title: Processo T-400/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Enercon/IHMI — BP (ENERCON) [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ENERCON — Marca comunitária nominativa anterior ENERGOL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Recusa parcial do registo]

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Enercon/IHMI — BP (ENERCON)
   (Processo T-400/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa ENERCON - Marca comunitária nominativa anterior ENERGOL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Recusa parcial do registo)
   2010/C 301/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (representante: R. Böhm, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: BP plc (Londres, Reino Unido)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 14 de Julho de 2008 (processo R 957/2006-4), relativo a um processo de oposição entre a BP plc e a Enercon GmbH

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Enercon GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008


title: Processo T-480/12: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Coca-Cola/IHMI — Mitico (Master) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Master — Marcas figurativas comunitárias anteriores Coca Cola e marca figurativa nacional anterior C — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Semelhança dos sinais — Elementos de prova relativos à utilização comercial da marca pedida»

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/45

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2014 — Coca-Cola/IHMI — Mitico (Master)
   (Processo T-480/12) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Master - Marcas figurativas comunitárias anteriores Coca Cola e marca figurativa nacional anterior C - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Semelhança dos sinais - Elementos de prova relativos à utilização comercial da marca pedida»)
   (2015/C 046/55)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Coca-Cola Company (Atlanta, Geórgia, Estados Unidos) (representantes: S. Malynicz, barrister, D. Stone, L. Ritchie, solicitors, e S. Baran, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outras parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Modern Industrial & Trading Investment Co. Ltd (Mitico) (Damasco, Síria) (representante: A.-I. Malami, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de agosto de 2012 (processo R 2156/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a The Coca-Cola Company e a Modern Industrial & Trading Investment Co. Ltd (Mitico),

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 29 de agosto de 2012 (processo R 2156/2011-2).

               2)

               O IHMI suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela The Coca-Cola Company.

               3)

               A Modern Industrial & Trading Investment Co. Ltd (Mitico) suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


title: Processo C-466/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014 — Repsol YPF SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) [Recurso de decisão do Tribunal Geral – Marca comunitária – Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Sinal figurativo que representa a letra «R»]

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/11

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 22 de outubro de 2014 — Repsol YPF SA/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
      (Processo C-466/13 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Sinal figurativo que representa a letra «R»)
      (2015/C 016/15)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Repsol YPF SA (representantes: J.-B. Devaureix e L. Montoya Terán, avocats)

         Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Repsol YPF SA é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 313 de 26.10.2013


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 13 de Julho de 1995 no processo T-557/93: Lars Bo Rasmussen contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Classificação - Relatório de classificação - Elaboração extemporânea - Promoção - Irregularidade do processo)

text:
 14 . 10 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 268/21
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           Inglaterra e do País de Gales, com domicílio escolhido no
                     de 13 de Julho de 1995                         Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e Meder
                                                                    nach , 8-10 , rue Mathias Hardt, contra Conselho da União
no processo T-557/93 : Lars Bo Rasmussen contra Comis              Europeia ( agentes : Ramon Torrent, Jorge Monteiro , Hans
              são das Comunidades Europeias (')                     Jiirgen Rabe e Georg M. Berrisch ), apoiado por Comissão
(Funcionários — Classificação — Relatório de classificação          das Comunidades Europeias ( agentes : Eric L. White e
— Elaboração extemporânea — Promoção — Irregulari                  Claus-Michael Happe ), e Fédération of European Bearing
                        dade do processo)                           Manufacturer' Association , com sede em Frankfurt ( Ale
                          ( 95/C 268 /44 )                          manha ), representada por Dietrich Ehle e Volker Schiller,
                                                                    advogados no foro de Colónia , com domicílio escolhido no
                                                                    escritório do advogado Mare Lucius, 6 , rue Michel Welter,
                 (Língua do processo: francês)                      que tem por objecto a anulação do Regulamento ( CEE )
                                                                    n? 55/93 do Conselho, de 8 de Janeiro de 1993 , que cria um
No processo T-557/93 , Lars Bo Rasmussen , funcionário da           direito anti-dumping definitivo sobre as importações de
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Dah               anéis exteriores de rolamentos de roletes cónicos originários
leim ( Luxemburgo ), representado por Jean-Noël Louis ,             do Japão (JO L 9 , p . 7 ), o Tribunal de Primeira Instância
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no            ( Quarta Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts,
Luxemburgo na sede da Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue                presidente, R. Schintgen , R. García-Valdecasas, C. W.
Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias                 Bellamy e P. Lindh, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em
( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto, por       14 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
um lado , a anulação da decisão da Comissão de não                  seguinte :
promover o recorrente ao grau A 4, no processo de
promoções de 1992 e, por outro, a anulação da decisão de            1 . E negado provimento ao recurso .
promoção ao grau A 4 publicada nas informações adminis
trativas n? 770, de 4 de Fevereiro de 1993 , o Tribunal de          2 . A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                    como as despesas do Conselho e da FEBMA .
Secção ), composto por J. Biancarelli , presidente , e C. P. Briët
e C. W. Bellamy, juízes ; secretário : H. Jung, proferiu, em 1 3    3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas.
de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
                                                                    (') JO n? C 160 de 12 . 6 . 1993 .
1 . E anulada a decisão da Comissão de não promover o
      recorrente ao grau A 4, no processo de promoções de
      1992 .
2 . É negado provimento ao recurso na parte restante.
3 . A Comissão é condenada nas despesas.                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 14 de Julho de 1995
(') JO n? C 1 de 4 . 1 . 1994 .                                     no processo T-275/94 , Groupement des cartes bancaires
                                                                       ( CB ) contra Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                    (Concorrência — Coima —Juros de mora — Imputação de
                                                                                pagamentos)
                                                                                ( 95/C 268/46
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                (Língua do processo: francês)
                     de 14 de Julho de 1995
no processo T-166/94 : Koyo Seiko Co. Ltd contra Con               No processo T-275/94 , Groupement des cartes bancaires
                  selho da União Europeia (')                       ( CB ), com sede em Paris, representado por Alain Georges e
                   (Anti-dumping — Prejuízo)                        Hugues Calvet, advogados no foro de Paris, com domicílio
                           ( 95/C 268/45 )                          escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                    Aloyse May , 11 , Grand-rue , contra Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias ( agentes : Enrico Traversa e Géraud de
                  (Língua do processo: inglês)                      Bergues ), que tem por objecto a anulação das cartas da
                                                                     Comissão de 7 de Junho e 15 de Julho de 1994, nas quais
No processo T-166/94, Koyo Seiko Co. Ltd, com sede em               esta última , por um lado , exige, relativamente ao período
 Osaka (Japão ), representada por Jacques Buhart, advogado          entre 30 de Junho de 1992 e o dia do pagamento efectivo , o
no foro de Paris , e Charles Kaplan , barrister, do foro de         pagamento de juros de mora sobre o montante da coima


title: Cancelamento do processo T-194/98

text:
C 211/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  22.7.2000
           Cancelamento do processo T-194/98 (1)                          Europeias (juiz singular: R. M. Moura Ramos) ordenou o
                                                                          cancelamento do processo T-180/99, Vassilios Tsarnavas
                          (2000/C 211/54)                                 contra Comissão das Comunidades Europeias.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        (1) JO C 281, de 2.10.1999.
Por despacho de 16 de Maio de 2000, o presidente da Segunda
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-194/98, Scan Office Design S.A. contra Comissão
das Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-221/99 (1)
(1) JO C 48, de 20.2.1999.
                                                                                (2000/C 211/57)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
             Cancelamento do processo T-4/99 (1)                          Por despacho de 16 de Maio de 2000, o presidente da Quinta
                                                                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                          (2000/C 211/55)                                 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                          processo T-221/99, Gitte Rassmussen contra Conselho da
                                                                          União Europeia.
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          (1) JO C 366, de 18.12.1999.
Por despacho de 13 de Abril de 2000, o presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-4/99, OGT-Fruchthandelsgesellschaft mbH contra
Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 71, de 13.3.1999.
                                                                                Cancelamento do processo T-21/00 (1)
                                                                                (2000/C 211/58)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
           Cancelamento do processo T-180/99 (1)
                                                                          Por despacho de 3 de Maio de 2000, o presidente da Quinta
                          (2000/C 211/56)                                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                          Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        processo T-21/00, David Crabbe contra Centro Europeu para
                                                                          o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP).
Por despacho de 13 de Abril de 2000, o presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 (1) JO C 79, de 18.3.2000.


