title: Processo T-61/02: Recurso interposto em 1 de Março de 2002 pela Commerzbank AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 109/66                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.5.2002
A decisão padece de falta de apreciação, visto que a Comissão          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
apenas prossegue fins polı́ticos não jurı́dicos, a saber a
marcação de uma posição para o público em relação com a
introdução do euro. Visto que no procedimento administrativo             —      anular a decisão da Comissão, de 11 de Dezembro de
a decorrer no processo T-216/01 R estão ainda judicialmente                     2001, recebida pela recorrente em 20 de Dezembro de
pendentes pedidos não indeferidos, a adopção de uma decisão                   2001, no processo COM/E-1/37.919 (ex 37.391) relativo
final não é admissı́vel.                                                        à imposição de uma coima e
Não ficou provada uma afectação sensı́vel do comércio entre
Estados.                                                                  —      condenar a Comissão no pagamento das despesas do
                                                                                processo.
A demandante não participou num acordo com sobre o modo
da cobrança de comissões nem num acordo sobre o montante
do preço pretendido. O sistema de comissões não pode, por
isso, ser objecto de um acordo, uma vez que, além disso, após
a entrada em vigor do Regulamento n.o 1103/97 não existe
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
qualquer alternativa juridicamente admissı́vel. Os meios de
prova mencionados pela demandada são infrutı́feros e em si
contraditórios. O último dos meios de prova apresentado pela
demandada data de 15.10.1997, ou seja, cerca de 4,5 anos
antes da celebração do pretenso acordo. Desde então, não               A Comissão violou o direito de defesa da recorrente. Não deu
houve quaisquer contactos entre os bancos em causa. Nas                   à recorrente ocasião de conhecer os critérios segundo os quais
pretensas reuniões de práticas concertadas, participou um               suspendeu processos paralelos. A Comissão não procedeu em
representante do Deutsche Bundesbank (Banco Central da                    todos os casos à redução das comissões e diferentes bancos
Alemanha), que foi oficialmente informado dos resultados das              receberam um tratamento diferente no que respeita ao mon-
reuniões.                                                                tante das reduções das comissões. A Comissão devia ter
                                                                          comunicado à recorrente quais foram os critérios não discrimi-
                                                                          natórios com base nos quais decidiu o prosseguimento ou a
Quanto à duração do pretenso acordo, a decisão é contraditó-           suspensão dos processos. Além disso, a decisão da Comissão,
ria, uma vez que do teor da decisão resulta outra duração,              em comparação com as acusações comunicadas, contém
assim como da determinação da coima.                                     novos elementos incriminadores sobre os quais a recorrente
                                                                          não se pôde pronunciar. Finalmente, foi recusada à recorrente
Os montantes-base aplicados na determinação da coima são                a consulta dos autos relativos aos processos paralelos. A rápida
arbitrários e desproporcionados.                                         imposição de uma coima ditada por razões polı́ticas foi, aos
                                                                          olhos da Comissão, mais importante do que um processo
                                                                          justo.
                                                                          A recorrente nega que num encontro de cambistas, que teve
                                                                          lugar em 15 de Outubro de 1997, tenham sido concluı́dos
                                                                          acordos restritivos da concorrência. Este encontro teve por
                                                                          objecto as tendências do mercado e a discussão de factos do
Recurso interposto em 1 de Março de 2002 pela Com-                        conhecimento geral. Integrava-se numa série de conferências a
merzbank AG contra a Comissão das Comunidades Euro-                      realizar nos anos 1996 a 1998 a fim de preparar a introdução
                                peias                                     do Euro, nas quais frequentemente participaram representantes
                                                                          dos bancos emissores de moedas e, numa parte, representantes
                                                                          da Comissão. A recorrente optou, já antes da reunião de 15 de
                        (Processo T-61/02)                                Outubro de 1997, como resulta de documentos internos, por
                                                                          decisão autónoma, por uma comissão percentual. A acusação
                                                                          da Comissão não é concludente e a Comissão não descreve o
                         (2002/C 109/124)
                                                                          conteúdo do alegado acordo. As provas apresentadas pela
                                                                          Comissão a este respeito, sobretudo a nota interna de um
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        colaborador do banco neerlandês GWK Bank N.V., são inade-
                                                                          quadas. A decisão da Comissão revela falta de conhecimentos
                                                                          sobre a matéria e falta de objectividade. A Comissão ignorou a
                                                                          distinção entre cambistas e comerciantes de divisas e a situação
                                                                          jurı́dica então vigente e expôs unilateralmente os factos de
Deu entrada em 1 de Março no Tribunal de Primeira Instância               forma incriminadora para a recorrente.
das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela Commerzbank
AG, Frankfurt am Main (Alemanha), representada por
H. Satszky e B. Maassen, advogados.


title: Processo C-374/02: Acção intentada em 16 de Outubro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 44/12                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
Acção intentada em 16 de Outubro de 2002 pela Comissão                  do Verwaltungsgericht Minden, de 14 de Novembro de 2002,
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana                no processo Arnold Andre GmbH & Co. KG contra Landrat
                                                                        des Kreises Herford, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                       (Processo C-374/02)                              de Justiça em 29 de Novembro de 2002.
                          (2003/C 44/22)                                O Verwaltungsgericht Minden solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                        que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                        O disposto no artigo 8.o da Directiva 2001/37/CE ( 1), através
                                                                        do qual é probida, tendo em vista a aproximação das disposi-
Deu entrada em 16 de Outubro de 2002, no Tribunal de                    ções legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                   -Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades             venda de produtos do tabaco, a comercialização dos tabacos
Europeias, representada por Minas Konstantinidis e Roberto              destinados a uso oral, sem prejuízo do disposto no artigo
Amorosi, na qualidade de agentes.                                       151.o do Acto de Adesão da Áustria, da Finlândia e da
                                                                        Suécia, é compatível com o direito primário das Comunidades
                                                                        Europeias?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-      (1 ) JO L 194, p. 26.
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 1999/31/CE ( 1) do Conselho,
       de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos
       em aterros, ou, em todo o caso, ao as não ter comunicado
       à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obri-
       gações que lhe incumbem nos termos do artigo 18.o desta
       directiva;                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Landgericht Essen, de 25 de Novembro de 2002,
—      condenar a República Italiana no pagamento das despesas          no processo AXEL Springer AG contra Zeitungsverlag
       da presente instância.                                                         Niederrhein GmbH & Co. Essen KG
                                                                                (Processo C-435/02)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 44/24)
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
implica, para os Estados-Membros, a obrigação de respeitarem            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
os prazos para a transposição fixados nas directivas. Este prazo        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
expirou sem que a República Italiana tenha tomado as                    despacho do Landgericht Essen, de 25 de Novembro de 2002,
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva                no processo AXEL Springer AG contra Zeitungsverlag Nieder-
referida nos pedidos da Comissão.                                       rhein GmbH & Co. Essen KG, que deu entrada na Secretaria do
                                                                        Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2002. O Landgericht
                                                                        Essen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
( 1) JO L 182 de 16.7.1999, p. 1.                                       prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        1)     A Directiva 90/605/CEE ( 1), em conjugação com o artigo
                                                                               47.o da Directiva 78/660/CEE ( 2), é compatível com o
                                                                               direito fundamental comunitário de livre exercício de
                                                                               uma profissão, ao obrigar as sociedades em comandita,
                                                                               cujo sócio de responsabilidade ilimitada seja uma socie-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                       dade por quotas de responsabilidade limitada, a publicar
Verwaltungsgericht Minden, de 14 de Novembro de 2002,                          o balanço anual e o relatório de gestão, sem limitar o
no processo Arnold Andre GmbH & Co. KG contra                                  círculo de pessoas que os podem consultar?
                  Landrat des Kreises Herford
                                                                        2)     A Directiva 90/605/CEE, em conjugação com o artigo
                                                                               47.o da Directiva 78/660/CEE, é compatível com o direito
                       (Processo C-434/02)                                     fundamental comunitário de liberdade de imprensa e de
                                                                               radiodifusão, ao obrigar as sociedades em comandita,
                          (2003/C 44/23)                                       cujo sócio de responsabilidade ilimitada seja uma socie-
                                                                               dade por quotas de responsabilidade limitada e que
                                                                               exerçam a sua actividade no domínio da imprensa e da
                                                                               edição ou da radiodifusão, a publicar o balanço anual e o
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     relatório de gestão, sem limitar o círculo de pessoas que
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 os podem consultar?


title: Processo C-657/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 21 de dezembro de 2011 — Belgian Electronic Sorting Technology NV/Bert Peelaers e Visys NV

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België (Bélgica) em 21 de dezembro de 2011 — Belgian Electronic Sorting Technology NV/Bert Peelaers e Visys NV
   (Processo C-657/11)
   2012/C 73/31
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrente: Belgian Electronic Sorting Technology NV

      Recorridos: Bert Peelaers e Visys NV.

