title: Processo F-94/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Maio de 2010 — Nikolchov/Comissão

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/57

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 5 de Maio de 2010 — Nikolchov/Comissão
   (Processo F-94/09) (1)

   ()
   2010/C 209/94
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 11, de 16.1.2010, p. 42.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 7 de Julho de 2005, no processo C-208/03 P: Jean-Marie Le Pen contra Parlamento Europeu (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância — Eleição dos membros do Parlamento Europeu — Inexistência de processo eleitoral uniforme — Aplicação do direito nacional — Perda do mandato de membro do Parlamento Europeu na sequência de uma condenação penal — Acto pelo qual o Parlamento Europeu ’toma conhecimento’ da perda do mandato — Recurso de anulação — Acto irrecorrível — Inadmissibilidade)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 7 de Julho de 2005
   no processo C-208/03 P: Jean-Marie Le Pen contra Parlamento Europeu (1)

   (Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Eleição dos membros do Parlamento Europeu - Inexistência de processo eleitoral uniforme - Aplicação do direito nacional - Perda do mandato de membro do Parlamento Europeu na sequência de uma condenação penal - Acto pelo qual o Parlamento Europeu 'toma conhecimento' da perda do mandato - Recurso de anulação - Acto irrecorrível - Inadmissibilidade)
   (2005/C 217/13)
   Língua do processo: francês
   No processo C-208/03 P, que tem por objecto um recurso nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, interposto em 10 de Maio de 2003, Jean-Marie Le Pen, residente em Saint-Cloud (França), (advogado: F. Wagner), Parlamento Europeu (agentes: H. Krück e C. Karamarcos), República Francesa (agentes: R. Abraham, G. de Bergues e L. Bernheim), interveniente em primeira instância, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, R. Silva de Lapuerta, J. Makarczyk, P. Kūris e G. Arestis, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Julho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               J.-M. Le Pen é condenado no pagamento das despesas da presente instância, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

               3)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 275, de 15.11.2003.


title: Processo C-380/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Centro Europa 7 Srl/Ministero delle Comunicazioni e Autorità per le garanzie nelle comunicazioni, Direzione generale per le concessioni e le autorizzazioni Ministero delle Comunicazioni ( Livre prestação de serviços — Comunicações electrónicas — Actividades de radiodifusão televisiva — Novo quadro regulamentar comum — Atribuição de radiofrequências de emissão )

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 31 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Centro Europa 7 Srl/Ministero delle Comunicazioni e Autorità per le garanzie nelle comunicazioni, Direzione generale per le concessioni e le autorizzazioni Ministero delle Comunicazioni
   (Processo C-380/05) (1)

   («Livre prestação de serviços - Comunicações electrónicas - Actividades de radiodifusão televisiva - Novo quadro regulamentar comum - Atribuição de radiofrequências de emissão»)
   (2008/C 79/02)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Consiglio di Stato — Itália
   Partes no processo principal

      Recorrente: Centro Europa 7 Srl

      Recorridos: Ministero delle Comunicazioni e Autorità per le garanzie nelle comunicazioni, Direzione generale per le concessioni e le autorizzazioni Ministero delle Comunicazioni
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato (Itália) — Interpretação das Directivas Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização) (JO L 108, p. 21) e Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro) (JO L 108, p. 33) — Interpretação do artigo 10.o da Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais — Obrigação de os Estados-Membros, no sector da difusão televisiva, garantirem o acesso às redes e a manutenção de uma pluralidade de empresas no mercado — Legislação nacional que permite atribuir direitos individuais a empresas não autorizadas pelo plano nacional que determina quais são os concessionários dos serviços de emissões televisivas e que não permite que uma empresa autorizada pelo plano nacional exerça a sua actividade
   Parte decisória
   O artigo 49.o CE e, a contar da data da respectiva aplicabilidade, o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva-quadro), os artigos 5.o, n.os 1 e 2, segundo parágrafo, e 7.o, n.o 3, da Directiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva autorização), bem como o artigo 4.o da Directiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações electrónicas, devem ser interpretados no sentido de que se opõem, em matéria de radiodifusão televisiva, a uma legislação nacional cuja aplicação tem como consequência que um operador titular de uma concessão fique impossibilitado de emitir pelo facto de não lhe serem concedidas radiofrequências de emissão com base em critérios objectivos, transparentes, não discriminatórios e proporcionais.

      (1)  JO C 10 de 14.1.2006.


