title: Processo T-445/14: Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — AAB/Comissão

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/39

         Recurso interposto em 16 de junho de 2014 — AAB/Comissão
   (Processo T-445/14)
   2014/C 303/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: AAB, Ltd. (Zurique, Suíça) e AAB AB (Västeras, Suécia) (representantes: I. Vanderborre e S. Dionnet, lawyers)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular parcialmente o artigo 1.o, da decisão que declara que as recorrentes participaram numa infração única e continuada no setor dos cabos elétricos subterrâneos e/ou submarinos de (extra) alta voltagem, na medida em que essa declaração abrange todos os projetos com necessidade de cabos elétricos subterrâneos de 110 kV e de voltagem superior (e não apenas aos projetos que necessitem de cabos elétricos subterrâneos de 220 kV e de voltagem superior);

               —

               anular parcialmente o artigo 1.o, da decisão que declara que as recorrentes participaram numa infração única e continuada no setor dos cabos elétricos subterrâneos e/ou submarinos de (extra) alta voltagem, na medida em que essa declaração abrange todos os acessórios ligados a projetos com necessidade de cabos elétricos subterrâneos de 110 kV e de voltagem superior (e não apenas aos acessórios ligados a projetos que necessitem de cabos elétricos subterrâneos de 220 kV e de voltagem superior);

               —

               anular parcialmente o artigo 1.o da decisão, na medida em que declara que a participação das recorrentes na infração começou em 1 de abril de 2000;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, as recorrentes requerem a anulação parcial da Decisão C(2014) 2139 da Comissão, de 2 de abril de 2014, no processo AT.39610 — Power Cables.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à alegação de que a Comissão não fez a prova que lhe incumbia e cometeu um erro manifesto de apreciação, ao declarar que a infração dizia respeito a todos os projetos com necessidade de cabos elétricos subterrâneos de 110 kV e de voltagem superior, enquanto o processo da Comissão claramente mostrava claramente que nem todos os projetos com voltagem inferior a 220 kV constituíam objeto da infração.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à alegação de que a Comissão não provou a participação das recorrentes nessa infração, que abrange todos os projetos de cabos subterrâneos de 110 kV e de voltagem superior.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a à alegação de que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao englobar na infração todos os acessórios de cabos de energia subterrâneos, relativos a projetos de cabos subterrâneos de 110 kV e de voltagem superior, quando a prova presente no processo da Comissão demonstrava que a infração abrangia apenas os acessórios de cabos de energia relativos a projetos de 200 kV e de voltagem superior.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro de direito ao declarar que as recorrentes participaram na violação desde 1 de abril de 2000.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à alegação de que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e violou o princípio da presunção de inocência ao declarar que a participação das recorrentes na infração começou na data mais cedo possível.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à alegação de que a decisão impugnada não é fundamentada, contrariamente ao que exige o artigo 296.o TFUE.


title: Recurso interposto, em 11 de Dezembro de 1997, contra a Comissão das Comunidades Europeias por SUTES SpA e o. (Processo T-315/97)

text:
C 72/16                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    7.3.98
                                              TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
AccËaÄo intentada, em 15 de Dezembro de 1997, por                  Recurso interposto, em 11 de Dezembro de 1997, contra
Patrizio Severino contra a ComissaÄo das Comunidades               a ComissaÄo das Comunidades Europeias por SUTES SpA
                             Europeias                                                           e o.
                       (Processo T-314/97)                                               (Processo T-315/97)
                           (98/C 72/37)                                                      (98/C 72/38)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                   Deu entrada, em 11 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
Deu entrada, em 15 de Dezembro de 1997, no Tribunal de             Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo         recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada            interposto por SUTES SpA, Union Beton, Triveneta Auto-
por Patrizio Severino, representado pelos advogados                trasporti, Domenico Roiatti, Autotrasporti Chiarcossi srl,
Michele Tamburini, Giuseppe E. Cusumano e Franco                   Pontra srl, Ditta Gualtieri Gianfranco, Udinese Trasporti
Colussi, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escri-           srl, Ater Coop., Ecosystem srl, Smistamento Merci e Porta-
tório deste uÂltimo, 36, rue de Wiltz.                             bagagli scarl, Ditta Tavano Claudio, Trans Est srl, Co-
                                                                   operativa Friulana Caricatori e Scaricatori, Ditta Man-
                                                                   freda Giovanni, Globaltrans, Autotrasporti Liberale srl,
                                                                   Pecile SpA, All Transport srl, Calligaro Luciano e Carlo
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   srl, Autotrasporti F.lli Valsecchi, Friulana Gas srl, Auto-
                                                                   trasporti Simcic Adriano snc, Car Express di Cantarutti
                                                                   Almo, Italsped srl, Fau snc, Ditta Chiarcosso Sante, B. P.
Ð declarar a existeÃncia e o montante do seu creÂdito rela-        Transport sas, Ditta Bazzichetto Giorgio, Trans Friuli srl,
     tivamente aÁ ComissaÄo por forcËa do disposto no              Ditta Bolzon snc, Immobiliare Comuzzi Claudio snc, Pau-
     «artigo 7.o» do «anexo I» do contrato objecto do pre-         lon Autotrasporti srl, Fratelli Zamboni Autotrasporti,
     sente litígio, condenando-a no seu pagamento acres-           representados por Claudio Mussato, advogado no foro de
     cido de juros legais e das despesas do processo.              Udine, com domicílio escolhido no seu escritório, em
                                                                   Udine, via Dante, 4.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
O recorrente celebrou com a ComissaÄo o contrato Eu s&T            Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
FPJ n.o ERB CIPI CT 950027, que previa o pagamento de                   Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
um «Flat-rate amout determined on the basis of . . . ECU                C(97) 2735 final,
10 000 per year per bursary holder in category 30».
                                                                   Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
Tendo no referido contrato sido estipulada a atribuicËaÄo de            parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
competeÃncia ao Tribunal comunitaÂrio para o conheci-                   cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
mento de qualquer litígio referente aÁ respectiva aplicacËaÄo,          de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
o recorrente, que considera ser-lhe aplicaÂvel a lei italiana,          foi pago o subsídio,
propoÄe a presente accËaÄo por naÄo cumprimento do con-
trato.
                                                                   Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
                                                                        Comunidades Europeias nas despesas.
Em apoio do pedido, o recorrente sustenta que o facto de
ter exercido a actividade de «bursary-holder» da                   Fundamentos e principais argumentos
categoria 30 de 5 de Fevereiro de 1996 a 5 de Novembro
de 1997, no Institute for Molecular Science de Okazaki
(JapaÄo), e, naÄo obstante lhe ter sido pedido repetidas           Os fundamentos e principais argumentos saÄo semelhantes
vezes, a ComissaÄo nunca pagou o «flat-rate amount» pre-           aos invocados no processo T-288/97, Regione Friuli-Vene-
visto no mencionado contrato, montante que considera               zia Giulia/ComissaÄo (1).
ser-lhe devido pelo período de 21 meses, correspondente aÁ
duracËaÄo da utilizacËaÄo da bolsa de estudo.
                                                                   (1) JO C 7 de 10.1.1998, p. 25.


title: Rectificação à comunicação no Jornal Oficial no processo T-68/03 ( JO C 247 de 20.10.2007, p. 22 )

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/47

         Rectificação à comunicação no Jornal Oficial no processo T-68/03

      (
            «Jornal Oficial da União Europeia» C 247 de 20 de Outubro de 2007, p. 22
         )

   (2007/C 283/84)
   A comunicação no JO no processo T-68/03, Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Commissão passa a ter a seguinte redacção:

         «Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Setembro de 2007 — Olympiaki Aeroporia Ypiresies/Comissão
         (Processo T-68/03) (1)

         (“Auxílios de Estado - Auxílio à reestruturação concedido pela República Helénica à companhia aérea Olympic Airways - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Aplicação abusiva do auxílio - Auxílios novos - Ónus da prova - Direito de ser ouvido - Critério do credor privado - Erro de facto - Erro manifesto de apreciação - Fundamentação - Artigos 87.o, n.os 1 e 3, alínea c), CE”)
         (2006/C 000/01)
         Língua do processo: grego
         Partes

            Recorrente: Olympiaki Aeroporia Ypiresies, anteriormente denominada Olympiaki Aeroporia AE (Atenas, Grécia) (representantes: inicialmente D. Waelbroeck e E. Bourtzalas, advogados, J. Ellison e M. Hall, solicitors, e A. Kalogeropoulos e C. Tagaras, A. Chiotelis, advogados, em seguida P. Anestis, advogado, e T. Soames, solicitor)

            Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e J.L. Buendía Sierra, agentes, assistidos por A. Oikonomou, advogado)
         Objecto do processo
         Pedido de anulação da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways (JO 2003 L 132, p. 1).
         Parte decisória

                     1)

                     Os artigos 2.o e 3.o da Decisão 2003/372/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2002, relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways, são anulados na parte que se referem à tolerância face ao persistente não pagamento, por um lado, de taxas de aeroporto devidas pela Olympic Airways ao aeroporto internacional de Atenas e, por outro, ao imposto sobre o valor acrescentado devido pela Olympic Aviation sobre o combustível e as peças sobresselentes.

