title: Processo T-653/13 P: Recurso interposto em 6 de dezembro de 2013 por Kari Wahlström do acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de outubro de 2013 no processo F-116/12, Wahlström/Frontex

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/38

         Recurso interposto em 6 de dezembro de 2013 por Kari Wahlström do acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de outubro de 2013 no processo F-116/12, Wahlström/Frontex
   (Processo T-653/13 P)
   2014/C 52/74
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Kari Wahlström (Espoo, Finlândia) (representante: S. Pappas, advogado)

      Outra parte no processo: Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia (Frontex)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal da Função Pública de 9 de outubro de 2013 que nega provimento ao seu recurso;

               —

               julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância, uma vez que, segundo o recorrente, o litígio está em condições de ser julgado;

               —

               condenar a outra parte no processo na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») no qual este negou provimento ao seu recurso que tem por objeto, por um lado, a anulação do relatório de avaliação do recorrente para o ano de 2010 e, por outro, um pedido de indemnização.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo ao erro de direito cometido pelo TFP na medida em que este considerou que a inexistência de diálogo entre o avaliador e o recorrente no âmbito do exercício de avaliação do ano de 2010 constituía uma irregularidade processual não substancial (diz respeita aos n.os 38 e seguintes do acórdão recorrido). O recorrente alega que:

                           —

                           por um lado, o TFP violou a jurisprudência existente;

                           —

                           por outro, ao basear a fundamentação do acórdão recorrido no contexto em que o relatório de avaliação foi elaborado e não apenas na questão de saber se a realização de um diálogo formal era suscetível de ter um efeito no processo, o Tribunal excedeu os limites da sua fiscalização jurisdicional invadindo os poderes de apreciação da administração.

               2.

               O segundo fundamento é relativo a um erro de direito cometido pelo TFP quando este considerou que a inexistência de fixação de objetivos para a primeira parte do ano de 2010 não constituía uma irregularidade processual substancial suscetível de pôr em causa a validade do relatório de avaliação em questão (relativamente aos n.os 50 e seguintes do acórdão recorrido). O recorrente alega que:

                           —

                           por um lado, o TFP violou as orientações relativas à avaliação, na medida em que estas previam a obrigação de fixar novos objetivos em caso de alteração da função do agente durante o período de referência;

                           —

                           por outro, a descrição das tarefas atribuídas ao recorrente nas suas novas funções em relação a documentos relativos à execução e ao funcionamento do gabinete operacional não implica de modo nenhum que tenham sido fixados objetivos ao recorrente relativos a essas tarefas.


title: Processo F-37/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Doyle/Serviço Europeu de Polícia (Europol) ( «Função pública — Pessoal da Europol — Não renovação de um contrato — Contrato de duração indeterminada — Artigo 6. °do Estatuto do pessoal da Europol — Princípio do respeito dos direitos de defesa» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/69

      Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Junho de 2010 — Doyle/Serviço Europeu de Polícia (Europol)
      (Processo F-37/09) (1)

      (Função pública - Pessoal da Europol - Não renovação de um contrato - Contrato de duração indeterminada - Artigo 6.o do Estatuto do pessoal da Europol - Princípio do respeito dos direitos de defesa)
      (2010/C 288/129)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrente: Margaret Doyle (Noordwijkerhout, Países Baixos) (representantes: inicialmente representada por P. de Casparis, advogado, em seguida por W. J. Dammingh e N. D. Dane, advogados)

         Recorrido: Serviço Europeu de Polícia (Europol) (representantes: D. Neumann e D. El Khoury, agentes, assitidos por B. Wägenbaur e R. Van der Hout, agentes)

         Objecto

      Anulação da decisão de 12 de Junho de 2008 que informa a recorrente da impossibilidade de lhe ser oferecido um emprego permanente, bem como da decisão de 7 de Janeiro de 2009 que indefere a reclamação apresentada contra a primeira decisão.

         Dispositivo

                  1)

                  A decisão de 12 de Junho de 2008 por meio da qual o Serviço Europeu de Polícia (Europol) recusou celebrar um contrato de duração indeterminada com M. Doyle é anulada.

                  2)

                  A Europol é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 167, de 18.7.2009, p. 26.


title: Processo T-366/13: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — França/Comissão «Auxílios estatais — Cabotagem marítima — Auxílios concedidos pela França a favor da Société Nationale Corse Méditerranée (SNCM) e da Compagnie Méridionale de Navigation — Serviço de interesse económico geral — Compensações por um serviço complementar do serviço de base destinado a cobrir as horas de ponta durante a época turística — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Conceito de auxílio estatal — Vantagem — Acórdão Altmark»

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/20

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de março de 2017 — França/Comissão
   (Processo T-366/13) (1)

   («Auxílios estatais - Cabotagem marítima - Auxílios concedidos pela França a favor da Société Nationale Corse Méditerranée (SNCM) e da Compagnie Méridionale de Navigation - Serviço de interesse económico geral - Compensações por um serviço complementar do serviço de base destinado a cobrir as horas de ponta durante a época turística - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Conceito de auxílio estatal - Vantagem - Acórdão Altmark»)
   (2017/C 121/29)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República francesa (representantes: inicialmente E. Belliard, G. de Bergues, D. Colas e N. Rouam, depois G. de Bergues, D. Colas, F. Alabrune e J. Bousin, e por último D. Colas, F. Alabrune e J. Bousin, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Afonso e B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão 2013/435/UE da Comissão, de 2 de maio de 2013, relativa ao auxílio estatal SA.22843 (2012/C) (ex 2012/NN) concedido pela França a favor da Société Nationale Corse Méditerranée e da Compagnie Méridionale de Navigation (JO 2013, L 220, p. 20).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Francesa suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 252, de 31.8.2013.


title: Processo C-28/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos)] — G. J. Dokter, Maastschap Van den Top, W. Boekhout/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit (Agricultura — Luta contra a febre aftosa — Directiva 85/511/CEE — Directiva 90/425/CEE — Exames para detectar a febre aftosa efectuados por um laboratório não mencionado no anexo da Directiva 85/511/CEE — Margem de apreciação das autoridades nacionais — Princípio da proporcionalidade — Princípio do respeito do direito de defesa)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 [pedido de decisão prejudicial do College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos)] — G. J. Dokter, Maastschap Van den Top, W. Boekhout/Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   (Processo C-28/05) (1)

   (Agricultura - Luta contra a febre aftosa - Directiva 85/511/CEE - Directiva 90/425/CEE - Exames para detectar a febre aftosa efectuados por um laboratório não mencionado no anexo da Directiva 85/511/CEE - Margem de apreciação das autoridades nacionais - Princípio da proporcionalidade - Princípio do respeito do direito de defesa)
   (2006/C 190/08)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos)
   Partes no processo principal

      Recorrentes: G. J. Dokter, Maastschap Van den Top, W. Boekhout

      Recorrido: Minister van Landbouw, Natuur en Voedselkwaliteit
   Objecto
   Prejudicial — College van Beroep voor het bedrijfsleven (Países Baixos) — Interpretação da Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa (JO L 315, p. 11; EE 03 F39 p. 33) — Artigos 11.o, n.o 1, primeiro travessão, 13.o, n.o 1, segundo travessão, e anexo B — Laboratório não mencionado no anexo B — Margem de apreciação das autoridades nacionais
   Dispositivo

               1)

               A Directiva 85/511/CEE do Conselho, de 18 de Novembro de 1985, que estabelece medidas comunitárias de luta contra a febre aftosa, alterada pela Directiva 90/423/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, deve ser interpretada no sentido de que as modificações dos dados de um laboratório mencionado no seu anexo B, que não tenham sido nele inscritas segundo o procedimento previsto no artigo 17.o dessa directiva, têm por consequência que esse laboratório só perde o estatuto de laboratório inscrito no referido anexo se tais modificações forem susceptíveis de ter repercussões na segurança do laboratório, no que respeita ao risco de disseminação do vírus da febre aftosa durante os exames por este efectuados, e se aumentarem, desse modo, o risco de contaminação de animais locais a ele sensíveis. Além disso, a Directiva 85/511 não se opõe a que um Estado-Membro tome as medidas de luta contra a febre aftosa previstas no artigo 10.o, n.o 1, da Directiva 90/425/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990, relativa aos controlos veterinários e zootécnicos aplicáveis ao comércio intracomunitário de certos animais vivos e produtos, na perspectiva da realização do mercado interno, com base no resultado de um exame efectuado por um laboratório não inscrito no anexo B da Directiva 85/511.

