title: Cancelamento do processo C-415/92

text:
3 . 6 . 95           I PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 137/ 15
em que impede, em geral, a importação por particulares de                      Cancelamento do processo C-4 15/92 ( )
medicamentos ou, como no caso em apreço, de óculos                                             ( 95/C 137/33 )
provenientes de outros Estados-membros ?
                                                                     Por despacho de 17 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                                                                     o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-415/92 : República Italiana contra Comissão das Comu
Acção intentada, em 1 1 de Abril de 1995 , pela Comissão das         nidades Europeias.
  Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                       ( Processo C-125/95 )                         (') JO n? C 33 de 5 . 2 . 1993 .
                            ( 95/C 137/32 )
Em 11 de Abril de 1995 , a Comissão das Comunidades
Europeias, representada por José Luís Iglesias Buhigues e
Sérgio de Carvalho, consultores jurídicos , na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                              Cancelamento do processo C-397/93 (M
gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico,
Centro Wagner, Kirchberg, intentou uma acção perante o                                         ( 95/C 137/34 )
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a
República Portuguesa .                                               Por despacho de 16 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
A demandante pede que o Tribunal se digne :                          o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
                                                                     C-397/93 ( pedido de decisão prejudicial da Pretura circon
— declarar que a República Portuguesa, ao não ter                    dariale di Génova ): Voltri Terminal Europa SpA contra
     adoptado, no prazo prescrito, todas as medidas neces           Giorgio Donati e outros .
     sárias para dar integral cumprimento às Directivas:
                                                                     (M JO n? C 277 de 15 . 10 . 1993 .
     — 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991 ,
         relativa às condições de polícia sanitária que regem a
         introdução no mercado de animais e produtos de
         aquicultura ('),
     — 91 /492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 ,
         que estabelece as normas sanitárias que regem a                        Cancelamento do processo C-52/94 0 )
          produção e a colocação no mercado de moluscos
          bivalves vivos ( 2 ),                                                                ( 95/C 137/35 )
     — 91 /493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991 ,             Por despacho de 16 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
          que adopta as normas sanitárias relativas à produção       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
         e à colocação no mercado dos produtos da pesca ( 3 ),       cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-52/94 :
         e
                                                                     República Italiana contra Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias .
     — 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992,
          que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos
                                                                     (!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
          produtos da pesca obtidos a bordo de determinados
          navios nos termos do n'.1 1 , subalínea i ) da alínea a ),
          do artigo 3 ? da Directiva 91 /493/CEE (4 ),
     não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do
     Tratado .
— condenar a República Portuguesa ao pagamento das                              Cancelamento do processo C-89/94 ( l )
      despesas do presente processo.                                                            ( 95/C 137/36 )
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos              Por despacho de 8 de Março de 1995 , o presidente do
do processo C-79/95 ; o prazo de transposição da directiva           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
expirou em 1 de Janeiro de 1993 .                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-89/94 :
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias contra República
(!)  JO  n? L 46 de 19 . 2 . 1991 , p . 1 .                          Helénica .
(2)  JO  n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 1 .
( 5) JO  n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 15 .
                                                                     (!) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
(4)  JO  n? L 187 de 7 . 7 . 1992 , p . 41 .


title: Processo C-368/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Dezembro de 2006 — Polyelectrolyte Producers Group/Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisão do Conselho que define a posição da Comunidade — Decisão do Comité Misto do EEE que permite ao Reino da Noruega aplicar à substância acrilamida limites específicos de concentração mais restritivos do que os autorizados na Comunidade)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/9

         Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Dezembro de 2006 — Polyelectrolyte Producers Group/Comissão das Comunidades Europeias, Conselho da União Europeia
   (Processo C-368/05 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Decisão do Conselho que define a posição da Comunidade - Decisão do Comité Misto do EEE que permite ao Reino da Noruega aplicar à substância acrilamida limites específicos de concentração mais restritivos do que os autorizados na Comunidade)
   (2007/C 82/16)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Polyelectrolyte Producers Group (Representantes: K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (Representantes: G. Curmi, J.-P. Hix e F. Florindo Gijón), Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Forman e M. Wilderspin, agentes)
   Objecto
   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 22 de Julho de 2005, Polyelecytrolyte Producers Group/Conselho e Comissão (T-376/04), que julgou inadmissível o recurso em que se pedia, por um lado, a anulação da Decisão do Comité Misto do EEE n.o 59/2004, de 26 de Abril de 2004, que altera o anexo II do Acordo EEE (JO L 277, p. 30), na medida em que autoriza a Noruega a aplicar limites específicos de concentração da acrilamida mais restritivos do que os aplicáveis na Comunidade, e a declaração de ilegalidade da Declaração comum relativa ao Acordo EEE no que respeita às cláusulas de reexame em matéria de substâncias perigosas, adoptada na reunião do Comité Misto do EEE, realizada em 26 de Março de 1999 (JO C 185, p. 6), e, por outro, uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da adopção da decisão impugnada
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Polyelectrolyte Producers Group é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 10 de 14.1.2006.


title: Processo T-200/07: Recurso interposto em 6 de Junho de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (222)

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/35

         Recurso interposto em 6 de Junho de 2007 — Agenja Wydawnicza Technopol/IHMI (222)
   (Processo T-200/07)
   (2007/C 183/68)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Recorrente: Agenja Wydawnicza «Technopol» Sp. z o.o. (Representante: D. Rzążewska, radca prawny [advogada])

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação integral da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 22 de Março de 2007 no processo R 1276/2006-4; e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «222» para produtos da classe 16

      Decisão do examinador: recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: aplicação incorrecta do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho sobre a marca comunitária (1), na medida em que, segundo a recorrente, o sinal «222» não é descritivo nem desprovido da capacidade de distinguir os produtos designados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993 (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-291/17: Recurso interposto em 16 de maio de 2017 — Transdev e o./Comissão

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/41

         Recurso interposto em 16 de maio de 2017 — Transdev e o./Comissão
   (Processo T-291/17)
   (2017/C 231/50)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Transdev e o. (Issy-les-Moulineaux, França), Transdev Ile de France (Issy-les-Moulineaux), Transports rapides automobiles (TRA) (Villepinte, França) (representante: F. Salat-Baroux, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               a título principal, anular parcialmente a decisão da Comissão Europeia, de 2 de fevereiro de 2017, relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex 2012/NN) executados pela França a favor das empresas de transporte por autocarro na região de Île-de-France na medida em que declara, no seu artigo 1.o, que o regime de auxílios regional foi executado «ilegalmente», quando se tratava de um regime de auxílios existente;

               —

               a título subsidiário, anular parcialmente a decisão da Comissão Europeia, de 2 de fevereiro de 2017, relativa aos regimes de auxílios SA.26763 2014/C (ex 2012/NN) executados pela França a favor das empresas de transporte por autocarro na região de Île-de-France na medida em que declara, no seu artigo 1.o, que o regime de auxílios regional foi executado ilegalmente no período anterior a 25 de novembro de 1998;

               —

               condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, invocado a título principal, relativo ao facto de o regime de auxílios regional não ter sido executado ilegalmente, uma vez que não estava sujeito à obrigação de notificação prévia. Com efeito, o regime de auxílios regional é um regime de auxílios existente, na aceção do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e das disposições do artigo 1.o, alínea b), e do Capítulo VI do Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015, L 248, p. 9) (a seguir «Regulamento n.o 2015/1589»). Segundo as regras aplicáveis aos regimes de auxílios existentes, a sua execução não é ilegal, podendo a Comissão apenas estabelecer, sendo caso disso, medidas úteis destinadas à sua evolução ou à sua extinção no futuro.

               2.

