title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do Tribunal d'Instance du 7ème Arrondissement de Paris, proferidas em 30 de Janeiro de 1996, nos processos Sodiprem, Sodiac e Sovim (C-37/96) e Roger Albert SA (C-38/96) contra a Direction Générale des Douanes (Processo C-37/96 e C-38/96)

text:
N? C 95/ 10             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      30 . 3 . 96
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
despacho proferido em 24 de Janeiro de 1996 no processo            Bundesverwaltungsgericht, de 24 de Novembro de 1995 , no
penal contra Maria Paolantoni, que submeteu ao Tribunal            processo administrativo Faik Günaydin, Hatice Günaydin e
de Justiça das Comunidades Europeias questões idênticas às         seus filhos menores Günes Günaydin e Seda Günaydin
do processo C-58/95 e outros (').                                                        contra Freistaat Bayern
                                                                                ( Processo C-36/96 )
(') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
                                                                                ( 96/C 95/17 )
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                   do Bundesverwaltungsgericht — Primeira Secção — profe
                                                                   rido em 24 de Novembro de 1995 no processo administra
Acção intentada, em 9 de Fevereiro de 1996, pela Comissão          tivo Faik Günaydin, Hatice Günaydin e seus filhos menores
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana             Günes Günaydin e Seda Günaydin contra Freistaat Bayern,
                       ( Processo C-35/96 )                        que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12
                                                                   de Fevereiro de 1996 .
                           ( 96/C 95/16 )
                                                                   O Bundesverwaltungsgericht — Primeira Secção — solicita
Deu entrada em 9 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de             ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o              questões :
República Italiana, intentada pela Comissão das Comuni
dades Europeias, representada por Enrico Traversa, mem            1 . Pertence um trabalhador turco, na acepção do artigo 6?,
bro do Serviço Jurídico , na qualidade de agente, com                     n? 1 , da Decisão n? 1 /80 do Conselho de Associação
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos                   CEE/Turquia , relativa ao desenvolvimento da Associ
Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre                         ação ( Decisão n? 1 /80 ), ao mercado regular de trabalho
Wagner, Kirchberg.                                                        de um Estado-membro, e tem aí um emprego regular, no
                                                                          caso de o exercício de uma actividade profissional
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    dependente, por conta de uma entidade patronal de um
                                                                          Estado-membro, só lhe ter sido permitido temporari
1 . Declarar que , ao adoptar e manter em vigor uma lei que,              amente e apenas com a finalidade de o preparar para
                                                                          uma actividade a exercer numa filial da sua entidade
     ao lhe atribuir o respectivo poder deliberativo, impõe ao
     Consiglio nazionale degli spedizionieri doganali                     patronal sita na Turquia ?
     ( CNSD ) a adopção de uma decisão de associação de                   No caso de resposta afirmativa à questão colocada em 1 :
     empresas contrária ao artigo 85? do Tratado que institui
     a Comunidade Europeia , na medida em que fixa uma             2 . Pode invocar-se a excepção do abuso de direito contra
     tabela obrigatória para todos os expedidores na alfân               uma pretensão baseada no artigo 6?, n? 1 , da Decisão
     dega, a República Italiana não cumpriu as obrigações                 n? 1 /80, no caso de o trabalhador turco ter expressa
     que lhe impõem os artigos 5? e 85? do referido                       mente declarado a sua intenção de regressar à Turquia
     Tratado ;                                                            após a conclusão da sua formação e de o Serviço de
                                                                          Estrangeiros só ter autorizado a sua estadia temporária
2 . Condenar a República Italiana nas despesas .                          na Alemanha atendendo a essa declaração ?
Fundamentos e principais argumentos
Através da Decisão 93/438/CEE ( 1 ), a Comissão verificou          Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do
que a tabela adoptada pelo Consiglio nazionale degli               Tribunal d'Instance du 7ème Arrondissement de Paris,
spedizionieri doganali ( CNSD ) na sua sessão de 21 de             proferidas em 30 de Janeiro de 1996, nos processos
Março de 1988 constitui uma infracção ao artigo 85?, n? 1 ,        Sodiprem, Sodiac e Sovim ( C-37/96 ) e Roger Albert SA
do Tratado .                                                            ( C-38/96 ) contra a Direction Générale des Douanes
                                                                                ( Processo C-37/96 e C-38/96 )
A Comissão verificou ainda que a decisão de 21 de Março de
 1981 do CNSD , que restringe o jogo da concorrência na                                         ( 96/C 95/ 18 )
medida em que fixa uma tabela obrigatória para todos os
                                                                   Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
expedidores na alfândega , se funda directamente na Lei
italiana n? 1612/1960 , pois, que esta prevê a adopção, por        Europeias dois pedidos de decisão prejudicial por decisões
                                                                   do Tribunal d'Instance du 7ème Arrondissement de Paris,
parte do referido Consiglio nazionale, de uma decisão de
associação de empresas vedada pelo n? 1 do artigo 85? do           proferidas em 30 de Janeiro de 1996 nos processos
Tratado . Daí concluiu , pois a Comissão que a Lei n? 1612/         Sodiprem, Sodiac e Sovim ( C-37/96 ) e Roger Albert SA
/ 1960 constitui uma violação do artigo 5? do Tratado, em           ( C-38/96 ) contra a Direction Générale des Douanes, que
conjugação com o seu artigo 85?
                                                                   deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
                                                                    Fevereiro de 1996 .
(») JO n? L 203 de 30 . 6 . 1993 , p . 27.                          O Tribunal d'Instance du 7ème Arrondissement de Paris
                                                                    solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
                                                                    seguinte questão :
 ---pagebreak--- 30 . 3 . 96         |_PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 95/ 11
O regime instituído pela Lei 92-676 , de 17 de Julho de 1992 ,         Acção intentada, em 13 de Fevereiro de 1996, pela
relativa ao octroi de mer e que dá execução à Decisão                  Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
89/688/CEE do Conselho ('), teve por efeito, em substitu                                              Espanha
ição de um encargo de efeito equivalente a um direito                                         ( Processo C-40/96 )
aduaneiro, na acepção do acórdão prejudicial de 16 de Julho
                                                                                96/C 95/20 )
de 1992 ( Legros ), instituir, em ruptura com o regime
anteriormente aplicável ao octroi de mer, uma verdadeira               Deu entrada em 13 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
imposição interna não discriminatória, conforme à letra e ao           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
espírito do Tratado que institui a Comunidade Económica                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
Europeia ?
                                                                       dades Europeias, representada por H. Van Lier, consultor
                                                                       jurídico, e por R. Vidal, membro do Serviço Jurídico, com
(•) JO n? L 399 de 30 . 12 . 1989 , p . 46 .
                                                                       domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
                                                                       Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre
                                                                       Wagner C 252 .
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 1 de Fevereiro               1 . Declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as
de 1996 , no processo entre Koninklijke Vereeniging ter                      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5? e
Bevordering van de Belangen des Boekhandels e 1 . Free                       1 8 9? do Tratado que institui a Comunidade Europeia ao
    Record Shop BV, 2 . Free Record Shop Holding NV                          não adoptar e pôr em vigor ou, subsidiariamente , ao não
                       ( Processo C-39/96 )                                  comunicar, no prazo estabelecido, as medidas legislati
                                                                             vas, regulamentares e administrativas necessárias para
                           ( 96/C 95 / 19 )
                                                                             dar execução às disposições da Directiva 90/377/CEE
                                                                             do Conselho, de 29 de Junho de 1990 , relativas à
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                             transparência dos preços no consumidor de gás { 1 );
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Arrondissementsrechtbank te Amsterdam, de 1 de Fevereiro               2 . Condenar a demandada nas despesas .
de 1996 , no processo entre Koninklijke Vereeniging ter
Bevordering van de Belangen des Boekhandels e 1 . Free                 Fundamentos e principais argumentos
Record Shop BV, 2 . Free Record Shop Holding NV, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de                  A natureza vinculativa do terceiro parágrafo do artigo 189?
Fevereiro de 1996 .                                                    e do primeiro parágrafo do artigo 5? do Tratado CE obriga
                                                                       os Estados-membros a adoptarem as medidas necessárias
O Arrondissementsrechtbank te Amsterdam solicita ao                    para dar execução às directivas de que sejam destinatários
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                antes de expirado o prazo para o efeito estabelecido . O
questões :                                                             referido prazo expirou em 1 de Julho de 1991 sem o Reino
                                                                       de Espanha ter aplicado as disposições necessárias relativas
 1 . Se um acordo entre empresas ou uma decisão de                     à transparência dos preços no consumidor de gás .
      associação de empresas para regulamentação da concor
      rência foi adoptado antes da entrada em vigor do                  (') JO n .' L 185 de 17 . 7. 1990 , p . 16 .
      Regulamento n? 1 7 ( 1 ) e foi tempestivamente notificado
      à Comissão, em conformidade com as disposições desse
      regulamento, quando a Comissão não reagiu de modo
      algum à referida notificação, tal acordo ou associação           Acção proposta, em 14 de Fevereiro de 1996 , pela Comissão
      continua a beneficiar da « validade provisória » que em           das Comunidades Europeias contra a República Francesa
      consequência da jurisprudência do Tribunal de Justiça
      se aplica aos acordos notificados ?                                                      ( Processo C-43/96 )
                                                                                ( 96./C 95/21 )
 2 . Em caso afirmativo, a « validade provisória » mantém-se
      por tempo indeterminado ? Em caso negativo, de que                Deu entrada em 14 de Fevereiro de 1996 , no Tribunal de
      condições depende então o termo da « validade provi             Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
      sória »?                                                          República Francesa, proposta pela Comissão das Comuni
                                                                        dades Europeias, representada por Hélène Michard e Enrico
 3 . A « validade provisória » afecta apenas o acordo ou a              Traversa , membros do Serviço Jurídico, na qualidade de
      decisão, na acepção da questão 1 , na forma em que a              agentes , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
      mesma ou o mesmo foi notificado ou também acordos e               gabinete de Carlos Gómez de la Cruz , Centre Wagner,
      decisões surgidos posteriormente, que de forma adap              Kirchberg.
      tada dão continuidade aos mesmos , desde que não
      prevejam qualquer extensão ou agravamento dos acor               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
      dos de cartel do ponto de vista do funcionamento e da             que o Tribunal se digne :
      realização dos objectivos do mercado comum ?
                                                                        1 . Declarar que, ao manter em vigor disposições legislati
 (') JO n? 13 de 21 . 2 . 1962 , p . 204/62 ; EE 08 El , p . 22 .             vas nos termos das quais não é dedutível o IVA relativo
                                                                              aos meios de transporte que constituem o próprio
                                                                              instrumento através do qual o sujeito passivo exerce a