               2)

               A autoridade competente é obrigada a dar seguimento aos resultados dos exames fornecidos por um laboratório que tem o estatuto de laboratório inscrito no anexo B da Directiva 85/511 e a adoptar, em princípio, as medidas previstas por essa directiva ou qualquer outra medida que se imponha, atendendo à necessidade de lutar rápida e eficazmente contra a febre aftosa. A autoridade competente é obrigada a tomar em consideração mesmo o resultado fornecido por um laboratório que não tenha esse estatuto, a fim de adoptar, sendo caso disso, as medidas adequadas previstas pela regulamentação comunitária. No entanto, como esse laboratório já não oferece necessariamente as mesmas garantias de fiabilidade que um laboratório que tem o estatuto de laboratório inscrito no referido anexo B, a autoridade competente deve certificar-se da fiabilidade do referido resultado, antes de tomar as medidas adequadas. Em todo o caso, essa autoridade competente só pode adoptar as medidas de luta contra a febre aftosa no respeito dos princípios gerais do direito comunitário, tais como, nomeadamente, o princípio da proporcionalidade e os direitos fundamentais.

      (1)  JO C 93, de 16.04.2005


title: Processo T-127/07 P: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2008 — Bligny/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública — Concurso geral — Condições de admissão — Não admissão à correcção da prova escrita — Anúncio de concurso — Acto de candidatura incompleto — Prova da cidadania — Recurso manifestamente infundado )

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/24

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Junho de 2008 — Bligny/Comissão
   (Processo T-127/07 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função pública - Concurso geral - Condições de admissão - Não admissão à correcção da prova escrita - Anúncio de concurso - Acto de candidatura incompleto - Prova da cidadania - Recurso manifestamente infundado»)
   (2008/C 197/43)
   Língua de processo: francês
   Partes

      Recorrente: Francesco Bligny (Tassin-la-Demi-Lune, França) (representante: P. Lebel-Nourissat, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e K. Herrmann, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 15 de Fevereiro de 2007, Bligny/Comissão (F-142/06 e F-142/06 AJ, ainda não publicado na Colectânea), destinado à anulação desse despacho.
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Francesco Bligny suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pela Comissão.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: Processo C-396/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Mirja Juuri/Fazer Amica Oy ( Política social — Directiva 2001/23/CE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Transferência de empresas — Artigo 4. o , n. o  2 — Modificação substancial das condições de trabalho no caso de uma transferência — Convenção colectiva — Rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador — Rescisão imputável à entidade patronal — Consequências — Indemnização financeira a cargo da entidade patronal )

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Mirja Juuri/Fazer Amica Oy
   (Processo C-396/07) (1)

   («Política social - Directiva 2001/23/CE - Manutenção dos direitos dos trabalhadores - Transferência de empresas - Artigo 4.o, n.o 2 - Modificação substancial das condições de trabalho no caso de uma transferência - Convenção colectiva - Rescisão do contrato de trabalho pelo trabalhador - Rescisão imputável à entidade patronal - Consequências - Indemnização financeira a cargo da entidade patronal»)
   (2009/C 19/11)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein oikeus
   Partes no processo principal

      Recorrente: Mirja Juuri

      Recorrida: Fazer Amica Oy
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Korkein oikeus (Finlândia) — Interpretação do artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, p. 16) — Responsabilidade do empregador perante um trabalhador que denuncia ele mesmo o seu contrato de trabalho em consequência do agravamento substancial das condições de trabalho devido à transferência da empresa, que teve o efeito de acarretar a aplicação doutra convenção colectiva
   Parte decisória
   O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que, na hipótese de uma rescisão do contrato de trabalho ou da relação de trabalho, ditada pela verificação das condições de aplicação dessa disposição e independentemente de um qualquer incumprimento, por parte do cessionário, das suas obrigações decorrentes da mesma directiva, não obriga os Estados-Membros a garantirem ao trabalhador o direito a uma indemnização financeira a cargo desse cessionário, em condições idênticas ao direito que o trabalhador pode invocar quando a sua entidade patronal põe ilegalmente termo ao seu contrato de trabalho ou à sua relação de trabalho. No entanto, no âmbito das suas competências, o órgão jurisdicional nacional está obrigado a garantir, nessa hipótese, pelo menos, que o cessionário suporte as consequências que o direito nacional aplicável atribui à rescisão do contrato de trabalho ou da relação de trabalho imputável à entidade patronal, como o pagamento do salário e dos outros benefícios correspondentes, por força desse direito, ao período de pré-aviso que a referida entidade patronal está obrigada a observar.
   Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar a situação em causa no processo principal à luz da interpretação da disposição do artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 2001/23, segundo a qual a manutenção das condições de trabalho acordadas numa convenção colectiva que expira na data da transferência da empresa não é garantida para além dessa data.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Processo T-327/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Muller Marine e o./Comissão

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/53

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Muller Marine e o./Comissão
   (Processo T-327/02) (1)

   (2006/C 224/110)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Terceira Secção alargada ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 232, de 21.12.2002


title: Processo C-13/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 11 de Janeiro de 2010 — Knubben Dak-en Leidekkersbedrijf BV/Estado Belga

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brussel (Bélgica) em 11 de Janeiro de 2010 — Knubben Dak-en Leidekkersbedrijf BV/Estado Belga
   (Processo C-13/10)
   2010/C 80/25
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Brussel

      Partes no processo principal

      Demandante: Knubben Dak-en Leidekkersbedrijf BV

      Demandado: Estado Belga

      Questões prejudiciais

               1.

               O direito comunitário, designadamente o princípio da livre circulação de serviços consagrado no artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 49.o do Tratado CE), opõe-se a um regime como o constante dos artigos 1.o e 1.o Bis do Decreto-Real n.o 20, de 20 de Julho de 1970, segundo o qual só podem beneficiar da taxa reduzida de IVA na prestação de serviços de construção civil os prestadores de serviços registados na Bélgica como empresas de construção, nos termos dos artigos 400.o e 401.o do Código do Imposto sobre o Rendimento de 1992?

               2.

               O direito comunitário, designadamente o princípio da livre circulação de serviços consagrado no artigo 56.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 49.o do Tratado CE), opõe-se a um regime como o constante dos artigos 400.o e 401.o do Código do Imposto sobre o Rendimento de 1992 e do Decreto-Real de 26 de Dezembro de 1998, segundo o qual o processo de registo como empresa de construção na Bélgica é aplicado, sem nenhuma simplificação e de forma idêntica, aos prestadores de serviços estabelecidos na Bélgica e aos prestadores de serviços estabelecidos noutro Estado da União Europeia?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Pretura Circondariale di Pinerolo de 15 de Janeiro de 1999, no processo Cristoforo Bertinetto contra Biraghi Spa (Processo C-22/99)

