title: Processo C-348/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāta Administratīvo lietu departaments (República da Letónia) em 9 de Julho de 2010 — SIA Norma-A e SIA Dekom/Ludzas novada dome

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāta Administratīvo lietu departaments (República da Letónia) em 9 de Julho de 2010 — SIA Norma-A e SIA Dekom/Ludzas novada dome
   (Processo C-348/10)
   ()
   2010/C 246/54
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāta Administratīvo lietu departaments

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA Norma-A e SIA Dekom

      Recorrida: Ludzas novada dome

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 1.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 2004/17/CE (1) deve ser interpretado no sentido de que constitui concessão de serviços públicos o contrato através do qual é conferido ao adjudicatário o direito de prestar serviços de transporte público por autocarro, nos casos em que uma parte da contrapartida consiste no direito de explorar esses serviços, mas, ao mesmo tempo, a entidade adjudicante compensa o prestador de serviços pelas perdas de exploração, e, além disso, as disposições de direito público que regulam a prestação do serviço e as disposições contratuais limitam o risco de exploração do serviço?

               2.

               Sendo negativa a resposta à primeira questão, o artigo 2.o-D, n.o 1, alínea b), da Directiva 92/13/CEE, na versão alterada pela Directiva 2007/66/CE (2), é directamente aplicável na Letónia desde 21 de Dezembro de 2009?

               3.

               Sendo afirmativa a resposta à segunda pergunta, o artigo 2.o-D, n.o 1, alínea b), da Directiva 92/13/CEE deve ser interpretado no sentido de que é aplicável aos contratos públicos celebrados antes do termo do prazo de transposição da Directiva 2007/66/CE para o direito interno?

      (1)  Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (JO L 134, p. 1).

      (2)  Directiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Dezembro de 2007, que altera as Directivas 89/665/CEE e 92/13/CEE do Conselho no que diz respeito à melhoria da eficácia do recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos (JO L 335, p. 31).


title: Processo C-670/13 P: Recurso interposto em 13 de dezembro de 2013 por The Cartoon Network, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção), em 2 de outubro de 2013 , no processo T-285/12, The Cartoon Network, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/29

         Recurso interposto em 13 de dezembro de 2013 por The Cartoon Network, Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção), em 2 de outubro de 2013, no processo T-285/12, The Cartoon Network, Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-670/13 P)
   2014/C 52/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Cartoon Network, Inc. (representante: I. Starr, Solicitor)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Boomerang TV, SA

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão recorrido e a decisão controvertida; ou, a título subsidiário,

               —

               anular o acórdão recorrido e remeter o processo ao Tribunal Geral; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas que a recorrente venha a efetuar com este recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

                  Violação dos artigos 36.o e 53.o do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia (a seguir «Estatuto»)

               Por força dos artigos 35.o e 53.o do Estatuto, cumpre ao Tribunal Geral indicar os fundamentos em que assentam os seus acórdãos. No acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não indicar os fundamentos que o levaram a concluir que o público pertinente consistia unicamente em profissionais.

               2.

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 207/2009/CE do Conselho
                   (1): Desvirtuação dos factos: Público pertinente

                           2.1.

                           O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que o público pertinente consistia unicamente em profissionais e que público pertinente era o mesmo para os serviços em causa abrangidos pela marca comunitária da interveniente e os do pedido de marca comunitária, uma vez que esta conclusão se baseia numa desvirtuação dos factos apresentados ao Tribunal Geral. O Tribunal Geral e a Câmara de Recurso deviam ter limitado a suas análises às especificações do pedido de marca comunitária; ou, a título subsidiário,

                           2.2.

                           Caso tenha concluído acertadamente que o público pertinente, quer para o pedido de marca comunitária, quer para a marca comunitária da interveniente, era composto unicamente por profissionais, o Tribunal Geral devia ter considerado que não havia risco de confusão entre o pedido de marca comunitária e a marca comunitária da interveniente, devido ao grau de atenção mais elevado dos profissionais pertinentes.

               3.

                  Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 207/2009/CE do Conselho: desvirtuação dos factos respeitante à semelhança dos serviços; violação do artigo 75.o do Regulamento 207/2009/CE do Conselho

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao concluir que os serviços abrangidos pelo pedido de marca comunitária são semelhantes aos serviços protegidos pela marca comunitária da interveniente, tendo em conta, nomeadamente, a respetiva natureza, as suas finalidades, os seus utilizadores finais e os seus públicos pertinentes. Além disso, o Tribunal Geral e a Câmara de Recurso cometeram um erro de direito ao basear-se em factos apurados oficiosamente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária

      JO L 78, de 24.3.2009, p. 1


title: Processo T-274/02: Recurso interposto, em 6 de Setembro de 2002, por Ritek Corporation e Prodisc Technology Inc. contra o Conselho da União Europeia

