title: Processo C-231/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione staccata de Brescia — de 8 de Outubro de 2002, 17 de Dezembro de 2002 e 14 de Fevereiro de 2003, no processo Consorzio Aziende Metano — CO.NA.ME. contra Município de Cingia de' Botti, sendo interveniente Padania Acque SpA

text:
C 226/4               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           20.9.2003
    correspondente. Se, além dessa importância, se incorporar                por jurisprudência reiterada do Tribunal de Justiça,
    no denominador a parte proporcional da dedução do                        embora seja uma norma especial que não tem a directiva
    sujeito passivo que a recebe, a subvenção em causa                       como base jurídica, aplica-se a todos os sujeitos passivos
    será tributada duas vezes em IVA. Ainda que o artigo 19.o                que recebem subvenções incluindo os sujeitos passivos
    preveja expressamente a faculdade de os Estados-Membros                  totais e, ainda que se aplique aos sujeitos passivos mistos,
    incluírem a parte proporcional da dedução dos sujeitos                   pode, por vezes, ser menos vantajosa que a utilização da
    passivos mistos nas subvenções que não sejam parte                       faculdade prevista no artigo 19.o da directiva.
    da matéria colectável, esta excepção ao método de
    cálculo «normal» é uma ferramenta de que o legislador
    nacional dispõe para evitar que um organismo subvencio-
    nado «por vocação» possa obter a devolução do IVA ao
    exercer uma actividade meramente simbólica com a
    finalidade de obter a condição de sujeito passivo. No               (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
    entanto, esta disposição deve ser interpretada restritiva-
    mente. Por outro lado, é evidente que, ao incluir as
    subvenções na parte proporcional se reduz o direito à
    dedução dos sujeitos passivos mistos, ao passo que
    isso não pode ser feito em relação aos sujeitos passivos
    totais. Trata-se de uma norma facultativa e os                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por
    Estados-Membros podem fixar as suas condições, sempre               despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la
    no respeito de todas as normas e princípios básicos da              Lombardia — Sezione staccata de Brescia — de 8 de
    Sexta Directiva que contém outras disposições que                   Outubro de 2002, 17 de Dezembro de 2002 e 14 de
    permitem evitar as deduções consideradas abusivas.                  Fevereiro de 2003, no processo Consorzio Aziende
                                                                        Metano — CO.NA.ME. contra Município de Cingia de'
                                                                               Botti, sendo interveniente Padania Acque SpA
2)  Adopção de uma norma especial que limita o direito à                                      (Processo C-231/03)
    dedução do IVA correspondente à compra de bens
    ou serviços total ou parcialmente financiados por                                           (2003/C 226/05)
    subvenções (artigo 104.o, n.o 2, segundo parágrafo, da
    Lei espanhola do IVA).                                              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                        despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la
                                                                        Lombardia — Sezione staccata de Brescia — de 8 de Outubro
    Esta norma especial, de acordo com a qual as subvenções             de 2002, 17 de Dezembro de 2002 e 14 de Fevereiro de 2003,
    concedidas para financiar a compra de determinados bens             no processo Consorzio Aziende Metano — CO.NA.ME.
    ou serviços não dão lugar à aplicação da parte                      contra Município de Cingia de' Botti, sendo interveniente
    proporcional e não se incluem no denominador desta,                 Padania Acque SpA, que deu entrada na Secretaria do
    mas limitam o direito a deduzir o IVA pago na proporção             Tribunal de Justiça em 28 de Maio de 2003. O Tribunale
    correspondente à parte do preço do bem ou serviço                   Amministrativo Regionale per la Lombardia — Sezione
    financiado pela subvenção, é incompatível com a Sexta               staccata de Brescia — solicita ao Tribunal de Justiça que se
    Directiva. Com efeito, a disposição espanhola cria                  pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
    uma limitação ao direito à dedução para os sujeitos
    passivos totais, não prevista nos princípios da directiva.
    Quanto aos sujeitos passivos mistos, a única limitação
    possível, segundo a directiva, é a inclusão das                     Se os artigos 43.o, 49.o e 81.o do Tratado, quando proíbem,
    subvenções no denominador da parte proporcional da                  respectivamente, as restrições à liberdade de estabelecimento
    dedução. O IVA que um sujeito passivo tenha pago por                dos cidadãos de um Estado-Membro, no território de
    determinado bem ou serviço é sempre dedutível                       outro Estado-Membro e à livre prestação de serviços no
    segundo as normas do direito à dedução previstas pela               interior da Comunidade em relação aos cidadãos dos
    directiva e, para esse efeito, a origem do financiamento do         Estados-Membros, bem como as práticas comerciais e
    bem ou do serviço não tem qualquer relevância. Os                   societárias idóneas a impedir, restringir ou falsear o jogo da
    Estados-Membros apenas dispõem da possibilidade de                  concorrência no âmbito da União Europeia, obstam a que se
    terem em conta as subvenções que não estejam vinculadas             preveja a adjudicação directa, isto é, sem realização de con-
    ao preço das operações, incluindo-as ou não na parte                curso, da gestão do serviço público de distribuição do gás a
    proporcional da dedução, unicamente se o sujeito                    uma sociedade de participação pública autárquica, sempre que
    passivo praticar simultaneamente operações tributadas e             essa participação no capital social não seja de molde a permitir
    operações isentas. Trata-se de uma norma facultativa                um controlo directo da sua gestão e deva, por consequência,
    e os Estados-Membros podem fixar as suas condições,                 afirmar-se que, como acontece no caso concreto, onde a
    sempre no respeito de todas as normas e princípios                  participação é de 0,97 %, não estão preenchidos os requisitos
    básicos da Sexta Directiva.                                         da gestão «in house».
    A norma espanhola constitui violação do princípio
    fundamental do direito à dedução do IVA, reconhecido


title: Processo T-328/12: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Mundipharma/IHMI — AFT Pharmaceuticals (Maxigesic) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Maxigesic — Marca nominativa comunitária anterior OXYGESIC — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de outubro de 2013 — Mundipharma/IHMI — AFT Pharmaceuticals (Maxigesic)
   (Processo T-328/12) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Maxigesic - Marca nominativa comunitária anterior OXYGESIC - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 352/26
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Mundipharma GmbH (Limburg a.d. Lahn, Alemanha) (representante: F. Nielsen, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: AFT Pharmaceuticals Ltd (Takapuna, Nova Zelândia) (representantes: M. Nentwig, L. Kouker e G. M. Becker, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de maio de 2012 (processo R 1788/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Mundipharma GmbH e a AFT Pharmaceuticals Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Mundipharma GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 287, de 22.9.2012.


title: Recurso interposto, em 29 de Julho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade Coal Products Ltd (Processo C-274/97)

