title: Processo C-238/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de uma garrafa de plástico — Recusa de registo — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de carácter distintivo — Marca nacional anterior — Convenção de Paris — Acordo ADPIC (TRIPs) — Artigo 7.° , n.°  1, alínea b), do Regulamento (CE) n.°  40/94 )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 25 de Outubro de 2007 — Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-238/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Marca tridimensional - Forma de uma garrafa de plástico - Recusa de registo - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de carácter distintivo - Marca nacional anterior - Convenção de Paris - Acordo ADPIC (TRIPs) - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2007/C 315/26)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG (representantes: R. e H. Kunz-Hallstein, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider, agente)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 15 de Março de 2006, Develey Holding GmbH & Co Beteiligungs KG/IHMI (T-129/04), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão que recusou o registo de uma marca tridimensional para produtos das classes 29, 30 e 32 que se apresenta sob a forma de um garrafa de plástico — Carácter distintivo da marca
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Develey Holding GmbH & Co. Beteiligungs KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2000 no processo C-358/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda (Incumprimento — Artigo 4.°, n.° 5, da Sexta Directiva IVA — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento de uma portagem — Não sujeição ao IVA — Regulamentos (CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos próprios provenientes do IVA)

text:
4.11.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 316/9
1)    Ao não sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado as            obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
      portagens de auto-estrada cobradas em contrapartida do serviço      Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
      prestado aos utentes, quando este não é fornecido por um           presidente, J. C. Moitinho de Almeida (relator), L. Sevón e
      organismo de direito público na acepção do artigo 4.o, n.o 5,     R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
      da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio            mann, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Ragnemalm, V. Skouris e
      de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-     F. Macken, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretários: D. Lou-
      -Membros respeitante aos impostos sobre o volume de negócios       terman-Hubeau e H. A. Rühl, administradores principais, pro-
      — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:              feriu, em 12 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte
      matéria colectável uniforme, e ao não pôr à disposição           decisória é a seguinte:
      das Comunidades Europeias, a tı́tulo dos recursos próprios
      provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, os montan-      1)    Ao não sujeitar a imposto sobre o valor acrescentado as
      tes correspondentes ao imposto que deveria ter sido cobrado               portagens cobradas pela utilização de certas estradas e pontes
      sobre as referidas portagens, acrescidos dos juros de mora, a             em contrapartida do serviço prestado aos utentes, quando este
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-            não é fornecido por um organismo de direito público na acepção
      bem por força dos artigos 2.o e 4.o da referida directiva e dos           do artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
      Regulamentos (CEE, Euratom) n.os 1553/89 do Conselho, de                  Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
      29 de Maio de 1989, relativo ao regime uniforme e definitivo              das legislações dos Estados-Membros respeitante aos impostos
      de cobrança dos recursos próprios provenientes do Imposto sobre          sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto
      o Valor Acrescentado, e 1552/89 do Conselho, de 29 de Maio                sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, e ao
      de 1989, relativo à aplicação da Decisão 88/376/CEE,                    não pôr à disposição da Comissão das Comunidades Europeias,
      Euratom relativa ao sistema de recursos próprios das Comuni-             a tı́tulo dos recursos próprios provenientes do imposto sobre o
      dades.                                                                    valor acrescentado, os montantes correspondentes ao imposto
                                                                                que deveria ter sido cobrado sobre as referidas portagens,
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                           acrescidos dos juros de mora, a Irlanda não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 4.o
(1) JO C 295 de 27.9.1997.                                                      da referida directiva e dos Regulamentos (CEE, Euratom)
                                                                                n.os 1553/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo
                                                                                ao regime uniforme e definitivo de cobrança dos recursos
                                                                                próprios provenientes do imposto sobre o valor acrescentado, e
                                                                                1552/89 do Conselho, de 29 de Maio de 1989, relativo à
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                      aplicação da Decisão 88/376/CEE, Euratom relativa ao
                                                                                sistema de recursos próprios das Comunidades.
                  de 12 de Setembro de 2000
                                                                          2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
no processo C-358/97: Comissão das Comunidades Euro-
                      peias contra Irlanda (1)                            (1) JO C 387 de 20.12.1997.
(Incumprimento — Artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva IVA
— Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento
de uma portagem — Não sujeição ao IVA — Regulamentos
(CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos pró-
                    prios provenientes do IVA)                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (2000/C 316/16)                                                     de 12 de Setembro de 2000
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        no processo C-359/97: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                                Norte (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Incumprimento — Artigo 4.o, n.o 5, da Sexta Directiva IVA
                                                                          — Colocação à disposição de estradas mediante o pagamento
No processo C-358/97, Comissão das Comunidades Europeias                 de uma portagem — Não sujeição a IVA — Regulamentos
(agentes: H. Michard e B. Doherty) contra Irlanda (agente:
                                                                          (CEE, Euratom) n.os 1552/89 e 1553/89 — Recursos pró-
M. A. Buckley, assistido por D. Sherlock, T. McCann, e D. Mo-                                  prios provenientes do IVA)
loney), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não
sujeitar ao imposto sobre o valor acrescentado as portagens                                           (2000/C 316/17)
cobradas pela utilização de certas estradas e pontes na Irlanda,
contrariando o disposto nos artigos 2.o e 4.o, n.os 1, 2, e 5, da
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                                         (Lı́ngua do processo: inglês)
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                                             «Colectânea da Jurisprudência»)
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE
09 F1 p. 54), e ao não pôr à disposição da Comissão, na                No processo C-359/97, Comissão das Comunidades Europeias,
sequência desta infracção, os montantes dos recursos próprios           (agentes: H. Michard e B. Doherty) contra Reino Unido da Grã-
e os respectivos juros de mora, a Irlanda não cumpriu as                 -Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins, assistido


title: Processo T-245/16: Recurso interposto em 13 de maio de 2016 – Yanukovych/Conselho

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/50

         Recurso interposto em 13 de maio de 2016 – Yanukovych/Conselho
   (Processo T-245/16)
   (2016/C 243/56)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Oleksandr Viktorovych Yanukovych (Donetsk, Ucrânia) (representante: T. Beazley, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho de 4 de março de 2016 que altera a Decisão 2014/119/PESC que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016 L 60, p. 76), na medida em que se aplica ao recorrente;

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/311 de 4 de março de 2016 que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos tendo em conta a situação na Ucrânia (JO 2016 L 60, p. 1), porquanto não revoga o Regulamento n.o 208/2014, na medida em que se aplica ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho nas despesas do recorrente no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, em que alega a falta de base legal adequada para a adoção das medidas controvertidas pelo Conselho da União Europeia («Conselho»). Os argumentos em que se baseia este e os fundamentos subsequentes incluem o seguinte: as medidas controvertidas não preenchem as condições exigidas ao Conselho nos termos do artigo 29.o TUE. As referidas medidas controvertidas são inconsistentes relativamente aos objetivos expressamente invocados na Decisão (PESC) 2016/318 do Conselho (Estado de Direito e respeito pelos direitos humanos na Ucrânia). Com efeito, as medidas controvertidas colocam em risco o Estado de Direito e os direitos humanos, na medida em que dão apoio a um regime que não tem um historial de respeito pelos direitos humanos ou pelo Estado de Direito. O Conselho não pode razoavelmente confiar nas decisões da Procuradoria-Geral da Ucrânia, até porque não são nem independentes, nem imparciais e estão sujeitas a interferência política por parte do atual regime da Ucrânia. A presunção de inocência, a que o recorrente tem direito, tem sido repetidamente violada pelas autoridades ucranianas.

               2.

               Segundo fundamento, em que alega que o Conselho incorreu em abuso de poder. O real objetivo do Conselho ao implementar as medidas controvertidas foi e é o de tentar obter a simpatia do atual regime da Ucrânia e maximizar a sua influência política junto desse regime, o que não corresponde a um uso adequado dos poderes em causa.

               3.

               Terceiro fundamento, em que alega que o Conselho não fundamentou, ou não fundamentou adequadamente a sua decisão, limitando-se a basear-se em frases estereotipadas e imprecisas.

               4.

