title: Processo T-45/00: Recurso interposto em 29 de Fevereiro de 2000 pelo Conseil National des Professions de l'Automobile (C.N.P.A.) e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 135/20              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    13.5.2000
Fundamentos:                  — violação do artigo 7.o, n.o 1,         — Inadmissibilidade da utilização dos documentos «Sharing
                                  alı́nea b), do Regulamento                Key»
                                  (CE) n.o 40/94
                                                                            A utilização de meios de prova apresentados anonima-
                              — violação do artigo 7.o, n.o 1,             mente é, em geral, inadmissı́vel.
                                  alı́nea c), do Regulamento (CE)
                                  n.o 40/94                             — Fundamentação insuficiente
                                                                            Em especial, as afirmações constantes do considerando 68
                                                                            da decisão impugnada para demonstrar que existia um
                                                                            sistema de protecção do mercado nacional são contraditó-
                                                                            rias e, em si, inconclusivas.
Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2000 por                       — Aplicação errada do artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE, ao
Mannesmannröhren-Werke AG contra a Comissão das                            acordo com a British Steel
                  Comunidades Europeias
                                                                            Este acordo foi negociado individualmente e não continha
                      (Processo T-44/00)                                    nenhuma cláusula de exclusividade ou concertação hori-
                                                                            zontal. Tanto a determinação de uma percentagem das
                        (2000/C 135/37)                                     necessidades da British Steel que seriam satisfeitas pela
                                                                            recorrente como a fórmula de preços acordada são juridica-
                                                                            mente inatacáveis.
                  (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                        — Aplicação errada das orientações para o processo de
Deu entrada em 28 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                      cálculo das coimas
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                O cálculo da coima resulta de uma apreciação errada,
Mannesmannröhren-Werke AG, com sede em Mülheim a.d.                         na medida em que não foi devidamente tomada em
Ruhr (República Federal da Alemanha), representada pelo                    consideração a diferente importância no mercado das
advogado Martin Klusmann, do escritório de advogados Bruck-                empresas interessadas. Além disso, não foram adequada-
haus Westrick Heller Löber, de Düsseldorf, com domicı́lio                   mente tidas em conta outras circunstâncias atenuantes
escolhido no Luxemburgo no escritório Bonn & Schmitt, 7,                   nem a colaboração da recorrente no esclarecimento dos
Val Ste Croix.                                                              factos.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a Decisão C (99) 4154 endg, da Comissão, de
    8 de Dezembro de 1999, na medida em que respeita à
    recorrente,                                                         Recurso interposto em 29 de Fevereiro de 2000 pelo
                                                                        Conseil National des Professions de l’Automobile
— subsidiariamente, reduzir o montante da coima aplicada à              (C.N.P.A.) e o. contra a Comissão das Comunidades
    recorrente pela Decisão C (99) 4154 endg.,                                                       Europeias
— condenar a recorrida nas despesas.                                                             (Processo T-45/00)
Fundamentos e principais argumentos                                                                (2000/C 135/38)
A recorrente produz tubos de aço não soldados. Na decisão                                  (Lı́ngua do processo: francês)
impugnada, a Comissão entendeu que a recorrente e outras
empresas tinham violado o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE.            Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
O recurso baseia-se nos seguintes fundamentos:                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
— Violação dos direitos processuais
                                                                        pelo Conseil National des Professions de l’Automobile
    Foi negado à recorrente o acesso a certos documentos do             (C.N.P.A.) com sede social em Suresnes (França), la Fédération
    processo.                                                           Nationale des Distributeurs, Loueurs et Réparateurs de
                                                                        Matériels de Bâtiment-Travaux Publics et de Manutention
— Violação dos direitos de defesa                                      (D.L.R.), com sede social em Joinville-Le-Pont (França), la
                                                                        Société Auto Contrôle 31 e la Société Yam 31 SARL, com sede
    A recorrente não teve oportunidade de se defender adequa-          social em Toulouse (França), la Société Roux S.A., com sede
    damente em razão do reduzido prazo que lhe foi concedido           social em Saint-Denis-de-Saintonge (França), Marc Foucher-
    para responder à comunicação de acusações. Além disso,            -Créteau, com domicı́lio em Paris, e a Société Verdier Distribu-
    na decisão a recorrida alterou as principais acusações            tion SARL, com sede social em Juvignac (França), representados
    formuladas na comunicação de acusações, sem dar à                 por Christian Bourgeon, advogado em Paris, com domicı́lio
    recorrente a oportunidade de apresentar as suas obser-              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado François
    vações.                                                            Brouxel, 6, rue Zithe.
 ---pagebreak--- 13.5.2000              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 135/21
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:             Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias por AS Kvitsjoen
— declarar que a Comissão não respeitou as formalidades
     substanciais exigidas no quadro dos processos de consulta;                              (Processo T-46/00)
— declarar que o Regulamento (CE) n.o 2790/1999, de 22 de                                      (2000/C 135/39)
     Dezembro de 1999, não menciona, na lista das restrições
     à concorrência definidas no artigo 4.o, o abuso da
     dependência económica, mesmo no caso de efeito cumula-
     tivo;                                                                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
— anular o Regulamento (CE) n.o 2790/1999, de 22 de                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
     Dezembro de 1999;                                               des Europeias em 23 de Fevereiro de 2000 um recurso contra
                                                                     a Comissão das Comunidades Europeias interposto por AS
                                                                     Kvitsjoen, sociedade de direito norueguês, com sede social na
— condenar a Comissão nas despesas.
                                                                     Noruega, representada por K. Storalm, advogado em Stavanger
                                                                     (Noruega), J. P. Hoekstra, advogado em Amesterdão (Paı́ses
                                                                     Baixos), e G. Vanquathem, advogado em Knokke-Heist
Fundamentos e principais argumentos                                  (Bélgica), com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
                                                                     rio do advogado M. Michel, Avenue de la Gare 48.
Os recorrentes impugnam o Regulamento (CE) n.o 2790/1999,
de 22 de Dezembro de 1999, relativo à aplicação do n.o 3 do         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
artigo 81.o do Tratado a categorias de acordos verticais e
práticas concertadas (1). Este acto é um regulamento de insen-      — Julgar o recurso admissı́vel e dar-lhe provimento;
ção geral, no sentido em que compreende todas as formas de
práticas ditas verticais em todos os sectores da economia.          — Em consequência, anular a Decisão SG(99)D/10760 da
Tambem se estende à distribuição exclusiva e selectiva de               Comissão, de 22 de Dezembro de 1999;
automóveis no caso de o regulamento actualmente em vigor
na matéria não ser renovado no seu termo.                           — Decidir das despesas em conformidade com o direito.
Em apoio do seu recurso os recorrentes alegam em especial
que as consultas prévias à adopção do regulamento impugnado         Fundamentos e principais argumentos
não decorreram em conformidade com o espı́rito do Tratado,
mais concretamente, o seu artigo 83.o, n.o 1, que teria exigido
                                                                     As autoridades neerlandesas efectuaram diligências contra a
uma transparência mı́nima na recepção das objecções e um
                                                                     embarcação M600 (propriedade da recorrente) por utilização
mı́nimo de contestação. De uma forma geral, o verdadeiro            de redes ilegais e por prática da pesca do linguado.
impacto sobre a concorrência do programa de modernização,
as consequências reservadas às pequenas e médias empresas e
o sério agravamento da sua dependência económica passaram           Segundo a recorrente, as autoridades neerlandesas fazem o
despercebidas às instâncias decisórias ou consultivas, para as      possı́vel por manter fora das águas comunitárias determinadas
quais precisamente as informações eram indispensáveis.             embarcações de pesca norueguesas, criando possibilidades de
                                                                     pesca adicionais, em especial para embarcações que arvoram
                                                                     pavilhão neerlandês. Na opinião da recorrente, as autoridades
Os recorrentes afirmam, além disso, que a alteração introdu-        neerlandesas terão insistido junto da Comissão no sentido de
zida pelo regulamento impugnado, foi apresentada como uma            serem retiradas as licenças de pesca às referidas embarcações
simples questão de procedimento, que não justifica, nem            norueguesas.
modifica o Tratado. Não obstante, no entender dos recorrentes,
o regulamento controvertido modifica o espı́rito do Tratado,
ainda que não afecte o seu teor. Com efeito põe em causa           A recorrente pede a anulação da Decisão SG(99)D/10760 da
determinados aspectos do acervo comunitário, em especial            Comissão, de 22 de Dezembro de 1999, que retira a licença de
relativamente às consequências retroactivas da nulidade de           pesca e a autorização especial de pesca à embarcação de pesca
pleno direito estabelecida formalmente no artigo 81.o, n.o 2, e      «Kvitsjoen» e decide não conceder uma licença de pesca nem
o princı́pio de proibição mantido formalmente no n.o 1 do           uma autorização especial de pesca antes de 30 de Junho de
artigo citado.                                                       2000.
                                                                     As relações entre as Comunidades Europeias e a Noruega
(1) JO L 336 de 29.12.1999, p. 21.                                   encontram-se reguladas pelo Regulamento (CE) n.o 50/1999
                                                                     do Conselho, de 18 de Dezembro de 1998, que estabelece,
                                                                     para 1999, determinadas medidas de conservação e de gestão
                                                                     dos recursos de pesca aplicáveis aos navios que arvoram
                                                                     pavilhão da Noruega.


