title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Outubro de 1996 no processo T-378/94: Josephus Knijff contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Funcionários - Agentes temporários contratados em consulta com as instituições de controlo nacionais - Aplicação da regulamentação relativa à sua classificação no grau)

text:
  23 . 11 . 96       \_JI_                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 354/25
 ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Staalskibsvaerft A/S, com sede em Frederikshavn ( Dina
                  de 16 de Outubro de 1996                           marca ), Aarhus Flydedok A/S, com sede em Arhus ( Dina
                                                                     marca ), representadas por Jan-Erik Svensson, advogado no
 no processo T-378/94: Josephus Knijff contra Tribunal de            foro de Copenhaga , com domicílio escolhido no Luxem
             Contas das Comunidades Europeias (')                    burgo no escritório do advogado Philippe Dupont, 8-10 , rue
  (Funcionários — Agentes temporários contratados em                 Mathias Hardt, apoiadas pelo Reino da Dinamarca ( agente :
  consulta com as instituições de controlo nacionais —               Peter Biering ), contra Comissão das Comunidades Euro
 Aplicação da regulamentação relativa à sua classificação no         peias ( agentes : Anders Christian Jessen e Ben Smulders ),
                                 grau)                               apoiada pela República Federal da Alemanha ( agentes :
                           ( 96/ C 354/49 )                          Ernst Rõder e Bernd Kloke e, aquando da fase oral do
                                                                     processo, por Michael Schiitte ) e MTW Schiffswerft GmbH
                 (Língua do processo: francês)                       ( anteriormente Meerestechnik Werft ), com sede em Wismar
                                                                     ( Alemanha ), representada por Hans-Júrgen Rabe e Georg
                                                                     M. Berrisch, advogados em Hamburgo, com domicílio
 No processo T-378/94, Josephus Knijff, antigo agente                escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
 temporário do Tribunal de Contas das Comunidades                    François Turk, 1 3 B, avenue Guillaume, que tem por objecto
 Europeias, residente em Assenois ( Bélgica ), representado          um pedido de anulação, no todo ou em parte, da decisão da
 por Jean-Paul Noesen , advogado no foro do Luxemburgo,              Comissão de 1 1 de Maio de 1 994 relativa ao pagamento da
 com domicílio escolhido no Luxemburgo no seu escritório,            segunda parcela de um auxílio de Estado a favor da MTW
  18 , rue des Glacis, contra Tribunal de Contas das Comu           Schiffswerft GmbH , anteriormente Meerestechnik Werft, o
 nidades Europeias ( agentes : Jean-Marie Sténier, Jan Inghel      Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção Alargada ),
 ram e Paolo Giusta ), que tem por objecto a anulação da            composto por C. P. Briét, presidente , B. Vesterdorf, P.
 decisão de 9 de Fevereiro de 1994 , que recusa modificar a          Lindh, A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretário : J. Palacio
 classificação do recorrente, bem como da decisão de 29 de           González , administrador, proferiu , em 22 de Outubro de
 Agosto de 1 994 , que indefere a reclamação apresentada pelo        1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 recorrente, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
 Secção ), composto por K. Lenaerts , presidente, P. Lindh e
J. D. Cooke , juízes ; secretário : J. Palacio González , admi      1 . E negado provimento ao recurso.
 nistrador, proferiu , em 16 de Outubro de 1 996 , um acórdão
 cuja parte decisória é a seguinte :                                2 . As recorrentes são condenadas nas despesas do pro
                                                                          cesso, incluindo as despesas efectuadas pela interve
 1 . E negado provimento ao recurso.                                      niente MTW.
 2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias                 3 . A República Federal da Alemanha e o Reino da
       despesas.                                                          Dinamarca suportarão as suas próprias despesas .
 (') JO n ? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                               (') JO n ; C 254 dc 10 . 9 . 1994 .
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                    ACORDÂO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 22 de Outubro de 1996
                                                                                de 22 de Outubro de 1996
no processo T-266/94 : Foreningen af Jernskibs- og Mas
kinbyggerier i Danmark, Skibsværftsforeningen e outros              no processo T-330/94 : Salt Union Ltd contra Comissão das
        contra Comissão das Comunidades Europeias (')                                  Comunidades Europeias (')
 (Auxílios de Estado — Construção naval — Regime                    (Auxílios de Estado — Recusa de a Comissão propor
derrogatório — Estaleiros navais na antiga República                medidas adequadas, na acepção do artigo 93°., n°. 1, do
                       Democrática Alemã)                               Tratado — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)
                          ( 96/C 354/50 )                                                    ( 96 /C 354/51 )
                 (Língua do processo: inglês)                                         (Língua do processo : inglês)
No processo T-266/94 , Foreningen af Jernskibs- og Mas             No processo T-330/94 , Salt Union . Ltd, estabelecida em
kinbyggerier i Danmark, Skibsværftsforeningen com sede              Cheshire ( Reino Unido ), representada por Jonathan Scott e
em Copenhaga, Assens Skibsværft A/S , com sede em Assens            Craig Pouncey, solicitors, com domicílio escolhido no
( Dinamarca ), Burmeister & Wain Skibsværft A/S , com sede          Luxemburgo no escritório do advogado Georges Baden, 8 ,
em Copenhaga , Danyard A/S, com sede em Frederikshavn               boulevard Royai , apoiada por Verein Deutsche Salzindust
( Dinamarca ), Fredericia Skibsværft A/S , com sede em              rie eV, estabelecida em Bona ( Alemanha ), representada por
Fredericia ( Dinamarca ), Odense Staalskibsværft A/S , com          Thomas Jestaedt, advogado no foro de Diisseldorf, Walter
sede em Odense ( Dinamarca ), Svendborg Værft A/S , com             Klosterfelde e Karsten Metzlaff, advogados no foro de
sede em Svendborg ( Dinamarca ), Ørskov Christensens                Hamburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no


title: Processo T-246/09: Recurso interposto em 29 de Junho de 2009 — Insula/Comissão

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/30

         Recurso interposto em 29 de Junho de 2009 — Insula/Comissão
   (Processo T-246/09)
   2009/C 193/48
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conseil scientifique international pour le développement des îles (Insula) (Paris, França) (representantes: P. Marsal e J.-D. Simonet, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               declarar o recurso admissível e fundado;

               —

               declarar que o pedido da Comissão tendente a obter o reembolso de uma soma de 189 241,64 euros é infundado e, por conseguinte, condenar a Comissão a emitir uma nota de crédito de montante de 189 241,64 euros;

               —

               condenar a Comissão no pagamento de perdas e danos de 212 597 euros;

               —

               a título subsidiário, declarar que a recorrente tem direito a uma indemnização compensatória de 230 025 euros;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso, baseado numa cláusula compromissória, o recorrente pede ao Tribunal que declare a não conformidade das notas de débito de 25 de Setembro de 2008, 26 de Março de 2009 e 26 de Maio de 2009, pelas quais a Comissão exige, na sequência de um relatório de auditoria do OLAF, a recuperação dos adiantamentos pagos ao recorrente, com as cláusulas dos contratos IST-2001-35077 DIAS.NET e IST-1999-20896 MEDIS, celebrados no quadro de um programa específico para acções comunitárias de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração no domínio da sociedade de informação (1998-2002) A título subsidiário, o recorrente apresenta um pedido de indemnização por perdas e danos.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.
   Pelo seu primeiro fundamento, contesta a exigibilidade do crédito reivindicado pela Comissão e considera que o conjunto dos custos que ele declarou à Comissão deve ser considerado elegível.
   Pelo segundo, alega que a Comissão violou o dever da cooperação leal e de boa fé na execução do contrato no sentido de que não executou correctamente as suas próprias obrigações contratuais, nomeadamente ao deixar por muito tempo sem resposta a proposta de acção complementar apresentada pelo recorrente e ao proceder a uma resolução abusiva do contrato MEDIS por causa de insuficiência de resultados quando esta nunca fora invocada antes e, segundo o recorrente, só poderia ser imputada à Comissão.
   Pelo terceiro fundamento, o recorrente invoca o carácter desproporcionado da sanção pecuniária aplicada pela Comissão pelo alegado desrespeito de algumas obrigações de carácter contabilístico que, mesmo que estivessem provadas, não dariam direito a reembolso, em conformidade com os princípios de direito administrativo e civil belga, da quase totalidade dos adiantamentos consentidos. O recorrente invoca, por consequência, o direito a uma indemnização pelas prestações executadas.
   Pela quarto fundamento, o recorrente invoca o desrespeito pela Comissão do princípio da boa administração e dos direitos de defesa na gestão do processo de verificação e de auditoria.


title: Processo C-402/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio Kyprou (Chipre) em 16 de julho de 2013 — Cypra Limited/República de Chipre

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Anotato Dikastirio Kyprou (Chipre) em 16 de julho de 2013 — Cypra Limited/República de Chipre
   (Processo C-402/13)
   2013/C 274/23
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Anotato Dikastirio Kyprou

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cypra Limited

      Recorrida: República de Chipre, representada pelo Ministério da agricultura, dos recursos naturais e do ambiente e pelo Diretor dos serviços veterinários

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições do Regulamento (CE) n.o 854/2004 (1) conferem à autoridade competente o poder discricionário de definir o momento em que o abate dos animais tem lugar, com vista à nomeação do veterinário oficial para efeitos de controlo do abate ou esta autoridade é obrigada a nomear esse veterinário para a hora e para o dia do abate definidos pela pessoa que procede ao abate?

               2.

               As disposições do Regulamento (CE) n.o 854/2004 conferem à autoridade competente o poder discricionário de se opor à nomeação de um veterinário oficial para efeitos de controlo veterinário quando é informada de uma operação de abate de animais devidamente aprovada para uma hora e um dia pré-definidos?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO L 139, p. 206).


title: Processo F-161/12: Recurso interposto em 28 de dezembro de 2012 — ZZ/ECDC

text:
               23.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/27

         Recurso interposto em 28 de dezembro de 2012 — ZZ/ECDC
   (Processo F-161/12)
   2013/C 55/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: V. Kolias, lawyer)

      Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de indemnização pelo dano moral que o recorrente sofreu devido ao seu despedimento.

      Pedidos do recorrente

               —

               condenar o ECDC no pagamento de uma indemnização por danos morais no montante mínimo de 118 500 euros;

               —

               condenar o ECDC na totalidade das despesas.


title: Processo T-238/11 P: Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2013 — Marcuccio/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Subsídio de invalidez — Pagamento de retroativos — Juros de mora — Recurso em parte manifestamente inadmissível em parte manifestamente infundado» )

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/31

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2013 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-238/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Subsídio de invalidez - Pagamento de retroativos - Juros de mora - Recurso em parte manifestamente inadmissível em parte manifestamente infundado)
   2013/C 252/50
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 15 de fevereiro de 2011, Marcuccio/Comissão (F-81/09, ainda não publicado na Coletânea), para obter a anulação deste acórdão.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luigi Marcuccio suportará as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito na presente instância.

      (1)  JO C 186 du 25.6.2011.


title: Processo T-250/14: Recurso interposto em 22 de abril de 2014 — EEB/Comissão

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/30

         Recurso interposto em 22 de abril de 2014 — EEB/Comissão
   (Processo T-250/14)
   2014/C 194/39
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: C. Stothers, solicitor, M. Van Kerckhove e C. Simphal, lawyers)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão tácita da Comissão Europeia, de 13 de fevereiro de 2014, considerada uma resposta negativa ao abrigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), na medida em que recusa a entrega de cópias integrais e não censuradas da correspondência com dois Estados-Membros sobre as suas propostas de Planos de Transição Nacionais (a seguir «PTN»), que isentem determinadas instalações de combustão de novos valores limite de emissão entre 2016 e 2020;

               —

               condenar a recorrida nas despesas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: A recorrente alega que a recorrida se baseou ilegalmente no artigo 4.o, n.o 2, primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, numa situação em que tal é expressamente proibido pelo artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2).

               2.

               Segundo fundamento: A recorrente alega que a recorrida não interpretou de forma restritiva, em violação da lei, as exceções previstas no artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, como exigido pelo artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 e pelo artigo 4.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus.

               3.

               Terceiro fundamento: A recorrente alega que a recorrida consultou ilegalmente terceiros nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, numa situação em que resulta claramente que o documento deveria ter sido divulgado, e que invocou ilegalmente essa consulta a fim de prorrogar o seu prazo para resposta.

               4.

               Quarto fundamento: A recorrente alega que a recorrida não apreciou que partes de um documento estão abrangidas por uma exceção e que partes são divulgadas, nos termos do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001, em violação da lei.

               5.

               Quinto fundamento: A recorrente alega que a recorrida, ao protelar o acesso aos documentos, privou ilegalmente o público da oportunidade de participar precoce e eficazmente na preparação, alteração e revisão dos PTN, quando todas as opções ainda estão em aberto, conforme exigido pelo artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1367/2006.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht de Hamburgo, de 21 de Setembro de 1995, no processo entre a empresa Krüger GmbH & Co. KG, por um lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por outro (Processo C-334/95)

text:
9 . 12 . 95            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 333/ 11
A Pretura circondariale di Roma solicita ao Tribunal de                   FGO ( Finanzgerichtsordnung, Lei orgânica dos tribu
Justiça que se pronuncie sobre as questões prejudiciais                   nais fiscais )?
idênticas às do processo C-187/95 (').
                                                                   C ) JO n? L 148 de 28 . 6 . 1968 , p . 13 ( EE 03 F2 , p . 146 ).
(') JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 , p . 14 .                        ( 2 ) JO n? L 41 de 18 . 2 . 1992 , p . 9 .
                                                                   (■') JO n? L 302 de 19 . 10 . 1992 , p . 1 .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Finanzgericht de Hamburgo, de 21 de Setembro de 1995 , no          Bundesfinanzhof, de 12 de Setembro de 1995 , no processo
processo entre a empresa Kriiger GmbH & Co. KG, por um                   entre Wiener S.I. GmbH e Hauptzollamt Emmerich
    lado, e o Hauptzollamt Hamburg-Jonas, por outro                                        ( Processo C-338/95 )
                     ( Processo C-334/95 )                                                     ( 95/C 333/22 )
                          ( 95/C 333/21 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da         Bundesfinanzhof — VII Secção —, de 12 de Setembro de
Secção Comum do Finanzgericht de Hamburgo para os                  1995 , no processo entre Wiener S.I. GmbH e Hauptzollamt
Estados Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, Baixa               Emmerich, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Saxónia e Schleswig-Holstein — IV Secção — de 21 de                Justiça em 26 de Outubro de 1995 .
Setembro de 1995 , no processo entre a empresa Kriiger             O Bundesfinanzhof — VII Secção — solicita ao Tribunal de
GmbH 8t Co . KG , por um lado, e o Hauptzollamt                    Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
Hamburg-Jonas, por outro, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro de 1995 .                  A expressão « camisas de noite » referida na posição pautal
                                                                   60.04 da pauta aduaneira comum de 1985 , em especial na
O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de                subposição 60.04 B IV b 2 bb, deve ser interpretada no
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:              sentido de que compreende exclusivamente « outro » vestu
                                                                   ário interior que, em virtude da sua natureza , é indubita
1 . O Regulamento ( CEE) n? 804/68 ('), em conjugação              velmente destinado a ser usado como vestuário interior, ou
     com o respectivo anexo, na redacção que lhe foi dada          também compreende os produtos que, pela sua confecção,
     pelo Regulamento ( CEE ) n? 374/92 ( 2 ), é contrário ao      se destinam a ser efectivamente usados não apenas mas
     n? 3 , segundo parágrafo, do artigo 40? do Tratado, e é       principalmente na cama ?
     inválido na medida em que não atribui restituições à
     exportação de leite ou derivados de leite contidos em
     preparações alimentícias da subposição 2101 10 da
     Nomenclatura Combinada , preparações à base de
                                                                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
     extractos, essências ou concentrados de café ?
                                                                   Hof van Beroep te Antwerpen, de 25 de Outubro de 1995 ,
2 . A proibição de discriminação obsta ao pedido de                       no processo entre Peter Schepens e o Estado belga
     reembolso de restituições à exportação atribuídas a leite                             ( Processo C-340/95 )
     ou derivados de leite contidos em preparações alimen                                      ( 95/C 333/23 )
     tícias da subposição 2101 10 da Nomenclatura Combi
     nada, preparados à base de extractos de café ?                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do
3 . O artigo 244? do Regulamento ( CEE) n? 2913/92 ( 3 )           Hof van Beroep te Antwerpen, de 25 de Outubro de 1995 ,
     ( Código Aduaneiro Comunitário, « CAC ») é aplicável à        no processo entre Peter Schepens e o Estado belga, que deu
     suspensão de execução de decisões através das quais é         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
     pedido o reembolso de restituições à exportação ?             Outubro de 1995 .
4 . Caso a resposta à questão 3 seja afirmativa : em casos em      O Hof van Beroep te Antwerpen solicita ao Tribunal de
     que seja duvidosa a validade das regras comunitárias em       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
     que assenta a decisão, a suspensão da execução é
     apreciada com base no artigo 244? do CAC, ou em que            1 . O artigo 18 ., n . 4 , e o artigo 27 . da Sexta Directiva
     outros pressupostos ?                                                do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                          harmonização das legislações dos Estados-membros
5 . Caso a resposta à questão 3 seja negativa : sob que                   respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
     pressupostos deve ser apreciada a suspensão da execu                [Directiva 77/388/CEE ( ! ) sobre o IVA], produzem
     ção, em casos em que é duvidosa a validade das regras                efeito directo no ordenamento jurídico dos Estados
     comunitárias em que assenta a decisão ?                              -membros, no presente caso, no da Bélgica ?
6 . O segundo parágrafo do artigo 177? do Tratado deve ser         2 . Em caso de resposta afirmativa, proíbe o n? 4 do
     interpretado no sentido de que exclui a possibilidade de             artigo 18 ? da referida directiva que um Estado-membro
     autorização de recurso em casos como o presente, nos                 não reembolse ao sujeito passivo o excedente do IVA
     termos do n? 3 , segundo período, do parágrafo 128 , em              correspondente ao período ou períodos a que esse
     conjugação com o n? 2 , alínea 1 , do parágrafo 115 da               excedente se refere ou não opere o seu transporte para o


title: Processo T-356/09: Acção intentada em 16 de Setembro de 2009 — Comissão/Association Fédération Club B2A

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/78

         Acção intentada em 16 de Setembro de 2009 — Comissão/Association Fédération Club B2A
   (Processo T-356/09)
   2009/C 267/139
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A.-M. Rouchaud-Joët e N. Bambara, agentes, assistidos por E. Bouttier, advogado)

      Demandada: Association Fédération Club B2A (Étupes, França).

      Pedidos da recorrente

               —

               condenar a Fédération, representada pelo seu presidente, a pagar à demandante um montante de […] euros, […] correspondente à quantia de 62 500 euros a título principal e à quantia de […] euros […] de juros de mora vencidos em […];

               —

               condenar a Fédération no pagamento da quantia de 7 000 euros para cobrir as despesas que a Comissão Europeia suportou para cobrar o seu crédito;

               —

               condenar a Fédération nas despesas no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comunidade Europeia, representada pela Comissão, celebrou com a demandada um contrato de subvenção relativo a um projecto de «criação e animação de uma Federação Grand Est de redes regionais de Business Angels». O projecto, no decurso do qual a Comissão pagou à demandada, a título de adiantamento, a quantia de 62 500 euros, ficou concluído em 30 de Setembro de 2002.
   No âmbito do contrato, a demandada obrigou-se, entre outras coisas, a apresentar um relatório final. Tendo fornecido um relatório lacunar, a Comissão notificou-a para elaborar um relatório de acordo com os objectivos. Tendo esta notificação, bem como diversas cartas, ficado sem resposta da parte da demandada, a Comissão enviou-lhe uma nota de débito e, seguidamente, um aviso de cobrança de um montante de 62 500 euros.
   Ainda não tendo este crédito sido liquidado, a Comissão pede a condenação da recorrida no pagamento da quantia devida e de uma indemnização que cubra integralmente as despesas suportadas pela Comissão para cobrar o seu crédito, alegando que i) por não ter apresentado o relatório final completo, a recorrida não respeitou as obrigações previstas no contrato, e que ii) o pagamento da quantia de 62 500 euros efectuado pela Comissão foi feito a título de adiantamento até à aprovação do relatório final.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia-Milano, de 11 de Junho de 1998, no processo entre, por um lado Ordine degli Architetti delle Province di Milano e Lodi e arquitecto Piero De Angelis, e por outro Comune di Milano, sendo interessados a società Pirelli, Milano Centrale Servizi SpA e Ente Autonomo Teatro alla Scala (Processo C-399/98) (1999/C 1/13)

text:
C 1/8                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.1.1999
     sasse essa opcËaÄo ou esse pedido, invocando o primado               cËoÄes desse tipo, quando excedam o limiar previsto
     ou o efeito directo das disposicËoÄes do direito comuni-             pelas directivas nesta mateÂria?
     taÂrio?
                                                                     (1) Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993,
                                                                         relativa aÁ coordenacËaÄo dos processos de adjudicacËaÄo de
(1) AplicacËaÄo do Income and Corporation Taxes Act 1988, e em
                                                                         empreitadas de obras puÂblicas (JO L 199 de 9.8.1993, p. 54).
    especial das regras fiscais do Reino Unido referentes ao paga-
    mento de dividendos por sociedades domiciliadas no Reino
    Unido cujas sociedades-maÄe estaÄo domiciliadas noutros Esta-
    dos-membros.
(2) Processo C-66/95.
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Bundesfinanzhof, de 27 de Agosto de 1998, no
                                                                         processo entre Finanzamt Goslar e Brigitte Breitsohl
                                                                                (Processo C-400/98)
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                                          (1999/C 1/14)
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia-
-Milano, de 11 de Junho de 1998, no processo entre, por              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
um lado Ordine degli Architetti delle Province di Milano e           Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
Lodi e arquitecto Piero De Angelis, e por outro Comune               do Bundesfinanzhof, de 27 de Agosto de 1998, no pro-
di Milano, sendo interessados a societaÁ Pirelli, Milano             cesso entre Finanzamt Goslar e Brigitte Breitsohl que deu
  Centrale Servizi SpA e Ente Autonomo Teatro alla Scala             entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 9 de
                       (Processo C-399/98)                           Novembro de 1998.
                           (1999/C 1/13)
                                                                     O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                                                                     pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                1. Segundo a jurisprudeÃncia do Tribunal de JusticËa das
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                  Comunidades Europeias (acórdaÄo de 29 de Fevereiro
do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia-                   de 1996, Inzo, C-110/94) (1), mesmo as primeiras des-
-Milano, de 11 de Junho de 1998, no processo entre por                    pesas de investimentos efectuadas para a formacËaÄo de
um lado, Ordine degli Architetti delle Province di Milano                 uma empresa, podem ser consideradas actividades eco-
e Lodi e arquitecto Piero De Angelis, e por outro, Comune                 nómicas nos termos do artigo 4. da Directiva
di Milano, sendo interesssados a societaÁ Pirelli, Milano                 77/388/CEE do Conselho (2). A administracËaÄo fiscal
Centrale Servizi SpA e Ente Autonomo Teatro alla Scala,                   deve ter em conta a intencËaÄo declarada da empresa
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em                  quanto a isto. A condicËaÄo de sujeito passivo que lhe
9 de Novembro de 1998.                                                    foi, consequentemente, reconhecida, naÄo pode ser reti-
                                                                          rada, com efeito retroactivo, por terem ocorrido ou
                                                                          naÄo determinados acontecimentos (princípios da segu-
A demandante solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-
                                                                          rancËa jurídica). Isto tambeÂm se aplica aÁ deducËaÄo do
nuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                          IVA suportado nos investimentos.
1. A regulamentacËaÄo estatal e regional que permite ao                   Em conformidade com estes princípios, deve con-
     construtor (titular de uma licencËa de construcËaÄo ou de            ceder-se o direito aÁ deducËaÄo do IVA suportado
     um plano de loteamento aprovado) a realizacËaÄo                      (artigo 17. da Directiva 77/388/CEE) nos denomina-
     directa de obras de urbanizacËaÄo, deduzidas total ou                dos investimentos de arranque, devido aÁ intencËaÄo de
     parcialmente da contribuicËaÄo devida (artigo 11. da                iniciar actividades económicas que daraÄo lugar a ope-
     Lei 10/77, artigos 28. e 31. da Lei n. 1150, de 17                racËoÄes sujeitas ao imposto mesmo quando a adminis-
     de Agosto de 1942; artigos 8. e 12. da Lei n. 60,                 tracËaÄo fiscal jaÂ saiba, no momento da primeira liquida-
     Regione Lombardia, de 5 de Dezembro de 1977), estaÂ                  cËaÄo do IVA, que naÄo se iniciou realmente a pretendida
     ou naÄo em contradicËaÄo com a Directiva 93/37/CEE do                actividade económica que deveria originar operacËoÄes
     Conselho (1), em particular com os princípios de rigo-               sujeitas a imposto?
     rosa concorreÃncia que o direito comunitaÂrio impoÄe aos
     Estados-membros no aÃmbito das obras puÂblicas de               Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo:
     valor igual ou superior a 5 000 000 de ecus?
                                                                     2. Por ocasiaÄo da entrega de edifícios ou de partes de edi-
                                                                          fícios e do terreno da sua implantacËaÄo, pode limitar-se
2. NaÄo obstante os princípios de concorreÃncia expostos,                 a opcËaÄo pela tributacËaÄo aos edifícios ou as partes dos
     podem considerar-se compatíveis com o direito comu-                  edifícios?
     nitaÂrio os acordos entre a AdministracËaÄo e os particu-
     lares (admitidos em termos geneÂricos pelo artigo 11.          (1) ColectaÃnea 1996, p. I-857.
     da Lei n. 241 de 7 de Agosto de 1990) em mateÂrias             (2) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
     caracterizadas pela escolha, por parte da Administra-
     cËaÄo PuÂblica, de um sujeito com o qual estipula presta-


title: Processo C-115/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Secretary of State for the Home Department/NA «Reenvio prejudicial — Artigos 20.° e 21.° TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Artigo 13.°, n.° 2, primeiro parágrafo, alínea c) — Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Artigo 12.° — Direito de residência dos membros da família de um cidadão da União — Casamento entre um cidadão da União e um nacional de um Estado terceiro — Atos de violência conjugal — Divórcio precedido da partida do cidadão da União — Conservação do direito de residência do nacional de um Estado terceiro que tem a guarda dos filhos comuns cidadãos da União»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido) — Secretary of State for the Home Department/NA
   (Processo C-115/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigos 20.o e 21.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Artigo 13.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c) - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Artigo 12.o - Direito de residência dos membros da família de um cidadão da União - Casamento entre um cidadão da União e um nacional de um Estado terceiro - Atos de violência conjugal - Divórcio precedido da partida do cidadão da União - Conservação do direito de residência do nacional de um Estado terceiro que tem a guarda dos filhos comuns cidadãos da União»)
   (2016/C 335/18)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Secretary of State for the Home Department

      Recorrida: NA

      Interveniente: Aire Centre

      Dispositivo

               1)

               O artigo 13.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea c), da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, deve ser interpretado no sentido de que um nacional de um Estado terceiro, divorciado de um cidadão da União, do qual foi vítima de atos de violência doméstica durante o casamento, não pode conservar o seu direito de residência no Estado-Membro de acolhimento, com base nesta disposição, se o início do processo de divórcio for posterior à partida do cônjuge cidadão da União deste Estado-Membro.

               2)

               O artigo 12.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que um filho e o progenitor nacional de um Estado terceiro que tenha a sua guarda exclusiva beneficiam de um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento, nos termos desta disposição, numa situação como a que está em causa no processo principal, em que o outro progenitor é cidadão da União e trabalhou nesse Estado-Membro, mas deixou de ali residir antes de o filho iniciar a escolaridade nesse Estado.

               3)

               O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não confere um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento ao cidadão da União que é menor, residente desde o seu nascimento nesse Estado-Membro de que não é nacional, nem ao progenitor, nacional de um Estado terceiro, que tenha a sua guarda exclusiva, quando estes beneficiem de um direito de residência nesse Estado-Membro ao abrigo de uma disposição de direito derivado da União.

               4)

               O artigo 21.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que confere ao referido cidadão da União que é menor um direito de residência no Estado-Membro de acolhimento, desde que preencha as condições enunciadas no artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2004/38, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. Se for esse o caso, essa mesma disposição permite ao progenitor que tem efetivamente a guarda desse cidadão da União residir com este último no Estado-Membro de acolhimento.

      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.


title: Processo T-12/08 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2009 — M/EMEA (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Invalidade — Pedido de reapreciação da decisão de indeferimento de um primeiro pedido de convocação da comissão de invalidez — Recurso de anulação — Acto insusceptível de recurso — Acto confirmativo — Factos novos e substanciais — Admissibilidade — Responsabilidade extracontratual — Dano moral)

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/40

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Maio de 2009 — M/EMEA
   (Processo T-12/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Invalidade - Pedido de reapreciação da decisão de indeferimento de um primeiro pedido de convocação da comissão de invalidez - Recurso de anulação - Acto insusceptível de recurso - Acto confirmativo - Factos novos e substanciais - Admissibilidade - Responsabilidade extracontratual - Dano moral)
   2009/C 141/82
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: M (Londres, Reino Unido) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Outra parte no processo: Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) (representantes: V. Salvatore e N. Rampal Olmedo, agentes)

      Objecto

   Recurso do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 19 de Outubro de 2007, M/EMEA (F-23/07, ainda não publicado na Colectânea), que tem por objecto a anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1)

               O despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 19 de Outubro de 2007, M/EMEA (F-23/07, ainda não publicado na Colectânea), é anulado.

               2)

               A decisão da Agência Europeia de Medicamentos (EMEA) de 25 de Outubro de 2006 é anulada na parte em que indeferiu o pedido de M, de 8 de Agosto de 2006, de submeter o seu caso à comissão de invalidez.

               3)

               A EMEA é condenada a pagar ao recorrente uma indemnização de 3 000 euros.

               4)

               O recurso é julgado improcedente quanto ao mais.

               5)

               A EMEA é condenada nas despesas do processo no Tribunal da Função Pública e nas da presente instância.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Processo T-79/13: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Accorinti e o./BCE («Responsabilidade extracontratual — Política económica e monetária — BCE — Bancos centrais nacionais — Restruturação da dívida pública grega — Programa de compra de instrumentos de dívida — Acordo de troca de instrumentos de dívida unicamente em benefício dos bancos centrais do Eurosistema — Intervenção do setor privado — Cláusulas de ação coletiva — Reforço de crédito sob a forma de um programa de recompra destinado a consolidar a qualidade dos instrumentos de dívida como garantias — Credores privados — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Responsabilidade por um ato normativo lícito — Prejuízo anormal e especial»)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Accorinti e o./BCE
   (Processo T-79/13) (1)

   ((«Responsabilidade extracontratual - Política económica e monetária - BCE - Bancos centrais nacionais - Restruturação da dívida pública grega - Programa de compra de instrumentos de dívida - Acordo de troca de instrumentos de dívida unicamente em benefício dos bancos centrais do Eurosistema - Intervenção do setor privado - Cláusulas de ação coletiva - Reforço de crédito sob a forma de um programa de recompra destinado a consolidar a qualidade dos instrumentos de dívida como garantias - Credores privados - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Confiança legítima - Igualdade de tratamento - Responsabilidade por um ato normativo lícito - Prejuízo anormal e especial»))
   (2015/C 398/42)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandantes: Alessandro Accorinti (Nichelino, Itátlia) e os 214 demandantes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: S. Sutti, R. Spelta e G. Sanna, advogados)

      Demandado: Banco Central Europeu (BCE) (representantes: inicialmente S. Bening e P. Papapaschalis, em seguida P. Senkovic e P. Papapaschalis, e por último P. Senkovic, agentes, assistidos por E. Castellani, B. Kaiser e T. Lübbig, advogados)

      Objeto

   Ação destinada a obter a reparação do prejuízo sofrido pelos demandantes na sequência, designadamente, da adoção, pelo BCE, da Decisão 2012/153/UE, de 5 de março de 2012, relativa à elegibilidade dos instrumentos de dívida emitidos ou integralmente garantidos pela República Helénica no contexto da sua oferta de troca de dívida (JO L 77, p. 19), bem como de outras medidas do BCE associadas à restruturação da dívida pública grega.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Alessandro Accorinti e os outros demandantes cujos nomes figuram em anexo são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 101, de 6.4.2013.


title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 4 de Julho de 2001 no processo C-447/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Artigo 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) — Regulamento (CEE) n.° 2408/92 — Acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias — Taxas de embarque")

text:
29.9.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 275/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                      1)    Ao manter em vigor as disposições do artigo 3.o do decreto
                                                                                ministeriale de 13 de Agosto de 1998, relativo à execução da
                          (Segunda Secção)                                       Lei n.o 537, de 24 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei
                                                                                n.o 662, y de 23 de Dezembro de 1996, que prevêem, para os
                                                                                passageiros por via aérea, taxas de embarque diferentes conso-
                      de 4 de Julho de 2001                                       ante se trate de um voo nacional ou de um voo de Itália para
                                                                                outro Estado-Membro, a República Italiana não cumpriu as
no processo C-447/99: Comissão das Comunidades Euro-                             obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjuga-
              peias contra República Italiana (1)                                das dos artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
                                                                                a artigo 49.o CE) e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
(«Incumprimento de Estado — Artigo 59.o do Tratado CE                             n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo
(que passou, após alteração, a artigo 49.o CE) — Regula-                        ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas
mento (CEE) n.o 2408/92 — Acesso das transportadoras                              aéreas intracomunitárias.
aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitárias —
                                                                            2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
                        Taxas de embarque»)
                                                                            (1) JO C 34 de 5.2.2000.
                           (2001/C 275/01)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                Quinta Secção)
No processo C-447/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: F. Benyon e S. Dragone), contra República Italiana                                      de 5 de Julho de 2001
(agente: U. Leanza, assistido por I. M. Braguglia), que tem por
objecto obter a declaração de que, ao manter em vigor as                   no processo C-100/99: República Italiana contra Conselho
disposições do artigo 3.o do decreto ministeriale de 13 de                 da União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
Agosto de 1998 (GURI n.o 251, de 27 de Outubro de 1998),                                                    peias (1)
relativo à execução da Lei n.o 537, de 24 de Dezembro de
1993, alterada pela Lei n.o 662, de 23 de Dezembro de 1996,                 («Polı́tica agrı́cola comum — Regime agrimonetário do euro
que prevêem taxas de embarque diferentes consoante se trate                       — Medidas transitórias para a introdução do euro»)
de um voo nacional ou de um voo de Itália para outro Estado-
                                                                                (2001/C 275/02)
-Membro, a República Italiana não cumpriu as obrigações que
lhe incumbem por força das disposições conjugadas do                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 49.o CE) e do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas
intracomunitárias (JO L 240, p. 8), o Tribunal Justiça (Segunda            No processo C-100/99, República Italiana (agentes: U. Leanza,
Secção), composto por: V. Skouris (relator), presidente de                 assistido por D. Del Gaizo), contra Conselho da Unı́âo
secção, R. Schintgen e N. Colneric, juı́zes, advogado-geral:               Europeia (agentes: G. Maganza e I. Dı́ez Parra) e Comissão das
S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Julho de 2001             Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e F. Ruggeri
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            Laderchi), que tem por objecto a anulação


title: Processos apensos F-23/12 e F-30/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de setembro de 2013 — Glantenay e o./Comissão (Função pública — Concurso geral — Anúncio de concurso EPSO/AD/204/10 — Seleção documental — Eliminação dos candidatos sem exame concreto dos respetivos diplomas e da respetiva experiência profissional)

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/31

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 16 de setembro de 2013 — Glantenay e o./Comissão
      (Processos apensos F-23/12 e F-30/12) (1)

      (Função pública - Concurso geral - Anúncio de concurso EPSO/AD/204/10 - Seleção documental - Eliminação dos candidatos sem exame concreto dos respetivos diplomas e da respetiva experiência profissional)
      (2014/C 71/59)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrentes: Jérôme Glantenay e o. (Bruxelas, Bélgica) (representante: C. Mourato, advogado)

         Recorrente: Marco Cecchetto (Rovigo, Itália) (representante: C. Mourato, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e G. Gattinara, agentes)

         Objeto do processo

      Pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral EPSO/AD/204/10 de não admitir os recorrentes à fase seguinte do concurso.

         Dispositivo do acórdão

                  1.

                  São anuladas as decisões do júri do concurso geral EPSO/AD/204/10 por meio das quais as candidaturas de D. Bonagurio, M. Cecchetto, A. Gecse, J. Glantenay, B. Gorgol, A. Kalamees, K. Skrobich, I. Venckunaite e M. Załęska foram afastadas do processo de concurso sem que tivessem sido examinadas no âmbito da segunda fase da seleção documental prevista no anúncio de concurso.

                  2.

                  É negado provimento aos recursos dos processos F-23/12 e F-30/12 quanto ao restante.

                  3.

                  A Comissão Europeia suporta nove décimos das suas despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por D. Bonagurio, M. Cecchetto, A. Gecse, J. Glantenay, B. Gorgol, A. Kalamees, K. Skrobich, I. Venckunaite e M. Załęska.

                  4.

                  I. Cruceru suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um décimo das despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 138, de 12.5.2012, p. 35; JO C 138, de 12.5.2012, p. 36.


title: Processo T-292/15: Ação intentada em 3 de junho de 2015 — Vakakis/Comissão

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/73

         Ação intentada em 3 de junho de 2015 — Vakakis/Comissão
   (Processo T-292/15)
   (2015/C 294/88)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Vakakis International — Symvouloi gia Agrotiki Anaptixi AE (Atenas, Grécia) (representantes: B. O'Connor, Solicitor, S. Gubel e E. Bertolotto, lawyers)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar a Comissão, nos termos do artigo 340.o TFUE, a indemnizar a totalidade dos danos sofridos pela demandante devido à conduta ilícita da Comissão durante o procedimento de concurso público em questão, incluindo:

                           —

                           Custos e despesas da participação no procedimento de adjudicação;

                           —

                           Custos com a impugnação da legalidade da decisão de adjudicação;

                           —

                           Perda de lucros;

                           —

                           Perda de oportunidades.

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas com a presente ação.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a demandante invoca três fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento, alega que a Comissão violou os princípios da igualdade de tratamento, da boa administração e das expectativas legítimas consagrados no Regulamento n.o 1605/2002 (a seguir «Regulamento Financeiro») e o Guia Prático dos procedimentos contratuais no âmbito das ações externas da União Europeia (a seguir «PRAG») ao não fiscalizar adequadamente o procedimento de adjudicação nem investigar imediatamente e disponibilizar informação completa e total relativa à investigação da denúncia apresentada pela Vakakis;

               2.

               No segundo fundamento, alega que a demandante foi lesada pela conduta ilegal da Comissão e pela decisão de adjudicar o contrato à Agriconsulting.

               3.

               No terceiro fundamento, alega que a demandante foi lesada pela conduta ilegal da Comissão e pela violação dos princípios gerais da igualdade de tratamento, da boa administração e da proteção das expectativas legítimas bem como pela violação do artigo 94.o do Regulamento e da section 2.3.6. do PRAG.


title: Processo T-385/04: Recurso interposto em 20 de Setembro de 2004 por Gregorio Valero Jordana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/27

         Recurso interposto em 20 de Setembro de 2004 por Gregorio Valero Jordana contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-385/04)
   (2004/C 284/54)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada, em 20 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por Gregorio Valero Jordana, com domicílio em Bruxelas, representado por Massimo Merola e Isabelle van Schendel, avocats.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão do Director-Geral do Serviço Jurídico que lhe atribui um único ponto de prioridade a título do exercício de promoção de 2003, tal como resulta do sistema informático Sysper 2;

               —

               Anular a decisão da AIPN que lhe atribui um total de 20 pontos a título do exercício de promoção 2003, tal como resulta do sistema informático Sysper2; a lista de mérito dos funcionários de grau A5 a título do exercício 2003, segundo as propostas dos Comités de promoção, publicada nas Informações Administrativas n.o 69-2003 de 13 de Novembro de 2003; a lista dos funcionários promovidos para o grau A4 a título do exercício de 2003, publicada nas Informações Administrativas n.o 73-2003 de 27 de Novembro de 2003; e a decisão de não inscrever o seu nome nas referidas listas;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente processo, o recorrente opõe-se à atribuição de um ponto de prioridade a título do exercício de avaliação 2003, assim como à recusa de a AIPN o promover ao grau A 4, nesse mesmo exercício.
   Para fundamentar o seu recurso, alega em primeiro lugar que o artigo 45.o do Estatuto exige que o mérito seja o critério determinante para a atribuição de pontos de prioridade pela Direcção-Geral e para a promoção. No entanto, no sistema posto em causa no presente processo, as promoções são determinadas pela atribuição de pontos de prioridade, sob proposta de cada Direcção-Geral ou do Comité de promoção, sem que se proceda ao exame comparativo dos méritos de todos os funcionários que podem ser promovidos em cada grau. Consequentemente, os artigos 6.o, 8.o e 10.o da decisão da Comissão de 26 de Abril de 2002, relativa às disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto (DGE), violam o artigo 45.o do Estatuto. Além disso, ao atribuir a cada Direcção-Geral uma quota uniforme de pontos por funcionário, estas regras impedem a AIPN de proceder a esse exame comparativo.
   O recorrente especifica, quanto a este aspecto, que as decisões impugnadas são a consequência dos critérios postos em prática no Serviço Jurídico para a atribuição dos pontos de prioridade, que conduzem à atribuição desses pontos a título prioritário aos funcionários que têm a maior antiguidade no grau, independentemente dos respectivos méritos. Tal abordagem constitui um desvio de poder, uma vez que tem por objectivo a promoção do maior número de funcionários e preparar as promoções para os anos futuros, ou seja, um objectivo diferente daquele que o Estatuto prevê, que é recompensar pelo mérito.
   O recorrente invoca igualmente dois vícios nos procedimentos, na medida em que a atribuição dos pontos de prioridade em causa terá sido decidida não existindo proposta da Direcção do Serviço Jurídico e sem que se tenha observado o dever de fundamentação.
   O recorrente alega ainda a violação do princípio do direito à carreira, assim como a ilegalidade dos artigos 9.o, 12.o, n.o 3 e 13.o dos DGE.


title: Processo T-669/15: Despacho do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2016 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA [«Recurso de anulação — Inscrição como fornecedor de uma substância ativa na lista prevista no artigo 95.° do Regulamento (UE) n.° 528/2012 — Inexistência de afetação direta — Inadmissibilidade»]

text:
               5.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 454/27

      Despacho do Tribunal Geral de 12 de outubro de 2016 — Lysoform Dr. Hans Rosemann e o./ECHA
      (Processo T-669/15) (1)

      ([«Recurso de anulação - Inscrição como fornecedor de uma substância ativa na lista prevista no artigo 95.o do Regulamento (UE) n.o 528/2012 - Inexistência de afetação direta - Inadmissibilidade»])
      (2016/C 454/48)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH (Berlim, Alemanha), Ecolab Deutschland GmbH (Monheim, Alemanha), Schülke & Mayr GmbH (Norderstedt, Alemanha) e Diversey Europe Operations BV (Amsterdão, Países Baixos) (representantes: K. Van Maldegem, M. Grunchard e P. Sellar, advogados)

         Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (representantes: M. Heikkilä e C. Buchanan, agentes, assistidos por P. Oliver)

         Objeto

      Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e que tem por objeto a anulação da decisão da ECHA de 16 de julho de 2015, relativa à inscrição da sociedade BASF SE, sedeada na Alemanha, como fornecedora de uma substância ativa na lista prevista no artigo 95.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 528/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas (JO 2012, L 167, p. 1).

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado inadmissível.

                  2)

                  Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção da Oxea GmbH e da BASF SE.

                  3)

                  A Lysoform Dr. Hans Rosemann GmbH, a Ecolab Deutschland GmbH, a Schülke & Mayr GmbH e a Diversey Europe Operations BV são condenadas a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), exceto as que se referem aos pedidos de intervenção.

                  4)

                  A Lysoform Dr. Hans Rosemann, a Ecolab Deutschland, a Schülke & Mayr, a Diversey Europe Operations, a ECHA, a Oxea e a BASF suportam cada uma as suas próprias despesas relativas aos pedidos de intervenção.

         (1)  JO C 48, de 8.2.2016.


title: Acção intentada, em 9 de Setembro de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-295/96)

text:
26 . 10 . 96              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 318/7
termos do artigo 17?, n . 2, terceiro período, ser registada           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
enquanto denominação protegida .
                                                                       — declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as
(!) JO n? L 148 de 21 . 6 . 1996 ,p . 1 .
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrati
(2) JO n? L 208 de 24. 7. 1992, p. 1 .                                       vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
( 3 ) JO n? L 184 de 27. 7. 1993 , p . 1 .                                   93/76/CEE do Conselho, de 13 de Setembro de 1993 ,
                                                                             relativa à limitação das emissões de dióxido de carbono
                                                                             através do aumento da eficácia energética ( SAVE) ( J ), e,
                                                                             de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, o
                                                                             Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                             incumbem por força da referida directiva,
Acção intentada, em 9 de Setembro de 1996, pela Comissão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                 — condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                       ( Processo C-294/96 )                           Fundamentos e principais argumentos
                            ( 96/C 318/ 12
                                                                       Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 9 de Setembro de                apresentados no processo C-294/96 ( 2 ); o prazo fixado pela
                                                                       directiva terminou em 31 de Dezembro de 1994 .
1996, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela
Comissão das Comunidades Europeias, representada por
                                                                       0 ) JO n? L 237 de 22 . 9 . 1993 , p . 28 .
Hendrik van Lier e Jean-François Pasquier, na qualidade de             ( 2 ) Ver a comunicação precedente .
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                       Pretura circondariale di Roma — Sezioni distaccata di
— declarar que, ao não adoptar, no prazo fixado, as                    Tivoli —, de 9 de Junho de 1995 , no processo penal
       disposições legislativas, regulamentares e administrati        pendente neste órgão jurisdicional contra Giancarlo Pez
       vas necessárias para dar cumprimento à Directiva                                                 zola
       93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993 ,                                        (Processo C-296/96 )
       relativa aos dispositivos médicos ( ] ), o Reino da Bélgica
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                                       ( 96/C 318/14 )
       do Tratado,
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho de
                                                                       9 de Junho de 1995 , da Pretura circondariale di Roma —
Fundamentos e principais argumentos invocados                          Sezioni distaccata di Tivoli —, no processo penal pendente
                                                                       neste órgão jurisdicional contra Giancarlo Pezzola e que deu
                                                                       entrada na Secretaria do Tribunal em 9 de Setembro de
O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo,
                                                                       1996 .
do Tratado CE impõe aos Estados-membros que adoptem
as medidas necessárias à execução das directivas de que são
destinatários antes do termo do prazo que lhes é fixado para           Aquele órgão jurisdicional solicita ao Tribunal de Justiça
este efeito. O prazo fixado na Directiva 93/42/CEE termi              que se pronuncie sobre questões idênticas às dos processos
nou em 1 de Julho de 1994 sem que o Reino da Bélgica tenha             apensos C-58/95 e outros (*).
tomado as medidas necessárias .
                                                                       ( ! ) JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
(>) JO n? L 169 de 12 . 7. 1993 , p . 1 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de um
                                                                       Social Security Commissioner, de 2 de Setembro de 1996, no
                                                                          processo entre Vera A. Partridge e Adjudication Officer
Acção intentada, em 9 de Setembro de 1996, pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                                       ( Processo C-297/96 )
                        ( Processo C-295 /96 )                                                    ( 96/C 318/15 )
                             ( 96/C 318/13 )                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão de
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 9 de Setembro de                um Social Security Commissioner, de 2 de Setembro de
 1996, uma acção contra o Reino da Bélgica intentada pela               1996 , no processo entre Vera A. Partridge e Adjudication
Comissão das Comunidades Europeias, representada por                   Officer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 1 1 de
Hendrik van Lier e Jean-François Pasquier, na qualidade de             Setembro de 1996 .
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,                    O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de
Kirchberg.                                                             Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:


title: Processo T-399/11: Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Banco Santander e Santusa/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/36

         Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Banco Santander e Santusa/Comissão
   (Processo T-399/11)
   2011/C 282/71
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentess: Banco Santander, SA (Santander, Espanha), Santusa Holding, SL (Boadilla del Monte, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero, advogados, e M. Muñoz de Juan, advogada)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação constantes do pedido e, consequentemente, anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão que qualifica o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS (Texto Refundido de la Ley del Impuesto sobre Sociedades) como auxílio estatal;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 1.o, n.o 1, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS inclui elementos de auxílio estatal quando aplicado a aquisições de participações maioritárias;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o, na medida em que aplica a ordem de recuperação a operações anteriores à publicação no JOUE da decisão final objecto do presente recurso (JO de 21.5.2011);

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 1.o, n.o 1, e subsidiariamente o artigo 4.o, na medida em que se refere a operações no México, Estados Unidos e Brasil, e

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto a Decisão da Comissão C(2010) 9566, de 12 de Janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras.
   Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento é baseado num erro manifesto de direito na análise do conceito de selectividade e na qualificação da medida em causa como auxílio estatal.

                           —

                           Os recorrentes consideram que a Comissão não demonstrou que a medida fiscal em causa favorecesse «certas empresas ou certas produções», como exige o artigo 107.o, n.o 1, do TFUE. A Comissão limitou-se a pressupor que a referida medida é selectiva pelo facto de apenas ser aplicável à aquisição de participações em sociedades estrangeiras (no caso concreto, em países terceiros não membros da UE) e não em sociedades nacionais. Os recorrentes consideram que o referido raciocínio é erróneo e redundante: o facto de a aplicação da medida em causa — à semelhança de qualquer outra norma fiscal — se basear no cumprimento de determinados requisitos objectivos, não faz dela uma medida selectiva de iure ou de facto. A Espanha forneceu dados que demonstram que se trata, de iure e de facto, de uma medida geral aberta a todas as empresas sujeitas ao imposto espanhol sobre as sociedades, independentemente da sua dimensão, natureza, sector ou origem.

                           —

                           Em segundo lugar, o tratamento prima facie diferente do artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS, longe de constituir uma vantagem selectiva, serve para colocar em pé de igualdade fiscal todas as operações de aquisição de acções, sejam elas nacionais ou estrangeiras. Em países terceiros existem sérios obstáculos a fusões, sendo as mesmas impedidas na prática; pelo contrário, as referidas fusões são possíveis no âmbito nacional sendo-lhes reconhecida a amortização do goodwill financeiro. Consequentemente, o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS limita-se a estender essa amortização à compra de participações em sociedades de países terceiros, operação que constitui o equivalente funcional mais próximo — e concretizável — das fusões nacionais fazendo, por conseguinte, parte da economia e da lógica do sistema espanhol.

                           —

                           A Comissão errou ao considerar que não existem obstáculos às operações de fusão com empresas de países terceiros e, por conseguinte, errou ao estabelecer o sistema de referência necessário para estabelecer a selectividade e ao não julgar procedentes os argumentos relativos à neutralidade fiscal. Em particular, errou na sua análise das operações realizadas nos Estados Unidos, Brasil e México.

                           —

                           Subsidiariamente, a decisão deve ser anulada, pelo menos, no que respeita aos casos de aquisição do controlo maioritário de empresas de países terceiros equiparáveis a fusões nacionais e, por conseguinte, justificadas pela economia e lógica do sistema espanhol.

               2.

               O segundo fundamento é baseado num erro de direito na identificação do beneficiário da medida.

                           —

                           Subsidiariamente e ainda que se considere que o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS inclui elementos de auxílio estatal, quod non, a Comissão devia ter levado a cabo uma análise económica exaustiva para determinar quem foram os beneficiários do eventual auxílio. Os recorrentes consideram que os beneficiários do auxílio (na forma de um preço excessivo pela compra das participações) são os vendedores das participações e não, como pretende a Comissão, as empresas espanholas que aplicaram a referida medida.

               3.

               O terceiro fundamento é baseado na violação do princípio geral da confiança legítima, no que respeita à fixação do âmbito de aplicação temporal da ordem de recuperação.

                           —

                           Subsidiariamente e caso se considere que o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS prevê um auxílio, a Comissão violou a jurisprudência dos Tribunais da União ao limitar a aplicação temporal do princípio da confiança legítima até à publicação da decisão de início do procedimento formal de investigação (21.12.2007) e ao ter solicitado, para esse efeito, a recuperação das operações posteriores à referida data (excepto em caso de operações de aquisição maioritária realizadas na Índia e China em relação às quais estende a confiança legítima até 21.5.2011, data de publicação da decisão final, por entender que nestes casos existem obstáculos jurídicos expressos às fusões internacionais).

                           —

                           Os recorrentes alegam que, de acordo com a prática da Comissão e de acordo com a jurisprudência, o início do procedimento de investigação não prejudica a natureza da medida, pelo que não pode servir de dies ad quem, devendo, de qualquer modo, coincidir com a data da publicação da decisão final no JO.

                           —

                           Por outro lado, carecem de justificação os limites materiais que a decisão impõe à reconhecida confiança legítima entre a aplicação da decisão de abertura e a decisão final, pelo facto de a limitar às operações maioritárias na China e na Índia. Segundo a jurisprudência, a referida confiança legítima deve abranger o conjunto de operações em qualquer país terceiro.


title: Processo T-267/11: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Video Research USA/IHMI [Marca comunitária — Marca figurativa comunitária VR — Inexistência de pedido de renovação da marca — Cancelamento da marca por caducidade do registo — Pedido de restitutio in integrum — Artigo 81. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/22

      Acórdão do Tribunal Geral de 19 de setembro de 2012 — Video Research USA/IHMI
      (Processo T-267/11) (1)

      (Marca comunitária - Marca figurativa comunitária VR - Inexistência de pedido de renovação da marca - Cancelamento da marca por caducidade do registo - Pedido de restitutio in integrum - Artigo 81.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
      (2012/C 331/41)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Video Research USA (Nova Iorque, Estados Unidos) (representante: B. Brandreth, barrister)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

         Objeto

      Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de março de 2011 (processo R 1187/2010-2), relativa a um pedido de restitutio in integrum.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Video Research USA, Inc. é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 211 de 16.7.2011.


title: Recurso interposto em 16 de Janeiro de 1995 pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-9/95)

text:
4. 3 . 95          l_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 54/9
Recurso interposto em 13 de Janeiro de 1995 por New                    o disposto no artigo 85?, n? 1 , designadamente o
Holland Ford Ltd contra o acórdão da Segunda Secção do                 requisito do objectivo ou efeito anticoncorrencial .
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
de 27 de Outubro de 1994 no processo T-34/92, New                2 . Errada aplicação do artigo 85?, n? 2, do Tratado e do
Holland Ford Ltd e Comissão das Comunidades Euro
                                                                       princípio definido no acórdão Consten e Grundig
                               peias
                     ( Processo C-8/95 P)                               O Tribunal de Primeira Instância declarou inaplicável
                          ( 95/C 54/15                                 ao caso em apreço o princípio formulado no acórdão
                                                                       Consten e Grundig, segundo o qual «a nulidade prevista
Deu entrada em 13 de Janeiro de 1995 no Tribunal de                    no artigo 85?, n? 2, aplica-se aos elementos do acordo
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão                atingidos pela proibição, ou ao acordo no seu todo, se
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                esses elementos não forem separáveis do próprio
Comunidades Europeias de 27 de Outubro de 1994 no                      acordo » ( l ).
processo T-34/92, New Holland Ford Ltd contra Comissão
das Comunidades Europeias, interposto por New Holland                   O Tribunal errou ao recusar a aplicação de um princípio
Ford Ltd , Cranes Farm Road, Basildon, Essex ( Reino                   de direito comunitário que o teria provavelmente levado
Unido ), representada por Mário Siragusa, advogado no foro             a concluir pela anulabilidade de decisão .
de Roma e Giuseppe Scassellati-Sforzolini, advogado no
foro de Roma, ambos da sociedade de advogados Cleary,            3 . Errada aplicação do artigo 85?, n? 3
Gottlieb, Steen and Hamilton, Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo, no escritório dos advogados                    O Tribunal de Primeira Instância confirmou a decisão
Elvinger, Hoss e Prussen, 15 , Côte d'Eich.                             da Comissão quanto ao artigo 85?, n? 1 , e declarou que o
                                                                       Exchange ou, pelo menos, o Data System não podiam
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                  beneficiar de uma isenção individual. Ao mesmo tempo
                                                                        que permitiu à Comissão não fazer prova de efeitos reais
— declarar o recurso atempadamente interposto e admis                  sobre a concorrência, nos termos do artigo 85?, n? 1 ,
    sível,                                                             exigiu aos recorrentes a prova de que a concorrência se
                                                                        teria desenvolvido de forma diferente sem o Exchange,
— anular integralmente o acórdão da primeira instância,                para demonstrar que a informação veiculada pelo
                                                                        Exchange e pelo Data System é indispensável para
— anular integralmente a Decisão ou, em alternativa,                    efeitos do artigo 85?, n? 3 . A inexistência de mudanças
    mandar baixar os autos ao Tribunal de Primeira                      dramáticas .no mercado depois da suspensão, em 1988 ,
    Instância para repetição do julgamento,                             do Exchange, comprova que a Comissão considerou
                                                                       erradamente que o artigo 85?, n? 1 , deveria aplicar-se ao
    e
                                                                       Exchange.
— condenar a Comissão a pagar à recorrente as despesas
                                                                 ( ] ) Acórdão do Tribunal de Justiça nos processos apensos 56/64 e
    legais.                                                            58/64, Colectânea da Jurisprudência do Tribunal , 1966 , página
                                                                       292 .
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega que o acórdão do Tribunal de Primeira
Instância deve ser anulado, porque : a ) infringe normas
processuais, afectando negativamente os interesses da recor
rente e b ) faz uma errada aplicação do artigo 85 ? do
Tratado .                                                        Recurso interposto em 16 de Janeiro de 1995 pelo Reino da
                                                                    Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias
Erros processuais                                                                         (Processo C-9/95 )
                                                                                ( 95/C 54/16 )
O Tribunal de Primeira Instância não fundamentou sufi
cientemente questões decisivas do acórdão e não se pronun
ciou sobre todos os erros de facto e materiais da Decisão,       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
nem sobre o seu impacte na legalidade da Decisão .               Europeias em 16 de Janeiro de 1995 um recurso contra a
                                                                 Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
Erros substantivos
                                                                 Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, director de
                                                                 administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
1 . Errada aplicação do artigo 85?, n? 1                         Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi
                                                                 mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai
    O Tribunal de Primeira Instância fez uma errada              xada da Bélgica, 4, rue des Girondins .
    aplicação do artigo 85?, n? 1 , do Tratado, em dois
    aspectos importantes: a ) definiu e descreveu de forma       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal anule o
    incorrecta o mercado relevante e b ) interpretou incor      Regulamento ( CE ) n? 2791/94 da Comissão, de 16 de
    rectamente os requisitos para que um acordo ou prática       Novembro de 1994 ( J ) e que condene a Comissão nas
    concertada possam ser considerados incompatíveis com         despesas .
 ---pagebreak--- N? C 54/10                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4 . 3 . 95
Fundamentos e principais argumentos                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         1.  Declarar a nulidade do acto recorrido .
— Base jurídica insuficiente: o artigo 30? do Regulamento
       ( CEE) n? 404/93 do Conselho, que estabelece a organi
      zação comum de mercado no sector das bananas, só                  2 . Julgar admissível o recurso, ou, pelo menos, decidir que
      prevê a possibilidade de adopção de medidas específicas                a questão da admissibilidade deve ser resolvida em
      transitórias para facilitar a transição dos regimes exis              conjunto com a questão de mérito, devolvendo os autos
      tentes antes da entrada em vigor do regulamento para o                 ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida,
      regime nele previsto; este artigo não pode ser utilizado               continuando o processo a partir da fase em que o
      como base jurídica do regulamento impugnado. Em                        deixou, sobre a admissibilidade dos pedidos de inter
      primeiro lugar, a tempestade « Debbie » não tem nada a                 venção apresentados.
      ver com a problemática da transição. Em segundo, não
      foi de modo algum intenção do Conselho criar, através             Fundamentos e principais argumentos
      do artigo 30?, a possibilidade de adopção de medidas na
      acepção das medidas nacionais previamente existentes.             A verdadeira natureza da Directiva 93/1 1 8/CE do Conselho,
      Na verdade, estas medidas existiam principalmente e por           de 22 de Dezembro de 1993 , que alterou a Directiva
      vezes exclusivamente para a protecção dos mercados                85/73/CEE relativa ao financiamento das inspecções e
                                                                        controlos sanitários da carne fresca e da carne de aves de
      nacionais . A introdução da organização comum de
      mercado tem por objectivo suprimir estas medidas de               capoeira ( J ), a seguir « directiva contestada », é a de uma
      protecção. A Comissão não pode assim basear-se no                 decisão. A margem de manobra deixada aos Estados
      artigo 30? para adoptar medidas semelhantes às que                -membros em virtude da directiva contestada, em tudo
      existiam antes da entrada em vigor do regime da                   quanto é alterada a Directiva 85/73/CEE, é meramente
      organização comum de mercado.                                     simbólica e potencialmente nula . A utilização do verbo
                                                                         « poder » é mera retórica, se se ler correcta e integralmente a
                                                                        directiva . Os membros da Asocarne inscritos no Registro
— Incompatibilidade da repartição do contingente adicio                Sanitario e recenseados para efeitos da taxa antes da entrada
      nal com o artigo 19?, n? 1 , do Regulamento ( CEE)                em vigor da directiva contestada são directa e individual
      n? 404/93 : o artigo 1 ?, n? 1 , do regulamento impugnado         mente afectados por esta e a Asocarne tem legitimidade para
      reparte o contingente adicional apenas entre os opera            interpor este recurso, na medida em que os seus associados
      dores determinados, se bem que o artigo 19?, n? 1 , do            são directa e individualmente afectados pela Directiva em
      Regulamento ( CEE) n? 409/93 , não preveja qualquer               causa .
      excepção à chave da repartição nele fixada .
                                                                        Ao contrário do decidido pelo Tribunal de Primeira
i 1 ) Relativo à atribuição, a título excepcional, de uma quantidade    Instância, no caso das directivas, a protecção judicial dos
      suplementar ao contingente pautal de importação de bananas        particulares não é devida e não fica suficientemente garan
      para 1994 , na sequência da tempestade « Debbie », JO n? L 296    tida pelos órgãos jurisdicionais nacionais . Há um atraso
      de 17. 11 . 1994, p . 33 .                                        endémico na administração da justiça . Acresce que alguns
                                                                        órgãos jurisdicionais espanhóis manifestaram alguma resis
                                                                        tência em colocar questões prejudiciais nos termos do
                                                                        artigo 177? do Tratado CE.
                                                                        (!) JO n? L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 15 .
Recurso interposto em 4 de Janeiro de 1995 pela Asociación
Espanola de Empresas de la Carne (Asocarne) contra o
despacho da Primeira Secção do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias de 20 de Outubro de                 Acção proposta em 13 de Janeiro de 1995 pela Comissão
1994 no processo T-99/94, Asociación Espanola de Empre                    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                     sas de la Carne (Asocarne )
                                                                                ( Processo C-ll/95 )
                        (Processo C-10/95 P)
                                                                                ( 95/C 54/18 )
                             ( 95/C 54/17
                                                                        Deu entrada em 13 de Janeiro de 1995, no Tribunal de
Deu entrada em 4 de Janeiro de 1995 no Tribunal de Justiça              Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
das Comunidades Europeias um recurso do despacho da                     Reino da Bélgica, proposta pela Comissão das Comunida
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                   des Europeias, representada por Pieter Van Nuffel, membro
Comunidades Europeias de 20 Outubro de 1994 no                          do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
processo T-99/94, Asociación Espanola de Empresas de la                 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis,
Carne (Asocarne ) contra Conselho da União Europeia ,                   Centre Wagner, Kirchberg.
interposto pela Asociación Espanola de Empresas de la
Carne, representada por Paloma Llaneza González, advo                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
gada no foro de Madrid, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, no escritório dos advogados Loesch &                        1 . Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as
Wolter, 11 , rue Goethe, BP 1107, L-1011 Luxemburgo .                        obrigações que lhe incumbem por força da Directiva


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Fevereiro de 2001 no processo T-186/98, Compañía Internacional de Pesca y Derivados, SA (Inpesca) contra Comissão das Comunidades Europeias [Pesca — Apoio financeiro comunitário à construção de navios de pesca — Regulamento (CEE) n.° 4028/86 — Pedido de reexame — Factos novos e essenciais — Recurso de anulação e pedido de indemnização — Inadmissibilidade]

text:
2.6.2001                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 161/15
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 7 de Fevereiro de 2001                                                de 20 de Março de 2001
no processo T-186/98, Compañı́a Internacional de Pesca                 no processo T-30/99, Bocchi Food Trade International
y Derivados, SA (Inpesca) contra Comissão das Comuni-                    GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                        dades Europeias (1)
                                                                        (Bananas — Importação dos Estados ACP e de paı́ses
[Pesca — Apoio financeiro comunitário à construção de                 terceiros — Cálculo da quantidade anual atribuı́da — Acção
navios de pesca — Regulamento (CEE) n.o 4028/86 —                       de indemnização — Admissibilidade — Regras da OMC —
Pedido de reexame — Factos novos e essenciais — Recurso                 Invocabilidade — Desvio de poder — Princı́pios gerais do
de anulação e pedido de indemnização — Inadmissibilidade]                                     direito comunitário)
                         (2001/C 161/32)                                                          (2001/C 161/33)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
No processo T-186/98, Compañı́a Internacional de Pesca y               No processo T-30/99, Bocchi Food Trade International GmbH,
Derivados, SA (Inpesca), com sede em Bermeo (Espanha),                  com sede em Bergisch Gladbach (Alemanha), representada
representada por M. I. Angulo Fuertes e M. B. Angulo Fuertes,           por G. Meier, advogado, contra Comissão das Comunidades
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo contra                Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e H. van Vliet), que tem
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Visaggio e             por objecto um pedido de reparação do prejuı́zo que a
J. Guerra Fernández), que tem por objecto, por um lado, um             demandante alega ter sofrido pelo facto de a Comissão ter
pedido de anulação da decisão pretensamente contida numa              instituı́do, no âmbito do seu Regulamento (CE) n.o 2362/98,
carta da Comissão de 16 de Setembro de 1998 e, por outro,              de 28 de Outubro de 1998, que estabelece normas de execução
um pedido de condenação da Comissão na reparação do                  do Regulamento (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita
prejuı́zo pretensamente sofrido pela recorrente, o Tribunal de          ao regime de importação de bananas na Comunidade (JO
Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung,         L 293, p. 32), disposições alegadamente contrárias às regras
presidente, A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes, secretário:           da Organização Mundial do Comércio (OMC) e a certos
H. Jung, proferiu, em 7 de Fevereiro de 2001, um acórdão cuja         princı́pios gerais do direito comunitário, o Tribunal (Quinta
parte decisória é a seguinte:                                          Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdeca-
                                                                        sas e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
                                                                        administrador, proferiu, em 20 de Março de 2001, um acórdão
1)    As observações complementares apresentadas pela recorrente       cuja parte decisória é a seguinte:
      em 21 de Julho de 1999 são inadmissı́veis.
                                                                        1)    É negado provimento ao recurso.
2)    É negado provimento ao recurso.
                                                                        2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
3)    A recorrente é condenada nas despesas.                                  da Comissão.
(1) JO C 20 de 23.1.99.                                                 (1) JO C 86, de 27.3.1999.