               Quarto fundamento, em que alega que o recorrente, no período relevante, não preenche os critérios expressos para inclusão de uma pessoa na lista. Os elementos em que o Conselho se baseou não constituem uma base factual suficientemente sólida para a colocação do recorrente na lista.

               5.

               Quinto fundamento, em que alega que o Conselho cometeu erros manifestos de apreciação ao incluir o recorrente nas medidas controvertidas. O Conselho não detinha provas concretas, factualmente fiáveis que justificassem as medidas controvertidas e não submeteu os elementos limitados de que dispunha a um escrutínio suficientemente rigoroso.

               6.

               Sexto fundamento, em que alega que os direitos de defesa do recorrente foram violados e/ou que foi lhe foi negada a proteção judicial efetiva. Entre outros aspetos, o Conselho não realizou a adequada consulta ao recorrente antes da aplicação das medidas controvertidas e não foi dada ao recorrente uma efetiva e adequada oportunidade para corrigir erros ou apresentar informação relevante.

               7.

               Sétimo fundamento, em que alega que os direitos de propriedade do recorrente, nos termos do artigo 17.o, n.o 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da UE, foram violados.


title: Processo T-5/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Lind/Comissão [ «Acção de indemnização — Consequência para a saúde pública do acidente nuclear de Thule (Gronelândia) — Directiva 96/29/Euratom — Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado-Membro — Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico» ]

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/35

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Março de 2010 — Lind/Comissão
   (Processo T-5/09) (1)

   («Acção de indemnização - Consequência para a saúde pública do acidente nuclear de Thule (Gronelândia) - Directiva 96/29/Euratom - Não adopção pela Comissão de medidas contra um Estado-Membro - Acção manifestamente desprovida de fundamento jurídico»)
   2010/C 134/59
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Brigit Lind (Greve, Dinamarca) (Representante: I. Anderson, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: W. White e M. Patakia, agentes)

      Objecto

   Acção de indemnização destinada a obter a reparação dos danos sofridos pela demandante em razão da alegada não adopção pela Comissão das medidas necessárias para obrigar o Reino da Dinamarca a adoptar as disposições legislativas e administrativas que lhe permitiriam dar cumprimento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1) e a aplicar estas disposições aos trabalhadores envolvidos no acidente nuclear de Thule (Gronelândia).

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               B. Lind é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 21.3.2009.


title: Processo C-208/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof de 30 de Março de 2000, no processo entre Überseering B.V. e NCC Nordic Construction Company Baumanagement GmbH

text:
C 233/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        12.8.2000
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 2.    Para a hipótese de resposta afirmativa à primeira questão:
do Bundesgerichtshof de 30 de Março de 2000, no proces-                       o terceiro parágrafo, primeiro travessão, do n.o 1 do
so entre Überseering B.V. e NCC Nordic Construction                          artigo 11.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 deve ser
               Company Baumanagement GmbH                                     interpretado no sentido de que declarações erradas do
                                                                              autor do pedido de restituições feitas de boa fé e com
                        (Processo C-208/00)                                   base em falsas informações do fabricante constituem, em
                                                                              princı́pio, um caso de força maior se o declarante não
                           (2000/C 233/29)                                    puder dar-se conta da falsidade das informações recebidas
                                                                              ou apenas o puder fazer mediante controlos efectuados
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    na empresa produtora?
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
Bundesgerichtshof de 30 de Março de 2000, no processo
entre Überseering B.V. e NCC Nordic Construction Company
Baumanagement GmbH, que deu entrada na Secretaria do                    (1) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
Tribunal de Justiça em 25 de Maio de 2000. O Bundesgerichts-
hof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões:
1.    Devem os artigos 43.o CE e 48.o CE ser interpretados
      no sentido de que está em oposição à liberdade de
      estabelecimento das sociedades o facto de a personalidade
      jurı́dica e a personalidade judiciária de uma sociedade
      validamente constituı́da de acordo com o direito de um
      Estado-Membro serem apreciadas pelo direito do Estado
      para o qual a sociedade transferiu a sua sede administrati-
      va efectiva, bem como o facto de deste direito resultar           Acção intentada em 30 de Maio de 2000 pela Comissão
      que ela não pode invocar nos tribunais desse Estado               das Comunidades Europeias contra a República Helénica
      direitos resultantes de um contrato?
2.    Para o caso de o Tribunal de Justiça responder afirmativa-                               (Processo C-216/00)
      mente a esta questão:
      A liberdade de estabelecimento das sociedades (arti-                                       (2000/C 233/31)
      gos 43.o CE e 48.o CE) impõe o reconhecimento da
      personalidade jurı́dica e da personalidade judiciária de
      acordo com o direito do Estado onde a sociedade foi               Deu entrada em 30 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça
      constituı́da?                                                     das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europei-
                                                                        as, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
                                                                        principal do Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
                                                                        Panagiotopoulos, especialista da administração nacional desta-
                                                                        cado no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido
                                                                        no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do              membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Bundesfinanzhof de 4 de Abril de 2000 no processo em
que são partes Käserei Champignon Hofmeister GmbH &
        Co. KG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                        (Processo C-210/00)
                           (2000/C 233/30)                              —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                       Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
Bundesfinanzhof de 4 de Abril de 2000 no processo em que                      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
são partes Käserei Champignon Hofmeister GmbH & Co. KG                       para se conformar plenamente com o disposto na
contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na                         Directiva 97/52/CE (1) do Parlamento Europeu e do
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Maio de 2000. O                    Conselho, de 13 de Outubro de 1997, que altera as
Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-                Directivas 92/50/CEE, 93/36/CEE e 93/37/CEE, relativas
cie sobre as seguintes questões:                                             à coordenação dos processos de adjudicação respectiva-
                                                                              mente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e
1.    O n.o 1 do artigo 11.o do Regulamento (CEE)                             de empreitadas de obras públicas.
      n.o 3665/87 (1) é válido na parte em que prevê uma
      sanção mesmo quando o exportador agiu sem culpa ao
      solicitar restituição superior àquela a que tem direito?         —     Condenar a República Helénica nas despesas.


title: Processo T-17/01: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2001 por Georges Rounis contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 95/20                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.3.2001
Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2001 por Benini                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
  Stefano contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          —    anular a decisão tomada pela AIPN na nota de 24 de
                         (Processo T-15/01)
                                                                               Fevereiro de 2000, de passar a proceder à transferência
                                                                               de apenas 19 % da sua remuneração mensal lı́quida, em
                           (2001/C 95/39)                                      vez de 35 %;
                    (Lı́ngua de processo: italiano)                       —    anular a decisão dos chefes de administração n.o 102/84,
                                                                               por estes aprovada na 149.a reunião, de 6 de Abril de
                                                                               1984, na parte em que autoriza a AIPN a limitar a sua
Deu entrada em 22 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                           intervenção a 19 %, em vez de 35 %;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Benini Stefano, representado por Bruno Nascimbene e                   —    condenar a recorrida a pagar ao recorrente uma importân-
Massimo Condinanzi, advogados, com domicı́lio escolhido no                     cia provisória de 5 000 euros por conta de uma indemni-
Luxemburgo.                                                                    zação a avaliar posteriormente e à qual acrescerão juros
                                                                               de mora, a tı́tulo de reparação do prejuı́zo financeiro por
                                                                               ele sofrido;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Comissão de 28 de Setembro                    —    condenar a recorrida nas despesas.
      de 2000, que indeferiu a reclamação do recorrente
      n.o 169/2000, de 28 de Março de 2000;
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O recorrente, funcionário da Comissão em Bruxelas, adquiriu
                                                                          um imóvel para habitação em Londres. A aquisição foi
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                 parcialmente financiada por um empréstimo contraı́do no
invocados no processo T-11/01, Mascetti/Comissão (1).                    Reino Unido, com a duração de 10 anos e reembolsável em
                                                                          mensalidades.
(1) Ainda não publicada no JO.
                                                                          Consequentemente, o recorrente solicitou a transferência para
                                                                          o Reino Unido de 35 % da sua remuneração mensal lı́quida,
                                                                          nos termos do artigo 17.o, n.o 2, do anexo VII do Estatuto.
                                                                          A Comissão reduziu a transferência a um limite de 19 % com
                                                                          o fundamento de que tal decorre da aplicação, por analogia,
                                                                          da decisão n.o 102/84 dos chefes de administração. O reco-
Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2001 por Georges                   rrente alega que esta limitação é ilegal e não está em
   Rounis contra Comissão das Comunidades Europeias                      conformidade nem com os textos estatutários nem com a
                                                                          regulamentação comum que fixa as modalidades relativas à
                         (Processo T-17/01)                               transferência de uma parte dos emolumentos.
                           (2001/C 95/40)
                                                                          O recorrente alega também que a AIPN violou os artigos 62.o
                                                                          e 63.o do Estatuto e que a sua decisão, baseada em fundamentos
                                                                          inexactos, quer de facto quer de direito, coloca-o numa
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        situação administrativa discriminatória relativamente a outros
                                                                          funcionários na mesma situação.
Deu entrada em 24 de Janeiro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Goerges Rounis, residente em Bruxelas, representado Eric
Boigelot, advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-298/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance d'Orléans — França) — Facet SA, BNP Paribas Personal Finance SA/Saïda Bouchelaghem, Nathalie Cousin, Clémentine Benoni, Hili Aziz, Mohamed Zouhir, Jean Morel, Jalid Anissa, Marine Bourreau, Anthony Cartier, Patrick Rousselière, Karine Lenfant