               Segundo fundamento, invocado a título subsidiário, relativo ao facto de o regime de auxílios regional não constituir um regime de auxílios existente. Segundo as recorrentes, a Comissão viciou de ilegalidade a decisão impugnada ao considerar que o prazo de prescrição de dez anos tinha sido interrompido por um recurso interposto em 2004 pelo Syndicat autonome des transporteurs de voyageurs (a seguir «SATV») perante o juiz nacional. Com efeito, o artigo 17.o do Regulamento n.o 2015/1589 dispõe que o prazo de prescrição de dez anos apenas é interrompido por uma medida adotada pela Comissão ou por um Estado-Membro a pedido da Comissão. As recorrentes defendem que a interposição de um recurso perante o juiz nacional pelo SATV não constitui uma medida que interrompe o prazo de prescrição na aceção desta disposição.


title: Processo T-304/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — van der Aat e o./Comissão [ «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Coeficiente de correção para os funcionários e agentes afetados a Varèse — Artigos 64. °a 65. °-A do Estatuto — Anexo XI do Estatuto — Regulamento (UE) n. ° 1239/2010 — Dever de fundamentação — Acesso aos documentos— Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Erro manifesto de apreciação» ]

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/48

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — van der Aat e o./Comissão
   (Processo T-304/13 P) (1)

   ([«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Coeficiente de correção para os funcionários e agentes afetados a Varèse - Artigos 64.o a 65.o-A do Estatuto - Anexo XI do Estatuto - Regulamento (UE) n.o 1239/2010 - Dever de fundamentação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Erro manifesto de apreciação»])
   (2015/C 046/59)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Chris van der Aat (Besozzo, Itália) e os outros funcionários e agentes da Comissão Europeia cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: S. Orlandi, D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, J. Currall e D. Martin, depois, J. Curall e A.-C. Simon, agentes), e Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e J. Herrmann, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção) de 21 de março de 2013, van der Aat e o./Comissão (F-111/11, RecFP, EU:F:2013:42), com vista à sua anulação.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Chris van der Aat e os outros funcionários e agentes da Comissão Europeia cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas e as da Comissão no âmbito do presente recurso.

               3)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas no âmbito do presente recurso.

      (1)  JO C 245 de 24.08.2013.


title: Processo C-272/09 P: Recurso interposto em 16 de Julho de 2009 pela KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 6 de Maio de 2009 , no processo T-127/04, KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/29

         Recurso interposto em 16 de Julho de 2009 pela KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA, do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) em 6 de Maio de 2009, no processo T-127/04, KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-272/09 P)
   2009/C 220/55
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA (representantes: M. Siragusa, G. Rizza, M. Piergiovanni, avvocati, A. Winckler, avocat, T. Graf, Rechtsanwalt)

      Outra parte no procedimento: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação do acórdão;

               —

               Na medida do possível, com base nos factos apresentados perante o Tribunal de Justiça, anulação parcial da decisão e redução do montante da coima imposta à KME, e

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas deste processo e do processo no Tribunal de Primeira Instância.

         Ou, subsidiariamente, se o estado dos processos não o permitir,

               —

               Anulação do acórdão (incluindo a decisão do Tribunal de Primeira Instância de condenar a KME no pagamento das despesas) e devolução do processo ao Tribunal de Primeira Instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o seu primeiro fundamento, as recorrentes criticam o TPI por considerar que a Comissão fez prova bastante de que os Acordos sobre bobinas de cobre recozido tinham impacto no mercado de referência e que, por isso, a quantia inicial da coima aplicada à KME devia ter em conta esse factor. Com este raciocínio e com a decisão de julgar improcedente o primeiro fundamento do pedido da KME, o TPI violou o direito comunitário e apresentou uma fundamentação ilógica e inadequada. Além do mais, o TPI distorceu manifestamente os factos e provas que lhe foram apresentados ao admitir o argumento da Comissão, segundo o qual as provas de natureza económica fornecidas pela KME não demonstravam que a infracção, como um todo, não tivesse tido qualquer impacto no mercado.
   Com o seu segundo fundamento, as recorrentes criticam o TPI por aprovar a referência da Comissão — cujo objectivo é determinar a dimensão do mercado afectado pela infracção, para, em função da gravidade, fixar a coima da KME — a um valor de mercado que erradamente incluía as receitas das vendas realizadas num mercado a montante distinto do «cartelizado», apesar do facto de os membros do cartel não estarem verticalmente integrados no mercado a montante. Com este raciocínio e com a decisão de julgar improcedente o segundo fundamento do pedido da KME, o TPI violou o direito comunitário e apresentou uma fundamentação inadequada.
   Com o seu terceiro fundamento, as recorrentes criticam o TPI por julgar improcedente o terceiro fundamento do pedido, segundo o qual a Comissão aplicou erradamente as Orientações para o cálculo das coimas de 1998 e violou os princípios da proporcionalidade e da igualdade de tratamento ao impor o aumento de percentagem máximo à quantia inicial da coima da KME em função da duração. No entender das recorrentes, o TPI violou o direito comunitário e apresentou uma fundamentação obscura, ilógica e inadequada ao admitir a parte relevante da decisão.
   Com o seu quarto fundamento, as recorrentes alegam que o TPI violou o direito comunitário ao julgar improcedente a quarta parte do quarto fundamento do pedido e ao admitir a parte relevante da decisão, pela qual a Comissão recusou à KME uma redução da coima devido à sua cooperação fora do âmbito da Comunicação sobre a cooperação de 1996, violando as Orientações para o cálculo das coimas de 1998, assim como os princípios da equidade e da igualdade de tratamento.
   Com o seu quinto fundamento, as recorrentes alegam que o TPI violou o direito comunitário e o seu direito fundamental a uma tutela jurisdicional plena e efectiva ao não examinar completa e cuidadosamente os argumentos da KME e ao demonstrar uma deferência parcial ao poder de apreciação da Comissão.


7.2.2004               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                        C 35/19
      Cancelamento dos processos T-7/95 e T-22/95 (1)                                 Cancelamento do processo T-349/02 (1)
                         (2004/C 35/31)                                                             (2004/C 35/34)
                   (Língua do processo: alemão)                                               (Língua do processo: italiano)
Por despacho de 9 de Outubro de 2003, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Por despacho de 10 de Novembro de 2003, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-7/95, Josef Lang contra Conselho                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias e                   do Tribunal, do processo T-349/02, Società Sephora contra
do processo T-22/95, Therese Schweiger contra Conselho da                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.                       desenhos e modelos) (IHMI).
(1) JO C 74 de 23.3.1995.                                                  (1) JO C 19 de 25.1.2003.
Cancelamento parcial dos processos apensos T-306/01 e
                                                                                Cancelamento do processo T-65/03 (1)
                           T-315/01 (1)
                         (2004/C 35/32)                                                             (2004/C 35/35)
               (Línguas dos processos: sueco e inglês)                                         (Língua do processo: francês)
Por despacho de 9 de Outubro de 2003, o presidente da                      Por despacho de 11 de Novembro de 2003, o presidente
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento no                        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
registo do Tribunal do nome Abdirisak Aden e Abdi Abdulaziz                do Tribunal, do processo T-65/03, Fondation Alsace contra
Ali da lista dos nomes dos requerentes nos processos apensos               Comissão das Comunidades Europeias.
T-306/01 e T-315/01, Abdirisak Aden e o. contra Conselho
da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                           (1) JO C 101, de 26.4.2003.
(1) JO C 44 de 16.2.02 e JO C 56 de 2.3.02.
                                                                                Cancelamento do processo T-121/03 (1)
           Cancelamento do processo T-141/02 (1)
                                                                                (2004/C 35/36)
                         (2004/C 35/33)
                                                                                (Línguas dos processos: inglês)
                    (Língua do processo: inglês)
Por despacho de 20 de Outubro de 2003, o presidente                        Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o presidente da
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                   das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento no
do Tribunal, do processo T-141/02, Vetoquinol AG contra o                  registo do Tribunal do processo T-121/03, Greenpeace Limited
Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas, dese-                 e Nexgen Group Limited (que opera sob a designação ECOTRI-
nhos e modelos) (IHMI).                                                    CITY) contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 169 de 13.7.2002.                                                 (1) JO C 184 de 2.8.2003.


title: Processo T-41/12: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015 — LS Fashion/IHMI — Gestión de Activos Isorana (L'Wren Scott) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária L'Wren Scott — Marca nominativa nacional anterior LOREN SCOTT — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»]

