title: Processo T-100/03: Recurso interposto em 14 de Março de 2003 por Maison de l'Europe Avignon-Méditerranée contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 112/46               PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          10.5.2003
Recurso interposto em 14 de Março de 2003 por Maison                  —      O facto de a Comissão, ao encorajar a promoção de
de l’Europe Avignon-Méditerranée contra Comissão das                         acções e ao pagar com grande atraso (ano e meio)
                   Comunidades Europeias                                     as quantias atribuídas, designadamente à MEAM, tinha
                                                                             enfraquecido a posição desta última. Assim, ao adoptar a
                                                                             decisão impugnada, a recorrida parece ter economizado
                      (Processo T-100/03)                                    uma discussão de que teria, sem dúvida, resultado que era
                                                                             parcialmente responsável pelas alegadas faltas da MEAM,
                                                                             discussão essa que era efectivamente necessária e devia
                        (2003/C 112/85)                                      preceder qualquer decisão de cessação da actividade IPE.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      A recorrente alega igualmente uma violação do dever de
                                                                      fundamentação.
Deu entrada em 14 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira           (1 ) Ainda não publicado.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Maison
de l’Europe Avignon-Méditerranée, com sede em Avignon
(França), representado por François Martineau, avocat.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias           Recurso interposto em 14 de Março de 2003 por Centro
     de 24 de Janeiro de 2003, através da qual esta denunciou         Informativo per la collaborazione tra le imprese e la
     a Convenção relativa à criação de um Info Point Europe           promozione degli investimenti in Sicilia — CIS —, em
     (IPE) celebrada em 13 de Outubro de 2000;                         liquidação, contra Comissão das Comunidades Europeias
—    condenar a recorrida na totalidade das «despesas recuperá-
                                                                                (Processo T-102/03)
     veis».
                                                                                (2003/C 112/86)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Língua do processo: italiano)
A associação recorrente no presente processo é a mesma do
processo T-43/03, Maison de l’Europe Avignon-Méditer-
ranée (1). O seu recurso é interposto da denúncia, pela Comis-        Deu entrada em 14 de Março de 2003, no Tribunal de Primeira
são, da Convenção celebrada com a recorrente, relativa à              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
criação de um INFO POINT EUROPE (IPE)                                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Centro
                                                                      Informativo per la collaborazione tra le imprese e la promo-
                                                                      zione degli investimenti in Sicilia — CIS —, em liquidação,
                                                                      representado por Andrea Scuderi e Giorgia Motta, advogados.
A denúncia controvertida da Convenção em causa basear-se-
-ia cumulativamente numa alegada «perda de confiança» da
Comissão na recorrente e em determinadas disposições do
novo regulamento financeiro.                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      —      anular a decisão impugnada;
Em apoio das suas pretensões a recorrente alega:
                                                                      —      condenar a Comissão nas despesas.
—    A existência, no caso em apreço, de um erro de direito,
     na medida em que os fundamentos do acto controvertido
     não se incluíam entre os que legalmente podiam justificar
     a sua adopção na perspectiva das disposições aplicáveis.
     Com efeito, nem a Convenção em causa, nem o seu                  Fundamentos e principais argumentos
     Anexo I relativo ao Estatuto dos IPE, nem o novo
     regulamento financeiro previam a denuncia de uma
     Convenção relativa à criação de uma IPE por perda de             No presente processo, o recorrente impugna a Decisão da
     confiança da Comissão no outro contratante.                      Comissão C(2002) 4155, de 15 de Novembro de 2002,


title: Processo C-351/09: Acção intentada em 28 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/45

         Acção intentada em 28 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-351/09)
   2009/C 267/77
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e K. Xuereb, agentes)

      Demandada: República de Malta

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República de Malta:

                           a)

                           não tendo elaborado programas de monitorização das águas de superfície interiores e ao não garantir a sua operacionalidade nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 8.o da Directiva 2000/60/CE (1), e

                           b)

                           não tendo igualmente cumprido a sua obrigação de apresentar relatórios sucintos dos programas de monitorização das águas de superfície interiores nos termos do disposto no artigo 15.o, n.o 2,

                     violou os artigos 8.o e 15.o da referida directiva;

               —

               Condenar a República de Malta nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Nos termos do artigo 15.o, n.o 2, da directiva, o prazo para apresentar os relatórios sucintos dos programas de monitorização terminou em 22 de Março de 2007. Por outro lado, a obrigação de apresentar o relatório sucinto relativo aos programas de monitorização das águas de superfície interiores é independente da obrigação de apresentar o primeiro plano de gestão das captações de águas. Não foi apresentado até à presente data o programa de monitorização das águas de superfície interiores. Por conseguinte, a Comissão considera que a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 15.o, n.o 2, da directiva.
   Por outro lado, de acordo com a informação apresentada pela República de Malta, e devido à inexistência de informações relativas aos relatórios sucintos que a República de Malta tem de apresentar relativos aos programas de monitorização de águas de superfície interiores, a Comissão considera que a República de Malta não cumpriu, até à presente data, a obrigação de apresentar os programas de monitorização de águas de superfície interiores nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 8.o da directiva. Estes programas são essenciais para analisar de forma coerente e exaustiva do estado das águas em cada região hidrográfica (2).

      (1)  Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água (JO L 327, p. 1).

      (2)  Artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE.


title: Processo T-187/14: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Sonova Holding/IHMI (Flex) [«Marca comunitária — Marca nominativa comunitária FLEX — Motivos absolutos de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/46

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de outubro de 2015 — Sonova Holding/IHMI (Flex)
   (Processo T-187/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Marca nominativa comunitária FLEX - Motivos absolutos de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), e artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 398/58)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sonova Holding AG (Stäfa, Suíça) (representante: C. Hawkes, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: L. Rampini, agente)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de dezembro de 2013 (processo R 357/2013-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo FLEX como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sonova Holding AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 151, de 19.5.2014.


title: Processo C-382/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Juergen Schneider, Erika Schneider/Condor Flugdienst GmbH

text:
               16.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 56/11

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 17 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Juergen Schneider, Erika Schneider/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-382/14) (1)

   (2015/C 056/15)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 439, de 8.12.2014.


title: Processo T-455/09: Recurso interposto em 7 de Novembro de 2009 — Jiménez Sarmiento/IHMI — Robin e o. (Q)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/57

         Recurso interposto em 7 de Novembro de 2009 — Jiménez Sarmiento/IHMI — Robin e o. (Q)
   (Processo T-455/09)
   2010/C 24/102
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Vicente J. Jiménez Sarmiento (Madrid, Espanha) (Representante: P. M. García-Cabrerizo del Santo, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Michel Robin (Lasnes, Bélgica), Daniel Falzone (Waterloo, Bélgica), Maxime Monseur (Tamines, Bélgica)

      Pedidos do recorrente

               —

               Em aplicação da Regra 70 do Regulamento de execução do regulamento sobre a marca comunitária, declaração de que o prazo de quatro meses para apresentar o articulado expondo os fundamentos do recurso administrativo na origem da presente petição expirou em 16 de Maio de 2009, pelo que a apresentação efectuada no dia 18 de Maio seguinte, um sábado, deve ser considerada juridicamente;

               —

               subsidiariamente e no caso de o pedido anterior não ser acolhido pelo Tribunal, declaração de que o recorrente cometeu um erro desculpável ao calcular o referido prazo;

               —

               tendo considerado procedente qualquer dos pedidos anteriores, revogação e anulação da decisão da Câmara de Recurso do IHMI no processo R0312/2009-4, de 7 de Setembro de 2009, que declara que o articulado de fundamentação do recurso administrativo em questão foi apresentado dentro do prazo, impondo à Câmara de Recurso do IHMI a obrigação de apreciação do mérito do mesmo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Michel Robin, Daniel Falzone e Maxime Monseur.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa constituída pela letra Q inclinada e escrita com traço grosso na parte inferior (n.o de registo 4 804 266), para produtos das classes 18, 25 e 28.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: O recorrente.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa espanhola que contém o elemento nominativo «quadrata» (n.o1 770 312), para produtos da classe 25.

      Decisão da Divisão de Oposição: Inadmissibilidade da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Inadmissibilidade do recurso.