text:
 C 271/12             HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 9 . 97
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                celebrou um contrato de mútuo com a sociedade Coal
                                                                       Products Ltd ( recorrida ) com base no qual a recorrente,
 1 . declara que a República Federal da Alemanha não                   nos termos do artigo 54? do Tratado CECA, emprestou
      cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do                 10 000 000 de libras esterlinas à recorrida para promover
      Tratado CE pois não procedeu dentro do prazo pres               o consumo de carvão comunitário. O contrato previa tam
      crito à adopção das medidas necessárias para transpor            bém uma redução dos juros .
      a Directiva 90/605/CEE do Conselho, de 8 de Novem
      bro de 1990, que altera as Directivas 78/660/CEE e               A redução dos juros foi fixada no equivalente em libras
      83/349/CEE, relativas, respectivamente, às contas anu           esterlinas a 1 875 420 ecus. Todavia, essa quantia devia
      ais e às contas consolidadas, no que diz respeito ao             ser ajustada consoante as quantidades de carvão comunitá
      seu âmbito de aplicação ('),                                     rio efectivamente consumido. A redução dos juros foi cal
                                                                       culada prevendo um consumo — por parte da recorrida —
 2. condenar a República Federal da Alemanha nas despe                de 350 000 toneladas anuais de carvão CECA durante um
      sas .                                                            período de cinco anos a começar em 28 de Maio de 1993 .
 Fundamentos e principais argumentos                                   O mútuo devia ser pago através de uma só prestação em
                                                                      28 de Maio de 1997. Mas, em 30 de Janeiro de 1995, a
Do carácter vinculativo das directivas, nos termos do                  direcção e o pessoal da sociedade Coal Products Ltd pro
artigo 189?, n? 3 , e do artigo 5?, n? 1 , do Tratado CE,             cederam à aquisição da sociedade e o mútuo foi pago em
                                                                       3 de Fevereiro de 1995 .
resulta que os Estados-membros aos quais a directiva se
dirige devem dar realização aos objectivos das mesmas no
prazo previsto . Este prazo já expirou em 1 de Janeiro de             O litígio entre as partes é relativo a um único aspecto: o
 1993 sem que a República Federal da Alemanha tenha                   prazo a partir do qual são determinadas as quantidades de
procedido às medidas internas necessárias para transposi             carvão consumidas pela recorrida .
ção da directiva.
                                                                      A Comissão sustenta que a data exacta era 28 de Maio de
(») JO L 317 de 16 . 11 . 1990, p. 60 .                                1993 . A recorrida pretende demonstrar que o contrato de
                                                                      mútuo foi alterado com base numa proposta feita numa
                                                                      carta da Comissão de 23 de Janeiro de 1995 . Ao exigir os
                                                                      cálculos quantificados do consumo do carvão em relação
                                                                       « aos três anos imediatamente anteriores à data da transfe
                                                                      rência para o MEBO » ( isto é, 30 de Janeiro de 1995 ), a
Recurso interposto, em 29 de Julho de 1997, pela Comis               Comissão teria pretensamente proposto como data de
são das Comunidades Europeias contra a sociedade Coal                começo 28 de Maio de 1992 . A recorrida declara ter
                            Products Ltd                              aceite a proposta por cartas de 30 de Janeiro e 20 de
                       ( Processo C-274/97 )
                                                                     Março de 1995 . Assim, sustenta que a data de começo do
                                                                     período de avaliação fixada no contrato inicial foi alterada
                           ( 97/C 271 /20 )                          por comum acordo entre as partes .
Deu entrada em 29 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus              A Comissão sustenta que a troca de cartas entre a Comis
tiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  são e a sociedade Coal Products Ltd só pode ter relevância
sociedade Coal Products Ltd, de Mill Lane, Wingerworth,              para a alteração dos prazos inicialmente acordados se:
Chesterfield, Derbyshire S42 6NG, Inglaterra, interposta              ( i ) houvesse uma expressa estipulação nesse sentido ou
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada                ( ii ) houvesse uma clara referência das partes a essa inten
por Peter Oliver e Barry Doherty, membros do Serviço                 ção . A Comissão nunca teve essa intenção.
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                A recorrente alega que a posição da recorrida é insustentá
membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.                vel pelos seguintes motivos:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                i)     O simples pedido de cálculos quantificados na carta
                                                                            da Comissão de 23 de Janeiro não poderia, segundo
— condenar a recorrida a pagar:                                             uma intepretação lógica, ser entendido no sentido de
                                                                            que altera os prazos iniciais para os pagamentos fixa
                                                                            dos no contrato de mútuo .
     a ) a quantia de 252 558 ecus;
     b ) acrescida dos juros à taxa de 8 % desde 3 de Feve          ii ) Mesmo na extrema hipótese de o contrato de mútuo
           reiro de 1995 , data da exigibilidade do crédito;                poder ter sido alterado por um pedido de informação,
                                                                            no caso em apreço, o período ao qual se referia a
     c ) as despesas do presente processo.                                  Comissão era evidentemente o resultado de um equí
                                                                            voco da sua parte .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     iii ) A data do prazo inicial , 28 de Maio de 1992, não é a
Em 21 de Maio de 1992, a Comunidade Europeia do Car                        fixada no contrato de mútuo nem a pretensamente
vão e do Aço, representada pela Comissão ( recorrente ),                    sugerida pela Comissão na carta de 23 de Janeiro de
 ---pagebreak--- 6 . 9 . 97            | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 271 / 13
       1995 . A tese de que o período de pagamento decorre a        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       partir de 28 de Maio de 1992 não tem qualquer fun           Centrale Raad van Beroep, de 10 de Julho de 1997, no
       damento jurídico.                                            processo entre Landelik instituut sociale verzekeringen e
                                                                                1 . C. J. M. Voeten e 2. J. Beckers
                                                                                ( Processo C-279/97)
                                                                                ( 97/C 271/22 )
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Acção intentada em 30 de Julho de 1997 pela Comissão
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão
    das Comunidades Europeias contra ao Reino da Bélgica
                                                                    do Centrale Raad van Beroep, de 10 de Julho de 1997, no
                        ( Processo C-277/97)                        processo entre Landelik instituut sociale verzekeringen e
                            ( 97/C 271 /21 )                        1 . C. J. M. Voeten e 2 . J. Beckers, que deu entrada na
                                                                    Secretaria do Tribunal de Justiça em 1 de Agosto de 1997.
Deu entrada em 30 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus             O Centrale Raad van Beroep solicita ao Tribunal de Jus
tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                  tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida
des Europeias, representada por Lena Strõm e Gõtz zur               1 . O artigo 51 ?, n? 1 , do Regulamento ( CEE) n? 574/
Hausen, na qualidade de agentes, com a domicílio esco                     /72 (') impede que, no âmbito do controlo do grau de
lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la                      incapacidade profissional de um trabalhador, a institui
Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                            ção competente proceda no seu país ao exame médico
                                                                           do beneficiário de uma prestação de invalidez profis
                                                                           sional sem um exame médico prévio pela instituição
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo                       do lugar de estada ou de residência desse trabalhador,
que o Tribunal se digne :                                                  quando se trata de um trabalhador fronteiriço, de
                                                                           modo que se pode considerar que a distância entre a
— declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obri                     sua residência e a instituição competente não é neces
       gações que lhe incumbem por força do Tratado CEEA,                  sariamente superior à distância que separa a sua resi
       ao não tomar, no prazo fixado, todas as medidas                     dência da instituição a que pertence ?
       necessárias para se conformar com a Directiva 92/3/
       /Euratom do Conselho, de 3 de Fevereiro de 1992,             2 . O artigo 40? do Regulamento ( CEE) n? 574/72 impede
       relativa à fiscalização e ao controlo das transferências            que a instituição competente, quando se trata de fixar
       de resíduos radioactivos entre Estados-membros e para               pela primeira vez o direito às prestações, aprecie a
       dentro e fora da Comunidade H ,                                     incapacidade profissional com base no seu próprio
                                                                           exame, sem exame médico prévio pela instituição do
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                               lugar de residência ?
                                                                    3 . No caso de resposta negativa à segunda questão, essa
Fundamentos e principais argumentos                                        resposta é a mesma se a instituição competente não
                                                                           solicitou nem, consequentemente, teve em conta os
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                    documentos médicos e relatórios e as informações da
do processo C-220/97 (2 ).                                                 instituição do lugar de residência, mas limitou-se a
                                                                           tomar conhecimento de informações prestadas por
H JO L 35 de 12 . 2 . 1992 , p . 24 .                                      médicos privados do trabalhador no país em que o tra
( 2 ) JO C 252 de 26 . 8 . 1997, p . 15 .                                  balhador segue um tratamento médico ?
                                                                    ( ! ) JO L 74 de 27. 3 . 1972, p . 1 ; EE 05 Fl , p. 156 .


title: Processo T-369/09: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Quinta do Portal/IHMI — Vallegre (PORTO ALEGRE) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária PORTO ALEGRE — Marca nominativa nacional anterior VISTA ALEGRE — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), e artigo 53. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/40