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/33

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 31 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal d'instance d'Orléans — França) — Facet SA, BNP Paribas Personal Finance SA/Saïda Bouchelaghem, Nathalie Cousin, Clémentine Benoni, Hili Aziz, Mohamed Zouhir, Jean Morel, Jalid Anissa, Marine Bourreau, Anthony Cartier, Patrick Rousselière, Karine Lenfant
   (Processo C-298/13) (1)

   2014/C 175/43
   Língua do processo: francês
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 215, de 27.7.2013.


title: Cancelamento do processo C-86/02

text:
21.6.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                           C 146/35
—      Fiabilidade dos controlos no local, em especial, medição              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       suficiente das áreas agrícolas. Com o terceiro fundamento,            do Tribunale di Tolmezzo, de 16 de Abril de 2003, no
       a Alemanha opõe-se à acusação da Comissão de que, no                  processo Azienda Agricola Schnabl Rosa contra A.G.E.A.
       âmbito dos controlos no local, o Land Brandenburg não                                        e COSPALAT F.V.G.
       efectuou uma medição suficiente das áreas, o que constitui
       uma violação do artigo 6.o, n.o 5, do Regulamento (CEE)                                      (Processo C-185/03)
       n.o 3887/92 ( 3). Esta acusação parte de premissas erradas,                                    (2003/C 146/57)
       tanto do ponto de vista factual como do ponto de vista
       do direito.
                                                                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—      Suficiente alcance das amostras efectuadas nos controlos              despacho do Tribunale di Tolmezzo, de 16 de Abril de 2003,
       no local. Com o quarto fundamento, a Alemanha refuta                  no processo Azienda Agricola Schnabl Rosa contra A.G.E.A. e
       a acusação de que a recolha das amostras necessárias                  COSPALAT F.V.G., que deu entrada na Secretaria do Tribunal
       dentro das explorações inspeccionadas, efectuada pelo                 de Justiça em 5 de Maio de 2003. O Tribunale di Tolmezzo
       Land Brandenburg no âmbito dos controlos no local, não                solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       foi suficiente.                                                       prejudicial sobre a seguinte questão:
—      Elevado montante das receitas representativas das mono-               «A intepretação do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/
       culturas de produtos não alimentares (non-food) em áreas              /84 ( 1), de 31 de Março de 1984, e dos artigos 1.o a 4.o do
       de pousio. No âmbito do quinto fundamento, a Alemanha                 Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de
       prova que a acusação da Comissão, segundo a qual as                   1992 (destinada a estabelecer se essas normas devem ou não ser
       receitas representativas das matérias-primas regenerado-              interpretadas no sentido de que as imposições suplementares
       ras foram estimadas num montante demasiado baixo, é                   sobre o leite e os produtos lácteos têm a natureza de sanções
       ilegítima.                                                            administrativas e de que o seu pagamento pelos produtores é,
                                                                             consequentemente, apenas devido no caso de a ultrapassagem
—      Indeterminação relativa ao exercício em que foram impu-               das quantidades atribuídas ter sido intencional ou causada por
       tadas as despesas. No sexto fundamento, é contestado o                negligência) que implica uma questão preliminar de atribuição
       valor da decisão de imputar as despesas. A decisão                    de competência, deve, nos termos do artigo 234.o do Tratado
       da Comissão é parcialmente indeterminada e deve ser                   CE, ser submetida ao Tribunal de Justiça, enquanto questão
       anulada, na medida em que existe uma contradição entre                prejudicial de cuja resposta depende a atribuição de competên-
       o seu dispositivo e as declarações anexas relativas ao                cia inerente aos relativos litígios, ao juiz ordinário ou ao juiz
       montante de 12 927 107 EUR. Nos exercícios de 1999-                   administrativo (Secção U, despacho n.o 04034, de 20/03/2002,
       -2000, as despesas relativas às colheitas de 1999-2000                rv. 553173, pres. Cantillo; rel. Marziale)?»
       efectuadas pelo Land Brandenburg foram de
                                                                             (1 ) JO L 90, de 1.4.1984, p. 10; EE 03 F30 p. 61.
       270 387 968 EUR. Aplicando a taxa uniforme imposta
                                                                             (2 ) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
       pela Comissão, aqui impugnada, chega-se a um montante
       tributável de 13 519 398 EUR. No entanto, é sujeito
       a tributação um montante de 26 446 505 EUR. Por
       conseguinte,       foram      incorrectamente        tributados                   Cancelamento do processo C-302/01 ( 1)
       12 927 107 EUR.
                                                                                (2003/C 146/58)
—      Incorrecta avaliação do risco. Com o sétimo fundamento,
       alega-se, por último, que o valor de 5 % declarado a título           Por despacho de 6 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
       de encargo uniforme de risco é, desde logo, incorrecto                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
       por, no respectivo período, não terem sido alegados                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-302/
       quaisquer erros sistemáticos de administração ou de                   /01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
       controlo. Além disso, o cálculo do prejuízo alegadamente              Helénica.
       causado ao FEOGA é, do ponto de vista do método,
       errado e foi efectuado em violação do artigo 10.o CE.                 (1 ) JO C 259, de 15.9.2001.
( 1) Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de
     1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO                       Cancelamento do processo C-86/02 (1)
     L 160, p. 103).
( 2) Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de                                       (2003/C 146/59)
     1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)
     n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas         Por despacho de 7 de Março de 2003, o Presidente do
     do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, p. 6).                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
( 3) Regulamento (CEE) n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-86/
     de 1992, que estabelece as normas de execução do sistema                /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
     integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes
     de ajudas comunitárias (JO L 391, p. 36).
                                                                             Federal da Alemanha.
                                                                             (1 ) JO C 131 de 1.6.2002.


