title: Processos apensos C-97/13 e C-214/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu, Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Silvia Georgiana Câmpean/Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Mediaş, Administraţia Fondului pentru Mediu (C-97/13), Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Alexandria/George Ciocoiu (C-214/13) (Reenvio prejudicial — Tributações internas — Artigo 110. ° TFUE — Taxa sobre a poluição cobrada aquando da primeira matrícula dos veículos automóveis — Neutralidade da taxa entre veículos automóveis de ocasião importados e veículos semelhantes que já se encontram no mercado nacional)

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/16

         Despacho do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de fevereiro de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunalul Sibiu, Curtea de Apel Bucureşti — Roménia) — Silvia Georgiana Câmpean/Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Mediaş, Administraţia Fondului pentru Mediu (C-97/13), Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Alexandria/George Ciocoiu (C-214/13)
   (Processos apensos C-97/13 e C-214/13) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Tributações internas - Artigo 110.o TFUE - Taxa sobre a poluição cobrada aquando da primeira matrícula dos veículos automóveis - Neutralidade da taxa entre veículos automóveis de ocasião importados e veículos semelhantes que já se encontram no mercado nacional))
   2014/C 175/19
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunalul Sibiu, Curtea de Apel Bucureşti

      Partes no processo principal

      Recorrente: Silvia Georgiana Câmpean (C-97/13), Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Alexandria (C-214/13)

      Recorrido: Administraţia Finanţelor Publice a Municipiului Mediaş, Administraţia Fondului pentru Mediu (C-97/13), George Ciocoiu (C-214/13)

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunalul Sibiu, Curtea de Apel București — Taxa sobre as emissões poluentes aplicada aos veículos motorizados aquando da sua primeira matrícula ou aquando da primeira inscrição do direito de propriedade — Isenção dos veículos submetidos a taxas anteriores — Possibilidade de estes últimos recuperarem judicialmente as taxas que lhes foram aplicadas — Eventual desencorajamento da colocação em circulação de veículos de ocasião comprados noutros Estados-Membros — Compatibilidade da legislação nacional com o artigo 110.o TFUE

      Dispositivo

   O artigo 110.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime fiscal, como o criado e posteriormente delimitado pela legislação nacional em causa nos litígios principais, através do qual um Estado-Membro aplica aos veículos automóveis uma taxa sobre a poluição concebida de tal forma que desencoraja a colocação em circulação, neste Estado-Membro, de veículos de ocasião adquiridos noutros Estados-Membros, sem desencorajar no entanto desencorajar a aquisição de veículos de ocasião com o mesmo número de anos e com o mesmo desgaste no mercado nacional.

      (1)  JO C 129 de 04.05.2013

      JO C 189 de 29.06.2013


title: Processo T-405/11: Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Axa Mediterranean/Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/40

         Recurso interposto em 29 de Julho de 2011 — Axa Mediterranean/Comissão
   (Processo T-405/11)
   2011/C 282/75
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Axa Mediterranean Holding, SA (Palma de Maiorca, Espanha) (representantes: Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, R. Calvo Salinero y M. Muñoz de Juan, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar admissível o pedido de prova apresentado;

               —

               declarar admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação apresentados neste recurso;

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5 do TRLIS contém elementos de auxílio de Estado;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5 do TRLIS contém elementos de auxílio de Estado quando aplicado a aquisições de participações que envolvam aquisições de controlo;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão, na medida em que aplica a ordem de recuperação a operações efectuadas anteriormente à publicação no JOUE da decisão final objecto do presente recurso;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 1.o, n.o 1, e subsidiariamente o artigo 4.o da decisão, na medida em que se refere a operações realizadas no México e na Turquia, e

               —

               condenar a Comissão nas custas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão C(2010) 9566, de 12 de Janeiro de 2011, relativa à amortização fiscal do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras.
   Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-399/11, Banco de Santander y Santusa Holding/Comissão.


title: Processo T-637/15: Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2017 — Alma-The Soul of Italian Wine/EUIPO — Miguel Torres (SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE — Marca nominativa da União Europeia anterior VIÑA SOL — Motivo relativo de recusa — Violação do caráter distintivo — Inexistência de semelhança entre os sinais — Artigo 8.°, n.° 5, do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 31 de maio de 2017 — Alma-The Soul of Italian Wine/EUIPO — Miguel Torres (SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE)
   (Processo T-637/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE - Marca nominativa da União Europeia anterior VIÑA SOL - Motivo relativo de recusa - Violação do caráter distintivo - Inexistência de semelhança entre os sinais - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2017/C 231/26)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alma-The Soul of Italian Wine LLLP (Coral Gables, Flórida, Estados Unidos) (representante: F. Terrano, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedès, Espanha) (representante: J. Güell Serra, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de setembro de 2015 (processo R 356/2015-2), relativa a um processo de oposição entre a Miguel Torres e a Alma-The Soul of Italian Wine.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 3 de setembro de 2015 (processo R 356/2015-2) é anulada.

               2)

               O EUIPO é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Alma-The Soul of Italian Wine LLLP.

               3)

               A Miguel Torres, SA, suportará a suas próprias despesas

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo T-269/13: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — Brune/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Recrutamento — Concurso geral — Não-inscrição na lista de reserva — Nova decisão da Comissão adotada na sequência de uma anulação pelo Tribunal da Função Pública — Falta de participação na prova oral» )

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de junho de 2014 — Brune/Comissão
   (Processo T-269/13) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Recrutamento - Concurso geral - Não-inscrição na lista de reserva - Nova decisão da Comissão adotada na sequência de uma anulação pelo Tribunal da Função Pública - Falta de participação na prova oral»))
   2014/C 235/22
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Markus Brune (Bona, Alemanha) (Representante: H. Mannes, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representante: J. Currall e B. Eggers, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção), de 21 de março de 2013, (F-94/11, ainda não publicado na Coletânea), e destinado à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Markus Brune suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia na presente instância.

      (1)  JO C 207 de 20.7.2013.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 28 de Março de 1996 no processo C-299/94 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland): Anglo Irish Beef Processors International e outros contra Minister for Agriculture, Food and Forestry (Restituições diferenciadas à exportação - Força maior - Majoração - Liberação de uma caução - Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas)