               10.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/6

         Ação intentada em 10 de julho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-17/13)
   2013/C 294/06
   Em 10 de julho de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 — 1040 Bruxelles, Belgium e representado por Xavier Lewis e Clémence Perrin, na qualidade de agentes, intentou uma ação contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do ato a que se refere o anexo IX, ponto 16b, primeiro travessão, e o anexo XII ponto 4, primeiro travessão, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2009/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, que altera a Diretiva 98/26/CE, relativa ao caráter definitivo da liquidação nos sistemas de pagamentos e de liquidação de valores mobiliários, e a Diretiva 2002/47/CE, relativa aos acordos de garantia financeira, no respeitante aos sistemas interligados e aos créditos sobre terceiros («ato»)], adaptada ao acordo pelo seu Protocolo n.o 1, e do artigo 7.o do acordo ao não adotar todas as medidas necessárias para aplicar o artigo 2.o do ato ou ao não as notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA no prazo estabelecido.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas.

         Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não-acatamento pela Islândia, até 12 de novembro de 2012, de um parecer fundamentado emitido por aquele órgão em 12 de setembro de 2012 sobre a não-transposição para a ordem jurídica islandesa do artigo 2.o do ato.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não contestou o atraso existente na transposição do artigo 2.o do ato. Mais alega, consequentemente, que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o do ato e do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para a transposição do artigo 2.o do ato ou não as ter notificado ao Órgão de Fiscalização, no prazo estabelecido.


title: Processo C-544/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Alemanha) — Helga Petersen, Peter Petersen/Finanzamt Ludwigshafen (Livre prestação de serviços — Livre circulação de trabalhadores — Legislação de um Estado-Membro que permite a isenção de imposto sobre os rendimentos recebidos por trabalho prestado noutro Estado no âmbito da ajuda ao desenvolvimento — Requisitos — Estabelecimento do empregador no território nacional — Recusa quando o empregador está estabelecido noutro Estado-Membro)

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Alemanha) — Helga Petersen, Peter Petersen/Finanzamt Ludwigshafen
   (Processo C-544/11) (1)

   (Livre prestação de serviços - Livre circulação de trabalhadores - Legislação de um Estado-Membro que permite a isenção de imposto sobre os rendimentos recebidos por trabalho prestado noutro Estado no âmbito da ajuda ao desenvolvimento - Requisitos - Estabelecimento do empregador no território nacional - Recusa quando o empregador está estabelecido noutro Estado-Membro)
   2013/C 114/20
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Rheinland-Pfalz

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Helga Petersen, Peter Petersen

      Recorrido: Finanzamt Ludwigshafen

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Rheinland-Pfalz — Interpretação do artigo 56.o TFUE — Restrições à livre prestação de serviços no interior da União — Legislação de um Estado-Membro que permite a isenção de imposto sobre os rendimentos auferidos por trabalho prestado no estrangeiro no âmbito do auxílio ao desenvolvimento — Limitação dessa isenção aos casos em que o empregador tem sede no território nacional

      Dispositivo

   O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional de um Estado-Membro segundo a qual os rendimentos recebidos a título de trabalho por conta de outrem por um contribuinte residente nesse Estado-Membro e tributado pelo rendimento global estão isentos de imposto sobre o rendimento quando o empregador está estabelecido no referido Estado-Membro, mas não estão isentos quando o empregador está estabelecido noutro Estado-Membro.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.


title: Processo C-431/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de la Rioja/Diputación Foral de Guipúzcoa, Juntas Generales de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Comunidad Autónoma de la Rioja/Diputación Foral de Guipúzcoa, Juntas Generales de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca
   (Processo C-431/06)
   (2006/C 326/65)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco
   Partes no processo principal

      Recorrente: Comunidad Autónoma de la Rioja

      Recorrida: Diputación Foral de Guipúzcoa, Juntas Generales de Guipúzcoa, Confederación Empresarial Vasca
   Questão prejudicial
   O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que as medidas fiscais adoptadas pelas Juntas Generales del Territorio Histórico de Gipuzkoa, que alteram os artigos 29.o, n.o 1, alínea a), e 37.o da Norma Foral del Imposto sobre Sociedades, aplicáveis no âmbito territorial da referida entidade infra-estatal dotada de autonomia, por estabelecerem uma taxa de imposto inferior à taxa geral de imposto do Estado Espanhol e uma dedução à colecta que não existe no ordenamento fiscal estatal, devem ser consideradas selectivas, subsumindo-se no conceito de auxílio de Estado do referido artigo 87.o CE e, por conseguinte, ser comunicadas à Comissão nos termos do artigo 88.o, n.o 3, CE?


