title: Processo T-388/09: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — Rosenruist/IHMI (Representação de duas curvas cruzadas num ponto inserido num bolso)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/62

         Recurso interposto em 2 de Outubro de 2009 — Rosenruist/IHMI (Representação de duas curvas cruzadas num ponto inserido num bolso)
   (Processo T-388/09)
   2009/C 282/115
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Rosenruist — Gestão e serviços, Lda. (Funchal, Portugal) (Representantes: S. Gonzáles Malabia e S. Rizzo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Junho de 2009 no processo R 237/2009-2; e

               —

               condenação do IHMI nas suas próprias despesas e nas da recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca representando duas curvas cruzadas num ponto inserido num bolso para produtos e serviços das classes 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: Recusa do pedido de marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho) na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que a marca comunitária em causa não tinha carácter distintivo intrínseco.


title: Processo T-138/12: Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2012 — Geipel/IHMI — Reeh (BEST BODY NUTRITION) ( «Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito» )

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/49

         Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2012 — Geipel/IHMI — Reeh (BEST BODY NUTRITION)
   (Processo T-138/12) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 26/98
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Yves Geipel (Auerbach, Alemanha) (representante: J. Sachs, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Marten e R. Pethke, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Jörg Reeh (Buxtehude, Alemanha)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 12 de janeiro de 2012 (processo R 2433/2010-1), relativa a um processo de oposição entre Jörg Reeh e Yves Geipel.

      Dispositivo

               1.

               Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso.

               2.

               A recorrente é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas da recorrida.

      (1)  JO C 157, de 2.06.2012.


title: Cancelamento do processo C-414/00

text:
10.11.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 317/23
Fundamentos e principais argumentos                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                            o Tribunal se digne:
A Comissão entende que o disposto nos artigos 5.o, alı́neas c)             1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
e e), e 6.o, n.o 1, da directiva é aplicável, do mesmo modo, às                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
aves vivas e mortas, bem como às partes de aves e aos produtos                    cumprimento à Directiva 98/7/CE do Parlamento Euro-
obtidos a partir de aves, facilmente identificáveis, e aos seus                  peu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 que altera
ovos, que alguém detenha no território do Estado-Membro                          a Directiva 87/102/CEE relativa à aproximação das
legislador e que tenham sido mortos, capturados ou de outro                       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
modo adquiridos, ou cuja posse tenha de outro modo advindo                        dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (1),
a essa pessoa, em Estado diferente do Estado-Membro legisla-                      ou, de qualquer forma, ao não comunicar essas disposi-
dor, sem prejuı́zo da aplicação dos artigos 7.o e 9.o em relação                ções à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as
à proibição de detenção prevista no artigo 5.o, alı́neas c) e e), e             obrigações que lhe incumbem por força do n.o 1 do
do artigo 6.o, n.o 2, em relação aos actos enunciados no                         artigo 2.o da referida Directiva;
artigo 6.o, n.o 1, da directiva. Consequentemente, os artigos 5.o,          2.    condenar o Reino de Espanha nas despesas.
alı́neas c) e e), e 6.o, n.o 1, da directiva são aplicáveis às espécies
e subespécies de aves que vivem naturalmente em estado
selvagem no território europeu dos Estados-Membros aos                     Fundamentos e principais argumentos
quais o Tratado é aplicável, ainda que não vivam naturalmente
em estado selvagem no território da Bélgica, bem como às                   De acordo com o n.o 1 do artigo 2.o da Directiva, o Reino de
subespécies de aves que apenas vivem naturalmente em estado                 Espanha devia ter adoptado as medidas necessárias para lhe
selvagem fora do território europeu dos Estados-Membros,                   dar cumprimento o mais tardar até 21 de Abril de 2000 e
desde que a espécie à qual pertencem ou outras subespécies                  disso ter imediatamente informado a Comissão.
desta vivam naturalmente em estado selvagem no território
em questão.                                                                (1) JO L 101 de 1.4.1998, p. 17.
O prazo para a transposição expirou em 16 de Abril de 1981.
                                                                                Cancelamento do processo C-412/00 (1)
(1) Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,
     relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979,                              (2001/C 317/44)
     p. 1; EE 15 F2 p. 125).
                                                                            Por despacho de 10 de Setembro de 2001, o Presidente do
                                                                            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-412/00:
                                                                            Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                            guesa.
                                                                            (1) JO C 28, de 27.1.2001.
Acção intentada em 8 de Outubro de 2001 pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                         (Processo C-386/01)                                           Cancelamento do processo C-414/00 (1)
                            (2001/C 317/43)                                                          (2001/C 317/45)
                                                                            Por despacho de 10 de Setembro de 2001, o Presidente da
Deu entrada em 8 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça                 Quarta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                     Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                processo C-414/00: Comissão das Comunidades Europeias
representada por I. Martı́nez del Peral, na qualidade de agente,            contra República Portuguesa.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
L. Escobar, Centre Wagner C 254.                                            (1) JO C 28, de 27.1.2001.


               24.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 58/11

         Acção intentada em 22 de Dezembro de 2010 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Noruega
   (Processo E-18/10)
   2011/C 58/05
   Foi intentada em 22 de Dezembro de 2010 uma acção junto do Tribunal da EFTA contra a Islândia pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Ólafur Jóhannes Einarsson, na qualidade de agentes, domiciliados na Rue Belliard 35, 1040 Bruxelas, Belgium.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que declare o seguinte:

               1.

               Não tendo tomado as medidas necessárias para dar execução ao acórdão do Tribunal da EFTA no processo E-2/07 Órgão de Fiscalização da EFTA/Reino da Noruega, o Reino da Noruega não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 33.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça.

               2.

               O Reino da Noruega é condenado nas despesas do presente processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos jurídicos:

               —

               O pedido refere-se ao facto de a Noruega não ter dado execução ao Acórdão do Tribunal da EFTA, proferido em 30 de Outubro de 2007 no processo E-2/07, na medida em que não adoptou as medidas adequadas após a prolação do referido acórdão, a fim de assegurar o pagamento de pensões calculadas correctamente a todos os afectados pela infracção da Noruega declarada na sentença;

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA refere que as autoridades norueguesas nunca negaram ou contestaram a obrigação de reparar a situação relativamente às pessoas ilegalmente privadas dos seus direitos desde 1 de Janeiro de 1994, como declarado pelo Tribunal da EFTA;

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Noruega demorou demasiado tempo a dar cumprimento ao acórdão de 30 de Outubro de 2007. Embora a resolução de alguns ou mesmo de muitos processos individuais possa ser complexa e exigir um exame cuidadoso, é evidente que as autoridades norueguesas não tomaram as medidas necessárias nem afectaram os recursos adequados para assegurar a rápida execução do acórdão.


title: Processo C-449/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 18 de Novembro de 2009 — Canon Kabushiki Kaisha/IPN Bulgaria OOD

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad (Bulgária) em 18 de Novembro de 2009 — Canon Kabushiki Kaisha/IPN Bulgaria OOD
   (Processo C-449/09)
   2010/C 100/21
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sofiyski gradski sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Canon Kabushiki Kaisha

      Recorrido: IPN Bulgaria OOD

      Questão prejudicial

   O artigo 5.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho (1), na medida em que confere ao titular da marca o direito exclusivo de proibir terceiros de utilizar na vida comercial, sem o seu consentimento, qualquer sinal idêntico à marca, por exemplo importando ou exportando produtos que ostentem esse sinal, deve ser interpretado no sentido de que os direitos do titular da marca incluem o direito de proibir a utilização, sem o seu consentimento, da marca através da importação de produtos originais, desde que os direitos do titular da marca não estejam esgotados na acepção do artigo 7.o da Directiva?

      (1)  Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1).


title: Processo T-116/12: Recurso interposto em 12 de março de 2012 — Tioxide Europe e. o/Conselho

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/25

         Recurso interposto em 12 de março de 2012 — Tioxide Europe e. o/Conselho
   (Processo T-116/12)
   2012/C 126/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Tioxide Europe Ltd (Billingham, Reino Unido), Tioxide Europe Srl (Scarlino, Itália), Tioxide Europe SL (Huelva, Espanha) e Huntsman (Holdings) Netherlands BV (Roterdão, Países Baixos) (representante: D. Arts, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 1344/2011 do Conselho, de 19 de dezembro de 2011, que suspende os direitos autónomos da Pauta Aduaneira Comum para certos produtos agrícolas, da pesca e industriais, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1255/96 (JO L 349, p. 1), na medida em que suspende o direito à importação cobrado para o dióxido de titânio rútilo contendo, em peso 90 % ou mais de dióxido de titânio, 4 % ou menos de hidróxido de alumínio, 6 % ou menos de dióxido de silício, constantes do Código NC 3206 11 00;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a uma violação do dever de fundamentação

                           —

                           No primeiro fundamento, os recorrentes alegam que o Conselho violou o dever que lhe incumbe de apresentar uma fundamentação adequada para suspender o direito à importação relativo aos produtos em causa.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação

                           —

                           No segundo fundamento, os recorrentes consideram que o Regulamento (EU) n.o 1344/2011 viola os artigos 31.o e 32.o TFUE, na medida em que o Conselho, tendo-se baseado numa proposta ilegal da Comissão e não tendo procedido a uma apreciação adicional dos factos relevantes, cometeu um erro manifesto de apreciação.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade

                           —

                           No terceiro fundamento, os recorrentes alegam, além disso, que o Conselho violou o princípio da proporcionalidade ao adotar uma suspensão pautal com fundamento no regulamento impugnado, enquanto poderia ter decidido uma medida menos restritiva, como um contingente pautal, visto que eram produzidos na União «produtos idênticos, equivalentes ou de substituição».


title: Processo C-32/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven Kasatsionen sad (Bulgária) em 20 de Janeiro de 2010 — Toni Georgiev Semerdzhiev/Del-Pi-Krasimira Mancheva

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven Kasatsionen sad (Bulgária) em 20 de Janeiro de 2010 — Toni Georgiev Semerdzhiev/Del-Pi-Krasimira Mancheva
   (Processo C-32/10)
   2010/C 100/28
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven Kasatsionen sad

      Partes no processo principal

               Recorrente

               :

               Toni Georgiev Semerdzhiev

               Recorrida

               :

               ET Del-Pi-Krasimira Mancheva
               ZAD Bulstrad

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições da Directiva 90/314 (1) são aplicáveis ao caso vertente (omissis)?

               2.

               Como deve ser interpretado o conceito de «outros serviços turísticos», constante do artigo 2.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 90/314 e abrange este conceito a obrigação do operador de assegurar o consumidor?

                           —

                           Quais os riscos que devem ser cobertos pelo contrato de seguro celebrado entre o operador e a companhia de seguros a favor do consumidor?

                           —

                           Que tipo de seguro deve estar previsto pelo contrato de seguro celebrado entre o operador e a companhia de seguros a favor do consumidor, um seguro colectivo para todos os participantes na viagem organizada ou um seguro individual para cada um deles?

               3.

               A obrigação do operador, prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), iv), da Directiva 90/314, de prestar ao consumidor, antes do início da viagem, informações sobre a subscrição facultativa de um contrato de seguro que cubra as despesas de repatriamento em caso de acidente, deve ser interpretada no sentido de que o operador tem a obrigação de celebrar com o consumidor um contrato de seguro individual, que cubra as despesas de repatriamento em caso de acidente?

               4.

               O operador da viagem organizada está obrigado, por força das disposições da Directiva 90/314, a entregar ao consumidor o original da apólice de seguro antes do início da viagem?

               5.

               Como deve ser interpretado o conceito de «danos», constante do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 90/314, que a não execução ou a incorrecta execução do contrato causem ao consumidor?

               6.

               O conceito de «danos» que a não execução ou a incorrecta execução do contrato causem ao consumidor, constante do artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 90/314, inclui a responsabilidade por prejuízos morais sofridos pelo consumidor?

               7.

               Como deve ser interpretado o artigo 5.o, n.o 2, terceiro e quarto parágrafos, da Directiva 90/314, no caso de pedidos de reparação de prejuízos morais resultantes de um dano corporal, decorrente do incumprimento ou do cumprimento incorrecto da obrigação de prestar os serviços estipulados no contrato, designadamente em caso de não entrega ao consumidor do original da apólice de seguro quando este não prevê limites para a indemnização?

      (1)  Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO 158, p. 59).


title: Processo T-506/14: Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2016 — Grandi Navi Veloci/Comissão

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/49

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de julho de 2016 — Grandi Navi Veloci/Comissão
   (Processo T-506/14) (1)

   (2016/C 343/67)
   Língua do processo: italiano
   O Presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 282, de 25.8.2014.


title: Processo C-327/05: Acção intentada em 30 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/7

         Acção intentada em 30 de Agosto de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Dinamarca
   (Processo C-327/05)
   (2005/C 257/12)
   Língua do processo: dinamarquês
   Deu entrada em 30 de Agosto de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Dinamarca, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por N.B. Rasmussen e A. Caeiros, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao adoptar e manter em vigor disposições que tornam os intermediários na cadeia de distribuição responsáveis nas mesmas condições de que os produtores, ao contrário do disposto no artigo 3.o, n.o 3, da Directiva 85/374/CEE relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de responsabilidade decorrente dos produtos defeituosos, o Reino da Dinamarca não cumpriu a sua obrigação de assegurar a plena aplicação desta directiva;

               2)

               condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 10.o da Produktansvarslov dinamarquesa (Lei relativa à responsabilidade decorrente de produtos defeituosos) dispõe que um intermediário «é directamente responsável por produtos defeituosos em relação às pessoas lesadas e aos intermediários subsequentes na cadeia de distribuição».
   Resulta das normas dinamarquesas relativas à responsabilidade dos intermediários por actos de terceiros que as pessoas lesadas podem intentar uma acção directamente contra o intermediário (um termo que é abrangido pelo termo «fornecedores», na acepção do artigo 3.o, n.o 3, da directiva), quando se encontrem preenchidas as condições para que se possa intentar uma acção com fundamento na responsabilidade por produtos defeituosos contra o produtor, isto é, na medida em que a pessoa lesada possa provar que sofreu um dano em resultado do produto defeituoso. A questão de saber se o intermediário actuou ou não com negligência é, portanto, irrelevante no que diz respeito à responsabilidade por actos de terceiros. O factor determinante consiste no facto de a responsabilidade pelo produto defeituoso poder ser imputada ao produtor.
   Qualquer pessoa a quem, como intermediário, tenha sido imputada uma responsabilidade por actos de terceiros, pode, nos termos do artigo 11.o, n.o 3, da Produktansvarslov, intentar uma acção de indemnização contra o intermediário anterior e o produtor.
   É a responsabilidade por actos de terceiros imputada ao intermediário que é contrária à directiva. Com efeito, a directiva dispõe que a responsabilidade objectiva decorrente de produtos defeituosos pode ser imputada ao produtor — e apenas a este. Apenas nas circunstâncias indicadas pela directiva (artigo 3.o, n.o 3) é que uma responsabilidade objectiva por produtos defeituosos pode ser imputada ao intermediário.
   As normas dinamarquesas divergem deste regime ao instituírem uma responsabilidade civil objectiva sob a forma de uma responsabilidade objectiva dos intermediários por actos de terceiros em todos os casos em que a responsabilidade decorrente de produtos defeituosos possa ser imputada a um produtor independentemente da culpa.


title: Processo C-153/16: Ação intentada em 15 de março de 2016 – Comissão Europeia/República da Eslovénia

text:
               20.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 222/3

         Ação intentada em 15 de março de 2016 – Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-153/16)
   (2016/C 222/04)
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Kukovec e E. Sanfrutos Cano)

      Demandada: República da Eslovénia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao permitir uma situação continuada e persistente de insegurança ambiental e sanitária, que consistiu num depósito inadequado de grandes quantidades de pneumáticos usados, juntamente com outros resíduos, também perigosos, e na eliminação desses resíduos em violação das exigências da Diretiva [1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 1999] relativa à deposição de resíduos em aterros, a República da Eslovénia violou o artigo 12.o (Eliminação), o artigo 13.o, no que respeita a uma gestão de resíduos que tenha em conta a proteção da saúde humana e do ambiente, e o artigo 36.o, n.o 1 (Execução e sanções), da Diretiva [2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008] relativa aos resíduos, bem como o artigo 5.o, n.o 3, alínea d), da Diretiva relativa à deposição de resíduos em aterros;

               —

               Condenar República da Eslovénia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República da Eslovénia permitiu uma situação continuada e persistente de insegurança ambiental e sanitária, que consistiu num depósito inadequado de grandes quantidades de pneumáticos usados, juntamente com outros resíduos, também perigosos, e na eliminação desses resíduos em violação das exigências, por um lado, da Diretiva relativa à deposição de resíduos em aterros e, por outro, da Diretiva relativa aos resíduos.


title: Processo T-397/10: Despacho do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2011 — ara/IHMI — Allrounder (A) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Incumprimento do prazo para apresentação dos fundamentos de recurso na Câmara de Recurso — Decisão da Câmara de Recurso que indeferiu um pedido de restitutio in integrum — Recurso manifestamente improcedente )

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/21

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2011 — ara/IHMI — Allrounder (A)
   (Processo T-397/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Incumprimento do prazo para apresentação dos fundamentos de recurso na Câmara de Recurso - Decisão da Câmara de Recurso que indeferiu um pedido de restitutio in integrum - Recurso manifestamente improcedente)
   2011/C 331/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: ara AG (Langenfeld, Alemanha) (representante: M. Gail, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Allrounder (Sarrebourg, França)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 23 de Junho de 2010 (Processo R 1543/2009-1), relativa ao pedido de restitutio in integrum apresentado pela recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente improcedente.

