title: Processo C-466/02: Acção proposta em 30 de Dezembro de 2002 pelo Reino da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
8.3.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            C 55/11
Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2002 (fax de                           produto ou da produção, como resulta quer das próprias
27 de Dezembro de 2002) pela República Federal da                              disposições legais gregas quer do facto de a Comunidade
Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias                           prever a concessão de ajudas à produção de Feta nas illhas
                                                                               do mar Egeu;
                        (Processo C-465/02)                             —      Violação do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE)
                                                                               n.o 2081/92 do Conselho e do artigo 253.o CE.
                           (2003/C 55/19)
                                                                        (1 ) JO L 277, de 15.10.2002, p. 10.
Deu entrada em 30 de Dezembro de 2002 (fax de 27.12.2002),
no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela República Federal da Alemanha, representada pelo Minis-
terialrat Wolf-Dieter Plessing, do Bundesministerium der                Acção proposta em 30 de Dezembro de 2002 pelo
Finanzen, pelo Ministerialrat Alfred Dittrich, do Bundesminis-          Reino da Dinamarca contra a Comissão das Comunidades
terium der Justiz e pelo Rechtsanwalt Dr. Michael Loschelder,                                       Europeias
do gabinete Loschelder Rechtsanwälte, Hohenstaufenring
30-32 D-50674 Köln.                                                                            (Processo C-466/02)
                                                                                (2003/C 55/20)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.    Anular o Regulamento (CE) n.o 1829/2002 ( 1) da Comis-
                                                                        Deu entrada em 30 de Dezembro de 2002 (fax de 23.12.02),
      são, de 14 de Outubro de 2002, que altera o anexo
                                                                        no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção
      do Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão no                    contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta pelo
      respeitante à denominação «Feta»;
                                                                        Reino da Dinamarca, representado por J. Molde e J.B. Liisberg,
                                                                        na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
2.    Condenar a Comissão nas despesas.                                 burgo.
                                                                        O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        —      Anular o Regulamento (CE) n.o 1829/02 da Comissão (1),
                                                                               de 14 de Outubro de 2002, que altera o anexo do
—     Violação do regulamento interno do comité e violação                     Regulamento (CE) n.o 1107/96 da Comissão (2) no respei-
      do Regulamento (CEE) n.o 1: Os documentos para a                         tante à denominação «Feta».
      sessão de 20.11.2001 do comité criado em conformidade
      com o artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do
      Conselho, relativo à protecção das indicações geográficas
      e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos             Fundamentos e principais argumentos
      géneros alimentícios não foram enviados ao governo
      alemão com a antecedência de 14 dias nem em língua
      alemã.                                                            (A título principal)
—     Violação do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)               A Comissão adoptou o Regulamento n.o 1829/02 em violação
      n.o 2081/92 do Conselho: na opinião da recorrente, a              do artigo 17.o, n.o 2, conjugado com o artigo 3.o, n.o 1, do
      Comissão não tem razão ao averiguar, nos fundamentos              Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (3) (regulamento de base).
      do regulamento impugnado, se a designação «Feta» se
      tornou uma designação genérica. Uma vez que «Feta» é,             Neste contexto, a Dinamarca invoca os seguintes princípios
      antes de mais, um conceito não geográfico, a Comissão             interpretativos:
      devia ter provado em primeiro lugar que o mesmo
      adquiriu um significado geográfico, sendo certo que tal           —      A proibição de registar denominações genéricas é uma
      significado não se refere a todo o território dum Estado-                expressão própria duma série de princípios fundamentais
      -(Membro). A parte do território que o Governo helénico                  de direito comunitário.
      indicou no seu pedido é claramente construída de forma
      artificial e não se apoia nem na tradição nem na percepção        —      Esta proibição não pode ser interpretada restritivamente
      do comércio. O Feta também não deve a sua qualidade                      e a sua observância está sujeita à plena jurisdição do
      ou identidade especial ou exclusivamente às suas relações                Tribunal de Justiça.
      geográficas; as afirmações da Comissão no 36.o conside-
      rando não são retiradas nem do pedido do Governo                  —      Se uma denominação em dada altura se tornou ou foi
      helénico nem das conclusões do comité científico. Final-                 desde o início uma denominação genérica, será para
      mente, não há qualquer consenso quanto ao território do                  sempre - irreversivelmente - uma denominação genérica.
 ---pagebreak--- C 55/12               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               8.3.2003
—    Se o próprio país requerente durante longo tempo                 —      A produção e comercialização legais de feta fora do
     admitiu e aproveitou o uso genérico da denominação,                     território de origem tem lugar numa série de Estados-
     verifica-se um efeito de caducidade.                                    -Membros e países terceiros.
                                                                      —      A produção e a comercialização de feta na Dinamarca
—    É de excluir o registo como denominação de origem                       não infringe de forma alguma os usos e costumes leais
     no âmbito comunitário se a denominação for uma                          nem cria risco efectivo de confusão, desde logo porque a
     denominação genérica ainda que num só Estado-Membro.                    legislação dinamarquesa exigiu a partir de 1963 que o
                                                                             feta seja marcado como «dansk feta».
—    A produção e comercialização legais durante longo                —      O legislador comunitário, incluindo a Comissão, tem
     tempo noutros Estados-Membros é um elemento central                     numa série de actos e disposições legais afirmado que feta
     para a apreciação da denominação genérica. Essa comerci-                é uma denominação genérica.
     alização legal não pode ser suprimida, a menos que
     infrinja os usos e contumes leais ou crie um risco efectivo
     de confusão.                                                     (A título subsidiário)
                                                                      A Comissão adoptou o Regulamento n.o 1829/2002 em
—    A produção e comércio legais de países terceiros com a           violação do regulamento de base, dado que a denominação
     UE legitima que se considere uma denominação abrangida           feta não preenche as condições para ser registada como
     pela proibição de registar denominações genéricas, desig-
                                                                      denominação tradicional não geográfica, nos termos do
     nadamente tendo em conta as obrigações da Comunidade             artigo 2.o, n.o 3, do referido regulamento de base.
     nos termos da OMC.
                                                                      (1 ) JO L 277 de 15.10.2002, p. 10.
—    Existe uma presunção de que as denominações não                  (2 ) de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo das indicações
     geográficas são denominações genéricas, especialmente                 geográficas e denominações de origem nos termos do procedi-
     quando a denominação provem duma língua que não é a                   mento previsto no artigo 17. do Regulamento (CEE) n.o 2081/92
                                                                           do Conselho (JO L 148 de 21.6.1996, p. 1).
     do país requerente.
                                                                      (3 ) de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações
                                                                           geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e
                                                                           dos géneros alimentícios (JO L 208 de 24.7.1992, p. 1).
—    Incumbe ao país requerente, e em segundo lugar à
     Comissão, o ónus da prova de que uma denominação
     não geográfica não é uma denominação genérica e que a
     comercialização legal durante longo tempo noutros paí-
     ses infringe os usos e costumes leais e cria um risco
     efectivo de confusão.
                                                                      Recurso interposto em 31 de Dezembro de 2002 pelo
                                                                      Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
A Dinamarca atribui importância nomeadamente aos seguintes                                          Europeias
factos concretos:
                                                                                (Processo C-468/02)
—    O feta não tem, nem como denominação nem como
                                                                                (2003/C 55/21)
     produto, a sua origem específica na Grécia. O território
     tradicional de consumo e produção abrange uma série de
     países dos Balcãs, incluindo vários países terceiros que
     brevemente integrarão a UE.
                                                                      Deu entrada em 31 de Dezembro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino
—    A própria Grécia, até há 15 anos, importou, produziu,            de Espanha, representado por Lourdes Fraguas Gadea, Abo-
     consumiu e exportou feta, também fabricado a partir de           gado del Estado, na qualidade de agente, com domicílio
     leite de vaca. Os consumidores na Grécia durante uma             escolhido no Luxemburgo.
     série de anos têm considerado a denominação como
     genérica.
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Também noutros países, e fora da UE, onde o feta é               1.     anular a Decisão 2002/881/CE (1) relativamente às correc-
     consumido e produzido em grandes quantidades, os                        ções financeiras impostas ao Reino de Espanha
     consumidores consideram feta uma denominação gené-
     rica.                                                            2.     condenar nas despesas a instituição recorrida.


