title: Processo C-263/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de Março de 2006 — Carboni e derivati s. r. l./Ministério da Economia e das Finanças, Riunione Adriatica de Sicurtà s. p. a.

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de Março de 2006 — Carboni e derivati s. r. l./Ministério da Economia e das Finanças, Riunione Adriatica de Sicurtà s. p. a.
   (Processo C-263/06)
   (2006/C 224/36)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Carboni e derivati s. r. l.

      Recorridos: Ministério da Economia e das Finanças, Riunione Adriatica de Sicurtà s. p. a.
   Questões prejudiciais
   «Se, de acordo com os princípios do direito aduaneiro comunitário, para efeitos da aplicação de um direito anti-dumping, como o instituído pela decisão da Comissão n.o 67/94/CECA (1), a autoridade aduaneira pode tomar por referência o preço de uma venda das mesmas mercadorias, anterior àquela com base na qual foi feita a declaração aduaneira, quando o comprador seja um sujeito comunitário ou, de todo o modo, a venda tenha ocorrido para importação para a Comunidade».

      (1)  JO L 32, p. 44


title: Processo C-14/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de janeiro de 2014 — X/Staatssecretaris van Financiën

text:
               28.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 15 de janeiro de 2014 — X/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-14/14)
   2014/C 129/12
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Recorrida: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1)

               Para efeitos de aplicação do artigo 63.o TFUE, numa situação como a presente, em que uma distribuição de dividendos é sujeita, no Estado da fonte, a retenção do imposto sobre os dividendos, a comparação de um não residente com um residente deve abranger o imposto sobre o rendimento que incide sobre os rendimentos de dividendos, ao qual, no caso dos residentes, é deduzido o imposto sobre os dividendos?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para efeitos de apreciação da questão de saber se a carga fiscal efetiva de um não residente é superior à carga fiscal de um residente, deve ser feita uma comparação do imposto sobre os dividendos holandês retido ao não residente com o imposto sobre o rendimento holandês devido por um residente calculado sobre o rendimento presumido que, no ano da distribuição dos dividendos, pode ser atribuído ao total de ações de investimento detidas em sociedades holandesas, ou, por força do direito da União Europeia, deve ser utilizado outro critério de comparação? No âmbito desta comparação, deve também ser considerada a isenção fiscal dos capitais de que beneficiam os residentes? Em caso afirmativo, em que medida [v. acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de outubro de 2013, Welte, C-181/12, ainda não publicado na Coletânea (omissis)]?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: para efeitos de apreciação da questão de saber se uma retenção na fonte eventualmente discriminatória é efetivamente neutralizada com base numa convenção sobre a dupla tributação celebrada pelo Estado de origem é suficiente que: i) a convenção de tributação aplicável preveja um desagravamento fiscal no Estado-Membro de residência através da dedução do imposto pago por retenção na fonte e que, embora esta possibilidade não seja incondicionada, ii) no caso concreto, o desagravamento fiscal concedido pelo Estado-Membro de residência, pelo facto de só ser tributado o dividendo líquido recebido, assegure a compensação integral da parte discriminatória da retenção na fonte?


title: Processo C-477/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 5 de setembro de 2013 — Eintragungsausschuss bei der Bayerischen Architektenkammer/Hans Angerer

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/46

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 5 de setembro de 2013 — Eintragungsausschuss bei der Bayerischen Architektenkammer/Hans Angerer
   (Processo C-477/13)
   2013/C 344/79
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Eintragungsausschuss bei der Bayerischen Architektenkammer

      Recorrido: Hans Angerer

      Questões prejudiciais

               1.

                           a)

                           Entende-se por «razões específicas e excecionais», na aceção do artigo 10.o da diretiva (1), as circunstâncias definidas nas categorias enunciadas a seguir [alíneas a) a g)] ou deve haver, em complemento a essas circunstâncias, «razões específicas e excecionais» pelas quais o requerente não satisfaça os requisitos estabelecidos nos capítulos II e III do título III da diretiva?

                           b)

                           Neste último caso, de que tipo devem ser as «razões específicas e excecionais»? Tem de tratar-se de razões pessoais, tais como as relacionadas com a biografia individual, pelas quais o migrante excecionalmente não satisfaça os requisitos para o reconhecimento automático da sua formação nos termos do capítulo III do título III da diretiva?

               2.

                           a)

                           O conceito de arquiteto na aceção do artigo 10.o, alínea c), da diretiva pressupõe que o migrante, para além das atividades técnicas de projetos de obras, fiscalização de obras e execução de obras, também tenha desenvolvido, no seu Estado de origem, atividades de conceção artística, urbanismo, económicas e, eventualmente, de conservação de monumentos ou que as tenha podido exercer após a sua formação e, nesse caso, em que medida?

                           b)

                           O conceito de arquiteto na aceção do artigo 10.o, alínea c), da diretiva pressupõe que o migrante dispõe de uma formação de nível superior principalmente orientada para a arquitetura no sentido de que, para além de questões técnicas de projetos de obras, fiscalização e execução de obras, também abranja questões de conceção artística, urbanismo, económicas e eventualmente de conservação de monumentos e, nesse caso, em que medida?

                           c)

                                       i)

                                       Nos casos das alíneas a) e b), é relevante a forma como o título profissional de «arquiteto» é habitualmente utilizado noutros Estados-Membros (artigo 48.o, n.o 1, da diretiva);

                                       ii)

                                       ou é suficiente que se analise a forma como o título profissional de «arquiteto» é habitualmente utilizado no Estado-Membro de origem e no Estado-Membro de acolhimento;

                                       iii)

                                       ou o espectro das atividades habitualmente relacionadas com o título de «arquiteto» no território da União Europeia pode ser deduzido do artigo 46.o, n.o 1, segundo parágrafo, da diretiva?

      (1)  Diretiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Outubro de 2000 no processo T-85/00 R, Laboratórios Roussel Lda e Roussel Iberica SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Revogação da autorização de colocação no mercado de medicamentos para uso humano que contenham a substância "fenproporex" — Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação de interesses)

text:
21.4.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 118/39
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                        MEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Novembro de 2000
                    de 31 de Outubro de 2000
                                                                           no processo T-115/00, Christiane Chvatal contra Tribunal
no processo T-85/00 R, Laboratórios Roussel Lda e                                    de Justiça das Comunidades Europeias (1)
Roussel Iberica SA contra Comissão das Comunidades
                              Europeias
                                                                           (Recurso de anulação e pedido de indemnização — Recusa de
                                                                           execução de um acórdão — Anulação do acórdão — Não há
                                                                                lugar a decisão de mérito)
(Processo de medidas provisórias — Revogação da autori-
zação de colocação no mercado de medicamentos para uso
humano que contenham a substância «fenproporex» —
Directiva 75/319/CEE — Urgência — Ponderação de interes-                                             (2001/C 118/108)
                                  ses)
                          (2001/C 118/107)                                                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-115/00, Christiane Chvatal, funcionária do
                     (Lı́ngua de processo: alemão)                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, com residência
                                                                           em Itzig (Luxemburgo), representada por Alain Lorang, advo-
                                                                           gado no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no
                                                                           escritório deste último, 2, rue des Dahlias, Luxemburgo, contra
No processo T-85/00 R, Laboratórios Roussel Lda com sede                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agente: Marc
em Mem Martins (Portugal), Roussel Iberica SA, com sede em                 Schauss), que tem por objecto, por um lado, a anulação da
Barcelona (Espanha), representadas por B. Sträter, advogado                decisão do Tribunal de Justiça que indeferiu o pedido da
no foro de Bona, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                 demandante para esta instituição intervir junto do Conselho
escritório dos advogados Bonn et Schmidt, 7, Val Sainte-Croix,            para que este adopte, por ocasião da adesão da Áustria, da
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                     Finlândia e da Suécia, medidas para a cessação definitiva de
H. StøvlbæK e B. Wägenbaur), que tem por objecto um pedido                 funções de funcionários do Tribunal de Justiça, de acordo com
de suspensão da execução da decisão da Comissão, de 9 de               a proposta que lhe foi apresentada, ou quaisquer outras
Março de 2000, relativa à revogação da autorização de                    medidas aptas a garantir a execução do acórdão proferido em
colocação no mercado de medicamentos para uso humano                      30 de Setembro de 1998 pelo Tribunal de Primeira Instância
que contêm, designadamente, a substância «fenproporex»                     no processo T-154/96, bem como a inscrição da demandante
[C(2000)608], o presidente do Tribunal proferiu, em 31 de                  na lista de pessoas que manifestaram o seu interesse numa
Outubro de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                     decisão de cessação definitiva de funções e, por outro lado, um
seguinte:                                                                  pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M. Jaeger
                                                                           e M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu um despacho
                                                                           cuja parte decisória é a seguinte:
1)    No que se refere às requerentes, é suspensa a execução da decisão
      da Comissão de 9 de Março de 2000, relativa à revogação da
      autorização de colocação no mercado de medicamentos para uso
                                                                           1)    Não há, no presente recurso, lugar a decisão de mérito.
      humano que contenham as seguintes substâncias: «clobenzorex»,
      «fenbutrazat», «fenproporex», «mazindol», «méfénorex», «nor-
      pseudoéphédrine», «fenmetrazina», «phendimétrazine» e «pro-
                                                                           2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      pylhexédrine» [C(2000)608].
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 (1) JO C 211 de 22 de Julho de 2000.


title: Processo T-208/10: Recurso interposto em 6 de Maio de 2010 — Cree/IHMI (TRUEWHITE)

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/53

         Recurso interposto em 6 de Maio de 2010 — Cree/IHMI (TRUEWHITE)
   (Processo T-208/10)
   2010/C 179/91
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Cree, Inc. (Durham, Estados Unidos da América) (Representante: V. Schiller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 17 de Fevereiro de 2010 no processo R 985/2009-2;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TRUEWHITE» para produtos e serviços das classes 9 e 11.

      Decisão do examinador: Recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 4.o, e 7.o, n.o 1, alínea b), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), uma vez que a marca comunitária em causa tem carácter distintivo.
   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (2), uma vez que a marca comunitária em causa não é descritiva.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-355/04 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Fevereiro de 2007 — Segi, Araitz Zubimendi Izaga, Aritza Galarraga/Conselho da União Europeia, Reino de Espanha, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — União Europeia — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Posições Comuns 2001/931/PESC, 2002/340/PESC e 2002/462/PESC — Medidas relativas às pessoas, grupos e entidades envolvidos em actos terroristas — Competência do Tribunal de Justiça )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 27 de Fevereiro de 2007 — Segi, Araitz Zubimendi Izaga, Aritza Galarraga/Conselho da União Europeia, Reino de Espanha, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-355/04 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - União Europeia - Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Posições Comuns 2001/931/PESC, 2002/340/PESC e 2002/462/PESC - Medidas relativas às pessoas, grupos e entidades envolvidos em actos terroristas - Competência do Tribunal de Justiça»)
   (2007/C 95/06)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Segi, Araitz Zubimendi Izaga, Aritza Galarraga (representante: D. Rouget, avocat)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: E. Finnegan, M. Bauer, agentes), Reino de Espanha, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 7 de Junho de 2004, SEGI e o./Conselho (T-338/02), que julgou improcedente a acção, proposta pelos recorrentes, de indemnização dos prejuízos alegadamente sofridos pelos mesmos devido à inscrição da SEGI na lista elaborada nos termos da regulamentação relativa à luta contra o terrorismo
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Segi, A. Zubimendi Izaga e A. Galarraga são condenados nas despesas.

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 251 de 9.10.2004.


title: Processo C-95/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo Mervett Khalil contra Bundesanstalt für Arbeit

text:
5.6.1999                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 160/7
     subsı́dios, sejam de que natureza for, dessa entidade ou de      2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
     outras entidades públicas adjudicantes, que permitam a
     esses organismos propor preços num concurso público,                 O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é igualmente aplicável
     que são significativamente mais baixos que os apresentados           aos trabalhadores assalariados apátridas e aos membros
     pelos seus concorrentes comerciais do mesmo sector, viola             das respectivas famı́lias que entraram directamente num
     o princı́pio da igualdade de todos os proponentes e                   Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se
     concorrentes num concurso público?                                   deslocaram no interior da Comunidade?
II. A decisão de uma entidade pública adjudicante, que
     admita esses organismos a concurso público, constitui           (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
     uma discriminação disfarçada, quando esses organismos,
     que são beneficiários desses subsı́dios, possuem, sem
     excepção, a nacionalidade de um Estado-Membro ou têm
     a sua sede em qualquer Estado-Membro, no qual tem
     também a sua sede a entidade pública adjudicante?
III. A decisão de uma entidade pública adjudicante, que admita
     esses organismos a concurso público, impõe uma restrição      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     à livre circulação de serviços, mesmo admitindo que não        do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no
     exista discriminação quanto aos outros proponentes e              processo Issa Chaaban contra Bundesanstalt für Arbeit
     concorrentes, é compatı́vel com as disposições do Tratado
     CE, e, em especial, do seu artigo 59.o?
                                                                                (Processo C-96/99)
IV. A entidade pública adjudicante tem o direito de celebrar
     contratos de prestação de serviços com organismos de                                       (1999/C 160/16)
     capital exclusivamente público, ou, no mı́nimo, de capital
     maioritariamente público e que prestem os seus serviços
     exclusivamente, ou, no mı́nimo, principalmente a uma             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     entidade pública adjudicante ou a outros organismos do          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
     Estado, sem abrir um concurso público, nos termos da            Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo
     Directiva 92/50/CEE do Conselho (1), aos concorrentes            Issa Chaaban contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada
     comerciais do sector?                                            na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 1999.
                                                                      O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie sobre as seguintes questões:
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
                                                                      1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de
                                                                           Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
                                                                           segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-
                                                                           lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia
                                                                           que se deslocam no interior da Comunidade (1) é aplicável
                                                                           aos apátridas e membros das respectivas famı́lias no caso
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    de estas pessoas não terem direito à livre circulação em
do Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no                        aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
 processo Mervett Khalil contra Bundesanstalt für Arbeit                   de 25 de Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado
                                                                           da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?
                        (Processo C-95/99)                            2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
                          (1999/C 160/15)                                  O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 é igualmente aplicável
                                                                           aos trabalhadores assalariados apátridas e aos membros
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 das respectivas famı́lias que entraram directamente num
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                    Estado-Membro a partir de um paı́s terceiro e que não se
Bundessozialgericht de 15 de Outubro de 1998, no processo                  deslocaram no interior da Comunidade?
Mervett Khalil contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 1999.          3. Em caso de resposta afirmativa à segunda questão:
O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:                                    Uma prestação familiar como o Kindergeld (abono de
                                                                           famı́lia) alemão, regulada na Bundeskindergeldgesetz, deve
1. O Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de                   ser igualmente concedida quando só o cônjuge que tem a
     Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de                   nacionalidade de um paı́s terceiro é trabalhador assalariado
     segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba-           e o outro cônjuge, apátrida, do qual resulta o direito do
     lhadores não assalariados e aos membros da sua famı́lia              primeiro cônjuge, não o é?
     que se deslocam no interior da Comunidade (1) é aplicável
     aos apátridas e membros das respectivas famı́lias no caso
     de estas pessoas não terem direito à livre circulação em       (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
     aplicação do Tratado que institui a Comunidade Europeia,
     de 25 de Março de 1957, conforme alterado pelo Tratado
     da União Europeia de 7 de Fevereiro de 1992?


title: Processo C-366/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 14 de junho de 2017 — Jörg Scharnweber und Henning Kuhlmann/Société Air France SA

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hamburg (Alemanha) em 14 de junho de 2017 — Jörg Scharnweber und Henning Kuhlmann/Société Air France SA
   (Processo C-366/17)
   (2017/C 318/07)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jörg Scharnweber und Henning Kuhlmann

      Recorrida: Société Air France SA
   Por decisão de 19 de julho de 2017 o Tribunal de Justiça cancelou o processo no registo do Tribunal.


title: Processo F-130/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 — Sotgia/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Nomeação — Agentes temporários nomeados funcionários — Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto — Classificação no grau nos termos das novas normas menos favoráveis — Artigos 5. °, n. ° 4, e 12. °, n. ° 3, do anexo XIII do Estatuto» )

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/40

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de Julho de 2010 — Sotgia/Comissão
   (Processo F-130/06) (1)

   (Função pública - Funcionários - Nomeação - Agentes temporários nomeados funcionários - Candidatos inscritos numa lista de reserva antes da entrada em vigor do novo Estatuto - Classificação no grau nos termos das novas normas menos favoráveis - Artigos 5.o, n.o 4, e 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto)
   2010/C 246/69
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Stefano Sotgia (Dublin, Irlanda) (Representantes: inicialmente, T. Bontinck e J. Feld, advogados, depois T. Bontinck e S. Woog, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e H. Krämer, agentes)

      Objecto

   Anulação da decisão da AIPN com efeitos a partir de 16 de Abril de 2006, pela qual o recorrente, agente temporário classificado no grau A*11 e aprovado no concurso geral EPSO/A/18/04, foi nomeado funcionário e classificado no grau A*6, escalão 2, nos termos das disposições do anexo XIII do Estatuto.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006, p. 86.


title: Processo F-105/06: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Lübking e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/45

         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2006 — Lübking e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo F-105/06)
   (2006/C 281/82)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Johannes Lübking (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: B. Cortese e C. Cortese, avvocati)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão da Entidade Competente para Proceder a Nomeações (Autorité Investie du Pouvoir de Nomination ou «AIPN») publicada nas Informações Administrativas n.o 85/2005, de 23 de Novembro de 2005, na parte em que determina a promoção dos recorrentes ao grau A*9, escalão 1;

               —

               anulação, se necessário, da decisão da AIPN de 23 de Maio de 2006, na parte em que indeferiu a reclamação apresentada pelos recorrentes;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes, funcionários da Comissão, contestam a decisão da AIPN de os promover, relativamente ao exercício de promoção de 2005, ao grau A*9, novo grau intercalado, desde 1 de Maio de 2004, entre os graus A*8 (antigo grau A7) e A*10 (antigo grau A6). Sustentam que a AIPN deveria tê-los promovido não ao grau A*9, mas sim ao grau A*10, a exemplo do que fizera, no âmbito do exercício de promoção de 2004, aos funcionários que, como os recorrentes, estavam classificados, em 30 de Abril de 2004, no grau A7 e podiam ser promovidos ao grau A6.
   Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso, o primeiro dos quais assenta na violação dos princípios da igualdade de tratamento e do direito à carreira. Os recorrentes sustentam que, por força destes princípios, todos os funcionários que em 30 de Abril de 2004 estavam classificados no grau A7 (renomeado A*8 a partir de 1 de Maio de 2004) e podiam ser promovidos ao grau superior deviam estar sujeitos a idênticas condições de desenvolvimento da carreira. Ora os funcionários promovidos em Novembro de 2004, relativamente ao exercício de 2004 — portanto, após a entrada em vigor do novo estatuto — foram nomeados no grau A*10, ao passo que os promovidos relativamente ao exercício de 2005 — como os recorrentes — apenas foram nomeados num grau inferior, isto é, no grau intermédio A*9, não obstante os dois grupos de pessoas mencionados se encontrarem numa situação comparável em todos os aspectos.
   No âmbito deste fundamento, os recorrentes argúem ainda a excepção de ilegalidade, na acepção no artigo 241.o CE, das disposições gerais de execução («DGE») do artigo 45.o do Estatuto aplicáveis ao exercício de promoção de 2005 ou, fundamentalmente, do artigo 45.o CE e do Anexo XIII, porquanto estas disposições não estabeleceram medidas transitórias destinadas a garantir a observância dos princípios da igualdade de tratamento e do direito à carreira entre os funcionários que tinham o grau A7 em 30 de Abril de 2005 e, nessa data, podiam ser promovidos ao grau superior A6.
   Através do segundo fundamento, os recorrentes denunciam a violação do princípio da protecção da confiança legítima. Sublinham nomeadamente que o artigo 10.o, n.o 5, das DGE do artigo 45.o do Estatuto aplicáveis ao exercício de promoção de 2004 garantiu aos funcionários A7 que podiam ser promovidos em 30 de Abril de 2004 (e foram reclassificados no grau A*8 em 30 de Abril de 2004) condições de desenvolvimento da carreira comparáveis às que os mesmos tinham no âmbito do sistema de carreiras aplicável até àquela data, ao prever, através de uma ficção jurídica (promoção retroactiva), a respectiva promoção directa do grau A*8 para o grau A*10. Os recorrentes sustentam que a adopção dessa medida transitória lhes gerou uma confiança legítima de que uma medida com o mesmo efeito seria adoptada para os exercícios de promoção ulteriores.
   O terceiro fundamento assenta na falta de fundamentação da decisão recorrida. A este respeito, os recorrentes sustentam que, mesmo que, por natureza, a decisão de promoção não tenha de incluir fundamentação específica das opções da AIPN, a administração é obrigada, contudo, a fundamentar as suas opções no âmbito da resposta à reclamação apresentada contra essa decisão. Ora neste caso a AIPN só respondeu marginalmente às objecções deduzidas pelos recorrentes e, em especial, não respondeu à questão fundamental levantada pela reclamação, relativa à desigualdade de tratamento entre os funcionários A7 (reclassificados em A*8) promovidos relativamente ao exercício de 2005 e os seus homólogos promovidos relativamente ao exercício de 2004.


title: Processo T-270/17: Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Clean Sky 2 Joint Undertaking/Revoind Industriale

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/33

         Recurso interposto em 8 de maio de 2017 — Clean Sky 2 Joint Undertaking/Revoind Industriale
   (Processo T-270/17)
   (2017/C 231/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Clean Sky 2 Joint Undertaking (CSJU) (representada por: B. Mastantuono, agente e por M. Velardo, advogado)

      Recorrida: Revoind Industriale Srl (Oricola, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar a recorrida a pagar à CSJU o montante de 625 793,42 euros relativo à Convenção de Subvenção para parceiros n.o 620108 «LOSITA-LOw Subsonic Investigation of a large complete Turboprop Aircraft», e o montante adicional de 3 240,41 euros, relativo a juros de mora, calculados à taxa de 3,5 %, para o período compreendido entre 7 de fevereiro de 2017 e 1 de abril de 2017;

               —

               condenar a recorrida a pagar a quantia de 60,01 euros por dia, a título de juros, a partir de 2 de abril de 2017 e até pagamento integral da dívida; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   A recorrente alega que a recorrida violou as suas obrigações contratuais ao não implementar o projeto LOSITA e ao não apresentar à CSJU os relatórios e os elementos a fornecer relevantes, em conformidade com o artigo II.2, Anexo II, da convenção de subvenção.
   Além disso, a recorrida não cumpriu o trabalho que lhe incumbia, conforme identificado no Anexo I, violando as obrigações que lhe incumbem por força do Artigo II.3, alíneas a), e) e h) do Anexo II da convenção de subvenção.
   Por conseguinte, a recorrente rescindiu a convenção de subvenção, com base no artigo II.38, Anexo II da mesma, e emitiu uma nota de débito relativa ao pré-financiamento de 625 793,42 euros que já tinham sido pagos pelo coordenador à recorrida, em cumprimento das disposições da convenção de subvenção. Na verdade, o pré-financiamento continua a ser propriedade da recorrente até ao pagamento final.
   Os factos que dão origem às obrigações da Revoind Industriale S.r.l., na qualidade de beneficiária da convenção de subvenção, são, no presente caso, incontroversos e as objeções da recorrida são genéricas, incompletas e desprovidas de qualquer elemento de suporte, sendo, portanto, completamente infundadas.
   Assim sendo, a recorrente tem direito a pedir a recuperação e o reembolso do montante pago à recorrida a título de pré-financiamento, acrescido dos juros de mora.


title: Processo C-115/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — República Francesa/Comissão Europeia [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) — Intervenção estrutural da União na região francesa da Martinica — Redução de uma participação financeira — Contratos de empreitada de obras públicas — Conformidade das operações com as disposições da União — Coordenação dos procedimentos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas — Diretiva 93/37/CEE — Artigo 2. °— Conceito de “subsídio direto” — Conceito de “instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres” » ]

