title: Processo T-51/06: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Fardem Packaging/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Sector dos sacos industriais em plástico — Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81. °CE — Coimas — Gravidade da infracção — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo» )

text:
               7.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Novembro de 2011 — Fardem Packaging/Comissão
   (Processo T-51/06) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Sector dos sacos industriais em plástico - Decisão que declara a existência de uma infracção ao artigo 81.o CE - Coimas - Gravidade da infracção - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo)
   2012/C 6/10
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Fardem Packaging BV (Edam, Países Baixos) (representantes: inicialmente F. J. Leeflang e W. Geelhoed, seguidamente F. Leeflang e S. Boer, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, A. Nijenhuis e S. Nöe, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da Decisão C(2005) 4634 final da Comissão, de 30 de Novembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] (processo COMP/F/38.354 — Sacos industriais), respeitante a um cartel no mercado dos sacos industriais em plástico, bem como pedido de redução da coima aplicada pela referida decisão à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Fardem Packaging BV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.


title: Processo T-456/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Timab Industries e CFPR/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu dos fosfatos para a alimentação animal — Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE — Adjudicação de quotas de venda, na coordenação dos preços e das condições de venda e na troca de informações comerciais sensíveis — Retirada das recorrentes do processo de transação — Coimas — Dever de fundamentação — Gravidade e duração da infração — Cooperação — Não aplicação do leque de coimas provável comunicado no procedimento de transação»

text:
               6.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/6

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de maio de 2015 — Timab Industries e CFPR/Comissão
   (Processo T-456/10) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu dos fosfatos para a alimentação animal - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Adjudicação de quotas de venda, na coordenação dos preços e das condições de venda e na troca de informações comerciais sensíveis - Retirada das recorrentes do processo de transação - Coimas - Dever de fundamentação - Gravidade e duração da infração - Cooperação - Não aplicação do leque de coimas provável comunicado no procedimento de transação»)
   (2015/C 221/08)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Timab Industries (Dinard, França) e Cie financière et de participations Roullier (CFPR) (Saint-Malo, França) (representantes: N. Lenoir e M. Truffier, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito, B. Mongin e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2010), final da Comissão, de 20 de julho de 2010, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o [TFUE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38866 — Fosfatos para a alimentação animal), bem como, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima aplicada às recorrentes pela referida decisão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Timab Industries e a Cie financière et de participations Roullier (CFPR) são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 346, de 18.12.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2003 nos processos apensos T-44/01, T-119/01 e T-126/01: Eduardo Vieira, SA e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Pesca — Acordo de pesca com a Argentina — Apoio financeiro comunitário — Redução — Recurso de anulação — Acção de indemnização")

text:
C 135/26                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                7.6.2003
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 3 de Abril de 2003
                        de 10 de Abril de 2003
                                                                            nos processos apensos T-44/01, T-119/01 e T-126/01:
                                                                            Eduardo Vieira, SA e o. contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias ( 1)
no processo T-369/00: Département du Loiret contra
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                          («Pesca — Acordo de pesca com a Argentina — Apoio
                                                                            financeiro comunitário — Redução — Recurso de anulação
                                                                                — Acção de indemnização»)
(«Recurso de anulação — Auxílio de Estado — Regulamento
(CE) n. o 659/1999 — Artigo 15. o — Prazo de prescrição —                                              (2003/C 135/40)
Recuperação do auxílio — Acto que interrompe a prescrição»)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
                            (2003/C 135/39)
                                                                            Nos processos apensos T-44/01, T-119/01 e T-126/01,
                                                                            Eduardo Vieira, SA, com sede em Vigo-Pontevedra (Espanha),
                                                                            representada por J.-R. García-Gallardo, Gil-Fournier e
                       (Língua do processo: francês)                        D. Domínguez Pérez, advogados, demandante no processo
                                                                            T-44/01 e recorrente no processo T-126/01, Vieira Argentina,
                                                                            SA, com sede em Buenos Aires (Argentina), representada por
                                                                            J.-R. García-Gallardo, Gil-Fournier e D. Domínguez Pérez,
                                                                            advogados, demandante no processo T-44/01, Pescanova, SA,
                                                                            com sede em Chapela (Espanha), representada por A. Creus
No processo T-369/00, Département du Loiret, representado                   Carreras, B. Uriarte Valiente e S. Rodríguez Artacho, advoga-
por A. Carnelutti, avocat, apoiado por Scott S.A., com sede em              dos, recorrente no processo T-119/01, contra Comissão
Saint-Cloud (França), representada por Sir Jeremy Lever, QC.,               das Comunidades Europeias (agentes: S. Pardo Quintillán e
G. Peretz, barrister, e R. Griffith, solicitor, com domicílio               J. Guerra Fernández), que têm por objecto, no processo
escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades                    T-44/01, uma acção de indemnização, nos termos dos arti-
Europeias (agentes: G. Rozet e J. Flett), que tem por objecto               gos 235.o CE e 288.o, segundo parágrafo, CE, do prejuízo
um pedido de anulação parcial da Decisão 2002/14/CE da                      sofrido devido à suspensão do pagamento do saldo remanes-
Comissão, de 12 de Julho de 2000, relativa ao auxílio estatal               cente do apoio financeiro concedido ao projecto ARG/ESP/
concedido pela França à Scott Paper SA/Kimberly-Clark (JO                   /SM/26-94 para a constituição de uma sociedade mista no
L 12, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção                quadro do acordo sobre as relações relativas à pesca marítima
Alargada), composto por: J. D. Cooke, presidente, R. García-                entre a Comunidade e a República Argentina, no processo
-Valdecasas, P. Lindh, N. J. Forwood e H. Legal, juízes,                    T-119/01, um pedido de anulação da decisão da Comissão de
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu em                 19 de Março de 2001 que reduz o apoio financeiro concedido
10 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                     ao projecto ARG/ESP/SM/17-94 com vista à constituição de
seguinte:                                                                   uma sociedade mista no quadro do acordo sobre as relações
                                                                            relativas à pesca marítima entre a Comunidade e a República
                                                                            da Argentina, e, no processo T-126/01, um pedido de anulação
                                                                            da decisão da Comissão de 19 de Março de 2001 que reduz o
1)     O pedido de anulação do artigo 2.o da Decisão 2002/14/CE
                                                                            apoio financeiro concedido ao projecto ARG/ESP/SM/26-94
       da Comissão, de 12 de Julho de 2000, é julgado improcedente
                                                                            com vista à constituição de uma sociedade mista no quadro
       na parte relativa à violação, pela Comissão, do artigo 15.o do
                                                                            do acordo sobre as relações relativas à pesca marítima entre a
       Regulamento (CE) n. o 659/1999 do Conselho, de 22 de
                                                                            Comunidade e a República Argentina, o Tribunal de Primeira
       Março de 1999, que estabelece as regras de execução do
                                                                            Instância (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presi-
       artigo [88. o] do Tratado CE.
                                                                            dente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: J. Palacio González,
                                                                            administrador principal, proferiu em 3 de Abril de 2003 um
2)     O processo prossegue quanto ao demais.                               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)     Os processos T-44/01, T-119/01 e T-126/01 são apensos
3)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                         para efeitos do acórdão.
                                                                            2)     A acção e os recursos são julgados improcedentes.
( 1) JO C 61 de 24.02.2001.
                                                                            3)     As demandantes e as recorrentes são condenadas nas despesas.
                                                                            (1 ) JO C 134 de 5.5.2001 e C 245 de 1.9.2001.


title: Processo T-87/01: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  24 de Novembro de 2005  — Rica Foods/Comissão

text:
               28.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/24

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Novembro de 2005 — Rica Foods/Comissão
   (Processo T-87/01) (1)

   (2006/C 22/43)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 186, de 30.6.2001.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 15 de Abril de 1997 no processo C-292/95: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Enquadramento dos auxílios estatais no sector dos veículos automóveis - Prorrogação com efeitos retroactivos - Artigo 93º, nº 1, do Tratado CE)

text:
31 . 5 . 97           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 166/3
2 . A autoridade veterinária competente do Estado-mem              1 . O artigo 2°., n°. s 1 e 4, do Regulamento (CEE) n°. 1624/
     bro de origem pode pedir, em aplicação da Directiva                /76 da Comissão, de 2 de Julho de 1976, relativo às
     89/608/CEE do Conselho, de 21 de Novembro de                       disposições especiais referentes ao pagamento da ajuda
     1989, relativa à assistência mútua entre as autoridades            ao leite em pó desnatado, desnaturado ou transforma
     administrativas dos Estados-membros e à colaboração                do em alimentos compostos para animais no território
     entre estas e a Comissão, tendo em vista assegurar a               de um outro Estado-membro, na redacção resultante
     boa aplicação das legislações veterinária e zootécnica,            do artigo 1° do Regulamento (CEE) n ". 1726/79 da
     a assistência da autoridade veterinária competente do              Comissão, de 26 de Julho de 1979, e o artigo 10°. do
     Estado-membro de importação, sem que a faculdade                   Regulamento (CEE) n°. 1725/79 da Comissão, de 26
     de o veterinário oficial do Estado-membro de origem                de Julho de 1979, relativo às regras de concessão de
     designar, para efeitos do tratamento térmico a efectuar,           ajudas ao leite desnatado transformado em alimentos
     um estabelecimento situado no território do Estado                compostos e ao leite em pó desnatado destinado à ali
     -membro de importação seja condicionada por tal pedi              mentação dos vitelos, conjugados com o artigo 34°. do
     do .                                                               Tratado CE, opõem-se à realização de controlos siste
                                                                        máticos destinados a verificar se estão preenchidas as
O JO n°. C 159 de 24 . 6 . 1995 .                                       condições de composição e qualidade do leite em pó
                                                                        desnatado destinado à elaboração de alimentos com
                                                                        postos para animais noutro Estado-membro, condições
                                                                        essas de que depende o benefício de restituições à ex
                                                                        portação, quando esses controlos sejam efectuados,
                                                                        tendo em vista uma exportação futura das mercadorias
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                    controladas, no interior do Estado de exportação e
                                                                        não na fronteira. As referidas disposições não se
                        ( Quarta Secção )                               opõem, contudo, a esses controlos, desde que apenas
                    de 15 de Abril de 1997                              sejam feitos por amostragem.
no processo C-272/95 (pedido de decisão prejudicial do
Bundesverwaltungsgericht): Bundesanstalt für Landwirt              2 . Uma taxa cobrada por ocasião de controlos sistemáti
schaft und Ernährung contra Deutsches Milch-Kontor                      cos efectuados no interior do Estado de exportação,
                             GmbH H                                     tendo em vista uma exportação futura das mercadorias
                                                                        controladas, é um encargo de efeito equivalente a di
(Ajuda ao leite em pó desnatado — Controlos sistemáticos                reitos aduaneiros de exportação, proibido pelos
                    — Encargos de controlo)                             artigos 9°. e 12 " do Tratado, mesmo que corresponda
                          ( 97/C 166/04 )                               ao custo real de cada controlo .
                 (Língua do processo: alemão)                       O JO n ? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-272/95 , que tem por objecto um pedido di
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CEE, pelo Bundesverwaltungsgericht e destina                                       ( Sexta Secção )
do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en                           de 15 de Abril de 1997
tre Bundesanstalt fíir Landwirtschaft und Ernãhrung e
Deutsches Milch-Kontor GmbH, uma decisão a título pre              no processo C-292/95 : Reino de Espanha contra Comissão
judicial sobre a interpretação do artigo 2 ?, n?s 1 e 4, do                        das Comunidades Europeias (')
Regulamento ( CEE ) n? 1624/76 da Comissão, de 2 de Ju             (Recurso de anulação — Enquadramento dos auxílios esta
lho de 1976, relativo às disposições especiais referentes ao        tais no sector dos veículos automóveis — Prorrogação
pagamento da ajuda ao leite em pó desnatado desnaturado             com efeitos retroactivos — Artigo 93°, n". 1, do Tratado
ou transformado em alimentos compostos para animais no                                                CE)
território de um outro Estado-membro (JO L 180, p . 9;
EE 03 FIO p. 187), na redacção resultante do artigo 1 ? do                                      ( 97/C 166/05
Regulamento ( CEE ) n? 1726/79 da Comissão, de 26 de Ju
lho de 1979 (JO L 199, p . 10; EE 03 F16 p. 190 ), do                               (Língua do processo: espanhol)
artigo 10 ? do Regulamento ( CEE ) n ? 1725/79 da Comis
são, de 26 de Julho de 1979, relativo às regras de conces           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
são de ajudas ao leite desnatado transformado em alimen                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
tos compostos e ao leite em pó desnatado destinado à ali
mentação dos vitelos (JO L 199, p . 1 ; EE 03 F16 p . 181 ),        No processo C-292/95 , Reino de Espanha ( agentes : Alber
e dos artigos 9 ?, 12 ?, 16 ? e 95 ? do Tratado CE, o Tribunal      to Navarro González e Miguel Bravo-Ferrer Delgado ) con
de Justiça ( Quarta Secção ), composto por J. L. Murray,            tra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Gé
presidente de secção ( relator), C. N. Kakouris e R J. G.           rard Rozet e Francisco Enrique González Diaz ) que tem
Kapteyn, juízes; advogado-geral : R Léger; secretário : H. A.       por objecto a anulação da decisão da Comissão comunica
Riihl, administrador principal , proferiu, em 15 de Abril de        da por carta de 6 de Julho de 1995 e publicada no Jornal
1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                Oficial das Comunidades Europeias (JO 1995 , C 284,
 ---pagebreak--- N? C 166/4              LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 5 . 97
p. 3 ), de prorrogar, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos
de 1995 , a sua decisão de 23 de Dezembro de 1992, que                do Landgericht München I, de 8 de Janeiro de 1997, nos
tinha, ela própria, prorrogado a validade do enquadra                processos WSC Windsurfing Chiemsee Produktions- und
mento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veí            Vertriebs GmbH contra 1 . Boots- und Segelzubehör Walter
culos automóveis, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),                              Huber e 2. Attenberger Franz
composto por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N.                             ( Processos C-108/97 e C-109/97)
Kakouris, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e R. Schintgen (rela
                                                                                ( 97/C 166/07)
tor), juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário: R.
Grass, proferiu, em 15 de Abril de 1997, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :                                        Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida
                                                                      des Europeias pedidos de decisão prejudicial por despa
                                                                      chos do Landgericht Múnchen I proferidos em 8 de Janei
1 . E anulada a decisão da Comissão, comunicada por
                                                                      ro de 1997 nos processos WSC Windsurfing Chiemsee
      carta de 6 de Julho de 1995, de prorrogar, com efeitos          Produktions- und Vertriebs GmbH contra Boots- und Se
      retroactivos a 1 de Janeiro de 1995, a decisão da Co           gelzubehör Walter Huber ( processo C-108/96 ) e Atten
      missão, de 23 de Dezembro de 1 992, que prorrogou a             berger Franz (processo C-109/97), que deram entrada na
      validade do enquadramento comunitário dos auxílios              Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Março de
      estatais no sector dos veículos automóveis.
                                                                      1997.
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                              O Landgericht München I solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                      que se pronuncie sobre as seguintes questões :
(') JO n ? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
                                                                      1 . Questões relativas ao artigo 3 ?, n? 1 , alínea c ) ( ] )
                                                                          Deve o artigo 3 ?, n? 1 , alínea c ), ser entendido no sen
                                                                          tido de que é suficiente que exista a possibilidade de
                                                                          utilizar uma indicação relativa à determinação da pro
                                                                          veniência geográfica , ou tal possibilidade tem de ser
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                    concretamente precisada ( no sentido de que já outras
                        de 4 de Março de 1997                             empresas similares se servem dessa palavra para indi
                                                                          car a proveniência geográfica dos seus produtos do
no processo C-46/96: República Federal da Alemanha                        mesmo tipo ou, pelo menos, existem concretos indícios
        contra Comissão das Comunidades Europeias H                       de que tal sucederá num futuro previsível ), ou deve
                        (Extinção da instância)                           mesmo existir necessidade de utilizar essa indicação
                                                                          para indicar a proveniência geográfica dos produtos
                             ( 97/C 166/06 )                              em questão, ou deve , além disso, existir ainda uma ne
                                                                          cessidade qualificada da utilização dessa indicação de
                   (Língua do processo: alemão)                           proveniência por, por exemplo, mercadorias do mesmo
                                                                          tipo, produzidas nessa região, gozarem de uma espe
                                                                          cial reputação ?
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   Tem importância, para uma interpretação lata ou estri
                                                                          ta do artigo 3 ?, n? 1 , alínea c ), relativamente às indica
No processo C-46/96, República Federal da Alemanha                        ções de proveniência geográfica, a circunstância de os
( agente: Ernst Röder ) contra Comissão das Comunidades                   efeitos da marca serem limitados na acepção do
Europeias ( agentes : Anders Christian Jessen e Paul F. Ne               artigo 6 ?, n? 1 , alínea b )?
mitz, assistidos por Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Ber
risch ), que tem por objecto a anulação da decisão da Co                 Nas indicações de natureza geográfica do artigo 3 ?,
missão, de 29 de Novembro de 1995 , C( 95 ) 3319 final,                   n° 1 , alínea c), incluem-se apenas aquelas que dizem
relativa a um auxílio fiscal na forma de amortização em                   respeito ao fabrico do produto naquele local, ou é sufi
benefício das companhias alemãs, o Tribunal de Justiça,                   ciente o comércio de tais produtos nesse local ou a
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.                  partir desse local, ou é suficiente, no caso de produção
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón, presidentes                 de têxteis, que sejam projectados na região indicada
de secção, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann ( relator ), H.           embora, por vantagens do processo produtivo, sejam
Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes; advoga                    produzidos noutro lugar ?
do-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass,
                                                                      2 . Questões relativas ao artigo 3 ?, n? 3 , primeira frase
proferiu, em 4 de Março de 1997, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   Que exigências resultam deste preceito no que respeita
                                                                          à possibilidade de registo de uma indicação descritiva
 1.   A instância é declarada extinta.                                    nos termos do artigo 3 ?, n ? 1 , alínea c )?
         ^       ~    >      J    J      J ^                        -     Em especial : as exigências são iguais em todos os casos
2.    A Comissão e condenada nas despesas.                                     , ^             •                         i          • . ,
                                                                          ou devem ser distintas consoante o grau de necessidade
                                                                          do livre uso da indicação ?
 (') JO n ? C 108 de 13 . 4 . 1996 .
                                                                          Em especial, é compatível com esta disposição a juris
                                                                          prudência alemã, tal como definida até hoje, segundo


title: Processo T-30/08: Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2008 — Winzer Pharma/IHMI — Oftaltech (OFTASIL)

text:
               29.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/30

         Recurso interposto em 23 de Janeiro de 2008 — Winzer Pharma/IHMI — Oftaltech (OFTASIL)
   (Processo T-30/08)
   (2008/C 79/59)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão
   Partes

      Recorrente: Robert Winzer Pharma GmbH (Berlim, Alemanha) (Representante: S. Schneller, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Oftaltech, SA (L'Hospitalet de Llobregat, Espanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão da Câmara de Recurso de 29 de Outubro de 2007 (R 599/2007-2) e a decisão da Divisão de Oposição de 19 de Dezembro de 2007 (B 925 554);

               —

               Indeferir o pedido de marca comunitária n.o 4 229 274 «OFTASIL»;

               —

               Realização de uma audiência;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas;

               —

               A título subsidiário, remeter os autos ao IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Oftaltech, SA.

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «OFTASIL» para produtos da classe 5 (pedido: n.o 4 229 274).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: A marca verbal «Opthal» para produtos da classe 5 e 10 (marca comunitária n.o 489 948), a marca verbal «Opthal» para produtos da classe 5 (marca alemã n.o 800 702) e a marca verbal «OPHTAN» para produtos da classe 5, 29 e 30 (marca alemã n.o 303 349 033).

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: É negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) e dos princípios aplicáveis em matéria de risco de confusão no âmbito dessa disposição.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.


title: Processo F-17/13: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão

text:
               27.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 123/30

         Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2013 — ZZ/Comissão
   (Processo F-17/13)
   2013/C 123/53
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: A. Salerno, B. Cortese, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido de recrutamento da recorrente apresentado pelo OIL.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão impugnada;

               —

               condenação da recorrida a indemnizar o prejuízo material causado à recorrente pela decisão impugnada, a avaliar no montante correspondente à diferença, desde o mês de outubro de 2011 até ao momento em que seja contratada no Grupo de Funções III, entre as remunerações correspondentes ao Grupo de Funções III e aquelas que ela continuou a receber enquanto Agente Contratual do Grupo de Funções II, acrescido dos correspondentes juros desde a data de vencimento de cada uma das remunerações mensais, até à data do seu pagamento efetivo.

               —

               condenação da recorrida na totalidade das despesas.


title: Processo C-294/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 17 de junho de 2015 — Edyta Mikołajczyki/Marie Louise Czarnecka, Stefan Czarnecki

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Apelacyjny w Warszawie (Polónia) em 17 de junho de 2015 — Edyta Mikołajczyki/Marie Louise Czarnecka, Stefan Czarnecki
   (Processo C-294/15)
   (2015/C 311/23)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Apelacyjny w Warszawie

      Partes no processo principal

      Demandante e recorrente: Edyta Mikołajczyki

      Demandados e recorridos: Marie Louise Czarnecka, Stefan Czarnecki

      Questões prejudiciais

               1)

               As ações de anulação do casamento intentadas após a morte de um dos cônjuges são abrangidas pelo âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial e em matéria de responsabilidade parental e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1347/2000 (1)?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 1: o âmbito de aplicação do regulamento acima referido abrange também a ação de anulação do casamento intentada por uma pessoa diferente de um dos cônjuges?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 2: em matéria de ações de anulação do casamento, intentadas por uma pessoa diferente de um dos cônjuges, pode a competência do tribunal basear-se nos critérios referidos no artigo 3.o, n.o 1, alínea a), quinto e sexto travessões, do regulamento?

      (1)  JO L 338, p. 1.


title: Processo F-14/08: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 — X/Parlamento

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/39

         Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 — X/Parlamento
   (Processo F-14/08)
   (2008/C 142/74)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Recorrente: X (Luxemburgo, Grão-Ducado do Luxemburgo) (Representantes: V. Christianos, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão mediante a qual o director do pessoal do Parlamento Europeu considerou que o recorrente não sofria de uma incapacidade permanente total que o impossibilitava de exercer as suas funções, e anulação do parecer emitido em 27 de Junho de 2007 pela Comissão de Invalidez.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão mediante a qual o director do pessoal do Parlamento Europeu considerou que o recorrente não sofria de uma incapacidade permanente total que o impossibilitava de exercer as suas funções, e do parecer proferido em 27 de Junho de 2007 pela Comissão de Invalidez;

               —

               Remessa do processo à Comissão de Invalidez, para que esta se pronuncie novamente;

               —

               Condenação do Parlamento nas despesas.


title: Processo C-38/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 28 de Janeiro de 2011 — Amorim Energia BV/Ministério das Finanças e da Administração Pública

text:
               30.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 130/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 28 de Janeiro de 2011 — Amorim Energia BV/Ministério das Finanças e da Administração Pública
   (Processo C-38/11)
   2011/C 130/16
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Amorim Energia BV

      Recorrido: Ministério das Finanças e da Administração Pública

      Questão prejudicial

   Os artigos 63o e 65o do TFUE (ex-artigos 56o e 58o do TCE) opõem-se à legislação de um Estado-membro, como a dos artigos 46o, no 1, 96o, nos 2 e 3, 14o, no 3, e 89o do CIRC [Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas], que, no âmbito da eliminação da dupla tributação económica de lucros distribuídos, muito embora respeitando a Directiva no 90/435/CEE (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1990, não permite às sociedades accionistas residentes noutro Estado-Membro obter o reembolso do imposto retido na fonte nas mesmas circunstâncias que as sociedades accionistas residentes em Portugal, exigindo para o efeito um período mínimo de detenção maior e uma participação social mínima mais relevante, tornando mais morosa ou inviabilizando a eliminação da dupla tributação económica?

      (1)  Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades afiliadas de Estados- Membros diferentes
   JO L 225, p. 6


title: Processo T-641/13: Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2014 — Gemeente Bergen op Zoom/Comissão

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/58

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de julho de 2014 — Gemeente Bergen op Zoom/Comissão
   (Processo T-641/13) (1)

   2014/C 303/69
   Língua do processo: neerlandês
   O Presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 31 de 1.2.2014.


title: Processo T-96/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  25 de Outubro de 2005  — Cwik/ Comissão ( Funcionários — Exercício de avaliação 2001/2002 — Relatório de avaliação de carreira — Recurso de anulação — Excepção de ilegalidade — Erros manifestos de apreciação — Erros de facto — Assédio moral — Reparação pelo prejuízo sofrido — Danos morais )

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Outubro de 2005 — Cwik/ Comissão
   (Processo T-96/04) (1)

   («Funcionários - Exercício de avaliação 2001/2002 - Relatório de avaliação de carreira - Recurso de anulação - Excepção de ilegalidade - Erros manifestos de apreciação - Erros de facto - Assédio moral - Reparação pelo prejuízo sofrido - Danos morais»)
   (2005/C 330/53)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Michael Cwik (Tervuren, Bélgica) [representantes: N. Lhoëst e E. de Schietere de Lophem, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: L. Lozano Palacios e H. Krämer]
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da decisão da Comissão que confirmou o relatório de avaliação da carreira do recorrente para o período entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002 e, por outro, pedido de pagamento de uma indemnização simbólica destinada a reparar os danos morais alegados.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo T-36/00: Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.5.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 135/17
— violação do artigo 218.o do Tratado pelo Regulamento                   revogou o acto impugnado, tornando assim inúteis os pedidos
     Interno da Comissão [C (1999) 4000] (1), de 18 de Setem-            apresentados.
     bro de 1999, na medida em que não inclui sanções
     dissuasórias eficazes para assegurar que a Comissão e os           Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
     seus serviços actuem, tal como disposto no Tratado CE, no            invocados nos processos acima mencionados.
     sentido de proteger a boa administração e a justiça. Em
     particular, a Comissão viola a obrigação de adoptar e              ( 1) JO L 46 de 18.2.1994, p. 58.
     manter em vigor todas as medidas necessárias à punição             ( 2) JO C 174 de 19.6.1999, p. 11.
     de quem estiver sob a sua jurisdição.                               ( 3) JO C 281 de 2.10.1999, p. 28.
                                                                          ( 4) JO C 63 de 4.3.2000, p. 30.
(1) JO 252 de 25.9.1999, p. 41.
                                                                          Recurso interposto em 24 de Fevereiro de 2000 por
                                                                          PlantaVet Vertrieb biologischer Tierarzneimittel GmbH
                                                                          contra a Agência Europeia de Avaliação dos Medica-
Recurso interposto em 23 de Fevereiro de 2000 por Sonia                                                  mentos
Marion Elder e Robert Dale Elder contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                                                          (Processo T-39/00)
                                                                                (2000/C 135/33)
                         (Processo T-36/00)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                           (2000/C 135/32)
                                                                          Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        contra a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos,
                                                                          interposto por PlantaVet Vertrieb biologischer Tierarzneimittel
Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                    GmbH, com sede em Bad Waldsee (República Federal da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Alemanha), representada pelo Prof. Dr. Rüdiger Zuck, do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              escritório de advogados Zuck & Quaas, em Estugarda, com
Sonia Marion Elder e Robert Dale Elder, representados por                 domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada
Scott Crosby, solicitor.                                                  Lucy Dupong, 4-6, rue de la Boucherie, Luxemburgo.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — anular as decisões EMEA/V/BJF/jc./38309/99 e EMEA/
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Janeiro de 2000,
                                                                                /V/BJF/jc./38311/99, de 20.12.1999, da referida Agência,
     que indeferiu o acesso às actas do Comité IVA relativas às
                                                                                bem como as decisões CVMP/543/99 e CVMP/544/99, do
     consultas exigidas pelo artigo 4.o, n.o 4, da Sexta Directiva
                                                                                Comité dos Medicamentos Veterinários,
     IVA previamente à adopção pelo Reino Unido do Anexo 1
     ao VAT Acy 1994 e das sections 31(2), (4) e do Anexo 18              — condenar a recorrida nas despesas.
     Pt. IV (1) do 1997 Finance Act;
— condenar a Comissão nas despesas efectuadas pelos recor-               Fundamentos e principais argumentos
     rentes, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de
     Processo do Tribunal de Primeira Instância.                          A recorrente impugna as decisões da Agência Europeia de
                                                                          Avaliação dos Medicamentos e do Comité dos Medicamentos
                                                                          Veterinários nas quais se declara que, relativamente às
Fundamentos e principais argumentos                                       substâncias Arnica e Symphytum, não é possı́vel a apreciação
                                                                          toxicológica dos resı́duos. Isto tem como consequência que as
                                                                          referidas substâncias não podem ser incluı́das nos Anexos I a
Os recorrentes no presente processo impugnam o indeferi-                  III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, de 26 de
mento por parte da recorrida do acesso a determinados                     Junho de 1990, que prevê um processo comunitário para o
documentos, que foi pelos mesmos requerido ao abrigo da                   estabelecimento de limites máximos de resı́duos de medica-
Decisão 94/90/CECA/CEE/Euratom da Comissão, de 8 de                     mentos veterinários nos alimentos de origem animal. A
Fevereiro de 1994, relativa ao acesso do público aos documen-            recorrente produz medicamentos veterinários que contêm
tos da Comissão (1).                                                     as mencionadas substâncias e considera-se prejudicada pela
                                                                          decisão impugnada. É de opinião que apresentou a documen-
A este respeito os recorrentes afirmam que o presente pedido              tação adequada à apreciação toxicológica dos resı́duos e
é o quarto que tiveram de formular relativamente ao comporta-             que, nos termos dessa documentação, deveria ter lugar a
mento da Comissão, o qual, até ao presente, tem impedido que             classificação nos Anexos I ou II.
o pedido de acesso seja apreciado quanto ao mérito. Nos
processos T-78/99 (2), T-178/99 (3) e T-356/99 (4), a Comissão


title: Processo C-473/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de setembro de 2013 — Adala Bero

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 3 de setembro de 2013 — Adala Bero
   (Processo C-473/13)
   2013/C 336/20
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Adala Bero

      Interveniente: Regierungspräsidium Kassel

      Questão prejudicial

   Resulta do artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (1), a obrigação de um Estado-Membro efetuar a detenção para fins de afastamento, regra geral, em centros de detenção especializados, mesmo quando tais centros apenas existam numa parte das subdivisões federais deste Estado-Membro e não noutras?

      (1)  JO L 348, p. 98.


title: Processo C-485/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale civile e penale di Trento, de 6 de Dezembro de 2001, no processo Francesca Caprini contra Conservatore C.C.I.A.A.

text:
16.2.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 44/7
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                       do regulamento em questão) o direito de obter os prazos
da Corte di Appello di Genova, de 15 de Novembro de                           suplementares e determinar a respectiva duração em
2001, no processo Ministero delle Finanze contra Eurico                       função do tempo efectivamente necessário para obter e
                              Italia SpA                                      apresentar a documentação exigida?»
                                                                        (1) JO L 351 de 14.12.1987, p. 1.
                        (Processo C-467/01)
                           (2002/C 44/12)
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                        do Tribunale civile e penale di Trento, de 6 de Dezembro
                                                                        de 2001, no processo Francesca Caprini contra Conserva-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                                       tore C.C.I.A.A.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Corte di Appello di Genova, de 15 de Novembro                                     (Processo C-485/01)
de 2001, no processo Ministero delle Finanze contra Eurico
Italia SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                                (2002/C 44/13)
em 6 de Dezembro de 2001. A Corte di Appello di Genova
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
1.    «Com base nos artigos 47.o, n.o 4, e 48.o do Regulamento          despacho do Tribunale civile e penale di Trento, de 6 de
      (CEE) n.o 3665/87 (1), deve entender-se que: (a) os prazos        Dezembro de 2001, no processo Francesca Caprini contra
      suplementares que podem ser concedidos ao exportador              Conservatore C.C.I.A.A., que deu entrada na Secretaria do
      não podem de modo algum ultrapassar o prazo máximo              Tribunal de Justiça em 14 de Dezembro de 2001. O Tribunale
      de 18 meses, ou, (b) pelo contrário, a redução de 15 % é        civile e penale di Trento solicita ao Tribunal de Justiça que se
      aplicável apenas ao caso de ultrapassagem superior a             pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
      6 meses do prazo normal e do prazo suplementar
      eventualmente concedido ao exportador?»;
                                                                        A Directiva 86/653/CEE (1) do Conselho, de 18 de Dezembro
                                                                        de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-
2.    «No caso de ser correcta a interpretação constante da            -Membros sobre os agentes comerciais, opõe-se a que uma
      alı́nea (b) da questão anterior, com base nos dois referidos     legislação nacional sujeite a inscrição do agente comercial no
      artigos e tendo em consideração os diversos elementos,           registo das empresas à inscrição prévia desse mesmo agente
      entre os quais os indicados na fundamentação do presente         no registo dos agentes e representantes comerciais?
      despacho, que possam ser relevantes do ponto de vista
      do direito comunitário, existem limites máximos tempo-          (1) JO L 382 de 31.12.1986, p. 17.
      rais até aos quais possam ser concedidos os prazos
      suplementares?»;
3.    «No caso de ser correcta a interpretação constante da
      alı́nea (b) da questão 1, quais são esses limites temporais
      máximos e, consequentemente, quais são os prazos                Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      suplementares nos termos dos dois referidos artigos?»;            Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Dezembro de 2001,
                                                                        no processo Gemeente Leusden e Staatssecretaris van
                                                                                Financiën
4.    «No caso de ser correcta a interpretação constante da
      alı́nea (b) da questão 1, pode um particular, com base nos                             (Processo C-487/01)
      dois artigos aı́ referidos, invocar um direito juridicamente
      protegido à fixação de determinada duração dos prazos                                    (2002/C 44/14)
      suplementares (adoptada tendo em conta as dificuldades
      de obtenção da documentação exigida)?»;
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
5.    «No caso de ser exacta a interpretação constante da              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      alı́nea (b) da questão 1, e com base nos dois artigos aı́        acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 14 de Dezembro
      referidos, pode o órgão jurisdicional nacional — no caso        de 2001, no processo Gemeente Leusden e Staatssecretaris van
      de a autoridade administrativa não ter concedido prazos          Financiën, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
      suplementares — reconhecer ao exportador (que prove               em 17 de Dezembro de 2001. O Hoge Raad der Nederlanden
      ter diligentemente procurado obter os documentos den-             solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
      tro do prazo de 12 meses referido no artigo 47.o, n.o 2,          prejudicial sobre as seguintes questões:


title: Processo T-483/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Sepro Europe/Comissão [ «Produtos fitofarmacêuticos — Substância ativa flurprimidol — Não inclusão do flurprimidol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE — Regulamento (CE) n. ° 33/2008 — Procedimento acelerado de avaliação — Erro manifesto de apreciação — Direitos da defesa — Proporcionalidade — Dever de fundamentação» ]

text:
               19.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 304/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2013 — Sepro Europe/Comissão
   (Processo T-483/11) (1)

   (Produtos fitofarmacêuticos - Substância ativa flurprimidol - Não inclusão do flurprimidol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE - Regulamento (CE) n.o 33/2008 - Procedimento acelerado de avaliação - Erro manifesto de apreciação - Direitos da defesa - Proporcionalidade - Dever de fundamentação)
   2013/C 304/28
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sepro Europe Ltd (Harrogate, Reino Unido) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Ondrůšek e G. von Rintelen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução 2011/328/UE da Comissão, de 1 de junho de 2011, no que se refere à não inclusão do flurprimidol no anexo I da Diretiva 91/414/CEE do Conselho (JO L 153, p. 192).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Sepro Europe Ltd suportará as suas próprias despesas, e as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 331, de 12.11.2011


title: Processo C-360/02 P: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2002 por Carlo Ripa di Meana do despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 9 de Julho de 2002, no processo T-127/01, Carlo Ripa di Meana contra Parlamento Europeu

text:
7.12.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 305/13
ambos residentes na Bélgica, embora o casal esteja seguro, a            Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 9 de Julho
título voluntário, ao abrigo do regime belga de segurança               de 2002, no processo T-127/01, Carlo Ripa di Meana contra
social, em matéria de seguro de doença e invalidez?»                    Parlamento Europeu, interposto por Carlo Ripa di Meana,
                                                                        representado pelos avvocati Wilma Viscardini e Gabriele Donà.
( 1) relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comuni-
     dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 264 de
     27.9.1978, p. 1; EE 11 F9 p. 3).
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                              Comunidades Europeias, de 9 de Julho de 2002, no
                                                                              processo T-127/01, Carlo Ripa di Meana contra Parla-
                                                                              mento Europeu;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  —     declarar admissível o recurso no processo 127/01;
do Tribunale di Modena — Ufficio del Giudice per le
indagini preliminari —, de 27 de Junho de 2002, no
            processo penal contra Christian Lanzotti                    —     remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
                                                                              que este conheça do mérito;
                        (Processo C-359/02)
                                                                        —     condenar o Parlamento Europeu no pagamento das
                                                                              despesas relacionadas com o presente recurso e com o de
                          (2002/C 305/21)                                     primeira instância relativo à excepção de inadmissibili-
                                                                              dade.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Modena — Ufficio del Giudice per le            Fundamentos e principais argumentos
indagini preliminari —, de 27 de Junho de 2002, no processo
penal contra Christian Lanzotti, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 2002. O Tribunale             Por despacho de 9 de Julho de 2002 o Tribunal de Primeira
di Modena — Ufficio del Giudice per le indagini preliminari —           Instância admitiu a excepção de inadmissibilidade suscitada
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título               pelo Parlamento Europeu no processo T-127/01 e, em conse-
prejudicial sobre a seguinte questão:                                   quência, declarou inadmissível o recurso interposto por Ripa di
                                                                        Meana de anulação da decisão do Parlamento, de 26 de Março
As disposições da legislação nacional italiana constantes do            de 2001, que suspende o pagamento da pensão de reforma do
artigo 4.o (n.os 1 e 4 bis e 4 ter), da Lei n.o 401/89, na versão       recorrente na sequência da sua eleição para o Consiglio
resultante do artigo 37.o, da Lei n.o 388/00, que proíbem — e           regionale della regione Umbra.
punem penalmente — o exercício por parte de qualquer
pessoa independentemente do local da angariação, a aceitação,
o registo e a transmissão de propostas de aposta, em especial,          Em especial o tribunal considerou extemporâneo o recurso de
sobre acontecimentos desportivos, não havendo as respectivas            Ripa di Meana na medida em que a carta de 26 de Março
autorizações e concessões impostas pelo direito interno são             de 2001 — que não contém nenhum elemento novo relativa-
compatíveis com os artigos 43.o e seguintes e 49.o e seguintes          mente à carta do Parlamento Europeu de 26 de Janeiro
do Tratado CE, em matéria de liberdade de estabelecimento e             de 2001, nem resultou de um novo exame da situação do
de liberdade de prestação de serviços transfronteiriços?                recorrente à luz das alegações de facto e de direito por este
                                                                        formuladas na sua carta de 15 de Março de 2001 — devia
                                                                        considerar-se «uma decisão meramente confirmativa da decisão
                                                                        de 26 de Janeiro de 2001».
                                                                        Ripa di Meana interpõe recurso deste despacho dado o mesmo
Recurso interposto em 8 de Outubro de 2002 por Carlo
                                                                        enfermar de alguns erros de direito manifestos.
Ripa di Meana do despacho do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de
9 de Julho de 2002, no processo T-127/01, Carlo Ripa di
                                                                        Em espacial, Ripa di Meana refere que o Tribunal de Primeira
                Meana contra Parlamento Europeu                         Instância: i) incorreu num «erro processual»; ii) violou o direito
                                                                        de defesa; iii) atribuíu uma qualificação jurídica errónea às
                       (Processo C-360/02 P)                            cartas de 26 de Janeiro e 26 de Março de 2001. Além disso, o
                                                                        Tribunal de Primeira Instância não aplicou correctamente a
                          (2002/C 305/22)                               jurisprudência comunitária em matéria de actos confirmativos
                                                                        e não teve em conta a jurisprudência em matéria de «erro
                                                                        desculpável».
Deu entrada em 8 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do despacho do


title: Processo T-132/15: Recurso interposto em 12 de junho de 2015 — IR/IHMI — Pirelli Tyre (popchrono)

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/48

         Recurso interposto em 12 de junho de 2015 — IR/IHMI — Pirelli Tyre (popchrono)
   (Processo T-132/15)
   (2015/C 311/53)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: IR (Caen, França) (representante: C. de Marguerye, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pirelli Tyre SpA (Milão, Itália)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «popchrono» — Marca comunitária n.o 4 177 267

      Tramitação no IHMI: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI, de 13 de fevereiro de 2015, no processo R 217/2014-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar procedentes os seus pedidos;

               —

               anular a decisão Câmara de Recurso, de 13 de fevereiro de 2015;

               —

               confirmar os direitos de propriedade sobre a marca POPCHRONO;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do direito a ser ouvido;

               —

               interpretação estrita de «utilização séria» pela Câmara de Recurso;

               —

               o reinício da utilização séria da marca comunitária em causa deveria ter sido examinado pelo IHMI com base nas provas apresentadas pelo recorrente, incluindo um contrato de licença anterior, de duração superior a três meses, anterior à apresentação do pedido de extinção;

               —

               o IHMI não teve em conta a inobservância de regras elementares de concorrência nem a intenção de obstrução de uma das partes contra a outra.


title: Processo T-398/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — TVR Automotive/IHMI — TVR Italia (TVR ITALIA) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária TVR ITALIA — Marcas nominativa nacional e comunitária anteriores TVR — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Processo de extinção — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 — Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/48

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de julho de 2015 — TVR Automotive/IHMI — TVR Italia (TVR ITALIA)
   (Processo T-398/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária TVR ITALIA - Marcas nominativa nacional e comunitária anteriores TVR - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Processo de extinção - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2015/C 302/62)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: TVR Automotive Ltd (Whiteley, Reino Unido) (representantes: A. von Mühlendahl e H. Hartwig, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, G. Schneider e S. Hanne, e em seguida, J. Crespo Carillo, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: TVR Italia Srl (Canosa, Itália) (representante: F. Caricato, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 14 de maio de 2013 (processo R 823/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Muadib Beteiligung GmbH e a TVR Italia Srl.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 14 de maio de 2013 (processo R 823/2011-2), relativa a um processo de oposição entre a Muadib Beteiligung GmbH e a TVR Italia Srl.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               O IHMI e a TVR Italia Srl são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 274, de 21.9.2013.


title: Processo C-11/08: Acção intentada em 10 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/37

         Acção intentada em 10 de Janeiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-11/08)
   (2008/C 51/62)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: K. Simonsson, agente)

      Demandada: República de Malta
   Pedidos da demandante:

               —

               declarar que, tendo previsto no seu direito nacional que inspectores que não preencham os critérios do anexo VII da Directiva 95/21/EC do Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa à inspecção pelo Estado do porto (1), são aceites se estiverem ao serviço da autoridade competente para as inspecções dos navios no porto em 1 de Maio de 2004, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o, n.o 1, e do anexo VII desta directiva;

               —

               condenar a República de Malta nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O artigo 12.o, n.o 1, da directiva determina, como regra geral, que as inspecções serão efectuadas exclusivamente por inspectores que preencham os critérios de qualificação especificados no seu anexo VII. O ponto 5 do anexo VII estabelece, como excepção a esta regra geral, que os inspectores que não preencham os critérios referidos nos seus pontos 1 a 4 serão também aceites se, à data da adopção da directiva, ou seja, em 19 de Junho de 1995, estiverem ao serviço da autoridade competente de um Estado-Membro e afectos à inspecção pelo Estado do porto.
   O Acto de Adesão não prevê quaisquer medidas transitórias referentes à aplicação da directiva no que respeita a Malta. Nos termos do artigo 2.o do Acto de Adesão, as disposições da directiva são vinculativas para Malta a partir da data de adesão.
   A Comissão entende que as Merchant Shipping (Port State Control) Regulations, 2004 (a seguir «Regulations»), adoptadas por Malta para transposição da directiva, são com esta incompatíveis, consideradas em conjugação com o Acto de Adesão, na medida em que prevêem que inspectores que não preenchem os critérios de qualificação especificados nos pontos 1 a 4 do anexo VII da directiva são aceites se estiverem estado ao serviço da autoridade competente para as inspecções dos navios no porto entre 19 de Junho de 1995 e a data da entrada em vigor das Regulations — ou seja, 1 de Maio de 2004.

      (1)  JO L 157, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 17 de Março de 2005, no processo C-109/04: Karl Robert Kranemann contra Land Nordrhein-Westfalen (Artigo 48.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.° CE) — Livre circulação de trabalhadores — Funcionário em estágio de formação — Estágio efectuado noutro Estado-Membro — Reembolso das despesas de deslocação limitado à parte do trajecto efectuada no território nacional)

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 17 de Março de 2005
   no processo C-109/04: Karl Robert Kranemann contra Land Nordrhein-Westfalen (1)

   (Artigo 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) - Livre circulação de trabalhadores - Funcionário em estágio de formação - Estágio efectuado noutro Estado-Membro - Reembolso das despesas de deslocação limitado à parte do trajecto efectuada no território nacional)
   (2005/C 132/20)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-109/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha), por decisão de 17 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 2 de Março de 2004, no processo Karl Robert Kranemann contra Land Nordrhein-Westfalen, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts (relator), N. Colneric, K. Schiemann e E. Levits, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 17 de Março de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O 48.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 39.o CE) opõe-se a uma medida nacional que, relativamente a uma pessoa que tenha realizado, no âmbito de um estágio de formação, uma actividade assalariada real e efectiva num Estado-Membro que não o seu Estado-Membro de origem, limite o direito ao reembolso das despesas de deslocação ao valor do montante relativo à parte do trajecto efectuado em território nacional, ao mesmo tempo que prevê que se a referida actividade tivesse sido realizada dentro do território nacional todas as despesas de deslocação teriam sido reembolsadas.

      (1)  JO C 106 de 30.04.2004.


title: Processo T-36/04: Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2004 pela Association de la Presse Internationale a.s.b.l. ("API") contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
20.3.2004              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              C 71/43
Fundamentos       do    re-    Violação dos artigos 43.o e 15.o          Segundo a recorrente, o artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento
curso:                         do Regulamento n.o 40/94 (1).             n.o 1049/2001 não justifica uma total exclusão dos articulados
                                                                         da Comissão do princípio do livre acesso aos documentos da
                                                                         Comunidade, nem dá à Comissão o direito de recusar o acesso
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de         aos seus articulados apenas porque o próprio assunto ou
    1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).               processos com ele relacionados estão ainda pendentes.
                                                                         (1) Regulamento n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Con-
                                                                             selho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos
                                                                             documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão
                                                                             (JO L 145, p. 43).
Recurso interposto em 2 de Fevereiro de 2004 pela
Association de la Presse Internationale a.s.b.l. («API»)
       contra a Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo T-36/04)                                            Cancelamento do processo T-89/02 (1)
                                                                                (2004/C 71/75)
                          (2004/C 71/74)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                         Por despacho de 25 de Novembro de 2003, o presidente
Deu entrada em 2 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de                    da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
contra o Comissão das Comunidades Europeias, interposto                  do Tribunal, do processo T-89/02, Check Point Software
pela Association de la Presse Internationale a.s.b.l. («API»), com       Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado
sede em Bruxelas (Bélgica), representada por S. Völcker,                 Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
F. Louis e J. Heithecker, advogados.
                                                                         (1) JO C 156, de 29.6.2002.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular integralmente a Decisão da Comissão D(2003)
      30621 de 20 de Novembro de 2003;
—     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                                Cancelamento do processo T-307/02 (1)
                                                                                (2004/C 71/76)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: alemão)
A recorrente é uma organização de jornalistas sem fins
lucrativos com sede na Bélgica, que tem por objectivo apoiar
os seus membros na informação dos seus Estados nacionais                 Por despacho de 19 de Novembro de 2003, o presidente
sobre a União Europeia. Solicitou à Comissão que lhe desse               da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
acesso a todos os articulados apresentados por esta no                   Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
âmbito de determinados processos no Tribunal de Justiça das              do Tribunal, do processo T-307/02, Altana Pharma AG contra
Comunidades Europeias e no Tribunal de Primeira Instância                o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
das Comunidades Europeias. Este acesso foi-lhe negado pela               desenhos e modelos) (IHMI).
decisão impugnada.
                                                                         (1) JO C 305, de 7.12.2002.
Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca violação
dos artigos 2.o e 4.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1049/2001 (1).


title: Processo T-236/99: Recurso interposto em 14 de Outubro de 1999 por Direcks Service Station Bocholtz B. V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.2.2000               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 47/29
importações originárias da República da Croácia (JO L 322,          Recurso interposto em 14 de Outubro de 1999 por
p. 1), na medida em que este regulamento diz respeito às                Direcks Service Station Bocholtz B. V. contra a Comissão
recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção                            das Comunidades Europeias
Alargada), composto por A. Potocki, presidente, K. Lenaerts,
C. W. Bellamy, J. Azizi e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: B.                               (Processo T-236/99)
Pastor, administradora principal, proferiu, em 15 de Dezembro
de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                          (2000/C 47/50)
1) É negado provimento ao recurso.
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
2) As recorrentes são condenadas nas despesas.
                                                                        Deu entrada em 14 de Outubro de 1999 no Tribunal de
3) A Comissão suportará as suas próprias despesas.                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
                                                                        Direcks Service Station Bocholtz B. V., de Bocholtz (Paı́ses
(1) JO C 113 de 11.4.1998.                                              Baixos), representada por Th. J. M. Oostdijk, advogado em
                                                                        Maastricht.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        — Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999
                                                                             [C(1999) 2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos
                                                                             Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-
Recurso interposto em 14 de Outubro de 1999 por Garage                       desas ao longo da fronteira com a Alemanha e determinar
Bergsteyn B. V. contra a Comissão das Comunidades                           que, quanto à recorrente, não há lugar a restituição, bem
                            Europeias                                        como tomar qualquer decisão que o Tribunal em boa
                                                                             justiça considere necessária;
                       (Processo T-235/99)
                                                                        — Decidir das despesas em conformidade com o direito.
                          (2000/C 47/49)
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do
                                                                        processo T-210/99.
Deu entrada em 14 de Outubro de 1999 no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                 (1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Garage Bergsteyn B. V., de Berg en Terblijt (Paı́ses Baixos),
representada por Th. J. M. Oostdijk, advogado em Maastricht.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— Anular a decisão da Comissão, de 20 de Julho de 1999                Recurso interposto em 3 de Novembro de 1999 por
     [C(1999)2539 def] (1), relativa a um auxı́lio estatal dos          Territorio Histórico de Gipuzkoa y Gipuskoako Foru
     Paı́ses Baixos a favor de 633 estações de serviço neerlan-        Aldundia — Diputación Foral de Gipuzkoa contra a
     desas ao longo da fronteira com a Alemanha e determinar                         Comissão das Comunidades Europeias
     que, quanto à recorrente, não há lugar a restituição, bem
     como tomar qualquer decisão que o Tribunal em boa                                         (Processo T-269/99)
     justiça considere necessária;
                                                                                (2000/C 47/51)
— Decidir das despesas em conformidade com o direito.
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Deu entrada em 3 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Os fundamentos e principais argumentos são similares aos do            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
processo T-210/99.                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                        Territorio Histórico de Gipuzkoa y Gipuskoako Foru Aldundia
                                                                        — Diputación Foral de Gipuzkoa, com domicı́lio em Gipuzkoa
(1) JO L 280 de 30.10.99, p. 87.                                        (Espanha), representada por António Creus Carreras e Begoña
                                                                        Uriarte Valiente, advogados do foro de Barcelona e Madrid,
                                                                        respectivamente, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, Cua-
                                                                        trecasas Abogados, 60, Av. de Cortenbergh.


title: Processo C-64/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 5 de fevereiro de 2016 — Associação Sindical dos Juízes Portugueses/Tribunal de Contas

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) em 5 de fevereiro de 2016 — Associação Sindical dos Juízes Portugueses/Tribunal de Contas
   (Processo C-64/16)
   (2016/C 156/32)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Associação Sindical dos Juízes Portugueses

      Recorrido: Tribunal de Contas

      Questão prejudicial

   Diante dos imperativos de eliminação do défice orçamental excessivo, e assistência financeira regulada por disposições europeias, o princípio da independência judicial, tal como decorre do artigo 19o, no1, 2o parágrafo, do TUE, do artigo 47o da CDFUE (1), e da jurisprudência do TJUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe às medidas de redução remuneratória a que os magistrados estão sujeitos em Portugal, por imposição unilateral doutros poderes/órgãos de soberania e de forma continuada, tal como resulta do artigo 2o da Lei no 75/2014, de 12.09?

      (1)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, (JO 2000, C 364, p. 1)


title: Processo C-223/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2000/60/CE — Política da União no domínio da água — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação e notificação à Comissão — Inexistência — Informação e consulta do público a respeito dos projetos de planos de gestão — Inexistência)

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de junho de 2012 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-223/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Diretiva 2000/60/CE - Política da União no domínio da água - Planos de gestão de bacia hidrográfica - Publicação e notificação à Comissão - Inexistência - Informação e consulta do público a respeito dos projetos de planos de gestão - Inexistência)
   2012/C 250/12
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e I. Chatzigiannis, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representante: L. Inez Fernandes, agente)

      Objeto

   Violação dos artigos 13.o, n.os 1, 2 e 6, 14.o, n.o 1, alínea c) e 15.o, n.o 1, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1) — Planos de gestão de bacia hidrográfica — Publicação — Informação e consulta do público — Inexistência de notificação das cópias dos planos de gestão à Comissão

      Dispositivo

               1.

               A República Portuguesa, não tendo, no prazo estabelecido:

                           —

                           publicado os planos de gestão de bacia hidrográfica nacionais e internacionais;

                           —

                           publicado e facultado ao público, incluindo os utilizadores, para apresentação de observações, os projetos de planos de gestão de bacia hidrográfica; e

                           —

                           transmitido à Comissão Europeia cópias desses planos;

                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força, respetivamente, do artigo 13.o, n.o 6, da Diretiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água, em conjugação com os n.os 1 e 2 deste artigo, do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), desta diretiva e do artigo 15.o, n.o 1, da referida diretiva.

               2.

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 211, de 16.07.2011.


title: Processo C-90/04: Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/27

         Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
   (Processo C-90/04)
   (2004/C 94/58)
   Deu entrada em 23 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da Áustria, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Josef Christian Schieferer e Gregorio Valero Jordana, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               declarar que a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 1, da Directiva 1999/32/CE do Conselho, de 26 de Abril de 1999, relativa à redução do teor de enxofre de determinados combustíveis líquidos e que altera a Directiva 93/12/CEE (1), ao não transmitir à Comissão, até ao presente, o relatório para o ano de 2001, o qual deveria ter sido fornecido até 30 de Junho de 2002, por força do artigo 7.o, n.o 1, da referida directiva.

               2.

               condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Nos termos do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 1999/32/CE, os Estados-Membros fornecerão à Comissão, o mais tardar em 30 de Junho de cada ano, um relatório sucinto sobre o teor de enxofre dos combustíveis líquidos abrangidos por esta directiva e utilizados no seu território durante o ano civil anterior, baseado nos resultados das amostragens e análises efectuadas em conformidade com o artigo 6.o

   Logo, a República da Áustria deveria fornecer o primeiro relatório para o ano de 2001 até 30 de Junho de 2002. Até à data da propositura da acção, a República da Áustria não o fez e por isso não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 1999/32/CE.

      (1)  JO L 121, p. 13.


title: Processo T-202/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Setembro de 2008 — CLL Centres de langues/Comissão

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/53

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Setembro de 2008 — CLL Centres de langues/Comissão
   (Processo T-202/08) (1)

   (2008/C 285/95)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 183 de 19.7.2008.


title: Processo C-145/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 31 de Janeiro de 2002, na acção administrativa do Land Nordrhein-Westfalen contra Denkavit Futtermittel Gmbh, Interveniente: Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

text:
15.6.2002              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 144/25
como sı́tio de importância comunitária, não prevendo a Itália      3.    A resposta à segunda questão depende do facto de a
nenhuma obrigação de sujeitar o referido sı́tio, durante o                 divergência das regulamentações no Estado produtor e
perı́odo de concertação e enquanto se aguarda uma decisão do              no Estado importador ter por base numa diferente
Conselho, às medidas de conservação especial a que se refere               utilização das possibilidades de regulamentação contidas
o artigo 6.o, n.o 2, da directiva.                                          no artigo 12.o, n.o 2, primeiro parágrafo, alı́nea b), da
                                                                            Directiva 70/524/CEE?
(1) JO L 206, de 22.7.1992, p. 7.                                     (1) JO L 270, de 14.12.1970, p. 1.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division),
                                                                      de 27 Março de 2002, no processo M K Alabaster contra
                                                                      1) Woolwich PLC 2) Secretary of State for Social Security
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesverwaltungsgericht, de 31 de Janeiro de 2002, na                                       (Processo C-147/02)
acção administrativa do Land Nordrhein-Westfalen contra
Denkavit Futtermittel Gmbh, Interveniente: Vertreter des
     Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht                                            (2002/C 144/43)
                      (Processo C-145/02)                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      despacho da Court of Appeal (England and Wales) (Civil
                         (2002/C 144/42)                              Division), de 27 Março de 2002, no processo M K Alabaster
                                                                      contra 1) Woolwich PLC 2) Secretary of State for Social
                                                                      Security, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
                                                                      em 22 de Abril de 2002. A Court of Appeal (England and
                                                                      Wales) (Civil Division) solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão      Numa situação em que:
do Bundesverwaltungsgericht, de 31 de Janeiro de 2002, na
acção administrativa do Land Nordrhein-Westfalen contra              a)    a parte do subsı́dio legal de maternidade (SLM) proporcio-
Denkavit Futtermittel Gmbh, Interveniente: Vertreter des Bun-               nal aos proventos é calculada por referência aos proventos
desinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, que deu entrada                semanais normais durante um perı́odo de oito semanas,
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de Abril de 2002.                que termina na décima quinta semana anterior à previsı́vel
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça que              semana do parto (perı́odo de referência), e
se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                      b)    o empregador concede um aumento salarial, que não é
                                                                            retroactivo relativamente ao perı́odo de referência, em
1.    As disposições nacionais em matéria de alimentação
                                                                            qualquer altura após o termo do perı́odo de referência
      animal que, em virtude de um teor em vitamina D 3 não
                                                                            utilizado para calcular a parte do SLM proporcional aos
      conforme com o direito do Estado de importação,
                                                                            proventos da mulher e antes do fim da sua licença de
      proı́bem a importação de alimentos para animais legal-
                                                                            maternidade:
      mente produzidos noutro Estado-Membro, devem ser
      apreciadas directamente à luz dos artigos 28.o e 30.o CE?
                                                                      Questão 1
2.    O artigo 19.o da Directiva 70/524/CEE (1), relativa aos
      aditivos na alimentação para animais, deve ser interpre-
      tado no sentido de que autoriza a proibição de importação     Devem o artigo 141.o do Tratado CE e o acórdão Gillespie
      de um alimento complementar devidamente produzido               (Colect. 1996, p. I-475) ser interpretados no sentido de que a
      noutro Estado-Membro, por ultrapassagem do teor em              mulher tem direito a que o aumento salarial seja tido em
      vitamina D 3 autorizado no Estado-Membro de impor-              consideração no cálculo ou recálculo da parte do SLM
      tação?                                                         proporcional aos proventos?


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/58

         Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2004 pela Budějovický Budvar, národní podnik contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).
   (Processo T-60/04)
   (2004/C 94/151)
   Língua do processo: Francês
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela Budějovický Budvar, národní podnik (República Checa), representada por Fabienne Fajgenbaum, advogada.
   A outra parte no processo na Segunda Câmara de Recurso é a Anheuser-Busch Incorporated.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 3 de Dezembro de 2003;

               —

               recusar o pedido de registo BUD, apresentado em 1 de Abril de 1996 para as classes 9 e 14, em nome da sociedade ANHEUSER-BUSCH;

               —

               condenar a sociedade Anheuser-Busch nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária:

               Anheuser-Busch Incorporated

               Marca comunitária em causa:

               Marca nominativa «BUD» - pedido n.o739102, apresentado para produtos das classes 9 e 14.

               Titular da marca ou sinal em causa no processo de oposição:

               A recorrente

               Marca ou sinal em causa no processo de oposição:

               Denominação de BUD.

               Decisão Divisão de Oposição:

               Rejeição da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos do recurso:

               Aplicação errada do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 40/94 (1). A recorrente titular em França das referidas denominações de origem, alega que o direito francês permite-lhe opor-se ao registo da marca pedida, sem ter de justificar a notoriedade das denominações de origem em causa no território francês e sem ter de examinar se a utilização da marca em causa pode ter por consequência desviar ou enfraquecer a notoriedade das referidas denominações.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).