title: Processo F-130/07: Recurso interposto em 31 de Outubro de 2007 — Vinci/Banco Central Europeu

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/32

         Recurso interposto em 31 de Outubro de 2007 — Vinci/Banco Central Europeu
   (Processo F-130/07)
   (2008/C 8/58)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Fiorella Vinci (Schöneck, Alemanha) (Representante: B. Karthaus, advogado)

      Recorrido: Banco Central Europeu
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que a inclusão das cartas da recorrente de 5.3.2007 (07) 139a H KK7bk HEAL e de 5.3.2007 (07) 139bH KK/bk HEAL, bem como do «Medical Certificate» do Dr. Schön de 24.4.2007, no seu processo individual, e ainda o arquivamento no seu dossier médico dos resultados, relativos ao seu estado de saúde, do exame médico de 2.4.2007, efectuado pela Deutsche Klinik für Diagnostik, são ilegais;

               —

               Declarar que a decisão do recorrido de 3.9.2007 (07) 772 PSR JMC/cc APPE, pela qual aquele se recusou a eliminar os dados pessoais constantes dos documentos referidos no primeiro travessão, é ilegal;

               —

               Declarar que a ordem do recorrido de 5.3.2007 de a submeter a um exame médico é juridicamente nula;

               —

               Condenar o recorrido a pagar à recorrente 10 000,00 EUR;

               —

               Condenar o Banco Central Europeu no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede, no seu primeiro pedido, que a inclusão dos documentos aí referidos no seu processo individual, bem como no dossier médico, é ilegal. O segundo pedido visa a declaração de ilegalidade da recusa do recorrido em eliminar os dados pessoais obtidos ilegalmente. Como fundamento, a recorrente alega que o ponto 5.13.4 das regras aplicáveis ao pessoal do Banco Central Europeu (BCE) se opõe à recolha de dados clínicos e ao seu arquivamento, ao não autorizar o tratamento das categorias de dados pessoais indicados no artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (a seguir «Regulamento n.o 45/2001») e ao não prever qualquer finalidade que torne necessário esse tratamento.
   Com o seu terceiro pedido, a recorrente pretende a declaração de nulidade da decisão da Comissão de 5 de Março de 2007, mediante a qual foi ordenado à recorrente que se submetesse a um exame médico. A recorrente fundamenta a nulidade em desvio de poder bem como na inobservância das formalidades essenciais previstas no ponto 5.13.4 das regras aplicáveis ao pessoal. Este artigo estabelece que só o «medical adviser» do BCE pode ordenar a execução de outras medidas médicas, como exames médicos, mas não o superior hierárquico directo da recorrente.
   Além disso, a recorrente pede a indemnização dos danos morais alegadamente sofridos em virtude de ter tido de se submeter a um exame médico muito extenso sem que para isso existisse fundamento jurídico suficiente.


title: Processo T-359/11: Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Makhlouf/Conselho

text:
               1.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 292/58

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de julho de 2014 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-359/11) (1)

   2014/C 292/72
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo C-359/06: Acção intentada em 31 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/7

         Acção intentada em 31 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-359/06)
   (2006/C 249/16)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: V. Kreuschitz e I. Kaufmann-Bühler, agentes)

      Demandada: República da Áustria
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que a República da Áustria violou as obrigações que lhe incumbiam por força da Directiva 2001/45/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, que altera a Directiva 89/655/CEE do Conselho relativa às prescrições mínimas de segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de equipamentos de trabalho (2.a Directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE) (1), na medida em que não adoptou as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição desta directiva ou não as comunicou à Comissão;

               —

               condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 19 de Julho de 2004.

      (1)  JO L 195, p. 46


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 19 de Setembro de 2000 no processo C-287/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal d'arrondissement de Luxembourg): Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo contra Berthe Linster, Aloyse Linster e Yvonne Linster ("Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados — Acto legislativo nacional específico — Efeito da directiva")

text:
C 335/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            25.11.2000
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da                 Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal d’arrondisse-
Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,                      ment de Luxembourg, destinado a obter, no litı́gio pendente
destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o                    neste órgão jurisdicional entre Estado do Grão-Ducado do
reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e                      Luxemburgo e Berthe Linster, Aloyse Linster e Yvonne Linster,
outros tı́tulos (JO L 165, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta              uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da
Secção), composto por: D. A. O. Edward (relator), presidente                Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985,
de secção, L. Sevón, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,                  relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos
juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. A. Rühl, admi-            públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6
nistrador principal, proferiu, em 14 de Setembro de 2000, um                 p. 9), designadamente do respectivo artigo 1.o, n.o 5, bem
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                como dos artigos 177.o do Tratado e 189.o do Tratado CE
                                                                             (actual artigo 249.o CE), no que se refere ao efeito a atribuir à
1)     Um médico que possua um diploma de médico especialista                directiva, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez
       obtido noutro Estado-Membro, mas que não consta na lista             Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón (rela-
       das formações especializadas constantes do artigo 7.o da             tor) e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn,
       Directiva 93/16/CEE do Conselho, de 5 de Abril de 1993,               C. Gulmann, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, V. Skouris
       destinada a facilitar a livre circulação dos médicos e o             e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
       reconhecimento mútuo dos seus diplomas, certificados e outros        L. Hewlett, administradora, proferiu, em 19 de Setembro de
       titulos, não pode invocar o artigo 19.o desta directiva para usar    2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       o tı́tulo profissional de médico especialista correspondente no
       Estado de acolhimento.
2)     O artigo 10.o, n.o 1, primeiro perı́odo, da Directiva 93/16           1)    Um órgão jurisdicional nacional, quando chamado a verificar a
       deve ser interpretado no sentido de que visa apenas o direito de            legalidade de um processo de expropriação por utilidade pública,
       os beneficiários do sistema de reconhecimento mútuo dos                   no âmbito da realização de uma auto-estrada, de bens imóveis
       diplomas estabelecido por esta directiva fazerem uso do seu                 pertencentes a um particular, pode controlar se o legislador
       tı́tulo de formação e, eventualmente, da sua abreviatura, na               nacional se manteve dentro dos limites da margem de apreciação
       lı́ngua do Estado-Membro de origem ou de proveniência, sem,                 traçados pela Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de
       no entanto, afectar a faculdade de o Estado-Membro de                       Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados
       acolhimento autorizar o uso no seu território do tı́tulo de                projectos públicos e privados no ambiente, designadamente
       formação ou de um tı́tulo equivalente formulado numa lı́ngua               quando a avaliação prévia do impacto ambiental do projecto
       diferente da do Estado-Membro de origem ou de proveniência.                 não tiver sido efectuada, as informações recolhidas nos termos
                                                                                do artigo 5.o não tiverem sido colocadas à disposição do público
                                                                                e o público interessado não tiver tido a possibilidade de exprimir
(1) JO C 71, de 13.3.1999.                                                         a sua opinão antes do projecto ser iniciado, contrariamente às
                                                                                prescrições do n.o 2 do artigo 6.o da Directiva 85/337.
                                                                             2)    Os conceitos de acto legislativo nacional especı́fico e de projecto,
                                                                                referidos no n.o 5 do artigo 1.o da Directiva 85/337, devem
                                                                                ser objecto de interpretação autónoma.
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     de 19 de Setembro de 2000                               3)    O n.o 5 do artigo 1.o da Directiva 85/337 deve ser interpretado
                                                                                no sentido de constituir acto legislativo especı́fico na acepção
no processo C-287/98 (pedido de decisão prejudicial                               dessa disposição a norma adoptada por um Parlamento após
apresentado pelo Tribunal d’arrondissement de Luxem-                               debates parlamentares públicos, quando o processo legislativo
bourg): Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo contra                                tenha permitido que sejam atingidos os objectivos prosseguidos
      Berthe Linster, Aloyse Linster e Yvonne Linster (1)                          pela Directiva 85/337, incluindo o objectivo de colocação à
                                                                                disposição de informações, e de as informações de que o
(«Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos                                 Parlamento dispunha ao adoptar o projecto em pormenor serem
efeitos de determinados projectos públicos e privados — Acto                      equivalentes às que deveriam ser submetidas à autoridade
     legislativo nacional especı́fico — Efeito da directiva»)                      competente no âmbito de um processo ordinário de autorização
                                                                                de projecto.
                             (2000/C 335/11)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                             (1) JO C 299, de 26.9.1998.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-287/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do


title: Processo C-338/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale (Itália) em 22 de Julho de 2008 — P. Ferrero e C. SPA/Agenzia delle Entrate — Ufficio di Alba

text:
               11.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Regionale (Itália) em 22 de Julho de 2008 — P. Ferrero e C. SPA/Agenzia delle Entrate — Ufficio di Alba
   (Processo C-338/08)
   (2008/C 260/11)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione Tributaria Regionale
   Partes no processo principal

      Recorrente: P. Ferrero e C. SPA

      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Ufficio di Alba
   Questões prejudiciais

               1.

               A retenção aplicável ao acréscimo compensatório constitui uma retenção na fonte sobre os lucros proibida pelo artigo [5.o, n.o 1,] da Directiva 435/90 (1) (no presente caso, a filial tinha optado pelo regime convencional)?

               2.

               A título subordinado, em caso de resposta afirmativa à primeira questão, é aplicável a cláusula de protecção a que se refere o artigo 7.o, n.o 2, da referida directiva?

      (1)  JO L 225, p. 6.


title: Processo C-40/16: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Irene Uhden/KLM Royal Dutch Airlines NV

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/20

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 20 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Hamburg — Alemanha) — Irene Uhden/KLM Royal Dutch Airlines NV
   (Processo C-40/16) (1)

   (2016/C 326/36)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 175 de 17.5.2016


title: Processo C-393/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de outubro de 2014 — Conselho da União Europeia/Alumina d.o.o., Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Dumping — Regulamento de Execução (UE) n. ° 464/2011 — Importação de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina — Regulamento (CE) n. ° 1225/2009 — Artigo 2. ° — Determinação do valor normal — Conceito de “operações comerciais normais” »

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 1 de outubro de 2014 — Conselho da União Europeia/Alumina d.o.o., Comissão Europeia
   (Processo C-393/13 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Dumping - Regulamento de Execução (UE) n.o 464/2011 - Importação de zeólito A em pó originário da Bósnia e Herzegovina - Regulamento (CE) n.o 1225/2009 - Artigo 2.o - Determinação do valor normal - Conceito de “operações comerciais normais”»)
   2014/C 421/18
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicialmente por G. Berrisch e em seguida por D. Geradin, avocats)

      Outras partes no processo: Alumina d.o.o. (representantes: J.-F. Bellis e B. Servais, avocats), Comissão Europeia

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 274, de 21.9.2013.


title: Processo C-173/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Football Dataco Ltd, Scottish Premier League Ltd, Scottish Football League, PA Sport UK Ltd/Sportradar GmbH, Sportradar AG ( «Diretiva 96/9/CE — Proteção jurídica das bases de dados — Artigo 7. °— Direito sui generis — Bases de dados relativas a jogos de campeonatos de futebol em curso — Conceito de “reutilização” — Localização do ato de reutilização» )

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 [pedido de decisão prejudicial de Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Reino Unido] — Football Dataco Ltd, Scottish Premier League Ltd, Scottish Football League, PA Sport UK Ltd/Sportradar GmbH, Sportradar AG
   (Processo C-173/11) (1)

   (Diretiva 96/9/CE - Proteção jurídica das bases de dados - Artigo 7.o - Direito sui generis - Bases de dados relativas a jogos de campeonatos de futebol em curso - Conceito de “reutilização” - Localização do ato de reutilização)
   2012/C 379/12
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Football Dataco Ltd, Scottish Premier League Ltd, Scottish Football League, PA Sport UK Ltd

      Recorridas: Sportradar GmbH, Sportradar AG

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) — Interpretação da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados (JO L 77, p. 20), nomeadamente o seu artigo 7.o — Direito do criador de uma base de dados de proibir a extração e/ou reutilização de parte do conteúdo da base — Conceitos de «extração» e de «reutilização» (artigo 7.o, n.o 2, da diretiva) — Base de dados com informações sobre jogos de futebol em curso («Football Live»)

      Dispositivo

   O artigo 7.o da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados, deve ser interpretado no sentido de que o envio por uma pessoa, através de um servidor web situado num Estado-Membro A, de dados previamente transferidos por essa pessoa a partir de uma base de dados protegida pelo direito sui generis previsto nesta mesma diretiva, para o computador de outra pessoa situada num Estado-Membro B, a pedido desta última, para efeitos de armazenamento na memória deste computador e de exibição no respetivo ecrã, constitui um ato de «reutilização» dos referidos dados pela pessoa que procedeu a esse envio. Importa considerar que este ato tem lugar, pelo menos, no Estado-Membro B, quando existam indícios que permitam concluir que o mesmo ato revela a intenção do seu autor de visar membros do público situados neste último Estado-Membro, o que compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar.

      (1)  JO C 194, de 2.7.2011.


title: Processo C-21/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 15 de janeiro de 2016 — Euro Tyre BV/Autoridade Tributária e Aduaneira

text:
               4.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 15 de janeiro de 2016 — Euro Tyre BV/Autoridade Tributária e Aduaneira
   (Processo C-21/16)
   (2016/C 118/13)
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Euro Tyre BV

      Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

      Questões prejudiciais

               1)

               Os artigos 131.o e 138.o, n.o 1, da Diretiva n.o 2006/112 (1) devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a Administração Fiscal de um Estado-Membro recuse conceder uma isenção de IVA numa entrega intracomunitária, a um alienante sedeado nesse Estado-Membro, por o adquirente, sedeado noutro Estado-Membro, não se encontrar registado no VIES (2) nem estar aí abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens, embora disponha, no momento da transação, de um número de identificação válido, para efeitos de IVA, nesse outro Estado-Membro, número esse que foi utilizado nas faturas das transações, quando os requisitos materiais de uma entrega intracomunitária estejam cumulativamente verificados, isto é, quando o direito de dispor do bem como proprietário tenha sido transferido para o adquirente e o fornecedor prove que esse bem foi expedido ou transportado para outro Estado-Membro e que, na sequência dessa expedição ou desse transporte, o mesmo saiu fisicamente do território do Estado-Membro de entrega para um adquirente sujeito passivo ou pessoa coletiva agindo como tal num Estado-Membro que não o de partida dos bens?

               2)

               O princípio da proporcionalidade opõe-se a uma interpretação do artigo 138.o, n.o 1, da Diretiva n.o 2006/112/CE no sentido de a isenção ser recusada numa situação em que um alienante sedeado num Estado-Membro, sabia que o adquirente, sedeado noutro Estado-Membro, apesar de ser titular de número identificação válido, para efeitos de IVA, nesse outro Estado-Membro, não se encontrava registado no VIES nem estava aí abrangido por um regime de tributação das aquisições intracomunitárias de bens, mas tinha a expectativa de que o registo como operador intracomunitário lhe viesse a ser concedido, de forma retroativa?

      (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado

      JO L 347, p. 1

      (2)  VAT Information Exchange System


title: Processo C-29/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stralsund (Alemanha) em 18 de janeiro de 2016 — HanseYachts AG/Port D’Hiver Yachting SARL, Société Maritime Côte D’Azur, Compagnie Generali IARD SA

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stralsund (Alemanha) em 18 de janeiro de 2016 — HanseYachts AG/Port D’Hiver Yachting SARL, Société Maritime Côte D’Azur, Compagnie Generali IARD SA
   (Processo C-29/16)
   (2016/C 136/15)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Stralsund

      Partes no processo principal

      Recorrente: HanseYachts AG

      Recorridas: Port D’Hiver Yachting SARL, Société Maritime Côte D’Azur, Compagnie Generali IARD SA

      Questões prejudiciais

   Quando o direito processual de um Estado-Membro prevê um processo de produção de prova autónomo, no qual, por decisão do órgão jurisdicional, se realiza uma perícia judicial (neste caso, a «expertise judiciaire» do direito francês), e quando nesse Estado-Membro se realiza um processo de produção de prova deste tipo e, em seguida, é intentada no mesmo Estado-Membro uma ação judicial com os mesmos intervenientes e que se baseia nos resultados do referido processo:
   Deve, neste caso, considerar-se que o articulado através do qual se iniciou o processo de produção de prova autónomo já constitui um «ato que determina o início da instância ou um ato equivalente» na aceção do artigo 30.o, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1)? Ou só o articulado através do qual foi intentada a ação judicial deve ser qualificado de «ato que determina o início da instância ou um ato equivalente»?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).


title: Processo T-36/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 4 de Março de 2009 — Furukawa Electric North America/IHMI (SLIM LINE)

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/39

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 2009 — Furukawa Electric North America/IHMI (SLIM LINE)
   (Processo T-36/08) (1)

   2009/C 90/62

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 79, de 29.3.2008


title: Processo C-132/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de  17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Artigo 10. o  CE — Sexta Directiva IVA — Obrigações por força do sistema interno — Controlo das operações tributáveis — Amnistia)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 17 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-132/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 10.o CE - Sexta Directiva IVA - Obrigações por força do sistema interno - Controlo das operações tributáveis - Amnistia)
   (2008/C 223/05)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Traversa e M. Afonso, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente e G. De Bellis, avvocato dello Stato)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 2.o e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 01 p. 54) — Obrigações em regime interno — Lei nacional que renuncia ao controlo de operações tributáveis realizadas durante uma série de períodos fiscais
   Parte decisória

               1)

               Tendo previsto nos artigos 8.o e 9.o da Lei n.o 289, que regula a elaboração do orçamento anual e plurianual do Estado (Lei de finanças de 2003) [legge n.o 289, disposizioni per la formazione del bilancio annuale e pluriennale dello Stato (legge finanziaria 2003)], de 27 de Dezembro de 2002, uma renúncia geral e indiscriminada à verificação das operações tributáveis efectuadas no decurso de uma série de exercícios fiscais, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o e 22.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, bem como do artigo 10.o CE.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 108 de 6.5.2006.


title: Processo C-190/08: Acção intentada em 7 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/26

         Acção intentada em 7 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-190/08)
   (2008/C 171/40)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e R. Troosters, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao não adoptar as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE (1) do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas medidas à Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 10 de Outubro de 2006.

      (1)  JO L 304, p. 12.


title: Processo C-174/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 13 de Abril de 2011 — Finanzamt Steglitz/Ines Zimmermann

text:
               30.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhofs (Alemanha) em 13 de Abril de 2011 — Finanzamt Steglitz/Ines Zimmermann
   (Processo C-174/11)
   2011/C 226/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Steglitz

      Recorrida: Ines Zimmermann

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 13.o, A, n.o 1, alínea g), e/ou o n.o 2, alínea a), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), permitem aos legislador nacional sujeitar a isenção fiscal de prestações no domínio do tratamento ambulatório de doentes ou de pessoas que careçam desses cuidados à condição de, no que toca às organizações que os prestam, «os custos dos cuidados médicos, no ano civil anterior e, pelo menos, em dois terços dos casos, terem sido suportados, na totalidade ou na sua maior parte, pelas instituições legais do seguro social ou da assistência social» [§ 4, ponto 16, alínea e), da Umsatzsteuergesetz 1993 (lei relativa ao imposto sobre o volume de negócios de 1993) («UstG 1993»)]?

               2.

               Tendo em consideração o princípio da neutralidade do imposto sobre o valor acrescentado, é relevante para a resposta a dar a esta questão que o legislador nacional isente em condições diferentes as mesmas prestações quando sejam realizadas por instituições de solidariedade social reconhecidas oficialmente ou por pessoas colectivas, associações e patrimónios autónomos que estejam ligados, como membros, a uma instituição de solidariedade social (§ 4, ponto 18, da UstG 1993)?

      (1)  (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54).


title: Processo C-199/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — János Kárász/ Nyugdíjfolyósító Igazgatóság (Reenvio prejudicial — Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Implementação do direito da União — Falta — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — János Kárász/ Nyugdíjfolyósító Igazgatóság

   (Processo C-199/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Implementação do direito da União - Falta - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça))
   (2014/C 431/11)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: János Kárász

      Recorrida: Nyugdíjfolyósító Igazgatóság

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão colocada pelo Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság (Hungria) por decisão de 25 de março de 2014.

      (1)  JO C 245 de 28.07.2014


title: Processo C-606/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Itália) em 24 de dezembro de 2012 — Dresser Rand SA/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale Ufficio Controlli

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione tributaria provinciale di Genova (Itália) em 24 de dezembro de 2012 — Dresser Rand SA/Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale Ufficio Controlli
   (Processo C-606/12)
   2013/C 101/14
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione tributaria provinciale di Genova

      Partes no processo principal

      Recorrente: Dresser Rand SA

      Recorrida: Agenzia delle Entrate — Direzione Provinciale Ufficio Controlli

      Questões prejudiciais

               1.

               uma operação de transferência de bens de um Estado Membro para o território italiano, destinada a verificar se os referidos bens se adaptam a outros bens adquiridos no território nacional, sem que seja realizada qualquer intervenção sobre os bens introduzidos em Itália, enquadra-se na expressão «trabalhos relativos ao bem» a que se refere o artigo 17.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE (1) e se, a este propósito, é útil avaliar a natureza das operações realizadas entre a F.B. ITMI e a DR IT?;

               2.

               deve o artigo 17.o, n.o 2, alínea f), da Diretiva 2006/112/CE ser interpretado no sentido de que exclui qualquer possibilidade de a legislação ou a prática dos Estados Membros preverem que a expedição ou o transporte de bens apenas sejam tratados como uma transferência destinada a outro Estado Membro na condição de os bens regressarem ao Estado Membro a partir do qual foram inicialmente expedidos ou transportados?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-502/14: Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Torrevisa/Comissão

text:
               25.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/54

         Recurso interposto em 2 de julho de 2014 — Torrevisa/Comissão
   (Processo T-502/14)
   2014/C 282/71
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Torrevisa, SA (Torrevieja, Espanha) (representante: J. De Juan Casadevall, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               subsidiariamente e caso se considere o SEAF um auxílio de Estado ilegal, ordenar a recuperação apenas até à data da publicação no JOUE da decisão de início do procedimento formal de investigação, em 21 de setembro de 2011, e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-500/14, Derivados del Flúor/Comissão.


               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/21

         (2006/C 121/38)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 108 de 6.5.2006

   Lista das publicações anteriores

      JO C 96 de 22.4.2006

      JO C 86 de 8.4.2006

      JO C 74 de 25.3.2006

      JO C 60 de 11.3.2006

      JO C 48 de 25.2.2006

      JO C 36 de 11.2.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex:http://europa.eu.int/eur-lex

               CELEX:http://europa.eu.int/celex


title: Processo C-250/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 20 de Maio de 2010 — Haltergemeinschaft LBL GbR/Hauptzollamt Düsseldorf

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 20 de Maio de 2010 — Haltergemeinschaft LBL GbR/Hauptzollamt Düsseldorf
   (Processo C-250/10)
   ()
   2010/C 234/34
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: Haltergemeinschaft LBL GbR

      Demandado: Hauptzollamt Düsseldorf

      Questões prejudiciais

   No caso de vir a ser dada resposta afirmativa à primeira questão prejudicial formulada pelo Bundesfinanzhof na sua decisão de 1 de Dezembro de 2009, que deu origem ao processo de decisão prejudicial C-79/10, actualmente pendente no Tribunal de Justiça da União Europeia, o locador ou fretador que aluga ou freta a sua aeronave incluindo o carboreactor que ele próprio fornece também beneficia da isenção prevista no artigo 14.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de Outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da electricidade (1)?

      (1)  JO L 283, p. 51


title: Processo C-312/03: Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
6.9.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                        C 213/23
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                Fundamentos e principais argumentos
o Tribunal de Justiça se digne:
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,        O prazo para transposição da directiva terminou em 1 de
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            Janeiro de 2002.
       cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento
       Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa
       a certos aspectos da venda de bens de consumo e das              (1 ) JO L 171, de 07.07.1999, p. 12.
       garantias a ela relativas ( 1), a República Francesa não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
       directiva;
—      condenar a República Francesa nas despesas.
                                                                        Acção proposta em 23 de Julho de 2000 pela Comissão
Fundamentos e principais argumentos                                     das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
O prazo para transposição da directiva terminou em 1 de                                         (Processo C-314/03)
Janeiro de 2002.
                                                                                (2003/C 213/43)
( 1) JO L 171, de 7 de Julho de 1999, p. 12.
                                                                        Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado
                                                                        do Luxemburgo, proposta pela Comissão das Comunidades
                                                                        Europeias, representada por G. Rozet, na qualidade de agente,
                                                                        com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Acção proposta em 23 de Julho de 2003 pela Comissão
    das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                        A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal se digne:
                        (Processo C-312/03)
                                                                        —      declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                          (2003/C 213/42)                                      regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                               cumprimento à Directiva 2000/52/CE da Comissão (1),
                                                                               de 26 de Julho de 2000, relativa à transparência das
                                                                               relações financeiras entre os Estados-Membros e as
                                                                               empresas públicas assim como à transparência financeira
Deu entrada em 23 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça                     em certas empresas, e em qualquer caso ao não as ter
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                         comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo
Bélgica, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
representada por D. Martin, na qualidade de agente, com                        desta directiva;
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        —      condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento à Directiva 1999/44/CE do Parlamento
       Europeu e do Conselho, de 25 de Maio de 1999, relativa           O prazo para transposição da directiva terminou em 31 de
       a certos aspectos da venda de bens de consumo e das              Julho de 2001.
       garantias a ela relativas ( 1), o Reino da Bélgica não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
       directiva;                                                       (1 ) JO L 193 de 29.07.2000, p. 75.
—      condenar o Reino da Bélgica nas despesas.


title: Processo T-670/14: Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Milchindustrie-Verband e Deutscher Raiffeisenverband/Comissão «Recurso de anulação — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014 2020 — Associação — Falta de afetação direta dos membros — Inadmissibilidade»

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/57

         Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Milchindustrie-Verband e Deutscher Raiffeisenverband/Comissão
   (Processo T-670/14) (1)

   («Recurso de anulação - Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014 2020 - Associação - Falta de afetação direta dos membros - Inadmissibilidade»)
   (2016/C 027/73)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Milchindustrie-Verband eV (Berlin, Alemanha) e Deutscher Raiffeisenverband eV (Berlin) (representantes: I. Zenke e T. Heymann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: K. Herrmann, T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Comunicação da Comissão, de 28 de junho de 2014, intitulada «Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020» (JO C 200, p. 1), na medida em que o setor das indústrias do leite e derivados (NACE 10.51) não é referido no anexo 3 desta comunicação.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               O Milchindustrie-Verband eV e o Deutscher Raiffeisenverband eV são condenados a suportar as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 431, de 1.12.2014.


title: Processo C-100/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/27

      Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
      (Processo C-100/10) (1)

      ()
      (2010/C 288/51)
      Língua do processo: francês
      O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Processo C-534/03: Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
C 59/10                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                                6.3.2004
Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela                        acórdão do Korkein oikeus, de 19 de Dezembro de 2003, no
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da                  recurso interposto por 1. Katja Candolin, 2. Jari-Antero
                              Bélgica                                 Viljaniemi, 3. Veli-Matti Paananen, 4. Vahingovakuutusosa-
                                                                      keyhtiö Pohjola, 5. Jarno Ruokoranta, que deu entrada na
                                                                      Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de Dezembro de 2003.
                      (Processo C-534/03)
                                                                      O Korkein oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                         (2004/C 59/16)
                                                                      1)    Quando é apreciada em direito interno a importância da
                                                                            contribuição do passageiro para a concretização dos
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia                 danos sofridos, no âmbito do respectivo direito à indem-
em 15 de Dezembro de 2003 uma acção contra o Reino da                       nização pelo seguro obrigatório de um veículo automóvel
Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  contra os acidentes da circulação, existem restrições
representada por Knut Simonsson e Wouter Wils, na qualidade                 impostas pelo artigo 1.o da Directiva 90/232/CEE (1), nos
de agentes.                                                                 termos do qual a companhia de seguros deve indemnizar
                                                                            os danos corporais, decorrentes da utilização do veículo,
                                                                            de todos os passageiros, com excepção do condutor, ou
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       por qualquer outra disposição ou princípio do direito
                                                                            comunitário?
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
      regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 2002/35/CE (1) da Comissão,             2)    É conforme com o direito comunitário, em qualquer
      de 25 de Abril de 2002, que altera a Directiva 97/70/CE               outra situação para além da referida no artigo 2.o, n.o 1,
      do Conselho, que estabelece um regime de segurança                    segundo parágrafo, da Segunda Directiva 84/5/CEE (2),
      harmonizado para os navios de pesca de comprimento                    recusar ou reduzir, com fundamento no comportamento
      igual ou superior a 24 metros, ou ao não as comunicar à               do passageiro do veículo, o respectivo direito a indemni-
      Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações                zação pelo seguro obrigatório relativamente aos danos
      que lhe incumbem por força da mesma.                                  sofridos em razão do acidente? Pode ser este o caso, por
                                                                            exemplo, quando a pessoa tenha tomado lugar no veículo
2.    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                             apesar de ter podido ver que o risco de acidente e de
                                                                            sofrer danos era mais elevado do que é habitual?
Fundamentos e principais argumentos                                   3)    Impede o direito comunitário que se considere como
                                                                            elemento a tomar em conta o estado de embriaguez do
                                                                            condutor, que tem influência sobre a sua capacidade para
O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de                   a condução de um veículo automóvel com toda a
Janeiro de 2003.                                                            segurança?
(1) JO L 112 de 27 de Abril de 2002, p. 21.
                                                                      4)    Impede o direito comunitário que seja apreciado de forma
                                                                            mais estrita o direito à indemnização do proprietário do
                                                                            veículo pela seguradora, no que se refere aos danos
                                                                            corporais por este sofridos em razão do acidente do que
                                                                            o direito dos demais passageiros, quando este tenha
                                                                            permitido que uma pessoa em estado de embriaguez
                                                                            conduzisse o veículo?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Korkein oikeus, de 19 de Dezembro de 2003, no recurso
interposto por 1. Katja Candolin, 2. Jari-Antero Viljaniemi,
3. Veli-Matti Paananen, 4. Vahingovakuutusosakeyhtiö                  (1) de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações
                 Pohjola, 5. Jarno Ruokoranta                             dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade
                                                                          civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, de
                                                                          19.5.1990, pp. 33-35).
                      (Processo C-537/03)                             (2) de 30 de Dezembro de 1983, relativa à aproximação das
                                                                          legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de res-
                                                                          ponsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automó-
                         (2004/C 59/17)                                   veis (JO L 8, de 11.1.1984, pp. 17-20; EE 13 F15 p. 244).
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por


title: Processo T-98/14: Despacho do Tribunal Geral de 2 de março de 2016 — Société Générale/Comissão

text:
               18.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 136/44

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de março de 2016 — Société Générale/Comissão
   (Processo T-98/14) (1)

   (2016/C 136/60)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 142, de 12.5.2014.


title: Processo C-234/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landrest — Dinamarca) — Skatteministeriet/DSV Road A/S [ «Código Aduaneiro Comunitário — Regulamento (CEE) n. ° 2913/92 — Artigo 204. °, n. ° 1, alínea a) — Regulamento (CEE) n. ° 2454/93 — Artigo 859. °— Regime de trânsito externo — Expedidor autorizado — Constituição de uma dívida aduaneira — Documento de trânsito para mercadorias inexistentes» ]

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landrest — Dinamarca) — Skatteministeriet/DSV Road A/S
   (Processo C-234/09) (1)

   (Código Aduaneiro Comunitário - Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 204.o, n.o 1, alínea a) - Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Artigo 859.o - Regime de trânsito externo - Expedidor autorizado - Constituição de uma dívida aduaneira - Documento de trânsito para mercadorias inexistentes)
   2010/C 246/14
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landrest

      Partes no processo principal

      Recorrente: Skatteministeriet

      Recorrida: DSV Road A/S

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1) — Expedidor autorizado que criou erradamente documentos de trânsito para o mesmo lote de mercadorias no novo sistema de trânsito informatizado (NCTS), atribuindo dois números de referência da operação diferentes para o mesmo lote de mercadorias — Constituição de uma dívida aduaneira na sequência da impossibilidade de concluir o regime de trânsito comunitário externo com a apresentação das mercadorias estância aduaneira de destino — Cobrança de direitos aduaneiros sobre mercadorias declaradas mas fisicamente inexistentes

      Dispositivo

   O artigo 204.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 648/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Abril de 2005, deve ser interpretado no sentido de que não se aplica a uma situação como a em causa no processo principal, em que um expedidor autorizado iniciou, por erro, dois regimes de transito externo para uma única e mesma mercadoria, pois o regime em duplicado, relativo a uma mercadoria inexistente, não é, nos termos dessa disposição, susceptível de desencadear a constituição de uma dívida aduaneira.

      (1)  JO C 205, de 29.08.2009


title: Processo C-103/15 P: Recurso interposto em 3 de março de 2015 pelo Internationaler Hilfsfonds e.V. contra o despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de janeiro de 2015 no processo T-482/12, Internationaler Hilfsfonds/Comissão

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/12

         Recurso interposto em 3 de março de 2015 pelo Internationaler Hilfsfonds e.V. contra o despacho do Tribunal Geral (Segunda Secção) de 9 de janeiro de 2015 no processo T-482/12, Internationaler Hilfsfonds/Comissão
   (Processo C-103/15 P)
   (2015/C 302/16)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Internationaler Hilfsfonds e.V. (representante: H.-H. Heyland, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular a decisão do Tribunal Geral de 9 de janeiro de 2015,

               —

               Remeter o processo ao Tribunal Geral, para julgamento,

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Nos termos do artigo 56.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, foi interposto recurso contra o despacho do Tribunal Geral, de 9 de janeiro de 2015, no processo T-482/12. Com este despacho, o Tribunal Geral declarou inadmissível o recurso do Internationaler Hilfsfonds e.V. contra a Comissão Europeia, com o fundamento de que não foram apresentados suficientes documentos e fundamentos de recurso. Contudo, por força das condições impostas no acórdão de 22 de maio de 2012 no processo T-300/10, a Comissão, abstraindo de algumas exceções, estava obrigada a fornecer ao recorrente a documentação completa do dossier relativo ao contrato LIEN 97-2011. Estas condições não foram respeitadas: em vez disso, a Comissão forneceu vários documentos com partes em branco e rasuras e nem apresentou vários outros documentos. Na sua petição inicial de 27 de outubro de 2012, o Internationaler Hilfsfonds e.V. formulou de modo exaustivo as suas críticas, apresentando e referindo a carta que enviou à Comissão em 27 de julho de 2012, pela qual solicitou à Comissão que tomasse as medidas de seguimento necessárias por força do artigo 266.o TFUE, em conjugação com o artigo 254.o, n.o 6, TFUE. Apresentou igualmente ao Tribunal Geral a correspondência trocada a esse respeito e anexou essa correspondência à petição inicial.
   O Tribunal Geral afirmou na sua decisão impugnada com o recurso que a petição inicial não cumpre os requisitos de forma do artigo 44.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento de Processo e que os fundamentos do recurso não foram suficientemente formulados. Isto é contestado pelo recorrente, que afirma ter apresentado em detalhe e não apenas de maneira sucinta, o contexto do recurso, os fundamentos do recurso e todas as informações que teriam permitido ao Tribunal Geral, sem mais, apreciar o litígio. Critica o Tribunal Geral, em especial, por ter declarado inadmissível o seu pedido subsidiário, de anular parcialmente a decisão da Comissão, de 28 de agosto de 2012 (pela qual a Comissão transmitiu os documentos incompletos), embora tivesse reconhecido o fundamento do recurso a este respeito.
   O recorrente alega ainda que o Tribunal Geral considerou os documentos por ele fornecidos em anexo como uma mera referência geral e não os reconheceu devidamente, embora eles ajudassem a esclarecer os motivos e os documentos indicados na petição inicial e, deste modo, fossem parte integrante da petição inicial. O recorrente contesta também o entendimento do Tribunal Geral, de que a réplica por ele apresentada é inoperante — embora, de acordo com o Regulamento de Processo, a tenha submetido como complemento da petição inicial, tendo precisado os seus argumentos e fornecido todos os documentos contestados. O recorrente considera que a decisão impugnada enferma de erro de direito, dado que assenta em erros processuais graves e que, desse modo, foi excluído pelo Tribunal Geral do acesso à tutela jurisdicional.


title: Processo C-40/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 27 de janeiro de 2014 — Direction générale des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon/Utopia SARL, com a denominação comercial Marshall Bioresources

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 27 de janeiro de 2014 — Direction générale des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon/Utopia SARL, com a denominação comercial Marshall Bioresources
   (Processo C-40/14)
   2014/C 102/27
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Direction générale des douanes et droits indirects, Chef de l'agence de poursuites de la Direction nationale du renseignement et des enquêtes douanières, Direction régionale des douanes et droits indirects de Lyon

      Recorrido: Utopia SARL, com a denominação comercial Marshall Bioresources

      Questões prejudiciais

               1.

               Pode um importador de animais especialmente preparados para serem utilizados em laboratório beneficiar da franquia de direitos de importação prevista para este tipo de mercadoria pelo artigo 60.o do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (1), quando ele próprio não é um estabelecimento público ou de utilidade pública, nem um estabelecimento privado aprovado, cuja atividade principal seja o ensino ou a investigação científica, mas tem como clientes estabelecimentos que cumprem esses requisitos?

               2

               Deve a regra geral 5 b) das Regras Gerais para Interpretação da Nomenclatura Combinada ser interpretada no sentido de que as jaulas que servem para o transporte de animais vivos destinados a investigação laboratorial se enquadram na categoria de embalagens, na aceção dessa regra?
               Em caso de resposta afirmativa, a expressão «claramente suscetíveis de utilização repetida», aplicável a estas embalagens, deve ser apreciada em termos gerais ou apenas a respeito de uma reutilização no território da União?

      (1)  JO L 105, p. 1.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Dezembro de 1996 no processo C-3/95 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Dortmund): Reisebüro Broede contra Gerd Sandker (Livre prestação de serviços - Cobrança judicial de dívidas - Autorização - Artigo 59º do Tratado CE)

text:
N? C 54/2            I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 2 . 97
Division ), destinado a obter, no litígio pendente neste ór                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
gão jurisdicional entre The Queen e Secretary of State for                                     ( Quinta Secção )
Trade and Industry, ex parte: British Telecommunications
plc, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação                          de 12 de Dezembro de 1996
da Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho de             no processo C-3/95 ( pedido de decisão prejudicial do
1990, relativa à realização do mercado interno dos servi          Landgericht Dortmund ): Reisebüro Broede contra Gerd
ços de telecomunicações mediante a oferta de uma rede                                               Sandker (')
aberta de telecomunicações (JO n ? L 192 de 24 . 7. 1990,
p. 1 ), e sobre a interpretação e validade da Directiva 92/        (Livre prestação de serviços — Cobrança judicial de dívi
/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de 1992, relativa à                   das — Autorização — Artigo 59°. do Tratado CE)
aplicação da oferta de uma rede aberta às linhas alugadas                                        ( 97/C 54/03 )
(JO n ? L 165 de 19 . 6 . 1992, p . 27), o Tribunal de Justiça ,
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.                            (Língua do processo: alemão)
Mancini e J. C. Moitinho de Almeida , presidentes de sec
ção, C. N. Kakouris, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P.
Puissochet ( relator ), P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advo       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
gado-geral : G. Tesauro, secretário : L. Hewlett, administra             na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
dora, proferiu, em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :                                No processo C-3/95 , que tem por objecto um pedido diri
                                                                   gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
                                                                   Tratado CE, pelo Landgericht Dortmund ( Alemanha ), des
                                                                   tinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
1 . A Directiva 92/44/CEE do Conselho, de 5 de Junho de            entre Reisebüro Broede e Gerd Sandker, uma decisão a tí
     1992, relativa à aplicação da oferta de uma rede aber        tulo prejudicial sobre a interpretação das disposições do
     ta às linhas alugadas, aplica-se aos « organismos de te      Tratado CE relativas à livre prestação de serviços, designa
     lecomunicações », na acepção do artigo 2°., ponto 1 , da      damente do seu artigo 59 ?, o Tribunal de Justiça ( Quinta
     Directiva 90/387/CEE do Conselho, de 28 de Junho              Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almeida, presi
     de 1990, relativa à realização do mercado interno dos         dente de secção, L. Sevón, D. A. O. Edward ( relator ),
     serviços de telecomunicações mediante a oferta de uma         R Jann e M. Wathelet, juízes, advogado-geral : N. Fennelly,
     rede aberta de telecomunicações. São, em particular,          secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
     « organismos de telecomunicações » , na acepção dessa         em 12 de Dezembro de 1996 , um acórdão cuja parte deci
     disposição, as duas empresas a que um Estado-mem             sória é a seguinte :
     bro tenha reservado, segundo critérios que não são ob
     jectivos, proporcionais e não discriminatórios, a explo      O artigo 59 " do Tratado CE não se opõe a uma regula
     ração das linhas internacionais e, nomeadamente,              mentação nacional que proíbe uma empresa estabelecia
     intracomunitárias de telecomunicações, bem como a             noutro Estado-membro de proceder á cobrança judicial de
     empresa a que um Estado-membro tenha reservado,               dívidas de terceiros pelo facto de essa actividade, exercida
     nas mesmas condições, a exploração de uma rede pú            a título profissional, ser reservada à profissão de advoga
     blica de telecomunicações numa parte do seu territó          do .
     rio. Um Estado-membro pode sujeitar às obrigações
     do artigo 7". da Directiva 92/44/CEE apenas alguns            (') JO n ? C 54 de 4 . 3 . 1995 .
     dos organismos de telecomunicações, quando essa su
     jeição seja suficiente para permitir aos utilizadores dis
     por, na totalidade do território nacional, de um núme
     ro mínimo de linhas alugadas conformes com as
     especificações previstas por essa directiva. Um Estado
     -membro pode, em particular, sujeitar às obrigações                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
     dessa disposição apenas os « organismos de telecomu
                                                                                de 12 de Dezembro de 1996
     nicações » que sejam os principais exploradores de
     linhas de telecomunicações em cada uma das zonas              no processo C-38/95 ( Pedido de decisão prejudicial da
     geográficas de que se compõe o seu território .               Corte d'Appello di Ancona ): Ministero delle Finanze con
                                                                                tra Foods Import Srl (')
                                                                   (Pauta Aduaneira Comum — Posições pautais — Peixe do
                                                                                tipo Molva molva )
2 . O exame das questões prejudiciais não revelou elemen
                                                                                ( 97/C 54/04 )
     tos susceptíveis de afectar a validade da Directiva 92/
     /44/CEE .
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(') JO n ? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                          na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo C-38/95 , relativo a um pedido apresentado
                                                                   ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 30 de Abril de 1996 no processo C-194/94 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de Liège): CIA Security International SA contra Signalson SA, Securitel SPRL (Interpretação do artigo 30º do Tratado CE e da Directiva 83/189/CEE, relativa a um procedimento de informação no domínio das normas e regulamentações técnicas - Legislação nacional em matéria de comercialização de sistemas e centrais de alarme - Autorização administrativa prévia)

text:
6 . 7 . 96          | PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 197/3
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                              3 . O artigo 30". do Tratado não se opõe a uma disposição
                    de 30 de Abril de 1996                             nacional como o artigo 4" da lei de 10 de Abril de 1 990,
                                                                       já referida.
no processo C- 1 94/94 (pedido de decisão prejudicial do
tribunal de commerce de Liège): CIA Security International        (') JO n . C 254 de 10 . 9 . 1994 .
          SA contra Signalson SA, Securitel SPRLÍ 1 )
(Interpretação do artigo 3(f. do Tratado CE e da Directiva
83/1 89/CEE, relativa a um procedimento de informação no
domínio das normas e regulamentações técnicas — Legis
lação nacional em matéria de comercialização de sistemas e                         ACORDÃO DO TRIBUNAL
 centrais de alarme — Autorização administrativa prévia)
                                                                                de 30 de Abril de 1996
                         ( 96/C 197/05 )
                                                                  no processo C-2 14/94 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                  Bundesarbeitsgericht ): Ingrid Boukhalfa contra Bundes
                 (Língua do processo: francês)                                         republik Deutschland ( 1 )
                                                                  (Nacional de um Estado-membro estabelecido num Estado
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        terceiro — Emprego, na qualidade de agente local, na
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            representação externa de outro Estado-membro nesse
                                                                  Estado terceiro — Tratamento diferente relativamente aos
No processo C-194/94, que tem por objecto um pedido               agentes locais nacionais do Estado-membro de que depende
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?        a representação externa — Aplicabilidade do direito comu
do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Liège                 nitário — Não discriminação em razão da nacionalidade)
( Bélgica ), no processo pendente nesse órgão jurisdicional                                 ( 96/C 197/06 )
entre CIA Security International SA e Signalson SA, Securitel
SPRL, destinado a obter uma decisão a título prejudicial                            (Língua do processo: alemão)
sobre a interpretação do artigo 30? do Tratado CE e da
Directiva 83/ 189/CEE, de 28 de Março de 1983 , relativa a        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
um procedimento de informação no domínio das normas e                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
regulamentações técnicas (JO L 109 , p . 8 ; EE 13 F14 p . 34 ),
conforme alterada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho,          No processo C-214/94, que tem por objecto um pedido
de 22 de Março de 1988 (JO L 81 , p . 75 ), o Tribunal de         dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
Justiça , composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente ,     do Tratado CE, pelo Bundesarbeitsgericht ( Alemanha ),
C. N. Kakouris , D. A. O. Edward, J. -P. Puissochet,              destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
presidentes de secção , G. F. Mancini, J. C. Moitinho de          cional entre Ingrid Boukhalfa e Bundesrepublik Deutsch
Almeida, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann ( relator ), J. L.          land, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
Murray, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral :         do n? 2 do artigo 48 ? do Tratado CE e dos n?s 1 e 4 do
M. B. Élmer; secretário : D. Louterman-Hubeau, administra
                                                                  artigo 7? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do Conselho,
dora principal, proferiu, em 30 de Abril de 1996 , um             de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre circulação dos
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                       trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p . 2 ; EE 05 F1
                                                                  p . 77), o Tribunal de Justiça , composto por G. C. Rodriguez
1 . Uma regra como a do artigo 4" da lei belga de 10 de Abril     Iglesias , presidente, C. N. Kakouris ( relator ), J. -P. Puisso
     de 1 990, sobre as empresas de vigilância, as empresas de    chet, G. Hirsch, presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A.
     segurança e os serviços internos de vigilância, não          Schockweiler, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, P.
     constitui uma regra técnica na acepção da Directiva          Jann, H. Ragnemalm e L. Sevón, juízes; advogado-geral : P.
     83/1 89/CEE do Conselho, de 28 de Março de 1983 ,            Léger; secretário : H. von Holstein, secretário-adjunto,
     relativa a um procedimento de informação no domínio          proferiu , em 30 de Abril de 1996 , um acórdão cuja parte
     das normas e regulamentações técnicas, conforme alte        decisória é a seguinte :
     rada pela Directiva 88/182/CEE do Conselho, de 22 de
     Março de 1988, ao passo que disposições como as              A proibição de discriminação em razão da nacionalidade,
     contidas no decreto real belga de 14 de Maio de 1991 ,       contida no n". 2 do artigo 48" do Tratado CE e nos n"" 1 e 4
     que estabelece o procedimento de aprovação dos siste        do artigo 7", do Regulamento (CEE) n°. 1612/68 do
     mas e centrais de alarme, a que se refere a lei de 10 de     Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo ã livre
     Abril de 1990, constituem regras técnicas e que a            circulação dos trabalhadores na Comunidade, aplica-se a
     qualificação de uma regra como a contida no artigo 12°.      um nacional de um Estado-membro que viva com carácter
     da lei de 10 de Abril de 1990, já referida, depende dos      permanente num país terceiro, que seja empregado por
     seus efeitos jurídicos segundo o direito nacional.           outro Estado-membro na sua Embaixada nesse país terceiro
                                                                  e cujo contrato de trabalho tenha sido celebrado no local e
2 . Os artigos 8", e 9°. da Directiva 83/189/CEE, conforme        seja aí executado de modo permanente, e isto quanto a todos
     alterada pela Directiva 88/182/CEE, devem ser inter         os aspectos da relação de trabalho regidos pela legislação do
     pretados no sentido de que os particulares podem             Estado-membro empregador.
     invocá-los perante o juiz nacional, ao qual compete
     recusar a aplicação de uma regra técnica nacional que        (') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
     não tenha sido notificada em conformidade com a
     directiva .


title: Processo C-511/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 25 de Novembro de 2008 — Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen e.V./Handelsgesellschaft Heinrich Heine GmbH

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshofs (Alemanha) em 25 de Novembro de 2008 — Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen e.V./Handelsgesellschaft Heinrich Heine GmbH
   (Processo C-511/08)
   (2009/C 32/30)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandada e recorrente: Verbraucherzentrale Nordrhein-Westfalen e.V.

      Demandante e recorrida: Handelsgesellschaft Heinrich Heine GmbH
   Questão prejudicial
   As disposições do artigo 6.o, n.o 1, segundo período, e n.o 2 da Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (1), devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional nos termos da qual as despesas de envio dos bens podem ser facturadas ao consumidor mesmo quando este tenha rescindido o contrato?

      (1)  JO L 144, p. 19.


title: Processo C-279/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Madrid — Espanha) — CEPSA, Estaciones de Servicio SA/LV Tobar e Hijos SL ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordos entre empresas — Artigo 81. o  CE — Regulamento (CEE) n. o  1984/83 — Artigos 10. o a 13. o — Regulamento (CE) n. o  2790/1999 — Artigo 4. o , alínea a) — Contrato de compra exclusiva de produtos petrolíferos entre o proprietário de uma estação de serviço e uma empresa petrolífera — Isenção )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Setembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Madrid — Espanha) — CEPSA, Estaciones de Servicio SA/LV Tobar e Hijos SL
   (Processo C-279/06) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordos entre empresas - Artigo 81.o CE - Regulamento (CEE) n.o 1984/83 - Artigos 10.o a 13.o - Regulamento (CE) n.o 2790/1999 - Artigo 4.o, alínea a) - Contrato de compra exclusiva de produtos petrolíferos entre o proprietário de uma estação de serviço e uma empresa petrolífera - Isenção»)
   (2008/C 285/05)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Audiencia Provincial de Madrid
   Partes no processo principal

      Recorrente: CEPSA, Estaciones de Servicio SA

      Recorrido: LV Tobar e Hijos SL
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Madrid — Interpretação dos artigos 81.o, n.o 1, CE e 10.o a 13.o do Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado a certas categorias de acordos de compra exclusiva (JO L 173, p. 5, EE 08 F2 p. 114) — Contratos de fornecimento exclusivo de carburantes e combustíveis qualificados de contratos de agência ou de comissão, mas que contêm alguns elementos específicos
   Parte decisória

               1.

               Um contrato de fornecimento exclusivo de carburantes e combustíveis, bem como de lubrificantes e outros produtos conexos, pode estar abrangido pelo âmbito de aplicação do artigo 81.o, n.o 1, CE quando o proprietário da estação de serviço assume, numa proporção não insignificante, um ou mais riscos financeiros e comerciais associados à venda desses produtos a terceiros e quando contenha cláusulas susceptíveis de violar o jogo da concorrência, como a cláusula relativa à fixação do preço de venda ao público. No caso de o proprietário da estação de serviço não assumir esses riscos ou assumir apenas uma parte insignificante destes, apenas podem estar abrangidas pelo âmbito de aplicação da referida disposição as obrigações impostas ao proprietário no quadro dos serviços de intermediário oferecidos por este ao comitente, como as cláusulas de exclusividade e de não concorrência. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, além disso, se o contrato celebrado em 7 de Fevereiro de 1996 entre a CEPSA Estaciones de Servicio SA e a LV Tobar e Hijos SL tem por efeito impedir, restringir ou falsear o jogo da concorrência, na acepção do artigo 81.o CE.

               2.

               Um contrato de fornecimento exclusivo, como o que está em causa no processo principal, é susceptível de beneficiar de uma isenção por categoria prevista pelo Regulamento (CEE) n.o 1984/83 da Comissão, de 22 de Junho de 1983, relativo à aplicação do n.o 3 do artigo [81.o CE] a certas categorias de acordos de compra exclusiva, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1582/97 da Comissão, de 30 de Julho de 1997, se respeitar a duração máxima de dez anos visada no artigo 12.o, alínea c), desse mesmo regulamento e se o fornecedor conceder ao proprietário da estação de serviço, em contrapartida da exclusividade, vantagens económicas importantes que contribuam para uma melhoria da distribuição, facilitem a instalação ou a modernização da estação de serviço e reduzam os custos de distribuição. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar se estas condições estão preenchidas no processo principal.

               3.

               Os artigos 10.o a 13.o do Regulamento n.o 1984/83, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1582/97, devem ser interpretados no sentido de que excluem a aplicação da isenção por categoria a um contrato de fornecimento exclusivo que prevê a fixação do preço de venda ao público pelo fornecedor. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, nos termos do direito nacional, a cláusula contratual relativa a esse preço de venda pode ser modificada por uma autorização unilateral do fornecedor, como a que está em causa no processo principal, e se um contrato nulo se pode tornar válido na sequência de uma modificação da referida cláusula contratual que tenha por efeito torná-la conforme com o artigo 81.o, n.o 1, CE.

               4.

               A nulidade absoluta prevista no artigo 81.o, n.o 2, CE só afecta todo o contrato no caso de as cláusulas incompatíveis com o n.o 1 do mesmo artigo não serem separáveis do próprio contrato. Caso contrário, as consequências da nulidade relativamente a todos os outros elementos do contrato não estão abrangidas pelo direito comunitário.

      (1)  JO C 212 de 2.9.2006.


title: Processo C-37/03 P: Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2003, pela Firma BioID AG, em liquidação judicial, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 5 de Dezembro de 2002, no processo T-91/01, BioID AG, em liquidação judicial, contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 70/14                PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                            22.3.2003
Fundamentos e principais argumentos                                  3.     condenar o Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                            Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do
                                                                            processo nas duas instâncias.
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
obriga os Estados-Membros a respeitarem os prazos de trans-
posição fixados nas directivas. Esse prazo terminou em 10 de         Fundamentos e principais argumentos
Julho de 2001 sem que a Irlanda tenha adoptado as disposições
necessárias para dar cumprimento à directiva visada no pedido
da Comissão.                                                         —      Interpretação (incorrecta) demasiado ampla do motivo de
                                                                            recusa do registo do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do
                                                                            Regulamento n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca
                                                                            comunitária; do ponto de vista do consumidor médio, a
( 1) JO L 175 de 10.7.1999, p. 43.                                          marca requerida é susceptível de caracterizar os produtos
                                                                            e serviços para os quais foi pedido o registo como sendo
                                                                            provenientes da recorrente e, portanto, distinguir estes
                                                                            produtos e serviços dos de outras empresas. A forma
                                                                            globalmente constituída por um vocábulo e elementos
                                                                            gráficos complementares cumpre perfeitamente a função
                                                                            de garantir que todos os produtos ou serviços que
                                                                            caracteriza foram fabricados ou prestados sob o controlo
                                                                            de uma única empresa que pode ser responsabilizada pela
                                                                            sua qualidade.
Recurso interposto em 3 de Fevereiro de 2003, pela Firma
BioID AG, em liquidação judicial, do acórdão do Tribunal             —      Para interpretar correctamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b),
de Primeira Instância (Segunda Secção) de 5 de Dezembro                     o Tribunal teria de analisar o outro fundamento do
de 2002, no processo T-91/01, BioID AG, em liquidação                       recurso assente na violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c)
judicial, contra o Instituto de Harmonização do Mercado                     e teria de chegar à conclusão de que, com base nos factos
             Interno (marcas, desenhos e modelos)                           apurados, a marca requerida também não é abrangida
                                                                            por este motivo absoluto de recusa do registo pelo
                                                                            carácter exclusivamente descritivo dos sinais e indicações
                      (Processo C-37/03 P)                                  que compõem uma marca. O litígio está, nesta medida,
                                                                            em situação de ser julgado, na acepção do artigo 54.o do
                                                                            Regulamento de Processo.
                         (2003/C 70/23)
                                                                     (1 ) Ainda não publicado no Jornal Oficial da União Europeia.
Deu entrada em 3 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Segunda Secção) de 5 de Dezembro de 2002, no processo
T-91/01, BioID AG, em liquidação judicial, contra o Instituto
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
modelos), interposto pela BioID AG, em liquidação judicial,          Acção intentada em 3 de Fevereiro de 2003 contra
representada por Axel Nordemann, Rechtsanwalt do escritório          o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
Boehmert & Boehmert, Meinekestr. 26, D-10719 Berlim,                                              Europeias
Alemanha, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                (Processo C-38/03)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
digne:                                                                                (2003/C 70/24)
1.     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
       5 de Dezembro de 2002, no processo T-91/01 (1);
                                                                     Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
2.     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do              em 3 de Fevereiro de 2003 uma acção contra o Reino da
       Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,         Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
       modelos e desenhos) de 20 de Fevereiro de 2001 no             representada por L. Ström e F. Simonetti, na qualidade de
       processo R 538/1999-2;                                        agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-115/08: Recurso interposto em 10 de Março de 2008 — Gourmet Burger Kitchen/IHMI (GOURMET BURGER KITCHEN)

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/42

         Recurso interposto em 10 de Março de 2008 — Gourmet Burger Kitchen/IHMI (GOURMET BURGER KITCHEN)
   (Processo T-115/08)
   (2008/C 107/70)
   Língua na qual foi apresentado o recurso: inglês
   Partes

      Recorrente: Gourmet Burger Kitchen Ltd (Londres, Reino Unido) (representada por: C. Sawdy, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso de 5 de Dezembro de 2007 no processo R 1215/2007-2; e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

      Marca comunitária em causa: marca nominativa que consiste nas palavras GOURMET BURGER KITCHEN para vários produtos e serviços das classes 29, 30, 31, 32, 33 e 43 — pedido n.o 4 615 341

      Decisão do examinador: Recusa parcial do registo para serviços da classe 43

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, pois a marca adquiriu carácter distintivo através do uso no Reino Unido e na Irlanda.


title: Processo C-554/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Cantabria (Espanha) em 27 de outubro de 2015 — Luca Jerónimo García Almodóvar e Catalina Molina Moreno/Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U.

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Cantabria (Espanha) em 27 de outubro de 2015 — Luca Jerónimo García Almodóvar e Catalina Molina Moreno/Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U.
   (Processo C-554/15)
   (2016/C 027/13)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Cantabria

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Luca Jerónimo García Almodóvar e Catalina Molina Moreno

      Recorrido: Banco de Caja España de Inversiones, Salamanca y Soria, S.A.U.

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o princípio da não vinculação e com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho (1), de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, a limitação dos efeitos retroativos da nulidade de uma cláusula de juro mínimo, considerada abusiva, inserida num contrato celebrado com consumidores?

               2)

               É compatível com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, a manutenção dos efeitos produzidos por uma cláusula de juro mínimo declarada nula, por ser abusiva, inserida num contrato celebrado com consumidores?

               3)

               É compatível com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, estabelecer uma limitação dos efeitos retroativos da nulidade de uma cláusula de juro mínimo, considerada abusiva, inserida num contrato celebrado com consumidores, com base numa apreciação do risco de perturbação grave da ordem pública económica e da boa fé?

               4)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, quando o consumidor executado deduz oposição à execução, com base no caráter abusivo de uma cláusula contratual inserida num contrato celebrado com consumidores que constitua o fundamento da execução ou tenha determinado a quantia exigível, é compatível com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, que se presuma o risco de perturbação grave da ordem pública económica, ou deve este ser apreciado e avaliado atendendo aos dados económicos concretos dos quais se deduzam as repercussões macroeconómicas do reconhecimento dos efeitos retroativos da nulidade de uma cláusula abusiva?

               5)

               Por sua vez, quando o consumidor executado deduz oposição à execução, com base no caráter abusivo de uma cláusula contratual inserida num contrato celebrado com consumidores que constitua o fundamento da execução ou tenha determinado a quantia exigível, é compatível com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, uma avaliação do risco de perturbação grave com sério impacto na ordem económica, que tenha em conta os efeitos económicos que teria uma potencial propositura, por um grande número de consumidores, de ações individuais ou de oposições à execução baseadas no caráter abusivo de cláusulas, ou, pelo contrário, o mesmo deve ser avaliado tendo em conta a repercussão económica de uma oposição à execução concreta, deduzida pelo consumidor executado?

               6)

               Em caso de resposta afirmativa à terceira questão, é compatível com os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, a avaliação abstrata do comportamento de qualquer profissional para apreciar a boa fé?

               7)

               Ou, pelo contrário, é necessário que a boa fé referida seja apreciada e avaliada casuisticamente, atendendo ao comportamento concreto de cada profissional na celebração do contrato e inserção da cláusula abusiva no mesmo, no sentido do artigo 6.o da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores?

      (1)  JO L 95, p. 29.