      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Quinta do Portal/IHMI — Vallegre (PORTO ALEGRE)
      (Processo T-369/09) (1)

      (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária PORTO ALEGRE - Marca nominativa nacional anterior VISTA ALEGRE - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2010/C 288/76)
      Língua do processo: português

         Partes

         Recorrente: Sociedade Quinta do Portal, SA (Porto, Portugal) (representante: B. Belchior, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Novais Gonçalves, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Vallegre, Vinhos do Porto, SA (Sabrosa, Portugal) (representantes: P. López Ronda e G. Macias Bonilla, advogados)

         Objecto

      Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Junho de 2009 (processo R 1012/2008-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Vallegre, Vinhos do Porto, SA, e a Sociedade Quinta do Portal, SA

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Sociedade Quinta do Portal, SA, é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 297, de 5.12.2009.


title: Processo T-512/11: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Ryanair/Comissão («Auxílios de Estado – Setor aéreo – Taxa irlandesa sobre o transporte aéreo – Isenção concedida ao tráfego de transferência e de trânsito – Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado – Não abertura do procedimento formal de investigação – Dificuldades sérias – Direitos processuais das partes interessadas»)

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/31

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Ryanair/Comissão
      (Processo T-512/11) (1)

      («Auxílios de Estado - Setor aéreo - Taxa irlandesa sobre o transporte aéreo - Isenção concedida ao tráfego de transferência e de trânsito - Decisão que declara a ausência de auxílio de Estado - Não abertura do procedimento formal de investigação - Dificuldades sérias - Direitos processuais das partes interessadas»)
      (2015/C 016/49)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I.-G. Metaxas-Maragkidis, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Flynn, D. Grespan e T. Maxian Rusche, agentes)

         Intervenientes em apoio da recorrida: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes) e Irlanda (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes, assistidos por, E. Regan, SC)

         Objeto

      Anulação parcial da Decisão C (2011) 4932 final da Comissão, de 13 de julho de 2011, na parte em que declara que a isenção da taxa irlandesa sobre o transporte aéreo concedida ao tráfego de transferência e de trânsito, não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107, n.o 1, TFUE [Auxílio de Estado SA.29064 (2011/C ex 2011/NN).

         Dispositivo

                  1)

                  É anulada a Decisão C (2011) 4932 final da Comissão, de 13 de julho de 2011, na parte em que declara que a isenção da taxa irlandesa sobre o transporte aéreo concedida ao tráfego de transferência e de trânsito, não constitui um auxílio de Estado na aceção do artigo 107, n.o 1, TFUE [Auxílio de Estado SA.29064 (2011/C ex 2011/NN).

                  2)

                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e as da Ryanair Ltd.

                  3)

                  A República Federal da Alemanha e a Irlanda suportarão as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 347 de 26.11.2011.


title: Processo T-809/14: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2015 — Itália/Comissão «Recurso de anulação — Regime linguístico — Anúncio de abertura de vaga para um lugar de Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União — Requisitos linguísticos que constam do formulário de apresentação eletrónica das candidaturas — Alegada divergência com o anúncio de abertura de vaga do lugar publicado no Jornal Oficial — Ofício enviado pela Comissão após o encerramento do processo de apresentação das candidaturas — Inadmissibilidade»

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/56

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2015 — Itália/Comissão
   (Processo T-809/14) (1)

   («Recurso de anulação - Regime linguístico - Anúncio de abertura de vaga para um lugar de Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União - Requisitos linguísticos que constam do formulário de apresentação eletrónica das candidaturas - Alegada divergência com o anúncio de abertura de vaga do lugar publicado no Jornal Oficial - Ofício enviado pela Comissão após o encerramento do processo de apresentação das candidaturas - Inadmissibilidade»)
   (2016/C 038/74)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido de P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação de uma alegada decisão da Comissão que consta de um ofício, de 2 de outubro de 2014, dirigida ao Diretor Geral para a União Europeia do Ministério dos Negócios Estrangeiros italiano pelo Diretor-Geral da Direção-Geral (DG) «Recursos Humanos e Segurança» da Comissão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 46, de 9.2.2015


title: Processo C-72/02: Acção proposta em 4 de Março de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 97/8                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          20.4.2002
Acção intentada em 26 de Fevereiro de 2002 pela Comis-               Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
são das Comunidades Europeias contra a República da                 peias, representada por António Caeiros, na qualidade de
                              Áustria                                agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo C-61/02)
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2002/C 97/15)
                                                                      —     declarar verificado que a República Portuguesa
Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                      1.    ao não transpor para a sua ordem jurı́dica as
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                            seguintes disposições:
República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Gerald Braun, membro do                           —     n.o 3 do artigo 3.o; artigo 10.o; artigo 11.o e
Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido na                             n.o 4 do artigo 12.o da directiva 92/43/CEE;
gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do mesmo serviço,
Centre Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.                                       —     artigo 7.o; artigo 8.o e artigo 12.o da directiva
                                                                                79/409/CEE, e
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            2.    ao proceder a uma transposição incorrecta das
1.    Declarar que, ao não tomar todas as disposições legislati-                seguintes disposições:
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 98/58/CE (1) do Conselho, de                        —     artigo 1.o; n.o 3 do artigo 6.o; n.o 4 do artigo 6.o;
      20 de Julho de 1998, relativa à protecção dos animais                            alı́nea d) do n.o 1 do artigo 12.o; n.o 1 do
      nas explorações pecuárias, a República da Áustria não                        artigo 6.o e n.o 2 do artigo 6.o da directiva
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                              92/43/CEE;
      Tratado CE.
                                                                                —     artigo 2.o; n.o 1 do artigo 4.o; n.o 4 do artigo 4.o
2.    Condenar a República da Áustria nas despesas.                                   e artigo 6.o da
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
Fundamentos e principais argumentos                                         do artigo 23.o da directiva 92/43/CEE (1) do Conselho, de
                                                                            21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats
                                                                            naturais e da fauna e da flora selvagens e do artigo 18.o
Por força da natureza vinculativa das disposições do                       da directiva 79/409/CEE (2) do Conselho, de 2 de Abril de
artigo 249.o, terceiro parágrafo, e do artigo 10.o, n.o 1, do              1979 relativa à conservação das aves selvagens;
Tratado que institui as Comunidades Europeias, os Estados-
-Membros são obrigados a transpor para o direito interno as          —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
directivas de que são destinatários, de forma a que as mesmas
produzam todos os seus efeitos a partir do termo do prazo de
transposição. O prazo, fixado no caso vertente no artigo 10.o
da directiva, terminou em 31 de Dezembro de 1999, sem que
todos os Länder tenham adoptado até agora as disposições
necessárias.                                                         Fundamentos e principais argumentos
(1) JO L 221 de 8.8.1998, p. 23.                                      A Républica Portuguesa não contestou nenhuma das acusações
                                                                      formuladas pela Comissão no parecer fundamentado. Pelo
                                                                      contrário, decorre da resposta do Governo português e, em
                                                                      especial da informação segundo a qual estaria em preparação
                                                                      um diploma que procede à transposição das directivas
                                                                      79/409/CEE e 92/43/CEE, que o referido Governo reconhece
                                                                      que essas acusações são fundadas.
Acção proposta em 4 de Março de 2002 pela Comissão das
Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                      (Processo C-72/02)
                                                                      (1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
                                                                      (2) JO L 103 de 25.4.1979, p. 1. Edição Especial Portuguesa:
                         (2002/C 97/16)                                   Capı́tulo 15, Fascı́culo 2, p. 125.
Deu entrada em 4 de Março de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República


title: Processo T-156/14: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2014 — Volkswagen/IHMI (StartUp)

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/38

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2014 — Volkswagen/IHMI (StartUp)
   (Processo T-156/14) (1)

