title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 17 de Junho de 2004, no processo C-30/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa): Recheio-Cash & Carry SA contra Fazenda Pública/Registo Nacional de Pessoas Colectivas («Repetição do indevido — Prazo de 90 dias para propositura da acção — Princípio da efectividade»)

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 17 de Junho de 2004
   no processo C-30/02 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa): Recheio-Cash & Carry SA contra Fazenda Pública/Registo Nacional de Pessoas Colectivas (1)

   («Repetição do indevido - Prazo de 90 dias para propositura da acção - Princípio da efectividade»)
   (2004/C 201/02)
   Língua do processo: português
   No processo C-30/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. CE, pelo Tribunal Tributário de Primeira Instância de Lisboa (Portugal), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Recheio-Cash & Carry SA e Fazenda Pública/Registo Nacional de Pessoas Colectivas, na presença do Ministério Público, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do direito comunitário em matéria de repetição do indevido, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. La Pergola e S. von Bahr (relator), R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M. Múgica Arzamendi, administradora-principal, proferiu, em 17 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O princípio da efectividade do direito comunitário não se opõe à fixação de um prazo de caducidade de 90 dias para apresentação do pedido de reembolso de um imposto cobrado em violação do direito comunitário, contados a partir do termo do prazo de pagamento voluntário do referido imposto.

      (1)  JO C 97 de 20.4.2002.


title: Processo T-68/11: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2011 — Erich Kastenholz/IHMI — qwatchme (Mostradores de relógios)

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/15

         Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2011 — Erich Kastenholz/IHMI — qwatchme (Mostradores de relógios)
   (Processo T-68/11)
   2011/C 113/30
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Erich Kastenholz (Troisdorf, Alemanha) (representante: L. Acker, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: qwatchme A/S (Vejle East, Dinamarca)

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 2 de Novembro de 2010, no processo R 1086/2009-3;

               —

               Remeter o processo à Divisão de Anulação com vista ao exame da protecção do direito de autor invocada pelo recorrente, a qual não foi convenientemente analisada pela referida divisão;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Desenho ou modelo comunitário registado objecto do pedido de nulidade: desenho ou modelo comunitário n.o 602636-0003, que representa um mostrador de relógio.

      Titular do desenho ou modelo comunitário: a qwatchme A/S.

      Parte que pede a nulidade do desenho ou modelo comunitário: o recorrente.

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 4.o, bem como do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 6/2002 (1), por ausência de novidade e violação dos direitos de autor relativos à obra de arte de Paul Heimbach.

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento do pedido de declaração de nulidade.

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea b), conjugado com os artigos 5.o e 6.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, dado que a Câmara de Recurso não procedeu, na sua decisão, a uma diferenciação adequada dos elementos «novidade» e «carácter singular», bem como violação do artigo 25.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 6/2002, visto que nem a Câmara de Recurso nem a Divisão de Anulação do IHMI averiguaram de forma correcta se o desenho ou modelo comunitário constitui um uso não autorizado de uma obra protegida pela legislação alemã em matéria de direitos de autor.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 6/2002 do Conselho, de 12 de Dezembro de 2001, relativo aos desenhos ou modelos comunitários (JO L 3, p. 1).


title: Processo C-70/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Emmanuel Lebek/Janusz Domino «Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n.° 44/2001 — Artigo 34.°, ponto 2 — Não comparência do demandado — Reconhecimento e execução de decisões — Fundamentos de recusa — Falta de citação ou notificação em tempo útil da petição inicial ao demandado revel — Conceito de “recurso” — Pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso — Regulamento (CE) n.° 1393/2007 — Artigo 19.°, n.° 4 — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Prazo em que é admissível o pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso»

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 7 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Najwyższy — Polónia) — Emmanuel Lebek/Janusz Domino
   (Processo C-70/15) (1)

   («Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 34.o, ponto 2 - Não comparência do demandado - Reconhecimento e execução de decisões - Fundamentos de recusa - Falta de citação ou notificação em tempo útil da petição inicial ao demandado revel - Conceito de “recurso” - Pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso - Regulamento (CE) n.o 1393/2007 - Artigo 19.o, n.o 4 - Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais - Prazo em que é admissível o pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso»)
   (2016/C 335/15)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Najwyższy

      Partes no processo principal

      Recorrente: Emmanuel Lebek

      Recorrido: Janusz Domino

      Dispositivo

               1)

               O conceito de «recurso», que figura no artigo 34.o, ponto 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que inclui também o pedido de relevação do efeito perentório do prazo de recurso, quando o prazo para interposição de recurso ordinário já terminou.

               2)

               O artigo 19.o, n.o 4, último parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que exclui a aplicação das disposições do direito nacional relativas ao regime dos pedidos de relevação do efeito perentório do prazo de recurso, quando já terminou o prazo de admissibilidade para a apresentação de tais pedidos, conforme especificado na comunicação de um Estado-Membro à qual se refere a referida disposição.

      (1)  JO C 171, de 26.5.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  12 de Janeiro de 2006 , no processo C-183/03: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Decisão 2003/102/CE — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Sector das culturas arvenses)

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 12 de Janeiro de 2006
   no processo C-183/03: República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (FEOGA - Decisão 2003/102/CE - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Sector das culturas arvenses)
   (2006/C 60/01)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-183/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 230.o CE, interposto em 24 de Abril de 2003, República Federal da Alemanha, (agentes: W.-D. Plessing e A. Tiemann, contra Comissão das Comunidades Europeias ((agentes: M. Niejahr e G. Braun), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J. Malenovský, S. von Bahr (relator), A. Borg Barthet e A. Ó Caoimh, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu, em 12 de Janeiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               É negado provimento ao recurso

               2.

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 146 de 21.06.2003.


title: Processo C-492/03: Recurso interposto em 20 de Novembro de 2003 contra Comissão das Comunidades Europeias pela República da Áustria (Fax: 13.11.03)