title: Cancelamento do processo C-51/04

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/34

         Cancelamento do processo C-51/04 (1)

   (2005/C 182/61)

      (Língua do processo: grego)

   Por despacho de 22 de Março de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-51/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

      (1)  JO C 85 de 3.04.2004.


title: Processo T-725/16: Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2017 — Palos Caravina/CdT «Função pública — Agentes temporários — Funcionários — Recrutamento — Comunicação das informações relativas à nomeação de uma terceira pessoa — Artigo 25.°, terceiro parágrafo, do Estatuto — Não conhecimento do mérito»

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/21

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2017 — Palos Caravina/CdT
   (Processo T-725/16) (1)

   («Função pública - Agentes temporários - Funcionários - Recrutamento - Comunicação das informações relativas à nomeação de uma terceira pessoa - Artigo 25.o, terceiro parágrafo, do Estatuto - Não conhecimento do mérito»)
   (2017/C 178/29)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Maria José Palos Caravina (Luxemburgo, Luxemburgo) (representantes: A. Salerno et P. Singer, advogados)

      Recorrido: Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) (representantes: M. Garnier et J. Rikkert, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 270.o do TFUE destinado à anulação, por um lado, da decisão do CdT, de 23 de dezembro de 2015, que recusou comunicar à recorrente as informações relativas à nomeação de uma terceira pessoa e, por outro, da decisão do CdT, de 5 de julho de 2016, que indeferiu a reclamação apresentada pela recorrente contra esta recusa.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               O Centro de Tradução dos Organismos da União Europeia (CdT) suportará as suas próprias despesas, assim como as despesas incorridas por Maria José Palos Caravina.

      (1)  JO C 462 de 12.12.2016.


title: Processo F-148/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2013 — Solberg/OEDT (Função pública — Antigo agente temporário — Relatório de avaliação — Interesse em agir — Dever de fundamentação — Âmbito do poder de apreciação)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/26

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2013 — Solberg/OEDT
   (Processo F-148/12) (1)

   (Função pública - Antigo agente temporário - Relatório de avaliação - Interesse em agir - Dever de fundamentação - Âmbito do poder de apreciação)
   2013/C 352/50
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ulrik Solberg (Lisboa, Portugal) (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, S. Orlandi, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrido: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (representantes: D. Storti, agente, assistido por B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que estabelece o relatório de notação do recorrente para o período entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2011.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               U. Solberg suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

      (1)  JO C 71, de 9.3.2013, p. 30.


title: Processo T-242/17: Ação intentada em 25 de abril de 2017 — SC/Eulex Kosovo

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/28

         Ação intentada em 25 de abril de 2017 — SC/Eulex Kosovo
   (Processo T-242/17)
   (2017/C 231/35)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: SC (representantes: L. Moro, advogado e A. Kunst, advogado)

      Demandada: Eulex Kosovo

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que a demandada violou as suas obrigações contratuais e extracontratuais para com a demandante;

               —

               Declarar que o concurso interno de 2016 foi ilegal e que, por conseguinte, a não renovação do contrato da demandante é ilegal;

               —

               Condenar a demandada a indemnizar a demandante pelas perdas sofridas com a não renovação ilegal do seu contrato, correspondentes a 19 meses de salário bruto, acrescido de ajudas de custo diárias e dos aumentos salariais correspondentes aos conceitos de «Remuneração do pessoal internacional contratado» e de «Valor indicativo dos subsídios»;

               —

               Condenar a demandada a indemnizar os danos morais sofridos pela demandante em consequência dos seus atos e decisões ilegais;

               —

               Condenar a demandada nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, a demandante invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação dos n.os 4 e 6 do procedimento de funcionamento normalizado em matéria de reconfiguração, que prevê, respetivamente, os princípios que regulam a atuação do Diretor de Recursos Humanos, bem como o seu papel e responsabilidades, e dos n.os 5 (Princípios) e 7 (Seleção), em especial os n.os 7.1, alíneas a) e b), 7.2, alíneas c), f) e k) e 7.3, alínea c) do procedimento operacional padrão em matéria de seleção de pessoal (violações de natureza contratual).

               2.

