title: Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra SIVU du plan d'eau de la Vallée du Lot e Sàrl Hydro-Réalisations (Processo C-172/97)

text:
28 . 6 . 97             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 199/ 13
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado               Fundamentos e principais argumentos
     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe in          O carácter vinculativo do disposto nos artigos 189?, n? 3 ,
     cumbem por força das mesmas disposições,                        e 5?, n? 1 , do Tratado CE obriga os Estados-membros a
                                                                     tomarem as medidas necessárias para transpor as directi
— condenar a República Portuguesa nas despesas .                     vas que lhe são dirigidas para a ordem jurídica interna an
                                                                     tes de expirar o prazo estabelecido para tal e a comunicá
                                                                     -las imediatamente à Comissão. Este prazo, fixado no
Fundamentos e principais argumentos                                  artigo 2? da directiva, expirou em 1 de Janeiro de 1992
                                                                     sem que a República Portuguesa tenha adoptado as dispo
                                                                     sições necessárias.
O carácter vinculativo do disposto nos artigos 189?, n? 3 ,
e 5 ?, n? 1 , do Tratado CE obriga os Estados-membros a
tomarem as medidas necessárias para transpor as directi             (') JO n? L 373 de 31 . 12 . 1990, p . 15 .
                                                                     (') JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p. 1 ( EE 13 , F12 , p . 3 ).
vas que lhe são dirigidas para a ordem jurídica interna an
tes de expirar o prazo estabelecido para tal e a comunicá
-las imediatamente à Comissão . Este prazo, fixado no
artigo 15 ? da directiva, expirou em 23 de Julho de 1993
sem que a República Portuguesa tenha adoptado as dispo
sições necessárias .
                                                                     Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comissão
(') JO n? L 228 de 17. 8 . 1991 , p. 70 .                            das Comunidades Europeias contra SIVU du plan d'eau de
                                                                               la Vallée du Lot e Sàrl Hydro-Réalisations
                                                                                ( Processo C-l 72/97)
                                                                                ( 97/C 199/26 )
Acção intentada, em 2 de Maio de 1997, pela Comis                   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu
são das Comunidades Europeias contra a República                     ropeias, em 2 de Maio de 1997, uma acção contra o SIVU
                             Portuguesa
                                                                     du plan d'eau de la Vallée du Lot e Sàrl Hydro-Réalisa
                                                                     tions intentada pela Comissão das Comunidades Europei
                      ( Processo C-171/97)                           as, representada por Richard Wainwright, consultor jurídi
                          ( 97/C 199/25 )                            co principal, e Jean-Francis Pasquier, funcionário nacional
                                                                     colocado à disposição do Serviço Jurídico, na qualidade de
                                                                     agentes, assistidos por Nicole Coutrelis e Stéphanie Pon
Deu entrada, em 2 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi             sot, na qualidade de advogados, com domicílio escolhido
ça das Comunidades Europeias, uma acção contra a Repú               no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
blica Portuguesa, intentada pela Comissão das Comunida              Centre Wagner, Kirchberg.
des Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho,
membro do serviço jurídico, na qualidade de agente, com              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              que o Tribunal se digne :
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                     — ordenar ao SIVU e à Sàrl Hydro-Réalisations que lhe
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    paguem a quantia de 83 928 ecus ( oitenta e três mil
                                                                          novecentos e vinte e oito ecus ) acrescida de juros cal
                                                                          culados a partir de 17 de Janeiro de 1991 à taxa apli
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legis                 cada pelo FECOM para as suas operações em ecus pu
      lativas regulamentares e administrativas necessárias                blicada no primeiro dia útil de cada mês, além de juros
     para dar cumprimento à Directiva 90/676/CEE (') do                   de mora a partir de 28 de Fevereiro de 1993 ,
      Conselho, de 13 de Dezembro de 1990, que altera a
      Directiva 8 1/85 l /CEE (2 ), relativa à aproximação das
                                                                     — condenar o SIVU e a Sàrl Hydro-Réalisations nas des
      legislações dos Estados-membros respeitantes aos me
                                                                          pesas .
      dicamentos veterinários, a República Portuguesa não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
      artigo 189 ? terceiro parágrafo, do Tratado CE, e por           Fundamentos e principais argumentos
      força do artigo 2? da Directiva 90/676/CEE,
                                                                      No âmbito do Regulamento ( CEE ) n? 3640/85 da Comis
— declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado                são, de 20 de Dezembro de 1985 , relativo à promoção de
      imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú            projectos de demonstração e de projectos-piloto industriais
      blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe in          no domínio da energia, através de um apoio financeiro ( ] ),
      cumbem por força das mesmas disposições,                        a Comissão celebrou, em 6 de Dezembro de 1990, com o
                                                                      SIVU do Pays d'Accueil de la Vallée du Lot e a Sàrl Hy
                                                                      dro-Réalisations, agindo conjunta e solidariamente, um
 — condenar a República Portuguesa nas despesas .                     contrato prevendo a concessão de um apoio financeiro da
 ---pagebreak--- N? C 199/14            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
Comunidade para o projecto « Plan d'eau sur le Lot — In                das as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o
tégration d'une microcentrale hydroeléctrique basse chute               cumprimento das obrigações decorrentes desse mesmo
dans le seuil ».                                                        Tratado ou resultantes de actos das instituições da Comu
                                                                        nidade .
Em 17 de Janeiro de 1991 foi pago aos referidos contraen
tes um adiantamento de 83 928 ecus .
                                                                        A Comissão alega que, até à presente data, a República
                                                                        Helénica não tomou as medidas adequadas à plena inte
Posteriormente, o projecto foi alterado tendo sido abando              gração da directiva em causa na ordem jurídica helénica .
nada a construção de uma microcentral hidroeléctrica . O
SIVU, por carta de 6 de Novembro de 1992, indicou re                   (') JO n ? L 375 de 31 . 12 . 1991 , p. 1 .
nunciar ao apoio financeiro da Comunidade e, por carta
de 18 de Novembro de 1992, a Comissão rescindiu o con
trato e pediu a restituição do adiantamento .
Desde então, as tentativas da Comissão para obter a refe
rida restituição têm-se revelado infrutíferas.
                                                                        Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, pela Fédéra
(') JO n? L 350 de 27. 12 . 1985 , p . 29 ; EE 12 F5 p . 23 .
                                                                        tion française des sociétés d'assurances (FFSA), a Union
                                                                        des sociétés étrangères d'assurances ( USEA ), Groupe de as
                                                                        surances mutuelles agricoles ( Groupama ), a Fédération na
                                                                        tionale des syndicats d'agents généraux d'assurances
                                                                        (FNSAGA), a Fédération française des courtiers d'assuran
                                                                        ces et de réassurances (FCA), o Bureau international des
                                                                        producteurs d'assurances et de réassurances ( BIPAR), do
Acção intentada, em 5 de Maio de 1997, pela Comissão                    acórdão proferido, em 27 de Fevereiro de 1997, pela Ter
  das Comunidades Europeias contra a República Helénica                 ceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                     ( Processo C-173 /97 )                             das Comunidades Europeias no processo T-106/95 que
                                                                        opôs a Fédération française des sociétés d'assurances
                           97/C 199/27
                                                                        ( FFSA), a Union des sociétés étrangères d'assurances
                                                                        ( USEA), o Groupe des assurances mutuelles agricoles
Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Justi                ( Groupama), a Fédération nationale des syndicats d'agents
ça das Comunidades Europeias uma acção contra a Repú                   généraux d'assurances (FNSAGA ), a Fédération française
blica Helénica , intentada pela Comissão das Comunidades                des courtiers d'assurances et de réassurances ( FCA ) e o Bu
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande,                       reau international des producteurs d'assurances et de réas
membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio                   surances ( BIPAR ) à Comissão das Comunidades Europei
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez                          as, apoiada pela República Francesa e pela La Poste
de la Cruz, igualmente membro do Serviço Jurídico da Co                                     ( Processo C-174/97 P)
missão, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                                ( 97/C 199/28 )
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
 que o Tribunal se digne :                                              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu
                                                                        ropeias, em 5 de Maio de 1997, um recurso interposto
— declarar que a República Helénica não compriu as                      pela Fédération française des sociétés d'assurances ( FFSA ),
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado                   a Union des sociétés étrangères d'assurances (USEA ),
     CE e da Directiva 91/676/CEE (') do Conselho, de 12                Groupe des assurances mutuelles agricoles ( Groupama ), a
     de Dezembro de 1991 , relativa à protecção das águas               Fédération nationale des syndicats d'agents généraux d'as
     contra a poluição causada por nitratos de origem agrí             surances ( FNSAGA), a Fédération française des courtiers
     cola, ao não adoptar, nos prazos fixados, as disposi              d'assurances et de réassurances ( FCA ) e o Bureau interna
     ções legislativas, regulamentares e administrativas ne            tional des producteurs d'assurances et de réassurances ( BI
     cessárias para se conformar com o disposto na referida             PAR ), representados por Dominique Viollemot, advogado,
     directiva , bem como ao não definir quais as zonas vul            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
     neráveis do seu território nacional                                advogado Jacques Loesch, 11 , rue Goethe, do acórdão
                                                                        proferido, em 27 de Fevereiro de 1997, pela Terceira Sec
 — condenar a República Helénica nas despesas da instân                ção Alargada no Tribunal de Primeira Instância das Co
     cia .                                                               munidades Europeias, no processo T-l 06/95 , que opôs a
                                                                         Fédération française des sociétés d'assurances ( FFSA ), a
                                                                        Union des sociétés étrangères d'assurances ( USEA ), o
 Fundamentos e principais argumentos                                     Groupe des assurances mutuelles agricoles ( Groupama ), a
                                                                         Fédération nationale des syndicats d'agents généraux d'as
 Nos termos do artigo 189? terceiro parágrafo, do Tratado                surances ( FNSAGA), a Fédération française des courtiers
 que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu                d'assurances et de réassurances ( FCA ) e o Bureau interna
 lam o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a                  tional des producteurs d'assurances et de réassurances ( BI
 alcançar. Nos termos do disposto no primeiro parágrafo                  PAR ) à Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
 do artigo 5 ? do Tratado, os Estados-membros tomarão to                 pela República Francesa e pela La Poste .


