title: Processo T-349/00: Recurso interposto em 16 de Novembro de 2000 por Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 61/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     24.2.2001
                                                    TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Recurso interposto em 16 de Novembro de 2000 por                         Em apoio do seu pedido o recorrente invoca:
Giorgio Lebedef contra a Comissão das Comunidades
                            Europeias                                    —    a violação do Acordo-quadro celebrado entre a Comissão
                                                                              e as OSP em 1974 devido à falta de um exame objectivo
                                                                              da representatividade das OSP e a erro manifesto na
                      (Processo T-349/00)                                     apreciação comparativa desta representatividade;
                                                                         —    a violação do princı́pio da igualdade de tratamento e de
                                                                              não discriminação;
                         (2001/C 61/27)
                                                                         —    a violação do princı́pio da protecção da confiança
                                                                              legı́tima;
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        —    a violação dos direitos de defesa;
                                                                         —    a violação do princı́pio da proibição de actuação arbitrá-
Deu entrada em 16 de Novembro de 2000, no Tribunal de                         ria, a obrigação de fundamentação e o dever de solicitude;
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             —    abuso e desvio de poder.
Giorgio Lebedef, com domicı́lio em Senningerberg (Luxem-
burgo), representado por Gilles Bouneou, advogado no Luxem-
burgo.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular as «Regras operacionais relativas aos nı́veis, instân-       Acção proposta em 20 de Novembro de 2000 por Andrew
     cia e processos de concertação» acordadas entre a maioria          M. Rosemarine contra o Instituto de Harmonização do
     das Organizações Sindicais e Profissionais («OSP») e a                                       Mercado Interno
     Administração da Comissão, de 19.01.2000;
                                                                                (Processo T-352/00)
—    ou, subsidiariamente, anular a composição da instância
     de concertação, prevista por estas regras operacionais, na
                                                                                (2001/C 61/28)
     medida em que a mesma exclui o sindicato «Action &
     Défense» da concertação;
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
—    anular a decisão da Comissão de 17.02.2000 que recusou
     considerar missão a participação do recorrente na reunião
     do «Groupe ad hoc de notations et de proposition de                 Deu entrada em 20 de Novembro de 2000, no Tribunal de
     promotion des détachés, élus, mandatés» e em qualquer               Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
     outra actividade no quadro da representação do pessoal.            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                         (IHMI), proposta por Andrew M. Rosemarine, representado
                                                                         por James Davis, do Aire Centre, Londres.
                                                                         O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         condenar o IHMI a:
                                                                         —    pagar ao demandante uma indemnização correspondente:
O recorrente, funcionário da Comissão, pede a anulação das
regras operacionais controvertidas uma vez que excluem da
                                                                              —      ao valor global do cargo a ocupar
instância de concertação o sindicato «Action & Défense», de
que é um dos dirigentes. Pede além disso a anulação da decisão
individual que não considerou a sua actuação como missão no                —      à insatisfação por não ter um cargo em Alicante
quadro da sua actividade sindical uma vez que estas missões
deviam ser limitadas unicamente às OSP representadas na                       —      aos inconvenientes resultantes dos presentes recur-
instância de concertação.                                                           sos para o IHMI e para o TPI;


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 21 de Junho de 2005, nos processos apensos C-483/00, C-485/00 a C-488/00, C-492/00 a C-494/00, C-496/00, C-500/00 e C-21/01 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Azienda Agricola Nardoni di Benedetto Nardoni contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-483/00) e Azienda Agricola Antonio Tonon contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), com intervenção de: Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-485/00) e Azienda Agricola Beniamino Brutti e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), com intervenção de: Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica e o. (C-486/00) e Cooperativa Nuova Latte Srl contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (C-487/00) e Azienda Agricola Fermo e Gabriele Borini ss contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-488/00) e Giuseppe De Marchi e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-492/00) e Ferdinando Pavane e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-493/00) e Associazione dei Produttori di Latte delle Terre del Granducato e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Regione Toscana (C-494/00) e Associazione Agricola Produttori Castellani Soc. coop. arl e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-496/00) e Azienda Agricola Pietro Baita e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (C-500/00) e Giorgio Accarini e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-21/01) (Agricultura — Organização comum de mercado — Leite e produtos lácteos — Imposição suplementar sobre o leite — Regulamentos (CEE) n.os 3950/92 e 536/93 — Quantidades de referência — Rectificação a posteriori)

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/12

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 21 de Junho de 2005
   nos processos apensos C-483/00, C-485/00 a C-488/00, C-492/00 a C-494/00, C-496/00, C-500/00 e C-21/01 (pedidos de decisão prejudicial do Tribunale amministrativo regionale del Lazio): Azienda Agricola Nardoni di Benedetto Nardoni contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-483/00) e Azienda Agricola Antonio Tonon contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), com intervenção de: Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-485/00) e Azienda Agricola Beniamino Brutti e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), com intervenção de: Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica e o. (C-486/00) e Cooperativa Nuova Latte Srl contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (C-487/00) e Azienda Agricola Fermo e Gabriele Borini ss contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-488/00) e Giuseppe De Marchi e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-492/00) e Ferdinando Pavane e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-493/00) e Associazione dei Produttori di Latte delle Terre del Granducato e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Regione Toscana (C-494/00) e Associazione Agricola Produttori Castellani Soc. coop. arl e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-496/00) e Azienda Agricola Pietro Baita e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (C-500/00) e Giorgio Accarini e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-21/01) (1)

   (Agricultura - Organização comum de mercado - Leite e produtos lácteos - Imposição suplementar sobre o leite - Regulamentos (CEE) n.os 3950/92 e 536/93 - Quantidades de referência - Rectificação a posteriori)
   (2005/C 271/22)
   Língua do processo: italiano
   Nos processos apensos C-483/00, C-485/00 a C-488/00, C-492/00 a C-494/00, C-496/00, C-500/00 e C-21/01, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Tribunale amministrativo regionale del Lazio (Italie), por decisões de 6 de Julho de 2000, entradas no Tribunal de Justiça em 29 de Dezmbro de 2000 e, no tocante ao processo C-21/01, em 18 de Janeiro de 2001, nos processos Azienda Agricola Nardoni di Benedetto Nardoni contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-483/00) e Azienda Agricola Antonio Tonon contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), com intervenção de: Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-485/00) e Azienda Agricola Beniamino Brutti e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), com intervenção de: Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica e o. (C-486/00) e Cooperativa Nuova Latte Srl contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (C-487/00) e Azienda Agricola Fermo e Gabriele Borini ss contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-488/00) e Giuseppe De Marchi e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-492/00) e Ferdinando Pavane e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-493/00) e Associazione dei Produttori di Latte delle Terre del Granducato e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali, Regione Toscana (C-494/00) e Associazione Agricola Produttori Castellani Soc. coop. arl e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-496/00) e Azienda Agricola Pietro Baita e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero delle Politiche Agricole e Forestali (C-500/00) e Giorgio Accarini e o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (AIMA), Ministero del Tesoro, del Bilancio e della Programmazione Economica (C-21/01), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente de Secção, N. Colneric (relatora) e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   Os artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, e 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 da Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de execução da imposição suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a que um Estado-Membro, na sequência de controlos, rectifique as quantidades de referência individuais atribuídas a cada produtor e recalcule, em conformidade e após nova atribuição das quantidades de referência não utilizadas, as imposições suplementares devidas, posteriormente à data limite para o pagamento destas imposições referentes à campanha leiteira em causa.