title: Processo T-227/01: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo Territorio Histórico de Alava — Excma. Diputación de Alava, e pela Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.11.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 331/29
     —     Se a Comissão aplicasse esta argumentação a todos            Fundamentos e principais argumentos
           os regimes fiscais em geral, chegaria à conclusão
           absurda de que todas as variações na pressão fiscal
           constituem um auxı́lio de Estado.                              No presente processo a sociedade demandante requer da
                                                                          Comissão o ressarcimento dos alegados danos sofridos em
                                                                          consequência das decisões adoptadas no concurso relativo ao
     —     Se a Comissão levasse a sua argumentação até às              fornecimento de sumos de frutas e doces de frutas destinados
           últimas consequências lógicas, chegarı́amos a uma            às populações da Arménia e do Azerbaijão previsto pelo
           situação em que toda a diferenças na regulamentação          Regulamento (CE) n.o 228/96 da Comissão de 7 de Fevereiro
           em que operam as empresas seria um auxı́lio de                 de 1996, relativo ao fornecimento de sumos de frutas e doces
           Estado.                                                        de frutas destinados às populações da Arménia e do Azerbaijão
                                                                          (JO L 30, de 8 de Fevereiro de 1996, p. 18) e em especial das
c)   Quanto ao carácter selectivo e especı́fico, não é esse o           decisões de 22 de Julho 1996 (C(96)1996) e de 6 de Setembro
     caso das medidas em questão, uma vez que, por um lado,              de 1996 (C(96)2208).
     estamos perante uma norma de carácter geral, que não
     beneficia qualquer empresa ou sector em concreto, e, por
     outro lado, a autoridade competente para a aplicar não              Tais decisões introduziram um princı́pio de substituibilidade
     goza, para efeitos da decisão, de um poder de apreciação,          das frutas previsto no aviso de concurso, que, por um lado,
     apenas devendo comprovar se, em cada caso concreto,                  não tem qualquer fundamento jurı́dico e por outro, não
     estão cumpridas as condições previstas para a aplicação           responde a qualquer exigência ocorrida posteriormente.
     do benefı́cio fiscal previsto.
                                                                          As duas decisões foram impugnadas pela demandante (proces-
                                                                          sos apensos T-191/96 e T-106/97 (1)) no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância que, por acórdão de 14 de Outubro de 1999, anulou
                                                                          a decisão de 6 de Setembro de 1996, declarando o recurso
                                                                          interposto no processo T-106/97 inadmissı́vel por extem-
                                                                          porâneo.
Acção intentada em 25 de Setembro de 2001 por CAS                        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
Succhi di Frutta S.p.a. contra a Comissão das Comunidades                invocados nos dois processos supracitados.
                             Europeias
                                                                          (1) Colect. p. II-3181.
                        (Processo T-226/01)
                          (2001/C 331/47)
                    (Lı́ngua de processo: italiano)
                                                                          Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo
                                                                          Territorio Histórico de Alava — Excma. Diputación de
                                                                          Alava, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco —
                                                                          Gobierno Vasco contra Comissão das Comunidades Euro-
Deu entrada em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de                                                      peias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por
CAS Succhi di Frutta S.p.a., representada pelos advogados Gian                                     (Processo T-227/01)
Michele Roberti e Francesco Sciaudone.
                                                                                (2001/C 331/48)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                         (Lı́ngua do processo: espanhol)
—    declarar a responsabilidade extracontratual da Comissão
     pela adopção das decisões de 22 de Julho e de 6 de
     Setembro de 1996;                                                    Deu entrada, em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
—    fixar os danos sofridos pela demandante em consequência
                                                                          pelo Territorio Histórico de Alava — Excma. Diputación de
     de tais decisões avaliados em LIT 2 682 049 410;
                                                                          Alava, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco, com
                                                                          sede em Alava (Espanha), representado por Ramón Falcón,
—    condenar a Comissão nas despesas do processo.                       advogado.
 ---pagebreak--- C 331/30                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        24.11.2001
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            —     a devolução do auxı́lio não pode impor-se obrigato-
                                                                                riamente em confronto com outras alternativas para
                                                                                reconstituir a situação anterior.
—     anular integralmente a decisão da Comissão objecto do
      presente recurso; e, a tı́tulo suibsidiário, anular o artigo 3.o
      da referida decisão;                                                (1) Este crédito fiscal, com a configuração que é objecto da decisão
                                                                               recorrida, foi regulado com efeitos a partir de 1995 na sexta
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                          disposição adicional da Norma Foral n.o 22/1994, de 20 de
                                                                               Dezembro de 1994, tendo sido prorrogado até 1996 (Norma
                                                                               Foral n.o 33/1995) e 1997 (Norma Foral n.o 31/1996); foi alterado
                                                                               pela Norma Foral n.o 24/1996, relativa ao imposto sobre as
                                                                               sociedades. Relativamente a 1998 e 1999, as Normas Forales
                                                                               33/1997 e 36/1998 estabeleceram medidas semelhantes.
Fundamentos e principais argumentos
Os recorrentes vêm impugnar a Decisão C(2001) 1759 final,
da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são
auxı́lios estatais incompatı́veis com o mercado comum as
deduções fiscais decorrentes de diversas disposições locais
(«normas forales») (1) que prevêem um crédito fiscal de 45 %               Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo
do montante do investimento em activos fixos materiais novos               Territorio Histórico de Vizcaya — Excma. Diputación de
que excedam os 2 500 milhões de pesetas (15 025 303 Euros),               Vizcaya, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco
realizados por empresas do Territorio Histórico de Alava.                 — Gobierno Vasco contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
Os recorrentes baseiam as suas pretensões em três funda-                                            (Processo T-228/01)
mentos:
                                                                                (2001/C 331/49)
a)    Inexistência de «auxı́lio» no sentido do artigo 87.o do
      Tratado CE. Os recorrentes defendem, ao contrário do
      que afirma a decisão impugnada, que:                                                     (Lı́ngua do processo: espanhol)
      —     a existência de um limiar quantitativo mı́nimo não
            pressupõe selectividade;
                                                                           Deu entrada, em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      —     não existe discricionariedade;                                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           pelo Territorio Histórico de Vizcaya — Excma. Diputación de
                                                                           Vizcaya, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco, com
      —     a Comissão não fundamentou a circunstância de a
                                                                           sede em Biscaia (Espanha), representado por Ramón Falcón,
            medida ameaçar falsear a concorrência; além disso,
                                                                           advogado.
            a decisão é desproporcionada, uma vez que nem
            sequer exclui os sectores não abertos à concorrência,
            nem a parte do alegado auxı́lio que poderia conside-
            rar-se aceitável;                                             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     anular integralmente a decisão da Comissão objecto do
b)    Desvio de poder: a Comissão utiliza as suas competências                  presente recurso; e, a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 3.o
      em matéria de auxı́lios para atingir um objectivo especı́-                 da referida decisão;
      fico da harmonização fiscal;
                                                                           —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
c)    Improcedência da devolução do auxı́lio, pelo menos na
      forma prevista na decisão impugnada:
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
      —     a obrigação de devolver o auxı́lio põe em causa a
            confiança legı́tima;
                                                                           Os recorrentes vêm impugnar a Decisão C(2001) 1765 final,
      —     a devolução deveria excluir-se relativamente às               da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são
            empresas cuja produção se destina ao mercado                  auxı́lios estatais incompatı́veis com o mercado comum as
            local ou que pertencem a sectores fechados à                   deduções fiscais decorrentes da quarta disposição adicional da
            concorrência, bem como relativamente à parte do                Norma Foral 7/1996, de 26 de Dezembro de 1996, e da
            crédito fiscal que não ultrapassa 25 % do ESL;                décima disposição adicional da Norma Foral 4/1998, de 2 de


title: Processo C-98/00: Acção intentada em 15 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
27.5.2000               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 149/25
do Conselho de 25.1.99 (1), ser interpretado no sentido de que      Acção intentada em 15 de Março de 2000 pela Comissão
esse regulamento é também aplicável às situações de facto em       das Comunidades Europeias contra a República Helénica
que mercadorias abrangidas pelo regulamento e que estão em
trânsito de um Estado não pertencente à Comunidade Europeia
para outro Estado também não pertencente a esta Comunidade                               (Processo C-98/00)
são, a pedido do titular do direito de propriedade industrial
que alega a violação do seu direito e cuja empresa tem sede
num Estado terceiro, provisoriamente detidas num Estado-                                    (2000/C 149/46)
-Membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do
referido regulamento?
                                                                    Deu entrada em 15 de Março de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                    das Comunidades Europeias uma acção contra a República
(1) JO 1999, L 027, p. 1.                                           Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                    peias, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
                                                                    principal no Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
                                                                    Panagiotopoulos, especialista da administração nacional desta-
                                                                    cado no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido
                                                                    no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                    membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberste                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Gerichtshof, de 15 de Fevereiro de 2000, no recurso                 o Tribunal se digne:
                 interposto por Rudolf Gabriel
                                                                    — Declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
                        (Processo C-96/00)                               gações que lhe incumbem por força do Tratado e da
                                                                         Directiva 92/13/CEE (1) do Conselho, de 25 de Fevereiro de
                                                                         1992, relativa à coordenação das disposições legislativas,
                          (2000/C 149/45)                                regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação
                                                                         das regras comunitárias em matéria de procedimentos de
Foi submetido, por despacho do Oberste Gerichtshof, de 15 de             celebração de contratos de direito público pelas entidades
Fevereiro de 2000, um pedido prejudicial no recurso interposto           que operam nos sectores da água, da energia, dos transpor-
por Rudolf Gabriel, que deu entrada, em 13 de Março de                   tes e das telecomunicações, ao não ter adoptado e,
2000, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O                subsidiariamente ao não ter comunicado à Comissão,
Bundespatentgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se               no prazo para tal fixado, as disposições, legislativas,
pronuncie sobre as seguintes questões:                                  regulamentares e administrativas necessárias para se con-
                                                                         formar inteiramente com o disposto na referida directiva.
O direito dos consumidores previsto no § 5j da Konsumentens-
chutzgesetz [Lei de protecção dos consumidores] austrı́aca         — Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
(KSchG), BGBl 1979/140, na redacção do artigo I, n.o 2 da
Fernabsatz-Gesetz [Lei sobre contratos à distância] austrı́aca,
BGBl 1999/185, de exigir judicialmente de empresas o paga-
mento de um prémio aparentemente ganho, quando estas                Fundamentos e principais argumentos
enviam (enviaram) avisos de prémios ou outras comunicações
semelhantes a determinados consumidores e, em virtude destas
declarações, criam (criaram) a convicção no consumidor de         O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
ter ganho determinado prémio, constitui, na acepção da             artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à         Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
competência judiciária e à execução de decisões em matéria       necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
civil e comercial (CCE)                                             interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
                                                                    comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
1. um direito derivado de um contrato na acepção do                prazo expirou em 1 de Janeiro de 1998, sem que a República
     artigo 13.o, n.o 3; ou                                         Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                    transposição desta directiva no seu direito interno.
2. um direito derivado de um contrato na acepção do
     artigo 5.o, n.o 1; ou
3. um direito derivado de responsabilidade extracontratual          (1) JO L 76 de 23.3.1992, p. 14.
     na acepção do artigo 5.o, n.o 3?


