title: Processo T-217/11: Acção intentada em 18 de Abril de 2011 — Staelen/Provedor de Justiça

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/24

         Acção intentada em 18 de Abril de 2011 — Staelen/Provedor de Justiça
   (Processo T-217/11)
   2011/C 204/44
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Claire Staelen (Bridel, Luxemburgo) (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Demandado: Provedor de Justiça Europeu

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               condenar o Provedor de Justiça no pagamento à demandante do montante líquido de 559 382,13 euros a título da reparação do prejuízo material sofrido no passado, acrescido de juros de mora calculados à taxa do Banco Central Europeu aumentada de dois pontos;

               —

               condenar o Provedor de Justiça no pagamento à caixa comunitária de aposentações das contribuições de aposentação a favor da demandante correspondentes aos vencimentos de base calculados para o período de Junho de 2005 até ao mês de Abril de 2011, a saber, com base num montante total de 482 225,97 euros;

               —

               condenar o Provedor de Justiça a pagar à demandante mensalmente a partir do mês de Maio de 2011 e até ao mês de Março de 2026 os montantes líquidos correspondentes aos salários fixados aos funcionários de funções AD a partir do grau AD 9, escalão 2, segundo ano, tendo em conta uma carreira normal de um funcionário do mesmo grau, completados pelas contribuições correspondentes para a caixa de aposentações a favor da demandante, bem como pelas contribuições para a caixa de seguro de doença;

               —

               condenar o Provedor de Justiça no pagamento à demandante do montante de 50 000 euros a título de reparação dos danos morais;

               —

               condenar o Provedor de Justiça no pagamento da totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para alicerçar a sua acção, a demandante invoca quatro fundamentos.

               1.

               Um primeiro fundamento relativo à omissão de proceder a todos os inquéritos justificados para esclarecer qualquer eventual caso de má administração na gestão do processo da demandante pelo Parlamento Europeu. A demandante critica ao demandado o seu comportamento culposo e, por conseguinte, a violação do artigo 3.o, n.o 1, da Decisão do Parlamento Europeu, de 9 de Março de 1994, relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício das funções de Provedor de Justiça Europeu (JO L 113, p. 15).

               2.

               Um segundo fundamento relativo a um manifesto erro de apreciação, na medida em que o demandado exorbitou dos limites do poder de apreciação de que dispunha para o exame do mérito da queixa e cometeu uma falta no exercício das suas funções de natureza a causar um prejuízo à demandante.

               3.

               Um terceiro fundamento relativo à ausência de imparcialidade, de objectividade e de independência, a má fé e a um desvio de poder, na medida em que o demandado, por um lado, celebrou um acordo de cooperação com o Parlamento Europeu e, por outro, evitou sem justificação o exame das questões fulcrais a respeito da queixa apresentada.

               4.

               Um quarto fundamento relativo à violação dos princípios de diligência e da boa administração. A demandante critica ao demandado, em primeiro lugar, não ter tomado em consideração o conjunto dos elementos susceptíveis de determinar a decisão que tomou no âmbito do exame da situação da demandante, em segundo lugar, se ter recusado a apresentar os documentos nos quais assentou a sua decisão e, em terceiro lugar, ter violado o prazo razoável para a tramitação do processo.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 26 de Setembro de 1997 no processo T-183/97 R, Carla Micheli e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Política comunitária de investigação e desenvolvimento tecnológico - Programa MAST III - Decisão de aprovação da lista de projectos que podem beneficiar de um apoio comunitário - Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão de execução)

text:
10. 1. 98              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 7/15
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo-                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
gado ReneÂ Faltz, 6, rue Heinrich Heine, contra ComissaÄo                          DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
das Comunidades Europeias (agentes: Blanca VilaÂ Costa e                             de 8 de Outubro de 1997
Hubert van Vliet), que tem por objecto um pedido de
pagamento da totalidade do precËo do transporte de um             no processo T-229/97 R, ComiteÂ europeÂen des fabricants
fornecimento gratuito de sumos de frutas e de doces de                de sucre (CEFS) contra Conselho da UniaÄo Europeia
frutas destinados aÁs populacËoÄes da ArmeÂnia e do Azerbai-      (AcËuÂcar Ð OrganizacËaÄo comum de mercado Ð FixacËaÄo
jaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira SeccËaÄo),      do precËos de intervencËaÄo Ð Processo de medidas provisó-
composto por B. Nesterdorf, presidente, C. P. BrieÈt e A.                        rias Ð SuspensaÄo da execucËaÄo)
Potocki, juízes; secretaÂrio: H. Jung, proferiu, em 3 de
Outubro de 1997, um despacho cuja parte decisória eÂ a                                      (98/C 7/50)
seguinte:
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
1. O recurso eÂ rejeitado por manifestamente inadmissí-
     vel.                                                         No processo T-229/97 R, ComiteÂ europeÂen des fabricants
                                                                  de sucre (CEFS), estabelecido em Bruxelas, representado
                                                                  por Bernard O'Connor, Solicitor, e Bonifacio García Por-
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.
                                                                  ras, advogado no foro de Salamanca, com domicílio esco-
                                                                  lhido no Luxemburgo no escritório do advogado ArseÁne
(1) JO C 26 de 25. 1. 1997.
                                                                  Kronshagen, 12, boulevard de la Foire, contra Conselho
                                                                  da UniaÄo Europeia (agentes: Jan-Peter Hix e Ignacio Díez
                                                                  Parra), apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                  peias (agentes: James Macdonald Flett e Xavier Lewis),
                                                                  que tem por objecto um pedido destinado a obter, nos ter-
                                                                  mos dos artigos 185.o e 186.o do Tratado CE, a suspensaÄo
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                  da execucËaÄo do artigo 1.o, alínea f), do Regulamento (CE)
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                  n.o 1188/97 do Conselho, de 25 de Junho de 1997, que
                 de 26 de Setembro de 1997                        fixa, para a campanha de comercializacËaÄo de 1997-1998,
no processo T-183/97 R, Carla Micheli e outros contra             os precËos de intervencËaÄo derivados do acËuÂcar branco, o
           ComissaÄo das Comunidades Europeias                    precËo de intervencËaÄo do acËuÂcar bruto, os precËos mínimos
                                                                  da beterraba A e da beterraba B e o montante do reem-
(Política comunitaÂria de investigacËaÄo e desenvolvimento        bolso para a perequacËaÄo das despesas de armazenagem
tecnológico Ð Programa MAST III Ð DecisaÄo de aprova-             (JO L 170 de 28. 6. 1997, p. 3), na medida em que afecta
cËaÄo da lista de projectos que podem beneficiar de um            os produtores europeus de acËuÂcar ou eÂ erga omnes, bem
apoio comunitaÂrio Ð Processo de medidas provisórias Ð            como todas as outras medidas provisórias consideradas
              Pedido de suspensaÄo de execucËaÄo)                 necessaÂrias, o presidente do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                          (98/C 7/49)                             proferiu, em 8 de Outubro de 1997, um despacho cuja
                                                                  parte decisória eÂ a seguinte:
                (Língua do processo: italiano)
                                                                  1. A ComissaÄo eÂ autorizada a intervir em apoio dos pedi-
No processo T-183/97 R, Carla Micheli, Andrea Peirano,                 dos do Conselho.
Carlo Nike Bianchi e Marinella Abbate, investigadores no
Ente per le Nuove Tecnologie, l'Energia e l'Ambiente              2. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido
(Enea, Centro de InvestigacËaÄo sobre Novas Tecnologias,
Energia e Ambiente), com sede em Roma, representados              3. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
por Wilma Viscardini DonaÁ, Mariano Paolin e Simonetta
DonaÁ, advogdos no foro de PaÂdua, com domicílio esco-
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Ernest
Arendt, 39, rue Mathias Hardt, recorrentes, contra Comis-
saÄo das Comunidades Europeias (agentes: Eugenio de
March e Alberto Dal Ferro), que tem por objecto o pedido          Recurso interposto em 2 de Junho de 1997 por MichaeÈl
de suspensaÄo da execucËaÄo total ou parcial da decisaÄo da              Tavernier contra o Tribunal de Contas Europeu
ComissaÄo de 26 de MarcËo de 1997, que aprova a lista
                                                                                (Processo T-170/97)
principal e a lista de reserva dos projectos que podem
beneficiar de um apoio comunitaÂrio no aÃmbito do pro-                                      (98/C 7/51)
grama MAST III e, portanto, a suspensaÄo da execucËaÄo da
decisaÄo que excluiu o projecto Posible, o presidente do                          (Língua do processo: franceÃs)
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias, proferiu, em 26 de Setembro de 1997, um despacho           Deu entrada em 2 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri-
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                               meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra Tribunal de Contas Europeu, interposto por
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.                 MichaeÈl Tavernier, com domicílio em Lintgen (Luxem-
                                                                  burgo), representado por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Dema-
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.          seure e Ariane Tornel, advogados no foro de Bruxelas,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo na sede da Fidu-
                                                                  ciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.


title: Cancelamento do processo C-384/03

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/33

         Cancelamento do processo C-384/03 (1)

   (2005/C 182/59)

      (Língua do processo: espanhol)

   Por despacho de 28 de Abril de 2005 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-384/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha.

      (1)  JO C 264 de 01.11.2003.


title: Cancelamento do processo C-403/00

text:
C 173/32               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.6.2001
1.    A proibição de vacinar, prevista pelo artigo 13.o da                      Cancelamento do processo C-403/00 (1)
      Directiva 85/511/CEE (1), não é válida na medida em
      que está em contradição com o direito comunitário e,                                 (2001/C 173/56)
      nomeadamente, com o princı́pio da proporcionalidade?
                                                                      Por despacho de 27 de Março de 2001, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
2.    A aplicação que a Comissão fez do referido artigo 13.o,       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-403/00:
      nomeadamente na Decisão 2001/246/CE (2), alterada pela         Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
      Decisão 2001/279/CE (3), não é válida na medida em que       cesa.
      está em contradição com o direito comunitário?
                                                                      (1) JO C 355, de 9.12.2000.
(1) JO 1985, L 315, p. 11.
(2) JO 2001, L 88, p. 21.
(3) JO 2001, L 96, p. 19.
                                                                                Cancelamento do processo C-264/98 (1)
                                                                                (2001/C 173/57)
                                                                      Por despacho de 2 de Abril de 2001, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-264/98
                                                                      (pedido de decisão prejudicial do tribunal de première instance
                                                                      de Charleroi): Tibor Balog contra Royal Charleroi Sporting
             Cancelamento do processo C-88/00 (1)                     Club ASBL (RCSC).
                         (2001/C 173/55)                              (1) JO C 278, de 5.9.1998.
Por despacho de 9 de Março de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-88/00
(pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Adminis-                     Cancelamento do processo C-377/00 (1)
trativo): Directora Geral do Departamento para os Assuntos
                                                                                (2001/C 173/58)
do Fundo Social Europeu (DAFSE) contra Mobilcromo —
Indústria de Mobiliário e Revestimentos Metálicos, Lda.            Por despacho de 5 de Abril de 2001, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-377/00:
(1) JO C 149, de 27.5.2000.                                           Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                      do Luxemburgo.
                                                                      (1) JO C 355, de 9.12.2000.


title: Processo C-204/07 P: Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 por C.A.S. SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 6 de Fevereiro de 2007 no processo T-23/03, C.A.S. SpA/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/13

         Recurso interposto em 16 de Abril de 2007 por C.A.S. SpA do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) em 6 de Fevereiro de 2007 no processo T-23/03, C.A.S. SpA/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-204/07 P)
   (2007/C 140/22)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: C.A.S. SpA (representante: D. Ehle, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007 no processo T-23/03 (1);

               —

               Julgar procedentes os pedidos formulados em primeira instância; subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este decida a causa;

               —

               Deferir os pedidos de medidas de organização do processo, apresentados pela recorrente por requerimentos de 28 de Janeiro e de 4 e 11 de Agosto de 2003;

               —

               Condenar a recorrida em primeira instância nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente fundamenta o seu recurso nos seguintes nove fundamentos, com base nos quais considera errado o acórdão recorrido.
   O primeiro fundamento de recurso refere-se à competência exclusiva das autoridades turcas, aceite pelo Tribunal de Primeira Instância, para considerarem os certificados de circulação de mercadorias ATR1 por elas emitidos e apresentados na importação como «verdadeiros» ou «falsos», ou «regulares» ou «irregulares». A recorrente é de opinião de que, nos casos em que existam elementos objectivos suficientes e conclusivos que provem a colaboração das autoridades aduaneiras competentes de um país exportador na irregularidade da emissão dos certificados de circulação(envio dos formulários, dos selos e das assinaturas), bem como no despacho de exportação das mercadorias com base nesses certificados, a competência exclusiva do serviço aduaneiro do país de exportação deixa de existir. As explicações dadas posteriormente pelas autoridades turcas a respeito dos certificados não podem ser consideradas fidedignas nem por si só determinantes.
   Com o segundo fundamento, a recorrente ataca a opinião expressa no acórdão recorrido sobre o âmbito do direito de acesso ao processo e os direitos de defesa de um recorrente. O direito de acesso ao processo não se limita apenas ao acesso aos documentos com base nos quais a Comissão, segundo a sua decisão interna e as suas informações, tomou a decisão recorrida. O direito de acesso ao processo inclui igualmente todos os demais documentos, confidenciais ou não, que, na perspectiva da apreciação do litígio, possam ser importantes para as alegações de facto e de direito da recorrente.
   O terceiro fundamento, segundo a recorrente, consiste no facto de o Tribunal de Primeira Instância ter posto inteiramente a cargo da recorrente o ónus da prova relativamente às circunstâncias de facto que justificam a existência de uma «situação especial», na acepção do artigo 239.o do CAC e do artigo 905.o do Regulamento de aplicação do CAC. A recorrente sustenta que, em determinados casos, deve haver a inversão do ónus da prova ou então um ónus da prova reduzido. Em nenhum caso deve caber à recorrente o ónus da prova relativamente a determinados factos por si alegados, ocorridos em países terceiros (neste caso, a Turquia), os quais podem e devem ser apurados em melhores condições pela Comissão ou pelo OLAF no quadro das faculdades de que estas autoridades dispõem. O mesmo se aplica aos factos que estão na esfera da acção e da influência da Comissão.
   Com o quarto fundamento a recorrente alega que foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância, mesmo relativamente ao ónus da prova posto inteiramente a cargo da recorrente no acórdão, não tomou as medidas de organização do processo requeridas pela recorrente, especialmente as medidas de produção de prova requeridas. Em vez disso, a prova apresentada foi rejeitada por irrelevante.
   Como quinto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância interpretou e qualificou de forma juridicamente incorrecta todos os documentos apresentados pela recorrente, bem como os factos e indícios por ela alegados que apontavam no sentido de uma colaboração das autoridades turcas na emissão dos certificados de circulação ATR 1 (pretensamente) «falsos» (mas, na realidade, irregulares). Chegou por isso a conclusões jurídicas erradas. Ao mesmo tempo, o Tribunal de Primeira Instância desprezou inteiramente factos essenciais alegados de forma clara pela recorrente.
   Como sexto fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância não considerou, contrariamente ao que devia, que a Comissão procedeu incorrectamente ao não ter convocado nem o comité aduaneiro nem o Conselho da Associação.
   O sétimo fundamento consiste no facto de o Tribunal de Primeira Instância ter ignorado o interesse legítimo da recorrente na declaração de nulidade da decisão parcialmente impugnada da Comissão relativamente a um determinado certificado de circulação ATR 1.
   No oitavo fundamento, o Tribunal de Primeira Instância é acusado de ter cometido um erro de direito ao não ter procedido a uma apreciação da equidade e dos riscos do caso concreto. Assim, o Tribunal de Primeira Instância, ignorou que, mesmo aceitando-se que houve certificados de circulação ATR1 falsos, é contrário à equidade, perante a grosseira irregularidade da actuação das autoridades turcas e da Comissão no que se refere à relação entre operador económico e administração, que a recorrente, enquanto operador económico, deva suportar um prejuízo que, se as coisas tivessem corrido correctamente, não se teria verificado.
   Como nono fundamento, a recorrente censura o acórdão do Tribunal de Primeira Instância por, ao aplicar o artigo 220.o, n.o 2, alínea b) do CAC, ter negado, com base em factos alegados e apurados, a existência de uma cooperação activa das autoridades turcas na emissão e utilização dos 32 certificados ATR1 aqui em causa.

      (1)  JO C 82, p. 30.


title: Processo T-448/17: Recurso interposto em 18 de julho de 2017 — Sevenfriday/EUIPO — Seven (SEVENFRIDAY)

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/35

         Recurso interposto em 18 de julho de 2017 — Sevenfriday/EUIPO — Seven (SEVENFRIDAY)
   (Processo T-448/17)
   (2017/C 300/43)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Sevenfriday AG (Zurique, Suíça) (representantes: M. Mostardini, F. Mellucci, S. Pallavicini e G. Bellomo, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Seven SpA (Leinì, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «SEVENFRIDAY» — Pedido de registo n.o 12 915 021

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 2 de maio de 2017 no processo R 2291/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada na parte em que nega provimento ao recurso interposto pela Sevenfriday AG da decisão B2400482 de 7 de outubro de 2016 e consequentemente deferir o pedido de registo de marca da União Europeia n.o 1105144.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-183/01: Acção intentada em 27 de Abril de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 200/48                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.7.2001
do Oberlandesgericht Düsseldorf, de 22 de Março de 2001, no               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
processo Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH contra Werner                   o Tribunal se digne:
Jäger, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
26 de Abril de 2001. O Oberlandesgericht Düsseldorf solicita              —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial                   obrigações que lhe incumbem por força do Tratado e da
sobre as seguintes questões:                                                   Directiva 96/51/CE (1) do Conselho, de 23 de Julho de
                                                                                1996, que altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos
1.     a)    Pode uma sociedade de responsabilidade limitada                    aditivos na alimentação para animais, ao não tomar,
             (GmbH) de direito alemão ser uma «organização                    dentro do prazo para tal fixado, as medidas legislativas,
             de titulares» na acepção do artigo 3.o, n.o 2, do                 regulamentares e administrativas necessárias para se
             Regulamento (CE) n.o 1768/95 (1) da Comissão,                     conformar com o nesta disposto.
             de 24 de Julho de 1995 (a seguir «Regulamento
             n.o 1768/95»)?                                               —     Condenar a República Helénica nas despesas da instância.
       b)    E pode uma tal sociedade invocar, ao abrigo do
             artigo 3.o, n.o 2, os direitos que do artigo 3.o, n.o 1,     Fundamentos e principais argumentos
             do referido regulamento resultam para esses titulares
             de direitos de protecção de variedades vegetais que
             não sejam seus sócios e apenas sejam membros               Nos termos do terceiro parágrafo do artigo 249.o do Tratado
             de uma associação que, por sua vez, é sócia da             que institui a Comunidade Europeia, as directivas obrigam os
             sociedade?                                                   Estados-Membros aos quais são dirigidas em relação ao
                                                                          resultado a alcançar.
       c)    E pode uma tal sociedade invocar, contra remune-
             ração, ao abrigo do artigo 3.o, n.o 2, os direitos que
                                                                          Nos termos do artigo 10.o, primeiro parágrafo, do Tratado, os
             do artigo 3.o, n.o 1, do referido regulamento resultam
                                                                          Estados-Membros devem tomar todas as medidas gerais e
             para esses titulares de direitos de protecção de
                                                                          especiais capazes de assegurar o cumprimento das obrigações
             variedades vegetais que nem sejam seus sócios nem
                                                                          decorrentes do Tratado ou resultantes de actos das instituições
             sejam membros de uma associação que seja sócia da
                                                                          comunitárias.
             sociedade?
2.     Devem as disposições do artigo 14.o, n.o 3, sexto                 Não foi contestado pela República Helénica que estava obri-
       travessão, do Regulamento (CE) n.o 2100/94 (2) do Con-            gada a tomar medidas para transpor a directiva acima referida.
       selho, de 27 de Julho de 1994 (a seguir «Regulamento
       n.o 2100/94), conjugadas com as do artigo 8.o do
       Regulamento n.o 1768/95, ser interpretadas no sentido              A Comissão alega que, até à presente data, a República Helénica
       de que o titular de uma variedade vegetal protegida pelo           não tomou as medidas adequadas à plena transposição da
       Regulamento n.o 2100/94 pode exigir de cada agricultor             directiva em causa na ordem jurı́dica helénica.
       as informações referidas nas referidas disposições inde-
       pendentemente da existência de indı́cios de que o agricul-
                                                                          (1) JO L 235, de 17.09.1996, p. 39.
       tor tenha efectivamente praticado um dos actos previstos
       no artigo 13.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2100/94,
       relativo à variedade vegetal em causa, ou — pelo menos
       — a tenha anteriormente utilizado na sua exploração?»
(1) JO L 173 de 25.7.1995, p. 14.
(2) JO L 227 de 1.9.1994, p. 1.
                                                                          Recurso interposto em 27 de Abril de 2001, por Peter
                                                                          Hirschfeldt, do acórdão proferido em 13 de Fevereiro de
                                                                          2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
                                                                          das Comunidades Europeias no processo T-166/00 entre
                                                                               Peter Hirschfeldt e Agência Europeia do Ambiente
Acção intentada em 27 de Abril de 2001 pela Comissão                                         (Processo C-184/01 P)
 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
                                                                                (2001/C 200/86)
                        (Processo C-183/01)
                                                                          Deu entrada em 27 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça
                          (2001/C 200/85)                                 das Comunidades Europeias um recurso interposto por Peter
                                                                          Hirschfeldt, representado por Jean-Noël Louis e Véronique
Deu entrada em 27 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça                 Peere, advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
das Comunidades Europeias uma acção contra a República                  Luxemburgo, do acórdão proferido em 13 de Fevereiro de
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-                  2001 pela Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância
peias, representada por Maria Kontou-Durande, consultora                  das Comunidades Europeias no processo T-166/00 entre Peter
jurı́dica da Comissão.                                                   Hirschfeldt e Agência Europeia do Ambiente.


title: Processo C-349/09: Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/12

         Despacho do Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça de 14 de Dezembro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-349/09) (1)

   2011/C 89/23
   Língua do processo: polaco
   O Presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 312, de 19.12.2009.


title: Processo T-122/99: Recurso interposto, em 20 de Maio de 1999 por The Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
C 226/38                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           7.8.1999
Recurso interposto em 19 de Maio de 1999 por Sean                          Recurso interposto, em 20 de Maio de 1999 por The
  Irving contra a Comissão das Comunidades Europeias                      Procter & Gamble Company contra Instituto de Harmoni-
                                                                                zação do Mercado Interno (IHMI)
                        (Processo T-121/99)
                          (1999/C 226/67)                                                          (Processo T-122/99)
                      (Linguia do processo: inglês)                                                   (1999/C 226/68)
Deu entrada em 19 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeais, um recurso contra a                                        (Lı́ngua do processo: francês)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sean
Irving, representado por Nuala Butler e James MacGuill, con                Deu entrada, em 20 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de Stephen               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Le Goueff, 9 avenue Guillaume.                                             Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) inter-
                                                                           posto pela sociedade The Procter & Gamble Company, com
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      sede em Cincinnatti, Ohio (E.U.A), representada por Thierry
— anular a decisão n.o 517, de 26 de Fevereiro de 1999,                   van Innis, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
    da entidade competente para proceder a nomeações da                   escolhido no Luxemburgo no escritório da advogada Katia
    Comissão, que indeferiu a reclamação da recorrente,                  Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel.
    apresentada em 9 de Outubro de 1998, nos termos do
    n.o 2 do artigo 90.o do Estatuto dos Funcionários;                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 16 de Julho de 1998 que                — anular a decisão R 74/1998-3 da Terceira Câmara de
    demitiu o recorrente do seu lugar, nos termos do artigo                     Recurso do Instituto de 15 de Março de 1999;
    86.o, n.o 2, alı́nea f) do Estatuto dos Funcionários;
— no caso de anulação da referida decisão, reintegrar o                  — ordenar que o Instituto proceda à publicação do pedido de
    recorrente no seu lugar, como funcionário da categoria B2,                 marca comunitária n.o 230680 após expiração do prazo
    na DGX;                                                                     previsto no artigo 39.o, n.o 6, do Regulamento sobre a
                                                                                marca comunitária;
— condenar a recorrida a pagar ao recorrente indemnização
    pelas perdas e danos resultantes das decisões e acções da            — condenar o Instituto nas despesas.
    recorrida;
— condenar a recorrida nas despesas, incluindo as suportadas
    pelo recorrente.                                                       Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                        Marca em cause:                     marca tridimensional —
                                                                                pedido de registo n.o 230680.
O recorrente defende, por um lado, que o facto de a Comissão
não ter respeitado os prazos prescritos pelo Estatuto dos                 Produtos:                           sabões.
Funcionários constitui preterição duma formalidade essencial
que implica a nulidade da decisão de 16 de Julho de 1998.
Sustenta que a decisão de o demitir sofreu atrasos imputáveis            Decisão impugnada                  recusa do registo pelo exami-
à Comissão em todas as fases do processo. A Comissão                     na Câmara de Recurso:               nador.
não deu quaisquer razões para esse atraso e, não havendo
justificação para o desrespeito do prazo, a decisão é, nessa
medida, nula por preterição das formalidades essenciais estabe-           Fundamentos invocados:              Violação pela Câmara de
lecidas no terceiro parágrafo do artigo 88.o do Estatuto e no                                                 Recursos do Regulamento (CE)
primeiro e terceiro parágrafos do artigo 7.o do Anexo IX do                                                   n.o 40/94 e dos direitos de
Estatuto.                                                                                defesa, uma vez que conside-
                                                                                rou outros motivos absolutos
Por outro lado, o recorrente argumenta que a decisão da                                                       de recusa para além conside-
entidade competente para proceder a nomeações violou as                                                       rado pelo examinador;
disposições legais, na medida em que não foi respeitado pela                                                 violação do artigo 7.o, n.o 1,
referida entidade o seu direito a uma audição justa ou a                                                      alı́nea e), i) do Regulamento
qualquer audição antes da decisão de 16 de Julho de 1998.                                                    n.o 40/94.
Este fundamento do recorrente assenta em dois argumentos
principais: em primeiro lugar, foi avisado de forma inadequada
da audição que se pretendia realizar em Bruxelas, tendo em                A tı́tulo subsidiário:             Violação do artigo 7.o, n.o 1,
conta que residia em Dublin e pretendia ser representado por                                                   alı́nea b), e do artigo 7.o, n.o 1,
um advogado que exercesse em Dublin. Em segundo lugar,                                                         alı́nea e), ii) do Regulamento
não lhe foi disponibilizada assistência financeira para suportar                                              n.o 40/94.
as despesas de assistência jurı́dica duma audição em Bruxelas.


title: Processo C-312/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Ráckevei Járásbíróság — Hungria) — Banif Plus Bank Zrt./Márton Lantos, Mártonné Lantos «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/39/CE — Artigos 4.°, n.° 1, e 19.°, n.os 4, 5 e 9 — Mercados de instrumentos financeiros — Conceito de “serviços e atividades de investimento” — Disposições destinadas a assegurar a proteção dos investidores — Normas de conduta a seguir na prestação de serviços de investimento aos clientes — Obrigação de avaliar a adequação ou o caráter apropriado do serviço a prestar — Consequências contratuais do incumprimento desta obrigação — Contrato de crédito ao consumo — Empréstimo expresso em divisa — Disponibilização e reembolso do empréstimo em moeda nacional — Cláusulas relativas à taxa de câmbio»

text:
               1.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Ráckevei Járásbíróság — Hungria) — Banif Plus Bank Zrt./Márton Lantos, Mártonné Lantos
   (Processo C-312/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2004/39/CE - Artigos 4.o, n.o 1, e 19.o, n.os 4, 5 e 9 - Mercados de instrumentos financeiros - Conceito de “serviços e atividades de investimento” - Disposições destinadas a assegurar a proteção dos investidores - Normas de conduta a seguir na prestação de serviços de investimento aos clientes - Obrigação de avaliar a adequação ou o caráter apropriado do serviço a prestar - Consequências contratuais do incumprimento desta obrigação - Contrato de crédito ao consumo - Empréstimo expresso em divisa - Disponibilização e reembolso do empréstimo em moeda nacional - Cláusulas relativas à taxa de câmbio»)
   (2016/C 038/07)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Ráckevei Járásbíróság

      Partes no processo principal

      Recorrente: Banif Plus Bank Zrt.

      Recorridos: Márton Lantos, Mártonné Lantos

      Dispositivo

   O artigo 4.o, n.o 1, ponto 2, da Diretiva 2004/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de abril de 2004, relativa aos mercados de instrumentos financeiros, que altera as Diretivas 85/611/CEE e 93/6/CEE do Conselho e a Diretiva 2000/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 93/22/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que, sem prejuízo de verificação pelo órgão jurisdicional de reenvio, não constituem um serviço ou uma atividade de investimento na aceção desta disposição determinadas operações cambiais, efetuadas por uma instituição de crédito por força das cláusulas de um contrato de empréstimo expresso em divisa, como o que está em causa no processo principal, que consistem em fixar o montante do empréstimo com base na taxa de câmbio de compra da divisa aplicável no momento da disponibilização dos fundos e em determinar os montantes das mensalidades com base na taxa de câmbio de venda dessa divisa aplicável no momento do cálculo de cada mensalidade.

      (1)  JO C 303, de 08.09.2014.


title: Afectação de A. Popescu às secções

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/2

         Afectação de A. Popescu às secções
   2010/C 346/03
   Em 29 de Novembro de 2010, a Conferência Plenária do Tribunal Geral decidiu, na sequência da entrada em funções de A. Popescu como juiz, alterar do seguinte modo a decisão da Conferência Plenária de 20 de Setembro de 2010 sobre a afectação dos juízes às secções, conforme alterada pela decisão de 26 de Outubro de 2010.
   Para o período compreendido entre 29 de Novembro de 2010 e a data da entrada em funções do membro búlgaro são afectados:

         à Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:

   N. J. Forwood, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, M. Prek, J. Schwarcz e A. Popescu, juízes.

         à Segunda Secção, em formação de três juízes:

   N. J. Forwood, presidente de secção;

               a)

               F. Dehousse e A. Popescu, juízes;

               b)

               F. Dehousse e J. Schwarcz, juízes;

               c)

               J. Schwarcz e A. Popescu, juízes.

         à Sétima Secção alargada, em formação de cinco juízes:

   A. Dittrich, presidente de secção, F. Dehousse, I. Wiszniewska-Białecka, M. Prek, J. Schwarcz e A. Popescu, juízes.


title: Processo T-398/07: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Espanha/Comissão ( «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga — Decisão que declara uma infração ao artigo 82. °CE — Fixação dos preços — Compressão tarifária das margens — Cooperação leal — Aplicação ultra vires do artigo 82. °CE — Segurança jurídica — Proteção da confiança legítima» )

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de março de 2012 — Espanha/Comissão
   (Processo T-398/07) (1)

   (Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercados espanhóis de acesso à Internet de banda larga - Decisão que declara uma infração ao artigo 82.o CE - Fixação dos preços - Compressão tarifária das margens - Cooperação leal - Aplicação ultra vires do artigo 82.o CE - Segurança jurídica - Proteção da confiança legítima)
   2012/C 138/22
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre, É. Gippini Fournier e K. Mojzesowicz, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão C(2007) 3196 final da Comissão, de 4 de julho de 2007, relativa a um processo nos termos do artigo 82.o [CE] (processo COMP/38.784 — Wanadoo España contra Telefónica)

      Dispositivo

               1.

               Nega-se provimento ao recurso.

               2.

               O Reino de Espanha é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 8, de 12.1.2008.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 29 de Abril de 1999 no processo C-293/97 (pedido de decisão prejudicial pela High Court of Justice): The Queen contra Secretary of State for the Environment, Minister of Agriculture, Fisheries and Food (Directiva 91/676/CEE - Protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola - Definição das águas poluídas - Designação das zonas vulneráveis - Critérios - Validade à luz dos princípios do poluidor-pagador, da correcção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente, da proporcionalidade e do direito de propriedade)

text:
17.7.1999                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 204/11
normas de direito internacional privado, quais os efeitos jurı́dicos          2) O n.o 2 do artigo 2.o do Regulamento n.o 3950/92 deve ser
duma decisão proferida no Estado de origem no contexto dum                         interpretado no sentido de que, embora os compradores tenham
processo de liquidação judicial de patrimónios.                                   a faculdade de deduzir do preço do leite pago ao produtor o
                                                                                montante por este devido a tı́tulo de imposição suplementar, tal
                                                                                disposição não lhes impõe qualquer obrigação nesse sentido.
(1) JO C 271 de 4.9.1997.
                                                                              (1) JO C 295 de 27.9.1997.
                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                              (Segunda Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                         de 29 de Abril de 1999
                                                                                (Quinta Secção)
no processo C-288/97 (pedido de decisão prejudicial da
Pretura circondariale di Bassano del Grappa): Consorzio                                               de 29 de Abril de 1999
fra i Caseifici dell’Altopiano di Asiago contra Regione
                                  Veneto (1)
                                                                              no processo C-293/97 (pedido de decisão prejudicial pela
                                                                              High Court of Justice): The Queen contra Secretary
(Leite — Imposição suplementar — Conceito de comprador
                                                                              of State for the Environment, Minister of Agriculture,
                     — Cooperativa de produtores)
                                                                                Fisheries and Food (1)
                               (1999/C 204/20)
                                                                              (Directiva 91/676/CEE — Protecção das águas contra a
                                                                              poluição causada por nitratos de origem agrı́cola — Defi-
                        (Lı́ngua do processo: italiano)                       nição das águas poluı́das — Designação das zonas vulnerá-
                                                                              veis — Critérios — Validade à luz dos princı́pios do
                                                                              poluidor-pagador, da correcção, prioritariamente na fonte,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             dos danos causados ao ambiente, da proporcionalidade e do
                       «Colectânea da Jurisprudência»)                                                 direito de propriedade)
No processo C-288/97, que tem por objecto um pedido                                                        (1999/C 204/21)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pela Pretura circondariale di Bassano del Grappa
(Itália), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão                                      (Lı́ngua do processo: inglês)
jurisdicional entre Consorzio fra i Caseifici dell’Altopiano di
Asiago e Regione Veneto, uma decisão a tı́tulo prejudicial
sobre a interpretação dos artigos 2.o e 9.o do Regulamento                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(CEE) n.o 3950/92 do Conselho, de 28 de Dezembro de 1992,                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
que institui uma imposição suplementar no sector do leite e
dos produtos lácteos (JO L 405, p. 1), o Tribunal de Justiça
(Segunda Secção), composto por G. Hirsch (relator), presidente               No processo C-293/97, que tem por objecto um pedido
de secção, G. F. Mancini e R. Schintgen, juı́zes, advogado-geral:            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
A. La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Abril de              Tratado CE, pela High Court of Justice (England & Wales),
1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         Queen’s Bench Division (Reino Unido), destinado a obter, no
                                                                              litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre The Queen e
1) O conceito de comprador, na acepção dos artigos 2.o, n.o 2, e             Secretary of State for the Environment, Minister of Agriculture,
      9.o, alı́nea e), do Regulamento n.o 3950/92 do Conselho, de             Fisheries and Food, ex parte: H. A. Standley e o. e D. G. D. Met-
      28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição suplemen-           son e o., sendo interveniente: National Farmers’ Union, uma
      tar no sector do leite e dos produtos lácteos, deve ser interpretado   decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação e a validade
      no sentido de que abrange qualquer empresa intermediária que           da Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
      proceda à aquisição de leite junto de um produtor no âmbito de         1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada
      uma relação contratual, sejam quais forem as modalidades de            por nitratos de origem agrı́cola (JO L 375, p. 1), o Tribunal de
      remuneração deste último, com o objectivo de ela própia o tratar     Justiça (Quinta Secção) composto por P. Jann, presidente da
      ou transformar ou de o ceder a uma empresa de tratamento ou             Primeira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta
      de transformação e que, se tal empresa for um agrupamento de           Secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann,
      cooperativas que per se têm a qualidade de comprador, efectua           D. A. O. Edward e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: P. Léger,
      por conta destas as operações de gestão administrativa e              secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 29 de Abril
      contabilı́stica necessárias ao pagamento da imposição, designada-     de 1999 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      mente as referidas no artigo 7.o do Regulamento n.o 536/93 da
      Comissão, de 9 de Março de 1993, que estabelece as normas de           1) Os artigos 2.o, alı́nea j), e 3.o, n.o 1, bem como o anexo I da
      execução da imposição suplementar no sector do leite e dos                  Directiva 91/676/CEE do Conselho, de 12 de Dezembro de
      produtos lácteos.                                                            1991, relativa à protecção das águas contra a poluição causada
 ---pagebreak--- C 204/12                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            17.7.1999
     por nitratos de origem agrı́cola, devem ser interpretados no          para as sociedades com sede noutro Estado-Membro e que exercem
     sentido de que impõem a qualificação das águas doces superficiais  actividades no primeiro Estado-Membro por intermédio de um
     como águas poluı́das e, por conseguinte, a designação como          estabelecimento estável neste situado, a possibilidade, reconhecida
     zonas vulneráveis, em conformidade com o disposto no n.o 2 do        apenas às sociedades com sede no primeiro Estado-Membro, de
     artigo 3.o desta directiva, de todas as zonas conhecidas que          beneficiarem de uma taxa inferior de imposto sobre os lucros, quando
     alimentam estas águas e contribuem para a sua poluição, quando      não exista qualquer diferença de situação objectiva entre estas duas
     estas águas contenham uma concentração de nitratos superior a       categorias de sociedades susceptı́vel de justificar tal diferença de
     50 mg/l e o Estado-Membro em causa considere que a descarga           tratamento.
     de compostos azotados de origem agrı́cola contribui de forma
     significativa para esta concentração global de nitratos.             (1) JO C 331 de 1.11.1997.
2) O exame das questões submetidas não revelou qualquer elemento
     de natureza a afectar a validade da Directiva 91/676.
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 4 de Maio de 1999
                                                                           no processo C-262/96 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           apresentada pelo Sozialgericht Aachen): Sema Sürül con-
                                                                                tra Bundesanstalt für Arbeit (1)
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                           (Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão do Conselho
                                                                           de Associação — Segurança social — Princı́pio da não
                            (Quinta Secção)                               discriminação em razão da nacionalidade — Efeito directo
                                                                           — Nacional turco autorizado a residir num Estado-Membro
                       de 29 de Abril de 1999                              — Direito às prestações familiares nas mesmas condições
                                                                                que os nacionais desse Estado)
no processo C-311/97 (pedido de decisão prejudicial                                                    (1999/C 204/23)
apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Peiraios): Royal
Bank of Scotland plc contra Elliniko Dimosio (Estado
                              helénico) (1)                                                       (Lı́ngua do processo: alemão)
(Liberdade de estabelecimento — Legislação fiscal —                       (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
              Imposto sobre os lucros das sociedades)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           No processo C-262/96 , que tem por objecto um pedido
                            (1999/C 204/22)                                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
                                                                           CE (ex-artigo 177.o), pelo Sozialgericht Aachen (Alemanha),
                                                                           destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
                       (Lı́ngua do processo: grego)                        entre Sema Sürül e Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão
                                                                           a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação de determinadas
                                                                           disposições da decisão n.o 3/80 do Conselho de Associação,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na          de 19 de Setembro de 1980, relativa à aplicação dos regimes
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                       de segurança social dos Estados-Membros das Comunidades
                                                                           Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros da sua
No processo C-311/97, que tem por objecto um pedido                        famı́lia (JO 1983, C 110, p. 60), o Tribunal de Justiça composto
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
Tratado CE, pelo Dioikitiko Protodikeio Peiraios (Grécia),                 G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção, J. C. Moitinho de
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional        Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D. A. O. Edward, H. Rag-
entre Royal Bank of Scotland plc e Elliniko Dimosio (Estado                nemalm, L. Sevón e R. Schintgen (relator), juı́zes, advogado-
helénico), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação       -geral: A. La Pergola, secretário: H. von Holstein, secretário
dos artigos 7.o do Tratado CEE (tornado artigo 6.o do Tratado              adjunto, proferiu em 4 de Maio de 1999 um acórdão cuja
CE) e 52.o do Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Quinta                    parte decisória é a seguinte:
Secção), composto por P. Jann, presidente da Primeira Secção,            1) O artigo 3.o, n.o 1, da decisão n.o 3/80 do Conselho de
exercendo funções de presidente da Quinta Secção, J. C. Moi-                  Associação, de 19 de Dezembro de 1980, relativa à aplicação
tinho de Almeida, D. A. O. Edward, L. Sevón e M. Wathelet                      dos regimes de segurança social dos Estados-Membros das
(relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: L. Hewlett,          Comunidades Europeias aos trabalhadores turcos e aos membros
administradora, proferiu, em 29 de Abril de 1999, um acórdão                  da sua famı́lia, deve ser interpretado no sentido de que proı́be que
cuja parte decisória é a seguinte:                                             um Estado-Membro exija de um nacional turco abrangido pelo
                                                                                âmbito de aplicação desta decisão e que está autorizado a residir
Os artigos 52.o e 58.o do Tratado CE devem ser interpretados no                 no seu território mas que apenas é titular neste Estado-Membro
sentido de que se opõem a uma legislação de um Estado-Membro                  de acolhimento de um autorização provisória de estadia, emitida
como a legislação fiscal em causa no processo principal, que exclui,           com uma finalidade determinada e com uma duração limitada,


title: Processo T-514/14: Recurso interposto em 9 de julho de 2014 — Hispavima/Comissão

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/49

         Recurso interposto em 9 de julho de 2014 — Hispavima/Comissão
   (Processo T-514/14)
   2014/C 303/57
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Hispavima, SL (Múrcia, Espanha) (representantes: A. Ward, A. Barba e J. Torrecilla, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão recorrida ao abrigo do artigo 263.o TFUE, na medida em que declara a existência de um auxílio de Estado e ordena a sua recuperação junto dos investidores dos AIE;

               —

               subsidiariamente, julgar procedentes os pedidos deduzidos e declarar sem efeito a ordem de recuperação dos alegados auxílios do artigo 4.1, in fine, da decisão, por violar os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, uma vez que a recuperação dos auxílios não podia em nenhum caso ser exigida antes da publicação no JOUE da Decisão de início do procedimento, de 21 de setembro de 2011; além disso, admitir a existência de proteção da confiança legítima relativamente aos AIE que cumprissem os requisitos objetivos para aplicação dos benefícios fiscais controvertidos antes da publicação da Decisão de 2006 no JOUE;

               —

               anular parcialmente o artigo 2 da decisão e declarar contrária ao direito a metodologia de determinação da alegada vantagem a reembolsar pelos investidores proposta nos n.os 263 e 269 da decisão, que deveria incluir uma séries de deduções que não foram tomadas em consideração;

               —

               declarar a anulação parcial do artigo 4.1 da decisão, na medida em que a Comissão ultrapassou claramente as suas competências ao declarar no artigo 4.1 da decisão a nulidade das cláusulas contratuais que previam a indemnização dos investidores no caso de as vantagens fiscais do sistema espanhol de «Arrendamiento Financiero» serem declaradas constitutivas de um auxílio de Estado ilegal, e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos invocados nos processos T-401/14, Duro Felguera/Comissão, T-700/13, Bankia/Comissão e T-500/14, Derivados del Flúor/Comissão.


title: Acção intentada, em 6 de Fevereiro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-49/97)

text:
N? C 108/10            fPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           5 . 4. 97
nem nos contactos prévios por correspondência, nem em                    parte A, n? 3 , alínea b ), da Sexta Directiva 77/388/
conversações bilaterais, nem durante o processo de conci                /CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
liação, para demonstrar que o sistema de controlo defendi               harmonização das legislações dos Estados-membros
do pelas autoridades alemãs apresenta os riscos importan                respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
tes que lhe atribui . Além disto, as instruções relativas ao             — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescen
controlo para aplicação do Regulamento ( CEE) n? 618/90                  tado: matéria colectável uniforme (*), deve ser interpre
assentam numa interpretação incorrecta do artigo 3 ? em                  tada no sentido de abranger todo o custo dos brindes
conjugação com o anexo II deste regulamento. As exigên                  trocáveis por pontos ?
cias formuladas pela Comissão durante o processo de con
trolo na Alemanha baseiam-se — pelo menos quanto ao                  2 . Deve considerar-se que os brindes trocáveis por pontos
conteúdo — no artigo 17? do Regulamento ( CEE) n? 2456/                  constituem uma « entrega efectuada a título oneroso »
/93 , norma jurídica que em 1992, período em questão,                    para efeitos do artigo 5 ?, n? 6 , da referida directiva ?
ainda não era aplicável . A acusação de que o sistema de
controlo alemão não é fiável não é defensável à luz das re
alidades económicas efectivas, porque no caso de se substi
                                                                     3 . Se a entrega dos brindes for efectuada por outra forma
                                                                         que não a título oneroso ou a « título gratuito », o
tuírem bens de boa qualidade por outros de qualidade me
                                                                         artigo 5 ?, n? 6, deve ser interpretado no sentido de
díocre, o que a Comissão considera possível, haveria
                                                                         obrigar a que a entrega de brindes seja considerada
reclamações de clientes que tivessem sido defraudados. O
                                                                         uma entrega a título oneroso, não obstante ter fins co
Governo federal considera que o relatório final do órgão                 merciais ?
de conciliação confirma a sua posição.
( ! ) Decisão 96/701/CE da Comissão (JO n ? L 323 de 13 . 12 .       4 . Deverá a resposta a alguma das questões que antece
      1996 , p . 26 ).                                                   dem ser diferente :
(2 ) JO n ? L 117 de 14 . 5 . 1996 , p . 19 .
                                                                         a ) Se os selos trocados por qualquer dos brindes fo
                                                                             rem obtidos aquando da aquisição, ao promotor
                                                                             da campanha, de mercadorias objecto da promo
                                                                             ção ;
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 b ) Se esses selos forem obtidos aquando da aquisição
VAT and Duties Tribunal, London, de 15 de Janeiro de                         de mercadorias objecto da promoção a um reven
1997, no processo Kuwait Petroleum ( GB ) Ltd contra                         dedor que participa na campanha; ou
                Commissioners of Customs and Excise
                         ( Processo C-48/97)                             c ) Se os selos trocados forem obtidos em parte
                             ( 97/C 108/17)                                   aquando da aquisição de mercadorias objecto da
                                                                             promoção ao promotor da campanha e em parte
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                              aquando da compra de mercadorias objecto da
                                                                             promoção a um ou mais revendedores que partici
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                             pam na campanha ?
VAT and Duties Tribunal, London, de 15 de Janeiro de
1997, no processo Kuwait Petroleum ( GB ) Ltd contra
Commissioners of Customs and Excise, que deu entrada                 5 . Se a resposta à terceira questão for negativa, o Reino
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Fevereiro de                Unido pode, nos termos do artigo 27? da Sexta Direc
1997.                                                                    tiva e da derrogação que obteve em 1977, aplicar ao
                                                                         promotor da campanha um imposto sobre o volume
O VAT and Duties Tribunal, London, solicita ao Tribunal                  de negócios, baseado no custo, para este, dos brindes
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                trocáveis por pontos, a que acresce o imposto sobre o
                                                                         volume de negócios incluído na totalidade do preço de
Quando um distribuidor de mercadorias efectua uma cam                   venda a retalho das mercadorias objecto da promo
panha de promoção comercial, nos termos da qual, em li                  ção ?
nhas gerais:
i)     O promotor, tendo em vista objectivos comerciais, tro        H JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F3 , p . 54 .
       cou brindes por pontos, em conformidade com as con
       dições da campanha,
ii ) Sem qualquer pagamento em dinheiro aquando da tro
       ca ,
                                                                     Acção intentada, em 6 de Fevereiro de 1997, pela Co
iii ) Troca essa a que o adquirente de mercadorias objecto           missão das Comunidades Europeias contra a República
       da promoção passou a ter direito por ter adquirido es                                     Francesa
       sas mercadorias ao preço integral de venda a retalho,
       sem efectuar qualquer pagamento em dinheiro identifi                              ( Processo C-49/97 )
       cável pelos selos .                                                                    ( 97/C 108/ 18 )
 1 . A expressão « os descontos e abatimentos concedidos
       ao adquirente ou au destinatário, no momento em que           Deu entrada, em 6 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
       a operação se realiza », constante do artigo 11 ?,            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
 ---pagebreak--- 5 . 4 . 97                | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 108/ 11
República Francesa intentada pela Comissão das Comuni                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
dades Europeias, representada por Richard Wainwright,                   Pretura circondariale di Trento, de 3 de Fevereiro de
consultor jurídico principal, na qualidade de agente, e por             1997, no processo entre 1 . Epifanio Viscido, 2. Mauro
J. J. Evrard, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio               Scandella e outros e 3 . Massimiliano Terragnolo e outros
escolhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Gómez                                           e Ente Poste Italiane
de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                                                     ( Processo C-52/97 a C-54/97)
                                                                                ( 97/C 108/19 )
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne:                                                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                        da Pretura circondariale di Trento, de 3 de Fevereiro de
                                                                        1997, no processo entre 1 . Epifanio Viscido, 2 . Mauro
— declarar que, ao manter em vigor duas circulares que                  Scandella e outros e 3 . Massimiliano Terragnolo e outros e
        permitem que se ultrapassem os valores máximos pre             Ente Poste Italiane, que deu entrada na Secretaria do Tri
        vistos para os nitratos e pesticidas pelo artigo 7? da          bunal de Justiça em 7 de Fevereiro de 1997.
        Directiva 80/778/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
         1980, relativa à qualidade das águas destinadas ao             Os demandantes solicitam ao Tribunal de Justiça que se
        consumo humano 0 ), a República Francesa não cum               pronuncie sobre as seguintes questões :
        priu as obrigações que lhe incumbem por força desta
         directiva,                                                     a ) Cabe no conceito de « auxílios concedidos pelos Esta
                                                                             dos ou provenientes de recursos estatais, independente
                                                                             mente da forma que assumam » uma disposição legal
— condenar a República Francesa nas despesas.                                que dispense uma entidade pública económica da ob
                                                                             servância da regulamentação, de aplicação geral, em
                                                                             matéria de contrato de trabalho a termo certo ?
Fundamentos e principais argumentos                                     b ) No caso de resposta afirmativa à questão da alínea a ),
                                                                              um auxílio desse tipo deve ser submetido ao procedi
                                                                              mento do controlo preliminar, nos termos do
A Directiva 80/778/CEE foi transposta para direito francês                    artigo 93 ?, n? 3 , do Tratado ?
 nomeadamente pelo Decreto n? 89-3 , de 3 de Fevereiro de
 1989 , relativo às águas destinadas ao consumo humano,                 c ) Não sendo seguido o procedimento referido, a proibi
 com exclusão das águas minerais naturais, alterado pelos                     ção de um auxílio desse tipo pode considerar-se como
 Decretos n? 90-330 e n? 91-257 (2 ). Este sistema jurídico                   directamente aplicável no ordenamento interno do Es
                                                                              tado italiano ?
 foi completado por duas circulares do ministro da solida
 riedade, da saúde e da protecção social, enviadas a todos
                                                                        d ) Em caso de resposta afirmativa à questão da alínea c ),
 os prefeitos de região e de departamento (3 ). O conteúdo                    tal tipo de proibição é invocável num litígio entre uma
 das referidas circulares é incompatível com o da directiva
                                                                              entidade pública económica e um particular que alega
 uma vez que, em primeiro lugar, estas circulares autorizam
                                                                              falta de aplicação em relação a si da disciplina geral
 teores em nitratos, atrazina e simazina que excedem, de
                                                                              em matéria de trabalho a termo certo, para obter a
 forma significativa, as concentrações máximas admissíveis                    conversão da sua relação de trabalho sem termo e/ou
 fixadas pela referida directiva. Em segundo lugar, as circu                 o ressarcimento dos danos ?
 lares criam uma situação de insegurança jurídica nas con
 dições de aplicação da Directiva 80/778/CEE no território
 francês; implicam que o resultado imposto pela directiva
 não é e não pode ser atingido e que, nem os consumidores,
 nem os operadores responsáveis pela produção ou a distri              Recurso interposto, em 10 de Fevereiro de 1997, pela As
 buição de águas destinadas ao consumo humano, nem as                    sociation internationale des utilisateurs de fils de filaments
 autoridades responsáveis pela fiscalização da respectiva                artificieis et synthétiques et de soie naturelle (AIUFFASS ) e
 qualidade podem conhecer o alcance exacto dos seus direi               pela Apparel, Knitting & Textiles Alliance (AKT) do acór
 tos e obrigações. Finalmente, os argumentos apresentados                dão proferido, em 12 de Dezembro de 1996, pela Quinta
 pelo Governo francês para pôr em causa a correcção polí                Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Co
 tica da directiva face às exigências da saúde pública, não              munidades Europeias no processo T-380/94, que opõe a
 são nem pertinentes relativamente às obrigações impostas                Association internationale des utilisateurs de fils de fila
 pelo artigo 189 ? CE, nem fundadas de facto.                            ments artificieis et synthétiques et de soie naturelle (AIUF
                                                                         FASS) e a Apparel, Knitting & Textiles Alliance (AKT) à
  (') JO n? L 229 , p . 11 ; EE 15 F2, p . 174 .                         Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pelo Rei
  (2) Jornal Oficial da República Francesa de 4. 1 . 1989, 13 . 4.             no Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
        1990 e 8 . 3 . 1991 .                                                                   (Processo C-55/97 P)
  ( 3 ) DGS/PGE/ 1.D. — n" 717 — teor em triazina das águas desti
        nadas ao consumo humano; DGS/PGE/1.D. — n? 1325 —                                            ( 97/C 108 /20
        teor em nitratos nas águas destinadas ao consumo humano.
                                                                         Deu entrada em 10 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto


title: Processo C-41/10: Acção intentada em 25 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica

text:
               27.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/19

         Acção intentada em 25 de Janeiro de 2010 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-41/10)
   2010/C 80/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e N. Yerrell, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, tendo transposto de maneira incorrecta e incompleta as Directivas 73/239/CEE (1) e 92/49/CEE (2), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força nomeadamente dos artigos 6.o, 8.o, 15. 16.o e 17.o da Primeira Directiva 73/239/CEE, e dos artigos 20.o, 21.o e 22.o da Terceira Directiva 92/49/CEE;

               —

               Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Por meio da presente acção, a Comissão sustenta que as actividades das mutualistas belgas nos domínios do seguro de doença complementar que não fazem parte do regime legal de segurança social não são conformes com as Primeira e Terceira Directivas de seguros não vida. Com efeito, na medida em que as mutualistas concorrem, no mercado dos seguros de doença complementares, directamente com as companhias de seguros, devem estar sujeitas ao mesmo regime jurídico que estas. A demandante contesta a este respeito a afirmação do demandado segundo a qual os serviços de seguro de doença complementar que as mutualistas propõem são abrangidos pela excepção prevista no artigo 2.o, n.o 1, alínea d), da Primeira Directiva e sustenta que a cobertura a título do seguro complementar não pode ser equiparada aos «seguros incluídos num regime legal de segurança social».
   A Comissão refere, em primeiro lugar, que a disposição do artigo 6.o da Primeira Directiva exige que o acesso à actividade de seguro directo seja submetido a autorização administrativa prévia requerida junto das autoridades competentes do Estado-Membro em cujo território a empresa estabelece a sua sede social. Ora, relativamente às suas actividades de seguro de doença complementar, as mutualistas belgas não foram autorizadas nos termos da referida disposição.
   Em segundo lugar, a demandante acusa a demandada de ter violado o artigo 8.o, n.o 1, alínea a), da Primeira Directiva na medida em que as mutualistas não revestem as formas jurídicas legais que na Bélgica são exigidas para as companhias de seguros. Para mais, as mutualistas foram autorizadas a exercer um largo espectro de actividades que não têm relação directa com as suas actividades de seguros, quando o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), enuncia que as empresas devem limitar o seu objecto social à actividade seguradora e às operações que daí directamente decorrem, com exclusão de qualquer outra actividade comercial. Decorrem igualmente problemas da legislação belga relativamente ao artigo 8.o, n.o 1, alínea c), na medida em que este prevê que a empresa tem de apresentar um programa de actividades em conformidade com o disposto no artigo 9.o da directiva. Ora, as mutualistas não apresentaram nenhum programa deste tipo no que respeita às suas actividades de seguros de doença complementar. Por último, as mutualistas belgas não têm obrigação de possuir o mínimo de fundo de garantia, contrariando assim a exigência prevista no artigo 8.o, n.o 1, alínea d), da Primeira Directiva.
   Em terceiro lugar, a Comissão alega que, nos termos dos artigos 13.o e seguintes da Primeira Directiva (nomeadamente os artigos 16.o, 16.o-A e 17.o) e dos artigos 15.o e 20.o a 22.o da Terceira Directiva, as mutualistas têm de constituir reservas técnicas suficientes relativamente às suas actividades de seguro de doença complementar e uma margem de solvência suficiente relativa à totalidade das suas actividades. Ora, na Bélgica, a margem de solvência foi criada apenas em 2002 e o modo de cálculo desta margem difere do previsto na Primeira Directiva.

      (1)  Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO L 228, p. 3; EE 06 F 1 p. 143).

      (2)  Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida e que altera as directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1).


title: Processo T-348/03: Recurso interposto em 10 de Outubro de 2003, por Friesland Coberco Dairy Foods Holding N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.1.2004                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                          C 21/35
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE                                  Friesland Coberco Dairy Foods Holding N.V., com sede
                     PRIMEIRA INSTÂNCIA                                     em Meppel (Países Baixos), representada por Erik Pijnacker
                                                                            Hordijk, advogado.
                   de 20 de Outubro de 2003
no processo T-46/03 R, Leali SpA contra a Comissão das                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                     Comunidades Europeias                                  Instância se digne:
(Processo de medidas provisórias — Concorrência — Paga-                     1)    anular o artigo 2.o da decisão da Comissão de 17 de
mento de coima — Garantia bancária — Urgência —                                   Fevereiro de 2003, relativa ao auxílio concedido pelos
                             Inexistência)                                        Países Baixos a favor das actividades de financiamento
                                                                                internacional (2003/515/CE), na parte em que declara
                                                                                que as empresas que em 11 de Julho de 2001 já
                           (2004/C 21/74)                                         tenham apresentado à administração fiscal um pedido de
                                                                                aplicação do regime CFA, sem que nessa data tenham
                     (Língua de processo: italiano)                               sido alvo de uma decisão formal a esse respeito, não são
                                                                                abrangidas pelo regime de transição;
                                                                            2)    condenar a Comissão nas despesas.
No processo T-46/03 R, a Leali SpA, com sede em Odolo
(Itália), representada por G. Belotti e G. Vezzoli, advogados,
apoiada pela República italiana (agente: I. M. Braguglia), contra
a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: L. Pignataro
e A. Whelan), que tem por objecto um pedido de suspensão
da execução da decisão da Comissão de 17 de Dezembro de                     Fundamentos e principais argumentos
2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 65.oA
(COMP/37.956 — Varões para betão), na parte em que aplica
à requerente, solidariamente com a Acciaierie e Ferriere Leali
Luigi SpA, em liquidação, uma coima de 6,093 milhões de                     Em 27 de Dezembro, a recorrente apresentou à administração
euros e à requerente uma coima de 1,082 milhões de euros, o                 fiscal dos Países Baixos um pedido para a constituição de uma
presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu, em                   reserva a partir de 1 de Janeiro de 2002, ao abrigo do regime
20 de Outubro de 2003, um despacho cuja parte decisória é a                 relativo às actividades de financiamento internacional (regime
seguinte:                                                                   CFA).
1)     O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                            Na decisão controvertida (1), a Comissão qualificou o regime
2)     Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                  CFA de medida de auxílio incompatível com o mercado
                                                                            comum e instou os Países Baixos a suprimir este regime. Por
                                                                            outro lado, a decisão controvertida prevê um regime de
                                                                            transição. Em resposta a uma questão colocada pelos Países
                                                                            Baixos, a Comissão esclareceu que este regime de transição
                                                                            não é aplicável a empresas que, até 11 de Abril de 2003,
                                                                            tenham apresentado um pedido de aplicação do regime CFA
                                                                            ao qual não tenha ainda sido dada resposta, como é o caso da
Recurso interposto em 10 de Outubro de 2003, por                            recorrente. A administração fiscal dos Países Baixos indeferiu,
Friesland Coberco Dairy Foods Holding N.V. contra a                         assim, o pedido da recorrente.
             Comissão das Comunidades Europeias
                        (Processo T-348/03)
                                                                            Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca a violação dos
                                                                            princípios gerais do direito comunitário, designadamente do
                           (2004/C 21/75)                                   princípio da igualdade e do princípio da protecção da con-
                                                                            fiança. De acordo com a recorrente, os princípios gerais do
                                                                            direito comunitário opõem-se a que o regime de transição se
                   (Língua de processo: neerlandês)                         circunscreva às empresas que foram alvo de uma decisão até
                                                                            11 de Julho de 2001. Por força desta restrição, as empresas
                                                                            que nesse momento tinham pendente na administração fiscal
                                                                            um pedido de constituição de uma reserva e que, por
Em 10 de Outubro de 2003, deu entrada no Tribunal de                        conseguinte, podiam legitimamente confiar que o regime CFA
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso                     era compatível com o Tratado recebiam um tratamento
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por                 diferente sem qualquer justificação objectiva.
 ---pagebreak--- C 21/36                 PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                         24.1.2004
A recorrente invoca ainda a violação do artigo 253.o CE. No                Acção instaurada em 31 de Outubro de 2003 por MEDICI
entender da recorrente, a Comissão não justificou suficiente-                    GRIMM KG contra Conselho da União Europeia
mente a restrição do regime de transição previsto no artigo 2.o
da decisão controvertida às empresas que em 11 de Abril de
2001 já tivessem sido alvo de uma decisão por parte da                                           (Processo T-364/03)
administração fiscal.
(1) 2003/515/CE: Decisão da Comissão de 17 de Fevereiro de 2003,                                    (2004/C 21/77)
    relativa ao auxílio concedido pelos Países Baixos a favor das
    actividades de financiamento internacional (JO L 180, p. 52).
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                           Deu entrada em 31 de Outubro de 2003, no Tribunal de
Recurso interposto em 16 de Outubro de 2003 por                            Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
               Andreas Mausolf contra a Europol                            contra o Conselho da União Europeia instaurada por MEDICI
                                                                           GRIMM KG, Rodgau Hainhausen, Alemanha, representado por
                       (Processo T-355/03)                                 Dr Robert MacLean, Solicitor, com domicílio escolhido no
                                                                           Luxemburgo.
                           (2004/C 21/76)
                                                                           A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                   (Língua de processo: neerlandês)
                                                                           —     declarar o Conselho de Ministros da União Europeia
                                                                                responsável, nos termos do artigo 288.o, segundo pará-
Deu entrada em 16 de Outubro de 2003, no Tribunal de                             grafo, CE, pelo prejuízo causado à demandante e condenar
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                         o Conselho a pagar-lhe juros, no montante de
contra a Europol, interposto por Andreas Mausolf, com                            89 286 euros, e custas legais relativas ao processo
domicílio em Leiden (Países Baixos), representado por M. F. Bal-                 administrativo, no montante de 81 079 euros, ou qual-
tussen e P. Casparis, advogadas.                                                 quer outro montante que o Tribunal decida;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira                    —     condenar o Conselho a pagar as despesas do presente
Instância se digne:                                                              processo.
1)    anular o indeferimento implícito pela Europol da recla-
      mação apresentada pelo recorrente contra a decisão de
      2 de Janeiro de 2003 e anular, em simultâneo, a decisão
      de 2 de Janeiro de 2003;
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
2)    condenar a Europol no pagamento a Andreas Mausolf de
      uma indemnização equivalente, pelo menos, às despesas
      em que este incorreu no presente processo.
                                                                           A demandante é uma empresa que negoceia em bolsas de
                                                                           couro. No exercício da sua actividade, importou regularmente
                                                                           bolsas manufacturadas por uma empresa sediada na República
                                                                           Popular da China. O Regulamento (CE) n.o 1567/97 do
Fundamentos e principais argumentos                                        Conselho (1) impunha um direito antidumping definitivo sobre
                                                                           as importações de bolsas de couro originárias deste país.
                                                                           O referido regulamento foi posteriormente alterado pelo
O recorrente impugna a decisão de não lhe ser concedida uma                Regulamento (CE) n.o 2380/98 do Conselho, de 3 de Novem-
subida periódica de salário a partir de 1 de Julho de 2002.                bro de 1998 (2), que impunha um direito antidumping especí-
                                                                           fico de 0 % às importações da demandante.
O recorrente alega que a decisão controvertida não está
suficientemente fundamentada, violando assim o princípio
geral segundo o qual as decisões devem ser fundamentadas.
                                                                           Contudo, não foi atribuído efeito retroactivo a esta disposição,
                                                                           pelo que os direito pagos até então pela demandante não lhe
                                                                           foram devolvidos.


title: Processo C-103/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 9 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-103/10) (1)

   ()
   2011/C 30/52
   Língua do processo: português
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.