      Questão prejudicial

   O conceito de «publicidade» do artigo 2.o da Diretiva 84/450/CEE (1) do Conselho, de 10 de setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa, e do artigo 2.o da Diretiva 2006/114/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa à publicidade enganosa e comparativa, deve ser interpretado no sentido de que abrange o registo e a utilização de nomes de domínio, assim como a utilização de etiquetas em metadados de um sítio Internet?

      (1)  JO L 250, p. 17.

      (2)  JO L 376, p. 21.


title: Cancelamento do processo C-460/04

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/31

         Cancelamento do processo C-460/04 (1)

   (2005/C 143/58)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 23 de Fevereiro de 2005, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-460/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos.

      (1)  JO C 314 de 18.12.2004


title: Processo T-434/07: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Dezembro de 2009 — Volvo Trademark/IHMI — Grebenshikova (SOLVO) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa SOLVO — Marcas comunitárias nominativas e figurativas anteriores VOLVO — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), e n. o  5, do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), e n. o  5, do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/47

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de Dezembro de 2009 — Volvo Trademark/IHMI — Grebenshikova (SOLVO)
   (Processo T-434/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa SOLVO - Marcas comunitárias nominativas e figurativas anteriores VOLVO - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 24/82
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Volvo Trademark Holding AB (Göteborg, Suécia) (representantes: T. Dolde, V. von Bomhard e A. Renck, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Laitinen e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Elena Grebenshikova (São Petersburgo, Rússia) (representante: M. Björkenfeldt, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de Agosto de 2007 (processo R 1240/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Volvo Trademark Holding AB e Elena Grebenshikova.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 2 de Agosto de 2007 (processo R 1240/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Volvo Trademark Holding AB e Elena Grebenshikova, é anulada.

               2.

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado a suportar as suas próprias despesas e metade das despesas efectuadas pela Volvo Trademark Holding.

               3.

               Elena Grebenshikova é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como metade das despesas efectuadas pela Volvo Trademark Holding.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Segunda Secção - Contencioso Tributário), proferido em 4 de Outubro de 1995, no processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública e a Fricarnes, SA (Processo C-28/96)

text:
16 . 3 . 96             LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 77/9
       único fundamento de que essa pessoa reside no território        O Regulamento ( CEE ) n? 1531 /88 do Conselho, de 31 de
       de outro Estado-membro ?                                        Maio de 1988 (M é válido ?
2 . Em caso de resposta afirmativa , foi o Regulamento                 (') Regulamento que institui um direito anti-dumping definitivo
       ( CEE ) n? 1247/92 do Conselho adoptado dentro dos                    sobre as importações de permanganato de potássio originário
       poderes conferidos pelo Tratado de Roma, nomeada                     da República Popular da China e que estabelece a cobrança
       mente pelos artigos 51 ? e 235? deste Tratado ?                       definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre
                                                                             essas importações (JO n? L 138 de 3 . 6 . 1988 , p. 1 ).
( 1 ) Regulamento ( CEE ) n'.' 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
      1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
      trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
      e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
      Comunidade (JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl ,      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      p . 98 ).                                                        Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —
(2 ) Regulamento ( CEE) n? 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de      Contencioso Tributário ), proferido em 4 de Outubro de
      1992, que altera o Regulamento ( CEE) n? 1408/71 , relativo à    1995 , no processo pendente naquele tribunal entre a
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
      assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                                Fazenda Pública e a Fricarnes, SA
      da sua família que se desloquem no interior da Comunidade (JO                             ( Processo C-28/96 )
      n? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 1 ).                                                          ( 96/C 77/20 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura               4 de Outubro de 1995 , do Supremo Tribunal Administra
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por             tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no
despachos de 10 de Janeiro de 1996, nos processos penais aí            processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública
pendentes contra Vittorio Iannilli e Francesco Canniz                 e a Fricarnes, SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                   zaro                                de Justiça em 1 de Fevereiro de 1995 .
                   (Processos C-24/96 e C-25/96 )
                                                                       O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
                              ( 96/C 77/ 18
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
Deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                 prejudiciais :
Comunidades Europeias, em 29 de Janeiro de 1996 , dois
pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura               1 . Se as « taxas » da peste suína, ruminantes e de comerci
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por                    alização de carnes contrariam o artigo 95?, primeiro e
despachos proferidos em 10 de Janeiro de 1996 nos                             segundo parágrafos do Tratado de Roma .
processos penais contra Vittorio Iannilli e Francesco Can
nizzaro, que submetem ao Tribunal de Justiça das Comu                 2 . Se as mesmas imposições tributárias podem ser consi
nidades Europeias questões idênticas às do processo C                        deradas um encargo de efeito equivalente a um direito
-58/95 e outros ( M.                                                          aduaneiro sobre a importação , proibida pelos artigos 9?
                                                                              e 12? do mesmo Tratado .
(') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
                                                                       3 . Se se devem considerar como impostos sobre o volume
                                                                              de negócios, nos termos do artigo 33? da Directiva
                                                                              77/388/CEE C ), com eventual ressalva do artigo 378 ? do
                                                                              Acto de Adesão de Portugal (2 ) ou qualquer outra
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                     disposição legal comunitária .
Finanzgericht de Hamburgo, de 10 de Janeiro de 1996, no
processo entre Rotexchemie International Handels GmbH                  (M JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .
& Co., por um lado, e o Hauptzollamt Waltershof, por                   ( 2 ) JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 135 .
                                   outro
                          ( Processo C-26/96 )
                              ( 96/C 77/ 19 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                 Cancelamento do processo C-263/94 ( 1 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                                          ( 96/C 77/21 )
Secção Comum do Finanzgericht de Hamburgo para os
Lànder Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, Baixa                    Por despacho, de 13 de Novembro de 1995 , o presidente do
Saxónia e Schleswig-Holstein — IV Secção —, de 10 de                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Janeiro de 1996 , no processo entre Rotexchemie Interna               o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
tional Handels GmbH & Co ., por um lado, e o Hauptzol                 C-263/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
lamt Waltershof, por outro, que deu entrada na Secretaria              Reino dos Países Baixos .
do Tribunal de Justiça em 30 de Janeiro de 1996 .
                                                                       (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :


title: Processo T-224/99: Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pelo European Council of Transport Users ASBL contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 6/26                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      8.1.2000
Recurso interposto em 7 de Outubro de 1999 pelo                          Afirma igualmente que a isenção em questão não satisfaz a
European Council of Transport Users ASBL contra a                        condição de que os operadores marı́timos devem beneficiar de
            Comissão das Comunidades Europeias                          uma proporção razoável dos referidos benefı́cios económicos,
                                                                         uma vez que a intenção das disposições do TACA revisto é
                                                                         manifestamente aumentar os preços do transporte directo e,
                      (Processo T-224/99)                                em especial, do transporte marı́timo. Mesmo que as disposições
                                                                         objecto da isenção fossem indispensáveis para obter o alegado
                           (2000/C 6/48)                                 benefı́cio da estabilidade, teriam o efeito de eliminar a con-
                                                                         corrência efectiva em matéria de tarifas dos transportes
                                                                         directos.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        Além disso, o relatório do Grupo Multimodal é bem claro,
                                                                         segundo o recorrente, quando afirma que a Comissão deve
Deu entrada em 7 de Outubro de 1999, no Tribunal de                      investigar uma série de questões essenciais, em especial,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 assegurar que existem suficientes garantias para as companhias
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 marı́timas antes de encarar a possibilidade de autorizar uma
pelo European Council of Transport Users ASBL, representado              regra da proibição de operações com prejuı́zo. No entanto, a
por Mark Clough QC, com domicı́lio escolhido no Luxem-                   Comissão não tomou em conta estas questões fundamentais e,
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand Rue.              consequentemente, a fundamentação constante da decisão
                                                                         impugnada deve ser considerada insuficiente.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    A recorrente considera igualmente que a instituição recorrida
                                                                         incorreu em desvio de poder ou actuou fora do domı́nio das
                                                                         suas competências ao garantir, de facto, uma isenção ao abrigo
— anular a Decisão da Comissão;                                        do Regulamento n.o 4056/86 para um sistema de fixação de
                                                                         preços que tem por efeito aumentar a fixação dos preços para
— condenar a Comissão a pagar as despesas do recorrente;                o transporte marı́timo, quando é certo que o transporte
                                                                         interno deveria ficar excluı́do do âmbito de aplicação deste
                                                                         regulamento.
— adoptar quaisquer diligências de instrução que o Tribunal
     considere necessárias.                                             Finalmente, a decisão recorrida não deveria ter sido adoptada
                                                                         segundo o procedimento aplicável às queixas previsto nos
                                                                         artigos 10.o e 11.o, n.o 3, dos Regulamentos n.os 1017/68 e
                                                                         4056/86.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso tem por objecto a Decisão da Comissão de
não suscitar dúvidas sérias, na acepção do artigo 12.o, n.o 3,
do Regulamento n.o 1017/68, no que respeita ao disposto na
versão revista do Trans-Atlantic Conference Agreement                   Recurso interposto em 8 de Outubro de 1999 por
(TACA) que se enquadram no âmbito de aplicação do Regula-               Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.
mento n.o 1017/68. Em consequência desta medida, a regra                        contra a Comissão das Comunidades Europeias
da proibição de operações com prejuı́zo, constante do artigo
10.o e as disposições correspondentes do TACA revisto                                         (Processo T-225/99)
beneficiam de uma isenção individual com a duração de três
anos, até 5 de Maio de 2002. A isenção autoriza os operadores                                     (2000/C 6/49)
TACA a concertarem-se no sentido de não revenderem os
serviços de transporte interno que adquirem na Europa abaixo                                 (Lı́ngua do processo: inglês)
dos «custos» correntes de aquisição de tal transporte.
                                                                         Deu entrada em 8 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
O recorrente alega, em primeiro lugar, que a decisão impug-             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
nada não satisfaz nenhuma das condições para a concessão de           por Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co.,
isenções individuais, constantes do artigo 5.o do Regulamento           representados por Bernard O’ Connor, Solicitor, e Bonifacio
n.o 1017/68 e do seu equivalente no artigo 81.o, n.o 3, do               Garcı́a Porras, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Tratado CE. Em especial, a decisão da Comissão é contrária a          escritório do advogado Arsene Kronshagen, 22 rue Marie
decisões anteriores e às conclusões do relatório do Grupo             Adelaide.
Multimodal apresentado ao Comissário Van Miert. Isto deveria
ter tornado claro que a concertação em matéria de fixação dos          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
preços do transporte interno não proporciona benefı́cios
económicos (em especial, a alegada estabilidade das tarifas do          — anular, nos termos dos artigos 230.o CE e 231.o CE, o
transporte marı́timo) e que, mesmo que tal benefı́cio existisse,             Regulamento (CE) n.o 1586/1999 da Comissão, que fixa o
as restrições da concorrência não seriam indispensáveis para              coeficiente de redução a aplicar, em 1999, para determinar
alcançar tal objectivo.                                                      a quantidade de bananas a atribuir a cada operador;


title: Processo C-8/00: Acção intentada em 11 de Janeiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 63/20                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.3.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Fundamentos e principais argumentos
do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 23 de Dezembro de
1999, no processo Michael Hölterhoff contra Dr. Ulrich
                                                                          O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), nos termos
                            Freiesleben
                                                                          do qual uma directiva vincula o Estado-Membro quanto ao
                        (Processo C-2/00)                                 resultado a alcançar, implica a obrigação de os Estados-
                                                                          -Membros respeitarem o prazo para o cumprimento previsto
                          (2000/C 63/36)                                  na Directiva. Esse prazo expirou em 17 de Setembro de 1997,
                                                                          sem que a Irlanda tivesse tomado as medidas necessárias para
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                dar cumprimento à Directiva a que se referem as conclusões
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                   da Comissão.
Oberlandesgericht Düsseldorf — 20.a Secção Cı́vel — de 23 de
Dezembro de 1999, no processo Michael Hölterhoff contra
Dr. Ulrich Freiesleben, que deu entrada na Secretaria do                  (1) JO L 235 de 17.09.96, p. 59.
Tribunal de Justiça em 5 de Janeiro de 2000. O Oberlandesge-
richt Düsseldorf solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:
Existe igualmente violação da marca, na acepção do artigo 5.o,
n.o 1, segunda frase, alı́neas a) e b), da Primeira Directiva
89/104/CEE (1) do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988,
que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria
de marcas, quando o demandado torna público que as                       Acção intentada, em 14 de Janeiro de 2000, pela Comissão
mercadorias provêem da sua produção e utiliza marcas                              das Comunidades Europeias contra a Irlanda
em relação às quais o demandante beneficia de protecção
unicamente para descrever as especiais caracterı́sticas das                                      (Processo C-13/00)
mercadorias que comercializa, de modo que não existem
dúvidas de que, no tráfego comercial, a marca é exclusivamente
utilizada como sinal indicador da empresa de proveniência?                                          (2000/C 63/38)
(1) JO 1989 L 40, p. 1, com as rectificações constantes do JO 1989 L     Deu entrada, em 14 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
    159, p. 60.                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
                                                                          intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
                                                                          sentada por Karen Banks, consultora jurı́dica, e Manuel
                                                                          Desantes, perito nacional destacado no seu Serviço Jurı́dico,
                                                                          na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Acção intentada em 11 de Janeiro de 2000 pela Comissão                  burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
          das Comunidades Europeias contra a Irlanda                      Serviço Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner, Kirchberg.
                        (Processo C-8/00)
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 63/37)
                                                                          a) declarar que, ao não aderir, antes de 1 de Janeiro de 1995,
Deu entrada em 11 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça                   ao Acto de Paris da Convenção de Berna para a Protecção
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,                        das Obras Literárias e Artı́sticas, a Irlanda não cumpriu as
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                     obrigações que lhe incumbem em virtude do artigo 300.o,
sentada por Marie Wolcarius, consultor jurı́dico na qualidade                  n.o 7, do Tratado CE, conjugado com o artigo 5.o do
de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                           Protocolo n.o 28 do Acordo sobre o Espaço Económico
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do serviço                        Europeu, e
jurı́dico, Centre Wagner.
                                                                          b) condenar a Irlanda nas despesas do processo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
1. declarar que, ao aprovar toda a legislação, regulamentação           Fundamentos e principais argumentos
     e medidas administrativas necessárias para dar cumpri-
     mento à Directiva 96/53/CE (1) do Conselho de 25 de Julho
     de 1996 que fixa as dimensões máximas autorizadas no               Nos termos do artigo 5.o do Protocolo n.o 28 ao Acordo sobre
     tráfego nacional e internacional e os pesos máximos                Espaço Económico Europeu (a seguir «Acordo EEE»), a Irlanda
     autorizados no tráfego internacional para certos veı́culos          era obrigada a obter a sua adesão, até 1 de Janeiro de 1995, à
     rodoviários em circulação na Comunidade, ou, de qualquer           Convenção de Berna para a Protecção das Obras Artı́sticas e
     forma, ao não informar disso a Comissão, a Irlanda não            Literárias (Acto de Paris, 1971). Esta obrigação consta também
     cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força dessa             do artigo 300.o, n.o 7 CE (ex-artigo 228.o, n.o 7, do Tratado
     Directiva;                                                           CE), que determina que os acordos internacionais regularmente
                                                                          celebrados pela Comunidade são vinculativos para os Estados-
2. condenar a Irlanda nas despesas.                                       -Membros.