text:
27.3.1999                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 86/9
PuÂblica, que deu entrada na Secretraia do Tribunal de Jus-           membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, na qualidade de
ticËa em 28 de Janeiro de 1999.                                       agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                      gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo
                                                                      ServicËo, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes
prejudiciais:
                                                                      A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. Os artigos 10. e 12. da Directiva 69/335/CEE do
     Conselho (1), saÄo invocaÂveis, por um particular, nas
                                                                      1. Declarar que a RepuÂblica da AÂustria naÄo cumpriu as
     relacËoÄes com o Estado, ainda que este uÂltimo naÄo
                                                                           obrigacËoÄes decorrentes do Tratado CE e da Directiva
     tenha procedido aÁ transposicËaÄo da mesma directiva
                                                                           90/428/CEE do Conselho, de 26 de Junho de 1990,
     para a ordem jurídica interna?
                                                                           relativa aÁs trocas de equídeos destinados a concursos e
                                                                           que estabelece as condicËoÄes de participacËaÄo nesses con-
2. As operacËoÄes referidas pelo artigo 4. n. 3, da Direc-               cursos (1), por naÄo ter tomado, no prazo estabelecido,
     tiva 69/335/CEE devem considerar-se abrangidas pela                   todas as medidas jurídicas e administrativas necessaÂ-
     proibicËaÄo consagrada pelo artigo 10. do mesmo acto                 rias para o cumprimento daquela directiva;
     comunitaÂrio, em termos tais que resulte proibida a
     cobrancËa, a seu propósito, naÄo só do imposto sobre as
     entradas de capitais como de qualquer outra imposi-              2. Condenar a demandada nas despesas.
     cËaÄo, seja sob que forma for, nomeadamente a título de
     taxa e naÄo de imposto?
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
3. O disposto nos artigos 10. e 12., n. 1, alínea e), da
     mesma directiva deve ser interpretado no sentido de
     que obsta a que os emolumentos devidos ao notaÂrio               Nos termos do disposto no terceiro paraÂgrafo do
     pela consignacËaÄo em escritura puÂblica (legalmente             artigo 189. e no primeiro paraÂgrafo do artigo 5. do Tra-
     obrigatória) de deliberacËoÄes de aumento de capital ou          tado CE, os Estados-Membros saÄo obrigados a transpor
     de alteracËoÄes estatutaÂrias sejam variaÂveis em funcËaÄo,      para o direito interno as directivas de que sejam destinataÂ-
     respectivamente, do montante do aumento e da cifra               rios no prazo para o efeito fixado.
     do capital?
4. Tais emolumentos Ð cfr. dito artigo 5. Ð podem con-               No que respeita aÁ AÂustria, aquele prazo terminou em 1 de
     siderar-se funcËaÄo do custo do servicËo prestado?               Janeiro de 1995 sem que todos os Länder deste Estado-
                                                                      -Membro hajam tomado as medidas necessaÂrias.
5. O que deve entender-se por tal custo? Integra este o
     vencimento dos notaÂrios e funcionaÂrios dos respectivos         (1) JO L 224 de 1.8.1990, p. 60.
     cartórios, as suas instalacËoÄes e semelhantes?
6. EÂ permitido e, em consequeÃncia, legal, face aos artigos
     10. e 12., n. 1, alínea e), da dita directiva, qualquer
     excesso emolumentar sobre tal custo? E, no caso afir-
     mativo, em que medida?
                                                                      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
(1) Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,         Pretura Circondariale di Pinerolo de 15 de Janeiro de
    relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reunioÄes   1999, no processo Cristoforo Bertinetto contra Biraghi
    de capitais (JO L 249 de 3.10.1969, p. 25; EE 09. F01 p. 22).                                    Spa
                                                                                (Processo C-22/99)
                                                                                (1999/C 86/18)
AccËaÄo proposta em 29 de Janeiro de 1999 pela ComissaÄo
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica da AÂustria
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                         (Processo C-20/99)                           da Pretura Circondariale di Pinerolo de 15 de Janeiro de
                           (1999/C 86/17)                             1999, no processo Cristoforo Bertinetto contra Biraghi
                                                                      Spa, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
                                                                      em 1 de Fevereiro de 1999.
Deu entrada em 29 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica da A    Â ustria proposta pela ComissaÄo das Comu-         A Pretura Circondariale di Pinerolo solicita ao Tribunal de
nidades Europeias, representada por Michael Niejahr,                  JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
 ---pagebreak--- C 86/10                  PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.3.1999
«Se o artigo 3. do Regulamento (CEE) n. 804/68 do                 em causa no presente processo dizem respeito aÁ atribuicËaÄo
Conselho (1), obsta a que o Estado italiano legifere sobre a        aÁs autoridades aduaneiras francesas dum poder que estas
conclusaÄo de acordos interprofissionais destinados a deter-        podem exercer no aÃmbito dos seus controlos. Estas dispo-
minar antecipadamente os precËos do leite de acordo com             sicËoÄes, portanto, teÃm em vista especificamente o controlo
os processos e com as consequeÃncias da Lei n. 88 de 16            das mercadorias provenientes do exterior do território
de MarcËo de 1988 (2).»                                             franceÃs e constituem, a esse título, medidas «distintamente
                                                                    aplicaÂveis» na acepcËaÄo da jurisprudeÃncia do Tribunal de
(1) JO L 148 de 28.6.1968, p. 13; EE 03 F2 p. 146.                  JusticËa. As disposicËoÄes em causa, tendo em conta a sua
(2) JO da RepuÂblica Italiana n. 69, de 23.3.1988, Vol. V.,        natureza e a sua finalidade, naÄo constituem um instru-
     p. 2469.                                                       mento adequado para garantir a segurancËa dos comprado-
                                                                    res de pecËas separadas para veículos automóveis; aleÂm
                                                                    disso, as autoridades francesas naÄo apresentaram qualquer
                                                                    elemento susceptível de demonstrar que as mercadorias
                                                                    retidas comportavam efectivamente um risco para a segu-
                                                                    rancËa e a vida das pessoas. Em qualquer circunstaÃncia, o
                                                                    artigo 36. do Tratado naÄo pode ser invocado por um
AccËaÄo proposta em 2 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo           Estado-Membro para a defesa de interesses situados no
  das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa            território dum outro Estado-Membro.
                        (Processo C-23/99)
                          (1999/C 86/19)                            O direito exclusivo conferido ao titular do direito sobre os
                                                                    desenhos e modelos abrange a fabricacËaÄo e a comercializa-
                                                                    cËaÄo no território nacional e naÄo pode ter como efeito,
Deu entrada em 2 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de               tendo em conta o princípio da territorialidade do direito
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a            de propriedade industrial, proteger esse direito noutros
RepuÂblica Francesa, proposta pela ComissaÄo das Comuni-            mercados que naÄo o mercado nacional. O simples traÃnsito
dades Europeias, representada por Richard B. Wainwright,            pelo território franceÃs de mercadorias que nele naÄo foram
consultor jurídico principal, e Olivier Couvert-CasteÂra,           fabricadas e naÄo se destinam a nele ser comercializadas
funcionaÂrio nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo          naÄo constitui, por si mesmo, uma lesaÄo do direito exclu-
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido          sivo reconhecido pelo direito franceÃs ao titular do direito
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cuz,                sobre os desenhos e modelos.
Centre Wagner, Kirchberg.
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:
Ð declarar que, ao pôr em praÂtica, com fundamento no               AccËaÄo proposta em 1 de Fevereiro de 1999 pela ComissaÄo
      código da propriedade intelectual, procedimentos de           das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Federal
      retencËaÄo, pelas autoridades aduaneiras, dirigidos con-                                  da Alemanha
      tra mercadorias legalmente fabricadas na Comunidade                                   (Processo C-24/99)
      Europeia e destinadas, após terem transitado pelo ter-
      ritório franceÃs, a ser colocadas no mercado dum outro                                   (1999/C 86/20)
      Estado-membro, onde podem legalmente ser comercia-
      lizadas, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obriga-
      cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do artigo 30. do          Deu entrada em 1 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
      Tratado CE;                                                   JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                    RepuÂblica Federal da Alemanha proposta pela ComissaÄo
                                                                    das Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Götz
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
                                                                    zur Hausen, consultor jurídico do ServicËo da ComissaÄo, na
      cia.
                                                                    qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                    burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
Fundamentos e principais argumentos                                 do mesmo ServicËo, Centre Wagner.
ViolacËaÄo dos artigos 30. e 36. do Tratado CE: a licitude,       A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
aÁ luz do direito comunitaÂrio, das retencËoÄes aduaneiras pra-
ticadas em FrancËa sobre pecËas separadas para veículos
automóveis, fabricadas em Espanha e destinadas ao mer-              1. Declarar que a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo
cado italiano, deve ser apreciada unicamente com refereÃn-                cumpriu as obrigacËoÄes decorrentes do n. 1 do
cia aos artigos 30. e 36. do Tratado relativos aÁ livre cir-            artigo 2. e do n. 1 do artigo 4. da Directiva
culacËaÄo de mercadorias, uma vez que a fixacËaÄo das condi-              85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
cËoÄes e das modalidades de proteccËaÄo dos desenhos e                    relativa aÁ avaliacËaÄo dos efeitos de determinados pro-
modelos para estas pecËas ainda naÄo foi objecto duma har-                jectos puÂblicos e privados no ambiente (1), por ter pre-
monizacËaÄo a nível comunitaÂrio. As disposicËoÄes francesas              visto no § 3, n. 8, do anexo aÁ «Gesetz über die


title: Processo C-332/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichthof (Áustria) em 17 de Julho de 2007 — Josef Holzinger/Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und Kultur

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichthof (Áustria) em 17 de Julho de 2007 — Josef Holzinger/Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und Kultur
   (Processo C-332/07)
   (2007/C 269/34)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichthof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Josef Holzinger

      Recorrido: Bundesministerin für Bildung, Wissenschaft und Kultur
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 9.o, n.o 1, do Anexo I do Acordo entre a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Confederação Suíça, por outro, sobre a livre circulação de pessoas (1), tem efeito directo?

               2)

               A referida disposição deve ser interpretada no sentido de que os períodos de actividade profissional cumpridos na Suíça antes da entrada em vigor desse Acordo (1 de Junho de 2002) devem ser contabilizados, independentemente da data em que foram concretamente efectuados, para efeitos da progressão numa carreira profissional análoga desenvolvida posteriormente noutro Estado-Membro?

