title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 22 de Outubro de 2002 no processo C-94/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation): Roquette Frères SA contra Directeur général de la concurrence, de la consommation et de la répression des fraudes ("Direito da concorrência — Artigo 14., n.os 3 e 6, do Regulamento n.os 17 — Decisão da Comissão que ordena uma diligência de instrução — Assistência das autoridades nacionais — Interpretação do acórdão de 21 de Setembro de 1989, Hoechst/Comissão — Princípios gerais — Protecção contra as intervenções arbitrárias e desproporcionadas do poder público na esfera da actividade privada de uma pessoa colectiva — Alcance da fiscalização que incumbe ao órgão jurisdicional nacional competente para autorizar medidas compulsórias contra as empresas — Dever de informação da Comissão — Cooperação leal")

text:
7.12.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 305/3
Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos                    Cour de cassation (França), destinado a obter, no litígio
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249,            pendente neste órgão jurisdicional entre Roquette Frères SA e
p. 25; EE 09 F1 p. 22), com as alterações nela introduzidas                Directeur général de la concurrence, de la consommation et de
pelo Acto relativo às condições de adesão da República da                  la répression des fraudes, sendo interveniente: Comissão das
Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às               Comunidades Europeias, uma decisão a título prejudicial sobre
adaptações dos Tratados em que se fundamenta a União                       a interpretação do artigo 14.o do Regulamento n.o 17 do
Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), o                  Conselho, de 6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puisso-            de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado (JO 1962, 13,
chet, presidente de secção, R. Schintgen (relator), C. Gulmann,            p. 204; EE 08 F1 p. 22), e do acórdão de 21 de Setembro
F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:                 de 1989, Hoechst/Comissão (46/87 e 227/88, Colect.,
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Outubro                p. 2859), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet, M. Wathelet e R. Schintgen,
                                                                           presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
O artigo 4.o, n.o 1, alínea d), da Directiva 69/335/CEE do Conselho,       Pergola (relator), P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric,
de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem       S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
sobre as reuniões de capitais, com as alterações nela introduzidas pelo    J. Mischo, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em
Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da           22 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos            seguinte:
Tratados em que se fundamenta a União Europeia, deve ser
interpretado no sentido de que estão sujeitas ao imposto sobre as
entradas de capital as contribuições financeiras que uma sociedade-
-mãe efectua em benefício de uma sociedade de capitais que procede a
um aumento do seu activo através da emissão de direitos obrigacionais
de participação para permitir a aquisição destes por uma filial da         1)    De acordo com o princípio geral de direito comunitário que
referida sociedade-mãe.                                                          consagra a protecção contra as intervenções arbitrárias e
                                                                                desproporcionadas do poder público na esfera da actividade
                                                                                privada de uma pessoa singular ou colectiva, cabe ao órgão
( 1) JO C 149 de 27.5.2000.                                                      jurisdicional nacional, competente nos termos do direito interno
                                                                                para autorizar buscas e apreensões nas instalações de empresas
                                                                                suspeitas da prática de infracções às regras da concorrência,
                                                                                examinar se as medidas compulsórias solicitadas na sequência
                                                                                de um pedido de assistência formulado pela Comissão com base
                                                                                no artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento n.o 17 do Conselho, de
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         6 de Fevereiro de 1962, primeiro regulamento de execução dos
                                                                                artigos 85.o e 86.o do Tratado, não são arbitrárias ou
                    de 22 de Outubro de 2002                                     desproporcionadas relativamente ao objecto da diligência de
                                                                                instrução ordenada. Sem prejuízo da aplicação das disposições
no processo C-94/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                         de direito interno que regulam a aplicação das medidas
sentado pela Cour de cassation): Roquette Frères SA                              compulsórias, o direito comunitário opõe-se a que a fiscalização
contra Directeur général de la concurrence, de la consom-                        exercida por esse órgão jurisdicional nacional a respeito do
           mation et de la répression des fraudes (1)                            mérito das referidas medidas vá além do que é exigido pelo
                                                                                princípio geral acima mencionado.
(«Direito da concorrência — Artigo 14., n.os 3 e 6, do
Regulamento n.os 17 — Decisão da Comissão que ordena
uma diligência de instrução — Assistência das autoridades
nacionais — Interpretação do acórdão de 21 de Setembro de                  2)    O direito comunitário obriga a Comissão a zelar por que o
1989, Hoechst/Comissão — Princípios gerais — Protecção                           referido órgão jurisdicional disponha de todos os elementos
contra as intervenções arbitrárias e desproporcionadas do                        necessários que lhe permitam exercer a fiscalização que lhe
poder público na esfera da actividade privada de uma pessoa                      incumbe. A este respeito, as informações fornecidas pela
colectiva — Alcance da fiscalização que incumbe ao órgão                         Comissão devem, em princípio, conter:
jurisdicional nacional competente para autorizar medidas
compulsórias contra as empresas — Dever de informação da
                  Comissão — Cooperação leal»)
                           (2002/C 305/04)                                       —     uma descrição das características essenciais da infracção
                                                                                objecto de suspeita, a saber, no mínimo, a indicação do
                      (Língua do processo: francês)                                    mercado presumido em causa e a natureza das restrições
                                                                                da concorrência objecto de suspeita;
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                —     explicações sobre a forma como a empresa visada pelas
No processo C-94/00, que tem por objecto um pedido dirigido                            medidas compulsórias está supostamente implicada nessa
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela                            infracção;
 ---pagebreak--- C 305/4                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.12.2002
       —      explicações que revelem, de forma circunstanciada, que a                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
              Comissão dispõe de elementos e de indícios materiais
              sérios que permitem levá-la a suspeitar de uma tal                                        (Sexta Secção)
              infracção por parte da empresa em causa;
                                                                                de 17 de Outubro de 2002
       —      a indicação, tão precisa quanto possível, da matéria          no processo C-138/00 (pedido de decisão prejudicial
              investigada e dos elementos sobre os quais a instrução        apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Solida Raiffei-
              deve incidir, bem como a indicação dos poderes conferidos     sen Immobilien Leasing GmbH, Tech Gate Vienna Wis-
              aos agentes comunitários, e,                                  senschafts- und Technologiepark GmbH contra Finanzlan-
                                                                            desdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgen-
                                                                                land (1)
       —      na hipótese de ser solicitada, pela Comissão, a assistência
              das autoridades nacionais a título preventivo, para ultra-    («Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem
              passar qualquer eventual oposição da empresa em causa,        sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre as entradas de
              explicações que permitam ao referido órgão jurisdicional      capital — Entrada de bens de qualquer natureza — Conceito
              nacional certificar-se de que, na falta da autorização        — Aquisição por um não associado de direitos obrigacionais
              preventiva das medidas compulsórias, a prova dos factos           de participação emitidos por uma sociedade de capitais»)
              constitutivos de infracções seria condenada ao fracasso ou
              consideravelmente entravada.                                                             (2002/C 305/05)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
3)     Em contrapartida, o órgão jurisdicional nacional não pode
       exigir a transmissão de elementos ou de indícios que figuram         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
       no dossier da Comissão e nos quais assentam as suspeitas desta                           «Colectânea da Jurisprudência»)
       última.
                                                                            No processo C-138/00, que tem por objecto um pedido
                                                                            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
4)     Quando o referido órgão jurisdicional considere que as infor-
       mações comunicadas pela Comissão não satisfazem as exigên-           pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
                                                                            litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Solida Raiffeisen
       cias mencionadas no n.o 2 do presente dispositivo, não pode,
                                                                            Immobilien Leasing GmbH, Tech Gate Vienna Wissenschafts-
       sem violar os artigos 14. o, n.o 6, do Regulamento n.o 17 e 5.o
       do Tratado CE (actual artigo 10.o CE), limitar-se a indeferir o      und Technologiepark GmbH e Finanzlandesdirektion für Wien,
                                                                            Niederösterreich und Burgenland, uma decisão a título prejudi-
       pedido que lhe foi submetido. Nesse caso, esse órgão jurisdicional
                                                                            cial sobre a interpretação do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da
       deve informar a Comissão ou a autoridade nacional que
                                                                            Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
       solicitou a sua intervenção a pedido desta última acerca
                                                                            relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
       das dificuldades encontradas, no mais curto prazo possível,
       solicitando, eventualmente, as informações suplementares que         de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), com as alterações
                                                                            nela introduzidas pelo Acto relativo às condições de adesão da
       lhe permitirão exercer a fiscalização de que está incumbido. Só
                                                                            República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
       na posse desses eventuais esclarecimentos, ou na falta de
                                                                            Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a
       diligências úteis por parte da Comissão em resposta ao seu
                                                                            União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1),
       pedido, é que o órgão jurisdicional nacional tem fundamentos
       para recusar a assistência solicitada, caso seja impossível          o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
                                                                            J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen (relator),
       concluir, face às informações de que dispõe, pela inexistência de
                                                                            V. Skouris, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
       arbitrariedade e pela proporcionalidade das medidas compulsó-
       rias em causa relativamente ao objecto da diligência de              advogado-geral: A. Tizzano, secretário: D. Louterman-Hubeau,
                                                                            chefe de divisão, proferiu em 17 de Outubro de 2002 um
       instrução.
                                                                            acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 69/335/CEE do Conselho,
5)     As informações a fornecer pela Comissão ao referido órgão            de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem
       jurisdicional nacional podem resultar tanto da própria decisão
                                                                            sobre as reuniões de capitais, com as alterações nela introduzidas pelo
       que ordena a instrução como do pedido dirigido, com base no          Acto relativo às condições de adesão da República da Áustria, da
       artigo 14.o, n.o 6, do Regulamento n.o 17, às autoridades
                                                                            República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos
       nacionais, ou ainda de uma resposta, mesmo formulada
                                                                            Tratados em que se fundamenta a União Europeia, deve ser
       verbalmente, a uma pergunta que tenha sido colocada por esse         interpretado no sentido de que o conceito de «bens de qualquer
       órgão jurisdicional.
                                                                            natureza entregues ou a entregar pelos sócios», que dele consta, se
                                                                            refere às contribuições financeiras efectuadas em benefício de uma
                                                                            sociedade de capitais que procede ao aumento do seu activo através
                                                                            da emissão de direitos obrigacionais de participação por um não sócio
( 1) JO C 149 de 27.5.2000.                                                 desta sociedade que os deseje adquirir.
                                                                            (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 22 de Outubro de 1998 no processo C-184/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento pelo Estado - Artigo 30º do Tratado CE)