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/24

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2013 — República Francesa/Comissão Europeia
   (Processo C-115/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) - Intervenção estrutural da União na região francesa da Martinica - Redução de uma participação financeira - Contratos de empreitada de obras públicas - Conformidade das operações com as disposições da União - Coordenação dos procedimentos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas - Diretiva 93/37/CEE - Artigo 2.o - Conceito de “subsídio direto” - Conceito de “instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres”)
   2013/C 344/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, N. Rouam e G. de Bergues, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Dintilhac e A. Steiblytė, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 16 de dezembro de 2011, França/Comissão (T-488/10), pelo qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso de anulação da Decisão C(2010) 5229 da Comissão, de 28 de julho de 2010, relativa à supressão de uma parte da participação do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) a título do Documento único de programação do objetivo n.o 1 para uma intervenção estrutural comunitária na região da Martinica, em França — Coordenação dos processos de adjudicação de contratos de empreitadas de obras públicas — Conceito de «subsídio direto» — Conceito de «instalações desportivas, recreativas e de ocupação de tempos livres» — Erros de direito — Falta de fundamentação

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 138, de 12.5.2012.


title: Processo T-50/16: Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2016 — Hungria/Comissão

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/29

         Recurso interposto em 3 de fevereiro de 2016 — Hungria/Comissão
   (Processo T-50/16)
   (2016/C 145/36)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér e G. Koós, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia, adotada em 24 de novembro de 2015, de registar a iniciativa de cidadania europeia intitulada «Wake Up Europe! Agir pour préserver le projet démocratique européen»;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, em que se alega, por um lado, que, ao registar a iniciativa de cidadania em questão, a Comissão violou o artigo 11.o, n.o 4, TUE, e os artigos 2.o, n.o 1, e 4.o, [n.o 2,] alínea b), do Regulamento n.o 211/2011 (1), uma vez que, segundo a recorrente, o início do procedimento previsto no artigo 7.o TUE (semelhante ao processo por incumprimento) não pode ser considerado um ato jurídico da União necessário para a aplicação dos Tratados. Por outro lado, na opinião da recorrente, a iniciativa de cidadania deve destinar-se a que a Comissão tome a iniciativa de um ato jurídico da União que se materialize em nova legislação do direito da União.

               2.

               Segundo fundamento, em que se alega que, com a sua decisão, a Comissão violou o direito à boa administração, bem como os princípios da segurança jurídica e da igualdade de tratamento, uma vez que não cumpriu a obrigação de fundamentação. Com este fundamento, A recorrente alega, no essencial, que, uma vez que, com esta decisão, a Comissão se afasta radicalmente da sua prática anterior relativamente ao registo de iniciativas de cidadania, as iniciativas anteriores e as que eventualmente forem apresentadas no futuro não recebem, por essa falta de previsibilidade e por essa contradição, o mesmo tratamento.

               3.

               Terceiro fundamento, em que se alega que a decisão da Comissão viola o princípio da cooperação leal do artigo 4.o, n.o 3, TUE. Por um lado, a Comissão pronunciou-se anteriormente no sentido de que não estão preenchidas as condições para iniciar contra a Hungria o procedimento previsto no artigo 7.o TUE, sendo que a decisão de registo da iniciativa de cidadania pode transmitir a ideia de que a Comissão não exclui, contudo, a possibilidade de a iniciativa ter fundamento. Por outro lado, nos termos do referido princípio, a Comissão deveria ter informado a Hungria da iniciativa de cidadania, que lhe diz diretamente respeito, e dar-lhe a oportunidade de formular observações.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO L 65, p. 1).


title: Processo T-720/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2016 — Comissão/CINAR

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/56

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2016 — Comissão/CINAR
   (Processo T-720/15) (1)

   (2017/C 006/70)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.


title: Processo C-591/13: Ação intentada em 20 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/11

         Ação intentada em 20 de novembro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-591/13)
   2014/C 24/20
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls, W. Roels, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 49.o TFUE e 31.o do Acordo EEE (1), ao aprovar e manter em vigor disposições segundo as quais o imposto sobre as reservas latentes, que foram realizadas com a alienação onerosa de determinados bens de investimento, é diferido, através do «reporte» para novos bens de investimento adquiridos ou produzidos, até à alienação destes, desde que estes últimos bens façam parte do património de investimento de um estabelecimento, sito no território nacional, do sujeito passivo, enquanto tal suspensão não é possível se os mesmos bens fizerem parte do património de investimento de um estabelecimento do sujeito passivo, que se encontra noutro Estado-Membro ou noutro Estado do Espaço Económico Europeu;

               —

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Segundo as disposições alemãs, no caso da alienação de certos bens de investimento, o lucro da alienação dela resultante não é tributado de imediato se, por sua vez, o sujeito passivo adquirir ou produzir, dentro de um determinado prazo, certos novos bens de investimento. Neste caso, a tributação do lucro referido, proveniente da alienação dos bens originais, é diferida, através do «reporte» das reservas latentes correspondentes a esse lucro, até à alienação dos novos bens adquiridos ou produzidos. No entanto, este diferimento só pode ser concedido se os novos bens adquiridos ou produzidos fizerem parte do património de investimento de um estabelecimento nacional, mas não se o referido estabelecimento se encontrar noutro Estado-Membro ou noutro Estado do Espaço Económico Europeu. No entender da Comissão, este regime viola a liberdade de estabelecimento.

      (1)  Acordo de 2 de maio de 1992 sobre o Espaço Económico Europeu (JO 1994, L 1, p. 3).


title: Processo C-305/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica (Incumprimento de Estado — Transportes combinados de mercadorias entre os Estados-Membros — Directiva 92/106/CEE — Trajecto rodoviário final que faz parte integrante do transporte combinado — Estação adequada mais próxima)

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-305/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Transportes combinados de mercadorias entre os Estados-Membros - Directiva 92/106/CEE - Trajecto rodoviário final que faz parte integrante do transporte combinado - Estação adequada mais próxima)
   (2008/C 285/06)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e K. Simonsson, agentes)

      Demandada: República Helénica (representante: S. Chala, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o e 4.o da Directiva 92/106/CEE do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabelecimento de regras comuns para certos transportes combinados de mercadorias entre Estados-Membros (JO L 368, p. 38) — Trajecto rodoviário final que faz parte integrante do transporte combinado — Exigência de carta de condução grega para transportes rodoviários
   Parte decisória

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 224 de 16.9.2006.


title: Processo C-105/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cuneo (Itália) em 5 de março de 2014 — processo penal contra Ivo Taricco, e o.

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cuneo (Itália) em 5 de março de 2014 — processo penal contra Ivo Taricco, e o.
   (Processo C-105/14)
   2014/C 194/12
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Cuneo

      Partes no processo penal nacional

   Ivo Taricco,
   Ezio Filippi,
   Isabella Leonetti,
   Nicola Spagnolo,
   Davide Salvoni,
   Flavio Spaccavento,
   Goranco Anakiev

      Questões prejudiciais

               a)

               A alteração do artigo 160.o, último parágrafo, do Código Penal italiano, introduzida pela Lei n.o 251 de 2005 — na parte em que, no caso de interrupção do prazo de prescrição, prevê apenas que este seja acrescido de um quarto da sua duração, permitindo assim a prescrição dos crimes e consequentemente a sua impunidade, não obstante o exercício tempestivo da ação penal — é contrária à norma que tutela a concorrência prevista no artigo 110.o TFUE?

               b)

               A alteração do artigo 160.o, último parágrafo, do Código Penal italiano, introduzida pela Lei n.o 251 de 2005 — na parte em que, no caso de interrupção do prazo de prescrição, prevê apenas que este seja acrescido de um quarto da sua duração, privando assim de consequências penais os crimes cometidos por operadores económicos sem escrúpulos — traduz-se numa forma de auxílio concedido pelo Estado italiano, proibido pelo artigo 107.o TFUE?

               c)

               A alteração do artigo 160.o, último parágrafo, do Código Penal italiano, introduzida pela Lei n.o 251 de 2005 — na parte em que, no caso de interrupção do prazo de prescrição, prevê apenas que este seja acrescido de um quarto da sua duração, criando assim uma possibilidade de impunidade para quem instrumentaliza a diretiva comunitária — traduz-se na criação indevida pelo Estado italiano de uma isenção adicional relativamente às que estão expressamente previstas no artigo 158.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006 (1)?

               d)

               A alteração do artigo 160.o, último parágrafo, do Código Penal italiano, introduzida pela Lei n.o 251 de 2005 — na parte em que, no caso de interrupção do prazo de prescrição, prevê apenas que este seja acrescido de um quarto da sua duração, e a consequente renúncia à punição dos comportamentos que privam o Estado dos recursos necessários, incluindo para fazer face às suas obrigações para com a União Europeia — viola o princípio das finanças públicas sólidas consagrado no artigo 119.o TFUE?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 26 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-165/11: Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam/IHMI — Investimust (COLLEGE)

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/25

         Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam/IHMI — Investimust (COLLEGE)
   (Processo T-165/11)
   2011/C 152/46
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Stichting Regionaal Opleidingencentrum van Amsterdam (Amsterdão, Países Baixos) (representante: R.M.R. van Leeuwen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Investimust, S.A. (Genebra, Suíça)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 12 de Janeiro de 2011 no processo R 508/2010-4; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «COLLEGE» para serviços das classes 39 e 43 — Registo de marca comunitária n.o 2645489.

      Titular da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a recorrente.

      Fundamentação do pedido de declaração de nulidade: a parte que pede a declaração de nulidade fundamentou o seu pedido nas causas de nulidade absoluta nos termos do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o do Regulamento do Conselho (CE) n.o 207/2009.

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e com o artigo 7.o n.o 1, alínea b) do Regulamento do Conselho n.o 207/2009, bem como o facto de a Câmara de Recurso não ter, erradamente, apreciado as provas apresentadas no recurso.


title: Processo T-22/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Quest Diagnostic/IHMI — ALK-Abelló (DIAQUEST)

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/36

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2008 — Quest Diagnostic/IHMI — ALK-Abelló (DIAQUEST)
   (Processo T-22/08) (1)

   (2008/C 197/70)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008.


title: Processo T-539/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2014 — Deutsche Bank/IHMI (Leistung aus Leidenschaft) [ «Marca comunitária  — Pedido de marca comunitária nominativa Leistung aus Leidenschaft  — Marca constituída por um slogan publicitário  — Motivos absolutos de recusa  — Ausência de caráter distintivo  — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), da Regulamento (CE) n. ° 207/2009  — Igualdade de tratamento  — Dever de fundamentação  — Elementos de prova apresentados pela primeira vez perante o Tribunal Geral» ]

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de março de 2014 — Deutsche Bank/IHMI (Leistung aus Leidenschaft)
   (Processo T-539/11) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa Leistung aus Leidenschaft - Marca constituída por um slogan publicitário - Motivos absolutos de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Elementos de prova apresentados pela primeira vez perante o Tribunal Geral»])
   2014/C 142/40
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Bank AG (Frankfurt am Main, Alemanha) (representantes: R. Lange, T. Götting e G. Hild, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 3 de agosto de 2011 (processo R 188/2011-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Leistung aus Leidenschaft como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Deutsche Bank AG é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 13, de 14.1.2012.


title: Processo F-108/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de julho de 2011 — Filice e. o/Tribunal de Justiça (Função pública — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Não conhecimento do mérito)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/30

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de julho de 2011 — Filice e. o/Tribunal de Justiça
   (Processo F-108/10) (1)

   (Função pública - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 138/67
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Filice e o. (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: B. Cortese, C. Cortese e F. Spitaleri, advogados)

      Recorrido: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: A. V. Placco, agente)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação das decisões do recorrido, retomadas nas folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus vencimentos, a partir de julho de 2009, a um aumento de 1,85 % no âmbito da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes, com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de dezembro de 2009.

      Dispositivo do despacho

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso F-108/10, Filice e o./Tribunal de Justiça.

               2.

               Cada parte suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 30 de 29.1.2011, p. 65.


title: Processo C-590/15 P: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 por Alain Laurent Brouillard do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de setembro de 2015 no processo T-420/13, Brouillard/Tribunal de Justiça

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/11

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 por Alain Laurent Brouillard do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Nona Secção) em 14 de setembro de 2015 no processo T-420/13, Brouillard/Tribunal de Justiça
   (Processo C-590/15 P)
   (2016/C 048/19)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alain Laurent Brouillard (representante: P. Vande Casteele, advogado)

      Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               julgar o presente recurso procedente e anular o acórdão de 14 de setembro de 2015 (T-420/13);

               —

               anular as cartas de 5 de junho de 2013 através das quais o Tribunal de Justiça da União Europeia convidou a IDEST Communication SA, por um lado, a apresentar propostas no âmbito de um processo de concurso por negociação destinado à celebração de contratos-quadro para a tradução de textos jurídicos de determinadas línguas oficiais da União Europeia para francês (JO 2013/S 047-075037) e, por outro, a confirmar que o recorrente não seria admitido para prestar os serviços objeto do contrato.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               No âmbito da prestação de serviços de tradução, o Tribunal de Justiça da União Europeia considerou que o recorrente não podia ser aceite como subcontratado de uma sociedade convidada a apresentar propostas uma vez que «[…] o diploma [que obteve] na Universidade de Poitiers (master droit, économie, gestion, à finalité professionnelle, mention droit privé, spécialité juriste linguiste), embora constitu[ísse] efetivamente um diploma de nível master 2, não comprova[va] uma formação jurídica completa» e que «esta apreciação [era] conforme com uma prática constante da unidade de tradução de língua francesa, que considera que a formação de “jurista-linguista” lecionada na Universidade de Poitiers (master 2) não é uma formação jurídica que respeita as exigências enunciadas no n.o III.2.1 do anúncio de concurso», precisando que «[o] modo de obtenção do diploma [“VAE”, ou seja, validation des acquis de l»expérience (validação de experiência adquirida] não t[ivera] qualquer incidência sobre a apreciação […]».

               2.

               O recorrente invoca uma violação dos princípios gerais da igualdade, da liberdade de estabelecimento, da livre circulação de trabalhadores, da livre prestação de serviços, do princípio da proporcionalidade, dos artigos 14.o, 15.o, 16.o, 20.o, 21.o, 51.o e 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, dos artigos 45.o, 49.o, 51.o, 56.o e 57.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do direito à educação e à instrução, bem como um erro de direito e excesso de poder.

               3.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito quando concluiu que não existia uma «limitação» aos direitos e liberdades acima referidos. O erro de direito é ainda mais comprovado pelo facto de o recorrente ser titular de diplomas que, pela sua própria natureza, ou na sua essência, o preparam para a prestação de serviços de tradução jurídica. O Tribunal de Justiça também «limitou», no mínimo, o direito de o recorrente beneficiar do ensino que seguiu como jurista e tradutor universitário.

               4.

               O Tribunal Geral também cometeu um erro de direito e violou o direito da União quando considerou que a entidade adjudicante não estava obrigada a proceder a uma comparação uma vez que a Diretiva 2005/36 (1) não era aplicável e que, por conseguinte, «o recorrente não se podia basear na jurisprudência relativa ao reconhecimento de diplomas para invocar que, no presente caso, o Tribunal de Justiça devia ter tomado em consideração outras qualificações e a experiência de que dispunha».

               5.

               O Tribunal Geral cometeu outro erro de direito quando considerou que foi com razão que a entidade adjudicante não tomou em consideração o diploma «master en droit» (cinco anos de estudos pós-secundários), reconhecido em França, «atendendo aos diferentes diplomas existentes na Bélgica e em França antes e depois da reforma de 2004 que harmonizou os diplomas de ensino superior na Europa».

               6.

               A violação das liberdades fundamentais e dos princípios gerais do direito da União acima referidos, considerados isoladamente ou conjugados com o princípio da proporcionalidade, resulta também do facto de a exclusão do recorrente ter sido decidida sem que fosse tomada em consideração a totalidade dos seus diplomas, certificados e outros títulos e a respetiva experiência profissional pertinente, e sem que se procedesse a uma comparação entre as qualificações académicas e profissionais que apresentou e as que são exigidas pelo caderno de encargos.

      (1)  Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22).


title: Processo T-322/03: Recurso interposto em 19 de Setembro de 2003 pela Telefon und Buch Verlagsgesellschaft m.b.H contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/37

         Recurso interposto em 19 de Setembro de 2003 pela Telefon und Buch Verlagsgesellschaft m.b.H contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-322/03)
   (2005/C 6/73)
   Língua da petição: alemão
   Deu entrada em 19 de Setembro de 2003, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Telefon und Buch Verlagsgesellschaft m.b.H, com sede em Salzbourg (Áustria), representada por H. G. Zeiner.
   A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a HEROLD Business Data GmbH & Co. KG (anteriormente – Herold Business Data AG), com sede em Mödling (Áustria).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               modificar a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Junho de 2003 nos Processos apensos R 580/2001 e R 592/2001 de forma a que o pedido de anulação da marca comunitária WEISSE SEITEN, com o registo n.o 371 096, seja julgado improcedente na sua totalidade; ou a título subsidiário

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Junho de 2003 nos Processos apensos R 580/2001 e R 592/2001, e ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) que, depois de realizar eventuais diligências complementares, julgue de novo e recuse o pedido de anulação da marca comunitária WEISSE SEITEN, com o registo n.o371 096, na sua totalidade;

               —

               condenar o recorrido nas despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Marca comunitária regista da relativamente à qual foi apresentado o pedido de anulação:

               A marca nominativa WEISSE SEITEN para mercadorias das classes 9, 16, 41 e 42 — marca comunitária n.o 371 096

               Titular da marca comunitária:

               A recorrente

               Autor do pedido de anulação da marca comunitária:

               HEROLD Business Data GmbH & Co. KG

               Decisão da Divisão de Anulação:

               Anulação parcial da marca comunitária relativamente a listas de nomes e de números de telefone impressos ou em suporte electrónico (classes 9 e 16), e relativamente à difusão dessas listas de nomes e de números de telefone (classe 41)

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Não provimento do recurso

               Fundamentos:

                           —

                           a marca tem carácter distintivo em conformidade com o artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94

                           —

                           a marca registada não é descritiva de nenhum produto ou serviço nos termos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c)

                           —

                           a marca registada não é constituída por uma denominação genérica habitual na acepção do artigo 7.o, n.o 1, alínea d).


title: Cancelamento do processo C-85/98

text:
15.5.1999              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 136/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da                       Cancelamento do processo C-329/98 (1)
Comissione Tributaria Regionale di Venezia — 6.a Secção,
de 14 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 11 de Março de 1999,                                       (1999/C 136/26)
no processo entre Veneta Assicurazioni SpA e Ufficio del
                       Registro di Padova                              Por despacho de 12 de Fevereiro de 1999, o presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                      (Processo C-102/99)                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-329/98:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
                        (1999/C 136/23)
                                                                       (1) JO C 327 de 24.10.1998.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Comis-
sione Tributaria Regionale di Venezia — 6.a Secção,
de 14 de Janeiro, 25 de Fevereiro e 11 de Março de 1999, no
processo entre Veneta Assicurazioni SpA e Ufficio del Registro
di Padova, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 22 de Março de 1999.                                                           Cancelamento do processo C-85/98 (1)
A Comissione Tributaria Regionale di Venezia solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a questão de saber                                 (1999/C 136/27)
se a disposição constante do artigo 4.o, Primeira Parte, Nota I),
do DPR 131/86 é ou não contrária às disposições da Directiva        Por despacho de 16 de Fevereiro de 1999, o presidente do
335/69/CEE (1) e suas alterações.                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-85/98:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
(1) JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09 F1, p. 22.                     nica.
                                                                       (1) JO C 184 de 13.6.1998.
           Cancelamento do processo C-413/97 (1)
                        (1999/C 136/24)                                           Cancelamento do processo C-396/97 (1)
Por despacho de 8 de Fevereiro de 1999, o presidente da                                        (1999/C 136/28)
Primeira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do           Por despacho de 23 de Fevereiro de 1999, o presidente da
processo C-413/97: Comissão das Comunidades Europeias                 Primeira Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
contra República Federal da Alemanha.                                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                       processo C-396/97: Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       contra República Italiana.
(1) JO C 41 de 7.2.1998.
                                                                       (1) JO C 26 de 24.1.1998.
          Cancelamento do processo C-300/97 P (1)
                                                                                Cancelamento do processo C-429/98 (1)
                        (1999/C 136/25)
                                                                                (1999/C 136/29)
Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente da
Sexta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Por despacho de 24 de Fevereiro de 1999, o presidente do
peias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do               Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
processo C-300/97 P: Tiercé Ladbroke SA contra Comissão               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-429/98:
das Comunidades Europeias e o.                                         Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                            (1) JO C 20 de 23.1.1999.


title: Processo C-31/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)/Kessel medintim GmbH, anteriormente Kessel Marketing & Vertriebs GmbH, Janssen-Cilag GmbH (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de registo da marca nominativa Premeno — Oposição do titular da marca nacional nominativa anterior Pramino — Limitação dos produtos designados no pedido de registo como marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 43. °, n. ° 1)

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 11 de dezembro de 2014 — Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)/Kessel medintim GmbH, anteriormente Kessel Marketing & Vertriebs GmbH, Janssen-Cilag GmbH
   (Processo C-31/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de registo da marca nominativa Premeno - Oposição do titular da marca nacional nominativa anterior Pramino - Limitação dos produtos designados no pedido de registo como marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 43.o, n.o 1))
   (2015/C 046/21)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Representante: D. Walicka, agent)

      Outras partes no processo: Kessel medintim GmbH, anteriormente Kessel Marketing & Vertriebs GmbH, (Representante: A. Jacob, Rechtsanwalt), Janssen-Cilag GmbH (Representante: M. Wenz, Rechtsanwältin).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso da decisão do Tribunal Geral.

               2)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) é condenado nas despesas.

               3)

               A Janssen-Cilag GmbH suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 102 de 07.04.2014


title: Processo C-499/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 7 de novembro de 2012 — Elisabetta Gentile/Ufficio Finanziario della Direzione — Ufficio Territoriale di Tivoli e o.

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Tivoli (Itália) em 7 de novembro de 2012 — Elisabetta Gentile/Ufficio Finanziario della Direzione — Ufficio Territoriale di Tivoli e o.
   (Processo C-499/12)
   2013/C 26/51
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Tivoli

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elisabetta Gentile.

      Recorrido: Ufficio Finanziario della Direzione — Ufficio Territoriale di Tivoli, Fabrizio Penna, Gianfranco Di Nicola.

      Questões prejudiciais

   O artigo 130.o do DPR n.o 115, de 30.5.2002, em matéria de liquidação da assistência judiciária no ordenamento italiano — na parte em que determina que os montantes devidos ao advogado, ao assessor do magistrado e ao consultor técnico das partes sejam reduzidos em metade — está em conformidade com o artigo 47.o, terceiro parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, que estabelece que é concedida assistência judiciária a quem não disponha de recursos suficientes, na medida em que essa assistência seja necessária para garantir a efetividade do acesso à justiça?


title: Processo T-210/10: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — Condé/Conselho

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/28

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de Setembro de 2011 — Condé/Conselho
   (Processo T-210/10) (1)

   2011/C 331/54
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 234, de 28.8.2010.


title: Processo C-182/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Division (Reino Unido) em 19 de Maio de 2009 — Seaport (NI) Limited/Department of the Environment for Northern Ireland

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Division (Reino Unido) em 19 de Maio de 2009 — Seaport (NI) Limited/Department of the Environment for Northern Ireland
   (Processo C-182/09)
   2009/C 193/05
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice in Northern Ireland, Queen's Bench Division

      Partes no processo principal

      Recorrente: Seaport (NI) Limited

      Recorrido: Department of the Environment for Northern Ireland

      Questões prejudiciais

               1)

               Qual o âmbito do poder conferido aos Estados-Membros, ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, da Directiva 2001/42/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (a seguir «Directiva AAE»), para decidir que não é possível exigir uma avaliação ambiental de um plano ou programa cujo primeiro acto preparatório formal teve lugar antes de 21 de Julho de 2004 e quais os elementos que as autoridades nacionais podem ter em consideração, no caso concreto, ao tomar tal decisão?

               2)

               A autoridade nacional de um Estado-Membro podia, tendo tomado uma decisão em 2004 de que era possível que um plano cumprisse as exigências da Directiva AAE [e tendo mantido essa posição desde então e perante o tribunal nacional], reconsiderar essa decisão e decidir em Novembro de 2007 que não era possível que o referido plano cumprisse a Directiva AAE?

               3)

               O processo de decisão referido na segunda questão equivale a uma decisão retroactiva de uma decisão de impossibilidade? Em caso afirmativo, o artigo 13.o, n.o 3, da Directiva AAE permite tais decisões retroactivas? E, em caso afirmativo, em que condições?

               4)

               Os factores tidos em consideração pela autoridade nacional no presente processo ao decidir, em 6 de Novembro de 2007, que não era possível efectuar uma avaliação ambiental do Draft Northern Area Plan eram elementos que a autoridade nacional podia ter em consideração ao tomar tal decisão ao abrigo do artigo 13.o, n.o 3, da Directiva AAE?

      (1)  JO L 197, p. 30.


title: Processo C-59/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  23 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof) — Siemens AG/Gesellschaft für Visualisierung und Prozeßautomatisierung mbH (VIPA) (Aproximação das legislações — Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE — Publicidade comparativa — Exploração abusiva do renome de um sinal distintivo de um concorrente)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/24

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 23 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof) — Siemens AG/Gesellschaft für Visualisierung und Prozeßautomatisierung mbH (VIPA)
   (Processo C-59/05) (1)

   (Aproximação das legislações - Directivas 84/450/CEE e 97/55/CE - Publicidade comparativa - Exploração abusiva do renome de um sinal distintivo de um concorrente)
   (2006/C 131/43)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Siemens AG

      Recorrida: Gesellschaft für Visualisierung und Prozeßautomatisierung mbH (VIPA)
   Objecto
   Prejudicial — Bundesgerichtshof (Alemanha) — Interpretação do artigo 3.oA, n.o 1, alínea g), da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade enganosa (JO L 250, p. 17; EE 15 F5 p. 55), na redacção dada pela Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997 (JO L 290, p. 18) — Publicidade comparativa — Produtos vendidos sob referências que reproduzem, no essencial, os números de encomenda dos produtos de um concorrente
   Dispositivo
   O artigo 3.oA, n.o 1, alínea g), da Directiva 84/450/CEE do Conselho, de 10 de Setembro de 1984, relativa à publicidade enganosa e à publicidade comparativa, na redacção da Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Outubro de 1997, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, ao utilizar nos seus catálogos o elemento central de um sinal distintivo de um fabricante, conhecido nos meios especializados, um fornecedor concorrente não tira indevidamente partido do renome desse sinal distintivo.

      (1)  JO C 82 de 2.4.2005.


title: Processo C-73/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Revere (Itália) em 13 de fevereiro de 2012 — Processo penal contra Ahmed Ettaghi

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di Pace di Revere (Itália) em 13 de fevereiro de 2012 — Processo penal contra Ahmed Ettaghi
   (Processo C-73/12)
   2012/C 118/26
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di Pace di Revere.

      Parte no processo penal nacional

   Ahmed Ettaghi.

      Questões prejudiciais

               1.

               À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, os artigos 2.o, 4.o, 6.o, 7.o e 8.o da Diretiva 2008/115/CE (1) obstam a que um nacional de um país terceiro que se encontra em situação irregular no Estado-Membro possa ser punido com uma pena pecuniária que é substituída, como sanção de caráter penal, pela detenção domiciliária devido apenas à sua entrada e permanência irregulares, mesmo antes de se verificar a inobservância de uma ordem de afastamento do território emanada da autoridade administrativa?

               2.

               À luz dos princípios da cooperação leal e do efeito útil das diretivas, os artigos 2.o, 15.o e 16.o da Diretiva 2008/115/CE obstam [a] que posteriormente à adoção da diretiva, um Estado-Membro possa adotar […] uma norma que permite que um nacional de um país terceiro que se encontre em situação irregular no Estado-Membro seja punido com uma pena pecuniária que é substituída pela pena de expulsão imediata, como sanção penal[, sem que sejam respeitados o procedimento e os direitos do estrangeiro previstos na diretiva]?

               3.

               O princípio da cooperação leal, consagrado no artigo 4.o, n.o 3, TUE, obsta a que seja adotada uma norma nacional na pendência do prazo de transposição de uma diretiva com o objetivo de eludir ou mesmo de limitar a aplicação dessa diretiva, e que medidas deve o tribunal tomar caso se comprove esse objetivo?

      (1)  JO L 348, p. 98.


title: Processo T-105/16: Recurso interposto em 17 de março de 2016 — Philip Morris Brands/EUIPO — Explosal (Superior Quality Cigarettes FILTER CIGARETTES Raquel)

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/17

         Recurso interposto em 17 de março de 2016 — Philip Morris Brands/EUIPO — Explosal (Superior Quality Cigarettes FILTER CIGARETTES Raquel)
   (Processo T-105/16)
   (2016/C 175/20)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Philip Morris Brands Sàrl (Neuchâtel, Suíça) (representante: L. Alonso Domingo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Explosal Ltd (Larnaca, Chipre)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia a preto e branco com os elementos nominativos «Superior Quality Cigarettes FILTER CIGARETTES Raquel» — Marca da União Europeia n.o 10 008 084

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de janeiro de 2016 no processo R 2775/2014-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e indeferir o pedido de registo da marca da União Europeia n.o 10008084 para todos os produtos ou, a título subsidiário, remeter o processo à Câmara de Recurso para uma análise mais aprofundada das proibições estabelecidas pelo artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 à luz dos elementos de prova apresentados relativos ao prestígio e ao caráter distintivo acrescido da marca anterior;

               —

               condenar o EUIPO e a outra parte a suportar as suas próprias despesas e as da recorrente.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e 76.o, n.o 1 do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Janeiro de 2001 nos processos apensos T-97/99 e T-99/99, Michael Chamier e Eoghan O'Hannrachain contra Parlamento Europeu (Funcionários — Emprego do grau A 1 — Artigo 29.°, n.° 2, do Estatuto — Aviso de vaga — Erro manifesto de apreciação — Desvio de poder)

text:
5.5.2001                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 134/17
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 17 de Janeiro de 2001
                      de 31 de Janeiro de 2001
                                                                            no processo T-14/99, Marie-Jeanne Kraus contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-156/98, RJB Mining contra Comissão das
                     Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Funcionários — Subsı́dio de lar — Repetição do indevido
                                                                                — Irregularidade evidente do pagamento)
(«Tratado CECA — Concentração de empresas — Admissibi-
                   lidade — Auxı́lios de Estado»)                                                     (2001/C 134/36)
                            (2001/C 134/35)                                                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            No processo T-14/99, Marie-Jeanne Kraus, funcionária da
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxem-
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        burgo, representada por L. Thielen, advogado no foro do
                                                                            Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                            escritório deste, 10, rue Willy Goergen, contra Comissão das
No processo T-156/98, RJB Mining, com sede em Harworth                      Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser, F. Clo-
(Reino Unido), representada por M. Brealey, barrister, e                    tuche-Duvieusart e B. Wägenbaur), que tem por objecto um
J. Lawrence, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxem-                  pedido de anulação da decisão da Comissão de 19 de Outubro
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                 de 1998 que obriga a recorrente a reembolsar o subsı́dio de
K. Leivo e R. Lyal), apoiada pela RAG Aktiengesellschaft, com               lar recebido, o Tribunal (Quarta Secção), composto por
sede em Essen (Alemanha), representada por M. Hansen,                       P. Mengozzi, presidente, V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juı́zes;
advogado na Dinamarca, e S. Völcker, advogado em Berlim,                    secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                   17 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a
advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe, e pela Repú-                    seguinte:
blica Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e
C.-D. Quassowski), que tem por objecto a anulação da decisão              1)    É negado provimento ao recurso.
da Comissão de 29 de Julho de 1998, que autoriza a aquisição
do controlo da Saarbergwerke AG e da Preussag Anthrazit                     2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
GmbH pela RAG Aktiengesellschaft (processo n.o IV/
/CECA.1252 — RAG/Saarbergwerke AG/Preussag Anthrazit),
                                                                            (1) JO C 100 de 10.4.1999.
o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto
por: B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood,
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 31 de Janeiro de 2001,
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     A decisão da Comissão de 29 de Julho de 1998 que autoriza a
       aquisição do controlo da Saarbergwerke AG e da Preussag              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       Anthrazit GmbH pela RAG Aktiengesellschaft (processo
       n.o IV/CECA.1252 — RAG/Saarbergwerke AG/Preussag                                         de 16 de Janeiro de 2001
       Anthrazit) é anulada.
                                                                            nos processos apensos T-97/99 e T-99/99, Michael Cha-
                                                                            mier e Eoghan O’Hannrachain contra Parlamento Euro-
2)     A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, as                                        peu (1)
       despesas efectuadas pela recorrente, com exclusão das despesas
       ocasionadas pelas intervenções da RAG Aktiengesellschaft e da
                                                                            (Funcionários — Emprego do grau A 1 — Artigo 29.o, n.o 2,
       República Federal da Alemanha.
                                                                            do Estatuto — Aviso de vaga — Erro manifesto de apreciação
                                                                                — Desvio de poder)
3)     A RAG Aktiengesellschaft e a República Federal da Alemanha
       suportarão as suas próprias despesas.                                                        (2001/C 134/37)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
( 1) JO C 358 de 21.11.1998.
                                                                            Nos processos apensos T-97/99 e T-99/99, Michael Chamier,
                                                                            funcionário do Parlamento Europeu, residente em Reckange-
                                                                            sur-Mess (Luxemburgo), Eoghan O’Hannrachain, funcionário
                                                                            do Parlamento Europeu, residente em Cents (Luxemburgo),
                                                                            representados por G. Vandersanden e L. Levi, advogados no
 ---pagebreak--- C 134/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              5.5.2001
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                         —     actividades culturais; organização e realização de espectá-
junto da Société de gestion fiduciaire SARL, 13, avenue du                             culos, concursos de perguntas e de respostas e manifes-
Bois, contra Parlamento Europeu (agentes: J. Schoo, H. von                             tações musicais, bem como organização de concursos no
Hertzen, D. Moore e D. Waelbroeck), que têm por objecto, por                           sector do entretenimento, também para sua transmissão
um lado, um pedido de anulação das decisões do Parlamento                            diferida ou em directo na rádio ou televisão; produção de
de não nomear os recorrentes para o lugar de director-geral da                        emissões publicitárias na televisão e na rádio, incluindo
durecção-geral «Finanças e controlo financeiro», bem como da                          as emissões dos correspondentes jogos; organização de
decisão de nomear outro candidato para o dito lugar, e, por                           concursos no sector do entretenimento; organização de
outro, um pedido de indemnização por perdas e danos, o                                concertos, espectáculos teatrais e variedades; todos eles
Tribunal (Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-Valdecasas,                         abrangidos pela classe 41;
presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 16 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte                      —     gestão e exploração para outrém de direitos de autor e de
decisória é a seguinte:                                                               direitos de propriedade industrial; consultadoria técnica
                                                                                nos sectores do multimédia, televisão interactiva e televisão
1)    É negado provimento aos recursos.                                               paga (na medida em que abrangida pela classe 42);
                                                                                elaboração de programas informáticos, incluindo jogos de
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                       vı́deo e jogos de computador, todos eles abrangidos na
                                                                                classe 42.
(1) JO C 246 de 28.8.1999 e C 265 de 18.9.1999.
                                                                           2)    O recurso é rejeitado quanto ao mais.
                                                                           3)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 246 de 28.8.1999.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 31 de Janeiro de 2001
no processo T-135/99, Taurus-Film GmbH & Co contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                      desenhos e modelos) (1)                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(Marca comunitária — Nome Cine Action — Motivos                                                de 31 de Janeiro de 2001
absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                   Regulamento (CE) n.o 40/94)
                                                                           no processo T-136/99, Taurus-Film GmbH & Co contra o
                           (2001/C 134/38)                                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        [Marca comunitária — Nome Cine Comedy — Motivos
                                                                           absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
No processo T-135/99, Taurus-Film GmbH & Co, com sede                                         Regulamento (CE) n.o 40/94]
em Unterföhring (Alemanha), representada por R. Schneider,
advogado em Bremen, com domicı́lio escolhido no Luxem-                                                 (2001/C 134/39)
burgo no escritório do advogado M. Loesch, 11, rue Goethe,
contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: D. Schennen e S. Bonne),                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
que tem por objecto o recurso interposto da decisão da
Terceira Câmara de recurso do Instituto de Harmonização do
Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Março                No processo T-136/99, Taurus-Film GmbH & Co, com sede
de 1999 (Processo R 98/98-3), relativo ao registo do nome                  em Unterföhring (Alemanha), representados por R. Schneider,
Cine Action como marca comunitária, o Tribunal de Primeira                advogado em Bremen, com domicı́lio escolhido no Luxem-
Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presi-              burgo no escritório de M. Loesch, 11, rue Goethe, contra o
dente e A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: G. Herzig,       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
administrador, proferiu, em 31 de Janeiro de 2001, um                      desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: D. Schennen e S. Bonne),
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              que tem por objecto o recurso interposto da decisão da
                                                                           Terceira Câmara de recurso do Instituto de Harmonização do
1)    A decisão da Terceira Câmara de recurso do Instituto de             Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de Março
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-           de 1999 (Processo R 97/98-3), relativo ao registo do nome
      los), de 19 de Março de 1999 (processo R 98/98-3), é                 Cine Comedy como marca comunitária, o Tribunal de Primeira
      anulada relativamente aos seguintes serviços:                        Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presi-
                                                                           dente e A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário: G. Herzig,
      —     transmissão e cessão de direitos de acesso de utilizadores   proferiu, em 31 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte
            de diversas redes de comunicação, abrangidos na classe 38;    decisória é a seguinte:


title: Processo C-285/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra R (Sexta Directiva IVA — Artigo 28. °-C, A, alínea a) — Fraude ao IVA — Recusa da isenção de IVA por ocasião de entregas intracomunitárias de bens — Participação activa do vendedor na fraude — Competências dos Estados-Membros no âmbito da luta contra a fraude, a evasão fiscal e os eventuais abusos)

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — processo penal contra R
   (Processo C-285/09) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 28.o-C, A, alínea a) - Fraude ao IVA - Recusa da isenção de IVA por ocasião de entregas intracomunitárias de bens - Participação activa do vendedor na fraude - Competências dos Estados-Membros no âmbito da luta contra a fraude, a evasão fiscal e os eventuais abusos)
   2011/C 55/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Parte no processo nacional

   R

      Sendo intervenientes: Generalbundesanwalt beim Bundesgerichtshof, Finanzamt Karlsruhe-Durlach

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do artigo 28.o C, A, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F 1 p. 54), conforme alterada — Fraude ao IVA — Recusa da isenção do imposto sobre o volume de negócios que incide sobre as entregas comunitárias de bens — Contribuição activa do vendedor para a fraude

      Dispositivo

   Em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, em que efectivamente ocorreu uma entrega intracomunitária de bens, mas o fornecedor, no momento da entrega, dissimulou a identidade do verdadeiro adquirente para permitir a este último escapar ao pagamento do IVA, o Estado-Membro de partida da entrega intracomunitária pode, com base nas suas competências nos termos do primeiro período do artigo 28.o-C, A, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2000/65/CE do Conselho, de 17 de Outubro de 2000, recusar o benefício da isenção a título dessa operação.

      (1)  JO C 267, de 07.11.2009.