title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Maio de 2001 no processo T-53/01 R, Poste Italiana SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Artigo 86.° CE, interpretado em conjugação com o artigo 82.° CE — Artigo 86.°, n.° 2, CE — Serviços postais — Urgência — Ponderação dos juros)

text:
27.10.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 303/17
Garantia (JO L 180, p. 49), na medida em que a decisão exclui            2)     Deferem-se, na fase do processo de medidas provisórias, os
do dito financiamento despesas declaradas pelo organismo                         pedidos de tratamento confidencial apresentados pela Poste
pagador aprovado irlandês em relação às ajudas à florestação,                  Italiane SpA e pela Comissão.
o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto
por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger, juı́zes,              3)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Abril de 2001 um
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              4)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
1)    O recurso é julgado como manifestamente inadmissı́vel.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      da Comissão.
                                                                          Recurso interposto em 18 de Julho de 2001 por Laborato-
3)    A Irlanda suportará as suas despesas.                              rios R.T.B., S.L. contra Instituto de Harmonização do
                                                                            Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
(1) JO C 355, de 9.12.00.                                                                          (Processo T-162/01)
                                                                                (2001/C 303/30)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          Deu entrada em 18 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                        MEIRA INSTÂNCIA                                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                          desenhos e modelos) (IHMI), interposto por Laboratorios
                                                                          R.T.B., S.L., com sede em Bigues i Riells (Espanha), representado
                      de 28 de Maio de 2001                               por Arturo Canela Giménez, advogado.
no processo T-53/01 R, Poste Italiana SpA contra Comis-                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                são das Comunidades Europeias
                                                                          —      anular a decisão de 30 de Abril de 2001 da Primeira
                                                                                Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do
(Processo de medidas provisórias — Artigo 86.o CE, interpre-                    Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),
tado em conjugação com o artigo 82.o CE — Artigo 86.o,                          no recurso R 122/2000 — 1 Giorgio Beverly Hills/Giorgi
n.o 2, CE — Serviços postais — Urgência — Ponderação dos                        e o., porquanto a marca comunitária impugnada
                                juros)                                           n.o 417709 Giorgio Beverly Hills está abrangida pela
                                                                                proibição de registo prevista no artigo 8., n.o1, alı́nea b),
                          (2001/C 303/29)                                        do Regulamento (CE) n.o 40/94;
                                                                          —      declarar a nulidade ou, eventualmente, recusar o registo
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                              da referida marca comunitária n.o 417709 Giorgio
                                                                                Beverly Hills;
No processo T-53/01 R, Poste Italiana SpA, com sede em
                                                                          —      condenar o Instituto na totalidade das despesas.
Roma (Itália), representada por G. M. Roberti, P. Mathijsen,
A. Perrazzelli, E. Rubini e A. Sandulli, advogados, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: L. Pignataro e M. K. Wied-                Fundamentos e principais argumentos
ner), que tem por objecto um pedido de suspensão da execução
da Decisão 2001/176/CE da Comissão, de 21 de Dezembro de
2000, relativa a um processo de aplicação do artigo 86.o do
Tratado CE, respeitante à prestação em Itália de novos serviços         Titular da marca comu-           Giorgio Beverly Hills, Inc.
postais que garantem a entrega em data ou hora certas (JO                 nitária:
L 63, p. 59), o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
proferiu em 28 de Maio de 2001 um despacho cuja parte                     Marca comunitária soli-         Marca       nominativa      «Giorgio
decisória é a seguinte:                                                  citada:                          Beverly      Hills»    —      pedido
                                                                                n.o 417709 para produtos da
                                                                                classe 3
1)    O Recapitalia Consorzio Italiano delle Agenzie di Recapito
      Licenziatarie del Ministero delle Comunicazioni e a TNT Post        Titular da marca ou do           Recorrente
      Groep NV são autorizados a intervir no processo T-53/01 R          sinal invocado na opo-
      em apoio do pedido da Comissão.                                    sição:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de Novembro de 2000 no processo C-88/99 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande instance de Béthune): Roquette Frères SA contra Direction des services fiscaux du Pas-de-Calais (Repetição do indevido - Normas processuais nacionais - Imposto sobre as entradas de capital cobrado por ocasião de uma fusão de sociedades)

text:
24.2.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 61/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   O direito comunitário não se opõe à regulamentação de um Estado-
                                                                            -Membro estatuindo que, em matéria fiscal, a acção de repetição do
                         (Primeira Secção)                                 indevido tendo por fundamento a declaração, por um órgão jurisdicio-
                                                                            nal nacional ou comunitário, da não conformidade de uma norma
                                                                            nacional com outra norma nacional hierarquicamente superior ou
                  de 28 de Novembro de 2000
                                                                            com uma norma comunitária apenas pode incidir sobre o perı́odo
                                                                            posterior a 1 de Janeiro do quarto ano que antecedeu aquele em que
no processo C-88/99 (pedido de decisão prejudicial do                      foi proferida a decisão de não conformidade.
tribunal de grande instance de Béthune): Roquette Frères
SA contra Direction des services fiscaux du Pas-de-
                              Calais (1)
                                                                            (1) JO C 136 de 15.5.1999.
(Repetição do indevido - Normas processuais nacionais -
Imposto sobre as entradas de capital cobrado por ocasião de
                    uma fusão de sociedades)
                           (2001/C 61/01)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           do Landesarbeitsgericht München de 11 de Fevereiro de
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          2000 no processo Dr. Giulia Pugliese contra Finmeccanica
                                                                                s.p.a. Betriebsteil Alenia Aerospazio
No processo C-88/99, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal de grande instance                                        (Processo C-437/00)
de Béthune (França), destinado a obter, no litı́gio pendente
neste órgão jurisdicional entre Roquette Frères SA e Direction                                        (2001/C 61/02)
des services fiscaux du Pas-de-Calais, uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a questão de saber se o direito comunitário
se opõe a uma disposição fiscal nacional que prevê que quando             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
uma acção de repetição do indevido tiver por fundamento                   peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
uma declaração jurisdicional de não conformidade de uma                   Landesarbeitsgericht München de 11 de Fevereiro de 2000,
regra de direito com uma norma hierarquicamente superior                    no processo Dr. Giulia Pugliese contra Finmeccanica s.p.a.
apenas pode incidir sobre o perı́odo posterior a 1 de Janeiro               Betriebsteil Alenia Aerospazio, que deu entrada na Secretaria
do quarto ano que antecedeu aquele em que foi proferida a                   do Tribunal de Justiça em 27 de Novembro de 2000. O
decisão de não conformidade, o Tribunal de Justiça (Primeira              Landesarbeitsgericht München solicita ao Tribunal de Justiça
Secção), composto por: M. Wathelet (relator), presidente de                que se pronuncie sobre as questões que se seguem, relativas à
secção, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-             interpretação da Convenção de 27 de Setembro de 1968
-Jarabo Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador princi-             relativa à competência judiciária e à execução de decisões em
pal, proferiu, em 28 de Novembro de 2000, um acórdão cuja                 matéria civil e comercial (Convenção de Bruxelas JO 1972, L
parte decisória é a seguinte:                                              299, p. 32; EE 1 F1 p. 186):


