title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Julho de 1998 no processo T-195/97, Kia Motors Nederland BV e Broeckmann Motorships BV contra Comissão das Comunidades Europeias (Decisão da Comissão que declara não se justificar o reembolso de direitos de importação - Recurso de anulação - Artigo 239º do Código Aduaneiro - Dever de fundamentar)

text:
C 299/34                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             feriu, em 14 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                          decisória eÂ a seguinte:
                      de 17 de Julho de 1998                       1. EÂ negado provimento ao recurso.
no processo T-28/97, AgneÁs Hubert contra ComissaÄo das            2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                    Comunidades Europeias (1)                           sas.
(FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo Ð MutacËaÄo/Nova
colocacËaÄo Ð Interesse de servicËo Ð Falta de fundamenta-         (1) JO C 166 de 31.5.1997.
                cËaÄo Ð AccËaÄo de indemnizacËaÄo)
                          (98/C 299/57)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo T-28/97, AgneÁs Hubert, funcionaÂria da                                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-                                 de 16 de Julho de 1998
xelas, representada por Marc-Albert Lucas, advogado no
                                                                   no processo T-81/97, Regione Toscana contra ComissaÄo
foro de LieÁge, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
escritório da advogada Evelyne Korn, 21, rue de Nassau,
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:               (Programas integrados mediterraÃnicos Ð ContribuicËaÄo
Gianluigi Valsesia, Christine Berardis-Kayser e Denis              comunitaÂria Ð Regulamento (CE) n.o 4256/88 Ð Regula-
Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um                                    mento (CEE) n.o 2085/93)
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 27 de                                     (98/C 299/59)
MarcËo de 1996, de modificar a colocacËaÄo da recorrente e,
por outro, um pedido de indemnizacËaÄo por perdas e danos                          (Língua do processo: italiano)
em reparacËaÄo dos prejuízos material e moral alegadamente         No processo T-81/97, Regione Toscana, representada por
sofridos em consequeÃncia dessa decisaÄo, o Tribunal               Vito Vacchi e Lucia Bora, advogados no foro de FlorencËa,
(Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, K.           com domicílio escolhido no Luxemburgo na resideÃncia de
Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, admi-      Paolo Benocci, 50, rue de Vianden, contra ComissaÄo das
nistradora principal, proferiu, em 17 de Julho de 1998,            Comunidades Europeias (agentes: Paulo Ziotti e Alberto
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                    Dal Ferro), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo
1. O recurso eÂ inadmissível.                                      de diversos actos da ComissaÄo relativos aÁ contribuicËaÄo
                                                                   comunitaÂria afecta ao projecto n.o 88.20.IT.006.0 (traba-
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despesas.
                                                                   lhos de aducËaÄo de aÂgua potaÂvel na ToscaÃnia), o Tribunal
                                                                   (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, C. P.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                   BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,
                                                                   administrador, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acór-
                                                                   daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                             1. EÂ anulada a decisaÄo contida na carta de 31 de Janeiro
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               de 1997.
                      de 14 de Julho de 1998                       2. O recurso eÂ rejeitado por inadmissível quanto ao res-
                                                                        tante.
no processo T-42/97, Giorgio Lebedef contra ComissaÄo
                 das Comunidades Europeias (1)                     3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
(FuncionaÂrios Ð Recusa de autorizacËaÄo de um «destaca-
                                                                   (1) JO C 166 de 31.5.1997.
mento num sindicato» da pessoa designada por um sindi-
                     cato Ð Admissibilidade)
                          (98/C 299/58)
                  (Língua do processo: franceÃs)                                    ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
No processo T-42/97, Giorgio Lebedef, funcionaÂrio da
ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Sen-                                 de 16 de Julho de 1998
ningerberg (Luxemburgo), representado por Gilles BoneÂou,          no processo T-195/97, Kia Motors Nederland BV e
advogado no foro do Luxemburgo, com domicílio esco-                Broeckmann Motorships BV contra ComissaÄo das Comu-
lhido no Luxemburgo no seu escritório, 4, rue de l'Avenir,                              nidades Europeias (1)
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                   (DecisaÄo da ComissaÄo que declara naÄo se justificar o reem-
Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem por objecto
                                                                   bolso de direitos de importacËaÄo Ð Recurso de anulacËaÄo
um pedido, por um lado, de anulacËaÄo de uma decisaÄo da
                                                                   Ð Artigo 239.o do Código Aduaneiro Ð Dever de funda-
ComissaÄo de 12 de Maio de 1996 que recusa ao recorrente
                                                                                mentar)
o «destacamento num sindicato» solicitado pelo seu sindi-
cato e o reexame de todos os «destacamentos em sindica-                                     (98/C 299/60)
tos» concedidos no passado e, por outro, a declaracËaÄo de
                                                                                (Língua do processo: neerlandeÃs)
ilegalidade do procedimento de «destacamento num sindi-
cato», o Tribunal (Primeira SeccËaÄo), composto por B. Ves-        No processo T-195/97, Kia Motors Nederland BV, com
terdorf, presidente, R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi,              sede em Vianen (Países Baixos) e Broeckmann Motorships
juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, pro-     BV, com sede em RoterdaÄo (Países Baixos), representadas
 ---pagebreak--- 26.9.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 299/35
por Annetje-Theckla Ottow, advogada no foro de Amster-                                DESPACHO DO TRIBUNAL
daÄo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
de Claude Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra                                      de 8 de Julho de 1998
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Hendrik
                                                                      nos processos apensos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) (92),
Van Lier, Marc van der Woude e Rita Wezembeek-Geuke),
                                                                      EugeÂnio Branco, Lda contra ComissaÄo das Comunidades
tendo por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da
                                                                                Europeias (1)
ComissaÄo de 8 de Abril de 1997 dirigida ao Reino dos
Países Baixos e relativa a um pedido de restituicËaÄo de                                   (FixacËaÄo de despesas)
direitos de importacËaÄo, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), com-                                 (98/C 299/62)
posto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juí-
zes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em 16 de                         (Língua do processo: portugueÃs)
Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                             Nos processos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) (92), EugeÂnio
                                                                      Branco, Lda, com sede em Lisboa, representada por Bolota
                                                                      Belchior, advogado em Vila Nova de Gaia, com domicílio
1. A decisaÄo da ComissaÄo de 8 de Abril de 1997, dirigida            escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Jac-
     ao Reino dos Países Baixos e relativa a um pedido de             ques Schroeder, 6, rue Heine, contra ComissaÄo das Comu-
     restituicËaÄo de direitos de importacËaÄo, eÂ anulada.           nidades Europeias (agentes: Francisco de Sousa Fialho e
                                                                      Knut Simonsson), que tem por objecto pedidos de fixacËaÄo
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                             de despesas na sequeÃncia dos acórdaÄos do Tribunal de Pri-
                                                                      meira InstaÃncia de 12 de Janeiro de 1995, Branco/Comis-
(1) JO C 252 de 16.8.1997.                                            saÄo (T-85/94, Colect., p. II-45), e de 13 de Dezembro de
                                                                      1995, ComissaÄo/Branco [T-85/94 (122), Colect., P. II-
                                                                      -2993], o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto por V. Tiili,
                                                                      presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juízes; secretaÂrio: H.
                                                                      Jung, proferiu, em 8 de Julho de 1998, um despacho cuja
                                                                      parte decisória eÂ a seguinte:
                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                               1. Os processos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) (92) saÄo
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                  apensados para efeitos do presente despacho.
                      de 14 de Julho de 1998
                                                                      2. O montante total das despesas reembolsaÂveis nos pro-
no processo T-219/97, Anita Brems contra Conselho da                       cessos T-85/94 (92) e T-85/94 (122) eÂ fixado em
                         UniaÄo Europeia (1)                               3 500 000 escudos portugueses, a que acresceraÂ, se for
(FuncionaÂrios Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Cura termal Ð                     o caso, o IVA devido sobre o mesmo valor.
Artigo 59.o do Estatuto Ð LicencËa por doencËa Ð LicencËa
                              especial)                               (1) JO C 120 de 30.4.1994.
                           (98/C 299/61)
                   (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
No processo T-219/97, Anita Brems, funcionaÂria do Con-                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
selho da UniaÄo Europeia, representada por Jean-NoeÈl                                     de 15 de Julho de 1998
Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornel, advogados no
foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo               no processo T-155/95, LPN e GEOTA contra ComissaÄo
junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,                                  das Comunidades Europeias (1)
contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: TheÂreÁse                                      (Inadmissibilidade)
Blanchet e Martin Bauer), que tem por objecto um pedido
                                                                                (98/C 299/63)
de anulacËaÄo das «decisoÄes do Conselho que recusam con-
ceder aÁ recorrente a totalidade da sua licencËa por doencËa                         (Língua do processo: portugueÃs)
de 24 de Maio a 8 de Junho de 1996», o Tribunal (Quinta
SeccËaÄo), composto por J. Azizi, presidente, R. García-Val-          No processo T-155/95, LPN Ð Liga para a ProteccËaÄo da
decasas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,       Natureza, com sede em Lisboa, GEOTA Ð Grupo de
administrador, proferiu, em 14 de Julho de 1998, um acór-             Estudos do Ordenamento do Território e do Ambiente,
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              com sede em Lisboa, representadas por Agostinho Pereira
                                                                      de Miranda, Rui Amendoeira, JoseÂ Cunhal Sendim e Paula
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                   Gomes Freire, advogados no foro de Lisboa, contra
                                                                      ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: António
                                                                      Caeiro e Günter Wilms), que tem por objecto um pedido
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-             de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 21 de Dezembro
     sas.                                                             de 1994, relativa aÁ concessaÄo de uma contribuicËaÄo finan-
                                                                      ceira nos termos do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do
(1) JO C 318 de 18.10.1997.                                           Conselho, de 16 de Maio de 1994, que institui o Fundo de
                                                                      CoesaÄo (JO L 130 de 25.5.1994, p. 1), para o projecto
                                                                      n.o 94/10/65/005, relativo aÁ construcËaÄo de uma nova ponte