text:
23.11.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 289/27
Além disso, a recorrente invoca a violação do seu direito a um             —     condenar o recorrido no pagamento das despesas decor-
julgamento imparcial. De acordo com ela, as audições que                         rentes do presente processo.
tiveram lugar neste caso não foram imparciais nem indepen-
dentes. A recorrente invoca ainda a violação do direito de
acesso a documentos. Além disso, a Comissão violou o
princípio da boa administração ao não tratar do assunto num
período de tempo razoável.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Finalmente, a recorrente alega que a Comissão abusou dos
seus poderes ao aplicar o artigo 24.o do Regulamento (CEE)
n.o 4253/88 ( 1). De acordo com a recorrente, o artigo 24.o só
deve ser usado em caso de irregularidade. No presente caso, a              As recorrentes, sediadas em Taiwan, produzem CD-R, que
Comissão deveria ter aplicado o artigo 23.o do regulamento                 exportam para a Comunidade. Em Fevereiro de 2001, foi
                                                                           apresentada na Comissão uma queixa antidumping pelo
para recuperar as somas pagas a mais por erro.
                                                                           Comité Europeu dos Fabricantes de CD-R. Na sequência dessa
                                                                           queixa, a Comissão abriu um inquérito relativamente às
                                                                           importações originárias de Taiwan. Foram adoptadas medidas
( 1) Regulamento (CEE) n.o 4253/88, de 19 de Dezembro de 1988,             provisórias no Regulamento n.o 2479/01 ( 1). Estas medidas
     que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE)
     n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções
                                                                           foram tornadas definitivas pelo Regulamento n.o 1050/2002
     dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as
                                                                           do Conselho (2). No presente recurso as recorrentes impugnam
     do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos            este último regulamento.
     financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).
                                                                           As recorrentes alegam a violação do artigo 2.o, n.os 10 e 11,
                                                                           do Regulamento n.o 384/96, relativo à defesa contra as
                                                                           importações objectivo de dumping de países não membros
                                                                           da Comunidade Europeia (3). Segundo aquelas, o Conselho
                                                                           incorreu num erro manifesto na apreciação da matéria de facto
                                                                           e na aplicação do direito ao imputar às recorrentes práticas de
Recurso interposto, em 6 de Setembro de 2002, por Ritek                    «dumping selectivo» e usou o método do valor normal médio
Corporation e Prodisc Technology Inc. contra o Conselho                    ponderado relativamente às transacções individuais para o
                          da União Europeia                                cálculo da margem de dumping das recorrentes.
                         (Processo T-274/02)
                                                                           Segundo as recorrentes, no decurso do período de inquérito
                                                                           não foi dispensado um tratamento especial relativamente a
                           (2002/C 289/51)
                                                                           certas transacções com certos clientes, em certas regiões ou
                                                                           em certos períodos, i.e., não houve dumping selectivo. As
                       (Língua do processo: inglês)                        recorrentes sustentam que os preços internos e de exportação
                                                                           eram quase idênticos e que os preços dos CD-R tinham baixado
                                                                           a nível mundial. Nestas circunstâncias, de acordo com as
                                                                           mesmas, não havia possibilidade de ocultar os efeitos do
                                                                           dumping através de práticas de dumping selectivo.
Deu entrada, em 6 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Ritek
Corporation, Hsin Chu Industrial Park, Taiwan R.O.C. e Prodisc             Além disso, as recorrentes alegam que, ao usar o método
Technology Inc., Taipei Hsien, Taiwan R.O.C., representada                 do valor normal ponderado relativamente às transacções
por Konstantinos Adamantopoulos, barrister, com domicílio                  individuais, a Comissão não teve em conta o objectivo do
escolhido no Luxemburgo.                                                   dumping selectivo, que é ocultar o dumping através da fixação
                                                                           de preços de exportação diferentes. Segundo as recorrentes, a
                                                                           Comissão deveria referir-se aos preços efectivos quando da
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      investigação de dumping selectivo.
—       anular, por força do artigo 230.o e 231.o do Tratado,
        o Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho, de
        13 de Junho de 2002, que institui um direito antidumping           Em segundo lugar, as recorrentes alegam a violação do artigo
        definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito       2.o do Regulamento n.o 384/96. Alegam que o Conselho
        antidumping provisório instituído sobre as importações             incorreu num erro manifesto de apreciação dos factos ao
        de discos compactos para gravação originários de Taiwan;           calcular a margem de dumping recorrendo à «técnica da
 ---pagebreak--- C 289/28                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.11.2002
redução a zero». Ao usar esta técnica, as transacções das                   Fundamentos e principais argumentos
recorrentes efectuadas a um preço acima do preço médio são
sujeitas a uma redução do respectivo preço até ao valor deste
último. Segundo as recorrentes, a Comissão não aplicou                      A recorrente é uma associação que reúne mais de 230 socie-
correctamente o método do valor normal médio ponderado                      dades multinacionais, as quais, conjuntamente, investiram
relativamente às transacções individuais em consequência do                 centenas de milhões de euros na criação de centros de
recurso à «técnica da redução a zero». Alegam que o objectivo               coordenação na Bélgica, com base em legislação do início dos
do referido método é assegurar uma comparação equitativa e                  anos 1980 que permitia a criação de centros de coordenação
não levar a margens de dumping mais elevadas.                               para sociedades multinacionais. Esclarece que esta legislação
                                                                            foi considerada pela Comissão, em duas ocasiões distintas em
                                                                            1984 e 1987, como não sendo abrangida pelas normas
( 1) Regulamento (CE) n.o 2479/2001 da Comissão, de
                                                                            comunitárias relativas a auxílios de Estado e, incentivados por
     17 de Dezembro de 2001, que cria um direito antidumping                este entendimento, os centros de coordenação investiram na
     provisório sobre as importações de discos compactos para               Bélgica e, nos últimos 15 anos, alargaram ali significativamente
     gravação originários de Taiwan (JO L 334, p. 8).                       a sua presença.
( 2) Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho, de 13 de Junho
     de 2002, que institui um direito antidumping definitivo e que
     estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório     A recorrente afirma que a decisão da Comissão de dar
     instituído sobre as importações de discos compactos para gra-          início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE
     vação originários de Taiwan (JO L 160, p. 2).                          relativamente à legislação belga em questão (decisão impug-
( 3) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro             nada) de forma repentina, arbitrária e sem qualquer fundamen-
     de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de          tação adequada, reclassifica-a como auxílio na acepção do
     dumping de países não membros da Comunidade Europeia                   artigo 87.o, n.o 1, e chega a conclusões preliminares negativas
     (JO L 56, p. 1).
                                                                            no que respeita à respectiva compatibilidade com o mercado
                                                                            comum, eliminando desta forma «de um só golpe» a certeza
                                                                            jurídica e violando as legitimas expectativas dos centros de
                                                                            coordenação belgas.
                                                                            A recorrente afirma que a decisão da Comissão é ilegal,
                                                                            violando o artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento n.o 659/
                                                                            /1999, não tendo qualquer outra base no direito comunitário.
Recurso interposto em 12 de Setembro de 2002 contra a                       A base legal alternativa para a decisão da Comissão de revogar
Comissão das Comunidades Europeias por Forum 187                            uma decisão tomada 15 anos antes [nos termos do artigo 1.o,
                                   asbl                                     alínea b), v), ou nos termos dos princípios geral do direito
                                                                            administrativo] também não se baseia no direito comunitário
                        (Processo T-276/02)                                 e deve ser anulada. Em especial, esta base legal alternativa para
                                                                            a decisão da Comissão viola os princípios da segurança jurídica
                                                                            e da legítima expectativa. A recorrente considera, por isso, que,
                          (2002/C 289/52)                                   tendo especialmente em conta a nova base legal na qual a
                                                                            decisão alegadamente se fundamenta e os significativos interes-
                                                                            ses económicos envolvidos, a decisão está incorrectamente
                      (Língua do processo: inglês)                          fundamentada, o que viola o artigo 253.o, pelo que deve ser
                                                                            anulada.
Deu entrada em 12 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Forum 187 asbl, Bruxelas, Bélgica, representada por Alastair
Sutton e James Killick, barristers.                                         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 pela
                                                                            Dyson Limited contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-278/02)
—      anular a notificação da Comissão da decisão de dar início
       ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do                                           (2002/C 289/53)
       Tratado CE, publicada no JO C 147, p. 2, de 20 de Junho
       de 2002;
                                                                                (Língua do processo: inglês)
—      condenar a Comissão nas despesas;
—      adoptar quaisquer outras medidas que entenda conve-                  Deu entrada em 10 de Setembro de 2002, no Tribunal de
       nientes.                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Cancelamento do processo C-57/04

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/30

         Cancelamento do processo C-57/04 (1)

   (2005/C 143/51)

      (Língua do processo: alemão)

   Por despacho de 10 de Janeiro de 2005, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-57/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha.

      (1)  JO C 85 de 3.04.2004.


title: Acção proposta, em 6 de Julho de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-239/95)