   2014/C 194/55
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 135, de 5.5.2014.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 17 de Outubro de 1995 no processo C-227/94 (pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtsbank te Amsterdam): E. Olivieri-Coenen contra Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Segurança social - Incapacidade para o trabalho - Contrato de trabalho submetido ao direito privado - Trabalho regulado por um regime reservado a funcionários - artigo 4º, nº 4, do Regulamento (CEE) nº 1408/71 - Anexo V, secção relativa aos Países Baixos, nº 4, alínea a), do Regulamento (CEE) nº 1408/71)

text:
N? C 315/6              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 25 . 11 . 95
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
        ( Segunda Secção ) de 17 de Outubro de 1995                              ( Primeira Secção ) de 17 de Outubro de 1995
nos processos apensos C-140/94 , C-141 /94 e C-l 42/94                   no processo C-227/94 ( pedido de decisão prejudicial do
( pedidos de decisão prejudicial do Tribunale amministra                Arrondissementsrechtsbank te Amsterdam ): E. Olivieri
tivo regionale per il Veneto ): DIP SpA e outros contra                       -Coenen contra Bestuur van de Nieuwe Algemene
        Comune di Bassano del Grappa e Comune di                                              Bedrijfsvereniging (')
                            Chioggia ( 1 )                               (Segurança social — incapacidade para o trabalho —
      (Regulamentação do comércio — Autorização de                        Contrato de trabalho submetido ao direito privado —
               estabelecimento — Concorrência)                            Trabalho regulado por um regime reservado a funcionários
                          ( 95/C 315 / 10 )                              — artigo 4o., ri! 4, do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 —
                                                                         Anexo V, secção relativa aos Países Baixos, n°. 4, alínea a),
                                                                                do Regulamento (CEE) ri! 1408/71 )
                                                                                ( 95 /C 315 / 11 )
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                                (Língua do processo : neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
Nos processos apensos C-140/94 , C-141 /94 e C- 142/94 ,
que têm por objecto uma pedido dirigido ao Tribunal de
Justiça , nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo
                                                                         No processo C-227/94 , que tem por objecto um pedido
Tribunale amministrativo regionale per il Veneto ( Itália ),
                                                                         dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 1 77". do
destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão
                                                                         Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtsbank te Amster
jurisdicional entre DIP SpA e Comune di Bassano dei
                                                                         dam , destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão
Grappa ( C-140/94 ), entre LIDL Italia Sri e Comune di                   jurisdicional entre E^. Olivieri-Coenen e Bestuur van de
Chioggia ( C-141 /94 ) e entre Lingral Sri e Comune di
                                                                         Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging, uma decisão a título
Chioggia ( C-142/94 ), uma decisão a título prejudicial sobre
                                                                         prejudicial sobre a interpretação da secção relativa aos
a interpretação dos artigos 30?, 85 '.' c 86'! do Tratado CE , o
                                                                         Países Baixos, n? 4 , alínea a ), do anexo V do Regulamento
Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por G.
                                                                         ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho , de 14 de Junho de 1971 ,
Hirsch ., presidente de secção, G. F. Mancini e F. A.
Schockweiler ( relator ), juízes; advogado-geral : N. Fennelly ,         relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
                                                                         trabalhadores assalariados e aos membros da sua família
secretário : D. Louterman-Hubeau , administradora princi
                                                                         que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149 , p . 2 ;
pal , proferiu , em 17 de Outubro de 1 995 , um acórdão cuja             EE 05 F1 p . 98 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ),
parte decisória é a seguinte :
                                                                         composto por D. A. O. Edward ( relator ), presidente de
                                                                         secção , P. Jann e L. Sevón , juízes , advogado-geral : C. O.
                                                                         Lenz , secretário : H. A. Ruhl , administrador principal ,
                                                                         proferiu , em 1 7 de Outubro de 1 995 , um acórdão cuja parte
Os artigos 3 '!, alínea g), 5a., 85'!, 86'! e 30! do Tratado devem       decisória é a seguinte :
ser interpretados no sentido de que se não opõem a que uma
regulamentação de um Estado-membro submeta a abertura
de estabelecimentos comerciais de venda a retalho a uma
autorização administrativa concedida pelo presidente de                  A secção relativa aos Países Baixos, ri! 4, alínea a), do
câmara, com base em parecer obrigatório de uma comissão                  anexo V do Regulamento (CEE) ri! 1408/71 , na versão
municipal, se esta incluir apenas uma minoria de membros                 aplicável em 1 de Fevereiro de 1982 , deve ser interpretada
designados ou propostos pelas organizações dos operadores                no sentido de os períodos de trabalho assalariado incluírem
económicos encarregados de uma função de peritagem e                     os períodos durante os quais alguém exerceu actividades
dever respeitar, nos seus pareceres, o interesse geral, e se o           lectivas, com base em contrato de trabalho celebrado com
presidente da câmara investido do poder de decisão dever ter             uma instituição escolar privada, mesmo que tal pessoa tenha
em conta critérios de interesse geral fixados num plano de               estado segurada, durante esse período, com base num
desenvolvimento e adaptação da rede de distribuição                      regime especial aplicável aos funcionários públicos e ao
comercial elaborado pela câmara .                                        pessoal equiparado .
(») JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .                                        (') (O n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .


title: Acórdão do Tribunal (Terceira Secção) de 14 de Junho de 2001 no processo C-84/00: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ["Incumprimento de Estado — Artigo 30.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.° CE) — Comercialização de artefactos em metais preciosos — Regulamentação relativa aos títulos admitidos"]

text:
C 212/4                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.7.2001
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Terceira Secção)                                                         (Quarta Secção)
                     de 14 de Junho de 2001                                                     de 14 de Junho de 2001
no processo C-84/00: Comissão das Comunidades Euro-                      no processo C-207/00: Comissão das Comunidades Euro-
              peias contra República Francesa (1)                                        peias contra República Italiana (1)
[«Incumprimento de Estado — Artigo 30.o do Tratado                        («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE) —                     97/36/CE que altera a Directiva 89/552/CEE — Coorde-
Comercialização de artefactos em metais preciosos — Regu-                nação de certas disposições legislativas, regulamentares e
           lamentação relativa aos tı́tulos admitidos»]                  administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio
                                                                                de actividades de radiodifusão televisiva»)
                           (2001/C 212/06)
                                                                                (2001/C 212/07)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-84/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: R. Wainwright) contra República Francesa (agentes:              No processo C-207/00, Comissão das Comunidades Europeias
K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem por objecto obter a               (agentes: K. Banks e L. Pignataro) contra República Italiana
declaração de que, ao não aceitar a comercialização em França          (agente: U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), que tem por
de artefactos em metais preciosos provenientes de outros                  objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposi-
Estados-Membros com a indicação dos tı́tulos 999 milésimos,              ções legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
quando tais tı́tulos são correntemente utilizados na prática            para dar cumprimento às disposições da Directiva 97/36/CE
comercial, a República Francesa não cumpriu as obrigações              do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de
que lhe incumbem por força do artigo 30.o do Tratado CE (que              1997, que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa
passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça        à coordenação de certas disposições legislativas, regulamenta-
(Terceira Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de               res e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́-
secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,            cio de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 202, p. 60),
advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em             e mais especialmente às do artigo 1.o, ponto 1, que altera o
14 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                artigo 1.o, alı́nea c), da Directiva 89/552/CEE do Conselho, de
seguinte:                                                                 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas
                                                                          disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos
1)    Ao não aceitar a comercialização em França de artefactos em       Estados-Membros relativas ao exercı́cio de actividades de
      metais preciosos provenientes de outros Estados-Membros com         radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23), do artigo 1.o, ponto 2,
      a indicação dos tı́tulos 999 milésimos, a República Francesa      que substitui o artigo 2.o da Directiva 89/552/CEE, com
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do           excepção dos seus n.os 3, 4, 5 e 6, do artigo 1.o, ponto 3, que
      artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a          adita o artigo 2.o-A à Directiva 89/552, do artigo 1.o, ponto 4,
      artigo 28.o CE).                                                    que adita o artigo 3.o-A, n.o 3, à Directiva 89/552, do artigo 1.o,
                                                                          ponto 12, que substitui o artigo 10.o da Directiva 89/552,
                                                                          com excepção do seu n.o 2, do artigo 1.o, ponto 14, que altera
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                     a frase introdutória do artigo 12.o da Directiva 89/552, do
                                                                          artigo 1.o, ponto 15, que substitui o artigo 13.o da Directiva
                                                                          89/552, e finalmente do artigo 1.o, ponto 18, que adita um
                                                                          n.o 2 ao artigo 16.o da Directiva 89/552, a República Italiana
(1) JO C 163 de 10.6.2000.                                                não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
                                                                          directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
                                                                          A. La Pergola, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator)
                                                                          e S. von Bahr, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
                                                                          R. Grass, proferiu em 14 de Junho de 2001 um acórdão cuja
                                                                          parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-274/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Lituânia ( Incumprimento de Estado — Directiva 2002/22/CE — Serviço universal e direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas — Artigo 26. o , n. o  3 — Número único de chamada de emergência europeu — Disponibilização das informações relativas à localização da pessoa que efectua a chamada )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Setembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Lituânia
   (Processo C-274/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 2002/22/CE - Serviço universal e direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas - Artigo 26.o, n.o 3 - Número único de chamada de emergência europeu - Disponibilização das informações relativas à localização da pessoa que efectua a chamada»)
   (2008/C 285/15)
   Língua do processo: lituano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e A. Steiblytė, agentes)