title: Processo F-124/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento (Promoção — Exercício de promoção de 2006 — Exame comparativo dos méritos)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/72

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Behmer/Parlamento
   (Processo F-124/07) (1)

   (Promoção - Exercício de promoção de 2006 - Exame comparativo dos méritos)
   2010/C 24/132
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Joachim Behmer (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: C. Burgos e R. Ignătescu, agentes)

      Objecto

   Por um lado, anulação da decisão da AIPN do Parlamento, que atribuiu dois pontos de mérito ao recorrente relativamente ao ano de 2005, e, por outro, anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AD 13 a título do exercício de promoção de 2006.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 22, de 26.1.2008, p. 56.


title: Cancelamento do processo C-330/02

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/17

         Cancelamento do processo C-330/02 (1)

   (2005/C 19/33)

      (Língua do processo: inglês)

   Por despacho de 14 de Outubro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-330/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.

      (1)  JO C 274 de 9.11.2002.


title: Processo T-83/00: Recurso interposto em 6 de Abril de 2000 por Hänseler GmbH e Schuck GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.6.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 163/29
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
— anular o n.o 9 do anexo I D do Regulamento (CE)
    n.o 2742/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999,                 Marca em causa:                Marca nominativa       «LITE» —
    que fixa, para 2000, em relação a determinadas unidades                                             Pedido 214932
    populacionais de peixes ou grupos de unidades populacio-
    nais de peixes, as possibilidades de pesca e as respectivas           Produto ou serviço:            Produtos e serviços das Classes 5,
    condições aplicáveis nas águas comunitárias e, para os                                           29, 30, 32 e 33 (no essencial,
    navios de pesca comunitários, nas águas em que são                                                produtos alimentares e bebidas)
    necessárias limitações das capturas, e que altera o Regula-
    mento (CE) n.o 66/98;                                                 Decisão recorrida para a      Recusa do registo pelo examina-
                                                                          Câmara de Recurso:             dor
— anular o    n.o 1, ponto 1.1, segundo parágrafo, i), do Anexo
    IV do Regulamento (CE) n.o 685/95 do Conselho de 27 de
                                                                          Fundamentos:                   — Denegação do direito de ser
    Março de 1995 relativo à gestão dos esforços de pesca no
                                                                                ouvido pela Câmara de
    que respeita a determinadas zonas e recursos de pesca
                                                                                Recurso
    comunitários, com base nos fundamentos expostos, na
    medida em que o Conselho, para o ano 2000, aprovou                                                   — Aplicação incorrecta do arti-
    para a zona VIII um TAC analı́tico, e não é possı́vel um                                                go 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
    TAC comum; e                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94
                                                                                — Aplicação incorrecta do arti-
— condenar o Conselho da UE no pagamento da totalidade                                                       go 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
    das despesas.                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no
processo T-54/00 FCPG e outros/Conselho.
                                                                          Recurso interposto em 6 de Abril de 2000 por Hänseler
                                                                          GmbH e Schuck GmbH contra a Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
Recurso interposto em 4 de Abril de 2000 por REWE-
-ZENTRAL AG contra o Instituto de Harmonização do                                               (Processo T-83/00)
      Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                        (Processo T-79/00)                                                         (2000/C 163/58)
                          (2000/C 163/57)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Deu entrada em 6 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 4 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Hänse-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                    ler GmbH, com sede em Konstanz (RFA) e Schuck GmbH,
Desenhos e Modelos), interposto por REWE-ZENTRAL AG,                      com sede em Schwaig (RFA), representadas pelo advogado
com sede em Colónia (RFA), representada por Maximilian                   Burkhard Sträter, de Bona (RFA).
Kinkeldey, do escritório Grünecker, Kinkeldey, Stockmair &
Schwanhäusser, de Munique (RFA).
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — anular a Decisão da Comissão de 9.3.2000 C (2000) 608,
— anular a Decisão da Terceira Câmara de Recurso do
    Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,                — subsidiariamente, anular a decisão na medida em que, em
    Desenhos e Modelos), de 27 de Janeiro de 2000, no                         aplicação do seu artigo 1.o, em conjugação com o
    processo de recurso R 275/1999-3;                                         Anexo I, requer que o Estado-Membro Alemanha revogue
                                                                              a autorização de colocação no mercado das especialidades
— condenar o recorrido nas despesas.                                          farmacêuticas das recorrentes à base de norpseudoefedrina.
 ---pagebreak--- C 163/30                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.6.2000
— condenar a Comissão nas despesas.                                      No presente recurso, pedem a anulação da decisão da Comis-
                                                                          são, dirigida aos Estados-Membros, sobre a revogação da
                                                                          autorização de colocação no mercado de especialidades farma-
Fundamentos e principais argumentos                                       cêuticas para utilização humana que contenham a referida
                                                                          substância.
As recorrentes são empresas farmacêuticas que comercializam
especialidades farmacêuticas à base de norpseudoefedrina em               Os fundamentos e principais argumentos do presente recurso
diversos Estados-Membros.                                                 são idênticos aos do processo T-76/00.
No presente recurso, pedem a anulação da decisão da Comis-
são, dirigida aos Estados-Membros, sobre a revogação da
autorização de colocação no mercado de especialidades farma-
cêuticas para utilização humana que contenham a referida
substância.
Os fundamentos e principais argumentos do presente recurso
são idênticos aos do processo T-76/00.                                   Recurso interposto em 6 de Abril de 2000 por Laborató-
                                                                          rios Roussel, Limitada e Roussel Iberica S.A. contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-85/00)
                                                                                (2000/C 163/60)
Recurso interposto em 6 de Abril de 2000 por Laborató-
rios Roussel, Limitada e Laboratoires Roussel Diamant
   S.a.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                        (Processo T-84/00)
                                                                          Deu entrada em 6 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                          (2000/C 163/59)                                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Labora-
                                                                          tórios Roussel, Limitada, com sede em Mem Martins (Portugal)
                                                                          e Roussel Iberica S.A., com sede em Barcelona (Espanha),
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        representadas pelo advogado Burkhard Sträter, de Bona (RFA).
Deu entrada em 6 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Labora-
tórios Roussel, Limitada, com sede em Mem Martins (Portugal)             — anular a Decisão da Comissão de 9.3.2000 C (2000) 608,
e Laboratoires Roussel Diamant S.a.r.l., com sede em Puteaux
(França) representadas pelo advogado Burkhard Sträter, de                 — subsidiariamente, anular a decisão na medida em que, em
Bona (RFA).                                                                    aplicação do seu artigo 1.o, em conjugação com o
                                                                               Anexo I, requer que os Estados-Membros Portugal e
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                       Espanha revoguem a autorização de colocação no mercado
                                                                               das especialidades farmacêuticas das recorrentes à base de
— anular a Decisão da Comissão de 9.3.2000 C (2000) 608,                     fenproporex.
— subsidiariamente, anular a decisão na medida em que, em                — condenar a Comissão nas despesas.
     aplicação do seu artigo 1.o, em conjugação com o
     Anexo I, requer que os Estados-Membros França e Portugal
     revoguem a autorização de colocação no mercado das                 Fundamentos e principais argumentos
     especialidades farmacêuticas das recorrentes à base de
     clobenzorex.
                                                                          As recorrentes são empresas farmacêuticas que comercializam
— condenar a Comissão nas despesas.                                      especialidades farmacêuticas à base de fenproporex em diver-
                                                                          sos Estados-Membros.
Fundamentos e principais argumentos                                       No presente recurso, pedem a anulação da decisão da Comis-
                                                                          são, dirigida aos Estados-Membros, sobre a revogação da
As recorrentes são empresas farmacêuticas que comercializam              autorização de colocação no mercado de especialidades farma-
especialidades farmacêuticas à base de clobenzorex em diversos            cêuticas para utilização humana que contenham a referida
Estados-Membros.                                                          substância.


