title: Processo T-705/16 P: Recurso interposto em 3 de outubro de 2016 por WQ (*) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-1/16, WQ (*)/Parlamento

text:
                  5.12.2016

                  PT

                  Jornal Oficial da União Europeia

                  C 454/29

         Recurso interposto em 3 de outubro de 2016 por  WQ (*1) do acórdão do Tribunal da Função Pública de 21 de julho de 2016 no processo F-1/16,  WQ (*1)/Parlamento
         (Processo T-705/16 P)
         (2016/C 454/51)
         Língua do processo: francês

            Partes

            Recorrente: WQ (*1) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

            Outra parte no processo: Parlamento Europeu

            Pedidos

         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                     —

                     anular o acórdão do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») no processo F-1/16,  WQ (*1)/Parlamento;

                     —

                     anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação, de 27 de março de 2015, de não incluir o nome do recorrente na lista de funcionários selecionados para participarem no programa de formação da campanha de certificação 2014;

                     —

                     condenar o Parlamento nas despesas efetuadas nas duas instâncias.

            Fundamentos e principais argumentos

         O recorrente invoca três fundamentos de recurso.

                     1.

                     Com o seu primeiro fundamento, o recorrente alega que o TFP cometeu um erro de direito aquando da análise do fundamento invocado pelo recorrente na primeira instância, relativo à violação do princípio geral da igualdade de tratamento, por ter declarado que o ora recorrente se encontrava numa situação factual distinta da situação de um candidato que dispõe de um diploma do mesmo nível, tendo efetuado um curso de pelo menos um ano.

                     2.

                     Com o seu segundo fundamento, o recorrente alega um erro de direito resultante do facto de o TFP ter declarado que a decisão litigiosa, isto é, a decisão de não incluir o nome do recorrente na lista dos funcionários selecionados para participarem no programa de formação da campanha de certificação de 2014, não violava o artigo 165.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia nem a repartição das competências entre a União e os seus Estados-Membros no domínio do ensino.

                     3.

                     Com o seu terceiro fundamento, o recorrente alega que o TFP cometeu um erro de direito quando julgou improcedente a exceção de ilegalidade, suscitada pelo recorrente na primeira instância, com o fundamento de que o critério de ter efetuado um curso de pelo menos um ano era justificado e proporcionado atendendo à natureza do procedimento de certificação. Neste contexto, o recorrente considera que o TFP também desvirtuou os seus argumentos quando considerou que o recorrente não tinha contestado o facto de que a tomada em consideração do título litigioso teria conduzido a valorizar duas vezes a sua experiência profissional adquirida nas instituições.

            (*1)  Informações apagadas no âmbito da proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais.


title: Processo T-231/17: Recurso interposto em 20 de abril de 2017 — SE/Conselho

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/31

         Recurso interposto em 20 de abril de 2017 — SE/Conselho
   (Processo T-231/17)
   (2017/C 213/43)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: SE (representante: N. de Montigny, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente concluiu pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Unidade Direitos Individuais, de 22 de junho de 2016, que recusou o reconhecimento como filho a cargo da sua neta;

               —

               anular, na medida do necessário, a decisão expressa de 24 de janeiro de 2017 que indeferiu a reclamação apresentada em 19 de setembro de 2016;

         a fazê-lo,

               —

               declarar que a neta do recorrente se encontra a seu cargo, nos termos do disposto no artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto, desde 13 de junho de 2016;

               —

               reconhecer a neta do recorrente como sua beneficiária no regime comum de seguro de doença (RCAM), desde 13 de junho de 2016;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do recurso, o recorrente invoca três argumentos.

               1.

               Primeiro argumento, relativo a um erro de direito e erros de apreciação e de interpretação do artigo 2.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários cometidos pelo Conselho na adoção das decisões impugnadas.

               2.

               Segundo argumento, relativo à violação do princípio da boa administração.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 24.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia.


title: Processo T-447/16: Recurso interposto em 4 de agosto de 2016 — Pirelli Tyre/EUIPO — Yokohama Rubber (Representação do revestimento de um pneu)

text:
               26.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 350/27

         Recurso interposto em 4 de agosto de 2016 — Pirelli Tyre/EUIPO — Yokohama Rubber (Representação do revestimento de um pneu)
   (Processo T-447/16)
   (2016/C 350/33)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Pirelli Tyre SpA (Milão, Itália) (representantes: T. Müller e F. Togo, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Yokohama Rubber Co. Ltd (Tóquio, Japão)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa (representação do revestimento de um pneu –Marca da União Europeia n.o 2 319 176)

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de abril de 2016 no processo R 2583/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na medida em que anula a marca e condena a recorrente a suportar as despesas efetuadas no processo no Instituto.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 52.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e e), ii), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 1999 no processo T-126/97, Sonasa - Sociedade Nacional de Segurança, Ld.a contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Fundo Social Europeu - Redução de uma contribuição financeira - Confiança legítima - Segurança jurídica - Boa administração - Falta de fundamentação)

text:
30.10.1999               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 314/7
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             2. É negado provimento ao recurso quanto ao mais.
                                                                          3. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                    de 16 de Setembro de 1999
                                                                          (1) JO C 26 de 25.1.1997.
no processo T-182/96: Partex — Companhia Portuguesa
de Serviços, SA contra Comissão das Comunidades Euro-
                                peias (1)
(Polı́tica social — Fundo Social Europeu — Recurso de                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
anulação — Redução de uma contribuição financeira —
Certificação factual e contabilı́stica — Competência ratione
temporis do Estado em causa — Fundamentação — Direitos                                     de 29 de Setembro de 1999
de defesa — Abuso de direito — Confiança legı́tima —
   Salvaguarda dos direitos adquiridos — Desvio de poder)
                                                                          no processo T-126/97, Sonasa — Sociedade Nacional
                                                                          de Segurança, Ld.a contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias (1)
                           (1999/C 314/16)
                                                                          (Recurso de anulação — Fundo Social Europeu — Redução
                                                                          de uma contribuição financeira — Confiança legı́tima —
                                                                          Segurança jurı́dica — Boa administração — Falta de funda-
                                                                                mentação)
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                                (1999/C 314/17)
No processo T-182/96, Partex — Companhia Portuguesa de
Serviços, SA, com sede em Lisboa, representada por Rui                                      (Lı́ngua do processo: português)
Chancerelle de Machete, Pedro Machete e Miguel Pena Machete,
advogados em Lisboa, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                          No processo T-126/97, Sonasa — Sociedade Nacional de
burgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue du Fort
                                                                          Segurança, Ld.a, com sede em Lisboa, representada por Nuno
Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          Morais Sarmento, advogado no foro de Lisboa, com domicı́lio
(agentes: Maria Teresa Figueira e Knut Simonsson), que tem
                                                                          escolhido no Luxemburgo, no escritório do advogado Victor
por objecto a anulação da Decisão C (96) 1184 da Comissão,
                                                                          Gillen, 13, rue Aldringen, contra Comissão das Comunidades
de 14 de Agosto de 1996, que determina a redução da
                                                                          Europeias (agentes: Maria Teresa Figueira e Knut Simonson),
contribuição do Fundo Social Europeu concedida no processo
                                                                          que tem por objecto a anulação da Decisão C (96) 3451 da
n.o 880412/P3, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
                                                                          Comissão, de 16 de Dezembro de 1996, relativa à redução de
Secção), composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e
                                                                          uma contribuição financeira concedida à recorrente pelo
J. Azizi, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador,
                                                                          Fundo Social Europeu, o Tribunal de Primeira Instância das
proferiu, em 16 de Setembro de 1999, um acórdão cuja parte
                                                                          Comunidades Europeias (Quarta Secção), composto por: R. M.
decisória é a seguinte:
                                                                          Moura Ramos, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes,
                                                                          secretário: A. Mair, administrador, proferiu, em 29 de Setembro
                                                                          de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1. A Decisão C (96) 1184 da Comissão, de 14 de Agosto de
    1996, que determina a redução da contribuição do Fundo Social       1. É negado provimento ao recurso.
    Europeu concedida no quadro do projecto n.o 880412/P3, é
    anulada na parte em que impõe uma redução nas sub-rubricas
    14.2.6, 14.2.7, 14.3.1, alı́nea b), 14.3.1, alı́nea c), 14.3.7,       2. A recorrente é condenada na totalidade das despesas.
    14.3.8 e 14.3.15 da parte do projecto relativo à Tintas
    Robbialac SA e 14.2.8, 14.3.1, alı́nea b), 14.3.1, alı́nea c),
    14.3.7 et 14.3.11 da parte do projecto relativo à Sapec               (1) JO C 199 de 28.6.97.
    — Produits et Engrais Chimiques du Portugal, SA, dos montan-
    tes reclamados pela recorrente no seu pedido de pagamento do
    saldo.


title: Processo C-185/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Regeringsrätt de 16 de Abril de 1999, no processo entre Riksskatteverket, por um lado, e 1. X, 2. Y e 3. Z, por outro

text:
17.7.1999                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 204/31
2) Subsidiariamente, os artigos 6.o e 8.o-A do Tratado e a              Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Directiva 96/93/CEE do Conselho (2), de 29 de Outubro de           Regeringsrätt de 16 de Abril de 1999, no processo entre
     1993, sobre o direito de residência dos estudantes, devem                               Riksskatteverket e X
     ser interpretados no sentido de que permitem, quando o
     direito de residência tenha sido reconhecido, que o estu-                                (Processo C-186/99)
     dante seja ulteriormente excluı́do do direito às prestações
     de um regime não contributivo de prestações sociais, como                                 (1999/C 204/61)
     o do mı́nimo de meios de existência, a cargo do paı́s de
                                                                        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     acolhimento e, em caso afirmativo, no sentido de que esta          peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
     exclusão é geral e definitiva?                                    Regeringsrätt de 16 de Abril de 1999, no processo entre
                                                                        Riksskatteverket e X, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                        de Justiça em 20 de Maio de 1999. O Regeringsrätt solicita ao
(1) Regulamento do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à
    livre circulação de trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2;   Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
    EE 05 F1 p. 77).                                                    Nos termos do § 7, n.o 8, da lag (1947:576) om statlig
(2) JO L 317, p. 59.                                                    inkomstskatt (lei do imposto estatal sobre o rendimento) uma
                                                                        sociedade anónima sueca está isenta de imposto sobre os
                                                                        dividendos de acções numa outra sociedade anónima sueca no
                                                                        caso de as acções não constituirem activos lı́quidos e se
                                                                        apresentar como provável que a sua titularidade esteja depen-
                                                                        dente da actividade exercida por essa empresa ou por uma
                                                                        empresa que, tendo em conta as circunstâncias respeitantes ao
                                                                        direito de propriedade ou à organização, se possa considerar
                                                                        que lhe está ligada. É compatı́vel com o direito comunitário
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        aplicável, especialmente com o artigo 52.o, conjugado com os
Regeringsrätt de 16 de Abril de 1999, no processo entre                 artigos 6.o e 58.o e com os artigos 73.o-B e 73.o-D do Tratado
Riksskatteverket, por um lado, e 1. X, 2. Y e 3. Z, por                 de Roma aplicar uma regulamentação que implica que a
                                 outro                                  correspondente isenção fiscal não é aplicável aos dividendos
                                                                        recebidos por uma sociedade que é originária dum outro
                         (Processo C-185/99)                            Estado-Membro e que tem um estabelecimento permanente na
                                                                        Suécia ao qual os dividendos dizem respeito?
                            (1999/C 204/60)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Regeringsrätt de 16 de Abril de 1999, no processo entre                 Supremo Tribunal Administrativo, 2.a Secção, proferido
Riksskatteverket, por um lado, e 1. X, 2. Y e 3. Z, por outro,          em 28 de Abril de 1999, no processo pendente naquele
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de           tribunal entre Fazenda Pública e Fábrica de Queijo Eru
Maio de 1999. O Regeringsrätt solicita ao Tribunal de Justiça                                    Portuguesa, Lda
que se pronuncie sobre a seguinte questão:                                                   (Processo C-187/99)
Nos termos do § 7, n.o 8, da lag (1947:576) om statlig                                           (1999/C 204/62)
inkomstskatt (lei do imposto estatal sobre o rendimento) uma
sociedade anónima sueca está isenta de imposto sobre os               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
dividendos de acções numa outra sociedade anónima sueca no            28 de Abril de 1999, do Supremo Tribunal Administrativo,
caso de as acções não constituirem activos lı́quidos e o total        2.a Secção, no processo pendente naquele tribunal entre
dos votos correspondentes às acções daquela empresa na                 Fazenda Pública e Fábrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda, que
empresa que distribui os dividendos no fim do ano fiscal                deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de
representar um quarto ou mais dos votos correspondentes à               Maio de 1999. O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao
totalidade das acções nesta última empresa. Além disso, uma           Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
empresa dum Estado-Membro está isenta de imposto sobre o               questões prejudiciais:
rendimento de valores mobiliários relativamente aos dividen-
dos provenientes duma sociedade anónima sueca no caso de a             1. A norma do artigo 11.o do Regulamento (CEE)
empresa ser titular de 25 % ou mais do capital da sociedade                 n.o 1999/85 (1), do Conselho, de 16/7, diz respeito ás
que distribui os dividendos e a sociedade estiver abrangida pela            condições (obrigações, regras) impostas no documento de
directiva das sociedades-mães e filiais. É compatı́vel com o              autorização ao beneficiário do regime para a utilização
direito comunitário aplicável, especialmente com o artigo 52.o,           (funcionamento) deste?
conjugado com os artigos 6. o e 58.o e com os artigos 73.o-B e          2. Ou, pelo contrário diz respeito às condições, requisitos ou
73.o-D do Tratado de Roma aplicar uma regulamentação que                   pressupostos da emissão de autorização do regime de
implica que a correspondente isenção fiscal não é aplicável aos          aperfeiçoamento activo?
dividendos recebidos por uma sociedade que é originária                3. Uma vez fixada a taxa de rendimento pela autoridade
dum outro Estado-Membro e que tem um estabelecimento                        aduaneira, esta poderá unilateralmente alterar essa taxa
permanente na Suécia ao qual os dividendos dizem respeito?                  pelo facto de o titular da autorização, no desenrolar do
                                                                            funcionamento do regime, ter efectivamente extraı́do uma
                                                                            taxa de rendimento mais elevada do que a inicialmente
                                                                            prevista e aprovada?


title: Processo T-532/10: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2010 — Cosepuri/EFSA

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/43

         Recurso interposto em 13 de Novembro de 2010 — Cosepuri/EFSA
   (Processo T-532/10)
   ()
   2011/C 30/79
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Cosepuri Soc. Coop. p.a. (Bolonha, Itália) (representante: F. Fiorenza, advogado)

      Recorrida: Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA)

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a recusa de acesso aos documentos oposta à Cosepuri em 15 de Setembro de 2010

               —

               ordenar à EFSA que apresente os documentos confidenciais.

               —

               condenar a EFSA nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente no presente processo, que é a recorrente no processo T-339/10 (1), Cosepuri/EFSA, impugna a decisão da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), de 15 de Setembro de 2010, relativa ao concurso público 2010/S 51-074689 reproduzido na acta CFT/EFSA/FIN/2010/01, que tem por objecto a adjudicação de um serviço de transporte em Itália e na Europa, que culminou com a adjudicação a uma outra empresa.
   Com a decisão controvertida, a EFSA recusou o acesso a determinados documentos do concurso público, designadamente aos documentos relativos às condições de admissão e de adjudicação da proposta considerada como economicamente mais vantajosa.
   Para fundamentar as suas pretensões, a recorrente invoca a violação das disposições pertinentes do Regulamento (CE) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, (2) e do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (3), e a violação do dever de fundamentar a decisão, do princípio de transparência e do direito de acesso aos documentos. Além disso, a recorrente invoca um desvio de poder.
   Em particular, a recorrente critica a falta de indicação, pela recorrida, do prejuízo concreto que a sociedade adjudicatária do contrato sofreria em razão do acesso aos documentos requeridos e a falta de fundamentação da razão da recusa parcial oposta ao pedido, uma vez que se trata, na óptica do concurso público, de dados comparativos que constam dos documentos apresentados para o concurso público pelos concorrentes e que não contêm, por conseguinte, informações comerciais confidenciais. Além disso, pede que o presente processo seja apenso ao processo T-339/10, actualmente pendente neste órgão jurisdicional.

      (1)  JO C 288, p. 47.

      (2)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 248, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-420/05 R II: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2006 — Vischim/Comissão ( Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Directiva 91/414/CEE — Novo pedido — Factos novos — Urgência — Inexistência )

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/17

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Outubro de 2006 — Vischim/Comissão
   (Processo T-420/05 R II)
   («Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Directiva 91/414/CEE - Novo pedido - Factos novos - Urgência - Inexistência»)
   (2006/C 310/34)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Vischim Srl (Cesano Maderno, Itália) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: B. Doherty e L. Parpala, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão do prazo que termina em 31 de Agosto de 2006 fixado no artigo 3.o da Directiva 2005/53/CE da Comissão, de 16 de Setembro de 2005, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir as substâncias activas clortalonil, clortolurão, cipermetrina, daminozida e tiofanato-metilo (JO L 241, p. 51).
   Parte decisória do despacho

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-138/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgerichtshof de 30 de Março de 2000 nos recursos interpostos por 1) Solida Raiffeisen Immobilien Leasing GmbH, 2) Tech Gate Vienna Wissenschafts- und Technologiepark GmbH de decisão da Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland

text:
24.6.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 176/11
2. A função do preço indicativo para o leite fixado pelo                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     Conselho nos termos do Regulamento (CEE) n.o 804/68                 Verwaltungsgerichtshof de 30 de Março de 2000 nos
     impede um Estado-Membro de:                                         recursos interpostos por 1) Solida Raiffeisen Immobilien
                                                                         Leasing GmbH, 2) Tech Gate Vienna Wissenschafts- und
     (a) utilizar o preço indicativo como indicador da evolução         Technologiepark GmbH de decisão da Finanzlandesdirek-
         dos preços efectivos devidos à polı́tica agrı́cola comum              tion für Wien, Niederösterreich und Burgenland
         e
                                                                                (Processo C-138/00)
     (b) considerar o facto de uma cooperativa de produtores
         de leite desse Estado ter conseguido, para os seus
         membros, preços inferiores ao preço indicativo mas                                      (2000/C 176/19)
         mais próximos do preço indicativo em determinado
         perı́odo do que noutro, como conclusivo de que a                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
         cooperativa exerce poder no mercado que contribui               peias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do
         para que os preços estejam a nı́veis mais elevados do           Verwaltungsgerichtshof de 30 de Março de 2000 nos recursos
         que estariam em condições mais concorrenciais?                 interpostos por 1) Solida Raiffeisen Immobilien Leasing GmbH,
                                                                         2) Tech Gate Vienna Wissenschafts- und Technologiepark
3. Devem os artigos 28.o a 30.o CE (ex-artigos 30.o, 34.o e              GmbH interpostos de decisão da Finanzlandesdirektion für
     36.o) e os artigos 49.o e 55.o (ex-artigos 59.o e 66.o) ser         Wien, Niederösterreich und Burgenland, que deu entrada na
     interpretados no sentido de que impedem um Estado-                  Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Abril de 2000. O
     -Membro de aplicar legislação nacional como o Fair                 Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se
     Trading Act de 1973 e o Competition Act de 1998 de                  pronuncie sobre a seguinte questão:
     forma a proibir uma cooperativa de produtores de leite,
     que se verifique ter poder no mercado, de enviar leite
     produzido pelos seus membros para ser transformado por              As prestações de um não sócio para uma sociedade de
     sua conta por terceiros contratados, incluindo noutros              capitais a fim de obter direitos obrigacionais de participação
     Estados-Membros, como medida tomada pela cooperativa                constituem «bens de qualquer natureza entregues ou a entregar
     a fim de explorar a seu favor a sua posição no mercado?            pelos sócios» nos termos da alı́nea a) do n.o 1 do artigo 5.o da
                                                                         Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de Julho de 1969,
                                                                         relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as reuniões
4. Quando existem noutros Estados-Membros grandes coope-                 de capitais (1)?
     rativas de lacticı́nios verticalmente integradas autorizadas
     a operar, deve o princı́pio geral da não discriminação, só
     por si ou com o objectivo especı́fico dos artigos 12.o e/ou
     34.o CE (ex-artigo 6.o e 40.o), ser interpretado no sentido         (1) JO 1969 L 249, p. 25.
     de que impede um Estado-Membro de aplicar legislação
     nacional como o Fair Trading Act de 1973 e o Competition
     Act de 1998 para proibir uma cooperativa de produtores
     de leite, que se verifique beneficiar de poder no mercado,
     de:
     (a) adquirir ou construir mais instalações para transfor-
         mação do leite produzido pelos seus membros, o que
         daria a essa cooperativa a possibilidade de explorar
         ainda mais, a seu favor, a sua posição no mercado ou           Acção intentada em 12 de Abril de 2000 pela Comissão
                                                                         das Comunidades Europeias contra o Reino Unido da
     (b) enviar o leite produzido pelos seus membros para                              Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
         transformação por sua conta por terceiros contratados,
         nesse Estado-Membro ou noutro, como uma medida                                        (Processo C-140/00)
         tomada pela cooperativa a fim de explorar a seu favor
         a sua posição no mercado?
                                                                                (2000/C 176/20)
(1) Conselho CEE: Regulamento n.o 26 relativo à aplicação de            Deu entrada em 12 de Abril de 2000, no Tribunal de Justiça
    determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio        das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino Unido
    de produtos agrı́colas (JO 30, 20.04.62, p. 993; EE 08 F1 p. 29).    da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, intentada pela Comissão
(2) Regulamento (CEE) n.o 804/68 do Conselho, de 27 de Junho de          das Comunidades Europeias, representada por Thomas van
    1968, que estabelece a organização comum de mercado no sector
                                                                         Rijn, consultor jurı́dico, e Keir Fitch, funcionário colocado à
    do leite e dos produtos lácteos (JO L 148, 28.6.68, p. 13; EE 03
    F2 p. 146).                                                          disposição do Serviço Jurı́dico da Comissão ao abrigo do
                                                                         acordo para o intercâmbio com funcionários nacionais, na
                                                                         qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                                                                         no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                                                                         Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner.


title: Processo C-427/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agenzia delle Entrate Ufficio Genova 1/Porto Antico di Genova SpA ( Fundos estruturais — Regulamento (CEE) n.°  4253/88 — Artigo 21.° , n.°  3, segundo parágrafo — Proibição de dedução — Cálculo do rendimento tributável — Tomada em consideração das subvenções comunitárias recebidas )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Commissione tributaria regionale di Genova — Itália) — Agenzia delle Entrate Ufficio Genova 1/Porto Antico di Genova SpA
   (Processo C-427/05) (1)

   («Fundos estruturais - Regulamento (CEE) n.o 4253/88 - Artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo - Proibição de dedução - Cálculo do rendimento tributável - Tomada em consideração das subvenções comunitárias recebidas»)
   (2007/C 315/14)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Commissione tributaria regionale di Genova
   Partes no processo principal

      Recorrente: Agenzia delle Entrate Ufficio Genova 1

      Recorrida: Porto Antico di Genova SpA
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Commissione Tributaria Regionale di Genova — Interpretação do artigo 21.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, que altera o Regulamento (CEE) n.o 4253/88, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 193, p. 20) — Compatibilidade de uma disposição nacional que toma em consideração no cálculo do rendimento tributável as ajudas comunitárias recebidas
   Parte decisória
   O artigo 21.o, n.o 3, segundo parágrafo, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88, do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho de 1993, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação fiscal nacional, como a do artigo 55.o, n.o 3, alínea b), do Decreto n.o 917 do Presidente da República, de 22 de Dezembro de 1986, que inclui as subvenções pagas pelos fundos estruturais comunitários na determinação do rendimento tributável.

      (1)  JO C 36, de 11.2.2006.


title: Processos apensos C-475/13 e C-476/13: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de maio de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Walter Jubin (C-475/13), Heidemarie Retzlaff (C-476/13)/easyJet Airline Co. Ltd

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/19

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de maio de 2014 (pedidos de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Walter Jubin (C-475/13), Heidemarie Retzlaff (C-476/13)/easyJet Airline Co. Ltd
   (Processos apensos C-475/13 e C-476/13) (1)

   2014/C 261/34
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento dos processos no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 359, de 7.12.2013.


title: Processo C-323/03: Acção intentada em 24 de Julho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
4.10.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 239/1
                                                                       I
                                                               (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    Acção intentada em 24 de Julho de 2003 pela Comissão
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                       das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Division, de 6 de Junho de 2003, no processo Dyson Ltd
                 contra Registrar of Trade Marks
                                                                                (Processo C-323/03)
                        (Processo C-321/03)
                                                                                (2003/C 239/02)
                          (2003/C 239/01)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Deu entrada em 24 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery             Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Division, de 6 de Junho de 2003, no processo Dyson Ltd                    representada por I. Martínez del Peral e K. Simonsson, na
contra Registrar of Trade Marks, que deu entrada na Secretaria            qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
do Tribunal de Justiça em 24 de Julho de 2003. A High Court               burgo.
of Justice (England & Wales), Chancery Division, solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
as seguintes questões:
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                          o Tribunal se digne:
1.     Para que um sinal (que não é uma forma) constituído por
       uma característica que desempenha uma função e faz
       parte da imagem de um novo tipo de produto, usado                  1.   declarar que o Reino de Espanha ao manter em vigor
       pelo requerente da marca e relativamente ao qual este                   uma legislação:
       deteve, até ao momento do pedido, um monopólio de
       facto, possua carácter distintivo na acepção do artigo 3.o ,
       n.o 3, da Directiva 89/104/CE ( 1), basta que, no momento               —    que permite concessionar os serviços de transporte
       do pedido, uma parte significativa do público interessado                    marítimo na ria de Vigo a um único operador
       associe os produtos que exibem esse sinal ao requerente                      durante um período de 20 anos e que inclui como
       e não a qualquer outro produtor?                                             critério de adjudicação a experiência de transporte
                                                                                na ria de Vigo, o que favorece o operador existente;
2.     Em caso de resposta negativa, o que é necessário para que
       o sinal obtenha carácter distintivo e, em particular, exige-
       -se que o seu utilizador o tenha promovido como marca?                  —    que permite sujeitar a obrigações de serviço público
                                                                                os serviços de transporte sazonais de e para as ilhas
                                                                                ou os serviços de transporte regulares entre portos
                                                                                continentais;
( 1) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
     de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
     matéria de marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).                           —    que permite criar um sistema mais restritivo que o
                                                                                anteriormente em aplicável à data de entrada em
                                                                                vigor do Regulamento (Janeiro de 1993), ou seja, a
                                                                                Resolução de 11 de Junho de 1984;
 ---pagebreak--- C 239/2                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          4.10.2003
       —     que nunca foi objecto de consulta com a Comissão                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
             antes da sua aprovação,                                         digne:
       violou os artigos 1.o, 4.o, 7.o e 9.o do Regulamento (CEE)
       n.o 3577/92 (1), não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do referido regulamento e do                       1.   anular o despacho da Segunda Secção do Tribunal de
                                                                                Primeira Instância de 28 de Abril de 2003, no processo
       Tratado CE;
                                                                                T-15/03, por o recorrente ter actuado com a máxima
                                                                                diligência e prudência normalmente exigíveis no envio de
2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                                  uma comunicação ao Tribunal de Primeira Instância;
                                                                             2.   proceder ao consequente reenvio, dando provimento ao
Fundamentos e principais argumentos                                               presente recurso de anulação do processo T-15/03,
                                                                                declarando a sua admissão e subsequente processo no
                                                                                Tribunal de Primeira Instância de acordo com as alegações
A ria de Vigo é abrangida no âmbito de aplicação territorial do                   previstas na petição de recurso apresentada contra a
Regulamento n.o 3577/921. O referido regulamento não                              decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 24 de
tem como objectivo a regulamentação da concorrência num                           Outubro de 2002, no processo R 918/2001-2, relativa a
mercado determinado. O facto de o tráfego marítimo entre os                       um procedimento de oposição entre José Luis Zuazaga
portos da ria de Vigo ter carácter local não afasta a aplicação                   Meabe e Banco Bilbao Vizcaya Argentaria S.A.
do princípio da livre prestação de serviços.
( 1) do Conselho, de 7 de Dezembro de 1992, relativo à aplicação do
     princípio da livre prestação de serviços aos transportes marítimos
     internos nos Estados-Membros (cabotagem marítima) (JO L 364
     de 12.12.1997, p. 7).
                                                                             Fundamentos e principais argumentos
                                                                             —    Violação do artigo 45.o do Estatuto do Tribunal de
                                                                                Justiça: o recorrente invoca a existência de circunstâncias
                                                                                impeditivas e que lhe são alheias, imprevisíveis e inevitá-
                                                                                veis, que demonstram um caso fortuito ou de força maior.
Recurso interposto em 25 de Julho de 2003 (fax de 21 de
                                                                                Com efeito, a confirmação, por carta registada depositada
Julho de 2003) por José Luis Zuazaga Meabe do despacho
                                                                                nos correios espanhóis em 7 de Janeiro de 2003,
do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de
                                                                                do recurso interposto perante o Tribunal de Primeira
28 de Abril de 2003, no processo T-15/03, José Luis
                                                                                Instância mediante fax de 3 de Janeiro de 2003, resultou
Zuazaga Meabe contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                frustrada por motivos alheios ao recorrente. O princípio
Mercado Interno (IHMI), sendo a outra parte no processo
                                                                                da proporcionalidade exige, assim, um tratamento flexível
perante a Câmara de Recurso o Banco de Bilbao Vizcaya
                                                                                por parte do Tribunal de Primeira Instância.
                           Argentaria, S.A.
                        (Processo C-325/03 P)
                                                                             —    Violação do artigo 102.o do Regulamento de Processo do
                                                                                Tribunal de Primeira Instância e do artigo 81.o, n.o 2, do
                           (2003/C 239/03)                                        Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça: o
                                                                                recorrente sustenta que ao prazo ordinário acrescido em
                                                                                dez dias em razão da distância se pode ainda juntar mais
                                                                                dez dias para validar definitivamente o articulado enviado
                                                                                por fax.
Deu entrada em 25 de Julho de 2003 (fax de 21 de Julho de
2003), no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um
recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 28 de Abril de                     —    Violação do artigo 103.o do Regulamento de Processo do
2003, no processo T-15/03, José Luis Zuazaga Meabe contra                         Tribunal de Primeira Instância e do artigo 82.o do
o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI),                            Regulamento do Tribunal de Justiça: o recorrente alega
sendo a outra parte no processo perante a Câmara de Recurso                       que pode e deve aplicar-se o princípio da proporcionali-
o Banco de Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A., interposto por                        dade, adaptando-se a data de vencimento do prazo de
José Luis Zuazaga Meabe, representado por José Antonio                            uma maneira flexível em casos como o presente, em que
Calderón Chavero e Natalia Moya Fernandéz.                                        o recorrente antecipou por fax o seu articulado.


title: Processo C-287/13 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de maio de 2014 — Bilbaína de Alquitranes, SA e o./Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181. °do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Regulamento (CE) n. ° 1907/2006 (regulamento REACH) — Artigo 59. °e anexo XIII — Identificação do alcatrão, carvão, de temperatura elevada como substância que suscita grande preocupação a submeter ao procedimento de autorização — Igualdade de tratamento)

text:
               11.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 261/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de maio de 2014 — Bilbaína de Alquitranes, SA e o./Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA)
   (Processo C-287/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (regulamento REACH) - Artigo 59.o e anexo XIII - Identificação do alcatrão, carvão, de temperatura elevada como substância que suscita grande preocupação a submeter ao procedimento de autorização - Igualdade de tratamento))
   2014/C 261/08
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Bilbaína de Alquitranes, SA, Cindu Chemicals BV, Deza, a.s., Industrial Química del Nalón, SA, Koppers Denmark A/S, Koppers UK Ltd, Rütgers Germany GmbH, Rütgers Belgium NV e Rütgers Poland Sp. z o.o. (representante: K. Van Maldegem, avocat)

      Outra parte no processo: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: M. Heikkilä, W. Broere e T. Zbihlej, agentes, assistidos por J. Stuyck e A.-M. Vandromme, advocaten)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Bilbaína de Alquitranes, SA, a Cindu Chemicals BV, a Deza, a.s., a Industrial Química del Nalón, SA, a Koppers Denmark A/S, a Koppers UK Ltd, a Rütgers Germany GmbH, a Rütgers Belgium NV e a Rütgers Poland Sp. z o.o. são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 252 de 31.08.2013.


title: Processo C-1/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de novembro de 2012 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia (Pedido de autorização de proceder a uma penhora à União Europeia)

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/10

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 19 de novembro de 2012 — Luigi Marcuccio/Comissão Europeia
   (Processo C-1/11) (1)

   (Pedido de autorização de proceder a uma penhora à União Europeia)
   2013/C 38/12
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Representante: G. Cipressa, avvocato)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, avvocato)

      Objeto

   Protocolo relativo aos privilégios e imunidades — Requerimento de autorização para proceder a uma penhora à Comissão das quantias devidas à União pela República Italiana e, a título subsidiário, dos bens móveis que pertencem à União no território da República Italiana — Levantamento da imunidade da Comissão — Artigo 1.o do Protocolo relativo aos privilégios e imunidades da União Europeia

      Dispositivo

               1.

               O pedido de penhora a terceiros é julgado improcedente.

               2.

               Luigi Marcuccio e a Comissão Europeia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 89 de 24.03.2012


title: Processo C-1/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 2 de Janeiro de 2009 — Centre d'exportation du livre français (CELF), Ministre de la culture et de la communication/Société internationale de diffusion et d'édition

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 2 de Janeiro de 2009 — Centre d'exportation du livre français (CELF), Ministre de la culture et de la communication/Société internationale de diffusion et d'édition
   (Processo C-1/09)
   (2009/C 69/42)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Centre d'exportation du livre français (CELF), Ministre de la culture et de la communication.

      Recorrida: Société internationale de diffusion et d'édition.
   Questões prejudiciais

               1.

               Pode o órgão jurisdicional nacional sobrestar na decisão da questão relativa à obrigação de restituição de um auxílio até que a Comissão das Comunidades Europeias se tenha pronunciado, por decisão definitiva, quanto à compatibilidade do auxílio com as regras do mercado comum, quando uma primeira decisão da Comissão declarando esse auxílio compatível tiver sido anulada pelo tribunal comunitário?

               2.

               Quando a Comissão tiver declarado por três vezes o auxílio compatível com o mercado comum, antes de essas decisões serem anuladas pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, essa situação é susceptível de constituir uma circunstância excepcional que pode conduzir o tribunal nacional a limitar a obrigação de recuperação do auxílio?


title: Processo C-523/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção Secção) de 7 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — República da Estónia) — Rakvere Piim AS, Maag Piimatööstus AS/Veterinaar- ja Toiduamet ( «Política agrícola comum — Taxas em matéria de inspecções e de controlos sanitários da produção leiteira» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção Secção) de 7 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tartu Ringkonnakohus — República da Estónia) — Rakvere Piim AS, Maag Piimatööstus AS/Veterinaar- ja Toiduamet
   (Processo C-523/09) (1)

   (Política agrícola comum - Taxas em matéria de inspecções e de controlos sanitários da produção leiteira)
   2011/C 269/11
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tartu Ringkonnakohus

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Rakvere Piim AS, Maag Piimatööstus AS

      Recorrido: Veterinaar- ja Toiduamet

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tartu Ringkonnakohus — Interpretação dos artigos 26.o e 27.o e dos Anexos IV e VI do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165, p. 1) — Cálculo das taxas cobradas para efeitos dos controlos oficiais da produção de leite — Cobrança de taxas equivalentes aos montantes das taxas mínimas aplicáveis por força do regulamento, mas superiores às despesas reais suportadas pelas autoridades competentes para os controlos oficiais

      Dispositivo

   O artigo 27.o, n.os 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais, deve ser interpretado no sentido de que permite que um Estado-Membro, sem ter de tomar medidas de aplicação a nível nacional, cobre taxas pelos montantes mínimos previstos no Anexo IV, secção B, desse regulamento, mesmo no caso de os custos suportados pelas autoridades competentes, relacionados com as inspecções e os controlos sanitários previstos nesse regulamento, serem inferiores a essas taxas, quando não estejam preenchidos os pressupostos de aplicação do artigo 27.o, n.o 6, desse regulamento.

      (1)  JO C 63, de 13.03.2010


title: Processo C-634/13: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 pela Total Marketing Services, que sucedeu nos direitos da Total Raffinage Marketing, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de setembro de 2013 no processo T-566/08, Total Raffinage Marketing/Comissão

text:
               15.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/22

         Recurso interposto em 4 de dezembro de 2013 pela Total Marketing Services, que sucedeu nos direitos da Total Raffinage Marketing, do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 13 de setembro de 2013 no processo T-566/08, Total Raffinage Marketing/Comissão
   (Processo C-634/13)
   2014/C 45/38
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Total Marketing Services, que sucedeu nos direitos da Total Raffinage Marketing (representantes: A. Vandencasteele, C. Lemaire, S. Naudin, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               anular o acórdão recorrido na medida em que o Tribunal Geral excluiu erradamente a cessação da participação da Total Marketing Services (a seguir «TMS») na infração a pós 12 de maio de 2004;

               —

               anular o acórdão recorrido na medida em que o Tribunal Geral excluiu erradamente qualquer diferença de tratamento injustificada entre a TMS e a Repsol relativa ao período da participação destas na infração;

               —

               anular o acórdão recorrido na medida em que o Tribunal Geral excluiu erradamente a interrupção da participação da TMS na infração entre 26 de maio de 2000 e 27 de junho de 2001;

               —

               anular o acórdão recorrido na medida em que o Tribunal Geral não respondeu ao fundamento relativo à falta de análise das provas do comportamento concorrencial da TMS no mercado;

               —

               decidir definitivamente o litígio, nos termos do artigo 61.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e, a este título, anular a decisão na medida em que a mesma diz respeito à TMS e, no exercício pleno da sua competência, reduzir a coima aplicada à TMS;

               —

               no caso de o Tribunal de Justiça não decidir definitivamente o litígio, reservar a decisão quanto às despesas e remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça;

               —

               por último, em conformidade como artigo [184.o] do Regulamento de Processo, condenar a Comissão nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos em apoio do seu recurso.
   Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 101.o TFUE, as regras de administração da prova, os princípios da presunção de inocência e da segurança jurídica, bem como a exigência de fundamentação ao considerar que a recorrente participou na infração entre 12 de maio de 2004 e 28 de abril de 2005 por esta não ter demonstrado que se tinha distanciado publicamente do acordo durante este período.
   Com o segundo fundamento, considerado nas suas duas partes, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou, por um lado, o princípio da igualdade de tratamento e a sua obrigação de fundamentação, e, por outro, procedeu a uma desvirtuação das provas documentais relativas aos convites recebidos pela TMS e pela Repsol, na medida em que o Tribunal Geral excluiu que a TMS se tenha retirado do acordo após a reunião de 11 a 12 de maio de 2004, mas aceitou a saída da Repsol após a reunião de 3 e 4 de agosto de 2004.
   Com o terceiro fundamento, considerado nas suas duas partes, a recorrente alega que o Tribunal Geral violou o artigo 101.o TFUE, as regras de administração da prova, os princípios da presunção de inocência e da segurança jurídica, bem como a exigência de fundamentação ao considerar que a TMS não interrompeu a sua participação na infração entre 26 de maio de 2000 e 26 de junho de 2001, por esta não ter demonstrado que se tinha distanciado publicamente do acordo durante este período.
   Por último, com o quarto fundamento, a recorrente acusa o Tribunal Geral de ter violado os princípios da proteção jurisdicional efetiva, da individualidade das penas e das sanções, bem como a exigência de fundamentação, na medida em que o Tribunal Geral excluiu, sem o ter examinado, o fundamento relativo ao facto de não terem sido tomadas em consideração as provas do comportamento concorrencial da TMS.


title: Processo T-366/11 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2015 — Bial-Portela/IHMI — Isdin (ZEBEXIR) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ZEBEXIR — Marca nominativa comunitária anterior ZEBINIX — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               20.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 127/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 3 de março de 2015 — Bial-Portela/IHMI — Isdin (ZEBEXIR)
   (Processo T-366/11 RENV) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ZEBEXIR - Marca nominativa comunitária anterior ZEBINIX - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 127/23)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bial-Portela & Ca, SA (São Mamede do Coronado, Portugal) (representantes: B. Braga da Cruz e J. Pimenta, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Isdin, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: P. López Ronda, G. Macias Bonilla e G. Marín Raigal, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 6 de abril de 2011 (processo R 1212/2009-1), relativa a um processo de oposição entre a Bial Portela & Ca, SA e a Isdin, SA

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 6 de abril de 2011 (processo R 1212/2009-1) é anulada.

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Bial-Portela & Ca, SA.

               3)

               A Isdin, SA suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 269, de 10.9.2011.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Maio de 1996 no processo T-148/95, W contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Invalidez permanente parcial - Intervenção cirúrgica)

text:
N? C 197/ 18            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 7 . 96
          Cancelamento do processo C- 1 16/95 ( )                   o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                          ( 96/C 197/37 )                           C-l 16/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                    República Italiana .
Por despacho de 3 de Maio de 1 996 o Presidente do                  0 ) JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    de 21 de Maio de 1996                                               de 22 de Maio de 1996
no processo T-148/95 , W contra Comissão das Comunida              no processo T-140/94, Enrique Gutiérrez de Quijano y
                         des Europeias ( 1 )                                    Llorens contra Parlamento Europeu ( 1 )
(Funcionários — Invalidez permanente parcial — Interven            (Funcionários — Recurso de anulação — Acção de indem
                           ção cirúrgica)                           nização — Transferência interinstitucional — Artigo 29'.,
                           ( 96/C 197/38 )                                                 n°. 1, do Estatuto)
                                                                                ( 96/C 197/39 )
                (Língua do processo: francês)                                       (Língua do processo: espanhol)
                                                                    No processo T-140/94 , Enrique Gutiérrez de Quijano y
                                                                    Llorens, funcionário do Tribunal de Justiça das Comunida
No processo T-148/95 , W, funcionário da Comissão das               des Europeias, representado inicialmente por Carlos de la
Comunidades Europeias, com domicílio em Bruxelas, re               Sotilla y Diez de Onate, advogado no foro de Madrid, e
presentado por Georges Vandersanden, advogado no foro               seguidamente por Sonia Sequeró Marcos, advogada no foro
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo nos              de Málaga, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
escritórios da Fiduciaire Myson, S. à r . 1 ., 1 , rue Glesener,    residência de Enrique Quijano, 53 , rue de Beggen, contra
contra Comissão das Comunidades Europeias ( agente:                 Parlamento Europeu ( agentes : Manfred Peter e José Luis
Julian Currall ), que tem por objecto, por um lado, a               Rufas Quintana ), que tem por objecto a anulação da decisão
anulação da decisão da Comissão, de 25 de Outubro de                do Parlamento Europeu, de 10 de Janeiro de 1994, que
1994, que fixa a taxa de invalidez permanente parcial do            indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente contra a
recorrente em 0 % enquanto este se recusar a se submeter a          decisão de 16 de Agosto de 1993 com a qual o Parlamento
uma intervenção cirúrgica e, por outro , a condenação da            rejeitou o seu pedido de transferência a um lugar de
Comissão no pagamento dos honorários dos médicos do                 intérprete de língua espanhola , bem como a reparação do
recorrente, bem como de um ecu simbólico como reparação             prejuízo moral que considera ter sofrido com essa rejeição
do prejuízo moral que terá alegadamente sofrido, o Tribunal         da transferência , o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda
de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto por R.            Secção ), composto por H. Kirschner, presidente, C. W.
Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J. Azizi,             Bellamy e A. Kalogeropoulos, juízes; secretário : B. Pastor,
juízes; secretário : J. Palacio González, administrador, pro       administradora , proferiu, em 22 de Maio de 1 996 , um
feriu, em 21 de Maio de 1 996 , um acórdão cuja parte               acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
decisória é a seguinte :
                                                                    1 . A decisão do Parlamento Europeu, de 10 de Janeiro de
                                                                         1 994, de indeferimento da reclamação apresentada pelo
1 . E negado provimento ao recurso.                                      recorrente contra a rejeição da sua candidatura ao lugar
                                                                         que foi objecto do anúncio de vaga n". PE/LA/9 1 , de 15
                                                                         de Março de 1993 , é anulada.
2 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
     despesas.                                                      2 . Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.
                                                                    3 . O Parlamento é condenado na totalidade das despe
                                                                         sas .
C ) JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
                                                                    (') JO n? C 146 de 28 . 5 . 1994 .


title: Processo C-333/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tarkastuslautakunta, de 31 de Maio de 2000, no processo em que é demandante Päivikki Maaheimon

text:
C 335/32               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.11.2000
      O Tribunal de Primeira Instância, a quem não compete           a)    Se for esse o caso, os artigos 73.o e 75.o do Regulamento
      interpretar a lei francesa mas apenas aplicá-la caso seja            n.o 1408/71, tendo em conta o artigo 10.o A do mesmo
      necessário, cometeu um erro manifesto ao considerar que              regulamento e o facto de a lei finlandesa não ser
      a tese do Parlamento segundo a qual este podia negociar               mencionada no Anexo II A do regulamento, impõem o
      com os operadores de táxis sem os levar a infringir a                pagamento do subsı́dio de guarda de criança no domicı́lio
      regulamentação francesa era «credı́vel». O Tribunal devia            relativamente a uma criança da famı́lia de um trabalhador
      ter concluı́do que o Parlamento não fizera qualquer                  assalariado que está temporariamente destacado noutro
      diligência junto das autoridades francesas para se infor-             Estado-Membro, também no caso em que não estiver
      mar, sob pretexto de que cabia a estas auscultá-lo e aos             cumprida a condição de residência efectiva prevista na lei
      operadores de táxis respeitar a regulamentação francesa             nacional, com o resultado de não ser possı́vel efectuar a
      na execução do contrato, não se preocupando com                     opção legalmente prevista entre um lugar numa creche
      o facto de o concurso público ter constituı́do uma                   municipal e o subsı́dio de guarda de criança no domicı́lio
      infracção.                                                           ou de essa escolha não ter sido realmente efectuada?
—     Violação de formalidades essenciais (fundamentação insu-
      ficiente).                                                      b)    no caso de o subsı́dio de guarda de criança no domicı́lio
—     Erro de apreciação do fundamento baseado na discrimi-                não estar abrangido pelo direito comunitário ao abrigo
      nação.                                                               das disposições acima referidas, existem outras regras de
                                                                            direito comunitário que imponham o seu pagamento
—     Após as revelações apresentadas na contestação, a A.I.C.S.         noutro Estado-Membro no caso referido em a)?»
      tinha fundamentos para pedir ao Tribunal que declarasse
      que a condição relativa à actividade de três anos, inserta
      no aviso de concurso, tinha sido violada, devendo o
      fundamento invocado pela A.I.C.S. sobre esta questão ser       (1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
      aceite.
—     Uma vez que ficou demonstrado que o Parlamento
      instaurou um regime de trabalho ilı́cito em benefı́cio dos
      operadores de táxis e em detrimento da A.I.C.S., a qual
      exerce a actividade de aluguer de veı́culos com condutor,
      que a habilita a apresentar a sua proposta, estão reunidas
      as condições de responsabilização da instituição e de
      atribuição de uma indemnização ao particular que sofre
      um prejuı́zo.                                                   Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberster
                                                                      Gerichtshof da República da Áustria, de 20 de Janeiro de
                                                                      2000, no recurso em que são partes a República da Áustria
                                                                                e Martin Huber
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tarkastuslautakunta, de 31 de Maio de 2000, no processo
                                                                                (Processo C-336/00)
          em que é demandante Päivikki Maaheimon
                      (Processo C-333/00)                                                      (2000/C 335/57)
                         (2000/C 335/56)
                                                                      Foi submetido, por despacho do Oberster Gerichtshof, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            20 de Janeiro de 2000, no recurso em que são partes a
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               República da Áustria e Martin Huber, que deu entrada,
tarkastuslautakunta, de 31 de Maio de 2000, no processo em
                                                                      em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de Justiça das
que é demandante Päivikki Maaheimon, que deu entrada na
                                                                      Comunidades Europeias. O Oberster Gerichtshof solicita ao
Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Setembro de 2000.
                                                                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
O tarkastuslautakunta solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      questões:
pronuncie sobre as seguintes questões:
«O subsı́dio de guarda de criança no domicı́lio, concedido nos        1.    O regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de
termos da laki lasten kotihoidon ja yksityisen hoidon tuesta                Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrı́cola
(lei sobre os subsı́dios de guarda de crianças no domicı́lio e              compatı́veis com as exigências da protecção do ambiente
guarda privada a seguir “lei finlandesa”) integra-se no domı́nio            e à preservação do espaço natural (JO L 215 de 30.7.1992,
de aplicação do direito comunitário enquanto prestação fami-             p. 85) foi validamente adoptado?
liar na acepção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento
n.o 1408/71 do Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo
à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores        2.    A decisão sobre a aprovação de um programa ao abrigo
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros             do artigo 7.o do regulamento 2078/92 do Conselho, de
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade na                30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção
versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                       agrı́cola compatı́veis com as exigências da protecção do
n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, com a                       ambiente e à preservação do espaço natural compreende
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3427/89               também o conteúdo dos programas apresentados pelos
do Conselho de 30 de Outubro de 1989?                                       Estados-Membros para aprovação?


title: Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995, pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-404/95)

text:
 N? C 95/4           r PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  30 . 3 . 96
                DESPACHO DO TRIBUNAL                               Fundamentos e principais argumentos
                   de 2 de Fevereiro de 1996
                                                                   — Violação de formalidades essenciais, artigo 33 ?, pri
 no processo C-257/95 : Gérard Bresle e Préfet de la Région           meiro parágrafo, do Tratado CECA:
            Auvergne e Préfet du Puy-de-Dôme ( 1 )
                                                                      — determinação incorrecta e incompleta dos factos
           (Pedido prejudicial — Inadmissibilidade)                        sobre os quais assenta a decisão da Comissão,
                      v     ( 96/C 95/06 )
                                                                      — violação da obrigação de fundamentação e do direito
                                                                           de ser ouvido :
                 (Língua do processo: francês)
                                                                           — a Comissão ignorou o argumento, apresentado a
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                   título de cooperação pelo governo federal , de que
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                              a redução temporária da capacidade prevista
 No processo C-257/95 , que tem por objecto um pedido                         pelo adquirente da empresa privatizada justifi
 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                   cava , de acordo com os critérios habitualmente
 do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Clermont                      utilizados pela Comissão ( ver relatório sobre a
 -Ferrand ( França ), destinado a obter, no processo pendente                 concorrência de 1993 ) um auxílio de montante
 neste órgão jurisdicional entre Gérard Bresle, por um lado , e               correspondente,
 Préfet de la Région Auvergne e Préfet du Puy-de-Dôme, por                — a Comissão não ponderou os principais argu
 outro, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação                mentos da recorrente respeitantes às avaliações
do artigo 95? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça ,                          de natureza comercial feitas no contexto da
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente , C. N.                     decisão de concessão de crédito de Dezembro de
Kakouris, D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet e G. Hirsch,                     1993 ,
presidentes de secção, G. F. Mancini, F. A. Schockweiler,
J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann,                 — a Comissão não examinou a questão de saber
J. L. Murray, P. Jann, H. Ragnemalm , L. Sevón e M.                           qual teria sido o comportamento dum Banco
Wathelet ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Cosmas,                     gerido segundo critérios de economia privada
secretário : R. Grass, proferiu, em 2 de Fevereiro de 1996 ,                  que não se encontrasse em igual posição nas
um despacho cuja parte decisória é a seguinte :                               circunstâncias concretas em Dezembro de 1993 .
                                                                              De qualquer forma, o entendimento de que
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal                     nenhum Banco privado teria concedido um
administratif de Clermont-Ferrand, por decisão de 27 de                       empréstimo a título de entrada de capital não
Junho de í 995, é inadmissível.                                               constitui fundamentação suficiente para prescin
                                                                              dir da discussão quanto às possibilidades alter
(!) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .                                            nativas de financiamento .
                                                                   — Violação do direito substantivo que rege os auxílios do
                                                                      Estado [artigo 4?, alínea c ) do Tratado CECA e artigo 1 ?,
Recurso interposto, em 22 de Dezembro de 1995 , pela                  n? 2 da Decisão n? 3855/91 /CECA da Comissão, que cria
República Federal da Alemanha contra a Comissão das                   normas comunitárias para os auxílios à siderurgia ]:
                    Comunidades Europeias                             — o artigo 1 ? da decisão impugnada qualifica errada
                      ( Processo C-404/95 )                               mente como subvenção, na acepção do artigo 4?,
                           ( 96/C 95/07 )                                 alínea c ), do Tratado CECA, o empréstimo de 20
                                                                          milhões de marcos concedido em 1984 pelo Ham
                (Língua do processo: alemão)                              burgische Landesbank Girozentrale ( HLB ), a pedido
                                                                          da Freie und Hansestadt Hamburg às sociedades do
Deu entrada em 22 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de                    consórcio, para constituição do capital estatutário
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    da Neue Hamburger Stahlwerke GmbH ( HSW ). A
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                       Freie und Hansestadt Hamburg tinha , de acordo
República Federal da Alemanha , representada pelo Dr .                    com os dados conhecidos nessa época , um interesse
Ernst Röder, Ministerialrat no ministério alemão da Eco                  financeiro essencial na prossecução da empresa
nomia, com domicílio em D-53107 Bona , pelo Dr. Michael                   através dum consórcio; a evolução efectiva veio
Schütte, advogado no Kammergericht Berlin, com domicílio                  confirmar esta apreciação .
na rue de la Loi , 99-101 , B-1040 Bruxelas, e pelo Dr .
                                                                          Mesmo que a Comissão considere o empréstimo de
Wolfgang Mueller-Stöfen, advogado no Oberlandesgericht                    20 milhões de marcos como um auxílio já autorizado
Hamburg.
                                                                          em 1984/1985 , a recorrente, na qualidade de Estado
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                    -membro, pode contestar a interpretação errada do
                                                                          conceito de auxílio, invocando as causas de nulidade
— anular a Decisão da Comissão de 3 1 de Outubro de 1 995                 previstas no artigo 33 ?, primeiro parágrafo, do
    — C(95)2754 final —, relativa a um auxílio do Estado                  Tratado CECA ,
    concedido pela Freie und Hansestadt Hamburg à
                                                                      — a Comissão também não tem razão ao considerar o
    empresa siderúrgica CECA Hamburger Stahlwerke
    GmbH,                                                                 aumento para 20 milhões de marcos da linha de
                                                                          crédito concedida à HSW pelo HLB — a pedido da
— condenar a recorrida nas despesas .                                     Freie und Hansestadt Hamburg — como um auxílio
 ---pagebreak--- 30. 3 . 96           L_PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       N? C 95/5
        na acepção do artigo 4 ., alínea c ), do Tratado CECA:             que altera a Directiva 90/388/CEE, relativa à supressão
        este aumento da linha de crédito corresponde, face                 das restrições à utilização de redes de televisão por cabo
        aos dados então conhecidos, ao comportamento de                    para o fornecimento de serviços de telecomunicações já
        um investidor privado na HSW gerindo segundo                       liberalizados ('), e
        critérios de economia de mercado, que devia calcular
        dessa forma que os seus importantes empréstimos a            — condenar a instituição recorrida nas despesas .
        esta empresa seriam considerados, em caso de
        falência, como entradas de capital próprio. Em               Fundamentos e principais argumentos
        especial , o montante dos compromissos na sociedade
        antecessora é um termo de comparação totalmente              — Incompetência da Comissão: não se trata de uma
        inadequado para aferir do carácter de auxílio do                   especificação de obrigações já existentes ex artigo 90?,
        aumento da linha de crédito em 1992 . Um investidor                n? 1 , do Tratado CE, mas de uma nova obrigação de
        privado tem de apreciar, sempre ex nunc, se, num                   liberalização fora do quadro regulamentar actualmente
        caso de crise, poderá sofrer um prejuízo mais                      existente, que gera , por sua vez, um conjunto de zonas
        importante recusando assumir maiores compromis                    não reguladas, com incidência grave, porém, na presta
        sos ou se, através de uma entrada adicional de um                  ção do serviço universal que só pode manter-se contro
        montante limitado de capital pode esperar evitar ou                lado através do exercício da competência normativa
        limitar esse prejuízo .                                            comunitária em sentido próprio , a saber, através do
                                                                           regime harmonizador que é da competência exclusiva do
        Trata-se sempre de saber qual a decisão que numa                   Conselho e do Parlamento Europeu , tanto por força do
        situação concreta é a mais racional do ponto de vista              Tratado ( e , em concreto, dos artigos 87? e 100?A do
        comercial . Não existe, porém, nenhuma norma                       Tratado CE ) como também das resoluções adoptadas
        comercial segundo a qual um consórcio constituído                  nesta matéria . Tal pressupõe uma invasão de competên
        para evitar uma falência deva sempre ser financiado                cias que de forma alguma pode considerar-se fundada no
        apenas na medida em que o seria a sociedade em                     n? 3 do artigo 90? nem na jurisprudência do Tribunal de
        processo de falência ,                                             Justiça que interpretou essa mesma disposição.
    — a Comissão considera, também sem razão, que a                  — Desvio de poder: ao impor a interconexão directa das
        prorrogação e o aumento da linha de crédito em                     redes de televisão por cabo a Comissão está efectiva
        Dezembro de 1993 constitui um auxílio : a medida                   mente a proceder a uma harmonização com violação dos
        assentou no conselho de uma sociedade indepen                     princípios de equilíbrio interinstitucional consagrados
        dente de consultores de empresas e teve como                       no Tratado e na jurisprudência do Tribunal de
        objectivo apoiar a HSW até à sua venda , através de                Justiça .
        um aumento relativamente pequeno da linha de
        crédito, e reduzir significativamente dessa forma os         (') JO n? L 256 de 26 . 10 . 1995 , p . 49 .
        prováveis prejuízos que acarretaria o facto de se pôr
        termo aos compromissos . A venda efectivamente
        realizada mais tarde mostra que o prejuízo total
        resultante da privatização foi, sem dúvida, menor do
        que o que teria ocorrido se se tivesse posto termo aos       Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1996, pela
        compromissos em Dezembro de 1993 .                           República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
— A título subsidiário : cálculo incorrecto do montante dos
    auxílios .                                                                                ( Processo C-12/96 )
                                                                                ( 96/C 95/09 )
                                                                     Deu entrada em 18 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Recurso interposto, em 18 de Janeiro de 1996, pelo Reino de          Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
 Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias                 República Portuguesa , representada pelo Professor Dr .
                                                                     Paulo de Pitta e Cunha , Dr . Nuno Ruiz e Dr . Luís Fernandes ,
                      ( Processo C- 11 /96 )
                                                                     na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                          ( 96/C 95/08 )                             Luxemburgo na Embaixada de Portugal , 33 , allée Schef
                                                                     fer .
Deu entrada em 11 de Janeiro de 1996 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias , um recurso contra a              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
Reino de Espanha, representado por Gloria Calvo Diaz,                a ) Anular o artigo 1 ., n? 2 , e o artigo 2? da Directiva
Abogado dei Estado, com domicílio escolhido no Luxem                       95/5 l /CE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995 , que
burgo na Embaixada de Espanha , 4 e 6 boulevard E.                          altera a Directiva 90/388/CEE, relativa à supressão das
Servais .                                                                   restrições à utilização de redes de televisão por cabo para
                                                                            o fornecimento de serviços de telecomunicações já
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      liberalizados ( '),
— anular o artigo 1 ?, n? 2 , segundo travessão, da Directiva        b ) Condenar a Comissão em todas as despesas do pro
    95/51 /CEE da Comissão, de 18 de Outubro de 1995 ,                      cesso .


title: Processo C-487/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — Laimonis Treimanis/Valsts ieņēmumu dienests [ «Regulamento (CEE) n. ° 918/83 — Artigos 1. °, n. ° 2, alínea c), 2. °e 7. °, n. ° 1 — Franquia de direitos de importação de bens pessoais — Conceito de “bens afetos às necessidades da casa” — Veículo automóvel importado para o território da União — Veículo utilizado por um membro da família do proprietário que procedeu à importação» ]

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/11

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Administratīvā rajona tiesa — Letónia) — Laimonis Treimanis/Valsts ieņēmumu dienests
      (Processo C-487/11) (1)

      (Regulamento (CEE) n.o 918/83 - Artigos 1.o, n.o 2, alínea c), 2.o e 7.o, n.o 1 - Franquia de direitos de importação de bens pessoais - Conceito de “bens afetos às necessidades da casa” - Veículo automóvel importado para o território da União - Veículo utilizado por um membro da família do proprietário que procedeu à importação)
      (2012/C 331/17)
      Língua do processo: letão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Administratīvā rajona tiesa

         Partes no processo principal

         Demandante: Laimonis Treimanis

         Demandado: Valsts ieņēmumu dienests

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Administratīvā rajona tiesa Rīgas tiesu nams — Interpretação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras (JO L 105, p. 1; EE 02 F9 p. 276) — Isenção de direitos na importação de bens pessoais — Conceito de agregado familiar — Veículo automóvel que foi utilizado para satisfazer as necessidades de um agregado familiar num Estado terceiro — Importação do dito veículo pelo proprietário, com residência principal num Estado terceiro, com o fim de o ceder gratuitamente a um membro do seu agregado familiar que transferiu a sua residência para este Estado-Membro depois de ter feito parte do agregado familiar com o proprietário antes da importação do veículo

         Dispositivo

      Os artigos 2.o e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de março de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitário das franquias aduaneiras, devem ser interpretados no sentido de que pode ser importado com franquia de direitos de importação um veículo automóvel para uso privado importado de um Estado terceiro para o território aduaneiro da União Europeia, desde que o importador tenha efetivamente transferido a sua residência habitual para o território aduaneiro da União Europeia, facto que compete ao juiz nacional verificar. Considera-se que o veículo automóvel utilizado a título gratuito por um membro da família desse importador, ou seja, por uma pessoa que vive sob o mesmo teto ou que se encontre fundamentalmente a seu cargo, o que compete ao juiz nacional verificar, está afeto às necessidades da casa do importador, e essa utilização não origina a perda do benefício da referida franquia.

         (1)  JO C 347, de 26.11.2011.