title: Processo C-410/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Kantonrecht te Groningen de 19 de Outubro de 1999, no processo entre Kamer van Koophandel en Fabrieken voor Groningen e Challenger Trading Company LTD

text:
22.1.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 20/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                Fundamentos e principais argumentos
Kantonrecht te Groningen de 19 de Outubro de 1999, no
processo entre Kamer van Koophandel en Fabrieken voor
       Groningen e Challenger Trading Company LTD                         A Comissão entende que, de acordo com o artigo 13.o da
                                                                          directiva, o Reino de Espanha, no máximo até 21 de Maio de
                        (Processo C-410/99)                               1998, deveria ter cumprido a obrigação de designação e
                                                                          refere que, apesar da adopção da Directiva 1999/30/CE (2) do
                            (2000/C 20/21)                                Conselho, a primeira da directivas de desenvolvimento da
                                                                          Directiva 96/62/CE, o Reino de Espanha ainda não procedeu à
                                                                          notificação sobre as autoridades e organismos encarregados de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          aplicar esta directiva.
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Kantonrecht te Groningen de 19 de Outubro de 1999, no
processo entre Kamer van Koophandel en Fabrieken voor
Groningen e Challenger Trading Company LTD, que deu
                                                                          (1) JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Outubro             (2) JO L 163 de 29.06.1999, p. 41.
de 1999. O Kantonrecht te Groningen solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
As disposições dos actuais artigos 43.o e 48.o CE (actuais)
obstam a que uma sociedade estrangeira do ponto de vista
formal, na acepção do artigo 1.o da Wet op de formeel
buitenlandse vennootschappen, seja sujeita nos Paı́ses Baixos
às disposições dos artigos 2.o e seguintes deste diploma? (1)
(1) Os artigos 2.o e seguintes do referido diploma sujeitam as
    sociedades estrangeiras do ponto de vista formal a algumas            Acção proposta em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão
    disposições do direito neerlandês das sociedades, que se destinam      das Comunidades Europeias contra a República Italiana
    a proteger os interesses de terceiros, tal como as disposições em
    matéria de inscrição no Registo comercial, o capital mı́nimo,
    obrigações de manter uma contabilidade, bem como obrigação de                              (Processo C-418/99)
    formular, organizar e publicar as contas anuais.
                                                                                (2000/C 20/23)
                                                                          Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Acção intentada em 29 de Outubro de 1999 pela Comissão                  República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                     Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, membro
                                                                          do seu Serviço Jurı́dico e Giacinto Bisogni, magistrato di
                        (Processo C-417/99)                               appelo, colocado à disposição do mesmo Serviço Jurı́dico, na
                                                                          qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                            (2000/C 20/22)                                no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                          Kirchberg, Luxemburgo.
Deu entrada em 29 de Outubro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, na
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo               — declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado ou,
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner.                        de qualquer modo, não ter comunicado à Comissão as
                                                                               disposições legislativas, regulamentares e administrativas
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                      necessárias para dar cumprimento à Directiva 97/68/CEE
o Tribunal se digne:                                                           do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro
                                                                               de 1997 (1), relativa à aproximação das legislações dos
— declarar que, ao não designar as autoridades competentes                    Estados-Membros respeitantes a medidas contra a emissão
     e os organismos a que se refere o artigo 3.o, primeiro                    de poluentes gasosos e partı́culas pelos motores de com-
     parágrafo, da Directiva 96/62/CE (1) do Conselho de 27 de                bustão interna a instalar em máquinas móveis não rodoviá-
     Setembro de 1996 relativa à avaliação e gestão da qualidade             rias, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     do ar ambiente, o Reino de Espanha não cumpriu as                        força da directiva em questão;
     obrigações que lhe incumbem relativamente ao disposto
     na referida directiva,
                                                                          — condenar a República Italiana no pagamento das despesas
— condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                    processuais.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 16 de Novembro de 1995 no processo C-244/94 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État francês): Fédération française des sociétés d'assurances e outras contra Ministério da Agricultura e Pescas (Artigos 85º e seguintes do Tratado CE - Conceito de empresa - Organismo encarregado da gestão de um regime complementar facultativo de segurança social)

text:
N? C 31 /2             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      3 . 2 . 96
artigos 67? e 71 ? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ,           de adesão, às contribuições e às prestações, segundo o
composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; D. A.           princípio da capitalização, constitui uma empresa na
O. Edward e G. Hirsch, presidentes de secção; G. F.                 acepção dos artigos 85'! e seguintes do Tratado CE.
Mancini, E. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida
( relator ), C. Gulmann, J. L. Murray , P. Jann, H. Ragnemalm       (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
e L. Sevón, juízes ; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário :
D. Louterman-Hubeau, administradora principal , proferiu,
em 14 de Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :
Os artigos 59". e 67". do Tratado obstam a que um                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Estado-membro subordine a concessão de um auxílio social                            de 22 de Novembro de 1995
a favor da habitação, nomeadamente uma bonificação de               no processo C-443/93 ( pedido de decisão prejudicial do
juro, à condição de os empréstimos destinados ao financi           Elegktiko Synedrio ): Ioannis Vougioukas e Idryma Koino
amento da construção, da aquisição ou da beneficiação da                              nikon Asfalisseon (IKA ) (')
habitação subsidiada terem sido contraídos junto de uma
instituição de crédito reconhecida nesse Estado-membro, o           (Interpretação e validade do artigo 4o., n". 4, do Regulamento
que supõe que aí esteja estabelecida.                               (CEE) n°. 1408/71 e interpretação dos artigos 48°. e 51° do
                                                                    Tratado — Regimes especiais dos funcionários — Activi
C ) JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 .                                   dade exercida por um médico grego num hospital ale
                                                                                mão)
                                                                                ( 96/C 31 /04 )
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                 (Língua do processo: grego)
                  de 16 de Novembro de 1995
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
no processo C-244/94 ( pedido de decisão prejudicial do                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Conseil d'État francês ): Fédération française des sociétés
d'assurances e outras contra Ministério da Agricultura e            No processo C-443/93 , que tem por objecto um pedido
                              Pescas (')                            dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
(Artigos 85°. e seguintes do Tratado CE — Conceito de               do Tratado CE, pelo Elegktiko Synedrio ( Grécia ), desti
empresa — Organismo encarregado da gestão de um regime              nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
        complementar facultativo de segurança social)               entre Ioannis Vougioukas e Idryma Koinonikon Asfalisseon
                           ( 96/C 31 /03 )                          ( IKA ), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
                                                                    e a validade do artigo 4?, n? 4, do Regulamento ( CEE )
                  (Língua do processo: francês)                     n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à
                                                                    aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               membros da sua família que se deslocam no interior da
                                                                    Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo
No processo C-244/94 , que tem por objecto um pedido                Regulamento ( CEE) n? 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          de 1983 (JO L 230, p. 6 ; EE 05 F3 , p . 53 ), o Tribunal de
do Tratado CE, pelo Conseil d'État francês, destinado a             Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias , presi
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre          dente; C. N. Kakouris, D. A. O. Edward , G. Hirsch,
Fédération française des sociétés d'assurances, Société             presidentes de secção; F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de
Paternelle-Vie, Union des assurances de Paris-Vie, Caisse           Almeida , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator ), P. Jann,
d'assurance et de prévoyance mutuelle des agriculteurs e            H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : M.
Ministério da Agricultura e Pescas, uma decisão a título            D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário : L. Hewlett, admini
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 85 ? e seguintes      stradora principal , proferiu, em 22 de Novembro de 1995 ,
do Tratado CE, o Tribunal de Justiça , composto por: G.             um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 C. Rodríguez Iglesias, presidente; C. N. Kakouris e D. A.
 O. Edward, presidentes de secção; G. F. Mancini , J.                I. O termo «funcionários » que consta do artigo 4°., n°. 4,
 C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G. Kapteyn,                   do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho, de 14
 C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e                       de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
 L. Sevón, juízes; advogado-geral : G. Tesauro ; secretário : H.         segurança social aos trabalhadores assalariados, aos
 A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 16 de                    trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
 Novembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a                  família que se deslocam no interior da Comunidade, na
 seguinte :                                                              sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento
                                                                         (CEE) n". 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 ,
 Um organismo sem fins lucrativos, que gere um regime de                 não se refere unicamente aos funcionários aos quais se
 seguro de velhice destinado a completar um regime de base               aplica a derrogação prevista no artigo 48", n". 4, do
 obrigatório, instituído pela lei a título facultativo e funcio         Tratado, tal como foi interpretado pelo Tribunal de
 nando, dentro dos limites das regras definidas pelo poder               Justiça, mas a todos os funcionários empregados por
 regulamentar, designadamente no que se refere às condições              uma administração pública e ao pessoal equiparado.


title: Processo T-225/06: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)

text:
               28.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/20

         Recurso interposto em 26 de Agosto de 2006 — Budějovický Budvar/IHMI — Anheuser-Busch (BUD)
   (Processo T-225/06)
   (2006/C 261/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: francês
   Partes

      Recorrente: Budějovický Budvar, národní podnik (České Budějovice, República Checa) (representante: F. Fajgenbaum, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Anheuser-Busch, Incorporated
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão recorrida, proferida em 14 de Junho de 2006, pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI;

               —

               indeferir o pedido de registo da marca nominativa «BUD» n.o 1 603 539 para designar produtos constantes das classes 32 e 33;

               —

               transmitir a decisão que vier a ser proferida pelo Tribunal ao IHMI;

               —

               condenar a sociedade Anheuser-Busch na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Anheuser-Busch Incorporated

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «BUD» para produtos constantes das classes 32 e 33 — pedido n.o 1 603 539

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a Recorrente

      Marca ou sinal invocado: Direito à denominação de origem protegida «BUD» para designar cerveja

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição rejeitada

      Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 62.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (1) bem como do artigo 20.o do Regulamento de execução n.o 2868/95 (2) na medida em que a Câmara de Recurso não é competente para se pronunciar sobre a validade da denominação de origem invocada pela recorrente no âmbito da sua oposição. Alega igualmente que o sinal «BUD» constitui uma denominação de origem, protegida em França e na Áustria. A recorrente invoca além disso a aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 uma vez que, segundo afirma, a denominação de origem «BUD» constitui efectivamente um sinal utilizado no comércio.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 1994, L 11, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Kammarrätten i Sundsvall, de 6 de Agosto de 1996, no processo entre Anne Kuusijärvi e o Riksförsäkringsverket (Processo C-275/96)

text:
5 . 10 . 96           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 294/7
gerais aplicáveis à restituição à produção para determinados        numa outra língua , quando os cidadãos deste Estado que se
produtos do sector do açúcar utilizados na indústria                encontrem na mesma situação gozam desse direito ?
química ( *), e referente à classificação de mercadorias na
subposição 30 da Pauta Aduaneira Comum ou noutra
subposição ?
(') JO n? L 94 de 9 . 4 . 1986 , p . 9 .                            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                    Kammarrätten i Sundsvall, de 6 de Agosto de 1996, no
                                                                    processo entre Anne Kuusijärvi e o Riksförsäkringsverket
                                                                                (Processo C-275/96 )
                                                                                ( 96/C 294/14 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Pretura Circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli,        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
de 3 de Julho de 1996, no processo penal pendente neste             Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
órgão jurisdicional contra Antonio Nardi, Alfredo Cipriani          Kammarrátten i Sundsvall, de 6 de Agosto de 1996 , no
                     e Bartolomeo Terranova                         processo entre Anne Kuusijàrvi e o Riksfõrsákringsverket,
         ( Processos C-271/96, C-272/96 e C-273/96 )                que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 14 de Agosto
                                                                    de 1996 .
                           ( 96/C 294/12 )
                                                                    O Kammarrátten i Sundsvall solicita ao Tribunal de Justiça
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                que se pronuncie sobre as seguintes questões :
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
Pretura Circondariale di Roma, Sezione distaccata di Tivoli ,       1 . O Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 (') é aplicável a uma
de 3 de Julho de 1996, no processo penal contra Antonio                  pessoa que, antes de o regulamento se tornar aplicável na
Nardi, Alfredo Cipriani e Bartolomeo Terranova, que deu                  Suécia , se mudou da Finlândia para a Suécia e aqui
entrada na Secretaria do Tribunal em 12 de Agosto de                     exerceu uma actividade laboral mas que, quando o
1996 .                                                                   regulamento passou a vigorar na Suécia, não exercia na
                                                                         Suécia uma actividade remunerada , assim como não
As questões prejudiciais são idênticas às do processo                    entrou neste país como desempregada após a entrada em
C-58/95 e outros ( M.                                                    vigor do regulamento, mas apenas aqui residia no
                                                                         referido momento na situação de desempregada após ter
(M JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .                                anteriormente exercido uma actividade laboral , razão
                                                                         pela qual recebia a prestação sueca de desemprego ? Ou
                                                                         seja , pode uma pessoa nesta situação invocar, após 1 de
                                                                         Janeiro de 1994 e com base no Regulamento ( CEE )
                                                                         n? 1408/71 , estar abrangida pela legislação sueca no que
                                                                         respeita ao direito às prestações da segurança social
Pedidos de decisão prejudicial apresentados por despachos                sueca, na forma de uma prestação pecuniária de
da Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di              maternidade ?
Silandro, de 2 de Agosto de 1996, nos processos penais
            contra Horst Otto Bickel el Ulrich Franz                Caso esta questão seja respondida na afirmativa, as seguin
              ( Processos C-274/96 e C-274/96-bis )                 tes questões também necessitam de resposta :
                            ( 96/C 294/ 13 )
                                                                    2 . Deve o artigo 13 ?, n? 2 , alínea f), do Regulamento ( CEE )
                                                                         n? 1408/71 , em conjunção com o artigo 10?B do
Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades                  Regulamento ( CEE) n? 574/72 ( 2 ), ser interpretado no
 Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da               sentido de que um Estado-membro não está impedido de
 Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di
                                                                         impor livremente uma condição de residência no país
 Silandro, de 2 de Agosto de 1996, nos processos penais                  para que a pessoa que aqui deixou de trabalhar continue
contra Horst Otto Bickel e Ulrich Franz, que deram entrada               abrangida pela legislação deste país no que respeita às
 na Secretaria do Tribunal em 12 de Agosto de 1996 .                     prestações pecuniárias de maternidade ?
 A Pretura Circondariale di Bolzano — Sezione distaccata di          3 . Deve o artigo 22? do Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ser
 Silandro solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie               interpretado no sentido de que, caso uma pessoa tenha
 sobre a seguinte questão:                                               começado a receber prestações pecuniárias de materni
                                                                         dade num Estado competente , essa pessoa continuará a
 Os princípios da não discriminação na acepção do artigo 6 .,            ter esse direito , sem prejuízo das demais condições que
 primeiro parágrafo , do direito de viagem e de estadia dos               impõe esse artigo, a essas prestações pecuniárias quando
 nacionais da União na acepção do artigo 8?A, bem como da                 vá residir para outro Estado-membro apenas na condi
 liberdade de prestação de serviços na acepção do artigo 59?             ção de a pessoa em questão preencher todas as disposi
 do Tratado, exigem que, a um cidadão da União, que possui               ções da legislação aplicável no Estado competente, ou
 a nacionalidade de um Estado-membro e se desloca a um                    seja , também a condição de residência no país imposta
 outro Estado-membro, seja concedido o direito de requerer                por uma destas disposições , ou deve o artigo 22? ser
 que um procedimento penal contra si instaurado decorra                   interpretado no sentido de que esse direito existe desde
 ---pagebreak--- N? C 294/8               r PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5 . 10 . 96
        que a pessoa interessada preencha todas as condições da          1 de Janeiro de 1986 sem que Portugal tenha adoptado as
        legislação nacional do país que abandonou, salvo a               disposições necessárias .
        condição de residência ?
                                                                         (') JO n? L 265 de 5 . 10 . 1984, p . 1 .
 (') Regulamento ( CEE) n? 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
       1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
       trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
       e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
       Comunidade (JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl ,
       p . 98 ).                                                        Acção intentada, em 21 de Agosto de 1996, pela Comissão
 ( 2 ) Regulamento ( CEE ) n? 574/72 do Conselho , de 21 de Março de     das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       1972 , que estabelece as modalidades de aplicação do Regula
                                                                                ( Processo C-282/96 )
       mento ( CEE ) n? 1408/71 (JO n? L 74 de 27 . 3 . 1972 , p . 1 ;
       EE 05 Fl , p . 156 ).                                                                        ( 96/C 294/16 )
                                                                        Deu entrada, em 21 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                        República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni
                                                                        dades Europeias, representada por Gõtz zur Flausen, na
Acção intentada, em 14 de Agosto de 1996, pela Comissão                 qualidade de agente, assistido por J.-J . Evrard, advogado no
das Comunidades Europeias contra a República Portu                     foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                   guesa                                no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                          ( Processo C-276/96 )                         Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirchberg.
                               96/C 294/ 15 )
                                                                        A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Em 14 de Agosto de 1996 , a Comissão das Comunidades                    — declarar que a República Francesa não cumpriu as
Europeias , representada por Thomas F. Cusack e Francisco                    obrigações que lhe incumbem por força da Directiva
de Sousa Fialho, na qualidade de agentes, com domicílio                      91 / 157/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 ,
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                       relativa às pilhas e acumuladores contendo determina
la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centro Wagner,                          das matérias perigosas ( 1 ), ao não adoptar as medidas
Kirchberg, intentou uma acção perante o Tribunal de Justiça                  legislativas, regulamentares e administrativas necessá
das Comunidades Europeias contra a República Portu                          rias para se conformar com a directiva ou ao não
guesa .                                                                      comunicar essas medidas à Comissão,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  — condenar a República Francesa nas despesas da instân
                                                                             cia .
— declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições
       legislativas, regulamentares e administrativas necessá          Fundamentos e principais argumentos
       rias para dar cumprimento ao artigo 3? da Directiva
       84/466/Euratom do Conselho, de 3 de Setembro de                  O artigo 189? do Tratado CE, nos termos do qual uma
        1984, que determina as medidas fundamentais relativas           directiva vincula o Estado-membro destinatário quanto ao
       à protecção contra radiações das pessoas submetidas a            resultado a alcançar, implica que os Estados-membros estão
       exames e tratamentos médicos ( J ), a República Portu           obrigados a respeitar os prazos de transposição fixados
       guesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por             nessas directivas . Esse prazo expirou em 18 de Setembro de
       força do artigo 161 ?, terceiro parágrafo, do Tratado            1992 sem a República Francesa ter elaborado as medidas
       Euratom, e por força do artigo 7? da Directiva 84/               necessárias para se conformar com a directiva identificada
       /466/Euratom, em conjugação com o artigo 399? do                 pela Comissão no seu pedido.
       Acto relativo às condições de adesão da República
       Portuguesa,                                                      (') JO n? L 78.de 26 . 3 . 1991 , p . 38 .
— declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
       imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
       blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força das mesmas disposições,
                                                                        Acção proposta, em 21 de Agosto de 1996, contra a
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                        República Francesa pela Comissão das Comutiidades
                                                                                Europeias
                                                                                ( Processo C-283/96 )
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                ( 96/C 294/17 )
A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do artigo 161 ?
do Tratado Euratom obriga os Estados-membros a adop                    Deu entrada, em 21 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
tarem as medidas necessárias para dar cumprimento às                    Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
directivas de que sejam destinatários antes do termo do                 República Francesa, proposta pela Comissão das Comuni
prazo fixado para o efeito . O referido prazo terminou já em            dades Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, na