text:
C 21/20               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        24.1.2004
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                       Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Processo C-490/03)
                                                                                (2004/C 21/38)
Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-
sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.
                                                                      Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
                                                                      do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                            Espanha
                                                                      —     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as
                     (Processo C-489/03)                                    medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto
                                                                            nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de
                                                                            Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
                        (2004/C 21/37)                                      aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recente-
                                                                            mente criadas na província de Biscaia [notificada com o
                                                                            número C(2001) 1763] ou, de qualquer forma, ao não
                                                                            comunicar tais disposições à Comissão de acordo com o
                                                                            disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha não cumpriu
Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de                      as obrigações que lhe incumbem por força da referida
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       decisão;
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
                                                                      —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as         Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-
      medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto            sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.
      nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de
      Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
      aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recente-
      mente criadas na província de Guipúzcoa [notificada com
      o número C(2001) 1761] ou, de qualquer forma, ao não
      comunicar tais disposições à Comissão de acordo com o
      disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força da referida            Recurso interposto em 20 de Novembro de 2003 contra
      decisão;                                                        Comissão das Comunidades Europeias pela República da
                                                                                Áustria (Fax: 13.11.03)
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                                (Processo C-492/03)
                                                                                (2004/C 21/39)
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.                em 20 de Novembro de 2003 (Fax 13.11.2003) um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Euroepais, interposto
                                                                      pela República da Áustria, representada por Dr. Harald Dossi,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo.
 ---pagebreak--- 24.1.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 21/21
A República da Áustria conclui pedindo que o Tribunal se                     —   Protecção do meio ambiente
digne:
1)   Anular a decisão da Comissão C(2003) 3117 final, de
     2 de Setembro de 2003, mediante a qual são afastadas as                     O projecto da Oö. GTVG 2002 constitui uma
     disposições nacionais destinadas a proibir a utilização de                  medida de protecção e conservação do meio
     OGM na Alta Áustria notificadas pela Áustria nos termos                     ambiente natural, do qual faz parte a biodiversidade
     do artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE (1).                                   entendida em sentido lato. O projecto notificado
                                                                                não (só) se refere à coexistência entre produção
2)   Condenar a Comissão nas despesas do processo.                               agrícola tradicional e o cultivo de plantas genetica-
                                                                                mente modificadas, como também protege a flora e
                                                                                a fauna dos prejuízos e do risco de desaparecimento
                                                                                que implicam os organismos geneticamente modifi-
                                                                                cados. A Comissão não responde à questão de saber
Fundamentos e principais argumentos                                              se a Oö. GTVG 2002 é necessária para a protecção
                                                                                do meio ambiente ou do meio de trabalho excluindo
—    Violação de disposições de forma essenciais                                 do seu exame a questão da compatibilidade —
                                                                                coexistência — de produtos agrícolas biológicos e
                                                                                convencionais, que não sejam fruto de modificação
     —     Inobservância dos direitos de participação e do
                                                                                genética, e de plantas naturais existentes com cultura
           direito de ser ouvido
                                                                                a grande escala de organismos geneticamente modi-
           Foi violado o direito de ser ouvido ao privar a                       ficados. Deste modo exclui-se indevidamente do
           República da Áustria da oportunidade de apresentar                    conceito comunitário de meio ambiente a questão
           observações relativas ao conteúdo ou ao resultado                     da coexistência. Esta diferenciação é compreensível
           da decisão da Comissão antes de esta ser adoptada.                    uma vez que o Tratado CE não limita o conceito de
           No caso dos autos, o direito de as partes serem                       meio ambiente, nem do ponto de vista objectivo
           ouvidas, refere-se, não só às eventuais observações                   nem territorial. Nos procedimentos baseados na
           dos Estados-Membros, mas a todos e a cada um dos                      Directiva 2001/18/CE (2) o aspecto da coexistência
           meios de prova pertinentes propostos no processo,                     deve ser tido em conta ao apreciar os riscos para o
           designadamente o parecer da Autoridade Europeia                       meio ambiente. É impossível operar, como faz a
           de Segurança Alimentar (a seguir «AESA»), de 4 de                     Comissão, uma distinção entre o «meio ambiente» e
           Julho de 2003. Ora, a desvirtuação do parecer da                      «coexistência», pelo que a mesma é arbitrária. A
           AESA poderia ter conduzido a um resultado dife-                       diferença entre o que a Comissão defende, as dúvidas
           rente no processo. Uma vez que a não transmissão                      manifestadas pela República da Áustria sobre a
           do referido parecer impediu que assim fosse, o                        coexistência de culturas não geneticamente modifi-
           processo de adopção da decisão não é conforme                         cadas referem-se a problemas específicos da protec-
           com os princípios processuais de um Estado de                         ção do meio ambiente no sentido do artigo 95.o CE,
           direito e padece de vícios essenciais de forma.                       n.o 5.
     —     Incumprimento do dever de fundamentação
           A decisão impugnada padece de graves deficiências
           de fundamentação. Na decisão, a Comissão limita-se
           a indicar, em termos muito amplos, o conteúdo e a                 —   Novidades científicas
           finalidade do projecto de lei austríaco (Oö. GTVG
           2002; Lei da Alta Áustria através da qual se proíbe a
           manipulação genética, 2002, a seguir «Oö. GTVG
           2002»). A Comissão assinala de modo apenas margi-                     Remetendo para o parecer da AESA a Comissão
           nal o facto de a vigência da lei ser limitada a três                  afirma que o estudo Müller, no qual se baseia a
           anos a partir da data da sua adopção. Uma vez que                     Oö. GTVG 2002, contém dados em grande parte
           a fundamentação dos actos jurídicos deve analisar                     disponíveis antes da adopção da Directiva 2001/18/
           as alegações e os interesses dos Estados-Membros                      /CE. A República da Áustria não partilha desta
           que para estes apresentam especial relevância, a                      opinião. Considera que o decisivo é a conclusão a
           atitude que a Comissão adoptou constitui um                           que chega o estudo Müller de que a coexistência de
           incumprimento grave do dever de fundamentação                         uma produção agrícola ecológica e convencional,
           que lhe incumbe.                                                      sem modificações genéticas, com cultivo a grande
                                                                                escala de organismos modificados geneticamente é
—    Violação do Tratado ou de qualquer norma jurídica                           impossível e, por conseguinte, não pode ser levada
     relativa à sua execução                                                     a cabo uma protecção adequada do meio ambiente.
                                                                                Mesmo que, como todo o trabalho sério, o estudo
     Do ponto de vista da República da Áustria, o projecto da                    Müller contenha uma valoração científica funda-
     Oö. GTVG 2002 preenche os requisitos do artigo 95.o                         mentada de dados em parte já disponíveis, o mesmo
     CE, n.o 5 .                                                                 não tem qualquer influência sobre o seu valor
 ---pagebreak--- C 21/22                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             24.1.2004
           científico intrínseco. O que é decisivo é que o               Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
           referido estudo contém precisões e conclusões cien-           Cour d’appel de Bordeaux, Secção de Instrução, de 4 de
           tíficas novas e demonstra claramente que não se               Novembro de 2003, no processo Ministério Público
           pode excluir o perigo real de consequências negati-                           contra André Rochus Hiebeler
           vas para o meio ambiente, a flora e a fauna.
                                                                                (Processo C-493/03)
      —    Problema específico do Estado interessado
                                                                                (2004/C 21/40)
           A existência facilmente comprovável de uma estru-
           tura em minifúndio da agricultura na Alta Áustria,
           reforçada pelo aumento constante das superfícies
           cultivadas de maneira ecológica e das explorações             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
           agrícolas geridas com base em critérios ecológicos            peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
           confere a esta região da Comunidade características           acórdão da Cour d’appel de Bordeaux, Secção de Instrução, de
           peculiares.                                                   4 de Novembro de 2003, no processo Ministério Público
                                                                         contra André Rochus Hiebeler, que deu entrada na Secretaria
           A República da Áustria considera que concorre o               do Tribunal de Justiça em 24 de Novembro de 2003. A Cour
           requisito adicional, exigido no n.o 5 do artigo 95.o          d’appel de Bordeaux, Secção de Instrução, solicita ao Tribunal
           CE de que o problema específico desse Estado-                 de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
           -Membro tenha surgido posteriormente à adopção                seguintes questões:
           da medida de harmonização. A isso não se opõe o
           facto de já existirem antes receios a tal respeito.           —    Devem ser considerados factos diferentes o transporte e
           Apenas é decisivo que a verdadeira extensão do                     a venda de uma mesma quantidade de substâncias
           problema só se tenha manifestado depois da adop-                   estupefacientes, consoante tenham sido efectuados ape-
           ção da medida de harmonização. Até à data da                       nas num Estado-Membro ou de um Estado-Membro para
           publicação do estudo Müller (28 de Abril de 2002)                  outro?
           não se comprovou a dimensão autêntica do pro-
           blema.                                                        —    A importação num Estado-Membro da mesma quantidade
                                                                              de substâncias estupefacientes e o seu transporte a curto
      —    Proporcionalidade                                                  prazo para outro Estado-Membro constituem um mesmo
                                                                              facto ou factos diferentes?
           A Oö. GTVG 2002 deve considerar-se uma medida
           nacional necessária à protecção do meio ambiente              —    O artigo 54.o do Acordo de Schengen confere a um
           e, além disso, proporcional, tendo em conta a sua                  Estado contratante ao qual foi apresentado um pedido de
           vigência temporal limitada de três anos.                           extradição o poder de recorrer à excepção «non bis in
                                                                              idem» no caso de as condições de aplicação desse
      —    Princípio de protecção e cautela                                   princípio estarem reunidas, mesmo quandoa condenação
                                                                              definitiva suscitada para impedir uma acção judicial não
           A Oö. GTVG 2002 constitui uma medida de cautela                    foi pronunciada por esse Estado mas sim por outro
           e de acção preventiva na acepção do artigo 174.o                   Estado contratante?
           CE, n.o 2. Em conformidade com esta disposição, a
           política da Comunidade no âmbito do meio                      —    A proibição do artigo 54.o do Acordo de Schengen opõe-
           ambiente tem por objectivo alcançar um nível de                    -se à execução de uma sentença de condenação proferida
           protecção elevado tendo presente a diversidade                     num Estado-Membro antes da entrada em vigor do
           de situações existentes nas diferentes regiões da                  referido Acordo?
           Comunidade e baseia-se nos princípios de cautela e
           de acção preventiva. A diferenciação operada pelo             —    A infracção de tráfico em quantidades que não sejam
           legislador comunitário só faz sentido se os conceitos              mínimas de substâncias estupefacientes proibidas, pre-
           de «cautela» e de «acção preventiva» tiverem significa-            vista e punida pelas disposições dos artigos 30.o I.4, 29.o
           dos autónomos distintos. Assim, a «cautela» actua                  I, n.o 1, III 2 n.o 2 e 29.o I.4, artigo 3.o I, 2.o I, 1.o I em
           desde logo num momento em que os riscos para o                     conjugação com o anexo III do artigo 1.o II da lei alemã
           meio ambiente ainda não se concretizaram a tal                     sobre estupefacientes na sua redacção de 27 de Janeiro de
           ponto que exijam que seja posta em prática uma                     1987, bem como os artigos 25.o II, 52.o e 53.o do Código
           «acção preventiva». Ficou provado que a Oö. GTVG                   Penal Federal, protege os mesmos interesses jurídicos ou
           2002 tem por objecto evitar os riscos e, por                       interesses jurídicos diferentes daqueles que são protegidos
           conseguinte, é justificada tendo em conta o princípio              pela infracção de importação, detenção proibida e cessão
           da cautela.                                                        de quantidades que não sejam mínimas e parcialmente
                                                                              consideráveis de substâncias estupefacientes, prevista e
                                                                              punida pelas disposições dos artigos 75.o, 71.o, 72.o e
(1) JO L 230 de 16.92003, p. 34.                                              74.o I, n.o 2 da lei italiana n.o 685/75, de 22 de Dezembro
(2) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.                                              de 1975 e os artigos 81.o, 56.o e 110.o do Código Penal
                                                                              italiano?