title: Processo C-279/01: Acção proposta em 16 de Julho de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

text:
1.9.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 245/17
Acção proposta em 16 de Julho de 2001 pela Comissão                     O artigo 6.o, n.o 2, dispõe que os Estados-Membros tomarão
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia                     as medidas adequadas para evitar, nas zonas especiais de
                                                                          conservação, a deterioração dos habitats naturais e dos habitats
                                                                          de espécies, bem como as perturbações que atinjam as espécies
                        (Processo C-279/01)                               para as quais as zonas foram designadas na medida em que
                                                                          estas perturbações possam vir a ter um efeito significativo,
                                                                          atendendo aos objectivos da directiva. Esta disposição pressu-
                          (2001/C 245/30)                                 põe que os Estados-Membros têm à sua disposição medidas
                                                                          através das quais as suas autoridades possam fazer cessar uma
                                                                          actividade que possa deteriorar os habitats naturais e os
Deu entrada em 16 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça                habitats das espécies ou causar perturbações que atinjam as
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino das                  espécies para as quais as zonas foram designadas. As normas
Suécia, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                suecas notificadas não contêm qualquer disposição com base
representada por Lena Ström, na qualidade de agente, com                  na qual as autoridades possam fazer cessar uma actividade que
domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                       possa deteriorar os habitats naturais e os habitats das espécies
                                                                          ou causar perturbações que atinjam as espécies para as quais
                                                                          as zonas foram designadas.
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, por não ter transposto correctamente para
      a legislação nacional os artigos 4.o, n.o 5, 5.o, n.o 4, 6.o,      O artigo 6.o, n.o 3, estabelece procedimentos para a gestão de
      n.os 2 a 4, 12.o, 15.o e 16.o da Directiva 93/43/CEE do             planos e projectos que possam afectar a zona especial de
      Conselho (1) relativa à preservação dos habitats naturais e        conservação de forma significativa. Estas normas exigem uma
      da fauna e da flora selvagens, alterada pela Directiva              transposição completa e exacta para as disposições nacionais.
      97/62/CE (2), o Reino da Suécia não cumpriu as obri-               O sistema de normas que se destina a incorporar no direito
      gações que lhe incumbem por força da directiva;                    sueco o artigo 6.o, n.o 3, não abrange todos os projectos e
                                                                          planos que fora da zona possam ser considerados como
                                                                          afectando significamente uma zona de conservação. A legis-
—     condenar o Reino da Suécia nas despesas do processo.                lação sueca também não prevê que todos os planos devam ser
                                                                          avaliados nos termos do artigo 6.o, n.o 3.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          O artigo 6.o, n.o 4, estabelece determinadas normas derrogató-
                                                                          rias relativamente às disposições respeitantes à protecção das
O artigo 4.o, n.o 5, da directiva dispõe que logo que um sı́tio          zonas especiais de conservação. Se, apesar de a avaliação das
seja inscrito na lista prevista no terceiro parágrafo do n.o 2           incidências sobre o sı́tio ter levado a conclusões negativas e,
ficará sujeito ao disposto nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 6.o               na falta de soluções alternativas, for necessário realizar um
Nos termos das disposições suecas que foram notificadas, o               plano ou projecto por outras razões imperativas, o Estado-
Governo ou a autoridade que o Governo designar continuam                  -Membro tomará todas as medidas compensatórias necessárias
a elaborar uma lista sobre os sı́tios naturais que devem ser              para assegurar a protecção da coerência global da rede Natura
objecto da protecção em conformidade com compromissos                    2000. Com fundamento no princı́pio da segurança jurı́dica, o
internacionais ou objectivos nacionais com vista à protecção             artigo 6.o, n.o 4, devido ao seu carácter de norma derrogatória,
desses sı́tios. Um sı́tio que foi inscrito na lista terá priorioridade   deveria ser reproduzido literalmente nas normas nacionais
na continuação da operação de protecção. A Naturvårdsverk              juridicamente vinculativas. A legislação sueca que incorpora o
(Administração nacional de protecção do ambiente) foi incum-            artigo 6.o, n.o 4, não cumpre esta exigência de segurança
bida de elaborar essa lista. A circunstância de a Naturvårdsverk          jurı́dica, dado que as normas derrogatórias da directiva não
ter uma lista dos sı́tios naturais que devem ser objecto de               são reproduzidas claramente na legislação sueca.
protecção não conduz às consequências legais prescritas no
artigo 6.o, n.os 2 a 4.
                                                                          Nos termos do artigo 12.o, n.o 1, os Estados-Membros tomarão
O artigo 5.o, n.o 4, dispõe que durante o perı́odo de concertação       as medidas necessárias para instituir um sistema de protecção
bilateral iniciado entre um Estado-Membro e a Comissão em                rigorosa das espécies animais constantes do anexo IV, alı́nea a),
conformidade com o artigo 5.o, n.o 1, e na pendência da                   pelo qual são estabelecidas as proibições enunciadas no
decisão do Conselho, um sı́tio ficará sujeito à protecção              artigo 12.o, n.o 1, alı́neas a) a d). A legislação sueca e as
prevista no artigo 6.o, n.o 2. Nos termos das normas suecas               alterações nela introduzidas não abrangem todas as espécies
notificadas, a protecção legal prevista no artigo 6.o, n.o 2, não       referidas no anexo IV, alı́nea a). No artigo 12.o, n.o 1, alı́neas b)
tem lugar antes de ser tomada uma decisão sobre a inscrição             a d), vêm indicadas determinadas actividades que os Estados-
do sı́tio numa lista especial. A protecção que tem lugar nessa           -Membros devem proibir. Na legislação sueca faltam disposi-
altura também não é suficiente para cumprir as obrigações               ções que incorporem com alcance suficiente o artigo 12.o,
previstas no artigo 6.o, n.o 2.                                           n.o 1, alı́neas b) a d).
 ---pagebreak--- C 245/18                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        1.9.2001
O artigo 12.o, n.o 4, exige que os Estados-Membros instituam            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
um sistema de vigilância permanente das capturas ou abates
acidentais das espécies da fauna enumeradas no anexo IV,                —     declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
alı́nea a). Na legislação sueca não estão incluı́das todas as              vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
espécies previstas no anexo IV, alı́nea a).                                   cumprimento às disposições da Directiva 98/18/CE (1) do
                                                                              Conselho, de 17 de Março de 1998, relativa às regras e
                                                                              normas de segurança para os navios de passageiros, a
O artigo 15.o exige que os Estados-Membros proı́bam a                         República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
utilização de meios e formas de captura, etc., referidos no                  incumbem por força do artigo 249.o, terceiro parágrafo,
anexo VI, das espécies enumeradas no anexo V, alı́nea a), e nos               do Tratado CE, e por força do artigo 14.o da Directiva
casos em que sejam aplicadas derrogações nos termos do                       98/18/CE.
artigo 16.o, das espécies enumeradas no anexo IV, alı́nea a). O
direito de aplicar derrogações às proibições do artigo 15.o é         —     declarar, subsidiariamente, que ao não ter comunicado
limitado às situações previstas no artigo 16.o Contudo,                      imediatamente à Comissão tais medidas, a República
segundo o direito sueco, o Governo e as autoridades têm em                    Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
determinados casos competência discricionária para admitir                   por força das mesmas disposições.
derrogações às disposições proibitivas constantes do
artigo 15.o                                                             —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
O artigo 16.o, n.o 1, enuncia as situações em que é possı́vel          Fundamentos e principais argumentos
aplicar derrogações às disposições dos artigos 12.o a 14.o e do
artigo 15.o, alı́neas a) e b). Uma condição genérica para que a
derrogação possa ter lugar é que não exista outra solução            A natureza vinculativa do artigo 249.o CE, terceiro parágrafo,
satisfatória e que a derrogação não prejudique a manutenção         obriga os Estados-Membros a adoptarem as medidas necessá-
das populações da espécie em causa na sua área de repartição         rias para dar cumprimento às directivas de que sejam destinatá-
natural, num estado de conservação favorável. Além disso,             rias. Não obstante terem já decorrido os prazos previstos no
deve verificar-se alguma das razões previstas nas alı́neas a) a        n.o 1 do artigo 14.o da directiva 98/18/CE, e apesar da
e). Por razões de segurança jurı́dica, exige-se que as situações e    notificação especial prevista no n.o 2 do artigo 4.o da directiva,
requisitos que se apresentam numa disposição derrogatória             a República Portuguesa ainda não adoptou as disposições
como o artigo 16.o sejam prescritos literalmente nas disposi-           necessárias de transposição na sua ordem jurı́dica interna e, de
ções nacionais ou que se apliquem através duma remissão               qualquer forma, não as comunicou à Comissão.
directa para a directiva. Nos termos da legislação sueca, o
Governo pode admitir derrogações com base em considerações            (1) JO L 144 de 15.05.1998, p. 1.
diversas. Contudo, as normas derrogatórias não são conformes
ao artigo 16.o, n.o 1, e também não remetem para esta
disposição da directiva.
(1) JO L 206 de 22.7.92, p. 7.
(2) JO L 305 de 8.11.97, p. 42.                                         Acção proposta em 19 de Julho de 2001 pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                (Processo C-286/01)
                                                                                (2001/C 245/32)
Acção proposta em 17 de Julho de 2001 pela Comissão das               Deu entrada em 19 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça
Comunidades Europeias contra a República Portuguesa                    das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                        Francesa proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                        representada por P. Nemitz e B. Mongin, na qualidade de
                       (Processo C-282/01)                              agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                         (2001/C 245/31)                                A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
Deu entrada em 17 de Julho de 2001, no Tribunal de Justiça              —     declarar que a República Francesa, ao não adoptar no
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                     prazo fixado todas as disposições legislativas, regulamen-
Portuguesa, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-                     tares e administrativas necessárias à transposição da
peias, representada por Bernard Mongin e Francisco de Sousa                   Directiva 98/10/CE (1) e, em especial, do artigo 6.o, n.os 3
Fialho, na qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no                  e 4, e dos artigos 10.o, 21.o e 26.o, não cumpriu as
Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre                       obrigações que lhe incumbem por força do artigo 32.o da
Wagner, Kirchberg, Luxemburgo.                                                referida directiva e do artigo 249.o CE;