               Segundo fundamento relativo violações dos n.os 7.2, alínea f) e 7.3, alínea c) do procedimento operacional padrão em matéria de seleção de pessoal e do artigo 3.2 do Código de Conduta da demandada, dos princípios contratuais da equidade e da boa fé (violações de natureza contratual) e violação do direito da demandante a uma boa administração com base no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (violação de natureza extracontratual).

               3.

               Terceiro fundamento relativo a uma violação do princípio da imparcialidade e do direito da demandante a uma boa administração.

               4.

               Quarto fundamento relativo a uma violação do direito da demandante a condições de trabalho justas e equitativas (artigo 31.o da Carta), da decisão/memorando de 26 de janeiro de 2011 (Proposta relativa à introdução de uma avaliação das competências de condução) e dos requisitos previstos no convite para apresentação de propostas de 2014 bem como do direito a uma boa administração.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação das condições de trabalho justas e equitativas (artigo 31.o da Carta).


title: Processo C-399/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de julho de 2016 — X NV/Staatssecretaris van Financiën

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 18 de julho de 2016 — X NV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-399/16)
   (2016/C 371/06)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: X NV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 43.o e 48.o CE (atuais artigos 49.o e 54.o TFUE) ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual uma sociedade-mãe sedeada num Estado-Membro não pode incluir perdas cambiais relativas ao montante que investiu numa filial que está sedeada noutro Estado-Membro, ao passo que poderia fazê-lo se essa filial fizesse parte, juntamente com a referida sociedade-mãe sedeada no primeiro Estado-Membro, de uma unidade fiscal — com as características da unidade fiscal holandesa — isto em consequência da consolidação dentro da unidade fiscal?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1, pode ou deve, para a determinação da perda cambial a tomar em consideração, partir-se do princípio de que também seriam incluídas na unidade fiscal uma ou mais das filiais diretas e indiretas estabelecidas na União Europeia e detidas indiretamente pela sociedade-mãe, através dessa filial?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1, deve apenas ter-se em conta as perdas cambiais que, em caso de inclusão na unidade fiscal da sociedade-mãe seriam expressas nos anos a que se refere o litígio, ou devem também ser tomados em consideração os resultados cambiais expressos nos anos anteriores?


title: Processo C-406/03: Acção intentada, em 29 de Setembro de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
29.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 289/13
3.    Em caso de resposta afirmativa a uma das duas questões             Comissão se encontra privada de meios para verificar o seu
      anteriores, o direito comunitário opõe-se a um regime de           cumprimento. Está também impedida de avaliar as medidas
      despesas processuais como o presente, nos termos do                tomadas pela Irlanda, como parte da sua avaliação global com
      qual, em princípio, apenas é compensada parte das                  vista a propor as medidas comunitárias adequadas no que
      despesas processuais no caso de um cidadão ser parte               respeita aos requisitos mínimos de qualificação.
      vencedora num processo no órgão jurisdicional nacional
      por violação do direito comunitário por parte de um
      Estado-Membro?                                                     No que respeita ao artigo 17. o, n.o 2, do regulamento, a
                                                                         Comissão considera que a Irlanda também não cumpriu as
                                                                         suas obrigações. Não definiu as qualificações mínimas exigidas
                                                                         ao pessoal envolvido na tomada de medidas cautelares viáveis
                                                                         para evitar e minimizar as fugas de brometo de metilo das
                                                                         instalações e operações de fumigação em que seja usado o
                                                                         brometo de metilo. Nesta matéria, a Comissão também não
                                                                         dispõe de quaisquer indicações de que a Irlanda tenha tomado
Acção intentada, em 29 de Setembro de 2003, pela                         todas as medidas cautelares necessárias.
  Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                       (Processo C-406/03)                               (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1.
                         (2003/C 289/25)
Deu entrada, em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por U. Wölker e M. Shotter, na qualidade de                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                          Landgerichts Koblenz, de 16 de Setembro de 2003, no
                                                                         processo relativo ao registo comercial, respeitante à
                                                                          sociedade sob a firma SEVIC Systems Aktiengesellschaft
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-411/03)
—     declarar que, ao não apresentar os relatórios referidos nos
      artigos 16. o, n.os 5 e 6, e 17. o, n.o 1, do Regulamento
      n.o 2037/2000 (1), relativo às substâncias que empobre-                                    (2003/C 289/26)
      cem a camada de ozono, e ao não tomar, de acordo com
      o artigo 17. o, n.o 2, do referido regulamento, todas as
      medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as
      fugas de brometo de metilo e ao não definir os requisitos
      em matéria de qualificações mínimas do pessoal envol-              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      vido, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      incumbem por força dos artigos 16.o, n.os 5 e 6, e 17.o ,          do Landgerichts Koblenz, de 16 de Setembro de 2003, no
      n.os 1 e 2, do referido regulamento;                               processo relativo ao registo comercial, respeitante à sociedade
                                                                         sob a firma SEVIC Systems Aktiengesellschaft, que deu entrada
—     condenar a Irlanda nas despesas.                                   na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Outubro de 2003.
                                                                         O Landgerichts Koblenz solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Os artigos 43.o e 48. o CE devem ser interpretados no sentido
                                                                         de que é contrário à liberdade de estabelecimento de sociedades
A Comissão não recebeu da Irlanda, até à data fixada de                  o facto de se recusar a uma sociedade estrangeira da Comuni-
31 de Dezembro de 2001, informações sobre as quantidades de              dade a inscrição no registo comercial alemão da pretendida
substâncias empobrecedoras do ozono recuperadas, recicladas,             fusão com uma sociedade alemã, com fundamento nos §§ 16
valorizadas e destruídas. Também não recebeu, até essa data,             e segs da Umwandlungsgesetz (Lei relativa à transformação e
quaisquer das informações detalhadas que lhe deviam ser                  fusão das sociedades; a seguir «UmwG»), em virtude de o § 1,
enviadas por força dos artigos 16.o , n.os 5 e 6, e 17.o , n.o 1, do     n.o 1, alínea 1 da UmwG só prever a transformação de sujeitos
regulamento. Na falta dessas informações, a Comissão está                jurídicos com sede no território nacional?
preocupada com o facto de os esforços da Irlanda para
diminuir as substâncias empobrecedoras do ozono possam ser
menores que o exigido pelo regulamento, uma vez que a


title: Processo T-363/03: Recurso interposto em 22 de Outubro de 2003 pela Regione Siciliana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 304/34               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                           13.12.2003
Recurso interposto em 22 de Outubro de 2003 pela                      Em apoio do pedido a recorrente invoca os seguintes funda-
Regione Siciliana contra a Comissão das Comunidades                   mentos:
                           Europeias
                                                                      A)    Violação do artigo 54.o, n.o 1 e 52.o, n.o 1 do Regulamento
                      (Processo T-363/03)                                   (CE) n.o 1260/1999 (1), de 21 de Junho de 1999 e errada
                                                                            aplicação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/
                        (2003/C 304/62)                                     /1988 (2),na medida em que a decisão de suprimir o
                                                                            auxílio se baseia numa disposição revogada desde
                                                                            1 de Janeiro de 2000.
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                      B)    Violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/
                                                                            /88 por ilegalidade, por fundamentação insuficiente e
Deu entrada em 22 de Outubro de 2003, no Tribunal de                        incoerente, uma vez que o texto do artigo 24.o não prevê
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    expressamente a possibilidade de suprimir totalmente o
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                     auxílio.
pela Regione Siciliana, representada pelo advogado Antonio
Cingolo.                                                              C)    Violação do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88 por
                                                                            ilegalidade, por falta de fundamentação e não tomada em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       consideração de factos e elementos decisivos, porquanto
                                                                            da decisão impugnada não se depreendem as razões que
—     anular a Decisão n.o C(2003) 2890 def de 13 de Agosto                 levaram a Comissão a suprimir e não a reduzir o
      de 2003, bem como a nota de débito n.o 3240504102,                    auxílio em causa, não obstante os dados e os elementos
      de 26 de Setembro de 2003, adoptada pela Comissão                     fornecidos pelo beneficiário evidenciarem a utilidade das
      para a restituição do montante de Euros 7 704 723,00;                 obras já realizadas e a iminente finalização do «G. P. Porto
      consequente condenação da Comissão das Comunidades                    Empedocle».
      Europeias nas despesas.
                                                                      D)    Violação do artigo 24.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4253/
                                                                            /88 por ilegalidade, por falta de fundamentação e trami-
                                                                            tação adequada, dado que a Comissão não explicitou as
Fundamentos e principais argumentos                                         razões para considerar insuficientes as observações da
                                                                            Região da Sicília.
A Regione Siciliana impugnou no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias a Decisão da Comissão             E)    Violação do artigo 24.o, n.o 3, do Regulamento n.o 4253/
C(2003) 2890 def, de 13 de Agosto de 2003, relativa à                       /88, uma vez que a nota de débito emitida pela Comissão
supressão da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvi-                   não se refere à restituição de montantes que dão lugar à
mento Regional (FEDER) concedida para um projecto de infra-                 repetição do indevido, como é exigido, aliás, pelo referido
-estruturas denominado «Grande Progetto Porto Empedocle»,                   artigo 24.o, n.o 3.
integrado no quadro comunitário de apoio para as intervenções
estruturais comunitárias nas regiões de objectivo 1, em Itália,       (1) Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho, de 21 de Junho
Regione Sicilia, para o período de 89/93; impugnou tambem                 de 1999, que estabelece disposições gerais sobre os Fundos
a nota de débito de 26 de Setembro de 2003, emitida pela                  Estruturais (JO L 161 de 26.6.1999, p. 1).
Comissão para a restituição do montante de                            (2) Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro
Euros 7 704 723,00.                                                       de 1988 que estabelece as disposições de aplicação do Regula-
                                                                          mento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as
                                                                          intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e
A União Europeia cofinanciou essa infra-estrutura no âmbito               entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros
do FEDER com base na decisão da Comissão                                  instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374 de
n.o C(90)2363025, de 14 de Dezembro de 1990.                              31.12.1988, p. 1).


title: Processo F-44/05 RENV: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2012 — Strack/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação — Levantamento da imunidade dos agentes de uma instituição pelas palavras proferidas e pelos escritos apresentados no âmbito de um processo judicial — Nomeação para um lugar de chefe de unidade — Rejeição de candidatura — Recurso de anulação — Interesse em agir do candidate excluído — Autoridade de caso julgado — Vício processual — Ponderação dos interesses em causa — Ação de indemnização — Prejuízo moral sofrido devido a uma irregularidade» )

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/25

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 23 de outubro de 2012 — Strack/Comissão
   (Processo F-44/05 RENV)
   (Função pública - Funcionários - Remessa ao Tribunal da Função Pública após anulação - Levantamento da imunidade dos agentes de uma instituição pelas palavras proferidas e pelos escritos apresentados no âmbito de um processo judicial - Nomeação para um lugar de chefe de unidade - Rejeição de candidatura - Recurso de anulação - Interesse em agir do candidate excluído - Autoridade de caso julgado - Vício processual - Ponderação dos interesses em causa - Ação de indemnização - Prejuízo moral sofrido devido a uma irregularidade)
   2013/C 46/44
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representantes: N. A. Lödler e H. Tettenborn, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e B. Eggers, agentes)

      Objeto do processo

   Remessa após anulação — Função pública — Por um lado, anulação da decisão da Comissão de rejeitar a candidatura do recorrente ao lugar de chefe da unidade «Concursos públicos e contratos» e de nomear outro candidato para esse lugar bem como, por outro, pedido de indemnização (anteriormente T-225/05).

      Dispositivo do acórdão

               1.

               É julgado inadmissível o pedido de levantamento de imunidade de que beneficiam os agentes da Comissão das Comunidades Europeias no processo F-44/05, Strack/Comissão.

               2.

               É julgado improcedente o pedido de indemnização por duração excessiva do procedimento administrativo que tinha por objeto uma designação para o lugar e por duração excessiva do procedimento pré-contencioso.

               3.

               São anuladas a decisão de nomeação de A e a decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 19 de novembro de 2004, que rejeitou a candidatura de G. Strack ao lugar de chefe da unidade «Concursos e contratos» do Serviço das Publicações Oficiais das Comunidades Europeias.

               4.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               5.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas nos processos Strack/Comissão, F-44/05, Comissão/Strack, T-526/08 P, e Strack/Comissão, F-44/05 RENV e é condenada a suportar as despesas efetuadas por G. Strack nesses mesmos processos.


title: Processo C-341/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  2 de Maio de 2006  (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court) no processo Eurofood IFCS Ltd — E. Bondi/Bank of America NA, Pearson Farrell, Director of Corporate Enforcement, Certificate/Note holders (Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. o  1346/2000 — Processos de insolvência — Decisão de abertura do processo — Centro dos interesses principais do devedor — Reconhecimento do processo de insolvência — Ordem pública)

text:
               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 2 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court) no processo Eurofood IFCS Ltd — E. Bondi/Bank of America NA, Pearson Farrell, Director of Corporate Enforcement, Certificate/Note holders
   (Processo C-341/04) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Processos de insolvência - Decisão de abertura do processo - Centro dos interesses principais do devedor - Reconhecimento do processo de insolvência - Ordem pública)
   (2006/C 143/20)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Supreme Court
   Partes no processo principal

      Recorrente: E. Bondi

      Recorridos: Bank of America NA, Pearson Farrell, Director of Corporate Enforcement, Certificate/Note holders
   Objecto
   Prejudicial — Supreme Court (Irlanda) — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 3.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de2000, relativo aos processos de insolvência — Despacho que nomeia um síndico provisório da insolvência enquanto se aguarda o despacho definitivo — Possibilidade de considerar este despacho uma decisão de abertura de um processo de insolvência — Órgão jurisdicional competente para abrir o processo de insolvência
   Dispositivo

               1)

               Quando o devedor seja uma filial cuja sede estatutária e a sede da sua sociedade-mãe estão situadas em dois Estados-Membros diferentes, a presunção enunciada no artigo 3.o, n.o 1, segunda frase, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, segundo a qual o centro dos interesses principais dessa filial se situa no Estado-Membro da respectiva sede estatutária, só pode ser ilidida se elementos objectivos e determináveis por terceiros permitirem estabelecer a existência de uma situação real diferente daquela que a localização na referida sede estatutária é suposto reflectir. Tal pode ser, nomeadamente, o caso de uma sociedade que não exerça qualquer actividade no território do Estado-Membro da sua sede social. Ao invés, quando uma sociedade exerça a sua actividade no território do Estado-Membro onde se situa a respectiva sede social, o simples facto de as suas decisões económicas serem ou poderem ser controladas por uma sociedade-mãe noutro Estado-Membro não é suficiente para ilidir a presunção prevista no referido regulamento.

               2)

               O artigo 16.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que o processo principal de insolvência aberto por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro deve ser reconhecido pelos órgãos jurisdicionais dos outros Estados-Membros, sem que estes possam fiscalizar a competência do órgão jurisdicional do Estado de abertura.

               3)

               O artigo 16.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que a decisão proferida por um órgão jurisdicional de um Estado-Membro chamado a conhecer de um pedido para esse efeito, baseado na insolvência do devedor e destinado à abertura de um processo mencionado no Anexo A do mesmo regulamento, constitui uma decisão de abertura do processo de insolvência na acepção dessa disposição, quando essa decisão implique a inibição do devedor e nomeie um síndico mencionado no Anexo C do referido regulamento. Dessa inibição resulta que o devedor perde os poderes de gestão sobre o seu património.

               4)

               O artigo 26.o do Regulamento n.o 1346/2000 deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro pode recusar-se a reconhecer um processo de insolvência aberto noutro Estado-Membro quando a decisão de abertura tenha sido tomada em manifesta violação do direito fundamental de audição de que dispõe uma pessoa afectadas por esse processo.

      (1)  JO C 251, de 9.10.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Março de 2005, no processo T-33/03, Osotspa Co. Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Marcas anteriores figurativas nacional e comunitária SHARK — Pedido de marca comunitária nominativa Hai — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/20

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 9 de Março de 2005
   no processo T-33/03, Osotspa Co. Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Marcas anteriores figurativas nacional e comunitária SHARK - Pedido de marca comunitária nominativa Hai - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2005/C 115/38)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-33/03, Osotspa Co. Ltd, com sede em Banguecoque (Tailândia), representada por C. Gassauer-Fleissner, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, T. Eichenberg e G. Schneider), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal, Distribution & Marketing GmbH, com sede em Salzburgo (Áustria), representada inicialmente por C. Hauer e depois por V. von Bomhard, A. Renck e A. Pohlmann, advogados, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Novembro de 2002 (processo R 296/2002-3), relativa a um processo de oposição entre a Osotspa Co. Ltd e a Distribution & Marketing GmbH, o Tribunal (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. V. Vadapalas, juízes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 9 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 135, de 7.6.2003


title: Processo T-34/15: Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Wolf Oil/EUIPO – SCT Lubricants (CHEMPIOIL) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa CHEMPIOIL — Marca figurativa anterior CHAMPION — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n°1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Exame oficioso dos factos — Dever de fundamentação — Direito de defesa — Artigos 75.° e 76.° do Regulamento n.° 207/2009»)

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 1 de junho de 2016 – Wolf Oil/EUIPO – SCT Lubricants (CHEMPIOIL)
   (Processo T-34/15) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa CHEMPIOIL - Marca figurativa anterior CHAMPION - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, no1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Exame oficioso dos factos - Dever de fundamentação - Direito de defesa - Artigos 75.o e 76.o do Regulamento n.o 207/2009»))
   (2016/C 251/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Wolf Oil Corp. (Hemiksem, Bélgica) (representantes: P. Maeyaert e J. Muyldermans, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: UAB SCT Lubricants (Klaipėda, Lituânia) (representante: S. Labesius, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 31 de outubro de 2014 (Processo R 1596/2013 5), relativa a um processo de oposição entre a Wolf Oil Corp. e a UAB SCT Lubricants.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Wolf Oil Corp. é condenada nas despesas, incluindo as despesas efetuadas pela UAB SCT Lubricants para efeitos do procedimento na Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 89, de 16.03.2015.


title: Processo T-577/12: Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — NIOC e o./Conselho

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/19

         Recurso interposto em 27 de dezembro de 2012 — NIOC e o./Conselho
   (Processo T-577/12)
   2013/C 79/35
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: National Iranian Oil Company PTE Ltd (NIOC) (Singapura, Singapura); National Iranian Oil Company International Affairs Ltd (NIOC International Affairs) (Londres, Reino Unido); Iran Fuel Conservation Organization (IFCO) (Teerão, Irão); Karoon Oil & Gas Production Co. (Ahwaz, Irão); Petroleum Engineering & Development Co. (PEDEC) (Teerão); Khazar Exploration and Production Co. (KEPCO) (Teerão); National Iranian Drilling Co. (NIDC) (Ahwaz); South Zagros Oil & Gas Production Co. (Shiraz, Irão); Maroun Oil & Gas Co. (Ahwaz); Masjed-Soleyman Oil & Gas Co. (MOGC) (Khouzestan, Irão); Gachsaran Oil & Gas Co. (Ahmad, Irão); Aghajari Oil & Gas Production Co. (AOGPC) (Omidieh, Irão); Arvandan Oil & Gas Co. (AOGC) (Khoramshar, Irão); West Oil & Gas Production Co. (Kermanshah, Irão); East Oil & Gas Production Co. (EOGPC) (Mashhad, Irão); Iranian Oil Terminals Co. (IOTC) (Teerão); Pars Special Economic Energy Zone (PSEEZ) (Boushehr, Irão) e Iran Liquefied Natural Gas Co. (Teerão) (representante: J.-M. Thouvenin, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, na medida em que respeita aos recorrentes;

               —

               anular a Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, na medida em que respeita aos recorrentes;

               —

               declarar inaplicável a seu respeito o Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à falta de fundamentação em violação do artigo 296.o TFUE, na medida em que o regulamento de execução que procede à inscrição dos recorrentes na lista das entidades sancionadas não indica expressamente o fundamento jurídico com base no qual a decisão foi tomada.

               2.

               Segundo fundamento relativo à falta de base legal, na medida em que a base legal para o Regulamento de Execução n.o 945/2012 (1) é o Regulamento n.o 267/2012 (2), que deveria ser julgado inaplicável aos recorrentes na medida em que, por um lado, foi adotado em violação do artigo 296.o TFUE e do artigo 215.o TFUE e, por outro, na medida em que o seu artigo 23.o, n.o 2, alínea d), que constitui o fundamento jurídico da inscrição dos recorrentes na lista do anexo IX do Regulamento n.o 267/2012, viola os Tratados e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               3.

               Terceiro, quarto, quinto e sexto fundamentos em apoio da nulidade da inscrição dos recorrentes na lista do Anexo IX do Regulamento n.o 267/2012 e do Anexo à Decisão 2012/635/PESC (3) relativos i) a um erro de direito, ii) a um erro de facto, iii) ao facto de que a referida inscrição prejudica os direitos de defesa, a boa administração e a proteção jurisdicional efetiva, bem como iv) ao facto de que a referida inscrição é contrária ao princípio da proporcionalidade.

               4.

               Sétimo fundamento que decorre da não aplicação aos recorrentes do artigo 1.o, ponto 8, da Decisão 2012/635/PESC, que constitui o fundamento jurídico da sua inscrição nas listas das entidades visadas pelas medidas restritivas, visto que esta disposição é contrária aos Tratados, à Carta dos Direitos Fundamentais e ao princípio da proporcionalidade.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 945/2012 do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 267/2012 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 16).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1).