title: Processo C-522/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberlandesgericht München, de 24 de Junho de 2003, no processo SA. Scania Finance France contra Rockinger Spezialfabrik für Anhängerkupplungen GmbH & Co.

text:
C 47/20                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         21.2.2004
Fundamentos e principais argumentos                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                         da High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Admi-
O prazo para transposição da directiva terminou em 30 de                 nistrative Court), de 10 de Dezembro de 2003, no
Julho de 2000.                                                           processo (1) Unitymark Ltd e (2) North Sea Fishermen’s
                                                                         Organisation contra Department for Environment, Food
                                                                                and Rural Affairs
(1) JO L 213 de 30.07.1998, p. 13.
                                                                                (Processo C-535/03)
                                                                                (2004/C 47/33)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Oberlandesgericht München, de 24 de Junho de 2003, no
processo SA. Scania Finance France contra Rockinger
   Spezialfabrik für Anhängerkupplungen GmbH & Co.
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                      (Processo C-522/03)                                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                         despacho da High Court of Justice, Queen’s Bench Division
                          (2004/C 47/32)                                 (Administrative Court) , de 10 de Dezembro de 2003, no
                                                                         processo (1) Unitymark Ltd e (2) North Sea Fishermen’s
                                                                         Organisation contra Department for Environment, Food and
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Rural Affairs, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão           Justiça em 19 de Dezembro de 2003.
do Oberlandesgericht München, de 24 de Junho de 2003,
no processo SA. Scania Finance France contra Rockinger
Spezialfabrik für Anhängerkupplungen GmbH & Co., que deu                 A High Court of Justice, Queen’s Bench Division (Administra-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Novembro            tive Court) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
de 2003. O Oberlandesgericht München solicita ao Tribunal                título prejudicial sobre a seguinte questão:
de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
seguintes questões:
                                                                         (1) O ponto 4, alínea b), e o ponto 6, alínea a), na parte em
1)    O artigo  27.o, n.o 2, da Convenção de Bruxelas, de 27 de                que se refere ao ponto 4, alínea b), ambos do anexo XVII
      Setembro de 1968, relativa à Competência Jurisdicional e                 ao Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho (1), de
      à Execução de Decisões em matéria civil e comercial (a                   20 de Dezembro de 2002; e/ou
      seguir «Convenção de 1968»), na redacção que lhe foi
      dada pela Convenção de adesão de 1996, conjugado com               (2) O ponto 4, alínea b), e o ponto 6, alínea a), na parte em
      o disposto no artigo 4.o, n.o 1, do Protocolo relativo à                 que se refere ao ponto 4, alínea b), ambos do anexo XVII
      Convenção relativa à Competência Jurisdicional e à                       ao Regulamento (CE) n.o 2341/2002 do Conselho, de
      Execução de Decisões em matéria civil e comercial (a                     20 de Dezembro de 2002, na versão resultante da
      seguir «Protocolo relativo à Convenção de 1968»), na                     alteração introduzida pelo Regulamento (CE) n.o 671/
      redacção que lhe foi dada pela Convenção de adesão de                    /2003 do Conselho, de 10 de Abril de 2003 (2); e/ou
      1996, deve ser interpretado no sentido de que a notifi-
      cação de um acto a um réu que, no momento da
      notificação do acto que iniciou a instância tinha o seu            (3) O artigo 1.o da Decisão 2003/185/CE da Comissão, de
      domicílio em Estado contratante diferente daquele em                     14 de Março de 2003 (3), na medida em que a Comissão
      que se situa o órgão jurisdicional, se deve reger exclusiva-             recusa, ao abrigo do ponto 6, alínea b), do anexo XVII ao
      mente pelos acordos em vigor entre os Estados contra-                    Regulamento (CE) n.o 2341/2002, alargar em mais dois
      tantes?                                                                  dias o número de dias disponibilizado aos navios de pesca
                                                                               que detêm a bordo as artes de pesca da classe mencionada
2)    Caso se responda negativamente à primeira questão: o                     no ponto 4, alínea b), do referido anexo,
      artigo 12.o CE deve ser interpretado no sentido de que é
      incompatível com disposições de direito interno que
      regulam a notificação de um acto a um réu que no                   são ilegais, na parte em que se aplicam aos arrastões de
      momento da notificação tinha o seu domicílio noutro                retrancas com redes de arrasto de vara abertas, porquanto:
      Estado-Membro, como uma notificação interna fictícia,
      nos termos da qual o funcionário judicial do tribunal
      deposita, por um lado, o acto que iniciou a instância              (a)   violam os artigos 33.o CE (ex-artigo 39.o) e 34.o CE (ex-
      junto do Ministério Público, que por sua vez remete                      -artigo 40.o);
      as peças processuais através de via convencionada ou
      diplomática, e, por outro lado, comunica à parte proces-           (b) violam os artigos 28.o CE (ex-artigo 30.o) e 29.o (ex-artigo
      sual estrangeira, através de carta registada com aviso de                34.o) CE,
      recepção, a realização da notificação?
                                                                         (c)   são desproporcionados;


title: Processo T-63/07: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Março de 2010 — Mäurer + Wirtz/IHMI — Exportaciones Aceiteras Fedeoliva (tosca de FEDEOLIVA) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa tosca de FEDEOLIVA — Marcas comunitárias e nacionais nominativas anteriores TOSCA — Motivos relativos de recusa — Argumento não tomado em consideração — Artigo 74. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 76. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de Março de 2010 — Mäurer + Wirtz/IHMI — Exportaciones Aceiteras Fedeoliva (tosca de FEDEOLIVA)
   (Processo T-63/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa tosca de FEDEOLIVA - Marcas comunitárias e nacionais nominativas anteriores TOSCA - Motivos relativos de recusa - Argumento não tomado em consideração - Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 113/62
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mäurer + Wirtz GmbH & Co. KG (Stolberg, Alemanha) (representante: D. Eickemeier, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: (Exportaciones Aceiteras Fedeoliva, AIE (Jaén, Espanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 18 de Dezembro de 2006 (Processo R 761/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Mülhens GmbH & Co. KG e a Exportaciones Aceiteras Fedeoliva, AIE

      Dispositivo

               1.

               A decisão da segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 18 de Dezembro de 2006 (processo R 761/2006-2) é anulada na medida em que rejeita a oposição deduzida com base no artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (actual artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3.

               A Mäurer + Wirtz GmbH & Co. KG e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 95, de 28.4.2007.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana, de 10 de Julho de 1998, no processo entre SIMAP (Sindicato de Médicos de Asistencia Pública) e Conselleria de Sanidad y Consumo de la Generalidad Valenciana (Processo C-303/98)