title: Acção intentada em 29 de Setembro de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-355/98)

text:
C 358/8               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   21.11.98
Ð anular o acordaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia, de              Ð devia ter associado largamente e, sobretudo, efi-
   16 de Julho de 1998 (1),                                                  cazmente aos seus trabalhos J.-J. Goupil e os
                                                                             numerosos cientistas internacionais que sempre
                                                                             demonstraram a inocuidade e a eficaÂcia do Berga-
Ð dar provimento a todos os pedidos dos recorrentes, a                       sol.
   saber:
   Ð considerar admissível e fundado o pedido dos                       A exclusaÄo do mercado ultrapassa os limites dos riscos
         recorrentes,                                                   normais inerentes aÁ actividade económica em causa,
                                                                        tanto mais que naÄo se justifica minimamente em ter-
                                                                        mos de sauÂde puÂblica.
   Ð condenar a ComissaÄo pagar perdas e danos, num
         montante de 152 867 090 FRF, aos Laboratoires
         pharmaceutiques Bergaderm SA e, num montante              (1) JO C 299 de 26.9.1998, p. 32.
                                                                   (2) JO L 167 de 18.7.1995, p. 19.
         de 161 309 995,33 FRF, a Jean-Jaques Goupil a             (3) Directiva 76/768/CEE do Conselho (JO L 262 de 27.9.1976,
         título pessoal,                                               p. 169; EE 15 F1 p. 206).
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         AccËaÄo intentada em 29 de Setembro de 1998 pela
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, por o Tribunal de                   ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o
    Primeira InstaÃncia ter considerado que a disposicËaÄo                                  Reino da BeÂlgica
    pertinente da DeÂcima Oitava Directiva 95/34/CE da                                    (Processo C-355/98)
    ComissaÄo, de 10 de Julho de 1995, que adapta ao pro-
    gresso teÂcnico os anexos II, III, VI e VII da Directiva                                 (98/C 358/17)
    76/768/CEE (a seguir «directiva de adaptacËaÄo») (2) eÂ
    um acto normativo: sendo J.-J. Goupil o uÂnico deten-
    tor de uma patente que permite incorporar esseÃncias
                                                                   Deu entrada em 29 de Setembro de 1998, no Tribunal de
    naturais de limaÄo contendo 5-MOP num creme solar,
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
    a sua sociedade Bergaderm eÂ directa e individualmente
                                                                   Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-
   afectada pelo acto em causa, por ser a uÂnica pessoa
                                                                   des Europeias, representada por Maria Patakia, membro
    por ele visada.
                                                                   do ServicËo Jurídico, na qualidade de agentes, com domicí-
                                                                   lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                   Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Ð Erro manifesto de apreciacËaÄo do Tribunal de Primeira
    InstaÃncia, no que concerne aÁ falta da ComissaÄo: con-
    trariamente ao teor da disposicËaÄo pertinente da direc-
    tiva, todos os estudos científicos disponíveis sobre o         A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
    produto acabado Bergasol permitiam perfeitamente               que o Tribunal se digne:
    concluir validamente pela sua inocuidade e eficaÂcia.
    Com a sua atitude, a ComissaÄo fez o jogo dos concor-
    rentes industriais da Bergaderm.                               1. Declarar que o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obri-
                                                                        gacËoÄes que lhe incumbem por forcËa dos artigos 48.o,
                                                                        52.o e 59.o do Tratado CE, ao adoptar, no quadro da lei
(Subsidiariamente)                                                      de 10 de Abril de 1990, disposicËoÄes sobre as empresas
                                                                        de vigilaÃncia, sobre as empresas de segurancËa e sobre
                                                                        os servicËos internos de vigilaÃncia:
Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio, pois o Tribunal de
    Primeira InstaÃncia naÄo verificou qualquer violacËaÄo de
    uma regra superior de direito que protege os indiví-                a) Que sujeitam a exploracËaÄo de uma empresa abran-
    duos: no aÃmbito da directiva «cosmeÂticos» (3), a                       gida pela referida lei a uma autorizacËaÄo preÂvia
   ComissaÄo naÄo dispoÄe de um poder discricionaÂrio, pois                  dependente de um certo nuÂmero de condicËoÄes, isto
    deve seguir um processo estrito de consulta e de apro-                   eÂ:
    vacËaÄo, em que o menor erro ou negligeÃncia implica
    responsabilidade da sua parte. Neste caso:                               Ð da obrigacËaÄo da empresa de vigilaÃncia ter uma
                                                                                sede operacional na BeÂlgica,
    Ð devia ter recorrido ao Conselho, após o parecer                        Ð da obrigacËaÄo para as pessoas que:
         negativo do ComiteÂ de adaptacËaÄo, de 1 de Junho
         de 1992 ou, como considera o Tribunal de Pri-                            Ð asseguram a direccËaÄo efectiva de uma
         meira InstaÃncia, na falta de parecer, nos termos do                         empresa de vigilaÃncia ou de um servicËo
         artigo 10.o da directiva «cosmeÂticos»,                                      interno de vigilaÃncia, ou que
 ---pagebreak--- 21.11.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 358/9
              Ð trabalham numa empresa desse tipo ou por                  cËos) quando tem que ser obtida pelo pessoal de uma
                    conta dela ou estaÄo afectas a essas activida-        empresa estabelecida noutro Estado-membro para
                    des, com excepcËaÄo do pessoal interno com            efectuar prestacËoÄes de servicËos na BeÂlgica.
                    funcËoÄes administrativas ou logísticas,
              de terem o seu domicílio, ou na falta deste, a              Se a possibilidade de porte de armas constitui uma
              sua resideÃncia habitual na BeÂlgica,                       modalidade de exercício de actividades no sector das
                                                                          segurancËas privadas que exige seguramente o controlo
         Ð da obrigacËaÄo, para uma empresa jaÂ estabele-                 pelas autoridades puÂblicas, o porte de armas naÄo eÂ da
              cida noutro Estado-membro que pretenda esta-                competeÃncia exclusiva dos servicËos puÂblicos de polícia
              belecer-se na BeÂlgica, de obter uma autoriza-              e naÄo pode, portanto, servir de argumento que permita
              cËaÄo, sem que sejam tidas em conta as justifica-           concluir pela existeÃncia de uma ligacËaÄo ao exercício da
              cËoÄes e as garantias jaÂ apresentadas por essa             autoridade puÂblica, na acepcËaÄo dos artigos 55.o e 66.o
              empresa para o exercício da sua actividade no               do Tratado CE.
              Estado-membro de estabelecimento;
                                                                          A ordem e a segurancËa puÂblica, na acepcËaÄo dos
    b) Que exigem que qualquer pessoa interessada no                      artigos 56.o e 66.o do Tratado CE naÄo implicam nem a
         exercício de uma actividade de vigilaÃncia ou na                 existeÃncia de um «sector excluído», nem a possibili-
         prestacËaÄo de um servicËo interno de vigilaÃncia na             dade de refereÃncia a um «certo perigo». A ComissaÄo
         BeÂlgica obtenha um «bilhete de identidade» nos                  considera que a existeÃncia de uma ameacËa actual, real
         termos definidos nessa mesma lei.                                e suficientemente grave naÄo eÂ evidente no presente
                                                                          caso. O controlo estrito da infra-estrutura, designada-
                                                                          mente dos locais e dos registos de armas pode, poreÂm,
2. Condenar o Reino da BeÂlgica nas despesas.                             ser igualmente efectuado no estrangeiro. Quanto a este
                                                                          aspecto, basta que a empresa em causa deÃ o seu
                                                                          acordo a fiscalizacËoÄes nos seus locais. Na falta desse
                                                                          acordo, a recusa ou o cancelamento de qualquer auto-
Fundamentos e principais argumentos                                       rizacËaÄo de exercício de actividades de servicËos de vigi-
                                                                          laÃncia no território belga seriam justificados.
Ð RestricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo de servicËos (artigo 59.o do
    Tratado CE):                                                          Por uÂltimo, a ComissaÄo remete para a sua comunica-