text:
C 397/2               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.12.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Sexta SeccËaÄo)                                                     (Sexta SeccËaÄo)
                  de 22 de Outubro de 1998                                             de 22 de Outubro de 1998
no processo C-154/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do              no processo C-184/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
tribunal du travail de Bruxelles): Louis Wolfs contra                              peias contra RepuÂblica Francesa (1)
            Office national des pensions (ONP) (1)
                                                                     (Incumprimento pelo Estado Ð Artigo 30.o do Tratado
(Directiva 79/7/CEE Ð Igualdade de tratamento Ð Pen-                                               CE)
soÄes de velhice e de reforma Ð Modo de caÂlculo Ð Idade
                    da pensaÄo de reforma)                                                    (98/C 397/03)
                         (98/C 397/02)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     No processo C-184/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Hendrik van Lier e Jean-Francis Pasquier)
No processo C-154/96, que tem por objecto um pedido                  contra RepuÂblica Francesa (agentes: Catherine de Salins e
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         Gautier Mignot), que tem por objecto obter a declaracËaÄo
do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Bruxelles (BeÂl-          de que, ao adoptar o Decreto n.o 93-999, de 9 de Agosto
gica), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo           de 1993, relativo aÁs preparacËoÄes aÁ base de foie gras, sem
jurisdicional entre Louis Wolfs e Office National de Pen-            ter tido em conta os termos do parecer circunstanciado e
sions (ONP), uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-        do parecer fundamentado da ComissaÄo relativos ao reco-
pretacËaÄo dos artigos 4.o, n.o 1, e 7.o, n.o 1, alínea a), da       nhecimento muÂtuo, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as
Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de                 obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 30.o do
1978, relativa aÁ realizacËaÄo progressiva do princípio da           Tratado CE, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), com-
igualdade de tratamento entre homens e mulheres em                   posto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F.
mateÂria de segurancËa social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24;           Mancini, J. L. Murray (relator), H. Ragnemalm e R.
EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo),           Schintgen, juízes, advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂ-
composto por P. J. G. Kapteyn, presidente de seccËaÄo, G. F.         rio: H. von Hosltein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 22 de
Mancini, J. L. Murray, H. Ragnemalm (relator) e R.                   Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Schintgen, juízes, advogado-geral: M. B. Elmer, secretaÂrio:         seguinte:
D. Louterman-Hubeau, proferiu em 22 de Outubro de
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     1. Ao adoptar o Decreto n.o 93-999, de 9 de Agosto de
                                                                          1993, relativo aÁs preparacËoÄes aÁ base de foie gras, sem
O artigo 7.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 79/7/CEE do
                                                                          nele incluir uma claÂusula de reconhecimento muÂtuo
Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa aÁ realiza-
                                                                          relativa aos produtos provenientes de um Estado-mem-
cËaÄo progressiva do princípio da igualdade de tratamento
                                                                          bro que obedecËam aÁs normas previstas neste Estado, a
entre homens e mulheres em mateÂria de segurancËa social,
                                                                          RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
deve ser interpretado no sentido de que, quando uma regu-
                                                                          incumbem por forcËa do artigo 30.o do Tratado CE.
lamentacËaÄo nacional manteve uma diferencËa na idade de
reforma entre os trabalhadores masculinos e os trabalha-
dores femininos, o Estado-membro em causa tem o direito
de calcular o montante da pensaÄo diferentemente segundo
o sexo do trabalhador.                                               2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.
(1) JO C 197 de 6.7.1996.                                            (1) JO C 210 de 20.7.1996.


title: Processo T-622/15: Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 — Deere/IHMI (EXHAUST-GARD)

text:
               11.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/33

         Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 — Deere/IHMI (EXHAUST-GARD)
   (Processo T-622/15)
   (2016/C 007/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Deere & Company (Wilmington, Estados Unidos da América) (representantes: N. Weber e T. Heitmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca comunitária nominativa «EXHAUST-GARD» — Pedido de registo n.o 11 747 409

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de setembro de 2015, no processo R 196/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-66/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — No processo relativo à execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Szymon Kozlowski (Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros — Artigo 4. o , n. o  6 — Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu — Interpretação das expressões residente e se encontrar no Estado-Membro de execução)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Stuttgart — Alemanha) — No processo relativo à execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Szymon Kozlowski
   (Processo C-66/08) (1)

   (Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre os Estados-Membros - Artigo 4.o, n.o 6 - Motivo de não execução facultativa do mandado de detenção europeu - Interpretação das expressões «residente» e «se encontrar» no Estado-Membro de execução)
   (2008/C 223/29)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Stuttgart
   Partes no processo principal
   Szymon Kozlowski
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Stuttgart — Interpretação do artigo 4.o n.o 6, da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1) — Possibilidade de a autoridade judiciária de execução recusar a execução de um mandado de detenção europeu emitido com vista ao cumprimento de uma pena de prisão contra uma pessoa que se encontra no Estado-Membro de execução onde reside — Conceitos de «reside» e de «se encontrar» — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, UE, em conjugação com os artigos 12.o e 17.o CE — Legislação nacional que permite que a autoridade judiciária de execução trate diferentemente a pessoa procurada quando esta recusa a sua entrega, consoante seja nacional do Estado-Membro de execução ou de outro Estado-Membro
   Parte decisória
   O artigo 4.o, n.o 6, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, deve ser interpretado no sentido de que:

               —

               uma pessoa procurada é «residente» no Estado-Membro de execução quando tiver fixado a sua residência real nesse Estado-Membro e «encontra-se» aí quando, na sequência de uma permanência estável de uma certa duração nesse Estado-Membro, criou laços com esse Estado num grau semelhante aos que resultam da residência;

               —

               para determinar se entre a pessoa procurada e o Estado-Membro de execução existem laços que permitam considerar que essa pessoa está abrangida pela expressão «se encontrar», na acepção do referido artigo 4.o, n.o 6, cabe à autoridade judiciária de execução fazer uma apreciação global de vários dos elementos objectivos que caracterizam a situação dessa pessoa, entre os quais, nomeadamente, a duração, a natureza e as condições da sua permanência, bem como os seus laços familiares e económicos com o Estado-Membro de execução.

