title: Recurso interposto, em 25 de Abril de 1995, por Benjamin Laurence Lay contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-107/95)

text:
N? C 208/28          fPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12 . 8 . 95
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              um prejuízo directo e muito grave, como se demonstra pelo
                                                                    facto de que, durante o período em que se desenvolveram as
— julgar o presente recurso separadamente de todos os               práticas em causa , sofreu uma importante quebra do volume
      outros recursos conexos contra a mesma decisão da
                                                                    das suas exportações . Por estas razões, a recorrente não só
      Comissão,
                                                                    não observou o princípio do respeito dos mercados nacio
— anular a Decisão 94/815/CE da Comissão, de 30 de                  nais, mas, ao contrário, opôs-se efectivamente à sua
      Novembro de 1994 , relativa a um processo de aplicação        aplicação .
      do artigo 85? do Tratado CE ( Processo IV/33.126 e
      33.322 — Cimento ) ( ] ), na parte em que esta diz respeito   No que se refere à troca de informação ilegais e anticomu
      à recorrente,                                                 nitárias de que é acusada , a recorrente sustenta que os
                                                                    elementos de informações trocados a que se referem as
— a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recor           acusações da Comissão tinham um interesse simplesmente
      rente pela referida decisão,                                  estatístico e um carácter muito geral, ao passo que a sua
— condenar a recorrida a suportar as despesas da recor             recolha no interior da Cembureau e de outros organismos
      rente, incluindo as despesas com os honorários do seu         semelhantes, em vez de fontes oficiais, tinha sido preferida
      advogado,                                                     exclusivamente por ser mais fácil e económica .
— decidir o que mais couber, em conformidade com a                  Aliás , a recorrente nega qualquer participação sua em
      lei .                                                         práticas concertadas tendo como objectivo a repartição dos
                                                                    mercados e a canalização correspondente das exportações e
Fundamentos e principais argumentos                                 sublinha que não pode ser acusada pela actividades das
Pela decisão em causa , a Comissão julgou provado que a             outras sociedades pelo simples facto de ter participado no
                                                                    EPC e no ECEC .
sociedade recorrente — Tsimenta Chalkidas AE ( ETX ) —
infringiu, em conjunto com outras empresas de importação
de cimento e agrupamentos de industriais de cimento , o             Pelos motivos referidos, a recorrente defende que a decisão
disposto no n? 1 do artigo 85 ? do Tratado CE. A referida           controvertida deve ser anulada por falta de formalidades
infracção consistiria na sua participação : a ) num acordo que      essenciais e por falta de uma fundamentação específica e
tinha por objecto o respeito dos mercados nacionais e a             suficiente . Alega, além disso, que a Comissão agiu com
regulamentação do comércio de cimento entre países; b )             abuso de poder, pelo facto de ter utilizado os poderes de que
numa prática concertada durável, no quadro do EPC                   dispõe para a aplicação de sanções contra os « cartéis » para
( European Policy Committee ), respeitante à análise da             incluir nestes uma sociedade que reconhece que não
situação tanto dos mercados comunitários como dos                   participou no alegado « cartel ».
mercados de países terceiros e a troca de elementos
detalhados respeitantes às quantidades disponíveis para             No que se refere à coima que lhe foi aplicada, a recorrente
exportação e as exportações efectuadas para países tercei          pede que esta seja declarada totalmente injustificada , uma
ros, com o objectivo de proibir a penetração de empresas            vez que não se apoia em acontecimentos realmente ocorri
concorrentes da Comunidade nos mercados locais da                   dos nem comprovados, nem nas violações da lei que a
Comunidade . Por estas infracções, a Comissão aplicou à             Comissão estabelece na sua decisão . Finalmente, segundo a
recorrente uma coima no montante de 1 856 000 ecus .                recorrente, a Comissão infringiu os princípios da propor
                                                                    cionalidade e da igualdade de tratamento, uma vez que o
A recorrente defende, para começar, que , nos seus pedidos, a       montante da coima é desproporcionado em relação à
Comissão não alega nem prova de modo nenhum qualquer                importância das infracções que lhe são imputadas e a coloca
acção concreta da ETX consistente em infracção às regras da         em igualdade de circunstâncias com outras empresas gregas ,
concorrência, mas procede a uma aplicação por analogia              acusadas de infracções concretas e particularmente gra
das práticas ilegais de que acusa as outras sociedades              ves .
envolvidas . Em apoio desta sua alegação, a recorrente
sustenta que no projecto da decisão impugnada a Comissão             í 1 ) JO n . L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .
não a tinha incluído entre as sociedades às quais tencionava
aplicar uma coima, só tendo sido inscrita no último
momento, sem, no entanto ter estabelecido essa infracção
com base em acontecimentos reais ou em violações da
lei .
Mais particularmente no que se refere à sua alegada
                                                                     Recurso interposto, em 25 de Abril de 1995 , por Benjamin
participação no acordo da Cembureau, para o respeito dos
mercados nacionais, a recorrente considera absurdo o
                                                                     Laurence Lay contra Conselho da União Europeia e
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
raciocínio em que se baseia a Comissão para lhe imputar
responsabilidades nas actividades e nos acordos de que                                      (Processo T-107/95 )
acusa em bloco os « produtores gregos » ou os « produtores                                       ( 95/C 208/61
europeus de cimento », sem referir nenhuma intervenção
concreta da ETX nas referidas práticas e acordos . A
recorrente sublinha que as alegadas actividades da Cembu                               (Língua do processo: inglês)
 reau e dos restantes organismos ( European Task Force,
 European Cement Export Committee, etc.), não só não                 Deu entrada, em 25 de Abril de 1995 , no Tribunal de
 servem os seus interesses, como, pelo contrário, lhe causam         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- 12 . 8 . 95          I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 208/29
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das                contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Benjamin Laurence             Comunidades Europeias, interposto por Donald George
Lay, representado por Richard Gordon, QC, e Joanne                  Gage e David John Gage , representados por Richard
Keddie, solicitor, Dawson & Co, 2 New Square, Lincoln's             Gordon, QC, e Joanne Keddie, solicitor, Dawson & Co, 2
Inn, London WC2A 3RZ, Inglaterra .                                  New Square, Lincoln's Inn, London WC2A 3RZ, Ingla
                                                                    terra .
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar que a decisão do Conselho e/ou da Comissão,              Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
      de 13 de Fevereiro de 1995 , em que declinam a sua            digne :
      responsabilidade no que toca ao pedido do recorrente no
      sentido de obter uma indemnização, para si e para o           — declarar que a decisão do Conselho e/ou da Comissão,
      grupo de produtores que releva do SLOM 3 , é nula e de            de 13 de Fevereiro de 1995 , em que declinam a sua
      nenhum efeito e/ou anular a referida decisão,                     responsabilidade no que toca ao pedido do recorrente no
                                                                        sentido de obter uma indemnização, para si e para o
— declarar que o Conselho e/ou a Comissão não adopta                   grupo de produtores que releva do SLOM 3 , é nula e de
      ram um regulamento ou qualquer outra medida com                   nenhum efeito e/ou anular a referida decisão,
      vista a indemnizar o recorrente e o grupo de produtores
      que releva do SLOM 3 ,                                        — declarar que o Conselho e/ou a Comissão não adopta
                                                                        ram um regulamento ou qualquer outra medida com
— condenar as recorridas nas despesas .                                 vista a indemnizar o recorrente e o grupo de produtores
                                                                        que releva do SLOM 3 ,
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    — condenar as recorridas nas despesas .
O recorrente, um produtor de leite que releva do SLOM 3 ,
queixa-se de que as instituições comunitárias não celebra
ram qualquer acordo com vista a que esta categoria de               Fundamentos e principais argumentos
produtores de leite pudesse beneficiar de uma indemnização
semelhante à concedida aos produtores que relevam do                Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
SLOM 1 e 2, de acordo com o Regulamento ( CEE)                      apresentados no processo T- 107/95 .
n? 2187/93 do Conselho ( l ).
De acordo com o Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 , os
produtores a foi atribuída uma quantidade de referência
específica ao abrigo do artigo 3?A, nos termos do Regula
mento ( CEE ) n? 2055/93 do Conselho ( 2 ), estão impedidos
de solicitar uma indemnização com vista a compensar a sua           Acção intentada, em 8 de Maio de 1995 , por Peter Dethlefs e
quota SLOM 3 .                                                      38 outras pessoas contra o Conselho da União Europeia e a
                                                                               Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente alega que esta não inclusão do grupo dos                                   ( Processo T-l 12/95 )
produtores que releva da SLOM 3 representa uma violação
séria das legítimas expectativas de indemnização para o                                      ( 95/C 208/63 )
período compreendido entre a conclusão do programa de
não comercialização e a data em que recebeu um subsídio                             (Língua do processo: alemão)
correspondente à quota SLOM 3 . Esta não concessão de
uma indemnização é contrária aos princípios de direito              Deu entrada em 8 de Maio de 1995 , no Tribunal de Primeira
comunitário do respeito pela propriedade e da não discri           Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
minação entre produtores equivalentes .                             Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunida
                                                                    des Europeias, intentada por Peter Dethlefs e 38 outras
(!) J O n? L 196 de 5 . 8 . 1993 , p . 6 .
( 2 ) JO n? L 187 de 29 . 7 . 1993 , p . 8 .
                                                                    pessoas, de Groven ( República Federal da Alemanha ),
                                                                    representados pelos advogados Bernd Meisterernst, Mech
                                                                    tild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schultze e Dr.
                                                                    Winfried Haneklaus, de Munster ( República Federal da
                                                                    Alemanha ), com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                    escritório dos advogados Dupont & Associés, 14a, rue des
Recurso interposto, em 25 de Abril de 1995 , por Donald             Bains .
George Gage e David John Gage contra Conselho da União
       Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se
                       ( Processo T-108/95 )                        digne :
                            ( 95/C 208/62 )
                                                                    — condenar os demandados a pagar solidariamente aos
                  (Língua do processo: inglês)                          demandantes, também pelo período decorrido entre o
                                                                        termo do prazo de dois meses para aceitação, constante
Deu entrada , em 25 de Abril de 1995 , no Tribunal de                   do artigo 14? do Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 do
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Conselho ('), e o dia 3 de Agosto de 1994 ( quanto a três


title: Processo C-525/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Mednis SIA/Valsts ieņēmumu dienests ( «IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183. °— Condições de reembolso do excedente de IVA — Regulamentação nacional que efetua o reporte do reembolso de uma fração do excedente de IVA até ao exame da declaração fiscal anual do sujeito passivo — Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade» )

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de outubro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Augstākās tiesas Senāts — Letónia) — Mednis SIA/Valsts ieņēmumu dienests
   (Processo C-525/11) (1)

   (IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 183.o - Condições de reembolso do excedente de IVA - Regulamentação nacional que efetua o reporte do reembolso de uma fração do excedente de IVA até ao exame da declaração fiscal anual do sujeito passivo - Princípios da neutralidade fiscal e da proporcionalidade)
   2012/C 379/19
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mednis SIA

      Recorrida: Valsts ieņēmumu dienests

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Augstākās tiesas Senāts — Interpretação do artigo 183.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Dedução do IVA pago a montante — Legislação nacional que limita o reembolso mensal do excedente de IVA — Adiamento, até ao exame da declaração fiscal anual, do reembolso da parte do excedente de IVA que ultrapasse 18 % do valor total das operações tributáveis realizadas durante o mês fiscal em causa

      Dispositivo

   O artigo 183.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que não autoriza a Administração Fiscal de um Estado-Membro a efetuar, sem apreciação específica e baseando-se unicamente em cálculos aritméticos, o reporte do reembolso de uma fração de um excedente de imposto sobre o valor acrescentado relativo a um período de tributação de um mês, até ao exame, por essa Administração, da declaração fiscal anual do sujeito passivo.

      (1)  JO C 6, de 7.1.2012.


title: Processo T-356/02: Recurso interposto em 29 de Novembro de 2002 pela Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
C 55/26                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             8.3.2003
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   das Comunidades Europeias (agentes: H. Tsepera-Lacombe e
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    F. Clotuche-Duvieusart), que tem por objecto um pedido de
                                                                           suspensão da execução das decisões relativas à nomeação de
                   de 3 de Dezembro de 2002                                um chefe de unidade adjunto da unidade FC A.01 da Direcção-
                                                                           -Geral do Controlo Financeiro e de um chefe do sector
no processo T-181/02 R: Neue Erba Lautex GmbH Webe-                        «Políticas internas e agências» dessa unidade, o presidente do
rei und Veredlung contra Comissão das Comunidades                          Tribunal de Primeira Instância proferiu, em 13 de Dezembro
                             Europeias                                     de 2002, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
(«Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado
— Auxílios concedidos nos novos Länder — Auxílios de                       1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
emergência e à reestruturação — Obrigação de recuperação
          — Urgência — Ponderação de interesses»)
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão sobre as despesas.
                          (2003/C 55/73)
                    (Língua do processo: alemão)
No processo T-181/02 R, Neue Erba Lautex GmbH Weberei
und Veredlung, com sede em Neugersdorf (Alemanha), repre-
sentada por U. Ehricke, professor, com domicílio escolhido no
Luxemburgo, apoiada pelo Freistaat Sachsen, representado por
M. Schütte, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo,                 Recurso interposto em 29 de Novembro de 2002 pela
contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                        Vitakraft-Werke Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG
V. Kreuschitz, V. Di Bucci e T. Scharf), que tem por objecto, a            contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
título principal, um pedido de suspensão da execução da                                     (marcas, desenhos e modelos)
Decisão 2002/783/CE da Comissão, de 12 de Março de 2002,
relativa ao auxílio estatal C 62/2001 (ex NN 8/2000) concedido
pela República Federal da Alemanha a favor da Neue Erba
Lautex GmbH e da Erba Lautex GmbH em falência (JO L 282,                                          (Processo T-356/02)
p. 48) e, a título subsidiário, um pedido de reembolso
escalonado do auxílio em causa, o presidente do Tribunal de
Primeira Instância proferiu em 3 de Dezembro de 2002 um                                              (2003/C 55/75)
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                        (Língua do processo a determinar em conformidade com o artigo
                                                                           131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da petição:
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                                                 alemão)
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   Deu entrada em 29 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                           (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Vitakraft-Werke
                  de 13 de Dezembro de 2002
                                                                           Wührmann & Sohn GmbH & Co. KG, Bremen (Alemanha),
                                                                           representada pelo advogado Ulrich Sander. A outra parte no
no processo T-234/02 R: Christos Michael contra Comis-                     processo perante a Câmara de Recurso foi a Krafft, S.A.,
               são das Comunidades Europeias                               Andoain, Espanha.
(Medidas provisórias — Funcionários — Decisões de
   nomeação — Admissibilidade — Urgência — Ausência)
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                          (2003/C 55/74)
                     (Língua do processo: grego)                           —     anular parcialmente a decisão da Quarta Câmara de
                                                                                Recurso de 4 de Setembro de 2002, na medida em que
                                                                                permitiu o recurso da parte processual KRAFFT S.A. e na
                                                                                medida em que não permitiu o recurso da recorrente;
No processo T-234/02 R, Christos Michael, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente no Bruxelas,
representado pelo advogado C. Tagaras, contra Comissão                     —     condenar o Instituto nas despesas.
 ---pagebreak--- 8.3.2003             PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 55/27
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos:                    —    Violação do artigo 43.o,
                                                                                n.o 2, do Regulamento
                                                                                n.o 40/94 ( 1) e da regra 22,
                                                                                n.o 2, do regulamento de
                                                                                execução (2);
Requerente da marca          a recorrente                                                               —    Violação do artigo 8.o, n.o 1,
comunitária:                                                                                alínea b), do Regulamento
                                                                                (CE) n.o 40/94.
                                                                        (1 ) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
Marca       comunitária      a marca nominativa «VITA-
                                                                             1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
requerida:                   KRAFT», para produtos das clas-            (2 ) Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro
                             ses 1, 3, 4, 12 e 19 (entre outros,             de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do
                             produtos químicos destinados à                  Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).
                             indústria, às ciências, à fotografia,
                             assim como à agricultura, à horti-
                             cultura e à silvicultura, prepa-
                             rações para limpar e polir, óleos e
                             gorduras industriais, veículos e
                             materiais de construção não metá-
                             licos)
                                                                        Recurso interposto em 27 de Novembro de 2002 por
                                                                        Wolf-Dieter Graf Yorck von Wartenburg contra a Comis-
Titular da marca objecto     KRAFFT, S.A.                                               são das Comunidades Europeias
da oposição:
                                                                                (Processo T-360/02)
Marca objecto da opo-        a marca figurativa espanhola                                          (2003/C 55/76)
sição:                       «krafft» para produtos das clas-
                             ses 1, 3, 4, 12 e 19 (entre outros,
                             produtos químicos destinados à                                  (Língua do processo: alemão)
                             indústria, às ciências, à fotografia,
                             assim como à agricultura, à horti-
                             cultura e à silvicultura, prepa-
                             rações para limpar e polir, óleos e        Deu entrada em 27 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                             gorduras industriais, veículos e           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                             materiais de construção não metá-          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                             licos)                                     Wolf-Dieter Graf Yorck von Wartenburg, com domicílio em
                                                                        Wittibreut (Alemanha), representado pelo advogado
                                                                        H.-H. Heyland, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido de
Oposição:                    registo relativo às classes 1 e 3 e        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                             indeferimento da oposição, no
                             que se refere às classes 4, 12 e 19        —      declarar que a Comissão, na qualidade de instituição
                                                                               empregadora, actuou com negligência ao alterar a decisão
                                                                               de 22 de Junho de 2000 e o subsequente recurso R/332/
                                                                               /2002, tanto no que respeita às disposições administrati-
Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso da                      vas como no que respeita às disposições legislativas e
Recurso:                     KRAFFT, S.A. em relação aos                       regulamentares, na medida em que anunciou uma alte-
                             seguintes produtos do pedido:                     ração da decisão de 22 de Junho de 2000 sem ter
                             «velas, mechas para a iluminação»,                procedido a uma audição, através dos representantes do
                             na classe 4; «veículos; aparelhos                 pessoal, no que foi objecto de oposição por parte
                             de locomoção por terra, por ar ou                 do recorrente e dos beneficiários directos da decisão,
                             por água», na classe 2;                           ignorando simplesmente os requisitos formais da penhora
                             «construções transportáveis não                   quer segundo o direito alemão quer segundo o direito
                             metálicas; monumentos não                         belga, embora lhe tenha comunicado a penhora, e, em
                             metálicos», na classe 19; e não                   vez disso, tenha incumbido o oficial de justiça M. de
                             provimento do recurso da recor-                   elaborar um plano de partilha que recebeu e que, sem
                             rente nas classes 1 e 3                           apresentar razões, não concretizou posteriormente;


title: Processo T-568/08: Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — M6/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/40

         Recurso interposto em 17 de Dezembro de 2008 — M6/Comissão
   (Processo T-568/08)
   (2009/C 55/71)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Métropole Télévision SA (M6) (Neuilly-sur-Seine, França) (representantes: O. Freget e N. Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão, de 16 de Julho de 2008, no processo N 279/2008-França (Dotação de capital a favor da France Télévisions);

               —

               obrigar a Comissão a dar início ao procedimento formal de investigação, previsto no artigo 88.o, n.o 2, primeiro parágrafo, CE, relativamente ao auxílio;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 3506 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, pela qual a Comissão considerou compatível com o mercado comum um auxílio sob a forma de dotação de capital de 150 milhões de euros a favor da France Télévisions. Neste contexto, a recorrente pede a abertura do procedimento formal de investigação em conformidade com o artigo 88.o, n.o 2, CE.
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso, relativos à legalidade da decisão recorrida, que se baseiam:

               —

               numa violação dos direitos processuais da recorrente, na medida em que as apreciações em que a Comissão se baseou, mais particularmente a que respeita ao nexo de causalidade directa entre o anúncio do Presidente da República Francesa de 8 de Janeiro de 2008, relativo à supressão da publicidade comercial nos canais de televisão do grupo France Télévisions e à perda de receitas por estes sofrida, suscitam dificuldades que justificam a abertura do procedimento formal de investigação nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE, a fim de os concorrentes do grupo France Télévisions poderem manifestar a sua posição;

               —

               numa informação insuficiente da Comissão quanto à origem da redução das receitas publicitárias e ao destino da dotação de capital concedida à France Télévisions, na medida em que a Comissão não verificou com a neutralidade, a imparcialidade e o detalhe necessários a realidade e a fiabilidade das informações que lhe eram comunicadas relativamente às causas reais da perda de receitas publicitárias por parte da France Télévisions e à afectação final dos montantes pagos pela República Francesa à France Télévisions;

               —

               numa falta de fundamentação, na medida em que a Comissão i) não fundamentou de forma suficiente a importância atribuída, na decisão recorrida, aos efeitos do anúncio presidencial de 8 de Janeiro de 2008, que comunicou a supressão da publicidade nos canais públicos de televisão, ii) não tomou em conta a influência, sobre a gestão da publicidade, da «recentragem» das actividades da France Télévisions em actividades de serviço público e iii) não tomou em consideração as reacções dos operadores privados, entre os quais a recorrente.


title: Processo C-164/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de  8 de Junho de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — directiva 2001/19/CE — Sistema geral de reconhecimento de formações profissionais — Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos — Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico — Não Transposição no prazo fixado)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 8 de Junho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-164/05) (1)

   (Incumprimento de Estado - directiva 2001/19/CE - Sistema geral de reconhecimento de formações profissionais - Reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos - Enfermeiro, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico - Não Transposição no prazo fixado)
   (2006/C 178/12)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. De Bergues e C. Bergeot-Nunes, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento de formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico (JO L 206, p. 1)
   Parte decisória

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição dos artigos 1.o a 4.o e 9.o a 13.o da Directiva 2001/19/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Maio de 2001, que altera as Directivas 89/48/CEE e 92/51/CEE do Conselho, relativas ao sistema geral de reconhecimento de formações profissionais, e as Directivas 77/452/CEE, 77/453/CEE, 78/686/CEE, 78/687/CEE, 78/1026/CEE, 78/1027/CEE, 80/154/CEE, 80/155/CEE, 85/384/CEE, 85/432/CEE, 85/433/CEE e 93/16/CEE do Conselho relativas às profissões de enfermeiro responsável por cuidados gerais, dentista, veterinário, parteira, arquitecto, farmacêutico e médico, a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 115 de 14.5.2005


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 11 de Outubro de 2001 no processo C-30/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): William Hinton & Sons L.da e Fazenda Pública, sendo interveniente: Ministério Público ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Cobrança a posteriori de direitos de importação — Registo da liquidação dos direitos de importação a receber — Expirar do prazo de caducidade da acção de cobrança — Artigo 254.° do acto de adesão de Espanha e Portugal — Obrigação que incumbe à República Portuguesa de proceder, a suas expensas, à eliminação de determinadas existências de produtos")

text:
C 84/30                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          6.4.2002
1)    O Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações            1)    O recurso é julgado manifestamente inadmissı́vel.
      que lhe incumbem por força do artigo 1.o, alı́nea a), da
      Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de                 2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
      1975, relativa aos resı́duos, na redacção dada pela Directiva
      91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de 1991, e da
      Decisão 94/3/CE da Comissão, de 20 de Dezembro de 1993,           (1) JO C 226, de 7.8.1999.
      que estabelece uma lista de resı́duos em conformidade com a
      alı́nea a) do artigo 1.o da Directiva 75/442.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.
(1) JO C 200, de 14.7.2001.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Primeira Secção)
                                                                                de 11 de Outubro de 2001
                                                                          no processo C-30/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                sentado pelo Supremo Tribunal Administrativo): William
                                                                          Hinton & Sons L.da e Fazenda Pública, sendo interve-
                                                                                niente: Ministério Público (1)
                            (Sexta Secção)
                                                                          («Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo —
                   de 27 de Novembro de 2001                              Cobrança a posteriori de direitos de importação — Registo
                                                                          da liquidação dos direitos de importação a receber — Expirar
                                                                          do prazo de caducidade da acção de cobrança — Artigo 254.o
no processo C-208/99: República Portuguesa contra                        do acto de adesão de Espanha e Portugal — Obrigação
            Comissão das Comunidades Europeias (1)                       que incumbe à República Portuguesa de proceder, a suas
                                                                          expensas, à eliminação de determinadas existências de
                                                                                produtos»)
(«FEOGA, Secção “Orientação” — Decisão da Comissão
que suprime as subvenções financeiras concedidas ao abrigo
do artigo 8.o do Regulamento (CEE) n.o 4256/88 — Recurso                                             (2002/C 84/50)
de anulação parcial contra a designação de um Estado-
-Membro como destinatário — Inadmissibilidade mani-                                         (Lı́ngua do processo: português)
                                 festa»)
                            (2002/C 84/49)
                                                                          No processo C-30/00, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                          ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                    (Lı́ngua do processo: português)                      pelo Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), destinado a
                                                                          obter, no litı́gio pendente nesse órgão jurisdicional entre
                                                                          William Hinton & Sons L.da e Fazenda Pública, sendo interve-
                                                                          niente: Ministério Público, uma decisão a tı́tulo prejudicial
                                                                          sobre a interpretação dos artigos 1.o, 2.o e 5.o do Regulamento
No processo C-208/99, República Portuguesa (agentes: L. Fer-             (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de Julho de 1979,
nandes, Â. Cortesão de Seiça Neves e P. Fragão) contra                 relativo à cobrança a posteriori dos direitos de importação ou
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: A. M. Alves                 dos direitos de exportação que não tenham sido exigidos ao
Vieira e P. Oliver), que tem por objecto a anulação parcial das          devedor por mercadorias declaradas para um regime aduaneiro
Decisões da Comissão n.os C (1999) 543, C (1999) 544 e C                que implica a obrigação de pagamento dos referidos direitos
(1999) 545, de 4 de Março de 1999, que suprimem as                        (JO L 197, p. 1; EE 02 F6 p. 54), 254.o do Acto relativo às
subvenções concedidas, respectivamente, às empresas Belgra-              condições de adesão do Reino de Espanha e da República
via L.da, Floreurop — Produtos Florestais L.da e Ordinal —                Portuguesa e às adaptações dos Tratados (JO 1985, L 302,
Gestão de Investimentos L.da, da Secção Orientação do Fundo            p. 23), 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3771/85 do Conselho,
Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), o                 de 20 de Dezembro de 1985, relativo às existências de
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: F. Macken,             produtos agrı́colas que se encontram em Portugal (JO L 362,
presidente de secção, N. Colneric, C. Gulmann, J.-P. Puissochet          p. 21; EE 03 F39 p. 237), bem como dos artigos 4.o e 8.o do
(relator) e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano,              Regulamento (CEE) n.o 579/86 da Comissão, de 28 de
secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Novembro de 2001 um              Fevereiro de 1986, que estabelece as regras relativas às
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                              existências de produtos do sector do açúcar que se encontrem
 ---pagebreak--- 6.4.2002                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 84/31
em 1 de Março de 1986 em Espanha e em Portugal (JO L 57,                            —    o devedor tiver observado todas as disposições previstas
p. 21), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por:                          pela regulamentação em vigor no que respeita à declaração
P. Jann (relator), presidente de secção, L. Sevón e M. Wathelet,                       do facto a que está ligada a cobrança dos direitos
juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-                       niveladores em causa.
riu em 11 de Outubro de 2001 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             (1) JO C 122, de 29.4.2000.
1)    Os artigos 1.o, n.o 2, alı́nea c), e 2., n.o 1, segundo parágrafo,
      do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de
      Julho de 1979, relativo à cobrança a posteriori dos direitos de
      importação ou dos direitos de exportação que não tenham sido                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      exigidos ao devedor por mercadorias declaradas para um regime
      aduaneiro que implica a obrigação de pagamento dos referidos                                    (Segunda Secção)
      direitos, devem ser interpretados no sentido de que o registo da
      liquidação do montante primitivamente exigido ao devedor é
                                                                                de 3 de Dezembro de 2001
      um acto administrativo que precede a notificação para efeitos
      de cobrança bem como a própria cobrança e que não consiste
      necessariamente na inscrição pela autoridade aduaneira, nos           no processo C-59/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
      registos contabilı́sticos ou em qualquer outro suporte que lhe         sentado pelo Vestre Landsret): Bent Mousten Vestergaard
      seja equivalente, do montante em questão.                                              contra Spøttrup Boligselskab (1)
                                                                             («Artigo 104.o, n.o 3 do Regulamento de Processo —
2)    O artigo    2.o, n.o 2, do Regulamento      n.o  1697/79 deve ser      Contratos de empreitadas que não ultrapassam o valor limiar
      interpretado no sentido de que, quando um primeiro acto que            previsto na Directiva 93/37/CEE — Cláusula impondo a
      determina o montante dos direitos niveladores devidos é                utilização de um produto definido pela sua marca, sem
      revogado e substituı́do por um segundo acto que, sem alterar o         possibilidade de recorrer a um produto similar — Liberdade
      fundamento da cobrança, os fixa num montante inferior ao que                              de circulação de mercadorias»)
      tinha sido inicialmente fixado, a acção de cobrança deve ser
      considerada iniciada pelo primeiro acto.                                                           (2002/C 84/51)
                                                                                (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
3)    Nem o artigo 254.o do Acto relativo às condições de adesão do
      Reino de Espanha e da República Portuguesa e às adaptações           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      dos Tratados nem as disposições dos Regulamentos (CEE)                                     «Colectânea da Jurisprudência»
      n.o 3771/85 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985,
      relativo às existências de produtos agrı́colas que se encontram
      em Portugal, e n.o 579/86 da Comissão, de 28 de Fevereiro de
                                                                             No processo C-59/00, que tem por objecto um pedido dirigido
      1986, que estabelece as regras relativas às existências de
                                                                             ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, por
      produtos do sector do açúcar que se encontrem em 1 de Março
                                                                             Vestre Landsret (Dinamarca), destinado a obter, no litı́gio
      de 1986 em Espanha e em Portugal, se opõem a que
                                                                             pendente neste órgão jurisdicional entre Bent Mousten Vester-
      a República Portuguesa exija aos operadores detentores de
                                                                             gaard e Spøttrup Boligselskab, uma decisão a tı́tulo prejudicial
      quantidades excedentárias de açúcar que tivessem tido condições
                                                                             sobre a interpretação dos artigos 6.o e 30.o do Tratado CE (que
      de exportar no prazo previsto para o efeito o pagamento dos
                                                                             passaram, após alteração, a artigos 12.o CE e 28.o CE), o
      direitos niveladores previstos no artigo 7.o, n.o 1, do Regula-
                                                                             Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: N. Colne-
      mento n.o 579/86.
                                                                             ric, presidente de secção, R. Schintgen e V. Skouris (relator),
                                                                             juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
                                                                             em 3 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória
4)    As autoridades aduaneiras de um Estado-Membro devem
                                                                             é a seguinte:
      renunciar a uma cobrança a posteriori dos direitos nos termos
      do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1697/79 quando:
                                                                             O artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
                                                                             artigo 28.o CE) opõe-se a que uma entidade adjudicante insira, no
      —      os direitos não foram cobrados devido a um erro de             caderno de encargos relativo a um contrato de empreitada de obras
             interpretação ou de aplicação dos textos relativos aos        públicas que não ultrapasse o limiar previsto na Directiva 93/37/CEE
             direitos niveladores em causa, que é consequência de um         do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
             comportamento activo das autoridades competentes, o que         processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas, uma
             exclui os erros provocados por declarações inexactas do        cláusula que exija, para execução do contrato, a utilização de um
             devedor,                                                        produto de marca determinada, quando esta cláusula não seja
                                                                             acompanhada da menção «ou equivalente».
      —      um devedor actuando de boa fé não podia razoavelmente          (1) JO C 122, de 29.4.2000.
             detectar esse erro, apesar da sua experiência profissional e
             da diligência de que devia fazer prova, e


title: Processo C-240/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Cathy Schulz-Delzers, Pascal Schulz/Finanzamt Stuttgart III ( Livre circulação de pessoas — Não discriminação e cidadania da União — Imposto sobre o rendimento — Tomada em consideração de subsídios de residência no estrangeiro no âmbito do cálculo de uma taxa de imposto aplicável a outros rendimentos ao abrigo de uma tabela de tributação progressiva — Tomada em consideração dos subsídios atribuídos aos funcionários de outro Estado-Membro que exercem as suas funções no território nacional — Não consideração dos subsídios atribuídos aos funcionários nacionais que exercem as suas funções fora do território nacional — Comparabilidade )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht Baden-Württemberg — Alemanha) — Cathy Schulz-Delzers, Pascal Schulz/Finanzamt Stuttgart III
   (Processo C-240/10) (1)

   (Livre circulação de pessoas - Não discriminação e cidadania da União - Imposto sobre o rendimento - Tomada em consideração de subsídios de residência no estrangeiro no âmbito do cálculo de uma taxa de imposto aplicável a outros rendimentos ao abrigo de uma tabela de tributação progressiva - Tomada em consideração dos subsídios atribuídos aos funcionários de outro Estado-Membro que exercem as suas funções no território nacional - Não consideração dos subsídios atribuídos aos funcionários nacionais que exercem as suas funções fora do território nacional - Comparabilidade)
   2011/C 319/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Baden-Württemberg

      Partes no processo principal

      Demandantes: Cathy Schulz-Delzers, Pascal Schulz

      Demandado: Finanzamt Stuttgart III

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Baden-Württemberg (Alemanha) — Interpretação dos artigos 18.o, 21.o e 45.o TFUE — Legislação nacional relativa ao imposto sobre o rendimento que isenta de imposto os complementos de expatriação pagos aos sujeitos passivos trabalhadores de uma pessoa colectiva de direito público e que auferem uma retribuição paga por uma caixa pública nacional — Inexistência dessa isenção relativamente aos complementos pagos aos sujeitos passivos que trabalham no território nacional para uma pessoa colectiva de direito público de outro Estado-Membro e auferem uma retribuição de uma caixa pública desse outro Estado

      Dispositivo

   O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma disposição como o § 3, n.o 64, da Lei alemã do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (Einkommensteuergesetz), nos termos da qual subsídios como os que estão em causa no processo principal, concedidos a um funcionário de um Estado Membro que trabalha noutro Estado Membro para compensar uma perda do poder de compra no local de afectação, não são tomados em consideração para efeitos da determinação da taxa de tributação aplicável no primeiro Estado-Membro aos outros rendimentos do contribuinte ou do seu cônjuge, quando subsídios equivalentes concedidos a um funcionário desse outro Estado-Membro que trabalha no território do primeiro Estado-Membro são tomados em consideração para efeitos da determinação dessa taxa de tributação.

      (1)  JO C 221, de 14.08.2010.


title: Processo C-117/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de janeiro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — Purple Parking Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Fiscalidade — IVA — Sexta Diretiva — Artigo 28. °, n. ° 2, alínea a) — Artigo 28. °, n. ° 3, alínea b) — Isenção de determinados serviços de transporte — Operação que combina os serviços de estacionamento automóvel e o transporte de passageiros entre o parque de estacionamento e um aeroporto — Existência de duas prestações de serviços distintas ou de uma prestação única — Princípio da neutralidade fiscal)

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/4

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de janeiro de 2012 [pedido de decisão prejudicial do Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Reino Unido] — Purple Parking Ltd/The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs
   (Processo C-117/11) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Fiscalidade - IVA - Sexta Diretiva - Artigo 28.o, n.o 2, alínea a) - Artigo 28.o, n.o 3, alínea b) - Isenção de determinados serviços de transporte - Operação que combina os serviços de estacionamento automóvel e o transporte de passageiros entre o parque de estacionamento e um aeroporto - Existência de duas prestações de serviços distintas ou de uma prestação única - Princípio da neutralidade fiscal)
   2012/C 109/07
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Purple Parking Ltd

      Recorridos: The Commissioners for Her Majesty's Revenue & Customs

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Upper Tribunal (Tax and Chancery Chamber) — Interpretação da Diretiva 77/388/CEE: Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1) — Faculdade de os Estados-Membros manterem as isenções com reembolso do imposto pago no estádio anterior — Manutenção, por parte de uma regulamentação nacional, de uma isenção com reembolso do imposto pago em relação a determinadas prestações de serviços de transporte — Operador que fornece, às pessoas que viajam de avião, um serviço de estacionamento automóvel combinado com um serviço de transporte entre o lugar de estacionamento e o aeroporto — Deve considerar-se que, para efeitos de IVA, a operação é uma prestação única ou várias prestações distintas?

      Dispositivo

   A Sexta Diretiva do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de dezembro de 1992, deve ser interpretada no sentido de que, para efeitos da determinação da taxa do imposto sobre o valor acrescentado aplicável, os serviços de estacionamento de um veículo num parque «fora do aeroporto» e o transporte dos passageiros do referido veículo entre esse parque e o terminal do aeroporto em causa devem ser consideradas, em circunstâncias como as do processo principal, uma prestação complexa única na qual o serviço de estacionamento é predominante.

      (1)  JO C 145 de 14.5.2011


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Finanzgericht de Hamburgo, de 10 de Janeiro de 1996, no processo entre Rotexchemie International Handels GmbH & Co., por um lado, e o Hauptzollamt Waltershof, por outro (Processo C-26/96)

text:
16 . 3 . 96             LZL                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         N? C 77/9
       único fundamento de que essa pessoa reside no território        O Regulamento ( CEE ) n? 1531 /88 do Conselho, de 31 de
       de outro Estado-membro ?                                        Maio de 1988 (M é válido ?
2 . Em caso de resposta afirmativa , foi o Regulamento                 (') Regulamento que institui um direito anti-dumping definitivo
       ( CEE ) n? 1247/92 do Conselho adoptado dentro dos                    sobre as importações de permanganato de potássio originário
       poderes conferidos pelo Tratado de Roma, nomeada                     da República Popular da China e que estabelece a cobrança
       mente pelos artigos 51 ? e 235? deste Tratado ?                       definitiva do direito anti-dumping provisório instituído sobre
                                                                             essas importações (JO n? L 138 de 3 . 6 . 1988 , p. 1 ).
( 1 ) Regulamento ( CEE ) n'.' 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de
      1971 , relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos
      trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados
      e aos membros da sua família que se deslocam no interior da
      Comunidade (JO n? L 149 de 5 . 7. 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl ,      Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
      p . 98 ).                                                        Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —
(2 ) Regulamento ( CEE) n? 1247/92 do Conselho, de 30 de Abril de      Contencioso Tributário ), proferido em 4 de Outubro de
      1992, que altera o Regulamento ( CEE) n? 1408/71 , relativo à    1995 , no processo pendente naquele tribunal entre a
      aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores
      assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros
                                                                                Fazenda Pública e a Fricarnes, SA
      da sua família que se desloquem no interior da Comunidade (JO                             ( Processo C-28/96 )
      n? L 136 de 19 . 5 . 1992 , p . 1 ).                                                          ( 96/C 77/20 )
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                       Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura               4 de Outubro de 1995 , do Supremo Tribunal Administra
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por             tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no
despachos de 10 de Janeiro de 1996, nos processos penais aí            processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública
pendentes contra Vittorio Iannilli e Francesco Canniz                 e a Fricarnes, SA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                   zaro                                de Justiça em 1 de Fevereiro de 1995 .
                   (Processos C-24/96 e C-25/96 )
                                                                       O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
                              ( 96/C 77/ 18
                                                                       Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
Deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das                 prejudiciais :
Comunidades Europeias, em 29 de Janeiro de 1996 , dois
pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura               1 . Se as « taxas » da peste suína, ruminantes e de comerci
Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por                    alização de carnes contrariam o artigo 95?, primeiro e
despachos proferidos em 10 de Janeiro de 1996 nos                             segundo parágrafos do Tratado de Roma .
processos penais contra Vittorio Iannilli e Francesco Can
nizzaro, que submetem ao Tribunal de Justiça das Comu                 2 . Se as mesmas imposições tributárias podem ser consi
nidades Europeias questões idênticas às do processo C                        deradas um encargo de efeito equivalente a um direito
-58/95 e outros ( M.                                                          aduaneiro sobre a importação , proibida pelos artigos 9?
                                                                              e 12? do mesmo Tratado .
(') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
                                                                       3 . Se se devem considerar como impostos sobre o volume
                                                                              de negócios, nos termos do artigo 33? da Directiva
                                                                              77/388/CEE C ), com eventual ressalva do artigo 378 ? do
                                                                              Acto de Adesão de Portugal (2 ) ou qualquer outra
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do                     disposição legal comunitária .
Finanzgericht de Hamburgo, de 10 de Janeiro de 1996, no
processo entre Rotexchemie International Handels GmbH                  (M JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .
& Co., por um lado, e o Hauptzollamt Waltershof, por                   ( 2 ) JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 , p . 135 .
                                   outro
                          ( Processo C-26/96 )
                              ( 96/C 77/ 19 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                                 Cancelamento do processo C-263/94 ( 1 )
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                                          ( 96/C 77/21 )
Secção Comum do Finanzgericht de Hamburgo para os
Lànder Cidade Livre e Hanseática de Hamburgo, Baixa                    Por despacho, de 13 de Novembro de 1995 , o presidente do
Saxónia e Schleswig-Holstein — IV Secção —, de 10 de                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
Janeiro de 1996 , no processo entre Rotexchemie Interna               o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
tional Handels GmbH & Co ., por um lado, e o Hauptzol                 C-263/94 : Comissão das Comunidades Europeias contra
lamt Waltershof, por outro, que deu entrada na Secretaria              Reino dos Países Baixos .
do Tribunal de Justiça em 30 de Janeiro de 1996 .
                                                                       (') JO n? C 304 de 29 . 10 . 1994 .
O Finanzgericht de Hamburgo solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :


title: Cancelamento do processo C-474/03

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/35

         Cancelamento do processo C-474/03 (1)

   (2004/C 228/77)
   Por despacho de 17 de Maio de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-474/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

      (1)  JO C 7 de 10.1.2004.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 1999 no processo T-231/97, New Europe Consulting Ltd e Michael P. Brown contra Comissão das Comunidades Europeias (Programa PHARE - Acção de indemnização - Condições - Princípio da boa administração - Avaliação do projuízo)

text:
C 299/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       16.10.1999
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 19 de Julho de 1999                                                     de 9 de Julho de 1999
no processo T-188/97, Rothmans International BV contra                    no processo T-231/97, New Europe Consulting Ltd e
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                        Michael P. Brown contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (1)
(Decisão 94/90/CECA, CE, Euratom, relativa ao acesso do
público aos documentos da Comissão — Decisão que recusa                (Programa PHARE — Acção de indemnização — Condições
o acesso a documentos — Regra do autor — Comités ditos                    — Princı́pio da boa administração — Avaliação do projuı́zo)
                          «de comitologia»)
                                                                                (1999/C 299/29)
                          (1999/C 299/28)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-188/97, Rothmans International BV, anterior-                No processo T-231/97, New Europe Consulting Ltd, com sede
mente Rothmans Group Holdings BV, com sede em Amster-                     em Dublin, e Michael P. Brown, residente em Ballinasloe,
dão, representada por Scott Crosby, solicitor, com domicı́lio            County Galway (Irlanda), representados por Alberic De Roeck
escolhido no Luxemburgo no escritório de Victor Elvinger, 31,            e Benjamin De Roeck, advogados no foro de Antuérpia, Lange
rue d’Eich, apoiada por Reino da Suécia (agente: inicialmente,            Lozanastraat, 2, Antuérpia (Bélgica), contra Comissão das
Erik Brattgård, seguidamente, Anders Kruse), contra Comissão             Comunidades Europeias (agentes: Marie-José Jonczy e Maurits
das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente, Ulrich                  Lugard), que tem por objecto um pedido destinado à reparação
Wölker e Carmel O’Reilly, seguidamente, Ulrich Wölker e                   do prejuı́zo alegadamente causado às partes demandantes pelo
Xavier Lewis), que tem por objecto um pedido de anulação de              comportamento negligente adoptado a seu respeito pela
uma decisão da Comissão que recusa à recorrente o acesso às             Comissão no âmbito do programa PHARE, o Tribunal de
actas do Comité do Código Aduaneiro, o Tribunal de Primeira              Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção Alar-               Secção), composto por: R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili
gada), composto por: B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy,            e P. Mengozzi, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador, profe-
J. Pirrung, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juı́zes, secretário: H. Jung,    riu, em 9 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é
proferiu, em 19 de Julho de 1999, um acórdão cuja parte                 a seguinte:
decisória é a seguinte:
                                                                          1) A demandada é condenada a pagar à sociedade New Europe
1) A decisão da Comissão de 30 de Abril de 1997 que recusa à                 Consulting Ltd uma indemnização de 100 000 euros e a
     recorrente o acesso às actas do Comité do Código Aduaneiro é             Michael P. Brown uma indemnização de 25 000 euros.
     anulada.
                                                                          2) Estas quantias vencerão juros de mora à taxa anual de 4,5 % a
2) A Comissão suportará, além das suas despesas, as despesas da              contar da data do presente acórdão, até ao pagamento efectivo.
     recorrente.
                                                                          3) A parte demandada suportará as suas despesas, bem como as
3) O Reino da Suécia suportará as suas despesas.                              despesas das partes demandantes.
(1) JO C 252, de 16.8.97.                                                 (1) JO C 357, de 22.11.97.


title: Processo C-142/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 20 de março de 2017 — Manuela Maturi e o./Fondazione Teatro dell’Opera di Roma

text:
               31.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 20 de março de 2017 — Manuela Maturi e o./Fondazione Teatro dell’Opera di Roma
   (Processo C-142/17)
   (2017/C 249/25)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Manuela Maturi, Laura Di Segni, Isabella Lo Balbo, Maria Badini, Loredana Barbanera

      Recorrida: Fondazione Teatro dell’Opera di Roma

      Questão prejudicial

   O regime nacional previsto no artigo 3.o, n.o 7, do Decreto-Lei n.o 64, de 30 de abril de 2010, convertido na Lei n.o 100, de 29 de junho de 2010, nos termos da qual «para os trabalhadores do setor do espetáculo compreendidos na categoria de bailarinos, a idade de reforma de homens e mulheres é fixada nos 45 anos de idade, utilizando-se, no caso dos trabalhadores a que se aplica integralmente o sistema contributivo ou misto, o coeficiente de transformação previsto no artigo 1.o, n.o 6, da Lei n.o 335, de 8 de agosto de 1995, correspondente à idade superior. Nos dois anos seguintes à entrada em vigor da presente disposição, os trabalhadores contratados por termo indeterminado, que tenham atingido ou ultrapassado a idade de pensão, podem optar, todos os anos, por continuar ao serviço. Essa opção deve ser exercida mediante apresentação de um pedido formal ao ENPALS nos dois meses seguintes à data da entrada em vigor da presente disposição, ou pelo menos três meses antes da aquisição do direito à pensão, sem prejuízo do limite máximo, de 47 anos de idade para as mulheres, e de 52 anos de idade para os homens, para efeitos da pensão de velhice» é contrário ao princípio da não discriminação, em razão do sexo, consagrado na Diretiva 2006/54 (1) e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (artigo 21.o)?

      (1)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).


title: Processo C-361/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Haarlem (Países Baixos) em 8 de Junho de 2011 — Hewlett-Packard Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp Saturnusstraat

text:
               24.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank Haarlem (Países Baixos) em 8 de Junho de 2011 — Hewlett-Packard Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp Saturnusstraat
   (Processo C-361/11)
   2011/C 282/16
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Haarlem

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hewlett-Packard Europe BV

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp Saturnusstraat

      Questões prejudiciais

               1.

               Tendo em conta as considerações tecidas pelo Rechtbank […] relativamente à velocidade de impressão e de cópia, qual o significado a atribuir ao facto de a velocidade de impressão e de cópia serem determinadas pela mesma unidade de impressão e de a diferença de velocidade entre estas funções resultar simplesmente do facto de, para copiar, ser necessário digitalizar primeiro antes de se imprimir?

               2.

               Tendo em conta as considerações tecidas pelo Rechtbank […] relativamente ao número de tabuleiros de entrada de papel e à presença de um alimentador automático dos originais a copiar, devem as indicações dadas a esse respeito no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça nos processos apensos Kip Europe e o. e Hewlett Packard International (C-362/07 e C-363/07) ser interpretadas no sentido de que a presença de vários tabuleiros de entrada de papel e de um alimentador automático dos originais a copiar são características objectivas que indicam uma maior probabilidade de se tratar de uma fotocopiadora do que de uma impressora?

               3.

               Tendo em conta as considerações tecidas pelo Rechtbank […] relativamente à resposta à questão de saber qual a característica essencial dos aparelhos em apreço, nomeadamente à luz dos critérios formulados a este respeito pela Cour d’Appel de Paris no seu acórdão de 20 de Maio de 2010 relativo a aparelhos semelhantes aos controvertidos, há que atribuir o valor e o peso da unidade de impressão central (mecanismo de impressão) à função de impressão ou à função de cópia e há que atribuir — mesmo parcialmente — o valor e o peso do scanner à função de cópia?

               4.

               Tendo em conta as considerações tecidas pelo Rechtbank […], é válida a taxa de direitos aduaneiros de 6 % correspondente ao código 8443 31 91 NC, prevista pelo Regulamento n.o 1031/2008 (1), na medida em que se refere a impressoras multifuncionais que, de acordo com as indicações do Tribunal de Justiça no acórdão proferido nos processos apensos Kip Europe e o. e Hewlett Packard International (C-362/07 e C-363/07), deviam ter sido classificadas no código 8471 60 20 NC se tiverem sido importadas antes de 1 de Janeiro de 2007?

      (1)  Regulamento da Comissão, de 19 de Setembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 291, p. 1).


title: Processo T-374/05: Recurso interposto em  6 de Outubro de 2005  — Schierhorst /Comissão

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/21

         Recurso interposto em 6 de Outubro de 2005 — Schierhorst /Comissão
   (Processo T-374/05)
   (2006/C 10/43)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Rainer Johannes Schierhorst (Georgetown, Guiana) [Representantes S. Rodrigues, A. Jaume, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) que indeferiu a reclamação do recorrente, tomada conjuntamente com a decisão de nomeação adoptada pela AIPN, em 5 de Janeiro de 2005, na parte em que fixa o seu grau por aplicação do artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII, do Estatuto e o seu escalão por força do actual artigo 32.o, do Estatuto;

               —

               Indicar à AIPN os efeitos que decorrem da anulação das decisões impugnadas e, designadamente, a reclassificação do recorrente no grau A*10, escalão 4, com efeito retroactivo a 1 de Fevereiro de 2005, data da produção de efeitos da decisão de nomeação de 11 de Outubro de 2004;

               —

               A título subsidiário, condenar a Comissão a reparar o prejuízo sofrido pelo recorrente pelo facto de não ter sido classificado no grau A*10, escalão 4, a contar de 1 de Fevereiro de 2005, data da produção de efeitos da decisão de nomeação de 5 de Janeiro de 2005;

               —

               Condenar a recorrida na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Aprovado no concurso geral COM/A/1/02 para administradores do grau A 7/A 6 no âmbito da agricultura, o recorrente foi nomeado funcionário pela decisão impugnada de 5 Janeiro de 2005. Por aplicação do artigo 12.o, do anexo XIII, do Estatuto, foi classificado no novo grau A* 6, inferior aos antigos graus A 7/A 6, que correspondem no novo sistema aos graus A* 8/A* 10.
   Em apoio dos seus pedidos o recorrente invoca os fundamentos que são idênticos aos invocados pela recorrente no processo T- 207/ 05 (1).

      (1)  JO C 193, de 6. 8. 2005, p. 36.


title: Processo T-10/15 P: Recurso interposto em 11 de janeiro de 2015 por Carlo de Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2014 no processo F-52/11, De Nicola/BEI

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/48

      Recurso interposto em 11 de janeiro de 2015 por Carlo de Nicola do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de novembro de 2014 no processo F-52/11, De Nicola/BEI
      (Processo T-10/15 P)
      (2015/C 073/60)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Carlo de Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

         Outra parte no processo: Banco Europeu de Investimento

         Pedidos

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne reformar parcialmente o acórdão impugnado, anular os n.os 2 e 3 da parte decisória e os n.os 5, 7, 14, 16-21, 24-27, 29, 32, 35-37. 39-43, 46-55, 57-59, 62-66, 68-69, t3-74, 76-77, 87-91, 93, 95-100, 103, 106-107, 109-112. 117, 120, 124, 142, 144-145, 148-153, 161-170, 175-182 e 184-193 do acórdão recorrido. Remeter o processo para outra Secção do Tribunal da Função Pública com composição diferente, para que se pronuncie de novo sobre os números anulados, após realização da junta médica já pedida. O recorrente reserva a faculdade de apresentar outro fundamento de instrução, direto e/ou contrário, necessário relativamente aos argumentos de defesa apresentados pela parte contrária, e de apresentar qualquer documento considerado útil para a refutação dos argumentos contrários. Solicita também a condenação da parte contrária nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      O recorrente invoca os seguintes fundamentos em apoio do seu recurso:

                  1.

                  Falta de fundamentação das disposições impugnadas.

                  2.

                  Quanto à anulação dos actos conexos e dos que foram usados pelo Comité de Inquérito, o recorrente contesta a decisão de inadmissibilidade uma vez que o pedido se referia especificamente a todos os actos utilizados pelo Comité de Inquérito e inutilmente pedidos.

                  3.

                  Quanto ao pedido de verificação do assédio psicológico, o recorrente contesta o acórdão do Tribunal da Função Pública por fundamentação falaciosa, uma vez que a constatação da violação contratual em seu prejuízo não constitui seguramente uma injunção ao Banco e também não constitui uma declaração de princípio.

                  4.

                  Quanto ao pedido de condenação a pôr termo ao assédio psicológico, o recorrente afirma que a alegada proibição de injunção não pode ser absoluta, mas deve necessariamente ceder face a comportamentos que atentam contra a dignidade da pessoa e os seus direitos fundamentais.

                  5.

                  Quanto ao pedido de ressarcimento dos prejuízos que decorrem do assédio, o recorrente salienta o facto de o Tribunal da Função Pública, por um lado, revogar os seus pedidos ao Comité de Inquérito e, por outro, observa que o BEI não está obrigado a nenhuma execução, uma vez que não foi proferida nenhuma condenação nesse sentido e que a decisão do Comité de Inquérito não é obrigatória, não é vinculativa e também não constitui um requisito processual.

                  6.

                  Quanto ao pedido de ressarcimento dos prejuízos ex se, o recorrente sustenta que o Tribunal da Função Pública errou por não ter especificado nenhum erro de direito, e contesta o pagamento e a fundamentação da indemnização fixada em 3 000 euros.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Janeiro de 2004 no processo C-218/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ("Incumprimento de Estado — Directiva 96/29/Euratom — Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra os perigos resultantes das radiações ionizantes — Falta de transposição em relação a todo o território")

text:
20.3.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 71/5
de uma avaliação das incidências sobre o habitat do codornizão              Norte (agente: K. Manji), que tem por objecto obter a
(crex crex) na zona de protecção especial, na acepção do                    declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas,
artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril               regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103,               mento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de Maio
p. 1; EE 15 F12 p. 125), situada nesse município, a República               de 1996, que fixa as normas de segurança de base relativas à
da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                   protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra
força das disposições conjugadas dos artigos 6.o, n.os 3 e 4, e             os perigos resultantes das radiações ionizantes (JO L 159, p. 1),
7.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de                    em relação a todo o seu território, ou, em todo o caso, ao não
1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e             ter comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino
da flora selvagens (JO L 206, p. 7), o Tribunal de Justiça                  Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as
(Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans,                        obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o
presidente de secção, C. Gulmann (relator), J. N. Cunha                     Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por:
Rodrigues, J.-P. Puissochet e N. Colneric, juízes, advogado-                C. W. A. Timmermans (relator), exercendo funções de presi-
-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Janeiro           dente da Quarta Secção, A. La Pergola e S. von Bahr, juízes,
de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em
                                                                            29 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a
1)    Ao autorizar o projecto de extensão do campo de golfe do              seguinte:
      município de Wörschach no Land da Estíria, apesar das
      conclusões negativas de uma avaliação das incidências sobre o         1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
      habitat do codornizão (crex crex) na zona de protecção especial             regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
      do «Wörschacher Moos», situada no referido município e                      mento à Directiva 96/29/Euratom do Conselho, de 13 de
      classificada ao abrigo do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE                Maio de 1996, que fixa as normas de segurança de base
      do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das              relativas à protecção sanitária da população e dos trabalhadores
      aves selvagens, a República da Áustria não cumpriu as                       contra os perigos resultantes das radiações ionizantes em relação
      obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjuga-              a todo o seu território, o Reino Unido da Grã Bretanha e da
      das dos artigos 6.o, n.os 3 e 4, e 7.o da Directiva 92/43/CEE               Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
      do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação                  por força desta directiva.
      dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens.
                                                                            2)    O Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte é
2)    A República da Áustria é condenada nas despesas.                            condenado nas despesas.
(1) JO C 169, de 13.7.2002.                                                 (1) JO C 180, de 27.7.2002
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                            do giudice di pace di Bitonto, de 21 de Novembro
                          (Quarta Secção)                                   de 2003, no processo Vincenzo Manfredi contra Lloyd
                                                                                Adriatico Assicurazioni
                     de 29 de Janeiro de 2004
                                                                                (Processo C-509/03)
no processo C-218/02: Comissão das Comunidades Euro-
peias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                                               (2004/C 71/08)
                               Norte (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/29/Euratom —                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Protecção sanitária da população e dos trabalhadores contra                 peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
os perigos resultantes das radiações ionizantes — Falta de                  despacho do giudice di pace di Bitonto, de 21 de Novembro de
          transposição em relação a todo o território»)                     2003, no processo Vincenzo Manfredi contra Lloyd Adriatico
                                                                            Assicurazioni, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                           (2004/C 71/07)                                   Justiça em 4 de Dezembro de 2003. O giudice di pace di
                                                                            Bitonto, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                            título prejudicial sobre as seguintes questões:
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                            1)    constituem os factos definitivamente apurados pelo acór-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                     dão do conselho de Estado n.o 2199, de 23 de Abril de
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                               2002, e pelo acórdão n.o 6139 do TAR Lazio (Roma)
                                                                                [Tribunal Administrativo Regional do Lazio, secção de
                                                                                Roma], de 5 de Julho de 2001, que se deve entender
No processo C-218/02, Comissão das Comunidades Europeias                          estarem aqui inteiramente reproduzidos, infracções ao
(agentes: inicialmente por T. F. Cusack e seguidamente por                        direito comunitário, em especial aos artigos 81.o e 82.o
X. Lewis), contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                     CE?


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Civilret i Hillerød, de 4 de Julho de 1997, no processo entre Dansk Metalarbeujderforbund, na qualidade de mandatária de John Lauge e outros, e Lønmodtagernes Garantifond (Processo C-250/97)

text:
16 . 8 . 97               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 252/23
1.     Os referidos reservatórios foram fixados de maneira            que resulta da autuação do processo, proferiu a sentença
       estável por um concessionário do construtor ou por             de declaração de falência com base no requerimento de
       um carroçador, de forma permanente, a fim de permi            apresentação à falência fixando o dia em que o mesmo
       tir a utilização directa do carburante tanto para a trac      deu entrada como data da cessação dos pagamentos ?
       ção dos veículos como para o funcionamento dos siste
       mas de refrigeração e                                          (') Directiva 75/129/CEE do Conselho, de 17 de Fevereiro de
                                                                            1975 , relativa à aproximação das legislações dos Estados
2 . Essa adaptação se destina a dotar o meio de transporte                  -membros respeitantes aos despedimentos colectivos (JO n?
       — tractor e contentor — de uma autonomia que per                    L 48 de 22 . 2 . 1975 , p. 29; EE 05 F2, p. 54 ).
                                                                      ( 2 ) JO n? L 245 de 26 . 8 . 1992, p . 3 .
       mita realizar os seguintes objectivos :
       a ) Evitar as dificuldades de abastecimento nos países
            em que a distribuição de carburante é aleatória e a
            fraca qualidade da sua refinação o torna perigoso
            para os veículos;
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
       b ) Evitar abastecer-se a tarifas por vezes proibitivas        Conseil d'Etat francês, de 28 de Março de 1997, no pro
            nos países em que o carburante é demasiado caro;          cesso entre Société Baxter, Société B. Braun Medicai SA,
                                                                      Société Fresinius France e Société Anonyme des Laboratoi
       c) Evitar as dificuldades resultantes da obrigação de          res Bristol-Myers-Squibb, por um lado, e Estado francês,
            efectuar os trâmites administrativos de recuperação                                         por outro
            do imposto sobre o valor acrescentado nos países                                    ( Processo C-254/97 )
            em que é cobrado;
                                                                                ( 97/C 252/48 )
       d) Agrupar tanto quanto possível os postos de abaste
            cimento a fim de poder negociar com as sociedades         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
            petrolíferas as tarifas mais interessantes ?               Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                       Conseil d'Etat francês, de 28 de Março de 1997, no pro
O JO n? L 105 de 23 . 4 . 1983 , p. 1 ; EE 02 F9, p. 276 .            cesso entre Société Baxter, Société B. Braun Medicai SA,
( 2 ) JO n? L 123 de 17. 5 . 1988 , p. 2 .                             Société Fresinius France e Société Anonyme des Laboratoi
                                                                       res Bristol-Myers-Squibb, por um lado, e Estado francês,
                                                                       por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                      Justiça em 14 de Julho de 1997:
                                                                       O Conselho d'Etat francês solicita ao Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do               que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Civilret i Hillerad, de 4 de Julho de 1997, no processo
entre Dansk Metalarbeujderforbund, na qualidade de                      1 . Os artigos 52? e 58 ? do Tratado de 25 de Março de
mandatária de John Lauge e outros, e Lonmodtagernes                          1957 que institui a Comunidade Europeia opõem-se a
                               Garantifond
                                                                             uma legislação nacional que, adoptada em 1996 , onera
                         ( Processo C-250/97 )                               a título desse ano com uma contribuição excepcional
                             ( 97/C 252/47 )                                 cuja taxa deve ser fixada entre 1,5 e 2% o volume de
                                                                             negócios líquido de imposto realizado no Estado da
                                                                             tributação entre 1 de Janeiro de 1995 pelas empresas
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         que asseguram a exploração de especialidades farma
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                    cêuticas, relativamente às especialidades farmacêuticas
 Civilret i Hillerod, de 4 de Julho de 1997, no processo                     reembolsáveis e aos medicamentos aprovados para uso
 entre Dansk Metalarbeujderforbund, na qualidade de                          dos estabelecimentos de saúde pública, e que admite a
 mandatária de John Lauge e outros, e Lonmodtagernes                         dedução da matéria colectável da contribuição dos
 Garantifond, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                   encargos contabilizados durante o mesmo período
Justiça em 9 de Julho de 1997.                                               relativos às despesas inerentes apenas às operações de
                                                                             investigação realizadas no Estado da tributação ?
 O Civilret i Hillerod solicita ao Tribunal de Justiça que se
 pronuncie sobre a seguinte questão :                                   2 . O artigo 95? do Tratado que institui a Comunidade
                                                                              Europeia opõe-se a tal legislação ?
 O conceito de « despedimentos colectivos resultantes da
 cessação das actividades de um estabelecimento na sequên              3 . No caso de resposta negativa a uma ou a outra das
 cia de uma decisão judicial » na acepção do artigo 3 ?, n? 1 ,               questões que antecedem, esta dedução da matéria
 segundo parágrafo, e do artigo 4?, n? 4, da Directiva 75/                    colectável da contribuição das despesas inerentes às
 /129/CEE ('), na redacção que lhe foi dada pela Directiva                    operações de investigação realizadas no Estado de tri
  92/56/CEE (2 ), abrange a situação em que os despedimen                    butação deve ser considerada um auxílio na acepção
 tos colectivos foram efectuados no mesmo dia em que a                        do artigo 92? do Tratado que institui a Comunidade
  entidade patronal fez a sua apresentação à falência e ces                  Europeia ?
  sou a actividade da empresa, quando o tribunal, na
  sequência e sem qualquer lapso de tempo para além do


title: Aviso de concursos gerais

text:
C 165/22        PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    8.6.2001
                                          TRIBUNAL DE JUSTI˙A
                                              AVISO DE CONCURSOS GERAIS
                                                         (2001/C 165/11)
         O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias publica no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
         C 165 A de 8 de Junho de 2001, os seguintes concursos gerais:
         Ediçªo finlandesa
         CJ/LA/11 (intØrpretes de conferŒncia de língua finlandesa)
         Ediçªo sueca
         CJ/LA/12 (intØrpretes de confŒrencia de língua sueca)
         Para obter este Jornal Oficial, os interessados poderªo dirigir-se à divisªo do pessoal do Tribunal de Justiça
         das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
         A date-limite para a apresentaçªo das candidaturas expira em 8 de Julho de 2001.


title: Processo C-235/11 P: Recurso interposto em 17 de Maio de 2011 por Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 no processo T-589/08, Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/17

         Recurso interposto em 17 de Maio de 2011 por Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE do acórdão do Tribunal Geral de 3 de Março de 2011 no processo T-589/08, Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo C-235/11 P)
   2011/C 211/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representantes: N. Korogiannakis e M. Dermitzakis, Δικηγόροι)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que:

               —

               anule o acórdão do Tribunal Geral

               —

               anule a decisão da Comissão (DG ENVI) de rejeitar as propostas apresentadas pela recorrente em relação a cada um dos três lotes relativos ao concurso público DG ENV.C2/FRA/2008/0017 «Contrato-Quadro relativo ao sistema de comércio de quotas de emissão — CITL/CR» (2008/S 72–096229) e de atribuir estes contratos a outro proponente;

               —

               devolva o processo ao Tribunal Geral a fim de que este examine as questões deixadas em suspenso no âmbito dos dois lotes, incluindo o pedido de indemnização, ainda não examinado pelo Tribunal Geral.

               —

               condene a Comissão na totalidade das despesas, incluindo as despesas apresentadas no âmbito do processo inicial, mesmo em caso de indeferimento do presente recurso, bem como as despesas apresentadas no âmbito do presente recurso na hipótese de ser dado provimento ao mesmo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação do acórdão recorrido com base nos seguintes fundamentos:

               —

               erro manifesto de apreciação e insuficiência de fundamentação;

               —

               o Tribunal Geral interpretou de forma errada o artigo 100.o, n.o 2 do Regulamento Financeiro (1), bem como o artigo 149.o das normas de execução (2), na sua apreciação do dever de fundamentação que impende sobre a autoridade contratante;

               —

               o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao rejeitar os argumentos da recorrente a respeito da violação do princípio da igualdade de tratamento.

      (1)  JO L 248, p. 1

      (2)  JO L 357, p. 1