title: Processo T-375/15: Recurso interposto em 10 de julho de 2015 — Germanwings/Comissão

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/19

         Recurso interposto em 10 de julho de 2015 — Germanwings/Comissão
   (Processo T-375/15)
   (2015/C 337/21)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Germanwings GmbH (Colónia, Alemanha) (representante: A. Martin-Ehlers, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 1 de outubro de 2014, no processo SA.27339 (2012/C) (ex 2011/NN) — Aeroporto de Zweibrücken e companhias aéreas que o utilizam, isto é

                           —

                           o artigo 1.o, n.o 2, na parte em que o é mencionado o contrato de 2006 com a Germanwings GmbH; e

                           —

                           o artigo 3.o, n.o 3, alínea e);

               —

               anular a decisão da Comissão de 11 de maio de 2015, GESTDEM 2015/1288;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No que respeita ao seu primeiro pedido, a recorrente invoca, em substância, o seguinte:

               1.

               Apresentação incorreta e incompleta dos factos
               A recorrente alega que a recorrida apresentou elementos de facto falsos, contraditórios e insuficientes.

               2.

               Falta de fundamentação
               Neste contexto, alega-se, em particular, que os custos de infraestrutura, que a Comissão associa a um contrato de 2006 entre a recorrente e o operador do aeroporto de Zweibrücken, não foram apresentados de forma repartida.

               3.

               Inexistência de reembolso em prejuízo da recorrente
               A recorrente alega que a recorrida não efetuou o seu próprio exame quanto à imputação dos custos de infraestrutura em causa. Além disso, a imputação pela Comissão destes custos ao contrato celebrado pela recorrente em 2006 é ilegal na medida em que é contrária à prática decisória anterior da Comissão e que esta última não tomou em conta factos que são notórios. Neste contexto, é invocado, a título subsidiário, que a imputação destes custos devia ter sido sensivelmente inferior.

               4.

               Inexistência de fundamentação pela Comissão quanto ao caráter público
               Aqui a recorrente alega que a Comissão não fundamentou a razão pela qual, no caso vertente, se tratava de um auxílio estatal.

               5.

               A título subsidiário, proteção da confiança legítima
               Por último, é afirmado, em ligação com o primeiro fundamento, que o princípio da proteção da confiança legítima obsta a um eventual pedido de reembolso dos alegados auxílios estatais.
               No que respeita ao segundo fundamento, a recorrente alega, em substância, que a decisão impugnada está ferida de falta de fundamentação e que a Comissão interpretou erradamente o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão.


title: Processo C-123/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 14 de março de 2014 — Itales OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad — Varna (Bulgária) em 14 de março de 2014 — Itales OOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite
   (Processo C-123/14)
   2014/C 151/18
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad — Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: Itales OOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i danachno-osiguritelna praktika» Varna pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 168.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ser interpretado no sentido de que, quando uma mercadoria é vendida a um terceiro, o direito à dedução nasce com a compra, mesmo quando não existem provas de que o fornecedor precedente dispunha de mercadorias do mesmo tipo?

               2)

               Uma prática administrativa como a aplicada pela Natsionalna agentsia po prihodite (Agência Nacional de Receitas), que consiste em recusar aos sujeitos passivos na aceção da Zakon za danak varhu dobavenata stoynost (Lei do IVA) o exercício do direito à dedução por não existirem provas da origem da mercadoria — não tendo sido manifestadas suspeitas de envolvimento numa fraude fiscal e/ou elementos objetivos que permitam constatar que o sujeito passivo sabia ou devia saber que a operação invocada para exercer o direito à dedução estava relacionada com uma fraude fiscal –, é compatível com a Diretiva 2006/112/CE e com a jurisprudência interpretativa desta diretiva?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Cancelamento do processo C-330/96

text:
C 295/26                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27 . 9 . 97
cancelamento do processo C-58/96 : Reino da Bélgica con                       Cancelamento do processo C-330/96 (')
tra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela                                             97/C 295/50 )
República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e
da Irlanda do Norte .
                                                                    Por despacho de 25 de Junho de 1997, o Presidente do
(') JO C 108 de 13 . 4 . 1996 .                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento do processo C-330/96 : Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias contra República Helénica .
                                                                    (') JO C 370 de 7. 12 . 1996 .
           Cancelamento do processo C-2 17/96 ( l )
                           ( 97/C 295/47 )
Por despacho de 13 de Maio de 1997, o Presidente do Tri                       Cancelamento do processo C-331/96 ( 1 )
 bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-217/96 : Reino da Bélgica                                           ( 97/C 295/51 )
contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
 pela República Francesa e pelo Reino Unido da Grã-Breta
 nha e da Irlanda do Norte .                                        Por despacho de 24 de Junho de 1997, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 (') JO C 269 de 14 . 9 . 1996 .                                    cancelamento do processo C-331 /96 : Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias contra República Helénica .
                                                                    (') JO C 370 de 7 . 12 . 1996 .
           Cancelamento do processo C-396/95 (')
                            ( 97/C 295/48 )
                                                                               Cancelamento do processo C-281/94 (')
 Por despacho de 19 de Maio de 1997, o Presidente do Tri                                       ( 97/C 295/52 )
 bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 cancelamento do processo C-396/95 : República Federal da
 Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias,                 Por despacho de 26 de Junho de 1997, o Presidente do
 apoiada pela República Francesa o pelo Reino Unido da               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte .
                                                                     cancelamento do processo C-281 /94: Comissão das Comu
                                                                     nidades Europeias contra República Helénica .
 O JO C 64 de 2 . 3 . 1996 .
                                                                     (') JO C 351 de 10 . 12 . 1994 .
            Cancelamento do processo C-l 84/95 (' )
                             ( 97/C 295/49 )                                    Cancelamento do processo C-97/97 (')
                                                                                ( 97/C 295/53 )
  Por despacho de 24 de Junho de 1997, o Presidente do
  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  cancelamento do processo C- 184/95 ( pedido de decisão             Por despacho de 1 de Julho de 1997, o Presidente do Tri
  prejudicial do Juzgado de lo Social n? 2 de Santiago de            bunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  Compostela ): Mercedes Lores Guillín contra Instituto              cancelamento do processo C-97/97 ( pedido de decisão pre
  Nacional de Empleo e Instituto Nacional de la Seguridad            judicial do Retten i Arhus ): Elly Bach contra Arhus Amts
  Social .                                                           kommune .
  O JO C 189 de 22 . 7 . 1995 .                                      O JO C 131 de 26 . 4 . 1997 .


               22.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 480/6

         Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Fürstliches Obergericht, de 4 de novembro de 2015, no processo penal contra A
   (Processo E-26/15)
   (2016/C 480/08)
   Por ofício de 4 de novembro de 2015, que deu entrada na secretaria do Tribunal em 9 de novembro de 2015, o Fürstliches Obergericht (Tribunal de Justiça do Principado) apresentou um pedido de parecer consultivo ao Tribunal da EFTA, no âmbito do processo penal contra A, sobre as seguintes questões:

               1.

               Deve a Diretiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais e de financiamento do terrorismo, ser interpretada no sentido de os «prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários (trusts)», na aceção do artigo 2.o, n.o 1 e n.o 3, alínea c), e do artigo 3.o, n.o 7, alínea b), dessa diretiva, ficarem sujeitos à obrigação de identificar o cliente e verificar a respetiva identidade, tal como especificado no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 9.o, n.os 1 e 6, da diretiva, apenas em conformidade com a legislação do Estado-Membro em que se encontram estabelecidos (in welchem [der Dienstleister für Trusts und Gesellschaften] seinen rechtlichen Sitz hat)?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira pergunta: Que critérios devem ser utilizados para determinar se os «prestadores de serviços a sociedades ou fundos fiduciários (trusts)» são obrigados a identificar o cliente e verificar a respetiva identidade, como especificado no artigo 8.o, n.o 1, alínea a), e no artigo 9.o, n.os 1 e 6, da diretiva, em conformidade com a legislação de outro Estado-Membro?

