title: Processo C-424/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 18 de setembro de 2012 — SC Fatorie SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 18 de setembro de 2012 — SC Fatorie SRL/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor
   (Processo C-424/12)
   2012/C 379/25
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Oradea

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Fatorie SRL

      Recorrido: Direcția Generală a Finanțelor Publice Bihor

      Questões prejudiciais

               1.

               As disposições da Diretiva 2006/112/CE (1) permitem aplicar a um sujeito passivo a sanção de perda do direito à dedução de IVA, num caso em que:

                           i)

                           A fatura apresentada pelo sujeito passivo para exercer o direito à dedução foi redigida de modo incorreto por um terceiro, sem aplicação das medidas de simplificação;

                           ii)

                           O sujeito passivo pagou o IVA indicado na fatura?

               2.

               O princípio [do direito da União] da segurança jurídica obsta à prática administrativa da administração fiscal romena, a qual:

                           i)

                           Num primeiro momento reconheceu o direito à dedução do IVA;

                           ii)

                           Posteriormente voltou atrás na sua decisão e decidiu que o sujeito passivo tem a obrigação de pagar ao fisco o montante objeto do direito a dedução, acrescido de juros de mora e penalizações?

               3.

               Numa situação em que:

                           i)

                           O sujeito passivo pagou o IVA incorretamente indicado na fatura por um terceiro;

                           ii)

                           As autoridades tributárias não fizeram qualquer diligência no sentido de solicitar ao terceiro que corrigisse a fatura incorretamente redigida;

                           iii)

                           Tendo-se tornado impossível a correção da fatura devido à declaração de insolvência do terceiro, é compatível com o princípio da neutralidade fiscal do IVA privar o sujeito passivo do direito à dedução de IVA?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Recurso interposto, em 1 de Setembro de 1995, pelo Reino de Espanha Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-292/95)

text:
11 . 11 . 95        | PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 299/9
Recurso interposto, em 1 de Setembro de 1995 , pelo Reino                ou para as estabelecer com eficácia retroactiva , permi
    de Espanha Comissão dás Comunidades Europeias                        tindo-se fixar de modo unilateral o tempo de vigência da
                     ( Processo C-292/95 )                               obrigação que incumbe aos Estados-membros .
                         ( 95/C 299/14 )
                                                                     — A retroactividade das medidas : a própria Comissão
                                                                         reconhece a inexistência de efeitos retroactivos em
                (Língua do processo : espanhol)                          relação com a aplicação das medidas adequadas, não
                                                                         aceites por um Estado-membro e que dão origem ao
                                                                         processo do artigo 93 ", n? 2 .
Deu entrada em 1 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo                      Para o Governo espanhol , estamos perante uma hipoté
Reino de Espanha , representado por Alberto Navarro                      tica obrigação de cooperação regular e periódica na
Gonzalez, Director-Geral da Coordenação Jurídica e Insti                medida em que não parecem enquadrar-se bem medidas
tucional Comunitária e por Miguel Bravo-Ferrer Delgado ,                 unilaterais de um peso tão elevado como a de conferir
Abogado dei Estado, do Serviço Jurídico , com domicílio                  efeitos retroactivos às directivas , o que equivale a ser a
escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha , 4 e 6 ,                adopção inovadora das mesmas .
boulevard E. Servais .
                                                                     — As justificações excepcionais da eficácia retroactiva :
                                                                         segundo o governo espanhol não se pode justificar de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   modo nenhum a eficácia retroactiva de medidas , nos
                                                                         termos do artigo 93'.', n'.' 1 , do Tratado , que tenham sido
1 . Anular a decisão da Comissão, de 6 de Julho de 1995 , na             tomadas unilateralmente e com vontade de desvincula
     medida em que prorroga a decisão de 23 de Dezembro                  ção do procedimento e do sistema de cooperação e
     de 1992 , com efeitos retroactivos , a partir de 1 de               colaboração periódica , regular e contínua estabelecido
     Janeiro de 1995 .                                                   pela referida norma do Tratado . Especialmente quando
                                                                         se vai contra a doutrina jurisprudencial específica
                                                                         respeitante à base jurídica invocada pela Comissão
2 . Condenar a Comissão nas despesas .                                   ( artigo 93 '.', n'.' 1 ), que declara a não retroactividade das
                                                                         medidas adequadas, inclusivamente no caso de ser
                                                                         imposta mediante decisão adoptada consequência do
Fundamentos e principais argumentos                                      procedimento previsto no artigo 93 '.', n '.' 2 .
— Impossibilidade de prorrogar o já extinto : a prorrogação
    só pode ocorrer relativamente a um instrumento jurídico          (') Recurso : JO n .' C 139 de 28 . 5 . 1993 , p . 11 .
                                                                         Acórdão : JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
     sujeito a prazo, quando esse prazo de vigência não tiver
     decorrido .
— A denominada prorrogação retroactiva constitui, na
     realidade , uma medida de readopção das directivas sem
     se cumprir o requisito de consultar os Estados-membros ;
     o desaparecimento da vida jurídica das directivas
     originais implica que a nova adopção das mesmas terá
     um carácter inovador . Mas estas « novas » directivas           Recurso interposto, em 8 de Setembro de 1995 , pela
     terão que ser entendidas como « medidas adequadas »             sociedade anónima de pescas Odigitria contra o acórdão da
     propostas pela Comissão, nos termos do artigo 93 '.', n '.' 1 , Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     do Tratado . O referido artigo impõe , de acordo com o          Comunidades Europeias, de 6 de Julho de 1995 , no processo
     acórdão de 29 de Junho de 1995 ( processo C-135/93 ,            T-5 72/93 : Odigitria AAE contra Conselho da União
     Espanha/Comissão ) ('), «a obrigação de cooperação                   Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
     regular e periódica » entre a Comissão e os Estados                                      Processo C-293 /95 P )
     - membros .
                                                                                ( 95 /C 299/ 15 )
     A Comissão entende, no sexto parágrafo da decisão de 6
     de Julho de 1995 , que cumpriu o referido requisito             Deu entrada em 8 de Setembro de 1995 , no Tribunal de
     mediante a reunião multilateral de 4 de Julho de 1995 ,         Justiça das Comunidades Europeias , um recurso do acórdão
     reunião em que as delegações só dispuseram do docu             da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
     mento que se ia discutir pouco tempo antes ou desco            Comunidades Europeias , de 6 de Julho de 1995 , no processo
     nheciam a existência do documento de base da reunião
                                                                     T-572/93 , Odigitria AAE contra Conselho da União Euro
     (o mencionado acórdão ).                                        peia e Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                     por Odigitria AAE, representada por E. Marias , G. Stefa
     No denominado « âmbito do método de colaboração », a            nakis e A. Xatzitzani, advogados no foro de Atenas, com
     Comissão não pode invocar a prerrogativa de actuar de           domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
     modo unilateral para estabelecer determinadas medidas           advogada Thill-Kamitaki , 15 , avenue du Bois , L-1251 .


title: Processo C-185/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Eslovénia (Incumprimento de Estado — Seguro direto não vida — Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Transposição incorreta e incompleta)

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 26 de janeiro de 2012 — Comissão Europeia/República da Eslovénia
   (Processo C-185/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Seguro direto não vida - Diretivas 73/239/CEE e 92/49/CEE - Transposição incorreta e incompleta)
   2012/C 73/09
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K.-Ph. Wojcik, M. Žebre e N. Yerrell, agentes)

      Demandada: República da Eslovénia (representante: A. Vran, agente)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 56.o e 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Violação do artigo 8.o, n.o 3, da Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício (JO L 228, p. 3, EE 06 F01, p. 143), e dos artigos 29.o e 39.o da Diretiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida; JO L 228, p. 1)

      Dispositivo

               1.

