title: Processo C-131/01: Acção intentada em 21 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 150/16               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          19.5.2001
Acção proposta, em 21 de Março de 2001, pela Comissão                dos principais resı́duos industriais» comunicados na mesma
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa                ocasião, mesmo tendo em conta a correspondência posterior,
                                                                       são demasiado pouco precisos, não comportam nem um
                                                                       registo de resultados calendarizados, nem calendário, e não
                      (Processo C-130/01)                              cobrem a totalidade do território francês.
                        (2001/C 150/30)                                No tocante às disposições legislativas e regulamentares comu-
                                                                       nicadas, que incidem sobre as condições postas à concessão de
Deu entrada, em 21 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça            uma autorização prévia que incluem normas de emissão, a
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República              Comissão entende que um sistema de autorização prévia das
Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,           descargas de substâncias perigosas, por indispensável que seja,
representada por G. Valero Jordana e J. Adda, na qualidade de          não pode ser considerado como tornando supérfluo os
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                       programas referidos no artigo 7.o da directiva.
                                                                       No que respeita aos objectivos de qualidade para as águas
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que              receptoras de substâncias da lista II, as autoridades da República
o Tribunal se digne:                                                   Francesa manifestaram, ao longo da sua correspondência, uma
                                                                       crescente recusa de realizar tais objectivos. Quanto às medidas
—     Declarar que, ao não adoptar programas de redução da           comunicadas, os únicos objectivos de qualidade invocados na
      poluição que incluam objectivos de qualidade em relação        correspondência do Governo francês incidem sobre os cursos
      às 99 substâncias perigosas enumeradas em anexo, e ao            de água, mas não sobre os planos de água interiores, as
      não comunicar à Comissão, de forma sucinta, os referidos       águas marinhas ou as águas do litoral. Por outro lado,
      programas, bem como os resultados da sua aplicação, em          os mencionados objectivos são demasiado imprecisos para
      violação do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE(1), a            poderem dar cumprimento às exigências do artigo 7.o da
      República Francesa faltou às obrigações que lhe incum-         directiva.
      bem por força do Tratado;
—     condenar a República Francesa nas despesas do processo.         (1) Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
                                                                           relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas
                                                                           lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129 de
                                                                           18.5.1976, p. 23; EE 15 F1 p. 165).
Fundamentos e principais argumentos
Tendo embora comunicado um certo número de medidas
apresentadas como constitutivas de um programa nacional
visado no artigo 7.o, n.o 1, da directiva, o Governo da República
Francesa contesta, de maneira cada vez mais marcada ao
longo da sua correspondência, a obrigação de implementar
programas de redução em aplicação do artigo 7.o da directiva         Acção intentada em 21 de Março de 2001 pela Comissão
que incluam objectivos de qualidade em relação às substâncias           das Comunidades Europeias contra a República Italiana
da lista II da directiva. Ainda que a República Francesa
tenha implementado certas medidas que visam lutar contra a                                      (Processo C-131/01)
poluição pelas substâncias perigosas, estas não constituem
uma aplicação correcta do artigo 7.o da Directiva 76/464/CEE
no que toca à execução dos programas de redução da poluição                                     (2001/C 150/31)
causada pelas substâncias integrantes da lista II que incluam
objectivos de qualidade para as águas receptoras dessas               Deu entrada em 21 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
substâncias.                                                           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Bernard Mongin e Roberto Amorosi, na
No que toca ao estabelecimento de programas, a República
                                                                       qualidade de agentes.
Francesa comunicou, em 1991, um «programa nacional» que
se apresenta como uma série de medidas não coordenadas
entre si e que não é dotado de objectivos, nem de registo             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
global de resultados calendarizados. Os «programas sectoriais»
que contém resumem-se, na realidade, a uma exposição                  —     declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
do quadro regulamentar aplicado (ou mesmo simplesmente                       gações que lhe incumbem por força dos artigos 49.o a
previsto), procedente da legislação nacional sobre as insta-                55.o do Tratado CE, relativos à livre prestação de serviços,
lações perigosas para a protecção do ambiente e não compre-               ao manter uma regulamentação que exige a inscrição dos
endem nem planificação, nem objectivos concretos de redução                consultores em matéria de patentes, residentes noutros
da poluição pelas substâncias perigosas referidas na lista II ou            Estados-Membros no registo italiano de consultores em
em relação àquelas das 99 substâncias prioritárias que são                matéria de patentes, bem como que tenham residência
pertinentes no contexto nacional da República Francesa, nem                 ou domicı́lio profissional em Itália para poderem prestar
prazos de execução. Os «programas locais de reabsorção                     serviços ao Instituto de Patentes.
 ---pagebreak--- 19.5.2001               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 150/17
—    condenar a República Italiana nas despesas.                       Adélaïde, n.o 22, do despacho proferido em 17 de Janeiro de
                                                                        2001 pela Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                        das Comunidades Europeias no processo T-124/99, entre
Fundamentos e principais argumentos                                     Autosalone Ispra Snc dei Fratelli Rossi e a Comunidade
                                                                        Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão das
a)   O artigo 94.o do Decreto Real n.o 1127, de 29 de                   Comunidades Europeias.
     Junho de 1939, proı́be os consultores em matéria de
     propriedade industrial, que exerçam regularmente a sua
     actividade noutros Estados-Membros, de exercerem oca-              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justica se
     sional e temporariamente a actividade de mandatários              digne:
     junto do referido Instituto por conta de clientes que a ele
     se dirigem, caso não estejam inscritos no registo especı́-        —    anular na totalidade o despacho do Tribunal de Primeira
     fico existente em Itália.                                              Instância das Comunidades Europeias que ora impugna:
     Na opinião da Comissão, tal viola o artigo 49.o do
                                                                             —     declarar que o referido despacho viola o artigo 111.o
     Tratado CE na medida em que, sendo embora certo
                                                                                do capı́tulo II do Regulamento de Processo do
     que, na falta de harmonização, os Estados-Membros
                                                                                Tribunal de Primeira Instância, com as devidas
     se mantêm em princı́pio competentes para decidir os
                                                                                consequências;
     requisitos de acesso ao exercı́cio de uma actividade, tal
     não significa contudo que os Estados-Membros não
     devam respeitar as liberdades fundamentais garantidas                   —     em qualquer caso, indeferir a excepção de prescrição
     pelo Tratado e, designadamente, o disposto no artigo 49.o                     suscitada pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
b)   Para a inscrição no registo de consultores em matéria de                     Europeias;
     patentes autorizados a exercer a respectiva actividade em
     Itália, o artigo 2.o do Decreto 342/95 exige o requisito               —     em qualquer caso, declarar admissı́vel o recurso
     suplementar de residência ou domicı́lio profissional em                       T-124/99 interposto no Tribunal de Primeira Instân-
     Itália, excepto se se tratar de cidadãos de Estados que não                cia das Comunidades Europeias;
     exijam tal requisito para a inscrição dos cidadãos italianos
     nos correspondentes registos.
                                                                        —    dar total provimento aos pedidos apresentados pelo
     É óbvio que só muito dificilmente um consultor que                   recorrente na primeira instância:
     pretenda efectuar uma prestação em Itália estará em
     condições de criar uma estrutura profissional estável                 —     declarar a responsabilidade da CEEA ex artigo 188.o,
     naquele paı́s. Será assim levado a renunciar à sua                           n.o 2 do Tratado CEEA pelos factos e fundamentos
     pretensão, pelo que, também neste caso, se verifica um                       apresentados pelo recorrente naquele recurso, que
     obstáculo injustificado ao princı́pio da livre prestação de                 dá por integralmente reproduzidos na presente
     serviços.                                                                     impugnação;
                                                                             —     condenar em consequência a CEEA, representada
                                                                                pela Comissão das Comunidades Europeias, a pagar
                                                                                ao Autosalone Ispra Snc dei Fratelli Rossi, recorrente,
                                                                                na pessoa dos seus representantes legais, a soma
                                                                                de 1 245 000 000 ITL, para além da actualização
                                                                                monetária e dos juros devidos sobre o saldo efectivo
Recurso interposto em 23 de Março de 2001 pelo Autosa-                             ou sobre o montante que resultar da decisão;
lone Ispra Snc dei Fratelli Rossi, com sede em Ispra, do
despacho proferido em 17 de Janeiro de 2001 pela
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                        —     com força executiva, condenar a Comissão nas
Comunidades Europeias no processo T-124/99, entre o                                despesas e honorários das duas instâncias;
Autosalone Ispra Snc dei Fratelli Rossi e a Comunidade
Europeia da Energia Atómica, representada pela Comissão                    —     a tı́tulo de instrução: deferir as diligências de
                  das Comunidades Europeias                                        instrução solicitadas pelo recorrente no Tribunal de
                                                                                Primeira Instância.
                      (Processo C-136/01 P)
                         (2001/C 150/32)                                Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 23 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pelo                   O recorrente sustenta que o despacho do Tribunal de Primeira
Autosalone Ispra Snc dei Fratelli Rossi, representado pelo              Instância está viciado pelos seguintes fundamentos:
advogado Francandrea Venuto do foro de Busto Arsizio, com
domicı́lio no escritório do advogado Kronshagen, rue Marie             —    Não audição do advogado-geral;


title: Processo T-207/16 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de maio de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos — Aviso de exclusão — Aviso de verificação — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/23

