title: Processo C-213/01 P: Recurso interposto em 23 de Maio de 2001, por T. Port GmbH & Co. KG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de 20 de Março de 2001 no processo T-52/99, T. Port GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 245/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              1.9.2001
Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a Directiva                  uma decisão a tı́tulo prejudicial acerca da interpretação dos
94/58/CE relativa ao nı́vel mı́nimo de formação dos marı́timos          artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
(JO L 172, p. 1), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu              artigo 49.o CE), 86.o e 90.o, n.o 1, do Tratado CE (actuais
as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 249.o CE             artigos 82.o CE e 86.o, n.o 1, CE), o Tribunal de Justiça (Quarta
e do artigo 2.o desta directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira         Secção), composto por A. La Pergola, presidente de secção,
Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção,               D. A. O. Edward e C. W. A. Timmermans (relator), juı́zes,
J.-P. Puissochet e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juı́zes,             advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass,
advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em        proferiu em 19 de Junho de 2001 um despacho cuja parte
3 de Julho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                decisória é a seguinte:
seguinte:
                                                                         Os serviços públicos de emprego estão sujeitos à proibição do
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,    artigo 86.o do Tratado CE (actual artigo 82.o CE), enquanto a
      regulamentares e administrativas, incluindo eventuais sanções,    aplicação desta disposição não impedir a missão especial que lhes
      necessárias para dar cumprimento ao disposto na Directiva         está confiada. O Estado-Membro que proibir qualquer actividade de
      98/35/CE do Conselho, de 25 de Maio de 1998, que altera a          mediação e de interposição entre pedidos e ofertas de emprego, sempre
      Directiva 94/58/CE relativa ao nı́vel mı́nimo de formação dos     que esta não for exercida por aqueles serviços, viola o artigo 90.o,
      marı́timos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as           n.o 1, do Tratado CE (actual artigo 86.o, n.o 1, CE) quando crie uma
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da            situação em que os serviços públicos de emprego serão necessariamente
      directiva.                                                         levados a infringir as disposições do artigo 86.o do Tratado. É assim,
                                                                         nomeadamente, quando se encontrem reunidas as condições seguintes:
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
                                                                         —      os serviços públicos de emprego não tenham manifestamente
(1) JO C 273, de 23.9.2000.                                                     condições para satisfazer, relativamente ao tipo de actividades
                                                                                em causa, a procura existente no mercado de trabalho;
                                                                         —      o exercı́cio efectivo das actividades de emprego por sociedades
                                                                                privadas se torne impossı́vel em virtude da manutenção em
                                                                                vigor de disposições legais que proı́bem estas actividades, sob
                                                                                pena de sanções penais e administrativas;
                   DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                         —      as actividades de emprego em causa serem susceptı́veis de se
                                                                                estender a nacionais ou aos territórios de outros Estados-
                          (Quarta Secção)                                      -Membros.
                     de 19 de Junho de 2001
                                                                         (1) JO C 61 de 24.2.2001.
nos processos apensos C-9/01 a C-12/01 (pedidos de
decisão prejudicial do Hof van Beroep te Gent): Stéphane
Monnier contra Govan Sports NV, Edwin van Ankeren
contra Govan Sports NV, Govan Sports NV contra Pascal
   Jacobs e Govan Sports NV contra Dannie D’Hondt (1)
(«Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
     Actividade de emprego de desportistas profissionais»)               Recurso interposto em 23 de Maio de 2001, por T. Port
                                                                         GmbH & Co. KG, do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) de
                          (2001/C 245/03)
                                                                         20 de Março de 2001 no processo T-52/99, T. Port GmbH
                                                                          & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                (Processo C-213/01 P)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                    (2001/C 245/04)
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
Nos processos apensos C-9/01 a C-12/01, que têm por objecto              Deu entrada em 23 de Maio de 2001, no Tribunal de Justiça
pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do                  das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
artigo 234.o CE, pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) e                 Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
destinados a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdi-       (Quinta Secção) de 20 de Março de 2001 no processo
cional entre Stéphane Monnier e Govan Sports NV, entre                   T-52/99, T. Port GmbH & Co. KG contra Comissão das
Edwin van Ankeren e Govan Sports NV, entre Govan Sports                  Comunidades Europeias, interposto por T. Port GmbH & Co.
NV e Pascal Jacobs e entre Govan Sports NV e Dannie D’Hondt,             KG, representada pelo advogado Gert Meier, Colónia.
 ---pagebreak--- 1.9.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/3
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se            1.    «Está a aplicação de uma disposição de um Tratado
digne:                                                                     bilateral, celebrado entre um Estado-Membro e um Estado
                                                                           terceiro, pela qual uma indicação geográfica simples/indi-
1.    anular o acórdão impugnado na medida em que o                      recta que, no paı́s de origem, não é o nome de uma
      Tribunal de Primeira Instância rejeitou o fundamento nos             região, de um local determinado ou de um paı́s, é
      termos do qual a recorrida no presente recurso não                  concedida uma protecção absoluta — independente de
      teve em conta a quantidade fixada judicialmente pelo                 qualquer erro, de uma indicação geográfica qualificada na
      Finanzgericht Hamburg no cálculo da quantidade de                   acepção do Regulamento n.o 2081/92 (1), em concordân-
      referência de 1997 a 1999 (n.o 88), e;                               cia com o artigo 28.o CE e/ou com o Regulamento
2.    condenar a recorrida nas despesas.                                   n.o 2081/92 quando, por aplicação dessa disposição, a
                                                                           importação de uma mercadoria que noutro Estado-
                                                                           -Membro é regularmente introduzida no comércio pode
Fundamentos e principais argumentos                                        ser impedida?»
O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta o alcance        2.    «Isto é também válido no caso de a indicação geográfica
do artigo 5.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2362/98 (1). Nos             que no paı́s de origem não é nome de uma região, de um
termos do referido artigo, todo e qualquer direito aduaneiro               local determinado ou de um paı́s, não ser entendida,
pago relativamente à quantidade importada constitui prova                  nesse paı́s de origem, como uma indicação geográfica
suficiente da quantidade de referência a que o operador tem                para um produto determinado nem como uma indicação
direito. O direito correspondente é o que era devido pelo                  geográfica simples ou indirecta?»
importador no dia da importação. O direito aplicável em            3.    «São as respostas às questões 1 et 2 também válidas no
relação à recorrente no presente recurso no dia da importação            caso de o tratado bilateral consistir num tratado que o
era o direito referente ao contingente, o que o Tribunal de                Estado-Membro celebrou antes da sua adesão à União
Primeira Instância ignorou. Efectivamente, o Finanzgericht                 Europeia e que, após tal adesão, continuou a estar
Hamburg, por despacho proferido em processo de medidas                     em vigor, por decisão do Governo federal, por se ter
provisórias, tinha ordenado que a alfândega deveria aceitar a             considerado que a República Checa sucedeu à outra parte
importação da «quantidade fixada judicialmente» sem certifi-              original no Tratado?»
cado desde que o direito referente ao contingente fosse pago.
O Hauptzollamt competente decidiu que o direito devido pela          4.    «Obriga o artigo 307.o, segundo parágrafo, CE o Estado-
recorrente era o direito referente ao contingente. A recorrente            -Membro a interpretar de modo conforme ao direito
pagou efectivamente esse direito. Em relação à questão do                comunitário, na acepção do artigo 28.o CE e/ou do
pagamento efectivo do direito aduaneiro pela recorrente na                 Regulamento n.o 2081/92, um tal acordo bilateral cele-
sua qualidade de importadora, o facto de o órgão jurisdicional           brado, antes da adesão à UE desse Estado-Membro, entre
de recurso ter anulado o despacho de medidas provisórias do               este Estado e um Estado terceiro, no sentido de que a
Finanzgericht Hamburg e de o Hauptzollamt ter posterior-                   protecção que resulta do direito comunitário, para uma
mente alterado o aviso de liquidação e fixado o direito normal            indicação geográfica simples/indirecta que, no Estado de
não entra em linha de conta. No que respeita à quantidade                 origem, não consiste no nome de uma região, de um
fixada judicialmente, é manifesto, segundo a redacção do                  local determinado ou de um paı́s, apenas abrange a
artigo 5.o, n.o 3, alı́nea b), que o direito fixado no dia da              protecção contra a indução em erro mas não a protecção
importação pelas autoridades aduaneiras e pago relativamente              absoluta de uma indicação geográfica qualificada na
à quantidade importada constitui prova suficiente da quanti-               acepção do Regulamento n.o 2081/92?»
dade de referência a que a recorrente tem direito.
                                                                     (1) JO L 208, de 24.7.1992, p. 1.
(1) JO L 293, 1998, p. 32.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Handelsgericht Wien, de 26 de Fevereiro de 2001, no               do Bundesfinanzhof, de 24 de Abril de 2001, no processo
processo Budejovicky Budvar contra Rudolf Ammersin                   British American Tobacco Manufacturing B.V. contra
                             GmbH                                                          Hauptzollamt Krefeld
                      (Processo C-216/01)                                                   (Processo C-222/01)
                        (2001/C 245/05)                                                       (2001/C 245/06)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Handelsgericht Wien, de 26 de Fevereiro de               despacho do Bundesfinanzhof, de 24 de Abril de 2001, no
2001, no processo Budejovicky Budvar contra Rudolf Ammer-            processo British American Tobacco Manufacturing B.V. contra
sin GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça       Hauptzollamt Krefeld, que deu entrada na Secretaria do
em 25 de Maio de 2001. O Handelsgericht Wien solicita ao             Tribunal de Justiça em 5 de Junho de 2001. O Bundesfinanzhof
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre     solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
as seguintes questões:                                              prejudicial sobre as seguintes questões:


title: Processo T-166/10: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — Samskip Multimodal Container Logistics/Comissão ( «Recurso de anulação — Decisão de concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias — Programa Marco Polo II — Rescisão da convenção de subvenção e abandono definitivo do projeto — Perda do interesse em agir — Não conhecimento do mérito» )

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de abril de 2012 — Samskip Multimodal Container Logistics/Comissão
   (Processo T-166/10) (1)

   (Recurso de anulação - Decisão de concessão de apoio financeiro comunitário para melhorar o desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias - Programa Marco Polo II - Rescisão da convenção de subvenção e abandono definitivo do projeto - Perda do interesse em agir - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 165/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Samskip Multimodal Container Logistics BV (’s-Gravenzande, Países Baixos) (representantes: K. Platteau, Y. Maasdam e P. Broers, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Simonsson, agente, assistido por J. Grayston e P. Gjørtler, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2010) 580 da Comissão, de 27 de janeiro 2010, respeitante à concessão de assistência financeira a propostas de projetos submetidos no âmbito de um procedimento de seleção 2009 do programa da União «relativo à melhoria do desempenho ambiental do sistema de transporte de mercadorias» (programa Marco Pólo II), na medida em que seleciona a proposta TREN/B4/SUB/01-2009 MP-II/6, relativa ao projeto G2G@2XL, com vista a um financiamento de 2 190 539 euros.

      Dispositivo

               1.

               Já não há que conhecer do presente recurso.

               2.

               A Comissão Europeia suportará quatro quintos das despesas da Samskip Multimodal Container Logistics BV e quatro quintos das suas próprias despesas.

               3.

               A Samskip Multimodal Container Logistics suportará um quinto das despesas da Comissão e um quinto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 209, de 31.7.2010.


title: Processo C-153/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015 — Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl/Conselho da União Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Medidas restritivas contra o Irão — Lista das pessoas e entidades às quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos — Inclusão do nome da recorrente — Admissibilidade — Prazo de recurso — Início da contagem — Inadmissibilidade manifesta»

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de dezembro de 2015 — Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl/Conselho da União Europeia
   (Processo C-153/15 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Medidas restritivas contra o Irão - Lista das pessoas e entidades às quais é aplicável o congelamento de fundos e de recursos económicos - Inclusão do nome da recorrente - Admissibilidade - Prazo de recurso - Início da contagem - Inadmissibilidade manifesta»)
   (2016/C 078/04)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl (representantes: J. Grayston, Solicitor, P. Gjørtler, advokat, G. Pandey e D. Rovetta, avocats, M. Gambardella, avvocato)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e I. Rodios, agentes)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Naftiran Intertrade Co. (NICO) Sàrl é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 190, de 8.6.2015.


C 163/36               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.6.2000
    Cancelamento dos processos T-518/97 a T-564/97 (1)                              Cancelamento do processo T-186/99 (1)
                         (2000/C 163/73)                                                           (2000/C 163/76)
                  (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Por despacho de 21 de Março de 2000, o presidente da
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
do Tribunal, dos processos T-518/97 a T-564/97, Fernando                 dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
Eugénio de Abreu e o. contra Conselho da União Europeia e               Tribunal, do processo T-186/99, Saehan Media Ireland Limited
Comissão das Comunidades Europeias.                                     contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.                                               (1) JO C 281 de 2.10.1999.
    Cancelamento dos processos T-565/97 a T-595/97 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-356/99 (1)
                         (2000/C 163/74)
                                                                                (2000/C 163/77)
                  (Lı́ngua do processo: português)
Por despacho de 14 de Dezembro de 1999, o presidente                                          (Lı́ngua do processo: inglês)
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Por despacho de 28 de Março de 2000, o presidente da
do Tribunal, dos processos T-565/97 a T-595/97, João Luı́s de           Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Sousa de Abreu e o. contra Conselho da União Europeia e                 dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
Comissão das Comunidades Europeias.                                     Tribunal, do processo T-356/99, Sonia Marion Elder e Robert
                                                                         Dale Elder contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
                                                                         (1) JO C 63 de 4.3.2000.
    Cancelamento dos processos T-615/97 a T-618/97 (1)
                         (2000/C 163/75)                                             Cancelamento do processo T-1/00 (1)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                                                  (2000/C 163/78)
Por despacho de 16 de Dezembro de 1999, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, dos processos T-615/97 a T-618/97, Alberny                  Por despacho de 31 de Março de 2000, o presidente da
Frères e o. contra Conselho da União Europeia e Comissão das           Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
Comunidades Europeias.                                                   dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do
                                                                         Tribunal, do processo T-1/00, Gustav Hölzl e o. contra
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 63 de 4.3.2000.


title: Processo T-210/99: Recurso interposto em 20 de Setembro de 1999 por J. H. Gankema, que age comercialmente sob o nome de Bovanda Oil, contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.1.2000                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 6/23
Recurso interposto em 20 de Setembro de 1999 por                          Recurso interposto em 22 de Setembro de 1999 por
J. H. Gankema, que age comercialmente sob o nome                          Borrekuil B.V. contra a Comissão das Comunidades Euro-
de Bovanda Oil, contra a Comissão das Comunidades                                                        peias
                               Europeias
                                                                                (Processo T-211/99)
                         (Processo T-210/99)
                                                                                (2000/C 6/42)
                             (2000/C 6/41)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Deu entrada em 22 de Setembro de 1999 no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                          Borrekuil B.V., de Beek (Paı́ses Baixos), representada por
Deu entrada em 20 de Setembro de 1999 no Tribunal de                      Ph. W. A. M. van Roy, advogado em Beek.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
J. H. Gankema, que age comercialmente sob o nome de                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Bovanda Oil, de Veendam (Paı́ses Baixos), representado por
E. Maas, advogado em Groningen.                                           — anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                                                                               [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
                                                                               Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: Anular                   desas ao longo da fronteira com a Alemanha e determinar
a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999 [C(1999)2539                   que não há lugar a restituição;
def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos Paı́ses Baixos a favor
de 633 estações de serviço neerlandesas ao longo da fronteira            — condenar a Comissão nas despesas.
com a Alemanha e declarar que a concessão de subsı́dios à
Bovanda Oil não é incompatı́vel com nenhuma regulamen-
tação europeia.                                                          Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
Fundamentos e principais argumentos                                       processo T-210/99.
A decisão impugnada dispõe, nomeadamente, que os Paı́ses                (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
Baixos devem exigir a restituição dos subsı́dios concedidos a
450 estações de serviço próximas da fronteira alemã, entre as
quais figura a do recorrente, em compensação de um aumento
dos impostos especı́ficos ocorrido em 1 de Julho de 1997 nos
Paı́ses Baixos. No que diz respeito a um certo número destas
estações de serviço, na opinião da Comissão, os Paı́ses Baixos
não forneceram qualquer informação sobre as relações de
propriedade e os vı́nculos com os fornecedores ou tal infor-              Recurso interposto em 29 de Setembro de 1999 por
mação era insuficiente para que se possa afirmar que não                Autoservice Fermans Exclusive B.V. contra a Comissão
influenciam sensivelmente o comércio e a concorrência entre                                  das Comunidades Europeias
Estados-Membros.
                                                                                (Processo T-215/99)
A recorrente explora por sua conta e risco uma estação de
serviço que lhe pertence. Afirma que não tem qualquer vı́nculo                                      (2000/C 6/43)
com um fornecedor fixo de combustı́veis e que, assim, o
subsı́dio que lhe foi concedido cai no âmbito da regra «de
minimis» (2).
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                          Deu entrada em 29 de Setembro de 1999 no Tribunal de
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
(2) Comunicação da Comissão, JO 1996, C 68, p. 9.                       contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                          Autoservice Fermans Exclusive B.V., de Amstenrade (Paı́ses
                                                                          Baixos), representada por H. F. A. Bronneberg, advogado em
                                                                          Geleen.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 14 de Junho de 1995, no processo entre A. H. M. van den Boogaard e P. M. Laumen (Processo C-220/95)