      (1)  JO L 114, p. 6.


title: Processo C-556/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha ( «Incumprimento de Estado — Transporte — Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários — Diretiva 91/440/CEE — Artigo 6. °, n. ° 3 e anexo II — Diretiva 2001/14/CE — Artigos 4. °, n. ° 2 e 14. °, n. ° 2 — Gestor da infraestrutura — Independência organizativa e decisória — Estrutura de holding — Diretiva 2001/14 — Artigos 7. °, n. ° 3, e 8. °, n. ° 1 — Fixação das taxas com base nos custos diretos — Tarificação — Custos diretos — Custos totais — Diretiva 2001/14 — Artigo 6. °, n. ° 2 — Inexistência de medidas de incentivo à redução dos custos — Diretiva 91/440 — Artigo 10. °, n. ° 7 — Diretiva 2001/14 — Artigo 30. °, n. ° 4 — Entidade reguladora — Competências» )

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-556/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Transporte - Desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários - Diretiva 91/440/CEE - Artigo 6.o, n.o 3 e anexo II - Diretiva 2001/14/CE - Artigos 4.o, n.o 2 e 14.o, n.o 2 - Gestor da infraestrutura - Independência organizativa e decisória - Estrutura de holding - Diretiva 2001/14 - Artigos 7.o, n.o 3, e 8.o, n.o 1 - Fixação das taxas com base nos custos diretos - Tarificação - Custos diretos - Custos totais - Diretiva 2001/14 - Artigo 6.o, n.o 2 - Inexistência de medidas de incentivo à redução dos custos - Diretiva 91/440 - Artigo 10.o, n.o 7 - Diretiva 2001/14 - Artigo 30.o, n.o 4 - Entidade reguladora - Competências)
   2013/C 114/07
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze, J. Möller, N. Graf Vitzthum, agentes e R. Van der Hout, advocaat)

      Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Očková e T. Müller, agentes), República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente, e S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Não adoção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, n.o 3, e ao Anexo II, da Diretiva 91/440/CEE do Conselho, de 29 de julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos de ferro comunitários (JO L 237, p. 25), e aos artigos 2.o, 6.o, n.o 2, 7.o, n.o 3, 8.o, n.o 1, 14.o, n.o 2, e 30.o, n.o 4, da Diretiva 2001/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infraestrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infraestrutura ferroviária e à certificação da segurança (JO L 75, p. 29)

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               A República Checa e a República Italiana suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 38, de 5.2.2011.


title: Processo F-58/15: Recurso interposto em 20 de abril de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/47

         Recurso interposto em 20 de abril de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-58/15)
   (2015/C 213/76)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Rodrigues e A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não reembolsar as despesas médicas da mulher do recorrente a título da cobertura complementar do RCAM de que beneficia e reparação do prejuízo moral e material alegadamente sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão do Serviço de Liquidação de Ispra, de 9 de julho de 2014, que recusou o reembolso das despesas médicas, como solicitado no pedido do recorrente de 3 de janeiro de 2014;

               —

               anular a decisão da Comissão Europeia, de 8 de janeiro de 2015, que indeferiu a reclamação do recorrente de 16 de setembro de 2014, completada pela nota de 29 de setembro de 2014;

               —

               ordenar a reparação do prejuízo moral e material do recorrente;

               —

               ordenar a reparação do prejuízo moral do recorrente avaliado ex aequo et bono em 5  000 euros;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.


title: Cancelamento do processo T-288/99

text:
C 264/40               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                       1.11.2003
           Cancelamento do processo T-288/99 (1)                                  Cancelamento do processo T-111/03 (1)
                        (2003/C 264/70)
                                                                                (2003/C 264/72)
                  (Língua do processo: neerlandês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 2 de Setembro de 2003, o presidente da
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                   Por despacho de 16 de Julho de 2003, o presidente da Segunda
registo do Tribunal, do processo T-288/99, Evers V.O.F. contra         Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
a Comissão das Comunidades Europeias.                                  Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
                                                                       do processo T-111/03, Michel Nolin contra Comissão das
                                                                       Comunidades Europeias.
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                       (1) JO C 124 de 24.5.2003.
           Cancelamento do processo T-318/99 (1)
                        (2003/C 264/71)
                  (Língua do processo: neerlandês)                                Cancelamento do processo T-249/03 R
Por despacho de 2 de Setembro de 2003, o presidente da                                         (2003/C 264/73)
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                                      (Língua do processo: francês)
registo do Tribunal, do processo T-318/99, Avia Nederland
Coöperatie U.A. contra a Comissão das Comunidades Euro-
peias.
                                                                       Por despacho de 5 de Agosto de 2003, o presidente do
(1) JO C 63 de 4.3.2000.
                                                                       Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                       ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                       T-249/03 R, Y contra Comissão das Comunidades Europeias.


title: Processo C-55/02: Acção proposta em 22 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 97/6                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.4.2002
Recurso interposto em 14 de Fevereiro de 2002 pela                    O Governo italiano vê-se obrigado a impugnar a decisão da
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                Comissão de modo a impedir que o seu carácter definitivo
                            Europeias                                 possa constituir um obstáculo a que o acórdão a proferir no
                                                                      processo C-231/00 produza os seus efeitos.
                        (Processo C-54/02)
                                                                      Além de contestar a redução dos adiantamentos e, de qualquer
                                                                      modo, o carácter definitivo do cálculo da Comissão, o Governo
                          (2002/C 97/12)                              italiano entende pedir a anulação da decisão impugnada por
                                                                      violação dos artigos 3.o, 5.o e 8.o do Regulamento (CEE)
                                                                      n.o 729/70 (2), nomeadamente na parte em que (para o perı́odo
                                                                      1995/96) efectuou reduções de adiantamentos superiores
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                relativamente às imposições suplementares que lhe deviam ser
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                pagas.
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
blica Italiana, representada por Umberto Leanza, na qualidade
de agente, assistido pelo avvocato dello Stato, Gianni De Bellis.     Perı́odo 1995/1996 e 1996/1997: pedido de juros de mora
                                                                      A Comissão ao calcular o juro devido pela imposição suple-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      mentar a pagar mensalmente para o perı́odo posterior à data
                                                                      prevista (respectivamente 1 de Setembro de 1996 e 1 de
—     anular a Decisão 2001/889/CE da Comissão, de 12 de            Setembro de 1997) excluiu correctamente do montante princi-
      Dezembro de 2001 (1) na parte em que:                           pal os montantes declarados ao FEOGA de 1 de Setembro de
                                                                      1996 (bem como de 1 de Setembro de 1997) a Dezembro de
      a)    prevê a redução dos adiantamentos sobre as despesas      2001, mas omitiu considerar as reduções dos adiantamentos
            agrı́colas computando os respectivos juros;               efectuados no decurso de 1997.
      b)    prevê subsidiariamente, tanto a tı́tulo definitivo        Para o perı́odo de 1996/1997 a Comissão, fez já entrar, ao
            como provisório, a redução dos adiantamentos            proceder às reduções dos adiantamentos atribuı́dos à Itália
            sobre as despesas agrı́colas computando os respecti-      para as despesas agrı́colas, a totalidade do montante das
            vos juros;                                                imposições suplementares no património do Fundo (a redução
                                                                      do adiantamento foi mesmo superior a esse montante).
      c)    não restitui à Itália o montante de
            45 145 363 199 LIT (23 315 634,29 euros) que é            Quanto à redução dos adiantamentos efectuados para o
            retido ilegalmente;                                       perı́odo 1996/1997, mesmo se não se revelou suficiente para
                                                                      cobrir a totalidade do montante das imposições suplementares,
      d)    fixa incorrectamente o montante dos juros eventual-       também não foi tida em conta no cálculo dos juros.
            mente devidos ao Fundo, sem considerar as reduções
            dos adiantamentos efectuados;
                                                                      (1) JO L 329, p. 68.
                                                                      (2) JO L 94, p. 13; EE 03 F3, p. 220.
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
      pagamento das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Acção proposta em 22 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                guesa
Perı́odo 1996/1997: redução dos adiantamentos e recusa de
financiamento
                                                                                (Processo C-55/02)
O Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio apresentou                                    (2002/C 97/13)
um pedido de decisão prejudicial ao abrigo do artigo 234.o CE
no processo C-231/00 (Lattepiu), relativo à interpretação
correcta da legislação comunitária na matéria e também com
o objectivo da eventual não aplicação da legislação nacional.      Deu entrada em 22 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
Nesse contexto, a decisão da Coimissão de afastar algumas           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
despesas efectuadas pela Itália do financiamento comunitário        República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunida-
não parece admissı́vel em razão do seu carácter definitivo, que    des Europeias, representada por Jörn Sack e Miguel França, na
não parece ter em conta o pedido de decisão prejudicial             qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
pendente no já referido processo C-231/00.                           burgo.
 ---pagebreak--- 20.4.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/7
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                                                                nica
—     declarar que, ao restringir a noção de «despedimentos
      colectivos» a despedimentos por razões estruturais, tecno-
      lógicas ou conjunturais e não alargando esta noção a                                  (Processo C-59/02)
      despedimentos por todas as razões não inerentes à pessoa
      dos trabalhadores, a República Portuguesa não cumpriu                                     (2002/C 97/14)
      as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e
      dos artigos 1.o, 6.o e 7.o da Directiva 98/59/CE (1);
—     condenar a República Portuguesa nas despesas do pre-             Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
      sente processo.                                                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                        República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por Michel Nolin e Mina Konstandini,
                                                                        consultores jurı́dicos da Comissão.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
A Comissão considera que a noção de despedimento colectivo                  obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da
em direito português não cobre a totalidade dos casos de                     Directiva 1999/86/CE do Conselho, de 11 de Novembro
despedimentos colectivos visados pela directiva. Por exemplo,                 de 1999, que adapta ao progresso técnico a Directiva
não abarca as situações de despedimentos efectuados por                     76/763/CEE relativa à aproximação das legislações dos
um empregador, por motivos não inerentes à pessoa dos                        Estados-Membros respeitantes aos bancos de passageiro
trabalhadores, nos casos de declaração de falência ou em                     dos tractores agrı́colas ou florestais de rodas (1), ao não
processos de liquidação análogos, de expropriação, de incêndio             tomar, dentro do prazo para tal fixado, (todas) as medidas
ou de outros casos de força maior, bem como no caso de                        legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
cessação da actividade da empresa na sequência da morte do                   para se conformar com o nesta disposto.
empresário. Esta situação compromete não só a protecção
dos trabalhadores, mas também é claramente contrária aos               —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
princı́pios da segurança jurı́dica. Sem pôr em causa a relevância
do preceito constitucional segundo o qual aos trabalhadores é
garantida a segurança do emprego, a Comissão sublinha que
em todo o caso isso não basta para colmatar a insuficiente             Fundamentos e principais argumentos
transposição de uma directiva que tem por objectivo reforçar
a protecção dos trabalhadores em caso de despedimento
colectivo e assegurar aos trabalhadores determinadas garantias          Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
no que diz respeito às modalidades e à tramitação do                   que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
processo de despedimentos. Em terceiro lugar, ao invocar a              Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
jurisprudência e as regras de direito português segundo as quais        resultado a alcançar.
a directiva não seria aplicável a situações de despedimentos
colectivos por motivos não inerentes à pessoa dos trabalhado-
res, uma vez que em tais situações se aplicaria o regime da            Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
caducidade, as Autoridades Portuguesas restrigem indevida-              Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
mente o âmbito de aplicação da directiva. Finalmente, a                especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
Comissão considera que aceitar a argumentação segundo a               decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
qual a aplicação do regime previsto pela directiva seria               comunitárias.
«inviável» nos casos de cessação do contrato de trabalho que a
legislação portuguesa qualifica de «caducidade», equivaleria a
admitir que um Estado-Membro pudesse invocar disposições               Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
da sua ordem jurı́dica interna para justificar o incumprimento          gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
de obrigações resultantes de uma directiva comunitária, em
manifesta violação do direito comunitário.
                                                                        A Comissão alega que, até à presente data, apesar do termo do
                                                                        prazo fixado, que expirou em 1 de Janeiro de 2001, a
                                                                        República Helénica não tomou as medidas adequadas à plena
(1) Directiva 98/59/CE do Conselho, de 20 de Julho de 1998, relativa    transposição da directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
    à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
    aos despedimentos colectivos — JO L 225 de 12.8.1998, p. 16.
                                                                        (1) JO L 297 de 18.11.1999, p. 22.


