title: Processo T-195/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de  20 de Setembro de 2005  — Deloitte Business Advisory/Comissão das Comunidades Europeias ( Processo de medidas provisórias — Processo de concurso público comunitário — Perda de uma oportunidade — Urgência — Ponderação dos interesses )

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/25

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2005 — Deloitte Business Advisory/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-195/05 R)
   («Processo de medidas provisórias - Processo de concurso público comunitário - Perda de uma oportunidade - Urgência - Ponderação dos interesses»)
   (2005/C 296/54)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Requerente: Deloitte Business Advisory (Bruxelas, Bélgica) [representantes: D. Van Heuven, S. Ronse e S. Logie]

      Requerida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: L. Pignataro-Nolin e E. Manhaeve, agentes]
   Objecto do processo
   Pedido de medidas provisórias destinado, em primeiro lugar, a que seja ordenada a suspensão da execução, por um lado, da decisão da Comissão que rejeita a proposta apresentada nomeadamente pela recorrente no âmbito de um processo de concurso público com a referência SANCO/2004/01/041 e, por outro, da decisão de adjudicação do contrato em causa a um terceiro e, em segundo lugar, a que a Comissão seja impedida de, por um lado, notificar a decisão de adjudicação do contrato em causa ao adjudicatário e, por outro, de proceder à assinatura do contrato em causa, sob pena de uma sanção pecuniária.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-341/11: Recurso interposto em 30 de Junho de 2011 — Ecologistas en Acción CODA/Comissão

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/40

         Recurso interposto em 30 de Junho de 2011 — Ecologistas en Acción CODA/Comissão
   (Processo T-341/11)
   2011/C 252/89
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ecologistas en Acción CODA (Madrid, Espanha) (representante: J. Doreste Hernández, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão, por falta de resposta dentro do prazo, do Secretariado-Geral da Comissão Europeia que recusa o acesso aos documentos solicitados no GESTDEM 2011/6;

               —

               reconhecer o direito dos ECOLOGISTAS EN ACCION a receber os documentos solicitados e indevidamente recusados:

                           a)

                           Summary by the Spanish Ministry of Environment of the information submitted to the European Commission concerning the environmental assessment of the construction of the Granadilla Port, transmitted to the Permanent Representation of Spain to the European Union on 4 November 2005,

                           b)

                           Nota de esclarecimento, complementary information by Gobierno de Canarias, November 2005,

                           c)

                           Alternative analysis concerning the location of the Granadilla Port by Gobierno de Canarias, July 2005, e

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na origem do presente recurso está o pedido de documentação relativa ao meio ambiente tacitamente recusado pela Comissão Europeia.
   A informação recusada são três documentos enviados pela administração espanhola à Comissão Europeia a fim de que se emitisse parecer, de harmonia com o disposto no artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7), relativamente à construção de um porto em Granadilla (Tenerife, Espanha).
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: extraído da infracção do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, 43).

                           —

                           Alega-se a este respeito, que a recorrida não comunicou por escrito aos ECOLOGISTAS EN ACCION as razões pelas quais recusa o acesso aos três documentos solicitados e deixou ao cuidado do Reino de Espanha a decisão definitiva do pedido de tais documentos, quando esses documentos não são abrangidos por nenhuma das excepções previstas no artigo 4.o n.os 1, 2 e 3, do mencionado regulamento.

               2.

               Segundo fundamento: extraído do violação do Regulamento (CE) n.o 1367/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, relativo à aplicação das disposições da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente às instituições e órgãos comunitários (JO L 264, p. 13)

                           —

                           Segundo a recorrente, dado que os três documentos solicitados são «informação relativa ao meio ambiente», a sua recusa tácita implica uma violação da letra e do espírito do regulamento mencionado e da Convenção de Aarhus.


title: Processo T-167/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2016 — Bundesverband Souvenir — Geschenke — Ehrenpreise/EUIPO — Freistaat Bayern (NEUSCHWANSTEIN) «Marca da União Europeia — Processo de nulidade — Marca nominativa da União Europeia NEUSCHWANSTEIN — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Falta de caráter descritivo — Caráter distintivo — Artigo 52.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento n.° 207/2009 — Inexistência de má-fé»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 5 de julho de 2016 — Bundesverband Souvenir — Geschenke — Ehrenpreise/EUIPO — Freistaat Bayern (NEUSCHWANSTEIN)
   (Processo T-167/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de nulidade - Marca nominativa da União Europeia NEUSCHWANSTEIN - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Falta de caráter descritivo - Caráter distintivo - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 - Inexistência de má-fé»)
   (2016/C 305/43)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Bundesverband Souvenir — Geschenke — Ehrenpreise eV (Veitsbronn, Alemanha) (representante: B. Bittner, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Schifko, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Freistaat Bayern (Alemanha) (representante: M. Müller, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 22 de janeiro de 2015 (processo R 28/2014-5), relativo a um processo de nulidade entre o Bundesverband Souvenir — Geschenke — Ehrenpreise e o Freistaat Bayern.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O Bundesverband Souvenir — Geschenke — Ehrenpreise eV é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 178, de 1.6.2015.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 10 de Junho de 2004, no processo C-87/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Directiva 85/337/CEE — Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados — Projecto «Lotto zero»)

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 10 de Junho de 2004
   no processo C-87/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (1)

   (Incumprimento de Estado - Ambiente - Directiva 85/337/CEE - Avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados - Projecto «Lotto zero»)
   (2004/C 190/02)
   Língua do processo: italiano
   No processo C-87/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. van Beek e R. Amorosi) contra República Italiana (agente: M. Massella Ducci Teri), que tem por objecto obter a declaração de que, não tendo a Região de Abruzo verificado se o projecto de construção de uma via periférica extra-urbana em Teramo (projecto conhecido por «Lotto zero — Variante, tra Teramo e Giulianova, alla strada statale S.S. 80»), pertencente aos projectos enumerados no anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9), necessitava de uma avaliação dos efeitos no ambiente, nos termos dos artigos 5.o a 10.o desta directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, da referida directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas (relator), A. La Pergola, R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes; advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass, proferiu, em 10 de Junho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Não tendo a Região de Abruzo verificado se o projecto de construção de uma via periférica extra urbana em Teramo (projecto conhecido por «Lotto zero — Variante, tra Teramo e Giulianova, alla strada statale S.S. 80»), pertencente aos projectos enumerados no anexo II da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, necessitava de uma avaliação dos efeitos no ambiente, nos termos dos artigos 5.o e 10.o desta directiva, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.o 2, da referida directiva.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 109 de 4.5.2002.


title: Cancelamento do processo T-320/99

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/52

         Cancelamento do processo T-320/99 (1)

   (2004/C 118/114)

      (Língua do processo: neerlandês)

   Por despacho de 23 de Março de 2004, o presidente da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-320/99, W.F. Milder apoiada pelo Reino dos Países Baixos contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 63, de 4.3.2000.


title: Processo T-425/14: Recurso interposto em 11 de junho de 2014 — ClientEarth/Comissão

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/35

         Recurso interposto em 11 de junho de 2014 — ClientEarth/Comissão
   (Processo T-425/14)
   2014/C 303/44
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ClientEarth (Londres, Reino Unido) (representantes: O. Brouwer, F. Heringa e J. Wolfhagen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da recorrida que nega o acesso a documentos solicitados pela recorrente ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 o do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, notificada à recorrente em 1 de abril de 2014, na carta sob a referência SG.B.4/LR/rc sg.dsg2.b.4(2014) 1029188;

               —

               condenar a Comissão nas despesas da recorrente nos termos do artigo 87.o do Regulamento de Processo do Tribunal General, incluindo as despesas efetuadas por eventuais intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da decisão da Comissão que nega o acesso ao relatório de avaliação de impacto da Comissão, bem como ao parecer do comité de avaliação de impacto sobre a revisão do quadro jurídico da UE relativo às inspeções e à vigilância a nível nacional e da UE.
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no processo T-424/14, ClientEarth/Comissão.


title: Processo C-178/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 5 de abril de 2017 — Graziano Garavaldi/Ministero della Giustizia

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 5 de abril de 2017 — Graziano Garavaldi/Ministero della Giustizia
   (Processo C-178/17)
   (2017/C 277/31)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

      Partes no processo principal

      Recorrente: Graziano Garavaldi

      Recorrido: Ministero della Giustizia

      Questão prejudicial

   O princípio segundo o qual qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada por um tribunal imparcial num prazo razoável, consagrado no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, integrado no direito da União pelo artigo 6.o, n.o 3, TUE, conjugado com o princípio decorrente do artigo 67.o TFUE, segundo o qual a União constitui um espaço comum de justiça, no respeito dos direitos fundamentais, bem como com o princípio que resulta dos artigos 81.o e 82.o TFUE, segundo o qual a União, nas matérias de direito civil e de direito penal que tenham incidência transfronteiriça, desenvolve uma cooperação judiciária assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais, opõem-se a uma regulamentação nacional, como a disposição italiana contida no artigo 5.o-sexies da Lei n.o 89/2001, que impõe às pessoas que já tenham sido reconhecidas como credoras do Estado italiano de montantes devidos a título de «justa reparação» em razão da duração excessiva de processos judiciais, a obrigação de realizarem uma série de trâmites para obterem o pagamento e de aguardarem o decurso do prazo indicado no referido artigo 5.o-sexies, n.o 5, da Lei 89/2001, sem que possam, entretanto, intentar qualquer ação judicial de execução e sem poderem posteriormente exigir a reparação do dano causado pela atraso no pagamento, mesmo nos casos em que a «justa reparação» tenha sido reconhecida pela duração excessiva de um processo civil com implicações transfronteiriças ou, em qualquer caso, relativo a uma matéria da competência da União Europeia e/ou a uma matéria para a qual a União Europeia prevê o reconhecimento mútuo das decisões judiciais?


title: Processo T-389/12: Recurso interposto em 5 de setembro de 2012 — EDF/Comissão

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/29

      Recurso interposto em 5 de setembro de 2012 — EDF/Comissão
      (Processo T-389/12)
      (2012/C 331/55)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Électricité de France (EDF) (Paris, França) (representantes: A. Creus Carreras e A. Valiente Martin, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  anular a Decisão C(2012) 4617 final da Comissão, de 28 de junho de 2012, que recusa conceder à recorrente uma prorrogação do prazo de adoção de uma decisão de investimento definitiva até 31 de dezembro de 2014, prevista num dos compromissos impostos no âmbito de um processo de concentração (processo n.o COMP/M.5549 — EDF/SEGEBEL);

                  —

                  condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

                  1.

                  Primeiro fundamento, relativo a um erro de direito e à aplicação errada dos artigos 72.o e segs. da Comunicação da Comissão sobre as medidas de correção passíveis de serem aceites nos termos do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho e do Regulamento (CE) n.o 802/2004 da Comissão (1).

                  2.

                  Segundo fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação dos elementos de facto importantes do processo.

                  3.

                  Terceiro fundamento, relativo a uma violação do princípio da proporcionalidade.

                  4.

                  Quarto fundamento, relativo ao desvio de poder e/ou à violação do principio da boa administração.

                  5.

                  Quinto fundamento, relativo à falta de fundamentação, uma vez que a Comissão não facultou a mínima razão para justificar a sua decisão.

         (1)  JO C 267, de 2008, p. 1.


title: Processo T-400/14: Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Premo/IHMI — Prema Semiconductor (PREMO)

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/60

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de janeiro de 2016 — Premo/IHMI — Prema Semiconductor (PREMO)
   (Processo T-400/14) (1)

   (2016/C 098/76)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 261, de 11.8.2014.


title: Processo C-557/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 4 de novembro de 2016 — Astellas Pharma GmbH

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia) em 4 de novembro de 2016 — Astellas Pharma GmbH
   (Processo C-557/16)
   (2017/C 022/16)
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein hallinto-oikeus

      Partes no processo principal

      Recorrente: Astellas Pharma GmbH

      Outras partes no processo: Helm AG; Lääkealan turvallisuus- ja kehittämisvirasto (Fimea)

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 28.o, n.o 5, e 29.o, n.o 1, da Diretiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (1), ser interpretados no sentido de que a autoridade competente do Estado-Membro interessado não tem competência própria, no âmbito da concessão de autorização nacional de introdução no mercado de um medicamento genérico através do procedimento descentralizado previsto no artigo 28.o, n.o 3, da diretiva, para determinar o momento em que começou a correr o prazo de proteção dos dados do medicamento de referência?

               2)

               No caso de a resposta à primeira questão ser no sentido de que a autoridade competente do Estado-Membro não tem competência própria no âmbito da concessão da autorização nacional de introdução no mercado para determinar o momento em que começou a correr o prazo de proteção dos dados do medicamento de referência:

                           —

                           O órgão jurisdicional desse Estado-Membro, na sequência de oposição deduzida pelo titular da autorização de introdução no mercado do medicamento de referência, deve determinar o momento em que o prazo de proteção dos dados começou a correr, ou está sujeito à mesma restrição que se aplica à referida autoridade do Estado-Membro?

                           —

                           Como se assegura, neste caso, no órgão jurisdicional do Estado-Membro em causa, ao titular da autorização de introdução no mercado do medicamento de referência o direito à tutela jurisdicional efetiva no sentido do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 10.o da Diretiva 2001/83, no tocante à proteção dos dados?

                           —

                           O direito de ação para assegurar o direito à tutela jurisdicional efetiva implica o dever de o órgão jurisdicional do Estado-Membro apreciar se a autorização de introdução no mercado original obtida noutros Estados-Membros foi concedida de acordo com as disposições da Diretiva 2001/83?

      (1)  JO 2001, L 311, p. 67.


title: Processo C-536/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de outubro de 2016 — DUEMMESGR SpA/Associazione Cassa Nazionale di Previdenza e Assistenza in favore dei Ragionieri e Periti Commerciali (CNPR)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 24 de outubro de 2016 — DUEMMESGR SpA/Associazione Cassa Nazionale di Previdenza e Assistenza in favore dei Ragionieri e Periti Commerciali (CNPR)
   (Processo C-536/16)
   (2017/C 022/10)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: DUEMMESGR SpA

      Recorrida: Associazione Cassa Nazionale di Previdenza e Assistenza in favore dei Ragionieri e Periti Commerciali (CNPR)

      Questões prejudiciais

               1)

               Embora os Estados-Membros tenham a faculdade de impor o caráter oneroso da retificação do processo com efeitos de regularização, é ou não contrário ao direito da União o artigo 38.o, n.o 2-bis, do Decreto legislativo n.o 163 de 2006, com a redação em vigor à data do anúncio em causa […], na medida em que prevê o pagamento de uma «sanção pecuniária», de valor a fixar pela entidade adjudicante («não inferior a um por mil e não superior a um por cento do valor do concurso e, em qualquer caso, não superior a 50 000 euros, cujo pagamento é garantido pela caução provisória»), atendendo ao montante excessivamente elevado e ao caráter predeterminado de tal sanção, que não é adaptável em função da situação concreta ou da gravidade da irregularidade sanável?

               2)

               O mesmo artigo 38.o, n.o 2-bis, do Decreto legislativo n.o 163 de 2006 (sempre na versão em vigor à data acima indicada) é contrário ao direito comunitário, na medida em que tal onerosidade da retificação do processo pode ser considerada contrária aos princípios da máxima abertura do mercado à concorrência, que o referido instituto representa, com a consequência de a atividade imposta a este respeito à comissão de adjudicação ser abrangida pelos deveres que lhe são impostos pela lei, atendendo ao interesse público de prosseguir o objetivo acima indicado?


title: Processo C-336/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Arbetsdomstolen — Suécia) — Unionen/Almega Tjänsteförbunden, ISS Facility Services AB «Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 3.° — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas — Convenções coletivas aplicáveis ao cessionário e ao cedente — Prazo de pré-aviso suplementar concedido aos trabalhadores despedidos — Tomada em conta da antiguidade adquirida ao serviço do cedente»

text:
               29.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 168/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 6 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Arbetsdomstolen — Suécia) — Unionen/Almega Tjänsteförbunden, ISS Facility Services AB
   (Processo C-336/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Política social - Diretiva 2001/23/CE - Artigo 3.o - Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas - Convenções coletivas aplicáveis ao cessionário e ao cedente - Prazo de pré-aviso suplementar concedido aos trabalhadores despedidos - Tomada em conta da antiguidade adquirida ao serviço do cedente»)
   (2017/C 168/07)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbetsdomstolen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Unionen

      Recorridas: Almega Tjänsteförbunden, ISS Facility Services AB

      Dispositivo

   O artigo 3.o da Diretiva 2001/23/CE do Conselho, de 12 de março de 2001, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de estabelecimentos, ou de partes de empresas ou estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, o cessionário deve, em caso de despedimento de um trabalhador mais de um ano depois da transferência da empresa, incluir no cálculo da antiguidade desse trabalhador, pertinente para a determinação do pré-aviso a que este terá direito, a antiguidade que o mesmo adquiriu ao serviço do cedente.

      (1)  JO C 311, de 21.9.2015.


title: Processo C-540/07: Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/17

         Acção intentada em 30 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-540/07)
   (2008/C 37/24)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: R. Lyal e A. Aresu)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que a República Italiana, tendo mantido em vigor um regime fiscal para os dividendos distribuídos às sociedades com sede noutros Estados-Membros e nos Estados aderentes ao Acordo sobre o Espaço Económico Europeu mais oneroso que o regime aplicado aos dividendos domésticos, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 56.o CE e 40.o do acordo sobre o Espaço Económico Europeu no que diz respeito à livre circulação de capitais entre os Estados-Membros e à que existe entre os Estados parte no acordo em causa, nem as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o do mesmo acordo, relativo à liberdade de estabelecimento entre os Estados parte nesse acordo;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão refere-se à legislação italiana em vigor na matéria, incluindo a de origem convencional, que sujeita a distribuição de dividendos às sociedades não italianas (isto é, os dividendos que saem) a um tratamento fiscal claramente menos favorável que o aplicado à distribuição dos dividendos às sociedades italianas (isto é, os dividendos nacionais)
   Segundo a Comissão, essa legislação — que o Governo italiano se dispõe, em qualquer dos casos, a alterar — é contrária ao princípio da livre circulação de capitais, na medida em que tem um efeito negativo nos lucros e nas decisões de investimento dos sócios não residentes das sociedades italianas, tornando simultaneamente mais difícil para essas mesmas sociedades a obtenção de capitais no estrangeiro. Logo, há que declarar que existe uma violação manifesta do artigo 56.o CE, que proíbe toda e qualquer restrição à livre circulação dos capitais entre os Estados-Membros, e do artigo 40.o do Acordo EEE, que institui de forma análoga a mesma liberdade entre os Estados partes no acordo.
   Além disso, sempre segundo a Comissão, essa legislação também pode ser contrária ao direito de estabelecimento, regulado no artigo 31.o do Acordo EEE, na medida em que é igualmente aplicável às participações de controlo em sociedades italianas por parte de sociedades com sede em Estados partes nesse mesmo acordo, às quais não se aplica o regime fiscal harmonizado previsto na Directiva 90/435/CEE (1).
   Durante o processo de infracção, a Comissão teve a possibilidade de apreciar os argumentos de defesa da República Italiana para justificar a legislação em causa e entendeu que não eram susceptíveis de atingir esse objectivo. Contudo, o Governo italiano anunciou recentemente a sua vontade de alterar a referida legislação para a tornar conforme com o direito comunitário, podendo o recurso que acaba de ser interposto vir acelerar esse processo de reforma.

      (1)  JO L 225 de 20 de Agosto de 1990, p. 6.


title: Processo C-276/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Jiří Sabou/Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu ( «Diretiva 77/799/CEE — Assistência mútua das autoridades dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos — Intercâmbio de informação mediante pedido — Processo tributário — Direitos fundamentais — Limite ao alcance das obrigações, face ao contribuinte, do Estado-Membro requerente e do Estado-Membro a que foi feito o pedido — Inexistência da obrigação de informar o contribuinte do pedido de assistência — Inexistência de obrigação de convidar o contribuinte a participar na inquirição de testemunhas — Direito do contribuinte de questionar a informação trocada — Conteúdo mínimo da informação trocada» )

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de outubro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Jiří Sabou/Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu
   (Processo C-276/12) (1)

   (Diretiva 77/799/CEE - Assistência mútua das autoridades dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos - Intercâmbio de informação mediante pedido - Processo tributário - Direitos fundamentais - Limite ao alcance das obrigações, face ao contribuinte, do Estado-Membro requerente e do Estado-Membro a que foi feito o pedido - Inexistência da obrigação de informar o contribuinte do pedido de assistência - Inexistência de obrigação de convidar o contribuinte a participar na inquirição de testemunhas - Direito do contribuinte de questionar a informação trocada - Conteúdo mínimo da informação trocada)
   2013/C 367/27
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jiří Sabou

      Recorrido: Finanční ředitelství pro hlavní město Prahu

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Nejvyssí správní soud — Interpretação dos artigos 1.o, 2.o, 6.o, 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, da Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos (JO L 336, p. 15, EE 09 F1 p. 94), e do artigo 41.o, n.o 2, alínea a), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO C 303, p. 1) — Direitos fundamentais do contribuinte no decurso de um processo fiscal intentado contra si, como o direito de ser informado da decisão da autoridade competente do estado requerente de proceder a um pedido de informações, de participar na formulação desse pedido, de ser informado previamente do teor de uma inquirição de testemunhas efetuada no Estado requerido e de nela participar, bem como de contestar a veracidade das informações prestadas pela autoridade competente desse Estado

      Dispositivo

               1.

               O direito da União, tal como resulta em particular da Diretiva 77/799/CEE do Conselho, de 19 de dezembro de 1977, relativa à assistência mútua das autoridades competentes dos Estados-Membros no domínio dos impostos diretos e dos impostos sobre os prémios de seguro, conforme alterada pela Diretiva 2006/98/CE do Conselho, de 20 de novembro de 2006, e do direito fundamental de ser ouvido, deve ser interpretado no sentido de que não confere ao contribuinte de um Estado-Membro nem o direito de ser informado do pedido de assistência desse Estado dirigido a outro Estado-Membro, para nomeadamente verificar os dados fornecidos por esse contribuinte no âmbito da sua declaração de impostos sobre o rendimento, nem o direito de participar na redação do pedido dirigido ao Estado-Membro a que foi feito o pedido, nem o direito de participar numa inquirição das testemunhas organizada por este último Estado.

               2.

               A Diretiva 77/799, conforme alterada pela Diretiva 2006/98, não rege a questão de saber em que condições o contribuinte pode contestar a exatidão da informação transmitida pelo Estado-Membro a que foi feito o pedido e não impõe nenhuma exigência particular quanto ao conteúdo da informação transmitida.

      (1)  JO C 273, de 8.9.2012.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 28 de Setembro de 1995 no processo T-164/94: Ferchimex SA contra Conselho da União Europeia (Direitos anti-dumping sobre o potássio - Cálculo do valor normal - Prejuízo - Direitos de defesa)

text:
N? C 315/ 14            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     25 . 11 . 95
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                  de 28 de Setembro de 1995                                            de 5 de Outubro de 1995
no processo T-164/94: Ferchimex SA contra Conselho da               no processo T-17/95 : Spyridoulia Alexopoulou contra a
                        União Europeia ( 1 )                                  Comissão das Comunidades Europeias ( 1 )
 (Direitos anti-dumping sobre o potássio — Cálculo do valor          (Funcionários — Classificação rio grau — Artigo 31", n". 2,
          normal — Prejuízo — Direitos de defesa)                                                do Estatuto)
                           ( 95/C 315/29 )                                                     ( 95/C 315 /30 )
                                                                                (Língua do processo : francês)
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                    No processo T-17/95 , Spyridoulia Alexopoulou , funcioná
                                                                    ria da Comissão das Comunidades Europeias, residente em
                                                                    Bruxelas, representada por Constantin Nikis , advogado no
No processo T-164/94, Ferchimex SA, com sede em                     foro de Bruxelas , com domicílio escolhido no Luxemburgo
Antuérpia ( Bélgica ), representada por Alastair Sutton ,           no escritório do advogado Louis Schiltz, 2 , rue du Fort
barrister, do foro de Inglaterra e do País de Gales e por           Rheinsheim, contra a Comissão das Comunidades Euro
Aristotelis N. Kaplanidis, advogado no foro de Salónica ,           peias ( agentes : Gianluigi Valsesia e Fabrizio Minneci ), que
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do              tem por objecto a anulação da decisão da autoridade
advogado Mare Loesch, 8 , rue Zithe , contra Conselho da            investida do poder de nomeação de 5 de Abril de 1994 , na
União Europeia ( agentes : Ramon Torrent, Jorge Monteiro ,          medida em que nomeia a recorrente no grau A 7, escalão 5 , e
Hans-Jürgen Rabe e Georg Berrisch ), apoiado pela Comis            recusa tacitamente nomeá -la no grau A 6 , o Tribunal
são das Comunidades Europeias ( agente : Eric White ) e pela        ( Segunda Secção ), composto por B. Vesterdorf, presidente ,
Association des producteurs européens de chlorure de                1). P. M. Barrington e A. Saggio , juízes; secretário : H. Jung ,
potassium ( APEP ), com sede em Bruxelas, representada por          proferiu, em 5 de Outubro de 1 995 , um acórdão cuja parte
Dietrich Ehle e Volker Schiller, advogados de Colónia , com         decisória é a seguinte :
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Mare Lucius, 6 , rue Michel Welter, que tem por             1 . A decisão da Comissão de 5 de Abril de 1 994, na medida
objecto a anulação do Regulamento ( CEE ) n'.' 3068/92 do                em que tem por objecto a classificação da recorrente no
Conselho, de 23 de Outubro de 1992 , que cria um direito                 grau, é anulada.
anti-dumping definitivo sobre as importações de cloreto de
potássio originário da Bielorússia , da Rússia e da Ucrânia         2 . A Comissão ê condenada nas despesas .
(JO L 308 , p . 41 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta
Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts , presidente, R.
Schintgen, C. P. Briët, R. García-Valdecasas e P. Lindh ,           (') IO n . C 74 de 25 . 3 . 1995 .
juízes, secretário : J. Palacio González , proferiu , em 28 de
Setembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
1 . O recuros é julgado improcedente.                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                                                                                de 11 de Outubro de 1995
                                                                    nos processos apensos T-39/93 e T-553/93 : Michael
2 . A recorrente suportará as suas despesas, bem como as            Baltsavias    contra Comissão          das    Comunidades   Euro
     despesas do Conselho e da Association des producteurs                                         peias ( 1 )
     européens de chorure de potassium .                            (Funcionário — Processo individual — Dever de assistência
                                                                                — Prejuízo moral)
                                                                                ( 95 /C 315 / 31 )
3 . A Comissão suportará as suas despesas.
                                                                                (Língua do processo : francês)
(M IO n .' C 52 de 23 . 2 . 1993 .
                                                                    Nos processos apensos T-39/93 e T-553/93 , Michael
                                                                    Baltsavias, funcionário da Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias, residente em Bruxelas , representado por Francis
                                                                    Herbert e Jimena López-Menchero , advogados no foro de
                                                                    Bruxelas, e, no decurso da audiência , ainda por Harold


title: Processo T-277/06: Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Omnicare/IHMI — Yamanouchi Pharma (OMNICARE)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/60

         Recurso interposto em 9 de Outubro de 2006 — Omnicare/IHMI — Yamanouchi Pharma (OMNICARE)
   (Processo T-277/06)
   (2006/C 294/120)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês
   Partes

      Recorrente: Omnicare Inc. (Covington, EUA) (representante: M. Edenborough, barrister)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Yamanouchi Pharma GmbH (Heidelberg, Alemanha)
   Pedidos da recorrente

               —

               Admitir o recurso interposto pela recorrente no Tribunal de Primeira Instância;

               —

               Anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso no processo n.o R0446/2006-2 na sua totalidade;

               —

               Remeter o requerimento de restitutio in integrum para a Câmara de Recurso para reapreciação; e

               —

               Condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente com este recurso.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária:A recorrente

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «OMNICARE» para produtos e serviços das classes 16 e 42 — pedido n.o 284 067

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Yamanouchi Pharma GmbH

      Marca ou sinal invocado: Marca figurativa nacional «OMNICARE» para serviços das classes 35, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição na sua totalidade

      Decisão da Câmara de Recurso: Improcedência do requerimento de restitutio in integrum e declaração de que o recurso foi considerado como não tendo sido interposto

      Fundamentos invocados: Interpretação errada do artigo 78.o, n.o 5, do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, ao considerar-se que não pode ser apresentado um requerimento de restitutio in integrum se o objecto desse requerimento consistir no incumprimento do prazo previsto no artigo 59.o do regulamento


title: Processo T-705/15: Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/35

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de setembro de 2016 — Syriatel Mobile Telecom/Conselho
   (Processo T-705/15) (1)

   (2016/C 410/58)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Sétima Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 59, de 15.2.2016.


title: Processo C-408/07: Despacho do Presidente da Grande Secção do Tribunal de Justiça de 2 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Brigitte Ruf, com apelido de solteira Elsässer, Gertrud Elsässer, com apelido de solteira Sommer/Europäische Zentralbank (EZB), Coop Himmelblau Prix, Dreibholz & Partner ZT GmbH, sendo interveniente: cidade de Frankfurt am Main

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/28

         Despacho do Presidente da Grande Secção do Tribunal de Justiça de 2 de Fevereiro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Brigitte Ruf, com apelido de solteira Elsässer, Gertrud Elsässer, com apelido de solteira Sommer/Europäische Zentralbank (EZB), Coop Himmelblau Prix, Dreibholz & Partner ZT GmbH, sendo interveniente: cidade de Frankfurt am Main
   (Processo C-408/07) (1)

   2009/C 113/52

      Língua do processo: alemão

   O Presidente da Grande Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 283, de 24.11.2007.


title: Processo C-60/07: Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/12

         Acção intentada em 7 de Fevereiro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
   (Processo C-60/07)
   (2007/C 69/28)
   Língua do processo: Checo
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Smerdová e L. Pignataro, agentes)

      Demandada: República Checa
   Pedidos da demandante

               —

               Que se declare que a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 2004/33/CE da Comissão, de 22 de Março de 2004, que dá execução à Directiva 2002/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinadas exigências técnicas relativas ao sangue e aos componentes sanguíneos (1), por não ter adoptado as disposições legais, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida Directiva ou, em qualquer caso, por não ter comunicado essas disposições à Comissão.

               —

               Que se condene a República Checa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para transpor a directiva para o direito interno expirou a 8 de Fevereiro de 2005.

      (1)  JO L 91, p. 25.


               17.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/1

         Listas que servem para a determinação da composição das formações de julgamento
   (2006/C 143/04)
   O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 16 de Maio de 2006, elaborou a lista referida no artigo 11.o-B, n.o 2, do Regulamento de Processo para a determinação da composição da Grande Secção do seguinte modo:

               J.-P. Puissochet

               L. Bay Larsen

               R. Schintgen

               A. Ó Caoimh

               N. Colneric

               E. Levits

               S. von Bahr

               U. Lõhmus

               A. Tizzano

               J. Klučka

               J. N. Cunha Rodrigues

               J. Malenovský

               R. Silva de Lapuerta

               M. Ilešič

               K. Lenaerts

               A. Borg Barthet

               K. H. T. Schiemann

               G. Arestis

               J. Makarczyk

               E. Juhász

               P. Kūris

         O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 16 de Maio de 2006, elaborou as listas referidas no artigo 11.o-C, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo para a determinação da composição da Terceira Secção do seguinte modo:

               J.-P. Puissochet

               A. Ó Caoimh

               S. von Bahr

               U. Lõhmus

               A. Tizzano

               J. Malenovský

               A. Borg Barthet

         O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 16 de Maio de 2006, elaborou as listas referidas no artigo 11.o-C, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo para a determinação da composição da Sexta Secção do seguinte modo:

               J.-P. Puissochet

               S. von Bahr

               A. Tizzano

               A. Borg Barthet

               U. Lõhmus

               A. Ó Caoimh


title: Processo C-40/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden de 26 de Janeiro de 2001 no processo entre Ansul B.V. e Ajax Brandbeveiliging BV

text:
24.3.2001              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 95/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão              Deve ser interpretada a expressão «uso efectivo», que figura no
do Kilpailuneuvosto, de 14 de Dezembro de 2000, no                   n.o 1 do artigo 12.o da Directiva 89/104/CEE (1) do Conselho,
processo entre Arkkitehtuuritoimisto Riitta Korhonen                 de 21 de Dezembro de 1988, Primeira Directiva que harmoniza
Oy, Arkkitehtitoimisto Pentti Toivanen Oy e Rakennutta-              as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, da
jatoimisto Vilho Tervomaa, por um lado, e Varkauden                  forma que anteriormente se expôs no ponto 3.4 (2) e, em caso
                    Taitotalo Oy, por outro                          de resposta negativa, que (outro) criério se deve seguir para
                                                                     determinar o significado de «uso efectivo»?
                       (Processo C-18/01)
                                                                     Também se pode falar de «uso efectivo», no sentido antes
                                                                     referido, caso não se comercializem novos produtos com a
                         (2001/C 95/07)                              marca, mas se realizem outras actividades, como as anterior-
                                                                     mente descritas no ponto 3.1 (v) e (vi) (3)?
Foi submetido ao Tribunal de Justicà das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Kilpailuneuvosto, de 14 de Dezembro de 2000, no processo             (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
entre Arkkitehtuuritoimisto Riitta Korhonen Oy, Arkkitehtitoi-       (2) Só se pode responder à questão de saber se determinado uso pode
misto Pentti Toivanen Oy e Rakennuttajatoimisto Vilho Tervo-             ser considerado como «uso efectivo», (i) tomando em conta todos
maa, por um lado, e Varkauden Taitotalo Oy, por outro, que               os factos e circunstâncias especı́ficos do caso, para o que (ii) é
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 16 de                decisivo saber se, do conjunto dos factos e circunstâncias especı́fi-
Janeiro de 2001. O Kilpailuneuvosto solicita ao Tribunal de              cos do caso, considerados em mútua relação e em relação com o
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                   que é considerado no correspondente sector do tráfego económico
                                                                         como habitual e comercialmente justificado, se retira a impressão
                                                                         de que a finalidade do uso consiste em procurar ou manter um
Uma sociedade anónima que é propriedade dum municı́pio e                mercado para os produtos e os serviços de marca e não única e
na qual este detém o poder de direcção pode ser considerada             exclusivamente mantê-la em vigor, e para o que (iii), no que toca
uma entidade adjudicante, na acepção do artigo 1.o, alı́nea b),         a estes factos e circunstâncias, geralmente que tomar em atenção
da Directiva 92/50/CEE (1) relativa à coordenação dos proces-           o carácter, a importância, a frequência e a regularidade, bem como
sos de adjudicação de contratos públicos de serviços, quando           a duração, deste uso relativamente à natureza do produto ou do
esta sociedade adquire serviços de planificação e de construção        serviço e a natureza e a importância da empresa.
com o objectivo de construir locais destinados a serem               (3) Venda de peças e composicões extintoras (sem marca) para
arrendados a empresas?                                                   extintores da marca Minimax a empresas que realizavam a
                                                                         manutenção destes aparelhos. Manutenção, controlo, nova cali-
                                                                         bragem, reparação e revisão de extintores com a marca Minimax
A tı́tulo de questão suplementar, o facto de o projecto de
                                                                         e colocação de etiquetas com a expressão «Gebruiksklaar Minimax»
construção ter em vista criar numa cidade as condições                 (Minimax pronto a usar).
favoráveis ao exercı́cio de actividades lucrativas influi na
apreciação?
A tı́tulo de segunda questão suplementar, o facto de os locais
a construir serem arrendados apenas a uma única empresa
influi na apreciação?
(1) de 18 de Junho de 1992 (JO L 209 de 24.7.1992, p. 24).
                                                                     Recurso interposto, em 1 de Fevereiro de 2001, por
                                                                     Sandro Cognigni do acórdão proferido em 30 de Novem-
                                                                     bro de 2000 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira
                                                                     Instância das Comunidades Europeias, no processo
                                                                     T-314/00, entre Sandro Cognigi e a Comissão das Comuni-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                                     dades Europeias
Hoge Raad der Nederlanden de 26 de Janeiro de 2001 no
   processo entre Ansul B.V. e Ajax Brandbeveiliging BV
                                                                                (Processo C-43/01)
                       (Processo C-40/01)
                                                                                (2001/C 95/09)
                         (2001/C 95/08)
                                                                     Deu entrada em 1 de Fevereiro de 2001 no Tribunal de Justiça
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           das Comunidades Europeias um recurso interposto por Sandro
peias um pedido de decisão prejudicial por acórdão do Hoge        Cognigni, representado por Walter Massucci, advogado do
der Nederlanden de 26 de Janeiro de 2001 no processo entre           foro de Fermo, com escritório em Pedaso, via Giovanni XXIII,
Ansul B.V. e Ajax Brandbeveiliging B.V., que deu entrada no          n.o 5, do despacho proferido em 30 de Novembre de 2000
Tribunal de Justiça em 31 de Janeiro de 2001. O Hoge                 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Raad der Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se          Comunidades Europeias no processo T-314/00 entre Sandro
pronuncie sobre as seguintes questões:                              Cognigni e a Comissão das Comunidades Europeias.


title: Processo C-176/06 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH, Stadtwerke Uelzen GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, E.ON Kernkraft GmbH, RWE Power AG, EnBW Energie Baden-Württemberg AG, Vattenfall Europe Nuclear Energy GmbH, anterior Hamburgische Electricitäts-WerkeAG (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Auxílio alegadamente concedido pelas autoridades alemãs a centrais nucleares — Fundos de reserva para efeitos do encerramento de centrais e eliminação de resíduos radioactivos — Inadmissibilidade do recurso no Tribunal de Primeira Instância — Fundamento de ordem pública)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de Novembro de 2007 — Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH, Stadtwerke Uelzen GmbH/Comissão das Comunidades Europeias, E.ON Kernkraft GmbH, RWE Power AG, EnBW Energie Baden-Württemberg AG, Vattenfall Europe Nuclear Energy GmbH, anterior Hamburgische Electricitäts-WerkeAG
   (Processo C-176/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílio alegadamente concedido pelas autoridades alemãs a centrais nucleares - Fundos de reserva para efeitos do encerramento de centrais e eliminação de resíduos radioactivos - Inadmissibilidade do recurso no Tribunal de Primeira Instância - Fundamento de ordem pública)
   (2008/C 22/14)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrentes: Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, Stadtwerke Tübingen GmbH, Stadtwerke Uelzen GmbH (representantes: D. Fouquet e P. Becker, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representante: V. Kreuschitz, agente), E.ON Kernkraft GmbH, RWE Power AG, EnBW Energie Baden-Württemberg AG, Vattenfall Europe Nuclear Energy GmbH, anterior Hamburgische Electricitäts-WerkeAG (representantes: U. Karpenstein e D. Sellner, Rechtsanwälte)
   Objecto
   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 26 de Janeiro de 2006, Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão (T-92/02), que negou provimento ao recurso de anulação da decisão C(2001)3967 final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE — Obrigação da Comissão de dar início ao processo contraditório previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE, em caso de dificuldades de apreciação ou de dúvidas.
   Parte decisória

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Janeiro de 2006, Stadtwerke Schwäbisch Hall e o./Comissão (T-92/02), é anulado.

               2)

               É negado provimento ao recurso interposto pela Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, pela Stadtwerke Tübingen GmbH e pela Stadtwerke Uelzen GmbH no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias tendo em vista a anulação da decisão C(2001) 3967 final da Comissão, de 11 de Dezembro de 2001, que declara que o regime alemão de isenção fiscal dos fundos de reserva constituídos pelas centrais nucleares para efeitos da eliminação dos seus resíduos radioactivos e da cessação de actividade definitiva das suas instalações não constitui um auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.

               3)

               A Stadtwerke Schwäbisch Hall GmbH, a Stadtwerke Tübingen GmbH e a Stadtwerke Uelzen GmbH são condenadas nas despesas das duas instâncias.

      (1)  JO C 131 de 3.6.2006.


title: Processo C-412/01: Acção intentada em 17 de Outubro de 2001, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 348/20                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     8.12.2001
Acção intentada em 17 de Outubro de 2001, pela Comis-                  que o DPCM em questão viola o artigo 36.o, n.o 2, da directiva,
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                 bem como o princı́pio geral da transparência, enquanto
                                liana                                   permite subdividir os critérios objectivos de apreciação das
                                                                        propostas em subgrupos antes da abertura dos sobrescritos.
                                                                        Por último, a Comissão considera que a República Italiana, ao
                       (Processo C-412/01)                              não comunicar a adopção do DPCM n.o 116/97, violou
                                                                        também o artigo 44.o, n.o 2, da directiva.
                         (2001/C 348/35)                                (1) JO L 209, de 24.07.92, p. 1.
Deu entrada em 17 de Outubro de 2001, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades            Acção intentada em 17 de Outubro de 2001 pela Comissão
Europeais, representada por Michel Nolin, na qualidade de                 das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
agente, assistido pelo advogado Massimo Moreto.
                                                                                (Processo C-414/01)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                            (2001/C 348/36)
—     declarar que, ao incluir no artigo 2.o do Decreto del
      Presidente del Consiglio dei Ministri (Decreto do Presi-          Deu entrada em 17 de Outubro de 2001, no Tribunal de
      dente do Conselho de Ministros) n.o 116, de 27 de                 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
      Fevereiro de 1997, remetendo para o artigo 14.o do                Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
      Decreto Legislativo n.o 157, de 17 de Março de 1995,              Europeias, representada por I. Martı́nez del Peral, na qualidade
      entre os critérios de selecção que as entidades adjudicantes     de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
      podem tomar em consideração para a determinação da              gabinete de L. Escobar, membro de serviço jurı́dico, Centre
      proposta economicamente mais vantajosa, os critérios              Wagner, C 254.
      constantes do artigo 32.o da Directiva 92/50/CEE (1), e ao
      indicar igualmente entre os critérios de adjudicação o
      certificado de qualidade e «outros elementos eventual-            A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
      mente especificados pelas entidades adjudicantes com o            o Tribunal se digne:
      objectivo de qualificar particularmente o proponente no
      que se refere ao serviço objecto do contrato», prevendo,          —     declarar que, ao não adoptar as disposições legais,
      além disso, a possibilidade de subdividir em subgrupos                  regulamentares e administrativas necessárias para dar
      os critérios de apreciação das propostas antes da abertura             cumprimento ao disposto na Directiva 97/7/CE (1) do
      dos sobrescritos e, ao não comunicar à Comissão o texto               Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Maio de
      do DPCM n.o 116/97, a República Italiana não cumpriu                  1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria
      as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva                  de contratos à distância, ou, de qualquer forma, ao
      92/50/CEE e, designadamente, os artigos 23.o, 32.o, 36.o                não comunicar à Comissão a adopção das referidas
      e 44.o da mesma;                                                        disposições, o Reino de Espanha não cumpriu as obri-
                                                                              gações que lhe incumbem por força do n.o 1 do artigo 15.o
                                                                              da referida Directiva;
—     condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                        —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        De acordo com o n.o 1 do artigo 15.o da Directiva 97/7/CE, o
                                                                        Reino de Espanha devia ter adoptado as medidas necessárias
A Comissão considera que as disposições contestadas do                para lhe dar cumprimento o mais tardar até 4 de Junho de
DPCM n.o 116/97 entram claramente em conflito com a                     2000.
Directiva 92/50 na medida em que prevêem a aplicação de
critérios de apreciação relativos à capacidade técnica dos
concorrentes também na fase de exame da proposta economi-               (1) JO L 144 de 4.6.1997, p. 19.
camente mais vantajosa, confundindo assim a fase da selecção
com a da adjudicação. Por outro lado, a Comissão considera


title: Processo C-115/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 3 de Março de 2010 — Bábolna Mezőgazdasági Termelő, Fejlesztő és Kereskedelmi Zrt. «f.a.» /Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Fővárosi Bíróság (Hungria) em 3 de Março de 2010 — Bábolna Mezőgazdasági Termelő, Fejlesztő és Kereskedelmi Zrt. «f.a.»/Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve
   (Processo C-115/10)
   2010/C 134/34
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Fővárosi Bíróság

      Partes no processo principal

      Demandante: Bábolna Mezőgazdasági Termelő, Fejlesztő és Kereskedelmi Zrt. «f.a.»

      Demandado: Mezőgazdasági és Vidékfejlesztési Hivatal Központi Szerve

      Questões prejudiciais

               1.

               Os requisitos para as ajudas comunitárias no âmbito da política agrícola comum (FEOGA) podem ser diferentes dos requisitos para as ajudas nacionais complementares, isto é, os requisitos estabelecidos para as ajudas nacionais complementares podem ser distintos e mais estritos que os estabelecidos para as ajudas financiadas através do FEOGA?

               2.

               Pode interpretar-se o âmbito de aplicação pessoal, no caso dos beneficiários das ajudas, estabelecido no artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho (1) e no artigo 10.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho (2) no sentido de que, do ponto dos seus beneficiários, apenas existem dois requisitos para as ajudas: terá direito a receber uma ajuda a) o grupo de produtores agrícolas (ou o produtor individual) b) cuja exploração se situe no território da Comunidade?

               3.

               Os regulamentos acima referidos podem ser interpretados no sentido de que um produtor agrícola cuja exploração se situe no território da Comunidade, mas que pretenda cessar a sua actividade no futuro (após ter utilizado a ajuda), não tem direito à ajuda?

               4.

               Com base nos dois regulamentos acima citados, como deve ser interpretado o regime jurídico estabelecido pelas legislações nacionais?

               5.

               O regime jurídico estabelecido pelas legislações nacionais inclui o regime jurídico correspondente ao eventual modo de cessação da actividade pelo produtor agrícola (grupo de agricultores)? O direito húngaro prevê regimes jurídicos diferentes, para os casos possíveis de cessação (processos de suspensão de pagamentos, de insolvência, e de liquidação).

               6.

               Podem ser previstos de modo distinto e absolutamente independente os requisitos do pedido de pagamento (comunitário) único por superfície e os requisitos para solicitar uma ajuda nacional complementar? Que relação existe (ou pode existir) entre os princípios, a sistemática e os objectivos de cada um dos tipos de ajudas?

               7.

               Pode excluir-se da ajuda nacional complementar um grupo (ou um produtor individual) que, quanto ao mais, cumpre os requisitos para o pagamento comunitário único por superfície?

               8.

               O âmbito de aplicação do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho também se estende, com base no seu artigo 1.o, às ajudas nacionais complementares, tendo em conta que o que o FEOGA apenas financia parcialmente é, consequentemente, financiado por uma ajuda nacional complementar?

               9.

               Um produtor agrícola cuja exploração, que funciona legalmente e de modo efectivo, se situa no território da Comunidade, tem direito a receber a ajuda nacional complementar?

               10.

               Se a legislação nacional contiver normas específicas para o procedimento no caso de cessação da actividade das sociedades comerciais, as ditas normas são relevantes do ponto de vista das ajudas comunitárias (e das ajudas nacionais a estas ligadas)?

               11.

               A legislação comunitária e a legislação nacional relativas ao funcionamento da política agrícola comum devem ser interpretadas no sentido de que as referidas legislações criam um sistema jurídico complexo, que pode ser interpretado de modo uniforme e que funciona com base em princípios e requisitos idênticos?

               12.

               O âmbito de aplicação do artigo 1.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho e do artigo 10.o, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho deve ser interpretado no sentido de que, do ponto de vista das ajudas, são perfeitamente irrelevantes tanto a intenção do produtor agrícola de cessar a sua actividade no futuro como o regime jurídico correspondente a essa intenção?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (JO L 355, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1259/1999 do Conselho, de 17 de Maio de 1999, que estabelece regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum (JO L 160, p. 113).


title: Processo C-135/06 P: Recurso interposto em  10 de Março de 2006  por Roderich Weissenfels do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em  25 de Janeiro de 2006  no processo T-33/04, Weissenfels/Parlamento Europeu

text:
               6.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/13

         Recurso interposto em 10 de Março de 2006 por Roderich Weissenfels do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 25 de Janeiro de 2006 no processo T-33/04, Weissenfels/Parlamento Europeu
   (Processo C-135/06 P)
   (2006/C 108/21)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Roderich Weissenfels (representante: G. Maximini, advogado)
   Outra parte no processo: Parlamento Europeu
   Pedidos do recorrente

               1.

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 25 de Janeiro de 2006, Weissenfels/Parlamento Europeu (T-33/04) (1), notificado em 31 de Janeiro de 2006;

               2.

               anular a decisão do recorrido de 26 de Junho de 2003, que deduz ao duplo abono por filho a cargo, recebido pelo recorrente ao abrigo do artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto, uma ajuda especial para benefício de pessoas deficientes paga, por outra via, a favor do seu filho Frederik;

               3.

               anular a decisão tácita de indeferimento do pedido efectuado em 4 de Junho de 2003 pelo recorrente de reembolso do duplo abono por filho a cargo indevidamente retido no passado;

               4.

               anular a decisão do recorrido de 28 de Abril de 2004, que qualifica a ajuda especial para benefício de pessoas deficientes, concedida por outra via a favor do seu filho Frederik, de «abono da mesma natureza», na acepção do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto, que o duplo abono por filho a cargo concedido ao recorrente;

               5.

               condenar o recorrido a ressarcir os danos sofridos pelo recorrente (a título subsidiário: no valor dos juros à taxa legal) resultantes da retenção indevida de uma parte da sua remuneração, designadamente do duplo abono por filho a cargo;

               6.

               condenar o recorrido nas despesas das duas instâncias, incluindo as despesas do recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente alega no seu recurso que o Tribunal de Primeira Instância cometeu erros de processo, na medida em que no acórdão impugnado não apreciou correctamente os pedidos do recorrente e lhe imputou ilegalmente uma restrição do pedido. A declaração do Tribunal, segundo a qual o recorrente apenas apresentou o pedido de indemnização na versão do pedido formulada na réplica, é juridicamente incorrecta pois o pedido respeitante feito inicialmente na petição deve, atendendo ao seu conteúdo, ser considerado um pedido de indemnização.
   Do ponto de vista formal, o Tribunal não examinou a identidade de natureza dos abonos — como pressuposto de aplicação do artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto –, e ignorou-a do ponto de vista material. Do ponto de vista formal, não se pode tratar de um «abono da mesma natureza», na medida em que o subsídio especial luxemburguês não está ligado a uma actividade assalariada. Do ponto de vista material, deve ter-se em conta a diferença de objectivos entre as duas prestações: enquanto que só o próprio recorrente tem direito ao abono ao abrigo do artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto, cujo fim é aliviá-lo dos seus encargos — independentemente do seu local de residência –, apenas o titular — ou seja o filho do recorrente — tem direito ao subsídio especial luxemburguês autónomo, cujo fim é prover ao seu sustento enquanto residir no Luxemburgo.
   Consequentemente, não é possível aplicar o artigo 67.o, n.o 2, do Estatuto, porquanto, na acepção do direito comunitário aplicável, nem do ponto de vista formal, nem do ponto de vista material se está perante um abono da mesma natureza pago por outra via. A tese contrária do Tribunal viola, assim, o direito comunitário.

      (1)  JO C 74, p. 18


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 9 de Novembro de 2004, no processo C-338/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen): Fixtures Marketing Ltd contra Svenska Spel AB («Directiva 96/9/CE — Protecção jurídica das bases de dados — Direito sui generis — Conceito de investimento ligado à obtenção, à verificação ou à apresentação do conteúdo de uma base de dados — Calendários de campeonatos de futebol — Jogos de apostas)

text:
               8.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 6/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 9 de Novembro de 2004
   no processo C-338/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Högsta domstolen): Fixtures Marketing Ltd contra Svenska Spel AB (1)

   («Directiva 96/9/CE - Protecção jurídica das bases de dados - Direito sui generis - Conceito de investimento ligado à obtenção, à verificação ou à apresentação do conteúdo de uma base de dados - Calendários de campeonatos de futebol - Jogos de apostas)
   (2005/C 6/13)
   Língua do processo: sueco
   No processo C-338/02, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Högsta domstolen (Suécia), por decisão de 10 de Setembro de 2002, entrado no Tribunal de Justiça em 23 de Setembro de 2002, no processo Fixtures Marketing Ltd contra Svenska Spel AB, o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: V. Skouris, presidente, P. Jann, C. W. A. Timmermans, A. Rosas e K. Lenaerts (relator), presidentes de secção, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretários: M. Múgica Arzamendi e M.-F. Contet, administradoras principais, proferiu em 9 de Novembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O conceito de investimento ligado à obtenção do conteúdo de uma base de dados na acepção do artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 1996, relativa à protecção jurídica das bases de dados, deve entender-se como designando os meios consagrados à procura dos elementos existentes e à sua reunião na referida base. Não inclui os meios utilizados para a criação dos elementos constitutivos do conteúdo de uma base de dados. No contexto da elaboração de um calendário de jogos para efeitos da organização de campeonatos de futebol, o conceito de investimento não tem assim por objecto os meios consagrados à determinação das datas, dos horários e dos pares de equipas relativos aos diferentes encontros desses campeonatos.

      (1)  JO C 274 de 9.11.2002.


title: Processo C-183/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de Abril de 2011 — Econord Spa/Comune di Solbiate e Comune di Varese

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 18 de Abril de 2011 — Econord Spa/Comune di Solbiate e Comune di Varese
   (Processo C-183/11)
   2011/C 211/20
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Econord Spa

      Recorridas: Comune di Solbiate, Comune di Varese

      Interveniente: Aspem Spa

      Questões prejudiciais

   O princípio da irrelevância da posição da entidade pública concreta que participa na sociedade instrumental deve aplicar-se também num caso, como o do presente processo, em que um dos municípios sócios é titular de uma única acção da sociedade instrumental e os acordos parassociais celebrados pelas entidades públicas não são adequados para conceder ao referido município participante um controlo efectivo da sociedade, pelo que a participação social pode ser considerada exclusivamente como uma característica formal de um contrato de prestação de serviços.


title: Processo T-430/11: Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Telefónica/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Ato que implica medidas de execução — Inexistência de interesse individual — Inexistência da qualidade de beneficiário efetivo do regime de auxílios — Inexistência de obrigação de restituição — Inadmissibilidade» )

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/22

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de setembro de 2013 — Telefónica/Comissão
   (Processo T-430/11) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios - Ato que implica medidas de execução - Inexistência de interesse individual - Inexistência da qualidade de beneficiário efetivo do regime de auxílios - Inexistência de obrigação de restituição - Inadmissibilidade)
   2013/C 336/45
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Telefónica, SA (Madrid, Espanha) (representantes: J. Ruiz Calzado, M. Núñez Müller e J. Domínguez Pérez, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal, C. Urraca Caviedes e P. Němečková, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2001/282/EU da Comissão, de 12 de janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO L 135, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Telefónica, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo T-455/05 R: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de  25 de Abril de 2006  — Componenta/Comissão das Comunidades Europeias ( Pedido de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução — Auxílios concedidos pelos Estados — Urgência )

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/17

         Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2006 — Componenta/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-455/05 R)
   («Pedido de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução - Auxílios concedidos pelos Estados - Urgência»)
   (2006/C 154/45)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Componenta Oyj (Helsínquia) [Representante: Savola, advogado]

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: C. Giolito e M. Huttunen, agentes.]

      Interveniente em apoio da demandante: República da Finlândia [Representante: E. Bygglin, agente]
   Objecto do processo
   Pedido de suspensão de execução da Decisão C (2005) 3871 final da Comissão, de 20 de Outubro de 2005, relativa ao auxílio de Estado C 37/2004 (ex NN 51/2004) concedido pela República da Finlândia a favor da Componenta Oyj
   Dispositivo do despacho

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Março de 2003 no processo T-340/00: Comunità montana della Valnerina contra Comissão das Comunidades Europeias ("FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira — Artigo 24.° do Regulamento (CEE) n.° 4253/88 — Princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica — Fundamentação — Direitos de defesa")

text:
C 146/38                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                             21.6.2003
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
                     de 13 de Março de 2003                                 3)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
no processo T-340/00: Comunità montana della Valnerina                      (1 ) JO C 4 de 6.1.2001.
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«FEOGA — Supressão de uma contribuição financeira —
Artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 — Princípios
da proporcionalidade e da segurança jurídica — Fundamen-
                   tação — Direitos de defesa»)
                          (2003/C 146/68)                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                    (Língua do processo: italiano)                                                de 13 de Março de 2003
                                                                            no processo T-125/01: José Martí Peix, SA contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
No processo T-340/00, Comunità montana della Valnerina,
representada por E. Cappelli e P. De Caterini, avocats, com
domicílio escolhido no Luxemburgo, apoiada pela República                   («Pesca — Contribuição financeira comunitária — Redução
Italiana (agentes: U. Leanza e G. Aiello), contra Comissão das              da contribuição — Prescrição — Princípio da proporcionali-
Comunidades Europeias (agentes: C. Cattabriga e M. Moretto),                                               dade»)
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão
C(2000) 2388 da Comissão, de 14 de Agosto de 2000, que
suprime a contribuição financeira concedida à Comunità                                                (2003/C 146/69)
montana della Valnerina pela Decisão C(93) 3182 da Comis-
são, de 10 de Novembro de 1993, respeitante à concessão                                         (Língua do processo: espanhol)
de uma contribuição do FEOGA, Secção «Orientação», em
conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do
Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece
disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88,                  No processo T-125/01, José Martí Peix, SA, com sede em
no que respeita ao FEOGA, Secção «Orientação» (JO L 374,                    Huelva (Espanha), representada por J.-R. García-Gallardo,
p. 25), no quadro do projecto n.o 93.IT.06.016 denominado                   Gil-Fournier e D. Domínguez Pérez, advogados, contra Comis-
«Projecto-piloto e de demonstração nas áreas silvi-agro-alimen-             são das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente L. Visag-
tares em zonas marginais de colinas (França, Itália)», o Tribunal           gio, seguidamente S. Pardo Quintillán e Guerra Fernández),
de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: K.                   que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
Lenaerts, presidente, J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário:             Comissão de 19 de Março de 2001, que reduz a contribuição
J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 13 de             concedida a José Martí Peix, SA, pela Decisão C(91) 2874 final
Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                 11 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1991, modificada
                                                                            pela Decisão C(93) 1131 final/4 da Comissão, de 12 de Maio
1)    A decisão C(2000) 2388 da Comissão, de 14 de Agosto de                de 1993, para um projecto de constituição de uma sociedade
      2000, que suprime a contribuição financeira concedida à               mista no sector da pesca, o Tribunal de Primeira Instância
      Comunità montana della Valnerina pela Decisão C(93) 3182              (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,
      da Comissão, de 10 de Novembro de 1993, respeitante à                 J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: B. Pastor, secretário-
      concessão de uma contribuição do FEOGA, Secção «Orien-                -adjunto, proferiu em 13 de Março de 2003 um acórdão cuja
      tação», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 4256/             parte decisória é a seguinte:
      /88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece
      disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88,            1)     É negado provimento ao recurso.
      no que respeita ao FEOGA, Secção «Orientação» (JO L 374,
      p. 25), no quadro do projecto n.o 93.IT.06.016 denominado
      «Projecto-piloto e de demonstração nas áreas silvi-agro-alimen-       2)     A recorrente é condenada nas despesas.
      tares em zonas marginais de colinas (França, Itália)», é anulada
      na medida em que a Comissão não limitou o seu pedido de
                                                                            (1 ) JO C 245 de 1.9.2001.
      reposição da contribuição às verbas correspondentes à parte do
      projecto que, nos termos da decisão de concessão, devia ser
      realizada pela própria recorrente.


title: Processo T-175/17: Recurso interposto em 15 de março de 2017 — Ostvesta/Comissão

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/26

         Recurso interposto em 15 de março de 2017 — Ostvesta/Comissão
   (Processo T-175/17)
   (2017/C 269/38)
   Língua do processo: letão

      Partes

      Recorrente: Ostvesta SIA (Riga, Letónia) (representante: J. Davidovičs, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o relatório de missão do Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF) THOR (2013) 11413-07/05/2013 incluindo os seus 15 anexos, o relatório final OF/2010/0827/B1, o relatório do OLAF n.o OF/2010/0827 e o relatório do OLAF THOR(2011)27463, atendendo à ilegalidade substantiva de que padecem estes atos e às medidas recomendadas tomadas com base neles;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, baseado no facto de os atos impugnados serem vinculativos para as autoridades fiscais e para o sistema judicial da República da Letónia e produzirem efeitos jurídicos que afetam os interesses e os direitos pessoais e de propriedade da recorrente, modificando a sua situação jurídica, devendo ser considerados atos impugnáveis tendo em conta:

                           —

                           A natureza de «recursos próprios da União Europeia» que têm os direitos aduaneiros e as obrigações daí decorrentes para os Estados-Membros que têm a obrigação de os cobrar;

                           —

                           A natureza do OLAF como órgão de inquérito administrativo que substitui a Comissão Europeia para inquéritos externos;

                           —

                           O papel da Comissão Europeia enquanto instituição com função executiva na aplicação do Código Aduaneiro da União Europeia.

               2.

               Segundo fundamento, baseado na ilegalidade dos atos controvertidos e nas irregularidades de que padecem, na medida em que:

                           —

                           Não contêm qualquer dos elementos essenciais previstos no Regulamento (UE, EURATOM) n.o 883/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de setembro de 2013, a saber, falta de indicação das garantias processuais, das pessoas implicadas na investigação, falta de audição dos representantes legais da recorrente, de qualificação jurídica preliminar;

                           —

                           Incluem uma exclusão infundada e contraditória da responsabilidade das autoridades competentes;

                           —

                           O OLAF não cumpriu a obrigação de realizar uma investigação objetiva e imparcial, no respeito do princípio da presunção de inexistência de responsabilidade;

                           —

                           O relatório de missão e relatório final contêm informações incorretas, em virtude de atos viciados ou de omissões no âmbito do inquérito;

                           —

                           A legislação comunitária no domínio dos direitos antidumping foi violada e incorretamente aplicada;

                           —

                           Tanto a legislação comunitária como a da República de Taiwan relativa à obrigação da Câmara de Comércio Externo de Taiwan de verificar a origem das mercadorias que certifica foi violada e incorretamente aplicada;

                           —

                           O artigo 220.o, n.o 2, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, foi violado e incorretamente aplicado;

                           —

                           Os tratados e as normas jurídicas para a sua aplicação e a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, nomeadamente o artigo 41.o, foram violados.


title: Processo C-322/08: Acção intentada em 15 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/38

         Acção intentada em 15 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-322/08)
   (2008/C 223/63)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e J. Enegren, na qualidade de agentes)

      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004 (1), e, seja como for, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               —

               Condenar o Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 10 de Outubro de 2006.

      (1)  Directiva 2004/83/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, que estabelece normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado ou de pessoa que, por outros motivos, necessite de protecção internacional, bem como relativas ao respectivo estatuto, e relativas ao conteúdo da protecção concedida (JO L 304, p. 12).


title: Processo T-402/11: Despacho do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2012 — Preparados Alimenticios del Sur/Comissão

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/13

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de outubro de 2012 — Preparados Alimenticios del Sur/Comissão
   (Processo T-402/11) (1)

   2012/C 373/22
   Língua do processo: espanhol
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo C-267/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of Gibraltar (Reino Unido) em 13 de maio de 2016 – Albert Buhagiar, Wayne Piri, Stephanie Piri, Arthur Taylor, Henry Bonifacio, Colin Tomlinson, Darren Sheriff/The Hon. Gilbert Licudi QC MP Minister for Justice

text:
               18.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/32

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court of Gibraltar (Reino Unido) em 13 de maio de 2016 – Albert Buhagiar, Wayne Piri, Stephanie Piri, Arthur Taylor, Henry Bonifacio, Colin Tomlinson, Darren Sheriff/The Hon. Gilbert Licudi QC MP Minister for Justice
   (Processo C-267/16)
   (2016/C 260/40)
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of Gibraltar

      Partes no processo principal

      Demandantes: Albert Buhagiar, Wayne Piri, Stephanie Piri, Arthur Taylor, Henry Bonifacio, Colin Tomlinson, Darren Sheriff

      Demandando: The Hon. Gilbert Licudi QC MP Minister for Justice

      Questões prejudiciais

               1)

               Caso as disposições da diretiva (1) relativas ao CEAF respeitem exclusivamente à livre circulação de mercadorias, podem essas disposições, ainda assim, ser aplicáveis a Gibraltar, com o fundamento de que não implicam uma troca ou transação comercial e de que, por conseguinte, não estão abrangidas pelo âmbito de aplicação das derrogações concedidas a Gibraltar pelo Ato de Adesão de 1972?

               2)

               Devem as disposições da diretiva relativas ao CEAF, no tocante aos caçadores e atiradores desportivos, ser aplicáveis a Gibraltar, com o fundamento de que respeitam à livre circulação de serviços?

               3)

               Devem as disposições da diretiva relativas ao CEAF, no tocante aos caçadores e atiradores desportivos, ser declaradas inválidas, com o fundamento de que respeitam à livre circulação de pessoas e de que, por conseguinte, a sua adoção assentou numa base jurídica errada?

      (1)  Diretiva 91/477/CEE do Conselho, de 18 de junho de 1991, relativa ao controlo da aquisição e da detenção de armas (JO L 256, p. 51).


title: Processo C-233/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 26 de Junho de 2009 — G. A. Dijkman e M. A. Dijkman-Lavaleije/Estado Belga

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van beroep te Antwerpen (Bélgica) em 26 de Junho de 2009 — G. A. Dijkman e M. A. Dijkman-Lavaleije/Estado Belga
   (Processo C-233/09)
   2009/C 220/38
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van beroep te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrentes: G. A. Dijkman e M. A. Dijkman-Lavaleije

      Recorrido: Estado Belga

      Questão prejudicial

   Constitui uma violação do artigo 56.o, n.o 1, CE o facto de os residentes na Bélgica que investem ou depositam no estrangeiro, por exemplo nos Países Baixos, serem obrigados, para evitar a sujeição ao imposto municipal adicional previsto no artigo 465.o do WIB92, a recorrer a um intermediário belga para receber rendimentos de bens móveis ou de capitais, ao passo que os residentes na Bélgica que investem ou depositam na Bélgica podem sempre beneficiar do regime da retenção na fonte liberatória previsto no artigo 313.o do WIB92 e, como tal, evitar o imposto municipal adicional previsto no artigo 465.o do WIB92, visto que já foi retido na fonte o imposto sobre os rendimentos de bens móveis ou de capitais?


title: Processo C-482/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana (Itália) em 6 de Outubro de 2010 — Teresa Cicala/Regione Siciliana

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana (Itália) em 6 de Outubro de 2010 — Teresa Cicala/Regione Siciliana
   (Processo C-482/10)
   ()
   2010/C 328/42
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte dei Conti — Sezione Giurisdizionale per la Regione Siciliana

      Partes no processo principal

      Recorrente: Teresa Cicala

      Recorrida: Regione Siciliana

      Questões prejudiciais

               1.

               Para efeitos dos artigos 3.o da Lei n.o 241/1990 e 3.o da Lei regional da Sicília n.o 10/1991, em conjugação com o artigo 1.o da Lei n.o 241/90, que obriga a administração italiana a aplicar os princípios do direito da União Europeia, em conformidade com o dever de fundamentação dos actos da administração pública estabelecido no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, a interpretação e a aplicação das referidas disposições nacionais, segundo a qual podem ser dispensados do dever de fundamentação os actos da administração pública referentes a direitos subjectivos [atti paritetici], embora vinculados, em matéria de pensões, são compatíveis com o direito da União Europeia e se este caso constitui uma violação de uma formalidade essencial de uma medida administrativa?

               2.

               O artigo 21.o-octies, n.o 2, primeiro período, da Lei n.o 241/1990, tal como interpretado pela jurisprudência administrativa, tendo em conta o dever de fundamentação dos actos administrativos, previsto no artigo 3.o da Lei n.o 241/1990 e na Lei regional da Sicília n.o 10/1991, em conformidade com o dever de fundamentação dos actos da administração pública estabelecido no artigo 296.o, segundo parágrafo, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e no artigo 41.o, n.o 2, alínea c), da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, é compatível com o artigo 1.o da Lei n.o 241/1990, no qual se estabelece a obrigação de a administração aplicar os princípios da ordem jurídica da União Europeia e, consequentemente, são compatíveis e admissíveis a interpretação e a aplicação da possibilidade de a administração complementar a fundamentação da medida administrativa em sede jurisdicional?


title: Processo T-550/12: Despacho do Tribunal Geral de 3 de junho de 2013 — bachmaier/IHMI (oto-soft)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/83

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de junho de 2013 — bachmaier/IHMI (oto-soft)
   (Processo T-550/12) (1)

   2013/C 225/190
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 55, de 23.2.2013.