title: Recurso interposto, em 18 de Junho de 1996, por Neue Maxhütte Stahlwerke GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-97/96)

text:
 N? C 247/ 18        I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24 . 8 . 96
     Estado espanhol ao organismo público RTVE igual               que o Tratado concede à denunciante durante o referido
     mente contrários ao mesmo preceito do Tratado CE, e            procedimento contraditório .
     ao não dar início ao procedimento contraditório previs
     to no artigo 93?, n? 2 , do Tratado; e, subsidiariamente,
     anular a decisão da Comissão contida na carta do chefe
     da unidade responsável, Claude Rouam, da DG IV de 20
     de Fevereiro de 1996 ,
                                                                    Recurso interposto, em 18 de Junho de 1996 , por Neue
                                                                    Maxhiitte Stahlwerke GmbH contra a Comissão das
 — condenar a demandada nas despesas .
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-97/96
 Fundamentos e principais argumentos                                                         ( 96/C 247/40 )
 A presente acção é dirigida contra a persistente inactividade                     (Língua do processo: alemão)
 da Comissão, relativamente às denúncias formuladas pela
 sociedade demandante, concessionária de um canal privado          Deu entrada em 18 de Junho de 1996 , no Tribunal de
 de televisão, em relação aos auxílios públicos que recebem        Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso
 todas as empresas públicas de televisão em Espanha , com as       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 quais concorre, tanto no mercado publicitário como no da          pela Neue Maxhiitte Stahlwerke GmbH, com sede em
 compra de direitos .                                              Sulzbach-Rosenberg ( República Federal da Alemanha ),
                                                                   representada pelo advogado Rainer M. Bierwagen, do foro
 A demandante assinala , a este respeito, que em Espanha os        de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
 programas da televisão pública não diferem significativa         escritório da advogada Victor Elvinger, da sociedade de
 mente dos da televisão privada. Às empresas públicas de           advogados Elvinger & Dessoy, 31 , rue d'Eich .
 televisão não são impostas obrigações ou encargos de
 serviço público que os operadores privados de televisão não       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
 assumam. Por outro lado, os limites na participação no
 mercado publicitário são, actualmente e desde 1994 , os           — anular a decisão da recorrida de 13 de Março de 1996 ,
 mesmos que os dos operadores privados espanhóis .                      na parte que diz respeito à recorrente ,
 Depois de manter sucessivos contactos com o serviço da            — condenar a recorrida nas despesas .
 Comissão responsável da tramitação da denúncia, foi
comunicado à demandante que a referida tramitação ficava           Fundamentos e principais argumentos
 suspensa até à apresentação de um estudo sobre o financi
amento das empresas de televisão em todo o território              O recurso tem por objecto a qualificação do empréstimo
comunitário, que tinha sido encomendado a um consultor             concedido à recorrente no âmbito do processo da sua
externo .                                                          privatização como auxílio contrário ao artigo 4?, alínea c ),
                                                                   do Tratado CECA .
A demandante alega em termos de direito que , em confor           Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
midade com a jurisprudência proferida na matéria , a               do processo T-2/96 , Neue Maxhútte Stahlwerke GmbH/
Comissão era obrigada , tendo em conta as dificuldades             /Comissão, onde se discute o mesmo projecto de privatiza
especiais que parece ter encontrado para fazer uma análise         ção .
de incompatibilidade com o Tratado dos auxílios denunci
ados, a dar início ao procedimento contraditório, previsto
no artigo 93 ?, n? 2 , do Tratado . Nesta perspectiva, o
excessivo tempo decorrido entre as denúncias ( mais de
quatro anos no que diz respeito às empresas independentes
de televisão, e mais dois anos e meio do que diz respeito à        Recurso interposto, em 27 de Junho de 1996, por Miguel
empresa estatal ) demonstra por si mesmo que a Comissão            Vicente Nuríez contra a Comissão das Comunidades
parece estar a ter evidentes dificuldades para a apreciação da                                  Europeias
compatibilidade ou incompatibilidade dos auxílios . Por
                                                                                ( Processo T- 100/96 )
outro lado, o pedido do estudo acima mencionado a um
consultor externo só confirma este facto .                                                    96/C 247/41
Assim, para a demandante resulta evidente que a Comissão                          (Língua do processo: francês)
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
Tratado, ao não dar início ao procedimento previsto no             Deu entrada em 27 de Junho de 1996 , no Tribunal de
artigo 93?, n? 2 , o que pressupõe a violação clara do direito     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
que o ordenamento comunitário lhe concede na sua posição          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
de denunciante . Efectivamente não se pode admitir que a           por Miguel Vicente Nunez, residente em Krainem ( Bélgica )
instituição demandada possa manter uma análise preliminar         representado por Marc-Albert Lucas, advogado do foro de
durante vários anos, tendo em conta que , com essa atitude, a      Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
autoridade comunitária está a negar os direitos de defesa         rio da advogada Evelyne Korn , 21 , rue de Nassau .


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2002 no processo T-34/02, B contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Auxílios ligados à construção e à transformação navais concedidos como ajudas ao desenvolvimento — Recuperação — Confiança legítima — Fumus boni juris — Urgência)

text:
24.8.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 202/29
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                    PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          —     anular a decisão da Comissão constante da sua carta de
                    de 25 de Junho de 2002                                      7 de Março de 2002, que recusou o acesso aos documen-
                                                                                tos referidos pela recorrente no pedido confirmativo de
no processo T-34/02, B contra Comissão das Comunidades                         3 de Dezembro de 2001;
                             Europeias
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas.
(Processo de medidas provisórias — Auxı́lios de Estado —
Auxı́lios ligados à construção e à transformação navais
concedidos como ajudas ao desenvolvimento — Recuperação
  — Confiança legı́tima — Fumus boni juris — Urgência)
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
                          (2002/C 202/47)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          A recorrente no presente processo é mesma do processo T-68/
                                                                          /02 Masdar (UK) Ltd contra a Comissão, e o objecto é a decisão
                                                                          expressa que indeferiu o pedido de acesso aos dois relatórios
No processo T-34/02, B, residente em Versailles (França), e               de auditoria referidos na comunicação no Jornal Oficial das
255 outros, representados por P. Kirch e N. Chahid-Nouraï,                Comunidades Europeias relativa ao processo supra mencio-
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra                 nado (ainda não publicada).
Comissão das Comunidades Europeias, (agente: G. Rozet), que
tem por objecto um pedido de suspensão da execução da
Decisão 2001/882/CE da Comissão, de 25 de Julho de 2001,
relativa ao auxı́lio estatal executado pela França sob a forma            A recorrente sustenta que a Comissão infringiu o artigo 253.o
de ajuda ao desenvolvimento a favor do navio de cruzeiro «Le              CE na medida em que a decisão impugnada não fundamenta
Levant» construı́do pela Alstom Leroux Naval e destinado a ser            adequadamente as razões que a levaram a basear-se nas
explorado em Saint-Pierre-et-Miquelon (JO L 327, p. 37), o                excepções taxativas constantes do primeiro e segundo traves-
presidente do Tribunal proferiu, em 25 de Junho de 2002, um               sões do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              /2001 (1).
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          A Comissão, na opinião da recorrente, cometeu um erro
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                manifesto de apreciação na aplicação do artigo 4.o, n.o 2, do
                                                                          Regulamento, na medida em que a decisão impugnada consi-
                                                                          dera que o deferimento do pedido da recorrente prejudica a
                                                                          protecção dos objectivos das inspecções, investigações e
                                                                          auditorias, bem como a protecção dos interesses comerciais de
                                                                          uma terceira empresa.
Recurso interposto em 17 de Maio de 2002 pela Masdar                      A recorrente alega que a Comissão também cometeu um erro
 (UK) Ltd contra a Comissão das Comunidades Europeias                    manifesto de apreciação na aplicação do artigo 4.o, n.o 2, do
                                                                          referido regulamento e infringiu os princı́pios gerais de direito,
                       (Processo T-159/02)                                na medida em que a decisão impugnada considerou que
                                                                          não existia um interesse público superior que impusesse a
                                                                          divulgação dos relatórios de auditoria à recorrente.
                          (2002/C 202/48)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        (1) Regulamento (CE) n.o Ε1049/2001 do Parlamento Europeu e do
                                                                              Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
                                                                              aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
                                                                              Comissão (JO L 145, p. 43).
Deu entrada em 17 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Masdar
(UK) Ltd, representada por Philip Bentley, QC, e Patrick Green,
Barrister.


title: Processo T-218/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Itália/Comissão ( «Regime linguístico — Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de assistentes — Língua das provas — Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais» )

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de setembro de 2013 — Itália/Comissão
   (Processo T-218/09) (1)

   (Regime linguístico - Anúncios de concursos gerais para o recrutamento de assistentes - Língua das provas - Escolha da segunda língua de entre três línguas oficiais)
   2013/C 313/35
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, assistido por P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e J. Baquero Cruz, em seguida J. Curall e G. Gattinara, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente: República da Letónia (representante: K. Drēviņa, agente)

      Objeto

   Pedido de anulação dos anúncios dos concursos gerais EPSO/AST/91/09, para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de assistentes (AST 3) no domínio «Offset», e EPSO/AST/92/09, para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de assistentes (AST 3) no domínio «Pré-impressão», publicados no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de março de 2009 (JO C 63 A, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               São anulados os anúncios dos concursos gerais EPSO/AST/91/09, para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de assistentes (AST 3) no domínio «Offset», e EPSO/AST/92/09, para a constituição de uma lista de reserva para o recrutamento de assistentes (AST 3) no domínio «Pré-impressão», publicados no Jornal Oficial da União Europeia de 18 de março de 2009.

               2)

               A República Italiana, a República da Letónia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 180, de 1.8.2009.


title: Processo T-725/14: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2017 — Aalberts Industries/União Europeia «Responsabilidade extracontratual — Artigo 47.° da Carta dos Direitos Fundamentais — Prazo razoável de julgamento — Circunstâncias próprias ao processo — Importância do litígio — Complexidade do litígio — Comportamento das partes e ocorrência de incidentes processuais — Inexistência de períodos de inatividade injustificados»

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de fevereiro de 2017 — Aalberts Industries/União Europeia
   (Processo T-725/14) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - Artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais - Prazo razoável de julgamento - Circunstâncias próprias ao processo - Importância do litígio - Complexidade do litígio - Comportamento das partes e ocorrência de incidentes processuais - Inexistência de períodos de inatividade injustificados»)
   (2017/C 078/27)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Aalberts Industries (Utrecht, Países Baixos) (representantes: R. Wesseling e M. Tuurenhout, advogados)

      Demandada: União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia (representantes: inicialmente A. Placco e, em seguida, J. Inghelram e E. Beysen, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: Comissão Europeia (representantes: S. Noë, P. van Nuffel e V. Bottka, agentes)

      Objeto

   Pedido, com base no artigo 268.o TFUE, de reparação do dano alegadamente sofrido pela demandante por causa da duração do processo no Tribunal Geral, que deu origem ao acórdão de 24 de março de 2011, Aalberts Industries e o./Comissão (T-385/06, EU:T:2011:114).

      Dispositivo

               1)

               A ação é julgada improcedente.

               2)

               A União Europeia, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Aalberts Industries NV, relacionadas com a exceção de inadmissibilidade deduzida pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, que deu origem ao despacho de 13 de fevereiro de 2015, Aalberts Industries/União Europeia (T-725/14, não publicado, EU:T:2015:107).

               3)

               A Aalberts Industries é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela União, representada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, referentes à ação que deu origem ao presente acórdão.

               4)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 431, de 1.12.2014.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Dezembro de 2004, no processo T-55/02, Peter Finch contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Reclamação — Indeferimento implícito — Indeferimento explícito no prazo de recurso contencioso — Notificação tardia do indeferimento — Admissibilidade — Pensões — Transferência dos direitos a pensão nacionais — Cálculo das anuidades a tomar em consideração no regime comunitário — Vencimento tomado como referência — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/33

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 6 de Dezembro de 2004
   no processo T-55/02, Peter Finch contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Reclamação - Indeferimento implícito - Indeferimento explícito no prazo de recurso contencioso - Notificação tardia do indeferimento - Admissibilidade - Pensões - Transferência dos direitos a pensão nacionais - Cálculo das anuidades a tomar em consideração no regime comunitário - Vencimento tomado como referência - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   (2005/C 143/63)
   Língua do processo: francês
   No processo T-55/02, Peter Finch, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo (Luxemburgo), representado por J.-N. Louis, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e H. Tserepa-Lacombe, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão relativa à bonificação de anuidades de pensão a tomar em consideração no regime comunitário como consequência da transferência do conjunto de direitos a pensão adquiridos pelo recorrente antes da sua entrada ao serviço da Comissão, o Tribunal (Quinta Secção), composto por M. Vilaras, presidente, M. E. Martins Ribeiro e K. Jürimäe, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Dezembro de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso por manifestamente desprovido de fundamento jurídico.

               2)

               Cada parte suportará as sus próprias despesas.

      (1)  JO C 97 de 20.4.2002


title: Processo T-228/11 P: Recurso interposto em 26 de Abril de 2011 por Florence Barbin do acórdão de 15 de Fevereiro de 2011 do Tribunal da Função Pública no processo F-68/09, Barbin/Parlamento

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/26

         Recurso interposto em 26 de Abril de 2011 por Florence Barbin do acórdão de 15 de Fevereiro de 2011 do Tribunal da Função Pública no processo F-68/09, Barbin/Parlamento
   (Processo T-228/11 P)
   2011/C 211/56
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Florence Barbin (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: S. Orlandini, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal, D. Abreu Caldas, advogados)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 15 de Fevereiro de 2011, (processo F-68/09 (Barbin/Parlamento), que nega provimento ao recurso da recorrente;

               —

               e, decidindo ex novo:

                           —

                           anular a decisão de 10 de Novembro de 2008, de não promover a recorrente ao grau AD12 a título do exercício de promoção de 2006;

                           —

                           condenar o Parlamento nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 15 de Fevereiro de 2011, no processo F-68/09, Barbin/Parlamento, no qual o Tribunal da Função Pública negou provimento ao seu recurso que tinha por objecto a anulação da decisão do Parlamento Europeu de 10 de Novembro de 2008, de não promover a recorrente ao grau AD12 a título do exercício de promoção de 2006.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.

               —

               erro de direito, na medida em que o Tribunal da Função Pública terá incorrectamente considerado que o Parlamento não cometeu um erro manifesto de apreciação ao decidir, por um lado, que não estava vinculado a cumprir as regras internas a respeito de avaliação e promoção e, por outro, que podia legalmente promover funcionários que tinham menos pontos de mérito que a recorrente, com base em motivos contrários ao sistema de comparação dos respectivos méritos dos funcionários elegíveis para promoção conforme estabelecido por decisões do gabinete e do secretário geral do Parlamento Europeu.

