title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Abril de 2003 nos processos apensos C-20/01 e C-28/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Interesse em agir — Directiva 92/50/CEE — Processos de adjudicação de contratos públicos de prestação de serviços — Procedimento por negociação sem publicação prévia de um anúncio de concurso — Condições")

text:
C 146/6                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                 21.6.2003
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  1)     Não tendo o município de Bockhorn (Alemanha) submetido a
                                                                                concurso o contrato relativo à evacuação das suas águas
                         (Quinta Secção)                                         residuais e não tendo publicado o resultado do processo de
                                                                                adjudicação no suplemento do Jornal Oficial das Comunidades
                     de 10 de Abril de 2003                                      Europeias, a República Federal da Alemanha, na adjudicação
                                                                                desse contrato público de prestação de serviços, não cumpriu as
nos processos apensos C-20/01 e C-28/01: Comissão                                obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjuga-
das Comunidades Europeias contra República Federal da                            das dos artigos 8.o, 15. o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/
                           Alemanha ( 1)                                         /50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à
                                                                                coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos
(«Incumprimento de Estado — Admissibilidade — Interesse                          de serviços.
em agir — Directiva 92/50/CEE — Processos de adjudicação                  2)     Tendo a cidade de Braunschweig (Alemanha) celebrado um
de contratos públicos de prestação de serviços — Procedi-                        contrato relativo à eliminação dos seus resíduos através de um
mento por negociação sem publicação prévia de um anúncio
                                                                                procedimento por negociação, sem publicação prévia de um
                   de concurso — Condições»)                                     anúncio de concurso, apesar de não se encontrarem preenchidos
                                                                                os pressupostos fixados pelo artigo 11. o, n.o 3, da Directiva
                         (2003/C 146/09)                                         92/50, relativos à adjudicação de contratos por ajuste directo,
                                                                                sem concurso a nível comunitário, a República Federal da
                    (Língua do processo: alemão)                                 Alemanha não cumpriu, na adjudicação de um contrato público
                                                                                de prestação de serviços, as obrigações que lhe incumbem por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    força dos artigos 8.o e 11.o, n.o 3, alínea b), da referida
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                               directiva.
                                                                          3)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
Nos processos apensos C-20/01 e C-28/01, Comissão das
Comunidades Europeias (agente: J. Schieferer) contra República            4)     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suporta
Federal da Alemanha (agente: W.-D. Plessing, assistido por                       as suas próprias despesas.
H.-J. Prieß) apoiada pelo Reino Unido de Grã-Bretanha e da
Irlanda do Norte (agente: R. Magrill, assistida por R. Williams,          (1 ) JO C 61, de 24.02.2001.
barrister), que têm por objecto duas acções destinadas a obter
a declaração de que
—     ao não ter submetido a concurso o contrato relativo à
      evacuação das águas residuais do município de Bockhorn
      (Alemanha) e ao não ter publicado o resultado do
      processo de adjudicação no suplemento do Jornal Oficial                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      das Comunidades Europeias, a República Federal da
      Alemanha, na adjudicação desse contrato público de                                          de 6 de Maio de 2003
      prestação de serviços, não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força das disposições conjugadas dos                   no processo C-104/01 (pedido de decisão prejudicial
      artigos 8.o, 15.o, n.o 2, e 16.o, n.o 1, da Directiva 92/50/        apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Libertel
      /CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                          Groep BV contra Benelux-Merkenbureau (1)
      coordenação dos processos de adjudicação de contratos
      públicos de serviços (JO L 209, p. 1),
                                                                          («Marcas — Aproximação das legislações — Directiva 89/
—     a República Federal da Alemanha não cumpriu, na                     /104/CEE — Sinais susceptíveis de constituir uma marca —
      adjudicação de um contrato público de prestação de                   Carácter distintivo — Cor em si mesma — Cor-de-laranja»)
      serviços, as obrigações que lhe incumbem por força dos
      artigos 8.o e 11.o, n.o 3, alínea b), da Directiva 92/50, na                                   (2003/C 146/10)
      medida em que a cidade de Braunschweig (Alemanha)
      celebrou um contrato relativo à eliminação dos seus                                     (Língua do processo: neerlandês)
      resíduos através de um procedimento por negociação,
      sem publicação prévia de um anúncio de concurso, apesar             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
      de não se encontrarem preenchidos os pressupostos                                        «Colectânea da Jurisprudência»)
      fixados pelo artigo 11. o, n.o 3, relativos à celebração
      dos contratos por ajuste directo sem concurso a nível
      europeu,
                                                                          No processo C-104/01, que tem por objecto um pedido
o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: W.                   dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La                    pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a
Pergola, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-geral:            obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre
L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora,                 Libertel Groep BV e Benelux-Merkenbureau, uma decisão a
proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte                     título prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o da Primeira
decisória é a seguinte:                                                   Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de


title: Processo C-551/03 P: Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2003 por General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2003 no processo T-368/00, General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV/Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 71/8                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        20.3.2004
     b)    nos Länder de                                              Directiva 97/81/CE, uma vez que por força desta directiva os
                                                                      trabalhadores a tempo parcial não devem ser tratados em
           —    Meclemburgo-Pomerânia Ocidental                       condições menos favoráveis que os trabalhadores a tempo
                                                                      inteiro, a menos que, por razões objectivas, a diferença de
           —    Saxónia                                               tratamento se justifique.
           —    Schleswig-Holstein
                                                                      Porém, a verdade é que não há razões objectivas para excluir a
           —    Turíngia                                              elegibilidade daqueles trabalhadores para as representações do
                                                                      pessoal. A presença limitada do pessoal em causa no local de
           os trabalhadores a tempo parcial que trabalham             trabalho pode ser compensada através da organização flexível
           menos de metade do período normal de trabalho              do tempo de trabalho e dos meios de comunicação modernos.
           semanal,                                                   Semelhante exclusão infringe a Betriebsverfassungsgesetz (Lei
                                                                      sobre a organização das empresas), que regula as eleições
     c)    nos Länder de                                              para os conselhos de empresa no sector privado. Estes têm
                                                                      atribuições idênticas às das representações de pessoal na
           —    Bade-Vurtemberga                                      Função Pública. a representação dos grupos excluídos é
                                                                      necessária nas comissões de representação do pessoal, devido
           —    Brandeburgo                                           aos seus interesses específicos, que de contrário não são
                                                                      tomados em consideração.
           —    Renânia-Palatinado
                                                                      (1) JO L 39, p. 40, EE 05 F2, p. 70.
           —    Saxónia-Anhalt
                                                                      (2) JO L 14, p. 9.
           os trabalhadores a tempo parcial que trabalham
           menos de um terço do período normal de trabalho
           semanal
     d)    no Land da Renânia do Norte-Vestefália
           os trabalhadores a tempo parcial que trabalham             Recurso interposto em 29 de Dezembro de 2003 por
           menos de 2/5 do período normal de trabalho                 General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV do
           semanal, e                                                 acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                      des Europeias (Segunda Secção) de 21 de Outubro de
     e)    no Land da Baixa Saxónia                                   2003 no processo T-368/00 (1), General Motors Nederland
                                                                      BV e Opel Nederland BV/Comissão das Comunidades
           os trabalhadores a tempo parcial que, num ano,                                          Europeias
           trabalham menos de 15 horas semanais durante um
           período de dois meses,                                                           (Processo C-551/03 P)
           não são elegíveis para as representações de pessoal,
                                                                                (2004/C 71/12)
     não respeitou o princípio da igualdade de tratamento
     entre homens e mulheres, consagrado na Directiva 76/
     /207/CEE (1) do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, e
                                                                      Deu entrada em 21 de Outubro de 2003, no Tribunal de
     no ponto 4 do Anexo à Directiva 97/81/CE (2) do
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do
     Conselho, de 15 de Dezembro de 1997, respeitante ao
                                                                      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
     acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial
                                                                      (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2003 no processo
     celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES.
                                                                      T-368/00, General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV
2.   Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.           contra Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV, ambas
                                                                      com sede em Sliedrecht (Países Baixos), representadas pelos
                                                                      advogados D. Vandermeersch, R. Snelders e T. Graf, com
Fundamentos e principais argumentos                                   domicílio escolhido no Luxemburgo.
A exclusão da elegibilidade dos trabalhadores a tempo parcial         As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
que, em regra, trabalham menos de 18 horas por semana (o
número de horas é inferior em alguns Länder), para as                 1.    anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância
representações do pessoal quer do Estado Federal quer de                    (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2003 no processo
quase todos os Länder consubstancia uma discriminação                       T-368/00, General Motors e Opel Nerderland contra
indirecta das mulheres, as quais constituem a grande maioria                Comissão das Comunidades Europeias, na parte respei-
dos trabalhadores a tempo parcial. Tal exclusão consubstancia               tante à alegada estratégia de exportação e à política de
também uma violação da Directiva 76/207/CEE. Além disso,                    bónus da Opel Nerderland e à confirmação da respectiva
as normas em questão também não são compatíveis com a                       coima;
 ---pagebreak--- 20.3.2004             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 71/9
2.    anular a Decisão n.o C (2000) 2007 da Comissão, de                política de bónus da campanha da Opel Nederland distiguia-se
      20 de Setembro de 2000 (2) (Processo COMP/36.653                  do mecanismo de diferenciação de preços em causa no
      — Opel), da qual são destinatárias a General Motors               processo Distillers e outros similares, em que era exigido
      Nederland BV e a Opel Nederland BV, na parte que                  aos revendedores um compromisso conforme o destino das
      não foi anulada pelo acórdão do Tribunal de Primeira              mercadorias em troca dum preço favorável.
      Instância (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2003
      no Processo T-368/00, General Motors e Opel Nederland
      contra Comissão das Comunidades Europeias, e na
      medida em que se refere à alegada estratégia e política de        A promoção por um construtor de automóveis de campanhas
      bónus da Opel Nederland e aplica a respectiva coima;              de bónus temporárias limitada às vendas no mercado nacional
                                                                        de determinados modelos difíceis de vender (e com a finalidade
                                                                        temporária de incentivar as vendas no mercado nacional desses
3.    sem prejuízo da apreciação do Tribunal de Justiça quanto          modelos em concorrência com outras marcas), sem associar
      aos pontos 1 ou 2, reduzir a coima de                             essas campanhas de bónus a qualquer outra medida —
      EUR 35 475 000 aplicada à General Motors Nederland                como uma restrição dos fornecimentos ou a exigência dum
      BV e à Opel Nederland BV, que foi erradamente confir-             compromisso conforme o destino dos veículos — não pode
      mada pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância               ser considerada uma restrição «com objectivo» na acepção do
      (Segunda Secção) de 21 de Outubro de 2003 no processo             artigo 81.o CE, independentemente de (e sem necessidade de
      T-368/00, General Motors e Opel Nederland contra                  análise) saber se essa política de bónus restringe efectivamente
      Comissão das Comunidades Europeias.                               a concorrência. As recorrentes alegam que uma política de
                                                                        bónus do tipo da que promoveram não pode ser vista com
                                                                        tendo um objectivo de restrição.
Subsidiariamente
4.    remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância              Na opinião das recorrentes, o Tribunal de Primeira Instância
      para reapreciação em conformidade com o acórdão do                cometeu um erro de direito ao sustentar que a política de
      Tribunal de Justiça;                                              bónus, tal como foi promovida por elas, «devido à sua própria
                                                                        natureza ... era susceptível de influenciar negativamente as
                                                                        vendas à exportação, mesmo não havendo qualquer limitação
                                                                        dos fornecimentos». Em vez disso, o Tribunal de Primeira
E em qualquer caso,                                                     Instância deveria ter analisado se a política de bónus, no seu
                                                                        contexto jurídico e económico, tinha como única finalidade
                                                                        objectiva ou consequência óbvia restringir de maneira apreciá-
5.    condenar a Comissão nas despesas, nos termos do                   vel qualquer concorrência que se previsse razoavelmente existir
      artigo 69.o do Regulamento de Processo do Tribunal de             na ausência da medida controvertida. O Tribunal de Primeira
      Justiça.                                                          Instância não podia eximir-se a essa análise limitando-se à
                                                                        afirmação meramente teórica de que «não [era de excluir] que,
                                                                        sem a medida em causa, as vendas à exportação tivessem sido
                                                                        mais importantes».
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Quanto ao montante da coima, o acórdão viola o artigo 15.o,
                                                                        n.o 2, do Regulamento n.o 17, na medida em que se baseia em
As recorrentes alegam que, ao sustentar a existência duma               conclusões manifestamente erradas no que respeita à alegada
estratégia geral das recorrentes para restringir as exportações,        estratégia geral para restringir todas as exportações e à política
o acórdão interpreta erradamente a prova produzida e não                de bónus. Além disso, o acórdão comete um erro de direito ao
fundamenta da forma adequada a sua posição. Este erro vicia             sustentar que as medidas correctivas da Opel Nederland,
as conclusões do acórdão sobre a política de bónus e a                  inclusive no que se refere à proibição directa das exportações
determinação do montante da coima.                                      envolvendo apenas nove concessionários, não constituem
                                                                        circunstâncias atenuantes.
A política de bónus das recorrentes difere em muitos aspectos
cruciais do sistema de bónus que estava em causa no processo            (1) JO C 61 de 24.02.2001, p. 17.
                                                                        (2) 2001/146/CE: Decisão da Comissão de 20 de Setembro de 2000
Volkswagen, em particular porque os pagamentos de bónus                     relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do tratado CE
estavam limitados a campanhas de promoção temporárias de                    (Processo COMP/36.653 — Opel (Texto relevante para efeitos de
determinados modelos de automóveis que eram difíceis de                     EEE) (notificada pelo documento n.o C(2000) 2707) (JO L 59,
vender no mercado nacional; a política de bónus não estava                  p. 1).
associada a uma política de fornecimentos restritiva e os
preços de catálogo permitiam aos concessionários obter uma
margem de lucro nas vendas para exportação independente-
mente dos pagamentos de bónus da campanha. Além disso, a


title: Processo C-560/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — M/Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General «Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos que os nacionais de países terceiros ou os apátridas têm de cumprir para poderem beneficiar do estatuto de refugiado — Pedido de proteção subsidiária — Regularidade do processo nacional de análise de um pedido de proteção subsidiária apresentado na sequência do indeferimento de um pedido de concessão do estatuto de refugiado — Direito de ser ouvido — Alcance — Direito a uma audição — Direito de indicar e de contrainterrogar testemunhas»

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de fevereiro de 2017 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court — Irlanda) — M/Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General
   (Processo C-560/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, segurança e justiça - Diretiva 2004/83/CE - Normas mínimas relativas aos requisitos que os nacionais de países terceiros ou os apátridas têm de cumprir para poderem beneficiar do estatuto de refugiado - Pedido de proteção subsidiária - Regularidade do processo nacional de análise de um pedido de proteção subsidiária apresentado na sequência do indeferimento de um pedido de concessão do estatuto de refugiado - Direito de ser ouvido - Alcance - Direito a uma audição - Direito de indicar e de contrainterrogar testemunhas»)
   (2017/C 104/17)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court

      Partes no processo principal

      Recorrente: M

      Recorridos: Minister for Justice and Equality, Ireland, Attorney General

      Dispositivo

   O direito de ser ouvido, tal como se aplica no âmbito da Diretiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de proteção internacional, bem como relativas ao respetivo estatuto, e relativas ao conteúdo da proteção concedida, não exige, em princípio, que, quando uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, prevê dois processos distintos e sucessivos para efeitos da análise, respetivamente, do pedido de obtenção do estatuto de refugiado e do pedido de proteção subsidiária, o requerente da proteção subsidiária beneficie do direito a uma audição sobre o seu pedido ou do direito de indicar e de contrainterrogar testemunhas por ocasião dessa audição.
   No entanto, deve ser organizada uma audição se as circunstâncias específicas, relativas aos elementos de que a autoridade competente dispõe ou à situação pessoal ou geral na qual o pedido de proteção subsidiária se inscreve, a tornem necessária para analisar o pedido com pleno conhecimento de causa, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 81, de 9.3.2015.


title: Processo C-193/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de Abril de 2010 — KMB Europe BV/Hauptzollamt Duisburg

text:
               31.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 19 de Abril de 2010 — KMB Europe BV/Hauptzollamt Duisburg
   (Processo C-193/10)
   ()
   2010/C 209/17
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: KMB Europe BV

      Demandado: Hauptzollamt Duisburg

      Questão prejudicial

   Deve a posição 8521 da Nomenclatura Combinada, na versão do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (1), conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da Comissão, de 17 de Outubro de 2006 (2), ser interpretada no sentido de que dela estão excluídos aparelhos como o leitor MP3/Media-Player a seguir descrito por apenas dever ser tida em consideração a sua função principal de aparelho de reprodução de som, ou porque as suas capacidades de reproduzir imagens e filmes são limitadas em virtude de dispor de um ecrã pequeno com uma resolução e uma frequência de imagem reduzidas?

      (1)  JO L 256, p. 1

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1549/2006 da comissão de 17 de Outubro de 2006 que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo à Nomenclatura Pautal e Estatística e à Pauta Aduaneira Comum (JO L 301, p. 1)


title: Processo C-510/11 P: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2011 por Kone Oyj, Kone GmbH e Kone BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-151/07, Kone Oyj, Kone GmbH e Kone BV/Comissão Europeia

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/13

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2011 por Kone Oyj, Kone GmbH e Kone BV do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 13 de Julho de 2011 no processo T-151/07, Kone Oyj, Kone GmbH e Kone BV/Comissão Europeia
   (Processo C-510/11 P)
   2011/C 362/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Kone Oyk, Kone GmbH e Kone BV (representantes: T. Vinje, Solicitor, D. Paemen, Advocaat, A. Tomtsis, Dikigoros, A. Morfey, Solicitor)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne

               —

               anular na íntegra o acórdão do Tribunal Geral;

               —

               anular o artigo 2.o, n.o 2, da decisão, na medida em que aplica uma coima à Kone Oyj e à Kone GmbH, e não aplica nenhuma multa ou aplica uma multa de um montante mais reduzido do que o determinado na Decisão da Comissão de 21 de Fevereiro de 2007, relativa a um processo de aplicação do artigo 101.o TFUE (processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas Rolantes) (a seguir «decisão impugnada»);

               —

               anular o artigo 2.o, n.o 4, da decisão da Comissão, na medida em que aplica uma coima à Kone Oyj e à Kone gmbH, e fixar a coima num montante mais reduzido do que o determinado na decisão impugnada;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes alegam que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

               No que diz respeito à infracção cometida na Alemanha, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não declarar que a Comissão não excedeu manifestamente a sua margem de apreciação ao avaliar a contribuição da Kone para a abertura da investigação e a declaração da infracção na decisão impugnada. Este erro de direito do Tribunal Geral teve por efeito desqualificar erradamente a Kone do benefício da imunidade ao abrigo da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis de 2002 (a seguir («comunicação de 2002»).

               O Tribunal Geral cometeu também um erro de direito ao afirmar que a violação pela Comissão da Comunicação e 2002 não implicava a violação do princípio das expectativas legítimas.

               No que diz respeito à infracção cometida nos Países Baixos, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao confirmar a recusa da Comissão em reduzir o montante da coima aplicada à Kone em aplicação da comunicação de 2002, devido à caracterização da informação que esta forneceu no seu pedido de clemência. Consequentemente, o Tribunal Geral confirmou a decisão da Comissão, na medida em que recusou conceder à Kone uma redução do montante da coima que lhe foi aplicada pela sua participação no cartel nos Países Baixos.

               O Tribunal Geral também cometeu um erro de direito ao decidir que a Comissão não violou o princípio da igualdade de tratamento ao concluir que os elementos comunicados pela Kone relativos ao cartel nos Países Baixos não eram comparáveis aos elementos fornecidos pelo ThyssenKrupp relativos ao cartel na Bélgica.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Junho de 2002 no processo T-325/99 Generale Conserve Spa contra a Comissão das Comunidades Europeias (Pauta aduaneira comum — Não reembolso a posteriori de direitos à importação — Extinção da instância)

text:
C 202/26                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       24.8.2002
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                           a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: R. Tricot e
                     de 12 de Junho de 2002                                M. Moretto), que tem por objecto o pedido de anulação da
                                                                           Decisão n.o C(1999) 1050 da Comissão de 27 de Abril de
no processo T-187/01, Arnaldo Mellone contra Comissão                     1999 (REC 1/98) que indeferiu o pedido de reembolso a
                das Comunidades Europeias (1)                              posteriori ou dispensa dos direitos aduaneiros relativos à
                                                                           importação, pela recorrente, de atum em conserva proveniente
(Funcionários — Relatório de notação — Reurso de anulação              da Turquia, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
                   — Pedido de indemnização)                              composto por M. Vilaras, presidente, e por V. Tiili e P. Men-
                                                                           gozzi, juı́zes; Secretário: H. Jung, proferiu, em 14 Junho de
                           (2002/C 202/39)                                 2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        1)    Julgar extinta a instância no presente recurso.
                                                                           2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
No processo T-187/99, Arnaldo Mellone, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas,
representado por E. Boigelot, advogado, com domicı́lio esco-               (1) JO C 281, de 02.10.1999.
lhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
Europeias (agentes: M. langer e J. Currall), que tem por objecto
um pedido destinado, em primeiro lugar, a obter a anulação
da decisão de 10 de Julho de 2000 pela qual o director-
-geral da Direcção-Geral «Emprego e Assuntos Sociais» tornou
definitiva a notação do recorrente para o perı́odo de 1 de Julho
de 1995 a 30 de Junho de 1997 e, na medida do necessário,
da nota rectificativa de 18 de Julho de 2000, bem como da                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
decisão de 24 de Abril de 2001 do vice-presidente da Comissão
que indefere a sua reclamação, em segundo lugar, a que o                                       de 14 de Junho de 2002
Tribunal declare que o seu relatório de notação de 1995-1997
não está elaborado em termos definitivos e deve retirado do              no processo T-325/99 Generale Conserve Spa contra a
seu dossier e, em terceiro lugar, a obter a reparação do                            Comissão das Comunidades Europeias (1)
prejuı́zo profissional e moral do recorrente, quantificado em
10 000 euros, o Tribunal (juiz singular: H. Legal); secretário:
                                                                           (Pauta aduaneira comum — Não reembolso a posteriori de
J. Palacio González, administrador, proferiu, em 12 de Junho
                                                                                direitos à importação — Extinção da instância)
de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.                                                               (2002/C 202/41)
2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                               (Lı́ngua do processo: italiano)
(1) JO C 289, de 13.10.2001.
                                                                           No processo T-325/99 Generale Conserve Spa, estabelecida
                                                                           em Assago (Itália), representada por C. Cigolini, G. Durazzo e
                                                                           M. Hengel, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                           burgo, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                           tes: R. Tricot e M. Moretto), que tem por objecto o pedido de
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                anulação da Decisão no C(1999) 1596 da Comissão de 17 de
                                                                           Junho de 1999 (REC 6/98) que indeferiu o pedido de
                     de 14 de Junho de 2002                                reembolso a posteriori dos direitos aduaneiros relativos à
                                                                           importação, pela recorrente, de atum em conserva proveniente
no processo T-179/99, Sud Pesca Spa contra a Comissão                     da Turquia, o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção),
                das Comunidades Europeias (1)                              composto por M. Vilaras, presidente, e por V. Tiili e P. Men-
                                                                           gozzi, juı́zes; Secretário: H. Jung, proferiu, em 14 Junho
(Pauta aduaneira comum — Não reembolso a posteriori de                    de 2002 um despacho cujo dispositivo é o seguinte:
direitos à importação — Dispensa de direitos de importação
                    — Extinção da instância)
                                                                           1)    Julgar extinta a instância no presente recurso.
                           (2002/C 202/40)
                                                                           2)    A Comissão suportará a totalidade das despesas.
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           (1) JO C 63 de 4.3.2000.
No processo T-179/99 Sud Pesca Spa, estabelecida em Aspra
Bagheria (Itália), representada por G. Amenta e M. Merola,


title: Processo C-134/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de Março de 2011 — Jürgen Blödel-Pawlik/HanseMerkur Reiseversicherung AG

text:
               18.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Hamburg (Alemanha) em 18 de Março de 2011 — Jürgen Blödel-Pawlik/HanseMerkur Reiseversicherung AG
   (Processo C-134/11)
   2011/C 179/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jürgen Blödel-Pawlik

      Recorrida: HanseMerkur Reiseversicherung AG

      Questão prejudicial

   O artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas (1) (JO L 158, p. 59), é também aplicável aos casos em que o operador se torne insolvente por, desde o início, ter recebido o dinheiro dos clientes com intenção fraudulenta, utilizando-o na totalidade para fins estranhos à viagem, que nunca tencionou organizar?

      (1)  Directiva 90/314/CEE, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens organizadas (JO L 158, p. 59)


title: Processo T-151/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2009 — NVV e o./Comissão ( Concorrência — Concentrações — Mercado de compra de porcos e porcas vivos destinados a abate — Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum — Definição do mercado geográfico em causa — Dever de diligência — Dever de fundamentação )

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Maio de 2009 — NVV e o./Comissão
   (Processo T-151/05) (1)

   («Concorrência - Concentrações - Mercado de compra de porcos e porcas vivos destinados a abate - Decisão que declara a concentração compatível com o mercado comum - Definição do mercado geográfico em causa - Dever de diligência - Dever de fundamentação»)
   2009/C 153/63
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Nederlandse Vakbond Varkenshouders (NVV) (Lunteren, Países Baixos); Marius Schep (Lopik, Países Baixos); e Nederlandse Bond Van Handelaren in Vee (NBHV) (Haia, Países Baixos) (representantes: inicialmente J. Kneppelhout e M. van der Kaden, seguidamente J. Kneppelhout, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente A. Whelan e S. Noë, seguidamente A. Bouquet e S. Noë, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Sovion NV (Best, Países Baixos) (representantes: J. de Pree e W. Geursen, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2004 que declara uma operação de concentração compatível com o mercado comum e o funcionamento do acordo EEE (processo COMP/M.3605)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Nederlandse Vakbond Varkenshouders (NVV), M. Marius Schep e a Nederlandse Bond van Handelaren in Vee (NBHV) suportarão as suas próprias despesas bem como as apresentadas pela Comissão e pela Sovion NV.

      (1)  JO C 171, de 9.7.2005


title: Processo C-198/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria ( Incumprimento de Estado — Directiva 95/59/CE — Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios — Artigo 9. o , n. o  1 — Livre definição, por parte dos fabricantes e importadores, dos preços máximos de venda a retalho dos seus produtos — Legislação nacional que impõe um preço mínimo de venda a retalho dos cigarros e um preço mínimo de venda a retalho do tabaco de corte fino — Justificação — Protecção da saúde pública — Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 4 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
   (Processo C-198/08) (1)

   («Incumprimento de Estado - Directiva 95/59/CE - Impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios - Artigo 9.o, n.o 1 - Livre definição, por parte dos fabricantes e importadores, dos preços máximos de venda a retalho dos seus produtos - Legislação nacional que impõe um preço mínimo de venda a retalho dos cigarros e um preço mínimo de venda a retalho do tabaco de corte fino - Justificação - Protecção da saúde pública - Convenção-Quadro da Organização Mundial de Saúde para a Luta Antitabaco»)
   2010/C 113/08
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: W. Mölls e R. Lyal, agentes)

      Demandada: República da Áustria (representantes: E. Riedl, J. Bauer e C. Pesendorfer, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios (JO L 129, p. 40) — Determinação dos preços mínimos de venda a retalho dos tabacos manufacturados pelas autoridades públicas

      Dispositivo

               1.

               Tendo adoptado e mantido em vigor uma legislação nos termos da qual os poderes públicos fixam preços mínimos para a venda a retalho dos cigarros e do tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar, a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 95/59/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 1995, relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de tabacos manufacturados, com excepção dos impostos sobre o volume de negócios, conforme alterada pela Directiva 2002/10/CE do Conselho, de 12 de Fevereiro de 2002.

               2.

               A República da Áustria é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 197, de 2.8.2008.


title: Acórdão do Tribunal (Segunda Secção) de 21 de Junho de 2001 no processo C-206/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Tributário de Primeira Instância do Porto): SONAE — Tecnologia de Informação SA contra Direcção-Geral dos Registos e Notariado ("Reunião de capitais — Directiva 69/335/CEE — Direitos com carácter remuneratório — Direitos de inscrição no Registo Comercial")

text:
28.7.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 212/7
      informação adequada aos consumidores, exibam a marca                3)    O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
      de um punção autorizado pelo Assay Master designado                       suportará as suas próprias despesas.
      pela corporação dos ourives da cidade de Dublim; e
—     ao estabelecer diferenças entre os punções autorizados              (1) JO C 86 de 27.3.1999.
      aplicados em artefactos manufacturados na Irlanda e
      os punções do mesmo tipo aplicados em artefactos
      importados de outros Estados-Membros;
a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração,
a artigo 28.o CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por: A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathe-                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
let, D. A. O. Edward, P. Jann (relator) e C. W. A. Timmermans,
juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: D. Lou-
terman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 21 de Junho de                                          (Segunda Secção)
2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                                de 21 de Junho de 2001
1)
                                                                           no processo C-206/99 (pedido de decisão prejudicial
      —     Ao proibir a comercialização na Irlanda, com a descrição     apresentado pelo Tribunal Tributário de Primeira Instân-
            e a indicação do toque que possuem no respectivo paı́s de     cia do Porto): SONAE — Tecnologia de Informação SA
            origem, de artefactos de metais preciosos (ouro, prata ou           contra Direcção-Geral dos Registos e Notariado (1)
            platina) legalmente fabricados e comercializados noutros
            Estados-Membros, os quais, porém, não satisfazem a
            regulamentação irlandesa em matéria de toques, salvo se       («Reunião de capitais — Directiva 69/335/CEE — Direitos
            os punções aplicados nesses artefactos importados forem       com carácter remuneratório — Direitos de inscrição no
            substituı́dos pelos que correspondem ao inferior toque                                   Registo Comercial»)
            oficial irlandês adequado;
                                                                                (2001/C 212/11)
      —     ao exigir que aos artefactos de metais preciosos importados
            de outro Estado-Membro e comercializados na Irlanda
            seja aposto um punção de responsabilidade indicativo do
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
            fabricante, do artesão ou do comerciante de tais artefactos,
            registado na corporação dos ourives da cidade de Dublim,
            responsável pela designação do Assay Master que marcará     No processo C-206/99, que tem por objecto um pedido
            tais artigos com o punção autorizado, quando aos mesmos       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
            já tenha sido aposto um punção de responsabilidade em        Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal Tributário
            conformidade com a legislação do Estado-Membro de             de Primeira Instância do Porto, destinado a obter, no litı́gio
            origem;                                                        pendente neste órgão jurisdicional entre SONAE — Tecnologia
                                                                           de Informação SA e Direcção-Geral dos Registos e Notariado,
      —     ao exigir que os artefactos de metais preciosos importados     uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos
            de outro Estado-Membro e comercializados na Irlanda, já       artigos 10.o e 12.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de
            legalmente marcados noutro Estado-Membro, por uma              17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
            entidade que oferece garantias de independência, com um        incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249, p. 25), na
            punção que fornece informação adequada aos consumido-        versão que resulta da Directiva 85/303/CEE do Conselho, de
            res, exibam a marca de um punção autorizado pelo Assay        10 de Junho de 1985 (JO L 156, p. 23), o Tribunal de Justiça
            Master designado pela corporação dos ourives da cidade        (Segunda Secção), composto por: V. Skouris, presidente de
            de Dublim ou um punção internacional notificado em            secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-
            conformidade com a Convenção sobre Controlo e Mar-            -geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: R. Grass, proferiu
            cação de Artefactos de Metais Preciosos; e                    em 21 de Junho de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                           seguinte:
      —     ao estabelecer diferenças entre os punções autorizados
            aplicados em artefactos de metais preciosos manufactura-       O artigo 12.o, n.o 1, alı́nea e), da Directiva 69/335 do Conselho,
            dos na Irlanda e os punções do mesmo tipo aplicados em        de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem
            artefactos de metais preciosos importados de outros            sobre as reuniões de capitais, na versão que resulta da Directiva
            Estados-Membros;                                               85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser
                                                                           interpretado no sentido de que direitos cobrados pela inscrição de um
      a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por           aumento do capital social de uma sociedade no Registo Comercial e
      força do artigo 30.o do Tratado CE (que passou, após alteração,    cujo montante aumenta directamente e sem limites na proporção do
      a artigo 28.o CE).                                                   capital nominal subscrito e não é calculado com base no custo do
                                                                           serviço prestado, como os que estão em causa no processo principal,
2)    A Irlanda é condenada nas despesas.                                  não têm carácter remuneratório.
 ---pagebreak--- C 212/8                  PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        28.7.2001
A existência de um limite máximo que não pode ser ultrapassado por        1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições
estes direitos não é, por si só, susceptı́vel de atribuir esse carácter        legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
remuneratório se o referido limite não for fixado de forma razoável em         dar cumprimento à Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu
função do custo do serviço cujos direitos constituem a contrapartida.            e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a
                                                                                Directiva 98/38/CEE relativa à coordenação dos processos de
Além disso, um Estado-Membro não pode, sem retirar aos direitos o                celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos
seu carácter remuneratório, introduzir, na tabela dos direitos a                transportes e das telecomunicações, a República Francesa não
cobrar em contrapartida de um serviço prestado, um elemento de                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
solidariedade entre grandes e pequenas sociedades instituindo, para o             directiva.
mesmo serviço, um direito mais elevado para as sociedades de capitais       2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
com capital social importante do que para as sociedades com um
capital social menor, sem que esta diferença de montante dos direitos
tenha qualquer ligação com o custo do serviço.                             (1) JO C 28 de 27.1.2001.
(1) JO C 226 de 7.8.1999.
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTICA
                                                                                de 29 de Maio de 2001
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                            no processo C-1/00 SA: Cotecna Inspection SA contra
                           (Quarta Secção)                                            Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Pedido de autorização para proceder a uma penhora de
                      de 21 de Junho de 2001
                                                                                créditos na posse da Comissão»)
no processo C-439/00: Comissão das Comunidades Euro-                                                   (2001/C 212/13)
               peias contra República Francesa (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 98/4/CE — Não                                              (Lı́ngua do processo: francês)
                  transposição no prazo fixado»)
                                                                            (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na
                           (2001/C 212/12)                                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
                     (Lı́ngua do processo: francês)                         No processo C-1/00 SA, Cotecna Inspection SA, com sede em
                                                                            Genebra (Suı́ça), representada por J. H. J. Bourgeois, advogado,
                                                                            contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. de
                                                                            Pauw e B. Martenczuk), que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           de autorização para proceder a uma penhora de créditos
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                         relativamente a certos montantes devidos pela Comunidade
                                                                            Europeia à República de Djibuti, na posse da Comissão, o
No processo C-439/00, Comissão das Comunidades Europeias                   Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,
(agente: M. Nolin), contra República Francesa (agentes: G. de              presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e V. Skou-
Bergues e S. Pailler), que tem por objecto obter a declaração              ris, presidentes de secção, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,                 P. Jann, L. Sevón, R. Schintgen, F. Macken, N. Colneric, S. von
regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-              Bahr (relator), J. N. Cunha Rodrigues e C. W. A. Timmermans,
mento à Directiva 98/4/CE do Parlamento Europeu e do                        juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário:
Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, que altera a Directiva                R. Grass, proferiu em 29 de Maio de 2001 um despacho cuja
93/38/CEE relativa à coordenação dos processos de celebração              parte decisória é a seguinte:
de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes
e das telecomunicações (JO L 101, p. 1), ou, em qualquer caso,             1)    O pedido é rejeitado.
ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a
República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-              2)    A Cotecna Inspection SA é condenada nas despesas.
bem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta
Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de secção,               (1) JO C 45 de 10.2.2001.
S. von Bahr (relator) e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-
-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 21 de Junho
de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-140/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (República da Estónia) em 7 de Abril de 2008 — Rakvere Lihakombinaat AS/Põllumajandusministeerium e Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tallinna Halduskohus (República da Estónia) em 7 de Abril de 2008 — Rakvere Lihakombinaat AS/Põllumajandusministeerium e Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus
   (Processo C-140/08)
   (2008/C 171/23)
   Língua do processo: estónio
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tallinna Halduskohus
   Partes no processo principal

      Recorrente: Rakvere Lihakombinaat AS

      Recorridos: Põllumajandusministeerium e Maksu- ja Tolliameti Ida maksu- ja tollikeskus
   Questões prejudiciais

               1)

               A carne congelada separada mecanicamente [o conceito de carne separada mecanicamente foi definido pela primeira vez no ponto 1.14 do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 853/2004 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal] através da desossagem mecânica de frangos deve ser classificada na posição 0207 14 10 ou na posição 0207 14 99 da Nomenclatura Combinada que consta do Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 (2) do Conselho, de 23 de Julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão aplicável em 1 de Maio de 2004?

               2)

               Caso o produto descrito na questão 1.1 deva ser classificado na posição 0207 14 10 da Nomenclatura Combinada, solicita-se uma decisão a título prejudicial sobre as seguintes questões:

                           2.1)

                           O artigo 4.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 (3) da Comissão obsta a que a quantidade das existências excedentárias de um operador económico seja determinada deduzindo automaticamente das existências excedentárias [sic] (enquanto existências de reporte) a média das existências do operador económico a 1 de Maio dos últimos quatro anos de actividade anteriores a 1 de Maio de 2004, multiplicada pelo coeficiente 1,2?
                           Em caso de resposta afirmativa, a resposta seria diferente se, na determinação da quantidade das existências de reporte e das existências excedentárias, fosse igualmente possível ter em conta o aumento do volume de produção, de transformação ou de vendas do operador económico, o tempo de maturação do produto agrícola em causa, o momento da constituição das existências e outras circunstâncias alheias ao operador económico?

                           2.2)

                           É compatível com o objectivo do Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão cobrar a imposição sobre as existências excedentárias mesmo nos casos em que se apure que um operador dispunha de existências excedentárias em 1 de Maio de 2004, mas o mesmo prove que não obteve com a comercialização das existências excedentárias após 1 de Maio de 2004 uma vantagem efectiva sob a forma de uma diferença de preços?

      (1)  JO L 139, p. 55.

      (2)  JO L 256, p. 1.

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1972/2003 da Comissão, de 10 de Novembro de 2003, relativo às medidas transitórias a adoptar no que diz respeito ao comércio de produtos agrícolas devido à adesão da República Checa, da Estónia, de Chipre, da Letónia, da Lituânia, da Hungria, de Malta, da Polónia, da Eslovénia e da Eslováquia.


title: Processo T-108/14: Ação intentada em 17 de fevereiro de 2014 — Burazer e o./União Europeia

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/37

         Ação intentada em 17 de fevereiro de 2014 — Burazer e o./União Europeia
   (Processo T-108/14)
   2014/C 142/49
   Língua do processo: croata

      Partes

      Demandantes: Drago Burazer (Zagreb, Croácia), Nikolina Nežić (Zagreb), Blaženka Bošnjak (Sv. Ivan Zelina, Croácia), Bosiljka Grbašić (Križevci, Croácia), Tea Tončić (Pula, Croácia), Milica Bijelić (Dubrovnik, Croácia), Marijana Kruhoberec (Varaždin, Croácia) (representante: Mato Krmek, advogado)

      Demandada: União Europeia

      Pedidos

   Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Proferir um acórdão em que se condene a União Europeia a indemnizar os demandantes pelos prejuízos causados pelo incumprimento por parte da Comissão Europeia da obrigação de fiscalizar a execução do Tratado de Adesão da República da Croácia à União Europeia, que lhe incumbe por força do artigo 36.o da Ata de Adesão (Anexo VII, ponto 1), na parte que se refere à introdução do serviço dos agentes públicos de execução no ordenamento jurídico da República da Croácia.

               —

               Suspender as deliberações sobre o montante do pedido até trânsito em julgado do acórdão que se pronuncie sobre o presente processo.

               —

               Reservar para acórdão posterior uma decisão quanto às despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, os demandantes invocam três fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento os demandantes alegam que a Comissão Europeia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 36.o do Ato de Adesão (Anexo VII, ponto 1), que é parte integrante do Tratado de Adesão à União Europeia celebrado entre a República da Croácia e os Estados-Membros da União Europeia [Narodne novine — Međunarodni ugovori no 2/12 (Jornal Oficial — Tratados internacionais)], ao não ter impedido a derrogação da norma pela qual se cria e regulamenta a profissão dos agentes públicos de execução, que a República da Croácia adotou durante as negociações de adesão à União Europeia. O Artigo 36.o do Ato de Adesão atribui à Comissão o acompanhamento (monitoring) de todos os compromissos assumidos pela República da Croácia durante as negociações de adesão à União Europeia e, como tal, das obrigações jurídicas assumidas pela República da Croácia no sentido de instituir um serviço de agentes públicos de execução e criar todas as condições necessárias à plena implementação do referido serviço no ordenamento jurídico croata o mais tardar em 1 de janeiro de 2012. Não obstante, a Comissão Europeia não é competente para admitir qualquer alteração unilateral da obrigação contraída nestes termos pela República da Croácia.

               2.

               Com o segundo fundamento, os demandantes alegam que com a infração imputada, a Comissão Europeia causou diretamente um dano aos demandantes, que tinham sido nomeados para ocupar lugares de agentes públicos de execução e tinham expetativas legítimas de entrar em funções em 1 de janeiro de 2012.

               3.

               Com o terceiro fundamento, os demandantes alegam que ao não cumprir as suas obrigações, a Comissão excedeu manifesta e gravemente os limites do poder discricionário de que dispõe e, ao ter frustrado as expetativas legítimas dos demandantes (nomeados agentes públicos de execução), causou-lhes danos materiais e morais consideráveis que a União Europeia deve indemnizar em conformidade com o artigo 340.o, n.o 2.


title: Processo: T-386/04: Recurso interposto em 27 de Setembro de 2004 pela Eridania Sadam S.p.A. e o., contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/28

         Recurso interposto em 27 de Setembro de 2004 pela Eridania Sadam S.p.A. e o., contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo: T-386/04)
   (2004/C 284/55)
   Língua do processo: italiano
   Deu entrada, em 27 de Setembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Eridania Sadam S.p.A. e outros, representada por Gualtiero Pittalis, Ivano Vigliotti, Gian Michele Roberti, Paolo Ziotti e Alessandra Franchi, advogados.
   As recorrentes concluem pedindo que o tribunal se digne:

               —

               anular o artigo 1.o, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 1216/2004 da Comissão, de 30 de Junho de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os preços de intervenção derivados do açúcar branco para toda a Itália

               —

               subsidiariamente, declarar, nos termos do artigo 241.o CE, ilegal e inaplicável o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 do Conselho, na medida em que não permite que a Comissão tome em consideração a existência de importações sem pagamento de direitos e sem estarem sujeitas a contingentes para efeitos da fixação do preço de intervenção derivado

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo

         Fundamentos e principais argumentos:
   Com o presente recurso, as sociedades Eridania Sadam S.p.A., Italia Zuccheri S.p.A., Zuccherificio del Molise S.p.A., Cooperativa Produttori Bieticoli a r.l. (CO.PRO.B) e Società Fondiaria Romagnola S.p.A. (SFIR) impugnam, nos termos do artigo 230.o, quarto parágrafo, do Tratado CE, o Regulamento (CE) n.o 1216/2004 da Comissão, de 30 de Junho de 2004, que fixa, para a campanha de comercialização de 2004/2005, os preços de intervenção derivados do açúcar branco (JO L 232, p. 25).
   No seu recurso as recorrentes invocam os seguintes fundamentos:
   Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que o regulamento impugnado se encontra, sob diversos aspectos, em contradição com a regulamentação de base estabelecida pelo Conselho através do Regulamento (CE) n.o 1260/2001 de 19 de Junho de 2001. Em seguida, criticam o facto de o regulamento impugnado qualificar, de forma errada, a Itália como «zona deficitária» quanto ao abastecimento de açúcar aplicando-lhe, consequentemente, o regime de preços derivados (ou seja, a designada «regionalização»).
   Tal qualificação, baseada, na opinião das recorrentes, numa análise incorrecta da situação económica, traduz-se num prejuízo para as mesmas, na medida em que a introdução de preços derivados determina um agravamento dos custos de produção relativamente às indústrias do açúcar que operam no território italiano. Em especial, segundo as recorrentes, a Comissão não considerou, para efeitos do cálculo do abastecimento interno italiano, a quantidade de açúcar branco importado sem pagamento de direitos dos Estados dos Balcãs, importações que alteraram significativamente as condições de funcionamento da organização comum de mercado, fomentando significativos desequilíbrios, que foram ampliados na sequência da aplicação da regionalização ao mercado italiano.
   Por conseguinte, as recorrentes consideram que o artigo 1.o, alínea d), do regulamento impugnado está, ao mesmo tempo, viciado nos pressupostos e é potencialmente contrário, nos efeitos, aos princípios comunitários em que se funda a Política Agrícola Comum e às normas reguladoras da OCM açúcar, bem como aos princípios da proporcionalidade e da não discriminação.
   No caso de o Tribunal negar provimento às acusações apresentadas quanto ao Regulamento impugnado, a título principal, as recorrentes pedem, a título subsidiário, que declare ilegal e inaplicável o artigo 2.o do Regulamento n.o 1260/2001 na medida em que isso permite à Comissão não ter em consideração a incidência sobre o desenvolvimento dos mercados de importações sem pagamento de direitos e sem estarem sujeitas a contingentes, para efeitos da fixação do preço de intervenção derivado.


title: Processo T-167/04: Acção interposta em 13 de Maio de 2004 pela Asklepios Kliniken GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/16

         Acção interposta em 13 de Maio de 2004 pela Asklepios Kliniken GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-167/04)
   (2004/C 201/36)
   Língua do processo: alemão
   Deu entrada em 13 de Maio de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Asklepios Kliniken GmbH, representada por K. Füßer, advogado.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Primeira Instância se digne:

               —

               declarar que a Comissão violou as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 88.o CE bem como do artigo 10.o, n.o 1 e do artigo 13.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 659/1999, pelo facto de não ter adoptado uma decisão, nos termos do artigo 4.o, n.os 2, 3 ou 4 do Regulamento n.o 659/1999, sobre a denúncia apresentada pela recorrente, por carta de 20 de Janeiro de 2003.

         Fundamentos e principais argumentos
   A demandante é uma sociedade de direito privado especializada na gestão de hospitais, que se encontra exclusivamente sob o controlo privado. Desde Janeiro de 2004 que tenta obter uma decisão da Comissão, nos termos do artigo 4.o, n.os 2, 3, e 4 do Regulamento (CE) n.o 659/1999, sobre uma alegada prática de concessão de auxílios em benefício de hospitais do sector público da República Federal da Alemanha.
   A demandante afirma que os hospitais do sector privado devem ser essencialmente financiados através das remunerações que lhes são atribuídas com base em contratos de fornecimentos celebrados com as caixas de previdência competentes e as suas federações e eventualmente pelas subvenções directas destinadas à construção de hospitais que sejam concedidas com base no plano de financiamento dos hospitais existente no respectivo Land. Em contrapartida, os hospitais do sector público podem ainda esperar que as perdas de exploração que sofrem regularmente sejam cobertas pela entidade pública competente. Na opinião da demandante, estas prestações constituem auxílios, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, que devem, por um lado, ser notificados nos termos do artigo 88.o, n.o 3, CE e que, por outro lado, são incompatíveis com o mercado comum.
   A demandante alega ainda que a acção deve ser julgada procedente, visto que a Comissão não agiu, não obstante existir um dever de actuação no momento em que foi convidada a agir.


title: Processo C-184/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia ( Pescas — Regulamento (CE) n.°  51/2006 — Repartição das quotas de captura entre Estados-Membros — Acto de adesão do Reino de Espanha — Fim do período transitório — Exigência de estabilidade relativa — Princípio da não discriminação — Novas possibilidades de pesca )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Reino de Espanha/Conselho da União Europeia
   (Processo C-184/06) (1)

   («Pescas - Regulamento (CE) n.o 51/2006 - Repartição das quotas de captura entre Estados-Membros - Acto de adesão do Reino de Espanha - Fim do período transitório - Exigência de estabilidade relativa - Princípio da não discriminação - Novas possibilidades de pesca»)
   (2008/C 51/22)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: A. De Gregorio Merino e A. Westerhof Löfflerova, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e F. Jimeno Fernández, agentes)
   Objecto
   Anulação do Regulamento (CE) n.o 51/2006 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2005, que fixa, para 2006, em relação a determinadas unidades populacionais de peixes ou grupos de unidades populacionais de peixes, as possibilidades de pesca e as condições associadas aplicáveis nas águas comunitárias e, para os navios de pesca comunitários, nas águas em que são necessárias limitações das capturas (JO L 16 de 20.1.2006, p. 1) — Discriminação — Aplicação do artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59)
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 154 de 1.7.2007.


title: Processo T-173/07: Recurso interposto em 18 de Maio de 2007 — Reno Schuhcentrum/IHMI — Payless ShoeSource Worldwide (Payless ShoeSource)

text:
               21.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 170/30

         Recurso interposto em 18 de Maio de 2007 — Reno Schuhcentrum/IHMI — Payless ShoeSource Worldwide (Payless ShoeSource)
   (Processo T-173/07)
   (2007/C 170/59)
   Língua em que a petição foi apresentada: inglês
   Partes

      Recorrente: Reno Schuhcentrum GmbH (Thaleischweiler-Fröschen, Alemanha) (representada por: S. Schäffner, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Payless ShoeSource Worldwide, Inc. (Topeka, Estados Unidos)
   Pedidos
   A recorrente pede que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão de 28 de Fevereiro de 2007 da Primeira Câmara de Recurso do IHMI (Processo R 1209/2005-1), que negou provimento ao recurso referente ao pedido de extinção n.o 731C 0000 186 163/1 (marca comunitária n.o 186 163 — Payless ShoeSource);

               —

               condenar o IHMI no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de extinção: a marca figurativa comunitária «Payless ShoeSource» para produtos e serviços das Classes 25, 35 e 42 — Pedido n.o 186 163

      Titular da marca comunitária: Payless ShoeSource Worldwide, Inc.

      Parte que requereu a extinção da marca comunitária: Reno Schuhcentrum GmbH

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferimento parcial do pedido de extinção, mantendo em vigor o registo para os produtos e serviços da Classe 25

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso dirigido contra os restantes produtos e serviços da Classe 25

      Fundamentos: A recorrente sustenta que a decisão impugnada enferma da violação de uma formalidade processual essencial no tocante à aplicação do artigo 74.o do regulamento sobre a marca comunitária e ao ónus da prova. Segundo a recorrente, no processo de extinção, o ónus da prova a respeito da utilização séria cabe ao titular da marca. A recorrente alega ainda que o Instituto não pode examinar os factos oficiosamente, devendo o seu exame limitar-se à apreciação dos factos, provas e argumentos apresentados pelas partes e das respectivas pretensões. Assim, a recorrente sustenta que a comunicação de 18 de Outubro de 2006 da Câmara de Recurso que convidou o titular da marca a apresentar os originais de certas declarações legais específicas deve ser declarada inadmissível, em especial, uma vez que a Câmara de Recurso tinha anteriormente concluído que a prova inicialmente apresentada pelo titular da marca era insuficiente para demonstrar a sua utilização séria.
   A recorrente sustenta também que estes originais não foram apresentados dentro do prazo fixado, em conformidade com o previsto no n.o 2 do artigo 74.o do regulamento sobre a marca comunitária, e, portanto, não deviam ter sido admitidos.
   A recorrente alega, por último, que a Câmara de Recurso errou na sua interpretação do conceito de utilização séria, violando assim o artigo 15.o do regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo C-387/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 17 de julho de 2015 — Hilde Orleans e o./Vlaams Gewest, interveniente: Gemeentelijk Havenbedrijf Antwerpen

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Bélgica) em 17 de julho de 2015 — Hilde Orleans e o./Vlaams Gewest, interveniente: Gemeentelijk Havenbedrijf Antwerpen
   (Processo C-387/15)
   (2015/C 354/20)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Hilde Orleans, Rudi Van Buel, Marina Apers

      Recorrido: Vlaams Gewest

      Interveniente: Gemeentelijk Havenbedrijf Antwerpen

      Questão prejudicial

   O Plano regional de ordenamento do território contém normas urbanísticas vinculativas que estabelecem que o desenvolvimento de zonas (em especial para empresas portuárias e marítimas, parques logísticos, infraestruturas de vias navegáveis e infraestruturas de tráfego e transporte) cujos recursos naturais (local de reprodução de um tipo de habitat natural ou um habitat em relação ao qual foi designada a zona especial de conservação em causa) contribuem para os objetivos de conservação das zonas especiais de conservação em causa, apenas é possível após a criação de um habitat sustentável em zonas de espécies raras ou ameaçadas (designadas dentro da rede Natura 2000) e após decisão do Governo flamengo na sequência de decisão prévia pela administração flamenga encarregue da preservação da natureza — que deverá integrar um pedido de obtenção de uma licença urbanística com vista à realização dos referidos objetivos — no sentido de que foi conseguida a criação duradoura das zonas de espécies raras ou ameaçadas.
   Podem essas normas urbanísticas e os desenvolvimentos positivos nelas previstos para a zona de espécies raras ou ameaçadas ser tidos em conta na avaliação dos possíveis efeitos significativos ou na realização de uma avaliação adequada, na aceção do artigo 6.o, n.o 3, da Diretiva Habitats (1), ou apenas podem ser considerados «medidas compensatórias», na aceção do artigo 6.o, n.o 4, da Diretiva Habitats, na medida em que estejam preenchidos os requisitos estabelecidos nesta disposição?

      (1)  Diretiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7).


title: Processo T-169/17: Recurso interposto em 17 de março de 2017 — Pethke/EUIPO

text:
               15.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/40

         Recurso interposto em 17 de março de 2017 — Pethke/EUIPO
   (Processo T-169/17)
   (2017/C 151/52)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Ralph Pethke (Alicante, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão PERS-AFFECT-16-134, de 17 de outubro de 2016, através da qual o recorrente foi transferido do posto de diretor do Departamento de Operações, com efeitos a partir de 17 de outubro de 2016, para o posto no Observatório e foi desclassificado para administrador;

               —

               atribuir ao recorrente uma indemnização pelos danos materiais e morais decorrentes da violação do direito; e

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação das disposições do regime disciplinar do Estatuto dos Funcionários da União Europeia (a seguir «estatuto»)
               O recorrente alega que a sua desclassificação de diretor de um departamento para administrador sem possibilidade de carreira não constitui uma transferência legítima, mas sim uma desclassificação punitiva que, na falta de outra base legal, teria pressuposto um processo disciplinar. Assim sendo, o Instituto recorrido violou, através dos seus atos, as disposições do artigo 86.o do Estatuto bem como o seu anexo IX.

               2.

               Segundo fundamento: ilegalidade da transferência/abuso de poder
               O recorrente alega que não estão preenchidos os pressupostos de uma transferência regular. Com efeito, a destituição e a transferência do recorrente não se verificam no interesse do serviço, os diferentes fundamentos alegados (que variam) para a transferência do recorrente indiciam um abuso de poder e também não foi respeitado o princípio da equivalência, exigido para efeito de uma transferência regular.

               3.

               Terceiro fundamento: violação da proibição de arbitrariedade e da proibição da discriminação do recorrente em razão do sexo
               O recorrente alega, a este respeito, que a sua destituição e transferência para aumentar a quota feminina na direção constitui uma discriminação direta em razão do sexo.

               4.

               Quarto fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
               O recorrente alega que a sua transferência por motivos disciplinares constitui uma medida desproporcionada no âmbito da reorganização interna do Instituto.

               5.

               Quinto fundamento: violação do direito à boa administração e do dever de solicitude — Lesão à integridade física e psíquica do recorrente — Mobbing
               No âmbito do quinto fundamento, o recorrente alega que a sua destituição «repentina» constitui lesão à sua integridade física e psíquica e viola qualquer nível mínimo da boa administração.
               Os atos e omissões do Instituto causaram ao recorrente danos materiais e morais pelos quais tem direito a uma indemnização.


title: Processo F-132/07: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de Janeiro de 2011 — Strack/Comissão ( «Função pública — Funcionários — Artigos 17. °, 17. °-A, e 19. °do Estatuto — Pedido de autorização para divulgar documentos — Pedido de autorização para publicar um texto — Pedido de autorização para utilizar factos perante autoridades judiciárias nacionais — Admissibilidade» )

text:
               5.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 72/34

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 20 de Janeiro de 2011 — Strack/Comissão
   (Processo F-132/07) (1)

   (Função pública - Funcionários - Artigos 17.o, 17.o-A, e 19.o do Estatuto - Pedido de autorização para divulgar documentos - Pedido de autorização para publicar um texto - Pedido de autorização para utilizar factos perante autoridades judiciárias nacionais - Admissibilidade)
   2011/C 72/54
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes, assistidos por B. Wägenbaur, advogado)

      Objecto

   Anulação de várias decisões da Comissão que indeferiram o pedido de autorização do recorrente, por um lado, para publicar determinados documentos e, por outro, para apresentar uma queixa contra (ex)-comissários e agentes da Comissão — Pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               G. Strack é condenado a suportar a totalidade das despesas.

      (1)  JO C 107, de 26.4.2008, p. 44.


title: Recurso interposto, em 15 de Março de 1996, pela Luftfartsfunktionærerne contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-37/96)

text:
18 . 5 . 96            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 145/ 11
A instituição tinha o direito de a submeter a um controlo         A recorrente apresentou os seus comentários às informações
médico mas não estava autorizada a não ter em conta o             que a Comissão tornou públicas no Jornal Oficial das
atestado médico e a ordenar à recorrente que retomasse o          Comunidades Europeias em conformidade com os arti
trabalho, mesmo no caso de contestação, pelo médico               gos 5?, n? 2 e 16?, n? 3 , do Regulamento n? 3975/87 do
controlador, da validade do atestado médico apresentado           Conselho, de 14 de Dezembro de 1987, que estabelece o
pela recorrente . Com efeito, o artigo 50?, n? 3 , precisa que,   procedimento relativo às regras de concorrência aplicáveis
em caso de contestação, a comissão de invalidez é chamada a       às empresas do sector dos transportes aéreos ( 2 ) e alegou
emitir o seu parecer . Daqui resulta que a decisão impugnada      neste contexto que a Comissão deveria ter submetido a
é ilegal na medida em que foi adoptada sem que a comissão         isenção de acordo com o n? 3 do artigo 85? à exigência de
de invalidez tivesse emitido um parecer confirmando as            que a percentagem dos trabalhadores das duas empresas não
conclusões do médico controlador designado pela institu          fosse reduzida em mais de 1 % , durante um período de dois
ição .                                                            anos . Posteriormente a recorrente teve conhecimento, atra
                                                                  vés da imprensa, de que a Comissão tinha decidido declarar
Por último, a recorrente salienta que o médico controlador        inaplicável o n? 1 do artigo 85? do Tratado CE, em
não procedeu a qualquer exame clínico para infirmar a             conformidade com o n? 3 do mesmo artigo, se bem que não
decisão do seu médico declarando que estava inapta para o         impondo nenhum requisito relativo aos postos de trabalho
trabalho de 3 a 5 de Maio . Daqui conclui que, esse parecer,      nas duas empresas, apesar do solicitado pela recorrente .
que não se baseia em qualquer exame médico, não tem
qualquer valor científico e não pode deixar de estar viciado      A recorrente alega que, se bem que a decisão seja dirigida à
de um erro manifesto de apreciação .                              SAS e à Lufthansa, os membros da organização são directa e
                                                                  individualmente afectados pela mesma e, por essa razão, a
                                                                  recorrente, que salvaguarda os interesses dos seus membros,
                                                                  tem legitimidade para interpor recurso de acordo com o
                                                                  artigo 173 ? do Tratado CE.
                                                                  A recorrente alega, além disso, que a decisão viola o
Recurso interposto, em 15 de Março de 1996, pela                  artigo 190? do Tratado dado que não indica em que medida
Luftfartsfunktioníererne contra a Comissão das Comunida          a adopção da decisão teve em consideração aspectos
                          des Europeias                           relacionados com o emprego .
                      ( Processo T-37/96 )
                          ( 96/C 145/21 )                         Quanto ao mérito, a recorrente alega que a decisão viola o
                                                                  Tratado CE e os direitos fundamentais que são parte do
                                                                  ordenamento jurídico comunitário, dado que na sua decisão
             (Língua do processo: dinamarquês)                    a Comissão não estabeleceu nenhum requisito relacionado
                                                                  com a manutenção dos postos de trabalho na SAS e na
                                                                  Lufthansa . A recorrente alega neste contexto que a Comis
Deu entrada em 15 de Março de 1996 , no Tribunal de               são, obrigada nos termos do artigo 155? do Tratado CE a
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso          velar pela aplicação das disposições do mesmo Tratado,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto           deve ter em conta, ao aplicar o n? 3 do artigo 85?, os
pela Luftfartsfunktionœrerne, com domicílio em Kastrup            objectivos da Comunidade, tal como vêem descritos no
( Dinamarca ), representada pelo advogado Christian Har          Tratado . De acordo com o artigo 2? do Tratado, a
lang de Copenhaga .                                               Comunidade tem, entre outras missões, a de promover um
                                                                  elevado nível de emprego e, nos termos da alínea i ) do
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :            artigo 3?, a acção da Comunidade implica, entre outras,
                                                                  uma política social que inclui um Fundo Social Europeu . Tal
                                                                  como decorre da jurisprudência do Tribunal de Justiça e do
— anular a decisão da Comissão de 16 de Janeiro de 1996
                                                                  Tribunal de Primeira Instância e se estatui no artigo F, n? 2,
     que declara inaplicável o n? 1 do artigo 85?, nos termos
                                                                  do Tratado da União Europeia, os direitos fundamentais são
     do disposto no n? 3 do mesmo artigo, ao acordo firmado
     em 11 de Maio de 1995 entre a Scandinavian Airlines          parte integrante dos princípios gerais do direito comunitá
                                                                  rio. Vem reconhecido nas constituições dos Estados
     System e a Deutsche Lufthansa AG,                            -membros, e pode deduzir-se de vários tratados internacio
                                                                  nais que o direito ao trabalho é um direito universal
— condenar a Comissão nas despesas .                              fundamental . Ao adoptar a decisão impugnada, a Comissão
                                                                  violou os direitos fundamentais reconhecidos pelo direito
Fundamentos e principais argumentos                               comunitário e não teve em conta a manutenção do nível de
                                                                  emprego e, desta forma, violou o direito ao trabalho dos
                                                                  membros da recorrente .
A recorrente, organização profissional de trabalhadores do
aeroporto de Copenhaga, cujos membros trabalham na
quase totalidade ao serviço da Scandinavian Airlines System       0 ) JO n? L 54 de 5 . 3 . 1996 , p . 28 .
( SAS ) impugna a Decisão 96/180/CE da Comissão de 16 de          ( 2 ) JO n? L 374 de 31 . 12 . 1987, p . 1 .
Janeiro de 1996 , relativa a um processo de aplicação do
artigo 85? do Tratado CE e do artigo 53? do Acordo EEE
( IV/33.545 LH/SASW 1 ).


title: Processo C-403/10 P: Recurso interposto em 6 de Agosto de 2010 por Mediaset SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de Junho de 2010 no processo T-177/07, Mediaset SpA/Comissão Europeia, apoiada por Sky Italia Srl

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/8

         Recurso interposto em 6 de Agosto de 2010 por Mediaset SpA do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de Junho de 2010 no processo T-177/07, Mediaset SpA/Comissão Europeia, apoiada por Sky Italia Srl
   (Processo C-403/10 P)
   ()
   2010/C 301/11
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mediaset SpA (Representantes: K. Adamantopoulos, Dikigoros e G. Rossi, avvocato)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Sky Italia Srl

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal Geral de 15 de Junho de 2010 no processo T-177/07;

               —

               Decidir definitivamente o litígio, anulando a decisão da Comissão Europeia impugnada em primeira instância, ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal Geral; e

               —

               Condenar a recorrida e a interveniente em primeira instância nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A recorrente alega que o Tribunal Geral cometeu um duplo erro de direito ao julgar inadmissíveis as referências da recorrente ao âmbito de aplicação do artigo 4.o, n.o 1, da Lei n.o 350/2003 italiana, assim como o fundamento da recorrente relativo à diferença entre os conceitos de i) selectividade nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e de ii) discriminação, que é distinto do da neutralidade tecnológica. Por consequência, o Tribunal Geral cometeu um erro manifesto de direito ao qualificar juridicamente a lei italiana como não sendo neutra no plano tecnológico.

               2.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, ao pressupor que a alegada natureza «não […] neutra no plano tecnológico» da lei italiana conferia necessariamente uma vantagem económica selectiva à recorrente. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que a recorrida tinha considerado com razão que existia uma vantagem económica em favor da Mediaset, visto que, tal como a recorrida, não qualificou juridicamente a «criação de uma audiência» e a «penetração a custos mais baixos no mercado» abstractas — e unicamente presumidas — como uma vantagem económica específica em favor da Mediaset. O Tribunal Geral apresentou também uma fundamentação inadequada, contrariamente ao artigo 36.o do Estatuto do Tribunal de Justiça, distorceu manifestamente os factos e cometeu um erro de direito ao proceder a uma interpretação errada e distorcida da decisão impugnada nos n.os 62 a 68 e 74 a 79 do acórdão. Com efeito, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito, pelo facto de ter substituído pelo seu próprio raciocínio o raciocínio exposto na decisão impugnada relativamente à alegada vantagem em favor da Mediaset e apreciado os elementos de prova carreados de um modo incompatível com a letra e a análise exposta nos considerandos 82 a 95 da decisão impugnada, e por ter distorcido esses elementos de prova. O Tribunal Geral cometeu igualmente um erro de direito em relação ao conceito de «beneficiário indirecto» e à sua aplicação e qualificação jurídica no presente caso.

               3.

               Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter examinado totalmente os diferentes fundamentos invocados, por um lado, nos n.os 93 a 96, e por outro, nos n.os 121 a 129, da petição relativamente à apreciação da compatibilidade da lei italiana em conformidade com o disposto no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE. O Tribunal Geral também não fundamentou adequadamente o seu acórdão a este respeito. Por outro lado, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, ao declarar a lei italiana incompatível com o mercado comum, em resultado unicamente de um alegado desrespeito do princípio da neutralidade tecnológica pela alegada exclusão dos descodificadores por satélite do seu âmbito de aplicação, quod non; e ao aceitar que a recorrida não aprecie juridicamente os alegados efeitos de distorção da medida no mercado da televisão paga através da aplicação de um adequado critério jurídico, económico e ponderado: a) das específicas distorções da concorrência no mercado da televisão mediante pagamento; e b) da alegada eficácia da vantagem económica. Esta última foi, de início, simplesmente presumida e declarada incompatível com o mercado comum por não ser alegadamente neutra no plano tecnológico. Além disso, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito e apresentou uma fundamentação inadequada ao julgar improcedente o terceiro fundamento da petição. Não só o Tribunal Geral apresentou e interpretou incorrectamente esse fundamento pertinente e os argumentos relativos ao raciocínio contraditório da decisão impugnada, como não examinou também esses argumentos e os julgou, assim, erradamente, improcedentes.

               4.

               Por último, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na aplicação do artigo 14.o do Regulamento n.o 659/1999 (1), ao não considerar que as deficiências da decisão impugnada relativamente à vantagem económica alegadamente conferida à recorrente tinham tornado efectivamente impossível a recuperação do alegado auxílio de Estado, em violação do princípio da segurança jurídica. A decisão impugnada ficou, assim, sem uma via de recurso eficiente e transparente e sem uma metodologia de recuperação adequada. Além disso, o Tribunal Geral interpretou erradamente os fundamentos invocados pela recorrente a este respeito e cometeu um erro de direito ao considerar que a decisão impugnada permitia o restabelecimento da situação anterior.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999, do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).