title: Processo T-343/04: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2004 por Vassilios Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/54

         Recurso interposto em 6 de Agosto de 2004 por Vassilios Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-343/04)
   (2004/C 262/100)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 6 de Agosto de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias por Vassilios Tsarnavas, residente em Volos (Grécia), representado por Nicolas Lhoëst, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               —

               Anular a decisão do notador de recurso adoptada em 4 de Agosto de 2003, que fixa, sem alterações, a notação definitiva do recorrente relativamente ao período de 1 de Julho de 1997 a 30 de Junho de 1999;

               —

               Anular a decisão implícita da Comissão que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em 30 de Dezembro de 2003 nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

               —

               Condenar a Comissão a pagar ao recorrente uma indemnização de 10 000 euros pelos danos morais sofridos;

               —

               Condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente contesta a decisão do notador de recurso que confirma, sem alterações, o seu relatório de notação relativo ao período de 1997-1999. Pede ainda uma indemnização pelos prejuízos sofridos.
   Quanto ao seu pedido de anulação, o recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               irregularidades do procedimento administrativo;

               —

               erro manifesto de apreciação;

               —

               falta de fundamentação;

               —

               desvio de poder e assédio moral.

         No que se refere ao seu pedido de indemnização, o recorrente alega que o relatório de notação foi elaborado com um atraso de quase quatro anos, o que é inteiramente inadmissível. Além disso, o recorrente foi vítima de assédio moral. Por todos os danos sofridos, o recorrente pede uma indemnização que avalia, ex aequo et bono, em 10 000 euros.


title: Processo C-77/16 P: Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2016 pela Hewlett Packard Development Company LP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de dezembro de 2015 no processo T-628/14, Hewlett Packard Development Company/EUIPO

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/17

         Recurso interposto em 11 de fevereiro de 2016 pela Hewlett Packard Development Company LP do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 3 de dezembro de 2015 no processo T-628/14, Hewlett Packard Development Company/EUIPO
   (Processo C-77/16 P)
   (2016/C 270/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Hewlett Packard Development Company LP (representantes: T. Raab, Rechtsanwalt, e H. Lauf, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)
   Por despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção), o recurso foi declarado


title: Processo C-278/11 P: Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 por Densmore Ronald Dover do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de Março de 2011 no processo T-149/09, Densmore Ronald Dover/Parlamento Europeu

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/14

         Recurso interposto em 6 de Junho de 2011 por Densmore Ronald Dover do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 24 de Março de 2011 no processo T-149/09, Densmore Ronald Dover/Parlamento Europeu
   (Processo C-278/11 P)
   2011/C 252/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Densmore Ronald Dover (representantes: D. Vaughan QC, M. Lester, Barrister, R. Collard, Solicitor)

      Outra parte no processo: Parlamento Europeu

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular as partes impugnadas do acórdão do Tribunal Geral no processo T-149/09 pelo recorrente;

               —

               Anular a totalidade da decisão impugnada;

               —

               Condenar o Parlamento no pagamento das despesas do recorrente neste recurso e das do recurso para o Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em primeiro lugar, segundo o recorrente, o Tribunal Geral errou ao sustentar que o Parlamento cumpriu o seu dever de fundamentar o reembolso da quantia de 345 289,00 GBP nos considerandos 24 e 25 da decisão impugnada. O recorrente, a partir dos considerandos 24 e 25 da decisão impugnada ou de qualquer outra parte da decisão impugnada, não compreende claramente as razões pelas quais foi ordenado o reembolso desses montantes, situação que lhe permite contestar a validade desse raciocínio perante os tribunais, ou habilitar os tribunais a fiscalizar essas razões.
   Em segundo lugar, o Tribunal Geral errou ao sustentar que o Parlamento tinha fundamento para reclamar 345 289,00 GBP pela razão de que esse montante tinha sido pago «indevidamente» à luz do disposto no artigo 14.o da Regulamentação DSD, uma vez que

               a)

               O Parlamento não expôs de modo nenhum na decisão impugnada as razões pelas quais considerou que os numerosos documentos apresentados pelo recorrente não provavam que as verbas indicadas no considerando 25 foram utilizadas de acordo com a Regulamentação DSD, nem as razões pelas quais o Parlamento as considerou como tendo sido incorrectamente solicitadas à luz do disposto no artigo 14.o da Regulamentação DSD ou como tendo sido incorrectamente utilizadas ou usadas para fins abusivos.

               b)

               De facto, o recorrente indicou cada verba enumerada no considerando 25 da decisão impugnada, e indicou também que cada verba foi inteira e exactamente aplicada com vista a cobrir somente as despesas resultantes da contratação da, ou do recurso à, MP Holdings como prestadora de serviços. O recorrente apresentou uma grande quantidade de provas documentais para demonstrar que os subsídios pagos à MP Holdings foram realmente utilizados para os fins indicados no artigo 14.o. O que apresentou excedeu em muito os documentos que é obrigado a conservar e a apresentar em qualquer altura pertinente, em particular, documentos relativos ao primeiro mandato do recorrente. Esses elementos de prova demonstram que as despesas foram feitas total e exclusivamente em prestações de serviços de assistência parlamentar ao recorrente. O Parlamento procurou impor ao recorrente exigências extremamente onerosas no que se refere à apresentação de documentação para justificar todas e quaisquer despesas desde 1999. Essas exigências não existiam à época em que as despesas foram efectuadas, e, na verdade, nunca foram, em todo o caso, pressupostos de reembolso segundo o artigo 14.o da Regulamentação DSD.