               —

               violação do princípio da igualdade de tratamento bem como da obrigação do Parlamento em demonstrar a ausência de qualquer discriminação sofrida pela recorrente em razão do exercício do seu direito à licença parental.


title: Processo C-510/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 25 de setembro de 2013 — E.ON Földgáz Trade Zrt./Magyar Energetikai és Közmű-szabályozási Hivatal

text:
               18.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 15/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 25 de setembro de 2013 — E.ON Földgáz Trade Zrt./Magyar Energetikai és Közmű-szabályozási Hivatal
   (Processo C-510/13)
   2014/C 15/02
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: E.ON Földgáz Trade Zrt.

      Recorrida: Magyar Energetikai és Közmű-szabályozási Hivatal

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem ser aplicadas as disposições que determinam quem tem legitimidade para interpor recurso, previstas no artigo 25.o da Diretiva 2003/55/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (a seguir «Diretiva de 2003»), no caso de uma decisão administrativa adotada no período de vigência dessa Diretiva ou, no processo judicial em curso, deve ser tomado em consideração o disposto no artigo 41.o da Diretiva 2009/73/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (a seguir «Diretiva de 2009»), que entrou em vigor na pendência da lide, tendo em conta o disposto no segundo parágrafo do n.o 1 do seu artigo 54.o, por força do qual as referidas disposições devem ser aplicadas a partir de 3 de março de 2011?

               2.

               Caso a Diretiva de 2009 deva ser aplicada, é possível considerar que um comercializador autorizado que tenha um interesse económico como o que existe no presente processo é «parte afetada», na aceção do artigo 41.o, n.o 17, da referida diretiva, num recurso da decisão que aprova um código de rede ou que determina o seu conteúdo, ou é apenas parte afetada o gestor da rede habilitado a pedir a aprovação do código?

               3.

               Caso seja aplicável a Diretiva de 2003, deve enquadrar-se nas hipóteses previstas nos n.os 5 ou 6 do artigo 25.o a aprovação ou alteração do código de rede, como a que ocorreu no presente processo, na medida em que se refere à apreciação dos pedidos de reserva de capacidade?

               4.

               Caso esteja em causa uma das situações abrangidas pelo artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva de 2003, é possível considerar que um comercializador autorizado que tem um interesse económico, como o que existe no presente processo, é «parte afetada» num recurso da decisão que aprova um código de rede ou que determina o seu conteúdo, ou apenas é parte afetada o gestor da rede habilitado a pedir a aprovação do código?

               5.

               Qual a interpretação a dar ao artigo 25.o, n.o 11, da Diretiva de 2003, nos termos do qual as queixas e pedidos referidos nos n.os 5 e 6 não prejudicam o exercício dos direitos de recurso previstos no direito comunitário e no direito nacional, caso resulte das respostas às questões anteriores que o direito nacional sujeita a interposição do recurso a requisitos mais estritos do que os resultam das disposições da diretiva ou do direito comunitário?

      (1)  Diretiva 2003/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno de gás natural e que revoga a Diretiva 98/30/CE (JO L 176, p. 57).

      (2)  Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno do gás natural e que revoga a Diretiva 2003/55/CE (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 211, p. 94).


title: Processo F-60/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de março de 2016 — Ruiz Molina/IHMI «Função pública — Agente temporário — Pessoal do IHMI — Contrato a termo certo com uma cláusula de resolução — Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso — Rescisão do contrato por aplicação da cláusula de resolução — Data da produção de efeitos da cláusula de resolução — Concursos gerais IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13»

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 2 de março de 2016 — Ruiz Molina/IHMI
   (Processo F-60/15) (1)

   («Função pública - Agente temporário - Pessoal do IHMI - Contrato a termo certo com uma cláusula de resolução - Cláusula que põe fim ao contrato no caso de o agente não constar da lista de reserva de um concurso - Rescisão do contrato por aplicação da cláusula de resolução - Data da produção de efeitos da cláusula de resolução - Concursos gerais IHMI/AD/01/13 e IHMI/AST/02/13»)
   (2016/C 136/67)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: José Luis Ruiz Molina (San Juan de Alicante, Espanha) (representantes: inicialmente N. Lhoëst, advogado, depois N. Lhoëst e S. Michiels, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente B. Wägenbaur, advogado, depois A. Lukošiūtė, agente e B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do presidente do IHMI de 4 de junho de 2014 que rescindiu o contrato de agente temporário do recorrente bem como pedido de ser reintegrado no IHMI, se possível, e, não o sendo, de receber uma compensação pecuniária equitativa pela alegada rescisão ilegal do seu contrato e, por último, pedido de indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               J. L. Ruiz Molina suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar metade das despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

               3)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) suporta metade das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 213, de 29.6.2015, p. 48.


title: Processo T-386/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Dornbracht/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101. °TFUE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis — Exceção de ilegalidade — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Não retroatividade» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Dornbracht/Comissão
   (Processo T-386/10) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que declara a existência de uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Coordenação dos aumentos dos preços e troca de informações comercialmente sensíveis - Exceção de ilegalidade - Gravidade da infração - Circunstâncias atenuantes - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Não retroatividade)
   2013/C 325/46
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (representantes: inicialmente H. Janssen, T. Kapp e M. Franz e, em seguida, H. Janssen e T. Kapp, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e A. Antoniadis, agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: M. Simm e F. Florindo Gijón, agentes)

      Objeto

   A título principal, um pedido de anulação parcial da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão, de 23 de junho de 2010, relativa a um procedimento nos termos do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.092 — Equipamentos e acessórios para casas de banho), e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente nesta decisão

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Aloys F. Dornbracht GmbH & Co. KG suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010.


title: Processo C-654/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Länsförsäkringar AB/Matek A/S «Reenvio prejudicial — Marca da União Europeia — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 9.°, n.° 1, alínea b) — Artigo 15.°, n.° 1 — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a) — Extensão do direito exclusivo concedido ao titular — Período quinquenal posterior ao registo»

text:
               20.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 53/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Högsta domstolen — Suécia) — Länsförsäkringar AB/Matek A/S
   (Processo C-654/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Marca da União Europeia - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 9.o, n.o 1, alínea b) - Artigo 15.o, n.o 1 - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a) - Extensão do direito exclusivo concedido ao titular - Período quinquenal posterior ao registo»)
   (2017/C 053/22)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta domstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Länsförsäkringar AB

      Recorrida: Matek A/S

      Dispositivo

   O artigo 9.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca [da União Europeia], lido em conjugação com os artigos 15.o, n.o 1, e 51.o, n.o 1, alínea a), deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que, durante o período de cinco anos subsequente ao registo de uma marca da União Europeia, o seu titular pode, em caso de risco de confusão, proibir a terceiros a utilização, na vida comercial, de um sinal idêntico ou semelhante à sua marca em relação a todos os produtos e serviços idênticos ou semelhantes àqueles para que a marca foi registada, sem ter de demonstrar uma utilização séria da referida marca relativamente a esses produtos ou serviços.

      (1)  JO C 48, de 8.2.2016.


title: Processo C-21/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho de Ufficio del Giudice di Pace di Massa, de 8 de Outubro de 1999, no processo entre Hamadeh Adnan e a Società Fiat Sava SpA

text:
18.3.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 79/19
     em consequência de um surto de uma doença constante                  Acção proposta em 27 de Janeiro de 2000 contra a Irlanda
     da Lista II numa exploração aprovada ou numa zona                            pela Comissão das Comunidades Europeias
     aprovada, um Estado-Membro adoptar uma medida de
     execução nacional da qual resulte a destruição e o abate de                               (Processo C-22/00)
     peixes, os princı́pios do direito comunitário relativos à
     protecção dos direitos fundamentais, em especial do direito
                                                                                (2000/C 79/37)
     de propriedade, devem ser interpretados no sentido de
     que obrigam o Estado-Membro a adoptar medidas para
     pagamento de uma compensação                                        Deu entrada em 27 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda
     a) ao proprietário dos peixes que foram eliminados; e               proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-
                                                                          tada por Richard Wainwright, Consultor Jurı́dico, na qualidade
     b) ao proprietário dos peixes cujo imediato abate lhe é             de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
         imposto, implicando a venda imediata pelo proprietá-            gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
         rio dos referidos peixes?                                        Kirchberg.
2. Se o Estado-Membro for obrigado a adoptar as referidas
     medidas, quais são os critérios de interpretação de que o          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     tribunal nacional necessita para determinar se as medidas
     adoptadas são compatı́veis com os direitos fundamentais,            — declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas,
     em especial com o direito de propriedade, que o Tribunal                  regulamentares e administrativas necessárias para transpor
     de Justiça garante e que resultam, em especial, da Con-                   integral e correctamente o artigo 7.o, segundo travessão,
     venção Europeia dos Direitos do Homem?                                   da Directiva 87/217/CEE(1), a Irlanda não cumpriu as
                                                                               obrigações que lhe incumbem por força da referida
3. Os referidos critérios impõem, em particular, que as                       directiva.
     medidas sejam distintas no caso de o surto da doença se
     dever a culpa do proprietário dos peixes em causa e no              — condenar a Irlanda nas despesas.
     caso em que se não verifique culpa do proprietário?
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
(1) Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1993, que
    introduz medidas comunitárias mı́nimas de combate a certas
    doenças dos peixes (JO L 175, de 19.7.1993, p. 23).                   O artigo 294.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE) segundo o
                                                                          qual uma directiva vincula o Estado-Membro destinatário
                                                                          quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação para os
                                                                          Estados-Membros de respeitarem os prazos de transposição
                                                                          fixados nas directivas. O prazo em causa expirou em 31 de
                                                                          Dezembro de 1988 sem que a Irlanda tenha adoptado as
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   disposições necessárias para transpor integral e correctamente
de Ufficio del Giudice di Pace di Massa, de 8 de Outubro                  o artigo 7.o, segundo travessão, da directiva mencionada no
de 1999, no processo entre Hamadeh Adnan e a Società                      pedido da Comissão.
                            Fiat Sava SpA
                                                                          (1) Directiva do Conselho de 19 de Março de 1987 relativa à
                        (Processo C-21/00)                                    prevenção e à redução da poluição do ambiente provocada pelo
                                                                              amianto (JO L 85 de 28.03.1987, p. 40).
                           (2000/C 79/36)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Ufficio
del Giudice di Pace di Massa, de 8 de Outubro de 1999, no
processo entre Hamadeh Adnan e a Società Fiat Sava SpA, que
deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
Janeiro de 2000. O Ufficio del Giudice di Pace solicita ao                Acção proposta em 8 de Fevereiro de 2000 contra o Reino
Tribunal de Justiça que se pronuncie                                      da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
sobre uma questão prejudicial relativa à validade e eficácia da                                (Processo C-33/00)
Directiva 93/13/CEE (1), do Conselho, de 5 de Abril de 1993,
no território italiano, tendo em conta a não transposição                                        (2000/C 79/38)
dentro do prazo por parte desse Estado em 9 de Março de
1995, data da celebração do contrato de fiança subscrito pelo            Deu entrada em 8 de Fevereiro de 2000 no Tribunal de Justiça
oponente no presente processo.                                            das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                          Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) Directiva relativa às claúsulas abusivas nos contratos celebrados    representada por Michel Nolin, membro do seu Serviço
    com os consumidores (JO L 95 de 21.04.1993, p. 29).                   Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                          Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                          Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-62/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad (Bulgária) em 7 de fevereiro de 2012 — Galin Kostov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — grad Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad (Bulgária) em 7 de fevereiro de 2012 — Galin Kostov/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — grad Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite
   (Processo C-62/12)
   2012/C 118/21
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Galin Kostov

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» — grad Varna pri Tsentralno upravlenie na Natsionalna agentsia za prihodite

      Questões prejudiciais

   Deve considerar-se que uma pessoa singular que está registada para efeitos de IVA devido à atividade que exerce como agente judiciário privado é um sujeito passivo, na aceção do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112 (1), que, por força do artigo 193.o da Diretiva 2006/112, está obrigado a pagar IVA relativamente a uma prestação de serviços ocasional que não está relacionada com sua atividade de agente judiciário privado?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 5 de Abril de 2005, no processo T-336/02, Susan Christensen contra a Comissão das Comunidades Europeias (Função Pública — Processo de selecção de agentes temporários — Composição do comité de selecção e processo)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/32

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 5 de Abril de 2005
   no processo T-336/02, Susan Christensen contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Função Pública - Processo de selecção de agentes temporários - Composição do comité de selecção e processo)
   (2005/C 143/60)
   Língua do processo: francês
   No processo T-336/02, Susan Christensen, residente em Ispra (Itália), representada por G. Vandersanden e L. Levi, advogados, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. Tserepa-Lacombe e F. Clotuche-Duvieusart, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto a anulação da decisão do comité de selecção COM/R/A/01/2000, para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de agentes temporários da categoria A, de não inscrever a recorrente na lista de reserva, bem como um pedido de indemnização, o Tribunal (Juiz Singular: A. W. Meij), secretário: H. Jung, proferiu, em 5 de Abril de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 7 de 11.1.2003


title: Processo T-140/03: Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 por Forum 187 contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 158/26               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        5.7.2003
Segundo a recorrente, a AIPN terá cometido um erro manifesto            Os demandantes entendem que os demandados cometeram
de apreciação ao fazer recair a sua escolha num candidato que           um erro manifesto de apreciação e um abuso de poder e
não preenchia as condições fixadas no aviso de vaga. Portanto,          violaram a confiança legítima dos consumidores europeus.
haverá que anular a nomeação deste candidato. A recorrente
invoca igualmente a violação do princípio da igualdade de
tratamento e das normas que regem os trabalhos do júri.                 Os demandantes sustentam que os demandados cometeram
Segundo a recorrente, certos membros do júri não possuíam               um erro manifesto de apreciação na sua gestão dos riscos
qualificações suficientes e/ou a imparcialidade e a objectividade       ligados à epidemia da BSE, ao não recomendarem a avaliação
necessárias para dele fazerem parte. Além disso, os relatórios          científica prospectiva do risco de desenvolvimento da BSE nas
de notação da recorrente e do candidato nomeado apreciam as             diferentes zonas geográficas da União, aquando da identifi-
respectivas actividades e perfil segundo critérios e disposições        cação das causas da epizootia e da adopção das primeiras
estatutárias diferentes. Por último, a recorrente invoca a              medidas de protecção no Reino Unido. Este erro manifesto de
violação pela AIPN do princípio da igualdade entre homens e             apreciação transparece igualmente da não solicitação pelos
mulheres. Sustenta que os seus méritos são superiores aos do            demandados de um estudo retrospectivo que permitisse escla-
candidato nomeado. Além disso e para a hipótese de se                   recer a origem das contaminações seguidamente verificadas
considerar serem equivalentes aos do referido candidato,                em França.
deveria ter sido concedida prioridade à recorrente pelo facto
de ser mulher.
                                                                        Como fundamento do seu pedido, os demandantes entendem
                                                                        que a atitude dos demandados, neste processo, é constitutiva
                                                                        de um abuso de poder na medida em que teve por único
                                                                        objectivo proteger de forma irreflectida os interesses do
                                                                        mercado e do sector bovino. Segundo os demandantes, a acção
                                                                        dos demandados consistiu em dissuadir os Estados-Membros
Acção instaurada em 24 de Abril de 2003 por «U» e outros                de adoptarem medidas de protecção unilaterais.
contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                   Comunidades Europeias
                                                                        Os demandantes sustentam igualmente que a desorganização
                                                                        dos serviços dos demandados conduziu estes últimos a sub-
                      (Processo T-138/03)                               -avaliar os riscos de desenvolvimento da BSE, consituindo,
                                                                        nesta medida, uma violação caracterizada da confiança legítima
                        (2003/C 158/47)                                 dos consumidores europeus.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Os demandantes sublinham o carácter anormal e especial dos
                                                                        seus prejuízos resultantes da origem não natural da BSE, bem
                                                                        como a inaplicabilidade, ao caso vertente, do regime europeu
Deu entrada em 24 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira             de responsabilidade dos fabricantes de produtos defeituosos.
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
Europeias instaurada por «U» e outros, representados por
François Honnorat, avocat.
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 por
—    ordenar a reparação do prejuízo moral sofrido pelos                 Forum 187 contra Comissão das Comunidades Europeias
     demandantes em razão da contaminação dos seus familia-
     res pela BSE;
                                                                                (Processo T-140/03)
—    condenar os demandados nas despesas.
                                                                                (2003/C 158/48)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (Língua do processo: inglês)
Os demandantes residem em França e são vítimas indirectas
ou na qualidade de herdeiros de pessoas falecidas, em França,
de uma forma dita «variante» da doença de Creutzfeldt-                  Deu entrada em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
-Jakob. Pela presente acção, os demandantes exigem uma                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
indemnização por perdas e danos em reparação do prejuízo                Comissão das Comunidades Europeias interposto por Forum
material ou moral alegadamente sofrido em virtude do faleci-            187 asbl, Bruxelas, Bélgica, representada por A. Sutton e
mento de pessoas contaminadas pela BSE.                                 J. Killick, Barristers.
 ---pagebreak--- 5.7.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            C 158/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Titular da marca ou sinal     Recorrente.
                                                                        invocada no processo de
—      anular, no todo ou em parte, a decisão impugnada.                oposição:
—      condenar a Comissão nas despesas deste processo e nas            Marca ou sinal que se         Marca nominativa «ARTEX»,
       do processo T-276/02.                                            opõe:                         registada em França, Portugal e
                                                                                Benelux, para produtos da
                                                                                classe 5.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Decisão da Divisão de         Procedência da oposição.
                                                                        Oposição:
A recorrente no presente processo é a associação recorrente
no processo T-276/02, Forum contra Comissão ( 1). A recor-              Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
rente vem agora impugnar a decisão final respeitante ao                 Recurso:                      de Oposição e improcedência da
mesmo auxílio de Estado belga que, relativamente à decisão de                                         oposição.
dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do
Tratado CE, contituiu o objecto desse processo. Os fundamen-            Fundamentos       invoca-     Aplicação errada do artigo 8.o,
tos e principais argumentos são os que foram invocados no               dos:                          n.o 1, alínea b), do Regulamento
referido processo.                                                                                (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
( 1) JO C 289, de 23.11.02, p. 28.
                                                                        Recurso interposto, em 9 de Maio de 2003, pela Industrias
                                                                        Químicas del Vallés, S.A. contra Comissão das Comunida-
                                                                                des Europeias
Recurso interposto em 2 de Maio de 2003 pela Biofarma
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                               (IHMI)                                                        (Processo T-158/03)
                        (Processo T-154/03)                                                    (2003/C 158/50)
                          (2003/C 158/49)                                                 (Língua do processo: espanhol)
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                        Deu entrada, em 9 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
Deu entrada em 2 de Maio de 2003, no Tribunal de Primeira               a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                  Industrias Químicas, S.A., com sede em Mollet del Vallés
o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),                  (Barcelona, Espanha), representada por Cani Fernández Vicién,
interposto pela Biofarma, com sede em Neuilly-sur-Seine,                Paloma González- Espejo e Julio Sabater Marotias.
França, representada por Antonia Ruiz López e Victor Gil
Vega, advogados.                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   —     anular a Decisão 2003/308/CE da Comissão, de 2 de
                                                                              Maio de 2003, e
—      anular a decisão do IHMI (Terceira Câmara de Recurso)
       de 5 de Fevereiro de 2003 e declarar que efectivamente           —     condenar a Comissão Europeia no pagamento da totali-
       existe risco de confusão entre as marcas ARTEX e ALREX,                dade das despesas do presente processo, incluindo as do
       que designam produtos similares;                                       processo de medidas provisórias.
—      condenar o IHMI nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                     O presente recurso tem por objecto a Decisão 2003/308/CE
                                                                        da Comissão, de 2 de Maio de 2003, relativa à não inclusão da
Requerente da marca             Bausch & Lomb Pharmaceuticals           substância activa metalaxil no anexo I da Directiva 91/414/CE
comunitária:                    Inc.                                    do Conselho e à revogação das autorizações dos produtos
                                                                        fitofarmacêuticos que a contenham ( 1).
Marca comunitária em            Marca nominativa «ALREX» —
causa:                          Pedido n.o 789.461 para produtos
                                da classe 5 (produtos farmacêuti-       Em apoio dos seus pedidos, a sociedade recorrente invoca os
                                cos oftálmicos).                        seguintes fundamentos e principais argumentos:


title: Processo C-441/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgerichts Wien (Áustria) em 5 de agosto de 2013 — Pez Hejduk/EnergieAgentur.NRW GmbH

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgerichts Wien (Áustria) em 5 de agosto de 2013 — Pez Hejduk/EnergieAgentur.NRW GmbH
   (Processo C-441/13)
   2013/C 313/18
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgerichts Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pez Hejduk

      Recorrido: EnergieAgentur.NRW GmbH

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (1) ser interpretado no sentido de que, num litígio relativo à violação de direitos conexos com direitos de autor, a qual consistiu na disponibilização de uma fotografia num sítio Internet explorado sob o domínio «Top-Level» de um Estado-Membro diverso daquele onde o titular dos direitos tem a sua residência, apenas são competentes os tribunais

               —

               do Estado-Membro onde o presumido infrator tem a sua sede; bem como

               —

               do(s) Estado(s)-Membro(s) aos quais se destina o conteúdo do sítio Internet?

      (1)  JO L 2001, L 12, p. 1.


title: Cancelamento do processo C-108/03

text:
21.2.2004             PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                      C 47/27
           Cancelamento do processo C-126/02 (1)                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-80/03:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países
                         (2004/C 47/48)                             Baixos.
                                                                    (1) JO C 83, de 5.4.2003.
Por despacho de 23 de Outubro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-126/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 144 de 15.6.2002.                                                     Cancelamento do processo C-108/03 (1)
                                                                                (2004/C 47/52)
                                                                    Por despacho de 10 de Setembro de 2003, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-35/03 (1)                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-108/
                         (2004/C 47/49)                             /03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                    Espanha.
Por despacho de 6 de Novembro de 2003, o Presidente do              (1) JO C 112, de 10.5.2003.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-35/03:
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 70 de 22.3.2003.
                                                                               Cancelamento do processo C-142/03 (1)
                                                                                (2004/C 47/53)
           Cancelamento do processo C-57/03 (1)                     Por despacho de 11 de Novembro de 2003, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (2004/C 47/50)                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-142/
                                                                    /03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                    Espanha.
Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (1) JO C 146, de 21.6.2003.
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-57/
/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Italiana.
(1) JO C 83 de 5.4.2003.
                                                                               Cancelamento do processo C-218/03 (1)
                                                                                (2004/C 47/54)
           Cancelamento do processo C-80/03 (1)                     Por despacho de 10 de Setembro de 2003, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                         (2004/C 47/51)                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-218/
                                                                    /03: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                    Helénica.
Por despacho de 21 de Outubro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (1) JO C 158, de 5.7.2003.


title: Processo C-565/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eirinodikeio Lerou (Grécia) em 9 de novembro de 2016 — Alessandro Saponaro, Kalliopi-Chloi Xylina

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Eirinodikeio Lerou (Grécia) em 9 de novembro de 2016 — Alessandro Saponaro, Kalliopi-Chloi Xylina
   (Processo C-565/16)
   (2017/C 022/19)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Eirinodikeio Lerou (Grécia)

      Partes no processo principal

      Demandantes: Alessandro Saponaro, Kalliopi-Chloi Xylina

      Questão prejudicial

   Para efeitos da validade de uma extensão da competência nos termos do artigo 12.o, n.o 3, alínea b), do Regulamento n.o 2201/2003 (1), numa situação em que é pedida autorização para repudiar uma herança, através de um requerimento de autorização apresentado a um tribunal grego pelos pais de uma menor com residência habitual em Itália: a) Constitui a mera apresentação ao tribunal do requerimento de autorização uma aceitação unívoca da extensão de competência por parte dos pais? b) É o Ministério Público uma das partes no processo que devem aceitar a extensão da competência no momento da apresentação do requerimento, atendendo a que, em conformidade com as disposições do direito grego, é, por lei, parte em tal processo? c) Corresponde a extensão da competência ao interesse da menor, dado que esta e os seus pais, demandantes, têm residência habitual em Itália, ao passo que o último domicílio do de cuius era na Grécia, onde se encontra a herança?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental (JO 2003, L 338, p. 1).


title: Processo F-131/14: Recurso interposto em 16 de novembro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/61

         Recurso interposto em 16 de novembro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-131/14)
   (2015/C 007/80)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: A. Salerno, advogado)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão de não aumentar o salário do recorrente, que é um agente contratual, na sequência do aumento do horário de trabalho para 40 horas semanais em consequência da entrada em vigor do novo Estatuto em 1 de janeiro de 2014.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da folha de vencimento de janeiro de 2014 do recorrente na medida em que traduz e consagra uma discriminação salarial entre o próprio recorrente e uma colega que, não obstante trabalhar no mesmo setor e exercer responsabilidades inferiores às suas, recebe um salário bruto mais elevado do que o recorrente; e

               —

               condenação da recorrida na totalidade das despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Bremen, de 7 de Outubro de 1997, no processo entre Firma Mövenpick Deutschland GmbH für das Gastgewerbe, anteriormente «Deutsche EIG» Einkaufs- und Importges. für das Gastgewerbe mbH, e Hauptzollamt Bremen (Processo C-405/97)

text:
C 41/10                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.2.98
O Tribunal Superior de Justicia del País Vasco solicita ao        a situacËaÄo de liquidacËaÄo da empresa (naÄo invocada a esse
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-      título) naÄo constitui, de qualquer forma uma impossibili-
taÄo:                                                             dade absoluta.
O artigo 52.o do Tratado CE deve ser interpretado no sen-         O prolongamento do incumprimento das obrigacËoÄes
tido de lhe ser contraÂria e, sendo caso disso, tambeÂm ao        decorrentes da referida decisaÄo pela RepuÂblica Portuguesa
artigo 92.o, n.o 1, do referido Tratado, uma regulamentacËaÄo     implica, simultaneamente, a violacËaÄo do n.o 3 do artigo 93.o
relativa a um território pertencente a uma Comunidade             do Tratado, uma vez que Portugal continua a naÄo acatar o
Autónoma de um Estado-membro, tendo por objecto                   efeito suspensivo da referida disposicËaÄo destinada a impe-
medidas fiscais urgentes de apoio ao investimento e incen-        dir o pagamento de auxílios incompatíveis com o mercado
tivo da actividade económica, que apenas aproveita aos            comum, e, indirectamente, do n.o 2 do artigo 93.o, que
sujeitos passivos que contribuem exclusivamente para a            preveÃ a adopcËaÄo das decisoÄes que obrigam aÁ supressaÄo dos
Hacienda Foral do referido território, ou tenham domicílio        auxílios incompatíveis.
fiscal ou nele realizem a maior parte das suas operacËoÄes,
ou tenham domicílio fiscal em tal território e o respectivo       (1) JO C 357 de 22.11.1997, p. 14.
volume de operacËoÄes realizado na Comunidade Autónoma
no exercício anterior seja superior a 25 % do volume total
de operacËoÄes, naÄo incluindo entre os beneficiaÂrios das refe-
ridas medidas as demais pessoas singulares e colectivas
residentes no mesmo Estado ou em outro Estado-membro
da Comunidade Europeia?                                           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                  Finanzgericht Bremen, de 7 de Outubro de 1997, no pro-
                                                                  cesso entre Firma Mövenpick Deutschland GmbH für das
                                                                  Gastgewerbe, anteriormente «Deutsche EIG» Einkaufs-
                                                                  -und Importges. für das Gastgewerbe mbH, e Hauptzollamt
                                                                                Bremen
Recurso interposto, em 2 de Dezembro de 1997, pela                                     (Processo C-405/97)
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                            Portuguesa                                                       (98/C 41/19)
                       (Processo C-404/97)
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                           (98/C 41/18)                           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                  Finanzgericht Bremen de 7 de Outubro de 1997, no pro-
Deu entrada em 2 de Dezembro de 1997, no Tribunal de              cesso entre Firma Mövenpick Deutschland GmbH für das
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a           Gastgewerbe, anteriormente «Deutsche EIG» Einkaufs-
RepuÂblica Portuguesa, interposto pela ComissaÄo das              -und Importges. für das Gastgewerbe mbH, e Hauptzollamt
Comunidades Europeias, representada por Dimitris Trian-           Bremen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
tafyllou e Ana Maria Alves Vieira, membros do servicËo            ticËa em 3 de Dezembro de 1997.
jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez de la                 O Finanzgericht Bremen solicita ao Tribunal de JusticËa
Cruz, igualmente membro do servicËo jurídico, Centre              que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Wagner, Kirchberg.
                                                                  1. A pauta aduaneira comum, na redaccËaÄo que lhe foi
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  dada pelo anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2551/93
                                                                       da ComissaÄo, de 10 de Agosto de 1993 (JO L 241 de
                                                                       27.9.1993, p. 1), que altera o anexo I do Regulamento
Ð declarar que a RepuÂblica Portuguesa, ao naÄo suprimir
                                                                       (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo aÁ nomencla-
     e recuperar, nos prazos fixados, os auxílios de que a
                                                                       tura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira comum
     EPAC (Empresa para a Agro-alimentacËaÄo e Cereais,
                                                                       (Nomenclatura Combinada 1994), deve ser interpre-
     SA) beneficiou indevidamente, naÄo cumpriu as obriga-
                                                                       tada no sentido de que as nozes secas em pedacËos
     cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e, em
                                                                       importadas de países terceiros, armazenadas sob con-
     especial, por forcËa da DecisaÄo C(97) 2130 da Comis-
                                                                       gelacËaÄo a baixa temperatura num entreposto adua-
     saÄo, de 9 de Julho de 1997,
                                                                       neiro e que, posteriormente descongeladas, saÄo intro-
                                                                       duzidas em livre praÂtica, devem ser classificadas na
Ð condenar a RepuÂblica Portuguesa nas despesas.                       posicËaÄo 0802?
Fundamentos e principais argumentos                               2. No caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo:
Em conformidade com o disposto nos artigos 189.o e 191.o               O artigo 522.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/
do Tratado CE, a referida decisaÄo da ComissaÄo deveria ter            /93 da ComissaÄo, de 2 de Julho de 1993 (JO L 253 de
sido executada pela RepuÂblica Portuguesa, mesmo no caso               11.10.1993, p. 1), revogado por forcËa da nova redac-
de a sua legalidade lhe merecer duÂvidas. No processo                  cËaÄo dada ao artigo 522.o pelo Regulamento (CEE)
C-330/97 (1) a RepuÂblica Portuguesa naÄo invocou a impos-             n.o 3254/94 da ComissaÄo, de 19 de Dezembro de 1994
sibilidade absoluta de executar a decisaÄo, sendo certo que            (JO L 346 de 31.12.1994, p. 1), era invaÂlido?
 ---pagebreak--- 7.2.98                  PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 41/11
3. No caso de resposta afirmativa aÁ segunda questaÄo:              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                    do Oberster Gerichtshof da A     Â ustria, proferido em 22 de
                                                                    Outubro de 1997, no processo Der Landesgrundverkehrs-
     O artigo 522.o, conjugado com o artigo 526.o, n.o 4, do        referent der Tiroler Landesregierung contra 1. Adolf
     ZK/DVO (regulamento que fixa as disposicËoÄes de apli-         Sparber, 2. Firma Atelier Delta Entwurf- und Planungsge-
     cacËaÄo do Código Aduaneiro ComunitaÂrio), na redac-           sellschaft mbH in Liquidation, 3. Hans-Eberhard Junkers-
     cËaÄo que lhe foi dada pelo artigo 1.o, n.os 16 e 18, do                  dorf e 4. Maria-Margareta Junkersdorf
     Regulamento (CEE) n.o 3254/94 da ComissaÄo, de 19
     de Dezembro de 1994, tambeÂm se aplica aÁs declara-                                 (Processo C-407/97)
     cËoÄes aduaneiras anteriores a 7 de Janeiro de 1995?                                    (98/C 41/21)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
                                                                    do Oberster Gerichtshof proferido em 22 de Outubro de
                                                                    1997 no processo Der Landesgrundverkehrsreferent der
AccËaÄo intentada, em 4 de Dezembro de 1997, pela Comis-            Tiroler Landesregierung contra 1. Adolf Sparber, 2. Firma
saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do             Atelier Delta Entwurf- und Planungsgesellschaft mbH in
                            Luxemburgo                              Liquidation, 3. Hans-Eberhard Junkersdorf e 4. Maria-
                       (Processo C-406/97)                          -Margareta Junkersdorf, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de JusticËa em 5 de Dezembro de 1997.
                           (98/C 41/20)
                                                                    O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
                                                                    se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Deu entrada em 4 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo                Deve o artigo 70.o do Acto relativo aÁs condicËoÄes de adesaÄo
das Comunidades Europeias, representada por Michel                  da RepuÂblica da AÂustria, da RepuÂblica da FinlaÃndia e do
Nolin, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de                 Reino da SueÂcia e aÁs adaptacËoÄes dos Tratados em que se
agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-              funda a UniaÄo Europeia (Acto de AdesaÄo) (1), pelo qual,
nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-              sem prejuízo das obrigacËoÄes resultantes dos Tratados em
                                                                    que se funda a UniaÄo Europeia, a RepuÂblica da A      Â ustria
berg.
                                                                    pode manter a sua legislacËaÄo actual em mateÂria de resideÃn-
                                                                    cias secundaÂrias durante cinco anos a partir da data da
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo               adesaÄo (1 de Janeiro de 1995), ser interpretado no sentido
que o Tribunal se digne:                                            de que as disposicËoÄes transitórias do § 40, n.os 2 e 5, da
                                                                    Tiroler Grundverkehrsgesetz 1996, Landesgesetzblatt für
Ð declarar que o GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo                    Tirol n.o 61/1996, que entrou em vigor em 1 de Outubro
     cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa da         de 1996, se incluem no conceito de «legislacËaÄo actual» ou,
     Directiva 93/7/CEE do Conselho, de 15 de MarcËo de             pelo contraÂrio, devem tais disposicËoÄes ser consideradas
     1993, relativa aÁ restituicËaÄo de bens culturais que          novas disposicËoÄes jurídicas por, em razaÄo de decisoÄes do
     tenham saído ilicitamente do território de um Estado-          Tribunal Constitucional austríaco, as disposicËoÄes da ante-
     -membro (1), ao naÄo adoptar no prazo estabelecido as          rior Tiroler Grundverkehrsgesetz naÄo serem aplicaÂveis ao
     disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-     presente caso?
     vas necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁ directiva ou ao
     naÄo comunicar aÁ ComissaÄo as referidas disposicËoÄes,        (1) JO C 241 de 29.8.1994, p. 1.
Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
     sas.
Fundamentos e principais argumentos                                 AccËaÄo proposta, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
                                                                    saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
A natureza vinculativa do n.o 3 do artigo 189.o do
Tratado CE obriga os Estados-membros a adoptarem as                                      (Processo C-409/97)
medidas necessaÂrias para dar execucËaÄo aÁs directivas de                                   (98/C 41/22)
que saÄo destinataÂrias antes de expirar o prazo que lhes eÂ
concedido para esse efeito. No presente processo, o prazo
expirou em 15 de Dezembro de 1993 sem que o GraÄo-                  Deu entrada em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
-Ducado do Luxemburgo tenha adoptado as medidas                     JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
necessaÂrias.                                                       GraÄo-Ducado do Luxemburgo intentada pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada por Marie
                                                                    Wolfcarius, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de
(1) JO L 74 de 27.3.1993, p. 74.
                                                                    agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                    nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                    berg.


title: Processo C-430/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Secretary of State for Work and Pensions/Tolley «Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Componente de cuidados do subsídio de subsistência para deficientes (disability living allowance) — Pessoa segurada contra o risco de velhice e que deixou de exercer definitivamente qualquer atividade profissional — Conceitos de “prestação de doença” e de “prestação de invalidez” — Exportabilidade»

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — Secretary of State for Work and Pensions/Tolley
   (Processo C-430/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Componente de cuidados do subsídio de subsistência para deficientes (disability living allowance) - Pessoa segurada contra o risco de velhice e que deixou de exercer definitivamente qualquer atividade profissional - Conceitos de “prestação de doença” e de “prestação de invalidez” - Exportabilidade»)
   (2017/C 104/25)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom

      Partes no processo principal

      Recorrente: Secretary of State for Work and Pensions

      Recorrido: Tolley

      Dispositivo

               1)

               Uma prestação como a componente de cuidados do subsídio de subsistência para deficientes (disability living allowance) constitui uma prestação de doença na aceção do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 307/1999 do Conselho, de 8 de fevereiro de 1999.

               2)

               O artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 307/1999, deve ser interpretado no sentido de que a aquisição, por uma pessoa, de direitos a uma pensão de velhice a título das contribuições para o regime de segurança social de um Estado-Membro pagas durante um determinado período não se opõe a que a legislação desse Estado-Membro possa, posteriormente, deixar de ser aplicável a essa pessoa. Cabe ao órgão jurisdicional nacional determinar, face às circunstâncias da causa que lhe foi submetida e às disposições do direito nacional aplicável, em que momento esta legislação deixou de ser aplicável à referida pessoa.

               3)

               O artigo 22.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 307/1999, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que a legislação do Estado competente subordine o benefício de um subsídio como o que está em causa no processo principal a uma condição de residência e de presença no território desse Estado-Membro.
               O artigo 22.o, n.o 1, alínea b), e o artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 307/1999, devem ser interpretados no sentido de que uma pessoa que se encontre numa situação como a que está em causa no processo principal conserva o direito a receber as prestações referidas na primeira dessas disposições depois de ter transferido a sua residência para um Estado-Membro que não seja o Estado competente, desde que tenha obtido uma autorização para esse efeito.

      (1)  JO C 320, de 28.9.2015.