               2.

               A ara AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 301, de 6.11.2010


title: Processo T-107/00: Recurso interposto em 26 de Abril de 2000 pelo Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF) contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 192/18                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.7.2000
Recurso interposto em 26 de Abril de 2000 pelo Consor-                    Fundamentos e principais argumentos
zio Industrie Fiammiferi (CIF) contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias                                O recorrente é notário-adjunto no Baden-Würtemberg (Ale-
                                                                          manha), aı́ exercendo uma actividade de consultadoria jurı́dica.
                        (Processo T-107/00)                               Em 1994, solicitou a admissão ao exame de aptidão, nos
                                                                          termos da lei alemã relativa à admissão à advocacia (lei relativa
                          (2000/C 192/32)                                 ao exame de aptidão). Este pedido foi indeferido, em várias
                                                                          instâncias, pelas autoridades e tribunais alemães. O recorrente
                                                                          alega agora que a lei alemã relativa ao exame de aptidão foi
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                       adoptada para transposição da Directiva 89/48/CEE (1). Na
                                                                          sequência das decisões negativas das autoridades e tribunais
Deu entrada em 26 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira               alemães, esta directiva diz directa e individualmente respeito
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                    ao recorrente. O artigo 1.o da directiva viola o artigo 12.o CE e
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                    vários direitos fundamentais. Aquela disposição abre o acesso
Consorzio Industrie Fiammiferi (CIF), representado e assistido            à advocacia alemã aos nacionais de outros Estados-Membros
por Antonio Tizzano e Gian Michele Roberti, advogados no                  que estejam na posse de um dos diplomas que são suficientes
foro de Nápoles, com domicı́lio escolhido na Place du Sablon,            para cumprir as exigências formais da directiva, sem terem de
36, Bruxelas.                                                             se sujeitar ao exame de aptidão, enquanto esta possibilidade
                                                                          é recusada aos cidadãos alemães detentores de diplomas
                                                                          equivalentes. Existe aqui uma diferença de tratamento que deve
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     levar à anulação da directiva.
— anular o indeferimento tácito do pedido de reexame
     apresentado pelo Consorzio ao secretário-geral da Comis-            (1) JO L 19, de 24.1.1989, p. 16.
     são em 20 de Janeiro de 2000 e, se necessário, a resposta
     provisória de Mary E. Prestorn, de 17 de Fevereiro de 2000;
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas.
                                                                          Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 pela British
                                                                          American Tobacco International (Investments) limited
Fundamentos e principais argumentos                                              contra a Comissão das Comunidades Europeias
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos                                        (Processo T-111/00)
invocados no processo T-40/00, Consorzio Industrie Fiammi-
                                                                                (2000/C 192/34)
feri/Comissão.
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Deu entrada, em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela British
Recurso interposto em 26 de Abril de 2000 por Bernd                       American Tobacco International (Investments) limited (com
        Schmidt contra o Conselho da União Europeia                      sede em Londres, Inglaterra), representada por Scott Crosby,
                                                                          do escritório Kemmler, Rapp, Böhlke & Crosby, Bruxelas.
                        (Processo T-109/00)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2000/C 192/33)                                 — anular a decisão da Comissão, de 8 de Março de 2000, que
                                                                               recusou o acesso às actas das reuniões do Comité dos
                                                                               Impostos Especiais de Consumo de 29-30 de Abril de
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                             1998 e 28-29 de Outubro de 1999 relativas à decisão do
                                                                               Comité de classificar o tabaco expandido como um
Deu entrada em 26 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira                    produto sujeito a imposto e confirmar essa decisão;
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Conselho da União Europeia, interposto por Bernd Schmidt, de             — condenar a Comissão no pagamento das despesas nos
Schwäbisch Hall (RFA), representado pelo advogado Joachim                      termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do
Schorpp, Schmidt Lamatsch-Grund Rapp, Delitzsch (RFA).                         Tribunal de Primeira Instância.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     Fundamentos e principais argumentos
— anular a Directiva 89/48 do Conselho, de 21 de Dezembro                 A recorrente afirma que, como uma empresa de tabaco, tem
     de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento               interesse vital em saber por que razão um dado produto —
     dos diplomas de ensino superior que sancionam formações             tabaco expandido — é tratado como um tabaco susceptı́vel de
     profissionais com duração mı́nima de três anos, no que              ser fumado na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva
     respeita às profissões de advogado e de agente de patentes.         95/59/CE (1) e, deste modo, um produto sujeito a imposto. A


title: Processo T-293/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  31 de Janeiro de 2006  — Giulietti/Comissão ( Funcionários — Concurso geral — Exclusão do concurso — Ilegalidade de um anúncio de concurso — Inadmissibilidade — Experiência profissional — Actividade a tempo inteiro )

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/25

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Janeiro de 2006 — Giulietti/Comissão
   (Processo T-293/03) (1)

   («Funcionários - Concurso geral - Exclusão do concurso - Ilegalidade de um anúncio de concurso - Inadmissibilidade - Experiência profissional - Actividade a tempo inteiro»)
   (2006/C 86/49)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Giulietti (Bruxelas, Bélgica) [representantes: P.-P.Van Gehuchten, J. Sambon e P. Reyniers, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: G. Berscheid e C. Berardis-Kayser, agents]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação, em primeiro lugar, da decisão do júri do concurso COM/A/6/01 de excluir a recorrente do referido concurso por falta de experiência profissional, notificada por carta de 16 de Outubro de 2002, em segundo lugar, da decisão confirmativa do referido júri, na sequência de um pedido de reexame apresentado pela recorrente, notificada por carta de 21 de Novembro de 2002, e, em terceiro lugar, da decisão de indeferimento da reclamação de 11 de Junho de 2003
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 251 de 18.10.2003


title: Processo T-556/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Novembro de 2014 — Verband der Kölnisch-Wasser Hersteller/IHMI (Original Eau de Cologne) [«Marca comunitária – Pedido de marca nominativa comunitária coletiva Original Eau de Cologne – Motivos absolutos de recusa – Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/36

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Novembro de 2014 — Verband der Kölnisch-Wasser Hersteller/IHMI (Original Eau de Cologne)
      (Processo T-556/13) (1)

      («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária coletiva Original Eau de Cologne - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
      (2015/C 016/57)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Verband der Kölnisch-Wasser Hersteller eV (Colónia Alemanha) (representante: T. Schulte-Beckhausen, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Walicka, agente)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de agosto de 2013 (processo R 2064/2012-14), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo Original Eau de Cologne como marca comunitária.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Verband der Kölnisch-Wasser Hersteller eV é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 367, de 14.12.2013.


title: Processo T-234/10: Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 — Ebro Puleva/Comissão

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/30

         Recurso interposto em 18 de Maio de 2010 — Ebro Puleva/Comissão
   (Processo T-234/10)
   2010/C 195/48
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ebro Puleva, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan, e R. Calvo Salinero, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação do artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do Texto codificado da lei relativa ao imposto sobre as sociedades (TRLIS) contém elementos de auxílio de Estado;

               —

               a título subsidiário, anulação do artigo 1.o, n.o 1, na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, da TRLIS contém elementos de auxílio de Estado quando se aplica a aquisições de participações que implicam uma tomada de controlo;

               —

               condenação a Comissão nas despesas deste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão objecto do presente recurso é a mesma que a impugnada nos processos T-219/10 Autogrill España/Comissão, T-221/10 IBERDROLA/Comissão e T-225/10 BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nesses processos.


title: Processo C-384/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 13 de Agosto de 2007 — Wienstrom GmbH/Ministro Federal da Economia e do Trabalho

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 13 de Agosto de 2007 — Wienstrom GmbH/Ministro Federal da Economia e do Trabalho
   (Processo C-384/07)
   (2007/C 283/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgerichtshof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Wienstrom GmbH

      Recorrido: Ministro Federal da Economia e do Trabalho
   Questões prejudiciais

               1)

               O cumprimento do artigo 88.o, n.o 3, última frase, CE, exige que o órgão jurisdicional nacional recuse, ao abrigo da norma suspensiva do referido artigo, a concessão de outras prestações de auxílio a um beneficiário que, em princípio, tem direito à obtenção de auxílio nos termos do direito nacional, apesar de, por um lado, a Comissão lamentar a falta de notificação do auxílio, mas, no entanto, não ter adoptado uma decisão negativa na acepção do artigo 4.o, n.o 2, nem uma medida nos termos do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, de 22 de Março de 1999 do Conselho, não constando dos autos, por outro lado, qualquer violação de direitos de terceiros?