text:
2 . 9 . 95           I PT |                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 229/ 15
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Fundamentos e principais argumentos
— declarar que a República Italiana, ao não adoptar ou não          São análogos aos do processo C-234/95 ( 2 ); o prazo de
     comunicar as disposições legislativas, regulamentares e        transposição terminou em 1 de Julho de 1992 .
     administrativas necessárias para dar cumprimento à
     Directiva 93/67/CEE da Comissão, de 20 de Julho de             0 ) JO n . L 189 de 20 . 7. 1990 , p . 17.
     1993 , que estabelece os princípios para a avaliação dos       ( 2 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
     riscos para o homem e para o ambiente das substâncias
     notificadas em conformidade com a Directiva 67/
     /548/CEE do Conselho ('), não cumpriu as obrigações
     que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
— condenar a República Italiana nas despesas .                      Cour d'Appel de Metz, de 31 de Maio de 1995 , no processo
                                                                    entre Procureur General, partes civis: Robert Vergobbio e
                                                                               Salvatore la Mancusa contra Rémy Schmit
Fundamentos e principais argumentos                                                        ( Processo C-240/95 )
O artigo 189? do Tratado CE, segundo o qual a directiva                                         ( 95/C 229/32 )
vincula o Estado-membro destinatário quanto ao resultado
a alcançar, implica a obrigação de os Estados-membros               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
respeitarem os prazos estabelecidos na directiva para a             Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da
transposição. Este prazo terminou em 31 de Outubro de                Cour d'Appel de Metz, de 31 de Maio de 1995 , no processo
1993 sem que a República Italiana tenha adoptado as                 entre Procureur General , partes civis : Robert Vergobbio e
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva             Salvatore la Mancusa, por um lado, e Rémy Schmit, por
mencionada nos pedidos da Comissão .                                 outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                     em 7 de Julho de 1995 .
(!) JO n? L 227 de 8 . 9 . 1993 , p. 9 .
                                                                     A Cour d'Appel de Metz solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                     se pronuncie sobre a seguinte questão :
                                                                     O artigo 30? do Tratado que institui a Comunidade
                                                                     Europeia é contrário a uma legislação nacional, em matéria
                                                                     de ano de fabrico dos automóveis, que leva a administração
Acção proposta, em 6 de Julho de 1995 , pela Comissão das            de um Estado-membro e os operadores económicos do
     Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                 mesmo Estado a entenderem que dois veículos do mesmo
                       ( Processo C-239/95 )                         modelo de uma marca , colocados no mercado no mesmo
                                                                     momento, após 1 de Julho, tenha um o direito de ser
                            ( 95/C 229/31 )                          apresentado com o ano de fabrico correspondente ao ano
                                                                     seguinte enquanto ao outro, produzido noutro Estado
Deu entrada em 6 de Julho de 1995 , no Tribunal de Justiça           -membro e introduzido por importação paralela, é proibida
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da               idêntica apresentação ?
 Bélgica , intentada pela Comissão das Comunidades Euro
 peias, representada pelo seu consultor jurídico, Hendrik van
 Lier, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
 Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
 Centre Wagner, Kirchberg.                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 20 de
 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Junho de 1995 , no processo entre The Queen's contra o
                                                                      Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte:
                                                                                Accrington Beef Co Ltd e outros
 — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                                 ( Processo C-241/95 )
      cumprimento à Directiva 90/385/CEE do Conselho, de                                          ( 95/C 229/33 )
      20 de Junho de 1990, relativa à aproximação das
       legislações dos Estados-membros respeitantes aos dispo        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
       sitivos medicinais implantáveis activos í 1 ), o Reino da      Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
       Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem             High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 20 de
       por força dessa directiva e , em especial, do seu              Junho de 1995 , no processo entre The Queen's contra o
       artigo 16?,                                                    Intervention Board for Agricultural Produce, ex parte:
                                                                      Accrington Beef Co Ltd e outros, que deu entrada na
 — declarar subsidiariamente que de qualquer forma , ao               Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Julho de
       não informar imediatamente a Comissão dessas medi              1995 .
       das, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que
       lhe incumbem por força das mesmas disposições,                 O High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao
                                                                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
 — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .                          questões :


title: Processo T-347/13: Recurso interposto em 1 de julho de 2013 — Hawe Hydraulik/IHMI — HaWi Energietechnik (HAWI)

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/37

         Recurso interposto em 1 de julho de 2013 — Hawe Hydraulik/IHMI — HaWi Energietechnik (HAWI)
   (Processo T-347/13)
   2013/C 252/63
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Hawe Hydraulik SE (Munique, Alemanha) (representantes: Rechtsanwälte G. Würtenberger e R. Kunze)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: HaWi Energietechnik AG (Eggenfelden, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 26 de abril de 2013, no processo R 1690/2012-4 relativa ao pedido de marca comunitária n.o6 558 589«HAWI»;

               —

               Condenar nas despesas o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: HaWi Energietechnik AG

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «HAWI» para produtos e serviços das classes 7, 9, 35, 37 e 42 — Pedido de marca comunitária n.o6 558 589

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa que contém o elemento verbal «HAWE», para produtos das classes 7 e 9

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Indeferimento do recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação das disposições conjugadas do artigo 42.o, n.o 2 e do artigo 78.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do direito de ser ouvido no que diz respeito à apreciação incorreta do valor probatório da declaração sob juramento

               —

               Violação do direito de ser ouvido no que diz respeito à apreciação incorreta do valor probatório dos textos retirados da Internet

               —

               Violação do direito de ser ouvido no que diz respeito à apreciação das provas do uso no seu conjunto

               —

               Violação do direito de ser ouvido no que diz respeito à não consideração das provas do uso

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-262/06 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — Comissão/D ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Anulação em primeira instância da decisão da Comissão — Doença profissional — Recusa de reconhecimento da origem profissional da doença ou do agravamento da doença de que o funcionário padece — Admissibilidade do recurso — Admissibilidade do fundamento examinado em primeira instância — Força de caso julgado )

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/47

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 2008 — Comissão/D
   (Processo T-262/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Anulação em primeira instância da decisão da Comissão - Doença profissional - Recusa de reconhecimento da origem profissional da doença ou do agravamento da doença de que o funcionário padece - Admissibilidade do recurso - Admissibilidade do fundamento examinado em primeira instância - Força de caso julgado»)
   (2008/C 209/82)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall, agente)

      Outra parte no processo: D. (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Van Rossum, S. Orlandi, J.-N. Louis, A. Coolen e É. Marchal, avocats)

      Interveniente em apoio da recorrente: Axa Belgium (representantes: inicialmente C. Goossens, P. Meessen e S. Wilmet, em seguida C. Goossens e P. Meessen, avocats)
   Objecto do processo
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 12 de Julho de 2006, D./Comissão (F-18/05, ainda não publicado na Colectânea), destinado a obter a anulação deste acórdão.
   Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 12 de Julho de 2006, D./Comissão (F-18/05), é anulado.

               2)

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 294 de 2 de Dezembro de 2006.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de  6 de Outubro de 2005 , no processo C-328/04 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság): processo penal contra Attila Vajnai (Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do princípio da não discriminação — Disposição nacional que proíbe, sob pena de procedimento criminal, a utilização do emblema representado por uma estrela vermelha de cinco pontas perante um grande público — Incompetência do Tribunal de Justiça)

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/5

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 6 de Outubro de 2005
   no processo C-328/04 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Bíróság): processo penal contra Attila Vajnai (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Interpretação do princípio da não discriminação - Disposição nacional que proíbe, sob pena de procedimento criminal, a utilização do emblema representado por uma estrela vermelha de cinco pontas perante um grande público - Incompetência do Tribunal de Justiça)
   (2006/C 10/10)
   Língua do processo: húngaro
   No processo C-328/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria), por decisão de 24 de Junho de 2004, entrado no Tribunal de Justiça em 28 de Julho de 2004, no processo penal contra Attila Vajnai, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de secção, K. Schiemann (relator) e E. Juhász, juízes; advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Outubro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) por decisão de 24 de Junho de 2004.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo T-247/10: Recurso interposto em 28 de Maio de 2010 — medi/IHMI — Deutsche Medi Präventions (deutschemedi.de)

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/48

         Recurso interposto em 28 de Maio de 2010 — medi/IHMI — Deutsche Medi Präventions (deutschemedi.de)
   (Processo T-247/10)
   ()
   2010/C 209/72
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: medi GmbH & Co. KG (Bayreuth, Alemanha) (representantes: D. Terheggen, H. Lindner e T. Kiputh, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Deutsche Medi Präventions GmbH (Düsseldorf, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Março de 2010, no processo R 1366/2008-4;