text:
26.9.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/25
     alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Con-            Deve atribuir-se ao artigo 50.o, n.o 6, do acordo TRIPs (1)
     selho (2), por ter introduzido um requisito naÄo previsto      um efeito directo, no sentido de que as consequeÃncias jurí-
     na lista limitada contida nas referidas normas;                dicas dele decorrentes se produzem ainda que a legislacËaÄo
                                                                    nacional naÄo preveja nenhuma disposicËaÄo anaÂloga?
Ð ViolacËaÄo do princípio ad impossibilia nemo tenetur
                                                                    (1) Accordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelec-
     por ter considerado determinante o naÄo cumprimento                tual relacionados com o comeÂrcio, anexo ao Acordo que insti-
     de um ónus da prova impossível de cumprir;                         tui a OrganizacËaÄo Mundial do ComeÂrcio (JO L 336 de
                                                                        23.12.1994, p. 213).
Ð ViolacËaÄo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
     n.o 1697/79 e ainda do artigo 220.o do Regulamento
     (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, por ter interpretado as
     referidas normas no sentido de que naÄo existiria
     «erro» das autoridades aduaneiras quando o trata-              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     mento indevido estava em conformidade com declara-             Bundessozialgericht (Tribunal Federal Social), de 13 de
     cËoÄes apresentadas pelo exportador, e assim, tratava-se       Maio de 1998, no processo entre Manfred Sehrer e o Bun-
     de erro «induzido»;                                            desknappschaft (Fundo de pensoÄes Federal para Mineiros),
                                                                    em que eÂ interveniente o Landesversicherungsanstalt für
Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima. Afirma-           das Saarland (Instituto Regional de Seguros para Saarland)
     cËaÄo das anormais teses do «risco comercial» a que                                  (Processo C-302/98)
     estaÄo sujeitos todos os empresaÂrios, sabendo bem que
                                                                                (98/C 299/39)
     saÄo possíveis revisoÄes das liquidacËoÄes por parte das
     autoridades aduaneiras;
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Ð ViolacËaÄo dos artigos 30.o e 36.o do Tratado, por ter,           Bundessozialgericht (Oitava SeccËaÄo), de 13 de Maio de
     afirmando a existeÃncia de um risco «aduaneiro», sus-          1998, no processo entre Manfred Sehrer e o Bundes-
     tentado a necessidade de uma restricËaÄo dissimulada           knappschaft, em que eÂ interveniente o Landesversicherung-
     das trocas comerciais intracomunitaÂrias;                      sanstalt für das Saarland, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de JusticËa em 3 de Agosto de 1998.
Ð ViolacËaÄo do princípio ne bis in idem, bem como do
                                                                    O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de JusticËa que
     artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 e 220.o do
                                                                    se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     Regulamento (CEE) n.o 2913/92 por naÄo ter anulado a
     decisaÄo pelo menos na parte em que autoriza a                 Os artigos 6.o e 48.o a 51.o do Tratado que institui a Comu-
     cobrancËa de direitos aduaneiros relativamente a um            nidade Europeia e o artigo 3.o do Regulamento (CEE)
     aviso de liquidacËaÄo jaÂ pago pela CPL Imperial 2 SpA.        n.o 1408/71 do Conselho (1), relativo aÁ aplicacËaÄo dos regi-
                                                                    mes de segurancËa social aos trabalhadores assalariados e
(1) JO L 197 de 3.8.1979, p. 1.                                     aos membros da sua família que se deslocam no interior
(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.                                   da Comunidade, opoÄem-se a disposicËoÄes nacionais ao
                                                                    abrigo das quais uma pensaÄo complementar de reforma
                                                                    francesa, paga com base num acordo colectivo, estaÂ sujeita
                                                                    na sua totalidade a contribuicËoÄes a favor do regime de
                                                                    seguro de doencËa franceÃs bem como do regime de seguro
                                                                    de doencËa alemaÄo?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por sentencËa do
Arrondissementsrechtbank te s'-Gravenhage, proferida em             (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
25 de Junho de 1998, no processo entre Parfums Christian
                 Dior SA e Tuk Consultancy BV
                      (Processo C-300/98)
                          (98/C 299/38)
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                    Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de la
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               Comunidad Valenciana, de 10 de Julho de 1998, no pro-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho           cesso entre SIMAP (Sindicato de MeÂdicos de Asistencia
proferido em 25 de Junho de 1998 pelo Arrondissements-              PuÂblica) e Conselleria de Sanidad y Consumo de la Gene-
rechtbank te s'-Gravenhage, no processo entre Parfums                                      ralidad Valenciana
Christian Dior SA e Tuk Consultancy BV, que deu entrada                                   (Processo C-303/98)
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 29 de Julho de                                      (98/C 299/40)
1998.
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
O Arrondissementsrechtbank te s'-Gravenhage solicita ao             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-        da Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de la
taÄo prejudicial:                                                   Comunidad Valenciana, de 10 de Julho de 1998, no pro-
 ---pagebreak--- C 299/26                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
cesso entre SIMAP (Sindicato de MeÂdicos de Asistencia                       tempo como de trabalho ou apenas o efectiva-
PuÂblica) e Conselleria de Sanidad y Consumo de la Gene-                     mente utilizado na prossecucËaÄo da actividade para
ralidad Valenciana, que deu entrada na Secretaria do Tri-                    que sejam chamados em cada caso, nos termos da
bunal de JusticËa em 3 de Agosto de 1998.                                    praÂtica nacional referida no facto oitavo?
O Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valen-                    C) Quando os meÂdicos afectados efectuam turnos de
ciana solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie                      cuidados intensivos pelo sistema de presencËa física
sobre as seguintes questoÄes relacionadas com a Directiva                    no centro, deve entender-se todo esse tempo como
93/104/CE do Conselho (1):                                                   de trabalho normal ou como período de trabalho
                                                                             especial nos termos da praÂtica nacional referida no
1. Perguntas quanto aÁ aplicabilidade geral da directiva:                    facto oitavo?
    A) Em consequeÃncia do teor do artigo 118.oA do Tra-
         tado da Comunidade Europeia e da refereÃncia con-            3. Quanto aÁ duracËaÄo meÂdia de trabalho.
         tida no n.o 3 do artigo 1.o da directiva a todos os
        sectores de actividade, privados ou puÂblicos, na                 A) O tempo de trabalho dedicado aos cuidados inten-
        acepcËaÄo do artigo 2.o da Directiva 89/391/CEE (2),                 sivos deve ser tomado em consideracËaÄo para a
         que estabelece a sua naÄo aplicacËaÄo «sempre que se                fixacËaÄo da duracËaÄo meÂdia de trabalho por cada
         lhe oponham de forma vinculativa determinadas                       período de sete dias, de acordo com o estabelecido
         particularidades inerentes a certas actividades espe-               no artigo 6.o, n.o 2, da directiva?
        cíficas da funcËaÄo puÂblica . . .», deve entender-se
        que a actividade dos meÂdicos dos Equipos de Aten-                B) Devem considerar-se horas extraordinaÂrias as apli-
        ción Primaria afectados pelo conflito estaÂ abran-                   cadas nos cuidados intensivos?
        gida pela referida exclusaÄo?
    B) O artigo 1.o, n.o 3, da invocada directiva remete                  C) Pode reputar-se aplicaÂvel o período de refereÃncia
        tambeÂm para o artigo 17.o com a fórmula «sem                        do artigo 16.o, n.o 2, da directiva, apesar da inexis-
        prejuízo». Apesar de, como anteriormente se refe-                    teÃncia de regulamentacËaÄo de harmonizacËaÄo, e,
        riu, naÄo existir regulamentacËaÄo harmonizadora                     sendo caso disso, as excepcËoÄes a essa disposicËaÄo
        estatal ou autonómica, deve entender-se esse sileÃn-                 estabelecidas no artigo 17.o, n.os 2 e 3, conjugados
        cio como uma excepcËaÄo ao disposto nos artigos 3.o,                 com o n.o 4?
        4.o, 5.o, 6.o, 8.o e 16.o, quando, em virtude das carac-
        terísticas específicas da actividade prosseguida, o               D) Em consequeÃncia da possibilidade de naÄo aplicacËaÄo
         período de trabalho naÄo tiver uma duracËaÄo calcu-                 do artigo 6.o da directiva prevista no respectivo
         lada e/ou previamente estabelecida?                                 artigo 18.o, n.o 1, alínea b), apesar da inexisteÃncia
                                                                             de regulamentacËaÄo de harmonizacËaÄo, pode enten-
    C) A exclusaÄo contida no artigo 1.o, n.o 3, in fine, da                 der-se naÄo caber aplicar o artigo 6.o da directiva
        directiva «das actividades dos meÂdicos em forma-                    por se ter obtido o consentimento do trabalhador
        cËaÄo», conduz pelo contraÂrio a entender-se que as                  para efectuar o referido trabalho? Neste mateÂria, o
         actividades dos demais meÂdicos estaÄo por ela                      consentimento expresso pelos interlocutores sindi-
         abrangidas?                                                         cais num acordo ou convencËaÄo colectiva equivale
                                                                             ao consentimento do trabalhador?
    D) A refereÃncia a que seraÄo «plenamente aplicadas as
         disposicËoÄes da Directiva 93/391/CEE aÁs mateÂrias
         referidas no n.o 2» tem especial eficaÂcia quanto aÁ         4. Quanto aÁ natureza nocturna do trabalho.
         sua invocacËaÄo e aplicacËaÄo?
                                                                          A) Com base no facto de o período de trabalho nor-
2. Perguntas relacionadas com o tempo de trabalho.                           mal naÄo ser nocturno, mas apenas parte do turno
                                                                             de cuidados intensivos susceptível de corresponder
    A) O n.o 1 do artigo 2.o da directiva define tempo de                    ciclicamente a alguns dos meÂdicos afectados, e face
        trabalho como «qualquer período durante o qual o                     aÁ inexisteÃncia de norma de harmonizacËaÄo, pode
         trabalhador estaÂ a trabalhar ou se encontra aÁ dis-                entender-se que os referidos meÂdicos saÄo trabalha-
         posicËaÄo da entidade patronal e no exercício da sua                dores nocturnos na acepcËaÄo do disposto no
         actividade ou das suas funcËoÄes, de acordo com a                   artigo 2.o, n.o 4, alínea b), da directiva?
         legislacËaÄo e/ou a praÂtica nacional». Face aÁ praÂtica
         nacional referida no facto oitavo da presente deci-
         saÄo e aÁ inexisteÃncia de regulamentacËaÄo de harmo-            B) Para efeitos da definicËaÄo prevista no artigo 2.o, n.o 4,
         nizacËaÄo, deve continuar a aplicar-se a praÂtica                   alínea b), subalínea i), da directiva, eÂ aplicaÂvel a
                                                                             legislacËaÄo nacional sobre trabalho nocturno dos
         nacional que exclui das 40 horas semanais o tempo
         dedicado aos cuidados intensivos ou seraÄo de apli-                 trabalhadores sujeitos a relacËoÄes de direito privado
         car por analogia as disposicËoÄes gerais e especiais                aos meÂdicos afectados sujeitos a relacËoÄes de direito
         sobre período de trabalho da legislacËaÄo espanhola                 puÂblico?
         relativas aÁs relacËoÄes laborais de direito privado?
                                                                          C) O tempo de trabalho «normal» a que se refere o
    B) Quando os meÂdicos afectados efectuam turnos de                       artigo 8.o, n.o 1, da directiva inclui tambeÂm os tur-
         cuidados intensivos ambulatórios, e naÄo pela pre-                  nos de cuidados intensivos em regime ambulatório
         sencËa física no centro, deveraÂ entender-se todo esse              ou de presencËa física?
 ---pagebreak--- 26.9.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 299/27
5. Quanto ao trabalho e trabalhador por turnos.                       Ð ViolacËaÄo dos artigos 90.o e 91.o do Estatuto dos Funcio-
                                                                           naÂrios.
     Com base no facto de o tempo de trabalho apenas ser
     por turnos no que se refere aos cuidados intensivos, e           Ð ViolacËaÄo dos artigos 26.o e 43.o do Estatuto dos Funcio-
     face aÁ inexisteÃncia de regulamentacËaÄo de harmoniza-               naÂrios: contrariamente ao que foi afirmado pelo Tribu-
     cËaÄo, pode entender-se que o trabalho dos meÂdicos afec-             nal, a auseÃncia de relatórios de notacËaÄo para 1991-93
     tados eÂ um trabalho por turnos, devendo ser conside-                 e 1993-95 naÄo só afectou a situacËaÄo administrrativa e
     rados trabalhadores por turnos de acordo com a defi-                  a carreira da recorrente, mas privou-a igualmente de
     nicËaÄo contida no artigo 2.o, n.os 5 e 6, da directiva?              qualquer direito de defesa.
(1) Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de             Ð ViolacËaÄo da nocËaÄo de convenieÃncia de servicËo e inob-
    1993, relativa a determinados aspectos da organizacËaÄo do             servaÃncia dos princípios do contraditório e da igual-
    tempo de trabalho (JO L 307 de 13.12.1993, p. 18).                     dade de tratamento e da naÄo discriminacËaÄo: ao enten-
(2) JO L 183 de 29.6.1989, p. 1.                                           der que a ComissaÄo naÄo tinha que provar nem os fac-
                                                                           tos, nem a responsabilidade de cada um dos dois
                                                                           funcionaÂrios em causa, o Tribunal contraria a jurispru-
                                                                           deÃncia e aceita dessa forma implicitamente o erro de
                                                                           apreciacËaÄo e o desvio de poder cometidos pela Comis-
                                                                           saÄo.
Recurso interposto, em 3 de Agosto de 1998, por W., do
acordaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-             Ð ViolacËaÄo do artigo 25.o, segundo paraÂgrafo, do Esta-
des Europeias (Quinta SeccËaÄo), de 28 de Maio de 1998,                    tuto dos FuncionaÂrios.
nos processos apensos T-78/96 e T-170/96, W. contra
             ComissaÄo das Comunidades Europeias                      (Relativamente ao processo T-170/96)
                     (Processo C-304/98 P)
                                                                      Ð ViolacËaÄo dos artigos 215.o, segundo paraÂgrafo, e 178.o,
                          (98/C 299/41)
                                                                           do Tratado CE: a apreciacËaÄo da accËaÄo de indemniza-
                                                                           cËaÄo efectuada pelo Tribunal como se se tratasse de um
Deu entrada em 3 de Agosto de 1998, no Tribunal de Jus-                    pedido de indemnizacËaÄo acessório do recurso de anula-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo                    cËaÄo desvirtua o pedido da recorrente. Ora, o prejuízo
do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-                   material e moral cuja reparacËaÄo eÂ reclamada no
peias (Quinta SeccËaÄo) de 28 de Maio de 1998, nos proces-                 aÃmbito do presente processo resulta de um comporta-
sos apensos T-78/96 e T-170/96, W. contra ComissaÄo das                    mento da administracËaÄo para com a recorrente, des-
Comunidades Europeias, interposto por W., representada                     provido de caraÂcter decisório e provocado por actos
por Gilles Bouneou, advogado no foro do Luxemburgo,                        que, carecendo de efeitos jurídicos, naÄo podem ser
com domicílio escolhido no Luxemburgo, 4, rue de l'Ave-                    qualificados como actos causadores de dano. EÂ preci-
nir.                                                                       samente este o caso do fundamento baseado em viola-
                                                                           cËaÄo dos artigos 4.o e 29.o, do fundamento baseado em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      violacËaÄo do dever de assisteÃncia, bem como do que se
                                                                           baseia em desvio de poder e insuficieÃncia de funda-
Ð julgar o recurso admissível e procedente,                                mentacËaÄo.
e em consequeÃncia:
Ð anular o decidido pelo acórdaÄo proferido nos proces-
     sos T-78/96 e T-170/96,
                                                                      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                      Divisional Court, Queen's Bench Division, de 14 de Julho
Ð dar provimento aos pedidos apresentados em primeira
                                                                      de 1998, no processo entre The Queen e (1) Minister of
     instaÃncia,
                                                                      Agriculture, Fisheries and Food (2) Secretary of State for
Ð condenar a ComissaÄo na totalidade das despesas.                       the Environment, ex parte: Monsanto Plc e I Pi Ci SpA
                                                                                (Processo C-306/98)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (98/C 299/42)
(Relativamente ao processo T-78/96)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Ð Irregularidades de processo: o Tribunal de Primeira                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     InstaÃncia desvirtuou os factos que lhe foram apresenta-         da Divisional Court, Queen's Bench Division, de 14 de
     dos e naÄo tomou em consideracËaÄo elementos de prova            Julho de 1998, no processo entre The Queen e (1) Minis-
     e oferecimento de provas apresentados pela recorrente.           ter of Agriculture, Fisheries and Food (2) Secretary of
                                                                      State for the Environment, ex parte: Monsanto Plc e I Pi
Ð RestricËoÄes impostas pelo Tribunal aos direitos da                 Ci SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
     defesa.                                                          ticËa em 4 de Agosto de 1998.
Ð FundamentacËaÄo contraÂria e insuficiente do acórdaÄo               A Divisional Court, Queen's Bench Division, solicita ao
     recorrido resultante de inexactidaÄo material dos factos         Tribunal de JusticËa que se pronucie sobre as seguintes
     dados como provados.                                             questoÄes:


title: Processo C-377/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Bruxelles — Bélgica) — Françoise-Eléonor Hanssens-Ensch (administrador da insolvência da Agenor SA)/Comunidade Europeia (Artigos 235. °CE e 288. °, segundo parágrafo, CE — Competência do Tribunal de Justiça para conhecer de uma acção de responsabilidade extracontratual contra a Comunidade Europeia — Acção para assunção do passivo na acepção do artigo 530. °, n. ° 1, do Código das Sociedades belga — Acção intentada por um administrador da insolvência de uma sociedade anónima contra a Comunidade Europeia — Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais para conhecer dessa acção)

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de commerce de Bruxelles — Bélgica) — Françoise-Eléonor Hanssens-Ensch (administrador da insolvência da Agenor SA)/Comunidade Europeia
   (Processo C-377/09) (1)

   (Artigos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE - Competência do Tribunal de Justiça para conhecer de uma acção de responsabilidade extracontratual contra a Comunidade Europeia - Acção para assunção do passivo na acepção do artigo 530.o, n.o 1, do Código das Sociedades belga - Acção intentada por um administrador da insolvência de uma sociedade anónima contra a Comunidade Europeia - Competência dos órgãos jurisdicionais nacionais para conhecer dessa acção)
   2010/C 246/20
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de commerce de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Demandante: Françoise-Eléonor Hanssens-Ensch (administradora da insolvência da Agenor SA)

      Demandada: Comunidade Europeia

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de commerce de Bruxelles — Interpretação do artigo 288.o, segundo parágrafo, do Tratado CE — Acção de responsabilidade intentada por uma administradora da insolvência contra a Comunidade Europeia por falta grave e caracterizada que esta última alegadamente cometeu durante a gerência de facto de uma sociedade comercial, a qual contribuiu para a sua insolvência — Competência do Tribunal de Justiça para conhecer de uma acção de responsabilidade extracontratual baseada na aplicação de disposições nacionais que regulam o processo de insolvência.