                                                                          cËaÄo interpretativa a respeito da livre circulacËaÄo trans-
                                                                          fronteiricËa de servicËos (1).
    A exigeÃncia de uma sede operacional na BeÂlgica, ainda
    que naÄo dirigida ao principal estabelecimento Ð como
    parece deduzir-se da resposta belga Ð corresponde,                    A ComissaÄo naÄo se opoÄe aÁ exigeÃncia de uma autoriza-
    pelo menos, a uma exigeÃncia de estabelecimento secun-                cËaÄo ou de uma homologacËaÄo, no caso de o Estado de
    daÂrio. A exigeÃncia de autorizacËaÄo para o exercício de             estabelecimento naÄo prever nenhum regime de autori-
    actividades por uma empresa de vigilaÃncia, bem como                  zacËaÄo para as empresas privadas de segurancËa. Mas a
    a exigeÃncia de homologacËaÄo para o exercício de activi-             posicËaÄo do Governo belga levaria, ao contraÂrio, tanto
    dades por uma empresa de segurancËa, tal como se                      aÁ negacËaÄo do efeito directo do artigo 59.o do Tratado
    encontram previstas na legislacËaÄo belga, constituem                 CE como aÁ subordinacËaÄo total aÁ existeÃncia de uma
    em si mesmas restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo de servicËos,          cooperacËaÄo administrativa ou mesmo aÁ adopcËaÄo de
    designadamente no que se refere aÁs actividades de                    um acto comunitaÂrio que fixe as obrigacËoÄes daí decor-
    empresas de segurancËa aÁs quais a exigeÃncia de uma                  rentes para as autoridades nacionais.
    sede operacional na BeÂlgica naÄo se aplica. Mesmo que
    o Tribunal de JusticËa venha a considerar que a condi-
    cËaÄo de autorizacËaÄo ou de homologacËaÄo eÂ indispensaÂ-            A exigeÃncia de um «bilhete de identidade» emitido
    vel, o artigo 59.o do Tratado impoÄe, de qualquer                     pelo MinisteÂrio do Interior belga eÂ igualmente despro-
    modo, mesmo em relacËaÄo a profissoÄes naÄo regulamen-                porcionada. Com efeito, se a polícia pretende identifi-
    tadas a nível comunitaÂrio, que o Estado de destino de                car as pessoas responsaÂveis pelas irregularidades nas
    uma prestacËaÄo de servicËos, pelo menos, tome em conta               actividades de vigilaÃncia ou se uma pessoa pretender
    as justificacËoÄes e garantias jaÂ apresentadas pelo presta-          denunciar essas mesmas irregularidades, a polícia dis-
    dor de servicËos para efeitos de exercício da sua activi-             poÄe, atraveÂs do passaporte ou do bilhete de identidade,
    dade no Estado-membro de estabelecimento.                             de todos os meios de identificacËaÄo necessaÂrios.
    No que se refere aÁ exigeÃncia de um «bilhete de identi-          Ð RestricËoÄes aÁ liberdade de estabelecimento (artigo 52.o
    dade», as formalidades a cumprir, o facto de ser neces-               do Tratado CE)
    saÂrio dirigir-se aÁs autoridades belgas que, frequente-
    mente, estaÄo muito afastadas, os custos e o tempo que
    demora saÄo razoÄes para considerar que essa exigeÃncia               Resulta das explicacËoÄes dadas pelas autoridades belgas
    constitui um entrave (aÁ liberdade de prestacËaÄo de servi-           que uma empresa de vigilaÃncia só pode, na grande
 ---pagebreak--- C 358/10                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          21.11.98
     maioria dos casos, seleccionar um nacional belga resi-               Reino Unido durante um período de quatro anos antes
     dente desde haÂ algum tempo na BeÂlgica, de modo a                   de poderem apresentar um pedido de resideÃncia per-
     permitir aÁs autoridades belgas o screening considerado              manente no Reino Unido, e de que tal pedido seja ana-
     necessaÂrio, e naÄo uma pessoa que tenha actuado como                lisado (ver paraÂgrafo 255 das Immigration Rules,
     gerente de uma empresa comparaÂvel noutro Estado-                    House of Commons Paper 395), em comparacËaÄo com
     -membro da UniaÄo Europeia. Nestas circunstaÃncias, a                a exigeÃncia de 12 meses de resideÃncia imposta para o
     condicËaÄo de resideÃncia constitui uma discriminacËaÄo              mesmo efeito aos cônjuges de nacionais do Reino
     indirecta, que naÄo pode ser justificada ao abrigo do                Unido e aos cônjuges de residentes e estabelecidos no
     artigo 56.o do Tratado CE. A ComissaÄo entende poreÂm                Reino Unido (paraÂgrafo 287 das Immigration Rules,
     que esta restricËaÄo resulta de consideracËoÄes de natureza          House of Commons Paper 395), constitui uma discri-
     administrativa que naÄo a podem justificar.                          minacËaÄo ilícita, contraÂria ao artigo 7.o, n.o 2, do Regu-
                                                                          lamento (CEE) n.o 1612/68?
Ð RestricËoÄes aÁ livre circulacËaÄo        dos    trabalhadores    (1) Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outu-
     (artigo 48.o do Tratado CE)                                        bro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na
                                                                         Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
     A condicËaÄo de resideÃncia na BeÂlgica impede os traba-
     lhadores residentes noutros países de serem contrata-
     dos por uma empresa de vigilaÃncia ou de segurancËa,
     ou de serem colocados a exercer funcËoÄes num servicËo
     interno de vigilaÃncia de uma empresa na BeÂlgica. Con-
     tra o argumento baseado em alegadas necessidades de            Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
     controlo, a ComissaÄo retoma a argumentacËaÄo desen-           Court of Appeal, Londres, de 13 de Maio de 1998, no
     volvida em relacËaÄo ao artigo 52.o do Tratado CE.             processo entre The Queen e Secretary of State for the
                                                                      Home Department, ex parte: Nana Yaa Konadu Yiadom
(1) JO C 334 de 9.12.1993, p. 3.                                                            (Processo C-357/98)
                                                                                (98/C 358/19)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo da
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo de          Court of Appeal, Londres, de 13 de Maio de 1998, no
Immigration Adjudicator (Reino Unido) de 25 de Setem-               processo entre The Queen e Secretary of State for the
bro de 1998, no processo entre Arben Kaba e Secretary of            Home Department, ex parte: Nana Yaa Konadu Yiadom,
                 State for the Home Department                      que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
                                                                    1 de Outubro de 1998.
                       (Processo C-356/98)
                           (98/C 358/18)
                                                                    A Court of Appeal de Londres solicita ao Tribunal de Jus-
                                                                    ticËa que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                    1. Os artigos 8.o e 9.o da Directiva 64/221/CEE do Conse-
Immigration Adjudicator (Reino Unido) de 25 de Setem-
                                                                          lho, de 25 de Fevereiro de 1964, para a coordenacËaÄo
bro de 1998, no processo entre Arben Kaba e Secretary of
                                                                          de medidas especiais relativas aos estrangeiros em
State for the Home Department, que deu entrada na Secre-
                                                                          mateÂria de deslocacËaÄo e estada justificadas por razoÄes
taria do Tribunal de JusticËa em 1 de Outubro de 1998.
                                                                          de ordem puÂblica, segurancËa puÂblica e sauÂde puÂblica
                                                                          (JO 56 de 4.4.1964, p. 850/64; EE 5 F1 p. 36), saÄo
                                                                          aplicaÂveis aÁs decisoÄes relativas aÁ entrada no território
O Immigration Adjudicator solicita ao Tribunal de JusticËa                de um Estado-membro, ou as referidas decisoÄes saÄo
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                            unicamente abrangidas pelo disposto no artigo 8.o?
1. O direito de requerer autorizacËaÄo de resideÃncia perma-        2. Caso a resposta aÁ primeira questaÄo seja a de que ape-
     nente no Reino Unido e o direito a que tal pedido seja               nas o artigo 8.o, e naÄo o artigo 9.o, da Directiva 64/
     analisado constituem uma «vantagem social» na acep-                  /221/CEE, eÂ aplicaÂvel aÁs decisoÄes relativas aÁ entrada
     cËaÄo do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 1612/           no território de um Estado-membro, as exigeÃncias do
     /68 do Conselho (1)?                                                 artigo 8.o estaraÄo preenchidas pelas disposicËoÄes da lei
                                                                          nacional que conferem a um nacional de um Estado-
                                                                          -membro, ao qual foi indeferida a entrada noutro
2. A exigeÃncia, imposta aos cônjuges de nacionais da                     Estado-membro por razoÄes de ordem puÂblica, o direito
     Comunidade Europeia, de terem sido residentes no                     de interpor recurso judicial, direito esse que só pode