title: Processo T-141/00: Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 pelos Laboratoires Pharmaceutiques Trenker S. A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
12.8.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 233/31
Recurso interposto em 25 de Maio de 2000 pelos Labora-                   b)    A violação do princı́pio da proporcionalidade, na medida
toires Pharmaceutiques Trenker S. A. contra a Comissão                        em que a Comissão estabelece agora a revogação da
                 das Comunidades Europeias                                     autorização de colocação no mercado quando nenhum
                                                                               elemento cientı́fico novo permite cosiderar que as medi-
                                                                               das adoptadas pela Comissão na sua decisão anterior, de
                      (Processo T-141/00)                                      9 de Dezembro de 1996, não permitem alcançar o
                                                                               objectivo pretendido.
                         (2000/C 233/58)
                                                                         c)    A violação da Directiva 75/318/CEE, relativa à aproxi-
                                                                               mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
                   (Lı́ngua de processo: francês)                              às normas e protocolos analı́ticos tóxico-farmacológicos
                                                                               e clı́nicos em matéria de ensaios de especialidades farma-
Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                     cêuticas (2), na redacção dada pela Directiva 1999/83/CE
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                       da Comissão, de 8 de Setembro de 1999 (3), de acordo
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela société                   com a qual se presume que os constituintes de um
Laboratoires Pharmaceutiques Trenker S.A., com sede social                     medicamento têm uma utilização médica bem definida
em Bruxelas, representada por Xavier Leurquin e Lucette                        com um nı́vel de segurança aceitável e uma eficácia
Defalque, advogados no foro de Bruxelas.                                       reconhecida quando o medicamento beneficia há pelo
                                                                               menos 10 anos de uma autorização de colocação no
                                                                               mercado.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                               Com efeito, a decisão controvertida considera que o
—    anular a decisão da Comissão de 9 de Março de 2000;                     equilı́brio benefı́cio/risco da anfepramona não é favorável
                                                                               tendo em conta os novos critérios de avaliação aplicados
                                                                               pelo comité das especialidades farmacêuticas e a Agência
—    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                               Europeia de Avaliação dos Medicamentos quando os
                                                                               medicamentos da recorrente à base de anfepramona
                                                                               beneficiaram na Bélgica de uma autorização de colocação
Fundamentos e principais argumentos                                            no mercado há mais de 10 anos e têm assim uma
                                                                               finalidade terapêutica bem conhecida na acepção da
                                                                               directiva acima referida, sem que a sua eficácia e efeito
A recorrente contesta a Decisão da Comissão C(2000) 453, de                  terapêutico possam ser apreciados à luz de novos critérios
9 de Março de 2000, relativa à revogação das autorizações de                 de avaliação.
colocação no mercado de medicamentos para utilização
humana que contenham a substância «anfepramona».
                                                                         d)    A violação dos princı́pios fundamentais da segurança
                                                                               jurı́dica e da não retroactidade, na parte em que o comité
Em apoio do seu recurso a recorrente invoca:                                   das especialidades farmacêuticas nas suas conclusões, e a
                                                                               Comissão, ao seguir essas conclusões se referiram às
                                                                               novas linhas directoras e as aplicaram a medicamentos
a)   A violação do artigo 15.o-A da Directiva 75/319/CEE do                   antigos.
     Conselho, de 20 de Maio de 1975, relativa à aproximação
     das disposições legislativas, regulamentares e administra-
     tivas respeitantes às especialidades farmacêuticas (1)              e)    A violação de formalidades substanciais na medida em
                                                                               que a decisão impugnada:
     A recorrente sustenta que, contrariamente ao indicado
     na decisão controvertida, o artigo 15.o-A da Directiva
     75/319/CEE não pode constituir a base legal da mesma,                    —      infringe a obrigação de fundamentação;
     na medida em que as duas condições que esta disposição
     prevê para ser aplicável não estão reunidas no caso
                                                                               —      foi adoptada sem respeitar o direito da recorrente a
     vertente.
                                                                                ser ouvida; e
     Sublinha a este propósito, por um lado, que este artigo se
     refere às autorizações de colocação no mercado concedi-                 —      foi adoptada no seguimento de um procedimento
     das em execução do processo de reconhecimento mútuo                            irregular.
     (autorização concedida na origem por um Estado-
     Membro e que obtem o reconhecimento noutro Estado-
                                                                         (1) JO L 147, p. 13; EE 13 F4 p. 92.
     Membro) quando as autorizações de colocação no merca-             (2) JO L 147, p. 1; EE 13 F4 p. 80.
     do concedidas à recorrente são meramente nacionais e,              (3) JO L 243, p. 9.
     por outro lado, não está de modo algum demonstrado
     que a retirada do medicamento tenha constituido uma
     medida necessária para a protecção da saúde pública.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Março de 2002 no processo C-267/00 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Crown Office)]: Commissioners of Customs & Excise contra Zoological Society of London ("Sexta Directiva IVA — Artigo 13.°, A, n.° 2, alínea a), segundo travessão — Operações isentas — Organismos geridos e administrados a título gratuito")

text:
18.5.2002                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 118/13
1)     Ao manter, no artigo 207.o do Código da Estrada, um                  composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann,
       tratamento diferenciado e desproporcionado entre infractores em       F. Macken, N. Colneric, presidentes de secção, A. La Pergola,
       função do local da matrı́cula dos veı́culos, a República Italiana   J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e V. Skouris,
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do             juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
       artigo 6.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a             em 19 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é
       artigo 12.o CE).                                                      a seguinte:
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.
                                                                             A regra de competência especial em matéria contratual, enunciada no
                                                                             artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968
(1) JO C 247 de 26.8.2000.                                                   relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                             civil e comercial, tal como alterada pela Convenção de 9 de Outubro
                                                                             de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do
                                                                             Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, não se aplica
                                                                             num caso em que, como no processo principal, o lugar de cumprimento
                                                                             da obrigação que serve de fundamento à acção judicial não pode ser
                                                                             determinado, em virtude de a obrigação contratual controvertida
                                                                             consistir num compromisso de não fazer que não inclui qualquer
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  limitação geográfica e que se caracteriza, portanto, por uma
                                                                             multiplicidade dos locais onde foi ou devia ser cumprida; nesse caso,
                                                                             a competência só pode ser determinada por aplicação do critério geral
                    de 19 de Fevereiro de 2002                               de competência previsto no artigo 2.o, primeiro parágrafo, da referida
                                                                             convenção.
no processo C-256/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Cour d’appel de Bruxelles): Besix SA,
contra Wasserreinigungsbau Alfred Kretzschmar GmbH                           (1) JO C 233 de 12.8.2000.
& Co. KG (WABAG), Planungs- und Forschungsgesell-
schaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH & Co. KG
                               (Plafog) (1)
(«Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, ponto 1 — Com-
petência em matéria contratual — Lugar de cumprimento da
obrigação — Obrigação de não fazer aplicável sem limitação
geográfica — Compromisso de duas sociedades de não se                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
associarem a outros parceiros no quadro de um concurso
                público — Aplicação do artigo 2.o»)                                                    (Quinta Secção)
                            (2002/C 118/19)
                                                                                de 21 de Março de 2002
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             no processo C-267/00 [pedido de decisão prejudicial
                                                                             apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na            Queen’s Bench Division (Crown Office)]: Commissioners
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                         of Customs & Excise contra Zoological Society of Lon-
                                                                                don (1)
No processo C-256/00, que tem por objecto um pedido                          («Sexta Directiva IVA — Artigo 13.o, A, n.o 2, alı́nea a),
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de                  segundo travessão — Operações isentas — Organismos
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de                           geridos e administrados a tı́tulo gratuito»)
Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                                                                                (2002/C 118/20)
civil e comercial, pela Cour d’appel de Bruxelles (Bélgica),
destinado a obter, no litı́gio pendente nesse órgão jurisdicional
entre Besix SA e Wasserreinigungsbau Alfred Kretzschmar                                             (Lı́ngua do processo: inglês)
GmbH & Co. KG (WABAG), Planungs- und Forschungsgesell-
schaft Dipl. Ing. W. Kretzschmar GmbH & Co. KG (Plafog),
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
artigo 5.o, ponto 1, da Convenção de 27 de Setembro de 1968,                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
já referida (JO 1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), tal como
alterada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à
adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido
da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e —                  No processo C-267/00, que tem por objecto um pedido
texto alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), o Tribunal de Justiça,             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
 ---pagebreak--- C 118/14                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           18.5.2002
pela High Court of Justice (England & Wales), Queen’s Bench                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Division (Crown Office) (Reino Unido), destinado a obter, no
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Commissioners
of Customs & Excise e Zoological Society of London, uma                                               (Terceira Secção)
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 13.o,
A, n.o 2, alı́nea a), segundo travessão, da Sexta Directiva
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                                         de 19 de Março de 2002
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o                    no processo C-268/00: Comissão das Comunidades Euro-
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann                             peias contra Reino dos Paı́ses Baixos (1)
(relator), presidente de secção, S. von Bahr e C. W. A. Timmer-
mans, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
L. Hewlett, administradora, proferiu em 21 de Março de 2002                 («Incumprimento de Estado — Qualidade das águas balnea-
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               res — Aplicação inadequada da Directiva 76/160/CEE»)
                                                                                (2002/C 118/21)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
1)     O artigo 13.o, A, n.o 2, alı́nea a), segundo travessão, da Sexta
       Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
       relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
       respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                             «Colectânea da Jurisprudência»)
        colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a
        condição que exige que um organismo seja gerido e administrado
        essencialmente a tı́tulo gratuito tem em vista unicamente os
        elementos deste organismo que, segundo os seus estatutos, são
        designados para assegurar a direcção deste ao nı́vel mais          No processo C-268/00, Comissão das Comunidades Europeias
        elevado, assim como outras pessoas que, sem serem designadas        (agentes: G. Valero Jordana e C. van der Hauwaert) contra
        pelos estatutos, exercem efectivamente a sua direcção, na medida   Reino dos Paı́ses Baixos (agente: M. A. Fierstra), que tem por
        em que tomam as decisões de mais alto nı́vel relativas à polı́tica objecto obter a declaração de que, ao não respeitar, nos prazos
        do referido organismo, nomeadamente no domı́nio financeiro, e       previstos pela Directiva 76/160/CEE do Conselho, de 8 de
        que efectuam as tarefas de controlo superiores.                     Dezembro de 1975, relativa à qualidade das águas balneares
                                                                            (JO 1976, L 31, p. 1; EE 15 F1 p. 133), as obrigações impostas
                                                                            pelos artigos 4.o, n.o 1, e 6.o, n.o 1, da referida directiva, o
                                                                            Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força do direito comunitário, o Tribunal de
2)     O artigo 13.o, A, n.o 2, alı́nea a), segundo travessão, da Sexta    Justiça (Terceira Secção), composto por: F. Macken, presidente
       Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que a           de secção, C. Gulmann (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes,
       expressão «essencialmente a tı́tulo gratuito» se refere tanto aos   advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em
       membros que compõem os órgãos incumbidos das tarefas de           19 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
       gestão e administração de um organismo tal como visado na          seguinte:
       referida disposição como às pessoas que, sem serem designadas
       pelos estatutos, exercem efectivamente a sua direcção, bem como
       à retribuição que estas recebem deste organismo.                    1)    Ao não respeitar, nos prazos previstos pela Directiva
                                                                                76/160/CEE do Conselho, de 8 de Dezembro de 1975,
                                                                                relativa à qualidade das águas balneares, as obrigações impostas
                                                                                em matéria de qualidade e de frequência de colheita de amostras
                                                                                das águas balneares, o Reino dos Paı́ses Baixos não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1,
                                                                                e 6.o, n.o 1, da mesma.
(1) JO C 259 de 9.9.2000.
                                                                            2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
                                                                            (1) JO C 259 de 9.9.2000.


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Abril de 2000 no processo T-326/99 R, Nancy Fern Olivieri contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Autorização de colocação no mercado de um medicamento — Admissibilidade — Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses)

text:
7.10.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 285/9
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  CdR B/01/98 de não admitir o recorrente às provas do
                                                                          dito concurso, o Tribunal (Primeira Secção), composto por
                      de 7 de Abril de 2000                               B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. Forwood, juı́zes;
                                                                          secretário: H. Jung, proferiu, em 17 de Maio de 2000, um
no processo T-326/99 R, Nancy Fern Olivieri contra                        despacho cuja parte decisória é a seguinte:
            Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
(Processo de medidas provisórias — Autorização de colocação
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
no mercado de um medicamento — Admissibilidade —
Fumus boni juris — Urgência — Ponderação dos interesses)
                                                                          (1) JO C 122, de 29.4.2000.
                          (2000/C 285/17)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-326/99 R, Nancy Fern Olivieri, residente em
Toronto (Canadá), representada por P. Sands e J. Marks, barris-
ters, e R. Stein, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxem-           DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
burgo no escritório Nathan & Noesen, 18, rue des Glacis,                                      PRIMEIRA INSTÂNCIA
L-1628 contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
R. Wainwright e Støvlbæk), apoiada por Apotex Europe Ltd,                                      de 18 de Abril de 2000
com sede em Leeds (Reino Unido), representada por P. Bogaert
e M. Le Berre, advogados no foro de Bruxelas, S. Fries, advo-             nos processos T-83/00 R I, T-83/00 R II, T-84/00 R e
gado em Bade-Wurtenberg, e M. G. Castle, solicitor, com                   T-85/00 R, Hänseler GmbH e outros contra Comissão das
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                                 Comunidades Europeias
A. Lutgen, 1, rue Jean-Pierre Brasseur, que tem por objecto um
pedido de suspensão da execução da decisão da Comissão
de 25 de Agosto de 1999, que concede autorização de                      (Processo de medidas provisórias — Revogação da autori-
comercialização ao medicamento para uso humano conhecido                 zação de colocação no mercado de especialidades farmacêuti-
como Ferriprox-Deferiprone (JO C 270, p. 2), o presidente do              cas para uso humano que contenham a substância «norpseu-
Tribunal de Primeira Instância proferiu em 7 de Abril de 2000             doefedrina» — Directiva 75/319/CEE — Suspensão da
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                           execução até ser proferido despacho que ponha termo ao
                                                                                processo de medidas provisórias)
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                                (2000/C 285/19)
2)    As despesas são reservadas para final.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Nos processos T-83/00 R I, T-83/00 R II, T-84/00 R e
                                                                          T-85/00 R,T-60/98 R, Hänseler GmbH, com sede em Konstanz
                                                                          (Alemanha), recorrente no processo T-83/00 R I, Schuck
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          GmbH, com sede em Schwaig (Alemanha), recorrente no
                                                                          processo T-83/00 R II, Laboratório Roussel, Lda, com sede em
                      de 17 de Maio de 2000                               Mem Martins (Portugal), recorrente nos processos T-84/00 R
                                                                          e T-85/00 R, Laboratoires Roussel Diamant SARL, com sede
no processo T-28/00, Luis Borrego Alias contra Comité                     em Puteaux (França), recorrente no processo T-84/00 R,
               das Regiões da União Europeia (1)                        Roussel Iberica SA, com sede em Barcelona (Espanha), reco-
                                                                          rrente no processo T-85/00 R, representadas pelo advogado
(Funcionários — Prazo de recurso — Inadmissibilidade                     B. Sträter, advogado no foro de Bona, com domicı́lio escolhido
                             manifesta)                                   no Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn & Schmidt,
                                                                          7, Val Sainte Croix, contra Comissão das Comunidades
                          (2000/C 285/18)                                 Europeias (agentes: H. Støvlbæk e B. Wägenbauer), que tem
                                                                          por objecto um pedido de suspensão da execução da Decisão
                                                                          da Comissão, de 9 de Março de 2000, relativa à revogação da
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        autorização de colocação no mercado das especialidades
                                                                          farmacêuticas para utilização humana que contenham as
No processo T-28/00, Luis Borrego Alias, residente em Bruxe-              substâncias «Clobenzorex», «Fenbutrazat», «Fenproporex»,
las, representado por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere,           «Mazindol», «Mefenorex», «Norpseudoefedrina», «Fenmetrazina»
advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-                 et «Propilhexedrina» [C(2000) 608], o Presidente do Tribunal
burgo na Société de Gestion Fiduciaire sàrl, 2-4, rue Beck,               de Primeira Instância proferiu, em 18 de Abril de 2000, um
contra Comité das Regiões da União Europeia, que tem por                despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-423/13: Recurso interposto em 16 de agosto de 2013 — Good Luck Shipping/Conselho

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/35

         Recurso interposto em 16 de agosto de 2013 — Good Luck Shipping/Conselho
   (Processo T-423/13)
   2013/C 325/59
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Good Luck Shipping LLC (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: F. Randolph, QC. M. Lester, Barrister, e M. Taher, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2013/270/PESC do Conselho, de 6 de junho de 2013, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 10) e o Regulamento de Execução (UE) n. o 522/2013 do Conselho, de 6 de junho de 2013, que dá execução ao Regulamento (UE) n. o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 156, p. 3), na medida em que se aplicam à recorrente; e

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que o Conselho não apresentou motivos adequados nem suficientes.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que o Conselho não cumpriu os critérios para inclusão nas listas, e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação ao determinar que aqueles critérios estavam preenchidos quanto à recorrente e/ou incluiu a recorrente sem base jurídica adequada para tal.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que o Conselho não respeitou os direitos de defesa da recorrente e o direito relativo a uma proteção jurisdicional efetiva.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega que o Conselho violou, sem justificação nem proporcionalidade, os direitos fundamentais da recorrente, incluindo o seu direito à proteção da propriedade, da sua atividade profissional e da sua reputação.


