title: Processo C-573/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Liège — Bélgica) — État belge/Oxycure Belgium SA «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 98.°, n.° 2 — Anexo III, pontos 3 e 4 — Princípio da neutralidade fiscal — Tratamento médico com oxigénio — Taxa reduzida de IVA — Botijas de oxigénio — Taxa normal de IVA — Concentradores de oxigénio»

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Liège — Bélgica) — État belge/Oxycure Belgium SA
   (Processo C-573/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 98.o, n.o 2 - Anexo III, pontos 3 e 4 - Princípio da neutralidade fiscal - Tratamento médico com oxigénio - Taxa reduzida de IVA - Botijas de oxigénio - Taxa normal de IVA - Concentradores de oxigénio»)
   (2017/C 144/12)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Liège

      Partes no processo principal

      Recorrente: État belge

      Recorrida: Oxycure Belgium SA

      Dispositivo

   O artigo 98.o, n.os 1 e 2, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o anexo III, pontos 3 e 4, desta diretiva, lidos à luz do princípio da neutralidade fiscal, não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que prevê que a taxa normal do imposto sobre o valor acrescentado é aplicável à entrega ou ao aluguer de concentradores de oxigénio, embora essa regulamentação preveja uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado aplicável à entrega de botijas de oxigénio.

      (1)  JO C 38, de 1.2.2016.


title: Processo C-141/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Södertörns Tingsrätt (Suécia) em 21 de Março de 2011 — Torsten Hörnfeldt/Posten Meddelande AB

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Södertörns Tingsrätt (Suécia) em 21 de Março de 2011 — Torsten Hörnfeldt/Posten Meddelande AB
   (Processo C-141/11)
   2011/C 152/29
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Södertörns Tingsrätt

      Partes no processo principal

      Demandante: K. Torsten Hörnfeldt

      Demandada: Posten Meddelande AB

      Questões prejudiciais

   O Södertörns Tingsrätt pede que o Tribunal de Justiça da União Europeia responda às seguintes questões relativas à interpretação do princípio geral de direito da proibição de discriminação em razão da idade e do artigo 6.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (1):

               1.

               Uma norma nacional que, tal como a regra dos 67 anos, dá origem a uma diferença de tratamento em razão da idade pode ser justificada ainda que não seja possível determinar claramente, com base no contexto em que essa norma surgiu ou noutros dados, o objectivo ou fim subjacente à mesma?

               2.

               Uma norma nacional sobre a passagem à reforma, tal como a regra dos 67 anos, que não comporta excepções e não toma em consideração, nomeadamente, a pensão que um particular pode vir a receber, ultrapassa o que é apropriado e necessário para atingir o objectivo ou fim prosseguido?

      (1)  JO L 303, p. 16.


               11.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/20

         Designação do juiz que substitui o Presidente do Tribunal da Função Pública na qualidade de juiz das medidas provisórias
   2009/C 270/08
   Em 7 de Outubro de 2009, em conformidade com o disposto no artigo 103.o, n.o 2, do Regulamento de Processo, o Tribunal decidiu que, no período compreendido entre 1 de Outubro de 2009 e 30 de Setembro de 2010, o juiz S. GERVASONI, presidente da Primeira Secção, substituirá o presidente do Tribunal, em caso de ausência ou impedimento deste, na qualidade de juiz das medidas provisórias.


title: Processo T-69/15: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — NK Rosneft e o./Conselho

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/15

         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — NK Rosneft e o./Conselho
   (Processo T-69/15)
   (2015/C 228/18)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: NK Rosneft OAO (Moscovo, Rússia); RN-Shelf-Artic OOO (Moscovo); RN-Shelf-Dalniy Vostok ZAO (Yuzhniy, Sakhalin, Rússia); RN-Exploration OOO (Moscovo); e Tagulskoe OOO (Krasnoyarsk, Rússia) (representante: T. Beazley, QC)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/872/PESC do Conselho, de 4 de dezembro de 2014 («a Segunda Decisão de Alteração»), que altera a Decisão 2014/512/PESC, respeitante a medidas restritivas tendo em conta atuação da Rússia de desestabilização da situação na Ucrânia, e anular a Decisão 2014/659/PESC, que altera a Decisão 2014/512/PESC (1);

               —

               anular o artigo 1.o, n.os 3 a 8 do Regulamento (EU) n.o 1290/2014 do Conselho, de 4 de dezembro de 2014 («o Segundo Regulamento de Alteração»), que altera o Regulamento (EU) n.o 833/2014, respeitante a medidas restritivas tendo em conta a atuação da Rússia de desestabilização da situação na Ucrânia, e que altera o Regulamento (EU) n.o 960/2014, que altera o Regulamento (EU) n.o 833/2014 (2);

               —

               além disso, a título subsidiário, anular a Decisão 2014/872/PESC do Conselho e o Regulamento (EU) n.o 1290/2014 do Conselho, na parte em que se aplicam às recorrentes; e

               —

               condenar o Conselho a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam nove fundamentos de recurso. Por meio destes fundamentos, alegam que o Conselho não era competente para adotar ou, se tinha essa competência, não podia adotar legalmente as Segundas Medidas de Alteração.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de as Segundas Medidas de Alteração não fornecerem os fundamentos suficientes para permitirem o controlo da legalidade, e violarem os direitos de defesa das recorrentes e o direito a uma proteção judicial efetiva;

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o objetivo prosseguido pelas Segundas Medidas de Alteração não ser um objetivo legítimo da PESC;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de as Segundas Medidas de Alteração violarem as obrigações de direito internacional da União decorrentes do Acordo de Parceria e Cooperação com a Rússia e/ou do Acordo geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio (GATT);

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de o Segundo Regulamento de Alteração não demonstra uma ligação de índole racional entre os objetivos da decisão e os meios para os tornar efetivos;

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de o Segundo Regulamento de Alteração não dar o efeito devido às disposições da decisão em termos materiais;

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao facto de as Segundas Medidas de Alteração violarem o princípio da igualdade de tratamento e da não-arbitrariedade;

               7.

               Sétimo fundamento, relativo ao facto de as Segundas Medidas de Alteração serem desproporcionadas em relação ao objetivo da decisão e, em consequência, interferirem indevidamente nas competências legislativas da União e de forma desproporcionada nos direitos fundamentais das recorrentes;

               8.

               Oitavo fundamento, relativo ao facto de as Segundas Medidas de Alteração constituírem um desvio de poder;

               9.

               Nono fundamento, relativo ao facto de as Segundas Medidas de Alteração violarem o princípio da certeza e segurança jurídica pela falta de clareza dos seus conceitos-chave.

      (1)  JO L 349, de 5.12.2014, p. 58.

      (2)  JO L 349, de 5.12.2014, p. 20.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 11 de Dezembro de 1997 no processo C-190/97: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento - Não transposição das Directivas 93/72/CEE e 93/101/CE)

text:
20.2.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 55/7
fauna e da flora selvagens (JO L 206 de 22.7.1992, p. 7),            Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet e
a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu as obriga-             L. Sevón, juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secretaÂrio:
cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE, o Tribu-           R. Grass, proferiu, em 11 de Dezembro de 1997, um acór-
nal (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann (relator),            daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moitinho de
Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes; advogado-              1. Ao naÄo adoptar, nos prazos previstos, todas as disposi-
-geral: N. Fennelly; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 11 de            cËoÄes legislativas, regulamentares e administrativas
Dezembro de 1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a                   necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas:
seguinte:
                                                                          Ð 93/72/CEE da ComissaÄo, de 1 de Setembro de
1. Ao naÄo adoptar, no prazo previsto, as disposicËoÄes                         1993, que adapta ao progresso teÂcnico pela deÂcima
      legislativas, regulamentares e adminisrativas necessaÂ-                   nona vez, a Directiva 67/548/CEE do Conselho,
      rias para dar cumprimento aÁ Directiva 92/43/CEE do                       relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas,
      Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa aÁ preserva-                    regulamentares e administrativas respeitantes aÁ
      cËaÄo dos habitats naturais e da fauna e da flora selva-                  classificacËaÄo, embalagem e rotulagem das substaÃn-
      gens, a RepuÂblica Federal da Alemanha naÄo cumpriu                       cias perigosas, e
      as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
      artigo 23.o desta directiva.                                        Ð 93/101/CE da ComissaÄo, de 11 de Novembro de
                                                                                1993, que adapta ao progresso teÂcnico, pela vigeÂ-
                                                                                sima vez, a Directiva 67/548/CEE,
2. A RepuÂblica Federal da Alemanha eÂ condenada nas
      despesas.
                                                                          o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                          incumbem por forcËa do artigo 2.o, n.o 1, destas directi-
(1) JO C 108 de 5.4.1997.
                                                                          vas.
                                                                     2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
                                                                     (1) JO C 199 de 28.6.1997.
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Quinta SeccËaÄo)
                   de 11 de Dezembro de 1997
no processo C-190/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-                                   ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 peias contra Reino da BeÂlgica (1)
                                                                                (Sexta SeccËaÄo)
(Incumprimento Ð NaÄo transposicËaÄo das Directivas 93/
                      /72/CEE e 93/101/CE)                                               de 16 de Dezembro de 1997
                           (98/C 55/11)                              no processo C-316/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra RepuÂblica Italiana (1)
                  (Língua do processo: franceÃs)                     (Incumprimento de Estado Ð Directivas 93/53/CEE, 93/
                                                                     /54/CEE, 93/113/CE e 93/114/CE Ð NaÄo transposicËaÄo
                                                                                nos prazos fixados)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                (98/C 55/12)
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
No processo C-190/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias (agente: Götz zur Hausen) contra Reino da BeÂlgica
(agente: Jan Devadder), que tem por objecto obter a decla-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
racËaÄo de que, ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes legisla-                     na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
tivas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para
dar cumprimento aÁs directivas 93/72/CEE da ComissaÄo,               No processo C-316/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
de 1 de Setembro de 1993, que adapta ao progresso teÂc-              peias (agente: Paolo Ziotti) contra RepuÂblica Italiana
nico, pela deÂcima nona vez, a Directiva 67/548/CEE do               (agente: professor Umberto Leanza, assistido por Oscar
Conselho, relativa aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislati-     Fiumara), que tem por objecto obter a declaracËaÄo de que,
vas, regulamentares e administrativas respeitantes aÁ classi-        ao naÄo pôr em vigor, nos prazos fixados, as disposicËoÄes
ficacËaÄo, embalagem e rotulagem das substaÃncias perigosas          legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
(JO L 258 de 16.10.1993, p. 29), e 93/101/CE da Comis-               para dar cumprimento aÁs Directivas 93/53/CEE do Con-
saÄo, de 11 de Novembro de 1993, que adapta ao pro-                  selho, de 24 de Junho de 1993, que introduz medidas
gresso teÂcnico, pela vigeÂsima vez, a Directiva 67/548/CEE          comunitaÂrias mínimas de combate a certas doencËas dos
(JO L 13 de 15.1.1994, p. 1), o Reino da BeÂlgica naÄo               peixes (JO L 175 de 19.7.1993, p. 23), 93/54/CEE do
cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa destas           Conselho, de 24 de Junho de 1993, que altera a Directiva
directivas, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), com-           91/67/CEE, relativa aÁs condicËoÄes de polícia sanitaÂria que
posto por C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo, J. C.        regem a introducËaÄo no mercado de animais e produtos da


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Fevereiro de 2004 no processo T-19/03, Spyridoula Konstantopoulou contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso geral — Não admissão às provas orais)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/63

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 19 de Fevereiro de 2004
   no processo T-19/03, Spyridoula Konstantopoulou contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Concurso geral - Não admissão às provas orais)
   (2004/C 106/128)
   Língua do processo: francês
   No processo T-19/03, Spyridoula Konstantopoulou, com domicílio em Ioannina (Grécia), representada por É. Boigelot, advogado, contra o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agente: M. Schauss), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão do júri do concurso geral CJ/LA/14, de 23 de Outubro de 2002, que recusa a sua admissão à prova oral do referido concurso, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente, P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário: I. Natsinas, administrador, proferiu em 19 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O recurso é julgado improcedente.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 83 de 5.4.03


title: Processo T-727/15: Recurso interposto em 14 de dezembro de 2015 — Justice & Environment/Comissão

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/41

         Recurso interposto em 14 de dezembro de 2015 — Justice & Environment/Comissão
   (Processo T-727/15)
   (2016/C 059/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Association Justice & Environment, z.s. (Brno, República Checa) (representante: S. Podskalská, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar a nulidade da decisão da Direção-Geral do Ambiente da Comissão Europeia, de 19 de agosto de 2015, com a referência n.o Ref GestDem n.o 2015/4284, pela qual foi recusado o pedido de acesso a documentos, e da decisão do Secretário-Geral, em representação da Comissão Europeia, de 15 de outubro de 2015, com a referência n.o Ares(2015)4311297, pela qual foi recusado um pedido de confirmação; e

               —

               condenar a recorrida a pagar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que as decisões impugnadas são ilegais uma vez que são contrárias: i) ao artigo 15.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 255.o TCE); ii) ao artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1); iii) ao artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 (2); e iv) Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (Convenção de Aarhus), da Comissão Económica para a Europa das Nações Unidas, em conjugação com a Decisão do Conselho, de 17 de fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (2005/370/CE) (3).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

      (3)  JO L 124, 2005, p. 1.


               23.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/72

         Acção intentada em 1 de Setembro de 2004 pelo Reino da Noruega contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-7/04)
   (2004/C 319/14)
   Deu entrada em 1 de Setembro de 2004 no Tribunal da EFTA uma acção contra o Órgão de Fiscalização da EFTA intentada pelo Reino da Noruega, representado por Ketil Bøe Moen, assistente no Gabinete do Procurador-Geral (Assuntos Civis) e por Ingeborg Djupvik, Conselheiro, Ministério dos Negócio Estrangeiros, na qualidade de agentes do Gabinete do Procurador-Geral (Assuntos Civis), Oslo.
   O autor solicita que o Tribunal se digne:

               1.

               Anular a Decisão 148/04/COL de 30 de Junho de 2004 do Órgão de Fiscalização da EFTA; e

               2.

               Condenar o Órgão de Fiscalização da EFTA ao pagamento das custas judiciais.

         Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

               —

               A Decisão 148/04/COL de 30 de Junho de 2004 (a seguir denominada a «Decisão») do Órgão de Fiscalização da EFTA diz respeito a medidas fiscais no domínio do ambiente na Noruega.

               —

               Na decisão, o Órgão de Fiscalização da EFTA considerou, nomeadamente, que quatro medidas fiscais norueguesas constituem auxílios estatais na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Tratado EEE.

               —

               Na decisão, o Órgão de Fiscalização da EFTA ordenou a recuperação do auxílio constituído por duas destas medidas fiscais, baseado no pressuposto de que os alegados regimes de auxílios se tornaram auxílios novos a partir de 1 de Janeiro de 2002.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA infringiu o n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

               —

               As medidas fiscais relevantes não constituem um novo auxílio.

               —

               Não existe qualquer base jurídica para a recuperação do alegado auxílio junto dos requerentes.


title: Processo T-47/10: Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2010 — Akzo Nobel e o./Comissão Europeia

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/54

         Recurso interposto em 27 de Janeiro de 2010 — Akzo Nobel e o./Comissão Europeia
   (Processo T-47/10)
   2010/C 100/80
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Akzo Nobel (Amsterdão, Países Baixos), Akzo Nobel Chemicals GmbH (Düren, Alemanha), Akzo Nobel Chemicals B.V. (Amersfoort, Países Baixos), Akros Chemicals Ltd (Stratford-upon-Avon, Reino Unido) (representantes: C. Swaak e Marc ven der Woude, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular o artigo 1.o, n.os 1 e 2, da decisão recorrida, na totalidade ou em parte, e/ou

               —

               reduzir as coimas aplicadas pelo artigo 2., n.os 1 e 2, da decisão recorrida, e/ou

               —

               declarar que a Akzo Nobel Chemicals GmbH e a Akzo Nobel Chemicals B.V. não podem ser responsabilizadas por infracções anteriores a 1993, que a Akzo Nobel Chemicals B.V. não pode ser responsabilizada, nem individual nem conjuntamente com as empresas pertencentes ao grupo Elementis, pela infracção relativamente ao período compreendido entre 1987 e 1998;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pedem a anulação da Decisão da Comissão de 11 e Novembro de 2009 (processo COMP/38.589 — Estabilizantes térmicos), na medida em que nela declarou que as recorrentes são responsáveis por uma infracção ao artigo 81.o CE (actual artigo 101.o TFUE) e ao artigo 53.o do Acordo EEE, que consistiu em se conluiarem, no mercado dos estabilizantes de estanho, para fixar preços, repartir mercados através de quotas de venda, repartir clientes e trocar informações comerciais sensíveis respeitantes, em particular, à clientela, à produção e às vendas. A título subsidiário, as recorrentes pedem uma redução substancial do montante da coima que lhes foi aplicada.
   As recorrentes alegam que, ao considerá-las responsáveis, a Comissão cometeu diversos erros de direito e de facto e apresentam três fundamentos de direito para a sua tese.
   Com o primeiro fundamento, as recorrentes sustentam que a Comissão violou os princípios da diligência administrativa e do prazo razoável, bem como os direitos de defesa, ao proceder à investigação das alegadas infracções no sector dos estabilizantes de estanho e dos estabilizantes térmicos ESBO/esteres. O atraso da Comissão na sua investigação não constitui uma suspensão na acepção do artigo 25.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1/2003 (1). Além disso, as recorrentes alegam que a Comissão violou os seus direitos de defesa ao não lhes dar acesso a todos elementos de prova de acusação e de defesa que fazem parte do seu dossier.
   Com o segundo fundamento, as recorrentes alegam que a Comissão não demonstrou a existência das infracções e a responsabilidade das recorrentes durante todo o período em causa. A título subsidiário, as recorrentes sustentam que a Comissão não fez prova da existência da infracção durante parte do período em causa, o que deveria ter tido efeitos no cálculo da coima no sentido de reduzir o respectivo montante. A Comissão violou a regra da prescrição de dez anos prevista no artigo 25.o do Regulamento n.o 1/2003 e o direito de impor qualquer coima às recorrente prescreveu.
   O terceiro fundamento da recorrente tem carácter subsidiário e só é pertinente no caso de o Tribunal considerar que o direito da Comissão de agir contra as recorrentes não prescreveu e/ou que as violações expostas no primeiro fundamento não conduzem à anulação de toda a decisão. Primeiro, a Comissão não teve razão ao declarar a Pure Chemicals Ltd e a Akzo Nobel N.V. responsáveis pelo comportamento da empresa comum Akros, uma vez que esta última é a única responsável pelo seu comportamento anti-concorrencial. Segundo, o direito da Comissão de agir contra a Akzo Nobel Chemicals GmbH e a Akzo Nobel Chemicals B.V. relativamente ao período anterior à empresa comum prescreveu. As recorrentes alegam que a Comissão deveria ter imputado a responsabilidade separadamente às recorrentes e ao grupo Elementis (ou às sociedades que o compõem) relativamente ao período da empresa comum. Além disso, no cálculo das coimas, a Comissão contou erradamente duas vezes o volume de negócios da empresa comum.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, JO L 1, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 17 de Março de 2005, no processo T-192/98, Comité des industries du coton et des fibres connexes de l'Union europeéenne (Eurocoton) contra Conselho da União Europeia (Dumping — Não adopção pelo Conselho da proposta de regulamento da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo — Falta de maioria simples necessária para a adopção do regulamento — Dever de fundamentação)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/22

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 17 de Março de 2005
   no processo T-192/98, Comité des industries du coton et des fibres connexes de l'Union europeéenne (Eurocoton) contra Conselho da União Europeia (1)

   (Dumping - Não adopção pelo Conselho da proposta de regulamento da Comissão que institui um direito anti-dumping definitivo - Falta de maioria simples necessária para a adopção do regulamento - Dever de fundamentação)
   (2005/C 132/40)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-192/98, Comité des industries du coton et des fibres connexes de l'Union européenne (Eurocoton), com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por C. Stanbrook, QC, e A. Dashwood, barrister, contra Conselho da União Europeia (agente: S. Marquardt, assistido por G. M. Berrisch, advogado), apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (agente: inicialmente M. Ewing, posteriormente, K. Manji), que tem por objecto a anulação da decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, que rejeitou a proposta de regulamento (CE) do Conselho que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de certos tecidos de algodão não branqueado originários da República Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia, do Paquistão, que cobra definitivamente o direito provisório fixado pelo Regulamento (CE) n.o 773/98 da Comissão, de 7 de Abril de 1998 (JO L 111, p. 19), e que encerra o processo anti-dumping no que diz respeito às importações destes tecidos originários da Turquia, apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias em 21 de Setembro de 1998 [documento COM (1998) 540 final], o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada), composto por H. Legal, presidente, P. Lindh, P. Mengozzi, I. Wiszniewska-Bialecka e V. Vadapalas, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É anulada a decisão do Conselho, de 5 de Outubro de 1998, que rejeitou a proposta do regulamento (CE) do Conselho, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de tecidos de algodão não branqueado originários da República Popular da China, do Egipto, da Índia, da Indonésia e do Paquistão, que cobra definitivamente o direito provisório imposto pelo Regulamento (CE) n.o 773/98 (JO L 111, p 19) e que encerra o processo anti-dumping no que diz respeito às importações destes tecidos originários da Turquia, apresentada pela Comissão das Comunidades Europeias em 21 de Setembro de 1998 [documento COM (1998) 540 final].

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 160, de 5.6.1999


title: Processo C-422/0: Pedido de decisão prejudicial apresentado por apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 7 de Julho de 2004, no processo ISIS Multimedia Net GmbH & Co. KG contra a República Federal da Alemanha

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 7 de Julho de 2004, no processo ISIS Multimedia Net GmbH & Co. KG contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-422/0)
   (2004/C 284/25)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht, por despacho de 7 de Julho de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Outubro de 2004, no processo ISIS Multimedia Net GmbH & Co. KG contra a República Federal da Alemanha:
   O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1.

               O artigo 11.o, n.o 1, da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (a seguir «directiva licenciamento») deve ser interpretado no sentido de que se opõe à cobrança de uma taxa cujo cálculo se baseia numa determinação antecipada dos custos administrativos gerais de uma autoridade reguladora nacional para um período de 30 anos?
               Em caso de resposta afirmativa à questão 1:

               2.

               O artigo 10.o CE e o artigo 11.o da directiva licenciamento devem ser interpretados no sentido de que impõem a anulação de uma decisão através da qual foram fixadas taxas, na acepção da questão 1, e que não foi impugnada, embora pudesse tê-lo sido nos termos do direito nacional, quando tal anulação é permitida mas não imposta pelo direito nacional?


title: Processo T-377/00: Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 2000, pela Philip Morris International Inc. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
10.3.2001                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 79/23
Fundamentos e principais argumentos                                       Recurso interposto, em 19 de Dezembro de 2000, pela
                                                                          Philip Morris International Inc. contra a Comissão das
A recorrente, uma sociedade privada de direito belga, trans-                                  Comunidades Europeias
forma arroz castanho estufado e não estufado em variados
produtos de arroz branqueado. No perı́odo de 1 de Julho de                                       (Processo T-377/00)
1997 a 31 de Dezembro de 1998, importou arroz castanho
comprado a uma sociedade americana com quem tinha                                                    (2001/C 79/41)
relações, a Uncle Ben’s Inc., na Bélgica, ao abrigo dum regime
de direitos aduaneiros conhecido como sistema cumulativo de
cobrança (CRS).                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          Deu entrada, em 19 de Dezembro de 2000, no Tribunal de
Pelo presente recurso, a recorrente visa a anulação da decisão          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
da Comissão dirigida ao Director-Geral das Alfândegas da                 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Bélgica («DGA»), implı́cita na carta da Direcção Geral do                pela Philip Morris International Inc., sociedade constituı́da nos
Orçamento («DG Orçamento») de 29 de Setembro de 2000                      termos das leis do Delaware (EUA), representada por Eric
(Documento n.o BUD/B/03/D(00)/38549), (a seguir «decisão                 Morgan de Rivery e Jacques Derenne, da Liedekerke Siméon
impugnada»).                                                              Wessing Houthoff, Bruxelas.
A decisão impugnada comunica à DGA a posição final da                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão quanto à determinação e fixação do montante
definitivo de direitos aduaneiros devidos pela recorrente ao              —     anular a decisão da Comissão de intentar a acção contra
abrigo do CRS. Em concreto, a decisão, que se baseia expressa-                 a recorrente, entrada em 3 de Novembro de 2000,
mente nas conclusões do relatório n.o 98.6.073 do Organismo                   na New York District Court, tal como publicamente
Europeu de Luta Anti-Fraude («OLAF»),                                           anunciado pela comissária Michaele Schreyer, no Comu-
                                                                                nicado de Imprensa IP/00/1255, de 6 de Novembro de
—     Recusa os preços de importação declarados pela reco-                     2000.
      rrente ao abrigo do CRS e previamente aceites pela DGA;
                                                                          —     condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
—     Determina que a DGA determine os preços de importação
      CRS da recorrente e o montante definitivo dos direitos de
      importação por ela devidos ao abrigo do CRS de acordo              Fundamentos e principais argumentos
      com os cálculos detalhados do relatório do OLAF, e
                                                                          A recorrente dedica-se, através das suas filiadas e subsidiárias,
—     Determina que a DGA cobre de acordo com os cálculos                à venda de produtos do tabaco fora dos Estados-Unidos. De
      detalhados do relatório do OLAF o montante lı́quido dos            acordo com a recorrente, a Comunidade intentou uma acção
      direitos de importação CRS alegadamente devidos pela               contra a recorrente num tribunal dos Estados Unidos para
      recorrente, mas que tinham sido previamente reembolsa-              receber, inter alia, sob a forma de compensação de prejuı́zos,
      dos à recorrente pela DGA.                                          direitos e impostos aduaneiros e imposto sobre o valor
                                                                          acrescentado, relativamente a alegado contrabando. A reco-
                                                                          rrente impugna a decisão de desencadear uma acção em justiça
A recorrente apresenta três fundamentos de anulação da                   anunciada pela Comissão no supra referido comunicado de
decisão impugnada, alegando que a Comissão:                             imprensa.
—     Cometeu um erro manifesto de apreciação na aplicação
                                                                          A recorrente alega que a Comunidade Europeia (representada
      da regulamentação CRS (1);
                                                                          pela Comissão) carece de competência para intentar uma acção
                                                                          num tribunal dos Estados-Unidos e que agiu para além dos
—     Infringiu princı́pios legais fundamentais da ordem jurı́dica        limites dos poderes que lhe são conferidos pelo Tratado
      comunitária, tais como os direitos da defesa e o direito de        CE, uma vez que apenas os Estados-Membros é que têm
      não ser sujeito a decisões arbitrárias; e                        competência para tentarem recuperar direitos e impostos
                                                                          aduaneiros.
—     Violou uma formalidade essencial requerida pelo Regula-
      mento (CE) n.o 2185/96 e pelo Regulamento (CE)
      n.o 1073/00, relativamente ao relatório do OLAF que                Alternativamente, a recorrente alega que, mesmo que a
      fundamentou a decisão.                                             Comunidade Europeia tenha competência para propor a acção,
                                                                          a Comunidade não cumpriu as formalidades processuais
                                                                          essenciais a que se refere o artigo 280. CE e carece de interesse
(1) Regulamento (CE) n.o 703/97 da Comissão de 18 de Abril de            financeiro e legal na propositura da acção em seu próprio
    1997 que cria, a tı́tulo experimental entre 1 de Julho de 1997 e      nome, bem como de competência para propor a acção em
    30 de Junho de 1998, um sistema cumulativo de cobrança relativo       representação dos Estados-Membros.
    à determinação de certos direitos de importação no sector do
    arroz e que altera o Regulamento (CE) n.o 1503/96 (JO L 104,          Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola
    p. 12).
                                                                          princı́pios gerais comunitários e constitui desvio de poder.


title: Processo C-16/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — The Queen, Veli Tum, Mehmet Dari/Secretary of State for the Home Department (Acordo de associação CEE-Turquia — Artigo 41.° , n.°  1, do protocolo adicional — Cláusula de standstill — Alcance — Legislação de um Estado-Membro que introduziu, após a entrada em vigor do protocolo adicional, novas restrições no que diz respeito à admissão no seu território de cidadãos turcos para efeitos do exercício da liberdade de estabelecimento)

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 20 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords — Reino Unido) — The Queen, Veli Tum, Mehmet Dari/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-16/05) (1)

   (Acordo de associação CEE-Turquia - Artigo 41.o, n.o 1, do protocolo adicional - Cláusula de «standstill» - Alcance - Legislação de um Estado-Membro que introduziu, após a entrada em vigor do protocolo adicional, novas restrições no que diz respeito à admissão no seu território de cidadãos turcos para efeitos do exercício da liberdade de estabelecimento)
   (2007/C 269/09)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   House of Lords
   Partes no processo principal

      Recorrentes: The Queen, Veli Tum, Mehmet Dari

      Recorrido: Secretary of State for the Home Department
   Objecto
   Prejudicial — House of Lords — Interpretação do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional e Protocolo Financeiro, assinados em 23 de Novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adoptar para a sua entrada em vigor (JO L 293, p. 4, EE 11 F1 p. 215) — Possibilidade de um Estado-Membro introduzir novas restrições à entrada de cidadãos turcos que pretendem exercer actividades comerciais no seu território
   Parte decisória
   O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional, assinado em 23 de Novembro de 1970, em Bruxelas, e concluído, aprovado e confirmado em nome da Comunidade pelo Regulamento (CEE) n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1972, deve ser interpretado no sentido de que proíbe a introdução, a partir da entrada em vigor deste protocolo em relação ao Estado-Membro em causa, de quaisquer novas restrições ao exercício da liberdade de estabelecimento, incluindo as que se aplicam às condições materiais e/ou processuais em matéria de primeira admissão, no território desse Estado, de cidadãos turcos que aí pretendam exercer uma actividade profissional na qualidade de trabalhadores independentes.

      (1)  JO C 69 de 19.3.2005.


title: Processo F-78/13: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014 — de Loecker/SEAE «Função pública — Pessoal do SEAE — Agente temporário — Chefe de delegação num país terceiro — Cessação antecipada das funções de chefe de delegação — Transferência para a sede do SEAE — Direitos da defesa — Interesse do serviço — Fundamentação»

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/47

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de novembro de 2014 — de Loecker/SEAE
   (Processo F-78/13) (1)

   («Função pública - Pessoal do SEAE - Agente temporário - Chefe de delegação num país terceiro - Cessação antecipada das funções de chefe de delegação - Transferência para a sede do SEAE - Direitos da defesa - Interesse do serviço - Fundamentação»)
   (2015/C 007/53)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Stéphane de Loecker (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente J.-N. Louis, A. Coolen e É. Marchal, advogados, em seguida, J.-N. Louis, advogado)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de transferir o recorrente da delegação do Burundi para a sede do SEAE em Bruxelas.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               S. De Loecker suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Serviço Europeu para a Ação Exterior.

      (1)  JO C 291, de 5.10.2013, p. 7.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 15 de Junho de 2005, no processo T-7/04, Shaker di L. Laudato & C. Sas contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Pedido de marca comunitária figurativa Limoncello della Costiera Amalfitana shaker — Marca nacional nominativa anterior LIMONCHELO — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/20

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 15 de Junho de 2005
   no processo T-7/04, Shaker di L. Laudato & C. Sas contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária figurativa Limoncello della Costiera Amalfitana shaker - Marca nacional nominativa anterior LIMONCHELO - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2005/C 205/35)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-7/04, Shaker di L. Laudato & C. Sas, com sede em Vietri sul Mare (Itália), representada por F. Sciaudone, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: M. Capostagno), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI Limiñana y Botella, SL, com sede em Monforte del Cid (Espanha), que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 24 de Outubro de 2003 (processo R 933/2002-2), relativa a um processo de oposição entre Limiñana y Botella, SL e Shaker di L. Laudato & C. Sas, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, J. Azizi e E. Cremona, juízes, secretário: B. Pastor, secretário adjunto, proferiu em 15 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 24 de Outubro de 2003 (processo R 933/2002-2) é anulada e reformada no sentido de ser dada procedência ao recurso interposto pela recorrente na Câmara de Recurso e, consequentemente, a oposição ser rejeitada.

               2)

               O IHMI é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 59 de 6. 3. 2004.


title: Processo T-206/05: Recurso interposto em 27 de Maio de 2005 por Jean-Marc Colombani contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/35

         Recurso interposto em 27 de Maio de 2005 por Jean-Marc Colombani contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-206/05)
   (2005/C 193/59)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 27 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Jean-Marc Colombani, com domicílio em Bruxelas, representado por Stéphane Rodrigues e Alice Jaume, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 7 de Março de 2005 e as medidas daí resultantes para a remuneração do recorrente;

               —

               decretar todas as medidas necessárias à garantia dos direitos e interesses do recorrente, nomeadamente no que diz respeito ao mínimo vital que lhe deve ser concedido em termos de remuneração;

               —

               condenar a recorrida no pagamento de uma indemnização no montante de 10 002 euros;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, funcionário da Comissão, esteve em licença sem vencimento até 31 de Agosto de 2004.Quando pediu a reintegração no fim da licença, foi reintegrado na DG RELEX por decisão de 28 de Setembro de 2004. Todavia, não foi afectado a nenhum lugar específico, referindo a decisão que lhe seria comunicada ulteriormente a afectação precisa.
   Por ofício de 7 de Março de 2005, a administração informou o recorrente de que se encontrava em situação de ausência irregular desde 5 de Outubro de 2004 e que, perante essa situação, seriam tomadas as medidas adequadas. Não recebeu a remuneração correspondente ao mês de Abril, e o seu recibo de vencimento mencionava que devia à Comissão o montante dos salários correspondentes aos meses de Outubro de 2004 em diante.
   Pelo presente recurso, o recorrente impugna o ofício de 7 de Março de 2005, bem como as medidas que dele decorrem. Alega que foi violado o seu direito de defesa, uma vez que não pôde defender os seus interesses antes da adopção das decisões impugnadas. Alega igualmente que foi violada a obrigação de fundamentação, bem como a existência de erros manifestos de apreciação. Concretamente, sustenta que nunca foi informado da sua afectação à unidade RELEX/C.1. Contesta também a afirmação segundo a qual não deu seguimento a uma oferta de emprego.
   O recorrente invoca, em seguida, a violação do artigo 40.o do Estatuto que, segundo ele, lhe permite recusar uma primeira oferta de emprego. Alega igualmente que foi violado o artigo 60.o do Estatuto, uma vez que a sua alegada ausência não foi devidamente comprovada, nem foi, emprimeiro lugar, descontada do seu período de férias anual. O recorrente defende ainda que os anexos VIII e IX do Estatuto, que garantem o pagamento do montante correspondente ao mínimo vital, foram violados. Por último, invoca a violação dos princípios da boa administração e da assistência.
   Para além da anulação dos actos impugnados, o recorrente pede também a reparação dos danos materiais e morais que alegadamente sofreu.


title: Processo F-28/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 9 de setembro de 2015 — De Loecker/SEAE «Função pública — Pessoal do SEAE — Agente temporário — Chefe de delegação num país terceiro — Quebra da relação de confiança — Transferência para a sede do SEAE — Resolução antecipada do contrato de admissão — Aviso prévio — Fundamentação da decisão — Artigo 26.° do Estatuto — Direitos de defesa — Direito a ser ouvido»

text:
               19.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/38

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 9 de setembro de 2015 — De Loecker/SEAE
   (Processo F-28/14) (1)

   («Função pública - Pessoal do SEAE - Agente temporário - Chefe de delegação num país terceiro - Quebra da relação de confiança - Transferência para a sede do SEAE - Resolução antecipada do contrato de admissão - Aviso prévio - Fundamentação da decisão - Artigo 26.o do Estatuto - Direitos de defesa - Direito a ser ouvido»)
   (2015/C 346/42)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Stéphane De Loecker (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente J.-N. Louis e D. de Abreu Caldas, advogados, em seguida, J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (representantes: S. Marquardt e M. Silva, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação das decisões da Alta Representante da União Europeia de resolver o contrato de agente temporário do recorrente, de recusar a sua audição sobre factos constitutivos de assédio moral, de indeferir o seu pedido de designação de um investigador externo e de ordenar o registo da sua queixa como pedido.

      Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               S. De Loecker suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar a totalidade das despesas efetuadas pelo Serviço Europeu para a Ação Externa.

      (1)  JO C 184,de 16.6.2014, p. 44.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Fevereiro de 2000 no processo T-82/98, Frans Jacobs contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Promoção — Inexistência de classificação de serviço — Irregularidade do processo de promoção)

text:
29.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 122/31
dos Paı́ses Baixos e no foro de Bruxelas, bem como por Laura               2) A Comissão é condenada nas despesas.
Parret, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May, 31,
                                                                           (1) JO C 234 de 25.7.1998.
Grand Rue, contra Parlamento Europeu (agentes: Manfred
Peter, João Sant’Anna, Francis Herbert e Dirk Arts), que tem
por objecto a devolução do imposto comunitário cobrado
sobre as remunerações dos recorrentes (processos T-223/97 e
T-17/98), e, a tı́tulo subsidiário, a indemnização pelo prejuı́zo
decorrente da dupla tributação destas remunerações (processo
T-17/98), o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção),               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
composto por: A Potocki, presidente, e J. Pirrung e A. W. H.
Meij, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador, proferiu, em                          de 22 de Fevereiro de 2000
23 de Fevereiro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                           no processo T-138/98, Armement coopératif artisanal
                                                                           vendéen (ACAV) e outros contra Conselho da União
1) É negado provimento aos recursos de anulação nos processos
                                                                                Europeia (1)
     T-223/97 e T-17/98.
2) É julgado improcedente o pedido de indemnização no processo           (Pesca — Regulamento n.o 1239/98 — Proibição das redes
     T-17/98.                                                              de emalhar de deriva — Recurso de anulação — Inadmissibi-
                                                                                lidade)
3) Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2000/C 122/43)
(1) JO C 318 de 18.10.97, e C 94 de 28.3.98.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-138/98, Armement coopératif artisanal ven-
                                                                           déen (ACAV), com sede em Sables-d’Olonne (França), e
                                                                           Armement Alain André e ACAV, Armement Thierry Arnaud e
                                                                           ACAV, Armement Alain Augereau, Armement Jean-Luc Ber-
                                                                           nard e Angélique Bernard, Armement Pascal Burgaud, Arme-
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ment José Burgaud e ACAV, Armement Bruno Chiron e Jean
                                                                           Noury, Fabien Gaillard, Armement Bruno Girard, Armement
                   de 24 de Fevereiro de 2000                              Bruno Girard e ACAV, Armement Denis Groisard, Fabrice
                                                                           Groisard, Armement Islais SARL, Armement Marc Jolivet,
no processo T-82/98, Frans Jacobs contra Comissão das                     Armement Yannick Orsonneau e ACAV, Armement Christian
                   Comunidades Europeias (1)                               Rafin e ACAV, Armement Éric Rivalin e ACAV, Armement
                                                                           Éric Taraud e ACAV, Armement Fernand Voisin e Alain Voisin,
                                                                           Patrick Voisin, Yeu pêcheries SA, Armement Bernard Zereg,
(Funcionários — Promoção — Inexistência de classificação
                                                                           com sede na ilha de Yeu (França), representados por L. Funck-
    de serviço — Irregularidade do processo de promoção)
                                                                           -Brantano e S. Ponsot, advogados no foro de Paris, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                           (2000/C 122/42)                                 J. Neuen, 12, place du Théâtre, apoiados pela República
                                                                           Francesa (agentes: J.-F. Dobelle, C. Vasak, K. Rispal-Bellanger e
                                                                           C. Chavance), pela Comuna da ilha de Yeu, representada por
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        R. Houssin, advogado no foro de Nantes, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado J. Neuen,
No processo T-82/98, Frans Jacobs, funcionário da Comissão               1 place du Théâtre, pela Irlanda (agentes: M. A. Buckley e
das Comunidades Europeias, residente em Walshoutem                         A. Collins) e por Thomas Kennedy, John Graham, John
(Bélgica), representado por J.-N. Louis, F. Parmentier, advoga-            Flannery, Michael Hennessy e Padraig Ó Mathuna, residentes
dos no foro de Bruxelas, e F. Giuffrida, advogado no foro de               em Dingle (Irlanda), Vincent Browne, Michael Murphy, John
Turim, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da                     O’Donnel, residentes em Tralee (Irlanda), Donal O’Neill, John
fiduciaire Myson, 30, rue de Cessange, contra Comissão                    D. Sullivan, Niel Minihane, Kieran O’Driscoll, Peter Carleton,
das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e                   Donal Healy, residentes em Castletownbere (Irlanda), Gerard
F. Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto um pedido de                  Minihane, residente em Skibbereen (Irlanda), representados
anulação da decisão da Comissão de não promover o recor-               por D. O’Donnell, SC, J. Devlin, barrister, G. Casey, solicitor, e
rente ao grau B 4 ao abrigo do exercı́cio de promoção                     P. Mc Dermott, barrister, North Main Street, Bandon, County
1997, o Tribunal (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts,            Cork (Irlanda), contra Conselho da União Europeia (agentes:
presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário: J. Palacio         J. Carbery e L. Railas), apoiado pelo Reino de Espanha (agente:
González, administrador, proferiu, em 24 de Fevereiro de                  R. Silva de Lapuerta) e pela Comissão das Comunidades
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     Europeias (agentes: G. Berscheid e T. van Rijn), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação do Regulamento (CE)
1) A decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau           n.o 1239/98 do Conselho, de 8 de Junho de 1998, que altera
     B 4 ao abrigo do exercı́cio de promoção 1997 é anulada.              o Regulamento (CE) n.o 894/97 que prevê determinadas


title: Processo C-598/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava (Roménia) em 22 de novembro de 2013 — Casa Județeană de Pensii Botoșani/Polixeni Guletsou

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Suceava (Roménia) em 22 de novembro de 2013 — Casa Județeană de Pensii Botoșani/Polixeni Guletsou
   (Processo C-598/13)
   2014/C 24/21
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Suceava

      Partes no processo principal

      Recorrente: Casa Județeană de Pensii Botoșani

      Recorrido: Polixeni Guletsou

      Questão prejudicial

   Deve a disposição do artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) ser interpretada no sentido de que está abrangido pelo seu âmbito de aplicação um acordo bilateral celebrado entre dois Estados-Membros antes da data de aplicação do regulamento, em que estes convencionaram a cessação da obrigação relativa às prestações de segurança social devidas por um Estado aos cidadãos do outro Estado que tiveram o estatuto de refugiados políticos no território do primeiro Estado e foram repatriados para o território do segundo Estado, em troca do pagamento pelo primeiro Estado de um montante fixo para o pagamento das pensões e para a cobertura do período durante o qual foram pagas, no primeiro Estado-Membro, as contribuições para a segurança social?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98)


title: Processo C-21/05: Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de  15 de Fevereiro de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/23

         Despacho do presidente da Sexta Secção do Tribunal de Justiça de 15 de Fevereiro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-21/05) (1)

   (2006/C 165/44)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 69, de 19.03.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Abril de 2000 no processo C-443/97: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias ("Coordenação dos instrumentos estruturais — Orientações internas da Comissão — Correcções financeiras líquidas")

text:
C 192/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.7.2000
L. Simont, advogado junto da Cour de cassation de Belgique,              de 1993 (JO L 193, p. 20), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
P. A. Foriers e G. Block, advogados no foro de Bruxelas, com             composto por: P. J. G. Kapteyn (relator), exercendo funções de
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado            presidente da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes,
J. Loesch, 11, rue Goethe, o Tribunal de Justiça (Quinta                 advogado-geral: A. La Pergola, secretário: D. Louterman-
Secção), composto por: L. Sevón (relator), presidente da Pri-          -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 6 de Abril de
meira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,
juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: L. Hewlett,           1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
administradora, proferiu, em 6 de Abril de 2000, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                      2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
1) É negado provimento aos recursos.                                    3) A República Italiana e a República Portuguesa suportarão as
                                                                              suas próprias despesas.
2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
     despesas.
                                                                         (1) JO C 72 de 7.3.1998.
(1) JO C 286 de 28.10.1995.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                de 6 de Abril de 2000
                       de 6 de Abril de 2000
                                                                         no processo C-256/98: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-443/97: Reino de Espanha contra Comissão                                 peias contra República Francesa (1)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                         («Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —
(«Coordenação dos instrumentos estruturais — Orientações               Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
  internas da Comissão — Correcções financeiras lı́quidas»)                                           selvagens»)
                          (2000/C 192/03)                                                            (2000/C 192/04)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                   «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
No processo C-443/97, Reino de Espanha, representado por                 No processo C-256/98, Comissão das Comunidades Europeias
R. Silva de Lapuerta, abogado del Estado, na qualidade de                (agentes: P. Stancanelli e O. Couvert-Castéra), contra República
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embai-                 Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Nadal), que tem por
xada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais, apoiado por                  objecto a obtenção da declaração de que, ao não adoptar, no
República Italiana (agente: Professor U. Leanza, assistido por          prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares
G. De Bellis) e República Portuguesa (agentes: L. Fernandes e           e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
J. Viegas Ribeiro) contra Comissão das Comunidades Europeias            92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
(agentes: M. Dı́az-Llanos e P. Oliver), que tem por objecto um           preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
recurso destinado a obter a anulação das orientações internas          selvagens (JO L 206, p. 7), uma vez que não tomou as
da Comissão, de 15 de Outubro de 1997, relativas às cor-                disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, a
recções financeiras lı́quidas no quadro da aplicação do arti-          República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
go 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de                 bem por força desta directiva e do artigo 189.o, terceiro
19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de                parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249.o, terceiro pará-
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita              grafo, CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos              por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de
estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu            Almeida, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet e P. Jann, juı́zes,
de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existen-           advogado-geral: N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau,
tes, por outro (JO L 374, p. 1), conforme modificado pelo                administradora principal, proferiu em 6 de Abril de 2000 um
Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-186/17: Recurso interposto em 23 de março de 2017 — Unipreus/EUIPO — Wallapop (wallapop)

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/34

         Recurso interposto em 23 de março de 2017 — Unipreus/EUIPO — Wallapop (wallapop)
   (Processo T-186/17)
   (2017/C 161/49)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Unipreus, SL (Lleida, Espanha) (representante: C. Rivadulla Oliva, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Wallapop, SL (Barcelona, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «wallapop» — Pedido de registo n.o 13 268 941

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de janeiro de 2017 nos processos R 2350/2015-5 e R 2530/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               proferir acórdão que altere a decisão impugnada, rejeitando o registo da marca da União Europeia «wallapop» (n.o 13 268 941) para os seguintes serviços da classe 35: «Serviços de comércio on-line, especificamente exploração de mercados on-line para compradores e vendedores de produtos e serviços; Serviços de comercialização em linha em que os vendedores exibem produtos ou serviços para venda e em que a compra ou a licitação são realizadas através da Internet, a fim de facilitar a venda de produtos e serviços por terceiros através de uma rede informática; Fornecimento de informações avaliativas e classificações dos produtos e serviços de vendedores, do valor e preços dos produtos e serviços de vendedores e do desempenho e da capacidade de entrega e da experiência geral de negociação dos compradores e vendedores relacionados com os mesmos; Fornecimento de um guia de publicidade em linha que se pode pesquisar referente a produtos e serviços de outros revendedores (comerciantes) em linha; Disponibilização de bases de dados para consulta em linha destinadas a compradores e vendedores; Estudos de mercado; Serviços de investigação, fornecimento de relatórios, assessoria e consultadoria em matéria de comportamento do mercado; Serviços de fornecimento de informações comerciais relativas a produtos e/ou serviços, avaliação e classificação deste tipo de produtos e serviços, bem como dos compradores e vendedores deste tipo de produtos e/ou serviços; Serviços de pesquisa, compilação, sistematização, tratamento e fornecimento de informações comerciais para terceiros».

               —

               condenar o EUIPO nas despesas do presente processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 207/2009. A este respeito alega, em especial, que, na sua decisão, a Câmara de Recurso não fez uma interpretação correta da referida disposição no que se refere aos serviços abrangidos pelas marcas WALA e WALLAPOP, à luz dos critérios interpretativos decorrentes do acórdão de 29 de setembro de 1998, proferido no processo C-39/97, Canon Kabushiki Kaisha/Metro-Goldwyn Mayer (EU:C:1998:342).


title: Cancelamento do processo C-472/04

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/12

         Cancelamento do processo C-472/04 (1)

   (2005/C 330/27)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 7 de Setembro de 2005, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-472/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

      (1)  JO C 6, de 8.1.2005.


title: Processo T-227/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Dezembro de 2008 — RSA Security Ireland/Comissão ( Recurso de anulação — Pauta aduaneira comum — Classificação na nomenclatura combinada — Pessoa que não é directamente interessada — Inadmissibilidade )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/46

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Dezembro de 2008 — RSA Security Ireland/Comissão
   (Processo T-227/06) (1)

   («Recurso de anulação - Pauta aduaneira comum - Classificação na nomenclatura combinada - Pessoa que não é directamente interessada - Inadmissibilidade»)
   (2009/C 44/80)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: RSA Security Ireland Ltd (Shannon, Irlanda) (Representantes: B. Conway, barrister e S. Daly, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: X. Lewis e J. Hottiaux, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 888/2006 da Comissão, de 16 de Junho de 2006, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada (JO L 165, p. 6).
   Parte decisória

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               A RSA Security Ireland é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 249 de 14.10.2006.


title: Processo T-175/13: Recurso interposto em 25 de março de 2013 — Omega/IHMI– Omega Engineering (Ω OMEGA)

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/28

         Recurso interposto em 25 de março de 2013 — Omega/IHMI– Omega Engineering (Ω OMEGA)
   (Processo T-175/13)
   2013/C 147/51
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Omega SA (Biel, Bienne, Suiça) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Omega Engineering, Inc. (Stamford, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 10 de Janeiro de 2013, nos processos apensos R 2055/2011-1 e R 2186/2011-1 e conceder a proteção da marca em causa para os produtos para os quais foi pedido o registo;

               —

               Condenar o IHMI e a Omega Engineering, Inc. nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Registo internacional que designa a União Europeia, da marca figurativa com elemento nominativo «Ω OMEGA» para produtos da classe 9 — registo internacional n.o997 036 que designa a União Europeia

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Omega Engineering, Inc.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas nacionais e comunitárias «OMEGA» para produtos e serviços das classes 7, 9, 11, 16, 35, 38, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição e indeferimento parcial da proteção requerida

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso e indeferimento parcial mais extenso da proteção requerida

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo C-579/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — P, S/Commissie Sociale Zekerheid Breda, College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen «Reenvio prejudicial — Estatuto de nacionais de países terceiros residentes de longa duração — Diretiva 2003/109/CE — Artigos 5.o, n.o 2, e 11.o, n.o 1 — Legislação nacional que impõe aos nacionais de países terceiros detentores do estatuto de residente de longa duração uma obrigação de integração cívica, comprovada por um exame, sob pena de aplicação de uma coima»

text:
               20.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 4 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — P, S/Commissie Sociale Zekerheid Breda, College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen
   (Processo C-579/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Estatuto de nacionais de países terceiros residentes de longa duração - Diretiva 2003/109/CE - Artigos 5.o, n.o 2, e 11.o, n.o 1 - Legislação nacional que impõe aos nacionais de países terceiros detentores do estatuto de residente de longa duração uma obrigação de integração cívica, comprovada por um exame, sob pena de aplicação de uma coima»)
   (2015/C 236/13)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrentes: P, S

      Recorridos: Commissie Sociale Zekerheid Breda, College van Burgemeester en Wethouders van de gemeente Amstelveen

      Dispositivo

   A Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração, em especial os seus artigos 5.o, n.o 2, e 11.o, n.o 1, não se opõem a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que impõe aos nacionais de países terceiros detentores do estatuto de residente de longa duração a obrigação de obter aprovação num exame de integração cívica, sob pena de aplicação de uma coima, desde que as suas modalidades de aplicação não sejam suscetíveis de pôr em risco a realização dos objetivos prosseguidos por esta diretiva, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio verificar. O facto de o estatuto de residente de longa duração ser obtido antes de a obrigação de obter aprovação num exame de integração cívica ter sido imposta ou em momento posterior não é pertinente a este respeito.

      (1)  JO C 24, de 25.1.2014


title: Processo F-93/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2013 — D'Agostino/Comissão (Função pública — Agente contratual — Artigo 3. °-A do ROA — Não renovação de um contrato — Dever de solicitude — Interesse do serviço — Exame completo e circunstanciado em todos os serviços das possibilidades de emprego correspondente às tarefas previstas no contrato)

text:
               30.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 352/24

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 23 de outubro de 2013 — D'Agostino/Comissão
   (Processo F-93/12) (1)

   (Função pública - Agente contratual - Artigo 3.o-A do ROA - Não renovação de um contrato - Dever de solicitude - Interesse do serviço - Exame completo e circunstanciado em todos os serviços das possibilidades de emprego correspondente às tarefas previstas no contrato)
   2013/C 352/47
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Luigi D’Agostino (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: M.-A. Lucas, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: G. Gattinara e D. Martin, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não renovar o contrato de agente contratual do recorrente.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão Europeia, de 1 de dezembro de 2011, de não renovar o contrato de L. D’Agostino é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar um terço das despesas efetuadas por L. D’Agostino.

               4.

               L. D’Agostino suporta dois terços das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 343 de 10.11.2012, p. 23.


title: Processo T-218/14: Recurso interposto em 8 de abril de 2014 — Mabrouk/Conselho

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/29

         Recurso interposto em 8 de abril de 2014 — Mabrouk/Conselho
   (Processo T-218/14)
   2014/C 194/37
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mohamed Marouen Ben Ali Bel Ben Mohamed Mabrouk (Cartago, Tunísia) (representantes: J. Farthouat, J. Mignard, N. Boulay, advogados, e S. Crosby, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão 2014/49/PESC do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que altera a Decisão 2011/72/PESC que institui medidas restritivas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 38), e o Regulamento de Execução (UE) n.o 81/2014 do Conselho, de 30 de janeiro de 2014, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 101/2011 que institui medidas restritivas contra certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Tunísia (JO L 28, p. 2), na parte em que se aplica ao recorrente, por tais medidas restritivas constituírem um congelamento de ativos na UE; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               Por meio do primeiro fundamento, o recorrente alega que, ao adotar os atos impugnados, o recorrido está a colaborar com uma investigação criminal levada a cabo na Tunísia, e que, por conseguinte, está a exercer competências judiciais num contexto de direito penal, e que as bases jurídicas invocadas pelo recorrido, a saber, o artigo 29.o TUE e o artigo 215.o, n.o 2, TFUE, não lhe conferem competências para atuar deste modo.

               2.

               Por meio do segundo fundamento, o recorrente alega que os atos impugnados foram adotados com o objetivo de apoiar as autoridades judiciais tunisinas e não pelas razões indicadas em apoio das bases jurídicas escolhidas, e que, por conseguinte, estas bases jurídicas foram violadas.

               3.

               Por meio do terceiro fundamento, o recorrente alega a) um erro manifesto de apreciação quanto à existência de uma relação entre os ativos do recorrente na UE e o objeto da investigação judicial na Tunísia, b) um erro manifesto de apreciação ao invocar que as partes dispositivas dos atos impugnados justificam a inclusão do nome do recorrente na lista de pessoas cujos ativos devem ser congelados, e c) um erro manifesto de apreciação a respeito da matéria de facto com base na qual o recorrido pretende justificar os atos impugnados.

               4.

               Por meio do quarto fundamento, o recorrente alega a violação de direitos de defesa e de direitos fundamentais do recorrente, designadamente, a presunção de inocência, o direito a examinar os elementos de prova em que o recorrido se apoia contra o recorrente, o direito a ser ouvido, o direito à igualdade de meios, o direito a uma tutela jurisdicional efetiva, o princípio da proporcionalidade e o direito de propriedade.

               5.

               Por meio do quinto fundamento, o recorrente alega que foi apresentada uma fundamentação desadequada.


title: Processo T-317/07: Recurso interposto em 27 de Agosto de 2007 — Comissão/B2Test

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/50

         Recurso interposto em 27 de Agosto de 2007 — Comissão/B2Test
   (Processo T-317/07)
   (2007/C 269/90)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: L. Escobar Guerrero, agente, e E. Bouttier, advogado)

      Recorrida: B2Test (Gardanne, França)
   Pedidos da recorrente

               —

               Condenação da sociedade B2Test no pagamento à recorrente de um montante de 50 110,72 euros correspondente à soma de 43 437,94 euros a título principal e à soma de 6 672,78 euros a título de juros de mora vencidos em 23 de Dezembro de 2004;

               —

               Condenação da sociedade B2Test no pagamento de 8,03 euros por dia a título de juros vencidos, à mesma taxa, a contar de 24 de Dezembro de 2004 e até ao pagamento integral;

               —

               Condenação da B2Test nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, baseado numa cláusula compromissória, a recorrente pede a condenação da recorrida no reembolso do montante do adiantamento pago pela Comunidade e no pagamento dos juros de mora, na sequência da não execução do contrato n.o BRST-CT-98-5452, celebrado no âmbito de um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico, incluindo de demonstração, no sector das tecnologias industriais e das tecnologias de materiais (1994-1998) (1) e relativo ao projecto «Research and development of a new safety flooring based on recycled plastic and rubber materials for an environmental and economical added value».
   Nos termos do contrato, a recorrida devia submeter periodicamente à Comissão os documentos científicos e financeiros nele visados. Segundo a recorrente, a recorrida enviou apenas uma parte dos documentos exigidos pelo contrato com perto de três anos de atraso em relação aos prazos previstos. O relatório final do projecto nunca chegou a ser enviado. A recorrente alega, pois, que a recorrida não cumpriu as respectivas obrigações contratuais e que deve reembolsar à Comissão o adiantamento que esta lhe pagou no início.

      (1)  JO 1994, L 222, p. 19.


title: Processo C-125/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Merck Sharp & Dohme Corporation (antiga Merck & Co.)/Deutsches Patent- und Markenamt [ «Propriedade intelectual e industrial — Patentes — Regulamento (CEE) n. ° 1768/92 — Artigo 13. °— Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Possibilidade de conceder esse certificado no caso de o período que decorreu entre a data da apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira autorização de colocação no mercado na União ser inferior a cinco anos — Regulamento (CE) n. ° 1901/2006 — Artigo 36. °— Prorrogação da duração do certificado complementar de proteção» ]

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Merck Sharp & Dohme Corporation (antiga Merck & Co.)/Deutsches Patent- und Markenamt
   (Processo C-125/10) (1)

   (Propriedade intelectual e industrial - Patentes - Regulamento (CEE) n.o 1768/92 - Artigo 13.o - Certificado complementar de proteção para os medicamentos - Possibilidade de conceder esse certificado no caso de o período que decorreu entre a data da apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira autorização de colocação no mercado na União ser inferior a cinco anos - Regulamento (CE) n.o 1901/2006 - Artigo 36.o - Prorrogação da duração do certificado complementar de proteção)
   2012/C 32/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundespatentgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Merck Sharp & Dohme Corporation (antiga Merck & Co.)

      Recorrido: Deutsches Patent- und Markenamt

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundespatentgericht — Interpretação do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Possibilidade de emitir o referido certificado num caso em que o período decorrido entre a data da apresentação da patente de base e a data da primeira autorização de introdução no mercado na Comunidade é inferior a cinco anos

      Dispositivo

   O artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de junho de 1992, relativo à criação de um certificado complementar de proteção para os medicamentos, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1901/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, lido em conjugação com o artigo 36.o do Regulamento n.o 1901/2006, deve ser interpretado no sentido de que pode ser concedido um certificado complementar de proteção para medicamentos, quando o período que decorreu entre a data da apresentação do pedido da patente de base e a data da primeira autorização de colocação no mercado na União Europeia for inferior a cinco anos. Nesse caso, o prazo de prorrogação pediátrica previsto neste último regulamento começa a correr a partir da data determinada deduzindo da data da caducidade da patente a diferença entre cinco anos e a duração do período decorrido entre a apresentação do pedido de patente e a obtenção da primeira autorização de colocação no mercado.

      (1)  JO C 161, de 19.6.2010.


title: Processo T-269/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Rautaruukki/IHMI (RAUTARUUKKI) ( Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária RAUTARUUKKI — Motivos absolutos de recusa de registo — Carácter distintivo — Inexistência de carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) e c), e artigo 7. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  40/94 — Oferecimento de provas )

text:
               10.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/22

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2008 — Rautaruukki/IHMI (RAUTARUUKKI)
   (Processo T-269/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária RAUTARUUKKI - Motivos absolutos de recusa de registo - Carácter distintivo - Inexistência de carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Oferecimento de provas»)
   (2009/C 6/44)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Rautaruukki Oyj (Helsínquia, Finlândia) (representante: P. Hagman, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Laitinen, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 20 de Julho de 2006 (processo R 48/2006-4) relativa ao registo da marca nominativa RAUTARUUKKI como marca comunitária.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Rautaruukki Oyj é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 281 de 18.11.2006.