               2)

               A norma suspensiva constante do artigo 88.o, n.o 3, CE opõe-se à aplicação de uma disposição legal interna, quando a aplicação se baseia na nova redacção da lei em causa, tendo a Comissão decidido que a medida é compatível com o mercado comum, apesar de, por um lado, a medida dizer respeito a períodos anteriores à referida versão revista e as alterações decisivas para a declaração de compatibilidade ainda não se aplicarem ao referido período, e, por outro, não constar dos autos qualquer violação de direitos de terceiros?


title: Processo C-194/10: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht München I — Alemanha) — Robert Nicolaus Abt, e o./Hypo Real Estate Holding AG (Reenvio prejudicial — Pertinência da questão — Incompetência)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht München I — Alemanha) — Robert Nicolaus Abt, e o./Hypo Real Estate Holding AG
   (Processo C-194/10) (1)

   (Reenvio prejudicial - Pertinência da questão - Incompetência)
   2011/C 252/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht München I

      Partes no processo principal

      Demandantes: Robert Nicolaus Abt, Daniela Kalwarowskyj, Mangusta Beteiligungs GmbH, Karsten Trippel, VC Services GmbH, Henning Hahmann

      Demandada: Hypo Real Estate Holding AG

      Intervenientes: Klaus E. H. Zapf, Inge Jung Arend

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht München I — Interpretação do artigo 297.o CE e do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (JO L 184, p. 17) — Prazo de convocação para a assembleia geral de uma sociedade cotada em bolsa — Regulamentação nacional cuja vigência termina no termo do prazo de transposição da directiva, que prevê um prazo de convocação mais curto do que o prazo mínimo previsto pela directiva — Disposição susceptível de comprometer gravemente o resultado imposto pela directiva, tendo em conta a regulamentação nacional que prevê que certas decisões da assembleia geral continuam válidas após a sua inscrição no registo comercial, mesmo que sejam declaradas nulas num processo judicial

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia não é competente para responder à primeira questão prejudicial submetida pelo Landgericht München I.

      (1)  JO C 195, de 17.7.2010


title: Processo T-5/15: Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — Ice Mountain Ibiza/IHMI — Marbella Atlantic Ocean Club (ocean beach club ibiza)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/47

      Recurso interposto em 8 de janeiro de 2015 — Ice Mountain Ibiza/IHMI — Marbella Atlantic Ocean Club (ocean beach club ibiza)
      (Processo T-5/15)
      (2015/C 073/58)
      Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

         Partes

         Recorrente: Ice Mountain Ibiza, SL (San Antonio, Espanha) (representante: J. L. Gracia Albero, advogado, F. Miazzetto, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marbella Atlantic Ocean Club, SL (Puerto Banús, Espanha)

         Dados relativos à tramitação no IHMI

         Requerente: Recorrente

         Marca controvertida: Marca comunitária figurativa com os elementos nominativos «ocean beach club ibiza» — Pedido de registo n.o 10 610 491

         Tramitação no IHMI: Processo de oposição

         Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de outubro de 2014 no processo R 2292/2013-1

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de outubro de 2014 no processo R 2292/2013-1 de forma a indeferir a oposição apresentada pela Marbella Atlantic Ocean Club, SL e conceder o pedido de marca comunitária n.o 10 610 491 «ocean beach club ibiza» (mista) na classe 41; e

                  —

                  condenar a recorrente nas despesas deste processo, incluindo as originadas nas instâncias inferiores do IHMI, nomeadamente na Divisão de Oposição e na Primeira Câmara de Recurso e que resultaram no presente pedido.

         Fundamento invocado

                  —

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;


title: Processo C-283/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundeskommunikationssenat (Áustria) em 8 de Junho de 2011 — Sky Österreich GmbH/Österreichischer Rundfunk

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundeskommunikationssenat (Áustria) em 8 de Junho de 2011 — Sky Österreich GmbH/Österreichischer Rundfunk
   (Processo C-283/11)
   2011/C 269/47
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundeskommunikationssenat

      Partes no processo principal

      Demandante: Sky Österreich GmbH

      Demandada: Österreichischer Rundfunk

      Questão prejudicial

   O artigo 15.o, n.o 6, da Directiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Março de 2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de serviços de comunicação social audiovisual (Directiva «Serviços de Comunicação Social Audiovisual») (1), é compatível com os artigos 17.o e 16.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e com o artigo 1.o do Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (artigo 1.o PACEDH)?

      (1)  JO L 95, p. 1


title: Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1996, pelo Reino da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-289/96)