      Dispositivo

   Uma acção de responsabilidade extracontratual contra a Comunidade, ainda que baseada numa regulamentação nacional que institui um regime legal especial, divergente do regime comum do Estado-Membro em causa em matéria de responsabilidade civil, não se inclui, nos termos do artigo 235.o CE, lido em conjugação com o artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, na competência dos órgãos jurisdicionais nacionais.

      (1)  JO C 312 de 19.12.2009


title: Processo T-118/15: Recurso interposto em 6 de março de 2015 — República da Eslovénia/Comissão Europeia

text:
               4.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/41

         Recurso interposto em 6 de março de 2015 — República da Eslovénia/Comissão Europeia
   (Processo T-118/15)
   (2015/C 146/55)
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Recorrente: República da Eslovénia (representante: L. Bembič, representante do Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução da Comissão 2014/950/UE, de 19 de dezembro de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2014) 10135] (JO L 369, p. 71), na medida em que diz respeito à República Eslovaca, e mais precisamente à correção financeira de 8 7 00  815,25 euros, adotada na sequência de irregularidades no exercício financeiro 2009, em relação ao Fundo de reestruturação do setor do açúcar;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

         A título subsidiário, no caso de o Tribunal Geral não julgar procedente o pedido supramencionado da República Eslovaca, a recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão de Execução da Comissão 2014/950/UE, de 19 de dezembro de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) [notificada com o número C(2014) 10135] (JO L 369, p. 71), na medida em que diz respeito à República Eslovaca, e mais precisamente à correção financeira de 8 7 00  815,25 euros, adotada na sequência de irregularidades no exercício financeiro 2009, em relação ao Fundo de reestruturação do setor do açúcar, quanto ao montante que exceda 4 3 50  407,62 euros;

               —

               condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à aplicação errada do TFUE ou de uma norma jurídica relativa à sua aplicação, a um erro manifesto de apreciação, a uma fundamentação insuficiente da decisão e a uma violação do princípio do contraditório.
               A este respeito, a recorrente afirma que a Comissão considerou erradamente que os silos são considerados como parte das capacidades de produção e que, por essa razão, a recorrente deveria tê-los desmantelado ao abrigo de um programa de reestruturação total.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação dos princípios da legalidade, da cooperação leal, bem como do princípio da proteção da confiança legítima e do princípio patere legem quam ipse fecisti

               A este respeito, a recorrente afirma que não teria sido necessária a correção financeira impugnada e o litígio sobre a decisão controvertida se a Comissão tivesse respondido antes de 8 de agosto de 2008 — data em que a recorrente aprovou a alteração do plano de reestruturação relativo à manutenção dos silos — à questão escrita da recorrente sobre a manutenção de construções específicas, se tivesse alterado e completado o Regulamento (CE) n.o 968/2006 (1), se, depois de ter recebido a comunicação de relativa à alteração do programa de reestruturação, tivesse informado a recorrente sobre eventuais ilegalidades quanto à manutenção dos silos, ou se a referida instituição tivesse informado por escrito todos os Estados-Membros sobre a interpretação das disposições desprovidas de clareza da legislação pertinente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 176, p. 32).


title: Processo C-165/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 27 de Março de 2007 — Skatteministeriet/Ecco Sko A/S

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 27 de Março de 2007 — Skatteministeriet/Ecco Sko A/S
   (Processo C-165/07)
   (2007/C 129/12)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Vestre Landsret (Dinamarca)
   Partes no processo principal

      Recorrente: Skatteministeriet

      Recorrido(a): Ecco Sko A/S
   Questões prejudiciais

               1)

               O anexo 1 do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho da 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística (1), na versão que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2388/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000 (2), deve ser interpretado no sentido de que o calçado como o que está em causa no processo principal deve ser classificado como calçado com parte superior de couro natural na posição 6403 da NC ou como calçado com parte superior de matérias têxteis na posição 6404 da NC?

               2)

               A nota complementar 1 do capítulo 64 da NC, aditada pelo Regulamento n.o 3800/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que altera o Regulamento n.o 2658 do Conselho (3), é compatível com a nota 4, alínea a), do capítulo 64 da NC?

      (1)  JO L 256, p. 1.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2263/2000 da Comissão, de 13 de Outubro de 2000, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 264, p. 1). Rectificação publicada no JO L 276 de 28 de Outubro de 2000, p. 92.

      (3)  JO L 384, p. 8.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 23 de Setembro de 2003 no processo C-78/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Bundesverband Güterkraftverkehr und Logistik eV (BGL) contra Bundesrepublik Deutschland, representada pelo Hauptzollamt Friedrichshafen ("Livre circulação de mercadorias — Operação de trânsito externo — Circulação a coberto de uma caderneta TIR — Infracções ou irregularidades — Possibilidade de uma associação garante provar onde a infracção ou a irregularidade foi cometida — Prazo para produção da prova — Existência de uma obrigação, por parte do Estado-Membro que constata a existência de uma infracção ou de uma irregularidade, de conduzir investigações sobre o local efectivo em que esta foi cometida")

text:
C 275/8                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             15.11.2003
sede em Thiéfosse (França), Filatures et tissages de Saulxures-                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
-sur-Moselotte, com sede em Saulxures-sur-Moselotte (França),
Tissage Mouline Thillot, com sede em Thillot (França), Filature                               de 23 de Setembro de 2003
Niggeler & Küpfer SpA, com sede em Capriolo (Itália),                      no processo C-78/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
Standardtela SpA, com sede em Milan (Itália), (agentes: C. Stan-           sentado pelo Bundesgerichtshof): Bundesverband Güter-
brook e P. Bentley, QC) com domicílio escolhido no Luxem-                  kraftverkehr und Logistik eV (BGL) contra Bundesrepu-
burgo que tem por objecto um recurso de anulação do acórdão                blik Deutschland, representada pelo Hauptzollamt Frie-
proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                                          drichshafen (1)
Europeias (Segunda Secção Alargada) em 29 de Novembro de
2000, Eurocoton e o./Conselho (T-213/97, Colect., p. II-3727),             («Livre circulação de mercadorias — Operação de trânsito
sendo as outras partes no processo: Conselho da União                      externo — Circulação a coberto de uma caderneta TIR
Europeia (agentes: S. Marquardt, assistido por G. M. Berrisch e            — Infracções ou irregularidades — Possibilidade de uma
H. P. Nehl) Reino Unido de Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte              associação garante provar onde a infracção ou a irregulari-
(agente: K. Manji) e Tessival SpA, com sede em Azzano S.                   dade foi cometida — Prazo para produção da prova —
Paolo (Itália), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C.                 Existência de uma obrigação, por parte do Estado-Membro
Rodríguez Iglesias, presidente, M. Wathelet e C. W. A. Timmer-             que constata a existência de uma infracção ou de uma
mans, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,                  irregularidade, de conduzir investigações sobre o local efec-
P. Jann, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr (relator),                                      tivo em que esta foi cometida»)
J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal,                                      (2003/C 275/14)
proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte                                        (Língua do processo: alemão)
decisória é a seguinte:
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
      Europeias de 29 de Novembro de 2000, Eurocoton e o./                 No processo C-78/01, que tem por objecto um pedido dirigido
      /Conselho (T-213/97), é anulado na medida em que diz                 ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
      respeito aos recorrentes no presente recurso.                        Bundesgerichtsof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pen-
                                                                           dente neste órgão jurisdicional entre Bundesverband Güterkraft-
                                                                           verkehr und Logistik eV (BGL) e Bundesrepublik Deutschland,
2)    A decisão do Conselho da União Europeia de 16 de Maio de             representada pelo Hauptzollamt Friedrichshafen, sendo interve-
      1997, que se tornou definitiva em 21 de Maio de 1997, de             niente: Préservatrice Foncière Tiard SA, uma decisão a título
      não adoptar a proposta de regulamento (CE) do Conselho que           prejudicial sobre a interpretação dos artigos 454.o e 455.o do
      institui um direito antidumping definitivo sobre as importações      Regulamento (CEE) n. o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho
      de tecidos de algodão não branqueado originários da República        de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do
      Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia, do              Regulamento (CEE) n. o 2913/92 do Conselho que estabelece o
      Paquistão e da Turquia [documento COM (97) 160 final],               Código Aduaneiro Comunitário (JO L 253, p. 1), o Tribunal de
      apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias em               Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
      21 de Abril de 1997, é anulada na medida em que diz respeito         M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes
      aos recorrentes no presente recurso.                                 de secção, C. Gulmann, A. La Pergola, V. Skouris, F. Macken,
                                                                           N. Colneric, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas (relator), juízes,
                                                                           advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário
3)    O pedido de indemnização é indeferido.                               adjunto, proferiu em 23 de Setembro de 2003 um acórdão cuja
                                                                           parte decisória é a seguinte:
4)    O Conselho da União Europeia e os recorrentes no presente            1)    O artigo 454.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento
      recurso suportarão as suas próprias despesas da primeira                   (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993,
      instância.                                                                 que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Adua-
                                                                                neiro Comunitário, não se opõe a que uma associação garante
5)    O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas do                   accionada judicialmente por um Estado-Membro para pagar um
      presente recurso.                                                          montante correspondente a direitos aduaneiros, com fundamento
                                                                                no contrato de caução que a mesma celebrou com esse Estado-
                                                                                -Membro, em conformidade com a Convenção aduaneira relativa
6)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte                        ao transporte internacional de mercadorias a coberto das caderne-
      suportará as suas próprias despesas tanto da primeira instância            tas TIR, possa produzir a prova do local onde a infracção ou a
      como do presente recurso.                                                  irregularidade foi cometida, desde que o faça no prazo previsto
                                                                                nessa disposição, o qual é um prazo de caducidade.
                                                                           2)    Os artigos 454.o , n.o 3, primeiro parágrafo, e 455.o, n.o 1, do
(1) JO C 108, de 7.4.2001.                                                       Regulamento n.o 2454/93 devem ser interpretados no sentido
                                                                                de que, para produzir a prova do local onde a infracção ou a
                                                                                irregularidade foi efectivamente cometida, a associação garante
                                                                                dispõe do prazo de dois anos a contar da data do pedido de
                                                                                pagamento que lhe foi dirigido.
 ---pagebreak--- 15.11.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 275/9
3)    Além da obrigação de enviar as comunicações previstas no                Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
      artigo 455.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2454/93 e uma                   J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmer-
      informação de investigação dirigida à estância de destino, os           mans, presidentes de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
      artigos 454.o e 455.o do referido regulamento não impõem                P. Jann, F. Macken, N. Colneric (relatora) e S. von Bahr,
      ao Estado-Membro que constata uma infracção ou uma                      juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: L. Hewlett,
      irregularidade cometida por ocasião de um transporte efectuado          administradora principal, proferiu em 23 de Setembro de
      a coberto de uma caderneta TIR qualquer obrigação de                    2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      investigar o local efectivo em que a infracção ou a irregularidade
      foi cometida e a identidade dos devedores dos direitos aduaneiros,
      solicitando a assistência administrativa de outro Estado-
      -Membro para esclarecimento dos factos.
                                                                              1)     Para beneficiar dos direitos previstos no artigo 10.o do
                                                                                Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de
                                                                                15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos
(1) JO C 118, de 21.4.2001.                                                          trabalhadores na Comunidade, numa situação como a que está
                                                                                em causa no processo principal, o nacional de um país terceiro,
                                                                                cônjuge de um cidadão da União, deve residir legalmente num
                                                                                Estado-Membro no momento em que tem lugar a sua deslocação
                                                                                para outro Estado-Membro, para o qual o cidadão da União
                                                                                migra ou migrou.
                                                                              2)     O artigo 10.o do Regulamento n.o 1612/68 não é aplicável
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            quando o nacional de um Estado-Membro e o nacional de um
                                                                                país terceiro tenham celebrado um casamento de conveniência,
                                                                                com o objectivo de contornar as disposições relativas à entrada
                   de 23 de Setembro de 2003
                                                                                e permanência dos nacionais de países terceiros.
no processo C-109/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Immigration Appeal Tribunal): Secre-                         3)     Existindo um casamento autêntico entre um nacional de
tary of State for the Home Department contra Hacene                                  um Estado-Membro e um nacional de um país terceiro, a
                                Akrich (1)                                           circunstância de os cônjuges se terem instalado noutro Estado-
                                                                                -Membro a fim de obter o benefício dos direitos conferidos pelo
                                                                                direito comunitário no momento do regresso ao Estado-Membro
(«Livre circulação de trabalhadores — Nacional de um país
                                                                                de que o primeiro é nacional não é relevante para a apreciação
terceiro, cônjuge de um nacional de um Estado-Membro —                               da sua situação jurídica pelas autoridades competentes deste
Cônjuge sobre quem impende uma proibição de entrada e de
                                                                                último Estado.
permanência nesse Estado-Membro — Fixação de residência
temporária do casal noutro Estado-Membro — Fixação de
residência com o intuito de conferir ao cônjuge o direito de
entrada e de permanência no primeiro Estado-Membro ao                         4)     Quando, no momento em que o nacional de um primeiro
            abrigo do direito comunitário — Abuso»)                                  Estado-Membro, casado com um nacional de um país terceiro
                                                                                com o qual vive num segundo Estado-Membro, regressa ao
                                                                                Estado-Membro de que é nacional para aí exercer um emprego
                           (2003/C 275/15)                                           assalariado, o seu cônjuge não beneficiar dos direitos previstos
                                                                                no artigo 10.o do Regulamento n.o 1612/68, por não ter
                                                                                residido legalmente no território de um Estado-Membro, as
                      (Língua do processo: inglês)                                   autoridades competentes do primeiro Estado-Membro devem,
                                                                                no entanto, ao apreciarem o pedido do cônjuge para entrar e
                                                                                permanecer no seu território, atender ao direito ao respeito da
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                vida familiar na acepção do artigo 8.o da Convenção Europeia
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades
                                                                                Fundamentais, assinada em Roma em 4 de Novembro de
                                                                                1950, desde que o casamento seja autêntico.
No processo C-109/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Immigration Appeal Tribunal (Reino Unido), destinado a
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre                    (1) JO C 150, de 19.5.2001.
Secretary of State for the Home Department e Hacene Akrich,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do direito
comunitário em matéria de livre circulação de pessoas e de
direito de permanência de um nacional de um país terceiro
cônjuge de um nacional de um Estado-Membro, o Tribunal de


title: Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 1997, por Dalmine SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-596/97)

