title: Processo C-218/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim (Polónia) em 19 de abril de 2016 — Aleksandra Kubicka

text:
               12.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 335/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim (Polónia) em 19 de abril de 2016 — Aleksandra Kubicka
   (Processo C-218/16)
   (2016/C 335/39)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Okręgowy w Gorzowie Wielkopolskim

      Parte no processo principal

   Aleksandra Kubicka

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 1.o, n.o 2, alíneas k) e l), e 31.o do Regulamento (UE) n.o 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de julho de 2012, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e execução das decisões, e à aceitação e execução dos atos autênticos em matéria de sucessões e à criação de um Certificado Sucessório Europeu (1) […], ser interpretados no sentido de que permitem a recusa do reconhecimento dos efeitos reais de um legado vindicatório (legatum per vindicationem), conforme previsto no direito sucessório [polaco], se esse legado tiver por objeto o direito de propriedade sobre um bem imóvel situado num Estado-Membro cujo direito não reconhece os legados com efeitos reais imediatos?

      (1)  JO L 201, p. 107.


               7.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 66/29

         Ação intentada em 30 de novembro de 2012 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-12/12)
   2013/C 66/09
   Em 30 de novembro de 2012, o Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Markus Schneider e Clémence Perrin, na qualidade de agentes, domiciliados no n.o 35, Rue Belliard, 1040 Bruxelas, Belgium intentou uma ação contra a Islândia perante o Tribunal da EFTA.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não adotar ou ao não notificar ao Órgão de Fiscalização da EFTA, no prazo previsto, as medidas necessárias para aplicar o ato referido no Anexo XIX, ponto 7h, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho), tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Principado do Listenstaine não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido ato e do artigo 7.o do Acordo EEE, e

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que, nos termos do artigo 27.o da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008 (a seguir designada «Diretiva»), e do artigo 7.o do Acordo EEE, a Islândia deve tomar as medidas necessárias para transpor a Diretiva e informar o Órgão de Fiscalização da EFTA das medidas tomadas.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que não recebeu essas informações do Governo islandês e que não está na posse de outras informações que lhe permitam concluir que foram tomadas as medidas necessárias para transpor a Diretiva.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 27.o da Diretiva e nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para transpor a Diretiva no prazo previsto ou de não ter notificado ao Órgão de Fiscalização essas medidas.


title: Processo C-491/08: Recurso interposto em 12 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/27

         Recurso interposto em 12 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-491/08)
   (2009/C 44/45)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: D. Recchia, agente)

      Recorrida: República Italiana
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, no que se refere ao projecto de complexo turístico «IS Arenas» no território do município de Narbolia, que envolve os habitats e as espécies presentes no sítio ITB032228 «Is Arenas»,

                           —

                           Não tendo tomado, antes de 19 de Julho de 2006, as medidas de protecção adequadas, à luz do objectivo de conservação visado pela directiva para salvaguardar o interesse ecológico pertinente, a nível nacional, do SIC proposto ITB032228 «Is Arenas», em especial, ao não ter proibido uma intervenção susceptível de comprometer seriamente as características ecológicas do sítio, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força de Directiva 92/43/CEE (1);

                           —

                           Não tendo tomado, depois de 19 de Julho de 2006, as medidas adequadas para evitar a degradação e a perturbação dos habitats naturais e dos habitats das espécies para as quais o SIC foi designado, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE;

               —

               Condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão sabe que, na zona do SIC Is Arenas, está em curso a implantação de um complexo turístico que compreende, designadamente, um campo de golfe. Segundo a Comissão, o projecto de infra-estruturas turísticas no SIC Is Arenas incide particularmente em áreas que garantem a ligação ecológica das duas zonas de pinhal mais importantes. É, por isso, susceptível de ter impactos negativos significativos nestas áreas e, em especial, na sua função de «ligação ecológica».
   Entre os pontos críticos do projecto, a Comissão sublinhou a redução e a transformação dos habitats originários, designadamente pela introdução de espécies estranhas, como as gramíneas do campo de golfe, a diminuição dos habitats, efeitos de calcamento e compactação do solo, diminuição de espaços, impacto devido ao afluxo de banhistas nos habitats da primeira orla costeira, de enorme importância porque se referem aos sistemas dunares, à dimensão das árvores.

      (1)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).


title: Processo C-190/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 9 de Abril de 2002, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société GIOTTO Immobilier S.a.r.l.

text:
13.7.2002              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 169/25
—     A directiva 2002/15/CE não tem por objecto a segurança                  no territórios dos quais tal actividade económica é
      rodoviária, uma vez que regula o tempo de trabalho e                    realizada e reservando aos municı́pios o exercı́cio exclu-
      não o tempo de condução. Pelo contrário, é o Regula-                  sivo da actividade de afixação de cartazes publicitários,
      mento (CEE) n.o 3820/85 (2), aplicável a qualquer tipo de               redunda em financiar sub-repticiamente as empresas de
      transportadores, independentes ou não, que regula o                     publicidade municipal;
      tempo de condução e as respectivas interrupções e o
      tempo de descanso.                                                3)     se o artigo 2.o CE (ex-artigo 2.o do Tratado CE), o
                                                                               artigo 3.o, n.o 1, alı́neas a), b) e c), CE (ex-artigo 3.o do
—     Falta de fundamentação: verifica-se a inclusão do empre-               Tratado CE) (com as alterações do artigo 2.o, n.o 3, e do
      sário independente no âmbito de aplicação da directiva                 artigo 6.o, I, n.o 1, do Tratado de Amesterdão),
      impugnada sem existir uma exposição que a justifique. O                 artigo 23.o CE (ex-artigo 9.o do Tratado CE), o
      considerando 8 da directiva é desprovido de rigor.                       artigo 27.o CE (ex-artigo 29.o do Tratado CE) alı́neas a),
                                                                               b) e d), e o artigo 31.o CE (ex-artigo 37.o do Tratado CE)
                                                                               n.os 1 e 3, podem ser interpretados no sentido de que
(1) JO L 80 de 23.3.2002, p. 35.                                               obstam a uma legislação de um Estado-Membro — no
(2) Do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmoni-                caso vertente a Itália — que prevê um imposto sobre a
    zação de determinadas disposições em matéria social no domı́nio
    dos transportes rodoviários (JO L 370 de 31.12.1985, p. 1; EE
                                                                               publicidade e encargos sobre as afixações públicas com o
    07 F4, p. 21).                                                             referido imposto incluı́do, a favor dos municı́pios que,
                                                                               têm o exclusivo da execução da afixação.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 9 de Abril de
2002, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société                  Acção intentada em 23 de Maio de 2002 pela Comissão
                   GIOTTO Immobilier S.a.r.l.                           das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                      (Processo C-190/02)                                                        (Processo C-192/02)
                         (2002/C 169/44)
                                                                                (2002/C 169/45)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                 Deu entrada em 23 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
despacho do Giudice di Pace di Genova-Voltri, de 9 de Abril             das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
de 2002, no processo Viacom Outdoor S.r.l. contra Société               Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
GIOTTO Immobilier S.a.r.l., que deu entrada na Secretaria do            representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço
Tribunal de Justiça em 22 de Maio de 2002. O Giudice di                 Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido na gabinete de
Pace di Genova-Voltri solicita ao Tribunal de Justiça que se            Luis Escobar Guerrero, membro do mesmo serviço, Centre
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:           Wagner C 254, Kirchberg, Luxemburgo.
1)    se da interpretação correcta dos artigos 49.o CE
      (ex-artigo 59.o) e 50. CE (ex-artigo 60.o) resulta estar          A Comissão conclui, na petição corrigida apresentada em
      a legislação do Estado italiano que cria, disciplina e           28 de Maio de 2002, pedindo que o Tribunal se digne:
      regulamenta os impostos sobre a publicidade e os encar-
      gos sobre a afixação, reservando a gestão exclusiva dos
      mesmos aos municı́pios italianos, e se no conceito                1.     Declarar que a República da Áustria não cumpriu as
      de prestação de serviços, como previsto no referido                     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1.o,
      artigo 50.o CE (ex-artigo 60.o), pode caber a actividade                 alı́neas a) e f) , conjugado com os Anexos II A e II B e
      desenvolvida pelos serviços municipais ou por entes a                    com o artigo 13.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho,
      quem incumba a gestão dessa actividade económica;                      de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos, com as
                                                                               alterações posteriores, em virtude de
2)    se os artigos 81. CE (ex-artigo 85.o), 82. CE
      (ex-artigo 86.o), 86.o CE (ex-artigo 90.o) e 87.o CE (ex-                a)    não ter transposto correctamente para o direito
      -artigo 92.o) devem ser interpretados no sentido de                            interno austrı́aco os conceitos de «eliminação» e
      que obstam a uma regulamentação que, prevendo um                              «aproveitamento» constantes do artigo 1.o, alı́neas a)
      imposto sobre a publicidade feita por terceiros ou um                          e f) , conjugado com os Anexos II A e II B da
      encargo sobre a afixação pública a favor dos municı́pios                     directiva;


title: Processo C-70/07: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/14

         Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Federal da Alemanha
   (Processo C-70/07)
   (2007/C 69/34)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e I. Kaufmann-Bühler)

      Demandada: República Federal da Alemanha
   Pedidos da demandante

               —

               não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Junho de 2002, relativa às prescrições mínimas de segurança e saúde respeitantes à exposição dos trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (vibrações) (décima sexta directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1) ou, em todo o caso, por não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 14.o, n.o 1, da referida directiva;

               —

               condenar a República Federal da Alemanha nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da directiva terminou em 6 de Julho de 2005.

      (1)  JO L 177, p. 13.


title: Processo C-25/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Junho de 2006 — August Storck KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Marca comunitária — Artigo 7. o , n. os  1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Motivo absoluto de recusa de registo — Marca figurativa — Representação de uma embalagem de rebuçado de cor dourada — Carácter distintivo)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Junho de 2006 — August Storck KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-25/05 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Marca comunitária - Artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Motivo absoluto de recusa de registo - Marca figurativa - Representação de uma embalagem de rebuçado de cor dourada - Carácter distintivo)
   (2006/C 212/11)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: August Storck KG (representantes: I. Rohr, H. Wrage-Molkenthin e T. Reher, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 10 de Novembro de 2004, August Storck KG/IHMI (T-402/02), mediante o qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da recusa de registar uma marca figurativa constituída pela representação de uma embalagem enrolada nas pontas (forma de papelote) para «bombons», incluídos na classe 30 — Carácter distintivo de uma marca — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A August Storck KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 69, de 19.3.2005.


               8.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/30

         Ação intentada em 10 de janeiro de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a República da Islândia
   (Processo E-1/14)
   (2014/C 138/07)
   Em 10 de janeiro de 2014, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma ação contra a República da Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Markus Schneider, na qualidade de agentes, e domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não adotar e/ou não notificar imediatamente o Órgão de Fiscalização da EFTA de todas as medidas necessárias para a aplicação do Ato a que se refere o ponto 18-A do Anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas), no prazo estabelecido, adaptado ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do Ato e do artigo 7.o do Acordo.

               2.

               Condene a República da Islândia no pagamento das despesas deste processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao não acatamento pela República da Islândia, até 20 de abril de 2013, do parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 20 de fevereiro de 2013 sobre a inexecução, por aquele Estado, na sua ordem jurídica, da Diretiva 2006/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de maio de 2006, que altera a Diretiva 1999/62/CE relativa à aplicação de imposições aos veículos pesados de mercadorias pela utilização de certas infraestruturas («Ato»), tal como referida no ponto 18-A do anexo XIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e tal como adaptada ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a República da Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o do Ato e nos termos do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado as medidas necessárias para executar o Ato no prazo fixado ou de não ter notificado essas medidas ao Órgão de Fiscalização.


title: Processo T-285/15: Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — Syria Steel e Al Buroj Trading/Conselho

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/45

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de abril de 2016 — Syria Steel e Al Buroj Trading/Conselho
   (Processo T-285/15) (1)

   (2016/C 191/62)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 302, de 14.9.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 21 de Setembro de 2004, no processo T-325/02: Michel Soubies contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Nova afectação de um funcionário de grau A3 na qualidade de conselheiro ad personam — Reestruturação do Secretariado Geral — Correspondência entre o grau e o posto)

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 21 de Setembro de 2004
   no processo T-325/02: Michel Soubies contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Nova afectação de um funcionário de grau A3 na qualidade de conselheiro ad personam - Reestruturação do Secretariado Geral - Correspondência entre o grau e o posto)
   (2004/C 284/32)
   Língua do processo: francês
   No processo T-325/02, Michel Soubies, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas (Bélgica), representado por A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados, com domicilio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: J. Currall, assistido por D. Waelbroeck, advogado, com domicilio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 26 de Novembro de 2001 que deu nova afectação ao recorrente na Unidade «Questões Institucionais» da Direcção «Task Force» do Secretariado Geral na qualidade de conselheiro ad personam de grau A3, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), composto por: P. Lindh, presidente, R. Garcia-Valdecasas e J. D. Cooke, juízes, secretário: M. I. Natsinas, administrador, proferiu em 21 de Setembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 19 de 25.1.2003.


title: Processo C-11/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  11 de Maio de 2006  (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Friesland Coberco Dairy Foods BV, agindo sob a denominação  Friesland Supply Point Ede /Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Noord/kantoor Groningen (Código Aduaneiro Comunitário — Regime de transformação sob controlo aduaneiro — Indeferimento pelas autoridades aduaneiras nacionais de um pedido de autorização de transformação sob controlo aduaneiro — Carácter vinculativo das conclusões do Comité do Código Aduaneiro — Inexistência — Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre a validade das referidas conclusões no quadro do artigo 234. o  CE — Inexistência — Interpretação do artigo 133. o , alínea e), do Código Aduaneiro — Interpretação dos artigos 502. o , n. o  3, e 504. o , n. o  4, do Regulamento (CEE) n. o  2454/93 — Apreciação global de todas as circunstâncias do pedido de autorização)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Maio de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Friesland Coberco Dairy Foods BV, agindo sob a denominação «Friesland Supply Point Ede»/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Noord/kantoor Groningen
   (Processo C-11/05) (1)

   (Código Aduaneiro Comunitário - Regime de transformação sob controlo aduaneiro - Indeferimento pelas autoridades aduaneiras nacionais de um pedido de autorização de transformação sob controlo aduaneiro - Carácter vinculativo das conclusões do Comité do Código Aduaneiro - Inexistência - Competência do Tribunal de Justiça para se pronunciar sobre a validade das referidas conclusões no quadro do artigo 234.o CE - Inexistência - Interpretação do artigo 133.o, alínea e), do Código Aduaneiro - Interpretação dos artigos 502.o, n.o 3, e 504.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Apreciação global de todas as circunstâncias do pedido de autorização)
   (2006/C 165/16)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Gerechtshof te Amsterdam
   Partes no processo principal

      Recorrente: Friesland Coberco Dairy Foods BV, agindo sob a denominação «Friesland Supply Point Ede»

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane Noord/kantoor Groningen
   Objecto
   Prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Interpretação do artigo 133.o, alínea e), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Sentido da expressão «sem que sejam prejudicados os interesses essenciais dos produtores comunitários de mercadorias similares» (condições económicas) — Regime de transformação sob controlo aduaneiro — Interpretação dos artigos 502.o, n.o 2, 504.o, n.o 4, 552.o e anexo 76, B, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (JO L 253, p. 1), na versão resultante do Regulamento n.o 993/2001 (JO L 141, p. 1) — Autorização — Conclusões do Comité — Apreciação pelo Tribunal de Justiça — Competência
   Dispositivo

               1)

               No âmbito da apreciação de um pedido de autorização de transformação sob controlo aduaneiro com base no artigo 133.o, alínea e), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000, deve ser tido em conta não só o mercado dos produtos finais, mas também a situação económica do mercado das matérias-primas utilizadas para fabricar os referidos produtos.

               2)

               Os critérios a tomar em consideração para apreciar «a criação ou a manutenção de uma actividade de transformação» na acepção do artigo 133.o, alínea e), do Regulamento n.o 2913/92, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2700/2000, e do artigo 502.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 993/2001 da Comissão, de 4 de Maio de 2001, podem incluir o critério da criação de um número mínimo de postos de trabalho pelas actividades de transformação planeadas, mas não se limitam a este último. Com efeito, os referidos critérios dependem da natureza da actividade de transformação em causa e a autoridade aduaneira nacional encarregue do exame das condições económicas com base nessas duas disposições deve apreciar globalmente todos os elementos pertinentes, incluindo o número de postos de trabalho criados, o valor do investimento realizado ou a perenidade da actividade planeada.

               3)

               As conclusões a que o Comité do Código Aduaneiro tenha chegado com base no artigo 113.o, alínea e), do Regulamento n.o 2913/92, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2700/2000, não podem ser objecto de exame quanto à sua validade no quadro do artigo 234.o CE.

               4)

               As conclusões do Comité do Código Aduaneiro não são vinculativas para as autoridades aduaneiras nacionais quando se pronunciam sobre um pedido de autorização de transformação sob controlo aduaneiro.

      (1)  JO C 82, de 02.04.2005


title: Processo C-279/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de abril de 2016 — Alexandre Borde, Carbonium SAS/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Programa intra-ACP (Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico) da Aliança Global contra as Alterações Climáticas (AGAC) — Pedido da Comissão Europeia para pôr termo à missão de um perito escolhido pelo seu cocontratante — Recurso de anulação — Direito a um recurso jurisdicional efetivo)

text:
               1.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/5

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de abril de 2016 — Alexandre Borde, Carbonium SAS/Comissão Europeia
   (Processo C-279/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Programa intra-ACP (Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico) da Aliança Global contra as Alterações Climáticas (AGAC) - Pedido da Comissão Europeia para pôr termo à missão de um perito escolhido pelo seu cocontratante - Recurso de anulação - Direito a um recurso jurisdicional efetivo))
   (2016/C 279/07)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Alexandre Borde e Carbonium SAS (representante: A.B.H. Herzberg, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: S. Bartelt e F. Moro, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Alexandre Borde e a Carbonium SAS são solidariamente condenados nas despesas.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo C-361/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Gestão de resíduos — Directivas 75/442/CEE e 1999/31/CE — Deposições ilegais e não controladas — Aterros de Níjar, Hoyo de Miguel e Cueva del Mojón)

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-361/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - Gestão de resíduos - Directivas 75/442/CEE e 1999/31/CE - Deposições ilegais e não controladas - Aterros de Níjar, Hoyo de Miguel e Cueva del Mojón)
   (2007/C 155/04)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Martínez del Peral e M. Konstantinidis, agentes)

      Recorrido: Reino de Espanha (representantes: I. del Cuvillo Contreras e M. Muñoz Pérez, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 4.o, 9.o e 13.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), e do artigo 14.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros (JO L 182, p. 1) — Aterros de Níjar, Hoyo de Miguel e Cueva del Mojón (La Mojonera)
   Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo prescrito, as medidas necessárias para assegurar a aplicação aos aterros de Níjar, Hoyo de Miguel e Cueva del Mojón (província de Almeria) dos artigos 4.o, 9.o e 13.o da Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e do artigo 14.o da Directiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à deposição de resíduos em aterros, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força destas disposições.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 296 de 26.11.2005.


title: Cancelamento do processo C-334/96

text:
24.10.98               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 327/17
Fundamentos e principais argumentos                                             Cancelamento do processo C-334/96 (1)
O artigo 189.o do Tratado, nos termos do qual a Directiva                                     (98/C 327/28)
vincula o Estado-membro quanto ao resultado a alcancËar,
implica a obrigacËaÄo de o Estado-membro respeitar o prazo         Por despacho de 23 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-
de transposicËaÄo fixado na mesma. O período de transposi-         bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cËaÄo terminou neste caso em 1 de Setembro de 1995, sem            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-334/
que a Irlanda tenha posto em vigor as disposicËoÄes necessaÂ-      /96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Verwaltungsgericht
rias para se conformar com a directiva a que se refere a           Düsseldorf): Stadt Dormagen contra Bezirksregierung Düs-
peticËaÄo da ComissaÄo.                                            seldorf.
(1) JO L 100 de 19.4.1994, p. 1.
                                                                   (1) JO C 370 de 7.12.1996.
             Cancelamento do processo C-123/97 (1)
                          (98/C 327/27)                                         Cancelamento do processo C-357/97 (1)
Por despacho de 17 de Julho de 1998, o Presidente do Tri-                                     (98/C 327/29)
bunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-123/           Por despacho de 24 de Agosto de 1998 o Presidente do
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da Pretura circondariale       Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
di Padova): Tommaso Nalon contra Ente Poste Italiane.              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-357/
                                                                   /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 166 de 31.5.1997.
                                                                   (1) JO C 370 de 6.12.1997.
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTA       Ã NCIA
   EleicËaÄo do Presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia           Ð J. D. Cooke
                          (98/C 327/30)
                                                                        Ð M. Jaeger
Reunidos em 17 de Setembro de 1998, os juízes do Tribu-
nal de Primeira InstaÃncia, em conformidade com o
artigo 7.o do Regulamento de Processo, elegeram o juiz Bo
                                                                   B. afectar os membros do Tribunal de Primeira InstaÃncia
Vesterdorf como Presidente do Tribunal de Primeira Ins-
                                                                        aÁs seccËoÄes, da forma seguinte:
taÃncia para o período compreendido entre 17 de Setembro
de 1998 e 31 de Agosto de 2001.
                                                                        Primeira SeccËaÄo:
NomeacËaÄo dos presidentes de seccËaÄo e afectacËaÄo dos juízes         B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e M. Vilaras, juí-
                            aÁs seccËoÄes                               zes;
                          (98/C 327/31)
Na sua confereÃncia plenaÂria de 21 de Setembro de 1998, o              Primeira SeccËaÄo Alargada:
Tribunal de Primeira InstaÃncia decidiu, nos termos do
artigo 2.o, n.o 4, da decisaÄo do Conselho de 24 de Outubro
de 1988, e dos artigos 10.o e 15.o do Regulamento de Pro-               B. Vesterdorf, presidente, C. Bellamy, J. Pirrung, A.
cesso do Tribunal de Primeira InstaÃncia, relativamente ao              Meij e M. Vilaras, juízes;
período compreendido entre 21 de Setembro de 1998 e 30
de Setembro de 1999:
                                                                        Segunda SeccËaÄo:
A. nomear como presidentes de seccËaÄo os juízes:
     Ð A. Potocki
                                                                        A. Potocki, presidente de seccËaÄo, C. W. Bellamy e A.
     Ð R. Moura Ramos                                                   Meij, juízes;


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de Janeiro de 2000 no processo C-171/99 P: Clauni SA e. o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente")

text:
29.4.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 122/5
(França), Loma SA, anteriormente Lomagenais SA, com sede                  secção, C. Gulmann e F. Macken (relator), juı́zes; advogado-ge-
em Penne d’Agenais (França), e André Lompech, residente em                ral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em
Penne d’Agenais (França), representados por D. Veyssière,                 20 de Janeiro de 2000 um despacho cuja parte decisória é a
advogado no foro de Agen, com domicı́lio escolhido no                     seguinte:
Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 31, Grand-
-Rue, que tem por objecto um recurso de anulação do                      1) O recurso é julgado improcedente.
despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias (Quarta Secção) em 9 de Março de                   2) Clauni SA, Loma SA e J.-M. Bissières e A. Lompech são
1999, Clauni e o./Comissão (T-205/98, ainda não publicado                    condenados nas despesas.
na Colectânea), sendo recorrida a Comissão das Comunidades
Europeias (agente: R. Tricot), o Tribunal de Justiça (Terceira
Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente              (1) JO C 226 de 7.8.1999.
de Secção, J.-P. Puissochet e F. Macken, juı́zes; advogado-geral:
D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu, em
16 de Dezembro de 1999, um despacho cuja parte decisória é
a seguinte:
1) É negado provimento ao recurso.
2) Clauni SA, Loma SA, M. Bissières e A. Lompech são condenados                   DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
     nas despesas.
                                                                                (Terceira Secção)
(1) JO C 226 de 7.8.1999.
                                                                                de 27 de Janeiro de 2000
                                                                          no processo C-341/98 P: Proderec — Formação e Desen-
                                                                          volvimento de Recursos Humanos ACE contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 («Recurso — Fundo social europeu — Decisão de redução
                                                                          de duas contribuições comunitárias — Recurso em parte
                                                                          manifestamente inadmissı́vel e em parte manifestamente
                         (Terceira Secção)                                                         improcedente»)
                    de 20 de Janeiro de 2000                                                       (2000/C 122/09)
no processo C-171/99 P: Clauni SA e. o. contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                                              (Lı́ngua do processo: português)
(«Recurso em parte manifestamente inadmissı́vel e em parte                No processo C-341/98 P, Proderec — Formação e Desenvolvi-
                 manifestamente improcedente»)                            mento de Recursos Humanos ACE, com sede em Almada
                                                                          (Portugal), representada por M. Rodrigues, advogado no foro
                          (2000/C 122/08)                                 de Lisboa, que tem por objecto um recurso de anulação do
                                                                          acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Comunidades Europeias em 16 de Julho de 1998, Proderec/Co-
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        missão (T-72/97, Colect., p. II-2847), sendo recorrida Comis-
                                                                          são das Comunidades Europeias (agentes: T. Figueira e K. Si-
                                                                          monsson), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
No processo C-171/99 P, Clauni SA, com sede em Le Passage                 por J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, J.-P. Pui-
(França), Jean-Marie Bissières, residente em La Croix Blanche             ssochet e F. Macken (relatora), juı́zes, advogado-geral: G. Cos-
(França), Loma SA, anteriormente Lomagenais SA, com sede                  mas, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Janeiro de 2000
em Penne d’Agenais (França) e André Lompech, residente em                 um despacho cuja parte decisória é do seguinte teor:
Penne d’Agenais (França), representados por D. Veyssière,
advogado no foro de Agen, com domicı́lio escolhido no                     1) É negado provimento ao recurso.
Luxemburgo no escritório do advogado A. May, 31, Grand-
-Rue, que tem por objecto um recurso do despacho do                       2) A Proderec — Formação e Desenvolvimento de Recursos
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                       Humanos, ACE é condenada nas despesas.
(Quarta Secção), de 9 de Março de 1999, Clauni e o. contra
Comissão das Comunidades Europeias (T-206/98, ainda não
publicado na Colect.) e destinado a obter a anulação deste               (1) JO C 340 de 7.11.1998.
despacho, sendo a outra parte Comissão das Comunidades
Europeias (agente: R. Tricot), o Tribunal de Justiça (Terceira
Secção), composto por J. Moitinho de Almeida, presidente de


title: Processo C-361/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 19 de Julho de 2010 — Scrl Intercommunale Intermosane, ASBL Fédération de l'industrie et du gaz (Synergrid)/Estado Belga

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 19 de Julho de 2010 — Scrl Intercommunale Intermosane, ASBL Fédération de l'industrie et du gaz (Synergrid)/Estado Belga
   (Processo C-361/10)
   ()
   2010/C 274/15
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Demandantes: Scrl Intercommunale Intermosane, ASBL Fédération de l'industrie et du gaz (Synergrid)

      Demandado: Estado belga

      Questões prejudiciais

               1.

               As normas nacionais, como os artigos 8.o a 13.o do decreto real impugnado, de 2 de Junho de 2008, relativo às exigências mínimas de segurança de determinadas instalações eléctricas antigas em locais de trabalho, as quais prevêem exigências relativas à realização de instalações eléctricas, à produção do material eléctrico e aos elementos de protecção juntos a esse material, para garantir a protecção dos trabalhadores, são regras técnicas na acepção do artigo 1.o, n.o 11, da Directiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação (1), cujos projectos devem ser objecto de comunicação com base no artigo 8.o, n.o 1, primeiro parágrafo, daquela directiva?

               2.

               As normas nacionais, como os artigos 8.o a 13.o do decreto real impugnado, de 2 de Junho de 2008, são medidas, na acepção do artigo 1.o, in fine, da Directiva 98/34/CE, que os Estados–Membros consideram necessárias para, durante a utilização dos produtos e sem os afectar, assegurar a protecção das pessoas, em particular dos trabalhadores?

      (1)  JO L 204, p. 37.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/54

         Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2004 pela Budějovický Budvar, národní podnik contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
   ((Processo T-54/04))
   (2004/C 94/145)
   Língua do processo: Francês
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Budějovický Budvar, národní podnik (República Checa), representada por Fabienne Fajgenbaum, advogada.
   A outra parte no processo na Segunda Câmara de Recurso é a Anheuser-Busch Incorporated.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Dezembro de 2003;

               —

               recusar o pedido de registo BUDWEISER, apresentado em 1 de Abril de 1996 para a classe 16, em nome da sociedade ANHEUSER-BUSCH;

               —

               condenar a sociedade Anheuser-Busch nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Anheuser-Busch Incorporated

               Marca comunitária em causa:

               Marca nominativa «BUDWEISER» — pedido n.o 24612, apresentado para produtos da classe 16 (papel, etc).

               Titular da marca ou sinal em causa no processo de oposição:

               A recorrente

               Marca ou sinal em causa no processo de oposição:

               Denominação de «BUDWEISER BIER», «BUDWEISER BIER-BUDVAR», «BUDWEISER BUDVAR»

               Decisão Divisão de Oposição:

               Rejeição da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos do recurso:

               Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (1). A recorrente titular em França das referidas denominações de origem, alega que o direito francês permite-lhe opor-se ao registo da marca pedida, sem ter de justificar a notoriedade das denominações de origem em causa no território francês e sem ter de examinar se a utilização da marca em causa pode ter por consequência desviar ou enfraquecer a notoriedade das referidas denominações.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-259/13: Recurso interposto em 7 de maio de 2013 — França/Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/42

         Recurso interposto em 7 de maio de 2013 — França/Comissão
   (Processo T-259/13)
   2013/C 207/71
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (representantes: E. Belliard, D. Colas e C. Candat, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente Decisão da Comissão n.o 2013/123/UE, de 26 de fevereiro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na medida em que exclui as despesas efetuadas pela República Francesa no quadro do auxílio Indemnizações compensatórias das desvantagens naturais (ICDN) do Plano de desenvolvimento rural francês 2007-2013 a título dos exercícios financeiros de 2008 e 2009;

               —

               a título subsidiário, anular parcialmente a Decisão 2013/123/UE, por um lado, na medida em que exclui do financiamento da União Europeia a parte das despesas efetuadas pela República Francesa no quadro do auxílio ICDN para ovinos que não são declarados para efeitos da ajuda ovina e, por outro, na medida em que exclui do financiamento da União Europeia a parte das despesas efetuadas pela República Francesa no quadro do auxílio ICDN para bovinos que foram alvo de controlos in loco no âmbito dos controlos de identificação animal ou dos controlos dos prémios por bovinos;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 10.o, n.os 2 e 4, e do artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1975/2006, (1) uma vez que a Comissão considerou que o Governo francês não cumpriu as suas obrigações em matéria de controlos por não ter procedido, no que respeita aos bovinos e aos ovinos para os quais tinha sido requerido um prémio por ovelha, à contagem destes animais nos controlos efetuados in loco no âmbito das Indemnizações compensatórias das desvantagens naturais (a seguir «auxílio ICDN»). Este fundamento divide-se em duas partes no âmbito das quais a recorrente alega:

                           —

                           que a obrigação de contagem dos animais nos controlos in loco no âmbito do auxílio ICDN é contrária ao caráter de continuidade do critério do nível de encabeçamento e ao princípio da igualdade de tratamento e

                           —

                           que a Comissão interpretou erradamente o artigo 10.o, n.os 2 e 4, e o artigo 14.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1975/2006, por considerar que o sistema de controlo francês não era adequado para verificar a observância do critério de encabeçamento.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do artigo 2.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1082/2003 (2) e do artigo 26.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento n.o 796/2004 (3) relativo às modalidades de controlo no âmbito da identificação bovina ou dos prémios por bovinos, uma vez que a Comissão considerou que os artigos 10.o, n.os 2 e 4, e 14.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1975/2006 impõem que se proceda à contagem dos animais durante os controlos in loco para verificar o critério do nível de encabeçamento.

               3.

               Terceiro fundamento relativo, a título subsidiário, a um alargamento ilegal por parte da Comissão da aplicação da correção fixa às explorações ovinas não elegíveis para o prémio por ovelha e às explorações bovinas controladas no âmbito da identificação bovina ou dos prémios por bovinos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1975/2006 da Comissão de 7 de dezembro de 2006 que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1698/2005 do Conselho relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural (JO L 368, p. 74).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1082/2003 da Comissão, de 23 de junho de 2003, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita ao nível mínimo dos controlos a efetuar no âmbito da identificação e registo dos bovinos (JO L 156, p. 9).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 18).


title: Processo T-227/16: Recurso interposto em 10 de maio de 2016 – Haverkamp/EUIPO - Sissel (tapete)

text:
               4.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/43

         Recurso interposto em 10 de maio de 2016 – Haverkamp/EUIPO - Sissel (tapete)
   (Processo T-227/16)
   (2016/C 243/47)
   Língua em que o recurso foi interposto:alemão

      Partes

      Recorrente: Reinhard Haverkamp (Kindberg, Áustria) (representante: A. Waldenberger, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Sissel GmbH (Bad Dürkheim, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular do modelo controvertido: Recorrente

      Desenho ou modelo controvertido: Registo internacional do desenho ou modelo «tapete» que designa a União Europeia – Registo internacional n.o DM/072187-0001 que designa a União Europeia

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de fevereiro de 2016 no processo R 2618/2014-3

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas relativas ao presente recurso, ao processo perante a Câmara de Recurso, bem como ao processo de anulação perante o EUIPO.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 6.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 6/2002.


title: Processo C-273/05 P: Recurso interposto em 5 de Julho de 2005 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão de 14 de Abril de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-260/03, Celltech R&D Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               1.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/6

         Recurso interposto em 5 de Julho de 2005 pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) do acórdão de 14 de Abril de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-260/03, Celltech R&D Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo C-273/05 P)
   (2005/C 243/08)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 5 de Julho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 14 de Abril de 2005 da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-260/03 (1) entre Celltech R&D Ltd e Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), representado por Arnaud Folliard-Monguiral, na qualidade de agente.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Abril de 2005 no processo T-260/03;

               2.

               negar provimento ao recurso interposto no Tribunal de Primeira Instância pela ora recorrida, da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Maio de 2003 (processo R 659/2002 2), relativo ao pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo CELLTECH;

               3.

               condenar a ora recorrida nas despesas da instância, tanto no Tribunal de Primeira Instância como no Tribunal de Justiça.

         Caso o Tribunal de Justiça não dê provimento ao pedido principal, acima indicado sob n.o 2, o recorrente requer respeitosamente ao Tribunal de Justiça que:

               1.

               anule o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Abril de 2005 no processo T-260/03;

               2.

               remeta o processo ao Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos:
   No recurso que interpôs para o Tribunal de Justiça, o Instituto requer a anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância. Alega que a decisão desse Tribunal viola o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento sobre a marca comunitária e está viciada por falta de fundamentação.Aduz os seguintes cinco fundamentos de recurso:

               —

               Não obstante o Tribunal de Primeira Instância ter reconhecido que «pelo menos um significado do sinal nominativo CELLTECH é “cell technology (tecnologia celular)”», foi sem razão que exigiu à Câmara de Recurso que esclarecesse o «significado científico de tecnologia celular» de forma a explicar «de que forma estes termos dão uma informação quanto ao destino e à natureza dos produtos e dos serviços visados pelo pedido de registo, designadamente quanto ao modo como estes produtos e serviços são aplicados à tecnologia celular ou dela resultam»;

               —

               O Tribunal de Primeira Instância ignorou sem razão o princípio segundo o qual uma mera combinação de elementos, em que cada um deles é descritivo das características dos bens ou serviços em causa, sem qualquer variação inabitual da sintaxe ou do sentido, continua a ser descritiva dessas características para efeitos do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca comunitária;

               —

               O entendimento do Tribunal de que a averiguação sobre o carácter descritivo ou a falta de carácter distintivo exige uma descrição do «destino» dos bens ou serviços em causa é juridicamente errado. Não obstante o Tribunal ter considerado que a «cell technology»«(tecnologia celular)» constitui um «domínio de aplicação» para os bens e serviços em causa, foi sem razão que considerou que a descrição desse «domínios de aplicação» é insuficiente para determinar que o sinal CELLTECH é descritivo e consequentemente desprovido de carácter distintivo;

               —

               O Tribunal considerou incorrectamente que a descrição do processo de produção ou de fornecimento dos bens ou dos serviços em causa não se engloba no âmbito de aplicação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento sobre a marca comunitária;

               —

               O Tribunal também não fundamentou este último ponto.

      (1)  JO C 155, de 25.06.05, p. 16.


title: Processo T-260/08: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2012 — Indo Internacional/IHMI — Visual (VISUAL MAP) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa VISUAL MAP — Marca nominativa nacional anterior VISUAL — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [atual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               3.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de janeiro de 2012 — Indo Internacional/IHMI — Visual (VISUAL MAP)
   (Processo T-260/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa VISUAL MAP - Marca nominativa nacional anterior VISUAL - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2012/C 65/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Indo Internacional, SA (Sant Cugat del Vallès, Espanha) (representantes: inicialmente X. Fàbrega e M. Currell Aguilà, depois M. Currel Aguilà e J. Güell Serra, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Pohlmann e R. Manea, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Visual SA (Saint-Apollinaire, França)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de abril de 2008 (Processo R 700/2007-1), relativa a um processo de oposição entre a Visual SA e a Indo International, SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Indo Internacional, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 223 de 30.8.2008


title: Processo F-103/15: Recurso interposto em 16 de julho de 2015 — ZZ/Comissão Europeia

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/55

         Recurso interposto em 16 de julho de 2015 — ZZ/Comissão Europeia
   (Processo F-103/15)
   (2015/C 354/65)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: C. Falagiani, advogado)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que descontou a quantia de 14  207,60 euros da pensão do recorrente a título de reembolso das despesas relativas a internamentos hospitalares da sua mulher, no seguimento do acórdão do Tribunal da Função Pública que anulou a decisão inicial da Comissão que lhe imputou a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas hospitalares consideradas excessivas.

      Pedidos do recorrente

               —

               Verificar e declarar que a Comissão Europeia, em violação do que foi decidido no acórdão proferido em 16 de maio de 2013 por este mesmo Tribunal, e pelas razões expostas nos fundamentos do presente recurso, descontou ilegalmente a quantia de 14  207,60 euros da pensão do recorrente;

               —

               condenar a Comissão a pagar-lhe, a título de restituição do montante indevidamente descontado, a quantia de 12  407,60 euros, acrescida de juros de mora;

               —

               condenar a Comissão Europeia no pagamento de todas despesas decorrentes do presente processo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 2003 no processo C-294/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Bologna): Granarolo SpA contra Comune di Bologna ("Agricultura — Normas sanitárias relativas à produção e à colocação no mercado de leite tratado termicamente — Livre circulação das mercadorias — Lei nacional que impõe uma data-limite de consumo para o leite pasteurizado a alta temperatura")

text:
10.1.2004              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 7/9
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  no mercado, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/71/CE
                                                                          do Conselho, de 13 de Dezembro de 1994, e os artigos 28.o CE e
                                                                          30.o CE opõem-se a uma regulamentação nacional, como a em causa
                        (Quinta Secção)                                   no processo principal, que prevê para o leite pasteurizado a alta
                                                                          temperatura uma data-limite de consumo de quatro dias após a data
                                                                          de acondicionamento desse produto.
                de 13 de Novembro de 2003
                                                                          (1) JO C 275, de 29.9.2001.
no processo C-294/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunale civile di Bologna): Granarolo
              SpA contra Comune di Bologna (1)
(«Agricultura — Normas sanitárias relativas à produção e à
colocação no mercado de leite tratado termicamente — Livre
circulação das mercadorias — Lei nacional que impõe uma
data-limite de consumo para o leite pasteurizado a alta                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          temperatura»)
                                                                                (Sexta Secção)
                          (2004/C 7/13)
                                                                                de 20 de Novembro de 2003
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                          no processo C-296/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                  «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Não transposição da Direc-
                                                                          tiva 90/220/CEE — Organismos geneticamente modifica-
                                                                                dos»)
No processo C-294/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. CE,                                       (2004/C 7/14)
pelo Tribunale civile di Bologna (Itália), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Granarolo SpA
e Comune di Bologna, uma decisão a título prejudicial sobre a                                 (Língua do processo: francês)
interpretação da Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de
Junho de 1992, que adopta as normas sanitárias relativas à
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
produção de leite cru, de leite tratado termicamente e de
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
produtos à base de leite e à sua colocação no mercado (JO
L 268, p. 1), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 94/
/71/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 1994 (JO L 368,
p. 33), da Directiva 79/112/CEE do Conselho, de 18 de
Dezembro de 1978, relativa à aproximação das legislações dos              No processo C-296/01, Comissão das Comunidades Europeias
Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e                  (agente: G. zur Hausen, assistido por M. van der Woude e
publicidade dos géneros alimentícios (JO 1979, L 33, p. 1;                V. Landes) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e
EE 13 F9 p. 162), na redacção que lhe foi dada pela Directiva             R. Loosli-Surrans), que tem por objecto obter a declaração de
97/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de                     que, ao não transpor nem correcta nem completamente os
Janeiro de 1997 (JO L 43, p. 21), e da Directiva 89/396/CEE               artigos 5.o, n.os 1 a 4, 6.o, n.os 2 e 5, 9.o, n.o 3, 11.o, n.os 1 a 3
do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa às menções ou               e 6, 12.o, n.os 3 e 4, assim como 19.o, n.os 2 a 4, da Directiva
marcas que permitem identificar o lote ao qual pertence um                90/220/CEE do Conselho, de 23 de Abril de 1990, relativa à
género alimentício (JO L 186, p. 21), o Tribunal de Justiça               libertação deliberada no ambiente de organismos genetica-
(Quinta Secção), composto por: C. W. A. Timmermans,                       mente modificados (JO L 117, p. 15), alterada pela Directiva
presidente da Quarta Secção, exercendo funções de presidente              97/35/CE da Comissão, de 18 de Junho de 1997, que adapta
da Quinta Secção, P. Jann e S. von Bahr (relator), juízes,                pela segunda vez ao progresso técnico a Directiva 90/220 (JO
advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet, administra-           L 169, p. 72), a República Francesa não cumpriu as obrigações
dora principal, proferiu em 13 de Novembro de 2003 um                     que lhe incumbem por força desta directiva e do
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                artigo 249.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto
                                                                          por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen,
                                                                          V. Skouris, N. Colneric (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues,
A Directiva 92/46/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992, que            juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu
adopta as normas sanitárias relativas à produção de leite cru, de leite   em 20 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória
tratado termicamente e de produtos à base de leite e à sua colocação      é a seguinte:


title: Processo C-357/04 P: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2004, por Antonio Andolfi, do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em 27 de Maio de 2004 no processo T-379/02, Antonio Andolfi contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/6

         Recurso interposto em 17 de Agosto de 2004, por Antonio Andolfi, do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em 27 de Maio de 2004 no processo T-379/02, Antonio Andolfi contra Comissão das Comunidades Europeias
   Processo C-357/04 P
   (2004/C 284/13)
   Deu entrada em 17 de Agosto de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso de anulação do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 27 de Maio de 2004 no processo T-379/02, Antonio Andolfi contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Antonio Andolfi, representado por Salvatore Amato, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
   Acolher o recurso e anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância.
   Fundamentos e principais argumentos:
   O recorrente sustenta que, contrariamente à decisão do Tribunal de Primeira Instância, o seu recurso, interposto em 18 de Dezembro de 2002, não era intempestivo.


title: Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 1995, pela Cembureau - Association Européenne du Ciment contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-26/95)

text:
22 . 4 . 95          IEL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 101 /11
No que toca ao mérito, a recorrente entende que a decisão          Fundamentos e principais argumentos
impugnada :
                                                                   A recorrente invoca que a decisão impugnada violou o
— não consegue provar a sua participação num prentenso             Tratado, dado que :
     acordo de respeito dos mercados domésticos,
— não consegue provar a sua participação em qualquer               — a declaração, constante da decisão, de que a recorrente
     acordo ou prática concertada relativo ao cimento                    violou o disposto no n? 1 do artigo 85? do Tratado é
     grego ,
                                                                         errada, pois que tem por base uma apreciação material
                                                                         mente incorrecta dos factos e está ferida de erros
— não consegue provar que as actividades limitadas do                    manifestos de apreciação,
     White Ciment Committee tenham constituído restrição
     da concorrência na acepção do artigo 85? do Tratado           — a análise, a que se procedeu na decisão, da aplicação do
     CE .                                                                n? 1 do artigo 85? às associações de empresas está ferida
                                                                          de erros de direito e não contém fundamentação
A título subsidiário, a recorrente pede a redução ou                     adequada.
anulação das coimas que lhe são aplicadas, alegando que
estas :
                                                                   Considera, por outro lado, que a Comissão violou o direito
— se traduzem num tratamento discriminatório das empre            da recorrente de ser ouvida no procedimento administrativo
      sas que pretensamente foram parte do acordo de respeito      nos termos dos Regulamentos n? 17 ( 2 ) e n? 99/63/CEE ( 3 ),
      dos mercados domésticos,                                     ao não lhe ter sido dada cópia integral da comunicação das
                                                                   acusações e um acesso completo ao processo .
— considera existirem certas circunstâncias ditas agravan
      tes ,                                                        (!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .
                                                                   (2 ) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62 ( EE 08 Fl , p. 22 ).
— não toma em consideração as circunstâncias atenuantes            ( 3 ) JO n? 127 de 20 . 8 . 1963 , p. 2268/63 ( EE 08 Fl , p . 62 ).
      específicas da recorrente,
— no sector do cimento branco, impõem uma coima à
      recorrente em função do tipo de comportamento que ela
      adoptou, num outro acordo, com o consentimento da
      Comissão, o qual não poderá , por isso, ser considerado
      como implicando, da sua parte, violação intencional ou       Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995 , pela
      negligente do artigo 85?                                     Fédération de l'Industrie Cimentiére Belge asbl contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
(!) JO n? L 343 de 30. 12. 1994, p. 1 .
                                                                                ( Processo T-30/95 )
                                                                                ( 95/C 101/28 )
Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 1995 , pela                                (Língua do processo: francês)
Cembureau — Association Européenne du Ciment contra a
             Comissão das Comunidades Europeias                    Deu entrada em 15 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                       ( Processo T-26/95 )                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                            95/C 101 /27
                                                                   pela Fédération de l'Industrie Cimentiére Belge asbl, com
                                                                   sede em Bruxelas ( Bélgica ), representada por Onno W.
                  (Língua do processo: inglês)                     Brouwer e Frédéric P. Louis, advogados do foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   advogado M. Loesch, 31 , rue Goethe .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Cembureau — Association Européenne du Ciment,                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada por Julian Ellison, solicitor, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                  — anular os- artigos 1 ?, 2?, 5?, 8? e 9? da Decisão 94/815/CE
Aloyse May, 31 , Grand-Rue, L-2011 .                                      da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um
                                                                          processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimentos ) O , na parte
                                                                          em que declara que a Fédération de l'Industrie Cimen
  i ) Anular a Decisão 94/815/CE da Comissão ( ) nos                      tiére Belge asbl participou em acordos ou práticas
       processos IV/33.126 e 33.322 — Cimento, na medida                  concertadas contrários ao artigo 85? do Tratado CE e,
       em que respeita à Cembureau;                                       por esse motivo, lhe aplica uma coima,
 ii ) Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
       Cembureau;                                                  — subsidiariamente, anular ou reduzir a coima aplicada à
                                                                          recorrente pelo artigo 9?, ponto 10 da decisão,
iii ) Determinar as medidas de instrução que julgar conve
       nientes .                                                   — condenar a Comissão nas despesas do processo.


title: Processo C-95/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2006 — Bausch & Lomb Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Biofarma SA

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/27

         Despacho do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2006 — Bausch & Lomb Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Biofarma SA
   (Processo C-95/06 P) (1)

   (2007/C 82/55)

      Língua do processo: inglês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 108, de 6.5.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de  13 de Setembro de 2005 , no processo C-176/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Artigos 29. o  UE, 31. o , alínea e), UE, 34. o  UE e 47. o  UE — Decisão-quadro 2003/80/JAI — Protecção do ambiente — Sanções penais — Competência da Comunidade — Base jurídica — Artigo 175. o  CE)

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 13 de Setembro de 2005
   no processo C-176/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Conselho da União Europeia (1)

   (Recurso de anulação - Artigos 29.o UE, 31.o, alínea e), UE, 34.o UE e 47.o UE - Decisão-quadro 2003/80/JAI - Protecção do ambiente - Sanções penais - Competência da Comunidade - Base jurídica - Artigo 175.o CE)
   (2005/C 315/03)
   Língua do processo: francês
   No processo C-176/03, que tem por objecto um recurso de anulação nos termos do artigo 35.o UE, entrado em 15 de Abril de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: M. Petite, J.-F. Pasquier e W. Bogensberger) apoiada por: Parlamento Europeu, (agentes: G. Garzón Clariana, H. Duintjer Tebbens e A. Baas, bem como M. Gómez-Leal) contra Conselho da União Europeia, (agentes: J.-C. Piris, J. Schutte e K. Michoel) apoiado por: Reino da Dinamarca, (agente: J. Molde) República Federal da Alemanha, (agentes: W.-D. Plessing e A. Dittrich) República Helénica, (agentes: E.-M. Mamouna e M. Tassopoulou) Reino de Espanha, (agente: N. Díaz Abad) República Francesa, (agente: G. de Bergues, F. Alabrune e E. Puisais), Irlanda (agente: D. O'Hagan, assistido por P. Gallagher e E. Fitzsimons, SC, bem como E. Regan, BL) Reino dos Países Baixos, (agente: H. G. Sevenster e C. Wissels), República Portuguesa, (agente: L. Fernandes e A. Fraga Pires) República da Finlândia, (agente: A. Guimaraes-Purokoski) Reino da Suécia, (agentes: A. Kruse, K. Wistrand e A. Falk) Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agente: C. Jackson, assistida por R. Plender, QC), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, R. Silva de Lapuerta e A. Borg Barthet, presidentes de secção, R. Schintgen (relator), N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues, G. Arestis, M. Ilešič e J. Malenovský, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: K. Sztranc, administradora, proferiu em 13 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               A Decisão-quadro 2003/80/JAI do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à protecção do ambiente através do direito penal, é anulada.

               2.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               3.

               O Reino da Dinamarca, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a Irlanda, o Reino dos Países Baixos, a República Portuguesa, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e o Parlamento Europeu suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 135, de 7.6.2003.


title: Processos T-30/01 a T-32/01, T-86/02 a T-88/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Diputación Foral de Álava e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Benefícios fiscais concedidos por uma entidade territorial de um Estado-Membro — Isenções fiscais — Decisões que declaram os sistemas de auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordenam a recuperação dos auxílios pagos — Qualificação dos auxílios como auxílios novos ou auxílios existentes — Auxílios ao funcionamento — Princípio da protecção da confiança legítima — Princípio da segurança jurídica — Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88. o , n. o  2, CE — Não conhecimento do mérito )

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/18

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Setembro de 2009 — Diputación Foral de Álava e o./Comissão
   (Processos T-30/01 a T-32/01, T-86/02 a T-88/02) (1)

   («Auxílios de Estado - Benefícios fiscais concedidos por uma entidade territorial de um Estado-Membro - Isenções fiscais - Decisões que declaram os sistemas de auxílios incompatíveis com o mercado comum e ordenam a recuperação dos auxílios pagos - Qualificação dos auxílios como auxílios novos ou auxílios existentes - Auxílios ao funcionamento - Princípio da protecção da confiança legítima - Princípio da segurança jurídica - Decisão de dar início ao procedimento formal de investigação previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE - Não conhecimento do mérito»)
   2009/C 256/32
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes nos processos T-30/01 e T-86/02: Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava (Espanha) (representantes: M. Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogados)

      Recorrentes nos processos T-31/01 e T-88/02: Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa (Espanha) (representantes: M. Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogados)

      Recorrentes nos processos T-32/01 e T-87/02: Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (Espanha) (representantes: M. Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente, nos processos T-30/01 a T-32/01, J. Flett, S. Pardo e J. L. Buendía Sierra e, nos processos T-86/02 a T-88/02, Buendía Sierra e F. Castillo da Torre, em seguida, Castillo da Torre e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrentes nos processos T-86/02 a T-88/02: Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco (Espanha) (representantes: M. Morales Isasi e I. Sáenz-Cortabarría Fernández, advogados); e Confederación Empresarial Vasca (Confebask) (Bilbao, Espanha) (representantes: M. Araujo Boyd, L. Ortiz Blanco e V. Sopeña Blanco, advogados)

      Interveniente em apoio da recorrida: Comunidad autónoma de La Rioja (Espanha) (representantes: nos processos T-86/02 e T-87/02, J. M. Criado Gámez e, no processo T-88/02, I. Serrano Blanco, advogados)

      Objecto

   Nos processos T-30/01 a T-32/01, a anulação da Decisão da Comissão, de 28 de Novembro de 2000, de dar início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE no que diz respeito aos benefícios fiscais concedidos por disposições adoptadas pela Diputación Foral de Álava, pela Diputación Foral de Guipúzcoa e pela Diputación Foral de Vizcaya, sob a forma de isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas a favor de certas empresas recentemente criadas, e, nos processos T-86/02 a T-88/02, a anulação das Decisões 2003/28/CE, 2003/86/CE e 2003/192/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2001, relativas aos regimes de auxílio estatais aplicados pela Espanha em 1993 a favor de certas empresas recentemente criadas em Álava (T-86/02), Vizcaya (T-87/02) e Guipúzcoa (T-88/02) (JO 2003, L 17, p. 20, JO 2003, L 40, p. 11, e JO 2003, L 77, p. 1, respectivamente), sob a forma de isenção do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas

      Dispositivo

               1.

               Os processos T-30/01 a T-32/01, T-86/02 a T-88/02 são apensos para efeitos do acórdão.

               2.

               Nos processos T-30/01 a T-32/01:

                           —

                           Não há que conhecer dos recursos;

                           —

                           O Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa e o Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya suportarão as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.

               3.

               Nos processos T-86/02 a T-88/02:

                           —

                           É negado provimento aos recursos;

                           —

                           O Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, o Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa e o Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya suportarão as suas próprias despesas, bem como as da Comissão e da Comunidad autónoma de La Rioja;

               4.

               A Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco e a Confederación Empresarial Vasca (Confebask) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 108, de 7.4.2001.


               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/1

         (2007/C 269/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 247 de 20.10.2007

   Lista das publicações anteriores

      JO C 235 de 6.10.2007

      JO C 223 de 22.9.2007

      JO C 211 de 8.9.2007

      JO C 183 de 4.8.2007

      JO C 170 de 21.7.2007

      JO C 155 de 7.7.2007

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-478/10: Despacho do Tribunal Geral de 11 de Abril de 2011 — Département du Gers/Comissão ( «Recurso de anulação — Ambiente e protecção da saúde humana — Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados — Falta de afectação individual — Inadmissibilidade» )

text:
               11.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 173/10

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de Abril de 2011 — Département du Gers/Comissão
   (Processo T-478/10) (1)

   (Recurso de anulação - Ambiente e protecção da saúde humana - Géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados - Falta de afectação individual - Inadmissibilidade)
   2011/C 173/23
   Língua do processo: françês

      Partes

      Recorrente: Département du Gers (França) (representantes: S. Mabile e J.-P. Mignard, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e L. Pignataro, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão 2010/419/UE da Comissão, de 28 de Julho de 2010, que renova a autorização de comercialização de produtos que contenham, sejam constituídos por, ou produzidos a partir de milho geneticamente modificado Bt11 (SYN-BTØ11-1), autoriza os géneros alimentícios e ingredientes alimentares que contenham ou sejam constituídos por milho duro Bt11 (SYN-BTØ11-1) nos termos do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho e revoga a Decisão 2004/657/CE (JO L 197, p. 11).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               O Département du Gers suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção do Parlamento Europeu, do Conselho da União Europeia, da Région Centre, da Région Picardie, do Département de la Haute-Garonne, da Région Bretagne, da Région Poitou-Charentes, da Région Provence-Alpes-Côte d’Azur, da Région Bourgogne, da Région Midi-Pyrénées, da Région Auvergne, da Région Pays de la Loire, da Région Rhône-Alpes, do Département des Côtes d’Armor, da Région Île de France e da Région Nord-Pas-de-Calais.

      (1)  JO C 346, de 18 de Dezembro de 2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 3 de Março de 2005, no processo C-428/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret): Fonden Marselisborg Lystbådehavn contra Skatteministeriet e Skatteministeriet contra Fonden Marselisborg Lystbådehavn («Sexta Directiva IVA — Artigo 13.°, B, alínea b) — Isenções — Locação de bens imóveis — Locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos — Lugares para embarcações na água — Recolha de embarcações em terra»)

text:
               14.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 115/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 3 de Março de 2005
   no processo C-428/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret): Fonden Marselisborg Lystbådehavn contra Skatteministeriet e Skatteministeriet contra Fonden Marselisborg Lystbådehavn (1)

   («Sexta Directiva IVA - Artigo 13.o, B, alínea b) - Isenções - Locação de bens imóveis - Locação de áreas destinadas ao estacionamento de veículos - Lugares para embarcações na água - Recolha de embarcações em terra»)
   (2005/C 115/01)
   Língua do processo: dinamarquês
   No processo C-428/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca), por decisão de 15 de Novembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 26 de Novembro de 2002, no processo Fonden Marselisborg Lystbådehavn contra Skatteministeriet, e Skatteministeriet contra Fonden Marselisborg Lystbådehavn, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, A. Borg Barthet, J.-P. Puissochet, J. Malenovský e U. Lõhmus (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 3 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, alterada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de locação de bens imóveis engloba a locação de lugares destinados à amarração de embarcações na água, bem como de lugares para a recolha dessas embarcações em terra, na área portuária.

               2.

               O artigo 13.o, B, alínea b), ponto 2, da Sexta Directiva 77/388, alterada pela Directiva 92/111, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «veículos» engloba as embarcações.

      (1)  JO C 55, de 8.3.2003.