      Demandada: República da Lituânia (representante: D. Kriaučiūnas, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para cumprir o artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «serviço universal») (JO L 108, p. 51)
   Parte decisória

               1.

               Não tendo garantido, na prática, que as informações sobre a localização da pessoa que efectua a chamada sejam postas à disposição das autoridades responsáveis pelos serviços de emergência, na medida em que tal seja tecnicamente viável, no que respeita a todas as chamadas para o número único de chamada de emergência europeu «112» que passem pelas redes telefónicas públicas, a República da Lituânia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 26.o, n.o 3, da Directiva 2002/22/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva serviço universal).

               2.

               A República da Lituânia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 183 de 4.4.2007.


title: Processo T-571/15: Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Bimbo/IHMI — ISMS (BIMBO BEL SIMPLY)

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/46

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de março de 2016 — Bimbo/IHMI — ISMS (BIMBO BEL SIMPLY)
   (Processo T-571/15) (1)

   (2016/C 191/66)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 406, de 7.12.2015.


title: Processo T-154/03: Recurso interposto em 2 de Maio de 2003 pela Biofarma contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
5.7.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            C 158/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Titular da marca ou sinal     Recorrente.
                                                                        invocada no processo de
—      anular, no todo ou em parte, a decisão impugnada.                oposição:
—      condenar a Comissão nas despesas deste processo e nas            Marca ou sinal que se         Marca nominativa «ARTEX»,
       do processo T-276/02.                                            opõe:                         registada em França, Portugal e
                                                                                Benelux, para produtos da
                                                                                classe 5.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Decisão da Divisão de         Procedência da oposição.
                                                                        Oposição:
A recorrente no presente processo é a associação recorrente
no processo T-276/02, Forum contra Comissão ( 1). A recor-              Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
rente vem agora impugnar a decisão final respeitante ao                 Recurso:                      de Oposição e improcedência da
mesmo auxílio de Estado belga que, relativamente à decisão de                                         oposição.
dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do
Tratado CE, contituiu o objecto desse processo. Os fundamen-            Fundamentos       invoca-     Aplicação errada do artigo 8.o,
tos e principais argumentos são os que foram invocados no               dos:                          n.o 1, alínea b), do Regulamento
referido processo.                                                                                (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
( 1) JO C 289, de 23.11.02, p. 28.
                                                                        Recurso interposto, em 9 de Maio de 2003, pela Industrias
                                                                        Químicas del Vallés, S.A. contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
Recurso interposto em 2 de Maio de 2003 pela Biofarma
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                               (IHMI)                                                        (Processo T-158/03)
                        (Processo T-154/03)                                                    (2003/C 158/50)
                          (2003/C 158/49)                                                 (Língua do processo: espanhol)
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                        Deu entrada, em 9 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
Deu entrada em 2 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira               a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                  Industrias Químicas, S.A., com sede em Mollet del Vallés
o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),                  (Barcelona, Espanha), representada por Cani Fernández Vicién,
interposto pela Biofarma, com sede em Neuilly-sur-Seine,                Paloma González- Espejo e Julio Sabater Marotias.
França, representada por Antonia Ruiz López e Victor Gil
Vega, advogados.                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     anular a Decisão 2003/308/CE da Comissão, de 2 de
                                                                              Maio de 2003, e
—      anular a decisão do IHMI (Terceira Câmara de Recurso)
       de 5 de Fevereiro de 2003 e declarar que efectivamente           —     condenar a Comissão Europeia no pagamento da totali-
       existe risco de confusão entre as marcas ARTEX e ALREX,                dade das despesas do presente processo, incluindo as do
       que designam produtos similares;                                       processo de medidas provisórias.
—      condenar o IHMI nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                     O presente recurso tem por objecto a Decisão 2003/308/CE
                                                                        da Comissão, de 2 de Maio de 2003, relativa à não inclusão da
Requerente da marca             Bausch & Lomb Pharmaceuticals           substância activa metalaxil no anexo I da Directiva 91/414/CE
comunitária:                    Inc.                                    do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos
                                                                        fitofarmacêuticos que a contenham ( 1).
Marca comunitária em            Marca nominativa «ALREX» —
causa:                          Pedido n.o 789.461 para produtos
                                da classe 5 (produtos farmacêuti-       Em apoio dos seus pedidos, a sociedade recorrente invoca os
                                cos oftálmicos).                        seguintes fundamentos e principais argumentos:


title: Processo C-340/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 23 de Julho de 2008 — R., a pedido de M. (FC)/Her Majesty's Treasury e dois outros processos

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords (Reino Unido) em 23 de Julho de 2008 — R., a pedido de M. (FC)/Her Majesty's Treasury e dois outros processos
   (Processo C-340/08)
   (2008/C 260/13)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   House of Lords
   Partes no processo principal

      Recorrente: R., a pedido de M. (FC)

      Recorrido: Her Majesty's Treasury
   Questão prejudicial
   O artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 881/2002 (1) do Conselho é aplicável à concessão pelo Estado de prestações de segurança social ou de benefícios da assistência social ao cônjuge de uma pessoa designada pelo Comité de Sanções instituído nos termos da Resolução 1267 (1999) das Nações Unidas, com o único fundamento de que o cônjuge reside com a pessoa designada e utilizará ou poderá utilizar uma parte desse montante para o pagamento de bens e serviços que aquela consumirá ou dos quais beneficiará?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 881/2002 do Conselho, de 27 de Maio de 2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 467/2001 que proíbe a exportação de certas mercadorias e de certos serviços para o Afeganistão, reforça a proibição de voos e prorroga o congelamento de fundos e de outros recursos financeiros aplicável aos talibã do Afeganistão (JO L 139, p. 9).


title: Processo C-388/04: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de  7 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial da High Court — Queen's Bench Division — Administrative Court ) — South Western Fish Producers's Organisation Ltd e o./Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/13

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 7 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial da High Court — Queen's Bench Division — Administrative Court ) — South Western Fish Producers's Organisation Ltd e o./Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs
   (Processo C-388/04) (1)

   (2006/C 154/28)

      Língua do processo: inglês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 284, de 20.11.2004.


title: Processo T-3/15: Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2015 — K-Swiss, Inc./IHMI [«Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa que representa listas paralelas aplicadas num sapato — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/54