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de fevereiro de 2015 — LS Fashion/IHMI — Gestión de Activos Isorana (L'Wren Scott)
   (Processo T-41/12) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária L'Wren Scott - Marca nominativa nacional anterior LOREN SCOTT - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2015/C 127/25)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: LS Fashion, LLC (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (Representantes: R. Black e S. Davies, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Gestión de Activos Isorana, SL (La Orotava, Espagne) (representantes: F. Brandolini Kujman, J.-B. Devaureix e L. Montoya Terán, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 24 de novembro de 2011 (processo R 1584/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Gestión de Activos Isorana, SL e a LS Fashion, LLC.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A LS Fashion, LLC é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 109 de 14.4.2012.


title: Processo C-180/00: Recurso interposto em 12 de Maio de 2000 pelo Reino dos Países Baixos contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 211/10                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22.7.2000
     C) Em circunstâncias de facto como as descritas nos               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
         pontos A) ou B) é considerado «detentor» o credor
         penhoratı́cio, o cliente do devedor penhoratı́cio, o          — Anular o Regulamento (CE) n.o 465/2000 (1), de 29 de
         despachante, o depositário ou o transportador, para              Fevereiro de 2000, que institui medidas de protecção,
         efeitos do referido regulamento?                                  relativas às importações a partir dos paı́ses a territórios
                                                                           ultramarinos de produtos do sector do açúcar que acumu-
4. Deve a expressão «encargo de importação aplicável, em                lam a origem CE-PTU;
     31 de Dezembro de 1994, na Comunidade dos Doze»
     na acepção do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento (CE)             — Condenar a Comissão no pagamento das despesas.
     n.o 3108/94, no caso do azeite originário da Tunı́sia, do
     código NC 1509 10 ser entendida no sentido de significar:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
     A) o direito nivelador especial de 7,80 ecus por 100
         quilogramas previsto no artigo 1.o, n.o 1, do Regula-         — Violação do artigo 109.o, n.o 1, da Decisão PTU
         mento (CE) n.o 287/94 (2) do Conselho, de 7 de                    91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de 1991, relativa
         Fevereiro de 1994, ou                                             à associação dos paı́ses e territórios ultramarinos à Comu-
                                                                           nidade Económica Europeia (2), na redacção que lhe foi
     B) o direito nivelador especial de 79 ecus menos 12,69                dada pela decisão 2000/169/CE (3). A Comissão manifesta-
         ecus, isto é, 66,31 ecus por 100 quilogramas prevista             mente fez uma interpretação errada dos factos, em especial
         no Anexo I do Regulamento (CE) n.o 3307/94 da                     no que diz respeito às quantidades de produtos do sector
         Comissão?                                                        do açúcar importados de origem PTU para a Comunidade,
                                                                           à situação do mercado comunitário do açúcar e às
     ou:                                                                   consequências para os operadores no mercado comunitá-
                                                                           rio. Os fundamentos nos termos dos quais o artigo 109.o,
     C) a resposta a esta questão depende da questão de saber            n.o 1, da Decisão PTU prevê a aplicação de medidas de
         se a importação de azeite da Tunı́sia, no quadro do              protecção não estão preenchidos. Por conseguinte, a
         contingente fixado no artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento           Comissão errou ao concluir que a importação de açúcar de
         (CE) n.o 287/94, ainda era possı́vel para os Estados-             origem PTU poderia levar a uma deterioração importante
         -Membros da Comunidade dos Doze sem quaisquer                     do sector do açúcar e que eram justificadas as medidas de
         dificuldades, mesmo no final de 1994, ou:                         protecção nos termos do artigo 109.o, n.o 1, da decisão
                                                                           PTU;
     D) devem os direitos alfandegários ser calculados em cada
         caso concreto tendo em conta a questão de saber se o         — Violação do artigo 109.o, n.o 2, da decisão PTU:
         sujeito passivo do imposto, supondo que tinha pla-
         neado uma importação para um Estado-Membro da                    — As contestadas medidas de protecção não tiveram em
         Comunidade Europeia, tinha podido adquirir um con-                     consideração as posições preferenciais dos PTU em
         tingente (em condições vantajosas) na data em que foi                 relação aos Estados ACP e aos paı́ses terceiros;
         concluı́da a transacção?
                                                                           — Para demonstrar as consequências de grande alcance
5. Deve o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 3108/94 da                         que as medidas de protecção têm para as Antilhas
     Comissão, no caso referido no ponto 4.B, considerar-se                    neerlandesas, Aruba e empresas envolvidas, os Paı́ses
     nulo por violar o princı́pio de igualdade?                                 Baixos são de opinião que as medidas de protecção
                                                                                contestadas são desproporcionadas, ou pelo menos
(1) JO L 328, p. 42.                                                            que a Comissão, contrariamente à obrigação que
(2) JO L 39, p. 1.                                                              lhe incumbe, não tomou essas consequências em
                                                                                consideração quando tomou a sua decisão;
                                                                           — Dado que as medidas são necessárias, são possı́veis
                                                                                medidas de protecção menos restritivas, em especial, a
                                                                                previsão de um preço de venda mı́nimo;
Recurso interposto em 12 de Maio de 2000 pelo Reino                        — O artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2553/97 em
dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades                           conjugação com o artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento
                            Europeias                                           n.o 465/2000 viola o princı́pio da proporcionalidade
                                                                                consagrado no artigo 109.o, n.o 2, da Decisão PTU,
                       (Processo C-180/00)                                      uma vez que o montante da caução não está relacio-
                                                                                nado com o montante da caução previsto para as
                         (2000/C 211/16)                                        importações de açúcar dos Estados ACP e de paı́ses
                                                                                terceiros;
Deu entrada em 12 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão               — Desvio de poder: depois de o Conselho, depois de demo-
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses               rada deliberação, ter votado por unanimidade, com é
Baixos, representado por Marc Fierstra, Chefe do Departa-                  exigido, inserir o artigo 108.o-B na Decisão PTU pela
mento de Direito Europeu e Jantine van Bakel, membro do                    Decisão 97/803/CE — nos termos do qual a importação
Serviço Jurı́dico no Ministério dos Negócios Estrangeiros em              de açúcar com a cumulação de origem ACP/PTU foi
Haia, na qualidade de agentes.                                             limitada — a importação de açúcar com a cumulação de
 ---pagebreak--- 22.7.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 211/11
     origem CE/PTU e as misturas de cacau e de açúcar de               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
     origem PTU era possı́vel sem limitações nos termos do             Cour d’appel de Paris (9.a Secção) de 15 de Maio de 2000,
     artigo 6.o do Anexo II da Decisão PTU. A Comissão no             no processo Edouard Balguerie, Bernard André Mercier e
     Regulamento n.o 465/2000 pretende impor um limite à                Patrick Thomas — partes civilmente responsáveis: Société
     cumulação de origem CE/PTU admitida pelo Conselho e               Balguerie, Société Pillet e Orkos Diffusion contra Admi-
     assim procura evitar uma consequência evidente criada                nistração aduaneira, em presença do Ministério Público
     pela Decisão PTU e admitida pelo Conselho;
— Violação do artigo 253.o CE.                                                                (Processo C-190/00)
(1) JO 2000 L 56, p. 39.
(2) JO 1991 L 263, p. 1.                                                                          (2000/C 211/18)
(3) JO 2000 L 55, p. 67.
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
                                                                        d’appel de Paris (9.a Secção) de 15 de Maio de 2000, no
                                                                        processo Edouard Balguerie, Bernard André Mercier e Patrick
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 Thomas — partes civilmente responsáveis: Société Balguerie,
do Arbeitsgericht Hamburg, de 3 de Maio de 2000, no                     Société Pillet e Orkos Diffusion contra Administração adua-
processo entre Dr. Helga Kutz-Bauer e Freie und Hanse-                  neira, em presença do Ministério Público, que deu entrada na
                          stadt Hamburg                                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de 2000. A
                                                                        Cour d’appel de Paris (9.a Secção) solicita ao Tribunal de Justiça
                      (Processo C-187/00)                               que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                         (2000/C 211/17)
                                                                        O Regulamento n.o 4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              de 1987 (1), e as condições a que subordina a sua aplicação no
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 que respeita à importação de tâmaras sob o regime da
Arbeitsgericht Hamburg, de 3 de Maio de 2000, no processo               suspensão dos direitos aduaneiros em virtude do destino a dar
entre Dr. Helga Kutz-Bauer e Freie und Hansestadt Hamburg,              às mercadorias, proı́be que sejam importadas em embalagens
que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 19 de Maio de              de origem e de conteúdo inferior ou igual a 11 kg?
2000. O Arbeitsgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça
que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                        (1) Regulamento (CEE) n.o 4142/87 da Comissão, de 9 de Dezembro
1. Uma disposição dum contrato colectivo de trabalho da                    de 1987, que determina as condições a que se subordina a
     função pública que confere tanto aos homens como às                  admissão de certas mercadorias ao benefı́cio de um regime pautal
     mulheres o direito a um regime de pré-reforma a partir de              favorável à importação em função do seu destino especial (JO L
     certa idade, ofende o artigo 2.o, n.o 1 e o artigo 5.o, n.o 1,         387 de 31/12/1987, p. 81).
     da Directiva do Conselho relativa à concretização do
     princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e
     mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à
     formação e promoção profissionais e às condições de
     trabalho (76/207/CEE), quando tal disposição só admite
     esse regime até ao momento em que pode ser pedida a
     pensão completa ao abrigo do regime legal de velhice, e
     dado que o grupo de pessoas que podem pedir tal pensão
     completa a partir da idade de 60 anos é constituı́do quase
     exclusivamente de mulheres, enquanto o grupo que só               Acção intentada em 23 de Maio de 2000 pela Comissão
     pode receber uma pensão completa aos 65 anos é consti-              das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     tuı́do quase exclusivamente por homens?
2. No caso de se entender que as disposições do contrato
                                                                                (Processo C-191/00)
     colectivo ou as disposições legais internas violam as
     directivas 76/207/CEE (1) ou 79/7/CEE (2), estão os tribu-
     nais nacionais autorizados a aplicar as disposições destas                                  (2000/C 211/19)
     directivas, não aplicando as limitações que ofendem o
     direito comunitário, a favor do grupo prejudicado, até que
     sejam criadas novas regras não discriminatórias pelas            Deu entrada em 23 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
     partes no contrato colectivo ou pelo legislador nacional?          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO L 39 de 14.02.1976, p. 40; EE 5 F02, p. 70.                      representada por Karen Banks, consultora jurı́dica, e por Laura
(2) JO L 6 de 10.01.79, p. 24; EE 5 F02, p. 174.                        Pignataro, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
                                                                        agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                        de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-456/17: Recurso interposto em 21 de julho de 2017 — Lupu/EUIPO — Dzhihangir (Djili soy original DS)