text:
N? C 318/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 10 . 96
 1 . O artigo 95? do Tratado CE deve ser interpretado no                 Recurso interposto, em 30 de Agosto de 1996, pelo Reino da
       sentido de que se opõe à aplicação de um método de                Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Euro
       determinação, para efeitos administrativos, da potência                                         peias
       dos veículos que conduz a conferir uma potência                                        (Processo C-289/96 )
       superior a certos veículos e, por conseguinte, a dissuadir
       os consumidores da sua aquisição, uma vez que os                                           ( 96/C 318/07 )
       veículos abrangidos nas categorias mais fortemente
       tributadas são exclusivamente veículos importados que             Deu entrada, em 30 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
       estão numa relação de concorrência directa com os                 Justiça das Comunidades Europeis, um recurso contra a
       veículos similares vendidos em França que são, estes,             Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
       classificados em categorias fiscais mais favoráveis ?             Reino da Dinamarca, representado pelo chefe de gabinete
                                                                         Peter Biering, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
2 . O artigo 95? do Tratado CE deve ser interpretado no                  Embaixada da Dinamarca , 4, boulevard Royai .
       sentido de que veda a utilização simultânea de dois
       critérios de determinação, para efeitos administrativos,
       da potência dos veículos, critérios dos quais um, mais            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       desfavorável, é aplicado designadamente aos veículos
       importados de outros Estados-membros e tem como                   — anular o Regulamento ( CE ) n? 1107/96 da Comissão, de
       efeito afastar os consumidores franceses desses veículos,             12 de Junho de 1996 , relativo ao registo das indicações
       em    benefício    de    veículos    similares vendidos    em         geográficas e denominações de origem nos termos do
       França ?                                                              procedimento previsto no artigo 17? do Regulamento
                                                                             ( CEE) n? 2081 /92 do Conselho C ), na parte que respeita
                                                                             à denominação « feta » constante do anexo ao regula
                                                                             mento, letra A, « Queijos », « GRÉCIA »,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Bundesfinanzhof de 4 de Julho de 1996, no processo                       — condenar a Comissão nas despesas.
     Kyritzer Stàrke GmbH contra Hauptzollamt Potsdam
                         (Processo C-287/96 )
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
                             ( 96/C 318/06 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     — O registo de « feta » como denominação de origem
Europeias um pedido de decisão prejudicial , por despacho                    protegida viola as disposições do Regulamento ( CEE)
do Bundesfinanzhof proferido em 4 de Julho de 1996 no                        n? 2081 /92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992,
processo Kyritzer Stárke GmbH contra Hauptzollamt                            relativo à protecção das indicações geográficas e deno
Potsdam, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 26                     minações de origem dos produtos agrícolas e dos
de Agosto de 1996 .                                                          géneros alimentícios (2 ). A denominação « feta » não
                                                                             preenche as condições estabelecidas no regulamento
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se                     para poder ser considerada denominação de origem .
pronuncie sobre as seguintes questões :
                                                                             Nos termos do artigo 2?, n? 2, uma denominação de
1 . A utilização dos produtos transformados do código                        origem é o nome de uma região, de um local determi
       NC 3505 10 50 que está prevista nas disposições                       nado ou, em casos excepcionais, de um país, que designa
       conjugadas dos artigos 10?, n? 1 , e 14?, n? 2, do                    um produto agrícola ou um género alimentício daí
       Regulamento ( CEE ) n? 1 722/93 ( 1 ) constitui uma exi              originário e cuja qualidade ou características se devem
       gência principal, na acepção do artigo 20?, n?s 1 e 2, do             ao meio geográfico, incluindo os factores naturais e
       Regulamento ( CEE) n? 2220/85 ( 2 ), cujo cumprimento                 humanos e que aí é produzido, transformado ou
       deva ser imperativamente comprovado no prazo esta                    elaborado . Porém, « feta » não é o nome de uma região,
       belecido pelo artigo 28?, n? 2 , do Regulamento ( CEE)                de um local ou de um país . O « feta » também não é
       n? 2220/85 , sob pena de, por aplicação do artigo 22?,                originário da área geográfica protegida Grécia mas de
       n?s 1 e 2 , do mesmo regulamento, se considerar perdida a             todos os Balcãs e a sua qualidade e características não
       garantia constituída ?                                                são devidas a um determinado meio geográfico .
2 . Para o caso de resposta negativa à questão anterior:
                                                                             Nos termos do artigo 2?, n? 3 , são igualmente conside
       Pode então inferir-se, a partir do direito comunitário                radas denominações de origem certas denominações
       aplicável, um prazo para a apresentação da prova da                   tradicionais, geográficas ou não, que designem um
       utilização referida no artigo 10?, n? 1 , do Regulamento              produto agrícola ou um género alimentício originário de
       ( CEE) n? 1722/93 , com a consequência de a garantia se               uma região ou local determinado e cuja qualidade ou
       considerar perdida, total ou parcialmente ( neste caso,               características satisfaçam as condições acima referidas .
       em que medida ?), se a prova for tardiamente apresen                 A origem do produto, nos termos desta disposição,
       tada ?                                                                apenas pode ser um determinado local ou região e não
                                                                             um país no seu todo .
(') JO n? L 159 de 1 . 7. 1993 , p . 112 .
( 2 ) JO n? L 205 de 3 . 8 . 1985 , p . 5 .
                                                                             O artigo 3?, n? 1 , do regulamento estabelece que não se
                                                                             podem registar as denominações que se tornaram
 ---pagebreak--- 26 . 10 . 96               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 318/5
       genéricas. Para determinar se uma denominação se                Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
       tornou genérica devem ser tidas em conta, nomeada             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
       mente, a situação existente no Estado-membro onde a             la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,
       denominação tem origem, a situação noutros Estados            Kirchberg.
       -membros e as disposições legislativas nacionais ou
       comunitárias pertinentes. O « feta » tem sido produzido        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
       na Dinamarca desde 1951 . Existem normas para a sua
       produção desde 1963 . O « feta » era conhecido e               — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       produzido na Comunidade antes da adesão da Grécia . O                 regulamentares e administrativas necessárias para dar
       « feta » dinamarquês foi exportado para a Grécia como                 cumprimento à Directiva 93/53/CEE do Conselho, de 24
       « feta » até terem sido adoptadas normas gregas relativas             de Junho de 1993 , que introduz medidas comunitárias
       ao « feta » em 1987. Vários outros Estados-membros                    mínimas de combate a certas doenças dos peixes ( x ) e à
       além da Dinamarca, tais como a Alemanha, a França e a                 Directiva 93/54/CEE do Conselho, de 24 de Junho de
       Finlândia, produzem « feta ». Acresce que desde 1975 o                1993 , que altera a Directiva 91 /67/CEE, relativa às
       « feta » tem sido abrangido por diversas regulamentações              condições de polícia sanitária que regem a introdução no
       comunitárias . Na sequência da adopção do regulamento                 mercado de animais e produtos da aquicultura ( 2 ), a
       do Conselho, o « feta » tem sido legalmente produzido e               Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       comercializado em vários Estados-membros .                            por força das referidas directivas e do Tratado que
                                                                             institui a Comunidade Europeia,
— O registo de « feta » como denominação de origem
       protegida viola além disso as disposições dos artigos 30?             e
       e 36? do Tratado . Segundo a jurisprudência do Tribunal
       de Justiça é exigido um nexo entre geográfico entre a          — condenar a Irlanda nas despesas .
       denominação e uma região para que a denominação de
       origem possa legalmente ser protegida. A região em             Fundamentos e principais argumentos
       questão não pode ser um país no seu todo e a
       denominação não pode ser utilizada para designar               O artigo 189? do Tratado CE dispõe que a directiva vincula
       produtos independentemente da sua origem.                      o Estado-membro destinatário quanto ao resultado a
                                                                      alcançar. O artigo 5? do Tratado dispõe que os Estados
— Com o Regulamento ( CE) n? 1107/96 , a Comissão                     -membros tomarão todas as medidas gerais ou especiais
       excedeu os limites da competência que lhe é confe             capazes de assegurar o cumprimento das obrigações decor
       rida .                                                         rentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições da
                                                                      Comunidade .
— O Regulamento ( CE) n? 1107/96 da Comissão, na parte
                                                                      As Directivas 93/53/CEE e 93/54/CEE dispõem que os
       que diz respeito ao « feta », viola o princípio da propor
       cionalidade. A protecção do « feta » grego pode ser
                                                                      Estados-membros porão em vigor as disposições legislati
                                                                      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
       obtida de um modo menos radical . O regulamento da
                                                                      lhes cumprimento o mais tardar até 1 de Julho de 1994,
       Comissão viola além disso o princípio da igualdade de          desse facto informando imediatamente a Comissão .
       tratamento, uma vez que « feta » é uma denominação que
       se tornou genérica e que deve ser tratada no mesmo pé de       A Comissão não recebeu qualquer informação relativa às
       igualdade que outras denominações genéricas .                  medidas adoptadas pela Irlanda para dar cumprimento às
                                                                      directivas e não recebeu resposta oficial à notificação de
— Finalmente, ao adoptar o Regulamento ( CE) n? 1107/                 incumprimento que enviou, nem ao seu parecer fundamen
      /96 , a Comissão agiu em violação da sua obrigação de           tado .
       lealdade, pelo facto de ter escamoteado uma oposição
       substancial por parte de diversos Estados-membros .            (M JO n? L 175 de 19 . 7. 1993 ,p . 23 .
                                                                      ( 2 ) JO n? L 175 de 19 . 7 . 1993 , p . 34 .
( ! ) JO n? L 148 de 21 . 6 . 1996 , p . 1 .
( 2 ) JO n? L 208 de 24 . 7. 1992 , p . 1 .
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                      Amtsgericht Reutlingen, de 19 de Agosto de 1996, no
                                                                          processo penal contra Martino Grado e Shahid Bashir
Acção proposta, em 3 de Setembro de 1996, pela Comissão
                                                                                ( Processo C-291 /96 )
           das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                                                                                ( 96/C 318/09 )
                         ( Processo C-290/96 )
                             ( 96/C 318/08 )                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
Deu entrada, em 3 de Setembro de 1996, no Tribunal de                 do Amtsgericht Reutlingen, proferido em 19 de Agosto de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 1996 , no processo penal contra Martino Grado e Shahid
Irlanda proposta pela Comissão das Comunidades Euro                  Bashir, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de
peias, representada por James Macdonald Flett, membro do              Setembro de 1996 .


title: Processo T-242/13: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — Castell Maciá/IHMI — PJ Hungary (PEPE CASTELL) ( «Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Inutilidade superveniente da lide» )

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/34

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2013 — Castell Maciá/IHMI — PJ Hungary (PEPE CASTELL)
   (Processo T-242/13) (1)

   (Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Inutilidade superveniente da lide)
   2014/C 45/58
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Castell Maciá (Elche, Espanha) (representantes: G. Marín Raigal, P. Lopéz Ronda, G. Macias Bonilla e H. Mosback, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: PJ Hungary Szolgáltató kft (PJ Hungary kft) (Budapeste, Hungria)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Primeira cr do IHMI de 7 de fevereiro de 2013 (processo R 1401/2012-1), relativa a um processo de oposição entre PJ Hungary Szolgáltató kft (PJ Hungary kft) e José Castell Maciá.

      Dispositivo

               1.

               Não há que decidir do recurso.

               2.