title: Acção intentada, em 17 de Outubro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-327/95)

text:
9 . 12 . 95              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 333/9
para dar cumprimento às directivas referidas nos pedidos da         Acção intentada, em 17 de Outubro de 1995 , pela Comissão
Comissão .                                                           das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                                ( Processo C-327/95 )
(') JO   n? L 46 de 19 . 2 . 1991 , p . 1 .
(2) JO   n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 1 .
                                                                                ( 95/C 333/ 17 )
(3) JO   n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 15
(4) JO   n? L 187 de 7 . 7 . 1992 , p . 41 .
                                                                    Deu entrada , em 17 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                    República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni
                                                                    dades Europeias, representada por Eugénio de March,
                                                                    consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
1 ? Juízo Cível da Comarca de Lisboa, proferido em 11 de            la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,
Julho de 1995 , no processo pendente naquele tribunal entre         Kirchberg.
o Banco de Fomento e Exterior SA e Amândio Maurício
Martins Pechim e mulher, Maria da Luz Lima Barros
Raposo Pechim, e CTV — Confecções Têxteis de Vouzela,               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                  Lda
                       ( Processo C-326/95 )                        1 . Declarar que, ao impor um preço mínimo para o bagaço
                            ( 95/C 333/16 )                              de azeitona , a República Italiana não cumpriu as
                                                                         obrigações que lhe incumbem por força da organização
                                                                         comum de mercado no sector das matérias gordas
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         instituída pelo Regulamento n? 136/66/CEE do Con
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                 selho ('), de 22 de Setembro de 1966 ;
de 11 de Julho de 1995 , do 1 ? Juízo Cível da Comarca de
Lisboa, no processo pendente naquele tribunal entre o
Banco de Fomento e Exterior SA e Amândio Maurício                   2 . Condenar a República Italiana nas despesas .
Martins Pechim e mulher, Maria da Luz Lima Barros
Raposo Pechim, e CTV — Confecções Têxteis de Vouzela,
Lda , que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça          Fundamentos e principais argumentos
em 16 de Outubro de 1995 .
                                                                    O sector das matérias gordas rege-se pelo Regulamento
O 1 ? Juízo Cível da Comarca de Lisboa solicita ao Tribunal         n? 136/66/CEE do Conselho, de 22 de Setembro de 1966 ,
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões             com as sucessivas alterações . O artigo 1 ? refere os produtos
prejudiciais :                                                      a que se aplica ( entre os quais se incluem os bagaços e os
                                                                    óleos de bagaço ), agrupados em diversas categorias em
1 . Deve o Banco de Fomento e Exterior ( BFE ) ser enten           função do tratamento que lhes é reservado pela organização
     dido como « empresa » e particularmente como « em             comum de mercado . Esse tratamento varia consoante os
     presa pública », nomeadamente para efeitos dos arti           diversos produtos e constitui uma regulamentação exaus
     gos 90? e 92? do Tratado de Roma ?                             tiva e integral da organização dos mercados agrícolas das
                                                                    matérias gordas que não deixa espaço para intervenções
                                                                    unilaterais e autónomas dos Estados-membros .
2 . As situações de benefício do BFE perante os seus
     concorrentes podem ser entendidas como « auxílios de
     Estado » para efeitos do artigo 92? do Tratado de              Os preços mínimos de aquisição aos lagares e de venda às
     Roma ?                                                         empresas de produtos oleaginosos, impostos pela Lei
                                                                    italiana 1527/61 para os bagaços, respeitam manifesta
3 . Tais situações de benefício devem ser entendidas como           mente ao comércio ( em grosso ) de um produto abrangido
     restrições à livre prestação de serviços na Comunidade,        pela organização comum de mercado das matérias gor
     para efeitos do artigo 59? do Tratado de Roma ?                das .
4 . Os referidos artigos 59?, 90?, n? 1 , e 92?, n? 1 , do          Daqui decorre que a lei em litígio é incompatível com as
     Tratado de Roma são providos de efeito directo,                disposições da referida organização comum de mercado por
     podendo ser invocados pelo executado no presente               constituir uma medida de intervenção nacional num sector
     processo ?                                                     em que a regulamentação comunitária é exaustiva .
 5 . As normas do Tratado de Roma impõem-se e revogam o             As considerações desenvolvidas pela autoridade italiana
     direito nacional que lhe seja contrário ?                       para justificar a manutenção em vigor da fixação imperativa
                                                                     do preço mínimo dos bagaços de azeitona não são, segundo
 6 . Existe no caso concreto uma questão de direito comu            a Comissão, susceptíveis de contrariar a infracção verifi
     nitário ? Ou a sua interpretação será suficientemente           cada . Efectivamente, ainda que, por hipótese, se admitisse
     clara e evidente par dispensar o reenvio ?                      que a imposição do preço mínimo poderia contribuir para
                                                                     alcançar uma finalidade em si mesma digna de tutela , tal não
                                                                     tornaria todavia legal a escolha de uma medida que constitui
 ---pagebreak--- N? C 333/ 10           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 12 . 95
uma intervenção unilateral num sector regulado de modo                 ordenamento jurídico interno para justificar o incumpri
exaustivo e exclusivo pela organização comum de mer                   mento das obrigações e dos prazos estabelecidos pelos
cado .                                                                 regulamentos comunitários .
(>) JO n? L 172 de 30 . 9 . 1966 , p . 3025/66 ( EE 03 Fl , p . 214 ). (') JO n? L 119 de 11 . 5 . 1990, p . 32 .
                                                                       ( 2 ) JO n? L 41 de 14 . 2 . 1991 , p . 15 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                       Value Added Tax Tribunal, Manchester, de 18 de Setembro
Acção intentada, em 17 de Outubro de 1995 , pela Comissão              de 1995 , no processo Goldsmiths (Jewellers ) Ltd contra
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana                             Commissioners of Customs and Excise
                     ( Processo C-328/95 )
                                                                                ( Processo C-330/95
                          ( 95/C 333/ 18 )
                                                                                ( 95/C 333/19 )
Deu entrada, em 17 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni               do Value Added Tax Tribunal, de 18 de Setembro de 1995 ,
dades Europeias, representada por Eugénio de March,                    no processo Goldsmiths (Jewellers ) Ltd contra Com
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio              missioners of Customs and Excise, que deu entrada na
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Outubro de
la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,                    1995 .
Kirchberg.
                                                                       O Value Added Tax Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre a seguinte questão :
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       A derrogação prevista no artigo 11 ?, letra C, n? 1 , da Sexta
1 . Declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias                Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
     para dar correcta e integral aplicação ao Regulamento             harmonização das legislações dos Estados-membros respei
     ( CEE) n? 1186/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990,              tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
     que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da               comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
     grelha comunitária de classificação das carcaças de               colectável uniforme ( ! ) ( 77/388/CEE, « Sexta Directiva »)
     bovinos adultos ( ] ), e ao Regulamento ( CEE ) n? 344/91         deve ser interpretada no sentido de que autoriza os
     da Comissão ( 2 ), de 13 de Fevereiro de 1991 , que prevê         Estados-membros, nas disposições que prevêem o reem
     as respectivas normas de execução, a República Italiana           bolso do imposto em caso de dívidas incobráveis, a excluir a
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força              possibilidade de dedução quando a contrapartida não
     dos referidos regulamentos e do artigo 189?, segundo              recebida não consistir em dinheiro ?
     parágrafo, do Tratado CE;
                                                                       (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .
2. Condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 1186/90, ao obrigar              Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
todos os Estados-membros a adoptarem as medidas neces                 circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli, por
sárias para assegurar o respeito da aplicação do regula               despachos de 4 de Outubro de 1995 , nos processos penais aí
mento e para punir eventuais infracções, impõe, assim, que             pendentes contra Giuseppe Piccolo ( processo C-331 /95 ),
os Estados-membros adoptem na sua ordem jurídica interna               Mario Corbo e outros ( processo C-332/95 ) e Miranda Viola
todas as disposições legislativas, regulamentares ou de                                      (processo C-342/95 )
alcance individual necessárias para a efectiva aplicação da                      Processos C-331/95 , C-332/95 e C-342/95 )
tabela comunitária de classificação .
                                                                                ( 95/C 333/20 )
A República Italiana não adoptou ainda as medidas a que                Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
era obrigada para dar integral e correcta execução aos                 Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
Regulamentos ( CEE ) n? 1186/90 e ( CEE ) n? 344/91 e, desse           Pretura circondariale di Roma — Sezione distaccata di
modo, não cumpriu as obrigações impostas pelos referidos               Tivoli, por despachos proferidos nos processos penais aí
regulamentos bem como pelo artigo 189?, segundo pará                  pendentes contra Giuseppe Piccolo ( processo C-331 /95 ),
grafo, do Tratado CE. Nos termos da jurisprudência                     Mário Corbo e outros ( processo C-332/95 ) e Miranda Viola
constante do Tribunal de Justiça, um Estado-membro não                 ( processo C-342/95 ), que deram entrada na Secretaria do
pode invocar normas, prazos ou situações do próprio                    Tribunal de Justiça em 19 de Outubro de 1995 .