title: Processo C-393/03: Acção proposta em 18 de Setembro de 2003 (fax de 11 de Setembro de 2003) pela República da Áustria contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
1.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                               C 264/25
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     condenar a Comissão nas despesas.
—     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar        Fundamentos e principais argumentos
      cumprimento à Directiva 1999/74/CE (1) do Conselho,
      de 19 de Julho de 1999, que estabelece as normas
      mínimas relativas à protecção das galinhas poedeiras ou
                                                                        (Quanto ao pedido principal)
      ao não comunicar tais disposições à Comissão, a Repú-
      blica Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
      bem por força da mesma;                                           Violação do Tratado CE e do Protocolo n.o 9 do Acto de
                                                                        Adesão de 1994, devido à recusa definitiva do convite para
—     condenar a República Italiana nas despesas.                       agir previsto no artigo 232.o, segundo parágrafo, CE: a
                                                                        Comissão tenta erradamente deduzir do número total de
                                                                        trajectos em trânsito declarados em 2002 (1 718 622) os
                                                                        trajectos declarados como trajectos em trânsito em relação aos
Fundamentos e principais argumentos                                     quais não se dispõe de informações relativas à saída do
                                                                        território austríaco (69 433), os trajectos declarados como
                                                                        trajectos em trânsito em relação aos quais a entrada e a saída
O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de               da Áustria foram efectuadas pelo mesmo posto fronteiriço
Janeiro de 2002.                                                        (52 642) e os trajectos na «via verde» (7 812).
(1) JO L 203 de 3.08.1999, p. 53.                                       O sistema de ecopontos previsto no Protocolo n.o 9 do Acto
                                                                        de Adesão de 1994 baseia-se no princípio da declaração.
                                                                        Em consequência, se os trajectos forem inequivocamente
                                                                        declarados como trajectos em trânsito pelo condutor, são
                                                                        registados regularmente nas estatísticas dos ecopontos e devem
                                                                        ser tidos em conta para determinar se o limite de 108 % foi
                                                                        ultrapassado, caso em que a Comissão é obrigada, por força
Acção proposta em 18 de Setembro de 2003 (fax de 11 de                  do artigo 11. o, n. o 2, alínea c), do Protocolo n.o 9, a adoptar as
Setembro de 2003) pela República da Áustria contra a                    medidas adequadas em conformidade com o ponto 3 do
            Comissão das Comunidades Europeias                          anexo 5 do referido protocolo, ou seja, reduzir o número de
                                                                        ecopontos para o ano seguinte segundo um método de cálculo
                      (Processo C-393/03)                               fixado no anexo do protocolo. No contexto do princípio da
                                                                        declaração, a República da Áustria não pode ser incumbida,
                                                                        quer do ponto de vista dos factos quer do ponto de vista do
                        (2003/C 264/43)                                 direito, de apresentar em cada caso a prova de que numa
                                                                        situação de declaração inequívoca de trajecto em trânsito esse
                                                                        trajecto foi verdadeiramente efectuado. A República da Áustria
Deu entrada em 18 de Setembro de 2003 (fax de 11 de                     só tem portanto de deduzir os trajectos declarados como
Setembro de 2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades               trajectos em trânsito em relação aos quais é indiscutível que,
Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades                  apesar de uma declaração inequívoca, não foram trajectos
Europeias, proposta pela República da Áustria, representada             desse tipo. Em conclusão, é assim incontestável que houve em
por Harald Dossi, membro do Verfassungsdienst des Bundes-               2002 uma ultrapassagem do limite de 108 %. Como tal, tendo
kanzleramtes der Republik Österreich, com domicílio esco-               em conta a sua decisão de 1 de Julho de 2003, a Comissão não
lhido no Luxemburgo.                                                    deu cumprimento às obrigações que lhe incumbem por força
                                                                        do Protocolo n.o 9 do Acto de Adesão de 1994, nomeadamente
                                                                        as que resultam da conjugação das disposições do artigo 11.o ,
A República da Áustria conclui pedindo que o Tribunal de                n.o 2, alínea c), do artigo 16. o e do anexo 5, ponto 3, do
Justiça se digne:                                                       referido protocolo; por conseguinte, verifica-se o fundamento
                                                                        de anulação previsto no artigo 230.o , segundo parágrafo, CE,
—     anular a posição negativa da Comissão, de 1 de Julho de           ou seja, a violação do Tratado CE e do Protocolo n. o 9 do Acto
      2003, que recusa definitivamente o convite para agir              de Adesão de 1994.
      dirigido pela República da Áustria à Comissão, nos
      termos do artigo 232.o, segundo parágrafo, CE;
                                                                        (Quanto ao pedido subsidiário)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                        Violação do Tratado CE e do Protocolo n.o 9 do Acto de
A República da Áustria conclui pedindo, a título subsidiário,           Adesão de 1994: no que respeita à fundamentação, a recorrente
que o Tribunal de Justiça se digne:                                     remete para as explicações relativas ao primeiro fundamento.
—     anular a decisão da Comissão, de 1 de Julho de 2003, de           (1) Protocolo n.o 9 relativo ao transporte rodoviário, ferroviário e
      não aplicar o artigo 11. o, n.o 2, alínea c), do Protocolo            combinado na Áustria.
      n.o 9 do Acto de Adesão de 1994 (1) e de distribuir a
      totalidade dos ecopontos para o ano de 2003;


title: Acção proposta, em 22 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-434/97)

