title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 25 de Outubro de 2001 no processo C-475/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz): Firma Ambulanz Glöckner contra Landkreis Südwestpfalz ("Artigos 85.°, 86.° e 90.° do Tratado CE (actuais artigos 81.° CE, 82.° CE e 86.° CE) — Transporte de doentes em ambulância — Direitos especiais ou exclusivos — Restrição da concorrência — Serviço de interesse geral — Justificação — Efeitos sobre o comércio entre Estados-Membros")

text:
22.12.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 369/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta Secção)
                            (Sexta Secção)
                                                                                de 25 de Outubro de 2001
                    de 16 de Outubro de 2001
                                                                          no processo C-475/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-
no processo C-429/99: Commissão das Comunidades                          -Pfalz): Firma Ambulanz Glöckner contra Landkreis
          Europeias contra República Portuguesa (1)                                                  Südwestpfalz (1)
                                                                          («Artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o
(«Telecomunicações — Directivas 90/388/CEE e 96/19/CE                    CE, 82.o CE e 86.o CE) — Transporte de doentes em
— Telefonia vocal — Serviço de chamadas de retorno (call-                 ambulância — Direitos especiais ou exclusivos — Restrição
                   -back) — Portugal Telecom»)                            da concorrência — Serviço de interesse geral — Justificação
                                                                              — Efeitos sobre o comércio entre Estados-Membros»)
                           (2001/C 369/04)                                                            (2001/C 369/05)
                    (Lı́ngua do processo: português)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-429/99, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: A. Alves Vieira) contra República Portuguesa (agentes:          No processo C-475/99, que tem por objecto um pedido
L. Fernandes, P. de Pitta e Cunha e N. Ruiz), que tem por                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
objecto obter a declaração de que, ao não tomar todas as                do Tratado CE, pelo Oberverwaltungsgericht Rheinland-Pfalz
medidas necessárias para dar cumprimento ao artigo 2.o, n.o 2,           (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
quarto parágrafo, da Directiva 90/388/CEE da Comissão, de               jurisdicional entre Firma Ambulanz Glöckner e Landkreis
28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de              Südwestpfalz, sendo intervenientes: Arbeiter-Samariter-Bund
serviços de telecomunicações (JO L 192, p. 10), na versão               Landesverband Rheinland-Pfalz eV, Deutsches Rotes Kreuz
resultante da Directiva 96/19/CE da Comissão, de 13 de Março             Landesverband Rheinland-Pfalz eV e Vertreter des öffentlichen
de 1996, que altera a Directiva 90/388 no que diz respeito à              Interesses, Mainz, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
introdução da plena concorrência nos mercados das telecomu-              interpretação dos artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE
nicações (JO L 74, p. 13), a República Portuguesa não cumpriu          (actuais artigos 81.o CE, 82.o CE e 86.o CE), o Tribunal de
as obrigações que lhe incumbem por força desta disposição, o            Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr, presidente
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,             da Quarta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta
presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann (relator),                 Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e
J.-P. Puissochet e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,         C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Outubro de 2001 um               secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                             25 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
1)    Ao adiar para 1 de Janeiro de 2000 a eliminação dos direitos
      exclusivos de que goza a Portugal Telecom em matéria de             —     uma disposição nacional, como o § 18, n.o 3, da Rettungs-
      serviço de chamadas de retorno (call-back), a República                  dienstgesetz (lei sobre o serviço de socorros), na sua versão de
      Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por               22 de Abril de 1991, segundo a qual a autorização necessária
      força do artigo 2.o, n.o 2, quarto parágrafo, da Directiva               para o fornecimento dos serviços de transporte em ambulância
      90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa                 é recusada pela autoridade competente quando a sua utilização
      à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações, na          for susceptı́vel de prejudicar o funcionamento e a rentabilidade
      versão resultante da Directiva 96/19/CE da Comissão, de                 do serviço de emergência médica, cuja gestão foi confiada a
      13 de Março de 1996, que altera a Directiva 90/388 no que                 organizações de saúde como as que estão em causa no processo
      diz respeito à introdução da plena concorrência nos mercados             principal, pode conferir a estas últimas um direito especial ou
      das telecomunicações.                                                    exclusivo na acepção do artigo 90.o, n.o 1, do Tratado CE
                                                                                (actual artigo 86.o, n.o 1, CE);
2)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.                   —     uma vez que a decisão de conceder ou de recusar a referida
                                                                                autorização é tomada unilateralmente pelas autoridades compe-
                                                                                tentes e sob a sua exclusiva responsabilidade, em função das
(1) JO C 34, de 5.2.2000.                                                       condições fixadas pela lei e na ausência de acordo ou de
                                                                                concertação das referidas autoridades com as próprias organi-
                                                                                zações de saúde, ou destas últimas entre si, não há violação do
                                                                                artigo 90.o, n.o 1, do Tratado, conjugado com o artigo 85.o,
 ---pagebreak--- C 369/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22.12.2001
      n.o 1, alı́nea c), do Tratado CE [actual artigo 81.o, n.o 1,          (agentes: W-D. Plessing e B. Muttelsee-Schön), que tem por
      alı́nea c), CE];                                                      objecto fazer declarar que a República Federal da Alemanha
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
—     uma disposição nacional, como o § 18, n.o 3, da Rettungs-            artigos 52.o e 59.o do Tratado CE (que passaram, após
      dienstgesetz, na sua versão de 22 de Abril de 1991, viola o          alteração, a artigos 43.o CE e 49.o CE), ao prever, na sua
      artigo 90.o, n.o 1, do Tratado, conjugado com o artigo 86.o do        legislação, que as empresas da indústria da construção civil
      Tratado CE (actual artigo 82.o CE), quando se prove que:              estabelecidas noutros Estados-Membros:
      —      as organizações de saúde como as em causa no processo
             principal detêm uma posição dominante no mercado dos
             serviços de transporte de emergência,                          a)    só podem propor prestar serviços transfronteiras no
                                                                                quadro de um agrupamento temporário no mercado
      —      esta posição dominante existe numa parte substancial do             alemão quando tiverem a sua sede ou, pelo menos, um
             mercado comum, e                                                     estabelecimento na Alemanha que empregue pessoal
                                                                                próprio e celebrem, em relação a este, um acordo de
      —      existe um suficiente grau de probabilidade, tendo em conta           empresa,
             as caracterı́sticas económicas do mercado em causa, de
             que esta disposição impeça efectivamente as empresas
             estabelecidas em Estados-Membros que não o Estado-            b)    só podem ceder mão-de-obra vinda de outro paı́s a outras
             -Membro considerado de neste efectuarem serviços de                  empresas da construção civil se tiverem sede ou, pelo
             transporte em ambulância, ou mesmo de nele se estabele-              menos, um estabelecimento na Alemanha que empregue
             cerem;                                                               pessoal próprio e estejam cobertas, na qualidade de
—     contudo, uma disposição como o § 18, n.o 3, da Rettungsdienst-             membros de uma organização patronal alemã, por uma
      gesetz, na sua versão de 22 de Abril de 1991, está justificada,           convenção colectiva que fixe um quadro geral e por um
      face ao artigo 90.o, n.o 2, do Tratado, desde que não constitua            acordo colectivo relativo às caixas de segurança social,
      obstáculo à concessão de uma autorização a operadores
      independentes, no caso de se provar que as organizações de
      saúde encarregadas da gestão do serviço de emergência médica        c)    não podem criar na Alemanha qualquer filial ou sucursal
      não estão, manifestamente, em condições de satisfazer a procura          considerada como empresa de construção civil se o
      no domı́nio dos serviços de transporte de emergência médica e               respectivo pessoal exercer exclusivamente funções de
      de transporte de doentes.                                                   gestão, venda, planificação, fiscalização ou de consig-
                                                                                nação de empreitadas, devendo, para que essa filial ou
                                                                                sucursal possa ser considerada como tal, empregar, no
(1) JO C 63, de 4.3.2000.                                                         mercado laboral alemão, operários que realizem nas
                                                                                obras mais de 50 % do tempo de trabalho global do
                                                                                pessoal,
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                   o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
                                                                            presidente de secção, D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola,
                            (Quinta Secção)                                L. Sevón e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:
                                                                            D. Ruı́z-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em
                     de 25 de Outubro de 2001                               25 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
no processo C-493/99: Comissão das Comunidades Euro-
       peias contra República Federal da Alemanha (1)
(«Incumprimento de Estado — Artigos 52.o e 59.o do Tratado                  1)    Ao prever, na sua legislação, que as empresas da indústria da
CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.o CE e 49.o                      construção civil estabelecidas noutros Estados-Membros:
CE) — Legislação nacional em matéria de cedência de mão-
-de-obra na indústria da construção civil — Exclusão das
empresas não abrangidas por uma convenção colectiva do                          a)    só podem propor prestar serviços transfronteiras no quadro
sector e que não dispõem de um estabelecimento no Estado-                             de um agrupamento temporário no mercado alemão
  -Membro da prestação de serviços — Proporcionalidade»)                               quando tiverem a sua sede ou, pelo menos, um estabeleci-
                                                                                mento na Alemanha que empregue pessoal próprio e
                            (2001/C 369/06)                                             celebrem, em relação a este, um acordo de empresa,
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                b)    só podem ceder mão-de-obra vinda de outro paı́s a outras
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                       empresas da construção civil se tiverem sede ou, pelo
                      Colectânea da Jurisprudência)                                     menos, um estabelecimento na Alemanha que empregue
                                                                                pessoal próprio e estejam cobertas, na qualidade de
                                                                                membros de uma organização patronal alemã, por uma
No processo C-493/99, Comissão das Comunidades Europeias                               convenção colectiva que fixe um quadro geral e por um
(agente: J. Sack) contra República Federal da Alemanha                                 acordo colectivo relativo às caixas de segurança social,


title: Processo T-366/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2008 — Calebus/Comissão (Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2006/613/CE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Acto impugnável — Inexistência de afectação directa — Inadmissibilidade)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/42

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Julho de 2008 — Calebus/Comissão
   (Processo T-366/06) (1)

   (Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2006/613/CE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Acto impugnável - Inexistência de afectação directa - Inadmissibilidade)
   (2008/C 223/72)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Calebus, SA (Almería, Espanha) (Representante: R. Bocanegra Sierra, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: A. Alcover San Pedro e D. Recchia, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (Representante: F. Díez Moreno, abogado del Estado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/613/CE da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO L 259, p. 1), na medida em que designa o sítio denominado «Ramblas de Gergal, Tabernas y Sur de Sierra Alhamilla», no qual se situa um terreno da recorrente, como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Calebus, SA é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Comissão.

               3)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 20 de 27.1.2007.


title: Processo T-392/06: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Union Investment Privatfonds/IHMI — Unicre-Cartão Internacional de Crédito, SA (unibanco) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa unibanco — Marcas nacionais figurativas anteriores UniFLEXIO, UniVARIO e UniZERO — Apresentação tardia de documentos — Poder de apreciação conferido pelo artigo 74. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 76. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/38

      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de Abril de 2010 — Union Investment Privatfonds/IHMI — Unicre-Cartão Internacional de Crédito, SA (unibanco)
      (Processo T-392/06) (1)

      («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa unibanco - Marcas nacionais figurativas anteriores UniFLEXIO, UniVARIO e UniZERO - Apresentação tardia de documentos - Poder de apreciação conferido pelo artigo 74.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
      (2010/C 161/58)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: Union Investment Privatfonds GmbH (Frankfurt, Alemanha) (Representantes: H. Keller e J.Zindel, advogados)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Unicre-Cartão Internacional de Crédito, SA (Lisboa, Portugal)

         Objecto

      Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 10 de Outubro de 2006 (processo R 442/2004-2), relativo a um processo de oposição entre a Union Investment Privatfonds GmbH e a Unicre-Cartão Internacional de Crédito, SA.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Union Investment Privatfonds GmbH é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 42 de 24.02.2007


title: Processo C-26/05: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de  16 de Fevereiro de 2006  (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg) — Plato Plastik Robert Frank GmbH/Caropack Handelsgesellschaft mbH (Artigo 104. o , n. o  3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo — Directiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Conceitos de fabricante de embalagens e de fabricante de materiais de embalagens — Fabricante de sacos de plástico com asas)

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Fevereiro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Korneuburg) — Plato Plastik Robert Frank GmbH/Caropack Handelsgesellschaft mbH
   (Processo C-26/05) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo - Directiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Conceitos de fabricante de embalagens e de fabricante de materiais de embalagens - Fabricante de sacos de plástico com asas)
   (2006/C 154/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landesgericht Korneuburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Plato Plastik Robert Frank GmbH

      Recorrida: Caropack Handelsgesellschaft mbH
   Objecto
   Prejudicial — Landesgericht Korneuburg — Interpretação do artigo 3.o da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 365, p. 10) — Conceitos de produtores de embalagens grupadas, de venda ou de transporte e de fornecedores de materiais de embalagem — Fabricante de sacos de plástico com asas
   Dispositivo

               1)

               O artigo 3.o, pontos 1 e 11, da Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, deve ser interpretado no sentido de que o fabricante de embalagens não é necessariamente aquele que associa ou junta mercadorias ao produto destinado à embalagem. O fabricante de sacos de plástico com asas entregues aos clientes gratuitamente ou a título oneroso nas lojas deve ser considerado um fabricante de embalagens.

               2)

               A Directiva 94/62 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma legislação nacional, como o regulamento do Ministério Federal do Ambiente, da Juventude e da Família que pretenda evitar e valorizar os resíduos de embalagens e determinados restos de materiais bem como instaurar sistemas de recolha e de valorização, que prevê que o fabricante de embalagens, em especial de sacos de plástico com asas, deve recuperar esses sacos após utilização, ou participar num sistema de recolha e de valorização de resíduos de embalagens, excepto se um operador que intervém numa fase de distribuição posterior retomar esta obrigação e se este fabricante obtiver uma declaração válida relativamente a esta questão.

      (1)  JO C 82 de 02.04.2005


title: Processo T-290/06: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/63

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Setembro de 2008 — Itália/Comissão
   (Processo T-290/06) (1)

   (2008/C 301/117)

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 310 de 16.12.2006.


title: Processo C-414/08: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2008 por Sviluppo Italia Basilicata SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 8 de Julho de 2008 no processo T-176/06, Sviluppo Italia Basilicata SpA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/23

         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2008 por Sviluppo Italia Basilicata SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 8 de Julho de 2008 no processo T-176/06, Sviluppo Italia Basilicata SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-414/08)
   (2008/C 301/37)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Sviluppo Italia Basilicata SpA (representantes: F. Sciaudone, R. Sciaudone e A. Neri, avvocati)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente
   A Sviluppo Italia Basilicata SpA pede ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2008 no processo T-176/06 («acórdão recorrido») e remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este julgue o mérito da causa à luz das indicações que o Tribunal de Justiça entender dever dar;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas do presente processo e nas do processo T-176/06.

         Fundamentos e principais argumentos
   No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso interposto pela recorrente em que esta pedia, por um lado, anulação da decisão da Decisão C(2006) 1706 da Comissão, de 20 de Abril de 2006 («decisão controvertida»), relativa à redução da contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional concedida a favor da subvenção global para a concretização de medidas de incentivo às PMI que operam na região da Basilicata, em Itália e, por outro, a reparação dos danos que terá sofrido em consequência da tomada da referida decisão.
   Para fundamentar os seus próprios pedidos, a recorrente invoca vários erros de direito cometidos pelo Tribunal de Primeira Instância.
   Em primeiro lugar, a recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância, ao inverter a ordem pela qual deveriam ser apreciados os fundamentos de recurso invocados em primeira instância, distorceu manifestamente o sentido e alcance global do recurso.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca diversos erros de direito relativos à interpretação e aplicação da Subvenção Global, da Convenção e da Ficha n.o 19 da Decisão 97/322/CE (1). Segundo a recorrente, o Tribunal de Primeira Instância não entendeu correctamente quais eram, de acordo com os actos supramencionados, o conteúdo efectivo e o objectivo da Medida 2 da Subvenção Global. Consequentemente, estes graves erros preliminares viciaram as sucessivas operações de interpretação efectuadas pelo Tribunal de Primeira Instância relativamente aos conceitos relevantes (p.ex., «compromisso», «despesa», «duração»).
   Em terceiro lugar, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância deveria ter declarado a ilegalidade da decisão controvertida, por ter sido tomada com base na alegada violação de uma condição («condição de utilidade») que não consta da decisão de concessão da contribuição nem do programa de subvenção global e apresenta problemas de segurança jurídica e excessiva discricionariedade na sua aplicação.
   Em quarto lugar, a recorrente invoca a interpretação errada, e consequentemente a deficiente aplicação, por parte do Tribunal de Primeira Instância, dos princípios estabelecidos pelo Tribunal de Justiça no acórdão de 21 de Setembro de 2000, Mediocurso/Comissão, processo C-462/98 P (2).
   Em quinto lugar, a recorrente invoca a violação dos artigos 25.o e 26.o do Regulamento n.o 4253/88 (3), relativamente às obrigações de vigilância e fiscalização impostas à Comissão. Considera que as afirmações do Tribunal de Primeira Instância levam, em especial, a não aplicar e respeitar o sistema de vigilância e monitorização estabelecido pelas normas em questão.
   Em sexto lugar, a recorrente invoca a violação do princípio da confiança legítima e da certeza jurídica, porquanto o Tribunal de Primeira Instância rejeitou as objecções da recorrente à premissa errada de que a confiança gerada pela Comissão (devido, inter alia, ao comportamento do Comité de Vigilância) era, em todo o caso, contrária às disposições aplicáveis e, por isso, insusceptível de protecção.
   Em sétimo lugar, a recorrente invoca a desvirtuação, por parte do Tribunal de Primeira Instância, dos elementos de prova e a violação dos princípios gerais sobre o ónus da prova, porquanto o Tribunal de Primeira Instância negou que constituíssem circunstâncias provadas factos que não foram impugnados pela recorrida e provas apresentadas pela recorrente.
   Em oitavo lugar, a recorrente invoca a violação da jurisprudência comunitária relativa à aplicação do princípio da proporcionalidade em caso de redução de uma contribuição comunitária, porquanto o Tribunal de Primeira Instância não teve em conta as circunstâncias que poderiam ter levado a uma atenuação da correcção financeira.
   No que respeita aos fundamentos de recurso relativos ao pedido de indemnização do dano, a recorrente invoca, antes de mais, a fundamentação errada e insuficiente do acórdão recorrido na parte em que julga improcedente o pedido de indemnização do dano decorrente da responsabilidade da Comunidade por facto ilícito.
   Por último, a recorrente invoca a fundamentação errada e insuficiente do acórdão recorrido na parte em que julga improcedente o pedido de indemnização do dano decorrente da responsabilidade da Comunidade por facto lícito («responsabilidade objectiva»).

      (1)  Decisão 97/322/CE da Comissão, de 23 de Abril de 1997, que altera as decisões que aprovam os quadros comunitários de apoio, os documentos únicos de programação e os programas de iniciativa comunitária adoptadas em relação à Itália (JO L 146, p. 11).

      (2)  Colect., p. I-7183.

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).


title: Processo T-17/12: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Hagenmeyer e Hahn/Comissão «Proteção dos consumidores — Regulamento (CE) n. ° 1924/2006 — Alegações de saúde sobre os alimentos — Recusa de autorização de uma alegação de redução de um risco de doença — Designação de um fator de risco — Legalidade do procedimento de autorização das alegações de redução de um risco de doença — Recurso de anulação — Interesse em agir — Ato que diz direta e individualmente respeito — Admissibilidade — Proporcionalidade — Dever de fundamentação»

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/21

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de abril de 2014 — Hagenmeyer e Hahn/Comissão
   (Processo T-17/12) (1)

   («Proteção dos consumidores - Regulamento (CE) n.o 1924/2006 - Alegações de saúde sobre os alimentos - Recusa de autorização de uma alegação de redução de um risco de doença - Designação de um fator de risco - Legalidade do procedimento de autorização das alegações de redução de um risco de doença - Recurso de anulação - Interesse em agir - Ato que diz direta e individualmente respeito - Admissibilidade - Proporcionalidade - Dever de fundamentação»)
   2014/C 194/26
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Moritz Hagenmeyer (Hamburgo, Alemanha) e Andreas Hahn (Hanôver, Alemanha) (representante: T. Teufer, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Pignataro-Nolin e S. Grünheid, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (representantes: I. Šulce, Z. Kupčová e M. Simm, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial do Regulamento (UE) n.o 1170/2011 da Comissão, de 16 de novembro de 2011, que recusa autorizar determinadas alegações de saúde sobre os alimentos e relativas à redução de um risco de doença (JO L 299, p. 1)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Moritz Hagenmeyer e Andreas Hahn suportarão as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

               3)

               O Conselho da União Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 89, de 24.3.2012.


title: Processo T-189/14: Recurso interposto em 24 de março de 2014 — Deza/AEPQ

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/27

         Recurso interposto em 24 de março de 2014 — Deza/AEPQ
   (Processo T-189/14)
   2014/C 194/35
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa) (representante: P. Dejl, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular as decisões da Agência Europeia dos Produtos Químicos, de 24 de janeiro de 2014, nos anúncios de concurso AFA-C-0000004274-77-09/F, AFA-C-0000004280-84-09/F, AFA-C-0000004275-75-09/F e AFA-C- 0000004151-87-08/F;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 118.o do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (2), e violação do direito à proteção dos legítimos interesses comerciais e da propriedade intelectual.

                           —

                           A este respeito, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001, em conjugação com o artigo 118.o do Regulamento n.o 1907/2006, uma vez que a divulgação da informação relevante a um terceiro resultaria na violação da proteção dos seus interesses comerciais e de direitos de propriedade intelectual, que não há um interesse público superior na divulgação da informação relevante e que, na sua decisão, a recorrida nem sequer declarou que um interesse público prevalecia sobre a necessidade de proteger esses direitos da recorrente.

               2.

               Segundo fundamento: incumprimento das obrigações da União Europeia decorrentes do Acordo TRIPS (3) e a consequente ingerência no direito à proteção de informações confidenciais.

                           —

                           Neste conspecto, a recorrente alega que a decisão impugnada viola as obrigações internacionais da União Europeia decorrentes do artigo 39.o, n.o 2, do Acordo TRIPS, segundo o qual as partes no acordo devem assegurar que as pessoas singulares e coletivas terão a possibilidade de impedir que informações legalmente sob o seu controlo sejam divulgadas, adquiridas ou utilizadas por terceiros sem o seu consentimento de uma forma contrária às práticas comerciais leais, desde que essas informações: (a) sejam secretas, no sentido de não serem geralmente conhecidas ou facilmente acessíveis, na sua globalidade ou na configuração e ligação exatas dos seus elementos constitutivos, para pessoas dos círculos que lidam normalmente com o tipo de informações em questão; (b) tenham valor comercial pelo facto de serem secretas; e (c) tenham sido objeto de diligências consideráveis, atendendo às circunstâncias, por parte da pessoa que detém legalmente o controlo das informações, no sentido de as manter secretas.

               3.

               Terceiro fundamento: incumprimento das obrigações da União Europeia decorrentes do artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, e violação do artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e a consequente ingerência no direito à propriedade e a respetiva proteção.

                           —

                           Quanto a esta questão, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 8.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, o artigo 1.o do Protocolo Adicional a essa convenção e o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, uma vez que restringe o direito da recorrente à fruição pacífica dos seus bens.

               4.

               Quarto fundamento: violação do artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001.

                           —

                           Segundo a recorrente, a decisão impugnada viola o artigo 4.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que a divulgação da informação prejudicaria gravemente o processo decisório da Comissão Europeia e da recorrida sobre o pedido de autorização para utilizar a substância em causa, dado que não existe um interesse público superior na divulgação da informação relevante e que, na sua decisão, a recorrida nem sequer declarou que um interesse público prevalecia sobre a necessidade de proteger esses direitos da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de dezembro de 2006 relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição dos produtos químicos (REACH), que cria a Agência Europeia dos Produtos Químicos, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).

      (3)  Acordo sobre os Aspetos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com o Comércio (TRIPS), de 15 de abril de 1994 (JO L 336, p. 214).


title: Processo T-261/14 P: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2015 — Walton/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Recurso a que foi negado provimento em primeira instância por ser manifestamente inadmissível — Demissão da função de agente temporário — Montante do crédito da Comissão em relação ao recorrente na sequência da sua demissão — Força de caso julgado — Decisões transitadas em julgado na falta de recurso contencioso» )

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/28

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de fevereiro de 2015 — Walton/Comissão
   (Processo T-261/14 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Agentes temporários - Recurso a que foi negado provimento em primeira instância por ser manifestamente inadmissível - Demissão da função de agente temporário - Montante do crédito da Comissão em relação ao recorrente na sequência da sua demissão - Força de caso julgado - Decisões transitadas em julgado na falta de recurso contencioso»))
   (2015/C 118/37)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Robert Walton (Oxford, Reino Unido) (Representante: F. Moyse, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e A.-C. Simon, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 27 de fevereiro de 2014, Walton/Comissão (F-32/13, ColetFP, EU:F:2014:37), destinado à anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Robert Walton suportará as suas próprias despesas e as da Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 235 de 21.7.2014.


title: Processo F-134/14: Recurso interposto em 18 de novembro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               2.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 34/53

         Recurso interposto em 18 de novembro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-134/14)
   (2015/C 034/65)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Rodrigues, A. Tymen, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que exclui a existência de um prejuízo decorrente do atraso da Comissão em estabelecer a origem profissional da doença da recorrente e de não apenas a indemnizar em 2  000 euros a título de compensação pela situação de incerteza quanto ao reconhecimento da origem profissional da sua doença, bem como pedido de indemnização pelo prejuízo moral alegadamente sofrido.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão Europeia de 8 de agosto de 2014, recebida pela recorrente por correio registado em 1 de outubro de 2014, que indefere a sua reclamação de 24 de abril de 2014;

               —

               Se necessário, anulação da decisão da Comissão Europeia de 3 de fevereiro de 2014, que apenas defere parcialmente o pedido de indemnização da recorrente de 16 de outubro de 2013;

               —

               Decisão de reparação do prejuízo moral da recorrente, avaliado ex aequo et bono no montante de 20  000 euros;

               —

               Condenação da Comissão na totalidade das despesas.


title: Processo C-556/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / República Francesa ( Incumprimento de Estado — Política comum das pescas — Regulamento (CE) n. o  894/97 — Rede de emalhar derivante — Conceito — Rede de pesca denominada thonaille — Proibição para a pesca de determinadas espécies — Regulamentos (CEE) n. o  2847/93 e (CE) n. o  2371/2002 — Inexistência de sistema de controlo eficaz para fazer respeitar esta proibição )

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 5 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias / República Francesa
   (Processo C-556/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Política comum das pescas - Regulamento (CE) n.o 894/97 - Rede de emalhar derivante - Conceito - Rede de pesca denominada «thonaille» - Proibição para a pesca de determinadas espécies - Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 e (CE) n.o 2371/2002 - Inexistência de sistema de controlo eficaz para fazer respeitar esta proibição»)
   2009/C 102/11
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Nolin, M. van Heezik e T. van Rijn, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e A.-L. During, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Política Comum das Pescas — Regulamentos (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1) e (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas — Admissão da «thonaille» pelas autoridades nacionais apesar da proibição comunitária de redes de emalhar derivantes com comprimento igual ou superior a 2,5 km — Inexistência de sistema de controlo eficaz para fazer respeitar esta proibição

      Dispositivo

               1)

               Ao abster-se de controlar, inspeccionar e fiscalizar de forma satisfatória o exercício da pesca no que respeita à proibição das redes de emalhar derivantes para a captura de determinadas espécies e ao não promover a adopção das medidas apropriadas contra os responsáveis pelas infracções à regulamentação comunitária em matéria de utilização de redes de emalhar derivantes, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos dos artigos 2.o e 31.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2846/98 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1998, e dos artigos 23.o, n.os 1 e 2, 24.o e 25.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 13 de Abril de 2000 no processo C-123/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 94/62/CEE)"

text:
8.7.2000                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 192/5
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Gerechtshof te                   Financiën, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio             tação do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Directiva 77/799/CEE do
pendente neste órgão jurisdicional entre C. Baars e Inspecteur           Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência
der Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen Gorinchem,                 mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos              domı́nio dos impostos directos (JO L 336, p. 15; EE 09 F1
artigos 6.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,          p. 94), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por
a artigos 12.o CE e 43.o CE) e dos artigos 73.o-B e 73.o-D do              L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet,
Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE), o Tribunal                 juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, admi-
de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward,                 nistrador principal, proferiu, em 13 de Abril de 2000, um
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann e             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretá-
rio: D. Louterman-Hubeau, administrador principal, proferiu,               O artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 77/799/CEE do Conselho,
em 13 de Abril de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a             de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das
seguinte:                                                                  autoridades competentes dos Estados-Membros no domı́nio dos
                                                                           impostos directos, deve interpretar-se do modo seguinte:
O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
43.o CE) opõe-se a uma legislação fiscal de um Estado-Membro,            — Não é necessário que a isenção ou a redução de impostos que visa
como a em causa no processo principal, que, na hipótese em que uma             conste dum acto explı́cito da autoridade competente de outro
participação no capital de uma sociedade confere ao detentor de                Estado-Membro.
acções uma influência certa nas decisões da sociedade e lhe permite
                                                                           — A expressão «redução ou isenção anormais refere-se a uma
determinar as respectivas actividades,
                                                                                diminuição ilegı́tima de impostos noutro Estado-Membro.»
— concede aos nacionais dos Estados-Membros residentes no seu
     território exoneração total ou parcial do imposto sobre a fortuna   (1) JO C 48, de 20.2.1999.
     quanto ao património investido em acções na sociedade,
— mas sujeita esta exoneração à condição de a participação ser
     detida numa sociedade com sede no Estado-Membro em causa,
     recusando-a assim aos detentores de acções de sociedades com
     sede noutros Estados-Membros.                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 278, de 5.9.1998.                                                                             (Terceira Secção)
                                                                                de 13 de Abril de 2000
                                                                           no processo C-123/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Helénica (1)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                            (Primeira Secção)                                                            94/62/CEE)»
                        de 13 de Abril de 2000                                                          (2000/C 192/10)
no processo C-420/98 (pedido de decisão prejudicial                                              (Lı́ngua do processo: grego)
apresentado pelo Nederlandse Raad van State): W. N.
              contra Staatssecretaris van Financiën (1)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Harmonização das legislações — Directiva 77/799/CEE —                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-
-Membros no domı́nio dos impostos directos — Troca                         No processo C-123/99, Comissão das Comunidades Europeias
                     espontânea de informações»)                          (agentes: M. Condou-Durande) contra República Helénica
                                                                           (agentes: N. Dafniou e D. Tsagkaraki), que tem por objecto
                             (2000/C 192/09)                               obter a declaração de que, ao não comunicar as disposições
                                                                           legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                           dar cumprimento à Directiva 94/62/CE do Parlamento Euro-
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     peu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às
                                                                           embalagens e aos resı́duos de embalagens (JO L 365, p. 10),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          ou ao não tomar as medidas necessárias para lhe dar cumpri-
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                      mento, a República Helénica não cumpriu as obrigações que
                                                                           lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva,
No processo C-420/98, que tem por objecto um pedido                        o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por J. C. Moi-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             tinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann e F. Mac-
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Nederlandse Raad                 ken (relatora), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
van State (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente        R. Grass, proferiu, em 13 de Abril de 2000, um acórdão cuja
neste órgão jurisdicional entre W. N. e Staatssecretaris van             parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 192/6                   PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8.7.2000
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,           possibilidade de registar o sinal com uma ressalva
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-          (excluindo qualquer direito exclusivo sobre as palavras
     mento à Directiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do                   «COMPANY» e «LINE»).
     Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às embalagens
     e aos resı́duos de embalagens, a República Helénica não cumpriu       Nada nas decisões impugnadas indica que foi tida em
                                                                             consideração a disposição rectificativa constante do artigo
     as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                             12.o, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94. No caso
2) A República Helénica é condenada nas despesas.                           do sinal «COMPANYLINE», isso pode explicar por que
                                                                             razão os motivos de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1,
(1) JO C 188 de 3.7.1999.                                                    alı́neas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 foram
                                                                             apreciados de acordo com critérios excessivamente rigo-
                                                                             rosos.
                                                                             O Tribunal de Primeira Instância não teve em conta,
                                                                             incorrectamente, que o recorrido, contrariamente ao dis-
Recurso interposto em 20 de Março de 2000 por DKV                            posto no artigo 38.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE)
Deutsche Krankenversicherung AG do acórdão do Tribu-                       n.o 40/94, norma 11, n.o 2, do regulamento de execução e
nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                          ao n.o 8.13.2 das linhas directrizes de exame, não conside-
(Quarta Secção) de 12 de Janeiro de 2000 no processo                        rou a hipótese de ser incluı́da uma cláusula que afastasse
T-19/99, DKV Deutsche Krankenversicherung AG contra                          direitos exclusivos. Acresce que, ao pronunciar-se relativa-
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                       mente aos motivos de recusa previstos no artigo 7.o, n.o 1,
                         desenhos e modelos)                                 do Regulamento (CE) n.o 40/94, o Tribunal de Primeira
                                                                             Instância, erradamente, não teve em conta a prática em
                        (Processo C-104/00 P)                                matéria de registo seguida em todos os Estados-Membros
                                                                             da Comunidade.
                           (2000/C 192/11)
                                                                         — Violação de direito substantivo e desvio de poder: a
Deu entrada em 20 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça                   recorrente considera que as contradições e omissões do
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do                        recorrido mostram clara e objectivamente que o objectivo
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     determinante da decisão impugnada foi recusar o registo
(Quarta Secção) de 12 de Janeiro de 2000 no processo                        do sinal «COMPANYLINE» em quaisquer circunstâncias,
T-19/99, DKV Deutsche Krankenversicherung AG contra                          ignorando a situação jurı́dica e o dever do recorrido de
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                       promover a harmonização. O argumento meramente
desenhos e modelos), interposto por DKV Deutsche Kranken-                    formal, relativo à coexistência da legislação comunitária
versicherung AG, representada por Stephan von Petersdorff-                   sobre marcas com a legislação correspondente dos Estados-
-Campen, do escritório de advogados von Rospatt, von der                    -Membros, não é convincente uma vez que o Instituto de
Osten, Pross, Kaiser-Friedrich-Ring 56, D-40547 Düsseldorf,                  Harmonização tomou a sua decisão sem realizar qualquer
assistido por Alfred Maxton, Patentanwalt, do escritório Max-               apuramento objectivo da matéria de facto, especialmente
ton & Langmaack, Goltsteinstraße 93, D-50968 Colónia, com                   no que respeita à prática seguida no Reino Unido, e
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                não ponderou nem comparou os interesses envolvidos,
Marc Loesch, da sociedade De Bandt, van Heckel, Lagae &                      conforme impõe o dever de garantir a coexistência.
Loesch, 11, rue Goethe, L-1011, Luxemburgo.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular as decisões impugnadas;                                        Recurso interposto em 27 de Março de 2000 pelo Reino
— condenar o recorrido nas despesas.                                     de Espanha contra a Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
Fundamentos e principais argumentos                                                            (Processo C-114/00)
— Violação do direito substantivo, em especial do artigo 7.o,                                   (2000/C 192/12)
     n.o 1, alı́nea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94: na
     apreciação da possibilidade de registo do sinal «COMPANY           Deu entrada em 27 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
     LINE», foram aplicados critérios excessivamente rigorosos.          das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
     Em vez de avaliarem a impressão global resultante do sinal         das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
     «COMPANYLINE», as decisões impugnadas limitaram-se a               representado por Santiago Ortiz Vaamonde, Abogado del
     considerar isoladamente as palavras «COMPANY» e «LINE»,             Estado, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
     que conjuntamente constituem o sinal. As numerosas                  Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6 bvd. E. Servais.
     significações possı́veis das palavras através da associação
     não foram abordadas. Tendo em conta a prática seguida em          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     matéria de registo nos Estados-Membros da Comunidade
                                                                         1. Anular a Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de
     (incluindo os Estados-Membros anglófonos) e as de deci-
                                                                             1999 relativa ao regime de auxı́lios executado pela Espanha
     sões anteriores do recorrido relativamente a sinais equipa-
                                                                             a favor do financiamento do fundo de maneio no sector
     ráveis, o registo do sinal «COMPANY LINE» não deveria ter
                                                                             agrı́cola da Estremadura;
     sido recusado invocando o artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),
     do Regulamento (CE) n.o 40/94. Não foi feito uso da                2. condenar nas despesas a instituição demandada.


title: Processo T-219/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Mullglen Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 239/10                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          4.10.2003
O recorrente invoca ainda a violação do dever de fundamen-                   Fundamentos e principais argumentos
tação e a violação do princípio da igualdade de tratamento. No
que respeita a este último aspecto, o recorrente afirma que se
afigura ter sido feita uma distinção entre a generalidade dos                A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
pedidos de substituição por novos navios e dois pedidos                      processo T-218/03 (1).
relativos a novos navios para substituição dos navios «Angela»
e «Pembroke».
                                                                             (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
( 1) Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003,
     relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de
     aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as
     melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
     qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante
     aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros
     [notificada com o número C(2003) 1113] (JO L 90, p. 48).                Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Cavankee
( 2) Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa         Fishing Company Limited contra a Comissão das Comuni-
     aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do                                  dades Europeias
     sector das pescas da Comunidade, no período compreendido
     entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de
     alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a                            (Processo T-220/03)
     sua exploração (JO L 175, p. 27).
                                                                                (2003/C 239/15)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                             Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Mullglen                       des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
   Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Cavan-
                                                                             kee Fishing Company Limited, com sede em Greencastle
                                                                             (Irlanda), representada por P. Gallagher e A. Collins, Barristers,
                        (Processo T-219/03)                                  e D. Barry, Solicitor.
                           (2003/C 239/14)
                                                                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Língua do processo: inglês)                           —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                                                                                Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                                recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                         em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                          qualidade dos produtos e condições de trabalho no
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mull-                            respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
glen Limited, com sede em Killybegs (Irlanda), representada                         superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.                   1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
                                                                                segurança para aumentar o comprimento do navio
                                                                                MFV Fr McGee e relativo ao novo navio proposto em
                                                                                substituição do navio MFV Fr McGee.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias              Fundamentos e principais argumentos:
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora                  A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)                    processo T-218/03 (1).
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao novo navio proposto para substituir
       o navio MFV Pacelli.                                                  (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.


title: Recurso interposto em 29 de Outubro de 1998 contra o Conselho da União Europeia por José Cuenda Guijarro e o. (Processo T-179/98)

text:
19.12.98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 397/33
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:            Recurso interposto em 29 de Outubro de 1998 contra o
                                                                    Conselho da UniaÄo Europeia por JoseÂ Cuenda Guijarro
                                                                                e o.
Ð anular a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e
     do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa aÁ aproxi-                            (Processo T-179/98)
     macËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e                              (98/C 397/65)
     administrativas dos Estados-membros em mateÂria de
     publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco
     (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9), pelo menos na medida
     em que proíbe ou dificulta o patrocínio ou a publici-                         (Língua do processo: franceÃs)
     dade de produtos do tabaco com utilizacËaÄo de marcas
     que, antes de 30 de Julho de 1998, tambeÂm eram utili-
     zadas para publicitar produtos que naÄo os produtos do         Deu entrada em 29 de Outubro de 1998, no Tribunal de
     tabaco,                                                        Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                    recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
                                                                    por JoseÂ Cuenda Guijarro, Eva Hellgren, Petri Samuli
Ð condenar os recorridos nas despesas.                              Laaksonen, Hans Lund, Daniel Marlier, Maria Augusta
                                                                    Santos, Agneta Sederowsky, NoeÂ Youssouroum e Jacque-
                                                                    line Willems, todos residentes na BeÂlgica, representados
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    por Jean-NoeÈl Louis e FrancËois Parmentier, advogados no
                                                                    foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                    na sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
As recorrentes saÄo empresas de direito suícËo. A primeira
recorrente eÂ titular dos direitos da marca «Davidoff» fora
do sector do tabaco e concede licencËas no mundo inteiro
para produtos diversificados ao abrigo da marca «Davi-              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
doff» e de marcas associadas. A segunda recorrente eÂ titu-
lar dos direitos da marca «Davidoff» relativamente aos
produtos do tabaco, incluindo artigos para fumadores, tais
como isqueiros, etc.                                                Ð anular a decisaÄo do Conselho de 12 de Janeiro de
                                                                        1998,
No início, apenas produtos do tabaco eram comercializa-
dos sob a marca «Davidoff» mas, actualmente, saÄo tam-              Ð condenar o recorrido nas despesas.
beÂm comercializados sob esta marca produtos diversifica-
dos, geralmente produzidos sob licencËa, tais como cosmeÂ-
ticos, alcoóis, artigos em pele, gravatas, relógios, óculos,
etc. Nos termos da peticËaÄo das recorrentes existe uma dife-       Fundamentos e principais argumentos
rencËa significativa entre a publicidade do tabaco e a dos
outros produtos diversificados, naÄo originando esta uÂltima
quaisquer associacËoÄes com os produtos do tabaco «Davi-            Os recorrentes, funcionaÂrios do Conselho da UniaÄo Euro-
doff».                                                              peia, constataram a existeÃncia de vícios, faltas, erros e
                                                                    efeitos que afectam o edifício Justus Lipsius, onde estaÄo
                                                                    colocados.
As recorrentes alegam que esperam que os seus licenciados
possam continuar a publicitar os produtos sob licencËa, de
modo a poderem garantir a continuacËaÄo da existeÃncia dos
produtos diversificados «Davidoff» e dos postos de traba-           Após terem desenvolvido numerosas diligeÃncias informais,
lho daí decorrentes.                                                apresentaram um pedido formal no sentido de que:
Do ponto de vista jurídico, as recorrentes alegam argu-
                                                                    Ð seja nomeado um perito, por acordo com os represen-
mentos semelhantes aos avancËados no processo T-175/
                                                                        tantes do pessoal, ao qual, após ter podido tomar
/98 (1). Apresentam, contudo, argumentos jurídicos adicio-
                                                                        conhecimento de todos os documentos relativos ao
nais tais como abuso de poder de apreciacËaÄo, violacËaÄo de
                                                                        imóvel Justus Lipsius, caberaÂ apontar todo e qualquer
outros direitos fundamentais (liberdade de imprensa,
                                                                        vício ou erro que afecte o edifício e ponha em perigo a
direito ao nome como emanacËaÄo do direito de personali-
                                                                        segurancËa do pessoal e dos visitantes, indicar os traba-
dade, direito de igualdade de tratamento, liberdade de
                                                                        lhos adequados aÁ respectiva resolucËaÄo, e fiscalizar a
exercer uma profissaÄo) e ainda violacËaÄo do Acordo TRIPS
                                                                        boa execucËaÄo dos mesmos,
(Agreement on trade-related aspects of intellectual pro-
perty rights).
(1) T-175/98, Una Film GmbH/Parlamento e Conselho.                  Ð seja assumido o compromisso de executar ou mandar
                                                                        executar todos os trabalhos inventariados pelo perito
                                                                        acima referido destinados a regularizar o edifício após
                                                                        peritagem,
 ---pagebreak--- C 397/34               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   19.12.98
Ð o edifício Justus Lipsius seja colocado em conformi-               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     dade com as determinacËoÄes legais e regulamentares
     comunitaÂrias e belgas,                                         Ð anular a decisaÄo do Cedefop, de 9 de MarcËo de 1998,
                                                                          que exige aÁ recorrente o reembolso de 50 102 francos
                                                                          belgas correspondente a 2/3 do subsídio de instalacËaÄo
Ð sejam adoptadas medidas efectivas de informacËaÄo e de                  pago aquando da sua entrada em servicËo,
     formacËaÄo do pessoal em mateÂria de segurancËa.
                                                                     Ð condenar o recorrido nas despesas.
O referido pedido foi objecto de indeferimento expresso,
com data de 12 de Janeiro de 1998.                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Em 1 de Abril de 1997, a recorrente iniciou funcËoÄes no
Os recorrentes recordam que, enquanto entidade patronal,             Cedefop, com um contrato de dois anos, na qualidade de
o Conselho eÂ obrigado a garantir aos seus funcionaÂrios a           agente temporaÂria, num lugar de secretaÂria do grau C 5.
segurancËa, a sauÂde e a qualidade do ambiente no respec-            Nos termos do artigo 24.o, n.o 1, do RAA, recebeu um sub-
tivo local de trabalho.                                              sídio de instalacËaÄo.
                                                                     Por carta de 28 de Janeiro de 1998, a ComissaÄo propôs-
Em apoio do recurso, os recorrentes invocam um uÂnico                -lhe um lugar de dactilógrafa na DG XI. Tendo aceite esta
fundamento, assente na violacËaÄo do dever de solicitude e           proposta, a recorrente comunicou ao recorrido, por nota
na obrigacËaÄo de assisteÃncia, na violacËaÄo do regulamento         de 31 de Janeiro de 1998, o preÂ-aviso previsto no artigo 8.o
sobre as edificacËoÄes da aglomeracËaÄo de Bruxelas, na viola-       do respectivo contrato. Este preÂ-aviso, de dois meses, ini-
cËaÄo das regras relativas aÁ segurancËa, aÁ proteccËaÄo da sauÂde   ciou-se em 1 de Fevereiro de 1998 e terminou em 31 de
e aÁ qualidade do ambiente nos locais de trabalho, e em              MarcËo. A recorrente iniciou as suas funcËoÄes na DG XI, no
erro manifesto de apreciacËaÄo.                                      dia seguinte, isto eÂ, em 1 de Abril.
                                                                     Como fundamento do seu pedido, a recorrente alega que
                                                                     estaÂ ao servicËo das Comunidades de modo ininterrupto
                                                                     desde 1 de Abril de 1997. Segundo a recorrente, a decisaÄo
                                                                     de recuperacËaÄo de dois tercËos do subsídio de instalacËaÄo
                                                                     que lhe foi pago aquando da sua entrada em servicËo
                                                                     infringe o artigo 5.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto. Con-
Recurso interposto em 30 de Outubro de 1998 por Elisa-
                                                                     siderando que a recorrente tinha voluntariamente deixado
beth Cotrim contra o Centro Europeu para o desenvolvi-
                                                                     de estar ao servicËo das Comunidades, ao passar do Cede-
        mento da formacËaÄo profissional (CEDEFOP)
                                                                     fop para a ComissaÄo, o recorrido cometeu um erro mani-
                      (Processo T-180/98)                            festo de apreciacËaÄo, tendo em conta o seu estatuto e a mis-
                         (98/C 397/66)                               saÄo de que estaÂ incumbido.
                 (Língua do processo: franceÃs)                      A recorrente sustenta que a ComissaÄo, ao efectuar uma
                                                                     retencËaÄo de dois tercËos do subsídio, infringiu o disposto
                                                                     no artigo 85.o do Estatuto, tendo em conta a praÂtica cons-
Deu entrada em 30 de Outubro de 1998 no Tribunal de                  tante do recorrido de, em acordo com a ComissaÄo, pagar
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso             integralmente o subsídio de instalacËaÄo aos seus agentes no
contra o Centro Europeu para o desenvolvimento da for-               momento do recrutamento.
macËaÄo profissional, interposto por Elisabeth Cotrim, resi-
dente em Winksele (BeÂlgica), representada por Jean-NoeÈl            A título subsidiaÂrio, a recorrente sustenta que eÂ ilegal a
Louis e FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bru-             exigeÃncia do recorrido de restituicËaÄo de mais de metade
xelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da              do subsídio de instalacËaÄo que lhe foi pago, nos termos do
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                          artigo 5.o, n.o 5, do anexo VII do Estatuto.


title: Processo T-229/10: Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Graf-Syteco/IHMI — Teco Electric &Machinery (SYTECO)

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/28

         Recurso interposto em 21 de Maio de 2010 — Graf-Syteco/IHMI — Teco Electric &Machinery (SYTECO)
   (Processo T-229/10)
   2010/C 195/45
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Graf-Syteco GmbH & Co. KG (Tuningen, Alemanha) (Representantes: T. Kieser, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Teco Electric & Machinery Co. Ltd (Taipei, Taiwan)

      Pedidos da recorrente

               —

               Reforma da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Fevereiro de 2010 no processo R 230/2009-1, no sentido de ser indeferida a oposição B 1 112 889, de 5 de Fevereiro de 2007, deduzida com base na marca nominativa/figurativa registada na Alemanha sob o n.o30 327 438, na marca nominativa registada na Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sob o n.o233 226, na marca nominativa registada no Benelux sob o n.o742 535 e na marca nominativa «TECO», registada em Espanha sob o n.o2 545 860;

               —

               Subsidiariamente, anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 18 de Fevereiro de 2010 no processo R 230/2009-1;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «SYTECO», para produtos e serviços das classes 9, 37 e 42.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Teco Electric & Machinery Co. Ltd.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Quatro marcas figurativas, que contêm o elemento nominativo «TECO», para produtos e serviços das classes 7, 9 e 11.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 (1), porquanto se não verifica qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-11/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 13 de janeiro de 2015 — Odvolací finanční ředitelství/Český Rozhlas

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 13 de janeiro de 2015 — Odvolací finanční ředitelství/Český Rozhlas
   (Processo C-11/15)
   (2015/C 138/37)
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Demandante: Odvolací finanční ředitelství

      Demandada: Český Rozhlas

      Questão prejudicial

   Pode a atividade de radiodifusão de serviço público, financiada por meio de taxas legais obrigatórias, cujo montante é determinado por lei e que se baseiam na propriedade, posse ou disponibilidade a qualquer outro título de um aparelho recetor de rádio, ser considerada uma «prestação de um serviço a título oneroso» na aceção do artigo 2.o, n.o 1, da Sexta Diretiva do Conselho relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (Diretiva 77/388/CEE (1)), que está isenta de IVA em conformidade com o disposto no artigo 13.o-A, n.o 1, alínea q), da mesma diretiva, ou constitui uma atividade de caráter não económico que não está sujeita a IVA nos termos do artigo 2.o da Sexta Diretiva, e à qual, por consequência, não é aplicável a isenção de IVA prevista no artigo 13.o-A, n.o 1, alínea q), da referida diretiva?

      (1)  DO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Dezembro de 1999 no processo T-144/98, Dino Cantoreggi contra Parlamento Europeu (Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos méritos)

text:
8.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 102/23
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 16 de Dezembro de 1999                                                   de 15 de Dezembro de 1999
no processo T-143/98, Michael Cendrowicz contra Comis-                    no processo T-144/98, Dino Cantoreggi contra Parla-
              são das Comunidades Europeias (1)                                                      mento Europeu (1)
(Funcionários — Nomeação — Determinação do nı́vel do                   (Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos
lugar a prover — Aviso de vaga — Exame comparativo dos                                                     méritos)
                   méritos — Erro manifesto)
                                                                                (2000/C 102/46)
                          (2000/C 102/45)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          No processo T-144/98, Dino Cantoreggi, funcionário do
                                                                          Parlamento Europeu, residente em Bruxelas, representado por
No processo T-143/98, Michael Cendrowicz, funcionário da                 Éric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,               escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
representado por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de                   Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Parlamento Europeu
Liège, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo junto da                    (agentes: Yannis Pantalis e Denis Waelbroeck), apoiado por N.,
fiduciaire Myson SARL, 1, rue Glesener, contra Comissão das              representado por Jean-Noël Louis e Greta-Françoise Parmen-
Comunidades Europeias (agentes: Christine Berardis-Kayser e               tier, advogados no foro de Bruxelas, e Cathy Arendt, advogada
Florence Duvieusart-Clotuche), que tem por objecto, por um                no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão relativa            burgo no escritório desta última, 49, boulevard Royal, que tem
à nomeação de Carlos Camino para o lugar COM/98/97 de                    por objecto a anulação de uma recusa de promoção, o Tribunal
chefe de unidade 1 «Índia, Nepal, Butão, Sri Lanka» da Direcção        (Segunda Secção), composto por: A. Potocki, presidente,
C «Ásia do Sul e do Sudeste»da Direcção-Geral Relações                 J. Pirrung e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: J. Palacio Gonzá-
Externas: Mediterrâneo do Sul, Médio e Próximo Oriente,                  lez, administrador, proferiu, em 15 de Dezembro de 1999, um
América Latina, Ásia do Sul e do Sudeste e Cooperação                   acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Norte-Sul (DG IB), da decisão que indefere a candidatura do
recorrente a este lugar, e, na medida do necessário, da decisão
de indeferimento da sua reclamação, e, por outro lado, um                1) As decisões do Parlamento Europeu, de 12 de Fevereiro, 25 de
pedido de indemnização por perdas e danos, o Tribunal                         Fevereiro e 22 de Junho de 1998, relativas, respectivamente, à
(Quarta Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presi-                      nomeação de N para o lugar de chefe da divisão «gestão técnica
dente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: A. Mair, admi-            dos edifı́cios», à recusa da candidatura do recorrente a este lugar
nistrador, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999, um acórdão                   e ao indeferimento da reclamação deste último, são anuladas.
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          2) O Parlamento Europeu é condenado a pagar as suas próprias
1) É negado provimento ao recurso.                                            despesas e as do recorrente.
2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.             3) N, interveniente, suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 340 de 7.11.1998.                                                (1) JO C 340 de 7.11.1998.


title: Processo C-436/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — État belge/BLM SA (Sexta Diretiva IVA — Artigos 6. °, n. ° 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13. °, B, alínea b) — Direito a dedução — Bem de investimento pertencente a um sujeito passivo que é uma pessoa coletiva, que o põe à disposição do seu pessoal para uso privado deste)

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 29 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Mons — Bélgica) — État belge/BLM SA
   (Processo C-436/10) (1)

   (Sexta Diretiva IVA - Artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B, alínea b) - Direito a dedução - Bem de investimento pertencente a um sujeito passivo que é uma pessoa coletiva, que o põe à disposição do seu pessoal para uso privado deste)
   2012/C 151/10
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Mons

      Partes no processo principal

      Recorrente: État belge

      Recorrida: BLM SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel de Mons — Interpretação dos artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54) — Bem de investimento posto à disposição e parcialmente afecto ao uso privado do dirigente de uma pessoa colectiva e da sua família, que conferiu o direito à dedução do imposto pago a montante — Exclusão do direito à dedução

      Dispositivo

   Os artigos 6.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alínea a), e 13.o, B, alínea b), da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de abril de 1995, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que, mesmo que não estejam reunidas as características da locação de um bem imóvel na aceção do artigo 13.o, B, alínea b), trata como prestação de serviços isenta de imposto sobre o valor acrescentado ao abrigo desta última disposição a utilização, para fins privados do pessoal de um sujeito passivo pessoa coletiva, de uma parte de um edifício construído ou detido ao abrigo de um direito real imobiliário por esse sujeito passivo, quando esse bem tenha dado direito à dedução do imposto pago a montante.
   Compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se, numa situação como a que está em causa no processo principal, se pode considerar que existe locação de um bem imóvel na aceção do referido artigo 13.o, B, alínea b).

      (1)  JO C 328 de 4.12.2010.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 12 de Julho de 2001 no processo C-399/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per la Lombardia): Ordine degli Architetti delle Province di Milano e Lodi e o. contra Comune di Milano ("Empreitadas de obras públicas — Directiva 93/37/CEE — Legislação nacional que permite ao titular de uma licença de construção e de um loteamento aprovado efectuar directamente as obras de equipamento em dedução de uma contribuição — Legislação nacional que permite às autoridades públicas negociar directamente com um particular o conteúdo dos actos administrativos que lhe dizem respeito")

text:
29.9.2001                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 275/3
 1) O artigo 22.o, n.o 1, alı́neas c) e i), do Regulamento (CEE)                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
      n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
                                                                                (Sexta Secção)
      assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
      da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade,
      na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                                   de 12 de Julho de 2001
      n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, deve ser
      interpretado no sentido de que, quando um beneficiário da
                                                                           no processo C-399/98 (pedido de decisão prejudicial
      segurança social foi autorizado pela instituição competente a
                                                                           apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per
      deslocar-se ao território de outro Estado-Membro para aı́ ser
                                                                           la Lombardia): Ordine degli Architetti delle Province di
      tratado, a instituição do local de estada é obrigada a fornecer-
                                                                                Milano e Lodi e o. contra Comune di Milano (1)
      -lhe prestações em espécie em conformidade com as regras
      relativas à tomada a cargo dos cuidados de saúde que esta
      última aplica, como se o interessado nela estivesse inscrito.       («Empreitadas de obras públicas — Directiva 93/37/CEE —
                                                                           Legislação nacional que permite ao titular de uma licença de
      Quando um beneficiário da segurança social apresentou um            construção e de um loteamento aprovado efectuar directa-
      pedido de autorização, ao abrigo do artigo 22.o, n.o 1, alı́nea c), mente as obras de equipamento em dedução de uma contri-
      desse regulamento e esse pedido foi indeferido pela instituição     buição — Legislação nacional que permite às autoridades
      competente e a natureza infundada desse indeferimento foi            públicas negociar directamente com um particular o conteúdo
      ulteriormente demonstrada, esse beneficiário tem o direito de ser          dos actos administrativos que lhe dizem respeito»)
      directamente reembolsado pela instituição competente num
      montante equivalente ao que normalmente seria suportado pela                                    (2001/C 275/05)
      instituição do local de estada em conformidade com a legislação
      que esta última aplica, caso a autorização tivesse sido devida-
      mente concedida desde o inı́cio.                                                          (Lı́ngua do processo: italiano)
      Como o artigo 22.o desse regulamento não tem como objectivo         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      regulamentar um eventual reembolso segundo as tarifas em                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
      vigor no Estado-Membro de inscrição, não tem por efeito
      impedir ou impor o pagamento por esse Estado de um reembolso
      complementar correspondente à diferença entre o regime de            No processo C-399/98, que tem por objecto um pedido
      intervenção previsto pela legislação do referido Estado e o        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o
      aplicado pelo Estado-Membro de estada, quando o primeiro é           do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale
      mais favorável do que o segundo e que esse reembolso se             amministrativo regionale per la Lombardia (Itália), destinado a
      encontra previsto na legislação do Estado-Membro de inscrição.     obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                           Ordine degli Architetti delle Province di Milano e Lodi, Piero
                                                                           De Amicis, Consiglio Nazionale degli Architetti, Leopoldo
      O artigo 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a         Freyrie e Comune di Milano, com intervenção de: Pirelli SpA,
      artigo 49.o CE) deve ser interpretado no sentido de que, se o        Milano Centrale Servizi SpA, Fondazione Teatro alla Scala,
      reembolso das despesas suportadas com os serviços hospitalares       anteriormente Ente Autonomo Teatro alla Scala, uma decisão
      prestados no Estado-Membro de estada, que resulta da aplicação      a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva
      das regras em vigor nesse Estado, for inferior ao que resulta da     93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
      aplicação da legislação em vigor no Estado-Membro de inscrição    coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
      em caso de hospitalização neste último Estado, a instituição      obras públicas (JO L 199, p. 54), o Tribunal Justiça (Sexta
      competente deve conceder ao beneficiário da segurança social        Secção), composto por: C. Gulmann, presidente de secção,
      um reembolso complementar correspondente a essa diferença.           V. Skouris (relator), J.-P. Puissochet, R. Schintgen e F. Macken,
                                                                           juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett, adminis-
2)    O artigo 36.o do Regulamento n.o 1408/71, na versão                 tradora, proferiu em 12 de Julho de 2001 um acórdão cuja
      alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 2001/83, não            parte decisória é a seguinte:
      pode ser interpretado no sentido de que dessa disposição resulta
      que um beneficiário da segurança social, que apresentou um          A Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993,
      pedido de autorização ao abrigo do artigo 22.o, n.o 1, alı́nea c),  relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas
      desse regulamento, pedido esse que foi indeferido pela instituição  de obras públicas, opõe-se a uma legislação nacional em matéria de
      competente, tem direito ao reembolso integral das despesas           urbanismo quando esta permita, à margem dos processos previstos
      médicas que custeou no Estado-Membro onde os cuidados lhe            por esta directiva, a realização directa, pelo titular da licença de
      foram dispensados, uma vez demonstrado que o indeferimento           construção ou do projecto de loteamento aprovado, de uma obra de
      do seu pedido de autorização não se justificava.                   equipamento, contra a dedução total ou parcial da contribuição
                                                                           devida a tı́tulo de concessão da licença e cujo valor seja igual ou
                                                                           superior ao limiar fixado pela referida directiva.
(1) JO C 397 de 19.12.1998.
                                                                           (1) JO C 1 de 4.1.1999.