         Acórdão do Tribunal Geral de 4 de dezembro de 2015 — K-Swiss, Inc./IHMI
   (Processo T-3/15) (1)

   ([«Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa que representa listas paralelas aplicadas num sapato - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 027/69)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: K-Swiss, Inc. (Westlake Village, Califórnia, Estados Unidos) (Representantes: R. Niebel e M. Hecht, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente P. Geroulakos, depois D. Gája, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de outubro de 2014 (processo R 1093/2012-2), relativa ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia de uma marca figurativa que representa listas paralelas aplicadas num sapato.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A K-Swiss, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 65 de 23.2.2015.


title: Processo C-188/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 4 de abril de 2016 – Processo penal contra Ionel Opria

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht München I (Alemanha) em 4 de abril de 2016 – Processo penal contra Ionel Opria
   (Processo C-188/16)
   (2016/C 260/21)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht München I

      Partes no processo penal nacional

   Ionel Opria

      Interveniente: Staatsanwaltschaft München I

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 2.o, 3.o, n.o 1, alínea c), e 6.o, n.os 1 e 3, da Diretiva 2012/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativa ao direito à informação em processo penal (1), ser interpretados no sentido de que se opõem a disposições legislativas de um Estado-Membro segundo as quais um despacho condenatório proferido num processo penal contra um arguido que não tem domicílio nem residência habitual nesse Estado-Membro pode ser notificado a um mandatário por ele nomeado, com a consequência de que esse despacho condenatório transita em julgado logo que termine o prazo de recurso (de duas semanas) que corre a partir da notificação ao mandatário, mesmo quando, nos termos das disposições legislativas desse Estado-Membro, deve ser garantida oficiosamente a reintegração na situação jurídica anterior ao arguido que, no prazo de duas semanas a contar da data em que tome conhecimento do despacho condenatório, deduza oposição por escrito contra o mesmo despacho no tribunal competente, de modo que, a partir da decisão que admita a reintegração, o processo deve prosseguir como se a oposição tivesse sido deduzida dentro do prazo?

      (1)  JO L 142, p. 1.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Junho de 2002 no processo C-213/00 P: Italcementi — Fabbriche Riunite Cemento SpA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Cimento — artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Recurso em parte manifestamente improcedente")

text:
10.8.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 191/11
1)    O primeiro e quarto fundamento do recurso são julgados              1)    O quarto, quinto e sexto fundamentos do recurso são julgados
      improcedentes por serem manifestamente infundamentados.                    manifestamente improcedentes na ı́ntegra.
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                 2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(1) JO C 247 de 26.8.2000.                                                 (1) JO C 247 de 26.8.2000.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Quinta Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                      de 5 de Junho de 2002
                                                                                de 5 de Junho de 2002
no processo C-213/00 P: Italcementi — Fabbriche Riunite
Cemento SpA contra Comissão das Comunidades Euro-                         no processo C-217/00 P: Buzzi Unicem SpA contra
                               peias(1)                                              Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                  («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Cimento — artigo 85.o, n.o 1, do Tratado                    Concorrência — Cimento — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado
CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte                      CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte
                manifestamente improcedente»)                              manifestamente inadmissı́vel e manifestamente improce-
                                                                                dente»)
                          (2002/C 191/18)
                                                                                (2002/C 191/19)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)             (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea de Jurisprudência»)
No processo C-213/00 P, Italcementi — Fabbriche Riunite
Cemento SpA, com sede em Bérgamo (Itália), representada por               No processo C-217/00 P, Buzzi Unicem SpA, anteriormente
A. Predieri, M. Siragusa, M. Beretta, C. Lanciani e F. M. Moretti,         Unicem SpA, com sede em Casale Monferrato (Itália), represen-
avvocati, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem                  tada por C. Osti e A. Prastaro, avvocati,com domicı́lio escol-
por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira                hido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso do
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alar-                  acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
gada), de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR e o./                       Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de Março de 2000,
/Comissão (T-25/95, T-26/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a                 Cimenteries CBR e o./Comissão (T-25/95, T-26/95, T-30/95 a
T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95,                    T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95,
T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95,                  T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95,
Colect., p. II-491), com vista à anulação parcial do referido             T-103/95 e T-104/95, Colect., p. II-491), destinado à anulação
acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das                  parcial desse acórdão, tendo sido então recorrente: Comissão
Comunidades Europeias (agente: R. Lyal, assistido por. A Dal               das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal, assistido por
Ferro), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), constituı́do por           A. Dal Ferro), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator), A. La           por P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward (relator),
Pergola, M. Wathelet e A. Rosas, juı́zes, advogado-geral:                  A. La Pergola, M. Wathelet e A. Rosas, juı́zes, advogado-geral:
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 5 de            D. Ruiz-Jarabo Colomer, Secretário: R. Grass, proferiu em 5 de
Junho de 2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:              Junho de 2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 22 de Junho de 2004, no processo C-155/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/70/CE — Dispositivos médicos que integram derivados estáveis do sangue ou do plasma humanos — Não transposição)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 22 de Junho de 2004
   no processo C-155/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/70/CE - Dispositivos médicos que integram derivados estáveis do sangue ou do plasma humanos - Não transposição)
   (2004/C 217/10)
   Língua do processo: francês
   No processo C-155/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: B. Stromsky e R. Amorosi) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e C. Bergeot-Nunes), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera a Directiva 93/42/CEE do Conselho em relação aos dispositivos que integram derivados estáveis do sangue ou do plasma humanos (JO L 313, p. 22), e, subsidiariamente, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção, A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, proferiu, em 22 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/70/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, que altera a Directiva 93/42/CEE do Conselho em relação aos dispositivos que integram derivados estáveis do sangue ou do plasma humanos, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.odessa directiva.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171 de 19.7.2003.


title: Processo F-79/06: Recurso interposto em 24 de Julho de 2006 — Caló/Comissão

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/17

         Recurso interposto em 24 de Julho de 2006 — Caló/Comissão
   (Processo F-79/06)
   (2006/C 237/30)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Giuseppe Caló (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular as decisões do Director-geral da DG Eurostat sobre, por um lado, a reorganização da referida DG por actos de alteração de afectação de directores e, por outro, rejeição do pedido do recorrente de ser afectado a um dos postos de director vagos ou susceptíveis de vir a sê-lo.

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, um funcionário da recorrida, depois de ter impugnado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por um lado, a decisão de o reafectar às funções de conselheiro principal junto da sua DG de afectação (1) e, por outro, a decisão de rejeitar a sua candidatura a um posto de director na mesma DG (2), contesta presentemente as decisões da recorrida, adoptadas no âmbito da reorganização da DG Eurostat, de rejeitar a sua candidatura ao posto de director visado pelo anúncio de vaga COM/2006/164 e de nomear outro candidato para este posto.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca a violação i) do dever de fundamentação, ii) do artigo 27.o do Estatuto e iii) das regras de conduta para o provimento das funções de grau A1 e A2, aprovadas em 18 de Setembro de 1999 pela recorrida, conforme precisadas e confirmadas pelo documento sinóptico sobre a política relativa aos funcionários de um grau superior, aprovado pela recorrida em 26 de Outubro de 2004.

      (1)  Processo T-118/04 (JO C 118, de 30.04.2004, p. 47).