               —

               Recusar na íntegra o pedido de marca comunitária EM 5 089 099;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Deutsche Medi Präventions GmbH.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «deutschemedi.de» para serviços da classe 35.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa alemã «medi.eu» para produtos e serviços das classes 5, 10, 35, 39, 41, 42 e 44; marca nominativa alemã «medi welt» para produtos e serviços das classes 5, 10, 35, 38, 39, 41, 42, 43 e 44; marca nominativa alemã «medi-Verband» para produtos e serviços das classes 5, 10, 35, 38, 39, 41, 42, 43 e 44; marca nominativa comunitária «World of medi» para produtos e serviços das classes 3, 5, 10, 35, 41 e 42; marca figurativa alemã que contém os elementos nominativos «medi Ich fühl mich besser» para produtos e serviços das classes 5, 10, 35, 38, 39, 41, 42, 43 e 44; denominação comercial e firma utilizadas nas relações comerciais que contêm o elemento nominativo «medi» para todos os produtos e serviços das marcas acima mencionadas no território da União:

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Provimento do recurso e indeferimento da oposição.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), na medida em que existe um risco de confusão entre as marcas em conflito e a recorrente demonstrou que era titular dos direitos comerciais e da firma, assim como violação do direito de ser ouvido, nos termos do artigo 73.o do Regulamento n.o 207/2009.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo T-12/08 P: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 por M do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2007 no processo F-23/07, M/EMEA

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/59

         Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 por M do despacho proferido pelo Tribunal da Função Pública em 19 de Outubro de 2007 no processo F-23/07, M/EMEA
   (Processo T-12/08 P)
   (2008/C 64/95)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: M (Broxbourne, Reino Unido) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Outra parte no processo: Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA)
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular o despacho do Tribunal da Função Pública de 19 de Outubro de 2007, M/Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos, no processo F-23/07;

               —

               Anular a decisão da Agência de 25 de Outubro de 2006, na medida em que indeferiu o pedido de 8 de Agosto de 2006 de recorrer à Comissão de Invalidez;

               —

               Anular a decisão da Agência que indeferiu o pedido de indemnização;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, o recorrente pede a anulação do despacho do Tribunal da Função Pública que julgou inadmissível o recurso que tem por objecto a anulação da decisão de 25 de Outubro de 2006, através da qual a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos indeferiu o seu pedido de constituição de uma Comissão de Invalidez, bem como da decisão de 31 de Janeiro de 2007 que indeferiu o seu pedido de indemnização.
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, baseado na inobservância do direito comunitário pelo Tribunal da Função Pública. Alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro na interpretação do alcance do seu recurso em primeira instância e, por conseguinte, decidiu ultra petita. Alega também que o Tribunal da Função Pública violou, além disso, o artigo 33.o, n.os 1 e 2, do RAA.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 9 de Julho de 1997 no processo C-222/95 (pedido de decisão prejudicial da Cour de cassation francesa): Société civile immobilière Parodi contra Banque H. Albert de Bary et Cie (Livre circulação de capitais - Livre prestação de serviços - Instituições de crédito - Concessão de um empréstimo hipotecário - Exigência de autorização no Estado-membro em que a prestação é fornecida)

text:
16 . 8 . 97           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/ 13
2 . O artigo 30? do Tratado CE deve ser interpretado no           a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
     sentido de que não se opõe a que, com base em dispo         Société civile immobilière Parodi e Banque H. Albert de
     sições da legislação nacional, um Estado-membro              Bary et Cie, uma decisão a título prejudicial sobre a inter
     tome medidas contra um anunciante devido a publici          pretação dos artigos 59? e 61 ?, n? 2, do Tratado CE, o
     dade televisiva, a menos que essas disposições não           Tribunal de Justiça, composto por: G. F. Mancini, presi
     afectem da mesma forma, juridicamente e de facto, a          dente da Segunda e Sexta Secções, exercendo funções de
     comercialização dos produtos nacionais e a dos prove        presidente, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray e L.
     nientes de outros Estados-membros, não sejam neces          Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakouris, C. Gul
     sárias para satisfazer exigências imperativas que se         mann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, P. Jann, H. Rag
     prendem com o interesse geral ou com um dos objecti         nemalm (relator) e M. Wathelet, juízes; advogado-geral :
     vos enunciados no artigo 36°. do Tratado CE, não             M. B. Élmer; secretário: H. von Holstein, secretário
     sejam proporcionadas para esse efeito, ou esses objec       adjunto, proferiu, em 9 de Julho de 1997, um acórdão
     tivos ou exigências imperativas possam ser atingidos         cuja parte decisória é a seguinte:
     através de medidas menos restritivas das trocas intra
     comunitárias.
                                                                  Relativamente ao período que antecede a entrada em vigor
                                                                  da Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de 15 de
3 . O artigo 59°. do Tratado CE deve ser interpretado no          Dezembro de 1989, relativa à coordenação das disposições
     sentido de que não se opõe a que, com base em dispo         legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
     sições da legislação nacional, um Estado-membro              ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu
     tome medidas contra um anunciante devido a publici          exercício e que altera a Directiva 77/780/CEE, o artigo 59"
     dade televisiva. Todavia, compete ao órgão jurisdicio       do Tratado CEE deve ser interpretado no sentido que se
     nal nacional verificar se essas disposições são necessá     opõe a que um Estado-membro exija a uma instituição de
     rias para satisfazer exigências imperativas que se pren     crédito já autorizada noutro Estado-membro a obtenção
     dem com o interesse geral ou com um dos objectivos           de uma autorização para poder conceder um empréstimo
     enunciados no artigo 56° do Tratado CE, se são pro          hipotecário a um residente no seu território, a menos que
     porcionadas para esse efeito e se esses objectivos ou        essa autorização
     exigências imperativas não poderiam ser atingidos
     através de medidas menos restritivas das trocas intra
     comunitárias .                                               — se imponha a qualquer pessoa ou sociedade que exerça
                                                                       tal actividade no território do Estado-membro de des
4 . A Directiva 89/552/CEE deve ser interpretada como                  tino,
     opondo-se à aplicação, às emissões de radiodifusão
     televisiva provenientes de outros Estados-membros, de        — seja justificada por razões ligadas ao interesse geral
     um preceito de uma lei nacional de radiodifusão que               tais como a protecção dos consumidores, e
     disponha que uma sequência publicitária transmitida
     durante os períodos horários previstos para a publici
     dade televisiva não deve destinar-se a captar a atenção
                                                                  — seja objectivamente necessária para assegurar o cum
     de menores de 12 anos.                                            primento das regras aplicáveis no sector em causa e
                                                                       para proteger os interesses que estas regras têm por
                                                                       objectivo salvaguardar, sendo certo que o mesmo
(') JO n? C 101 de 22 . 4 . 19 95 .
                                                                       resultado não poderia ser alcançado com regras menos
                                                                       rigorosas.
                                                                  (') JO n? C 208 de 2 . 9 . 1995 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                     de 9 de Julho de 1997
no processo C-222/95 (pedido de decisão prejudicial da
Cour de cassation francesa ): Société civile immobilière                           DESPACHO DO TRIBUNAL
      Parodi contra Banque H. Albert de Bary et Cie (')
                                                                                de 30 de Junho de 1997
(Livre circulação de capitais — Livre prestação de serviços
— Instituições de crédito — Concessão de um empréstimo            no processo C-66/97 (pedido de decisão prejudicial do Tri
hipotecário — Exigência de autorização no Estado-mem             bunal Cível da Comarca de Lisboa ) Banco de Fomento e
              bro em que a prestação é fornecida)                 Exterior SA contra Amândio Maurício Martins Pechim,
                                                                  Maria da Luz Lima Barros Raposo Pechim, Confecções
                           ( 97/C 252/24 )                                       Têxteis de Vouzela Ld? (CTV) 0 )
                 (Língua do processo: francês)                               (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)
                                                                                ( 97/C 252/25 )
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da jurisprudência »)
                                                                                (Língua do processo: português)
No processo C-222/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?        No processo C-66/97, que tem por objecto um pedido diri
do Tratado CE, pela Cour de cassation francesa, destinado         gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do


title: Processo T-535/16: Despacho do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2016 — McGillivray/Comissão

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/55

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de dezembro de 2016 — McGillivray/Comissão
   (Processo T-535/16) (1)

   (2017/C 038/72)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 89 de 16.3.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-12/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo C-253/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/30

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2013 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-253/13) (1)

   2014/C 102/46
   Língua do processo: búlgaro
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 189, de 29.6.2013.


Composição do Tribunal da EFTA


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Outubro de 1996 no processo T-56/94: Raffaele de Santis contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Aviso de vaga - Desvio de procedimento)

text:
N? C 354/24           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  23 . 11 . 96
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           de anulação da decisão da Comissão de 16 de Dezembro de
                   de 16 de Outubro de 1996                         1993 , que publica um aviso de vaga do lugar COM/144/93
                                                                    de chefe da unidade 1 (« produtos lácteos ») da Direcção D
no processo T-37/94 : Dimitrios Benecos contra Comissão             (« organização de mercados dos produtos animais ») da
                 das Comunidades Europeias (')                      Direcção-Geral VI ( Agricultura ), o Tribunal de Primeira
(Funcionários — Reintegração — Classificação de lugar —             Instância ( Quarta Secção ), composto por K. Lenaerts,
                     Acto que causa prejuízo)                       presidente, P. Lindh e J. D. Cooke , juízes; secretário : J.
                           ( 96/C 354/46 )                          Palacio González, administrador, proferiu , em 16 de
                                                                    Outubro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
                  (Língua do processo: francês)
                                                                    1 . E negado provimento ao recurso .
No processo T-37/94 , Dimitrios Benecos, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bru
xelas, representado por Jean-Noél Louis, Véronique Lec             2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
lercq, Gréta-Françoise Parmentier e Ariane Tornei , advoga               despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas
dos no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no                       provisórias.
Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias                 (') IO n .' C 76 de 12 . 3 . 1994 .
( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por objecto um
pedido de anulação da decisão da Comissão que classifica
no grau A5 o lugar COM/022/93 de chefe da unidade 4
(« grupo técnico " infra-estruturas "») da direcção E (« Africa
Oriental e Austral ») e da Direcção-Geral VIII ( Desenvolvi
mento ), bem como um pedido de anulação de todas as
decisões subsequentes, nomeadamente a decisão de recusa             ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
da candidatura do recorrente e a que nomeia G. para este                               de 16 de Outubro de 1996
lugar, o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ),
                                                                    no processo T-336/94 : Efisol SA contra Comissão das
composto por K. Lenaerts , presidente , P. Lindh e J. D.
                                                                                Comunidades Europeias ( 1 )
Cooke, juízes; secretário : J. Palacio González, administra
dor, proferiu , em 16 de Outubro de 1996 , um acórdão cuja          [Regulamento (CEE) n". 594/91, relativo a substâncias que
parte decisória é a seguinte :                                       empobrecem a camada de ozono — Atribuição de quotas —
                                                                    Licenças de importação — Recusa de concessão — Pedido
                                                                         de indemnização — Protecção da confiança legítima]
 1 . E negado provimento ao recurso .
                                                                                ( 96/C 354/48 )
2 . A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                                (Língua do processo : francês)
 (') JO n? C 76 de 12 . 3 . 1994 .
                                                                     No processo T-336/94 , Efisol SA, com sede em Paris,
                                                                     representada por Jacques Buhart, advogado no foro de
                                                                     Paris , e Jean-Yves Art, advogado no foro de Bruxelas, com
                                                                     domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
                                                                     advogados Arendt e Medernach, 8-10 , rue Mathias Hardt,
                                                                     contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente :
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Mare H. van der Woude ), que tem por objecto um pedido ,
                    de 16 de Outubro de 1996                         nos termos dos artigos 178? e 215'.', segundo parágrafo , do
 no processo T-56/94 : Raffaele de Santis contra Comissão            Tratado CE, destinado a obter o ressarcimento do prejuízo
                  das Comunidades Europeias (')                      causado pela recusa da Comissão em conceder licenças para
                                                                     a importação na Comunidade de clorofluorocarbono 11 , o
  (Funcionários — Aviso de vaga — Desvio de procedi                 Tribunal de Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ),
                                mento)
                                                                     composto por A. Saggio, presidente , C. W. Bellamy, A.
                              96/C 354/47 )                          Kalogeropoulos, V. Tiili e R. M. Moura Ramos , juízes ;
                                                                     secretário : H. Jung, proferiu, em 16 de Outubro de 1996 ,
                   (Língua do processo : francês)                    um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
 No processo T-56/94 , Raffaele de Santis, funcionário da             1 . A acção é julgada improcedente.
  Comissão das Comunidades Europeias , residente em Bru
  xelas , representado por Jean-Noél Louis, Véronique Lec           2 . A Comissão é condenada na totalidade das despesas.
  lercq , Gréta-Françoise Parmentier e Ariane Tornei , advoga
  dos no foro de Bruxelas , com domicílio escolhido no
                                                                      (') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
  Luxemburgo junto da fiduciaire Myson SARL, 1 , rue
  Glesener, contra Comissão das Comunidades Europeias
  ( agente : Gianluigi Valsesia ), que tem por objecto um pedido


title: Processo C-300/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Hans & Christophorus Oymanns GbR, Orthopädie Schuhtechnik/AOK Rheinland/Hamburg ( Directiva 2004/18/CE — Contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços — Caixas públicas de seguro de doença — Organismos de direito público — Entidades adjudicantes — Convite à apresentação de propostas — Confecção e fornecimento de calçado ortopédico adaptado individualmente às necessidades dos pacientes — Conselhos pormenorizados dispensados aos pacientes )

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Hans & Christophorus Oymanns GbR, Orthopädie Schuhtechnik/AOK Rheinland/Hamburg
   (Processo C-300/07) (1)

   («Directiva 2004/18/CE - Contratos públicos de fornecimento e contratos públicos de serviços - Caixas públicas de seguro de doença - Organismos de direito público - Entidades adjudicantes - Convite à apresentação de propostas - Confecção e fornecimento de calçado ortopédico adaptado individualmente às necessidades dos pacientes - Conselhos pormenorizados dispensados aos pacientes»)
   2009/C 180/06
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hans & Christophorus Oymanns GbR, Orthopädie Schuhtechnik

      Recorrido: AOK Rheinland/Hamburg

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alíneas c) e d), n.os 4 e 5, e n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Concurso organizado por uma caixa de previdência integrada num regime legal de seguro relativo ao fornecimento de calçado ortopédico aos seus assegurados — Conceito de «organismo de direito público» — Prestações que incluem tanto o fornecimento de calçado fabricado de acordo com as exigências individuais de cada segurado como uma consulta pormenorizada sobre a utilização do produto — Qualificação destas prestações como «contrato público de fornecimento» ou como «contrato público de serviços»

      Dispositivo

               1)

               O artigo 1.o, n.o 9, segundo parágrafo, alínea c), primeira alternativa, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que há um financiamento maioritário pelo Estado quando as actividades das caixas públicas de seguro de doença são financiadas a título principal por contribuições colocadas a cargo dos inscritos, que são fixadas, calculadas e cobradas de acordo com normas de direito público tais como as em causa no processo principal. Tais caixas de seguro de doença devem ser consideradas organismos de direito público e, portanto, entidades adjudicantes para efeitos da aplicação das regras desta directiva.