      (1)  JO C 118, de 21.04.2001.


title: Processo C-593/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Rina Services SpA, Rina SpA, SOA Rina Organismo di Attestazione SpA «Reenvio prejudicial — Artigos 49.o TFUE, 51.o TFUE e 56.o TFUE — Liberdade de estabelecimento — Participação no exercício da autoridade pública — Diretiva 2006/123/CE — Artigo 14.o — Organismos encarregados de verificar e certificar a observância dos requisitos legalmente estabelecidos pelas empresas que realizam empreitadas de obras públicas — Regulamentação nacional que impõe que a sede estatutária desses organismos esteja situada em Itália»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Presidenza del Consiglio dei Ministri e o./Rina Services SpA, Rina SpA, SOA Rina Organismo di Attestazione SpA
   (Processo C-593/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigos 49.o TFUE, 51.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Participação no exercício da autoridade pública - Diretiva 2006/123/CE - Artigo 14.o - Organismos encarregados de verificar e certificar a observância dos requisitos legalmente estabelecidos pelas empresas que realizam empreitadas de obras públicas - Regulamentação nacional que impõe que a sede estatutária desses organismos esteja situada em Itália»)
   (2015/C 279/09)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Presidenza del Consiglio dei Ministri, Consiglio di Stato, Consiglio Superiore dei Lavori Pubblici, Autorità per la Vigilanza sui Contratti Pubblici di lavori, servizi e forniture, Conferenza Unificata Stato Regioni, Ministero dello Sviluppo Economico delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero per le Politiche europee, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero per i beni e le attività culturali, Ministero dell’Economia e delle Finanze, Ministero degli Affari esteri

      Recorridas: Rina Services SpA, Rina SpA, SOA Rina Organismo di Attestazione SpA

      Dispositivo

               1)

               O artigo 51.o, primeiro parágrafo, TFUE deve ser interpretado no sentido de que a derrogação ao direito de estabelecimento, prevista nessa disposição, não se aplica às atividades de certificação exercidas pelas sociedades com a qualidade de organismos de certificação

               2)

               O artigo 14.o da Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que prevê que as sociedades com a qualidade de organismos de certificação devem ter sede estatutária no território nacional.

      (1)  JO C 61, de 1.3.2014.


title: Processo C-294/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em 30 de Junho de 2006 — Ezgy Payir 1) Birol Ozturk 2) Burhan Akyuz/Secretary of State for the Home Department

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales) em 30 de Junho de 2006 — Ezgy Payir 1) Birol Ozturk 2) Burhan Akyuz/Secretary of State for the Home Department
   (Processo C-294/06)
   (2006/C 237/07)
   Língua do processo: inglês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Court of Appeal (Civil Division) (England and Wales)
   Partes no processo principal

      Recorridos: Ezgi Payir, Burhan Akyuz, Birol Ozturk

      Recorrente: Secretary of State for the Home Department
   Questões prejudiciais

               1.

               Numa situação em que:

                           a)

                           foi concedida a uma cidadã turca uma autorização de entrada no Reino Unido por um período dois anos para aí exercer a actividade de «au pair» tal como este conceito está definido na regulamentação do Reino Unido relativa à imigração,

                           b)

                           a sua autorização de entrada incluía a autorização para trabalhar nessa qualidade,

                           c)

                           essa cidadã trabalhou ininterruptamente, nessa qualidade, para o mesmo empregador por um período superior a um ano no decurso do período de validade da sua autorização de entrada,

                           d)

                           esse emprego constituía uma actividade económica real e efectiva,

                           e)

                           esse emprego era exercido em conformidade com a legislação nacional em matéria de emprego e imigração,
                           consequentemente, durante esse emprego, essa cidadã turca:

                                       i)

                                       era um trabalhador na acepção do artigo 6.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação instituído pelo acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia?

                                       ii)

                                       estava devidamente registada como pertencendo ao mercado regular de trabalho do Reino Unido na acepção daquele artigo?

               2.

               Numa situação em que:

                           a)

                           foi concedida a um cidadão turco uma autorização de entrada no Reino Unido ao abrigo das suas normas relativas à imigração a fim de seguir um ciclo de estudos nesse país,

                           b)

                           a sua autorização de entrada incluía o direito de exercer qualquer actividade no limite máximo de 20 horas de trabalho por semana durante o período lectivo,

                           c)

                           trabalhou ininterruptamente para o mesmo empregador durante mais de um ano durante o período de validade da sua autorização de entrada,

                           d)

                           esse emprego constituía uma actividade económica real e efectiva, e

                           e)

                           esse emprego era exercido em conformidade com a legislação nacional em matéria de emprego e imigração,
                           consequentemente, durante esse emprego, o cidadão turco em causa:

                                       i)

                                       era um trabalhador na acepção do artigo 6.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia?

                                       ii)

                                       estava devidamente registado como pertencendo ao mercado regular de trabalho do Reino Unido na acepção daquele artigo?


title: Processo T-251/01: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2001 por SEC Corporation contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 31/12                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.2.2002
Europeias (agentes: J.-M. Steiner, P. Giusta e B. Schäfer), que         A recorrente não contesta a materialidade dos factos imputados
tem por objecto um pedido de suspensão da execução da                 pela Comissão na decisão impugnada, tendo os seus pedidos
decisão de 4 de Dezembro de 2000 da autoridade investida do            por objecto o montante da coima aplicada.
poder de nomeação relativa à recolocação da recorrente no
serviço de tradução, o presidente do Tribunal proferiu, em
21 de Setembro de 2001, um despacho cuja parte decisória é             A recorrente considera a coima ilegal, essencialmente porque
a seguinte:                                                             viola os deveres de tratamento proporcional e equitativo.
                                                                        Alega que a Comissão actuou ilegalmente e em violação dos
1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.                     artigos 3.o, alı́nea g), 5.o, 81.o e 253.o do Tratado CE, pelo
                                                                        facto de ter calculado o montante da coima com base
2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.               simplesmente no volume de negócios da recorrente a nı́vel
                                                                        mundial e de não ter tomado em consideração a dimensão das
                                                                        suas actividades no EEE. Os critérios utilizados pela Comissão
                                                                        para estabelecer o montante de base da coima e a determinação
                                                                        de tal montante violam os princı́pios da proporcionalidade e
                                                                        da igualdade de tratamento.
Recurso interposto em 9 de Outubro de 2001 por                          Além disso, a recorrente considera que a Comissão violou os
SEC Corporation contra a Comissão das Comunidades                      princı́pios gerais da equidade e do «non bis in idem», ao
                            Europeias                                   não tomar em conta as sanções anteriormente aplicadas à
                                                                        recorrente pelas autoridades de concorrência do Estados
                                                                        Unidos.
                      (Processo T-251/01)
                         (2002/C 31/25)                                 Por fim, a recorrente alega que, ao analisar as possı́veis
                                                                        circunstâncias atenuantes, a Comissão violou os princı́pios da
                   (Lı́ngua do processo: inglês)                        igualdade de tratamento e da proporcionalidade ao não
                                                                        efectuar uma distinção suficientemente marcada entre os
                                                                        produtores japoneses, tendo-os considerado todos como mem-
                                                                        bros activos do cartel. Ao menosprezar o papel passivo da
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de                     recorrente e o seu comportamento de simples seguidor («follow
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                my leader»), a Comissão ignorou as suas próprias Orientações
                                                                        e a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância e do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
SEC Corporation, representada por Koen Platteau, do escritório         Tribunal de Justiça.
Linklaters & Alliance, Bruxelas (Bélgica).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular o artigo 3.o da decisão de 18 de Julho de 2001 da
     Comissão, no processo COMP/E-1/36.490 — Eléctrodos
     de grafite, na medida em que aplica à recorrente uma
     coima de 12,2 milhões de euros, ou, pelo menos, reduzir           Recurso interposto em 4 de Outubro de 2001 por The
     substancialmente essa coima, e                                     Carbide/Graphite Group, Inc. contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
—    condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                                                                                (Processo T-252/01)
Fundamentos e principais argumentos                                                               (2002/C 31/26)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
A recorrente é uma empresa japonesa de eléctrodos de grafite.
A decisão impugnada aplicou coimas à recorrente e a sete
outras empresas, por infracção ao artigo 81.o, n.o 1, do Tratado
CE e ao artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, em consequência da
participação num conjunto de acordos e de práticas concerta-          Deu entrada em 4 de Outubro de 2001, no Tribunal de
das no sector dos eléctrodos de grafite. A coima aplicada à             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
recorrente foi de 12,2 milhões de euros. Os referidos acordos          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
e práticas concertadas foram também objecto de processos               Carbide/Graphite Group, Inc., representada pelos advogados
paralelos desencadeados por outras instâncias, designadamente           Marc Seimetz e Jean Brücher, do escritório Brücher & Seimetz,
nos Estados Unidos.                                                     associado ao escritório Dechert, Luxemburgo (Luxemburgo).


title: Processo T-103/17: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2017 — Recordati Orphan Drugs/EUIPO — Laboratorios Normon (NORMOSANG)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/41

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2017 — Recordati Orphan Drugs/EUIPO — Laboratorios Normon (NORMOSANG)
   (Processo T-103/17)
   (2017/C 121/60)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Recordati Orphan Drugs (Puteaux, França) (representante: J. Quirin, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laboratorios Normon SA (Tres Cantos, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «NORMOSANG» — Pedido de registo n.o 12 174 926

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de novembro de 2016 no processo R 831/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO no pagamento das despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação das regras 19, n.o 2, alínea a), ponto ii, e 20, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95.


title: Processo C-530/11: Ação intentada em 18 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/7

         Ação intentada em 18 de Outubro de 2011 — Comissão Europeia/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
   (Processo C-530/11)
   2012/C 39/11
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Oliver, L. Armati, Agents)

      Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos da demandante

   A demandante pede que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, não tendo transposto e aplicado completa e correctamente os artigos 3.o, n.o 7 e 4.o, n.o 4, da Directiva 2003/35/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003 que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE (2) e 96/61/CE (3) do Conselho, o Reino Unido não cumpriu as obrigações lhe incumbiam por força dessa directiva;

               —

               condenar Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Nos termos dos artigos 3.o, n.o 7, e 4.o, n.o 4, da Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, os processos judiciais em matéria de ambiente não devem ser exageradamente dispendiosos. Esta disposição dá execução ao artigo 9.o, n.o 4, da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, que foi celebrada pela União e pela maioria dos Estados-Membros.
   A Comissão acusa o Reino Unido de não ter transposto essas disposições nos três territórios sobre os quais tem jurisdição (Inglaterra e Gales, Escócia e Irlanda do Norte).
   Numa análise das normas e da prática aplicáveis a esses territórios, e após exame do conceito de processos «exageradamente dispendiosos», a Comissão alega que o Reino Unido também não aplicou correctamente essas disposições.

      (1)  Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003 que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE — Declaração da Comissão
   JO L 156, p. 17

      (2)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente
   JO L 175, p. 40

      (3)  Directiva 96/61/CE do Conselho de 24 de Setembro de 1996 relativa à prevenção e controlo integrados da poluição
   JO L 257, p. 26


title: Processo C-366/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Halle, de 30 de Setembro de 2002, no processo Gerd Gschoßmann contra Amt für Landwirtschaft und Flurneuordnung Süd

text:
7.12.2002             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 305/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      segundo o objectivo da sua utilização no dia de referência
do Verwaltungsgericht Halle, de 30 de Setembro de                           para um fim não agrícola e se, neste caso, a verificação de
2002, no processo Gerd Gschoßmann contra Amt für                            uma das circunstâncias acima descritas pode fazer cessar,
         Landwirtschaft und Flurneuordnung Süd                              na presente situação, a classificação referida.
                     (Processo C-366/02)
                       (2002/C 305/26)
                                                                     Acção intentada em 14 de Outubro de 2002 pela Comissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgericht Halle, de 30 de Setembro
de 2002, no processo Gerd Gschoßmann contra Amt für                                         (Processo C-368/02)
Landwirtschaft und Flurneuordnung Süd, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Outubro de 2002.                                   (2002/C 305/27)
O Verwaltungsgericht Halle solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
1.   A afectação a cultura permanente, na acepção do
                                                                     Deu entrada em 14 de Outubro de 2002, no Tribunal de
     artigo 9.o do Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Con-
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
     selho, de 30 de Junho de 1992, que institui um sistema
                                                                     Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades
     de apoio aos produtores de determinadas culturas arven-
                                                                     Europeias, representada por Isabel Martínez del Peral e Miguel
     ses (JO L 181 de 1.7.1992, pp. 12 a 20) ou do artigo 7.o
                                                                     França, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio
     do Regulamento (CEE) n.o 1251/1999 do Conselho, de
                                                                     escolhido no Luxemburgo.
     17 de Maio de 1999 (JO L 160 de 26.6.1999, pp. 1 a
     14), exige o cultivo das plantas existentes na superfície
     em questão (no caso concreto macieiras)?
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
2.   A superfície em questão é também afecta a cultura
     permanente se o proprietário ou o locatário, durante o          —      declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
     período vegetativo, deixar de aplicar insecticidas e, em               regulamentares e administrativas necessárias para dar
     seguida, deixar de colher os frutos das árvores?                       cumprimento à Directiva 98/27/CE do Parlamento Euro-
                                                                            peu e do Conselho, de 19 de Maio de 1998, relativa às
                                                                            acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses
3.   Em caso de resposta negativa à segunda questão, deixa de               dos consumidores (1) ou, de todo o modo, ao não ter
     se verificar a afectação a cultura permanente se o                     comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino
     proprietário ou o locatário decidir abater as árvores                  de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
     existentes no terreno sem, contudo, realizar esta intenção             por força do artigo 8.o, n.o 1, da referida directiva;
     antes do dia de referência? Será diferente a resposta à
     pergunta se, antes do dia de referência, for contratada
     uma outra empresa para o desbaste e limpeza do terreno?         —      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
4.   Também em caso de resposta negativa à terceira questão,
     deixa de se verificar a afectação a cultura permanente se
     o proprietário ou o locatário abateu as macieiras sem           Fundamentos e principais argumentos
     intenção de plantar novas árvores? Por outras palavras:
     nesse caso, o limite do prazo para desbaste e limpeza do
     terreno em 31 de Dezembro de 1991 deve, em simultâ-             O prazo de transposição terminou em 1 de Janeiro de 2002.
     neo, ser considerado como limite a respeitar para efeitos       Embora a Espanha tenha transposto para o seu ordenamento
     do sistema de apoio?                                            jurídico a Directiva 2000/31/CE sobre o comércio electrónico,
                                                                     ao qual se aplicam igualmente as disposições da Directiva 98/
5.   Ainda no caso de resposta negativa à quarta questão,            /27/CE por força da alteração introduzida pelo artigo 18.o da
     deixa de se verificar a afectação a cultura permanente          Directiva 2000/31/CE, a infracção que se imputa ao Reino de
     com a remoção do terreno das ávores cortadas antes do           Espanha persiste na sua totalidade no que se refere ao texto de
     dia de referência, a fim de o preparar para terreno de          base da Directiva 98/27/CE e à sua aplicação aos sectores
     cultivo?                                                        inicialmente previstos no seu anexo.
6.   No caso de deixar de se verificar a afectação a cultura         (1 ) JO L 166 de 11.6.1998, p. 51.
     permanente por qualquer das circunstâncias acima indica-
     das, levanta-se a questão de saber se, na acepção dos
     diplomas acima referidos, a superfície deve ser classificada