               3.

               As respostas às perguntas 1 e 2 também se aplicam quando a empresa a que são prestados serviços administrativos não é uma empresa constituída num Estado-Membro?


title: Processo T-91/14: Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — Schniga/ICVV — Brookfield New Zealand (Gala Schnitzer)

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/20

         Recurso interposto em 10 de fevereiro de 2014 — Schniga/ICVV — Brookfield New Zealand (Gala Schnitzer)
   (Processo T-91/14)
   2014/C 151/27
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Schniga GmbH (Bolzano, Itália) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto Comunitário das Variedades Vegetais (ICVV)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Brookfield New Zealand Ltd (Havelock North, Nova Zelândia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão de 20 de setembro de 2013 da Câmara de Recurso do Instituto Comunitário das Variedades Vegetais no processo A 004/2007;

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente do direito comunitário de proteção de variedade vegetal comunitária: a recorrente

      Direito comunitário de proteção da variedade vegetal em causa: Gala Schnitzer — Variedade Vegetal comunitária n.o UE 18759

      Decisão do Comité do ICVV: concedeu o direito comunitário de proteção da variedade vegetal

      Decisão da Câmara de Recurso: Deu provimento ao recurso e anulou a decisão impugnada

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 61.o, n.o 1, alínea b), 55.o, n.o 4, 59.o, n.o 3, e 62.o do Regulamento n.o 2100/94 do Conselho.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Janeiro de 2002 nos processos T-212/00: Nuove Industrie Molisane Srl contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Decisão que declara um auxílio compatível com o mercado comum — Recurso de anulação — Empresa beneficiária — Interesse em agir — Inadmissibilidade")

text:
C 156/20                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.6.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 30 de Janeiro de 2002                                                   de 5 de Março de 2002
nos processos T-212/00: Nuove Industrie Molisane Srl                      no processo T-241/00: Azienda Agricola «Le Canne» Srl
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                            contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Auxı́lios de Estado — Decisão que declara um auxı́lio                  («Agricultura — Redução de um apoio financeiro comunitá-
compatı́vel com o mercado comum — Recurso de anulação                                    rio — Dever de fundamentação»)
— Empresa beneficiária — Interesse em agir — Inadmissibi-
                               lidade»)
                                                                                (2002/C 156/38)
                          (2002/C 156/37)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          No processo T-241/00, Azienda Agricola «Le Canne» Srl, com
                                                                          sede em Porto Viro (Itália), representada por G. Carraro,
No processo T-212/00, Nuove Industrie Molisane Srl, com                   F. Mazzonetto e G. Arendt, advogados, com domicı́lio esco-
sede em Sesto Campano (Itália), representada por I. Van Bael e           lhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
F. Di Gianni, advogados, contra Comissão das Comunidades                 Europeias (agentes: E. de March, L. Visaggio, e A. Dal Ferro),
Europeias (agentes: V. Di Bucci, A. Abate e G. B. Conte), que             que tem por objecto, por um lado, um recurso de anulação da
tem por objecto um pedido de anulação parcial da Decisão                Decisão C (2000) 1754 da Comissão, de 11 de Julho de
SG(2000)D/103923 da Comissão, de 30 de Maio de 2000,                     2000, que reduz o apoio financeiro comunitário concedido à
relativa à autorização de um auxı́lio de Estado no montante de           recorrente para o projecto I/16/90/02 e, por outro lado, um
29 176,69 milhões de liras italianas a favor da sociedade                pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância
Nuove Industrie Molisane, com vista à realização de um                   (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf, presidente,
investimento em Sesto Campano (Molise, Itália), o Tribunal de            N. J. Forwood e H. Legal, juı́zes, secretário: J. Palacio González,
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira                    administrador, proferiu em 5 de Março de 2002 um acórdão
Secção Alargada), composto por: B. Vesterdorf, presidente,               cuja parte decisória é a seguinte:
M. Vilaras, J. Pirrung, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juı́zes,
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em
30 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                 1)    A Decisão C (2000) 1754 de 11 de Julho de 2000 é anulada.
                                                                          2)    Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                          3)    A Comissão é condenada nas despesas, incluindo as referentes
2)    A recorrente é condenada nas despesas.                                    ao processo de medidas provisórias.
(1) JO C 302 de 21.10.2000.                                               (1) JO C 355 de 9.12.2000.


title: Processo T-381/12: Recurso interposto em 28 de agosto de 2012 — Borrajo Canelo e o./IHMI — Technoazúcar (PALMA MULATA)

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/17

         Recurso interposto em 28 de agosto de 2012 — Borrajo Canelo e o./IHMI — Technoazúcar (PALMA MULATA)
   (Processo T-381/12)
   2012/C 343/29
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Ana Borrajo Canelo (Madrid, Espanha), Carlos Borrajo Canelo (Madrid) e Luis Borrajo Canelo (Madrid) (representante: A. Gómez López, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Technoazúcar (Havana, Cuba)

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               conceder provimento ao recurso e declarar não conforme com o Regulamento (CE) n.o 40/1994 do Conselho, sobre a marca comunitária [atual Regulamento (CE) n.o 207/2009], a decisão de 21 de maio de 2012 da Segunda Câmara de Recurso, no âmbito do processo R 2265/2010-2, que negou provimento ao recurso interposto pelos requerentes do pedido de declaração de extinção, da decisão da Divisão de Anulação de 24 de setembro de 2010, que rejeita o pedido de extinção da marca comunitária n.o4 602 454«PALMA MULATA» da classe 33, para «rum»;

               —

               condenar o demandado e, se for caso disso, a outra parte no processo, nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de extinção: Marca nominativa «PALMA MULATA», para produtos da classe 33 — Marca comunitária registada n.o4 602 454

      Titular da marca comunitária: Technoazúcar

      Parte que pede a extinção da marca comunitária: Os recorrentes

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferiu o pedido de extinção

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo F-33/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2015 — Marcuccio/Comissão (Exclusão do processo do representante de uma parte — Falta de designação de um novo representante — Recorrente que deixou de responder às solicitações do Tribunal — Não conhecimento do mérito)

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/52

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 19 de novembro de 2015 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-33/14)
   ((Exclusão do processo do representante de uma parte - Falta de designação de um novo representante - Recorrente que deixou de responder às solicitações do Tribunal - Não conhecimento do mérito))
   (2016/C 016/61)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: Z, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que indeferiu o pedido de 20 de janeiro de 2013 em que solicitava o pagamento do montante de 700 000 euros a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais alegadamente sofridos com a decisão de reafetação do recorrente a Bruxelas

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso F-33/14, Marcuccio/Comissão.

