title: Processo T-646/14: Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — Micula e o./Comissão

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/29

         Recurso interposto em 2 de setembro de 2014 — Micula e o./Comissão
   (Processo T-646/14)
   (2014/C 439/40)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Ioan Micula (Oradea, Roménia); S.C. European Food SA (Drăgăneşti, Roménia); S.C. Starmill Srl (Drăgăneşti); S.C. Multipack Srl (Drăgăneşti); Viorel Micula (Oradea) (representantes: K. Hobér, J. Ragnwaldh, T. Pettersson, E. Gaillard and Y. Banifatemi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão C(2014) 3192 final, de 26 de maio de 2014, no processo relativo a auxílios de Estado SA.38517 (2014/NN) — Micula/Roménia (sentença arbitral do CIADI), em que se ordena à Roménia que suspenda qualquer ação tendente à execução ou aplicação da sentença de 11 de dezembro de 2013, proferida por um tribunal arbitral constituído sob a égide do Centro Internacional para Arbitragem de Disputas sobre Investimentos, no processo Ioan Micula, Viorel Micula e o./Roménia (processo CIADI n.o ARB/05/20), na medida em que a Comissão considera que a execução da sentença constitui um auxílio de Estado ilegal até tomar uma decisão final quanto à compatibilidade do referido auxílio com o mercado interno.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: falta de competência.

                           —

                           O direito da União Europeia não é aplicável ao processo e a Comissão não tem competência para tomar uma decisão ao abrigo do artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999. A decisão da Comissão não leva em conta que a Roménia está obrigada pelo direito internacional a executar, sem demora, a sentença arbitral do CIADI e que as obrigações da Roménia à luz do direito internacional têm primazia sobe o direito da UE. A decisão da Comissão viola o artigo 351.o, n.o 1, TFUE e o artigo 4.o, n.o 3, TUE, que reconhece e protege as obrigações da Roménia por força da Convenção CIADI e do Tratado de Investimento Bilateral entre a Roménia e a Suécia.

               2.

               Segundo fundamento: manifesto erro de direito e de análise

                           —

                           A Comissão cometeu um erro de direito ao categorizar erradamente a execução da sentença do CIADI como uma nova medida de auxílio de Estado e violou as expetativas legítimas dos recorrentes. Toda a decisão da Comissão assenta na premissa errada de que a execução da sentença do CIADI constitui um auxílio de Estado à luz do direito da UE. A sentença do CIADI não confere uma vantagem económica aos recorrentes, não constitui uma medida seletiva nem voluntária imputável à Roménia e não distorce nem ameaça distorcer a concorrência.


title: Processo C-288/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «L.Č.» IK/Valsts ieņēmumu dienests «Reenvio prejudicial — Diretiva 2006/112/CE — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 146, n.° 1, alínea e) — Isenções à exportação — Prestações de serviços diretamente ligadas à exportação ou à importação de bens — Conceito»

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā tiesa — Letónia) — «L.Č.» IK/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-288/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2006/112/CE - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Artigo 146, n.o 1, alínea e) - Isenções à exportação - Prestações de serviços diretamente ligadas à exportação ou à importação de bens - Conceito»)
   (2017/C 283/12)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente:«L.Č.» IK

      Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests

      Dispositivo

   O artigo 146.o, n.o 1, alínea e), da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que a isenção prevista nessa norma não se aplica a uma prestação de serviços como a que está em causa no processo principal, relativa a uma operação de transporte de mercadorias com destino a um país terceiro, quando esses serviços não são prestados diretamente ao expedidor ou ao destinatário das mercadorias.

      (1)  JO C 260, de 18.7.2016.


title: Processo C-168/04: Acção intentada em 5 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
               29.5.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 146/2

         Acção intentada em 5 de Abril de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-168/04)
   (2004/C 146/03)
   Deu entrada em 5 de Abril de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Barbara Eggers e Enrico Traversa, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE, na medida em que, através do § 18, n.os 12 a 16, da AuslBG e do § 10, n.o 1, ponto 3, da FrG, restringe de forma desproporcionada o destacamento de trabalhadores de países terceiros efectuado no quadro de uma prestação de serviços;

               —

               Condenar a República da Áustria nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Os prestadores de serviços com sede noutro Estado-Membro que destacam trabalhadores de países terceiros para a Áustria são prejudicados por três procedimentos de controlo diferentes junto de três autoridades austríacas distintas. Com efeito, o Ausländerbeschäftigungsgesetz (Lei relativa ao emprego dos estrangeiros) exige, adicionalmente ao visto emitido pelos consulados competentes nos termos da Fremdengesetz (Lei dos estrangeiros, a seguir «FrG»), a obtenção de uma «confirmação do destacamento comunitário» na repartição regional do serviço de emprego e um processo de comunicação para verificação das condições de trabalho e de remuneração nos termos da Arbeitsvertragsrechts-Anpassungsgesetz (Lei de adaptação do regime do contrato de trabalho, a seguir «AVRAG»).
   I.   A confirmação do destacamento comunitário, § 18, n.os 12 a 16, da AuslBG
   A exigência de uma confirmação do destacamento comunitário, nos termos do § 18, n.os 12 a 16, da AuslBG, restringe a livre prestação de serviços na Comunidade.
   A exigência de uma confirmação do destacamento comunitário, adicionalmente ao visto previsto na FrG e ao processo de comunicação regulado pela AVRAG, é desproporcionada aos objectivos prosseguidos pela República da Áustria de combater os abusos e de proteger os trabalhadores.
   1.   Prevenção dos abusos
   A regulamentação austríaca viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que é possível assegurar um controlo eficaz das condições de destacamento de pessoal das empresas no quadro da liberdade de prestação de serviços através de medidas menos restritivas.
   O interesse legítimo de um Estado-Membro em verificar as condições de destacamento de trabalhadores de empresas de prestação de serviços provenientes de países terceiros é susceptível de ser satisfeito pela exigência de visto. Todos os controlos adicionais que, como a confirmação do destacamento comunitário em apreço, sejam concedidos por outra autoridade, não são justificados.
   2.   O cumprimento das condições de trabalho e de remuneração
   O pressuposto substantivo do § 18, n.o 13, ponto 2, da AuslBG, nos termos da qual a confirmação do destacamento comunitário apenas é emitida quando as condições de trabalho e de remuneração austríacas previstas na AVRAG sejam cumpridas, conduz igualmente a um duplo controlo desproporcionado.
   A exigência da confirmação do destacamento comunitário e o processo que lhe está associado não são proporcionais ao objectivo prosseguido da protecção dos trabalhadores, uma vez que a República da Áustria já dispõe de instrumentos menos restritivos.
   A República da Áustria transpôs a directiva relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços através da AVRAG, que prevê a possibilidade de controlos ex post destinados a verificar se os salários exigíveis são efectivamente pagos.
   3.   Os trabalhadores da empresa-mãe
   A exigência de uma actividade mínima de um ano ao serviço do prestador de serviços ou de um contrato de trabalho por tempo indeterminado celebrado com o mesmo, estabelecida no § 18, n.o13, ponto 1, da AuslBG, constitui uma restrição injustificável à liberdade de prestação de serviços. O objectivo de combater os abusos é igualmente susceptível de ser alcançado mediante medidas substancialmente menos restritivas.
   II.   Recusa da autorização de residência, § 10, n.o 1, ponto 3, da FrG
   Segundo o § 10, n.o1, ponto 3, da FrG, uma autorização de residência é obrigatoriamente recusada quando o trabalhador já entrou no país sem visto. Esta disposição proíbe o destacamento, mesmo nos casos em que o prestador de serviços possa provar a legalidade, ou seja, já tenha apresentado um pedido que permita ao Estado-Membro realizar a verificação necessária.
   A recusa automática de uma autorização de residência prevista no § 10, n.o 1, ponto 3, da FrG não é proporcionada ao objectivo de controlar os pressupostos do direito de residência e deve, por conseguinte, ser declarada ilegal.
   A recusa automática da concessão de visto em caso de uma entrada no país apenas formalmente ilegal, prevista no § 10, n.o 3, da FrG, prejudica substancialmente a livre circulação de serviços e torna-a ilusória em alguns sectores da prestação de serviços. No actual estádio do direito comunitário, a República da Áustria dispõe, mediante os controlos para a concessão de um visto prévio à entrada no país, de um meio igualmente eficaz mas menos restritivo destinado a verificar se o nacional do país terceiro entra no país para prestar um serviço.


title: Processo C-396/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Satakunnan käräjäoikeus — Finlândia) — Sähköalojen ammattiliitto ry/Elektrobudowa Spolka Akcyjna «Reenvio prejudicial — Artigos 56. ° TFUE e 57. ° TFUE — Diretiva 96/71/CE — Artigos 3. °, 5. °e 6. ° — Trabalhadores de uma sociedade com sede num Estado-Membro A, destacados para trabalhar num Estado-Membro B — Salário mínimo previsto pelas convenções coletivas do Estado-Membro B — Legitimidade de uma organização sindical com sede no Estado-Membro B — Regulamentação do Estado-Membro A que proíbe a transferência para um terceiro de créditos relativos às remunerações»

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de fevereiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Satakunnan käräjäoikeus — Finlândia) — Sähköalojen ammattiliitto ry/Elektrobudowa Spolka Akcyjna
   (Processo C-396/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigos 56.o TFUE e 57.o TFUE - Diretiva 96/71/CE - Artigos 3.o, 5.o e 6.o - Trabalhadores de uma sociedade com sede num Estado-Membro A, destacados para trabalhar num Estado-Membro B - Salário mínimo previsto pelas convenções coletivas do Estado-Membro B - Legitimidade de uma organização sindical com sede no Estado-Membro B - Regulamentação do Estado-Membro A que proíbe a transferência para um terceiro de créditos relativos às remunerações»)
   (2015/C 118/08)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Satakunnan käräjäoikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sähköalojen ammattiliitto ry

      Recorrido: Elektrobudowa Spolka Akcyjna

      Dispositivo

               1)

               Em circunstâncias como as do processo principal, a Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, lida à luz do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, opõe-se a que uma regulamentação do Estado-Membro da sede da empresa que destacou trabalhadores para o território de outro Estado-Membro, nos termos da qual a cessão de créditos resultantes de relações laborais é proibida, possa obstar a que um sindicato, como o Sähköalojen ammattiliitto ry, intente uma ação num órgão jurisdicional do segundo Estado-Membro, onde o trabalho é executado, para cobrar, em benefício dos trabalhadores destacados, créditos salariais relativos ao salário mínimo, na aceção da Diretiva 96/71 e que lhe foram cedidos, sendo essa cessão conforme ao direito em vigor nesse último Estado-Membro.

               2)

               O artigo 3.o, n.os 1 e 7, da Diretiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, lido à luz dos artigos 56.o e 57.o TFUE, deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           não se opõe a um cálculo do salário mínimo à hora e/ou à tarefa baseado na categoria salarial dos trabalhadores, conforme previsto pelas convenções coletivas pertinentes do Estado-Membro de acolhimento, desde que esse cálculo e essa classificação sejam efetuados segundo regras vinculativas e transparentes, o que incumbe ao órgão jurisdicional verificar;

                           —

                           as ajudas de custo diárias como as que estão em causa no processo principal devem considerar-se parte do salário mínimo, em condições idênticas àquelas a que está sujeita a inclusão dessas ajudas no salário mínimo pago aos trabalhadores locais aquando de um destacamento dos mesmos no interior do Estado-Membro em causa;

                           —

                           uma compensação pelo tempo de deslocação, paga aos trabalhadores desde que a deslocação diária que efetuam para chegar ao local de trabalho e voltar seja superior a uma hora, deve ser considerada parte do salário mínimo dos trabalhadores destacados na medida em que esse requisito esteja preenchido, o que incumbe ao órgão jurisdicional nacional verificar;

                           —

                           o pagamento do alojamento desses trabalhadores não deve ser considerado um elemento do seu salário mínimo;

                           —

                           os subsídios sob a forma de vales de refeição entregues aos referidos trabalhadores não devem ser considerados parte do seu salário mínimo, e

                           —

                           o subsídio de férias que deve ser concedido aos trabalhadores destacados pelo período mínimo das férias anuais pagas corresponde ao salário mínimo a que têm direito durante o período de referência.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Processo T-488/04: Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2004 por Falcon Sporting Goods AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/33

         Recurso interposto em 15 de Dezembro de 2004 por Falcon Sporting Goods AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-488/04)
   (2005/C 57/57)
   Língua em que foi interposto o recurso: francês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 15 de Dezembro de 2004, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) por Falcon Sporting Goods AG, com sede em Zug (Suiça), representada por Jörg Weigell, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão R 177/2004-2 da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de 29 de Setembro de 2004;

               —

               condenar o Instituto na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca comunitária em causa:

               marca figurativa «BIN LADIN» em caracteres árabes, para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 18, 25, 28, 35 e 41 – pedido de marca comunitária n.o 2 224 160

               Decisão do examinador:

               Recusa

                  de registo

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Indeferimento do recurso

               Fundamentos invocados:

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea f), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho. O recorrente alega que o registo da marca em causa não é nem contrária à ordem pública nem aos bons costumes.


title: Processo T-240/10: Recurso interposto em 27 de Maio de 2010 — República da Húngria/Comissão

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/46

         Recurso interposto em 27 de Maio de 2010 — República da Húngria/Comissão
   (Processo T-240/10)
   ()
   2010/C 209/70
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Recorrente: República da Húngria (representantes: M. Fehér e K. Szíjjártó, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão 2010/135/UE da Comissão, de 2 de Março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula;

               —

               anular a Decisão 2010/136/UE da Comissão, de 2 de Março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho;

               —

               A título subsidiário, em caso de indeferimento do pedido de anulação da Decisão 2010/136/UE, anular o artigo 2.o, alíneas b) e c), da referida decisão.

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente contesta as Decisões 2010/135/UE (1) e 2010/136/UE (2) da Comissão.
   A recorrente alega no seu primeiro fundamento jurídico, que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação e que violou o princípio da cautela ao autorizar a comercialização da batata geneticamente modificada denominada «Amflora» (seguir «batata MG»), que, aquando da avaliação dos riscos, sugiram receios fundados, que levam a pensar que — tendo em conta o objectivo de um nível elevado de protecção da saúde e do ambiente — essa autorização podia acarretar efeitos nocivos para a saúde dos homens e dos animais e para o ambiente. A recorrente considera que a autorização de colocação no mercado assentava numa avaliação de riscos não fundada ou, mais precisamente, deficiente sob vários pontos de vista, o que afecta a legalidade das decisões da Comissão.
   No que diz respeito aos riscos para a saúde associados à batata GM em causa, a recorrente observa que essa batata contém um marcador genético de resistência aos antibióticos actuais e que a transferência desses genes do vegetal geneticamente modificado para as bactérias representa um risco para a saúde humana e animal, bem como para o meio ambiente, e que, tendo em conta em especial a exigência de um nível elevado de protecção da saúde e do ambiente, não pode ser aceite, e que existe, no mínimo, quanto a esses riscos, um grau elevado de incerteza científica, que a Comissão não afastou de forma convincente. A recorrente entende consequentemente que a autorização de colocação no mercado é contrária ao princípio da cautela, ou à expressão concreta desse princípio, no artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 2001/18/CE (3). Além disso, o parecer científico da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (AESA), que serviu de base à decisão da Comissão, é contrário às apreciações da Organização Mundial de Saúde, da Organização Mundial da Saúde Animal e da Agência Europeia dos Medicamentos.
   A recorrente considera que, nos domínios seguintes, a avaliação dos riscos ambientais é deficiente ou insuficiente:

               —

               falta de testes em campo aberto relativos numa regiãos biogeográfica da União Europeia;

               —

               inexistência de estudos dos efeitos em organismos não celulares, dos efeitos cumulativos a longo prazo e inexistência de estudos dos efeitos na dinâmica das populações e na sua diversidade genética;

               —

               insuficiência de estudos dos eventuais efeitos nas saúdes dos animais e das consequências possíveis na cadeia alimentar.

         A título do segundo fundamento jurídico, a recorrente alega que a Comissão violou o Regulamento (CE) n.o 1829/2003 (4). Avança a esse respeito o carácter ilegal das alíneas b) e c) do artigo 2.o da Decisão 2010/136/EU — que autorizam a presença fortuita ou tecnicamente inevitável de um OGM numa proporção máxima de 0,9 % nos géneros alimentícios ou nos alimentos para animais, tendo em conta que o Regulamento n.o 1829/2003 não comporta nenhuma margem de tolerância desse género e não confere à Comissão a possibilidade de aplicar essa margem em caso de presença fortuita ou tecnicamente inevitável de um OGM.

      (1)  Decisão 2010/135/UE da Comissão, de 2 de Março de 2010, relativa à colocação no mercado, em conformidade com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de um tipo de batata (Solanum tuberosum L. linha EH92-527-1) geneticamente modificada para aumento do teor de amilopectina da fécula (JO L 53, p. 11).

      (2)  Decisão 2010/136/UE da Comissão, de 2 de Março de 2010, que autoriza a colocação no mercado de alimentos para animais produzidos a partir de batata geneticamente modificada EH92-527-1 (BPS-25271-9) e a presença acidental ou tecnicamente inevitável desta batata em géneros alimentícios e outros alimentos para animais ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 35, p. 15).

      (3)  Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 12 de Março de 2001 relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1829/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro de 2003, relativo a géneros alimentícios e alimentos para animais geneticamente modificados (JO L 268, p. 1).


title: Processo C-405/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret) — Ingeniørforeningen i Danmark, que age em representação de Bertram Holst/Dansk Arbejdsgiverforening, que age em representação da Babcock & Wilcox Vølund ApS ( Política social — Informação e consulta dos trabalhadores — Directiva 2002/14/CE — Transposição da directiva através de uma lei e de uma convenção colectiva — Efeitos da convenção colectiva para um trabalhador que não é membro da organização sindical signatária da referida convenção — Artigo 7. o — Protecção dos representantes dos trabalhadores — Exigência de uma protecção reforçada contra o despedimento — Inexistência )

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret) — Ingeniørforeningen i Danmark, que age em representação de Bertram Holst/Dansk Arbejdsgiverforening, que age em representação da Babcock & Wilcox Vølund ApS
   (Processo C-405/08) (1)

   («Política social - Informação e consulta dos trabalhadores - Directiva 2002/14/CE - Transposição da directiva através de uma lei e de uma convenção colectiva - Efeitos da convenção colectiva para um trabalhador que não é membro da organização sindical signatária da referida convenção - Artigo 7.o - Protecção dos representantes dos trabalhadores - Exigência de uma protecção reforçada contra o despedimento - Inexistência»)
   2010/C 80/04
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Demandante: Ingeniørforeningen i Danmark, que age em representação de Bertram Holst

      Demandada: Dansk Arbejdsgiverforening, que age em representação da Babcock & Wilcox Vølund ApS

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret (Dinamarca) — Interpretação do artigo 7.o da Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia (JO L 80, p. 29) — Transposição da directiva através de uma convenção colectiva — Efeitos da convenção colectiva em relação a um trabalhador que não pertence à associação sindical que celebrou a referida convenção — Lei de transposição que não prevê, relativamente a grupos de trabalhadores não abrangidos pela convenção colectiva, um nível reforçado de protecção contra o despedimento em relação à protecção já existente

      Dispositivo

               1.

               A Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma transposição desta directiva por via convencional que tem por efeito que uma categoria de trabalhadores esteja abrangida pela convenção colectiva em causa mesmo que os trabalhadores dessa categoria não sejam membros da organização sindical signatária dessa convenção e que o seu sector de actividade não esteja representado pela referida organização, desde que a convenção colectiva seja susceptível de garantir aos trabalhadores abrangidos pelo seu âmbito de aplicação uma protecção efectiva dos direitos que esta directiva lhes confere.

               2.

               O artigo 7.o da Directiva 2002/14 deve ser interpretado no sentido de que não exige que os representantes dos trabalhadores beneficiem de uma protecção reforçada contra o despedimento. Contudo, qualquer medida de transposição desta directiva, quer esteja prevista numa lei ou numa convenção colectiva, deve respeitar o patamar mínimo de protecção previsto no referido artigo 7.o

      (1)  JO C 301, de 22.11.2008


title: Processo T-336/09: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Janeiro de 2011 — Häfele/IHMI — Topcom Europe (Topcom) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Topcom — Marcas nominativas comunitária e Benelux anteriores TOPCOM — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos produtos — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de Janeiro de 2011 — Häfele/IHMI — Topcom Europe (Topcom)
   (Processo T-336/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Topcom - Marcas nominativas comunitária e Benelux anteriores TOPCOM - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos produtos - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 63/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Häfele GmbH Co. KG (Nagold, Alemanha) (representantes: J. Dönch e M. Eck, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Topcom Europe (Heverlee, Bélgica) (representante: P. Maeyaert, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 5 de Junho de 2009 (processo R 1500/2008-2), relativa a um processo de oposição entre a Topcom Europe NV e a Häfele GmbH Co. KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Häfele GmbH Co. KG é condenada nas despesas, incluindo as despesas efectuadas pela Topcom Europe NV para efeitos do processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 256 de 24.10.2009.


title: Processo C-522/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 19 de novembro de 2014 — Sparkasse Allgäu/Finanzamt Kempten

text:
               23.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 65/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 19 de novembro de 2014 — Sparkasse Allgäu/Finanzamt Kempten
   (Processo C-522/14)
   (2015/C 065/29)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sparkasse Allgäu

      Recorrido: Finanzamt Kempten

      Questões prejudiciais

   A liberdade de estabelecimento [artigo 49.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, ex-artigo 43.o (do Tratado que institui) as Comunidades Europeias] opõe-se a um regime legal de um Estado-Membro nos termos do qual uma instituição de crédito com sede em território nacional deve, após a morte de um residente, prestar informações ao serviço de finanças nacional competente para a cobrança do imposto sobre as sucessões também relativamente aos bens depositados ou administrados noutro Estado-Membro, numa sucursal não independente da instituição de crédito, apesar de no outro Estado-Membro não existir um dever de informação equivalente e as instituições de crédito estarem nele sujeitas a sigilo bancário, cuja violação é criminalmente sancionada?


title: Processo C-300/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 27 de Junho de 2007 — Hans & Christophorus Oymanns GbR, Orthopädie Schuhtechnik/AOK Rheinland/Hamburg

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 27 de Junho de 2007 — Hans & Christophorus Oymanns GbR, Orthopädie Schuhtechnik/AOK Rheinland/Hamburg
   (Processo C-300/07)
   (2007/C 235/13)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal

      Recorrente: Hans & Christophorus Oymanns GbR, Orthopädie Schuhtechnik

      Recorrida: AOK Rheinland/Hamburg
   Questões prejudiciais

               1)

                           a)

                           O artigo 1.o, n.o 9, alínea c), primeira alternativa, da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (1), deve ser interpretado no sentido de que existe «financiamento pelo Estado» quando o Estado impõe a inscrição num seguro de saúde, bem como o pagamento de contribuições — cujo montante está dependente do rendimento — à respectiva caixa de seguro de doença, que fixa a percentagem da contribuição, apesar de as caixas de seguro de doença estarem ligadas entre si por um sistema de financiamento solidário, descrito mais em pormenor nos fundamentos, e de o cumprimento das obrigações de cada caixa de seguro de doença estar assegurado?

                           b)

                           A condição referida no artigo 1.o, n.o 9, alínea c), segunda alternativa, de que a gestão do organismo «esteja sujeita a controlo por parte destes últimos», deve ser interpretada no sentido de que um controlo jurídico público, respeitante tanto a operações em curso como a futuras, eventualmente acrescido de outras possibilidades de intervenção do Estado descritas nos fundamentos, é suficiente para assegurar a verificação dessa condição?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão — alínea a) ou alínea b) —, o artigo 1.o, n.o 2, alíneas c) e d) deve ser interpretado no sentido de que o fornecimento de mercadorias, produzidas e adaptadas individualmente à forma exigida pelos respectivos clientes e sobre cuja utilização estes são aconselhados individualmente, deve ser qualificado como «contrato de fornecimento» ou como «contrato de serviços»? Para este fim, deve ser tido em consideração apenas o valor de cada prestação?

               3)

               No caso de o fornecimento referido na segunda questão dever ou poder ser classificado como uma «prestação de serviços», o artigo 1.o, n.o 4, da directiva — por contraposição a um acordo-quadro na acepção do artigo 1.o, n.o 5, da directiva — deve ser interpretado no sentido de que por «concessão de serviços» se deve também entender a adjudicação de um contrato, na qual

                           —

                           a decisão sobre se e em que casos são atribuídos contratos individuais ao adjudicatário pertence não à entidade adjudicante, mas sim a terceiros,

                           —

                           o pagamento ao adjudicatário é efectuado pela entidade adjudicante, visto que só esta última é, por força da lei, devedora da remuneração e que só ela está obrigada perante terceiros à prestação do serviço, e

                           —

                           antes de um pedido de terceiros, o adjudicatário não está obrigado a prestar ou propor quaisquer serviços, independentemente da sua natureza?

      (1)  JO L 134, p. 114.


title: Processo C-113/00: Recurso interposto em 27 de Março de 2000 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.6.2000               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 176/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   O artigo 95.o do Tratado CE (actual artigo 90.o CE) pode
da Korkein hallinto-oikeus de 15 de Março de 2000, no                     ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional
    processo intentado por Tulliasiamies e Antti Siilin                   não é discriminatória desde que sejam tidos em conta
                                                                          essencialmente os seguintes pontos:
                       (Processo C-101/00)                                — o ponto de partida é o imposto relativo a um veı́culo
                                                                               novo equivalente;
                         (2000/C 176/12)                                  — segundo a legislação anteriormente em vigor o imposto
                                                                               só era reduzido decorrido um prazo de seis meses;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                — quer segundo a nova legislação quer segundo a legis-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                        lação que a precedeu, o imposto era reduzido de forma
Korkein hallinto-oikeus de 15 de Março de 2000, no processo                    linear segundo as modalidades atrás descritas?
intentado pelo Tulliasiamies e Antti Siilin, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Março de 2000. A           3. Além das bases de cálculo definidas na legislação nacional
Korkein hallinto-oikeus pede ao Tribunal de Justiça que se                devem ser sistematicamente examinadas as especificidades
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   individuais do veı́culo a fim de garantir que a cobrança do
                                                                          imposto sobre os veı́culos não dê lugar, em determinados,
                                                                          casos, a uma discriminação contrária ao artigo 95.o do
                                                                          Tratado CE (actual artigo 90.o do Tratado CE)?
O imposto automóvel
                                                                      O imposto sobre o valor acrescentado exigido sobre o imposto
                                                                      automóvel
1. Segundo o artigo 11.o da lei finlandesa relativa ao imposto
    automóvel, o valor transaccional de um veı́culo para o           4. A directiva IVA pode ser interpretada no sentido de que o
    sujeito passivo constitui a base do valor tributável para            imposto designado «imposto sobre o valor acrescentado»
    efeitos de determinação do imposto automóvel sobre um               exigido sobre o imposto automóvel nos termos do arti-
    veı́culo importado como mercadoria comunitária. O valor              go 5.o, n.o 1, da lei relativa ao imposto automóvel e do
    transaccional utilizado é o valor aduaneiro definido no               artigo 1.o, n.o 5, da lei que regula o imposto sobre o valor
    Código Aduaneiro e no seu regulamento de aplicação.                 acrescentado, é efectivamente um imposto sobre o valor
                                                                          acrescentado na acepção da directiva tendo em conta que,
                                                                          segundo a legislação nacional, este imposto é cobrado
    O artigo 95.o do Tratado CE (actual artigo 90.o CE) pode              exclusivamente sobre o imposto automóvel?
    ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional
    que fixa o valor tributável como base do imposto automó-        5. Se a resposta à quarta questão for negativa, um imposto
    vel não é discriminatória se for tido especialmente em              deste tipo pode, no entanto, ser considerado um imposto
    conta que o valor tributável varia consoante a fase (ou o            ou uma imposição cuja cobrança é autorizada ao abrigo
    nı́vel) de comercialização na qual opera o importador do             do artigo 33.o da directiva IVA?
    veı́culo, isto é, consoante o importador é grossista, retal-
    hista ou consumidor?                                              6. No caso de estas disposições fiscais nacionais não serem
                                                                          consideradas contrárias à directiva IVA, o artigo 95.o do
                                                                          Tratado CE (actual artigo 90.o CE) pode ser interpretado
2. Segundo o artigo 7.o, n.o 1, da lei relativa ao imposto                no sentido de que estas disposições não são discriminató-
    automóvel, a base do imposto a cobrar sobre um veı́culo              rias no sentido indicado neste artigo?
    usado importado é constituı́da pelo imposto sobre um
    veı́culo novo equivalente, reduzida segundo as modalida-
    des previstas na lei. Segundo a Lei 1482/1994, o imposto
    exigı́vel sobre um veı́culo usado importado era o imposto
    relativo a um veı́culo novo equivalente, reduzido de 0,5 %
    por cada mês completo de calendário, calculado a partir
    do momento em que decorreream seis meses sobre a                  Recurso interposto em 27 de Março de 2000 pelo
    matrı́cula ou sobre a colocação em circulação, até ao limite    Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades
    de 150 meses a contar da primeira de utilização. Segundo                                      Europeias
    a Lei 1160/1998 actualmente em vigor, o imposto a
    cobrar sobre um veı́culo usado é o imposto exigı́vel sobre                               (Processo C-113/00)
    um veı́culo novo equivalente, reduzido de 0,6 % por cada
    mês para os cem primeiros meses de utilização, de 0,9 %                                   (2000/C 176/13)
    para os cem meses seguintes, deduzindo-se do valor
    residual calculado por referência ao final do mês anterior        Deu entrada em 27 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
    e, para os meses de utilização seguintes, de 0,4 % do valor      das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
    residual do imposto calculado por referência ao final do          das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
    mês anterior. Consideram-se meses de utilização todos os         representado por Santiago Ortiz Vaamonde, com domicı́lio
    meses completos de calendário decorridos sobre a primeira        escolhido no Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6 bvd.
    colocação em circulação ou sobre a primeira matrı́cula.         E. Servais.
 ---pagebreak--- C 176/8                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.6.2000
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    — Violação do artigo 87.o CE, n.o 3, alı́nea c): a Comissão
                                                                             entende que qualquer auxı́lio cujo montante dependa das
                                                                             quantidades produzidas deve ser considerado como auxı́lio
1. Anular a Decisão da Comissão de 22 de Dezembro de                       ao funcionamento incompatı́vel com o mercado comum
   1999 relativa ao regime de auxı́lios a favor das produções               uma vez que não produz efeito duradouro no desenvolvi-
   hortofrutı́colas na Estremadura para a campanha de                        mento do sector em causa. Contudo, os auxı́lios não
   1997/1998.                                                                produzem o efeito de estimular a produção de hortı́colas,
                                                                             nem é esse o seu fim, uma vez que não eram concedidos
2. Condenar a instituição demandada nas despesas.                           pela quantidade de hortı́colas produzida, mas sim pela
                                                                             quantidade de hortı́colas destinada a transformação indus-
                                                                             trial.
Fundamentos e principais argumentos
— Violação dos artigos 253.o CE e 87.o CE, n.o 1, por falta de
   fundamentação da afectação do comércio entre Estados-
   -Membros e por inexistência desse requisito: a Decisão
   recorrida não contém a fundamentação minimamente
   exigı́vel relativamente à afectação do comércio entre os
   Estados-Membros, pelos auxı́lios, de forma a falsear ou a
   ameaçar falsear a concorrência no mercado comum.
                                                                         Acção intentada em 7 de Abril de 2000 pela Comissão das
— Violação do artigo     87.o  CE, n.o 3, alı́nea a), relativamente        Comunidades Europeias contra a República Helénica
   ao artigo 253.o CE: a Comissão entende que a excepção do
   artigo 87.o CE, n.o 3, alı́nea a), não é aplicável, uma vez
   que os auxı́lios não foram concebidos como ajudas                                           (Processo C-132/00)
   regionais mas sim como auxı́lios de funcionamento para o
   sector agrı́cola. Ora, falta coerência na explicação da
   Comissão. Entre as finalidades que o Decreto 84/93                                            (2000/C 176/14)
   atribui ao incentivo às produções hortı́colas destinadas a
   transformação industrial, são expressamente referidas as
   de:                                                                   Deu entrada em 7 de Abril de 2000 no Tribunal de Justiça
                                                                         das Comunidades Europeias uma acção contra a República
   — adequar as produções às exigências do mercado, de                  Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
       forma a que os recursos sejam utilizados com a                    peias, representada por Lena Ström, consultora jurı́dica do
       máxima eficácia,                                                Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis Panagiotopou-
                                                                         los, especialista da administração nacional destacado no Ser-
                                                                         viço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
   — fomentar a diversificação das alternativas de regadio,             Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                         do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
   — fomentar o desenvolvimento de culturas de grande
       projecção social.
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
   Os auxı́lios destinam-se a fomentar o desenvolvimento
   económico de uma região com um nı́vel de vida baixo e
   com uma gravı́ssima situação de desemprego. Tinham                   1. Declarar que a República Helénica não cumpriu as obri-
   uma finalidade social evidente, visto que se destinavam à                 gações que lhe incumbem por força do Tratado CE, ao não
   implantação de relações estáveis entre produtor e transfor-            tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à Comissão,
   mador com suporte em contratos homologados de compra                      dentro do prazo para tal fixado, as medidas que devia ter
   e venda de matéria prima, assegurando o aprovisiona-                      adoptado para se conformar com as obrigações para
   mento das indústrias de transformação e a respectiva                    ela decorrentes do disposto no artigo 7.o da Directiva
   localização nas zonas de produção.                                      75/442/CEE (1) do Conselho, de 15 de Julho de 1975,
                                                                             relativa aos resı́duos, na redacção que lhe foi dada pela
                                                                             Directiva 91/156/CE (2) do Conselho, de 18 de Março de
   Em face do exposto, a Comissão deveria ter considerado                   1991, no artigo 6.o da Directiva 91/689/CE (3) do Con-
   que os auxı́lios não se inserem no âmbito do artigo 87.o                 selho, de 12 de Dezembro de 1991, relativa aos resı́duos
   CE, n.o 3, alı́nea a), mesmo tratando-se de medidas                       perigosos, e no artigo 14.o da Directiva 94/62/CE (4) do
   especı́ficas e não gerais. Deveria também ter fundamentado               Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Dezembro
   minimamente a decisão discricionária de não autorizar                  de 1994, relativa a embalagens e resı́duos de embalagens.
   auxı́lios de pequeno montante, destinados a paliar uma
   situação anormalmente grave dentro da Comunidade. Não
   o tendo feito violou o artigo 253.o CE.                               2. Condenar a República Helénica nas despesas.


title: Processo C-83/06: Acção intentada em  9 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/18

         Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana
   (Processo C-83/06)
   (2006/C 86/33)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 9 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. Cattabriga, na qualidade de agente.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar à Directiva 2004/103/CE (1) da Comissão, de 7 de Outubro de 2004, relativa aos controlos de identidade e fitossanitários das plantas, produtos vegetais ou outros materiais enunciados na parte B do anexo V da Directiva 2000/29/CE (2) do Conselho, que podem ser efectuados num local diferente do ponto de entrada na Comunidade ou num local próximo, e que especifica as condições respeitantes a esses controlos, ou, em todo o caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 8.o, n.o 1, da referida directiva;

               2)

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo de transposição da directiva expirou em 31 de Dezembro de 2004.

      (1)  JO L 313, p. 16.

      (2)  JO L 169, p 1.


title: Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1998, pela Azienda Agricola «Le Canne» Srl, sociedade de direito italiano, com sede em Porto Viro, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 7 de Novembro de 1997 no processo T-218/95, Azienda Agricola «Le Canne» contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-10/98 P)

text:
28.3.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 94/7
einigung Stahl, Thyssen Stahl AG, Preussag Stahl AG e                 cola «Le Canne» Srl, representada pelos advogados Giulio
Hoogovens Staal BV contra ComissaÄo das Comunidades                   Schiller, Giuseppe Carraro e Francesca Mazzonetto, do
Europeias, apoiada por: Conselho da UniaÄo Europeia,                  foro de PaÂdua, e ainda pelo advogado Guy Arendt, do
RepuÂblica Italiana e ILVA Laminati Piani SpA.                        foro do Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo no escritório deste uÂltimo, 62, avenue Guillaume.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de JusticËa se
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                digne:
     das Comunidades Europeias de 24 de Outubro de
     1997, proferido no processo T-244/94 (Wirtschafts-               Ð anular a decisaÄo impugnada do Tribunal de Primeira
     vereinigung Stahl e o. contra ComissaÄo),                             InstaÃncia e julgar procedentes os pedidos apresentados
                                                                           em primeira instaÃncia,
Ð anular a DecisaÄo 94/259/CECA da ComissaÄo, de 12 de
     Abril de 1994, relativa ao auxílio estatal a conceder            Ð declarar nulo e de nenhum efeito o acto n.o 12497 da
     pela ItaÂlia aÁs empresas sideruÂrgicas do sector puÂblico            ComissaÄo, de 27 de Outubro de 1995,
     (Grupo sideruÂrgico ILVA) (JO L 112 de 3.5.1994),
                                                                      Ð condenar a ComissaÄo em indemnizacËaÄo pelos prejuí-
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.                           zos, nos termos expostos na peticËaÄo de recurso,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Ð condenar a ComissaÄo nas despesas de ambas as instaÃn-
                                                                           cias.
ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por parte do Tribunal de
Primeira InstaÃncia, na medida em que este:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Ð naÄo tomou em devida consideracËaÄo a validade e o
     alcance do quinto código dos auxílios aÁ siderurgia,             A recorrente manteÂm que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                      considerou erradamente que tinha sido respeitado o princí-
Ð naÄo tomou em suficiente consideracËaÄo o facto de as               pio da colegialidade. Sustenta que, na medida em que o
     subvencËoÄes estatais deixarem de ser «imprescindíveis»          regulamento interno da ComissaÄo permitia ao chefe de
     para alcancËar o objectivo do Tratado CECA quando                unidade em exercício assumir em virtude dum poder pró-
     saÄo concedidas por mais de uma vez,                             prio a decisaÄo em questaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                                                                      cia deveria ter declarado a sua inaplicabilidade.
Ð naÄo considerou que a impugnada decisaÄo da ComissaÄo
     jaÂ revelara um grave erro de apreciacËaÄo por parte da          Sustenta ainda que, quanto aÁ violacËaÄo do princípio do
     ComissaÄo, na medida em que ela tem como objectivo               contraditório e da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo da Comis-
     o reforcËo da induÂstria sideruÂrgica italiana,                  saÄo, a fundamentacËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia eÂ
                                                                      errada e contraditória.
Ð parte da consideracËaÄo errónea de que o artigo 4.o,
     alínea c), do Tratado CECA naÄo estatui uma proibicËaÄo          Finalmente, sustenta que houve violacËaÄo e errada aplica-
     estrita dos auxílios, antes permitindo aÁs instituicËoÄes        cËaÄo pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia dos artigos 44.o,
     comunitaÂrias a autorizacËaÄo de todos os auxílios que           n.o 1, e 47.o, do Regulamento (CEE) n.o 4028/86 (2) e do
     possam contribuir para alcancËar a finalidade do Tra-            artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1116/88 (3).
     tado.
                                                                      (1) JO C 77 de 16.3.1996, p. 11.
( ) JO C 387 de 20.12.1997, p. 16.
 1                                                                    (2) JO L 376 de 31.12.1986, p. 7.
                                                                      (3) JO L 112 de 30.4.1988, p. 1.
Recurso interposto, em 16 de Janeiro de 1998, pela
Azienda Agricola «Le Canne» Srl, sociedade de direito                 Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
italiano, com sede em Porto Viro, do acórdaÄo do Tribunal             Commissione Tributaria Provinciale di Firenze, de 23 de
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias de 7 de              Janeiro de 1997, no processo entre, por um lado, CSAR
Novembro de 1997 no processo T-218/95, Azienda                        Centro Servizi Acciai Rivestiti SpA e, por outro, Direzione
Agricola «Le Canne» contra ComissaÄo das Comunidades                  Regionale per le Entrate della Toscana e Ufficio delle
                             Europeias                                                   Imposte Dirette di Firenze
                       (Processo C-10/98 P)                                                  (Processo C-13/98)
                           (98/C 94/14)                                                         (98/C 94/15)
Deu entrada, em 16 de Janeiro de 1998, no Tribunal de                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades               por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di
Europeias de 7 de Novembro de 1997 no processo T-218/                 Firenze, de 23 de Janeiro de 1997, no processo entre, por
/95 (1), Azienda Agricola «Le Canne» Srl contra ComissaÄo             um lado, CSAR Centro Servizi Acciai Rivestiti SpA e, por
das Comunidades Europeias, interposto pela Azienda Agri-              outro, Direzione Regionale per le Entrate della Toscana e


title: Processo C-17/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Nancy — França) — Céline SARL/Céline SA ( Marcas — Artigos 5.° , n.°  1, alínea a), e 6.° , n.°  1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE — Direito do titular de uma marca registada de se opor ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico à marca — Uso do sinal como denominação social, nome comercial ou insígnia — Direito do terceiro de fazer uso do seu nome )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Nancy — França) — Céline SARL/Céline SA
   (Processo C-17/06) (1)

   («Marcas - Artigos 5.o, n.o 1, alínea a), e 6.o, n.o 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE - Direito do titular de uma marca registada de se opor ao uso, por um terceiro, de um sinal idêntico à marca - Uso do sinal como denominação social, nome comercial ou insígnia - Direito do terceiro de fazer uso do seu nome»)
   (2007/C 269/21)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Nancy
   Partes no processo principal

      Recorrente: Céline SARL

      Recorrida: Céline SA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Nancy — Interpretação do artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 89/104/CEE: Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Utilização como denominação social e insígnia de um sinal idêntico a uma marca nominativa registada no âmbito da comercialização de produtos idênticos
   Parte decisória
   O uso, por um terceiro não autorizado, de uma denominação social, de um nome comercial ou de uma insígnia idêntica a uma marca anterior, no âmbito de uma actividade de comercialização de produtos idênticos àqueles para os quais essa marca foi registada, constitui um uso que o titular pode proibir ao abrigo do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, se se tratar de um uso para produtos que prejudique ou seja susceptível de prejudicar as funções da marca.
   Se for esse o caso, o artigo 6.o, n.o 1, alínea a), da Directiva 89/104 só pode obstar a essa proibição se o uso, pelo terceiro, da sua denominação social ou do seu nome comercial for feito em conformidade com práticas honestas em matéria industrial ou comercial.

      (1)  JO C 74 de 25.3.2006.


title: Processo C-613/13: Recurso interposto, em 26 de novembro de 2013 , pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013 , nos processos apensos T-379/10 e T-381/10, Keramag Keramische Werke AG e o., Sanitec Europe Oy/Comissão Europeia

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/27

         Recurso interposto, em 26 de novembro de 2013, pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 16 de setembro de 2013, nos processos apensos T-379/10 e T-381/10, Keramag Keramische Werke AG e o., Sanitec Europe Oy/Comissão Europeia
   (Processo C-613/13)
   2014/C 52/49
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Outras partes no processo: Keramag Keramische Werke AG e o., Sanitec Europe Oy

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o ponto 1 da parte decisória do acórdão recorrido na medida em que anula o artigo 1.o da decisão controvertida relativamente aos factos ocorridos na AFICS e a responsabilidade da Allia SAS, da Produtis Céramiques de Touraine SA e da Sanitec pelos mesmos;

               —

               anular na totalidade o ponto 2 da parte decisória do acórdão recorrido;

               —

               se o Tribunal de Justiça decidir o litígio a título definitivo, negar igualmente provimento ao recurso na medida em que diz respeito aos factos ocorridos na AFICS e reaplicar as coimas impostas à Allia SAS, à Produits Céramiques de Touraine SA e à Sanitec; e, em todo o caso,

               —

               condenar as recorrentes em primeira instância (outras partes no processo) nas despesas do recurso e, na medida em que o Tribunal de Justiça decida na presente instância a título definitivo o presente recurso de anulação, igualmente nas despesas desse processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Primeiro fundamento: incumprimento do dever de fundamentação e das regras de prova; o Tribunal Geral não examinou vários elementos de prova relevantes e aplicou exigências probatórias demasiado estritas aos elementos de prova que examinou.
   Segundo fundamento: fundamentação contraditória; a apreciação da prova está em direta contradição com a dos três outros acórdãos proferidos no mesmo dia, relativos à mesma decisão e aos mesmos factos.


title: Processo C-254/07: Acção interposta em 30 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/16

         Acção interposta em 30 de Maio de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-254/07)
   (2007/C 170/29)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das comunidades Europeias (Representantes: A. Alcover San Pedro e D. Kukovec, agentes)

      Demandada: Reino de Espanha
   Pedidos

               —

               declaração de que o Reino de Espanha, não tendo adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais (1), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenação do Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para a transposição da Directiva 2004/17/CE para o ordenamento jurídico interno expirou em 31 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO L 134, p. 1.


title: Processo T-579/10: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2010 — macros consult/IHMI-MIP Metro (makro)

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/30

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2010 — macros consult/IHMI-MIP Metro (makro)
   (Processo T-579/10)
   2011/C 55/54
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: macros consult GmbH- Unternehmensberatung für Wirtschafts- und Finanztechnologie (Ottobrunn, Alemanha) (representante: T. Raible, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG (Düsseldorf, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão proferida em 18 de Outubro de 2010 pela Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) no processo R 339/2009-4 e, por conseguinte, considerar procedente o recurso interposto pela recorrente na Câmara de Recurso do Instituto e admitir o pedido de nulidade;

               —

               Condenar o IHMI e a MIP Metro Group nas despesas apresentadas no âmbito do recurso de anulação, do processo de recurso e do actual processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa que compreende o elemento nominativo «makro» registado para produtos e serviços das classes 1 a 42

      Titular da marca comunitária: MIP Metro Group Intellectual Property GmbH & Co. KG

      Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente

      Direito de marca da parte que pede a nulidade: Pedido de nulidade nos termos do artigo 53.o, n.o 1, alínea c) e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), contra produtos e serviços das classes 9, 35, 36 e 41

      Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea c), e n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, em conjugação com o artigo 8.o, n.o 4, do referido regulamento, uma vez que a recorrente utilizava já a designação «macros Consult» como nome e razão social/insígnia antes da data do depósito da marca comunitária controvertida e, dispunha, por conseguinte, de um direito anterior, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, primeira parte, da lei alemã das marcas (Markengesetz)

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1)


title: Processo C-443/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 25 de setembro de 2014 — Kreis Warendorf/Ibrahim Alo

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 25 de setembro de 2014 — Kreis Warendorf/Ibrahim Alo
   (Processo C-443/14)
   (2014/C 439/28)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Autor: Kreis Warendorf

      Demandado: Ibrahim Alo

      Interveniente: Representante do interesse federal no Bundesverwaltungsgericht

      Questões prejudiciais

               1)

               A obrigação de fixar residência num território espacialmente delimitado (município, círculo administrativo, região) do Estado-Membro constitui uma restrição à liberdade de circulação na aceção do artigo 33.o da Diretiva 2011/95/CE (1), quando, de outro modo, o estrangeiro pode deslocar-se e permanecer livremente no território do Estado-Membro?

               2)

               A obrigação de fixar residência imposta a beneficiários da proteção subsidiária é compatível com o artigo 33.o e/ou com o artigo 29.o da Diretiva 2011/95/CE, quando tem por objetivo alcançar uma distribuição adequada dos encargos da assistência social pelas respetivas entidades competentes no interior do território do Estado?

               3)

               A obrigação de fixar residência imposta a beneficiários da proteção subsidiária é compatível com o artigo 33.o e/ou com o artigo 29.o da Diretiva 2011/95/CE, quando se baseia em razões de política migratória e de integração, por exemplo para evitar a criação de zonas socialmente desfavorecidas pela concentração maciça dos estrangeiros em determinados municípios ou círculos administrativos? São suficientes, neste caso, razões abstratas de política migratória e de integração, ou essas razões têm de ser concretamente estabelecidas?

      (1)  Diretiva 2011/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida (JO L 337, p. 9).


title: Acção intentada, em 22 de Janeiro de 1998, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-16/98)

text:
28.3.98                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 94/9
     ComissaÄo analisou a possibilidade de aplicacËaÄo das             A ComissaÄo naÄo pode subscrever a anaÂlise feita pelas
     derrogacËoÄes previstas nos n.os 2 e 3 do referido                autoridades francesas segundo a qual haÂ, no plano teÂcnico,
     artigo 92.o Este ponto da decisaÄo naÄo pode deixar de            dois tipos de contratos respeitantes, respectivamente, a tra-
     sofrer as consequeÃncias da apreciacËaÄo ilegal feita nos         balhos subterraÃneos (electrificacËaÄo) e aÁ instalacËaÄo do
     termos do artigo 92.o, n.o 1, denunciada no fundamento            «material exterior» (iluminacËaÄo puÂblica); com efeito, as
     anterior, cujo acolhimento invalida o que foi decidido            duas operacËoÄes estaÄo estreitamente ligadas e a refereÃncia aÁ
     no sentido da incompatibilidade do auxílio.                       nomenclatura NACE e aÁs nomenclaturas CPC e CIIT eÂ
                                                                       irrelevante.
5. Ilegalidade da ordem de recuperacËaÄo por violacËaÄo dos
     princípios da proteccËaÄo da confiancËa legítima, da pro-         AleÂm disso, a ComissaÄo considera, nomeadamente face
     porcionalidade e da igualdade.                                    aos anuÂncios publicados tanto no Jornal Oficial das
                                                                       Comunidades Europeias como no «Bulletin Officiel des
(1) DecisaÄo 98/95/CE da ComissaÄo (JO L 20 de 27.1.1998, p. 30).      Annonces des MarcheÂs Publics» franceÃs, que eÂ o SYDEV
                                                                       que deve ser considerado uÂnica entidade adjudicante dos
                                                                       contratos em causa, e naÄo os organismos intercomunais de
                                                                       electrificacËaÄo da Vendeia considerados individualmente.
                                                                       Dado que a entidade adjudicante, na acepcËaÄo da directiva,
                                                                       pode ser uma entidade sem personalidade jurídica, a ques-
AccËaÄo intentada, em 22 de Janeiro de 1998, pela                      taÄo de saber quem eÂ juridicamente parte no contrato que
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica                adjudica a empreitada naÄo eÂ determinante para a identifi-
                               Francesa                                cacËaÄo da entidade adjudicante. Por fim, os trabalhos em
                        (Processo C-16/98)                             causa teÃm a mesma finalidade, destinam-se a preencher
                                                                       uma funcËaÄo económica e teÂcnica uÂnica: a realizacËaÄo de um
                            (98/C 94/17)
                                                                       programa plurianual de electrificacËaÄo no território do
                                                                       departamento da Vendeia. Só varia a localizacËaÄo geograÂ-
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                    fica destes trabalhos no seio do mesmo departamento.
Europeias, em 22 de Janeiro de 1998, uma accËaÄo contra a              Esta diferencËa naÄo permite distinguir vaÂrias obras, impli-
RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-              cando apenas a distincËaÄo de vaÂrios lotes no seio da mesma
dades Europeias, representada por Hendrik van Lier, con-               obra. Ora, nos termos do artigo 14.o, n.o 10, segundo paraÂ-
sultor jurídico, e Oliver Couvert-CasteÂra, funcionaÂrio               grafo, da directiva, quando a obra eÂ repartida em vaÂrios
nacional colocado aÁ disposicËaÄo do ServicËo Jurídico, na             lotes, o valor de cada lote deve ser tomado em conta no
qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-                caÂlculo do valor da totalidade do contrato.
burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.                                                     Os anuÂncios de adjudicacËaÄo publicados confirmam a posi-
                                                                       cËaÄo da ComissaÄo segundo a qual a cisaÄo das empreitadas
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                  teve por resultado reservar os contratos a empresas locais,
que o Tribunal se digne:                                               melhor informadas da grandeza real do programa de tra-
                                                                       balhos; estes anuÂncios demonstram com efeito que as
Ð declarar que, quando do processo de adjudicacËaÄo de                 empreitadas foram adjudicadas na sua totalidade a um
     contratos organizado pelo Syndicat deÂpartement                   grupo restrito de empresas do departamento da Vendeia.
     d'eÂlectrification de la VendeÂe em Dezembro de 1994
     para a adjudicacËaÄo de empreitadas de obras de electri-
                                                                       (1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.
     ficacËaÄo e de iluminacËaÄo puÂblica, a RepuÂblica Francesa       (2) AcórdaÄo do Tribunal de JusticËa no processo C-311/96 (JO
     naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por                      C 212 de 12.7.1997, p. 6).
     forcËa da Directiva 93/38/CEE (1), considerados os seus
     artigos 4.o, n.o 2, 14.o, n.os 1, 10 e 13, bem como os seus
     artigos 21.o, 24.o e 25.o,
Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas da instaÃn-
     cia.
                                                                       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                       do presidente do Arrondissementsrechtbank te 's-Graven-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                       hage, de 19 de Dezembro de 1997, no processo entre
                                                                       Emesa Sugar (Free Zone) NV contra 1. Estado neerlandeÃs,
Quando se realizou o processo de adjudicacËaÄo das emprei-
                                                                        2. Hoofdproductschap voor akkerbouwproducten, 3. Aruba
tadas de obras puÂblicas em causa (final de 1994 Ð início
de 1996), a Directiva 93/38/CEE, de 14 de Junho de 1993,                                     (Processo C-17/98)
ainda naÄo se encontrava transposta em FrancËa (2). Toda-                                        (98/C 94/18)
via, a entidade adjudicante devia aplicar ao mesmo as dis-
posicËoÄes da directiva atendendo ao efeito directo destas
uÂltimas a partir de 1 de Julho de 1994.                               Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
A ComissaÄo considera que os trabalhos de electrificacËaÄo e           do presidente do Arrondissementsrechtbank te 's-Graven-
de iluminacËaÄo puÂblica saÄo da competeÃncia de uma uÂnica            hage, de 19 de Dezembro de 1997, no processo entre
entidade adjudicante e constituem uma só obra, cindida                 Emesa Sugar (Free Zone) NV contra 1. Estado neer-
artificialmente para escapar aÁs obrigacËoÄes da directiva.            landeÃs, 2. Hoofdproductschap voor akkerbouwproducten,


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 28 de Outubro de 1999 no processo C-328/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República da Áustria ("Incumprimento de Estado — Empreitadas de obras públicas — Admissibilidade — Compatibilidade com o direito comunitário das condições que regem os concursos públicos — Falta de publicação do aviso de concurso no JOCE")

text:
C 34/4                    PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             5.2.2000
empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária (JO                 em condições de ser anulados de forma razoável, a República
L 254, p. 64), ou ao não se assegurar de que os parceiros                   da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
sociais puseram em prática as disposições necessárias por via             força das Directivas 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho
de acordo, e, portanto, ao não tomar e/ou ao não comunicar à               de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação
Comissão as medidas necessárias permitindo garantir os                     de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54), e
resultados impostos pela referida directiva, o Grão-Ducado do               89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989,
Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                      que coordena as disposições legislativas, regulamentares e
por força do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),              administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
composto por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de presi-                  em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
dente da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator),                  fornecimentos e de obras (JO L 395, p. 33), bem como por
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu,          força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
em 21 de Outubro de 1999, um acórdão cuja parte decisória                 a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por G. C.
é a seguinte:                                                                Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, D.
                                                                             A. O. Edward e L. Sevón, presidentes de secção, C. Gulmann
1. Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e            (relator), J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, e M. Wathelet,
     administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva           juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-
     94/45/CE do Conselho, de 22 de Setembro de 1994, relativa à             -Hubeau, administradora principal, proferiu em 28 de Outubro
     instituição de um conselho de empresa europeu ou de um                 de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     procedimento de informação e consulta dos trabalhadores nas
     empresas ou grupos de empresas de dimensão comunitária, ou            1. No processo de adjudicação dos concursos relativos à construção
     ao não se assegurar de que os parceiros sociais puseram em                  do novo centro administrativo e cultural de Sankt Pölten do Land
     prática as disposições necessárias por via de acordo, e, portanto,        da Baixa Áustria, que foram adjudicados antes de 6 de Fevereiro
     ao não tomar as medidas necessárias que lhe permitam garantir              de 1996, mas que, em 7 de Março de 1996, ainda não tinham
     os resultados impostos pela directiva, o Grão-Ducado do Luxem-              sido formalizados ou ainda estavam em condições de ser anulados
     burgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                 de forma razoável, a República da Áustria não cumpriu as
     dessa directiva.                                                             obrigações que lhe incumbem por força das Directivas
                                                                                93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à
2. O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                         coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de
                                                                                obras públicas, e 89/665/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                                de 1989, que coordena as disposições legislativas, regulamentares
(1) JO C 20 de 23.1.1999.
                                                                                e administrativas relativas à aplicação dos processos de recurso
                                                                                em matéria de adjudicação dos contratos de direito público de
                                                                                fornecimentos e de obras, bem como por força do artigo 30.o do
                                                                                Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 28.o CE).
                                                                             2. A República da Áustria é condenada nas despesas.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                             (1) JO C 354 de 23.11.1996.
                     de 28 de Outubro de 1999
no processo C-328/96: Comissão das Comunidades Euro-
               peias contra República da Áustria (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Incumprimento de Estado — Empreitadas de obras públicas
— Admissibilidade — Compatibilidade com o direito comu-                                                  (Sexta Secção)
nitário das condições que regem os concursos públicos —
      Falta de publicação do aviso de concurso no JOCE»)                                        de 28 de Outubro de 1999
                                                                             no processo C-6/98 (pedido de decisão prejudicial apre-
                             (2000/C 34/07)                                  sentado pelo Oberlandesgericht Stuttgart): Arbeitsge-
                                                                             meinschaft Deutscher Rundfunkanstalten (ARD) contra
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                                              PRO Sieben Media AG (1)
                                                                             («Radiodifusão televisiva — Limitação do tempo de transmis-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                              são consagrado à publicidade»)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2000/C 34/08)
No processo C-328/96, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: H. van Lier e C. Schmidt) contra República da Áustria                                  (Lı́ngua do processo: alemão)
(agente: W. Okresek), que tem por objecto obter a declaração
de que, no que se refere à adjudicação dos concursos relativos              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
à construção do novo centro administrativo e cultural de Sankt                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
Pölten do Land da Baixa Áustria, os quais foram adjudicados
antes de 6 de Fevereiro de 1996, mas que, em 7 de Março de                   No processo C-6/98, que tem por objecto um pedido dirigido
1996, ainda não tinham sido formalizados ou ainda estavam                   ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado


title: Processo C-550/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de novembro de 2014 — Envirotec Denmark ApS/Skatteministeriet

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 28 de novembro de 2014 — Envirotec Denmark ApS/Skatteministeriet
   (Processo C-550/14)
   (2015/C 056/11)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Envirotec Denmark ApS

      Recorrido: Skatteministeriet

      Questões prejudiciais

   As barras que consistem numa fusão aleatória e desigual de vários objetos de metal que contêm ouro estão abrangidas pelo conceito de «ouro sob a forma de matéria-prima ou de produtos semitransformados», na aceção do artigo 198.o, n.o 2, da Diretiva IVA (1)?
   Pode considerar-se provado que as barras consistem numa fusão aleatória e desigual de vários objetos de metal que contêm ouro e que podem também conter, além do ouro, matérias orgânicas, tais como dentes, borracha, PVC e metais/matérias como cobre, estanho, níquel, amálgama, restos de pilhas com mercúrio e chumbo, e várias substâncias tóxicas, etc. Por conseguinte, não está em causa um produto que contém ouro que está num processo de transformação direta num produto final. Por outro lado, a barra é um produto processado (fusão), que — como uma forma de fase intermédia — é criado com vista a extrair o conteúdo de ouro. As barras têm um teor de ouro elevado, em média entre 500 e 600 milésimos, portanto, substancialmente superior a 325 milésimos de ouro. Após a extração, o conteúdo de ouro destina-se a ser usado no fabrico de produtos (em ouro/com ouro).
   Na resposta à questão, pode também considerar-se provado que as barras não podem ser diretamente integradas noutros produtos, uma vez que devem ser previamente sujeitas a um processo de transformação no qual os metais são separados e as substâncias não metálicas e perigosas são eliminadas/extraídas.

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Processo T-25/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Fevereiro de 2009 — Iride e Iride Energia/Comissão ( Auxílios de Estado — Sector da energia — Indemnização dos custos irrecuperáveis — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum — Obrigação de a empresa beneficiária reembolsar previamente um auxílio anterior declarado ilegal — Recursos de Estado — Vantagem — Dever de fundamentação )

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/35

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Fevereiro de 2009 — Iride e Iride Energia/Comissão
   (Processo T-25/07) (1)

   («Auxílios de Estado - Sector da energia - Indemnização dos custos irrecuperáveis - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado comum - Obrigação de a empresa beneficiária reembolsar previamente um auxílio anterior declarado ilegal - Recursos de Estado - Vantagem - Dever de fundamentação»)
   (2009/C 69/82)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrentes: Iride SpA (Turim, Itália) e Iride Energia SpA (Turim) (Representantes: L. Radicati di Brozolo, M. Merola e C. Bazoli, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Righini e G. Conte, agentes)
   Objecto
   Pedido de anulação da Decisão 2006/941/CE da Comissão, de 8 de Novembro de 2006, relativa ao auxílio estatal C 11/06 (ex N 127/05) que a Itália tenciona conceder a favor da AEM Torino (JO L 366, p. 62), sob a forma de subsídios destinados a reembolsar os custos irrecuperáveis no sector da energia, na medida em que, por um lado, conclui que se trata de um auxílio de Estado e, por outro, sujeita a compatibilidade do auxílio com o mercado comum à condição de a AEM Torino reembolsar os auxílios ilegais anteriormente concedidos no âmbito do regime a favor das empresas ditas «municipalizadas»
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Iride SpA e a Iride Energia SpA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 69 de 24.3.2007.


title: Processo T-2/10: Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2010 — De Lucia/IHMI Galbani (De Lucia La natura pratica del gusto)

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/45

         Recurso interposto em 5 de Janeiro de 2010 — De Lucia/IHMI Galbani (De Lucia La natura pratica del gusto)
   (Processo T-2/10)
   2010/C 51/83
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Domenico De Lucia SpA (San Felice a Cancello, Itália) (Representante: S. Cutolo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Egidio Galbani SpA (Melzo, Itália)

      Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão proferida em 15 de Outubro de 2009 pela Primeira Câmara de Recurso do IHMI no processo R 37/2009-1.

               —

               Condenação do IHMI no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém a expresão «De Lucia/La natura pratica del gusto» (pedido de registo n.o4 962 346), para produtos das classes 29, 30 e 31.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Egidio Galbani SpA

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa comunitária «LUCIA» (n.o620 716), para produtos das classes 29 e 30; marca figurativa comunitária que contém a expressão «Galbani-Santa Lucia» (n.o2 302 677), para produtos da classe 29; marca figurativa nacional (registo italiano n.o67 470) e internacional (n.o256 299) «LUCIA», para produtos da classe 29; marca figurativa nacional (registo italiano n.o597 377), internacional (n.o601 651) e comunitária (n.o70 185) «Santa Lucia», para produtos das classes 29 e 30; marca nominativa nacional (registo italiano n.o131 028) e internacional (n.o256 299) «Santa Lucia», para produtos da classe 29; e marca comunitária nominativa «Santa Lucia» (n.o70 128), para produtos das classes 29 e 30.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição, no que diz respeito a determinados produtos da classe 31.

      Decisão da Câmara de Recurso: procedimento do recurso unicamente no que se refere ao «tabaco» (classe 31) e autorização do registo para esse produto.

      Fundamentos invocados: aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b, do Regulamento n.o 207/2009, como não e/ou insuficiência de fundamentação relativamente ao pedido de aplicação do artigo 12.o, alínea a), do mesmo regulamento.


title: Processo C-436/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 2 de agosto de 2013 — E./B.

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 2 de agosto de 2013 — E./B.
   (Processo C-436/13)
   2013/C 298/07
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: E.

      Recorrido: B.

      Questões prejudiciais

               1.

               Quando tenha havido extensão da competência de um tribunal de um Estado-Membro em matéria de responsabilidade parental nos termos do artigo 12.o, n.o 3, do Regulamento do Conselho (1), essa extensão da competência apenas produz efeitos até ser proferida uma decisão definitiva no processo ou esses efeitos perduram mesmo depois de a decisão definitiva ter sido proferida?

               2.

               O artigo 15.o do Regulamento do Conselho permite aos tribunais de um Estado-Membro transferir uma competência quando não haja um processo em curso a respeito do menor?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (JO L 338, p. 1).


title: Processo T-229/14: Recurso interposto em 11 de abril de 2014 — Norma Lebensmittelfilialbetrieb/IHMI — Yorma’s (Yorma Eberl)

text:
               24.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/30

         Recurso interposto em 11 de abril de 2014 — Norma Lebensmittelfilialbetrieb/IHMI — Yorma’s (Yorma Eberl)
   (Processo T-229/14)
   2014/C 194/38
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Norma Lebensmittelfilialbetrieb (Nuremberga, Alemanha) (representante: A. Parr, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Yorma's AG (Deggendorf, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de fevereiro de 2014, proferida no processo R 532/2013-4;

               —

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Yorma’s AG

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «Yorma Eberl» para produtos e serviços das classes 3, 5, 21, 24, 25, 28, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 40 e 43 — pedido de registo de marca comunitária n.o 9 9 40  289

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a denominação comercial e firma utilizadas nas relações comerciais, bem como a marca nominativa nacional e comunitária «NORMA» para produtos e serviços das classes 3, 5, 8, 9, 11, 16, 18, 21, 22, 23, 25, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 39, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: indeferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009

               —

               violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009