title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2001 no processo C-473/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Incumprimento de Estado — Directiva 95/30/CE — Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos durante o trabalho — Não transposição no prazo fixado")

text:
C 212/2                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.7.2001
1)    Os artigos 2.o, alı́neas c) e d), último travessão, e 3.o da          (agentes: inicialmente por K. Rispal-Bellanger e S. Seam e, em
      Segunda Directiva 88/357/CEE do Conselho de 22 de Junho                 seguida, por J.-F. Dobelle e S. Seam), apoiada por Reino Unido
      de 1988 relativa à coordenação das disposições legislativas,          da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: G. Amodeo,
      regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo         assistida por G. Barling), que tem por objecto obter a declaração
      não vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o exercı́cio da de que, ao submeter os veı́culos utilizados pelos sujeitos
      livre prestação de serviços e que altera a Directiva 73/329/CEE,       passivos que ensinam a condução ao requisito de os referidos
      permitem que um Estado-Membro aplique a uma pessoa                      veı́culos serem afectos ao uso exclusivo dessa actividade para
      colectiva estabelecida um outro Estado-Membro um imposto                poder ser exercido o direito à dedução do imposto sobre o
      sobre os contratos de seguro relativo aos prémios que essa              valor acrescentado que onerou a aquisição desses bens, a
      pessoa colectiva pagou a uma seguradora, também estabelecida            República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      num outro Estado-Membro, a fim de cobrar os riscos de                   bem por força do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva
      exploração da sua filial directa ou indirecta estabelecida no          77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
      Estado-Membro de tributação. O mesmo se passa se a pessoa              harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
      colectiva que pagou os prémios e cujos riscos de exploração            tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
      estão cobertos, forem duas sociedades do mesmo grupo ligadas           comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
      por uma relação que não a de sociedade-mãe-filial.                   colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na versão
                                                                              resultante da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril
2)    É indiferente, para interpretar os conceitos de tomador de seguro      de 1995, que altera a Directiva 77/388 e introduz novas
      ou de Estado-Membro onde o risco se situa na acepção do                medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor
      artigo 2.o, alı́nea d), último travessão, da directiva, saber de que  acrescentado — Âmbito de aplicação de certas isenções e
      modo o prémio relativo ao risco de seguro é facturado ou pago           regras práticas para a sua aplicação (JO L 102, p. 18), o
      dentro de um grupo de sociedades.                                       Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La
                                                                              Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward, P. Jann, S. von
                                                                              Bahr (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                                    L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Junho
                                                                              de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                              1)    A acção é julgada improcedente.
                                                                              2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas.
                                                                              3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
                                                                                suportará as suas próprias despesas.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      (1) JO C 333 de 20.11.1999.
                             (Quinta Secção)
                       de 14 de Junho de 2001
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
no processo C-345/99: Comissão das Comunidades Euro-
                peias contra República Francesa (1)                                                    (Terceira Secção)
                                                                                de 14 de Junho de 2001
(«Incumprimento de Estado — IVA — Artigo 17.o, n.os 2 e
6, da Sexta Directiva IVA — Dedutibilidade do imposto                         no processo C-473/99: Comissão das Comunidades Euro-
sobre a aquisição de veı́culos afectos à realização de operações                        peias contra República da Áustria (1)
tributáveis — Limitação aos veı́culos afectos exclusivamente
                        ao ensino da condução»)                              («Incumprimento de Estado — Directiva 95/30/CE —
                                                                              Protecção dos trabalhadores contra os riscos ligados à
                                                                              exposição a agentes biológicos durante o trabalho — Não
                             (2001/C 212/03)                                                    transposição no prazo fixado»)
                                                                                (2001/C 212/04)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-345/99, Comissão das Comunidades Europeias                     No processo C-473/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Traversa e H. Michard) contra República Francesa                (agente: W. Bogensberger) contra República da Áustria (agente:
 ---pagebreak--- 28.7.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 212/3
C. Pesendorfer), que tem por objecto obter a declaração de                 (agentes: K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem por objecto
que, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições                obter a declaração de que, ao reintroduzir, a partir de 1 de
legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para            Janeiro de 1998, uma supressão total do direito à dedução do
dar cumprimento à Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de                 imposto sobre o valor acrescentado que onerou os gasóleos
Junho de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva                  utilizados como combustı́veis para veı́culos que não dão
90/679/CEE do Conselho relativa à protecção dos trabalhado-                direito à dedução, depois de ter parcialmente concedido este
res contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos             direito à dedução várias vezes, a República Francesa não
durante o trabalho (Sétima Directiva Especial na acepção do                cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 155,                    artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
p. 41), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que            de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
lhe incumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça                 dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
(Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de                 volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
secção, J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,       valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu             p. 1; EE 09 F1 p. 54), na versão resultante da Directiva 95/7/CE
em 14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a               do Conselho, de 10 de Abril de 1995, que altera a Directiva
seguinte:                                                                   77/388 e introduz novas medidas de simplificação em matéria
                                                                            de imposto sobre o valor acrescentado — Âmbito de aplicação
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições               de certas isenções e regras práticas para a sua aplicação (JO
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para      L 102, p. 18), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
      dar cumprimento à Directiva 95/30/CE da Comissão, de 30 de           por: A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward,
      Junho de 1995, que adapta ao progresso técnico a Directiva            P. Jann, S. von Bahr (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes,
      90/679/CEE do Conselho relativa à protecção dos trabalhado-          advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
      res contra os riscos ligados à exposição a agentes biológicos       em 14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
      durante o trabalho (Sétima Directiva Especial na acepção do          seguinte:
      n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a República
      da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      força da mesma.
2)    A República da Áustria é condenada nas despesas.                    1)    Ao reintroduzir, a partir de 1 de Janeiro de 1998, uma
                                                                                supressão total do direito à dedução do imposto sobre o
                                                                                valor acrescentado que onerou os gasóleos utilizados como
(1) JO C 63 de 4.3.2000.                                                          combustı́veis para veı́culos e aparelhos que não dão direito à
                                                                                dedução, depois de o ter parcialmente concedido, a República
                                                                                Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumben por força
                                                                                do artigo 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
                                                                                Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
                                                                                das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
                                                                                sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na
                                                                                versão resultante da Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de
                            (Quinta Secção)                                      Abril de 1995, que altera a Directiva 77/388 e introduz
                                                                                novas medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o
                      de 14 de Junho de 2001                                      valor acrescentado — Âmbito de aplicação de certas isenções e
                                                                                regras práticas para a sua aplicação.
no processo C-40/00: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República Francesa (1)
                                                                            2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
(«Incumprimento de Estado — Artigo 17.o, n.os 2 e 6, da
Sexta Directiva IVA — Reintrodução, depois da data de
entrada em vigor da directiva, de uma supressão total do
direito à dedução do IVA que onerou os gasóleos utilizados
como combustı́veis para veı́culos e aparelhos que não dão
                           direito à dedução»)
                            (2001/C 212/05)
                                                                            (1) JO C 149 de 27.5.2000.
                      (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-40/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: E. Traversa e C. Giolito) contra República Francesa


title: Processo C-288/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Timiș (Roménia) em 12 de junho de 2014 — Silvia Ciup/Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Timiș (Roménia) em 12 de junho de 2014 — Silvia Ciup/Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara
   (Processo C-288/14)
   2014/C 303/25
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Timiș

