title: Processo T-392/09 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011 — 1. garantovaná/Comissão ( «Medidas provisórias — Concorrência — Decisão da Comissão que aplica uma coima — Garantia bancária — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris — Prejuízo financeiro — Circunstâncias excepcionais — Urgência — Ponderação dos interesses — Suspensão parcial e condicional» )

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/20

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 2 de Março de 2011 — 1. garantovaná/Comissão
   (Processo T-392/09 R)
   (Medidas provisórias - Concorrência - Decisão da Comissão que aplica uma coima - Garantia bancária - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris - Prejuízo financeiro - Circunstâncias excepcionais - Urgência - Ponderação dos interesses - Suspensão parcial e condicional)
   2011/C 152/36
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: 1. garantovaná a.s. (Bratislava, Eslováquia) (representantes: inicialmente por M. Powell, solicitor, A. Sutton e G. Forwood, barristers, posteriormente, por M. Powell e G. Forwood)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Bourke e N. von Lingen, agentes)

      Objecto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de Julho de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.396 — Reagentes de carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás).

      Dispositivo

               1.

               O pedido de intervenção de Jaroslav Červenka, Milan Hošek, Roman Murar, Adrián Vološin, Milan Kasanický e Peter Fratič é indeferido.

               2.

               É suspensa a obrigação da recorrente, 1. garantovaná a.s., de prestar a favor da Comissão Europeia uma garantia bancária para evitar o pagamento imediato da coima que lhe foi aplicada pelo artigo 2.o da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de Julho de 2009, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/39.396 — Reagentes de carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás) até à ocorrência de um dos dois seguintes acontecimentos:

                           —

                           data de vencimento dos empréstimos de longo prazo em 11 de Julho de 2012;

                           —

                           prolação do acórdão no processo principal;

                     desde que:

                           —

                           a contar da notificação do presente despacho, a recorrente não possa ceder, directa ou indirectamente, a sua parte na sua filial G1 Investment Ltd sem autorização prévia da Comissão;

                           —

                           no prazo de um mês a contar da notificação do presente despacho, a recorrente apresente por escrito ao presidente do Tribunal Geral o acordo mediante o qual a sua filial G1 Investment e a filial desta última, a Bounty Commodities Ltd, não possam transferir os seus activos a terceiros sem autorização prévia da Comissão;

                           —

                           a contar da notificação do presente despacho, a recorrente pague à Comissão 2,1 milhões de euros;

                           —

                           no prazo de um mês a contar da notificação do presente despacho, posteriormente de três em três meses até à prolação da decisão no processo principal, ou aquando da ocorrência de cada um dos acontecimentos que possa ter influência sobre a sua capacidade futura de efectuar o pagamento da coima aplicada, a recorrente apresente por escrito à Comissão um relatório sobre a evolução dos seus activos, e, mais particularmente, dos seus investimentos de longo prazo.

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-248/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curte de Apel Cluj (Roménia) em 23 de Maio de 2011 — processo penal contra Rareș Doralin Nilaș, Gicu Agenor Gânscă, Ana-Maria Oprean (nata Șchiopu), Sergiu-Dan Dascăl, Ionuț Horea Baboș

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curte de Apel Cluj (Roménia) em 23 de Maio de 2011 — processo penal contra Rareș Doralin Nilaș, Gicu Agenor Gânscă, Ana-Maria Oprean (nata Șchiopu), Sergiu-Dan Dascăl, Ionuț Horea Baboș
   (Processo C-248/11)
   2011/C 252/26
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curte de Apel Cluj

      Partes no processo penal nacional

   Rareș Doralin Nilaș, Gicu Agenor Gânscă, Ana-Maria Oprean (nata Șchiopu), Sergiu-Dan Dascăl, Ionuț Horea Baboș.

      Questões prejudiciais

               1.

               Podem os artigos 4.o, n.o 1, ponto 14, e 9.o a 14.o da Directiva 2004/39/CE (1) ser interpretados no sentido de que são aplicáveis tanto ao mercado principal de transacções autorizado pela CNVM [Comisia Națională a Valorilor Mobiliare (Comissão Nacional de Valores Mobiliários)] como ao mercado secundário de transacções, que, desde 2005, foi incorporado no primeiro (omissis), mas que continuou a ser considerado distinto pelo mercado regulamentado, sem que tenha havido uma clarificação normativa quanto à sua natureza jurídica?

               2.

               As disposições do artigo 4.o, [n.o 1], ponto 14, da Directiva 2004/39/CE devem ser interpretadas no sentido de que os sistemas de negociação que não cumpram as exigências do título [III] da Directiva 2004/39/CE não são abrangidos pelo conceito de mercado regulamentado?

               3.

               As disposições do artigo 47.o da Directiva 2004/39/CE devem ser interpretadas no sentido de que um mercado que não foi declarado pela autoridade nacional responsável e que não figura na lista dos mercados regulamentados não está sujeito ao regime jurídico aplicável aos mercados regulamentados, especialmente no que diz respeito às normas que punem a manipulação de mercado de capitais previstas na Directiva 2003/6/CE?

      (1)  Directiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Directivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Directiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Directiva 93/22/CEE do Conselho 5JO L 145, p. 1).


title: Processo T-231/13: Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Wepa Lille/Comissão «Recurso de anulação — Ambiente — Diretiva 94/62/CE — Embalagens e resíduos de embalagens — Diretiva 2013/2/UE — Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis — Não afetação direta — Inadmissibilidade»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/53

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de julho de 2014 — Wepa Lille/Comissão
   (Processo T-231/13) (1)

   («Recurso de anulação - Ambiente - Diretiva 94/62/CE - Embalagens e resíduos de embalagens - Diretiva 2013/2/UE - Rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis - Não afetação direta - Inadmissibilidade»)
   2014/C 315/89
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Wepa Lille (Bousbecque, França) (Representantes: J.-M. Leprêtre e N. Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: A. Alcover San Pedro e J.-F. Brakeland, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens (JO L 37, p. 10), na medida em que a Comissão inscreve os rolos, tubos e cilindros nos quais se enrolam materiais flexíveis, com exceção dos que se destinam a fazer parte de um equipamento de produção e que não são utilizados para apresentar um produto como unidade de venda, na lista dos exemplos de produtos que ilustram a aplicação dos critérios utilizados no conceito de «embalagem».

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Wepa Lille é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 171 de 15.6.2013


title: Processo C-233/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di La Spezia (Itália) em 14 de maio de 2012 — Simone Gardella/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

text:
               21.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di La Spezia (Itália) em 14 de maio de 2012 — Simone Gardella/Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)
   (Processo C-233/12)
   2012/C 217/22
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di La Spezia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Simone Gardella

      Recorrido: Istituto nazionale della previdenza sociale (INPS)

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem interpretar-se os artigos 20.o, 45.o, 48.o e 145.o-147.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (T.F.U.E.) e o artigo 15.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (C.D.F.U.E.) no sentido de que se opõem a uma legislação nacional ou a uma prática administrativa nacional que não permitem ao trabalhador de um Estado-Membro transferir para o regime de pensões de um organismo com estatuto internacional situado no território de outro Estado da União Europeia, onde trabalha e está inscrito, as contribuições feitas para o regime de segurança social do Estado onde estava anteriormente inscrito?

               2.

               Em consequência das circunstâncias expostas na questão I, deve reconhecer-se o direito de transferir as contribuições mesmo na falta de um acordo específico entre o Estado-Membro de origem do trabalhador, ou o regime de pensões do organismo onde trabalha, por um lado, e o organismo com estatuto internacional, por outro?


title: Processo T-406/09: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Donau Chemie/Comissão [ «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado do carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, Portugal e do Reino Unido — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. ° CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Coimas — Artigo 23. °do Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 — Circunstâncias atenuantes — Cooperação durante o procedimento administrativo — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Capacidade contributiva» ]

text:
               30.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de maio de 2014 — Donau Chemie/Comissão
   (Processo T-406/09) (1)

   ([«Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado do carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás no EEE, com exceção da Irlanda, da Espanha, Portugal e do Reino Unido - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Coimas - Artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Orientações para o cálculo do montante das coimas de 2006 - Circunstâncias atenuantes - Cooperação durante o procedimento administrativo - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Capacidade contributiva»])
   2014/C 202/20
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Donau Chemie AG (Viena, Áustria) (representantes: S. Polster, W. Brugger e M. Brodey, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente N. von Lingen e M. Kellerbauer, agentes, assistidos por T. Eilmansberger, professor, N. von Lingen e M. Kellerbauer)

      Objeto

   Pedido de anulação do artigo 2.o da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/39.396 – Reagentes de carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás), na parte dirigida à recorrente, e, a título subsidiário, um pedido de redução do montante da coima que lhe foi aplicada na referida decisão.

      Dispositivo

               1)

               Fixa-se em 4,35 milhões de euros o montante da coima aplicada à Donau Chemie AG nos termos do artigo 2.o, alínea c), da Decisão C(2009) 5791 final da Comissão, de 22 de julho de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do acordo EEE (processo COMP/39.396 – Reagentes de carboneto de cálcio e magnésio nas indústrias siderúrgica e do gás).

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Donau Chemie suportará 90 % das suas próprias despesas e 90 % das despesas da Comissão Europeia. A Comissão suportará 10 % das suas próprias despesas e 10 % das despesas da Donau Chemie.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades EuropeiasJO C 7 de 11.1.2003

text:
25.1.2003         PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                      C 19/45
                                                              III
                                                        (Informações)
                                                      (2003/C 19/86)
                 Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial das Comunidades Europeias
          JO C 7 de 11.1.2003
          Lista das publicações anteriores
          JO C 323 de 21.12.2002
          JO C 305 de 7.12.2002
          JO C 289 de 23.11.2002
          JO C 274 de 9.11.2002
          JO C 261 de 26.10.2002
          JO C 247 de 12.10.2002
                                        Estes textos encontram-se disponíveis no:
                                           EUR-Lex: http://europa.eu.int/eur-lex
                                            CELEX: http://europa.eu.int/celex


title: Despacho do presidente do tribunal de primeira instância, de 27 de Julho de 2004, no processo T-148/04 R, TQ3 Travel Solutions Belgium SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Contratos administrativos de prestação de serviços — Aviso de concurso comunitário — Medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias — Urgência — Inexistência)

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/27

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 27 de Julho de 2004
   no processo T-148/04 R, TQ3 Travel Solutions Belgium SA contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Contratos administrativos de prestação de serviços - Aviso de concurso comunitário - Medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução e de medidas provisórias - Urgência - Inexistência)
   (2004/C 262/53)
   Língua do processo: francês
   No processo T-148/04 R, TQ3 Travel Solutions Belgium SA, com sede em Mechelen (Bélgica), representada por R. Ergee e K. Möric, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Parpala e E. Manhaeve, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada pela Wagon-Lits Travel SA, com sede em Bruxelas (Bélgica), representada por F. Herbert e H. Van Peer, advogados, e por D. Harrison, solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido destinado a obter, por um lado, a suspensão da execução das decisões da Comissão de não adjudicar à recorrente o Lote 1 do concurso objecto do aviso n.o 2003/S 143-129409 para a prestação de serviços de agência de viagens e de adjudicar esse lote a uma outra empresa, e, por outro, que a Comissão tome as medidas necessárias para suspender os efeitos da decisão de atribuição do referido concurso ou do contrato celebrado na sequência dessa decisão, o presidente do Tribunal proferiu em 27 de Julho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-540/15: Recurso interposto em 18 de setembro de 2015 — De Capitani/Parlamento

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/57

         Recurso interposto em 18 de setembro de 2015 — De Capitani/Parlamento
   (Processo T-540/15)
   (2015/C 398/72)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Emilio De Capitani (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer e J. Wolfhagen, advogados)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão A(2015)4931 do Parlamento Europeu, de 8 de julho de 2015, que recusou o acesso completo aos documentos LIBE-2013-0091-02 e LIBE-2013-0091-03 relacionados com a proposta de um Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que cria a Agência Europeia para a Cooperação e a Formação Policial (Europol) e revogar as Decisões 2009/371/JHA e 2005/681/JHA;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo, incluindo as efetuadas por eventuais intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento, invoca um erro de direito e a errada aplicação do artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
               O recorrente sustenta que o Parlamento cometeu um erro de direito e aplicou erradamente o artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento 1049/2001, porquanto:

                           —

                           o acesso aos documentos requeridos, que fazem parte do processo legislativo, não prejudicam de modo específico, efetivo e não hipotético o processo legislativo;

                           —

                           o Parlamento ignora que, em especial após o Tratado de Lisboa, os documentos legislativos preparatórios estão sujeitos ao princípio do acesso mais amplo possível;

                           —

                           se o artigo 4.o, n.o 3, ainda é aplicável aos trabalhos preparatórios legislativos após a entrada em vigor do Tratado de Lisboa e da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, o Parlamento cometeu um erro de direito e aplicou incorretamente o critério do interesse público superior.

               2

               O segundo fundamento é baseado na obrigação de fundamentação, em conformidade com o artigo 296.o TFUE.
               No entender do recorrente, o Parlamento não fundamentou a sua decisão de recusa de acesso aos documentos requeridos com base no artigo 4.o, n.o 3, primeiro parágrafo do Regulamento n.o 1049/2001, uma vez que não indicou (i) as razões porque a divulgação completa dos documentos requeridos prejudicava efetiva e especificamente o processo legislativo em causa e (ii) porque não existe interesse público superior no caso em apreço.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 26 de Outubro de 1995 nos processos apensos C-199/94 P e C-200/94 P: Pesquería Vasco-Montañesa SA, (Pevasa) e Compañía Internacional de Pesca y Derivados, SA (Inpesca) (Pescas - Apoio financeiro comunitário para a construção de navios de pesca - Recurso de anulação - Prazos - Pedido de indemnização - Admissibilidade - Recurso manifestamente improcedente)

text:
9 . 12 . 95            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 333/5
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                        a factura ou o documento que a substitua ou não tenha
                        ( Quinta Secção )                                   havido recebimento do preço.
                  de 26 de Outubro de 1995
                                                                     (') JO n? C 188 de 9 . 7. 1994 .
no processo C- 144/94 ( pedido de decisão prejudicial da             ( 2 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
Comissão tributaria centrale): Ufficio IVA di Trapani
                    contra Italittica SpA (')
 (Sexta Directiva IVA — Interpretação do artigo 10°.,n°. 2 —
Facto gerador do imposto — Alcance da derrogação
               concedida aos Estados-membros)
                          ( 95/C 333/08 )
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: italiano)                                                 ( Sexta Secção )
                                                                                de 26 de Outubro de 1995
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada          nos processos apensos C-199/94 P e C-200/94 P: Pesquería
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)               Vasco-Montañesa SA, ( Pevasa ) e Companía Internacional
                                                                                de Pesca y Derivados, SA ( Inpesca ) ( ! )
                                                                     (Pescas — Apoio financeiro comunitário para a construção
No processo C-144/94, que tem por objecto um pedido                 de navios de pesca — Recurso de anulação — Prazos —
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?          Pedido de indemnização — Admissibilidade — Recurso
do Tratado CE, pela Commissione tributaria centrale,                                   manifestamente improcedente)
destinado a obter, no litigo pendente neste órgão jurisdicio
                                                                                ( 95/C 333/09 )
nal entre Ufficio IVA di Trapani e Italittica SpA, uma
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
artigo 10?, n? 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do                                    (Língua do processo: espanhol)
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im
postos sobre o volume de negócios — sistema comum do                (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
uniforme ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), compos
to por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C.
Moitinho de Almeida ( relator ), C. Gulmann, P. Jann e L.           Nos processos apensos C-199/94 P e C-200/94 P, Pesquería
Sevón, juízes; advogado-geral : F. G. Jacobs; secretário : L.       Vasco-Montañesa, SA ( Pevasa ), sociedade de direito espa
Hewlett, administradora , proferiu, em 26 de Outubro de             nhol, com sede em Bermeo ( Espanha ), representada por
1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :               Maria Iciar Angulo Fuertes, advogada no foro de Biscaia,
                                                                    com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                    advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, e
1 . O artigo 10°, n°.. 2, terceiro parágrafo, da Directiva          Companía Internacional de Pesca y Derivados, SA ( Inpesca ),
     77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 sociedade de direito espanhol, com sede em Bermeo
     relativa à harmonização das legislações dos Estados           ( Espanha ), representada por Maria Iciar Angulo Fuertes,
     -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de           advogada no foro de Biscaia , com domicílio escolhido no
     negócios — sistema comum do imposto sobre o valor              Luxemburgo no escritório do advogado Ernest Arendt,
     acrescentado: matéria colectável uniforme, permite aos         8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto dois recursos
     Estados-membros estabelecer que o recebimento do               interpostos do despacho proferido pelo Tribunal de Pri
    preço é o facto que, para todas as prestações de serviços,      meira Instância das Comunidades Europeias ( Segunda
     torna o imposto exigível.                                      Secção ) de 28 de Abril de 1994 , T-452/93 e T-453/93 ,
                                                                    Pevasa e Inpesca/Comissão ( Colectânea, p . 11-229 ), destina
                                                                    dos, em primeiro lugar, a obter a anulação desse despacho,
2 . Um Estado-membro que faça uso da derrogação previs             em segundo lugar, a obter a anulação das decisões da
     ta no artigo 10°., n". 2, terceiro parágrafo, da Directiva     Comissão de 18 de Dezembro de 1990 e de 8 de Novembro
     77/388/CEE não é obrigado a estabelecer « um prazo             de 1991 que recusaram às recorrentes o apoio financeiro
     fixado a contar da data do facto gerador», prazo esse          que tinham solicitado ao abrigo do Regulamento ( CEE )
     durante o qual a factura ou o documento que a substitua        n? 4028/86 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986 ,
     deve ser emitido, mesmo quando o recebimento do                relativo a acções comunitárias para o melhoramento e a
     preço ainda não se verificou.                                  adaptação das estruturas do sector da pesca e da aquicul
                                                                    tura ( 2 ), em terceiro lugar, a que seja ordenado à Comissão
                                                                    que adopte as medidas necessárias para conceder às
3 . O Estado-membro que faça uso da derrogação prevista             recorrentes esse apoio financeiro e, em quarto lugar, a que a
     no artigo 10", ri'.  2, terceiro parágrafo, da Directiva       Comissão seja condenada a ressarcir os prejuízos causados
     77/388/CEE não está obrigado a adoptar disposições             pelo seu comportamento, sendo a outra parte no processo a
     que prevejam a elaboração de documentos ou registos            Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Francisco
     respeitantes à prestação concluída e ao montante devido        José Santaolalla Gadea e José Luis Iglesias Buhiges ), o
     como contrapartida sempre que não tenha sido emitida           Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por C. N.
 ---pagebreak--- N? C 333/6              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9 . 12 . 95
Kakouris, presidente de secção, G. Hirsch, G. F. Mancini                 determinada denominação devem entender-se os produ
( relator ), F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, juízes;              tos análogos, com base no conhecimento pelos consu
advogado-geral : C. O. Lenz; secretário : R. Grass, proferiu,            midores das suas características gerais e essenciais, do
em 26 de Outubro de 1995 , um despacho cuja parte                        ponto de vista da sua composição e processo de fabrico,
decisória é a seguinte:                                                  de modo que se divergirem numa parte dessas caracte
                                                                         rísticas, não porém nas determinantes da espécie, mas
                                                                         apenas em diferenças limitadas determinantes das varie
1 . Os recursos são rejeitados.                                          dades nacionais que, neste caso, na maior parte das
                                                                         variedades nacionais, são legalmente produzidos e
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.                          comercializados prioritariamente para consumo interno
                                                                         no Estado-membro da sua proveniência ? Além disso,
                                                                         quando um produto é comercializado no interior da
(') JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .                                       Comunidade, exclusivamente ou quase exclusivamente
( 2 ) JO n? L 376 de 31 . 12 . 1986 , p . 7 .                            para consumo no interior de um Estado-membro, onde
                                                                         existe procura desse produto por parte dos consumido
                                                                         res, especialmente quando se trata de produtos com
                                                                         denominação tradicional, mesmo no caso de esse
                                                                         produto ser igualmente produzido noutros Estados
                                                                         -membros embora não para consumo interno, mas com
                                                                         o objectivo exclusivo da sua exportação para o Estado
                                                                         -membro onde este é consumido, neste caso, o conhe
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                         cimento geral pelos consumidores no interior da Comu
Symboulio Epikrateias tis Elladas ( Conselho de Estado da
                                                                         nidade das suas características gerais e essenciais é
Grécia ), por decisão proferida em 20 de Junho de 1995 , no
processo pendente naquele órgão jurisdicional entre Cana                apreciado e julgado tomando em consideração os
dane Cheese Trading AMBA e Afoi G. Koiri AEBE e os                       consumidores desse Estado-membro em que o produto
                                                                         em causa é lançado no consumo ?
Ministérios 1 ) do Comércio, 2 ) das Finanças, 3 ) da Saúde,
  da Previdência e da Segurança Social e 4 ) da Agricultura
                      ( Processo C-3 17/95 )                         3 . Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores,
                           ( 95/C 333/ 10 )                              tendo em consideração os dados constantes do ofício do
                                                                         director-geral da Direcção-Geral de Agricultura da
                                                                          Comissão Europeia e do relatório anexo e consequen
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    temente os factos dele decorrentes, especialmente a
 Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de              relação percentual entre o total do consumo do queijo
 20 de Junho de 1995 do Symboulio Epikrateias tis Elladas                com a denominação feta no interior da Comunidade e o
 ( Conselho de Estado da Grécia ), no processo entre as                  consumo no interior da Comunidade de queijo com a
 sociedades Canadane Cheese Trading AMBA e Afoi G.                        mesma denominação, produzido a partir de leite de
 Koiri AEBE e os Ministérios 1 ) do Comércio, 2 ) das                     ovelha e/ou cabra pelo método de escoamento natural, e
 Finanças, 3 ) da Saúde, da Previdência e da Segurança Social             também a relação percentual entre o consumo de queijo
 e 4 ) da Agricultura, que deu entrada na Secretaria do                   feta fabricado com leite de ovelha e/ou cabra no interior
 Tribunal em 10 de Outubro de 1995 .                                      da Comunidade e o consumo respectivo na Grécia, e
                                                                          ainda a relação percentual entre a produção para
                                                                          consumo interno e para exportação na Dinamarca, bem
 O Symboulio Epikrateias tis Elladas solicita ao Tribunal de              como no conjunto dos restantes países comunitários, de
 Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões                     queijo com a denominação feta fabricado com leite de
 prejudiciais:                                                            vaca através do método da ultrafiltração, pode aceitar
                                                                          -se que o queijo branco sob a denominação feta
  1 . Na acepção dos artigos 30? e 36? do Tratado CE, um                  produzido nos restantes países comunitários e especial
       Estado-membro pode recusar aos produtos produzidos                 mente na Dinamarca com o objectivo — no que se refere
       e exportados de outro país comunitário, a utilização,              ao comércio intracomunitário — quase exclusivo de
       para circulação no interior desse Estado, de determinada           exportação para a Grécia, que é o país comunitário onde
       denominação comercial, quando esses produtos diferem               é quase exclusivamente colocado no consumo queijo
       tanto do ponto de vista da sua composição e processo de            com a denominação feta, isto é, no que se refere às suas
       fabrico dos produtos que são geralmente conhecidos sob             características gerais e essenciais, estas devem ser
       essa denominação na Comunidade, que não se podem                   apreciadas e avaliadas, tendo em consideração os
       considerar como pertencentes à mesma categoria como                consumidores de queijo feta na Grécia, para os quais
       produtos análogos aos primeiros ?                                  feta é o queijo branco, fabricado a partir de leite de
                                                                           ovelha e/ou cabra , pelo método de escoamento natural,
                                                                           queijo este do qual difere substancialmente quanto à
  2 . Nesse caso, o conhecimento geral do produto sob uma                  matéria-prima e ao processo de fabrico, de modo que
       denominação no interior da Comunidade é apreciado e                 não é possível considerá-lo análogo a um queijo,
       julgado em função dos seus consumidores nos Estados                fabricado com leite de vaca, pelo método da ultrafiltra
       -membros da Comunidade, uma vez que é a protecção                   ção, com a consequência de que a disposição em causa
       destes que se pretende assegurar ? Como produtos                    do artigo 83? do Código Alimentar (com a redacção em
       geralmente conhecidos pelos consumidores sob uma                    vigor na altura em que foi praticado o acto impugnado ),


20150731017616692015/C 270/142722014CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150611131311Processo C-272/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Skatteministeriet/Baby Dan A/S (Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 7318 e 8302 — Artigo especialmente concebido para a fixação de barreiras de segurança destinadas à proteção das crianças)
 ---documentbreak--- C2702015PT1310120150611PT0014131131Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Skatteministeriet/Baby Dan A/S
   (Processo C-272/14) (
         1
      )
   «(Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Posições 7318 e 8302 — Artigo especialmente concebido para a fixação de barreiras de segurança destinadas à proteção das crianças)»2015/C 270/14Língua do processo: dinamarquês
      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vestre Landsret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Skatteministeriet

      Recorrida: Baby Dan A/S

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada constante do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, nas suas versões resultantes sucessivamente do Regulamento (CE) n.o 1214/2007 da Comissão, de 20 de setembro de 2007, e do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, deve ser interpretada no sentido de que um artigo, como o que está em causa no processo principal, que permite fixar a uma parede ou a um caixilho barreiras de segurança amovíveis para crianças deve ser classificado na posição 7318 da Nomenclatura Combinada.
   (
         1
      )	JO C 253, de 4.8.2014.


title: Processo T-306/09: Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Val’hor/Comissão «Auxílios de Estado — Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas — Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias — Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum — Revogação da decisão — Não conhecimento do mérito»

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/43

         Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Val’hor/Comissão
   (Processo T-306/09) (1)

   («Auxílios de Estado - Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas - Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum - Revogação da decisão - Não conhecimento do mérito»)
   2014/C 175/58
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Val’hor (Paris, França) (representantes: V. Ledoux e B. Néouze, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, em seguida B. Stromsky e S. Thomas e, por fim, M. Stromsky, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2008) 7846 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, respeitante ao auxílio de Estado n.o 561/2008, relativo ao regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do presente recurso.

               2)

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 244, de 10.10.2009.


title: Processo T-333/14: Recurso interposto em 13 de maio de 2014 — Helbrecht/IHMI — Lenci Calzature (SportEyes)

text:
               21.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/29

         Recurso interposto em 13 de maio de 2014 — Helbrecht/IHMI — Lenci Calzature (SportEyes)
   (Processo T-333/14)
   2014/C 235/39
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Andreas Helbrecht (Hilden, Alemanha) (representante: C. König, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lenci Calzature SpA (Turchetto-Montecarlo, Itália)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 27 de fevereiro de 2014, no processo R 830/2013-5;

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Lenci Calzature SpA, caso esta intervenha no presente recurso, nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: O recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «SportEyes» para produtos da classe 25 — pedido de marca comunitária n.o 7 5 04  525

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Marcas figurativas que contêm os elementos nominativos «EYE SPORT EYE», «EYE fashion EYE» e «EYE», para produtos da classe 25

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Lenci Calzature SpA

      Decisão da Divisão de Oposição: deferiu a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009


title: Processo C-56/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de Fevereiro de 2011 — Raiffeisen-Waren-Zentrale Rhein-Main e.G./Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

text:
               14.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 8 de Fevereiro de 2011 — Raiffeisen-Waren-Zentrale Rhein-Main e.G./Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH
   (Processo C-56/11)
   2011/C 145/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberlandesgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Raiffeisen-Waren-Zentrale Rhein-Main e.G.

      Recorrida: Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               O processador só está obrigado a fornecer informações, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, sexto travessão, do Regulamento n.o 2100/94 (1) e do artigo 9.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 1768/95 (2), se receber o pedido de informações do titular antes de ser concluída a campanha de comercialização a que se refere o pedido (ou a última campanha de comercialização se forem visadas várias)?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               Um pedido de informações é «apresentado dentro do prazo» logo quando o titular afirma no seu pedido dispor de indícios de que o processador realizou ou prevê realizar operações de processamento, com fins de plantação, com o produto da colheita, que um agricultor cujo nome é mencionado no pedido obteve através do cultivo do material de propagação da variedade protegida, ou é ainda necessário fornecer ao processador, no pedido de informações, a prova dos indícios alegados (por exemplo, através do envio de uma cópia da declaração de plantação do agricultor)?

               3.

               Os indícios que dão origem à obrigação de prestar informações, que incumbe ao processador, podem resultar do facto de que o processador, na qualidade de mandatário do titular, executa o contrato de propagação para produzir sementes comercializáveis da variedade protegida, que o titular celebrou com um agricultor encarregado de efectuar a propagação, quando e porque o agricultor adquiriu, de facto, a possibilidade, ao cumprir o contrato de propagação, de utilizar para fins de plantação uma parte das sementes de propagação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de Julho de 1994, relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 227, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1768/95 da Comissão, de 24 de Julho de 1995, as regras de aplicação relativas à excepção agrícola prevista no n.o 3 do artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho relativo ao regime comunitário de protecção das variedades vegetais (JO L 173, p. 14)


title: Processo C-429/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal d'instance de Saintes de  16 de Novembro de 2005  no processo Max Rampion e Marie-Jeanne Rampion contra Franfinance SA e K par K SAS

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal d'instance de Saintes de 16 de Novembro de 2005 no processo Max Rampion e Marie-Jeanne Rampion contra Franfinance SA e K par K SAS
   (Processo C-429/05)
   (2006/C 36/45)
   Língua do processo: francês
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do tribunal d'instance de Saintes de 16 de Novembro de 2005, no processo Max Rampion e Marie-Jeanne Rampion contra Franfinance SA e K par K SAS, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Dezembro de 2005.
   O tribunal d'instance de Saintes solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               Os artigos 11.o e 14.o da Directiva 87/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 (1), devem ser interpretados no sentido de que permitem ao juiz aplicar as regras de interdependência entre o contrato de crédito e o contrato de fornecimento de bens ou de serviços financiado graças a esse crédito, quando o contrato de crédito não faz menção do bem financiado ou foi celebrado sob a forma de uma abertura de crédito sem menção do bem financiado?

               2)

               A Directiva 7/102/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986, tem um objectivo mais amplo do que apenas a protecção dos consumidores, abrangendo a organização do mercado e permitindo ao juiz aplicar oficiosamente as disposições dela decorrentes?

      (1)  Directiva 87/102/CEE do Conselho de 22 de Dezembro de 1986 relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros relativas ao crédito ao consumo (JO L 42, p. 48).


title: Processo T-572/12: Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Nissan Jidosha KK/IHMI (CVTC)

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/19

         Recurso interposto em 21 de dezembro de 2012 — Nissan Jidosha KK/IHMI (CVTC)
   (Processo T-572/12)
   2013/C 79/34
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Nissan Jidosha KK (Yokohama-shi, Japão) (Representantes: B. Brandreth, Barrister e D. Cañadas Arcas, lawyer)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão da Primeira Câmara de Recurso de 6 de setembro de 2012 (processo R 2469/2011-1);

               —

               Condenar o recorrido no pagamento das despesas da recorrente na Câmara de Recurso e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa «CVTC» para produtos das classes 7, 9 e 12

      Decisão do examinador: Julgou parcialmente improcedente o pedido de renovação da marca

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 50.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo T-355/15: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2016 — Alpex Pharma/EUIPO — Astex Pharmaceuticals (ASTEX) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia ASTEX — Marca nominativa da União Europeia anterior ALPEX — Inexistência de uso sério da marca anterior — Artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 75.° do Regulamento n.° 207/2009 — Artigo 76.°, n.° 1, do Regulamento n.° 207/2009»]

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 30 de setembro de 2016 — Alpex Pharma/EUIPO — Astex Pharmaceuticals (ASTEX)
   (Processo T-355/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia ASTEX - Marca nominativa da União Europeia anterior ALPEX - Inexistência de uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 - Artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2016/C 419/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alpex Pharma SA (Mezzovico-Vira, Suiça) (representantes: C. Bacchini, M. Mazzitelli e E. Rondinelli, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: M. Rajh, agente)

      Outras partes no processo na Câmara de Recurso: Astex Pharmaceuticals, Inc. (Plesanton, Estados Unidos)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de abril de 2015 (processo R 593/2014-2), relativa a um processo de oposição entre Alpex Pharma e Astex Pharmaceuticals.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Alpex Pharma SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo C-660/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de dezembro de 2016 — Finanzamt Dachau/Achim Kollroß

text:
               20.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 21 de dezembro de 2016 — Finanzamt Dachau/Achim Kollroß
   (Processo C-660/16)
   (2017/C 086/15)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finanzamt Dachau

      Recorrido: Achim Kollroß

      Questões prejudiciais

               1)

               A certeza de uma prestação de serviço enquanto pressuposto do direito à dedução do imposto pago a montante sobre um pagamento antecipado, no sentido do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia «Firin» (C-107/13) (1), é estritamente objetiva ou deve ser determinada a partir do ponto de vista de quem efetua o pagamento antecipado, tendo em conta as circunstâncias que podem por ele ser conhecidas?

               2)

               Podem os Estados-Membros — tendo em consideração a constituição simultânea da dívida de imposto e do direito à dedução do imposto pago a montante nos termos do artigo 167.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (2), e os poderes de regulamentação que lhes são conferidos pelos artigos 185.o, n.o 2, segundo parágrafo, e 186.o da mesma Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — fazer depender, em iguais condições, a regularização do imposto e a regularização da dedução do imposto pago a montante do reembolso do pagamento efetuado?

               3)

               O Serviço de Finanças competente deve restituir o imposto sobre o valor acrescentado ao sujeito passivo que efetuou o pagamento antecipado, se este não conseguir obter o reembolso desse pagamento do beneficiário do pagamento? Em caso de resposta afirmativa, tal restituição deve ser feita no processo de liquidação tributária ou pode ser feita num processo especial de equidade?

      (1)  EU:C:2014:151.

      (2)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo C-128/06: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/38

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Gão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-128/06) (1)

   (2006/C 294/78)

      Língua do processo: francês

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 108, de 6.05.2006.


20150731062617132015/C 270/382792015TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150526313111Processo T-279/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — Pirelli Tyre/IHMI (Modelo comunitário (Pneumáticos para rodas de veículos)
 ---documentbreak--- C2702015PT3110120150526PT0038311311Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — Pirelli Tyre/IHMI (Modelo comunitário (Pneumáticos para rodas de veículos)
   (Processo T-279/15)2015/C 270/38Língua em que o recurso foi interposto: italiano
      Partes

      Recorrente: Pirelli Tyre SpA (Milão, Itália) (representantes: D. Caneva e G. Fucci, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Desenho ou modelo controvertido: Modelo comunitário (Pneumáticos para rodas de veículos) — Modelo comunitário n.o 4 692-0001

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de janeiro de 2015 no processo R 1285/2014-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            julgar procedente o pedido de restitutio in integrum apresentado pela Pirelli Tyre SpA ao abrigo do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, declarando regular o pagamento da taxa relativa ao segundo quinquénio, por débito na conta corrente n.o 000069 em nome de Bugnion SpA e, por conseguinte, que o título em questão está atualmente em vigor;

            —

            condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

            —

            Violação do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários.


title: Processo C-223/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Gorizia, de 7 de Abril de 2004, no processo entre Azienda Agricola di Bressan Aldo e Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA, por um lado, e Cospalat Friuli Venezia Giulia, por outro

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Gorizia, de 7 de Abril de 2004, no processo entre Azienda Agricola di Bressan Aldo e Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA, por um lado, e Cospalat Friuli Venezia Giulia, por outro
   (Processo C-223/04)
   (2004/C 228/37)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Gorizia, de 7 de Abril de 2004, no processo entre Azienda Agricola di Bressan Aldo e Agenzia per le Erogazioni in Agricoltura — AGEA, por um lado, e Cospalat Friuli Venezia Giulia, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 28 de Maio de 2004.
   O Tribunale di Gorizia solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:

               —

               «Devem o artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 856/84 (1), de 31 de Março de 1984, e os artigos 1.o a 4.o do Regulamento (CEE) n.o 3950/92 (2), de 28 de Dezembro de 1992, ser (ou não) interpretados no sentido de que as imposições suplementares sobre o leite e os produtos lácteos têm a natureza de sanção administrativa e de que o seu pagamento pelos produtores é, consequentemente, apenas devido no caso de a ultrapassagem das quantidades atribuídas ter sido intencional ou causada por negligência?»

      (1)  JO L 90 de 1.4.1984, p. 10.

      (2)  JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.


title: Processo C-428/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Unión General de Trabajadores de la Rioja UGT-RIOJA/Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Diputación Foral de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 18 de Outubro de 2006 — Unión General de Trabajadores de la Rioja UGT-RIOJA/Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Diputación Foral de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca
   (Processo C-428/06)
   (2006/C 326/62)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco
   Partes no processo principal

      Recorrente: Unión General de Trabajadores de la Rioja (UGT-RIOJA)

      Recorrida: Juntas Generales del Territorio Histórico de Vizcaya, Diputación Foral de Vizcaya, Cámara de Comercio, Industria y Navegación de Bilbao, Confederación Empresarial Vasca
   Questão prejudicial
   O artigo 87.o, n.o 1, CE deve ser interpretado no sentido de que as medidas fiscais adoptadas pelas Juntas Generales del Territorio Histórico de Bizkaia, que alteram os artigos 29.o, n.o 1, alínea a), 37.o e 39.o da Norma Foral del Impuesto sobre Sociedades, aplicáveis no âmbito territorial da referida entidade infra-estatal dotada de autonomia, por estabelecerem uma taxa de imposto inferior à taxa geral de imposto do Estado Espanhol e deduções à colecta que não existem no ordenamento fiscal estatal, devem ser consideradas selectivas, subsumindo-se no conceito de auxílio de Estado do referido artigo 87.o CE e, por conseguinte, ser comunicadas à Comissão nos termos do artigo 88.o, n.o 3, CE?


title: Processo C-151/12: Ação intentada em 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/16

         Ação intentada em 29 de março de 2012 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-151/12)
   2012/C 174/25
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Valero Jordana e B. Simon, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, no que diz respeito às suas bacias hidrográficas intracomunitárias, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 8, artigo 7.o, n.o 2, artigo 10.o, n.os 1 e 2 e as Secções 1.3 e 1.4 do Anexo V da Diretiva 2000/60/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2000, que estabelece um quadro de ação comunitária no domínio da política da água

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão considera que a transposição efetuada pelo Reino de Espanha das disposições da Diretiva 2000/60/CE acima referidas foi incorreta na medida em que a legislação espanhola só se aplica às bacias hidrográficas intercomunitárias em Espanha. Consequentemente, no que diz respeito às bacias hidrográficas intracomunitárias (bacias cujas águas correm no interior da uma Comunidade Autónoma), a transposição das referidas disposições para o ordenamento jurídico espanhol não foi levada a cabo.

      (1)  JO L 327, p. 1


title: Processo C-357/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Gelvora» UAB/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba «Reenvio prejudicial — Práticas comerciais desleais — Diretiva 2005/29/CE — Âmbito de aplicação — Serviço de cobrança — Crédito ao consumo — Cessão de crédito — Natureza da relação jurídica entre a sociedade e o devedor — Artigo 2.°, alínea c) — Conceito de “produto” — Medidas de cobrança paralelas à intervenção de um agente de execução»

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 20 de julho de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas — Lituânia) — «Gelvora» UAB/Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba
   (Processo C-357/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Práticas comerciais desleais - Diretiva 2005/29/CE - Âmbito de aplicação - Serviço de cobrança - Crédito ao consumo - Cessão de crédito - Natureza da relação jurídica entre a sociedade e o devedor - Artigo 2.o, alínea c) - Conceito de “produto” - Medidas de cobrança paralelas à intervenção de um agente de execução»)
   (2017/C 300/08)
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos vyriausiasis administracinis teismas

      Partes no processo principal

      Recorrente:«Gelvora» UAB

      Recorrida: Valstybinė vartotojų teisių apsaugos tarnyba

      Dispositivo

   A Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho («diretiva relativa às práticas comerciais desleais»), deve ser interpretada no sentido de que é abrangida pelo seu âmbito de aplicação material a relação jurídica entre uma sociedade de cobrança de dívidas e o devedor em incumprimento num contrato de crédito ao consumo cuja dívida foi cedida a essa sociedade. Incluem-se no conceito de «produto», na aceção do artigo 2.o, alínea c), desta diretiva, as práticas dessa sociedade para proceder à cobrança da sua dívida. A este respeito, é irrelevante a circunstância de a dívida ter sido confirmada por uma decisão judicial e de esta decisão ter sido transmitida a um agente de execução.

      (1)  JO C 335, de 12.9.2016.


title: Processo T-291/01: Acção proposta em 30 de Novembro de 2001 por Dessauer Versorgungs- und Verkehrsgesellschaft mbH — DVV Stadtwerke e quatro outras empresas contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.2.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 44/19
A recorrente considera que, ao impor a obrigação constante               Fundamentos e principais argumentos
do artigo 3.o, alı́nea a), da decisão, a recorrida procedeu a uma
aplicação errada do artigo 81.o, n.o 3, CE, uma vez que, entre
outras coisas, a obrigação não era objectivamente necessária,          O recorrente opõe-se a um pedido de restituição de subsı́dios
dado que a utilização partilhada das instalações de recolha e           comunitários no montante de 464 329,22 EUR, reclamado
separação não é indispensável para a actividade dos concorren-         pela Comissão no aviso de débito impugnado.
tes. Em sua opinião, esta obrigação, que é desproporcionada,
provoca, além disso, uma intervenção no objecto especı́fico da           No quadro do projecto LIFE (1), o recorrente e a Comunidade
marca da recorrente e uma distorção da concorrência em seu               celebraram um contrato relativo ao projecto «Restauração da
prejuı́zo.                                                                “Brandenburgische Elbtalaue”: Planificações preparatórias e
                                                                          projecto parcial Gnevsdorfer Werder». A Comissão comprome-
A recorrente alega ainda que, ao adoptar a obrigação constante           teu-se a participar nos custos efectivos até ao montante de
do artigo 3.o, alı́nea a), da decisão, a recorrida procedeu a uma        50 %, mas que não excedesse 1,5 milhões de euros. O projecto
aplicação errada do artigo 86.o, n.o 2, CE, dado que, ao ser-lhe         apoiado, que tinha por objecto preparar a deslocação do dique
imposta a execução de um serviço de interesse geral, a                   entre os municı́pios de Lenzen e de Wustrow, foi concluı́do
recorrente deixa de poder manter o seu sistema em condições              em 1998. Pouco tempo antes da conclusão do projecto
economicamente aceitáveis e de poder proceder à necessária              revelou-se que não seria possı́vel deslocar o dique tão longe
compensação entre os sectores rentáveis e os sectores menos             quanto planeado.
rentáveis.
                                                                          Em Fevereiro de 2001, a Comissão anunciou que considerava
A recorrente considera, além disso, que, ao adoptar a obrigação          que o recorrente se tinha afastado parcialmente do contrato ao
constante do artigo 3.o, alı́nea b), da decisão, a recorrida             realizar o projecto e que, uma vez que o recorrente tinha
procedeu a uma aplicação errada do artigo 81.o, n.o 3 e do               reduzido o alcance do projecto, a Comissão apenas podia,
artigo 86.o, n.o 2, CE. Considera, finalmente, que, ao provocar           portanto, co-financiar a actividade na zona reduzida. Com a
o compromisso de 25 de Setembro de 1998 (ponto 72), a                     decisão impugnada a Comissão convidou o recorrente a
recorrida violou o direito fundamental do livre acesso à justiça.         reembolsar-lhe 464 329,33 EUR.
(1) JO C 100, p. 4.                                                       O recorrente sustenta que a Comunidade não pode reclamar o
(2) Processo T-151/01, Der Grüne Punkt — Duales System Deut-              pedido de reembolso controvertido através de uma decisão da
    schland AG/Comissão, JO 2001 C 289, p. 26.                           Comissão; devia recorrer às vias jurisdicionais nacionais.
                                                                          Sustenta, além disso, que a Comissão violou a obrigação de
                                                                          fundamentação e os direitos de defesa do recorrente. Por
                                                                          último, a Comissão violou o princı́pio da proporcionalidade.
                                                                          (1) Regulamento (CEE) n.o 1973/92 do Conselho, de 21 de Maio de
Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 contra                            1992, relativo à criação de um instrumento financeiro para o
        a Comissão Europeia pelo Land Brandenburg                             ambiente (Life) (JO L 206, p. 1), modificado pelo Regulamento
                                                                               (CE) n.o 1404/96 de 15 de Julho de 1996 (JO L 181, p. 1).
                        (Processo T-290/01)
                           (2002/C 44/36)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Acção proposta em 30 de Novembro de 2001 por Des-
                                                                          sauer Versorgungs- und Verkehrsgesellschaft mbH —
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-               DVV Stadtwerke e quatro outras empresas contra a
des Europeias em 28 de Novembro de 2001 um recurso contra                               Comissão das Comunidades Europeias
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Land
Brandenburg (Alemanha), representado por G. Schohe e                                               (Processo T-291/01)
T. Masing, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                                (2002/C 44/37)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                          (Lı́ngua do processo: alemão)
—     anular a decisão dirigida à recorrente, inscrita no aviso de
      débito n.o 3240305411 da Comissão, de 13 de Setembro
      de     2001,        relativo      ao     projecto      LIFE94/      Deu entrada em 30 de Novembro de 2001, no Tribunal de
      /D/A211/D/00029/BND, contrato n.o B4-3200/94/730;                   Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta por
—     condenar a recorrida nas despesas.                                  Dessauer Versorgungs- uns Verkehrsgesellschaft mbH — DVV
 ---pagebreak--- C 44/20                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.2.2002
— Stadtwerke, Dessau (Alemanha), Neubrandenburger Stad-               contra a República Federal da Alemanha com fundamento nos
twerke GmbH, Neubrandenburg (Alemanha), Stadtwerke                    artigos 10.o, n.o 13.o, n.o 1, e 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE)
Schwäbisch Hall GmbH, Schwäbisch Hall (Alemanha), Stad-               n.o 659/1999 do Conselho (1). Com base nesse procedimento,
twerke Tübingen GmbH, Tübingen (Alemanha) e Stadtwerke                a Comissão seria obrigada a proferir uma decisão negativa
Uelzen GmbH, Uelzen (Alemanha), representadas pela advoga-            contra a República Federal da Alemanha sobre o auxı́lio de
da D. Fouquet.                                                        Estado em causa.
                                                                      (1) Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho de 22 de Março de
As demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                   1999 que estabelece regras de execução do artigo 93.o do Tratado
                                                                           CE (JO L 83, p. 1)
—     declarar que a Comissão violou o artigo 232.o CE, por
      não se ter pronunciado, no prazo de dois meses após ter
      recebido, por carta de 29.8.2001, o convite formal
      previsto no artigo 232.o, segundo parágrafo, CE, sobre a
      queixa apresentada com fundamento nos artigos 87.o
      e 88.o CE.                                                      Recurso interposto em 28 de Novembro de 2001 pela
                                                                      Phillips-Van Heusen Corporation contra o Instituto de
                                                                      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
—     condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo                                      modelos)
      as efectuadas pelas recorrentes, mesmo que a Comissão,
      após a propositura da acção, tenha agido de forma a que,                              (Processo T-292/01)
      no entendimento do Tribunal, a acção fique sem objecto.
                                                                                (2002/C 44/38)
                                                                      (Lı́ngua do processo: será determinada em conformidade com o
                                                                      artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Recurso redigido
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                em italiano)
As demandantes são empresas municipais alemãs fornecedoras          Deu entrada em 28 de Novembro de 2001, no Tribunal de
de energia com produção própria de electricidade. Como              Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
fornecedoras de energia estão, desde a introdução da concor-        contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
rência no mercado da electricidade, em concorrência especial-         (marcas, desenhos e modelos), interposto pela Phillips-Van
mente com as 19 centrais nucleares de produção de electricida-       Heusen Corporation de Nova Iorque (Estados Unidos da
de existentes na República Federal da Alemanha.                      América), representada pelo advogado Fabrizio Jacobacci. A
                                                                      outra parte no processo na Câmara de Recurso era a sociedade
                                                                      Pash Textilvertrieb und Einzelhandel GmbH de Munique
                                                                      (Alemanha).
Segundo as demandantes, as empresas que exploram as
centrais nucleares constituem fundos de reserva nos seus
balanços comerciais e fiscais para os custos duma futura              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
desclassificação, assim como para a eliminação dos elementos
combustı́veis irradiados e para os resı́duos de actividade            —      anular a Decisão n.o R0740/2000-3 da Terceira Câmara
radioactivos. Os custos da eliminação dos resı́duos e da                    de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado
desclassificação são imputados às receitas derivadas da pro-               Interno (marcas, desenhos e modelos), de 12 de Setembro
dução permanente de electricidade. A obrigação jurı́dico-                  de 2001, notificada à recorrente em 28 de Setembro;
comercial de constituir fundos de reserva não tem contudo
repercussão simultânea sobre a tributação das empresas que          —      negar definitivamente provimento à oposição apresentada
exploram as centrais nucleares. Resulta das disposições fiscais             pelo oponente contra o pedido de registo da marca
alemãs que uma parte importante dos impostos que posterior-                 comunitária n.o 161331 BASS em nome da Phillips-Van
mente são exigidos nos termos da Steuerentlastungsgesetz (lei               Heusen Corporation para toda a classe 5;
sobre a redução dos impostos) permanece à livre disposição
das empresas que exploram as centrais nucleares.                      —      ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado
                                                                             Interno (marcas, desenhos e modelos) que registe o
                                                                             pedido da marca comunitária BASS n.o 161331;
As demandantes alegam que a isenção fiscal dos fundos de             —      condenar solidária ou separadamente o oponente e o
reserva em benefı́cio das empresas que exploram centrais                     IHMI no pagamento à recorrente das despesas, encargos
nucleares constitui um auxı́lio de Estado ilegal que não foi                e honorários tanto no âmbito do recurso no Tribunal de
notificado pela República Federal da Alemanha e que é                       Primeira Instância como no âmbito dos processo de
incompatı́vel com o mercado comum. Sustentam que a                           oposição e de recurso na Câmara de Recurso do Instituto
Comissão estava obrigada a dar inı́cio ao procedimento formal               de Harmonização do Mercado Interno.


title: Cancelamento do processo C-33/00

text:
21.10.2000            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 302/23
           Cancelamento do processo C-33/00 (1)                             Cancelamento do processo C-231/99 (1)
                       (2000/C 302/52)                                                   (2000/C 302/56)
Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 6 de Julho de 2000 o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento do processo C-33/00: Comissão das Comunida-        mento do processo C-231/99: Comissão das Comunidades
des Europeias contra Reino da Bélgica.                           Europeias contra República da Áustria.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 246 de 28.8.1999.
           Cancelamento do processo C-34/00 (1)                             Cancelamento do processo C-495/99 (1)
                       (2000/C 302/53)                                                   (2000/C 302/57)
Por despacho de 26 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 6 de Julho de 2000 o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento do processo C-34/00: Comissão das Comunida-        mento do processo C-495/99: Comissão das Comunidades
des Europeias contra Reino da Bélgica.                           Europeias contra República Francesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 63 de 4.3.2000.
           Cancelamento do processo C-342/99 (1)                            Cancelamento do processo C-432/97 (1)
                       (2000/C 302/54)                                                   (2000/C 302/58)
Por despacho de 28 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 7 de Julho de 2000 o Presidente da Quinta
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
cancelamento do processo C-342/99 (pedido de decisão            ordenou o cancelamento do processo C-432/97: Comissão
prejudicial do Landesgericht Korneuburg): New Yorker SHK         das Comunidades Europeias contra República Federal da
Jeans GmbH contra Simpex-1000ST.                                 Alemanha.
(1) JO C 352 de 4.12.1999.                                       (1) JO C 55 de 20.2.1998.
           Cancelamento do processo C-504/99 (1)                            Cancelamento do processo C-271/99 (1)
                       (2000/C 302/55)                                                   (2000/C 302/59)
Por despacho de 28 de Junho de 2000 o Presidente do              Por despacho de 11 de Julho de 2000 o Presidente da Sexta
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
cancelamento do processo C-504/99: Comissão das Comuni-         ordenou o cancelamento do processo C-271/99: Comissão das
dades Europeias contra Reino da Bélgica.                         Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                        (1) JO C 281 de 2.10.1999.


title: Processo T-548/08: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Total/Comissão (Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado das ceras de parafina — Mercado do gatsch — Decisão que declara uma violação do artigo 81. °CE — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Direitos de defesa — Princípio de legalidade dos delitos e das penas — Presunção de inocência — Imputabilidade do comportamento infracional — Responsabilidade de uma sociedade mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais — Influência determinante exercida pela sociedade mãe — Presunção em caso de detenção de uma participação de quase 100 %)

text:
               26.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Total/Comissão
   (Processo T-548/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado das ceras de parafina - Mercado do gatsch - Decisão que declara uma violação do artigo 81.o CE - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Direitos de defesa - Princípio de legalidade dos delitos e das penas - Presunção de inocência - Imputabilidade do comportamento infracional - Responsabilidade de uma sociedade mãe pelas infrações às regras da concorrência cometidas pelas suas filiais - Influência determinante exercida pela sociedade mãe - Presunção em caso de detenção de uma participação de quase 100 %)
   2013/C 313/32
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Total SA (Courbevoie, França) (representantes: É. Morgan de Rivery e A.Noël-Baron, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e É. Gippini Fournier, agentes)

      Objeto

   A título principal, um pedido de anulação da Decisão C(2008) 5476 final da Comissão, de 1 de outubro de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/39.181 — Cera de parafina), bem como, a título subsidiário, um pedido de supressão da coima aplicada à recorrente, ou de redução do montante da mesma.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Total SA suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009.


title: Processo C-312/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ráckevei Járásbíróság (Hungria) em 1 de julho de 2014 — Banif Plus Bank Zrt./Márton Lantos e Mártonné Lantos

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Ráckevei Járásbíróság (Hungria) em 1 de julho de 2014 — Banif Plus Bank Zrt./Márton Lantos e Mártonné Lantos
   (Processo C-312/14)
   2014/C 303/34
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Ráckevei Járásbíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Banif Plus Bank Zrt.

      Recorridos: Márton Lantos e Mártonné Lantos

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode considerar-se que por força do disposto no artigo 4.o, n.o 1, alíneas 2) (Serviços e atividades de investimento) e 17) (Instrumento financeiro), e no Anexo I, Secção C, alínea 4) (contratos de futuros relativos a divisas, instrumentos derivados), da Diretiva [2004/39/CE] (1), constitui um instrumento financeiro a proposta ao cliente uma operação (de taxa de câmbio) que, sob a forma jurídica de um contrato de empréstimo em divisas, consiste numa compra e venda à vista no momento da tradição e em futuros, no momento do reembolso, o qual é executado através da conversão para florins húngaros de um montante registado, expresso em divisas, e que expõe o crédito do cliente aos efeitos e riscos (risco cambial) do mercado de capitais?

               2)

               Pode considerar-se que, por força do artigo 4.o, n.o 1, alínea 6) (Negociação por conta própria), e do Anexo I, Secção A, alínea 3) (Negociação por conta própria), da Diretiva 2004/39/CE, constitui um serviço ou atividade de investimento a realização de uma atividade de negociação por conta própria a respeito do instrumento financeiro descrito na primeira questão?

               3)

               Deve a entidade financeira proceder à verificação de adequação imposta pelo artigo 19.o, n.os 4 e 5, da diretiva, tendo em conta que a operação de futuros relativa a divisas — que constitui um serviço de investimento relativo a instrumentos financeiros derivados — foi proposta como parte de outro produto financeiro (ou seja, um contrato de mútuo) e que o instrumento derivado constitui por si só um instrumento financeiro complexo? Pode considerar-se que não é aplicável o artigo 19.o, n.o 9, da diretiva pelo facto de os riscos assumidos pelo cliente a respeito do crédito e do instrumento financeiro serem fundamentalmente diferentes, uma vez que é indispensável a avaliação da adequação, na medida em que a operação envolve um instrumento derivado?

               4)

               A inobservância do artigo 19.o, n.os 4 e 5, da diretiva implica a declaração de nulidade do contrato de mútuo celebrado entre o banco e o cliente?

      (1)  Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho (JO L 145, p. 1)


title: Processo C-456/99 P: Recurso interposto, em 30 de Novembro de 1999, por J, do acórdão proferido, em 28 de Setembro de 1999, pela Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, no processo T-28/98, entre J e Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.2.2000                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 47/17
2. condenar a República da Áustria nas despesas.                     Bernard Crehan, por um lado, e 1) Courage Ltd, 2) Inntrepre-
                                                                       neur Estates (CPC) plc, 3) Courage Group Ltd, que deu entrada
                                                                       na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de Novembro de
Fundamentos e principais argumentos                                    1999. A Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division)
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                       seguintes questões:
Todos os Estados-Membros são obrigados a transpor a direc-
tiva, dentro do prazo fixado, para o seu ordenamento jurı́dico.        1. Deve o artigo 81.o CE (ex artigo 85.o) ser interpretado no
O prazo previsto no artigo 25.o da directiva expirou em 31 de              sentido de que uma parte num acordo proibido, relativo a
Dezembro de 1997, sem que a Áustria:                                      estabelecimentos de venda de bebidas com vı́nculo, pode
                                                                           invocar esse artigo para obter dos tribunais uma compen-
— tivesse limitado, como prescrito no artigo 9.o, n.o 2, da                sação a suportar pela outra parte no acordo?
     directiva, o prazo para a concessão de autorizações gerais
     e licenças individuais, a um máximo de 4 meses;                  2. Em caso de resposta afirmativa à questão 1, tem a
                                                                           parte autora direito a ser compensada pelos prejuı́zos
— tivesse transposto para o seu ordenameto jurı́dico, nos                  alegadamente resultantes da sua aceitação da cláusula do
     termos do artigo 9.o, n.o 4, da directiva, o prazo máximo            acordo que é proibida pelo artigo 81.o?
     previsto de dois meses para a decisão que se pronuncie
     sobre revogação, modificação ou suspensão temporária;         3. Pode uma norma de direito nacional que determina que os
                                                                           Tribunais não devem conceder a uma pessoa que invoca
— tivesse previsto meios de recurso, como prescrito no artigo              e/ou se baseia nas suas próprias acções ilegais como um
     9.o, n.os 4 e 6: o Verfassungsgerichtshof reconheceu                  passo necessário para ser compensado pelos prejuı́zos ser
     a omissão de transposição (2) e, com fundamento na                  considerada compatı́vel com o direito comunitário?
     possibilidade de recurso para o Verwaltungsgeichtshof —
     que, em sua opinião, decorre da aplicação directa do direito    4. Se a resposta à questão 3 for a de que, em certas
     comunitário — considera-se, doravante (3), incompetente              circunstâncias, pode essa regra ser incompatı́vel com o
     para conhecer dos recursos interpostos das decisões da               direito comunitário, que circunstâncias deve o tribunal
     «Telecom-Control-Kommission» que lhe forem submeti-                   nacional tomar em consideração?
     dos. A declaração do Verwaltungsgerichtshof que declare a
     sua competência, até ao momento, ainda não ocorreu.
     Aliás, no entender da Comissão, a possibilidade, contra
     legem, de recurso para o Verwaltungsgerichtshof não pode,
     em nome do princı́pio da segurança jurı́dica, considerar-se
     estar suficientemente determinada com base apenas na
     jurisprudência do Verfassungsgerichtshof.                         Recurso interposto, em 30 de Novembro de 1999, por J,
                                                                       do acórdão proferido, em 28 de Setembro de 1999, pela
                                                                       Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
(1) JO L 117, p. 15, 1997.                                             Comunidades Europeias, no processo T-28/98, entre J e
(2) no seu despacho B 1625/98 de 24.2.1999 sobre uma disposição                  Comissão das Comunidades Europeias
    análoga prescrita numa directiva.
(3) Despacho de 11.3.1999 nos recursos B 1637/98, B 2175/98, B.                             (Processo C-456/99 P)
    B 1768/98 e B 1884/98.
                                                                                (2000/C 47/27)
                                                                       Deu entrada, em 30 de Novembro de 1999, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto por
                                                                       J, representada por Georges Vandersanden e Laure Lévi,
                                                                       advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
                                                                       Luxemburgo na Société de gestion fiduciaire, 24, rue Beck, do
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       acórdão proferido, em 28 de Setembro de 1999, pela Terceira
da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division),
                                                                       Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
de 4 de Agosto de 1999, no processo entre Courage Ltd e
                                                                       Europeias no processo T-28/98, entre J e Comissão das
Bernard Crehan (pedido original) e Bernard Crehan, por
                                                                       Comunidades Europeias.
um lado, e 1) Courage Ltd, 2) Inntrepreneur Estates (CPC)
           plc, 3) Courage Group Ltd (reconvenção)
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                        (Processo C-453/99)                            — Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das CE
                                                                           de 28 de Setembro de 1999 no processo T-28/98;
                           (2000/C 47/26)
                                                                       — Por conseguinte, conceder à recorrente o benefı́cio dos
                                                                           seus pedidos em primeira instância e, portanto, anular a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 decisão da Comissão de 7 de Janeiro de 1997, fixando o
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Court              lugar de recrutamento da recorrente em Bruxelas;
of Appeal (England and Wales) (Civil Division), de 4 de Agosto
de 1999, no processo entre Courage Ltd e Bernard Crehan e              — Colocar as despesas do processo a cargo da recorrida.
 ---pagebreak--- C 47/18               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     19.2.2000
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                      O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
Erro na qualificação jurı́dica dos factos apurados, que implica      artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
uma violação das regras de direito, no caso, do artigo 7.o,          Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
n.o 3, do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários e das               necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
Disposições de Execução.                                            interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
                                                                      comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esses
                                                                      prazos expiraram sem que a República Helénica tenha comuni-
                                                                      cado à Comissão as disposições de transposição dessas directi-
                                                                      vas em direito interno.
                                                                      (1) JO L 265, de 8.11.1995, p. 17.
                                                                      (2) JO L 332, de 30.12.1995, p. 15.
                                                                      (3) JO L 351, de 23.12.1997, p. 55.
Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                nica
                                                                      Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-
                     (Processo C-457/99)                              são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
                                                                                nica
                        (2000/C 47/28)
                                                                                (Processo C-458/99)
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999 no Tribunal de                                            (2000/C 47/29)
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades         Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no        República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro            Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro
do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                           do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
                                                                      do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                  A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                      o Tribunal se digne:
1. Declarar que a República Helénica, ao não tomar as               — Declarar que a República Helénica, ao não tomar, no prazo
    medidas legislativas, regulamentares e administrativas                 para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e
    necessárias para se conformar com o disposto nas Direc-               administrativas necessárias para se conformar com o
    tivas:                                                                 disposto na Directiva 98/19/CE (1) da Comissão, de 18 de
                                                                           Março de 1998, que altera a Directiva 70/524/CEE do
    — 95/53/CE (1) do Conselho, de 25 de Outubro de 1995,                  Conselho relativa aos aditivos na alimentação para animais,
        que fixa os princı́pios relativos à organização dos               não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
        controlos oficiais no domı́nio da alimentação animal,             do Tratado e da directiva em causa.
                                                                      — Condenar a República Helénica nas despesas.
    — 95/69/CE (2) do Conselho, de 22 de Dezembro de
        1995, que estabelece as condições e regras aplicáveis à     Fundamentos e principais argumentos
        aprovação e ao registo de certos estabelecimentos e
        intermediários no sector da alimentação animal e que        O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
        altera as Directivas 70/524/CEE, 74/63/CEE,                   artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
        79/373/CEE e 82/471/CEE, e                                    Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
                                                                      necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
    — 97/72/CE (3) da Comissão de 15 de Dezembro de 1997             interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
        que altera a Directiva 70/524/CEE do Conselho relativa        comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
        aos aditivos na alimentação para animais,                    prazo expirou em 31 de Maio de 1998, sem que a República
                                                                      Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                      transposição desta directiva em direito interno.
    não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
    do Tratado e das directivas em causa.
                                                                      (1) JO L 96, de 28.3.1998, p. 39.
2. Condenar a República Helénica nas despesas.