text:
22. 6 . 96            1 PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/11
       necessária ao cumprimento da missão das Comunidades                           ACORDÃO DO TRIBUNAL
       e cujo montante exceda o limite fixado pela legislação                                ( Sexta Secção )
       em causa .
                                                                                de 28 de Marco de 1996
                                                                    no processo C-299/94 ( pedido de decisâo prejudicial da
f 1 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                High Court of Ireland ): Anglo Irish Beef Processors Inter
                                                                    national e outros contra Minister for Agriculture, Food and
                                                                                Forestry ( J )
                                                                    (Restituições diferenciadas à exportação — Força maior —
                                                                    Majoração — Liberação de uma caução — Resolução do
                                                                              Conselho de Segurança das Nações Unidas)
                                                                                ( 96/C 180/22 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                         ( Primeira Secção )                               na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                     de 28 de Março de 1996
                                                                    No processo C-299/94, que tem por objecto um pedido
no processo C-272/94 (pedido de decisào prejudicial do
tribunal correctionnel d'Arlon ): Processo penai contra
                                                                    dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,
                  Michel Guiot e Climatec SA ( 1 )                  nos termos do artigo 177? do Tratado CE,pela High Court
                                                                    of Ireland, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
 (Cotizações patronais — Selos-fidelidade — Selos-intempé          jurisdicional entre Anglo Irish Beef Processors International
               ries — Livre prestação de serviços)                  e outros e Minister for Agriculture, Food and Forestry, uma
                            ( 96/C 180/21 )                         decisão a título prejudicial sobre a interpretação e a validade
                                                                    do Regulamento ( CEE ) n? 2340/90 do Conselho, de 8 de
                                                                    Agosto de 1990, que impede as trocas comerciais da
                   (Língua do processo: francês)
                                                                    Comunidade no que diz respeito ao Iraque e ao Koweit (JO
                                                                    L 213 , p . 1 ), e do Regulamento ( CEE ) n? 3665/87 da
                                                                    Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
                                                                    regras comuns de execução do regime das restituições à
No processo C-272/94, que tem por objecto um pedido                 exportação para os produtos agrícolas (JO L 351 , p . 1 ), com
 dirigido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias,         a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento ( CEE)
 nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo tribunal             n? 354/90 da Comissão, de 9 de Fevereiro de 1990 (JO L 38 ,
 correctionnel d'Arlon ( Bélgica ), destinado a obter, no           p . 34 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por:
 processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra           C. N. Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch, G. F.
 Michel Guiot e Climatec SA, enquanto entidade patronal             Mancini, F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn ( relator),
 civilmente responsável, uma decisão a título prejudicial           juízes; advogado-geral : A. La Pergola , secretário : L. Hew
 sobre a interpretação dos artigos 59? e 60? do Tratado CE, o       lett, ãdministradora, proferiu em 28 de Março de 1996 um
 Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ), composto por: D. A.       acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 O. Edward ( relator ), presidente de secção, P. Jann e L.
 Sevón, juízes ; advogado-geral : G. Tesauro, secretário : H. A.     1 . O artigo 33 ", n" 5, do Regulamento (CEE) n°. 3665/87
 Riihl, administrador principal , proferiu em 28 de Março de             dâ Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que
  1996 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                    estabelece regras comuns de execução do regime das
                                                                         restituições ã exportação para os produtos agrícolas,
                                                                         com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
  Os artigos 59'! e 60? do Tratado opõem-se a que um                      (CEE) n°. 354/90 da Comissão, de 9 de Fevereiro de
 Estado-membro obrigue uma empresa estabelecida num                       1 990, deve ser interpretado no sentido de que, quando,
 outro Estado-membro e executando temporariamente tra                   devido a um caso de força major, as mercadorias não
 balhos no primeiro Estado a pagar cotizações patronais a                cheguem ao respectivo país de destino mas sejam
  título de «selos-fidelidade » e de «selos-intempéries » relati         exportadas para outros países terceiros para os quais a
  vamente aos trabalhadores aí colocados para a realização                restituição ã exportação seja inferior ou inexistente, a
  desses trabalhos, quando essa empresa já paga cotizações               garantia perdida é igual à diferença entre o montante da
  comparáveis, relativamente aos mesmos trabalhadores e em                restituição adiantada e o da restituição efectivamente
  relação aos mesmos períodos de actividade, no Estado em                 devida.
  que está estabelecida.
                                                                     2 . A análise do Regulamento (CEE) n°. 3665/87 da
                                                                          Comissão não revelou qualquer elemento susceptível de
  (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .                                     afectar a sua validade.
                                                                     (') JO n? C 386 de 31 . 12 . 1994 .


title: Processo T-86/12: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2012 — Pierre Robert Group AS/IHMI

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/32

         Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2012 — Pierre Robert Group AS/IHMI
   (Processo T-86/12)
   2012/C 118/53
   Língua em que o recurso foi interposto: Inglês

      Partes

      Recorrente: Pierre Robert Group AS (Oslo, Noruega) (representantes: E. Ullberg e M. Plogell, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hardford AB (Limhamn, Suécia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de dezembro de 2011, no processo R 2463/2010-1, e consequentemente ordenar que o IHMI avalie as provas produzidas pela recorrente quanto à existência, validade e alcance da marca anterior;

               —

               ou, subsidiariamente, reformar a decisão da Primeira Câmara de Recurso e recusar o registo da marca comunitária n.o 8541849 «Pierre Robert»; e

               —

               condenar a recorrida no pagamento das despesas do processo, incluindo as despesas efetuadas nos procedimentos perante a Divisão de Oposição e a Primeira Câmara de Recurso do IHMI.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa sueca «Pierre Robert», para produtos e serviços das classes 3, 5 e 44 — pedido de marca comunitária n.o 8541849.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca figurativa «Pierre Robert», registada na Suécia com o n.o 166274, para produtos das classes 3, 5 e 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição na sua totalidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação da regra 50, n.o 1 do Regulamento n.o 2868/95 da Comissão, e dos artigos 76.o, n.o 8 e 8.o, n.o 2, alínea c) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, porquanto a Câmara de Recurso: (i) não exerceu os seu direito de examinar oficiosamente os factos e de tomar em consideração factos aparentemente suscetíveis de afetar o resultado da oposição; (ii) cometeu um erro de direito ao não considerar que «PIERRE ROBERT» é uma marca de prestígio; (iii) não teve em consideração os elementos de prova produzidos (Anexo 1), relacionados com a dedução da oposição; e (iv) não aceitou o certificado do Instituto dos registos e patentes sueco emitido antes da decisão da Divisão de Oposição


title: Processo T-235/15: Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Pari Pharma/EMA

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/26

         Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Pari Pharma/EMA
   (Processo T-235/15)
   (2015/C 221/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pari Pharma GmbH (Starnberg, Alemanha) (representantes: M. Epping e W. Rehmann, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão ASK-11351 (Vantobra) da Agência Europeia de Medicamentos (a seguir «EMA»), de 24 de abril de 2015, na medida em que autoriza o acesso de terceiros ao relatório de apreciação do CHMP sobre a semelhança do VANTOBRA com o Cayston e o TOBI Podhaler (EMA/CHMP/702525/2014), e ao relatório de apreciação do CHMP sobre a superioridade clínica relativamente ao TOBI Podhaler (EMA/CHMP/778270/2014), nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1);

               —

               condenar a EMA a não divulgar os documentos referidos no primeiro pedido;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão ASK-11351 (Vantobra) da EMA, de 24 de abril de 2015, na medida em que autoriza o acesso de terceiros (i) ao relatório de apreciação do CHMP sobre a superioridade clínica relativamente ao TOBI Podhaler (EMA/CHMP/778270/2014), sem supressões adicionais na página 9 (tolerância respiratória superior do Vantobra relativamente ao Tobi Podhaler), nas páginas 11 a 12 e 14 (extrapolação da tolerância ao TOBI a partir do Vantobra), nas páginas 17 a 19 (observação Q.1 da recorrente e apreciação da resposta) e nas páginas 19 a 23 (observação Q.2 da recorrente, apreciação da resposta, 3. Conclusão e Recomendação), em conformidade com o Anexo A 1, e (ii) ao relatório de apreciação do CHMP sobre a semelhança do VANTOBRA com o Cayston e o TOBI Podhaler (EMA/CHMP/702525/2014), sem supressões adicionais nas páginas 9 a 10, secção 2.3 (Indicação terapêutica, 1. Dados do estudo de campo) e nas páginas 11 a 12, secção 2.3 (Indicação terapêutica, 2. Entrevista com médicos em centros de fibrose quística), em conformidade com o Anexo A 2, e condenar a EMA a não divulgar os documentos acima referidos sem as supressões que constam dos Anexos A 1 e A 2; e