title: Processo C-131/03 P: Recurso interposto em 25 de Março de 2003 por R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International Inc., e Japan Tobacco, Inc., do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00, T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris International Inc., R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e Japan Tobacco, Inc., contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de Espanha, República Francesa, República Italiana, República Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos

text:
C 146/22                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          21.6.2003
—      condenar a República Italiana nas despesas.                     Portuguesa, República da Finlândia, República Federal da
                                                                       Alemanha, República Helénica e Reino dos Países Baixos,
                                                                       interposto por R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc., com sede
Fundamentos e principais argumentos                                    em Winston-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos),
                                                                       RJR Acquisition Corp., com sede em Wilmington, Delaware
                                                                       (Estados Unidos), R.J. Reynolds Tobacco Company, com sede
Nos termos do artigo 249.o, segundo parágrafo, do Tratado              em Winston-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos),
que institui a Comunidade Europeia, os regulamentos são                R.J. Reynolds Tobacco International Inc., com sede em Wins-
obrigatórios em todos os seus elementos e directamente                 ton-Salem, Carolina do Norte (Estados Unidos), e Japan
aplicáveis em todos os Estados-Membros.                                Tobacco, Inc., com sede em Tóquio (Japão), representadas por
                                                                       O.W. Brouwer, lawyer, e P. Lomas, solicitor.
No caso vertente, o artigo 91.o do Regulamento n.o 40/94
prevê a obrigação de os Estados-Membros designarem,
segundo o seu próprio ordenamento, órgãos jurisdicionais
nacionais de primeira e segunda instância competentes em
matéria de contrafacção e de validade das marcas comunitárias,
bem como de comunicarem à Comissão uma lista dos tribunais             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se
de marcas comunitárias por eles designados com a indicação             digne:
da respectiva denominação e competência territorial. A data-
-limite para o cumprimento destas obrigações era 15 de Março
de 1997.
                                                                       —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
A Comissão verifica que a República Italiana ainda não lhe                   15 de Janeiro de 2003, na medida em que:
comunicou as referidas informações e ainda não designou
qualquer tribunal de marcas comunitárias, não cumprindo
assim também as obrigações que lhe incumbem por força do
artigo 91.o, n.o 1, do referido regulamento.                                 i)   julgou inadmissíveis os recursos;
( 1) JO L 11, de 14.1.1994, p. 1.
                                                                             ii)  condenou as recorrentes a suportar as suas próprias
                                                                                despesas e, solidariamente, as despesas da Comissão;
                                                                                e
Recurso interposto em 25 de Março de 2003 por R.J.
Reynolds Tobacco Holdings, Inc., RJR Acquisition Corp.,
R.J. Reynolds Tobacco Company, R.J. Reynolds Tobacco                         iii) condenou os intervenientes a suportar as suas
International Inc., e Japan Tobacco, Inc., do acórdão do                          próprias despesas.
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção Alargada)
de 15 de Janeiro de 2003, nos processos T-377/00,
T-379/00, T-380/00, T-260/01 e T-272/01, Philip Morris
International Inc., R.J. Reynolds Tobacco Holdings, Inc.,              —     declarar admissíveis os seus recursos de anulação, por as
RJR Acquisition Corp., R.J. Reynolds Tobacco Company,                        decisões impugnadas serem manifestamente ilegais, e
R.J. Reynolds Tobacco International, Inc., e Japan                           decidir definitivamente o litígio; alternativamente,
Tobacco, Inc., contra a Comissão das Comunidades Euro-
peias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de Espanha,
República Francesa, República Italiana, República Portu-
guesa, República da Finlândia, República Federal da Ale-               —     declarar admissíveis os seus recursos de anulação e
    manha, República Helénica e Reino dos Países Baixos                      devolver ao Tribunal de Primeira Instância o julgamento
                                                                             do processo; alternativamente,
                      (Processo C-131/03 P)
                         (2003/C 146/37)
                                                                       —     devolver o processo ao Tribunal de Primeira Instância
                                                                             para apreciação da questão da admissibilidade em con-
Deu entrada em 25 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                   junto com a decisão sobre o mérito, e julgar em
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                          conformidade;
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção Alargada) de 15 de Janeiro de 2003, nos
processos T-377/00 (1), T-379/00 (2), T-380/00 ( 2), T-260/
/01 (3) e T-272/01 ( 4), contra a Comissão das Comunidades             —     condenar a Comissão nas despesas, nos termos do
Europeias, apoiada por Parlamento Europeu, Reino de                          artigo 69.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do
Espanha, República Francesa, República Italiana, República                   Tribunal de Justiça.
 ---pagebreak--- 21.6.2003               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 146/23
Fundamentos e principais argumentos                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 10 de Março de
                                                                        2003, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société
As recorrentes alegam que o Tribunal de Primeira Instância                               GIOTTO Immobilier S.a.r.l.
cometeu um erro de direito, ao considerar que, em princípio,
não se pode considerar que uma decisão de intentar uma acção
judicial seja uma decisão susceptível de recurso. Além do
acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias no                                 (Processo C-134/03)
processo 60/81, IBM/Comissão, que determina a admissibili-
dade em caso de «circunstâncias excepcionais», a jurisprudência
demonstra claramente que a admissibilidade de novas catego-
rias ou tipos de recursos é determinada casuisticamente.                                       (2003/C 146/38)
O Tribunal de Primeira Instância efectuou uma interpretação
errada da jurisprudência ao considerar que não derivam efeitos
jurídicos da impossibilidade de obter uma decisão prejudicial
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias quanto à
competência da Comissão para intentar uma acção num
Estado terceiro com o objectivo de recuperar os direitos                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
aduaneiros e o IVA alegadamente não pagos. Ao partir do                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
princípio de que a propositura de uma acção num país terceiro,          despacho do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 10 de Março
em vez de na Comunidade, não produziu efeitos jurídicos,                de 2003, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société
o Tribunal de Primeira Instância efectuou também uma                    GIOTTO Immobilier S.a.r.l., que deu entrada na Secretaria do
interpretação errada da jurisprudência que prevê que, quando            Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2003. O Giudice di
se toma a decisão definitiva de intentar uma acção em vez da            Pace di Genova-Voltri solicita ao Tribunal de Justiça que se
outra, a decisão que exprime essa escolha produz efeitos                pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
jurídicos, para efeitos do artigo 230.o CE.
                                                                        1.   A atribuição a uma empresa pública (municípios) da
O Tribunal de Primeira Instância também não reconheceu que,                  gestão de um imposto e dos direitos como os examinados
ao adoptar as decisões impugnadas, a Comissão tomou uma                      e relativos a um mercado que constitui uma parte
posição definitiva quanto à sua competência nos termos do                    substancial do mercado comum e no qual essa empresa
direito comunitário, a qual produz efeitos jurídicos na acepção              pública actua em posição dominante é contrária:
da jurisprudência assente.
                                                                             a)   à aplicação do artigo 86.o CE em conjugação com o
As recorrentes alegam ainda que o Tribunal de Primeira                            disposto no artigo 82.o CE;
Instância não procedeu correctamente, ao partir do princípio
de que a District Court podia corrigir a ausência de um
mecanismo de decisão prejudicial nos Estados Unidos apli-
                                                                             b)   à aplicação do artigo 86.o CE em conjugação com o
cando, ele próprio, o direito comunitário, que ao julgar o
recurso inadmissível o Tribunal de Primeira Instância violou o                    disposto no artigo 49.o CE?
direito das recorrentes a uma tutela jurisdicional efectiva e que
não aplicou, e interpretou incorrectamente, a jurisprudência
comunitária relativa à impugnação de actos manifestamente               2.   A atribuição à referida empresa pública do produto dos
ilegais.                                                                     impostos e dos direitos em questão é contrária:
Por último, alegam que, ao concluir que a District Court podia               a)   à aplicação do artigo 86.o CE em conjugação com o
conhecer qualquer litígio sobre a competência da Comissão                         disposto no artigo 82.o CE;
para intentar uma acção nos Estados Unidos, o Tribunal
de Primeira Instância adoptou uma solução contrária ao
artigo 292.o CE e ao sistema dos tratados.
                                                                             b)   à aplicação dos artigos 87.o CE e 88.o CE, na medida
                                                                                em que constitui um auxílio de Estado ilegal (não
                                                                                notificado), também incompatível com o mercado
( 1) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 23.
( 2) JO C 79 de 10 de Março de 2001, p. 24.
                                                                                comum?
( 3) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 39.
( 4) JO C 3 de 5 de Janeiro de 2002, p. 45.