text:
N? C 208/16       Lpt                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          12 . 8 . 95
— acolher o pedido apresentado em primeira instância .            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                  arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 14 de Junho
                                                                  de 1995 , no processo entre A. H. M. van den Boogaard e
Fundamentos e principais argumentos                                                          P. M. Laumen
                                                                                (Processo C-220/95 )
— No que respeita ao artigo 85 ? do Tratado                                                    95/C 208/32 )
   O Tribunal afirmou que os acordos em que a recorrente          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
   participou tinham por objectivo restringir a concorrên        Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
   cia e podiam prejudicar o comércio entre Estados              arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 14 de Junho
   -membros pelo simples facto de estabilizarem os preços e       de 1995 , no processo entre A. H. M. van den Boogaard e P.
   as quotas . O Tribunal não teve em consideração nem a          M. Laumen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
   versão italiana do artigo 85?, segundo o qual não basta        Justiça em 21 de Junho de 1995 .
   que um entendimento tenha por « oggetto » ( objecto ),         O arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao
   tendo de ter igualmente por « effetto » ( efeito ), a violação Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
   da concorrência , nem a interpretação dada pelo Tribu         questão :
   nal de Justiça a esse artigo nas outras versões linguísti
   cas .                                                          Deve a decisão do juiz inglês ( a ), que em todo o caso se refere
                                                                  a uma obrigação de alimentos, ser considerada como uma
   De qualquer modo, no entender da recorrente, é                 decisão que ( também ) versa sobre os regimes matrimoniais,
   arbitrário considerar que todos os acordos destinados a        na acepção do primeiro parágrafo e do n? 1 do segundo
   fixar os preços e a estabelecer quotas estejam, por isso       parágrafo do artigo 1 ? da Convenção de Bruxelas,
   mesmo, em contradição com o n? 1 do artigo 85? Com             quando :
   efeito, é verdade que os acordos que fixam, directa ou         a ) Foram capitalizados os rendimentos necessários;
   indirectamente, os preços e os que limitam a distribuição
   têm por objectivo impedir, restringir e/ou falsear o jogo      b ) Foi imposta , na referida decisão, a transmissão da casa e
   da concorrência, mas isso não basta para se considerar              do quadro De Heem que pertenciam ao marido ;
   que violam o artigo 85? E necessário ainda que possam          c ) O próprio juiz inglês declarou expressamente na sua
   prejudicar o comércio entre Estados-membros . O preju              decisão que não se considerava vinculado pela escritura
   ízo deve, no entanto, ser significativo . De acordo com a           de separação de bens;
   recorrente, o acordo em causa não era susceptível de
   modificar de forma relevante o comércio entre a Itália e a     b ) Da referida decisão não se pode deduzir em que medida
   França .                                                            a razão referida na alínea c ) influiu na sua decisão ?
                                                                  (') As partes , ambas de nacionalidade neerlandesa, contraíram
— No que respeita ao regime dos varões                                matrimónio nos Países Baixos segundo o regime da comunhão
                                                                      de bens . Mais tarde, acordaram a separação de bens, pelo que o
                                                                      seu regime matrimonial foi alterado para o regime da separação
   No entender da recorrente , o Tribunal não examinou                de bens ; deste modo , foi dissolvida a comunhão de bens e foram
   uma questão jurídica importante, que é a de saber se               estes divididos . Posteriormente, as partes foram residir para
   deve considerar ilícito um entendimento entre produto             Londres .
   res de um produto acabado ( rede electrossoldada para
   betão ), quando esse entendimento é necessário como
   corolário de um diploma legal comunitário obrigatório
   que impõe quotas e preços para o produto semi-acabado          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
   ( os varões ).                                                 tribunal du travail de Tournai, de 6 de Junho de 1995 , no
                                                                  processo Institut national d'assurances sociales pour travail
                                                                  leurs indépendants (INASTI) contra Claude Hervein e a SA
— No que respeita ao artigo 15? do Regulamento n? 17                                             Hervillier
                                                                                ( Processo C-221 /95 )
   A recorrente considera que o Tribunal não interpretou                                      ( 95/C 208/33 )
   correctamente o artigo 15? do Regulamento n? 17 que
   atribui à Comissão o poder de aplicar coimas, que é um         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
   poder discricionário e não um poder/dever .                    Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                  decisão do tribunal du travail de Tournai, de 6 de Junho de
   Todos os argumentos invocados pela recorrente no                19 95 , no processo Institut national d'assurances sociales
   sentido de afastar a ilicitude do entendimento devem ser       pour travailleurs indépendants contra Claude Hervein e a
   tomados em consideração para , pelo menos, se poder            SA Hervillier, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
   determinar se se justificava uma coima e se a concreta        Justiça em 26 de Junho de 1995 .
   mente aplicada obedecia a critérios de equidade . O             O tribunal du travail solicita ao Tribunal de Justiça que se
   Tribunal de Primeira Instância apenas examinou alguns,         pronuncie sobre a seguinte questão:
   não dando muito valor aos de maior importância .
                                                                  A actividade não assalariada referida, nomeadamente, no
                                                                  n? 2 do artigo 14?A, do Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do
                                                                   Conselho (*), abrange, designadamente, a actividade exer


title: Processo C-342/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 8 de julho de 2015 — Leopoldine Gertraud Piringer

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 8 de julho de 2015 — Leopoldine Gertraud Piringer
   (Processo C-342/15)
   (2015/C 354/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Requerente e recorrente em «Revision»: Leopoldine Gertraud Piringer

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 1.o, n.o 1, segundo período, da Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977 (1), tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode excluir da livre prestação de serviços pelos advogados a certificação da autenticidade de assinaturas em documentos que são necessários para a constituição ou transferência de direitos sobre bens imóveis e reservar o exercício dessa atividade aos notários públicos?

               2)

               O artigo 56.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição nacional do Estado do registo (Áustria), nos termos da qual se reserva aos notários públicos a certificação da autenticidade de assinaturas em documentos que são necessários para a constituição ou a transferência de direitos sobre bens imóveis, com a consequência de que a declaração de autenticidade de uma assinatura emitida por um advogado estabelecido na República Checa não é reconhecida no Estado do registo, embora nos termos do direito checo esta declaração tenha o efeito jurídico de um reconhecimento oficial,
               em particular porque:

                           a)

                           a questão do reconhecimento de uma declaração emitida na República Checa por um advogado aí estabelecido sobre a autenticidade de uma assinatura que consta de um pedido de inscrição no registo predial no Estado do registo se refere ao exercício substantivo de uma prestação de serviços por um advogado, que não se permite aos advogados estabelecidos no Estado do registo, pelo que a recusa de reconhecimento de tal declaração não está sujeita à proibição de restrições

                     ou

                           b)

                           essa reserva se justifica para garantir a legalidade e a segurança jurídica de atos (documentos relativos a negócios jurídicos), sendo exigida por razões imperiosas de interesse geral e além disso, necessária para atingir este objetivo no Estado do registo?

