title: Recurso interposto, em 20 de Junho de 1997, por Hedwig Kuchlenz-Winter contra o acórdão proferido em 16 de Abril de 1997 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção) no processo T-66/95, Hedwig Kuchlenz-Winter contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-228/97 P)

text:
16 . 8 . 97          fPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/ 17
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
— Incumprimento das obrigações resultantes dos arti                   A recorrente invoca a violação do direito comunitário e,
     gos 1 ?, n? 2, e 2?, n? 1 , alínea c ), e n? 5 da directiva: a    em especial, o desrespeito, pelo recorrido Tribunal de Pri
     Lei n? 93/1416 não garante o efeito realmente dissua             meira Instância, da obrigação de desenvolvimento juris
     sivo da ordem de pagamento. Institui um processo                  prudencial do direito.
     específico e derrogatório de urgência menos coercivo
     que o previsto pelo direito civil nacional .                      (') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 , p. 26 .
                                                                       (2) JO n? C 181 de 4 . 6 . 1997, p . 13 .
— Incumprimento das obrigações resultantes do
     capítulo 2 da directiva : embora o recurso a um sistema
     de certificação seja facultativo para as entidades adju
     dicantes, isso não significa de modo algum que o sis
     tema de certificação seja facultativo para os Estados
     -membros que são obrigados a organizar um sistema
                                                                       Acção intentada, em 24 de Junho de 1997, pela Comissão
     em conformidade com as disposições do capítulo 2 da               das Comunidades Europeias contra a República Portu
     directiva .
                                                                                guesa
— Incumprimento das obrigações resultantes do                                                ( Processo C-229/97)
     capítulo 4 da directiva: a França não especificou as                                         ( 97/C 252/34 )
     modalidades da intervenção das autoridades nacionais
     encarregadas de transmitir os pedidos de conciliação à
     Comissão ( artigo 9?, n? 2, da directiva ). Por último, a         Deu entrada, em 24 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
     totalidade do artigo 4? devia ser transposta, pelo                tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     menos para informar os beneficiários definidos no n? 1            República Portuguesa, intentada pela Comissão das
     do artigo 9?, da possibilidade que lhes é dada de recor          Comunidades Europeias, representada por Francisco de
     rer à conciliação.                                                Sousa Fialho, membro do Serviço Jurídico, na qualidade
                                                                       de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
(') JO n? L 76 de 23 . 3 . 1992, p . 14 .                              gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       — declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições
Recurso interposto, em 20 de Junho de 1997, por Hedwig                      legislativas, regulamentares e administrativas necessá
Kuchlenz-Winter contra o acórdão proferido em 16 de                         rias para dar pleno e correcto cumprimento à Directiva
Abril de 1997 pelo Tribunal de Primeira Instância das                       79/869/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro de 1979,
Comunidades Europeias (Primeira Secção ) no processo                        relativa aos métodos de medida e à frequência das
T-66/95 , Hedwig Kuchlenz-Winter contra Comissão das                        amostragens e da análise das águas superficiais desti
                    Comunidades Europeias                                   nadas à produção de água potável nos Estados-mem
                     ( Processo C-228/97 P)                                 bros H , a República Portuguesa não cumpriu as obri
                           ( 97/C 252/33 )                                  gações que lhe incumbem por força do artigo 189?,
                                                                            terceiro parágrafo, do Tratado CE, e por força do
                                                                            artigo 13 ? da Directiva 79/869/CEE em conjugação
Deu entrada em 20 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus                     com o artigo 395 ? e anexo XXXVI do Acto de Ade
tiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto                       são ( 2 ),
por Hedwig Kuchlenz-Winter, representada pelo advogado
Dieter Rogalla, com domicílio escolhido no Luxemburgo                  — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
no escritório dos advogados Decker, Braun & Wagner, 16,                     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
avenue Marie-Thérèse, contra o acórdão proferido, em 16                     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
de Abril de 1997, pelo Tribunal de Primeira Instância das                   incumbem por força das mesmas disposições,
Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) no processo
T-66/95 , Hedwig Kuchlenz-Winter contra Comissão das
Comunidades Europeias .                                                — condenar a República Portuguesa nas despesas .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
— Considerando globalmente os quatro fundamentos do                    Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra
     recurso ('), julgar procedentes os pedidos da recorrente          tado, a directiva vincula o Estado-membro destinatário
     e anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instân                quanto ao resultado a alcançar. No caso em apreço, nos
     cia ( 2 ).                                                        termos do artigo 13 ? da Directiva 79/869/CEE, os Esta
                                                                       dos-membros porão em vigor as disposições necessárias no
— Condenar a recorrida nas despesas de todo o processo,                prazo de dois anos a contar da sua notificação. Este prazo
     incluindo as do processo decorrido perante o Tribunal             terminou já em 1 de Janeiro de 1989, sem que Portugal
     de Primeira Instância .                                           tenha adoptado as disposições necessárias para dar cum


title: Processo C-283/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Family Division (England and Wales) — Reino Unido) — M. S./P. S. «Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.° 4/2009 — Artigo 41.°, n.° 1 — Reconhecimento da execução das decisões e da cooperação em matéria de obrigações alimentares — Execução de uma decisão num Estado-Membro — Apresentação do pedido diretamente à autoridade competente do Estado-Membro de execução — Legislação nacional que obriga a recorrer à autoridade central do Estado-Membro de execução»

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da High Court of Justice, Family Division (England and Wales) — Reino Unido) — M. S./P. S.
   (Processo C-283/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CE) n.o 4/2009 - Artigo 41.o, n.o 1 - Reconhecimento da execução das decisões e da cooperação em matéria de obrigações alimentares - Execução de uma decisão num Estado-Membro - Apresentação do pedido diretamente à autoridade competente do Estado-Membro de execução - Legislação nacional que obriga a recorrer à autoridade central do Estado-Membro de execução»)
   (2017/C 104/32)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice, Family Division (England and Wales)

      Partes no processo principal

      Demandante: M. S.

      Demandado: P. S.

      Dispositivo

               1)

               As disposições do capítulo IV do Regulamento (CE) n.o 4/2009 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, relativo à competência, à lei aplicável, ao reconhecimento e à execução das decisões e à cooperação em matéria de obrigações alimentares, em particular o artigo 41.o, n.o 1, deste regulamento, devem ser interpretadas no sentido de que um credor de alimentos que obteve uma decisão favorável num Estado-Membro e que pretenda obter a sua execução noutro Estado-Membro, pode apresentar o seu pedido diretamente à autoridade competente deste último Estado-Membro, neste caso um órgão jurisdicional especializado, e não pode ser obrigado a apresentar o seu pedido a este último por intermédio da autoridade central do Estado-Membro de execução.

               2)

               Os Estados-Membros devem assegurar a plena eficácia do direito previsto no artigo 41.o, n.o 1, do Regulamento n.o 4/2009, alterando, se necessário, as suas regras processuais. Em todo o caso, cabe ao juiz nacional aplicar as disposições deste artigo 41.o, n.o 1, deixando de aplicar, se necessário, as disposições contrárias do direito nacional e permitindo, por conseguinte, a um credor de alimentos apresentar o seu pedido diretamente à autoridade competente do Estado-Membro de execução, mesmo que o direito nacional não o preveja.

      (1)  JO C 279, de 1.8.2016.


title: Processo T-609/14: Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Laverana/IHMI (ORGANIC PROTEIN RICH PLANT COMPLEX FROM OUR OWN PRODUCTION)

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/24

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Laverana/IHMI (ORGANIC PROTEIN RICH PLANT COMPLEX FROM OUR OWN PRODUCTION)
   (Processo T-609/14)
   2014/C 361/36
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Laverana GmbH & Co. KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger, M. Zöbisch e D. Chatterjee)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 2 de junho de 2014, proferida no processo R 123/2014-4;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa composta pelos elementos nominativos «ORGANIC PROTEIN RICH PLANT COMPLEX FROM OUR OWN PRODUCTION» para produtos e serviços das classes 3, 5 e 35 — pedido de registo de marca comunitária n.o 11 922 986

      Decisão do examinador: indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009;

               —

               desvio de poder através de uma decisão baseada em considerações relativas ao direito da concorrência.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 4 de Outubro de 1996 no processo T-5/96: Sveriges Betodlares Centralförening e Sven Åke Henrikson contra Comissão das Comunidades Europeias [Política agrícola comum - Beterraba açucareira - Regulamento (CE) nº 1734/95 - Taxa de conversão agrícola específica - Inexistência de taxa de conversão para a Suécia - Recurso de anulação - Inadmissibilidade]

text:
23 . 11 . 96             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 354/27
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            Lisboa , representada por Miguel Ferrão Castelo Branco,
                   de 4 de Outubro de 1996                            advogado em Lisboa, com domicílio escolhido no Luxem
                                                                      burgo no escritório do advogado François Brouxel , 6 , rue
no processo T-5/96 : Sveriges Betodlares Centralfõrening e            Zithe, contra Comissão das Comunidades Europeias ( agen
Sven Ake Henrikson contra Comissão das Comunidades
                                                                      tes : Maria Teresa Figueira e Knut Simonsson ), que tem por
                              Europeias ( 1 )                         objecto um pedido de suspensão da execução da decisão da
 [Política agrícola comum — Beterraba açucareira — Regu              Comissão, de 12 de Dezembro de 1995 , que ordena o
lamento (CE) n°. 1734/95 — Taxa de conversão agrícola                 reembolso de um montante de 4 267 218 escudos portu
 específica — Inexistência de taxa de conversão para a Suécia         gueses pago a título de contribuição do Fundo Social
        — Recurso de anulação — Inadmissibilidade]                    Europeu para uma acção de formação profissional , o
                              96/C 354/54 )                           presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu , em
                                                                      8 de Outubro de 1996 , um despacho cuja parte decisória é
                                                                      a seguinte :
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                      1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido .
No processo T-5/96 , Sveriges Betodlares Centralfõrening,
estabelecida em Malmó ( Suécia ), e Sven Ake Henrikson ,
residente em Lund ( Suécia ), representados por Otfried               2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Lieberknecht e Wolfgang Kirchhoff, advogados , Dussel
dorf, e Michael Schútte, advogado, Berlim, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Alex
Bonn, 62 , avenue Guillaume , contra Comissão das Comu
nidades Europeias ( agentes : Eugénio de March e James
Macdonald Flett ), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão da Comissão contida na carta de 27 de             Recurso interposto, em 5 de Junho de 1996, pelas socieda
Outubro de 1995 [referência D(95 ) VI/ 1242/95 ], recusando           des Assicurazione Generali SpA e Unicredito SpA contra a
fixar, para a Suécia , a taxa de conversão agrícola específica                     Comissão das Comunidades Europeias
dos preços mínimos de beterraba para o período compreen                                    ( Processo T-87/96 )
dido entre 1 de Janeiro e 30 de Junho de 1995 , o Tribunal de
Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A.                                         ( 96/C 354/56 )
Saggio, presidente , e V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
secretário : H. Jung, proferiu , em 4 de Outubro de 1 996 , um                         (Língua do processo: italiano)
despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                     Deu entrada em 5 de Junho de 1996 , no Tribunal de
1 . O recurso é julgado inadmissível.                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
2 . Os recorrentes suportarão as suas próprias despesas              pelas sociedades Assicurazione Generali SpA, com sede em
     bem como, conjunta e solidariamente, as da Comis               Trieste ( Itália ) e Unicredito SpA, com sede em Treviso
     são .                                                           ( Itália ), representadas pelos advogados Aurelio Pappalardo,
                                                                     do foro de Trapani , e Cláudio Tesauro , do foro de Nápoles ,
(') JO n .' C 133 de 4 . 5 . 1996 .
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                     advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert ler .
                                                                     As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
                                                                     digne :
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 25 de Março de 1996 ,
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                           Generali/Unicredito, no processo IV/M.711 ,
                   de 8 de Outubro de 1996
no processo T-84/96 R: Cipeke — Comércio e Indústria de              — condenar a Comissão nas despesas do processo .
 Papel Lda contra Comissão das Comunidades Europeias
(Política social — Fundo Social Europeu — Decisão que                Fundamentos e principais argumentos
ordena o reembolso parcial da contribuição para uma acção
de formação profissional — Medidas provisórias — Pedido              As recorrentes , duas sociedades que operam no sector dos
  de suspensão da execução — Urgência — Inexistência)                seguros, que notificaram , em aplicação do Regulamento
                            ( 96/C 354/55 )                          ( CEE ) n? 4064/89 do Conselho, a criação de uma empresa
                                                                     comum, denominada Casse e Generali Vita Spa ( CG Vita ),
                                                                     destinada a actuar no mercado dos seguros de vida ,
               (Língua do processo: português)
                                                                     assumindo o seu carácter de operação de concentração ,
                                                                     impugnam a recusa da Comissão em considerar que a
No processo T-84/96 R, Cipeke — Comércio e Indústria de              operação notificada é abrangida pelo âmbito de aplicação
Papel Lda , sociedade de direito português, com sede em              do citado regulamento .


title: Processo F-117/14: Recurso interposto em 23 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/56

         Recurso interposto em 23 de outubro de 2014 — ZZ/Comissão
   (Processo F-117/14)
   (2015/C 007/70)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: J.-N. Louis, R. Metz e D. Verbeke, advogados)

      Recorrida: Comissão

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de bonificar os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente no regime de pensão da União em aplicação das novas disposições gerais de execução relativas aos artigos 11.o e 12.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação das decisões da Comissão de 10 de março e de 20 de maio de 2014 que fixam o cálculo da bonificação dos seus direitos à pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Østre Landsret, de 27 de Março de 1996, no processo entre Danmarks Aktive Handelsrejsende, como representante de Carina Mosbæk, e Lønmodtagernes Garantifond (Processo C-117/96)

text:
1 . 6 . 96               PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 158/9
     artigo 95? do Tratado, na medida em que tributa de              O 0stre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
     forma mais pesada a electricidade importada de outros           pronuncie sobre a seguinte questão :
     Estados-membros do que a electricidade de origem
     nacional ?                                                      Numa situação em que a entidade patronal não está
                                                                     estabelecida no Estado-membro em que o trabalhador tem a
3 . Se a resposta à primeira ou à segunda questões for               residência e está exclusivamente representada no Estado de
     afirmativa , há que considerar que o sistema aqui               residência do trabalhador pela actividade laboral do
     descrito é contrário, no todo ou em parte , ao Tra             mesmo, que é designadamente exercida a partir de um local
     tado ?                                                          de escritório arrendado pela entidade patronal para utiliza
                                                                     ção pelo trabalhador, é a instituição de garantia do país em
                                                                     que a entidade patronal está estabelecida ou a instituição de
                                                                     garantia do país em que o trabalhador tem a sua residência
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             que, em caso de insolvência da entidade patronal e nos
Bundesfinanzhof, de 8 de Fevereiro de 1996, no processo              termos do artigo 3? da Directiva 80/987/CEE relativa à
entre Reisebüro Binder GmbH e o Finanzamt Stuttgart —                aproximação das legislações dos Estados-membros respei
                           Kõrperschaften                            tantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso
                       (Processo C-1 16/96 )                         de insolvência do empregador ('), deve assegurar o paga
                            ( 96/C 158 / 19 )                        mento ao trabalhador dos créditos emergentes da respectiva
                                                                     relação de trabalho ?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            (') J O n? L 283 de 28 . 10 . 1980 , p. 23 ; EE 05 F2 p. 219 .
Bundesfinanzhof — Quinta Secção, de 8 de Fevereiro de
1996 , no processo entre Reisebüro Binder GmbH e o
Finanzamt Stuttgart — Kõrperschaften, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 10 de Abril de 1996 .                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                     Länsrätt i Kopparbergs län, de 22 de Março de 1996, no
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                     processo entre Jessica Safir e Skattemyndigheten i Koppar
pronuncie sobre as seguintes questões :                                                            bergs län
     O artigo 9?, n? 2, alínea b ), da Directiva 77/388/CEE ( 1 )                         ( Processo C-118/96 )
     deve ser interpretado no sentido de que, em caso de
     transporte transfronteiriço de pessoas , para a determi                                  96/C 158/21 )
     nação da matéria colectável correspondente à parte do           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     transporte efectuada no interior do país,                       Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
     a ) a contraprestação global deve ser sempre dividida na        Länsrätt i Kopparbergs län, de 22 de Março de 1996, no
          proporção das diversas distâncias percorridas, sem         processo entre Jéssica Safir e Skattemyndigheten i Koppars
          tomar em consideração os períodos de paragem entre          bergs län que deu entrada na Secretaria do Tribunal em
          cada parte da viagem, por exemplo em caso de                12 de Abril de 1996 .
          viagens de estudo, ou
                                                                      O Länsrätt i Kopparbergs län solicita ao Tribunal de Justiça
     b ) a disposição em questão apenas contém uma disci             que se pronuncie sobre a seguinte questão :
          plina sobre o lugar da prestação de transporte, o qual
          deveria ser determinado unicamente com base no              Se num Estado-membro a tributação da aplicação de
          critério das distâncias percorridas, com a consequên       capitais em seguros efectuados numa empresa de seguros de
          cia de que os Estados-membros teriam liberdade              vida nacional e numa empresa de seguros de vida estrangeira
          para estabelecer o critério de divisão da contrapres       que exerce a actividade nesse Estado-membro e aí estabele
                                                                      cida estiver tecnicamente concebida como se fosse um
          tação global entre parte tributável e parte não
          tributável do transporte ?                                  imposto sobre o rendimento do capital seguro, calculado
                                                                      segundo um método uniformizado, que é cobrado à
 (') JO n? L 145 , p . 1 ; EE 09 Fl p . 54 .                          seguradora , constitui violação dos artigos 6?, 59?, 60? ou
                                                                      73?b e 73?d do Tratado de Roma o facto de — com o
                                                                      objectivo de manter a neutralidade da concorrência entre a
                                                                      aplicação de capitais em seguros nacionais e estrangeiros —
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do            cobrar imposto sobre o prémio de seguro que é pago pelos
 0stre Landsret, de 27 de Março de 1996, no processo entre            segurados residentes no Estado-membro nos termos do
 Danmarks Aktive Handelsrejsende, como representante de               contrato de seguro de vida celebrado com a seguradora que
        Carina Mosbæk, e Lønmodtagernes Garantifond                   está estabelecida num outro Estado-membro e que exerce
                        (Processo C-1 17/96 )                         actividade no Estado-membro primeiramente referido em
                                                                      conformidade com as normas relativas à actividade segura
                              ( 96/C 158/20 )                         dora transfronteiriça , pressupondo que o imposto sobre o
                                                                      referido prémio de seguro pode por via administrativa ser
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       reduzido a zero ou a metade no caso de a empresa
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho              seguradora estabelecida no estrangeiro estar sujeita a um
 do 0stre Landsret, de 27 de Março de 1 996 , no processo
                                                                       imposto sobre o rendimento no Estado de origem que é
 entre Danmarks Aktive Handelsrejsende , como represen
 tante de Carina Mosbæk, e Lønmodtagernes Garantifond,
                                                                       equiparável ao encargo fiscal que incide sobre a aplicação de
                                                                       capitais em seguros nacionais no outro Estado-membro ?
  que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 12 de Abril de
  1 996 .


title: Processo T-343/11: Recurso interposto em 28 de Junho de 2011 — Países Baixos/Comissão

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/41

         Recurso interposto em 28 de Junho de 2011 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-343/11)
   2011/C 252/91
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels, M. de Ree, B. Koopman e C. Schillemans)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o da Decisão 2011/244/UE da Comissão, de 15 de Abril de 2011, notificada em 18 de Abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola para o Desenvolvimento Rural (Feader), na medida em que é aplicável aos Países Baixos e que implica uma exclusão financeira no valor de 22 691 407,79 euros aplicada às despesas declaradas entre 2006 e 2008 no âmbito dos programas operacionais e do reconhecimento de organizações de produtores;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na Decisão 2011/244/UE, a Comissão considera custos de produção de carácter geral, na acepção do Anexo II do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 (1), todos os custos das impressões nas embalagens, independentemente da natureza e do objecto destas impressões e, por conseguinte, não considerou estes custos admissíveis para efeitos de financiamento comunitário. O Governo neerlandês considera que as impressões nas embalagens de uma denominação ou de uma marca de organizações de produtores, que têm uma finalidade promocional, devem ser consideradas medidas de promoção genérica, promoção da qualidade e promoção de denominações ou marcas de organizações de produtores. Os custos relativos a estas actividades são admissíveis para efeitos de financiamento nos termos do Anexo I do Regulamento n.o 1433/2003.
   Além disso, com a decisão 2011/244/EU, a Comissão excluiu totalmente do financiamento as despesas efectuadas no âmbito dos programas operacionais da organização de produtores FresQ para as campanhas de comercialização 2004 a 2007, na medida em que considerou que esta organização de produtores não cumpria as exigências para a obtenção do reconhecimento, nos termos dos Regulamentos n.o 2200/96 (2) e n.o 1432/2003. A Comissão baseia a sua apreciação na declaração de que determinadas filiais comerciais da FresQ vendem exclusivamente a produção de um agricultor e no facto de, em consequência da alegada influência do referido agricultor na filial comercial, a FresQ já não exercer a sua função de gestão central em relação às vendas e à fixação dos preços. O Governo neerlandês opõe-se à referida apreciação e à conclusão daqui decorrente de que as autoridades neerlandesas deveriam ter anulado o reconhecimento concedido à organização de produtores FresQ.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo a uma violação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/1999 (3) e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005 (4), em conjugação com o artigo 15.o do Regulamento n.o 2200/96 e do artigo 8.o, lidos em conjugação com o Anexo I, n.os 8 e 9, do Regulamento n.o 1433/2003, na medida em que os custos das impressões nas embalagens foram considerados custos de produção de carácter geral e, consequentemente, excluídos do financiamento.

               2.

               Segundo fundamento relativo a uma violação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/1999 e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005, em conjugação com o artigo 11.o do Regulamento n.o 2200/96 e dos artigos 6.o e 7.o do Regulamento n.o 1432/2003, na medida em que declara que a organização de produtores FresQ não levou em consideração as exigências para a obtenção do reconhecimento.

               3.

               Terceiro fundamento, de natureza subsidiária, relativo a uma violação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/1999 e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005, em conjugação com o artigo 21.o do Regulamento n.o 1432/2003, na medida em que a totalidade do auxílio recebido pela FresQ durante as campanhas comerciais de 2004 a 2007, foi considerado não admissível para efeitos de co-financiamento comunitário.

               4.

               Quarto fundamento, de natureza ainda mais subsidiária, relativo a uma violação do artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1258/1999 e do artigo 31.o do Regulamento n.o 1290/2005, e do princípio da proporcionalidade, na medida em que o montante da correcção financeira não é proporcional ao risco financeiro efectivo do Fundo Agrícola.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1433/2003 da Comissão, de 11 de Agosto de 2003, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho no que respeita aos fundos operacionais, aos programas operacionais e à ajuda financeira (JO L 203, p. 25).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2200/96 du Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 160, p. 103).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1290/2005 do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 209, p. 1).


title: Processo C-230/13 P: Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Metropolitan SpA, anteriormente Metropolitan srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/16

         Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Metropolitan SpA, anteriormente Metropolitan srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão
   (Processo C-230/13 P)
   2013/C 207/28
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Metropolitan SpA, anteriormente Metropolitan srl (representantes: A. Bianchini e F. Busetto, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Comitato «Venezia vuole vivere»

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular o despacho recorrido do Tribunal Geral

               —

               acolher os pedidos formulados em primeira instância e, consequentemente:

                           —

                           anular, se for o caso e nos limites dos interesses das recorrentes, a Decisão da Comissão Europeia n.o 2000/394/CE, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/97 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais;

                           —

                           a título subsidiário, anular a referida decisão, na parte em que impõe a obrigação de recuperação das reduções concedidas e aumenta o montante das pretensas reduções que devem ser recuperadas com os juros correspondentes aos períodos considerados na sentença;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo relativas a ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam nove fundamentos em apoio do recurso:

                  Primeiro fundamento: carácter errado do despacho, por não ter considerado que as medidas em causa não conferiam vantagens aos respetivos beneficiários tendo em conta o seu caráter compensatório.

                  Segundo fundamento: caráter errado do despacho, por não ter excluído ou, em todo o caso, avaliado a idoneidade das medidas em causa para afetar a concorrência e as trocas intracomunitárias.

                  Terceiro fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicação das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE) e no artigo 87.o, n.o 3, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE).

                  Quarto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE).

                  Quinto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, alíneas d) e e), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alíneas d) e e), TFUE).

                  Sexto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 86.o, n.o 2, CE (atual artigo 106.o, n.o 2, TFUE).

                  Sétimo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a existência do auxílio e, consequentemente, violado o artigo 88.o, n.o 3, CE (atual artigo 108.o, n.o 3, TFUE) e do artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999 (1).

                  Oitavo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 no que diz respeito à ordem de recuperação.

                  Nono fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 em relação à aplicação de juros.

      (1)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo F-77/06: Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — Colovea/Parlamento Europeu

text:
               30.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 237/16

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — Colovea/Parlamento Europeu
   (Processo F-77/06)
   (2006/C 237/28)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Fotini Colovea (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: J. Choucroun, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão do Parlamento Europeu proferida em 20 de Setembro de 2005, reproduzida em 19 de Abril de 2006;

               —

               condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente foi recrutada pelo Parlamento Europeu na qualidade de agente temporário no grau B5 em 1 de Maio de 1981. Em 4 de Agosto de 2005, apresentou um pedido de trabalho a meio tempo de preparação para a reforma, nos termos do artigo 55.o-A do Estatuto e do artigo 4.o do Anexo IV-A do Estatuto. No cálculo da percentagem do vencimento-base a que a recorrente tinha direito, a administração não tomou em conta as anuidades que a recorrente adquiriu antes de ser recrutada pelo Parlamento Europeu.
   A recorrente invoca três fundamentos para o seu recurso, relativos:

               —

               o primeiro, à violação do artigo 2.o do Anexo VIII do Estatuto;

               —

               o segundo, à violação do dever de diligência;

               —

               o terceiro, à violação do dever de protecção da confiança legítima.


title: Processo C-153/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha ( Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Artigo 49. o CE e artigo 36. o do Acordo EEE — Fiscalidade directa — Imposto sobre o rendimento — Isenção fiscal limitada aos prémios provenientes de lotarias e de jogos de azar organizados por determinados organismos e entidades nacionais )

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-153/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Livre prestação de serviços - Artigo 49.o CE e artigo 36.o do Acordo EEE - Fiscalidade directa - Imposto sobre o rendimento - Isenção fiscal limitada aos prémios provenientes de lotarias e de jogos de azar organizados por determinados organismos e entidades nacionais»)
   2009/C 282/17
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e L. Lozano Palacios, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 49.o CE e 36.o EEE — Legislação nacional nos termos da qual os montantes ganhos em lotarias e jogos de fortuna e azar organizados no estrangeiro, mas não em alguns organizados em Espanha, estão sujeitos ao imposto sobre o rendimento

      Dispositivo

               1.

               Ao manter em vigor uma legislação fiscal que isenta os prémios recebidos da participação em lotarias, jogos e apostas organizados no Reino de Espanha por certos organismos públicos e entidades estabelecidos neste Estado-Membro e que exercem actividades de carácter social ou de assistência com fins não lucrativos, sem que esta mesma isenção seja aplicável aos prémios provenientes de lotarias, jogos e apostas organizados por organismos e entidades estabelecidos noutro Estado-Membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que exercem actividades do mesmo tipo, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE e do artigo 36.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão das Comunidades Europeias e o Reino de Espanha suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 142, de 7.6.2008.


title: Processo T-642/13: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2015 — Wolverine International/IHMI — BH Stores (cushe) («Marca comunitária — Processo de nulidade — Registo international que designa a Comunidade Europeia — Marca figurativa cushe — Marca nominativa nacional anterior SHE e marcas figurativas nacionais anteriores she — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»)

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/37

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de outubro de 2015 — Wolverine International/IHMI — BH Stores (cushe)
   (Processo T-642/13) (1)

   ((«Marca comunitária - Processo de nulidade - Registo international que designa a Comunidade Europeia - Marca figurativa cushe - Marca nominativa nacional anterior SHE e marcas figurativas nacionais anteriores she - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca anterior - Artigo 57.o, n.os 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009»))
   (2015/C 398/47)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Wolverine International, LP (George Town, Ilhas Caimão, Reino Unido) (representantes: M. Plesser e R. Heine, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Fischer, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: BH Store BV (Curaçao, Curaçao, território autónomo dos Países Baixos (representante: T. Dolde, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de setembro de 2013 (processo R 1269/2012-4), relativo a um processo de nulidade entre a BH Store BV e a Wolverine International, LP.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Wolverine International, LP é condenada nas despesas, com exceção daquelas que a BH Store BV suportou na Divisão de Anulação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

               3)

               É indeferido o pedido da BH Store relativo às despesas que esta suportou na Divisão de Anulação do IHMI.

      (1)  JO C 85, de 22.3.2014.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 14 de Dezembro de 1995 nos processos apensos C-430/93 e C-431/93 (pedidos de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden): Jeroen van Schijndel e Johannes Nicolaas Cornelis van Veen contra Stichting Pensioenfonds voor Fysiotherapeuten (Qualificação de um fundo profissional de pensões como empresa - Inscrição obrigatória num regime profissional de pensões - Compatibilidade com as regras da concorrência - Possibilidade de invocar pela primeira vez em recurso de cassação um fundamento de direito comunitário que implica alteração do objecto do litígio e análise da matéria de facto)

text:
 16 . 3 . 96        I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 77/ 1
                                                                     I
                                                               (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                         nacional aplicar as disposições dos artigos 3 ", alínea f),
                 de 14 de Dezembro de 1995                                   85"., 86". e 90". do Tratado, mesmo quando a parte que
                                                                             tem interesse na respectiva aplicação as não tenha
nos processos apensos C-430/93 e C-431 /93 ( pedidos de                      invocado, caso o direito interno lhe permita essa
decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden ): Jeroen                   aplicação .
van Schijndel e Johannes Nicolaas Cornelis van Veen contra
      Stichting Pensioenfonds voor Fysiotherapeuten ( l )
                                                                        2 . O direito comunitário não impõe que os órgãos
(Qualificação de um fundo profissional de pensões como
                                                                             jurisdicionais nacionais suscitem oficiosamente um fun
empresa — Inscrição obrigatória num regime profissional
                                                                             damento assente na violação de disposições comunitá
de pensões — Compatibilidade com as regras da concor                        rias quando a análise desse fundamento os obrigue a
rência — Possibilidade de invocar pela primeira vez em
                                                                             abandonar o princípio dispositivo a cujo respeito estão
recurso de cassação um fundamento de direito comunitário
                                                                             obrigados, saindo dos limites do litígio como foi
que implica alteração do objecto do litígio e análise da
                       matéria de facto)
                                                                             circunscrito pelas partes e baseando-se em factos e
                                                                             circunstâncias diferentes daqueles em que baseou o seu
                         ( 96/C 77/01 )                                      pedido a parte que tem interesse na aplicação das
                                                                             referidas disposições.
               (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (') JO n? C 338 de 15 . 12 . 1993 .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
Nos processos apensos C-430/93 e C-431 /93 , que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça , nos termos
do artigo 177?, do Tratado CE, pelo Hoge Raad der                                         ACORDÃO DO TRIBUNAL
Nederlanden, destinados a obter, nos litígios pendentes
neste órgão jurisdicional entre Jeroen van Schijndel e                                           ( Quarta Secção )
Johannes Nicolaas Cornelis van Veen e Stichting Pensioen                                  de 14 de Dezembro de 1995
fonds voor Fysiotherapeuten, uma decisão a título prejudi              nos processos C-106/94 e C-139/94 ( pedidos de decisão
cial, por um lado, sobre a interpretação do direito comuni
                                                                        prejudicial apresentados pela cour d'appel de Bourges e pelo
tário relativamente à competência do tribunal nacional para             tribunal de grande instance de Paris ): processos penais
apreciar oficiosamente a compatibilidade de uma norma de                            contra Patrick Colin e Daniel Dupré ( ! )
direito nacional com os artigos 3 ?, alínea f), 5°., 85 ?, 86? e/ou
90? do Tratado CE, e, por outro, sobre a interpretação                  (Restituição à utilização de açúcar no fabrico de determi
dessas disposições , o Tribunal de Justiça , composto por               nados produtos químicos — Pastilhas para a garganta —
G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, C. N. Kakouris , D. A.                       Bebidas tónicas — Classificação pautal)
0 . Edward, J.-P . Puissochet e G. Hirsch, presidentes de                                          ( 96/C 77/02 )
secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler, J. C. Moitinho de
Almeida ( relator ), P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann , J. L.                                 (Língua do processo: francês)
Murray, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral :
F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, secretário, e H. A. Riihl,
administrador principal, proferiu , em 14 de Dezembro de                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
1 . Num processo relativo a direitos e obrigações cíveis de             Nos processos apensos C-106/94 e C-139/94 , que têm por
     que as partes livremente dispõem, compete ao tribunal              objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos


title: Processo C-328/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2004/48/CE — Respeito dos direitos da propriedade intelectual — Não transposição no prazo fixado)

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 21 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-328/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2004/48/CE - Respeito dos direitos da propriedade intelectual - Não transposição no prazo fixado)
   (2008/C 92/15)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: W. Wils, agente)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo (representante: C. Schiltz, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não aprovação das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual (JO L 157, p. 45 e — rectificativo — JO L 195, p. 16)
   Parte decisória

               1)

               Não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma directiva.

               2)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-63/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Bergisch Gladbach contra Werner Skripalle, achando-se representado o Bundesministerium der Finanzen (Disposições fiscais - Sexta Directiva IVA - Matéria colectável - Relações pessoais entre o fornecedor e o beneficiário das prestações)

text:
12 . 7 . 97             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 212/5
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                           ( Quinta Secção )                                                 ( Segunda Secção )
                     de 29 de Maio de 1997                                               de 29 de Maio de 1997
no processo C-63/96 (pedido de decisão prejudicial apre            no processo C-93/96 (pedido de decisão prejudicial do
sentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Bergisch Glad             Supremo Tribunal Administrativo ): Indústria e Comércio
bach contra Werner Skripalle, achando-se representado o                        Têxtil SA (ICT) contra Fazenda Pública (')
              Bundesministerium der Finanzen H
                                                                    (Direito antidumping — Regulamento (CEE) n°. 738/92 do
(Disposições fiscais — Sexta Directiva IVA — Matéria                Conselho — Preço franco-fronteira — Majoração em caso
colectável — Relações pessoais entre o fornecedor e o                                    de pagamento diferido)
                   beneficiário das prestações)
                                                                                ( 97/C 212/10 )
                             ( 97/C 212/09 )
                                                                                (Língua do processo: português)
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                    No processo C-93/96 , relativo a um pedido apresentado
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada         ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                  termos do artigo 177? do Tratado CEE, pelo Supremo Tri
                                                                    bunal Administrativo, no processo pendente nesse órgão
                                                                    jurisdicional entre Indústria e Comércio Têxtil SA ( ICT) e
No processso C-63/96 , que tem por objecto um pedido                a Fazenda Pública, destinado a obter uma decisão a título
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          prejudicial sobre a interpretação do artigo 1 ?, n? 3 , do
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof, destinado a obter,             Regulamento ( CEE ) n? 738/92 do Conselho, de 23 de
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Finanz         Março de 1992, que cria um direito anti-dumping defini
amt Bergisch Gladbach e Werner Skripalle, achando-se                tivo sobre as importações de fios de algodão originários
representado o Bundesministerium der Finanzen, uma                  do Brasil e da Turquia (JO n? L 82 de 27. 3 . 1992, p . 1 ),
decisão a título prejudicial sobre a interpretação da Sexta         o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ), composto por G. F.
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                  Mancini, presidente de secção, G. Hirsch e R. Schintgen
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados          ( relator ), juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário:
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                R. Grass, proferiu, em 29 de Maio de 1997, um acórdão
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor                   cuja parte decisória é a seguinte :
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de
13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p. 54), o Tribunal de Justiça
( Quinta Secção ), composto por J. C. Moitinho de                   A majoração prevista no artigo 1°, n'.' 3 do Regulamento
Almeida , presidente de secção, L. Sevón, D. A. O.                  (CEE) n°. 738/92 do Conselho, de 23 de Março de 1992,
Edward, J.-P. Puissochet e P. Jann ( relator ), juízes; advo       que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as
gado-geral : N. Fennelly; secretário: H. A. Rühl, adminis          importações de fios de algodão originários do Brasil e da
trador principal , proferiu, em 29 de Maio de 1997, um              Turquia, deve ser aplicada sempre que for convencionado
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                         que o pagamento das mercadorias importadas terá lugar
                                                                    mais de 30 dias depois da sua chegada ao território adua
                                                                    neiro da Comunidade, mesmo que a diferença entre o
Uma autorização do Conselho tendo em vista a introdu               preço em caso de pagamento diferido e o correspondente
ção de uma medida especial de derrogação da Sexta Direc            ao preço CAD seja superior, percentualmente, à majoração
tiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 a aplicar. Esta majoração deve incidir sobre o preço efecti
relativa ã harmonização das legislações dos Estados-mem            vamente pago ou a pagar pelas mercadorias quando são
bros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios           vendidas para exportação com destino ao território adua
— Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:              neiro da Comunidade, com exclusão do montante dos
matéria colectável uniforme, medida essa que, para evitar           juros devidos em contrapartida do prazo de pagamento
determinadas fraudes ou evasões fiscais, prevê que, no              concedido, na condição de este ter sido objecto de um
caso de fornecimentos ou prestações de serviços a título            «acordo de financiamento » na acepção do artigo 3 o., n" 2,
oneroso entre pessoas próximas (nahestehenden Personen),            do Regulamento (CEE) n°. 1495/80 da Comissão, de 1 1 de
deve ser tomado em conta, como matéria colectável                   Junho de 1980, que estabelece as disposições de execução
mínima, o montante das despesas conforme se acha defi              de determinadas disposições dos artigos 1 ", 3 " e 8° do
nido no artigo 11 ?, A), n° 1 , alínea c), da Directiva 77/         Regulamento (CEE) n°. 1224/80 do Conselho, relativo ao
/388/CEE, não está abrangida pelo artigo 27°. da mesma              valor aduaneiro das mercadorias, conforme alterado pelo
directiva se a remuneração acordada estiver em conformi            Regulamento (CEE) n°. 220/85 da Comissão, de 29 de
dade com a praticada no mercado, mas for inferior à                 Janeiro de 1985, e de o montante dos juros reflectir a taxa
matéria colectável mínima .                                         de juro normalmente praticada.
(') JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1996 .                                  (') JO n ? C 133 de 4 . 5 . 1996 .


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Junho de 2003 no processo T-287/02, Asian Institute of Technology (AIT) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Decisão de celebrar um contrato de investigação — Prazo — Inadmissibilidade)

text:
20.9.2003              PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            C 226/17
I. Riagáin), que tem por objecto, por um lado, a anulação               DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
da decisão da recusa implícita do Tribunal de Contas do                                     PRIMEIRA INSTÂNCIA
pedido de reintegração no termo de um período de licença
sem vencimento apresentado pela recorrente em 22 de Janeiro                                 de 15 de Maio de 2003
de 2001, e da decisão do Tribunal de Contas, de 12 de
Dezembro de 2001, que indeferiu a reclamação apresentada                no processo T-47/03 R: José María Sison contra Conselho
pela recorrente em 14 de Agosto de 2001 e, por outro lado,                                     da União Europeia
um pedido de indemnização do prejuízo material e moral
alegadamente sofrido pela recorrente, o Tribunal (Juiz singular         («Processo de medidas provisórias — Medidas restritivas desti-
R. Garcia-Valdecasas), secretário J. Plingers, administrador,           nadas a lutar contra o terrorismo — Congelação de fundos —
proferiu em 17 de Julho uma sentença cujo dispositivo é                 Supressão de auxílios sociais — Inadmissibilidade parcial dos
o seguinte:                                                                          pedidos — Urgência — Inexistência»)
                                                                                (2003/C 226/36)
1)   É negado provimento ao recurso.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
2)   Cada uma das partes suporta a suas próprias despesas.              No processo T-47/03 R, José María Sison, residente em Utreque
                                                                        (Países Baixos), representado por J. Fermon, A. Comte,
                                                                        H. E. Schultz, D. Gurses, T. Olsson e J. Lamchek, advogados,
                                                                        contra Conselho da União Europeia (agentes: M. Vitsentzatos e
(1) JO C 131, de 1.6.2002.                                              M. Bishop), que tem por objecto, em primeiro lugar, um pedido
                                                                        de suspensão da execução da Decisão 2002/974/CE que dá
                                                                        execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento
                                                                        (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de
                                                                        combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e
                                                                        entidades e que revoga a Decisão 2002/848/CEE (JO L 337,
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             p. 85), na parte na parte que refere o nome do recorrente, em
                                                                        segundo lugar, de que seja ordenado ao Conselho que não
                    de 25 de Junho de 2003                              mencione o nome do recorrente em qualquer nova decisão de
                                                                        execução do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento n.o 2580/2001
no processo T-287/02, Asian Institute of Technology (AIT)               e, em terceiro lugar, que seja ordenado ao Conselho
     contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)                    que informe todos os Estados-Membros de que as medidas
                                                                        restritivas adoptadas em relação ao recorrente carecem de
(Recurso de anulação — Decisão de celebrar um contrato de               base jurídica, o presidente do Tribunal de Primeira Instância
          investigação — Prazo — Inadmissibilidade)                     das Comunidades Europeias proferiu, em 15 de Maio de 2003,
                                                                        um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                         (2003/C 226/35)
                    (Língua do processo: francês)                       1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
No processo T-287/02, Asian Institute of Technology (AIT),              2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
com sede em Pathumthani (Tailândia), representada por
H. Teissier du Cros, advogado, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: P. Kuijper e B. Schöfer), que tem por objecto um
pedido de anulação da decisão da Comissão de 4 de Julho de
2000 relativa à celebração de um contrato de investigação
no âmbito do programa «Asia-Invest» com o Center
for Energy-Environment Research and Development o                        DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto
R. García-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e J. D. Cooke,                                 de 16 de Maio de 2003
juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Junho de 2003
um despacho cujo dispositivo é o seguinte:                              no processo T-140/03: Forum 187 ASBL contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Declinar a competência)
1)   O recurso é inadmissível.
                                                                                (2003/C 226/37)
2)   A recorrente suporta as próprias despesas, bem como as apre-
     sentadas pela Comissão.                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                        No processo T-140/03, Forum 187 ASBL, com sede em
(1) JO C 289, de 23.11.2002.                                            Bruxelas (Bélgica), representada por A. Sutton e J. Killick,
                                                                        barristers, contra Comissão das Comunidades Europeias


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 2000 no processo T-268/99, Fédération nationale d'agriculture biologique des régions de France (FNAB) e o. contra Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.° 1804/1999 do Conselho — Derrogação temporária a favor de marcas existentes — Inadmissibilidade)

text:
4.11.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 316/23
1)    É negado provimento ao recurso.                                     DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as                            de 7 de Agosto de 2000
      efectuadas pela recorrida.
                                                                           no processo T-159/99, Bjarne Christiansen contra Tribu-
                                                                                nal de Contas das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 86, de 27.3.99.                                                   (Funcionários — Pedido de colocação em regime de invalidez
                                                                           — Ausência de evolução médica positiva — Recurso manifes-
                                                                           tamente desprovido de qualquer fundamento jurı́dico —
                                                                                Recurso manifestamente inadmissı́vel)
                                                                                (2000/C 316/44)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-159/00, Bjarne Christiansen, agente temporária
                                                                           do Tribunal de Contas das Comunidades Europeias, residente
                  de 20 de Setembro de 2000                                em Nittel (Alemanha), representada por A. Lorang, advogado
                                                                           no foro do Luxemburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo no seu escritório, 51, rue Albert 1er, contra Tribunal de
no processo T-220/99, Joachim Behmer contra Parla-                         Contas das Comunidades Europeias (agentes: J.-M. Stenier,
                          mento Europeu (1)                                J. Inghelram e P. Giusta) que tem por objecto um pedido de
                                                                           anulação da decisão do Tribunal de Contas que recusa a
(Funcionários — Nomeação através de promoção — Grau                     colocação da recorrente em regime de invalidez permanente
           LA 3 — Análise comparativa dos méritos)                        total, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                                                                           composto por K. Lenaerts, presidente, e J. Azizi e M. Jaeger,
                                                                           juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 7 de Agosto de 2000
                           (2000/C 316/43)                                 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    É negado provimento ao recurso por ser manifestamente
                                                                                inadmissı́vel e manifestamente desprovido de qualquer funda-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                              mento jurı́dico.
No processo T-220/99, Joachim Behmer, funcionário do                      2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo, representado
por J.-N. Louis, G.-F. Parmentier e V. Peere, advogados no foro            (1) JO C 281 de 2.10.99.
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na
Société de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue Beck, contra
Parlamento Europeu (agentes: H. von Hertzen e J. Sant’Anna),
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão de
7 de Janeiro de 1999, por um lado, na medida em que é
nomeada a Sr.a Dhyvert como chefe de divisão adjunta da
Divisão de Tradução de lı́ngua alemã do Parlamento Europeu              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
e, por outro, na medida em que indefere a candidatura do
recorrente ao mesmo lugar, o Tribunal (Quarta Secção),                                           de 11 de Julho de 2000
composto por: V. Tiili, presidente, e R. M. Moura Ramos e
P. Mengozzi, juı́zes; secretário: J. Palacio González, administra-
                                                                           no processo T-268/99, Fédération nationale d’agriculture
dor, proferiu, em 20 de Setembro de 2000, um acórdão cuja
                                                                           biologique des régions de France (FNAB) e o. contra
parte decisória é a seguinte:
                                                                                Conselho da União Europeia (1)
1)    É negado provimento ao recurso.                                     (Recurso de anulação — Regulamento (CE) n.o 1804/1999
                                                                           do Conselho — Derrogação temporária a favor de marcas
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                             existentes — Inadmissibilidade)
                                                                                (2000/C 316/45)
(1) JO C 6 de 8.1.2000.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-268/99, Fédération nationale d’agriculture
                                                                           biologique des régions de France (FNAB), com sede em Paris,
 ---pagebreak--- C 316/24                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.11.2000
Syndicat européen des transformateurs et distributeurs de                  21 de Janeiro de 2000 dirigida ao advogado do recorrente, o
produits de l’agriculture biologique (Setrab), com sede em                 Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili, presidente,
Paris, Est Distribution Biogam SARL, com sede em Château-                  R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,
-Salins (França), representados por D. Leermakers, advogado                proferiu, em 11 de Julho de 2000, um despacho cuja parte
nos foros de Bruxelas e do Luxemburgo, e por C. Hatton,                    decisória é a seguinte:
solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritó-
rio dos advogados De Meester e Oostvogels, 5, place du                     1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
Théâtre, contra Conselho da União Europeia (agentes: F. Anton
e J. Monteiro), que tem por objecto um pedido de anulação                 2)    O recorrente é condenado nas despesas e a reembolsar à
parcial do Regulamento (CE) n.o 1804/1999 do Conselho, de                        Comissão as despesas que esta efectuou para tratar os pedidos
19 de Julho de 1999, que completa, no que diz respeito à                         do recorrente que estão na origem e são objecto do presente
produção animal, o Regulamento (CEE) n.o 2092/91, relativo                      recurso.
ao modo de produção biológico de produtos agrı́colas e à sua
indicação nos produtos agrı́colas e nos géneros alimentı́cios
(JO L 222, p. 1), o Tribunal (Terceira Secção), composto por              (1) JO C 135 de 13.5.00.
K. Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juı́zes; secretário:
H. Jung, proferiu, em 11 de Julho de 2000, um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
2)    Não há que decidir quanto aos pedidos de intervenção da
      Comissão, da Danone SA, da Compagnie Gervais Danone, da             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
      CLESA SA e da SKW Biosystems GmbH.
                                                                                de 31 de Julho de 2000
3)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e as
      despesas efectuadas pelo Conselho                                    no processo T-43/00, Javier Martı́nez Lara e Milva Urbán
                                                                                Penón contra Conselho da União Europeia (1)
4)    A Comissão, a Danone SA, a Compagnie Gervais Danone, a
      CLESA SA e a SKW Biosystems GmbH, partes intervenientes,
                                                                           (Funcionários — Prazo de reclamação — Recurso manifesta-
      suportarão as suas próprias despesas.
                                                                                mente inadmissı́vel)
(1) JO C 102 de 8.4.00.                                                                                (2000/C 316/47)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           No processo T-43/00, Javier Martı́nez Lara e Milva Urbán
                                                                           Penón, funcionários do Conselho da União Europeia, com
                                                                           domicı́lio em Bruxelas, representados por J.-N. Louis, G. Par-
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                mentier e V. Peere, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                           domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da Société
                                                                           de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue Beck, contra Conselho da
                      de 11 de Julho de 2000
                                                                           União Europeia (agentes: F. Anton e M. Dollfus), que tem por
                                                                           objecto um pedido de anulação, por um lado, das decisões de
no processo T-35/00, Anthony Goldstein contra Comissão                    27 de Novembro de 1998 do juri do concurso interno
                 das Comunidades Europeias (1)                             Conselho/B/260 de não inscrever os recorrentes na lista de
                                                                           seleccionados e, por outro, da decisão do secretário-geral do
                                                                           Conselho de 28 de Julho de 1999 de não requalificar este
    (Recurso de anulação — Manifesta inadmissibilidade)
                                                                           concurso, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                                                                           composto por K. Lenaerts, presidente, e de J. Azizi e M. Jaeger,
                           (2000/C 316/46)                                 juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 31 de Julho de 2000
                                                                           um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        1)    O recurso é rejeitado por manifesta inadmissibilidade.
                                                                           2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
No processo T-35/00, Anthony Goldstein, residente em
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St. John
Murphy, solicitor, 3 King’s Bench Walk, Inner Temple, Lon-                 (1) JO C 122 de 29.4.00.
dres, contra Comissão das Comunidades Europeias (agente:
R. Lyal), que tem por objecto um pedido de anulação da
decisão alegadamente tomada pela Comissão por carta de


title: Processo T-185/14: Despacho do Tribunal Geral de 7 de janeiro de 2015 — Freitas/Parlamento e Conselho («Recurso de anulação – Diretiva 2013/55/UE – Diretiva 2005/36/CE – Reconhecimento das qualificações profissionais – Exclusão dos notários nomeados por ato oficial da autoridade pública do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36 – Não afetação individual – Inadmissibilidade»)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/36

      Despacho do Tribunal Geral de 7 de janeiro de 2015 — Freitas/Parlamento e Conselho
      (Processo T-185/14) (1)

      («Recurso de anulação - Diretiva 2013/55/UE - Diretiva 2005/36/CE - Reconhecimento das qualificações profissionais - Exclusão dos notários nomeados por ato oficial da autoridade pública do âmbito de aplicação da Diretiva 2005/36 - Não afetação individual - Inadmissibilidade»)
      (2015/C 073/47)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: José Freitas (Porto, Portugal) (representante: J.-P. Hordies, advogado)

         Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: L. Visaggio e A. Tamás, agentes); e Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič Bruni e M. Moore, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2013/55/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de novembro de 2013, que altera a Diretiva 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais e o Regulamento (UE) n.o 1024/2012, relativo à cooperação administrativa através do Sistema de Informação do Mercado Interno («Regulamento IMI») (JO L 354, p. 132).

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é inadmissível.

                  2)

                  Não há que decidir sobre os pedidos de intervenção do Reino de Espanha, da República Francesa, da República Portuguesa, da Roménia, da Comissão Europeia, da Ordem dos Notários e do Conseil national des barreaux.

                  3)

                  José Freitas suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas do Parlamento Europeu e do Conselho da União Europeia.

         (1)  JO C 184, de 16.6.2014.


title: Processos apensos C-271/14 e C-273/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — LFB Biomédicaments SA, Association des déficitaires en Alpha 1 Antitrypsine (Association ADAAT Alpha 1-France) (C-271/14), Pierre Fabre Médicament SA (C-273/14)/Ministre des Finances et des Comptes publics, Ministre des Affaires sociales et de la Santé «Reenvio prejudicial — Medicamentos para uso humano — Diretiva 89/105/CEE — Artigo 6.o, pontos 3 e 5 — Supressão de medicamentos de uma lista de especialidades farmacêuticas comparticipadas além dos pacotes hospitalares — Dever de fundamentação»

text:
               15.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 198/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de abril de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — França) — LFB Biomédicaments SA, Association des déficitaires en Alpha 1 Antitrypsine (Association ADAAT Alpha 1-France) (C-271/14), Pierre Fabre Médicament SA (C-273/14)/Ministre des Finances et des Comptes publics, Ministre des Affaires sociales et de la Santé
   (Processos apensos C-271/14 e C-273/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Medicamentos para uso humano - Diretiva 89/105/CEE - Artigo 6.o, pontos 3 e 5 - Supressão de medicamentos de uma lista de especialidades farmacêuticas comparticipadas além dos pacotes hospitalares - Dever de fundamentação»)
   (2015/C 198/18)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: LFB Biomédicaments SA, Association des déficitaires en Alpha 1 Antitrypsine (Association ADAAT Alpha 1-France) (C-271/14), Pierre Fabre Médicament SA (C-273/14)

      Recorridos: Ministre des Finances et des Comptes publics, Ministre des Affaires sociales et de la Santé

      Dispositivo

   O artigo 6.o da Diretiva 89/105/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à transparência das medidas que regulamentam a formação do preço das especialidades farmacêuticas para uso humano e a sua inclusão nos sistemas nacionais de seguro de saúde, deve ser interpretado no sentido de que o dever de fundamentação previsto nos seus pontos 3 e 5 é aplicável a uma decisão que restringe as condições de reembolso ou reduz o nível de comparticipação de um medicamento ao excluí-lo da lista das especialidades farmacêuticas comparticipadas pelos regimes obrigatórios de seguro de saúde além das prestações de hospitalização comparticipadas no quadro de pacotes de internamento e tratamentos.

      (1)  JO C 282, de 25.8.2014.


title: Processo C-133/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em  2 de Abril de 2008 — Intercontainer Interfrigo (ICF) SC/Balkenende Oosthuizen BV e MIC Operations BV

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 2 de Abril de 2008 — Intercontainer Interfrigo (ICF) SC/Balkenende Oosthuizen BV e MIC Operations BV
   (Processo C-133/08)
   (2008/C 158/15)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Intercontainer Interfrigo (ICF) SC

      Recorridas: Balkenende Oosthuizen BV e MIC Operations BV
   Questões prejudiciais

               a)

               O artigo 4.o, n.o 4, da Convenção de 1980 (1) deve ser interpretado no sentido de que apenas respeita ao fretamento por viagem e de que outras formas de fretamento ficam de fora do seu âmbito de aplicação?

               b)

               Se a resposta à questão a) for afirmativa, o artigo 4.o, n.o 4, da Convenção de 1980 deve ser interpretado no sentido de que, na medida em que outros tipos de fretamento também tiverem por objecto o transporte de mercadorias, os respectivos contratos ficam, no tocante a esse transporte, abrangidos pelo âmbito de aplicação dessa disposição e, quanto ao resto, o direito aplicável é determinado pelo artigo 4.o, n.o 2, da Convenção de 1980?

               c)

               Se a resposta à questão b) for afirmativa, qual dos dois sistemas jurídicos indicados deve servir de base à apreciação da alegação de prescrição dos pedidos baseados no contrato?

               d)

               Se o ponto central do contrato for o transporte de mercadorias, a distinção referida na questão b) deve ser afastada e o direito aplicável a todos os aspectos do contrato deve ser determinado com base no artigo 4.o, n.o 4, da Convenção de 1980?
               No que respeita ao fundamento mencionado no ponto 3.6, (ii):

               e)

               A excepção prevista no segundo período do n.o 5 do artigo 4.o da Convenção de 1980 deve ser interpretada no sentido de que as presunções dos n.os 2, 3 e 4 do artigo 4.o da mesma convenção só devem ser afastadas quando resultar do conjunto das circunstâncias que os critérios de conexão aí previstos não têm valor de conexão efectivo, ou também devem ser afastadas quando dessas circunstâncias resultar que há uma conexão predominante com um outro país?

      (1)  Convenção sobre a lei aplicável às obrigações contratuais aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho 1980.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Social Security Commissioner, de 8 de Maio de 1998, nos processos entre Regina Virginia Hepple, Anna Stec, Patrick Vincent Lunn, Oliver Kimber e Sybil Spencer e o Adjudication Officer (Processo C-196/98)

text:
25.7.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 234/17
     numa escola, universidade ou escola superior puÂblica           2. Caso a resposta a questaÄo 1 seja afirmativa, quais saÄo
     austríaca, na Academia de artes aplicadas ou numa                    as consideracËoÄes que permitem estabelecer se diferen-
     escola privada austríaca sujeita ao direito puÂblico saÄo            tes condicËoÄes de idade como as impostas na GraÄ-Breta-
     contabilizados por inteiro, enquanto os períodos cum-                nha no que respeita ao subsídio por rendimentos redu-
     pridos em instituicËoÄes similares dos Estados-Membros               zidos a contar de 1988-89 saÄo necessaÂrias para garan-
     só saÄo contabilizados por inteiro, com o acordo do                  tir a coereÃncia entre os regimes ou se, de outro modo,
     Ministro federal das FinancËas, se tiverem especial                  se inscrevem na exclusaÄo permitida pelo artigo 7.o?
     importaÃncia para a boa utilizacËaÄo dos agentes contra-
     tados, sendo, se esta condicËaÄo naÄo existir, contabiliza-     3. Caso estas diferentes condicËoÄes de idade naÄo estejam
     dos apenas por metade e naÄo podendo, no caso de o                   abrangidas pela exclusaÄo permitida pelo artigo 7.o,
     início da relacËaÄo de servicËo ser posterior a 30 de Abril          exige entaÄo a doutrina do efeito directo que o tribunal
     de 1995, ultrapassar, no conjunto, treÃs anos?                       nacional (na falta de legislacËaÄo nacional que deÃ cum-
                                                                          primento aÁ directiva) corrija a desigualdade, atri-
     No caso de resposta afirmativa aÁs questoÄes 1 e 2:                  buindo um pagamento adicional a cada pessoa em
                                                                          causa no que respeita a qualquer semana em que o
3. A contabilizacËaÄo dos períodos de servicËo prestados nas              pagamento que eÂ estabelecido ao abrigo do regime dos
     indicadas instituicËoÄes de estabelecimentos similares dos           acidentes de trabalho e das doencËas profissionais seja,
     Estados-Membros tem lugar sem limitacËaÄo temporal?                  para a pessoa de sexo masculino ou feminino, inferior
                                                                          ao que seria para a pessoa do outro sexo que, afora
(1) JO L 257 de 19.10.1968, p. 2.                                         essas condicËoÄes, se encontra em circunstaÃncias ideÃnti-
                                                                          cas (a seguir «o sujeito da comparacËaÄo»), sem ter em
                                                                          conta
                                                                          a) qualquer vantagem correspondente no que toca a
                                                                               outras semanas para as quais, para a mesma pes-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do                     soa, esteja estabelecido um pagamento superior ao
Social Security Commissioner, de 8 de Maio de 1998, nos                        que estaÂ previsto para o sujeito da comparacËaÄo; e/
processos entre Regina Virginia Hepple, Anna Stec, Patrick                     /ou
Vincent Lunn, Oliver Kimber e Sybil Spencer e o Adjudi-
                          cation Officer                                  b) a existeÃncia ou o exercício de opcËoÄes que saÄo dife-
                                                                               rentes consoante o sexo das pessoas ao abrigo do
                       (Processo C-196/98)
                                                                               regime da pensaÄo de reforma no que toca aÁ idade
                          (98/C 234/33)                                        para o início da reforma e cujos efeitos, em conju-
                                                                               gacËaÄo com as condicËoÄes desiguais do regime dos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                          acidentes de trabalho e das doencËas profissionais,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do                    podem provocar pagamentos semanais diferentes
Social Security Commissioner, de 8 de Maio de 1998, nos                        (e desiguais) ao abrigo desse regime: em certas
processos entre Regina Virginia Hepple, Anna Stec, Patrick                     semanas em vantagem dessa pessoa, noutras do
Vincent Lunn, Oliver Kimber e Sybil Spencer e o Adjudi-                        sujeito da comparacËaÄo?
cation Officer, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de JusticËa em 22 de Maio de 1998.                                        Ou devem essas circunstaÃncias ser tidas em conta e, na
                                                                          afirmativa, quais saÄo os princípios a aplicar em relacËaÄo
O Social Security Commissioner solicita ao Tribunal de                    a essas circunstaÃncias, de modo a conferir efeito
JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                   directo ao artigo 4.o?
1. Permite o artigo 7.o da Directiva 79/7/CEE (1) do Con-            (1) Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
     selho que um Estado-Membro imponha as diferentes                    relativa aÁ realizacËaÄo progressiva do princípio da igualdade de
     condicËoÄes de idade que se prendem com as idades de                tratamento entre homens e mulheres em mateÂria de segurancËa
     reforma diferentes para os homens e as mulheres do                  social (JO L 6 de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2, p. 174).
     seu regime legal da pensaÄo de velhice no que respeita a
     uma prestacËaÄo com as características do subsídio de
     rendimentos reduzidos concedida nos termos de um
     regime legal dos acidentes de trabalho e das doencËas
     profissionais, de modo a se obter o pagamento de dife-
                                                                     AccËaÄo intentada em 20 de Maio de 1998 pela ComissaÄo
     rentes quantias semanais, ao abrigo desse regime, para
                                                                        das Comunidades Europeias contra RepuÂblica HeleÂnica
     os homens e as mulheres que, afora essas condicËoÄes, se
     encontram em circunstaÃncias ideÃnticas, especialmente                                    (Processo C-197/98)
     quanto esta desigualdade:                                                                    (98/C 234/34)
     a) naÄo eÂ necessaÂria por qualquer razaÄo financeira que
         se prenda com qualquer dos regimes; e                       Deu entrada em 20 de Maio de 1998 no Tribunal de Jus-
                                                                     ticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
     b) nunca tendo sido imposta no passado, eÂ imposta              RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
         pela primeira vez muitos anos após a criacËaÄo dos          dades Europeias, representada por M. PatakiaÂ e Bernardo
         dois regimes e tambeÂm após 23 de Dezembro de               Mongin, membros do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
         1984, a uÂltima data em que devia ser dada eficaÂcia        domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
         plena aÁs disposicËoÄes da directiva nos termos do seu      Gómez de la Cruz, membro do mesmo servicËo, Centre
         artigo 8.o?                                                 Wagner, Kirchberg.