title: Processo C-176/01 P: Recurso interposto em 23 de Abril de 2001 pela PowerGen (UK) plc (anteriormente PowerGen plc) do acórdão de 7 de Fevereiro de 2001 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), no processo T-89/98, National Association of Licensed Opencast Operators (NALOO) contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela British Coal Corporation, International Power plc (anteriormente National Power plc) e PowerGen (UK) plc (anteriormente PowerGen plc)

text:
C 200/44                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            14.7.2001
Recurso interposto em 23 de Abril de 2001 pela Power-                      b)     em outros processos (T-57/91, NALOO/Comissão (2)), o
Gen (UK) plc (anteriormente PowerGen plc) do acórdão                            Tribunal de Primeira Instância considerou que a denúncia
de 7 de Fevereiro de 2001 do Tribunal de Primeira                                 complementar era uma nova denúncia, pelo que a força
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção),                            da res judicata impedia o Tribunal de Primeira Instância
no processo T-89/98 (1), National Association of Licensed                         de considerar, no presente processo, que a denúncia
Opencast Operators (NALOO) contra Comissão das                                   complementar constituı́a uma parte da denúncia única,
Comunidades Europeias, apoiada pela British Coal Cor-                             que estava em causa no processo T-57/91;
poration, International Power plc (anteriormente Natio-
nal Power plc) e PowerGen (UK) plc (anteriormente
                                                                           c)     a Comissão não podia ter considerado a denúncia comple-
                            PowerGen plc)
                                                                                mentar senão como uma nova denúncia.
                      (Processo C-176/01 P)
                                                                           O Tribunal de Primeira Instância também cometeu um erro ao
                                                                           considerar que a denúncia complementar se referia a infracções
                           (2001/C 200/80)                                 existentes.
Deu entrada em 23 de Abril de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 7 de
Fevereiro de 2001 do Tribunal de Primeira Instância das                    I n t e r p r e t a ç ã o e r r a d a d o a r t i g o 6 3 . o , n . o 1 ,
Comunidades Europeias (Segunda Secção), no processo                       do Tratado CECA
T-89/98, National Association of Licensed Opencast Operators
(NALOO) contra a Comissão das Comunidades Europeias,
apoiada pela British Coal Corporation, International Power plc             A PowerGen sustenta que o Tribunal de Primeira Instância
(anteriormente National Power plc) e PowerGen (UK) plc                     errou nos seguintes aspectos:
(anteriormente PowerGen plc), interposto por PowerGen (UK)
plc (anteriormente PowerGen plc), com sede em Londres,
representada por K.P.E. Lasok QC e P. Lomas, Solicitor.                    —      ao considerar que a questão de saber se a Comissão está
                                                                                autorizada a praticar outros actos jurı́dicos além de
                                                                                recomendações era irrelevante;
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —      ao concluir que a Comissão tinha o poder de instruir a
a)   anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no                      denúncia complementar, sem ter em conta a questão de
     processo T-89/98, NALOO/Comissão, na parte relativa à                       saber se alguma medida legislativa poderia resultar dessa
     aplicação do artigo 63.o, n.o 1 do Tratado CECA;                            instrução;
b)   consequentemente, negar provimento ao recurso da                      —      ao admitir a possibilidade de a Comissão ter competência
     NALOO de anulação da decisão da Comissão de 27 de                         para adoptar uma decisão ou de «declarar uma infracção»,
     Abril de 1998 no processo IV/R-3/NALOO; e                                    que não conste de uma recomendação, susceptı́vel de dar
                                                                                origem a um direito de indemnização relativamente a
c)   condenar a Comissão e a NALOO nas despesas suportadas                       uma discriminação sistemática que alegadamente teve
     pela PowerGen.                                                               lugar no passado; tal competência não é conferida pelo
                                                                                artigo 63.o, n.o 1.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           S e g u r a n ç a j u r ı́ d i c a
O « o b j e c t o ú n i c o » d a d e n ú n c i a d a N A L O O
                                                                           A recorrente, em apoio da sua afirmação de que o Tribunal de
                                                                           Primeira Instância cometeu um erro, invoca os seguintes
                                                                           argumentos:
O Tribunal de Primeira Instância considerou que «as infracções
invocadas pela NALOO no que respeita aos exercı́cios de
1986/1987 a 1989/1990» foram objecto de «uma única e                      —      O Tribunal de Primeira Instância parece ter interpretado
mesma denúncia», recebida pela Comissão em 1990,                                o princı́pio da segurança jurı́dica no sentido de que
constituindo a denúncia complementar «uma mera ampliação                        apenas opera nas relações entre a Comissão e a NALOO;
da de 1990». A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira
Instância cometeu um erro de direito, porque:                              —      o facto de a denúncia original se referir ao perı́odo
                                                                                anterior a 1 de Abril de 1990 não enfraquece, antes
a)   a denúncia complementar e a denúncia de 1990 não                          reforça, o argumento de que a decisão de 1998 se baseou
     constituem «uma única e mesma denúncia»;                                   em razões de segurança jurı́dica;
 ---pagebreak--- 14.7.2001                PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 200/45
—     a sugestão de que a NALOO podia completar a sua                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      denúncia de 1990 porque não terá podido impugnar a                  do Consiglio di Stato, de 13 de Fevereiro de 2001, no
      decisão de Maio de 1991, é incorrecta e, mesmo que                    recurso interposto pela Impresa Binda & C. s.p.a. contra
      fosse permitido à NALOO actuar dessa maneira, não                       Comune di Torino e com intervenção de ED.ART. s.r.l.
      podia esperar 3 anos antes de apresentar a denúncia
      complementar;
                                                                                (Processo C-179/01)
—     a conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que a
      decisão de 1998 não se limitou a confirmar uma decisão
      já tomada é incorrecta e errada, na parte em que a                                              (2001/C 200/81)
      denúncia complementar tem por objecto o artigo 63.o,
      n.o 1;                                                                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
—     o facto de a situação anterior a 1 de Abril de 1990 ter               despacho do Consiglio di Stato, de 13 de Fevereiro de 2001,
      sido considerada encerrada pela Comissão e pela NALOO                 no recurso interposto pela Impresa Binda & C. s.p.a. contra
      com base num erro sobre a competência dos tribunais                    Comune di Torino e com intervenção de ED.ART. s.r.l., que
      nacionais é irrelevante;                                               deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de
                                                                             Abril de 2001. O Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de
—     o recurso da NALOO, e a aparente aceitação do mesmo                   Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
      pelo Tribunal de Primeira Instância, violam notoriamente               questões:
      os princı́pios da segurança jurı́dica e da não retroactivi-
      dade, pois baseiam-se na convicção de que um comporta-                1)    Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva
      mento que, na data em que ocorreu, não violava nenhuma                      93/37 (1) a previsão de cláusulas de anúncios de concursos
      proibição legal ou direito que os membros da NALOO                          de empreitadas de obras públicas que impedem a partici-
      pudessem invocar num tribunal nacional, pode, a qual-                        pação de empresas que não tenham acompanhado as
      quer momento no futuro (e depois de tal comportamento                        respectivas propostas das justificações do preço indicado
      ter cessado), criar a favor dos membros da NALOO um                          no que toca a, pelo menos, 75 % do valor fixado como
      direito de indemnização.                                                    base da licitação?
                                                                             2)    Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37
                                                                                a previsão de um mecanismo de aumento automático do
A o b r i g a ç ã o d a C o m i s s ã o          de     instruir     a
                                                                                limite superior de anormalidade das propostas a submeter
d e n ú n c i a d a N A L O O
                                                                                a verificação de congruência, fundado num critério
                                                                                casuı́stico e numa média aritmética, de tal modo que não
                                                                                permite aos empresários conhecerem previamente esse
Uma vez que a denúncia complementar da NALOO não visava,                         limite superior?
nem pretendia visar, a adopção de uma recomendação nos
termos do artigo 63.o, n.o 1, a Comissão não estava obrigada a
                                                                             3)    Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37
instruı́-la e o Tribunal de Primeira Instância errou ao decidir
                                                                                a previsão de um contraditório antecipado, sem que a
de forma diferente.
                                                                                empresa a quem é imputada a apresentação de uma
                                                                                proposta anormal tenha a possibilidade de invocar as
                                                                                suas razões após a abertura das propostas e antes da
A a l e g a d a n ã o t o m a d a e m c o n s i d e r a ç ã o p e l a            adopção do procedimento de exclusão?
C o m i s s ã o d a s p r o v a s d i s p o n ı́ v e i s
                                                                             4)    Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37
                                                                                a previsão que determina que a administração adjudicante
As razões que fundamentam a decisão de 1998 no que respeita                      só pode tomar em consideração justificações respeitantes
ao artigo 63.o, n.o 1, encontram-se enunciadas na própria                         exclusivamente à economia do processo de construção
decisão. Essas razões não referem os factos nem as provas                       ou às soluções técnicas adoptadas ou às condições
porque não eram relevantes para a fundamentação da decisão.                     excepcionalmente favoráveis de que goza o proponente?
A decisão não pode ser anulada com o fundamento de que
não refere as razões nas quais não se fundamenta, pelo que o              5)    Obsta à aplicação do artigo 30.o, n.o 4, da Directiva
Tribunal de Primeira Instância errou ao decidir que a decisão                     93/37/CEE a exigência de justificações baseadas, inderro-
de 1998 estava viciada por falta de fundamentação.                                gavelmente, sobre elementos cujos valores mı́nimos são
                                                                                estabelecidos por tabelas oficiais?
(1) JO C 234, de 25.07.98, p. 36.
(2) Acórdão de 24 de Setembro de 1996, Naloo/Comissão, T-57/91,           (1) Directiva do Conselho, de 14 de Junho de 1993 (JO L 199, de
    Colect., p. II-1019.                                                         09.08.1993, p. 54).