      (1)  Diretiva 77/249/CEE do Conselho, de 22 de março de 1977, tendente a facilitar o exercício efetivo da livre prestação de serviços pelos advogados (JO L 78, p. 17; EE 06 F1 p. 224).


title: Recurso interposto, em 29 de Agosto de 1995, por Arnaldo Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-165/95)

text:
 N? C 268/28            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   14 . 10 . 95
 — conceder a quantia de 75 000 francos belgas, sob reserva           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     de aumento ou diminuição no decurso do processo, a
     título de indemnização dos danos morais, como repara            — condenar a Comissão no pagamento da diferença entre o
     ção do prejuízo sofrido pelo recorrente ,                           seu vencimento de funcionário e a sua pensão de
                                                                         invalidez, desde 1 de Agosto de 1991 até à idade de
 — condenar o Conselho na totalidade das despesas.                       reforma prevista pelo Estatuto dos Funcionários ( 31 de
                                                                         Janeiro de 2006 ), a título de indemnização pelo prejuízo
 Fundamentos e principais argumentos                                     material sofrido pelo recorrente, sendo essa diferença
                                                                         avaliada provisoriamente em 15 000 000 de francos
 O recorrente pede a anulação do relatório de notação                    belgas + 12 000 000 de francos belgas; condenar a
 relativo ao período entre 1 de Julho de 1991 e 30 de junho              Comissão no cálculo do primeiro montante,
 de 1 993 .
                                                                     — condenar a Comissão no pagamento de 1 000 000 de
Precisa , a esse respeito, que, quando assinou em 8 de                   ecus a título de indemnização pelo prejuízo moral
Dezembro de 1994 o projecto de relatório de notação                      sofrido pelo recorrente,
estabelecido pelo primeiro notador com o comentário « não
estou de acordo com as avaliações do primeiro notador e              — condenar a Comissão no pagamento de juros à taxa de
solicito uma reunião com o segundo notador para revisão                  10% ao ano sobre o capital de 25 794 194 francos
do relatório », o segundo notador assinara já o mesmo                    belgas recebidos pelo recorrente ao abrigo do artigo 73?
relatório dez dias antes .                                               do referido estatuto, contados a partir de 1 de Janeiro de
                                                                         1990, ou , no mínimo, de 10 de Junho de 1991 , até
Não tendo sido adoptado um processamento regular, o                      inteiro pagamento desse capital , estando esses juros
recorrido elaborou novo relatório relativo ao mesmo                      provisoriamente avaliados em 15 000 000 de francos
período . Este novo relatório refere uma reunião realizada               belgas;
em 1 7 de Maio de 1 995 , contendo a mesma data para ambas           — na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
as assinaturas do segundo e primeiro notadores .
                                                                         de 22 de Setembro de 1 994 de não dar provimento ao
O recorrente argumenta , antes de mais, existir violação do              pedido do recorrente de 15 de Maio de 1994 ,
artigo 43 ? do Estatuto dos Funcionários, bem como do guia           — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
de notação , na medida em que estes dois instrumentos
prevêem o estabelecimento de um relatório periódico, no
mínimo cada dois anos, nos dias 1 de Julho dos anos                  Fundamentos e principais argumentos
ímpares , sendo que, no caso vertente , o primeiro relatório         O recorrente alega que trabalhou no edifício do Berlaymont
foi comunicado ao recorrente em Novembro de 1994 , ou                em Bruxelas desde que este foi construído, em 1967, até
seja , com mais de quinze meses de atraso .                          1987, data em que foi transferido para outro edifício . Na
                                                                     sequência da exposição ao amianto a que esteve sujeito
Invoca, além disso, irregularidade do processo adoptado, na          durante cerca de vinte anos desenvolveu uma doença . Em 26
medida em que decòrre do exame do relatório inicial que as           de Novembro de 1990, o recorrente apresentou um pedido
assinaturas dos primeiro e segundo notadores foram apos             de reconhecimento da origem profissional da sua doença .
tas antes da do recorrente, quando a regulamentação                  Em 16 de Julho de 1991 , a Autoridade investida do poder de
aplicável prevê a assinatura do relatório pelo segundo               nomeação ( AIPN ) decidiu-se pela sua colocação na situação
notador após o funcionário notado ter tido a possibilidade           de reforma a partir de 1 de Agosto de 1991 , com a concessão
de efectuar as suas observações ou reparos .                         de uma pensão por invalidez fixada na base do artigo 78 ?,
                                                                     terceiro parágrafo, do Estatuto dos Funcionários . Foi só em
                                                                     15 de Abril de 1994 , após um longo e complexo processo,
                                                                     que a AIPN finalmente reconheceu a natureza profissional
                                                                     da doença de que o recorrente sofre .
Recurso interposto, em 29 de Agosto de 1995 , por Arnaldo            O recorrente considera que a Comissão se tornou culpada, a
Lucaccioni contra a Comissão das Comunidades Euro
                                                                     seu respeito, de um comportamento ilegal, pois fê-lo
                              peias                                  trabalhar num ambiente contaminado por amianto embora
                     ( Processo T- 1 65 /95 )                        conhecesse ou não pudesse ignorar o carácter perigoso dessa
                         ( 95/C 268/59 )                             substância , em especial para as pessoas que executam
                                                                     tarefas administrativas em tal ambiente .
                 (Língua do processo: francês)                       Na sequência desse comportamento culposo da Comissão, o
                                                                     recorrente sofreu um prejuízo material, na medida em que ,
Deu entrada em 29 de Agosto de 1995 , no Tribunal de                 por um lado , recebeu , desde 1 de Agosto de 1991 , uma
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso             pensão de invalidez que é inferior à remuneração que teria
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              auferido se não tivesse sido reformado por invalidez e, por
por Arnaldo Lucaccioni, residente em Paris, representado             outro, foi obrigado a vender rapidamente, e, portanto, a um
por Georges Vandersanden, Laure Levi e Olivier Eben,                 preço inferior, os seus bens imobiliários a fim de reembolsar
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no            antecipadamente os empréstimos correspondentes, pois a
Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson, Sàrl , 1 , rue                 sua pensão não lhe permitia honrar as suas mensalidades . O
Glesener .                                                           recorrente sofreu igualmente um prejuízo moral grave que
 ---pagebreak--- 14 . 10 . 95           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 268/29
resulta da doença de que sofre e da sua colocação na                  prova oral, uma classificação inferior ao mínimo exigido
situação de reforma por invalidez .                                   e de não a inscrever na lista de aprovados ,
Por último , o recorrente sustenta que existe um nexo de
causalidade entre as faltas da Comissão e o prejuízo material
e moral alegado pois se não tivesse tido de estar exposto,        — condenar a recorrida nas despesas .
durante perto de vinte anos, a um ambiente contaminado
por amianto não teria contraído a doença e teria podido
prosseguir normalmente a sua carreira até à idade de
reforma , continuando a receber a totalidade da sua remu         Fundamentos e principais argumentos
neração até essa data .
Além disso, o recorrente alega que a Comissão se tornou           A recorrente invoca, em primeiro lugar, a violação dos
culpada , no desenrolar dos processos de invalidez e de           princípios da igualdade de tratamento e da não discrimina
reconhecimento da origem profissional da sua doença , de          ção . Sublinha a este propósito que , em razão do completo
diversas faltas , que lhe dão direito a uma indemnização .        desconhecimento da língua grega por parte dos membros do
Com efeito, considera que as diferentes irregularidades e         júri, teve de efectuar a sua prova oral com a ajuda de um
ilegalidades que viciam esses processos o impediram de            intérprete , o que fez com que as condições em que teve de
dispor, desde Janeiro de 1990 , ou, no mínimo, desde Junho        prestar a prova oral e, portanto, os métodos de correcção
de 1991 , das prestação que lhe eram devidas ao abrigo do         dessa prova não fossem idênticos aos dos outros candidatos .
artigo 73 ? do referido estatuto .                                Alega igualmente que , em virtude dessa forma de proceder,
                                                                  os membros do júri não puderam apreciar pessoalmente
                                                                  dois dos elementos de avaliação, ou seja , a clareza e a
                                                                  « capacidade de síntese », nas respostas, formuladas na sua
                                                                  língua materna, às questões que lhe foram colocadas
Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1995 , por Mary            durante a prova oral .
Karagiozopoulou contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias
                     ( Processo T-166/95 )                        A recorrente sublinha igualmente que a classificação que
                         ( 95/C 268/60 )                          obteve na prova oral é de tal forma diferente das apreciações
                                                                  que sobre si foram feitas no seu último relatório de
                (Língua do processo: francês)                     classificação e na proposta de promoção ao grau C 2 , bem
                                                                  como da classificação que lhe foi atribuída na prova de
Deu entrada em 30 de Agosto de 1 995 , no Tribunal de             composição, que só se pode ter verificado um erro manifesto
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          de apreciação .
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Mary Karagiozopoulou , com domicílio em Bruxelas ,
representada por Ariane Tornei e Thierry Demasure,                Por último , a recorrente considera que a decisão de limitar a
advogada no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no          120 o número de candidatos admitidos às provas orais
Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson, Sàrl, 1 , rue       quando a recorrida se tinha comprometido a prever 60
Glesener .
                                                                  lugares da categoria C destinados a ser revalorizados em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            lugares da categoria B, demonstra não só a violação da
                                                                  obrigação enunciada no n? 5 do artigo 5? do anexo III do
— anular a decisão do júri do concurso interno COM/               Estatuto dos Funcionários mas também uma vontade de
    /B/9/93 de atribuir à recorrente, relativamente à sua         antecipadamente limitar o número de aprovados .