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 8 de maio de 2017 — Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis/Comissão
   (Processo T-207/16 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos - Aviso de exclusão - Aviso de verificação - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»))
   (2017/C 231/29)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Tessalónica, Grécia) (Representante: V. Christianos, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: S. Delaude e A. Katsimerou, agentes)

      Objeto

   Pedido com base nos artigos 278.o e 279.o TFUE que tem por objeto a suspensão da execução da decisão de exclusão genérica do recorrente, bem como das decisões de inscrição e de ativação do aviso de exclusão do recorrente no sistema de alerta precoce ou no sistema de deteção rápida e exclusão.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-215/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Landesgerichts Feldkirch als Arbeits- und Sozialgericht, proferido em 16 de Março de 1999, no processo Friedrich Jauch contra Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter

text:
7.8.1999                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 226/23
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   artigo 11.o da Lei n.o 448, de 23 de Dezembro de 1998, e
do Landesgerichts Feldkirch als Arbeits- und Sozialge-                    do segundo parágrafo do artigo 13.o do D.P.R.
richt, proferido em 16 de Março de 1999, no processo                      n.o 641/1972, tendo presente que o referido artigo 11.o
Friedrich Jauch contra Pensionsversicherungsanstalt der                   tornou retroactivamente extensivo aos impostos indevida-
                             Arbeiter                                     mente pagos o prazo de caducidade de três anos que, no
                                                                          entanto, era limitado pelo segundo parágrafo do referido
                       (Processo C-215/99)                                artigo 13.o, com base no significado próprio da redacção
                                                                          deste preceito, apenas ao caso da «restituição de impostos
                         (1999/C 226/37)                                  pagos por erro», de forma a induzir não apenas os
                                                                          interessados mas também todos os juı́zes do mérito a
                                                                          interpretá-lo neste sentido?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                   Afinal, o princı́pio da segurança jurı́dica permite ao órgão
Landesgerichts Feldkirch als Arbeits- und Sozialgericht, profe-           jurisdicional nacional aplicar — a posteriori — um prazo
rido em 16 de Março de 1999, no processo Friedrich Jauch                  de caducidade, com base numa disposição que, à luz do
contra Pensionsversicherungsanstalt der Arbeiter, que deu                 sentido comum da sua redacção, não se impõe no caso
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Junho de             controvertido?
1999. O Landesgerichts Feldkirch als Arbeits- und Sozialge-
richt, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:                                                   2. As disposições dos artigos 10.o e 12.o, n.o 1, alı́nea e)
                                                                          da Directiva 69/335/CEE (2) devem ser interpretadas no
                                                                          sentido de que obstam à adopção duma disposição legisla-
Viola o artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71               tiva nacional, como a adoptada pelo legislador italiano
do Conselho, de 14 de Junho de 1971 (1), relativo à aplicação            com o artigo 11.o, n.os 1 e 2, da lei 448/1998 que imponha
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,           — a posteriori — uma dedução sobre as importâncias a
aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua                  reembolsar a tı́tulo de taxa anual indevidamente paga, de
famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade, na sua                montante fixo, para a inscrição no registo das empresas (à
actual redacção, o facto de a Bundespflegegeldgesetz (BPGG),             época dos factos registo nas secretarias judiciais) dos actos
BGBL 110/1993, na sua redacção actual, tornar o direito ao               sociais para os quais as sociedades já tinham pago uma
subsı́dio de assistência dependente de o beneficiário ter a sua          retribuição prevista na lei nacional?
residência habitual na Áustria?
                                                                          Afinal, é lı́cito ao legislador nacional — à luz da referida
(1) JO 1971, L 149, p. 2.                                                 directiva — pretender impor, a posteriori e através duma lei
                                                                          dita interpretativa, uma duplicação de imposições já pagas?
                                                                     (1) Colect. p. 3249.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho              (2) JO L 249, de 3.10.69, p. 25; EE 9 F01, p. 22.
do Tribunale di Milano — Sezione I civile, de 15 de
Maio de 1999, no processo entre Riccardo Prisco Srl e
           Amministrazione delle Finanze dello Stato
                       (Processo C-216/99)                           Acção intentada em 8 de Junho de 1999 contra o Reina
                                                                        de Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
                         (1999/C 226/38)
                                                                                (Processo C-217/99)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Tribunale di Milano — Sezione I civile, de 15 de Maio de 1999,                                 (1999/C 226/39)
no processo entre Riccardo Prisco Srl e Amministrazione delle
Finanze dello Stato, que deu entrada na Secretaria do Tribunal       Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
de Justiça em 7 de Junho de 1999. O Tribunale di Milano —            em 8 de Junho de 1999 uma acção contra o Reino de
Sezione I civile — solicita ao Tribunal de Justiça que se            Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:                 representada por Hendrik van Lier, consultor Jurı́dico, na
                                                                     qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
1. Os princı́pios da segurança jurı́dica e da protecção dos         no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
     particulares — que, tal como foi decidido pelo Tribunal de      Kirchberg.
     Justiça no acórdão proferido em 21 de Junho de 1988 no
     processo 257/86 (1) e noutros acórdãos, exigem que, nos
     domı́nios abrangidos pelo direito comunitário, as normas       A Comissão das Comunidades Europeias pede ao Tribunal de
     jurı́dicas dos Estados-membros sejam formuladas de forma        Justiça que se digne:
     inequı́voca que permita aos interessados conhecer os seus
     direitos e deveres de forma clara e precisa e aos órgãos      — Declarar que o Reino de Bélgica não cumpriu as obrigações
     jurisdicionais nacionais assegurar o seu respeito — bem              que lhe incumbem por força dos artigos 28.o e seguintes
     como o princı́pio comunitário da proporcionalidade —                do Tratado que institui a Comunidade Europeia (ex-
     obstam a que um Estado-Membro invoque uma regulamen-                 -artigo 30.o) ao impor, no artigo 6.o, n.o 1, do ponto 1 do
     tação nacional relativa à caducidade, como a que resulta            Real Decreto de 3 de Março de 1992, sobre comerciali-
     da das disposições conjugadas do segundo parágrafo do              zação de nutrientes e produtos alimentı́cios a que se


title: Processo T-103/99: Acção proposta em 27 de Abril de 1999 pela Associazione delle Cantine sociali venete contra o Provedor Europeu e o Parlamento Europeu

text:
17.7.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 204/39
Acção proposta em 27 de Abril de 1999 pela Associazione                 A demandante sublinha que, segundo a decisão relativa ao
delle Cantine sociali venete contra o Provedor Europeu e                 acesso do público aos documentos da Comissão, a queixa ao
                     o Parlamento Europeu                                provedor de Justiça é uma das «vias de recurso possı́veis» de
                                                                         um acto de uma instituição europeia que indefere o pedido de
                                                                         acesso. Por conseguinte, a sua actividade não é equiparável a
                       (Processo T-103/99)                               uma simples recomendação ou a um parecer de qualquer outra
                                                                         instituição.
                          (1999/C 204/96)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
Deu entrada em 27 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Provedor Europeu e o Parlamento Europeu, proposta pela
Associzione delle Cantine sociali venete, representada por
Ivone Cacciavillani e Antonio Cimino, advogados em Veneza                Recurso interposto em 12 de Maio de 1999 por Martinez
e Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório          Paramo Natalia e o. contra Comissão das Comunidades
do advogado Alain Lorang, 51 rue Albert I.                                                            Europeias
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                           (Processo T-117/99)
— apreciar e declarar a ilegalidade da abstenção do Provedor
     Europeu, nos termos do artigo 175.o do Tratado CE,                                            (1999/C 204/97)
     relativamente ao pedido de intervenção que lhe foi apresen-
     tado, entre outros, pela recorrente, em 3 de Junho de 1997
     (entrado em 9.6.1997), respeitante a um caso de denegação
     de acesso a documentos pela Comissão das Comunidades                                   (Lı́ngua do processo: francês)
     Europeias,
— decidir quanto a despesas nos termos legais.                           Deu entrada em 12 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias interposto por Martinez
                                                                         Paramo Natalia, Venineaux Jean-Marc, Luyckx Marc, residentes
Fundamentos e principais argumentos                                      em Bruxelas, Moys Ron, residente em Kent (Reino Unido), Van
                                                                         Lierde Ines, Richard Jean-Paul, Harding Richard, Izquierdo
                                                                         Miriam, Weber Helmut, Buckley Mairead, Sodro Anna,
A associação demandante contesta a recusa do Provedor                   Marenne Jean-Martial, Marchand Lutwin Walter, Calamia Car-
Europeu em aceder ao seu pedido de intervenção, relativamente           melo, residentes em Bruxelas, Vakalopoulou Anastassia, resi-
a um caso de denegação pela Comissão do acesso a documen-              dente no Luxemburgo, Malinconico Luigi, Nibelle Thérèse,
tos respeintantes a um processo seguido pela Comissão na                Horgan Michael, Jadot Maria, Chaffi Kader, Lefeuvre Hervé,
determinação das regras da «destilação obrigatória                    residentes em Bruxelas, Magliulo Marcello, residente em
1993/1994».                                                              Longwy (França), Bertrand Bernard, Miot Marc-Ivan, Cloquette
                                                                         Catherine, Pellegrino Nicola, Pechlivanidou Vassiliki, residentes
Em apoio das suas pretensões, a demandante invoca a violação:          em Bruxelas e Magee Barry Stephen, residente em Gonderange
                                                                         (Luxemburgo), representados por Eric Boigelot, advogado no
                                                                         foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
— do artigo 3.o da Decisão 94/262/CECA/CE/Euratom do                    escritório de Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
     Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao
     estatuto e às condições gerais de exercı́cio das funções de
     Provedor de Justiça Europeu,
                                                                         Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— do artigo    138.o-E   do Tratado CE, e ainda
                                                                         — anular o processo e as provas do concurso interno
— da Decisão 94/90/CECA/CE/Euratom da Comissão, de 8 de                    COM/T/A/2/98 de titularização dos agentes temporários
     Fevereiro de 1994, relativa do acesso do público aos                   de categoria A, com vista a constituir uma reserva de
     documentos da Comissão.                                                administradores principais, de administradores e de admi-
                                                                             nistradores-adjuntos,
A demandante afirma em especial, a este respeito, que no caso
vertente o Provedor não cumpriu as suas funções e, não                — anular o processo e as provas do concurso interno
obstante o largo perı́odo de tempo transcorrido e o pedido de                COM/T/B/2/98 de titularização dos agentes temporários
intervenção que lhe foi dirigido, ao qual nem sequer deu                    de categoria B, com vista a constituir uma reserva de
resposta, não tomou qualquer das decisões ou iniciativas que               assistentes principais, de assistentes e de assistentes-
lhe competiam e que foram pedidas pela demandante.                           -adjuntos,


title: Processo T-344/17: Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Latam Airlines Group e Lan Cargo/Comissão

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/65

         Recurso interposto em 31 de maio de 2017 — Latam Airlines Group e Lan Cargo/Comissão
   (Processo T-344/17)
   (2017/C 239/77)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Latam Airlines Group SA (Santiago, Chili), Lan Cargo SA (Santiago) (representantes: B. Hartnett, Barrister, O. Geiss, advogado, e W. Sparks, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular na íntegra ou parcialmente a Decisão C(2017) 1742 final da Comissão, de 17 de março de 2017, relativa a um processo nos termos do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos (Processo AT.39258 — Frete aéreo), na parte em que diz respeito às recorrentes;

               —

               A título adicional ou alternativo, reduzir o montante das coimas aplicadas às recorrente; e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam sete fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: a Comissão cometeu erros de facto e de direito ao não interpretar corretamente as provas apresentadas contra as recorrentes, ao fazer uma aplicação errada do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 8.o do Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça, e ao violar o seu dever de fundamentação quando imputou às recorrentes a responsabilidade pela infração na parte em que esta se refere à sobretaxa de segurança e ao não pagamento de comissões.

                           —

                           As recorrentes alegam que a Comissão errou ao concluir que tinham conhecimento do comportamento anticoncorrencial em relação à sobretaxa de segurança e ao não pagamento de comissões.

                           —

                           Além disso, as recorrentes alegam que estes elementos da alegada infração única e continuada não são autonomizáveis, pelo que a decisão impugnada deverá ser anulada na íntegra.

               2.

               Segundo fundamento: a Comissão cometeu erros de facto e de direito ao não interpretar corretamente as provas apresentadas contra as recorrentes, ao fazer uma aplicação errada das disposições relevantes e ao violar o seu dever de fundamentação quando concluiu que as recorrentes participaram na infração relativa à sobretaxa de combustível.

                           —

                           As recorrentes alegam que a Comissão não demonstrou, de acordo com o grau de prova exigido, que as recorrentes participaram na alegada infração relativa à sobretaxa de combustível.

                           —

                           As recorrentes alegam ainda que, apesar de receberem comunicados de imprensa, não tinham conhecimento do alegado cartel.

                           —

                           Por último, as recorrentes alegam que as escassas provas reunidas dos seus contactos com as transportadoras não provam nenhum comportamento anticoncorrencial por parte das recorrentes ou demonstram que conheciam ou podiam ter previsto o comportamento anticoncorrencial de outras transportadoras.

               3.

               Terceiro fundamento: a Comissão cometeu erros de facto e de direito ao responsabilizar as recorrentes pelas infrações nas rotas identificadas no artigo 1.o, n.os 1, 3 e 4, da decisão impugnada, não o tendo fundamentado suficientemente.

                           —

                           As recorrentes alegam que a Comissão errou ao incluí-las na responsabilidade imputada no artigo 1.o, n.os 1, 3 e 4, da decisão impugnada, uma vez que o prazo de prescrição já expirou.

                           —

                           As recorrentes alegam ainda que a Comissão não era competente para as responsabilizar pela infração ao artigo 101.o TFUE em rotas dentro do EEE anteriormente a 1 de maio de 2004, ou ao artigo 53.o do Acordo EEE anteriormente a 19 de maio de 2005.

                           —

                           As recorrentes alegam ainda que a Comissão não era competente para as responsabilizar por uma infração relativamente às rotas entre a UE e a Suíça.

                           —

                           Por último, as recorrentes alegam que as conclusões violam o princípio do ne bis in idem.

               4.

               Quarto fundamento: a Comissão cometeu erros manifestos de facto e de direito ao concluir pela existência do alegado cartel sem ter apresentado fundamentos adequados neste sentido.

                           —

                           As recorrentes alegam que a conclusão da Comissão de que participaram no alegado cartel carece de provas.

                           —

                           As recorrentes alegam ainda que essa conclusão se baseia no pressuposto errado de que a infração afetou todas as rotas.

                           —

                           As recorrentes alegam ainda que isto extravasa a competência da Comissão e induz em erro quanto ao âmbito geográfico da alegada infração.

                           —

                           Por último, as recorrentes alegam que isto causa discrepâncias entre os fundamentos e o dispositivo da decisão no que se refere ao seu objeto, impedindo as recorrentes de compreender a natureza e o alcance da alegada infração.

               5.

               Quinto fundamento: a Comissão cometeu erros manifestos de facto e de direito ao concluir que o alegado comportamento constitui uma infração única e continuada e não apresentou fundamentos neste sentido.

                           —

                           As recorrentes alegam que o comportamento em causa não prosseguia um objetivo anticoncorrencial único.

                           —

                           As recorrentes alegam ainda que o comportamento em causa não tinha por objeto apenas um único produto ou serviço.

                           —

                           As recorrentes alegam ainda que o comportamento em causa não dizia respeito à mesma empresa.

                           —

                           As recorrentes alegam ainda que a alegada infração não tinha natureza única.

                           —

                           As recorrentes alegam ainda que os elementos da alegada infração não foram paralelamente discutidos.

                           —

                           Por último, as recorrentes alegam que a Comissão não apresentou provas suficientes e não procedeu a uma análise nos termos do artigo 101.o, n.o 3, TFUE relativamente ao não pagamento de comissões.

               6.

               Sexto fundamento: a Comissão violou os direitos de defesa das recorrentes e o seu dever de fundamentação.

                           —

                           As recorrentes alegam que não puderam pronunciar-se sobre a conclusão da Comissão de que tinham conhecimento da infração relativa à sobretaxa de segurança e ao não pagamento de comissões.

                           —

                           As recorrentes alegam ainda que foram deduzidas novas acusações para apoiar a conclusão da Comissão de que existia um cartel.

                           —

                           As recorrentes alegam ainda que a Comissão se baseou em provas inadmissíveis.

                           —

                           As recorrentes alegam ainda que as discrepâncias entre os fundamentos e o dispositivo da decisão impugnada prejudicam a fundamentação.

                           —

                           Por último, as recorrentes alegam que não se puderam pronunciar sobre a decisão de retirar da investigação 13 transportadoras e três elementos da infração após a Comunicação de Objeções, sendo que a Comissão não fundamentou a sua decisão de o fazer.

               7.

               Sétimo fundamento: a Comissão cometeu erros de facto e de direito ao calcular a coima aplicada às recorrentes e violou o seu dever de fundamentação.

                           —

                           As recorrentes alegam que a Comissão não distinguiu entre a coordenação de um preço final e a coordenação em relação a determinados elementos de preço.

                           —

                           As recorrentes alegam ainda que a Comissão não teve em conta a reduzida quota de mercado combinada dos destinatários da decisão nem as exigências regulamentares do sector.

                           —

                           As recorrentes alegam ainda que a Comissão tratou o seu comportamento da mesma forma que tratou o comportamento bem mais grave de outros destinatários, incluindo o «grupo central».

                           —

                           Por último, as recorrentes alegam que a Comissão não teve em conta a sua participação mais limitada na infração relativamente a outros destinatários aos quais também foi aplicada uma redução de coima em razão de circunstâncias atenuantes.


title: Processo T-484/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — McLoughney/IHMI — Kern (Powerball) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Powerball — Marca nominativa anterior não registada POWERBALL — Motivos relativos de recusa — Artigo 8. °, n. os 3 e 4, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — McLoughney/IHMI — Kern (Powerball)
   (Processo T-484/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Powerball - Marca nominativa anterior não registada POWERBALL - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 6/20
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Rory McLoughney (Thurles, Irlanda) (representante: J. Stratford Lysandrides, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Ernst Kern (Zahling, Alemanha)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 30 de Setembro de 2009 (processo R 1547/2006-4), relativa a um processo de oposição entre Rory McLoughney e Ernst Kern.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Rory McLoughney é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 37 de 13.2.2010.


title: Processo T-179/02: Recurso interposto em 12 de Junho de 2002 por Jan Pflugradt contra o Banco Central Europeu

text:
24.8.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 202/31
—     Atribuir um juro de mora de 5,75%, desde o dia 26 de                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      Janeiro de 1988, dia do acidente, sobre a quantia a pagar
      nos termos do artigo 73.o do Estatuto;                               —     anular a classificação de serviço do recorrente relativa ao
                                                                                ano de 2001 (ECB Performance Appraisal 2001);
—     atribuir uma indemnizacão de 138 358,88 EUR a tı́tulo
      de reparação dos danos morais e patrimoniais que a                  —     condenar o recorrido nas despesas.
      decisão impugnada causou à recorrente, montante este
      fixado a tı́tulo provisório, e sob reserva de melhor cálculo
      e ampliação no que respeita aos danos materiais e, em
      termos de equidade, no que respeita aos danos morais;                Fundamentos e principais argumentos
—     Condenar o recorrido na totalidade das despesas.
                                                                           O recorrente, agente do recorrido, pede a anulação da classifi-
                                                                           cação de serviço relativa ao ano de 2001. Considera que este
Fundamentos e principais argumentos                                        acto deve ser objecto de recurso porque o recorrido não se se
                                                                           limitou simplesmente à avaliação do seu rendimento no
                                                                           serviço. Acresce que o recorrido baseou a sua avaliação em
Na sequência das lesões da recorrente relacionadas com o                  afirmações de facto que o recorrente contesta e que prejudicam
parto que teve em 1988, o recorrido, por um lado, considerou               a sua evolução profissional.
que estas lesões não tinham origem acidental e, por outro,
reconheceu que a recorrente sofria de uma incapacidade total
permanente, que a impossibilita de trabalhar.                              O recorrente alega que, com fundamento no direito à protecção
                                                                           dos dados, é proibida ao recorrido a utilização de factos
                                                                           coligidos por meios informáticos e, por consequência, a
A recorrente alega ter ocorrido um facto superveniente, que                classificação de serviço que se baseia nesses factos é desde logo
justifica o seu novo pedido de que lhe seja concedido o                    nula com esse fundamento. Alem disso, a classificação de
benefı́cio do artigo 73.o do Estatuto, considerando que as suas            serviço deve ser anulada porque se baseia em factos inexactos.
lesões são de origem acidental. Na sua opinião, as conclusões
da junta médica de 1988 não reflectem a sua situação clı́nica
actual, não tendo as suas sequelas cessado de se agravar e de
se multiplicar no decurso dos anos. Além disso, a junta não
examinou a situação da recorrente à luz da alea terapêutica.
De acordo com a recorrente, estando as suas lesões associadas
à alea terapêutica, devem ser consideradas acidentais.
                                                                           Recurso interposto em 13 de Junho de 2002 por Neue
Por conseguinte, ao decidir indeferir o pedido, o recorrido                Erba Lautex GmbH Weberei und Veredlung contra a
violou o artigo 73.o do Estatuto, bem como a regulamentação                           Comissão das Comunidades Europeias
relativa à cobertura contra o risco de acidentes e doença
profissionais dos funcionários das Comunidades Europeias e,
em especial, os artigos 12.o, 14.o e 22.o. Para além disso, a                                      (Processo T-181/02)
recorrente alega violação do dever de assistência.
                                                                                (2002/C 202/52)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Recurso interposto em 12 de Junho de 2002 por Jan                          Deu entrada em 13 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira
           Pflugradt contra o Banco Central Europeu                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                                                                           por Neue Erba Lautex GmbH Weberei und Veredlung, Neugers-
                         (Processo T-179/02)                               dorf (Alemanha), representada pelo Professor U. Ehricke, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                           (2002/C 202/51)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                        Instância se digne:
                                                                           —     anular a Decisão da Comissão de 12 de Março de 2002
Deu entrada em 17 de Junho de 2002, no Tribunal de Primeira                      — referência C(2002) 944 final — relativa a auxı́lios de
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                         Estado da República Federal a favor da Neue Erba Lautex
Banco Central Europeu, interposto por Jan Pflugradt, residente                   GmbH e da Erba Lautex GmbH em liquidação;
em Frankfurt am Main (Alemanha), representado pelo advo-
gado N. Pflüger.                                                           —     condenar a recorrida nas despesas.


title: Processo T-507/12 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Eslovénia/Comissão ( «Pedido de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação junto do beneficiário — Pedido de suspensão de execução — Falta de urgência» )

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/27

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 17 de janeiro de 2013 — Eslovénia/Comissão
   (Processo T-507/12 R)
   (Pedido de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação junto do beneficiário - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência)
   2013/C 108/70
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Requerente: República da Eslovénia (representante: V. Klemenc e A. Grum, agentes)

      Requerida: Comissão Europeia (representantes: É. Gippini Fournier, D. Kukovec e T. Maxian Rusche, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2012) 6345 final da Comissão, de 19 de setembro de 2012, relativa às medidas tomadas a favor da empresa Élan d.o.o., [(SA.26379 (C 13/2010) (ex NN 17/2010)].

      Dispositivo

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo apensos C-120/06 P e C-121/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Setembro de 2008 — Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio SpA (FIAMM), Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio Technologies Inc (FIAMM Technologies) e Giorgio Fedon & Figli SpA, Fedon America, Inc.,/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recomendações e decisões do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Declaração pelo Órgão de Resolução de Litígios da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da OMC — Instituição pelos Estados Unidos da América de medidas de retaliação sob a forma de um direito aduaneiro extraordinário cobrado sobre as importações de certos produtos provenientes de diversos Estados-Membros — Medidas de retaliação autorizadas pela OMC — Inexistência de responsabilidade extracontratual da Comunidade — Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância — Prazo razoável — Pedido de ressarcimento equitativo )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 9 de Setembro de 2008 — Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio SpA (FIAMM), Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio Technologies Inc (FIAMM Technologies) e Giorgio Fedon & Figli SpA, Fedon America, Inc.,/Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Reino de Espanha
   (Processo apensos C-120/06 P e C-121/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recomendações e decisões do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC) - Declaração pelo Órgão de Resolução de Litígios da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da OMC - Instituição pelos Estados Unidos da América de medidas de retaliação sob a forma de um direito aduaneiro extraordinário cobrado sobre as importações de certos produtos provenientes de diversos Estados-Membros - Medidas de retaliação autorizadas pela OMC - Inexistência de responsabilidade extracontratual da Comunidade - Duração do processo no Tribunal de Primeira Instância - Prazo razoável - Pedido de ressarcimento equitativo»)
   (2008/C 285/04)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio SpA (FIAMM), Fabbrica Italiana Accumulatori Motocarri Montecchio Technologies Inc (FIAMM Technologies), Giorgio Fedon & Figli SpA, Fedon America, Inc. (representantes: I. Van Bael, A. Cevese e F. Di Gianni e R. Antonini, avocats)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: A. Vitro, S. Marquardt e A. De Gregorio Merino, agentes), Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. J. Kuijper, V. Di Bucci, C. Brown e E. Righini, agentes), Reino de Espanha (processo C-120/06 P) (representantes: E. Braquehais Conesa e M. Muñoz Pérez, agentes)

      Intervenientes em apoio do Conselho da União Europeia e da Comissão das Comunidades Europeias: Reino de Espanha (processo C-121/06 P) (representantes: M. Muñoz Pérez, agente)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção), de 14 de Dezembro de 2005, no processo T-69/00, FIAMM e FIAM Technologies/Conselho e Comissão, por meio do qual o Tribunal julgou improcedente a acção de indemnização para ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes no seguimento das medidas de retaliação aplicadas pelas autoridades americanas a uma série de produtos comunitários, de entre os quais acumuladores, produzidos e exportados pelas recorrentes, no âmbito do contencioso sobre o regime europeu de importação de bananas
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção), de 14 de Dezembro de 2005, no processo T-135/01, Fedon & Figli e Fedon América/Conselho da UE e Comissão das CE, por meio do qual o Tribunal julgou improcedente a acção de indemnização para ressarcimento do prejuízo alegadamente sofrido pelas demandantes no seguimento das medidas de retaliação aplicadas pelas autoridades americanas a uma série de produtos comunitários, de entre os quais estojos para óculos, produzidos e exportados pelas recorrentes, no âmbito do contencioso sobre o regime europeu de importação de bananas
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento aos recursos principais.

               2.

               É negado provimento aos recursos subordinados.

               3.

               A Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio SpA, a Fabbrica italiana accumulatori motocarri Montecchio Technologies LLC, a Giorgio Fedon & Figli SpA e a Fedon America, Inc., são condenadas a suportar as despesas efectuadas pelo Conselho da União Europeia e pela Comissão das Comunidades Europeias.

               4.

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.


title: Processo C-469/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation française, chambre commerciale, financière et économique, proferida em 19 de Dezembro de 2000 no processo Société Ravil contra Société Bellon Import e Société SPA Biraghi

text:
C 45/16                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.2.2001
Acção intentada em 22 de Dezembro de 2000 pela                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                da Cour de cassation française, chambre commerciale,
                             Francesa                                  financière et économique, proferida em 19 de Dezembro
                                                                       de 2000 no processo Société Ravil contra Société Bellon
                                                                                Import e Société SPA Biraghi
                       (Processo C-468/00)
                                                                                (Processo C-469/00)
                          (2001/C 45/30)                                                        (2001/C 45/31)
                                                                       Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 27 de Dezembro de
Deu entrada em 22 de Dezembro de 2000, no Tribunal de                  2000, um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 decisão da Cour de cassation française, chambre commerciale,
República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades          financière et économique, de 19 de Dezembro de 2000, no
Europeias, representada por Bernard Mongin, consultor jurı́-           processo Société Ravil contra Société Bellon Import e Société
dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no              SPA Biraghi.
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                     A Cour de cassation française, chambre commerciale, finan-
                                                                       cière et économique, pede ao Tribunal de Justiça que se
                                                                       pronuncie sobre a questão de saber se o artigo 29.o (ex-
                                                                       -artigo 34.o) do Tratado que institui a Comunidade Europeia
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  deve ser interpretado no sentido de se opor a uma legislação
                                                                       nacional que reserva a denominação de origem «grana padano»
                                                                       ao queijo ralado na região de produção na medida em que tal
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,      obrigação não é indispensável à conservação das caracterı́sticas
      regulamentares e administrativas necessárias para dar           especı́ficas que o produto adquiriu.
      cumprimento à Directiva 96/50/CE do Conselho, de
      23 de Julho de 1996, relativa à harmonização das
      condições de obtenção dos certificados nacionais de
      condução de embarcações de navegação interior para o
      transporte de mercadorias e de passageiros na Comuni-
      dade (1), ou, de qualquer modo, ao não comunicar as
      referidas disposições à Comissão, a República Francesa                   Cancelamento do processo C-502/99 (1)
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      desta directiva;                                                                          (2001/C 45/32)
                                                                       Por despacho de 6 de Setembro de 2000, o Presidente do
2.    condenar a República Francesa nas despesas.                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-502/99:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                       cesa.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       (1) JO C 234 de 25.7.1998.
O artigo 249.o CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE) segundo o
qual a directiva vincula o Estado-Membro quanto ao resultado
a alcançar implica a obrigação para os Estados-Membros de
respeitarem os prazos de transposição fixados nas directivas.
Este prazo terminou em 7 de Abril de 1998 sem que a                               Cancelamento do processo C-318/99 (1)
República Francesa tenha aplicado as disposições necessárias
para dar cumprimento à directiva referida no pedido da
                                                                                (2001/C 45/33)
Comissão.
                                                                       Por despacho de 19 de Setembro de 2000, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-318/99:
(1) JO L 235, de 17 de Setembro de 1996, p. 31.
                                                                       República Italiana contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                       peias.
                                                                       (1) JO C 314 de 30.10.1999.


title: Processo T-292/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2007 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão ( Medidas provisórias — Inexistência da acção principal — Inadmissibilidade )

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/28

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2007 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão
   (Processo T-292/07 R)
   («Medidas provisórias - Inexistência da acção principal - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 283/52)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV (Berlim, Alemanha) (Representante: L. Bechtel, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução dos avisos de débito com os n.os 3240905385, 3240905379, 3240905378 e 3240905393, emitidos pela Comissão no âmbito dos contratos JAI/DAP/2000/338-C, JAI/2001/DAP/161/C, JAI/2002/DAP/094-W e JAI/2003/DAP/080-W.
   Parte decisória

               1)

               O pedido é inadmissível.

               2)

               A demandante suporta as suas próprias despesas.


title: Processo T-1/07: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Apache Footwear e Apache II Footwear/Conselho ( Dumping — Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Interesse da Comunidade )

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Apache Footwear e Apache II Footwear/Conselho
   (Processo T-1/07) (1)

   («Dumping - Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Interesse da Comunidade»)
   2010/C 24/80
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Apache Footwear Ltd (Pingsha, China) e Apache II Footwear Ltd (Qingxin) (Taiping Zhen, China) (representantes: inicialmente, O. Prost e S. Ballschmiede, seguidamente, O. Prost e E. Berthelot, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. van Vliet e T. Scharf, agentes); Confédération européenne de l'industrie de la chaussure (CEC) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, P. Vlaemminck, G. Zonnekeyn e S. Verhulst, seguidamente, P. Vlaemminck e A. Hubert, advogados); e BA.LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sas (Monte Urano, Itália), bem como outros dezasseis intervenientes cujos nomes figuram em anexo ao acórdão (representantes: P. Tabellini, G. Celona e C. Cavaliere, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1), na medida em que diz respeito às recorrentes.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Apache Footwear Ltd e a Apache II Footwear Ltd (Qingxin) suportarão as suas próprias despesas e as efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias, a Confédération européenne de l’industrie de la chaussure (CEC), a BA.LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sas e os outros dezasseis intervenientes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 56, de 10.3.2007.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Raad van State da Bélgica, de 7 de Fevereiro de 1995, no processo entre NV ANDRE en Co. e o Estado belga (Processo C-153/95)

text:
22 . 7. 95           LEL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 189/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            esteja assegurada a independência , relativamente a qualquer
Raad van State da Bélgica, de 7 de Fevereiro de 1995 , no           operador que ofereça bens ou serviços no sector das
   processo entre NV ANDRE en Co. e o Estado belga                  telecomunicações, do laboratório de ensaios encarregado de
                      ( Processo C-1 53/95 )                        controlar tecnicamente a conformidade dos aparelhos, no
                                                                    âmbito do processo de aprovação ?
                          ( 95/C 189/20 )
                                                                    (!) JO n? L 131 de 27. 5 . 1988 , p . 73 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Raad van State da Bélgica , de 7 de Fevereiro de 1995 , no
processo entre NV ANDRE en Co . e o Estado belga, que deu           Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Maio          House of Lords, proferido em 25 de Maio de 1995 , no
de 1995 .                                                                    processo entre Elsbeth Freifrau von Horn e
                                                                                Kevin Cinnamond
O Raad van State solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questôes :                                                    (Processo C-163/95 )
                                                                                ( 95/C 189/22 )
1 . O artigo 8 ., n . 2 , alínea b ), do Regulamento ( CEE )
     n? 926/80 , de 15 de Abril de 1980, deve ser interpretado      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     no sentido de que não se deve aplicar o referido               Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da
     regulamento a uma operação de exportação, se os                House of Lords, de 25 de Maio de 1995 , no processo entre
     produtos sobre os quais recai o novo montante com             Elsbeth Freifrau von Horn e Kevin Cinnamond, que deu
     pensatório monetário foram importados menos de seis            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de Maio
     meses antes da operação de exportação ?                        de 1995 .
2 . O artigo 8 ?, n? 2 , alínea b ), do Regulamento ( CEE )         A House of Lords solicita ao Tribunal que se pronuncie
     n? 926/80 , de 15 de Abril de 1980, deve ser interpretado      sobre as seguintes questôes :
     no sentido de que este regulamento também não deve ser
     aplicado a uma operação de exportação relativamente à          Num caso em que :
     qual são devidos montantes compensatórios monetá              a ) Estão pendentes duas acções em dois Estados contra
     rios, se a referida operação foi precedida em menos de              tantes , com o mesmo pedido, a mesma causa de pedir e
     seis meses por uma operação de importação pela qual                 entre as mesmas partes ;
     uma pessoa diferente de quem exporta as referidas
     mercadorias recebeu montantes compensatórios mone             b ) A acção intentada em primeiro lugar foi proposta no
     tários ?                                                            Estado contratante A antes de a Convenção de Bruxelas
                                                                         e/ou qualquer Convenção de Adesão aplicável terem
                                                                         entrado em vigor nesse Estado;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            c ) A acção intentada em segundo lugar foi proposta no
                                                                         Estado-membro B nos termos do artigo 2? da Conven
tribunal de police de Nancy, de 25 de Abril de 1995 , no
                                                                         ção de Bruxelas, depois de a Convenção de Bruxelas
processo entre Ministério Público, por um lado , e Philippe
                                                                         e/ou qualquer Convenção de Adesão aplicável terem
            Baumert a Jean Loup Dirler, por outro
                                                                         entrado em vigor nos Estados A e B;
                      ( Processo C-162/95 )
                                                                         e tendo em conta o artigo 29?, n? 1 , da Convenção de San
                          ( 95/C 189/21 )
                                                                         Sebastian, os artigos correspondentes de qualquer outra
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Convenção de Adesão aplicável e o artigo 21 ? da
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                Convenção de Bruxelas (com as alterações nele intro
tribunal de police de Nancy, de 25 de Abril de 1995 , no                 duzidas ):
processo entre Ministério Público, por um lado, e Philippe               1 ) A Convenção de Bruxelas ( com as alterações intro
Baumert e Jean Loup Dirler, por outro , que deu entrada na                    duzidas ) e/ou qualquer Convenção de Adesão apli
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Maio de                            cável contêm disposições — e, em caso afirmativo,
1995 .
                                                                              quais — que determinem se a instância no Estado
                                                                              -membro B pode ou deve ser suspensa , ou que o
O tribunal de police de Nancy solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                              tribunal se declare incompetente, por estar pendente
que se pronuncie sobre a seguinte questâo :
                                                                              a acção no Estado A ?
O artigo 6 .' da Directiva 88/301/CEE, de 16 de Maio de                       e, em especial,
1988 , relativa à concorrência nos mercados de terminais de
telecomunicações ('), opõe-se à aplicação de uma regula                 2 ) O tribunal onde a acção foi proposta em segundo
mentação nacional que proíbe, sob pena de sanções, que os                     lugar pode ou deve, para efeitos de decidir se deverá
operadores económicos fabriquem, importem, detenham                           declarar-se incompetente ou suspender a instância
para venda , vendam ou distribuam, ou publicitem aparelhos                    na acção que lhe foi submetida , efectuar uma análise
terminais, se não provarem, pela apresentação da aprovação                   — e, em caso afirmativo, qual — dos fundamentos
ou de qualquer outro documento considerado equivalente, a                    com base nos quais o tribunal onde a acção foi
conformidade desses aparelhos com determinadas exigênci                     proposta em primeiro lugar se declarou compe
                                                                             tente ?
as essenciais atinentes , designadamente, à segurança dos
utilizadores e ao bom funcionamento da rede, caso não


title: Processo C-408/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 21 de julho de 2016 — Compania Națională de Autostrăzi și Drumuri Naționale din România SA/Minister Fondurilor Europene — Direcția Generală Managementul Fondurilor Externe

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel București (Roménia) em 21 de julho de 2016 — Compania Națională de Autostrăzi și Drumuri Naționale din România SA/Minister Fondurilor Europene — Direcția Generală Managementul Fondurilor Externe
   (Processo C-408/16)
   (2016/C 383/04)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel București

      Partes no processo principal

      Recorrente: Compania Națională de Autostrăzi și Drumuri Naționale din România SA

      Recorrido: Minister Fondurilor Europene — Direcția Generală Managementul Fondurilor Externe

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 15.o, alínea c), da Diretiva 2004/18/CE (1) ser interpretado no sentido de que permite a um Estado-Membro não aplicar, posteriormente à sua adesão à União Europeia, a diretiva em causa, quando beneficie de um contrato de financiamento celebrado com o Banco Europeu de Investimento, assinado antes da adesão, com base no qual se aplicam aos contratos públicos a adjudicar os requisitos específicos impostos pelo financiador, como os do presente processo, que são mais restritivos que os permitidos pela diretiva?

               2)

               Deve a Diretiva 2004/18/CE ser interpretada no sentido de que se opõe à existência, no direito nacional, de um ato normativo como o O.U.G. n.o 72/2007 (Decreto-Lei n.o 72/2007), que prevê a aplicação das disposições do Guia relativo à celebração de contratos pelo Banco Europeu de Investimento, em derrogação das disposições do ato normativo que transpôs para o direito nacional a diretiva, no caso em apreço o O.U.G. n.o 34/2006 (Decreto-Lei n.o 34/2006), pelos motivos indicados no relatório de acompanhamento, para dar cumprimento ao contrato de financiamento celebrado antes da adesão?

               3)

               Na interpretação do artigo 9.o, n.o 5, e do artigo 60.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 (2), tal contrato público, celebrado de acordo com o Guia relativo à celebração de contratos pelo Banco Europeu de Investimento e com o direito nacional, pode ser considerado conforme com a legislação da União e elegível para uma subvenção europeia não reembolsável, concedida retroativamente?

               4)

               Em caso de resposta negativa à questão anterior, quando esse contrato público tenha sido, no entanto, declarado conforme no momento da verificação dos requisitos de qualificação do Programului operațional sectorial «Transport» 2007-2013 (Programa operacional setorial «Transporte» 2007-2013), tal presumida violação das normas do direito da União relativas aos contratos públicos (fixação de alguns critérios de pré-seleção dos proponentes de natureza análoga aos do Guia relativo à celebração de contratos pelo Banco Europeu de Investimento, mais restritivos em relação aos da Diretiva 2004/18/CE — indicados detalhadamente nos n.os 12 a 14 do presente reenvio) constitui uma «irregularidade» na aceção do artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1083/2006, que cria a obrigação de o Estado-Membro em causa proceder a uma correção financeira/redução percentual com base no artigo 98.o, n.o 2, do mesmo regulamento?

      (1)  Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO 2004, L 134, p. 114).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO 2006, L 210, p. 25).


title: Processo T-225/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza/Comissão ( Fundo Social Europeu — Regulamento (CE) n. o  4253/88 — Supressão de uma contribuição financeira — Recurso de anulação — Afectação directa — Inadmissibilidade )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/40

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 22 de Novembro de 2006 — Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza/Comissão
   (Processo T-225/02) (1)

   («Fundo Social Europeu - Regulamento (CE) n.o 4253/88 - Supressão de uma contribuição financeira - Recurso de anulação - Afectação directa - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 331/89)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza (Saragoça, Espanha) (representantes: inicialmente A. Sánchez-Rubio García, em seguida A. Creus Carreras e B. Uriarte Valiente, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Escobar Guerrero e L. Flynn, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão C (2000) 2621 da Comissão, de 29 de Dezembro de 2000, relativa à supressão de uma contribuição financeira concedida pelo Fundo Social Europeu (FSE) em aplicação da Decisão C (91) 2852, de 19 de Dezembro de 1991, que adopta a Iniciativa Comunitária «Euroform» para Espanha (P.O. 913051ES8), e dos fundos do FSE que as autoridades espanholas atribuíram à Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza para o projecto «Tricoin» (ref. EUR-82), cuja implementação incumbe à sociedade Copy Aragón de Zaragoza.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Cámara de Comercio e Industria de Zaragoza é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 233 de 28.9.2002.


title: Processo F-27/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2006 — Le Maire/Comissão (Funcionários — Remuneração — Recusa de concessão de ajudas de custo diárias)

text:
               12.8.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/32

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 28 de Junho de 2006 — Le Maire/Comissão
   (Processo F-27/05) (1)

   (Funcionários - Remuneração - Recusa de concessão de ajudas de custo diárias)
   (2006/C 190/59)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Viviane Le Maire (Bruxelas, Bélgica), (representantes: G. Bounéou e F. Frabetti, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representante: J. Currall, agente)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão Comissão das Comunidades Europeias que recusou à recorrente o direito às ajudas de custo diárias, previstas pelo artigo 10.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, após a sua entrada ao serviço, em 16 de Fevereiro de 2004
   Parte decisória do acórdão

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas despesas e metade das despesas da recorrente.

      (1)  JO C 182 de 23.7.2005 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instânciadas Comunidades Europeias sob o numéro T-191/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo T-355/17: Recurso interposto em 2 de junho de 2017 — Daico International/EUIPO — American Franchise Marketing (RoB)

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/70

         Recurso interposto em 2 de junho de 2017 — Daico International/EUIPO — American Franchise Marketing (RoB)
   (Processo T-355/17)
   (2017/C 239/81)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Daico International BV (Amesterdão, Países Baixos) (representante: M. Kassner, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: American Franchise Marketing Ltd (Londres, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: a recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia «RoB» — Marca da União Europeia n.o 5 284 104

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de março de 2017 no processo R 1405/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO no pagamento das despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 75.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação da regra 62, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2868/95, de 13 de dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 23 de Outubro de 1998 no processo T-609/97, Regione Puglia contra Comissão das Comunidades Europeias e Reino de Espanha (Agricultura - Regulamento de alcance geral - Recurso de uma entidade regional - Inadmissibilidade) (1999/C 1/28)

text:
C 1/14                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    4.1.1999
residente em Bruxelas, representada por Antonio Creus e           1. O recurso eÂ rejeitado por inadmissibilidade.
Alex Subirachs Amigó, advogados no foro de Barcelona,
com domicílio escolhido em Bruxelas, 78, avenue Auderg-
hem, contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agen-
te: Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto            2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
um pedido de anulacËaÄo, por um lado, da decisaÄo da
ComissaÄo de 24 de Outubro de 1996, que indefere o
pedido de reclassificacËaÄo da recorrente e, por outro, da
decisaÄo da ComissaÄo de 29 de Abril de 1997 que indefere         3. O interveniente suportaraÂ as suas próprias despesas.
a reclamacËaÄo apresentada contra a decisaÄo de 24 de Outu-
bro de 1986, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira
SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente, e J. Pir-      (1) JO C 72 de 7.3.1998.
rung e M. Vilaras juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu em
14 de Outubro de 1998 um despacho cuja parte decisória
eÂ a seguinte:
1. O recurso eÂ rejeitado por inadmissibilidade.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas despesas.                                 de 28 de Outubro de 1998
                                                                  no processo T-100/98, Anthony Goldstein contra Comis-
(1) JO C 318 de 18.10.1997.
                                                                               saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                  (AccËaÄo de indemnizacËaÄo Ð Recurso manifestamente des-
                                                                                provido de fundamento jurídico)
                                                                                (1999/C 1/29)
               DESPACHO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                            (Língua do processo: ingleÃs)
                  de 23 de Outubro de 1998
no processo T-609/97, Regione Puglia contra ComissaÄo
                                                                  No processo T-100/98, Anthony Goldstein, residente em
     das Comunidades Europeias e Reino de Espanha (1)
                                                                  Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por Ray-
(Agricultura Ð Regulamento de alcance geral Ð Recurso             mond St John Murphy, solicitor, 3, King's Bench Walk,
       de uma entidade regional Ð Inadmissibilidade)              Inner Temple, Londres, contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                  Europeias (agente: Richard Lyal), que tem por objecto um
                        (1999/C 1/28)                             pedido nos termos dos artigos 178. e 215., segundo
                                                                  paraÂgrafo, do Tratado CE, destinado a obter a reparacËaÄo
                                                                  do prejuízo pretensamente sofrido pelo demandante na
                                                                  sequeÃncia da publicacËaÄo, da responsabilidade da Comis-
                (Língua do processo: italiano)                    saÄo, de uma ficha praÂtica (Factsheet) relativa ao reconheci-
                                                                  mento dos diplomas e das qualificacËoÄes dos meÂdicos de
                                                                  clínica geral e especialistas, o presidente do Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia, proferiu, em 28 de Outubro de 1998,
No processo T-609/97, Regione Puglia, representada por
                                                                  um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Francesco Rosi e Antonio Campagnola, advogados no
foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo
no escritório de Penning & AssocieÂs, 31, Grand-rue, con-
tra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Fran-
                                                                  1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.
cesco P. Ruggeri Laderchi) e Reino de Espanha, que tem
por objecto um pedido de anulacËaÄo do Regulamento (CE)
n. 1979/97 da ComissaÄo, de 10 de Outubro de 1997, que
fixa, para a campanha de comercializacËaÄo de 1996/1997,
                                                                  2. O demandante eÂ condenado nas despesas.
a producËaÄo estimada de azeite, bem como o montante da
ajuda unitaÂria aÁ producËaÄo que pode ser adiantado (JO
L 278 de 11.10. 1997, p. 12), o Tribunal de Primeira Ins-         (1) JO C 327 de 24.10.1998.
taÃncia (Quarta SeccËaÄo), composto por R. M. Moura
Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; secretaÂ-
rio: H. Jung, proferiu em 23 de Outubro de 1998 um des-
pacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:


title: Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, pela sociedade Moritz J. Weig GmbH & Co. KG, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção Alargada), de 14 de Maio de 1998, no processo T-317/94, Moritz J. Weig GmbH & Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-280/98 P)

text:
C 299/14                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
     para o Tribunal de Primeira InstaÃncia para aí ser de           Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, pela socie-
     novo julgado,                                                   dade Moritz J. Weig GmbH & Co. KG, do acórdaÄo do
                                                                     Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
                                                                     peias (Terceira SeccËaÄo Alargada), de 14 de Maio de 1998,
Ð reservar para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.                no processo T-317/94, Moritz J. Weig GmbH & Co. KG
                                                                               contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-280/98 P)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (98/C 299/24)
Ð FundamentacËaÄo contraditória: o Tribunal naÄo retirou             Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
     as devidas conclusoÄes das suas próprias constatacËoÄes         ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
     relativas aÁ insuficieÃncia de fundamentacËaÄo da decisaÄo      do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
     da ComissaÄo quanto aÁ determinacËaÄo do nível geral das        peias (Terceira SeccËaÄo Alargada), de 14 de Maio de 1998,
     coimas. Ao constatar que a decisaÄo da ComissaÄo naÄo           no processo T-317/94, Moritz J. Weig GmbH & Co. KG
     satisfazia os requisitos impostos pelo artigo 190.o do          contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     Tratado, o Tribunal tinha a obrigacËaÄo de retirar daí          pela Moritz J. Weig GmbH & Co. KG, representada por
     todas as conclusoÄes e, por conseguinte, de anular o            Thomas Jestaedt e Verena von Bomhard, advogados do
     acto impugnado. O facto de a ComissaÄo desconhecer              gabinete Boesebeck Droste, em Bruxelas, com domicílio
     o alcance exacto da obrigacËaÄo de fundamentar que lhe          escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
     incumbia respeitar naÄo podia justificar uma recusa de          Philippe Dupont, do gabinete de advogados Arendt &
     anulacËaÄo da decisaÄo.                                         Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
     Admitir de uma forma geral que os fundamentos de                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     uma decisaÄo possam ser validamente fornecidos no
     aÃmbito de um processo perante o órgaÄo jurisdicional           Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
     comunitaÂrio esvaziaria de conteuÂdo a obrigacËaÄo de                14 de Maio de 1998 (1) e declare a nulidade do
     fundamentar. AleÂm disso, a ComissaÄo naÄo podia justi-              artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE da ComissaÄo, de 13
     ficar a sua decisaÄo por ocasiaÄo do processo conten-                de Julho de 1994, relativa a um processo de aplicacËaÄo
     cioso sem violar o princípio da colegialidade.                       do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 Ð Car-
                                                                          taÄo) (2),
Ð InterpretacËaÄo errada da nocËaÄo de «efeitos da infraccËaÄo       Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da recorrente no
     no mercado»; violacËaÄo do princípio da proporcionali-               Tribunal de Primeira InstaÃncia e no Tribunal de Jus-
     dade: para efeitos da determinacËaÄo da gravidade da                 ticËa,
     infraccËaÄo, só deve ser tomado em consideracËaÄo o efeito
     sobre os precËos reais (por comparacËaÄo aos que teriam
     sido obtidos na auseÃncia de acordo e praÂtica concer-          a título subsidiaÂrio:
     tada). O efeito restritivo da concorreÃncia visa unica-
     mente a aplicacËaÄo do acordo por parte das empresas; a         Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia de
     sua verificacËaÄo eÂ certamente uma condicËaÄo necessaÂria           14 de Maio de 1998 e fixar em 1 milhaÄo de ecus a
     aÁ manifestacËaÄo de um efeito concreto da infraccËaÄo               coima que o artigo 3.o da DecisaÄo 94/601/CE da
     sobre o mercado, mas naÄo implica necessariamente                    ComissaÄo, de 13 de Julho de 1994, relativa a um pro-
     que o acordo tenha tido um impacto real sobre os pre-                cesso de aplicacËaÄo do artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/
     cËos ou sobre as outras condicËoÄes concorrenciais do                /33.833 Ð CartaÄo), aplicou aÁ recorrente,
     mercado. O Tribunal violou o princípio da proporcio-
     nalidade ao manter o nível da coima embora consta-              Ð condenar a ComissaÄo no pagamento de dois tercËos das
     tasse que a ComissaÄo naÄo tinha provado que a infrac-               despesas da recorrente no Tribunal de Primeira InstaÃn-
     cËaÄo tinha tido efeitos sobre o precËo do cartaÄo.                  cia e no pagamento da totalidade das despesas no pro-
                                                                          cesso no Tribunal de JusticËa.
Ð ViolacËaÄo do princípio da naÄo discriminacËaÄo: o Tribu-
     nal considerou a Cascades responsaÂvel pelo comporta-           Fundamentos e principais argumentos
     mento de duas filiais verificado antes da sua aquisicËaÄo.
     Em contrapartida, a sociedade Mayr-Melnhof (pro-                Ð O acórdaÄo recorrido cometeu um erro ao naÄo anular,
     cesso T-304/94) naÄo foi considerada responsaÂvel pelo               por falta de fundamentacËaÄo, o caÂlculo das coimas indi-
     comportamento da sua filial Eerbeek no período ante-                 viduais. O facto de a ComissaÄo se mostrar disposta a
     rior aÁ sua aquisicËaÄo.                                             fornecer durante o processo no Tribunal de Primeira
                                                                          InstaÃncia toda a informacËaÄo sobre o meÂtodo de caÂlculo
                                                                          das coimas naÄo deveria ter sido tomado em considera-
(1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 30.
(2) JO C 351 de 10.12.1994, p. 16.
                                                                          cËaÄo ao examinar se existia suficiente fundamentacËaÄo.
                                                                     Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade de tratamento e
                                                                          violacËaÄo do artigo 15.o, n.o 2, do Regulamento n.o 17 e
 ---pagebreak--- 26.9.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 299/15
     do artigo 172.o do Tratado CE: diferentemente do deci-                   substancialmente por falta de fundamentacËaÄo sufi-
     dido noutros recursos da mesma decisaÄo, o Tribunal                      ciente,
     de Primeira InstaÃncia naÄo repercutiu adequadamente
     na reducËaÄo da coima o facto de se ter provado a parti-
     cipacËaÄo menor da recorrente no acordo.                            Ð a título subsidiaÂrio, anule o acórdaÄo impugnado,
                                                                              na medida em que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                              naÄo entendeu que, ao naÄo atender aos efeitos da
     Ao avaliar a gravidade da infraccËaÄo, o Tribunal de Pri-                desvalorizacËaÄo da peseta face ao ecu, a ComissaÄo
     meira InstaÃncia naÄo teve em conta como circunstaÃncia                  naÄo violou o princípio da igualdade ou, a título
     que justificaria uma reducËaÄo da coima a inexisteÃncia                  subsidiaÂrio, reduza a multa por forma a ter em
     de efeitos económicos das infraccËoÄes.                                  conta a dita desvalorizacËaÄo,
     Por uÂltimo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia actuou de            Ð a título subsidiaÂrio, anule o acórdaÄo impugnado
     forma errada ao naÄo ter em conta a cooperacËaÄo da                      na medida em que naÄo condenou a ComissaÄo no
     recorrente como circunstaÃncia que justificava uma                       pagamento aÁ demandante na Primeira InstaÃncia da
     reducËaÄo da coima.                                                      totalidade das despesas e juros decorrentes da
                                                                              fiancËa ou eventual pagamento da totalidade ou
(1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 32.                                              parte da multa, e julgue que os juros decorrentes
(2) JO L 243 de 19.9.1994, p. 1.                                              da multa apenas comecËaraÄo a correr a partir do
                                                                              momento em que o acórdaÄo do Tribunal de Pri-
                                                                              meira InstaÃncia se tornar executório, e condene em
                                                                              consequeÃncia a ComissaÄo no pagamento das despe-
                                                                              sas e juros decorrentes da fiancËa ou pagamento da
                                                                              multa,
Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, por Enso
EspanÄola SA, do acórdaÄo proferido em 14 de Maio de                Ð condene a recorrida nas despesas no Tribunal de Jus-
1998 pela Terceira SeccËaÄo ampliada do Tribunal de Pri-                 ticËa das Comunidades Europeias, pronunciando-se
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                   tambeÂm sobre a condenacËaÄo da recorrida nas despesas
Enso EspanÄola SA contra ComissaÄo das Comunidades                       do processo na primeira instaÃncia, caso seja dado total
                           Europeias                                     ou parcial provimento ao aduzido no presente recurso
                     (Processo C-282/98 P)                               de anulacËaÄo.
                         (98/C 299/25)
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
proferido em 14 de Maio de 1998 pela Terceira SeccËaÄo              Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio pela errada aplicacËaÄo
ampliada do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-                  e interpretacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE no que
dades Europeias no processo T-348/94, Enso EspanÄola SA                  se refere aÁ falta de fundamentacËaÄo da decisaÄo quanto
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                   aÁ multa.
por Enso EspanÄola SA, representada por Antonio Creus,
Abogado del Ilustre Colegio de Abogados de Barcelona, e
por Eva Contreras Ynzenga, Abogado del Ilustre Colegio              Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio em virtude da errada
de Abogados de Madrid, com domicílio escolhido no escri-                 interpretacËaÄo e aplicacËaÄo do princípio da igualdade,
tório de Cuatrecasas Abogados, 78, avenue d'Auderghem,                   por o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo ter correcta-
Bruxelas.                                                                mente avaliado as desvalorizacËoÄes sofridas pela peseta
                                                                         espanhola, que originaram um aumento da multa a
                                                                         pagar pela Enso EspanÄola SA, em comparacËaÄo com o
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    que vai ser pago por outras empresas cujas divisas naÄo
                                                                         foram objecto de desvalorizacËaÄo ou ateÂ se revaloriza-
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                   ram.
     proferido em 14 de Maio de 1998 no processo T-348/
     /94 (1), na parte em que se refere aos fundamentos
     expostos, deduzindo da anulacËaÄo do referido acórdaÄo         Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por incoereÃncia da
     as devidas consequeÃncias jurídicas, quer decida expres-            fundamentacËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia,
     samente quanto ao meÂrito, quer remeta o seu exame                  quanto ao facto de naÄo ter condenado a ComissaÄo no
     para o Tribunal de Primeira InstaÃncia, e, em especial:             pagamento das despesas e juros decorrentes da fiancËa
                                                                         ou pagamento da multa.
     Ð anule o acórdaÄo impugnado, na medida em que
         considerou que a decisaÄo naÄo viola o artigo 190.o        (1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 36.
         do Tratado CE no que se refere aÁ multa e, em con-
         sequeÃncia, anule a multa por falta de fundamenta-
         cËaÄo da decisaÄo ou, a título subsidiaÂrio, a reduza