title: Processo C-572/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Hewlett-Packard Belgium SPRL/Reprobel SCRL «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Propriedade intelectual — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Direito exclusivo de reprodução — Exceções e limitações — Artigo 5.°, n.° 2, alíneas a) e b) — Exceção de reprografia — Exceção de cópia privada — Requisito de coerência na aplicação das exceções — Conceito de “compensação equitativa” — Cobrança de uma remuneração a título da compensação equitativa respeitante a impressoras multifunções — Remuneração proporcional — Remuneração fixa — Cúmulo das remunerações fixa e proporcional — Modo de cálculo — Beneficiários da compensação equitativa — Autores e editores — Partituras»

text:
               18.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 12 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Hewlett-Packard Belgium SPRL/Reprobel SCRL
   (Processo C-572/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Propriedade intelectual - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Direito exclusivo de reprodução - Exceções e limitações - Artigo 5.o, n.o 2, alíneas a) e b) - Exceção de reprografia - Exceção de cópia privada - Requisito de coerência na aplicação das exceções - Conceito de “compensação equitativa” - Cobrança de uma remuneração a título da compensação equitativa respeitante a impressoras multifunções - Remuneração proporcional - Remuneração fixa - Cúmulo das remunerações fixa e proporcional - Modo de cálculo - Beneficiários da compensação equitativa - Autores e editores - Partituras»)
   (2016/C 016/03)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hewlett-Packard Belgium SPRL

      Recorrida: Reprobel SCRL

      Sendo interveniente: Epson Europe BV

      Dispositivo

               1)

               O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta devem ser interpretados no sentido de que, no que se refere à expressão «compensação equitativa» que figura nessas disposições, há que proceder a uma distinção consoante a reprodução em papel ou num suporte semelhante, através de qualquer técnica fotográfica ou de qualquer outro processo com efeitos semelhantes, seja realizada por qualquer utilizador ou seja realizada por uma pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais diretos ou indiretos.

               2)

               O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29 e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta opõem-se a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que autoriza o Estado-Membro a atribuir uma parte da compensação equitativa devida aos titulares de direitos aos editores de obras criadas pelos autores, sem que esses editores tenham uma obrigação, ainda que indireta, de fazer com que esses autores beneficiem de uma parte da compensação de que são privados.

               3)

               O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29 e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta opõem-se, em princípio, a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que institui um sistema indiferenciado de cobrança da compensação equitativa que também abrange as reproduções de partituras e opõem-se a tal legislação que institui um sistema indiferenciado de cobrança da compensação equitativa que também abrange as reproduções contrafeitas a partir de fontes ilícitas.

               4)

               O artigo 5.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/29 e o artigo 5.o, n.o 2, alínea b), desta opõem-se a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que institui um sistema que combina, para o financiamento da compensação equitativa devida aos titulares de direitos, duas formas de remuneração, a saber, por um lado, uma remuneração fixa paga a montante da operação de reprodução pelo fabricante, pelo importador ou pelo adquirente intracomunitário de aparelhos que permitem a reprodução das obras protegidas, no momento da entrada em circulação desses aparelhos no território nacional, e, por outro, uma remuneração proporcional paga a jusante dessa operação de reprodução, determinada unicamente através de um preço unitário multiplicado pelo número de reproduções realizadas, que fica a cargo das pessoas singulares ou coletivas que realizam essas reproduções, desde que:

                           —

                           a remuneração fixa paga a montante seja calculada apenas em função da velocidade com que o aparelho em causa é suscetível de realizar as reproduções;

                           —

                           a remuneração proporcional cobrada a jusante varie consoante o devedor tenha cooperado ou não para a cobrança dessa remuneração;

                           —

                           o sistema combinado no seu conjunto não inclua mecanismos, nomeadamente de reembolso, que permitam a aplicação complementar dos critérios do prejuízo efetivo e do prejuízo estabelecido de forma fixa relativamente às diferentes categorias de utilizadores.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014.


title: Processo C-43/12: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/18

         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-43/12)
   2012/C 98/30
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: T. van Rijn e R. Troosters, agentes)

      Recorridas: Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               anular a Diretiva 2011/82/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária (1);

               —

               indicar que os efeitos da Diretiva 2011/82/UE são considerados definitivos;

               —

               condenar o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com este requerimento, é interposto um recurso de anulação da Diretiva 2011/82/EU. A Comissão contesta a base jurídica escolhida. Alega que o artigo 87.o, n.o 2, TFUE não é a base jurídica adequada, pois a diretiva pretende implementar um mecanismo de troca de informações entre os Estados-Membros sobre infrações rodoviárias, sejam de natureza administrativa ou penal. Ora, o artigo 87.o apenas visa a cooperação policial entre os serviços competentes nos domínios da prevenção ou da deteção das infrações penais e dos inquéritos na matéria. Segundo a Comissão, a base jurídica correta é o artigo 91.o, n.o 1, TFUE. Com efeito, a Diretiva tem por objetivo melhorar a segurança rodoviária, que é um dos domínios da política comum dos transportes, expressamente previsto naquela disposição [alínea c)].