title: Cancelamento parcial dos processos apensos T-137/99 e T-18/00

text:
C 227/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   11.8.2001
casa da sua companheira e, portanto, estava na impossibilidade              em 1987, o facto de a indústria comunitária ter sido incapaz
de apresentar um contrato de arrendamento ou um tı́tulo de                  de reforçar, ou mesmo manter, a sua posição no mercado e o
propriedade ou mesmo uma factura de telefone, gás ou                       facto de os produtores comunitários de aço terem tido
electricidade em seu nome. O recorrente invoca, além disso,                 de suportar custos suplementares, decorrentes das referidas
uma violação do princı́pio da boa administração, do princı́pio            medidas, e que esses efeitos negativos se acumularam durante
da boa gestão e do dever de solicitude.                                    o perı́odo em que essas medidas vigoraram.
                                                                            A este propósito, a sociedades recorrentes alegam a existência
                                                                            de erro manifesto de apreciação. Insistem, especialmente, no
                                                                            facto de que a Comissão não podia pôr em causa as conclusões
                                                                            adoptadas em 1993/1994 pelo Conselho a propósito do
                                                                            interesse da Comunidade.
Recurso interposto em 16 de Junho de 2001 por Euroallia-
ges, Péchiney Electrométallurgie, Vargon Alloys A. B. e                     Em apoio das suas pretensões, alegam, além disso, a violação
Ferroatlantica contra Comissão das Comunidades Euro-                       das seguintes disposições do regulamento de base em matéria
                                  peias                                     de antidumping:
                                                                            —     Artigos 11.o, n.o 2, e 2.o, na medida em que essas
                         (Processo T-132/01)                                      disposições não permitiam a utilização de um perı́odo
                                                                                anterior às medidas em vigor objecto do reexame;
                            (2001/C 227/61)
                                                                            —     Artigo 21.o, n.o 2, e 5.o, na medida em que a Comissão
                                                                                utilizou propostas apresentadas por utilizadores fora do
                      (Lı́ngua do processo: francês)                              prazo estabelecido no aviso de abertura do processo de
                                                                                reexame;
Deu entrada em 16 de Junho de 2001, no Tribunal de Primeira
                                                                            —     Artigo 21.o, n.o 5, ao considerar que as propostas
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                                apresentadas pelos utilizadores eram representativas.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Euro-
                                                                                Sublinham, a este propósito, que os utilizadores que
alliages, com sede em Bruxelas, Péchiney Electrométallurgie,
                                                                                apresentaram informações representam 10 % do con-
com sede em Courbevoie (França), Vargon Alloys A. B., com
                                                                                sumo comunitário;
sede em Vargön (Suécia), e Ferroatlantica, com sede em Madrid,
representadas pelos advogados Dominique Voillemot e Olivier                 —     Artigo 21.o, n.o 7, na medida em que a Comissão atendera
Prost.                                                                            às propostas apresentadas pelos utilizadores que não
                                                                                repousavam em elementos de prova concretos;
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            —     Artigo 6.o, n.o 6, bem como violação dos direitos da
—     Anular, relativamente às importações originárias da Repú-                defesa ao recusar organizar uma reunião de acareação
      blica Popular da China, da Rússia, da Ucrânia e do                         com os utilizadores.
      Cazaquistão, o artigo único da decisão da Comissão
      Europeia de 21 de Fevereiro de 2001 que encerra o
      processo antidumping respeitante às importações de
      ferro-silı́cio originárias do Brasil, da República Popular da
      China, do Cazaquistão, da Rússia, da Ucrânia e da
      Venezuela;                                                            Cancelamento parcial dos processos apensos T-137/99 e
—     condenar a Comissão nas despesas.                                                                T-18/00 (1)
                                                                                (2001/C 227/62)
Fundamentos e principais argumentos
As sociedades recorrentes no presente processo, pertencentes                                   (Lı́ngua do processo: francês)
à indústria comunitária do ferro-silı́cio, opõem-se à decisão da
Comissão de encerrar o processo antidumping respeitante às                 Por despacho de 3 de Abril de 2001, o Presidente da Quinta
importações de ferro-silı́cio originárias da República Popular           Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
da China, do Cazaquistão, da Rússia e da Ucrânia. Esta decisão           Europeias ordenou o cancelamento do nome de Athanassia
repousa na consideração de que a manutenção das medidas                   Chrissanthaki da lista dos recorrentes dos processos apensos
anteriormente adoptadas relativamente a esses quatro paı́ses                T-137/99 e T-18/00, Natalia Martinez Paramo e o. contra
era «claramente» contrária aos interesses da Comunidade. Para              Comissão das Comunidades Europeias.
chegar a esta conclusão, a recorrida tomara em consideração o
perı́odo de aplicação dessas medidas supostamente iniciado                 (1) JO C 246 de 28.8.99 e C 79 de 18.3.00.