               —

               condenar a EMA a suportar as despesas efetuadas no processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um fundamento de recurso.
   A recorrente alega que a decisão da EMA viola o Regulamento (CE) n.o 1049/2001, bem como os direitos e liberdades fundamentais da recorrente relativos à vida privada e confidencialidade nos termos do artigo 7.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta»), do artigo 8.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais de 4 de novembro de 1950 e do artigo 339.o TFUE, a sua liberdade de empresa, nos termos do artigo 16.o da Carta, e o seu direito de propriedade em matéria de propriedade intelectual, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, da Carta. A recorrente alega que (i) a divulgação permite que qualquer concorrente utilize simplesmente os dados e a informação fornecidos pela recorrente para obter uma autorização de introdução no mercado do seu próprio produto de tobramicina, sem qualquer investimento adicional, prejudicando assim o interesse comercial da recorrente, e que (ii) não existe interesse público superior que imponha a divulgação desses documentos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-42/08: Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 — Shetland Islands Council/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/35

         Recurso interposto em 24 de Janeiro de 2008 — Shetland Islands Council/Comissão
   (Processo T-42/08)
   (2008/C 92/71)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Shetland Islands Council (representado por: E. Whiteford, barrister, R. Murray, solicitor, e R. Thompson, QC)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação dos artigos 1.o, n.o 2, 3.o, 4.o e 5.o da decisão; e

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente é uma autoridade pública que efectuou pagamentos a favor do sector das pescas ao abrigo de duas medidas gerais de auxílio, intituladas «Aid to Fish Catching and Processing Industry» (Auxílio à captura de peixe e ao sector da transformação) e «Aid to the Fish Farming Industry» (Auxílio ao sector piscícola), que consistiam em diferentes tipos de regimes de auxílio. A Comissão considerou que os auxílios concedidos pelo Reino Unido com base no «Fishing Vessel Modernisation Scheme» (Regime de modernização dos navios de pesca) eram incompatíveis com o mercado comum na medida em que se destinam a projectos de modernização relativos à capacidade em termos de arqueação ou potência.
   Com o seu recurso, o recorrente pretende obter a anulação parcial, ao abrigo do artigo 230.o CE, da Decisão C(2007) 5395 final da Comissão [auxílio estatal C 37/2006 (ex NN 91/2005)], de 13 de Novembro de 2007, respeitante ao regime de modernização dos navios de pesca aplicado no Reino Unido. Em particular, o recorrente pretende obter a anulação dos artigos 1.o, n.o 2, 3.o, 4.o e 5.o da decisão impugnada por duas razões:

               (1)

               A Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que pagamentos destinados à substituição ou ao melhoramento de motores que não afectam a arqueação bruta ou a potência de qualquer navio «dizem respeito à capacidade em termos de arqueação ou de potência», na acepção do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), i), do Regulamento (CE) n.o 2792/1999 (1), e são, por isso, incompatíveis com o mercado comum;

               (2)

               A Comissão cometeu um erro de direito ao considerar que a restituição dos pagamentos efectuados seria compatível com:

                           (a)

                           o artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (2);

                           (b)

                           os princípios gerais da segurança jurídica, da protecção da confiança legítima e da igualdade de tratamento.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337, p. 10).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).


title: Processo C-372/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Pak-Holdco Sp zoo/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu (Fiscalidade — Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais — Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais — Obrigação de um Estado-Membro ter em conta as diretivas que já não estão em vigor na data de adesão desse Estado — Exclusão da matéria coletável do montante dos ativos próprios da sociedade de capitais que são afetados ao aumento do capital social e que foram já sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital)

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de fevereiro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Pak-Holdco Sp zoo/Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu
   (Processo C-372/10) (1)

   (Fiscalidade - Impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais - Imposto sobre as entradas de capital cobrado às sociedades de capitais - Obrigação de um Estado-Membro ter em conta as diretivas que já não estão em vigor na data de adesão desse Estado - Exclusão da matéria coletável do montante dos ativos próprios da sociedade de capitais que são afetados ao aumento do capital social e que foram já sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital)
   2012/C 98/08
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: Pak-Holdco Sp zoo

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej w Poznaniu

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sąd Administracyjny, Izba Finansowa, Wydział II — Interpretação do artigos 5.o, n.o 3, primeiro travessão, e do artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), e das Diretivas 73/79/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1973 (JO L 103, p. 13; EE 09 F1 p. 42), e 73/80/CEE do Conselho, de 9 de abril de 1973 (JO L 103, de 18.4.1973, p. 15; EE 09 F1 p. 44) que alteram a Diretiva 69/335/CEE — Imposto sobre as entradas que incide sobre as sociedades de capitais — Obrigação de um Estado-Membro ter em conta diretivas que já não estavam em vigor à data da adesão desse Estado

      Dispositivo

               1.

               No caso de um Estado como a República da Polónia, que aderiu à União Europeia em 1 de maio de 2004, na falta de disposições derrogatórias no ato de adesão desse Estado à União Europeia ou noutro ato da União Europeia, o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais, conforme alterada pela Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de junho de 1985, deve ser interpretado no sentido de que a isenção obrigatória prevista nessa disposição só se aplica às operações abrangidas pelo âmbito de aplicação dessa diretiva, conforme alterada, que, em 1 de julho de 1984, estivessem isentas, no referido Estado, do imposto sobre as entradas de capital, ou que estivessem sujeitas a esse imposto a uma taxa reduzida, inferior ou igual a 0,50 %.

               2.

               O artigo 5.o, n.o 3, primeiro travessão, da Diretiva 69/335, que exclui da matéria coletável o «montante dos ativos próprios da sociedade de capitais que sejam afetados ao aumento do capital social e que já tenham estado sujeitos ao imposto sobre as entradas de capital», deve ser interpretado no sentido de que se aplica independentemente de saber se se trata de ativos da sociedade cujo capital seja aumentado, ou de ativos que, provenientes de outra sociedade, venham aumentar esse capital.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010.


title: Processo T-349/05: Recurso interposto em  13 de Setembro de 2005  — Ott e o./Comissão

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/12

         Recurso interposto em 13 de Setembro de 2005 — Ott e o./Comissão
   (Processo T-349/05)
   (2005/C 315/22)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Martial Ott (Oberanven, Luxemburgo), Fernando Lopez Tola (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) e Francis Weiler (Itzig, Luxemburgo) [Representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação da lista dos funcionários promovidos no exercício de 2004 (1), na parte em que esta lista não contém os nomes dos recorrentes, bem como, a título incidental, os actos preparatórios dessa decisão;

               —

               subsidiariamente, anulação da atribuição de pontos para a promoção no exercício de 2004, designadamente, na sequência das recomendações dos comités de promoção;

               —

               condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos invocados pelos recorrentes são idênticos aos invocados pelos recorrentes no processo T-327/05.

