title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 28 de Março de 1996 no processo C-318/94: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Acção por incumprimento - Empreitadas de obras públicas - Não publicação de um anúncio de concurso)

text:
N? C 180/12         f PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 6 . 96
                ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                     ACORDÃO DO TRIBUNAL
                        ( Quinta Secção )                                                         ( Sexta Secção )
                   de 28 de Março de 1996                                                  de 25 de Abril de 1996
no processo C-318/94: Comissão das Comunidades Euro                   no processo C-274/93 : Comissão das Comunidades Euro
       peias contra República Federal da Alemanha ( j )                       peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1 )
(Acção por incumprimento — Empreitadas de obras públi                 (Incumprimento pelo Estado — Inexecução da Directiva
    cas — Não publicação de um anúncio de concurso)                    89/609/CEE do Conselho — Protecção dos animais utili
                          ( 96/C 180/23 )                                 zados para fins experimentais e outros fins científicos)
                                                                                ( 96/C 180/24 )
                 (Língua do processo: alemão)                                           (Língua do processo: francês)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       No processo C-274/93 , Comissão das Comunidades Euro
                                                                       peias ( agente : Xavier Lewis ) contra Grão-Ducado do
No processo C-318/94 , Comissão das Comunidades Euro                  Luxemburgo, que tem por objecto obter a declaração de
peias ( agentes : Hendrik van Lier e, inicialmente, Angela             que, ao não adoptar, nos prazos estabelecidos, todas as
Bardenhewer, a seguir Claudia Schmidt) contra República                medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva
Federal da Alemanha ( agentes : Ernst Rõder e Gereon Thiele )          86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986 ,
que tem por objecto obter a declaração de que tendo o                  relativa à aproximação das disposições legislativas, regula
Serviço das águas e da navegação de Emden adjudicado uma               mentares e administrativas dos Estados-membros respeitan
empreitada de obras públicas de dragagem do baixo Ems,                 tes à protecção dos animais utilizados para fins experimen
entre Papenbourg e Oldersum, através de concurso por                   tais e outros fins científicos, o Grão-Ducado do Luxem
negociação sem publicação prévia de um anúncio de                      burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
concurso no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a                força do artigo 25? da referida directiva, bem como dos
República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações                artigos 5? e 189? do Tratado, o Tribunal de Justiça ( Sexta
que lhe incumbem por força da Directiva 71 /305/CEE do                 Secção ), composto por C.N. Kakouris , presidente de secção ,
Conselho , de 26 de Julho de 1971 , relativa à coordenação             G. Hirsch ( relator ), F.A. Schockweiler, P.J.G. Kapteyn e J. L.
dos processos de adjudicação de empreitadas de obras                   Murray, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs, secretário : H.
públicas (JO L 185 , p . 5 ; EE 17 F1 p . 9 ), com a redacção que      von Holstein, secretário-adjunto, proferiu, em 25 de Abril
lhe foi dada pela Directiva 89/440/CEE do Conselho, de 18              de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
de Julho de 1989 (JO L 210, p . 1 ), o Tribunal de Justiça
( Quinta Secção ), composto por : D.A. O. Edward, presidente
                                                                       1 . O recurso é julgado inadmissível.
de secção, J.C. Moitinho de Almeida , P. Jann ( relator ), L.
Sevón e M. Wathelet, juízes, advogado-geral : M. B. Élmer,
secretário : R. Grass, proferiu, em 28 de Março de 1996 , um           2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                                 despesas.
                                                                       C ) JO n? C 168 de 19 . 6 . 1993 .
1 . Tendo o Serviço das águas e da navegação de Emden
     adjudicado a empreitada de obras públicas de dragagem
     do baixo Ems, entre Papenbourg e Oldersum, através de
     um concurso por negociação sem publicação prévia de
     um anúncio de concurso no Jornal Oficial das Comu                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
     nidades Europeias, a República Federal da Alemanha                                         ( Quinta Secção )
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
     da Directiva 71 /305/CEE do Conselho, de 26 de Julho                                  de 25 de Abril de 1996
     de 1971 , relativa à coordenação dos processos de                 no processo C-87/94 : Comissão das Comunidades Euro
     adjudicação de empreitadas de obras públicas, com a                              peias contra Reino da Bélgica f )
     redacção que lhe foi dada pela Directiva 89/440/CEE do
     Conselho, de 18 de Julho de 1989.                                 (Concursos públicos — Sector dos transportes — Directiva
                                                                                90/531/CEE)
                                                                                96/C 180/25
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
     despesas.                                                                          (Língua do processo: francês)
                                                                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(') JO n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       No processo C-87/94, Comissão das Comunidades Euro
                                                                       peias ( agente : Hendrik van Lier ) contra Reino da Bélgica


title: Processo T-558/11: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2011 — Atlas/IHMI — Couleurs de Tollens-Agora (ARTIS)

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/16

         Recurso interposto em 31 de Outubro de 2011 — Atlas/IHMI — Couleurs de Tollens-Agora (ARTIS)
   (Processo T-558/11)
   2012/C 13/35
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Atlas sp. z o.o. (Łódź, Republica da Polónia) (representante: R. Rumpel, advogado [radca prawny])

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Couleurs de Tollens-Agora, S. a. s. (Clichy, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               negar provimento ao recurso;

               —

               anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 28 de Julho de 2011 no processo R 1253/2010-1, notificada à recorrente em 7 de Setembro de 2011;

               —

               subsidiariamente, alterar a decisão impugnada de modo a permitir o registo do sinal «ARTIS»;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «ARTIS» para produtos das classes 2 e 17 — pedido de registo n.o 6158761.

      Titular da marca ou do sinal invocada/o no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Marca nominativa francesa «ARTIS» registada sob o n.o93 484 880 para produtos das classes 1 e 19.

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição julgada procedente.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), no que diz respeito à semelhança entre as marcas e ao risco de confusão para o consumidor.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, de 24.3.2009, p. 1).


title: Processo C-396/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 21 de Setembro de 2006 — Eivind F. Kramme/SAS Scandinavian Airlines Danmark A/S

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 21 de Setembro de 2006 — Eivind F. Kramme/SAS Scandinavian Airlines Danmark A/S
   (Processo C-396/06)
   (2006/C 294/52)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Østre Landsret (Dinamarca).
   Partes no processo principal

      Recorrente: Eivind F. Kramme.

      Recorrida: SAS Scandinavian Airlines Danmark A/S.
   Questões prejudiciais

               1)

               Uma circunstância extraordinária pode consistir no facto de um avião ser retirado do serviço como consequência de problemas técnicos, daí resultando o cancelamento do voo, nos termos do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1: quais as medidas razoáveis que uma transportadora aérea deve tomar para evitar cancelamentos como consequência de problemas técnicos?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1: uma transportadora aérea tomou todas as medidas razoáveis para evitar o cancelamento do voo se puder provar que não tinha qualquer avião disponível para realizar o voo que estava previsto ser realizado por um avião posto fora de serviço devido a problemas técnicos?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1: que importância se deve atribuir ao facto de a documentação relativa aos problemas técnicos alegados pela transportadora aérea ser proveniente apenas da própria transportadora?


title: Processo T-33/09: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Março de 2011 — Portugal/Comissão ( «Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado — Sanção pecuniária compulsória — Pedido de pagamento — Revogação da legislação controvertida» )

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Março de 2011 — Portugal/Comissão
   (Processo T-33/09) (1)

   (Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de Estado - Sanção pecuniária compulsória - Pedido de pagamento - Revogação da legislação controvertida)
   2011/C 145/39
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e J. A. de Oliveira, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, P. Guerra e Andrade e P. Costa de Oliveira, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 7419 final da Comissão, de 25 de Novembro de 2008, relativa ao pedido de pagamento da sanção pecuniária compulsória devida em execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C-70/06, Colect., p. I-1).

      Dispositivo

               1.