title: Processo C-30/01: Acção proposta em 24 de Janeiro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
7.4.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 108/5
      —     o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro         —     remeter o pedido de indemnização ao Tribunal de
            de direito ao apreciar incorrectamente as provas               Primeira Instância para aı́ ser julgado ou o mesmo ser
            oferecidas relativamente à livre concorrência. O               julgado procedente;
            Tribunal de Primeira Instância devia ter julgado que
            a Comissão tinha recebido a prova da existência de      —     condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e
            sete propostas escritas e que cinco destas sete                em todas as despesas da recorrente.
            propostas culminaram na conclusão de contratos
            separados.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
—     Violação do artigo 68.o, n.o 1, do Regulamento de
      Processo do Tribunal de Primeira Instância, por não ter       Os fundamentos e principais argumentos invocados são
      oficiosamente submetido certos factos a prova teste-           idênticos aos apresentados no processo C-24/01 P (1).
      munhal.
                                                                     (1) Ver página 4 do presente Jornal Oficial.
—     O Tribunal de Primeira Instância devia ter acolhido o seu
      pedido de indemnização, devendo assim os autos ser
      remetidos ao Tribunal de Primeira Instância para que
      aprecie esse pedido; em alternativa, o próprio Tribunal de
      Justiça deve decidir desse pedido.
                                                                     Acção proposta em 24 de Janeiro de 2001 pela Comissão
(1) JO 1991, L 362, p. 89.                                               das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
(2) JO 1992, L 191, p. 22.
                                                                                (Processo C-30/01)
                                                                                (2001/C 108/08)
                                                                     Deu entrada em 24 de Janeiro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                     Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Recurso interposto, em 19 de Janeiro de 2001, por                    representada por R. Wainwright, na qualidade de agente, com
Compagnie Continentale (France), do acórdão proferido              domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
em 8 de Novembro de 2000 pela Segunda Secção do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
peias, nos processos T-494/93 e T-61/98 entre Compagnie
Continentale (France) e Comissão das Comunidades Euro-              —     Declarar que o Reino Unido, ao não adoptar, em relação
                               peias                                       a Gibraltar, as disposições legislativas, regulamentares
                                                                           e administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                           Directiva 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de
                      (Processo C-25/01 P)                                 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas,
                                                                           regulamentares e administrativas respeitantes à classifi-
                         (2001/C 108/07)                                   cação, embalagem e rotulagem das substâncias perigo-
                                                                           sas (1), conforme alterada pelas Directivas 88/302/CEE (2),
                                                                           91/410/CEE (3), 92/32/CEE (4), 92/69/CEE (5), 93/21/
Deu entrada em 19 de Janeiro de 2001 no Tribunal de                        /CEE (6), 93/67/CEE (7), 93/72/CEE (8), 93/101/CE (9),
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto por                93/105/CE (10), 94/69/CE (11), 96/54/CE (12) e 97/69/
Compagnie Continentale (France), representada por P. V. F. Bos             /CE (13); à Directiva 87/18/CEE do Conselho, de 18 de
e P. Chabrier, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no                  Dezembro de 1986, relativa à aproximação das disposi-
escritório do advogado M. Loesch, 4, rue Carlo Hammer, do                 ções legislativas, regulamentares e administrativas respei-
acórdão proferido em 8 de Novembro de 2000 pela Segunda                  tantes à aplicação dos princı́pios de boas práticas de
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                  laboratório e ao controlo da sua aplicação para os ensaios
Europeias nos processos apensos T-485/93, T-491/93,                        sobre as substâncias quı́micas (14); à Directiva 93/12/CEE
T-494/93 e T-61/98 entre SA L. Dreyfus & Cie, Glencore Grain               do Conselho, de 23 de Março de 1993, relativa ao teor
Ltd. e Compagnie Continentale (France) e Comissão das                     de enxofre de determinados combustı́veis lı́quidos (15),
Comunidades Europeias.                                                     alterada pela Directiva 98/70/CE (16); à Directiva
                                                                           79/113/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
                                                                           relativa à aproximação das legislações dos Estados-Mem-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           bros respeitantes à determinação da emissão sonora de
                                                                           máquinas e materiais de estaleiro (17), alterada pelas
—     anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de          Directivas 81/1051/CEE (18) e 85/405/CEE (19); à Directiva
      Novembro de 2000;                                                    84/533/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de 1984,
                                                                           sobre a aproximação das legislações dos Estados-Mem-
—     anular a decisão da Comissão de 1 de Abril de 1993;                bros relativas ao nı́vel de potência sonora admissı́vel
 ---pagebreak--- C 108/6                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.4.2001
     para os motocompressores (20), alterada pela Directiva           O Reino Unido não comunicou à Comissão que a adaptação
     85/406/CEE (21); à Directiva 84/534/CEE do Conselho, de          do seu direito interno às citadas directivas incluı́a o território
     17 de Setembro de 1984, relativa à aproximação das              de Gibraltar. Consequentemente, a Comissão considera que o
     legislações dos Estados-Membros respeitantes ao nı́vel de       Reino Unido não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     potência sonora admissı́vel para gruas-torres (22), alterada     por força do Tratado.
     pela Directiva 87/405/CEE (23); à Directiva 84/535/CEE
     do Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa
                                                                      (1) JO 196, de 16.08.1967; EE 13 F1, p. 50.
     à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                      (2) JO L 133, de 30.05.1988, p. 1.
     respeitantes ao nı́vel de potência sonora admissı́vel para       (3) JO L 228, de 17.08.1991, p. 67.
     os grupos electrogéneos de soldadura (24), alterada pela         (4) JO L 154, de 05.06.1992, p. 1.
     Directiva 85/407/CEE (25); à Directiva 84/536/CEE do             (5) JO L 383, de 29.12.1992, p. 113.
     Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à                  (6) JO L 110, de 04.05.1993, p. 20.
     aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-        (7) JO L 227, de 08.09.1993, p. 29.
     tantes ao nı́vel de potência sonora admissı́vel para             (8) JO L 258, de 16.10.1993, p. 29.
     os grupos electrogéneos de potência (26), alterada pela          (9) JO L 13, de 15.01.1994, p. 1.
     Directiva 85/408/CEE (27); à Directiva 84/537/CEE do             (10) JO L 294, de 30.11.1993, p. 21.
     Conselho, de 17 de Setembro de 1984, relativa à                  (11) JO L 381, de 31.12.1994, p. 1.
                                                                      (12) JO L 248, de 30.09.1996, p. 1.
     aproximação das legislações dos Estados-Membros respei-        (13) JO L 343, de 13.12.1997, p. 19.
     tantes ao nı́vel de potência sonora admissı́vel para os          (14) JO L 15, de 17.01.1987, p. 29.
     martelos-demolidores e para os martelos-perfuradores             (15) JO L 74, de 27.03.1993, p. 81.
     manuais (28), alterada pela Directiva 85/409/CEE (29); à         (16) JO L 350, de 28.12.1998, p. 58.
     Directiva 84/538/CEE do Conselho, de 17 de Setembro              (17) JO L 33, de 08.02.1979, p. 15.
     de 1984, relativa à aproximação das legislações dos            (18) JO L 376, de 30.12.1981, p. 49; EE 13 F12, p. 81.
     Estados-Membros respeitantes ao nı́vel de potência               (19) JO L 233, de 30.08.1985, p. 9; EE 13 F19, p. 13.
     sonora admissı́vel para as máquinas de cortar relva (30),       (20) JO L 300, de 19.11.1984, p. 9; EE 15/05, p. 66.
     alterada pelas Directivas 87/252/CEE (31), 88/180/CEE (32)       (21) JO L 233, de 30.08.1985, p. 11; EE 15 F6, p. 73.
     e 88/181/CEE (33); à Directiva 86/594/CEE do Conselho,           (22) JO L 300, de 19.11.1984, p. 130; EE 15 F5, p. 73.
                                                                      (23) JO L 220, de 08.08.1987, p. 60.
     de 1 de Dezembro de 1986, relativa ao ruı́do aéreo
                                                                      (24) JO L 300, de 19.11.1984, p. 142; EE 15 F5, p. 85.
     emitido pelos aparelhos domésticos (34); à Directiva             (25) JO L 233, de 30.08.1985, p. 16; EE 15 F6, p. 78.
     86/662/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,               (26) JO L 300, de 19.11.1984, p. 149; EE 15 F5, p. 92.
     relativa à limitação de emissões sonoras produzidas por        (27) JO L 233, de 30.08.1985, p. 18; EE 15 F6, p. 80.
     escavadoras hidráulicas, escavadoras de cabos, tractores        (28) JO L 300, de 19.11.1984, p. 156; EE 15 F5, p. 99.
     de terraplenagem (bulldozers), carregadoras e escavado-          (29) JO L 233, de 30.08.1985, p. 20; EE 15 F6, p. 82.
     ras-carregadoras (35),      alterada     pelas     Directivas    (30) JO L 300, de 19.11.1984, p. 171; EE 15 F5, p. 114.
     89/514/CEE (36) e 95/27/CE (37); à Directiva 94/62/CE do         (31) JO L 117, de 05.05.1987, p. 22.
     Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro              (32) JO L 81, de 26.03.1988, p. 69.
     de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de embala-            (33) JO L 81, de 26.03.1988, p. 71.
                                                                      (34) JO L 344, de 06.12.1986, p. 24.
     gens (38) e à Directiva 97/35/CE (39) da Comissão, de 18 de     (35) JO L 384, de 31.12.1986, p. 1.
     Junho de 1997, que adapta pela segunda vez ao progresso          (36) JO L 253, de 30.08.1989, p. 35.
     técnico a Directiva 90/220/CEE do Conselho relativa à            (37) JO L 168, de 18.07.1995, p. 14.
     libertação deliberada no ambiente de organismos geneti-         (38) JO L 365, de 31.12.1994, p. 10.
     camente modificados (40), ou ao não informar a Comissão        (39) JO L 169, de 27.06.1997, p. 72.
     da adopção de tais disposições, não cumpriu as obri-          (40) JO L 117, de 08.05.1990, p. 15.
     gações que lhe incumbem por força destas directivas;
—    Condenar o Reino Unido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2001 por
O artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado CE estabelece         República Portuguesa contra Comissão das Comunidades
que a directiva vincula o Estado-Membro destinatário quanto                                      Europeias
ao resultado a alcançar. O artigo 10.o, primeiro parágrafo, do
Tratado estabelece que os Estados-Membros tomarão todas as                                  (Processo C-42/01)
medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o cumpri-
mento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes                                    (2001/C 108/09)
de actos das instituições da Comunidade.
                                                                      Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de Justiça
A Comissão considera que resulta das disposições do Tratado         das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
CE e do Acto de Adesão, anexo ao Tratado relativo à adesão          das Comunidades Europeais, interposto pela República Portu-
do Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da às              guesa, representada por L. Inês Fernandes e M. L. Duarte, na
Comunidades, que o Reino Unido tem a obrigação de alargar            qualidade de agentes, e por M. Marques Mendes, advogado,
ao território de Gibraltar a adaptação do seu direito interno às    na qualidade de advogado, com domicı́lio escolhido no
directivas mencionadas na acção.                                     Luxemburgo.


title: Processo C-303/14: Ação intentada em 24 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/27