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/35

         Recurso interposto em 21 de julho de 2017 — Lupu/EUIPO — Dzhihangir (Djili soy original DS)
   (Processo T-456/17)
   (2017/C 309/46)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Victor Lupu (Bucareste, Roménia) (representante: P. Acsinte, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ibryam Dzhihangir (Silistra, Bulgária)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «Djili soy original DS» da União Europeia — Pedido de registo n.o 8 810 558

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de maio de 2017, no processo R 516/2011-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               julgar procedente a oposição contra o registo EUTMA 008404551 «Djili DS» e/ou cancelar o registo EUTMA 008404551 «Djili DS»;

               —

               a título subsidiário, anular a Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 3 de maio de 2017, no processo R 516/2011-5, ordenar a reabertura do processo na Câmara de Recurso e ainda ordenar à Câmara de Recurso que mantenha a suspensão do processo até que uma decisão final escrita, fundamentada e assinada no recurso de anulação com o n.o 2794/1/2016 seja disponibilizada à Câmara de Recurso;

               —

               condenar o EUIPO e Ibryam Dzhihangir nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 1.o do Protocolo Adicional da Convenção Europeia dos Direitos do Homem;

               —

               Violação da regra 20, n.o 7, alíneas a) e c), do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária;

               —

                  Mutatis mutandis, violação do artigo 53.o, n.o 2, alíneas c) e d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 relativamente ao direito de autor do recorrente sobre a imagem do pacote «Djili» escrito em letras encarnadas num pacote azul com a figura de um papagaio e relativamente ao direito do recorrente à utilização de uma firma para produtos na aceção do julgamento do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-17/06 «Celine»;

               —

               Outras disposições legais relevantes.