               2)

               L. Marcuccio suportará as suas próprias despesas.


title: Processo F-128/14: Recurso interposto em 3 de novembro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/51

         Recurso interposto em 3 de novembro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-128/14)
   (2015/C 034/62)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L. Vogel, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da AIPN de aplicar ao recorrente a sanção disciplinar de suspensão de subida de escalão durante um período de 12 meses.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN, adotada em 23 de dezembro de 2013 por três diretores gerais da Comissão, que aplica ao recorrente a sanção de suspensão de subida de escalão durante um período de 12 meses, com efeitos a partir de 31 de dezembro de 2013, em aplicação do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), do anexo IX do Estatuto;

               —

               na medida do necessário, anulação igualmente da decisão da AIPN, adotada em 22 de julho de 2014, que indeferiu a reclamação do recorrente, apresentada em 21 de março de 2014, que impugna a sanção disciplinar acima referida, de 23 de dezembro de 2013;

               —

               condenação da recorrida nas despesas da instância, por aplicação do artigo 101.o do Regulamento de Processo, nomeadamente nas despesas indispensáveis efetuadas para efeitos do processo, como as despesas de deslocação e de estadia, bem como as despesas e honorários dos advogados, por aplicação do artigo 105.o, alínea c), do mesmo regulamento.


title: Processo C-373/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 13 de Julho de 2011 — Panellinios Syndesmos Viomichanion Metapoiisis Kapnou/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon e Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/38

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias (Grécia) em 13 de Julho de 2011 — Panellinios Syndesmos Viomichanion Metapoiisis Kapnou/Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon e Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon
   (Processo C-373/11)
   2011/C 269/78
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias (Conselho de Estado)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Panellinios Syndesmos Viomichanion Metapoiisis Kapnou (Associação Pan-helénica das indústrias de transformação do tabaco)

      Recorridos: Ypourgos Oikonomias kai Oikonomikon (Ministro da Economia e das Finanças) e Ypourgos Agrotikis Anaptyxis kai Trofimon (Ministro do Desenvolvimento Agrícola e dos Géneros Alimentícios)

      Questão prejudicial

   O disposto no artigo 69.o do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 — que autoriza os Estados-Membros a definirem percentagens de retenção diferentes para o pagamento complementar aos produtores até ao limite de 10 % da componente dos «limites máximos nacionais» referidos no artigo 41.o, e tendo em conta os critérios estabelecidos no terceiro parágrafo do artigo 69.o — é compatível, na medida em que permite esta diferenciação da percentagem de retenção, com os artigos 2.o, 32.o e 34.o do Tratado CE e com os objectivos de garantir um nível de rendimento estável e de manutenção das zonas rurais?


title: Processo C-451/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 12 de agosto de 2016 — MB/Secretary of State for Work and Pensions

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 12 de agosto de 2016 — MB/Secretary of State for Work and Pensions
   (Processo C-451/16)
   (2016/C 383/08)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: MB

      Recorrido: Secretary of State for Work and Pensions

      Questão prejudicial

   A Diretiva 79/7/CEE (1) do Conselho opõe-se a que a legislação nacional, além da exigência de cumprimento de critérios físicos, sociais e psicológicos para o reconhecimento de uma mudança de identidade sexual, imponha a uma pessoa que tenha mudado de identidade sexual que seja solteira para ter o direito de beneficiar de uma pensão de reforma do Estado?

      (1)  Diretiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979, L 6, p. 24, EE 05 F2 p. 174).


title: Processo C-146/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de maio de 2015 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia [Recurso de anulação — Execução de uma cooperação reforçada — Criação da proteção unitária de patentes — Regulamento (UE) n.o 1257/2012 — Artigo 118.o, primeiro parágrafo, TFUE — Base jurídica — Artigo 291.o TFUE — Delegação de poderes a órgãos externos à União Europeia — Princípios da autonomia e da aplicação uniforme do direito da União]

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de maio de 2015 — Reino de Espanha/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-146/13) (1)

   ([Recurso de anulação - Execução de uma cooperação reforçada - Criação da proteção unitária de patentes - Regulamento (UE) n.o 1257/2012 - Artigo 118.o, primeiro parágrafo, TFUE - Base jurídica - Artigo 291.o TFUE - Delegação de poderes a órgãos externos à União Europeia - Princípios da autonomia e da aplicação uniforme do direito da União])
   (2015/C 213/07)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representantes: E. Chamizo Llatas e S. Centeno Huerta, agentes)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: M. Gómez-Leal, M. Dean e U. Rösslein, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: T. Middleton, F. Florindo Gijón, M. Balta e L. Grønfeldt, agentes)

      Intervenientes em apoio dos recorridos: Reino da Bélgica (representantes: C. Pochet, J.-C. Halleux e T. Materne, agentes), República Checa (representantes: M. Smolek e J. Vláčil, agentes), Reino da Dinamarca (representantes: C. Thorning e M. Wolff, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, M. Möller e J. Kemper, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues, F.-X. Bréchot, D. Colas e N. Rouam, agentes), Grão-Ducado do Luxemburgo, Hungria (representantes: M. Fehér e K. Szíjjártó, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: M. Bulterman e J. Langer, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz e U. Persson, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Holt, agente, assistido por J. Stratford, QC, e por T. Mitcheson, barrister), Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral, T. van Rijn, B. Smulders e F. Bulst, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               O Reino da Bélgica, a República Checa, o Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Francesa, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a Hungria, o Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 171, de 15.6.2013.


title: Cancelamento do processo C-268/02

text:
C 19/26                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25.1.2003
            Cancelamento do processo C-254/01 (1)                              Cancelamento do processo C-227/02 ( 1)
                          (2003/C 19/45)                                                    (2003/C 19/47)
Por despacho de 20 de Novembro de 2002, o Presidente da
                                                                   Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-227/02:
processo C-254/01: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
contra República da Finlândia.                                     do Luxemburgo.
( 1) JO C 245, de 1.9.2001.
                                                                   (1 ) JO C 180, de 27.7.2002.
            Cancelamento do processo C-280/01 (1)
                          (2003/C 19/46)                                       Cancelamento do processo C-268/02 ( 1)
                                                                                (2003/C 19/48)
Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente da
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo C-280/01 [pedido de decisão prejudicial apresentado       Por despacho de 19 de Novembro de 2002, o Presidente do
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)]: Brian    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Watson contra First Choice Holidays & Flights Limited e            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-268/02:
Aparta Hotels Caledonia S.A.                                       Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                   do Luxemburgo.
( 1) JO C 289, de 13.10.2001.
                                                                   (1 ) JO C 219, de 14.9.2002.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Dezembro de 1996 no processo C-298/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento - Não transposição das Directivas 78/659/CEE e 79/923/CEE no prazo estabelecido - Qualidade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes - Qualidade exigida das águas conquícolas)