               É anulada a Decisão C(2008) 7419 final da Comissão, de 25 de Novembro de 2008.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 4.4.2009.


title: Processo C-143/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Ludwigs-Apotheke München Internationale Apotheke/Juers Pharma Import-Export GmbH ( Livre circulação de mercadorias — Artigos 28.°  CE e 30.°  CE — Artigos 11.° e 13.° do acordo EEE — Medicamentos importados não autorizados no Estado de importação — Proibição de publicidade — Directiva 2001/83/CE )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Ludwigs-Apotheke München Internationale Apotheke/Juers Pharma Import-Export GmbH
   (Processo C-143/06) (1)

   («Livre circulação de mercadorias - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Artigos 11.o e 13.o do acordo EEE - Medicamentos importados não autorizados no Estado de importação - Proibição de publicidade - Directiva 2001/83/CE»)
   (2007/C 315/20)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Demandante: Ludwigs-Apotheke München Internationale Apotheke

      Demandada: Juers Pharma Import-Export GmbH
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Hamburg — Interpretação do artigo 86.o, n.o 2, terceiro travessão, da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67), na redacção dada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que altera a Directiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 136, p. 34) — Âmbito de aplicação — Legislação nacional que proíbe que um importador envie às farmácias listas de preços de medicamentos que, não sendo autorizados no mercado nacional, podem, no entanto, ser importados
   Parte decisória
   Uma proibição de publicidade como a enunciada no § 8 da Lei relativa à publicidade na área da saúde (Heilmittelwerbegesetz) não deve ser apreciada à luz das disposições relativas à publicidade da Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, na redacção dada pela Directiva 2004/27/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, mas sim à luz dos artigos 28.o CE e 30.o CE, bem como dos artigos 11.o e 13.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992. O artigo 28.o CE e o artigo 11.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu opõem-se a essa proibição, na medida em que a mesma se aplica à divulgação aos farmacêuticos de listas de medicamentos não autorizados, cuja importação de outro Estado-Membro ou de um Estado terceiro parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu só excepcionalmente é permitida, que não contêm outras informações além das relativas à denominação comercial, às dimensões da embalagem, à dosagem e ao preço desses medicamentos.

      (1)  JO C 121, de 20.5.2006.


title: Processo T-196/09: Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — TerreStar Europe/Comissão

text:
               18.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 167/19

         Recurso interposto em 25 de Maio de 2009 — TerreStar Europe/Comissão
   (Processo T-196/09)
   2009/C 167/37
   Língua do processo: Inglês

      Partes

      Recorrente: TerreStar Europe Ltd (Londres, Reino Unido)
   (Representantes: R. Olofsson, advogado, J. Killick, barrister)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar a Comissão nas despesas;

               —

               tomar quaisquer outras medidas que a realização da justiça possa exigir.

      Fundamentos e principais argumentos

   No processo em apreço, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão C(2009) 3746 final/2 de 13 de Maio de 2009, relativa à selecção de operadores de sistemas pan-europeus que fornecem serviços móveis por satélite (MSS), adoptada em aplicação da Decisão n.o 626/2008/CE (1), na medida em que rejeita a candidatura da recorrente.
   A recorrente invoca três fundamentos para sustentar a sua pretensão.
   Em primeiro lugar, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação quando concluiu que a TerreStar não cumpriu as etapas exigidas. A recorrente afirma que as discrepâncias evidenciadas pela Comissão entre os elementos de informação apresentados e a ausência de prova do cumprimento de uma etapa exigida se deviam a uma má interpretação dos elementos de informação apresentados, a qual poderia ter sido obviada com base num simples pedido de informações da Comissão.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que, na medida em que não tomou a iniciativa de pedir esclarecimentos relativamente aos elementos de informação voluntariamente fornecidos pela TerreStar nem efectuou uma reavaliação dos mesmos, a Comissão violou os princípios da boa administração e da proporcionalidade.
   Em terceiro lugar, a título subsidiário, a recorrente alega que a decisão impugnada carece de fundamentação adequada.

      (1)  Decisão n.o 626/2008/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 2008, relativa à selecção e autorização de sistemas que oferecem serviços móveis por satélite (MSS) (JO L 172, p. 15).


title: Processo C-293/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 22 de maio 2017 — Coöperatie Mobilisation for the Environment UA, Vereniging Leefmilieu/College van gedeputeerde staten van Limburg, College van gedeputeerde staten van Gelderland

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 22 de maio 2017 — Coöperatie Mobilisation for the Environment UA, Vereniging Leefmilieu/College van gedeputeerde staten van Limburg, College van gedeputeerde staten van Gelderland
   (Processo C-293/17)
   (2017/C 293/17)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Coöperatie Mobilisation for the Environment UA, Vereniging Leefmilieu

      Recorridos: College van gedeputeerde staten van Limburg, College van gedeputeerde staten van Gelderland

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode uma atividade não abrangida pelo conceito de projeto na aceção do artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2011/92/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (1) (JO 2011, L 26), por não constituir uma intervenção física no meio natural, ser um projeto na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (2) (JO 1992, L 206) por ser suscetível de afetar de forma significativa um sítio da rede Natura 2000?

               2)

               Se se considerar que a aplicação de fertilizantes no solo ou à sua superfície constitui um projeto, deve considerar-se — no caso de esta aplicação ter sido feita legalmente antes de o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206) se ter tornado aplicável a um sítio da rede Natura 2000 e de continuar a ser feita atualmente — que está em causa um único e mesmo projeto, mesmo que a fertilização nem sempre tenha sido efetuada nos mesmos terrenos, nas mesmas quantidades e com as mesmas tecnologias?
               É relevante para a apreciação da questão de saber se está em causa um único e mesmo projeto o facto de a deposição de azoto não ter aumentado devido à aplicação de fertilizantes no solo ou à sua superfície depois de o artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206) se ter tornado aplicável ao sítio da rede Natura 2000?

               3)

               O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206), opõe-se a uma legislação que exclui da obrigação de autorização uma atividade indissociavelmente ligada a um projeto que também deve, por conseguinte, ser apreciada como projeto, como a pastagem de gado por uma exploração leiteira, não se exigindo, assim, uma autorização individual para essa atividade, por se partir do princípio de que os efeitos da atividade permitida sem autorização devem ser objeto de uma apreciação adequada antes da adoção dessa legislação?

                           3a.

                           O artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206), opõe-se a uma legislação que prevê que uma determinada categoria de projetos, como a aplicação de fertilizantes no solo ou à sua superfície, é excluída da obrigação de autorização e, portanto, permitida sem uma autorização individual, por se partir do princípio de que os efeitos dos projetos permitidos sem autorização foram objeto de uma avaliação adequada antes da adoção dessa legislação?

               4)

               A avaliação adequada que justificou a exceção à obrigação de autorização relativa à pastagem de gado e à aplicação de fertilizantes no solo ou à sua superfície, em que serviram de pressupostos a dimensão e a intensidade efetivas e esperadas destas atividades e da qual resultou que, em média, se pode excluir um aumento das deposições de azoto por estas atividades, cumpre os requisitos que lhe são impostos pelo artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206)?

                           4a.

                           É relevante, para o efeito, que a exceção à obrigação de autorização esteja associada ao Programma Aanpak Stikstof 2015-2021 [programa de abordagem ao azoto de 2015-2021] (a seguir «PAS»), no âmbito do qual se parte de uma redução das deposições totais de azoto nos recursos naturais sensíveis ao azoto nos sítios da rede Natura 2000, que a evolução das deposições de azoto nos sítios da rede Natura 2000, no âmbito do Programma Aanpak Stikstof 2015-2021, seja anualmente controlada e que, se resultar desse controlo que a redução é menos favorável do que o previsto na avaliação adequada, se proceda, se necessário, a uma revisão?

               5)

               Na avaliação adequada prevista no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206), feita para um programa como o Programma Aanpak Stikstof 2015-2021, podem ser tidos em conta os efeitos positivos das medidas de conservação e das medidas adequadas relativas a áreas existentes de tipos de habitats e ecossistemas, adotadas no contexto das obrigações que decorrem do artigo 6.o, n.os 1 e 2, da referida diretiva)?

                           5a.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 5: podem os efeitos positivos das medidas de conservação e das medidas adequadas ser tidos em conta numa avaliação adequada relativa a um programa se, à data da avaliação adequada, estas medidas ainda não tiverem sido executadas e o respetivo efeito positivo ainda não se tiver produzido?

                     Partindo do princípio de que a avaliação adequada contém conclusões definitivas sobre os efeitos destas medidas que se baseiam nos melhores conhecimentos científicos a esse respeito, é relevante, para o efeito, que a execução e o resultado dessas medidas sejam controlados e que, se resultar desse controlo que os efeitos são menos favoráveis do que o previsto na avaliação adequada, se proceda, se necessário, a uma revisão?

               6)

               Podem os efeitos positivos da redução autónoma de deposições de azoto que se manifestarão no período de vigência do Programma Aanpak Stikstof 2015-2021 ser tidos em conta na avaliação adequada prevista no artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206)?
               Partindo do princípio de que a avaliação adequada contém conclusões definitivas sobre estes desenvolvimentos que se baseiam nos melhores conhecimentos científicos a esse respeito, é relevante, para o efeito, que a redução autónoma de deposições de azoto seja controlada e que, se resultar desse controlo que a redução é menos favorável do que o previsto na avaliação adequada, se proceda, se necessário, a uma revisão?

               7)

               Podem as medidas de restabelecimento adotadas no âmbito de um programa como o Programma Aanpak Stikstof 2015-2021 e que permitem impedir que um determinado fator poluente, como a deposição de azoto, possa ter efeitos prejudiciais para as áreas existentes de tipos de habitats ou ecossistemas, ser consideradas medidas de proteção na aceção do n.o 28 do acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de maio de 2014, Briels, EU:C:2014:330, que podem ser tidas em conta numa avaliação adequada na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206)?

                           7a.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 7: podem ser tidos em conta os efeitos positivos das medidas de proteção suscetíveis de serem tidas em conta na avaliação adequada se, à data da avaliação adequada, estas medidas ainda não tiverem sido executadas e o respetivo efeito positivo ainda não se tiver produzido?

                     Partindo do princípio de que a avaliação adequada contém conclusões definitivas sobre os efeitos destas medidas que se baseiam nos melhores conhecimentos científicos a esse respeito, é relevante, para o efeito, que a execução e o resultado dessas medidas sejam controlados e que, se resultar desse controlo que os efeitos são menos favoráveis do que o previsto na avaliação adequada, se proceda, se necessário, a uma revisão?

               8)

               A faculdade de impor obrigações estabelecida no artigo 2.4 da Wet natuurbescherming (Lei relativa à proteção da natureza), que a autoridade competente deve utilizar se, tendo em conta os objetivos de conservação, isso for necessário para um sítio da rede Natura 2000, constitui um instrumento preventivo suficiente para, relativamente à pastagem de gado e à aplicação de fertilizantes no solo ou à sua superfície, poder dar execução ao artigo 6.o, n.o 2, da Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206)?

      (1)  JO 2012, L 26, p. 1.

      (2)  JO 1992, L 206, p. 7.


               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/40

         Eleição do presidente do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
   (2007/C 269/68)
   Reunidos em 17 de Setembro de 2007, os juízes do Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 7.o do Regulamento de Processo, elegeram o juiz Marc Jaeger presidente do Tribunal de Primeira Instância para o período compreendido entre 17 de Setembro de 2007 e 31 de Agosto de 2010.


title: Processos apensos C-182/11 e C-183/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Econord Spa/Comune di Cagno (C-182/11), Comune di Varese, Comune di Solbiate (C-183/11), Comune di Varese [Contratos públicos de serviços — Diretiva 2004/18/CE — Entidade adjudicante que exerce sobre uma entidade adjudicatária juridicamente distinta um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços — Inexistência de obrigação de organizar um procedimento de adjudicação segundo as regras do direito da União (adjudicação dita «in house» ) — Entidade adjudicatária conjuntamente controlada por várias coletividades territoriais — Requisitos de aplicabilidade de uma adjudicação «in house» ]

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de novembro de 2012 (pedidos de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Econord Spa/Comune di Cagno (C-182/11), Comune di Varese, Comune di Solbiate (C-183/11), Comune di Varese
   (Processos apensos C-182/11 e C-183/11) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Diretiva 2004/18/CE - Entidade adjudicante que exerce sobre uma entidade adjudicatária juridicamente distinta um controlo análogo ao que exerce sobre os seus próprios serviços - Inexistência de obrigação de organizar um procedimento de adjudicação segundo as regras do direito da União (adjudicação dita «in house») - Entidade adjudicatária conjuntamente controlada por várias coletividades territoriais - Requisitos de aplicabilidade de uma adjudicação «in house»)
   2013/C 26/12
   Língua do processo: ialiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Econord Spa

      Recorridas: Comune di Cagno (C-182/11), Comune di Varese, Comune di Solbiate (C-183/11), Comune di Varese

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Consiglio di Stato — Interpretação dos artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE — Procedimentos de adjudicação de contratos públicos de serviços — Adjudicação sem concurso — Concessão do serviço público de higiene urbana por duas autoridades públicas, fora do âmbito de um procedimento formal de adjudicação de contratos públicos, a uma sociedade anónima, detendo as autoridades concedentes uma participação no capital — Inexistência de um controlo efetivo de uma das referidas autoridades públicas sobre a sociedade concessionária

      Dispositivo

   Quando, na qualidade de entidade adjudicante, várias autoridades públicas criam em conjunto uma entidade encarregada de desempenhar a sua missão de serviço público, ou quando uma autoridade pública passa a integrar essa entidade, está preenchido o requisito estabelecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia, segundo o qual essas autoridades, para serem dispensadas da obrigação de iniciar um processo de adjudicação de um contrato público de acordo com as regras de direito da União, devem exercer conjuntamente sobre essa entidade um controlo análogo ao que exercem sobre os seus próprios serviços, quando cada uma dessas autoridades participar quer no capital quer nos órgãos de direção da referida entidade.

      (1)  JO C 211 de 16.7.2011.


title: Processo T-18/06: Recurso interposto em  23 de Janeiro de 2006  — Deutsche Telekom/IHMI

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/32

         Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2006 — Deutsche Telekom/IHMI
   (Processo T-18/06)
   (2006/C 86/64)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Deutsche Telekom AG (Bona, Alemanha) [Representante: J.-C. Gaedertz, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente:

               —

               anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 17 de Novembro de 2005;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «Alles, was uns verbindet» para os produtos e os serviços das Classes 9, 16, 35, 36, 38 e 42 — Pedido n.o 3 648 441

      Decisão do examinador: Recusa do pedido de registo
   Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, por a marca pedida ter carácter distintivo no que se refere aos produtos e serviços em causa e não revelar carácter descritivo, pois a combinação das palavras é invulgar e fora do comum relativamente aos produtos e serviços reclamados.


title: Processo C-221/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda ( Incumprimento de Estado — Directiva 95/59/CE — Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios — Artigo 9. o , n. o  1 — Livre definição, por parte dos fabricantes e importadores, dos preços máximos de venda a retalho dos seus produtos — Legislação nacional que impõe um preço mínimo de venda a retalho dos cigarros — Justificação — Protecção da saúde pública — Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Março de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-221/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 95/59/CE - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - Artigo 9.o, n.o 1 - Livre definição, por parte dos fabricantes e importadores, dos preços máximos de venda a retalho dos seus produtos - Legislação nacional que impõe um preço mínimo de venda a retalho dos cigarros - Justificação - Protecção da saúde pública - Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco»)
   2010/C 113/09
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: R. Lyal e W. Mölls, agentes)

      Demandada: Irlanda (representantes: D. O'Hagan, agente, G. Hogan SC)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 129, p. 40) — Lei nacional que impõe preços mínimos e máximos de venda a retalho dos tabacos manufacturados

      Dispositivo

               1.

               Tendo fixado preços mínimos de venda a retalho dos cigarros, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 2002/10/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002.

               2.

               Não tendo fornecido as informações necessárias à execução, por parte da Comissão Europeia, da sua missão de verificação do respeito da Directiva 95/59, conforme alterada pela Directiva 2002/10, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 10.o CE.

               3.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               4.

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 209, de 15.08.2008.


title: Processo C-278/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Susanne Meyer e o./TUIfly GmbH

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/35

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 18 de maio de 2017 — Susanne Meyer e o./TUIfly GmbH
   (Processo C-278/17)
   (2017/C 239/44)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandantes: Susanne Meyer, Sophie Meyer, Jan Meyer

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo T-168/99: Recurso interposto em 13 de Julho de 1999 por Diputación Foral de Alava contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 281/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.10.1999
Recurso interposto em 13 de Julho de 1999 por Diputa-                     Lawrence, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
ción Foral de Alava contra Comissão das Comunidades                     rio dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 rue Matthias
                             Europeias                                    Hardt.
                       (Processo T-168/99)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — anular a decisão impugnada, pelos fundamentos invocados
                          (1999/C 281/45)                                      na petição, e
                                                                          — condenar a Comissão nas despesas da instância, incluindo
                   (Lı́ngua de processo: espanhol)                             as da recorrente.
Deu entrada em 13 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira               Fundamentos e principais argumentos
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Diputa-
ción Foral de Alava, representada pelos advogados Antonio                A recorrente, uma sociedade anónima cotada na bolsa e
Creus Carreras e Begoña Uriarte Valiente, com domicı́lio em              constituı́da nos termos do direito da Inglaterra, já suscitou
Cuatrecasas Abogados, Av. d’Auderghem, 78, 1040 Bruxelas.                 questões jurı́dicas análogas em quatro recursos interpostos
                                                                          contra a Comissão que de momento estão pendentes no
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (1).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar a nulidade da Decisão da Comissão, de 31 de                  Com o presente recurso, a recorrente invoca que a Comissão
     Março de 1999, na medida em que dá inı́cio a um processo            terá aprovado um auxı́lio a ser concedido à indústria espanhola
     de auxı́lios de Estado relativamente às medidas fiscais              das minas de carvão em 1999. Segundo a recorrente, a decisão
     previstas nas Normas Forales de Alava n.os 22/1994 e                 recorrida deverá ser total ou parcialmente anulada pelas
     24/1996 e requere ao Estado espanhol que suspenda a                  seguintes razões:
     aplicação dessas medidas à sociedade Ramondı́n S.A.
                                                                          — a Comissão não é competente para aprovar um auxı́lio nos
— condenar a Comissão na totalidade das despesas.                             termos do artigo 1.o, n.o 1, do Código a menos que o
                                                                               auxı́lio cumpra o disposto nos artigos 2.o a 9.o do Código;
                                                                          — a aprovação do auxı́lio estatal viola uma formalidade
Fundamentos e principais argumentos                                            essencial e/ou viola o Tratado CECA e/ou uma disposição
                                                                               jurı́dica adoptada para a sua aplicação;
O presente recurso é interposto da decisão da Comissão que
                                                                          — a Comissão não referiu na decisão recorrida, ou não o
considerou que determinadas medidas fiscais aplicadas à
                                                                               fez adequadamente, as razões que serviram de base à
sociedade Ramondı́n S.A. eram auxı́lios de Estado incompatı́-
                                                                               autorização do auxı́lio no que respeita a vários casos.
veis com o mercado comum.
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                     (1) V. processos T-110/98 (JO C 299 de 26.9.98, p. 38), T-111/98
idênticos aos invocados no processo T-127/99, Teritorio                       (JO C 299 de 26.9.98, p. 39), T-12/99 (JO C 86 de 27.3.99,
Histórico de Alava Arabako Foru Aldundia/Diputación Foral                   p. 25), T-63/99 (JO C 160 de 5.6.99, p. 26).
de Alava/Comissão.
                                                                          Acção proposta em 23 de Julho de 1999 por British Steel
                                                                               plc contra a Comissão das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 20 de Julho de 1999 pela RJB
Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-171/99)
                       (Processo T-170/99)
                                                                                (1999/C 281/47)
                          (1999/C 281/46)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Deu entrada em 23 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
Deu entrada em 20 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira               Comissão das Comunidades Europeias, proposta por British
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Steel plc, representada por Philip G.H. Collins e Matthew
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela RJB                  Levitt, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
Mining plc, representada por Mark Brealey e Jonathan                      do advogado Marc Loesch, 11, rue Goethe.


title: Processo C-466/08: Acção intentada em 30 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre

text:
               20.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 327/21

         Acção intentada em 30 de Outubro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre
   (Processo C-466/08)
   (2008/C 327/36)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M. Karanasou-Apostolopoulou e H. Stølbæk, agentes)

      Demandada: República de Chipre
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1) ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               —

               Condenação da República de Chipre nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2005/36/CE terminou em 20 de Outubro de 2007.

      (1)  JO L 225, p. 22.


title: Processo C-446/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale civile di Modena — Itália) — Alberto Severi, agindo em nome próprio e na qualidade de representante legal da Cavazzuti e figli SpA, actualmente Grandi Salumifici Italiani SpA/Regione Emilia-Romagna [Directiva 2000/13/CE — Rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos directamente ao consumidor final — Rotulagem susceptível de induzir o comprador em erro sobre a origem ou a proveniência do género alimentício — Denominações genéricas na acepção do artigo 3. o do Regulamento (CEE) n. o  2081/92 — Incidência]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale civile di Modena — Itália) — Alberto Severi, agindo em nome próprio e na qualidade de representante legal da Cavazzuti e figli SpA, actualmente Grandi Salumifici Italiani SpA/Regione Emilia-Romagna
   (Processo C-446/07) (1)

   (Directiva 2000/13/CE - Rotulagem dos géneros alimentícios destinados a serem fornecidos directamente ao consumidor final - Rotulagem susceptível de induzir o comprador em erro sobre a origem ou a proveniência do género alimentício - Denominações genéricas na acepção do artigo 3.o do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 - Incidência)
   2009/C 267/19
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale civile di Modena — Itália

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alberto Severi, agindo em nome próprio e na qualidade de representante legal da Cavazzuti e figli SpA, actualmente Grandi Salumifici Italiani SpA

      Recorrida: Regione Emilia-Romagna

      Sendo intervenientes: Associazione fra Produttori per la Tutela del «Salame Felino»

      Objecto

   Interpretação dos artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208, p. 1), actualmente artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 510/2006 — Denominação de um género alimentício evocativa de um lugar não registada como DOP ou IGP na acepção do referido regulamento — Faculdade de usar a referida denominação no mercado comum por parte dos produtores que a tenham usado de boa fé e de forma constante antes da entrada em vigor do regulamento — «Salame Felino»

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2796/2000, da Comissão, de 20 de Dezembro de 2000, devem ser interpretados no sentido de que a denominação de um género alimentício que contenha referências geográficas relativamente à qual tenha sido apresentado um pedido de registo como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida na acepção do Regulamento n.o 2081/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2796/2000, não pode ser considerada genérica enquanto o pedido de registo não for eventualmente transmitido à Comissão das Comunidades Europeias pelas autoridades nacionais. O carácter genérico de uma denominação, na acepção do Regulamento n.o 2081/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2796/2000, não pode ser presumido enquanto a Comissão não se tiver pronunciado sobre o pedido de registo da denominação, podendo mesmo a Comissão, se for caso disso, recusá-lo especificamente pelo facto de a referida denominação se ter tornado genérica.

               2.

               Os artigos 3.o, n.o 1, e 13.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2081/92, conforme alterado pelo Regulamento n.o 2796/2000, conjugados com o artigo 2.o da Directiva 2000/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, devem ser interpretados no sentido de que a denominação de um género alimentício que contenha referências geográficas não registada como denominação de origem protegida ou indicação geográfica protegida pode ser legitimamente utilizada desde que a rotulagem do produto portador dessa denominação não induza em erro o consumidor médio, normalmente informado e razoavelmente atento e avisado. Para verificar se assim é, os tribunais nacionais podem levar em conta a duração da utilização da denominação. Em contrapartida, a eventual boa fé do fabricante ou do retalhista é irrelevante para o efeito.

      (1)  JO C 51, de 23.02.2008


title: Processo T-380/09: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — Bianchin/IHMI — Grotto (GASOLINE) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária GASOLINE — Marca figurativa comunitária anterior GAS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de Dezembro de 2010 — Bianchin/IHMI — Grotto (GASOLINE)
   (Processo T-380/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária GASOLINE - Marca figurativa comunitária anterior GAS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 38/26
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luciano Bianchin (Asolo, Itália) (representantes: G. Massa e P. Massa, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: O. Montalto, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Grotto SpA (Chiuppano, Itália) (representante: F. Jacobacci, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de Julho de 2009 (processo R 1455/2008-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Grotto SpA e Luciano Bianchin.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Luciano Bianchin é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 282 de 21.11.2009


title: Processo C-160/03: Recurso interposto em 8 de Abril de 2003 pelo Reino de Espanha contra a Eurojust

text:
C 146/30                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                         21.6.2003
       A apreciação do acórdão impugnado pelo Tribunal de                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Primeira Instância refere-se exclusivamente à decisão
       1996 da Comissão, apesar de esta decisão não ser                    1.   anular, dos seguintes convites à apresentação de candida-
       manifestamente o instrumento contestado em primeira                      turas:
       instância.
                                                                                —     convite à apresentação de candidaturas para o
       É evidente que o artigo 12.o da Directiva 75/319, em que                       preenchimento do lugar de responsável pela protec-
       se baseia a decisão de 1996, e que é analisado pelo                            ção de dados. Ref.: 03/EJ/07 (2003/C 34 A/01) JO
       Tribunal de Primeira Instância, não é a base legal da                          C 34 A de 13.2.2003;
       decisão de 2000.
                                                                                —     convite à apresentação de candidaturas para o
       Além disso, o artigo 12.o é, essencialmente, apreciado                         preenchimento do lugar de jurista. Ref.: 03/EJ/11
       através da comparação com o artigo 10.o, n.o 2, da                             (2003/C 34 A/05) JO C 34 A de 13.2.2003;
       Directiva 75/319, apesar de não ser essa a base legal, nem
       da decisão de 2000 nem da de 1996, analisada pelo                        —     convite à apresentação de candidaturas para o
       Tribunal de Primeira Instância.                                                preenchimento do lugar de adido de imprensa. Ref.:
       Logo, a conclusão do Tribunal de Primeira Instância de                         03/EJ/13 (2003/C 34 A/07) JO C 34 A de 13.2.2003;
       que a Comissão não era competente para adoptar a
                                                                                —     convite à apresentação de candidaturas para o
       decisão de 2000 baseia-se numa apreciação relativa à                           preenchimento do lugar de secretário da adminis-
       decisão que não foi impugnada em primeira instância e
                                                                                tração geral. Ref.: 03/EJ/14 (2003/C 34 A/08) JO
       assenta essencialmente em disposições, designadamente
                                                                                C 34 A de 13.2.2003;
       os artigos 10.o e 12.o da Directiva 75/319, que não são a
       base legal da decisão de 2000. Na opinião da recorrente,                 —     convite à apresentação de candidaturas para o
       esta apreciação constitui, em si mesma, uma não definição                      preenchimento do lugar de bibliotecário/arquivista.
       do estatuto do artigo 15.o A, n.o 1 da Directiva 75/319 e,                     Ref.: 03/EJ/12 (2003/C 34 A/06) JO C 34 A de
       portanto, a sua não consideração.                                              13.2.2003;
       Segundo a recorrente, os dois erros descritos supra são
       essenciais e estão relacionados a ponto de viciarem toda                 —     convite à apresentação de candidaturas para o
       a apreciação que levou o Tribunal de Primeira Instância a                      preenchimento do lugar de tesoureiro. Ref.: 03/EJ/
       deduzir que a Comissão não era competente para adoptar                         /08 (2003/C 34 A/02) JO C 34 A de 13.2.2003;
       a decisão de 2000.
                                                                                —     convite à apresentação de candidaturas para o
       Por fim, e apenas a título subsidiário, a recorrente afirma                    preenchimento do lugar de perito em tecnologias da
       que o raciocínio do Tribunal de Primeira Instância                             informação e em informática (webmaster) da Rede
       segundo o qual o artigo 15.o A da Directiva 79/319 não                         Judiciária Europeia. Ref.: 03/EJ/09 (2003/C 34
       inclui autorizações de comercialização harmonizadas                            A/03) JO C 34 A de 13.2.2003,
       através de simples procedimento consultativo, na acepção
       dos artigos 12.o e 13.o da directiva, também constitui um                o ponto que se refere à documentação a fornecer em
       erro de interpretação daquele artigo.                                    inglês por parte dos que apresentem o formulário de acto
                                                                                de candidatura noutra língua; bem como os pontos
                                                                                relativos aos requisitos de conhecimentos linguísticos dos
( 1) JO C 247, 26.8.2000, p. 29.                                                candidatos, de cada convite à apresentação de candidatu-
( 2) Segunda Directiva 75/319/CEE do Conselho, de 20 de Maio                    ras enumerado a seguir:
     de 1975, relativa à aproximação das disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades            —     no convite à apresentação de candidaturas para
     farmacêuticas (JO L 147, 9.6.1975, p. 13; EE 13 F4 p. 92).                       o preenchimento do lugar de responsável pela
                                                                                protecção de dados, como 17.o requisito: «excelente
                                                                                conhecimento das línguas inglesa e francesa; a
                                                                                capacidade de utilizar outras línguas da União
                                                                                Europeia como línguas de trabalho será considerada
                                                                                uma vantagem».
Recurso interposto em 8 de Abril de 2003 pelo Reino de                          —     no convite à apresentação de candidaturas para
                    Espanha contra a Eurojust                                         o preenchimento do lugar de jurista, como 19.o
                                                                                requisito: «excelente conhecimento das línguas
                        (Processo C-160/03)                                           inglesa e francesa; a capacidade de utilizar outras
                                                                                línguas da União Europeia como línguas de trabalho
                          (2003/C 146/50)                                             será considerada uma vantagem».
                                                                                —     no convite à apresentação de candidaturas para o
                                                                                preenchimento do lugar de adido de imprensa,
Deu entrada em 8 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça                             como 12.o requisito: «capacidade de comunicação
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Eurojust,                              pelo menos em francês e inglês; será valorizado o
interposto pelo Reino de Espanha, representado por L. Fraguas                         conhecimento de outras línguas oficiais das Comuni-
Gadea, com domicílio no Luxemburgo.                                                   dades Europeias».
 ---pagebreak--- 21.6.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 146/31
       —    no convite à apresentação de candidaturas para o            Acção intentada em 9 de Abril de 2003 pela Comissão das
            preenchimento do lugar de secretário da adminis-               Comunidades Europeias contra a República da Áustria
            tração geral, como 9.o requisito: «serão valorizados
            bons conhecimentos de inglês e de francês e o
            conhecimento satisfatório de outras línguas comuni-
                                                                                (Processo C-164/03)
            tárias».
       —    no convite à apresentação de candidaturas para o
                                                                                (2003/C 146/51)
            preenchimento do lugar de perito em tecnologias da
            informação e em informática (webmaster) da Rede
            Judiciária Europeia, como 6.o requisito: «é essencial
            um bom domínio da língua inglesa; será valorizada
            a capacidade de comunicação, no mínimo, em mais
            duas línguas oficiais das Comunidades Europeias,
                                                                        Deu entrada em 9 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça das
            uma das quais o francês».
                                                                        Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
                                                                        Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
2.     condenar a recorrida nas despesas.                               representada por Ulrich Wölker, consultor jurídico da Comis-
                                                                        são e Florence Simonetti, do serviço jurídico da Comissão, na
                                                                        qualidade de agentes, com domicílio escolhido, no Luxem-
                                                                        burgo.
Fundamentos e principais argumentos
—      Violação do Estatuto dos Funcionários das Comunidades            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
       Europeias e do regime aplicável aos outros agentes destas
       Comunidades
                                                                        1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       Segundo o artigo    30.o da Decisão  2002/187/JAI (1)   do              regulamentares e administrativas necessárias para dar
       Conselho, de 28 de Fevereiro de 2002, relativa à criação                cumprimento ao disposto na Directiva 97/11/CE do
       da Eurojust a fim de reforçar a luta contra as formas                   Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva
       graves de criminalidade, o pessoal da Eurojust é recrutado              85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determina-
       de acordo com as regras e regulamentações aplicáveis                    dos projectos públicos e privados no ambiente (1), em
       aos funcionários e outros agentes das Comunidades                       relação aos Länder Burgenland e Salzburg, a República da
       Europeias.                                                              Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                               força da referida directiva, designadamente ao comunicar
       Segundo o artigo 12.o do Regime Aplicável aos outros                    estas disposições;
       Agentes das Comunidades Europeias, só se pode exigir
       aos candidatos que possuam um conhecimento aprofun-
                                                                        2.     condenar a República da Áustria nas despesas.
       dado de uma língua e um conhecimento satisfatório de
       outra.
—      Violação do regime linguístico da Eurojust
       A Decisão 2002/187/JAI estabelece no seu artigo 31.o             Fundamentos e principais argumentos
       que o regime linguístico oficial da União é aplicável aos
       trabalhos da Eurojust. Em nenhuma norma da decisão
       consta expressamente que as línguas de trabalho da
       Eurojust sejam o inglês e o francês.                             Nos termos do artigo 249.o, a directiva vincula o Estado-
                                                                        -Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, dei-
—      Violação do princípio da não discriminação                       xando, no entanto aos Estados-Membros a competência quanto
                                                                        à forma e aos meios. Por força do seu artigo 3.o, n.o 1, o prazo
       A exigência de redigir parte da documentação a fornecer          de transposição da directiva terminou em 14 de Março de
       em inglês, mas sobretudo, a exigência do excelente               1999, sem que a República da Áustria tivesse adoptado as
       conhecimento de inglês e francês implica uma clara               referidas disposições em relação aos Länder de Burgenland e
       discriminação em razão da nacionalidade que o                    Salzburg.
       artigo 12.o CE proíbe.
                                                                        (1 ) JO L 73, p. 5.
( 1) JO L 63 de 6.3.2002, p.1.


title: Cancelamento do processo C-25/98

text:
C 188/24                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3.7.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               Tribunal de Justiça em 14 de Maio de 1999. O tribunal
do Bundesgerichtshof, proferido em 25 de Março de 1999,               administratif de Melun (5.a Secção) solicita ao Tribunal de
no processo Hans Schwarzkopf GmbH & Co. KG contra                     Justiça que se pronuncie sobre a validade, em relação ao
 Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.                  princı́pio da proporcionalidade, da decisão do Conselho de
                                                                      28 de Julho de 1989 que autoriza a República Francesa a
                                                                      aplicar uma medida derrogatória ao n.o 6, segundo parágrafo,
                       (Processo C-169/99)                            do artigo 17.o da Sexta Directiva 77/388/CEE, relativa à
                                                                      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
                          (1999/C 188/53)                             tes aos impostos sobre o volume de negócios (89/487/CEE) (1).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            (1) JO L 239 de 16.8.1989, p. 21.
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Bundesgerichtshof — Primeira Secção Cı́vel — proferido em
25 de Março de 1999 no processo Hans Schwarzkopf
GmbH & Co. KG contra Zentrale zur Bekämpfung unlauteren
Wettfbewerbs e.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 5 de Maio de 1999. O Bundesgerichtshof —
Primeira Secção Cı́vel — solicita ao Tribunal de Justiça que se                 Cancelamento do processo C-25/98 (1)
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                                (1999/C 188/55)
Deve o conceito de «razões práticas» que se contém no
artigo 6.o, n.o 1, alı́nea d), última parte, da Directiva            Por despacho de 22 de Março de 1999, o presidente do
76/768/CEE do Conselho, relativa à aproximação das legis-            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
lações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosmé-          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-25/98
ticos (1), ser interpretado no sentido de que permite a apresen-      (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de lo Social de
tação em várias lı́nguas das advertências exigidas — que as         Santiago de Compostela): Dorinda Teresa López Tourı́s contra
empresas produtoras ou distribuidoras de produtos cosméticos          Instituto Nacional de Empleo (INEM) e Instituto Nacional de la
consideram, por razões económicas e para facilitação do            Seguridad Social (INSS).
comércio no interior da Comunidade, importante — mesmo
quando a formulação integral das advertências apenas consta,         (1) JO C 94 de 28.3.1998.
de forma claramente legı́vel, de um prospecto que se contém
na embalagem e nesta, bem como no recipiente, por falta de
espaço, apenas existe uma indicação abreviada? Em concreto:
é permitido prescindir da indicação integral das advertências
na embalagem e no recipiente e nestes apenas apor uma
indicação abreviada, quando a empresa, pelas indicadas razões,
considera importante comercializar os seus produtos numa                         Cancelamento do processo C-32/98 (1)
embalagem unificada redigida em nove lı́nguas de diferentes
Estados importadores (dos quais oito Estados-Membros)?                                       (1999/C 188/56)
(1) JO L 262 de 27.9.1976, p. 169, na redacção da Directiva
                                                                      Por despacho de 11 de Fevereiro de 1999, o presidente do
    88/667/CEE do Conselho, JO L 382 de 31.12.1988, p. 46.            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento do processo C-32/98: Comissão das Comunida-
                                                                      des Europeias contra República Federal da Alemanha.
                                                                      (1) JO C 94 de 28.3.1998.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tribunal administratif de Melun (5.a Secção), de
3 de Dezembro de 1998, no processo Sanofi Winthrop                               Cancelamento do processo C-227/98 (1)
SA contra Directeur des services fiscaux du Val-de-Marne
                                                                                (1999/C 188/57)
                       (Processo C-181/99)
                                                                      Por despacho de 15 de Março de 1999, o presidente do
                          (1999/C 188/54)                             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento do processo C-227/98: Comissão das Comuni-
                                                                      dades Europeias contra Irlanda.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal
                                                                      (1) JO C 278 de 5.9.1998.
administratif de Melun (5.a Secção), de 3 de Dezembro de 1998,
no processo Sanofi Winthrop SA contra Directeur des services
fiscaux du Val-de-Marne, que deu entrada na Secretaria do


title: Processo F-35/12: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2014 — DM/ORECE (Função pública — Agente contratual — Condições de contratação — Consulta médica prévia ao recrutamento — Artigo 100. °do ROA — Reserva médica — Despedimento no final do período de estágio — Pedidos de anulação que ficam sem objeto — Imposição de uma reserva médica quando da contratação do interessado por outra agência da União Europeia — Falta de incidência — Não conhecimento do mérito)

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/54

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 30 de setembro de 2014 — DM/ORECE
   (Processo F-35/12) (1)

   ((Função pública - Agente contratual - Condições de contratação - Consulta médica prévia ao recrutamento - Artigo 100.o do ROA - Reserva médica - Despedimento no final do período de estágio - Pedidos de anulação que ficam sem objeto - Imposição de uma reserva médica quando da contratação do interessado por outra agência da União Europeia - Falta de incidência - Não conhecimento do mérito))
   2014/C 421/75
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: DM (representantes: inicialmente D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. Abreau Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados)

      Recorrido: Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (representantes: M. Chiodi, agente, D. Waelbroeck, A. Duron, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de aplicar uma cláusula médica de reserva ao recorrente a contar da sua entrada em funções e da decisão de indeferimento da reclamação do recorrente.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito da causa.

               2)

               O Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas por DM.

      (1)  JO C 138 de 12/05/2012, p. 37.


title: Processo T-107/08: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Transnational Company «Kazchrome» e ENRC Marketing/Conselho e Comissão ( «Dumping — Importações de silício-manganês originárias da República Popular da China e do Cazaquistão — Recurso de anulação — Preço de exportação — Comparação entre o preço de exportação e o valor normal — Cálculo da margem de subcotação — Responsabilidade extracontratual» )

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/48

      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Transnational Company «Kazchrome» e ENRC Marketing/Conselho e Comissão
      (Processo T-107/08) (1)

      (Dumping - Importações de silício-manganês originárias da República Popular da China e do Cazaquistão - Recurso de anulação - Preço de exportação - Comparação entre o preço de exportação e o valor normal - Cálculo da margem de subcotação - Responsabilidade extracontratual)
      (2012/C 25/91)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: Transnational Company «Kazchrome» AO (Aktobe, Cazaquistão); e ENRC Marketing AG (Kloten, Suíça) (representantes: inicialmente, L. Ruessmann e A. Willems e, posteriormente, Willems e S. De Knop, advogados)

         Recorridos: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch e G. Wolf, advogados, e, posteriormente, J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos por G. Berrisch, advogado); e Comissão Europeia (Representantes: H. van Vliet e K. Talabér-Ritz, agentes)

         Intervenientes em apoio dos recorridos: Euroalliages (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J. Bourgeois, Y. van Gerven e N. McNelis, advogados)

         Objeto

      Por um lado, anulação do Regulamento (CE) n.o 1420/2007 do Conselho, de 4 de dezembro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de silício-manganês originário da República Popular da China e do Cazaquistão e que encerra o processo relativo às importações de silício-manganês originárias da Ucrânia (JO L 317, p. 5)), na medida em que diz respeito às importações de silício-manganês produzido pela Transnational Company «Kazchrome» AO, e, por outro, um pedido de indemnização.

         Dispositivo

                  1.

                  O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1420/2007 do Conselho, de 4 de dezembro de 2007, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de silício-manganês originário da República Popular da China e do Cazaquistão e que encerra o processo relativo às importações de silício-manganês originárias da Ucrânia, é anulado na parte aplicável às importações de silício-manganês produzido pela Transnational Company «Kazchrome» AO.

                  2.

                  É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

                  3.

                  A Transnational Company «Kazchrome» e a ENRC Marketing AG suportarão metade das suas próprias despesas bem como as despesas da Comissão Europeia.

                  4.

                  O Conselho da União Europeia suportará metade das despesas da Transnational Company «Kazchrome» e da ENRC Marketing bem como as suas próprias despesas.

                  5.

                  A Euroalliages suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 116, de 9.5.2008.


title: Processo C-255/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 29 de maio de 2015 — Steef Mennens/Emirates Direktion für Deutschland

text:
               7.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 29 de maio de 2015 — Steef Mennens/Emirates Direktion für Deutschland
   (Processo C-255/15)
   (2015/C 294/26)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente:. Steef Mennens

      Recorrido: Emirates Direktion für Deutschland

      Questões prejudiciais

               I.

               Devem as disposições conjugadas do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 2.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) ser interpretadas no sentido de que «bilhete» é o documento que confere ao passageiro (também) o direito ao transporte no voo em que foi colocado em classe inferior, independentemente de estarem indicados neste documento outros voos como voos de ligação ou voos de regresso?

               II.

                           a.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão I:
                           Devem as disposições conjugadas do artigo 10.o, n.o 2, e do artigo 2.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ser igualmente interpretadas no sentido de que o «preço do bilhete» é o montante que o passageiro pagou para todos os voos indicados no bilhete, embora a colocação em classe inferior só tenha ocorrido num dos voos?

                           b.

                           Em caso de resposta negativa à questão I:
                           Para determinar o montante de base para o reembolso nos termos do artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 importa

                                       aa.

                                       atender ao preço publicado pela companhia aérea para o transporte no segmento afetado pela colocação em classe inferior à classe reservada?
                                       ou

                                       bb.

                                       estabelecer o quociente que resulta da distância entre o segmento afetado pela colocação em classe inferior e a distância total do voo e multiplicá-lo pelo preço total do voo?

               III.

               Deve o artigo 10.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 ser igualmente interpretado no sentido de que o «preço do bilhete» é apenas o preço do próprio voo, sem impostos e taxas?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo C-190/09: Acção intentada em 28 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/33

         Acção intentada em 28 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Chipre
   (Processo C-190/09)
   2009/C 180/57
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: I. Chatzigiannis e A. Margelis)

      Demandada: República de Chipre

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que, tendo proibido a distribuição e a venda de biocombustíveis produzidos a partir de plantas geneticamente modificadas e tendo adoptado a disposição que figura no artigo 6.o da Lei n.o 66 (I) de 2005 sem notificação prévia à Comissão Europeia, a República de Chipre não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE e do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 98/34/CE (1);

               —

               Condenação da República de Chipre nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Lei cipriota n.o 66 (I) de 2005, «que visa promover a utilização de biocombustíveis ou outros combustíveis renováveis nos transportes», transpõe para o direito cipriota a Directiva 2003/30/CE, relativa à promoção da utilização de biocombustíveis ou de outros combustíveis renováveis nos transportes. Porém, a Secção 6 desta lei inclui uma cláusula por força da qual são proibidas a distribuição e a venda de biocombustíveis produzidos a partir de plantas geneticamente modificadas.
   A cultura de variedades autorizadas de plantas geneticamente modificadas é lícita na União Europeia com base na Directiva 2001/18/CE e no Regulamento (CE) n.o 1829/2003. Todavia, os biocombustíveis transformados, produzidos a partir de plantas geneticamente modificadas, não se inserem no âmbito de aplicação destes actos legislativos e, por conseguinte, importa examinar a conformidade da cláusula com os artigos 28.o CE a 30.o CE.
   No tocante à violação dos artigos 28.o CE a 30.o CE, a Comissão entende, em primeiro lugar, que a proibição cipriota não é indispensável para proteger um interesse geral, qualquer que seja a natureza deste, e, em segundo lugar, que as normas nacionais que proíbem de modo absoluto um produto são contrárias ao princípio da proporcionalidade.
   No respeitante à violação da Directiva 98/34/CE, a Comissão entende que a Secção 6 da Lei n.o 66 (I) de 2005 constitui uma regra técnica na acepção do artigo 1.o da directiva, não abrangida pela excepção do seu artigo 10.o, n.o 1, primeiro travessão. Consequentemente, as autoridades cipriotas estavam obrigadas a notificar a referida disposição à Comissão. Uma vez que estas adoptaram a disposição sem notificação prévia, não cumpriram a obrigação que lhes incumbe por força do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 98/34/CE.

      (1)  JO L 204, de 21 de Julho de 1998, p. 37.


title: Cancelamento do processo T-250/94

text:
25 . 3 . 95            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 74/17
Fundamentos e principais argumentos                                          Cancelamento do processo T-248/94 (')
                                                                                ( 95/C 74/35 )
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos
do processo T-20/94.                                                            (Língua do processo: neerlandês)
                                                                 Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
                                                                 Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
Recurso interposto, em 13 de Fevereiro de 1995, por              to do Tribunal, do processo T-248/94, Hema BV contra
Hans-Christian Jacobsen contra o Conselho da União               Comissão das Comunidades Europeias.
    Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                 (!) JO n? C 288 de 15 . 10. 1994 .
                      (Processo T-24/95 )
                          ( 95/C 74/33 )
                (Língua do processo: alemão)
                                                                             Cancelamento do processo T-249/94 (')
Deu entrada em 13 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de                                     ( 95/C 74/36 )
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                            (Língua do processo: neerlandês)
Comunidades Europeias, interposto por Hans-Christian
Jacobsen, residente em Jarplund-Weding (República Fede          Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
ral da Alemanha ), representado pelo advogado Dr. Luka          Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
now, de Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxem            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
burgo no escritório dos advogados Dupong & Associés,             to do Tribunal, do processo T-249/94, Hema BV contra
14 a, rue des Bains.                                             Comissão das Comunidades Europeias.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:            (!) JO n° C 288 de 15 . 10. 1994 .
1 . Condenar as instituições recorridas a pagar-lhe uma
     indemnização relativamente a cinco campanhas leiteiras
     a partir de 1 de Abril de 1988 , no montante de 24 540
     marcos alemães, acrescido de juros à taxa de 8%                         Cancelamento do processo T-250/94 ( )
     contados a partir de 17 de Fevereiro de 1983 .                                         ( 95/C 74/37)
2. Apensar o presente recurso ao processo Hulseberg e                           (Língua do processo: neerlandês)
     outros contra o Conselho e a Comissão das Comunida
     des Europeias T-77/93, pendente neste Tribunal, e, em       Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
     todo o caso, suspender este último processo.                Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
Fundamentos e principais argumentos                              to do Tribunal, do processo T-250/94, M & S Mode
                                                                 Nederland BV contra Comissão das Comunidades Euro
Os fundamentos e principais argumentos correspondem aos          peias.
do processo T-20/94.
                                                                 (!) JO n? C 288 de 15 . 10. 1994 .
           Cancelamento do processo T-124/93 (*)                             Cancelamento do processo T-251/94 ( )
                          ( 95/C 74/34                                                        95/C 74/38 )
                (Língua do processo: alemão)                                    (Língua do processo: neerlandês)
Por despacho de 20 de Janeiro de 1995 , o presidente da          Por despacho de 6 de Fevereiro de 1995 , o presidente da
Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância       Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
registo do Tribunal, do processo T-124/93, Georg Werner          to do Tribunal, do processo T-251/94, M & S Mode
                                                                 Nederland BV contra Comissão das Comunidades Euro
contra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                 peias.
(!) JO n? C 34 de 9 . 2. 1991 .                                  í 1 ) JO n? C 288 de 15 . 10. 1994 .


title: Processo T-63/06: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/OEDT ( «Contratos públicos de serviços — Concurso público da OEDT — Prestação de serviços informáticos de programação e de consultadoria de software — Rejeição da proposta de um proponente — Critérios de adjudicação — Erro manifesto de apreciação — Igualdade de tratamento — Transparência — Princípio da boa administração — Dever de fundamentação» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/30

      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — Evropaïki Dynamiki/OEDT
      (Processo T-63/06) (1)

      (Contratos públicos de serviços - Concurso público da OEDT - Prestação de serviços informáticos de programação e de consultadoria de software - Rejeição da proposta de um proponente - Critérios de adjudicação - Erro manifesto de apreciação - Igualdade de tratamento - Transparência - Princípio da boa administração - Dever de fundamentação)
      (2010/C 288/56)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: N. Korogiannakis, advogado)

         Recorrido: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT) (representantes: D. Storti, agente, assistido por J. Stuyck, advogado)

         Objecto

      Por um lado, pedido de anulação da decisão do Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT), de 5 de Dezembro de 2005, que rejeitou a proposta apresentada pela recorrente no âmbito de um concurso público relativo a programação e serviços de consultadoria de software (JO S 187) e da decisão de adjudicação do contrato a outro proponente e, por outro, pedido de indemnização.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE é condenada a suportar as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência (OEDT).

         (1)  JO C 86 de 8.4.2006.


title: Processo T-287/05: Recurso interposto em 15 de Julho de 2005 por Idoia Bengoa e duas outras funcionárias contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/35

         Recurso interposto em 15 de Julho de 2005 por Idoia Bengoa e duas outras funcionárias contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   (Processo T-287/05)
   (2005/C 229/74)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 15 de Julho de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, interposto por Idoia Bengoa, Cristina López Roca e Maria Manuela Farrajota, residentes no Luxemburgo, representadas por Sébastien Orlandi, Xavier Martin, Albert Coolen. Jean-Nöel Louis e Etienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular as decisões de nomeação das recorrentes como funcionárias das Comunidades Europeias na parte em que determinam o seu grau de recrutamento em aplicação dos artigos 12.o e 13.o do Anexo XIII do Estatuto,

               —

               condenar o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes, funcionárias do Tribunal de Justiça, recrutadas após 1 de Maio de 2004, depois de aprovadas em concursos cujo anúncio foi publicado antes dessa data, opõem-se à alegada discriminação resultante do facto de as suas condições de classificação, conforme dispõe o artigo 12.o do anexo XIII do Regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004, que altera o Estatuto dos Funcionários, serem diferentes das dos aprovados nos mesmos concursos mas recrutados antes da modificação do Estatuto. Invocam, em apoio do seu recurso, os mesmos fundamentos e argumentos invocados no processo T-130/05 (1).

      (1)  JO C de 16 .4.2005, p.38.


title: Processo T-393/10 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Westfälische Drahtindustrie e o./Comissão ( «Processo de medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão da execução» )

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/20

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de Abril de 2011 — Westfälische Drahtindustrie e o./Comissão
   (Processo T-393/10 R)
   (Processo de medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução)
   2011/C 282/40
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Westfälische Drahtindustrie GmbH (Hamm, Alemanha), Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG (Hamm); e Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (Representantes: C. Stadler e N. Tkatchenko, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: V. Bottka, R. Sauer e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por R. Van der Hout, advogado)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C(2010) 6676 final da Comissão, de 30 de Setembro de 2010, na parte em que aplica coimas aos recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               É suspensa a obrigação, exigida à Westfälische Drahtindustrie GmbH, à Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft mbH & Co. KG e à Pampus Industriebeteiligungen GmbH & Co. KG, de constituírem uma garantia bancária a favor da Comissão Europeia para evitar a cobrança imediata das coimas que lhes foram aplicadas pelo artigo 2.o, n.o 1, da Decisão C(2010) 4387 final da Comissão, de 30 de Junho de 2010, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.344 — Aço para pré-esforço), alterada pela Decisão C(2010) 6676 final da Comissão, de 30 de Setembro de 2010, nas seguintes condições:

                           —

                           a Westfälische Drahtindustrie, a Westfälische Drahtindustrie Verwaltungsgesellschaft e a Pampus Industriebeteiligungen pagam a quantia de [confidencial] milhões de Euros à Comissão, antes de 30 de Junho de 2011;

                           —

                           pagam à Comissão a quantia mensal de 300 000 Euros, no dia 15 de cada mês, a partir de 15 de Julho de 2011 e até nova ordem, mas o mais tardar até ser proferida a decisão no processo principal.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas


title: Processo T-141/11: Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — Dogbo/Conselho

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/23

         Recurso interposto em 11 de Março de 2011 — Dogbo/Conselho
   (Processo T-141/11)
   2011/C 130/46
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Blé Brunot Dogbo (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: G. Collard, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Constatar que, no que se refere ao recorrente, Blé Brunot DOGBO, o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011, publicadas em 15 de Janeiro de 2011 no Jornal Oficial da União Europeia, não têm fundamentação de facto,

               —

               por conseguinte:

                           —

                           Anular o Regulamento UE no 25/2011 do Conselho de 14 de Janeiro de 2011 e a Decisão 2011/18/PESC do Conselho de 14 de Janeiro de 2011;

                           —

                           Subsidiariamente, ordenar que o nome de Blé Brunot DOGBO seja retirado das listas anexas ao dito regulamento e à dita decisão.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no processo T-137/11, Guiai Bi Poin/Conselho.