               2)

               Quando um contrato público misto tem por objecto simultaneamente produtos e serviços, o critério a aplicar a fim de determinar se o contrato em causa deve ser considerado um contrato de fornecimento ou um contrato de serviços é o valor respectivo dos produtos e dos serviços incorporados nesse contrato. Em caso de colocação à disposição de mercadorias que são fabricadas e adaptadas individualmente em função das necessidades de cada cliente, e sobre cuja utilização cada cliente deve ser individualmente aconselhado, a confecção das referidas mercadorias deve ser incluída na parte «fornecimento» do referido contrato, para efeitos do cálculo do valor de cada uma das suas componentes.

               3)

               Na hipótese de a prestação de serviços se revelar, no contrato em questão, preponderante relativamente ao fornecimento de produtos, um acordo, como o causa no processo principal, celebrado entre uma caixa pública de seguro de doença e um operador económico, no qual são definidas as remunerações das diferentes formas de tomada a cargo que devem ser asseguradas por este operador assim como a duração da aplicação do acordo, assumindo o referido operador a obrigação de satisfazer os pedidos dos beneficiários e sendo a referida caixa, por seu turno, a única devedora da remuneração das intervenções desse mesmo operador, deve ser considerado um «acordo-quadro» na acepção do artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 2004/18.

      (1)  JO C 235, de 6.10.2007.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation francesa, de 8 de Outubro de 1996, no processo Drouot assurances SA contra Consolidated metalurgical industries (CMI industrial sites), GIE Réunion européenne e Protea assurance (Processo C-351/96)

text:
7 . 12 . 96               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 370/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da                     desenvolver actividades de seguros nos termos da lei
House of Lords, de 15 de Outubro de 1996, no processo                         desse Estado-membro ?
entre Card Protection Plan Ltd e Commissioners of Customs
                               and Excise                              (') Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho , de 17 de Maio de
                        ( Processo C-349/96 )                                1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados
                                                                             -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
                            ( 96/C 370/20 )                                  — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado :
                                                                             matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977,
                                                                             p . 1 ).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   ( 2 ) Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                     1973 , relativa à coordenação das disposições legislativas,
da House of Lords, de 15 de Outubro de 1996 , no processo                    regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à
entre Card Protection Plan Ltd e Commissioners of Customs                    actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO n?
and Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 21                  L 228 de 16 . 8 . 1973 , p . 3 ).
de Outubro de 1996 .                                                   ( 3 ) Directiva 84/641 /CEE do Conselho , de 10 de Dezembro de
                                                                             1984 , que altera , no que diz respeito , nomeadamente , à
                                                                             assistência turística , a Primeira Directiva ( 73/239/CEE ) relativa
                                                                             à coordenação das disposições legislativas , regulamentares e
A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                             administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro
pronuncie sobre as seguintes questões :                                      directo não vida e ao seu exercício (JO n'.' L 339 de 27 . 12 . 1984 ,
                                                                             p . 21 ).
1 . À luz das disposições da Sexta Directiva IVA (') e, em             ( 4 ) Directiva 77/92/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976 ,
                                                                             relativa às medidas destinadas a facilitar o exercício efectivo da
     especial do seu artigo 2?, n? 1 , qual é o critério correcto a
     ser aplicado para decidir se uma transacção consiste ,                  liberdade de estabelecimento da livre prestação de serviços nas
                                                                             actividades de agente e de corretor de seguros ( ex grupo 630
     para efeitos de IVA, numa única entrega ou prestação                    CITI ), e contendo, nomeadamente, medidas transitórias para
     composta ou numa ou mais entregas ou prestações                         estas actividades (JO n'.' L 26 de 31 . 1 . 1977, p . 14 ).
     independentes ?
2 . A prestação por uma empresa de um serviço ou de vários
     serviços do género dos fornecidos pela Card Protection
     Plan Limited ( CPP ) no âmbito do plano de protecção de
     cartões por ela operado constitui, para efeitos de IVA,           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
     uma única prestação composta ou duas ou mais                      Cour de cassation francesa, de 8 de Outubro de 1996 , no
     prestações independentes ? Existem alguns aspectos                processo Drouot assurances SA contra Consolidated meta
     especiais do presente caso, tais como o pagamento de              lurgical industries ( CMI industrial sites ), GIE Réunion
     um preço único pelo cliente e o envolvimento da                                      européenne e Protea assurance
     Continental Assurance Company of London plc ao lado                                          Processo C-351 /96 )
     da CCP, que tenham incidência na resposta a essa                                                 ( 96/C 370/21 )
     questão ?
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
3 . Constituem ou incluem essa prestação ou prestações                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da
     « operações de seguro, incluindo as prestações de servi          Cour de cassation francesa , de 8 de Outubro de 1996 , no
     ços relacionadas com essas operações efectuadas por               processo Drouot assurances SA contra Consolidated meta
     (...) intermediários de seguros » na acepção do                   lurgical industries ( CMI industrial sites ), GIE Réunion
     artigo 13 '.', parte B, alínea a ), da Sexta Directiva IVA ?      européenne e Protea assurance, que deu entrada na Secre
     Em especial , para efeitos de resposta a essa questão :           taria do Tribunal em 25 de Outubro de 1996 .
     a ) Inclui o termo « seguros » na acepção do artigo 13 '.',
                                                                       A Cour de Cassation solicita ao Tribunal de Justiça que
         parte B, alínea a ), da Sexta Directiva IVA tipos de
                                                                       declare, a respeito do conceito autónomo de « mesmas
         actividade, em especial a actividade de « assistência » ,
         constantes da lista do anexo à Directiva 73/239/CEE
                                                                       partes » utilizado pelo artigo 21 ? da Convenção de 27 de
                                                                       Setembro de 1968 , relativa à competência judiciária e à
         do Conselho ( 2 ) ( Primeira Directiva do Conselho
                                                                       execução de decisões em matéria civil e comercial :
         relativa ao seguro não-vida ), tal como alterada pela
         Directiva 84/641 /CEE (■')?
                                                                       Se existe uma situação de litispendência internacional, na
                                                                       acepção desse diploma , quando o tribunal de um Estado
     b ) As « prestações de serviço ( de ) . . . intermediários de     contratante a que foi submetida uma acção, proposta pelo
         seguros » do artigo 13 ?, parte B, alínea a ), da Sexta       segurador do navio que naufragou , destinada a obter, do
         Directiva IVA constituem ou incluem as actividades
                                                                       proprietário e do segurador da carga que se encontrava a
         referidas no artigo 2? da Directiva 77/92/CEE do              bordo, o reembolso parcial , a título de contribuição para as
         Conselho ( 4 )?                                               avarias comuns , das despesas de pôr o navio de novo a
                                                                       flutuar, quando outra acção foi proposta anteriormente
4 . E compatível com o artigo 13 '.', parte B, alínea a ), da          num tribunal de outro Estado contratante por esses pro
     Sexta Directiva IVA a restrição por um Estado-membro              prietário e segurador, contra o proprietário e o afretador do
     do âmbito da isenção de « operações de seguro » a                 navio, destinada a que fosse declarado que não deviam
     entregas ou prestações feitas por pessoas autorizadas a           contribuir para a avaria comum, uma vez que o tribunal
 ---pagebreak--- N? C 370/ 10             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7. 12 . 96
demandado em segundo lugar, para se declarar incompe                   Acção proposta, em 31 de Outubro de 1996, contra o Reino
tente apesar da falta de identidade formal das partes nas                   da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
duas instâncias, salienta que a lei processual aplicável pelo                                  ( Processo C-357/96 )
órgão jurisdicional demandado em primeiro lugar « rest
                                                                                ( 96/C 370/23 )
ringe a possibilidade de um segurador estar presente no
processo em que está implicado o seu segurado » e que daí
resultaria que o segurador do navio estaria de facto                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
igualmente presente através de interposto(s ) segurado(s ) na           Europeias, em 31 de Outubro de 19 96 , uma acção contra o
acção proposta em primeiro lugar.                                       Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, consultor
                                                                        jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
                                                                        no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                        Centre Wagner, Kirchberg.
Acção proposta, em 31 de Outubro de 1996, contra o Remo                 A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
     da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias                 que o Tribunal se digne :
                       ( Processo C-356/96
                            ( 96/C 370/22 )                             — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                               regulamentares e administrativas necessárias para dar
Deu entrada, em 31 de Outubro de 1996 , no Tribunal de                         cumprimento à Directiva 94/15/CE (') da Comissão, de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o                           15 de Abril de 1994, que adapta, pela primeira vez, ao
Reino da Bélgica , proposta pela Comissão das Comunida                        progresso técnico a Directiva 90/220/CEE ( 2 ), relativa à
des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen , consultor                    libertação deliberada no ambiente de organismos gene
jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido                      ticamente modificados, o Reino da Bélgica não cumpriu
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                          as obrigações que lhe incumbem por força da referida
                                                                               directiva ,
 Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
— declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            Os fundamentos e principais argumentos invocados são
       cumprimento à Directiva 91 /410/CEE (') da Comissão,             idênticos aos do processo C-356/96 ( 3 ); o prazo de transpo
       de 22 de Julho de 1991 , que adapta ao progresso técnico,        sição terminou em 30 de Junho de 1994 .
       pela décima quarta vez, a Directiva 67/548/CEE (2 ) do
       Conselho, relativa à aproximação das disposições legis          (') JO n? L 103 de 22 . 4 . 1994 , p . 20 .
       lativas, regulamentares e administrativas respeitantes à         ( 2 ) JO n? L 117 de 8 . 5 . 1990 , p . 15 .
       classificação, embalagem e rotulagem das substâncias             (•') Ver comunicação precedente .
       perigosas, ou ao não comunicar essas medidas à
       Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga
       ções que lhe incumbem por força da referida direc
       tiva ,
— condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                        Acção proposta, em 31 de Outubro de 1996 , contra o Reino
Fundamentos e principais argumentos                                         da Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo C-358/96 )
Resulta da natureza vinculativa da directiva, prevista no                                           ( 96/C 370/24 )
artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tratado CE, e do
artigo 5", primeiro parágrafo, do mesmo Tratado, que os
Estados-membros destinatários de uma directiva são obri                Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
gados a alcançar os resultados nela previstos dentro do                 Europeias, em 31 de Outubro de 1996 , uma acção contra o
prazo na mesma referido, ou seja a transposição das suas                Reino da Bélgica proposta pela Comissão das Comunidades
disposições para o direito nacional de modo a que a directiva           Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, consultor
produza o seu pleno efeito a partir do termo do prazo de                jurídico, na qualidade de agente, com domicílio escolhido
transposição . Este prazo terminou em 1 de Agosto de 1992 ,             no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
sem que o Reino da Bélgica tivesse adoptado as medidas                  Centre Wagner, Kirchberg.
necessárias .
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
(') JO n? L 228 de 17. 8 . 1991 , p . 67.                               que o Tribunal se digne:
( 2 ) JO n? 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 ; EE 13 Fl , p . 50 .
                                                                        — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                              regulamentares e administrativas necessárias para dar


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Junho de 2003 no processo C-329/00: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996 e de 1997 — Ajuda compensatória aos produtores de bananas")

text:
C 200/2                  PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                                   23.8.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            de 28 de Maio de 1996, com a redacção que lhe foi dada pelo
                                                                                Decreto de 18 de Junho de 1996, bem como o artigo 109.o,
                                                                                n.o 5, da Wegenverkeerswet de 1994, em conjugação com os
                                                                                artigos 11.o, 28.o e 33.o do Reglement Rijbewijzen, o Reino dos
                             (Sexta Secção)                                          Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                                força dos artigos 1.o, n.o 2, e 6.o, n.o 1, alínea c), bem como do
                                                                                anexo III, ponto 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de
                                                                                29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução, com a
                       de 10 de Julho de 2003                                        redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/47/CE do
                                                                                Conselho, de 23 de Julho de 1996.
no processo C-246/00: Comissão das Comunidades Euro-                           2)    A acção é julgada improcedente quanto ao mais.
            peias contra Reino dos Países Baixos (1)
                                                                               3)    O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
(«Incumprimento de Estado — Directiva 91/439/CEE —
Carta de condução — Reconhecimento mútuo — Registo                             4)    O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.
         obrigatório — Cálculo do período de validade»)
                                                                               (1) JO C 259 de 9.9.2000.
                            (2003/C 200/02)
                    (Língua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                         tânea da Jurisprudência»)                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
No processo C-246/00, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: M. Wolfcarius e H. M. H. Speyart) contra Reino dos                                         de 19 de Junho de 2003
Países Baixos (agente: A. Fierstra), apoiado por Reino de
Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), que tem por objecto
obter a declaração de que, ao adoptar e ao manter em vigor os                  no processo C-329/00: Reino de Espanha contra Comissão
artigos 107.o, n.o 1, 108.o, n.o 1, alínea h), 109.o e 111.o, n.o 1,                             das Comunidades Europeias (1)
alínea a), da Wegenverkeerswet (lei relativa à circulação rodo-
viária), de 21 de Abril de 1994 (Stb. 1994, n.o 475), na sua
redacção alterada (Stb. 1996, n.o 276), bem como o                             («FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1996
artigo 100.o do Reglement Rijbewijzen (decreto relativo às                     e de 1997 — Ajuda compensatória aos produtores de
cartas de condução), de 28 de Maio de 1996 (Stb. 1996,                                                        bananas»)
n.o 277), com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto de
18 de Junho de 1996 (Stb. 1996, n.o 326), o Reino dos Países
Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                                               (2003/C 200/03)
dos artigos 1.o, n.o 2, e 6.o, n.o 1, alínea c), bem como do
anexo III, ponto 4, da Directiva 91/439/CEE do Conselho, de
29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237,                                        (Língua do processo: espanhol)
p. 1), com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 96/47/CE
do Conselho, de 23 de Julho de 1996 (JO L 235, p. 1), o
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: R. Schintgen                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
(relator), presidente da Segunda Secção, exercendo funções de                                          tânea da Jurisprudência»)
presidente da Sexta Secção, C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken
e N. Colneric, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 10 de Julho
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          No processo C-329/00, Reino de Espanha (agente: R. Silva de
                                                                               Lapuerta) contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                               (agentes: S. Pardo e M. Niejahr, assistidos por J. Guerra
                                                                               Fernández), que tem por objecto a anulação da Decisão 2000/
1)    Ao adoptar e ao manter em vigor os artigos 107.o, n.o 1,                 /449/CE da Comissão, de 5 de Julho de 2000, que exclui do
      108.o, n.o 1, alínea h), e 111.o, n.o 1, alínea a), da Wegenver-         financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas
      keerswet (lei relativa à circulação rodoviária), de 21 de Abril de       pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orien-
      1994, na sua redacção alterada, bem como o artigo 100.o do               tação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO
      Reglement Rijbewijzen (decreto relativo às cartas de condução),          L 180, p. 49), na medida em que prevê uma correcção
 ---pagebreak--- 23.8.2003              PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                C 200/3
financeira aplicável às despesas declaradas pelo Reino de                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Espanha no que respeita à ajuda compensatória aos produtores
de bananas para as campanhas de 1995 e 1996, o Tribunal de
Justiça (Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward, exer-
cendo funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola,                                       de 10 de Julho de 2003
P. Jann, S. von Bahr (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Junho de 2003
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            no processo C-472/00 P: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Fresh Marine Company A/S (1)
1)    É negado provimento à totalidade do recurso.
2)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
                                                                            («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                            Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Direitos
(1) JO C 335 de 25.11.2000.                                                 antidumping e de compensação provisórios sobre importações
                                                                             de salmão do Atlântico de viveiro originários da Noruega»)
                                                                                (2003/C 200/05)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                          (Quinta Secção)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                      de 3 de Julho de 2003
                                                                                tânea da Jurisprudência»)
no processo C-457/00: Reino da Bélgica contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)
(«Auxílios de Estado — Auxílios a favor do grupo belga                      No processo C-472/00 P, Comissão das Comunidades Euro-
        Verlipack — Sector do vidro oco de embalagem»)                      peias (agentes: V. Kreuschitz e S. Meany, assistidos por
                                                                            N. Khan, barrister), que tem por objecto um recurso de
                                                                            anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
                          (2003/C 200/04)                                   Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alar-
                                                                            gada) em 24 de Outubro de 2000, Fresh Marine/Comissão (T-
                     (Língua do processo: francês)                          -178/98, Colect., p. II-3331), sendo a outra parte no processo:
                                                                            Fresh Marine Company A/S, com sede em Trondheim
                                                                            (Norvège) (advogados: J.-F. Bellis e B. Servais), o Tribunal de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-       Justiça      (Terceira    Secção     Alargada),     composto    por:
                       tânea da Jurisprudência»)                            G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
                                                                            R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes de secção,
                                                                            C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, V. Skouris,
No processo C-457/00, Reino da Bélgica (agente: A. Snoecx,                  S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues (relator) e A. Rosas, juízes,
assistida por J.-M. De Backer, G. Vandersanden e L. Levi,                   advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: L. Hewlett, adminis-
advogados) contra Comissão das Comunidades Europeias                        tradora principal, proferiu em 10 de Julho de 2003 um
(agente: G. Rozet), que tem por objecto a anulação da Decisão               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
2001/856/CE da Comissão, de 4 de Outubro de 2000, relativa
aos auxílios estatais a favor da Verlipack — Bélgica (JO 2001,
L 320, p. 28), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso principal e ao recurso subor-
por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, exercendo
                                                                                dinado.
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward,
A. La Pergola, P. Jann e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-
-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário
adjunto, proferiu em 3 de Julho de 2003 um acórdão cuja                     2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
parte decisória é a seguinte:                                                     despesas relativas ao recurso principal.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                            3)    A Fresh Marine Company A/S é condenada nas despesas
2)    O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.                                relativas ao recurso subordinado.
(1) JO C 45 de 10.2.2001.                                                   (1) JO C 61 de 24.2.2001.


title: Processo C-283/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Herbert Blesgen/TUIfly GmbH

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Herbert Blesgen/TUIfly GmbH
   (Processo C-283/17)
   (2017/C 283/26)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandante: Herbert Blesgen

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1)

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 7 de Maio de 1998 no processo C-350/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Clean Car Autoservice GmbH contra Landeshauptmann von Wien (Livre circulação dos trabalhadores - Legislação nacional que obriga as pessoas colectivas a nomearem um gerente residente no país - Discriminação indirecta)

text:
15.8.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 258/1
                                                                   I
                                                            (ComunicacËoÄes)
                                           TRIBUNAL DE JUSTICËA
                                                        TRIBUNAL DE JUSTIC   ËA
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 2) O artigo 48.o do Tratado opoÄe-se a que um Estado-
                         (Sexta SeccËaÄo)                                  -membro estabelecËa que o proprietaÂrio duma empresa
                                                                           que exerce no território desse Estado uma actividade
                     de 7 de Maio de 1998                                  artesanal, comercial ou industrial, só pode designar
                                                                           como gerente uma pessoa que aí tenha domicílio.
no processo C-350/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
sentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Clean Car Auto-
   service GmbH contra Landeshauptmann von Wien (1)                   (1) JO C 388 de 21.12.1997.
(Livre circulacËaÄo dos trabalhadores Ð LegislacËaÄo nacional
que obriga as pessoas colectivas a nomearem um gerente
        residente no país Ð DiscriminacËaÄo indirecta)
                         (98/C 258/01)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: alemaÄo)                                                 (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 7 de Maio de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      no processo C-390/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    Rechtbank van eerste aanleg te Brussel): Lease Plan
                                                                                Luxembourg SA contra Belgische Staat (1)
No processo C-350/96, que tem por objecto um pedido                   (Sexta directiva IVA Ð Leasing de veículos automóveis Ð
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o          Estabelecimento estaÂvel Ð Modalidades do reembolso do
do Tratado CE, pelo Verwaltungsgerichtshof (AÂustria),                IVA a sujeitos passivos naÄo estabelecidos no território do
destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-                    Estado Ð Princípio da naÄo discriminacËaÄo)
cional entre Clean Car Autoservice GmbH e Landeshaupt-                                          (98/C 258/02)
mann von Wien, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a
interpretacËaÄo do artigo 48.o do Tratado CE e dos artigos 1.o
a 3.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de                               (Língua do processo: neerlandeÃs)
15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos tra-
balhadores na Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2;
EE 5 F1 p. 77), o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), com-          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
posto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schint-                         na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
gen (relator), G. F. Mancini, J. L. Murray e G. Hirsch, juí-
zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: L. Hewlett,
administradora, proferiu, em 7 de Maio de 1998, um acór-              No processo C-390/96, que tem por objecto um pedido
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              /dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                      do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brus-
                                                                      sel, destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo
1) A regra da igualdade de tratamento em mateÂria de                  jurisdicional entre Lease Plan Luxembourg SA e Belgische
    livre circulacËaÄo dos trabalhadores, consagrada no               Staat, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
    artigo 48.o do Tratado CE, tambeÂm pode ser invocada              cËaÄo do artigo 9.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
    por uma entidade patronal com vista a utilizar, no                Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoniza-
    Estado-membro em que estaÂ estabelecida, trabalhado-              cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
    res que sejam nacionais de outro Estado-membro.                   impostos sobre o volume de negócios Ð sistema comum