               Ao transpor de forma incorreta e incompleta para a ordem jurídica nacional a Primeira Diretiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à atividade de seguro direto não vida e ao seu exercício, conforme alterada pela Diretiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de novembro de 2005, e a Diretiva 927/9/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto não vida e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira diretiva sobre o seguro não vida), conforme alterada pela Diretiva 2005/68, a República da Eslovénia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o, n.o 3, da Diretiva 73/239 e dos artigos 29.o e 39.o da Diretiva 92/49.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao demais.

               3.

               A Comissão Europeia e a República da Eslovénia suportarão as suas próprias despesas

      (1)  JO C 269 de 10.09.2011.


title: Processo C-112/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — A/B e o. «Artigo 267. ° TFUE — Constituição nacional — Pedido incidental de fiscalização de constitucionalidade obrigatório — Apreciação da conformidade de uma lei nacional quer com o direito da União quer com a Constituição nacional — Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial — Inexistência de domicílio ou de um local de residência conhecido do requerido no território de um Estado-Membro — Extensão da competência em caso de comparência do requerido — Curador de ausentes»

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 11 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — A/B e o.
   (Processo C-112/13) (1)

   («Artigo 267.o TFUE - Constituição nacional - Pedido incidental de fiscalização de constitucionalidade obrigatório - Apreciação da conformidade de uma lei nacional quer com o direito da União quer com a Constituição nacional - Competência judiciária e execução de decisões em matéria civil e comercial - Inexistência de domicílio ou de um local de residência conhecido do requerido no território de um Estado-Membro - Extensão da competência em caso de comparência do requerido - Curador de ausentes»)
   2014/C 409/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: A

      Recorridos: B, C, D, E, F, G, H

      Dispositivo

               1)

               O direito da União, nomeadamente o artigo 267.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal segundo a qual os tribunais comuns que decidem em sede de recurso ou em última instância devem, quando considerarem que uma lei nacional viola o artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, submeter ao Tribunal Constitucional um pedido de revogação da lei com força obrigatória geral em vez de se limitarem a não a aplicar ao caso concreto, desde que o caráter prioritário desse procedimento tenha como consequência impedir, quer antes da apresentação desse pedido ao órgão jurisdicional nacional competente para exercer a fiscalização da constitucionalidade das leis, quer, sendo caso disso, depois da decisão desse órgão jurisdicional sobre o referido pedido, os tribunais comuns de exercerem a sua faculdade ou cumprirem a obrigação de submeter ao Tribunal de Justiça questões prejudiciais. Em contrapartida, o direito da União, nomeadamente o artigo 267.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a essa regulamentação nacional, desde que os referidos tribunais comuns possam:

                           —

                           em qualquer momento do processo que considerem adequado, mesmo depois de concluído o procedimento incidental de fiscalização geral das leis, submeter ao Tribunal de Justiça qualquer questão prejudicial que entendam ser necessária,

                           —

                           adotar qualquer medida necessária, a fim de assegurar a tutela jurisdicional provisória dos direitos conferidos pela ordem jurídica da União, e

                           —

                           não aplicar, concluído esse procedimento incidental, a disposição legislativa nacional em causa, se a considerarem contrária ao direito da União.
                           Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a legislação nacional pode ser interpretada em conformidade com estas exigências do direito da União.

               2)

               O artigo 24.o do Regulamento n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, interpretado à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, deve ser interpretado no sentido de que, quando um órgão jurisdicional nacional nomeia um curador de ausentes para um requerido que não foi notificado da petição inicial por falta de residência conhecida, em conformidade com a legislação nacional, a comparência desse curador não equivale à comparência em juízo desse requerido na aceção do artigo 24.o desse regulamento que determina a competência internacional desse órgão jurisdicional.

      (1)  JO C 226 de 3.8.2013.


title: Processo C-221/08: Acção intentada em 22 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/23

         Acção intentada em 22 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-221/08)
   (2008/C 209/34)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal, W. Mölls, agentes)

      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao impor preços mínimos e máximos de venda a retalho para os cigarros, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE (1) do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios;

               —

               Declarar que, ao não fornecer a necessária informação relativa à legislação irlandesa aplicável a fim de permitir à Comissão o cumprimento do seu dever de verificar o respeito da Directiva 95/59/CE, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE;

               —

               Condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por força do Tobacco Products (Control of Advertising, Sponsorship and Sales Promotion) (No. 2) Regulations 1986 [Regulamentação relativa aos produtos do tabaco (Controlo da publicidade, patrocínio e promoção de vendas)] e dos acordos celebrados para a execução do referido regulamento com os fabricantes e importadores de tabaco, a Irlanda impõe um preço mínimo para cigarros que corresponde a um nível não inferior em 3 % à média ponderada dos preços para cigarros na categoria em questão. Além disso, na medida em que os fabricantes e importadores de tabaco não podem fixar preços superiores em mais de 3 % a essa média ponderada dos preços, a Irlanda impõe também um preço máximo para os cigarros. Este sistema é contrário ao previsto no artigo 9, n.o 1, da Directiva 95/59, segundo o qual os fabricantes de tabaco «determinam livremente os preços máximos de venda ao público de cada um dos seus produtos».
   Nos termos do artigo 10.o CE, os Estados-Membros são obrigados a facilitar à Comissão o cumprimento da sua missão, em especial cumprindo os pedidos de informação formulados durante a tramitação de uma acção por incumprimento. A Comissão alega que, ao não fornecer qualquer informação relativa à legislação irlandesa aplicável, não obstante os pedidos reiteradamente formulados pela Comissão nesse sentido, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE.

      (1)  JO L 291, p. 40.


title: Processo C-425/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de 21 de Novembro de 2002, no processo Johanna Maria Delahaye, com apelido de casada BOOR, contra a Ministra da Função Pública e da Reforma Administrativa