title: Processo T-333/00: Recurso interposto em 3 de Novembro de 2000 por Rougemarine SARL contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 372/16               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.12.2000
Fundamentos e principais argumentos                                      Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —    anular as decisões da Entidade Competente para Celebrar
Os recorrentes são antigos agentes temporários da Comissão                 Contratos (ECCC) de 16 de Março, 3 de Fevereiro, 17 de
junto do Centro Comum de Investigação (CCI) em Ispra (Itália).              Março, 17 de Janeiro e 16 de Março de 2000, de não
                                                                              considerar a candidatura dos recorrentes aos postos
                                                                              declarados vagos, respectivamente, pelos avisos de lugar
                                                                              vago COM/R/5526/00, de 24 de Fevereiro de 2000,
Pelas decisões impugnadas, a Comissão deu conhecimento aos
                                                                              COM/R/5889/99, de 21 de Dezembro de 1999,
recorrentes de que não considerara as suas candidaturas a dois
                                                                              COM/R/5520/00, de 24 de Fevereiro de 2000,
lugares vagos no CCI.
                                                                              COM/R/5863/99, 26 de Novembro de 1999, e
                                                                              COM/R/5521/00, de 24 de Fevereiro de 2000, e, a tı́tulo
                                                                              subsidiário, anular esses avisos e, na medida do necessário,
Os recorrentes acusam a Comissão de ter dispensado um                        anular a decisão da ECCC de 25 de Julho de 2000 que
tratamento prioritário às candidaturas dos funcionários, exami-             indefere as reclamações dos recorrentes;
nando-as e comparando-as entre si, sem examinar simultanea-
mente as dos agentes temporários, entre as quais as dos                 —    condenar a recorrida ao pagamento de um euro a tı́tulo
recorrentes. Ao não proceder a um exame comparativo de                       de indemnização por perdas e danos sofridos em virtude
todas as candidaturas, a Comissão violou os artigos 4.o, 7.o,                das referidas decisões, sendo esta importância fixada
27.o, 29.o e 45.o do Estatuto dos Funcionários, o artigo 2.o do              ex-aequo et bono e a tı́tulo provisório;
Regime Aplicável aos Outros agentes (RAA) e o princı́pio da
não discriminação.                                                     —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Além disso, os recorrentes alegam que as decisões impugnadas            Fundamentos e principais argumentos
carecem de qualquer fundamentação formal. Acresce que não
foram tomadas no interesse do serviço e não são compatı́veis
com a nova polı́tica da Comissão para o pessoal da investi-             Os fundamentos e argumentos são idênticos aos invocados no
gação. Por último, os recorrentes consideram que as decisões          processo T-330/00, Cocchi e Heinz/Comissão.
impugnadas constituem actos de má gestão e infringem o
dever de solicitude que se impõe à Administração.
                                                                         Recurso interposto em 3 de Novembro de 2000 por
                                                                         Rougemarine SARL contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-333/00)
Recurso interposto em 26 de Outubro de 2000 por
Laurence Bories e 4 outros contra Comissão das Comuni-                                            (2000/C 372/33)
                         dades Europeias
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Processo T-331/00)
                                                                         Deu entrada em 3 de Novembro de 2000, no Tribunal de
                         (2000/C 372/32)                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                         pela sociedade Rougemarine SARL, representada por Thierry
                                                                         Levy, advogado em Paris.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 26 de Outubro de 2000, no Tribunal de                     —    anular em todas as suas disposições a decisão emitida
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      pela Comissão das Comunidades Europeias em 5 de
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por                   Setembro de 2000;
Laurence Bories, Philippe Chemin, Laura Copes, Emanuele
Mondini e Helen Preissler, representados por Georges Vander-             —    anular a decisão do Conselho da União Europeia
sanden e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas.                           95/563/CE de 10 de Julho de 1995;
 ---pagebreak--- 23.12.2000             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 372/17
—     condenar a Comissão no pagamento do montante de                Recurso interposto em 7 de Novembro de 2000 por
      16 047 352,41 FF (isto é, 2 446 386,7 euros) a tı́tulo          Carmelo Morello contra a Comissão das Comunidades
      de indemnização pelo prejuı́zo sofrido pela sociedade                                      Europeias
      Rougemarine por força dessa discriminação;
                                                                                (Processo T-338/00)
—     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                                (2000/C 372/34)
Fundamentos e principais argumentos                                                      (Lı́ngua de processo: francês)
                                                                      Deu entrada em 7 de Novembro de 2000, no Tribunal de
A recorrente nos presentes autos é uma sociedade de produção         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
audiovisual inscrita no RCS de Paris e que tem por gerente e          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
sócio maioritário um nacional tunisino.                             Carmelo Morello, representado por Jacques Sambon e Pierre
                                                                      Paul Van Gehuchten, advogados em Bruxelas.
O litı́gio tem por objecto a anulação da decisão da Comissão       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
de 5 de Setembro de 2000, que recusou à recorrente a
contribuição financeira que esta tinha pedido no âmbito do           —     anular a decisão da Comissão que nomeou outro funcio-
programa MEDIA II, que visa, nomeadamente, apoiar o                         nário para o lugar COM/113/99 IV/F/2 «Automóveis
desenvolvimento e a distribuição de obras audiovisuais euro-               e outros meios de transporte», correspondente a um
peias, isto em aplicação da Decisão 95/563/CE do Conselho,                lugar A/5-A/4 de chefe de Unidade;
de 10 de Julho de 1995, relativa a um programa de promoção
do desenvolvimento e da distribuição de obras audiovisuais
europeias (Media II — Desenvolvimento e distribuição) (1996-         —     anular a decisão da Comissão de não seleccionar a
-2000) (1).                                                                 candidatura do recorrente ao lugar;
                                                                      —     arbitrar o montante de 120 000 euros, sem prejuı́zo de
                                                                            aumento ou diminuição no decurso da lide, a tı́tulo de
Em apoio do seu pedido, a sociedade recorrente alega, a tı́tulo             indemnização pelos danos morais sofridos pelo re-
principal, que a decisão recorrida, baseada no artigo 3.o, quarto
                                                                            corrente por força das informações irregulares ou incom-
parágrafo, da Decisão do Conselho 95/563/CE, já referida, é
                                                                            pletas recolhidas pela recorrida sobre o processo indivi-
ilegal na medida em que gera uma discriminação entre as                    dual do recorrente e do estado de incerteza e inquietação
sociedades de produção audiovisual europeias em razão da
                                                                            no qual se encontrou quanto ao seu futuro profissional;
nacionalidade dos gestores, o que é contrário ao artigo 12.o do
Tratado CE. Com efeito, de acordo com o referido artigo 3.o,
quarto parágrafo, as sociedades beneficiárias do programa           —     arbitrar o montante de 25 000 euros, sem prejuı́zo de
MEDIA II devem ser detidas e continuar a ser detidas,                       aumento ou diminuição no decurso da lide, a tı́tulo de
directamente ou por participação maioritária, por Estados-                reparação dos danos materiais sofridos pelo recorrente
-Membros e/ou por nacionais dos Estados-Membros. Esta                       devido ao seu afastamento deste lugar a prover e,
disposição seria também contrária ao princı́pio da igualdade,             portanto, ao seu afastamento de uma possibilidade de
tal como enunciado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.              promoção;
A recorrente entende, a esse respeito, que o critério de
diferenciação utilizado não é objectivamente justificado.           —     condenar a Comissão na totalidade das despesas.
A tı́tulo incidental, a sociedade recorrente pede, com funda-         Fundamentos e principais argumentos
mento no artigo 241.o do Tratado, que a decisão do Conselho
95/563/CE seja declarada ilegal.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                                                                      invocados no âmbito dos processos T-135/00 e T-136/00,
                                                                      Morello/Comissão (1).
(1) JO L 321, de 30.12.1995, p. 25.
                                                                      (1) JO C 211, de 22 de Julho de 2000, p. 23 e 24.


