title: Processo C-325/12: Ação intentada em 10 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/22

         Ação intentada em 10 de julho de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-325/12)
   2012/C 287/41
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, P. Guerra e Andrade e L. Nicolae, agentes)

      Demandada: República Portuguesa

      Pedidos

               —

               Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Diretiva 2009/136/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, que altera a Diretiva 2002/22/CE relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas, a Diretiva 2002/58/CE relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no setor das comunicações eletrónicas e o Regulamento (CE) no 2006/2004 relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor, e, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do disposto no artigo 4o da Diretiva 2009/136/CE.

               —

               Condenar a República Portuguesa, nos termos do artigo 260o, no 3, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ao pagamento de uma sanção pecuniária compulsória por incumprimento do dever de comunicar todas as medidas de transposição da Diretiva 2009/136/CE, no montante de 22 014,72 euros por dia, a contar da data da prolação da sentença do Tribunal.

               —

               Condenar a República Portuguesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Estado português não tomou todas as medidas necessárias de modo a dar execução à Diretiva 2009/136/CE. E, em qualquer caso, não comunicou à Comissão tais medidas.
   O Estado português só intentou transpor para o Direito nacional a Diretiva 2009/136/CE no que respeita às alterações introduzidas à Diretiva 2002/22/CE. Ficou por transpor a parte da Diretiva 2009/136/CE que introduziu alterações à Diretiva 2002/58/CE (Privacidade e Comunicações Eletrónicas).
   Nos termos do artigo 260o, no 3, TFUE, a Comissão pode pedir ao Tribunal, com a instauração da ação de incumprimento ao abrigo do artigo 258o TFUE, a condenação do Estado-membro em causa ao pagamento de uma sanção pecuniária por montante fixo ou de uma sanção pecuniária compulsória, na sentença declaratória que der como verificado o incumprimento pelo Estado-membro do seu dever de comunicar à Comissão as medidas de transposição de uma diretiva adotada nos termos do procedimento legislativo.
   Nos termos da Comunicação da Comissão relativa à aplicação do artigo 260o, no 3 TFUE (2), a sanção pecuniária compulsória proposta pela Comissão é calculada de acordo com o método exposto na Comunicação de reforma sobre a aplicação do artigo 228o do Tratado CE.
   Em consequência, a determinação da sanção funda-se nos critérios da gravidade da infração, duração da infração e necessidade de assegurar o efeito dissuasivo da sanção.
   A Comissão propõe fixar o coeficiente de gravidade em 8, tendo em conta a importância das normas de Direito da União objeto de infração e as consequências da infração relativamente a interesses gerais e particulares.

      (1)  JO L 337, p. 11

      (2)  JO 2011 C 12, p. 1


title: Processo T-69/09: Despacho do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2010 — Provincie Groningen e Provincie Drenthe/Comissão ( Recurso de anulação — FEDER — Decisão que reduzi a contribuição financeira e que ordena o reembolso parcial dos montantes pagos — Entidade regional — Falta de afectação directa — Inadmissibilidade )

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/30

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de Outubro de 2010 — Provincie Groningen e Provincie Drenthe/Comissão
   (Processo T-69/09) (1)

   (Recurso de anulação - FEDER - Decisão que reduzi a contribuição financeira e que ordena o reembolso parcial dos montantes pagos - Entidade regional - Falta de afectação directa - Inadmissibilidade)
   2010/C 328/50
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Provincie Groningen (Países Baixos) e Provincie Drenthe (Países Baixos) (representantes: C. Dekker e E Belhadj, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: A. Steiblytė e W. Roels, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 8355 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2008, que reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) atribuída com base no documento de programação único n.o 977.07.13.003, abrangido pelo objectivo n.o 2, relativo às províncias de Groningen e Drenthe (Países Baixos), nos termos previstos na Decisão C(1997) 1362 da Comissão, de 26 de Maio de 1997.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A Provincie de Groningen e a Provincie de Drenthe são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 90 de 18.4.2009.


title: Processo T-88/13 P: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2015 — Z/Tribunal de Justiça «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Imparcialidade do Tribunal da Função Pública — Pedido de recusa de um juiz — Reafetação — Interesse do serviço — Regra da correspondência entre o grau e o lugar — Artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto — Processo disciplinar — Direitos de defesa»

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de junho de 2015 — Z/Tribunal de Justiça
   (Processo T-88/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Imparcialidade do Tribunal da Função Pública - Pedido de recusa de um juiz - Reafetação - Interesse do serviço - Regra da correspondência entre o grau e o lugar - Artigo 7.o, n.o 1, do Estatuto - Processo disciplinar - Direitos de defesa»)
   (2015/C 262/22)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Z (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Rollinger, advogado)

      Outra parte no processo: Tribunal de Justiça da União Europeia (representante: A. Placco, agente)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 5 de dezembro de 2012, Z/Tribunal de Justiça (F-88/09 e F-48/10, ColetFP, EU:F:2012:171), e em que se pede a anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), Z/Tribunal de Justiça (F-88/09 e F-48/10, ColetFP, EU:F:2012:171) é anulado na parte em que considerou inoperante o fundamento, apresentado no processo F-48/10, relativo à incompetência do comité das reclamações e à ilegalidade do artigo 4.o da decisão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 4 de maio de 2004 relativa ao exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia à autoridade investida do poder de nomeação bem como pelo Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia à entidade competente para celebrar contratos de admissão.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               É negado provimento ao recurso no processo F-48/10 na parte em que se baseava no fundamento relativo à incompetência do comité das reclamações e à ilegalidade do artigo 4.o da decisão do Tribunal de Justiça de 4 de maio de 2004 relativa ao exercício dos poderes conferidos pelo Estatuto dos Funcionários da União Europeia à autoridade investida do poder de nomeação bem como pelo Regime Aplicável aos outros Agentes da União Europeia à entidade competente para celebrar contratos de admissão.

               4)

               No que diz respeito às despesas relacionadas com a presente instância, Z suportará três quartos das despesas efetuadas pelo Tribunal de Justiça e três quartos das suas próprias despesas e o Tribunal de Justiça suportará um quarto das suas próprias despesas e um quarto das despesas efetuadas por Z.