      (1)  JO L 288, p. 1.


title: Processo C-562/10: Acção intentada em 30 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/19

         Acção intentada em 30 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-562/10)
   2011/C 63/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: F.W. Bulst e I. Rogalski, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos da demandante

               —

               Que se declare que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE, na medida em que

                           1.

                           reconhece um direito a subsídio por dependência nos termos da redacção do § 34, n.o 1, ponto 1, do Livro XI do Sozialgesetzbuch (Código alemão da segurança social), apenas durante um máximo de seis semanas, em caso de uma estadia temporária da pessoa dependente noutro Estado-Membro da União Europeia;

                           2.

                           em relação a serviços de assistência por dependência que são prestados em caso de uma estadia temporária da pessoa dependente noutro Estado-Membro por um operador estabelecido nesse Estado-Membro, não prevê um reembolso das despesas no montante das prestações de assistência em espécie por dependência reconhecidas na Alemanha ou exclui-o, nos termos do § 34, n.o 1, ponto 1, do Livro XI do Sozialgesetzbuch;

                           3.

                           não reembolsa ou exclui o reembolso nos termos do § 34, n.o 1, ponto 1, do Livro XI do Sozialgesetzbuch, em caso de uma estadia temporária da pessoa dependente noutro Estado-Membro da União Europeia, das despesas com a locação de equipamento de assistência, mesmo quando na Alemanha as referidas despesas sejam reembolsadas ou se ponham à disposição da pessoa dependente equipamentos de assistência e o reembolso não tenha como consequência uma duplicação ou outro aumento das prestações concedidas na Alemanha.

               —

               Que a República Federal da Alemanha seja condenada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A presente acção tem por objecto o regime alemão relativo ao seguro de dependência, nos termos do qual as pessoas dependentes que recebem, na Alemanha, prestações do seguro público (social) de dependência, não têm direito a estas prestações na mesma medida quando se deslocam temporariamente a outro Estado-Membro e aí recebem (querem receber) serviços de assistência ou o subsídio por dependência. Em caso de estadia temporária num outro Estado-Membro da União Europeia, os preceitos em questão relativos às prestações de assistência em espécie por dependência, ao subsídio por dependência e aos equipamentos de assistência, prevêem prestações claramente mais reduzidas do que em caso de assistência na Alemanha.
   A Comissão considera que o regime em causa não é compatível com o artigo 56.o TFUE, porque dificulta consideravelmente o acesso a serviços de assistência por dependência nos outros Estados-Membros da União Europeia, o que não é justificado nem necessário por razões imperiosas de interesse geral. Os serviços de assistência por dependência, como também a locação de equipamento de assistência são prestações realizadas a título oneroso e, nesta medida, constituem uma prestação de serviços na acepção do artigo 56.o TFUE. Por conseguinte, são abrangidos pelo âmbito de aplicação das disposições relativas à livre prestação de serviços. Na sua jurisprudência sobre o reembolso das despesas de tratamento médico efectuadas noutros Estados-Membros, o Tribunal de Justiça assinalou que os Estados-Membros, no exercício do seu poder de organização dos seus sistemas de segurança social, são obrigados a observar o direito comunitário. O facto de um regime pertencer ao domínio da segurança social não exclui, portanto, a aplicação do artigo 56.o TFUE.
   Em relação ao regime do subsídio por dependência existe uma restrição (discriminatória), pelo facto de só ser possível beneficiar do direito a este subsídio durante o máximo de seis semanas, quando o segurado permanece no estrangeiro. Por conseguinte, dificulta-se à pessoa dependente o acesso a estas prestações de assistência noutros Estados-Membros, após decorrido este período.
   Em relação ao regime da prestação de assistência em espécie por dependência, existe uma restrição (discriminatória), pelo facto de não se prever ou de se excluir um reembolso das prestações de assistência em espécie recebidas durante uma estadia temporária da pessoa dependente num outro Estado-Membro da União Europeia e efectuadas por um operador aí estabelecido. A circunstância, alegada pelo Governo alemão, de também no território nacional não serem assumidos os custos das prestações de assistência em espécie por dependência realizadas por estabelecimentos com os quais o organismo de seguro de dependência não celebrou um contrato de assistência, não conduz a uma apreciação diferente. Com efeito, existe na Alemanha uma multiplicidade de prestadores que subscreveram um contrato de assistência. Ao invés, tanto quanto é do conhecimento da Comissão, nos outros Estados-Membros da União Europeia não existe qualquer prestador nessas condições. Nesta medida, está basicamente excluído aos segurados (ou às pessoas dependentes) receber prestações de assistência em espécie por dependência ao abrigo do seguro social de dependência num outro Estado-Membro, não obstante o poderem fazer na Alemanha (ainda que não de todos os prestadores).
   Por último, em relação ao regime da assistência com equipamento verifica-se uma restrição (discriminatória), pelo facto de os custos da locação (e utilização) de tal equipamento também não serem reembolsados noutros Estados-Membros da União Europeia, mesmo se fossem reembolsados no âmbito de cuidados prestados na Alemanha.
   Segundo jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, a livre prestação de serviços garantida pelo artigo 56.o TFUE exige não apenas a eliminação de todas as discriminações dos prestadores de serviços em razão da sua nacionalidade, como também a supressão de todas as restrições — mesmo quando se aplicam indistintamente a prestadores de serviços nacionais e a prestadores de serviços de outros Estados-Membros — se forem susceptíveis de impedir ou entravar as actividades do prestador estabelecido noutro Estado-Membro onde preste legalmente serviços análogos.
   As causas justificativas apresentadas pelo Governo alemão — protecção da saúde pública e o equilíbrio financeiro do seguro de dependência — não são adequadas para justificar a presente restrição da livre prestação de serviços.
   Por um lado, as disposições restritivas excedem claramente o necessário para proteger a qualidade das prestações de serviços em causa ou a saúde. Assim, um reembolso das despesas efectuadas noutros Estados-Membros da União Europeia é excluído em geral e independentemente de qualquer análise da qualidade. Deste modo, também não é concedido um reembolso das despesas se estiver garantida uma qualidade suficiente das prestações de assistência, com exclusão de um risco para a saúde da pessoa dependente.
   Por outro lado, as disposições alemãs que excluem um reembolso das despesas efectuadas noutros Estados-Membros da União Europeia e que, em qualquer caso, seriam inferiores às financiadas na Alemanha, não são necessárias para evitar que o equilíbrio financeiro do sistema da segurança social sofra um prejuízo grave. Para concluir, a fim de se evitar uma restrição da livre prestação de serviços, as despesas efectuadas com as prestações de assistência por dependência noutros Estados-Membros da União Europeia teriam que ser reembolsadas apenas no montante em que também são reembolsadas na Alemanha.


title: Rectificação da comunicação para o Jornal Oficial nos processos apensos T-130/05, T-160/05 e T-183/05  ( JO C 22 de 28.1.2006 p. 26 )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/47

         Rectificação da comunicação para o Jornal Oficial nos processos apensos T-130/05, T-160/05 e T-183/05

      (
            «Jornal Oficial da União Europeia» C 22 de 28 de Janeiro de 2006, p. 26
         )

   (2006/C 48/86)
   A comunicação para o Jornal Oficial nos processos apensos T-130/05, T-160/05 e T-183/05 passa a ter a seguinte redacção:

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Novembro de 2005 — Albert-Bousquet e o./Comissão
         (Processos apensos T-130/05, T-160/05 e T-183/05) (1)

         (2006/C 22/52)

            Língua do processo: francês

         O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo T-183/05.