         Em terceiro lugar, o Tribunal Geral errou ao declarar que o apoio inadmissível do Parlamento num alegado «conflito de interesses» não deveria ter conduzido à anulação da decisão impugnada na sua totalidade. O Tribunal Geral considerou correctamente que o Parlamento não podia apoiar-se num alegado conflito de interesses para justificar a exigência de reembolso do subsídio de assistência parlamentar. Uma vez que o Parlamento se apoiou expressa e principalmente nessa razão para justificar a totalidade da decisão impugnada, essa consideração deveria ter conduzido à anulação da decisão impugnada na totalidade.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-34/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Roma): Sante Pasquini contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) ("Segurança social — Prestações de velhice — Novo cálculo — Repetição do indevido — Prescrição — Direito aplicável — Modalidades processuais — Conceito")

text:
2.8.2003                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 184/15
1)     Ao não adoptar as medidas necessárias para garantir, no que             social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assala-
       diz respeito aos aterros de Torreblanca, de San Lorenzo de              riados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
       Tormes, de Santalla del Bierzo, de Sa Roca e de Campello                Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento
       (Espanha), a aplicação dos artigos 4.o e 9.o da Directiva 75/           (CE) n.ο 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, a
       /442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos              coordenação das legislações nacionais em matéria de segurança social,
       resíduos, com a redacção dada pela Directiva 91/156/CEE do              aplica-se o direito nacional a uma situação resultante do pagamento
       Conselho, de 18 de Março de 1991, bem como, no que diz                  indevido de um complemento de pensão a um interessado que recebe
       respeito aos dois primeiros aterros, a aplicação do artigo 13.o da      várias pensões devido à sua inscrição em regimes de segurança social de
       mesma directiva, o Reino de Espanha não cumpriu as obriga-              diferentes Estados-Membros, por se ter ultrapassado o rendimento
       ções que lhe incumbem por força desta directiva.                        máximo autorizado. O prazo de dois anos que consta dos
                                                                               artigos 94.ο, 95.ο, 95.ο-A e 95.ο-B do Regulamento n.ο 1408/71,
2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                            alterado, não pode ser aplicado por analogia a tal situação.
                                                                               O direito nacional deve, contudo, respeitar o princípio comunitário da
(1) JO C 31 de 2.2.2002.
                                                                               equivalência, que impõe que as modalidades processuais de tratamento
                                                                               de situações com origem no exercício de uma liberdade comunitária
                                                                               não sejam menos favoráveis que as relativas ao tratamento de
                                                                               situações puramente internas, assim como o princípio comunitário da
                                                                               efectividade, que impõe que estas modalidades processuais não tornem,
                                                                               na prática, impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     resultantes da situação de origem comunitária.
                            (Quinta Secção)                                    Estes princípios aplicam-se a todas as modalidades processuais de
                                                                               tratamento de situações com origem no exercício de uma liberdade
                      de 19 de Junho de 2003                                   comunitária, quer estas modalidades sejam de natureza administrativa
                                                                               quer judicial, tais como as disposições nacionais aplicáveis à prescrição
no processo C-34/02 (pedido de decisão prejudicial apre-                       e à repetição do indevido ou as que impõem às instituições compe-
sentado pelo Tribunale ordinario di Roma): Sante Pasquini                      tentes que tomem em consideração a boa fé dos interessados ou que
contra Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS) (1)                  fiscalizem regularmente a sua situação em matéria de pensões.
(«Segurança social — Prestações de velhice — Novo cálculo                      (1) JO C 84 de 6.4.2002.
— Repetição do indevido — Prescrição — Direito aplicável
             — Modalidades processuais — Conceito»)
                            (2003/C 184/28)
                      (Língua do processo: italiano)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                         tânea da Jurisprudência»)                                                   de 24 de Junho de 2003
                                                                               no processo C-72/02: Comissão das Comunidades Euro-
No processo C-34/02, que tem por objecto um pedido dirigido                                   peias contra República Portuguesa (1)
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.ο CE, pelo
Tribunale ordinario di Roma (Itália), destinado a obter, no                    («Incumprimento de Estado — Directivas 92/43/CEE e 79/
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Sante Pasquini                /409/CEE — Preservação dos habitats naturais e das aves
e Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), uma                                                    selvagens»)
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do Regula-
mento (CEE) n.ο 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de                                                    (2003/C 184/29)
1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e                                    (Língua do processo: português)
aos membros da sua família que se deslocam no interior da
Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regula-
mento (CE) n.ο 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de                         No processo C-72/02, Comissão das Comunidades Europeias
1996 (JO 1997, L 28, p. 1), e do Regulamento (CEE) n.ο 574/72                  (agente: A. Caeiros) contra República Portuguesa (agentes:
do Conselho, de 21 de Março de 1972, que estabelece as                         L. Fernandes e M. Telles Romão e M. João Lois), que tem por
modalidades de aplicação do Regulamento n. 1408/71, na sua                     objecto obter a declaração de que, ao não transpor para a sua
versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.ο 118/97, o                   ordem jurídica:
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,                        —      os artigos 3.o, n.o 3, 10.o, 11.o e 12.o, n.o 4, da Directiva
D. A. O. Edward, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes, advo-                          92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa
gado-geral: S. Alber, secretário: H. von Holstein, secretário                         à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
adjunto, proferiu em 19 de Junho de 2003 um acórdão cuja                              selvagens (JO L 206, p. 7), e
parte decisória é a seguinte:
                                                                               —      os artigos 7.o, 8.o e 12.o da Directiva 79/409/CEE do
                                             ο
Não garantindo o Regulamento (CEE) n. 1408/71 do Conselho, de                         Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação
14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança                    das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15 F2 p. 125), e


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 7 de Maio de 1997 no processo C-223/95 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg): Firma A. Moksel AG contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Agricultura - Restituições à exportação - Gado bovino importado da antiga RDA para a República Federal da Alemanha em regime de trânsito - Incidência da unificação alemã sobre a origem e o estatuto de mercadorias em livre prática)