title: Processo T-209/13: Recurso interposto em 12 de abril de 2013 — Olive Line International/IHMI (OLIVE LINE)

text:
               22.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/11

         Recurso interposto em 12 de abril de 2013 — Olive Line International/IHMI (OLIVE LINE)
   (Processo T-209/13)
   2013/C 178/21
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Olive Line International, SL (Madrid, Espanha) (representante: M. Aznar Alonso, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 31 de janeiro de 2013, no processo R 1447/2012-1;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa que representa uma garrafa quadrangular verde com a menção «OLIVE LINE» para produtos da classe 29 — Registo internacional n.o1 088 753 que designa a Comunidade Europeia

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo F-80/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2010 Lenz/Comissão (Função pública — Funcionários — Segurança social — Assunção das despesas relativas a cuidados prestados por um Heilpraktiker — Princípio da não discriminação)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/61

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 14 de Dezembro de 2010
   Lenz/Comissão
   (Processo F-80/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Segurança social - Assunção das despesas relativas a cuidados prestados por um «Heilpraktiker» - Princípio da não discriminação)
   2011/C 30/117
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Erika Lenz (Osnabrük, Alemanha) (representantes: inicialmente representada por V. Lenz e J. Römer, advogados, em seguida por V. Lenz, J. Römer e P. Birden, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 4 de Maio de 2009 de não reembolsar as despesas relativas a um tratamento médico prestado por um «Heilpraktiker».

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso de E. Lenz.

               2.

               E. Lenz suporta a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009, p. 66.


title: Processo C-60/04: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2004 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/19

         Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2004 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-60/04)
   (2004/C 106/34)
   Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela República Italiana, representada pelo Avvocato I. M. Braguglia, na qualidade de agente, assistido pelo Avvocato dello Stato A. Cingolo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a Decisão n.o C(2003) 3971 def. da Comissão, de 26 de Dezembro de 2003, que fixa uma repartição indicativa por Estado-Membro das dotações de autorização no âmbito das iniciativas comunitárias para o período de 1994 a 1999, notificada por carta do secretário-geral da Comissão n. SG (2003) D233063 à Representação Permanente de Itália junto da União Europeia, de 26 de Novembro de 2003;

               —

               anular todos os actos em que se baseia a referida decisão e todos os que lhe são acessórios;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   I –   Ausência de base jurídica:

               I A –

               Ausência de base jurídica: falta de competência e, em qualquer caso, inexistência dos requisitos para a aplicação do artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 (1) por ocasião da programação anterior

               I B1 –

               Ausência de base jurídica: incompetência absoluta para alterar as repartições indicativas à data da nova decisão

               I B2 –

               Ausência de base jurídica: não designação da forma de processo adequada.

         II –   Fundamentação insuficiente e contraditória da decisão impugnada

               II A –

               Fundamentação insuficiente e contraditória quanto à escolha do processo do comité para a adopção da decisão impugnada

               II B –

               Fundamentação insuficiente e contraditória da decisão impugnada quanto às modalidades de cálculo da nova repartição indicativa

               II C –

               Fundamentação insuficiente e contraditória quanto à diferença entre os quadros de referência anexos à nova decisão e à antiga

               II D –

               Fundamentação insuficiente e contraditória da decisão impugnada quanto à data de referência da avaliação do grau de execução dos programas de iniciativa comunitária (PIC) 1994-1999

      (1)  JO L 185 de 15.7.88, p. 9.