      (3)  Decisão 2012/635/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 282, p. 58).


title: Processo T-578/08: Despacho do Tribunal Geral de 29 de Novembro de 2010 — DVB Project/IHMI — Eurotel (DVB)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/56

         Despacho do Tribunal Geral de 29 de Novembro de 2010 — DVB Project/IHMI — Eurotel (DVB)
   (Processo T-578/08) (1)

   ()
   2011/C 30/100
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo T-536/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2013 — Kessel/IHMI — Janssen-Cilag (Premeno) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Premeno — Marca nominativa nacional anterior Pramino — Prova de utilização séria da marca anterior — Artigo 42. °, n. os 2 e 3, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Limitação dos produtos designados no pedido de marca — Artigo 43. °, n. ° 1, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               21.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 377/11

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de novembro de 2013 — Kessel/IHMI — Janssen-Cilag (Premeno)
   (Processo T-536/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Premeno - Marca nominativa nacional anterior Pramino - Prova de utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Limitação dos produtos designados no pedido de marca - Artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009)
   2013/C 377/26
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Kessel Marketing & Vertriebs GmbH (Mörfelden-Walldorf, Alemanha) (Representantes: inicialmente S. Bund, a seguir A. Jacob, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente B. Schmidt, a seguir D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Janssen-Cilag GmbH (Neuss, Alemanha) (Representante: M. Wenz, advogado)

      Objeto

   Recurso de anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de setembro de 2010 (processo R 708/2010-4), relativa a um processo de oposição entre a Janssen-Cilag GmbH e a Kessel Marketing & Vertriebs GmbH.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 21 de setembro de 2010 (processo R 708/2010-4), é anulada.

               2.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Kessel Marketing & Vertriebs GmbH.

               3.

               A Janssen-Cilag GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 30 de 29.1.2011.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Dezembro de 2003 no processo T-326/99: Nancy Fern Olivieri contra Comissão das Comunidades Europeias e Agência Europeia de Avaliação de Medicamentos ("Medicamento — Autorização de colocação no mercado — Parecer da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos — Admissibilidade — Interesse em agir — Saúde pública — Verificação das informações comunicadas — Controlo das avaliações científicas — Reputação profissional")

text:
C 71/22                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            20.3.2004
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 18 de Dezembro de 2003
                    de 17 de Dezembro 2003
                                                                           no processo T-326/99: Nancy Fern Olivieri contra Comis-
no processo T-219/99: British Airways plc contra Comis-                    são das Comunidades Europeias e Agência Europeia de
              são das Comunidades Europeias (1)                                             Avaliação de Medicamentos (1)
                                                                           («Medicamento — Autorização de colocação no mercado —
(«Concorrência — Abuso de posição dominante — Com-
                                                                           Parecer da Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos
petência da Comissão — Discriminação entre companhias
                                                                           — Admissibilidade — Interesse em agir — Saúde pública —
aéreas — Mercado sectorial e geográfico pertinente —
                                                                           Verificação das informações comunicadas — Controlo das
Elemento de conexão entre os mercados sectoriais alegada-
                                                                                avaliações científicas — Reputação profissional»)
mente afectados — Base jurídica da decisão impugnada —
Existência da posição dominante — Exploração abusiva da
posição dominante — Proporcionalidade do montante da
                              coima»)                                                                 (2004/C 71/39)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                          (2004/C 71/38)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                           No processo T-326/99, Nancy Fern Olivieri, residente em
                                                                           Toronto (Canadá), representada por N. Green, QC, J. Marks,
                                                                           barrister, e R. Stein, solicitor, com domicílio escolhido no
                                                                           Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias e
                                                                           Agência Europeia de Avaliação de Medicamentos (agentes:
                                                                           R. Wainwright e H. Støvlbæk), apoiadas por Apotex Europe
No processo T-219/99, British Airways plc, com sede em
                                                                           Ltd, com sede em Leeds (Reino Unido), representada por
Waterside (Reino Unido), representada por W. Allan e O. Black,
                                                                           P. Bogaert, G. Berrisch, advogados, e G. Castle, solicitor, com
solicitors, W. Wood e H. Davies, barristers, com domicílio
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                                                                           pedido de anulação da Decisão da Comissão de 25 de Agosto
Europeias (agentes: M. Erhart e A. Barav), apoiada por Virgin
                                                                           de 1999, que concedeu autorização de colocação no mercado
Atlantic Airways Ltd, com sede em Crawley (Reino Unido),
                                                                           do medicamento para uso humano Ferriprox-Défériprone
representada por P. Binetter, solicitor, N. Green e C. West,
                                                                           [C(1999) 2820] e do parecer revisto da Agência Europeia de
barristers, que tem por objecto um pedido de anulação, ao
                                                                           Avaliação dos Medicamentos de 23 de Junho de 1999, o
abrigo do artigo 230.o CE, da Decisão 2000/74/CE da Comis-
                                                                           Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:
são, de 14 de Julho de 1999, relativa a um processo nos
                                                                           R. García-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes,
termos do artigo 82.o do Tratado CE (IV/D-2/34.780 —
                                                                           secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 18 de
Virgin/British Airways) (JO 2000, L 30, p. 1), o Tribunal de
                                                                           Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vester-
                                                                           seguinte:
dorf, presidente, M. Jaeger e H. Legal, juízes, secretário:
J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 17 de
Dezembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  1)    O recurso é julgado inadmissível.
                                                                           2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas
1)    É negado provimento ao recurso.                                            efectuadas pela Comissão e pela Agência Europeia de Avaliação
                                                                                dos Medicamentos, incluindo as relativas ao processo de
                                                                                medidas provisórias.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      efectuadas pela Comissão e pela interveniente.                       3)    A interveniente suportará as suas próprias despesas, tanto no
                                                                                processo principal como no processo de medidas provisórias.
(1) JO C 20, de 22.1.2000.
                                                                           (1) JO C 47, de 19.2.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2003 no processo C-195/99 P: Krupp Hoesch Stahl AG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de vigas")

text:
13.12.2003            PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 304/1
                                                                    I
                                                            (Comunicações)
                                               TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        (Quinta Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                   de 2 de Outubro de 2003
no processo C-195/99 P: Krupp Hoesch Stahl AG contra                                     de 23 de Outubro de 2003
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —               no processo C-56/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
Acordos e práticas concertadas — Produtores europeus de                sentado pelo Tribunal des Affaires de sécurité sociale de
                             vigas»)                                   Nanterre): Patricia Inizan contra Caisse primaire d’assu-
                                                                                rance maladie des Hauts-de-Seine (1)
                        (2003/C 304/01)
                   (Língua do processo: alemão)                        («Segurança Social — Livre prestação de serviços — Despe-
                                                                       sas de hospitalização a suportar noutro Estado-Membro —
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          Condições para assumpção das despesas — Autorização
                  «Colectânea da Jurisprudência»)                      prévia — Artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 —
                                                                                Validade»)
No processo C-195/99 P, Krupp Hoesch Stahl AG, com sede
em Dortmund (Alemanha) (advogado: F. Montag), que tem                                           (2003/C 304/02)
por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção Alar-
gada) de 11 de Março de 1999, Krupp Hoesch/Comissão                                        (Língua do processo: francês)
(T-147/94, Colect., p. II-603), em que se pede a anulação desse
acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e W. Wils, assisti-         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dos por H.-J. Freund), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),                             «Colectânea da Jurisprudência»)
composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
D. A. O. Edward, A. La Pergola, P. Jann (relator) e S. von Bahr,
juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet,
administradora principal, proferiu em 2 de Outubro de 2003             No processo C-56/01, que tem por objecto um pedido dirigido
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
                                                                       tribunal des affaires de sécurité sociale de Nanterre (França),
1)    É negado provimento ao recurso.                                  destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
2)    A Krupp Hoesch Stahl AG é condenada nas despesas.                entre Patricia Inizan, e Caisse primaire d’assurance maladie des
                                                                       Hauts-de-Seine, uma decisão a título prejudicial sobre a
                                                                       validade e a interpretação do artigo 22.o do Regulamento (CEE)
(1) JO C 299, de 16.10.1999.
                                                                       n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
                                                                       aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores


title: Processo T-94/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  28 de Novembro de 2005  — EEB e o./Comissão ( Recurso de anulação — Questão prévia de inadmissibilidade — Directiva 2003/112/CE — Legitimidade )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/32