      (1)  JO C 107 de 26.4.2008.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-378/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad): Waterschap Zeeuws Vlaanderen contra Staatssecretaris van Financiën (IVA — Bem de investimento adquirido por um organismo de direito público — Autoridade pública — Operação efectuada na qualidade de sujeito passivo e operação efectuada na qualidade de sujeito não passivo — Direito à dedução e ao ajustamento)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/4

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 2 de Junho de 2005
   no processo C-378/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad): Waterschap Zeeuws Vlaanderen contra Staatssecretaris van Financiën (1)

   (IVA - Bem de investimento adquirido por um organismo de direito público - Autoridade pública - Operação efectuada na qualidade de sujeito passivo e operação efectuada na qualidade de sujeito não passivo - Direito à dedução e ao ajustamento)
   (2005/C 217/07)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-378/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Hoge Raad (Países Baixos), por decisão de 18 de Outubro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 21 de Outubro de 2002, no processo Waterschap Zeeuws Vlaanderen contra Staatssecretaris van Financiën, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr (relator), J. Malenovský e U. Lõhmus, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora principal, proferiu, em 2 de Junho de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   Um organismo de direito público que adquire um bem de investimento na qualidade de autoridade pública, na acepção do artigo 4.o, n.o 5, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, por conseguinte, na qualidade de sujeito não passivo, e que, posteriormente, vende este bem na qualidade de sujeito passivo, não beneficia, no âmbito desta venda, de um direito ao ajustamento, nos termos do artigo 20.o desta directiva, com a finalidade de efectuar uma dedução do IVA pago no momento da compra do referido bem.

      (1)  JO C 7 de 11.1.2003.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, de 20 de Janeiro de 1998, no processo entre Questore di Verona e Diego Zenatti (Processo C-67/98)

text:
C 151/6                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.5.98
     violacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento no           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     momento da segunda adjudicacËaÄo;                               Tribunal de grande instance de Lyon (Primeira SeccËaÄo), de
                                                                     25 de Fevereiro de 1998, no processo SA Gougenheim
                                                                     imprimerie publiciteÂ contra directeur des services fiscaux
Ð ViolacËaÄo dos artigos 1.o e 6.o do Regulamento (CEE)                                           du Rhône
     n.o 3389/73 (3) e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento
     (CEE) n.o 727/70 (4), relativo ao vasto poder de apre-                                  (Processo C-72/98)
     ciacËaÄo da ComissaÄo e ao seu direito de naÄo aceitar                                     (98/C 151/10)
     ofertas favoraÂveis aquando das adjudicacËoÄes (decisoÄes
     controvertidas da ComissaÄo de 7 de Agosto e de 16 de
     Novembro de 1990) e falsa apreciacËaÄo da nocËaÄo legal         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     de que as decisoÄes controvertidas constituem medidas           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     de política económica;                                          Tribunal de grande instance de Lyon (Primeira SeccËaÄo), de
                                                                     25 de Fevereiro de 1998, no processo SA Gougenheim
                                                                     imprimerie publiciteÂ contra directeur des services fiscaux
Ð ViolacËaÄo dos princípios da audieÃncia e litígio de duas
                                                                     du Rhône, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
     partes e das igualdade das partes;
                                                                     JusticËa em 16 de MarcËo de 1998.
Ð SujeicËaÄo indesejaÂvel dos incidentes reais aÁ nocËaÄo legal
                                                                     O Tribunal de grande instance de Lyon solicita ao Tribu-
     do princípio da proibicËaÄo de discriminacËoÄes (princípio
                                                                     nal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
     da igualdade de tratamento) e ao aumento da garantia
                                                                     toÄes:
     no momento da quarta adjudicacËaÄo;
                                                                     1. Em presencËa de uma directiva [73/80/CEE do Conse-
Ð ViolacËaÄo e falsa apreciacËaÄo legal da validade do Regu-              lho (1)] que modifica uma anterior [69/335/CEE do
     lamento (CEE) n.o 395/90 da ComissaÄo (5), relativo aÁ               Conselho (2)] e determina que a taxa do imposto sobre
     reducËaÄo do prazo do artigo 3.o do Regulamento (CEE)                as entradas de capital a que estas se referem eÂ fixada
     n.o 3389/73 da ComissaÄo.                                            em 1 % a partir de 1 de Janeiro de 1976, quando o
                                                                          direito interno de um Estado-membro manteÂm uma
(1) JO  C 55 de 20.2.1998, p. 23.                                         taxa superior, e na hipótese, designadamente, de uma
(2) JO  C 268 de 14.10.1995, p. 26.                                       terceira directiva [85/303/CEE do Conselho (3)] vir
(3) JO  L 345 de 15.12.1973, p. 47; EE 03 F7, p. 97.                      precisar que os Estados-membros isentaraÄo do imposto
(4) JO  L 94 de 28.4.1970, p. 1; EE 03 F3, p. 212.
                                                                          sobre as entradas de capital as operacËoÄes ¼ que, em 1
(5) JO  L 42 de 16.2.1990, p. 46.
                                                                          de Julho de 1984, estivessem isentas ou fossem tributa-
                                                                          das a uma taxa igual ou inferior a 0,50 %, deve consi-
                                                                          derar-se que naÄo existindo taxa de direito interno apli-
                                                                          caÂvel:
                                                                          Ð ou que naÄo existia qualquer taxa juridicamente
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                       aplicaÂvel, em virtude de naÄo ter sido transposta
do Consiglio di Stato, de 20 de Janeiro de 1998, no                           para direito interno a taxa fixada pela norma
     processo entre Questore di Verona e Diego Zenatti                        comunitaÂria, e isto em virtude do «princípio da
                       (Processo C-67/98)                                     naÄo aplicacËaÄo do efeito directo descendente»,
                          (98/C 151/09)                                   Ð ou que o direito interno desse Estado-membro ape-
                                                                              nas era «parcialmente inaplicaÂvel» com a directiva
                                                                              comunitaÂria (73/80/CEE), e admitir em consequeÃn-
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                         cia a aplicacËaÄo de uma taxa de 1 % com base no
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho                     «princípio do efeito directo descendente em pre-
do Consiglio di Stato, de 20 de Janeiro de 1988, no pro-                      sencËa de uma claÂusula clara, precisa e que naÄo
cesso entre Questore di Verona e Diego Zenatti, que deu                       estabelece qualquer condicËaÄo»?
entrada na secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de
MarcËo de 1998.
                                                                     2. Caso, por aplicacËaÄo da Directiva 73/80/CEE, se res-
                                                                          ponda pela afirmativa aÁ segunda alternativa acabada
O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de JusticËa que se              de expor, mas como a Directiva 85/303/CEE, de 10 de
pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                                      Junho de 1985, modificou o artigo 7.o, n.o 2, desta a
                                                                          partir da sua entrada em vigor em 1 de Janeiro de
                                                                          1986, esclarecendo que «os Estados-membros podem
As disposicËoÄes do Tratado relativas aÁ livre prestacËaÄo de
                                                                          isentar do imposto sobre as entradas de capital todas
servicËos opoÄem-se a uma regulamentacËaÄo como a regula-
                                                                          as operacËoÄes ¼ ou submeteÃ-las a uma taxa uÂnica que
mentacËaÄo italiana sobre as apostas tendo em conta as
                                                                          naÄo ultrapasse 1 %», e como entaÄo um Estado-mem-
preocupacËoÄes de política social e de prevencËaÄo das fraudes
                                                                          bro ainda naÄo tinha transposto esta uÂltima directiva
que a justificam.
                                                                          para o seu direito interno, antes tendo, pelo contraÂrio,
                                                                          mantido uma taxa amplamente superior ao 1 % ante-
                                                                          riormente autorizado:


title: Processo T-551/15: Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — Portugal/Comissão

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/62

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — Portugal/Comissão
   (Processo T-551/15)
   (2015/C 389/70)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               1)

               Anular a Decisão C (2015) 4076 da Comissão Europeia (1), na parte em que excluiu do financiamento da União Europeia o montante de 5 01  445,57 EUR relativo a despesas declaradas pela República Portuguesa no âmbito da Medida Linho e Cânhamo na campanha de 1999/2000,

               2)

               Condenar a Comissão Europeia no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso, relativos aos vícios de:

               1)

               Violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 729/70 (2): A Comissão não demonstra a existência de uma violação das regras da organização comum dos mercados agrícolas,

               2)

               violação do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 729/70, por não se mostrarem preenchidos os requisitos estabelecidos pela Comissão nas diretrizes uniformes constantes do documento n.o VI/5330/97 (3), para a aplicação de uma correção financeira de base forfetária de 25 %

               3)

               violação do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 (4): Despesas efetuadas há mais de 24 meses — por a Decisão impugnada, excluindo do financiamento comunitário despesas efetuadas nos anos de 1999 e de 2000, estar a recusar o financiamento de despesas efetuadas há mais de 24 meses relativamente à comunicação da Comissão às autoridades portuguesas, por escrito, dos resultados das verificações decorrentes da anulação da Decisão da Comissão de 28/IV/2006 (5).

      (1)  Decisão de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção garantia, do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Regional (FEADER) (JO L 182, p. 39).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, p. 13; EE 03 F3, p. 220).

      (3)  Documento VI/5330/97-PT, de 23 de dezembro de 1997, Diretrizes da Comissão Europeia para o cálculo das consequências financeiras, aquando da preparação da decisão de apuramento das contas do FEOGA — Garantia

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).

      (5)  Decisão da Comissão de 28 de abril de 2006 que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia (L 124, p. 21).


title: Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-314/95)

text:
 25 . 11 . 95               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 315/ 11
 Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995 , pela Comissão                        92/65/CEE ( 3 ),             92/88/CEE ( 4 ), 92/ 1 16/CEE ( 5 ),
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana                        92/ 1 1 7/CEE ( 6 ) e 92/1 18/CEE ( 7 ), não cumpriu as obri
                          ( Processo C-3 13 /95 )                               gações que lhe incumbem por força das mesmas
                                                                                directivas e do Tratado CE .
                                ( 95/C 315/20 )
                                                                          b ) Condenar a República Italiana nas despesas .
 Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
 República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni
 dades Europeias, representada por Eugénio de March ,
                                                                          O artigo 1 89V do Tratado CE, segundo o qual a directiva
 consultor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio
                                                                         vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
                                                                         a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação de
 la Cruz , Centro Wagner, Kirchberg.
                                                                         respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas
                                                                         directivas . Este prazo terminou em 1 de Janeiro de 1994 ,
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  para as Directivas 92/45/CEE, 92/46/CEE, 92/65/CEE,
                                                                         92/ 1 16//CF. E        92/ 11 7/CEE e 92/ 1 18/CEE, e em 31 de
a ) Declarar que a República Italiana , ao não adoptar nos               Dezembro de 1993 , para a Directiva 92/88/CEE, sem que a
       prazos estabelecidos as disposições legislativas, regula         República Italiana tenha adoptado as disposições necessá
       mentares e administrativas necessárias para dar cumpri           rias para lhes dar cumprimento .
       mento às Directivas 92/66/CEE ( ] ) e 92/ 1 19/CEE ( 2 ),
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
       das mesmas directivas e do Tratado CE .                           C)   JO   n?    L  268 de 14 . 9 . 1992 , p . 35 .
                                                                          2)  JO   nV    I. 268 de 14 . 9 . 1992 , p . I.
                                                                           ') JO   nV    L. 268 de 14 . 9 . 1992 , p . 54.
b ) Condenar a República Italiana nas despesas .                          4)  JO   n?    L  321 de 6 . 11 . 1992 , p . 24,
                                                                           ') JO   n?    L  62 de 15 . 3 . 1993 , p . 1 .
Fundamentos e principais argumentos                                       ")  JO   n '.' I. 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 38 .
                                                                          1   JO   n '.' I. 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 49 .
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
a alcançar, implica para os Estados-membros a obrigação de
respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas
directivas .
                                                                         Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995 , pela Comissão
Este prazo terminou em 1 de Janeiro de 1994 sem que a                     das Comunidades Europeias contra a República Italiana
República Italiana tenha adoptado as disposições necessá
rias para dar cumprimento às directivas referidas no pedido                                         ( Processo C-3 15 /95 )
da Comissão .                                                                                ( 95/C 315/22 )
(') (O n .' 1 - 26(3 de 5 . 9 . 1992 , p . 1 .                           Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
( 2 ) IO n ? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 69 .                            Justiça das Comunidades Europeias , uma acção contra a
                                                                         República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
                                                                         dades Europeias, representada por Eugénio de March,
                                                                         consultor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio
                                                                         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
                                                                         la Cruz , Centro Wagner, Kirchberg .
Acção proposta, em 3 de Outubro de 1995 , pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra a República Italiana
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                         ( Processo C-3 14/95 )
                               (9 SIC 315/21 )                           a ) Declarar que a República Italiana , ao não adoptar nos
                                                                               prazos estabelecidos as disposições legislativas , regula
Deu entrada em 3 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                           mentares e administrativas necessárias para dar cumpri
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                          mento às Directivas 93/48/CEE I 1 ), 93/49/CEE ( 2 ), 93/
República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni                       /52/CEE ( H ), 93/6 l/CEE ( 4 ), e 93/85/CEE H , não cum
dades Europeias , representada por Eugénio de March ,                          priu as obrigações que lhe incumbem por força das
                                                                               mesmas directivas e do Tratado CE .
consultor jurídico, na qualidade de agente , com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
la Cruz, Centro Wagner, Kirchberg .                                      b ) Condenar a República Italiana nas despesas .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   Fundamentos e principais argumentos
a ) Declarar que a República Italiana , ao não adoptar nos               O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva
      prazos estabelecidos as disposições legislativas , regula         vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
      mentares e administrativas necessárias para dar cumpri            a alcançar , implica para os Estados-membros a obrigação de
      mento às Directivas 92/45/CEE ( 1 ), 92/46/CEE ( 2 ),              respeitarem os prazos de transposição estabelecidos nas


title: Recurso interposto, em 9 de Março des 1998, por Maria Paola Sabbatucci contra o Parlamento Europeu (Processo T-42/98)

text:
C 137/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.5.98
A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se               A recorrente salienta que esta intepretacËaÄo do artigo 17.o
digne:                                                             do regulamento eleitoral teve como resultado que a lista 5
                                                                   só teve como eleitos representantes de Bruxelas, tendo
Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2494/97 da ComissaÄo,              sido pura e simplesmente excluída dos eleitos a candidata
     de 12 de Dezembro de 1997, relativo aÁ emissaÄo de cer-       que tinha o maior nuÂmero de votos nominais. A recorrente
     tificados de importacËaÄo de arroz do código NC 1006          considera este resultado final paradoxal e juridicamente
     originaÂrio dos países e territórios ultramarinos no          aberrante. Estaria em franca oposicËaÄo com a regra funda-
     aÃmbito das medidas específicas instituídas pelo Regula-      mental que rege qualquer tipo de escrutínio democraÂtico,
     mento (CE) n.o 2352/97 (1),                                   isto eÂ que vencem e saÄo nomeados, em absoluto e pela res-
                                                                   pectiva ordem, os candidatos que tiverem obtido o maior
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                               nuÂmero de votos.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Em apoio dos pedidos, a recorrente sustenta que as deci-
Os fundamentos e principais argumentos saÄo anaÂlogos aos          soÄes impugnadas devem ser anuladas:
do processo T-32/98 (2).
                                                                   Ð por violacËaÄo dos artigos 6.o, 17.o e 18.o do regulamento
( ) JO L 343 de 13.12.1997, p. 17.
 1
                                                                         eleitoral,
(2) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.
                                                                   Ð a título subsidiaÂrio, por violacËaÄo, por esse regula-
                                                                         mento, de disposicËoÄes do anexo II do Estatuto dos
                                                                         FuncionaÂrios,
Recurso interposto, em 9 de MarcËo des 1998, por Maria                   e
        Paola Sabbatucci contra o Parlamento Europeu
                       (Processo T-42/98)                          Ð por violacËaÄo do princípio comum a todos os Estados-
                                                                         -membros em mateÂria de direito eleitoral, segundo o
                         (98/C 137/44)                                   qual o primeiro eleito da lista que tiver obtido o maior
                 (Língua do processo: italiano)                          nuÂmero de votos naÄo pode deixar de ser eleito.
Deu entrada, em 9 de MarcËo de 1998, nbo Tribunal de               Afirma designadamente que a leitura do artigo 17.o, quinto
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso           paraÂgrafo, alínea b), feita pelo coleÂgio de escrutinadores
contra o Parlamento Europeu, interposto por Maria Paola            contradiz o criteÂrio de reparticËaÄo proporcional dos lugares
Sabbatucci, representada por Alberto Dal Ferro e Andrea            consagrado pelos primeiro e segundo paraÂgrafos do
Cevese, advogados no foro de Vicenza, com domicílio                mesmo artigo. Ora, ainda que se admitisse que a uÂnica
escolhido em Bruxelas no escritório de advogados Morresi           interpretacËaÄo possível do artigo 17.o do regulamento eleito-
Law Office, avenue des Nerviens, 67.                               ral eÂ a retomada nas decisoÄes impugnadas, estas disposi-
                                                                   cËoÄes, tal como o artigo 6.o, quarto paraÂgrafo, estaÄo em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              contradicËaÄo com o anexo II do Estatuto dos FuncionaÂrios.
                                                                   Com efeito, a auseÃncia, neste anexo, de qualquer refereÃn-
Ð anular a comunicacËaÄo de 27 de Janeiro de 1988 do               cia aÁ obrigacËaÄo de garantir a representacËaÄo do pessoal de
     coleÂgio de escrutinadores e a resposta deste mesmo           determinada sede em caso de comiteÂ uÂnico significa,
     coleÂgio de 17 de Fevereiro de 1998, na parte em que          segundo a recorrente, que essa representacËaÄo, garantida
     excluem a recorrente de entre os membros eleitos para         pelo regulamento eleitoral, deve ser estabelecida segundo
     o ComiteÂ do Pessoal,                                         criteÂrios que naÄo deturpem as prefereÃncias expressas pelos
                                                                   eleitores com o seu voto.
Ð condenar o recorrido nas despesas da instaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente, funcionaÂria da categoria B do Parlamento
Europeu, contesta a sua exclusaÄo de entre os membros
eleitos do ComiteÂ do Pessoal da instituicËaÄo recorrida.          Recurso interposto, em 13 de MarcËo de 1998, contra a
Recorda a este respeito que se apresentou como candidata              ComissaÄo das Comunidades Europeias por Acerinox SA
pela lista n.o 5 aÁs eleicËoÄes cuja segunda volta se realizou                           (Processo T-48/98)
em Janeiro de 1998 e que obteve o maior nuÂmero de votos
da lista. Segundo os dados comunicados pelo coleÂgio de                                     (98/C 137/45)
escrutinadores, na sequeÃncia da atribuicËaÄo dos lugares
com base no nuÂmero de votos nominais, verificou-se que                              (Língua do processo: ingleÃs)
uma das condicËoÄes previstas na alínea b) do quinto paraÂ-
grafo do artigo 17.o do regulamento eleitoral, respeitante aÁ      Deu entrada, em 13 de MarcËo de 1998, no Tribunal de
necessidade de o comiteÂ do pessoal ser composto por um            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
certo nuÂmero de membros em servicËo em Bruxelas, naÄo se          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
encontrava satisfeita. E foi deste modo que a recorrente           interposto por Acerinox SA, representada por Alexandre
veio a ser substituída por um representante de Bruxelas            Vandencasteele e Denis Waelbroeck, com domicílio esco-
que naÄo tinha sido eleito e que tinha o maior nuÂmero de          lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
votos da lista 5.                                                  Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Agosto de 1998 no processo T-44/98 R, Emesa Sugar (Free Zone) NV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Regime de associação dos países e territórios ultramarinos - Decisões 91/482/CEE e 97/803/CE - Regulamento (CE) nº 2553/97 - Processo de medidas provisórias - Intervenção - Urgência - Ausência)

text:
24.10.98              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 327/25
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
     sas.                                                                          DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 14 de Agosto de 1998
(1) JO C 228 de 26.7.1997.
                                                                  no processo T-44/98 R, Emesa Sugar (Free Zone) NV
                                                                        contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                  (Regime de associacËaÄo dos países e territórios ultramarinos
                                                                  Ð DecisoÄes 91/482/CEE e 97/803/CE Ð Regulamento
                                                                  (CE) n.o 2553/97 Ð Processo de medidas provisórias Ð
                                                                              IntervencËaÄo Ð UrgeÃncia Ð AuseÃncia)
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                (98/C 327/47)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 14 de Agosto de 1998
no processo T-43/98 R, Emesa Sugar (Free Zone) NV                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
            contra Conselho da UniaÄo Europeia
(Regime de associacËaÄo dos países e territórios ultramarinos
Ð DecisoÄes 91/482/CEE e 97/803/CE Ð Processo de                  No processo T-44/98 R, Emesa Sugar (Free Zone) NV,
medidas provisórias Ð IntervencËaÄo Ð UrgeÃncia Ð                 estabelecida em Oranjestad (Aruba), representada por
                           AuseÃncia)                             Gerard van der Wal, advogado inscrito no Hoge Raad der
                         (98/C 327/46)                            Nederlanden, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, contra
                                                                  ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Thomas
                                                                  van Rijn) apoiada pelo Conselho da UniaÄo Europeia
               (Língua do processo: neerlandeÃs)                  (agentes: Jürgen Huber e Guus Houttuin), Reino de Espa-
                                                                  nha (agentes: Rosario Silva de Lapuerta e Mónica López-
                                                                  -Monis Gallego) e pela RepuÂblica Francesa (agente: Claude
                                                                  Chavance), que tem por objecto, por um lado, a suspensaÄo
No processo T-43/98 R, Emesa Sugar (Free Zone) NV,
                                                                  da execucËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 23 de Dezembro
estabelecida em Oranjestad (Aruba), representada por
                                                                  de 1997 (VI/51329) que indefere o pedido da recorrente
Gerard van der Wal, advogado inscrito no Hoge Raad der
                                                                  destinado aÁ emissaÄo de certificados de importacËaÄo relati-
Nederlanden, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                  vos a produtos de acËuÂcar e, por outro, medidas provisórias
escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue, contra
                                                                  destinadas a proibir a ComissaÄo de aplicar o artigo 108.oB
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Jürgen Huber e
                                                                  da DecisaÄo 91/482/CEE do Conselho, de 25 de Julho de
Guus Houttuin), apoiado pela ComissaÄo das Comunidades
                                                                  1991, relativa aÁ associacËaÄo dos países e territórios ultra-
Europeias (agente: Thomas van Rijn), Reino de Espanha
                                                                  marinos aÁ Comunidade Económica Europeia (JO L 263 de
(agentes: Rosario Silva de Lapuerta e Mónica López-
                                                                  19.9.1991, p. 1), após as alteracËoÄes introduzidas, e/ou
-Monis Gallego) e pela RepuÂblica Francesa (agente: Claude
                                                                  Regulamento (CE) n.o 2553/97 da ComissaÄo, de 17 de
Chavance), que tem por objecto um pedido de suspensaÄo
                                                                  Dezembro de 1997, relativo aÁs regras de emissaÄo dos certi-
parcial da execucËaÄo da DecisaÄo 97/803/CE do Conselho,
                                                                  ficados de importacËaÄo relativos a determinados produtos
de 24 de Novembro de 1997, respeitante aÁ revisaÄo interca-
                                                                  dos códigos NC 1701, 1702, 1703 e 1704 que acumulam
lar da DecisaÄo 91/482/CEE, relativa aÁ associacËaÄo dos
                                                                  a origem ACP/PTU (JO L 349 de 19.12.1997, p. 26), o
países e territórios ultramarinos aÁ Comunidade Económica
                                                                  presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia proferiu, em
Europeia (JO L 329 de 29.11.1997, p. 50), o presidente
                                                                  14 de Agosto de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ
do Tribunal de Primeira InstaÃncia proferiu, em 14 de
                                                                  a seguinte:
Agosto de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
                                                                  1. O Governo de Aruba eÂ autorizado a intervir no pre-
1. O Governo de Aruba eÂ autorizado a intervir no pre-                sente processo de medidas provisórias em apoio dos
     sente processo de medidas provisórias em apoio dos               pedidos da parte recorrente.
     pedidos da parte recorrente.
                                                                  2. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
2. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.          3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.


title: Processo F-14/11: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2011 — Strohm/Comissão

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/37

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2011 — Strohm/Comissão
   (Processo F-14/11)
   2011/C 238/66
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Andreas Strohm (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Schlenker, M. Heimburger, R. Bakker, U. Thanner, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da recorrida, na parte em que esta recusou assumir na íntegra as despesas médicas relativas a prestações dentárias.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente requer que o Tribunal se digne:

               —

               anular as declarações detalhadas de liquidação de 1 de Junho de 2010 (número de lista 10003157), 4 de Junho de 2010 (número de lista 10003164) e 25 de Novembro de 2010 (número de lista 10003383), bem como as decisões de autorização de 4 de Junho de 2010 (número de referência 100525302817) e de 11 de Junho de 2010 (número de referência 100525302817), condenando a recorrida a pagar ao recorrente 4 251,49 euros, acrescidos de juros à taxa de 5 %;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-58/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Apax Partners/EUIPO — Apax Partners Midmarket (APAX) [«Marca da UE — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia APAX — Marca nominativa internacional anterior APAX — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos e dos serviços — Artigo 8.°, n.° 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/48

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Apax Partners/EUIPO — Apax Partners Midmarket (APAX)
   (Processo T-58/16) (1)

   ([«Marca da UE - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia APAX - Marca nominativa internacional anterior APAX - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos e dos serviços - Artigo 8.o, n.o 1, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2017/C 030/54)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Apax Partners LLP (Londres, Reino Unido) (representantes: D. Rose, J. Warner e J. Curry, solicitors)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e I. Moisescu, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Apax Partners Midmarket (Paris, França) (representante: C. Moyou Joly, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de novembro de 2015 (processo R 1441/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Apax Partners Midmarket e a Apax Partners.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A APAX Partners LLP é condenada nas despesas, incluindo os gastos indispensáveis suportados pela APAX Partners Midmarket, para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO).

      (1)  JO C 111 de 29.3.2016.


title: Processo T-563/14: Recurso interposto em 29 de julho de 2014 — Hewlett Packard Development Company/IHMI (ELITEDISPLAY)

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/19

         Recurso interposto em 29 de julho de 2014 — Hewlett Packard Development Company/IHMI (ELITEDISPLAY)
   (Processo T-563/14)
   2014/C 351/23
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hewlett Packard Development Company LP (Dallas, Estados Unidos) (representantes: T. Raab e H. Lauf, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de maio de 2014, no processo R 1539/2013-2;

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca nominativa «ELITEDISPLAY» para produtos e serviços da classe 9 — pedido de marca comunitária n.o 1 1 5 41  901

      Decisão do examinador: julgou improcedente o pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea b), 7.o, n.o 1, alínea c), e 7.o, n.o 2, do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo C-362/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — Athinaïki Techniki AE/Comissão Europeia, Athens Resort Casino AE Symmetochon [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Denúncia — Decisão de arquivamento da denúncia — Revogação da decisão de arquivamento — Condições de legalidade da revogação — Regulamento (CE) n. ° 659/1999» ]

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — Athinaïki Techniki AE/Comissão Europeia, Athens Resort Casino AE Symmetochon
   (Processo C-362/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Denúncia - Decisão de arquivamento da denúncia - Revogação da decisão de arquivamento - Condições de legalidade da revogação - Regulamento (CE) n.o 659/1999)
   2011/C 55/21
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Athinaïki Techniki AE (representante: S. A. Pappas, dikigoros)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representante: D. Triantafyllou, agente), Athens Resort Casino AE Symmetochon (representante: N. Korogiannakis, dikigoros)

      Objecto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 29 de Junho de 2009, Athinaïki Techniki AE/Comissão (processo T-94/05), pelo qual este julgou no sentido de que não havia que conhecer do recurso interposto pela recorrente na sequência da revogação da decisão impugnada da Comissão, que arquivou uma denúncia dessa recorrente sobre um pretenso auxílio estatal alegadamente concedido pela República Helénica — Interpretação errada do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-521/06 P, Athinaïki Techniki — Condições de legalidade da revogação de um acto administrativo comunitário — Inadmissibilidade da inacção administrativa no quadro do procedimento de investigação de auxílios estatais — Princípio da proporcionalidade

      Dispositivo

               1.

               É anulado o despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 29 de Junho de 2009, Athinaïki Techniki/Comissão (T-94/05).

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: Recurso interposto em 25 de Julho de 1997 por Anita Brems contra o Conselho da União Europeia (Processo T-219/97)

text:
 C 318/26           LPT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 18 . 10 . 97
 — a título subsidiário, declarar que a recorrente tem                por efeito restringir o alcance do artigo 59? do Estatuto,
     direito à dispensa do pagamento dos direitos contro             disposição clara que não requer qualquer precisão.
     vertidos,
                                                                     Ao adoptar a decisão impugnada, a AIPN aplicou critérios
 — condenar a Comissão no reembolso da totalidade das                de concessão que se mantêm misteriosos e cuja justificação
     despesas .                                                      legal não foi precisada. Ao fazê-lo, violou ainda o
                                                                     artigo 25? do Estatuto.
 Fundamentos e principais argumentos
 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
 invocados no processo T-2 16/97 (*).
                                                                     Acção intentada em 30 de Julho de 1997 por Alfons Stef
 H Ver página 24 do presente Jornal Oficial .                        fens contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-222/97)
                                                                                ( 97/C 318/52 )
 Recurso interposto em 25 de Julho de 1997 por Anita                                 (Língua do processo: alemão)
        Brems contra o Conselho da União Europeia
                     (Processo T-219/97)                             Deu entrada em 30 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri
                        ( 97/C 318/51 )                              meira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                     contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
                                                                     Comunidades Europeias intentada por Alfons Steffens,
                (Língua do processo: francês)                        residente em Aschendorf/Moor ( RFA ), representado pelo
                                                                     advogado Burkhard Josef Remmers, de Papenburg ( RFA),
 Deu entrada em 25 de Julho de 1997, no Tribunal de Pri             com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               advogados Turk e Prum, 13 A, avenue Guillaume .
contra o Conselho da União Europeia, interposto por
Anita Brems, residente em Relegem ( Bélgica ), representada          O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,              condenar os demandados a pagar uma indemnização no
advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido               montante de 69 503,40 DM acrescida de juros à taxa de
no Luxemburgo nos escritórios da Fiduciaire Myson                    8 % a partir de 1 de Outubro de 1993 .
SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
— anular as decisões do Conselho que recusaram conce                desenvolvidos nos outros processos de quotas leiteiras.
    der à recorrente uma licença por doença por todo o
    período decorrido entre 24 de Maio e 8 de Junho de
    1996,
— condenar o demandado nas despesas.
                                                                    Recurso interposto em 30 de Julho de 1997 por R. Kooy
Fundamentos e principais argumentos                                               man contra o Parlamento Europeu
                                                                                (Processo T-223/97)
O recurso incide sobre a legalidade da recusa de concessão                                   ( 97/C 318/53 )
de uma licença por doença relativamente à totalidade do
período de ausência da recorrente, entre 24 de Maio e 8                           (Língua do processo: neerlandês)
de Junho de 1996 .
                                                                    Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
Segundo a recorrente, a AIPN, ao recusar-lhe uma licença            nidades Europeias em 30 de Julho de 1997, no Tribunal
por doença cobrindo toda a ausência, violou os princípios           de Primeira Instância, um recurso contra o Parlamento
enunciados no artigo 59? do Estatuto, tal como precisados
                                                                    Europeu, interposto por R. Kooyman, intérprete free
pela jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal            -lance, residente em Zurique ( Suíça ), representado por G.
de Primeira Instância .
                                                                    von der Wal, advogado, podendo advogar no Hoge Raad
                                                                    der Nederlanden, do escritório de advogados Barents &
A conclusão da administração datada de 1 de Fevereiro de            Krans Advocaten Notarissen, de Bruxelas, com domicílio
1996, relativa à concessão da segunda parte da licença              escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado A.
especial para cura termal, é ilegal na medida em que tem            May, 31 , Grand-rue.


title: Processo C-358/15 P: Recurso interposto em 13 de julho de 2015 pelo Bank of Industry and Mine do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de abril de 2015 no processo T-10/13, Bank of Industry and Mine/Conselho

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/45

         Recurso interposto em 13 de julho de 2015 pelo Bank of Industry and Mine do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 29 de abril de 2015 no processo T-10/13, Bank of Industry and Mine/Conselho
   (Processo C-358/15 P)
   (2015/C 294/57)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Bank of Industry and Mine (representantes: E. Rosenfeld e S. Perrotet, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão proferido pela Primeira Secção do Tribunal Geral da União Europeia no processo T-10/13, notificado à recorrente em 5 de maio de 2015, em que o Tribunal Geral julgou improcedente o pedido de anulação apresentado pela sociedade Bank of Industry and Mine no referido processo e a condenou na totalidade das despesas;

               —

               julgar procedentes os pedidos apresentados pela recorrente em primeira instância;

               —

               condenar o recorrido nas despesas das instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca sete fundamentos em apoio do seu recurso.
   Em primeiro lugar, a recorrente considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao constatar, no n.o 99 da sua decisão, que a Decisão 2012/635 (1) tinha sido adotada pelo Conselho com base no artigo 29.o TUE e ao retirar como consequência, no n.o 101, que essa decisão não tinha de estar sujeita aos requisitos previstos pelo artigo 215.o, n.o 2, TFUE. O Tribunal cometeu igualmente um erro de direito ao declarar, no n.o 105 da sua decisão, que o Conselho estava autorizado a prever competências de execução, nos termos das disposições do artigo 291.o, n.o 2, TFUE. Além disso, o Conselho efetuou um outro erro de direito ao considerar que os requisitos previstos para recorrer ao artigo 291.o, n.o 1, TFUE estavam preenchidos. Segundo a recorrente, o artigo 215.o TFUE é, com efeito, o único procedimento aplicável em matéria de medidas restritivas. O artigo 291.o, n.o 2, TFUE não pode assim ser aplicado, uma vez que este artigo apenas se aplica a medidas que necessitem de medidas de execução. Ora, as medidas de congelamento de fundos são, por natureza, medidas de execução. Por conseguinte, não podem entrar no âmbito de aplicação material do artigo 291.o, n.o 2, TFUE. Além disso, os requisitos previstos para recorrer ao artigo 291.o, n.o 2, TFUE não estão preenchidos, visto que o Conselho, nas suas decisões controvertidas, não justificou devidamente o recurso a esse procedimento.
   Em segundo lugar, a recorrente acusa também o Tribunal Geral de ter considerado que o artigo 20.o, n.o 1, alínea c), da Decisão 2010/413 (2), conforme alterada pela Decisão 2012/35 (3) e pela Decisão 2012/635, bem como o artigo 23.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 267/2012 (4), não violavam os princípios da segurança e da previsibilidade jurídicas, da proporcionalidade, bem como o direito de propriedade. O critério da importância quantitativa e qualitativa prevista no n.o 79 da decisão do Tribunal não constava dos atos impugnados. Por conseguinte, o Tribunal criou-o de raiz com o objetivo de validar os atos controvertidos. Além disso, este critério é, em si mesmo, vago, impreciso e desproporcionado. Foi, assim, à custa de um erro de direito que o Tribunal Geral considerou que o facto de a recorrente no presente recurso pagar uma contribuição ao Estado iraniano constituía um apoio na aceção dos atos controvertidos.
   Em terceiro lugar, a recorrente censura o Tribunal Geral por ter cometido um erro de direito nos n.os 135 e 136 do seu acórdão, ao declarar que os atos impugnados estavam suficientemente fundamentados, quando o próprio Tribunal reconheceu no n.o 134 do referido acórdão que os atos controvertidos não referiam a amplitude e as modalidades do apoio que lhe era imputado. Além disso, a recorrente não estava em condições de compreender, a partir da leitura dos atos impugnados, as razões pelas quais lhe estava a ser aplicada uma sanção, o que demonstra uma insuficiência de fundamentação.
   Em quarto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar, no n.o 163 da sua decisão, que a falta de reapreciação da situação da recorrente no prazo exigido não era suscetível de acarretar a ilegalidade da manutenção da recorrente na lista das entidades sancionadas, quando essa obrigação é uma obrigação estritamente objetiva.
   Em quinto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao considerar que as decisões controvertidas não violavam os direitos fundamentais da recorrente e não eram desproporcionadas, quando as decisões controvertidas eram vagas e imprecisas. Similarmente, o critério da importância quantitativa e qualitativa consagrado pelo Tribunal é intrinsecamente arbitrário.
   Em sexto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito nos n.os 179 e 183 do seu acórdão, ao considerar que a recorrente prestava um apoio ao Governo iraniano pelo motivo de que pagava uma contribuição obrigatória, quando essa contribuição é uma mera imposição e a recorrente está colocada na mesma situação que qualquer contribuinte.
   Em último lugar, o Tribunal Geral não considerou que o Conselho tinha violado o princípio da não discriminação ao aplicar uma sanção à recorrente por esta pagar uma contribuição ao Estado iraniano, e não a todas as empresas sujeitas a esta contribuição.

      (1)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58).

      (2)  Decisão 2010/413/PESC do Conselho, de 26 de julho 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 195, p. 39).

      (3)  Decisão 2012/35/PESC do Conselho, de 23 de janeiro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 19, p. 22).

      (4)  Regulamento (UE) n.o o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o o 961/2010 (JO L 88, p. 1).


title: Processo C-537/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — Kahla/Thüringen Porzellan GmbH/Freistaat Thüringen, República Federal da Alemanha, Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílios de Estado — Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima» )

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de Dezembro de 2010 — Kahla/Thüringen Porzellan GmbH/Freistaat Thüringen, República Federal da Alemanha, Comissão Europeia
   (Processo C-537/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílios de Estado - Decisão da Comissão que declara a incompatibilidade de um auxílio com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima)
   2011/C 55/04
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Kahla/Thüringen Porzellan GmbH (representantes: M. Schütte, S. Zühlke e P. Werner, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Freistaat Thüringen (representantes: A. Weitbrecht e M. Núñez-Müller, Rechtsanwälte), República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e W. D. Plessing, agentes), Comissão Europeia (representantes: V. Kreuschitz e K. Gross, agentes, C. Koenig, professor)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 24 de Setembro de 2008, Kahla/Thüringen Porzellan/Comissão (T-20/03), através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso que tinha por objecto um pedido de anulação da Decisão 2003/643/CE da Comissão, de 13 de Maio de 2003, relativa ao auxílio estatal concedido pela Alemanha a favor da Kahla Porzellan GmbH e da Kahla/Thüringen Porzellan GmbH (JO L 227, p. 12), na parte em que esta decisão respeita aos recursos financeiros concedidos à Kahla/Thüringen Porzellan GmbH — Violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Kahla Thüringen Porzellan GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 44, de 21.02.2009


title: Processo T-178/16: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Policolor/EUIPO -CWS-Lackfabrik Conrad W. Schmidt (Policolor) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia Policolor — Marca figurativa anterior da União Europeia ProfiColor — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Dever de fundamentação — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de abril de 2017 — Policolor/EUIPO -CWS-Lackfabrik Conrad W. Schmidt (Policolor)
   (Processo T-178/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia Policolor - Marca figurativa anterior da União Europeia ProfiColor - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2017/C 161/37)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Policolor SA (Bucareste, Roménia) (representante: M. Comanescu, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: CWS-Lackfabrik Conrad W. Schmidt GmbH & Co. KG (Düren-Merken, Alemanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO, de 29 de janeiro de 2016 (processo R 346/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a CWS-Lackfabrik Conrad W. Schmidt e Policolor.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Policolor SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 13.6.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 14 de Setembro de 1999 no processo C-310/97 P: Comissão das Comunidades Europeias contra AssiDomän Kraft Products AB e o. («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Efeitos de um acórdão de anulação em relação a terceiros»)

text:
C 366/2                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          18.12.1999
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                    de 14 de Setembro de 1999                                                          (Primeira Secção)
no processo C-310/97 P: Comissão das Comunidades                                              de 14 de Setembro de 1999
  Europeias contra AssiDomän Kraft Products AB e o. (1)
                                                                           no processo C-170/98: Comissão das Comunidades Euro-
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                                    peias contra Reino da Bélgica (1)
 Efeitos de um acórdão de anulação em relação a terceiros»)
                                                                           («Incumprimento de Estado — Regulamento (CEE)
                           (1999/C 366/02)                                 n.o 4055/86 — Livre prestação de serviços — Transportes
                                                                                marı́timos»)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                                                     (1999/C 366/03)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                 (Lı́ngua do processo: francês)
                     «Colectânea de Jurisprudência»)
No processo C-310/97 P, Comissão das Comunidades Euro-                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
peias (agente: W. Wils), que tem por objecto um recurso de                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção alar-                 No processo C-170/98, Comissão das Comunidades Europeias
gada) em 10 de Julho de 1997, AssiDomän Kraft Products e                   (agentes: Frank Benyon e Bernard Mongin) contra Reino da
o./Comissão (T-227/95, Colect., p. II-1185), sendo recorridas             Bélgica (agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a
AssiDomän Kraft Products AB, com sede em Estocolmo                         declaração de que, ao não adaptar o acordo com a República
(Suécia), Iggesunds Bruk AB, com sede em Örnsköldsvik                     do Zaire de modo a prever um acesso equitativo, livre e não
(Suécia), Korsnäs AB, com sede em Gävle (Suécia), MoDo Paper               discriminatório dos nacionais da Comunidade às parcelas de
AB, com sede em Örnsköldsvik (Suécia), Södra Cell AB, com                 carga devidas à Bélgica, ou ao não denunciar este acordo, o
sede em Växjö (Suécia), Stora Kopparbergs Bergslags AB, com                Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
sede em Falun (Suécia), Svenska Cellulosa AB, com sede em                  por força do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de
Sundsvall (Suécia), representadas por J. E. Pheasant, solicitor,           22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de                   prestação de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-
advogados Loesch e Wolter, II, rue Goethe, o Tribunal de                   -Membros e entre Estados-Membros e paı́ses terceiros (JO L
Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,              378, p. 1), e nomeadamente dos seus artigos 3.o e 4.o, n.o 1, o
P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes       Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por P. Jann,
de secção, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray,           presidente de secção, D. A. O. Edward (relator) e L. Sevón,
D. A. O. Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón, M. Wathelet                      juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário: R. Grass,
(relator) e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo          proferiu, em 14 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte
Colomer, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                 decisória é a seguinte:
proferiu, em 14 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                           1) Ao não adaptar o acordo com a República do Zaire (actual
                                                                                República Democrática do Congo) de modo a prever um
1) O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Julho de              acesso equitativo, livre e não discriminatório dos nacionais da
      1997, AssiDomän Kraft Products e o./Comissão (T-227/95), é               Comunidade às parcelas de carga devidas à Bélgica, ou ao não
      anulado.                                                                  denunciar este acordo, o Reino da Bélgica não cumpriu as
                                                                                obrigações que lhe incumbem por força do Regulamento
2) O recurso de anulação interposto em 15 de Dezembro de 1995                  n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, que
      por AssiDomän Kraft Products AB e o. no Tribunal de Primeira              aplica o princı́pio da livre prestação de serviços aos transportes
      Instância é improcedente.                                                 marı́timos entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e
                                                                                paı́ses terceiros, e nomeadamente dos seus artigos 3.o e 4.o,
3) AssiDomän Kraft Products AB e o. suportarão a totalidade das                n.o 1.
      despesas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de
      Justiça.                                                             2) O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                                (1) JO C 258 de 15.8.1998.


title: Processo T-167/11: Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2013 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão

text:
               9.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/27

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de janeiro de 2013 — Centre national de la recherche scientifique/Comissão
   (Processo T-167/11) (1)

   2013/C 71/45
   Língua do processo: francês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 145, de 14.5.2011.


title: Processo T-217/16: Despacho do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Internacional de Productos Metálicos/Comissão («Recurso de anulação — Dumping — Importação de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China ou expedidos da Malásia — Regulamento que revoga direitos antidumping definitivos — Não afetação individual — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade manifesta»)

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/32

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — Internacional de Productos Metálicos/Comissão
   (Processo T-217/16) (1)

   ((«Recurso de anulação - Dumping - Importação de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China ou expedidos da Malásia - Regulamento que revoga direitos antidumping definitivos - Não afetação individual - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade manifesta»))
   (2017/C 078/44)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Internacional de Productos Metálicos, SA (Vitoria Gasteiz, Espanha) (representantes: C. Cañizares Pacheco, E. Tejedor de la Fuente e A. Monreal Lasheras, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. F. Brakeland, M. França e G. Luengo, agentes)

      Objeto

   Pedido que tem por base o artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação do artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/278 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que revoga o direito antidumping definitivo instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia (JO 2016, L 52, p. 24).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2)

               A Internacional de Productos Metálicos, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 251, de 11.7.2016


title: Processo T-125/14: Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2014 — PP Gappol Marzena Porczyńska/IHMI — Gap (ITM) (GaPPol) ( «Marca comunitária — Procedimento de oposição — Revogação da decisão impugnada — Desaparecimento do objeto do litígio — Não conhecimento do mérito» )

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/33

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2014 — PP Gappol Marzena Porczyńska/IHMI — Gap (ITM) (GaPPol)
   (Processo T-125/14) (1)

   ((«Marca comunitária - Procedimento de oposição - Revogação da decisão impugnada - Desaparecimento do objeto do litígio - Não conhecimento do mérito»))
   (2015/C 026/42)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: PP Gappol Marzena Porczyńska (Łódź, Polónia) (Representante: J. Gwiazdowska, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Gap (ITM), Inc (São Francisco, Califórnia, Estados Unidos) (Representante: M. Siciarek, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 2 de dezembro de 2013 (processo R 686/2013-1), relativo a um procedimento de oposição entre a Gap (ITM), Inc. e a PP Gappol Marzena Porczyńska.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar a conhecimento do mérito do recurso.

               2)

               O Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportará, para além das próprias despesas, as efetuadas pela PP Gappol Marzena Porczyńska e pela Gap (ITM), Inc.

      (1)  JO C 142 de 12.5.2014.