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Processo C-123/02: Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parlamento Europeu contra Royal & Sun Alliance Insurance (RSA)

text:
C 144/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
4.    As consequências jurı́dicas previstas na Lei italiana n.o 89,         n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril, são compatı́veis
      de 24.3.2001, justificam a aplicação do artigo 21.o da               com uma regulamentação nacional que sujeita a conces-
      Convenção de Bruxelas mesmo quando uma possı́vel                     são de ajudas à secagem de forragens verdes ou frescas à
      duração excessiva do processo no tribunal italiano com-              condição de as mesmas chegarem à unidade de transfor-
      porte o perigo de causar um prejuı́zo a uma parte, pelo               mação com mais de 30 % de humidade e a sua humidade
      que, de acordo com a questão constante do ponto 3, não              média, à entrada na indústria de transformação, ser, pelo
      seria aconselhável proceder de acordo com o artigo 21.o?             menos, de 35 %, medida, no máximo, de dez em dez
                                                                            dias?
5.    Em que condições o tribunal a que a acção foi submetida
      em segundo lugar pode não aplicar o artigo 21.o da             3)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,
      Convenção de Bruxelas?                                               segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/95
                                                                            do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento (CE)
6.    De que modo deverá o tribunal proceder quando, nas                   n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril, são compatı́veis
      condições referidas na questão colocada no ponto 3, não            com uma regulamentação nacional que sujeita a conces-
      deva aplicar a disposição do artigo 21.o da Convenção de            são de ajudas à secagem de forragens verdes ou frescas à
      Bruxelas?                                                             condição de o perı́odo máximo de retenção desde a
                                                                            entrada na unidade de transformação até à sua laboração
Caso seja de proceder de acordo com o artigo 21.o da                        ser inferior a 24 horas?
Convenção de Bruxelas, mesmo nas circunstâncias descritas na
questão 3, não há que responder às questões referidas nos         4)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,
n.os 4, 5 e 6.                                                              segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/95
                                                                            do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento (CE)
                                                                            n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril, são compatı́veis
                                                                            com uma regulamentação nacional que sujeita a conces-
                                                                            são de ajudas à secagem de forragens verdes ou frescas à
                                                                            condição de procederem de parcelas situadas a uma
                                                                            distância máxima de 100 quilómetros da unidade de
                                                                            transformação correspondente, salvo se, neste caso, se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     justificar uma maior distância com a garantia de trans-
do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administra-                     porte especializado?
tivo, Secção: Quarta, de 6 de Fevereiro de 2002, no
processo Industrias de Deshitratación Agrı́cola contra
                  Administración del Estado                          (1) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.
                                                                      (2) JO L 79 de 7.4.1995, p. 5.
                      (Processo C-118/02)
                        (2002/C 144/29)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parla-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               mento Europeu contra Royal & Sun Alliance Insurance
despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-                                                (RSA)
Administrativo, Secção: Quarta, de 6 de Fevereiro de 2002,
no processo Industrias de Deshitratación Agrı́cola contra
Administración del Estado, que deu entrada na Secretaria do                                (Processo C-123/02)
Tribunal de Justiça em 29 de Março de 2002. O Tribunal
Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Secção:                                       (2002/C 144/30)
Quarta, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
prejudicial sobre as seguintes questões:
1)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,       Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
      segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/             Comunidades Europeias um recurso contra Royal & Sun
      /95 (1) do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento        Alliance Insurance (RSA) interposto pelo Parlamento Europeu,
      (CE) n.o 785/95 (2) da Comissão, de 6 de Abril, são           representado por D. Petersheim e O. Caisou-Rousseau e
      compatı́veis com uma regulamentação nacional que               M. Ecker, na qualidade de agentes, com domicilio escolhido no
      sujeita a concessão de ajudas à secagem de forragens           Luxemburgo.
      verdes ou frescas à condição de serem apresentadas para
      secagem nas empresas transformadoras picadas e não
      enfardadas?                                                     O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne:
2)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,
      segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/95           1.    anular as rescisões das garantias notificadas pela RSA em
      do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento (CE)                 9 de Outubro e 6 de Novembro de 2001;
 ---pagebreak--- 15.6.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 144/19
2.    condenar a RSA no pagamento de indemnizações no                Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parla-
      montante de 407 812,86 euros relativo ao ano de 2001,                     mento Europeu contra AIG Europe (AIG)
      e de 94 097,01 euros relativo ao ano de 2002, para
      compensar as despesas efectuadas pelo Parlamento para
                                                                                (Processo C-124/02)
      a celebração de uma cobertura complementar de seguro
      em substituição das garantias abusivamente rescindidas
      pela recorrida, bem como todas as despesas conexas,                                      (2002/C 144/31)
      acrescidas de juros calculados à taxa legal, entendendo-se
      que todos os sinistros ocorridos em 2002 são declarados
      à RSA com base nas apólicas abusivamente rescindidas;
                                                                      Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias um recurso contra AIG Europe (AIG)
3.    condenar a recorrida nas despesas.                              interposto pelo Parlamento Europeu, representado por
                                                                      D. Petersheim e O. Caisou-Rousseau e M. Ecker, na qualidade
                                                                      de agentes, com domicilio escolhido no Luxemburgo
                                                                      O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
Fundamentos e principais argumentos                                   digne:
                                                                      1.    anular as rescisões das garantias notificadas pela AIG em
                                                                            8 de Outubro e 5 de Novembro de 2001;
O litı́gio é submetido ao Tribunal de Justiça com base numa
cláusula compromissória constante de uma apólice de seguro         2.    condenar a AIG no pagamento de indemnizações no
que cobre os bens imóveis e móveis do Parlamento Europeu                  montante de 181 852,93 euros relativos ao ano de 2001
sitos no Luxemburgo, Estrasburgo, Bruxelas e noutras cidades                e de 44 556,84 euros relativos ao ano de 2002 para
(onde o Parlamento Europeu tem gabinetes de informação).                   compensar as despesas efectuadas pelo Parlamento para
                                                                            a celebração de uma cobertura complementar de seguro
                                                                            em substituição das garantias abusivamente rescindidas
                                                                            pela recorrida, bem como todas as despesas conexas,
As partes estão em desacordo quanto à validade da rescisão,               acrescidas de juros calculados à taxa legal, entendendo-se
relativa num primeiro tempo, ao risco «conflitos laborais-                  que todos os sinistros ocorridos em 2002 são declarados
-atentados», posteriormente ao conjunto das garantias                       à AIG com base nas apólicas abusivamente rescindidas;
(incêndio e riscos conexos).
                                                                      3.    condenar a recorrida nas despesas.
O Parlamento Europeu considera que as condições especiais
do contrato substituem as cláusulas das condições gerais            Fundamentos e principais argumentos
invocadas pela recorrida. Além disso, para os imóveis situados
em França, o artigo 42.o das condições gerais não pode
justificar a rescisão com um pré-aviso de 6 meses das garantias      Os fundamentos e principais argumentos invocados são
normais. Tornando a legislação francesa indivisı́vel a cobertura     análogos aos do processo C-123/02.
dos riscos normais e a do risco «conflitos laborais-atentados»,
este artigo não pode justificar uma rescisão com um pré-aviso
inferior a 6 meses para os bens situados em França. Do mesmo
modo, não estando previsto um pré-aviso de 7 dias pela lei
luxemburguesa que proı́be imperativamente qualquer rescisão
por ela não expressamente prevista, esse pré-aviso é ilegal para
os imóveis situados no Luxemburgo. Do mesmo modo que
possa ser invocado, ao abrigo das condições gerais, um               Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parla-
agravamento do risco não devido a um acto do segurado, as                  mento Europeu contra HDI International (HDI)
respectivas rescisões são extemporâneas, dado não respeitarem
o prazo de um mês após o conhecimento do facto causador
                                                                                (Processo C-125/02)
do agravamento.
                                                                                (2002/C 144/32)
A responsabilidade contratual pelo incumprimento do con-
trato de seguro baseia-se no direito aplicável nos Estados-
-Membros da situação dos bens seguros.                               Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
                                                                      Comunidades Europeias um recurso contra HDI International
                                                                      (HDI) interposto pelo Parlamento Europeu, representado por
                                                                      D. Petersheim e O. Caisou-Rousseau e M. Ecker, na qualidade
                                                                      de agentes, com domicilio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo C-490/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha ( Acção por incumprimento — Admissibilidade — Artigo 49.°  CE — Livre prestação de serviços — Destacamento de trabalhadores — Restrições — Contribuições para o Fundo nacional de férias — Tradução de documentos — Declaração relativa ao lugar de afectação dos trabalhadores destacados )

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 18 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-490/04) (1)

   («Acção por incumprimento - Admissibilidade - Artigo 49.o CE - Livre prestação de serviços - Destacamento de trabalhadores - Restrições - Contribuições para o Fundo nacional de férias - Tradução de documentos - Declaração relativa ao lugar de afectação dos trabalhadores destacados»)
   (2007/C 235/02)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa, G. Braun e H. Kreppel, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: W.-D. Plessing, M. Lumma e C. Schulze-Bahr, agentes, T. Lübbig, Rechtsanwalt)

      Interveniente em apoio da demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e O. Christmann, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Artigo 49.o CE — Destacamento de trabalhadores efectuado no âmbito de uma prestação de serviços por uma empresa com sede no território de outro Estado-Membro submetido a obrigações às quais não estão sujeitas as empresas nacionais — Obrigação das empresas estrangeiras de contribuírem para a Caixa de Férias nacional, mesmo quando já estão sujeitas a obrigações comparáveis no Estado de origem, e de traduzirem um número importante de documentos de trabalho para a língua nacional — Obrigação das empresas de trabalho temporário estrangeiro de declararem à Inspecção nacional do trabalho qualquer trabalhador colocado à disposição de um cliente nacional antes do início de cada obra particular
   Parte decisória

               1)

               Ao adoptar uma disposição como o § 3, n.o 2, da lei relativa ao destacamento de trabalhadores (Arbeitnehmer-Entsendegesetz), de 26 de Fevereiro de 1996, por força da qual as empresas de trabalho temporário são obrigadas a declarar não só o facto de qualquer trabalhador ter sido colocado à disposição de uma empresa utilizadora na Alemanha, mas também todas as alterações relativas ao local de afectação desse trabalhador, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE.