text:
28.3.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 94/5
manha), representada por Detlef Schumacher, professor                1. O recurso eÂ rejeitado.
em Bremen, e por Wilhelm Wiltfang, advogado em Aurich,
que tem por objecto um recurso em que se pede a anula-               2. G. Abello e o. e G. Riesch saÄo condenados nas despe-
cËaÄo do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Ins-                sas.
taÃncia das Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo), em
19 de Fevereiro de 1997, no processo Intertronic/ComissaÄo           (1) JO C 108 de 13.4.1996.
(T-117/96, Colect. p. II-141), sendo recorrida: ComissaÄo
das Comunidades Europeias (agente: Klaus Wiedner), o
Tribunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por M.
Wathelet, presidente de seccËaÄo, D. A. O. Edward e L.
Sevón (relator), juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secre-
taÂrio: R. Grass, proferiu, em 15 de Janeiro de 1998, um
despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte.                         AccËaÄo proposta, em 22 de Dezembro de 1997, pela
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                Francesa
1. EÂ negado provimento ao recurso interposto do des-                                     (Processo C-434/97)
      pacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia.
                                                                                (98/C 94/11)
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                                                                     Deu entrada em 22 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
(1) JO C 212 de 12.7.1997.                                           RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comu-
                                                                     nidades Europeias, representada por HeÂleÁne Michard e
                                                                     Enrico Traversa, membros do ServicËo Jurídico, na quali-
                                                                     dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                     no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                     Kirchberg.
                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                        (Quarta SeccËaÄo)                            que o Tribunal se digne:
                   de 5 de Fevereiro de 1998
                                                                     Ð declarar que, ao manter em vigor disposicËoÄes legislati-
no processo C-30/96 P: Giovanni Battista Abello e o.,                     vas nos termos das quais as bebidas com teor alcoólico
Gerhard Riesch contra ComissaÄo das Comunidades                           superior a 25 % vol estaÄo sujeitas a uma contribuicËaÄo
                          Europeias (1)                                   especial calculada por decilitro ou fraccËaÄo de decilitro,
(FuncionaÂrios Ð Folhas de vencimento Ð Coeficientes de                   a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que
correccËaÄo Ð Regulamentos (CEE) n.o 3761/92, (CEE)                       lhe incumbem por forcËa da Directiva 92/12/CEE do
n.o 3765/92 e (CEE) n.o 3766/92 Ð QuestaÄo preÂvia de                     Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao
                        admissibilidade)                                  regime geral, aÁ detencËaÄo, aÁ circulacËaÄo e aos controlos
                                                                          dos produtos sujeitos a impostos especiais de con-
                          (98/C 94/10)                                    sumo (1), do disposto no seu artigo 3.o, n.o 2, conju-
                                                                          gado, designadamente, com o artigo 20.o da Directiva
                 (Língua do processo: italiano)                           92/83/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,
                                                                          relativa aÁ harmonizacËaÄo da estrutura dos impostos
                                                                          especiais sobre o consumo de aÂlcool e bebidas alcoóli-
                                                                          cas (2),
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas.
No processo C-30/96 P, Giovanni Battista Abello e o.,                Fundamentos e principais argumentos
Gerhard Riesch (advogados: Michele Tamburini e Franco
Colussi), que tem por objecto um recurso de anulacËaÄo do
                                                                     Incumprimento das obrigacËoÄes que decorrem da Directiva
acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                     92/12/CEE, na medida em que a contribuicËaÄo francesa
Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo) em 7 de Dezem-
                                                                     designada «segurancËa social»:
bro de 1995, Abello e o./ComissaÄo (T-544/93 e T-566/93,
Colect., FP, p. II-815, resumo em portugueÃs em Colect. FP,
p. I-A-271), sendo recorrida: ComissaÄo das Comunidades              Ð eÂ calculada por decilitro de bebida e naÄo com refereÃn-
Europeias (agente: Gianluigi Valsesia, assistido por Alberto              cia aÁ quantidade de aÂlcool puro contida nas bebidas
Dal Ferro), apoiada pelo Conselho da UniaÄo Europeia                      abrangidas,
(agente: Anna Lo Monaco), o Tribunal de JusticËa (Quarta
SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-             Ð abrange as bebidas com teor em aÂlcool superior a
cËaÄo, J. L. Murray (relator) e K. M. Ioannou, juízes; advo-              25 % vol, enquanto que a categoria fiscal comunitaÂria
gado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 5 de           de «aÂlcool etílico» (artigo 20.o da Directiva 92/83/
Fevereiro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a                  /CEE) abrange os produtos com teor em aÂlcool supe-
seguinte:                                                                 rior a 22 % vol.
 ---pagebreak--- C 94/6                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.3.98
Efectivamente, a manutencËaÄo ou a criacËaÄo de impostos           Ð ViolacËaÄo dos princípios próprios do Estado de direito,
nacionais adicionais com fins específicos, enquanto facul-              aplicaÂveis aos processos destinados aÁ aplicacËaÄo de uma
dade dos Estados-membros de derrogarem o princípio da                   sancËaÄo, relativos aÁ apreciacËaÄo das provas, segundo os
unicidade de impostos (taxas e estrutura) sobre o mesmo                 quais a aplicacËaÄo de sancËoÄes graves naÄo pode basear-se
produto ou uma mesma categoria de produtos, só pode                     numa apreciacËaÄo das provas que viole patentemente as
ser interpretada em sentido estrito. Qualquer outra inter-              regras de raciocínio e as leis da lógica: no presente
pretacËaÄo prejudica o efeito uÂtil da legislacËaÄo comunitaÂria        recurso, a recorrente alega que as indicadas contradi-
sobre os produtos sujeitos a impostos indirectos, uma vez               cËoÄes saÄo evidentes no acórdaÄo impugnado e resultam
que daria lugar aÁ criacËaÄo de uma fiscalidade indirecta               das próprias constatacËoÄes do Tribunal de Primeira Ins-
nacional «paralela» que poria em causa os objectivos da                 taÃncia, de modo que naÄo eÂ minimamente necessaÂria
Directiva 92/12/CEE no aÃmbito do mercado interno.                      um reapreciacËaÄo da mateÂria de facto pelo Tribunal de
                                                                        JusticËa.
(1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 1.
(2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.                                 Ð ViolacËaÄo do princípio próprio do Estado de direito in
                                                                        dubio pro reo, segundo o qual, num processo desti-
                                                                        nado aÁ aplicacËaÄo de uma sancËaÄo, eÂ necessaÂria a prova
                                                                        integral da violacËaÄo, devendo as duÂvidas e incertezas
                                                                        em mateÂria de prova aproveitar ao acusado e excluir a
                                                                        aplicacËaÄo de sancËoÄes: a presuncËaÄo de inoceÃncia eÂ um
Recurso interposto, em 29 de Dezembro de 1997, pela                     princípio fundamental que corresponde a uma convic-
Deutsche Bahn AG, contra o acórdaÄo proferido em 21 de                  cËaÄo geral num Estado de direito e que, aleÂm disso, estaÂ
Outubro de 1997 pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das                codificado no artigo 6.o, n.o 2, da ConvencËaÄo Europeia
Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo Alargada) no                   de salvaguarda dos direitos do Homem e das liberda-
processo T-229/94, Deutsche Bahn AG contra ComissaÄo                    des fundamentais e que, por isso, deve ser respeitado,
                 das Comunidades Europeias                              nos termos do artigo F, n.o 2, do Tratado da UniaÄo
                    (Processo C-436/97 P)                               Europeia, como um direito fundamental da UniaÄo
                                                                        Europeia. O princípio fundamental in dubio pro reo
                         (98/C 94/12)                                   naÄo eÂ apenas aplicaÂvel no domínio do direito penal,
                                                                        em sentido estrito, mas tambeÂm no domínio do direito
Deu entrada, em 29 de Dezembro de 1997, no Tribunal de                  de mera ordenacËaÄo social.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
pela Deutsche Bahn AG, representada pelo advogado                  (1) JO C 387 de 20.12.1997, p. 14.
Jochim Sedemund, da sociedade de advogados Deringer,
Tessin, Herrmann & Sedemund, de Berlim, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31, Grand-rue, contra o acórdaÄo proferido
em 21 de Outubro de 1997 pelo Tribunal de Primeira Ins-
taÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo alar-         Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1997, por
gada) no processo T-229/94, Deutsche Bahn AG contra                Wirtschaftsvereinigung Stahl, Thyssen Stahl AG, Preussag
ComissaÄo das Comunidades Europeias.                               Stahl AG, e Hoogovens Staal BV, contra o acórdaÄo profe-
                                                                   rido em 24 de Outubro de 1997 pelo Tribunal de Primeira
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo
                                                                   Alargada) no processo T-244/94, Wirtschaftsvereinigung
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia             Stahl, Thyssen Stahl AG, Preussag Stahl AG e Hoogovens
     das Comunidades Europeias de 21 de Outubro de                 Staal BV contra ComissaÄo das Comunidades Europeias,
     1997, proferido no processo T-229/94 (1) (Deutsche            apoiada por: Conselho da UniaÄo Europeia, RepuÂblica
     Bahn AG/ComissaÄo), na parte em que indefere o                                Italiana e ILVA Laminati Piani SpA
     pedido de anulacËaÄo dos artigos 2-4 da decisaÄo da                                  (Processo C-441/97 P)
     ComissaÄo de 29 de MarcËo de 1994 (IV/33.941 HOV/
     /SVZ/MCN),                                                                                (98/C 94/13)
Ð anular os artigos 2-4 da referida decisaÄo da Comis-             Deu entrada, em 30 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
     saÄo,                                                         JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                                                                   por Wirtschaftsvereinigung Stahl, Thyssen Stahl AG,
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                   Preussag Stahl AG e Hoogovens Staal BV (anteriormente
                                                                   Hoogovens Groep BV), representadas pelo advogado
Fundamentos e principais argumentos                                Jochim Sedemund, da sociedade de advogados Deringer,
                                                                   Tessin, Herrmann & Sedemund, de Berlim, e pelo advo-
Ð ViolacËaÄo do princípio próprio do Estado de direito,            gado Ertik H. Pijnacker Hordijk, da sociedade de advoga-
     aplicaÂvel em geral nos processos destinados aÁ aplica-       dos De Brauw, Blackstone, Westbroek, de Bruxelas, com
     cËaÄo de uma sancËaÄo e consistente em o acto jurídico        domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
     censurado ter de ser suficientemente definido para per-       gado Aloyse May, 31, Grand-rue, contra o acórdaÄo pro-
     mitir que a prova necessaÂria seja inteiramente produ-        ferido em 24 de Outubro de 1997 (1) pelo Tribunal de
     zida e controlada; violacËaÄo do princípio geral de fun-      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Primeira
     damentacËaÄo, tambeÂm vaÂlido para os tribunais.              SeccËaÄo Alargada) no processo T-244/94, Wirtschaftsver-


