title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 1 de Julho de 1999 no processo T-111/99 R, Ignacio Samper contra Parlamento Europeu (Funcionários - Processo de medidas provisórias - Urgência - Inexistência)

text:
C 281/16                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.10.1999
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                               Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                      MEIRA INSTÂNCIA                                   escolhido no Luxemburgo no escrito do advogado Louis
                                                                         Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra Parlamento Europeu
                   de 30 de Junho de 1999                                (agentes: Hannu von Hertzen e João Sant’Anna), que tem por
                                                                         objecto um pedido de suspensão da execução do processo de
                                                                         recrutamento iniciado pelo aviso de vaga n.o 8675 de 14 de
    no processo T-70/99 R, Alpharma contra Conselho
                                                                         Abril de 1999, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         proferiu, em 1 de Julho de 1999, um despacho cuja parte
(Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução              decisória é a seguinte:
do Regulamento (CEE) n.o 2821/98 — Retirada da bacitra-
cina-zinco da lista dos aditivos autorizados — Directiva
   70/524/CEE — Urgência — Ponderação dos interesses)                   1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                         (1999/C 281/31)                                 2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-70/99 R, Alpharma Inc., com sede em Fort Lee
(Estados Unidos da América), representada por Gavin Robert,
solicitor, e Bernard van de Walle de Ghelcke, advogado no
foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escrito do advogado Freddy Brausch, 11, rue Goethe, contra
Conselho da União Europeia (agentes: John Carbery, Moyra
Sims e Jorge Monteiro), apoiado por Comissão das Comunida-              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
des Europeias (agentes: Peter Oliver, Theofanis Christoforou e                                 MEIRA INSTÂNCIA
Francesco Ruggeri Laderchi), República da Finlândia (agentes:
Holger Rotkirch e Tuula Pynnä) e Reino da Suécia (agente:
Anders Kruse), que tem por objecto a suspensão da execução                                  de 15 de Julho de 1999
do Regulamento (CE) n.o 2821/98 do Conselho, de 17 de
Dezembro de 1998, que altera, no que respeita à retirada da
autorização de certos antibióticos, a Directiva 70/524/CEE             no processo T-167/99 R, Carla Giulietti contra Comissão
relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L                                   das Comunidades Europeias
351, p. 4), ou, à tı́tulo subsidiário, anulação parcial deste
regulamento na parte em que retira a autorização de utilização
e comercialização do antibiótico bacitracina-zinco, o Presi-                 (Processo de medidas provisórias — Funcionários)
dente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 30 de
Junho de 1999, um despacho cuja parte decisório é a seguinte:
                                                                                (1999/C 281/33)
1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         No processo T-167/99 R, Carla Giulietti, residente em Bruxelas,
                                                                         representada por Georges Vandersanden e Laura Levi, advoga-
                                                                         dos no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                               burgo na fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, contra
                      MEIRA INSTÂNCIA                                   Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Gianluigi
                                                                         Valsesia e Julian Currall), que tem por objecto um pedido de
                     de 1 de Julho de 1999                               suspensão, por um lado, da decisão do júri do concurso
                                                                         COM/A/10/98 de excluir a recorrente das provas subsequentes
                                                                         aos testes de pré-selecção e, por outro, do conjunto das
no processo T-111/99 R, Ignacio Samper contra Parla-                     operações e actos posteriores ao processo do referido con-
                          mento Europeu                                  curso, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu,
                                                                         em 15 de Julho de 1999, um despacho cuja parte decisória é a
(Funcionários — Processo de medidas provisórias — Urgên-               seguinte:
                        cia — Inexistência)
                                                                         1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                         (1999/C 281/32)
                                                                         2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                   (Lı́ngua do processo: francês)
No processo T-11/99 R, Ignacio Samper, funcionário do
Parlamento Europeu, residente em Madrid, representado por


title: Cancelamento do processo T-236/99

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/27

         Cancelamento do processo T-236/99 (1)

   (2004/C 239/59)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 4 de Maio de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-236/99, Direcks Service Station Bocholtz B.V., apoiada pelo Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 47 du 19.2.2000.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Setembro de 2002 no processo T-102/01, Orlando Pérez-Díaz contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Recrutamento — Selecção de agentes temporários — Não inscrição na lista de reserva — Competências linguísticas dos membros do comité de selecção)

text:
C 305/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.12.2002
outro, um pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente               1)     É anulada a decisão do comité de selecção, contida em carta de
sofrido pelo recorrente em virtude da referida decisão, o                        13 de Julho de 2000, de não inscrever a recorrente na lista de
Tribunal (Segunda Secção), composto por R. M. Moura Ramos,                       reserva resultante do processo de selecção COM/R/A/01/1999.
presidente, e por J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 11 de Setembro de 2002, um acórdão                  2)     A Comissão é condenada nas despesas.
cuja parte decisória é a seguinte:
1)     É anulada a decisão da Comissão, de 19 de Junho de 2000, de        (1 ) JO C 186 de 30.6.2001.
       retrogradação do recorrente do grau A3 ao grau A6.
2)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a quantia de
       um euro a título de indemnização pelo prejuízo moral por este
       sofrido.
3)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( 1) JO C 227 de 11.8.2001.
                                                                                de 24 de Setembro de 2002
                                                                          no processo T-102/01, Orlando Pérez-Díaz contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Funcionários — Recrutamento — Selecção de agentes
                                                                          temporários — Não inscrição na lista de reserva — Com-
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   petências linguísticas dos membros do comité de selecção)
                   de 24 de Setembro de 2002                                                         (2002/C 305/48)
no processo T-92/01, Marie-Claude Girardot contra                                               (Língua do processo: francês)
            Comissão das Comunidades Europeias ( 1)
(Funcionários — Recrutamento — Selecção de agentes
temporários — Não inscrição na lista de reserva — Compo-                  No processo T-102/01, Orlando Pérez-Díaz, residente em
    sição do comité de selecção — Igualdade de tratamento)                Bruxelas, representado por M.-A. Lucas, avocat, contra Comis-
                                                                          são das Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieu-
                                                                          sart e H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto um pedido
                          (2002/C 305/47)                                 de anulação da decisão do comité de selecção, contida em
                                                                          carta de 14 de Julho de 2000, de não inscrever o recorrente na
                                                                          lista de reserva de agentes temporários resultante do processo
                     (Língua do processo: francês)                        de selecção COM/R/A/01/1999, o Tribunal (Primeira Secção),
                                                                          composto por: B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e
                                                                          H. Legal, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador,
                                                                          proferiu, em 24 de Setembro de 2002, um acórdão cujo
No processo T-92/01, Marie-Claude Girardot, agente temporá-               dispositivo é o seguinte:
ria da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
Bruxelas, representada por J.-N. Louis e V. Peere, avocats, com
                                                                          1)     É anulada a decisão do comité de selecção, contida em carta de
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das                           14 de Julho de 2000, de não inscrever o recorrente na lista de
Comunidades Europeias (agentes: F. Clotuche-Duvieusart e
                                                                                reserva resultante do processo de selecção COM/R/A/01/1999.
H. Tserepa-Lacombe), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão do comité de selecção, contida em carta
de 13 de Julho de 2000, de não inscrever a recorrente na lista            2)     A Comissão é condenada nas despesas.
de reserva de agentes temporários resultante do processo de
selecção COM/R/A/01/1999, o Tribunal (Primeira Secção),
composto por: B. Vesterdorf, presidente, e N. J. Forwood e                (1 ) JO C 186 de 30.6.2001.
H. Legal, juízes; secretário: J. Palacio González, administrador,
proferiu, em 24 de Setembro de 2002, um acórdão cujo
dispositivo é o seguinte:


title: Processo T-268/13: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2014 — Itália/Comissão («Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de estado — Sanção pecuniária compulsória — Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória — Obrigação de recuperação — Empresas que são objeto de um processo de insolvência — Objeto dos processos de insolvência em causa — Diligência necessária — Ónus da prova»)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/19

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de outubro de 2014 — Itália/Comissão
   (Processo T-268/13) (1)

   ((«Inexecução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento de estado - Sanção pecuniária compulsória - Decisão de liquidação da sanção pecuniária compulsória - Obrigação de recuperação - Empresas que são objeto de um processo de insolvência - Objeto dos processos de insolvência em causa - Diligência necessária - Ónus da prova»))
   (2014/C 431/32)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (Representantes: G. Palmieri, agente, assistido por S. Fiorentino, avvocato dello Stato)

      Demandada: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci, G. Conte e B. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2013) 1264 final da Comissão, de 7 de março de 2013, que condena a República Italiana a pagar à Comissão Europeia, na conta «Recursos próprios da União Europeia» o montante de 1 6 5 33  000 euros a título de sanção pecuniária compulsória.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 207, de 20.7.2013.


title: Processo C-215/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Markkinaoikeus — Finlândia) — Mehiläinen Oy, Terveystalo Healthcare Oy, anteriormente Suomen Terveystalo Oyj/Oulun kaupunki ( «Contratos públicos de serviços — Directiva 2004/18/CE — Contrato misto — Contrato celebrado entre uma entidade adjudicante e uma sociedade privada independente dela — Criação, com participações iguais, de uma empresa comum que presta serviços de saúde — Compromisso dos sócios de adquirirem à empresa comum, durante um período transitório de quatro anos, os serviços de saúde que devem proporcionar aos seus empregados» )

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Markkinaoikeus — Finlândia) — Mehiläinen Oy, Terveystalo Healthcare Oy, anteriormente Suomen Terveystalo Oyj/Oulun kaupunki
   (Processo C-215/09) (1)

   (Contratos públicos de serviços - Directiva 2004/18/CE - Contrato misto - Contrato celebrado entre uma entidade adjudicante e uma sociedade privada independente dela - Criação, com participações iguais, de uma empresa comum que presta serviços de saúde - Compromisso dos sócios de adquirirem à empresa comum, durante um período transitório de quatro anos, os serviços de saúde que devem proporcionar aos seus empregados)
   2011/C 63/07
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Markkinaoikeus

      Partes no processo principal

      Demandantes: Mehiläinen Oy, Terveystalo Healthcare Oy, anteriormente Suomen Terveystalo Oyj

      Demandada: Oulun kaupunki

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Markkinaoikeus — Interpretação do artigo 1.o, n.o 2, alíneas a) e d), da Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Contrato entre um município e uma sociedade privada independente que prevê a criação uma empresa comum que lhes pertence em partes iguais e para a qual são transferidas as respectivas actividades no domínio da saúde e do bem-estar no local de trabalho — Contrato pelo qual o município e a sociedade privada se comprometem a adquirir à nova empresa comum, durante um período transitório, os serviços no domínio da saúde e do bem-estar no local de trabalho para os respectivos trabalhadores

      Dispositivo

   A Directiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretada no sentido de que, quando uma entidade adjudicante celebra com uma sociedade privada independente dela um contrato que prevê a criação de uma empresa comum, sob a forma de sociedade anónima, cujo objecto social é a prestação de serviços de saúde e de bem-estar no trabalho, a atribuição, pela referida entidade adjudicante, do contrato relativo aos serviços destinados aos seus próprios empregados, cujo valor excede o limiar previsto por essa directiva, e que é separável do contrato de criação dessa sociedade, deve fazer-se respeitando as disposições da referida directiva aplicáveis aos serviços mencionados no seu anexo II B.

      (1)  JO C 193, de 15.08.2009


title: Processo C-280/99 P: Recurso interposto em 28 de Julho de 1999 pela Moccia Irme SpA contra o acórdão de 12 de Maio de 1999 da Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos processos apensos T-164/96, T-165/96, T-166/96, T-167/96, T-122/97 e T-130/97 em que eram recorrentes Moccia Irme SpA, Prolafer Srl, Ferriera Acciaieria Casilina SpA, Dora Ferriera Acciaieria Srl, Ferriera Lamifer SpA e Nuova Sidercamuna SpA e recorrida a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 281/8                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    2.10.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    familiar — a uma condição de residência de quinze anos
do Verwaltungsgerichtshof, de 29 de Junho de 1999, no                      no território nacional anteriormente à aquisição dos
processo Doris Kaske contra Landesgeschäftsstelle des                      perı́odos de seguro noutro Estado-Membro?
                   Arbeitsmarktservice Wien
                                                                      (1) JO L 149, de 5.7.1971, p. 2.
                      (Processo C-277/99)
                        (1999/C 281/15)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Verwaltungsgerichtshof, de 29 de Junho de 1999, no processo           Recurso interposto em 28 de Julho de 1999 pela Moccia
Doris Kaske contra Landesgeschäftsstelle des Arbeitsmarktser-         Irme SpA contra o acórdão de 12 de Maio de 1999 da
vice Wien, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça       Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân-
em 26 de Julho de 1999. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao          cia das Comunidades Europeias nos processos apensos
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as questões               T-164/96, T-165/96, T-166/96, T-167/96, T-122/97 e
seguintes:                                                            T-130/97 em que eram recorrentes Moccia Irme SpA,
                                                                      Prolafer Srl, Ferriera Acciaieria Casilina SpA, Dora
1. A jurisprudência «Roenfeldt» do Tribunal de Justiça                Ferriera Acciaieria Srl, Ferriera Lamifer SpA e Nuova
    aplica-se também a um caso em que um trabalhador                  Sidercamuna SpA e recorrida a Comissão das Comunida-
    migrante utilizou o «direito à liberdade de circulação» (ou,                                des Europeias
    mais precisamente, o exerceu antecipadamente) não só
    antes da entrada em vigor do Regulamento (CEE)                                          (Processo C-280/99 P)
    n.o 1408/71 (1) mas também antes da entrada em vigor do
    Tratado CE no seu Estado de origem, portanto num                                            (1999/C 281/16)
    momento em que ainda não podia invocar o artigo 39.o e
    segs. (ex-artigo 48.o e segs.) no seu Estado de emprego?
                                                                      Em 28 de Julho de 1999 a Mocia Irme SpA com sede em
                                                                      Nápoles (Itália) representada pelos advogados Emilio Cappelli,
2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:                Paolo De Caterini e Andrea Bandini, do foro de Roma, com
                                                                      domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
    A aplicação da jurisprudência Roenfeldt no caso de seguro        Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume, L-1651 Luxemburgo,
    de desemprego significa que um trabalhador migrante               propôs junto do Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    pode invocar uma norma jurı́dica — mais favorável que a          peias recurso contra o acórdão de 12 de Maio de 1999 da
    do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — resultante de um               Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das
    acordo bilateral concluı́do entre dois Estados-Membros das        Comunidades Europeias nos processos apensos T-164/96,
    União Europeia (neste caso a convenção austro-alemã            T-165/96, T-166/96, T-167/96, T-122/97 e T-130/97 em que
    sobre seguro de desemprego) para todo o perı́odo de               eram recorrentes Moccia Irme SpA, Prolafer Srl, Ferriera
    exercı́cio do direito de livre circulação na acepção dos        Acciaieria Casilina SpA, Dora Ferriera Acciaieria Srl, Ferriera
    artigos 39.o e seguintes, (ex-artigos 48.o e seguintes) do        Lamifer SpA e Nuova Sidercamuna SpA e recorrida a Comissão
    Tratado CE, em especial se se trata de direitos que o             das Comunidades Europeias.
    interessado invocou após o regresso do Estado de emprego
    ao Estado de origem?
                                                                      A recorrente pede que o Tribunal se digne:
3. No caso de resposta à segunda questão: devem tais direitos        — anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
    ser apreciados segundo a convenção — mais favorável                  Comunidades Europeias — Terceira Secção Alargada — de
    unicamente na medida em que se fundam em perı́odos de                  12 de Maio de 1999 no que respeita a recorrente Mocia
    seguro de desemprego obrigatórios cumpridos no Estado                 Irme SpA — processo T-164/96.
    de emprego antes da entrada em vigor do Regulamento
    (CEE) n.o 1408/71 (neste caso: antes de 1.1.1994)?                — dar provimento aos pedidos apresentados na primeira
                                                                           instância.
4. Em caso de resposta negativa a uma das duas primeiras
    questões ou de resposta afirmativa à terceira questão:          Fundamentos e principais argumentos
    É admissı́vel, do ponto de vista da proibição de qualquer       1) Violação e errada aplicação do artigo 4.o alı́nea c) do
    discriminação enunciada no artigo 39.o CE (ex-artigo 42.o             Tratado CECA — motivação insuficiente e contraditória
    do Tratado CE), em conjugação com o artigo 3.o, n.o 1,                — desvio de poder.
    do Regulamento n.o 1408/71, que um Estado-Membro
    preveja na sua ordem jurı́dica uma regra mais favorável          2) Violação e errada aplicação do artigo 4.o, segundo pará-
    que a contida no Regulamento n.o 1408/71 (a saber, a                   grafo, segundo travessão do Quinto Código dos auxı́lios
    renúncia à condição de que o interessado tenha cumprido              — falta de fundamentação — desvio de poder.
    em último lugar perı́odos de seguro na acepção do
    artigo 67.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1408/71) para a            3) Violação do princı́pio de não discriminação.
    tomada em consideração dos perı́odos de seguro cumpri-
    dos noutro Estado-Membro, subordinando todavia a apli-
    cação desta regra — salvo o caso de reagrupamento


title: Processo C-216/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/26

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-216/06) (1)

   (2006/C 331/55)

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 165, de 15.7.2006.


title: Processo T-317/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  26 de Janeiro de 2006  — Volkswagen AG/IHMI ( Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Variant — Marca nominativa nacional anterior DERBIVARIANT — Recusa de registo pela Câmara de Recurso — Risco de confusão — Artigo 74. o , n. o  1, e artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/17

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006 — Volkswagen AG/IHMI
   (Processo T-317/03) (1)

   («Marca comunitária - Procedimento de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Variant - Marca nominativa nacional anterior DERBIVARIANT - Recusa de registo pela Câmara de Recurso - Risco de confusão - Artigo 74.o, n.o 1, e artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 74/33)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) [Representante: S. Risthaus, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [Representantes: J. Weberndörfer e G. Schneider, na qualidade de agentes]

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Nacional Motor, SA (Martorelles, Espanha)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da quarta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Junho de 2003 (processo R 610/2001-4), relativa a um procedimento de oposição entre a Nacional Motor, SA e a Volkswagen AG.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               O n.o 2 do dispositivo da decisão da quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 17 de Junho de 2003 (processo R 610/2001-4) é anulado na medida em que recusa o pedido de registo como marca comunitária do sinal nominativo Variant para os produtos e serviços diferentes dos produtos e serviços das classes 7, 12 e 37.

               2)

               Quanto ao demais, é negado provimento ao recurso.

               3)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 304 de 13.12.2003.


title: Processo C-27/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Angel Marinkov/Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina (Reenvio prejudicial — Artigo 53.°.°, n.° 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretivas 2000/78/CE e 2006/54/CE — Âmbito de aplicação — Inadmissibilidade manifesta — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Aplicação do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta)

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/2

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Sofia-grad — Bulgária) — Angel Marinkov/Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina
   (Processo C-27/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 53.o.o, n.o 2, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretivas 2000/78/CE e 2006/54/CE - Âmbito de aplicação - Inadmissibilidade manifesta - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Aplicação do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta))
   (2017/C 086/02)
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Angel Marinkov

      Recorrido: Predsedatel na Darzhavna agentsia za balgarite v chuzhbina

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Tribunal Administrativo da cidade de Sofia, Bulgária), por decisão de 28 de dezembro de 2015, é manifestamente inadmissível por incidir sobre as Diretivas 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional, e 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional.
   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões submetidas na parte em que dizem respeito aos artigos 30.o, 47.o e 52.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

      (1)  JO C 111, de 29.3.2016.


title: Processo T-194/12: Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2013 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Bauer Consumer Media (GOLF WORLD)

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/26

         Despacho do Tribunal Geral de 27 de março de 2013 — Advance Magazine Publishers/IHMI — Bauer Consumer Media (GOLF WORLD)
   (Processo T-194/12) (1)

   2013/C 141/50
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sexta Seção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 209, de 14.7.2012.


title: Processo C-166/00: Acção intentada em 8 de Maio de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
8.7.2000                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 192/11
Acção intentada em 8 de Maio de 2000 pela Comissão das             Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo CE (ex-artigo
   Comunidades Europeias contra a República Helénica                5.o do Tratado CE), os Estados-Membros devem tomar todas
                                                                     as medidas gerais e especiais capazes de assegurar o cumpri-
                       (Processo C-166/00)                           mento das obrigações decorrentes do Tratado ou resultantes
                                                                     de actos das instituições comunitárias.
                         (2000/C 192/18)
                                                                     Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
                                                                     gada a tomar medidas para transpor as referidas directivas.
Deu entrada em 8 de Maio de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra a República
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-             A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
peias, representada por Maria Kontou-Durande, membro do              não tomou as medidas adequadas à plena transposição das
Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no          directivas em causa na ordem jurı́dica helénica.
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
Wagner, Kirchberg.
                                                                     ( 1) JO L 184 de 12.7.1997, p. 33.
                                                                     ( 2) JO L 10 de 16.1.1998, p. 25.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que            ( 3) JO L 208 de 24.7.1998, p. 43.
o Tribunal se digne:                                                 ( 4) JO L 261 de 24.9.1998, p. 10.
a) Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
    regulamentares e administrativas necessárias para dar
    cumprimento às Directivas:
    — 97/41/CE (1) do Conselho, de 25 de Junho de 1997,
        que altera as Directivas 76/895/CEE, 86/362/CEE,
        86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de limites      Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberste
        máximos de resı́duos de pesticidas à superfı́cie e          Gerichtshof (Áustria), de 13 de Abril de 2000, no processo
        no interior das frutas e produtos hortı́colas, cereais,      em que são partes Verein für Konsumenteninformation e
        géneros alimentı́cios de origem animal e determinados                                Karl Heinz Henkel
        produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos
        hortı́colas, respectivamente,
                                                                                (Processo C-167/00)
    —   97/76/CE (2)    do Conselho, de 16 de Dezembro de
        1997, que altera a Directiva 77/99/CEE e a Directiva                                   (2000/C 192/19)
        72/462/CEE no que diz respeito às normas aplicáveis
        às carnes picadas, aos preparados de carne e a certos        Foi submetido, por despacho do Oberste Gerichtshof (Áustria),
        outros produtos de origem animal,                            de 13 de Abril de 2000, um pedido prejudicial no recurso em
                                                                     que são partes Verein für Konsumenteninformation e Karl
    — 98/51/CE (3) da Comissão de 9 de Julho de 1998                Heinz Henkel, que deu entrada, em 8 de Maio de 2000, no
        que estabelece determinadas normas de execução da           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias. O Oberste
        Directiva 95/69/CE do Conselho que estabelece as             Gerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
        condições e regras aplicáveis à aprovação e ao registo    sobre a seguinte questão:
        de certos estabelecimentos e intermediários no sector
        da alimentação animal, e
                                                                     O meio processual, previsto no § 28 da Konsumentenschutzge-
    — 98/67/CE (4) da Comissão, de 7 de Setembro de 1998,           setz [Lei de protecção dos consumidores] austrı́aca (KSchG),
        que altera as Directivas 80/511/CEE, 82/475/CEE,             BGBl 1979/140, de intimação para abstenção de um compor-
        91/357/CEE e Directiva 96/25/CE do Conselho e                tamento ilegal ou contra os bons costumes na aplicação de
        revoga a Directiva 92/87/CEE,                                cláusulas contratuais gerais, nos termos do § 29 da KSchG e
                                                                     na acepção do artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 93/13/CEE (1) do
    dentro dos prazos para tal fixados por estas mesmas              Conselho, de 5 de Abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas
    directivas, a República Helénica não cumpriu as obrigações    nos contratos celebrados com os consumidores, utilizado por
    que lhe incumbem por força do Tratado CE e destas                uma organização de defesa dos consumidores, constitui um
    directivas.                                                      direito de acção judicial derivado de um comportamento ilı́cito
                                                                     ou de um comportamento equivalente a um comportamento
b) Condenar a República Helénica nas despesas.                      ilı́cito abrangido pelo artigo 5.o, n.o 3 da Convenção de
                                                                     Bruxelas de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência
                                                                     judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial
Fundamentos e principais argumentos                                  (CCE)?
Nos termos do disposto no terceiro parágrafo do artigo 249.o        (1) JO L 95 de 21.04.1993, p. 29.
CE (ex-artigo 189.o do Tratado CE), as directivas obrigam os
Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
resultado a alcançar.


title: Processo C-371/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 13 de Julho de 2011 — Punch Graphix Prepress Belgium NV/Estado belga

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 13 de Julho de 2011 — Punch Graphix Prepress Belgium NV/Estado belga
   (Processo C-371/11)
   2011/C 282/22
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Beroep te Gent

      Partes no processo principal

      Recorrente: Punch Graphix Prepress Belgium NV

      Recorrido: Estado belga

      Questão prejudicial

   Podem as autoridades fiscais nacionais excluir a aplicação do artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 90/435/CEE (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, com base na disposição deste artigo que o torna inaplicável em caso da liquidação da sociedade afiliada, invocando uma disposição do direito interno (concretamente, artigo 210.o do Código dos Impostos sobre os Rendimentos, na sua versão de 1992 que equipara uma fusão mediante incorporação na qual, na realidade, não há qualquer liquidação da sociedade afiliada, a uma fusão na qual, de facto, há realmente liquidação da sociedade afiliada)?

      (1)  JO L 225, p. 6.


title: Despacho do presidente, 7 de outubro de 2015, nos processos apensos E-8/15 e E-9/15, «Financial Services Compensation Scheme Limited» contra «The Depositors' and Investors' Guarantee Fund» e «De Nederlandsche Bank N.V.» contra «The Depositors' and Investors' Guarantee Fund»

text:
               8.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 457/12

         DESPACHO DO PRESIDENTE
   7 de outubro de 2015
   nos processos apensos E-8/15 e E-9/15,
   «Financial Services Compensation Scheme Limited» contra «The Depositors' and Investors' Guarantee Fund» e «De Nederlandsche Bank N.V.» contra «The Depositors' and Investors' Guarantee Fund»
   (2016/C 457/09)
   Solicitados ao Tribunal do Héraðsdómur Reykjavíkur (Tribunal distrital de Reiquiavique) pareceres consultivos nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, o presidente do Tribunal proferiu, em 7 de outubro de 2015, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   Os processos apensos E-8/15 e E-9/15 são eliminados do registo.


title: Processo C-120/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 2 de Março de 2005, no processo Heinrich Schulze GmbH & Co. KG i.L contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 2 de Março de 2005, no processo Heinrich Schulze GmbH & Co. KG i.L contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-120/05)
   (2005/C 143/23)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Hamburg, de 2 de Março de 2005, no processo Heinrich Schulze GmbH & Co. KG i.L contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Março de 2005.
   O Finanzgericht Hamburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               Pode prescindir-se da prova documental prevista no artigo 7.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1222/94 (1) e permitir ao exportador fazer prova dos produtos efectivamente utilizados para o fabrico das mercadorias exportadas através de outros meios de prova quando, por razões de força maior, (já) não for possível ao exportador apresentar os documentos relacionados com a produção?

               A situação de força maior também leva a uma redução da medida da prova, no sentido de que o exportador apenas tem de tornar credíveis ou apresentar de forma plausível os produtos efectivamente utilizados para o fabrico das mercadorias exportadas?

      (1)  JO L 136, p. 5.


               10.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/26

         Acção intentada em 11 de Janeiro de 2005 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Reino da Noruega
   (Processo E — 1/0 5)
   (2005/C 60/10)
   Em 11 de Janeiro de 2005, deu entrada no Tribunal da EFTA uma acção contra o Reino da Noruega intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Niels Fenger e Per Andreas Bjørgam, na qualidade de seus agentes, e domiciliado na Rue Belliard n.o 35, B-1040 Bruxelas.
   O autor solicita que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que ao manter em vigor o requisito de pagamento antecipado dos custos originados pela contratação de um seguro, previsto no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento norueguês n.o 1167, de 21 de Novembro de 1989, relativo à afectação de custos, perdas, receitas, fundos etc. entre empresas de um consórcio e entre filiais e contratos de seguradoras, bem como no artigo 10.o do Regulamento norueguês n.o 827, de 22 de Setembro 1995, relativo ao serviços de seguros e ao estabelecimento de uma filial de uma companhia de seguros com sede noutro Estado do EEE, o Reino da Noruega não cumpriu a obrigação que lhe incumbem por força do artigo 33.o do Acto mencionado no ponto 11 do Anexo IX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Directiva 2002/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Novembro de 2002, relativa aos seguros de vida) adaptado ao acordo de EEE pelo seu Protocolo n.o 1; e

               2.

               Condenar o Reino de Noruega ao pagamento das despesas do processo.

         Matéria de facto e fundamentos jurídicos:

               —

               O artigo 33.o do referido acto estabelece que «o Estado-Membro do compromisso não pode impedir que o tomador do seguro celebre um contrato com uma empresa de seguros autorizada nas condições previstas no artigo 4.o, desde que tal contrato não colida com as disposições jurídicas de interesse geral em vigor no Estado-Membro do compromisso».

               —

               No preâmbulo do mesmo acto é referido que «no âmbito do mercado interno, é do interesse do tomador de seguros ter acesso à mais vasta gama possível de produtos de seguro oferecidos na Comunidade para poder escolher entre eles o mais adequado às suas necessidades» (…) e que «num mercado interno de seguros, o consumidor terá uma maior e mais diversificada possibilidade de escolha dos contratos.»

               —

               O artigo 10.o do Regulamento norueguês n.o 827, de 22 de Setembro de 1995, exige às companhias de seguros estrangeiras que calculem e reclamem o pagamento dos custos relacionados com a contratação nos termos do n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento n.o 1167 de 21 de Novembro de 1989, para comercializarem os seus produtos na Noruega.

               —

               Esta obrigação impede que um tomador de seguros na Noruega celebre um contrato com uma companhia que distribua as despesas relacionadas com a contratação ao longo de um dado período de tempo, limitando assim a escolha do consumidor.

               —

               Além disso, esta disposição limita potencialmente a prestação de serviços de seguros diversificados, uma vez que as seguradoras autorizadas noutros Estados do EEE não poderão comercializar os seus produtos na Noruega.


title: Processo C-107/03 P: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003, através fax, confirmado por original entregue em 7 de Março de 2003, por The Procter & Gamble Company da decisão proferida em 12 de Dezembro de 2002 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quarta Secção, no processo T-63/01, que opôs The Procter & Gamble Company ao Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)

text:
21.6.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 146/17
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                      Além disso, o Tribunal de Primeira Instância não aplicou
digne:                                                                         claramente a regra da interdependência. Com efeito, o
                                                                               Tribunal não referiu que o pretenso reduzido grau de
                                                                               semelhança entre as marcas não era compensado pelo
—    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de                     elevado grau de semelhança entre os produtos e o forte
     12 de Dezembro de 2002, no processo T-110/01 e,                           poder distintivo da marca da recorrente.
     consequentemente:
                                                                               Por último, o Tribunal de Primeira Instância violou a
     —     como pedido principal: em aplicação do artigo     54.o              noção de risco de confusão, ao limitar o público afectado
           do Estatuto do Tribunal de Justiça, julgar definitiva-              ao «público-alvo», uma vez que este último só é composto
           mente o litígio, dando provimento aos pedidos da                    por consumidores susceptíveis de adquirir os produtos
           recorrente perante o Tribunal de Primeira Instância;                marcados, enquanto o público afectado é constituído por
                                                                               todas as pessoas susceptíveis de ser confrontadas com a
                                                                               marca, o que é completamente diferente.
     —     como pedido subsidiário: remeter o processo ao
           Tribunal de Primeira Instância, para apreciação do
           mérito;                                                      (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
—    em todo o caso: condenar o IHMI nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
—    Fundamento assente na violação do «princípio disposi-              Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2003, através
     tivo»                                                              fax, confirmado por original entregue em 7 de Março
                                                                        de 2003, por The Procter & Gamble Company da decisão
     O «princípio dispositivo» é um princípio geral do direito          proferida em 12 de Dezembro de 2002 pelo Tribunal de
     segundo o qual as partes são, em princípio, «senhoras» da          Primeira Instância das Comunidades Europeias, Quarta
     acção judicial. São elas que delimitam o objecto do litígio.       Secção, no processo T-63/01, que opôs The Procter &
     O Tribunal de Primeira Instância violou o «princípio               Gamble Company ao Instituto de Harmonização do
     dispositivo» ao considerar, ao contrário do que as partes            Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI)
     acordaram nesta matéria, que as marcas em conflito não
     apresentam qualquer semelhança.
                                                                                (Processo C-107/03 P)
—    Fundamento assente na violação do direito de defesa
                                                                                (2003/C 146/29)
     O Tribunal de Primeira Instância violou igualmente o
     direito de defesa, visto ter defraudado a confiança legítima
     da recorrente na delimitação do litígio.
                                                                        Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
—    Fundamento assente na violação da noção de risco de                Justiça das Comunidades Europeias, um recurso da decisão
     confusão e da noção de público, na acepção do artigo 8.o,          proferida em 12 de Dezembro de 2002 pelo Tribunal de
     n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1)                     Primeira Instância, Quarta Secção, no processo T-63/01,
                                                                        que opôs The Proctor & Gamble Company ao Instituto de
     O acórdão recorrido exclui o risco de confusão referindo           Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
     que o público «não atribuirá a mesma origem comercial              Modelos) (IHMI)
     aos produtos em causa». Ora, o risco que o público possa
     crer que os produtos provêem de empresas que só estão
     ligadas economicamente constitui igualmente um risco               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     de confusão. Por outro lado, o Tribunal de Primeira
     Instância excluiu a existência de um risco de confusão
     pelo facto de que «embora exista uma identidade e uma              —      anular a decisão do Tribunal de Primeira Instância de
     semelhança entre os produtos visados pelas marcas em                      12 de Dezembro de 2002, no processo T-63/01 e,
     causa, as diferenças visuais, fonéticas e conceptuais entre               consequentemente:
     os sinais» afastam a existência de risco de confusão, dado
     que a questão não é saber se existem diferenças entre os                  —    a título principal: decidir definitivamente do litígio,
     sinais em conflito, mas antes se apresentam uma identi-                        em aplicação do artigo 54.o do Estatuto do Tribunal
     dade ou uma semelhança e se, considerados em conjunto                          de Justiça, dando provimento ao pedido que a
     com a identidade ou a semelhança dos produtos, o grau                          recorrente formulou no Tribunal de Primeira
     dessa semelhança é tal que existe um risco de confusão.                        Instância;
 ---pagebreak--- C 146/18               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           21.6.2003
     —     a título subsidiário: remeter o processo ao Tribunal         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
           de Primeira Instância para que este decida;                  College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 8 de
                                                                        Janeiro de 2003, no processo KPN Telecom B.V. contra
                                                                        Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit
—    em qualquer dos casos: condenar o IHMI nas despesas.               (OPTA), em que são partes interessadas: Denda Multime-
                                                                                dia B.V. e Denda Directory Services B.V.
                                                                                (Processo C-109/03)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2003/C 146/30)
—    Fundamento baseado na violação do princípio segundo o
     qual os documentos fazem fé ou na contradição dos
     fundamentos do Tribunal de Primeira Instância:
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     Contrariamente ao que indica o Tribunal de Primeira                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
     Instância, o sinal reproduzido não apresenta nenhum dos            do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 8 de Janeiro
     24 rectângulos nem nenhum dos 6 paralelogramos que                 de 2003, no processo KPN Telecom B.V. contra Onafhankelijke
     um paralelepípedo rectângulo contém.                               Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA), em que são
                                                                        partes interessadas: Denda Multimedia B.V. e Denda Directory
                                                                        Services B.V., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
—    Fundamento baseado na violação do conceito de carácter             Justiça em 10 de Março de 2003. O College van Beroep
     distintivo:                                                        voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                        pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
     Quando se trata de julgar da aptidão de um sinal
     para preencher a sua função de marca individual para
     determinados produtos ou serviços, na fase do exame do             1.     A «informação pertinente» a que se refere o artigo 6.o,
     mérito de um pedido de registo a título de marca                          n.o 3, da Directiva 98/10/CE ( 1) deve ser interpretada no
     individual para esses produtos ou serviços, há que                        sentido de abranger apenas os números editados pelas
     raciocinar em termos de presumível percepção do uso                       organizações em causa com nome, morada, localidade e
     que poderia ser dado ao sinal e não em termos de                          código postal daquele a quem o número é atribuído,
     percepção actual de um ou de outro uso concreto que já                    bem como a eventual menção de que o número é
     seja dado ao sinal. Ora, o Tribunal de Primeira Instância                 (exclusivamente) utilizado como linha de fax ou a «infor-
     afirma que o carácter distintivo do sinal deve ser apreciado              mação pertinente» abrange também outros dados de que
     relativamente «à percepção do público alvo». A este                       as organizações dispõem, como a indicação complemen-
     respeito, o público alvo é constituído por todas as pessoas               tar da profissão, de outro nome, noutro município ou de
     susceptíveis de serem confrontadas com o sinal e não                      números de telefones móveis?
     pode, por conseguinte, ser reduzido ao círculo bastante
     mais restrito dos consumidores susceptíveis de adquirir o          2.     O membro de frase «satisfaçam todos os pedidos razoá-
     produto ou o serviço que o sinal deve designar.                           veis [...] em condições justas, orientadas em função dos
                                                                               custos e não discriminatórias» da disposição referida em
     Além disso, o Tribunal de Primeira Instância violou,                      1 deve ser interpretado no sentido de que:
     indirecta mas inquestionavelmente, o conceito de carácter
     distintivo ao não se pronunciar sobre a questão de saber
     se o sinal era desprovido ou não da aptidão para distinguir               a)    os números devem ser disponibilizados com nome,
     um sabão como sendo proveniente de determinada                                  morada, localidade e código postal daquele a quem
     empresa, mas sim de saber se a imagem imperfeita do                             o número é atribuído, mediante uma retribuição
     referido sinal possuía essa aptidão.                                            apenas dos custos marginais inerentes à sua efectiva
                                                                                disponibilização, e
     Por último, o Tribunal de Primeira Instância violou o
     conceito de carácter distintivo, ao desprezar a multifun-                 b)    os dados não referidos em a) devem ser disponibili-
     cionalidade dos sinais. Não é porque se possa presumir                          zados mediante uma retribuição que cubra os custos
     que, na presença do sinal controvertido, o público verá                         que o disponibilizador dos dados prove ter realizado
     nele, sobretudo ou principalmente, um sinal que preenche                        com a respectiva obtenção ou distribuição?
     uma função técnica ou ornamental que a sua função de
     marca individual fica, por esse motivo, inviabilizada ou
     reduzida.
                                                                        (1 ) JO 1998, L 101, p. 24.


title: Processo C-661/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de dezembro de 2016 — Finanzamt Göppingen/Erich Wirtl

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de dezembro de 2016 — Finanzamt Göppingen/Erich Wirtl
   (Processo C-661/16)
   (2017/C 086/16)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Göppingen

      Recorrido: Erich Wirtl

      Questões prejudiciais

               1)

               Segundo o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 13 de março de 2014, FIRIN, C-107/13 (1) não existe o direito à dedução do imposto pago a montante sobre um pagamento antecipado, se a ocorrência do facto gerador for incerta no momento em que é feito o pagamento. Esta circunstância deve ser avaliada segundo a situação objetiva, ou a partir do ponto de vista objetivado de quem faz o pagamento?

               2)

               Deve o acórdão do Tribunal de Justiça FIRIN ser entendido no sentido de que, segundo o Direito da União, a regularização da dedução do imposto pago a montante — dedução feita pelo pagador relativamente a uma fatura para pagamento antecipado referente a uma entrega de bens — não pressupõe o reembolso do pagamento antecipado efetuado no caso de a entrega acabar por não ser realizada?

               3)

               Caso a resposta à questão anterior seja afirmativa: o artigo 186.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (Diretiva IVA) (2), que autoriza os Estados-Membros a regulamentar as condições da regularização prevista no artigo 185.o da Diretiva IVA, habilita a República Federal da Alemanha a prever no seu direito nacional que só com o reembolso do pagamento antecipado é que ocorre a redução da base tributável e, em conformidade, devem ser regularizados simultaneamente e em condições iguais a dívida de IVA e a dedução do imposto pago a montante?

      (1)  EU:C:2014:151.

      (2)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo C-300/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 17 de Junho de 2010 — Vítor Hugo Marques Almeida/Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA, Jorge Manuel da Cunha Carvalheira, Paulo Manuel Carvalheira, Fundo de Garantia Automóvel

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação de Guimarães (Portugal) em 17 de Junho de 2010 — Vítor Hugo Marques Almeida/Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA, Jorge Manuel da Cunha Carvalheira, Paulo Manuel Carvalheira, Fundo de Garantia Automóvel
   (Processo C-300/10)
   ()
   2010/C 234/42
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação de Guimarães

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vítor Hugo Marques Almeida

      Recorridos: Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial SA, Jorge Manuel da Cunha Carvalheira, Paulo Manuel Carvalheira, Fundo de Garantia Automóvel

      Questões prejudiciais

               a)

               As normas dos artigos 3o, no 1, da primeira directiva (72/166/CEE (1)), 2o, no 1, da segunda directiva (84/5/CEE) (2) e 1o e 1o-A da terceira directiva (90/232/CEE (3)), devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que o direito civil nacional, designadamente através das normas constantes dos artigos 503, no 1, 504, 505 e 570 do Código Civil, imponha que em caso de colisão de dois veículos, não sendo o evento imputável a qualquer dos condutores a título de culpa, e da qual resultaram danos corporais para o passageiro de uma dessas viaturas (o lesado que exige indemnização), a indemnização a que este se mostrar com direito lhe seja recusada ou limitada com o fundamento de que o referido passageiro contribuiu para a produção dos danos, uma vez que o mesmo seguia na viatura, sentado no lugar ao lado do condutor, sem que tivesse colocado o cinto de segurança, como é obrigatório nos termos da legislação nacional?

               b)

               Sendo que se apurou que aquando da colisão entre as duas viaturas envolvidas, por causa desta e pelo facto de não ter colocado o cinto de segurança, o aludido passageiro embateu violentamente com a respectiva cabeça no vidro pára-brisas, partindo-o, o que lhe provocou cortes profundos na cabeça e na cara?

               c)

               E tendo ainda em conta que, não dispondo uma das viaturas envolvidas de seguro válido e eficaz transferido para qualquer entidade seguradora à data do sinistro, são demandados na acção, para além da seguradora do outro veículo interveniente, o proprietário do veículo sem seguro, o seu condutor e o Fundo de Garantia Automóvel, os quais, por estar em causa a responsabilidade objectiva, poderão responder solidariamente pelo pagamento da dita indemnização?

      (1)  Directiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de Abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade
   JO L 103, p. 1; EE 13 F2 p. 113

      (2)  Segunda Directiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis

      JO 1984, L 8, p. 17; EE 13 F15 p. 244

      (3)  Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis
   JO L 129, p. 33


title: Cancelamento do processo C-21/04

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/11

         Cancelamento do processo C-21/04 (1)

   (2004/C 314/27)
   Por despacho de 8 de Setembro de 2004, o presidente da Quinta Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-21/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.

      (1)  JO C 59 de 6.3.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 30 de Novembro de 2004, no processo T-168/02, IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH contra Comissão das Comunidades Europeias («Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Artigo 4.°, n.° 5 — Não divulgação de um documento emanado de um Estado-Membro sem o acordo prévio deste»)

text:
               5.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/19

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   30 de Novembro de 2004
   no processo T-168/02, IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   («Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.o 5 - Não divulgação de um documento emanado de um Estado-Membro sem o acordo prévio deste»)
   (2005/C 31/37)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-168/02, IFAW Internationaler Tierschutz-Fonds gGmbH, antiga Internationaler Tierschutz-Fonds (IFAW) GmbH, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada por S. Crosby, solicitor, apoiada por Reino dos Países Baixos (agentes: H. Sevenster, S. Terstal, N. Bel e C. Wissels, com domicílio escolhido no Luxemburgo), por Reino da Suécia (agentes: A. Kruse e K. Wistrand, com domicílio escolhido no Luxemburgo) e por Reino da Dinamarca (agentes: inicialmente, J. Bering Liisberg e, em seguida, J. Molde, com domicílio escolhido no Luxemburgo), contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Docksey e P. Aalto, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representado por R. Caudwell, na qualidade de agente, e M. Hoskins, barrister, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de 26 de Março de 2002 que recusou à recorrente, ao abrigo do artigo 4.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43), o acesso a determinados documentos relativos à desclassificação de um local protegido, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção alargada), composto por: P. Lindh, presidente, R. García-Valdecasas, J. D. Cooke, P. Mengozzi e M. E. Martins Ribeiro, juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 30 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as da Comissão.

               3)

               O Reino dos Países Baixos, o Reino da Suécia, o Reino da Dinamarca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportarão as suas próprias despesas.

      (1)   JO C 202 de 24.8.2002.


title: Processo T-598/14: Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Almashreq Investment Fund/Conselho

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/60

         Despacho do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2015 — Almashreq Investment Fund/Conselho
   (Processo T-598/14) (1)

   (2015/C 381/79)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 361, de 13.10.2014.


title: Processo T-82/05: Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 pela República italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/41

         Recurso interposto em 17 de Fevereiro de 2005 pela República italiana contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-82/05)
   (2005/C 93/74)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 17 de Fevereiro de 2005, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República italiana, representado por António Cingolo, Avvocato dello Stato.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               —

               Anular a nota de 8 de Dezembro de 2004, (D(2004) 12075 que tem por objecto:
               pagamentos da Comissão diferentes dos montantes requeridos Ref. Programma POR Camapania, n.o do pedido de pagamento 2004 2245, na parte em que a Comissão Europeia, Direcção Geral Política Regional — Intervenções em Chipre, Grécia, Itália, Malta, Hungria e Países Baixos comunicou a seguinte decisão: «como indicado na carta n.o 0037474 de 25.11.2004 do Ministério da Economia, não foi reconhecido o montante de 1 994 835 no quadro da medida 4.2, a título de antecipações dos regimes de ajudas pagas após 19.2.2003 ou cujo concurso se tenha fechado após essa data, que não tenham sido utilizados pelo destinatário final para pagamento de despesas efectivas.»

               —

               Anular todos os actos conexos e preparatórios;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos que são invocados no processo T-345/04 República italiana/Comissão (1).

      (1)  J.O. C 262, de 23.10.04, p. 55.


title: Processo T-437/03: Recurso interposto em 26 de Dezembro de 2003 por Anne-Marie Mathieu contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 59/30                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            6.3.2004
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                     Anne-Marie Mathieu, com domicílio em Kraainem (Bélgica),
—    Declarar que a Comissão tinha o dever de definir a sua          representada por Nicolas Lhoëst, advogado, com domicílio
     posição relativamente à parte da denúncia da Gibtelecom         escolhido no Luxemburgo.
     relativa à violação do artigo 86.o, n.o 1, CE conjugado
     com o artigo 12.o e/ou artigo 49.o CE;
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    Declarar que a Comissão incorreu em omissão ilegal, ao
     não definir a sua posição dentro de dois meses a contar
     da carta de notificação da Gibtelecom, de 18 de Agosto          —     Anular a decisão da AIPN de 20 de Dezembro de 2002,
     de 2003, relativamente à parte da sua denúncia relativa a             na medida em que não concedeu à recorrente nenhuma
     uma infracção ao artigo 86.o, n.o 1 CE em conjugação                  bonificação por antiguidade de escalão e, portanto, a
     com o artigo 12.o e/ou artigo 49.o CE;                                reclassificou no grau C4, escalão 1, em vez de no grau C4,
                                                                           escalão 3;
—    Intimar a Comissão para agir adoptando uma decisão
     relativa à referida parte da denúncia da Gibtelecom             —     Caso seja necessário, anular a decisão expressa da AIPN
     respeitante à violação do artigo 86.o, n.o 1, CE, em                  de 11 de Setembro de 2003, notificada à recorrente em
     conjugação com o artigo 12.o e/ou artigo 49.o CE                      16 de Setembro de 2003, que indefere a reclamação
                                                                           n.o R/222/03;
—    Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
     Gibtelecom.
                                                                     —     Condenar a recorrida na totalidade das despesas da
—    Subsidiariamente, anular a decisão da Comissão de 17 de               instância.
     Outubro de 2003 (Referência n.o D005602) que indefere
     a referida parte da denúncia da Gibtelecom relativa à
     violação do artigo 86.o, n.o 1, CE, em conjugação com o
     artigo 12.o e/ou artigo 49.o CE,
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
—    Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
     Gibtelecom.
                                                                     Na sequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância no
                                                                     processo T-17/95 (1), a Comissão alterou as regras relativas
                                                                     aos critérios aplicáveis à nomeação em grau e à classificação
Fundamentos e principais argumentos                                  em escalão no recrutamento, o que abriu aos seus funcionários
                                                                     a possibilidade de pedirem a revisão da sua classificação
                                                                     por ocasião da sua entrada em serviço. Através da decisão
Os fundamentos e argumentos invocados pela demandante                impugnada, a Comissão decidiu o pedido da recorrente e
são semelhantes aos invocados pela mesma demandante no               reclassificou-a no grau C4, escalão 1. A recorrente impugna
processo T-433/03.                                                   essa decisão na medida em que não lhe concede qualquer
                                                                     bonificação por antiguidade no escalão.
                                                                     Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação das
                                                                     decisões da Comissão de 6 de Junho de 1973 e de 1 de
                                                                     Setembro de 1983, relativas aos critérios aplicáveis à nomeação
                                                                     em grau e à classificação em escalão no recrutamento. Alega
Recurso interposto em 26 de Dezembro de 2003 por                     também que a Comissão violou o artigo 5.o, n.o 3, do Estatuto,
Anne-Marie Mathieu contra a Comissão das Comunidades                 bem como o princípio da igualdade de tratamento ao recusar-
                           Europeias                                 -lhe o benefício de uma bonificação por antiguidade no
                                                                     escalão, quando concedeu a bonificação máxima a outros
                      (Processo T-437/03)                            funcionários com uma experiência profissional muito menor
                                                                     que a sua. Por último, a recorrente invoca falta de fundamen-
                                                                     tação da decisão impugnada.
                         (2004/C 59/48)
                   (Língua do processo: francês)                     (1) Acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                         Europeias de 5 de Outubro de 1995, publicado no JO C 315 de
                                                                         25.11.95, p. 14.
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
des Europeias, em 26 de Dezembro de 2003, um recurso


title: Processo C-73/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Köln de  19 de Janeiro de 2006  no processo Planzer Luxembourg S.à.r.l. contra Bundeszentralamt für Steuern

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht Köln de 19 de Janeiro de 2006 no processo Planzer Luxembourg S.à.r.l. contra Bundeszentralamt für Steuern
   (Processo C-73/06)
   (2006/C 96/08)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Finanzgericht Köln de 19 de Janeiro de 2006, no processo Planzer Luxembourg S.à.r.l contra Bundeszentralamt für Steuern, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 8 de Fevereiro de 2006.
   O Finanzgericht Köln solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               O certificado de empresa que corresponde ao modelo do anexo B da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país (1), tem efeito vinculativo ou constitui uma presunção iuris et de iure de que a empresa está estabelecida no Estado que procedeu à emissão do referido certificado?

               2)

               Em caso de resposta negativa à primeira questão:
               Deve interpretar-se o conceito «sede da actividade económica», na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Décima Terceira Directiva 86/560/CEE do Conselho, de 17 de Novembro de 1986, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Modalidades de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território da Comunidade (JO L 326, p. 40), no sentido de que faz referência ao lugar em que a sociedade tem a sua sede estatutária?
               ou há que tomar como referência o lugar em que se adoptam as decisões de direcção empresarial?
               ou é antes relevante o lugar em que se adoptam as decisões determinantes para a gestão quotidiana da actividade?

      (1)  JO L 331, p. 11; EE 09 F1 p. 116.


title: Processo F-29/12: Recurso interposto em 5 de março de 2012 — ZZ e o./Comissão Europeia

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/31

         Recurso interposto em 5 de março de 2012 — ZZ e o./Comissão Europeia
   (Processo F-29/12)
   2012/C 133/62
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e outros (Representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J. N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões de transferência de direitos à pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão, com base na proposta recalculada do PMO.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto;

               —

               anulação das decisões de aplicar aos pedidos de transferência dos direitos à pensão dos recorrentes os parâmetros visados nas disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;

               —

               anulação das decisões que anulam e substituem as ofertas de bonificação dos direitos a pensão dos recorrentes;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-245/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Balş — Judeţul Olt — Roménia) — SC Casa Noastră SA/Ministerul Transporturilor — Inspectoratul de Stat pentru Controlul în Transportul Rutier ISCTR «Reenvio prejudicial — Transportes rodoviários — Disposições de caráter social — Derrogações — Regulamento (CE) n.° 561/2006 — Artigo 3.°, alínea a) — Regulamento (CE) n.° 1073/2009 — Artigo 2.°, ponto 3 — Serviços regulares que garantem o transporte de passageiros — Conceito — Transportes gratuitos organizados por um operador económico para os seus empregados com destino e proveniência do local de trabalho, em veículos que lhe pertencem e que são conduzidos por um dos seus empregados»

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 2 de março de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Judecătoria Balş — Judeţul Olt — Roménia) — SC Casa Noastră SA/Ministerul Transporturilor — Inspectoratul de Stat pentru Controlul în Transportul Rutier ISCTR
   (Processo C-245/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Transportes rodoviários - Disposições de caráter social - Derrogações - Regulamento (CE) n.o 561/2006 - Artigo 3.o, alínea a) - Regulamento (CE) n.o 1073/2009 - Artigo 2.o, ponto 3 - Serviços regulares que garantem o transporte de passageiros - Conceito - Transportes gratuitos organizados por um operador económico para os seus empregados com destino e proveniência do local de trabalho, em veículos que lhe pertencem e que são conduzidos por um dos seus empregados»)
   (2017/C 121/02)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Judecătoria Balş — Judeţul Olt

      Partes no processo principal

      Recorrente: SC Casa Noastră SA

      Recorrido: Ministerul Transporturilor — Inspectoratul de Stat pentru Controlul în Transportul Rutier ISCTR

      Dispositivo

   O artigo 3.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 561/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de março de 2006, relativo à harmonização de determinadas disposições em matéria social no domínio dos transportes rodoviários, que altera os Regulamentos (CEE) n.o 3821/85 e (CE) n.o 2135/98 do Conselho e revoga o Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, e o artigo 2.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 1073/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns para o acesso ao mercado internacional dos serviços de transporte em autocarro e que altera o Regulamento (CE) n.o 561/2006, devem ser interpretados no sentido de que o serviço de transporte entre o domicílio e o local de trabalho de trabalhadores, organizado pela entidade patronal destes últimos e cujo percurso de linha não ultrapasse 50 km, entra no âmbito de aplicação da derrogação prevista no artigo 3.o, alínea a), do Regulamento n.o 561/2006, segundo a qual este regulamento não se aplica a esse serviço de transporte.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Processo F-101/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de Setembro de 2011 — AA/Comissão (Função Pública — Nomeação — Agentes temporários nomeados funcionários — Classificação em grau — Execução do caso julgado — Perda de uma oportunidade)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/36

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 13 de Setembro de 2011 — AA/Comissão
   (Processo F-101/09) (1)

   (Função Pública - Nomeação - Agentes temporários nomeados funcionários - Classificação em grau - Execução do caso julgado - Perda de uma oportunidade)
   2011/C 340/72
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AA (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados, seguidamente K. Van Meldegem, C. Mereu e M. Velardo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão de classificar o recorrente no grau AD6, escalão 2 e de condenação da recorrida na reparação do prejuízo causado ao recorrente.

      Dispositivo

               1.

               A Comissão Europeia é condenada a pagar ao recorrente, a título de danos materiais anteriores à prolação do presente acórdão, um montante igual à diferença entre, por um lado, a remuneração líquida de encargos sociais e de impostos que teria auferido se tivesse sido recrutado como funcionário no grau intermédio A*6 em 1 de Agosto de 2004 e se, consequentemente, a sua carreira tivesse decorrido de acordo com a subida de escalão prevista pelo Estatuto do funcionário da União Europeia e com o tempo médio passado por um funcionário em cada grau, como resulta do Anexo I, alínea b), do Estatuto e, por outro, a remuneração líquida de encargos sociais e de impostos que o recorrente auferiu entre 1 de Agosto de 2004 e a data de prolação do presente acórdão, primeiro na sua qualidade de funcionário nacional e seguidamente, a partir de 15 de Março de 2009, na sua qualidade de funcionário da União Europeia, diferença essa à qual se deve aplicar um coeficiente de 0,8.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a pagar ao recorrente o montante de 120 000 euros a título de danos materiais posteriores à prolação do presente acórdão.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada a pagar ao recorrente os montantes já vencidos devidos em execução do presente acórdão, acrescidos de juros moratórios, calculados a partir das datas em que os referidos montantes já eram devidos e, se essas datas forem anteriores a 15 de Março de 2009, a partir desta última data. Estes juros devem ser calculados, até à data do efectivo pagamento, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de refinanciamento aplicável durante o período em causa, acrescida de dois pontos.

               4.

               A Comissão Europeia é condenada a pagar ao recorrente, a título de danos morais, uma indemnização de 2 000 euros.

               5.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               6.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas e dois terços das despesas do recorrente.

               7.

               O recorrente suportará um terço das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 63, de 13.03.2010, p. 52


title: Processo F-54/11: Recurso interposto em 4 de Maio de 2011 — ZZ/Provedor de Justiça Europeu

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/30

         Recurso interposto em 4 de Maio de 2011 — ZZ/Provedor de Justiça Europeu
   (Processo F-54/11)
   2011/C 204/55
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrido: Provedor de Justiça Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de aplicar à recorrente uma sanção de demissão sem perda do direito à pensão de aposentação. Consequentemente, a título principal, pedido de reintegração da recorrente no seu lugar e, a título subsidiário, atribuição à recorrente do montante correspondente à remuneração que teria auferido entre a data de produção de efeitos da demissão e a data em que atingirá a idade da reforma. Em qualquer dos casos, atribuição à recorrente de um montante para indemnização do dano moral sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão disciplinar do Provedor de Justiça Europeu, de 20 de Julho de 2010, de aplicar à recorrente a sanção de demissão sem perda do direito à pensão de aposentação;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão, de 18 de Janeiro de 2011, de indeferimento expresso da reclamação;

         Na medida do necessário:

               —

               a título principal, declaração de que a anulação da demissão implica que a recorrente seja reintegrada, com efeitos retroactivos à data de produção de efeitos da decisão de demissão, no seu posto de administradora de grau A5, escalão 2, e pagamento dos direitos financeiros que lhe são devidos relativamente a todo este período, acrescidos dos juros de mora à taxa do Banco Central Europeu acrescidos de 2 pontos;

               —

               a título subsidiário, condenação do recorrido no pagamento do montante correspondente à remuneração que a recorrente teria recebido entre a data de produção de efeitos da sua demissão, em Agosto de 2010, e o mês em que atingirá a idade da reforma, ou seja, Julho de 2040, e na respectiva regularização do seu direito à pensão de aposentação;

               —

               em qualquer dos casos, condenação do recorrido no pagamento do montante de 65 000 euros a título de indemnização do dano moral sofrido pela recorrente;

               —

               condenação do Provedor de Justiça Europeu nas despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 12 de Setembro de 2000 nos processos apensos C-180/98 a C-184/98: Pavel Pavlov e o. contra Stichting Pensioenfonds Medische Specialisten (Inscrição obrigatória num fundo de pensões profissional — Compatibilidade com as regras da concorrência — Qualificação de um fundo de pensões profissional como empresa)

text:
C 335/2                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.11.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                    de 12 de Setembro de 2000
                      de 13 de Julho de 2000                               nos processos apensos C-180/98 a C-184/98: Pavel Pavlov
                                                                           e o. contra Stichting Pensioenfonds Medische Specialis-
no processo C-36/99 (pedido de decisão prejudicial do
                                                                                ten (1)
Tribunal de première instance de Liège): Idéal tourisme
                     SA contra Estado Belga (1)
                                                                           (Inscrição obrigatória num fundo de pensões profissional
(«IVA — Sexta Directiva 77/388/CEE — Disposições transi-                  — Compatibilidade com as regras da concorrência —
tórias — Manutenção da isenção dos transportes aéreos                   Qualificação de um fundo de pensões profissional como
internacionais de passageiros — Não isenção dos transportes                                              empresa)
internacionais de passageiros por autocarro — Discrimi-
                   nação — Auxı́lio de Estado»)                                                      (2000/C 335/04)
                           (2000/C 335/03)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           Nos processos apensos C-180/98 a C-184/98, que têm por
No processo C-36/99, que tem por objecto um pedido dirigido                objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado              do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal de première instance            Kantongerecht te Nijmegen (Paı́ses Baixos), destinados a obter,
de Liège (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste          nos litı́gios pendentes nesse órgão jurisdicional entre Pavel
órgão jurisdicional entre Idéal tourisme SA e Estado Belga,              Pavlov e o. e Stichting Pensioenfonds Medische Specialisten,
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos              uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 12.o, n.o 3, e 28.o, n.o 3, alı́nea b), da Sexta Directiva         artigos 85.o, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais artigos 81.o
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                  CE, 82.o CE e 86.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por:
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-              G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida
tes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema                     (relator), D. A. O. Edward, L. Sevón e R. Schintgen, presidentes
comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria                       de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, J.-P. Puissochet e
colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), na versão          M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário:
resultante da Directiva 96/95/CEE do Conselho, de 20 de                    D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em
Dezembro de 1996, que altera, no que toca ao nı́vel da taxa                12 de Setembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
normal, a Directiva 77/388 (JO L 338, p. 89), bem como do                  seguinte:
artigo 92.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
artigo 87.o CE), o Tribunal (Sexta Secção), composto por:                 1.    Os artigos 5.o e 85.o do Tratado (actuais artigos 10.o CE e
J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, R. Schintgen,                  81.o CE) não se opõem à decisão das autoridades públicas de
C. Gulmann, G. Hirsch (relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-                 tornar obrigatória, a pedido de uma organização representativa
-geral: G. Cosmas, secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis-                    dos membros de uma profissão liberal, a inscrição num fundo
tradora principal, proferiu em 13 de Julho de 2000 um                            de pensões profissional.
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              2.    Um fundo de pensões, tal como o que está em causa nos
                                                                                processos principais, que determina ele próprio o montante das
Na fase actual da harmonização das legislações dos Estados-Membros
                                                                                contribuições e das prestações e funciona segundo o princı́pio da
relativas ao sistema comum do IVA, o princı́pio comunitário da
                                                                                capitalização, que foi encarregado da gestão de um regime
igualdade de tratamento não obsta à legislação de um Estado-
                                                                                complementar de pensões, criado por uma organização represen-
-Membro que, por um lado, em conformidade com o artigo 28.o,
                                                                                tativa dos membros de uma profissão liberal e no qual a
n.o 3, alı́nea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
                                                                                inscrição foi tornada obrigatória pelas autoridades públicas de
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
                                                                                todos os membros dessa profissão, é uma empresa na acepção
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                                dos artigos 85.o do Tratado, 86.o e 90.o do Tratado CE (actuais
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
                                                                                artigos 82.o CE e 86.o CE).
matéria colectável uniforme, na versão resultante da Directiva
96/95/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1996, que altera,              3.    Os artigos 86.o e 90.o do Tratado não se opõem a que as
no que toca ao nı́vel da taxa normal, a Directiva 77/388, continua               autoridades públicas confiram a um fundo de pensões o direito
a isentar os transportes aéreos internacionais de passageiros e, por             exclusivo de gerir o regime complementar de pensões dos
outro, tributa os transportes internacionais de passageiros por                  membros de uma profissão liberal.
autocarro.
                                                                           (1) JO C 209 de 4.7.1998.
(1) JO C 100 de 10.4.1999.


title: Processo T-234/10: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Ebro Foods/Comissão Europeia ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Não afetação individual — Inadmissibilidade» )

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/26

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Ebro Foods/Comissão Europeia
   (Processo T-234/10) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios - Não afetação individual - Inadmissibilidade)
   2012/C 133/50
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ebro Foods, SA, anteriormente Ebro Puleva, SA (Madrid, Espanha) (Representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ebro Foods, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 195 de 17.07.2010.