title: Processo C-447/03: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
10.1.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 7/19
Fundamentos e principais argumentos                                     legalidade da notificação alegando qualquer deficiência formal
                                                                        e o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito
                                                                        ao não entender assim.
O Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso
da recorrente com os fundamentos de que o auxílio que lhe               O Tribunal de Primeira Instância baseou-se erradamente
fora concedido em 1995 era a continuação do auxílio que lhe             no seguinte: a) na referência («NN») usada pela Comissão
fora anteriormente concedido ilegalmente em 1992 (por não               relativamente ao auxílio de 1995 e b) no facto de a Comissão
ter sido previamente notificado à Comissão); que o auxílio de           não ter recusado a carta de 27 de Março de 1995 (o
1995 estava efectivamente viciado pela ilegalidade do auxílio           que, através dum raciocínio circular, o Tribunal de Primeira
anterior; e que a ilegalidade não ficara sanada pelo facto de em        Instância afirma que a Comissão devia ter feito se tivesse
1995 ter sido dada informação quanto ao acordo de 1995. A               entendido essa carta como uma notificação), entendendo que
recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância cometeu           esse facto provava que o auxílio de 1995 não tinha sido
um erro de direito ao negar provimento ao seu recurso, pelas            devidamente notificado à Comissão. Nenhum destes factos
razões seguintes:                                                       podia ter como consequência jurídica privar a carta de
                                                                        27 de Março de 1995 da sua natureza de notificação do
                                                                        projecto de auxílio de 1995.
O Tribunal de Primeira Instância fez uma interpretação errada
do artigo 88.o, n.o 3, CE, por não ter respeitado o princípio de        (1) JO C 212 de 28.7.2001, p. 26.
que a obrigação de informar a Comissão do projecto de                   (2) JO C 227 de 11.8.2001, p. 29.
modificação do auxílio é uma obrigação autónoma, tal como
o é a obrigação de informar a Comissão do projecto de (novo)
auxílio. Mesmo que o auxílio tivesse sido originalmente
concedido de modo ilegal, o auxílio modificado concedido ao
abrigo dum acordo que substitui o acordo original é concedido
legalmente se a Comissão for informada do projecto de auxílio
modificado e tomar uma decisão favorável ao mesmo antes de
o auxílio modificado ser concedido.
                                                                        Recurso interposto em 22 de Outubro de 2003 pela
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias contra a República
O Tribunal de Primeira Instância fundamentou erradamente a                                           Italiana
sua conclusão referida no n.o 1 anterior ao concluir que a
essência do auxílio não se alterou entre os acordos de 1992 e
de 1995 e que o auxílio de 1995 estava, por isso, viciado da                                 (Processo C-447/03)
ilegalidade do de 1992.
                                                                                (2004/C 7/32)
O Tribunal de Primeira Instância ignorou que a carta de
27 de Março de 1995 que dava informações à Comissão sobre
o acordo de 1995 podia ter, e tinha efectivamente, um duplo             Deu entrada em 22 de Outubro de 2003, no Tribunal de
efeito: abandonava o acordo de 1992 por ter sido substituído            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
e informava a Comissão do projecto final de novo auxílio em             República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
substituição do auxílio de 1992; o Tribunal de Primeira                 Europeias, representada por Minas Kostantinidis e Roberto
Instância cometeu um erro de direito ao entender que o                  Amorosi, na qualidade de agentes.
primeiro aspecto da carta excluía o segundo.
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O Tribunal de Primeira Instância invocou alegadas falhas de
procedimento na transmissão de informações pela carta de                —     declarar que a República Italiana, ao não ter adoptado as
27 de Março de 1995. Ao fazê-lo, cometeu um erro, uma vez                     medidas necessárias para assegurar que os resíduos,
que: a) contrariamente ao que entendeu o Tribunal de Primeira                 armazenados ou depositados, no sitio ex ENICHEM de
Instância, nem o artigo 83.o, n.o 3, nem qualquer outra                       Manfredónia (provincia de Foggia) e na descarga Pariti I
disposição legal previam, à data da notificação, que a infor-                 (na região da Manfredónia) fossem recuperados ou elimi-
mação pertinente deve ser fornecida pelo Estado-Membro em                     nados sem perigo para a saúde humana sem usar
questão; b) O Tribunal de Primeira Instância considerou que a                 procedimentos ou métodos que possam prejudicar o
forma e o teor da notificação não cumpriam os critérios                       ambiente, e ao não ter adoptado as medidas necessárias a
formais estabelecidos pela Comissão em comunicações aos                       fim de que o detentor dos resíduos, armazenados ou
Estados-Membros, ignorando que tais comunicações não criam                    depositados, no sítio ENICHEM de Manfredónia e o
requisitos legais que vinculem os particulares; e, de qualquer                detentor dos resíduos existentes nas descargas de resíduos
modo, c) a Comissão estava impedida (estoppel) de negar a                     urbanos Pariti I e Conte di Troia remeta esses resíduos a
 ---pagebreak--- C 7/20                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           10.1.2004
     um colector privado ou público, ou uma empresa que                       efectue as operações previstas nos anexos II A ou II B da
     efectue as operações previstas no anexo II A ou II B da                  directiva. Portanto, a República Italiana não cumpriu as
     directiva, ou que proceda ele próprio à sua recuperação                  obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o da
     ou eliminação, não cumpriu as obrigações que lhe                         directiva.
     incumbem por força dos artigos 4.o e 8.o da Directiva 75/
     /442/CEE (1), alterada pela Directiva 91/156/CEE (2).
                                                                        (1) JO L 194 de 27.7.1975, p. 39; EE 015 F1 p. 129.
                                                                        (2) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
—    condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        da Corte d’Appello di Milano, Sezione Prima Civile, de
                                                                        15 de Outubro de 2003, no processo Servizi Ausiliari
—    No que diz respeito à estação de tratamento industrial de          Dottori Commercialisti s.r.l. contra Notário Giuseppe
     resíduos ex ENICHEM, vistas as informações fornecidas              Calafiori, com a intervenção do Ministério Público, na
     pelas autoridades italianas e ainda o seu prolongado                pessoa do Procurador-Geral na Corte d’Appello de Milão
     silêncio, deve considerar-se que as operações de elimi-
     nação dos resíduos depositados na ilha 5 não foram
     concluídos, como previsto, durante o mês de Dezembro                                      (Processo C-451/03)
     de 2002; que a ENICHEM não apresentou, em Dezembro
     de 2002, um projecto de saneamento relativo aos resíduos
     depositados nas ilhas 12, 14 e 17, que portanto, ainda                                       (2004/C 7/33)
     estão no local em que originariamente se encontravam,
     não havendo dúvidas que é necessário remove-los; que
     relativamente aos resíduos da ilha 16 existe actualmente
     apenas um programa de princípio ainda longe de ser
     realizado.                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho da Corte d’Appello di Milano, Sezione Prima Civile,
                                                                        de 15 de Outubro de 2003, no processo Servizi Ausiliari
—    Em contrapartida, quanto às descargas de Pariti I e Conte          Dottori Commercialisti s.r.l. contra Notário Giuseppe Calafiori,
     di Troia deve considerar-se que a instrução técnica                com a intervenção do Ministério Público, na pessoa do
     conduzida pelo Ministério do Ambiente, relativa ao plano           Procurador-Geral na Corte d’Appello de Milão, que deu entrada
     de caracterização dos locais em questão, cujo termo                na Secretaria do Tribunal de Justiça em 27 de Outubro de
     estava previsto para Outubro de 2002, não foi ainda                2003. A Corte d’Appello di Milano solicita ao Tribunal de
     concluída e que, portanto, a situação continuou inalterada         Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
     em relação à existente antes do envio do parecer funda-            questões: A Corte d’Appello de Milão ordena o reenvio ao
     mentado.                                                           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                        do artigo 234.o CE, das seguintes questões prejudiciais:
—    À luz das considerações precedentes, partindo do princí-           1.    Devem os artigos 4.o, 10.o, 82.o, 86.o e 98.o do Tratado
     pio que a descarga Conte di Troia não apresenta perigos                  CE ser interpretados no sentido de que obstam a uma
     imediatos para o ambiente, é no entanto um facto que a                   regulamentação nacional, como a decorrente do Decreto-
     República Italiana não adoptou nenhuma medida ade-                       -Lei n.o 241, de 9 de Julho de 1997, na sua versão alterada
     quada para assegurar que os resíduos existentes, desde o                 pelo Decreto-Lei n.o 490, de 28 de Dezembro de 1998,
     final de 1989, na descarga Pariti I e, no final de 1993, no              também em conjugação com a lei consolidada dos
     sítio ENICHEM de Manfredónia, sejam recuperados ou                       impostos sobre os rendimentos (Decreto do Presidente da
     eliminados sem perigo para a saúde humana ou sem usar                    República n.o 917, de 22 de Dezembro de 1986), e da Lei
     procedimentos ou métodos que possam prejudicar o                         n.o 413, de 30 de Dezembro de 1991, que reserva
     ambiente. Assim, a República Italiana não cumpriu as                     o direito do exercício de determinadas actividades de
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da                   consultoria fiscal exclusivamente a uma única categoria
     directiva.                                                               de pessoas, os Centros de Assistência Fiscal — C.A.F.,
                                                                              negando aos demais operadores económicos do sector,
                                                                              mesmo quando possuam qualificações para o exercício da
—    A República Italiana não adoptou as medidas necessárias                  profissão em matéria de consultoria fiscal e contabilística
     a fim de que o detentor dos resíduos existentes no sítio                 (contabilistas licenciados, consultores fiscais, advogados
     ENICHEM de Manfredónia, e ainda os que estão nas                         e ainda consultores laborais), o exercício, em igualdade
     descargas Pariti I e Conte di Troia, os remeta a um                      de condições e modalidades, das actividades reservadas
     colector privado ou público, ou a uma empresa que                        aos Centros de Assistência Fiscal?


title: Processo T-67/07: Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Ford Motor/IHMI (FUN)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/52

         Recurso interposto em 2 de Março de 2007 — Ford Motor/IHMI (FUN)
   (Processo T-67/07)
   (2007/C 95/105)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Ford Motor Company (Dearborn, Michigan, Estados Unidos da América) (Representante: R. Ingerl, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de Dezembro de 2006 (processo R 1135/2006-2).

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «FUN »para produtos e serviços da classe 12 (pedido n.o 4 509 808)

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso e indeferimento do pedido de registo.
   Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), na medida em que o motivo absoluto de recusa que constitui a presença de uma indicação descritiva das características dos produtos ou dos serviços foi aplicado de forma errada a palavras que fazem parte do vocabulário geral que não são directamente descritivas,

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a inexistência de carácter descritivo foi determinada unicamente tendo por base a aplicação errada do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento,

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94, na medida em que a marca pedida tem um carácter distintivo suficiente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.


title: Processo C-484/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Taranto (Itália) em 8 de setembro de 2016 — processo penal contra Antonio Semeraro

text:
               21.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 428/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Taranto (Itália) em 8 de setembro de 2016 — processo penal contra Antonio Semeraro
   (Processo C-484/16)
   (2016/C 428/12)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di pace di Taranto

      Parte no processo penal nacional

   Antonio Semeraro

      Questão prejudicial

   A Diretiva 2012/29/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade e que substitui a Decisão-Quadro 2001/220/JAI (1) do Conselho, transposta em Itália pelo Decreto Legislativo n.o 212, de 15 de dezembro de 2015 (Gazzetta Ufficiale, Serie Generale, n.o 3, de 5 de janeiro de 2016), especialmente os considerandos 9, 66 e 67 e o artigo 2.o, n.o 1, alínea a), desta diretiva, em conformidade com o artigo 83.o TFUE e com os artigos 2.o e 3.o da Constituição Italiana, bem como com os artigos 49.o, 51.o, 53.o e 54.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se à despenalização da infração prevista no 594.o do Código Penal, efetuada pelo artigo [1.o] e segs. do Decreto Legislativo n.o 7, de 15 de janeiro de 2016?