      (1)  JO C 132, de 28.5.2005.


title: Processo C-204/02 P: Recurso interposto em 3 de Junho de 2002, por Colin Joynson, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 21 de Março de 2002, no processo T-231/99, Colin Joynson contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Bass plc.

text:
10.8.2002                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 191/19
A demandante solicita ao Tribunal de Justiça que se digne:               Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                         (Terceira Secção) de 21 de Março de 2002, no processo T-231/
—     declarar que, ao manter em vigor os artigos 9.o, n.o 4,            /99, Colin Joynson contra a Comissão das Comunidades
      21.o, n.o 3 e 22.o, n.o 6 do Real Decreto n.o 2822/1998,           Europeias, apoiada por Bass plc, interposto por Colin Joyson,
      nos termos dos quais os motociclos e os veı́culos a motor          representado por B. Bedford, Barrister, mandatado por Ferdi-
      de três rodas, os ciclomotores, e os ciclos e bicicletas não      nand Kelly, Solicitors.
      podem arrastar qualquer reboque ou semi-reboque, o
      Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem nos termos dos artigos 18.o, 28.o e 49.o CE e
      do artigo 11.o do Acordo sobre o Espaço Económico                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Europeu;
                                                                         a)   revogar o acórdão recorrido na totalidade, e
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                         b)   julgar procedente o pedido formulado pelo recorrente no
                                                                              Tribunal de Primeira Instância; subsidiariamente
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         c)   remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância, e
                                                                              em todo o caso
A proibição total de circular com um veı́culo de duas ou de
três rodas que arraste um reboque constitui, em primeiro
lugar, um obstáculo à importação deste tipo de veı́culos de            d)   condenar a recorrida nas despesas, incluindo as suporta-
outros Estados-Membros ou dos Estados signatários do EEE.                    das pelo recorrente.
Por outro lado, esta proibição, por se aplicar às pessoas
que viajam para Espanha em veı́culos matriculados noutros
Estados-Membros, pode constituir um obstáculo à livre circu-
lação de pessoas e à livre prestação de serviços. A Comissão
sublinha que não há qualquer razão técnica que justifique a           Fundamentos e principais argumentos
proibição absoluta adoptada pelo Governo espanhol, que
incide sobre veı́culos que oferecem todas as garantias de
segurança para a sua utilização nas vias públicas. Por outro           O recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância
lado, as caracterı́sticas das estradas espanholas não podem             cometeu um erro de direito:
justificar a proibição total de circulação de veı́culos de duas ou
de três rodas com reboque, que inclui também a proibição de
utilização de tais veı́culos em áreas urbanas e naquelas estradas      a)   Ao decidir que a Comissão, relativamente à questão de
(autoestradas ou vias rápidas, por exemplo) cujas caracterı́sticas           saber se um contrato de fornecimento de cerveja contribui
implicam a eliminação dos riscos assinalados pelas autoridades               para a melhoria da distribuição, teve acertadamente em
espanholas.                                                                   consideração somente os efeitos da possı́vel discrimi-
                                                                              nação deliberada de preços por parte da Bass plc e não a
                                                                              fraca rentabilidade que diz ser consequência do próprio
                                                                              sistema de arrendamentos, independentemente de qual-
                                                                              quer discriminação deliberada de preços.
                                                                         b)   Ao decidir que a omissão da especificação da obrigação
                                                                              de compra por marca e denominação de cerveja, que
Recurso interposto em 3 de Junho de 2002, por Colin                           conduz à exclusão dos contratos de fornecimento de
Joynson, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                       cerveja da aplicação do Regulamento n.o 1984/83 (2)
das Comunidades Europeias (Terceira Secção) de 21 de                         constitui, apenas, uma circunstância puramente técnica,
Março de 2002, no processo T-231/99 (1), Colin Joynson                        que não impede que esses contratos respeitem o espı́rito
contra a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada                         desse regulamento.
                            por Bass plc.
                                                                         c)   Ao concluir, que o exame da possibilidade de conceder
                      (Processo C-204/02 P)                                   uma isenção individual para um contrato de fornecimento
                                                                              de cerveja, nos termos do artigo 81.o, n.o 3, CE, se pode
                                                                              limitar à aplicação da grelha de análise fornecida pelo
                          (2002/C 191/31)                                     Regulamento n.o 1984/83,
                                                                         d)   Ao decidir com referência ao artigo 14.o, alı́nea c),
                                                                              ponto 2, do Regulamento n.o 1984/83, que o diferencial
Deu entrada em 3 de Junho de 2002, no Tribunal de Justiça                     de preços e o grupo de referência utilizado para determi-
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                         nar este diferencial pode ser limitado.
 ---pagebreak--- C 191/20                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.8.2002
e)    Ao sustentar a posição da Comissão quando esta utilizou                a)    num processo de reconhecimento de uma nova
      o critério do volume de negócios para a determinação do                      organização (associação) perante a autoridade com-
      subsı́dio de renda,                                                            petente, apenas confere o direito de ser ouvida a
                                                                                uma organização ou associação existente, mas não o
f)    Ao concluir que as vantagens que não têm por base uma                         direito a que o reconhecimento da nova organização
      obrigação contratual que alegadamente são proporciona-                       (associação) seja negado se colocar em perigo a
      das pela Bass plc podem compensar o diferencial de                             conservação da raça ou comprometer o funciona-
      preços.                                                                        mento ou o programa de melhoramento ou de
                                                                                selecção de uma organização ou associação exis-
                                                                                tente, e
(1) JO C 6, de 8.1.2000, p. 31.
(2) Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de              b)    não confere à organização ou associação existente o
    1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a                 direito de interpor recurso judicial (para o Verwal-
    certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173,                      tungsgerichtshof) do reconhecimento pela autori-
    30.6.1983, p. 5; EE 08 F2 p. 114.                                                dade pública, contra o seu parecer negativo?
                                                                         (1) JO L 192, de 11 de Julho de 1992, p. 63.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Verwaltungsgerichtshof, de 23 de Maio de 2002, no
recurso interposto pela Österreichischer Zuchtverband
für Ponys, Kleinpferde und Spezialrassen, sendo interve-
    niente: Österreichischer Shetlandponyzuchtverband
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                         Conseil d’État (Bélgica), de 28 de Maio de 2002, no
                       (Processo C-216/02)                               processo Michel Tillieut, Association des habitants de
                                                                         Louvain-la-Neuve, Willy Gregoire e Association L’Épine
                                                                         Blanche contra Région wallone (Região da Valónia) —
                         (2002/C 191/32)                                 Interveniente: Propreté, Assainissement, Gestion de l’En-
                                                                                vironnement, a seguir «PAGE»
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                      (Processo C-217/02)
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgerichtshof, de 23 de Maio de 2002, no recurso
interposto pela Österreichischer Zuchtverband für Ponys,                                         (2002/C 191/33)
Kleinpferde und Spezialrassen, sendo interveniente: Österrei-
chischer Shetlandponyzuchtverband, que deu entrada na Secre-
taria do Tribunal de Justiça em 12 de Junho de 2002. O
Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         acórdão do Conseil d’État (Bélgica), de 28 de Maio de 2002,
1.    A alı́nea a) do número 2 do artigo 2.o da Decisão da             no processo Michel Tillieut, Association des habitants de
      Comissão de 11 de Junho de 1992 que determina                     Louvain-la-Neuve, Willy Gregoire e Association L’Épine Blan-
      os critérios de aprovação ou de reconhecimento das                che contra Région wallone (Região da Valónia) — Intervenien-
      organizações ou associações que mantêm ou criam livros           te: Propreté, Assainissement, Gestion de l’Environnement, a
      genealógicos dos equı́deos registados, 92/353/CEE(1),             seguir «PAGE», que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      confere a uma organização existente (associação) um              Justiça em 13 de Junho de 2002. O Conseil d’État (Bélgica),
      direito a que seja negado o reconhecimento a uma nova              solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
      organização (uma nova associação) pelas autoridades              prejudicial sobre as seguintes questões:
      competentes, quando o reconhecimento da nova organi-
      zação (associação) colocar em perigo a conservação da           1.    A obrigação imposta aos Estados-Membros pelo artigo 7.o
      raça ou comprometer o funcionamento ou o programa                        da Directiva 75/442/CEE(1), de 15 de Julho de 1975,
      de melhoramento ou de selecção de uma organização ou                   relativa aos resı́duos, com a redacção que lhe foi dada
      associação existente?                                                   pela Directiva 91/156/CEE(2), de 18 de Março de 1991,
                                                                               de estabelecerem um ou mais planos de gestão de
2.    A alı́nea a) do número 2 do artigo 2. o da decisão                     resı́duos que incidirão nomeadamente sobre os «locais ou
      referida na primeira questão opõe-se à aplicação de uma               instalações apropriadas para a eliminação», significa que
      disposição nacional que                                                 os Estados destinatários da directiva estão obrigados a