title: Processo T-600/11: Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 — Schuhhaus Dielmann/IHMI — Carrera (Carrera panamericana)

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/30

         Recurso interposto em 25 de novembro de 2011 — Schuhhaus Dielmann/IHMI — Carrera (Carrera panamericana)
   (Processo T-600/11)
   2012/C 32/62
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Schuhhaus Dielmann GmbH & Co. KG (Darmstadt, Alemanha) (representante: W. Göpfert, rechtsanwalt)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Carrera SpA (Caldiero, Itália)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 15 de setembro de 2011 no processo R 1989/2010-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «Carrera panamericana» para produtos e serviços das classes 18 e 25.

      Titular da marca ou do sinal invocado/a no processo de oposição: Carrera SpA.

      Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: a marca figurativa que contém o elemento nominativo «CARRERA», para produtos da classe 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, porquanto não existe qualquer risco de confusão entre as marcas em conflito.


title: Processo F-6/13: Recurso interposto em 17 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/39

         Recurso interposto em 17 de janeiro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-6/13)
   2013/C 108/91
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal e D. Abreu Caldas, advogados)

      Recorrido: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de aplicar o coeficiente de correção para a cidade de Varese nos termos do Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010 à remuneração do recorrente do mês de abril de 2012 e dos meses seguintes.

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade do artigo 1.o do anexo XI do Estatuto e do manual metodológico referido no anexo I no Regulamento n.o 1445/2007, de 11 de dezembro de 2007;

               —

               declaração da ilegalidade do artigo 3.o do Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, que fixa o coeficiente de correção para o cálculo da remuneração dos agentes colocados em Varese em 92,3;

               —

               anulação das decisões que aprovam as folhas de vencimento do recorrente com base no coeficiente de correção para a cidade de Varese previsto no Regulamento (UE) n.o 1239/2010 do Conselho, de 20 de dezembro de 2010, aplicável a partir de 1 de julho de 2010;

               —

               anulação da decisão da AIPN, de 5 de outubro de 2012, que indefere a reclamação do recorrente relativa ao coeficiente de correção aplicado em Varese;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 11 de Maio de 2005, no processo T-390/03, CM Capital Markets Holding SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Processo de oposição — Marca figurativa anterior que contém a expressão «capital markets CM» — Pedido de marca figurativa comunitária que inclui o elemento «CM» — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 40/94)

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 11 de Maio de 2005
   no processo T-390/03, CM Capital Markets Holding SA contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Marca figurativa anterior que contém a expressão «capital markets CM» - Pedido de marca figurativa comunitária que inclui o elemento «CM» - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94)
   (2005/C 171/30)
   Língua do processo: espanhol
   No processo T-390/03, CM Capital Markets Holding SA, com sede em Madrid (Espanha), representada inicialmente por N. Moya Fernández e J. Calderón Chavero e, em seguida, por Calderón Chavero e T. Villate Consonni, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: O. Montalto e I. de Medrano Caballero), sendo a outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, Caja de Ahorros de Murcia, com sede em Múrcia (Espanha), que tem por objecto um recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Setembro de 2003 (processo R 244/2003-1), relativa a um processo de oposição entre CM Capital Markets Holding SA e Caja de Ahorros de Murcia, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, V. Tiili e O. Czúcz, juízes; secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu, em 11 de Maio de 2005, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 21, de 24.1.2004.


title: Processo T-52/06: Recurso interposto em  21 de Fevereiro de 2006  — Harry's Morato SpA (Altavilla Vicentina, Itália)/IHMI

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/19

         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2006 — Harry's Morato SpA (Altavilla Vicentina, Itália)/IHMI
   (Processo T-52/06)
   (2006/C 96/35)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Harry's Morato SpA (Altavilla Vicentina, Itália) [Representantes: Niccoló Ferretti, Giovanni Casucci, Fabio Trevisan, avvocati;

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ferrero OhG mbH
   Pedidos da recorrente

               —

               Revogar a decisão da Primeira Câmara de Recurso R 600/2005-1, de 16 de Dezembro de 2005;

               —

               Convidar o IHMI a proceder ao registo imediato da marca «Morato» como solicitado no pedido de registo n.o 1 849 439 e sua posterior limitação, dada a inexistência de um efectivo impedimento subjectivo ou, de qualquer modo, a sua irrelevância em termos de conflito com a marca «MORATO», com as legais consequências em termos de honorários, custas e despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária: marca figurativa «Morato» (pedido de registo n.o 1.849.439) para produtos da classe 30.
   Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: FERRERO OHG mbH.

      Marca ou sinal invocado: Marca nominativa alemã «MORETTO» (n.o 39.707.273), para os produtos da classe 30.

      Decisão da Divisão de Oposição: aceitação da oposição e indeferimento do pedido de registo.
   Decisão da Câmara de Recurso: indeferimento do recurso.

      Fundamentos invocados no recurso: caducidade da marca «MORETTO» por não uso, e incorrecta aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (risco de confusão).


title: Processo T-84/08: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — Intesa Sanpaolo/IHMI — MIP Metro (COMIT)

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/23

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2008 — Intesa Sanpaolo/IHMI — MIP Metro (COMIT)
   (Processo T-84/08)
   (2008/C 116/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Intesa Sanpaolo SpA (Turim, Itália) (Representantes: A. Perani e P. Pozzi, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Reformar na totalidade a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, processo 138/2006-4, proferida em 19 de Dezembro de 2007 e notificada em 27 de Dezembro de 2007;

               —

               Confirmar a decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 12 de Janeiro de 2006, que decidiu da oposição n.o B 675 803, na medida em que defere o pedido de registo n.o 3 104 155 COMIT para as classes 35, 36, 41 e 42;

               —

               Reformar a decisão da Divisão de Oposição do IHMI, de 12 de Janeiro de 2006, que decidiu da oposição n.o B 675 803, na medida em que defere a oposição n.o B 675 803, parcialmente, para os produtos da classe 16;

               —

               Por conseguinte, indeferir a oposição n.o B 675 803 na sua totalidade e deferir o pedido de registo n.o 3 104 155 COMIT para todos os produtos e serviços das classes 16, 35, 36, 41 e 42;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do presente processo, bem como nas despesas efectuadas nos processos de oposição e recurso no IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente.

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «COMIT» para produtos e serviços das classes 16, 35, 36, 41 e 42 — pedido n.o 3 104 155.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nacional figurativa «Comet» para produtos e serviços das classes 9, 16, 35, 36, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e recusa do pedido de registo na sua totalidade.

      Fundamentos invocados: de acordo com a recorrente, não existe qualquer semelhança ou confusão entre as marcas em conflito.


title: Processo F-39/15: Recurso interposto em 9 de março de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/27

         Recurso interposto em 9 de março de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-39/15)
   (2015/C 178/29)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da proposta de transferência dos direitos à pensão do recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas Disposições Gerais de Execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Comissão de 15 de outubro de 2014, que fixa o cálculo da bonificação dos direitos do recorrente à pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-534/13: Recurso interposto em 4 de outubro de 2013 — Panrico/IHMI — HDN Development (Krispy Kreme DOUGHNUTS)

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/24

         Recurso interposto em 4 de outubro de 2013 — Panrico/IHMI — HDN Development (Krispy Kreme DOUGHNUTS)
   (Processo T-534/13)
   2014/C 9/40
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Panrico, SA Barcelona, Espanha) (representante: D. Pellisé Urquiza, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: HDN Development Corp. (Frankfort, Estados Unidos da América)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir o presente recurso;

               —

               revogar a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno no processo R 623/2011-4, de 25 de julho de 2013, notificada à recorrente em 29 de julho de 2013; e

               —

               declarar a nulidade da marca comunitária n.o1 298 785«KRISPY KREME DOUGHNUTS».

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: Marca figurativa «Krispy Kreme DOUGHNUTS» para produtos e serviços das classes 25, 30 e 42 — Marca registada comunitária n.o1 298 785

      Titular da marca comunitária: HDN Development Corp.