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 6 de Março de 2003 no processo C-478/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Artigo 49.° CE — Livre prestação de serviços — Agentes de patentes — Escolha de domicílio junto de um mandatário autorizado — Artigo 10.° CE — Obrigação de cooperação dos Estados-Membros")

text:
26.4.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 101/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                          (Quarta Secção)                                  (1 ) JO C 84, de 6.4.2002.
                      de 6 de Março de 2003
no processo C-478/01: Comissão das Comunidades Euro-
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Livre
prestação de serviços — Agentes de patentes — Escolha de                                             (Quinta Secção)
domicílio junto de um mandatário autorizado —
Artigo 10.o CE — Obrigação de cooperação dos Estados-
                            -Membros»)                                                           de 6 de Março de 2003
                                                                           no processo C-485/01 (pedido de decisão prejudicial
                          (2003/C 101/15)                                  apresentado pelo Tribunal civile e penale di Trento):
                                                                           Francesca Caprini contra Conservatore Camera di Com-
                                                                             mercio, Industria, Artigianato e Agricoltura (CCIAA) ( 1)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                           («Directiva 86/653/CEE — Agentes comerciais independen-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              tes — Regulamentação nacional que prevê a inscrição de um
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                         agente comercial num registo previsto para esse efeito como
                                                                                condição prévia à inscrição no registo das empresas»)
                                                                                (2003/C 101/16)
No processo C-478/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: M. Patakia) contra Grão-Ducado do Luxemburgo
(agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a declaração de                                   (Língua do processo: italiano)
que, ao manter a exigência de os agentes de patentes, quando
prestam serviços, terem domicílio no território luxemburguês,              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
ou, na falta desse domicílio, escolherem domicílio junto de um                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
mandatário autorizado e ao não fornecer informações sobre
as condições exactas de aplicação dos artigos 85.o, n.o 2, da
Lei de 20 de Julho de 1992, que altera o regime das patentes
de invenções (Mémorial A 1992, p. 1530), e 19.o e 20.o da Lei              No processo C-485/01, que tem por objecto um pedido
de 28 de Dezembro de 1988, que regula o acesso às profissões               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
de artesão, de comerciante, de industrial, bem como a determi-             pelo Tribunale civile e penale di Trento (Itália), destinado a
nadas profissões liberais (Mémorial A 1988, p. 1494), o Grão-              obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe                    Francesca Caprini e Conservatore Camera di Commercio,
incumbem, respectivamente, por força dos artigos 49.o CE e                 Industria, Artigianato e Agricoltura (CCIAA), uma decisão a
seguintes, bem como do artigo 10.o CE, o Tribunal de Justiça               título prejudicial sobre a interpretação da Directiva 86/653/
(Quarta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans,                        /CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986, relativa à
presidente de secção, D. A. O. Edward e A. La Pergola (relator),           coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes
juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,                comerciais (JO L 382, p. 17), o Tribunal de Justiça (Quinta
proferiu em 6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte                       Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
decisória é a seguinte:                                                    D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr,
                                                                           juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass,
                                                                           proferiu em 6 de Março de 2003 um acórdão cuja parte
1)    Em relação à exigência de os agentes de patentes, quando             decisória é a seguinte:
      prestam serviços, escolherem domicílio junto de um mandatário
      autorizado e tendo em conta o facto de o Governo luxemburguês
      não ter fornecido informações sobre as condições exactas de          A Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
      aplicação dos artigos 85.o, n. o 2, da Lei de 20 de Julho            1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre
      de 1992, que altera o regime das patentes de invenções, e 19.o       os agentes comerciais, deve ser interpretada no sentido de que não se
      e 20.o da Lei de 28 de Dezembro de 1988, que regula o acesso         opõe a que uma lei nacional subordine à inscrição do agente comercial
      às profissões de artesão, de comerciante, de industrial, bem         num registo previsto para esse efeito a inscrição desse agente no
      como a determinadas profissões liberais, o Grão-Ducado do            registo das empresas, desde que a não inscrição não afecte a validade
      Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem,               de um contrato de agência celebrado pelo agente com o seu comitente
      respectivamente, por força dos artigos 49.o CE e 10.o CE.            ou que as consequências da não inscrição não prejudiquem de


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Março de 1997 no processo C-357/95 P: Empresa Nacional de Urânio, SA (ENU) contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - CEEA - Aprovisionamento - Direito de opção e direito exclusivo da Agência de Aprovisionamento da Euratom de celebrar contratos de fornecimento de minérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais - Violação de normas do Tratado - Preferência comunitária - Princípios da boa fé e da confiança legítima - Responsabilidade extracontratual)

text:
N° C 131 /2           MPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 4 . 97
service, tendo sido chamada ao processo como interveni           Colectânea, p. 11-1503 ), sendo recorrida a Union interna
ente Lefarth GmbH, uma decisão a título prejudicial sobre         tionale des chemins de fer (UIC ), associação de empresas
a interpretação da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de           ferroviárias, com sede em Paris, representada por Chantal
14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legis        Momège, advogada no foro de Paris, com domicílio esco
lações dos Estados-membros respeitantes à manutenção              lhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31 ,
dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de        Grand-rue, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Ro
empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos          dríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
(JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p. 26 ; EE 05 F2, p . 122 ), o Tri  de Almeida, J. L. Murray, presidentes de secção , P. J. G.
bunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,          Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L.           G. Hirsch, P. Jann (relator ) e M. Wathelet, juízes ; advoga
Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul           do-geral: C. O. Lenz; secretário , R. Grass, proferiu, em
mann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet ( relator), G.            11 de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral:           seguinte :
A. La Pergola; secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis
tradora principal, proferiu, em 11 de Março de 1997, um           1 . Nega-se provimento ao recurso .
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                  2 . A Comissão é condenada nas despesas.
 O artigo 1°., n". 1 , da Directiva 77/187/CEE do Conselho,
de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das le         I 1 ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 , p . 10 .
gislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção
dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de
empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos,
deve ser interpretado no sentido de que esta última não se
aplica a uma situação em que um empresário, que tinha
 confiado a limpeza das suas instalações a uma primeira                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 empresa, rescinde o contrato que o vinculava a esta e cele
 bra, com vista à execução de trabalhos semelhantes, um                                 de 11 de Março de 1997
 novo contrato com uma segunda empresa, se esta opera             no processo C-357/95 P: Empresa Nacional de Urânio, SA
 ção não for acompanhada de uma cessão, entre uma em                   (ENU) contra Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
 presa e a outra, de elementos significativos do activo, cor
 póreos ou incorpóreos, e do reemprego, pela nova                   (Recurso — CEEA — Aprovisionamento — Direito de op
 empresa, de uma parte essencial dos efectivos, em termos           ção e direito exclusivo da Agência de Aprovisionamento
                                                                    da Euratom de celebrar contratos de fornecimento de mi
 de número e de competências, que o seu predecessor afec
 tava à execução do seu contrato.                                  nérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais —
                                                                    Violação de normas do Tratado — Preferência comunitá
                                                                   ria — Princípios da boa fé e da confiança legítima — Res
 H JO n<? C 54 de 4. 3 . 1995, p. 12.
                                                                                ponsabilidade extracontratual)
                                                                                ( 97/C 131/04 )
                                                                                (Língua do processo: português)
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                     de 11 de Março de 1997                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 no processo C-264/95 P: Comissão das Comunidades
                                                                    No processo C-357/95 P, Empresa Nacional de Urânio, SA
 Europeias contra Union internationale des chemins de fer
                              (UIC) n
                                                                     (ENU), sociedade de direito português com sede em Urgei
                                                                    riça, Nelas ( Portugal ), representada por João Mota de
 [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —             Campos e João Luís dos Reis Mota de Campos, advoga
  Concorrência — Transporte ferroviário — Base legal de              dos em Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo
  uma decisão ■— Regulamento (CEE) n° 1017/68 — Âmbi               no escritório do advogado Joaquim Calvo Basáran, 34,
                          to de aplicação]                           boulevard Ernest Feltgen, que tem por objecto um recurso
                           ( 97/C 131/03 )                           em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tri
                                                                     bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                     ( Segunda Secção Alargada ) em 15 de Setembro de 1995 ,
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     ENU/Comissão (T-458/93 e T-523/93 , Colectânea, p . II
                                                                     -2459 ), sendo recorrida a Comissão das Comunidades
   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        Europeias ( agentes: António Caeiro e Jürgen Grunwald), o
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Igle
                                                                     sias, presidente, G. F. Mancini, J. L. Murray, L. Sevón,
  No processo C-264/95 P, Comissão das Comunidades Eu               presidentes de secção, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward,
  ropeias ( agente: Giuliano Marenco ), que tem por objecto          J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M.
  um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribu            Wathelet ( relator), juízes; advogado-geral : N. Fennelly;
  nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                 secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
  (Terceira Secção alargada ) em 6 de Junho de 1995 , Union           em 11 de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória
  internationale des chemins de fer/Comissão (T-14/93 ,               é a seguinte :
 ---pagebreak--- 26 . 4 . 97            ran                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 131 /3
1 . É negado provimento ao recurso.                                                     DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Segunda Secção )
2 . A recorrente é condenada nas despesas.                                                 de 5 de Fevereiro de 1997
                                                                      no processo C-51/95 P: Unifruit Hellas EPE contra Comis
H JO n°. C 16 de 20 . 1 . 1996 , p . 6 .                                              são das Comunidades Europeias ( ! )
                                                                      (Recurso — Responsabilidade extracontratual — Medidas
                                                                      específicas de controlo da importação de maçãs — Direito
                                                                      de compensação — Cúmulo — Produtos em curso de en
                                                                      caminhamento para a Comunidade — Princípio da protec
                                                                                ção da confiança legítima)
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                ( 97/C 131/06 )
                           (Segunda Secção )
                      de 13 de Março de 1997                                              (Língua do processo: grego)
no processo C-109/95 (pedido de decisão prejudicial do
Polymeles Protodikeio, Athinon ): Astir AE contra Elliniko             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                 Dimosio (')                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
(Restituições à exportação para os produtos agrícolas —
Perda de mercadorias no trajecto devido a caso de força               No processo C-51 /95 P, Unifruit Hellas EPE, sociedade de
                 maior — Restituição diferenciada)                    direito helénico, estabelecida em Atenas, representada por
                                                                      Ilias Soufleros, advogado no foro de Atenas, com domicí
                               ( 97/C 131/05 )                        lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                      Aloyse May, 31 , Grand-Rue, que tem por objecto um re
                                                                      curso em que se pede a anulação do acórdão proferido
                    (Língua do processo: grego)                       pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Eu
                                                                      ropeias (Terceira Secção ) em 15 de Dezembro de 1994,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada           Unifruit Hellas/Comissão (T-489/93 , Colectânea p . II
                                                                      - 1201 ), sendo recorrida Comissão das Comunidades Euro
         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                      peias ( agentes : Xenofon Yataganas e Theofanis Christofo
                                                                      rou ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto
No processo C-109/95, que tem por objecto um pedido di               por G. F. Mancini, presidente de secção, G. Hirsch (rela
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?              tor) e R. Schintgen, juízes; advogado-geral : A. La Pergola;
do Tratado CE, pelo Polymeles Protodikeio, Athinon, des              secretário: R. Grass, proferiu, em 5 de Fevereiro de 1997,
tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional         um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
entre Astir AE e Elliniko Dimosio, uma decisão a título
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 10 ?, n? 4, 20 ?        1 . O recurso é rejeitado.
e 21 ? do Regulamento ( CEE) n? 2730/79 da Comissão, de
29 de Novembro de 1979, que estabelece regras comuns
                                                                      2 . A recorrente é condenada nas despesas.
de aplicação do regime das restituições à exportação para
os produtos agrícolas (JO n? L 317 de 12 . 12 . 1979, p. 1 ;
EE 03 , F17, p . 3 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ),       H JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p. 5 .
composto por G. F. Mancini, presidente de secção, G.
Hirsch (relator ) e J. L. Murray, juízes; advogado-geral:
M. B. Élmer; secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis
tradora principal, proferiu, em 13 de Março de 1997, um
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                      Acção proposta, em 14 de Fevereiro de 1997, pela Comis
                                                                      são das Comunidades Europeias contra Caseína Laura sas
 Os artigos 10°., n°. 4, 20°. e 21°. do Regulamento (CEE)             di Aldo Delbò e C. e contra Gariboldi Engineering Com
n°. 2730/79 da Comissão, de 29 de Novembro de 1979,
                                                                                pany Sri
que estabelece regras comuns de aplicação do regime das
 restituições à exportação para os produtos agrícolas, de                                     ( Processo C-65/97)
 vem ser interpretados no sentido de que um operador eco                                            ( 97/C 131/07)
 nómico não tem direito a uma restituição à exportação
 quando o produto em causa sé perdeu no trajecto, após
 ter deixado o território geográfico da Comunidade, por                Deu entrada, em 14 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
 causa de força maior,, e foi fixada a mesma taxa de resti           Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra
 tuição para todos os países terceiros, à excepção de um               Cascina Laura sas di Aldo Delbò e C. , com sede em Nova
 único, para o qual não foi fixada qualquer restituição.               ra (Itália ), e Gariboldi Engineering Company Sri, com sede
                                                                       em Milão ( Itália ), intentada pela Comissão das Comunida
                                                                       des Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem
 l 1 ) JO n°. C 137 de 3 . 6 . 1995 , p . 14 .
                                                                       bro do serviço jurídico, e Jean-Francis Pasquier, funcioná
                                                                       rio em serviço no mesmo serviço jurídico no âmbito do
                                                                       regime de intercâmbio com os funcionários nacionais, na


title: Acção proposta, em 7 de Março de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-101/97)

text:
10 . 5 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? C 142/9
Fundamentos e principais argumentos                               Se o acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Abril de
                                                                   1993 , Società Ponente Carni contra Ministéro das Finan
O Governo italiano considera que a decisão da Comissão            ças e Società Cispadana Costruzioni contra Ministério das
é ilegal na parte em que procede à correcção financeira           Finanças ( processos C-71 /91 e C-178/91 ) ( 1 ), proferido
para efeitos do apuramento das contas FEOGA no mon               num processo ex artigo 177? do Tratado CE, instaurado
tante de 11 934 331 913 liras italianas e, consequente           com vista à interpretação dos artigos 10 ? e 12 ? da Directi
mente, impugna a decisão, tendo por objectivo a sua anu          va 69/335/CEE do Conselho ( 2 ), e estes últimos artigos de
lação parcial , com o seguinte fundamento :                       vem ser interpretados no sentido de que — num processo
                                                                  num órgão jurisdicional nacional para obter o reembolso
Violação do artigo 11.° do Regulamento                            das imposições pagas ao abrigo de uma legislação nacional
( CEE ) n.° 2677 / 85 da Comissão , de 24 de                      ( artigo 3 ? do DL 19/12/1984, n ? 853 , transformado na Lei
Setembro de 1985                                                  n ? 17/1985 , e modificações posteriores) contrária à referi
                                                                  da directiva — os prazos de caducidade a que se refere o
A Azienda di Stato per gli interventi nel Mercato Agricolo        artigo 13 ? do DPR n? 641 /72 podem, ou não, ser invoca
(AIMA ) agiu em conformidade com as disposições relati           dos para recusar o referido reembolso, e, em caso de res
vas à caução constantes do artigo 11 ? do Regulamento             posta afirmativa, no sentido de que esse prazo começa a
( CEE ) n ? 2677/85 .                                             contar a partir do dia do pagamento ou do momento da
                                                                  correcta transposição para direito nacional da citada direc
                                                                  tiva .
Não é exacta a afirmação constante do relatório de síntese
segundo a qual existiriam 82 processos « relativos a pedi
dos de ajuda indevidamente recebidas, abrangidos por ga          (') Colectânea, p . 1-1915 .
rantias válidas e ainda não recuperadas pelas autoridades         ( 2 ) JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 ; EE 09 Fl , p . 22 .
nacionais ».
Algumas quantias foram já cobradas e entregues ao FEO
GA. Noutros casos, foram recuperadas por meio de com
pensações com outros montantes em dívida . Numa situa
                                                                  Acção proposta, em 7 de Março de 1997, pela Comissão
ção, o crédito a recuperar é garantido por primeira
                                                                      das Comunidades Europeias contra a República Italiana
hipoteca voluntária . Em muitas outras situações, estão a
ser coercivamente recuperadas quantias em dívida median                                  (Processo C-101/97)
te a instauração dos respectivos processos executivos.                                         ( 97/C 142/20 )
Finalmente, há o caso especial da empresa « Caruso                Deu entrada, em 7 de Março de 1997, no Tribunal de Jus
Rosa », em que a Agecontrol presumiu existirem violações,         tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a Re
sem, no entanto, conseguir quantificar o montante das aju        pública Italiana, intentada pela Comissão das Comunida
das indevidamente recebidas . Na ausência de elementos
                                                                  des Europeias, representada por Enrico Traversa, membro
exactos, não foi possível receber as cauções . Para esse efei
                                                                  do serviço jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
to, foram pedidas averiguações ulteriores à Guardia di Fi        escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
nanza , findas as quais se procederá à recuperação das aju       de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
das que tenham sido indevidamente recebidas pela
empresa .
                                                                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  — declarar que, ao introduzir e manter em vigor uma
                                                                         norma em matéria de imposto sobre o valor acrescen
                                                                         tado que não permite a dedução do imposto relativo a
                                                                         bens imóveis adquiridos, ainda que mediante contratos
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   de locação financeira, em comunhão ou comproprieda
do Tribunale civile e penale di Torino — Sezione I? civile,              de com sujeitos que não actuam no exercício de activi
de 14 de Fevereiro de 1997, no processo entre CIF Sri e                  dades empresariais ou profissionais, a República Italia
                   Ministero delle Finanze
                                                                         na não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                      ( Processo C-98/97 )                               força do artigo 17?, n? 2, alínea a ), da Sexta Directiva
                          ( 97/C 142/ 19 )                               77/388/CEE do Conselho ('),
                                                                  — condenar a República Italiana nas despesas .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho           Fundamentos e principais argumentos
do Tribunale civile e penale di Torino — Sezione I? civile,
de 14 de Fevereiro de 1997, no processo entre CIF Sri,            A Comissão não pode deixar de assinalar a desconformi
com sede em Turim, e Ministéro delle Finanze, que deu             dade insanável entre o artigo 19 ?, n ? 2, e-ter ), do DPR ita
entrada na Secretaria do Tribunal em 6 de Março de                liano relativo ao IVA com o artigo 17?, n? 2 , alínea a ), da
1997 .                                                            Sexta Directiva, tal como vem sendo interpretado na juris
                                                                  prudência do Tribunal de Justiça .
O Tribunale civile e penale di Torino — Sezione V. civile,
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a se      A dedução do IVA na compra de imóveis efectuada pelo
guinte questão :                                                  sujeito passivo em comunhão ou compropriedade com par
 ---pagebreak--- N? C 142/ 10            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               10 . 5 . 97
ticulares deve ser incondicional e imediatamente admitida,               Fundamentos e principais argumentos
bem entendido, na percentagem correspondente à parte do
imóvel destinada ao uso profissional .                                   O tratamento dos óleos usados na República Federal da
                                                                         Alemanha é regulado principalmente pela Abfallgesetz (até
A exclusão dessa dedução configura violação do princípio                 6 de Outubro de 1996 ) ou pela Kreislaufwirtschafts- und
da neutralidade do imposto que, no caso de revenda do                    Abfallgesetz (a partir de 7 de Outubro de 1996 ), e pela
imóvel , viria a tributar duplamente a matéria colectável,               regulamentação publicada com base nestas leis (Altölver
ou seja, o preço da parte do imóvel destinado ao exercício               ordnung, Abfallbestimmungsverordnung, Reststoffbestim
da actividade económica ., Com efeito, no caso de revenda ,              mungsverordnung, Abfall- und Reststoffuberwachungsver
o empreiteiro ou o profissional liberal realiza uma cessão               ordnung). Em nenhuma das disposições destes diplomas se
tributável, constituindo-se devedor perante o fisco pelo                 estabelece a prioridade da regeneração dos óleos usados .
IVA recebido do adquirente do imóvel, e isto depois de, no               Nos termos do § 6 , n? 1 da Kreislaufwirtschafts- und Ab
acto de aquisição, o mesmo sujeito passivo ter pago sobre                fallgesetz ( BGB1 . I 1994, p. 2705 ), os resíduos podem ser
o mesmo bem imóvel o IVA que lhe foi facturado pelo                      reutilizados por transformação ou para efeitos energéticos .
vendedor sem qualquer possibilidade de dedução da parte                  Deve dar-se preferência à forma de aproveitamento mais
destinada ao exercício de actividade profissional, vindo a               aconselhável para o ambiente . Pode determinar-se por
encontrar-se, finalmente, na mesma posição do consumi                   regulamento a prioridade do aproveitamento para trans
dor final para a totalidade do imóvel .                                  formação ou para fins energéticos, quando este aproveita
                                                                         mento represente uma solução compatível com as exigên
No essencial, com a previsão desta ulterior derrogação ao                cias ambientais. Embora a prioridade da regeneração
princípio de dedução do IVA correspondente a encargos                    tenha sido discutida a propósito da votação da Kreislauf
profissionais, o legislador italiano introduziu arbitraria              wirtschafts- und Abfallgesetz, acabou, porém, por não
mente uma presunção absoluta de fraude relativamente a                   constar da lei . Esta situação de facto contraria o disposto
todas as acquisições em compropriedade com particulares,                 no artigo 3 ?, n ? 1 , da Directiva 75/439/CEE, na redacção
de imóveis com um fim dito misto, realizadas pelos sujei                que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE, e as opções
tos passivos, sem considerar o efectivo uso de tais bens de              do legislador comunitário expressamente referidas no se
investimento por exigências de uma actividade económica,                 gundo considerando da Directiva 87/ 101/CEE: a regenera
ainda que parcial .                                                      ção constitui geralmente a valorização mais racional dos
                                                                         óleos usados, atendendo à poupança de energia que permi
 (') JO n° L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .           te realizar, pelo que se deve dar prioridade ao tratamento
                                                                         dos óleos usados por regeneração (ver segundo consideran
                                                                         do da Directiva 87/101 /CEE ). Embora a proibição de mis
                                                                         turar óleos usados constante do § 2, n? 1 , e no § 4, n?s 1 e
                                                                         2, do Altölverordnung impeça que os óleos usados de va
                                                                         lor elevado sejam retirados das indústrias de regeneração e
Acção proposta, em 10 de Março de 1997, pela Comissão                    estabeleça assim uma condição para a regeneração, não
 das Comunidades Europeias contra a República Federal                    impõe, todavia, qualquer prioridade da regeneração .
                             da Alemanha
                                                                         (') Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975 ,
                      ( Processo C-102/97 )
                                                                               relativa à eliminação dos óleos usados (JO n? L 194 de 25 . 7 .
                            ( 97/C 142/21 )                                    1975 , p . 31 ; EE 15 Fl , p . 91 ).
                                                                         ( 2 ) Directiva 87/ 101 /CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de
                                                                                1986 , que altera a Directiva 75/439/CEE, relativa à eliminação
 Deu entrada, em 10 de Março de 1997, no Tribunal de                           dos óleos usados (JO n ? L 42 de 12 . 2 . 1987, p . 43 ).
Justiça das Comunidades Europeias uma cção contra a Re
 pública Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
 Comunidades Europeias, representada por Dr. Götz zur
 Hausen, consultor jurídico da Comissão, com domicílio
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
 de la Cruz, membro do seu serviço jurídico, Centre Wag                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 ner C-254, Kirchberg.                                                   do Amt der Tiroler Landesregierung (Landesvergabeamt),
                                                                          de 7 de Novembro de 1996, no processo entre Josef Köl
 A demandante solicita que o Tribunal se digne:                          lensperger Gesellschaft mbH & Co. KG e Atzwanger AG
                                                                               contra Gemeindeverband Bezirkskrankenhaus Schwaz
 — declarar que, não tendo adoptado medidas para dar                                                (Processo C-103/97)
      prioridade à regeneração dos óleos usados em relação
      ao seu aproveitamento térmico, apesar de a isso não se                                           ( 97/C 142/22 )
      oporem razões de ordem económica, técnica ou admi
      nistrativa, a República Federal da Alemanha não cum                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      priu as obrigações que lhe incumbem por força do                    Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
      artigo 3 ?, n? 1 , da Directiva 75/439/CEE do Conse                do Amt der Tiroler Landesregierung ( Landesvergabeamt ),
      lho ('), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/            de 7 de Novembro de 1996 , no processo entre Josef Köl
      101 /CEE do Conselho ( 2 ),                                         lensperger Gesellschaft mbH & Co . KG e Atzwanger AG
                                                                          e Gemeindeverband Bezirkskrankenhaus Schwaz, que deu
 — condenar a República Federal da Alemanha nas despe                    entrada na Secretaria do Tribunal em 10 de Março de
      sas .                                                               1997 .