title: Processo C-184/17 P: Recurso interposto em 11 de abril de 2017 por International Management Group (IMG) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 2 de fevereiro de 2017 no processo T-381/15, IMG/Comissão

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/29

         Recurso interposto em 11 de abril de 2017 por International Management Group (IMG) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 2 de fevereiro de 2017 no processo T-381/15, IMG/Comissão
   (Processo C-184/17 P)
   (2017/C 168/38)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: International Management Group (representante: L. Levi, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 2 de fevereiro de 2017 no processo T-381/15;

               —

               Em consequência, julgar procedentes os pedidos formulados pela recorrente na primeira instância conforme revistos, e por conseguinte:

                           —

                           anular a decisão da Comissão de 8 de maio de 2015 de recusar à IMG a qualidade de organização internacional para efeitos do Regulamento Financeiro,

                           —

                           condenar a recorrida na reparação do prejuízo patrimonial e não patrimonial avaliado em, respetivamente, 28 milhões de euros e 1 euro,

                           —

                           condenar a recorrida no pagamento da totalidade da despesas.

               —

               Condenar a recorrida no pagamento integral das despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso, relativos:

               —

               o primeiro, à violação do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, das Disposições Práticas de Execução do Regulamento de Processo do Tribunal Geral e dos direitos de defesa; à violação do dever de fundamentação da recorrida; à violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância, e à desvirtuação dos autos;

               —

               o segundo, à violação do Regulamento Financeiro de 2012 e do Regulamento Financeiro Delegado, a um erro manifesto de apreciação, à violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância e à desvirtuação dos autos;

               —

               o terceiro, à violação dos direitos de defesa; à violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância e à desvirtuação dos autos;

               —

               o quarto, à violação do princípio da proporcionalidade; à violação do dever de fundamentação do juiz de primeira instância e à desvirtuação dos autos;

               —

               o quinto, à violação do princípio da segurança jurídica; à violação pelo juiz de primeira instância do seu dever de fundamentação e à violação do artigo 61.o do Regulamento Financeiro de 2012.

         Por outro lado, a recorrente contesta a decisão do Tribunal Geral de indeferir o seu pedido de indemnização com fundamento em inexistência de erros.
   Por último, a recorrente critica a decisão do Tribunal Geral de declarar inadmissível e de não juntar aos autos um parecer do serviço jurídico da Comissão.


title: Processo C-179/10: Acção proposta em 9 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/35

      Acção proposta em 9 de Abril de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
      (Processo C-179/10)
      (2010/C 161/52)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e K. Walkerová, agentes)

         Demandada: República Francesa

         Pedidos da demandada

                  —

                  Declarar que, não tendo executado a decisão da Comissão, de 14 de Julho de 2004, relativa aos auxílios concedidos pela França ao sector das pescas e da aquicultura da Córsega de 1986 a 1999 (1) recuperando junto dos beneficiários os auxílios declarados ilegais e incompatíveis com o mercado comum no artigo 1.o da referida decisão, e não tendo informado a Comissão das medidas tomadas para lhe dar cumprimento, a República francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o, quarto parágrafo, TFUE, e dos artigos 4.o e 5.o da referida decisão;

                  —

                  condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Nos termos do artigo 4.o da Decisão da Comissão 2005/238/CE, a França informará a Comissão, no prazo de dois meses a contar da notificação desta decisão, das medidas tomadas para lhe dar cumprimento. Ora, no caso em apreço, o auxílio concedido ainda não tinha sido recuperado junto das empresas beneficiárias mais de cinco anos após a recepção da decisão pelas autoridades francesas e apesar do envio de sete avisos, e não tinha sido aparentemente tomada qualquer medida para este efeito. Além disso, a demandada não fez referência a qualquer impossibilidade absoluta de execução desta decisão.

         (1)  Decisão da Comissão 2005/238/CE, de 14 de Julho de 2004, relativa aos auxílios concedidos pela França ao sector das pescas e da aquicultura da Córsega de 1986 a 1999 (JO L 74, p. 41).


title: Processo T-442/13: Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Makhlouf/Conselho

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/39

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2013 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-442/13)
   2013/C 325/65
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Hafez Makhlouf (Damas, Síria) (representantes: C. Rygaert e G. Karouni, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2013/255/PESC do Conselho, de 31 de maio de 2013, que impõe medidas restritivas contra a Síria;

               —

               condenar o Conselho da União a suportar as despesas nos termos dos artigos 87.o e 91.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca sete fundamentos de recurso, que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-359/11, Makhlouf/Conselho.


title: Processo T-58/05: Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2005 por Isabel Clara Centeno Mediavilla e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/38

         Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2005 por Isabel Clara Centeno Mediavilla e outros contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-58/05)
   (2005/C 93/70)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Isabel Clara Centeno Mediavilla, residente em Sevilha (Espanha) e 16 outros recorrentes, representados por Georges Vandersanden, Laure Levi e Aurore Finchelstein, advogados.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a classificação no grau atribuída aos recorrentes nas decisões relativas ao recrutamento destes, na parte em que se baseia a referida classificação no artigo 12.o, n.o 3, do anexo III do novo Estatuto;

               —

               consequentemente, reconstituir a carreira dos recorrentes (incluindo a valorização da experiência destes no grau rectificado, os seus direitos à subida de escalão e à pensão), a partir do grau no qual deveriam ter sido nomeados com base no aviso de concurso na sequência do qual foram colocados na lista de reserva de recrutamento, seja no grau que figura no referido aviso de concurso, seja no grau que corresponde ao seu equivalente segundo a classificação do novo Estatuto (e no escalão apropriado em conformidade com as regras aplicáveis antes de 1 de Maio de 2004), a partir da decisão da sua nomeação;