title: Processo C-57/99 P: Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1999, por Karola Gluiber, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1998 no processo T-122/96, Karola Gluiber contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
15.5.1999             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 136/7
Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1999, por                   Fundamentos e principais argumentos
Karola Gluiber, do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro                — O Tribunal de Primeira Instância não pode julgar inadmissı́-
de 1998 no processo T-122/96, Karola Gluiber contra                       vel o recurso com base nos artigos 173.o e 215.o do
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                   Tratado CE em conjugação com o artigo 5.o do Tratado da
                            Europeias                                     União Europeia declarando que os actos impugnados são
                                                                          da competência dos Estados-Membros. A diferença entre
                                                                          actos de um Estado-Membro e actos da Comunidade não
                     (Processo C-57/99 P)                                 tem sentido numa comunidade de direito como é a União
                                                                          Europeia. A directiva é um acto jurı́dico que impõe aos
                                                                          Estados-Membros a obrigação de adoptar o seu direito
                        (1999/C 136/10)                                   interno para alcançar os objectivos que a Comissão ou o
                                                                          Conselho indicou. O Tribunal de Justiça deve intervir para
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                    corrigir os efeitos da não transposição de uma directiva.
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho             — Violação dos direitos da defesa: o despacho recorrido foi
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias               proferido sem que os então recorridos fossem notificados
(Primeira Secção), de 21 de Dezembro de 1998, no processo                da petição inicial. Além disto, o despacho foi proferido
T-122/98, Karola Gluiber contra Conselho da União Europeia               sem se iniciar a fase oral prevista no artigo 55.o do
e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karola              Regulamento de Processo.
Gluiber representada pelo advogado Dieter Rogalla, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório dos advoga-
dos Decker & Braun, avenue Marie-Thérèse, L-2013.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 da Segunda Secção do Finanzgericht Bremen, de 2 de
                                                                      Fevereiro de 1999, no processo entre D. Wandel GmbH
— anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância das                              contra Hauptzollamt Bremen
    Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1998, no
    processo T-122/98,                                                                       (Processo C-66/99)
                                                                                (1999/C 136/11)
— declarar nulas as medidas concretas que a discriminam
    ilegalmente devido à sua condição de mulher,                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
— condenar os recorridos a impugnar e a revogar as medidas            Segunda Secção do Finanzgericht Bremen, de 2 de Fevereiro de
    discriminatórias da República Federal da Alemanha, da           1999, no processo entre D. Wandel GmbH e o Hauptzollamt
    Comunidade bem como dos Länder que são contrárias ao            Bremen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
    Tratado CE,                                                       em 25 de Fevereiro de 1999. O Finanzgericht Bremen solicita
                                                                      ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
— condenar os recorridos a pagar à recorrente um montante             questões:
    de 18 700,32 DM a tı́tulo das despesas em que a última           1. O artigo 201.o, n.o 1, a) e n.o 2 do Regulamento (CEE) do
    incorreu devido ao facto de os órgãos jurisdicionais                Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
    nacionais terem negado provimento às suas acções,                    Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992,
                                                                          p. 1) — CA — deve ser interpretado no sentido de que se
— condenar os recorridos nas despesas do presente processo,               constitui uma dı́vida aduaneira de importação no
                                                                          momento em que a administração aduaneira competente
— subsidiariamente, suspender a instância nos termos do                   aceita uma declaração aduaneira para introdução em livre
    artigo 82.o-A, n.o 1, alı́nea b) do Regulamento de Processo           prática de mercadorias não comunitárias que respeita os
    do Tribunal de Justiça, para apresentar uma questão                  requisitos do artigo 62.o do Código Aduaneiro e em que
    prejudicial no Tribunal Europeu dos Direitos do Homen                 essa aceitação é consignada numa anotação no registo
    para que este declare que a não adaptação do direito alemão        aduaneiro?
    à Directiva 76/207/CEE do Conselho das Comunidades                2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
    Europeias viola:
                                                                          O artigo 75.o do Código Aduaneiro deve ser interpretado
                                                                          no sentido de que a administração aduaneira que tenha
    a) o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do                aceite a referida declaração aduaneira pode considerá-la
        Homem,                                                            sem efeito ou anulá-la na falta de pedido do declarante
                                                                          para tal efeito, com a consequência de que a dı́vida
    b) o artigo 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do               aduaneira constituı́da nos termos do artigo 201.o , n.o 1,
        Homem,                                                            alı́nea a), do Código Aduaneiro comunitário se considera
                                                                          não existente ou extinta, em aplicação do artigo 233.o,
                                                                          alı́nea c), primeiro travessão, do Código Aduaneiro, no
    c) o artigo 14.o da Convenção Europeia dos Direitos do               caso de não ter sido possı́vel desalfandegar as mercadorias
        Homem,                                                            declaradas pelo facto de, antes de a inspecção aduaneira
                                                                          ordenada ter sido realizada, terem sido retiradas do local
    d) o artigo 50.o da Convenção Europeia dos Direitos do               de depósito previsto para o efeito e da área da competência
        Homem.                                                            da administração aduaneira?


title: Processo C-390/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Trybunał Konstytucyjny w Warszawie — Polónia) — processo instaurado pelo Rzecznik Praw Obywatelskich (RPO) «Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Ponto 6 do anexo III — Validade — Tramitação processual — Alteração de uma proposta de diretiva do Conselho após emissão de parecer pelo Parlamento — Inexistência de nova consulta do Parlamento — Artigo 98.°, n.° 2 — Validade — Exclusão da aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de livros digitais por via eletrónica — Princípio da igualdade de tratamento — Comparabilidade de duas situações — Fornecimento de livros digitais por via eletrónica e em todos os suportes físicos»

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Trybunał Konstytucyjny w Warszawie — Polónia) — processo instaurado pelo Rzecznik Praw Obywatelskich (RPO)
   (Processo C-390/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Fiscalidade - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Ponto 6 do anexo III - Validade - Tramitação processual - Alteração de uma proposta de diretiva do Conselho após emissão de parecer pelo Parlamento - Inexistência de nova consulta do Parlamento - Artigo 98.o, n.o 2 - Validade - Exclusão da aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao fornecimento de livros digitais por via eletrónica - Princípio da igualdade de tratamento - Comparabilidade de duas situações - Fornecimento de livros digitais por via eletrónica e em todos os suportes físicos»)
   (2017/C 144/06)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Trybunał Konstytucyjny w Warszawie

      Partes no processo principal

      Requerente: Rzecznik Praw Obywatelskich (RPO)

      sendo intervenientes: Marszałek Sejmu Rzeczypospolitej Polskiej, Prokurator Generalny

      Dispositivo

   O exame das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do ponto 6 do anexo III da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2009/47/CE do Conselho, de 5 de maio de 2009, ou do artigo 98.o, n.o 2, desta diretiva, conjugado com o ponto 6 do anexo III da mesma.

      (1)  JO C 346, de 19.10.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  10 de Janeiro de 2006 , no processo C-222/04 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione): Ministero dell'Economia e delle Finanze contra Cassa di Risparmio di Firenze SpA, Fondazione Cassa di Risparmio di San Miniato, Cassa di Risparmio di San Miniato SpA (Auxílios de Estado — Artigos 87. o  CE e 88. o  CE — Bancos — Fundações bancárias — Conceito de empresa — Regime privilegiado em matéria de imposto directo relativamente aos dividendos recebidos pelas fundações bancárias — Qualificação de auxílio de Estado — Compatibilidade com o mercado comum — Decisão 2003/146/CE da Comissão — Apreciação da validade — Inadmissibilidade — Artigos 12. o  CE, 43. o  CE e 56. o  CE — Princípio da não discriminação — Liberdade de estabelecimento — Livre circulação de capitais)

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 10 de Janeiro de 2006
   no processo C-222/04 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione): Ministero dell'Economia e delle Finanze contra Cassa di Risparmio di Firenze SpA, Fondazione Cassa di Risparmio di San Miniato, Cassa di Risparmio di San Miniato SpA (1)

   (Auxílios de Estado - Artigos 87.o CE e 88.o CE - Bancos - Fundações bancárias - Conceito de empresa - Regime privilegiado em matéria de imposto directo relativamente aos dividendos recebidos pelas fundações bancárias - Qualificação de auxílio de Estado - Compatibilidade com o mercado comum - Decisão 2003/146/CE da Comissão - Apreciação da validade - Inadmissibilidade - Artigos 12.o CE, 43.o CE e 56.o CE - Princípio da não discriminação - Liberdade de estabelecimento - Livre circulação de capitais)
   (2006/C 48/11)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-222/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália), por decisão de 23 de Março de 2004, entrada no Tribunal de Justiça em 28 de Maio de 2004, no processo Ministero dell'Economia e delle Finanze contra Cassa di Risparmio di Firenze SpA, Fondazione Cassa di Risparmio di San Miniato, Cassa di Risparmio di San Miniato SpA, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, C. Gulmann (relator), R. Schintgen, R. Silva de Lapuerta e G. Arestis, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 10 de Janeiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Uma pessoa colectiva como a que está em causa no processo principal pode, após uma análise que compete ao órgão jurisdicional nacional considerando o regime aplicável à época em causa, ser qualificada como «empresa» na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, e, como tal, sujeita, na referida época, às normas comunitárias relativas aos auxílios de Estado.

               2.

               Uma isenção de retenção sobre os dividendos, como a que está em causa no processo principal pode, após uma análise que compete ao órgão jurisdicional nacional, ser qualificada como auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.

      (1)  JO C 190, de 24.7.2004.