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 209/2009 em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a) do mesmo Regulamento.

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 209/2009 em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a) do mesmo Regulamento


title: Processo C-256/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bianca Purrucker/Guillermo Vallés Pérez [Cooperação judiciária em matéria civil — Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental — Regulamento (CE) n. ° 2201/2003 — Medidas provisórias ou cautelares — Reconhecimento e execução]

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Bianca Purrucker/Guillermo Vallés Pérez
   (Processo C-256/09) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Competência, reconhecimento e execução de decisões em matéria matrimonial e de responsabilidade parental - Regulamento (CE) n.o 2201/2003 - Medidas provisórias ou cautelares - Reconhecimento e execução)
   2010/C 246/16
   Língua do processo: alemão.

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bianca Purrucker.

      Recorrido: Guillermo Vallés Pérez.

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação do capítulo III do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1) — Aplicação das normas de reconhecimento e de execução do referido regulamento a uma medida provisória que atribui a guarda de um menor ao seu pai e que ordena o regresso do menor, retido pela sua mãe noutro Estado-Membro, para junto do seu pai.

      Dispositivo

   As disposições dos artigos 21.o e seguintes do Regulamento n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de Novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000, não se aplicam a medidas provisórias, em matéria de direito de guarda, abrangidas pelo artigo 20.o do referido regulamento.

      (1)  JO C 220 de 12.9.2009.


title: Processo T-113/08: Recurso interposto em 29 de Fevereiro de 2008 — Espanha/Comissão

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/40

         Recurso interposto em 29 de Fevereiro de 2008 — Espanha/Comissão
   (Processo T-113/08)
   (2008/C 107/68)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (Representante: M. Muñoz Pérez)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão 2008/68/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 2007, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), na parte em que é objecto do presente recurso, e

               —

               Condenação da instituição recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na decisão impugnada, foram excluídas do financiamento comunitário os montantes relativos a determinadas correcções, entre as quais se incluem, para efeitos do presente recurso, as que afectaram as ajudas à produção de azeite nas campanhas 1998/1999, 1999/2000 e 2000/2001, no montante total de 183 965 185,54 Euros e as de pagamentos directos, ajudas por superfície de culturas arvenses, solicitadas entre os anos de 2003 e 2004, no montante total de 16 591 528,35 Euros.
   Concretamente, o presente recurso tem por objecto a correcção financeira efectuada relativamente à ajuda à produção de azeite, excluindo a parte da mesma ajuda correspondente à campanha 1999/2000 na Andaluzia, e a efectuada relativamente às ajudas por superfície de culturas arvenses solicitados nos anos de 2003 e 2004.
   Para fundamentar os seus pedidos, o recorrente alega:

               —

               No que diz respeito às ajudas à produção de azeite:

                           —

                           Violação do artigo 8.o do Regulamento n.o 1663/95 (1), pelo facto de a correcção financeira não se ter baseado nas observações efectuadas pela Comissão sobre os resultados da investigação levada a cabo, mas em extrapolações de observações correspondentes a outras investigações.

                           —

                           Violação dos artigos 2.o e 3.o do Regulamento n.o 729/70 (2) e do artigo 2.o do Regulamento n.o 1258/1999 (3), uma vez que a decisão impugnada procedeu à sua aplicação a uma situação errada, dada a insuficiência das alegadas irregularidades invocadas pela Comissão para justificar a correcção financeira efectuada.

                           —

                           Inobservância do prazo de vinte e quatro meses anteriores à comunicação escrita dos resultados das verificações, previsto no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/99.

               —

               No que diz respeito às ajudas por superfície de culturas arvenses:

                           —

                           Violação do procedimento previsto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95, pelo facto de as razões que justificam a correcção financeira não constarem do documento em que se comunicam ao Estado-Membro os resultados das verificações e, a título subsidiário, inobservância do prazo de vinte e quatro meses previsto no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/1999.

                           —

                           Violação do artigo 2.o do Regulamento n.o 1258/1999, na medida em que a decisão impugnada procedeu à sua aplicação a uma situação errada, dada a insuficiência das irregularidades invocadas pela Comissão.

                           —

                           Violação do disposto no artigo 2.o do mesmo diploma, bem como do disposto nas Orientações para o cálculo das repercussões financeiras, na decisão de apuramento das contas da secção «Garantia» do FEOGA.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de 1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE) n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas do FEOGA, secção «Garantia» (JO L 158, p. 6).

      (2)  Regulamento (CEE) n.o 729/70 do Conselho, de 21 de Abril de 1970, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 94, de 28.4.1970, p. 13; EE 3 F3 p. 220).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de 1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103).


title: Processo C-73/15: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 18 de fevereiro de 2015 — SC Vicdantrans SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj-Napoca, representada pela Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor, Administrația Fondului pentru Mediu

text:
               11.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/14

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 18 de fevereiro de 2015 — SC Vicdantrans SRL/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj-Napoca, representada pela Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor, Administrația Fondului pentru Mediu
   (Processo C-73/15)
   (2015/C 155/14)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Oradea.

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Vicdantrans SRL.

      Recorrida: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Cluj-Napoca, representada pela Administrația Județeană a Finanțelor Publice Bihor, Administrația Fondului pentru Mediu

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 110.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro institua um imposto denominado «selo ambiental», como o regulado pela OUG [Ordonante de urgenta a Guvernului (decreto urgente)] n.o 9/2013, aplicável à matrícula dos veículos automóveis usados provenientes de outro Estado-Membro ou à transferência do direito de propriedade sobre os veículos usados adquiridos no mercado nacional, mas não aplicável aos veículos usados adquiridos no mercado nacional pelos quais já foi pago um imposto similar, contrário ao direito da União, imposto que não foi restituído?


title: Processo T-235/99: Recurso interposto em 14 de Outubro de 1999 por Garage Bergsteyn B. V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.2.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 47/29
importações originárias da República da Croácia (JO L 322,          Recurso interposto em 14 de Outubro de 1999 por
p. 1), na medida em que este regulamento diz respeito às                Direcks Service Station Bocholtz B. V. contra a Comissão
recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção                            das Comunidades Europeias
Alargada), composto por A. Potocki, presidente, K. Lenaerts,
C. W. Bellamy, J. Azizi e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: B.                               (Processo T-236/99)
Pastor, administradora principal, proferiu, em 15 de Dezembro
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                          (2000/C 47/50)
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
2) As recorrentes são condenadas nas despesas.
                                                                        Deu entrada em 14 de Outubro de 1999 no Tribunal de
3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                        Direcks Service Station Bocholtz B. V., de Bocholtz (Paı́ses
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                              Baixos), representada por Th. J. M. Oostdijk, advogado em
                                                                        Maastricht.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        — Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                                                                             [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
                                                                             Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
Recurso interposto em 14 de Outubro de 1999 por Garage                       desas ao longo da fronteira com a Alemanha e determinar
Bergsteyn B. V. contra a Comissão das Comunidades                           que, quanto à recorrente, não há lugar a restituição, bem
                            Europeias                                        como tomar qualquer decisão que o Tribunal em boa
                                                                             justiça considere necessária;
                       (Processo T-235/99)
                                                                        — Decidir das despesas em conformidade com o direito.
                          (2000/C 47/49)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
                                                                        processo T-210/99.
Deu entrada em 14 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Garage Bergsteyn B. V., de Berg en Terblijt (Paı́ses Baixos),
representada por Th. J. M. Oostdijk, advogado em Maastricht.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos          Territorio Histórico de Gipuzkoa y Gipuskoako Foru
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-        Aldundia — Diputación Foral de Gipuzkoa contra a
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e determinar                         Comissão das Comunidades Europeias
     que, quanto à recorrente, não há lugar a restituição, bem
     como tomar qualquer decisão que o Tribunal em boa                                         (Processo T-269/99)
     justiça considere necessária;
                                                                                (2000/C 47/51)
— Decidir das despesas em conformidade com o direito.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada em 3 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
processo T-210/99.                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        Territorio Histórico de Gipuzkoa y Gipuskoako Foru Aldundia
                                                                        — Diputación Foral de Gipuzkoa, com domicı́lio em Gipuzkoa
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                        (Espanha), representada por António Creus Carreras e Begoña
                                                                        Uriarte Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid,
                                                                        respectivamente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, Cua-
                                                                        trecasas Abogados, 60, Av. de Cortenbergh.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Setembro de 2000 no processo C-19/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Modelo Continente SGPS SA contra Fazenda Pública ("Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos incidentes sobre as reuniões de capitais — Emolumentos notariais exigidos por uma escritura de aumento do capital social e de modificação do pacto social de uma sociedade de capitais")

text:
25.11.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 335/9
2)    A decisão C (96) 1185 da Comissão, de 14 de Agosto de                     facto de os notários serem funcionários públicos e de os
      1996, relativa à redução da contribuição concedida na Decisão            emolumentos serem, em parte, entregues ao Estado para
      C (89) 0570, de 22 de Março de 1989, e a decisão C (96)                    financiamento das missões deste, constituem uma imposição na
      1186 da Comissão, de 14 de Agosto de 1996, relativa à                      acepção da directiva.
      redução da contribuição concedida na Decisão C (89) 0570,
      de 22 de Março de 1989, são anuladas.                                2)    Os emolumentos devidos pela celebração de uma escritura
                                                                                pública de aumento do capital social e de modificação do pacto
3)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada no                        social de uma sociedade de capitais são, quando constituem
      pagamento de todas as despesas no Tribunal de Primeira                      uma imposição na acepção da Directiva 69/335, na redacção
      Instância e no Tribunal de Justiça.                                         que lhe foi dada pela Directiva 85/303, em princı́pio, proibidos
                                                                                por força do artigo 10.o, alı́nea c), da directiva.
(1) JO C 71, de 13.03.1999.                                                 3)    Não reveste carácter remuneratório, para efeitos do disposto no
                                                                                artigo 12.o, n.o 1, alı́nea e), da directiva, uma imposição
                                                                                cobrada pela celebração de uma escritura pública de aumento
                                                                                do capital social e de modificação do pacto social de uma
                                                                                sociedade de capitais, como é o caso dos emolumentos em causa
                                                                                no processo principal, cujo montante aumenta directamente e
                                                                                sem limites na proporção do capital social subscrito.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            4)    O artigo 10.o da Directiva 69/335, na redacção que lhe foi
                           (Quarta Secção)                                       dada pela Directiva 85/303, cria direitos que os particulares
                                                                                podem invocar perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
                    de 21 de Setembro de 2000
                                                                            (1) JO C 86, de 27.3.1999.
no processo C-19/99 (pedido de decisão prejudicial apre-
sentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): Modelo
       Continente SGPS SA contra Fazenda Pública (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos incidentes
sobre as reuniões de capitais — Emolumentos notariais                                                 (Quarta Secção)
exigidos por uma escritura de aumento do capital social e de
  modificação do pacto social de uma sociedade de capitais»)                                  de 21 de Setembro de 2000
                           (2000/C 335/16)                                  no processo C-124/99 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Sozialgericht Münster): Carl Borawitz
                                                                                contra Landesversicherungsanstalt Westfalen (1)
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                            («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Igualdade
No processo C-19/99, que tem por objecto um pedido dirigido                 de tratamento — Legislação nacional que fixa, para trans-
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do                       ferência para o estrangeiro de um complemento de pensão,
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Supremo Tribunal                  um montante mı́nimo mais alto que para o pagamento no
Administrativo (Portugal), destinado a obter, no litı́gio pen-                                         interior do paı́s»)
dente neste órgão jurisdicional entre Modelo Continente SGPS
SA e Fazenda Pública, com intervenção do: Ministério Público,                                       (2000/C 335/17)
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 4.o, n.o 3, 10.o e 12.o, n.o 1, alı́nea e), da Directiva                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos
impostos indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22), na redacção que lhe foi dada                                «Colectânea da Jurisprudência»)
pela Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de
1985 (JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171), o Tribunal de Justiça              No processo C-124/99, que tem por objecto um pedido
(Quarta Secção), composto por: D. A. O. Edward, presidente                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
de secção, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm (relator), juı́zes,             Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Sozialgericht Münster
advogado-geral: G. Cosmas, secretário: R. Grass, proferiu, em              (Alemanha), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
21 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a              jurisdicional entre Carl Borawitz e Landesversicherungsanstalt
seguinte:                                                                   Westfalen, com intervenção da República Federal da Ale-
                                                                            manha, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação
1)    A Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de                 do direito comunitário em matéria de segurança social,
      1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as           nomeadamente do princı́pio da igualdade de tratamento, o
      reuniões de capitais, na redacção que lhe foi dada pela Directiva   Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
      85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser              D. A. O. Edward (relator), presidente de secção, P. J. G. Kapteyn
      interpretada no sentido de que os emolumentos cobrados pela           e A. La Pergola, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
      celebração de uma escritura pública de uma operação abrangida      R. Grass, proferiu, em 21 de Setembro de 2000, um acórdão
      pela directiva, no quadro de um sistema que se caracteriza pelo       cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-255/09: Recurso interposto em 30 de Junho de 2009 — Caixa Geral de Depósitos/IHMI — Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona ( Caixa )

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/32

         Recurso interposto em 30 de Junho de 2009 — Caixa Geral de Depósitos/IHMI — Caixa d’Estalvis i Pensions de Barcelona («Caixa»)
   (Processo T-255/09)
   2009/C 193/51
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Caixa Geral de Depósitos, SA (Lisboa, Portugal) (Representante: F. de la Rosa e M. Lobato Garcia-Miján, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Caixa d'Estalvis i Pensions de Barcelona (Barcelona, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 24 de Março de 2009, com fundamento no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do regulamento sobre a marca comunitária (RMC);

               —

               Subsidiariamente, anulação da supramencionada decisão de 24 de Março de 2009, da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 24 de Março de 2009, com fundamento no artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do RMC;

               —

               Condenação do IHMI e, se for caso disso, da interveniente, nas despesas suportadas no presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: CAIXA D'ESTALVIS I PENSIONS DE BARCELONA

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «la Caixa» (pedido de registo n.o4 685 145), para produtos e serviços das classes 9, 16, 36, 38 e 45.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS, SA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Várias marcas nominativas portuguesas que contêm o prefixo «caixa» (n.os357 311, 261 198, 268 466, 302 708, 303 290, 325 155, 325 156, 325 224, 330 542 e 342 311), para produtos e serviços das classes 9, 16 e 36, e marca figurativa portuguesa (n.o357 310) que contém o termo «caixa», para produtos e serviços das classes 9, 16 e 36.

      Decisão da Divisão de Oposição: Oposição parcialmente deferida.

      Decisão da Câmara de Recurso: Dado provimento ao recurso e anulada a decisão impugnada.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 sobre a marca comunitária e, subsidiariamente, do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do mesmo diploma.


title: Processo C-169/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — TNT Express Worldwide (Poland) Sp. z o.o./Minister Finansów (Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 66. °, alíneas a) a c) — Prestações de serviços de transporte e de expedição — Exigibilidade — Data do recebimento do preço o mais tardar no 30. °dia após a prestação — Emissão anterior da fatura)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/31

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — TNT Express Worldwide (Poland) Sp. z o.o./Minister Finansów
   (Processo C-169/12) (1)

   (Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 66.o, alíneas a) a c) - Prestações de serviços de transporte e de expedição - Exigibilidade - Data do recebimento do preço o mais tardar no 30.o dia após a prestação - Emissão anterior da fatura)
   2013/C 225/51
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrente: TNT Express Worldwide (Poland) Sp. z o.o.

      Recorrido: Minister Finansów

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Naczelny Sad Administracyjny (Polónia) — Interpretação do artigo 66.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho de 28 de novembro de 2006 relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1), conforme alterada — Legislação nacional que fixa o momento da exigibilidade do IVA relativo às prestações de serviços de transporte e de expedição no dia de recebimento do preço e, o mais tardar, no 30.o dia seguinte ao da prestação, mesmo que a fatura tenha sido emitida antes dessa data

      Dispositivo

   O artigo 66.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, conforme alterada pela Diretiva 2008/117/CE do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional segundo a qual o imposto sobre o valor acrescentado se torna exigível, em relação aos serviços de transporte e de expedição, na data do recebimento da totalidade ou de uma parte do preço, mas o mais tardar 30 dias a contar do dia em que estes serviços são prestados, mesmo quando a fatura tiver sido emitida mais cedo e previr um prazo de pagamento posterior.

      (1)  JO C 209 de 14.7.2012.


title: Processo C-86/03: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2003 pela República Helénica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 112/10                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          10.5.2003
Ora, face á inexistência, nos termos da referida directiva, de           4)     Se a resposta a esta última questão for negativa, os
critérios e limiares para determinar a necessidade de submeter                  tribunais dos Estados-Membros podem estender o con-
um projecto a avaliação, o artigo 4.o, n.o 2, não pode ser                      ceito de agente comercial às pessoas acima referidas,
considerado correctamente aplicado no caso da decisão de não                    aplicando por analogia as suas legislações nacionais que
submeter um projecto a este processo não estar razoavelmente                    transpuseram para os seus direitos internos a directiva
justificada.                                                                    em causa ou isso é proibido por contrariar a uniformidade
                                                                                do direito comunitário?
( 1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
                                                                         (1 ) JO L 372 de 31.12.1986, p. 1.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2003 pela
Polymeles Protodikeio Athinon, de 27 de Abril de 2001,                   República Helénica contra a Comissão das Comunidades
no processo Anastasia Mavrona Kai Sia O.E. contra Delta                                                Europeias
           Etaireia Symmetochon Anonimos Etaireia
                                                                                (Processo C-86/03)
                        (Processo C-85/03)
                                                                                (2003/C 112/19)
                          (2003/C 112/18)
                                                                         Deu entrada em 26 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão           blica Helénica, representada por Ekaterini Samoni-Pandou e
do Polymeles Protodikeio Athinon, de 27 de Abril de 2001,                Panaiotis Mylonopoulos, consultores jurídicos no Serviço
no processo Anastasia Mavrona Kai Sia O.E. contra Delta                  Jurídico do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Etaireia Symmetochon Anonimos Etaireia, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Fevereiro de 2003.
O Polymeles Protodikeio Athinon solicita ao Tribunal de                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                                1)     anular a Decisão da Comissão, de 17 de Dezembro de
                                                                                2002, C (2002) 2475 final, relativa ao pedido da Grécia
1)     Também é agente comercial, na acepção do artigo 1.o,                     de autorização da utilização de fuelóleos pesados com
       n.o 2, da Directiva 86/635/CEE (1) do Conselho, a pessoa                 um teor máximo de enxofre de 3 % em massa, em parte
       que, na qualidade de intermediário independente, compra                  do seu território (1),
       em seu próprio nome ao «comitente» mercadorias, dedu-
       zindo ao preço dessa compra a sua comissão, e que a               2)     declarar a Directiva 1999/32/CE inaplicável nos termos
       seguir vende essas mercadorias a terceiros, agindo embora                do artigo 241.o CE e
       por conta do «comitente»?
                                                                         3)     condenar a Comissão nas despesas.
2)     Se a resposta à primeira questão for negativa, a definição
       de agente comercial constante do referido artigo foi fixada
       em contraposição com a figura descrita na primeira                Fundamentos e principais argumentos
       questão [isto é, a pessoa que, na qualidade de intermediá-
       rio independente, compra em seu próprio nome ao                   —      Violação do direito de defesa.
       «comitente» mercadorias, deduzindo ao preço dessa com-
       pra a sua comissão, e que a seguir vende essas mercadorias        —      Violação do princípio do efeito útil.
       a terceiros, agindo embora por conta do «comitente»] ou
       existe uma verdadeira lacuna?                                     —      Violação do princípio da confiança legítima.
3)     Caso haja uma lacuna, é possível, com base nos princípios         —      Violação do princípio da proporcionalidade.
       de equidade, aplicar por analogia a definição do artigo 1.o,
       n.o 2, da directiva também à pessoa que, na qualidade de          —      Violação do artigo 252.o CE.
       intermediário independente, compra em seu próprio
       nome ao «comitente» mercadorias, deduzindo ao preço
       dessa compra a sua comissão, e que a seguir vende essas           (1 ) JO L 4 de 9.1.2003, p. 16.
       mercadorias a terceiros, agindo embora por conta do
       «comitente»?


title: Processo F-37/15: Recurso interposto em 3 de março de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               1.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/26

         Recurso interposto em 3 de março de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-37/15)
   (2015/C 178/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: C. Mourato, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que indeferiu o pedido do recorrente para que lhe fosse pago o dobro do subsídio de reinstalação na sequência da sua mudança para a Suíça.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 19 de maio de 2014 da AIPN que indeferiu o pedido do recorrente de pagamento do subsídio de reinstalação correspondente ao segundo mês do seu vencimento de base.

               —

               Condenação da recorrida nas despesas.


title: Processo C-400/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de julho de 2013 — Sophia Marie Nicole Sanders, representada por Marianne Sanders/David Verhaegen

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 16 de julho de 2013 — Sophia Marie Nicole Sanders, representada por Marianne Sanders/David Verhaegen
   (Processo C-400/13)
   2013/C 274/22
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sophia Marie Nicole Sanders, representada por Marianne Sanders

      Recorrido: David Verhaegen

      Questões prejudiciais

   O § 28, n.o 1, da Gesetz zur Geltendmachung von Unterhaltsansprüchen im Verkehr mit ausländischen Staaten (Auslandsunterhaltsgesetz) (Lei sobre a cobrança de alimentos em relação a Estados terceiros, a seguir «AUG»), de 23 de maio de 2011 (BGBl I, p. 898), viola o artigo 3.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008 (1)?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares (JO L 7, p. 1).


title: Processo C-642/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Villeroy & Boch — Belgium/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.° TFUE e ao artigo 53.° do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu — Coordenação dos preços e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Infração única — Prova — Coimas — Plena jurisdição — Prazo razoável — Proporcionalidade)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Villeroy & Boch — Belgium/Comissão Europeia
   (Processo C-642/13 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE e ao artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu - Coordenação dos preços e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Infração única - Prova - Coimas - Plena jurisdição - Prazo razoável - Proporcionalidade))
   (2017/C 104/14)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Villeroy & Boch — Belgium (representantes: O. W. Brouwer e N. Lorjé, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: L Malferrari e F. Ronkes Agerbeek, agentss)

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Villeroy & Boch Belgium SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 45, de 15.02.2014.


title: Processo T-338/10: Despacho do Tribunal Geral de 13 de Maio de 2011 — Comissão/Tornasol Films

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/32

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de Maio de 2011 — Comissão/Tornasol Films
   (Processo T-338/10) (1)

   2011/C 186/58
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 288, de 23.10.2010.


title: Processo C-428/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Firma Laub GmbH & Co. Vieh & fleisch Import-Export/Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Regulamento (CEE) n.°  3665/87 — Conceito de pagamento indevido de uma restituição — Pagamento da restituição com base em documentação incompleta — Possibilidade de completar o processo de pagamento da restituição após decorridos os prazos previstos nos artigos 47.° , n.°  2, e 48.° , n.°  2, alínea a), do referido regulamento, no decurso de um processo de reembolso posteriormente instaurado)

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 21 de Junho de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Firma Laub GmbH & Co. Vieh & fleisch Import-Export/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-428/05) (1)

   (Restituições à exportação - Regulamento (CEE) n.o 3665/87 - Conceito de «pagamento indevido de uma restituição» - Pagamento da restituição com base em documentação incompleta - Possibilidade de completar o processo de pagamento da restituição após decorridos os prazos previstos nos artigos 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 2, alínea a), do referido regulamento, no decurso de um processo de reembolso posteriormente instaurado)
   (2007/C 183/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Firma Laub GmbH & Co. Vieh & fleisch Import-Export

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação dos artigos 11.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, 47.o, n.o 2, e 48.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 495/97 da Comissão, de 18 de Março de 1997 (JO L 77, p. 12) — Conceito de «pagamento indevido de uma restituição» — Reembolso das restituições concedidas com apresentação de um documento de transporte incompleto, só tendo sido apresentado o documento devidamente completado após decorridos os prazos
   Dispositivo
   Uma restituição à exportação não pode ser qualificada como «indevidamente paga», na acepção do artigo 11.o, n.o 3, primeiro parágrafo, primeiro período, do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras comuns de execução do regime das restituições à exportação para os produtos agrícolas, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 604/98 da Comissão, de 17 de Março de 1998, no caso de o beneficiário, no decurso de um processo para reembolso dessa restituição, apresentar as provas necessárias para fundamentar o seu direito à referida restituição. Cabe às autoridades nacionais competentes fixar um prazo razoável que permita ao beneficiário apresentar essas provas.

      (1)  JO C 36 de 11.2.2006.


title: Processo C-566/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 14 de novembro de 2011 — Iberdrola, S.A. y Gas Natural SDG, S.A./Administración del Estado, Hidroelétrica del Cantábrico, S.A. y Endesa, S.A.

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 14 de novembro de 2011 — Iberdrola, S.A. y Gas Natural SDG, S.A./Administración del Estado, Hidroelétrica del Cantábrico, S.A. y Endesa, S.A.
   (Processo C-566/11)
   2012/C 39/13
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Iberdrola, S.A. y Gas Natural SDG, S.A.

      Recorridas: Administración del Estado, Hidroelétrica del Cantábrico, S.A. y Endesa, S.A.

      Questão prejudicial

   O artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, pode ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de medidas legislativas nacionais, como as analisadas neste processo, cujo objeto e efeito é o de minorar a remuneração da atividade de produção de energia elétrica no montante equivalente ao valor das licenças de emissão de gases com efeito de estufa atribuídos a título gratuito durante o correspondente período?

      (1)  JO L 275, p. 32.


title: Processo T-430/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2009 — Bodegas Montebello/IHMI — Montebello (MONTEBELLO RHUM AGRICOLE) [ Marca comunitária — Oposição — pedido de marca figurativa comunitária MONTEBELLO RHUM AGRICOLE — Marca nominativa nacional anterior MONTEBELLO — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Não semelhança dos produtos — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 (actual artigo 8. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  207/2009 )]

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/39

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2009 — Bodegas Montebello/IHMI — Montebello (MONTEBELLO RHUM AGRICOLE)
   (Processo T-430/07) (1)

   («Marca comunitária - Oposição - pedido de marca figurativa comunitária MONTEBELLO RHUM AGRICOLE - Marca nominativa nacional anterior MONTEBELLO - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Não semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (actual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»))
   2009/C 141/79
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Bodegas Montebello, SA (Montilla, Espanha) (Representantes: T. Andrade Boué, I. Lehmann Novo e A. Hernández Lehmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: P. López Fernández de Corres e J. Crespo Carrillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Montebello SARL (Petit-Bourg, França) (Representante: G.-G. Lamoureux, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Setembro de 2007 (processo R 223/2007-2), relativa a um processo de oposição entre Bodegas Montebello, SA e Montebello SARL.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso;

               2)

               A Bodegas Montebello, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 22, de 26.01.2008.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/56

         Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2004 pela Budějovický Budvar, národní podnik contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
   (Processo T-57/04)
   (2004/C 94/148)
   Língua do processo: Francês
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Budějovický Budvar, národní podnik (República Checa), representada por Fabienne Fajgenbaum, advogada.
   A outra parte no processo na Segunda Câmara de Recurso é a Anheuser-Busch Incorporated.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Dezembro de 2003;

               —

               recusar o pedido de registo BUDWEISER, apresentado em 1 de Abril de 1996 para as classes 16, 21, 25, 30 e 32, em nome da sociedade ANHEUSER-BUSCH;

               —

               condenar a sociedade Anheuser-Busch nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Anheuser-Busch Incorporated

               Requerente da marca comunitária:

               Marca nominativa «BUDWEISER» — pedido n.o 33183, apresentado para produtos das classes 16, 21, 25, 30 e 32.

               Titular da marca ou sinal em causa

               A recorrente

               Marca ou sinal em causa no processo

               Denominação de origem «BUDWEISER BIER», «BUDWEISER BIER-BUDVAR», «BUDWEISER BUDVAR»

               Decisão Divisão de Oposição:

               Rejeição da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos do recurso:

               Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (1). A recorrente titular em França das referidas denominações de origem, alega que o direito francês permite-lhe opor-se ao registo da marca pedida, sem ter de justificar a notoriedade das denominações de origem em causa no território francês e sem ter de examinar se a utilização da marca em causa pode ter por consequência desviar ou enfraquecer a notoriedade das referidas denominações.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-130/02: Acção proposta em 17 de Abril de 2002 por Kronoply GmbH & Co. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.7.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 169/37
Recurso interposto em 17 de Abril de 2002 por Torraspa-                  A Comissão também violou o artigo 15.o, n.o 2, do Regula-
  pel SA contra a Comissão das Comunidades Europeias                    mento n.o 17/62, na medida em que considerou a alegada
                                                                         violação «muito grave». Primeiro, ao definir o alegado cartel
                                                                         como «práticas concertadas de fixação do preço de mercado»,
                      (Processo T-129/02)                                a Comissão pretende conferir uma importância desproporcio-
                                                                         nada às alegadas práticas de atribuição, equivocando-se sobre
                                                                         a sua gravidade. Em segundo lugar, ao considerar a alegada
                         (2002/C 169/65)                                 violação de «muito grave», a Comissão não tem em conta a
                                                                         diferença entre acordos de fixação de preços, de que resultam
                                                                         preços uniformes, e outros acordos sobre preços, de que não
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        resultam preços uniformes. Acresce que a Comissão não
                                                                         examinou adequadamente a gravidade relativa da violação
                                                                         alegadamente cometida pela recorrente. Em suma, a recorrida
                                                                         não teve em conta o facto de que a recorrente, segundo afirma,
                                                                         não aplicou os aumentos de preços alegadamente acordados,
Deu entrada, em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         e desta maneira anulou os efeitos anti-concorrenciais do
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                   alegado cartel; acresce que a Comissão avaliou erradamente a
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                         capacidade efectiva da recorrente para causar uma restrição da
Torraspapel SA, representada por Onno W. Brouwer e Fran-
                                                                         concorrência.
cisco Cantos, advogados do escritório Freshfields Bruckhaus
Deringer, Bruxelas (Bélgica).
                                                                         (1) Ainda não publicado no JO.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular o artigo 1.o da decisão impugnada na medida que
      em declara que, no perı́odo de 1 de Janeiro de 1992 a
      Setembro de 1993, a recorrente violou o artigo 81.o,
      n.o 1, do Tratado; e reduzir a coima em conformidade;              Acção proposta em 17 de Abril de 2002 por Kronoply
                                                                         GmbH & Co. KG contra a Comissão das Comunidades
—     reduzir substancialmente o montante da coima aplicada                                           Europeias
      à recorrente no artigo 3.o da decisão impugnada;
                                                                                (Processo T-130/02)
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                (2002/C 169/66)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 17 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
A decisão impugnada no presente recurso é a mesma do                    Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
processo T-109/02, Bolloré/Comissão (1). Nessa decisão, a              Comissão das Comunidades Europeias, proposta por Kronoply
recorrida acusa a recorrente e dez outros produtores de papel            GmbH & Co. KG, com sede em Heiligengrabe (Alemanha),
autocopiador terem de violado o artigo 81.o, n.o 1 do Tratado            representada pelo advogado R. Nierer.
CE e o artigo 53.o, n.o 1, do Acordo EEE, de terem participado
num conjunto de acordos e práticas concertadas através dos
quais fixaram aumentos de preços, atribuı́ram quotas de                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
vendas e fixaram quotas de mercado e criaram um mecanismo
para acompanhar a implementação dos acordos restritivos.                —     anular a decisão da Comissão de 5 de Fevereiro de 2002,
                                                                               de não proceder à alteração da decisão de 3 de Julho de
                                                                               2001, relativa ao projecto de auxı́lio n.o N 813/2000;
Em apoio dos seus argumentos, a recorrente sustenta que a
Comissão aplicou erradamente o artigo 81.o, n.o 1, do Tratado           —     condenar a demandada nas despesas do processo.
e violou o princı́pio da presunção da inocência, bem como
uma exigência processual fundamental, pois não provou
suficientemente que, de Janeiro de 1992 a Setembro de 1993,
a recorrente tinha cometido violado a referida disposição. A            Fundamentos e principais argumentos
este respeito, sublinha-se que esta abordagem não significa que
a recorrente reconheça que, no perı́odo referido, tinha existido
uma violação. Entendeu, contudo, não interpor recurso contra           Na decisão impugnada, a Comissão estabeleceu um factor de
a totalidade da decisão da Comissão.                                   concorrência de 0,75 para o auxı́lio notificado. A demandante
 ---pagebreak--- C 169/38                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   13.7.2002
é de opinião de que o factor de concorrência deve ser 1. Por            Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Travelex
esta razão, pede ao Governo federal um aumento do auxı́lio              Global and Financial Services Limited and Interpayment Servi-
notificado e a alteração do factor de 0,75 para 1. A Comissão          ces Limited, representadas por Claude Delcorde, advogados do
indeferiu este pedido, comunicando não ver qualquer possibili-          escritório Price & Rhoads, Londres (Reino Unido).
dade de efectuar a correcção pretendida.
                                                                         As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Através da presente acção, a demandante alega que, com a
decisão de 5 de Fevereiro de 2002, a Comissão violou o                 —     condenar, nos termos do segundo parágrafo do
princı́pio da colegialidade e o dever de fundamentação,                       artigo 288.o CE, a Comissão a indemnizar as demandadas
infringiu disposições formais e processuais essenciais, bem                   pelo prejuı́zo causado, às demandantes pagando-lhes o
como uma disposição legal aplicável na execução do Tratado                  montante de 25,5 milhões GBP;
CE, e cometeu um abuso de poder.
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
A violação das disposições formais essenciais assenta, por um
lado, na falta de fundamentação da decisão. Acresce que a
Comissão abusou do seu poder discricionário, na medida em              Fundamentos e principais argumentos
que a matéria de facto foi mal interpretada de maneira a
contornar o procedimento de exame, quando é certo que, pelo
menos, deveria ter efectuado um exame preliminar. Com isto,              O conteúdo desta acção é substancialmente idêntico ao da
violou igualmente as disposições processuais do Regulamento             acção do processo T-195/00 Thomas Cook and Interpayment
n.o 659/1999, que devem salvaguardar os direitos dos Estados-            Services/Comissão (1).
-Membros bem como da ora recorrente. O direito da recorrente
de ser ouvida foi restringido.
                                                                         (1) JO C 302 de 21.10.2000, p. 24.
A demandante alega ainda que a Comissão não respeitou,
quanto ao conteúdo, as regras do quadro de auxı́lios multisec-
toriais com finalidade regional ou aplicou-as incorrectamente
e que a matéria de facto não foi devidamente apreciada nem
inteiramente esclarecida. É o que demonstra o facto de a
Comissão desconhecer a possibilidade de alterar um auxı́lio             Recurso interposto em 25 de Abril de 2002 por Greencore
concedido sem o revogar.                                                  Group plc contra Comissão das Comunidades Europeias
Em último lugar, a demandante alega que existe um tratamento                                  (Processo T-135/02)
desigual, visto que numa decisão de um outro projecto de
auxı́lio do mesmo sector, adoptada em paralelo, apenas                                            (2002/C 169/68)
foi adequadamente tida em conta a taxa de utilização das
capacidades da respectiva classe da Nomenclatura Geral das
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Actividades Económicas (NACE), ao contrário do que errada-
mente aconteceu com a decisão impugnada.
                                                                         Deu entrada em 25 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Green-
                                                                         core Group plc, representada por Alexander Böhlke, advogado,
                                                                         do escritório Kemmler Rapp Böhlke, Bruxelas (Bélgica).
Acção intentada em 23 de Abril de 2002 por Travelex
Global and Financial Services Limited and Interpayment
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Services Limited contra Comissão das Comunidades Euro-
                               peias
                                                                         —     anular a Decisão da Comissão BUDG/C-2/RVT/49076,
                                                                               de 11 de Fevereiro de 2002;
                      (Processo T-131/02)
                                                                         —     condenar a Comissão nas despesas.
                         (2002/C 169/67)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                        Fundamentos e principais argumentos
                                                                         No presente recurso, a recorrente impugna a decisão que
Deu entrada em 23 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira              recusa o pagamento de juros sobre parte do montante da
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 coima aplicada à Irish Sugar plc. A este respeito, a recorrente


title: Processo C-140/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängigen Finanzsenates, Zoll-Senats 3 (K), de 17 de Março de 2005, no processo Amalia Valesko contra Zollamt Klagenfurt

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängigen Finanzsenates, Zoll-Senats 3 (K), de 17 de Março de 2005, no processo Amalia Valesko contra Zollamt Klagenfurt
   (Processo C-140/05)
   (2005/C 143/32)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängigen Finanzsenates, Zoll-Senat 3 (K), de 17 de Março de 2005, no processo Amalia Valesko contra Zollamt Klagenfurt, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Março de 2005.
   O Unabhängigen Finanzsenates solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               O disposto no ANEXO XIII: Lista a que se refere o artigo 24.o do Acto de Adesão: Eslovénia — 6. Fiscalidade, n.o 2, dos Actos relativos à adesão […] da República da Eslovénia […] à União Europeia — (JO L 236, de 23 de Setembro de 2003), nos termos do qual, sem prejuízo do artigo 8.o da Directiva 92/12/CEE do Conselho, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo, e depois de informada a Comissão, os Estados-Membros podem, enquanto for aplicável a derrogação acima referida, «manter» para os cigarros provenientes da Eslovénia que podem ser introduzidos nos seus territórios sem pagamento de um imposto especial suplementar sobre o consumo limites quantitativos idênticos aos aplicados às importações provenientes de países terceiros, deve ser interpretado, no que respeita ao termo técnico «manter», no sentido de que o referido preceito do Tratado permite que sejam mantidas as restrições quantitativas que eram aplicadas num Estado-Membro até à adesão da República da Eslovénia, designadamente, em relação à República da Eslovénia na qualidade de país terceiro?

               2)

               Todavia, caso o Tribunal de Justiça entenda que o preceito em causa não deve ser interpretado no sentido de que permite que sejam mantidas as restrições quantitativas já aplicadas num Estado-Membro em relação, designadamente, à República da Eslovénia na qualidade de país terceiro, até à adesão desta última, coloca se a seguinte questão:
               Os artigos 23.o CE, 25.o CE e 26.o CE devem ser interpretados no sentido de que não viola o princípio da livre circulação de mercadorias a legislação de um Estado-Membro que limita a 25 cigarros a isenção de impostos especiais sobre o consumo para produtos do tabaco importados na bagagem pessoal de viajantes que tenham a sua residência habitual no território fiscal do referido Estado-Membro e que entrem directamente no referido território através de uma fronteira terrestre ou por águas continentais, no caso de a entrada se efectuar a partir de outros Estados-Membros, ainda que essa restrição quantitativa só se aplique relativamente a uma zona de exclusão aduaneira de um único país terceiro (Suíça), mas ao mesmo tempo seja permitida, em relação a todos os restantes países terceiros, a importação de 200 cigarros para o referido Estado-Membro com isenção do imposto especial sobre o consumo?


title: Processo T-186/11: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Schönberger/Parlamento ( «Recurso de anulação — Direito de petição — Petição dirigida ao Parlamento Europeu — Petição declarada admissível — Decisão de arquivamento do processo de petição — Ato insuscetível de recurso — inadmissibilidade» )

text:
               20.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 114/33

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de março de 2013 — Schönberger/Parlamento
   (Processo T-186/11) (1)

   (Recurso de anulação - Direito de petição - Petição dirigida ao Parlamento Europeu - Petição declarada admissível - Decisão de arquivamento do processo de petição - Ato insuscetível de recurso - inadmissibilidade)
   2013/C 114/52
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peter Schönberger (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: O. Mader, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: E. Waldherr e U. Rösslein, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de Petições do Parlamento Europeu, de 25 de janeiro de 2011, que põe termo ao exame da petição, declarada admissível, apresentada pelo recorrente em 2 de outubro de 2010 (petição n.o 1188/2010).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado inadmissível.

               2.

               Peter Schönberger suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pelo Parlamento Europeu.

      (1)  JO C 145, de 14.5.2011.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 17 de Julho de 1997 no processo C-43/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado - Directiva 93/36/CEE - Não transposição no prazo fixado)

text:
 C 318/2               PI                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    18 . 10 . 97
          bunal de Justiça ou do Tribunal de Primeira Ins                selho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
          tância sobre a legalidade do regulamento ou um                  dos processos de adjudicação dos contratos públicos
          despacho em processo de medidas provisórias com                 de fornecimento, a República Italiana não cumpriu as
          vista à concessão, a nível comunitário, de medidas              obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34°,
          provisórias similares.                                          n°. 1 , primeiro parágrafo, desta directiva.
 4. O segundo parágrafo do artigo 177°. do Tratado CE                2 . Quanto ao restante a acção é julgada improcedente.
      não se opõe a que um órgão jurisdicional nacional,
      que decretou a suspensão da execução de uma decisão
     administrativa nacional e submeteu ao Tribunal de               3 . A República Italiana é condenada nas despesas.
     Justiça a título prejudicial uma questão relativa à vali
      dade do acto comunitário em que aquela se baseou,              C ) JO C 131 de 26 . 4 . 1997.
     permita a interposição de um recurso da sua decisão.
 H JO C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Sexta Secção)
                                                                                de 16 de Setembro de 1997
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                    no processo C-279/94: Comissão das Comunidades Euro
                         ( Sexta Secção)                                             peias contra República Italiana (*)
                     de 17 de Julho de 1997                          (Incumprimento pelo Estado — Obrigação de notificação
no processo C-43/97: Comissão das Comunidades Euro                            prévia por força da Directiva 83/189/CEE)
               peias contra República Italiana H                                               ( 97/C 318/03 )
 (Incumprimento de Estado — Directiva 93/36/CEE —
               Não transposição no prazo fixado)                                       (Língua do processo: italiano)
                           97/C 318/02 )
                                                                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                ' (Língua do processo: italiano)                                    na « Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                    No processo C-279/94, Comissão das Comunidades Euro
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         peias ( agentes: Antonio Aresu, e seguidamente Paolo Stan
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                  canelli ) contra República Italiana ( agente: Umberto
                                                                    Leanza, assistido por Pier Giorgio Ferri ), que tem por
                                                                    objecto a declaração de que, ao adoptar a Lei n? 257, de
No processo C-43/97, Comissão das Comunidades Euro                 27 de Março de 1992, sobre as normas referentes à cessa
peias ( agente: Paolo Stancanelli ) contra República Italiana       ção da utilização de amianto, sem a ter notificado à
( agente: Professor Umberto Leanza, assistido por Ivo M.            Comissão na fase de projecto, a República Italiana não
Braguglia, que tem por objecto obter a declaração de que,           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislati          artigo 8 ?, n? 1 , primeiro parágrafo, ou, a título subsidiá
vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar          rio, do artigo 9?, n? 1 , da Directiva 83/189/CEE do Conse
cumprimento à Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14                lho, de 28 de Março de 1983 , relativa a um procedimento
de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos processos             de informação no domínio das normas e regulamentações
de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento               técnicas (JO L 109 de 26. 4. 1983 , p. 8 ; EE 13 F14 p. 34 ),
(JO L 199 de 9 . 8 . 1993 , p. 1 ), e ao não comunicar estas        na redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/182/CEE
disposições, a República Italiana não cumpriu as obriga            do Conselho, de 22 de Março de 1988 (JO L 81 de 26 . 3 .
ções que lhe incumbem por força do artigo 34?, n? 1 , pri          1988 , p . 75 ), o Tribunal de Justiça, ( Sexta Secção), com
meiro parágrafo, da referida directiva, o Tribunal de Jus          posto por G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Mur
tiça ( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presi           ray, G. Hirsch, H. Ragnemalm (relator) e R. Schintgen,
dente de secção, J. L. Murray, G. Hirsch, H. Ragnemalm              juízes; advogado-geral: N. Fennelly; secretário: L. Hewlett,
(relator) e R. Schintgen, juízes; advogado-geral: C. O.             administradora, proferiu, em 16 de Setembro de 1997, um
Lenz; secretário: R. Grass, proferiu, em 17 de Julho de             acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                    1 . Ao adoptar a Lei n°. 257/92, de 27 de Março de 1992,
1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legis                sobre as normas referentes à cessação da utilização de
     lativas, regulamentares e administrativas necessárias                amianto, sem a ter notificado à Comissão na fase de
     para dar cumprimento à Directiva 93/36/CEE do Con                   projecto, a República Italiana não cumpriu as obriga


title: Processo C-221/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Stuttgart — Alemanha) — Krystyna Zablocka-Weyhermüller/Land Baden-Württemberg (Prestações concedidas aos cônjuges sobrevivos de vítimas de guerra — Requisito de residência no território nacional — Artigo 18. o , n. o  1, CE)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 4 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht Stuttgart — Alemanha) — Krystyna Zablocka-Weyhermüller/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-221/07) (1)

   (Prestações concedidas aos cônjuges sobrevivos de vítimas de guerra - Requisito de residência no território nacional - Artigo 18.o, n.o 1, CE)
   (2009/C 19/04)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sozialgericht Stuttgart
   Partes no processo principal

      Recorrente: Krystyna Zablocka-Weyhermüller

      Recorrido: Land Baden-Württemberg
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Sozialgericht Stuttgart (Alemanha) — Compatibilidade com o direito comunitário de disposições nacionais que limitam a possibilidade de exportar prestações para os cônjuges sobrevivos de vítimas de guerra (Hinterbliebenenversorgung)
   Parte decisória
   O artigo 18.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro, ao abrigo da qual este recusa o pagamento de determinadas prestações concedidas aos cônjuges sobrevivos de vítimas de guerra apenas pelo facto de eles não estarem domiciliados no território de determinados Estados-Membros.

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.


title: Processo C-674/13: Ação intentada em 17 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/26

         Ação intentada em 17 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-674/13)
   2014/C 45/44
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche, R. Sauer, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que:

               —

               se declare que a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o TFUE, do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, do princípio da efetividade, do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (1), e dos artigos 1.o, 4.o, 5.o e 6.o da Decisão 2012/636/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida C-36/07 (ex NN 25/07) da Alemanha em favor da Deutsche Post AG (2), na medida em que não adotou todas as medidas necessárias à execução imediata e efetiva da decisão da Comissão procedendo à integral recuperação dos auxílios concedidos, incompatíveis com o mercado interno, e à modificação do regime de auxílios para o futuro;

               —

               se condene a República Federal da Alemanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o TFUE, do artigo 108.o, n.o 2, TFUE, do princípio da efetividade, do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, e dos artigos 1.o, 4.o, 5.o e 6.o da Decisão 2012/636/UE da Comissão, de 25 de janeiro de 2012, relativa à medida C-36/07 (ex NN 25/07) da Alemanha em favor da Deutsche Post AG, na medida em que não adotou todas as medidas necessárias à execução imediata e efetiva da decisão da Comissão procedendo à integral recuperação dos auxílios concedidos, incompatíveis com o mercado interno, e à modificação do regime de auxílios para o futuro.
   A Alemanha recusa-se, no âmbito da transposição da Decisão 2012/636/UE, a recolher informações para delimitar o mercado objetivamente relevante dos serviços de encomendas postais para o período entre 2003 e 2012 (para proceder à recuperação) bem como para o período a partir de 2012. Ao agir deste modo, a Alemanha impede a transposição da Decisão 2012/636/UE. Com efeito, esta decisão diz respeito ao domínio dos serviços postais não regulamentados tanto em relação à recuperação dos auxílios ilegais concedidos no passado e incompatíveis com o mercado interno como em relação à supressão/modificação das subvenções relativas às pensões para o futuro. No entanto, para determinar de que serviços postais se trata, a análise do mercado objetivamente relevante dos serviços de encomendas postais constitui uma conditio sine qua non.
   A recusa da realização dessa análise impede a Alemanha de dar execução imediata e efetiva à recuperação total dos auxílios concedidos e incompatíveis com o mercado interno, e à modificação do regime de auxílios para o futuro.
   Subsidiariamente, caso seja fundado o entendimento jurídico da Alemanha, segundo o qual, para a transposição da Decisão 2012/636/UE, podia recorrer a decisões e despachos definitivos das autoridades competentes, quod non, a Alemanha deveria ter partido de um mercado de encomendas postais autónomo «B2B». A Alemanha e a Comissão estão de acordo sobre o facto de que a Deutsche Post AG num mercado desse tipo autónomo das encomendas postais «B2B» desde 2003 não deteve, em momento algum, uma posição dominante. Por conseguinte, o mercado das encomendas postais «B2B» faz parte dos serviços de encomendas postais não regulamentados.
   No que respeita ao cálculo do montante do auxílio a recuperar para o período compreendido entre 2003 e 2012 bem como à modificação do regime de auxílios para o futuro a Alemanha deveria, consequentemente, ter qualificado as subvenções relativas às pensões para os funcionários que devem ser incluídos no serviço das encomendas postais «B2B» como auxílios incompatíveis com o mercado interno. A Alemanha deveria ter recuperado esses auxílios no que respeita ao passado e suprimi-los para o futuro.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

      (2)  Publicada com o n.o C(2012) 184, JO L 289, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Julho de 1998 no processo T-219/96, Y contra Parlamento Europeu (Funcionários - Artigo 88º do Estatuto - Suspensão - Desconto na remuneração - Direito a pensão - Indemnização por danos)

text:
26.9.98                  PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 299/33
Goupil, residente em Chevreuse (FrancËa), representados                  1 de Janeiro de 1989, acrescidas de juros de mora aÁ
por Jean-Pierre Spitzer, advogado em Paris, com domicílio                taxa legal belga, contados da data do primeiro pedido
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                        de reembolso efectuado por cada uma das demandan-
Aloyse May, 31, Grand-rue, contra ComissaÄo das Comuni-                  tes e ateÂ efectivo pagamento.
dades Europeias (agentes: Pieter Van Nuffel e Ami Barav),
que tem por objecto um pedido, formulado nos termos                2. Os pedidos das demandantes saÄo julgados improceden-
dos artigos 178.o e 215.o, n.o 1, do Tratado CE, de repara-              tes quanto ao restante.
cËaÄo do prejuízo que os demandantes pretendem ter sofrido
aquando de um exame efectuado pela ComissaÄo nos ter-              3. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.
mos da deÂcima oitava Directiva 95/34/CE da ComissaÄo,
de 10 de Julho de 1995, que adapta pela deÂcima oitava             4. A RepuÂblica Federal da Alemanha suportaraÂ as suas
vez ao progresso teÂcnico os anexos II, III, VI e VII da                 próprias despesas.
Directiva 76/768/CEE do Conselho, relativa aÁ aproxima-
cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos       (1) JO C 74 de 8.3.1997 e C 54 de 22.2.1997.
produtos cosmeÂticos (JO L 167 de 18.7.1995, p. 19),
quanto ao emprego de psoralenos nos protectores solares e
produtos bronzeadores, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), com-
posto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt e A. Potocki, juí-
zes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, profe-
riu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-                             ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
sória eÂ a seguinte:                                                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 16 de Julho de 1998
1. A accËaÄo eÂ julgada improcedente.
                                                                     no processo T-219/96, Y contra Parlamento Europeu (1)
2. Os demandantes saÄo condenados nas despesas.                    (FuncionaÂrios Ð Artigo 88.o do Estatuto Ð SuspensaÄo Ð
                                                                   Desconto na remuneracËaÄo Ð Direito a pensaÄo Ð Indemni-
(1) JO C 54 de 22.2.1997.                                                                    zacËaÄo por danos)
                                                                                (98/C 299/56)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                              No processo T-219/96, Y, antigo funcionaÂrio do Parla-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            mento Europeu, residente em Bruxelas, representado,
                                                                   durante a fase escrita, por GeÂrard Collin, e, na fase oral,
                      de 16 de Julho de 1998                       por Claude Andries e Jacques Lombart, advogados no
nos processos apensos T-202/96 e T-204/96, Andrea von              foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
Löwis e Marta Alvarez-Cotera contra ComissaÄo das                  junto da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange,
                    Comunidades Europeias (1)                      contra Parlamento Europeu (agentes: Hans Krück e Hugo
                                                                   Vandenberghe), que tem por objecto, por um lado, um
(InteÂrpretes de confereÃncia free-lance Ð Legalidade da sua
                                                                   pedido de reembolso das verbas descontadas nos venci-
               sujeicËaÄo ao imposto comunitaÂrio)
                                                                   mentos do recorrente entre 1 de Novembro de 1993 e
                           (98/C 299/55)                           19 de Janeiro de 1996 e, por outro, a condenacËaÄo do Par-
                                                                   lamento Europeu ao pagamento de uma indemnizacËaÄo de
                  (Língua do processo: ingleÃs)                    treÃs milhoÄes de francos belgas a título provisório em repa-
                                                                   racËaÄo do prejuízo resultante da violacËaÄo dos seus direitos
No processos apensos T-202/96 e T-204/96, Andrea von               aÁ pensaÄo, o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J.
Löwis e Marta Alvarez-Cotera, inteÂrpretes de confereÃncia,        Azizi, presidente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes;
residentes em Genebra (SuícËa), representadas por Gerard           secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um
van der Wal, advogado no Hoge Raad der Nederlanden e               acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-             1. O Parlamento reembolsaraÂ ao recorrente as verbas
-rue, sendo a segunda demandante apoiada pela RepuÂblica                 descontadas nos seus vencimentos entre 1 de Novem-
Federal da Alemanha (agente: Ernst Röder), contra Comis-                 bro de 1993 e 19 de Janeiro de 1996. Este montante
saÄo das Comunidades Europeias (agente: Peter Oliver),                   seraÂ acrescido de juros de mora de 8 % a contar de
que tem por objecto o reembolso do imposto comunitaÂrio                  5 de MarcËo de 1996.
descontado da remuneracËaÄo das demandantes desde 1 de
Janeiro de 1989, o Tribunal (Terceira SeccËaÄo Alargada),          2. EÂ negado provimento ao recurso quanto ao restante.
composto por V. Tiili, presidente, C. P. BrieÈt, K, Lenaerts,
A. Potocki e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: A. Mair, admi-      3. O Parlamento suportaraÂ as suas próprias despesas e
nistrador, proferiu, em 16 de Julho de 1998, um acórdaÄo                 metade das despesas do recorrente. O recorrente
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                      suportaraÂ metade das suas próprias despesas.
1. A ComissaÄo eÂ condenada a reembolsar aÁs demandantes           (1) JO C 54 de 22.2.1997.
      as somas qualificadas como imposto comunitaÂrio que
      descontou ilegalmente das remuneracËoÄes pagas desde