               —

               conceder aos recorrentes juros de mora à taxa fixada pelo Banco Central Europeu sobre a totalidade dos montantes correspondentes à diferença entre o vencimento relativo à sua classificação que figura na decisão de recrutamento e a classificação que devia ter-lhes sido atribuída até à data da adopção da decisão da sua classificação correcta no grau;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os recorrentes participaram em concursos para recrutamento de funcionários para a Comissão e foram inscritos na lista de reserva de recrutamento antes de 1 de Maio de 2004, data da entrada em vigor do Regulamento n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (1). Os recorrentes foram efectivamente nomeados após 1 de Maio de 2004, sendo classificados no grau e no escalão segundo as disposições transitórias do novo regulamento, constantes do artigo 12.o do anexo XIII. Observam, por um lado, que foi efectuada uma classificação num grau inferior ao que consta do aviso de concurso e, por outro, que os novos graus que lhes foram atribuídos também não correspondem aos antigos graus das categorias A ou B para as quais foram recrutados.
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes deduzem, em primeiro lugar, uma excepção de ilegalidade relativamente ao artigo 12.o do anexo XIII. Consideram que o artigo 12.o do anexo XIII do novo Estatuto viola o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação uma vez que os candidatos aprovados no mesmo concurso foram tratados diferentemente no que respeita à sua classificação no grau consoante tenham sido recrutados antes de 1 de Maio de 2004 ou após esta data.
   Sustentam, por outro lado, que o artigo 12.o do anexo XIII viola o artigo 13.o do novo Estatuto. Segundo os recorrentes, o grau que deve ser atribuído a um funcionário recrutado é, nos termos do artigo 31.o, o indicado no aviso do concurso em que foram aprovados. Contudo, o grau atribuído aos recorrentes no seu recrutamento é diferente do grau mencionado no aviso de concurso.
   Os recorrentes invocam também que o artigo 12.o do anexo XIII viola o artigo 5.o do novo Estatuto, o princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação e o princípio da equivalência do emprego e do grau.. Sustentam que não foi efectuada uma reclassificação do seu lugar em função da natureza e do nível das funções exercidas no que respeita a cada emprego-tipo e que, em violação do artigo 5.o, n.o 5, do novo Estatuto, não foram aplicadas aos recorrentes condições idênticas de recrutamento e de progressão na carreira em relação aos candidatos aprovados do mesmo concurso que foram nomeados antes de 1 de Maio de 2004.
   Invocam ainda que o artigo 12.o do anexo XIII viola o princípio da segurança jurídica, o princípio da não retroactividade, os direitos adquiridos dos recorrentes e a sua confiança legítima. Segundo os recorrentes, os seus direitos relativos à classificação no grau constituíram-se a partir do momento em que foram inscritos na lista de reserva de recrutamento e que é com base nessa informação que podem ter a garantia de que em caso de nomeação irão beneficiar da classificação no grau que figura no aviso de concurso.
   Os recorrentes alegam, por último, que em violação do artigo 10.o do novo Estatuto, o Comité do Pessoal não foi consultado uma segunda vez quando a Comissão alterou a sua proposta inicial de modificação do Estatuto e introduziu o texto cuja legalidade é contestada.
   Em apoio dos seus recursos, os recorrentes invocam, além disso, uma violação do princípio da boa administração, do princípio da diligência, do princípio da transparência, do princípio da confiança legítima, do princípio da boa-fé, do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação e do princípio da equivalência de emprego e grau.

      (1)  JO L 124, p. 1.


title: Processo T-337/14: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Rezon OOD/IHMI — mobile.international (mobile.de proMotor) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária mobile.de promotor — Marca figurativa nacional anterior mobile — Indeferimento do pedido de declaração de nulidade — Artigo 165, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               8.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2015 — Rezon OOD/IHMI — mobile.international (mobile.de proMotor)
   (Processo T-337/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária mobile.de promotor - Marca figurativa nacional anterior mobile - Indeferimento do pedido de declaração de nulidade - Artigo 165, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 190/18)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Rezon OOD (Sófia, Bulgária) (representantes: P. Kanchev e T. Ignatova, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: mobile.international GmbH (Kleinmachnow, Alemanha)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 19 de fevereiro de 2014 (processo R 950/2013-1), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Rezon OOD e a mobile.international GmbH.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Rezon OOD é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 245 de 28.7.2014.


title: Processo C-144/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal — Portugal) — Município de Palmela/Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) — Divisão de Gestão de Contraordenações «Reenvio prejudicial — Procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação — Diretivas 83/189/CEE e 98/34/CE — Projeto de regra técnica — Notificação à Comissão Europeia — Obrigações dos Estados-Membros — Violação — Consequências»

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal — Portugal) — Município de Palmela/Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) — Divisão de Gestão de Contraordenações
   (Processo C-144/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Procedimentos de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação - Diretivas 83/189/CEE e 98/34/CE - Projeto de regra técnica - Notificação à Comissão Europeia - Obrigações dos Estados-Membros - Violação - Consequências»)
   (2017/C 104/31)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal

      Partes no processo principal

      Recorrente: Município de Palmela

      Recorrida: Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) — Divisão de Gestão de Contraordenações

      Dispositivo

   O artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 83/189/CEE do Conselho, de 28 de março de 1983, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas, conforme alterada pelo Ato relativo às condições de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia, e o artigo 8.o, n.o 1, da Diretiva 98/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de junho de 1998, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da informação, conforme alterada pela Diretiva 98/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de julho de 1998, devem ser interpretados no sentido de que a sanção da inoponibilidade de uma regra técnica não notificada, como o artigo 16.o, n.os 1 e 2, do Regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto, anexo ao Decreto-Lei n.o 379/97, de 27 de dezembro de 1997, conforme alterado pelo Decreto-Lei n.o 119/2009, de 19 de maio de 2009, afeta unicamente a referida regra técnica e não toda a legislação em que esta se contém.

      (1)  JO C 211, de 13.6.2016.


title: Processo T-461/05: Recurso interposto em  30 de Dezembro de 2005  — L'Oréal/IHMI

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/26

         Recurso interposto em 30 de Dezembro de 2005 — L'Oréal/IHMI
   (Processo T-461/05)
   (2006/C 74/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: L'Oréal (Paris, França) [Representante: X. Buffet Delmas d'Autane, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Revlon (Suisse) S.A. (Schlieren, Suiça)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Outubro de 2005, relativa ao recurso R 0806/2002-4 respeitante ao processo de oposição n.o B 214 694 (pedido de marca comunitária n.o 1 011 014).

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas incorridas em ambos os processos.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «FLEXI TOUCH» para produtos da classe 3

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Revlon (Suisse) S.A.

      Marca ou sinal invocado: A marca nominativa nacional «FLEX» para produtos das classes 3 e 34

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 15.o e 43.o, n.o 2, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, uma vez que a prova apresentada pela Revlon (Suisse) S.A. não pode ser considerada prova válida de utilização séria da marca nominativa «FLEX» durante o período pertinente, nem no Reino Unido nem em França.
   Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea c), do regulamento, uma vez que não existe qualquer semelhança entre as marcas em conflito e, consequentemente, não existe risco de confusão.


title: Processo C-383/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 18 de Setembro de 2006 — Vereniging Nationaal Overlegorgaan Sociale Werkvoorziening/Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/1

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 18 de Setembro de 2006 — Vereniging Nationaal Overlegorgaan Sociale Werkvoorziening/Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid
   (Processo C-383/06)
   (2006/C 310/03)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Raad van State
   Partes no processo principal

      Recorrente: Vereniging Nationaal Overlegorgaan Sociale Werkvoorziening

      Recorrido: Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid
   Questões prejudiciais

               1)

                           a.

                           Um Estado-Membro ou um órgão da administração deste Estado pode invocar directamente um poder com base num regulamento — portanto, sem fundamento no direito nacional?

                           b.

                           Em caso de resposta afirmativa, o artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4253/88 (1), de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes Fundos Estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2082/93 («regulamento de coordenação») (JO L 193, p. 6), confere o poder de, atendendo a que a subvenção já foi liquidada, recuperar os montantes indevidamente pagos, admitindo que o artigo 23.o do regulamento de coordenação obriga os Estados-Membros a fazê-lo caso se verifique que houve abuso ou negligência na acepção desse artigo?

               2)

               Em caso de resposta negativa, o artigo 10.o do Tratado CE, lido em conjugação com o artigo 249.o do Tratado, implica que uma disposição nacional como o artigo 4:57 da Algemene wet bestuursrecht (lei geral do direito administrativo) — nos termos da qual as subvenções e adiantamentos indevidamente pagos podem ser recuperados — deve ser objecto de interpretação conforme ao regulamento?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa, esta interpretação está sujeita às limitações decorrentes dos princípios gerais do direito comunitário, nomeadamente os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima?

               4)

                           a.

                           Em caso de resposta afirmativa à terceira questão suscita-se, no que diz respeito a essas limitações, esta questão: os princípios nacionais da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima podem ter um significado mais amplo do que os princípios gerais comunitários, nomeadamente os princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, que devem ser tidos em conta na aplicação do regulamento de coordenação?

                           b.

                           É relevante, para efeitos da aplicação dos princípios comunitários da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, o facto de ser imputável ao próprio Estado-Membro que concede a subvenção o incumprimento, pelo beneficiário da subvenção, de obrigações relativas à subvenção decorrentes das disposições de direito comunitário relevantes?

      (1)  JO L 374, p. 1.


title: Processo C-290/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de junho de 2015 — Patrice D’Oultremont, Henri Tumelaire, François Boitte, Éoliennes à tout prix? ASBL/Région wallonne

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 15 de junho de 2015 — Patrice D’Oultremont, Henri Tumelaire, François Boitte, Éoliennes à tout prix? ASBL/Région wallonne
   (Processo C-290/15)
   (2015/C 279/28)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Patrice D’Oultremont, Henri Tumelaire, François Boitte, Éoliennes à tout prix? ASBL

      Recorrida: Région wallonne

      Questão prejudicial

   Os artigos 2.o, alínea a), e 3.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2001/42/CE (1), relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, implicam que deve ser qualificada de «plano ou programa», na aceção destas disposições, uma portaria regulamentar que estabelece várias disposições relativas à instalação de turbinas eólicas, incluindo medidas de segurança, de controlo, de recuperação e de garantia, bem como normas relativas ao ruído definidas em função das zonas de planeamento, e que regulam a emissão de licenças administrativas que conferem ao promotor o direito de implantar e de explorar instalações sujeitas legalmente à avaliação dos efeitos no ambiente, por força do direito interno?

      (1)  Diretiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30).


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Novembro de 2002 no processo T-251/00, Lagardère SCA e Canal+ SA contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Regulamento (CEE) n.° 4064/89 — Alteração de uma decisão que declara uma concentração compatível com o mercado comum — Restrições directamente ligadas e necessárias à realização da concentração (Restrições acessórias) — Recurso de anulação — Admissibilidade — Actos susceptíveis de recurso — Interesse em agir — Segurança jurídica — Confiança legítima — Fundamentação)"

text:
C 19/30                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.1.2003
Martín, V. Saintot e B. Wägenbaur, e, no processo T-341/00,                concentração compatíveis com o mercado comum e com o
V. Saintot, T. Gulliams e Wägenbaur), que tem por objecto, no              funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu
processo T-178/00, um pedido de anulação do relatório de                   (processo COMP/JV40 — Canal+/Lagardère e COMP/JV47
avaliação do recorrente relativo ao ano de 1999 e, no processo             — Canal+/Lagardère/Liberty Media), o Tribunal de Primeira
T-341/00, um pedido de anulação da nota de 28 Junho                        Instância (Terceira Secção Alargada), composto por M. Jaeger,
de 2000 do director-geral da Direcção-Geral «Sistemas de                   presidente, e R. García-Valdecasas, K. Lenaerts, P. Lindh e
informação» (DG IS) do Banco Central Europeu relativa às                   J. Azizi, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador,
funções confiadas ao recorrente, o Tribunal de Primeira                    proferiu, em 20 de Novembro de 2002, um acórdão cuja parte
Instância (Quinta Secção), composto por: J. D. Cooke, presi-               decisória é a seguinte:
dente, R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário:
D. Christensen, administradora, proferiu em 22 de Outubro
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      1)     A decisão da Comissão, de 10 de Julho de 2000, que altera a
                                                                                decisão da Comissão, de 22 de Junho de 2000, que declara
                                                                                operações de concentração compatíveis com o mercado comum
1)     Os processos T-178/00 e T-341/00 são apensados para                        e com o funcionamento do Acordo sobre o Espaço Económico
       efeitos de acórdão.                                                        Europeu (processo COMP/JV40 — Canal+/Lagardère e
                                                                                COMP/JV47 — Canal+/Lagardère/Liberty Media), é anulada.
2)     É negado provimento aos recursos nos processos T-178/00 e
       T-341/00.                                                           2)     A recorrida é condenada nas despesas.
3)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1 ) JO C 335 de 25.11.2000.
( 1) JO C 259, de 9.9.2000 e C 4, de 6.1.2001.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 23 de Outubro de 2002
                    de 20 de Novembro de 2002
                                                                           no processo T-388/00: Institut für Lernsysteme GmbH
no processo T-251/00, Lagardère SCA e Canal+ SA contra                     contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                                     (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
(«Concorrência — Regulamento (CEE) n.o 4064/89 —                           («Marca comunitária — Processo de oposição — Marca
Alteração de uma decisão que declara uma concentração                      anterior figurativa compreendendo a sigla ILS — Pedido de
compatível com o mercado comum — Restrições directamente                   marca comunitária nominativa ELS — Prova do uso da
ligadas e necessárias à realização da concentração (“Res-                  marca anterior — Artigo 43.o , n.os 2 e 3, do Regulamento
trições acessórias”) — Recurso de anulação — Admissibili-                  (CE) n.o 40/94 e regra 22 do Regulamento (CE) n.o 2868/95
dade — Actos susceptíveis de recurso — Interesse em agir                   — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão —
— Segurança jurídica — Confiança legítima — Fundamen-                      Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94
                               tação)»                                                             — Fundamentação»)
                           (2003/C 19/55)
                                                                                (2003/C 19/56)
                      (Língua do processo: francês)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
No processo T-251/00, Lagardère SCA, com sede em Paris,
representada por A. Winckler, advogado, com domicílio                      No processo T-388/00, Institut für Lernsysteme GmbH, estabe-
escolhido no Luxemburgo, e Canal+ SA, com sede em Paris,                   lecida em Hamburgo (Alemanha), representada por
representada por J.-P. de La Laurencie e P.-M. Louis, advogados,           J. Schneider e A. Buddee, advogados, com domicílio escolhido
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                     no Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mer-
das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils e F. Lelièvre),                cado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da                    A. von Mühlendahl, A. di Carlo e O. Waelbroeck), sendo ainda
Comissão, de 22 de Junho de 2000, que declara operações de                 parte no processo decorrido na Câmara de Recurso do Instituto


               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/19

         Prossecução da actividade do Tribunal de Primeira Instância entre 1 e 17 de Setembro de 2007
   (2007/C 155/35)
   O Tribunal de Primeira Instância, na sua Conferência Plenária de 6 de Junho de 2007, verificou que, devido às férias judiciais, apenas se procederá à prestação de juramento perante o Tribunal de Justiça de quatro novos Membros do Tribunal de Primeira Instância depois de terminarem essas férias e que, portanto, de acordo com o artigo 5.o, terceiro parágrafo, do Estatuto do Tribunal de Justiça, até à entrada em funções dos novos Membros do Tribunal de Primeira Instância:

               —

               a presidência do Tribunal de Primeira Instância será assegurada pelo Presidente Bo Vesterdorf;

               —

               as presidências das secções de cinco juízes serão asseguradas pelos Presidentes de Secção M. Jaeger, J. Pirrung, M. Vilaras e H. Legal;

               —

               a presidência da Primeira Secção será assegurada pelo Presidente de Secção J. Cooke;

               —

               continuam aplicáveis a Decisão de 14 de Janeiro de 2006 (JO C 10, p. 19), relativa à composição da Secção encarregada de conhecer dos recursos das decisões do Tribunal da Função Pública e à atribuição de processos a essa secção, a Decisão de 5 de Julho de 2006 (JO C 190, p. 14), relativa à composição da Grande Secção e à designação do juiz que substitui o presidente do Tribunal para efeitos dos processos de medidas provisórias e a Decisão de 15 de Janeiro de 2007 (JO C 42, p. 22), relativa à afectação dos juízes às secções e aos critérios de distribuição dos processos às secções.


title: Processo C-6/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 6 de janeiro de 2016 — Holcim France SAS, que sucedeu na posição jurídica da sociedade Euro Stockage/Ministre des finances et des comptes publics

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 6 de janeiro de 2016 — Holcim France SAS, que sucedeu na posição jurídica da sociedade Euro Stockage/Ministre des finances et des comptes publics
   (Processo C-6/16)
   (2016/C 106/26)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Holcim France SAS, que sucedeu na posição jurídica da sociedade Euro Stockage SA

      Recorrido: Ministre des finances et des comptes publics

      Questões prejudiciais

               1)

               Quando uma legislação nacional de um Estado-Membro utiliza, no direito interno, a faculdade conferida pelo artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 90/435/CEE, de 23 de julho de 1990 (1), há que efetuar um controlo dos atos ou acordos celebrados para o exercício dessa faculdade à luz do direito primário da União Europeia?

               2)

               Devem as disposições do artigo 1.o, n.o 2, dessa diretiva, que atribuem aos Estados-Membros uma ampla margem de apreciação para determinarem quais as disposições «necessárias para evitar fraudes e abusos», ser interpretadas no sentido de que obstam a que um Estado-Membro adote um mecanismo destinado a excluir do benefício da isenção os dividendos distribuídos a uma pessoa coletiva controlada, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes de Estados que não são membros da União Europeia, salvo se essa pessoa coletiva demonstrar que a cadeia de participações não tem como objetivo principal ou como um dos seus objetivos principais beneficiar da isenção?

               3)

                           a)

                           No caso de a conformidade com o direito da União do mecanismo «anti abuso» acima referido dever ser igualmente apreciada à luz das disposições do Tratado, deve esta conformidade ser examinada, atendendo ao objeto da legislação em causa, à luz das disposições do artigo 43.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, atual artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, mesmo quando a sociedade beneficiária da distribuição de dividendos seja controlada, direta ou indiretamente, através de uma cadeia de participações que tenha entre os seus objetivos principais o benefício da isenção, por um ou mais residentes de Estados terceiros, os quais não podem invocar a liberdade de estabelecimento?

                           b)

                           Caso não seja dada resposta afirmativa à questão anterior, deve esta conformidade ser examinada à luz das disposições do artigo 56.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, atual artigo 63.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia?

               4)

               Devem as disposições acima referidas ser interpretadas no sentido de que obstam a que uma legislação nacional prive da isenção de retenção na fonte os dividendos pagos por uma sociedade de um Estado-Membro a uma sociedade sediada noutro Estado-Membro, quando o beneficiário desses dividendos seja uma pessoa coletiva controlada, direta ou indiretamente, por um ou mais residentes de Estados que não são membros da União Europeia, a menos que esta demonstre que a referida cadeia de participações não tem como objetivo principal ou como um dos seus objetivos principais beneficiar da isenção?

      (1)  Diretiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6).


title: Processo C-355/08 P: Recurso interposto em 30 de Julho de 2008 pela WWF-UK Ltd da decisão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 2 de Junho de 2008 no processo T-91/07, WWF-UK Ltd/Conselho da União Europeia

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/10

         Recurso interposto em 30 de Julho de 2008 pela WWF-UK Ltd da decisão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 2 de Junho de 2008 no processo T-91/07, WWF-UK Ltd/Conselho da União Europeia
   (Processo C-355/08 P)
   (2008/C 260/18)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: WWF-UK Ltd (representantes: R. Stein, Solicitor, P. Sands e J. Simor, Barristers)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão de 2 de Junho de 2008 e declarar admissível o recurso da recorrente no Tribunal de Primeira Instância (TPI);

               —

               Condenar o Conselho e a Comissão no pagamento à WWF das despesas neste Tribunal e no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos

               1.

               O TPI decidiu erradamente que o direito da WWF de participar no processo decisório, na qualidade de membro do CCR, e o dever do Conselho de ter em conta as suas opiniões antes da adopção das medidas em causa, não eram suficientes para a distinguir «individualmente» para efeitos do artigo 230.o do Tratado CE. O TPI errou ao considerar que a WWF não tinha direitos processuais, alegando que estes apenas pertencem ao CCR e não aos seus membros.

               2.

               O TPI considerou erradamente que, ainda que se admitisse a sua «legitimidade», este recurso não se destina à salvaguarda dos direitos processuais da WWF, pelo que não é exigida protecção jurisdicional. Essa é uma abordagem incorrecta da questão da legitimidade. Sendo «directa e individualmente» afectada, a recorrente pode impugnar a «legalidade da medida em causa», e é isso que a WWF procura fazer no presente processo. A WWF não está limitada a impugnar vícios do processo, como o TPI sugere.

               3.

               A decisão do TPI está viciada por um erro processual. O TPI encerrou o procedimento após ter recebido a intervenção da Comissão de 21 de Novembro de 2007, apesar de ter concordado, em 27 de Setembro de 2007, que a WWF deveria ter a oportunidade de responder a eventuais observações da Comissão. A WWF não foi autorizada a apresentar observações em resposta. Ainda assim enviou-as, não sendo elas tidas em consideração pelo TPI até à adopção da sua decisão, que não lhes faz qualquer referência. Pelo que houve uma violação da equidade e da imparcialidade do processo por parte do TPI.


title: Processo F-62/15: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — Clausen e Kristoffersen/Parlamento «Função pública — Funcionários aposentados — Pensões de aposentação — Artigo 64.° do Estatuto — Coeficientes de correção — Atualização anual dos coeficientes de correção — Artigo 65.°, n.° 2, do Estatuto — Atualização intermédia — Artigos 3.°, 4.° e 8.° do anexo XI do Estatuto — Limiar de sensibilidade — Variação do custo de vida — Artigo 65.°, n.° 4, do Estatuto — Não atualização nos anos de 2013 e 2014 decidida pelo legislador — Alcance — Regulamento n.° 1416/2003 — Sobreavaliação do coeficiente de correção para a Dinamarca — Redução do coeficiente de correção através do mecanismo de atualização intermédia — Desvio de poder»

text:
               21.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/49

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 5 de fevereiro de 2016 — Clausen e Kristoffersen/Parlamento
   (Processo F-62/15) (1)

   («Função pública - Funcionários aposentados - Pensões de aposentação - Artigo 64.o do Estatuto - Coeficientes de correção - Atualização anual dos coeficientes de correção - Artigo 65.o, n.o 2, do Estatuto - Atualização intermédia - Artigos 3.o, 4.o e 8.o do anexo XI do Estatuto - Limiar de sensibilidade - Variação do custo de vida - Artigo 65.o, n.o 4, do Estatuto - Não atualização nos anos de 2013 e 2014 decidida pelo legislador - Alcance - Regulamento n.o 1416/2003 - Sobreavaliação do coeficiente de correção para a Dinamarca - Redução do coeficiente de correção através do mecanismo de atualização intermédia - Desvio de poder»)
   (2016/C 106/59)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Svend Leon Clausen (Jyllinge, Dinamarca) e Niels Kristoffersen (Køge, Dinamarca) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Taneva e L. Deneys, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação das decisões que reduzem o coeficiente de correção aplicável à pensão dos recorrentes, que residem na Dinamarca, como resulta dos respetivos recibos de pensão do mês de junho de 2014 e pedido de reparação do prejuízo moral alegadamente sofrido devido a informações divergentes e contraditórias para fundamentar as decisões impugnadas.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               S. L. Clausen e N. Kristoffersen suportam as suas próprias despesas e são condenados a suportar as despesas efetuadas pelo Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 213, de 29.6.2015, p. 49.


title: Processo T-501/12: Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Farmaceutisk Laboratorium Ferring/IHMI — Tillotts Pharma (OCTASA)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/61

         Recurso interposto em 19 de novembro de 2012 — Farmaceutisk Laboratorium Ferring/IHMI — Tillotts Pharma (OCTASA)
   (Processo T-501/12)
   2013/C 26/121
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S (Copenhaga, Dinamarca) (Representantes: I. Fowler, solicitor, A. Renck e J. Fuhrmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Tillotts Pharma AG (Ziefen, Suíça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 6 setembro de 2012, no processo R 1214/2011-4; e

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas ou, no caso de a outra parte no processo na Câmara de Recurso intervir em apoio do recorrido, condenar solidariamente o recorrido e a interveniente no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «OCTASA», para produtos da classe 5 — Pedido de marca comunitária n.o 8169881

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo de marca austríaca n.o 102370 para a marca nominativa «PENTASA», para, entre outros, produtos da classe 5; registo de marca húngara n.o 136836 para a marca nominativa «PENTASA», para produtos da classe 5; registo de marca italiana n.o 40977 C/81 para a marca nominativa «PENTASA», para, entre outros, produtos da classe 5; registo de marca polaca n.o 71634 para a marca nominativa «PENTASA», para produtos da classe 5; registo de marca eslovaca n.o 175482 para a marca nominativa «PENTASA», para produtos da classe 5; registo de marca sueca n.o 173377 para a marca nominativa «PENTASA», para, entre outros, produtos da classe 5; registo de marca francesa n.o 1699236 para a marca nominativa «PENTASA», para, entre outros, produtos da classe 5; registo de marca irlandesa n.o 107207 para a marca nominativa «PENTASA», para produtos da classe 5; registo de marca checa n.o 182567 para a marca nominativa «PENTASA», para produtos da classe 5.

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento total da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 27 de Janeiro de 2000 no processo C-23/98 [pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos)] Staatssecretaris van Financiën contra J. Heerma ("Sexta Directiva IVA — Transacções entre um sócio e a sociedade")

text:
C 79/2                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         18.3.2000
jurisdicional entre Schutzverband gegen unlauteren Wettbe-                O artigo 4.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
werb e TK-Heimdienst Sass GmbH, uma decisão a tı́tulo                    de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
prejudicial sobre a interpretação do artigo 30.o do Tratado CE           Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
(que passou, após alteração, a artigo 28.o CE), o Tribunal              negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward,                matéria colectável uniforme deve ser interpretado no sentido de que,
presidente de secção, L. Sevón (relator), J.-P. Puissochet, P. Jann     quando uma pessoa tem como única actividade económica, na
e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. La Pergola, secretário:       acepção deste artigo, a locação de um bem corpóreo a uma sociedade,
R. Grass, proferiu, em 13 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja           como uma sociedade de direito civil neerlandês, da qual essa pessoa é
parte decisória é a seguinte:                                            sócia, essa locação deve ser considerada realizada de modo indepen-
                                                                          dente para efeitos deste mesmo artigo.
O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 28.o CE) opõe-se a uma legislação nacional que determina que
                                                                          (1) JO C 94, de 28.3.1998.
os padeiros, talhantes e comerciantes de produtos alimentares
só podem efectuar a venda ambulante numa dada circunscrição
administrativa, como uma Verwaltungsbezirk austrı́aca, se exercerem
também a sua actividade comercial num estabelecimento fixo, no
qual também ponham à venda as mercadorias objecto da venda
ambulante, situado nessa circunscrição administrativa ou num
municı́pio limı́trofe.                                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                                                              (Sexta Secção)
                                                                                de 27 de Janeiro de 2000
                                                                          no processo C-164/98 P: DIR International Film Srl e o.
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                          («Programa MEDIA — Condições para concessão de
                            (Sexta Secção)                                 empréstimos — poder de apreciação — Fundamentação»)
                      de 27 de Janeiro de 2000                                                         (2000/C 79/04)
no processo C-23/98 [pedido de decisão prejudicial do
Hoge Raad der Nederlanden (Paı́ses Baixos)] Staatssecreta-                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
             ris van Financiën contra J. Heerma (1)
(«Sexta Directiva IVA — Transacções entre um sócio e a                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                              sociedade»)                                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                            (2000/C 79/03)                                No processo C-164/98 P, DIR International Film Srl, com sede
                                                                          em Roma (Itália), Nostradamus Enterprises Ltd, com sede em
                                                                          Londres (Reino Unido), Union PN Srl, com sede em Roma,
                    (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     United International Pictures BV, com sede em Amesterdão
                                                                          (Paı́ses Baixos), United International Pictures AB, com sede em
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na         Estocolmo (Suécia), United International Pictures APS, com
                     «Colectânea de Jurisprudência»)                      sede em Copenhaga (Dinamarca), United International Pictures
                                                                          A/S, com sede em Oslo (Noruega), United International
No processo C-23/98, que tem por objecto um pedido de                     Pictures EPE, com sede em Atenas (Grécia), United Internatio-
decisão prejudicial dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos          nal Pictures OY, com sede em Helsı́nquia (Finlândia), e United
do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo              International Pictures y Cı́a SRC, com sede em Madrid
Hoge Raad der Nederlanden (Paises Baixos), destinado a                    (Espanha), representadas por A. Vandencasteele e O. Spelt-
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre             doorn, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio esco-
Staatssecretaris van Financiën e J. Heerma, uma decisão a tı́tulo        lhido no Luxemburgo no escritório do advogado E. Arendt,
prejudicial sobre a interpretação do artigo 4.o n.o 1, da Sexta          8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto um recurso do
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                  acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das
relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros             Comunidades Europeias (Primeira Secção) em 19 de Fevereiro
respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —                   de 1998, DIR International Film e o./Comissão (T-369/94 e
sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:                      T-85/95, Colect., p. II-357), sendo recorrida: Comissão das
matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o          Comunidades Europeias (agente: K. Banks), o Tribunal de
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: P. J. G. Kap-          Justiça (Sexta Secção), composto por R. Schintgen, presidente
teyn, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,                  da Segunda Secção, exercendo funções de presidente da
G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-geral:              Sexta Secção, G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm, juı́zes,
G. Cosmas, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,              advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett, administra-
proferiu, em 27 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja parte               dora, proferiu, em 27 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja
decisória é a seguinte:                                                  parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-686/14: Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Itália/Comissão

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/60

      Recurso interposto em 22 de setembro de 2014 — Itália/Comissão
      (Processo T-686/14)
      (2014/C 395/73)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: República italiana (representantes: G. Galluzzo, avvocato dello Stato e G. Palmieri, agente)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular, na parte que é objeto do presente recurso, a Decisão de Execução da Comissão Europeia, de 9 de agosto de 2014, C(2014) 4479, notificada em 10 de julho de 2014, que exclui do financiamento comunitário certas despesas realizadas pelos Estados-Membros no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) na medida em que diz respeito à Itália;

                  —

                  Anular a correção financeira forfetária relativa às ajudas à transformação de tomate para o exercício financeiro de 2009, no total de 1 399 293,78 euros;

                  —

                  Anular a correção financeira pontual por irregularidade «falta de informação quanto às ações de recuperação adotadas», num total de 2 362 005,73 euros;

                  —

                  Anular a correção financeira pontual pela irregularidade «falta de indicação no anexo III», num total de 1 460 976,88 euros.

         Fundamentos e principais argumentos

      A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo à preterição de formalidades essenciais (artigo 253.o CE) sob a forma de falta de fundamentação e à violação do princípio da proporcionalidade.

                              —

                              Em relação à correção financeira forfetária relativa às ajudas à transformação de tomate para o exercício financeiro de 2008, alega a violação do artigo 31.o do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1), a violação dos artigos 28.o e 31.o do Regulamento (CE) n.o 1535/2003 da Comissão, de 29 de agosto de 2003, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2201/96 do Conselho no que respeita ao regime de ajudas no sector dos produtos transformados à base de frutas e produtos hortícolas (JO L 218, p. 14). No âmbito deste fundamento, a recorrente contesta a aplicação das correções financeiras operadas pela decisão recorrida, no montante de 5 % das despesas apresentadas e alega que estas foram feitas não obstante a prova da falta de qualquer dano financeiro quantificável.

                              —

                              Por outro lado, a recorrente contesta a quantificação da própria correção, na medida em que a sua determinação concreta se revela desproporcionada e manifestamente ilógica, sendo consideravelmente superior ao dano potencial resultante das condutas imputadas às autoridades italianas.

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo à desvirtuação dos factos e à preterição de formalidades essenciais (artigo 253.o CE) sob a forma de falta de fundamentação.

                              —

                              O presente fundamento diz respeito à correção financeira aplicada em virtude de o Estado italiano ter omitido a indicação de uma alegada irregularidade na tabela prevista pelo anexo III do Regulamento (CE) n.o 885/2006 da Comissão, de 21 de junho de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho no respeitante à acreditação dos organismos pagadores e de outros organismos e ao apuramento das contas do FEAGA e do FEADER, para um montante de 1 460 976,88 euros. O Governo italiano alega, a este respeito, que foi documentada a falta de irregularidade da ajuda paga e, com tal, não se justificava proceder a qualquer inscrição na tabela prevista no anexo III.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade.

                              —

                              A este respeito, a recorrente alega que a correção financeira pela irregularidade «falta de indicação no anexo III», relativa à totalidade da ajuda, baseada na falta de envio dos documentos, parece consideravelmente superior ao dano potencial resultante das condutas imputadas às autoridades italianas.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 6.o, n.o 3 do TUE, do princípio do caso julgado, do artigo 32.o, n.o 8, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 1290/2005 e do princípio da proporcionalidade.

                              —

                              O presente fundamento diz respeito à correção aplicada em função de o Estado não ter fornecido informações quanto às ações de recuperação adotadas, num montante de 2 362 005,73 euros. A recorrente alega a este respeito que a Comissão considerou erradamente poder desvalorizar uma decisão judicial proferida neste caso que confirmou a atribuição legítima do benefício. Por outro lado, o Governo italiano documentou o envio de uma sentença penal que absolvia o beneficiário da ajuda. Estas circunstâncias demonstravam que não havia motivo para proceder à recuperação e, como tal, que todas as informações foram fornecidas. Ainda por outro lado, que a referida correção, relativa à totalidade da ajuda, parece consideravelmente superior ao dano potencial resultante das condutas imputadas às autoridades italianas.


title: Processo T-368/11: Recurso interposto em 8 de Julho de 2011 — Polyelectrolyte Producers Group e o./Comissão

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/28

         Recurso interposto em 8 de Julho de 2011 — Polyelectrolyte Producers Group e o./Comissão
   (Processo T-368/11)
   2011/C 282/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Polyelectrolyte Producers Group (Bruxelas, Bélgica), SNF SAS (Andrezieux Boutheon, França) e Travetanche Injection SPRL (Bruxelas, Bélgica) (representantes: K. Van Maldegem e R. Cana, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação do Regulamento (UE) n.o 366/2011 da Comissão, de 14 de Abril de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de produtos químicos (REACH), no que respeita ao anexo XVII (acrilamida) (JO 2011 L 101, p. 12);

               —

               condenação da Comissão no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               No primeiro fundamento alegam que o regulamento impugnado contém erros manifestos de apreciação, uma vez que, em primeiro lugar, a Comissão Europeia se baseou em informação irrelevante, ao abrigo do quadro jurídico aplicável, para a exposição humana e ambiental na UE e, em segundo lugar, não identificou os riscos que resultam da presença de acrilamida em caldas de injecção, em conformidade com os requisitos relevantes aplicáveis, baseando-se, em contrapartida, em informação relativa à utilização de uma substância diferente; por conseguinte, a adopção do referido regulamento não cumpre os requisitos impostos pelas normas jurídicas relevantes;

               2.

               No segundo fundamento alegam que o regulamento impugnado viola o princípio da proporcionalidade;

               3.

               No terceiro fundamento alegam que o regulamento impugnado viola o artigo 296.o TFUE por fundamentação insuficiente.


title: Processo T-212/07: Recurso interposto em 15 de Junho de 2007 — Harman International Industries/IHMI — Becker (Barbara Becker)

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/40

         Recurso interposto em 15 de Junho de 2007 — Harman International Industries/IHMI — Becker (Barbara Becker)
   (Processo T-212/07)
   (2007/C 183/76)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Harman International Industries, Inc. (Northridge, EUA) (representante: M. Vanhegan, Barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Barbara Becker (Miami, EUA)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o n.o 1 da decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 7 de Março de 2007 (Processo R 502/2006-1), através da qual foi anulada a decisão da Divisão de Oposição de 15 de Fevereiro de 2005;

               —

               ordenar que o pedido de registo de marca comunitário n.o 2 939 072 seja recusado na sua totalidade;

               —

               condenar o recorrido nas despesas que a recorrente efectuou na Câmara de Recurso e no Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Barbara Becker

      Marca comunitária em causa: A marca comunitária nominativa «Barbara Becker» para produtos da Classe 9 — pedido n.o 2 939 072

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Harman International Industries, Inc

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas comunitárias nominativas «BECKER» e «BECKER ONLINE PRO» para produtos da Classe 9

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Dar provimento ao recurso e indeferir a oposição

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b) e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 (a seguir «regulamento sobre a marca comunitária»).
   A recorrente alega que a Câmara de Recurso aplicou erradamente o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária, ao considerar que não existia semelhança conceptual entre a marca da recorrente «BECKER» e o sinal solicitado pela «Barbara Becker» e, consequentemente, que não existia nenhum risco de confusão. Além disso, a recorrente alega que a Câmara de Recurso cometeu um erro de direito na sua aplicação do artigo 8.o, n.o 5, do regulamento sobre a marca comunitária, ao declarar que não existia qualquer ligação entre o sinal solicitado pela «Barbara Becker» e a marca comunitária propriamente dita.


title: Processo C-109/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Checa (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 9. °e 11. °— Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que pode ser considerado um único sujeito passivo de IVA)

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de abril de 2013 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-109/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 9.o e 11.o - Legislação nacional que permite a inclusão de pessoas que não são sujeitos passivos num grupo de pessoas que pode ser considerado um único sujeito passivo de IVA)
   2013/C 171/08
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal, D. Triantafyllou, K. Walkerová e P. Němečková, agentes)

      Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller e J. Očková, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: Reino da Dinamarca (representantes: inicialmente C. Vang, em seguida V. Pasternak Jørgensen, agentes), Irlanda (representantes: D. O’Hagan, agente, assistido por G. Clohessy, SC, e N. Travers, BL), República da Finlândia (representantes: H. Leppo e S. Hartikainen, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: H. Walker, agente, assistido por M. Hall, QC)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 9.o e 11.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que autoriza as pessoas que não são sujeitos passivos a tornarem-se membros de um grupo de IVA.

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

               3.

               O Reino da Dinamarca, a Irlanda, a República da Finlândia e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 160, de 28.5.2011.


title: Cancelamento do processo C-186/95

text:
N? C 166/ 12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     31 . 5 . 97
( relativo ao equipamento necessário à protecção contra in                           Cancelamento do processo C-205/90 (')
cêndios), regras técnicas na acepção do n? 5 do artigo 1 ?                                            ( 97/C 166/24 )
da Directiva 83/ 189/CEE .
                                                                          Por despacho de 20 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
(<) JO n? L 109 de 26 . 4 . 1983 , p . 8 ; EE 13 F14 , p . 34 .           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-205/
                                                                          /90 ( pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van koop
                                                                          handel te Kortrijk ): Les Assurances du Crédit Namur SA
                                                                          contra 1 . PVBA « Bowy » e 2 . G. Decoopman .
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                  (') JO n ? C 212 de 25.8 . 1990 .
VAT and Duties Tribunal,          Londres, de 7 de Abril de 1997,
no processo entre The Institute of the Motor Industry e
                Commissioners of Customs and Excise
                          (Processo C-149/97 )
                             ( 97/C 166/23 )                                          Cancelamento do processo C- 126/96 ( J )
                                                                                ( 97/C 166/25
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 Por despacho de 25 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
VAT and Duties Tribunal, Londres, de 7 de Abril de 1997,                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
no processo entre The Institute of the Motor Industry e                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-126/
Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada                      /96 (pedido de decisão prejudicial de Her Majesty's Court
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Abril de                    of Session in Scotland, Edinburgh): Marie Brizard e Roger
 1997 .                                                                   International SA contra William Grant & Sons (Interna
                                                                          tional ) Ltd e William Grant & Sons Ltd .
 O VAT and Duties Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                          H JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
que se pronuncie sobre as questões seguintes .
 A luz do que consta dos n?s 3 a 19 e 21 da decisão do Tri
 bunal e dadas as circunstâncias mencionadas no n ? 21
 ( que a seguir se resumem ), os serviços fornecidos por uma
 associação do tipo ali referido, dado tratar-se de um orga                          Cancelamento do processo C-l 33/96 (')
 nismo sem fins lucrativos, estão isentos de IVA nos termos
                                                                                ( 97/C 166/26 )
 do artigo 13 ?, A, n? 1 , alínea 1 ) da Sexta Directiva ('),
 atentos os termos nesta utilizados «... organismos . . . que
 prossigam objectivos de natureza sindical . . .»?                        Por despacho de 25 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
                                                                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-l 33/
 O n? 21 refere , em síntese, tratar-se de associação voluntá
                                                                          /96 ( pedido de decisão prejudicial da Corte di Appello di
 ria de pessoas, aberta a empregados na indústria automó                 Ancona ): Ministero delle Finanze dello Stato contra Foods
 vel de retalho. Os objectivos primários de tal associação                Import Sri dei Flli Monti.
 são a melhoria do nível profissional dos seus membros,
 das suas estruturas de carreira dentro dos diversos sectores
                                                                           (') JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
 da indústria e o consequente benefício em termos de ima
 gem da indústria e das pessoas que nela trabalham. A refe
 rida associação procura atingir os seus fins através da sa
 tisfação das exigências da indústria em matéria de prepa
 ração profissional a todos os níveis, reconhecendo cursos
 ( ministrados por outras instituições ) que dão aquela for
                                                                                Cancelamento do processo C-l 86/95 ( ] )
 mação, através da atribuição de diplomas pela realização
 daqueles cursos e graduação dos seus membros, distribui                                              ( 97/C 166/27 )
 ção de informação com o objectivo da actualização dos
 seus membros em relação aos progressos realizados na in                  Por despacho de 27 de Fevereiro de 1997, o Presidente do
 dústria e na sua competência técnica e mediante a conser                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 vação de um registo de postos de trabalho .                               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/
                                                                          /95 (pedido de decisão prejudicial da Pretura circondariale
  f 1 ) Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,           di Roma, sezione distaccata di Castelnuovo di Porto ): Pro
        relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros        cesso penal contra Luciano Iommi, Giovanni Carnovale,
        respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Siste      Franco de Bonis, Giorgio Iommi e Antonio Iommi .
        ma comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria co
        lectável uniforme (JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ).          (') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .