title: Processo C-446/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de fevereiro de 2016 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Serviços de eliminação de carcaças de animais e resíduos de matadouros — Manutenção de uma reserva em caso de epidemia — Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno — Serviço de interesse económico geral — Erro manifesto de apreciação — Compensação relativa à obrigação de serviço público — Dever de fundamentação»

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de fevereiro de 2016 — República Federal da Alemanha/Comissão Europeia
   (Processo C-446/14 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Auxílios de Estado - Serviços de eliminação de carcaças de animais e resíduos de matadouros - Manutenção de uma reserva em caso de epidemia - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado interno - Serviço de interesse económico geral - Erro manifesto de apreciação - Compensação relativa à obrigação de serviço público - Dever de fundamentação»)
   (2016/C 145/10)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes, T. Lübbig e M. Klasse, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e C. Egerer, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 409, de 17.11.2014.


title: Processo T-257/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Itália/Comissão ( «Auxílios de Estado — Implantação de uma empresa em determinados países terceiros — Empréstimos a taxa reduzida — Decisão que declara os auxílios em parte incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação — Decisão tomada no seguimento da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo — Autoridade de caso julgado — Dever de fundamentação» )

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Itália/Comissão
   (Processo T-257/10) (1)

   (Auxílios de Estado - Implantação de uma empresa em determinados países terceiros - Empréstimos a taxa reduzida - Decisão que declara os auxílios em parte incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação - Decisão tomada no seguimento da anulação pelo Tribunal Geral da decisão inicial relativa ao mesmo processo - Autoridade de caso julgado - Dever de fundamentação)
   2012/C 355/52
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: República Italiana (Representantes: P. Gentili e M. Fiorilli, avvocati dello Stato)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: V. Di Bucci e D. Grespan, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/134/UE da Comissão, de 24 de março de 2010, relativa ao auxílio estatal C 4/03 (ex NN 102/02) concedido pela Itália a favor da Wam SPA (JO 2011, L 57, p. 29).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado improcedente.

               2.

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 221 de 14.8.2010.


title: Cancelamento do processo C-331/02

text:
26.4.2003               PT                     Jornal Oficial da União Europeia                                       C 101/31
            Cancelamento do processo C-331/02 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-339/
                                                                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                         (2003/C 101/53)                           Portuguesa.
                                                                   (1 ) JO C 305, de 7.12.2002.
Por despacho de 31 de Janeiro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-331/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da
Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
( 1) JO C 274, de 9.11.2002.
                                                                               Cancelamento do processo C-344/02 ( 1)
                                                                                (2003/C 101/55)
                                                                   Por despacho de 6 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
            Cancelamento do processo C-339/02 (1)
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-344/
                         (2003/C 101/54)
                                                                   /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                   Francesa.
Por despacho de 13 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            (1 ) JO C 261, de 26.10.2002.


title: Processo T-831/16: Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 — Kabushiki Kaisha Zoom/EUIPO — Leedsworld (ZOOM)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/57

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2016 — Kabushiki Kaisha Zoom/EUIPO — Leedsworld (ZOOM)
   (Processo T-831/16)
   (2017/C 022/76)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Kabushiki Kaisha Zoom (Tóquio, Japão) (representante: M. de Arpe Tejero, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Leedsworld, Inc. (New Kensigton, Pensilvânia, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da UE «ZOOM» — Pedido de registo n.o 11 766 111

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 7 de setembro de 2016 no processo R 1235/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               indeferir totalmente a marca da UE n.o 11 766 111 «ZOOM» para a classe 9;

               —

               condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-85/07: Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/21

         Acção intentada em 15 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-85/07)
   (2007/C 95/38)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, ao não apresentar os relatórios sucintos sobre as análises exigidas no artigo 5.o da Directiva 2000/60/CE (1), conforme previsto por força do artigo 15.o, n.o 2, da mesma directiva, e ao não efectuar as análises previstas no artigo 5.o, n.o 1, da referida directiva relativamente à região hidrográfica pilota del Serchio e, em parte, às regiões hidrográficas dos Alpes orientais e dos Apeninos setentrional, central e meridional, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 5.o, n.o 1, e 15.o, n.o 2, da Directiva 2000/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro de 2000, que estabelece um quadro de acção comunitária no domínio da política da água;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Directiva 2000/60/CE foi transposta para direito italiano através do decreto legislativo n.o 152, de 3 de Abril de 2006. Este identifica, no seu artigo 64.o, oito regiões hidrográficas: a região hidrográfica dos Alpes orientais, a região hidrográfica de Padano, a região hidrográfica do Apenino setentrional, a região hidrográfica pilota del Serchio, a região hidrográfica do Apenino central, a região hidrográfica do Apenino meridional, a região hidrográfica da Sardenha e a região hidrográfica da Sicília.
   A directiva entrou em vigor em 22 de Dezembro de 2000. Em consequência, as análises previstas no artigo 5.o, n.o 1, da directiva relativamente às oito regiões hidrográficas, deveriam estar terminadas até 22 de Dezembro de 2004.
   Além disso, os relatórios sucintos das análises exigidas para cada região hidrográfica nos termos do artigo 5.o, conforme previsto no artigo 15, n.o 2, da directiva, deveriam ter sido apresentados à Comissão até 22 de Março de 2005.
   Da análise das comunicações das Autoridades Italianas resulta, pelo contrário, que relativamente a cinco das oito regiões hidrográficas faltam informações ou estão incompletas.
   A República Italiana não apresentou um relatório sucinto a respeito das análises previstas no artigo 5.o, para a região hidrográfica de pilota del Serchio e para parte das regiões hidrográficas dos Alpes orientais, dos Apeninos setentrional, central e meridional e, portanto, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o, n.o 2, da Directiva 2000/60/CE.
   Por último, na falta de informações que provem o contrário, a Comissão conclui que a República Italiana também não cumpriu a obrigação de efectuar, no prazo previsto, as análises previstas no artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 2000/60/CE, de acordo com as especificações técnicas que figuram nos anexos II e III da mesma directiva, relativamente às regiões hidrográficas mencionadas no parágrafo anterior.

      (1)  JO L 327, p. 1.


title: Recurso interposto, em 17 de Abril de 1996, pelas sociedades Oleifici Italiani SpA e F.lli Rubino Industrie Olearie SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-54/96)

text:
22. 6 . 96           III                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 180/35
Subsidiariamente, para o caso hipotético de se considerar            Estados-membros, da saúde pública e da protecção dos
que a Sogecable é « controlada conjuntamente » pela Prisa e          consumidores, medidas adequadas de protecção da saúde
pelo Canal Plus France, como sustenta a Comissão, a                  pública por ocasião do surgimento da encefalopatia espon
recorrente afirma, em primeiro lugar, que a Prisa e o Canal          giforme bovina ( EEB ), conhecida por « doença das vacas
Plus France não dispunham conjuntamente de nenhum dos                loucas » . Com efeito, sublinham que as acções levadas a cabo
poderes e direitos enunciados no artigo 5 ?, n? 4 , alínea b ), e,   pela Comissão desde 1988 para prevenção da propagação
em segundo lugar, que, ainda que dispusessem conjunta               da EEB e, eventualmente, da doença de Creutzfeld-Jacob,
mente dos poderes e direitos nele enunciados, o seu volume           devem ser consideradas insuficientes, haja em vista as
de negócios não devia ser adicionado ao volume de negócios           medidas de embargo subitamente decretadas em 26 de
da Sogecable, ao abrigo do artigo 5?, n? 4, alínea c ).              Março de 1996 pela Comissão, que continua a só dispor de
                                                                     uma mesma informação sobre um risco potencial . Os
                                                                     recorrentes sustentam que a Comissão deve ser responsabi
                                                                     lizada na medida em que violou o princípio da proporcio
                                                                     nalidade e procedeu a uma apreciação errónea dos factos,
                                                                     provocando um risco para a saúde pública e para os
                                                                     consumidores, com incidências evidentes a nível do comér
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1996, por Syndicat             cio de bovinos no interior da Comunidade Europeia .
des producteurs de viande bovine de la Coordination rurale,
Syndicat des producteurs de lait de la Coordination rurale e         Embora o primeiro caso de vacas loucas recenseado date de
Philippe de Villiers contra a Comissâo das Comunidades               1986 , numa quinta do Kent, na Grã-Bretanha, e apesar de
                             Europeias                               inúmeras comunicações científicas ou jornalísticas, confi
                       ( Processo T-53 /96 )                         denciais ou públicas, sobre os riscos de propagação ao
                            96/C 180/86 )                            homem, a Comissão, alegando a falta de certezas científicas,
                                                                     não adoptou a única medida a que se impunha em presença
                                                                     de um risco de saúde pública, ou seja, a proibição total das
                  (Língua do processo: francês)                      exportações e o eventual abate das manadas .
Deu entrada , em 16 de Abril de 1996 , no Tribunal de                Os recorrentes consideram que a Comissão não cumpriu o
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso              seu dever de controlo e fiscalização do comércio intraco
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              munitário . Na sequência desse incumprimento sofreram,
pelo Syndicat des producteurs de viande bovine de la                 como qualquer cidadão comunitário, um prejuízo moral,
Coordination rurale e pelo Syndicat des producteurs de lait          cuja reparação solicitam; alguns dos recorrentes alegam
de la Coordination rurale, com sede em Isle Jourdain                 também a existência de prejuízos materiais, cuja dimensão
( França ), e Philippe de Villiers, residente em Les Aubretières     devia ser determinada durante o processo.
 ( França ), representado por Alexandre Varaut, advogado no
foro de Paris .
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :
                                                                     Recurso interposto, em 17 de Abril de 1996, pelas socieda
— com fundamento nos artigos 178? e 215?, segundo                    des Oleifici Italiani SpA e F.lli Rubino Industrie Olearie SpA
      parágrafo, do Tratado CE, declarar a Comissão Euro                   contra a Comissão das Comunidades Europeias
      peia responsável , na sequência da sua omissão em                                        ( Processo T-54/96 )
      adoptar medidas de protecção da saúde pública por                                            ( 96/C 180/87 )
      ocasião do surgimento da encefalopatia espongiforme
      bovina , conhecida por « doença das vacas loucas »,
                                                                                (Lîngua do processo: italiano)
 — condenar a União Europeia a pagar ao Syndicat des
      producteurs de viande bovine de la Coordination rurale,         Deu entrada, em 17 de Abril de 1996 , no Tribunal de
      ao Syndicat des producteurs de lait de la Coordination          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
      rurale e a Philippe de Villiers a quantia de 1 franco           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
      francês a título de indemnização simbólica para repara         pelas sociedades Oleifici Italiani SpA, com sede em Ostuni
      ção do prejuízo moral sofrido,                                  ( BR, Itália ), e F.lli Rubino Industrie Olearie SpA, com sede
                                                                      em Bari ( Itália ), patrocinadas pelos advogados Antonio
 — designar um perito da sua escoma para avaliar o prejuízo           Tizzano e Gian Michele Roberti, do foro de Nápoles, com
      suportado pelos membros do Syndicat des producteurs             domicílio escolhido em Bruxelas no escritório de advogados
      de viande bovine de la Coordination rurale e do Syndicat        Tizzano, Place du Grand Sablon, 36 .
      des producteurs de lait de la Coordination rurale .
                                                                      As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
  Fundamentos e principais argumentos                                 digne:
  Os recorrentes acusam a Comissão de não ter adoptado, no            — anular a decisão da Comissão contida na carta do
  âmbito da sua missão de fiscalização do comércio entre                  director-geral da Direcção-Geral da Agricultura ( DG VI )
 ---pagebreak--- N? C 180/36            PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      22 . 6 . 96
     — Direcção G, Fundo Europeu de Orientação e Garan         só indicativo da presença de óleo de bagaço (e portanto de
     tia Agrícola ( FEOGA), assinada por G. Legras, de 7 de     operações de mistura ilegais ), mas pode dever-se a um
     Fevereiro de 1996 ( n? prot. VI/000513 ), na qual se       processo químico totalmente natural devido ao envelheci
     ordenava a suspensão de qualquer pagamento devido          mento do azeite . As conclusões do laboratório espanhol
     pela armazenagem de azeite na campanha de 1991 /1992       foram plenamente confirmadas pelos resultados da perita
     e 1992/1993 ,                                              gem ordenada pelas autoridades judiciárias italianas .
— condenar a Comissão na reparação dos danos sofridos           Na sequência dos resultados destas últimas confirmações
     pelas recorrentes em consequência desse alegado com       das análises, a Comissão reconheceu a admissibilidade do
     portamento ilegal da Comissão,                             azeite em questão à intervenção ( carta dirigida à AIMA pelo
                                                                director da Direcção-Geral VI, de 2 de Outubro de 19 95 ,
                                                                carta dirigida à AIMA pelo director-geral da DG VI, de 23
— condenar a Comissão nas despesas .                            de Novembro de 1 995 e carta do director da DG VI, de 6 de
                                                                Fevereiro de 1996 ). Apesar das inequívocas tomadas de
                                                                posição da Comissão, o director-geral da DG VI, por carta
Fundamentos e principais argumentos                             de 7 de Fevereiro de 1996 , pediu ao Estado-membro que
                                                                procedesse a uma análise de reverificação das amostras em
                                                                posse do FEOGA num laboratório independente, que
As recorrentes estão há alguns anos inscritas no registo dos    informasse disso as partes interessadas e entretanto suspen
armazenistas da AIMA ( Azienda per gli Interventi nel           desse qualquer garantia e/ou pagamento respeitante ao
Mercado Agricolo ) ( organismo de intervenção no mercado        azeite em questão . Perante tal comportamento, as recorren
agrícola ). Nessa qualidade, procedem à execução das            tes interpuseram o presente recurso .
formalidades executivas da intervenção no mercado do
azeite em conformidade com a regulamentação comunitá
ria . Relativamente à campanha de 1991 / 1992 e 1992/ 1993      As recorrentes argumentam que a carta de 7 de Fevereiro de
as recorrentes receberam em armazenagem 16 653,566              1 996 , na medida em que impõe a suspensão dos próprios
toneladas de azeite virgem . No acto da entrega , a AIMA        pagamentos e das garantias respeitantes ao azeite a que se
efectuou os controlos e análises determinados pela legisla     fez referência, configura uma revogação retroactiva de um
ção comunitária . Tendo verificado a plena conformidade do      acto legítimo atributivo de direitos ou vantagens a particu
azeite entregue, a AIMA procedeu regularmente ao paga          lares, revogação que, conforme a jurisprudência constante,
mento, aos proprietários, do preço correspondente .             deve considerar-se contrária aos princípios jurídicos geral
                                                                mente reconhecidos pelo ordenamento comunitário e em
                                                                particular ao princípio fundamental da tutela dos direitos
Em Novembro de 1993 o serviço « FEOGA » da DG VI da             adquiridos . Mesmo que se não verifique esta violação,
Comissão determinou um inquérito de carácter geral              observam que as referidas cartas da Comissão, de 2 de
relativamente ao azeite admitido à intervenção na Itália .      Outubro e de 23 de Novembro de 1995 , constituem actos
                                                                susceptíveis de criar, pelo menos, uma confiança legítima
                                                                aos recorrentes quanto à conformidade do azeite detido por
No âmbito desse inquérito, foi efectuada uma recolha de         estas e à execução dos pagamentos correspondentes; a
amostragens para análise contraditória do azeite e as           mudança de atitude posterior, imprevista e injustificada por
amostras foram enviadas a um laboratório de análises
                                                                parte da Comissão mostra-se, portanto, em perfeito contra
espanhol . As análises permitiram determinar que o azeite       ste com o princípio do respeito da confiança legítima várias
analisado apresentava, excepto no que respeita ao parâmet      vezes enunciado pela jurisprudência comunitária . As recor
ro relativo às ceras, valores plenamente conformes com os       rentes consideram também que a Comissão, ao decidir
critérios determinados pela legislação comunitária ; todavia ,  suspender os pagamentos , incorreu em desvio de poder e
tendo em consideração o desvio evidenciado relativamente        num manifesto erro de apreciação das circunstâncias
às ceras, o laboratório concluiu pela presença de óleo de       essenciais de facto . Finalmente , as recorrentes assinalam que
bagaço na amostra analisada . A Comissão, tendo em conta        a Comissão não se conformou com os critérios de propor
as objecções e pedidos formulados pela autoridade italiana,     cionalidade na medida em que, através da carta de 7 de
acedeu a proceder a uma análise de recurso num laboratório      Fevereiro de 1996 , pediu a suspensão dos pagamentos
italiano ; os obstáculos suscitados pela Comissão relativa     relativos não apenas às partes do azeite « contestadas » — os
mente a presumíveis anomalias do azeite em questão              lotes relativamente aos quais tinha sido observado um nível
impediram, de qualquer forma , o pagamento aos armaze          elevado de ceras — mas também aos lotes de azeite
nistas das somas que lhe eram devidas .                         relativamente aos quais não se encontrara qualquer anoma
                                                                lia do parâmetro cera .
Em finais de Março de 1995 , também as autoridades
judiciárias italianas instauraram um inquérito relativamente    As recorrentes pedem também a reparação dos danos
ao azeite em questão , tendo, por outro lado , decidido a       ( danos emergentes e lucros cessantes ) provocados pelo
respectiva apreensão . Em Junho de 1995 , uma das recor        denunciado comportamento da Comissão, nos termos do
rentes enviou ao laboratório espanhol três amostras de          artigos 178 '.' e 215" do Tratado .
azeite proveniente das cubas objecto de apreensão; a
segunda análise efectuada por esse laboratório reconhece
que , mostrando-se todos os outros valores conformes com
as normas, um teor em cera superior aos limites não é por si


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 17 de Setembro de 2002 no processo C-334/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione): Fonderie Officine Meccaniche Tacconi SpA contra Heinrich Wagner Sinto Maschinenfabrik GmbH (HWS) ("Convenção de Bruxelas — Artigo 5.°, pontos 1 e 3 — Competências especiais — Responsabilidade pré-contratual")

text:
9.11.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 274/11
O direito comunitário opõe-se à aplicação retroactiva de um prazo de       Uma situação como a do caso em apreço no processo principal, em
caducidade mais curto e, eventualmente, mais restritivo para o             que as diferenças verificadas nas condições de remuneração de
demandante do que o prazo de propositura da acção anteriormente            trabalhadores de sexo diferente que efectuam um mesmo trabalho ou
aplicado aos pedidos de restituição de impostos nacionais contrários       um trabalho de valor igual não podem ser atribuídas a uma única
ao direito comunitário, quando não seja assegurado um período              fonte, não se inclui no âmbito do artigo 141.o, n.o 1, CE.
transitório suficiente durante o qual os pedidos que se referem a
montantes pagos antes da entrada em vigor do diploma que criou
esse novo prazo podem ainda ser apresentados sob o regime do prazo         (1 ) JO C 316 de 4.11.2000.
antigo. No caso da substituição de um prazo de caducidade de três
anos por um prazo de prescrição de cinco anos, o período transitório
de 90 dias deve ser considerado insuficiente e o período mínimo
transitório que permite que o exercício do direito a essa restituição
não se torne excessivamente difícil deve ser calculado em seis meses.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
( 1) JO C 247 de 26.8.2000.
                                                                                de 17 de Setembro de 2002
                                                                           no processo C-334/00 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentado pela Corte suprema di cassazione): Fonderie
                                                                           Officine Meccaniche Tacconi SpA contra Heinrich Wag-
                                                                                ner Sinto Maschinenfabrik GmbH (HWS) ( 1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           («Convenção de Bruxelas — Artigo 5.o, pontos 1 e 3 —
                   de 17 de Setembro de 2002                               Competências especiais — Responsabilidade pré-contra-
                                                                                tual»)
no processo C-320/00 [pedido de decisão prejudicial
apresentado pela Court of Appeal (England & Wales)                                                   (2002/C 274/18)
(Civil Division)]: A. G. Lawrence e o. contra Regent Office
Care Ltd, Commercial Catering Group, Mitie Secure                                               (Língua do processo: italiano)
                           Services Ltd ( 1)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(«Princípio da igualdade de remuneração entre trabalhadores                                    «Colectânea da Jurisprudência»)
masculinos e trabalhadores femininos — Efeito directo —
Comparação do trabalho realizado para diferentes entidades
                             patronais»)
                                                                           No processo C-334/00, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do Protocolo de
                          (2002/C 274/17)                                  3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal de
                                                                           Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à
                                                                           competência judiciária e à execução de decisões em matéria
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                           civil e comercial, pela Corte suprema di cassazione (Itália),
                                                                           destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              entre Fonderie Officine Meccaniche Tacconi SpA e Heinrich
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        Wagner Sinto Maschinenfabrik GmbH (HWS), uma decisão a
                                                                           título prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o, pontos 1
                                                                           e 3, da Convenção de 27 de Setembro de 1968, já referida (JO
                                                                           1972, L 299, p. 32; EE 01 F1 p. 186), na redacção dada pela
No processo C-320/00, que tem por objecto um pedido                        Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à adesão do
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,           Reino da Dinamarca, da Irlanda e do Reino Unido da Grã-
pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino             -Bretanha e da Irlanda do Norte (JO L 304, p. 1, e — texto
Unido), destinado a obter, nos litígios pendentes neste órgão              alterado — p. 77; EE 01 F2 p. 131), pela Convenção de 25 de
jurisdicional entre A. G. Lawrence e o. e Regent Office Care               Outubro de 1982 relativa à adesão da República Helénica (JO
Ltd, Commercial Catering Group, Mitie Secure Services Ltd,                 L 388, p. 1; EE 01 F3 p. 234) e pela Convenção de 26 de Maio
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do                  de 1989 relativa à adesão do Reino de Espanha e da República
artigo 141.o, n.o 1, CE, o Tribunal de Justiça, composto por:              Portuguesa (JO L 285, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto
G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,                  por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, N. Colneric e S. von
N. Colneric (relator) e S. von Bahr, presidentes de secção,                Bahr, presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward,
D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet,             A. La Pergola, J.-P. Puissochet, M. Wathelet, R. Schintgen,
R. Schintgen e V. Skouris, juízes, advogado-geral: L. A. Geel-             J. N. Cunha Rodrigues (relator) e C. W. A. Timmermans, juízes,
hoed, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu            advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu
em 17 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória                  em 17 de Setembro de 2002 um acórdão cuja parte decisória
é a seguinte:                                                              é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 274/12               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            9.11.2002
Em circunstâncias como as do processo principal, caracterizado pela      (JO L 215, p. 85), alterado pelo Acto relativo às condições de
inexistência de um compromisso livremente assumido por uma parte         adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e
perante a outra durante as negociações para a formação de um             do Reino da Suécia e às adaptações dos Tratados em que se
contrato e pela eventual violação de regras jurídicas, nomeadamente      funda a União Europeia, (JO 1994, C 241, p. 21, e JO 1995,
da que impõe às partes o dever de agir de boa fé no âmbito dessas        L 1, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
negociações, a acção em que se invoca a responsabilidade pré-            por: P. Jann, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La
contratual do demandado integra-se no domínio extracontratual, na        Pergola, M. Wathelet (relator) e C. W. A. Timmermans,
acepção do artigo 5.o, ponto 3, da Convenção de 27 de Setembro de        juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet,
1968 relativa à competência judiciária e à execução de decisões em       administradora, proferiu em 19 de Setembro de 2002 um
matéria civil e comercial, na redacção dada pela Convenção de 9 de       acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Outubro de 1978 relativa à adesão do Reino da Dinamarca, da
Irlanda e do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte,
pela Convenção de 25 de Outubro de 1982 relativa à adesão da             1)     O exame da primeira questão colocada não revelou qualquer
República Helénica e pela Convenção de 26 de Maio de 1989                       elemento susceptível de afectar a validade do Regulamento
relativa à adesão do Reino de Espanha e da República Portuguesa.                (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992,
                                                                                relativo a métodos de produção agrícola compatíveis com as
                                                                                exigências da protecção do ambiente e à preservação do espaço
( 1) JO C 302 de 21.10.2000.                                                    natural, alterado pelo Acto relativo às condições de adesão da
                                                                                República da Áustria, da República da Finlândia e do Reino da
                                                                                Suécia e às adaptações dos Tratados em que se fundamenta a
                                                                                União Europeia.
                                                                         2)     O artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2078/92, alterado
                                                                                pelo referido acto de adesão, deve ser interpretado no sentido de
                                                                                que uma decisão da Comissão que aprova um programa
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        nacional de auxílios abrange também o seu conteúdo, sem no
                                                                                entanto conferir a esse programa a natureza de acto de direito
                                                                                comunitário.
                         (Quinta Secção)
                                                                         3)     O Estado-Membro em causa é o único destinatário da decisão
                  de 19 de Setembro de 2002                                     de aprovação pela Comissão do programa nacional de auxílios,
                                                                                previsto no artigo 7.o do Regulamento n.o 2078/92, alterado
no processo C-336/00 (pedido de decisão prejudicial                             pelo referido acto de adesão. Compete aos órgãos jurisdicionais
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Republik                                nacionais verificar, à luz do direito nacional, se a publicidade
               Österreich contra Martin Huber (1)                               dada ao referido programa permitiu torná-lo oponível aos
                                                                                operadores agrícolas e rurais, designadamente garantindo o
                                                                                respeito da exigência de uma informação adequada prevista no
(«Agricultura — Auxílios co-financiados — Reembolso —                           artigo 3.o, n.o 3, alínea f), do referido regulamento.
Base jurídica — Protecção da confiança legítima — Segu-
rança jurídica — Autonomia processual dos Estados-Mem-
                               bros»)                                    4)     O direito comunitário não se opõe a que se apliquem os
                                                                                princípios da protecção da confiança legítima e da segurança
                                                                                jurídica com a finalidade de excluir a restituição de auxílios co-
                         (2002/C 274/19)                                        financiados pela Comunidade que tenham sido indevidamente
                                                                                pagos, desde que o interesse desta última seja igualmente tido
                                                                                em consideração. A aplicação do princípio da protecção da
                    (Língua do processo: alemão)                                confiança legítima implica que esteja provada a boa fé do
                                                                                beneficiário do auxílio em causa.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                       5)     Os Estados-Membros podem implementar programas nacionais
                                                                                de auxílios na acepção do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento
                                                                                n.o 2078/92, alterado pelo referido acto de adesão através de
                                                                                medidas de direito privado ou de acções ligadas ao exercício da
No processo C-336/00, que tem por objecto um pedido                             autoridade pública, desde que as medidas nacionais em causa
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                não prejudiquem o alcance e a eficácia do direito comunitário.
pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Republik
Österreich e Martin Huber, uma decisão a título prejudicial              (1 ) JO C 335 de 25.11.2000.
sobre a validade e a interpretação do Regulamento (CEE)
n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, relativo a
métodos de produção agrícola compatíveis com as exigências
da protecção do ambiente e à preservação do espaço natural


title: Processo C-447/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landesgericht Salzburg (Áustria) (no exercício da jurisdição em matéria de registo comercial), de 27 de Novembro de 2000, no processo de registo da sociedade recorrente Holto Limited

text:
C 28/24                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.1.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão               No caso de resposta afirmativa à terceira ou à quarta questão:
do Landesgericht Salzburg (Áustria) (no exercı́cio da
jurisdição em matéria de registo comercial), de 27 de                V.    Os artigos 43.o e 48.o do Tratado CE proibem a aplicação
Novembro de 2000, no processo de registo da sociedade                       duma norma nacional de conflitos que estabelece que a
                   recorrente Holto Limited                                 capacidade jurı́dica duma sociedade se determina nos
                                                                            termos do direito do Estado em que a sociedade tem a
                                                                            sua sede efectiva e a sua administração central (teoria da
                      (Processo C-447/00)                                   sede), mesmo num caso em que, por essa norma, se nega
                                                                            a uma sociedade validamente constituı́da segundo o
                                                                            direito inglês que apenas tem na Inglaterra a sua sede
                         (2001/C 28/46)                                     social, não desenvolvendo aı́ qualquer actividade, o
                                                                            reconhecimento como pessoa colectiva e, consequente-
                                                                            mente, a inscrição no registo das sociedades (registo do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  comércio)?
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Landesgericht Salzburg (Áustria) (no exercı́cio da jurisdição em
matéria de registo comercial), de 27 de Novembro de 2000,
no processo de registo da sociedade recorrente Holto Limited,
que deu entrada na Secretaria em 4 de Dezembro de 2000. O
Landesgericht Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre as seguintes questões:
                                                                      Recurso interposto em 4 de Dezembro de 2000, pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do
I.   Deve interpretar-se o artigo 43.o, primeiro parágrafo,          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
     segunda frase, do Tratado CE no sentido de que também            peias (Segunda Secção Alargada), de 27 de Setembro de
     se está perante uma sucursal quando uma sociedade nas           2000, no processo T-184/97 (1), BP Chemicals Ltd contra
     condições referidas no artigo 48.o do Tratado CE não tem       Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Repú-
     um estabelecimento principal em qualquer outro lugar,            blica Francesa, que anula a Decisão da Comissão SG(97)
     no qual exerça pelo menos uma parte significativa da sua         D/3266 de 9 de Abril de 1997 (2), relativa a um regime de
     actividade?                                                      auxı́lios aos biocarburantes franceses, na medida em que
                                                                      essa decisão diz respeito a medidas aplicáveis ao sector
                                                                                do éter etilterbutı́lico («ETEBE»)
No caso de resposta afirmativa à questão anterior:
                                                                                (Processo C-448/00 P)
II.  Deve interpretar-se o artigo    43.o,  primeiro parágrafo,
     segunda frase, do Tratado CE no sentido de que a                                           (2001/C 28/47)
     exigência da existência de sede se encontra preenchida
     quando uma sociedade apenas tem no Estado-Membro                 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     em que foi validamente constituı́da uma sede social, sem         peias, em 4 de Dezembro de 2000, um recurso do acórdão do
     desenvolver nela qualquer actividade?                            Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                      (Segunda Secção Alargada), de 27 de Setembro de 2000, no
                                                                      processo T-184/97, BP Chemicals Ltd contra Comissão das
No caso de resposta afirmativa à questão anterior:                   Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa, que
                                                                      anula a Decisão da Comissão SG(97) D/3266, de 9 de Abril de
                                                                      1997, relativa a um regime de auxı́lios aos biocarburantes
III. Poderá considerar-se abrangida pelos direitos previstos
                                                                      franceses, na medida em que essa decisão diz respeito a
     nos artigos 43.o, primeiro parágrafo, segunda frase, e
                                                                      medidas aplicáveis ao sector do éter etilterbutı́lico («ETEBE»),
     48.o do Tratado CE a criação duma sucursal na Áustria
                                                                      interposto pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
     por uma sociedade validamente constituı́da segundo o
                                                                      sentada Xavier Lewis, membro do Serviço Jurı́dico, na quali-
     direito inglês que apenas tem na Inglaterra a sua sede
                                                                      dade de agente, assistido por Nicholas Khan, barrister, do Inner
     social, não desenvolvendo aı́ qualquer actividade?
                                                                      Temple, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                      de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico da
                                                                      Comissão, Centre Wagner.
No caso de resposta negativa a qualquer das três questões
anteriores:
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
IV. Poderá considerar-se abrangida pelos direitos previstos          1.    Anular a parte do acórdão do Tribunal de Primeira
     nos artigos 43.o, primeiro parágrafo, primeira frase, e               Instância, de 27 de Setembro de 2000, no processo
     48.o do Tratado CE a criação duma sucursal na Áustria e              T-184/97, BP Chemicals Ltd contra Comissão das Comu-
     a respectiva inscrição no registo das sociedades (registo             nidades Europeias, que anula a Decisão da Comissão
     comercial) através duma sociedade validamente consti-                  SG(97) D/3266 de 9 de Abril de 1997, relativa a um
     tuı́da segundo o direito inglês que apenas tem na                      regime de auxı́lios aos biocarburantes franceses, na
     Inglaterra a sua sede social, não desenvolvendo aı́ qual-             medida em que essa decisão diz respeito a medidas
     quer actividade?                                                       aplicáveis ao sector do éter etilterbutı́lico («ETEBE»);


title: Processo C-363/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvulio tis Epikrateias (Conselho de Estado da Grécia) de 30 de Julho de 2004, no processo Michaniki AE contra Ypurgos Perivallontos, Chorotaxias kai Dimosion Ergon (Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas), apoiado por 1) Sindesmos Technikon Etairion Anoteron Taxeon «STEAT» e 2) Enkleidis A.T.E.

text:
               20.11.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Symvulio tis Epikrateias (Conselho de Estado da Grécia) de 30 de Julho de 2004, no processo Michaniki AE contra Ypurgos Perivallontos, Chorotaxias kai Dimosion Ergon (Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas), apoiado por 1) Sindesmos Technikon Etairion Anoteron Taxeon «STEAT» e 2) Enkleidis A.T.E.
   (Processo C-363/04)
   (2004/C 284/14)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Symvulio tis Epikrateias (Conselho de Estado da Grécia) de 30 de Julho de 2004, no processo Michaniki AE contra Ypurgos Perivallontos, Chorotaxias kai Dimosion Ergon (Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e das Obras Públicas), apoiado por 1) Sindesmos Technikon Etairion Anoteron Taxeon e 2) Enkleidis A.T.E., que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Agosto de 2004.
   O Symvulio tis Epikrateias solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 30.o, n.o 4, da Directiva 93/37/CEE (1) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199) deve ser interpretado no sentido de que, num processo de concurso como o descrito nos fundamentos do presente despacho (propostas não acompanhadas de um relatório justificativo, com indicação das percentagens específicas de redução aplicadas a cada grupo de preços e fiscalização da legalidade das reduções específicas), a entidade adjudicante é obrigada a dar um determinado conteúdo ao acto em que convida um concorrente a fornecer explicações sobre uma proposta julgada anormalmente baixa relativamente a um limiar calculado em aplicação de um método matemático com características análogas às do método matemático descrito nos fundamentos do presente despacho?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, para satisfazer as exigências da citada disposição da Directiva 93/37/CEE, basta mencionar no referido acto a redução específica, proposta pelo concorrente para um ou vários grupos de preços, que a entidade adjudicante considera problemática ou a entidade adjudicante deve igualmente indicar as razões pelas quais considera essa redução problemática, exprimindo o seu ponto de vista, devidamente fundamentado, sobre o custo mínimo de execução dos trabalhos correspondentes?

      (1)  JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.


title: Processo C-219/09: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — Vitra Patente AG/High Tech Srl

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/20

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Abril de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Milano — Itália) — Vitra Patente AG/High Tech Srl
   (Processo C-219/09) (1)

   2011/C 211/38
   Língua do processo: italiano
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 205, de 29.8.2009.


title: Processo T-90/09: Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2009 — Mojo Concerts e Amsterdam Music Dome Exploitatie / Comissão

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/31

         Recurso interposto em 27 de Fevereiro de 2009 — Mojo Concerts e Amsterdam Music Dome Exploitatie / Comissão
   (Processo T-90/09)
   2009/C 102/46
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Mojo Concerts BV (Delft, Países Baixos) e Amsterdam Music Dome Exploitatie BV (Delft, Países Baixos) (Representantes: S. Beeston, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anulação da decisão impugnada;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes pedem a anulação da decisão da Comissão de 21 de Outubro de 2008 sobre os investimentos do município de Amsterdão no complexo Ahoy’ [auxílio C 4/2008 (ex N 97/2007, ex CP 91/2007)].
   Segundo as recorrentes, ao raciocínio expendido pela Comissão na decisão impugnada está subjacente um juízo manifestamente errado e as etapas do raciocínio estão incorrecta e/ou insuficientemente fundamentadas.
   As recorrentes alegam, em, primeiro lugar, que o valor de arrendamento constatado e o valor das participações da Ahoy’ não são conformes com o mercado. Mais alegam que um investimento que apenas se traduz na manutenção do valor seguramente se traduz numa vantagem. Além disso, na determinação do valor de arrendamento e das participações não foi levado em conta o investimento. Além disso, segundo as recorrentes, as restrições resultantes do contrato entre o município e o explorador não podiam impedir que o investimento produzisse um valor acrescentado. Por último, as regras de repartição dos lucros não proporcionavam qualquer garantia adicional da conformidade das transacções com o mercado.
   As recorrentes invocam igualmente vícios processuais e na fundamentação, porquanto a Comissão não ponderou, ou não ponderou suficientemente, na decisão impugnada os argumentos aduzidos pelas recorrentes, porquanto partes do processo foram indevidamente consideradas de confiança e porquanto nem todos os elementos do processo foram dados a conhecer às recorrentes, o que consubstancia uma violação do dever de ouvir os interessados.


title: Processo F-138/11: Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de janeiro de 2016 — Schwander/Comissão

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/62

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 28 de janeiro de 2016 — Schwander/Comissão
   (Processo F-138/11) (1)

   (2016/C 098/81)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 65, de 3/3/2012, p. 24.


title: Processo T-561/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 2009 — Bactria e Gutknecht/Comissão

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/39

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 2009 — Bactria e Gutknecht/Comissão
   (Processo T-561/08) (1)

   2010/C 11/74

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.


title: Processo T-376/09: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2009 — Glenton España/IHMI — Polo/Lauren (POLO SANTA MARIA)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/57

         Recurso interposto em 25 de Setembro de 2009 — Glenton España/IHMI — Polo/Lauren (POLO SANTA MARIA)
   (Processo T-376/09)
   2009/C 282/107
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Glenton España, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: The Polo/Lauren Company L.P. (Nova Iorque, Estados Unidos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Dar provimento ao recurso;

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 18 de Junho de 2009, no processo R 594/2008-2;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca figurativa “POLO SANTA MARIA”, para produtos e serviços das classes 18, 25, 36, 41 e 43

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: registo da marca figurativa do Benelux «representação da silhueta de um jogador de pólo» para produtos das classes 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição para todos os produtos em causa

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação parcial da decisão recorrida

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho por a Câmara de Recurso ter considerado erradamente que há risco de confusão entre as marcas em causa


title: Processo C-248/12 P: Recurso interposto em 22 de maio de 2012 por Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 6 de março de 2012 no processo T-453/10, Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão Europeia

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/9

         Recurso interposto em 22 de maio de 2012 por Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Oitava Secção) em 6 de março de 2012 no processo T-453/10, Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development/Comissão Europeia
   (Processo C-248/12 P)
   2012/C 200/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development (representantes: K.J. Brown, Departmental Solicitor's office, D. Wyatt QC, V. Wakefield, Barristers)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia.

      Pedidos do recorrente

               —

               anular o despacho do Tribunal Geral;

               —

               declarar a admissibilidade do recurso de anulação interposto pelo Northern Ireland Department of Agriculture and Rural Development (DARD) e remeter o processo ao Tribunal Geral para que este se pronuncie sobre o mérito do recurso de anulação interposto pelo DARD;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas efetuadas pelo DARD no presente processo e nas efetuadas em primeira instância relativamente à exceção de inadmissibilidade; e

               —

               reservar para final as despesas quanto ao restante.

      Fundamentos e principais argumentos

   Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral não ter identificado e aplicado os critérios jurídicos adequados, nomeadamente, que os acórdãos Piraiki-Patraiki e o./Comissão e Dreyfus/Comissão são meros exemplos de um princípio jurídico mais abrangente, designadamente, em que se deve considerar que um ato da União diz diretamente respeito às pessoas cuja situação jurídica é por ele afetada quando as consequências do ato em causa são uma «conclusão inevitável», quando qualquer alternativa for «puramente teórica», ou quando for «óbvio» que o poder discricionário do terceiro só pode ser exercido num determinado sentido. Este princípio deve ser aplicado aos factos de cada processo.
   Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito e atuado em violação do princípio da segurança jurídica, ao tentar limitar o alcance dos acórdãos Piraiki-Patraiki e o./Comissão e Dreyfus/Comissão (em particular, ao restringir o primeiro aos casos em que o ato da União é adotado em resposta a um pedido de um Estado-Membro e ao restringir o segundo aos casos com um «contexto factual muito específico»).
   Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal Geral ter cometido um erro de direito ao ter restringido o critério de legitimidade ativa ao abrigo do artigo 263.o. Esta atuação é contrária a uma interpretação adequada do artigo 263.o, conforme alterado pelo Tratado de Lisboa, em particular, no que se refere à sua finalidade e ao princípio da proteção jurisdicional efetiva.
   Quarto fundamento, relativo ao facto de que se o Tribunal Geral tivesse aplicado corretamente os princípios legais no presente processo, o DARD teria sido considerado «diretamente afetado». Em particular, a posição constitucional no Reino Unido implica que a administração regional — no caso, o DARD — é diretamente responsável pelo pagamento dos custos da exclusão. O nexo de causalidade é direto e automático. Os acordos de delegação de competências no Reino Unido estão bem estabelecidos (v. acórdão de 16 de julho de 2009, Horvath, C-428/07, Colet. p. I-6355) e qualquer argumento de que a sua aplicação é menos que uma «conclusão inevitável» deve ser rejeitado.


title: Processo C-237/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Cagliari, de 14 de Maio de 2004, no processo Enirisorse SpA contra Sotacarbo SpA

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Cagliari, de 14 de Maio de 2004, no processo Enirisorse SpA contra Sotacarbo SpA
   (Processo C-237/04)
   (2004/C 201/22)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do Tribunale di Cagliari, de 14 de Maio de 2004, no processo Enirisorse SpA contra Sotacarbo SpA, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Junho de 2004.
   O Tribunale di Cagliari solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               a)

               a norma prevista no artigo 33.o da Lei n.o 273/02 constitui um auxílio de Estado incompatível [com o mercado comum], na acepção do artigo 87.o do Tratado, a favor da SOTACARBO S.p.A., além do mais concedido ilegalmente, por não ter sido notificado nos termos do artigo 88.o, n.o 3, do Tratado?

               b)

               as citadas disposições legais violam o disposto nos 43.o, 44.o, 48.o e 49.o e seguintes do Tratado, em matéria de liberdade de estabelecimento e de livre circulação de serviços?


title: Cancelamento do processo C-186/00

text:
21.4.2001             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 118/27
           Cancelamento do processo C-56/00 (1)                                Cancelamento do processo C-270/00 (1)
                       (2001/C 118/64)                                                     (2001/C 118/67)
Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do              Por despacho de 9 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-56/00: Comissão das Comunida-           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-270/00:
des Europeias contra República Italiana.                           Comissão das Comunidades Europeias contra República da
                                                                    Áustria.
(1) JO C 211 de 22.7.2000.
                                                                    (1) JO C 247 de 26.8.2000.
           Cancelamento do processo C-155/00 (1)
                                                                               Cancelamento do processo C-484/99 (1)
                       (2001/C 118/65)
                                                                                (2001/C 118/68)
Por despacho de 27 de Outubro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 10 de Novembro de 2000, o Presidente do
cancelamento do processo C-155/00: Comissão das Comuni-            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
dades Europeias contra República Italiana.                         cancelamento do processo C-484/99: Comissão das Comuni-
                                                                    dades Europeias contra República Helénica.
(1) JO C 176 de 24.06.2000.
                                                                    (1) JO C 47 de 19.02.2000.
           Cancelamento do processo C-186/00 (1)
                                                                              Cancelamento do processo C-320/96 P (1)
                       (2001/C 118/66)
                                                                                (2001/C 118/69)
Por despacho de 9 de Novembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Por despacho de 14 de Novembro de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-186/00          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
(pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-320/96
and Wales) (Civil Division)): Boston Scientific Ltd e o. contra     P: União Europeia de Radiotelevisão (UER) contra Métropole
Cordis Corporation e Cordis (UK) Ltd.                               télévision SA e o.
(1) JO C 233 de 12.8.2000.                                          (1) JO C 354 de 23.11.1996.


title: Processo C-505/16 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de julho de 2017 — Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Adaptação dos pedidos — Articulado apresentado em nome e por conta do recorrente falecido»

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/8

         Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de julho de 2017 — Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia
   (Processo C-505/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação na Ucrânia - Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos - Inclusão do nome do recorrente - Adaptação dos pedidos - Articulado apresentado em nome e por conta do recorrente falecido»)
   (2017/C 300/10)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Olga Stanislavivna Yanukovych, na qualidade de herdeira de Viktor Viktorovych Yanukovych (representante: T. Beazley QC)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (representantes: P. Mahnič Bruni e M. J.-P. Hix, agentes), Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Bartelt e J. Norris-Usher, depois E. Paasivirta e J. Norris-Usher, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Olga Stanislavivna Yanukovych é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3)

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 441, de 28.11.2016.


title: Processo C-298/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 16 de Junho de 2010 — Land Berlin/Alexander Mai

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 16 de Junho de 2010 — Land Berlin/Alexander Mai
   (Processo C-298/10)
   ()
   2010/C 260/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Land Berlin

      Recorrido: Alexander Mai

      Questão prejudicial

   Um sistema remuneratório para os empregados da administração pública aprovado por convenção colectiva que, como o § 27 da convenção colectiva para os empregados da administração pública (Bundes-Angestelltentarifvertrag, a seguir «BAT»), em conjugação com a convenção colectiva em matéria remuneratória n.o 35 concluída em aplicação do BAT (Vergütungstarifvertrag n.o 35 zum BAT), calcula a remuneração de base para cada um dos graus remuneratórios em função de escalões etários, viola a proibição de discriminação em razão da idade consagrada no direito primário (actualmente no artigo 21.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia), tal como é concretizada na Directiva 2000/78/CE (1), tendo também em conta o direito de negociação colectiva dos parceiros sociais, consagrado no direito primário (actualmente no artigo 28.o da Carta dos Direitos Fundamentais)?

      (1)  Directiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (JO L 303, p. 16)


title: Processo T-288/13 P: Recurso interposto em 24 de maio de 2013 por AK do acórdão de 13 de março de 2013 do Tribunal da Função Pública no processo F-91/10, AK/Comissão

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/11

         Recurso interposto em 24 de maio de 2013 por AK do acórdão de 13 de março de 2013 do Tribunal da Função Pública no processo F-91/10, AK/Comissão
   (Processo T-288/13 P)
   2013/C 233/19
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AK (Esbo, Finlândia) (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               decidir

                           —

                           anular o acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção), de 13 de março de 2012, no processo F-91/10, AK/Comissão Europeia;

                           —

                           condenar a Comissão no pagamento à recorrente de:

                                       —

                                       uma indemnização pela perda de uma oportunidade de 95 % de ser promovida ao grau A4 no quadro do exercício de promoção de 2003, 2005 ou, o mais tardar, de 2007, no valor de 375 295 euros, 204 996 euros e de 90 130 euros, respectivamente, incluindo o valor fixo de 4 000 euros já pago, para além da regularização dos seus direitos a pensão mediante o pagamento das contribuições correspondentes;

                                       —

                                       55 000 euros, para além de 15 000 euros já pagos, pelo prejuízo moral sofrido resultante da continuação da sua situação administrativa irregular, apesar, designadamente, dos acórdãos de 20 de abril de 2005 e de 6 de outubro de 2009 do Tribunal Geral e de 13 de dezembro de 2007 do Tribunal da Função Pública Europeia, bem como da decisão de 23 de abril de 2007 da AIPN de deferir a reclamação apresentada pela recorrente em 4 de setembro de 2006;

                           —

                           condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito na medida em que o TFP se baseou nos relatórios de avaliação de carreira (RAC) que ele próprio não levou em conta nos debates (relativo aos n.os 55, 56, 73 e 87 do acórdão recorrido).

               2.

               Segundo fundamento, relativo a um erro de direito na avaliação do prejuízo moral e à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que o TFP reduziu a avaliação do prejuízo moral a 15 000 euros, atendendo unicamente ao atraso particularmente importante na elaboração dos diferentes RAC, e limitou o alcance do prejuízo moral ao período durante o qual a recorrente estava ainda em funções, sem ter em conta outros parâmetros, como a incerteza e a preocupação da recorrente quanto ao seu futuro profissional, para além do período em que estava ainda em funções (relativo aos n.os 63 e 83 e seguintes do acórdão recorrido).

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a um erro de direito na avaliação do prejuízo devido à perda de uma oportunidade de ser promovida e da violação do dever de fundamentação, na medida em que o TFP não podia apenas concluir, por um lado, com base nos pontos de mérito e no limiar de promoção que a probabilidade de promoção da recorrente era fraca e, por outro, o TFP avaliou o prejuízo da perda da oportunidade de ser promovida no valor fixo de 4 000 euros, sem dar qualquer explicação quanto ao raciocínio que o levou a esse resultado (relativo aos n.os 71 a 73 e 89 e seguintes do acórdão recorrido).


title: Processo C-263/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Julho de 2011 — Edwin Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Elio Fiorucci [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 52. °, n. ° 2, alínea a) — Marca nominativa comunitária ELIO FIORUCCI — Pedido de declaração de nulidade baseado num direito ao nome nos termos do direito nacional — Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da interpretação e da aplicação do direito nacional pelo Tribunal Geral — Poder do Tribunal Geral de reformar a decisão da Câmara de Recurso — Limites]

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 5 de Julho de 2011 — Edwin Co. Ltd/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Elio Fiorucci
   (Processo C-263/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 52.o, n.o 2, alínea a) - Marca nominativa comunitária ELIO FIORUCCI - Pedido de declaração de nulidade baseado num direito ao nome nos termos do direito nacional - Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da interpretação e da aplicação do direito nacional pelo Tribunal Geral - Poder do Tribunal Geral de reformar a decisão da Câmara de Recurso - Limites)
   2011/C 252/04
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Edwin Co. Ltd (representantes: D. Rigatti, M. Bertani, S. Verea, K. Muraro e M. Balestriero, avvocati)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: O. Montalto, L. Rampini e J. Crespo Carrillo, agentes), Elio Fiorucci (representantes: A. Vanzetti e A. Colmano, avvocati)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 14 de Maio de 2009, Elio Fiorucci/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (T-165/06), através do qual o Tribunal anulou, por conter um erro de direito na interpretação do artigo 8.o, n.o 3, do Codice della Proprietà Industriale, a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 6 de Abril de 2006 (processo R 238/2005-1), relativa a um processo de declaração de nulidade e de caducidade entre E. Elio Fiorucci e a Edwin Co. Ltd.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O pedido de alteração do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 14 de Maio de 2009, Fiorucci/IHMI — Edwin (ELIO FIORUCCI) (T-165/06), apresentado por E. Fiorucci é indeferido.

               3.

               A Edwin Co. Ltd e o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) suportarão as respectivas despesas, bem como, solidariamente, três quartos das despesas de E. Fiorucci.

               4.

               E. Fiorucci suportará um quarto das suas próprias despesas.

      (1)  JO C 220, de 12.09.2009.


title: Cancelamento do processo C-322/03

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/10

         Cancelamento do processo C-322/03 (1)

   (2004/C 239/19)
   Por despacho de 17 de Maio de 2004, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-322/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda.

      (1)  JO C 213 de 6.9.2003.


title: Processo C-370/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny- Polónia) — Henryk Teisseyre, Jan Teisseyre/Minister Skarbu Państwa «Reenvio prejudicial — Artigo 18. °TFUE — Cidadania da União — Não discriminação — Indemnização pela perda de bens imóveis abandonados fora das fronteiras atuais do Estado-Membro em causa — Requisito de cidadania — Inexistência de conexão com o direito da União — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/28

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny- Polónia) — Henryk Teisseyre, Jan Teisseyre/Minister Skarbu Państwa
   (Processo C-370/13) (1)

   («Reenvio prejudicial - Artigo 18.o TFUE - Cidadania da União - Não discriminação - Indemnização pela perda de bens imóveis abandonados fora das fronteiras atuais do Estado-Membro em causa - Requisito de cidadania - Inexistência de conexão com o direito da União - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça»)
   2014/C 315/43
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Naczelny Sąd Administracyjny

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Henryk Teisseyre, Jan Teisseyre

      Recorrido: Minister Skarbu Pastwa

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder à questão submetida pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia).

      (1)  JO C 291 de 5.10.2013.


title: Processo T-53/17: Despacho do Tribunal Geral de 30 de junho de 2017 — Austrian Power Grid/ACER

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/61

         Despacho do Tribunal Geral de 30 de junho de 2017 — Austrian Power Grid/ACER
   (Processo T-53/17) (1)

   (2017/C 277/87)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 95, de 27.3.2017.


title: Processo F-55/09: Recurso interposto em 26 de Maio de 2009 — Maxwell/Comissão

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/64

         Recurso interposto em 26 de Maio de 2009 — Maxwell/Comissão
   (Processo F-55/09)
   2009/C 180/120
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Allan Maxwell (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação do pedido de indemnização do prejuízo sofrido pelo recorrente durante a sua licença sem vencimento tirada para exercer as funções de «EU Senior Adviser» na Organização de desenvolvimento energético coreana, prejuízo resultante do não reembolso das despesas de alojamento e de escolaridade.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN, de 2 de Setembro de 2008, que anula o pedido com carácter indemnizatório do recorrente;

               —

               condenação da Comissão no pagamento ao recorrente de 132 900 euros a título de reembolso das despesas de alojamento e de escolaridade que efectuou no âmbito das suas funções de EU Senior Adviser na KEDO;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo T-200/10: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Avery Dennison/IHMI Dennison-Hesperia (AVERY DENNISON) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária AVERY DENNISON — Marca nominativa nacional anterior DENNISON — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Utilização séria da marca anterior — Artigo 42. °, n. os 2 e 3, do Regulamento n. ° 207/2009 — Objeto do litígio perante a Câmara de Recurso» ]

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Avery Dennison/IHMI Dennison-Hesperia (AVERY DENNISON)
   (Processo T-200/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária AVERY DENNISON - Marca nominativa nacional anterior DENNISON - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Utilização séria da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 207/2009 - Objeto do litígio perante a Câmara de Recurso)
   2013/C 336/33
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Avery Dennison Corp. (Pasadena, Califórnia, Estados Unidos) (representantes: E. Armijo Chávarri, A. Castán Pérez-Gómez e A. Sanz Cerralbo, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Dennison-Hesperia, SA (Torrejón de Ardoz, Espanha) (representante: L. Broschat García, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 9 de fevereiro de 2010 (processo R 798/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Dennison-Hesperia, SA e a Avery Dennison Corp.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Avery Dennison Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 161 de 19.6.2010.


title: Processo C-440/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Stichting Administratiekantoor Portielje, Gosselin Group NV [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigos 81. °CE e 53. °do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos para apresentação de propostas — Imputabilidade do comportamento ilícito à entidade que controla as participações sociais — Conceito de «empresa» — Presunção de exercício efetivo de uma influência determinante — Restrição da concorrência em razão do seu objetivo — Orientações sobre a afetação do comércio entre os Estados-Membros — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Circunstâncias atenuantes]

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Comissão Europeia/Stichting Administratiekantoor Portielje, Gosselin Group NV
   (Processo C-440/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos para apresentação de propostas - Imputabilidade do comportamento ilícito à entidade que controla as participações sociais - Conceito de «empresa» - Presunção de exercício efetivo de uma influência determinante - Restrição da concorrência em razão do seu objetivo - Orientações sobre a afetação do comércio entre os Estados-Membros - Orientações para o cálculo das coimas (2006) - Circunstâncias atenuantes)
   2013/C 252/13
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, S. Noë e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Outras partes no processo: Stichting Administratiekantoor Portielje (representantes: D. Van hove, F. Wijckmans, S. De Keer e H. Burez, advocaten) e Gosselin Group NV

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 16 de junho de 2011, Gosselin Group e Stichting Administratiekantoor Portielje/Comissão (T-208/08 e T-209/08), por meio do qual o Tribunal Geral anulou, no processo T-208/08, a Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de março de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), na parte em que declara que a Gosselin Group NV participou numa infração ao artigo 81.o, n.o 1, CE durante o período compreendido entre 30 de outubro de 1993 e 14 de novembro de 1996 e, no processo T-209/08, a Decisão C(2008) 926, conforme alterada pela Decisão C(2009) 5810, na parte respeitante à Stichting Administratiekantoor Portielje

      Dispositivo

               1.

               Os n.os 4 e 6 do dispositivo do acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 16 de junho de 2011, Gosselin Group e Stichting Administratiekantoor Portielje/Comissão (T-208/08 e T-209/08), são anulados.

               2.

               É negado provimento ao recurso da Stichting Administratiekantoor Portielje no processo T-209/08.

               3.

               A Stichting Administratiekantoor Portielje é condenada nas despesas relativas quer ao processo de primeira instância, T-209/08, quer ao processo de recurso.

      (1)  JO C 331, de 12.11.2011.


title: Processo T-386/08: Acórdão do Tribunal de 8 de Julho de 2010 — Trautwein/IHMI (Representação de um cavalo) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária com a representação de um cavalo — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/33

         Acórdão do Tribunal de 8 de Julho de 2010 — Trautwein/IHMI (Representação de um cavalo)
   (Processo T-386/08) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária com a representação de um cavalo - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 234/57
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Nadine Trautwein Rolf Trautwein GbR, Research and Development (Leopoldshöhe, Alemanha) (representantes: C. Czychowski, A. Nordemann e A. Dustmann, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (representante: S. Schäffner, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 7 de Julho de 2008 (processo R 1730/2007-1), relativa a um pedido de registo de um sinal figurativo com a representação de um cavalo como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Nadine Trautwein Rolf Trautwein GbR, Research and Development é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 313 de 6.12.2008.


title: Ação intentada em 16 de agosto de 2013 , pela Konkurrenten.no AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA (Processo E-19/13)

text:
               28.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/32

         Ação intentada em 16 de agosto de 2013, pela Konkurrenten.no AS contra o Órgão de Fiscalização da EFTA
   (Processo E-19/13)
   2013/C 347/13
   Em 16 de agosto de 2013 foi intentada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Órgão de Fiscalização da EFTA pela Konkurrenten.no AS, representada por Jon Midthjell, advogado, Advokatfirmaet Midthjell AS, Grev Wedels plass 5, 0151 Oslo, Noruega.
   A requerente solicita ao Tribunal da EFTA:

               1.

               A anulação da decisão n.o 519/12/COL de 19 de dezembro de 2012 (AS Oslo Sporveier e AS Sporveisbussene) e a condenação do requerido e de outros intervenientes no pagamento das despesas;

               2.

               A anulação da decisão n.o 181/13/COL de 8 de maio de 2013 (kollektivtransportproduksjon AS, Oslo vognselskap AS e Unibuss AS) e a condenação do requerido e de outros intervenientes no pagamento das despesas;

               3.

               Condene o Órgão de Fiscalização da EFTA (e outros eventuais intervenientes) no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               A requerente, Konkurrenten.no AS, é um operador privado no mercado de autocarros expresso entre as regiões centrais e meridionais da Noruega.

               —

               A requerente apresentou uma denúncia em matéria de auxílios estatais ao Órgão de Fiscalização da EFTA em 11 de agosto de 2006 e uma segunda denúncia em 8 de setembro de 2011, relativa ao auxílio à AS Oslo Sporveier.

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA encerrou o processo no que se refere à primeira denúncia, sem uma investigação formal, em 21 de junho de 2010. Esta decisão foi anulada pelo Tribunal da EFTA de 22 de agosto de 2011 no processo E-14/10 Konkurrenten.no AS/Órgão de Fiscalização da EFTA, Coletânea dos Acórdãos do Tribunal da EFTA, 2011, p. 266.

               —

               A decisão do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 28 de março de 2012, de dar início ao procedimento formal de investigação sobre os auxílios potenciais à AS Oslo Sporveier e à AS Sporveisbussene, foi publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no respetivo Suplemento EEE, em 5 de julho de 2012.

               —

               Por decisão de 19 de dezembro de 2012, o Órgão de Fiscalização da EFTA encerrou o procedimento formal de investigação sobre os auxílios potenciais à AS Oslo Sporveier e à AS Sporveisbussene. Em 8 de maio de 2013, o Órgão de Fiscalização da EFTA emitiu uma decisão relativa a um alegado auxílio à Kollektivtransportproduksjon AS, à Oslo Vognselskap e à Unibuss AS. Nenhuma decisão foi ainda publicada no Jornal Oficial da União Europeia e no Suplemento EEE.

               —

               Pela presente ação, a requerente pretende anular as duas decisões.

         A requerente alega, designadamente, que o Órgão de Fiscalização da EFTA:

               Em relação à primeira decisão (de 19 de dezembro de 2012):

                           —

                           Considerou, ilegalmente, que uma parte de uma injeção de capital era auxílio existente e que outra parte não o era e considerou uma compensação anual fixa como auxílio existente; e

                           —

                           Violou o artigo 61.o do Acordo EEE no que respeita à utilização de situações fiscais negativas cumuladas face às contribuições do grupo.

               Em relação à segunda decisão (de 8 de maio de 2013):

                           —

                           Faltou à sua obrigação de dar início a uma investigação formal ao classificar ilegalmente a operação como um auxílio existente e ao não considerar auxílio os empréstimos de liquidez a curto prazo e os contratos adjudicados sem concorrência; e

                           —

                           Faltou à sua obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação sobre as garantias concedidas sem cobrar prémios e os empréstimos a longo prazo para infraestruturas públicas concedidos à AS Oslo Sporveier nas condições aplicáveis ao próprio município, ao considerar as medidas como auxílios existentes.


title: Processo C-180/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 16 de abril de 2012 — Stoilov i Ko EOOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 16 de abril de 2012 — Stoilov i Ko EOOD/Nachalnik na Mitnitsa Stolichna
   (Processo C-180/12)
   2012/C 194/18
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stoilov i Ko EOOD

      Recorrido: Nachalnik na Mitnitsa Stolichna

      Questões prejudiciais

               1.

               As mercadorias — tiras enroladas de falsos tecidos para fabrico de estores de rolo interiores — para efeitos da classificação na pauta aduaneira nos termos da Nomenclatura Combinada de 2009, que constitui o anexo I do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de Setembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, devem ser classificadas, segundo as suas características, como «tecido», no Código NC 5407 61 30, ou, em correspondência com a sua única utilização — em estores de rolo interiores — no Código NC 6303 92 10, tendo em conta que:

                           a)

                           a expressão «artefactos confeccionados», na acepção da nota 7 ao Capítulo 63 («outros artefactos têxteis confeccionados; sortidos; artefactos de matérias têxteis, calçado, chapéus e artefactos de uso semelhante, usados; trapos») da Secção XI («matérias têxteis e suas obras») da Nomenclatura Combinada 2009, interpretada em conjugação com a [Secção A] n.o 2, alínea a), das Regras Gerais da Nomenclatura Combinada relativa à expressão «artigo […] incompleto ou inacabado», tendo em conta o caso mencionado na alínea c) da nota 7, as características das mercadorias controvertidas e a possibilidade de a partir delas ser fabricado um só produto final;

                           b)

                           a questão de saber se o conceito de «tecido» nos termos do Capítulo 54, subposição 5407 61 30, da Nomenclatura Combinada de 2009 abrange tiras de material, as quais, como o produto final que constitui a sua única utilização — estores de rolo interiores —, que também dispõem de orlas reforçadas na parte longitudinal, designadamente atendendo à menção expressa deste produto na subposição 6303 92 10 da Nomenclatura.

               2.

               Existe um motivo razoável para se entender que a classificação pautal da mercadoria criou no declarante e responsável pela importação das mercadorias a confiança legítima de que, nos termos do artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, e à luz do princípio da confiança legítima, deve ser aplicado o número pautal da mercadoria indicado na declaração aduaneira, quando, de acordo com os factos descritos no processo principal, à data da entrega da declaração aduaneira existiam as seguinte circunstâncias:

                           a)

                           relativamente a uma anterior declaração aduaneira de mercadorias idênticas com idêntico número pautal, as autoridades aduaneiras, após um controlo das mercadorias que incluiu a respetiva classificação pautal e que foi registado num protocolo, não colheram amostras para análise e concluíram que as mercadorias correspondiam às indicações constantes da declaração;

                           b)

                           após ter sido concedida autorização de saída às mercadorias, não foi efetuado qualquer posterior controlo de cinco outras declarações aduaneiras de mercadorias idênticas com idêntico número pautal, as quais também tinham sido apresentadas anteriormente, designadamente antes e depois da data do protocolo relativo aos controlos aduaneiros, no qual se fez constar que o número pautal estava correto?

               3.

               Deve o artigo 243.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, à luz do princípio da recorribilidade dos atos definitivos e executórios, ser interpretado no sentido de que só pode ser interposto recurso de uma decisão tomada nos termos do artigo 232.o, n.o 1, alínea a), deste regulamento, se tal decisão tiver sido tomada por atraso no pagamento, se nela for fixado o montante dos direitos de importação e se ela constituir, em conformidade com o direito nacional do Estado-Membro, um título executivo para a cobrança de direitos?

               4.

               Devem os artigos 41.o, n.o 2, alínea a) e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretados no sentido de que, quando um pedido de produção de prova mediante um perito independente, apresentado pelo responsável pela mercadoria após lhe ter sido feita a comunicação prevista no artigo 221.o, n.o 1, do Regulamento n.o 2913/92, não tiver sido expressamente decidido por uma autoridade aduaneira e não for mencionado na fundamentação de decisões posteriores existe uma violação insanável do direito a uma boa administração e do direito de defesa em processo administrativo, que também já não pode ser sanada num processo jurisdicional, dado que um interessado que se encontre nas circunstâncias do processo principal só no processo perante um tribunal de primeira instância, através da colocação de questões a um perito independente, tem a possibilidade de provar as suas objeções relativamente à classificação pautal da mercadoria?