title: Processo C-62/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 13 de Fevereiro de 2009 — Association of the British Pharmaceutical Industry/Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido) em 13 de Fevereiro de 2009 — Association of the British Pharmaceutical Industry/Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency
   (Processo C-62/09)
   2009/C 90/24
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Administrative Court) (Reino Unido).

      Partes no processo principal

      Demandante: Association of the British Pharmaceutical Industry

      Demandada: Medicines and Healthcare Products Regulatory Agency

      Questões prejudiciais

   O artigo 94.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE (1) opõe-se a que um organismo público integrado num serviço nacional de saúde, com o objectivo de reduzir a sua despesa global em medicamentos, introduza um regime de incentivos financeiros a consultórios médicos (que podem, por sua vez, proporcionar um benefício financeiro ao médico que prescreve) para a prescrição de medicamentos específicos apoiados por esse regime e que sejam:

               a)

               diferentes dos medicamentos anteriormente receitados pelo médico ao doente; ou

               b)

               diferentes dos medicamentos que teriam sido receitados ao doente se não existisse o regime de incentivos,

         se tais medicamentos diferentes forem da mesma classe terapêutica de medicamentos utilizada para o tratamento da patologia específica do doente.

      (1)  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO L 311, p. 67).


title: Processo T-605/13: Recurso interposto em 21 de novembro de 2013 — Alma — The Soul of Italian Wine/IHMI — Miguel Torres (SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE)

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/32

         Recurso interposto em 21 de novembro de 2013 — Alma — The Soul of Italian Wine/IHMI — Miguel Torres (SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE)
   (Processo T-605/13)
   2014/C 24/59
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Alma — The Soul of Italian Wine LLLP (Bal Harbor, Estados Unidos) (representante: F. Terrano, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Miguel Torres, SA (Vilafranca del Penedès, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 10 de setembro de 2013, no processo R 18/2013-2;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa que contém os elementos nominativos «SOTTO IL SOLE ITALIANO SOTTO il SOLE» — pedido de registo de marca comunitária n.o9 784 539

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo das marcas comunitárias n.os462 523, 6 373 971 e marcas espanholas n.os152 231, 715 524 e 2 796 505

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição integralmente deferida

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso e pedido de marca comunitária integralmente rejeitado

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e do artigo 8.o, n.o 5


title: Processo C-9/07: Acção intentada em 16 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/6

         Acção intentada em 16 de Janeiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-9/07)
   (2007/C 69/11)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren, G. Rozet, agentes)

      Demandada: República Francesa
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Francesa, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, que altera a Directiva 80/987/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (1), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da referida directiva;

               —

               Condenação da República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2002/74/CE expirou em 8 de Outubro de 2005.

      (1)  JO L 270, p. 10.


title: Processo C-468/09 P: Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-30/01 a T-32/01 e T-86/02 a T-88/02, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e o./Comissão das Comunidades Europeias

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/7

         Recurso interposto em 26 de Novembro de 2009 pelo Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada) em 9 de Setembro de 2009 nos processos apensos T-30/01 a T-32/01 e T-86/02 a T-88/02, Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava e o./Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-468/09 P)
   2010/C 37/10
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Territorio Histórico de Vizcaya — Diputación Foral de Vizcaya (representantes: I. Sáenz-Cortabarría Fernández e M. Morales Isasi, advogados)

      Outras partes no processo: Territorio Histórico de Álava — Diputación Foral de Álava, Territorio Histórico de Guipúzcoa — Diputación Foral de Guipúzcoa, Comunidad Autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco, Confederación Empresarial Vasca (Confebask), Comissão das Comunidades Europeias e Comunidad Autónoma de la Rioja

      Pedidos do recorrente

               —

               Declaração da admissibilidade e provimento do presente recurso.

               —

               Anulação do acórdão impugnado.

               —

               Declaração da procedência do recurso em primeira instância, concretamente a anulação do artigo 3.o da decisão controvertida.

               —

               A título subsidiário, remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância e, sendo caso disso, produção da prova recusada.

               —

               Condenação da Comissão no pagamento das despesas do processo em primeira instância e do presente processo, e da outra parte no processo, a Comunidad Autónoma de la Rioja, no pagamento das despesas do processo em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Erro de direito do TPI ao considerar que o termo de um procedimento prévio de investigação relativo à medida fiscal controvertida, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1), requeria a existência de uma decisão explícita da Comissão nesse sentido (dirigida ao Estado-Membro).

               2.

               Desvirtuação da decisão de 28 de Novembro de 2000 pelo TPI, ao considerar que essa decisão pôs fim a um procedimento prévio de investigação da medida fiscal controvertida que teria a sua origem numa denúncia registada em Abril de 1994. Erro de direito do TPI ao não considerar que o reexame da medida fiscal controvertida, no ano de 2000, tinha de se realizar no âmbito do procedimento estabelecido pelos auxílios existentes.

               3.

               Erro de direito do TPI ao não observar as normas processuais de ónus e apreciação da prova, em particular relativamente à prova documental que a decisão de 28 de Novembro de 2000 constitui (a sua credibilidade e força probatória). Violação do direito a um processo justo.

               4.

               Erro de direito do TPI ao violar as normas processuais de apreciação e ónus da prova relativamente aos indícios objectivos, pertinentes, concordantes e concludentes que constam dos autos e que demonstram que, anteriormente à decisão de 28 de Novembro de 2000, a Comissão tinha analisado preliminarmente a medida fiscal controvertida e tinha encerrado essa investigação. Erro de direito do TPI ao não considerar que o reexame da medida fiscal controvertida, no ano de 2000, tinha de se realizar no âmbito do procedimento estabelecido pelos auxílios existentes.

               5.

               Erro de direito do TPI ao confirmar a qualificação de auxílio ao funcionamento da medida fiscal controvertida adoptada em 1993 através da aplicação da definição de auxílio ao investimento nos termos das Orientações relativas aos auxílios estatais com finalidade regional de 1998. Violação do princípio da segurança jurídica e, em especial, do princípio da irretroactividade.

               6.

               Erro de direito sobre o conceito de «informações pertinentes» para a análise preliminar de um regime fiscal no âmbito dos auxílios de Estado que conduz o TPI a não considerar que a duração do procedimento prévio foi irrazoável.

               7.

               Erro de direito do TPI ao considerar que um prazo de 79 meses, no caso analisado, não é uma duração irrazoável para um procedimento prévio de investigação da medida fiscal controvertida, entendendo, assim, que o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, conjugado com o princípio da segurança jurídica, não foi violado.

               8.

               Erro de direito do TPI ao considerar que um prazo de 79 meses, no caso analisado, não é uma duração irrazoável para um procedimento prévio de investigação da medida fiscal controvertida, entendendo, assim, que o n.o 1 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999, conjugado com o princípio da boa administração, não foi violado.

               9.

               Erro de direito do TPI ao considerar que, no caso concreto, não existem circunstâncias excepcionais que justifiquem a confiança legítima na regularidade da medida fiscal controvertida e impeçam que se ordene a recuperação dos auxílios nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999. Desvirtuação da decisão.

               10.

               Erro de direito do TPI ao considerar que, no caso concreto, não foi violado o princípio da igualdade de tratamento que impede que se ordene a recuperação dos auxílios nos termos do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999.

               11.

               Erro de direito do TPI ao não observar as normas processuais em matéria de produção da prova e ao decidir não produzir a prova proposta pelo recorrente relativa à exibição de determinados documentos da Comissão que, à luz dos argumentos utilizados pelo TPI para julgar improcedente o pedido do recorrente, se revela essencial na defesa dos seus interesses. Violação do direito a um processo justo, do princípio da igualdade de armas e dos direitos de defesa.

      (1)  Regulamento do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo C-416/05: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/27

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 14 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-416/05) (1)

   (2006/C 281/44)

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 10, de 14.01.2006.


title: Processo T-500/12: Recurso interposto em 15 de novembro de 2012 — Ryanair/Comissão

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/60

         Recurso interposto em 15 de novembro de 2012 — Ryanair/Comissão
   (Processo T-500/12)
   2013/C 26/120
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: B. Kennelly, Barrister, E. Vahida e I. Metaxas-Maragkidis, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o da decisão da Comissão, de 25 de julho de 2012, no processo de auxílio de Estado SA.29064 (20011/C ex 2011/NN), que declara que as taxas diferenciais aplicadas pela lei irlandesa em matéria de impostos sobre as viagens aéreas («ATT») entre 30 de março de 2009 e 1 de março de 2011 constituem um auxílio de Estado ilegal, contrário ao artigo 107.o, n.o 1, TFUE;

               —

               anular os artigos 4.o, 5.o e 6.o da mesma decisão; e

               —

               condenar a recorrida nas despesas do presente processo, incluindo as despesas efetuadas pela recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca cinco fundamentos de recurso.

               1.

               No primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito ao declarar que a tarifa de 10 euros do ATT era a tarifa «normal» ou a tarifa «standard» legítima, apesar de, durante todo o período em causa, essa tarifa mais elevada ser ilegal à luz do direito da União.

               2.

               No segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação na avaliação da vantagem concedida a título do ATT, ao declarar que a Ryanair e a Aer Arann estavam na mesma posição relativamente à vantagem económica e concorrencial conferida pelo ATT; ao ignorar por inteiro os efeitos específicos do ATT na concorrência entre a Ryanair e a Aer Lingus; ao avaliar erradamente a alegada vantagem obtida pela Ryanair em relação a outras companhias aéreas não irlandesas; ao ignorar o dano causado à Ryanair pelos efeitos vantajosos do ATT para os concorrentes da Ryanair.

               3.

               No terceiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu erros manifestos de apreciação relativamente à decisão de recuperação, ao privar a Irlanda da necessária margem de discricionariedade para avaliar em que medida o auxílio de Estado distorceu a concorrência e, portanto, restaurar a situação anterior; ao não analisar a importância da capacidade das companhias aéreas afetadas de repercutirem o ATT nos seus clientes; e ao ignorar as distorções na concorrência que resultariam da combinação da decisão de recuperação com o direito à restituição concedido às companhias aéreas alegadamente «beneficiárias», nos termos do direito da União e do direito irlandês.

               4.

               No quarto fundamento, a recorrente alega que a Comissão não informou a Ryanair da sua decisão de recuperação conforme exigido pelo artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 (1) e pelo artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.

               5.

               No quinto fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o seu dever de fundamentação ao não justificar a razão pela qual, de acordo com jurisprudência bem assente, a tarifa de 10 euros pode ser, simultaneamente, contrária ao direito da União e valor de referência «normal» e «legítimo», e ao não analisar os efeitos económicos e concorrenciais da medida em causa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO 1999 L 83, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 20 de Maio de 2003 no processo C-108/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela House of Lords): Consorzio del Prosciutto di Parma, Salumificio S. Rita SpA contra Asda Stores Ltd, Hygrade Foods Ltd ("Denominações de origem protegidas — Regulamento (CEE) n.° 2081/92 — Regulamento (CE) n.° 1107/96 — Prosciutto di Parma — Caderno de especificações — Condição de corte e de embalagem do presunto na região de produção — Artigos 29.° CE e 30.° CE — Justificação — Oponibilidade da condição a terceiros — Segurança jurídica — Publicidade")

text:
C 171/6                   PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 19.7.2003
Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de                      pela House of Lords (Reino Unido), destinado a obter, no
1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                   litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Consorzio del
-Membros respeitantes aos equipamentos de protecção indivi-                 Prosciutto di Parma, Salumificio S. Rita SpA e Asda Stores Ltd,
dual (JO L 399, p. 18), e têm aposta a marcação CE, a República             Hygrade Foods Ltd, uma decisão a título prejudicial sobre a
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                       interpretação dos Regulamentos (CEE) n.o 2081/92 do Con-
incumbem por força dos artigos 1.o e 4.o desta directiva, o                 selho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-                indicações geográficas e denominações de origem dos produtos
let, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,                  agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 208, p. 1), alterado
P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-              pelo Acto relativo às condições de adesão da República da
-Jarabo Colomer, secretário: H.-A. Rühl, administrador princi-              Áustria, da República da Finlândia e do Reino da Suécia e às
pal, proferiu em 22 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte                   adaptações dos Tratados em que se funda a União Europeia
decisória é a seguinte:                                                     (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995, L 1, p. 1), e (CE) n.o 1107/
                                                                            /96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo ao registo
1)     Ao sujeitar, através da legislação de certos Länder, os equipa-      das indicações geográficas e denominações de origem nos
       mentos de protecção individual para bombeiros a exigências           termos do procedimento previsto no artigo 17.o do Regula-
       suplementares, quando estes são conformes ao disposto na             mento n.o 2081/92 (JO L 148, p. 1), o Tribunal de Justiça,
       Directiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de               composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puisso-
       1989, relativa à aproximação das legislações dos Estados-            chet, M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans,
       -Membros respeitantes aos equipamentos de protecção indivi-          presidentes de secção, C. Gulmann (relator), D. A. O. Edward,
       dual, e têm aposta a marcação CE, a República Federal da             P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e
       Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por              J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: S. Alber,
       força dos artigos 1.o e 4.o desta directiva.                         secretário: M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em
                                                                            20 de Maio de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.            seguinte:
3)     A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                            1)     O Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de
( 1) JO C 118, de 21.4.2001.
                                                                                14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações
                                                                                geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e
                                                                                dos géneros alimentícios, alterado pelo Acto relativo às condições
                                                                                de adesão da República da Áustria, da República da Finlândia
                                                                                e do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
                                                                                funda a União Europeia, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                que não se opõe a que a utilização de uma denominação
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          de origem protegida seja subordinada à condição de que
                                                                                determinadas operações, como o corte e a embalagem do
                       de 20 de Maio de 2003                                       produto, sejam efectuadas na região de produção, desde que essa
                                                                                condição esteja prevista no caderno de especificações.
no processo C-108/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pela House of Lords): Consorzio del
Prosciutto di Parma, Salumificio S. Rita SpA contra Asda                    2)     A subordinação da utilização da denominação de origem
                Stores Ltd, Hygrade Foods Ltd (1)                                  protegida «presunto de Parma», no presunto comercializado em
                                                                                fatias, à condição de as operações de corte e de embalagem
(«Denominações de origem protegidas — Regulamento                                  serem efectuadas na região de produção constitui uma medida
(CEE) n.o 2081/92 — Regulamento (CE) n. o 1107/96 —                                de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à exportação
“Prosciutto di Parma” — Caderno de especificações —                                na acepção do artigo 29.o CE, mas pode considerar-se justificada
Condição de corte e de embalagem do presunto na região de                          e, portanto, compatível com esta última disposição.
produção — Artigos 29.o CE e 30. o CE — Justificação —
Oponibilidade da condição a terceiros — Segurança jurídica
                           — Publicidade»)
                                                                            3)     Todavia, a condição em causa não é oponível aos operadores
                                                                                económicos, por não ter sido levada ao seu conhecimento através
                           (2003/C 171/07)                                         de uma publicidade adequada na regulamentação comunitária.
                       (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               (1 ) JO C 134, de 5.5.2001.
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-108/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,


title: Processo C-30/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 21 de janeiro de 2013 — Global Trans Lodzhistik OOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 21 de janeiro de 2013 — Global Trans Lodzhistik OOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna
   (Processo C-30/13)
   2013/C 108/33
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Global Trans Lodzhistik OOD

      Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 243.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, interpretado em conjugação com o artigo 245.o deste regulamento e com os princípios do direito de defesa e da força de caso julgado, permite um regime nacional como o constante do artigo 220.o e do artigo 211.o-A da Zakon za mitnitsite (Lei aduaneira), segundo o qual é impugnável mais de uma decisão de uma autoridade aduaneira, com a qual é fixada uma dívida aduaneira adicional com o objetivo da sua posterior cobrança, mesmo quando nas condições do processo principal podia ser proferida uma decisão definitiva para fixar essa dívida aduaneira na aceção do artigo 181.o-A, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) da Comissão, de 2 de julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92?

               2.

               O artigo 243.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2913/92, relativo à interposição de um recurso, deve ser interpretado no sentido de que não prevê que uma decisão definitiva, na aceção do artigo 181.o-A, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93, tem primeiro de ser objeto de recurso administrativo, para que seja admissível um procedimento judicial?

               3.

               O artigo 181.o-A, n.o 2, do Regulamento n.o 2454/93 deve ser interpretado, nas circunstâncias do processo principal, no sentido de que, quando o procedimento previsto nesta disposição quanto ao direito de ser ouvido e de formular objeções não foi observado, a decisão tomada pela autoridade aduaneira em violação destas regras não constitui uma decisão definitiva na aceção da referida disposição, mas apenas parte do procedimento de adoção da decisão definitiva? Caso contrário, esta disposição deve ser interpretada, nas circunstâncias do processo principal, no sentido de que a decisão tomada com as referidas irregularidades processuais está diretamente sujeita a controlo judicial e o órgão jurisdicional tem de decidir do recurso interposto dessa decisão?

               4.

               O artigo 181.o-A, n.o 2, do regulamento deve ser interpretado, nas condições do processo principal, e atendendo ao princípio da legalidade, no sentido de que quando o procedimento previsto nesta disposição relativamente aos direitos de ser ouvido e de formular objeções não foi observado, a decisão proferida pela autoridade aduaneira em infração a estas regras é nula devido a uma irregularidade processual essencial, que equivale à violação de uma formalidade essencial, cuja inobservância, independentemente das consequências concretas da infração, implica a nulidade do ato, de modo que o tribunal tem de decidir do recurso interposto desta, sem ter a possibilidade de reenviar o processo à autoridade administrativa para que esta encerre o procedimento da maneira prevista na lei?

      (1)  JO L 302, p. 1.

      (2)  JO L 253, p. 1.


title: Processo F-86/11: Recurso interposto em 8 de Setembro de 2011 — ZZ/Comité das Regiões

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/42

         Recurso interposto em 8 de Setembro de 2011 — ZZ/Comité das Regiões
   (Processo F-86/11)
   2011/C 340/89
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: L. Levi, advogado)

      Recorrido: Comité das Regiões

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que recusou reconhecer a origem profissional da invalidez de que o recorrente padece na acepção do artigo 78.o, n.o 5, do Estatuto.

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Mesa do Comité das Regiões de 10 de Setembro de 2010 na medida em que esta, subscrevendo as conclusões da comissão de invalidez, recusa reconhecer a origem profissional da invalidez de que o recorrente padece na acepção do artigo 78.o, n.o 5, do Estatuto;

               —

               na medida em que seja necessário, anular a decisão do Comité das Regiões, de 20 de Maio de 2011, notificada em 1 de Junho de 2011, que indefere a reclamação do recorrente;

               —

               condenar o Comité das Regiões no pagamento de um subsídio de 10 000 euros a título de indemnização do dano moral;

               —

               condenar o Comité das Regiões no reembolso de todas as despesas do recorrente relacionadas com o processo de invalidez desde o início deste último incluindo as despesas relacionadas com a reclamação;

               —

               condenar o Comité das Regiões na totalidade das despesas.


title: Processo C-678/11: Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               10.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/20

         Recurso interposto em 22 de dezembro de 2011 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-678/11)
   2012/C 73/35
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: W. Roels e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Recorrido: Reino de Espanha

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração no sentido de que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o TFUE (ex 49.o TCE) e do artigo 36.o do Acordo EEE, ao aprovar e manter em vigor as disposições que figuram no artigo 46.o, alínea c), do texto único da Lei de Regulação dos Planos e Fundos de Pensões, no artigo 86.o do Real Decreto legislativo n.o 6/2004, de 29 de outubro, que aprova o texto único da Lei de ordenação e supervisão dos seguros privados, no artigo 10.o do Real Decreto legislativo n.o 5/2004 que aprova o texto único da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento dos residentes, e no artigo 47.o da Lei Geral Tributária n.o 58/2003, de 17 de dezembro, nos termos das quais os fundos de pensões estrangeiros estabelecidos noutros Estados-Membros e que oferecem planos de pensões profissionais em Espanha e as companhias de seguros que operem em Espanha em regime de livre prestação de serviços, entre outras, são obrigadas a nomear um representante fiscal residente em Espanha.

               —

               condenar Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               As referidas disposições da legislação fiscal espanhola obrigam os contribuintes não residentes a nomear um representante fiscal residente em Espanha. Na prática, a referida obrigação é imposta aos fundos de pensões estrangeiros estabelecidos noutros Estados-Membros e que oferecem planos de pensões profissionais em Espanha e às companhias de seguros que operam em Espanha em regime de livre prestação de serviços.

               2.

               A Comissão considera que nos casos acima referidos, a obrigação de nomear um representante fiscal residente em Espanha constitui um obstáculo à livre prestação de serviços, na medida em que impõe um encargo adicional às referidas entidades e pessoas singulares, que devem obrigatoriamente recorrer aos serviços de um representante. Além disso, também constitui um obstáculo à livre prestação de serviços para as pessoas e empresas estabelecidas noutros Estados-Membros e que pretendam prestar serviços de representação fiscal a entidades ou pessoas singulares que operem em Espanha.

               3.

               A referida legislação viola os artigos 56.o TFUE (ex 49.o TCE) e o artigo 36.o do Acordo EEE.


title: Processo T-391/08: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2012 — Ellinika Nafpigeia/Comissão ( «Auxílios de Estado — Construção naval — Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação — Aplicação abusiva do auxílio» )

text:
               28.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 126/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de março de 2012 — Ellinika Nafpigeia/Comissão
   (Processo T-391/08) (1)

   (Auxílios de Estado - Construção naval - Auxílios concedidos pelas autoridades gregas a um estaleiro naval - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum e que ordena a sua recuperação - Aplicação abusiva do auxílio)
   2012/C 126/24
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Ellinika Nafpigeia AE (Skaramagka, Grécia) (representantes: I. Drosos, K. Loukopoulos, A. Chiotellis, C. Panagoulea, P. Tzioumas, A. Balla, V. Voutsakis e X. Gkousta, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Urraca Caviedes e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 2, dos artigos 2.o, 3.o, 5.o e 6.o, do artigo 8.o, n.o 2, e dos artigos 9.o, 11.o a 16.o, 18.o e 19.o da Decisão 2009/610/CE da Comissão, de 2 de julho de 2008, relativa às medidas C 16/04 (ex NN 29/04, CP 71/02 e CP 133/05) implementadas pela Grécia a favor da Hellenic Shipyards (JO 2009, L 225, p. 104).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ellinika Nafpigeia AE é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 327 de 20.12.2008.


title: Processo T-77/13: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2013 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (DODIE)

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/31

         Recurso interposto em 31 de janeiro de 2013 — Laboratoires Polive/IHMI — Arbora & Ausonia (DODIE)
   (Processo T-77/13)
   2013/C 108/78
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratoires Polive (Levallois Perret, França) (representante: A. Sion, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Arbora & Ausonia, SL (Barcelona, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada proferida pela Segunda Câmara de Recurso que anulou a decisão da Divisão de Oposição,

               —

               indeferir a oposição na sua totalidade,

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «DODIE», para produtos das classes 3, 5 e 10 — Pedido de marca comunitária n.o5 665 104

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas e nominativas comunitárias e nacionais que contêm o elemento nominativo «DODIS», «DODIES» ou «DODOT» para produtos e serviços das classes 3, 5, 10, 12, 16, 18, 20, 21, 24, 25, 28, 35 e 44

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Recurso julgado parcialmente procedente e anulação da decisão impugnada relativamente a determinados bens das classes 3, 5 e 10

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Processo C-365/14: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do du Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Brunhilde Liebler, Helmut Liebler/Condor Flugdienst GmbH

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/17

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do du Amtsgericht Rüsselsheim — Alemanha) — Brunhilde Liebler, Helmut Liebler/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-365/14) (1)

   (2014/C 431/30)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 329, de 22.9.2014.


title: Processo T-343/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Tsarnavas/Comissão ( Funcionários — Relatório de notação — Invalidade — Recurso de anulação — Interesse em agir — Acção de indemnização — Inadmissibilidade )

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Maio de 2007 — Tsarnavas/Comissão
   (Processo T-343/04) (1)

   («Funcionários - Relatório de notação - Invalidade - Recurso de anulação - Interesse em agir - Acção de indemnização - Inadmissibilidade»)
   (2007/C 140/34)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Vassilios Tsarnavas (Volos, Grécia) (Representantes: N. Lhoëst e B. d'Orléans, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e D. Martin, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, pedido de anulação da decisão do classificador de recurso, de 4 de Agosto de 2003, que estabelece o relatório de notação definitivo do recorrente para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1999, e, por outro, um pedido de indemnização pelos danos morais sofridos pelo recorrente em virtude da elaboração tardia do seu relatório de notação e do assédio moral de que foi alegadamente vitima.
   Parte decisória do acórdão

               1)

               A decisão do classificador de recurso, de 4 de Agosto de 2003, que estabelece o relatório de notação definitivo do recorrente para o período compreendido entre 1 de Julho de 1997 e 30 de Junho de 1999, é anulada.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão é condenada nas suas próprias despesas e em metade das despesas do recorrente.

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004.


title: Processo T-418/13: Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Richter + Frenzel/IHMI Ferdinand Richter (Richter+Frenzel) «Marca comunitária — Oposição — Retirada da oposição — Não há que decidir do mérito»

text:
               16.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/25

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de janeiro de 2015 — Richter + Frenzel/IHMI Ferdinand Richter (Richter+Frenzel)
   (Processo T-418/13) (1)

   («Marca comunitária - Oposição - Retirada da oposição - Não há que decidir do mérito»)
   (2015/C 089/30)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Richter + Frenzel GmbH + Co. KG (Würzburg, Alemanha) (representante: D. Altenburg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente A. Pohlmann, posteriormente D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Ferdinand Richter GmbH (Pasching, Alemanha) (representante: M. Grötschl, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 12 de março de 2013 (processo R 2001/2011 4), relativo a um processo de oposição entre Ferdinand Richter GmbH e Richter + Frenzel GmbH + Co. KG.

      Dispositivo

               1)

               Não há que decidir do mérito do recurso.

               2)

               A recorrente e a interveniente são condenadas nas suas próprias despesas, bem como, em metade das despesas do recorrido.

      (1)  JO C 325, de 9.11.2013.


title: Processo T-143/07: Despacho do Tribunal Geral de 14 de Dezembro de 2009 — UMG Recordings/IHMI — Osman (MOTOWN)

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/48

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de Dezembro de 2009 — UMG Recordings/IHMI — Osman (MOTOWN)
   (Processo T-143/07) (1)

   2010/C 37/73

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 140, de 23.6.2007.


title: Processo C-523/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht (Alemanha) em 3 de outubro de 2013 — Walter Larcher/Deutsche Rentenversicherung Bayern Süd

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht (Alemanha) em 3 de outubro de 2013 — Walter Larcher/Deutsche Rentenversicherung Bayern Süd
   (Processo C-523/13)
   2014/C 24/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundessozialgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Walter Larcher

      Recorrido: Deutsche Rentenversicherung Bayern Süd

      Questões prejudiciais

               1.

               O princípio da igualdade consagrado nos artigos 39.o, n.o 2, CE (atual artigo 45.o, n.o 2, TFUE) e 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) é contrário a uma disposição nacional segundo a qual a concessão de uma pensão de reforma por velhice após a passagem à pré-reforma com redução da prestação de trabalho pressupõe que a passagem à pré-reforma com redução da prestação de trabalho tenha tido lugar nos termos das disposições legais desse Estado-Membro, mas não das de outro Estado-Membro?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa, quais as exigências que o princípio da igualdade de tratamento, consagrado no artigo 39.o, n.o 2, CE (atual artigo 45.o, n.o 2, TFUE) e no artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71, estabelece para a equivalência da passagem à pré-reforma com redução da prestação de trabalho nos termos das disposições legais do outro Estado-Membro, enquanto pressuposto para a aquisição do direito à pensão de reforma por velhice nacional:

                           a)

                           É necessária uma análise comparativa dos pressupostos para a pensão de reforma por velhice?

                           b)

                           Na afirmativa, é suficiente que, em ambos os Estados-Membros, a passagem à pré-reforma com redução da prestação de trabalho tenha, na sua essência, a mesma configuração, em termos de função e estrutura?

                           c)

                           Ou devem os pressupostos para a pré-reforma com redução da prestação de trabalho ter uma configuração idêntica em ambos os Estados-Membros?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Processo C-222/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Konstantinos Maïstrellis/Ypourgos Dikaiosynis, Diafaneias kai Anthropinon Dikaiomaton «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 96/34/CE — Acordo-quadro sobre a licença parental — Cláusula 2, ponto 1 — Direito individual à licença parental com fundamento no nascimento de um filho — Regime nacional que priva do direito a tal licença o funcionário cuja esposa não trabalha — Diretiva 2006/54/CE — Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional — Artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 14.o, n.o 1, alínea c) — Condições de trabalho — Discriminação direta»

text:
               14.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 302/10

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de julho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Symvoulio tis Epikrateias — Grécia) — Konstantinos Maïstrellis/Ypourgos Dikaiosynis, Diafaneias kai Anthropinon Dikaiomaton
   (Processo C-222/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 96/34/CE - Acordo-quadro sobre a licença parental - Cláusula 2, ponto 1 - Direito individual à licença parental com fundamento no nascimento de um filho - Regime nacional que priva do direito a tal licença o funcionário cuja esposa não trabalha - Diretiva 2006/54/CE - Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional - Artigos 2.o, n.o 1, alínea a), e 14.o, n.o 1, alínea c) - Condições de trabalho - Discriminação direta»)
   (2015/C 302/12)
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Konstantinos Maïstrellis

      Recorrido: Ypourgos Dikaiosynis, Diafaneias kai Anthropinon Dikaiomaton

      Dispositivo

   As disposições das Diretivas 96/34/CE do Conselho, de 3 de junho de 1996, relativa ao Acordo-quadro sobre a licença parental celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 97/75/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, e 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a um regime nacional que priva um funcionário do direito à licença parental pelo facto de a sua mulher não trabalhar nem exercer qualquer profissão, a menos que ela seja considerada não idónea para cuidar da prole devido a doença grave ou incapacidade.

      (1)  JO C 235, de 21.7.2014.


title: Processo T-14/05: Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2005 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/25

         Recurso interposto em 12 de Janeiro de 2005 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-14/05)
   (2005/C 69/44)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada em 12 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana, representada pelo Avvocato dello Stato Danilo Del Gaizo.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar nulo o regulamento impugnado;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O presente recurso é interposto contra o Regulamento n.o 1809/2004 da Comissão de 18 de Outubro de 2004 que altera o Regulamento (CE) n.o 2848/98 no respeitante às normas de execução do programa de resgate de quotas no sector do tabaco em rama (publicado no JO L 318, de 19.10.2004).O referido regulamento insere no artigo 36.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2848/98 um parágrafo que prevê um preço de resgate das quotas de tabaco referentes à colheita de 2004, fixado num montante igual a 40 % do prémio e estabelece que tal montante será pago antes de 31 de Maio de 2005.
   O Governo italiano considera que o regulamento impugnado está inquinado por violação do Regulamento (CEE) n.o 2075/92 (1) do Conselho (e, em especial, do artigo 14.o -A), violação das formalidades essenciais e desvio de poder.
   Em especial, a fixação para as quotas resgatadas no âmbito da colheita de 2004, de um preço de resgate, para além disso particularmente elevado, idêntico e indiferenciado para todos os produtores e todas as qualidades de tabaco e pagáveis praticamente no imediato numa única solução é considerada em contradição com o referido artigo 14.o A do regulamento n.o 2075/92 do Conselho, alterado, em especial, pelo Regulamento n.o 1636/98.
   O Governo italiano considera ainda que a fixação da impugnada determinação do preço de resgate não se pode considerar justificada e muito menos legitimada pelas razões mencionadas no terceiro considerando do Regulamento n.o 1809/2004 nos termos do qual: «No respeitante aos resgates de quotas no âmbito da colheita de 2004, é conveniente estabelecer o preço de resgate em função do nível mínimo de ajuda que o agricultor poderá receber ao abrigo do regime de pagamento directo estabelecido pelo Regulamento (CE) n.
      o 1782/2003 do Conselho, de 29 de Setembro de 2003…Além disso, tendo em vista a aplicação do regime de pagamento único, importa reduzir ao mínimo o período de pagamento do preço de resgate». Considera-se, a este propósito, que as disposições do Regulamento n.o 2075/92 não foram revogadas para o ano em consideração (nem para 2005) e que, portanto, a Comissão não estava autorizada a assentar a determinação do preço de resgate numa base jurídica totalmente diferente daquela a que se deveria ater ao realizar a operação e para objectivos totalmente diversos e em contradição com os que, com base no Regulamento n.o 2075/92 do Conselho, deveriam justificar a adopção.
   Além disso, o Governo italiano realça a falta de fundamentação do acto impugnado quer em relação à fixação de um preço de resgate indiferenciado para todos os produtores, abstraindo das particulares variedades do tabaco produzido, quer em relação à quantificação do preço na medida de um montante igual a 40 % do prémio, bem como a contradição com o disposto no artigo 1.o do regulamento impugnado, com as justificações constantes do terceiro considerando e as motivações explicitadas no segundo considerando.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2075/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que estabelece a organização comum de mercado no sector do tabaco em rama (JO L 215, de 30.07.1992, p.70)


title: Processos apensos T-440/03, T-121/04, T-171/04, T-208/04, T-365/04 e T-484/04: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Dezembro de 2009 — Arizmendi e o./Conselho e Comissão ( Responsabilidade extracontratual — União aduaneira — Acção por incumprimento — Parecer fundamentado — Supressão na legislação francesa do monopólio detido pela profissão dos courtiers interprètes e conducteurs de navires — Violação suficientemente caracterizada — Nexo de causalidade )

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/32

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Dezembro de 2009 — Arizmendi e o./Conselho e Comissão
   (Processos apensos T-440/03, T-121/04, T-171/04, T-208/04, T-365/04 e T-484/04) (1)

   («Responsabilidade extracontratual - União aduaneira - Acção por incumprimento - Parecer fundamentado - Supressão na legislação francesa do monopólio detido pela profissão dos “courtiers interprètes” e “conducteurs de navires” - Violação suficientemente caracterizada - Nexo de causalidade»)
   2010/C 37/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandantes: Jean Arizmendi (Bayonne, França) e os outros 60 demandantes cujos nomes figuram no anexo do acórdão (representantes: no processo T-440/03, J.-F. Péricaud, P. Péricaud e M. Tournois, e, nos processos T-121/04, T-171/04, T-208/04, T-365/04 e T 484/04, J.-F. Péricaud e M. Tournois, advogados)

      Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente J.-P. Jacqué e M. Giorgi Fort, em seguida F. Florindo Gijón e M. Balta, agentes); e Comissão Europeia (representantes: X. Lewis e, no processo T-121/04, X. Lewis e B. Stromsky, agentes)

      Interveniente em apoio dos demandantes no processo T-440/03: Chambre nationale des courtiers maritimes de France (Paris, França) (representante: J.-F. Péricaud, advogado)

      Objecto

   Acção de indemnização, intentada nos termos do artigo 235.o CE e do artigo 288.o, segundo parágrafo, CE, com a qual se requer que a Comunidade seja condenada a reembolsar os prejuízos resultantes da supressão do monopólio detido pela profissão dos «courtiers interprètes» e «conducteurs de navires» franceses.

      Dispositivo

               1.

               As acções são julgadas improcedentes.

               2.

               Jean Arizmendi e os 60 outros demandantes cujos nomes figuram no anexo suportarão as suas próprias despesas e as do Conselho da União Europeia e da Comissão Europeia.

               3.

               A Chambre nationale des courtiers maritimes de France suportará as suas próprias despesas.

               4.

               O Conselho e a Comissão suportarão as suas próprias despesas causadas pela intervenção da Chambre nationale des courtiers maritimes de France.

      (1)  JO C 59, de 6.3.2004.


title: Processo T-19/12: Recurso interposto em 10 de janeiro de 2012 — Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik/IHMI — Impexmetal (KFŁT KRAŚNIK)

text:
               14.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 109/16

         Recurso interposto em 10 de janeiro de 2012 — Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik/IHMI — Impexmetal (KFŁT KRAŚNIK)
   (Processo T-19/12)
   2012/C 109/36
   Língua em que o recurso foi interposto: polaco

      Partes

      Recorrente: Fabryka Łożysk Tocznych-Kraśnik (Kraśnik, Polónia) (representante: J. Sieklucki, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Impexmetal S. A. (Varsóvia, Polónia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 27 de outubro de 2011 (processo R 2475/2010-1) relativa à recusa do registo da marca comunitária KFŁT KRAŚNIK para produtos da classe 7 — Máquinas e máquinas-ferramentas; rolamentos e respectivas peças (esferas, roletes); rolamentos de roletes em forma de tonel e rolamentos com grandes dimensões.

               —

               Condenar o recorrido e a Impexmetal S. A. nas despesas do presente processo bem como nas despesas da recorrente efectuadas na Câmara de Recurso e na Divisão de Oposição do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa que contém o elemento nominativo «KFŁT KRAŚNIK» para os seguintes produtos da classe 7: Máquinas e máquinas-ferramentas; rolamentos e respectivas peças (esferas, roletes); rolamentos de roletes em forma de tonel e rolamentos com grandes dimensões.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Outra parte no processo na Câmara de Recurso.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária registada sob o n.o CTM-3415437 e CTM-3415379 para produtos da classe 7 e marca nacional (polaca) registada sob o n.o PL-45550, PL-45826 e PL-112347 para produtos da classe 7.

      Decisão da Divisão de Oposição: Procedência da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), no que diz respeito à semelhança e ao risco de confusão entre as marcas, e do artigo 8.o, n.o 3 do Regulamento n.o 207/2009 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, de 24.3.2009, p. 1).


title: Processo T-30/15: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2016 — Infinite Cycle Works/IHMI — Chance Good Ent. (INFINITY) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária INFINITY — Marca nominativa comunitária anterior INFINI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»]

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de fevereiro de 2016 — Infinite Cycle Works/IHMI — Chance Good Ent. (INFINITY)
   (Processo T-30/15) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária INFINITY - Marca nominativa comunitária anterior INFINI - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2016/C 111/27)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Infinite Cycle Works Ltd (Delta, Canadá) (representantes: E. Manresa Medina e J.M. Manresa Medina, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: M. Rajh, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Chance Good Ent. Co., Ltd (Changhua, Taiwan) (representantes: P. Rath e W. Festl-Wietek, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 30 de outubro de 2014 (processo R 2308/2013-2), relativa a um processo de oposição entre a Chance Good Ent. Co., Ltd e a Infinite Cycle Works Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Infinite Cycle Works Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 89 de 16.03.2015.


title: Processo C-258/06: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/26

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-258/06) (1)

   (2006/C 331/58)

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 178, de 29.7.2006.


title: Processo C-383/08: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias /República Italiana

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/16

         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias /República Italiana
   (Processo C-383/08)
   (2008/C 301/30)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representante: L. Pignataro, agente)

      Recorrida: República Italiana
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que a República Italiana, ao adoptar as disposições do despacho ministerial de 26 de Agosto de 2005, como alterado por último pelo despacho de 17 de Dezembro de 2007, que torna obrigatória a indicação do país de origem da carne de aves de capoeira mencionada no artigo 3.o, n.o 1, do mesmo despacho, não cumpriu as obrigações que lhe incumbiam por força do artigo 3.o, n.o 1, ponto 8, e do artigo 18.o, n.o 2, da Directiva 2000/13/CE (1), relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos géneros alimentícios, conjugados com os artigos 5.o, n.o 3, alínea e), e 5.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1906/90 (2), que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira, até 30 de Junho de 2008 e, a partir de 1 de Julho de 2008, com os artigos 5.o, n.o 4, alínea e), e 5.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 543/2008 (3);

               —

               Condenar a República Italiana no pagamento das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que a obrigação de indicação da origem da carne de aves de capoeira proveniente de outros Estados-Membros prevista pelo despacho ministerial de 26 de Agosto de 2005, como alterado por último pelo despacho de 17 de Dezembro de 2007, constitui uma violação do artigo 3.o, n.o 1, ponto 8, e do artigo 18.o, n.o 2, da Directiva 2000/13/CE, conjugados com o disposto nos artigos 5.o, n.o 3, alínea e), e 5.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1906/90 até 30 de Junho de 2008 e, a partir de 1 de Julho de 2008, com o artigo 5.o, n.o 4, alínea e), e o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento n.o 543/2008. O Governo italiano sustenta que a referida obrigação foi criada na sequência do aparecimento de focos de gripe das aves em países terceiros, com o objectivo de garantir a rastreabilidade da carne.
   A Comissão considera que esta obrigação é contrária ao artigo 3.o, n.o 1, ponto 8, da Directiva 2000/13/CE. Com efeito, desta disposição resulta claramente que, para os produtos alimentares em geral, a indicação do local de origem ou de proveniência deve constar do rótulo unicamente quando o consumidor, não existindo esta indicação, possa considerar erradamente que o produto em questão tem uma determinada origem ou proveniência. O legislador comunitário não considera, portanto, que a indicação da origem seja uma informação necessária ao consumidor de forma geral e absoluta mas apenas quando a inexistência desta indicação o possa induzir em erro.
   O Governo italiano é obrigado a demonstrar que a obrigação de indicação da origem das aves de capoeira provenientes de outros Estados-Membros, prevista no despacho em questão, é efectivamente importante no que respeita à carne de aves de capoeira e que a sua falta implica um risco de erro por parte do consumidor. A Comissão sustenta que, na realidade, o Governo italiano não forneceu nenhum elemento capaz de demonstrar que o consumidor italiano seria iludido quanto à origem ou proveniência das carnes de aves de capoeira na falta da indicação da origem.
   A situação ligada à crise da gripe das aves não explica a razão pela qual a não indicação da origem pode induzir o consumidor em erro e fazer-lhe crer que as carnes das aves de capoeira têm uma determinada origem. O simples facto de o consumidor médio dar importância à origem do produto não significa que, na falta de indicação a este respeito, seja induzido em erro em relação à origem real do produto. Com efeito, isso pressuporia que o consumidor atribuísse automaticamente uma origem determinada à carne das aves de capoeira, o que não foi de modo nenhum provado pelo Governo italiano. Por outro lado, convém observar que as questões de saúde dos animais não podem ser avaliadas pelo consumidor, que não dispõe dos conhecimentos necessários para avaliar o risco com base na indicação da origem.
   Por outro lado, as disposições referidas do despacho não são justificadas por razões de saúde pública na acepção do artigo 18.o, n.o 2, da Directiva 2000/13/CE, invocadas pelo Governo italiano para justificar a obrigação suplementar de rotulagem. Com efeito, a Comunidade, no âmbito do combate à gripe das aves, adoptou uma ampla gama de medidas veterinárias destinadas a garantir que apenas as carnes de aves de capoeira saudáveis pudessem e possam entrar na Comunidade e serem postas à venda.

   O argumento invocado pelo Governo italiano segundo o qual as medidas comunitárias referidas não asseguram a rastreabilidade não é relevante, segundo a Comissão, dado que as medidas comunitárias em causa se destinam precisamente a prevenir a introdução no território comunitário de carnes que provenham de países terceiros nos quais tenham sido descobertos focos de gripe das aves. Por conseguinte, estas medidas produzem efeitos num estádio anterior ao da comercialização, no qual intervém a medida italiana, justamente com o fim de evitar que carnes provenientes de países terceiros, nos quais se tenha manifestado um foco de gripe das aves, possam ser importadas para a Comunidade. Por outro lado, a Comunidade adoptou também medidas que garantem o isolamento dos focos de gripe das aves que eventualmente tenham surgido no seu território, a fim de evitar qualquer risco de contaminação. No interior da Comunidade Europeia foram, além disso, adoptadas uma série de medidas veterinárias destinadas a impedir a transmissão do vírus dos pássaros selvagens para as aves nas regiões em que tenham sido identificadas aves infectadas, e a conter as eventuais epidemias entre as aves de capoeira.
   Em seguida, o Governo italiano invoca o Regulamento n.o 1760/2000 (4), que institui um sistema de rastreabilidade da carne bovina que introduz uma obrigação de rotulagem de origem, para justificar a legitimidade da obrigação introduzida pelo despacho em causa.
   No entanto, a Comissão alega que a referida medida, diversamente do despacho em causa, é comunitária e não constitui uma medida nacional e, portanto, unilateral susceptível de criar obstáculos às trocas comerciais. Além disso, a eficácia do sistema introduzido pelo Regulamento n.o 1760/2000 não se baseia unicamente num sistema de mera indicação da origem do produto, como ocorre com o despacho italiano em relação à carne de aves de capoeira, mas na combinação de uma série de elementos, incluindo o sistema de identificação e de registo dos animais.
   Quanto ao argumento do Governo italiano, que justifica a medida com base no princípio da precaução, segundo o qual a Comissão não demonstrou a inexistência de incerteza científica relativamente às modalidades de transmissão do vírus ao homem, a Comissão alega, em conformidade com a jurisprudência dos tribunais comunitários, que os dados científicos invocados pelo Governo italiano na resposta ao parecer fundamentado não demonstram a existência de uma real incerteza científica quanto às modalidades de transmissão do vírus ao homem. Com base na jurisprudência dos tribunais comunitários, compete, com efeito, às autoridades italianas demonstrar a incerteza científica que justifica a adopção de medidas nacionais em aplicação do princípio da precaução e não à Comissão demonstrar a inexistência de incertezas científicas, como parece sugerir o Governo italiano na resposta ao parecer fundamentado.
   Mesmo admitindo que, em relação à hipótese limitada da transmissão do vírus das aves de capoeira contaminadas aos animais domésticos, em geral, e aos gatos, em particular, o Governo italiano demonstrou a existência de uma real incerteza científica com base nos documentos da OMS e da Autoridade Alimentar Europeia invocados na resposta ao parecer fundamentado, a Comissão considera, contudo, que a aplicação do princípio da precaução utilizado para fundamentar o despacho em causa é excessiva e, portanto, desproporcionada em relação ao objectivo de protecção da saúde animal, dada a adopção de uma série de medidas comunitárias que prosseguem o mesmo objectivo.
   Por último, o artigo 5.o, n.o 3, alínea e), e o artigo 5.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1906/90, que estabelece normas de comercialização para as aves de capoeira, até 30 de Junho de 2008, e, a partir de 1 de Julho de 2008, o artigo 5.o, n.o 4, alínea e), e o artigo 5.o, n.o 5, do Regulamento n.o 543/2008 da Comissão impõem a obrigação de indicação da origem das carnes de aves de capoeira unicamente em relação às aves de capoeira provenientes de países terceiros. O Governo italiano não contestou este ponto.

      (1)  JO L 109, p. 29.

      (2)  JO L 173, p. 1.

      (3)  JO L 157, p. 46.

      (4)  Regulamento (CE) n.o 1760/2000 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, que estabelece um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de bovino, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 820/97 do Conselho (JO L 204, p. 1 a 10).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 6 de Março de 1997 no processo C-167/95: (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch) Maatschap M. J. M. Linthorst, K. G. P. Pouwels e J. Scheres c.s. contra Inspecteur der Belastingdienst/Ondernemingen Roermond (Sexta Directiva IVA - Artigo 9º - Prestação de serviços veterinários)

text:
5 . 4 . 97              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108/9
Uma decisão, proferida no contexto de um processo de di              O artigo 9? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho,
vórcio, que ordena o pagamento de uma quantia forfetária              de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legis
bem como a transferência da propriedade de determinados               lações dos Estados-membros respeitantes ao imposto sobre
bens de um cônjuge em proveito do seu ex-cônjuge deve                 o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre
ser considerada relativa a obrigações alimentares e, por             o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve
tanto, como relevando do âmbito de aplicação da Conven               ser interpretado no sentido de que se considera que o lugar
ção de 27 de Setembro de 1968, relativa à competência ju             da prestação dos serviços principal e habitualmente efec
diciária e à execução de decisões em matéria civil e                  tuados por veterinários se situa no lugar onde o prestador
comercial, após as modificações introduzidas pela Conven             tem a sede da sua actividade económica ou um estabeleci
ção, de 9 de Outubro de 1978, relativa à adesão do Reino              mento estável a partir do qual a prestação de serviços é
da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bre                 efectuada ou, na falta de tal sede ou tal estabelecimento
tanha e da Irlanda do Norte e pela Convenção, de 25 de                estável, no lugar do seu domicílio ou da sua residência ha
Outubro de 1982, relativa à adesão da República Heléni               bitual.
ca, desde que tenha por objecto garantir a satisfação das
necessidades desse ex-cônjuge. O facto de o juiz originário           (<) JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
ter afastado, no âmbito da sua decisão, a aplicação de
uma convenção relativa ao regime de bens é irrelevante
para o efeito.
(') JO n ? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
                                                                      Recurso interposto, em 4 de Fevereiro de 1997, pela Re
                                                                      pública Federal da Alemanha contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo C-44/97 )
                                                                                97/C 108/ 16
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                            ( Sexta Secção)
                                                                      Deu entrada em 4 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                     de 6 de Março de 1997                            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
no processo C-167/95 : (pedido de decisão prejudicial apre           Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Re
sentado pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch) Maatschap               pública Federal da Alemanha representada por Ernst Rõ
M. J. M. Linthorst, K. G. P. Pouwels e J. Scheres c.s. con           der, Ministerialrat, e Bernd Kloke, Oberregierungsrat, do
tra Inspecteur der Belastingdienst/Ondernemingen Roer                Ministério Federal da Economia .
                                mond ( ] )
(Sexta Directiva IVA — Artigo 9° — Prestação de serviços              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                              veterinários)
                                                                      — anular a Decisão da Comissão de 20 de Novembro de
                            ( 97/C 108/15 )                                1996 [C(96 ) 3274 final] H que altera a Decisão 96/
                                                                           /31 l /CE (2 ) relativa ao apuramento das contas dos Es
                (Língua do processo: neerlandês)                           tados-membros relativas às despesas financiadas pelo
                                                                           Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                ( FEOGA), secção « Garantia », exercício financeiro de
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                    1992, assim como a certas despesas do exercício de
                                                                           1993 na parte em que, nos termos do artigo 2°, o
                                                                           FEOGA não assume a quantia de 19 591 000 marcos
No processo C-l 67/95 , que tem por objecto um pedido                      alemães a título de « Õffentliche Lagerhaltung fiir
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                 Rindfleisch » ( armazenagem pública de carne de bovi
do Tratado CE, pelo Gerechtshof te 's-Hertogenbosch                        no ), que fica a cargo da República Federal da Ale
( Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente neste            manha,
órgão jurisdicional entre Maatschap M. J. M. Linthorst,
K. G. P. Pouwels e J. Scheres c.s . e Inspecteur der Belas
tingdienst/Ondernemingen Roermond, uma decisão a títu                — condenar a recorrida nas despesas.
lo prejudicial sobre a interpretação do artigo 9 " da Sexta
Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de                    Fundamentos e principais argumentos
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de ne              A Comissão alegou que as autoridades alemãs responsá
gócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acres                veis por comprar, armazenar e escoar carne de bovino de
centado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 de                  intervenção não efectuaram os controlos oportunos e ade
13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 ), o Tribunal de Justiça     quados, não se provando, em especial, que tenham sido
( Sexta Secção ), composto por G. F. Mancini, presidente de           efectuados por funcionários do BALM ( Instituto Federal
secção, J. L. Murray, C. N. Kakouris ( relator), P. J. G.             para a organização dos mercados agrícolas ) os controlos
Kapteyn e G. Hirsch, juízes; advogado-geral : N. Fennelly,            de entrada prescritos. Os controlos de inventário não es
secretária: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 6 de             tão, segundo a Comissão, em conformidade com os
Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se                artigos 3 ? e 4? do Regulamento ( CEE) n? 618/90. No en
guinte :                                                              tanto esta instituição não avançou fundamentos sólidos,


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 2 de Junho de 2005, no processo T-326/03, Hippocrate Vounakis contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Promoção — Artigo 90.°, n.° 2, do Estatuto — Reclamação administrativa prévia — Prazo — Natureza de ordem pública — Inadmissibilidade)

text:
               20.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/22

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 2 de Junho de 2005
   no processo T-326/03, Hippocrate Vounakis contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Funcionários - Promoção - Artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto - Reclamação administrativa prévia - Prazo - Natureza de ordem pública - Inadmissibilidade)
   (2005/C 205/39)
   Língua do processo: francês
   No processo T-326/03, Hippocrate Vounakis, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Wezembeek-Oppem (Bélgica), representado por J.-N. Louis, E. Marchal, A. Coolen e S. Orlandi, advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e M. G. Berscheid, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão de não promover o recorrente ao grau A4 a título do exercício de promoção de 2002, o Tribunal (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente, V. Tiili e O. Czúcz, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 2 de Junho de 2005 um despacho, cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 289 de 29.11.2003


title: Processo T-562/17: Recurso interposto em 17 de agosto de 2017 — dm-drogerie markt/EUIPO — Albea Services (ALBÉA)

text:
               9.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 338/18

         Recurso interposto em 17 de agosto de 2017 — dm-drogerie markt/EUIPO — Albea Services (ALBÉA)
   (Processo T-562/17)
   (2017/C 338/20)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: dm-drogerie markt Verwaltungs-GmbH (Karlsruhe, Alemanha) (representantes: O. Bludovsky e C. Mellein, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Albea Services (Gennevilliers, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa com o elemento nominativo «ALBÉA» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 210 553

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 25 de maio de 2017, no processo R 1870/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia de 25 de maio de 2017 (recurso n.o R 1870/2016-1) e, a título de correção, cancelar a marca da recorrente;
               a título subsidiário

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia de 25 de maio de 2017 (recurso n.o R 1870/2016-1) e remeter o processo ao Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia;
               a título subsidiário

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia de 25 de maio de 2017 (recurso n.o R 1870/2016-1).

      Fundamento invocado

               —

               Violação 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-548/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de novembro de 2011 — Bank Melli Iran/Conselho da União Europeia, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra a República Islâmica do Irão com o fim de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos de um banco — Não notificação da decisão — Base jurídica — Direitos de defesa)

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/6

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 16 de novembro de 2011 — Bank Melli Iran/Conselho da União Europeia, República Francesa, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, Comissão Europeia
      (Processo C-548/09 P) (1)

      (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas contra a República Islâmica do Irão com o fim de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos de um banco - Não notificação da decisão - Base jurídica - Direitos de defesa)
      (2012/C 25/09)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Bank Melli Iran (representante: L. Defalque, advogado)

         Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Szostak, agentes), República Francesa (representantes: E. Belliard, G. de Bergues, L. Butel e E. Ranaivoson, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Hathaway, agente, D. Beard, barrister), Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Konstantinidis, agentes)

         Objecto

      Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 14 de outubro de 2009, Bank Melli/Conselho (T-390/08), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso da recorrente que tinha por objecto a anulação do ponto 4 da tabela B do anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 163, p. 29) na parte em que se refere ao Bank Melli Iran e às suas sucursais — Falta de notificação individual da referida decisão — Violação das formalidades essenciais — Falta de base jurídica da decisão de congelamento de fundos tomada contra a recorrente — Violação dos direitos de defesa e do princípio da protecção jurisdicional efectiva — Violação do princípio da proporcionalidade e do direito de propriedade

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  O Bank Melli Iran é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 80, de 27.3.2010.


title: Processo C-179/05: Acção intentada em 21 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/8

         Acção intentada em 21 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa
   (Processo C-179/05)
   (2005/C 155/16)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 21 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por M. Nolin, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não ter comunicado à Comissão os dados exigidos pelos artigos 18.o, n.o 1, e 19.oI, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento n.o 2847/93 (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força deste regulamento;

               2)

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               —

               Quanto aos dados exigidos pelo artigo 18.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2847/93, as autoridades francesas não comunicaram todos os dados relativos aos anos de 1999 e 2000. Além disso, relativamente aos anos posteriores, os dados foram comunicados tardiamente;

               —

               Quanto aos dados exigidos pelo artigo 19.oI do Regulamento n.o 2847/93, as autoridades francesas não comunicaram os dados relativos aos anos de 1999, 2000, 2001 e 2002. Estes dados também não foram comunicados relativamente aos anos posteriores.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, de 20.10.1993, p. 1).


title: Processo C-204/11 P: Recurso interposto em 27 de Abril de 2011 pela Fédération internationale de Football Association (FIFA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-385/07: Féderation Internationale de Football Association (FIFA)/Comissão Europeia

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/12

         Recurso interposto em 27 de Abril de 2011 pela Fédération internationale de Football Association (FIFA) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-385/07: Féderation Internationale de Football Association (FIFA)/Comissão Europeia
   (Processo C-204/11 P)
   2011/C 232/21
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Fédération internationale de Football Association (FIFA) (representantes: A. Barav e D. Reymond, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Reino da Bélgica, República Federal da Alemanha, Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               confirmar o acórdão do Tribunal Geral proferido em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-385/07, quanto à admissibilidade;

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral proferido em 17 de Fevereiro de 2011 no processo T-385/07, quanto ao mérito, na medida em que aprova a inscrição dos jogos «non prime» da FIFA World CupTM na lista belga de acontecimentos «de grande importância para a sociedade», na acepção da directiva;

               —

               decidir definitivamente o litígio, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça;

               —

               condenar a Comissão a pagar à FIFA as despesas do processo na primeira instância e do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   1.   Erro de direito, violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, violação do artigo 3.o-A, n.o 2, da Directiva 89/552/CEE
       (1), conforme alterada pela Directiva 97/36/CE
       (2)
      e do direito da UE, aplicação incorrecta do artigo 296.o TFUE (inobservância dos limites da fiscalização jurisdicional, fundamentação contraditória, apresentação de fundamentos não incluídos na decisão impugnada no que diz respeito à qualificação da FIFA World CupTM e que deram lugar a conclusões jurídicas erradas, inversão do ónus da prova).
   A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o direito da UE ao basear em fundamentos não incluídos na decisão da Comissão (3) a sua conclusão de que a Comissão qualificou correctamente a FIFA World CupTM como tendo «carácter unitário» por natureza, para efeitos da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, ao apresentar fundamentação contraditória e incoerente, ao considerar que não é necessário que os Estados-Membros apresentem fundamentos específicos para incluir a totalidade da FIFA World CupTM nas suas listas de acontecimentos de grande importância e ao inverter o ónus da prova.
   2.   Erro de direito, violação do artigo 3.o-A, n.o 1, da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, aplicação incorrecta do artigo 296.o TFUE e violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça (qualificação incorrecta da FIFA World CupTM, inobservância dos limites da fiscalização jurisdicional, fundamentação baseada em considerações que não figuram na decisão impugnada, avaliação incorrecta dos factos relativamente aos jogos «non prime», que deram lugar a conclusões jurídicas incorrectas, qualificação da fundamentação exposta na decisão impugnada como suficiente e falta de resposta aos argumentos invocados) A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o direito da UE ao considerar que a Comissão concluiu licitamente e de forma devidamente fundamentada que a FIFA World CupTM, na sua totalidade, constitui um acontecimento de grande importância para a sociedade belga, na acepção da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE. Em particular, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e extraiu conclusões jurídicas erradas dos factos ao confirmar as conclusões não fundamentadas da Comissão segundo as quais a FIFA World CupTM, na sua totalidade, tem «uma ressonância geral especial na Bélgica», é tradicionalmente transmitida pela televisão em canal aberto e regista grandes índices de audiência.
   3.   Erro de direito, violação do TFUE, violação do artigo 3.o-A, n.os 1 e 2, da Directiva 89/552/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/36/CE, aplicação incorrecta do artigo 296.o TFUE, violação do artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça (inobservância do âmbito da fiscalização jurisdicional, conclusão de que a Comissão chegou acertadamente à sua conclusão, tendo fundamentado suficientemente a mesma, de que as medidas belgas notificadas são compatíveis com o direito da UE e que as restrições que lhes são inerentes são proporcionadas, interpretação incorrecta do âmbito do direito à informação e do interesse público no acesso alargado à cobertura televisiva de acontecimentos de grande importância para a sociedade)

      Este fundamento divide-se em duas partes:

   Primeira parte: A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o direito da UE ao considerar que a Comissão concluiu licitamente que as medidas belgas notificadas eram compatíveis com o direito da UE, apesar de as restrições ao direito de estabelecimento não serem abordadas na decisão impugnada. O Tribunal Geral violou ainda o direito da UE ao considerar que as restrições ao direito de estabelecimento eram proporcionadas e que a Comissão concluiu licitamente e de forma suficientemente fundamentada que as restrições à liberdade de prestação de serviços eram proporcionadas.
   Segunda parte: A recorrente alega que o Tribunal Geral violou o direito da UE ao considerar que a Comissão concluiu licitamente que as medidas belgas notificadas eram compatíveis com o direito da UE, apesar de as restrições aos direitos de propriedade da FIFA não serem abordados na decisão impugnada. O Tribunal Geral violou ainda o direito da UE ao considerar que as restrições ao direito de propriedade da FIFA eram proporcionadas.

      (1)  Directiva 89/552/CEE do Conselho, de 3 de Outubro de 1989, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 298, p. 23)

      (2)  Directiva 97/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 30 de Junho de 1997 que altera a Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 202, p. 60)

      (3)  Decisão da Comissão (2007/479/CE) de 25 de Junho de 2007, sobre a compatibilidade com o direito comunitário das medidas tomadas pela Bélgica nos termos do n.o 1 do artigo 3.o-A da Directiva 89/552/CEE do Conselho relativa à coordenação de certas disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao exercício de actividades de radiodifusão televisiva (JO L 180, p. 24)


title: Cancelamento do processo C-349/02

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/34

         Cancelamento do processo C-349/02 (1)

   (2004/C 228/73)
   Por despacho de 3 de Maio de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-349/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

      (1)  JO C 289 de 23.11.2002.


title: Cancelamento do processo C-273/02

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/29

         Cancelamento do processo C-273/02 (1)

   (2005/C 143/46)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 16 de Dezembro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do processo C-273/02: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia, apoiado por Irlanda, Reino-Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Grão-Ducado do Luxemburgo.

      (1)  JO C 219 Decisão 14.09.2002


title: Processo T-519/16: Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — Piessevaux/Conselho («Função pública — Funcionários — Pensões — Transferência de direitos à pensão para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades — Artigo 11.°, n.° 2, do anexo VIII do Estatuto — Novas disposições gerais de execução — Igualdade de tratamento — Direitos adquiridos — Confiança legítima»)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 17 de maio de 2017 — Piessevaux/Conselho
   (Processo T-519/16) (1)

   ((«Função pública - Funcionários - Pensões - Transferência de direitos à pensão para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades - Artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto - Novas disposições gerais de execução - Igualdade de tratamento - Direitos adquiridos - Confiança legítima»))
   (2017/C 231/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vincent Piessevaux (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas e J.-N. Louis, em seguida J.-N. Louis, e por último L. Ponteville, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e E. Rebasti, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 270.o TFUE e destinado à anulação da decisão do Conselho de 7 de outubro de 2013 que fixa definitivamente, nos termos do regime de pensões da União Europeia, os direitos à pensão adquiridos pelo recorrente na sequência da transferência dos direitos que adquirira, antes da sua entrada em funções ao serviço da União, junto de organismos de pensões nacionais.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Vincent Piessevaux é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 421, de 24.11.2014 (processo inicialmente registado no Tribunal da Função Pública da União Europeia com o número F-91/14 e transferido para o Tribunal Geral da União Europeia em 1.9.2016).


title: Processo T-297/04: Recurso interposto em 22 de Julho de 2004 por Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos e Antonio Parras Rosa contra o Conselho da União Europeia

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/27

         Recurso interposto em 22 de Julho de 2004 por Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos e Antonio Parras Rosa contra o Conselho da União Europeia
   (Processo T-297/04)
   (2004/C 251/50)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 22 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Conselho da União Europeia, interposto por Cristobal Gallego Martínez, Benito García Burgos e Antonio Parras Rosa, com domicílio em Jaén (Espanha), representado pelo advogado José Francisco Vázquez Medina.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar a nulidade — ipso jure — do artigo 1.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 864/2004 do Conselho;

               —

               reservar para final a decisão quanto às despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-295/04.