      Partes no processo principal

      Recorrente: Silvia Ciup

      Recorrida: Administrația Județeană a Finanțelor Publice (AJFP) Timiș — Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice (DGRFP) Timișoara

      Questão prejudicial

   Podem os princípios da equivalência e da efetividade das ações de indemnização por violação do direito da União Europeia, consagrados pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, bem como o direito de propriedade previsto no artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições do direito nacional que diferem, através do pagamento escalonado sobre um período de cinco anos, o reembolso dos impostos cobrados em violação do direito comunitário e dos respetivos juros, quando esse reembolso tiver sido fixado por decisões judiciais que têm caráter executório até 31 de dezembro de 2015?


title: Processo C-552/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 11 de Dezembro de 2008 — Commune de Sausheim/Pierre Azelvandre

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 11 de Dezembro de 2008 — Commune de Sausheim/Pierre Azelvandre
   (Processo C-552/07)
   (2008/C 37/29)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrente: Commune de Sausheim

      Recorrido: Pierre Azelvandre
   Questões prejudiciais

               1)

               Deve entender-se por «local onde será realizada a disseminação dos organismos geneticamente modificados», que, nos termos do artigo 19.o da Directiva do Conselho 90/220/CEE, de 23 de Abril de 1990, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados (1), não pode ser considerado confidencial, quer a parcela cadastral, ou uma zona geográfica mais vasta correspondente à comuna em cujo território a disseminação ocorre, quer uma zona ainda mais extensa (cantão, departamento)?

               2)

               No caso de se entender que o local designa a parcela cadastral, uma reserva relativa à protecção da ordem pública ou de outros sigilos protegidos por lei pode ser oponível à comunicação das referências cadastrais do local da disseminação, com fundamento no artigo 95.o do Tratado que institui a Comunidade Económica Europeia, actual Comunidade Europeia, na Directiva 2003/4/CE (2), de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente, ou num princípio geral do direito comunitário?

      (1)  JO L 117, p. 15.

      (2)  Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).


title: Processo C-451/12: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Salamanca — Espanha) — Josune Esteban Garcia/Cachorros Plus CBF SCP

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/33

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Salamanca — Espanha) — Josune Esteban Garcia/Cachorros Plus CBF SCP
   (Processo C-451/12) (1)

   2014/C 175/41
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 399, de 22.12.2012.


title: Processo C-279/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Vonk Dairy Products BV/Productschap Zuivel ( Agricultura — Organização comum dos mercados — Queijo — Artigos 16. o a 18. o do Regulamento (CEE) n. o  3665/87 — Restituições à exportação diferenciadas — Reexportação quase imediata a partir do país de importação — Prova de uma prática abusiva — Repetição do indevido — Artigo 3. o , n. o  1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n. o  2988/95 — Irregularidade continuada ou repetida )

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Janeiro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van Beroep voor het bedrijfsleven — Países Baixos) — Vonk Dairy Products BV/Productschap Zuivel
   (Processo C-279/05) (1)

   («Agricultura - Organização comum dos mercados - Queijo - Artigos 16.o a 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Restituições à exportação diferenciadas - Reexportação quase imediata a partir do país de importação - Prova de uma prática abusiva - Repetição do indevido - Artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Irregularidade continuada ou repetida»)
   (2007/C 42/11)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven
   Partes no processo principal

      Recorrente: Vonk Dairy Products BV

      Recorrida: Productschap Zuivel
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven — Interpretação dos artigos 16.o a 18.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), na redacção em vigor à data dos factos — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, p. 1) — Restituições diferenciadas não devidas em caso de reexportação abusiva pelo exportador — Determinação dos critérios que permitem concluir nesse sentido — Irregularidade continuada ou repetida
   Parte decisória

               1)

               No âmbito de um processo de revogação e recuperação de restituições à exportação diferenciadas pagas a título definitivo com base no Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, a consideração de que essas restituições são indevidas deve-se basear em provas de uma prática abusiva por parte do exportador, prova essa feita de acordo com as regras do direito nacional.

               2)

               Na acepção do artigo 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, uma irregularidade é continuada ou repetida quando for cometida por um operador comunitário que retire benefícios económicos de um conjunto de operações similares que violem a mesma disposição de direito comunitário. Não tem qualquer importância para esse efeito o facto de a irregularidade respeitar a uma parte relativamente pequena do conjunto das operações efectuadas num período determinado e de as operações consideradas irregulares respeitarem sempre a lotes diferentes.

      (1)  JO C 257, de 15.10.2005.


title: Processo T-531/08: Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2008 — Diputación Foral de Vizcaya/Comissão

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/48

         Recurso interposto em 2 de Dezembro de 2008 — Diputación Foral de Vizcaya/Comissão
   (Processo T-531/08)
   (2009/C 32/92)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogado e M. Morales Isasi, advogada)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Declarar a nulidade do documento da Direcção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia D/53778 [COMP/H4/NM/ed D(2008) 247], de 2 de Outubro de 2008, na medida em que exige que a recuperação dos juros, a que se referem as Decisões 2003/27/CE e 2002/806/CE, de 11 de Julho de 2001 (processo de infracção 2007/2215), se efectue através da aplicação dos juros compostos), e

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-529/08 Diputación Foral de Álava/Comissão.


title: Processo T-620/14: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — Diapharm/Comissão [«Ação por omissão — Proteção dos consumidores — Alegações de saúde sobre os alimentos — Regulamento (CE) n.o 1924/2006 — Substâncias botânicas — Prazo para intentar a ação — Inexistência de interesse em agir — Ato irrecorrível — Inadmissibilidade»]

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/33

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2015 — Diapharm/Comissão
   (Processo T-620/14) (1)

   ([«Ação por omissão - Proteção dos consumidores - Alegações de saúde sobre os alimentos - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Substâncias botânicas - Prazo para intentar a ação - Inexistência de interesse em agir - Ato irrecorrível - Inadmissibilidade»])
   (2015/C 381/37)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Diapharm GmbH & Co. KG (Münster, Alemanha) (representantes: M. Weidner, N. Hußmann e T. Guttau, advogados)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e S. Grünheid, agentes)

      Objeto

   Pedido destinado a declarar a omissão da Comissão na medida em que se absteve ilegalmente de ordenar à Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) que avaliasse as alegações de saúde relativas às substâncias botânicas como requisito prévio à adoção da lista definitiva das alegações de saúde autorizadas em conformidade com o artigo 13.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404, p. 9).

      Dispositivo

               1)

               A ação o é julgada inadmissível.

               2)

               A Diapharm GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 409 de 17.11.2014.


title: Cancelamento do processo C-327/99

text:
21.4.2001             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 118/25
            Cancelamento do processo C-232/00 (1)                              Cancelamento do processo C-327/99 (1)
                       (2001/C 118/52)                                                    (2001/C 118/55)
Por despacho de 4 de Outubro de 2000, o Presidente do              Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-232/00: Comissão das Comuni-           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-327/99
dades Europeias contra República Helénica.                        (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                   (Áustria)): FILA Sport SpA contra New Times International
                                                                   Transport Service Co. Ltd.
(1) JO C 247 de 26.08.2000.
                                                                   (1) JO C 333 de 20.11.1999.
            Cancelamento do processo C-243/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-362/99 (1)
                       (2001/C 118/53)
                                                                                (2001/C 118/56)
Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-243/99         Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(Áustria)): FILA Sport SpA contra Beijing Metals & Minerals       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-362/99
Import & Export Corp.                                              (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg
                                                                   (Áustria)): SEIKO Kabushiki Kaisha contra Mohammed
                                                                   Ibrahim.
(1) JO C 246 de 28.8.1999.
                                                                   (1) JO C 366 de 18.12.1999.
            Cancelamento do processo C-284/99 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-250/00 (1)
                       (2001/C 118/54)
                                                                                (2001/C 118/57)
Por despacho de 5 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Por despacho de 6 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-284/99         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-250/00:
(Áustria)): New Yorker S.H.K. Jeans GmbH contra Ing. Jaroslav     Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
Kupco.                                                             guesa.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.                                         (1) JO C 233 de 12.8.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-119/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 2000/52/CE — Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas»)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-119/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   («Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 2000/52/CE - Transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas»)
   (2004/C 228/22)
   Língua do processo: francês
   No processo C-119/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Lemaire), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (JO L 193, p. 75), ou ao não as comunicar à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção, S. von Bahr (relator), e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Julho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva 80/723/CEE relativa à transparência das relações financeiras entre os Estados-Membros e as empresas públicas, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-198/99 P: Empresa Nacional Siderúrgica SA (Ensidesa) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas")

text:
15.11.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 275/3
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                               N. Lacalle Mangas), que tem por objecto um recurso do
                                                                       acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                        (Quinta Secção)                                Europeias (Segunda Secção Alargada) de 11 de Março de 1999,
                                                                       Aristrain/Comissão (T-156/94, Colect., p. II-645), em que se
                   de 2 de Outubro de 2003                             pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no
                                                                       processo: Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
no processo C-194/99 P: Thyssen Stahl AG contra Comis-
                                                                       J. Currall e W. Wils, assistidos por J. Rivas de Andrés), o
             são das Comunidades Europeias (1)
                                                                       Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —               let, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de                P. Jann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: C. Stix-
                             vigas»)                                   -Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
                                                                       proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja parte
                        (2003/C 275/05)                                decisória é a seguinte:
                   (Língua do processo: alemão)                        1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Março
                                                                             de 1999, Aristrain/Comissão (T-156/94), é anulado na parte
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                em que o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                            recurso de anulação da Decisão 94/215/CECA da Comissão,
                                                                             de 16 de Fevereiro de 1994, relativa a um processo de aplicação
No processo C-194/99 P, Thyssen Stahl AG, com sede em                        do artigo 65.o do Tratado CECA relativo a acordos e práticas
Duisburg (Alemanha) (advogado: F. Montag), que tem por                       concertadas entre produtores europeus de vigas, no que diz
objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                        respeito à condenação da Siderúrgica Aristrain Madrid SL no
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alar-                    pagamento de uma coima tendo igualmente em conta o
gada) de 11 de Março de 1999, Thyssen Stahl/Comissão                         comportamento da Aristrain Olaberría SL.
(T-141/94, Colect., p. II-347), em que se pede a anulação desse
                                                                       2)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e W. Wils, assisti-         3)    O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.
dos por H.-J. Freund), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                       4)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr,
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet,
administradora principal, proferiu em 2 de Outubro de 2003             (1) JO C 299 de 16.10.1999.
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
2)    A Thyssen Stahl AG é condenada nas despesas.
(1) JO C 299 de 16.10.1999.                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 2 de Outubro de 2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                       no processo C-198/99 P: Empresa Nacional Siderúrgica
                        (Quinta Secção)
                                                                       SA (Ensidesa) contra Comissão das Comunidades Euro-
                   de 2 de Outubro de 2003                                                            peias (1)
no processo C-196/99 P: Siderúrgica Aristrain Madrid SL                («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                    Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de
                                                                                vigas»)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de                                         (2003/C 275/07)
                             vigas»)
                        (2003/C 275/06)                                                    (Língua do processo: espanhol)
                  (Língua do processo: espanhol)                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                       No processo C-198/99 P, Empresa Nacional Siderúrgica SA
No processo C-196/99 P, Siderúrgica Aristrain Madrid SL com            (Ensidesa), com sede em Avilés (Espanha) (advogados: S. Mar-
sede em Madrid (Espanha) (advogados: A. Creus Carreras e               tínez Lage e J. Pérez-Bustamante Köster), que tem por objecto
 ---pagebreak--- C 275/4                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           15.11.2003
um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                 1)    É negado provimento ao recurso.
das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de
11 de Março de 1999, Ensidesa/Comissão (T-157/94, Colect.,              2)    A Corus UK Ltd é condenada nas despesas.
p. II-707), em que se pede a anulação desse acórdão, sendo a
outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                        (1) JO C 204 de 17.7.1999.
(agentes: J. Currall e W. Wils, assistidos por J. Rivas de
Andrés) o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La
Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-
-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
principal, proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte:                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
1)    É negado provimento ao recurso.                                                     de 30 de Setembro de 2003
2)    A Empresa Nacional Siderúrgica SA (Ensidesa) é condenada
      nas despesas.                                                     nos processos apensos C-57/00 P e C-61/00 P: Freistaat
                                                                         Sachsen contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 299, de 16.10.1999.                                            («Auxílios de Estado — Compensação das desvantagens
                                                                        económicas causadas pela divisão da Alemanha — Pertur-
                                                                        bação grave da economia de um Estado-Membro — Desen-
                                                                        volvimento económico e regional — Enquadramento comuni-
                                                                              tário dos auxílios de Estado no sector automóvel»)
                                                                                (2003/C 275/09)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                         (Quinta Secção)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    de 2 de Outubro de 2003                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
no processo C-199/99 P: Corus UK Ltd contra Comissão
                das Comunidades Europeias (1)
                                                                        Nos processos apensos C-57/00 P e C-61/00 P, Freistaat
                                                                        Sachsen (advogado: J. Sedemund), com domicílio escolhido no
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                Luxemburgo (C-57/00 P), Volkswagen AG e Volkswagen
Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de                 Sachsen GmbH (advogado: M. Schütte), com domicílio esco-
                              vigas»)                                   lhido no Luxemburgo (C-61/00 P), que têm por objecto dois
                                                                        recursos do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
                         (2003/C 275/08)                                Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada), de
                                                                        15 de Dezembro de 1999, Freistaat Sachsen e o./Comissão
                     (Língua do processo: inglês)                       (T-132/96 e T-143/96, Colect., p. II-3663), em que se pede a
                                                                        anulação desse acórdão, sendo as outras partes no processo:
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias (agente: K.-D. Bor-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                        chardt, assistido por M. Núñez-Müller) com domicílio esco-
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                      lhido no Luxemburgo, República Federal da Alemanha (agente:
                                                                        T. Oppermann) e Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda
                                                                        do Norte, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez
No processo C-199/99 P, Corus UK Ltd, anteriormente British             Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e
Steel plc, com sede em Londres (Reino Unido), (advogados:               C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, D. A. O. Edward,
P. Collins e M. Levitt, solicitors), que tem por objecto um             P. Jann e V. Skouris, F. Macken (relator), S. von Bahr e
recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das                J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: J. Mischo,
Comunidades Europeias (Segunda Secção Alargada) de                      secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
11 de Março de 1999, British Steel/Comissão (T-151/94,                  30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
Colect., p. II-629), em que se pede a anulação desse acórdão,           seguinte:
sendo a outra parte no processo: Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: J. Currall e W. Wils, assistidos por J. Flynn,      1)    É negado provimento aos recursos.
barrister), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
por: M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La          2)    O Freistaat Sachsen é condenado nas despesas no processo
Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr, juízes, advogada-                   C-57/00 P.
-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora
principal, proferiu em 2 de Outubro de 2003 um acórdão cuja             3)    A Volkswagen AG e a VW Sachsen GmbH são condenadas
parte decisória é a seguinte:                                                 nas despesas no processo C-61/00 P.


title: Processo C-314/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Užsienio reikalų ministerija, Finansinių nusikaltimų tyrimo tarnyba/Vladimir Peftiev, BelTechExport ZAO, Sport-pari ZAO, BT Telecommunications PUE «Reenvio prejudicial — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Derrogações — Pagamento de honorários profissionais associados à prestação de serviços jurídicos — Poder de apreciação da autoridade nacional competente — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Incidência da origem ilegal dos fundos — Inexistência»

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 12 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — Užsienio reikalų ministerija, Finansinių nusikaltimų tyrimo tarnyba/Vladimir Peftiev, BelTechExport ZAO, Sport-pari ZAO, BT Telecommunications PUE
   (Processo C-314/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas contra a Bielorrússia - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Derrogações - Pagamento de honorários profissionais associados à prestação de serviços jurídicos - Poder de apreciação da autoridade nacional competente - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva - Incidência da origem ilegal dos fundos - Inexistência»)
   2014/C 282/18
   Língua do processo: lituânio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Užsienio reikalų ministerija, Finansinių nusikaltimų tyrimo tarnyba

      Recorridos: Vladimir Peftiev, BelTechExport ZAO, Sport-pari ZAO, BT Telecommunications PUE

      Dispositivo

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento do (CE) n.o 762/2006 do Conselho, de 18 de maio de 2006, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia, conforme alterado pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 84/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011 (JO L 28, p. 17), e pelo Regulamento (UE) n.o 588/2011 do Conselho, de 20 de junho de 2011, deve ser interpretado no sentido de que, quando se pronuncia sobre um pedido de isenção apresentado em conformidade com essa disposição com vista a interpor um recurso que tem por objeto contestar a legalidade das medidas restritivas impostas pela União Europeia, a a autoridade nacional competente não dispõe de um poder discricionário absoluto, mas deve exercer as suas competências respeitando os direitos previstos no artigo 47.o, segundo parágrafo, segundo período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o caráter indispensável da representação por um advogado para interpor um recurso dessa natureza no Tribunal Geral da União Europeia.
               A autoridade nacional competente pode verificar se os fundos cujo desbloqueamento é solicitado se destinam exclusivamente ao pagamento de honorários profissionais razoáveis e ao reembolso de despesas associadas à prestação de serviços jurídicos. Pode também fixar as condições que considere adequadas para garantir, nomeadamente, que o objetivo da sanção aplicada não seja ignorado e que a isenção concedida não seja contornada.

               2)

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 765/2006, conforme alterado pelo Regulamento de Execução n.o 84/2011 e pelo Regulamento n.o 588/2011, deve ser interpretado no sentido de que, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que um congelamento dos fundos e dos recursos económicos se baseia no referido regulamento, a isenção ao congelamento dos fundos ou dos recursos económicos para pagar serviços jurídicos deve ser apreciada em conformidade com essa disposição, que não faz nenhuma alusão à origem dos fundos e à sua eventual aquisição ilegal.

      (1)  JO C 233, de 10.8.2013.


title: Processo T-193/06: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — TF1/Comissão ( «Auxílios de Estado — Regimes de auxílios à produção cinematográfica e audiovisual — Decisão de não suscitar objecções — Recurso de anulação — Não afectação substancial da posição concorrencial — Inadmissibilidade» )

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — TF1/Comissão
   (Processo T-193/06) (1)

   (Auxílios de Estado - Regimes de auxílios à produção cinematográfica e audiovisual - Decisão de não suscitar objecções - Recurso de anulação - Não afectação substancial da posição concorrencial - Inadmissibilidade)
   2010/C 301/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Télévision française 1 SA (TF1) (Boulogne-Billancourt, França) (Representantes: .J-P. Hordies e C. Smits, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: C. Giolito, T. Scharf e B. Stromsky, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Francesa (representantes: G. de Bergues e L. Butel, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2006) 832 final da Comissão, de 22 de Março de 2006, relativa às medidas de apoio ao cinema e ao audiovisual em França (auxílios NN 84/2004 e N 95/2004 — França, Regimes de auxílios ao cinema e ao audiovisual)

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Télévision française 1 SA (TF1) é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas

      (1)  JO C 224, de 16.9.2006.


title: Processo C-396/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de agosto de 2012 — A. M. van der Ham, A. H. van der Ham-Reijersen van Buuren/College van Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 27 de agosto de 2012 — A. M. van der Ham, A. H. van der Ham-Reijersen van Buuren/College van Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland
   (Processo C-396/12)
   2012/C 379/21
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: A.M. van der Ham, A.H. van der Ham-Reijersen van Buuren

      Recorrido: College van Gedeputeerde Staten van Zuid-Holland

      Questões prejudiciais

               1.

               Como deve ser interpretada a expressão «incumprimento deliberado» referida no artigo 51.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 (1) do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) […], conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 74/2009 (2) do Conselho, de 19 de janeiro de 2009 (JO L 30), no artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1975/2006 (3) da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 […], e no artigo 67.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 796/2004 (4), da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores […]? Para se presumir que há um «incumprimento deliberado», é suficiente o incumprimento de uma política permanente de longa duração, conforme descrito no artigo 8.o, n.o 2, alínea c), da Orientação nacional sobre o quadro normativo da condicionalidade da Política Agrícola Comum?

               2.

               O direito da União opõe-se a que, num Estado-Membro, se decida que um regime não é cumprido «deliberadamente», na aceção dos referidos regulamentos, desde logo porque se verificam uma ou mais das seguintes circunstâncias:

                           a)

                           a condição não cumprida em questão já pressupõe o dolo;

                           b)

                           a condição em questão é complexa;

                           c)

                           está em causa uma política permanente de longa duração;

                           d)

                           está em causa uma ação, ou a omissão deliberada de um ato;

                           e)

                           o agricultor já anteriormente foi informado de que foram constatadas deficiências no cumprimento da condição em causa, e

                           f)

                           o grau de desconformidade com a condição?

               3.

               Pode ser imputado ao beneficiário da subvenção o caráter «deliberado» do «incumprimento», se um terceiro executar os trabalhos por ordem do beneficiário?

      (1)  JO L 277, p. 1.

      (2)  JO L 30, p. 100.

      (3)  JO L 368, p. 74.

      (4)  JO L 141, p. 18.