      (2)  Processo T–134/04 (JO C 146, de 29.05.2004, p. 6).


title: Processo C-292/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglo di Stato, de 12 de Junho de 2001, no processo Albacom S.p.A. contra Ministério Tesouro, do Orçamento e da Programação Económica

text:
29.9.2001               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 275/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              L. n.o 169, de 3 de Maio de 1989), que imporia (segundo a
do Consiglo di Stato, de 12 de Junho de 2001, no processo            interpretação feita no presente caso), para o leite pasteurizado
Albacom S.p.A. contra Ministério Tesouro, do Orçamento               a alta temperatura (tipo previsto e disciplinado apenas pela
                 e da Programação Económica                        Directiva 46/92/CEE e pelo DPR 54/97), uma data de fim de
                                                                     validade de 4 dias subsequentes à sua produção?
                       (Processo C-292/01)
                                                                     (1) JO L 268 de 14.9.1992, p. 1.
                         (2001/C 275/18)                             (2) JO L 186 de 30.6.1989, p. 17.
                                                                     (3) JO L 186 de 30.6.1989, p. 21.
Foi submetido ao Tribunal e Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Consiglo di Stato, de 12 de Junho de 2001,
no processo Albacom S.p.A. contra Ministério Tesouro, do
Orçamento e da Programação Económica, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Julho de 2001. O          Acção intentada em 7 de Agosto de 2001 pela Comissão
Consiglo di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se              das Comunidades Europeias contra a República Helénica
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                (Processo C-312/01)
Permite a Directiva 97/13/CE (1) que os Estados-Membros                                       (2001/C 275/20)
imponhão às empresas titulares de licenças ou autorizações
para o exercı́cio de actividades de telecomunicações prestações
patrimoniais coercivas, independentemente da sua denomi-             Deu entrada em 7 de Agosto de 2001 no Tribunal de Justiça
nação, diversas e suplementares às previstas na directiva?          das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                     Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                     peias, representada por Elsa Christina Tufvesson, consultora
(1) JO L 117 de 7.5.1997, p. 15.                                     jurı́dica da Comissão, e por Maria Patakia, membro do Serviço
                                                                     Jurı́dico da Comissão.
                                                                     A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —      Declarar que a República Helénica não cumpriu as
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE
do Tribunale civile di Bologna, de 24 de Maio de 2001, no                   porque não tomou e, a tı́tulo subsidiário, porque não
    processo Granarolo S.p.A contra Comune di Bologna                       comunicou à Comissão, dentro do prazo para tal fixado,
                                                                            as medidas legislativas, regulamentares e administrativas
                       (Processo C-294/01)                                  necessárias para se conformar plenamente como o dis-
                                                                            posto na Directiva 98/78/CE do Parlamento Europeu e
                         (2001/C 275/19)                                    do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa à
                                                                            fiscalização complementar das empresas de seguros que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  fazem parte de um grupo segurador (1).
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                     —      Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
despacho do Tribunale civile di Bologna, de 24 de Maio de
2001, no processo Granarolo S.p.A contra Comune di
Bologna, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 23 de Julho de 2001. O Tribunale civile di Bologna solicita       Fundamentos e principais argumentos
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial
sobre a seguinte questão:                                           O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
                                                                     artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
A aplicação conjugada da Directiva 46/92/CEE do Conselho,           Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
de 16 de Junho de 1992 (1), relativa à produção e comerciali-       necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
zação de leite e de produtos à base de leite) (transposta na        interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
Itália pelo DPR n.o 54, de 14 de Janeiro de 1997) e as              comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
Directivas 89/395/CEE (2) e 89/396/CEE (3), relativas à rotula-      prazo expirou em 5 de Junho de 2000 sem que a República
gem, apresentação e publicidade dos géneros alimentı́cios           Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
(transpostas na Itália pelo D. Lgs n.o 109, de 27 de Janeiro de     transposição dessa directiva no seu direito interno.
1992) está limitada pelo conteúdo de uma norma nacional
(em especial, o artigo 5.o, n.o 3, conjugado com o artigo 3.o da     (1) JO L 330 de 5.12.1998, p. 1.


title: Processo C-50/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013 — Kendrion NV/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos sacos industriais de plástico — Imputabilidade, à sociedade-mãe, da infração cometida pela filial — Responsabilidade solidária da sociedade mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial — Duração excessiva do processo no Tribunal Geral — Princípio da proteção jurisdicional efetiva» )

text:
               8.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 26 de novembro de 2013 — Kendrion NV/Comissão Europeia
   (Processo C-50/12 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos sacos industriais de plástico - Imputabilidade, à sociedade-mãe, da infração cometida pela filial - Responsabilidade solidária da sociedade mãe pelo pagamento da coima aplicada à filial - Duração excessiva do processo no Tribunal Geral - Princípio da proteção jurisdicional efetiva)
   2014/C 39/03
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Kendrion NV (representantes: P. Glazener e T. Ottervanger, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e S. Noë, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 16 de novembro de 2011, Kendrion/Comissão, pelo qual o Tribunal Geral julgou improcedentes o pedido de anulação, na parte em que diz respeito à Kendrion, da Decisão C(2005) 4634 da Comissão, de 30 de novembro de 2005, que é relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais) e tem por objeto acordos, decisões e práticas concertadas no mercado dos sacos de plástico industriais, assim como o pedido de anulação ou, subsidiariamente, redução da coima aplicada à Kendrion.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Kendrion NV é condenada nas despesas do presente recurso.

      (1)  JO C 80, de 17.3.2012.


title: Processo T-53/07: Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2007 — Trade-Stomil/Comissão

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/45

         Recurso interposto em 19 de Fevereiro de 2007 — Trade-Stomil/Comissão
   (Processo T-53/07)
   (2007/C 95/93)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Trade-Stomil Sp z o. o. (Łódź, Polónia) (Representantes: F. Carlin, barrister, e E. W. Batchelor, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão, em especial os seus artigos 1.o a 4.o, na medida em que se aplicam à Trade-Stomil; ou

               —

               anular o artigo 2.o da decisão, na medida em que diz respeito à Trade-Stomil; ou

               —

               alterar o artigo 2.o da decisão, na medida em que se refere à Trade-Stomil, de modo a anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada à Trade-Stomil nessa decisão; e, em todo o caso,

               —

               condenar Comissão no pagamento da totalidade das despesas da Trade-Stomil relativas a este processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2006) 5700 final, de 29 de Novembro de 2006, no processo COMP/F/38.638 — Borracha de Butadieno e Borracha de Emulsão de Estireno Butadieno, através da qual a Comissão concluiu que a recorrente, conjuntamente com outras empresas, infringiu o artigo 81.o CE e o artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu ao acordar preços-alvo para os produtos, ao partilhar clientes através de acordos de não-agressão e trocando informação comercial relativa a preços, concorrentes e clientes.
   A recorrente apresenta catorze fundamentos em apoio do seu recurso. Segundo a recorrente:

               i)

               a Comissão violou o artigo 81.o CE, visto que alegadamente não provou juridicamente o facto de a Trade-Stomil ter participado no acordo;

               ii)

               a Comissão violou o dever de fundamentação ao concluir que a duração da participação no acordo da Trade-Stomil foi de três meses,

               iii)

               a Comissão não tem a necessária competência para dirigir uma decisão à Trade-Stomil nos termos do artigo 81.o, n.o 1, CE e do artigo 53.o do Acordo EEE;

               iv)

               além disso, a Comissão violou o artigo 81.o CE ao concluir que a Trade-Stomil agia como um falso agente da Dwory;

               v)

               a Comissão violou o dever de fundamentação ao concluir que a Trade-Stomil tinha agido como um falso agente da Dwory;

               vi)

               a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao estabelecer o montante de base da coima no volume de negócios cumulado da Dwory e da Trade-Stomil;

               vii)

               a Comissão violou o dever de fundamentação ao aplicar uma coima à Trade-Stomil com base no volume de vendas cumulado da Trade-Stomil e da Dwory, em vez de apenas no volume de vendas da Trade-Stomil;

               viii)

               a Comissão alegadamente violou o princípio da igualdade ao calcular o montante de base da coima da Trade-Stomil, uma mera agente sem controlo sobre preços e quantidades, da mesma forma que um fornecedor/produtor;

               ix)

               a Comissão violou alegadamente o princípio do respeito das normas que ela própria adopta ao não ter em consideração o carácter passivo ou seguidista da Trade-Stomil no acordo;

               x)

               a Comissão violou alegadamente o princípio do respeito das normas que ela própria adopta ao não ter reduzido a coima por inexistência de execução;

               xi)

               a decisão da Comissão violou o princípio da proporcionalidade ao fixar a coima;

               xii)

               a Comissão violou os direitos da defesa ao não ouvir a Trade-Stomil no que respeita aos fundamentos com base nos quais se propôs assumir competência extra-territorialmente;

               xiii)

               a Comissão não demonstrou nem ouviu a Trade-Stomil no que respeita à natureza intencional ou negligente da infracção;

               xiv)

               a Comissão alegadamente errou ao calcular a coima.


