title: Processo C-330/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Gyulai közigazgatási és munkaügyi bíróság — Hungria) — Gergely Szemerey/Miniszterelnökséget vezető miniszter, habilitado nos direitos do Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve «Reenvio prejudicial — Política agrícola comum — Medidas de apoio ao desenvolvimento rural — Pagamentos agroambientais — Regulamento (CE) n.° 1122/2009 — Artigos 23.° e 58.° — Regulamento (CE) n.° 1698/2005 — Regulamento (CE) n.° 1975/2006 — Ajuda à cultura de uma espécie vegetal rara — Pedido de pagamento — Conteúdo — Exigência de certificado — Sanções em caso de não apresentação»

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Gyulai közigazgatási és munkaügyi bíróság — Hungria) — Gergely Szemerey/Miniszterelnökséget vezető miniszter, habilitado nos direitos do Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   (Processo C-330/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política agrícola comum - Medidas de apoio ao desenvolvimento rural - Pagamentos agroambientais - Regulamento (CE) n.o 1122/2009 - Artigos 23.o e 58.o - Regulamento (CE) n.o 1698/2005 - Regulamento (CE) n.o 1975/2006 - Ajuda à cultura de uma espécie vegetal rara - Pedido de pagamento - Conteúdo - Exigência de certificado - Sanções em caso de não apresentação»)
   (2016/C 068/13)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gyulai közigazgatási és munkaügyi bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: Gergely Szemerey

      Demandado: Miniszterelnökséget vezető miniszter, habilitado nos direitos do Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

      Dispositivo

               1)

               O artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1122/2009 da Comissão, de 30 de novembro de 2009, que estabelece regras de execução do Regulamento (CE) n.o 73/2009 do Conselho no que respeita à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo, no âmbito dos regimes de apoio direto aos agricultores previstos no referido regulamento, bem como regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho no que respeita à condicionalidade no âmbito do regime de apoio previsto para o setor vitivinícola, conjugado com os Regulamentos (CE) n.o 1698/2005 do Conselho, de 20 de setembro de 2005, relativo ao apoio ao desenvolvimento rural pelo Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 473/2009 do Conselho, de 25 de maio de 2009, e (CE) n.o 1975/2006 da Comissão, de 7 de dezembro de 2006, que estabelece as regras de execução do Regulamento n.o 1698/2005 relativas aos procedimentos de controlo e à condicionalidade no que respeita às medidas de apoio ao desenvolvimento rural, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 484/2009 da Comissão, de 9 de junho de 2009, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que exige que o requerente de uma ajuda agroambiental forneça ao organismo pagador, simultaneamente com o seu pedido de ajuda, um certificado relativo à espécie vegetal rara que lhe confere o direito ao pagamento dessa ajuda, desde que essa regulamentação tenha permitido aos operadores em causa darem-lhe cumprimento em condições razoáveis, o que incumbe ao tribunal de reenvio verificar.

               2)

               O artigo 58.o, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1122/2009 deve ser interpretado no sentido de que a sanção aí prevista não é aplicável ao requerente de uma ajuda agroambiental que não juntou ao seu pedido de ajuda um documento como o certificado em causa no processo principal, que lhe confere o direito ao pagamento dessa ajuda. O artigo 23.o, n.o 1, terceiro parágrafo, desse regulamento deve ser interpretado no sentido de que essa omissão leva, em princípio, à inadmissibilidade do pedido de pagamento da ajuda agroambiental.

      (1)  JO C 303, de 8.9.2014.


title: Processo C-438/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 26 de Agosto de 2011 — Lagura Vermögensverwaltung GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 26 de Agosto de 2011 — Lagura Vermögensverwaltung GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Hafen
   (Processo C-438/11)
   2011/C 347/12
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lagura Vermögensverwaltung GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Hafen

      Questão prejudicial

   Se as autoridades de um país terceiro, nas circunstâncias descritas no processo principal, já não puderem averiguar se um certificado que emitiram se baseia numa declaração materialmente correcta, deve ser negada ao devedor dos direitos aduaneiros a possibilidade de invocar a protecção da confiança nos termos do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), segundo e terceiro parágrafos, do Código Aduaneiro (1), quando as razões pelas quais não é possível determinar a exactidão do conteúdo do certificado de origem não são exteriores ao exportador, ou a transferência do ónus da prova, no âmbito do artigo 220.o, n.o 2, alínea b), primeiro período do terceiro parágrafo, do Código Aduaneiro, das autoridades aduaneiras para o devedor pressupõe, pelo contrário, que aquela impossibilidade de determinação seja exterior às autoridades do país de exportação ou consista numa negligência imputável unicamente ao exportador?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 2700/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2000 (JO L 311, p. 17).


title: Processo C-225/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Cortona (Itália) em 19 de Junho de 2009 — Joanna Jakubowlka Edyta/Alessandro Maneggia

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Giudice di pace di Cortona (Itália) em 19 de Junho de 2009 — Joanna Jakubowlka Edyta/Alessandro Maneggia
   (Processo C-225/09)
   2009/C 205/43
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Giudice di pace di Cortona

      Partes no processo principal

      Recorrente: Joanna Jakubowlka Edyta

      Recorrido: Alessandro Maneggia

      Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 3.o, alínea g), 4.o, 10.o, 81.o e 98.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional, como o que resulta dos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 339, de 25 de Novembro de 2003, que reintroduzem a incompatibilidade para o exercício da profissão forense por parte dos funcionários públicos a tempo parcial e lhes negam, mesmo que possuam habilitações para o exercício da profissão de advogado, o exercício dessa profissão, ordenando o cancelamento da sua inscrição como advogados, através de acto do Conselho da Ordem dos advogados competente, a não ser que o funcionário público opte pela cessação da sua relação de emprego?

               2)

               Os artigos 3.o, alínea g), 4.o, 10.o e 98.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a um regime nacional, como o que resulta dos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 339, de 25 de Novembro de 2003, que reintroduzem a incompatibilidade para o exercício da profissão forense por parte dos funcionários públicos a tempo parcial e lhes negam, mesmo que possuam habilitações para o exercício da profissão de advogado, o exercício dessa profissão, ordenando o cancelamento da sua inscrição como advogados, através de acto do Conselho da Ordem dos advogados competente, a não ser que o funcionário público opte pela cessação da sua relação de emprego?

               3)

               O artigo 6.o da Directiva 77/249/CEE (1) do Conselho, de 22 de Março de 1977, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados, ao dispor que «Os Estados-Membros podem excluir os advogados assalariados, vinculados por um contrato de trabalho a uma empresa pública ou privada, do exercício das actividades de representação e de defesa em juízo dessa empresa, na medida em que os advogados estabelecidos nesse Estado não estiverem autorizados a exercê-las», deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nacional, como o que resulta dos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 339, de 25 de Novembro de 2003, que reintroduzem a incompatibilidade para o exercício da profissão de advogado por parte dos funcionários públicos a tempo parcial e lhes negam, mesmo que possuam habilitações para o exercício da profissão de advogado, o exercício dessa profissão, ordenando o cancelamento da sua inscrição como advogados, através de acto do Conselho da Ordem dos advogados competente, a não ser que o funcionário público opte pela cessação da sua relação de emprego, no caso de esse regime nacional ser também aplicável aos advogados assalariados que exercem a actividade forense em livre prestação de serviços?

               4)

               O artigo 8.o da Directiva 98/5/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços pelos advogados, ao dispor que «O advogado inscrito no Estado-Membro de acolhimento com o título profissional de origem pode exercer na qualidade de advogado assalariado de outro advogado, de uma associação ou sociedade de advogados, ou de uma empresa pública ou privada, na medida em que o Estado-Membro de acolhimento o permita aos advogados inscritos com o título profissional desse Estado-Membro», deve ser interpretado no sentido de que não se aplica ao advogado que seja funcionário público a tempo parcial?

               5)

               Os princípios gerais de direito comunitário da protecção da confiança legítima e dos direitos adquiridos opõem-se a um regime nacional, como o que resulta dos artigos 1.o e 2.o da Lei n.o 339, de 25 de Novembro de 2003, que introduzem a incompatibilidade para o exercício da profissão forense por parte dos funcionários públicos a tempo parcial e se aplicam também aos advogados já inscritos à data da entrada em vigor da mesma Lei n.o 339 de 2003, prevendo o seu artigo 2.o apenas um breve período de moratória para a opção imposta entre o emprego e o exercício da profissão forense?

      (1)  JO L 78, p. 17.

      (2)  JO L 77, p. 36


title: Processo C-264/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 2 de junho de 2014 — Skatteverket/David Hedqvist

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta förvaltningsdomstolen (Suécia) em 2 de junho de 2014 — Skatteverket/David Hedqvist
   (Processo C-264/14)
   2014/C 245/09
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Högsta förvaltningsdomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Skatteverket

      Recorrido: David Hedqvist

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva IVA (1) ser interpretado no sentido de que as operações que revestem a forma do que foi denominado câmbio de divisas virtuais por divisas tradicionais, e vice-versa, efetuado em troca de uma contrapartida que o prestador do serviço integra no cálculo das taxas de câmbio, constituem prestações de serviços efetuadas a título oneroso?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o artigo 135.o, n.o 1, ser interpretado no sentido de que as operações de câmbio acima descritas se encontram isentas de imposto?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo C-341/09 P: Recurso interposto em 21 de Agosto de 2009 por Acegas-APS SpA, anteriormente Acqua, Elettricità, Gas e servizi SpA (Acegas), do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção Alargada) em 11 de Junho de 2009 no processo T-309/02, Acegas/Comissão

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/42

         Recurso interposto em 21 de Agosto de 2009 por Acegas-APS SpA, anteriormente Acqua, Elettricità, Gas e servizi SpA (Acegas), do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção Alargada) em 11 de Junho de 2009 no processo T-309/02, Acegas/Comissão
   (Processo C-341/09 P)
   2009/C 267/74
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Acegas-APS SpA, anteriormente Acqua, Elettricità, Gas e servizi SpA (Acegas) (representantes: F. Ferletic e F. Spitaleri, avvocati, e L. Daniele, professor)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Junho de 2009, no processo T-309/02, ACEGAS APS/Comissão, e remessa dos autos ao Tribunal de Primeira Instância para que profira decisão de mérito;

               —

               condenação da Comissão nos honorários e despesas do recurso e que se reserve para final a decisão quanto aos honorários e despesas em primeira instância;
               No caso de o Tribunal de Justiça decidir que o estado do processo o permite, que se pronuncie ele próprio sobre o mérito da causa,

               —

               anulação integral da Decisão 2003/193/CE (1) da Comissão, de 5 de Junho de 2002, auxílio estatal relativo à isenção de impostos e concessão de empréstimos bonificados por parte da Itália a favor de empresas de serviços públicos com participação maioritária de capital público;

               —

               a título subsidiário, anulação do artigo 3.o da decisão impugnada na parte em que impõe ao Estado italiano que recupere o auxílio concedido junto dos respectivos beneficiários;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias no pagamento dos honorários e despesas do presente processo e do processo em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Primeiro fundamento: violação do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE — Exclusão do interesse individual da ACEGAS-APS com base em elementos de facto errados e irrelevantes.
   A ACEGAS-APS salienta que a jurisprudência assente do Tribunal de Justiça faz depender a legitimidade do recorrente para recorrer de decisões da Comissão relativas a regimes de auxílios do preenchimento de dois requisitos: o recorrente tem de ser beneficiário efectivo de um auxílio concedido ao abrigo do regime objecto da decisão; a decisão tem de conter uma ordem de recuperação do auxílio. A ACEGAS-APS observa que, no caso em apreço, ambos estes requisitos se encontravam preenchidos. O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro, portanto, ao julgar inadmissível o recurso, tendo feito referência a circunstâncias de facto erradas, irrelevantes e que não são abrangidas pela sua competência.
   Segundo fundamento: violação do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE — Para efeitos da apreciação do interesse individual da recorrente, foram erradamente levados em conta elementos e circunstâncias posteriores à data de adopção da decisão.
   A ACEGAS-APS considera que os requisitos da legitimidade activa devem subsistir no momento em que a decisão impugnada é adoptada. Por conseguinte, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao excluir o interesse individual da ACEGAS-APS baseando-se em circunstâncias de facto posteriores que dizem respeito ao procedimento iniciado pelas autoridades italianas competentes para a recuperação do alegado auxílio concedido.
   Terceiro fundamento: violação dos direito de defesa da recorrente — vícios processuais na tramitação perante o Tribunal de Primeira Instância que causam prejuízo aos interesses da recorrente — deturpação dos meios probatórios — fundamentação insuficiente e contraditória.
   No âmbito do processo em primeira instância, o Tribunal de Primeira Instância fez duas perguntas escritas à ACEGAS-APS e à República Italiana, pedindo-lhes que o informassem da importância do alegado auxílio recebido pela recorrente. Ao fazer estas perguntas, o Tribunal de Primeira Instância violou os direitos de defesa da ACEGAS-APS. O Tribunal de Primeira Instância, além disso, deturpou o conteúdo das respostas apresentadas, que confirmavam que a recorrente era «beneficiária efectiva» do regime de isenção IRPEG contestado pela Comissão.

      (1)  JO L 77, p. 21.


title: Processo T-588/08: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2013 — Dole Food e Dole Germany/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado da banana — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Conceito de prática concertada com um objetivo anticoncorrencial — Sistema de troca de informações — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Gravidade da infração» )

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2013 — Dole Food e Dole Germany/Comissão
   (Processo T-588/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado da banana - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Conceito de prática concertada com um objetivo anticoncorrencial - Sistema de troca de informações - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Gravidade da infração)
   2013/C 123/25
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Dole Food Company, Inc. (Westlake Village, Califórnia, Estados Unidos); Dole Germany OHG (Hamburgo, Alemanha) (representante: J.-F. Bellis, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente X. Lewis e M. Kellerbauer, e em seguida Kellerbauer e P. Van Nuffel, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C(2008) 5955 final da Comissão, de 15 de outubro de 2008, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado CE (Processo COMP/39.188 — Banana)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Dole Food Company, Inc. e a Dole Germany OHG são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2001 no processo T-344/99, Lucia Recalde Langarica contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Estatuto — Artigo 26.° do Estatuto — Direito de defesa)

text:
C 3/24                     PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5.1.2002
2)     As somas referidas no n.o 1, supra, produzirão juros à mesma          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       taxa, sem capitalização, desde a prolação do acórdão e até
       integral pagamento.                                                                     de 19 de Setembro de 2001
3)     A acção é rejeitada quanto ao mais.                                  no processo T-337/99, Henkel KGaA contra Instituto de
                                                                             Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) (IHMI) (1)
4)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                             («Marca comunitária — Forma de um produto para máquina
                                                                             de lavar roupa ou louça — Marca tridimensional — Motivo
(1) JO C 281 de 2.10.1999.                                                   absoluto de recusa de registo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b),
                                                                                do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
                                                                                (2002/C 3/39)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                             No processo T-337/99, Henkel KGaA, com sede em Düsseldorf
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                (Alemanha), representada por H. F. Wissel e C. Osterrieth,
                                                                             advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                       de 20 de Junho de 2001                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                             desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,
                                                                             D. Schennen e S. Laitinen), que tem por objecto um recurso
no processo T-188/99, Euroalliages contra Comissão das                      contra a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
                     Comunidades Europeias (1)                               de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                             modelos) de 21 de Setembro de 1999 (processo R 73/1999-3)
                                                                             notificada à recorrente em 28 de Setembro de 1999, o Tribunal
(«Dumping — Decisão que põe termo ao reexame de medidas
                                                                             de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
    que estão em vias de caducar — Recurso de anulação»)
                                                                             A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes,
                                                                             secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 19 de
                              (2002/C 3/38)                                  Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                             seguinte:
                       (Lı́ngua do processo: francês)                        1)    Negar provimento ao recurso.
                                                                             2)    Condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias
                                                                                despesas.
No processo T-188/99, Euroalliages, com sede em Bruxelas
(Bélgica), representada por D. Voillemot e O. Prost, advogados,              (1) JO C 63 de 4.3.2000.
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: inicialmente por N. Khan,
seguidamente por V. Kreuschitz e A. P. Bentley), que tem por
objecto um pedido de anulação de Decisão 1999/426/CE da
Comissão, de 4 de Junho de 1999, que encerra o processo
anti-dumping relativo às importações de ferro-silı́cio originário           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
do Egipto e da Polónia (JO L 166, p. 91), o Tribunal de
Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto por:                                   de 20 de Setembro de 2001
A. W. H. Meij, presidente, K. Lenaerts, A. Potocki, M. Jaeger e
J. Pirrung, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,       no processo T-344/99, Lucia Recalde Langarica contra
proferiu em 20 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte                                 Comissão das Comunidades Europeias (1)
decisória é a seguinte:
                                                                             (Funcionários — Subsı́dio de expatriação — Artigo 4.o, n.o 1,
                                                                             alı́nea a), do Estatuto — Artigo 26.o do Estatuto — Direito
1)     O recurso é julgado improcedente.
                                                                                de defesa)
2)     A recorrente suportará as despesas.                                                             (2002/C 3/40)
                                                                                (Lı́ngua de processo: espanhol)
(1) JO C 314 de 30.10.1999.
                                                                             No processo T-344/99, Lucia Recalde Langarica, funcionária da
                                                                             Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
 ---pagebreak--- 5.1.2002                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 3/25
representada por R. Garcı́a Gallardo e G. Pérez Olmo, advoga-              1)    A Comissão é condenada a pagar à recorrente o montante de
dos, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                       109 921 euros, acrescido de juros de mora calculados, em
são das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e J. Rivas                   conformidade com o artigo 18.o, n.o 7, do Regulamento (CE)
Andrés), que tem por objecto um pedido de anulação da                           n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de Novembro de 1997, que
decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 1999, que retirou                    estabelece as normais gerais de mobilização de produtos a
à recorrente o subsı́dio de expatriação e ordena a retenção, da                fornecer a tı́tulo do Regulamento (CE) n.o 1296/96 do
sua remuneração, dos montantes pagos a esse tı́tulo, o Tribunal                 Conselho para a ajuda alimentar comunitária, a contar de 6 de
(Quinta Secção), composto por P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-                 Maio de 1999 e até ao total pagamento da dı́vida.
-Valdecasa e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: J. Palacio González,
administrador, proferiu, em 20 de Setembro de 2001, um                     2)    A Comissão é condenada nas despesas.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           (1) JO C 122, de 29.4.2000
1)     É anulada a decisão da Comissão de 26 de Fevereiro de 1999
2)     É julgado inadmissı́vel o pedido no sentido de que o Tribunal
       ordene qualquer outra medida adequada para que a Comissão
       cumpra as obrigações que lhe incumbem por força do
       artigo 233.o CE.
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3)     A Comissão suportará as suas despesas, bem como as da
       recorrente.                                                                           de 19 de Setembro de 2001
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                                  no processo T-30/00, Henkel KGaA contra Instituto de
                                                                           Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                                                                                modelos) (IHMI) (1)
                                                                           («Marca comunitária — Pastilha para máquinas de lavar
                                                                           roupa ou louça — Marca figurativa — Motivo absoluto de
                                                                           recusa do registo — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do Regula-
                                                                                mento (CE) n.o 40/94»)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2002/C 3/42)
                    de 19 de Setembro de 2001
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
no processo T-26/00, Lecureur SA contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (1)
                                                                           No processo T-30/00, Henkel KGaA, com sede em Düsselforf
(«Regulamento n.o 2519/97 da Comissão — Ajuda alimentar                   (Alemanha), representada por H. F. Wissel e C. Osterrieth,
— Cláusula compromissória — Natureza contratual do                       advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
litı́gio — Falta de conformidade da mercadoria entregue —                  Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
Furtos nos armazéns — Transferência do ónus dos riscos —                  desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlendahl,
                    Retenções nos pagamentos»)                            D. Schennen e S. Laitinen), que tem por objecto um recurso
                                                                           contra a decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto
                                                                           de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                             (2002/C 3/41)                                 modelos) de 25 de Novembro de 1999 (processo R 75/1999-
                                                                           -3) notificada à recorrente em 10 de Dezembro de 1999, o
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
                                                                           por: A. W. H. Meij, presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes,
                                                                           secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 19 de
                                                                           Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
No processo T-26/00, Lecureur SA, com sede em Paris (França),              seguinte:
representada por L. Funck-Brentano e J. Villette, advogados,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão                   1)    Negar provimento ao recurso.
das Comunidades Europeias (agente: P. Oliver), que tem por
objecto o pedido de pagamento dos montantes retidos pela                   2)    Condenar cada uma das partes a suportar as suas próprias
Comissão aquando do pagamento do saldo de um forneci-                           despesas.
mento em matéria de ajuda alimentar, o Tribunal de Primeira
Instância (Segunda Secção), composto por: A. W. H. Meij,
presidente, A. Potocki e J. Pirrung, juı́zes, secretário: H. Jung,        (1) JO C 135 de 13.5.2000.
proferiu em 19 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Processo C-75/05 P: Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 (fax/Email recebido em 11 de Fevereiro de 2005) pela República Federal da Alemanha do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção alargada) proferido em 1 de Dezembro de 2004 no processo T-27/02, Kronofrance S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/15

         Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2005 (fax/Email recebido em 11 de Fevereiro de 2005) pela República Federal da Alemanha do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção alargada) proferido em 1 de Dezembro de 2004 no processo T-27/02, Kronofrance S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH
   (Processo C-75/05 P)
   (2005/C 106/30)
   Língua do processo: Alemão
   Deu entrada, em 16 de Fevereiro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (fax/Email recebido em 11 de Fevereiro de 2005), um recurso interposto pela República Federal da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing e Clarissa Schulze-Bahr, do Bundesministerium der Finanzen, Berlin, Alemanha, e Marco Nuñez Müller, Rechtsanwalt, Hamburgo, Alemanha, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção alargada) proferido em 1 de Dezembro de 2004 no processo T-27/02, Kronofrance S.A. contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada por Glunz AG e OSB Deutschland GmbH.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               anular na íntegra o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção alargada) proferido em 1 de Dezembro de 2004 no processo T-27/02 (1);

               2.

               decidir a título definitivo o processo e julgar o recurso inadmissível, ou em todo o caso, negar-lhe provimento;

               3.

               ordenar a apensação o presente processo, para efeitos de tramitação e do acórdão, ao processo paralelo iniciado pelo recurso da sociedade Glunz AG;

               4.

               condenar a recorrente em primeira instância nas despesas do presente recurso e nas do processo T-27/02.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O acórdão recorrido viola, designadamente, o artigo 230.o, quarto parágrafo, CE, o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE e o artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
   Em primeiro lugar, a recorrente não tinha legitimidade. Com efeito, a circunstância de um acto dizer individualmente respeito a alguém, na acepção do artigo 230.o, quarto parágrafo, CE não resulta directamente da qualidade de «parte interessada» na acepção do artigo 1.o, alínea h), do Regulamento n.o 659/1999. Depende antes exclusivamente do conteúdo do acto impugnado e da posição concorrencial da recorrente. Por conseguinte, um concorrente que recorra ao procedimento administrativo prévio para se opor a uma decisão que autoriza o auxílio deve alegar e, quando for caso disso, provar que o auxílio autorizado o prejudica «consideravelmente». Mesmo que se admita ser suficiente um prejuízo «leve», o recorrente terá em todo o caso de o justificar materialmente. Em consequência, o pedido em primeira instância deveria ter sido julgado inadmissível, uma vez que a recorrente não demonstrou ter sofrido um prejuízo leve nem um prejuízo considerável.
   O acórdão recorrido viola igualmente os pontos 3.3, 3.4, 3.10 e 3.10.1, do Enquadramento Multisectorial de 1998, dado que o Tribunal de Primeira Instância impôs à Comissão o exame do consumo e do eventual declínio do mercado pertinente apesar de existirem dados suficientes sobre as taxas de utilização das capacidades em causa. Ao fazê-lo, o Tribunal de Primeira Instância violou igualmente o artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE ao sobrepor a sua apreciação a apreciações que apenas competem à Comissão.
   Por último, o acórdão recorrido viola o artigo 64.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância porque este último não procedeu oficiosamente à recolha de dados que lhe permitiriam verificar a legitimidade. Isto ocorreu especialmente no que respeita à intensidade da relação concorrencial entre a recorrente e a beneficiária do auxílio.

      (1)  JO C 31, de 5 de Fevereiro de 2005


title: Processo T-342/02: Recurso interposto, em 8 de Novembro de 2002, pela Metro-Goldwin-Mayer Lion Corporation contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
25.1.2003                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 19/37
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos                 Fundamentos e principais argumentos
invocados no processo T-388/02.
                                                                           Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo
( 1) Posição comum do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001,                 T-326/02.
     relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terro-
     rismo (JO L 344, p. 93).
( 2) Posição Comum do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que
     actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação
     de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 116,
     p. 75).
( 3) Posição Comum do Conselho, de 17 de Junho de 2002, que
     actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação
     de medidas específicas de combate ao terrorismo e revoga a
     Posição Comum 2002/340/PESC (JO L 160, p. 32).                        Recurso interposto, em 8 de Novembro de 2002, pela
                                                                           Metro-Goldwin-Mayer Lion Corporation contra o Insti-
                                                                                tuto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                (Processo T-342/02)
                                                                                (2003/C 19/72)
Recurso interposto em 13 de Novembro de 2002 por B.V.
Bureau Wijsmuller Scheepvaart-Transport en Zeesleepva-
                                                                                (Língua do processo: inglês)
art Maatschappij contra Comissão das Comunidades Euro-
                                 peias
                         (Processo T-340/02)                               Deu entrada, em 8 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                            (2003/C 19/71)                                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                           interposto pela Metro-Goldwin-Mayer Lion Corporation, Santa
                                                                           Monica, Califórnia (Estados Unidos da América), representada
                     (Língua do processo: neerlandês)                      por Fernand de Visscher, Emmanuel Cornou, Eric De Gryse e
                                                                           Donatienne Moreau, advogados. A outra parte no processo
                                                                           perante a Câmara de Recurso foi a Moser Grupo Media, S.L.,
                                                                           Santa Eulalia del Río (Baleares — Espanha).
Deu entrada em 13 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
B.V. Bureau Wijsmuller Scheepvaart-Transport en Zeesleep-
vaart Maatschappij, com sede em Ijsmuiden (Países Baixos),                 —    admitir o pedido de anulação;
representado por M. J. J. M. Essers.
                                                                           —    anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso, de 5 de
                                                                                Setembro de 2002;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                        —    confirmar a decisão da Divisão de Oposição, de 19 de
                                                                                Fevereiro de 2001, na medida em que aceita a oposição
1)      a título principal, anular a Decisão da Comissão C(2002)                n.o B 47730 para todos os produtos e serviços contesta-
        2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao auxílio                 dos e nega provimento à totalidade do pedido de registo
        estatal concedido pelos Países Baixos a actividades de                  n.o 409664, com base nos pedidos de registo nacionais
        rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas                    da marca «MGM»;
        interiores da Comunidade;
                                                                           —    anular a decisão da Divisão de Oposição, de 19 de
2)      a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão            Fevereiro de 2001, na medida em que não aceita como
        impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo                   fundamento de indeferimento o pedido de MC
        neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas             n.o 141820 da marca «MGM» ou, a título subsidiário,
        necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários, à               na medida em que não aceita como fundamento de
        excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro                   indeferimento os registos anteriores de marca nacional
        de 1990;                                                                na Áustria, na Grécia e no Reino Unido;
3)      condenar a Comissão nas despesas.                                  —    condenar o Instituo nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- C 19/38              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.1.2003
Fundamentos e principais argumentos                                                                   —    Violação dos artigos 42.o e
                                                                                8.o do Regulamento n.o 40/
                                                                                /94. Segundo a recorrente,
                                                                                a oposição pode basear-se
                                                                                num pedido anterior de
Requerente da marca          Moser Grupo Media, S.L.                                                       marca comunitária que ainda
comunitária:                                                                                não esteja registada como
                                                                                marca.
Marca nominativa em          Marca nominativa «Moser Grupo
causa:                       Media, s.l.» para produtos e ser-         (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                             viços integrados nas classes 9, 16,            1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
                             38, 39 e 41 (pedido n.o 409664)
Titular da marca ou sinal    A recorrente, Metro-Goldwin-
que se invoca no pro-        Mayer Lion Corporation
cesso de oposição:
                                                                       Recurso interposto em 15 de Novembro de 2002 por
                                                                       Roland Schintgen contra Comissão das Comunidades
Marca ou sinal que se        Diversos direitos de marcas nacio-                                     Europeias
opõe:                        nais e do pedido de marca comu-
                             nitária n.o 141820 da marca
                                                                                (Processo T-343/02)
                             nominativa «MGM» para produtos
                             e serviços integrados nas classes 9,
                             38 e 41                                                             (2003/C 19/73)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido de
Oposição:                    marca comunitária n.o 409664 do
                             Moser Grupo Media, ignorando
                             alguns dos direitos anteriores e          Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                             o pedido de marca comunitária             des Europeias em 15 de Novembro de 2002 um recurso
                             n.o 141820 da recorrente no pre-          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                             sente processo de marca nomina-           Roland Schintgen, com domicílio em Keispelt (Luxemburgo),
                             tiva «MGM»                                representado por Lucas Vogel, advogado.
Decisão da Câmara de         Negação de provimento ao                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso:                     recurso do opositor, recorrente
                             no presente processo, por inad-           —      anular a decisão adoptada pela AIPN, de 16 de Julho
                             missível                                         de 2002, que indefere a reclamação apresentada pelo
                                                                              recorrente em 28 de Fevereiro de 2002 em que pedia a
                                                                              anulação das eleições para o comité local do pessoal, da
Fundamentos do recur-        —     Violação do artigo 58.o do                 nomeação dos eleitos para o comité do pessoal, bem
so:                                Regulamento n.o 40/94 (1),                 como da abstenção da Comissão de anular as referidas
                                   na medida em que a recor-                  eleições e declarar que o comité local do pessoal do
                                   rente é desfavoravelmente                  Luxemburgo, composto na sequência das referidas
                                   afectada pela decisão da                   eleições, não foi validamente constituído;
                                   Divisão       de     Oposição.
                                   Segundo a recorrente, ainda         —      anular, na medida do necessário, as referidas eleições para
                                   é possível a Moser Grupo                   o comité local do pessoal do Luxemburgo, já referido,
                                   Media converter o seu                      bem como a nomeação dos eleitos que se lhe seguiu e
                                   pedido de marca comunitá-                  anular a abstenção da Comissão de anular as eleições e de
                                   ria noutros países, com a                  declarar irregular a composição do comité local do
                                   vantagem de usar a data do                 pessoal do Luxemburgo que se lhe seguiu;
                                   seu pedido de marca comu-
                                   nitária. Isso não seria possí-      —      condenar a recorrida nas despesas da instância bem como
                                   vel se o pedido de marca                   nas despesas indispensáveis efectuadas para efeitos do
                                   tivesse sido indeferido com                processo e, nomeadamente, as despesas de domicílio,
                                   base no pedido de marca                    deslocamento e estadia, bem como os honorários do
                                   comunitária da recorrente.                 advogado.


title: Processo C-441/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — Ioan Anghel/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Bacău (Roménia) em 13 de Setembro de 2010 — Ioan Anghel/Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău
   (Processo C-441/10)
   ()
   2010/C 328/26
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Bacău

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ioan Anghel

      Recorridas: Direcția Generală a Finanțelor Publice Bacău, Administrația Finanțelor Publice Bacău

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 110.o, primeiro parágrafo, do TFUE (ex-artigo 90.o CE), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir directa ou indirectamente, sobre os produtos dos outros Estados-Membros, imposições internas, qualquer que seja a sua natureza, superiores às que incidam directa ou indirectamente, sobre produtos nacionais similares, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, devido pela primeira matrícula no território de um Estado-Membro, que apresenta as características estabelecidas pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 e que pode constituir uma imposição interna sobre bens provenientes de outros Estados-Membros, tendo em conta que o imposto não é cobrado pela nova matrícula de um veículo automóvel na Roménia que apresente as mesmas características de um veículo automóvel usado importado?

               2.

               O artigo 110.o, segundo parágrafo, do TFUE (ex-artigo 90.o CE), nos termos do qual nenhum Estado-Membro fará incidir sobre os produtos dos outros Estados-Membros imposições internas de modo a proteger indirectamente outras produções, deve ser interpretado no sentido de que obsta à criação de um imposto sobre a poluição para veículos automóveis, devido pela primeira matrícula no território de um Estado-Membro e que apresenta as características estabelecidas pelo Decreto de urgência n.o 50/2008 do Governo, tendo em conta que, com o Decreto de urgência n.o 218/2008 do Governo, se isentou do pagamento do imposto sobre a poluição a categoria de veículos automóveis que corresponde às características técnicas dos veículos automóveis produzidos na Roménia?


title: Processo T-548/16: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2017 — Clarke/EUIPO

text:
               23.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 357/32

         Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2017 — Clarke/EUIPO
   (Processo T-548/16) (1)

   (2017/C 357/41)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 221 de 6.7.2015 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia sob o número F-63/15 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo F-92/09: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — U/Parlamento

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/42

         Recurso interposto em 6 de Novembro de 2009 — U/Parlamento
   (Processo F-92/09)
   2010/C 11/80
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: U (Luxemburgo, Luxemburgo) (Representantes: F. Moyse e A. Salerno, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Parlamento de despedir o recorrente e pedido de indemnização pelos danos morais sofridos.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de 6 de Julho de 2009, mediante qual decidiu despedir o recorrente com efeitos a partir de 1 de Setembro de 2009;

               —

               pagamento de uma indemnização pelos danos morais sofridos, no montante de 15 000 EUR, sob reserva;

               —

               condenação do Parlamento Europeu nas despesas.


title: Processo T-314/06: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Whirlpool Europe/Conselho [ «Dumping — Importação de determinadas unidades de frio combinadas frigorífico-congelador originárias da Coreia do Sul — Definição do produto em causa — Direitos de defesa — Comité consultivo — Dever de fundamentação — Escolha do método de definição do produto em causa — Artigo 15. °, n. ° 2, e artigo 20. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 384/96 [actuais artigos 15. °, n. ° 2, e artigo 20. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009]» ]

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de Setembro de 2010 — Whirlpool Europe/Conselho
   (Processo T-314/06) (1)

   (Dumping - Importação de determinadas unidades de frio combinadas frigorífico-congelador originárias da Coreia do Sul - Definição do produto em causa - Direitos de defesa - Comité consultivo - Dever de fundamentação - Escolha do método de definição do produto em causa - Artigo 15.o, n.o 2, e artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 [actuais artigos 15.o, n.o 2, e artigo 20.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009])
   2010/C 301/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Whirlpool Europe Srl (Comerio, Itália) (Representantes: M. Bronckers e F. Louis, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

      Intervenientes em apoio da recorrente: República Italiana (Representante: G. Albenzio, avvocato dello Stato) e Conseil européen de la construction d’appareils domestiques (CECED) (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: Y. Desmedt e A. Verheyden, advogados)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (Representantes: H. van Vliet e T. Scharf, agentes) e LG Electronics, Inc. (Seoul, Coreia do Sul) (Representantes: inicialmente, L. Ruessmann e P. Hecker, e posteriormente, L. Ruessmann e A. Willems, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1289/2006 do Conselho, de 25 de Agosto de 2006, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados frigoríficos side-by-side originários da República da Coreia (JO L 236, p. 11)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Whirlpool Europe Srl suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia e pela LG Electronics, Inc.

               3.

               A República Italiana, a Comissão Europeia e o Conseil européen de la construction d’appareils domestiques (CECED) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 326, de 30.12.2006.


title: Processo C-291/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie/R. N. G. Eind (Livre circulação de pessoas — Trabalhadores — Direito de residência de um membro da família que é nacional de um Estado terceiro — Regresso do trabalhador ao Estado-Membro do qual é nacional — Obrigação do Estado-Membro de origem do trabalhador de conceder o direito de residência ao membro da família — Existência dessa obrigação nos casos em que esse trabalhador não exerce uma actividade real e efectiva)

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie/R. N. G. Eind
   (Processo C-291/05) (1)

   (Livre circulação de pessoas - Trabalhadores - Direito de residência de um membro da família que é nacional de um Estado terceiro - Regresso do trabalhador ao Estado-Membro do qual é nacional - Obrigação do Estado-Membro de origem do trabalhador de conceder o direito de residência ao membro da família - Existência dessa obrigação nos casos em que esse trabalhador não exerce uma actividade real e efectiva)
   (2008/C 51/14)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Raad van State
   Partes no processo principal

      Recorrente: Minister voor Vreemdelingenzaken en Integratie

      Recorrido: R. N. G. Eind
   Objecto
   Prejudicial — Raad van State — Interpretação do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho das Comunidades Europeias, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2), e da Directiva 90/364/CEE do Conselho das Comunidades Europeias, de 28 de Junho de 1990, relativa ao direito de residência (JO L 180, p. 26) — Interpretação do artigo 18.o CE — Direito de residência de um membro da família que é nacional de um país terceiro — Existência desse direito não havendo um emprego real e efectivo do trabalhador — Regresso do trabalhador ao seu Estado de origem — Inexistência, nesse Estado, do direito de residência para o membro da família
   Parte decisória

               1)

               Em caso de regresso de um trabalhador comunitário ao Estado-Membro do qual é nacional, o direito comunitário não impõe às autoridades deste Estado que reconheçam a um nacional de um Estado terceiro, membro da família desse trabalhador, um direito de entrada e de residência apenas pelo facto de, no Estado-Membro de acolhimento em que este último exerceu uma actividade assalariada, esse nacional ter uma autorização de residência ainda válida, concedida com base no artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2434/92 do Conselho, de 27 de Julho de 1992.

               2)

               Quando um trabalhador regressa ao Estado-Membro do qual é nacional, após ter exercido uma actividade assalariada noutro Estado-Membro, um nacional de um Estado terceiro, membro da família desse trabalhador, dispõe, ao abrigo do artigo 10.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1612/68, na redacção dada pelo Regulamento n.o 2434/92, disposição que é aplicável por analogia, de um direito de residência no Estado-Membro do qual o trabalhador é nacional, mesmo que este último aí não exerça uma actividade económica real e efectiva. O facto de um nacional de um Estado terceiro, membro da família de um trabalhador comunitário, não ter tido, antes de residir no Estado-Membro em que este trabalhador exerceu uma actividade assalariada, um direito de residência, fundado no direito nacional, no Estado-Membro do qual o referido trabalhador possui a nacionalidade, é irrelevante para a apreciação do direito de esse nacional residir neste último Estado.

      (1)  JO C 296 de 26.11.2005.


title: Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, pela sociedade Vicat SA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-37/95)

text:
N? C 101 /16            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    22 . 4 . 95
    — a acusação contida no n? 1 do artigo 4 . da decisão, de          1994, na medida em que os referidos artigos se referem à
         que a recorrente participou num acordo relativo à             Vicat;
         constituição da « CembureauTask Force » ou « Euro
         pean Task Force », não é exacta,                         2 . No caso de o Tribunal não deferir o pedido referido no
                                                                       n? 1 , alterar o artigo 9? da referida decisão de modo a
    — ao invés do afirmado no n? 2 do artigo 4? da decisão,            suprimir ou a reduzir substancialmente a coima aplicada
         a recorrente não participou num acordo relativo à             à Vicat;
         constituição da Joint Trading Company Interciment,
         nem foi em ocasião alguma sócia desta empresa,           3 . Condenar a Comissão em todas as despesas, cujos
                                                                       documentos justificativos serão apresentados posterior
    — ao invés do afirmado no n? 3 do artigo 4? da decisão,            mente .
         a recorrente nunca participou em práticas concerta
         das tendo em vista retirar aos produtores gregos o       Fundamentos e principais argumentos
         seu cliente Calcestruzzi,
                                                                  Em apoio do recurso, a recorrente invoca os seguintes
    — a conclusão do artigo 5? da decisão, de que a               fundamentos :
         recorrente participou, no âmbito do ECEC, em
         trocas de informações limitativas da concorrência e        I. Vícios de forma e de processo :
         em acordos para compartimentar os mercados
         nacionais, não foi facticamente confirmada nem é               1 . Vícios da comunicação de acusações:
         juridicamente defensável, dado que as actividades do
         ECEC se restringiam a mercados de países tercei                    a ) Falta de individualização da acusação de parti
         ros ,                                                                   cipação no acordo que tinha por objecto o
                                                                                respeito dos mercados nacionais;
    — o artigo 7? da decisão é jurídica e facticamente
         indefensável, pois as funções do EPC não consistiam                 b ) Falta de individualização das provas da parti
         na protecção dos mercados internos e no acordo                          cipação da recorrente na infracção referida no
         sobre a exportação para mercados dos países tercei                     artigo 1 ?
         ros de excessos de produção dos membros do EPC,
         não tendo existido qualquer regulamentação do                  2 . Violação do direito de acesso .
         mercado interno e sendo a actividade do EPC
         limitada aos mercados dos países terceiros,                    3 . Violação das regras essenciais de consulta do
                                                                             comité consultivo .
    — finalmente, os artigos 9? e 10? da decisão ignoraram
         gravemente as exigências em matéria de culpa, a                4. Violação do princípio da imparcialidade .
         prescrição e os critérios consagrados pelo Tribunal
         de Justiça para a determinação do valor das               II. Violação do artigo 85? por manifesta falta de funda
        coimas .                                                        mentação da decisão:
                                                                        1 . A Comissão não fez prova suficiente de que a
                                                                             recorrente participou num « acordo geral de res
                                                                             peito dos mercados nacionais ».
                                                                        2 . Falta de prática concertada com a Buzzi: a recor
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , pela                        rente contesta, em primeiro lugar, que a troca de
sociedade Vicat SA contra a Comissão das Comunidades
                                                                             informações em matéria de preços, no qual parti
                             Europeias                                       cipou com a Buzzi, possa constituir uma infracção
                      ( Processo T-37/95 )                                   ao artigo 85?; considera, em segundo lugar, que os
                          ( 95/C 101 /34                                     comportamentos verificados têm uma justificação
                                                                             diferente da dada pela Comissão, que permite
                                                                             afastar, em conformidade com a jurisprudência
                 (Língua do processo: francês)
                                                                             constante, a qualificação de infracção no caso em
                                                                             apreço .
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          III. No respeitante à coima, a recorrente sustenta que é
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 manifestamente excessiva, mesmo que se confirme o
pela sociedade Vicat SA, com sede em Paris, representada                carácter de infracção de determinados factos que lhe
por Edouard Didier e Jean-Claude Rivalland, advogados no                são imputados :
foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Carlos Zeyen, 67, rue Ermesinde .                1 . Para a determinação do montante da coima apli
                                                                             cada à recorrente, a Comissão não teve manifesta
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                       mente em consideração as suas especificidades . Ao
                                                                             fazê-lo a Comissão fez uma errada apreciação da
1 . Anular no todo ou em parte os artigos 1 ?, 3?, n? 1 , alínea             gravidade da infracção no respeitante à recor
    c), e 9? da decisão da Comissão de 30 de Novembro de                     rente .
 ---pagebreak--- 22. 4. 95           l_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 101 /17
      2 . A Comissão considerou a duração das infracções          Fundamentos materiais
          contra a recorrente sem ter em conta os elementos
          de facto que ela invocou.                               A Comissão delimitou erradamente os mercados locais
                                                                  relevantes; por essa razão, são desde logo inexactas as suas
      3 . A Comissão cometeu um erro na determinação do           conclusões em matéria de restrições da concorrência .
          montante da coima .
                                                                  A Comissão tenta reunir todos os acordos e práticas num
                                                                  « acordo único e continuado », sem o fundamentar. Proce
                                                                  deu assim à construção, juridicamente errada, de uma rede
                                                                  de ligações aparentes e, assim, de possibilidades de imputa
Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995 , por              ção .
Heidelberger Zement Aktiengesellschaft contra a Comissão
                 das Comunidades Europeias                        A Comissão não conseguiu demonstrar a existência de
                      ( Processo T-42/95 )                        « acordos que tinham por objecto o respeito dos mercados
                          ( 95/C 101/35 )                         nacionais ». A Comissão não tem quaisquer provas de que as
                                                                  informações saídas do encontro dos chefes de delegação
                (Língua do processo: alemão)                      tenham sido transmitidas à recorrente e por esta seguidas .
                                                                  Não foi demonstrado que qualquer acordo tivesse durado
Deu entrada em 17 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de           para além de 10 de Junho de 1985 .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           A Comissão também não conseguiu provar a existência de
por Heidelberger Zement Aktiengesellschaft, com sede em           acordo ou prática concertada para restringir o comércio
Heidelberga ( República Federal da Alemanha ), represen          transfronteiriço entre a Alemanha e a França .
tada pelos advogados Dr. Rainer Bechtold, do foro de
Stuttgart, e Dr. Hans-Jõrg Niemeyer, do foro de Bruxelas,         A acusação de participação nos acordos relativos à consti
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos           tuição do European Task Force ( ETF ) e de uma Joint
advogados Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe.                       Trading Company e em práticas concertadas com a finali
                                                                  dade de retirar aos produtores gregos o seu cliente Calcest
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:             ruzzi é baseada pela Comissão exclusivamente na presença
                                                                  da Heidelberger Zement num encontro em Roma . Neste
 1 . Anular a Decisão 94/815/CE da Comissão H de 30 de            encontro não foi discutido ou ponderado nada de inaceitá
     Novembro de 1994 (Processo IV/33.126 e 33.322 —              vel. A Comissão não conseguiu apresentar quaisquer outras
     Cimento ), na medida em que afectam a recorrente, nos        provas .
     termos dos artigos 173?, segundo parágrafo, e 174? do
     Tratado CE;                                                  A Comissão não fundamentou o montante da coima
                                                                  aplicada à recorrente . Além disso, violou o dever de fixação
2 . Subsidiariamente, alterar o artigo 9? da decisão, na          individual das coimas, dado que não apreciou o comporta
     medida em que afecta a recorrente, de forma a anular ou      mento individual da Heidelberger Zement e a sua posição no
     reduzir a coima aplicada à recorrente, nos termos do         seio do alegado cartel . Assim, a aplicação da coima é
     artigo 17? do Regulamento n? 17 do Conselho ( 2 );           nula .
3 . Condenar a Comissão a pagar as despesas necessárias
     efectuadas pela recorrente, nos termos do n? 2 do            (!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
     artigo 87? do Regulamento de Processo do Tribunal de         (2 ) JO n? 13 de 21 . 2 . 1962, p . 204/62 ( EE 08 Fl , p . 22 ).
     Primeira Instância .
Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos processuais
A recorrente alega que as acusações que lhe foram comu           Recurso interposto, em 20 de Fevereiro de 1995 , por
nicadas eram incompletas e pouco claras. Estavam formu           Aalborg Portland A/S contra a Comissão das Comunidades
ladas em termos tão gerais « os produtores europeus de                                          Europeias
cimento » que não pôde aperceber-se de que comportamento                                  (Processo T-44/95 )
lhe era, concretamente, censurado.
                                                                                ( 95/C 101 /36
A consulta dos autos foi tratada de forma discriminatória .
Foi, sem razão suficiente, limitada a uma parte dos                            (Língua do processo: dinamarquês)
autos .
Os prazos fixados para a contestação das acusações foram          Deu entrada em 20 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
desde o início demasiado curtos .                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Na inquirição oral foram limitados o direito de participação      por Aalborg Portland A/S, com sede em Aalborg, Dina
e, de forma ainda mais grave, o direito de expressão.             marca, representada pela advogada Karen Dyekjasr-Han


title: Processo C-143/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — TMK Europe GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder) «Reenvio prejudicial — Dumping — Importações de certos tubos de ferro ou de aço — Regulamento (CE) n.o 384/96 — Artigo 3.o, n.o 7 — Prejuízo para a indústria — Fatores conhecidos — Nexo de causalidade — Não tomada em consideração de um inquérito que visa as práticas anticoncorrenciais de empresas comunitárias do setor em causa — Regulamento (CE) n.o 2320/97 — Validade»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Berlin-Brandenburg — Alemanha) — TMK Europe GmbH/Hauptzollamt Frankfurt (Oder)
   (Processo C-143/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Dumping - Importações de certos tubos de ferro ou de aço - Regulamento (CE) n.o 384/96 - Artigo 3.o, n.o 7 - Prejuízo para a indústria - Fatores conhecidos - Nexo de causalidade - Não tomada em consideração de um inquérito que visa as práticas anticoncorrenciais de empresas comunitárias do setor em causa - Regulamento (CE) n.o 2320/97 - Validade»)
   (2015/C 198/16)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Berlin-Brandenburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: TMK Europe GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Frankfurt (Oder)

      Dispositivo

   O exame da questão submetida não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento (CE) n.o 2320/97 do Conselho, de 17 de novembro de 1997, que institui direitos antidumping definitivos sobre as importações de certos tubos sem costura, de ferro ou de aço não ligado, originários da Hungria, da Polónia, da Rússia, da República Checa, da Roménia e da República Eslovaca, que revoga o Regulamento (CEE) n.o 1189/93 e encerra o processo relativamente às importações originárias da República da Croácia.

      (1)  JO C 235, de 21.7.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 19 de Setembro de 2002 no processo C-101/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo korkein hallinto-oikeus): Tulliasiamies contra Antti Siilin ("Tributação dos veículos usados importados — Artigo 95.°, primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 90.°, primeiro parágrafo, CE) — Sexta Directiva IVA")

text:
C 274/6                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         9.11.2002
4)     A Falck SpA e a Acciaierie di Bolzano SpA são condenadas                valor tributável é determinado por referência ao valor aduaneiro
       nas despesas dos processos C-74/00 P e C-75/00 P, respectiva-           como definido pelos Regulamentos (CEE) n.o 2913/92 do
       mente.                                                                  Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
                                                                               Aduaneiro Comunitário, e n.o 2454/93 da Comissão, de
5)     A República Italiana suporta as respectivas despesas dos                2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
       processos C-74/00 P e C-75/00 P.                                        aplicação do Regulamento n.o 2913/92, mas obsta a que o
                                                                               valor tributável varie em função da fase de comercialização
( 1) JO C 135 de 13.5.2000.                                                    quando daí possa resultar, pelo menos em determinados casos,
                                                                               que o montante do imposto que incide sobre um veículo usado
                                                                               importado exceda o montante do imposto residual incorporado
                                                                               no valor de um veículo usado similar já matriculado no território
                                                                               nacional.
                                                                          2)   O artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado opõe-se a que
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                               um Estado-Membro aplique aos veículos usados importados de
                                                                               outro Estado-Membro um sistema de tributação em que o
                          (Quinta Secção)                                      imposto que incide sobre esses veículos:
                   de 19 de Setembro de 2002                                   —      seja igual, durante os 6 primeiros meses após a matrícula
                                                                                ou a entrada em serviço do veículo, ao imposto que incide
no processo C-101/00 (pedido de decisão prejudicial                                   sobre um veículo novo similar, e
apresentado pelo korkein hallinto-oikeus): Tulliasiamies
                        contra Antti Siilin (1)                                —      seja igual, do 7.o ao 150. o mês de utilização do veículo,
                                                                                ao imposto que incide sobre um veículo similar, reduzido
(«Tributação dos veículos usados importados — Artigo                                  de forma linear à razão de uma percentagem, por mês de
95. o, primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após                            calendário, igual a 0,5 %,
alteração, a artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE) — Sexta
                           Directiva IVA»)                                     pois esse sistema de tributação não atende à depreciação real do
                                                                               veículo e não permite garantir, sempre, que o montante do
                          (2002/C 274/08)                                      imposto que fixa não excede o montante do imposto residual
                                                                               incorporado no valor de um veículo usado similar já matriculado
                    (Língua do processo: finlandês)                            no território nacional.
                                                                          3)   Quando um Estado-Membro aplica aos veículos usados impor-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                  tados de outros Estados-Membros um sistema de tributação em
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                            que a depreciação real dos veículos é definida de modo geral e
                                                                               abstracto com base em critérios determinados pelo direito
                                                                               nacional, o artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado exige
No processo C-101/00, que tem por objecto um pedido                            que esse sistema de tributação seja organizado de forma a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,               excluir, tendo em conta as aproximações razoáveis inerentes a
pelo korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado a obter, em                um sistema desse tipo, todo e qualquer efeito discriminatório.
processos instaurados por Tulliasiamies, e Antti Siilin, uma                   Esta exigência pressupõe, por um lado, a publicidade dos
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 95.o,             critérios em que se baseia o método de cálculo forfetário da
primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou, após alteração,                 depreciação dos veículos e, por outro, a possibilidade de o
a artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE) e da Sexta Directiva 77/                proprietário de um veículo usado importado de outro Estado-
/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                        -Membro contestar a aplicação de um método de cálculo
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-                    forfetário a esse veículo, o que pode conduzir à necessidade de
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema                          examinar as suas características próprias a fim de se certificar
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                           que o imposto que lhe é aplicado não é superior ao imposto
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na                       residual incorporado no valor de um veículo usado similar já
versão resultante da Directiva 92/111/CEE do Conselho, de                      matriculado no território nacional.
14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388 e
introduz medidas de simplificação em matéria de imposto                   4)   Um imposto como o em causa no processo principal, que, em
sobre o valor acrescentado (JO L 384, p. 47), o Tribunal de                    direito nacional, se designa por «imposto sobre o valor
Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de                  acrescentado» assente no imposto automóvel, não constitui um
secção, S. von Bahr, A. La Pergola, M. Wathelet (relator) e                    «imposto sobre o valor acrescentado» na acepção da Sexta
C. W. A. Timmermans, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl,                    Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em                            relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros
19 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                     respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios —
seguinte:                                                                      Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
                                                                               colectável uniforme, na versão resultante da Directiva 92/111/
1)     O artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado CE (que passou,           /CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a
       após alteração, a artigo 90. o, primeiro parágrafo, CE) permite         Directiva 77/388 e introduz medidas de simplificação em
       a um Estado-Membro aplicar aos veículos usados importados               matéria de imposto sobre o valor acrescentado, e é compatível
       de outro Estado-Membro um sistema de tributação em que o                com o artigo 33.o da mesma directiva.
 ---pagebreak--- 9.11.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 274/7
5)     O artigo 95.o, primeiro parágrafo, do Tratado opõe-se à                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       cobrança de um imposto como o em causa no processo principal,
       que está assente no imposto automóvel, na medida em que o
       montante cobrado ao abrigo desse imposto sobre um veículo                                   (Quinta Secção)
       usado importado de outro Estado-Membro excede o montante
       do imposto residual incorporado no valor de um veículo usado
       similar já matriculado no território nacional.
                                                                                de 19 de Setembro de 2002
( 1) JO C 176 de 24.6.2000.
                                                                          no processo C-113/00: Reino de Espanha contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 («Auxílios de Estado — Agricultura — Auxílios a favor das
                                                                          produções hortícolas destinadas a transformação industrial
                                                                          na Estremadura — Artigo 87., n.os 1 e 3, alíneas a) e c),
                           (Quinta Secção)                                CE — Auxílios de reduzido montante — Inexistência de
                                                                          observações dos interessados — Auxílios ao funcionamento
                   de 19 de Setembro de 2002                              — Auxílios relativos a produtos abrangidos por uma organi-
                                                                          zação comum de mercado — Restrições à livre circulação de
no processo C-104/00 P: DKV Deutsche Krankenversiche-                                     mercadorias — Fundamentação»)
rung AG contra Instituto de Harmonização do Mercado
       Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) ( 1)
                                                                                (2002/C 274/10)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Marca comunitária — Regulamento (CE) n. 40/94 —
Vocábulo “Companyline” — Motivo absoluto de recusa —
                        Carácter distintivo»)                                                (Língua do processo: espanhol)
                           (2002/C 274/09)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Língua do processo: alemão)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          No processo C-113/00, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz
No processo C-104/00 P, DKV Deutsche Krankenversicherung                  Vaamonde) contra Comissão das Comunidades Europeias
AG (advogado: S. von Petersdorff-Campen), com domicílio                   (agente: D. Triantafyllou), que tem por objecto o pedido de
escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um recurso                   anulação da Decisão 2000/237/CE da Comissão, de
do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              22 de Dezembro de 1999, relativa ao regime de auxílios
Europeias (Quarta Secção), de 12 de Janeiro de 2000, DKV/                 executado pela Espanha a favor das produções hortícolas
/IHMI (COMPANYLINE) (T-19/99, Colect., p. II-1), em que se                destinadas a transformação industrial na Estremadura para a
pede a anulação desse acórdão, sendo a outra parte no                     campanha de 1997/1998 (JO 2000, L 75, p. 54), o Tribunal
processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno                    de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente
(marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. von Mühlen-              de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, M. Wathelet
dahl e D. Schennen), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),               e C. W. A. Timmermans (relator), juízes, advogado-geral:
composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, S. von             F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Setembro
Bahr, M. Wathelet, C. W. A. Timmermans e A. Rosas,                        de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
19 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a                1)     É negado provimento ao recurso.
seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.                                    2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
2)     A DKV Deutsche Krankenversicherung AG é condenada nas
       despesas.
                                                                          (1 ) JO C 176 de 24.6.2000.
( 1) JO C 192 de 8.7.2000.


title: Processo T-85/13: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2014 — K-Swiss/IHMI — Künzli SwissSchuh (Faixas paralelas numa sapatilha) [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa comunitária que representa faixas paralelas numa sapatilha — Motivo absoluto de recusa — Ausência de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. °40/94 [atual artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de junho de 2014 — K-Swiss/IHMI — Künzli SwissSchuh (Faixas paralelas numa sapatilha)
   (Processo T-85/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa comunitária que representa faixas paralelas numa sapatilha - Motivo absoluto de recusa - Ausência de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o40/94 [atual artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»])
   2014/C 245/18
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: K-Swiss, Inc. (Westlake, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: R. Niebel e K. Tasma, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Künzli SwissSchuh AG (Windish, Suíça)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de outubro de 2012 (processo R 174/2011-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Künzli SwissSchuh AG e K-Swiss, Inc.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A K-Swiss, Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 123 de 27.4.2013.


title: Recurso interposto, em 27 de Março de 1996, contra o Conselho da União Europeia por Whirlpool Sweden AB e Whirlpool SMC Microwave Products Co., Ltd (Processo T-46/96)

text:
22 . 6 . 96        LPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 180/31
A recorrente salienta que a controvérsia que a opõe a             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
Comissão tem essencialmente por objecto uma questão de            digne :
ressarcimento de prejuízos . Alega, de facto, que o atraso
com que o azeite foi tomado a cargo não provocou apenas os        — anular os artigos 1 ? e 2? do Regulamento ( CEE) n? 5/96
prejuízos reconhecidos pela Comissão, mas também preju                do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 , que cria
ízos posteriores e importantes que a Comissão deveria ter              direitos anti-dumping definitivos sobre as importações
considerado . Em especial , a Comissão não reconheceu : a ) o           de fornos a microndas, originários da República Popular
lucro cessante devido à impossibilidade de dispor de                    da China , da República da Coreia, da Malásia e da
garantias constituídas a favor da Comissão, garantias que              Tailândia , na parte aplicável às recorrentes
permaneceram vinculadas durante todo o período em que se
verificou o atraso indevido; b ) os juros legais e a desvalo           e
rização monetária a partir do momento em que se verifica
ram os prejuízos sofridos pela recorrente . Assim , depois de
ter, em vão, tentado chegar a acordo com a Comissão, a            — condenar a instituição recorrida no pagamento das
recorrente vê-se obrigada a interpor um recurso nos termos             despesas, nos termos do artigo 7? do Regulamento de
                                                                        Processo do Tribunal de Primeira Instância .
dos artigos 178 ? e 215 ? do Tratado CE para obter o total
ressarcimento destes prejuízos .
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Além disso, a recorrente alega que a recusa da Comissão de
reconhecer parte dos prejuízos declarados se concretizou          As recorrentes, que são duas sociedades por acções consti
numa decisão desta instituição comunicada à recorrente por        tuídas nos termos, respectivamente, da legislação da Suécia e
carta de 16 de Janeiro de 1996 e já referida .                    da de Hong-Kong, pertencentes à multinacional Whirlpool
                                                                  Corporation, o maior produtor e distribuidor mundial de
                                                                  electrodomésticos de qualidade , impugnam o Regulamento
Deste modo, considerou-se oportuno interpor também um             ( CEE ) n? 5/96 pelas seguintes razões :
recurso de anulação ( parcial ), nos termos do artigo 1 73 ? do
Tratado, da mesma decisão . A recorrente alega que a
limitação dos prejuízos reconhecidos não se justifica por         Violação do regulamento de base e do Código anti
nenhuma fundamentação válida e objectiva ; de facto, a            -dumping. As recorrentes alegam, a este respeito, que não
Comissão cometeu, no presente caso, um manifesto erro de          existe nexo causal entre as importações dos países em causa
apreciação . Daqui resulta que a Comissão , ao recusar            e o prejuízo da indústria comunitária . Em alternativa , caso
reconhecer parte dos prejuízos sofridos pela recorrente ,         esse nexo fosse encontrado, as instituições comunitárias
cometeu um desvio de poder que põe em causa a legalidade          deveriam ter efectuado uma divisão proporcional . Uma vez
da decisão .                                                      que não foi feita essa divisão proporcional, as instituições
                                                                  comunitárias violaram os artigos 4?, n? 1 e 13?, n? 3 , do
                                                                  regulamento de base e os artigos 3.5 e II . 1 do Código
 (') JO n? L 265 de 15 . 10 . 1994 .                              anti-dumping.
                                                                  Consequentemente, por não terem efectuado o correspon
                                                                  dente inquérito, as instituições comunitárias não aplicaram
                                                                  correctamente o critério legal para determinação das causas .
                                                                  Em qualquer hipótese , os resultados da Whirlpool deveriam
                                                                  ter sido tidos em consideração na determinação do preju
                                                                  ízo .
                                                                   Violação de uma formalidade processual essencial, na
 Recurso interposto, em 27 de Março de 1996, contra o
                                                                  medida em que as instituições comunitárias não observaram
 Conselho da União Europeia por Whirlpool Sweden AB e
                                                                  os direitos da defesa e o direito à audição durante o processo
        Whirlpool SMC Microwave Products Co., Ltd
                                                                  que levou à adopção do regulamento impugnado .
                      ( Processo T-46/96
                          ( 96/C 180/80 )                         Desvio de poder. As instituições comunitárias fizeram uso
                                                                   indevido dos seus poderes, ao não exercerem os poderes que
                                                                   lhe foram delegados de forma justa e imparcial, dentro do
                 (Língua do processo : inglês)                     respeito devido pelos direitos processuais e pelos princípios
                                                                   gerais do direito comunitário .
 Deu entrada, em 27 de Março de 1996 , no Tribunal de              Violação do artigo i 90" do Tratado CE, na medida em que a
 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso           fundamentação imprecisa , incompleta e contraditória apre
 contra o Conselho da União Europeia , interposto por              sentada pelas instituições comunitárias torna impossível
 Whirlpool Sweden AB e Whirlpool SMC Microwave                     conhecer os verdadeiros e completos fundamentos das suas
 Products Co ., Ltd, representadas por Onno W. Brouwer e           decisões .
 Pierre Larouche, com domicílio escolhido no Luxemburgo
 no escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11 , rue
 Goethe .