title: Processo T-201/05: Recurso interposto em 18 de Maio de 2005 por José Maria Perez Santander contra Conselho da União Europeia

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/32

         Recurso interposto em 18 de Maio de 2005 por José Maria Perez Santander contra Conselho da União Europeia
   (Processo T-201/05)
   (2005/C 193/55)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em18 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por José Maria Perez Santander, residente em Ixelles (Bélgica), representado pelos advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a classificação em grau atribuída ao recorrente na decisão de recrutamento na medida em que esta classificação tem por base o artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII, do novo Estatuto;

               —

               em consequência, reconstituir a carreira do recorrente (incluindo a valorização da sua experiência no grau assim corrigido, os seus direitos à progressão e os seus direitos à pensão), a partir do grau em que deveria ter sido nomeado com base no anúncio de concurso na sequência do qual foi incluído na lista de reserva para recrutamento, quer no grau em que figurava nesse anúncio de concurso, quer no seu equivalente, de acordo com a classificação do novo Estatuto ( e o escalão adequado em conformidade com as regras aplicáveis antes de 1 de Maio de 2004), a partir da decisão da sua nomeação;

               —

               atribuir ao recorrente juros de mora tendo por base a taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, aplicável durante o período em causa, acrescidas de dois pontos percentuais sobre a totalidade dos montantes correspondentes à diferença entre o vencimento relativo à classificação que consta da decisão de recrutamento e a classificação a que teria direito até à data da sua classificação regular no grau;

               —

               condenar a parte recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são idênticos aos do processo T-58/05, Centeno Mediavilla e o./Comissão (1)

      (1)  JO C 93, de 16.4.2005, p. 38


title: Processo C-104/15: Ação intentada em 13 de março de 2015 — Comissão Europeia/Roménia

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/29

         Ação intentada em 13 de março de 2015 — Comissão Europeia/Roménia
   (Processo C-104/15)
   (2015/C 146/35)
   Língua do processo: romeno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Nicolae, D. Loma-Osorio Lerena, agentes)

      Demandada: Roménia

      Pedidos da demandante

               —

               Obter a declaração de que, não tendo tomado as medidas necessárias para evitar a poluição por partículas de poeira provenientes da bacia de Boşneag pertencente à mina de cobre e de zinco de Moldomin em Moldova Nouă, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto nos artigos 4.o e 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extrativas e que altera a Diretiva 2004/35/CE (1);

               —

               Condenar a Roménia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A ação intentada pela Comissão Europeia contra a Roménia tem por objeto o facto de as autoridades romenas não terem tomado as medidas necessárias para evitar a poluição por partículas de poeira provenientes de uma das bacias de decantação de uma mina de cobre.
   A Comissão sustenta que, não tendo tomado as medidas necessárias para evitar a dispersão de partículas de poeira à superfície da bacia de decantação de Boşneag, que afeta a saúde humana e o ambiente, a Roménia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições dos artigos 4.o e 13.o, n.o 2, da Diretiva 2006/21/CE. A Comissão considera que a Roménia deve garantir a proteção da saúde humana e do ambiente contra qualquer efeito negativo, mesmo que disponha de um determinado grau de flexibilidade quanto às medidas concretas a tomar, uma vez que sejam respeitadas as exigências definidas no artigo 4.o da diretiva. Do mesmo modo, a Comissão entende que o artigo 13.o, n.o 2, da diretiva impõe uma obrigação específica das autoridades competentes, concretamente, assegurar que os exploradores tomaram as medidas necessárias para evitar ou reduzir a poeira.
   Na ação a Comissão baseia-se nos relatórios das autoridades romenas competentes no domínio da proteção do ambiente, nas informações provenientes dos media, mas também nas respostas da Roménia no procedimento pré-contencioso, com base nas quais a Comissão sustenta que na zona Moldova Nouă existe uma poluição significativa de poeira proveniente da bacia de decantação de Boşneag, que ocorre em especial em períodos de vento mais intenso, com efeitos prejudiciais para a saúde dos habitantes e para o ambiente.
   A Comissão considera, além disso, que a Roménia não pode invocar situações puramente internas, como a privatização de Moldomin e que o adquirente assumirá as obrigações ambientais para justificar o não cumprimento das obrigações que lhe incumbem por força da diretiva.

      (1)  JO L 102, p. 15


title: Processo C-47/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundessozialgericht de 16 de Dezembro de 1999, no processo entre Hasan Gevin e Bundesanstalt für Arbeit — Kindergeldkasse

text:
29.4.2000             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 122/13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  todo o seu pessoal com excepção de quatro pessoas,
do Bundessozialgericht de 16 de Dezembro de 1999, no                     quando em seguida esse serviço é adjudicado a uma
processo entre Hasan Gevin e Bundesanstalt für Arbeit —                  empresa D pela empresa A, contratando essa empresa D,
                        Kindergeldkasse                                  ao abrigo de uma convenção colectiva de trabalho, uma
                                                                         parte do pessoal da empresa C, mas não ficando com
                      (Processo C-47/00)                                 nenhum elemento do activo desta última, que continua a
                                                                         existir e persiste na prossecução do seu objectivo social?
                        (2000/C 122/20)
                                                                    2. A referida directiva obsta, no caso de a empresa C ser
                                                                         declarada cedente, embora continuando a existir, a que
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               possa conservar determinados trabalhadores ao seu
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                 serviço?
Bundessozialgericht de 16 de Dezembro de 1999, no processo
entre Hasan Gevin e Bundesanstalt für Arbeit — Kindergeld-
kasse — , que deu entrada na secretaria do Tribunal de Justiça      (1) relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
em 14 de Fevereiro de 2000. O Bundessozialgericht solicita ao           respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:         de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de
                                                                        estabelecimentos (JO L 61, p. 26; EE 5 F2, p. 122).
É o artigo 3.o, n.o 1, da Decisão n.o 3/80 do Conselho de
Associação CEE-Turquia, de 19 de Setembro de 1980, relativa
à aplicação dos regimes de segurança social dos Estados-Mem-
bros das Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e
aos membros da sua famı́lia, também aplicável aos cidadãos
turcos que licitamente residem num Estado-Membro da União          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Europeia e nele exercem uma actividade laboral, quando não         Tribunal des Affaires de Sécurité Sociale de Creteil,
entraram no Estado-Membro na qualidade de trabalhadores             proferida em 11 de Janeiro de 2000, no processo Ferring
migrantes ou de membros da famı́lia de um trabalhador               SA contra Agence centrale des organismes de sécurité
migrante, antes tendo vindo da Turquia na qualidade de              sociale «A.C.O.S.S.», que deu entrada na Secretaria do
refugiados, embora neste paı́s não sejam reconhecidos como                Tribunal de Justiça em 21 de Fevereiro de 2000
refugiados, e quando só receberam a licença de trabalho após
o termo do processo relativo ao pedido de asilo?                                            (Processo C-53/00)
                                                                                (2000/C 122/22)
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                    peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da         des Affaires de Sécurité Sociale de Creteil, proferida em 11 de
Cour du travail de Bruxelles (Sexta Secção), de 14 de              Janeiro de 2000, no processo Ferring SA contra Agence
Fevereiro de 2000, no processo Temco Service Industries             centrale des organismes de sécurité sociale «A.C.O.S.S.», o
SA contra Samir Imzilyen, Mimoune Belfarh, Abdesselam               Tribunal des Affaires de Sécurité Sociale de Creteil pede ao
Afia-Aroussi e Khalil Lakhdar, com intervenção de Gene-            Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
ral Maintenance Contractors SPRL e Buyle-Medros-Vaes                questões:
                         Associates SA
                                                                    — Pode a contribuição instituı́da pelo artigo L. 245-6-1 do
                      (Processo C-51/00)                                 Code de la Sécurité Sociale considerar-se um auxı́lio
                                                                         público na acepção do artigo 87.o (ex-artigo 92.o) do
                        (2000/C 122/21)                                  Tratado?
                                                                         — Em caso de resposta afirmativa, justificar-se-à tal
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    contribuição pela natureza e pela economia do sistema?
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da cour du
travail de Bruxelles (Sexta Secção), de 14 de Fevereiro de         — Estão os grossistas-distribuidores incumbidos da gestão de
2000, no processo Temco Service Industries SA contra Samir               um serviço de interesse geral, na acepção do artigo 86.o,
Imzilyen, Mimoune Belfarh, Abdesselam Afia-Aroussi e Khalil              n.o 2, do Tratado (ex-artigo 90.o, n.o 2)?
Lakhdar, com intervenção de General Maintenance Contractors
SPRL e Buyle-Medros-Vaes Associates SA, que deu entrada na          — Podendo qualificar-se de auxı́lio público, deve a contri-
Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro de 2000.            buição instituı́da compensar estritamente os custos suple-
A Cour du travail de Bruxelles solicita ao Tribunal de Justiça           mentares resultantes das obrigações impostas aos grossis-
que se pronuncie sobre as seguintes questões:                           tas-distribuidores para que a derrogação prevista no arti-
                                                                         go 86.o, n.o 2 possa ser aplicada?
1. O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187 do Conselho, de
    14 de Fevereiro de 1977 (1), aplica-se no caso de uma           — Deve o artigo 49.o (ex-artigo 59.o) do Tratado ser interpre-
    empresa A, que confiou os serviços de limpeza das suas               tado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional
    instalações industriais a uma empresa B e que verifica que          do tipo da que resulta da Lei de 19 de Dezembro de 1977?
    esta última confiou esse serviço a uma empresa C que, em
    virtude de a empresa B ter perdido esse contrato, despede


title: Processo C-53/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015 — JAS Jet Air Service France (SARL)/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 239.o — Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro — Artigo 905.o — Importação de calças de ganga provenientes dos Estados Unidos — Direitos de importação — Decisão que declara injustificada a dispensa do pagamento destes direitos — Inexistência de «situação especial»)

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 21 de maio de 2015 — JAS Jet Air Service France (SARL)/Comissão Europeia
   (Processo C-53/14 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Código Aduaneiro Comunitário - Artigo 239.o - Regulamento de aplicação do Código Aduaneiro - Artigo 905.o - Importação de calças de ganga provenientes dos Estados Unidos - Direitos de importação - Decisão que declara injustificada a dispensa do pagamento destes direitos - Inexistência de «situação especial»))
   (2015/C 236/19)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: JAS Jet Air Service France (SARL) (representantes: T. Gallois e E. Dereviankine, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: A. Caeiros, B.-R. Killmann e C. Soulay, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A JAS Jet Air Service France SARL é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 102, de 7.4.2014.


title: Processo T-126/00: Recurso interposto em 10 de Maio de 2000 pela Confederazione generale dell'industria italiana (Confindustria) e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 192/24                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.7.2000
Recurso interposto em 9 de Maio de 2000 pela Associa-                      — redução de 25 % dos encargos devidos por todas as
zioni Imprese Distribuzione (FAID — Federdistribuzione)                         empresas localizadas em áreas diferentes do Mezzogiorno;
     e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           — redução de 40 % a favor das empresas do sector comercial
                                                                                e turı́stico com menos de 15 trabalhadores, estabelecidas
                         (Processo T-124/00)                                    em zonas diferentes do Mezzogiorno.
                                                                           Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam:
                           (2000/C 192/45)
                                                                           — Inexistência no presente caso de auxı́lio de Estado, dado
                                                                                que a finalidade da intervenção em questão seria a de
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                            colmatar uma desvantagem estrutural inicial, permitindo
                                                                                que todos os agentes económicos beneficiem de uma
                                                                                situação concorrencial idêntica.
Deu entrada em 9 de Maio de 2000 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                    — Violação do princı́pio do contraditório e dos direitos da
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Associa-                    defesa;
zioni Imprese Distribuzione (FAID — Federdistribuzione),
                                                                           — Violação do disposto nas alı́neas a) e c) do artigo 87.o,
SEFIM S.p.A., Esselunga S.p.A., Supermercati Alimentari SMA
                                                                                terceiro parágrafo, posto que a decisão impugnada qualifica
s.r.l., Auchan Ipermercati S.p.A, Società Italiana Bricolage —
                                                                                as intervenções em causa como auxı́lios à manutenção dos
S.I.B. S.p.A., Smafin S.r.l., Rinascente S.p.A., G.S. S.p.A. e
                                                                                postos de trabalho, sem ter em conta os seus efeitos
Gruppo COIN S.p.A., representadas pelo Prof. Marco Sica, do
                                                                                positivos nas regiões abrangidas.
foro de Milão, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Alain Lorang, 2, rue des Dahlias.                  — Que a decisão impugnada faz uma errada aplicação das
                                                                                linhas de orientação em matéria de auxı́lios ao emprego(2).
                                                                                Em qualquer caso, o objectivo de criação de novos postos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                        de trabalho estaria efectivamente garantido.
— A tı́tulo principal, anular total ou parcialmente a decisão             — Violação do dever de fundamentação, bem como do
      impugnada;                                                                princı́pio do contraditório.
                                                                           — Que a decisão não deixa claro de que modo é que a
— A tı́tulo subsidiário, anular a decisão impugnada na parte                  Comissão aplicou a regra «de minimis», em virtude da qual
      em que impõe a restituição dos auxı́lio já pagos;                      não são consideradas auxı́lios de Estado as compartici-
                                                                                pações que não excedam 100 000 ECU em três anos.
— Em qualquer dos casos, condenar a Comissão a suportar
      as despesas do presente processo.                                    (1) JO L 42, de 15.2.2000, p. 1.
                                                                           (2) JO C 334, de 12.12.1995, p. 4.
Fundamentos e principais argumentos
O presente recurso é dirigido contra a Decisão da Comissão de            Recurso interposto em 10 de Maio de 2000 pela Confede-
11.5.1999, C(1999) 1364, final, relativa ao regime de auxı́lios            razione generale dell’industria italiana (Confindustria) e
concedidos pela Itália para intervenções a favor do emprego (1)                o. contra a Comissão das Comunidades Europeias
— segundo a qual devem ser consideradas auxı́lio incompatı́-
veis com o mercado comum algumas comparticipações finan-                                          (Processo T-126/00)
ceiras previstas pelas leis italianas n.os 863/84, 407/90,
169/91, 451/94 e 196/97, relativas à admissão de trabalhado-                                        (2000/C 192/46)
res mediante contratos de formação e trabalho e de transfor-
mação desses contratos em contratos por tempo indetermi-                                      (Lı́ngua do processo: italiano)
nado, que impõe a recuperação desses auxı́lios junto dos
beneficiários.                                                            Deu entrada em 10 de Maio de 2000 no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Confe-
A legislação em causa prevê:
                                                                           derazione generale dell’industria italiana (Confindustria), Con-
                                                                           federazione Generale Italiana del Commercio, del Turismo,
— isenção total dos encargos sociais com a admissão                      dei Servizi e delle PMI (Confcommercio), Confartigianato,
      mediante contratos de formação e trabalho, a favor das              Associazione Bancaria Italiana (ABI), Associazione Nazionale
      empresas artesanais, qualquer que seja o lugar em que se             fra le Imprese Assicuratrici (ANIA) e Banco di Napoli S.p.A.,
      encontrem estabelecidas no território nacional, bem com             representadas pelos advogados Professor Aurelio Pappalardo,
      a favor das empresas estabelecidas no Mezzogiorno ou                 do foro de Trapani, e Massimo Merola, do foro de Roma, com
      noutras áreas do território nacional caracterizadas por uma        domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
      taxa de desemprego superior à média nacional;                        Alain Lorang, 51, rue Albert 1er.
 ---pagebreak--- 8.7.2000                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 192/25
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                    Fundamentos e principais argumentos
— Anular a decisão da Comissão de 11 de Maio de 1999,                     Marca em causa:                   Marca tridimensional na forma de
      n.o 2000/128/CE, relativa ao regime de auxı́lios concedidos                                             barras — Pedido n.o 949610
      pela Itália para intervenções a favor do emprego, publicada
      no JO L 42 de 15 de Fevereiro de 2000, p. 1;                          Produto ou serviço:               Produtos da classe 3 do Acordo de
                                                                                Nice (em particular, preparações
— A tı́tulo subsidiário, anular os artigos 1.o e 2.o do disposi-                                             para     branquear      e     outras
      tivo da decisão na parte em que não exclui da declaração                                             substâncias para lavagem; prepa-
      de incompatibilidade os outros tipos de CFT cuja compati-                                               rações para limpar, para lavagem
      bilidade com o mercado comum é demonstrada no                                                           de loiça, sabões, perfumaria, óleos
      presente recurso; anular, em consequência, em relação aos                                              essenciais, cosméticos, loções
      mesmos tipos de CFT, o artigo 3.o do dispositivo da                                                     para os cabelos, dentı́fricos)
      decisão, porque impõe indevidamente a restituição dos
      auxı́lios já pagos;                                                  Decisão impugnada na             Recusa de registo pelo examina-
                                                                            Câmara de Recurso:                dor.
— Em qualquer dos casos, condenar a Comissão a suportar
      as despesas do presente processo.                                     Fundamentos invocados:            Violação do artigo 7.o, n.o 1, alı́-
                                                                                nea b), do Regulamento n.o 40/94.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e os principais argumentos são idênticos aos
já invocados no processo T-124/00 FAID Federdistribuzione e
o./Comissão.
                                                                            Recurso interposto, em 12 de Maio de 2000, por The
                                                                            Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
                                                                                nização do Mercado Interno (OHMI)
                                                                                (Processo T-129/00)
Recurso interposto, em 12 de Maio de 2000, por The                                                    (2000/C 192/48)
Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmo-
                     nização do Mercado Interno
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                          (Processo T-128/00)
                                                                            Deu entrada, em 12 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                            (2000/C 192/47)                                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                            Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                            por The Procter & Gamble Company, representada por
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                        C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone
                                                                            Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.
Deu entrada, em 12 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
por The Procter & Gamble Company, representada por                          — anular a Decisão R508/1999-1, de 8 de Março de 2000,
C. J. J. C. van Nispen e G. Kuipers de De Brauw Blackstone                       da Primeira Câmara de Recurso do OHMI, na medida em
Westbroek, A Haia, Paı́ses Baixos.                                               que declara que a marca não satisfaz as condições previstas
                                                                                pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento n.o 40/94,
                                                                                e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            — condenar o OHMI nas despesas.
— anular a Decisão R506/1999-1, de 8 de Março de 2000,
      da Primeira Câmara de Recurso do OHMI, na medida em
      que declara que a marca não satisfaz as condições previstas
      pelo artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regulamento n.o 40/94,         Fundamentos e principais argumentos
      e
                                                                            Marca em causa:                   Marca tridimensional na forma de
— condenar o OHMI nas despesas.                                                                               barras — Pedido n.o 949990


