas transitórias a favor
     da sociedade CAMAR, no âmbito do regime do con               Deu entrada em 2 de Outubro de 1997, no Tribunal de
     tingente pautal de importação de bananas,                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto
                                                                   por « D », representado por Jean-Noèl Louis, Thierry
— condenar a Comissão a indemnizar a CAMAR, nos                    Demaseure, Ariane Tornei e Françoise Parmentir, advoga
     termos dos artigos 178 ? e 215?, segundo parágrafo, do        dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
     Tratado CE, dos prejuízos que a CAMAR já sofreu e             Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces
     ainda virá a sofrer devido à recusa da Comissão de            sange .


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2001 no processo T-116/00, Benthe Hørbye-Möller contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos méritos — Recurso de anulação)

text:
19.5.2001                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 150/25
1)    É negado provimento ao recurso.                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.                                          de 13 de Março de 2001
(1) JO C 79 de 18.3.00.                                                     no processo T-116/00, Benthe Hørbye-Möller contra
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Funcionários — Promoção — Análise comparativa dos
                                                                                méritos — Recurso de anulação)
                                                                                (2001/C 150/49)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                     de 31 de Janeiro de 2001
                                                                            No processo T-116/00, Benthe Hørbye-Möller, funcionário da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente em Igel
no processo T-24/00, The Sunrider Corporation contra
                                                                            (Alemanha), representado por L. Tinti, advogado, com domicı́-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                            lio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comuni-
                  desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                            dades Europeias (agente: C. Berardis-Kayser), que tem por
                                                                            objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de
(Marca comunitária — Vocábulo VITALITE — Motivo                           não promover o recorrente ao grau B 2 quando do exercı́cio
absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do                      de promoção de 1999, o Tribunal de Primeira Instância (juiz
                   Regulamento (CE) n.o 40/94)                              singular: J. D. Cooke); secretário: D. Christensen, administra-
                                                                            dora, proferiu, em 13 de Março de 2001, um acórdão cuja
                            (2001/C 150/48)                                 parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
No processo T-24/00, The Sunrider Corporation, com sede em
Torrance, Califórnia (Estados Unidos da América), representada             (1) JO C 192 de 8.7.00.
por A. Kocklaüner, advogado em Munique, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
(agentes: C. Rusconi e G. Humphreys), que tem por objecto
um recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) de 26 de Novembro de 1999 (processo                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
R 137/1999-2) respeitante ao registo do vocábulo VITALITE
como marca comunitária, o Tribunal (Segunda Secção), com-
posto por J. Pirrung, presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij,                                 de 22 de Fevereiro de 2001
juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            no processo T-144/00, Daniela Tirelli contra o Parlamento
                                                                                Europeu (1)
1)    A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-            (Funcionários — Passagem para uma categoria superior —
      los) de 26 de Novembro de 1999 (processo R 137/1999-2) é              Subsı́dio de secretariado — Artigo 46.o do Estatuto —
      anulada no que respeita aos seguintes produtos: «alimentos                Transferência interinstitucional — Inadmissibilidade)
      para bebés» e «águas minerais e gasosas».
2)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.                                                (2001/C 150/50)
3)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e metade das
                                                                                (Lı́ngua de processo: francês)
      despesas da parte recorrida. Esta última suportará a outra
      metade das suas despesas.
                                                                            No processo T-144/00, Daniela Tirelli, funcionária do Parla-
                                                                            mento Europeu, com domicı́lio em Dahlem (Luxemburgo),
(1) JO C 135 de 13.5.00.                                                    representada por G. Vogel e F. Burg, advogados, com domicı́lio
                                                                            escolhido no Luxemburgo, contra o Parlamento Europeu
                                                                            (agentes: H. von Hertzen e Y. Pantalis), que tem por objecto
                                                                            um pedido, por um lado, de anulação da decisão do Parlamento