      Fundamentos invocados: Interpretação e aplicação incorrectas da Regra 70 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária; a decisão impugnada afasta-se de uma prática assente seguida pelo recorrido; erro desculpável do recorrente.


title: Processo T-465/15: Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 –Makhlouf/Conselho

text:
               12.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 337/33

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2015 –Makhlouf/Conselho
   (Processo T-465/15)
   (2015/C 337/35)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ehab Makhlouf (Damasco, Síria) (representante: E. Ruchat, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar que o recurso é admissível e procedente;

               —

               em consequência, anular a Decisão (PESC) 2015/837, de 28 de maio de 2015, e os seus atos de execução subsequentes, na parte em que se referem ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO C 290, p. 13.


title: Processo T-169/09: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Novembro de 2010 — Vidieffe/IHMI — Ellis International Group (GOTHA) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária GOTHA — Marca figurativa comunitária anterior gotcha — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Novembro de 2010 — Vidieffe/IHMI — Ellis International Group (GOTHA)
   (Processo T-169/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária GOTHA - Marca figurativa comunitária anterior gotcha - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 30/65
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Vidieffe Srl (Bolonha, Itália) (Representantes: M. Lamandini, D. De Pasquale e M. Pappalardo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Perry Ellis International Group Holdings, Ltd (Nassau, Baamas)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de Fevereiro de 2009 (processo R 657/2008-1), relativa a um processo de oposição entre Perry Ellis International Group Holdings, Ltd e Vidieffe Srl.

      Dispositivo

               1.

               É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 12 de Fevereiro de 2009 (processo R 657/2008-1), na parte em que anula a decisão da Divisão de Oposição pelo facto de esta rejeitar a oposição, por um lado, no que diz respeito aos «produtos em [couro e imitações de couro] (não incluídos noutras classes); malas e maletas de viagem; chapéus de chuva, chapéus de sol, bengalas e bastões de marcha» incluídos na classe 18 e, por outro lado, no que diz respeito à totalidade dos produtos incluídos na classe 25.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Vidieffe Srl.

      (1)  JO C 141 de 20.06.2009.


title: Processo T-116/11: Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2011 — European Medical Association (EMA)/Comissão Europeia

text:
               16.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 120/16

         Recurso interposto em 21 de Fevereiro de 2011 — European Medical Association (EMA)/Comissão Europeia
   (Processo T-116/11)
   2011/C 120/38
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: European Medical Association (EMA) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: A. Franchi, L. Picciano, e N. di Castelnuovo, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível e conceder-lhe provimento;

         A título principal:

               —

               reconhecer e declarar que a EMA cumpriu correctamente as suas obrigações contratuais nos termos dos contratos 507760 DICOEMS e 507126 COCOON e que, portanto, tem direito ao reembolso das despesas em que incorreu para a execução de tais contratos, tal como resultam dos formulários C enviados à Comissão, incluindo igualmente o formulário C relativo ao IV período do contrato COCOON;

               —

               reconhecer e declarar a ilegalidade da decisão, adoptada pela Comissão, de resolver os contratos já referidos, contida na carta de 5 de Novembro de 2010;

               —

               consequentemente, declarar que o pedido da Comissão destinado à obtenção do reembolso da quantia de 164 080,10 euros é improcedente e anular e, por conseguinte, revogar — incluindo através da emissão de uma nota de crédito correspondente — a nota de débito de 13 de Dezembro de 2010, pela qual a Comissão pediu a restituição da quantia supra referida ou, em qualquer caso, declará-la ilegal;

               —

               do mesmo modo, condenar a Comissão no pagamento do saldo remanescente das quantias devidas à EMA nos termos dos formulários C enviados à Comissão, e que se elevam a 250 999,16 euros.

         A título subsidiário:

               —

               reconhecer a responsabilidade da Comissão por enriquecimento sem causa e por facto ilícito;

               —

               consequentemente, condená-la na reparação dos danos pecuniários e morais sofridos pela recorrente, que deverão ser quantificados no decurso do presente recurso;

         Em qualquer caso
      , condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Pelo presente recurso, interposto nos termos do artigo 272.o TFUE e baseado na cláusula compromissória que consta do artigo 13.o dos contratos DICOEMS e COCOON, a recorrente contesta a legalidade da decisão da Comissão, de 5 de Novembro de 2010, que resolveu, na sequência de um controlo contabilístico realizado pelos serviços da Comissão, os dois contratos celebrados com a recorrente no âmbito do sexto programa-quadro para a investigação e o desenvolvimento. A recorrente contesta, por conseguinte, a legalidade da nota de débito elaborada pela Comissão em 13 de Dezembro de 2010, à luz do relatório de auditoria contabilística, que visa recuperar as quantias pagas pela Comissão à recorrente para a execução dos dois projectos em que a recorrente esteve envolvida.
   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               O primeiro fundamento respeita à exigibilidade do crédito invocado pela Comissão e ao carácter elegível de todos os custos que declarou à Comissão.

                           —

                           Em particular, a recorrente censura à Comissão ter violado os artigos 19.o, 20.o, 21.o e 25.o das Condições gerais do contrato, relativas à determinação dos custos elegíveis, e de ter violado o princípio de não discriminação na interpretação das regras contabilísticas para as ASBL, tal como foi realizada no âmbito do procedimento de auditoria contabilística.

               2.

               O segundo fundamento respeita à premissa segundo a qual a Comissão violou os seus deveres de cooperação leal e de boa fé na execução do contrato, na medida em que não cumpriu correctamente as suas próprias obrigações contratuais.

                           —

                           Em particular, a recorrente censura à Comissão ter violado o seu dever de fiscalizar a boa execução dos projectos, nos termos do controlo financeiro previsto no artigo II.3.4.a) das Condições gerais do contrato.

               3.

               O terceiro fundamento respeita à violação pela Comissão do princípio da boa administração, à luz do conjunto das omissões em que incorreu, e à violação do princípio da proporcionalidade, em razão do carácter desproporcionado da medida adoptada pela Comissão — a saber, a resolução do contrato — em relação à não observância de algumas obrigações de natureza contabilística que, mesmo no caso de existirem, não dariam lugar de modo algum a um direito ao reembolso quase integral dos adiantamentos pagos.

               4.

               O quarto fundamento respeita à violação pela Comissão dos direitos de defesa, relativamente ao seu comportamento durante o procedimento de auditoria contabilística.

                           —

                           Em particular, a recorrente denuncia a ausência de debate contraditório durante a fase de auditoria contabilística e a não consideração de uma série de documentos complementares enviados à Comissão em 19 de Agosto de 2009.

               5.

               O quinto fundamento, apresentado a título subsidiário, respeita à responsabilidade extracontratual da Comissão, com base nos artigos 268.o e 340.o TFUE.

                           —

                           Em primeiro lugar, a recorrente critica a existência de um enriquecimento sem causa da parte da Comissão, uma vez que esta beneficiou dos resultados finais dos projectos DICOEMS e COCOON sem ter suportado integralmente os custos que lhe incumbiam.

                           —

                           Em segundo lugar, a recorrente apresenta um pedido de indemnização de danos resultantes de um acto ilícito cometido pela Comissão, na medida em que esta divulgou uma carta difamatória, prejudicando gravemente a reputação da recorrente.


title: Processo T-269/03: Recurso interposto em 30 de Julho de 2003 por Socratec — Satellite Navigation Consulting, Research & Technology-GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 251/12              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          18.10.2003
Recurso interposto em 25 de Julho de 2003 por                         Instância, da proporcionalidade da verificação ordenada.
Groupement des Cartes Bancaires «CB» contra a                         Subsidiariamente, alega que o recurso à verificação foi despro-
           Comissão das Comunidades Europeias                         porcionado, dado que a instrução da Comissão relativamente à
                                                                      notificação do Groupement ainda estava em curso e que existia
                      (Processo T-266/03)                             uma longa e constante tradição de cooperação entre este
                                                                      último e os serviços da Comissão.
                        (2003/C 251/24)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      (1) Primeiro regulamento de aplicação dos artigos 85.o e 86.o do
                                                                          Tratado CE, Jornal Oficial n.o P 13 de 21.2.1962, p. 204-211;
                                                                          EE 08 F1, p. 22.
Deu entrada em 25 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Groupement des Cartes Bancaires «CB», com sede em Paris,
representado por Alain Georges e Javier Ruiz Calzado, advo-
gados.
                                                                      Recurso interposto em 30 de Julho de 2003 por
                                                                      Socratec — Satellite Navigation Consulting, Research &
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Technology-GmbH contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo T-269/03)
—                          o
     anular a Decisão n. C(2003)1524/9 da Comissão,          de
                                                                                (2003/C 251/25)
     7 de Maio de 2003, que ordenou uma verificação          ao
     Groupement des Cartes Bancaires «CB» e suas filiais,    ao
                                                                                (Língua do processo: alemão)
     abrigo do artigo 14.o, n.o 3, do Regulamento n.o 17     do
     Conselho (1);
                                                                      Deu entrada em 30 de Julho de 2003, no Tribunal de Primeira
—    ordenar a extirpação do processo de todos os documen-            Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
     tos apreendidos e outros elementos levados ao conheci-           Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
     mento da Comissão no decurso da verificação e a                  Socratec — Satellite Navigation Consulting, Research &
     respectiva restituição ao Groupement;                            Technology-GmbH, com sede em Regensburg (Alemanha),
                                                                      representada pelos advogados M. Adolf e M. Lüken.
—    condenar a Comissão a pagar a totalidade das despesas
     suportadas pelo Groupement no âmbito do presente                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     recurso de anulação.
                                                                      —     anular a decisão da Comissão de 30 de Abril de 2003
Fundamentos e principais argumentos                                         (COMP/M.2903);
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca, como primeiro
fundamento, a alegada violação da obrigação de                        —     subsidiariamente, anular a decisão da Comissão de
fundamentação da decisão impugnada. A Comissão não terá                     30 de Abril de 2003 (COMP/M.2903), na medida em
especificado as presunções que pretendia verificar. O recor-                que a decisão permite que as empresas participantes
rente não pôde, portanto, tomar conhecimento do âmbito do                   DaimlerChrysler Services AG, Deutsche Telekom AG e
seu dever de colaboração, salvaguardando, ao mesmo tempo, o                 Cofiroute S.A. executem serviços de telemática através
seu direito de defesa. Viu-se igualmente impossibilitado de                 da exploração de um sistema de cobrança de portagens
saber se a verificação ordenada tinha por objecto certas medi-              por conta da República Federal da Alemanha;
das já notificadas à Comissão ou outras práticas. O recorrente
avança, ainda, um segundo fundamento baseado em alegada
violação do princípio da proporcionalidade. Em primeiro
lugar, argumenta que a alegada violação da obrigação de               —     subsidiariamente, encarregar a Comissão de ordenar às
fundamentação, já invocada no contexto do primeiro funda-                   empresas DaimlerChrysler Services AG, Deutsche
mento, impediu a fiscalização, tanto pelas autoridades nacio-               Telekom AG e Cofiroute S.A. o adiamento do controlo
nais competentes como pelo próprio Tribunal de Primeira                     conjunto da empresa Toll Collect GmbH até estarem
 ---pagebreak---  18.10.2003           PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                        C 251/13
preenchidas as condições previstas no artigo 2.o da Decisão              por María Dolores Fernández Gómez, residente em Bruxelas,
 COMP/M.2903 da Comissão;                                                representada por Juan Ramón Iturriagagoitia e Karine
                                                                         Delvolvé, advogados.
 —     condenar a Comissão nas despesas.
                                                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                         —    anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de
 A recorrente é uma empresa alemã que desenvolve a sua                        Nomeação, de 12 de Maio de 2003, que indefere o
 actividade no domínio da telemática para veículos de merca-                  pedido de renovação do contrato de trabalho da
 dorias. A recorrente impugna a decisão da Comissão de                        recorrente;
 30 de Abril de 2003, através da qual esta instituição comunitária
 declarou compatível com o mercado comum e com o acordo
 EEE a aquisição do controlo conjunto da nova empresa Toll               —    subsidiariamente, anular o parágrafo referente à regra
 Collect GmbH, que constitui uma empresa comum, pelas                         anti-cúmulo contida na informação ao pessoal de
 sociedades DaimlerChrysler Services AG, Deutsche Telekom                     14 de Novembro de 1996, intitulado Nova Política do
 AG e Compagnie Financière et Industrielle des Autoroutes                     artigo 2.o, alínea a) do RAA;
 S.A. (Cofiroute).
 A recorrente alega que a Comissão autorizou a concentração              —    subsidiariamente, condenar a recorrida a reparar o
 notificada, nomeadamente através da aceitação dos compro-                    prejuízo sofrido em consequência da recusa não funda-
 missos propostos pela DaimlerChrysler Services AG e pela                     mentada da prorrogação do contrato de trabalho da
 Deutsche Telekom AG, pelo que procedeu a uma avaliação                       recorrente, que ascende, com todas as reservas, ao
 errada dos efeitos da concentração no mercado da telemática,                 montante de 101 328,60 euros, acrescido de juros de
 através da consideração desses compromissos. A Comissão                      mora;
 procedeu também incorrectamente ao aceitar a capacidade
 dos compromissos para eliminar o problema relativo à
 concorrência.
                                                                         —    condenar a recorrida na totalidade das despesas.
 A recorrente alega ainda que a Comissão definiu de modo
 incorrecto o âmbito territorial do mercado relevante e de
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
 modo incompleto o âmbito material desse mercado.
 Por último, a recorrente acusa a Comissão de ter violado o              A recorrente trabalhou para a Comissão como perita nacional
 seu direito de ser ouvida relativamente aos compromissos                destacada, de 1 de Dezembro de 1997 a 30 de Novembro de
 propostos.                                                              2000. Seguidamente, foi admitida como agente auxiliar, de
                                                                         1 de Dezembro de 2000 a 15 de Fevereiro de 2001. Tem,
                                                                         desde 16 de Fevereiro de 2001, um contrato como agente
                                                                         temporária por 3 anos, com a eventual possibilidade de pror-
                                                                         rogação por um ano. Este contrato expira em 30 de Novembro
                                                                         de 2003 e a recorrente pediu a sua prorrogação por um ano.
                                                                         A recorrente indica que este pedido foi indeferido pela
                                                                         Comissão, com base numa prática constante de tomar em
 Recurso interposto, em 4 de Agosto de 2003, por María                   conta o período passado como perito nacional destacado, em
 Dolores Fernández Gómez contra a Comissão das                           aplicação da chamada regra anti-cúmulo. Segundo esta regra, a
                    Comunidades Europeias                                duração total da presença de pessoal não funcionário na
                                                                         Comissão não deve exceder um total de 6 anos.
                      (Processo T-272/03)
                        (2003/C 251/26)                                  Em apoio do seu recurso, a recorrente alega, em primeiro
                                                                         lugar, violação do Regime Aplicável aos Outros Agentes das
                   (Língua do processo: francês)                         Comunidades Europeias, nomeadamente, do seu artigo 8.o, e
                                                                         violação de outras normas das instituições, aplicáveis ao
                                                                         pessoal, e erro jurídico. Segundo a recorrente, a Comissão não
 Deu entrada, em 4 de Agosto de 2003, no Tribunal de                     podia tomar em conta o período durante o qual a recorrente
 Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                trabalhou como perita nacional destacada para determinar o
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                 período total da sua presença na Comissão.


title: Processo C-210/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-210/07) (1)

   (2008/C 64/48)

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 129 de 9.6.2007.


title: Processo T-667/14: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Eslovénia/Comissão «FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Verificação das parcelas pequenas — Inexistência de um elemento de prova da dúvida séria e razoável — Extrapolação dos resultados dos controlos in loco»

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/41

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de janeiro de 2016 — Eslovénia/Comissão
   (Processo T-667/14) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia” - FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Verificação das parcelas pequenas - Inexistência de um elemento de prova da dúvida séria e razoável - Extrapolação dos resultados dos controlos in loco»)
   (2016/C 098/53)
   Língua do processo: esloveno

      Partes

      Recorrente: República da Eslovénia (representante: L. Bembič, agente)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Rous Demiri e D. Triantafyllou, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão de Execução 2014/458/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 205, p. 62), na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República da Eslovénia.

      Dispositivo

               1)

               A Decisão de Execução 2014/458/UE da Comissão, de 9 de julho de 2014, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), é anulada na parte em que exclui do financiamento da União, no que respeita à República da Eslovénia, um montante de 85 780,08 euros para o exercício de 2010, de 115 956,46 euros para o exercício de 2011 e de 131 269,23 euros para o exercício de 2012.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas, bem como nove décimos das despesas efetuadas pela República da Eslovénia.

               4)

               A República da Eslovénia suportará um décimo das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 395, de 10.11.2014.


title: Processo F-43/07: Recurso interposto em 9 de Maio de 2007 — Korjus/Tribunal de Justiça

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/44

         Recurso interposto em 9 de Maio de 2007 — Korjus/Tribunal de Justiça
   (Processo F-43/07)
   (2007/C 155/82)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Nina Korjus (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: J. Ortlinghaus, advogado)

      Recorrido: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão de nomeação da recorrente, na medida em que procedeu à sua classificação num determinado grau de acordo com o artigo 13.o, n.o 1 do anexo XIII do estatuto;

               —

               reconstituir a carreira da recorrente (incluindo a valorização da sua experiência no grau assim rectificado, os seus direitos a progressão e os seus direitos a pensão), a partir do grau para o qual devia ter sido nomeada, com base no aviso do concurso na sequência do qual foi colocada numa lista de reserva, seja no grau que constava deste aviso, seja no grau a este equivalente, de acordo com a classificação do novo estatuto a partir da decisão de nomeação;

               —

               conceder à recorrente juros de mora com base na taxa fixada pelo Banco Central Europeu calculados sobre o total das somas correspondentes à diferença entre o vencimento correspondente à sua classificação tal como figurava na decisão de nomeação e a classificação a que ela julga ter direito até à data em que for proferida a decisão de classificação regular em grau;

               —

               condenar a parte recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Tendo sido aprovada do concurso CJ/LA/32 (1) cujo aviso foi publicado antes do dia 1 de Maio de 2004, a recorrente foi recrutada após a entrada em vigor do regulamento (CE, Euratom) n.o 723/2004 do Conselho, de 22 de Março de 2004, que altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades Europeias (2). Em aplicação das disposições do anexo XIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (a seguir o «estatuto»), modificado pelo regulamento acima mencionado, foi classificada no grau AD7 em vez dos graus LA7 ou LA6 previstos no aviso de concurso.
   No seu recurso, a recorrente invoca em especial a violação do artigo 5.o, n.o 5, do estatuto, dos princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade, da boa administração e da protecção da confiança legítima, bem como do artigo 31.o, n.o 1, do estatuto, uma vez que, por um lado, alega que foi recrutada para um grau mais baixo do que o indicado no aviso de concurso e, por outro lado, a classificação dos candidatos aprovados no mesmo concurso foi feita em graus diferentes consoante foram recrutados antes ou após a entrada em vigor do Regulamento n.o 723/2004.
   Além disso, a recorrente invoca a violação do artigo 10.o do estatuto, já que o comité visado por esta disposição não foi consultado sobre a questão da classificação dos aprovados do concurso, uma vez que os avisos de concurso faziam referência à antiga estrutura das carreiras.

      (1)  JO C 221 A, de 3 de Agosto de 1999, p. 7.

      (2)  JO L 124, de 27.4.2004, p. 1.


title: Processo T-512/15: Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Sun Cali/EUIPO — Abercrombie & Fitch Europe (SUN CALI) «Marca da UE — Processo de declaração de nulidade — Marca figurativa da UE SUN CALI — Marca nacional figurativa anterior CaLi co — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), e artigo 53.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Representação na Câmara de Recurso — Estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo na União — Pessoas coletivas economicamente ligadas — Artigo 92.°, n.° 3, do Regulamento n.° 207/2009»

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 22 de setembro de 2016 — Sun Cali/EUIPO — Abercrombie & Fitch Europe (SUN CALI)
   (Processo T-512/15) (1)

   («Marca da UE - Processo de declaração de nulidade - Marca figurativa da UE SUN CALI - Marca nacional figurativa anterior CaLi co - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Representação na Câmara de Recurso - Estabelecimento industrial ou comercial real e efetivo na União - Pessoas coletivas economicamente ligadas - Artigo 92.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»)
   (2016/C 410/24)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sun Cali, Inc. (Denver, Colorado, Estados Unidos) (representante: C. Thomas, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: E. Zaera Cuadrado, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Abercrombie & Fitch Europe SA (Mendrisio, Suíça)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 3 de junho de 2015 (processos apensos R 1260/2014-5 e R 1281/2014-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Abercrombie & Fitch Europe e a Sun Cali.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Sun Cali, Inc., é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 354, de 26.10.2015.


title: Processo T-337/09: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2009 — Colegio Oficial de Farmacéuticos de Valencia/Comissão

text:
               24.10.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/32

         Recurso interposto em 24 de Agosto de 2009 — Colegio Oficial de Farmacéuticos de Valencia/Comissão
   (Processo T-337/09)
   2009/C 256/58
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Colegio Oficial de Farmacéuticos de Valencia (Valência, Espanha) (representante: E. Navarro Varona, advogada)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Que se anule, ao abrigo dos artigos 230.o e 231.o do Tratado CE, a Decisão da Comissão Europeia de 15 de Junho de 2009, pela qual esta Instituição nega parcialmente o acesso à informação solicitada pelo MICOF mediante o seu pedido inicial de 23 de Outubro de 2008 e o seu pedido confirmativo de 19 de Janeiro de 2009.

               —

               Que se condene a Comissão no pagamento das despesas efectuadas pelo MICOF com este processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra a decisão da Comissão das Comunidades Europeias pela qual é negado parcialmente o acesso a certos documentos elaborados pela consultora ECORYS Nederland BV para a preparação do relatório intitulado «Study of regulatory restrictions in the field of pharmacies», de 22 de Junho de 2007, destinado à Direcção-Geral do Mercado Interno e Serviços da recorrida.
   Em apoio das suas pretensões o recorrente alega violação dos artigos 4.o, n.o 2, e 8.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1)

   A esse respeito, afirma-se que a resolução impugnada:

               —

               Carece de fundamentação.

               —

               Aprecia incorrectamente a excepção relativa aos interesses comerciais de uma pessoa colectiva, incluída a propriedade intelectual.

               —

               Contém manifesto erro de fundamentação, ao não apreciar a existência de um interesse público superior.

               —

               Não respeita os prazos previstos para responder ao pedido confirmativo de acesso à documentação.

      (1)  JO L 145, de 31.5.2001, p. 43.


title: Processo C-439/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Dresden (Alemanha) em 24 de Outubro de 2006 — citiworks AG/Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit als Landesregulierungsbehörde

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Dresden (Alemanha) em 24 de Outubro de 2006 — citiworks AG/Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit als Landesregulierungsbehörde
   (Processo C-439/06)
   (2006/C 326/73)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Dresden
   Partes no processo principal

      Recorrente: citiworks AG

      Recorrido: Sächsisches Staatsministerium für Wirtschaft und Arbeit als Landesregulierungsbehörde

      Outros intervenientes: 1. Flughafen Leipzig/Halle GmbH, 2. Bundesnetzagentur
   Questão prejudicial
   O § 110, n.o 1, ponto 1, da Gesetz über die Elektrizitäts- und Gasversorgung (lei relativa ao fornecimento de electricidade e de gás, também denominada Energiewirtschaftsgesetz, EnWG), de 7 de Julho de 2005 (BGBl. I 2005, p. 1970), é compatível com o artigo 20.o, n.o 1, da Directiva 2003/54/CE do Parlamento e do Conselho, de 26 de Junho de 2003 (1) (JO L 176, p. 37), na medida em que, nas condições mencionadas no §110, n.o 1, ponto 1, da EnWG, as disposições gerais sobre o acesso à rede (§§ 20 a 28 da EnWG) não se aplicam às denominadas redes de exploração, mesmo que o livre acesso à rede não gere dificuldades intoleráveis?

      (1)  JO L 176, p. 37.


title: Processo F-94/15 R: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 15 de julho de 2015 –Wolff/SEAE «Função pública — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Eleições para o Comité do Pessoal — Urgência — Inexistência — Ponderação dos interesses em causa»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/54

         Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 15 de julho de 2015 –Wolff/SEAE
   (Processo F-94/15 R)
   («Função pública - Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Eleições para o Comité do Pessoal - Urgência - Inexistência - Ponderação dos interesses em causa»)
   (2015/C 279/69)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Oren Wolff (Etterbeek, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (Representantes: G.-J. Van Hegelsom, S. Marquardt e E. Chaboureau, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que indeferiu a contestação, apresentada pelo requerente, do resultado das eleições para o Comité de Pessoal do SEAE.

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-59/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Posto num país terceiro — Reafectação do posto e do seu titular — Princípio do respeito do direito de defesa — Alcance — Ónus da prova)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de Dezembro de 2007 — Luigi Marcuccio/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-59/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Posto num país terceiro - Reafectação do posto e do seu titular - Princípio do respeito do direito de defesa - Alcance - Ónus da prova)
   (2008/C 22/12)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrentes: Luigi Marcuccio (representante: L. Garofalo, avvocato)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, A. Dal Ferro, avvocato)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), de 24 de Novembro de 2005, Marcuccio/Comissão (T-236/02), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão da Comissão de reafectação do posto do recorrente da delegação da Comissão em Luanda (Angola) para a sede em Bruxelas, bem como um pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 24 de Novembro de 2005, Marcuccio/Comissão (T-236/02), é anulado.

               2)

               O processo é reenviado ao Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 96 de 22.4.2006.


title: Processo T-286/01: Recurso interposto, em 22 de Novembro de 2001, por Johannes Priesemann contra o Banco Central Europeu

text:
C 31/14                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.2.2002
—     condenar a Comissão no pagamento da totalidade das            Alega que não há justificação para o facto de a Comissão não
      despesas decorrentes do processo.                              ter agido num perı́odo de tempo razoável. A investigação
                                                                     preliminar levada a cabo por esta última prolongou-se por
                                                                     63 meses, no que respeita à primeira queixa, e por 16 meses,
—     tomar as medidas subsequentes que entenda necessárias.        no que respeita à segunda. Além disso, o processo de
                                                                     investigação formal já levou dois anos a ser concluı́da.
                                                                     Consequentemente, a Deutsche Post tem podido beneficiar de
                                                                     auxı́lios de Estado ilegais, sem qualquer interferência da
                                                                     Comissão, por um longo perı́odo de tempo. Daqui resulta
                                                                     que a competitividade da demandante como concorrente da
Fundamentos e principais argumentos                                  Deutsche Post tem sido gravemente afectada.
                                                                     (1) JO C 20 de 23.1.1999, p. 30.
Em 7 de Julho de 1994, a demandante, uma empresa do grupo            (2) JO C 174 de 19.6.1999, p. 14.
United Parcel Services (UPS), que distribui encomendas postais       (3) Decisão publicada no JO C 306 de 23.10.1999, p. 25.
a nı́vel mundial, apresentou uma queixa à Comissão denun-
ciando a concessão de auxı́lios de Estado que resultava, entre
outros, da cobertura das perdas e de subsı́dios cruzados ao
serviço de encomendas postais efectuados com as receitas do
monopólio das actividades de correspondência postal detido
pela Deutsche Post; a mesma carta continha ainda uma queixa
nos termos do artigo 82.o do Tratado CE. Em 2 de Outubro de
1998, a Comissão informou a demandante de que iria                  Recurso interposto, em 22 de Novembro de 2001, por
examinar a posição e o comportamento da Deutsche Post AG               Johannes Priesemann contra o Banco Central Europeu
à luz do artigo 82.o do Tratado e de que — pelo menos de
momento — não iniciaria um procedimento nos termos do                                       (Processo T-286/01)
artigo 88.o A demandante instaurou um recurso para o
Tribunal de Primeira Instância, pedindo a anulação desta
«decisão» (processo T-182/98) (1).                                                             (2002/C 31/28)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Em 8 de Junho de 1998, a demandante apresentou outra
queixa, denunciando a concessão de auxı́lios de Estado que
resultava da utilização de receitas de monopólio no financia-      Deu entrada, em 22 de Novembro de 2001, no Tribunal de
mento da aquisição de acções da DHL International. Em 21 de        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Dezembro de 1998, enviou uma carta à Comissão convidando-           contra o Banco Central Europeu, interposto por Johannes
-a a tomar posição acerca da sua queixa no prazo de dois            Priesemann, domiciliado em Frankfurt am Main (Alemanha),
meses. Este perı́odo expirou sem que a Comissão tivesse             representado pelo advogado Dr. Norbert Pflüger.
tomado um decisão ou definido a sua posição, pelo que a
demandante deu inı́cio a um processo nos termos do
artigo 232.o do Tratado CE (processo T-98/99) (2).                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     —     anular a decisão do Banco Central Europeu de recusar ao
                                                                           recorrente o abono escolar (education allowance) em
Por carta de 17 de Agosto de 1999, a Comissão notificou a                 benefı́cio dos seus três filhos bem como — caso seja
República Federal da Alemanha da sua decisão de instaurar o              necessário — a decisão do recorrido proferida no pocedi-
processo previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE (3).                mento pré-contencioso,
O recurso no processo T-182/98 foi julgado inadmissı́vel
(Despacho da Quarta Secção de 30 de Setembro de 1999) e o           —     condenar o Banco Central europeu nas despesas do
processo T-98/99 foi cancelado no registo (Despacho do                     processo.
presidente da Quarta Secção de 29 de Outubro de 1999).
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Em 5 de Junho de 2001, uma vez que a Comissão ainda não
tinha tomado uma posição relativamente à compatibilidade
com o mercado comum das medidas objecto das duas queixas,            O recorrente, funcionário do recorrido, requereu a concessão
a demandante convidou-a a definir a sua posição e/ou a tomar        de um subsı́dio em virtude da frequência, pelos seus três filhos,
as medidas solicitadas nas queixas. O perı́odo de dois meses         de uma escola internacional. O recorrido indeferiu esse
previsto no artigo 232.o do Tratado CE expirou em 5 de               requerimento invocando o facto de o recorrente não preencher
Agosto de 2001, sem que a Comissão tenha definido a                 as condições de recebimento desse subsı́dio, uma vez que,
sua posição relativamente às queixas da demandante. A               desde logo, ele não pode fazer valer qualquer direito a um
demandante instaurou, por conseguinte, a presente acção.            subsı́dio de expatriação (expatriation allowance).
 ---pagebreak--- 2.2.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 31/15
Em apoio do seu recurso o recorrente alega que a decisão                 —    condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar
impugnada viola o princı́pio da igualdade de tratamento e,                     à demandante um montante a determinar no decurso do
assim, está também em contradição com o artigo 19.o das                      processo, a tı́tulo de indemnização pelos danos que lhe
«Conditions of Employment» (CoE, Condições de trabalho do                     foram causados;
pessoal do Banco Central Europeu). O recorrente é discrimi-
nado relativamente ao grupo de funcionários que, segundo o               —    condenar a Comissão nas despesas.
artigo 17.o das CoE, tem direito à concessão de subsı́dio de
expatriação, e essa discriminação não é justificada.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
O recorrente alega que, do facto de, no caso da disposição do
artigo 19.o das CoE, se tratar de uma «solução provisória» até
à construção de uma escola europeia na zona de Frankfurt am
Main não resulta outra conclusão. O recorrente não pode nesta          O presente processo tem como objecto a pretensa ilegalidade
fase ser tratado de forma diferente em relação aos funcionários         da rescisão pela Comissão do contrato de empreitada Thermie,
que têm direito ao subsı́dio de expatriação.                             celebrado em 22 de Dezembro de 1994, sob o n. BM
                                                                          1007/1994/IT/DE/UL/90, para construção de uma central
                                                                          térmica de energia eléctrica em Itália, alimentada a biomassa
                                                                          vegetal com base num gasificador de leito fluidizado de
O recorrente expõe que não é compreensı́vel porque é que o
                                                                          ciclo combinado. O referido contrato era financiado por
abono escolar é associado à existência de um direito decorrente
                                                                          contribuições comunitárias em 40 % do seu custo total.
do artigo 17.o das CoE. A finalidade do abono escolar é
                                                                          A sociedade demandante, coordenadora do projecto, foi
possibilitar um acompanhamento escolar durante o dia inteiro.
                                                                          constituı́da por cinco das sete partes iniciais do respectivo
Além disso, o abono não visa favorecer os funcionários, mas
                                                                          contrato.
apoiar a criança dependente, tendo em conta que é concedida
uma contribuição para as despesas decorrentes do encargo
dessa criança.
                                                                          A decisão de rescisão foi tomada na sequência de alguns
                                                                          problemas relativos à execução do contrato, que consistiram,
                                                                          em especial, na falta de apoio tecnológico por parte da Lurgi
                                                                          Energie, um dos empreiteiros, que levou a demandada a
                                                                          considerar impossı́vel o cumprimento do programa de traba-
                                                                          lhos do projecto dentro do prazo contratualmente fixado.
Acção intentada em 20 de Novembro de 2001 por                            Em apoio do seu pedido, a demandante invoca:
Bioelettrica S.p.a. contra a Comissão das Comunidades
                             Europeias                                    —    omissão da formalidade do pré-aviso de um mês, por
                                                                               carta registada;
                        (Processo T-287/01)
                                                                          —    falta de comunicação da rescisão a todos os empreiteiros;
                           (2002/C 31/29)
                                                                          —    violação do artigo 8.o, § 8.2 (f), do anexo II das condições
                                                                               gerais do contrato, na medida em que esta disposição
                    (Lı́ngua do processo: italiano)                            prevê a possibilidade de a Comissão rescindir o contrato
                                                                               quando um dos empreiteiros não dê inı́cio aos trabalhos
                                                                               na data especificada no contrato, tendo em conta que se
                                                                               trata de um contrato celebrado em Dezembro de 1994 e
Deu entrada em 20 de Novembro de 2001, no Tribunal de                          que, nos termos do artigo 2.o 1 do mesmo, é indicada a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                       data de 1 de Janeiro de 1995 como data de inı́cio dos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por                    trabalhos. No entender da demandante, não é crı́vel que
Bioelettrica S.p.a., representada pelo advogado Ombretta Fabe                  só ao fim de seis anos a Comissão se queixe de não terem
del Negro.                                                                     sido iniciados os trabalhos.
                                                                          —    Violação do princı́pio geral da certeza nas relações
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          jurı́dicas com um empreiteiro que não pode de modo
                                                                               algum ficar sujeito a consequências imprevisı́veis, não
                                                                               especificadas nem estipuladas pelas partes, nem previstas
—     declarar ilegal a rescisão do contrato Thermie de                       na legislação existente. Deve salientar-se que tais afir-
      12.12.1994 com a Bioelettrica, que teve lugar por carta                  mações valem por maioria de razão no caso em que o
      da Comissão das Comunidades Europeias de 6.9.2001 e,                    efeito não previsto resulta do exercı́cio de um poder
      consequentemente,                                                        arbitrário, não reconhecido legal nem contratualmente,
                                                                               de extinguir a relação contratual existente, através de
—     declarar o contrato válido e eficaz e                                   rescisão com uma base inadmissı́vel e sem fundamento.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-501/00: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Artigos 4.°, alínea c), CA e 67.° CA — Decisão n.° 2496/96/CECA da Comissão — Auxílios à exportação a favor das empresas siderúrgicas — Cumprimento de um prazo razoável — Dedução fiscal — Dever de fundamentação — Selectividade — Medida geral)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-501/00: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Artigos 4.o, alínea c), CA e 67.o CA - Decisão n.o 2496/96/CECA da Comissão - Auxílios à exportação a favor das empresas siderúrgicas - Cumprimento de um prazo razoável - Dedução fiscal - Dever de fundamentação - Selectividade - Medida geral)
   (2004/C 228/01)
   Língua do processo: espanhol
   No processo C-501/00, Reino de Espanha (agente: S. Ortiz Vaamonde) apoiado por Diputación Foral de Álava, Diputación Foral de Vizcaya, Diputación Foral de Guipúzcoa, Juntas Generales de Guipúzcoa, Gobierno del País Vasco (advogado: R. Falcón y Tella), e por Unión de Empresas Siderúrgicas (Unesid) (advogados: L. Suárez de Lezo Mantilla e I. Alonso de Noriega Satrústegui) contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e G. Valero Jordana) que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão, de 31 de Outubro de 2000, relativa à legislação espanhola sobre o imposto sobre as sociedades (JO 2001, L 60, p. 57), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J.-P. Puissochet, J. N. Cunha Rodrigues, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes; advogado-geral: A. Tizzano; secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

               3)

               A Diputación Foral de Álava, a Diputación Foral de Vizcaya, a Diputación Foral de Guipúzcoa, as Juntas Generales de Guipúzcoa, o Gobierno del País Vasco e a Unión de Empresas Siderúrgicas (Unesid) suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 79 de 10.3.2001.


title: Processo T-45/12: Despacho do Tribunal Geral de 8 de maio de 2015 — Reino Unido/BCE

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/25

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de maio de 2015 — Reino Unido/BCE
   (Processo T-45/12) (1)

   (2015/C 228/31)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 98, de 31.3.2012.


title: Processo F-53/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Novembro de 2008 — Iordanova/Comissão (Função pública — Recrutamento — Concurso geral — Condições de admissão — Rejeição da candidatura — Diplomas)

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/70

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 25 de Novembro de 2008 — Iordanova/Comissão
   (Processo F-53/07) (1)

   (Função pública - Recrutamento - Concurso geral - Condições de admissão - Rejeição da candidatura - Diplomas)
   (2009/C 44/121)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ivanka Iordanova (Varna, Bulgária) (Representante: G. Kerelov, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)
   Objecto do processo
   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AST/14/06 que recusou admitir a recorrente às provas do referido concurso pelo facto de os seus diplomas de ensino superior não serem adequados para exercer as funções do lugar de secretariado e de a recorrente não ter três anos de experiência profissional nesse domínio — Pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 107 de 26.4.2008, p. 44.


title: Processo T-255/07: Acção intentada em 17 de Julho de 2007 — Algodonera de Palma/Conselho e Comissão

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/49

         Acção intentada em 17 de Julho de 2007 — Algodonera de Palma/Conselho e Comissão
   (Processo T-255/07)
   (2007/C 211/93)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Algodonera de Palma, S.A. (Córdova, Espanha) (Representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Procedência da acção de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, em que se declare o direito da demandante a ser ressarcida, pelo Conselho e pela Comissão solidariamente, pela quantia total de dois milhões dois mil trezentos e quarenta e quatro euros (EUR 2 002 344);

               —

               Condenação do Conselho e da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-217/07, Las Palmeras/Conselho e Comissão.


title: Processo T-347/12 P: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 — Mocová/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Agentes temporários — Contrato a termo — Decisão de não renovação — Indeferimento da reclamação — Dever de fundamentação — Fundamento apresentado na decisão que indefere a reclamação» )

text:
               7.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de maio de 2014 — Mocová/Comissão
   (Processo T-347/12 P) (1)

   ((«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Agentes temporários - Contrato a termo - Decisão de não renovação - Indeferimento da reclamação - Dever de fundamentação - Fundamento apresentado na decisão que indefere a reclamação»))
   2014/C 212/31
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Dana Mocová (Praga, República Checa) (representantes: D. de Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 13 de junho de 2012, Mocová/Comissão (F-41/11, ainda não publicado na Coletânea), destinado à anulação desse acórdão.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Dana Mocová suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 86, de 23.3.2013.


title: Processo C-333/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Lyon (França) em 17 de Julho de 2007 — Regie Networks/Direction de contrôle fiscal Rhône-Alpes Bourgogne

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Lyon (França) em 17 de Julho de 2007 — Regie Networks/Direction de contrôle fiscal Rhône-Alpes Bourgogne
   (Processo C-333/07)
   (2007/C 211/55)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour administrative d'appel de Lyon
   Partes no processo principal

      Recorrente: Regie Networks

      Recorrido: Direction de contrôle fiscal Rhône-Alpes Bourgogne
   Questão prejudicial
   A Decisão n.o N 679/97 da Comissão Europeia, de 10 de Novembro de 1997, pela qual esta instituição decidiu não levantar objecções relativamente às modificações introduzidas no regime de auxílios à expressão radiofónica instituído pelo Decreto 92-1053, é válida: 1) quanto à sua fundamentação; 2) quanto à apreciação da compatibilidade com o Tratado CE do financiamento do regime de auxílio à expressão radiofónica instituído para o período de 1998 a 2002; e 3) quanto ao fundamento baseado na circunstância de os recursos orçamentais do regime de auxílio em causa não terem aumentado?


title: Processo C-352/01: Acção intentada em 19 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 317/18               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.11.2001
Fundamentos e principais argumentos                                Recurso interposto em 19 de Setembro de 2001 por Olli
                                                                   Mattila contra o acórdão proferido em 12 de Julho de
                                                                   2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
Os fundamentos e principais argumentos invocados são              das Comunidades Europeias no processo T-204/99 (1)
análogos aos apresentados no processo C-323/01 (2); o prazo       entre Olli Mattila e o Conselho da União Europeia e a
de transposição expirou em 14 de Março de 2000.                              Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO L 77, de 14.3.1998, p. 36.                                                       (Processo C-353/01 P)
(2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
                                                                                (2001/C 317/34)
                                                                   Deu entrada em 19 de Setembro de 2001 no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
                                                                   Olli Mattila, domiciliado em Hyvinkää, Finlândia, representado
                                                                   por Z. Sundström e M. R. Kauppi, advogados, com domicı́lio
Acção intentada em 19 de Setembro de 2001 pela Comis-             escolhido no Luxemburgo, do acórdão proferido em 12 de
são das Comunidades Europeias contra o Reino de                   Julho de 2001, pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira
                              Espanha                              Instância das Comunidades Europeias no processo T-204/99
                                                                   entre Olli Matilla e o Conselho da União Europeia e a Comissão
                                                                   das Comunidades Europeias.
                      (Processo C-352/01)
                                                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2001/C 317/33)
                                                                   —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
Deu entrada em 19 de Setembro de 2001, no Tribunal de                    (Quinta Secção), de 12 de Julho de 2001;
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades         —     anular a decisão do Conselho e da Comissão que constitui
Europeias, representada por Gregorio Valero Jordana, na                  o objecto do presente recurso;
qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
no gabinete de L. Escobar Guerrero, Centre Wagner, C 254.          —     convidar o Conselho e a Comissão a reconsiderar a sua
                                                                         posição e a conceder acesso por parte do recorrente aos
                                                                         documentos solicitados;
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:
                                                                   —     conceder acesso, pelo menos parcial, aos referidos docu-
                                                                         mentos, cancelando ou reformulando as partes que
1.    declarar que, ao não adoptar as disposições legais,              sejam justificadamente consideradas como susceptı́veis
      regulamentares e administrativas necessárias para dar             de prejudicar as relações internacionais das Comunidades
      cumprimento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Euro-                Europeias;
      peu e do Conselho de 16 de Fevereiro de 1998 relativa à
      colocação de produtos biocidas no mercado (1), ou, de
                                                                   —     condenar solidariamente o Conselho e a Comissão no
      qualquer forma, ao não comunicar as referidas disposi-
                                                                         pagamento das despesas efectuadas pelo recorrente no
      ções à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as
                                                                         presente processo.
      obrigações que lhe incumbem por força da referida
      Directiva.
2.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                   O recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância aplicou
Fundamentos e principais argumentos                                incorrectamente o direito comunitário, nomeadamente a Deci-
                                                                   são 93/731/CE, de 20 de Dezembro de 1993 (2), relativa ao
                                                                   acesso do público aos documentos do Conselho, e a Decisão
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do       94/90/CECA, CE Euratom, de 8 de Fevereiro de 1994 (3),
processo C-323/01 (2); o prazo de transposição terminou em        relativa ao acesso do público aos documentos da Comissão.
13 de Maio de 2000.
                                                                   Os fundamentos invocados em apoio do recurso são os
(1) JO L 123, de 24.4.1998, p. 63.                                 seguintes:
(2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
                                                                   a.    Erro manifesto de apreciação na interpretação da ex-
                                                                         cepção relativa à protecção das relações internacionais;


title: Processo T-358/07: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2007 — Publicare Marketing Communications/IHMI (Publicare)

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/30

         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2007 — Publicare Marketing Communications/IHMI (Publicare)
   (Processo T-358/07)
   (2007/C 283/56)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Publicare Marketing Communications GmbH (Frankfurt, Alemanha) (Representante: B. Mohr, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso, de 27 de Junho de 2007, no processo R 157/2007-4;

               —

               condenar o IHMI a registar a marca «Publicare», pedido n.o 4 733 069

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Publicare» para serviços das classes 35, 38 e 42 (pedido n.o 4 733 069).

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido.

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 40/94 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).


title: Processo T-62/10 P: Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2010 por Brigitte Zangerl-Posselt do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Novembro de 2009 no processo F-83/07, Zangerl-Posselt/Comissão

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/49

         Recurso interposto em 10 de Fevereiro de 2010 por Brigitte Zangerl-Posselt do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 30 de Novembro de 2009 no processo F-83/07, Zangerl-Posselt/Comissão
   (Processo T-62/10 P)
   2010/C 113/80
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Brigitte Zangerl-Posselt (Merzig, Alemanha) (representante: S. Paulmann, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               decidir o litígio e anular, em conformidade com o pedido da recorrente em primeira instância, a decisão do júri do concurso EPSO/AST/27/06, de 25 de Julho de 2007, confirmada, entretanto, pela decisão de 13 de Dezembro de 2007 que decidiu a reclamação da recorrente, de não admitir a sua participação nas provas práticas e orais do referido concurso;

               —

               condenar a Comissão a suportar as despesas relativas às duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal da Função Pública, de 30 de Novembro de 2009, no processo F-83/07, Zangerl-Posselt/Comissão, que negou provimento ao pedido da recorrente.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que o Tribunal da Função Pública cometeu um erro de direito na apreciação dos requisitos de admissão ao concurso geral EPSO/AST/27/06. A recorrente afirma, em particular, que o Tribunal da Função Pública ao decidir se a recorrente possuía o diploma mencionado no aviso do concurso em questão se baseou na versão francesa do artigo 5.o, n.o 3, alínea a), subalínea ii), do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias.
   Além disso, segundo a recorrente, os argumentos com que o Tribunal da Função Pública procurou contrariar a argumentação da recorrente incorrem em vários erros de direito. A este respeito, alega, em particular, que foram feitas afirmações cujo carácter errado se depreende dos autos e que foi desvirtuado o sentido das provas apresentadas.
   A recorrente defende também que, não obstante ter sido confirmada a discriminação indirecta em razão da idade que havia invocado, esta foi considerada justificada com base em fundamentos insuficientes e errados.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Março de 1998 no processo C-313/97: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado - Directiva 94/57/CE - Não transposição no prazo fixado)

text:
C 151/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     16.5.98
Kapteyn, J. L. Murray (relator) e K. M. Ioannou, juízes;             secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 12 de MarcËo de 1998,
advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass, proferiu,          um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
em 12 de MarcËo de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória
eÂ a seguinte:
                                                                     1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-
                                                                          lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias
1. Ao naÄo adoptar, no prazo fixado, as disposicËoÄes legis-              para dar cumprimento aÁ Directiva 94/57/CE do Con-
     lativas, regulamentares e administrativas necessaÂrias               selho, de 22 de Novembro de 1994, relativa aÁs regras
     para dar cumprimento aÁ Directiva 92/74/CEE do Con-                  comuns para as organizacËoÄes de vistoria e inspeccËaÄo
     selho, de 22 de Setembro de 1992, que alarga o                       dos navios e para as actividades relevantes das admi-
     aÃmbito de aplicacËaÄo da Directiva 81/851/CEE, relativa             nistracËoÄes marítimas, a RepuÂblica Italiana naÄo cum-
     aÁ aproximacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamen-          priu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do
     tares e administrativas respeitantes aos medicamentos                artigo 16.o da referida directiva.
     e que estabelece disposicËoÄes complementares para os
     medicamentos homeopaÂticos veterinaÂrios, o Reino da
     BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem          2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.
     por forcËa do artigo 10.o, n.o 1, desta directiva.
                                                                     (1) JO C 331 de 1.11.1997.
2. O Reino da BeÂlgica eÂ condenado nas despesas.
(1) JO C 212 de 12.7.1997.
                                                                     AccËaÄo proposta, em 27 de Fevereiro de 1998, pela Comis-
                                                                     saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
                                                                                Luxemburgo
                                                                                (Processo C-59/98)
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                          (98/C 151/06)
                        (Quinta SeccËaÄo)
                    de 12 de MarcËo de 1998                          Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
     no processo C-313/97: ComissaÄo das Comunidades                 JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra o
            Europeias contra RepuÂblica Italiana (1)                 GraÄo-Ducado do Luxemburgo intentada pela ComissaÄo
                                                                     das Comunidades Europeias, representada por Giuliano
(Incumprimento de Estado Ð Directiva 94/57/CE Ð NaÄo                 Marenco, consultor jurídico principal, e JoseÂ F. Crespo
                 transposicËaÄo no prazo fixado)                     Carrillo, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de
                                                                     agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                          (98/C 151/05)                              nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
                                                                     berg.
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                     que o Tribunal de JusticËa se digne:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     Ð declarar que, ao naÄo adoptar todas as disposicËoÄes
                                                                          legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
                                                                          rias para se conformar com a Directiva 94/46/CE da
No processo C-313/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-                     ComissaÄo, de 13 de Outubro de 1994, que altera as
peias (agente: L. Pignataro) contra RepuÂblica Italiana                   Directivas 88/301/CEE e 90/388/CEE em especial no
(agente: U. Leanza, assistido por G. Aiello), que tem por                 que diz respeito aÁs comunicacËoÄes por sateÂlite (1), o
objecto obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo adoptar e/ou ao              GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obriga-
naÄo comunicar as disposicËoÄes legislativas, regulamentares              cËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta directiva,
e administrativas necessaÂrias para dar cumprimento aÁ
Directiva 94/57/CE do Conselho, de 22 de Novembro de
1994, relativa aÁs regras comuns para as organizacËoÄes de           Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
vistoria e inspeccËaÄo dos navios e para as actividades rele-             sas.
vantes das administracËoÄes marítimas (JO L 319 de
12.12.1994, p. 20), a RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as
obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado CE e             Fundamentos e principais argumentos
da referida directiva, o Tribunal de JusticËa (Quinta Sec-
cËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo,
M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho de Almeida, J.-P.              Resulta do caraÂcter vinculativo das directivas, previsto
Puissochet e L. Sevón, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs,         no artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado CE e do


title: Processo C-502/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 10 de novembro de 2014 — Buzzi Unicem SpA e o./Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o.

text:
               26.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 10 de novembro de 2014 — Buzzi Unicem SpA e o./Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE e o.
   (Processo C-502/14)
   (2015/C 026/17)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Buzzi Unicem SpA, Colacem SpA, Cogne Acciai Speciali SpA, Olon SpA, Laterlite SpA

      Recorridos: Comitato nazionale per la gestione della Direttiva 2003/87/CE, Ministero dell’Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero dello Sviluppo economico

      Questões prejudiciais

               1)

               A Decisão 2013/448/EU da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida por não ter tido em conta, no cálculo das licenças a atribuir a título gratuito, a percentagem de emissões associada à combustão de gases residuais — ou gases de processo siderúrgicos — nem as emissões associadas ao calor produzido pela cogeração, violando assim os artigos 290.o TFUE e 10.o-A, n.os 1, 4 e 5, da Diretiva 2003/87/CE (1), reduzindo os limites da delegação conferida pela referida diretiva e infringindo as finalidades da diretiva (incentivo de tecnologias energéticas mais eficientes e salvaguarda das exigências do desenvolvimento económico e do emprego)?

               2)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida à luz dos princípios comunitários do efeito útil e da proporcionalidade previstos no artigo 5.o do TUE, na medida em que violou indevidamente as expectativas legítimas das sociedades recorrentes ao manter a quantidade de licenças atribuídas com caráter preliminar e a que tinham direito com base nas disposições da diretiva, ocasionando assim uma privação da utilidade económica ligada ao referido bem?

               3)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida por não ter tido em conta no calculo das licenças a atribuir a título gratuito, as emissões das instalações que só foram abrangidas pelo âmbito de aplicação da diretiva a partir de 2013, enquanto incluídas no sistema ETS com a Diretiva 20093/29/CE?

               4)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, tendo em conta que a decisão viola o artigo 296.o, n.o 2, TFUE e o artigo 41.o da Carta de Nice, por carecer de fundamentação adequada?

               5)

               A Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro, é inválida na parte em que define o fator de correção transetorial, por violar as normas processuais estabelecidas nos artigos 10.o-A n.o 1, e 23.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE?

      (1)  Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processos apensos T-428/10 e T-577/10 e processo T-441/12: Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Trenzas y Cables de Acero/Comissão («Recurso de anulação – Concorrência – Acordos, decisões e práticas concertadas – Mercado europeu do aço para pré esforço – Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis – Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE – Decisão que altera a decisão inicial sem repercussões no montante das coimas aplicadas à recorrente – Falta de interesse em agir – Inadmissibilidade manifesta parcial»)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/32

      Despacho do Tribunal Geral de 25 de novembro de 2014 — Trenzas y Cables de Acero/Comissão
      (Processos apensos T-428/10 e T-577/10 e processo T-441/12) (1)

      («Recurso de anulação - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré esforço - Fixação dos preços, repartição do mercado e troca de informações comerciais sensíveis - Decisão que declara uma infração ao artigo 101.o TFUE - Decisão que altera a decisão inicial sem repercussões no montante das coimas aplicadas à recorrente - Falta de interesse em agir - Inadmissibilidade manifesta parcial»)
      (2015/C 073/42)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: Trenzas y Cables de Acero, PSC, SL (Santander, Espanha) (representantes: nos processos T-428/10 e T-577/10, F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, e, no processo T-441/12, inicialmente F. González Díaz e P. Herrero Prieto, depois F. González Díaz e A. Tresandi Blanco, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e V. Bottka, e, no processo T-441/12, C. Urraca Caviedes, agentes, apoiados por L. Ortiz Blanco, advogado)

         Objeto

      Pedidos de anulação e de revisão da Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.344 — aço para pré esforço), alterada pela Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, e pela Decisão C (2011) 2269 final da Comissão, de 4 de abril de 2011, e da carta COMP/G2/DVE/nvz/79465 do Diretor Geral da Concorrência da Comissão, de 25 de julho de 2012

         Dispositivo

                  1)

                  No processo T-428/10, o pedido de anulação parcial da Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço),é julgado manifestamente inadmissível.

                  2)

                  No processo T-577/10, o recurso é julgado inadmissível.

                  3)

                  Reserva-se para final a decisão quanto aos restantes fundamentos e pedidos.

                  4)

                  A Trenzas y Cables de Acero, PSC, SL suportará as despesas respeitantes aos fundamentos e pedidos que têm por objeto a Decisão C (2010) 6676 final da Comissão, de 30 de setembro de 2010, que altera a Decisão C (2010) 4387 final da Comissão, de 30 de junho de 2010, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (EEE) (processo COMP/38.344 — aço para pré-esforço), efetuadas no processo T-428/10, e as despesas do processo T-577/10.

         (1)  JO C 317, de 20.11.2010.


title: Processo C-452/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Fidium Finanz AG/Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht (Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Sociedade com sede num país terceiro — Actividade dirigida inteira ou principalmente para o território de um Estado-Membro — Concessão de créditos a título profissional — Exigência de uma autorização prévia no Estado-Membro em que a prestação é fornecida)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 3 de Outubro de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Fidium Finanz AG/Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht
   (Processo C-452/04) (1)

   (Livre prestação de serviços - Livre circulação de capitais - Sociedade com sede num país terceiro - Actividade dirigida inteira ou principalmente para o território de um Estado-Membro - Concessão de créditos a título profissional - Exigência de uma autorização prévia no Estado-Membro em que a prestação é fornecida)
   (2006/C 294/15)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Alemanha
   Partes no processo principal

      Recorrente: Fidium Finanz AG

      Recorrido: Bundesanstalt für Finanzdienstleistungsaufsicht
   Objecto
   Prejudicial — Verwaltungsgericht Frankfurt am Main — Interpretação dos artigos 49.o, 56.o e 58.o CE — Empresa estabelecida num Estado terceiro cuja actividade, que consiste na concessão de empréstimos, está total ou principalmente orientada para o território dum Estado-Membro — Exigência duma autorização prévia no Estado-Membro em que a prestação é fornecida
   Dispositivo
   Um regime nacional nos termos do qual um Estado-Membro sujeita a autorização prévia o exercício, no seu território, da actividade de concessão de créditos a título profissional por uma sociedade com sede num Estado terceiro e nos termos do qual essa autorização deve ser recusada designadamente quando a referida sociedade não tenha a sua administração central ou uma sucursal nesse território afecta de forma preponderante o exercício da livre prestação de serviços na acepção dos artigos 49.o CE e seguintes. Uma sociedade com sede num Estado terceiro não pode invocar estas disposições.

      (1)  JO C 6, de 08.01.2005