Advertência jurídica importante

|

E2000P0005

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal Administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão de 13 de Junho de 2000 deste último, no processo Dr Josef Mangold (Processo E-5/00)

Jornal Oficial nº C 049 de 15/02/2001 p. 0008 - 0008

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (/Tribunal Administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão de 13 de Junho de 2000 deste último, no processo Dr Josef Mangold(Processo E-5/00)(2001/C 49/12)Deu entrada em 21 de Junho de 2000 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (/Tribunal Administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão deste tribunal proferida em 13 de Junho de 2000, no processo Dr Josef Mangold, sobre a seguinte questão:A regra em matéria de consultório único que se aplica sem excepção a todos os dentistas em conformidade com o direito nacional do Liechtenstein, e, nomeadamente, o n.o 1 do artigo 23.o do Regulamento de 8 de Novembro de 1998 relativo às profissões médicas que prevê que: "Um dentista só poderá exercer a sua profissão a título de independente, sozinho ou em conjunto com outros médicos, se dispuser de uma cédula profissional que o autorize a fazê-lo e apenas se o fizer por conta própria no consultório em questão. Um dentista não poderá exercer em mais do que um consultório, quer sozinho quer em conjunto com outros colegas" é compatível com o EEE e/ou com o Acordo sobre o Espaço Económico Europeu de 2 de Maio de 1992?


title: Processo T-177/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — TestBioTech eV/Comissão Europeia («Ambiente — Produtos geneticamente modificados — Soja geneticamente modificada MON 87701 x MON 89788 — Indeferimento de um pedido de reexame interno da decisão de autorização de colocação no mercado — Dever de fundamentação — Erro manifesto de apreciação»)

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2016 — TestBioTech eV/Comissão Europeia
   (Processo T-177/13) (1)

   ((«Ambiente - Produtos geneticamente modificados - Soja geneticamente modificada MON 87701 x MON 89788 - Indeferimento de um pedido de reexame interno da decisão de autorização de colocação no mercado - Dever de fundamentação - Erro manifesto de apreciação»))
   (2017/C 038/31)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: TestBioTech eV (Munique, Alemanha), European Network of Scientists for Social and Environmental Responsibility eV (Braunschweig, Alemanha), Sambucus eV (Vahlde, Alemanha) (representantes: K. Smith, QC e J. Stevenson, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, C. Cattabriga e P. Oliver, depois, C. Cattabriga e L. Flynn e, por último, C. Cattabriga, L. Flynn e C. Valero, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente, E. Jenkinson e L. Christie, depois, L. Christie, por último, S. Brandon, agentes, assistidos por J. Holmes, barrister), Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA) (representantes: D. Detken e S. Gabbi, agentes), Monsanto Europe (Antuérpia, Bélgica) e Monsanto Company (Wilmington, Estados Unidos) (representante: M. Pittie, advogado)

      Objeto

   Pedido com base no artigo 263.o TFUE e com vista à anulação da decisão da Comissão, de 8 de janeiro de 2013, relativa ao reexame interno da Decisão de Execução (UE) 2012/347/UE da Comissão, de 28 de junho de 2012, que autoriza a colocação no mercado de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de soja geneticamente modificada MON 87701 × MON 89788 (MON-877Ø1-2 × MON-89788-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO 2012, L 171, p. 13).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A TestBioTech eV, a European Network of Scientists for Social and Environmental Responsibility eV e a Sambucus eV suportam as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 178, de 22.6.2013.


title: Processo C-262/00: Pedido prejudicial submetido por despacho do Hessisches Finanzgericht, de 21 de Fevereiro 2000, no recurso em que são partes Lohmann GmbH & Co. KG e a Oberfinanzdirektion Koblenz