title: Acção intentada, em 19 de Janeiro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-18/96)

text:
 N? C 77/8                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16 . 3 . 96
      baixo teor de constituintes referidos no ponto I, l.a ), do      no processo entre Vito Casano e 1 . Institut Nacional
      anexo I ( por exemplo, águas com baixo teor em                   d'Assurance Maladie Invalidité e 2 . Union National des
      sódio )?                                                         Mutualités Libres, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 22 de Janeiro de 1996 .
 3 . Como se delimitam entre si os elementos caracterizado
      res, « propriedades favoráveis à saúde », do n? 2 do             O Tribunal du Travail de Nivelles solicita ao Tribunal de
      anexo I, e « determinados efeitos » da alínea a ) do n? 1 ,     Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
      também do anexo I ( ver igualmente, no anexo I, ponto
      1.4.1 )?                                                         1 . Em caso de incumprimento, por uma autoridade de um
                                                                             Estado-membro, do artigo 51 ? do Regulamento ( CEE )
 (') JO n? L 229 de 30 . 8 . 1980 , p . 1 .                                 n? 1408/71 do Conselho ('), relativo à aplicação dos
                                                                            regimes de segurança social aos trabalhadores assalari
                                                                            ados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                            da sua família que se deslocam no interior da Comuni
                                                                            dade, a revisão dos direitos do trabalhador inválido
Acção intentada, em 19 de Janeiro de 1996, pela Comissão                    lesado produz efeitos a partir da data original de início
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                      da pensão de invalidez ou dois anos antes do pedido de
                          ( Processo C-18/96 )                              rectificação formulado por esse trabalhador, tal como
                                                                            determina a lei nacional do Estado-membro, ou seja, no
                               ( 96/C 77/ 15 )                              caso em apreço, o artigo 106? da lei de 9 de Agosto de
                                                                             1963 , que institui e organiza um regime de seguro
Deu entrada em 19 de Janeiro de 1996, no Tribunal de                        obrigatório contra os riscos de doença e de invalidez ?
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades              2 . O prazo de prescrição aplicável ao pedido de pensão de
Europeias, representada por Hendrik van Lier e Jean                        invalidez de um trabalhador migrante é determinado
-Francis Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio                   pela lei nacional de cada Estado-membro ?
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                         JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :
— declarar que , ao não adoptar, no prazo prescrito, as               Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     disposições legislativas, regulamentares e administrati         Social Security Commissioner, de 17 de Janeiro de 1996,
     vas necessárias para dar cumprimento à Directiva                 no processo entre Kelvin Albert Snares e Adjudication
     91 /338/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1991 ,                                                 Officer
     relativa à limitação da colocação no mercado e da                                         ( Processo C-20/96 )
     utilização de algumas substâncias e preparações perigo
     sas ( 1 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que                                   ( 96/C 77/17 )
     lhe incumbem por força do Tratado,
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                      Social Security Commissioner, de 17 de Janeiro de 1996, no
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                  processo entre Kelvin Albert Snares e Adjudication officer,
análogos aos apresentados no processo C-5/96 (2); o prazo             que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça , em 22
previsto pela directiva expirou em 31 de Dezembro de                  de Janeiro de 1996 .
1992 .
                                                                      O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de
 •) JO n? L 186 de 12 . 7. 1991 , p . 59 .                           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
 2 ) Ver página 7 do presente Jornal Oficial .
                                                                      1 . Tem o disposto nos artigos 4?, n .' 2A, e 10'. A do
                                                                            Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho ( ] ), adita
                                                                           dos pelo Regulamento ( CEE ) n? 1247/92 do Con
                                                                            selho ( 2 ) e em vigor a partir de 1 de Junho de 1992, por
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                   efeito retirar do âmbito do artigo 4?, n? 1 , do Regula
Tribunal du Travail de Nivelles, de 16 de Janeiro de 1996,                 mento ( CEE ) n? 1408/71 uma prestação que, até 1 de
no processo entre Vito Casano e 1 . Institut National                      Junho de 1992, teria sido considerada, no caso de uma
d'Assurance Maladie Invalidité e 2 . Union National des                    pessoa que, devido a uma anterior actividade profissio
                           Mutualités Libres                               nal era ou tinha sido abrangida pela legislação de
                                                                           segurança social do Estado-membro em causa, como
                         ( Processo C-19/96 )                              entrando no âmbito do artigo 4?, n? 1 , com a conse
                              ( 96/C 77/ 16                                quência de que uma pessoa que, após 1 de Junho de
                                                                            1992 , passa a ter direito a essa prestação nos termos da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       legislação de um Estado-membro não pode invocar o
Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do                  disposto no artigo 10?, n? 1 , do Regulamento ( CEE )
Tribunal du Travail de Nivelles, de 16 de Janeiro de 1996 ,                n? 1408/71 , para impugnar a retirada do direito com o


title: Cancelamento do processo C-247/03

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/21

         Cancelamento do processo C-247/03 (1)

   (2005/C 106/46)

      (Língua do processo: grego)

   Por despacho de 19 de Novembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-247/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

      (1)  JO C 184 de 02.08.2003


title: Processo C-217/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Empreitadas de obras públicas — Directiva 71/305/CEE — Conceito e delimitação de empreitada de obras públicas — Incumprimento que produziu todos os seus efeitos)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-217/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Empreitadas de obras públicas - Directiva 71/305/CEE - Conceito e delimitação de empreitada de obras públicas - Incumprimento que produziu todos os seus efeitos)
   (2007/C 297/17)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis, agente, e M. Mollica, avocat)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia e S. Fiorentino, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 3.o e 12.o da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 185, p. 5) — Adjudicação directa, sem publicação de anúncio de concurso, de uma empreitada de obras públicas que tem por objecto a realização das obras mencionadas na deliberação n.o 48 do concelho municipal de Stintino de 14 de Dezembro de 1989 e, concretamente, da «concepção e execução das obras para a renovação tecnológica e estrutural, a manutenção e a finalização das redes hidráulicas e de tratamento e canalização de águas residuais urbanas, da rede viária, das estruturas e instalações de serviço da população, dos núcleos turísticos externos e do território da Comune di Stintino, incluindo o saneamento e a descontaminação da costa e dos centros turísticos do mesmo»
   Parte decisória do acórdão

               1)

               Tendo permitido que prosseguisse a execução de, pelo menos, uma das operações confiadas pela Comune de Stintino à sociedade Maresar Soc. Cons. arl nos termos da convenção n.o 7/91, assinada em 2 de Outubro de 1991, e dos actos adicionais posteriormente celebrados pelas mesmas partes, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 71/305/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1971, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, e, em especial, os seus artigo 3.o e 12.o

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 178 de 29.7.2006.


title: Processo C-357/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Bremen, de 22 de Maio de 2000, no processo entre Fikri Akdenk e a Stadtgemeinde Bremen

text:
C 355/10                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9.12.2000
2)    É, pelo contrário, compatı́vel com a normativa comunitá-      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      ria uma disposição nacional que, ao dar aplicação a uma        Oberlandesgericht Düsseldorf, de 2 de Agosto de 2000,
      directiva «de harmonização», não prevê os respectivos          no processo entre Buchhändler-Vereinigung GmbH, por
      requisitos?                                                      um lado, e a Saur Verlag GmbH & Co. KG e Die Deutsche
                                                                                Bibliotek, por outro
                                                                                (Processo C-358/00)
(1) JO L 141 de 11.6.93, p. 27.
                                                                                (2000/C 355/18)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Oberlandesgericht Düsseldorf, de 2 de Agosto de 2000, no
                                                                       processo entre Buchhändler-Vereinigung GmbH, por um lado,
                                                                       e a Saur Verlag GmbH & Co. KG e Die Deutsche Bibliotek, por
                                                                       outro, que deu entrada na Secretaria em 27 de Setembro de
                                                                       2000. O Oberlandesgericht Düsseldorf solicita ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão de
                                                                       interpretação dos artigos 1.o e 8.o da Directiva 92/50/CEE (1)
                                                                       do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços,
Verwaltungsgericht Bremen, de 22 de Maio de 2000, no                   na redacção que lhe foi dada pela Directiva 97/52/CE (2), de
 processo entre Fikri Akdenk e a Stadtgemeinde Bremen                  13 de Outubro de 1997 — a seguir «Directiva sobre concursos
                                                                       públicos de serviços»:
                        (Processo C-357/00)                            A Directiva sobre concursos públicos de serviços também se
                                                                       aplica a um contrato
                                                                       a)    através do qual a entidade adjudicante confere ao adjudi-
                           (2000/C 355/17)
                                                                             catário o direito exclusivo de edição (direito de repro-
                                                                             dução e distribuição) duma bibliografia elaborada pela
                                                                             entidade adjudicante — neste caso, a Deutsche National-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   bibliographie (bibliografia nacional alemã);
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Verwaltungsgericht Bremen, de 22 de Maio de 2000, no                   b)    que obriga o adjudicatário a reproduzir e distribuir por
processo entre Fikri Akdenk e a Stadtgemeinde Bremen, que                    sua própria conta a referida bibliografia e a pagar à
deu entrada na Secretaria em 27 de Setembro de 2000. O                       entidade adjudicante, por cada exemplar vendido, uma
Verwaltungsgericht Bremen solicita ao Tribunal de Justiça que                retribuição adequada em função do resultado da edição; e
se pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                       c)    no qual a entidade adjudicante se reserva o direito de
                                                                             controlo e co-decisão relativamente à reprodução e
1.    Um membro da famı́lia, na acepção do primeiro pará-                  distribuição da bibliografia?
      grafo, primeiro travessão, do artigo 7.o, da Decisão
      1/80 do Conselho de Associação CEE/Turquia sobre o              (1) JO L 209 de 24.07.1992, p. 1.
      desenvolvimento da Associação (a seguir «Decisão 1/80»)        (2) JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.
      conserva o direito a ingressar no mercado de trabalho,
      quando, após reunir as condições previstas no artigo 7.o,
      primeiro parágrafo, da Decisão 1/80, foi condenado a
      uma pena de sete anos e seis meses de prisão, da qual terá
      de cumprir pelo menos metade ou dois terços?
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Bundesgerichtshof de 30 de Março de 2000, no processo
2.    Mantém-se o direito de ingresso no mercado de trabalho           Land Hessen contra G. Ricordi & Co. Bühnen- und
      por força do artigo 7.o, primeiro parágrafo, da Decisão                               Musikverlag GmbH
      1/80, apesar duma condenação a pena de longa duração,
      quando o familiar duma trabalhadora turca adquiriu o                                    (Processo C-360/00)
      direito de se candidatar a qualquer oferta de emprego sob
      a condição de não haver que dar preferência a um                                        (2000/C 355/19)
      trabalhador de um dos Estados-Membros (artigo 7.o,
      primeiro parágrafo, primeiro travessão, da referida Deci-      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      são 1/80)?                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Bundesgerichtshof de 30 de Março de 2000, no processo Land
                                                                       Hessen contra G. Ricordi & Co. Bühnen- und Musikverlag
                                                                       GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                       em 28 de Setembro de 2000. O Bundesgerichtshof ao Tribunal
                                                                       de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de Setembro de 1996 no processo C-277/94 (pedido de decisão prejudicial do Arrondissementsrechtbank te Amsterdam): Z. Taflan-Met, S. Altun-Baser, E. Andal-Bugdayci contra Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank e O. Akol contra Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão do Conselho de Associação - Segurança social - Entrada em vigor - Efeito directo)

text:
N? C 354/2             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     23 . 11 . 96
Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por             e 2 , e do artigo 3?, n? 2, da referida directiva, o Tribunal de
força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça, composto por            Justiça , composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente,
G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, J.-P.        C. N. Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet,
Puissoçhet ( relator ), G. Hirsch, presidentes de secção, G. F.     G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini , J. C.
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn,               Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn ( relator ), C.
C. Gulmann e J. L. Murray, juízes; advogado-geral : G.              Gulmann, J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón ,
Tesauro; secretário : D. Louterman-Hubeau, administra              juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : D. Louter
dora principal, proferiu, em 10 de Setembro de 1996 , um            man-Hubeau, administradora principal, proferiu , em 10 de
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
1 . Ao autorizar a importação de lacticínios no quadro do
     regime de aperfeiçoamento activo quando o seu valor            1 . Ao adoptar, relativamente às emissões de radiodifusão
     aduaneiro era inferior aos preços mínimos fixados em                 televisiva por satélite, os critérios enunciados na Sec
     conformidade com o Convénio internacional relativo ao                tion 43 do Broadcasting Act 1 990 para determinar quais
     sector leiteiro aprovado pela Comunidade pela Decisão                os organismos de radiodifusão por satélite que estão
     80/271 /CEE do Conselho, de 10 de Dezembro de 1979,                  sujeitos ã jurisdição do Reino Unido e ao aplicar, no
     relativa à conclusão dos acordos multilaterais resultan             âmbito desta jurisdição, um regime diferente aos servi
     tes das negociações comerciais de 1973-1979, a Repú                 ços por satélite internos e aos serviços por satélite não
     blica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                  internos, assim como ao exercer um controlo sobre as
     que lhe incumbem por força do artigo 6o., ri! 1 , alínea a),         emissões que são transmitidas por um organismo de
     do anexo ledo artigo 6°, alínea a), dos anexos II e III do           radiodifusão sob a jurisdição de um outro Estado
     convénio, bem como as que decorrem do Regulamento                    -membro, quando as referidas emissões são transmitidas
     (CEE) ri! 1 999/85 do Conselho, de 16 de Julho de 1 985,             por um serviço por satélite não interno ou oferecidas ao
     relativo ao regime do aperfeiçoamento activo.                        público como serviço de programas que devem obter
                                                                          uma licença para poderem ser difundidos, o Reino
2 . A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                     Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                          força do artigo 2°, ri? 1 e 2 , e do artigo 3 ", ri! 2 , da
3 . A República Federal da Alemanha é condenada nas                       Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de
     despesas.                                                             1989, relativa ã coordenação de certas disposições
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas dos Esta
(') JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                         dos-membros relativas ao exercício de actividades de
                                                                          radiodifusão televisiva.
                                                                    2 . O Reino Unido é condenado nas despesas.
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                     3 . A República Francesa suportará as suas despesas.
                   de 10 de Setembro de 1996
no processo C-222/94 : Comissão das Comunidades Euro                (') JO n" C 275 de 1 . 10 . 1994 .
peias, apoiada pela República Francesa, contra Reino Unido
           da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (')
 (Incumprimento — Directiva 89/552/CEE — Telecomuni
 cações — Radiodifusão televisiva — Jurisdição sobre os
                   organismos de radiodifusão)                                        ACORDÃO DO TRIBUNAL
                          ( 96/C 354/03 )
                                                                                de 10 de Setembro de 1996
                   (Língua do processo: inglês)                      no processo C-277/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                     Arrondissementsrechtbank te Amsterdam ): Z. Taflan-Met,
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          S. Altun-Baser, E. Andal-Bugdayci contra Bestuur van de
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               Sociale Verzekeringsbank e O. Akol contra Bestuur van de
                                                                                Nieuwe Algemene Bedrijfsvereniging (')
 No processo C-222/94 , Comissão das Comunidades Euro               (Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do
 peias ( agentes : Christopher Docksey e Berend Jan Drijber ),       Conselho de Associação — Segurança social — Entrada em
 apoiada por República Francesa ( agentes : Edwige Belliard e                             vigor — Efeito directo)
 Jean-Louis Falconi ), contra Reino Unido da Grã-Bretanha e                                    ( 961C 354/04 )
 da Irlanda do Norte ( agente : John E. Collins, assistido por
 Stephen Richards e Rhodri Thompson ), que tem por objecto                           (Língua do processo : neerlandês)
 a declaração de que , ao não transpor correctamente a
 Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de
 1989 , relativa à coordenação de certas disposições legisla         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 tivas , regulamentares e administrativas dos Estados-mem                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 bros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão
 televisiva (JO n? L 298 , p . 23 ), o Reino Unido não cumpriu       No processo C-277/94, que tem por objecto um pedido
 as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2?, n? 1         dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
 ---pagebreak--- 23 . 11 . 96         LEI                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 354/3
do Tratado CE, pelo Arrondissementsrechtbank te Amster              Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de
dam, destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão            1989 , relativa à coordenação de certas disposições legisla
jurisdicional entre Z. Taflan-Met, S. Altun-Baser, E. Andal         tivas, regulamentares e administrativas dos Estados-mem
-Bugdayci e Bestuur van de Sociale Verzekeringsbank e entre          bros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão
0.-Akol e Bestuur van de Nieuwe Algemene Bedrijfsvereni             televisiva (JO L 298 , p . 23 ), nomeadamente por força dos
ging, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação         seus artigos 2?, 14? e 15?, o Tribunal de Justiça , composto
dos artigos 12? e 13 ? da Decisão n? 3/80 do Conselho de             por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris,
Associação , de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação         D. A. O. Edward , J.-P. Puissochet, G. Hirsch, presidentes de
dos regimes de segurança social dos Estados-membros das              secção, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos                 Kapteyn ( relator ), C. Gulman, J. L. Murray, P. Jann, H.
membros da sua família (JO 1983 , C 110, p . 60 ), o Tribunal        Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz;
de Justiça, composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presi            secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora princi
dente, D. A. O. Edward ( relator ), J.-P . Puissochet, G.            pal , proferiu , em 10 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja
Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini , J. C. Moitinho        parte decisória é a seguinte :
de Almeida , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann e J. L. Murray,
juízes; advogado-geral : A. La Pérgola ; secretário : H. A.           1 . O Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
Riihl , administrador principal , proferiu , em 10 de Setembro            incumbem por força da Directiva 89/552/CEE do
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                  Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à
                                                                          coordenação de certas disposições legislativas, regula
 1 . A Decisão n". 3/80 do Conselho de Associação, de 19 de               mentares e administrativas dos Estados-membros rela
     Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes de                tivas ao exercício de actividades de radiodifusão televi
     segurança social dos Estados-membros das Comunida                   siva, nomeadamente por força dos seus artigos 2 ", 14" e
                                                                           15°.:
     des Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros
     da sua família, entrou em vigor na data da sua adopção,
     ou seja, em 19 de Setembro de 1980, e vincula desde                  — tratando-se da comunidade francesa, ao manter, na
     então as partes contratantes .                                             região de língua francesa, um regime de autorização
                                                                                prévia para a retransmissão por cabo de emissões de
                                                                                radiodifusão televisiva provenientes de outros Esta
2 . Enquanto não forem adoptadas pelo Conselho as                               dos-membros,
     medidas complementares indispensáveis para a execu
     ção da Decisão n". 3/80, os artigos 1 2 ? e 13 " desta decisão       — tratando-se da comunidade francesa, ao manter, na
     não têm efeito directo no território dos Estados                          região de língua francesa, um regime de autorização
     -membros e não são, assim , susceptíveis de criar, em                      prévia, expressa e condicional, para a retransmissão
     relação aos particulares, o direito de estes as invocarem                  por cabo de emissões de radiodifusão televisiva
     nos órgãos jurisdicionais nacionais .                                      provenientes de outros Estados-membros que
                                                                                incluam publicidade comercial ou um programa de
(') JO n'.' C 370 de 21 . 12 . 1994 .                                           televendas especialmente destinadas aos telespecta
                                                                                dores da comunidade francesa,
                                                                          — tratando-se da comunidade flamenga, ao manter, na
                                                                                região de língua neerlandesa, um regime de autoriza
                                                                                ção prévia para a retransmissão por cabo de emis
                                                                                sões de radiodifusão televisiva provenientes de
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                            outros Estados-membros,
                  de 10 de Setembro de 1996
                                                                          — tratando-se da Região bilingue de Bruxelas-Capital,
no processo C-ll/95 : Comissão das Comunidades Euro                            ao não adoptar as disposições legislativas, regula
               peias contra Reino da Bélgica (')                                mentares e administrativas necessárias para dar
(Directiva 89/552/CEE — Transmissão de programas por                            cumprimento ao artigo 2", n". 2 , da Directiva
                                cabo)                                           89/552 /CEE ,
                          ( 96/C 354/05 )
                                                                          — tratando-se da comunidade francesa, ao não adoptar
                                                                                as disposições legislativas, regulamentares e admini
                 (Eíngua do processo : francês) .                               strativas necessárias para dar integral cumprimento
                                                                                aos artigos 14". e 15". da Directiva 89/552/CEE .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea de Jurisprudência do Tribunal»)                2 . E negado provimento ao recurso quanto ao restante.
                                                                     3 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
No processo C-ll /95 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente : Pieter van Nuffel ) contra Reino da Bélgica
                                                                     (>) JO n ? C 54 de 4 . 3 . 1995 .
( agente : Jan Devadder, assistido por Alain Berenboom ), que
tem por objecto obter a declaração de que o Reino da Bélgica
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da