               2)

               Quanto ao mais, nega-se provimento ao pedido.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada em dois terços das despesas e a República Federal da Alemanha em um terço das mesmas.

               4)

               A República Francesa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 45, de 19.2.2005.


title: Processo C-289/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Rovaniemen hallinto-oikeus — Finlândia) — Länsstyrelsen i Norrbottens län/Lapin liitto ( Regulamento n. o  1685/2000 — Anexo — Ponto 1.8 da regra n. o  1 — Fundos estruturais — Elegibilidade das despesas — Tomada em conta das despesas gerais )

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 8 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Rovaniemen hallinto-oikeus — Finlândia) — Länsstyrelsen i Norrbottens län/Lapin liitto
   (Processo C-289/05) (1)

   («Regulamento n.o 1685/2000 - Anexo - Ponto 1.8 da regra n.o 1 - Fundos estruturais - Elegibilidade das despesas - Tomada em conta das despesas gerais»)
   (2007/C 95/13)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rovaniemen hallinto-oikeus
   Partes no processo principal

      Demandante: Länsstyrelsen i Norrbottens län

      Demandado: Lapin liitto
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Rovaniemen hallinto-oikeus — Interpretação do n.o 1.7 da regra n.o 1 contida no anexo do Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão, de 28 de Julho de 2000, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais (JO L 193, de 29 de Julho de 2000, p. 39) — Tomada em consideração das despesas gerais
   Parte decisória
   O ponto 1.8 da regra n.o 1 do anexo do Regulamento (CE) n.o 1685/2000 da Comissão, de 28 de Julho de 2000, relativo às regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1260/1999 do Conselho no que diz respeito à elegibilidade das despesas no âmbito das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 448/2004 da Comissão, de 10 de Março de 2004, não se opõe a um método de cálculo das despesas gerais como despesas elegíveis no âmbito de um projecto co-financiado pelos Fundos estruturais, pelo simples facto de esse método se basear numa percentagem ou numa parte proporcional, designadamente, dos custos salariais ou do tempo de trabalho.

      (1)  JO C 271, de 29.10.2005.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Kammergericht, Berlim, proferido em 23 de Dezembro de 1996, no processo 1. RWE Energie Aktiengesellschaft e 2. Stadt Nordhorn contra Bundeskartellamt (Processo C-34/97)