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 28 de Novembro de 2005 — EEB e o./Comissão
   (Processo T-94/04) (1)

   («Recurso de anulação - Questão prévia de inadmissibilidade - Directiva 2003/112/CE - Legitimidade»)
   (2006/C 48/63)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: European Environmental Bureau (EEB) (Bruxelas, Bélgica), Pesticides Action Network Europe (Londres, Reino Unido), International Union of Food, Agricultural, Hotel, Restaurant, Catering, Tobacco and Allied Workers' Associations (IUF) (Genebra, Suíça), European Federation of Trade Unions in the Food, Agricultural and Tourism sectors and allied branches (EFFAT) (Bruxelas), Stichting Natuur en Milieu (Utrecht, Países Baixos) e Svenska Naturskyddföreningen (Estocolmo, Suécia) [Representantes: P. van den Biesen, G. Vandersanden e B. Arentz, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representante: B. Doherty, agente]

      Interveniente em apoio da recorrida: Syngenta Ltd (Guilford, Reino Unido) [Representantes: C. Simpson, solicitor, e D. Abrahams, barrister]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Directiva 2003/112/CE da Comissão, de 1 de Dezembro de 2003, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa paraquato (JO L 321, p. 32)
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               As recorrentes suportarão, além das suas próprias despesas, as efectuadas pela Comissão.

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2004.


title: Processo T-27/01: Recurso interposto 5 de Fevereiro de 2001 por Carmine Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu

text:
C 134/24                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.5.2001
Recurso interposto 5 de Fevereiro de 2001 por Carmine                    As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
     Salvatore Tralli contra o Banco Central Europeu
                                                                         —     anular, total ou parcialmente, a decisão da Comissão
                        (Processo T-27/01)                                     tomada nos termos do disposto no artigo 3.o-A da
                                                                               Directiva 89/552/CEE (na sua nova redacção), segundo a
                                                                               qual as medidas tomadas pelo Reino Unido para garantir
                          (2001/C 134/53)                                      que os operadores de radiodifusão no seu território não
                                                                               transmitam programas de grande importância para a
                                                                               sociedade em exclusividade são compatı́veis com o direito
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                              comunitário, e de comunicar as medidas do Reino Unido
                                                                               aos outros Estados-Membros para os obrigar a garantir
                                                                               que os operadores de radiodifusão nos seus territórios
Deu entrada em 5 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de                          respectivos cumprem as medidas do Reino Unido;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Banco Central Europeu, interposto por Carmine
Salvatore Tralli, residente em Nidderau (Alemanha), represen-            —     declarar, nos termos do artigo 241.o CE, que o artigo 3.o-A
tada pelos advogados Norbert Pflüger, Regina Steiner e Silvia                  da Directiva em causa é, total ou parcialmente, inaplicável
                                                                               e que não pode servir de base à decisão da Comissão;
Mittländer, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                         —     condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          despesas do processo.
1)   anular a decisão do recorrido, constante da carta de 29 de
     Janeiro de 2001, que indefere a reclamação do recorrente;
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
2)   anular a prorrogação unilateral do perı́odo experimental
     do recorrente;                                                      Através do presente recurso, pede-se a anulação da decisão da
                                                                         Comissão de 18 de Novembro de 2000 ou de uma data
3)   condenar o recorrido a pagar as despesas do processo.               próxima desta, tomada ao abrigo do artigo 3.o-A da Directiva
                                                                         89/552 do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à
                                                                         coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares
Fundamentos e principais argumentos                                      e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio
                                                                         de actividades de radiodifusão televisiva (1) (a seguir «directiva»).
                                                                         Nesta decisão, a Comissão considerou compatı́veis com o
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do             direito comunitário as medidas tomadas pelo Reino Unido que
processo T-373/00 (Tralli/BCE, ainda não publicado).                    proı́bem os operadores de radiodifusão de transmitirem certos
                                                                         acontecimentos desportivos constantes de uma lista de modo
                                                                         que uma parte significativa do Reino Unido fique privada de
                                                                         os ver e que comunicou as medidas do Reino Unido aos
                                                                         outros Estados-Membros para garantir que os operadores de
                                                                         radiodifusão nos seus territórios respectivos cumprem as
                                                                         medidas do Reino Unido.
Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2001 por Kirch                  Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam que a
Media GmbH & Co KgaA e Kirchmedia WM AG contra a                         decisão infringe:
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                         —     o princı́pio da proporcionalidade,
                        (Processo T-33/01)
                                                                         —     o direito de propriedade das recorrentes, ao atingir a sua
                                                                               capacidade de dispor dos seus direitos da Taça do Mundo,
                          (2001/C 134/54)                                      afectando desse modo o seu valor,
                                                                         —     a liberdade das recorrentes de desenvolverem uma activi-
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                              dade económica, ao atingir a sua capacidade de exercer a
                                                                               sua actividade de gestão, marketing e venda dos direitos
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de                          da Taça do Mundo,
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             —     o princı́pio da protecção da confiança legı́tima e o
Kirch Media GmbH & Co KgaA e Kirchmedia WM AG,                                 princı́pio da não retroactividade, ao aplicar medidas a
representadas pelo Professor Carl Otto Lenz e por Andreas                      direitos adquiridos pelas recorrentes antes da entrada em
Bardong e Edward William Batchelor, da sociedade Baker &                       vigor das medidas do Reino Unido ou do artigo 3.o-A da
McKenzie, Londres, Reino Unido.                                                directiva,


title: Cancelamento do processo T-163/02

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/33

         Cancelamento do processo T-163/02 (1)

   (2005/C 155/62)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 26 de Abril de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-163/02, Montan Gesellschaft Voss mbH Stahlhandel e o. contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 191 de 10.8.2002.


Advertência jurídica importante

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E2000P0008

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Arbeidsretten (Tribunal do Trabalho da Noruega), por decisão de 27 de Setembro de 2000 deste último, no processo Landsorganisasjonen i Norge (Federação Norueguesa de Sindicatos), com Norsk Kommuneforbund (União Norueguesa dos Funcionários Municipais) contra Kommunenes Sentralforbund (Associação Norueguesa das Autoridades Regionais e Locais) e outros (Processo E-8/00)