text:
N? C 199/8              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28 . 6 . 97
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção )                                             de 15 de Maio de 1997
                      de 7 de Maio de 1997                          no processo C-250/95 (pedido de decisão prejudicial apre
                                                                    sentado pelo Conseil d'État du Luxembourg): Futura
no processo C-223/95 (pedido de decisão prejudicial do              Participations SA, Singer contra Administration des
Finanzgericht Hamburg): Firma A. Moksel AG contra                                          contributions ( ! )
               Hauptzollamt Hamburg-Jonas (')
                                                                    (Artigo 52°. do Tratado CEE — Liberdade de estabeleci
(Agricultura — Restituições à exportação — Gado bovino              mento de sociedades — Tributação do rendimento de uma
importado da antiga RDA para a República Federal da                             sucursal — Repartição do rendimento)
Alemanha em regime de trânsito — Incidência da unifica
ção alemã sobre a origem e o estatuto de mercadorias em                                      ( 97IC 199/14 )
                             livre prática)
                            ( 97/C 199/ 13 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    No processo C-250/95 , que tem por objecto um pedido di
                                                                    rigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
No processo C-223/95 , que tem por objecto um pedido di            do Tratado CE, pelo Conseil d'État du Luxembourg e des
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?            tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
do Tratado CE, pelo Finanzgericht Hamburg ( Alemanha ),             entre Futura Participations SA, Singer e Administration
destinado a obter, no litigo pendente neste órgão jurisdi          des contributions, uma decisão a título prejudicial sobre a
cional entre Firma A. Moksel AG e Hauptzollamt Ham                 interpretação do artigo 52? do Tratado CEE, o Tribunal
burg-Jonas, uma decisão a título prejudicial sobre a inter         de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi
pretação do artigo 8 ?, n? 1 , do Regulamento ( CEE )               dente, J. C. Moitinho de Almeida , J. L. Murray e L. Se
n? 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987,                  vón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,
que estabelece regras comuns de execução do regime das              D. A. O. Edward ( relator ), J.-P. Puissochet, H. Ragne
restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO            malm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes; advogado-geral :
n? L 351 de 14 . 12 . 1987, p. 1 ), em conjugação com o              C. O. Lenz; secretário : H. von Holstein, secretário adjun
 artigo 9?, n? 2 , do Tratado CE, o Tribunal de Justiça             to, proferiu, em 15 de Maio de 1997, um acórdão cuja
 ( Quinta Secção ), composto por: J. C. Moitinho de Almei           parte decisória é a seguinte:
 da, presidente de secção, L. Sevón ( relator), C. Gulmann,
J.-P. Puissochet e M. Wathelet, juízes; advogado-geral : P.
 Léger; secretário: H. A. Rühl , administrador principal,            O artigo 52°. do Tratado CE não se opõe a que um Esta
 proferiu, em 7 Maio de 1997, um acórdão cuja parte deci            do-membro faça depender o trânsito de prejuízos anterio
 sória é a seguinte :                                                res, solicitado por um contribuinte que tem uma sucursal
                                                                     no seu território sem aí ter estabelecido a sua residência,
                                                                     da condição de os prejuízos estarem em relação económica
 O artigo 8°., n°. 1 , do Regulamento (CEE) n°. 3665/87 da           com os rendimentos obtidos pelo contribuinte nesse Esta
 Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece re             do, desde que os contribuintes residentes não sejam objec
 gras comuns de execução do regime de restituições à ex             to de um tratamento mais favorável. Em contrapartida,
 portação para os produtos agrícolas, em conjugação com              opõe-se a que esse trânsito de prejuízos dependa da condi
 o artigo 9o., n°. 2, do Tratado CE deve ser interpretado no         ção de, durante o exercício em que os prejuízos se verifica
 sentido de que produtos de abate de bovinos que, antes de           ram, o contribuinte tenha mantido e conservado, nesse Es
 3 de Outubro de 1990, data da reunificação alemã, foram             tado, uma contabilidade relativa às actividades que aí
 exportados da antiga RDA, depois de terem sido efectua             exerceu, em conformidade com as regras nacionais na ma
 das as formalidades alfandegárias de exportação e conce            téria. Todavia, o Estado-membro em causa pode exigir
 didas restituições à exportação neste país, e importados            que o contribuinte não residente demonstre, de forma cla
 para a República Federal da Alemanha em regime de trân             ra e precisa, que o montante dos prejuízos, que alega ter
 sito e de colocação em entreposto para serem reexportados           sofrido, corresponde, de acordo com as regras nacionais
 para um país terceiro, não são de origem comunitária nem            relativas ao cálculo dos rendimentos e dos prejuízos apli
  estão em livre prática no território da Comunidade e, por          cáveis durante o exercício em causa, ao montante dos pre
  conseguinte, não são susceptíveis de beneficiar de restitui       juízos verdadeiramente suportados pelo contribuinte nesse
  ções à exportação.                                                 Estado .
  (') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .                                  O JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .


title: Processo T-596/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Emsibeth SpA/IHMI — Peek & Cloppenburg (Nael) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Nael — Marca nominativa comunitária anterior Mc Neal — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de março de 2015 — Emsibeth SpA/IHMI — Peek & Cloppenburg (Nael)
   (Processo T-596/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Nael - Marca nominativa comunitária anterior Mc Neal - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 155/30)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Emsibeth SpA (Verona, Itália) (representante: A. Arpaia, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Peek & Cloppenburg KG (Düsseldorf, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 11 de setembro de 2013 (processo R 1663/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Peek & Cloppenburg KG e a Emsibeth SpA.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Emsibeth SpA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 39 de 08.02.2014.


title: Cancelamento do processo T-203/00

text:
13.7.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 169/43
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            Cancelamento do processo T-203/00 (1)
—     anular parcialmente a decisão da Primeira Câmara de                                      (2002/C 169/76)
      Recurso de 21 de Fevereiro de 2002 (R 34/2000-1) na
      medida em que condenou a recorrente a suportar metade                             (Lı́ngua do processo: neerlandês)
      das despesas do processo de oposição e as suas próprias
      despesas nos processos de oposição e de recurso;
—     condenar o Instituto recorrido nas despesas.                    Por despacho de 25 de Fevereiro de 2002, o presidente
                                                                      da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                      do Tribunal, do processo T-203/00, Beemsterboer Coldstore
Fundamentos e principais argumentos                                   Services B.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias.
A recorrente apresentou ao Instituto de Harmonização do              (1) JO C 302, de 21.10.2000.
Mercado Interno um pedido de registo da marca nominativa
«METABALANCE 44» para produtos das classes 5 e 29 (pedido
n.o 155747). A Frieslands Brands B. V. apresentou oposição a
este pedido. Essa oposição baseava-se em diferentes marcas
nacionais e internacionais, designadamente «BALANCE»,
«BALANS» e «FRIESISCHE FLAGGE BALANS» para produtos                              Cancelamento do processo T-309/00 (1)
das classes 5 e 29, entre outras.
                                                                                (2002/C 169/77)
Graças a um acordo com o requerente da oposição, sem a
intervenção do Instituto, a recorrente limitou a lista dos                               (Lı́ngua do processo: francês)
produtos, passando a omitir um certo número de produtos da
classe 29 que estavam indicados no pedido. O requerente da
oposição desistiu posteriormente da oposição mas pediu que          Por despacho de 17 de Abril de 2002, o presidente da Primeira
fosse tomada uma decisão sobre as despesas.                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
A Divisão de Oposição decidiu que a recorrente devia suportar       processo T-309/00, S.A. Cimenteries CBR contra a Comissão
as despesas da oposição. A Câmara de Recurso anulou esta             das Comunidades Europeias.
decisão e condenou cada uma das partes a suportar as
respectivas despesas nos processos de oposição e de recurso.         (1) JO C 335, de 25.11.2000.
A recorrente impugna a decisão da Câmara de Recurso e
defende que, no caso vertente, não é a regra do artigo 81.o,
n.o 3, do Regulamento n.o 40/94 (1) que há que aplicar mas
sim a regra do n.o 4 do mesmo artigo. Segundo a recorrente, o
recorrido ignorou os critérios de avaliação fundamentais e não                 Cancelamento do processo T-14/02 (1)
assegurou o respeito do princı́pio da proporcionalidade.
                                                                                (2002/C 169/78)
Além disso, no entender da recorrente, a recorrida aplicou de
forma errada os critérios de apreciação da regra constante do                             (Lı́ngua do processo: inglês)
artigo 81.o, n.o 3, conjugado com o n.o 2, do Regulamento
n.o 40/94 do Conselho. Segundo a recorrente, esta disposição
significa que a decisão sobre as despesas deve ser tomada            Por despacho de 9 de Abril de 2002, o presidente da Quinta
respeitando a equidade e a justiça.                                   Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                      Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                      processo T-14/02, Agrofair Benelux BV e o. contra Comissão
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20.12.1993, sobre      das Comunidades Europeias.
    a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                                                                      (1) JO C 109, de 4.5.2002.


