title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 9 de Setembro de 1998 no processo T-269/97, Azienda Agricola Tre e Mezzo e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Agricultura - Recurso de anulação de um regulamento de alcance geral - Inadmissibilidade)

text:
7.11.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 340/21
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 saÄo, bem como um pedido de indemnizacËaÄo pelos prejuí-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               zos sofridos por esse facto, o Tribunal de Primeira InstaÃn-
                    de 15 de Julho de 1998                            cia (Segunda SeccËaÄo), composto por A. Kalogeropoulos,
                                                                      presidente, C. W. Bellamy e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio:
no processo T-115/94 (92): Opel Austria GmbH contra                   H. Jung, proferiu em 15 de Setembro de 1998 um despa-
                Conselho da UniaÄo Europeia (1)                       cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                     (FixacËaÄo das despesas)
                                                                      1. EÂ negado provimento ao recurso.
                         (98/C 340/39)
                                                                      2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                  (Língua do processo: ingleÃs)
No processo T-115/94 (92), Opel Austria GmbH, antiga
General Motors Austria GmbH, sociedade de direito aus-
tríaco com sede em Viena (A     Â ustria), representada por Dirk
Vandermeersch, advogado em Bruxelas, e Till Müller-                                     DESPACHO DO TRIBUNAL
-Ibold, advogado em Francoforte sobre o Meno, com domi-                                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
cílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos advoga-
                                                                                de 21 de Setembro de 1998
dos Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, contra
Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Bjarne Hoff-Niel-               no processo T-237/97, Nicolaos Progoulis contra Comis-
sen, Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Berrisch), que tem por                              saÄo das Comunidades Europeias (1)
objecto um pedido de fixacËaÄo das despesas apresentado                                  (Inadmissibilidade manifesta)
em consequeÃncia do acórdaÄo do Tribunal de 22 de Janeiro
de 1997, Opel Austria/Conselho (T-115/94, Colect., p. II-                                        (98/C 340/41)
-39), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quarta SeccËaÄo),                               (Língua do processo: franceÃs)
composto por P. Lindh, presidente, K. Lenaerts e J. D.
Cooke, juízes, secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 15 de               No processo T-237/97, Nicolaos Progoulis, funcionaÂrio da
Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a                  ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente em Bru-
seguinte:                                                             xelas, representado por Vassilis Akritidis e Konstantinos
                                                                      Adamantopoulos, advogados no foro de Atenas, com
O montante das despesas a reembolsar pelo Conselho aÁ
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-
ora demandante eÂ fixado em 4 000 000 de BEF.
                                                                      gado ArseÁne Kronshagen, 17, boulevard de la Foire, con-
                                                                      tra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes: Gian-
(1) JO C 132 de 14.5.1994.
                                                                      luigi Valsesia, Julian Currall e Florence Clotuche), que tem
                                                                      por objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da Comis-
                                                                      saÄo, de 13 de Maio de 1997, que indefere a reclamacËaÄo
                                                                      dirigida contra a decisaÄo de indeferimento do pedido de
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                 reclassificacËaÄo do recorrente, o Tribunal (Primeira SeccËaÄo),
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               composto por B. Vesterdorf, presidente, J. Pirrung e P.
                                                                      Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 21 de
                  de 15 de Setembro de 1998
                                                                      Setembro de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
no processo T-136/95, Industria del Frio Auxiliar Conser-             seguinte:
   vera SA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                      1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.
(Polícia sanitaÂria Ð Medidas de proteccËaÄo Ð DecisaÄo 95/
/119/CE Ð Princípio da segurancËa jurídica Ð Princípio                2. O recorrente suportaraÂ as suas próprias despesas.
da proteccËaÄo da confiancËa legítima Ð Princípio da propor-
cionalidade Ð Princípio da igualdade de tratamento Ð                  (1) JO C 7 de 10.1.1998.
             FundamentacËaÄo Ð Desvio de poder)
                         (98/C 340/40)
                (Língua do processo: espanhol)
No processo T-136/95, Industria del Frio Auxiliar Conser-                               DESPACHO DO TRIBUNAL
vera SA, com sede em Bermeo (Espanha), representada                                      DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
por Ignacio SaÂenz-Cortabarría FernaÂndez e Marta Morales                                  de 9 de Setembro de 1998
Isasi, advogados no foro de Vizcaya, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo, no escritório de Guy Harles, 8-10,               no processo T-269/97, Azienda Agricola Tre e Mezzo e o.
rue Mathias Hardt, contra ComissaÄo das Comunidades                         contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
Europeias (agentes: Jose Luis Iglesias Buhigues e Blanca              (Agricultura Ð Recurso de anulacËaÄo de um regulamento
Vila Costa), que tem por objecto um pedido de anulacËaÄo                          de alcance geral Ð Inadmissibilidade)
da DecisaÄo 95/119/CE da ComissaÄo, de 7 de Abril de
                                                                                (98/C 340/42)
1995, relativa a determinadas medidas de proteccËaÄo res-
peitantes aos produtos da pesca originaÂrios do JapaÄo (JO                              (Língua do processo: italiano)
L 80 de 8.4.1995, p. 56), dado que estas medidas se refe-
rem aos produtos da pesca em curso de encaminhamento                  No processo T-269/97, Azienda Agricola Tre e Mezzo,
para a Comunidade no momento da publicacËaÄo da deci-                 estabelecida em Forlì (Italia), e Carlo Bazzocchi, residente
 ---pagebreak--- C 340/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   7.11.98
em Cesena (ItaÂlia), representados por Carlo Piccoli e            1. O recurso eÂ julgado inadmissível.
Fabrizio Fabbri, advogados no foro de Forilì-Cesena, e
FrancËois Turk, advogado no foro do Luxemburgo, com               2. O recorrente suportaraÂ a totalidade das despesas.
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório deste,
13A, avenue Guillaume, contra ComissaÄo das Comunida-             (1) JO C 137 de 2.5.1998.
des Europeias (agente: Francesco P. Ruggeri Laderchi), que
tem por objecto um pedido de anulacËaÄo parcial do Regula-
mento (CE) n.o 1488/97 da ComissaÄo, de 29 de Julho de
1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 do
Conselho, relativo ao modo de producËaÄo biológico de pro-
                                                                        DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
dutos agrícolas e aÁ sua indicacËaÄo nos produtos agrícolas e
                                                                                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
nos geÂneros alimentícios (JO L 202 de 30.7.1997, p. 12),
o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Primeira SeccËaÄo), com-                         de 12 de Agosto de 1998
posto por B. Vesterdorf, presidente, R. M. Moura Ramos            no processo T-42/98 R, Maria Paola Sabbatucci contra
e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu em 9                             Parlamento Europeu
de Setembro de 1998 um despacho cuja parte decisória eÂ a
                                                                  (Pedido de medidas provisórias Ð ResolucËaÄo amigaÂvel Ð
seguinte:
                                                                  Natureza obrigatória Ð Cancelamento automaÂtico Ð
                                                                                CondicËoÄes)
1. O recurso eÂ julgado inadmissível.                                                     (98/C 340/44)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.                   No processo T-42/98 R, Maria Paola Sabbatucci, funcio-
                                                                  naÂria do Parlamento Europeu, residente no Luxemburgo,
(1) JO C 387 de 20.12.1997.                                       representada por Alberto Dal Ferro e Andrea Cevese,
                                                                  advogados no foro de Vicenza, com domicílio escolhido
                                                                  no escritório do advogado Morresi, 67, avenue de Ner-
                                                                  viens, Bruxelas, contra Parlamento Europeu (agentes:
                                                                  Antonio Caiola e Evelyn Waldherr), que tem por objecto
                                                                  um pedido de medidas provisórias apresentado nos termos
                                                                  do artigo 91.o, n.o 4 do Estatuto dos FuncionaÂrios das
               DESPACHO DO TRIBUNAL                               Comunidades Europeias, e em conformidade com os
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                            artigos 185.o e 186.o do Tratado CE, o presidente do Tribu-
                                                                  nal de Primeira InstaÃncia proferiu em 28 de Maio de 1997
                 de 17 de Setembro de 1998                        um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
no processo T-40/98, Giuliano Pagliarani contra ComissaÄo
                                                                  1. O processo T-42/98 R eÂ cancelado do registo.
               das Comunidades Europeias (1)
(FuncionaÂrios Ð FixacËaÄo de grau Ð Factos novos Ð Inad-         2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
                        missibilidade)
                        (98/C 340/43)
                (Língua do processo: franceÃs)                    Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 por Dolores
                                                                  Rodriguez PeÂrez, Francisco Andrada Sanz, Pablo FernaÂn-
                                                                  dez Ruiz, Fabriciano Corchete Vicente, Antonio Oliva
No processo T-40/98, Giuliano Pagliarani, agente tempo-           EspanÄol, Miguel Alay Marcos, Geraldine O'Shea, Ana
raÂrio da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente          Luisa Muller, Alfonso Novoa Diz, Ernesto PeÂrez Carbo-
em Bruxelas, representado por Mario Spandre e Claudio             nell, Alfredo Escribano Martínez, Soledad Blanco Man-
Mereu, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio               gudo, Enrique Rojas de Montis, Joan Antoni Salmurri
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Thie-           Trintxet, Federica Burel Louberry, Elena Frutos Zamarrón,
len, 21, rue de Nassau, contra ComissaÄo das Comunidades          Rafael Aguirre Unceta, Manuel Parejo Pagador, Pablo
Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Christine Berardis-      Pardo Ortiz, Santiago Vazquez Souto, Concepción San-
-Kayser), que tem por objecto, por um lado, um pedido de          martin Quintela, Saturnino DuraÂn Vidal, Luis Guembe
anulacËaÄo da decisaÄo da AIPN de 28 de Outubro de 1993,          Casi e Alfonso Ruiz de AzuÂa CastanÄo contra a ComissaÄo
que classifica o recorrente no grau B 3, escalaÄo 3, e da                          das Comunidades Europeias
decisaÄo da AIPN de 8 de Dezembro de 1997, que indefere                                (Processo T-114/98)
a reclamacËaÄo do recorrente, na medida em que naÄo toma
                                                                                (98/C 340/45)
em consideracËaÄo uma experieÃncia profissional comprovada
e, por outro, um pedido de reparacËaÄo do prejuízo material                      (Língua do processo: espanhol)
pretensamente sofrido pelo recorrente devido a estas deci-
soÄes, o Tribunal (Quarta SeccËaÄo), composto por: P. Lindh,      Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
presidente, K. Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio:       meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
H. Jung, proferiu, em 17 de Setembro de 1998, um despa-           contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
cho cuja parte decisória eÂ a seguinte:                           por Dolores Rodriguez PeÂrez, Francisco Andrada Sanz,


title: Processo C-260/02 P: Recurso interposto em 15 de Julho de 2002 por Michael Becker do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em 12 de Junho de 2002 no processo T-9/01, Michael Becker contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

text:
C 202/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24.8.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 (3) de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as
VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de                           importações objectivo de dumping de paı́ses não membros da
5 de Julho de 2002, no processo Fast Forward Resources                         Comunidade Europeia (JO L 56, de 06.03.1996, p. 1).
      plc contra Commissioners of Customs and Excise
                         (Processo C-254/02)
                           (2002/C 202/23)                                 Recurso interposto em 15 de Julho de 2002 por Michael
                                                                           Becker do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
                                                                           Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção) em
                                                                           12 de Junho de 2002 no processo T-9/01, Michael Becker
                                                                             contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                                    (Processo C-260/02 P)
do VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre, de
5 de Julho de 2002, no processo Fast Forward Resources plc
                                                                                (2002/C 202/24)
contra Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Julho de 2002.
O VAT and Duties Tribunals, London Tribunal Centre solicita
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial              Deu entrada em 15 de Julho de 2002, no Tribunal de Justiça
sobre as seguintes questões:                                              das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
                                                                           pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
                                                                           peias (Quarta Secção) em 12 de Junho de 2002, no processo
(i)    No Regulamento (CE) n.o 152/1999 da Comissão (1), qual             T-9/01, Michael Becker contra Tribunal de Contas das Comuni-
       é o correcto significado e o legal efeito da frase «o registo       dades Europeias, interposto por Michael Becker, representado
       caducará», usada no artigo 3.o?                                    pelo Prof. Dr. Ernst Fricke, do gabinete Prof. Dr. Ernst Fricke &
                                                                           Coll, Rechtsanwälte, de Landshut (e também de Nürnberg,
(ii) Se o artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 152/1999                      Neubrandenburg e Luxemburgo), e por Roy Nathan, Rechtsan-
       da Comissão significar que todo o processo registo                 walt, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
       perspectivado pelo regulamento termina: a) isso torna o
       Regulamento (CE) n.o 175/2000 do Conselho (2) ineficaz              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne revogar
       em relação às importações de bolsas de couro na União            na totalidade o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
       Europeia anteriores à meia-noite de 23 de Outubro                   Instância em 12 de Junho de 2002 e julgar procedentes os
       de 1999; b) em relação a que produtos, se alguns, produz           pedidos formulados no primeiro recurso.
       efeitos o artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 175/
       /2000 da Comissão, ao impor direitos?
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
(iii) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 175/2000 da
       Comissão é compatı́vel com os artigos 11.o, n.o 4 e 14.o,          O acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em
       n.o 5, do Regulamento (CE) n. 384/96 do Conselho (3) e,             12 de Junho de 2002 viola o direito comunitário fundamental.
       se assim não for, qual o efeito desta incompatibilidade na
       cobrança de direitos antidumping registados de acordo
       com o Regulamento (CE) n.o 152/1999 da Comissão?                   —     V i o l a ç ã o d o d e v e r d e a s s i s t ê n c i a
(iv) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 175/2000 do                      Compete à Comissão de Invalidez, com base nos pareceres
       Conselho é compatı́vel com o Regulamento (CE) n.o 384/              médicos, verificar se estão preenchidas as condições referidas
       /96 do Conselho, uma vez que a adopção da medida                   no artigo 78.o do Estatuto. É irrelevante que o recorrente
       ocorreu após o perı́odo de doze meses indicado no                  se encontre na situação de licença sem vencimento. Os
       artigo 11.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 384/96 do               fundamentos que o recorrido invocou para indeferir a sua
       Conselho?                                                           reclamação não são compatı́veis com o dever de assistência e
                                                                           não estão cobertos pela redacção do Estatuto nem correspon-
                                                                           dem ao seu espı́rito nem à sua finalidade.
(1) de 22 de Janeiro de 1999 que dá inı́cio a um reexame «novo
     exportador» do Regulamento (CE) n.o 1567/97 do Conselho, que
     institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações     —     F a l t a d e a p r e c i a ç ã o d e          i n f o r m a ç õ e s
     de bolsas de couro originárias da República Popular da China, e           e s s e n c i a i s p a r a a d e c i s ã o
     que revoga o direito aplicável às importações provenientes de
     cinco produtores/exportadores e sujeita essas importações a
     registo (JO L 18, de 23.01.1999, p. 10).
                                                                           A Comissão das Comunidades Europeias, respondeu a um
(2) de 24 de Janeiro de 2000, que reinstitui um direito anti-dumping       pedido de parecer formulado pelo Tribunal, tendo apoiado
     definitivo sobre as importações de bolsas de couro originárias da   totalmente o entendimento jurı́dico do recorrente. O Tribunal
     República Popular da China e vendidas para exportação para a        de Primeira Instância não mencionou este parecer da Comissão
     Comunidade por certos produtores-exportadores e que altera o          nos fundamentos da decisão de primeira instância e, por isso,
     Regulamento (CE) n.o 1567/97 (JO L 22, de 27.01.2000, p. 25).         também não o apreciou do ponto de vista jurı́dico.
 ---pagebreak--- 24.8.2002                 PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 202/17
—     D e s r e s p e i t o d e d i s p o s i ç õ e s e s t a t u t á r i a s b)     condenar a República francesa a pagar à Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias, por conta dos «recursos próprios
                                                                                da CE», uma sanção pecuniária de 242 650 euros por
A afirmação feita pelo Tribunal de Primeira Instância de que o                        cada dia de atraso na adopção das medidas necessárias à
recorrente, nos termos do artigo 40.o, n.o 4, alı́nea d) do                            execução do acórdão Comissão/França acima referido, a
Estatuto, ao findar a licença sem vencimento, devia ser                                contar da prolação do presente acórdão e até à execução
«obrigatoriamente reintegrado na primeira vaga, num lugar da                           do referido acórdão Comissão/França;
sua categoria ou quadro e que corresponda ao seu grau, desde
que possua as aptidões requeridas para esse lugar» é errónea.
Um funcionário gravemente doente não dispõe, desde logo,                     c)     condenar a República francesa nas despesas.
das aptidões necessárias, para ser de novo colocado num lugar.
                                                                                Fundamentos e principais argumentos
Acção proposta em 15 de Julho de 2002 pela Comissão                           Embora o artigo 228.o CE não indique o prazo de que o
 das Comunidades Europeias contra a República francesa                         Estado-Membro dispõe para cumprir as suas obrigações, a
                                                                                verdade é que a execução do acórdão deve ser iniciada
                                                                                imediatamente e concluı́da o mais rapidamente possı́vel. No
                         (Processo C-261/02)                                    caso em apreço, já há muito deviam ter sido adoptadas e
                                                                                entrado em vigor todas as disposições e medidas necessárias
                                                                                para que a República francesa tornasse a sua legislação
                           (2002/C 202/25)                                      conforme com o acórdão do Tribunal de Justiça; quando a
                                                                                Comissão formulou o seu parecer fundamentado, o acórdão
                                                                                do Tribunal de Justiça já fora proferido há quase um ano. Os
                                                                                textos notificados pela República francesa posteriormente à
                                                                                resposta ao parecer fundamentado constituem ainda uma
Em 15 de Julho de 2002, deu entrada no Tribunal de Justiça                      transposição fragmentária e insatisfatória em relação ao acór-
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                        dão de 16 de Dezembro.
francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Ch. Tufvesson e H. van Lier, na qualidade de
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
                                                                                A Comissão considera que uma sanção pecuniária de 242 650
                                                                                euros por dia é adequada, atendendo à gravidade e à duração
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                        da infracção, bem como à necessidade de infligir uma sanção
digne:                                                                          eficaz. A Comissão calculou o montante da sanção pecuniária
                                                                                que devia indicar ao Tribunal de Justiça com base no método
                                                                                de cálculo por ela definido na sua comunicação de 8 de Janeiro
a)   declarar que a República francesa não adoptou todas as
                                                                                de 1997 (4). Atribuiu à gravidade da infracção o coeficiente
     medidas necessárias à execução do acórdão de 16 de
                                                                                10/20 e à duração da infracção um coeficiente multiplicador
     Dezembro de 1999, Comissão/França (C-239/98) (1) e
                                                                                de 2,3. A fim de garantir a eficácia da sanção pecuniária, a
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                Comissão aplicou o factor 21,1 ao resultado obtido, multipli-
     do artigo 228. do Tratado CE, ao não adoptar as
                                                                                cando a quantia fixa de base uniforme de 500 euros pelo
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                                coeficiente de gravidade e de duração.
     necessárias para proceder em plena conformidade com o
     disposto na Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de
     Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições
     legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes
     ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/                 ( 1) Colect., p. I-8935.
     /239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro                   ( 2) JO L 228 de 11.08.1992.
     não vida) (2), e na Directiva 92/96/CEE do Conselho, de                   ( 3) JO L 360 de 09.12.1992.
     10 de Novembro de 1992, que estabelece a coordenação                      ( 4) JO C 63 de 28.02.1997, p. 2.
     das disposições legislativas, regulamentares e administra-
     tivas relativas ao seguro directo vida e que altera as
     Directivas 79/267/CEE e 90/619/CEE (terceira directiva
     sobre o seguro de vida) (3), nomeadamente ao não
     transpor as referidas directivas no que diz respeito às
     «mutuelles régies par le code de la mutualité».


title: Processo T-250/01: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2001 pela Dresdner Bank AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 3/36                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5.1.2002
Fundamentos e principais argumentos                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente, uma sociedade com sede no Reino Unido, é o                   —     anular a decisão do júri do concurso de não o admitir ao
único importador do Playstation®2 Computer Entertainment                        concurso PE/90/A.
System, modelos número SCPH-30003 e SCPH-30004. A
recorrente era titular da Informação Pautal Vinculativa GB
105614503, que classificava o produto na posição pautal
8471 49 90 da Nomenclatura Combinada, até aquela infor-                    Fundamentos e principais argumentos
mação ter sido revogada na sequência da adopção do regula-
mento impugnado.
                                                                           O recorrente, que possui um diploma espanhol de Engenheiro
                                                                           Técnico, apresentou a sua candidatura ao concurso geral
A recorrente sustenta que o acto controverso não é um                     n.o PE/90/A, para a constituição de uma lista de reserva para
verdadeiro regulamento mas uma decisão a ela dirigida.                    recrutamento de administradores adjuntos de lı́ngua espanhola
Nenhum outro produto, a não ser o importado pela recorrente,              de grau A 8 (1). Por carta de 27 de Junho de 2001, o presidente
corresponde exactamente às especificações do referido regula-             do júri do concurso informou-o de que não tinha sido admitido
mento.                                                                     ao concurso por não ter muito bons conhecimentos de duas
                                                                           lı́nguas da União Europeia e por não ter estudos universitários
                                                                           completos comprovados por um diploma. O recorrente
A recorrente alega que o sistema Playstation®2 deveria ser
                                                                           impugna esta decisão e formula uma excepção de ilegalidade
classificado na rubrica 8471. O produto preenche os quatro
                                                                           quer do aviso do concurso quer do guia destinado aos
critérios estabelecidos na nota 5(A) ao capı́tulo 84 da Pauta
                                                                           candidatos a concursos interinstitucionais (2), na medida em
Aduaneira Comum. Ao classificar o produto na posição pautal
                                                                           que exigem como requisito para poder participar no concurso
9504 10 00 da Nomenclatura Combinada, o acto impugnado
                                                                           um diploma espanhol de «Licenciado» e não aceitam o diploma
viola o Regulamento (CEE) do Conselho n.o 2658/87 (2) e o
                                                                           correspondente a uma carreira universitária de três anos, como
disposto nas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (b) à
                                                                           é o caso da Engenharia Técnica em Espanha.
rubrica 9504. Além disso, ao determinar o carácter essencial
apenas com base nas funções do sistema Playstation®2, em
vez de com base nos materiais ou componentes a que
                                                                           Os fundamentos e argumentos invocados são semelhantes aos
essas funções devem ser inerentes, o referido acto aplica
incorrectamente a regra geral 3 (b), das regras gerais para a              alegados no processo T-208/00 (3).
interpretação da Nomenclatura Combinada. Por fim, o acto
impugnado viola ainda o artigo 253.o do Tratado CE.
(1) Regulamento (CE) n.o 1400/2001 da Comissão, de 10 de Julho de
    2001, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomencla-     (1) JO C 162 A, de 10.06.00, p. 10.
    tura Combinada (JO L 189, p. 5).                                       (2) JO C 162 A, de 10.6.00, p. 1.
(2) Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho de 23 de Julho de            (3) JO C 316, de 4.11.00, p. 26.
    1987 relativo à nomenclatura pautal e estatı́stica e à pauta
    aduaneira comum (JO L 256, p. 1).
                                                                           Recurso interposto em 10 de Outubro de 2001 pela
Recurso interposto em 9 de Outubro de 2001 por
                                                                           Dresdner Bank AG contra a Comissão das Comunidades
Marc Boixader Rivas contra o Parlamento Europeu e o
                                                                                Europeias
                  Conselho da União Europeia
                         (Processo T-249/01)                                                       (Processo T-250/01)
                             (2002/C 3/62)                                                            (2002/C 3/63)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   Deu entrada em 10 de Outubro de 2001, no Tribunal de
contra o Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia,               Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
interposto por Marc Boixader Rivas, com domicı́lio em                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Fuenlabrada (Madrid, Espanha), representado por Diego López               pela Dresdner Bank AG, de Frankfurt am Main (Alemanha),
Garrido, letrado em ejercicio.                                             representada por M. Hirsch e W. Bosch, advogados.
 ---pagebreak--- 5.1.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 3/37
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Em apoio do seu pedido, o recorrente alega:
—    anular a decisão do auditor da Comissão Europeia, de
     16 de Agosto de 2001, no processo COMP/37.919 —                     —    a falta de clareza do aviso de concurso, na medida em
     comissões bancárias na conversão das moedas da zona                   que não permite identificar com segurança os requisitos
     do euro: Alemanha (Dresdner Bank AG) — sobre um                          exigidos para a participação no processo de nomeação.
     novo pedido de acesso a documentos dos autos nos
     termos do artigo 8.o da Decisão 2001/462/CE, CECA da               —    o candidato nomeado não possui, segundo o seu currı́culo
     Comissão, de 23 de Maio de 2001, relativa às funções do                publicado na Internet, os requisitos mı́nimos para partici-
     auditor (em determinados processos de concorrência);                     par na selecção e ser considerado idóneo.
—    condenar a Comissão nas despesas da recorrente.
                                                                         —    o recorrido, com fundamento numa interpretação do
                                                                              Regulamento do Tribunal de Contas adoptado pela
                                                                              Decisão n.o 18/97, recusou-lhe o acesso a determinados
Fundamentos e principais argumentos                                           documentos referentes ao desenvolvimento do procedi-
                                                                              mento de nomeação.
Os fundamentos e argumentos correspondem aos do processo
T-216/01 (Reisebank AG/Comissão, ainda não publicado).
Recurso interposto em 9 de Outubro de 2001 por                           Recurso interposto em 11 de Outubro de 2001 por
Giuseppe Di Pietro contra o Tribunal de Contas das                       Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures Co., Ltd.
                    Comunidades Europeias                                e Zhejiang Yankon Group Co., Ltd. contra Conselho da
                                                                                União Europeia
                       (Processo T-254/01)
                                                                                (Processo T-255/01)
                           (2002/C 3/64)
                                                                                (2002/C 3/65)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias,
interposto por Giuseppe Di Pietro, representado por Giovanni
Monforte, avvocato.                                                      Deu entrada em 11 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra o Conselho da União Europeia, interposto por
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    Changzhou Hailong Electronics & Light Fixtures Co., Ltd. e
                                                                         Zhejiang Yankon Group Co., Ltd., representadas por Philip
—    anular a deliberação pela qual o Tribunal de Contas das            Bentley QC e Filip Ragolle, da Stanbrook Hooper, Bruxelas
     Comunidades Europeias, na sessão de 22 de Fevereiro de             (Bélgica).
     2001, decidiu «eleger» Michel Hervé Secretário-Geral do
     Tribunal de Contas
                                                                         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—    condenar o recorrido no pagamento das despesas supor-
     tadas pelo recorrente e dos danos causados devido ao
     facto de não ter sido nomeado para o cargo.                        —    anular o Regulamento (CE) n.o 1470/2001 do Conselho,
                                                                              de 16 de Julho de 2001, que cria um direito anti-dumping
                                                                              definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito
                                                                              anti-dumping provisório aplicável às importações de
Fundamentos e principais argumentos                                           lâmpadas electrónicas fluorescentes compactas integrais
                                                                              (CFL-i) originárias da República Popular da China, na
                                                                              medida em que é aplicável às recorrentes;
O recorrente no presente processo impugna a decisão do
Tribunal de Contas das Comunidades Europeias que nomeou
o seu Secretário-Geral.                                                 —    condenar o Conselho no pagamento das despesas.


title: Processo T-332/02: Recurso interposto em 30 de Outubro de 2002 pela Nordspedizionieri di Danielis Livio & C., sociedade em nome colectivo em liquidação, e por Livio Danielis e por Domenico D'Alessandro contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 7/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     11.1.2003
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a decisão do Secretário do Tribunal de Justiça das         —     anular a decisão de 30 de Janeiro de 2002, do director
      Comunidades Europeias que lhe atribuiu 0,58 pontos de                   geral da Direcção-Geral A do Conselho de encerramento
      promoção relativamente ao ano de 1998 e apenas                          do processo de provimento do lugar de consultor lin-
      1 ponto de promoção relativamente a cada ano de 1999 e                  guístico da divisão de tradução inglesa e irlandesa, nos
      2000;                                                                   termos do artigo 29.o, n.o 1, a), do Estatuto e de passar à
                                                                              fase seguinte, ou seja, à organização de um concurso
—     condenar o recorrido nas despesas.                                      interno, nos termos do artigo 29.o, n.o 1, b), do Estatuto;
                                                                        —     condenar o Conselho a pagar ao recorrido o valor de
Fundamentos e principais argumentos                                           100 000,00 euros de indemnização pelos danos morais
                                                                              e materiais sofridos;
A recorrente contesta a decisão da AIPN que lhe atribuiu                —     condenar o recorrido nas despesas.
0,58 pontos relativamente ao ano de 1998 e apenas 1 ponto
de promoção relativamente a cada ano de 1999 e 2000.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A recorrente afirma não ter sido objecto de relatório de
classificação durante todo o período em que esteve ao serviço
da recorrido como agente temporária, ou seja, de 1 de Junho a           Por acórdão de 14 de Junho de 2001, no processo T-230/99,
30 de Novembro de 1998. Também não foi classificada                     o Tribunal de Primeira Instância anulou a decisão do Conselho
durante o período de estágio (de 1 de Dezembro de 1998                  de 15 de Dezembro de 1998, que nomeou a Sr.a K. para o
a 31 de Agosto de 1999). Consequentemente, apenas as                    lugar de consultor linguístico da divisão inglesa e não admitiu
apreciações analíticas do relatório de classificação relativo ao        a candidatura do recorrente ao referido lugar. O Conselho
período de 1 de Setembro de 1999 a 31 de Dezembro de                    interpôs recurso desse acórdão. O recurso foi declarado
2000 foram tidas em consideração, o que impediu a AIPN de               manifestamente improcedente por despacho do Tribunal de
ter em conta os «méritos» da recorrente especificados na                Justiça de 13 de Dezembro de 2001.
apreciação de ordem geral e nos comentários do notador.
                                                                        O recorrente entende que, na sequência desse acórdão, o
Em apoio do seu pedido a recorrente invoca:                             Conselho estava obrigado a examinar de novo a sua candida-
                                                                        tura ao lugar em causa. Segundo o recorrente, não o tendo
—     violação do artigo 45.o do Estatuto;                              feito o Conselho violou o artigo 233.o do Tratado CE. O
                                                                        recorrente invoca, além disso, erro manifesto de apreciação e
—     violação do n.o 5 das Instruções relativas às promoções           desvio de poder.
      anexas à decisão do Tribunal de Justiça de 18 de Outubro
      de 2000;
—     existência, no caso concreto, de erro manifesto de
      apreciação.
                                                                        Recurso interposto em 30 de Outubro de 2002 pela
                                                                        Nordspedizionieri di Danielis Livio & C., sociedade em
                                                                        nome colectivo em liquidação, e por Livio Danielis e por
                                                                        Domenico D’Alessandro contra a Comissão das Comuni-
                                                                                dades Europeias
Recurso interposto em 18 de Outubro de 2002 por Hans
        Mc Auley contra Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo T-332/02)
                      (Processo T-324/02)
                                                                                (2003/C 7/45)
                          (2003/C 7/44)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Deu entrada em 30 de Outubro de 2002, no Tribunal de
Deu entrada em 18 de Outubro de 2002, no Tribunal de                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
contra o Conselho da União Europeia, interposto por Hans Mc             pela Nordspedizionieri di Danielis Livio & C., sociedade em
Auley, residente em Wezembeek-Oppem (Bélgica), represen-                nome colectivo em liquidação, por Livio Danielis e por
tado pelos advogados Albert Coolen, Jean-Noël Louis e Étienne           Domenico D’Alessandro, representados pelo advogado Grego-
Marchal, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                         rio Leone.
 ---pagebreak--- 11.1.2003              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 7/23
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:              Pede-se, ainda, subsidiariamente, a aplicação do artigo 8.o,
                                                                      n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2144/87 do
—     anular a decisão impugnada da Comissão das Comunida-            Conselho, de 13 de Julho de 1987, relativo à dívida adua-
      des Europeias, datada de 28 de Junho de 2002 (processo          neira ( 2), que exclui o pagamento dos direitos aduaneiros sobre
      REM 14/01), notificada em 2 de Setembro de 2002, que            a parte da mercadoria que foi confiscada.
      considerou injustificada a dispensa do pagamento dos
      direitos de importação por uma importação de
      256 983,63 EUR;                                                 (1 ) JO L 175 de 12.7.1979, p. 1; EE 02 F6 p. 36.
                                                                      (2 ) JO L 201 de 22.7.1987, p. 15.
—     subsidiariamente e com toda a reserva, declarar, de
      qualquer forma que, na acepção do artigo 8.o, n.o 1,
      alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2144/87, os recorren-
      tes devem, no caso em apreço, ser dispensados do
      pagamento em relação aos 8 010 Kg. de T.L.E. confisca-
      dos em relação a todos os acusados no processo penal;
—     por último, condenar a recorrida nas despesas.
                                                                      Recurso interposto em 6 de Novembro de 2002 por Susan
                                                                      Christensen contra Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo T-336/02)
O presente recurso dirige-se contra a decisão da recorrida que                                   (2003/C 7/46)
considerou injustificada a dispensa do pagamento dos direitos
de importação em relação a uma importação de 256 983 EUR,
dispensa que havia sido pedida pela República Italiana em 4 de                             (Língua do processo: francês)
Junho de 2001 (processo REM 14/01; proposta CEE C(2002)
2384 final).
Na verdade, foi pedido aos recorrentes o pagamento dos                Deu entrada em 6 de Novembro de 2002, no Tribunal de
direitos aduaneiros sobre dois carregamentos de cigarros no           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
valor de mais de dois milhões e meio de liras italianas, desde o      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
ano de 1992. Os recorrentes manifestaram a sua oposição a             Susan Christensen, residente em Ispra (Itália), representada
este pedido perante a justiça italiana e pediram a dispensa à         pelos advogados Georges Vandersanden e Laure Levi.
Comissão, que veio a indeferir tal pretensão.
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
O recurso ora interposto baseia-se no artigo 13.o do Regula-
mento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de Julho de 1979,           —      anular a decisão do comité de selecção COM/R/A/2000,
relativo ao reembolso ou à dispensa do pagamento dos direitos                de 3 de Dezembro de 2001, que não a inscreveu na lista
de importação ou de exportação (1). Os recorrentes consideram                de reserva por esta não ter obtido, na prova oral, o
que não podem suportar os direitos aduaneiros enquanto                       mínimo de pontos exigidos para constar da mesma e, na
subsistirem no caso em apreço «circunstâncias específicas»                   medida do necessário, a decisão da autoridade competente
susceptíveis de excluir que o pagamento possa ser estar a seu                para celebrar os contratos (ACCC), de 23 de Julho de
cargo, tendo os mesmos depositado uma confiança legítima                     2002, que indeferiu a reclamação da recorrente, notifi-
nos documentos comerciais e de transporte que lhes foram                     cada em 30 de Julho de 2002;
apresentados no momento da declaração alfandegária, dos
quais resultava tratarem-se de pacotes de embalagem.
                                                                      —      anular todas as operações e actos do concurso posteriores
                                                                             às ilegalidades contidas na decisão de 3 de Dezembro de
A especificidade da situação que permite a dispensa do                       2001 e, designadamente, a lista de reserva e as decisões
pagamento deve-se ao facto de o declarante alfandegário não                  de nomeação com base nessa lista;
ter a possibilidade de verificar o conteúdo do camião na
fronteira e que, além disso, a documentação parece, no caso           —      condenar a recorrida, em qualquer hipótese, a adoptar
em análise, regular, de tal modo que a carga foi despachada pelo             todas as medidas necessárias para reintegrar a recorrente
serviço alfandegário através do procedimento do «considerado                 nos seus direitos;
conforme».
                                                                      —      condenar a recorrida, se o Tribunal não entender de outra
Além disso, no presente caso, não existe o outro requisito                   forma, no pagamento da indemnização calculada à
relativo à «negligência» ou à «simulação» do interessado,                    data do recurso em 22 088,34 euros, sem prejuízo de
exigido pelo artigo 13.o, na medida em que os recorrentes                    posterior correcção;
efectuaram uma declaração regular da mercadoria, como
resultava da documentação comercial e de transporte.                  —      condenar a recorrida na totalidade das despesas.


title: Processo C-96/13: Ação intentada em 26 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/8

         Ação intentada em 26 de fevereiro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-96/13)
   2013/C 129/15
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e A. Tokar)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao impor condições num anúncio de concurso público para o fornecimento de serviços de assistência técnica ao SII-IKA (Idryma Koinonikon Asfaliseon: organismo grego de segurança social) e ao sítio Internet do IKA, bem como serviços de alimentação de bases de dados, por um período de 30 meses (n.o L30/POY/9/5-6-2009 — publicado no Jornal Oficial da União Europeia sob o n.o 2009/S110-159234), nos termos do qual, por um lado, os proponentes deviam ter experiência na execução de contratos análogos para um organismo grego de segurança social e, por outro, a experiência dos subcontratantes não podia contar como experiência dos proponentes, a República Helénica violou as obrigações que lhe incumbiam por força dos artigos 2.o, 44.o, n.o 2 e 48.o, conjugados com o artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE (1).

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A violação invocada dos artigos 44.o, n.o 2, e 48.o, conjugados com o artigo 2.o da Diretiva 2004/18/CE, diz respeito ao processo de concurso do IKA, enquanto autoridade adjudicante, em relação ao fornecimento de serviços de assistência técnica ao SII-IKA e ao sítio Internet do IKA, bem como de alimentação de base de dados.

               2.

               A Comissão considera que a condição do anúncio que exige experiência na realização do sistema informático integrado (SII) para uma entidade de segurança social na Grécia, constitui uma condição geográfica que viola os princípios da igualdade de tratamento e da não discriminação consagrados nos artigos 2.o, 44.o, n.o 2, e 48.o da Diretiva 2004/18.

               3.

               Sublinha-se que, na sua resposta ao parecer fundamentado da Comissão, as autoridades helénicas se comprometeram a proceder a todas as alterações, em conformidade com a comunicação de acusações da Comissão, tendo admitido, em substância, a alegada violação.

               4.

               Do mesmo modo, a Comissão considera que a condição do anúncio que prevê que a experiência dos subcontratantes do proponente não conta como experiência deste último viola o artigo 48.o da Diretiva 2004/18, porquanto, de acordo com a referida condição, os proponentes não podem invocar a experiência de terceiros para demonstrar que dispõem da capacidade técnica requerida para cumprir o contrato em causa.

               5.

               Na sua resposta, as autoridades helénicas assumiram o compromisso de que no anúncio para o novo concurso estaria expressamente prevista a possibilidade de as empresas proponentes invocarem a experiência pertinente de entidades terceiras, como subcontratantes, tendo igualmente admitido, em substância, a segunda acusação da Comissão.

               6.

               No entanto, as autoridades helénicas não fixaram uma data precisa para o novo concurso, pelo contrário, decidiram prorrogar a duração do contrato precedente com fundamento em razões de ordem pública interna.

               7.

               Além disso, a Comissão constatou que a violação invocada das disposições acima mencionadas da Diretiva 2004/18 subsiste e que os motivos aduzidos não a justificam, tendo assim proposto uma ação no Tribunal de Justiça para que seja declarada a existência da violação em causa.

      (1)  JO L 134, de 30.4.2004, p. 114.


title: Acção proposta, em 3 de Março de 1995, por Heinz-Josef Keimes contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-76/95)

text:
13. 5. 95         |_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/27
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1995 , pelos          Acção proposta, em 3 de Março de 1995, por Heinz-Josef
Estabelecimentos Isidoro M. Oliveira, SA, Sociedade             Keimes contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
Comercial, contra a Comissão das Comunidades Euro                               das Comunidades Europeias
                            peias                                                     (Processo T-76/95 )
                    (Processo T-73/95 )                                                  ( 95/C 119/52 )
                       ( 95/C 119/51 )
                                                                                (Língua do processo: alemão)
             (Lîngua do processo: português)                    Deu entrada em 3 de Março de 1995, no Tribunal de
                                                                Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Deu entrada em 24 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de         Comunidades Europeias, proposta por Heinz-Josef Keimes,
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso        residente em Heinsberg-Dremmen ( República Federal da
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto         Alemanha ), representado pelo advogado Dr. Lukanow, do
pelos Estabelecimentos Isidoro M. Oliveira, SA, Sociedade       foro de Euskirchen, com domicílio escolhido no Luxem
Comercial, com sede na Avenida de Olivença, Montijo,            burgo no escritório Dupong & Associés, 14A, rue des
                                                                Bains .
Portugal, representada pelo Dr. Joaquim Marques de
Ascensão, advogado inscrito no foro de Lisboa, com
escritório na Avenida Engenheiro Duarte Pacheco —               O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
Amoreiras, Torre 2, 10 -SI , 1000 Lisboa, e domicílio           condenar os demandados a pagar ao demandante, pelo
escolhido na União de Bancos Portugueses SA, à atenção do       período de cinco campanhas de produção leiteira iniciado
Sr. Alberto de Sousa, 12, rue de la Grève, 1643 Luxem          em 1 de Abril de 1988, uma indemnização de 58 937,01
burgo.                                                          marcos alemães, acrescida de juros à taxa de 8 % a partir de
                                                                17 de Dezembro de 1983 .
                                                                Fundamentos e principais argumentos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne
declarar parcialmente nula a decisão da Comissão sobre o        Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
dossier 870708/P1 , notificada em 28 de Dezembro de             aduzidos no processo T-20/94.
1994.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                Recurso interposto, em 6 de Março de 1995 , por NMB
                                                                France SARL, NMB-Minebea-GmbH, NMB (UK) Ltd e
A recorrente, sociedade comercial portuguesa, que tinha         NMB Italia Sri contra a Comissão das Comunidades
organizado e levado a cabo, com base num projecto                                            Europeias
apresentado em 1986, um programa de formação profissio                               (Processo T-78/95 )
nal, impugna a recusa da Comissão de declarar elegíveis
para o Fundo Social Europeu certas despesas relativas ao                                  ( 95/C 119/53
mesmo programa .
                                                                                (Língua do processo: inglês)
Recorda-se a esse respeito que, por decisão de 27 de Junho      Deu entrada em 6 de Março de 1995, no Tribunal de
de 1989, a instituição recorrida já havia considerado           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
inelegível uma parte do montante destinado a financiar o        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
referido programa e que essa decisão foi anulada por            por NMB France SARL, NMB-Minebea-GmbH, NMB
acórdão do Tribunal de Justiça de 7 de Maio de 1991 ,           (UK) Ltd e NMB Italia Sri, representadas por Ian S.
proferido no processo C-304/89.                                 Forrester e Aristotelis Kaplanidis, com domicílio escolhido
                                                                no Luxemburgo no escritório do advogado Mare Loesch, 8 ,
                                                                rue Goethe, 1011 Luxemburgo.
Ora, tendo decorrido oito anos desde a apresentação do
projecto, sete anos desde a execução do programa de             As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
formação e quatro desde o acórdão do Tribunal de Justiça        digne:
que anulou a decisão da Comissão de 27 de Junho de 1989,
esta toma uma nova decisão ainda mais rigorosa, do ponto         1 . Anular a Decisão 94/951/CE da Comissão (*), na
de vista financeiro, do que a anulada pelo Tribunal de               medida em que indefere os pedidos de restituição parcial
Justiça.                                                             de direitos anti-dumping cobrados em 1992 em impor
                                                                     tações de certos rolamentos de esferas originários da
                                                                     Tailândia apresentados pelas recorrentes, com o funda
Agindo desta forma, a recorrida ignorou o princípio da               mento de que os referidos direitos anti-dumping devem
proibição da reformatio in peius. Da mesma forma, violou
                                                                     ser considerados como um custo a ser deduzido para a
os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima,
                                                                     determinação do preço de exportação, declarando, nos
bem como o critério do « prazo razoável ».
                                                                     termos do artigo 184? do Tratado CE, inaplicável o
                                                                     disposto no ponto ii ) da alínea b ) do n? 8 do artigo 2? do
                                                                     Regulamento ( CEE) n? 2423/88 do Conselho (2), na
                                                                     medida necessária para esse fim;


title: Processo C-350/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 10 de julho de 2015 — processo penal contra Luciano Baldetti

text:
               21.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Santa Maria Capua Vetere (Itália) em 10 de julho de 2015 — processo penal contra Luciano Baldetti
   (Processo C-350/15)
   (2015/C 311/39)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Santa Maria Capua Vetere

      Parte no processo penal nacional

   Luciano Baldetti

      Questão prejudicial

   Na aceção do artigo 4.o [do Protocolo n.o 7 da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais] e do artigo 50.o [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia], é conforme ao direito comunitário o disposto no artigo 10.o ter do Decreto Legislativo 74/00, na parte em que permite proceder à apreciação da responsabilidade penal de uma pessoa que, pelo mesmo facto (não pagamento do IVA), foi já objeto de um aviso de cobrança da Administração fiscal do Estado, que resultou na aplicação de uma sanção administrativa correspondente a 30 % do montante de imposto não pago?


title: Processo T-414/03: Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2003 por Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 47/32                PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                      21.2.2004
Recurso interposto em 12 de Dezembro de 2003 por                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades
                           Europeias
                                                                      —     Anular a nota BUDG/C5/ME/jlsD(2003)358046, de
                                                                            6 de Outubro de 2003, da Comissão das Comunidades
                      (Processo T-408/03)
                                                                            Europeias relativa às modalidades de recuperação da
                                                                            contribuição financeira concedida pelo Fundo Europeu
                         (2004/C 47/62)                                     de Desenvolvimento Regional, FEDER, grande projecto
                                                                            «Autostrada Messina Palermo», parcialmente suprimida
                   (Língua do processo: italiano)                           pela Decisão da Comissão de 05.09.2002, n.o 109206
                                                                            (FEDER n.o 93.05.03.001 — ARINCO n.o 93.IT.16.009),
                                                                            e a nota de débito n.o 3240406591 de 25.09.2002, bem
Deu entrada em 12 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                       como os outros actos anteriores e consequentes, com a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                    consequente condenação da Comissão das Comunidades
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                 Europeias nas despesas do processo.
Regione Siciliana, representada por Antonio Cingolo, avvocato
dello Stato.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
—     Anular a nota BUDG/C5/ME/jlsD(2003)358046, de
      6 de Outubro de 2003, da Comissão das Comunidades
      Europeias relativa às modalidades de recuperação da
      contribuição financeira concedida pelo Fundo Europeu de         Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos já
      Desenvolvimento Regional, FEDER, para as intervenções           apresentados no processo T-392/03, Regione Siciliana/
      «Aragona Favara» e «Piana di Catania»; as notas de débito       /Comissão (1)
      correspondentes n.o 3240304871 de 14 de Agosto
      de 2003 e n.o 3240303927 de 13 de Agosto de 2003,
      bem como os outros actos anteriores e consequentes,             (1) Ainda não publicada no JO.
      com a consequente condenação da Comissão das Comu-
      nidades Europeias nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos já
apresentados no processo T-392/03, Regione Siciliana/
/Comissão (1)
                                                                      Acção intentada em 18 de Dezembro de 2003 pela
(1) Ainda não publicada no JO.                                        Cofradía de pescadores «San Pedro» de Bermeo (Vizcaya)
                                                                             e outros, contra o Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo T-415/03)
Recurso interposto em 11 de Dezembro de 2003 por
Regione Siciliana contra Comissão das Comunidades                                              (2004/C 47/64)
                           Europeias
                      (Processo T-414/03)                                               (Língua do processo: espanhol)
                         (2004/C 47/63)
                   (Língua do processo: italiano)
                                                                      Deu entrada em 18 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
Deu entrada em 11 de Dezembro de 2003, no Tribunal de                 contra o Conselho da União Europeia intentada pela Cofradía
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso              de pescadores «San Pedro» de Bermeo (Vizcaya) e outros, com
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por           sede em Guipúzcoa y Vizcaya (Espanha), representados por
Regione Siciliana, representada por Giacomo Aiello, avvocato          Emiliano Garayar Gutiérrez, Gervasio Martínez-Villaseñor,
dello Stato.                                                          Anna García Casatillo e Miguel Troncoso Ferrer, advogados.


C 135/10              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.5.2000
— em caso afirmativo, manter em vigor os efeitos do                       gerais de um regime de rotulagem obrigatória da carne de
   regulamento anulado até que o Parlamento e o Conselho                  bovino», no prazo imposto.
   adoptem um novo acto, em conformidade com o artigo
   152.o CE;                                                         (1) JO L 334 de 28.12.1999, p. 1.
                                                                     (2) Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho de 21 de Abril de
                                                                         1997 que estabelece um regime de identificação e registo de
— condenar o recorrido nas despesas.                                     bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos
                                                                         à base de carne de bovino, JO L 117 de 7.5.1997, p. 1.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Cancelamento dos processos apensos C-400/97, C-401/97
                                                                                e C-402/97 (1)
— Incompetência         do     Conselho:     O     Regulamento
   n.o 2772/1999 baseia-se no artigo 19.o do Regulamento                                       (2000/C 135/18)
   n.o 820/97 (2), no qual o Conselho se reservou, como prevê
   o terceiro travessão do artigo 202.o CE, o direito de exercer    Por despacho de 16 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
   directamente competências de execução. No entanto, ao            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
   adoptar o Regulamento (CE) n.o 2727/1999, o Conselho              o cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos
   alterou a aplicação no tempo do Regulamento n.o 820/97           C-400/97, C-401/97 e C-402/97 (pedido de decisão prejudicial
   e, desta forma, excedeu a sua competência de execução,           do Tribunal Superior de Justicia del Paı́s Vasco): Administración
   que não inclui o poder de prolongar a aplicação do sistema      del Estado contra Juntas Generales de Guipúzcoa e o.
   facultativo de rotulagem para lá de 31 de Dezembro de
   1999, nem o de adiar a introdução do sistema obrigatório
   da rotulagem da carne de bovino.                                  (1) JO C 41 de 7.2.1998.
— Violação das prerrogativas do Parlamento Europeu: Com o
   regulamento em litı́gio, o Conselho, na realidade, modifi-
   cou a substância do Regulamento (CE) n.o 820/97. Ao
   adoptá-lo com base no artigo 19.o do Regulamento (CE)                        Cancelamento do processo C-152/99 (1)
   n.o 820/97, em vez de o fazer em conformidade com o
   artigo 152.o CE, o Conselho excluiu a participação do                                      (2000/C 135/19)
   Parlamento Europeu na co-decisão e violou, desta forma,
   as prerrogativas deste último.                                   Por despacho de 21 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
— Violação do Regulamento (CE) n.o 820/97: O Conselho               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-152/99:
   não respeitou as obrigações que lhe são impostas pelo          Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.
   artigo 19.o do Regulamento (CE) n.o 820/97, ao não
   adoptar as medidas de execução que constituem «as normas         (1) JO C 188 de 3.7.1998.


title: Processo F-87/09: Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de Janeiro de 2011 — Dekker/Europol

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/57

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 11 de Janeiro de 2011 — Dekker/Europol
   (Processo F-87/09) (1)

   2011/C 252/128
   Língua do processo: neerlandês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010, p. 80.


title: Acção intentada, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Processo C-410/97)

text:
C 55/16                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.2.98
Reino dos Países Baixos, intentada pela ComissaÄo das               AccËaÄo intentada, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
Comunidades Europeias, representada por B. J. Drijber e             saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
H. Michard, membros do seu ServicËo Jurídico, na quali-                                        Luxemburgo
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo                                     (Processo C-410/97)
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser-
vicËo Jurídico, Centre Wagner 254, Kirchberg, Luxem-                                           (98/C 55/30)
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                    GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo
Ð declarar que o Reino dos Países Baixos, naÄo cumpriu              das Comunidades Europeias, representada por Marie
      as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado        Wolfcarius, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de
      CE ao naÄo submeter ao imposto sobre o valor acres-           agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
      centado as portagens recebidas pela utilizacËaÄo da           nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
      infra-estrutura da rede de estradas, contrariando o dis-      Jurídico, Centre Wagner 254, Kirchberg, Luxemburgo.
      posto nos artigos 2.o e 4.o da Directiva 77/388/CEE, de
      17 de Maio de 1977, Sexta Directiva relativa aÁ harmo-
      nizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
      tantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sis-         que o Tribunal se digne:
      tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
      mateÂria colectaÂvel uniforme (1),
                                                                    Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
                                                                         vas, regulamentares e administrativas para dar cumpri-
Ð condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                       mento aÁ Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de
                                                                         MarcËo de 1992, relativa aÁs prescricËoÄes mínimas de
                                                                         segurancËa e de sauÂde com vista a promover uma
Fundamentos e principais argumentos                                      melhor assisteÃncia meÂdica a bordo dos navios (1), o
                                                                         GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obriga-
                                                                         cËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa directiva,
A ComissaÄo e o Governo neerlandeÃs reconhecem que as
portagens cobradas nos Países Baixos constituem a contra-
prestacËaÄo de um servicËo na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, da    Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
Sexta Directiva. Mas o Governo neerlandeÃs afirma errada-                sas.
mente que os organismos puÂblicos encarregados da explo-
racËaÄo de infra-estruturas por cuja utilizacËaÄo se cobra uma
portagem actuam na qualidade de autoridades puÂblicas na            Fundamentos e principais argumentos
acepcËaÄo da excepcËaÄo estabelecida no artigo 4.o, n.o 5, da
Sexta Directiva. A regra eÂ que os organismos puÂblicos saÄo
sujeitos passivos, e só com caraÂcter excepcional deixam de         Os fundamentos e principais argumentos alegados saÄo
ter essa condicËaÄo. A primeira parte do n.o 5 do artigo 4.o        anaÂlogos aos alegados no processo C-406/97 (2); o prazo
constitui efectivamente uma excepcËaÄo aos n.os 1 e 2 do            de transposicËaÄo expirou em 31 de Dezembro de 1994.
mesmo artigo. O facto dos paraÂgrafos segundo e terceiro
do n.o 5 serem uma excepcËaÄo ao primeiro paraÂgrafo, con-
firma que o primeiro paraÂgrafo estabelece uma excepcËaÄo           (1) JO L 113 de 30.4.1992, p. 19.
                                                                    (2) JO C 41 de 7.2.1998, p. 11.
específica. Em contrapartida, nas alegacËoÄes do Governo
neerlandeÃs a regra e a excepcËaÄo parecem inverter-se. Se os
organismos puÂblicos naÄo fossem sujeitos passivos do IVA
as isencËoÄes estabelecidas nos artigos 13.o e 28.o da Sexta
Directiva naÄo seriam necessaÂrias o que confirma que a naÄo
sujeicËaÄo ao imposto eÂ a excepcËaÄo. AleÂm disso, uma solu-
cËaÄo diferente iria contra o caraÂcter geral do sistema
comum do IVA. A cobrancËa de portagens naÄo eÂ inerente             AccËaÄo intentada, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
ao exercício da funcËaÄo puÂblica que consiste em manter e          saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
pôr aÁ disposicËaÄo dos utilizadores tuÂneis ou pontes, mas                                (Processo C-411/97)
uma actividade distinta, que faz parte da exploracËaÄo do
objecto. A partir do momento que se considere que a                                            (98/C 55/31)
exploracËaÄo de pontes ou tuÂneis eÂ uma actividade exercida
na qualidade de autoridade puÂblica, naÄo pode haver moti-
vos para que o fornecimento de gaÂs, por exemplo, naÄo              Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
possa ser considerado como tal.                                     JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra o
                                                                    Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                    des Europeias, representada por Marie Wolfcarius, mem-
                                                                    bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                    Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Parecer 2/00: Pedido de parecer apresentado pela Comissão das Comunidades Europeias nos termos do artigo 300.°, n.° 6, do Tratado CE

text:
C 355/6                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      9.12.2000
Pedido de parecer apresentado pela Comissão das Comu-                 das Comunidades Europeias, apoiada pelo Reino Unido da
nidades Europeias nos termos do artigo 300.o, n.o 6, do                Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, interposto por DSG
                           Tratado CE                                  Dradenauer Stahlgesellschaft mbH, representada por Ulrich
                                                                       Theune e Martin Luther, advogados do gabinete Andersen
                                                                       Luther Rechtsanwaltsgesellschaft mbH, Düsternstraße 1,
                          (Parecer 2/00)
                                                                       D-20355 Hamburgo, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo no escritório da advogada Lucy Dupong, do gabinete
                         (2000/C 355/10)                               Dupong & Dupong, 4-6, rue de la Boucherie, L-2014 Luxem-
                                                                       burgo.
Deu entrada em 27 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
Justiça das Comunidades Europeias, uma pedido de parecer
                                                                       digne:
apresentado nos termos do artigo 300.o, n.o 6, do Tratado CE,
pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por             1.    Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
Allan Rosas, consultor jurı́dico principal, Götz zur Hausen,                 29 de Junho de 2000 no processo T-234/95 (1).
consultor jurı́dico, e Margarida Afonso, membro do Serviço
Jurı́dico, na qualidade de agentes.                                    2.    Anular os artigos 2.o, 3.o e 4.o da Decisão
                                                                             96/236/CECA (2) da Comissão, de 31 de Outubro de
                                                                             1995.
A Comissão das Comunidades Europeias solicita ao Tribunal
de Justiça uma resposta afirmativa às duas questões seguintes:        3.    Condenar a Comissão nas despesas.
1.     Os artigos 133.o e 174.o, n.o 4, conjugados com as
       disposições pertinentes do artigo 300.o do Tratado CE,         Fundamentos e principais argumentos
       constituem a base jurı́dica apropriada do acto de cele-         —     Violação do artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado CECA: o
       bração, pela Comunidade Europeia, do Protocolo de                    Tribunal de Primeira Instância atribui à Comissão uma
       Cartagena sobre a bio-segurança?                                      ampla faculdade de apreciação no que respeita à questão
                                                                             de saber se a Freie und Hansestadt Hamburg (a seguir,
2.     Em caso de resposta afirmativa à primeira questão,                   «cidade de Hamburgo») e a Hamburgische Landesbank
       as competências dos Estados-Membros no domı́nio da                    Girozentrale (a seguir, «HLB») constituem uma unidade
       protecção do ambiente, que podem justificar a sua                    económica. De facto, trata-se de uma questão de direito
       participação no Protocolo de Cartagena sobre a bio-                  comunitãrio que deve ser submetida a fiscalização jurisdi-
       -segurança, têm carácter residual em relação à competên-            cional plena. Consequentemente, o Tribunal de Primeira
       cia predominante da Comunidade para assumir compro-                   Instância não deveria ter considerado a HLB como
       missos internacionais quanto às matérias tratadas neste               investidor de referência quando procedeu às comparações
       Protocolo?                                                            entre investidores. Para avaliar os auxı́lios, deveria ter
                                                                             considerado o compromisso global correspondente à
                                                                             cidade de Hamburgo e à HLB, em vez de analisar separada
                                                                             e isoladamente os compromissos de cada uma delas. Se
                                                                             tivesse procedido desse modo, as medidas financeiras não
                                                                             poderiam ter sido qualificadas como auxı́lios, mas como
                                                                             uma acção no âmbito da economia de mercado.
                                                                       —     Violação do artigo 88.o do Tratado CECA: o Tribunal de
Recurso interposto em 1 de Setembro de 2000 por DSG                          Primeira Instância ignora que, por força do artigo 88.o do
Dradenauer Stahlgesellschaft mbH do acórdão proferido                      Tratado CECA, a faculdade de actuação da Comissão é
em 29 de Junho de 2000 pela Quinta Secção Alargada do                       limitada, e atribui-lhe a competência, não prevista no
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                         referido Tratado, para obrigar directamente os Estados-
peias no processo T-234/95, DSG Dradenauer Stahlge-                          -Membros a exigirem a devolução de auxı́lios proibidos
sellschaft mbH, apoiada pela República Federal da Ale-                      em conformidade com o artigo 4.o, alı́nea c), do Tratado
manha, contra Comissão das Comunidades Europeias,                           CECA. Uma interpretação correcta do artigo 88.o do
apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda                       Tratado CECA, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 4, do
                             do Norte                                        Quinto Código de Auxı́lios à Siderurgia, deveria ter levado
                                                                             o Tribunal de Primeira Instância a declarar que, no âmbito
                     (Processo C-323/00 P)                                   do referido Tratado, incumbe aos Estados-Membros deter-
                                                                             minar de que forma e em que condições um auxı́lio ilegal
                                                                             deverá ser suprimido.
                         (2000/C 355/11)
                                                                       —     Violação de princı́pios gerais de direito (inobservância
Deu entrada em 1 de Setembro de 2000, no Tribunal de Justiça                 das regras da lógica).
das Communidades Europeias, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias               (1) Ainda não publicado na Colectânea.
(Quinta Secção Alargada), de 29 de Junho de 2000, no                  (2) JO L 78, p. 31.
processo T-234/95, DSG Dradenauer Stahlgesellschaft mbH,
apoiada pela República Federal da Alemanha, contra Comissão


title: Processo C-395/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Viterbo de  25 de Outubro de 2005  no processo penal contra Antonello d'Antonio e o.

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Viterbo de 25 de Outubro de 2005 no processo penal contra Antonello d'Antonio e o.
   (Processo C-395/05)
   (2006/C 10/27)
   Língua do processo: italiano
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Tribunale di Viterbo, de 25 de Outubro de 2005 no processo penal contra Antonello d'Antonio e o., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Novembro de 2005.
   O Tribunale di Viterbo solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre a seguinte questão:

               —

               Os artigos 4.o, 1, e 4.o
                  bis da Lei n.o 401/89 e sucessivas alterações, que actualmente reserva o exercício das apostas exclusivamente aos concessionários italianos de serviço público, e não aos intermediários estrangeiros de «bookmakers», violam os princípios da livre concorrência, da livre prestação de serviços e do direito de estabelecimento, conforme previstos nos artigos 31.o, 86.o, 43.o e 48.o do Tratado CE?


title: Processo C-81/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation, chambre commerciale, financière et économique, proferido em 13 de Fevereiro de 2001, no processo SARL Borie Manoux contra o Directeur de l'Institut national de la propriété industrielle (INPI)

text:
C 108/12                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.4.2001
O artigo 3.o, alı́neas a) e b), do Tratado de Roma, o primeiro             Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
considerando da Directiva 92/12, de 25 de Fevereiro de 1992,               tribunal de grande instance de Paris (31.a Secção), de
relativa ao regime geral dos produtos sujeitos a impostos                  19 de Fevereiro de 2001, no processo entre Ministère
especiais de consumo (1), e o seu artigo 3.o, n.o 2, os sexto e                      public e John Greenham e Léonard Abel
oitavo considerandos da Directiva 92/81, de 19 de Outubro
de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto
especial sobre o consumo de óleos minerais (2), devem ser                                       (Processo C-95/01)
interpretados no sentido de que a República Francesa não pode
recusar o reembolso da IIPP liquidada por um negociante de
produtos petrolı́feros na sequência do não pagamento por                                          (2001/C 108/19)
parte de um dos seus clientes?
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,           peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal
    relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos   de grande instance de Paris (31.a Secção), de 19 de Fevereiro
    dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76,
                                                                           de 2001, no processo entre Ministère public e John Greenham
    p. 1).
(2) Directiva 92/81/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992,             e Léonard Abel, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
    relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre      Justiça em 27 de Fevereiro de 2001. O tribunal de grande
    o consumo de óleos minerais (JO L 316, p. 12).                        instance de Paris (31.a Secção) solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                           que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                           Devem os artigos 28.o e 30.o do Tratado serem interpretados
                                                                           no sentido de que proı́bem que um Estado-Membro se oponha
                                                                           à livre circulação e à comercialização de um complemento
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                alimentar que é legalmente vendido num outro Estado-
Cour de cassation, chambre commerciale, financière et                      -Membro?
économique, proferido em 13 de Fevereiro de 2001, no
processo SARL Borie Manoux contra o Directeur de
    l’Institut national de la propriété industrielle (INPI)
                        (Processo C-81/01)
                          (2001/C 108/18)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão da Cour
de cassation, chambre commerciale, financière et économique,               Acção intentada em 27 de Fevereiro de 2001 pela Comis-
proferido em 13 de Fevereiro de 2001, no processo SARL                     são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
Borie Manoux contra o Directeur de l’Institut national de la                                       do Luxemburgo
propriété industrielle (INPI), que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 16 de Fevereiro de 2001. A Cour de
cassation, chambre commerciale, financière et économique,                                        (Processo C-97/01)
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a
seguinte questão:
                                                                                (2001/C 108/20)
O artigo 40.o do Regulamento n.o 2392/89 (1) deve ser
interpretado no sentido de que é proibido registar como
                                                                           Deu entrada em 27 de Fevereiro de 2001, no Tribunal de
marca, para os produtos referidos no regulamento, uma
                                                                           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
menção geográfica cuja utilização não é prevista pelo
                                                                           Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das
artigo 11.o, mesmo quando o registo dessa marca não é
                                                                           Comunidades Europeias, representada por S. Rating e
susceptı́vel de induzir em erro o consumidor quanto à
                                                                           F. Siredey-Garnier, na qualidade de agentes, com domicı́lio
proveniência do vinho e não suscita qualquer confusão com
                                                                           escolhido no Luxemburgo.
uma denominação geográfica registada, na medida em que tal
registo podia deixar pressupor que a menção geográfica em
causa, relativa à região onde esse vinho é efectivamente                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
produzido mas que abrange outras denominações de origem,                  o Tribunal se digne:
é objecto de uma protecção?
                                                                           —     declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo não cum-
(1) Regulamento (CEE) n.o 2392/89 do Conselho, de 24 de Julho de
    1989, que estabelece regras gerais para a designação e a apresen-
                                                                                priu as suas obrigações ao não assegurar na prática a
    tação dos vinhos e dos mostos de uvas (JO L 232, de 9 de Agosto             transposição do artigo 4.o D da Directiva 90/388/CEE (1)
    de 1989, p. 13).                                                             com a redacção dada pela Directiva 96/19/CE (2), e
                                                                           —     condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.