      (1)  JO C 233, de 10.8.2013.


title: Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1997, pela AZ Com SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-302/97)

text:
C 94/24               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.3.98
1. O recurso eÂ rejeitado por inadmissível.                        recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                   interposto pela sociedade AZ Com SA, com sede no
2. A recorrente suportaraÂ a totalidade das despesas.              Luxemburgo, representada por Luc Van Damme, advo-
                                                                   gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
(1) JO C 142 de 10.5.1997.
                                                                   Luxemburgo no escritório do advogado Farida Chorfi, 8,
                                                                   rue des Girondins.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de data desconhecida,
Recurso interposto, em 19 de Novembro de 1997, pela                     de adjudicacËaÄo aÁ sociedade Jesco Auto Training School
Elta GmbH contra a ComissaÄo das Comunidades                            do contrato de prestacËaÄo de servicËos de formacËaÄo aos
                           Europeias                                    motoristas da ComissaÄo,
                     (Processo T-293/97)
                                                                   Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento daí decorrente
                         (98/C 94/62)
                                                                        de naÄo acolher a proposta da recorrente.
                (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada, em 19 de Novembro de 1997, no Tribunal
de JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra           A recorrente refere que, no aÃmbito do anuÂncio de con-
a ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto pela              curso n.o 95/22/IXC1 (JO de 14.5.1996), relativo aÁ celebra-
Elta GmbH, representada pelo advogado Günther Breit,               cËaÄo de um contrato-quadro para a prestacËaÄo de servicËos
com domicílio na Mercatorstraûe, 33, Francoforte do                de formacËaÄo aos motoristas da ComissaÄo, apresentou uma
Meno.                                                              proposta em 14 de Outubro de 1996. Por carta de 7 de
                                                                   Dezembro de 1997, foi informada pela ComissaÄo de que a
Nos termos do artigo 47.o, primeiro paraÂgrafo, do Estatuto        sua proposta naÄo tinha sido escolhida. De acordo com
(CE) do Tribunal de JusticËa, foi o mesmo remetido aÁ              informacËoÄes de que dispoÄe, a adjudicacËaÄo foi feita aÁ socie-
Secretaria do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-          dade Jesco Auto Training School, que tinha jaÂ obtido con-
dades Europeias.                                                   trato semelhante da ComissaÄo desde 1992.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              A recorrente sustenta que o processo de adjudicacËaÄo naÄo
                                                                   estaÂ em conformidade com as regras aplicaÂveis, designada-
                                                                   mente com os artigos 50.o a 58.o do Regulamento Finan-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 19 de Fevereiro de            ceiro da ComissaÄo, de 21 de Dezembro de 1977, aplicaÂvel
     1997, dirigida aÁ RepuÂblica Federal da Alemanha, pela        ao orcËamento geral das Comunidades Europeias, com os
     qual foi decidido que naÄo era justificada a dispensa de      artigos 126.o a 129.o do regulamento da ComissaÄo, de 9 de
     pagamento, no caso da recorrente, de uma importaÃn-           Dezembro de 1993, relativo aÁs modalidades de aplicacËaÄo
     cia no montante de 113 875,49 marcos alemaÄes.                de determinadas disposicËoÄes do Regulamento Financeiro,
                                                                   bem como com a Directiva 92/50/CEE do Conselho, de
Fundamentos e principais argumentos                                18 de Junho de 1992, relativa aÁ coordenacËaÄo dos proces-
                                                                   sos de adjudicacËaÄo de contratos puÂblicos de servicËos.
Os fundamentos e principais argumentos da recorrida saÄo
iguais aos que foram desenvolvidos nos processos T-186/            Alega a este propósito:
/97, T-187/97, T-190/97, T-191/97, T-192/97, T-210/97,
T-211/97, T-216/97, T-217/97, T-218/97 (1), T-279/97 e
T-280/97.                                                          Ð que a ComissaÄo procedeu aÁ adjudicacËaÄo do contrato
                                                                        considerando que este se inseria no aÃmbito de um con-
                                                                        curso limitado quando o anuÂncio de concurso, tal
(1) JO C 318 de 18.10.1997, p. 17 a 25.
                                                                        como levado ao conhecimento dos proponentes, resul-
                                                                        tava que o mesmo era incontestavelmente puÂblico e
                                                                        naÄo implicava qualquer preÂ-seleccËaÄo das candidaturas,
                                                                   Ð que naÄo foi pedido o parecer da ComissaÄo consultiva
                                                                        das compras e adjudicacËoÄes, quando o valor da adjudi-
Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1997, pela AZ
                                                                        cacËaÄo ultrapassa o limite a partir do qual tal parecer eÂ
  Com SA contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                        exigido,
                     (Processo T-302/97)
                         (98/C 94/63)                              Ð que a comparacËaÄo das propostas naÄo foi regularmente
                                                                        efectuada,
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                   Ð que naÄo lhe foi comunicada qualquer decisaÄo funda-
Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal                      mentada da adjudicacËaÄo, o que permite deduzir que a
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                    adjudicacËaÄo naÄo estaÂ validamente fundamentada,
 ---pagebreak--- 28.3.98                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 94/25
Ð que a adjudicacËaÄo parece ter ocorrido após 14 de Abril        contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
    de 1997, data do termo do prazo de validade das pro-          Comunidades Europeias, proposta por W. J. C. Hilsdon,
    postas, sem que os proponentes tenham sido convida-           representado por Rory Hutchings, Solicitor, da Messrs.
    dos a confirmar ou naÄo a manutencËaÄo dos seus precËos,      Dawson & Co., 2, New Square, Lincoln's Inn, Londres
    e                                                             WC2A 3RZ, Inglaterra.
Ð que, sem prejuízo de posterior apreciacËaÄo do processo         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    administrativo, se deve dar como assente que a pro-
    posta considerada naÄo eÂ conforme ao conjunto das            Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo no pagamento
    obrigacËoÄes do caderno especial de encargos, o que                de uma indemnizacËaÄo, nos termos do anexo 1 aÁ peti-
    vicia necessariamente a decisaÄo de escolher a referida            cËaÄo inicial,
    proposta.
                                                                  Ð condenar o Conselho e/ou a ComissaÄo a suportar as
                                                                       despesas do demandante.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Recurso interposto, em 5 de Dezembro de 1997, pela                O demandante queixa-se das consequeÃncias nocivas resul-
SPRL EÂcole de maîtrise automobile contra a ComissaÄo             tantes do facto de, ao contraÂrio da situacËaÄo dos produto-
                 das Comunidades Europeias                        res de leite abrangidos pelos SLOM I e II, o demandante,
                     (Processo T-303/97)                          enquanto produtor de leite abrangido pelo SLOM III, naÄo
                                                                  ter recebido compensacËaÄo pela auseÃncia de quota anterior-
                          (98/C 94/64)                            mente aÁ introducËaÄo da quota SLOM.
                (Língua do processo: franceÃs)                    Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo
                                                                  demandante saÄo ideÃnticos aos constantes dos processos
Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             T-195/94 e T-202/94, Quiller e Heusmann/Conselho e
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                 ComissaÄo (1) e T-10/96, Lay/Conselho e ComissaÄo (2).
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela SPRL EÂcole de maîtrise automobile, com           No que respeita ao prazo de cinco anos previsto no
sede no Luxemburgo, representada por Luc Van Damme,               artigo 43.o do Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal
advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido             de JusticËa da Comunidade Europeia, o demandante afirma
no Luxemburgo no escritório do advogado Farida Chorfi,            que o mesmo só comecËou a correr na data em que o Tri-
8, rue des Girondins.                                             bunal de JusticËa decidiu que era ilegal a naÄo atribuicËaÄo da
                                                                  quota ao grupo abrangido pelo SLOM III. A título subsi-
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             diaÂrio, a omissaÄo da atribuicËaÄo de uma quota SLOM III
                                                                  constituiu uma violacËaÄo contínua ateÂ aÁ data da sua intro-
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de data desconhecida,           ducËaÄo em 1993, e o Conselho e a ComissaÄo saÄo, por isso,
    de adjudicacËaÄo aÁ sociedade Jesco Auto Training School      responsaÂveis pela contínua violacËaÄo das legítimas expecta-
    do contrato de prestacËaÄo de servicËos de formacËaÄo aos     tivas do demandante desde o termo do regime de naÄo
    motoristas da ComissaÄo,                                      comercializacËaÄo ateÂ aÁ referida data.
Ð anular a decisaÄo taÂcita de indeferimento daí decorrente       (1) JO C 188 de 9.7.1994, p. 16, e
    de naÄo escolher a proposta da recorrente.                        JO C 218 de 6.8.1994, p. 22.
                                                                  (2) JO C 133 de 4.5.1996, p. 23.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e argumentos saÄo ideÃnticos aos invocados
no processo T-302/97.
                                                                  AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra
                                                                  o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                                                                              Comunidades Europeias por Jimmy Hull
                                                                                (Processo T-305/97)
AccËaÄo proposta, em 8 de Dezembro de 1997, contra                                            (98/C 94/66)
o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
       Comunidades Europeias por W. J. C. Hilsdon                                     (Língua do processo: ingleÃs)
                     (Processo T-304/97)
                                                                  Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                          (98/C 94/65)                            Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                                                  contra o Conselho da UniaÄo Europeia e a ComissaÄo das
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    Comunidades Europeias, proposta por Jimmy Hull, re-
                                                                  presentado por Rory Hutchings, Solicitor, da Messrs.
Deu entrada, em 8 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             Dawson & Co., 2, New Square, Lincoln's Inn, Londres
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo        WC2A3RZ, Inglaterra.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 2 de Junho de 2005, no processo C-266/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Negociação, conclusão, ratificação e colocação em vigor de acordos bilaterais por um Estado-Membro — Transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável — Competência externa da Comunidade — Artigo 10.° CE — Regulamentos (CEE) n.° 3921/91 e (CE) n.° 1356/96)