         Ação intentada em 24 de junho de 2014 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-303/14)
   2014/C 409/39
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República da Polónia, ao não notificar a Comissão das instâncias de certificação para empresas e pessoal e os títulos dos certificados para empresas e pessoal que exercem atividades relacionadas com determinados gases fluorados com efeito de estufa, objeto de regulamentos de execução da Comissão, ao não estabelecer regras relativas às sanções aplicáveis às violações das disposições do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, relativo a determinados gases fluorados com efeito de estufa (1), e ao não notificar a Comissão dessas mesmas regras, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 2, em conjugação com o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 303/2008 da Comissão (2), o artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 304/2008 da Comissão (3), o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 305/2008 da Comissão (4), o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 306/2008 da Comissão (5), o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 307/2008 da Comissão (6), o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 308/2008 da Comissão (7) e o artigo 13.o, n.o 2 do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho;

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 842/2006, impõe aos Estados-Membros a obrigação de notificar a Comissão dos seus programas de formação e certificação destinados às empresas e pessoal envolvidos na instalação, manutenção ou assistência técnica do equipamento e dos sistemas abrangidos pelo n.o 1 do artigo 3.o e na recuperação de gases fluorados com efeito de estufa. Esta obrigação foi especificada nos regulamentos de execução da Comissão, adotados com base no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento n.o 842/2006.
   O primeiro fundamento baseia-se no facto de a República da Polónia, até à data, não ter notificado a Comissão dos nomes das instâncias de certificação para empresas e pessoal que exercem atividades relacionadas com a deteção de fugas, instalação, manutenção ou assistência técnica de equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor, sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores e com a recuperação de gases fluorados com efeito de estufa, nem dos títulos dos certificados para empresas e pessoal que cumprem os requisitos para a certificação previstos nos regulamentos de execução da Comissão. Além disso, também não comunicou os nomes das instâncias de certificação para pessoal que procede à recuperação de gases fluorados com efeito de estufa em comutadores de alta tensão e à recuperação de solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm, nem os títulos dos certificados para o pessoal que cumpre os requisitos para a certificação previstos nos regulamentos de execução da Comissão. As autoridades polacas também não notificaram a Comissão, segundo o modelo a que deve obedecer a notificação, previsto no Regulamento n.o 308/2008 da Comissão, dos nomes das instâncias responsáveis pela emissão de certificados e o título dos certificados de formação para o pessoal que cumpre os requisitos previstos no artigo 3.o, n.o 2, e no anexo do Regulamento n.o 307/2008.
   O segundo fundamento baseia-se no facto de a Comissão não ter sido notificada das regras nacionais relativas às sanções aplicáveis à violação das disposições do Regulamento n.o 842/2006. A obrigação de prever sanções e delas notificar a Comissão é particularmente importante para garantir o efeito pleno das obrigações impostas pelos artigos 3.o, 4.o e 5.o do Regulamento n.o 842/2006 aos operadores de aplicações fixas. Além disso, a previsão dessas sanções e a sua notificação à Comissão é essencial para assegurar o cumprimento das obrigações impostas pelo artigo 7.o deste regulamento aos fabricantes de produtos e equipamentos que contenham gases fluorados com efeito de estufa. Também a violação das proibições previstas nos artigos 8.o e 9.o do Regulamento n.o 842/2006 deve ser punida mediante regras nacionais, na aceção do artigo 13.o, n.o 1, deste regulamento, das quais a Comissão devia ter sido notificada.

      (1)  JO L 161, p. 1.

      (2)  JO L 92, p. 3; Regulamento (CE) n.o 303/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos equipamentos fixos de refrigeração, ar condicionado e bombas de calor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa.

      (3)  JO L 92, p. 12; Regulamento (CE) n.o 304/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação de empresas e pessoal no que respeita aos sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa.

      (4)  JO L 92, p. 17; Regulamento (CE) n.o 305/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados gases fluorados com efeito de estufa em comutadores de alta tensão.

      (5)  JO L 92, p. 21; Regulamento (CE) n.o 306/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos e as condições para o reconhecimento mútuo da certificação do pessoal que procede à recuperação de determinados solventes à base de gases fluorados com efeito de estufa dos equipamentos que os contêm.

      (6)  JO L 92, p. 25; Regulamento (CE) n.o 307/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, os requisitos mínimos para os programas de formação e as condições para o reconhecimento mútuo dos atestados de formação do pessoal no que respeita aos sistemas de ar condicionado instalados em determinados veículos a motor que contêm determinados gases fluorados com efeito de estufa.

      (7)  JO L 92, p. 28; Regulamento (CE) n.o 308/2008 da Comissão, de 2 de abril de 2008, que estabelece, nos termos do Regulamento (CE) n.o 842/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, o modelo a que deve obedecer a notificação dos programas de formação e certificação dos Estados-Membros.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Abril de 1999 nos processos apensos T-148/96 e T-174/96, Ernesto Brognieri contra Comissão das Comunidades Europeias («Funcionários - Recurso de anualação e indemnização - Admissibilidade - Não aplicação do acórdão T-583/93 - Artigo 26.o do Estatuto - Erro manifesto»)