text:
22 . 3 . 97          rPT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 94/7
O presidente do Rechtbank van Koophandel te Hasselt so                     tretanto adoptado uma posição comum ( n? 56/96 ) ten
licita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as se                 do em vista a adopção da Directiva 96/.../CE do Parla
guintes questões :                                                          mento Europeu e do Conselho, que estabelece regras
1 . Pode um Estado-membro licitamente dispor que                            comuns para o mercado interno da electricidade ( ] ),
                                                                            está uma autoridade de um Estado-membro, compe
     — as menções que devem constar na rotulagem e que                      tente nos termos do artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento
          são prescritas com força obrigatória nos termos da                n? 17, impedida, com base no artigo 5 ?, segundo pará
          lei nacional ,                                                    grafo, do Tratado CE, segundo o qual os Estados
     — as informações de utilização e                                       -membros se devem abster de tomar medidas susceptí
                                                                            veis de pôr em perigo a realização dos objectivos do
     — os certificados de garantia
                                                                            Tratado CE, de, por disposição administrativa , aplicar
     deverão, no mínimo, ser redigidos na língua ou nas                     o artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE a um acordo entre
     línguas da região no qual são comercializados os pro                  uma empresa fornecedora de electricidade e uma au
     dutos, com a consequência de que as regras de acondi                  tarquia local pelo qual esta concede àquela empresa ,
     cionamento dos produtos importados devem ser consi                    mediante pagamento, o direito exclusivo de utilizar a
     deradas como uma « regra técnica », na acepção da                      rede viária municipal do domínio público para efeitos
     Directiva 83/ 189/CEE O ?                                              da montagem e da exploração dos cabos necessários
                                                                            ao fornecimento directo de electricidade aos consumi
2 . a ) Quando exista uma regulamentação comunitária
          específica no que toca às menções que devem cons                 dores finais e se obriga a não efectuar directamente,
          tar nos produtos, pode um Estado-membro impor                     na área da concessão, o abastecimento público de elec
          em relação a produtos importados que neles cons                  tricidade, bem como a não permitir que outros o fa
          tem outras menções redigidas na língua da região                  çam ( contrato de concessão)? .
          na qual os produtos são vendidos ou numa outra                2 . No caso de ser dada resposta negativa à primeira ques
          língua facilmente compreensível pelo consumidor ?                 tão :
     b ) Sendo afirmativa a resposta à alínea a ), pode a re               Numa situação em que, noutros Estados-membros, as
          ferida imposição respeitar a todas as menções                     empresas locais de electricidade dispõem de mercados
          apostas numa embalagem ou apenas a algumas e a                    contratual ou factualmente protegidos contra a concor
          quais ?                                                           rência ou neles existem monopólios legais relativos ao
     c ) No que toca a produtos para os quais não existe                    abastecimento de electricidade, uma autoridade de um
          uma regulamentação comunitária específica , pode                  Estado-membro, competente na acepção do artigo 9 ?,
          um Estado-membro impor que todas ou algumas                       n° 3 , do Regulamento n? 17, viola , pela aplicação do
          ( e, nesse caso, quais ) das menções que constam                  artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE a um contrato de con
          nos produtos importados sejam redigidas na língua                 cessão — cujo conteúdo foi descrito na questão anteri
          da região na qual os produtos são vendidos ou                     or — entre uma empresa nacional de fornecimento de
          numa outra língua facilmente compreensível pelo                   electricidade e uma autarquia local, a norma constante
          consumidor ?                                                      das disposições conjugadas dos artigos 5 ?, segundo pa
                                                                            rágrafo, e 3 ?, alínea g), do Tratado CE, segundo a
O JO n°. L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14 , p . 34 .              qual os Estados-membros se devem abster de tomar
                                                                            quaisquer medidas susceptíveis de pôr em perigo o ob
                                                                            jectivo da Comunidade que consiste no estabelecimen
                                                                            to de um regime que garanta que a concorrência não
                                                                            seja falseada no mercado interno ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Kammergericht, Berlim, proferido em 23 de Dezembro                   3 . No caso de ser dada resposta negativa à segunda ques
de 1996, no processo 1 . RWE Energie Aktiengesellschaft e                   tão :
          2 . Stadt Nordhorn contra Bundeskartellamt
                                                                            E o artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento n? 17, segundo o
                         (Processo C-34/97 )                                qual, enquanto a Comissão não der início a qualquer
                            ( 97/C 94/15 )                                  processo, as autoridades dos Estados-membros têm
                                                                            competência para aplicar o disposto no n ? 1 do
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                        artigo 85 ? do Tratado CE, inválido em razão de, ape
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                     sar de os n?s 1 ( proibição ) e 3 ( isenção ) deste último
 do Kammergericht, Berlim — Kartellsenat — proferido em                      constituírem, quanto à aplicação do direito, um todo
 23 de Dezembro de 1996 no processo administrativo em                        indivisível , as autoridades nacionais, embora compe
 matéria de cartéis 1 . RWE Energie Aktiengesellschaft e 2 .                 tentes para a proibição, não o serem simultaneamente
 Stadt Nordhorn contra Bundeskartellamt, que deu entrada                     para a isenção, por a competência para esta estar re
 na Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Janeiro de                    servada exclusivamente à Comissão ( artigo 9 ?, n? 1 ,
 1997 .                                                                      do Regulamento n? 17 )?
 O Kammergericht, Berlim — Kartellsenat — solicita ao                   4 . No caso de ser dada resposta negativa à terceira ques
 Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                     tão :
 questões :                                                                  a ) Uma autoridade de um Estado-membro, competen
 1 . Pelo facto de, no sector da electricidade, a Comissão                         te nos termos do artigo 9 ?, n? 3 , do Regulamento
      das CE fomentar o estabelecimento do mercado inter                          n? 17, está impedida de aplicar o artigo 85 ?, n ? 1 ,
      no através da produção de legislação e de, em conse                         do Tratado CE a um contrato que foi regularmente
      quência disso, o Conselho da União Europeia ter en                          notificado à Comissão para efeitos da isenção pre
 ---pagebreak--- N? C 94/8              [JT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 3 . 97
          vista no artigo 85 ?, n? 3 , do Tratado CE, quando                   concorrência ), a um especial controlo dos abusos
          a Comissão não deu início a qualquer processo, o                     da concorrência em matéria de formação de preços
          notificante contra isso intentou uma acção por                       e de condições negociais — empresas que, na acep
          omissão e o contrato em causa é de um tipo cuja                      ção do artigo 90?, n? 2, do Tratado CE, estão en
          possibilidade de isenção se não apoia na prática da                  carregadas da gestão de serviços de interesse eco
          Comissão nem na jurisprudência dos Tribunais co                     nómico geral ? *
          munitários ?
                                                                               Se as disposições da legislação alemã relativa à
    b) No caso de, no âmbito da factualidade descrita na                       energia para isso não forem suficientes, existem
          alínea a ), a acção por omissão não ter êxito, man                  outros pontos de vista que levem a que as empre
          tém-se a autoridade nacional igualmente impedida                     sas de fornecimento devam ser consideradas como
          de aplicar o artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE, por                  empresas « encarregadas » na acepção do artigo 90?,
          estar em causa um tipo de contrato cuja isenção                      n° 2 , do Tratado CE ? A ser assim, quais ?
          até hoje não foi considerada no plano comunitá                  b ) Para o caso de as referidas empresas de forneci
          rio ?
                                                                               mento de electricidade serem consideradas empre
5 . No caso de ser dada resposta negativa à quarta ques                       sas « encarregadas » na acepção do artigo 90?, n? 2,
                                                                               do Tratado CE:
    tão, alíneas a ) e b ):
                                                                               Quais são os critérios para a interpretação dos de
    Um município alemão actua como uma empresa, na                             mais elementos do artigo 90 ?, n ? 2, do Tratado CE
    acepção do artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE, quando                       que nomeadamente permitam saber se a aplicação
    celebra com uma empresa de fornecimento de electrici                      do artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE a um contrato
    dade que opera na Alemanha um contrato de conces                          de concessão impede, jurídica ou factualmente, o
    são pelo qual lhe concede, mediante pagamento de                           cumprimento das tarefas especiais que lhes foram
    uma contrapartida a calcular com base nas vendas de                        transferidas e se, nesse caso, a sua exclusão das re
    electricidade na área da concessão, o direito exclusivo                    gras de concorrência do Tratado CE afecta o de
    de utilizar a rede viária pública da área do município                     senvolvimento do comércio numa dimensão que
    para efeitos da montagem e exploração dos cabos ne                        contrarie os interesses da Comunidade ?
    cessários ao fornecimento directo de electricidade aos
    consumidores finais, e a si próprio se obriga a, na área
                                                                      C ) JO n? C 315 de 24. 10. 1 996, p. 18 .
    da concessão, não efectuar directamente o fornecimen
    to público de electricidade nem permitir que outros o
    façam ?
6 . No caso de ser dada resposta afirmativa à quinta ques            Acção proposta, em 24 de Janeiro de 1997, pela Comissão
    tão :
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República francesa
    No caso de se mostrar que, num contrato de concessão                                    ( Processo C-35/97 )
    celebrado com uma autarquia local como o aqui em                                             97/C 94/ 16 )
    causa, um acordo de exclusividade é imperiosamente
    necessário para permitir ao concessionário o exercício            Deu entrada em 24 de Janeiro de 1997, no Tribunal de
    da sua actividade de fornecimento, é esta circunstância           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
    suficiente para negar a existência de uma restrição da            República francesa, intentada pela Commissão das Comu
    concorrência na acepção do artigo 85 ?, n ? 1 , do Trata         nidades Europeias, representada por Pieter Jan Kuyper e
    do CE, ou tal circunstância só pode ser considerada no            Pieter Van Nuffel, na qualidade de agentes, com domicílio
    âmbito do artigo 90 ?, n ? 2, ou do artigo 85 ?, n? 3, do         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
    Tratado CE ?                                                      de la Cruz, membro do seu Serviço Jurídico, Centre Wag
                                                                      ner, Luxemburgo.
7. No caso de ser dada resposta afirmativa à questão da
    aplicabilidade do artigo 85 ?, n? 1 , do Tratado CE:              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne :
    a) As empresas de distribuição de electricidade que
          na Alemanha fornecem os consumidores finais,                1 . Declarar que a República francesa, ao excluir os traba
       t tanto privados como industriais, são — por esta                  lhadores fronteiriços que residem na Bélgica da possi
          rem submetidas, no interesse da garantia e da ra                bilidade de beneficiarem da atribuição dos pontos de
          zoabilidade do preço do fornecimento da energia                  reforma complementar após serem colocados em cessa
          aos consumidores e nos termos da Energiewirt                    ção antecipada de actividade, violou as obrigações que
          schaftsgesetz ( EnWG ), a uma série de disposições               lhe incumbem por força do artigo 48 ? do Tratado CE
          especiais, necessitando nomeadamente de uma au                  e do artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 , de
          torização da autoridade competente para o contro                15 de Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos
          lo da energia ( artigo 5 ? da EnWG) e estando obri              trabalhadores na Comunidade 0 ) ;
          gadas, segundo o artigo 6 ? da EnWG, a fornecer
          electricidade a qualquer pessoa, na área do abaste         2 . Condenar a República francesa nas despesas do pro
          cimento, segundo condições gerais e a preços tari               cesso .
          fados e, finalmente, também no interesse da garan          Fundamentos e principais argumentos
          tia e da razoabilidade do preço do fornecimento
          da energia, a submeter-se, nos termos do artigo             Violação do artigo 48 ?, n ? 2, do Tratado CE e do artigo 7?
           103 ?, n? 5 , da GWB ( lei sobre a regulamentação da       do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 . O artigo 48 ? do Tra


title: Processo C-456/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — BASF SE/Bundesrepublik Deutschland (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Artigo 10.°-A, n.° 5 — Método de atribuição de licenças de emissão — Atribuição de licenças de emissão a título gratuito — Modo de cálculo do fator de correção transectorial uniforme — Decisão 2011/278/UE — Artigo 15.°, n.° 3 — Decisão 2013/448/UE — Artigo 4.° — Anexo II — Validade)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção Secção) de 14 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Berlin — Alemanha) — BASF SE/Bundesrepublik Deutschland
   (Processo C-456/15) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia - Diretiva 2003/87/CE - Artigo 10.o-A, n.o 5 - Método de atribuição de licenças de emissão - Atribuição de licenças de emissão a título gratuito - Modo de cálculo do fator de correção transectorial uniforme - Decisão 2011/278/UE - Artigo 15.o, n.o 3 - Decisão 2013/448/UE - Artigo 4.o - Anexo II - Validade))
   (2016/C 343/20)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Recorrente: BASF SE

      Recorrida: Bundesrepublik Deutschland

      Dispositivo

               1)

               A análise da primeira e segunda questões não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do artigo 15.o, n.o 3, da Decisão 2011/278/UE da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10.o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na medida em que esta disposição exclui a tomada em conta das emissões dos produtores de eletricidade para efeitos da determinação da quantidade anual máxima de licenças.

               2)

               O artigo 4.o e o anexo II da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, são declarados inválidos.

               3)

               Os efeitos da declaração de invalidade do artigo 4.o e do anexo II da Decisão 2013/448 são limitados no tempo de modo a que, por um lado, esta declaração apenas produza efeitos 10 meses após a prolação do acórdão de 28 de abril de 2016, Borealis Polyolefine e o. (C-191/14, C-192/14, C-295/14, C-389/14 e C-391/14 a C-393/14, EU:C:2016:311), para permitir que a Comissão Europeia adote as medidas necessárias e de modo a que, por outro, não possam ser impugnadas as medidas adotadas até esse termo com fundamento nas disposições declaradas inválidas.

      (1)  JO C 389 de 23.11.2015