text:
20.2.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 55/29
Fundamentos e principais argumentos                                Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes            Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-           aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
zia Giulia/ComissaÄo (1).                                          zia Giulia/ComissaÄo (1).
(1) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.                        (1) Ainda naÄo publicado no Jornal Oficial.
Recurso interposto, em 11 de Dezembro de 1997, por                 Recurso interposto, em 17 de Dezembro de 1997, por
Anna Maria Baldo e outros contra a ComissaÄo das                   Dalmine SpA contra a ComissaÄo das Comunidades
                    Comunidades Europeias                                                      Europeias
                      (Processo T-313/97)                                                (Processo T-596/97)
                          (98/C 55/58)                                                       (98/C 55/59)
                 (Língua do processo: italiano)                                      (Língua do processo: ingleÃs)
Deu entrada, em 11 de Dezembro de 1997, no Tribunal                Deu entrada, em 17 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um               Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias               recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto por Anna Maria Baldo, Livio Lena, Francesco             interposto por Dalmine SpA, representada por Fabrizio
Peresson, Angelo Burello, Ugo Iuretig, Gianfranco Buiatti,         Arossa, Avvocato, e Rachel Brandenburger, Solicitor de
Eligio Buiatti, Alberto Koren, Luigi Plesnicar, Antonella          Freshfields, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Marega, Gandolfo Interbartolo, Luigi Bandelli, Vincenzo            escritório dos advogados Elvinger, Hoss e Prussen, 2, place
Minutillo, Roberto Pontarini, Luigi Misson, Ferro Luigi,           Winston Churchill.
Mario Tristano Zanin, Narcizo Krt, Renato Nicoletti, Gil-
berto Damiani, Giuseppe Bergamo, Renato Frosutto,
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Lucio Zanin, Liberato Smoljan, Gianantonio De Monte,
Guido Liva, Giancarlo Dominutti, Silvio Taboga, Dino
Mini, Luigi Agostinis, Silvano Fontana, Luciano Caruzzi,           Ð com base nos fundamentos expostos na peticËaÄo inicial,
Amabile Di Bidino, Renzo Tomasin, Sereno Narduzzi, Edo                   anular os artigos 2.o e 4.o da DecisaÄo da ComissaÄo
Collorigh, Giuliano Rizzi, Aurelio Coppola, Robertino                    C(97) 3036, de 6 de Outubro de 1997, na parte em
Piron, Paolo Amerio (sociedade Amerio Carlo & c.), Paolo                 que os mesmos se referem aÁ recorrente,
Amerio (sociedade Percotrans di Paolo Amerio & c.),
Aurelio Murello, Claudio Aristone, Giuliano Budola,
Aurelio Coppola, Luciano Deganis, Enzo Fantini, Attilio            Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
Uboldi, Paolino Culino, Arrigo Bernardis, Alfio Miniussi,
Patrizia Monai, Celeste Cok e Angelo Di Vora, representa-          Fundamentos e principais argumentos
dos por Vincenzo Cinque e Luciana Candriella, advogados
no foro de Udine, com domicílio escolhido no escritório
da advogada Luciana Candriella, em Udine, via Mor-                 A recorrente, uma sociedade por accËoÄes constituída nos
purgo, 34.                                                         termos da legislacËaÄo italiana, impugna parcialmente a
                                                                   decisaÄo proferida na sequeÃncia de uma investigacËaÄo efec-
                                                                   tuada pela ComissaÄo quanto a alegadas violacËoÄes do
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:           artigo 85.o do Tratado CE por parte de produtores de
                                                                   tubos de acËo. No entender da recorrente, embora o
Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das           artigo 4.o da decisaÄo mencione formalmente treÃs destinataÂ-
     Comunidades Europeias de 30 de Julho de 1997 C(97)            rios, a referida disposicËaÄo mostra que a ComissaÄo preten-
     2735 final,                                                   deu notificar a decisaÄo aÁ SIDERCA Saic, uma sociedade
                                                                   indirectamente associada aÁ recorrente, e ao «Techint
                                                                   Group», ambos com sede na Argentina, ao enviar a deci-
Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na            saÄo aÁ recorrente para os enderecËos daqueles.
     parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
     cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
                                                                   A recorrente alega, a este respeito, que a ComissaÄo violou
     de 1990) acrescidos de juros a contar do dia em que
                                                                   uma formalidade processual essencial, cometeu ilegalidade
     foi pago o subsídio,
                                                                   e violou o Tratado CE e as normas relativas aÁ sua aplica-
                                                                   cËaÄo, dado que naÄo pode enviar um pedido de informacËoÄes
Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das              a terceiros por meio de uma decisaÄo adoptada nos termos
     Comunidades Europeias nas despesas.                           do artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento n.o 17, notificada aÁ
 ---pagebreak--- C 55/30                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            20.2.98
recorrente, e exigir que esta comunique a decisaÄo aos ter-         Footwear Supplies, representada por Alasdair Bell e Mark
ceiros destinataÂrios da mesma. Acresce que a ComissaÄo             Powell, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-
naÄo pode validamente notificar a decisaÄo aos dois outros          tório de advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe.
pretensos detinataÂrios atraveÂs da recorrente, apenas com
base na relacËaÄo jurídica que existe entre a recorrente e a
SIDERCA. EÂ alegado que o conceito de entidade econó-               As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
mica singular eÂ irrelevante para a questaÄo de saber se pode
ser imposto ao destinataÂrio de uma decisaÄo o dever de             Ð anular o Regulamento (CE) n.o 2155/97 do Conselho,
transmitir cópias da referida decisaÄo a outros destinataÂ-               de 29 de Outubro de 1997, que institui um direito
rios. Acresce que, na medida em que um dos destinataÂrios                 anti-dumping definitivo sobre as importacËoÄes de certo
da decisaÄo eÂ o «Techint Group», se levanta ainda outra                  calcËado com parte superior de mateÂrias teÃxteis originaÂ-
dificuldade, uma vez que o «Techint Group» naÄo eÂ uma                    rio da RepuÂblica Popular da China e da IndoneÂsia e
entidade jurídica identificaÂvel, mas sim uma designacËaÄo                que cobra definitivamente o direito provisório
empregada para referir um nuÂmero de diferentes empresas                  imposto,
envolvidas em negócios diversificados, controladas, em
uÂltima anaÂlise, pela San Faustin NV. Consequentemente,
mesmo que pudesse ser exigido aÁ recorrente que transmi-            Ð condenar o Conselho no pagamento das despesas da
tisse a decisaÄo, esta naÄo poderia fazeÃ-lo, uma vez que naÄo            instaÃncia das sociedades recorrentes.
poderia identificar um dos destinataÂrios da mesma.
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
AleÂm disso, resulta da redaccËaÄo do artigo 2.o da decisaÄo
recorrida que a ComissaÄo considera a recorrente solidaria-
mente responsaÂvel juntamente com cada um dos restantes             As recorrentes, que saÄo as mesmas do processo T-37/97 (1)
destinataÂrios pelo pagamento de qualquer sancËaÄo pecuniaÂ-        pretendem a anulacËaÄo do Regulamento (CE) n.o 2155/
ria compulsória que venha a ser aplicada nos termos do              /97 (2), que impoÄe um direito anti-dumping definitivo
artigo 16.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 17 ao             sobre as importacËoÄes de calcËado com parte superior de
«Techint Group» e/ou aÁ SIDERCA, se a SIDERCA naÄo                  mateÂrias teÃxteis originaÂrio da RepuÂblica Popular da China
fornecer as informacËoÄes exigidas na decisaÄo. Ao assim pro-       e da IndoneÂsia. Os fundamentos e principais argumentos
ceder, a ComissaÄo violou os artigos 11.o e 16.o do Relgula-        respeitantes aÁ alegada violacËaÄo do artigo 1.o, n.o 4, do
mento n.o 17 e o princípio da responsabilidade individual           Regulamento (CE) n.o 3283/94 (3) saÄo ideÃnticos aos avan-
consagrado no referido regulamento. Nem o artigo 11.o               cËados nesse processo.
nem o artigo 16.o, nem qualquer outra disposicËaÄo do Regu-
lamento n.o 17, conferem poderes aÁ ComissaÄo para aplicar          AleÂm disso, as recorrentes alegam violacËaÄo do disposto no
sancËoÄes pecuniaÂrias a uma empresa pelo facto de outra            artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 3283/94, pelo
empresa naÄo fornecer as informacËoÄes exigidas por uma             facto de naÄo se terem provado prejuízos materiais em rela-
decisaÄo adoptada nos termos do artigo 11.o, n.o 5. Acresce         cËaÄo aÁ «induÂstria comunitaÂria», como a lei exige.
que, como consequeÃncia da aplicacËaÄo da decisaÄo impug-
nada, a recorrida seria privada dos seus essenciais direitos
de defesa processuais.                                              Por outro lado, as recorrentes alegam violacËaÄo do
                                                                    artigo 20.o, n.os 4 e 5, do Regulamento (CE) n.o 3283/94.
                                                                    No processo administrativo anterior aÁ adopcËaÄo do Regula-
Por uÂltimo, a recorrente afirma que a decisaÄo impugnada,          mento (CE) n.o 2155/97, a ComissaÄo naÄo respeitou as
aleÂm de ser incoerente, contraditória e insuficientemente          garantias processuais a que as recorrentes tinham direito
fundamentada, fixa um nível mais elevado de sancËoÄes               nos termos do artigo 20.o do regulamento de base anti-
pecuniaÂrias que o permitido no artigo 16.o, n.o 1, do Regu-        -dumping. Designadamente o direito das recorrentes de
lamento n.o 17.                                                     obterem a «divulgacËaÄo» final e de se pronunciarem sobre
                                                                    o conteuÂdo divulgado naÄo foi respeitado pela ComissaÄo.
                                                                    Os direitos de defesa das recorrentes foram, portanto, des-
                                                                    respeitados.
                                                                    Finalmente as recorrentes sustentam que a decisaÄo de
Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 1997, por                  impor um direito anti-dumping de 49,2 % sobre um pro-
BSC Footwear Supplies e outros contra o Conselho da                 duto cujo fornecimento eÂ praticamente impossível de con-
                        UniaÄo Europeia                             seguir na Comunidade (isto eÂ, de calcËado vulcanizado) eÂ
                      (Processo T-598/97)                           desproporcionada e, por isso mesmo, ilegal.
                          (98/C 55/60)                              (1) JO C 166 de 31.5.1997, p. 17.
                                                                    (2) JO L 298 de 1.11.1997, p. 1.
                                                                    (3) Regulamento (CE) n.o 3283/94 do Conselho, de 22 de Dezem-
                  (Língua do processo: ingleÃs)                          bro de 1994, relativo aÁ defessa contra as importacËoÄes objecto
                                                                         de dumping de países naÄo membros da Comunidade Europeia
                                                                         (JO L 349 de 31.12.1994, p. 1).
Deu entrada, em 19 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto por BSC