text:
C 273/6                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23.9.2000
Processo C-418/97                                                              relativamente à definição constante do artigo 1.o, alı́nea a), da
                                                                               Directiva 75/442, na redacção da Directiva 91/156, ou seja,
                                                                               da acção, da intenção ou da obrigação de se desfazer dessa
1)  A simples circunstância de uma substância como as aparas de                substância, tendo em conta o objectivo da referida directiva e de
    madeira ser sujeita a uma operação mencionada no anexo II B               um modo que não ponha em causa a sua eficácia.
    da Directiva 75/442, na redacção que lhe foi dada pela
    Directiva 91/156, não permite concluir que se trata de se                 Para determinar se a utilização como combustı́vel de uma
    desfazer dessa substância e considerar, portanto, que se está             substância como as aparas de madeira consiste em dela se
    perante um resı́duo na acepção desta directiva.                           desfazer, o facto de essa substância poder ser aproveitada como
                                                                               combustı́vel de um modo ambientalmente responsável e sem
                                                                               tratamento radical não é pertinente.
2)  O facto de uma substância ser o resultado de uma operação de              O facto de essa utilização como combustı́vel ser um modo
    aproveitamento completa na acepção do anexo II B da directiva             corrente de aproveitamento dos resı́duos e o facto de a
    constitui apenas um dos elementos que deve ser tomado em                   sociedade considerar essa substância como um resı́duo podem
    consideração para determinar se assa substância ainda é um                ser considerados indı́cios de uma acção, de uma intenção ou de
    resı́duo, mas não permite, enquanto tal, tirar uma conclusão             uma obrigação de se desfazer dessa substância na acepção do
    definitiva a este respeito. A existência de um resı́duo deve ser           artigo 1.o, alı́nea a), da Directiva 75/442, na redacção da
    verificada tendo em conta o conjunto das circunstâncias,                   Directiva 91/156. A efectiva existência de um resı́duo na
    relativamente à definição constante do artigo 1.o, alı́nea a), da         acepção da directiva deve, porém, ser verificada tendo em conta
    Directiva 75/442, na redacção da Directiva 91/156, ou seja,               o conjunto das circunstâncias, o objectivo da referida directiva e
    da acção, da intenção ou da obrigação de se desfazer dessa              de um modo que não ponha em causa a sua eficácia.
    substância, tendo em conta o objectivo da referida directiva e de
    um modo que não ponha em causa a sua eficácia.
                                                                         (1) JO C 41, de 7.2.1998. JO C 55, de 20.2.1998.
    Para determinar se a utilização como combustı́vel de uma
    substância como as aparas de madeira consiste em dela se
    desfazer, o facto de essa substância poder ser aproveitada como
    combustı́vel de um modo ambientalmente responsável e sem
    tratamento radical não é pertinente.
                                                                         Pedido prejudicial submetido por despacho do Hessisches
                                                                         Finanzgericht, de 21 de Fevereiro 2000, no recurso em
    O facto de essa utilização como combustı́vel ser um modo            que são partes Lohmann GmbH & Co. KG e a Oberfinanz-
    corrente de aproveitamento dos resı́duos e o facto de a                                       direktion Koblenz
    sociedade considerar essa substância como um resı́duo podem
    ser considerados indı́cios de uma acção, de uma intenção ou de                             (Processo C-262/00)
    uma obrigação de se desfazer dessa substância na acepção do
    artigo 1.o, alı́nea a), da Directiva 75/442, na redacção da                                   (2000/C 273/10)
    Directiva 91/156. A efectiva existência de um resı́duo na
    acepção da directiva deve, porém, ser verificada tendo em conta
    o conjunto das circunstâncias, o objectivo da referida directiva e   Foi submetido, por despacho do Hessisches Finanzgericht, de
    de um modo que não ponha em causa a sua eficácia.                  21 de Fevereiro de 2000, um pedido prejudicial no recurso em
                                                                         que são partes Lohmann GmbH & Co. KG e a Oberfinanzdirek-
                                                                         tion Koblenz, que deu entrada, em 28 de Junho de 2000, no
                                                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Hessisches
Processo C-419/97                                                        Finanzgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                         sobre as seguintes questões:
                                                                         1.    Cabem na designação das mercadorias «artigos e aparel-
1.  A simples circunstância de uma substância como as aparas de                hos ortopédicos», na acepção da posição 9021 NC, uma
    madeira ser sujeita a uma operação mencionada no anexo II B               funda de cotovelo, denominada epX Elbow Basic e uma
    da Directiva 75/442, na redacção que lhe foi dada pela                    cinta de cotovelo, denominada epX Elbow Dynamic, consti-
    Directiva 91/156, não permite concluir que se trata de se                 tuı́das por tecido plano colocado em três camadas,
    desfazer dessa substância e considerar, portanto, que se está             monocromática, com 1 mm de espessura revestida por
    perante um resı́duo na acepção desta directiva.                           duas faixas exteriores de malha elástica e uma faixa
                                                                               interior de plástico, cosidas em forma tubular com
                                                                               um comprimento, respectivamente, de 8 cm (funda de
2.  O facto de uma substância ser o resultado de uma operação de              cotovelo) e de 22 cm (cinta de cotovelo, esta também
    aproveitamento completa na acepção do anexo II B da directiva             cosida em forma anatómica), que devem ser colocadas na
    constitui apenas um dos elementos que deve ser tomado em                   parte inferior do cotovelo e sobre o antebraço, em
    consideração para determinar se essa substância ainda é um                forma de suspensório, munidas de uma almofada de
    resı́duo, mas não permite, enquanto tal, tirar uma conclusão             compressão, sobre a qual é fixado um cinto circular com
    definitiva a este respeito. A existência de um resı́duo deve ser           uma peça elástica de tensão e uma banda com fecho de
    verificada tendo em conta o conjunto das circunstâncias,                   presilha?
 ---pagebreak--- 23.9.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 273/7
2.    O termo «unicamente» empregue na nota 1, b), do                        que, com base na decisão de 5 de Agosto de 1997, de
      capı́tulo 90 NC e, respectivamente, nas notas 2, c), dos               abertura do processo de averiguações, poderiam ser
      capı́tulos 61 NC e 62 NC significa que a elasticidade do               consideradas, em decisão da Comissão, como «beneficiá-
      tecido é o único critério admissı́vel, ainda que a função            rias» de auxı́lios que, seguramente, nunca a elas chegaram
      de suporte seja reforçada por outros elementos (no caso                directamente.
      concreto, a almofada)?
3.    No caso de resposta afirmativa à questão b):
      O n.o 3, alı́nea b), das Regras Gerais é adequado, para a         C o m p a t i b i l i d a d e d o s a u x ı́ l i o s c o n c e d i d o s a
      determinação suscitada na questão, quando a função de          System Microelectronic Innovation GmbH
      suporte é assegurada principalmente pelos componentes             i.GV (SMI) e Silicium Microelectronic Inte-
      não constituı́dos por tecido ou malha elásticos, ou que         gration GmbH (SiMI) com o mercado comum
      outros critérios são aplicáveis neste caso?
                                                                        —    Violação de formalidades essenciais (erro no apuramento
                                                                             dos factos e falta de fundamentação): não se encontram
                                                                             na decisão recorrida quaisquer conclusões de que a
                                                                             Synergy Semiconductor Corporation (Synergy) pretendia
                                                                             e obteve o controlo da administração de Halbleiterelektro-
Recurso interposto em 11 de Julho de 2000 pela República                    nik Frankfurt/Oder GmbH (HEG), posteriormente desig-
Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades                       nada SMI, dado que a Comissão considerou incorrecta-
                             Europeias                                       mente que a aquisição de 49% das partes sociais excluı́a a
                                                                             aquisição de controlo.
                      (Processo C-277/00)
                         (2000/C 273/11)                                     A Comissão não teve em conta que o empréstimo do
                                                                             Land Brandenburg à SMI aquando da sua privatização
Deu entrada em 11 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça                   assentava no contrato de privatização e deve ser conside-
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                     rado incluı́do nas prestações do poder público referentes
das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal                à privatização.
da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
rialrat no Ministério Federal das Finanças, 108 Graurheindorfer
Straße, D-53117 Bona, e pelo advogado Michael Schütte,                       A decisão está ainda viciada de importantes insuficiências
Rechtsanwalt, de Bruckhaus Westrick Heller Löber, 99-101                     de fundamentação. Em especial, não existe qualquer
Rue de la Loi, B-1040 Bruxelas.                                              justificação para que a Comissão não tenha tido em conta
                                                                             a excepção legal do artigo 87.o, n.o2, alı́nea c), do Tratado
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        CE. Não existem quaisquer elementos quanto aos efeitos
                                                                             de possı́veis auxı́lios no mercado relevante. A Comissão
1.    Anular a decisão da Comissão K(2000) 1063 final,                     considera erradamente que apenas existe um «mercado
      de 11 de Abril de 2000, relativa a auxı́lios a System                  de semi-condutores». Ora a SMI operava apenas num
      Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder.                       mercado muito restrito para clientes especiais e circuitos
                                                                             de aplicação especifica.
2.    Condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos invocados                           —    Violação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE: a decisão
                                                                             viola normas de direito material ao considerar que as
                                                                             medidas financeiras da Treuhandanstalt e da sua suces-
Vicios processuais                                                           sora, a BvS, são incompatı́veis com o mercado comum.
                                                                             A Comissão recusou indevidamente a aplicabilidade do
—     Violação do direito de audição e do procedimento                     regime da Treuhand, isto é de um regime de auxı́lios
      previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE na medida                existente, aos auxı́lios da Treuhandanstalt no montante
      em que exige que a República Federal da Alemanha                      de 64.8 milhões de DM porque fez uma avaliação da
      proceda à recuperação de auxı́lios no montante de 140,1               privatização claramente errada. Efectivamente, com a
      milhões de DM de Silicium Microelectronic Integration                 aquisição da sua parte na SMI a Synergy obteve o controlo
      GmbH (SiMI), Microelectronic Design and Development                    da administração da empresa e alargados direitos de
      GmbH (MD&D) e de outras empresas não referidas: nunca                 controlo sobre a sociedade. Além disso, estes contratos
      houve qualquer processo de inquérito sobre auxı́lios                   contém ainda todos os habituais elementos tipicos de um
      concedidos a estas empresas. O processo de averiguações               contrato de privatização, tais como a garantia dos
      que precedeu a decisão recorrida nunca foi alargado pela              postos de trabalho, a transferência de «know-how», a
      Comissão às outras empresas consideradas «beneficiárias»             transferência de mais-valias, a transferência de lucros e
      na mesma decisão. Estas não poderiam por isso considerar             uma cláusula sobre contaminação do meio ambiente.


title: Processo F-51/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de março de 2015 — Ribeiro Sinde Monteiro/SEAE (Função pública — Pessoal do SEAE — Funcionário — Promoção — Artigos 43.o e 45.o, n.o 1, do Estatuto — Análise comparativa dos méritos de todos os funcionários promovíveis — Funcionários propostos pelos serviços do SEAE e funcionários não propostos — Consideração dos relatórios de notação — Apreciações exclusivamente literais)

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/45

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 18 de março de 2015 — Ribeiro Sinde Monteiro/SEAE
   (Processo F-51/14) (1)

   ((Função pública - Pessoal do SEAE - Funcionário - Promoção - Artigos 43.o e 45.o, n.o 1, do Estatuto - Análise comparativa dos méritos de todos os funcionários promovíveis - Funcionários propostos pelos serviços do SEAE e funcionários não propostos - Consideração dos relatórios de notação - Apreciações exclusivamente literais))
   (2015/C 146/61)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Manuel Jaime Ribeiro Sinde Monteiro (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, M. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, advogados, em seguida J.-N. Louis, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE) (Representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não promover o recorrente ao grau AST 3 no exercício de promoção de 2013 e de lhe conceder uma indemnização pelos danos morais alegadamente sofridos.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da autoridade investida do poder de nomeação do Serviço Europeu para a Ação Externa, de 9 de outubro de 2013, que estabelece a lista de funcionários promovidos no exercício de promoção de 2013 é anulada na parte em que o nome de M. J. Ribeiro Sinde Monteiro não consta.

               2)

               Não há que decidir quanto ao resto dos pedidos do recurso.

               3)

               O Serviço Europeu para a Ação Externa suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por M. J. Ribeiro Sinde Monteiro.

      (1)  JO C 292, de 1.9.2014, p. 62.


title: Processo C-322/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sozialgericht Augsburg, de 7 de Março de 2002, no processo Eva-Maria Weller contra Deutsche Angestellten-Krankenkasse

text:
C 289/10             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.11.2002
3.  O artigo 141.o CE, o artigo 1.o da Directiva 75/117/CEE,                         balho, durante o qual, segundo o contrato, seria
    o artigo 5.o da Directiva 76/207/CEE e a cláusula 4 do                           possível situar o tempo de trabalho (tempo de
    acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial                               trabalho potencial), nos casos em que o prazo
    devem ser interpretados no sentido de que existe uma                             de aviso prévio é inferior a
    diferença de tratamento não objectivamente justificada,
    quando uma entidade patronal exclui expressamente para                           a.   14 dias ou
    os trabalhadores a tempo parcial, que se pode presumir                           b.   um limite razoável.
    serem maioritariamente mulheres (aproximadamente
    90 % são mulheres e 10 % são homens) um acordo sobre
    o horário de trabalho e a duração do tempo de trabalho,
    enquanto que, para os trabalhadores a tempo inteiro, que
    se pode presumir não serem maioritariamente mulheres,
    tanto a duração do tempo de trabalho como, em parte,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    também a sua distribuição, são determinadas por lei ou          Bundesfinanzhof, de 4 de Julho de 2002, no processo
    por convenção colectiva?                                                 Finanzamt Rendsburg contra Detlev Harbs
                                                                                (Processo C-321/02)
4.  O artigo 141.o CE, o artigo 1.o da Directiva 75/117/CEE,
    o artigo 5.o da Directiva 76/207/CEE, e as cláusulas 4 e                                (2002/C 289/16)
    1, alínea b) (Incentivo ao desenvolvimento do trabalho a
    tempo parcial), do acordo-quadro relativo ao trabalho a
    tempo parcial devem ser interpretados no sentido de que,        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    no caso em apreço, para compensar uma diferença de              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
    tratamento não justificada por factores objectivos, é           do Bundesfinanzhof, de 4 de Julho de 2002, no processo
    necessário e lícito                                             Finanzamt Rendsburg contra Detlev Harbs, que deu entrada
                                                                    na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Setembro
    A     no que respeita à duração do tempo de trabalho,           de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça
          tomar por base uma determinada duração e, em              que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
          caso afirmativo
                                                                    O proprietário de uma exploração agrícola,
          1.   o tempo normal de trabalho, ou                       —     que deixa de trabalhar uma parte da sua exploração (a
                                                                          totalidade da produção de gado leiteiro) e arrenda os
          2.   a duração máxima do tempo do trabalho                      bens económicos necessários a essa actividade a outro
               semanal efectivamente prestado, salvo se a                 agricultor e
               entidade patronal demonstrar que esta foi
                                                                    —     que após o arrendamento continua activo como agricul-
               devida a um especial acréscimo da necessidade
                                                                          tor de uma forma não insignificante,
               de trabalho registado nessa altura, ou
                                                                    pode tratar as operações de arrendamento — tal como as suas
          3.   a necessidade existente no momento da cele-          restantes operações — segundo o regime forfetário para
               bração do contrato de trabalho, ou                   produtores agrícolas (artigo 25.o da Directiva 77/388/CEE) ou
                                                                    as operações de arrendamento estão sujeitas a tributação
                                                                    segundo o regime geral?
          4.   o tempo de trabalho semanal médio, e
    B     no que respeita ao horário de trabalho, como
          compensação do esforço adicional imposto ao tra-
          balhador pela flexibilidade e das vantagens obtidas       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
          pela entidade patronal, deverá reconhecer-se ao           do Sozialgericht Augsburg, de 7 de Março de 2002, no
          trabalhador                                               processo Eva-Maria Weller contra Deutsche Angestellten-
                                                                                -Krankenkasse
          1.   um acréscimo «adequado» da remuneração
               horária, a determinar em cada caso concreto,                               (Processo C-322/02)
               ou
                                                                                (2002/C 289/17)
          2.   um acréscimo mínimo, semelhante ao confe-
               rido aos trabalhadores a tempo inteiro, pelo         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
               trabalho que prestam para além do tempo              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
               normal de trabalho (8 horas por dia ou               despacho do Sozialgericht Augsburg, de 7 de Março de 2002,
               40 horas por semana), ou                             no processo Eva-Maria Weller contra Deutsche Angestellten-
                                                                    -Krankenkasse, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
          3.   independentemente da duração do tempo de             Justiça em 16 de Setembro de 2002. O Sozialgericht Augsburg
               trabalho prestado, uma compensação para o            solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
               tempo não remunerado como tempo de tra-              prejudicial sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- 23.11.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 289/11
1.    Os §§ 16 e 18 do Sozialgesetzbuch (Código da Segurança           de um projecto «Novo grupo com turbina e gerador adaptado
      Social, a seguir «SGB»), Seguro Legal de Doença (SGB V),         às pequenas quedas de água», que a Comissão rescindiu por
      que subordinam à autorização do organismo de segu-               força do seu artigo 8.o O contrato é regido pelo direito francês
      rança social do beneficiário o reembolso de despesas com         e as partes convencionaram submeter ao Tribunal de Justiça
      tratamentos dentários efectuados por um ortodontista             das Comunidades Europeias todos os eventuais litígios.
      estabelecido noutro Estado-Membro, também violam os
      artigos 59.o e 60. o do Tratado CE se o regime nacional do
      seguro legal de doença tiver por base o princípio das
      prestações em espécie (e não, tal como no acórdão de
      28 de Abril de 1998, Kohll (C-158/96) (1), o princípio do
      reembolso das despesas)?
2.    Na medida em que, de acordo com a resposta à primeira            Recurso interposto em 18 de Setembro de 2002 (fax:
      questão, o direito comunitário imponha à ré a obrigação          12.9.2002), por SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH, do
      de reembolsar as despesas com os tratamentos dentários           acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
      (neste caso: na República da Áustria), o montante da             des Europeias (Segunda Secção) de 2 de Julho de 2002
      restituição está dependente das despesas efectivamente           no processo T-323/00, SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH
      vencidas e efectuadas, ou é limitado pelas tarifas do            contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
      regime nacional do seguro de doença (neste caso: o da                           (marcas, desenhos e modelos)
      República Federal da Alemanha)?
                                                                                (Processo C-329/02 P)
( 1) Colect. 1998, p. I-1931.
                                                                                (2002/C 289/19)
                                                                       Deu entrada em 18 de Setembro de 2000 (fax: 12.9.2002) no
Acção interposta em 16 de Setembro de 2002 pela                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
Comissão das Comunidades Europeias contra a sociedade                  do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
de responsabilidade limitada de direito francês Hydrowatt              Europeias (Segunda Secção) de 2 de Julho de 2002 no processo
                           («Hydrowatt»)                               T-323/00, SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH contra Instituto
                                                                       de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                        (Processo C-323/02)                            modelos), interposto por SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH,
                                                                       representada por Reinhard Schneider, Rechtsanwalt, do escri-
                          (2002/C 289/18)                              tório Büsing, Müffelmann & Theye, Marktstraße 3, D-28195
                                                                       Bremen, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Deu entrada em 16 de Setembro de 2002 no Tribunal de                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
sociedade de responsabilidade limitada de direito francês              1.   revogar o acórdão impugnado (1), na medida em que pelo
Hydrowatt («Hydrowatt»), intentada pela Comissão das Comu-                  mesmo foi negado provimento aos pedidos formulados
nidades Europeias, representada por H. Støvlbæk, na qualidade               no Tribunal de Primeira Instância (2);
de agente, e E. Cabau, na qualidade de advogado, com
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       2.   condenar o Instituto nas despesas do processo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne condenar a Hydrowatt:
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
—     a pagar à Comissão 25 109 euros acrescidos dos juros
      de mora de 23 422,91 euros, ou seja, um total de
      48 531,91 euros;                                                 —    Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                            n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (a
—     no pagamento à Comissão das despesas do presente                      seguir «regulamento»): o Tribunal de Primeira Instância
      processo.                                                             considerou erradamente que mesmo o artigo 7.o, n.o 1,
                                                                            alínea b), do regulamento prossegue a finalidade de
                                                                            interesse geral de que os sinais aqui em causa podem ser
Fundamentos e principais argumentos                                         livremente utilizados por todos. Contudo, não há qual-
                                                                            quer razão manifesta para se entender que indicações que
                                                                            pura e simplesmente não são adequadas para distinguir
A acção tem por objectivo o reembolso da parte da subvenção                 os produtos ou serviços segundo a sua origem, possam
concedida nos termos de um contrato destinado à realização                  ser livremente utilizadas. Consequentemente, no presente