title: Processo C-339/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Christopher Seagon, na qualidade de administrador judiciário da Frick Teppichboden Supermärkte GmbH/Deko Marty Belgium NV ( Cooperação judiciária em matéria civil — Processos de insolvência — Órgão jurisdicional competente )

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 12 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Christopher Seagon, na qualidade de administrador judiciário da Frick Teppichboden Supermärkte GmbH/Deko Marty Belgium NV
   (Processo C-339/07) (1)

   («Cooperação judiciária em matéria civil - Processos de insolvência - Órgão jurisdicional competente»)
   (2009/C 82/07)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandante: Christopher Seagon, na qualidade de administrador judiciário da Frick Teppichboden Supermärkte GmbH

      Demandada: Deko Marty Belgium NV
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof (Alemanha) — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1.) e do artigo 1.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1.) — Competência dos órgãos jurisdicionais do Estado Membro em cujo território está situado o centro dos interesses principais do devedor para decisões que resultam directamente do processo de insolvência e que com ele estão estreitamente relacionadas — Acção (Insolvenzanfechtung) de reembolso de um pagamento pelo devedor a uma sociedade com sede social noutro Estado-Membro
   Dispositivo
   O artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, deve ser interpretado no sentido de que os órgãos jurisdicionais do Estado-Membro em cujo território foi dado início ao processo de insolvência têm competência para conhecer de uma acção revogatória baseada na insolvência e proposta contra um demandado cuja sede estatutária se situa noutro Estado-Membro.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Processo T-426/11: Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2013 — Maharishi Foundation/IHMI (MÉDITATION TRANSCENDANTALE) [Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa MÉDITATION TRANSCENDANTALE — Motivo absoluto de recusa — Decisão da Câmara de Recurso que remete o processo aos examinadores — Artigo 65. °, n. ° 4, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Admissibilidade — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento n. ° 207/2009 — Público pertinente]

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 6 de fevereiro de 2013 — Maharishi Foundation/IHMI (MÉDITATION TRANSCENDANTALE)
   (Processo T-426/11) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa MÉDITATION TRANSCENDANTALE - Motivo absoluto de recusa - Decisão da Câmara de Recurso que remete o processo aos examinadores - Artigo 65.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Admissibilidade - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009 - Público pertinente)
   2013/C 79/30
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Maharishi Foundation Ltd (Saint-Hélier, Jersey) (representante: A. Meijboom, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A Folliard-Monguiral, agente)

      Objeto

   Recurso interposto contra a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de abril de 2011 (Processo R 1294/2010-2), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo MÉDITATION TRANSCENDANTALE como marca comunitária.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Maharishi Foundation Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011


title: Processo C-321/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery Division, de 6 de Junho de 2003, no processo Dyson Ltd contra Registrar of Trade Marks

text:
4.10.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          C 239/1
                                                                       I
                                                               (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                    Acção intentada em 24 de Julho de 2003 pela Comissão
da High Court of Justice (England & Wales), Chancery                       das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Division, de 6 de Junho de 2003, no processo Dyson Ltd
                 contra Registrar of Trade Marks
                                                                                (Processo C-323/03)
                        (Processo C-321/03)
                                                                                (2003/C 239/02)
                          (2003/C 239/01)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Deu entrada em 24 de Julho de 2003, no Tribunal de Justiça
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                    das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
despacho da High Court of Justice (England & Wales), Chancery             Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
Division, de 6 de Junho de 2003, no processo Dyson Ltd                    representada por I. Martínez del Peral e K. Simonsson, na
contra Registrar of Trade Marks, que deu entrada na Secretaria            qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
do Tribunal de Justiça em 24 de Julho de 2003. A High Court               burgo.
of Justice (England & Wales), Chancery Division, solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
as seguintes questões:
                                                                          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                          o Tribunal se digne:
1.     Para que um sinal (que não é uma forma) constituído por
       uma característica que desempenha uma função e faz
       parte da imagem de um novo tipo de produto, usado                  1.   declarar que o Reino de Espanha ao manter em vigor
       pelo requerente da marca e relativamente ao qual este                   uma legislação:
       deteve, até ao momento do pedido, um monopólio de
       facto, possua carácter distintivo na acepção do artigo 3.o ,
       n.o 3, da Directiva 89/104/CE ( 1), basta que, no momento               —    que permite concessionar os serviços de transporte
       do pedido, uma parte significativa do público interessado                    marítimo na ria de Vigo a um único operador
       associe os produtos que exibem esse sinal ao requerente                      durante um período de 20 anos e que inclui como
       e não a qualquer outro produtor?                                             critério de adjudicação a experiência de transporte
                                                                                na ria de Vigo, o que favorece o operador existente;
2.     Em caso de resposta negativa, o que é necessário para que
       o sinal obtenha carácter distintivo e, em particular, exige-
       -se que o seu utilizador o tenha promovido como marca?                  —    que permite sujeitar a obrigações de serviço público
                                                                                os serviços de transporte sazonais de e para as ilhas
                                                                                ou os serviços de transporte regulares entre portos
                                                                                continentais;
( 1) Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de Dezembro
     de 1988 que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em
     matéria de marcas (JO L 40 de 11.2.1989, p. 1).                           —    que permite criar um sistema mais restritivo que o
                                                                                anteriormente em aplicável à data de entrada em
                                                                                vigor do Regulamento (Janeiro de 1993), ou seja, a
                                                                                Resolução de 11 de Junho de 1984;


title: Processo C-224/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/100/CE — Não transposição no prazo fixado)

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Fevereiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-224/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/100/CE - Não transposição no prazo fixado)
   (2009/C 82/13)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Huvelin, V. Peere e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República Francesa (representantes: G. de Bergues e B. Messmer, agentes)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção ou comunicação, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia (JO L 363, p. 141)
   Dispositivo

               1.

               A República Francesa, ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/100/CE do Conselho, de 20 de Novembro de 2006, que adapta determinadas directivas no domínio da livre circulação de pessoas, em virtude da adesão da Bulgária e da Roménia, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o dessa directiva.

               2.

               A República Francesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 171 de 5.7.2008.


title: Acção intentada, em 4 de Agosto de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-265/95)

text:
 N? C 268/ 12         f PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 10 . 95
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do              A Pretura Circondariale di Frosinone solicita ao Tribunal de
Bundesfinanzhof, de 11 de Maio de 1995 , no processo entre             Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
Julius Fillibeck Sõhne GmbH & Co. KG e Finanzamt
                                Neustadt                                E compatível com uma correcta interpretação do artigo 5 "
                        ( Processo C-258/95 )                           do Tratado , tal como este tem sido entendido à luz dos
                             ( 95/C 268/25 )                            princípios afirmados pela jurisprudência do próprio Tribu
                                                                       nal de Justiça nos acórdãos referidos na fundamentação do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                   presente despacho , uma lei de um Estado-membro que — ao
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                regulamentar as formas processuais pelas quais os cidadãos
do Bundesfinanzhof ( Quinta Secção ), de 11 de Maio de                 titulares de um direito à reparação por danos, que lhes foi
 1 995 , no processo entre Julius Fillibeck Sõhne GmbH & Co .          reconhecido no quadro da ordem jurídica comunitária
KG e Finanzamt Neustadt, que deu entrada na Secretaria do              como consequência da não aplicação de uma directiva que
Tribunal em 31 de Julho de 1995 .                                      não é de aplicação directa — exige que o prejudicado intente
                                                                       uma acção judicial sujeita a um prazo de caducidade de um
O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se               ano a partir da data da entrada em vigor da referida
pronuncie sobre as seguintes questões :                                regulamentação nacional , quando a acção por responsabi
                                                                       lidade extra-contratual está normalmente sujeita , na ordem
 1 . O transporte efectuado pela entidade patronal corres             jurídica nacional desse Estado-membro, a um prazo de
     ponde ao conceito de «a título oneroso », na acepção do           prescrição de cinco anos e a própria acção para obtenção da
     n? 1 do artigo 2". da Directiva 77/388/CEE (') —                  prestação de previdência , no sistema normativo decorrente
     nomeadamente , contra uma parte a avaliar da prestação            da completa aplicação da directiva , está sujeita a um prazo
     laboral do trabalhador — caso a entidade patronal , com           anual , mas este de prescrição, criando-se deste modo , para a
     base em contrato de trabalho , transporte ( sem remune           tutela judiciária de direitos baseados no ordenamento
     ração acordada e calculada em separado ) trabalhadores            comunitário , um mecanismo processual diferente, quanto
     da residência para o local de trabalho, a partir de uma           aos referidos aspectos, do das acções e recursos de « idêntica
     certa distância , e a prestação laboral deva ser efectuada        natureza » previstos pelo direito interno do Estado-membro,
     contra o ordenado acordado, tal como em relação aos               precisando-se que, de qualquer modo, todas as acções para
     outros trabalhadores — sem ligação concreta com                   obtenção de prestações concedidas pela entidade obrigada
     aquele transporte ?                                               ex lege à reparação do dano estão presentemente subordi
                                                                       nadas, sempre no direito interno do Estado-membro, ao
2 . O n ? 2 do artigo 6? da Directiva 77/388/CEE abrange a
     utilização de objectos afectos à empresa ou a prestação a         respeito de um prazo de caducidade de um ano; e se , em caso
     título não oneroso de serviços, ainda que ( como                  afirmativo, o juiz nacional deve abster-se de aplicar o
     acontece com o transporte a título não oneroso de                 referido prazo de caducidade , permitindo dessa forma aos
                                                                       cidadãos prejudicados que intentem a acção para além do
     trabalhadores da habitação para o local de trabalho e de
                                                                       prazo de caducidade de um ano e, eventualmente, no prazo
     regresso, em veículo da empresa ) não se destinem, para a
                                                                       de prescrição de cinco anos estabelecido para a acção
     entidade patronal, a fins estranhos à própria empresa ,
                                                                       comum de indemnização, ou no prazo de prescrição anual
     mas a uso privado dos trabalhadores, sem dever de estes
                                                                       estabelecido para obtenção da prestação de previdência no
     pagarem imposto sobre o volume de negócios ( por
                                                                       sistema « do regime »?
     beneficiarem do transporte a título não oneroso )?
3 . Caso a resposta à questão 2 seja afirmativa : é ainda
     aplicável o n? 2 do artigo 6'.' da Directiva 77/388/CEE
     caso a entidade patronal não transporte os trabalhado
     res em veículos próprios, antes encarregando um ter
     ceiro ( no caso, um dos seus trabalhadores ) da realização        Acção intentada, em 4 de Agosto de 1995 , pela Comissão
     do transporte ?                                                   das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                                                                                ( Processo C-265 /95 )
(') JO n ? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                                  ( 95/C 268/27 )
                                                                       Deu entrada , em 4 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da              República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni
Pretura Circondariale di Frosinione, proferido em 27 de                dade Europeias, representada por Hendrik van Lier, con
Junho de 1995 , no processo entre Rosalba Palmisani e o                sultor jurídico, e Jean-Francis Pasquier, funcionário nacio
                                  INPS
                                                                       nal colocado à disposição do Serviço Jurídico, na qualidade
                       ( Processo C-261 /95 )                          de agentes , com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                            ( 95/C 268/26 )                            gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centro Wagner,
                                                                       Kirchberg .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
da Pretura Circondariale di Frosinone de 272 de Junho de
1 995 , no processo Rosalba Palmisani contra INPS, que deu             — declarar que, ao não tomar todas as medidas necessárias
entrada na Secretaria do Tribunal em 3 de Agosto de                        e proporcionadas para evitar que acções dos particulares
1995 .                                                                     entravem a livre circulação de frutos e produtos hortí
                   *
 ---pagebreak--- 14 . 10 . 95          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 268/ 13
     colas, a República Francesa não cumpriu as obrigações          um lado, ou não estão presentes ou renunciam a agir de
     que resultam das organizações comuns de mercado dos            maneira activa para impedir que se produzam as destruições
     produtos hortícolas e do artigo 30'.' do Tratado CE, em        e, por outro, não aproveitam as informações de que podem
     conjugação com o artigo 5? do mesmo Tratado,                   dispor para prevenirem os incidentes . Além disso, os
                                                                    elementos de facto comunicados não permitem demonstrar
— condenar a República Francesa ñas despesas .                      terem as autoridades francesas tomado as disposições
                                                                    necessárias para serem punidas eficazmente as responsabi
                                                                    lidades dos autores das destruições e das ameaças .
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 30? do Tratado CE deve ser considerado como
fazendo parte das organizações comuns de mercado dos
                                                                    Pedido de decisâo prejudicial apresentado por despacho da
produtos agrícolas . O direito à livre circulação das merca        Hight Court of Justice, Chancery Division, Patents Court,
dorias garantido pelo Tratado obriga os Estado-membros a
                                                                    de 13 de Julho de 1995 , no processo entre Beecham Group
adoptarem todas as medidas susceptíveis de assegurar o                              pic e Europharm of Worthing Ltd
respeito deste princípio , incluindo medidas contra os
particulares que ponham em perigo o exercício desse                                         ( Processo C-268/95 )
direito .                                                                                95/C 268/28 )
Em 1 993 , a Comissão verificou que , por iniciativa de certos      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
grupos , tais como a Coordination rurale , as acções violentas      Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
( depredação e destruição de carregamentos e de meios de            Hight Court of Justice, Chancery Division, Patents Court,
transporte , ameaças a camionistas e a distribuidores de            de 13 de Julho de 1995 , no processo entre Beecham Group
frutos e produtos hortícolas ) perderam o carácter de acções        plc e Europhârm of Worthing Ltd , que deu entrada na
pontuais e impulsivas de outrora para passarem a inserir-se         Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Agosto de
                                                                     1995 .
num plano estruturado de controlo da oferta de mercado
rias importadas dos outros Estados-membros . Entre os
meses de Abril e Julho de 1993 , carregamentos de frutos e          A High Court of Justice solicita ao Tribunal de Justiça que se
produtos hortícolas espanhóis, em especial morangos desti          pronuncie sobre as seguintes questões :
nados ao mercado francês ou em trânsito no território da
República Francesa , foram objecto de uma campanha de                1.     As disposições e os efeitos do artigo 47? do Tratado de
violência , orquestrada pelo movimento Coordination                         adesão de Espanha às Comunidades Europeias conti
rurale . Durante os meses de Agosto e Setembro , foi a vez de               nuar-se-ão a aplicar aos produtos farmacêuticos :
remessas de tomates provenientes da Bélgica serem o alvo da
Coordination rurale . Entre Abril e Maio de 1994 , foi
                                                                     1.1 . importados de Espanha ; ou
lançada em França uma nova campanha de violência ,                   1.2 . primeiramente comercializados em Espanha
destinada a entravar a livre circulação no território francês
de morangos provenientes da Espanha e de Marrocos . Além                    até :
disso , os serviços da Comissão receberam informações
 referentes a certas actividades ilegais de organizações, tais              a ) 7 de Outubro de 1995 ; ou
como a Coordination rurale , que prosseguiu as suas acções
 de ameaça e de chantagem contra os centros de comércio por                 b ) 31 de Dezembro de 1995 ; ou
 grosso e a retalho que pusessem à venda produtos prove
 nientes doutros Estados-membros ( por exemplo, morangos                    c ) 7 de Outubro de 1996 ; ou
 espanhóis , tomates belgas ).                                              d ) 31 de Dezembro de 1996 ; ou
 Quando, face à repetição, em anos sucessivos , de infracções               e ) até três anos após a introdução pela Espanha da
 graves ao código penal francês ( destruições e ameaças em                        possibilidade de patentear um determinado pro
 bando ), a Comunidade tinha o direito de esperar das                             duto farmacêutico, protegido por uma patente de
 autoridades francesas , e , em especial , das forças de ordem e                  produto num ou mais Estado-membros da União
 das autoridades judiciais , que estas actuassem por forma a                      Europeia , e que até então não podia ser patente
 prevenir e a reprimir essas acções , com base em instruções                      ado em Espanha
 firmes e claras , através de um dispositivo policial de
 intervenção proporcionado , activo e rápido, que permitisse                ( precisando qual das datas indicadas é aplicável em
                                                                            relação aos referidos actos )?
  impedir eficazmente destruições e ameaças, bem como
 através de investigações judiciárias eficazes e determinadas
 em perseguir penalmente os culpados , a Comissão é                  2.     Depois de expirado o prazo previsto no artigo 47?
  obrigada a verificar que , estruturalmente , a reacção das                 ( e/ou artigo 209?, conforme for o caso ), num caso em
  autoridades francesas é insuficiente .                                    que :
                                                                     2.1 . uma empresa é proprietária (o « titular ») de uma
  À luz dos elementos de facto de que a Comissão dispõe ,                    patente (a « patente ») num ou mais Estados-membros
  verifica-se que , com demasiada frequência , e isto de um                  das Comunidades Europeias (o « Estado-membro ») de
  modo continuado em diversos anos, as forças de ordem , por                 um produto farmacêutico;


title: Processo T-217/09: Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2013 — Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Dresden/Comissão

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/26

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de março de 2013 — Mitteldeutsche Flughafen e Flughafen Dresden/Comissão
   (Processo T-217/09) (1)

   2013/C 141/48
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Sexta Seção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 180, de 1.8.2009.


title: Processo C-61/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Trento (Itália) em 10 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra El Dridi Hassen aliás Karim Soufi

text:
               9.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di Appello di Trento (Itália) em 10 de Fevereiro de 2011 — Procedimento penal contra El Dridi Hassen aliás Karim Soufi
   (Processo C-61/11)
   2011/C 113/16
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte di Appello di Trento

      Partes no processo principal

   El Dridi Hassen aliás Karim Soufi

      Questões prejudiciais

   À luz do princípio da cooperação leal, cujo efeito útil é alcançar os objectivos da directiva, e dos princípios de proporcionalidade, da adequação e da razoabilidade da pena, os artigos 15.o e 16.o da Directiva 2008/115/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, obstam:

               1.

               à possibilidade de punir, enquanto crime, a violação de uma fase intermédia do procedimento administrativo de regresso, antes de este estar concluído, recorrendo ao máximo rigor ainda possível em matéria de coerção administrativa?

               2.

               à possibilidade de punir com pena de prisão que pode ir até quatro anos a simples falta de cooperação, por parte do interessado, no procedimento de expulsão, e em especial, a hipótese de inobservância da primeira ordem de afastamento por parte da autoridade administrativa?

      (1)  JO L 348, p. 98.


title: Processo T-11/16: Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2017 — De Masi/Comissão [«Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Inexistência de decisão confirmativa — Pedido de acesso ao abrigo da cooperação interinstitucional nos termos do artigo 230.° TFUE — Documentos relativos aos trabalhos do grupo “Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)” instituído pelo Conselho — Ato insuscetível de recurso — Inadmissibilidade»]

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/15

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de junho de 2017 — De Masi/Comissão
   (Processo T-11/16) (1)

   ([«Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Inexistência de decisão confirmativa - Pedido de acesso ao abrigo da cooperação interinstitucional nos termos do artigo 230.o TFUE - Documentos relativos aos trabalhos do grupo “Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)” instituído pelo Conselho - Ato insuscetível de recurso - Inadmissibilidade»])
   (2017/C 269/21)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Fabio De Masi (Bruxelas, Bélgica) (representante: A. Fischer-Lescano, professor)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher, J. Baquero Cruz e A. Buchet, agentes)

      Objeto

   Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação, por um lado, da decisão constante da carta da Comissão de 9 de dezembro de 2015, que responde ao pedido de acesso aos documentos do grupo «Código de Conduta (Fiscalidade das Empresas)», apresentado pelo recorrente nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), e, por outro, da decisão constante da carta da Comissão de 9 de novembro de 2015, que responde ao pedido de acesso aos mesmos documentos apresentado pelo presidente da Comissão Especial do Parlamento Europeu sobre decisões fiscais antecipadas e outras medidas de natureza ou efeitos similares.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               Fabio De Masi suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 78, de 29.2.2016.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Julho de 1998 nos processos apensos T-66/96 e T-221/97, John Mellett contra Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (Funcionários - Admissibilidade - Titularização - Confiança legítima - Igualdade de tratamento)

text:
C 312/10                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10.10.98
                                                 TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                   DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                      de 21 de Julho de 1998                                             de 16 de Julho de 1998
                                                                    no processo T-93/96, Catherine Presle contra Centro
nos processos apensos T-66/96 e T-221/97, John Mellett              Europeu para o Desenvolvimento da FormacËaÄo Profissio-
  contra Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias (1)                                       nal (1)
(FuncionaÂrios Ð Admissibilidade Ð TitularizacËaÄo Ð Con-           (FuncionaÂrios Ð MudancËa de colocacËaÄo Ð ObrigacËaÄo de
          fiancËa legítima Ð Igualdade de tratamento)               fundamentacËaÄo Ð Princípio da proteccËaÄo da confiancËa
                                                                                legítima Ð Dever de assisteÃncia)
                          (98/C 312/26)                                                      (98/C 312/27)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                   (Língua do processo: ingleÃs)                    No processo T-93/96, Catherine Presle, funcionaÂria do
                                                                    Centro Europeu para o Desenvolvimento da FormacËaÄo
                                                                    Profissional, residente em Berlim, respresentada por Frank
                                                                    Montag, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
Nos processos apensos T-66/96 e T-221/97, John Mellett,             escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
agente temporaÂrio do Tribunal de JusticËa das Comunida-            Aloyse May, 31, Grand-rue, contra Centro Europeu para
des Europeias, residente em 61, rue des Maraîchers, PlaÃ-           o Desenvolvimento da FormacËaÄo Profissional (agente: Ber-
teau de Kirchberg no Luxemburgo, representado por Bren-             trand Wägenbaur), que tem por objecto um pedido de
dan O'Donovan, Solicitor e por Conor Quingley, Barrister,           anulacËaÄo da decisaÄo do Centro Europeu para o Desenvol-
que teÃm por objecto, no processo T-66/96, a anulacËaÄo da          vimento da FormacËaÄo Profissional, de 22 de Maio de
decisaÄo do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias          1996, de colocacËaÄo da recorrente em Tessalónica (GreÂcia)
de 14 de Junho de 1995 e, no processo T-221/97, a anula-            a partir de 1 de Julho de 1996, o Tribunal (Quinta Sec-
cËaÄo das decisoÄes do Presidente do Tribunal de JusticËa de        cËaÄo), composto por J. Azizi, presidente, R. García-Valde-
17 de Outubro de 1996 e de 4 de Dezembro de 1996, de                casas e M. Jaeger, juízes: secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em
naÄo iniciar o processo de titularizacËaÄo do recorrente, o         16 de Julho de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
Tribunal de Primeira InstaÃncia (Quinta SeccËaÄo), composto         seguinte:
por J. Azizi), presidente, e R. García-Valdecasas e M. Jae-
ger, juízes; secretaÂrio: A. Mair, administrador, proferiu, em      1. EÂ negado provimento ao recurso.
21 de Julho de 1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a
seguinte:                                                           2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias despe-
                                                                          sas, incluindo as do processo de medidas provisórias.
                                                                    (1) JO C 233 de 10.8.1996.
1. Os processos T-66/96 e T-221/97 saÄo apensos para
     efeitos do acórdaÄo.
2. A decisaÄo de 14 de Junho de 1995 do comiteÂ adminis-                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
     trativo do Tribunal de JusticËa, conforme resulta do                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
     ponto 4 da acta e as decisoÄes do Presidente do Tribu-
                                                                                de 16 de Julho de 1998
     nal de JusticËa de 17 de Outubro de 1996 e de 4 de
     Dezembro de 1996 de naÄo iniciar o processo que                no processo T-72/97, Proderec Ð FormacËaÄo e Desenvolvi-
     poderia conduzir aÁ titularizacËaÄo do recorrente saÄo anu-    mento de Recursos Humanos, ACE contra ComissaÄo das
     ladas.                                                                             Comunidades Europeias (1)
                                                                    (Fundo social europeu Ð DecisaÄo de reducËaÄo de duas con-
                                                                    tribuicËoÄes financeiras Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Admissi-
                                                                    bilidade Ð CertificacËaÄo factual e contabilística Ð Incom-
3. O Tribunal de JusticËa eÂ condenado nas despesas nos             peteÃncia do organismo nacional Ð FundamentacËaÄo Ð
     processos T-66/96 e T-221/97.                                                          Direito de defesa)
                                                                                (98/C 312/28)
(1) JO C 233 de 10.8.1996 e C 331 de 1.11.1997.
                                                                                (Língua do processo: portugueÃs)
                                                                    No processo T-72/97, Proderec Ð FormacËaÄo e Desenvolvi-
                                                                    mento de Recursos Humanos, ACE, com sede em Almada


title: Processo T-61/07: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — Itália/Comissão

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/49

         Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — Itália/Comissão
   (Processo T-61/07)
   (2007/C 95/99)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (Representante: P. Gentili, Avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a nota de 14 de Dezembro de 2006, n.o 12244 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa DOCUP Lazio (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 009);

               —

               anular a nota de 19 de Dezembro de 2006, n.o 12528 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa DOCUP Piemonte (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 007);

               —

               anular a nota de 20 de Dezembro de 2006, n.o 12558 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa POR Puglia (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 009);

               —

               anular a nota de 16 de Janeiro de 2007, n.o 00321 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa DOCUP Lazio (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 009);

               —

               anular a nota de 16 de Janeiro de 2007, n.o 00322 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo a certificação e a declaração de despesas intercalares, e o pedido de pagamento. DOCUP Veneto Ob. 2 2000-2006 (n.o CCI 2000 IT 16 2 DO 005);

               —

               anular a nota de 16 de Janeiro de 2007, n.o 00324 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa Réf. programa POR Sardegna 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 010);

               —

               anular a nota de 16 de Janeiro de 2007, n.o 00325 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Húngria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa POR Campania 2000-2006 (n.o CCI 1999 IT 161 PO 007);

               —

               anular a nota de 18 de Janeiro de 2007, n.o 00425 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Húngria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. Programa DOCUP Toscana Ob. 2 (n.o CCI 1999 IT 16 2 DO 001);

               —

               anular a nota de 18 de Janeiro de 2007, n.o 00427 da Comissão Europeia, Direcção-Geral Política Regional — Programas e projectos em Chipre, na Grécia, na Hungria, em Itália, em Malta e nos Países Baixos — que tem por objectivo o pagamento pela Comissão de um montante diferente do montante pedido. Réf. programa POR Puglia (n.o CCI 1999 IT 16 1 PO 009);

               —

               anular todos os actos conexos e anteriores e, em consequência, condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos invocados no processo T-345/04, República Italiana/Comissão (1).

      (1)  JO C 262 de 23.10.2004, p. 55.


title: Processo C-375/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 3 de julho de 2013 — Harald Kolassa/Barclays Bank PLC

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgericht Wien (Áustria) em 3 de julho de 2013 — Harald Kolassa/Barclays Bank PLC
   (Processo C-375/13)
   2013/C 274/12
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgericht Wien

      Partes no processo principal

      Demandante: Harald Kolassa

      Demandado: Barclays Bank PLC

      Questões prejudiciais

                  A.

                  Artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001
                   (1)
                  (Regulamento «Bruxelas I»):

                           1.

                           A formulação «[e]m matéria de contrato celebrado por uma pessoa para finalidade que possa ser considerada estranha à sua atividade comercial ou profissional, a seguir denominada “o consumidor”», constante do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, deve ser interpretada no sentido de que

                                       1.1.

                                       um demandante que adquiriu, como consumidor, um título de dívida no mercado secundário e agora invoca direitos em relação ao emitente fundamentados na responsabilidade pela informação prestada num prospeto, por violação dos deveres de informação e de controlo, e nas condições de empréstimo, pode invocar a competência prevista na referida disposição quando o demandante, através da aquisição do valor mobiliário de um terceiro, passou a integrar de forma derivada a relação contratual entre o emitente e o subscritor inicial da obrigação?

                                       1.2.

                                       (em caso de resposta afirmativa à questão 1.1.) o demandante também pode invocar a competência judiciária, prevista no artigo 15.o do referido regulamento, quando o terceiro a quem adquiriu o título de dívida o adquiriu previamente com uma finalidade abrangida pela sua atividade comercial ou profissional, assumindo o demandante, por conseguinte, a relação obrigacional de alguém que não é consumidor?

                                       1.3.

                                       (em caso de resposta afirmativa às questões 1.1. e 1.2.) o consumidor demandante também pode invocar a competência do tribunal do domicílio do consumidor, prevista no artigo 15.o do referido regulamento, quando não seja ele próprio o detentor do título de dívida, mas sim o terceiro — a quem o demandante encomendou a aquisição dos valores mobiliários e que não é um consumidor —, que, em conformidade com o convencionado, mantém os valores mobiliários em seu nome, a título fiduciário, para o demandante, e apenas lhe concede um direito obrigacional de entrega?

                           2.

                           (em caso de resposta afirmativa à questão 1.1.) o tribunal chamado a pronunciar-se em matéria contratual sobre os direitos resultantes de uma aquisição de obrigações tem também uma competência acessória, em virtude do artigo 15.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001, para decidir, em matéria delitual, sobre os direitos resultantes da referida aquisição?

                  B.

                  Artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (Regulamento «Bruxelas I»):

                           1.

                           A formulação «[e]m matéria contratual», constante do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001, deve ser entendida no sentido de que

                                       1.1.

                                       um demandante que adquiriu um título de dívida no mercado secundário e agora invoca direitos em relação ao emitente fundamentados na responsabilidade pela informação prestada num prospeto, por violação dos deveres de informação e de controlo, e nas condições de empréstimo, pode invocar a competência prevista na referida disposição quando o demandante, através da aquisição do valor mobiliário de um terceiro, passou a integrar de forma derivada a relação contratual entre o emitente e o subscritor original da obrigação?

                                       1.2.

                                       (em caso de resposta afirmativa à questão 1.1.) o demandante também pode invocar a competência do tribunal prevista no artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do referido regulamento quando o próprio não é detentor do título de dívida, mas sim o terceiro — a quem o demandante encomendou a aquisição dos valores mobiliários —, que os mantém em seu nome, a título fiduciário, para o demandante, em conformidade com o convencionado, e apenas lhe concede um direito obrigacional de entrega?

                           2.

                           (em caso de resposta afirmativa à questão 1.1.) o tribunal chamado a pronunciar-se em matéria contratual sobre os direitos resultantes de uma aquisição de obrigações tem também uma competência acessória, em virtude do artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 44/2001, para decidir, em matéria delitual, sobre os direitos resultantes da referida aquisição?

                  C.

                  Artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (Regulamento «Bruxelas I»):

                           1.

                           Os direitos resultantes da legislação sobre o mercado de capitais relacionados com a responsabilidade pelo prospeto e os direitos fundamentados na violação dos deveres de proteção e de informação, em conjugação com a emissão de um título de dívida, incluem-se no conceito de matéria extracontratual regulada no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001?

                                       1.1.

                                       (em caso de resposta afirmativa à questão 1.) o mesmo é válido quando uma pessoa que não é detentora dos títulos de dívida, mas apenas tem um direito obrigacional à restituição em relação ao detentor, que mantém em seu nome os valores mobiliários, a título fiduciário, invoca estes direitos em relação ao emitente?

                           2.

                           A formulação «lugar onde ocorreu ou poderá ocorrer o facto danoso», constante do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 deve ser interpretada no sentido de que, no caso de um valor mobiliário ter sido adquirido com base em informações deliberadamente erradas

                                       2.1.

                                       o local do dano é o domicílio do lesado, por ser o local onde se situa o centro do seu património?

                                       2.2.

                                       (em caso de resposta afirmativa à questão 2.1.) o mesmo é válido quando a ordem de compra e a transferência do valor são revogáveis até à liquidação («settlement») do negócio e a liquidação se realizou algum tempo após a transferência do valor da conta bancária do lesado noutro Estado-Membro?

                  D.

                  Verificação da competência, factos com dupla relevância

                           1.

                           No âmbito da verificação da competência nos termos dos artigos 25.o e seg. do Regulamento (CE) n.o 44/2001, o órgão jurisdicional deve, em relação a factos controvertidos que são relevantes tanto para a questão da competência como para o exame da existência do direito invocado («factos com dupla relevância»), optar por um processo de produção de prova abrangente ou deve pressupor, ao decidir sobre a competência, que as declarações da parte demandante são exatas ?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).


title: Processo T-274/17: Recurso interposto em 10 de maio de 2017 — Monster Energy/EUIPO — Bösel (MONSTER DIP)

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/36

         Recurso interposto em 10 de maio de 2017 — Monster Energy/EUIPO — Bösel (MONSTER DIP)
   (Processo T-274/17)
   (2017/C 221/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Monster Energy Company (Corona, Califórnia, Estados Unidos) (representante: P. Brownlow, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Marco Bösel (Bad Fallingbostel, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «MONSTER DIP» — Pedido de registo n.o 13 118 211

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 10 de fevereiro de 2017, no processo R 1062/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               anular a decisão da Divisão de Oposição, de 19 de abril de 2016, na oposição B 2433681;

               —

               rejeitar a marca objeto de oposição para todos os bens e serviços;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) e do artigo 8.o, n.os4 e 5 do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-295/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/43/CE — Direito das sociedades — Revisão legal das contas anuais e consolidadas — Não transposição no prazo presrito)

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-295/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/43/CE - Direito das sociedades - Revisão legal das contas anuais e consolidadas - Não transposição no prazo presrito)
   2010/C 100/13
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e E. Adsera Ribera, agentes)

      Demandada: Reino de Espanha (representante: F. Díez Moreno, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das medidas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (JO L 157, p. 87)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado, no prazo prescrito, as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 256 de 24.10.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de Junho de 2005, no processo T-301/03, Canali Ireland Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca figurativa CANAL JEAN CO. NEW YORK — Oposição do titular da marca nominal nacional CANALI — Risco de confusão)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/36

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 28 de Junho de 2005
   no processo T-301/03, Canali Ireland Ltd contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Marca figurativa CANAL JEAN CO. NEW YORK - Oposição do titular da marca nominal nacional CANALI - Risco de confusão)
   (2005/C 217/81)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-301/03, Canali Ireland Ltd, com sede em Dublin (Irlanda), representada por C. Gielen e O. Schmutzer, avocats, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes: A. Apostolakis e S. Laitinen), sendo a outra parte na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal de Primeira Instância, Canal Jean Co. Inc., com sede em Nova Iorque (Estados Unidos da América), representada por M. Cover, solicitor, que tem por objecto um recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 17 de Junho de 2003 (processo R 103/2002-2), relativa ao processo de oposição 78859 entre Canali S.p.A. e Canal Jean Co. Inc., o Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), composto por: J. D. Cooke, presidente, I. Labucka e V. Trstenjak, juízes; secretário: B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 28 de Junho de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada no pagamento das despesas.

      (1)  JO C 275, de 15.11.2003.


title: Processo C-135/03: Acção intentada em 26 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
C 146/24              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                             21.6.2003
Acção intentada em 26 de Março de 2003 pela Comissão                  Fundamentos e principais argumentos
 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
                                                                      O artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 proíbe a
                     (Processo C-135/03)
                                                                      utilização de derivados do termo que designe a agricultura
                                                                      ecológica em qualquer das línguas oficiais da Comunidade
                        (2003/C 146/39)                               Europeia em produtos que não tenham sido obtidos através
                                                                      do método de produção ecológica. É, logo, proibido utilizar o
                                                                      vocábulo «bio», expressamente referido no artigo 2.o como
                                                                      exemplo de derivado reservado à indicação da agricultura
                                                                      ecológica.
Deu entrada em 26 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      Uma disposição nacional que permita o uso do vocábulo «bio»
representada por Gérard Berscheid, conselheiro jurídico, e Sara
Pardo Quintillán, membro do seu Serviço Jurídico, com                 na rotulagem, publicidade ou documentos comerciais de
                                                                      um produto que não tenha sido fabricado nos termos do
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                      Regulamento (CEE) n.o 2092/91, como é o caso do Real
                                                                      Decreto 1852/1992, na redacção dada pelo Real Decreto 506/
                                                                      /2001, viola o Regulamento (CEE) n.o 2092/91.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    declarar que:                                                    Tal disposição nacional viola, também, a subalínea i da alínea
                                                                      a) do n.o 1 do artigo 2.o da referida Directiva 2000/13/CE,
     —    ao manter no seu ordenamento interno e nos seus             segundo a qual a rotulagem e as modalidades segundo as quais
          usos a utilização do vocábulo «bio», sozinho ou             se realize não devem ser susceptíveis de induzir o comprador
          combinado com outros termos, para produtos que              em erro, especialmente sobre as características do género
          não foram obtidos segundo o método de produção              alimentício e, em especial, sobre a sua natureza, identidade,
          ecológica, violando assim os artigos 2.o e 5.o,             qualidades, composição, quantidade, duração, origem ou pro-
          conjugados, do Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (1)            cedência e modo de fabricação ou de obtenção.
          do Conselho, de 24 de Junho de 1991, relativo ao
          modo de produção biológico de produtos agrícolas
          e à sua indicação nos produtos agrícolas e nos              (1 ) JO L 198 de 22.7.1991, p. 1.
          géneros alimentícios, na redacção dada pelo Regula-         (2 ) Do Conselho, de 22 de Junho de 1995, que altera o Regulamento
          mento (CE) n.o 1935/95 (2) e pelo Regulamento (CE)               (CEE) n.o 2092/91; JO L 186 45 de 5.8.1995, p. 1.
          n.o 1804/1999 ( 3); ao não adoptar as medidas               (3 ) Do Conselho, de 19 de Julho de 1999, que completa, no que diz
          necessárias para impedir o uso fraudulento desse                 respeito à produção animal, o Regulamento (CE) n.o 2092/91; JO
          vocábulo, violando assim os artigos 2.o e 10.oA,                 L 222 de 24.8.1999, p. 1.
                                                                      (4 ) JO L 109 de 6.5.2000, p. 29.
          conjugados, do regulamento alterado já referido,
          e ao não adoptar medidas para evitar que os
          compradores sejam induzidos em erro sobre o
          método de fabricação ou de obtenção dos alimentos,
          violando assim o artigo 2.o do regulamento alterado
          já referido, conjugado com a subalínea i) da alínea a)
          do n.o 1 do artigo 2.o da Directiva 2000/13/CE (4)
          do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de
          Março de 2000, relativa à aproximação das legis-
          lações dos Estados-Membros respeitantes à rotula-           Acção intentada em 27 de Março de 2003 pela Comissão
          gem, apresentação e publicidade dos géneros alimen-         das Comunidades Europeias contra a República Federal
          tícios,                                                                                da Alemanha
     —    e ao manter no território da Comunidad Foral                                       (Processo C-139/03)
          de Navarra, violando essas mesmas disposições, a
          utilização do vocábulo «bio», sozinho ou combinado
          com outros termos para produtos lácteos que têm                                       (2003/C 146/40)
          vindo a utilizar, habitual e continuadamente esse
          vocábulo, mas que não são obtidos de acordo com
          o método de produção ecológica,
                                                                      Deu entrada em 27 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
     o Reino de Espanha não cumpriu o regulamento e a                 das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     directiva já referidos e, em especial, as disposições dos        Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
     mesmos que foram indicadas;                                      des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer e
                                                                      Hans Støvlbæk, membros do Serviço Jurídico da Comissão
—    condenar o Reino de Espanha nas despesas.                        Europeia, com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: Processo T-302/05: Recurso interposto em 2 de Agosto de 2005 –Torijano Montero/Conselho

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/23

         Recurso interposto em 2 de Agosto de 2005 –Torijano Montero/Conselho
   (Processo T-302/05)
   (2005/C 281/43)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Parte(s) recorrente(s): Javier Torijano Montero (Bruxelas, Bélgica), representado por S. Rodrigues e A. Jaume, advogados

      Parte(s) recorrida(s): Conselho da União Europeia
   Pedidos da(s) recorrente(s)
   A título principal:

               —

               anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (AIPN) que indeferiu a reclamação do recorrente, tomada conjuntamente com a decisão de nomeação adoptada pela AIPN em 20 de Outubro de 2004 que fixa o grau daquele com base no artigo 12.o, n.o 3, do Anexo XIII do Estatuto;

               —

               indicar à AIPN os efeitos que resultam da anulação das decisões impugnadas e, designadamente, a reclassificação do recorrente no grau A8, com efeitos retroactivos a 16 de Outubro de 2004, data em que produz efeito a decisão de nomeação de 20 de Outubro de 2004;

         A título subsidiário:

               —

               condenar o Conselho a reparar o prejuízo sofrido pelo recorrente pelo facto de não ter sido classificado, pelo menos no grau A8, desde 16 de Outubro de 2004, data em que produz efeito a decisão de nomeação de 20 de Outubro de 2004.

         Em qualquer caso:

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos invocados pelo recorrente são, na sua maioria, idênticos aos invocados no processo T-207/05, Schulze/Comissão (1). O recorrente invoca também uma violação das regras relativas à correspondência entre, por um lado, os lugares-tipo e, por outro, as categorias e os graus.

      (1)  JO C 193, de 6.8.2005, p. 36.


title: Processo T-363/16: Recurso interposto em 7 de julho de 2016 — Zoetis Belgium/Comissão

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/50

         Recurso interposto em 7 de julho de 2016 — Zoetis Belgium/Comissão
   (Processo T-363/16)
   (2016/C 305/68)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Zoetis Belgium (Ottignies-Louvain-la-Neuve, Bélgica) (representantes: H. Vanhulle, B. van de Walle de Ghelcke, C. Borgers and N. Baeten, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílios de Estado respeitante à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica;

               —

               Subsidiariamente, anular artigos 2.o a 4.o da Decisão;

               —

               Em todo o caso, condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro de direito e um erro manifesto de apreciação na identificação da alegada medida de auxílio e na qualificação de regime de auxílio, na aceção do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 (1) e do artigo 107.o TFUE.

               2.

               Segundo fundamento: a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 107.o TFUE e o dever de fundamentação e cometeu um erro manifesto de apreciação ao considerar que o sistema belga de decisões antecipadas sobre lucros excedentários constitui uma medida seletiva.

               3.

               Terceiro fundamento: a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento 2015/1589 e os princípios gerais de segurança jurídica e da confiança legítima ao ordenar a recuperação dos alegados auxílios.

               4.

               Quarto fundamento: a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 6, TFUE e o princípio da igualdade do tratamento, e abusou dos seus poderes, ao recorrer às regras em matéria de auxílios estatais para proibir o sistema belga de decisões antecipadas sobre lucros excedentários.

      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (JO 2015 L 248, p. 9).


title: Processo T-96/06: Recurso interposto em  17 de Março de 2006  — Tsakiris-Mallas/HIMI

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/29

         Recurso interposto em 17 de Março de 2006 — Tsakiris-Mallas/HIMI
   (Processo T-96/06)
   (2006/C 108/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: grego
   Partes

      Recorrente: Tsakiris-Mallas SA (Argyroupoli, Grécia) [representante: Charalampos Samaras, advogado]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Late Editions Limited (Leighton Buzzard, Reino Unido)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso, de 11 de Janeiro de 2006, no processo R 1127/2004-2.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa exe para produtos da classe 18 e 25 — n.o de pedido 2 190 015

      Titular da marca ou do sinal invocados no processo de oposição: Late Editions Limited

      Marca ou sinal invocados: marca nacional EXE para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: acolhimento da oposição para alguns dos produtos

      Decisão da Câmara de Recurso: improcedência do recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 40/94 do Conselho


title: Processo T-527/12: Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — DeMaCo Holland/Comissão

text:
               8.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 144/60

         Despacho do Tribunal Geral de 8 de março de 2017 — DeMaCo Holland/Comissão
   (Processo T-527/12) (1)

   (2017/C 144/82)
   Língua do processo: neerlandês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 26, de 26.1.2013.


Avis juridique important

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52003XX1024(06)

Tribunal de Justiça - Designação do primeiro advogado-geral

Jornal Oficial nº C 255 de 24/10/2003 p. 0007 - 0007

Designação do primeiro advogado-geral(2003/C 255/12)Nos termos do artigo 10.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento de Processo, o Tribunal designou como primeiro advogado-geral, pelo período de um ano a contar de 7 de Outubro de 2003, A. Tizzano.


title: Processo F-141/07: Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Maniscalco/Comissão

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/49

         Recurso interposto em 20 de Dezembro de 2007 — Maniscalco/Comissão
   (Processo F-141/07)
   (2008/C 92/100)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Daniele Maniscalco (Roma, Itália) (Representantes: C. Cardarello e F. D'amora, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão que classificou o recorrente no grupo IV, grau 13, escalão 1.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão ADMIN.B.2/OG/jmt/D(07)23504;

               —

               Declarar procedente o pedido tendente ao reconhecimento ao recorrente de uma classificação num grau superior e o pagamento da diferença de remuneração que daí resulta a partir da data de início da relação de trabalho que reconheceu a colocação no grau 16;

               —

               Ordenar à Direcção-Geral Pessoal e Administração — Direcção A — Pessoal e Carreiras o pagamento do montante devido, acrescido de juros e complementos, correspondentes à diferença de remuneração entre o grau 13 e o grau 16 em que o recorrente pretende ser colocado;

               —

               Reconhecer para o futuro a classificação no grau 16 e no escalão que corresponde aos seus anos de experiência profissional.


title: Processo T-154/99: Acção proposta em 25 de Junho de 1999, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Stadtsportverband Neuss e.V.

text:
C 265/16               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     18.9.1999
Acção proposta em 25 de Junho de 1999, contra a                        nale Schülerbegegnung 1994» em que tomou parte um grande
Comissão das Comunidades Europeias por Stadtsportver-                  número de crianças e jovens de vários paı́ses europeus. A
                        band Neuss e.V.                                 pedido da demandante foi-lhe concedido pela demandada, no
                                                                        âmbito do «Programa Euratlo», sob a referência 215050/94,
                      (Processo T-154/99)                               um subsı́dio de 20 000 ecus, em 6.6.1994.
                        (1999/C 265/32)
                  (Lı́ngua do processo: alemão)                        Na decisão impugnada, a demandada exige a restituição da
                                                                        totalidade do subsı́dio com o fundamento de que resulta do
Deu entrada em 25 de Junho de 1999, no Tribunal de Primeira             relatório de inspecção dos competentes serviços de exame de
Instância das Comunidades Europeias, uma acção proposta                contas da área de Neuss que foi obtido um lucro não permitido.
contra a Comissão das Comunidades Europeias por Stadtsport-
verband Neuss e.V., com sede em Neuss (RFA), representada
pelo advogado Heinz Günther Hüsch e pela advogada Simona                Como fundamento da acção a demandante invoca
Schnelle, do escritório de advogados Dr. Hüsch, Kinnius &
Partner, Markt 21, Neuss.                                               — vı́cios do processo dado que a demandada apenas ouviu o
A associação demandante conclui pedindo que o Tribunal se                  representante da demandante já não no exercı́cio de
digne:                                                                      funções;
1. anular a decisão de restituição da Comissão Europeia de
    6.4.1999, sob o n.o 3240010317;                                     — a inexistência dos pressupostos materiais da exigência da
                                                                            restituição uma vez que não houve qualquer excedente real
2. condenar a demandada nas despesas.                                       bem como
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        — violação do direito de defesa dado que não foi comunicado
A demandante, que representa o conjunto de todas as asso-                   à demandante, na decisão impugnada, o montante do
ciações desportivas da área da cidade Neuss, organizou em                 lucro indevido nem a decisão tomada se apoia sobre factos
1994 uma olimpı́ada escolar sob a designação de «Internatio-               que a demandante possa comprovar.


title: Convite para apresentação de candidaturas — Director do Protocolo e das Visitas (grau AD 14 ou AD 15)

text:
               9.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               CA 130/1

         Convite para apresentação de candidaturas
   Director do Protocolo e das Visitas (grau AD 14 ou AD 15)
   (2009/C 130 A/01)
   O lugar de director do Protocolo e das Visitas (grau AD 14 ou AD 15) do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ficará proximamente vago. Esse lugar será provido em aplicação do artigo 29.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários.
   Natureza das funções
   Sob a autoridade do secretário do Tribunal de Justiça, o titular do lugar é responsável pela Direcção do Protocolo e das Visitas, cujas actividades anima e coordena.
   O director do Protocolo e das Visitas exerce as funções de chefe do Protocolo do Tribunal de Justiça e, a este título, supervisiona a organização das visitas oficiais ao Tribunal de altas personalidades e a organização das audiências solenes e de outras manifestações oficiais.
   É também responsável pelo serviço das Visitas, que inclui:

               —

               a preparação das visitas de estudo e de informação (cerca de 15 000 visitantes por ano).

               —

               a organização, no Tribunal de Justiça, de reuniões de magistrados nacionais.

         O director do Protocolo e das Visitas deverá muito particularmente assegurar a boa gestão do pessoal da sua direcção; em especial, incumbe-lhe favorecer a motivação, a formação e a adaptação do mesmo às exigências do serviço. Deve igualmente providenciar no sentido de melhorar os métodos de trabalho da direcção e optimizar os recursos e instrumentos de que dispõe. Por fim, na sua qualidade de gestor orçamental subdelegado, garantirá a boa gestão dos créditos colocados à sua disposição.
   Condições exigidas

               —

               Formação universitária completa comprovada por diploma,

               —

               Conhecimentos e experiência profissional aprofundados nos domínios da responsabilidade da direcção,

               —

               Aptidão para dirigir uma unidade administrativa,

               —

               Bom conhecimento das línguas inglesa e francesa.

         Apresentação das candidaturas
   As candidaturas a este lugar devem ser enviadas ao Tribunal de Justiça, unicamente por correio electrónico, para o endereço electrónico DIR-PV-CURIA@curia.europa.eu o mais tardar até 27 de Junho de 2009 às 13h00. As candidaturas devem ser acompanhadas de um curriculum vitae completo e de quaisquer outros documentos úteis.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de Novembro de 2000 no processo C-148/99: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Apuramento das contas — Exercício de 1995 — Regulamento (CEE) n.")

text:
C 28/6                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        27.1.2001
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Pretore di Torino                ver), que tem por objecto a anulação parcial da Decisão
(Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão           1999/187/CE da Comissão, de 3 de Fevereiro de 1999, relativa
jurisdicional entre Roberto Vitari e Fundação Europeia para a             ao apuramento das contas dos Estados-Membros relativas às
Formação, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-            despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
tação do artigo 79.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes              Garantia Agrı́cola, Secção Garantia, exercı́cio financeiro de
das Comunidades Europeias, o Tribunal de Justiça (Quinta                   1995 (JO L 61, p. 37), na parte em que exclui do financiamento
Secção), composto por A. La Pergola, presidente de secção,               comunitário despesas num montante de 869 283 GBP feitas
M. Wathelet (relator), D.A.O. Edward, P. Jann e L. Sevón,                 pelo Estado-Membro recorrente no quadro do regime criado
juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:              pelo Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de
R. Grass, proferiu, em 9 de Novembro de 2000, um acórdão                 Abril de 1989, relativo às normas de execução no que respeita
cuja parte decisória é a seguinte:                                        à ajuda para o linho e o cânhamo (JO L 121, p. 4), o Tribunal
                                                                           de Justiça (Quinta Secção), composto por: D.A.O. Edward,
O artigo 79.o do Regime Aplicável aos Outros Agentes das                  exercendo funções de presidente da Quinta Secção, L. Sevón e
Comunidades Europeias deve ser interpretado no sentido de que obsta        P. Jann (relator), juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colo-
à possibilidade, para uma instituição comunitária, de celebrar com       mer, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 9 de
um agente local um contrato de trabalho por tempo determinado              Novembro de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
quando a sua própria regulamentação aplicável às condições de          seguinte:
emprego dos agentes locais, estabelecida com base na regulamentação
e nos usos do Estado de colocação do agente, a tal se opõe.              1)    É anulada a Decisão 1999/187/CE da Comissão, de 3 de
                                                                                Fevereiro de 1999, relativa ao apuramento das contas dos
Incumbe, portanto, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se, em
                                                                                Estados-Membros relativas às despesas financiadas pelo Fundo
conformidade com o artigo 3.o da regulamentação relativa às
condições de emprego dos agentes locais em serviço na Itália,                  Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola, Secção Garan-
                                                                                tia, exercı́cio financeiro de 1995, na parte em que exclui do
adoptada pela Comissão, as circunstâncias referentes ao trabalho ou
                                                                                financiamento comunitário despesas no montante de
a sua natureza exigiam que o contrato de agente local celebrado entre
as partes no processo principal fosse celebrado por tempo determinado.           869 283 GBP suportadas pelo Reino Unido da Grã-Bretanha
                                                                                e da Irlanda do Norte no quadro do regime estabelecido pelo
Na negativa, incumbe-lhe converter o referido contrato num contrato
                                                                                Regulamento (CEE) n.o 1164/89 da Comissão, de 28 de Abril
de trabalho por tempo indeterminado.
                                                                                de 1989, relativo às normas de execução no que respeita à
                                                                                ajuda para o linho e o cânhamo.
(1) JO C 204, de 17.7.1999.
                                                                           2)    A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas.
                                                                           (1) JO C 188, de 3.7.1999.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 9 de Novembro de 2000
                                                                                (Quinta Secção)
no processo C-148/99: Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades                                               de 9 de Novembro de 2000
                             Europeias (1)
                                                                           no processo C-207/99 P: Comissão das Comunidades
(«FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cio de 1995                                   Europeias contra Claudine Hamptaux (1)
— Regulamento (CEE) n.o 1164/89 — Ajuda para o linho e
                              o cânhamo»)                                  («Recurso de acórdão do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           — Funcionários — Promoção — Exame comparativo dos
                                                                                méritos»)
                            (2001/C 28/10)
                                                                                (2001/C 28/11)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-148/99, Reino Unido da Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (agente: J.E. Collins, assistido por A. Sutton)           No processo C-207/99 P, Comissão das Comunidades Euro-
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: P. Oli-                peias (agentes: C. Berardis-Kayser e F. Duvieusart-Clotuche,


title: Recurso interposto, em 17 de Maio de 1996, por Miguel Forcat Icardo contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-73/96)

text:
10. 8 . 96          \_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 233/ 11
júri a tomada de conhecimento do conjunto dos actos de            DG VIII, remeteu, por escrito, ao Director-Geral e ao
candidatura e dos processos dos candidatos antes de               Director-Geral adjunto, certas apreciações bastante negati
estabelecer os critérios de apreciação das qualificações          vas quanto ao modo como o recorrente desempenhava as
profissionais dos mesmos. Na sequência da ilegalidade do          suas funções . Este imediatamente contestou essas acusações
aviso, a totalidade das decisões adoptadas com base neste         considerando-as difamatórias e injuriosas . Após ter proce
devem igualmente ser havidas por ilegais .                        dido a um inquérito, o Director-Geral concluiu que não
                                                                  tinha sido apresentada qualquer prova que baseasse as
Alega, por outro lado, possuir qualificações profissionais        apreciações expendidas contra o recorrente e decidiu
consideráveis e uma experiência profissional importante . A       arquivar o processo . Não obstante, informou-o ulterior
decisão de a não admitir à prova oral do concurso não pode        mente de que tinha decidido, por um lado, a sua mutação
deixar de estar ferida, por conseguinte, de erro manifesto de     para a Unidade VIII/B/5 e, por outro, manter o autor das
apreciação .                                                      referidas apreciações no seu lugar, sem adoptar contra o
                                                                  mesmo qualquer medida disciplinar . Numa entrevista que
A recorrente sublinha, por último, que a recorrida se             teve, para esse efeito, com o Director-Geral, o recorrente
recusou a comunicar-lhe no decurso da fase pré-contenciosa        contestou esta decisão, sublinhando o facto de que a
qualquer informação sobre o desenrolar dos trabalhos do           mutação para um lugar de interesse profissional e nível
júri e, nomeadamente, os critérios precisos adoptados por         administrativo inferiores, mantendo ao mesmo tempo a
este, bem como o momento da sua adopção . Daí conclui ter         outra pessoa no seu lugar, não podia deixar de ser
a recorrida infringido a obrigação de fundamentação que           interpretada como uma sanção dissimulada . A 1 1 de Agosto
decorre do artigo 25? do Estatuto dos funcionários.               de 1995 , o recorrente foi informado de que a Comissão
                                                                  tinha decidido, no quadro da reorganização da DG VIII,
                                                                  afectá-lo enquanto chefe da Unidade VIII/B/5 « Sysmin » à
                                                                  Direcção B « Instrumentos ».
                                                                  O recorrente pede a anulação dessa decisão invocando os
                                                                  fundamentos seguintes :
Recurso interposto, em 17 de Maio de 1996, por Miguel
Forçat Icardo contra Comissão das Comunidades Euro
                                                                  a ) Fundamentação errada e sem base : segundo a recorrida
                               peias
                                                                      a decisão impugnada foi adoptada « no quadro da
                      ( Processo T-73/96 )                            reorganização da DG VIII ». O recorrente sustenta que,
                          ( 96/C 233/21                               atentos os factos, é manifesto que esta fundamentação
                                                                      não corresponde à realidade uma vez que, de facto, foi
                                                                      transferido na sequência de acusações a seu respeito,
                (Língua do processo: francês)                         não obstante ter ficado demonstrado que as mesmas
                                                                      eram infundadas;
Deu entrada em 17 de Maio de 1996 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          b ) O recorrente considera que a decisão em questão ignora
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               o interesse do serviço, porquanto tem como resultado
por Miguel Forçat Icardo, domiciliado em Bruxelas, repre             privar um serviço de um responsável unanimemente
sentado por Georges Vandersanden, advogado no foro de                 reconhecido como competente e eficaz, e de lhe atribuir
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                    tarefas de menor responsabilidade numa equipa redu
Fiduciaire Myson SARL, 1 , rue Glesener.                              zida, o que representa, aos olhos de todos, uma
                                                                      retrogradação de facto;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                  c ) No entender do recorrente, a decisão impugnada
                                                                      constitui um desvio de poder no sentido de que não se
— anular a decisão de o reafectar oficiosamente à Unidade
                                                                      baseia no interesse do serviço e, além disso, a verdadeira
    VIII/B/5 , constante da carta de F. De Koster, de 11 de           causa que está na base da mesma não é a reorganização
    Agosto de 1995 ,                                                  do serviço, mas são efectivamente as acusações difama
                                                                      tórias graves, e reconhecidas infundadas, contra a sua
— conceder ao recorrente a reparação do dano moral                    pessoa .
    sofrido,
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.                O recorrente sustenta, além disso, que a atitude da recorrida
                                                                  perante as acusações infundadas que o atingiram, como
                                                                  expostas supra, lhe causou dano moral evidente que a
Fundamentos e principais argumentos                               mesma está obrigada a reparar . Pede, para este efeito, a
                                                                  condenação da Comissão no pagamento de uma indemni
O recorrente refere que, após 1 de Janeiro de 1991 , assumiu      zação de 500 000 francos belgas, bem como a adopção de
as responsabilidades de Chefe da Unidade geográfica               medidas disciplinares contra o autor das acusações .
« Caraíbas » (VIII/F/1 ), da Direcção-Geral do Desenvolvi
mento ( DG VIII ), com satisfação dos seus superiores
hierárquicos, como resulta dos seus relatórios de classifica
ção . Em Fevereiro de 1995 , o chefe de outra unidade da


               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/1

         (2007/C 42/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 20 de 27.1.2007

   Lista das publicações anteriores

      JO C 331 de 30.12.2006

      JO C 326 de 30.12.2006

      JO C 310 de 16.12.2006

      JO C 294 de 2.12.2006

      JO C 281 de 18.11.2006

      JO C 261 de 28.10.2006

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo T-364/09 P: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2009 por Giorgio Lebedef do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 7 de Julho de 2009 no processo F-39/08, Lebedef/Comissão

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/52

         Recurso interposto em 21 de Setembro de 2009 por Giorgio Lebedef do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 7 de Julho de 2009 no processo F-39/08, Lebedef/Comissão
   (Processo T-364/09 P)
   2009/C 282/99
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do acórdão do TFP de 7 de Julho de 2009 no processo F-39/08, Giorgio LEBEDEF, residente em 4, Neie Wee, L-1670, Senningerberg, Luxemburgo, funcionário da Comissão Europeia, assistido e representado por Frédéric FRABETTI, 5, rue Jean Bertels, L-1230 Luxemburgo, advogado autorizado a pleitear na Cour, em cujo escritório escolheu domicílio, contra a Comissão das Comunidades Europeias, representada pelos seus agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo, recorrida, tendo por objecto um pedido de anulação das decisões de 29.5.2007, 20.6.2007, 28.6.2007, 6.7.2007, das duas decisões de 26.7.2007 e da decisão de 2.8.2007, relativas à dedução de 32 dias de férias do recorrente no que respeita ao ano de 2007;

               —

               provimento dos pedidos do recorrente formulados em primeira instância;

               —

               a título subsidiário, remessa do processo para o Tribunal da Função Pública;

               —

               decisão sobre as despesas e condenação da Comissão Europeia no seu pagamento.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 7 de Julho de 2009, proferido no processo Lebedef/Comissão, F-39/08, que nega provimento ao recurso pelo qual o recorrente tinha pedido a anulação de uma série de decisões relativas à dedução de 32 dias das suas férias anuais no que respeita ao ano de 2007.
   O recorrente alega nove fundamentos em apoio do seu recurso:

               —

               violação do artigo 1.o, sexto parágrafo, do anexo II do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias relativo à composição e regras de funcionamento, designadamente, do Comité do Pessoal, e do artigo 1.o, n.o 2, do acordo-quadro que rege as relações entre a Comissão e as organizações sindicais e profissionais;

               —

               interpretação e aplicação errada do conceito de «liberdade sindical» baseado no artigo 24.o-B do Estatuto;

               —

               violação do ponto III.c relativo ao «tempo parcial médico» da decisão da Comissão, de 28 de Abril de 2004, que cria disposições de aplicação em matéria de ausência por doença ou acidente, e mais particularmente do ponto que dispõe que «os dias de férias anuais eventualmente utilizados devem ser contabilizados como dias inteiros»;

               —

               desconhecimento do estado de saúde do recorrente;

               —

               interpretação e aplicação errada dos conceitos de «participação na representação do pessoal», «destacamento sindical» e «missão sindical»;

               —

               desvirtuação e deformação dos factos e das afirmações do recorrente, e inexactidão material das declarações do TFP no que respeita aos registos de «ausências irregulares» no SysPer2;

               —

               erro de direito cometido pelo TFP ao interpretar o conceito de «ausência» tal como definido pelos artigos 57.o, 59.o e 60.o do Estatuto;

               —

               erro de direito cometido pelo TFP na aplicação do artigo 60.o do Estatuto; e

               —

               falta de fundamentação relativa às apreciações do TFP postas em causa no âmbito dos oito primeiros fundamentos.


title: Processo C-8/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n. ° 4 de Martorell (Espanha) em 10 de janeiro de 2014 — Unnim Banc, S.A./Diego Fernández Gabarro e o.

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/14

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Martorell (Espanha) em 10 de janeiro de 2014 — Unnim Banc, S.A./Diego Fernández Gabarro e o.
   (Processo C-8/14)
   2014/C 102/18
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 4 de Martorell

      Partes no processo principal

      Demandante: Unnim Banc, S.A.

      Demandados: Diego Fernández Gabarro, Pedro Penalva López e Clara López Durán

      Questão prejudicial

   Deve entender-se que o prazo de um mês previsto na Lei n.o 1/2013, relativa à proteção do devedor hipotecário, reestruturação da dívida e arrendamento social vai contra os artigos 6.o e 7.o da Diretiva 93/13/CEE (1)
       (2)?

      (1)  Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores.

      (2)  JO L 95, p. 29.