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Abril de 2001 no processo T-87/00, Bank für Arbeit und Wirtschaft AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) ("Marca comunitária — Palavra EASYBANK — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94")

text:
11.8.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 227/17
Munique (Alemanha), representado por R. Collin e M.-C. Mit-                 1)    É negado provimento ao recurso.
chell, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo,
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: E. Gip-                 2)    Cada uma das partes suportará as suas despesas.
pini Fournier), que tem por objecto a anulação da Decisão
1999/267/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1999, relativa a
um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado CE                      (1) JO C 135 de 13.5.00.
[IV/36.147 — Código de conduta do IMR (IEP)] (JO L 106,
p. 14), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),
composto por: A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e
J. Pirrung, juı́zes, secretário: G. Herzig, administrador, proferiu
em 28 de Março de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
1)     O artigo 1.o da Decisão 1999/267/CE da Comissão, de 7 de
       Abril de 1999, relativa a um processo de aplicação do
       artigo 85.o do Tratado CE [IV/36.147 — Código de conduta             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       do IMR (IEP)] é anulado na parte respeitante ao artigo 2.o,
       alı́nea b), ponto 3, e ao artigo 5.o, alı́nea c), do código de                            de 5 de Abril de 2001
       conduta do Instituto dos mandatários reconhecidos junto da
       Organização Europeia de Patentes.
                                                                            no processo T-87/00, Bank für Arbeit und Wirtschaft AG
2)     O recurso é rejeitado quanto ao mais.                                contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
3)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,                      (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) (1)
       incluindo as do processo de medidas provisórias.
                                                                            («Marca comunitária — Palavra EASYBANK — Motivos
( 1) JO C 281 de 2.10.99.                                                   absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́neas b) e c), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                                (2001/C 227/33)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                            No processo T-87/00, Bank für Arbeit und Wirtschaft AG,
                        de 3 de Maio de 2001                                com sede em Viena (Áustria), representada pelo advogado
                                                                            G. Kucsko, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
no processo T-60/00: Paraskavi Liaskou contra Conselho                      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
                        da União Europeia (1)                              Desenhos e Modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,
                                                                            J. F. Crespo Carrillo e S. Laitinen), que tem por objecto o
                                                                            pedido de anulação da decisão da Terceira Câmara de Recurso
(Funcionários — Remuneração — Subsı́dio de expatriação
                                                                            do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
     — Artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a), do Anexo VII do Estatuto)
                                                                            Desenhos e Modelos) de 31 de Janeiro de 2000 (processo
                                                                            R 316/1999-3), que recusou o registo da palavra EASYBANK
                            (2001/C 227/32)                                 como marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                            (Segunda Secção), composto por: A. W. H. Meij, presidente,
                                                                            A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: D. Christensen,
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        administrador, proferiu em 5 de Abril de 2001 um acórdão
                                                                            cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-60/00, Paraskavi Liaskou, funcionário do
Conselho da União Europeia, residente em Bruxelas, represen-               1)    É anulada a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
tado por E. Boigelot, advogado, com domicı́lio escolhido no                       de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
Luxemburgo, contra Conselho da União Europeia (agentes:                          Modelos) de 31 de Janeiro de 2000 (processo R 316/
F. Anton e D. Zahariou), que tem por objecto, por um lado,                        /1999-3).
um pedido de anulação da decisão do Conselho de 5 de Julho
de 1999, que recusa ao recorrente o subsı́dio de expatriação               2)    O recorrido é condenado nas despesas.
previsto no artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcioná-
rios das Comunidades Europeias, e, por outro, um pedido de
pagamento desse subsı́dio acrescido dos juros de mora, o                    (1) JO C 163 de 10.6.00.
Tribunal (Quarta Secção), composto por P. Mengozzi, presi-
dente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes; secretário: B. Pastor,
administradora principal, proferiu, em 3 de Maio de 2001, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-582/15: Recurso interposto em 11 de setembro de 2015 — Silver Plastics e Johannes Reifenhäuser/Comissão

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/40

         Recurso interposto em 11 de setembro de 2015 — Silver Plastics e Johannes Reifenhäuser/Comissão
   (Processo T-582/15)
   (2016/C 016/50)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Silver Plastics GmbH & Co. KG (Troisdorf, Alemanha) e Johannes Reifenhäuser Holding GmbH & Co. KG (Troisdorf) (representantes: M. Wirtz, S. Möller e W. Carstensen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão AT.39563 da Comissão Europeia de 24 de junho de 2015, na parte em que lhes diz respeito;

               —

               A título subsidiário, reduzir as coimas que lhes foram solidariamente aplicadas para um montante que, tendo em conta a circunstância de as recorrentes não constituírem uma unidade económica, não ultrapasse 10 % do volume de negócios da primeira recorrente no último exercício financeiro encerrado anterior à decisão que aplicou as coimas;

               —

               A título subsidiário, reduzir as coimas que lhes foram solidariamente aplicadas para um montante que, tendo em conta a cisão da Maschinenfabrik verificada, não ultrapasse 10 % dos respetivos volumes de negócios da primeira e segunda recorrentes;

               —

               A título subsidiário, reduzir o montante das coimas que lhes foram solidariamente aplicadas em relação à região «NWE», através da fixação do montante base das coimas de acordo apenas com o volume de negócios obtido com as bandejas de poliestireno expandido;

               —

               A título subsidiário, reduzir o montante das coimas que lhes foram solidariamente aplicadas em relação à região «NWE», através da fixação de montantes autónomos de coimas para os domínios das bandejas de poliestireno expandido e das bandejas de polipropileno, tendo em conta os diferentes períodos de duração das infrações;

