title: Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, por Isabelle Adine-Blanc contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-43/97)

text:
10 . 5 . 97              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 142/ 19
por Lucette Gérard, residente em Bruxelas, representada               — condenar a recorrida a pagar à recorrente um ecu sim
por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com                     bólico a título de indemnização pelos prejuízos morais
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advo                  sofridos,
gada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau.
                                                                      — condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
— anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
     1996, que rejeita o seu pedido de reclassificação de 12          A recorrente opõe-se à redução para três meses da duração
     de Março de 1996,                                                do seu contrato de agente auxiliar da categoria A, ao ser
                                                                      viço da recorrida . Recorda-se a este respeito que a oferta
— na medida do necessário, anular a decisão da Comis                 de emprego, que lhe foi comunicada por carta de 30 de
     são de 22 de Novembro de 1996 que rejeita a sua re              Abril de 1996 , se referia expressamente a um período de
     clamação administrativa de 10 de Julho de 1996,                  36 meses. Ora, em 7 de Maio seguinte, apresentou-se no
                                                                      serviço « Admissão », onde lhe foi apresentado um contrato
— condenar a Comissão nas despesas .                                  pela duração controvertida . Isto posto, foi só cinco sema
                                                                      nas após a expiração do referido contrato de três meses
Fundamentos e principais argumentos                                   que a recorrida a informou de que a proposta de emprego
                                                                      com base na qual tinha tomado as medidas de ordem fa
                                                                      miliar, patrimonial e profissional essenciais não era válida
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos              em virtude de um « erro de dactilografia ».
invocados no processo T- 16/97 ( í ).
                                                                      Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca, antes
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                              de mais, uma violação do princípio da confiança legítima
                                                                      e do dever de solicitude . Considera que, atendendo ao pra
                                                                      zo do contrato em causa, a lentidão com que a administra
                                                                      ção examinou os problemas conexionados com um dos
                                                                      critérios determinantes da aceitação da proposta , ou seja,
                                                                      o prazo do contrato, está em manifesta contradição com a
Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, por                        segurança jurídica e com o princípio da confiança legítima
Isabelle Adine-Blanc contra a Comissão das Comunidades                que qualquer das partes contratantes está no direito de
                                Europeias                             esperar da outra . Em seu entender, não é aceitável que
                         ( Processo T-43 /97 )                        uma das partes modifique unilateralmente um dos elemen
                                                                      tos essenciais de um contrato sinalagmático que está a ser
                             ( 97/C 142/42 )                          executado, a fortiori, quando esse elemento foi determi
                                                                      nante para o consentimento da outra . Admitindo, quod
                 (Língua do processo: francês)                        non, que um erro de dactilografia tenha induzido a recor
                                                                      rente em erro, cabia à administração reagir imediatamente
Deu entrada, em 3 de Março de 1997, no Tribunal de Pri               com o objectivo de rectificar o referido erro.
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               A recorrente alega igualmente a existência de uma viola
por Isabelle Adine-Blanc, residente em Paris, representada            ção dos princípios da boa administrações e da boa gestão.
por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Ariane Tornei,
advogados do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
Cessange.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Recurso interposto, em 3 de Março de 1997, por Piera
                                                                        Ghignone e outros contra o Conselho da União Europeia
— anular a decisão da Comissão que alterou o termo do                                      (Processo T-44/97)
     contrato de agente auxiliar da recorrente na Direcção
     -Geral « Indústria », Direcção « Política regulamentar e                                 ( 97/C 142/43 )
     normalização; redes telemáticas », Unidade « Política de
     qualidade, certificação e marcação de conformidade »                             (Língua do processo: francês)
     ( DG.III.3P.4 ), que lhe tinha sido oferecido por carta de
     30 de Abril de 1996,                                             Deu entrada, em 3 de Março de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                       meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
— condenar a recorrida a pagar à recorrente a remunera               contra o Conselho da União Europeia, interposto por Pie
     ção a que esta tinha direito enquanto agente auxiliar             ra Ghignone, Helga Glassl , Colette Jemaa, Enrica Massuc
     durante o período de 36 meses a que se referia o con            co, Giovanni di Maio, René Franquinet, Klaus-Dietrich
     trato, acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano, com              Jagstaidt, Michel Perillat, com domicílio em Genebra, Jac
     dedução das quantias já recebidas e, eventualmente, a             ques Brodin, com domicílio em Tannay ( Suíça ), Servatius
     receber a título de remuneração durante o mesmo pe               van Thiel, com domicílio em Nyon ( Suíça ), Ettore Zam
     ríodo,                                                            proni, com domicílio em Bellevue ( Suíça ), Léo Geboers e


title: Processo C-590/12: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Winsen (Luhe) (Alemanha) em 17 de dezembro de 2012 — Andrea Merten/ERGO Lebensversicherung AG

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/17

         Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Winsen (Luhe) (Alemanha) em 17 de dezembro de 2012 — Andrea Merten/ERGO Lebensversicherung AG
   (Processo C-590/12)
   2013/C 46/31
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Winsen (Luhe)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Andrea Merten.

      Recorrida: ERGO Lebensversicherung AG.

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 15.o n.o 1, primeiro período da Diretiva 90/619/CEE (1), atendendo ao artigo 31.o, n.o 1 da Diretiva 92/96/CEE (2) conforme alterado pelos artigos 35.o e 36.o, em conjugação com o artigo 32.o da Diretiva 2002/83/CE (3) ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime — como o previsto no § 5a, n.o 2, quarto período, da Versicherungsvertragsgesetz (lei alemã sobre os contratos de seguro) (VVG), na redação da Drittes Gesetz zur Durchführung versicherungsrechtlicher Richtlinien des Rates der Europäischen Gemeinschaften (Drittes Durchführungsgesetz/EWG zum VAG), de 21 de julho de 1994 [Terceira Lei de transposição das diretivas do Conselho da União Europeia em matéria de direito dos seguros (terceira lei de transposição para a lei alemã sobre a supervisão da atividade seguradora)] — nos termos do qual o direito de renúncia ou de oposição caduca o mais tardar um ano após o pagamento do primeiro prémio de seguro, ainda que o tomador do seguro não tenha sido suficientemente informado a respeito do direito de renúncia ou de oposição?

      (1)  Segunda Diretiva 90/619/CEE do Conselho, de 8 de novembro de 1990, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro direto de vida, que fixa as disposições destinadas a facilitar o exercício efectivo da livre prestação de serviços e altera a Diretiva 79/267/CEE (segunda diretiva sobre o seguro de vida), JO L 330, p. 50.

      (2)  Diretiva 92/96/CEE do Conselho, de 10 de novembro de 1992, que estabelece a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas ao seguro directo vida e que altera as Diretivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira diretiva sobre o seguro de vida), JO L 360, p. 1.

      (3)  Diretiva 2002/83/EG do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de novembro de 2002, relativa aos seguros de vida, JO L 345, p. 1.


title: Processo F-19/08 R: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 25 de Abril de 2008 — Bennett e o./IHMI (Função pública — Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução de um acto — Anúncio de concurso — Urgência — Inexistência)

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/24

         Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 25 de Abril de 2008 — Bennett e o./IHMI
   (Processo F-19/08 R)
   (Função pública - Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução de um acto - Anúncio de concurso - Urgência - Inexistência)
   (2008/C 158/43)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Kelly-Marie Bennett (Alicante, Espanha) e outros (Representante: G. Vandersanden, advogado)

      Demandado: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Representantes: I. de Medrano Caballero e E. Maurage, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão de execução dos avisos de concursos OHIMIAD/02/07 e OHIMIAST/02/07 enquanto se aguarda que seja proferida decisão de mérito, daí resultando que os recorrentes não são obrigados a participar nas provas e que, em consequência, os seus contratos não podem ser resolvidos pelo facto de os mesmos não constarem das listas de reserva.
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-378/00: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2000, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia

text:
C 355/14                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       9.12.2000
Recurso interposto em 13 de Outubro de 2000, pela                     —     Violação da letra e do espı́rito da decisão 1999/468/CE: a
Comissão das Comunidades Europeias contra o Parla-                         escolha do procedimento de regulamentação para a
     mento Europeu e o Conselho da União Europeia                          aplicação do programa LIFE vai contra o objectivo de
                                                                            clarificação dos procedimentos de comitologia considera-
                                                                            dos na decisão 1999/468/CE.
                       (Processo C-378/00)
                                                                      (1) JO L 192, p. 1.
                          (2000/C 355/27)                             (2) JO L 184, p. 23.
Deu entrada em 13 de Outubro de 2000 no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias um recurso contra o Parlamento
Europeu e o Conselho da União Europeia, interposto pela
Comissão das Comunidades Europeias, representada por
Dominique Maidani, membro do Serviço Jurı́dico, com domicı́-          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos Gómez             VAT and Duties Tribunal, London, de 24 de Março
de la Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner,                   de 2000 no processo entre Overland Footwear Ltd
Kirchberg.                                                            (anteriormente Overland Shoes Ltd) contra Commissio-
                                                                                ners of Customs and Excise
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                                    (Processo C-379/00)
o Tribunal se digne:
                                                                                (2000/C 355/28)
1.    anular o Regulamento 1655/2000 do Parlamento Euro-
      peu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, relativo ao          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      instrumento financeiro para o ambiente (LIFE) (1), na parte     peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do VAT
      em que submete a adopção das medidas do programa               and Duties Tribunal, London, de 24 de Março de 2000
      LIFE ao procedimento de regulamentação previsto no             no processo entre Overland Footwear Ltd (anteriormente
      artigo 5.o da decisão 1999/468/CE do Conselho de 28 de         Overland Shoes Ltd) contra Commissioners of Customs and
      Junho de 1999 (2);                                              Excise, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
                                                                      16 de Outubro de 2000. O VAT and Duties Tribunal solicita
2.    manter os efeitos do regulamento supramencionado até            ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      à sua modificação, a verificar-se no mais breve espaço de      questões:
      tempo na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça;
                                                                      Com base no Regulamento n.o 2913/92 do Conselho (1) (o
3.    condenar as recorridas nas despesas.                            «Código Aduaneiro»), em especial nos seus artigos 29.o, 32.o e
                                                                      33.o, e na jurisprudência do Tribunal de Justiça, quando, no
                                                                      momento do desembaraço aduaneiro, um importador declara
                                                                      inadvertidamente como preço pago ou a pagar pelas mercado-
Fundamentos e principais argumentos                                   rias um montante que inclui uma comissão de compra e,
                                                                      inadvertidamente, não indica a comissão de compra na
—     Violação do artigo 2.o da decisão 1999/468/CE: ao             declaração de importação separadamente do preço efectiva-
      especificar que os programas com incidências orçamen-           mente pago ou a pagar mas, após os produtos terem sido
      tais significativas devem ser adoptadas pelo procedimento       introduzidos em livre prática, prova às autoridades aduaneiras
      de gestão, a alı́nea a) do artigo 2.o tem em vista,            que o preço declarado como pago ou a pagar pelos produtos
      manifestamente submeter a execução de todos estes              incluı́a, de boa fé, uma comissão de compra, que podia ter sido
      programas a esse procedimento. No caso vertente, as             correctamente deduzida na importação, e faz um pedido de
      medidas executivas a adoptar nos termos do Regulamento          reembolso dos direitos pagos sobre a comissão de compra,
      1655/2000 são medidas de gestão. Trata-se de estabele-        dentro dos três anos subsequentes à data em que o montante
      cer, com base nas propostas de projectos transmitidos           da dı́vida aduaneira foi comunicado:
      pelos Estados-Membros, a lista dos projectos susceptı́veis
      de um financiamento, após verificação do cumprimento          1.    Pode a comissão de compra, de boa fé, ser tributável
      do conjunto dos requisitos e critérios enunciados no                  como preço efectivamente pago ou a pagar nos termos
      regulamento de base. Trata-se, por outro lado, de estabele-           do artigo 29.o do Código Aduaneiro?
      cer as linhas directrizes estritamente ligadas à gestão do
                                                                      2.    Em caso de resposta negativa à questão 1.o, pode a
      programa LIFE, nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do
                                                                            comissão de compra, de boa fé, ser dedutı́vel do valor
      regulamento.
                                                                            transaccional declarado, tendo presente o disposto nos
                                                                            artigos 32.o, n.o 3, e 33.o do Código Aduaneiro?
      Sob pena de privar o artigo 2.o, ponto a) da decisão
      1999/468/CE de qualquer efeito útil, só motivos especı́fi-    3.    Nestas circunstâncias, são as autoridades aduaneiras obri-
      cos podem justificar que, num caso especial, o legislador             gadas pelo Código Aduaneiro, em especial pelo seu artigo
      derrogue o procedimento previsto, indicando as razões                78.o, n.o 3, a aceitar a alteração do preço pago ou a pagar
      que o levaram a optar por um procedimento diferente do                pelos produtos importados e a consequente redução do
      previsto.                                                             valor aduaneiro?


title: Processo F-47/08: Recurso interposto em 30 de Abril de 2008 — Buschak/Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/52

         Recurso interposto em 30 de Abril de 2008 — Buschak/Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
   (Processo F-47/08)
   (2008/C 171/104)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Willy Buschak (Bona, Alemanha) (Representantes: L. Lévi e C. Ronzi, advogados)

      Recorrida: Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão que altera a descrição das funções do recorrente e condenação da recorrida no pagamento de um montante a título de indemnização pelos danos materiais e morais
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão, entregue pelo director da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho ao recorrente, em 4 de Julho de 2007, que alterou a descrição das suas funções;

               —

               Na medida do necessário, anulação da decisão de 29 ou de 30 de Janeiro de 2008 que indeferiu a reclamação do recorrente;

               —

               Condenação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho no pagamento de 50 000 EUR a título de indemnização pelos danos;

               —

               Condenação da Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho nas despesas.


title: Processo T-229/02: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — PKK/Conselho (Política estrangeira e de segurança comum — Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fundamentação)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Abril de 2008 — PKK/Conselho
   (Processo T-229/02) (1)

   (Política estrangeira e de segurança comum - Medidas restritivas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Fundamentação)
   (2008/C 142/40)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Osman Ocalan, em representação do Kurdistan Workers' Party (PKK) (Representantes: M. Muller, QC, E. Grieves e P. Moser, barristers, e J.G. Pierce, solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: inicialmente M. Vitsentzatos e M. Bishop, em seguida M. Bishop e E. Finnegan, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: inicialmente R. Caudwell, em seguida E. Jenkinson, agentes, assistidos por S. Lee, barrister); e Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: P. Kuijper e C. Brown, em seguida P. Hetsch e P. Aalto, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação da Decisão do Conselho 2002/460/CE, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE (JO L 160, p. 26) e, por outro, pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               A Decisão do Conselho 2002/460/CE, de 17 de Junho de 2002, que dá execução ao disposto no n.o 3 do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2580/2001 relativo a medidas restritivas específicas de combate ao terrorismo dirigidas contra determinadas pessoas e entidades e que revoga a Decisão 2002/334/CE é anulada na parte relativa ao Kurdistan Workers' Party (PKK).

               2)

               O Conselho é condenado a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas por Osman Ocalan, em representação do Kurdistan Workers' Party(PKK) no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão cada um as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 233 de 28.9.2002.


title: Processo C-449/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Genova — Itália) — Kerly Del Rosario Martinez Silva/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Comune di Genova «Reenvio prejudicial — Segurança social — Regulamento (CE) n.° 883/2004 — Artigo 3.° — Prestações familiares — Diretiva 2011/98/UE — Artigo 12.° — Direito à igualdade de tratamento — Nacionais de países terceiros titulares de uma autorização única»

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/19

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 21 de junho de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Corte d'appello di Genova — Itália) — Kerly Del Rosario Martinez Silva/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Comune di Genova
   (Processo C-449/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Segurança social - Regulamento (CE) n.o 883/2004 - Artigo 3.o - Prestações familiares - Diretiva 2011/98/UE - Artigo 12.o - Direito à igualdade de tratamento - Nacionais de países terceiros titulares de uma autorização única»)
   (2017/C 277/26)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte d'appello di Genova

      Partes no processo principal

      Recorrente: Kerly Del Rosario Martinez Silva

      Recorridos: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS), Comune di Genova

      Dispositivo

   O artigo 12.o da Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro, deve ser interpretado no sentido que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, nos termos da qual o nacional de um país terceiro, titular de uma autorização única, na aceção do artigo 2.o, alínea c), desta diretiva, não pode beneficiar de uma prestação como o subsídio a favor dos agregados familiares que tenham pelo menos três filhos menores, instituído pela legge n.o 448 — Misure di finanza pubblica per la stabilizzazione e lo sviluppo (Lei n.o 448, relativa às medidas de finanças públicas para a estabilização e o desenvolvimento), de 23 de dezembro de 1998.

      (1)  JO C 410, de 7.11.2016.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 17 de Maio de 2001 no processo C-159/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Admissibilidade")

text:
14.7.2001                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 200/19
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Segunda Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                       de 17 de Maio de 2001
                                                                                de 17 de Maio de 2001
no processo C-119/99 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo tribunal d’instance du VIIe arrondisse-
ment de Paris): Hewlett Packard BV contra Directeur                         no processo C-159/99: Comissão das Comunidades Euro-
           général des douanes et droits indirects (1)                                      peias contra República Italiana (1)
(«Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada —                          («Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE —
Classificação de um aparelho multifuncional que combina as                     Conservação das aves selvagens — Admissibilidade»)
funções de impressora, fotocopiadora, copiadora e scanner
informático — Função principal — Validade do Regulamento
                           (CE) n.o 2184/97»)
                                                                                (2001/C 200/34)
                             (2001/C 200/33)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-119/99, que tem por objecto um pedido                         No processo C-159/99, Comissão das Comunidades Europeias
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do              (agente: P. Stancanelli) contra República Italiana (agente:
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo tribunal d’instance               U. Leanza, assistido por P. G. Ferri e M. Fiorilli), que tem por
du VIIe arrondissement de Paris (França), destinado a obter, no             objecto fazer declarar que:
litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Hewlett Packard
BV e Directeur général des douanes et droits indirects, uma                 —     ao prever um regime legal que permite a captura e
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a validade do n.o 3 do anexo                 detenção de três espécies (passer italiae, passer montanus e
do Regulamento (CE) n.o 2184/97 da Comissão, de 3 de                             sturnus vulgaris) em contradição com o previsto nos
Novembro de 1997, relativo à classificação de certas mercado-                    artigos 5.o e 7.o conjugado com o Anexo II da Directiva
rias na Nomenclatura Combinada (JO L 299, p. 6), o Tribunal                       79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa
de Justiça (Segunda Secção), composto por: V. Skouris, presi-                    à conservação das aves selvagens (JO L 103, p. 1; EE 15
dente de secção, R. Schintgen e N. Colneric (relator), juı́zes,                  F2 p. 125), e estabelecendo que esse regime se aplique
advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. von Holstein, secretá-                em derrogação geral e permanente, em contradição com
rio adjunto, proferiu em 17 de Maio de 2001 um acórdão cuja                     o previsto no artigo 9.o da referida directiva provocando,
parte decisória é a seguinte:                                                    aliás, uma inadmissı́vel situação de insegurança jurı́dica;
                                                                                e
A análise da questão colocada não suscitou qualquer elemento             —     ao prever um regime legal relativo às condições e às
susceptı́vel de afectar a validade do n.o 3 do anexo do Regulamento               modalidades de aplicação da derrogação às proibições da
(CE) n.o 2184/97 da Comissão, de 3 de Novembro de 1997,                          Directiva 79/409/CEE que não é conforme ao prescrito
relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura                   no artigo 9.o da mesma, em especial no que diz respeito
Combinada.                                                                        aos fundamentos previstos no n.o 1, alı́neas a) e b) desse
                                                                                dispositivo,
                                                                            a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
( 1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                 incumbem por força do direito comunitário, o Tribunal de
                                                                            Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann (relator),
                                                                            presidente de secção, V. Skouris, J.-P. Puissochet, R. Schintgen
                                                                            e F. Macken, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
                                                                            D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 17 de
                                                                            Maio de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 200/20                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             14.7.2001
1)    A República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe            09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
      incumbem por força da Directiva 79/409/CEE do Conselho,              por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),
      de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves              D. A. O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:
      selvagens, ao prever um regime legal que permite a captura e         F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
      detenção das espécies Passer italiae, Passer montanus e             proferiu em 17 de Maio de 2001 um acórdão cuja parte
      Sturnus vulgaris, em violação das disposições conjugadas dos       decisória é a seguinte:
      artigos 5.o e 7.o e do anexo II da referida directiva.
2)    O recurso é rejeitado quanto ao mais.                                1)    Quando um contribuinte afecta a fins estranhos à empresa um
                                                                                bem (neste caso, um veı́culo) adquirido sem ter dado lugar a
3)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                 dedução de imposto sobre o valor acrescentado e que foi
                                                                                objecto, em momento posterior à sua aquisição, de trabalhos
                                                                                relativamente aos quais houve dedução desse imposto, o imposto
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                                       sobre o valor acrescentado devido nos termos do artigo 5.o,
                                                                                n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de
                                                                                Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
                                                                                Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                                negócios — sistema comum do imposto sobre o valor acrescen-
                                                                                tado: matéria colectável uniforme, só incide sobre os elementos
                                                                                que compõem o bem que beneficiaram da dedução, ou seja, os
                                                                                elementos que perderam definitivamente as suas caracterı́sticas
                                                                                distintivas fı́sicas e económicas quando foram incorporados no
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                veı́culo, em momento posterior à compra deste, na sequência de
                                                                                operações de entregas de bens que tenham levado a um aumento
                           (Quinta Secção)                                      durável do valor do veı́culo, valor esse não totalmente consumido
                                                                                no momento da afectação a uso privado.
                      de 17 de Maio de 2001
                                                                           2)    Em caso de afectação sujeita a imposto nos termos do
                                                                                artigo 5.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388, quando se trate
nos processos apensos C-322/99 e C-323/99 (pedidos de                            designadamente da afectação de um bem (neste caso, um
decisão prejudicial apresentados pelo Bundesfinanzhof):                         veı́culo):
Finanzamt Burgdorf contra Hans-Georg Fischer
(C-322/99) e Finanzamt Düsseldorf-Mettmann contra                                —      adquirido sem direito a dedução de imposto,
               Klaus Brandenstein (C-323/99) (1)
                                                                                —      no qual foram efectuados trabalhos que beneficiaram de
(«Sexta Directiva IVA — Artigos 5.o, n.o 6, e 11.o, A, n.o 1,                           dedução de imposto e que deram lugar à incorporação de
alı́nea b) — Afectação de bens da própria empresa a uso                               elementos que compõem o bem,
privado — Tributação caso o bem ou elementos que o
compõem tenham beneficiado de dedução do IVA a montante                        a matéria colectável, na acepção do artigo 11.o, A, n.o 1,
— Noção de elementos que compõem o bem objecto da                              alı́nea b), da Directiva 77/388, deve ser determinada com
                              afectação»)                                       referência ao preço, no momento da afectação, dos bens
                                                                                incorporados no veı́culo que constituem elementos que compõem
                                                                                o bem afectado ao uso privado, na acepção do artigo 5.o, n.o 6,
                           (2001/C 200/35)                                       da mesma directiva.
                                                                           3)    Em caso de trabalhos efectuados posteriormente à compra de
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                              um bem (neste caso, um veı́culo) que tenham dado direito à
                                                                                dedução de imposto sobre o valor acrescentado a montante não
                                                                                implicarem tributação neste imposto nos termos do artigo 5.o,
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 quando da afectação do
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                              veı́culo a uso privado, as deduções de imposto sobre o valor
                                                                                acrescentado efectuadas em virtude desses trabalhos devem ser
                                                                                objecto de um ajustamento nos termos do artigo 20.o, n.o 1,
Nos processos apensos C-322/99 e C-323/99, que têm por                           alı́nea b), desta directiva, se o valor dos trabalhos em causa não
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos                     tiver sido totalmente consumido no quadro da actividade
do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destina-                    profissional do contribuinte antes da transferência do veı́culo
dos a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional                 para o seu património privado.
entre Finanzamt Burgdorf e Hans-Georg Fischer (C-322/99) e
entre Finanzamt Düsseldorf-Mettmann e Klaus Brandenstein
(C-323/99), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
tação da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de                 (1) JO C 333, de 20.11.1999.
Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume
de negócios — sistema comum do imposto sobre o valor
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE


title: Processo T-396/15: Despacho do Tribunal Geral de 30 de março de 2017 — Herm. Sprenger/EUIPO — web2get (Forma de um estribo articulado) («Marca da União Europeia — Pedido de declaração de nulidade — Retirada do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»)

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/48

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de março de 2017 — Herm. Sprenger/EUIPO — web2get (Forma de um estribo articulado)
   (Processo T-396/15) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Pedido de declaração de nulidade - Retirada do pedido de declaração de nulidade - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 283/74)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Herm. Sprenger GmbH & Co. KG (Iserlohn, Alemanha) (representante: V. Schiller, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Söder e A. Schifko, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: web2get GmbH & Co. KG (Dülmen, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 22 de abril de 2015 (processo R 520/2015-1), relativa a um processo de oposição entre a web2get GmbH & Co. KG e a Herm. Sprenger GmbH & Co. KG.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A Herm. Sprenger GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 302, de 14.9.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de Abril de 2000 no processo C-420/98 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nederlandse Raad van State): W. N. contra Staatssecretaris van Financiën ("Harmonização das legislações — Directiva 77/799/CEE — Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos directos — Troca espontânea de informações")

text:
8.7.2000                   PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 192/5
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Gerechtshof te                   Financiën, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
’s-Gravenhage (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio             tação do artigo 4.o, n.os 1 e 3, da Directiva 77/799/CEE do
pendente neste órgão jurisdicional entre C. Baars e Inspecteur           Conselho, de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência
der Belastingdienst Particulieren/Ondernemingen Gorinchem,                 mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no
uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos              domı́nio dos impostos directos (JO L 336, p. 15; EE 09 F1
artigos 6.o e 52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração,          p. 94), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por
a artigos 12.o CE e 43.o CE) e dos artigos 73.o-B e 73.o-D do              L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wathelet,
Tratado CE (actuais artigos 56.o CE e 58.o CE), o Tribunal                 juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, admi-
de Justiça (Quinta Secção), composto por D. A. O. Edward,                 nistrador principal, proferiu, em 13 de Abril de 2000, um
presidente de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, P. Jann e             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretá-
rio: D. Louterman-Hubeau, administrador principal, proferiu,               O artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a), da Directiva 77/799/CEE do Conselho,
em 13 de Abril de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a             de 19 de Dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das
seguinte:                                                                  autoridades competentes dos Estados-Membros no domı́nio dos
                                                                           impostos directos, deve interpretar-se do modo seguinte:
O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo
43.o CE) opõe-se a uma legislação fiscal de um Estado-Membro,            — Não é necessário que a isenção ou a redução de impostos que visa
como a em causa no processo principal, que, na hipótese em que uma             conste dum acto explı́cito da autoridade competente de outro
participação no capital de uma sociedade confere ao detentor de                Estado-Membro.
acções uma influência certa nas decisões da sociedade e lhe permite
                                                                           — A expressão «redução ou isenção anormais refere-se a uma
determinar as respectivas actividades,
                                                                                diminuição ilegı́tima de impostos noutro Estado-Membro.»
— concede aos nacionais dos Estados-Membros residentes no seu
     território exoneração total ou parcial do imposto sobre a fortuna   (1) JO C 48, de 20.2.1999.
     quanto ao património investido em acções na sociedade,
— mas sujeita esta exoneração à condição de a participação ser
     detida numa sociedade com sede no Estado-Membro em causa,
     recusando-a assim aos detentores de acções de sociedades com
     sede noutros Estados-Membros.                                                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(1) JO C 278, de 5.9.1998.                                                                             (Terceira Secção)
                                                                                de 13 de Abril de 2000
                                                                           no processo C-123/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Helénica (1)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                            (Primeira Secção)                                                            94/62/CEE)»
                        de 13 de Abril de 2000                                                          (2000/C 192/10)
no processo C-420/98 (pedido de decisão prejudicial                                              (Lı́ngua do processo: grego)
apresentado pelo Nederlandse Raad van State): W. N.
              contra Staatssecretaris van Financiën (1)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Harmonização das legislações — Directiva 77/799/CEE —                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
Assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-
-Membros no domı́nio dos impostos directos — Troca                         No processo C-123/99, Comissão das Comunidades Europeias
                     espontânea de informações»)                          (agentes: M. Condou-Durande) contra República Helénica
                                                                           (agentes: N. Dafniou e D. Tsagkaraki), que tem por objecto
                             (2000/C 192/09)                               obter a declaração de que, ao não comunicar as disposições
                                                                           legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
                                                                           dar cumprimento à Directiva 94/62/CE do Parlamento Euro-
                     (Lı́ngua do processo: neerlandês)                     peu e do Conselho, de 20 de Dezembro de 1994, relativa às
                                                                           embalagens e aos resı́duos de embalagens (JO L 365, p. 10),
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          ou ao não tomar as medidas necessárias para lhe dar cumpri-
                      «Colectânea da Jurisprudência»)                      mento, a República Helénica não cumpriu as obrigações que
                                                                           lhe incumbem por força do Tratado CE e da referida directiva,
No processo C-420/98, que tem por objecto um pedido                        o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por J. C. Moi-
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             tinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann e F. Mac-
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Nederlandse Raad                 ken (relatora), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:
van State (Paı́ses Baixos), destinado a obter, no litı́gio pendente        R. Grass, proferiu, em 13 de Abril de 2000, um acórdão cuja
neste órgão jurisdicional entre W. N. e Staatssecretaris van             parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-34/11: Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Canon Europa/Comissão ( «Recurso de anulação — União aduaneira — Tarifa aduaneira comum — Nomenclatura tarifária e estatística — Classificação na nomenclatura combinada — Sub-posições tarifárias — Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas sub-posições tarifárias — Ato regulamentar que inclui medidas de execução — Inadmissibilidade» )

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/38

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2014 — Canon Europa/Comissão
   (Processo T-34/11) (1)

   ((«Recurso de anulação - União aduaneira - Tarifa aduaneira comum - Nomenclatura tarifária e estatística - Classificação na nomenclatura combinada - Sub-posições tarifárias - Direitos aduaneiros aplicáveis às mercadorias classificadas nessas sub-posições tarifárias - Ato regulamentar que inclui medidas de execução - Inadmissibilidade»))
   2014/C 409/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Canon Europa NV (Amesterdão, Países Baixos) (Representantes: P. De Baere e P. Muñiz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e L. Keppenne, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial do anexo do Regulamento (UE) n.o 861/2010 da Comissão, de 5 de outubro de 2010, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 284, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados pela Konica Minolta Business Solutions Europe GmbH e pela Olivetti SpA.

               3)

               A Canon Europa NV é condenada a suportar as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 80 de 1


title: Processo T-6/08: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Nestlé/IHMI — Master Beverage Industries (Golden Eagle Deluxe)

text:
               8.3.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 64/55

         Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2008 — Nestlé/IHMI — Master Beverage Industries (Golden Eagle Deluxe)
   (Processo T-6/08)
   (2008/C 64/89)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Société des Produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (Representante: A. von Mühlendahl, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Master Beverage Industries Pte Ltd (Singapura, Singapura)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do recorrido de 1 de Outubro de 2007, processo R 568/2006-2 (MC 3 156 924);

               —

               Declaração de que o pedido contestado de registo de marca comunitária n.o 3 156 924, com a imagem de uma chávena vermelha e a menção «Gold Eagle Deluxe» deve ser indeferido;

               —

               Condenação do recorrido no pagamento das despesas dos processos, incluindo as despesas feitas pela recorrente na Câmara de Recurso;

               —

               Condenação da Master Beverage, a outra parte no processo na Câmara de Recurso, no pagamento das despesas dos processos, incluindo as feitas pela recorrente na Câmara de Recurso, se intervier no processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Master Beverage Industries Pte Ltd

      Marca comunitária requerida: Marca figurativa «Golden Eagle Deluxe» para produtos da classe 30 — pedido de registo n.o 3 156 924

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: As marcas figurativas e nominativas comunitárias, internacionais e nacionais «Red Cup», «Gold Blend» e representações de uma chávena, nomeadamente, de café

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição, na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, porquanto as marcas em conflito têm um elevado grau de semelhança visual, devido ao arranjo idêntico de nove elementos presentes na marca requerida e na maior parte das marcas anteriores e que são inerentemente distintivos.


title: Processo T-244/15: Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Klyuyev/Conselho

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/23

         Recurso interposto em 15 de maio de 2015 — Klyuyev/Conselho
   (Processo T-244/15)
   (2015/C 228/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Andriy Klyuyev (Donetsk, Ucrânia) (representante: R. Gherson, Solicitor)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (PESC) 2015/364 do Conselho, de 5 de março de 2015, que altera a Decisão 2014/119/PESC, que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 62, p. 25), e o Regulamento de Execução (UE) 2015/357 do Conselho, de 5 de março de 2015, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 208/2014 que impõe medidas restritivas dirigidas a certas pessoas, entidades e organismos, tendo em conta a situação na Ucrânia (JO L 62, p. 1), na medida em que se aplicam ao recorrente;

               —

               subsidiariamente, declarar que o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março (conforme alterada), e o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014 (conforme alterado), são inaplicáveis ao recorrentes em razão da sua ilegalidade

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca sete fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a Decisão 2014/119/PESC do Conselho, de 5 de março (conforme alterada) (a seguir «decisão), na parte em que impõe medidas restritivas ao recorrente, revelar inconsistências em relação aos objetivos expressamente invocados na diretiva (isto é, democracia, Estado de direito, respeito dos direitos do Homem), e não se inserir nos princípios e objetivos da Política Externa e de Segurança Comum (PESC) definidos no artigo 21.o TUE. Por conseguinte, a decisão não preenche os requisitos para poder basear-se no artigo 29.o TUE. Uma vez que a decisão não é válida, o Conselho não se podia basear no artigo 215.o, n.o 2, TFUE para aplicar o Regulamento (UE) n.o 208/2014 do Conselho, de 5 de março de 2014, conforme alterado (a seguir «regulamento»). Acontecimentos recentes revelaram que o recorrente não receberá um tratamento justo, independente e imparcial por parte das autoridades de investigação e judiciais ucranianas.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o recorrido não ter cumprido os requisitos para a inclusão no anexo da Decisão e do Regulamento (a seguir, conjuntamente, «medidas controvertidas»). O recorrente não se encontrava, à data, na lista de pessoas sujeitas a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ou abuso de poder lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado os direitos de defesa do recorrente, bem como o seu direito a uma proteção judicial efetiva. Não foram apresentadas ao recorrente provas sérias, credíveis ou concretas que justificassem que lhe fosse aplicada uma medida restritiva. Em especial, não existem provas de um exame cuidadoso e imparcial do fundamento, à luz dos argumentos do recorrente, dos motivos que alegadamente justificam a nova designação.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de o Conselho não ter apresentado ao recorrente motivos suficientes para a sua inclusão. A fundamentação não contém detalhes, consistindo numa mera formulação geral e estereotipada.

               5.

               Quinto fundamento, relativo ao facto de o Conselho ter violado gravemente os direitos fundamentais à propriedade e ao bom nome do recorrente. As medidas restritivas não se encontravam «previstas por lei»; foram aplicadas sem garantias adequadas que permitissem ao recorrente expor eficazmente os seus argumentos ao Conselho; não se limitam a uma propriedade concreta que seja considerada representativa do desvio de fundos públicos, nem a um montante limitado de fundos alegadamente desviados; foram tratadas como indícios de culpa que levaram à propositura de ações contra o recorrente noutros órgãos jurisdicionais.

               6.

               Sexto fundamento, relativo ao facto de o Conselho se ter baseado em factos incorretos. A alegação de que o recorrente se encontra sujeito a ação penal pelas autoridades ucranianas por desvio de fundos ou ativos públicos ou por abuso de poder lesando desse modo os fundos ou ativos públicos ucranianos, ou de que pode ser culpado da prática destes crimes é manifestamente falsa.

               7.

               Sétimo fundamento, invocado em apoio da declaração de ilegalidade, relativo ao facto de, no caso de o artigo 1.o, n.o 1, da Decisão e de o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento deverem ser interpretados de forma a englobar a) qualquer investigação das autoridades ucranianas, independentemente da existência de uma decisão ou ação judicial que a baseie, fiscalize ou supervisione; e/ou b) qualquer «abuso de poder por parte de titular de cargo público para obter […] vantagem injustificada» independentemente da existência de uma acusação de desvio de fundos públicos, os critérios de designação seriam, dado o alcance e o âmbito de aplicação arbitrários que resultaria dessa interpretação tão ampla, desprovidos de base jurídica adequada e/ou desproporcionados relativamente aos objetivos da Decisão e do Regulamento. O critério de designação seria, portanto, ilegal.


title: Processo C-96/12: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Domingos Freitas, Maria Adília Monteiro Pinto/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA (Artigo 99. °do Regulamento de Processo — Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE — Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis — Responsabilidade civil do segurado — Contribuição do lesado para o dano — Exclusão ou limitação do direito a indemnização)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/43

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Guimarães — Portugal) — Domingos Freitas, Maria Adília Monteiro Pinto/Companhia de Seguros Allianz Portugal SA
   (Processo C-96/12) (1)

   (Artigo 99.o do Regulamento de Processo - Seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 90/232/CEE - Direito a indemnização pelo seguro obrigatório de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis - Responsabilidade civil do segurado - Contribuição do lesado para o dano - Exclusão ou limitação do direito a indemnização)
   2013/C 225/74
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal da Relação de Guimarães

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Domingos Freitas, Maria Adília Monteiro Pinto

      Recorrida: Companhia de Seguros Allianz Portugal SA

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal da Relação de Guimarães — Interpretação das Diretivas 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade (JO L 103, p. 1; EE 13 F2, p. 113), 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis (JO 1984 L 8, p. 17; EE 13 F15, p. 244), 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis (JO L 129, p. 33, em particular o seu artigo 1.o-A), Diretiva 2000/26/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de maio de 2000, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis e que altera as Diretivas 73/239/CEE e 88/357/CEE do Conselho (Quarta diretiva sobre o seguro automóvel) (JO L 181, p. 65) e Diretiva 2005/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio de 2005, que altera as Diretivas 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/26/CE relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis (JO L 149, p. 14) — Disposições nacionais que preveem a possibilidade de excluir ou limitar o direito à indemnização do lesado em caso de acidente com base numa apreciação da sua contribuição para o seu próprio dano — Acidente entre um veículo automóvel e um ciclista provocado por este último

      Dispositivo

   A Diretiva 72/166/CEE do Conselho, de 24 de abril de 1972, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e à fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade, a Segunda Diretiva 84/5/CEE do Conselho, de 30 de dezembro de 1983, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis, e a Terceira Diretiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis, devem ser interpretadas no sentido de que não se opõem a disposições nacionais do âmbito do direito da responsabilidade civil que permitem excluir ou limitar o direito do lesado de um acidente de reclamar uma indemnização a título do seguro de responsabilidade civil do veículo automóvel envolvido no acidente, com base numa apreciação individual da contribuição exclusiva ou parcial deste lesado para o seu próprio dano.

      (1)  JO C 138 de 12.05.2012


title: Processo F-88/08 RENV: Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 — Michel/ETF

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/47

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 30 de abril de 2014 — Michel/ETF
   (Processo F-88/08 RENV)
   2014/C 184/80
   Língua do processo: francês
   O Presidente da 2a Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.


title: Processo C-358/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do tribunal du travail de Bruxelles (Décima-Nona Secção), de 24 de Setembro de 2002, no processo Yamina Haddad contre Estado belga

text:
C 305/12                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.12.2002
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        /CEE, 86/363/CEE e 90/642/CEE relativas à fixação de
                                                                             teores máximos para os resíduos de pesticidas à superfície
1.     Declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-           e no interior dos cereais, dos géneros alimentícios de
       vas, regulamentares e administrativas necessárias ao cum-             origem animal e de determinados produtos de origem
       primento do disposto na Directiva 2000/57/CE da Comis-                vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, respectiva-
       são, de 22 de Setembro de 2000 ( 1), que altera os anexos             mente, a República da Áustria não cumpriu as obrigações
       das Directivas 76/895/CEE e 90/642/CEE relativas à                    que lhe incumbem por força da referida directiva;
       fixação de teores máximos para os resíduos de pesticidas
       à superfície e no interior dos cereais e de determinados       2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.
       produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos
       hortícolas, respectivamente, a República da Áustria não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
       referida directiva;                                            Fundamentos e principais argumentos
2.     Condenar a República da Áustria nas despesas.                  A obrigação por parte dos Estados-Membros de transposição
                                                                      das directivas (artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE) inclui a
                                                                      observância dos prazos estabelecidos nas directivas. O prazo
                                                                      em questão terminou em 31.3.2001, sem que a República da
Fundamentos e principais argumentos                                   Áustria tenha adoptado as medidas necessárias.
                                                                      (1 ) JO L 244, p. 78.
A obrigação por parte dos Estados-Membros de transpor
as directivas (artigo 249.o, terceiro parágrafo, CE) inclui a
observância dos prazos nas mesmas previstos. O prazo em
questão terminou em 31.3.2001, sem que a República da
Áustria tenha adoptado as medidas necessárias.
( 1) JO L 244, p. 76.                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
                                                                      tribunal du travail de Bruxelles (Décima-Nona Secção), de
                                                                      24 de Setembro de 2002, no processo Yamina Haddad
                                                                                contre Estado belga
                                                                                (Processo C-358/02)
                                                                                (2002/C 305/20)
Acção proposta em 3 de Outubro de 2002 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                        (Processo C-355/02)                           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                      acórdão do tribunal du travail de Bruxelles (Décima-Nona
                           (2002/C 305/19)                            Secção), de 24 de Setembro de 2002, no processo Yamina
                                                                      Haddad contre Estado belga, que deu entrada na Secretaria do
                                                                      Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 2002. O tribunal du
                                                                      travail de Bruxelles (Décima-Nona Secção) solicita ao Tribunal
                                                                      de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
Deu entrada em 3 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça           questão:
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,            «O artigo 41.o, n.o 1, do Acordo de Cooperação assinado em
representada por Gerald Braun, membro do Serviço Jurídico             27 de Abril de 1976 entre os Estados-Membros da Comuni-
da Comissão Europeia, com domicílio escolhido no Luxem-               dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos, aprovado em
burgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, membro do                 nome da Comunidade Económica Europeia pelo Regulamento
mesmo serviço, Centre Wagner, C 254, Kirchberg.                       n.o 2211/78 (1), de 26 de Setembro de 1978, deve ser
                                                                      interpretado, nomeadamente, à luz do artigo 14.o da Con-
                                                                      venção Europeia dos Direitos do Homem e das Liberdades
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentais, assinada em Roma em 14 de Novembro de
                                                                      1950, e do artigo 1.o do Protocolo adicional de 20 de Março
1.     Declarar que, ao não ter adoptado, ou não ter comunicado       de 1952, no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro
       à Comissão, as disposições legislativas, regulamentares e      recuse a atribuição de uma prestação como o subsídio para
       administrativas necessárias ao cumprimento do disposto         deficientes, previsto na sua legislação a favor dos respectivos
       na Directiva 2000/58/CE da Comissão, de 22 de Setembro         nacionais e dos nacionais da União Europeia, a uma marro-
       de 2000 (1), que altera os anexos das Directivas 86/362/       quina, estudante, casada com um marroquino sem emprego,
 ---pagebreak--- 7.12.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 305/13
ambos residentes na Bélgica, embora o casal esteja seguro, a            Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 9 de Julho
título voluntário, ao abrigo do regime belga de segurança               de 2002, no processo T-127/01, Carlo Ripa di Meana contra
social, em matéria de seguro de doença e invalidez?»                    Parlamento Europeu, interposto por Carlo Ripa di Meana,
                                                                        representado pelos avvocati Wilma Viscardini e Gabriele Donà.
( 1) relativo à conclusão do Acordo de Cooperação entre a Comuni-
     dade Económica Europeia e o Reino de Marrocos (JO L 264 de
     27.9.1978, p. 1; EE 11 F9 p. 3).
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                              Comunidades Europeias, de 9 de Julho de 2002, no
                                                                              processo T-127/01, Carlo Ripa di Meana contra Parla-
                                                                              mento Europeu;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  —     declarar admissível o recurso no processo 127/01;
do Tribunale di Modena — Ufficio del Giudice per le
indagini preliminari —, de 27 de Junho de 2002, no
            processo penal contra Christian Lanzotti                    —     remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para
                                                                              que este conheça do mérito;
                        (Processo C-359/02)
                                                                        —     condenar o Parlamento Europeu no pagamento das
                                                                              despesas relacionadas com o presente recurso e com o de
                          (2002/C 305/21)                                     primeira instância relativo à excepção de inadmissibili-
                                                                              dade.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Tribunale di Modena — Ufficio del Giudice per le            Fundamentos e principais argumentos
indagini preliminari —, de 27 de Junho de 2002, no processo
penal contra Christian Lanzotti, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 2002. O Tribunale             Por despacho de 9 de Julho de 2002 o Tribunal de Primeira
di Modena — Ufficio del Giudice per le indagini preliminari —           Instância admitiu a excepção de inadmissibilidade suscitada
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título               pelo Parlamento Europeu no processo T-127/01 e, em conse-
prejudicial sobre a seguinte questão:                                   quência, declarou inadmissível o recurso interposto por Ripa di
                                                                        Meana de anulação da decisão do Parlamento, de 26 de Março
As disposições da legislação nacional italiana constantes do            de 2001, que suspende o pagamento da pensão de reforma do
artigo 4.o (n.os 1 e 4 bis e 4 ter), da Lei n.o 401/89, na versão       recorrente na sequência da sua eleição para o Consiglio
resultante do artigo 37.o, da Lei n.o 388/00, que proíbem — e           regionale della regione Umbra.
punem penalmente — o exercício por parte de qualquer
pessoa independentemente do local da angariação, a aceitação,
o registo e a transmissão de propostas de aposta, em especial,          Em especial o tribunal considerou extemporâneo o recurso de
sobre acontecimentos desportivos, não havendo as respectivas            Ripa di Meana na medida em que a carta de 26 de Março
autorizações e concessões impostas pelo direito interno são             de 2001 — que não contém nenhum elemento novo relativa-
compatíveis com os artigos 43.o e seguintes e 49.o e seguintes          mente à carta do Parlamento Europeu de 26 de Janeiro
do Tratado CE, em matéria de liberdade de estabelecimento e             de 2001, nem resultou de um novo exame da situação do
de liberdade de prestação de serviços transfronteiriços?                recorrente à luz das alegações de facto e de direito por este
                                                                        formuladas na sua carta de 15 de Março de 2001 — devia
                                                                        considerar-se «uma decisão meramente confirmativa da decisão
                                                                        de 26 de Janeiro de 2001».
                                                                        Ripa di Meana interpõe recurso deste despacho dado o mesmo
Recurso interposto em 8 de Outubro de 2002 por Carlo
                                                                        enfermar de alguns erros de direito manifestos.
Ripa di Meana do despacho do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de
9 de Julho de 2002, no processo T-127/01, Carlo Ripa di
                                                                        Em espacial, Ripa di Meana refere que o Tribunal de Primeira
                Meana contra Parlamento Europeu                         Instância: i) incorreu num «erro processual»; ii) violou o direito
                                                                        de defesa; iii) atribuíu uma qualificação jurídica errónea às
                       (Processo C-360/02 P)                            cartas de 26 de Janeiro e 26 de Março de 2001. Além disso, o
                                                                        Tribunal de Primeira Instância não aplicou correctamente a
                          (2002/C 305/22)                               jurisprudência comunitária em matéria de actos confirmativos
                                                                        e não teve em conta a jurisprudência em matéria de «erro
                                                                        desculpável».
Deu entrada em 8 de Outubro de 2002, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do despacho do


title: Processo C-120/01: Acção proposta em 16 de Março de 2001 contra a Irlanda pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 150/14                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.5.2001
Acção proposta em 16 de Março de 2001 contra a Irlanda                  Recurso interposto, em 19 de Março de 2001 por Eoghan
         pela Comissão das Comunidades Europeias                        O’Hannrachain do acórdão proferido em 16 de Janeiro de
                                                                         2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                         das Comunidades Europeias, nos processos apensos
                        (Processo C-120/01)                              T-97/99 e T-99/99 entre M. Chamier e E. O’Hannrachain e
                                                                                Parlamento Europeu
                           (2001/C 150/26)                                                    (Processo C-121/01 P)
Deu entrada em 16 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça                                       (2001/C 150/27)
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda,
proposta pela Comissão das Comunidades Europeias, represen-             Deu entrada em 19 de Março de 2001 no Tribunal de
tada por Richard Wainwright, na qualidade de agente, com                 Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
domicilio escolhido no Luxemburgo.                                       E. Hannrachain, representado por G. Vandersanden e L. Levi,
                                                                         advogados, com domicı́lio escolhido em Bruxelas, do acórdão
                                                                         proferido em 16 de Janeiro de 2001 pela Quinta Secção do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                         nos processos T-97/99 e T-99/99 entre M. Chamier e E. O’Han-
                                                                         nrachain e Parlemento Europeu.
—     declarar que, ao não ter elaborado e comunicado à
      Comissão até 16 de Setembro de 1999 os planos,                    A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      projectos e inventários exigidos nos termos dos arti-
      gos 11.o e 4.o, n.o 1, da Directiva 96/59/CE do Con-               —     anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
      selho (1), relativa à eliminação dos policlorobifenilos e dos           Instância de 16 de Janeiro de 2001, nos processos
      policlorotrifenilos (PCB/PCT), a Irlanda não cumpriu as                 apensos T-97/99 e T-99/99:
      obrigações que lhe incumbem nos termos da referida
      directiva;
                                                                               —    em consequência, julgar procedentes os pedidos do
                                                                                recorrente em primeira instância e, portanto,
—     condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                               —    anular a decisão adoptada pela AIPN, de 16 de Julho
                                                                                de 1998, de nomear L.V. para o lugar de Director
                                                                                Geral de Direcção Geral de Finanças e Controlo
                                                                                Financeiro e a decisão da mesma data de não aceitar
Fundamentos e principais argumentos                                                 a candidatura do recorrente para esse mesmo lugar
                                                                                e, na medida do necessário, anular a decisão de
                                                                                indeferimento da reclamação do recorrente, de 21 de
                                                                                Janeiro de 1999, e;
O artigo 11.o da directiva dispõe que os Estados-Membros
elaborarão planos e projectos relativos à descontaminação
ou eliminação de equipamentos contendo policlorobifenilos                     —    condenar o recorrido no pagamento da indemni-
(PCBs), e que comunicarão à Comissão os referidos planos e                        zação avaliada ex aequo et bono, em 100 000 euros;
projectos. O artigo 4.o, n.o 1, dispõe que os Estados-Membros
farão inventários dos equipamentos que contenham determi-              —     condenar a parte recorrida nas despesas.
nados volumes de PCB e enviarão os referidos inventários à
Comissão.
                                                                         Fundamentos e principais argumentos
Até à presente data, a Irlanda não comunicou os referidos               —     Inobservância do artigo 29.o do Estatuto dos Funcioná-
planos, projectos e inventários à Comissão, nem a Comissão                  rios: o Tribunal de Primeira Instância infringiu o
dispõe de qualquer outra-informação que lhe permita concluir                 artigo 29.o do Estatuto ao considerar que a AIPN pode
que a Irlanda elaborou os referidos planos, projectos e                        recorrer ao procedimento previsto no artigo 29.o,
inventários.                                                                  segundo parágrafo, após ter iniciado o processo de
                                                                               selecção nos termos do artigo 29.o, primeiro parágrafo,
                                                                               do Estatuto, sem proceder, previamente, a um exame
                                                                               comparativo dos méritos dos candidatos admitidos, nos
                                                                               termos deste último dispositivo, para verificar se respon-
(1) JO L 243 de 24.9.1996, p. 31.                                              dem às exigências do aviso de vaga. Com efeito, a AIPN
                                                                               não apreciou se, no caso vertente, nos termos do
                                                                               artigo 29.o do Estatuto, o processo de promoção/mutação
                                                                               era susceptı́vel de conduzir à nomeação da pessoa
                                                                               que possuas as mais altas qualidades de competência,
                                                                               rendimento e integridade.


title: Acção intentada, em 16 de Outubro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda (Processo C-324/95)

text:
N? C 333/8             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9 . 12 . 95
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Estado-membro, implica para os Estados-membros a obri
Saarlàndisches Oberlandesgericht, de 6 de Outubro de                gação de respeitarem o prazo para a transposição fixado na
1995 , no processo entre os cônjuges David Charles Hayes e          directiva . Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1993 sem
Jeanette Karen Hayes, como sociedade civil do direito               que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias
inglês, e a sociedade Kronenberger GmbH, representada               para dar cumprimento à directiva referida nos pedidos da
             pelo seu liquidatário Klaus D. Wein                    Comissão .
                     ( Processo C-323/95 )
                         ( 95/C 333/ 13 )                           (') JO nV L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 4 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
Saarlàndisches Oberlandesgericht, de 6 de Outubro de
1995 , no processo entre os cônjuges David Charles Hayes e
Jeanette Karen Hayes, como sociedade civil do direito
inglês, e a sociedade Kronenberger GmbH, representada
pelo seu liquidatário Klaus D. Wein, que deu entrada na             Acção intentada, em 16 de Outubro de 1995 , pela Comissão
Secretaria do Tribunal em 16 de Outubro de 1995 .
                                                                            das Comunidades Europeias contra a Irlanda
O Saarlándisches Oberlandesgericht solicita ao Tribunal de                                 ( Processo C-325 /95 )
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                                             ( 95/C 333/ 15 )
Cidadãos britânicos que demandaram num tribunal cível
alemão uma sociedade de responsabilidade limitada com               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
sede na Alemanha , pedindo o pagamento do preço de uma              Europeias, em 16 de Outubro de 1995 , uma acção contra a
entrega de mercadorias, mas que não têm residência nem              Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
património na Alemanha , são discriminados em razão da              peias, representada por Carmel 0'Reilly, membro do
nacionalidade em violação do disposto no artigo 7?,                 Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
primeiro parágrafo (NT: actual artigo 6?) do Tratado CE,            escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez De
quando o tribunal alemão competente lhes exige, a pedido            La Cruz, Centre Wagner .
da demandada , que prestem garantia de pagamento das
despesas processuais, nos termos do § 110 do Zivilproze
fíordnung ( Código de Processo Civil alemão )?                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                    1 . Declarar que, ao não ter posto em vigor as disposições
                                                                         legislativas , regulamentares ou administrativas necessá
Acção intentada, em 16 de Outubro de 1995 , pela Comissão                rias para dar cumprimento à Directiva 91 /67/CEE do
       das Comunidades Europeias contra a Irlanda                        Conselho, de 28 de Janeiro de 1991 , relativa às
                                                                         condições de polícia sanitária que regem a introdução no
                     ( Processo C-324/95 )
                                                                         mercado de animais e produtos da aquicultura ('), à
                          ( 95/C 333/ 14 )                               Directiva 91 /492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
                                                                         1991 , que estabelece as normas sanitárias que regem a
Deu entrada, em 16 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                   produção e a colocação no mercado de moluscos
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                     bivalves vivos ( 2 ), à Directiva 91 /493/CEE do Conselho,
Irlanda , intentada pela Comissão das Comunidades Euro                  de 22 de Julho de 1991 , que adopta as normas sanitárias
peias, representada por Carmel 0'Reilly, membro do                       relativas à produção e à colocação no mercado dos
Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio                  produtos da pesca ( 3 ), e à Directiva 92/48/CEE do
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez De                   Conselho, de 16 de Junho de 1992 , que fixa as normas
La Cruz, Centre Wagner.                                                  mínimas de higiene aplicáveis aos produtos da pesca
                                                                         obtidos a bordo de determinados navios nos termos do
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   n? 1 , subalínea i ) da alínea a ), do artigo 3? da Directiva
 1 . Declarar que, ao não ter adoptado as medidas legislati             91 /493/CEE ( 4 ), a Irlanda não cumpriu as obrigações
     vas, regulamentares ou administrativas necessárias para             que lhe incumbem por força dessas directivas;
     dar cumprimento à Directiva 91/495/CEE do Conselho,
     de 27 de Novembro de 1990 , relativa aos problemas             2 . Condenar a Irlanda nas despesas .
     sanitários e de polícia sanitária relativos à produção e à
     colocação no mercado de carnes de coelho e às carnes de
     caça de criação ('), a Irlanda não cumpriu as obrigações       Fundamentos e principais argumentos
     que lhe incumbem por força dessa directiva;
 2 . Condenar a Irlanda nas despesas .                              O artigo 1 89? do Tratado CE, que determina que a directiva
                                                                    é obrigatória, quanto ao resultado a alcançar, para cada
 Fundamentos e principais argumentos                                Estado-membro, implica para os Estados-membros a obri
                                                                    gação de respeitarem o prazo para a transposição fixado na
 O artigo 1891.' do Tratado CE, que determina que a directiva       directiva . Esse prazo terminou em 1 de Janeiro de 1993 sem
 é obrigatória , quanto ao resultado a alcançar, para cada          que a Irlanda tenha adoptado as disposições necessárias


title: Processo T-194/04: Recurso interposto em 27 de Maio de 2004 pela Bavarian Lager Company Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/21

         Recurso interposto em 27 de Maio de 2004 pela Bavarian Lager Company Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-194/04)
   (2004/C 201/44)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 27 de Maio de 2004, um recurso interposto contra a Comissão das Comunidades Europeias pela Bavarian Lager Company Limited.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Declarar que a aceitação pela Comissão da alteração introduzida pelo governo do Reino Unido à Section 7 (2) (a) da Supply of Beer (Tied Estate) Order 1989 (S.I. 1989 No 2390) (a seguir «guest beer provision» — disposição sobre a cerveja alternativa) foi feita em violação do artigo 28.o CE (anterior artigo 30.o do Tratado CE);

               —

               Declarar que a Comissão não devia ter aceite a alteração anteriormente referida e que, ao fazê-lo, a própria Comissão se colocou em infracção ao artigo 28.o CE (anterior artigo 30.o do Tratado CE);

               —

               Anular a decisão da Comissão datada de 18 de Março de 2004 de recusar o acesso da recorrente a determinados documentos;

               —

               Ordenar à Comissão a apresentação dos nomes de todos os intervenientes na reunião de 11 de Outubro de 1996 em que estiveram presentes funcionários da Direcção-Geral do Mercado Interno, funcionários da Secretaria de Estado do Comércio e Indústria do Governo do Reino Unido e representantes da Conféderation des Brasseurs du Marché Commun; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   A sociedade recorrente foi fundada em 28 de Maio de 1992 para importar cerveja alemã para venda em estabelecimentos de bebidas no Reino Unido. Em 1993, a recorrente denunciou à Comissão uma alegada violação do artigo 28.o CE (anterior artigo 30.o do Tratado CE) a respeito da «guest beer provision» da legislação do Reino Unido. Nos termos desta disposição, os fabricantes de cerveja estão obrigados a permitir que os estabelecimentos de bebidas que consigo estejam vinculados por contratos de exclusividade de compras ofereçam uma cerveja «alternativa» doutro fabricante de cerveja. A cerveja alternativa tinha que ser uma cerveja a fermentar no barril a partir do qual fosse vendida, um tipo de cerveja que era produzida quase exclusivamente no Reino Unido. A cerveja vendida pela recorrente e a maior parte das cervejas produzidas fora do Reino Unido não podiam inserir-se na previsão dessa disposição e a recorrente entendia que tal constituía uma medida equivalente a uma restrição quantitativa. Por ofício de 21 de Abril de 1997, a Comissão informou à recorrente que, vista a alteração proposta à «guest beer provision», tinha sido suspenso o processo iniciado contra o Reino Unido e que este seria encerrado mal fosse adoptada a referida alteração.
   Em 5 de Dezembro de 2003, a recorrente solicitou à Comissão, com base no Regulamento (CE) n.o 1049/2004 (1), que lhe concedesse cabal acesso às actas duma reunião tida a esse respeito, realizada em 11 de Outubro de 1996 entre representantes da Comissão, do Governo do Reino Unido e dos fabricantes de cerveja. Em especial, a recorrente solicitou à Comissão que revelasse a identidade de certas pessoas cujo nome tinha sido apagado nas actas previamente facultadas à recorrente. A Comissão indeferiu o pedido da recorrente e confirmou este indeferimento num ofício do Secretário Geral à recorrente, datado de 18 de Março de 2004. Como fundamento para este indeferimento, invocou a necessidade de proteger os dados pessoais das pessoas presentes na reunião, bem como o potencial risco que faria incorrer à capacidade da Comissão proceder a investigações em casos semelhantes a revelação da identidade das pessoas que lhe prestem informações.
   Com o seu recurso, a recorrente pretende, em primeiro lugar, obter uma declaração contra a decisão da Comissão de suspender o processo iniciado contra o Reino Unido. A este respeito, invoca a violação dos artigos 28.o CE e 12.o CE.
   No que toca à recusa da Comissão de conceder acesso aos documento solicitados, a recorrente alega que o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1049/2004 obriga que a Comissão revele cabalmente a identidade das pessoas que participaram na referida reunião e que não são aplicáveis quaisquer das excepções previstas no artigo 4.o A recorrente alega ainda que não há que ter em conta a excepção prevista no n.o 3 do artigo 4.o, pois que há um interesse público preponderante no sentido dessa revelação.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, JO L 145, de 31.5.2001, pp. 43 a 48.