                     2)

                     É negado provimento ao recurso, quanto ao mais.

                     3)

                     A Olympiaki Aeroporia Ypiresies AE suportará 75 % das suas próprias despesas e das despesas da Comissão. A Comissão suportará 25 % das suas próprias despesas e das despesas da Olympiaki Aeroporia Ypiresies.

      (1)  JO C 112 de 10.5.2003.»


title: Processo T-458/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Julho de 2007 ( Concorrência — Posição dominante — Mercado do fornecimento de lugares para a exploração do comércio a retalho no aeroporto de Roissy-Charles-de-Gaulle detido pelo explorador dos Aeroportos de Paris — Indeferimento de uma queixa — Recurso de anulação — Falta de interesse comunitário )

text:
               25.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 199/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Julho de 2007
   (Processo T-458/04) (1)

   («Concorrência - Posição dominante - Mercado do fornecimento de lugares para a exploração do comércio a retalho no aeroporto de Roissy-Charles-de-Gaulle detido pelo explorador dos Aeroportos de Paris - Indeferimento de uma queixa - Recurso de anulação - Falta de interesse comunitário»)
   (2007/C 199/61)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Au Lys de France SA (Raincy, França) (representante: G. Lesourd, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Oliver e O. Beynet, em seguida P. Oliver, agentes)
   Parte interveniente em defesa da parte recorrida: Aeroportos de Paris (Paris, França) (representantes: H. Calvet et O. Billard, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 17 de Setembro de 2004 que arquiva a queixa apresentada pela recorrente contra o estabelecimento público Aeroportos de Paris pela violação do artigo 82 CE (processo COMP/D3/38.666 Au Lys de França/Aeroportos de Paris).
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Au Lys de France SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 45 de 19.2.2005


title: Processo T-139/99: Recurso interposto em 8 de Junho de 1999 pela sociedade Alsace International Car Services (A.I.C.S.) contra Parlamento Europeu

text:
28.8.1999                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 246/39
Em apoio do presente pedido, os recorrentes invocam:                       — anular o acto impugnado;
— a violação dos artigos 2.o, alı́neas a) e b), 3.o, alı́nea a), 8.o,
     9.o, 13.o, 14.o e 15.o do ROA bem como a violação dos                — condenar o Parlamento europeu a pagar à sociedade
     princı́pios gerais de direito tais como o da igualdade de                 A.I.C.S. um montante de 1 milhão de francos franceses a
     tratamento, da não discriminação e do respeito do princı́-              tı́tulo de reparação do prejuı́zo sofrido nos termos do
     pio da proporcionalidade. Segundo os recorrentes, trata-se                artigo 215.o, segundo parágrafo, do Tratado de Roma.
     na realidade de contratos de prazo indeterminado resultan-
     tes de uma segunda renovação de contratos de agentes
     temporários celebrados ao abrigo do artigo 2.o, alı́nea a)
     do ROA;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
— a violação dos artigos      10.o, primeiro parágrafo, e   12.o  do
     ROA bem como a violação do princı́pio da assistência e da
     confiança legı́tima. Com o seu comportamento, a Comis-                A recorrente, uma empresa de aluguer de veı́culos com
     são viola o interesse do serviço e compromete a carreira             condutores, apresentou uma proposta de prestação de serviço
     dos recorrentes;                                                      particular de transporte rodoviário de pessoas, em automóveis
                                                                           e mini-autocarros com condutores, na comunidade urbana de
— a violação dos artigos 47.o, n.o 2, alı́nea a) e 74.o, n.o 2,           Estrasburgo desde o local de chegada (gares, aeroportos) até ao
     alı́nea a), do ROA, bem como do princı́pio de direito que             local de trabalho e vice versa e num raio de 20 km à volta
     impõe que um acto administrativo se baseie em motivos                dos edifı́cios do Parlamento Europeu (concurso n.o 99/S
     legı́timos, admissı́veis e pertinentes e que não contenham           18-8765/FR lote 1).
     erros de direito, nem de facto. Ao adoptar os actos ora
     impugnados e ao notificar em 23 de Março de 1999 o
     termo das relações contratuais em 30 de Junho de 1999,
     não foram respeitadas as condições previstas pelas disposi-         Por carta de 7 de Abril de 1999 (o acto impugnado), o
     ções aplicáveis, uma vez que só se pode pôr termo a um             Director-Geral da administração do Parlamento Europeu infor-
     contrato de prazo indeterminado através de um aviso                   mou a recorrente de que a sua proposta não tinha sido
     prévio.                                                               considerada. Aquando de um encontro pessoal com o Director-
                                                                           -Geral da administração do Parlamento, em 13 de Abril de
                                                                           1999, o gerente da recorrente pensou ter entendido que o
(1) Processo T-117/99.                                                     Parlamento renovara o contrato com uma concorrente, a
                                                                           Coopérative Taxi 13. Por cartas de 15 e de 19 de Abril de 1999,
                                                                           a recorrente comunicou um certo número de informações
                                                                           respeitantes à legislação francesa relativa à actividade dos táxis.
                                                                           Por carta de 4 de Maio dirigida à recorrente, o Director-Geral da
                                                                           administração do Parlamento Europeu declarou ter respeitado
                                                                           todas as regulamentações e procedimentos relativos às adjudi-
                                                                           cações de contratos públicos de serviços.
Recurso interposto em 8 de Junho de 1999 pela sociedade
Alsace International Car Services (A.I.C.S.) contra Parla-
                           mento Europeu                                   Em apoio do presente pedido, a recorrente invoca:
                        (Processo T-139/99)                                — as condições nas quais o Parlamento Europeu provavel-
                                                                               mente contratou a concorrente estão viciadas de irregulari-
                           (1999/C 246/78)                                     dades: o contrato supostamente celebrado com a Coopéra-
                                                                               tive Taxi 13 ou qualquer outra empresa de táxis é celebrado
                                                                               em infracção da legislação francesa aplicável à actividade
                     (Lı́ngua do processo: francês)                            dos táxis, e contribui para uma discriminação em detri-
                                                                               mento dos operadores de veı́culos de aluguer que tinham
                                                                               apresentado proposta no âmbito do referido concurso;
Deu entrada em 8 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
contra o Parlamento Europeu pela sociedade Alsace Internatio-              — as modalidades de fixação do preço da prestação do
nal Car Services (A.I.C.S.), com sede em Estrasburgo (França),                 serviço por via contratual aplicadas pelo Parlamento não
representada por Corinne Imbach e Anne Dissler, advogadas                      correspondem às prescrições da legislação francesa;
no foro de Estrasburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo no escritório de Marguit Capus-Leclerc, 117 avenue
Gaston Diderich.                                                           — o Parlamento Europeu violou o princı́pio da não discrimi-
                                                                               nação considerado como um princı́pio fundamental do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          direito comunitário.
— declarar que a fundamentação da recusa da proposta da
     sociedade A.I.C.S. é discriminatória e viola a proibição de
     discriminação considerada como um princı́pio do direito
     comunitário;