title: Processo C-395/10: Acção intentada em 4 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/18

         Acção intentada em 4 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República Francesa
   (Processo C-395/10)
   ()
   2010/C 274/27
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e V. Peere, agentes)

      Demandada: República Francesa

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE) (1) ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a França não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar a República Francesa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo para transpor a Directiva 2007/2/CE terminou em 14 de Maio de 2009. Ora, na data de propositura da presente acção, a demandada não tinha ainda aprovado as medidas de transposição necessárias ou, de todo o modo, não as tinha comunicado à Comissão.

      (1)  JO L 108, p. 1.


title: Processo F-67/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Michail/Comissão (Função pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução na carreira — Exercício de avaliação relativo a 2003 — Recurso de anulação — Pedido de indemnização)

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/30

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 22 de Novembro de 2007 — Michail/Comissão
   (Processo F-67/05) (1)

   (Função pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução na carreira - Exercício de avaliação relativo a 2003 - Recurso de anulação - Pedido de indemnização)
   (2008/C 8/52)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: Christos Michail (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: C. Meïdanis, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Tserepa-Lacombe, agente, assistido por E. Bourtzalas, advogado)
   Objecto do processo
   Por um lado, recurso de anulação do relatório de evolução na carreira do recorrente relativo ao exercício de avaliação para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 de Dezembro de 2003 e, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               O relatório da evolução da carreira de C. Michail para o período compreendido entre 1 de Abril e 31 Dezembro de 2003 é anulado.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 229 de 17.9.2005, p. 33 (processo registado inicialmente no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias sob o n.o T-284/05 e transferido para o Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005).


title: Processo F-57/14: Recurso interposto em 25 de junho de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/60

         Recurso interposto em 25 de junho de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-57/14)
   2014/C 421/86
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L. Massaux, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de aplicar ao recorrente uma sanção disciplinar que consiste numa repreensão, como resultado de um inquérito disciplinar, e concessão de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação datada de 19 de março de 2014, notificada em 20 de março de 2014 e, na medida do necessário, da decisão de 6 de setembro de 2013 adotada pela DG Recursos Humanos e Segurança;

               —

               Condenação da Comissão no pagamento ao recorrente do montante avaliado ex aequo et bono em 5  000 €;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-354/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Évora — Portugal) — Andrew Marcus Henderson/Novo Banco SA «Reenvio prejudicial — Cooperação judiciária em matéria civil e comercial — Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais — Regulamento (CE) n.° 1393/2007 — Artigos 8.°, 14.° e 19.° — Citação ou notificação por via postal de um ato que dá início à instância — Inexistência de tradução do ato — Anexo II — Formulário — Falta — Consequências — Citação por carta registada com aviso de receção — Não devolução do aviso de receção — Receção do ato por terceiro — Condições de validade do procedimento»

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Évora — Portugal) — Andrew Marcus Henderson/Novo Banco SA
   (Processo C-354/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cooperação judiciária em matéria civil e comercial - Citação e notificação dos atos judiciais e extrajudiciais - Regulamento (CE) n.o 1393/2007 - Artigos 8.o, 14.o e 19.o - Citação ou notificação por via postal de um ato que dá início à instância - Inexistência de tradução do ato - Anexo II - Formulário - Falta - Consequências - Citação por carta registada com aviso de receção - Não devolução do aviso de receção - Receção do ato por terceiro - Condições de validade do procedimento»)
   (2017/C 121/04)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação de Évora

      Partes no processo principal

      Recorrente: Andrew Marcus Henderson

      Recorrido: Novo Banco SA

      Dispositivo

               1)

               O Regulamento (CE) n.o 1393/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de novembro de 2007, relativo à citação e à notificação dos atos judiciais e extrajudiciais em matérias civil e comercial nos Estados-Membros («citação e notificação de atos») e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1348/2000 do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual, no caso de um ato judicial citado a um demandado residente no território de outro Estado-Membro não ter sido redigido ou acompanhado de uma tradução quer numa língua que esse demandado compreenda quer na língua oficial do Estado-Membro requerido ou, existindo várias línguas oficiais nesse Estado-Membro, na língua oficial ou numa das línguas oficiais do local onde deva ser efetuada a citação ou notificação, a omissão do formulário constante do Anexo II desse regulamento gera a nulidade da referida citação ou da referida notificação, ainda que essa nulidade tenha de ser arguida por esse mesmo demandado num prazo determinado ou desde o início da instância e antes de qualquer defesa quanto ao mérito.
               Em contrapartida, este mesmo regulamento exige que tal omissão seja regularizada em conformidade com as disposições nele enunciadas, através da comunicação ao interessado do formulário constante do Anexo II do referido regulamento.