title: Processo C-222/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte Suprema di Cassazione — Quinta Secção Cível —, de 23 de Março de 2004, no processo Ministero dell'Economia e delle Finanze contra Cassa di Risparmio di Firenze SpA, Fondazione Cassa di Risparmio di San Miniato e Cassa di Risparmio di San Miniato SpA

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Corte Suprema di Cassazione — Quinta Secção Cível —, de 23 de Março de 2004, no processo Ministero dell'Economia e delle Finanze contra Cassa di Risparmio di Firenze SpA, Fondazione Cassa di Risparmio di San Miniato e Cassa di Risparmio di San Miniato SpA
   (Processo C-222/04)
   (2004/C 190/14)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Corte Suprema di Cassazione — Quinta Secção Cível —, de 23 de Março de 2004, no processo Ministero dell'Economia e delle Finanze contra Cassa di Risparmio di Firenze SpA, Fondazione Cassa di Risparmio di San Miniato e Cassa di Risparmio di San Miniato SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Maio de 2004.
   A Corte Suprema di Cassazione — Quinta Secção Cível — solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:

               a)

               As normas comunitárias em matéria de concorrência devem considerar-se aplicáveis a uma categoria de entidades (chamadas fundações bancárias), criadas com base na Lei n.o 218 de 1990 e no Decreto legislativo n.o 356 de 1990, e suas alterações posteriores, para serem titulares de participações de controlo em sociedades que exercem a actividade bancária e para administrarem essas participações, representando uma percentagem bastante importante das entidades que operam no mercado, sendo os proveitos das empresas controladas entregues àquelas entidades — mesmo que lhes sejam conferidas funções de utilidade social? No que se refere ao regime introduzido com o Decreto legislativo n.o 153 de 1999, a faculdade atribuída a essas entidades de afectarem o produto da alienação dessas participações à aquisição e gestão de participações significativas noutras empresas, mesmo bancárias, e até à aquisição de participações de controlo em empresas não bancárias, com diversos fins, entre os quais o do desenvolvimento económico do sistema, constitui o exercício de uma actividade empresarial, para efeitos de aplicação do direito comunitário da concorrência?

               b)

               Essas entidades — na configuração constante da Lei n.o 218 de 1990 e do Decreto legislativo n.o 356 de 1990, e suas modificações posteriores, estão, por consequência, e também na da reforma introduzida pela Lei n.o 461 de 1998 e pelo Decreto legislativo n.o 153 de 1999 — estão submetidas ao regime comunitário em matéria de auxílios de Estado (artigos 87.o e 88.o do Tratado CE), relativamente a um regime fiscal de favor de que são beneficiárias?

               c)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, o regime privilegiado em matéria de impostos directos relativamente aos dividendos recebidos, em discussão no presente processo, constitui ou não um auxílio de Estado, na acepção do artigo 87.o do Tratado CE?

               d)

               Ainda em caso de resposta afirmativa à questão da alínea b), a Decisão da Comissão das Comunidades Europeias de 22 de Agosto de 2002 (1), com a qual o regime dos auxílios de Estado foi declarado não aplicável às fundações de origem bancária, é válida, na perspectiva da legalidade e da falta e/ou insuficiência de fundamentação apontadas no presente despacho?

               e)

               Independentemente da aplicabilidade do regime dos auxílios de Estado, a consagração de um regime fiscal mais favorável para a distribuição dos dividendos recebidos pelas fundações das empresas bancárias cessionárias, que são exclusivamente empresas nacionais controladas pelas fundações, ou das empresas cujas participações tiverem sido adquiridas com o produto da alienação das participações nas sociedades bancárias cessionárias, constitui uma discriminação a favor das empresas participadas relativamente a outras empresas que operam no mercado de referência e, simultaneamente, uma violação dos princípios da liberdade de estabelecimento e da livre circulação de capitais, em aplicação dos artigos 12.o, 43.o e seguintes e 56.o e seguintes do Tratado CE?

      (1)  JO L 55 de 1.3.2003, p. 56.


title: Processo F-42/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — Rossi Ferreras/Comissão (Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação de 2003 — Recurso de anulação — Acção de indemnização)

text:
               10.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/40

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 1 de Fevereiro de 2007 — Rossi Ferreras/Comissão
   (Processo F-42/05) (1)

   (Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação de 2003 - Recurso de anulação - Acção de indemnização)
   (2007/C 56/74)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Francisco Rossi Ferreras (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Lozano Palacios e K. Herrmann, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação do relatório de evolução de carreira do recorrente relativo ao exercício de avaliação de 2003 e, por outro, um pedido de indemnização
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 217 de 3.9.2005, p. 45 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o número T-222/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo C-124/08 e C-125/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Gilbert Snauwaert, Algemeen Expeditiebedrijf Zeebrugge BVBA, Coldstar NV, Dirk Vlaeminck, Jeroen den Haerynck, Ann de Wintere (C-124/08), Géry Deschaumes (C-125/08)/Estado belga [ Regulamento (CEE) n. o  2913/92 — Código Aduaneiro Comunitário — Dívida aduaneira — Montante dos direitos — Comunicação ao devedor — Acto passível de procedimento judicial repressivo ]

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Cassatie van België — Bélgica) — Gilbert Snauwaert, Algemeen Expeditiebedrijf Zeebrugge BVBA, Coldstar NV, Dirk Vlaeminck, Jeroen den Haerynck, Ann de Wintere (C-124/08), Géry Deschaumes (C-125/08)/Estado belga
   (Processo C-124/08 e C-125/08) (1)

   («Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Código Aduaneiro Comunitário - Dívida aduaneira - Montante dos direitos - Comunicação ao devedor - Acto passível de procedimento judicial repressivo»)
   2009/C 220/14
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie van België

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Gilbert Snauwaert, Algemeen Expeditiebedrijf Zeebrugge BVBA, Coldstar NV, Dirk Vlaeminck, Jeroen den Haerynck, Ann de Wintere (C-124/08), Géry Deschaumes (C-125/08)

      Recorrido: Estado belga

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hof van Cassatie van België — Interpretação do artigo 221.o, n.os 1 e 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (versão em vigor em 1992) (JO L 302, p. 1) — Cobrança a posteriori dos direitos de importação ou de exportação — Exigência ou não do registo de liquidação do montante dos direitos previamente à comunicação ao devedor — Prazo de prescrição — Fraude aduaneira — Condenação solidária

      Parte decisória

               1)

               O artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que a comunicação das autoridades aduaneiras ao devedor, segundo as modalidades adequadas, do montante dos direitos de importação ou de exportação a pagar só pode ser validamente efectuada se as referidas autoridades tiverem efectuado previamente o registo de liquidação do montante desses direitos.

               2)

               O artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2913/92 deve ser interpretado no sentido de que as autoridades aduaneiras podem proceder validamente à comunicação ao devedor do montante dos direitos legalmente devidos após o termo do prazo de três anos a contar da data de constituição da dívida aduaneira quando o montante exacto dos referidos direitos não pôde ser determinado pelas referidas autoridades em consequência de um acto passível de procedimento judicial repressivo, inclusivamente quando o referido devedor não é o autor desse acto.

      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.