               —

               A título subsidiário, reduzir o montante das coimas que lhes foram solidariamente aplicadas, através da redução da percentagem do volume de negócios tida em conta para fixação das coimas para um fator que evidencie, de forma adequada, que os comportamentos da primeira recorrente na região «NWE» e em França, subsidiariamente apenas na região «NWE», devem ser qualificados de mera troca de informações e não de acordos de preços e ainda prescindir de uma majoração para a região «NWE» e/ou França;

               —

               A título subsidiário, reduzir o montante das coimas que lhes foram solidariamente aplicadas, através do cálculo das coimas aplicáveis à região «NWE» com base apenas nos volumes de negócios alcançados na Alemanha;

               —

               A titulo subsidiário, reduzir o montante das coimas que lhes foram solidariamente aplicadas em relação à região «NWE», prescindindo da majoração, subsidiariamente reduzir a majoração mediante consideração da circunstância de que as infrações na região «NWE» foram, quando comparadas com as infrações nos outros domínios geográficos, substancialmente menos anticoncorrenciais;

               —

               A título subsidiário, reduzir as coimas que lhes foram solidariamente aplicadas em relação às regiões «NWE» e França para um montante adequado;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pedem a anulação parcial da Decisão C (2015) 4336 final da Comissão Europeia de 24 de junho de 2015, no processo AT.39563 — Embalagens para alimentos para a venda a retalho, que tem por objeto uma violação do artigo 101.o do TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
   As recorrentes invocam sete fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: Violação dos artigos 7.o, n.o 1 e 23.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), conjugados com o artigo 101.o, n.o 1, TFUE
               As recorrentes alegam que a Comissão qualificou erradamente os comportamentos da primeira recorrente na região do Noroeste da Europa (a seguir «NWE») como acordos de preços sob a forma de uma infração única e continuada no domínio da produção e comercialização de bandejas de poliestireno expandido e de polipropileno para a indústria alimentar.

               2.

               Segundo fundamento: Violação do artigo 296.o, n.o 2, TFUE e do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, conjugados com o princípio da apreciação oficiosa dos factos.
               Neste contexto, as recorrentes alegam que a Comissão não satisfez o ónus da prova que sobre ela recaía e não respeitou devidamente o seu dever de fundamentação.

               3.

               Terceiro fundamento: Violação dos direitos processuais constitucionalmente garantidos nos termos do artigo 6.o, n.os 1, 2 e 3, alínea d), da CEDH e dos artigos 47.o, n.o 2, 48.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
               As recorrentes alegam uma violação do direito da igualdade das partes e do direito a um julgamento equitativo, ao ser recusada a convocação e a audição das testemunhas abonatórias indicadas pelas recorrentes e a acareação de uma das testemunhas abonatórias várias vezes requeridas.

               4.

               Quarto fundamento: Violação dos números 24, 25 e 26 da comunicação sobre a cooperação (2)

               É igualmente alegado que, apesar de se verificarem os preessupostos, não foi concedida às recorrentes nenhuma redução das coimas relativamente às provas apresentadas quanto às infrações invocadas em relação à região «NWE».

               5.

               Quinto fundamento: Violação do artigo 23.o, n.o 2, primeiro e segundo parágrafos, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, conjugado com o artigo 101.o, n.o 1, TFUE
               A Comissão pressupôs erradamente que as recorrentes constituem uma unidade económica e, por conseguinte, uma empresa na aceção das disposições acima mencionadas.

               6.

               Sexto fundamento: Violação do artigo 23.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1/2003
               As recorrentes alegam que, ao não ter em consideração, no momento da fixação das coimas, o fim da participação da segunda recorrente na Reifenhäuser GmbH & Co. KG Maschinenfabrik e ao incluir, no cálculo das coimas, os volumes de negócios desta empresa objeto de cisão, a Comissão ultrapassou o limite máximo legal de 10 % do volume de negócios da empresa em causa.

               7.

               Sétimo fundamento: Violação do artigo 23.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a) e n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003, conjugados com os n.os 19, 20 e 25 das Orientações para o cálculo das coimas (3) e do princípio da igualdade
               Neste contexto, é alegado que foi considerada uma percentagem do volume de negócios único de 16 % para fixação do montante base e uma majoração única de 16 % em relação aos vários cartéis abrangidos pela decisão de aplicação das coimas e às várias empresas afetadas, apesar de tanto as estruturas de cada um dos cartéis quer a participação de cada uma das empresas se diferenciarem substancialmente, o que prejudica as recorrentes.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado.

      (2)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO C 45, p. 3).

      (3)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO C 210, p. 2).


title: Processo C-697/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — MB Srl/Società Metropolitana Acque Torino (SMAT) SpA «Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 2014/24/UE — Participação num concurso — Proponente que não referiu na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — Obrigação jurisprudencial de fazer essa referência — Exclusão do concurso sem possibilidade de corrigir essa omissão»

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte — Itália) — MB Srl/Società Metropolitana Acque Torino (SMAT) SpA
   (Processo C-697/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Contratos públicos - Diretiva 2004/18/CE - Diretiva 2014/24/UE - Participação num concurso - Proponente que não referiu na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho - Obrigação jurisprudencial de fazer essa referência - Exclusão do concurso sem possibilidade de corrigir essa omissão»)
   (2017/C 063/12)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

      Partes no processo principal

      Recorrente: MB Srl

      Recorrida: Società Metropolitana Acque Torino (SMAT) SpA

      Dispositivo

   Os princípios da igualdade de tratamento e a obrigação de transparência, tal como aplicados pela Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, devem ser interpretados no sentido de que se opõem à exclusão de um proponente do processo de adjudicação de um contrato público por este não respeitar a obrigação de indicar de forma distinta na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — cujo desrespeito é sancionado pela exclusão do processo — que resulta não expressamente dos documentos do concurso ou da regulamentação nacional, mas de uma interpretação desta regulamentação e do preenchimento das lacunas apresentadas nos referidos documentos pelo órgão jurisdicional que decide em última instância. Os princípios da igualdade de tratamento e da proporcionalidade devem igualmente ser interpretados no sentido de que não se opõem a que seja dada a tal proponente a possibilidade de sanar a situação e de cumprir a referida obrigação num prazo fixado pela autoridade adjudicante.

      (1)  JO C 106, de 21.3.2016.


title: Processo C-347/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — New Media Online GmbH/Bundeskommunikationssenat (Reenvio prejudicial — Diretiva 2010/13/UE — Conceitos de «programa» e de «serviço de comunicação social audiovisual» — Determinação da principal finalidade de um serviço de comunicação social audiovisual — Comparabilidade do serviço com a radiodifusão televisiva — Inclusão de vídeos de curta duração numa secção do sítio de um jornal disponível na Internet)

text:
               14.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 414/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — New Media Online GmbH/Bundeskommunikationssenat
   (Processo C-347/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Diretiva 2010/13/UE - Conceitos de «programa» e de «serviço de comunicação social audiovisual» - Determinação da principal finalidade de um serviço de comunicação social audiovisual - Comparabilidade do serviço com a radiodifusão televisiva - Inclusão de vídeos de curta duração numa secção do sítio de um jornal disponível na Internet))
   (2015/C 414/10)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: New Media Online GmbH

      Recorrido: Bundeskommunikationssenat

      Dispositivo

               1)

               O conceito de «programa», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual»), deve ser interpretado no sentido de que inclui a disponibilização, num subdomínio do sítio Internet de um jornal, de vídeos de curta duração que correspondem a curtas sequências extraídas de notícias locais, de desporto ou de entretenimento.

               2)

               O artigo 1.o, n.o 1, alínea a), i), da Diretiva 2010/13 deve ser interpretado no sentido de que a apreciação da principal finalidade de um serviço de disponibilização de vídeos oferecido no âmbito da versão eletrónica de um jornal deve procurar examinar se esse serviço, enquanto tal, tem um conteúdo e uma função autónomos relativamente aos serviços da atividade jornalística de quem explora o sítio Internet em causa, e não constitui apenas um complemento indissociável desta atividade, nomeadamente devido às ligações que a oferta audiovisual tem com a oferta textual. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio proceder a esta apreciação.