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22 . 2. 97            HPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 54/5
diretti di Rovigo, Consorzio cooperative pescatori dei Po         advogado-geral: P. Léger, secretário: D. Louterman-Hu
lesine, Cirillo Brena, representados por Ivone Cacciavilla        beau, administradora principal, proferiu, em 12 de Dezem
ni, advogada no foro de Veneza, com domicílio escolhido            bro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
no Luxemburgo no escritório do advogado Alain Lorang,
51 , rue Albert l er, que tem por objecto um recurso em que        O exame dos artigos I o., n°. 2, e 2°, n°. 2, do Regulamento
se pede a anulação do despacho do Tribunal de Primeira             (CE) n°. 214/94 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994,
Instância das Comunidades Europeias, de 21 de Fevreiro             que estabelece as normas de execução do Regulamento
de 1995 , Associazione agricoltori della província di Rovi        (CE) n°. 130/94 do Conselho no que respeita ao regime de
go e outros/Comissão (T-l 17/94, Colectânea 1995 , p . II         importação para a carne de bovino congelada, do código
-455 ), em que são recorridos a Comissão das Comunidades           NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91 ,
Europeias (agente: Lucio Gussetti ), Mauro Girello e Gre          à luz dos fundamentos da decisão de reenvio, não revelou
guoldo Daniele, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), com       a existência de elementos susceptíveis de afectar a sua vali
posto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Mur          dade.
ray, C. N. Kakouris, G. Hirsch e H. Ragnemalm ( relator),
juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretá          C ) JO n ? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
rio: R. Grass, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996 , um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . Os recorrentes são condenados nas despesas.                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Quinta Secção)
(') JO n° C 208 de 12 . 8 . 1995 .                                                   de 12 de Dezembro de 1996
                                                                   no processo C-298/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                           peias contra República Federal da Alemanha (')
                                                                   (Incumprimento — Não transposição das Directivas 78/
                                                                   /659/CEE e 79/923/CEE no prazo estabelecido — Quali
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                dade das águas doces que necessitam de ser protegidas ou
                        (Primeira Secção)                          melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes
                                                                            — Qualidade exigida das águas conquícolas)
                 de 12 de Dezembro de 1996
                                                                                ( 97/C 54/09 )
no processo C-241/95 ( pedido de decisão prejudicial da
High Court of Justice, Queen's Bench Division ): The                                (Língua do processo: alemão)
Queen contra Intervention Board for Agricultural Produce,
        ex parte: Accrington Beef Co. Ltd e outros (*)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Carne de bovino congelada — Regime comum de impor                       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 tações — Contingente pautal comunitário — Novos ope
                               radores)
                                                                   No processo C-298/95 , Comissão das Comunidades Euro
                            ( 97/C 54/08 )                         peias ( agente: Götz zur Hausen ) contra República Federal
                                                                   da Alemanha ( agentes: Ernst Röder e Bernd Kloke ), que
                  (Língua do processo: inglês)                     tem por objecto fazer declarar que, ao não tomar, nos pra
                                                                   zos estabelecidos, todas as medidas necessárias para dar
                                                                   cumprimento aos artigos 3 ? e 5 ? da Directiva 78/659/CEE
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       do Conselho, de 18 de Julho de 1978 , relativa à qualidade
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             das águas doces que necessitam de ser protegidas ou me
                                                                    lhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos peixes
No processo C-241/95 , que tem por objecto um pedido di            (JO n? L 222 de 14 . 8 . 1978 , p. 1 ; EE 15 F2, p. 111 ), e
 rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           aos artigos 3 ? e 5 ? da Directiva 79/923/CEE do Conselho,
 do Tratado CE, pela High Court of Justice ( Queen's Bench          de 30 de Outubro de 1979, relativa à qualidade exigida
 Division ), destinado a obter, no processo pendente neste          das águas conquícolas (JO n? L 281 de 10 . 11 . 1979,
 órgão jurisdicional entre The Queen e Intervention Board           p. 47; EE 15 F2, p . 156 ), a República Federal da Alema
 for Agricultural Produce, ex parte: Accrington Beef Co.            nha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por for
 Ltd e outros, uma decisão a título prejudicial sobre a vali       ça do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
 dade dos artigos 1 ?, n? 2, e 2?, n? 2, do Regulamento ( CE)       composto por J. C. Moitinho de Almeida ( relator), presi
 n? 214/94 da Comissão, de 31 de Janeiro de 1994 , que es          dente de secção, L. Sevón, D. A. O. Edward, J.-P. Puisso
 tabelece as normas de execução do Regulamento ( CE )               chet e P. Jann, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secre
 n ? 130/94 do Conselho no que respeita ao regime de im            tário : R. Grass, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996,
 portação para a carne de bovino congelada, do código               um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 NC 0202, e para os produtos do código NC 0206 29 91
 (JO n? L 27 de 1 . 2. 1994, p. 46 ), o Tribunal de Justiça         1 . Ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, todas as me
 ( Primeira Secção ), composto por L. Sevón, presidente de              didas necessárias para dar cumprimento aos artigos 3 ?
 secção, D. A. O. Edward e M. Wathelet ( relator), juízes,              e 5 ? da Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de
 ---pagebreak--- N? C 54/6             i PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 2 . 97
     Julho de 1978, relativa à qualidade das águas doces                 ficadas em conformidade com a Directiva 67/548/CEE
     que necessitam de ser protegidas ou melhoradas a                    do Conselho (JO n ? L 227 de 8 . 9 . 1993 , p . 9 ),
     fim de estarem aptas para a vida dos peixes, e aos
     artigos 3 " e 5 ? da Directiva 79/923/CEE do Conselho,          — 93/86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de 1993 ,
     de 30 de Outubro de 1979 , relativa à qualidade exigi              que adapta ao progresso técnico a Directiva 91 /157/
     da das águas conquícolas, a República Federal da Ale               /CEE do Conselho, relativa às pilhas e acumuladores
     manha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                    contendo determinadas matérias perigosas (JO n ? L 264
     por força do Tratado CE.                                            de 23 . 10 . 1993 , p . 51 ),
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas                  — 93/105/CE da Comissão, de 25 de Novembro de 1993 ,
     despesas.                                                           que estabelece o anexo VII D, contendo as informa
                                                                         ções a incluir no dossier técnico referido no artigo 12 ?
(') JO n ? C 286 de 28 . 10 . 1995 .                                     da directiva que altera pela sétima vez a Directiva 67/
                                                                         /548/CEE do Conselho (JO n ? L 294 de 30 . 11 . 1993 ,
                                                                         p. 21 ),
                                                                     o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe in
                                                                     cumbem por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ,
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                composto por J. C. Moitinho de Almeida , presidente de
                           ( Quinta Secção )                         secção, L. Sévon, C. Gullmann ( relator ), J.-P. Puissochet e
                                                                     P. Jann, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R.
                   de 12 de Dezembro de 1996                         Grass, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão
nos processos apensos C-2 18/96, C-2 19/96, C-220/96,                cuja parte decisória é a seguinte :
C-221 /96 e C-222/96 : Comissão das Comunidades Euro
                 peias contra Reino da Bélgica ( 1 )                 1 . Ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, as disposi
                                                                          ções legislativas, regulamentares e administrativas ne
(Incumprimento — Não transposição das Directivas 92/
                                                                          cessárias para dar cumprimento às directivas:
/32/CEE, 92/69/CEE, 93/67/CEE, 93/86/CEE e 93/105/
                                   /CE)
                                                                         — 92/32/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1992,
                              ( 97/C 54/ 10 )                                  que altera pela sétima vez a Directiva 67/548/
                                                                               /CEE, relativa à aproximação das disposições legis
                   (Língua do processo: francês)                               lativas, regulamentares e administrativas respeitan
                                                                               tes à classificação, embalagem e rotulagem das
                                                                               substâncias perigosas,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   — 92/69/CEE da Comissão, de 31 de julho de 1992,
                                                                               que adapta ao progresso técnico, pela décima séti
Nos processos apensos C-218/96 , C-219/96 , C-220/96,                          ma vez, a Directiva 67/548/CEE ,
C-221 /96 e C-222/96 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente: G. zur Hausen, assistido por J.-J . Evrard )              — 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1993,
contra Reino da Bélgica ( agentes : A.-M . Snyers nos proces                  que estabelece os princípios para a avaliação dos
sos C-218/96 , C-220/96 , C-221 /96 e C-222/96, e R. Fou                      riscos para o homem e para o ambiente das subs
cault no processo C-219/96 ), que têm por objecto obter a                      tâncias notificadas em conformidade com a Direc
declaração de que, ao não adoptar ou ao não comunicar,                         tiva 67/548/CEE do Conselho,
nos prazos estabelecidos, as disposições legislativas, regu
 lamentares e administrativas necessárias para dar cumpri                —. 93 /86/CEE da Comissão, de 4 de Outubro de
 mento às directivas :                                                          1993, que adapta ao progresso técnico a Directiva
                                                                               91 /157/CEE do Conselho, relativa às pilhas e acu
                                                                               muladores contendo determinadas matérias perigo
— 92/32/CEE do Conselho, de 30 de Abril de 1992, que                           sas,
      altera pela sétima vez a Directiva 67/548/CEE, relativa
      à aproximação das disposições legislativas, regulamen                   e
      tares e administrativas respeitantes à classificação, em
      balagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO                   — 93/105/CE da Comissão, de 25 de Novembro de
      n ? L 154 de 5 . 6 . 1992, p . 1 ),                                       1993 , que estabelece o anexo VII D, contendo as
                                                                                informações a incluir no dossier técnico referido
 — 92/69/CEE da Comissão, de 31 de Julho de 1992, que                           no artigo 12 " da directiva que altera pela sétima
      adapta ao progresso técnico, pela décima sétima vez, a                    vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho,
      Directiva 67/548/CEE do Conselho (JO n ? L 383 de
      29 . 12 . 1992 , p . 113 ),                                          o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                           incumbem por força dos artigos 3° da Directiva 92/32/
 — 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de 1993 , que                     /CEE , 3°. da Directiva 92/69/CEE , 8° da Directiva 93 /
      estabelece os princípios para a avaliação dos riscos                /67/CEE, 7o. da Directiva 93/86/CEE e 2°. da Directiva
      para o homem e para o ambiente das substâncias noti                 93 /105/CE .