      (1)  Lista publicada na informação administrativa n.o 130, de 30.11.2004.


title: Processo C-249/00: Acção intentada em 22 de Junho de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 247/22                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.8.2000
marca, invoca o esgotamento do direito conferido pela marca,                  (e)   deve a remuneração ser função do número potencial
na acepção do artigo 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE(1)                       ou do número efectivo de espectadores ou ouvintes
do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as                            ou deve ser função de ambos e, nesse caso, em que
legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, tem                          proporção?
de alegar e, sendo caso disso, provar que a mercadoria em
litı́gio foi comercializada pela primeira vez pelo titular da          (III) Caso a primeira questão seja respondida pela negativa, tal
marca ou com o seu consentimento no seio do Espaço                            significa então que os Estados-Membros são perfeita-
Económico Europeu?                                                           mente livres de estabelecer os critérios de fixação do
                                                                              montante da remuneração equitativa? Ou tem esta liber-
(1) JO L 40, p. 1.                                                            dade limites e, nesse caso, quais?
                                                                       (1) JO 1992, L 346, p. 61.
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por acórdão
do Hoge Raad der Nederlanden, de 9 de Junho de 2000, no
processo Stichting ter Exploitatie van Naburige Rechten
      SENA contra Nederlandse Omroep Stichting (NOS)
                        (Processo C-245/00)                            Acção intentada em 22 de Junho de 2000 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                          (2000/C 247/30)
                                                                                (Processo C-249/00)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hoge
Raad der Nederlanden, de 9 de Junho de 2000, no processo                                        (2000/C 247/31)
Stichting ter Exploitatie van Naburige Rechten SENA contra
Nederlandse Omroep Stichting (NOS), que deu entrada na                 Deu entrada em 22 de Junho de 2000 no Tribunal de Justiça
Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Junho de 2000. O            das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Hoge Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça das          Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
Comunidades Europeias que se pronuncie sobre as seguintes              peias, representada por Maria Patakia e Enrico Traversa,
questões:                                                             respectivamente membro e consultor jurı́dico do Serviço
                                                                       Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no Luxem-
(I)    A noção da «remuneração equitativa» referida no arti-         burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do
       go 8.o, n.o 2, da Directiva 92/100/CEE do Conselho de           mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
       19 de Novembro de 1992(1) [relativa ao direito de
       aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos
       conexos aos direitos de autor em matéria de propriedade         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
       intelectual] é uma noção comunitária que deve ser             o Tribunal se digne:
       interpretada e aplicada do mesmo modo em todos os
       Estados-Membros da Comunidade Europeia?                         —      Declarar que a República Helénica, ao reservar exclusiva-
                                                                              mente aos cidadãos helénicos o benefı́cio de aplicação de
(II) Caso a primeira questão seja respondida pela afirmativa:                uma taxa de imposto reduzida na compra de imóveis
                                                                              com entrada de devisas, não cumpriu as obrigações que
       (a)   de acordo com que critérios se deve fixar o montante             lhe incumbem por força dos artigos 12.o, 39.o, 43.o e
             da remuneração equitativa?                                      56.o CE.
       (b) deve-se procurar ter em conta o montante das
             remunerações convencionadas entre os organismos          —      Condenar a República Helénica nas despesas.
             interessados no Estado-Membro em causa ou que
             eram habitualmente pagas antes da entrada em vigor
             da directiva?                                             Fundamentos e principais argumentos
       (c)   deve-se ou pode-se ter em conta as expectativas que
             a aprovação da lei interna de transposição da           A Comissão considera que as disposições da lei 1521/1950,
             directiva suscitou nos interessados quanto ao mon-        na redacção que lhes foi dada pela lei 2459/1997, que mantêm
             tante da remuneração?                                    em vigor o benefı́cio de aplicação de uma taxa de imposto
                                                                       reduzida a favor dos cidadãos helénicos, constituem uma
       (d) deve-se procurar ter em conta o montante das                discriminação em razão da nacionalidade, que não é compatı́-
             remunerações referentes ao direito de autor sobre as     vel com o disposto nos artigos 12.o, 39.o e 43.o CE (ex-
             obras musicais pagas pelas emissões de organismos        artigos 6.o, 48.o e 52.o do Tratado CE). A Comissão respeita o
             de radiodifusão?                                         direito do Estado Helénico de escolher livremente o regime
 ---pagebreak--- 26.8.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 247/23
 que aplica à transmissão de imóveis, mas afirma igualmente          «Impõe o Regulamento n.o 2200/96 (1) (e impunha o Regula-
que a legislação em causa constitui também uma discriminação         mento n.o 1035/72 (2), quando estava em vigor) às pessoas que
incompatı́vel com o disposto no Tratado em matéria de livre            comercializam uma fruta ou um produto hortı́cola no interior
circulação de capitais (artigo 56.o CE, ex-artigo 73.o-B).            da Comunidade uma obrigação legal de cumprirem as exigên-
                                                                       cias referentes ao nome da variedade fixadas por uma norma
                                                                       de qualidade que é aplicável a essa fruta ou produto hortı́cola,
                                                                       que um tribunal nacional deva fazer cumprir por meio de uma
                                                                       acção cı́vel proposta por uma pessoa que é um grande
                                                                       produtor na Comunidade da fruta ou produto hortı́cola em
                                                                       causa?»
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Conseil Mixte d’Appel d’expression française de l’Ordre
des médecins vétérinaires de 10 de Junho de 2000 no                    (1) Regulamento do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que
         processo Docteur Jean-Michel Vandeweerd                           estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas
                                                                           e produtos hortı́colas (JO L 297, de 21.11.96, p. 1).
                                                                       (2) JO L 118, de 20.5.72, p. 1; EE 03 F5 p. 258.
                      (Processo C-252/00)
                         (2000/C 247/32)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Conseil
Mixte d’Appel d’expression française de l’Ordre des médecins
vétérinaires, de 10 de Junho de 2000, no processo Docteur
Jean-Michel Vandeweerd, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 26 de Junho de 2000. O Conseil
Mixte d’Appel d’expression française de l’Ordre des médecins
vétérinaires solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
sobre a seguinte questão:                                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Tribunale di Trento — Sezione Stralcio — de 6 de Junho
«O artigo 85.o do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido         de 2000, no processo entre Grundig Italiana SpA e o
de que proı́be a interdição de publicidade decidida pelo Conseil                           Ministero delle Finanze
supérieur de l’Ordre des médecins vétérinaires no Code de
déontologie de 1983 e isto, nomeadamente, quando este                                         (Processo C-255/00)
código não permite que seja dado conhecimento público de
informações objectivas relativas a um centro de inseminação
artificial equina mantido por um médico veterinário?»                                           (2000/C 247/34)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Tribunale di Trento — Sezione Stralcio — de 6 de Junho de
                                                                       2000, no processo entre Grundig Italiana SpA e o Ministero
                                                                       delle Finanze e que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                Justiça em 26 de Junho de 2000. O Tribunale di Trento —
da Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de              Sezione Stralcio — solicita ao Tribunal de Justiça que se
14 de Junho de 2000, no processo entre 1) Antonio                      pronuncie sobre a seguinte questão:
Muñoz Y Cia SA e 2) Superior Fruticola SA, por um lado,
e 1) Frumar Ltd e 2) Redbridge Produce Marketing Ltd,
                                                                       «O direito comunitário, e em particular, o princı́pio da
                             por outro
                                                                       efectividade, em numerosas ocasiões enunciado (entre muitas
                                                                       outras, nos acórdãos Dilexport, C-343/96, Spac, C-260/96,
                      (Processo C-253/00)                              Edis, C-231/96, Aprile, C-228/96, Palmisani, C-261/95) opõe-
                                                                       -se a uma norma nacional (o artigo 29.o, n.o 1, in fine, da Lei
                         (2000/C 247/33)                               n.o 428, de 29 de Dezembro de 1990) que concede ao titular
                                                                       de um direito à restituição de quantias indevidamente pagas,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             baseado no direito comunitário e constituı́do em consequência
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da Court         de pagamentos efectuados antes da entrada em vigor da
of Appeal (England & Wales) (Civil Division), de 14 de Junho           referida norma nacional, um perı́odo transitório de noventa
de 2000, no processo entre 1) Antonio Muñoz Y Cia SA e                dias para propor a correspondente acção judicial, a fim de
2) Superior Fruticola SA, por um lado, e 1) Frumar Ltd e               evitar a caducidade no prazo de três anos instituı́da com
2) Redbridge Produce Marketing Ltd, por outro, que deu                 carácter retroactivo em substituição da prescrição no prazo de
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Junho            cinco anos anteriormente vigente?»
de 2000. A Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:


title: Processo C-427/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Margaret Kenny e o./Minister for Justice, Equality and Law Reform e o. (Artigo 141. °CE — Diretiva 75/117/CEE — Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos — Discriminação indireta — Justificação objetiva — Requisitos)

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Ireland — Irlanda) — Margaret Kenny e o./Minister for Justice, Equality and Law Reform e o.
   (Processo C-427/11) (1)

   (Artigo 141.o CE - Diretiva 75/117/CEE - Igualdade de remuneração entre trabalhadores masculinos e femininos - Discriminação indireta - Justificação objetiva - Requisitos)
   2013/C 114/18
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Margaret Kenny e o.

      Recorridos: Minister for Justice, Equality and Law Reform e o.

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Ireland — Interpretação do artigo 157.o TFUE e da Diretiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52) [substituída pela Diretiva 2006/54/CE] — Conceito de justificação objetiva no quadro de uma discriminação indireta aparente entre trabalhadores masculinos e femininos no seio da Função Pública — Critérios

      Dispositivo

               1.

               O artigo 141.o CE e a Diretiva 75/117/CEE do Conselho, de 10 de fevereiro de 1975, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos, devem ser interpretados no sentido de que:

                           —

                           os trabalhadores desempenham o mesmo trabalho ou um trabalho de igual valor se, tendo em conta um conjunto de fatores, como a natureza do trabalho, as condições de formação e as condições de trabalho, se puder considerar que se encontram numa situação comparável, o que cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar;

                           —

                           no âmbito de uma discriminação salarial indireta, cabe ao empregador apresentar uma justificação objetiva relativamente à diferença de remuneração verificada entre os trabalhadores que se consideram discriminados e as pessoas de referência;

                           —

                           a justificação por parte do empregador da diferença de remuneração que revele uma aparente discriminação em razão do sexo deve referir-se às pessoas de referência que, pelo facto de a situação dessas pessoas ser caracterizada por dados estatísticos válidos sobre um número suficiente de pessoas, que não sejam expressão de fenómenos puramente fortuitos ou conjunturais e que, de uma forma geral, parecem ser significativos, tenham sido tidos em consideração pelo órgão jurisdicional nacional para constatar a referida diferença; e

                           —

                           o interesse das boas relações laborais pode ser tido em consideração pelo órgão jurisdicional nacional entre outros elementos que lhe permitam apreciar se as diferenças entre as remunerações de dois grupos de trabalhadores se devem a fatores objetivos e alheios a qualquer discriminação em razão do sexo e conformes com o princípio da proporcionalidade.

      (1)  JO C 311, 22.10.2011.


title: Processo T-464/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Othman/Conselho

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/33

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Othman/Conselho
   (Processo T-464/15) (1)

   (2016/C 410/50)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Processo C-489/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 17 de setembro de 2015 — CTL Logistics GmbH/DB Netz AG

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 17 de setembro de 2015 — CTL Logistics GmbH/DB Netz AG
   (Processo C-489/15)
   (2015/C 406/18)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: CTL Logistics GmbH

      Demandada: DB Netz AG

      Questões prejudiciais

               1)

               As disposições do direito da União, em particular o n.o 1, primeira frase, o n.o 2, o n.o 3, o n.o 5, primeiro parágrafo, e o n.o 6 do artigo 30.o da Diretiva 2001/14 (1), devem ser interpretadas no sentido de que os pedidos de reembolso das taxas de utilização da infraestrutura acordadas ou fixadas entre um gestor da infraestrutura e um utilizador no âmbito de um contrato-quadro não devem ser admitidos se não forem deduzidos nos processos previstos perante a entidade reguladora nacional e nos processos judiciais subsequentes que examinam a posteriori as referidas decisões da entidade reguladora?

               2)

               As disposições do direito da União, em particular o n.o 1, primeira frase, o n.o 2, o n.o 3, o n.o 5, primeiro parágrafo, e o n.o 6 do artigo 30.o da Diretiva 2001/14, devem ser interpretadas no sentido de que os pedidos de reembolso das taxas de utilização da infraestrutura acordadas ou fixadas entre um gestor da infraestrutura e um utilizador no âmbito de um contrato-quadro, não devem ser admitidos, caso as taxas de utilização da infraestrutura controvertidas não tenham sido previamente analisadas pela entidade reguladora nacional?

               3)

               A apreciação da equidade das taxas de utilização da infraestrutura por um tribunal cível com base numa norma do direito civil nacional que, em caso de fixação unilateral das taxas por uma das partes, permite aos tribunais nacionais apreciar a equidade da decisão e eventualmente substitui-la por outra segundo critérios de equidade, é compatível com as disposições do direito da União que obrigam o gestor da infraestrutura a respeitar exigências gerais em matéria de cálculo da taxa de utilização, tais como o princípio da compensação dos custos (artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2001/14/CE) ou a consideração de critérios relacionados com as condições do mercado (artigo 8.o da Diretiva 2001/14/CE)?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão: no âmbito do exercício do seu poder de apreciação o tribunal cível deve respeitar os critérios da Diretiva 2001/14/CE relativos à fixação das taxas de utilização da infraestrutura e, em caso de resposta afirmativa, que critérios deve seguir?

               5)

               A apreciação da equidade das taxas pelos tribunais cíveis com base na norma nacional referida na terceira questão é compatível com o direito da União se se tiver em consideração que, em derrogação dos princípios gerais aplicáveis e do montante das taxas do operador das ferrovias, serão os tribunais cíveis a fixar a taxa, apesar de o gestor das infraestruturas ferroviárias, segundo o direito da União, estar obrigado a respeitar a igualdade de tratamento de todos os beneficiários, sem qualquer discriminação (artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva 2001/14/CE)?

               6)

               A apreciação da equidade das taxas fixadas pelo gestor da infraestrutura por parte de um tribunal cível é compatível com o direito da União, tendo em consideração o facto de o direito da União partir do princípio da competência da entidade reguladora para decidir os diferendos entre o gestor da infraestrutura e os requerentes do acesso em relação às taxas de utilização da infraestrutura a pagar pelo utilizador ou ao seu montante e conformação utilizador (artigo 30.o, n.o 5, terceiro parágrafo, da Diretiva 2001/14/CE), e considerando também que a entidade reguladora, atendendo ao potencial número elevado de litígios perante diferentes tribunais cíveis, deixaria de poder garantir a aplicação uniforme da legislação reguladora do transporte ferroviário (artigo 30.o, n.o 5, da Diretiva 2001/14)?

               7)

               É compatível com o direito da União, e em particular com o artigo 4.o n.o 1, da Diretiva 2001/14, que as disposições nacionais exijam que o cálculo de quaisquer taxas de utilização da infraestrutura dos gestores da infraestrutura se baseie exclusivamente no custo unitário?

      (1)  Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 26 de fevereiro de 2001 relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29).


title: Processo C-269/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie — Bélgica) — Rijksdienst voor Pensioenen/Willem Hoogstad «Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 4.° — Âmbito de aplicação material — Retenções sobre as pensões legais de velhice e sobre qualquer outro benefício complementar — Artigo 13.° — Determinação da legislação aplicável — Residência noutro Estado-Membro»

text:
               9.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Cassatie — Bélgica) — Rijksdienst voor Pensioenen/Willem Hoogstad
   (Processo C-269/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 4.o - Âmbito de aplicação material - Retenções sobre as pensões legais de velhice e sobre qualquer outro benefício complementar - Artigo 13.o - Determinação da legislação aplicável - Residência noutro Estado-Membro»)
   (2017/C 006/21)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Cassatie

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rijksdienst voor Pensioenen

      Recorrido: Willem Hoogstad

      sendo interveniente: Rijksinstituut voor ziekte- en invaliditeitsverzekering

      Dispositivo

   O artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de junho de 1998, opõe-se a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que prevê a cobrança de contribuições que apresentam um nexo direto e suficientemente pertinente com as leis que regem os ramos de segurança social enumerados no artigo 4.o do referido Regulamento n.o 1408/71, conforme alterado, sobre prestações provenientes de regimes complementares de pensão, mesmo que o beneficiário dessas pensões complementares não resida nesse Estado-Membro e esteja, nos termos do artigo 13.o, n.o 2, alínea f), do mesmo regulamento, sujeito à legislação em matéria social do Estado-Membro onde reside.

      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: Processo C-334/04: Acção intentada em 30 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/8

         Acção intentada em 30 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-334/04)
   (2004/C 239/14)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 30 de Julho de 2004, uma acção contra a República Helénica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Maria Patakia e Michel Van Beek, membros do seu Serviço Jurídico.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               declarar que, ao classificar como zonas de protecção especial (ZPE) territórios cujo número e superfície total são claramente inferiores ao número e à superfície total das áreas que preenchem os requisitos para classificação como zonas de protecção especial na acepção do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens;

               ao classificar como ZPE áreas com uma superfície total claramente inferior às áreas IBA 2000 correspondentes que preenchem os requisitos para classificação como ZPE;

               ao não classificar ZPE para muitas espécies de aves incluídas no Anexo I da Directiva 79/409 ou ao classificar como ZPE áreas onde as espécies em questão estão insuficientemente representadas;

               ao não classificar ZPE para muitas espécies migratórias ou ao classificar como ZPE áreas onde as espécies em questão estão insuficientemente representadas,

         a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409.
   Fundamentos e principais argumentos
   Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, o artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409 exige a adopção pelos Estados-Membros de um regime especial para as ZPE que assegure, principalmente, a sobrevivência e a reprodução das espécies mencionadas no Anexo I dessa directiva.
   Nos termos da jurisprudência, mas também segundo a Comissão, o inventário IBA (Important Bird Areas — Zonas importantes para a conservação das aves) é considerado uma base científica de referência indispensável.
   Com base no referido inventário, a Grécia devia classificar 186 áreas como ZPE.
   No momento da propositura da presente acção, a Grécia apenas tinha classificado 151 ZPE, além disso mais pequenas do que o previsto pelo inventário IBA 2000.
   A Comissão conclui, portanto, que essas ZPE não foram classificadas com base em critérios ornitológicos como exige o artigo 4.o da directiva.
   O território nacional grego é de grande importância ornitológica para muitas das espécies de aves selvagens mencionadas no Anexo I da directiva, incluindo espécies ameaçadas a nível mundial. Essas espécies não estão suficientemente cobertas pelas ZPE existentes na Grécia.


title: Processo C-213/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — F-Tex SIA/Lietuvos-Anglijos UAB «Jadecloud-Vilma» [ «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. ° 1346/2000 — Artigo 3. °, n. ° 1 — Conceito de “ação que decorre de um processo de insolvência e que com ele está estreitamente relacionada” — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 1. °, n. os 1 e 2, alínea b) — Conceitos de “matéria civil e comercial” e de “falência” — Ação intentada com fundamento na cessão, pelo administrador da massa falida, do seu direito de revogação» ]

text:
               9.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Lituânia) — F-Tex SIA/Lietuvos-Anglijos UAB «Jadecloud-Vilma»
   (Processo C-213/10) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Artigo 3.o, n.o 1 - Conceito de “ação que decorre de um processo de insolvência e que com ele está estreitamente relacionada” - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 1.o, n.os 1 e 2, alínea b) - Conceitos de “matéria civil e comercial” e de “falência” - Ação intentada com fundamento na cessão, pelo administrador da massa falida, do seu direito de revogação)
   2012/C 165/04
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Aukščiausiasis Teismas

      Partes no processo principal

      Demandante: F-Tex SIA

      Demandada: Lietuvos-Anglijos UAB «Jadecloud-Vilma»

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Lietuvos Aukščiausiasis Teismas — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1) e dos artigos 1.o, n.o 2, alínea b) e 2.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Competência internacional para julgar uma ação pauliana direta e estreitamente relacionada com um processo de insolvência — Conflito de competências entre o órgão jurisdicional em que o processo de insolvência corre termos e o órgão jurisdicional do domicílio do demandado — Ação pauliana proposta após a abertura de um processo de insolvência, pelo único credor da sociedade insolvente, num Estado-Membro diferente daquele em que o processo de insolvência corre termos, na sequência da cessão ao credor, pelo administrador da insolvência, dos créditos da sociedade insolvente sobre terceiros

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que uma ação intentada contra um terceiro por um demandante que atua com fundamento numa cessão de créditos autorizada pelo administrador judicial designado no quadro de um processo de insolvência, que tem por objeto o direito de revogação que para esse administrador judicial decorre da lei nacional aplicável a esse processo, se inclui no conceito de matéria civil e comercial na aceção dessa disposição.

      (1)  JO C 195, de 17.7.2010.


title: Cancelamento do processo T-11/96

text:
C 20/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22.1.2000
           Cancelamento do processo T-11/96 (1)                                     Cancelamento do processo T-306/97 (1)
                          (2000/C 20/58)                                                           (2000/C 20/61)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente                     Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-11/96, Donald George e David                  do Tribunal, do processo T-306/97, M. C. Lewis, M. A. Lewis
John Gage contra Conselho da União Europeia e Comissão das             e D. C. Lewis contra Conselho da União Europeia e Comissão
Comunidades Europeias.                                                   das Comunidades Europeias.
(1) JO C 133 de 4.5.1996.                                                (1) JO C 94 de 28.3.1998.
           Cancelamento do processo T-304/97 (1)                                    Cancelamento do processo T-90/98 (1)
                          (2000/C 20/59)                                                           (2000/C 20/62)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente                     Por despacho de 25 de Outubro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-304/97, W. J. C. Hilsdon contra               do Tribunal, do processo T-90/98, AssiDomän Kraft Products
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  AB, AB Iggesund Bruk, Korsnäs AB, Modo Paper AB, Södra
Europeias.                                                               Cell AB, Stora Kopparberg Bergslags AB e Svenska Cellulosa
                                                                         AB (SCA) contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                         (1) JO C 234 de 25.7.1998.
           Cancelamento do processo T-305/97 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-135/98 (1)
                          (2000/C 20/60)
                                                                                (2000/C 20/63)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  Por despacho de 22 de Outubro de 1999, o Tribunal de
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular)
do Tribunal, do processo T-305/97, Jimmy Hull contra                     ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  T-135/98, Elaine Spence contra Comissão das Comunidades
Europeias.                                                               Europeias.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                (1) JO C 327 de 24.10.1998.


title: Processo C-273/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2005/51/CE — Contratos públicos — Processos de adjudicação)

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-273/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2005/51/CE - Contratos públicos - Processos de adjudicação)
   (2008/C 92/14)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Stromsky e D. Kukovec, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo fixado, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos (JO L 257, p. 127)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/51/CE da Comissão, de 7 de Setembro de 2005, que altera o anexo XX da Directiva 2004/17/CE e o anexo VIII da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho sobre os contratos públicos, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Recurso interposto em 2 de Outubro de 1997 por «D» contra o Conselho da União Europeia (Processo T-264/97)

text:
22 . 11 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 357/35
  7. Falta de independência do conselho de disciplina cau                tomar em consideração, no cálculo das licenças da
       sada pelo temor reverenciai e pelo receio de represá              categoria B, a sua quantidade normal de referência
       lias sobre a carreira dos seus membros . Sobre este                ( que é a do triénio imediatamente anterior à eclosão
       aspecto, o recorrente invoca uma tentativa de mani                da guerra na Somália ),
       pulação do depoimento de uma testemunha .
                                                                   — subsidiariamente, condenar o Conselho a indemnizar a
  8 . Violação da liberdade sindical e das prerrogativas do               CAMAR, nos termos dos artigos 178 ? e 215?, segundo
       comité do pessoal e da assembleia geral do pessoal.                parágrafo, do Tratado CE, caso o Tribunal considere
                                                                          haver responsabilidade dessa instituição por não ter
                                                                          adoptado, no Regulamento ( CEE) n? 404/93 ('), uma
  9 . Desvio de poder.                                                    disposição específica que permitisse resolver situações
                                                                          como a da CAMAR,
 10. Violação do princípio da proporcionalidade em que o
       agravamento da sanção não seria fundamentado.               — condenar a Comissão e/ou o Conselho nas despesas do
       Neste ponto, o recorrente recorda que a sanção anu                processo .
       lada no processo T-500/93 era a suspensão por dois
       anos da subida de escalão, que o conselho de disci
       plina tinha proposto a repreensão e que uma das acu        Fundamentos e principais argumentos
       sações constituiria uma verdadeira falta . No actual
       processo, apesar de a falta invocada ser manifesta         A sociedade recorrente é a mesma da do proceso T-172/
       mente inexistente e de o conselho de disciplina se ter      /97, CAMAR/Comissão ( 2 ), cujo objecto é uma acção por
       pronunciado unanimemente pela absolvição, a sanção          omissão destinada a fazer com que as licenças para países
       foi ainda mais grave .                                      terceiros que lhe são normalmente atribuídas como opera
                                                                   dor da categoria B sejam calculadas, não com base nas
                                                                   importações do triénio referido no artigo 4? do Regula
                                                                   mento ( CEE ) n? 1442/93 , mas com base nos anos 1988 ,
                                                                    1989 e 1990 . O presente recurso dirige-se contra a decisão
                                                                   expressa de indeferimento do pedido da recorrente.
Recurso interposto em 25 de Setembro de 1997 pela Soci
età CAMAR srl contra a Comissão das Comunidades                    Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
           Europeias e o Conselho da União Europeia                aos da questão de mérito do processo T- 172/97. Alega-se,
                                                                   em especial, violação do artigo 30? do regulamento de
                      ( Processo T-260/97)
                                                                   base do sector das bananas [Regulamento ( CEE ) n? 404/
                          ( 97/C 357/65 )                          93 do Conselho], do princípio da não discriminação e dos
                                                                   direitos fundamentais dos operadores económicos, bem
                                                                   como desvio de poder na errada apreciação dos pressupos
                 (Língua do processo: italiano)                    tos de facto .
Deu entrada em 25 de Setembro de 1997, no Tribunal de              (') JO C271 de 6 . 9 . 1997, p . 16 .
                                                                   ( 2 ) JO L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias e
o Conselho da União Europeia interposto pela Società
CAMAR srl, representada pela advogada Wilma Viscar
dini Donà, do gabinete de advogados Mariano Paolin e
Simonetta Donà, do foro de Pádua, com domicílio esco
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest               Recurso interposto em 2 de Outubro de 1997 por « D »
Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt.                                                 contra o Conselho da União Europeia
                                                                                ( Processo T-264/97 )
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                           ( 97/C 357/66 )
— anular, nos termos dos artigos 173 ? e 174? do Tratado                             (Língua do processo: francês)
     CE, a decisão da Comissão, de 17 de Julho de 1997,
     que indefere um pedido de medidas transitórias a favor
     da sociedade CAMAR, no âmbito do regime do con               Deu entrada em 2 de Outubro de 1997, no Tribunal de
     tingente pautal de importação de bananas,                     Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
                                                                   recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto
                                                                   por « D », representado por Jean-Noèl Louis, Thierry
— condenar a Comissão a indemnizar a CAMAR, nos                    Demaseure, Ariane Tornei e Françoise Parmentir, advoga
     termos dos artigos 178 ? e 215?, segundo parágrafo, do        dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
     Tratado CE, dos prejuízos que a CAMAR já sofreu e             Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Ces
     ainda virá a sofrer devido à recusa da Comissão de            sange .
 ---pagebreak--- C 357/36            fPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               22 . 11 . 97
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            Em apoio dos seu pedidos, o recorrente alega, em primeiro
                                                                 lugar, a violação do artigo 8 ? da Convenção Europeia dos
— anular a decisão de não reconhecer ao recorrente o seu         Direitos do Homem e dos princípios da igualdade de trata
    estatuto legal de « partnership », não lhe concedendo,       mento e da não discriminação, bem como o desrespeito
    bem como ao seu cônjuge, a remuneração a que tem             pela unicidade do estatuto pessoal do recorrente. Alega
  * direito por aplicação do Estatuto, dos regulamentos e        também a existência, no caso concreto, de erro manifesto
    de outras disposições gerais aplicáveis aos funcionários     de apreciação na medida em que, por um lado, nenhuma
    das Comunidades Europeias, incluindo abonos, subsí          discriminação directa ou indirecta se pode legalmente
    dios, privilégios e imunidades,                              basear nas orientações sexuais de uma pessoa e em que,
                                                                 por outro, o recorrido é obrigado a reconhecer o estatuto
— anular a decisão subsequente de não pagar ao recor            pessoal do recorrente tal como resulta do contrato de coa
    rente a remuneração a que o Estatuto lhe confere             bitação legalmente celebrado na Suécia .
    direito, acrescida dos juros calculados à taxa de 8 %
    ao ano a contar da apresentação do pedido, em 16 de          O recorrente esclarece a este respeito que a protecção a
    Setembro de 1996,                                            que os particulares têm direito tem como objectivo, desig
                                                                 nadamente, garantir às pessoas, seja qual for a sua orien
                                                                 tação sexual, a ausência de toda a discriminação, salvo
— condenar o recorrido nas despesas.
                                                                 derrogação expressamente prevista na lei e justificada por
                                                                 razões de ordem pública ou de segurança devidamente
Fundamentos e principais argumentos                              especificadas. Em seu entender, a orientação sexual consti
                                                                 tui actualmente uma evolução social cuja realidade não
O recorrente contesta a recusa da AIPN de reconhecer             pode ser ignorada sob pena de serem violados os princí
como « cônjuge » o seu companheiro, registado como tal           pios fundamentais da igualdade de tratamento, da não dis
nos termos da lei sueca de 23 de Junho de 1994, para efei       criminação e do respeito pela vida privada e familiar.
tos dos benefícios e regalias conferidos pelas disposições
do Estatuto ao funcionário ou agente casado. A decisão de        Em segundo lugar, o recorrente alega a violação do
indeferimento considerou, designadamente, que as disposi        artigo 7? do Estatuto, dos artigo 1 ?, 5?, 7? e 8 ? do seu
ções do Estatuto que se referem à noção de casamento não         anexo VII, das disposições aplicáveis em matéria de pen
permitem equiparar, por via interpretativa, o estado de          são de sobrevivência, bem como do artigo 119? do Tra
coabitação sujeita a registo ao casamento.                       tado CE.