Jornal Oficial nº C 049 de 15/02/2001 p. 0009 - 0010

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Arbeidsretten (Tribunal do Trabalho da Noruega), por decisão de 27 de Setembro de 2000 deste último, no processo Landsorganisasjonen i Norge (Federação Norueguesa de Sindicatos), com Norsk Kommuneforbund (União Norueguesa dos Funcionários Municipais) contra Kommunenes Sentralforbund (Associação Norueguesa das Autoridades Regionais e Locais) e outros(Processo E-8/00)(2001/C 49/14)Deu entrada em 2 de Outubro de 2000 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Arbeidsretten (Tribunal do Trabalho da Noruega) no processo Landsorganisasjonen i Norge (Federação Norueguesa de Sindicatos), com Norsk Kommuneforbund (União Norueguesa dos Funcionários Municipais) contra Kommunenes Sentralforbund (Associação norueguesa das Autoridades Regionais e Locais) e outros, sobre as seguintes questões:Âmbito de aplicação do artigo 53.o do Acordo EEE1a) Um acordo colectivo produz, geralmente, entre os membros participantes do lado da parte empregadora efeitos juridicamente vinculativos que possam ser considerados um "acordo entre empresas" na acepção do artigo 53.o do Acordo EEE?1b) A conclusão de um acordo colectivo por parte de uma organização de empregadores constitui uma "decisão de associação de empresas" na acepção do artigo 53.o do Acordo EEE?1c) Pode considerar-se um município uma "empresa" na acepção do artigo 53.o do Acordo EEE quando, na sua qualidade de empregador, estiver vinculado por um acordo colectivo sem que dele seja parte?2a) Pode uma disposição de um acordo colectivo com outros objectivos que não o aumento dos salários e a melhoria das condições de trabalho ser abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 53.o do Acordo EEE?2b) Se a resposta à pergunta 2a) for afirmativa: quais são as condições que tal disposição deve satisfazer?3. São abrangidas pelo âmbito de aplicação do artigo 53.o do Acordo EEE as disposições de um acordo colectivo no que se refere aos regimes de pensão profissionais de grupo, tal como o disposto na cláusula 2.1.8, segundo, terceiro e quarto parágrafos do Acordo Colectivo Básico para os municípios, etc., para o período de 1998 a 2000?Proibições no artigo 53.o do Acordo EEE4. É compatível com o artigo 53.o do Acordo EEE a condição contida num acordo colectivo, segundo a qual um regime de pensão profissional de grupo se deve basear num sistema de financiamento que não discrimine em razão do sexo, e que apenas pode ser satisfeita por um único fornecedor deste tipo de regime?5a) É compatível com o artigo 53.o do Acordo EEE uma disposição contida num acordo colectivo que preveja que uma proposta em matéria de regimes de pensão profissionais, apresentada por uma companhia de seguros a um empregador, deva ser aprovada pelos representantes das restantes partes no acordo colectivo?5b) Se a resposta à pergunta 5a) for afirmativa: poderá a avaliação ser diferente se a aprovação estiver sujeita à regra de unanimidade entre as partes?6. É compatível com o artigo 53.o do Acordo EEE uma disposição de um acordo colectivo que estabelece que para a transferência para um regime de pensão profissional é necessário que o novo produto de seguros tenha sido tácita ou expressamente aceite por um organismo público?7a) É compatível com o artigo 53.o do Acordo EEE uma disposição de um acordo colectivo que prevê que a alteração do fornecedor de um regime de pensão profissional está sujeita à condição de o empregador, antes de a decisão de alteração ser tomada, ter concluído um acordo distinto sobre regimes de transferência mútua de pensões, mediante a aprovação pelo organismo público que administra o regime de transferência?7b) Se a resposta à pergunta 7a) for afirmativa: poderá a avaliação ser diferente se a inclusão nos acordos de transferência não puder ser feita antes de ter sido tomada uma decisão sobre a alteração?8. Pode considerar-se que o conjunto das disposições de um acordo colectivo, tal como o disposto na cláusula 2.1.8, segundo, terceiro e quarto parágrafos do Acordo Colectivo Básico para os municípios, etc., para o período de 1998 a 2000, contraria o disposto no artigo 53.o do Acordo EEE, apesar de nenhuma das disposições, analisadas individualmente, ser abrangida pela proibição nele prevista?Interpretação do artigo 54.o do Acordo EEE9. Pode uma associação de municípios que é parte interessada e uma organização empregadora, tal como a Associação Norueguesa de Autoridades Regionais e Locais, ser considerada uma "empresa" na acepção do artigo 54.o do Acordo EEE no contexto da negociação de acordos colectivos?10. Pode uma empresa, admitindo que se encontra em "posição dominante", celebrar um acordo ou aplicar condições para a mudança de fornecedor de regimes de pensão profissionais, tais como as referidas na cláusula 2.1.8, segundo, terceiro e quarto parágrafos do Acordo Colectivo Básico para os municípios, etc., para o período de 1998 a 2000, independentemente do disposto no artigo 54.o do Acordo EEE?


title: Processo C-536/10 P: Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 por MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 10 de Setembro de 2010 no processo T-233/08, MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/24

         Recurso interposto em 19 de Novembro de 2010 por MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 10 de Setembro de 2010 no processo T-233/08, MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-536/10 P)
   ()
   2011/C 30/40
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: MPDV Mikrolab GmbH, Mikroprozessordatenverarbeitung und Mikroprozessorlabor (representante: W. Göpfert, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão impugnado na medida em que nega provimento aos pedidos apresentados pela recorrente no Tribunal Geral;

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 15 de Abril de 2008, processo R 1525/2006-4, e;

               —

               condenar o recorrido nas despesas relativas ao recurso e à primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Com o seu recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal Geral, que negou provimento ao seu pedido, na medida em que decidiu que a Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) não violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (a seguir, Regulamento sobre a marca comunitária) nem o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do mesmo regulamento ao recusar o registo da marca nominativa «ROI ANALYZER» para produtos da classe 9 (programas de computadores) e serviços das classes 35 e 42 (gestão de negócios comerciais e serviços de desenho e desenvolvimento de computadores etc, programas para o tratamento da informação).

               2.

               Baseando-se em factos errados, o Tribunal Geral considerou que estavam em causa, em especial, produtos e serviços destinados exclusivamente a profissionais, com conhecimentos e interesses no âmbito empresarial. Ao agir nestes termos, ignorou o facto de as mercadorias (programas de computadores) da classe 9 se destinarem apenas, «nomeadamente», para a recolha e o tratamento de dados empresariais. Portanto, também poderiam ser objecto do pedido outro tipo de programas informáticos. Além disso, os programas da requerente também são utilizados por engenheiros e outras pessoas que não conhecem a terminologia técnica empresarial. Por conseguinte, a apreciação do Tribunal Geral baseou-se em factos errados.

         Além disso, o Tribunal Geral afirmou, baseando-se mais uma vez em factos errados, que o termo «ROI» tem um significado distinto em função da língua, pelo que, ao ser combinado com o termo «ANALYZER», o público entende o termo «ROI» com o sentido de «Return On Investment». A recorrente considera que o argumento do Tribunal Geral é errado, na medida em que o público de referência entende a marca objecto do pedido, sem mais, como uma designação de «instrumentos para a análise do índice da rentabilidade dos investimentos».
   A tal acresce que o Tribunal Geral apreciou erradamente os produtos e serviços em causa ao considerar que existiam motivos de recusa no que se refere ao hardware para computadores. Após a atribuição da marca, a designação destes produtos e serviços das classes 35 e 42 seria registada a título definitivo.
   Por último, a referência a registos anteriores na UE, em particular como marcas comunitárias, foi rejeitada com o fundamento no facto de as marcas nacionais não se poderem levar em conta. Também neste caso, o Tribunal Geral se baseou em factos errados.


title: Processo T-646/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Karanikas/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/60

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Karanikas/Parlamento
   (Processo T-646/15)
   (2016/C 048/68)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Harry Karanikas (Chalandri, Grécia) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8594 C do Parlamento Europeu, de 14 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).