text:
25.1.2003                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 19/19
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que era dever das autoridades do Reino            O artigo 249.o CE, por força do qual a directiva vincula o
Unido dar início, em devido tempo, ao processo necessário à            Estados-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
transposição da Directiva 1999/31/CE na sua ordem jurídica             implica a obrigação de os Estados-Membros respeitarem os
interna de modo a que o mesmo processo estivesse concluído             prazo de transposição fixado na directiva. Este prazo expirou
dentro do prazo fixado para o efeito, independentemente da             em Janeiro de 1990 sem que o Reino Unido da Grã-Bretanha
sua natureza.                                                          e da Irlanda do Norte tenha efectuado as diligências necessárias
                                                                       para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
                                                                       Comissão.
Uma vez que o Reino Unido não comunicou à Comissão as
disposições adoptadas para dar cumprimento à referida direc-
tiva e que a Comissão não dispõe de qualquer outra informação
                                                                       (1 ) JO L 194 de 25.07.1975, p. 23; EE 15 F1 p. 91.
que lhe permita concluir que o Reino Unido adoptou essas
                                                                       (2 ) JO L 42, 12.02.1987, p. 43.
disposições, impõe-se concluir que o Reino Unido ainda as
não adoptou e, nessa medida, não cumpriu as obrigações que
lhe incumbem por força da directiva.
( 1) JO L 182 de 16.07.1999, p. 1.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
                                                                       Cour administrative (Grão-Ducado do Luxemburgo), de
                                                                       21 de Novembro de 2002, no processo Johanna Maria
                                                                       Delahaye, com apelido de casada BOOR, contra a Ministra
Acção instaurada em 22 de Novembro de 2002 contra o                           da Função Pública e da Reforma Administrativa
Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte pela
             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-425/02)
                        (Processo C-424/02)
                                                                                (2003/C 19/34)
                           (2003/C 19/33)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Deu entrada em 22 de Novembro de 2002, no Tribunal de                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino            acórdão da Cour administrative (Grão-Ducado do Luxem-
Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte instaurada                 burgo), de 21 de Novembro de 2002, no processo Johanna
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por              Maria Delahaye, com apelido de casada BOOR, contra a
X. Lewis e M. Konstantinidis, na qualidade de agente, com              Ministra da Função Pública e da Reforma Administrativa, que
domicílio escolhido no Luxemburgo.                                     deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de
                                                                       Novembro de 2002. A Cour administrative (Grão-Ducado do
                                                                       Luxemburgo) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               a título prejudicial sobre a seguinte questão:
o Tribunal de Justiça se digne:
1)     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-    À luz das disposições das Directivas 77/188/CEE (1), 98/50/
       vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar      /CE ( 2) e 2001/23/CE (3) em caso de transferência de uma
       cumprimento ao artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 75/439/          empresa, por parte de uma associação sem fins lucrativos,
       /CEE, que determina que os Estados-Membros tomarão as           pessoa colectiva de direito privado, para o Estado, é admissível
       medidas necessárias para dar prioridade ao tratamento           que este último, na sua qualidade de cessionário, só retome os
       dos óleos usados por regeneração ( 1), modificada pela          direitos e obrigações do cedente que sejam compatíveis com
       Directiva 87/101/CEE, relativa à eliminação dos óleos           as suas próprias normas de direito público, designadamente
       usados ( 2) ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar         em matéria de remuneração, cujos critérios e montantes são
       as referidas disposições à Comissão, o Reino Unido da           fixados por regulamento grão-ducal, sabendo que, por outro
       Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as               lado, do estatuto de funcionários públicos decorrem, para os
       obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.        agentes interessados, benefícios legais, designadamente em
                                                                       matéria de desenvolvimento da carreira e de estabilidade do
2)     condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do          emprego e que estes últimos, em caso de desacordo sobre as
       Norte na totalidade das despesas.                               «modificações substanciais» da relação de trabalho, na acepção
 ---pagebreak--- C 19/20                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25.1.2003
do artigo 4.o, n.o 2, das directivas, mantêm o direito de pedir a               candidaturas não conformes e anule a deliberação do
rescisão dessa relação contratual, nos termos definidos no                      Tribunal de Contas sobre esse ponto, adoptando todas as
diploma em causa?                                                               providências necessárias;
                                                                          —     que dê por adquiridos os actos apresentados até ao termo
( 1) Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de 1977,
     relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
                                                                                do prazo do aviso público que confirmou quanto foi
     respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso           evidenciado relativamente aos requisitos na posse de
     de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de                M. Hervé;
     estabelecimentos (JO L 61, de 05.03.1977, p. 26; EE 05 F2
     p. 122).
( 2) Directiva 98/50/CE do Conselho de 29 de Junho de 1998                —     que, de qualquer modo, valorada a desconformidade
     que altera a Directiva 77/187/CEE relativa à aproximação das               dos requisitos com os que objectivamente podem ser
     legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos              deduzidos do aviso, o Tribunal anule a nominação de
     direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas            M. Hervé, adoptando tudo o mais que for necessário;
     ou de estabelecimentos ou de partes de empresas (JO L 201, de
     17.07.1998, p. 88).
( 3) Directiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de Março de 2001,            —     que, no caso de a candidatura do recorrente ser a única
     relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros                 candidatura idónea e na posse dos devidos requisitos a
     respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso           ter revelado interesse pela nomeação de secretário-geral
     de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes          do Tribunal de Contas, o Tribunal de Justiça defina o
     de empresas ou de estabelecimentos (JO L 82, de 22.03.2001,
                                                                                direito de G. Di Pietro a ser nomeado secretário-geral,
     p. 16).
                                                                                tendo em conta que no aviso não existiam normas que
                                                                                reservassem o direito de o Tribunal proceder à nomeação,
                                                                                ou não, dos candidatos considerados idóneos;
                                                                          —     que o Tribunal disponha no sentido do reembolso das
                                                                                despesas e honorários suportados pelo recorrente e no
                                                                                sentido da indemnização do dano por ele sofrido pela
                                                                                não nomeação no cargo.
Recurso interposto em 25 de Novembro de 2002 por
Giuseppe Di Pietro contra o despacho proferido em 27 de
Setembro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo
T-254/01, Giuseppe Di Pietro contra Tribunal de Contas                    Fundamentos e principais argumentos
                    das Comunidades Europeias
                       (Processo C-427/02 P)                              O recorrente contesta o facto de o Tribunal de Primeira
                                                                          Instância ter declarado manifestamente inadmissível o seu
                           (2003/C 19/35)                                 recurso, acolhendo a questão prévia do Tribunal de Contas,
                                                                          segundo o qual a sua exposição de 2 de Agosto de 2001 não
                                                                          pode ser considerada uma reclamação.
Deu entrada em 25 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por              Segundo o Tribunal de Primeira Instância, o recorrente não
Giuseppe Di Pietro, representado pelo advogado Giuseppe                   contestou, na sua carta de 2 de Agosto, a legitimidade da
Monforte, de Messina, contra o despacho proferido em 27 de                decisão que lhe causa prejuízo, nem procurou um qualquer
Setembro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das                  modo de obter o acolhimento, por via amigável, das suas
Comunidades Europeias (Terceira Secção) no processo                       pretensões, tendo-se limitado a colocar uma série de questões
T-254/01, Giuseppe Di Pietro contra Tribunal de Contas das                e a pedir que lhe fossem exibidos alguns documentos. Daqui
Comunidades Europeias.                                                    resulta, portanto, que a referida carta não pode ser considerada
                                                                          uma reclamação na acepção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto.
O recorrente conclui pedindo:
                                                                          O recorrente sustenta que a assunção desta tese pelo Tribunal
—      que o Tribunal dê por adquiridos os actos que se referem           de Primeira Instância foi errónea, na medida em que a sua
       aos candidatos considerados admissíveis à selecção;                exposição de 2 de Agosto de 2001 contém também um pedido
                                                                          de actuação.
—      que, valorada a desconformidade dos requisitos documen-
       tados com aqueles que são objectivamente dedutíveis
       do aviso de concurso, declare a inadmissibilidade das


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 11 de Julho de 1996 no processo C-397/95 P, Dimitrios Coussios contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso - Funcionário - Força de caso julgado - Recurso manifestamente infundado)

text:
N? C 294/2                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    5 . 10 . 96
      domínio das normas e regulamentações técnicas, na              qualidade de agente, assistido por Maurizio Fiorilli, avvo
      redacção dada pela Directiva 88/1 82/CEE do Conselho,          cato dello Stato, com domicílio escolhido no Luxemburgo
      de 22 de Março de 1988, não se aplica a uma                    na Embaixada da Itália , 5 , rue Marie-Adelaide .
      regulamentação nacional em matéria de horário de
      abertura do comércio como a que está em causa no               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular
      processo principal.                                            a Decisão 96/31 l /CE da Comissão, de 10 de Abril de 1996 ,
                                                                     na parte em que exclui do financiamento pelo FEOGA, no
(') JO n? C 312 de 18 . 11 . 1993 ,                                  apuramento das contas apresentadas pela República Itali
     JO n'.' C 76 de 12 . 3 . 1994 ,                                 ana para o exercício financeiro de 1992 , o montante total de
     JO n'.' C 392 de 31 . 12 . 1994 .                               108 850 076 808 liras italianas .
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                                                                     — Armazenagem pública de carne de bovino; inquérito
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                   especial que concluiu pela : a ) insuficiência dos contro
                                                                         los, e b ) aquisição de mercadorias não elegíveis; despe
                           (Terceira Secção )                            sas : 54 927 174 194 liras italianas
                     de 11 de Julho de 1996
no processo C-397/95 P, Dimitrios Coussios contra                        A República Italiana contesta a redução à taxa fixa de
            Comissão das Comunidades Europeias (*)                       10 % e, em todo o caso, sustenta que o poder discricio
                                                                         nário de impor uma redução à taxa fixa foi exercido sem
(Recurso — Funcionário — Força de caso julgado —                         ter em conta a orientação indicada no anexo II. C das
               Recurso manifestamente infundado)
                                                                         « guidelines » ( documento VI/216/93-F.R. , de 3 . 6 .
                             ( 96/C 294/02 )                             1993 ). Se tivesse sido exercido correctamente o poder
                                                                         discricionário para determinar a correcção em termos de
                  (Língua do processo: francês)                          uma taxa fixa, a percentagem a que se teria chegado teria
                                                                         sido de 5 % de acordo com um critério de equidade .
No processo C-397/95 P, Dimitrios Coussios ( advogado :
Georgios Sakellaropoulos ), contra Comissão das Comuni              — Armazenagem pública de carne de bovino, processos de
dades Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira , assistida            licitação irregulares nas vendas de carne à intervenção :
                                                                         7 104 000 000 de liras italianas
por Denis Waelbroeck ), que tem por objecto um recurso do
despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni
dades Europeias ( Quarta Secção ), de 11 de Outubro de                   O Regulamento ( CEE ) n'.' 859/89 proíbe expressamente
 1995 , Coussios/Comissão ( T-302/94 , Colectânea, p . II               a apresentação de mais de uma proposta por concurso de
-723 ), destinado a obter a anulação deste despacho, o                   armazenagem pública relativamente a cada interessado
Tribunal de Justiça (Terceira Secção ), composto por J.-P.               individual . O AIMA tem sempre respeitado esta dispo
Puissochet, presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida               sição e as propostas aceites foram apresentadas por
                                                                          sociedades com identidades e nomes sociais diferentes .
e C. Gulmann ( relator ), juízes; advogado-geral : D. Ruiz
 -Jarabo Colomer; secretário : R. Grass, proferiu, em 11 de               Constitui prática normal na Itália que as associações dos
Julho de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a                      produtores desenvolvam em representação dos seus
 seguinte :                                                               membros todas as diligências junto das autoridades
                                                                          públicas ( AIMA, Comércio Externo, Ministério das
                                                                          Finanças, etc .). Esta prática não tem qualquer incidência
 1 . E negado provimento ao recurso.                                      sobre a confidencialidade das propostas e muito menos
                                                                          constitui um instrumento para a criação de um grupo de
 2 . D. Coussios é condenado nas despesas do presente                     bloqueio . A associação, por outras palavras, desenvolve
       processo .                                                         a função de mero « correio ».
 (') JO n . C 77 de 16 . 3 . 1996 .                                   — Inadequado regime administrativo e de controlo do
                                                                          prémio para as ovelhas e cabras : 34 175 522 595 liras
                                                                          italianas
                                                                          A República Italiana, sem examinar o mérito de cada
                                                                          caso individual, afirma que, na maioria dos casos
 Recurso interposto, em 11 de Julho de 1996, pela República               analisados durante a visita de controlo, as discrepâncias
   Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias                   são atribuíveis a uma insuficiente preparação do pessoal
                         ( Processo C-242/96 )                            encarregado dos controlos e ao insuficiente conheci
                                                                          mento da regulamentação . Ora, as regiões asseguraram
                              ( 96/C 294/03 )                             a sua disponibilidade para uma melhor preparação dos
                                                                          controladores e foram aprovadas normas nacionais
 Deu entrada em 11 de Julho de 1996 , no Tribunal de Justiça              apropriadas no que toca aos controlos ( circular n? 4, no
 das Comunidades Europeias , um recurso contra a Comissão                 GURI [jornal oficial] n? 74, de 30 de Março de 1993 ). As
 das Comunidades Europeias , interposto pela República                    iniciativas tomadas pelo Governo italiano deviam ter
  Italiana, representada pelo professor Umberto Leanza , na               conduzido à aplicação de reduções de taxa fixa na


title: Processo C-411/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgerichts Koblenz, de 16 de Setembro de 2003, no processo relativo ao registo comercial, respeitante à sociedade sob a firma SEVIC Systems Aktiengesellschaft

text:
29.11.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 289/13
3.    Em caso de resposta afirmativa a uma das duas questões             Comissão se encontra privada de meios para verificar o seu
      anteriores, o direito comunitário opõe-se a um regime de           cumprimento. Está também impedida de avaliar as medidas
      despesas processuais como o presente, nos termos do                tomadas pela Irlanda, como parte da sua avaliação global com
      qual, em princípio, apenas é compensada parte das                  vista a propor as medidas comunitárias adequadas no que
      despesas processuais no caso de um cidadão ser parte               respeita aos requisitos mínimos de qualificação.
      vencedora num processo no órgão jurisdicional nacional
      por violação do direito comunitário por parte de um
      Estado-Membro?                                                     No que respeita ao artigo 17. o, n.o 2, do regulamento, a
                                                                         Comissão considera que a Irlanda também não cumpriu as
                                                                         suas obrigações. Não definiu as qualificações mínimas exigidas
                                                                         ao pessoal envolvido na tomada de medidas cautelares viáveis
                                                                         para evitar e minimizar as fugas de brometo de metilo das
                                                                         instalações e operações de fumigação em que seja usado o
                                                                         brometo de metilo. Nesta matéria, a Comissão também não
                                                                         dispõe de quaisquer indicações de que a Irlanda tenha tomado
Acção intentada, em 29 de Setembro de 2003, pela                         todas as medidas cautelares necessárias.
  Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                       (Processo C-406/03)                               (1) JO L 244 de 29.9.2000, p. 1.
                         (2003/C 289/25)
Deu entrada, em 29 de Setembro de 2003, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por U. Wölker e M. Shotter, na qualidade de                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                          Landgerichts Koblenz, de 16 de Setembro de 2003, no
                                                                         processo relativo ao registo comercial, respeitante à
                                                                          sociedade sob a firma SEVIC Systems Aktiengesellschaft
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo C-411/03)
—     declarar que, ao não apresentar os relatórios referidos nos
      artigos 16. o, n.os 5 e 6, e 17. o, n.o 1, do Regulamento
      n.o 2037/2000 (1), relativo às substâncias que empobre-                                    (2003/C 289/26)
      cem a camada de ozono, e ao não tomar, de acordo com
      o artigo 17. o, n.o 2, do referido regulamento, todas as
      medidas cautelares viáveis para evitar e minimizar as
      fugas de brometo de metilo e ao não definir os requisitos
      em matéria de qualificações mínimas do pessoal envol-              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      vido, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
      incumbem por força dos artigos 16.o, n.os 5 e 6, e 17.o ,          do Landgerichts Koblenz, de 16 de Setembro de 2003, no
      n.os 1 e 2, do referido regulamento;                               processo relativo ao registo comercial, respeitante à sociedade
                                                                         sob a firma SEVIC Systems Aktiengesellschaft, que deu entrada
—     condenar a Irlanda nas despesas.                                   na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Outubro de 2003.
                                                                         O Landgerichts Koblenz solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                         pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Os artigos 43.o e 48. o CE devem ser interpretados no sentido
                                                                         de que é contrário à liberdade de estabelecimento de sociedades
A Comissão não recebeu da Irlanda, até à data fixada de                  o facto de se recusar a uma sociedade estrangeira da Comuni-
31 de Dezembro de 2001, informações sobre as quantidades de              dade a inscrição no registo comercial alemão da pretendida
substâncias empobrecedoras do ozono recuperadas, recicladas,             fusão com uma sociedade alemã, com fundamento nos §§ 16
valorizadas e destruídas. Também não recebeu, até essa data,             e segs da Umwandlungsgesetz (Lei relativa à transformação e
quaisquer das informações detalhadas que lhe deviam ser                  fusão das sociedades; a seguir «UmwG»), em virtude de o § 1,
enviadas por força dos artigos 16.o , n.os 5 e 6, e 17.o , n.o 1, do     n.o 1, alínea 1 da UmwG só prever a transformação de sujeitos
regulamento. Na falta dessas informações, a Comissão está                jurídicos com sede no território nacional?
preocupada com o facto de os esforços da Irlanda para
diminuir as substâncias empobrecedoras do ozono possam ser
menores que o exigido pelo regulamento, uma vez que a


title: Processo F-117/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — AD/Comissão (Função pública — Intempestividade — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/32

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 12 de dezembro de 2012 — AD/Comissão
   (Processo F-117/12)
   (Função pública - Intempestividade - Inadmissibilidade manifesta)
   2013/C 46/66
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AD (Bruxelas, Bélgica) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto

   Função pública — Pedido de anulação da decisão de não atribuir o estatuto diplomático do parceiro do recorrente e decisão de não suportar determinados custos de viagem do referido parceiro e pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               AD suportará as suas próprias despesas.


title: Processo T-677/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Panzeri/Parlamento e Comissão («Recurso de anulação — Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento — Subsídio de assistência parlamentar — Recuperação de montantes indevidamente pagos — Substituição do ato impugnado no decurso da instância — Não conhecimento do mérito — Ato preparatório — Inadmissibilidade»)

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/47

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2016 — Panzeri/Parlamento e Comissão
   (Processo T-677/15) (1)

   ((«Recurso de anulação - Regulamentação referente às despesas e subsídios dos deputados ao Parlamento - Subsídio de assistência parlamentar - Recuperação de montantes indevidamente pagos - Substituição do ato impugnado no decurso da instância - Não conhecimento do mérito - Ato preparatório - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 335/62)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Pier Antonio Panzeri (Calusco d'Adda, Itália) (representante: C. Cerami, advogado)

      Recorridas: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e G. Corstens, agentes) e Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e D. Nardi, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE destinado à anulação, por um lado, da carta do diretor da Direção B «Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos Deputados» da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu de 21 de setembro de 2015, relativa à recuperação junto do recorrente de um montante de 83 764,34 euros, que lhe comunica a respetiva nota de débito de 18 de setembro de 2015, e, por outro, da carta do Secretário-Geral do Parlamento de 27 de julho de 2012, que informa o recorrente das conclusões de um inquérito relativo à utilização dos seus subsídios parlamentares.

      Dispositivo

               1)

               Não há lugar ao conhecimento do mérito do recurso, na parte em que visa a carta do diretor da Direção B «Direção dos Direitos Financeiros e Sociais dos Deputados» da Direção-Geral de Finanças do Parlamento Europeu de 21 de setembro de 2015 e a nota de débito n.o 2015-1320 de 18 de setembro de 2015.

               2)

               Quanto ao mais, o recurso é julgado inadmissível.

               3)

               P. Antonio Panzeri é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               4)

               O Parlamento Europeu suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Processo C-26/09: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — The Motor Insurers’ Bureau/Helphire (UK) Limited, Angel Assistance Limited

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/22

         Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 5 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal — Reino Unido) — The Motor Insurers’ Bureau/Helphire (UK) Limited, Angel Assistance Limited
   (Processo C-26/09) (1)

   2010/C 148/36

      Língua do processo: inglês

   O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.


title: Processo T-509/13: Despacho do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2014 — Ratioparts-Ersatzteile/IHMI — IIC (NORTHWOOD)

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/65

         Despacho do Tribunal Geral de 1 de outubro de 2014 — Ratioparts-Ersatzteile/IHMI — IIC (NORTHWOOD)
   (Processo T-509/13) (1)

   2014/C 409/86
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 344, de 23.11.2013.


title: Processo T-458/08: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Wilfer/IHMI (Representação de uma cabeça de guitarra) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma cabeça de guitarra prateada, cinzenta e castanha — Motivo absoluto de recusa — Falta de carácter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 (actual artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009) — Exame oficioso dos factos — Artigo 74. °, n. ° 1, do Regulamento n. ° 40/94 (actual artigo 76. °, n. ° 1, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009) — Dever de fundamentação — Artigo 73. °, primeira frase, do Regulamento n. ° 40/94 (actual artigo 75. °, primeira frase, do Regulamento n. ° 207/2009) — Igualdade de tratamento» ]

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/35

      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Setembro de 2010 — Wilfer/IHMI (Representação de uma cabeça de guitarra)
      (Processo T-458/08) (1)

      (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária que representa uma cabeça de guitarra prateada, cinzenta e castanha - Motivo absoluto de recusa - Falta de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009) - Exame oficioso dos factos - Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009) - Dever de fundamentação - Artigo 73.o, primeira frase, do Regulamento n.o 40/94 (actual artigo 75.o, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009) - Igualdade de tratamento)
      (2010/C 288/67)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Hans-Peter Wilfer (Markeneukirchen, Alemanha) (representante: A. Klockläuner, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

         Objecto

      Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Julho de 2008 (processo R 78/2007-4), relativa ao registo do sinal figurativo que representa a cabeça de uma guitarra em prateado, cinzento e castanho como marca comunitária

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  Hans-Peter Wilfer é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 6 de 10.1.2008.


title: Processo T-41/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2007 — MCC/Comissão

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/53

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Fevereiro de 2007 — MCC/Comissão
   (Processo T-41/02) (1)

   (2007/C 82/112)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Quarta Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 109, de 4.5.2002.


title: Processo C-51/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Junho de 2010 — Barbara Becker/Harman International Industries Inc, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Marca nominativa Barbara Becker — Oposição do titular das marcas nominativas comunitárias BECKER e BECKER ONLINE PRO — Apreciação do risco de confusão — Apreciação da semelhança dos sinais no plano conceptual» ]

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Junho de 2010 — Barbara Becker/Harman International Industries Inc, Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-51/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Marca nominativa Barbara Becker - Oposição do titular das marcas nominativas comunitárias BECKER e BECKER ONLINE PRO - Apreciação do risco de confusão - Apreciação da semelhança dos sinais no plano conceptual)
   2010/C 221/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Barbara Becker (representante: P. Baronikians, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Harman International Industries Inc. (representante: M. Vanhegan, barrister), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 2 de Dezembro de 2008, Harman International Industries/IHMI — Becker (Barbara Becker) (T-212/07), através do qual o Tribunal de Primeira Instância anulou a Decisão R 205/2006-1 da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 7 de Março de 2007, que anulou a decisão da Divisão de Oposição que recusou o registo da marca nominativa «Barbara Becker» para produtos da classe 9, no âmbito da oposição formulada pela Harman International Industries Inc.

      Dispositivo

               1.

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 2 de Dezembro de 2008, Harman International Industries/IHMI — Becker (Barbara Becker) (T-212/07), é anulado.

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal Geral da União Europeia.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.


title: Processo C-574/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH)/Eurest Portugal — Sociedade Europeia de Restaurantes Lda «Reenvio prejudicial — Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Adjudicação do contrato sem recurso a concurso público (adjudicação denominada “in house” ) — Adjudicatário juridicamente distinto da entidade adjudicante — Centro de prestação de serviços de assistência e de apoio hospitalares — Associação de utilidade pública e sem fins lucrativos — Maioria dos associados composta por entidades adjudicantes — Minoria dos associados composta por entidades de direito privado, associações de beneficência sem fins lucrativos — Atividade realizada pelo menos em 80 % do volume de negócios anual em benefício dos associados»

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH)/Eurest Portugal — Sociedade Europeia de Restaurantes Lda
   (Processo C-574/12) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos de serviços - Diretiva 2004/18/CE - Adjudicação do contrato sem recurso a concurso público (adjudicação denominada “in house”) - Adjudicatário juridicamente distinto da entidade adjudicante - Centro de prestação de serviços de assistência e de apoio hospitalares - Associação de utilidade pública e sem fins lucrativos - Maioria dos associados composta por entidades adjudicantes - Minoria dos associados composta por entidades de direito privado, associações de beneficência sem fins lucrativos - Atividade realizada pelo menos em 80 % do volume de negócios anual em benefício dos associados»)
   2014/C 282/10
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Centro Hospitalar de Setúbal, EPE, Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH)

      Recorrida: Eurest Portugal — Sociedade Europeia de Restaurantes, L.da

      Dispositivo

   Quando a entidade adjudicatária de um contrato público é uma associação de utilidade pública sem fins lucrativos que, no momento da adjudicação desse contrato, conta entre os seus associados não só entidades pertencentes ao setor público mas também instituições privadas de solidariedade social que exercem atividades sem fins lucrativos, o requisito relativo ao «controlo análogo», estabelecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça para que a adjudicação de um contrato público possa ser considerada uma operação «in house», não está preenchido, de modo que é aplicável a Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços.

      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.


title: Processo C-46/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Bremen (Alemanha) em 30 de janeiro de 2017 — Hubertus John/Freie Hansestadt Bremen

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesarbeitsgericht Bremen (Alemanha) em 30 de janeiro de 2017 — Hubertus John/Freie Hansestadt Bremen
   (Processo C-46/17)
   (2017/C 144/25)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesarbeitsgericht Bremen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hubertus John

      Recorrida: Freie Hansestadt Bremen

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro relativo a contratos de trabalho a termo anexo à Diretiva 1999/70/CE (1) do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que autoriza, sem outros requisitos e sem limite temporal, que as partes no contrato de trabalho difiram, eventualmente mais de uma vez, a cessação da relação de trabalho acordada quando o trabalhador atinge a idade legal de reforma, através de um acordo celebrado durante a relação de trabalho, apenas porque o trabalhador, ao atingir a idade legal de reforma, tem direito a uma pensão de velhice?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               A incompatibilidade da regulamentação nacional referida na primeira questão com o artigo 5.o, n.o 1, do Acordo-Quadro também se aplica ao primeiro diferimento da cessação do contrato de trabalho?

               3)

               Devem os artigos 1.o, 2.o, n.o 1 e artigo 6.o, n.o 1, da Diretiva 2000/78/CE (2) do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional e/ou os princípios gerais do direito da União, ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional que autoriza, sem mais requisitos e sem limite no tempo, que as partes contratantes do contrato de trabalho difiram, eventualmente mais de uma vez, a cessação da relação de trabalho acordada quando o trabalhador atinge a idade legal de reforma, através de um acordo celebrado durante a relação de trabalho, apenas porque o trabalhador, ao atingir a idade legal de reforma, tem direito a uma pensão de velhice?

      (1)  JO L 175, p. 43.

      (2)  JO L 303, p. 16.


title: Processo C-65/04: Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/20

         Acção intentada em 13 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
   (Processo C-65/04)
   (2004/C 94/43)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em 13 de Fevereiro de 2004, uma acção contra o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Ström van Lier, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, devido à não informação prévia da população susceptível de ser afectada em caso de emergência radiológica, relativamente ao plano de emergência local existente em Gibraltar, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 5.o, n.o 3, da Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica (1);

               —

               condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O artigo 5.o, n.o 3, da directiva, relativo à informação prévia da população susceptível de ser afectada em caso de emergência radiológica, exige que a informação relevante seja fornecida a essa população sem que esta tenha de a solicitar.
   As circunstâncias que deram origem às diligências da Comissão (operações de reparação do submarino nuclear «Tireless») revelaram que a população de Gibraltar susceptível de ser afectada em caso de emergência radiológica não tinha, no passado, sido alvo de informação prévia. A mera disponibilidade do Gibraltar Public Safety Scheme (GIBPUBSAFE) na biblioteca pública não pode ser vista como satisfazendo as exigências do artigo 5.o, n.o 3, da directiva, que impõe a comunicação activa de tal informação.

      (1)  JO L 357, de 7.12.1989, p. 31.


title: Processo C-19/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landgericht München I, de 17 de Dezembro de 2002, no processo Verbraucher-Zentrale Hamburg e.V. contra O2 (Germany) GmbH & Co.OHG

text:
22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 70/7
      —     anular a Decisão C (1999) 541 da Comissão, de 4 de         1.     O artigo 5.o, primeira frase, do Regulamento n.o 1103/
            Março de 1999                                                     /97 (1) deve ser entendido no sentido de que, numa
                                                                              relação contratual de direito privado, apenas o montante
      —     anular a Decisão C (1999) 532 da Comissão, de 4 de                final de uma factura ou o montante único indicado na
            Março de 1999                                                     factura podem ou devem ser arredondados, ou o preço
                                                                              por unidade/tarifa (neste caso, preço por minuto), fixado
      —     anular a Decisão C (1999) 533 da Comissão, de 4 de                igualmente por contrato, constitui um montante pecuniá-
            Março de 1999                                                     rio a pagar ou a contabilizar na acepção da referida
                                                                              disposição? Para efeitos da apreciação da questão de saber
      a título subsidiário, reduzir os montantes das subvenções               se uma tarifa constitui um montante pecuniário a pagar
      a restituir à Comissão na medida que resultar do processo;              ou a contabilizar na acepção do artigo 5.o do Regula-
                                                                              mento n.o 1103/97, é determinante que essa tarifa se
2.    Dar provimento às medidas de instrução formuladas no                    baseie num múltiplo determinado (neste caso, múltiplo
      presente recurso;                                                       de 6) da unidade que serve de base ao cálculo do
                                                                              montante final da factura (neste caso, impulsos de
3.    De qualquer modo, condenar a Comissão no pagamento                      10 segundos) ou que a tarifa constitua, do ponto de vista
      das despesas processuais.                                               do consumidor, a unidade determinante de facturação?
                                                                       2.     O Regulamento n.o 1103/97 (em especial o artigo 5.o)
Fundamentos e principais argumentos                                           deve ser entendido no sentido de que contém uma
                                                                              regulamentação taxativa segundo a qual quaisquer outros
                                                                              montantes que devam ser pagos ou contabilizados (na
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância julgou improce-                   medida em que possam existir) não poderão ser arredon-
dentes todos os fundamentos de impugnação apresentados                        dados da forma descrita no artigo 5.o devendo, portanto,
pelas recorrentes e, portanto, julgou os recursos totalmente                  continuar a ser indicados na moeda nacional antes
improcedentes. Quanto ao primeiro fundamento, as sociedades                   utilizada, ou deverá ser indicado o resultado exacto da
recorrentes alegam que a argumentação do Tribunal de                          conversão?
Primeira Instância, no plano jurídico, pode ser substancial-
mente partilhada.
                                                                       (1 ) JO L 162 de 19 de Junho de 1997, pp. 1 a 3.
As recorrentes sustentam, pelo contrário, que quanto aos
outros fundamentos o Tribunal de Primeira Instância não
esclareceu de modo algum o fundamento das suas convicções
nem sequer demonstrou o fundamento das decisões da
Comissão, limitando-se a reformular as mesmas argumen-
tações utilizadas pelas decisões impugnadas.                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Rechtbank van Eerste Aanleg te Brugge, de 17 de Janeiro
                                                                       de 2003, no processo penal contra 1) M. Burmanjer,
Segundo as recorrentes, o acórdão do Tribunal de Primeira                           2) R.A. van der Linden e 3) A. de Jong
Instância está viciado de fundamentação insuficiente ilógica e
contraditória.
                                                                                (Processo C-20/03)
                                                                                (2003/C 70/12)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
do Landgericht München I, de 17 de Dezembro de 2002,                   peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
no processo Verbraucher-Zentrale Hamburg e.V. contra                   do Rechtbank van Eerste Aanleg te Brugge, de 17 de Janeiro
               O2 (Germany) GmbH & Co.OHG                              de 2003, no processo penal contra 1) M. Burmanjer, 2) R.A.
                                                                       van der Linden e 3) A. de Jong, que deu entrada na Secretaria
                       (Processo C-19/03)                              do Tribunal de Justiça em 21 de Janeiro de 2003. O Rechtbank
                                                                       van Eerste Aanleg te Brugge solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                       se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                          (2003/C 70/11)
                                                                       a)     Os artigos 2.o, 3.o, 5.o, n.o 3, e 13.o da (lei belga) wet van
                                                                              25 juni 1993 betreffende de uitoefening van ambulante
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    aktiviteiten en de organisatie van openbare markten,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        isoladamente ou conjugados, e interpretados no sentido
despacho do Landgericht München I, de 17 de Dezembro de                       de que sujeitam à autorização prévia do Ministro ou de
2002, no processo Verbraucher-Zentrale Hamburg e.V. contra                    um funcionário de nível 1 em que ele tenha delegado,
O2 (Germany) GmbH & Co.OHG, que deu entrada na Secreta-                       sendo a falta da mesma punível criminalmente, a venda
ria do Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro de 2003. O                        de assinaturas de revistas em território belga tanto por
Landgericht München I solicita ao Tribunal de Justiça que se                  nacionais belgas como por outros nacionais da União
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                   Europeia, violam os artigos 30.o a 37.o, inclusive (princí-


title: Processo C-475/04: Acção intentada em 10 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/10

         Acção intentada em 10 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-475/04)
   (2004/C 314/21)
   Deu entrada em 10 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Georgios Zavvos e Michael Shotter, membros do serviço jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas) (1), ou, em qualquer caso, não as comunicando à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 31 de Outubro de 2003.

      (1)  JO L 201, de 31.07.2002, p. 37.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 24 de Outubro de 2002 no processo C-233/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Palermo): Riunione Adriatica di Securtà SpA (RAS) contra Dario Lo Bue ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Liberdade tarifária — Possibilidade de invocar uma directiva contra um particular")

text:
C 323/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.12.2002
Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                     Uma directiva não pode, por si só, criar obrigações na esfera jurídica
força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),            de um particular e não pode, portanto, ser invocada, enquanto tal,
composto por: M. Wathelet (relator), presidente de secção,                 contra essa pessoa.
P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
R. Grass, proferiu em 7 de Novembro de 2002 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                         (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do
       Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
       produtos biocidas no mercado, o Reino de Espanha não cumpriu
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                                                 (Quinta Secção)
( 1) JO C 317 de 10.11.2001.                                                                   de 3 de Outubro de 2002
                                                                           no processo C-273/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           do Tribunale di Bari): Walter Ferro contra Giovanni
                                                                                Santoro (1)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Terceira Secção)                                («Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —
                                                                           Directiva 86/653/CEE relativa à coordenação do direito dos
                    de 24 de Outubro de 2002                               Estados-Membros sobre os agentes comerciais — Aplicabili-
                                                                                dade aos mediadores»)
no processo C-233/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Giudice di pace di Palermo): Riunione                                              (2002/C 323/34)
   Adriatica di Securtà SpA (RAS) contra Dario Lo Bue ( 1)
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —                                           (Língua do processo: italiano)
Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Liberdade tarifária
— Possibilidade de invocar uma directiva contra um parti-                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                cular»)                                                        Colectânea da Jurisprudência)
                           (2002/C 323/33)
                     (Língua do processo: italiano)                        No processo C-273/01, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. ο CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              pelo Tribunale di Bari (Itália), destinado a obter, no litígio
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        pendente nesse órgão jurisdicional entre Walter Ferro e
                                                                           Giovanni Santoro, uma decisão a título prejudicial sobre
                                                                           a interpretação da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de
No processo C-233/01, que tem por objecto um pedido                        18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,           dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382,
pelo Giudice di pace di Palermo (Itália), destinado a obter, no            p. 17), bem como, a título subsidiário, dos artigos 52.ο e 59.ο
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Riunione                  do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.ο CE
Adriatica di Securtà SpA (RAS) e Dario Lo Bue, uma decisão a               e 49.ο CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 8.o, n.o 3, da          por: P. Jann (relator), presidente de Secção, D. A. O. Edward,
Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho                  A. La Pergola, M. Wathelet e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas,              F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Outubro de
regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à                  2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO
L 228, p. 3; EE 06 F1 p. 143), na versão que resulta da                    As disposições da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de
Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                   18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamen-            Estados-Membros sobre os agentes comerciais, devem ser interpreta-
tares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida            das no sentido de que não se aplicam a uma legislação nacional que
e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira               subordina o direito a uma comissão por parte de uma pessoa que
directiva sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1), bem como              exerce a profissão de mediador à sua inscrição num registo previsto
dos artigos 29.o e 39.o da Directiva 92/49, o Tribunal de                  para o efeito.
Justiça (Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet,
presidente de Secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues
(relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,         (1 ) JO C 289 de 13.10.2001.
proferiu em 24 de Outubro de 2002 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da House of Lords, de 9 de Fevereiro de 1995, no processo entre Regina e Secretary of State for the Environment, ex parte: Royal Society for the Protection of Birds (Processo C-44/95)

text:
 22. 4. 95               \_ PT_                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 101 /3
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
 Hof van Cassatie van België de 10 de Fevereiro de 1995 , no              House of Lords, de 9 de Fevereiro de 1995 , no processo
      processo entre o Estado belga e Gent Coal Terminal                  entre Regina e Secretary of State for the Environment, ex
                           ( Processo C-37/95 )                                   parte: Royal Society for the Protection of Birds
                               ( 95/C 101 /05 )                                                   ( Processo C-44/95 )
                                                                                ( 95/C 101/07)
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
 Hof van Cassatie van België de 10 de Fevereiro de 1995 , no              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
processo entre o Estado belga e Gent Coal Terminal, que                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão da
 deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                     House of Lords, de 9 de Fevereiro de 1995 , no processo
 Comunidades Europeias em 16 de Fevereiro de 1995 .                       entre Regina e Secretary of State for the Environment, ex
                                                                          parte: Royal Society for the Protection of Birds, que deu
 O Hof van Cassatie van België solicita ao Tribunal de Justiça            entrada na Secretaria do Tribunal em 24 de Fevereiro de
 que se pronuncie sobre a seguinte questão :                              1995 .
 O artigo 17? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,                  A House of Lords solicita ao Tribunal de Justiça que se
 de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das                       pronuncie sobre as seguintes questões :
legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos
sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto
sobre o valor acrescentado : matéria colectável uniforme 0 ),             1 . Deve um Estado-membro ter em consideração o dispos
deve ser interpretado no sentido de que se mantém o direito                     to no artigo 2? da Directiva 79/409/CEE, de 2 de Abril de
à dedução relativamente ao imposto sobre o valor acrescen                      1979, relativa à conservação das aves selvagens (*), ao
tado sobre investimentos, que inicialmente se destinavam a                      classificar uma zona como « zona de protecção especial »
                                                                                e/ou ao definir os limites de tal zona nos termos do
ser utilizados pela empresa , mas que por motivos alheios à
sua vontade nunca foram por ela efectivamente utiliza                          artigo 4?, n?s 1 e 2, da mesma directiva ?
dos ?
                                                                          2 . Caso a resposta à primeira questão seja negativa, pode
 (!) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p. 54 .                    um Estado-membro, no processo de classificação, ter
                                                                                apesar disso em conta as considerações do artigo 2?, na
                                                                                medida em que:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                       a ) Correspondam a um interesse geral superior ao
Bundesgerichtshof de 30 de Janeiro de 1995 no processo                              interesse geral representado pelo objectivo ecológico
                     Siemens AG contra Henry Nold                                   da directiva [ou seja, o critério que o Tribunal de
                           ( Processo C-42/95 )                                     Justiça adoptou no processo 57/89, Comissão/
                                                                                /Alemanha (« Leybucht Dykes »), para derrogação
                               ( 95/C 101/06 )                                      do disposto no artigo 4?, n? 4],
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                ou
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
do Bundesgerichtshof — 2 Secção Cível — proferido em 30
de Janeiro de 1995 no processo Siemens AG contra Henry                          b ) Correspondam a imperiosas razões de superior
Nold, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 23 de                            interesse público, como as que podem ser tidas em
Fevereiro de 1995 .                                                                 conta nos termos do artigo 6?, n? 4, da Directiva
                                                                                92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,
O Bundesgerichtshof — 2 Secção Cível — solicita ao                                  relativa à preservação dos habitat naturais e da
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte                               fauna e da flora selvagens ( 2 )?
questão prejudicial:
                                                                          (!) JO n? L 103 de 25 . 4 . 1979 , p. 1 ; EE 15 F2 , p. 125 .
E compatível com a Segunda Directiva 77/91 /CEE do                        (2 ) JO n? L 206 de 22 . 7 . 1992 , p. 7.
Conselho 0 ), e especialmente com o seu artigo 29?, n?s 1 e 4,
que a legalidade de uma deliberação de uma assembleia geral
que tem por objecto um aumento de capital a realizar
através de entradas em espécie, com simultânea supressão
do direito de preferência dos accionistas, seja verificada por
meio do controlo do seu conteúdo efectuado segundo os                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
princípios definidos nas decisões judiciais BGHZ 71 , 40 e                Tribunal de Travail de Tournai ( Quarta Secção ), de 14 de
BGHZ 83 , 319 ?                                                           Fevereiro de 1995 , no processo , entre Institut national
f 1 ) Segunda Directiva do Conselho, de 13 de Dezembro de 1976 ,
                                                                          d'assurances sociales pour travailleurs indépendents e Hans
                                                                                Kemmler
      tendente a coordenar as garantias que, para protecção dos
      interesses dos sócios e de terceiros, são exigidas nos Estados                            ( Processo C-53/95 )
      -membros às sociedades , na acepção do segundo parágrafo do
      artigo 58? do Tratado, no que respeita à constituição da                                        ( 95/C 101/08 )
      sociedade anónima, bem como à conservação e às modificações
      do seu capital social, a fim de tornar equivalentes essas garantias Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      em toda a Comunidade (JO n? L 26 de 3 1 . 1 . 1 977, p . 1 ; EE 1 7 Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
      Fl , p . 44 ).                                                      Tribunal de Travail de Tournai ( Quarta Secção ), de 14 de
                                                                          Fevereiro de 1995 , no processo entre Institut national


title: Processo C-340/06: Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006 /Comissão das Comunidades Europeias /República da Áustria

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/3

         Recurso interposto em 4 de Agosto de 2006/Comissão das Comunidades Europeias /República da Áustria
   (Processo C-340/06)
   (2006/C 249/08)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: U. Wölker, representante)

      Recorrida: República da Áustria
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (1) e, em qualquer caso, ao não as ter comunicado à Comissão, a República da Áustria, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, dessa directiva;

               —

               condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva expirou em 14 de Fevereiro de 2005.

      (1)  JO L 41, p. 26-32.


title: Processo T-293/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2008 — NBC Fourth Realty/IHMI — Regalado Pareja et Pedrol (PK MAX)

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/63

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Setembro de 2008 — NBC Fourth Realty/IHMI — Regalado Pareja et Pedrol (PK MAX)
   (Processo T-293/06) (1)

   (2008/C 301/118)

      Língua do processo: espanhol

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.


title: Processo T-275/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Novembro de 2008 — Omya/Comissão

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Novembro de 2008 — Omya/Comissão
   (Processo T-275/06) (1)

   (2008/C 327/75)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 294 de 2.12.2006.


title: Processo T-805/14: Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – Stagecoach Group/EUIPO (MEGABUS.COM) [«Marca da União Europeia — Pedido de marca nominativa da União Europeia MEGABUS.COM — Motivos absolutos de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Caráter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009 — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009 — Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»]

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/39

         Despacho do Tribunal Geral de 25 de maio de 2016 – Stagecoach Group/EUIPO (MEGABUS.COM)
   (Processo T-805/14) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Pedido de marca nominativa da União Europeia MEGABUS.COM - Motivos absolutos de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico»])
   (2016/C 260/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Stagecoach Group plc (Perth, Reino Unido) (representante: G. Jacobs, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 7 de outubro de 2014 (processo R 1894/2013-4), relativo a um pedido de registo do sinal nominativo MEGABUS.COM como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso como sendo em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de qualquer fundamento jurídico.

               2)

               A Stagecoach Group plc é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 34 de 2.2.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Outubro de 2002 no processo T-98/00: Linde AG contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílio de Estado — Conceito — Vantagem — Transacção comercial normal — Operador racional em economia de mercado")

text:
C 323/30                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         21.12.2002
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 17 de Outubro de 2002                                                   de 9 de Outubro de 2002
no processo T-98/00: Linde AG contra Comissão das                         no processo T-173/00: KWS Saat AG contra Instituto de
                    Comunidades Europeias ( 1)                            Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) (IHMI) ( 1)
(«Auxílio de Estado — Conceito — Vantagem — Transacção
                                                                          («Marca comunitária — Regulamento (CE) n.o 40/94 — Cor
comercial normal — Operador racional em economia de
                                                                          (tom de laranja) — Motivo absoluto de recusa — Carácter
                               mercado»)
                                                                                distintivo — Fundamentação»)
                            (2002/C 323/46)                                                          (2002/C 323/47)
                      (Língua do processo: alemão)                                              (Língua do processo: alemão)
No processo T-98/00, Linde AG, com sede em Wiesbaden                      No processo T-173/00, KWS Saat AG, com sede em Einbeck
(Alemanha), representada por H.-J. Rabe e G. Berrisch, advoga-            (Alemanha), representada por G. Würtenberger, advogado,
dos, apoiada pela República Federal da Alemanha (agentes:                 com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto
W.-D. Plessing, J. Sedemund e T. Lübbig), contra Comissão das             de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
Comunidades Europeias (agentes: D. Triantafyllou e                        modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl, E. Joly,
K.-D. Borchardt), que tem por objecto um pedido de anulação               J. Miranda de Sousa e A. Di Carlo), que tem por objecto um
parcial da Decisão 2000/524/CE da Comissão, de 18 de Janeiro              pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso
de 2000, relativa a auxílios Estatais concedidos pela Alemanha            do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
a favor da LINDE AG (JO L 211, p 7), o Tribunal de Primeira               desenhos e modelos) de 19 de Abril de 2000 (processo R 282/
Instância (Quinta Secção Alargada), composto por: J. D. Cooke,            /1999-2), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),
presidente, R. García-Valdecasas, P. Lindh, N. J. Forwood e               composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e
H. Legal, juízes, secretário: D. Christensen, administradora,             A. W. H. Meij, juízes, secretário: B. Pastor, administradora
proferiu em 17 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte                   principal, proferiu em 9 de Outubro de 2002 um acórdão cuja
decisória é a seguinte:                                                   parte decisória é a seguinte:
1)     Os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2000/524/CE da Comissão,           1)     A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de
       de 18 de Janeiro de 2000, relativa a auxílios Estatais                    Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
       concedidos pela Alemanha a favor da LINDE AG são anulados.                los), de 19 de Abril de 2000 (processo R 282/1999-2), é
                                                                                anulada no que respeita aos serviços abrangidos pela classe 42.
2)     A Comissão suportará as suas próprias despesas e as apresenta-
                                                                          2)     É negado provimento ao recurso quanto ao restante.
       das pela recorrente.
                                                                          3)     A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como dois
3)     A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias                terços das despesas do recorrido. O recorrido suportará um terço
       despesas.                                                                 das suas despesas.
( 1) JO C 176, de 24.6.2000.                                              (1 ) JO C 259, de 9.9.2000.