text:
18.9.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 265/9
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 22 de Abril de 1999
                       de 7 de Julho de 1999
                                                                           nos processos apensos T-148/96 e T-174/96, Ernesto
                                                                           Brognieri contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
no processo T-106/96, Wirtschaftsvereinigung Stahl con-
         tra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Funcionários — Recurso de anualação e indemnização —
                                                                           Admissibilidade — Não aplicação do acórdão T-583/93 —
                                                                                Artigo 26.o do Estatuto — Erro manifesto»)
(CECA — Recurso de anulação — Admissibilidade —
Auxı́lios de Estado — Decisão individual de autorização de
concessão de auxı́lios de Estado a uma empresa siderúrgica                                          (1999/C 265/16)
— Base jurı́dica — Artigos 4.o, alı́nea c), e 95.o, primeiro
parágrafo, do Tratado — Incompatibilidade com as disposi-
ções do Tratado — Princı́pio da igualdade — Princı́pio da                                      (Lı́ngua do processo: francês)
proporcionalidade — Confiança legı́tima — Contrapartidas
da concessão de um auxı́lio público — Não redução da
      capacidade — Violação de formalidades essenciais)                   Nos processos apensos T-148/96 e T-174/96, Ernesto Brog-
                                                                           nieri, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                           residente em Barasso (Itália), representado por Eric Boigelot,
                                                                           advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                           (1999/C 265/15)                                 Luxemburgo, no escritório de Louis Schiltz, 2, rue du Fort
                                                                           Reinsheim, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                           (agentes: Florence Clotuche e Alberto Dal Ferro), que tem por
                                                                           objecto:
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        — no processo T-148/96, por um lado, o pedido de anulação
                                                                               da Decisão da Comissão de 28 de Novembro de 1995 que
                                                                               confirmou a Decisão de 22 de Fevereiro de 1993 que
                                                                               retirou o recorrente do serviço por turnos da secção
No processo T-106/96, Wirtschaftsvereinigung Stahl, com                        anti-incêndio e da Decisão da Comissão de 21 de Junho de
sede em Düsseldorf (Alemanha), representada por Jochim                         1996 que indeferiu a reclamação do recorrente, e, por
Sedemund, advogado em Berlim, com domicı́lio escolhido no                      outro lado, o pedido de indemnização e juros a tı́tulo de
Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31,                          reparação pelos danos materiais e morais sofridos pelo
Grand-Rue, contra Comissão das Comunidades Europeias                          recorrente,
(agentes: Paul F. Nemitz e Frank Paul), apoiada pelo Conselho
da União Europeia (agentes: Guus Houttuin e Stephan Mar-                  — no processo T-174/96, por um lado o pedido de anulação
quardt), que tem por objecto um pedido de anulação da                         da decisão da Comissão de 30 de Novembro de 1995 que
Decisão 96/315/CECA da Comissão, de 7 de Fevereiro de                        concedeu um subsı́dio não conforme com a parte decisória
1996, relativa ao auxı́lio a conceder pela Irlanda à empresa                   do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Junho
siderúrgica Irish Steel (JO L 121, p. 16), o Tribunal (Quarta                 de 1995, P/Comissão (T-583/93, Colect. FP p. II-433), na
Secção Alargada), composto por: R. M. Moura Ramos, presi-                     medida em que esta Decisão concede subsı́dios pelo serviço
dente, R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili, P. Lindh e P. Mengozzi,                por turnos, desde 1 de Março de 1993, apenas até 31 de
juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 7 de                Dezembro de 1993, e da Decisão da Comissão de 21 de
Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                Junho de 1996, acima referida, que indefere a reclamação
                                                                               do recorrente e, por outro lado, o pedido de condenação no
                                                                               pagamento da totalidade do subsı́dio devido ao recorrente,
1) Nega-se provimento ao recurso.                                              capital e juros, o Tribunal (Quarta Secção), composto por
                                                                               P. Lindh, Presidente, e por K. Lenaerts e J. D. Cooke, juı́zes;
                                                                               secretário H. Jung, proferiu em 22 de Abril de 1999 um
2) A recorrente é condenada nas suas próprias despesas e nas da               despacho cuja parte decisória é a seguinte:
     recorrida.
                                                                           1) A Decisão de 28 de Novembro de 1995 dirigida ao recorrente
3) O Conselho suportará as suas próprias despesas.                           pelo Snr. Agazzi é anulada.
                                                                           2) A Decisão de 30 de Novembro de 1995 dirigida ao recorrente
                                                                               pelo Snr. Chambaud é anulada na medida em que limita o
(1) JO C 269, de 14.9.1996.                                                    pagamento dos montantes que o recorrente teria recebido a tı́tulo
                                                                               de subsı́dio pelo serviço por turnos ao perı́odo de 1 de Março de
                                                                               1993 a 31 de Dezembro de 1993.
                                                                           3) A Comissão é condenada a pagar ao recorrente o montante de
                                                                               24 000 000 LIT.
 ---pagebreak--- C 265/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        18.9.1999
4) A Comissão deve pagar esse montante no prazo de dois meses a           2) A Comissão é condenada a suportar as suas próprias despesas,
     contar da data em que lhe for comunicado o presente acórdão.             bem como as despesas da recorrente.
     Na falta de tal pagamento, a esse montante acrescerão juros
     moratórios à taxa de 5 % ao ano a contar da data do termo            3) A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
     desse prazo.
5) A Comissão é condenada nas despesas.                                   (1) JO C 199, de 28.6.1997.
(1) JO C 354 de 23.11.96 e C 9 de 11.1.97.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 6 de Julho de 1999
                      de 22 de Abril de 1999
no processo T-112/97, Monsanto Company contra Comis-                       no processo T-203/97, Bo Forvass contra Comissão das
               são das Comunidades Europeias (1)                                             Comunidades Europeias (1)
(Regulamento (CEE) n.o 2377/90 — Pedido de inclusão de                    (Funcionários — Agentes temporários — Classificação —
uma somatotropina bovina recombinante (BST) na lista das                   Artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto — Dever de assistência —
substâncias não sujeitas a um limite máximo de resı́duos —                      Aviso errado — Protecção da confiança legı́tima)
Indeferimento pela Comissão — Recurso de anulação —
                           Admissibilidade)
                                                                                (1999/C 265/18)
                           (1999/C 265/17)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-203/97, Bo Forvass, agente temporário da
No processo T-112/97, Monsanto Company, com sede em                        Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
Saint-Louis, Missouri (Estados-Unidos da América), represen-               representado por Nicolas Lhoëst, advogado no foro de Bruxe-
tada inicialmente por Clive Stanbrook, QC, e Robert MacLean,               las, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da
solicitor, depois por C. Stanbrook e Debra Holland, barrister,             fiduciaire Myson SARL, 30, Rue de Cessange, contra Comissão
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   das Comunidades Europeias (agente: Julian Currall), que tem
advogado Arsène Kronshagen, 22, Rue Marie-Adélaïde, contra                 por objecto, por um lado, um pedido de anulação das decisões
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente                 da Comissão de 22 de Julho de 1996 e de 19 de Março de
Richard Wainwright e Fernando Castillo de la Torre, em                     1997, pelas quais, respectivamente classifica o recorrente no
seguida, apenas por R. Wainwright), apoiada pela República                grau A 5, escalão 3, e recusa classificar o recorrente no
Francesa (agentes: inicialmente, Kareen Rispal-Bellanger,                  grau A 4 ao abrigo do artigo 31.o, n.o 2, do Estatuto dos
Frédéric Pascal e Régine Loosli-Surrans, a seguir, Kareen                  Funcionários das Comunidades Europeias, e, por outro, um
Rispal-Bellanger, Régine Loosli-Surrans e Christina Vasak), que            pedido por perdas e danos, o Tribunal (Quinta Secção),
tem por objecto um pedido de anulação da decisão C (97) 148              composto por J. D. Cooke, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas
final, da Comissão, de 14 de Janeiro de 1997, que indeferiu o             e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Julho
pedido apresentado por Monsanto Europe SA/NV de inclusão                  de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
da sometribove, uma somatotropina bovina recombinante
(BST), no Anexo II do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do                     1) O recurso é rejeitado por inadmissı́vel, na medida em que se
Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê um processo                         destina a que o Tribunal imponha à recorrida que classifique o
comunitário para o estabelecimento de limites máximos de                      recorrente num grau e num escalão determinados.
resı́duos de medicamentos veterinários nos alimentos de
origem animal (JO L 224, p. 1), o Tribunal (Segunda Secção),
                                                                           2) O pedido de anulação é julgado improcedente.
composto por: A. Potocki, presidente, C. W. Bellamy e A. W.
H. Meij, juı́zes; secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em
22 de Abril de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                3) O pedido de indemnização é julgado improcedente.
seguinte:
                                                                           4) A Comissão suportará as suas próprias despesas e três quartos
1) A decisão C (97) 148 final, da Comissão, de 14 de Janeiro de               das despesas do recorrente.
     1997, que indeferiu o pedido da Monsanto Europe SA/NV
     de inclusão da sometribove no Anexo II do Regulamento
     n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de Junho de 1990, que prevê            (1) JO C 318 de 18.10.97.
     um processo comunitário para o estabelecimento de limites
     máximos de resı́duos de medicamentos veterinários nos alimentos
     de origem animal, é anulada.


title: Processo F-78/09: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2009 — Marcuccio/Comissão

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/43

         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2009 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-78/09)
   2009/C 312/71
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que indeferiu o pedido do recorrente referente ao reembolso das despesas processuais relativas ao processo T-18/04, a que foi condenada no acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2008. Por outro lado, condenação da recorrida numa indemnização pelos danos patrimoniais e morais sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão, independentemente da forma que revista, que indeferiu o pedido do recorrente de 22 de Setembro de 2008;

               —

               anulação, na medida do necessário, da decisão, independentemente da forma que revista, que indeferiu a reclamação de 8 de Abril de 2009;

               —

               pagamento ao recorrente do montante de 15 882,31 euros, acrescido de juros de mora anuais de 10 % com capitalização anual, contados desde 22 de Setembro de 2008 até à presente data, a título de ressarcimento pelo dano material sofrido pelo recorrente devido à decisão controvertida, durante o período de tempo acima referido;

               —

               pagamento ao recorrente do montante, pro bono et ex aequo, de 6 500 euros, ou do montante superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considere ser justo e equitativo, a título de ressarcimento pelo dano moral e existencial sofrido pelo recorrente devido à decisão controvertida, durante o período de tempo entre a data da adopção da decisão acima referida e o dia de hoje;

               —

               pagamento ao recorrente, por cada dia a contar do dia de amanhã e aquele em que venha a ser deferido integralmente e sem excepção o pedido de 22 de Setembro de 2008, e adoptadas as decisões pertinentes ou implementados os actos materiais, sem qualquer exclusão ou excepção, do montante de 5 euros, ou do montante superior ou inferior que o Tribunal da Função Pública considere ser justo e equitativo, que deverá ser pago no primeiro dia de cada mês relativamente aos direitos adquiridos no mês anterior, a título de indemnização pelo dano sofrido pelo recorrente devido à decisão controvertida, durante o período de tempo acima referido.

               —

               condenação da recorrida nas despesas, encargos e honorários relacionados com o presente recurso.


title: Cancelamento do processo C-75/03

text:
13.12.2003            PT                      Jornal Oficial da União Europeia                                      C 304/21
           Cancelamento do processo C-75/03 (1)                              Cancelamento do processo C-200/03 (1)
                       (2003/C 304/35)                                                   (2003/C 304/36)
Por despacho de 10 de Setembro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 17 de Setembro de 2003, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-75/03:        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-200/03:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                  do Luxemburgo.
(1) JO C 101 de 26.4.2003.
                                                                  (1) JO C 158 de 5.7.2003.