      (1)  JO C 329, de 22.09.2014.


title: Processo C-140/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 17 de março de 2017 — Szef Krajowej Administracji Skarbowej/Gmina Ryjewo

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 17 de março de 2017 — Szef Krajowej Administracji Skarbowej/Gmina Ryjewo
   (Processo C-140/17)
   (2017/C 202/16)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Szef Krajowej Administracji Skarbowej

      Recorrida: Gmina Ryjewo

      Questões prejudiciais

               1.

               À luz dos artigos 167.o, 168.o, 184.o e seguintes da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO 2006, L 347, p. 1), bem como do princípio da neutralidade, um município tem direito à dedução (mediante regularização) do IVA pago a montante sobre as suas despesas de investimento quando:

                           —

                           o bem de investimento produzido (adquirido) foi inicialmente utilizado para atividades não tributáveis (no exercício das funções públicas do município no âmbito das suas competências), [mas]

                           —

                           foi alterado o tipo de utilização do bem de investimento, o qual passou a ser utilizado pelo município também para operações tributáveis?

               2.

               Para responder à primeira questão é relevante o facto de o município, no momento da produção ou da compra do bem de investimento, não ter indicado expressamente a intenção de o utilizar no futuro para operações tributáveis?

               3.

               Para responder à primeira questão é relevante que o bem de investimento seja utilizado quer para operações tributáveis quer para operações não tributáveis (realizadas no exercício de funções públicas), e que não seja possível imputar objetivamente as despesas de investimento concretas a um dos grupos das operações mencionadas?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo C-438/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel București (Roménia) em 2 de agosto de 2013 — SC BCR Leasing IFN SA/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Curtea de Apel București (Roménia) em 2 de agosto de 2013 — SC BCR Leasing IFN SA/Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor
   (Processo C-438/13)
   2013/C 325/22
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel București

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC BCR Leasing IFN SA

      Recorridas: Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Administrare a Marilor Contribuabili, Agenția Națională de Administrare Fiscală — Direcția Generală de Soluționare a Contestațiilor

      Questões prejudiciais

   Pode ser considerada entrega efetuada a título oneroso, na aceção do artigo 16.o ou, eventualmente, do artigo 18.o, da Diretiva 2006/112/CE (1), a situação dos bens objeto de um contrato de locação financeira que, após a resolução do contrato por razões imputáveis ao locatário, não foram devolvidos por aquele à sociedade de locação financeira, apesar de esta sociedade ter desencadeado e seguido [OR. 19] os procedimentos legais para a recuperação dos referidos bens e, após a resolução do contrato, não ter recebido qualquer montante relativo à utilização dos mesmos bens?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-156/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Centrale Raad van Beroep, de 21 de Março de 2001, no processo R.P. van der Duin contra Onderlinge Waarborgmaatschappĳ ANOZ Zorgverzekeringen U.A. e Onderlinge Waarborgmaatschappĳ ANOZ Zorgverzekeringen U.A. contra T.W. van Wegberg-van Brederode

text:
14.7.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 200/39
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Recurso interposto em 12 de Abril de 2001 pela República
do Centrale Raad van Beroep, de 21 de Março de 2001,                  Federal da Alemanha do acórdão proferido em 31 de
no processo R.P. van der Duin contra Onderlinge Waar-                 Janeiro de 2001 pelo Tribunal de Primeira Instância das
borgmaatschappij ANOZ Zorgverzekeringen U.A. e                        Comunidades Europeias (Primeira Secção), no processo
Onderlinge Waarborgmaatschappij ANOZ Zorgverzeke-                     T-156/98, RJB Mining plc contra Comissão das Comunida-
   ringen U.A. contra T.W. van Wegberg-van Brederode                  des Europeias, apoiada por RAG Aktiengesellschaft e pela
                                                                                República Federal da Alemanha
                      (Processo C-156/01)
                                                                                (Processo C-157/01 P)
                         (2001/C 200/71)
                                                                                (2001/C 200/72)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               Deu entrada em 12 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
despacho do Centrale Raad van Beroep, de 21 de Março de               das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
2001, no processo R.P. van der Duin contra Onderlinge                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Waarborgmaatschappij ANOZ Zorgverzekeringen U.A. e                    (Primeira Secção), de 31 de Janeiro de 2001, no processo
Onderlinge Waarborgmaatschappij ANOZ Zorgverzekeringen                T-156/98, RJB Mining plc contra Comissão das Comunidades
U.A. contra T.W. van Wegberg-van Brederode, que deu entrada           Europeias, apoiada por RAG Aktiengesellschaft e pela Repú-
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2001.          blica Federal da Alemanha, interposto pela República Federal
O Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Justiça que        da Alemanha, representada pelo Ministerialrat Wolf-Dieter
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:      Plessing e pelo Oberregierungsrat Dr. Thomas Jürgensen,
                                                                      Bundesministerium der Finanzen, e por Martina Maier, Rechts-
1.    O artigo 22.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento (CEE)          anwältin, do escritório Haarmann, Hemmelrath, de Paris.
      n.o 1408/71 (1) diz também respeito a um (membro da
      famı́lia de um) titular de uma pensão ou renda que por         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
      força do artigo 28.o do Regulamento n.o 1408/71 tem             digne:
      direito a receber prestações da instituição do lugar de
      residência — no presente caso respectivamente a caixa de        1.    Anular o acórdão de 31 de Janeiro de 2001 do Tribunal
      seguro de doença francesa e espanhola — a cargo da                    de Primeira Instância das Comunidades Europeias, profe-
      instituição competente designada em conformidade com                 rido no processo (T-156/98 (1), na medida em que deu
      o artigo 28.o, n.o 2, alı́nea a), do mesmo regulamento —              provimento ao recurso.
      no presente caso, a caixa de doença neerlandesa —,
      quando o titular da pensão (ou o membro da sua famı́lia)
                                                                      2.    Julgue procedentes os pedidos formulados em primeira
      se desloque ao Estado-Membro competente — os Paı́ses
                                                                            instância.
      Baixos — para receber tratamento médico?
2.    Em caso de resposta afirmativa à questão 1., que insti-        3.    Condena a recorrente no processo em primeira instância
                                                                            no pagamento das despesas.
      tuição deve, nesse caso, conceder a autorização a que se
      refere o artigo 22.o, n.o 1, alı́nea c), do Regulamento
      n.o 1408/71?
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
3.    Em caso de resposta negativa à questão 1., é aplicável o
      disposto no artigo 21.o ou o disposto no artigo 31.o do
      Regulamento n.o 1408/71 ao direito a prestações que            —     O Tribunal de Primeira Instância violou o direito comuni-
      tem um (membro da famı́lia de um) titular de uma pensão              tário, uma vez que julgou o recurso admissı́vel, embora
      ou renda quando se encontra no território do Estado                  não se pudesse considerar que a recorrente, que não é
      competente e que, por força do artigo 28.o do Regula-                 uma concorrente real ou potencial, fosse individualmente
      mento n.o 1408/71, tenha direito a prestações da insti-              afectada pela decisão impugnada, e uma vez que a
      tuição do lugar de residência — no presente caso                     recorrente, entre outras coisas, não necessitava de protec-
      respectivamente a caixa de seguro de doença francesa e                ção jurı́dica, tendo em conta as garantias dadas no âmbito
      espanhola — a cargo da instituição competente a que se               da fusão da RAG.
      refere o artigo 28.o, n.o 2, alı́nea a), do Regulamento
      n.o 1408/71, no presente caso a caixa de seguro de              —     O Tribunal de Primeira Instância aplicou de forma errada
      doença neerlandesa?                                                   o artigo 66.o, n.o 2, do Tratado CECA, uma vez que
                                                                            considerou incorrectamente que a Comissão, ao analisar
                                                                            a situação da concorrência à luz daquele artigo, não podia
                                                                            deixar de analisar se, e em que medida, a capacidade
(1) JO 1996, L 323, p. 38.                                                  financeira e, consequentemente, o poderio económico da
                                                                            unidade objecto da fusão aumentaram graças a todas as
                                                                            prestações susceptı́veis de constituir auxı́lios, em especial
                                                                            a prestação eventualmente consistente na aquisição da
                                                                            Saarbergwerke AG pelo preço de 1 DEM.