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 2 de Junho de 2005
   no processo C-266/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Negociação, conclusão, ratificação e colocação em vigor de acordos bilaterais por um Estado-Membro - Transportes de mercadorias ou de pessoas por via navegável - Competência externa da Comunidade - Artigo 10.o CE - Regulamentos (CEE) n.o 3921/91 e (CE) n.o 1356/96)
   (2005/C 182/12)
   Língua do processo: francês
   No processo C-266/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 18 de Junho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: C. Schmidt e W. Wils), contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relator), K. Lenaerts, S. von Bahr e K. Schiemann, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 2 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo, ao ter negociado, concluído, ratificado e posto em vigor:

                           —

                           o Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República Federativa Checa e Eslovaca relativo aos transportes por via navegável, assinado no Luxemburgo em 30 de Dezembro de 1992,

                           —

                           o Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da Roménia relativo aos transportes por via navegável, assinado em Bucareste em 10 de Novembro de 1993, e

                           —

                           o Acordo entre o Governo do Grão-Ducado do Luxemburgo e o Governo da República da Polónia sobre a navegação interior, assinado no Luxemburgo em 9 de Março de 1994,

                     sem ter cooperado nem se ter concertado com a Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o CE.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias e o Grão-Ducado do Luxemburgo suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 200, de 23.8.2003.


title: Processo C-50/02: Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
6.4.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 84/53
despacho do Tribunale Ordinario di Roma — Sezione Lavoro                A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Quarta —, de 24 de Janeiro de 2002, no processo Sante
Pasquini contra INPS (instituto da segurança social), que deu           —     Declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Fevereiro                disposições legislativas, regulamentares e administrativas
de 2002. O Tribunale di Roma — Sezione Lavoro 3.o solicita                    necessárias para dar cumprimento à Directiva
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial                 1999/48/CE da Comissão (1), de 21 de Maio de 1999, que
sobre as seguintes questões:                                                 adapta ao progresso técnico, pela segunda vez, a Directiva
                                                                              96/49/CE do Conselho (2) relativa à aproximação das
                                                                              legislações dos Estados-Membros respeitantes ao trans-
Uma norma nacional que, no caso de um pagamento indevido                      porte ferroviário de mercadorias perigosas, ou ao não as
que resulta da aplicação da regulamentação comunitária, prevê              comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que
a possibilidade de reclamar a devolução desse pagamento sem                  lhe incumbem por força da referida Directiva;
qualquer limite de tempo, violando assim o princı́pio da
segurança jurı́dica, é compatı́vel com os objectivos dos Regula-
mentos n.os 1408/71 (1) e 574/72 (2) do Conselho?                       —     Condenar a República Italiana nas despesas.
As disposições comunitárias mencionadas não devem ser
interpretadas no sentido de que se opõem à aplicação de uma           Fundamentos e principais argumentos
norma nacional que não prevê limites de tempo para a
repetição do indevido decorrente da aplicação tardia ou
incorrecta de disposições comunitárias pertinentes ?                  O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CEE), nos
                                                                        termos do qual a directiva vincula o Estado-membro destinatá-
                                                                        rio quanto ao resultado a alcançar, implica, para os Estados-
Uma vez que as normas transitórias de aplicação dos regula-           -Membros, a obrigação de respeitarem os prazos de transpo-
mentos sobre segurança social prevêem um prazo de dois anos             sição estabelecidos na directiva. Esse prazo expirou em 1 de
para invocar, com efeitos retroactivos, os direitos conferidos          Julho de 1999 sem que a República Italiana tivesse aprovado
por aqueles regulamentos, não será possı́vel aplicar a contrario      as disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
o referido prazo de dois anos, contado da data de notificação          referida no pedido da Comissão.
da repetição do indevido, nos casos em que se verifique uma
diminuição dos direitos anteriormente reconhecidos, salvo
quando o ordenamento jurı́dico nacional preveja um prazo
mais favorável e sempre que o interessado não tenha agido
com dolo?
                                                                        (1) JO L 169, de 5.7.1999, p. 58.
                                                                        (2) JO L 235, de 17.9.1996, p. 25.
(1) JO L 149, de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
(2) JO L 74, de 27.3.1972, p. 1; EE 05 F1 p. 156.
                                                                                Cancelamento do processo C-18/99 (1)
Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                                           (2002/C 84/94)
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
                                liana
                       (Processo C-50/02)                               Por despacho de 6 de Novembro de 2001, o Presidente do
                                                                        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-18/99:
                         (2002/C 84/93)                                 Comissão das Comunidades Europeias contra Eolika Parka
                                                                        Siteias A.E.
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                  (1) JO C 86, de 27.3.1999.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por Marie Wolfcarius e Roberto
Amorosi, na qualidade de agentes.


title: Processo T-119/03: Recurso interposto em 4 de Abril de 2003 por New Look Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (a seguir IHMI)

text:
21.6.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                            C 146/41
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI,
      de 27 de Janeiro de 2003, no processo R 0577/2002-1,
      e                                                                    —     anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI,
                                                                                de 27 de Janeiro de 2003, no processo R 0578/2002-1,
—     condenar nas despesas deste processo e do processo 577/                    e
      /2001-1, na Primeira Câmara de Recurso do IHMI, o
      recorrido, bem como eventuais intervenientes.
                                                                           —     condenar nas despesas deste processo e do processo 578/
                                                                                /2001-1, na Primeira Câmara de Recurso do IHMI, o
                                                                                recorrido, bem como eventuais intervenientes.
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca            A recorrente.
comunitária:
Marca comunitária pe-          Marca figurativa «NLJEANS» —
dida:                          pedido n.o 816.454, para produ-
                               tos das classes 3, 14, 18 e 25.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Titular da marca ou do         Naulover S.A.
sinal invocado na opo-
sição:
                                                                           Requerente da marca           A recorrente.
Marca ou sinal invocado        Marca figurativa comunitária                comunitária:
na oposição:                   n.o 13417, que consiste num N
                               sobreposto a um L, ambos carac-
                               teres de letra inglesa.
                                                                           Marca comunitária pe-         Marca figurativa «NLACTIVE» —
Decisão da Divisão de          Indeferimento da oposição.                  dida:                         pedido n.o 816.629, para produ-
Oposição:                                                                                tos das classes 3, 14, 18 e 25.
Decisão da Câmara de           Anulação da decisão da Divisão
Recurso:                       de Oposição e deferimento da                Titular da marca ou do        Naulover S.A.
                               oposição.                                   sinal invocado na opo-
                                                                           sição:
Fundamentos       do     re-   Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
curso:                         n.o 1, alínea b), do Regulamento
                               (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
                                                                           Marca ou sinal invocado       Marca figurativa comunitária
                                                                           na oposição:                  n.o 13417, que consiste num N
                                                                                sobreposto a um L, ambos carac-
                                                                                teres de letra inglesa.
Recurso interposto em 4 de Abril de 2003 por New Look                      Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição.
Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado                      Oposição:
                     Interno (a seguir IHMI)
                       (Processo T-119/03)                                 Decisão da Câmara de          Anulação da decisão da Divisão
                                                                           Recurso:                      de Oposição e deferimento da
                                                                                oposição.
                          (2003/C 146/74)
                   (Língua do processo: espanhol)                          Fundamentos       do   re-    Aplicação incorrecta do artigo 8.o,
                                                                           curso:                        n.o 1, alínea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).
Deu entrada em 4 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
IHMI interposto por New Look Limited, com sede em Wey-
mouth (Dorset), Reino Unido, representada pelos advogados
Rosalía Ballester e Gabriel Marín, da firma Marks & Clerk.


title: Processo C-270/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/18

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 28 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria
   (Processo C-270/08) (1)

   (2009/C 6/36)

      Língua do processo: húngaro

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 209 de 15.8.2008.


title: Processo T-107/02: Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 por BetzDearborn, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
13.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 169/33
2)    A referida suspensão é associada às seguintes condições: em        O recorrente alega que a conduta do Parlamento Europeu não
      primeiro lugar, que a requerente apresente, o mais tardar até        respeita as disposições legais publicadas, pautando-se por
      5 de Agosto de 2002, na Secretaria do Tribunal e junto da            considerações estranhas. Em 1998, o Parlamento verificou que
      Comissão um relatório intermédio sobre a sua situação finan-      o recorrente tinha uma residência na Alemanha, tendo o
      ceira em 1 de Julho de 2002; em segundo lugar, que ela               recorrente enviado, com a declaração anual, um atestado
      reembolse à BvS, o mais tardar até 31 de Dezembro de 2002,           passado pela freguesia da sua área de residência na Alemanha.
      o montante de 256 000 euros e apresente na Secretaria do             O recorrente provou à Administração que só possuı́a uma
      Tribunal e junto da Comissão, num prazo de uma semana               residência na Alemanha e um correspondente centro de
      após o referido reembolso, um documento comprovativo do             interesses, não havendo motivo para exigir mais elementos de
      pagamento desse reembolso; e, em terceiro lugar, que apresente       prova. A prática administrativa do Parlamento não é válida
      na Secretaria do Tribunal e junto da Comissão, o mais tardar        nem adequada, nem corresponde aos deveres de cooperação
      até 31 de Janeiro de 2003, um relatório sobre a sua situação       mútua.
      financeira em 31 de Dezembro de 2002.
3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 por BetzDear-
                                                                           born, Inc. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno
Recurso interposto em 18 de Março de 2002 por Wolf-
-Dieter Graf Yorck von Wartenburg contra o Parlamento
    Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias                                              (Processo T-107/02)
                         (Processo T-82/02)                                                         (2002/C 169/60)
                           (2002/C 169/59)                                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Deu entrada em 18 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira                Instituto de Harmonização do Mercado Interno interposto por
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   BetzDearborn, Inc., representada pelo advogado Geert Glas,
Parlamento Europeu e a Comissão das Comunidades Europeias,                do escritório Allen & Overy, Bruxelas (Bélgica).
interposto por Wolf-Dieter Graf Yorck von Wartenburg,
residente em Wittibreut (Alemanha), representado pelo advo-
gado H.-H. Heyland, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      —     anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso, de
                                                                                17 de Janeiro de 2002, no processo R 1003/2000-1, na
                                                                                medida em que anula a Decisão n.o 2004/2000 da
—     em alteração da decisão do Parlamento Europeu de 28 de
                                                                                Divisão de Oposição, de 7 de Setembro de 2000;
      Maio de 2001, condenar instituição em que trabalhou a
                                                                                remeter o processo para a Divisão de Oposição para
      aplicar, com efeitos a partir de Dezembro de 2000, ao
                                                                                prosseguimento dos seus termos; condenar cada uma das
      seu vencimento como antigo funcionário o coeficiente
                                                                                partes a suportar as suas despesas relacionadas com o
      corrector para a República Federal da Alemanha, a pagar
                                                                                recurso.
      as quantias desde então em falta e a pagar no futuro os
      correspondentes diferenciais, enquanto mantiver a sua
      residência na Alemanha.                                              —     condenar o Instituto nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                        Fundamentos e principais argumentos
O recorrente, antigo funcionário, na altura do Parlamento                 Requerente da marca            BetzDearborn, Inc.
Europeu, reformado desde 1998, contesta a decisão do                      comunitária:
Parlamento Europeu de, a partir de 1 de Dezembro de 2001,
não aplicar à sua pensão de reforma os coeficientes correctores,         Marca em causa:                Marca nominativa «BIOMATE»,
por falta de prova da sua residência efectiva na Alemanha.                                                para alguns produtos da classe 1.
 ---pagebreak--- C 169/34                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.7.2002
Titular da marca ou sinal       Elf Atochem North America, Inc.,          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
objecto da oposição:           actualmente denominada Atofina
                                Chemicals Inc.
                                                                          —     anular ou, em alternativa, reduzir substancialmente a
                                                                                coima imposta à recorrente pela Decisão da Comissão
Marca ou sinal objecto          As marcas figurativas nacionais e               C(2001) 4573 final Corr. de 20 de Dezembro de 2001,
da oposição:                   internacionais «Biomet» e a marca               relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do
                                nominativa nacional «Biomet»,                   Tratado CE e do artigo 53.o do acordo EEE (processo
                                para alguns produtos das classes 1              COMP/E-1/36.212 — papel autocopiador);
                                e 5.
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas, incluindo as da
Decisão da Divisão de         Indeferimento da oposição da                   recorrente.
Oposição:                      Atofina Chemicals Inc.
Decisão da Câmara de           Anulação parcial da decisão da
Recurso:                        Divisão de Oposição.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos:                    Violação da regra 17, n.o 2, do
                                Regulamento 2868/95 da Comis-
                                são (1), por a tradução na lı́ngua      Na decisão contestada, a Comissão concluı́u que a recorrente
                                do processo de oposição não ter         e dez outros fabricantes de papel autocopiador infringiram o
                                sido tempestivamente apresen-             artigo 81.o, n.o 1 do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1 do
                                tada.                                     Acordo EEE ao participarem num conjunto de acordos e
                                                                          práticas concertadas nas quais fixavam aumentos de preços,
                                                                          distribuı́am quotas de venda, fixavam quotas de mercado e
                                                                          implementavam mecanismos de controlo da implementação
                                                                          dos acordos restritivos.
(1) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
    de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
    Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, de 15.12.1995,
    p. 1).                                                                A recorrente alega que a Comissão não fez uma apreciação
                                                                          correcta em cada uma das fases do cálculo da sua coima:
                                                                          —     Impôs um montante por «gravidade» (70 milhões de
                                                                                euros) que é desproporcionadamente elevado;
                                                                          —     acrescentou a este montante 100 % por «dissuasão» sem
                                                                                motivo para isso;
                                                                          —     impôs um montante suplementar de 50 % por «liderança»
Recurso interposto em 16 de Abril de 2002 pela Arjo                             que é completamente desproporcionado à função desem-
Wiggins Appleton Limited contra a Comissão das Comu-                           penhada pela recorrente; e
                         nidades Europeias
                                                                          —     concedeu uma redução insuficiente por cooperação.
                       (Processo T-118/02)
                                                                          Além disso, a recorrente alega que a Comissão não teve em
                          (2002/C 169/61)                                 consideração as dificuldades económicas do mercado do papel
                                                                          autocopiador como circunstância atenuante para reduzir o
                                                                          nı́vel da coima; violou o direito de defesa da recorrente e
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        cometeu uma série de erros que não devia ter cometido numa
                                                                          decisão que impõe uma coima de 185 milhões de euros.
                                                                          A recorrente alega que a conjugação destes erros resultou em
Deu entrada em 16 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira               que quase 60 % do total das coimas impostas o foram apenas
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  à recorrente, o que é claramente desproporcionado à sua quota
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Arjo                 de mercado.
Wiggins Appleton Limited, representada por François Brunet,
John Temple Lang e Jacob Grierson da sociedade de advogados
Cleary, Gottlieb, Steen & Hamilton, Paris (França).


title: Processo T-419/09: Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Cybergun/IHMI — Umarex Sportwaffen (AK 47) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária AK 47 — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), e artigo 52. °, n. ° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Cybergun/IHMI — Umarex Sportwaffen (AK 47)
   (Processo T-419/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária AK 47 - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 145/43
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Cybergun SA (Bondoufle, França) (representante: S. Guyot, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Umarex Sportwaffen GmbH Co. KG (Arnsberg, Alemanha) (representante: M.-H. Hoffmann, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 5 de Agosto de 2009 (processo R 1101/2007-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Umarex Sportwaffen GmbH Co. KG e a Cybergun SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Cybergun SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 312 de 19.12.2009.


title: Processo T-322/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  16 de Março de 2006  — Telefon & Buch/IHMI ( Marca comunitária — Admissibilidade do recurso — Caso fortuito — Pedido de declaração de nulidade — Artigo 51. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Marca nominal WEISSE SEITEN — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) a d), do Regulamento n. o  40/94 )

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/17

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Março de 2006 — Telefon & Buch/IHMI
   (Processo T-322/03) (1)

   («Marca comunitária - Admissibilidade do recurso - Caso fortuito - Pedido de declaração de nulidade - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca nominal WEISSE SEITEN - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) a d), do Regulamento n.o 40/94»)
   (2006/C 108/27)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Telefon & Buch Verlagsgesellschaft mbH (Salzburgo, Áustria) [Representantes: H. Zeiner e M. Baldares del Barco, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representante: G. Schneider, agente]

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Herold Business Data GmbH & Co. KG (Mödling, Áustria) [Representantes: A. Lensing-Kramer, C. von Nussbaum e U. Reese, advogados]
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de Junho de 2003 (processos apensos R 580/2001-1 e R 592/2001-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Herold Business Data AG e a Telefon & Buch Verlagsgesellschaft mbH
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas, com excepção das efectuadas pela interveniente.

               3)

               A interveniente suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 6, de 8.1.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 8 de Julho de 2004, no processo C-214/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria («Incumprimento de Estado — Directiva 88/609/CEE — Poluição atmosférica — Grandes instalações de combustão»)

text:
               28.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 8 de Julho de 2004
   no processo C-214/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 88/609/CEE - Poluição atmosférica - Grandes instalações de combustão»)
   (2004/C 217/13)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-214/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. C. Schieferer e G. Valero Jordana) contra República da Áustria (agentes: H. Dossi e E. Riedl), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não transpor correctamente a Directiva 88/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1998, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão (JO L 336, p. 1), na versão resultante da Directiva 94/66/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994 (JO L 337, p. 83), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva alterada, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, A. La Pergola, R. Silva de Lapuerta (relatora) e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: R. Grass, proferiu, em 8 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, pontos 6, 8, 9 e 10, das disposições conjugadas do artigo 4.o, n.o 1, e dos anexos II a VII, e do artigo 9.o, n.os 2 e 3, da Directiva 88/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1998, relativa à limitação das emissões para a atmosfera de certos poluentes provenientes de grandes instalações de combustão, na versão resultante da Directiva 94/66/CEE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1994,

                           —

                           ao prever, no § 22, n.o 1, do Luftreinhalteverordnung für Kesselanlagen, relativo à preservação da qualidade do ar na presença de fornalhas, uma definição de «fornalhas mistas» que se afasta da constante do artigo 2.o, ponto 8, da directiva,

                           —

                           ao não ter transposto para as suas disposições nacionais pertinentes, a Luftreinhaltegesetz für Kesselanlagen e o Luftreinhalteverordnung für Kesselanlagen, as definições de «nova instalação» e de «instalação existente» constantes do artigo 2.o, pontos 9 e 10, da directiva,

                           —

                           ao ter retomado de forma incompleta, na regulamentação pertinente em matéria de preservação da qualidade do ar, os valores-limite de emissão fixados no artigo 4.o, n.o 1, e nos anexos III a VII para o dióxido de enxofre, os óxidos de azoto e as poeiras, uma vez que se afastou, nomeadamente, da definição de «combustível» constante do artigo 2.o, ponto 6, da directiva, e

                           —

                           ao não transpor correctamente na Luftreinhaltegesetz für Kesselanlagen e no Luftreinhalteverordnung für Kesselanlagen os n.os 2 e 3 do artigo 9.o da directiva, relativos à determinação do valor-limite da emissão e m instalações de combustão com fornalha mista que utilizem para consumo próprio os resíduos de destilação e de conversão das instalações de refinação do petróleo bruto, isoladamente ou em simultâneo com outros combustíveis.

               2)

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 158 de 5.7.2003.


title: Processo T-328/05: Recurso interposto em 26 de Agosto de 2005 — Apple Computer/IHMI

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/28

         Recurso interposto em 26 de Agosto de 2005 — Apple Computer/IHMI
   (Processo T-328/05)
   (2005/C 281/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes:

      Recorrente: Apple Computer, Inc. (Cupertino, Estados Unidos da América) [Representantes: P. Rawlinson, S. Jones, J. Rutter, solicitors]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: TKS-Teknosoft S.A. (Treplex, Suiça)
   Pedidos da recorrente:

               —

               anulação da Decisão n.o R 416/2004-4 da Quarta Câmara de Recurso;

               —

               anulação da Decisão n.o 851/2004 da Divisão de Oposição; e

               —

               condenação da opositora nas despesas incorridas pela recorrente com este recurso, o processo na Câmara de Recurso e a oposição na Divisão de Oposição.

         Fundamentos e principais argumentos:

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa QUARTZ para produtos da classe 9 (pedido n.o 1 421 130)

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: TKS-Teknosoft S.A.

      Marca ou sinal invocado: Marca figurativa comunitária QUARTZ para produtos das classes 9 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição relativamente a todos os produtos impugnados

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso da recorrente

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que não existe qualquer risco de confusão no espírito do público pertinente entre as duas marcas em conflito. A Divisão de Oposição e a Câmara de Recurso erraram ao concluir que os produtos em causa são semelhantes e ao não ter apreciado o risco de confusão em relação aos consumidores relevantes, dando assim à opositora TKS-Teknosoft S.A. o monopólio da marca.


title: Processo T-71/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Abril de 2010 — Xeda International/Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Decisão respeitante à não inclusão da difenilamina no anexo I da Directiva 91/414 — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência» )

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/40

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Abril de 2010 — Xeda International/Comissão
   (Processo T-71/10 R)
   («Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Decisão respeitante à não inclusão da difenilamina no anexo I da Directiva 91/414 - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência»)
   2010/C 179/70
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Requerente: Xeda International SA (Saint-Andiol, França) (representantes: C. Mereu, K. Van Maldegem, advogados, e P. Sellar, solicitor)

      Requerida: Comissão Europeia (representantes: D. Bianchi e L. Parpala, agentes, assistidos por J. Stuyck, advogado)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, respeitante à não inclusão da difenilamina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 314, p. 79).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-412/13: Recurso interposto em 9 de agosto de 2013 — Chin Haur Indonesia/Conselho

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/27

         Recurso interposto em 9 de agosto de 2013 — Chin Haur Indonesia/Conselho
   (Processo T-412/13)
   2013/C 274/43
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Chin Haur Indonesia, PT (Tangerang, Indonésia) (representantes: T. Müller-Ibold e F.-C. Laprévote, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente o artigo 1.o, n.os 1 e 3, do Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 (1), na medida em que torna o direito anti-dumping extensivo à recorrente e indefere o pedido de isenção apresentado por esta;

               —

               condenar o Conselho nas despesas e encargos suportados pela recorrente no âmbito do presente processo; e

               —

               adotar quaisquer outras medidas que considere adequadas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo ao facto de a Comissão e o Conselho não terem provado a existência de evasão no que respeita às importações procedentes da Indonésia e, portanto, terem cometido um erro manifesto de apreciação, na medida em que:

                           —

                           a conclusão segundo a qual ocorreu uma alteração nas trocas comerciais é manifestamente errada; e

                           —

                           o Conselho declarou erradamente que os produtores indonésios, em particular a recorrente, procediam ao transbordo de bicicletas da China para os EUA.

               2.

               O segundo fundamento é relativo ao facto de o Conselho ter considerado erradamente que a recorrente não se mostrou colaborante e que essa falta de colaboração justificava o indeferimento da sua isenção, na medida em que:

                           —

                           a recorrente colaborou segundo as suas possibilidades;

                           —

                           a alegação de falta de colaboração é injustificada;

                           —

                           a alegação, pelo Conselho, de falta de colaboração está viciada por falta de fundamentação;

                           —

                           o Conselho não teve em conta as informações adicionais facultadas pela recorrente.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação dos direitos processuais da recorrente na investigação, na medida em que:

                           —

                           a Comissão não cumpriu o seu dever de imparcialidade na análise das provas apresentadas;

                           —

                           a investigação da Comissão continha irregularidades processuais.

               4.

               O quarto fundamento é relativo ao facto de o indeferimento do pedido de isenção apresentado pela recorrente constituir uma violação do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que:

                           —

                           a Comissão cometeu uma discriminação relativamente à recorrente ao conceder uma isenção a exportadores em situação equivalente e ao indeferir o pedido de isenção apresentado por aquela;

                           —

                           foi erradamente atribuído à recorrente o mesmo tratamento que a produtores totalmente não colaborantes.

               5.

               O quinto fundamento é relativo ao facto de o disposto no regulamento de execução quanto a prejuízo e a dumping ser incompatível com a regulamentação de base anti-dumping, na medida em que:

                           —

                           a alegação sobre a neutralização dos efeitos correctores do direito anti-dumping é errada;

                           —

                           a Comissão declarou que existia dumping baseada em dados pouco fiáveis e inadequados e recusou erradamente tomar em consideração dados relativos a preços apresentados pela recorrente.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 501/2013 do Conselho, de 29 de maio de 2013, que torna extensivo o direito anti-dumping definitivo instituído pelo Regulamento de Execução (UE) n.o 990/2011 sobre as importações de bicicletas originárias da República Popular da China às importações de bicicletas expedidas da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia, independentemente de serem ou não declaradas originárias da Indonésia, da Malásia, do Sri Lanca e da Tunísia (JO L 153, p. 1).


title: Processo T-156/09: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Junho de 2009 — Four Ace International/IHMI (skiken)

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/21

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Junho de 2009 — Four Ace International/IHMI (skiken)
   (Processo T-156/09) (1)

   2009/C 233/44

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 153 de 4.7.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 14 de Outubro de 2004, no processo T-257/02, K contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários — Acção de indemnização — Exposição ao amianto — Doença profissional — Prejuízo)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 14 de Outubro de 2004
   no processo T-257/02, K contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Acção de indemnização - Exposição ao amianto - Doença profissional - Prejuízo)
   (2004/C 314/42)
   Língua do processo: francês
   No processo T-257/02, K, funcionário do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente em Luxemburgo (Luxemburgo), representado por J. Iturriagagoitia Bassas e K. Delvolvé, avocats, contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agente: M. Schauss, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto uma acção de indemnização dos prejuízos físico, moral e financeiro alegadamente sofridos pelo demandante, o Tribunal (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 14 de Outubro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A acção é julgada improcedente.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 274 de 9.11.2002.


title: Processo T-551/08: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2008 — H & R ChemPharm/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/32

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2008 — H & R ChemPharm/Comissão
   (Processo T-551/08)
   (2009/C 55/60)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: H & R ChemPharm GmbH (Salzbergen, Alemanha) (Representantes: M. Klusmann e S. Thomas, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada, na parte em que diz respeito à recorrente;

               —

               Subsidiariamente, redução adequada da coima aplicada à recorrente na decisão impugnada;

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C(2008) 5476 final da Comissão, de 1 de Outubro de 2008 (processo COMP/39.181 — cera para velas), em que a recorrida declarou que determinadas empresas, entre as quais as recorrentes, infringiram o artigo 81.o, n.o 1, CE, e o artigo 53.o do Acordo Sobre o Espaço Económico Europeu por terem participado num acordo continuado ou numa prática concertada continuada no sector das ceras de parafina.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos:
   No seu primeiro fundamento, a recorrente alega a violação dos seus direitos de defesa, porquanto a decisão impugnada não distingue entre ela e as outras sociedades diferentes a que foram aplicadas coimas, falando antes indistintamente de «H & R/Tudapetrol». Não resulta claro para a recorrente qual a participação na infracção que lhe foi imputada. Dessa forma foram violados os seus direitos de defesa, pois devem resultar claramente da acusação e da decisão quais os actos que constituem uma infracção e podem conduzir à aplicação de uma coima.
   Subsidiariamente, a recorrente invoca no seu segundo fundamento a falta de prova de ter cometido uma infracção. A Comissão, devido à prova genérica que produziu relativamente a todas as empresas destinatárias da decisão, ignorou que não existiam quaisquer provas da prática de uma infracção por parte da recorrente. A recorrente alega que a Comissão não procedeu a uma apreciação da prova suficientemente selectiva e individualizada que lhe poderia e deveria ter permitido admitir a inconsistência da prova no que se refere à prática de uma infracção pela recorrente.
   A título ainda mais subsidiário, a recorrente alega, no seu terceiro fundamento, que o do montante de base da coima foi erradamente fixado num valor exageradamente elevado.
   A título ainda mais subsidiário, a recorrente alega, no seu quarto fundamento, que a Comissão violou os princípios da proporcionalidade e da não discriminação devido à fixação de uma coima de montante desproporcionado. Concretamente, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de apreciação ao fixar a parte do volume de negócios envolvida na infracção e a taxa de participação em 17 % e a desproporção do montante da coima, devido à tomada em consideração desproporcionada da dimensão da empresa. Por fim, a recorrente alega a aplicação retroactiva ilegal das orientações sobre a aplicação das coimas de 2006 ao caso em apreço.


title: Processo T-829/14: Recurso interposto em 29 de dezembro de 2014 — Antrax It/IHMI — Vasco Group (Radiadores para aquecimento)

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/48

         Recurso interposto em 29 de dezembro de 2014 — Antrax It/IHMI — Vasco Group (Radiadores para aquecimento)
   (Processo T-829/14)
   (2015/C 065/65)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Antrax It Srl (Resana, Itália) (representante: L. Gazzola, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vasco Group BVBA (Dilsen, Bélgica)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular do desenho ou modelo controvertido: Recorrente

      Desenho ou modelo controvertido em causa: Desenho ou modelo comunitário para os produtos «modelos de termossifão» — Desenho ou modelo comunitário n.o 593959-0002

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de outubro de 2014 no processo R 1273/2013-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Ordenar a apensação do presente processo ao recurso interposto pela ora recorrente da decisão R 1272/2013-3 IHMI, na medida em que é absolutamente idêntica à decisão agora impugnada;

               —

               Anular a decisão impugnada do IHMI na medida em que declara nulo o modelo comunitário n.o 593959-0002 por não ter o mesmo caráter individual e, consequentemente, declarar a validade do referido modelo sem submeter, pela terceira vez, a questão ao Instituto;

               —

               Anular a decisão impugnada do IHMI na medida em que condenou a Antrax IT s.r.l. no pagamento das despesas;

               —

               Condenar o IHMI e o Vasco Group BVBA, solidariamente, no pagamento à Antrax IT s.r.l. da totalidade das despesas, efetuadas no âmbito deste processo e de todos os montantes devidos por força da lei;

               —

               Condenar o Vasco Group BVBA no pagamento à Antrax IT s.r.l. da totalidade das despesas efetuadas no âmbito deste processo e de todos os montantes devidos por força da lei, bem como as despesas efetuadas no processo no IHMI;

               —

               Declarar a incompatibilidade entre o artigo 1.o-D do Regulamento n.o 216/96 e o artigo 41.o da Carta de Nice.

      Fundamentos invocados

               —

               Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-828/14.


title: Processo C-571/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 6 de dezembro de 2012 — SIA Greencarrier Freight Services Latvia/Valsts ieņēmumu dienests

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (Letónia) em 6 de dezembro de 2012 — SIA Greencarrier Freight Services Latvia/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-571/12)
   2013/C 38/21
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA Greencarrier Freight Services Latvia

      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode o artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92 (1), ser interpretado no sentido de que é possível estender os resultados da verificação de uma parte das mercadorias incluídas numa declaração a mercadorias incluídas em declarações anteriores que não foram objeto da verificação parcial mas que tinham sido declaradas com o mesmo código da Nomenclatura Combinada, provenientes do mesmo fabricante, e que, segundo as informações sobre a denominação e composição das mercadorias que constam dos certificados do referido fabricante eram idênticas às mercadorias incluídas na declaração das quais se recolheram amostras para uma verificação parcial?
               Por outras palavras:
               O conceito de «declaração», na aceção do artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92, inclui também declarações de mercadorias das quais não se recolheram amostras para verificação, mas em que se declararam mercadorias idênticas (as mercadorias são declaradas com o mesmo código da Nomenclatura Combinada, são provenientes do mesmo fabricante e nos certificados do fabricante é indicada a mesma denominação e a mesma composição para as mercadorias)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, pode admitir-se a extensão dos resultados da verificação parcial de mercadorias estabelecida no artigo 70.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92 às declarações relativamente às quais, por razões objetivas, o declarante não pode requerer uma verificação suplementar nos termos do artigo 70.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 2913/92 por não ser possível apresentar as mercadorias para a verificação de conformidade com o artigo 78.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2913/92?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1).


title: Processo C-441/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria (Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Aplicação de uma taxa reduzida — Animais vivos normalmente destinados a ser utilizados na preparação de géneros alimentícios para consumo humano e animal — Entregas, importações e aquisições de certos animais vivos, designadamente cavalos)

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 12 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-441/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Aplicação de uma taxa reduzida - Animais vivos normalmente destinados a ser utilizados na preparação de géneros alimentícios para consumo humano e animal - Entregas, importações e aquisições de certos animais vivos, designadamente cavalos)
   2011/C 204/14
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e B.–R. Killmann, agentes)

      Demandada: República da Áustria (representantes: C. Pesendorfer, agente)

      Intervenientes em apoio da demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e B. Beaupère-Manokha, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. M. Wissels e M. Noort, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 96.o e 98.o, lidos em conjugação com o anexo III, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Taxa reduzida — Entrega, importação e aquisição de certos animais vivos (designadamente cavalos) não destinados à preparação ou à produção de alimentos para consumo humano ou animal.

      Dispositivo

               1.

               Ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado ao conjunto das entregas, importações e aquisições intracomunitárias de cavalos, a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 96.o e 98.o da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, lidos em conjugação com o anexo III da mesma.

               2.

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

               3.

               A República Francesa e o Reino dos Países Baixos suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 24 de 30.01.2010


title: Recurso interposto, em 30 de Abril de 1997, pelas sociedades Champion Stationery Mfg Co. Ltd, Sun Kwong Metal Manufactured Co. Ltd e US Ring Binder Corporation, contra o Conselho da União Europeia (Processo T-147/97)

text:
28 . 6 . 97               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 199/39
     entre, por um lado, os rendimentos correspondentes,                      que cobra definitivamente os direitos provisórios insti
     designadamente, às existências e à progressão dos seus                  tuídos (JO n? L 22 de 24 . 1 . 1997, p. 1 ), na medida
     efectivos bovinos que em condições normais resulta                     em que diz directamente respeito às recorrentes,
     riam das quantidades de leite que teria comercializado
     caso durante o período de tempo compreendido entre                  — condenar o Conselho nas despesas do processo .
     1 de Abril de 1984 [a data da entrada em vigor do Re
     gulamento ( CEE) n? 857/84] e 31 de Março de 1994                   Fundamentos e principais argumentos
     (a data em que passaram a vigorar os prémios referen
     tes ao período de 1993-1994 ) tivesse podido dispor da              Champion Stationery Mfg Co . Ltd e Sun Kwong Metal
     quantidade de referência de leite a que tinha direito e,            Manufactured Co. Ltd fabricam mecanismos de argolas
     por outro, os rendimentos efectivamente auferidos du               para encadernação na República Popular da China . Ambas
     rante o referido período de tempo,                                  as sociedades vendem os referidos mecanismos a uma
                                                                         sociedade dos Estados Unidos da América, a US Ring
— decidir que a quantia de indemnização atribuída ao de                 Binder Corporation, que os revende à Comunidade .
     mandante será ascrescida de juros à taxa de 8 % ao
     ano, ou à taxa que o tribunal considere justa, contados             Em 20 de Janeiro de 1997, o Conselho adoptou o regula
     desde a prolação do acórdão e até à data do seu efecti             mento impugnado, que fixa o direito anti-dumping defini
     vo pagamento,
                                                                         tivo sobre as importações da República Popular da China,
                                                                         em 39,4 % , excepto no que diz respeito às importações
— condenar os demandados nas despesas .                                  World Wide Stationery, às quais aplicou um direito defini
                                                                         tivo de 32,5 % .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         As recorrente alegam que, ao não fornecer uma informa
                                                                         ção definitiva, as instituições comunitárias privaram-nas
O demandante, que em 1982 tinha arrendado uma explo                     da oportunidade de serem efectivamente ouvidas. A adop
ração sujeita a SLOM em relação à qual o compromisso                     ção de um direito consideravelmente mais elevado sem ne
SLOM terminou em 9 de Junho de 1984, só em 18 de Fe
                                                                         nhuma informação definitiva prévia e sem uma oportuni
vereiro de 1994 obteve a atribuição de uma quota leiteira
                                                                         dade de apresentar observações deu origem, em conformi
nos termos do Regulamento ( CEE) n? 2055/93 ('), da                      dade com a jurisprudência do Tribunal de Justiça das
qual, contudo, apenas pode fazer uso com a entrada em                    Comunidades Europeias, a que as recorrentes fossem pri
vigor dos prémios referentes ao período de 1994-1995 .                   vadas do seu direito fundamental de serem informadas dos
                                                                         factos e considerações sobre cuja base se propõe actuar a
(') Regulamento ( CEE ) n? 2055/93 do Conselho, de 19 de Julho           autoridade . As instituições comunitárias não se esforçaram
    de 1993 , que atribui uma quantidade de referência específica
    suplementar a determinados produtores de leite ou de produ          por fornecer as informações pertinentes às recorrentes
    tos lácteos (JO n ? L 187 de 29 . 7. 1993 , p . 8 ).                 para a defesa dos seus interesses .
                                                                         Pelas razões expostas, o regulamento impugnado deve ser
                                                                         anulado, já que as instituições comunitárias não cumpri
                                                                         ram formalidades essenciais violando o direito comunitá
                                                                         rio, o que afecta a validade do referido regulamento.
Recurso interposto, em 30 de Abril de 1997, pelas
sociedades Champion Stationery Mfg Co. Ltd, Sun
Kwong Metal Manufactured Co. Ltd e US Ring Binder
     Corporation, contra o Conselho da União Europeia
                        ( Processo T-147/97)                             Recurso interposto, em 5 de Maio de 1997, por David T.
                            ( 97/C 199/90 )                              Keeling contra o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                                Interno ( marcas, desenhos e modelos )
                   (Língua do processo: inglês)                                                ( Processo T-148/97 )
                                                                                ( 97/C 199/91 )
Deu entrada, em 30 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso                                      (Língua do processo: inglês)
contra o Conselho da União Europeia , interposto pelas so
ciedades Champion Stationery Mfg Co . Ltd, Sun Kwong                     Deu entrada, em 5 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri
Metal Manufactured Co . Ltd e US Ring Binder                             meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Corporation, representadas por Richard Luff, da Van Bael                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
& Bellis, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es                   ( marcas, desenhos e modelos ), interposto por David T.
critório de Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe.                            Keeling, representado pelo professor A. A. Dashwood,
                                                                         mandatado por Edward Lewis, com domicílio escolhido
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :                no Luxemburgo no escritório do advogado Arsène Krons
                                                                         hagen, 22, rue Marie-Adelaíde .
— anular o Regulamento ( CE) n? 119/97 do Conselho,
     de 20 de Janeiro de 1997, que institui direitos anti               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     -dumping definitivos sobre as importações de determi
     nados mecanismos de argolas para encadernação origi                — anular a Decisão n? ADM-97-3 do presidente do Insti
     nários da Malásia e da República Popular da China e                      tuto, de 21 de Fevereiro de 1997, sobre a organização


title: Processo C-269/08: Acção intentada em 20 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/16

         Acção intentada em 20 de Junho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-269/08)
   (2008/C 197/28)
   Língua do processo: maltês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e K. Xuereb, agentes)

      Demandada: República de Malta
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2004/83/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida, dado que não adoptou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, não as notificou à Comissão;

               —

               Condenar a República de Malta nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da Directiva 2004/83 expirou em 10 de Outubro de 2006.

      (1)  JO L 304, p. 12.


title: Processo T-184/17: Recurso interposto em 21 de março de 2017 — Leifheit/EUIPO (Representação de quatro quadrados verdes)

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/33

         Recurso interposto em 21 de março de 2017 — Leifheit/EUIPO (Representação de quatro quadrados verdes)
   (Processo T-184/17)
   (2017/C 161/47)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Leifheit AG (Nassau, Alemanha) (representantes: G. Hasselblatt, V. Töbelmann e P. Schneider, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Registo internacional de marca nominativa da União Europeia (Representação de quatro quadrados verdes) — Pedido de registo n.o 14 781 819

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de janeiro de 2017, no processo R 1115/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.