title: Processo C-50/12: Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2012 por Kendrion NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de Novembro de 2011 no processo T-54/06, Kendrion/Comissão

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/14

         Recurso interposto em 1 de Fevereiro de 2012 por Kendrion NV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de Novembro de 2011 no processo T-54/06, Kendrion/Comissão
   (Processo C-50/12)
   2012/C 80/20
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Kendrion NV (representantes: P. Glazener e T. Otterwanger, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação, total ou parcial, do acórdão recorrido, pelos fundamentos aduzidos no presente recurso;

               —

               Anulação total da decisão impugnada, ou sua anulação na parte que diz respeito à ora recorrente;

               —

               Anulação ou redução da coima aplicada à ora recorrente;

               —

               Subsidiariamente, baixa dos autos ao Tribunal Geral para prolação de nova decisão, em consonância com a apreciação jurídica do Tribunal de Justiça;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas do presente processo e nas do processo no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               De acordo com o
                     primeiro fundamento
                  , o Tribunal Geral adotou uma interpretação errada do direito da União e fundamentou, de modo contraditório e deficiente, a sua decisão de que a Comissão tinha devida e suficientemente explicado por que motivo aplicou à Kendrion uma coima mais elevada do que a aplicada à Fardem.

               2.

               De acordo com o
                     segundo fundamento
                  , o Tribunal Geral, ao apreciar a questão de saber se a Comissão podia partir do princípio de que a Kendrion é solidariamente responsável pelo pagamento da coima a aplicar à sua antiga filial Fardem, adotou um entendimento errado e não procedeu à análise concreta dos meios de prova, pelo que incorreu em vícios processuais. No seu acórdão, o Tribunal Geral repartiu incorretamente o ónus da prova, ignorou manifestamente os factos e avaliou meios de prova de modo manifestamente incorreto. Além disso, o Tribunal Geral fundamentou deficientemente o eu entendimento e não analisou suficientemente os argumentos aduzidos pela Kendrion.

               3.

               Com o
                     terceiro fundamento
                  , a Kendrion impugna as considerações, expendidas no acórdão recorrido, em que o Tribunal Geral analisa e rejeita o segundo, quarto e quinto fundamento que a Kendrion aduziu em primeira instância. No entender da Kendrion, o Tribunal Geral partiu de uma interpretação errada do direito da União, quando admitiu que à sociedade-mãe Kendrion, que não estava implicada na infração, podia ser aplicada uma coima autónoma mais elevada do que a aplicada à sua filial Fardem, que cometeu a infração. Ademais, o Tribunal Geral violou o princípio da igualdade de tratamento e fundamentou a sua decisão de modo contraditório e deficiente.

               4.

               Com o
                     quarto fundamento
                  , a Kendrion alega que o Tribunal Geral rejeitou indevidamente, por «inoperante», o argumento da Kendrion de que a duração do processo no Tribunal Geral era excessiva. O Tribunal Geral parece, pois, entender que não tem competência para proferir decisão sobre irregularidades no processo no Tribunal Geral. Se se vier a admitir que o próprio Tribunal Geral não tem competência para limitar as coimas, devido a uma duração excessiva do seu próprio processo, em todo o caso o Tribunal de Justiça é obrigado a proferir decisão sobre essa questão, que é essencial para a segurança jurídica, e a tirar daí as necessárias consequências.


title: Processo F-131/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/23

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-131/11)
   2012/C 65/42
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de transferir os direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço da Comissão com base na proposta recalculada do PMO.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão de 15 de junho de 2011 que anulou e substituiu a proposta de transferência dos direitos à pensão do recorrente no âmbito do seu pedido nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, que contém uma nova proposta calculada com base nas DGE adotadas em 3 de março de 2011;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo C-659/16: Recurso interposto em 20 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/20

         Recurso interposto em 20 de dezembro de 2016 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-659/16)
   (2017/C 038/26)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, E. Paasivirta e Ch. Hermes, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular parcialmente a Decisão do Conselho de 10 de outubro de 2016, adotada na Nota ponto «I/A», relativa à determinação da posição da União na 35.a reunião anual da Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida (CCAMLR) (Hobart, Austrália, de 17 a 28 de outubro de 2016), no que respeita à criação de três áreas marinhas protegidas e à criação de zonas especiais para estudo (Documentos 12523/16 e 12445/16);

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão pede ao Tribunal de Justiça que anule a Decisão do Conselho de 10 de outubro de 2016 na parte em que o Conselho impôs que as propostas a apresentar à Comissão para a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida relativas à criação de três áreas marinhas protegidas no Mar de Weddell, no Mar de Ross e no Antártico Este e de um sistema de zonas especiais para estudo sejam apresentadas ou apoiadas em nome da União e dos seus Estados-Membros, em vez de serem apresentadas ou apoiadas apenas em nome da União.
   A Comissão alega que, ao considerar que a competência na matéria é partilhada e ao entender, consequentemente, que o documento de reflexão deve ser decidido por consenso e ser apresentado em nome da União e dos seus Estados-Membros, a decisão impugnada é ilegal na medida em que impede assim a Comissão de apresentar esse documento apenas em nome da União, em violação da competência exclusiva da União na matéria (e das prerrogativas da Comissão para representar a União).
   Em apoio do seu recurso de anulação da decisão impugnada, a Comissão invoca dois fundamentos.
   Em primeiro lugar, a Comissão alega que, ao adotar o ato impugnado, o Conselho violou a competência exclusiva da União em matéria de conservação dos recursos biológicos do mar, conforme consta do artigo 3.o, n.o 1, ponto d), TFUE (primeiro fundamento de recurso). Primeiro, a Comissão entende que o Conselho desconsiderou o contexto jurídico da medida em causa no ato impugnado, tanto no âmbito da Convenção sobre a Conservação da Fauna e da Flora Marinhas da Antártida como no âmbito da União. Segundo, a Comissão considera que o Conselho desconsiderou o objetivo e o conteúdo dessa medida.
   Em segundo lugar (a título subsidiário), a Comissão alega que ainda que a medida não devesse ser considerada uma medida de conservação dos recursos biológicos do mar na aceção do artigo 3.o, n.o 1, ponto d), TFUE, o Conselho, quando adotou o ato impugnado, violou, em qualquer caso, a competência exclusiva da União uma vez que a União dispõe de competência exclusiva externa na matéria porquanto a medida prevista é suscetível de afetar regras da União ou de alterar o alcance das mesmas, na aceção do artigo 3.o, n.o 2 TFUE (segundo fundamento de recurso). Primeiro, a Comissão entende que o Conselho não tomou em consideração que a medida prevista é suscetível de afetar ou de alterar dois regulamentos de direito derivado [Regulamento (CE) n.o 600/2004 e Regulamento (CE) n.o 601/2004]. Segundo, a Comissão considera que o Conselho não tomou em consideração a afetação ou a alteração da Posição-Quadro da União de junho de 2014.