      (1)  JO L 315, p. 57.


title: Processo C-453/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 16 de agosto de 2016 — Openbaar Ministerie/Halil Ibrahim Özçelik

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Amsterdam (Países Baixos) em 16 de agosto de 2016 — Openbaar Ministerie/Halil Ibrahim Özçelik
   (Processo C-453/16)
   (2016/C 383/10)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Openbaar Ministerie

      Recorrido: Halil Ibrahim Özçelik

      Questões prejudiciais

               1.

               A expressão «decisão judiciária», na aceção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Decisão-Quadro 2002/584/JAI (1), é um conceito do direito da União que deve ser objeto de uma interpretação autónoma e uniforme?

               2.

               Em caso afirmativo, qual o significado deste conceito?

               3.

               A homologação, por um magistrado do Ministério Público, de um mandado de detenção nacional anteriormente emitido por um órgão policial, como sucede no caso em apreço, resulta numa «decisão judiciária»?

      (1)  Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO 2002, L 190, p. 1).


title: Processo T-250/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( Contratos públicos de serviços — Concurso Público comunitário — Prestação de serviços relativos à colecta, à produção e à difusão de publicações electrónicas, designadamente o Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia — Rejeição da proposta de um proponente — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Falta de erro manifesto de apreciação )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Julho de 2007 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-250/05) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Concurso Público comunitário - Prestação de serviços relativos à colecta, à produção e à difusão de publicações electrónicas, designadamente o Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia - Rejeição da proposta de um proponente - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Falta de erro manifesto de apreciação»)
   (2007/C 199/66)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Wilderspin e M. Šimerdová, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias de 15 de Abril de 2005, de não aceitar a proposta feita pela recorrente no âmbito do concurso público de 19 de Novembro de 2004 (JO 2004, S 226), relativo à prestação de serviços relativos à colecta, à produção e à difusão de publicações electrónicas, nomeadamente o Suplemento ao Jornal Oficial da União Europeia e de atribuir o contrato a outro proponente.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 217 de 3.9.2005.


title: Processo T-475/15: Despacho do Tribunal Geral de 4 de abril de 2016 — L'Oréal/IHMI — LR Health & Beauty Systems (LR) («Marca comunitária — Procedimento de nulidade — Retirada da marca — Não conhecimento do mérito»)

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/22

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de abril de 2016 — L'Oréal/IHMI — LR Health & Beauty Systems (LR)
   (Processo T-475/15) (1)

   ((«Marca comunitária - Procedimento de nulidade - Retirada da marca - Não conhecimento do mérito»))
   (2016/C 200/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: L'Oréal (Paris, França) (representante: R. Dissmann, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Kusturovic, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: LR Health & Beauty Systems GmbH (Ahlen, Alemanha) (representantes: N. Weber e L. Thiel, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 21 de maio de 2015 (processo R 1143/2014-1), relativa a um procedimento de nulidade entre a LR Health & Beauty Systems GmbH e a L’Oréal SA.

      Dispositivo

               1)

               Já não há lugar a decisão quanto ao recurso.

               2)

               A L’Oréal SA é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela LR Health & Beauty Systems GmbH.

      (1)  JO C 328 de 5.10.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), 15 de Fevereiro de 2005, no processo C-13/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Tetra Laval BV («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Regulamento (CEE) n.° 4064/89 — Acórdão que declara a ilegalidade da decisão que ordena a separação de empresas na sequência da ilegalidade de uma decisão anterior que declara a incompatibilidade de uma concentração com o mercado comum»)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   15 de Fevereiro de 2005
   no processo C-13/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Tetra Laval BV (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Acórdão que declara a ilegalidade da decisão que ordena a separação de empresas na sequência da ilegalidade de uma decisão anterior que declara a incompatibilidade de uma concentração com o mercado comum»)
   (2005/C 106/07)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-13/03 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 49.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, entrado em 8 de Janeiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Petite, A. Whelan e P. Hellström), sendo a outra parte no processo: Tetra Laval BV, com sede em Amsterdão (Países Baixos), (advogados: A. Vandencasteele, D. Waelbroeck e M. Johnsson, e por A. Weitbrecht e S. Völcker), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: P. Jann, presidente da Primeira Secção, exercendo funções de presidente, C. W. A. Timmermans, A. Rosas (relator), presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 15 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Não há que conhecer do presente recurso.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 70, de 22.03.2003.


title: Processo C-324/15 P: Recurso interposto em 30 de junho de 2015 por Hitachi Chemical Europe GmbH e Polynt SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 30 de abril de 2015 no processo T-135/13, Hitachi Chemical Europe GmbH, Polynt SpA e Sitre Srl/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/25

         Recurso interposto em 30 de junho de 2015 por Hitachi Chemical Europe GmbH e Polynt SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 30 de abril de 2015 no processo T-135/13, Hitachi Chemical Europe GmbH, Polynt SpA e Sitre Srl/Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
   (Processo C-324/15 P)
   (2015/C 311/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Hitachi Chemical Europe GmbH e Polynt SpA (representante: C. Mereu, avocat)

      Outras partes no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), Sitre Srl, REACh ChemAdvice GmbH, New Japan Chemical, Reino dos Países Baixos e Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral proferido no processo T-135/13;

               —

               anular a decisão impugnada ou, subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal Geral para que este julgue o recurso de anulação das recorrentes, e

               —

               condenar o recorrido a suportar todas as despesas destes processos, incluindo as efetuadas perante o Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes alegam que, ao negar provimento ao recurso de anulação da decisão impugnada, o Tribunal Geral violou o direito da União. Em especial, as recorrentes alegam que o Tribunal Geral cometeu vários erros na argumentação e interpretação que fez do quadro jurídico aplicável à situação das recorrentes. Isto teve como resultado que o Tribunal Geral cometeu os seguintes erros de direito:

               —

               O Tribunal Geral fez afirmações contraditórias e incorretas no que respeita à necessidade de ter em conta a avaliação do risco, nos termos do artigo 57.o, alínea f), do REACH (1), o que levou a uma interpretação incorreta do mesmo.

               —

               O Tribunal Geral fez afirmações contraditórias e afastou-se da jurisprudência constante sobre o estatuto e peso dos documentos de orientação na interpretação do que se entende por «nível de preocupação equivalente», nos termos do artigo 57.o, alínea f), do mesmo diploma.

               —

               O Tribunal Geral baseou-se incorretamente no artigo 60.o, n.o 2, do REACH, o que deu origem a uma fundamentação insuficiente.

               —

               O Tribunal Geral aplicou o texto jurídico errado ao desconsiderar os argumentos relativos à exposição dos trabalhadores e dos consumidores, aplicando assim incorretamente o artigo 57.o, alínea f).

         Por estes motivos, as recorrentes alegam que o acórdão do Tribunal Geral no processo T-135/13 e a decisão impugnada devem ser anulados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1)


title: Processo T-627/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — ATMvision/Comissão

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/26

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — ATMvision/Comissão
   (Processo T-627/11)
   2012/C 49/48
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ATMvision (Salem, Alemanha) (representante: A. Cordewener, F. Kutt e C. Jehke, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular na íntegra a decisão da recorrida de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio estatal da Alemanha C 7/10 (ex CP 250/09 e NN 5/10), a título da cláusula de saneamento prevista pela lei relativa ao imposto sobre as sociedades («KStG, Sanierungsklausel»);

               —

               a título subsidiário, anular a decisão referida, na parte em que não prevê, a favor das empresas que se encontram na situação da recorrente, uma excepção, com base no princípio da proteção da confiança legítima, à obrigação de recuperação estabelecida nos seus artigos 4.o e 5.o, ou, pelo menos, na parte em que não prevê uma regulamentação transitória a favor de tais empresas;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em substância, o seguinte:

               —

               Na decisão impugnada, a recorrida chegou erradamente à conclusão de que a cláusula de saneamento prevista no § 8c, n.o 1a, da lei alemã relativa ao imposto sobre as sociedades («Körperschaftsteuergesetz», a seguir «KStG») constitui um auxílio ilegal na aceção dos artigos 107.o, n.o 1, TFUE. A este respeito, a recorrente defende que a recorrida parte erradamente do princípio a disposição prevista no § 8c, n.o 1a, da KStG tem natureza seletiva e constitui uma exceção não justificada ao princípio consagrado no § 8c, n.o 1, da KStG, segundo o qual as perdas fiscais de uma sociedade são suprimidas sob determinadas condições em caso de alteração da estrutura acionista desta sociedade. A recorrente afirma que a recorrida considerou erradamente que o disposto no § 8c, n.o 1, da KStG é o quadro de referência nacional pertinente para efeitos da apreciação do auxílio.

               —

               O quadro de referência pertinente caracteriza-se pela possibilidade prevista no direito alemão, de deduzir as perdas pelos diferentes exercícios, possibilidade que resulta do chamado «princípio do rendimento líquido». A recorrente considera que a cláusula de saneamento que figura no § 8c, n.o 1a, da KStG apenas confirma este quadro de referência. Além disso, o § 8c, n.o 1, da KStG também não pode constituir o quadro de referência nacional pertinente devido ao facto de esta disposição ser inconstitucional à luz das disposições da lei fundamental alemã.

               —

               A regra do § 8c, n.o 1a, da KStG constitui, além disso, uma medida geral que beneficia potencialmente todos os agentes económicos que tenham sofrido perdas e que não privilegia um determinado grupo de operadores do mercado. Por conseguinte, a recorrente considera que a cláusula de saneamento não tem natureza seletiva.

               —

               A cláusula de saneamento que figura no § 8c, n.o 1a, da KStG é igualmente justificada pela natureza e pela estrutura do sistema fiscal alemão, na medida em que restringe os efeitos de limitação de dedução de prejuízos do § 8c, n.o 1 da KStG. A este respeito, a recorrente alega que o § 8c, da KStG, na sua versão inicial, constituía uma disposição que visava evitar a fraude que foi concebida de maneira demasiado ampla, e que o § 8c, n.o 1a, da KStG, ao completar posteriormente (e a título retroativo) essa disposição, reduziu a regulamentação excessiva que figurava no § 8c, n.o 1, da KStG, restabelecendo assim a aplicação do princípio geral de dedução das perdas pelos exercícios enquanto quadro de referência pertinente.

               —

               Por último, a recorrente alega que beneficia da proteção da confiança legítima, na medida em que a decisão negativa adotada pela recorrida não era previsível, e que esta última não criticou a disposição do § 8c, n.o 4, da KStG, na sua antiga versão, que era concebida de maneira semelhante, nem as disposições comparáveis em vigor nos outros Estados-Membros.


title: Processo T-387/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2007 — Portugal/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Redução de uma contribuição financeira — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/44

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2007 — Portugal/Comissão
   (Processo T-387/07 R)
   («Processo de medidas provisórias - Redução de uma contribuição financeira - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»)
   (2008/C 51/82)
   Língua do processo: português
   Partes

      Requerente: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, S. Rodrigues e A. Gattini, agentes)

      Requerida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade e L. Flynn, agentes)
   Objecto
   Pedido de suspensão da execução, por um lado, da Decisão C(2007) 3772, de 31 de Julho de 2007, relativa à redução da contribuição concedida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para subvenção global «SGAIA» a título da Decisão C(95) 1769 da Comissão, de 28 de Julho de 1995, e, por outro, da alegada ordem de pagamento contida numa nota de débito de 17 de Setembro de 2007
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Cancelamento do processo C-16/02

text:
14.9.2002              PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 219/13
           Cancelamento do processo C-450/01 (1)                           Cancelamento do processo C-490/01 (1)
                        (2002/C 219/30)                                                 (2002/C 219/33)
Por despacho de 11 de Junho de 2002, o Presidente do            Por despacho de 7 de Maio de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-450/        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-490/01:
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República        Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia.
Helénica.
                                                                (1) JO C 56, de 2.3.2002.
(1) JO C 17, de 19.1.2002.
                                                                           Cancelamento do processo C-16/02 (1)
           Cancelamento do processo C-451/01 (1)
                                                                                (2002/C 219/34)
                        (2002/C 219/31)
                                                                Por despacho de 26 de Junho de 2002, o Presidente do
Por despacho de 11 de Junho de 2002, o Presidente do
                                                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-16/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-451/
                                                                /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                Francesa.
Helénica.
                                                                (1) JO C 56, de 2.3.2002.
(1) JO C 17, de 19.1.2002.
           Cancelamento do processo C-453/01 (1)                           Cancelamento do processo C-17/02 (1)
                        (2002/C 219/32)                                                 (2002/C 219/35)
Por despacho de 11 de Junho de 2002, o Presidente do            Por despacho de 18 de Junho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-453/        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-17/
/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República        /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Helénica.                                                       Italiana.
(1) JO C 17, de 19.1.2002.                                      (1) JO C 68, de 16.3.2002.


title: Processo T-557/12: Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2013 — RiskMetrics Solutions/IHMI (RISKMANAGER)

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/68

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2013 — RiskMetrics Solutions/IHMI (RISKMANAGER)
   (Processo T-557/12) (1)

   2013/C 344/125
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 370, de 17.12.2011.


title: Processo T-87/94: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Maio de 2006 — Blom e o./Comissão ( Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtor que subscreveu um compromisso de não comercialização — Produtores SLOM 1983 — Não retoma da produção no termo do compromisso )

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/10

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Maio de 2006 — Blom e o./Comissão
   (Processo T-87/94) (1)

   («Acção de indemnização - Responsabilidade extracontratual - Leite - Imposição suplementar - Quantidade de referência - Produtor que subscreveu um compromisso de não comercialização - Produtores SLOM 1983 - Não retoma da produção no termo do compromisso»)
   (2006/C 249/26)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrentes: J. C. Blom (Blokker, Países Baixos) e os outros demandantes cujos nomes constam do anexo (Representantes: inicialmente H. Bronkhorst e E. Pijnacker Hordijk, em seguida E. Pijnacker Hordijk, advogados)

      Recorridos:
      Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente A. Brautigam e A.-M. Colaert, em seguida A.-M. Colaert, agentes) e Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: T. van Rijn, agente, assistido por H.-J. Rabe, advogado, em seguida T. van Rijn)
   Objecto do processo
   Pedido de indemnização, ao abrigo do artigo 178.o do Tratado CE (actual artigo 235.o CE) e do artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuízos alegadamente sofridos pelo demandante pelo facto de ter sido impedido de comercializar leite em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho, de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a aplicação da imposição referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO L 90, p. 13; EE 03 F3 p. 64), completado pelo Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio de 1984, que fixa as regras de aplicação da imposição suplementar referida no artigo 5.o-C do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO L 132, p. 11; EE 03 F30 p. 208)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               A acção é julgada improcedente em relação a J. C. Blom

               2)

               O demandante é condenado nas despesas.

               3)

               A decisão da acção no mesmo processo em relação aos outros demandantes cujos nomes constam do anexo será proferida posteriormente.

      (1)  JO C 90, de 26.3.1994


title: Processo C-16/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de Janeiro de 2009 — Gudrun Schwemmer/Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 15 de Janeiro de 2009 — Gudrun Schwemmer/Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse
   (Processo C-16/09)
   2009/C 90/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gudrun Schwemmer

      Recorrida: Agentur für Arbeit Villingen-Schwenningen — Familienkasse

      Questões prejudiciais

               1)

               A regra prevista no artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (1), deve ser aplicada por analogia ao caso, não previsto no artigo 10.o, [n.o 1,] alínea a), do Regulamento n.o 574/72 do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as modalidades de aplicação do Regulamento n.o 1408/71 (2), em que o progenitor que tem direito às prestações familiares não apresenta um pedido de pagamento das prestações que lhe são devidas no Estado de emprego?

               2)

               Caso o artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71 seja aplicável por analogia: com base em que considerações discricionárias pode a instituição competente para a atribuição de prestações familiares do Estado de residência aplicar o artigo 10.o, [n.o 1,] alínea a), do Regulamento n.o 574/72 como se tivessem sido concedidas prestações no Estado de emprego? O poder discricionário de ficcionar a atribuição de prestações familiares no Estado de emprego pode ser limitado quando quem tem direito a pedir as prestações familiares no Estado de emprego não apresenta deliberadamente um pedido de pagamento dessas prestações, com o objectivo de prejudicar o titular do direito ao abono de família no Estado de residência?

      (1)  JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98

      (2)  JO L 74, p. 1; EE 05 F1 p. 156


title: Processo T-215/10: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2012 — Grécia/Comissão ( «FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Algodão — Ajuda aos mais necessitados — Desenvolvimento rural — Eficácia dos controlos — Proporcionalidade» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de outubro de 2012 — Grécia/Comissão
   (Processo T-215/10) (1)

   (FEOGA - Secção Garantia - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Algodão - Ajuda aos mais necessitados - Desenvolvimento rural - Eficácia dos controlos - Proporcionalidade)
   2012/C 355/51
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: inicialmente, I. Chalkias, G. Skiani e E. Leftheriotou, seguidamente I. Chalkias, E. Leftheriotou e X. Basakou, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Tserepa-Lacombe e A. Markoulli, agentes, assistidos por N. Korogiannakis, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2010/152/UE da Comissão, de 11 de março de 2010, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 63, p. 7), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Helénica.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 195 de 17.7.2010.


title: Processo C-316/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 26 de junho de 2015 — The Queen on the application of Hemming (sob a denominação comercial «Simply Pleasure Ltd») e o./Westminster City Council

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 26 de junho de 2015 — The Queen on the application of Hemming (sob a denominação comercial «Simply Pleasure Ltd») e o./Westminster City Council
   (Processo C-316/15)
   (2015/C 311/27)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorridos: The Queen on the application of Hemming (sob a denominação comercial «Simply Pleasure Ltd») e o.

      Recorrente: Westminster City Council

      Questões prejudiciais

   No caso de o requerente da concessão ou da renovação de uma licença para um estabelecimento de comércio de sexo ter de pagar uma taxa composta por duas partes, uma relativa ao tratamento administrativo do pedido e não reembolsável, e outra relativa à gestão do regime de licenciamento e reembolsável caso o requerimento seja indeferido:

               (1)

               a aplicação de uma taxa que inclui a segunda parte, reembolsável, significa, por si só, à luz do direito europeu, que as despesas em que os recorridos incorreram em razão dos seus pedidos são contrárias ao artigo 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno (1), na medida em que o montante dessa taxa é superior ao custo suportado pelo Westminster City Council para o tratamento do pedido?

               (2)

               a conclusão de que a aplicação dessa taxa implica uma despesa — e, em caso afirmativo, uma despesa superior ao custo suportado pelo Westminster City Council para o tratamento do pedido — depende de outras circunstâncias (e, nesse caso, quais) como, por exemplo:

                           a)

                           a existência de elementos comprovativos de que o pagamento da segunda parte, reembolsável, implicou, ou poderia ter implicado, um custo ou um prejuízo para o requerente;

                           b)

                           o montante da segunda parte, reembolsável, e o período durante o qual o mesmo é retido antes de ser reembolsado; ou

                           c)

                           uma economia de custos, para o Westminster City Council, no tratamento dos pedidos (e, portanto, do seu custo não reembolsável), que decorre da aplicação a todos os requerentes de uma taxa paga adiantadamente, composta por duas partes?

      (1)  JO L 376, p. 36.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 24 de Junho de 2004, no processo C-269/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa («Incumprimento de Estado — Falta de transposição, no prazo previsto para esse efeito, da Directiva 98/24/CE — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho»)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/3

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 24 de Junho de 2004
   no processo C-269/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   («Incumprimento de Estado - Falta de transposição, no prazo previsto para esse efeito, da Directiva 98/24/CE - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho»)
   (2004/C 217/04)
   Língua do processo: francês
   No processo C-269/02, Comissão das Comunidades Europeias (agente: D. Martin) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues, C. Lemaire e C. Bergeot-Nunes), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (Décima Quarta Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (JO L 131, p. 11), ou, em todo o caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, R. Schintgen e K. Schiemann (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Junho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 98/24/CE do Conselho, de 7 de Abril de 1998, relativa à protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores contra os riscos ligados à exposição a agentes químicos no trabalho (Décima Quarta Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 219 de 14.9.2002.


title: Processo F-119/06: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Kerstens/Comissão

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/68

         Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Kerstens/Comissão
   (Processo F-119/06)
   (2006/C 294/134)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Petrus J.F. Kerstens (Overijse, Bélgica) (Representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão do Comité de Direcção do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, de 8 de Dezembro de 2005, que alterou o organigrama do referido serviço;

               —

               anulação da decisão expressa da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN), de 6 de Julho de 2006, que indeferiu a reclamação n.o R/167/06 do recorrente;

               —

               condenação da Comissão a pagar ao recorrente a quantia de 5.000 EUR ex aequo et bono a titulo de indemnização pelos prejuízos sofridos;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, antigo Chefe da Unidade «Recursos» do Serviço de Gestão e Liquidação dos Direitos Individuais, manifesta a sua discordância com a decisão impugnada de 8 de Dezembro de 2005, que teve por efeito afectá-lo a um lugar de estudo e prospecção. O recorrente alega que o artigo 7.o do Estatuto foi violado, uma vez que a referida medida de lhe atribuir novas funções é contrária ao interesse do serviço e não respeita o princípio da equivalência dos postos de trabalho. Em segundo lugar, o recorrente alega que as disposições do Estatuto que regulam as sanções disciplinares foram violadas. Em terceiro lugar, o recorrente alega que a Comissão incorreu num desvio de poder.


title: Processo C-116/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tampereen käräjäoikeus — Finlândia) — Sari Kiiski/Tampereen kaupunki ( Igualdade de tratamento entre homens e mulheres — Protecção das trabalhadoras grávidas — Artigo 2.° da Directiva 76/207/CEE — Direito à licença de maternidade — Artigos 8.° e 11.° da Directiva 92/85/CEE — Incidências no direito de obter a alteração da duração de uma licença parental para assistência aos filhos )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tampereen käräjäoikeus — Finlândia) — Sari Kiiski/Tampereen kaupunki
   (Processo C-116/06) (1)

   («Igualdade de tratamento entre homens e mulheres - Protecção das trabalhadoras grávidas - Artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE - Direito à licença de maternidade - Artigos 8.o e 11.o da Directiva 92/85/CEE - Incidências no direito de obter a alteração da duração de uma “licença parental para assistência aos filhos’)
   (2007/C 269/24)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tampereen käräjäoikeus
   Partes no processo principal

      Demandante: Sari Kiiski

      Demandado: Tampereen kaupunki
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F 2, p. 70), alterada pela Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (JO L 269, p. 15) e dos artigos 8.o e 11.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO L 348, p. 1) — Recusa de um empregador de encurtar a duração de uma licença para assistência a filhos — Pedido apresentado antes do início da licença por motivo de uma nova gravidez da interessada — Regulamentação nacional que prevê, como condição de alteração da duração da licença, motivos imprevisíveis e justificados, excluindo a prática adoptada nos termos da convenção colectiva de trabalho a gravidez desses motivos
   Parte decisória
   O artigo 2.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, alterada pela Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que proíbe qualquer discriminação directa ou indirecta em razão do sexo no que se refere às condições de trabalho, bem como os artigos 8.o e 11.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), que regem a licença de maternidade, opõem-se a disposições nacionais reguladoras da licença parental para assistência aos filhos que, na medida em que não têm em conta as alterações que implica o estado de gravidez para a trabalhadora em causa no período limitado de, pelo menos, catorze semanas que precede e se segue ao parto, não permitem à interessada obter, a seu pedido, uma alteração do período da sua licença parental para assistência aos filhos no momento em que invoca os seus direitos a uma licença de maternidade e a privam, assim, de direitos ligados a essa licença de maternidade.

      (1)  JO C 121 de 20.5.2006.