title: Processo T-307/02: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2002 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) pela sociedade Altana Pharma AG

text:
C 305/26                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.12.2002
Fundamentos e principais argumentos                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         —     anular a decisão R 719/2000-4 da Quarta Câmara de
A recorrente impugna o artigo 3.o da Decisão da Comissão de                    Recurso do IHMI de 12 de Julho de 2002;
24 de Julho de 2002 no processo COMP/E-3/36.700 — gases
industriais e médicos, na medida em que aplica uma sanção
                                                                         —     condenar o IHMI a pagar as despesas do processo.
pecuniária à recorrente por violação do artigo 81.o do Tratado
CE. A recorrente apenas contesta a sanção pecuniária que lhe
é aplicada e não os factos apurados e a apreciação jurídica dos
mesmos.                                                                  Fundamentos e principais argumentos
A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 15.o,          Marca em causa:                 Marca tridimensional represen-
n.o 2, do Regulamento n.o 17 (1) e o artigo 253.o do Tratado                                             tando uma garrafa que comporta,
CE. As sanções pecuniárias a aplicar devem ser determinadas                                              na sua parte inferior, uma pri-
em função da gravidade da violação e da duração da mesma.                                                meira série de caneluras de forma
A recorrente considera que esta regra foi aplicada pela                                                  ondulatória e, na sua parte supe-
Comissão de forma injusta e contrária à equidade. Segundo a                                              rior, com um diâmetro ligeira-
recorrente, a decisão prevê uma sanção pecuniária muito mais                                             mente inferior em forma de «dia-
baixa para as empresas que cometeram a mesma violação                                                    bolo», caneluras em espirais que,
durante o mesmo período.                                                                                à transparência, desenham losan-
                                                                                gos. A parte superior ligeiramente
                                                                                tronco-cónica termina num gar-
Por outro lado, a recorrente sustenta que a Comissão, ao
                                                                                galo cilíndrico que recebe uma
escolher os destinatários da decisão, fixar o volume de negócios
                                                                                cápsula de obturação de cor azul
de cada um, estabelecer a ordem de aplicação do limite da
                                                                                — Registo n.o 922.179.
sanção pecuniária a 10 % do volume de negócios e aplicar as
medidas de clemência, não se baseou numa decisão susceptível
                                                                         Produto ou serviço:             Águas (classe 32 da classificação
de ser objectivamente fundamentada, que justifique as grandes                                            internacional).
diferenças entre as sanções pecuniárias.
                                                                         Decisão impugnada na            Recusa de registo pelo examina-
Por último, a recorrente invoca a violação dos princípios                Camâra de Recurso:              dor.
jurídicos comunitários da igualdade e da proporcionalidade e
da proibição do livre arbítrio. A recorrente considera que               Fundamentos        invoca-      Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
empresas com o mesmo grau de participação são tratadas de                dos:                            neas b) e e), do Regulamento
maneira diferente.                                                                                n.o 40/94.
( 1) Regulamento (CEE) n.o 17 do Conselho: Primeiro Regulamento
     de execução dos artigos 85.o e 86.o do Tratado.
                                                                         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2002 contra o
                                                                         Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos) pela sociedade Altana Pharma AG
Recurso interposto em 3 de Outubro de 2002 por Nestlé
Waters France contra Instituto de Harmonização do                                               (Processo T-307/02)
       Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)
                                                                                (2002/C 305/57)
                       (Processo T-305/02)
                                                                         (A língua do processo deve ser determinada em conformidade com o
                          (2002/C 305/56)                                artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo Língua em que foi
                                                                                redigida a petição: alemão)
                    (Língua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Deu entrada em 3 de Outubro de 2002, no Tribunal de                      des Europeias em 7 de Outubro de 2002 um recurso contra o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    desenhos e modelos) interposto pela sociedade Altana Pharma
(Marcas, Desenhos e Modelos), interposto por Nestlé Waters               AG, Constance, (Alemanha), representada por Helmut Becker,
France, com sede em Issy-les-Moulineaux (França), represen-              advogado, sendo a outra parte no processo na Câmara de
tada por A. Cléry, avocat.                                               Recurso a sociedade N.V. Organon, Oss (Países Baixos).
 ---pagebreak--- 7.12.2002              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 305/27
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Recurso interposto em 7 de Outubro de 2002 por
                                                                         SGL Carbon AG contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
—      anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
       desenhos e modelos) de 23 de Julho de 2002 (processo                                    (Processo T-308/02)
       R 526/2001-1);
                                                                                (2002/C 305/58)
—      ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado
       Interno (marcas, desenhos e modelos) que negue provi-                                (Língua do processo: alemão)
       mento à oposição n.o B 262651.
                                                                         Deu entrada em 7 de Outubro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Fundamentos e principais argumentos                                      SGL Carbon AG, Wiesbaden (Alemanha), representada por
                                                                         M. Klusmann e F. Wiemer, Rechtsanwälte.
Requerente da marca            A recorrente (anteriormente Byk
comunitária:                   Gulden Lomberg Chemische                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                               Fabrik GmbH)                              Instância se digne:
                                                                         —     Anular a decisão de 24 de Julho de 2002 na medida em
Marca comunitária soli-        Marca nominativa «XION» para                    que recusa facilitar a realização de pagamentos;
citada:                        produtos da classe 5 (medicamen-
                               tos) — pedido n.o 1207976                 —     Anular a decisão de 24 de Julho de 2002 na medida em
                                                                               que exige o pagamento de juros de mora em relação ao
Titular da marca ou do         N.V. Organon                                    período compreendido entre 24 de Outubro de 2001 e a
sinal anterior:                                                                data de recepção da declaração de garantia, a uma taxa
                                                                               superior a 6,04 %;
Marca ou sinal anterior:       Marca nominativa nacional e               —     Subsidiariamente, reduzir de forma adequada os juros de
                               internacional «XYVION» para pro-                mora fixados na decisão;
                               dutos da classe 5 (nomeadamente,
                               medicamentos e produtos farma-            —     Condenar a recorrida nas despesas do processo.
                               cêuticos destinados ao ser
                               humano)
Decisão da divisão de          Não provimento do recurso                 Fundamentos e principais argumentos
oposição:
                                                                         Por decisão de 18 de Julho de 2001, a Comissão aplicou uma
Decisão da câmara de           A decisão da divisão de oposição          coima à recorrente (1). Em Outubro de 2001, a recorrente
oposição:                      foi anulada e foi dado provimento         pediu à Comissão para renunciar ao pedido de constituição de
                               à oposição.                               garantia relativamente ao pagamento da coima, bem como a
                                                                         outros pedidos da Comissão e de facilitar à empresa a
                                                                         realização de pagamentos em razão da sua difícil situação
Fundamentos        invoca-     —     Violação do artigo 8.o, n.o 1,
                                                                         económica. A Comissão indeferiu este pedido na decisão
dos:                                 alínea b), do Regulamento           impugnada, tendo portanto a recorrente constituído a garantia
                                     n.o 40/94 ( 1);
                                                                         exigida. Relativamente ao período até à constituição da
                               —     As marcas não são semel-            garantia, a Comissão pediu o pagamento de juros de mora de
                                     hantes a ponto de poderem           8,04 %.
                                     ser confundidas.
                                                                         A recorrente impugna essa decisão, afirmando que a Comissão
                                                                         incorreu em vícios de forma e cometeu erros de direito e de
( 1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de        apreciação ao indeferir o seu pedido. Do ponto de vista formal,
     1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).                    afirma que a Comissão não forneceu fundamentos adequados
                                                                         para a sua decisão de indeferimento. A decisão está igualmente
                                                                         viciada do ponto de vista substancial, contendo apreciações
                                                                         erradas, uma vez que a Comissão fez uso do seu poder
                                                                         discricionário de forma inadequada.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União EuropeiaJO C 6 de 8.1.2005

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/34

         (2005/C 19/70)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no
         Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 6 de 8.1.2005