               2)

               O Regulamento n.o 1393/2007 deve ser interpretado no sentido de que uma citação ou notificação de um ato que dá início à instância pelos serviços postais é válida mesmo que:

                           —

                           o aviso de receção da carta registada que contém o ato objeto de citação ao seu destinatário tenha sido substituído por outro documento, na condição de este último oferecer garantias equivalentes em matéria de informações transmitidas e de prova. Incumbe ao órgão jurisdicional do Estado-Membro de origem, chamado a pronunciar-se, certificar-se de que o destinatário recebeu o ato em causa, em condições que respeitam os seus direitos de defesa;

                           —

                           o ato objeto de citação ou notificação não tenha sido entregue à pessoa do seu destinatário, desde que o tenha sido a uma pessoa adulta que se encontrasse no interior da residência habitual desse destinatário, na qualidade de membro da sua família ou de empregado ao seu serviço. Cabe ao destinatário, se for caso disso, demonstrar através de todos os meios de prova admissíveis no órgão jurisdicional do Estado-Membro de origem, chamado a pronunciar-se, que não pôde efetivamente tomar conhecimento de que tinha sido proposta contra si uma ação judicial noutro Estado-Membro, ou identificar o objeto do pedido e a causa de pedir, ou dispor de tempo suficiente para preparar a sua defesa.

      (1)  JO C 302, de 14.9.2015.


title: Processo T-458/12: Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 — Générations futures/Comissão

text:
               15.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/7

         Recurso interposto em 15 de outubro de 2012 — Générations futures/Comissão
   (Processo T-458/12)
   2012/C 389/11
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mouvement pour les droits et le respect des générations futures (Ons-en-Bray, França) (representante: A. Faro, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão do Diretor Geral da Saúde e dos Consumidores de 16 de agosto de 2012 (ARES 977 175) que indefere o pedido de reexame do Regulamento de Execução n.o 359/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, que aprova a substância ativa metame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão, formulado com base no artigo 10.o do Regulamento n.o 1367/2006.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente, uma associação francesa reconhecida para a proteção do ambiente, pretende obter, com base no artigo 10.o do Regulamento n.o 1367/2006, o reexame do Regulamento de Execução n.o 359/2012, que aprova a substância ativa metame (1). Por decisão de 16 de agosto de 2012, a Comissão recusou este reexame por o regulamento de execução cujo reexame é requerido não constituir um ato administrativo na aceção do artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do Regulamento n.o 1367/2006 (2).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um determinado número de fundamentos.
   O recorrente alega, por um lado, que o regulamento de execução é a resposta a um pedido individual formulado por uma sociedade terceira e, por outro, que a restrição aos atos administrativos prevista no artigo 10.o do Regulamento n.o 1367/2006, lido em conjugação com o artigo 2.o, n.o 1, alínea g), do mesmo regulamento não é compatível com o artigo 9.o, n.o 3, da convenção de Aarhus (3).
   O recorrente alega igualmente que o seu pedido de reexame é procedente, na medida em que i) o procedimento aplicável não foi respeitado, ii) o processo submetido a avaliação é insuficiente e iii) os critérios de aprovação previstos não foram respeitados.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 359/2012 da Comissão, de 25 de abril de 2012, que aprova a substância ativa metame, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, e que altera o anexo do Regulamento de Execução (UE) n.o 540/2011 da Comissão (JO L 114, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13).

      (3)  A convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.


title: Processo C-529/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG/Franz Hauswirth GmbH [ Marca tridimensional comunitária — Regulamento (CE) n. o  40/94 — Artigo 51. o , n. o  1, alínea b) — Critérios relevantes para efeitos de apreciação da má fé do requerente no acto de depósito de um pedido de marca comunitária ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof — Áustria) — Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG/Franz Hauswirth GmbH
   (Processo C-529/07) (1)

   («Marca tridimensional comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 51.o, n.o 1, alínea b) - Critérios relevantes para efeitos de apreciação da “má fé” do requerente no acto de depósito de um pedido de marca comunitária»)
   2009/C 180/12
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Demandante: Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG

      Demandada: Franz Hauswirth GmbH

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 51.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1) — Conceito de «má fé» do requerente da marca — Pedido de registo de marca com o objectivo de impedir os concorrentes de continuarem a comercializar produtos similares que adquiriram no passado uma certa notoriedade — Coelho de Páscoa de chocolate

      Parte decisória

   Para efeitos de apreciação da existência de má fé do requerente, na acepção do artigo 51.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, o órgão jurisdicional nacional deve tomar em consideração todos os factores relevantes específicos do caso concreto que existam no momento do depósito do pedido de registo de um sinal como marca comunitária, designadamente:

               —

               o facto de o requerente saber ou dever saber que um terceiro utiliza, pelo menos num Estado-Membro, um sinal idêntico ou semelhante para um produto idêntico ou semelhante susceptível de gerar confusão com o sinal cujo registo é pedido;

               —

               a intenção do requerente de impedir esse terceiro de continuar a utilizar esse sinal, bem como

               —

               o grau de protecção jurídica de que gozam o sinal do terceiro e o sinal cujo registo é pedido.

      (1)  JO C 37, de 9.2.2008.


title: Processo T-489/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Outubro de 2007 — US Steel Košice/Comissão ( Recurso de anulação — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Eslováquia para o período compreendido entre 2005 e 2007 — Decisão declarando que a Comissão não tinha a intenção de pôr objecções — Acto não susceptível de recurso — Inadmissibilidade )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Outubro de 2007 — US Steel Košice/Comissão
   (Processo T-489/04) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão da Eslováquia para o período compreendido entre 2005 e 2007 - Decisão declarando que a Comissão não tinha a intenção de pôr objecções - Acto não susceptível de recurso - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 297/84)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: US Steel Košice s.r.o. (Košice, Eslováquia) (representantes: E. Vermulst, advogado, C. Thomas, solicitor, e D. Hueting, barrister)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: Ü. Wölker e D. Lawunmi, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Decisão da Comissão de 20 de Outubro de 2004 relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Eslovaca para o período compreendido entre 2005 e 2007, nos termos da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).
   Parte decisória

               1)

               O recurso é julgado inadmissível

               2)

               A US Steel Košice s.r.o. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82 de 2.4.2005.


title: Processo T-631/14: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — Roland/IHMI — Louboutin (tom de cor vermelho na sola do sapato) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária que consiste num tom de cor vermelho na sola de um sapato — Marca figurativa internacional anterior my SHOES — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/53

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — Roland/IHMI — Louboutin (tom de cor vermelho na sola do sapato)
   (Processo T-631/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária que consiste num tom de cor vermelho na sola de um sapato - Marca figurativa internacional anterior my SHOES - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 302/68)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Roland SE (Essen, Alemanha) (representantes: C. Onken e O. Rauscher, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: S. Pétrequin e A. Folliard-Monguiral, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Christian Louboutin (Paris, França) (representante: T. van Innis. advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 28 de maio de 2014 (processo R 1591/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Roland SE e Christian Louboutin.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Roland SE é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 380, de 27.10.2014.


title: Processo C-83/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/27

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-83/06) (1)

   (2007/C 96/50)

      Língua do processo: italiano

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 86, de 8.4.2006.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), do  27 de Outubro de 2005 , no processo C-234/05 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Brussel): Minister van Sociale Zaken, Staatssecretaris voor volksgezondheid contra BVBA De Backer (Pedido prejudicial — Inadmissibilidade)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/18

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   do 27 de Outubro de 2005
   no processo C-234/05 (pedido de decisão prejudicial do Hof van Beroep te Brussel): Minister van Sociale Zaken, Staatssecretaris voor volksgezondheid contra BVBA De Backer (1)

   (Pedido prejudicial - Inadmissibilidade)
   (2006/C 36/36)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-234/05, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Hof van Beroep te Brussel (Bélgica), por decisão de 25 de Maio de 2005, entrado no Tribunal de Justiça em 27 de Maio de 2005, no processo Minister van Sociale Zaken, Staatssecretaris voor volksgezondheid (ministro dos assuntos sociais, secretário de estado da saúde pública) contra BVBA De Backer, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por J. Malenovský, presidente de secção, A. La Pergola (relator) e J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Outubro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O pedido de decisão prejudicial submetido pelo Hof van Beroep te Brussel, por decisão de 25 de Maio de 2005, é inadmissível.

      (1)  JO C 205 de 20.08.2005


title: Processo T-93/14: Despacho do Tribunal Geral de 6 de janeiro de 2015 — St’art e o./Comissão («Recurso de anulação – Programa “European Creative Industries Alliance” – Projeto “C-I Factor” que visa a criação de novos instrumentos para favorecer o financiamento das indústrias culturais e criativas – Nota de débito – Ato que se inscreve num quadro puramente contratual do qual é indissociável – Inadmissibilidade»)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/35

      Despacho do Tribunal Geral de 6 de janeiro de 2015 — St’art e o./Comissão
      (Processo T-93/14) (1)

      («Recurso de anulação - Programa “European Creative Industries Alliance” - Projeto “C-I Factor” que visa a criação de novos instrumentos para favorecer o financiamento das indústrias culturais e criativas - Nota de débito - Ato que se inscreve num quadro puramente contratual do qual é indissociável - Inadmissibilidade»)
      (2015/C 073/46)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: St’art — Fonds d’investissement dans les entreprises culturelles (Mons, Bélgica); Stichting Cultuur — Ondernemen (Amsterdão, Países Baixos); e Angel Capital Innovations Ltd (Londres, Reino Unido) (Representantes: L. Dehin e C. Brüls, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: S. Delaude, J. Estrada de Solà e S. Lejeune, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da «decisão de data desconhecida, formalizada em 29 de novembro de 2013 pela Comissão Europeia» que tem por objeto o pedido de devolução do montante de 140 500,01 euros no âmbito do projeto «C-I Factor SI2.609157-2/G/ENT/CIP/11/C/N03C011», a emissão de uma nota de débito com essa finalidade e a exigência da solidariedade dos demais membros do consórcio, em caso de necessidade.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  A St’art–Fonds d’investissement dans les entreprises culturelles, a Stichting Cultuur–Ondernemen e a Angel Capital Innovations Ltd suportarão as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

         (1)  JO C 135, de 5.5.2014


title: Cancelamento do processo T-233/95

text:
N? C 210/24          PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 20 . 7. 96
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no           gisto do Tribunal, do processo T-233/95 , T contra Parla
registo do Tribunal, do processo T-157/95 , The European       mento Europeu .
Association of Mozzarella Manufacturers, Golden Food
Products Limited, Carbery Milk Products Ltd, Dansco            (') JO n? C 95 de 30 . 3 . 1996 .
Dairy Products Ltd e Express Foods (Northern Ireland )
Limited contra Comissâo das Comunidades Europeias .
C ) JO n? C 286 de 28 . 10 . 1995 .                                      Cancelamento do processo T-219/95 ( J )
                                                                                ( 96/C 210/56
                                                                               (Língua do processo: inglês)
          Cancelamento do processo T-233/95 ( )                Por despacho de 23 de Maio de 1996 , o Presidente da
                        ( 96/C 210/55 )                        Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                (Língua do processo: grego)                    registo do Tribunal, do processo T-219/95 , Marie-Thérèse
                                                               Danielsson, Pierre Largenteau e Edwin Haoa contra Comis
Por despacho de 29 de Abril de 1996, o Presidente da           são das Comunidades Europeias .
Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re            (1) JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .


title: Processo C-255/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Robert Michal Chmielewski/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága (Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1889/2005 — Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia — Artigos 3.o e 9.o — Dever de declaração — Violação — Sanções — Proporcionalidade)

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Robert Michal Chmielewski/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága
   (Processo C-255/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 1889/2005 - Controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da União Europeia - Artigos 3.o e 9.o - Dever de declaração - Violação - Sanções - Proporcionalidade))
   (2015/C 302/13)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kecskeméti Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Robert Michal Chmielewski

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-alföldi Regionális Vám- és Pénzügyőri Főigazgatósága

      Dispositivo

   O artigo 9.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1889/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de outubro de 2005, relativo ao controlo das somas em dinheiro líquido que entram ou saem da Comunidade, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, para punir uma violação do dever de declaração previsto no artigo 3.o deste regulamento, impõe o pagamento de uma coima cujo montante corresponde a 60 % da soma de dinheiro líquido não declarada, quando esta soma for superior a 50  000 euros.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Novembro de 2003 no processo C-153/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Valentina Neri contra European School of Economics (ESE Insight World Education System Ltd) ("Liberdade de estabelecimento — Reconhecimento de diplomas — Diploma emitido por uma universidade estabelecida num Estado-Membro — Ensino com vista à obtenção do diploma ministrado noutro Estado-Membro e por outro estabelecimento de ensino")

text:
10.1.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 7/17
2)    O artigo 21.o, n.o 1, alínea c), da Sexta Directiva 77/388/           universitários de segundo ciclo conferidos por uma universidade de um
      /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   Estado-Membro não podem ser reconhecidos noutro Estado-Membro
      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-           quando os cursos para obtenção desses diplomas foram ministrados
      tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum           neste último Estado-Membro por outro estabelecimento de ensino, em
      do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável             conformidade com um acordo celebrado entre estes dois estabeleci-
      uniforme, não se opõe à restituição de um montante de imposto         mentos.
      sobre o valor acrescentado que foi mencionado por erro numa
      factura ou em qualquer outro documento que a substitua
                                                                            (1) JO C 144, de 15.6.2002.
      quando os serviços em causa não estejam sujeitos a imposto
      sobre o valor acrescentado e o montante facturado não possa,
      assim, ser qualificado de imposto sobre o valor acrescentado.
(1) JO C 169, de 13.7.2002; JO C 144, de 15.6.2002.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quarta Secção)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 17 de Outubro de 2003
                          (Quinta Secção)
                                                                            no processo C-35/02 (pedido de decisão prejudicial apre-
                  de 13 de Novembro de 2003                                 sentado pelo Bundesverwaltungsgericht): Landes-
                                                                                zahnärztekammer Hessen contra Markus Vogel (1)
no processo C-153/02 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Giudice di pace di Genova): Valentina                      («Artigo 104.o n.o 3, do Regulamento de Processo —
Neri contra European School of Economics (ESE Insight                       Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços
                World Education System Ltd) (1)                             — Directivas 78/686/CEE e 78/687/CEE — Exercício da
(«Liberdade de estabelecimento — Reconhecimento de diplo-                                actividade de dentista por um médico»)
mas — Diploma emitido por uma universidade estabelecida
num Estado-Membro — Ensino com vista à obtenção do                                                      (2004/C 7/29)
diploma ministrado noutro Estado-Membro e por outro
                   estabelecimento de ensino»)                                                   (Língua do processo: alemão)
                            (2004/C 7/28)                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: italiano)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          No processo C-35/02, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                            ao Tribunal de Justiça, nos termos artigo 234.o CE), pelo Bundes-
                                                                            verwaltungsgericht (Alemanha), destinado a obter, no litígio
No processo C-153/02, que tem por objecto um pedido dirigido                pendente neste órgão jurisdicional entre Landeszahnärztekam-
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo                 mer Hessen e Markus Vogel, com intervenção de: Landesärtzte-
Giudice di pace di Genova (Itália), destinado a obter, no litígio           kammer Hessen, Oberbundesanwalt beim Bundesverwal-
pendente nesse órgão jurisdicional entre Valentina Neri e Euro-             tungsgericht, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-
pean School of Economics (ESE Insight World Education System                tação da Directiva 78/687/CEE do Conselho, de 25 de Julho
Ltd), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos            de 1978, que tem por objectivo a coordenação das disposições
artigos 39.o CE, 43.o CE e 49.o CE, da Decisão 63/266/CEE do                legislativas, regulamentares e administrativas relativas às activi-
Conselho, de 2 de Abril de 1963, relativa ao estabelecimento                dades de dentista (JO L 233, p. 10; EE 06 F2 p. 40), com as
dos princípios gerais para a execução de uma política comum de              alterações introduzidas pelo Acto relativo às condições de
formação profissional (JO 1963, L 63, p. 1338; EE 05 F1 p. 30), e           adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e
da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro                       do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos                  fundamenta a União Europeia (JO 1994, C 241, p. 21 e JO 1995,
diplomas de ensino superior que sancionam formações profis-                 L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
sionais com uma duração mínima de três anos (JO 1999, L 19,                 C. W. A. Timmermans (relator), presidente de secção, A. La
p. 16), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:                Pergola e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secre-
D. A. O. Edward, exercendo funções de presidente de secção,                 tário: R. Grass, tendo o órgão jurisdicional de reenvio sido
A. La Pergola e S. von Bahr (relator), juízes, advogado-geral:              informado da intenção de o Tribunal de Justiça decidir por via
F. G. Jacobs, secretário: L. Hewlett, administradora principal,             de despacho fundamentado nos termos do artigo 104.o, n.o 3,
proferiu em 13 de Novembro de 2003 um acórdão cuja parte                    do seu Regulamento de Processo, tendo os interessados referidos
decisória é a seguinte:                                                     no artigo 20.o do Estatuto do Tribunal de Justiça sido convidados
                                                                            a apresentar eventuais observações a este respeito, proferiu em
O artigo 43.o CE opõe-se a uma prática administrativa como a que            17 de Outubro de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
está em causa no processo principal, em virtude da qual os diplomas         seguinte:


title: Processo C-479/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 1999/30/CE — Controlo da poluição — Valores-limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente)

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Suécia
   (Processo C-479/10) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 1999/30/CE - Controlo da poluição - Valores-limite para as concentrações de PM10 no ar ambiente)
   2011/C 194/10
   Língua do processo: sueco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e K. Simonsson, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (representantes: A. Falk e C. Meyer-Seitz, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (JO L 163, de 29.6.1999, p. 41) — Ultrapassagem dos valores-limite de partículas de PM10 no ar ambiente durante os anos 2005, 2006 e 2007 nas áreas SW 2 e SW 4 e durante os anos 2005 e 2006 na área SW 5.

      Dispositivo

               1.

               Tendo ultrapassado os valores-limite aplicáveis às concentrações de PM10 no ar ambiente durante os anos 2005 a 2007 nas áreas SW 2 e SW 4, e durante os anos 2005 e 2006 nas áreas SW 5, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 1999/30/CE do Conselho, de 22 de Abril de 1999, relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente.

               2.

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 328, de 4.12.2010


title: Cancelamento do processo T-237/00 R

text:
C 95/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 24.3.2001
Em apoio do seu pedido a recorrente invoca falta ou insuficiên-          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
cia de fundamentação da decisão do júri de modificar os               T-72/00, Steffen Skovmand contra Comissão das Comunida-
critérios de classificação das provas em causa, reduzindo a             des Europeias.
média de pontos a obter para essas provas, em violação do
disposto no artigo 5.o do Anexo III do Estatuto.                         (1) JO C 135 de 13.5.00.
           Cancelamento do processo T-19/00 (1)                                     Cancelamento do processo T-143/00 (1)
                                                                                (2001/C 95/45)
                         (2001/C 95/43)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Por despacho de 14 de Novembro de 2000 o Presidente
Por despacho de 20 de Novembro de 2000 o Presidente                      da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo                 T-143/00, Sylvia Haupt contra Comissão das Comunidades
T-19/00, Jean Demaeght e o. contra Tribunal de Justiça das               Europeias.
Comunidades Europeias.
                                                                         (1) JO C 211 de 22.7.00.
(1) JO C 135 de 13.5.00.
                                                                                Cancelamento do processo T-237/00 R
           Cancelamento do processo T-72/00 (1)                                                   (2001/C 95/46)
                         (2001/C 95/44)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        Por despacho de 9 de Outubro de 2000 o Presidente do
                                                                         Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
Por despacho de 10 de Novembro de 2000 o Presidente                      ordenou o cancelamento do processo T-237/00 R, Patrick
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                Reynold contra Parlamento Europeu.


title: Processo T-359/16: Recurso interposto em 4 de julho de 2016 — Axel Springer/EUIPO — Stiftung Warentest (TestBild)

text:
               16.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/42

         Recurso interposto em 4 de julho de 2016 — Axel Springer/EUIPO — Stiftung Warentest (TestBild)
   (Processo T-359/16)
   (2016/C 296/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Axel Springer SE (Berlim, Alemanha) (representantes: K. Hamacher e G. Müllejans, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Stiftung Warentest (Berlim, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «TestBild» — Pedido de registo n.o 4 555 579

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de maio de 2016, no processo R 555/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-418/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — França) — Société Papillon/Ministère du budget, des comptes publics et de la fonction publique ( Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade directa — Impostos sobre as sociedades — Regime de tributação pelo lucro consolidado — Sociedade-mãe residente — Subfiliais detidas por intermédio de uma filial não residente )

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 27 de Novembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Conseil d'État — França) — Société Papillon/Ministère du budget, des comptes publics et de la fonction publique
   (Processo C-418/07) (1)

   («Liberdade de estabelecimento - Fiscalidade directa - Impostos sobre as sociedades - Regime de tributação pelo lucro consolidado - Sociedade-mãe residente - Subfiliais detidas por intermédio de uma filial não residente»)
   (2009/C 19/13)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrente: Société Papillon

      Recorrido: Ministère du budget, des comptes publics et de la fonction publique
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d'État — Interpretação dos artigos 43.o CE e 48.o CE — Restrição à liberdade de estabelecimento e justificação eventual de um regime fiscal que opera uma distinção consoante a subfilial (francesa) de uma sociedade-mãe (igualmente estabelecida em França) seja detida por intermédio de uma filial estabelecida neste Estado-Membro ou noutro Estado-Membro e aí não sujeita ao imposto francês das sociedades — Justificação com base na coerência do sistema fiscal
   Parte decisória
   O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro por força da qual se concede um regime de tributação pelo lucro consolidado a uma sociedade-mãe residente desse Estado Membro que detenha filiais e subfiliais também residentes desse Estado, mas se exclui a concessão desse regime a essa sociedade-mãe se as suas subfiliais residentes forem detidas por intermédio de uma filial residente doutro Estado-Membro.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de  9 de Fevereiro de 2006 , no processo C-305/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado — Sexta Directiva IVA — Artigos 2. o , n. o  1, 5. o , n. o  4, alínea c), 12. o , n. o  3, e 16. o , n. o  1 — Operação no território do país — Venda em hasta pública de objectos de arte importados em regime de importação temporária — Comissão dos leiloeiros)

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 9 de Fevereiro de 2006
   no processo C-305/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)

   (Incumprimento de Estado - Sexta Directiva IVA - Artigos 2.o, n.o 1, 5.o, n.o 4, alínea c), 12.o, n.o 3, e 16.o, n.o 1 - Operação no território do país - Venda em hasta pública de objectos de arte importados em regime de importação temporária - Comissão dos leiloeiros)
   (2006/C 86/03)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-305/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 16 de Julho de 2003, Comissão das Comunidades Europeias, (agente: R. Lyal) contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, (agentes: C. Jackson e R. Caudwell, assistidas por N. Paines, QC), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de secção, J.-P. Puissochet, S. von Bahr, U. Lõhmus (relator) e A. Ó Caoimh, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretária: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 9 de Fevereiro de 2006 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, 5.o, n.o 4, alínea c), 12.o, n.o 3, e 16.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de l977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 1999/49/CE do Conselho, de 25 de Maio de 1999, ao aplicar uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado à comissão recebida pelos leiloeiros nas vendas em hasta pública de objectos de arte, peças de colecção e antiguidades, importados em regime de importação temporária.

               2.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 226, de 20.9.2003.


title: Processo C-188/02 P: Recurso interposto em 21 de Maio de 2002 pelo Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava do acórdão da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 6 de Março de 2002, nos processos apensos T-92/00 e T-103/00 (ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência), Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e outros contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 191/16                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.8.2002
Recurso interposto em 21 de Maio de 2002 pelo Territorio                  Recurso interposto em 27 de Maio de 2002 pelo Reino
Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava do                     dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
acórdão da Terceira Secção Alargada do Tribunal de                                                Europeias
Primeira Instância das Comunidades Europeias, de 6 de
Março de 2002, nos processos apensos T-92/00 e T-103/
/00 (ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência),                                    (Processo C-193/02)
Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de
Álava e outros contra Comissão das Comunidades Euro-
                                  peias                                                           (2002/C 191/28)
                      (Processo C-188/02 P)
                                                                          Deu entrada em 27 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
                           (2002/C 191/27)                                das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
                                                                          Baixos, representado por H. G. Sevenster, na qualidade de
                                                                          agente.
Deu entrada em 21 de Maio de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comunidades Europeias, de 6 de Março de 2002, nos processos
apensos T-92/00 e T-103/00, Territorio Histórico de Álava —             1.   anular a Decisão C (2002) 970 da Comissão, de
Diputación Foral de Álava e outros contra Comissão das                      12 de Março de 2002, que reduz em 31,3 %, ou seja,
Comunidades Europeias, interposto pelo Territorio Histórico                   147 459 365 euros, a contribuição do Fundo Social
de Álava — Diputación Foral de Álava, representado por                      Europeu para medidas estruturais nos Paı́ses Baixos ao
Antonio Creus Carreras e Begoña Uriarte Valiente, advogados,                  abrigo dos objectivos n.os 1, 2, 3 e 5b), com base em
calle Velázquez n.o 63, Madrid.                                               decisões da Comissão que aprovam documentos únicos
                                                                               de programação;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          2.   condenar a Comissão nas despesas.
1.    admitir o presente recurso e, consequentemente:
2.    anular o acórdão do TPI de 6 de Março de 2002;
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
3.    decidir ele próprio em função do invocado pelo reco-
      rrente no seu recurso inicial e, em especial, anular a              —    Incompetência da Comissão: a Comissão baseia a sanção
      decisão da Comissão de 22 de Dezembro de 1999, uma                     financeira no (alegado) incumprimento pelos Paı́ses Bai-
      vez que o crédito fiscal de 45 % do investimento e a                     xos da obrigação que lhes incumbe por força do
      redução da matéria colectável para empresas recém-                     artigo 23.o do Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do
      criadas previstos nas Normas Forales de Álava não                      Conselho, de 20 de Julho de 1993 (1) («Regulamento de
      constituem auxı́lios de Estado na acepção do artigo 87.o                Coordenação»), ao não criarem sistemas de controlo e
      CE ou, caso o sejam, constituem auxı́lios existentes, nos                de gestão adequados para assegurar a execução dos
      termos do artigo 88.o CE e do artigo 1.o do Regulamento                  programas de forma eficaz. No entanto, o artigo 24.o do
      dos processos de auxı́lios de Estado;                                    Regulamento de Coordenação, que serve de base à sanção
                                                                               financeira, não faz qualquer referência a essa obrigação,
                                                                               limitando-se a autorizar a Comissão a reduzir ou suspen-
4.    subsidiariamente, no caso de considerar não dever decidir               der a contribuição para a acção ou para a medida em
      ele próprio o litı́gio, reenviá-lo para o TPI;                         causa apenas no caso de se verificar uma irregularidade
                                                                               na «realização de uma acção ou de uma medida». Por
5.    condenar a Comissão nas despesas de ambas instâncias.                   conseguinte, a correcção financeira a que se refere
                                                                               aquele artigo só pode ser aplicada caso se verifiquem
                                                                               irregularidades relacionadas com a execução propria-
                                                                               mente dita ou com «a natureza ou as condições de
                                                                               execução» de (cada) acção ou de (cada) medida. A
Fundamentos e principais argumentos                                            correcção financeira pode, quando muito, incidir sobre
                                                                               os montantes que se comprovou terem sido pagos
                                                                               indevidamente e, por conseguinte, em relação aos quais
São análogos aos do processo C-187/02 P.                                     tenham sido declarada cada uma das irregularidades
                                                                               individuais. Uma correcção financeira não pode basear-se
                                                                               em eventuais lacunas ou imperfeições dos sistemas de
                                                                               controlo e de gestão que acompanham a execução de