title: Processo T-372/07: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2007 — Dimos Kerateas/Comissão

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/36

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2007 — Dimos Kerateas/Comissão
   (Processo T-372/07)
   (2007/C 283/66)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Dimos Kerateas (Ática, Grécia) (Representantes: A. Papaconstantínou e M. Chaïntarlís, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               O recorrente pede a anulação da Decisão C (2004) 5611 da Comissão, de 22 de Dezembro de 2004, relativa à atribuição de uma subvenção do Fundo de Coesão para o «Projecto de gestão de resíduos da 1.a unidade administrativa da Ática no Nordeste da Ática e da 2.a unidade administrativa em Troizinía, 1. Aterro sanitário de resíduos na instalação de tratamento e de gestão de resíduos do Sudeste da Ática de “Bragoni” em Kerateas-Lavreotikí. 2. Estação de transformação de resíduos da 2.a unidade administrativa da Região da Ática em Troizinía»;

               —

               Em caso de dúvida, que seja aberto um inquérito «in loco» na área do projecto controvertido e que sejam solicitados pareceres técnicos independentes para comprovar as alegações do recorrente atrás indicadas;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Relativamente à legitimidade do recorrente para interpor recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, o recorrente considera que a decisão impugnada, que visa a criação de um aterro sanitário de resíduos no território do município de Keratea, lhe diz directamente e individualmente respeito, pois o recorrente é um organismo público de protecção da saúde pública e do ambiente na região do projecto financiado.
   O recorrente alega que a decisão impugnada, de cujo teor afirma ter tomado conhecimento em 13 de Agosto de 2007, viola quer uma série de disposições do direito comunitário primário para a protecção da saúde e do ambiente, quer disposições do direito derivado que as concretizam.
   Em especial, o recorrente sustenta que o financiamento do projecto contraria os objectivos de conservação, protecção e melhoramento da qualidade do ambiente, de protecção da saúde pública e da utilização prudente e racional dos recursos naturais. Da mesma forma, segundo o recorrente, a decisão impugnada da Comissão viola sobretudo as disposições dos artigos 3.o, 4.o e 6.o da Directiva 75/442 (1) e dos artigos 3.o e 4.o da Directiva 91/156 (2), que estabelecem determinadas obrigações nas áreas da prevenção, da redução da produção e da nocividade dos resíduos.
   Por fim, segundo o recorrente, é evidente que a criação de uma estrutura de gestão e de eliminação de resíduos no território de uma região protegida não pode em nenhum caso ser considerada como uma obra passível de financiamento por parte de um organismo financeiro como o Fundo de Coesão, que, por definição, só financia obras que cumpram aos requisitos de protecção ambiental.

      (1)  Directiva do Conselho de 15 de Julho de 1975, 75/442/CEE, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129).

      (2)  Directiva do Conselho de 18 de Março de 1991, 91/156/CEE, que altera a Directiva 75/442/CEE relativa aos resíduos (JO L 78, p. 32).


title: Processo F-74/10: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2010 — Kimman/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/63

         Recurso interposto em 9 de Setembro de 2010 — Kimman/Comissão
   (Processo F-74/10)
   ()
   2010/C 301/102
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Eugène Emile Kimman (Overijse, Bélgica) (Representante: L. Levi, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de avaliação do recorrente relativo ao ano de 2008.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do relatório de avaliação do recorrente relativo a 2008;

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-326/10: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Fraas GmbH/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, beige, vermelho escuro e castanho)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/43

      Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Fraas GmbH/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, beige, vermelho escuro e castanho)
      (Processo T-326/10)
      ()
      (2010/C 288/83)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Wüstenselbitz, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Pedidos da recorrente

                  —

                  Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Junho de 2010, no processo R 188/2010-4;

                  —

                  Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento claro, cinzento escuro, beige, vermelho escuro e castanho para produtos das classes 18, 24 e 25.

         Decisão do examinador: Recusou o registo.

         Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), porque a marca comunitária em causa tem carácter distintivo, e violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009, porque a Câmara de Recurso não apreciou as exaustivas alegações de facto e de direito da recorrente.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo F-62/14: Recurso interposto em 7 de julho de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/31

         Recurso interposto em 7 de julho de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-62/14)
   2014/C 361/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Função Pública — Pedido de anulação de uma decisão da Comissão de não admitir a recorrentes às provas de tradução — Concurso EPSO (AD/263/13) para a constituição de uma reserva de recrutamento de tradutores de língua italiana.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 19 de novembro de 2013 que não admitiu a recorrente às provas de tradução;

               —

               anulação, se necessário, da Decisão de 27 de março de 2014 que indeferiu a reclamação da recorrente;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-593/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Ruan (B) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo de marca figurativa comunitária B — Marca figurativa comunitária anterior B — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Ruan (B)
   (Processo T-593/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo de marca figurativa comunitária B - Marca figurativa comunitária anterior B - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 65/24
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglés, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J.L. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Jian Min Ruan (Mem Martins, Portugal)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 4 de outubro de 2010 (processo R 576/2010-2), relativa a um processo de oposição entre a El Corte Inglés, SA e Jian Min Ruan.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A El Corte Inglés, SA, é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80 de 12.3.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Novembro de 1999 no processo C-161/98 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Mons): Georges Platbrood contra Office national des pensions (ONP) ("Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 [conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.° 1248/92]— Prestações da mesma natureza devidas em aplicação da legislação de dois ou mais Estados-Membros — Cláusula de redução, de suspensão ou de supressão prevista pela legislação de um Estado-Membro — Legislação nacional que reconhece períodos ao abrigo de uma presunção legal (presunção dos anos de guerra) na medida em que nenhuma pensão a cargo de outro regime (incluindo um regime estrangeiro) seja concedida em relação a estes")

text:
C 47/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         19.2.2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Quinta Secção)                                                           (Quinta Secção)
                                                                                de 18 de Novembro de 1999
                   de 18 de Novembro de 1999
                                                                            no processo C-161/98 (pedido de decisão prejudicial do
no processo C-151/98 P: Pharos SA contra Comissão das                      Tribunal du travail de Mons): Georges Platbrood contra
Comunidades Europeias e Fédération européenne de la                                      Office national des pensions (ONP) (1)
                     santé animale (Fedesa) (1)
                                                                            («Segurança social — Regulamento (CEE) n.o 1408/71
                                                                            [conforme alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92] —
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Medicamentos veterinários — Somatosalm — Processo de                       Prestações da mesma natureza devidas em aplicação da
                                                                            legislação de dois ou mais Estados-Membros — Cláusula de
estabelecimento dos limites máximos de resı́duos — Comité
regulador — Inexistência de parecer — Prazo para recorrer                   redução, de suspensão ou de supressão prevista pela legis-
                              ao Conselho»)                                 lação de um Estado-Membro — Legislação nacional que
                                                                            reconhece perı́odos ao abrigo de uma presunção legal (“presu-
                                                                            nção dos anos de guerra”) na medida em que nenhuma
                             (2000/C 47/09)                                 pensão a cargo de outro regime (incluindo um regime
                                                                                estrangeiro) seja concedida em relação a estes»)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                                    (2000/C 47/10)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-151/98 P, Pharos SA, com sede em Seraing
(Bélgica), representada por A. Vandencasteele, advogado no
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                 No processo C-161/98, que tem por objecto um pedido
escritório do advogado E. Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt,                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal                     Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal du travail
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                   de Mons (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
Secção) de 17 de Fevereiro de 1998, Pharos/Comissão                       órgão jurisdicional entre Georges Platbrood e o Office national
(T-105/96, Colect., p. II-285), e em que se pede a anulação                des pensions (ONP) uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
parcial desse acórdão, sendo as outras partes no processo:                interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho,
Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Nolin), e                   de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
Fédération européenne de la santé animale (Fedesa), com                     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
sede em Bruxelas (Bélgica), representada por D. Waelbroeck,                 dores não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se
advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                   deslocam no interior da Comunidade, conforme alterado pelo
Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach,                 Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de 30 de Abril
8-10, rue Mathias Hardt, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),            de 1992 (JO L 136, p. 7), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C.                 composto por: D. A. O. Edward (relator), presidente de secção,
Moitinho de Almeida, L. Sevón (relator), C. Gulmann e J.-P.                J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón, J.-P. Puissochet e M.
Puissochet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A.          Wathelet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L.
Rühl, administrador principal, proferiu em 18 de Novembro                   Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Novembro de
de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                    1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1) É negado provimento ao recurso.                                         Uma disposição nacional como a que está em causa no processo
                                                                            principal, nos termos da qual se considera que um trabalhador
2) A Pharos SA é condenada nas despesas.                                    assalariado que, entre 1 de Janeiro de 1938 e 31 de Dezembro de
                                                                            1944, exerceu nessa qualidade uma actividade, manteve essa
                                                                            actividade de trabalhador assalariado nas mesmas condições de
3) A Fédération européenne de la santé animale (Fedesa) suportará          duração durante todo o perı́odo compreendido entre a data em que a
     as suas próprias despesas assim como as da Comissão, derivadas       sua ocupação terminou e 31 de Dezembro de 1945, mas segundo a
     da sua intervenção.                                                   qual esta presunção não opera em relação aos perı́odos de emprego
                                                                            pelos quais o interessado recebe uma pensão ao abrigo de um regime
                                                                            de outro Estado-Membro, não constitui uma cláusula de redução, de
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                   suspensão ou de supressão, na acepção do Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
                                                                            aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalaria-
                                                                            dos, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
 ---pagebreak--- 19.2.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 47/7
famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, conforme                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
alterado pelo Regulamento (CEE) n.o 1248/92 do Conselho, de
30 de Abril de 1992.                                                                           de 18 de Novembro de 1999
                                                                            no processo C-200/98 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Regeringsrätten): X AB e Y AB contra
( 1) JO C 209 de 4.7.1998.
                                                                                Riksskatteverket (1)
                                                                            («Liberdade de estabelecimento — Pagamento efectuado por
                                                                            uma sociedade sueca à sua filial — Isenção do imposto sobre
                                                                                as sociedades»)
                                                                                (2000/C 47/12)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        (Lı́ngua do processo: sueco)
                           (Primeira Secção)                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    de 18 de Novembro de 1999                               No processo C-200/98, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
no processo C-191/98 P: Georges Tzoanos contra Comis-                       Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Regeringsrätten
                são das Comunidades Europeias (1)                          (Suécia), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
                                                                            jurisdicional entre X AB e Y AB, por um lado, e Riksskattever-
                                                                            ket, por outro, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
(«Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —                  interpretação dos artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após
Não provimento de recurso de anulação de pena disciplinar                 alteração, a artigo 43.o CE), 53.o do Tratado CE (revogado pelo
de demissão — Pendência simultânea de procedimento disci-                  Tratado de Amsterdão), 54.o do Tratado CE (que passou, após
plinar e de procedimento penal (artigo 88.o, quinto parágrafo,             alteração, a artigo 44.o CE), 55.o do Tratado CE (actual artigo
                   do Estatuto dos Funcionários)»)                         45.o CE), 56.o e 57.o do Tratado CE (que passaram, após
                                                                            alteração, a artigos 46.o CE e 47.o CE), 58.o, 73.o-B e 73.o-D do
                             (2000/C 47/11)                                 Tratado CE (actuais artigos 48.o CE, 56.o CE e 58.o CE), o
                                                                            Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                            presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes de secção, C.
                                                                            Gulmann, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes,
                                                                            advogado-geral: A. Saggio, secretário: H. von Holstein, secretá-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           rio adjunto, proferiu, em 18 de Novembro de 1999, um
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            Quando um Estado-Membro concede certas reduções fiscais às
No processo C-191/98 P, Georges Tzoanos, antigo funcionário                transferências financeiras dentro do grupo efectuadas entre duas
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Atenas                 sociedades anónimas estabelecidas nesse Estado-Membro, sendo a
(Grécia), representado por E. Boigelot, advogado em Bruxelas,               segunda dessas sociedades detida integralmente pela primeira, quer
com domicı́lio no Luxemburgo no escritório do advogado L.                  directa, quer conjuntamente com
Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, que tem por objecto recurso             — uma ou mais filiais elas próprias estabelecidas nesse Estado-
interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                    -Membro e que ela detém inteiramente, ou
Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 19 de Março de
1998, Tzoanos/Comissão (T-74/96, ColectFP, p. I-A-129 e                    — uma ou mais filiais que ela detém inteiramente e têm a sua sede
                                                                                num outro Estado-Membro com o qual o primeiro Estado-
II-343), e em que se pede a anulação do referido acórdão,
                                                                                -Membro celebrou uma convenção destinada a evitar a dupla
sendo recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                                tributação que inclui uma cláusula de não discriminação,
G. Valsesia, assistido de D. Waelbroeck e O. Speltdoorn), o
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: D. A. O.              os artigos 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a arti-
Edward (relator), exercendo funções de presidente de secção,              go 43.o CE), 53.o do Tratado CE (revogado pelo Tratado de Amster-
P. Jann e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber,                   dão), 54.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 44.o
secretário: R. Grass, proferiu em 18 de Novembro de 1999 um                CE), 55.o do Tratado CE (actual artigo 45.o CE), 56.o e 57.o do
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 46.o CE e 47.o
                                                                            CE) e 58.o do Tratado CE (actual artigo 48.o CE), opõem-se a que essas
1) É negado provimento ao recurso.                                         mesmas reduções fiscais sejam recusadas às transferências efectuadas
                                                                            entre duas sociedades anónimas estabelecidas nesse Estado-Membro,
2) O recorrente, Tzoanos, é condenado nas despesas da presente              quando a segunda dessas sociedades seja detida totalmente pela pri-
      instância.                                                            meira conjuntamente com várias filiais que ela detém inteiramente e
                                                                            que têm a sua sede em diversos Estados-Membros com os quais o
                                                                            primeiro Estado-Membro celebrou convenções destinadas a evitar a
(1) JO C 258 de 15.8.1998.                                                  dupla tributação que incluem uma cláusula de não discriminação.
                                                                            (1) JO C 258, de 15.8.1998.


title: Cancelamento do processo C-378/95

text:
28 . 6 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 199/ 19
            Cancelamento do processo C- 18 7/95 (')                            Cancelamento do processo C-363/95 (')
                            ( 97/C 199/39 )                                                     ( 97/C 199/43 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do               Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-l 87/95 (pedido de decisão              cancelamento do processo C-363/95 (pedido de decisão
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Angelo Deodati e        taccata di Tivoli ): Processo penal contra Giuseppe Tancre
Aldo Luchini .                                                     di .
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                 (') JO n? C 16 de 20 . 1 . 1996 .
            Cancelamento do processo C-331/95 0
                                                                               Cancelamento do processo C-3 77/95 (')
                            ( 97/C 199/40 )
                                                                                ( 97/C 199/44 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-331/95 ( pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-377/95 ( pedido de decisão
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Giuseppe Piccolo.       prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
                                                                   taccata di Tivoli ): Processo penal contra Tersilio Onorati .
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                   (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
            Cancelamento do processo C-3 32/95 (')
                            ( 97/C 199/41 )                                    Cancelamento do processo C-378/95 (')
                                                                                ( 97/C 199/45 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
cancelamento do processo C-332/95 ( pedido de decisão              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-378/95 (pedido de decisão
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Mário Corbo e           prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis
outros .
                                                                   taccata di Tivoli ): Processo penal contra Palma Mariulli .
(') JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .                                 (') JO n ? C 31 de 3 . 2 . 19 96 .
            Cancelamento do processo C-342/95 (')
                                                                              Cancelamento do processo C-l/96 SA (')
                            ( 97/C 199/42
                                                                                ( 97/C 199/46 )
Por despacho, de 7 de Março de 1997, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho, de 24 de Abril de 1997, o Presidente do Tri
cancelamento do processo C-342/95 ( pedido de decisão              bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
prejudicial da Pretura circondariale di Roma, sezione dis         cancelamento do processo C-l/96 SA : Must ínterim SA
taccata di Tivoli ): Processo penal contra Miranda Viola .         contra Comissão das Comunidades Europeias .
(') JO n ? C 333 de 9 . 12 . 1995 .                                (') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 22 de Maio de 1997, no processo entre Fitzwilliam Executive Search Limited, agindo sob o nome Fitzwilliam Technical Services (FTS) e Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzekeringen, na qualidade de sucessora da Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Processo C-202/97)

text:
N? C 212/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 7 . 97
     Mas também os casos de única ultrapassagem do valor             igualmente membro do Serviço Jurídico da Comissão,
     limite que a República Federal expressamente consi             Centre Wagner, Kirchberg.
     dera serem de sua responsabilidade não seriam de
     futuro considerados casos resultantes de inadvertência,         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
     se a RFA continuasse a efectuar, em regra, apenas oito          que o Tribunal se digne :
     a dez amostragens por época balnear.
                                                                     1 . declarar que a República Helénica não cumpriu as
— Violação do artigo 6?, n? 1 , da directiva: o relatório                 obrigações que lhe incumbem por força da
     da Comissão relativo a 1995 comprova que 6,5% das                    Directiva 93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro
     águas balneares das praias marítimas alemãs e 42,5 %                 de 1993 , relativa à limitação das emissões de dióxido
     das águas balneares interiores alemãs não foram sufi                de carbono através do aumento da eficácia energética
     cientemente fiscalizadas no decurso do ano de 1995 .                 (Save) ('), ao não transpor as disposições legislativas,
                                                                          regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                          conformar com o disposto na referida directiva ou ao
                                                                          não adoptar as medidas necessárias para se conformar
                                                                          com a mesma directiva,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da             2 . condenar a República Helénica nas despesas da instân
Royai Court of Jersey, de 28 de Abril de 1997, no                         cia .
processo entre Emídio Marco Rios e o Vice-Governador
                              de Jersey                              Fundamentos e principais argumentos
                      ( Processo C-199/97 )
                                                                     Nos termos do artigo 10? da Directiva 93/76/CEE, os
                           ( 97/C 212/40 )                           Estados-membros deviam ter adoptado as medidas neces
                                                                     sárias para se conformarem com o nela disposto até 31 de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 Dezembro de 1994, informando a Comissão a esse res
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão de            peito .
28 de Abril de 1997, no processo entre Emídio Marco
Rios e o Vice-Governador de Jersey, que deu entrada na               A Comissão alega que a República Helénica ainda não
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 1997.             adaptou a sua legislação ao disposto na directiva, infrin
                                                                     gindo dessa forma as obrigações que lhe cabem por força
A Royai Court of Jersey solicita ao Tribunal de Justiça              do artigo 189? do Tratado e do artigo 10? da directiva em
                                                                     causa .
que se pronuncie sobre as seguintes questões:
1 . Partindo da premissa de que os nacionais britânicos              (') JO n? L 237 de 22 . 9 . 1993 , p . 28 .
     não estão sujeitos a um controlo de imigração e não
     podem ser expulsos de Jersey, tem o artigo 4? do Pro
     tocolo n? 3 do Acto de Adesão do Reino Unido às
     Comunidades Europeias H o efeito de os nacionais
     dos outros Estados-membros também não poderem ser               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     expulsos de Jersey ?                                            Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 22 de Maio
                                                                     de 1997, no processo entre Fitzwilliam Executive Search
2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa ,               Limited, agindo sob o nome Fitzwilliam Technical Services
     proíbe o referido artigo 4? às autoridades competentes          ( FTS) e Bestuur van het Landelijk instituut sociale verze
     de Jersey a expulsão de um nacional de outro Estado            keringen, na qualidade de sucessora da Bestuur van de
     -membro a menos que essa expulsão se jusifique por                            Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging
     razões de protecção da ordem pública, da segurança                                     ( Processo C-202/97 )
     pública e da saúde pública ?                                                               ( 97/C 212/42 )
(') JO n? L 73 de 27 . 3 . 1972, p . 164 .
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                     Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 22 de Maio
                                                                     de 1997, no processo entre Fitzwilliam Executive Search
                                                                     Limited, agindo sob o nome Fitzwilliam Technical Services
Acção intentada, em 26 de Maio de 1997, pela Comissão
                                                                     ( FTS ) e Bestuur van het Landelijk instituut sociale verzeke
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                     ringen, na qualidade de sucessora da Bestuur van de
                       ( Processo C-201 /97 )                        Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, que deu entrada na
                           ( 97/C 212/41 )                           Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 1997.
                                                                     O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao
Deu entrada, em 26 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus              Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                    questões :
República Helénica, intentada pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por Hendrik Van Lier, con              1 . a ) Pode o conceito « empresa de que normalmente
sultor jurídico, e por Dimitris Triantafillos, membro do                        depende », referido no artigo 14?, n? 1 , alínea a ),
Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido no                        do Regulamento ( CEE) n? 1408/71 , ser interpre
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                              tado no sentido de que podem ser exigidos requisi
 ---pagebreak--- 12 . 7 . 97               PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 212/23
          tos ou condições suplementares não expressamente            Acção intentada, em 27 de Maio de 1997, pela Comissão
          previstos nesta disposição ?                                das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
     b ) Em caso afirmativo:                                                                   ( Processo C-203/97 )
           i)   As autoridades de um Estado-membro podem                                            ( 97/C 212/43 )
                elas próprias fixar esses requisitos ou condi
                ções ?
                                                                      Deu entrada, em 27 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
          ii ) Podem, na interpretação do conceito « empresa          tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                de que normalmente depende », referido no             República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
                artigo 14?, n? 1 , alínea a ), do Regulamento         das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die
                ( CEE ) n? 1408/71 — baseados ou não na Deci         ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico da Comissão
                são n? 128 { l ) — ser fixados requisitos quanti     das Comunidades Europeias, com domicílio escolhido no
                tativos relativos às actividades desenvolvidas        Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                nos diferentes Estados-membros, volume de             membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centre Wagner
                negócios realizado e pessoal ocupado ?                254, Kirchberg.
          iii ) Pode a este respeito ser exigido que as activida     A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                des desenvolvidas pelo empregador nos diferen
                tes Estados-membros sejam exactamente as              — declarar que a República Federal da Alemanha não
                mesmas ?
                                                                             cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
          iv ) Se os requisitos mencionados em ii ) e iii ) não              Tratado CE e da Directiva 94/1 3/CE ( J ), na medida em
                puderem ser exigidos, então que ( tipo de )                  que não adoptou atempadamente as medidas necessá
                requisitos o podem ser ?                                     rias para dar cumprimento a esta directiva,
          v ) Devem estes — eventuais — requisitos a exigir           — condenar a demandada nas despesas do processo.
                ser comunicados ao empregador antes do início
                da actividade ?
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
     c ) Em caso negativo :                                           Os fundamentos e principais argumentos correspondem
          i)    Os órgãos de execução dispõem, atendendo              aos do processo C-l 86/97 ( 2); o prazo para transposição
                aos acórdãos do Tribunal de Justiça nos pro          da directiva está extinto desde 1 de Janeiro de 1995 .
                cessos C-l 9/67 ( Van der Vecht ) e C-35/70
                ( Manpower ), ainda de alguma margem de               (') JO n? L 92 de 9 . 4 . 1994, p. 27.
                apreciação relativamente ao conceito « empresa        ( 2 ) Ver página 16 presente Jornal Oficial .
                de que normalmente depende », referido no
                artigo 14?, n? 1 , alínea a ), do Regulamento
                ( CEE ) n? 1408/71 ?
          ii ) Em caso afirmativo, de qual ?
                                                                      Recurso interposto, em 29 de Maio de 1997, pela Repú
2 . a ) Um certificado emitido pela instituição competente            blica Portuguesa contra a Comissão das Comunidades
          de um Estado-membro, na acepção do artigo 11 ?,                                              Europeias
          n? 1 , alínea a ), do Regulamento ( CEE) n? 574/72,                                 ( Processo C-204/97 )
          é sempre, no que diz respeito aos seus efeitos jurí
                                                                                ( 97/C 212/44 )
          dicos, vinculativo para as autoridades de um outro
          Estado-membro ?
                                                                      Deu entrada, em 29 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus
     b ) Em caso negativo:                                            tiça das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
          i)    Em que circunstâncias tal não se verifica ?           República Portuguesa, representada pelos advogados Luís
          ii ) Pode o valor probatório do certificado emitido         Fernandes, Angelo Seiça Neves e Carlos Botelho Moniz,
                pelas autoridades de um Estado-membro ser             na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                afastado sem a intervenção da instituição que         Luxemburgo na Embaixada de Portugal, 33 , allée Scheffer.
                emitiu a declaração ?
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
          iii ) Se não for esse o caso, que forma deve assumir
                a intervenção da instituição que emitiu o certi      — anular a Decisão da Comissão, de 6 de Novembro de
                ficado;                                                      1996, relativa ao auxílio de Estado n? N 703/95 —
                                                                             França, publicada no Jornal Oficial das Comunidades
(') Decisão da Comissão Administrativa para a Segurança Social               Europeias n? C 70 de 6 de Março de 1997, p. 14 .
    dos Trabalhadores Migrantes .
                                                                      — condenar a parte recorrida na totalidade das despesas
                                                                             do processo.


title: Cancelamento do processo T-529/93

text:
N? C 299/20            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11 . 11 . 95
ted, Mars G.B. Limited, Intercontinental Trading Limited,        DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
Effem Management Services Limited, Vickers Public Limi                              de 9 de Agosto de 1995
ted Company contra Conselho da União Europeia e
Comissão das Comunidades Europeias .                             no processo T-541 /93 : Sean Coughlan e outros contra
                                                                                Conselho da União Europeia (')
(') JO n? C 24 de 31 . 1 . 1992 .                                                     (Cancelamento parcial)
                                                                                ( 95/C 299/40 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
            Cancelamento do processo T-5 11 /93 (')              No processo T-541 /93 , Sean Coughlan , James Connaugh
                                                                 ton , Gregory Walsh, Patrick Heffernan , Thomas Fitzsi
                          ( 95/C 299/37 )                        mons , Patrick Wall , Patrick Griffin e John Harris , repre
                                                                 sentados por James O'Reilly, SC, do foro da Irlanda , e
                  (Língua do processo: inglês)                   Philippa Watson, barrister, do foro da Irlanda , mandatados
                                                                 por Oliver Ryan-Purcell , solicitor, com domicílio escolhido
Por despacho de 9 de Agosto de 1995 , o presidente da            no Luxemburgo no Fyfe Business Centre , 29 , rue Jean-Pierre
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância       Brasseur, contra Conselho da União Europeia ( agentes :
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do              Arthur Brautigam e Michel Bishop ), apoiado pela Comissão
processo T-5 11 /93 , Freda Elsie Locke e outros contra          das Comunidades Europeias ( agentes : Gérard Rozet e
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades            Xavier Lewis ) e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Europeias .                                                      Irlanda do Norte ( agentes : inicialmente J. D. Colahan ,
                                                                 depois S. T. Braviner ), que tem por objecto a anulação , nos
(') JO n'.' C 277 de 15 . 10 . 1993 .                            termos do artigo 173 ? do Tratado, do Regulamento ( CEE )
                                                                 n? 2187/73 do Conselho, de 22 de Julho de 1993 , que prevê
                                                                 uma indemnização a favor de determinados produtores de
                                                                 leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente
                                                                 impedidos de exercer a sua actividade (JO L 196 , p . 6 ), e , em
                                                                 especial , dos seus artigos 8 '.' e 14'.', o presidente do Tribunal
            Cancelamento do processo T-529/93 (')                de Primeira Instância proferiu, em 9 de Agosto de 1995 , um
                          ( 95/C 299/38 )                        despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                  (Língua do processo: inglês)                   1 . Os nomes Sean Coughlan , James Connaugbton , Gre
                                                                      gory Walsh, Patrick Heffernan , Thomas Fitzsimons,
                                                                      Patrick Wall, Patrick Griffin e John Harris são cance
Por despacho de 10 de Agosto de 1995 , o presidente da                lados da lista dos recorrentes no processo T-541 /93 .
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento , no
registo do Tribunal, do processo T-529/93 , Wallace A.           2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
Rodgers, Teresa McVeigh, John Rogan, Patrick O'Brien                  despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas
contra Conselho da União Europeia e Comissão das                      provisórias.
Comunidades Europeias .
                                                                 3 . Os intervenientes suportarão as suas próprias despe
                                                                      sas .
(') JO n? C 312 de 18 . 11 . 1993 .
                                                                 (') JO n? C 319 de 26 . 11 . 1993 .
            Cancelamento do processo T-540/93 (')
                          ( 95/C 299/39 )                                   Cancelamento do processo T-550/93 ( )
                                                                                ( 95/C 299/41 )
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo : francês)
Por despacho de 10 de Agosto de 1995, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância       Por despacho de 12 de Setembro de 1995 , o presidente da
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no             Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
registo do Tribunal, do processo T-540/93 , Kathleen Early       Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
contra Conselho da União Europeia e Comissão das                 to do Tribunal, do processo T-550/93 , Dimitrios Benecos
Comunidades Europeias .                                          contra Comissão das Comunidades Europeias .
(') JO n? C 312 de 18 . 11 . 1993 .                              (') IO n? C 334 de 9 . 12 . 1993 .


title: Processo T-663/11: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — Spa Monopole/IHMI — Royal Mediterranea (THAI SPA)

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/16

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2011 — Spa Monopole/IHMI — Royal Mediterranea (THAI SPA)
   (Processo T-663/11)
   2012/C 65/30
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Spa Monopole, compagnie fermière de Spa SA/NV (Spa, Bélgica) (representantes: L. De Brouwer, E. Cornu e E. De Gryse, advogados))

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Royal Mediterranea, SA (Madrid, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marques, desenhos e modelos), de 20 de outubro de 2011, no processo R 1238/2010-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Royal Mediterranea, SA.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «THAI SPA» para produtos e serviços das classes 16, 41 e 43.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo Benelux das marcas nominativas «SPA» e «Les Thermes de Spa» para produtos e serviços das classes 32 e 42 (atualmente classe 44).

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento no 207/2009, na parte em que a Câmara de Recurso não admitiu semelhança entre os «serviços de restauração (alimentação)» designados na classe 43 na marca requerida e as «águas minerais e gaseificadas e outras bebidas não alcoólicas; xaropes e preparações de bebidas» designadas na marca nominativa «SPA» objeto de registo Benelux; violação do artigo 8.o, n.o 5 do referido Regulamento no 207/2009 na parte em que a Quarta Câmara de Recurso não admitiu a existência de um «nexo» entre as marcas «SPA» da classe 32 e «THAI SPA» da classe 43; e violação dos direitos de defesa e do artigo 75.o do Regulamento no 207/2009.


title: Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal de Justiça

text:
3.7.1999                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 188/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Prestação de juramento de um novo membro do Tribunal                     — Quarta Secção
                               de Justiça
                                                                                P. J. G. Kapteyn, presidente de Secção
                          (1999/C 188/01)
                                                                                J. L. Murray e H. Ragnemalm, juı́zes.
Tendo sido nomeado juiz do Tribunal de Justiça das Comunida-
des Europeias por decisão de 26 de Maio de 1999 (1) dos
Representantes do Governos dos Estados-Membros das Comu-                  — Sexta Secção
nidades Europeias para o perı́odo de 25 de Maio de 1999 a
6 de Outubro de 2003, Vassilios Skouris prestou juramento                       P. J. G. Kapteyn, presidente de Secção
perante o Tribunal em 7 de Junho de 1999.
                                                                                G. Hirsch, G. F. Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm,
(1) JO L 140 de 3.6.1999, p. 25.                                                R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes.
                                                                          2.       Em consequência, o Tribunal de Justiça decidiu modificar
                                                                          o ponto 2 da decisão adoptada na sua reunião de 14 de Julho
Decisões adoptadas pelo Tribunal de Justiça na reunião de               de 1998 (1) nos seguintes termos:
                        8 de Junho de 1999
                                                                                «2. Nos processos que lhes forem atribuı́dos, as Primeira e
                          (1999/C 188/02)                                       Segunda Secções (a que estão afectos quatro juı́zes) serão
                                                                                compostas pelo presidente, pelo juiz-relator e por um
Na sua reunião de 8 de Junho de 1999, o Tribunal de Justiça                    terceiro juiz designado de acordo com a ordem estabelecida
das Comunidades Europeias adoptou as seguintes decisões:                       numa lista organizada por antiguidade, procedendo-se em
                                                                                cada reunião geral à substituição do nome inicial pelo que
C o l o c a ç ã o d o J u i z V . S k o u r i s                                se lhe segue.»
O Tribunal de Justiça decidiu colocar o Juiz V. Skouris na
Segunda e Sexta Secções.                                                 3.       Por outro lado, relativamente ao perı́odo de 8 de Junho
                                                                          de 1999 a 6 de Outubro de 1999, as listas para determinação
C o m p o s i ç ã o d a s S e g u n d a , Q u a r t a e S e x t a        da composição das Segunda e Sexta Secções resultantes do
S e c ç õ e s                                                            ponto 4 da decisão adoptada pelo Tribunal de Justiça na sua
                                                                          reunião de 14 de Julho de 1998 foram modificadas do seguinte
1.     A composição das Segunda, Quarta e Sexta Secções                 modo:
durante o perı́odo de 8 de Junho de 1999 a 6 de Outubro de
1999 será a seguinte:                                                    — Segunda Secção
— Segunda Secção
                                                                                Presidente: Juiz G. Hirsch
     G. Hirsch, presidente de Secção
     G. F. Mancini, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes.                         G. F. Mancini, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes.


title: Processo T-663/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Baltijas pētnieciskās žurnālistikas centrs Re:Baltica/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/76

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Baltijas pētnieciskās žurnālistikas centrs Re:Baltica/Parlamento
   (Processo T-663/15)
   (2016/C 048/84)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Baltijas pētnieciskās žurnālistikas centrs Re:Baltica (Riga, Letónia) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8360 C do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 30 de Abril de 1998 no processo C-24/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Direito de permanência - Obrigação de possuir documentos de identificação - Sanções)

text:
13.6.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 184/3
     invocar, para cumprirem as respectivas obrigacËoÄes de                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     naÄo fazer concorreÃncia, justificacËoÄes objectivas, sem                                 (Sexta SeccËaÄo)
     precisar em que eÂ que elas podem consistir.
                                                                                de 30 de Abril de 1998
                     o                o    o
     Os artigos 3. , ponto 3, e 5. , n. 2, do Regulamento            no processo C-24/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
     (CEE) n.o 123/85 devem ser interpretados no sentido                     peias contra RepuÂblica Federal da Alemanha (1)
     de que a isencËaÄo concedida pelo regulamento naÄo se
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Direito de permaneÃncia Ð
     aplica a uma claÂusula contratual que proíbe, salvo
                                                                     ObrigacËaÄo de possuir documentos de identificacËaÄo Ð San-
     perante justificacËoÄes objectivas, o distribuidor de ven-
                                                                                cËoÄes)
     der veículos novos de qualquer outra marca, mesmo
     em estabelecimentos distintos daqueles em que saÄo                                        (98/C 184/03)
     vendidos os produtos contratuais.
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
     Os artigos 4.o, n.o 1, ponto 3, e 5.o, n.o 2, pontos 2 e 3,
     do Regulamento (CEE) n.o 123/85 devem, portanto,
     ser interpretados no sentido de que a isencËaÄo conce-           (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     dida pelo regulamento se aplica a uma claÂusula contra-                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     tual que impoÄe ao distribuidor um objectivo determi-
     nado de venda e que preveÃ sancËoÄes, que podem ir ateÂ
     aÁ rescisaÄo do contrato no caso desse objectivo naÄo ser       No processo C-24/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
     atingido, na condicËaÄo, todavia, de que a fixacËaÄo do         peias (agentes: Peter Hillenkamp e Pieter Jan Kuijper) con-
     objectivo de venda constitua a expressaÄo de uma sim-           tra RepuÂblica Federal da Alemanha (agente: Ernst Röder),
     ples obrigacËaÄo de meios.                                      que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que, ao reservar
                                                                     aos nacionais dos outros Estados-membros que residam no
                                                                     território alemaÄo um tratamento desmesuradamente dife-
2. Os artigos 3.o, ponto 3, e 5.o, n.o 2, do Regulamento             rente, no que respeita ao grau de culpabilidade e aÁs coimas
     (CE) n.o 1475/95 da ComissaÄo, de 28 de Junho de                aplicaÂveis, do que aplica aos seus próprios nacionais
     1995, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do        quando estes infringem de modo comparaÂvel a obrigacËaÄo
     Tratado CE a certas categorias de acordos de distribui-         de terem em sua posse um documento de identificacËaÄo
     cËaÄo e de servicËo de venda e pós-venda de veículos            vaÂlido, a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as
     automóveis, devem ser interpretados no sentido de que           obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos artigos 48.o,
     a isencËaÄo concedida por este regulamento naÄo se aplica       52.o e 59.o do Tratado CE, bem como do artigo 4.o, n.o 1,
     a uma claÂusula contratual que proíba, salvo existindo          da Directiva 68/360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro
     justificacËoÄes objectivas, o distribuidor de vender veícu-     de 1968, relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo e
     los novos de outras marcas, mesmo em estabelecimen-             permaneÃncia dos trabalhadores dos Estados-membros e
     tos comerciais distintos daqueles em que saÄo vendidos          suas famílias na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968,
     os produtos contratuais.                                        p. 13; EE 05 F1, p. 88), e do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva
                                                                     73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1973, relativa
     Os artigos 4.o, n.o 1, ponto 3, e 5.o, n.os 2 e 3, do Regu-     aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo e aÁ permaneÃncia
     lamento (CE) n.o 1475/95 devem ser interpretados no             dos nacionais dos Estados-membros na Comunidade, em
     sentido de que a isencËaÄo concedida pelo regulamento           mateÂria de estabelecimento e de prestacËaÄo de servicËos (JO
     se aplica a uma claÂusula contratual que impoÄe ao dis-         L 172 de 28.6.1973, p. 14; EE 06 F1, p. 132), o Tribunal
     tribuir um objectivo determinado de venda e que preveÃ          de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm
     sancËoÄes, que podem ir ateÂ aÁ rescisaÄo do contrato, no       (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. L. Mur-
     caso desse objectivo naÄo ser atingido, na condicËaÄo,          ray, G. Hirsch e K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral:
     todavia, de que a fixacËaÄo do objectivo de venda consti-       F. G. Jacobs; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 30 de Abril
     tua a expressaÄo de uma simples obrigacËaÄo de meios e          de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     que essa fixacËaÄo seja feita pelas partes de comum
     acordo ou, na falta de acordo, por um terceiro perito.          1. Ao reservar aos nacionais dos outros Estados-membros
                                                                          que residam no território alemaÄo um tratamento des-
3. A proibicËaÄo imposta pelo artigo 85.o, n.o 1, do Tratado              mesuradamente diferente, no que respeita ao grau de
     aplica-se a claÂusulas que se inserem num contrato de                culpabilidade e aÁs coimas aplicaÂveis, do que aplica aos
     concessaÄo de automóveis na hipótese de estas naÄo                   seus próprios nacionais quando estes infringem de
     beneficiarem da isencËaÄo por categoria se, tendo em                 modo comparaÂvel a obrigacËaÄo de terem em sua posse
     conta o contexto económico e jurídico, estas claÂusulas              um documento de identificacËaÄo vaÂlido, a RepuÂblica
     tiverem por objecto ou por efeito restringir de modo                 Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
     sensível a concorreÃncia no interior do mercado comum                lhe incumbem por forcËa dos artigos 48.o, 52.o e 59.o do
     e se forem susceptíveis de afectar o comeÂrcio entre os              Tratado CE, bem como do artigo 4.o da Directiva 68/
     Estados-membros.                                                     /360/CEE do Conselho, de 15 de Outubro de 1968,
                                                                          relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo e per-
                                                                          maneÃncia dos trabalhadores dos Estados-membros e
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                          suas famílias na Comunidade, e do artigo 4.o da Direc-
                                                                          tiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
                                                                          1973, relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslocacËaÄo
 ---pagebreak--- C 184/4                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.6.98
      e aÁ permaneÃncia dos nacionais dos Estados-membros                            DESPACHO DO TRIBUNAL
      na Comunidade, em mateÂria de estabelecimento e de                                    (Primeira SeccËaÄo)
      prestacËaÄo de servicËos.
                                                                                de 2 de Abril de 1998
                                                                     no processo C-188/97 P: Lars Bo Rasmussen contra
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas                            ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
      despesas.
                                                                     (FuncionaÂrios Ð Aviso de vaga Ð AnulacËaÄo do processo
                                                                     em curso Ð Aviso de concurso Ð Lugar reservado aos
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                                   nacionais de novos Estados-membros Ð Recurso)
                                                                                (98/C 184/05)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                      de 30 de Abril de 1998
no processo C-215/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do              No processo C-188/97 P, Lars Bo Rasmussen, funcionaÂrio
Tribunale di Bologna): Barbara Bellone contra Yokohama               da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em
                                SpA (1)                              Dalheim (Luxemburgo), representado por Carlo Revoldini,
                                                                     advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-
(Directiva 86/653/CEE Ð Agentes comerciais Ð Legisla-
                                                                     lhido no seu escritório, 180, route de Longwy, que tem
cËaÄo nacional que preveÃ a nulidade dos contratos de agen-
                                                                     por objecto um recurso em que se pede a anulacËaÄo do
tes comerciais celebrados por pessoas naÄo inscritas no
                                                                     acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-
                        registo dos agentes)
                                                                     des Europeias (Quinta SeccËaÄo), de 18 de MarcËo de 1997,
                            (98/C 184/04)                            no processo Rasmussen/ComissaÄo (T-35/96, ColectFP, p. II-
                                                                     -187), sendo a outra parte na instaÃncia a ComissaÄo das
                                                                     Comunidades Europeias (agente: Julian Currall, assistido
                   (Língua do processo: italiano)                    por Alberto Dal Ferro), o Tribunal de JusticËa (Primeira
                                                                     SeccËaÄo), composto por M. Wathelet, presidente de SeccËaÄo,
                                                                     P. Jann (relator) e L. Sevón, juízes; advogado-geral: D.
                                                                     Ruiz-Jarabo Colomer; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 2
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     de Abril de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                 seguinte:
                                                                     1. EÂ negado provimento ao recurso.
No processo C-215/97, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Tribunale di Bologna (ItaÂlia), desti-           2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
entre Barbara Bellone e Yokohama SpA, uma decisaÄo a                 (1) JO C 212 de 12.7.1997.
título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da Directiva 86/
/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, rela-
tiva aÁ coordenacËaÄo do direito dos Estados-membros sobre
os agentes comerciais (JO L 382 de 31.12.1986, p. 17), o
Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M.
Wathelet, presidente de seccËaÄo, P. Jann (relator) e L.
Sevón, juízes; advogado-geral: G. Cosmas; secretaÂrio: R.            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da
Grass, proferiu, em 30 de Abril de 1998, um acórdaÄo cuja            House of Lords, proferido em 5 de Fevereiro de 1998, nos
parte decisória eÂ a seguinte:                                       processos Preston e outros contra Wolverhampton Health-
                                                                     care NHS Trust e outros e Fletcher e outros contra
                                                                                Midland Bank plc
A Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                                      (Processo C-78/98)
de 1986, relativa aÁ coordenacËaÄo do direito dos Estados-
-membros sobre os agentes comerciais, opoÄe-se a uma legis-                                   (98/C 184/06)
lacËaÄo nacional que subordina a validade do contrato de
ageÃncia aÁ inscricËaÄo do agente comercial num registo pre-
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das ComissaÄo das
visto com essa finalidade.
                                                                     Comunidades Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial
                                                                     por acórdaÄo da House of Lords, de 5 de Fevereiro de
(1) JO C 228 de 26.7.1997.                                           1998, nos processos Preston e outros contra Wolverhamp-
                                                                     ton Healthcare NHS Trust e outros e Fletcher e outros
                                                                     contra Midland Bank plc, que deu entrada na Secretaria
                                                                     do Tribunal de JusticËa em 23 de MarcËo de 1998.


title: Processo T-175/02: Recurso interposto em 7 de Junho de 2002 por Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.7.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 180/35
Recurso interposto em 7 de Junho de 2002 por Giorgio                                Cancelamento do processo T-113/97 (1)
 Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (2002/C 180/61)
                      (Processo T-175/02)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                         (2002/C 180/60)
                                                                         Por despacho de 21 de Fevereiro de 2001, o presidente
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                         Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                         do Tribunal, do processo T-113/97, Pierre Tomarchio contra
Deu entrada em 7 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira               o Tribunal de Contas Europeu
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Giorgio              (1) JO C 199 de 28.6.1997.
Lebedef, residente em Senningerberg (Luxemburgo), represen-
tado por Gilles Bounéou, advogado, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                Cancelamento do processo T-2/01 (1)
—    anular a Decisão 9567, de 28 de Fevereiro de 2002, do
     Director-Geral da DG ADMIN, de não inscrever o nome                                          (2002/C 180/62)
     do recorrente na lista dos funcionários com mais méritos
     e de não o promover ao grau B1 no exercı́cio das                                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)
     promoções 2000;
—    decidir quanto às despesas e honorários e condenar a               Por despacho de 29 de Abril de 2002, o presidente da Primeira
     Comissão no seu pagamento.                                         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                         processo T-2/01, Vereniging Nederlandse Cementindustrie
                                                                         contra Comissão das Comunidades Europeias.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         (1) JO C 95 de 24.3.2001.
O recorrente no presente recurso, funcionário da recorrida,
opõe-se à recusa de a AIPN não o promover ao grau B1 no
exercı́cio das promoções 2000.
Em apoio dos seus pedidos, alega:                                                     Cancelamento do processo T-3/01 (1)
—    A violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, bem como
                                                                                (2002/C 180/63)
     do princı́pio da não discriminação.
—    A violação dos direitos de defesa.                                                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
—    A não tomada em consideração no caso em apreço da
     obrigação de fundamentação.                                       Por despacho de 29 de Abril de 2002, o presidente da Primeira
                                                                         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
—    A violação do princı́pio da protecção da confiança                Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
     legı́tima, bem como do dever de assistência da adminis-             processo T-3/01, Eerste Nederlandse Cement Industrie contra
     tração.                                                            Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 95, de 24.3.2001.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de Maio de 1999 no processo C-57/99 P: Karola Gluiber contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância manifestamente inadmissível e improcedente»)

text:
20.11.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 333/11
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     em Hamm, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
                              JUSTIÇA                                     escritório da advogada Catherine Dessoy, 31, rue d’Eich, que
                                                                          tem por objecto um recurso do despacho do Tribunal de
                     de 29 de Junho de 1999                               Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira
                                                                          Secção) de 21 de Dezembro de 1998, Gluiber/Conselho e
no processo C-107/99 R: República Italiana contra Comis-                 Comissão (T-122/98, ainda não publicado na Colectânea) e
são das Comunidades Europeias, apoiada pela Irlanda e o                  visando a anulação desse despacho, sendo as outras partes
   Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)                 no processo: Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias, o Tribunal de Justiça (Primeira
(«Processo de medidas provisórias — Financiamento de                     Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de Secção,
iniciativas comunitárias — Alteração das repartições indica-           D. A. O. Edward e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La
                               tivas»)                                    Pergola, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Julho de 1999
                                                                          um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                           (1999/C 333/21)
                                                                          1. O recurso é julgado improcedente.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          2. K. Gluiber é condenada nas despesas do processo.
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                         (1) JO C 136 de 15.5.1999.
No processo C-107/99 R, República Italiana (agente:
U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: E. de March, K. Simonsson e
H. Speyart), apoiada pela Irlanda (agente: J. Payne, assistido por
D. McGuiness e E. Kent) e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha
e Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins, assistido por D. Wyatt)                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
que tem por objecto um pedido de suspensão da execução da
decisão da Comissão, de 16 de Dezembro de 1998, que aprova                                    de 8 de Julho de 1999
alterações à repartição indicativa das iniciativas comunitárias,
comunicada à República Italiana por carta do secretário-geral           no processo C-95/98 P: Édouard Dubois et Fils SA, contra
da Comissão, de 19 de Janeiro de 1999, bem como todos os                 Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades
actos que estejam na sua base ou que lhe sejam conexos, ou a                                          Europeias (1)
adopção de outras medidas provisórias, o presidente do
Tribunal de Justiça proferiu em 29 de Junho de 1999 um
                                                                          («Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância —
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          Responsabilidade extracontratual — Acto Único Europeu —
1. O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                             Despachante aduaneiro»)
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                             (1999/C 333/23)
(1) JO C 188 de 3.7.99, p. 7.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
         DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          No processo C-95/98 P, Édouard Dubois et Fils SA, sociedade
                          (Primeira Secção)                              de direito francês, com sede em Roubaix (França), representada
                                                                          por Pierre Ricard, advogado no Conseil d’État e na Cour de
                      de 5 de Maio de 1999                                cassation franceses, e Alain Crosson du Cormier, advogado no
                                                                          foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
no processo C-57/99 P: Karola Gluiber contra Conselho                     escritório do advogado Marc Feiler, 67, rue Ermesinde, que
da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-                      tem por objecto um recurso interposto do acórdão do Tribunal
                               peias (1)                                  de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta
                                                                          Secção) de 29 de Janeiro de 1998, Dubois et Fils/Conselho e
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          Comissão (T-113/96, Colect., p. II-125), e em que se pede a
        manifestamente inadmissı́vel e improcedente»)
                                                                          sua anulação e condenação do Conselho da União Europeia e
                           (1999/C 333/22)                                da Comissão das Comunidades Europeias a pagarem solidaria-
                                                                          mente a Édouard Dubois et Fils SA, nos termos do artigo
                                                                          215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o,
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        segundo parágrafo, CE), o montante de 112 339 702 FF a
                                                                          tı́tulo de reparação dos danos causados à recorrente nas suas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         actividades de despachante aduaneiro autorizado bem como a
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                         sua condenação nas despesas, sendo recorridos Conselho da
                                                                          União Europeia (agentes: Guus Houttuin e Maria Cristina
No processo C-57/98 P, Karola Gluiber, residente em Staudern-             Giorgi) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
heim (Alemanha), representada por Dieter Rogalla, advogado                Hendrik van Lier e Roland Tricot), o Tribunal de Justiça,


title: Processo C-114/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/U. Notermans-Boddenberg (Artigos 18. °e 39. °CE — Veículos automóveis — Utilização num Estado-Membro de um veículo particular motorizado matriculado noutro Estado-Membro — Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional — Veículo levado aquando da mudança para o primeiro Estado-Membro e utilizado tanto para fins privados como para a deslocação para o local de trabalho situado no segundo Estado-Membro)

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 27 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Staatssecretaris van Financiën/U. Notermans-Boddenberg
   (Processo C-114/11) (1)

   (Artigos 18.o e 39.o CE - Veículos automóveis - Utilização num Estado-Membro de um veículo particular motorizado matriculado noutro Estado-Membro - Tributação desse veículo no primeiro Estado-Membro no momento da sua primeira utilização na rede rodoviária nacional - Veículo levado aquando da mudança para o primeiro Estado-Membro e utilizado tanto para fins privados como para a deslocação para o local de trabalho situado no segundo Estado-Membro)
   2012/C 258/12
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Financiën

      Recorrido: U. Notermans-Boddenberg

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 18.o CE e 39.o CE (atuais artigos 21.o TFUE e 45.o TFUE) — Regulamentação nacional que prevê um imposto de matrícula pelo início da utilização de um veículo na rede rodoviária nacional — Tributação de uma pessoa que se mudou de outro Estado-Membro de que é nacional e que utiliza de forma permanente um veículo nele matriculado e que fez parte da mudança, para fins pessoais e profissionais que implicam viagens profissionais para esse outro Estado-Membro

      Dispositivo

   O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que impõe aos seus residentes que se mudaram de outro Estado-Membro e levaram consigo um veículo matriculado nesse último Estado-Membro, no momento da primeira utilização desse veículo na rede rodoviária nacional, o pagamento de um imposto normalmente devido por ocasião da matrícula de um veículo no primeiro Estado-Membro, quando o veículo é essencialmente utilizado no território desse primeiro Estado-Membro a título permanente, mesmo que essa utilização inclua trajetos efetuados pelos referidos residentes para se deslocarem para o seu local de trabalho, situado no segundo Estado-Membro.

      (1)  JO C 152 de 21.5.2011.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Dezembro de 1996 no processo C-302/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado - Directiva 91/271/CEE - Tratamento de águas residuais urbanas)

text:
8 . 2 . 97            I PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 40 / 5
rio: H. A. Rúhl, administrador principal , proferiu, em 12         1 . Ao não adoptar, dentro do prazo fixado, as disposi
de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é                   ções legislativas, regulamentares e administrativas ne
a seguinte :                                                              cessárias para dar cumprimento á Directiva 91 /271 /
                                                                          /CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991 , relativa
1 . O artigo 7°., n°. 2, primeiro travessão, da Directiva 86/             ao tratamento de águas residuais urbanas, a República
      /653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,                    Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que
      relativa à coordenação do direito dos Estados-mem                  lhe incumbem por força do artigo 19°. da referida di
      bros sobre os agentes comerciais (profissionais inde               rectiva .
      pendentes) deve ser interpretado no sentido de que o
      agente comercial, quando tem a seu cargo um sector           2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
      geográfico, tem direito à comissão correspondente às                despesas.
      operações comerciais concluídas com clientes desse
      sector, mesmo que estas tenham sido concluídas sem a         ( 1 ) JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .
      sua intervenção .
2 . O artigo 7", n°. 2, da directiva deve ser interpretado
      no sentido de que a noção de « cliente pertencente a
      esse sector» é determinada, caso o cliente seja uma
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
      pessoa colectiva, pelo local de actividade comercial
      efectiva desta. Quando a sociedade exerce a sua activi                                 ( Quinta Secção )
      dade comercial em diversos locais ou quando o agente                             de 12 de Dezembro de 1996
      actua em diversos territórios, podem ser tidos em con
      sideração outros factores para determinar o centro de        no processo C-302/95 : Comissão das Comunidades Euro
      gravidade de operação comercial efectuada, designada                         peias contra República Italiana (')
      mente o local onde tiveram lugar as negociações com          (Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE —
      o agente ou onde normalmente estas deveriam ter tido                       Tratamento de águas residuais urbanas)
      lugar, o local onde a mercadoria foi entregue, bem
      como o local onde se situa o estabelecimento que fez a                                     ( 97/C 40/ 10 )
      encomenda.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(') JO n ? C 174 de 8 . 7. 1995 .
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                            na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo C-302/95 , Comissão das Comunidades Euro
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                              peias ( agentes: Dominique Maidani e Laura Pignataro )
                                                                   contra República Italiana ( agente : Umberto Leanza assisti
                           ( Sexta Secção )                        do por Pier Giorgio Ferri ), que tem por objecto obter a de
                   de 12 de Dezembro de 1996                       claração de que, ao não adoptar, ou, de qualquer forma ,
                                                                   ao não comunicar à Comissão, as disposições legislativas,
no processo C.-297/95 : Comissão das Comunidades Euro
         peias contra República Federal da Alemanha ( J )          regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                   cumprimento à Directiva 91 /271 /CEE do Conselho, de 21
(Incumprimento de Estado — Directiva 91/271/CEE —                  de Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas residu
             Tratamento das águas residuais urbanas)               ais urbanas (JO n ? L 135 de 30 . 5 . 1991 , p . 40 ), a Repú
                             ( 97/C 40/09                          blica Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum
                                                                   bem por força da referida directiva e do Tratado CE, o
                  (Língua do processo: alemão)                     Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por J. C.
                                                                   Moitinho de Almeida, presidente de secção, L. Sevón ( rela
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       tor ), D. A. O. Edward, P. Jann e M. Wathelet, juízes; ad
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            vogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu, em
                                                                    12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória
No processo C-297/95 , Comissão das Comunidades Euro              é a seguinte :
peias ( agente : Gótz zur Hausen ) contra República Federal
da Alemanha ( agentes: Ernst Róder e Bernd Kloke ), que             1 . Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamen
tem por objecto a declaração de que, ao não adoptar, den                 tares e administrativas necessárias para dar cumpri
tro do prazo fixado, as medidas necessárias para dar cum                 mento á Directiva 91 /271 /CEE do Conselho, de 21 de
primento à Directiva 91 /271 /CEE do Conselho, de 21 de                   Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas residu
Maio de 1991 , relativa ao tratamento de águas residuais                  ais urbanas, a República Italiana não cumpriu as obri
urbanas (JO n ? L 135 de 30. 5 . 1991 , p. 40 ), a República              gações que lhe incumbem por força do artigo 19 ? da
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                     referida directiva.
incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça
 ( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almei           2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
da, presidente de secção, L. Sevón ( relator ), D. A. O. Ed
ward, P. Jann e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G.            o JO n . C 286 de 28 . 10 . 1995 .
Tesauro; secretário : R. Grass, proferiu, em 12 de Dezem
 bro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :