title: Processo C-219/08: Recurso interposto em 22 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/15

         Recurso interposto em 22 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Bélgica
   (Processo C-219/08)
   (2008/C 183/30)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. E. Traversa e J.-P. Keppenne, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o CE ao exigir, para o caso de destacamento de trabalhadores de países terceiros por empresas comunitárias, no quadro de uma prestação de serviços:

                           a)

                           uma autorização prévia ao exercício da actividade económica;

                           b)

                           que o título de residência emitido no Estado no qual está estabelecido o empregador deve continuar a ser válido três meses após o termo da prestação;

                           c)

                           que um trabalhador deve estar ao serviço do mesmo empregador prestador de serviços pelo menos há seis meses;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão sustenta, no essencial, que as exigências impostas pelo demandado em caso de destacamento de trabalhadores de países terceiros pelos prestadores de serviços estabelecidos num Estado-Membro que não a Bélgica restringem a livre prestação de serviços e, ao mesmo tempo, discriminam estes prestadores relativamente aos seus concorrentes estabelecidos em território belga.
   Com o seu primeiro fundamento, a Comissão alega que o sistema de autorização prévia ao exercício de uma actividade económica constitui um entrave desproporcionado à livre prestação de serviços. Além disso, este entrave não é justificado nem por qualquer motivo de interesse geral nem pela referência às regras do acervo de Schengen.
   Com o seu segundo fundamento, a demandante critica o carácter desproporcionado da exigência de que o título de residência concedido no Estado de estabelecimento do empregador deve continuar a ser válido três meses após o termo da prestação.
   Com o seu terceiro fundamento, a Comissão sublinha que, apesar das modificações legislativas positivas efectuadas pelo demandado, a condição de um trabalhador estar ao serviço do mesmo empregador prestador de serviços pelo menos há seis meses constitui uma restrição não justificável à livre prestação de serviços.


title: Processo C-325/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de Julho de 2010 — Doux Geflügel GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 6 de Julho de 2010 — Doux Geflügel GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-325/10)
   ()
   2010/C 274/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Doux Geflügel GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

      Questão prejudicial

   Os galos e as galinhas da subposição 0207 12 10 (1) da Nomenclatura Combinada devem ser completamente depenados ou a carcaça pode ainda apresentar, após o processo mecânico de depenagem, algumas pequenas tectrizes, penas, extremidades do cálamo das penas e filoplumas?

      (1)  JO L 338, de 30.12.1999, p. 1.


title: Processo C-422/11 P: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2011 por Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 23 de Maio de 2011 no processo T-226/10, Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej/Comissão

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/21

         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2011 por Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sétima Secção) em 23 de Maio de 2011 no processo T-226/10, Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej/Comissão
   (Processo C-422/11 P)
   2011/C 311/37
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej (representantes: D. Dziedzic-Chojnacka e D. Pawłowska)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o despacho do Tribunal Geral e remeter o processo para nova apreciação ao Tribunal Geral da União Europeia;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A admissão do recurso em primeira instância foi recusada com o fundamento de que os advogados (radcowie prawni) que representaram o Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej (Presidente do organismo público para a comunicação electrónica) se encontravam numa relação laboral com este organismo, o que no entender do Tribunal Geral exclui a possibilidade de a recorrente nele ser representada pelos mesmos.
   O Prezes Urzędu Komunikacji Elektronicznej invoca, em relação ao despacho impugnado, os seguintes argumentos:

               Em primeiro lugar, o Tribunal Geral violou os artigos 19.o, terceiro e quarto parágrafo, em conjugação com o artigo 53.o, primeiro parágrafo, do Estatuto, assim como em conjugação com o artigo 254.o, sexto parágrafo, TFUE e com o artigo 113.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral (a seguir «Regulamento de Processo»), ao interpretar erradamente a primeira disposição referida e partir do pressuposto de que esta não se aplica aos advogados que exercem actividades com base num contrato de trabalho celebrado com uma das partes no processo no Tribunal Geral.

               Em segundo lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 67.o, n.o 1, TFUE em conjugação com o artigo 113.o do Regulamento do Processo, porque não respeitou a ordem jurídica e as tradições jurídicas diferentes de um Estado-Membro e recusou a admissão do recurso por partir do pressuposto de que os advogados que se encontram numa relação laboral apresentam um menor grau de independência do que aqueles que laboram num escritório de advogados independente do mandatário.

               Em terceiro lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 5.o, n.os 1 e 2, TUE em conjugação com o artigo 4.o, n.o 1, do TUE, assim como em conjugação com o artigo 113.o do Regulamento do Processo, ao partir do pressuposto de que as disposições dos contratos permitiam uma diferenciação em relação à extensão dos poderes dos advogados no âmbito do patrocínio em tribunal, embora o direito da União não preveja, a esse respeito, uma tal diferenciação e não tenham sido atribuídos à União nos Tratados competências específicas neste âmbito.

               Em quarto lugar, o Tribunal Geral violou o artigo 5.o, n.o 4, TUE, em conjugação com o artigo 113.o do Regulamento do Processo, ao partir do princípio de que, para se realizarem os objectivos dos Tratados, é necessário proibir os advogados que se encontram numa relação laboral de patrocinar a parte no processo no Tribunal Geral.

               Em quinto lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro processual, porque não fundamentou suficientemente o despacho impugnado.


title: Processo F-72/11: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2015 — Anagnostu e o./Comissão (Função Pública — Funcionários — Promoção — Exercícios de promoção de 2010 e 2011 — Taxas de multiplicação de referência — Artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto — Medidas de transição para o período entre 1 de maio de 2004 e 30 de abril de 2011 — Artigo 9.o do anexo XIII do Estatuto — Disposições Gerais de Execução do artigo 45.o do Estatuto — Fixação dos limites de promoção — Não inscrição na lista dos funcionários promovidos — Interesse em agir)

text:
               3.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 363/46

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 21 de setembro de 2015 — Anagnostu e o./Comissão
   (Processo F-72/11) (1)

   ((Função Pública - Funcionários - Promoção - Exercícios de promoção de 2010 e 2011 - Taxas de multiplicação de referência - Artigo 6.o, n.o 2, do Estatuto - Medidas de transição para o período entre 1 de maio de 2004 e 30 de abril de 2011 - Artigo 9.o do anexo XIII do Estatuto - Disposições Gerais de Execução do artigo 45.o do Estatuto - Fixação dos limites de promoção - Não inscrição na lista dos funcionários promovidos - Interesse em agir))
   (2015/C 363/54)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Anastasios Anagnostu (Woluwe-Saint-Pierre, Bélgica) e 24 outros recorrentes (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: J. Currall, agente)

      Objeto

   Pedido destinado, por um lado, à anulação das decisões de fixação dos limites de promoção para os exercícios de promoção de 2010 e 2011 aos graus AD13 e AD14 e, por outro, à anulação da lista dos funcionários promovidos aos graus AD13 e AD14 no exercício de promoção de 2010 e à anulação da decisão tácita da Comissão de recusar a promoção a um maior número de funcionários aos graus AD12 e AD13.

      Dispositivo

               1)

               As decisões da Comissão Europeia de 26 de novembro de 2010 de não promover os recorrentes A. Antoulas, D. Bruni, D. Nicolaiou-Kallergis e A. Xanthopoulos são anuladas.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao demais.

               3)

               A Comissão Europeia suporta quatro vinte e cinco avos das suas próprias despesas e é condenada a suportar quatro vinte e cinco avos das despesas efetuadas pelos recorrentes.

               4)

               Os recorrentes, com exceção de A. Antoulas, D. Bruni, D. Nicolaiou-Kallergis e A. Xanthopoulos, suportam vinte e um vinte e cinco avos das suas próprias despesas e são condenados a suportar vinte e um vinte e cinco avos das despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 290, de 1.10.2011, p. 20.


title: Processo T-209/06: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2006 — European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/11

         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2006 — European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals e o./Comissão
   (Processo T-209/06)
   (2006/C 249/28)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrentes: European Association of Im- and Exporters of Birds and live Animals, Vereniging van Im- en Exporteurs van Vogels en Hobbydieren, Willem Plomp, que actua com o nome comercial de Plomps Vogelhandel, e Marinus Borgstein (representante: J. Wouters, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               declaração da nulidade da decisão da Comissão Europeia de 25 de Julho de 2006, com o n.o 2006/522/CE;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes são, por um lado, associações que representam os interesses de importadores e exportadores de aves e animais de companhia e, por outro, importadores e exportadores, entre outros animais, de aves. Impugnam a Decisão 2006/522/CE (1) da Comissão.
   Os recorrentes consideram que a decisão controvertida não constitui uma medida necessária, visto que as regras de quarentena existentes oferecem protecção suficiente.
   Os recorrentes alegam ainda que a decisão é incompatível com o princípio da precaução, visto que a Comissão não se baseou numa avaliação científica tão completa quanto possível.
   Segundo os recorrentes, um embargo absoluto é também desproporcional tendo em conta a base factual da decisão, a saber, a infecção de aves de Taiwan com a gripe aviária.
   Os recorrentes alegam igualmente que a Comissão abusou do seu poder e que a verdadeira razão para a prorrogação das medidas de protecção reside no facto de a Comissão querer esperar pelo resultado do relatório do painel da saúde e bem-estar animal da Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.
   Além disso, as medidas são discriminatórias, uma vez que excluem do seu âmbito de aplicação as aves de capoeira.

      (1)  2006/522/CE: Decisão da Comissão, de 25 de Julho de 2006, que altera as Decisões 2005/759/CE e 2005/760/CE, no que se refere a determinadas medidas de protecção contra a gripe aviária de alta patogenicidade e à deslocação de certas aves vivas para a Comunidade [notificada com o número C(2006) 3303] Texto relevante para efeitos do EEE (JO L 205, p. 28)


title: Processo T-350/07 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — FMC Chemical e o./Comissão ( Processo de medidas provisórias — Directiva 91/414/CEE — Pedido de suspensão da execução — Admissibilidade — Falta de urgência )

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/23

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Dezembro de 2007 — FMC Chemical e o./Comissão
   (Processo T-350/07 R)
   («Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Pedido de suspensão da execução - Admissibilidade - Falta de urgência»)
   (2008/C 37/36)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: FMC Chemical (Bruxelas, Bélgica); Arysta Lifescience SAS (Noguères, France); Belchim Crop Protection NV (Londerzeel, Bélgica); FMC Foret, SA (Sant Cugat de Valles, Espanha); F&N Agro Slovensko spol. s.r.o. (Bratislava, Eslováquia); F&N Agro Ceská republika spol. s.r.o. (Praga, República Checa); F&N Agro Polska sp. z o.o. (Varsóvia, Polónia); e FMC Corp. (Filadélfia, Pensilvânia, Estados Unidos da América) (Representantes: C. Mereu e K. Van Valdegem, advogados)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: L. Parpala e B. Doherty, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão da execução da Decisão 2007/416/CE da Comissão, de 13 de Junho de 2007, relativa à não inclusão da substância activa carbofurano no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 156, p. 30), até à prolação do acórdão no processo principal.
   Parte decisória

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-550/11: Recurso interposto em 19 de Outubro de 2011 — Assaad/Conselho

text:
               17.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 370/27

         Recurso interposto em 19 de Outubro de 2011 — Assaad/Conselho
   (Processo T-550/11)
   2011/C 370/45
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nizar Assaad (Damasco, Síria) (representantes: G. Martin, Solicitor, M. Lester e A. Sutton, Barristers)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

               —

               Anulação do Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO 2011 L 218, p. 1) e da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, de 23 de Agosto de 2011, que dá execução à Decisão 2011/273/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, na medida em que o nome do recorrente foi incluído no Anexo da Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011 (1), e no Anexo II do Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de Maio de 2011 (2);

               —

               A título subsidiário, e sem prejuízo do pedido anterior, eliminação da expressão «Financia as milícias Shabiha na região de Latakia» constante do Anexo ao Regulamento de Execução (UE) n.o 843/2011 do Conselho e da Decisão de Execução 2011/515/PESC do Conselho, e;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, no qual alega que o recorrido violou os direitos humanos fundamentais do recorrente de defesa e a uma protecção jurisdicional efectiva, na medida em que:

                           —

                           O recorrente não foi informado com antecedência da inclusão do seu nome nos actos impugnados, nem sequer quando estes actos impugnados foram adoptados;

                           —

                           O recorrente não foi informado das alegações existentes contra ele ou da proposta de inclusão do seu nome nestes actos, e não lhe foi concedido o direito a ser ouvido no âmbito de um procedimento no qual as alegações contra ele pudessem ser expostas de forma adequada, discutidas e submetidas a prova rigorosa, e;

                           —

                           Os actos impugnados não prevêem qualquer procedimento que permita a comunicação ao recorrente da prova em que se baseou a decisão de congelar os activos nem que lhe permita apresentar observações pertinentes relativamente a esta prova num tribunal que tenha competência para apreciar e efectuar uma ponderação entre as suas alegações e a prova existente contra ele.

               2.

               Segundo fundamento, no qual alega que o recorrido não apresentou ao recorrente fundamentação suficiente para a sua inclusão, na medida em que:

                           —

                           Não foi comunicada ao recorrente antes da publicação a fundamentação que está na base dos actos impugnados;

                           —

                           Os «fundamentos da inclusão na lista» não fornecem ao recorrente informação suficiente para lhe permitir tomar conhecimento das razões pelas quais o recorrido considera que o recorrente deveria ser incluído, e;

                           —

                           Não há qualquer indicação relativa à responsabilidade imputada ao recorrente da repressão de civis na Síria.

               3.

               Terceiro fundamento, no qual alega que o recorrido violou, sem justificação e de forma desproporcionada, os direitos fundamentais do recorrente, em particular o seu direito de propriedade, o seu direito de exercer uma actividade económica, a sua reputação e a sua vida privada e familiar, na medida em que:

                           —

                           Os actos impugnados produzem um impacto considerável e de longa duração nos seus direitos fundamentais; e

                           —

                           A aplicação dos actos impugnados ao recorrente é injustificada, não tendo o recorrido demonstrado que o congelamento total dos activos e a proibição de viajar constituam o meio menos oneroso para atingir um objectivo legítimo, nem sequer que os danos provocados ao recorrente e à sua família sejam justificados e proporcionados.

               4.

               Quarto fundamento, no qual alega que o recorrido cometeu um erro manifesto de apreciação ao decidir aplicar essas medidas restritivas ao recorrente, na medida em que:

                           —

                           Não se afigura que o recorrido tenha apreciado se o recorrente pode ser considerado «responsável» pela repressão violenta da população civil na Síria;

                           —

                           A título subsidiário, caso tenha sido realizada essa apreciação, na medida em que o recorrente possa apresentar observações a esse respeito, o recorrido cometeu um erro ao concluir que se justificava a inclusão do recorrente nas medidas restritivas.

      (1)  Decisão 2011/273/PESC do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas contra a Síria (JO L 121, p. 11).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 442/2011 do Conselho, de 9 de Maio de 2011, que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria (JO L 121, p. 1).


title: Recurso interposto, em 22 de Maio de 1995, pela República Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-158/95)

text:
N? C 208/4               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12 . 8 . 95
Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos                        bilidade , ao comportame-nto de um investidor que
que os invocados contra o Regulamento ( CE) n? 2791 /94 no                  opera de acordo com normais pontos de vista da
processo C- 9/95 ( 2 ).                                                     economia de mercado . Os custos prováveis da
                                                                            falência ( suprimentos , desmantelamento das instala
(M J O n? L 51 de 8 . 3 . 1995 , p . 8 .                                    ções, limpeza dos solos ) são claramente superiores
(2 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 , p . 9 .                                   aos custos da compensação dos prejuízos . Também
                                                                            o custo do tratamento da imagem deve ser incluído
                                                                            nos critérios de rentabilidade em sentido amplo .
                                                                            Além disso , e para comparação com o hipotético
                                                                            comportamento de um investidor privado, deve
Recurso interposto, em 22 de Maio de 1995 , pela República                  também ser considerada a situação no respectivo
Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades                         Estado-membro; as especiais realidades sociais, jurí
                               Europeias                                    dicas e económicas da República Federal da Ale
                       ( Processo C-158/95 )                                manha, bem como a função social da propriedade
                                                                            que é imposta pela Constituição, não podem deixar
                            ( 95/C 208/08 )                                 de ser consideradas .
Deu entrada em 22 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça              — O pagamento de 20 milhões de marcos alemães à
das Comunidades Europeias , um recurso contra a Comissão                    Lech-Stahlwerke GmbH corresponde a uma mobili
das Comunidades Europeias, interposto pela República                        zação de capital de risco adequada à prática habitual
Federal da Alemanha , representada pelo Ministerialrat                      de investimento em circunstâncias de economia de
Dr . Ernst Rõder, do Bundesministerium fúr Wirtschaft                       mercado .
( Ministério federal da Economia ), D-53107 Bona .                      — O montante de 56 milhões de marcos alemães para
                                                                            determinadas despesas foi abrangido pela autoriza
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      ção dada pela Comissão, em Agosto de 1988/Junho
— anular a decisão da Comissão de 4 de Abril de 1995 ,
                                                                            de 1989 , à solução de recuperação. Foi fundamento
      relativa a um planeado auxílio estatal do Freistaat                   para esta solução o acordo-quadro de 1987, conhe
                                                                            cido da Comissão, que incluía a confirmação da
      Bayern ( Estado da Baviera ) às empresas siderúrgicas da
      CECA Neue Maxhutte Stahlwerke GmbH, de Sulzbach
                                                                            transferência dos investimentos com isenção dos
                                                                            anteriores encargos . O facto de a Comissão agora
      -Rosenberg, e Lech-Stahlwerke GmbH, de Meitingen
      -Herbertshofen ( COM(95 ) 814 final ),
                                                                            afirmar que os auxílios não são susceptíveis de
                                                                            autorização constitui um abuso de poder.
— condenar a demandada nas despesas do processo .                   4 . Violação do princípio da proporcionalidade : as medidas
                                                                        financeiras em questão apenas têm efeitos mínimos
Fundamentos e principais argumentos                                     sobre o mercado comunitário do aço . A parte da
                                                                        empresa no total da produção de aço em bruto na CECA
1 . Insuficiente fundamentação ( artigo 15?, primeiro pará             montou em 1983 a 0,2% . A gama de produtos da
      grafo, do Tratado CECA): o Governo do Estado da                   empresa quase não tem significado supra-regional .
      Baviera esclareceu repetidamente que o planeado paga
      mento para compensação proporcional de perdas con
      siste numa prestação de um sócio que livremente
      contribui para o capital próprio ( para aumento das
      reservas, com o fim de fazer a compensação dos                Acção intentada, em 22 de Maio de 1995 , pela Comissão
      prejuízos acumulados ). A Comissão recusa-se a consi          das Comunidades Europeias contra República Helénica
      derar os casos indicados como prova adequada de que a                               (Processo C-159/95 )
      assunção dos prejuízos para benefício da imagem da                                      ( 95/C 208/09 )
      empresa corresponde ao comportamento de um investi
      dor actuando em economia de mercado. Assim, ela parte         Deu entrada em 22 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça
      de pressupostos objectivamente incorrectos e avalia           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
      erradamente os factos .                                       Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias, representada por Maria Kontou Durande, membro
2 . Violação da obrigação de ouvir os interessados: a               do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
      Comissão não ouviu o interessado, com a intenção de           no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro
      tratar o adicional do Estado da Baviera como « subsídio       do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch
      a fundo perdido »; na sua comunicação 94/C 377/03 , ela       berg.
      declarou que o Governo do Estado da Baviera tencio
      nava , para efeitos da privatização da quota do Estado,       A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      fazer uma compensação proporcional sob a forma de
       « adicional » ao capital próprio da sociedade .              — declarar que a República Helénica, ao não adoptar e, a
                                                                        título subsidiário , ao não comunicar à Comissão, nos
3 . Violação do artigo 4?, alínea c ), do Tratado CECA :                prazos fixados, as medidas legislativas, regulamentares e
                                                                        administrativas necessárias para se conformar com a
      — A entrada de capital, no montante de 125,7 milhões              Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de
           de marcos alemães, para efeitos de compensar os              1990, relativa à liberdade de acesso à informação em
           prejuízos corresponde, do ponto de vista da renta           matéria de ambiente ( ! ), não cumpriu as obrigações que


title: Processo T-21/10: Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2010 — Alemanha/Comissão

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/42

         Recurso interposto em 25 de Janeiro de 2010 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-21/10)
   2010/C 100/65
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: J. Möller e C. von Donat, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Comissão C(2009) 9049, de 13 de Novembro de 2009, notificada à recorrente por carta de 16 de Novembro de 2009, que reduz a contribuição financeira do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), concedida pelas decisões da Comissão C(97) 1123, de 7 de Maio de 1997, e C(1999) 4928, de 28 de Dezembro de 1999, para o documento único de programação (DOCUP) na região objectivo 2 do Sarre (1997-1999), na República Federal da Alemanha;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com a decisão impugnada, a Comissão reduziu as contribuições financeiras do FEDER relativas ao documento único de programação (1997-1999) para a região de objectivo 2 do Sarre, na República Federal da Alemanha.
   A recorrente baseia o recurso em cinco fundamentos.
   Em primeiro lugar, a recorrente afirma que não existe fundamento jurídico para o cálculo forfetário e para a extrapolação das correcções financeiras no período de financiamento de 1994-1999, cujo âmbito de aplicação abrange o documento único de programação.
   Em segundo lugar, a recorrente alega a violação do artigo 24.o, n o 2, do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 (1), porque não estavam preenchidos os pressupostos para a redução da contribuição financeira. A este respeito, refere, em particular, que a Comissão interpretou erradamente o conceito de «irregularidade». Apesar de a Comissão ter considerado que havia erros sistemáticos, não declarou que as autoridades nacionais encarregadas da administração do fundo estrutural não tinham cumprido as obrigações que lhes incumbiam por força do artigo 23.o do Regulamento n.o 4253/88. Sustenta também que a declaração da existência de erros sistemáticos a nível da gestão e fiscalização se baseia em constatações de facto inexactas. Defende ainda que elementos importantes da matéria de facto foram apurados e apreciados erradamente.
   A título subsidiário, a recorrente invoca como terceiro fundamento que as reduções efectuadas pela decisão impugnada são desproporcionadas. Indica, neste contexto, que a Comissão não exerceu o poder de apreciação que lhe é atribuído nos termos do artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento n.o 4253/88. Além disso, sustenta que as correcções forfetárias aplicadas ultrapassam o prejuízo (potencial) para o orçamento da Comunidade. A recorrente defende igualmente que a extrapolação de erros efectuada é desproporcionada, porque não é possível transpor erros específicos para um contexto geral de natureza diferente.
   Como quarto fundamento, a recorrente alega a violação de formalidades essenciais. A este respeito, critica a insuficiente fundamentação da decisão impugnada e o procedimento seguido pela recorrida no final do período de financiamento. A recorrente alega que a decisão impugnada não permite determinar como nem porquê se chegou ao montante forfetário aplicado. Afirma que, além disso, a Comissão modificou as constatações dos auditores que trabalhavam no local, sem proceder a um novo controlo, e não teve em conta ou não teve suficientemente em conta a exposição dos factos pelas autoridades alemãs.
   Por último, a recorrente aduz como quinto fundamento que a recorrida violou o princípio da parceria, uma vez que, apesar de ter comprovado a capacidade de funcionamento dos sistemas de gestão e de fiscalização, baseou a decisão impugnada em deficiências sistemáticas nesses sistemas.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).


title: Processo T-413/14: Ação intentada em 30 de maio de 2014 — Grigoriadis e o./Parlamento Europeu e o.

text:
               8.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 439/29

         Ação intentada em 30 de maio de 2014 — Grigoriadis e o./Parlamento Europeu e o.
   (Processo T-413/14)
   (2014/C 439/39)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandantes: Grigoris Grigoriadis (Atenas, Grécia), Faidra Grigoriadou (Atenas), Ioannis Tsolias (Tessalónica, Grécia), Dimitrios Alexopoulos (Tessalónica), Nikolaos Papageorgiou (Atenas) e Ioannis Marinopoulos (Atenas) (representante: Ch. Papadimitriou, advogado)

      Demandados: Parlamento Europeu, Conselho Europeu, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Banco Central Europeu, Eurogrupo

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar que os demandados não tomaram as medidas legislativas necessárias para isentar expressamente as obrigações adquiridas pelos demandantes à República Helénica da participação forçada no plano PSI, relativo aos detentores de títulos de dívida grega do Estado grego;

               —

               Atribuir aos demandantes, através de um acto, directiva, regulamento ou outro acto normativo de direito comunitário de aplicação directa, a faculdade de recuperar o valor das suas obrigações que foram sujeitas ao plano PSI sem terem sido consultados e sem o seu consentimento; e

               —

               Ordenar o pagamento de uma indemnização de 5 00  000 euros, através de um acto, directiva, regulamento ou outro acto normativo comunitário de aplicação directa, a cada um dos demandantes pelos inconvenientes, prejuízos e grave violação dos seus direitos fundamentais.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, os demandantes invocam os seguintes cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: os actos legislativos e outros que conduziram na Grécia a que os detentores de obrigações do Estado, de direito grego, participem de uma forma forçada no plano PSI, são verdadeiros actos da União.

               2.

               Segundo fundamento: as medidas tomadas pelo Governo grego para combater a dívida do Estado grego foram impostas, no essencial, pelas instituições da União Europeia, designadamente pelo BCE e pela Comissão Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento: os demandados não tomaram as medidas legislativas e não excluiram expressamente as obrigações do Estado grego dos demandantes nos actos do Conselho de Ministros grego que especificaram as condições de aplicação do PSI na Grécia.

               4.

               Quarto fundamento: o facto de não ter excluído do PSI essas obrigações e a sua indemnização expressa pelo PSI causou aos demandantes um prejuízo directo, pessoal e sério, privando-os do gozo dos seus direitos fundamentais.

               5.

               Quinto fundamento: todas as medidas legislativas tomadas pelo Governo grego foram tomadas em conformidade com as recomendações, e mais precisamente com base na decisão do Eurogrupo, do ECOFIN, do BCE e da Comissão Europeia


title: Processo C-335/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Scottish Land Court (Reino Unido) em 18 de junho de 2013 — Robin John Feakins/The Scottish Ministers

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Scottish Land Court (Reino Unido) em 18 de junho de 2013 — Robin John Feakins/The Scottish Ministers
   (Processo C-335/13)
   2013/C 260/42
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Scottish Land Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: Robin John Feakins

      Recorridos: The Scottish Ministers

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 795/2004 (1) da Comissão deve ser interpretado no sentido de que se aplica:

                           a)

                           se um agricultor satisfizer as condições para a aplicação de dois ou mais dos artigos 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o, 23.oA do referido regulamento ou dos artigos 37.o, n.o 2, 40.o, 42.o, n.os 3 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 (2); ou apenas

                           b)

                           se um agricultor satisfizer as condições para a aplicação de dois ou mais dos artigos 19.o, 20.o, 21.o, 22.o, 23.o e 23.oA do Regulamento (CE) n.o 795/2004 do Conselho ou, separadamente, dois ou mais dos artigos 37.o, n.o 2, 40.o, 42.o, n.o 3, e 42.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho?

               2.

               Se o artigo 18.o, n.o 2, for interpretado nos termos descritos na questão 1, alínea a), é o artigo 18.o, n.o 2, inválido, no todo ou em parte, por um dos seguintes fundamentos, ou por ambos, apresentados pelo recorrente:

                           a)

                           a Comissão não tinha competência para adotar o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 795/2004, ou

                           b)

                           a Comissão não fundamentou a sua decisão de adotar o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 795/2004?

               3.

               Se o artigo 18.o, n.o 2, for interpretado nos termos descritos na questão 1, alínea a), e a resposta à questão 2 for negativa, o artigo 18.o, n.o 2, aplica-se na situação em que um agricultor tenha obtido, em 2005, a aprovação provisória da atribuição de direitos ao pagamento proveniente da reserva nacional, nos termos do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 795/2004, relativamente a uma exploração, mas esse pagamento só tenha sido declarado no formulário SIGC em 2007, quando o agricultor tomou posse da exploração?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 795/2004 da Comissão, de 21 de abril 2004, que estabelece as normas de execução do regime de pagamento único previsto no Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores (JO L 141, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1782/2003 do Conselho, de 29 de setembro de 2003, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores e altera os Regulamentos (CEE) n.o 2019/93 (CE) n.o 1452/2001 (CE) n.o 1453/2001 (CE) n.o 1454/2001 (CE) n.o 1868/94 (CE) n.o 1251/1999 (CE) n.o 1254/1999 (CE) n.o 1673/2000 (CEE) n.o 2358/71, e (CE) n.o 2529/2001 (JO L 270, p. 1)


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 7 de Novembro de 1996 no processo C-77/95 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen): Bruna-Alessandra Züchner contra Handelskrankenkasse (Ersatzkasse) Bremen (Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança social - Directiva 79/7/CEE - População activa)

text:
N° C 9/ 8              hpth                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 . 1 . 97
 1 . Ao abster-se de adoptar no prazo fixado as disposições        cia dessa actividade e a competência exigida para o seu
      legislativas, regulamentares e administrativas necessári    exercício, desde que a referida pessoa não tenha, para esse
      as para dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do           efeito, abandonado uma actividade profissional ou inter
      Conselho, de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproxi        rompido a procura de um emprego.
      mação das legislações dos Estados-membros respeitan
      tes aos equipamentos terminais de telecomunicações,
                                                                   0 ) JO n ? C 174 de 8 . 7. 1995 , p. 2 .
      incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformida
      de, o Grão-Ducado do Luxemburgo faltou às obriga
      ções que lhe incumbem por força da directiva e,
      nomeadamente, do seu artigo 1 7°.
2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
      despesas.
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
(!) JO n ? C 254 de 10 . 9 . 1994, p . 10 .
                                                                                ( Sexta Secção)
                                                                                de 7 de Novembro de 1996
                                                                   no processo C-262/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                          peias contra República Federal da Alemanha 0 )
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                       (Incumprimento — Não transposição das Directivas
                          ( Quinta Secção )
                                                                     82/1 76/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e
                    de 7 de Novembro de 1996                          86/280/CEE, relativas ao lançamento de determinadas
no processo C-77/95 ( pedido de decisão prejudicial do                        substâncias perigosas no meio aquático)
Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen ): Bruna-Ales                                        ( 97/C 9/ 15 )
sandra Ziichner contra Handelskrankenkasse (Ersatzkasse )
                              Bremen (M
(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em ma                             (Língua do processo: alemão)
téria de segurança social — Directiva 79/7/CEE — Popu
                            lação activa)
                             ( 97/C 9/ 14 )
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                   (Língua do processo: alemão)                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            No processo C-262/95, Comissão das Comunidades Euro
                                                                   peias ( agente : Gõtz zur Hausen ) contra República Federal
No processo C-77/95 , que tem por objecto um pedido diri          da Alemanha ( agente : Ernst Rõder ), que tem por objecto
gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do         obter a declaração de que, ao não tomar, nos prazos fixa
Tratado CE, pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bre           dos, as medidas necessárias para dar cumprimento :
men ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente
neste órgão jurisdicional entre Bruna-Alessandra Zúchner
e Handelskrankenkasse ( Ersatzkasse ) Bremen, uma decisão          — à Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março
a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva                 de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de
79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 , rela                 qualidade para as descargas de mercúrio do sector da
tiva à realização progressiva do princípio da igualdade de              electrólise dos cloretos alcalinos (JO n ? L 81 de 27. 3 .
tratamento entre homens e mulheres em matéria de segu                  1982, p. 29 ; EE 15 F3 , p . 142 ),
rança social (JO n ? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p. 24; EE 05 F2,
p . 174 ), e dos princípios de direito comunitário que regem
a responsabilidade do poder público, o Tribunal de Justiça         — à Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setem
( Quinta Secção ), composto por L. Sevón, presidente de
                                                                        bro de 1983 , relativa aos valores-limite e aos objecti
secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção
                                                                        vos de qualidade para as descargas de cádmio (JO n ?
( relator ), C. Gulmann , D. . A. O. Edward, J.-P. Puissochet e
                                                                        L 291 de 24 . 10 . 1983 , p. 1 ; EE 15 F4, p. 131 ),
P. Jann, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer;
secretário: H. A. Ruhl , administrador principal, proferiu,
em 7 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte deci
sória é a seguinte :                                               — à Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março
                                                                        de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de
O artigo 2 ? da Directiva 79171CEE do Conselho, de 19 de                qualidade para as descargas de mercúrio de sectores
Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do                  que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (JO n ?
princípio da igualdade de tratamento entre homens e mu                 L 74 de 17. 3 . 1984, p. 49; EE 15 F5 , p. 20 ),
lheres em matéria de segurança social, deve ser interpreta
do no sentido de que não abrange uma pessoa que exerça
uma actividade não remunerada que consista em prestar              — à Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro
assistência ao cônjuge deficiente, seja qual for a importân            de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de


title: Cancelamento do processo C-105/00

text:
21.4.2001             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 118/31
           Cancelamento do processo C-335/97 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-125/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                       (2001/C 118/88)                            guesa.
Por despacho de 6 de Fevereiro de 2001, o Presidente do           (1) JO C 163 de 10.6.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-335/97
(pedido de decisão prejudicial do Arbeidshof te Antwerpen):
Rijksdienst voor Pensioenen contra Wim Westenborg.
(1) JO C 357 de 22.11.1997.                                                  Cancelamento do processo C-105/00 (1)
                                                                                (2001/C 118/91)
                                                                  Por despacho de 16 de Fevereiro de 2001, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-222/00 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-105/00:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                       (2001/C 118/89)                            guesa.
Por despacho de 6 de Fevereiro de 2001, o Presidente do           (1) JO C 163 de 10.6.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-222/00:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-225/99 (1)
                                                                                (2001/C 118/92)
                                                                  Por despacho de 8 de Março de 2000, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-125/00 (1)                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-225/99
                       (2001/C 118/90)                            (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep):
                                                                  Sociale Verzekeringsbank contra Yamna Moughit.
Por despacho de 14 de Fevereiro de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 246 de 28.08.1999.


title: Processo T-306/05: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2005 — Scippacercola e Terezakis/Comissão

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/20

         Recurso interposto em 10 de Agosto de 2005 — Scippacercola e Terezakis/Comissão
   (Processo T-306/05)
   (2005/C 271/41)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Scippacercola e Terezakis (Bruxelas, Bélgica) [Representante: A. Krystallisdis, lawyer]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação da Decisão da Comissão de 2 de Maio de 2005 recebida pelos recorrentes em 31 de Maio de 2005 que recusa a abertura de uma investigação a fundo das despesas e das receitas da AIS SA relacionada com a prestação de serviços de segurança para os passageiros, as instalações dos terminais para os passageiros e os serviços de estacionamento automóvel de forma a determinar se as despesas cobradas pelo Aeroporto Internacional de Atenas SA constitui um abuso de posição dominante;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes são utilizadores individuais do Aeroporto Internacional de Atenas de Spata. Contestam a Decisão final da Comissão em conformidade com o artigo 7.o, n.o 2 do Regulamento n.o 773/2004 (1) de não abrir uma investigação a fundo das despesas de aeroporto alegadamente excessivas cobradas pelo Aeroporto Internacional de Atenas relativas à segurança dos passageiros, às instalações dos terminais para os passageiros e aos serviços de estacionamento dos automóveis.
   Os recorrentes invocam um erro de direito e um erro manifesto de apreciação dos factos na medida em que a Comissão considerou que os controlos de segurança dos passageiros não constituem uma actividade económica na acepção do artigo 82.o CE e que os serviços de estacionamento automóvel não constituem um mercado relevante.
   Os recorrentes também alegam que a Comissão não realizou uma comparação dos custos e das receitas do Aeroporto Internacional de Atendas de Spata relacionados com a prestação de serviços de segurança, das instalações dos terminais para os passageiros e dos serviços de estacionamento automóvel pois não verificou a exactidão e o conteúdo da informação fornecida pelo Aeroporto Internacional de Atenas de Spata.
   Além disso, os recorrentes alegam que a Comissão cometeu um erro de direito ao não identificar (i) o uso de taxas diferentes para as despesas relacionadas com as instalações dos terminais para os passageiros nos voos internacionais e nos voos domésticos e (ii) a cobrança de uma despesa relativa às instalações dos terminais e de uma despesa de segurança nos voos previstos que não são cobradas nos voos charter.
   Por último, os recorrentes invocam uma violação do artigo 253.o CE na medida em que a Comissão não indicou os custos e as receitas do Aeroporto Internacional de Atenas de Spata com base nos quais concluiu que o Aeroporto Internacional de Atenas de Spata não praticou preços excessivos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, 27.4.2004, p. 18).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 28 de Outubro de 1999 no processo C-81/98: (pedido de decisão prejudicial do Bundesvergabeamt) Alcatel Austria AG e o., Siemens AG Österreich, Sag-Schrack Anlagentechnik AG contra Bundesministerium für Wissenschaft und Verkehr ("Contratos de direito público — Processo de adjudicação dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras — Processo de recurso")

text:
C 34/6                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        5.2.2000
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                             (Sexta Secção)
                                                                                (Sexta Secção)
                     de 28 de Outubro de 1999
no processo C-81/98: (pedido de decisão prejudicial do                                        de 28 de Outubro de 1999
Bundesvergabeamt) Alcatel Austria AG e o., Siemens
AG Österreich, Sag-Schrack Anlagentechnik AG contra                        no processo C-187/98: Comissão das Comunidades Euro-
   Bundesministerium für Wissenschaft und Verkehr (1)                                     peias contra República Helénica (1)
(«Contratos de direito público — Processo de adjudicação
dos contratos de direito público de fornecimentos e de obras               («Incumprimento de Estado — Artigo 119.o do Tratado CE
                       — Processo de recurso»)                              (os artigos 117.o a 120.o do Tratado foram substituı́dos pelos
                                                                            artigos 136.o CE a 143.o CE) — Directivas 75/117/CEE e
                            (2000/C 34/10)                                  79/7/CEE — Igualdade de remuneração entre os trabalhado-
                                                                            res masculinos e femininos — Abonos de famı́lia e subsı́dio
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        de casamento — Pensões de reforma — Cálculo — Não
                                                                                supressão retroactiva de condições discriminatórias»)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (2000/C 34/11)
No processo C-81/98, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
CE (actual artigo 234.o CE), pelo Bundesvergabeamt (Áustria),                                   (Lı́ngua do processo: grego)
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
entre Alcatel Austria AG e o., Siemens AG Österreich,
Sag-Schrack Anlagentechnik AG e Bundesministerium für
Wissenschaft und Verkehr, uma decisão a tı́tulo prejudicial                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
sobre a interpretação da Directiva 89/665/CEE do Conselho,                                    «Colectânea de Jurisprudência»)
de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-            No processo C-187/98, Comissão das Comunidades Europeias
cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos              (agente: D. Gouloussis) contra República Helénica (agentes: I.
contratos de direito público de fornecimentos e de obras (JO L             Galani-Maragkoudaki e S. Vodina), que tem por objecto obter
395, p. 33), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                a declaração de que, ao não revogar com efeitos retroactivos, a
por P. J. G. Kapteyn (relator), exercendo funções de presidente            partir da data de entrada em vigor na Grécia dos artigos 119.o
da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes, advogado-              do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram
-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,        substituı́dos pelos artigos 136.o CE a 143.o CE), 3.o da Directiva
proferiu em 28 de Outubro de 1999 um acórdão cuja parte                   75/117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975, relativa
decisória é a seguinte:                                                    à aproximação das legislações dos Estados-Membros no que se
1. As disposições conjugadas do artigo 2.o, n.os 1, alı́neas a) e b), e    refere à aplicação do princı́pio da igualdade de remuneração
     6, segundo parágrafo, da Directiva 89/665/CEE do Conselho,            entre os trabalhadores masculinos e femininos (JO L 45, p. 19;
     de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições                EE 05 F2 p. 52) e 4.o, n.o 1, da Directiva 79/7/CEE do
     legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-       Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa à realização
     cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos         progressiva do princı́pio da igualdade de tratamento entre
     contratos de direito público de fornecimentos e de obras, devem       homens e mulheres em matéria de segurança social (JO 1979
     ser interpretadas no sentido de que os Estados-Membros são            L 6, p. 24; EE 05 F2 p. 74), regulamentações que, no que diz
     obrigados, no que diz respeito à decisão da entidade adjudicante,     respeito à concessão aos trabalhadores assalariados de abonos
     que precede a celebração do contrato, e pela qual esta escolhe o      de famı́lia ou de subsı́dios de casamento, tomados em conta
     proponente que participou no processo de adjudicação com o qual       para determinar o montante das remunerações que dão direito
     celebrará o contrato, a prever sempre um processo de recurso que      à pensão de reforma, impõem aos trabalhadores femininos
     permita ao recorrente obter a anulação da decisão quando as          casados condições particulares que não são exigidas aos
     respectivas condições estiverem preenchidas, independentemente        trabalhadores masculinos casados, a República Helénica não
     da possibilidade de obter indemnizações quando o contrato foi         cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força destas
     celebrado.                                                             disposições de direito comunitário, o Tribunal de Justiça (Sexta
2. O artigo 2.o, n.o 1, alı́neas a) e b), da Directiva 89/665 não          Secção), composto por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de
     pode ser interpretado no sentido de que, não obstante a ausência      presidente da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator),
     de uma decisão de adjudicação de um contrato que poderia ser         juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: H. A. Rühl,
     objecto de um recurso de anulação, as instâncias competentes de       administrador principal, proferiu em 28 de Outubro de 1999
     recurso dos Estados-Membros em matéria de adjudicação de              um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     contratos de direito público estão habilitadas a conhecer os
     recursos nas condições enunciadas nessa disposição.                  1) Ao não revogar com efeitos retroactivos, a partir da data de
                                                                                entrada em vigor na Grécia dos artigos 119.o do Tratado CE (os
(1) JO C 209 de 4.7.1998.                                                        artigos 117.o a 120.o do Tratado CE foram substituı́dos pelos
                                                                                artigos 136.o CE a 143.o CE), 3.o da Directiva 75/117/CEE do


title: Processo F-70/15: Recurso interposto em 28 de abril de 2015 — ZZ/Comissão

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/49

         Recurso interposto em 28 de abril de 2015 — ZZ/Comissão
   (Processo F-70/15)
   (2015/C 245/61)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão final de transferência dos direitos de pensão da recorrente para o regime de pensões da União, que aplica as novas disposições gerais de execução (DGE) do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011.

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração da ilegalidade do artigo 9.o das Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto;

               —

               anulação da decisão de 28 de julho de 2014 que confirma a transferência dos direitos de pensão adquiridos anteriormente à entrada em funções da recorrente em aplicação das Disposições gerais de execução do artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto, de 3 de março de 2011;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-190/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Génesis Seguros Generales Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros (GENESIS)/Boys Toys SA, Administración del Estado (Marca comunitária — Definição e aquisição — Marca anterior — Modalidades de depósito — Depósito por via eletrónica — Meio que permite identificar com precisão a data, a hora e o minuto do depósito do pedido)

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Génesis Seguros Generales Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros (GENESIS)/Boys Toys SA, Administración del Estado
   (Processo C-190/10) (1)

   (Marca comunitária - Definição e aquisição - Marca anterior - Modalidades de depósito - Depósito por via eletrónica - Meio que permite identificar com precisão a data, a hora e o minuto do depósito do pedido)
   2012/C 133/06
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Génesis Seguros Generales Sociedad Anónima de Seguros y Reaseguros (GENESIS)

      Recorridas: Boys Toys SA, Administración del Estado

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Interpretação do artigo 27.o do Regulamento (CE) no 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1) — Definição e aquisição da marca comunitária — Direito de prioridade — Modalidades de apresentação — Meio (correio electrónico) que permite identificar com precisão a data, hora e minuto do pedido de registo

      Dispositivo

   O artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de dezembro de 1993, sobre a marca comunitária, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1992/2003, de 27 de outubro de 2003, deve ser interpretado no sentido de que não permite ter em conta, para além do dia, também a hora e o minuto de depósito do pedido de marca comunitária junto do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), em ordem a determinar a anterioridade de tal marca relativamente a uma marca nacional depositada no mesmo dia, mesmo que, em virtude da regulamentação nacional que rege o registo das marcas nacionais, a hora e o minuto do depósito sejam elementos pertinentes para esse efeito.

      (1)  JO C 195 de 17.7.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2003 no processo T-224/00: Archer Daniels Midland Company e Archer Daniels Midland Ingredients Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada — Lisina — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Aplicabilidade — Gravidade e duração da infracção — Volume de negócios — Circunstâncias agravantes — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Acumulação de sanções")

text:
C 213/28                 PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               6.9.2003
composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi,            1)     O montante da coima solidariamente aplicada à Archer Daniels
juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em                 Midland Co. e à Archer Daniels Midland Ingredients Ltd é
9 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                          fixado em 43 875 000 euros.
seguinte:
                                                                         2)     É negado provimento ao recurso no restante.
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                         3)     A Archer Daniels Midland Co. e a Archer Daniels Midland
2)     A Kyowa Hakko Kogyo Co. Ltd e a Kyowa Hakko Europe                       Ingredients Ltd são condenadas nas suas próprias despesas bem
       GmbH são condenadas a suportar as suas próprias despesas e,              como em três quartos das despesas da Comissão. A Comissão
       solidariamente, as da Comissão.                                          suportará um quarto das suas próprias despesas.
( 1) JO C 316, de 4.11.2000.                                             (1 ) JO C 316, de 4.11.2000.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                       de 9 de Julho de 2003
                                                                                de 9 de Julho de 2003
no processo T-224/00: Archer Daniels Midland Company
e Archer Daniels Midland Ingredients Ltd contra Comis-                   no processo T-230/00: Daesang Corp. e Sewon Europe
                são das Comunidades Europeias ( 1)                         GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias ( 1)
(«Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —                 («Concorrência — Acordo, decisão ou prática concertada —
Lisina — Orientações para o cálculo do montante das coimas               Lisina — Orientações para o cálculo do montante das coimas
— Aplicabilidade — Gravidade e duração da infracção                      — Volume de negócios — Circunstâncias atenuantes —
— Volume de negócios — Circunstâncias agravantes —                             Cooperação durante o procedimento administrativo»)
Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedi-
       mento administrativo — Acumulação de sanções»)
                                                                                (2003/C 213/54)
                          (2003/C 213/53)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                         No processo T-230/00, Daesang Corp., com sede em Seul
No processo T-224/00, Archer Daniels Midland Company,                    (Coreia do Sul), Sewon Europe GmbH, com sede em Eschborn
com sede em Decatur, Illinois (Estados Unidos da América),               (Alemanha), representadas por J.-F. Bellis e S. Reinart, advoga-
Archer Daniels Midland Ingredients Ltd, com sede em Erith                dos, e A. Kmiecik, solicitor, com domicílio escolhido no
(Reino Unido), representada por L. Martin Alegi e E.W. Batche-           Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias
lor, solicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra           (agentes: W. Wils, R. Lyal e J. Flynn), que tem por objecto um
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: W. Wils,                    pedido de redução da coima aplicada às recorrentes pela
R. Lyal e J. Flynn), que tem por objecto, por um lado, um                Comissão na Decisão 2001/418/CE, de 7 de Junho de 2000,
pedido de anulação parcial da Decisão 2001/418/CE da                     relativa a um processo nos termos do artigo 81.o do Tratado
Comissão, de 7 de Junho de 2000, relativa a um processo nos              CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/36.545/
termos do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do                  /F3 — Aminoácidos) (JO 2001, L 152, p. 24), o Tribunal de
Acordo EEE (Processo IV/36.545/F3 — Aminoácidos) (JO                     Primeira Instância (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,
2001, L 152, p. 24) ou de redução do montante da coima                   presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christen-
aplicada às recorrentes e, por outro, um pedido reconvencional           sen, administradora, proferiu em 9 de Julho de 2003 um
da Comissão de aumento do montante da referida coima, o                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), composto por:
M. Vilaras, presidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes, secretário:
D. Christensen, administradora, proferiu em 9 de Julho de                1)     O montante da coima solidariamente aplicada à Daesang
2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              Corp. e à Sewon Europe GmbH é fixado em 7 128 240 euros.


title: Processo F-71/15: Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — ZZ/ECDC

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/50

         Recurso interposto em 4 de maio de 2015 — ZZ/ECDC
   (Processo F-71/15)
   (2015/C 245/62)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrido: Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do avaliador do recurso, que aprovou definitivamente o relatório de notação do recorrente relativo ao ano de 2013.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do avaliador do recurso, que aprovou definitivamente o relatório de notação do recorrente relativo ao ano de 2013;

               —

               condenação do ECDC nas despesas.


title: Processo C-15/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Alemanha) — Technische Universität Hamburg-Harburg, Hochschul-Informations-System GmbH/Datenlotsen Informationssysteme GmbH «Contratos públicos de fornecimento — Diretiva 2004/18/CE — Adjudicação do contrato sem iniciar um processo de concurso público — Adjudicação dita «in house»  — Adjudicatário juridicamente distinto da entidade adjudicante — Requisito de «controlo análogo»  — Entidade adjudicante e adjudicatário sem relação de controlo entre si — Entidade pública terceira que exerce um controlo parcial sobre a entidade adjudicante e um controlo sobre o adjudicatário que pode ser qualificado de «análogo»  — «Operação 'in house' horizontal» »

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de maio de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Alemanha) — Technische Universität Hamburg-Harburg, Hochschul-Informations-System GmbH/Datenlotsen Informationssysteme GmbH
   (Processo C-15/13) (1)

   («Contratos públicos de fornecimento - Diretiva 2004/18/CE - Adjudicação do contrato sem iniciar um processo de concurso público - Adjudicação dita «in house» - Adjudicatário juridicamente distinto da entidade adjudicante - Requisito de «controlo análogo» - Entidade adjudicante e adjudicatário sem relação de controlo entre si - Entidade pública terceira que exerce um controlo parcial sobre a entidade adjudicante e um controlo sobre o adjudicatário que pode ser qualificado de «análogo» - «Operação 'in house' horizontal»»)
   2014/C 202/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Technische Universität Hamburg-Harburg, Hochschul-Informations-System GmbH

      Recorrida: Datenlotsen Informationssysteme GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Hanseatisches Oberlandesgericht Hamburg — Interpretação do conceito de «contrato público» que figura no artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços (JO L 134, p. 114) — Eventual inclusão de um contrato entre uma sociedade e uma universidade sujeitas ao controlo do mesmo organismo de direito público que é a entidade adjudicante na aceção de diretiva (horizontales In-House-Geschäft) [operação in house horizontal] — Alcance do controlo desse organismo de direito público

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2004/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos públicos de fornecimento e dos contratos públicos de serviços, deve ser interpretado no sentido de que um contrato que tem por objeto o fornecimento de produtos, celebrado entre, por um lado, uma Universidade que é uma entidade adjudicante e que é controlada no domínio das suas aquisições de produtos e serviços por uma cidade e, por outro, uma sociedade de direito privado detida pelo Estado e por entidades territoriais, entre as quais figura a referida cidade, constitui um contrato público na aceção dessa disposição e deve, por conseguinte, estar sujeito às regras de adjudicação de contratos públicos previstas nesta diretiva.

      (1)  JO C 114, de 20.04.2013


title: Processo C-444/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy Gdańsk-Północ — República da Polónia) — Processo de insolvência contra MG Probud Gdynia sp. z o.o. [ Cooperação judiciária em matéria civil — Regulamento (CE) n. o  1346/2000 — Processos de insolvência — Não reconhecimento por um Estado-Membro da decisão de abertura de um processo de insolvência proferida pelo órgão jurisdicional competente de outro Estado-Membro bem como das decisões relativas à tramitação e ao encerramento desse processo de insolvência ]

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de Janeiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Sąd Rejonowy Gdańsk-Północ — República da Polónia) — Processo de insolvência contra MG Probud Gdynia sp. z o.o.
   (Processo C-444/07) (1)

   («Cooperação judiciária em matéria civil - Regulamento (CE) n.o 1346/2000 - Processos de insolvência - Não reconhecimento por um Estado-Membro da decisão de abertura de um processo de insolvência proferida pelo órgão jurisdicional competente de outro Estado-Membro bem como das decisões relativas à tramitação e ao encerramento desse processo de insolvência»)
   2010/C 63/02
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Rejonowy Gdańsk-Północ

      Parte no processo principal

   MG Probud Gdynia sp. z o.o.

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Sąd Rejonowy Gdańsk-Pólnoc w Gdańsku — Interpretação dos artigos 3.o, 4.o, 16.o, 17.o e 25.o do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência (JO L 160, p. 1) — Arresto, pelas autoridades de um Estado-Membro, dos activos financeiros constantes da conta bancária de uma empresa depois da abertura de um processo de insolvência noutro Estado-Membro, violando as disposições do direito nacional do Estado em que foi desencadeado o processo — Recusa de reconhecimento, por um Estado-Membro, na falta de abertura de um processo secundário de insolvência nesse Estado, do processo de insolvência aberto por um órgão jurisdicional de outro Estado-Membro

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho, de 29 de Maio de 2000, relativo aos processos de insolvência, nomeadamente os seus artigos 3.o, 4.o, 16.o, 17.o e 25.o, deve ser interpretado no sentido de que, num processo como o principal, depois da abertura de um processo principal de insolvência num Estado-Membro, as autoridades competentes de outro Estado-Membro, no qual não foi aberto nenhum processo secundário de insolvência, estão obrigadas, sem prejuízo dos motivos de não reconhecimento previstos nos artigos 25.o, n.o 3, e 26.o deste regulamento, a reconhecer e executar todas as decisões relativas a esse processo principal de insolvência e, portanto, não podem ordenar, ao abrigo da legislação desse outro Estado-Membro, medidas de execução relativas aos bens do devedor declarado insolvente, situados no território do referido outro Estado-Membro, quando a legislação do Estado de abertura do processo não o permita e quando os requisitos a que está sujeita a aplicação dos artigos 5.o e 10.o do regulamento não estejam preenchidos.

      (1)  JO C 283, de 24.11.2007.


title: Processo C-16/11: Acção intentada em 11 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/24

         Acção intentada em 11 de Janeiro de 2011 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-16/11)
   2011/C 63/43
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e E. Randvere)

      Demandada: República da Estónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República da Estónia, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2007/2/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de Março de 2007 (que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia), nem comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;

               —

               condenar a República da Estónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica nacional expirou em 15 de Maio de 2009.

      (1)  JO L 108, p. 1.


title: Processo F-22/08: Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de Novembro de 2008 — Miguelez Herreras/Comissão

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/78

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 27 de Novembro de 2008 — Miguelez Herreras/Comissão
   (Processo F-22/08) (1)

   (2009/C 44/142)

      Língua do processo: francês

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 116 de 9.5.2008, p. 33.


title: Acórdão do Tribunal, de 19 de Dezembro de 2008 , nos processos apensos E-11/07 e E-1/08 Olga Rindal (Processo E-11/07); Therese Slinning, representada pelo seu tutor legal Olav Slinning (Processo E-1/08) e Estado norueguês, representado pelo Conselho de Isenções e Recursos de Tratamento no Estrangeiro; (Segurança social — Livre prestação de serviços — Sistemas nacionais de seguro de doença — Despesas de hospitalização efectuadas noutro Estado do EEE — Tratamento experimental ou de ensaio)

text:
               4.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 124/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

   de 19 de Dezembro de 2008
   nos processos apensos E-11/07 e E-1/08 Olga Rindal (Processo E-11/07); Therese Slinning, representada pelo seu tutor legal Olav Slinning (Processo E-1/08) e Estado norueguês, representado pelo Conselho de Isenções e Recursos de Tratamento no Estrangeiro;

      (Segurança social — Livre prestação de serviços — Sistemas nacionais de seguro de doença — Despesas de hospitalização efectuadas noutro Estado do EEE — Tratamento experimental ou de ensaio)

   2009/C 124/07
   Nos processos apensos E-11/07 e E-1/08, entre Olga Rindal (Processo E-11/07) e Therese Slinning (Processo E-1/08) e o Estado norueguês, representado pelo Conselho de Isenções e Recursos de Tratamento no Estrangeiro – PEDIDO apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Borgarting lagmannsrett (Tribunal de Segunda Instância de Borgarting) e pelo Oslo tingrett (Tribunal Distrital de Oslo), sobre a interpretação das normas relativas ao direito de livre prestação de serviços no Espaço Económico Europeu, em especial a interpretação dos artigos 36.o e 37.o do Acordo EEE e do artigo 22.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, tal como adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, Presidente e juiz-relator, e por Henrik Bull e Thorgeir Örlygsson, juízes, proferiu, em 19 de Dezembro de 2008, um acórdão cujo dispositivo é do seguinte teor:

               1.

               A recusa da cobertura de despesas de um tratamento no estrangeiro que, de acordo com os conhecimentos médicos de nível internacional, deva ser considerado experimental ou de ensaio, quando não se tem direito a tal tratamento no Estado de origem, pode ser compatível com os artigos 36.o e 37.o do Acordo EEE. Em primeiro lugar, tal pode acontecer se o sistema de reembolso das despesas de tratamento no estrangeiro não impuser, às pessoas que o recebem, encargos mais gravosos do que às pessoas que recebem tratamento em hospitais integrados no sistema de segurança social do país de origem. Em segundo lugar, tal pode acontecer se o carácter mais gravoso de tais encargos decorrer exclusivamente da utilização de meios necessários e razoáveis para atingir objectivos susceptíveis de justificar legitimamente restrições à livre prestação de serviços hospitalares.

               2.

               É irrelevante que o próprio método de tratamento seja internacionalmente reconhecido e se encontre documentado no que respeita a indicações médicas diferentes das do doente em causa.
               É irrelevante para responder à primeira pergunta saber se o método de tratamento em causa deve ser considerado como tendo sido aplicado num Estado de origem que apenas o propõe sob a forma de projectos de investigação ou, excepcionalmente, numa base casuística. Não é também relevante saber se o Estado de origem prevê a sua aplicação no futuro.

               3.

               Pode ser compatível com os artigos 36.o e 37.o do Acordo EEE a recusa da cobertura de despesas de tratamento hospitalar no estrangeiro, se for proposto ao doente no Estado de origem, dentro de um prazo justificável, um tratamento médico adequado avaliado de acordo com métodos internacionalmente aceites.
               É irrelevante para responder à terceira pergunta que o doente, tendo decidido recorrer ao tratamento no estrangeiro e não a um tratamento adequado no seu país de origem, não obtenha uma cobertura relativamente às despesas de tratamento no estrangeiro equivalente ao custo do tratamento adequado oferecido no país de origem.

               4.

               É irrelevante para responder à primeira pergunta e à primeira parte da terceira pergunta que

                           —

                           o Estado de origem não ofereça, de facto, o tratamento recebido no estrangeiro;

                           —

                           o tratamento em questão não tenha, de facto, sido proposto ao doente no Estado de origem, porque o doente nunca foi avaliado para efeitos desse tratamento, ainda que o mesmo seja disponibilizado nesse Estado;

                           —

                           o doente tenha sido avaliado no Estado de origem, mas não lhe tenha sido proposto tratamento cirúrgico complementar por se considerar que não obterá um benefício documentado do tratamento;

                           —

                           o tratamento administrado no estrangeiro tenha de facto resultado na melhoria do estado de saúde específico do doente.

                     No entanto, poderá ser relevante, para efeitos da primeira parte da terceira pergunta, que o tratamento em questão não tenha, de facto, sido proposto ao doente, dentro de um prazo clinicamente justificável, no Estado de origem. Tal pode acontecer se o Estado de origem recusar a cobertura das despesas de tratamento no estrangeiro quando não cumpriu, dentro de um prazo clinicamente justificável, a obrigação que lhe incumbe por força da sua própria legislação em matéria de segurança social de fornecer o tratamento ao doente num dos seus próprios hospitais.


title: Processo C-411/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — X B.V./Staatssecretaris van Financiën ( Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 8541, 8542 e 8543 — Acopladores ópticos )

text:
               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Países Baixos) — X B.V./Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-411/07) (1)

   («Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Posições 8541, 8542 e 8543 - Acopladores ópticos»)
   (2008/C 301/21)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden Den Haag
   Partes no processo principal

      Recorrente: X B.V.

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden Den Haag — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290, p. 1) — Circuito óptico-eléctrico que é parte integrante de uma máquina, encerrado num invólucro de plástico e que inclui um díodo emissor de luz (LED), uma película de plástico, um fotodetector e um circuito de amplificação e se destina a ser incorporado em aparelhos para comunicações, equipamento informático, electrónica de consumo e máquinas industriais — Posições 8541, 8542 e 8543 da NC
   Parte decisória
   A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira, alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de Agosto de 2002, deve ser interpretada no sentido de que um acoplador óptico está abrangido pela sua posição 8541, independentemente de conter ou não um circuito amplificador.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.