   Lista das publicações anteriores

      JO C 314 de 18.12.2004

      JO C 300 de 4.12.2004

      JO C 273 de 6.11.2004

      JO C 262 de 23.10.2004

      JO C 251 de 9.10.2004

      JO C 239 de 25.9.2004

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-479/03: Acção intentada em 18 de Novembro de 2003 contra o Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 7/26                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                         10.1.2004
A demandante pede que o Tribunal se digne:                              Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que a República Helénica, ao não adoptar as
      medidas legislativas, regulamentares e administrativas            O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em
      necessárias para se conformar com a Directiva 2000/               8 de Agosto de 2002.
      /9/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
      20 de Março de 2000, relativa às instalações por cabo
      para transporte de pessoas e, em qualquer dos casos, ao           (1) JO L 200 de 8.8.2000, p. 35.
      não comunicar essas medidas à Comissão, não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
—     condenar a República Helénica nas despesas da instância.
                                                                        Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 contra o
Fundamentos e principais argumentos                                     Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias
O prazo para transposição desta directiva na ordem jurídica
interna terminou em 3 de Maio de 2002.                                                        (Processo C-481/03)
(1) JO L 106 de 3.5.2000, p. 21.
                                                                                (2004/C 7/45)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                        em 19 de Novembro de 2003 uma acção contra o Grão-
                                                                        -Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comu-
                                                                        nidades Europeias, representada por W. Wils, na qualidade de
                                                                        agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção intentada em 18 de Novembro de 2003 contra o
Grão-Ducado do Luxemburgo pela Comissão das Comuni-
                        dades Europeias                                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                      (Processo C-479/03)
                                                                        1)    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar
                          (2004/C 7/44)                                       cumprimento às Directivas do Parlamento Europeu e do
                                                                              Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, 2001/12/CE que
                                                                              altera a Directiva 91/440/CEE do Conselho relativa ao
                                                                              desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários (1)
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias                  e 2001/13/CE do Conselho relativa às licenças das
em 18 de Novembro de 2003 uma acção contra o Grão-                            empresas de transporte ferroviário (2) e, de qualquer
-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das Comu-                       modo, ao não as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado
nidades Europeias representada por M. Patakia, na qualidade                   do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                             incumbem por força das mesmas;
                                                                        2)    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,         Fundamentos e principais argumentos
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2000/35/CE do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que                O prazo fixado para a transposição das directivas terminou em
      estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento         15 de Março de 2003.
      nas transacções comerciais (1) e, de qualquer modo, ao
      não as comunicar à Comissão, o Grão-Ducado do
      Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incum-               (1) JO L 75 de 15.3.2001, p. 1.
      bem por força da mesma;                                           (2) JO L 75 de 15.3.2001, p. 26.
2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.


title: Processo C-470/01 P: Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de 2001 no processo T-119/00, Procter & Gamble Company/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
16.3.2002              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 68/3
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por                   2001, no processo T-120/00, Procter & Gamble Company/Ins-
Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de              tituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro             e modelos) (IHMI).
de 2001 no processo T-119/00, Procter & Gamble Com-
pany/Instituto de Harmonização do Mercado Interno
           (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   —     Anular o acórdão
                     (Processo C-470/01 P)
                                                                   —     Condenar o IHMI no pagamento das despesas tanto da
                         (2002/C 68/05)                                  primeira instância como do presente recurso.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
Procter & Gamble Company, estabelecida em Cincinnati, Ohio         V. processo C-468/01 P.
(Estados Unidos da América), representada por C.J.J.C. van
Nispen e G. Kuipers, advogados, contra o acórdão do Tribunal
de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de       (1) JO C 192 de 8.7.2000, p. 22.
2001, no processo T-119/00, Procter & Gamble Company/Ins-
tituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
e modelos) (IHMI).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por
—     Anular o acórdão                                           Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de
                                                                   Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro
—     Condenar o IHMI no pagamento das despesas tanto da           de 2001 no processo T-121/00, Procter & Gamble Com-
      primeira instância como do presente recurso.                 pany/Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                              (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)
                                                                                (Processo C-472/01 P)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2002/C 68/07)
V. processo C-468/01 P.
(1) JO C 192 de 8.7.2000, p. 21.
                                                                   Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001 no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
                                                                   Procter & Gamble Company, estabelecida em Cincinnati, Ohio
                                                                   (Estados Unidos da América), representada por C.J.J.C. van
                                                                   Nispen e G. Kuipers, advogados, contra o acórdão do Tribunal
                                                                   de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de
                                                                   2001, no processo T-121/00, Procter & Gamble Company/Ins-
                                                                   tituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos
Recurso interposto em 6 de Dezembro de 2001, por                   e modelos) (IHMI).
Procter & Gamble Company, do acórdão do Tribunal de
Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro
de 2001 no processo T-120/00, Procter & Gamble Com-                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
pany/Instituto de Harmonização do Mercado Interno
           (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)                 —     Anular o acórdão
                                                                   —     Condenar o IHMI no pagamento das despesas tanto da
                     (Processo C-471/01 P)
                                                                         primeira instância como do presente recurso.
                         (2002/C 68/06)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 6 de Dezembro de 2001 no Tribunal de                V. processo C-468/01 P.
Justiça das Comunidades Europeias um recurso interposto pela
Procter & Gamble Company, estabelecida em Cincinnati, Ohio
(Estados Unidos da América), representada por C.J.J.C. van         (1) JO C 192 de 8.7.2000, p. 22.
Nispen e G. Kuipers, advogados, contra o acórdão do Tribunal
de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Setembro de


title: Processo C-276/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 26 de Junho de 2008 — Miloud Rimoumi, Gabrielle Suzanne Marie Prick/Ministre des Affaires Étrangères et de l'Immigration

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 26 de Junho de 2008 — Miloud Rimoumi, Gabrielle Suzanne Marie Prick/Ministre des Affaires Étrangères et de l'Immigration
   (Processo C-276/08)
   (2008/C 236/11)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal administratif
   Partes no processo principal

      Demandantes: Miloud Rimoumi, Gabrielle Suzanne Marie Prick

      Demandado: Ministre des Affaires Étrangères et de l'Immigration
   Questão prejudicial
   Os artigos 2.o, n.o 2, alínea a), 3.o, n.o 1, e 7.o, n.o 2, da Directiva 2004/38/CE, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (1), devem ser interpretados no sentido de que se aplicam apenas aos membros da família que adquiriram essa qualidade antes de o cidadão da União que pretendem acompanhar ou a quem pretendem reunir-se ter exercido o direito de livre circulação que o artigo 39.o CE lhe confere, ou, pelo contrário, qualquer cidadão da União que exerceu o direito de livre circulação e que reside num Estado-Membro diferente do da sua nacionalidade tem direito ao reagrupamento familiar independentemente do momento em que os membros da sua família adquiriram essa qualidade?

      (1)  Directiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Directivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).


title: Processo T-409/08: Recurso interposto em 24 de Setembro de 2008 — El Fatmi/Conselho

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/54

         Recurso interposto em 24 de Setembro de 2008 — El Fatmi/Conselho
   (Processo T-409/08)
   (2008/C 301/90)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Nouriddin El Fatmi (Vught, Países Baixos) (Representante: G. Pulles, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               Declarar a não aplicabilidade do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 e/ou anular a Decisão 2008/583/CE do Conselho de 15 de Julho de 2008, sempre no pressuposto de que estes diplomas são aplicáveis ao recorrente;

               —

               Condenar o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente pede ao Tribunal que declare a inaplicabilidade, a seu respeito, do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 (1) e que anule a Decisão 2008/583/CE (2) na parte em que esta decisão diz respeito ao recorrente.
   Em primeiro lugar, o recorrente sustenta que o Conselho agiu em violação dos requisitos do artigo 5.o CE. Segundo o recorrente, o Conselho não tem competência, uma vez que não existe qualquer conexão com um país terceiro ou com o mercado comum.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que os artigos 60.o, 301.o e 308.o CE não atribuem competência para aprovar o regulamento impugnado.
   Em terceiro lugar, o recorrente sustenta que o Conselho agiu em violação do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/93, de 27 de Dezembro de 2001 (3), e violou disposições processuais essenciais e princípios fundamentais do direito comunitário, entre os quais o dever de fundamentação. Segundo o recorrente, as decisões nacionais em que o Conselho se baseia não são decisões tomadas por uma autoridade competente, no sentido do artigo 1.o, n.o 4, da Posição Comum 2001/93, ou foram anuladas no recurso delas interposto em segunda instância.
   Em terceiro lugar, o recorrente sustenta que o Conselho violou os seus direitos fundamentais, em especial o direito de respeito pela vida privada e familiar, o direito a uma tutela jurisdicional efectiva e o direito de propriedade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2580/2001 do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades (JO L 344, p. 70).

      (2)  Decisão do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que dá execução ao n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001, relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2007/868/CE (JO L 188, p. 21).

      (3)  Posição Comum do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001, relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 344, p. 93).


title: Processo C-684/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 27 de dezembro de 2016 — Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften eV/Tetsuji Shimizu

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 27 de dezembro de 2016 — Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften eV/Tetsuji Shimizu
   (Processo C-684/16)
   (2017/C 104/46)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Max-Planck-Gesellschaft zur Förderung der Wissenschaften eV

      Recorrido: Tetsuji Shimizu

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem o artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa a determinados aspetos da organização do tempo de trabalho (a seguir «Diretiva 2003/88») (1) ou o artigo 31.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta») ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional como o § 7 da Bundesurlaubsgesetz (Lei federal das férias dos trabalhadores, a seguir «BUrlG»), que, como modalidade de exercício do direito a férias, prevê que o trabalhador deve requerer férias, indicando as suas preferências quanto ao período em que pretende gozá-las, sob pena de perder o direito a férias no termo do período de referência, sem direito a qualquer compensação, não estando o empregador obrigado a fixar unilateral e vinculativamente o período de férias dentro do período de referência?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               O mesmo se aplica quando está em causa uma relação de trabalho entre particulares?

      (1)  JO L 299, p. 9.


title: Processo T-272/01: Recurso interposto em 15 de Outubro de 2001 por Philip Morris International Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
5.1.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 3/45
—     viola os artigos 2.o, 3.o e 4. do anexo VII do Estatuto dos          Acção intentada em 22 de Outubro de 2001 por Innova
      Funcionários, a Conclusão n.o 178/87 do Colégio dos                Privat-Akademie GmbH contra a Comissão das Comuni-
      Chefes de Administração de 3 de Dezembro de 1987,                                             dades Europeias
      bem como o artigo 3.o, n.os 3 e 4, do Regulamento
      n.o 260/68 do Conselho, de 29 de Fevereiro de 1968, que                                      (Processo T-273/01)
      fixa as condições e o processo de aplicação do imposto
      estabelecido em proveito das Comunidades Europeias, tal
      como interpretados pela jurisprudência, na medida em                                            (2002/C 3/78)
      que o recorrente sustenta efectivamente os seus filhos e
      tem direito à tomada em consideração dos abonos, que                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
      são pagos à sua esposa em nome e por conta dos dois
      pais, para o cálculo do imposto e para o cálculo do
      subsı́dio de expatriação.
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                           des Europeias, em 22 de Outubro de 2001, uma acção contra
                                                                           a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Innova
                                                                           Privat-Akademie GmbH, com sede em Berlim, representada
                                                                           por Thomas Kreutzfeld, Rechtsanwalt.
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Recurso interposto em 15 de Outubro de 2001 por                            Instância se digne:
Philip Morris International Inc. contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                 —     Condenar a demandada a pagar ao demandante
                                                                                104 709 EUR, acrescidos de juros à taxa de 5 %, em
                        (Processo T-272/01)                                      aplicação do § 1 da Diskontsatz-Überleitungs-Gesetz
                                                                                (Disposições transitórias em matéria de taxa de desconto),
                                                                                de 9 de Junho de 1998, desde a data da propositura da
                             (2002/C 3/77)                                       acção.
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        —     Condenar a demandada nas despesas.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 15 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               A demandante pediu à Comissão Europeia, através de um
Philip Morris International Inc., representada por Jacques                 banco alemão, um subsı́dio para financiar um projecto no
Derenne e Eric Morgan de Rivery da Liederkerke Siméon                      âmbito do programa comunitário para o desenvolvimento
Wessing Houthoff, Bruxelas (Bélgica).                                      ECIP. O objecto do projecto da demandante era um estudo de
                                                                           viabilidade de uma iniciativa empresarial comum no âmbito
                                                                           da formação profissional na Índia.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular o acto recorrido que consistiu na propositura de              Em Março de 1999, o banco da demandante comunicou-lhe
      uma acção em 6 de Agosto de 2001 no New York                        que o pedido apresentado tinha obtido um subsı́dio de
      District Court contra a recorrente, tal como anunciado               115 328 EUR. O banco obtivera a referida informação da
      publicamente pela Comissão no comunicado de imprensa                Comissão por telefone, de modo informal. A demandante não
      IP/01/1193, de 6 de Agosto de 2001;                                  recebeu posteriormente nenhuma informação suplementar da
                                                                           Comissão.
—     condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                           Em 2000, o Programa ECIP foi suspenso, devido às irregulari-
                                                                           dades detectadas em 1999 na Comissão. A demandante não
                                                                           recebeu qualquer montante do Programa ECIP, apesar do
Fundamentos e principais argumentos                                        referido acordo.
A recorrente nos presentes autos é a mesma empresa do                      A demandante, que, confiando na atribuição de um subsı́dio
processo T-377/00 (1). Os factos, os fundamentos e os princi-              ao projecto, tinha celebrado um contrato com uma empresa
pais argumentos são análogos aos desse processo.                         de consultadoria relativo ao estudo de viabilidade, pede uma
                                                                           indemnização dos danos que considera ter sofrido e alega que
                                                                           o não pagamento do subsı́dio é ilegal e é a causa dos referidos
(1) Philip Morris International/Comissão (JO C 79, de 10.3.01, p. 23).    danos.


title: Processo F-63/07: Recurso interposto em 26 de Junho de 2007 — Patsarika/Cedefop

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/43

         Recurso interposto em 26 de Junho de 2007 — Patsarika/Cedefop
   (Processo F-63/07)
   (2007/C 283/78)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Maria Patsarika (Representantes: N. Korogiannakis e N. Keramidas, advogados)

      Recorrido: Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional (Cedefop)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão do Cedefop de 20 de Setembro de 2006 (ref.: Directorate/AMB/2006/380), que faz cessar o contrato de trabalho a termo certo da recorrente com o Cedefop no final do seu período de estágio;

               —

               Anular a decisão da comissão de recurso do Cedefop (16 de Março de 2007), que nega provimento ao recurso da recorrente com vista a obter a anulação da referida decisão e que contém a fundamentação da autoridade investida do poder de nomeação relativamente à cessação do contrato da recorrente (decisão não impugnada autonomamente);

               —

               Condenar o Cedefop no pagamento de uma indemnização de valor igual à totalidade do vencimento da recorrente, abonos e subsídios e direitos de pensão correspondentes ao período de 1 de Outubro de 2006 a 30 de Setembro de 2007, menos a quantia correspondente à indemnização pelo despedimento que lhe foi concedida;

               —

               Condenar o Cedefop no pagamento de uma indemnização à recorrente no valor de 20 000 euros pelos danos morais que sofreu.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por decisão de 20 de Setembro de 2006, o Cedefop despediu a recorrente no termo do seu período de estágio. A recorrente alega, em primeiro lugar, que foram violados os princípios jurisprudenciais em relação ao seu período de estágio, uma vez que não foi completado em condições normais. Além disso, a decisão de despedimento foi adoptada com base em desvio de poder, ultrapassou os limites do poder discricionário e assenta num erro manifesto de apreciação. O relatório de avaliação elaborado antes do final do período de estágio da recorrente tinha proposto o seu despedimento, não obstante o seu rendimento profissional e a sua conduta no serviço serem satisfatórios, devido a «dúvidas quanto à sua moralidade». Estas dúvidas baseavam-se em factos alheios ao período relevante de trabalho da recorrente, relacionados com a sua deposição como testemunha num outro caso pendente no Tribunal da Função Pública. O conteúdo da sua deposição nesse caso é comprovadamente verdadeiro. Além do mais, não foi apresentado nenhum elemento de prova quanto às críticas à sua alegada insuficiência profissional (que se limitam às apreciações de avaliação do director adjunto do Cedefop). A recorrente alega ainda que foram violados os seus direitos a ser ouvida e de defesa, assim como os princípios da objectividade e da proporcionalidade. Os documentos em que se baseiam as críticas que lhe foram feitas nunca lhe foram comunicados, assim como não foi notificada para comparecer na audiência de recurso (perante a comissão de recurso do Cedefop).


title: Processo C-107/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 5 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-107/08) (1)

   (2009/C 69/66)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 107 de 26.4.2008.


title: Processo C-416/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Julho de 2009 — Apple Computer, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), TKS-Teknosoft SA [Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b) — Marca nominativa QUARTZ — Oposição da titular da marca figurativa comunitária QUARTZ — Recusa de registo — Semelhança dos produtos — Risco de confusão — Recurso manifestamente inadmissível]

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/17

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Julho de 2009 — Apple Computer, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), TKS-Teknosoft SA
   (Processo C-416/08 P) (1)

   (Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa QUARTZ - Oposição da titular da marca figurativa comunitária QUARTZ - Recusa de registo - Semelhança dos produtos - Risco de confusão - Recurso manifestamente inadmissível)
   2009/C 282/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Apple Computer, Inc. (representantes: M. Hart e N. Kearley, Solicitors)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. García Murillo, agente), TKS-Teknosoft SA

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 1 de Julho de 2008, Apple Computer/IHMI (T-328/05), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação interposto pela requerente da marca figurativa «QUARTZ» para produtos da classe 9 contra a decisão R 416/2004-4 da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 27 de Abril de 2005, que nega provimento ao recurso da decisão da Divisão de Oposição que recusa parcialmente o registo da referida marca no âmbito da oposição deduzida pela titular da marca figurativa comunitária «QUARTZ» para serviços das classes 9 e 42

      Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Apple Computer, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008.


title: Processo T-466/11: Recurso interposto em 23 de Agosto de 2011 — Ellinika Nafpigeia e 2. Hoern Beteilingungs Gesellschaft mit beschränkter Haftung/Comissão

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/24

         Recurso interposto em 23 de Agosto de 2011 — Ellinika Nafpigeia e 2. Hoern Beteilingungs Gesellschaft mit beschränkter Haftung/Comissão
   (Processo T-466/11)
   2011/C 331/47
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrentes: 1) Ellinika Nafpigeia SA (Hellenic Shipyards, Skaramanka, Grécia), 2) 2. Hoern Beteilingungs GmbH (Kiel, Alemanha) (representantes: K. Chrysogonos e A. Mitsis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2010) 8274 final da Comissão, de 1 de Dezembro de 2010, relativa ao auxílio de Estado C 16/2004 (ex NN 29/2004, CP 71/2002 e CP 133/2005), que constitui uma medida de aplicação da Decisão C(2008) 3118 final, de 2 de Julho de 2008 (JO 2009, L 225, p. 104), relativa à recuperação dos auxílios de Estado (decisão de recuperação), conforme completada, detalhada e precisada pelos documentos e outros elementos do processo;

               —

               condenar a Comissão nas despesas suportadas pelas recorrentes;

               —

               a título subsidiário, interpretar de forma vinculativa erga omnes e em especial para a Comissão a Decisão C(2010) 8274 final da Comissão, de 1 de Dezembro de 2010, como fazendo parte integrante dos documentos e outros elementos do processo, no sentido definido de forma mais precisa na petição, de forma compatível com o artigo 17.o da decisão de recuperação na qual se baseia a decisão impugnada, com o artigo 346.o TFUE, em aplicação do qual esta decisão foi adoptada, com os princípios da certeza e da segurança jurídica, bem como com os direitos à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços, à liberdade empresarial e com o direito de propriedade, que foram violados pela interpretação que a Comissão e as autoridades helénicas fazem actualmente da decisão impugnada.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.
   No primeiro fundamento de anulação, as recorrentes sustentam que a Comissão violou o artigo 17.o da decisão de recuperação, na medida em que a decisão impugnada incide sobre as actividades militares da Ellinika Nafpigeia SA (Hellenic Shipyards, a seguir «HSY»), ao impor à HSY que aliene o conjunto dos seus elementos patrimoniais que não são neste momento absolutamente necessários, mas que, todavia, são em parte necessários ou relativamente necessários ou podem tornar-se absolutamente necessários no futuro para as actividades militares da HSY.
   No segundo fundamento de anulação, as recorrentes consideram que a decisão impugnada é interpretada com base numa aplicação errada do artigo 346.o TFUE, no sentido de que a actividade militar da HSY consiste apenas nas encomendas actuais da Marinha da Guerra helénica e não em cada actividade não comercial, como as encomendas futuras da referida Marinha ou das forças armadas gregas ou estrangeiras ou em qualquer outra actividade de fabrico, fornecimento ou reparação de material de defesa.
   No terceiro fundamento de anulação, as recorrentes afirmam que a decisão impugnada viola os princípios da certeza e da segurança jurídicas, contém incertezas substanciais quanto ao seu âmbito de aplicação ratione personae, ratione temporis e ratione materiae, conferindo simultaneamente uma ampla margem discricionária aos órgãos incumbidos da sua execução, de forma a ser interpretada no sentido de impor obrigações e proibições não previstas na decisão de recuperação, ou a pessoas não obrigadas, ou que são imprecisas ou inaplicáveis, ou que vão além da medida razoável para a salvaguarda dos direitos e das liberdades fundamentais. Além disso, as recorrentes consideram que decisão impugnada, ao violar os princípios da certeza e da segurança jurídica, é em parte inaplicável, uma vez que impõe medidas que deparam parcial ou totalmente com uma impossibilidade jurídica e/ou prática de aplicação, quando se sabe que o prazo de seis meses imposto para a sua aplicação era desde o início irrealizável e irrealista.
   No quarto fundamento de anulação, as recorrentes alegam que a decisão impugnada impõe obrigações e proibições à HSY e aos seus accionistas de uma forma que afecta os seus direitos fundamentais à liberdade de estabelecimento, à livre prestação de serviços, à liberdade empresarial e à propriedade, em parte sem que exista um fundamento jurídico e, de qualquer forma, indo além do necessário aos objectivos da medida de recuperação.


title: Processo T-247/14: Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — Meica/IHMI — Salumificio Fratelli Beretta (MINIMINI)

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/22

         Recurso interposto em 17 de abril de 2014 — Meica/IHMI — Salumificio Fratelli Beretta (MINIMINI)
   (Processo T-247/14)
   2014/C 235/30
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG (Edewecht, Alemanha) (representante: S. Labesius, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Salumificio Fratelli Beretta SpA (Barzanò, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 14 de fevereiro de 2014, no processo R 1159/2013-4;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa que contém o elemento nominativo «STICK MINIMINI Fratelli Beretta 1812 GLI ORIGINALI» para produtos e serviços das classes 29 e 43 — Pedido da marca comunitária n.o 1 0 0 67  031

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca nominativa «Mini Wini» para produtos e serviços das classes 29 e 38 — Pedido de registo da marca comunitária n.o 3 2 97  835

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão impugnada e indeferimento total da oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre a marca comunitária