title: Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1997, contra Comissão das Comunidades Europeias pela Union française de l'express (UFEX) e o. (Processo T-613/97)

text:
C 72/22                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.3.98
Recurso interposto, em 30 de Dezembro de 1997, contra                cujo encargo eÂ suportado pelos contribuintes apenas com
ComissaÄo das Comunidades Europeias pela Union fran-                 a finalidade de dotar a empresa puÂblica dos meios necessaÂ-
                 cËaise de l'express (UFEX) e o.                     rios ao exercício, em regime de monopólio legal, da sua
                       (Processo T-613/97)                           missaÄo de servicËo puÂblico postal, a qual naÄo eÂ de modo
                                                                     algum prosseguida pela filial de direito privado, ao actuar
                           (98/C 72/49)                              no mercado do correio expresso.
                  (Língua do processo: franceÃs)                     AleÂm disso, as recorrentes afirmam que a ComissaÄo:
Deu entrada, em 30 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                     Ð violou determinados princípios fundamentais do
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                         direito comunitaÂrio relacionados com o direito ao
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                         acesso aÁ informacËaÄo, aos direitos da defesa e ao direito
interposto por Union francËaise de l'express (UFEX), com
                                                                         aÁ audicËaÄo no aÃmbito do artigo 93.o, n.o 2, do Tratado,
sede em Roissy (FrancËa), socieÂteÂ DHL International, com
sede em Roissy (FrancËa), socieÂteÂ Federal Express Internati-
onal (FrancËa), com sede em Gennevilliers (FrancËa), e soci-
                                                                     Ð naÄo cumpriu o dever de fundamentacËaÄo a que se refere
eÂteÂ Crie, com sede em AsnieÁres (FrancËa), representadas
por Eric Morgan de Rivery, advogado no foro de Paris, e                  o artigo 190.o do Tratado CE, e
Jacques Derenne, advogado nos foros de Bruxelas e Paris,
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Alex Schmitt, 62, avenue Guillaume.                         Ð baseou a decisaÄo impugnada em vaÂrias inexactidoÄes
                                                                         materiais e erros manifestos de apreciacËaÄo dos factos.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo, de 1 de Outubro de
      1997, relativa aos auxílios concedidos pela FrancËa aÁ
      SFMI-Chronopost.                                               Recurso interposto, em 2 de Janeiro de 1998, contra a
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias pela firma Fabris
                                                                                Carlo & C. snc
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-1/98)
A UFEX e treÃs sociedades com actividade no sector dos                                         (98/C 72/50)
servicËos de mensagens raÂpidas opoÄem-se aÁ rejeicËaÄo pela
ComissaÄo da denuÂncia apresentada pelas mesmas, relativa
aÁs condicËoÄes de assisteÃncia logística e comercial proporcio-                      (Língua do processo: italiano)
nadas pela La Poste aÁ sua filial, a SocieÂteÂ francËaise de mes-
sagerie internationale (SFMI), no que respeita, designada-
mente, aÁ colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo desta de todos os edifícios    Deu entrada, em 2 de Janeiro de 1998, no Tribunal de Pri-
dos correios, pessoal e material dos correios, procedimen-           meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
tos privilegiados de desalfandegamento, condicËoÄes finan-           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
ceiras privilegiadas, operacËoÄes de promocËaÄo e de publici-        pela firma Fabris Carlo & C. snc, representada por Clau-
dade aÁ SFMI. Nas observacËoÄes que apresentou no aÃmbito            dio Mussato, advogado no foro de Udine, com domicílio
do processo previsto no artigo 93.o, n.o 2, do Tratado, as           escolhido no seu escritório, em Udine, via Dante, 4.
recorrentes denunciaram ainda a utilizacËaÄo da imagem de
marca da La Poste, o acesso aÁs frequeÃncias da Radio
France, enquanto que toda e qualquer empresa estaÂ                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
excluída das mesmas, a isencËaÄo de selo e a transfereÃncia
para a SFMI dos privileÂgios resultantes da isencËaÄo parcial
da La Poste do imposto sobre os salaÂrios, bem como o                Ð a título principal, anular a decisaÄo da ComissaÄo das
benefício dos privileÂgios alfandegaÂrios de que goza a La               Comunidades Europeias, de 30 de Julho de 1997,
Poste.                                                                   C(97) 2735 final,
No presente recurso afirma-se que a ComissaÄo naÄo pode              Ð se assim se naÄo entender, anular a mesma decisaÄo na
excluir do aÃmbito de aplicacËaÄo do artigo 92.o do Tratado              parte (artigo 5.o) em que impoÄe ao Estado a recupera-
CE medidas adoptadas por uma empresa puÂblica que goza                   cËaÄo dos subsídios (concedidos a partir de 1 de Julho
de monopólio legal sobre o correio normal a favor da sua                 de 1990), acrescidos de juros a contar do dia em que
filial de direito privado, que opera no mercado do correio               foi pago o subsídio,
expresso internacional aberto aÁ concorreÃncia. Estas medi-
das constituem auxílios, na medida em que fazem com
que a filial beneficie de economias resultantes de custos            Ð em qualquer das hipóteses, condenar a ComissaÄo das
(designadamente de desenvolvimento e de oportunidade),                   Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-348/05 INTP: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho ( Processo — Interpretação de acórdão )

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho
   (Processo T-348/05 INTP)
   («Processo - Interpretação de acórdão»)
   2009/C 205/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat (Kirovo-Chepetsk, Rússia) (Representante: B. Evtimov, advogado)

      Demandado: Conselho da União Europeia (Representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

      Interveniente em apoio do demandado: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: K. Talabér-Ritz e H. van Vliet, agentes)

      Objecto

   Pedido de interpretação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008 (T-348/05).

      Dispositivo

               1)

               O n.o 1 do dispositivo do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2008, JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat/Conselho (T-348/05), é interpretado no sentido de que o Regulamento (CE) n.o 945/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, bem como o Regulamento (CE) n.o 132/2001 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originárias, nomeadamente, da Ucrânia, no seguimento de um reexame intercalar parcial nos termos do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, é anulado na parte em que diz respeito à JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat.

               2)

               A JSC Kirovo-Chepetsky Khimichesky Kombinat, o Conselho da União Europeia e a Comissão das comunidades Europeias suportam as respectivas despesas.

               3)

               O original do presente acórdão é anexado ao original do acórdão interpretado, na margem do qual será feita uma referência ao presente acórdão.


title: Cancelamento do processo C-314/04

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/22

         Cancelamento do processo C-314/04 (1)

   (2005/C 106/47)

      (Língua do processo: espanhol)

   Por despacho de 28 de Janeiro de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-314/04 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Valenciana (Espanha)): Ricardo Manuel Torres Aucejo contra Fondo de Garantía Salarial.

      (1)  JO C 228 de 11.09.2004


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesgerichtshof, de 17 de Junho de 1997, no recurso interposto por Farmitalia Carlo Erba Srl (Processo C-392/97)

text:
C 41/8                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          7.2.98
G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón (relator), juízes; advogado-           O artigo 5.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2137/85
-geral: F. G. Jacobs; secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio      do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativo aÁ institui-
adjunto, proferiu, em 18 de Dezembro de 1997, um acór-               cËaÄo de um agrupamento europeu de interesse económico
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             (AEIE), deve ser interpretado no sentido de que a denomi-
                                                                     nacËaÄo de um AEIE deve necessariamente incluir a expres-
1. O mero facto de uma substaÃncia integrar, directa ou              saÄo agrupamento europeu de interesse económico ou a
     indirectamente, um processo de producËaÄo industrial            sigla AEIE, enquanto os outros elementos que devem figu-
     naÄo a exclui do conceito de resíduo, na acepcËaÄo da           rar na sua denominacËaÄo podem ser impostos pelas disposi-
     alínea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442/CEE do              cËoÄes de direito interno aplicaÂveis no Estado-membro no
     Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resí-            qual o referido agrupamento tem a sua sede.
     duos, na redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva 91/
     /156/CEE do Conselho, de 18 de MarcËo de 1991.                  (1) JO C 74 de 8.3.1997.
2. Os artigos 5.o, segundo paraÂgrafo, e 189.o, terceiro
     paraÂgrafo, do Tratado CEE, bem como a Directiva
     91/156/CEE, impoÄem que, durante o prazo de trans-
     posicËaÄo fixado pela directiva para a sua execucËaÄo, o        Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     Estado-membro destinataÂrio se abstenha de adoptar              Bundesgerichtshof, de 17 de Junho de 1997, no recurso
     disposicËoÄes susceptíveis de comprometer seriamente a                       interposto por Farmitalia Carlo Erba Srl
     realizacËaÄo do resultado nela prescrito.                                               (Processo C-392/97)
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                                                       (98/C 41/14)
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                     Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                     Bundesgerichtshof de 17 de Junho de 1997, no recurso
                                                                     interposto por Farmitalia Carlo Erba Srl, que deu entrada
                                                                     na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 18 de Novembro
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     de 1997.
                          (Quinta SeccËaÄo)
                                                                     O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
                   de 18 de Dezembro de 1997
                                                                     pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
no processo C-402/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Oberlandesgericht Frankfurt am Main): Processo relativo              1. A alínea b) do artigo 3.o do Regulamento (CEE)
aÁ inscricËaÄo no registo comercial da empresa em formacËaÄo               n.o 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
European Information Technology Observatory, Euro-                         relativo aÁ criacËaÄo de um certificado complementar de
       päische Wirtschaftliche Interessenvereinigung (1)                   proteccËaÄo para os medicamentos (1), pressupoÄe que o
                                                                           produto para o qual se pede a emissaÄo dum certificado
(Agrupamento        europeu de interesse        económico     Ð            complementar esteja referido como «princípio activo»
                        DenominacËaÄo social)                              na autorizacËaÄo de colocacËaÄo no mercado como medi-
                            (98/C 41/13)                                   camento?
                                                                           O pressuposto da alínea b) do artigo 3.o naÄo estaraÂ,
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                           por conseguinte, preenchido, se na decisaÄo de autoriza-
                                                                           cËaÄo estiver indicado como «princípio activo» um uÂnico
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada           e determinado sal dum princípio activo e a emissaÄo do
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                        certificado de proteccËaÄo for pedida, pelo contraÂrio,
                                                                           para a base livre e/ou para outros sais do princípio
No processo C-402/96, que tem por objecto um pedido                        activo?
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Oberlandesgericht Frankfurt am                   2. No caso de resposta negativa aÁ primeira questaÄo:
Main (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente                    Segundo que criteÂrios se decide a questaÄo de saber se,
neste órgaÄo jurisdicional e relativo aÁ inscricËaÄo no registo            para efeitos do artigo 3.o, alínea a), o produto estaÂ pro-
comercial da empresa em formacËaÄo European Information                    tegido por uma patente de base, quando a emissaÄo do
Technology Observatory, Europäische Wirtschaftliche Inte-                  certificado de proteccËaÄo for pedida para a base livre
ressenvereinigung, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a               dum princípio activo incluindo quaisquer sais da
interpretacËaÄo do artigo 5.o, alínea a), do Regulamento                   mesma, mas a patente de base só menciona, nas reivin-
(CEE) n.o 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985,                     dicacËoÄes nela feitas, a base livre desse princípio activo
relativo aÁ instituicËaÄo de um agrupamento europeu de inte-               e, aleÂm disso, numa amostra só se faz mencËaÄo dum
resse económico (AEIE) (JO L 199 de 31.7.1985, p. 1; EE                    uÂnico sal desta base livre? EÂ determinante para este
17 F2 p. 3), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), com-                efeito o teor das reivindicacËoÄes constantes da patente
posto por C. Gulmann (relator), presidente de seccËaÄo, M.                 de base ou o seu aÃmbito de proteccËaÄo?
Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e
J.-P. Puissochet, juízes; advogado-geral: A. La Pergola;             (1) JO L 182 de 2.7.1992, p. 1.
secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18 de Dezembro de
1997, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:


title: Processo T-466/09: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2012 — Comercial Losan/IHMI — McDonald’s International Property (Mc. Baby) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária Mc. Baby — Marca figurativa comunitária anterior Mc Kids. always quality. always fun! — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2012 — Comercial Losan/IHMI — McDonald’s International Property (Mc. Baby)
   (Processo T-466/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária Mc. Baby - Marca figurativa comunitária anterior Mc Kids. always quality. always fun! - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 243/30
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comercial Losan, SLU (Saragoça, Espanha) (representante: A. Vela Ballesteros, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: McDonald’s International Property Co. Ltd (Wilmington, Delaware, Estados Unidos)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de setembro de 2009 (processo R 1706/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a McDonald’s International Property Co. Ltd e a Comercial Losan, SLU.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comercial Losan, SLU é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 24 de 30.1.2010.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesvergabeamt de 3 de Março de 1998 no processo entre Alcatel Austria Aktiengesellschaft, Stuag Bau-Aktiengesellschaft, Österreichisches Forschungszentrum Seibersdorf Ges.mbH, Siemens Aktiengesellschaft Österreich - consórcio «Eco-Route» e Sag-Schrack Anlagentechnik AG contra o Ministério das Ciências e dos Transportes (Processo C-81/98)

text:
4.7.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 209/13
11, rue Goethe, que tem por objecto um recurso em que                cËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator), G. Hirsch e
se pede a anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de          K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secre-
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Terceira              taÂrio: R. Grass, proferiu, em 30 de Abril de 1998, um des-
SeccËaÄo Alargada) em 27 de Fevereiro de 1997, FFSA e o./            pacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
/ComissaÄo (T-106/95, Colect., p. II-229), sendo recorrida
ComissaÄo das Comunidades Europeias, (agente: GeÂrard
Rozet), apoiada por RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen             Os pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados pela Pre-
Rispal-Bellanger e Jean-Marc Belorgey) e La Poste, pessoa            tura circondariale di Roma, sezione distaccata di Tivoli,
colectiva de direito puÂblico franceÃs, com sede em Bou-             por despachos de 5 de Fevereiro e 19 de Fevereiro de
logne-Billancourt (FrancËa), representada por HerveÂ Leh-            1997, saÄo inadmissíveis.
man, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse May,                  (1) JO C 181 de 14.6.1997.
31, Grand-rue, o Tribunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo),
composto por H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, P. J. G.
Kapteyn (relator) e J. L. Murray, juízes, advogado-geral:
A. Saggio, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 25 de MarcËo
de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                  Bundesvergabeamt de 3 de MarcËo de 1998 no processo
                                                                     entre Alcatel Austria Aktiengesellschaft, Stuag Bau-Aktien-
                                                                     gesellschaft, Österreichisches Forschungszentrum Seibers-
2. As recorrentes saÄo condenadas nas despesas.
                                                                     dorf Ges.mbH, Siemens Aktiengesellschaft Österreich Ð
                                                                     consórcio «Eco-Route» e Sag-Schrack Anlagentechnik AG
(1) JO C 199 de 28.6.1997.                                                 contra o MinisteÂrio das CieÃncias e dos Transportes
                                                                                (Processo C-81/98)
                                                                                (98/C 209/27)
                                                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                        (Sexta SeccËaÄo)                             Bundesvergabeamt de 7 de Outubro de 1994 no processo
                                                                     entre Alcatel Austria Aktiengesellschaft, Stuag Bau-Aktien-
                    de 30 de Abril de 1998                           gesellschaft, Österreichisches Forschungszentrum Seibers-
nos processos apensos C-128/97 e C-137/97 pedido de                  dorf Ges.mbH, Siemens AKtiengesellschaft Österreich Ð
decisaÄo prejudicial apresentado pela Pretura circondariale          consórcio «Eco-Route» e Sag-Schrack Anlagentechnik AG
di Roma, sezione distaccata di Tivoli): Processos penais             contra o MinisteÂrio das CieÃncias e dos Transportes, que
contra Italia Testa (C-128/97), Mario Modesti                        deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 25 de
(C-137/97), com a intervencËaÄo de SocietaÁ Italiana degli           MarcËo de 1998. O Bundesvergabeamt solicita ao Tribunal
                  Autori ed Editori (SIAE) (1)                       de JusticËa que se pronuncie sobre as questoÄes seguintes:
           (Reenvio prejudicial Ð Inadmissibilidade)
                                                                     A. Na transposicËaÄo da Directiva 89/665/CEE (1) para
                         (98/C 209/26)                                     direito interno os Estados-membros deveraÄo, por forcËa
                                                                           do seu artigo 2.o, n.o 6, prever um processo simplificado
                                                                           que permita aos concorrentes, verificar os respectivos
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                           pressupostos, obter a anulacËaÄo da decisaÄo que precede
                                                                           o encerramento do processo de concurso e mediante a
                                                                           qual a entidade adjudicante, com base nos seus resulta-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada           dos, celebra contrato de adjudicacËaÄo (portanto a deci-
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                         saÄo de adjudicacËaÄo), sem prejuízo da possibilidade de
                                                                           se restringirem dos efeitos jurídicos da decisaÄo do pro-
                                                                           cesso aÁ atribuicËaÄo ed indemnizacËaÄo por danos?
Nos processos apensos C-128/97 e C-137/97, que tem por
objecto um pedido dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos ter-
mos do artigo 177.o do Tratado CE, pela Pretura circonda-            B. Apenas para o caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo A
riale di Roma, sezione distaccata di Tivoli, destinado a                   apresenta-se ao Tribunal de JusticËa mais a seguinte
obter, nos processos penais pendentes neste órgaÄo jurisdi-                questaÄo:
cional contra Italia Testa (C-128/97), Mario Modesti
(C-137/97), com a intervencËaÄo de SocietaÁ Italiana degli
Autori ed Editori (SIAE), uma decisaÄo a título prejudicial                A obrigacËaÄo referida em A deve ser entendida no sen-
sobre a interpretacËaÄo dos artigos 30.o, 36.o, 85.o e 86.o do             tido de que garante aos particulares o direito a um
Tratado CE face a uma regulamentacËaÄo nacional relativa aÁ                processo que satisfacËa as exigeÃncias constantes do
gestaÄo de direitos de autor, o Tribunal de JusticËa (Sexta                artigo 1.o da Directiva 89/665/CEE no qual o juiz
SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente de sec-                   nacional tenha, de qualquer modo, a possibilidade de
 ---pagebreak--- C 209/14                 PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.7.98
     exercer provisoriamente os poderes previstos no                    3. subsidiariamente fixar uma data próxima para o
     artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) e b), da mencionada direc-                 novo caÂlculo e a fixacËaÄo definitiva da pensaÄo
     tiva bem como de anular a decisaÄo de adjudicacËaÄo do                   requeridos.
     dono da obra, podendo o particular invocar com
     sucesso aquela obrigacËaÄo num processo?                      III. condenar o recorrido nas despesas.
C. Apenas para o caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo           Fundamentos e principais argumentos
     formulada em B apresenta-se ao Tribunal de JusticËa
     ainda a seguinte questaÄo:                                    Ð O despacho recorrido que julgou inadmissível o
                                                                        pedido apresentado nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do
     A obrigacËaÄo referida em A deve ser ainda entendida               Estatuto dos FuncionaÂrios e consequentemente a accËaÄo
     no sentido de que o juiz nacional pode naÄo aplicar dis-           proposta, eÂ ilegal.
     posicËoÄes do direito interno em contraÂrio, que levariam
     aÁ restricËaÄo do seu cumprimento se tidas em conta e de           O recorrente contesta, em primeiro lugar, a interpreta-
     que a mesma obrigacËaÄo deve ser cumprida como dis-                cËaÄo dada aÁs disposicËoÄes regulamentares aplicaÂveis ao
     posicËaÄo do ordenamento jurídico comunitaÂrio de apli-            caso, que nada justifica e eÂ diametralmente contraÂrio
     cacËaÄo imediata mesmo que do direito nacional naÄo                ao seu teor.
     resulte qualquer fundamento para aquela actuacËaÄo?
                                                                        Ao inveÂs do que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
(1) JO L 395 de 30.12.1989, p. 33.
                                                                        entende, na frase «sem prejuízo das decisoÄes que o
                                                                        Conselho venha a adoptar na sequeÃncia da proposta
                                                                        da ComissaÄo», a expressaÄo «sem prejuízo» naÄo tem
                                                                        qualquer importaÃncia para a resposta a dar aÁ questaÄo
                                                                        da natureza definitiva ou provisória da fixacËaÄo do coe-
                                                                        ficiente corrector, sendo compatível com uma interpre-
                                                                        tacËaÄo num ou noutro destes sentidos.
Recurso interposto em 26 de MarcËo de 1998, por Max
Kögler, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das              A resposta aÁquela questaÄo resulta antes e com toda a
Comunidades Europeias (Terceira SeccËaÄo) de 20 de Janeiro              clareza das treÃs uÂltimas palavras que Ð tal como na
de 1998, no processo T-160/96, Max Kögler contra Tribu-                 versaÄo francesa «. . . est appeleÂ aÁ prendre» Ð nada
           nal de JusticËa das Comunidades Europeias                    mais querem dizer que «deve tomar» ou «que tem o
                       (Processo C-82/98 P)                             dever de tomar». Ao contraÂrio do argumentado no
                                                                        despacho recorrido, o recorrente nunca pretendeu ter
                           (98/C 209/28)
                                                                        depositado confiancËa na aplicacËaÄo do coeficiente «Ber-
                                                                        lim»; tal confiancËa naÄo eÂ necessaÂria para a fundamen-
Deu entrada em 26 de MarcËo de 1998, no Tribunal de                     tacËaÄo da sua accËaÄo. O recorrente disse antes, com toda
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-                a clareza, que a sua confiancËa repousava simplesmente
cho do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades                  na afirmacËaÄo do Conselho de que em tempo oportuno
Europeias (Terceira SeccËaÄo) de 20 de Janeiro de 1998, no              seria elaborada regulamentacËaÄo definitiva, de conteuÂdo
processo T-160/96, Max Kögler contra o Tribunal de Jus-                 desconhecido.
ticËa das Comunidades Europeias, apoiado pelo Conselho
de UniaÄo Europeia, interposto por Max Kögler, represen-                EÂ sem razaÄo que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
tado pelo doutor Theo Baltes, advogado em Trier, e com                  afirma que o recorrente deveria ter impugnado atem-
domicílio escolhido no escritório do advogado ReneÂ                     padamente o caÂlculo das suas pensoÄes que lhe havia
Weber, 3, rue de la Loge, L-1945 Luxemburgo.                            sido comunicado em relacËaÄo ao período de 1 de Julho
                                                                        de 1991 a 30 de Junho de 1994; igualmente, que
                                                                        quem naÄo age dentro do prazo naÄo pode, mediante
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto dos
                                                                        FuncionaÂrios, obter um novo prazo. O Tribunal de Pri-
I.   anular o despacho de 20 de Janeiro de 1998 proferido               meira InstaÃncia apenas podia ter chegado, neste caso,
     pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades               a esta conclusaÄo, vaÂlida no caso de haver decisaÄo defi-
     Europeias no processo T-160/96 e que negou provi-                  nitiva das autoridades competentes, por naÄo ter ponde-
     mento ao recurso por inadmissibilidade (1):                        rado as especificidades que o caracterizam, na medida
                                                                        em que naÄo atendeu aÁ provisoriedade dos caÂlculos
II. julgar definitivamente o conflito nos seguintes termos:             com base nas disposicËoÄes do regulamento e ter tomado
                                                                        em sentido totalmente errado o objecto da confiancËa
     1. anular a decisaÄo do comiteÂ de reclamacËoÄes do                do recorrente na afirmacËaÄo do Conselho.
          recorrido proferida em 1 de Julho de 1996.
                                                                   Ð O recorrente solicita que o Tribunal de JusticËa conhecËa
     2. decidir que a pensaÄo do recorrente relativa ao                 do meÂrito da causa uma vez que apenas haÂ que decidir
          período de 1 de Julho de 1991 a 30 de Junho de                questoÄes de direito.
          1994 deve ser recalculada e fixada definitivamente
          tendo por base o coeficiente de correccËaÄo fixado       (1) JO C 94 de 28.3.1998, p. 23.
          anualmente pelo Conselho para a cidade de Ber-
          lim.


title: Processo T-56/07 P: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Dezembro de 2006 no processo F-122/05, Economidis/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/46

         Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2007 pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 14 de Dezembro de 2006 no processo F-122/05, Economidis/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-56/07 P)
   (2007/C 95/94)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e G. Berscheid, agentes)

      Outra parte no processo: Ioannis Economidis (Woluwé-St-Etienne, Bélgica)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido na parte em que julgou procedentes os dois primeiros fundamentos baseados na ilegalidade do processo de nomeação e na violação do artigo 29.o, n.o 1, e do artigo 31.o do Estatuto e anulou a nomeação de outro candidato para o lugar de chefe da unidade «Biotecnologia e Genómica Aplicada »e, consequentemente, indeferiu a candidatura do recorrente em primeira instância a esse lugar;

               —

               Decidir ele próprio o litígio, julgando procedentes os pedidos apresentados pela recorrida em primeira instância e, em consequência, negar provimento ao recurso no processo F-122/05;

               —

               A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública para que este conheça dos restantes fundamentos;

               —

               Condenar o recorrente em primeira instância nas despesas da instância, bem como nas suas próprias despesas no Tribunal da Função Pública.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por acórdão de 14 de Dezembro de 2006 cuja anulação é pedida no presente recurso, o Tribunal da Função Pública (TFP) anulou a decisão da Comissão, de 23 de Dezembro de 2004, que nomeou outro candidato para um lugar de chefe de unidade e, por conseguinte, indeferiu a candidatura do requerente.
   Em apoio do pedido de anulação do referido acórdão, a Comissão suscita três fundamentos, o primeiro baseado numa aplicação errada da jurisprudência «Kratz» (1) ao caso em análise na medida em que a nova regulamentação aplicável, entre as quais as disposições pertinentes do Estatuto e a decisão PEI (2) da Comissão, é diferente da que era aplicável no âmbito do processo «Kratz», consideração que o Tribunal não teve, erradamente, em conta.
   O segundo fundamento invocado pela Comissão baseia-se numa alegada contradição dos fundamentos do acórdão recorrido que consiste em constatar, antes de mais, a pertinência do princípio da separação de funções e do grau, da possibilidade de prover o lugar unicamente por mutação, sendo o grau automaticamente o do candidato escolhido no dia da nomeação, quando o Tribunal concluiu, posteriormente, pela obrigação de publicar o aviso referente aos lugares por grupos de dois graus.
   Em terceiro lugar, a Comissão sustenta que se for considerada válida a obrigação de publicar o aviso referente aos lugares de chefe de unidade de acordo com os grupos de graus determinados, imposta às instituições pelo acórdão recorrido, o recorrente em primeira instância não terá interesse em agir e o seu recurso deve ser julgado inadmissível. No entender da Comissão, o acórdão recorrido excede, assim, o objecto do pedido em primeira instância.

      (1)  Acórdão do Tribunal de 17 de Maio de 1995, Kratz/Comissão, T-10/94, Colect. 1995 p. II-1455.

      (2)  Decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, C (2004) 1957, relativa ao pessoal de enquadramento intermédio, publicado nas Informações Administrativas n.o73/2004, de 23 de Junho de 2004.


title: Processo C-503/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa — Espanha) — Ramón Margarit Panicello/Pilar Hernández Martínez «Reenvio prejudicial — Artigo 267.° TFUE — Secretário — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” — Jurisdição obrigatória — Exercício de funções jurisdicionais — Independência — Incompetência do Tribunal de Justiça»

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa — Espanha) — Ramón Margarit Panicello/Pilar Hernández Martínez
   (Processo C-503/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 267.o TFUE - Secretário - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” - Jurisdição obrigatória - Exercício de funções jurisdicionais - Independência - Incompetência do Tribunal de Justiça»)
   (2017/C 112/11)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ramón Margarit Panicello

      Recorrida: Pilar Hernández Martínez

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia não tem competência para responder às questões submetidas pelo Secretario Judicial del Juzgado de Violencia sobre la Mujer Único de Terrassa (Secretário Judicial do Tribunal de Terrassa em matéria de violência contra as mulheres, Espanha).

      (1)  JO C 414, de 14.12.2015.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 25 de Junho de 1997 no processo C-131/96 (pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht): Carlos Mora Romero contra Landesversicherungsanstalt Rheinprovinz (Trabalhadores - Igualdade de tratamento - Prestações de orfão - Serviço militar)

text:
16 . 8 . 97          HPT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 252/9
                 ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACORDAO DO TRIBUNAL
                      / ( Sexta Secção )                                              de 26 de Junho de 1997
                    de 25 de Junho de 1997                        no processo C-368/95 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                  Handelsgericht Wien): Vereinigte Familiapress Zeitungsver
no processo C-131/96 ( pedido de decisão prejudicial do           lags- und Vertriebs GmbH contra Heinrich Bauer Ver
Bundessozialgericht ): Carlos Mora Romero contra Landes                                           lag 0 )
             versicherungsanstalt Rheinprovinz ( ! )              (Medida de efeito equivalente — Difusão de periódicos —
(Trabalhadores — Igualdade de tratamento — Prestações                         Jogos-concursos — Proibição nacional)
                  de orfão — Serviço militar)                                                 ( 97/C 252/17)
                           ( 97/C 252/ 16
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada       No processo C-368/95 , que tem por objecto um pedido
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                  do Tratado CE, pelo Handelsgericht Wien, destinado a
                                                                  obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
                                                                  Vereinigte Familiapress Zeitungsverlags- und vertriebs
No processo C-131/96, que tem por objecto um pedido               GmbH e Heinrich Bauer Verlag, uma decisão a título pre
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?        judicial sobre a interpretação do artigo 30? do Tratado
do Tratado CE, pelo" Bundessozialgericht, destinado a             CE, o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre        Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
Carlos Mora Romero e Landesversicherungsanstalt Rhein            Almeida e L. Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakou
provinz, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre       ris, R J. G. Kapteyn, C. Gulmann, P. Jann, H. Ragnemalm,
tação dos artigos 6?, 48 ? e 51 ? do Tratado CE e do              M. Wathelet ( relator ) e R. Schintgen, juízes; advogado
artigo 7? do Regulamento ( CEE) n? 1612/68 do Conselho,           -geral : G. Tesauro; secretário : H. Holstein, secretário
de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos        adjunto, proferiu, em 26 de Junho de 1997, um acórdão
trabalhadores na Comunidade (JO n? L 257 de 19 . 10.              cuja parte decisória é a seguinte :
1968 , p . 2; EE 05 Fl , p. 77 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta
Secção ), composto por: G. F. Mancini, presidente de sec
ção, J. L. Murray, P. J. G. Kapteyn ( relator), G. Hirsch e       O artigo 30? do Tratado CE deve ser interpretado no sen
H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo             tido de que não impede a aplicação da legislação de um
Colomer; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,        Estado-membro que tem por efeito proibir no seu territó
em 25 de Junho de 1997, um acórdão cuja parte decisória           rio a distribuição, por uma empresa estabelecida num
é a seguinte :                                                    outro Estado-membro, de um periódico produzido neste
                                                                  último Estado, se incluir adivinhas com prémios ou con
                                                                  cursos, os quais são licitamente organizados neste último
                                                                  Estado, desde que esta proibição seja proporcionada à
O artigo 3 ?, n°. 1 , do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do         manutenção do pluralismo da imprensa e que esse objec
Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo ã aplicação           tivo não possa ser atingido por medidas menos restritivas.
dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala         Para que estas condições estejam preenchidas, é preciso,
riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros          nomeadamente, que os jornais que oferecem, através de
da sua família que se deslocam no interior da Comuni             jogos, adivinhas ou concursos, a possibilidade de ganhar
dade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento           um prémio, estejam em concorrência com pequenas
(CEE) n°. 2001 /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983,            empresas de imprensa, alegadamente incapazes de oferece
deve ser interpretado no sentido que, quando a legislação         rem prémios comparáveis, e que esta perspectiva de ganho
de um Estado-membro prevê a prorrogação do direito a              seja susceptível de provocar um desvio da procura. Além
uma pensão de orfão para além dos 25 anos para os titula         disto, a proibição nacional não deve impedir a comerciali
res de pensões cuja formação foi interrompida em razão            zação dos jornais que, contendo jogos, adivinhas ou con
do cumprimento do serviço militar, esse Estado é obrigado          cursos com prémios, não dão aos leitores que residem no
e equiparar o serviço militar cumprido noutro Estado              Estado-membro em causa a possibilidade de ganhar um
-membro ao serviço militar cumprido nos termos da sua             prémio. Incumbe ao órgão jurisdicional nacional apreciar
própria legislação.                                               se estas condições estão preenchidas, com base na análise
                                                                   do mercado nacional em causa da imprensa.
 (') JO n? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                   (') JO n? C 16 de 20 . 1 . 1996 .


title: Processo C-401/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — VDP Dental Laboratory NV/Staatssecretaris van Financiën ( Sexta Directiva IVA — Isenções — Artigo 13. o , A, n. o  1, alínea e) — Âmbito da isenção — Fabricação e reparação de próteses dentárias por um intermediário que não tem a qualidade de dentista ou de mecânico dentista — Subcontratação de um mecânico dentista )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 14 de Dezembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — VDP Dental Laboratory NV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-401/05) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Isenções - Artigo 13.o, A, n.o 1, alínea e) - Âmbito da isenção - Fabricação e reparação de próteses dentárias por um intermediário que não tem a qualidade de dentista ou de mecânico dentista - Subcontratação de um mecânico dentista»)
   (2006/C 331/28)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: VDP Dental Laboratory NV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 13.o, 17.o e 28.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Conceito de «fornecimento de próteses dentárias efectuado pelos dentistas e mecânicos dentistas» — Fornecimento de uma prótese efectuado por um sujeito passivo que encomendou o seu fabrico a um mecânico dentista — Direito à dedução do IVA no caso de fornecimento num Estado-Membro que excluiu a dedução
   Parte decisória
   O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea e), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica às entregas de próteses dentárias efectuadas por um intermediário como o que está em causa no processo principal, que não tem a qualidade de dentista ou de mecânico dentista, mas que adquiriu essas próteses a um mecânico dentista.

      (1)  JO C 36, de 11.2.2006.


title: Processo T-424/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2006 — Angelidis/Parlamento ( Funcionários — Relatório de classificação — Recurso de anulação — Não consulta do anterior superior hierárquico directo — Fundamentação — Acção de indemnização — Elaboração tardia — Dano moral — Admissibilidade )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2006 — Angelidis/Parlamento
   (Processo T-424/04) (1)

   («Funcionários - Relatório de classificação - Recurso de anulação - Não consulta do anterior superior hierárquico directo - Fundamentação - Acção de indemnização - Elaboração tardia - Dano moral - Admissibilidade»)
   (2006/C 331/83)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Angel Angelidis (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: M. Mustapha Pacha e J. de Watcher, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, a anulação do relatório de classificação do recorrente, funcionário do grau A3 do Parlamento Europeu, para o período entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro de 2002, e, por outro, um pedido de indemnização pelos danos alegadamente sofridos decorrentes das alegadas irregularidades do relatório de classificação controvertido e da sua elaboração alegadamente tardia.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 314 de 18.12.2004.


title: Processo T-226/07: Recurso interposto em 20 de Junho de 2007 — Prana Haus/IHMI (PRANAHAUS)

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/37

         Recurso interposto em 20 de Junho de 2007 — Prana Haus/IHMI (PRANAHAUS)
   (Processo T-226/07)
   (2007/C 211/71)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Prana Haus GmbH (Friburgo, Alemanha) (representante: N. Hebeis, Rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 18 de Abril de 2007, no processo R 1611/2006-1;

               —

               determinar que o Instituto de Harmonização do Mercado Interno inscreva no registo de marcas comunitário o pedido de registo n.o 4 839 916 «PRANHAHAUS»;

               —

               condenar O IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «PRANHAHAUS» para produtos e serviços das Classes 9, 16 e 25 (pedido de registo n.o 4 839 916).

      Decisão do examinador: Rejeição do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), visto não existir nenhum motivo absoluto de recusa do registo da marca requerida.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-369/08: Recurso interposto em 4 de Setembro de 2008 — EWRIA e outros/Comissão

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/44

         Recurso interposto em 4 de Setembro de 2008 — EWRIA e outros/Comissão
   (Processo T-369/08)
   (2008/C 301/75)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: European Wire Rope Importers Association (EWRIA) (Hemer, Alemanha); Câbleries Namuroises SA (Namur, Bélgica); Ropenhagen A/S (Vallensbæk Strand, Dinamarca); Eisen- und Stahlhandelsgesellschaft mbH (Kaarst, Alemanha); Heko Industrieerzeugnisse (Hemer, Alemanha); Interkabel Internationale Seil- und Kabel-Handels GmbH (Solms, Alemanha); Jose Casañ Colomar SA (Valência, Espanha); Denwire Ltd. (Dudley, Reino Unido) (representante: T. Lieber, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos das recorrentes

               —

               Julgar o recurso admissível;

               —

               Anular a decisão da Comissão de 4 de Julho de 2008, com a qual a Comissão indeferiu o pedido das recorrentes para que se procedesse a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping sobre os cabos de aço (SWR), de modo a ajustar o alcance das medidas e a excluir os cabos de utilização geral (GPR) do âmbito dos produtos abrangidos pelas medidas;

               —

               Exigir à Comissão que dê início a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping impostas às importações de SWR, de modo a ajustar o alcance das medidas e a excluir os GPR do âmbito de aplicação das medidas;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, as recorrentes pretendem a anulação da decisão da Comissão de 4 de Julho de 2008, que indeferiu o pedido das recorrentes de que se procedesse a um reexame intercalar parcial das medidas anti-dumping impostas sobre determinados cabos de ferro ou aço originários da República Popular da China, da Índia, da África do Sul da Ucrânia e da Federação da Rússia (1), com vista à exclusão dos cabos de utilização geral (GPR) do âmbito dos produtos abrangidos pelas medidas. A Comissão recusou dar início ao reexame intercalar com base na conclusão de que os dois tipos de produtos aos quais as medidas se aplicam, os cabos de aço e os cabos de utilização geral, partilham das mesmas características essenciais nos planos físico, técnico e químico.
   As recorrentes invocam três fundamentos em apoio dos seus pedidos.
   Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que o não início pelas instituições comunitárias do reexame intercalar parcial constitui uma violação do artigo 11.o, n.o 3, e do artigo 21.o do regulamento de base (2). Sustentam que a alteração das circunstâncias que justifica um reexame intercalar também se pode referir à definição do produto em causa.
   Em segundo lugar, as recorrentes alegam que o não início pelas instituições comunitárias do reexame intercalar parcial constitui uma violação da confiança legítima das recorrentes. Sustentam que a própria Comissão encorajou as recorrentes, após o termo do reexame da caducidade relativa aos cabos de aço originários da República Popular da China, da Índia, da África do Sul e da Ucrânia, a apresentarem um pedido de reexame intercalar parcial, de modo a o âmbito de aplicação das medidas em questão ser ajustado.
   Por último, as recorrentes argumentam que, não tendo dado início ao reexame intercalar parcial, as instituições comunitárias cometeram um manifesto erro de apreciação e violaram o artigo 1.o, n.o 4, do regulamento de base, pois basearam as suas conclusões numa gama de produtos demasiado ampla, o que as levou a considerar comparáveis produtos diferentes e, portanto, a chegar a conclusões inválidas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1796/1999 do Conselho, de 12 de Agosto de 1999, como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1858/2005 do Conselho, de 8 de Novembro de 2005, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de cabos de aço originários da República Popular da China, da Índia, da África do Sul e da Ucrânia, na sequência de um reexame por caducidade, iniciado ao abrigo do n.o 2 do artigo 11. o do Regulamento (CE) n.o 384/96 (JO 2005, L 299, p. 1), e Regulamento (CE) n.o 1601/2001 do Conselho, de 2 de Agosto de 2001, como alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1279/2007 do Conselho, de 30 de Outubro de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre determinados cabos de ferro ou aço originários da Federação da Rússia e que revoga as medidas anti-dumping sobre as importações de determinados cabos de ferro ou aço originários da Tailândia e da Turquia (JO 2007, L 285, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações object […] o de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996 L 56, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Julho de 2003 no processo C-87/01 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Conseil des communes et régions d'Europe (CCRE) ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Decisão da Comissão que efectua uma compensação entre dois créditos regidos por ordens jurídicas distintas — Compensação ocorrida com violação das regras do direito nacional que regem um dos créditos em questão — Ilegalidade")

text:
C 200/4                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                              23.8.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   3)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                            (1) JO C 150 de 19.5.2001, JO C 134 de 5.5.2001.
                      de 3 de Julho de 2003
nos processos apensos C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P:
                         Chronopost e o. (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Auxílios de Estado — Domínio postal — Empresa pública
encarregada de um serviço de interesse económico geral —                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Assistência logística e comercial a uma filial que não opera
num sector reservado — Conceito de auxílio de Estado —
Critério do operador privado que age em condições normais
                            de mercado»)                                                         de 10 de Julho de 2003
                                                                            no processo C-87/01 P: Comissão das Comunidades Euro-
                          (2003/C 200/06)                                   peias contra Conseil des communes et régions d'Europe
                                                                                (CCRE) (1)
                     (Língua do processo: francês)
                                                                            («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                            Decisão da Comissão que efectua uma compensação entre
                                                                            dois créditos regidos por ordens jurídicas distintas —
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-       Compensação ocorrida com violação das regras do direito
                       tânea da Jurisprudência»)                            nacional que regem um dos créditos em questão — Ilegali-
                                                                                dade»)
                                                                                (2003/C 200/07)
Nos processos apensos C-83/01 P, C-93/01 P e C-94/01 P,
ChronopostSA, com sede em Issy-les-Moulineaux (França),
(advogados: V. Bouaziz Torron e D. Berlin) (C-83/01 P),
LaPoste, com sede em Boulogne-Billancourt (França) (advogado:                                    (Língua do processo: francês)
H. Lehman) (C-94/01 P) República Francesa (agentes: G. de
Bergues e F. Million) (C-93/01 P), que tem por objecto um
recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção                                        tânea da Jurisprudência»)
Alargada) em 14 de Dezembro de 2000, Ufex e o./Comissão
(T-613/97, Colect., p. II-4055), sendo as outras partes no
processo: Union française de l'express (Ufex), com sede em
Roissy-en-France (França), DHL International, com sede em
Roissy-en-France, Federal express international (França) SNC,               No processo C-87/01 P, Comissão das Comunidades Europeias
com sede em Gennevilliers (França), CRIE SA com sede em                     (agentes: P. Oliver e H. M. Speyart), que tem por objecto um
Asnières (França) (advogados: E. Morgan de Rivery e                         recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
J. Derenne) e Comissão das Comunidades Europeias, o Tribunal                Comunidades Europeias (Quarta Secção) de 14 de Dezembro
de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,             de 2000, CCRE/Comissão (T-105/99, Colect., p. II-4099), em
J.-P. Puissochet e M. Wathelet (relator), presidentes de secção,            que se pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no
C. Gulmann, D. A. O. Edward, P. Jann, V. Skouris, F. Macken,                processo: Conseil des communes et régions d'Europe (CCRE),
N. Colneric, S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogado-geral:                com sede em Paris (França) (advogados: F. Herbert e F. Renard),
A. Tizzano, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,             o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,
proferiu em 3 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte                        presidente, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de secção,
decisória é a seguinte:                                                     C. Gulmann, A. La Pergola (relator), P. Jann, V. Skouris,
                                                                            N. Colneric, S. von Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas,
                                                                            juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein,
                                                                            secretário adjunto, proferiu em 10 de Julho de 2003 um
1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades           acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      Europeias de 14 de Dezembro de 2000, Ufex e o./Comissão
      (T-613/97), é anulado.
                                                                            1)    O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                                Europeias de 14 de Dezembro de 2000, CCRE/Comissão (T-
2)    O processo é remetido ao Tribunal de Primeira Instância.                    -105/99), é anulado.
 ---pagebreak--- 23.8.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 200/5
2)    A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, contida na           2)    A República Helénica e a Comissão das Comunidades Europeias
      sua carta de 15 de Fevereiro de 1999, que impõe ao Conseil                  suportarão as suas próprias despesas.
      des communes et régions d'Europe (CCRE) uma compensação
      dos seus créditos recíprocos, é anulada.                              3)    A República Federal da Alemanha e o Reino de Espanha
                                                                                suportarão as suas próprias despesas.
3)    A Comissão é condenada a suportar as despesas efectuadas por
      ela própria e pelo Conseil des communes et régions d'Europe
      (CCRE), tanto na primeira instância como no quadro do                 (1) JO C 173 de 16.6.2001.
      presente recurso.
(1) JO C 150 de 19.5.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 3 de Julho de 2003
                            (Sexta Secção)
                                                                            no processo C-156/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                     de 12 de Junho de 2003                                 sentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos):
                                                                            R. P. van der Duin contra Onderlinge Waarborgmaat-
no     processo C-148/01: República Helénica                  contra        schappij ANOZ Zorgverzekeringen UA, e entre Onder-
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                           linge Waarborgmaatschappij ANOZ Zorgverzekeringen
                                                                                UA e T. W. van Wegberg-van Brederode (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Imposição suple-
mentar sobre o leite — Juros de mora — Pedido de anulação                   («Segurança social — Titulares de pensões ou rendas e
                parcial da Decisão 2001/137/CE»)                            membros da sua família que residem num Estado-Membro
                                                                            diferente do Estado devedor da pensão ou renda — Despesas
                           (2003/C 200/08)                                  médicas realizadas no Estado-Membro devedor da pensão ou
                                                                            renda — Condições de assunção dos custos — Estado-
                                                                            -Membro e instituições competentes — Artigos 21.o, 22.o,
                      (Língua do processo: grego)                                   28.o e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                                                                                (2003/C 200/09)
                        tânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
No processo C-148/01, República Helénica (agentes:
V. Kontolaimos e C. Tsiavou) apoiada pela República Federal                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma) e pelo                                            tânea da Jurisprudência»)
Reino de Espanha (agente: M. López-Monís Gallego, seguida-
mente S. Ortiz Vaamonde) contra Comissão das Comunidades
Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por objecto a                No processo C-156/01, que tem por objecto um pedido
anulação parcial da Decisão 2001/137/CE da Comissão, de                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
5 de Fevereiro de 2001, que exclui do financiamento comuni-                 CE, pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos), destinado a
tário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros                obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia                       R. P. van der Duin e Onderlinge Waarborgmaatschappij
Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 50, p. 9), o                      ANOZ Zorgverzekeringen UA, e entre Onderlinge Waarborg-
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-                       maatschappij ANOZ Zorgverzekeringen UA e T. W. van
-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris,             Wegberg-van Brederode, uma decisão a título prejudicial sobre
F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-              a interpretação dos artigos 21.o, 22.o, n.o 1, alínea c), 28.o
-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de             e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
                                                                            segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
1)    A Decisão 2001/137/CE da Comissão, de 5 de Fevereiro de               dores não assalariados e aos membros da sua família que se
      2001, que exclui do financiamento comunitário determinadas            deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e
      despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo           actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,
      Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),                 de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), o
      Secção «Garantia», é anulada na medida em que aplica à                Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
      República Helénica uma correcção financeira a título de juros         M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
      de mora em virtude do pagamento tardio da imposição suple-            A. La Pergola (relator), P. Jann e S. von Bahr, juízes, advo-
      mentar devida relativa à campanha de comercialização 1995/            gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet,
      /1996, calculados sobre o período de Fevereiro de 1997 até            administradora principal, proferiu em 3 de Julho de 2003 um
      Dezembro de 2000.                                                     acórdão cuja parte decisória é a seguinte: