title: Processo T-172/00: Recurso interposto em 27 de Junho de 2000 por Jean-Pierre Pierard contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 259/28                PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        9.9.2000
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      Recurso interposto em 27 de Junho de 2000 por Jean-
                                                                           -Pierre Pierard contra Comissão das Comunidades Euro-
—     condenar os recorridos a indemnizá-la solidariamente                                                peias
      pelo prejuı́zo que a recorrente sofreu em virtude da
      aplicação da «regulamentação tax-free» a partir de 30 de
      Junho de 1999 como previsto no artigo 28.o da Directiva                                     (Processo T-172/00)
      92/12/CEE, tendo a recorrida quantificado e limitado o
      montante da indemnização em 1 000 000 DEM acres-                                              (2000/C 259/51)
      cido de juros à taxa de 8 % por ano.
—     condenar os recorridos nas despesas, nos termos do
      artigo 87.o, n.o 2 do Regulamento de Processo do Tribu-                                  (Lı́ngua do processo: francês)
      nal de Primeira Instância.
                                                                           Deu entrada em 27 de Junho de 2000, no Tribunal de Primeira
Fundamentos e principais argumentos                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias interposto por Jean-
No presente processo, a recorrente requer, em virtude de                   Pierre Pierard, residente em Bruxelas, representado por Jacques
transmissão de direitos, a indemnização do prejuı́zo sofrido             Lombart e Éric Boigelot, advogados no foro de Bruxelas.
pela sociedade Nordisk Faergefart A/S pelo facto de o Conselho
ter proibido, através da Directiva 92/12/CEE (1), a venda livre
de impostos de mercadorias no trânsito intracomunitário. Até              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
30 de Junho de 1999, a sociedade Nordisk Faergefart A/S
efectuou ligações entre a Dinamarca e a Alemanha. Segundo                 —    anular a decisão da Autoridade Investida do Poder de
os dados da recorrente, foi obrigada a suspender estas ligações                Nomeação de 16.01.2000, de não o reintegrar no seu
a partir de 1 de Julho de 1999, uma vez que sem as vendas                       serviço de origem em 13 de Outubro de 1999, apesar do
«tax free» a bordo dos navios deixou de poder obter resultados                  pedido oficial feito nesse sentido pelo recorrente, por
económicos positivos. Assim, a recorrente requer a indemni-                    nota de 26 de Abril de 1999;
zação da perda dos lucros que a Nordisk Faergefart sofreu em
consequência da suspensão da sua actividade comercial no                  —    anular a decisão de indeferimento da reclamação do
segundo semestre de 1999.                                                       recorrente;
A recorrente invoca em fundamentação do seu pedido, em                    —    condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a tı́tulo de
especial, que directiva viola o direito primário, nomeadamente                 prejuı́zo moral, a soma de 6 200 euros, acrescida de juros
                                                                                legais até ao seu integral pagamento;
—     o princı́pio comunitário da legalidade, uma vez que
      contém disposições ilı́citas e equı́vocas;
                                                                           —    condenar, em qualquer dos casos, a recorrida na totali-
—     os objectivos do Tratado de estabelecimento do mercado                    dade das despesas.
      único, enunciados no artigo 14.o CE (ex-artigo 7.o-A);
—     a proibição de direitos aduaneiros e encargos equivalentes
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
      prevista no artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o);
—     as proibições dos artigos 28.o CE (ex-artigo 30.o) e                O recorrente, que foi destacado para a Direcção-Geral IX,
      29.o CE (ex-artigo 24.o);                                            «Pessoal e Administração», enquanto durou o exercı́cio das
                                                                           funções que lhe incumbiram no quadro do Comité Central do
—     os direitos resultantes da harmonização dos impostos                Pessoal, como representante do pessoal fora da Comunidade,
      indirectos prevista no artigo 93.o CE (ex-artigo 99.o);              queixa-se de não ter sido imediatamente reafecto ao seu lugar
—     o princı́pio da proporcionalidade por falta de adequação            de origem no termo do seu mandato, em 18 de Maio de 1999.
      ao mercado comum;
                                                                           Alega que o facto de a recorrida não ter tomada esta decisão
—     o princı́pio da confiança legı́tima;                                 num prazo razoável,
—     uma série de direitos e liberdades fundamentais, como a
      liberdade de exercı́cio de uma actividade profissional, o            —    viola os artigos 1.o-A, 36.o, 38.o, alı́nea g) e 45.o do
      direito de propriedade e a liberdade de exercı́cio de uma                 Estatuto dos Funcionários e o artigo 1.o, último parágrafo,
      actividade comercial e económica.                                        do anexo II do referido estatuto, bem como os princı́pios
                                                                                da igualdade de tratamento, da solicitude e da confiança
                                                                                legı́tima; e
(1) Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992,
    relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos
    dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76,        —    lhe causou prejuı́zo, tanto na sua carreira como moral.
    p. 1).


title: Processo T-260/12: Recurso interposto em 11 de junho de 2012 — República Helénica/Comissão

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/16

         Recurso interposto em 11 de junho de 2012 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-260/12)
   2012/C 250/30
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: K. Samoni e N. Dafniou)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               admitir o recurso de anulação;

               —

               anular a decisão impugnada da Comissão;

               —

               condenar a Comissão nas despesas,

               —

               apensar o presente recurso de anulação ao recurso análogo da República Helénica contra a Comissão Europeia no processo T-105/12, porquanto existe identidade dos fundamentos de facto e de direito.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso a República Helénica pede, ao abrigo do artigo 263.o TFUE, a anulação da decisão da Comissão n.o 416117, de 11 de abril de 2012, relativa à continuação do pagamento por parte da República Helénica de uma sanção pecuniária compulsória diária de 31 536 euros por cada dia de mora na adoção das medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-65/05, na medida em que nela se dispõe o pagamento da referida sanção a partir de 22 de agosto de 2011. Nos termos da referida decisão impugnada, na medida em que, segundo a Comissão, a República Helénica não adotou as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça da UE no processo C-65/05 e, subsequentemente, ao segundo acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia no processo C-109/08, a República Helénica está obrigada a pagar o montante de 3 847 392 euros, a título de sanção pecuniária compulsória, relativamente ao período compreendido entre 1 de dezembro de 2011 e 31 de março de 2012.
   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               No primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão fez uma apreciação errada da adoção das medidas necessárias por parte da República Helénica para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia.
               A República Helénica considera que a recorrida apreciou e interpretou erradamente as medidas adotadas pela República Helénica para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça. A República Helénica sustenta ter adotado todas as medidas necessárias para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça com a adoção da Lei 4002/2011, que revoga os artigos controvertidos da Lei 3037/2002, em conformidade com o acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-65/05.

               2.

               No segundo fundamento, a recorrente alega o excesso de poder por parte da Comissão.
               A República Helénica considera que a Comissão ultrapassou os limites da sua missão na qualidade de garante do Tratado, porquanto não se limitou, como devia ter feito, à implementação — manifesta ou não — das medidas de execução. Além disso, ultrapassou os limites dos acórdãos do Tribunal de Justiça, uma vez que a República Helénica lhes deu inteiro cumprimento.

               3.

               No terceiro fundamento, a recorrente alega a falta de fundamentação por parte da Comissão.
               Na decisão impugnada pela República Helénica, a Comissão não justificou nem mencionou expressamente as razões pelas quais pediu a continuação do pagamento da sanção pecuniária compulsória relativamente ao período subsequente à adoção da Lei 4002/2011, ou seja, de 22 de agosto de 2011 até 31 de março de 2012.
               A República Helénica contesta esse montante adicional, porquanto considera ter dado inteiro cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça da UE com a publicação da lei em questão.

               4.

               No quarto fundamento, a recorrente alega uma aplicação errada da base legal.
               A República Helénica sustenta que, se a Comissão considerava que a República Helénica não aplicava corretamente a Lei 4002/2011, devia ter aberto um novo processo de infracção, nos termos do artigo 258.o TFUE e não exigir a continuação do pagamento da sanção pecuniária compulsória.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 27 de Abril de 1995 no processo T-435/93, Association of Sorbitol Producers within the EC (ASPEC) e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Admissibilidade - Inexistência - Delegação de poderes - Decisão anterior que autoriza um regime geral de auxílios)

text:
N? C 159/22              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24 . 6 . 95
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                      de 27 de Abril de 1995                                            de 27 de Abril de 1995
no processo T-435/93 , Association of Sorbitol Producers           no processo T-442/93 , Association des amidonneries de
within the EC (ASPEC ) e outros contra Comissâo das                céréales de la CEE ( AAC ) e outros contra Comissão das
                    Comunidades Europeias ( )                                         Comunidades Europeias O
(Auxílios de Estado — Admissibilidade — Inexistência —             (Auxílios de Estado — Admissibilidade — Inexistência —
Delegação de poderes — Decisão anterior que autoriza um            Decisão anterior que autoriza um regime geral de auxílios —
                     regime geral de auxílios)                                          Direitos dos queixosos)
                           ( 95/C 159/46 )                                                   ( 95/C 159/47
                   (Língua do processo: inglês)                                      (Língua do processo: francês)
No processo T-435/93 , Association of Sorbitol Producers           No processo T-442/93 , Association des amidonneries de
within the EC ( ASPEC ), estabelecida em Bruxelas, Cerestar        céréales de la CEE ( AAC ), estabelecida em Bruxelas,
Holding BV, estabelecida em La Sas van Gent ( Países               Levantina Agrícola Industrial SA ( LAISA), estabelecida em
Baixos ), Roquette Frères SA, estabelecida em Lestrem              Barcelona ( Espanha ), Società piemontese amidi e derivati
( França ) e Merck oHG, estabelecida em Darmstadt (Ale            SpA ( SPAD ), estabelecida em Cassano Spinola ( Itália ),
manha ), representadas por Nicole Coutrelis , advogada no          Pfeifer & Langen, estabelecida em Colónia (Alemanha ),
foro de Paris, e por John A. Johnson, barrister, do foro de        Ogilvie Aquitaine, estabelecida em Bordéus ( França ), Car
Inglaterra e do País de Gales, com domicílio escolhido no          gill BV, estabelecida em Amsterdão e Latenstein Zetmeel
Luxemburgo no escritório dos advogados Loesch e Wolter,            BV, estabelecida em Nijmegen ( Países Baixos ), representa
11 , rue Goethe , apoiadas por República Francesa ( agente :       das por Michel Waelbroeck e Denis Waelbroeck, advogados
C. de Salins ), com domicílio escolhido no Luxemburgo na           no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem
Embaixada de França , 9 , boulevard du Prince-Henri, e             burgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue
Casillo Grani Snc, estabelecida em San Giuseppe Vesuviano          Mathias Hardt, apoiadas pela República Francesa (agente :
( Itália ), representada por Mario Siragusa, Maurizio D'A1        C. de Salins ), com domicílio escolhido no Luxemburgo na
bora e Giuseppe Scassellati-Sforzolini, advogados respecti        Embaixada de França , 9 , boulevard du Prince-Henri, e
vamente no foro de Roma, de Nápoles e de Bolonha, com              Casillo Grani Snc, estabelecida em San Giuseppe Vesuviano
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                 ( Itália ), representada por Mario Siragusa, Maurizio D'A1
advogado Ernest Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt, contra           bora e Giuseppe Scassellati-Sforzolini, advogados respecti
Comissão das Comunidades Europeias, ( agentes : D. Calleja         vamente no foro de Roma, de Nápoles e de Bolonha, com
y Crespo, M. Nolin e R. Lyal ), apoiada por Italgrani SpA,         domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
estabelecida em Nápoles ( Itália ), representada por Aurelio       advogado Ernest Arendt, 8-10 , rue Mathias Hardt, contra
Pappalardo, advogado no foro de Trapani, Luigi Sico e              Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : M. Nolin,
Felice Casucci, advogados no foro de Nápoles, Massimo              D. Calleja y Crespo e R. Lyal ), apoiada por Italgrani SpA,
Annesi e Massimo Merola, advogados no foro de Roma,                estabelecida em Nápoles ( Itália ), representada por Aurelio
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do             Pappalardo, advogado no foro de Trapani, Luigi Sico e
advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert I er, que tem por           Felice Casucci, advogados no foro de Nápoles, Massimo
objecto a anulação da Decisão 91 /474/CEE da Comissão, de          Annesi e Massimo Merola, advogados no foro de Roma,
 16 de Agosto de 1991 , relativa aos auxílios concedidos pelo      com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Governo italiano à sociedade Italgrani para a realização de        advogado Alain Lorang, 51 , rue Albert I er, que tem por
um complexo agroalimentar no Mezzogiorno (Jornal Ofi              objecto a anulação da Decisão 91/474/CEE da Comissão, de
cial n? L 254 , página 14 ), o Tribunal de Primeira Instância      16 de Agosto de 1991 , relativa aos auxílios concedidos pelo
( Segunda Secção alargada ), composto por B. Vesterdorf,           Governo italiano à sociedade Italgrani para a realização de
presidente; D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.      um complexo agroalimentar no Mezzogiorno (Jornal Ofi
Kalogeropoulos, juízes ; secretário : J. Palacio González,         cial n? L 254 , página 14 ), o Tribunal de Primeira Instância
proferiu, em 27 de Abril de 1995 , um acórdão cuja parte           ( Segunda Secção alargada ), composto por B. Vesterdorf,
decisória é a seguinte :                                           presidente; D. P. M. Barrington, A. Saggio, H. Kirschner e A.
                                                                   Kalogeropoulos, juízes; secretário : J. Palacio González,
 1 . A Decisão 91 /474/CEE da Comissão, de 16 de Agosto            proferiu em 27 de Abril de 1 995 um acórdão cuja parte
      de 1991 , relativa aos auxílios concedidos pelo Governo      decisória é a seguinte :
      italiano à sociedade Italgrani para a realização de um
      complexo agroalimentar no Mezzogiorno , é anulada.
                                                                   1 . A Decisão 91 /474/CEE da Comissão, de 16 de Agosto
                                                                         de 1991 , relativa aos auxílios concedidos pelo Governo
2 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem                  italiano à sociedade Italgrani para a realização de um
      como as despesas das recorrentes.                                  complexo agroalimentar no Mezzogiorno, é anulada.
 3 . Cada uma das intervenientes suportará as suas próprias
      despesas.                                                    2. O        recurso é julgado improcedente quanto ao
                                                                         restante.
 (M JO n? C 47 de 21 . 2 . 1992 .
                                                                   3 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem
                                                                         como as despesas das recorrentes.


title: DESPACHO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 16 de Julho de 1998 no processo C-252/97 P: N contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Regime disciplinar - Revogação)

text:
10.10.98              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 312/3
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
                       (Terceira SeccËaÄo)                           burgo no escritório do advogado Ernest Arendt, 8-10, rue
                                                                     Mathias Hardt, que tem por objecto um recurso de anula-
                    de 16 de Julho de 1998                           cËaÄo do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Ins-
no processo C-252/97 P: N contra ComissaÄo das Comuni-               taÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo) em
                      dades Europeias (1)                            29 de Setembro de 1997, Sateba/ComissaÄo (T-83/97,
                                                                     Colect., p. II-1523), sendo a outra parte na instaÃncia a
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Hendrik
               Regime disciplinar Ð RevogacËaÄo)
                                                                     van Lier), o Tribunal de JusticËa (Quarta SeccËaÄo), composto
                         (98/C 312/05)                               por H. Ragnemalm (relator), presidente de seccËaÄo J. L.
                                                                     Murray e K. M. Ioannou, juízes; advogado-geral: N. Fen-
                 (Língua do processo: franceÃs)                      nelly, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 17 de Julho de
                                                                     1998, um despacho cuja parte decisória eÂ a seguinte:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     1. O recurso eÂ rejeitado.
No processo C-252/97 P, N, antigo funcionaÂrio da Comis-
saÄo das Comunidades Europeias, representado por Xavier              2. A recorrente eÂ condenada nas despesas do processo.
MagneÂe, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, que tem por                (1) JO C 55 de 20.2.1998.
objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo
Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
peias (Quarta SeccËaÄo) em 15 de Maio de 1997, N/Comis-
saÄo (T-273/94, Colect.FP, p. II-289), e visando a anulacËaÄo
da demissaÄo do recorrente e a concessaÄo de indemnizacËaÄo,
sendo a outra parte na instaÃncia a ComissaÄo das Comuni-            Recurso interposto, em 24 de Julho de 1998, pelo Parla-
dades Europeias (agente: Gianluigi Valsesia, assistido por           mento Europeu contra o acórdaÄo do Tribunal de Primeira
Denis Waelbroeck), o Tribunal de JusticËa (Terceira Sec-             InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quinta SeccËaÄo) de
cËaÄo), composto por C. Gulmann (relator), presidente de             26 de Maio de 1998 no processo T-205/96, Roland Bieber
seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida, e J.-P. Puissochet, juí-                           contra Parlamento Europeu
zes; advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: R. Grass,
                                                                                (Processo C-284/98 P)
proferiu, em 16 de Julho de 1998, um despacho cuja parte
decisória eÂ a seguinte:                                                                        (98/C 312/07)
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                     Deu entrada em 24 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
2. O recorrente eÂ condenado nas despesas.                           ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
                                                                     do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades Euro-
(1) JO C 295 de 27.9.1997.                                           peias (Quinta SeccËaÄo), de 26 de Maio de 1998, no pro-
                                                                     cesso T-205/96, Roland Bieber contra Parlamento Euro-
                                                                     peu, interposto pelo Parlamento Europeu, representado
                                                                     por JoseÂ-Luis Rufas Quintana e Evelyne Waldherr, na qua-
                                                                     lidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                     burgo no Secretariado-Geral do Parlamento Europeu, ser-
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 vicËo do correio e de registo, edifício Tour.
                        (Quarta SeccËaÄo)
                    de 17 de Julho de 1998                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no processo C-422/97 P: SocieÂteÂ anonyme de traverses en
beÂton armeÂ (Sateba) contra ComissaÄo das Comunidades               Ð anular, o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                          Europeias (1)                                   das Comunidades Europeias, de 26 de Maio de 1998,
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð                 Bieber/Parlamento, T-205/96 (1),
Contratos puÂblicos de fornecimento Ð Arquivamento de
uma queixa contra o comportamento da autoridade adju-                Ð a título subsidiaÂrio, anular os n.os 2, 3 e 6 desse acór-
                            dicante)                                      daÄo, a fim de reduzir para o período de 15 de Junho
                         (98/C 312/06)                                    de 1995 ateÂ 13 de Dezembro de 1995, o período
                                                                          durante o qual o Parlamento Europeu foi condenado a
                 (Língua do processo: franceÃs)                           indemnizar o recorrente,
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     Ð deferir o pedido apresentado pelo Parlamento Europeu
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                          nas suas conclusoÄes em primeira instaÃncia e, por fim,
No processo C-422/97 P, SocieÂteÂ anonyme de traverses en
beÂton armeÂ (Sateba), sociedade de direito franceÃs, com            Ð decidir quanto aÁs despesas em conformidade com as
sede em Paris, representada por Jacques Manseau, advo-                    disposicËoÄes aplicaÂveis do Regulamento de Processo.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 1 de Outubro de 1998 no processo C-232/96: República Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA - Apuramento das contas - Exercícios 1992 e 1993 - Carne de bovino - Cereais)

text:
C 358/2               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.11.98
Rijn), que tem por objecto a anulacËaÄo parcial da DecisaÄo          proferiu, em 1 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja
93/659/CE da ComissaÄo, de 25 de Novembro de 1993,                   parte decisória e a seguinte:
relativa ao apuramento das contas dos Estados-membros
quanto aÁs despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
OrientacËaÄo e de Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo                1. EÂ negado provimento ao recurso.
«Garantia», com respeito ao exercício financeiro de 1990
(JO L 301 de 8.12.1993, p. 13), o Tribunal de JusticËa
(Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm, presidente              2. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini (relator), P. J. G.              Norte eÂ condenado nas despesas.
Kapteyn e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: S. Alber,
secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 1 de Outubro de 1998,
                                                                     (1) JO C 269 de 14.9.1996.
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. EÂ negado provimento ao recurso.
2. O Reino dos Países Baixos eÂ condenado nas despesas.                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
(1) JO C 76 de 12.3.1994.
                                                                                de 1 de Outubro de 1998
                                                                           no processo C-232/96: RepuÂblica Francesa contra
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                     (FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercícios 1992 e
                                                                                1993 Ð Carne de bovino Ð Cereais)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                          (98/C 358/04)
                        (Quinta SeccËaÄo)
                  de 1 de Outubro de 1998                                             (Língua do processo: franceÃs)
no processo C-209/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da
Irlanda do Norte contra ComissaÄo das Comunidades
                          Europeias (1)                               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
(FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercícios 1992 e
                  1993 Ð Carne de bovino)
                                                                     No processo C-232/96, RepuÂblica Francesa (agentes: C. de
                         (98/C 358/03)                               Salins e F. Pascal) contra ComissaÄo das Comunidades
                                                                     Europeias (agente: X. Lewis), que tem por objecto a anula-
                                                                     cËaÄo parcial da DecisaÄo 96/311/CE da ComissaÄo, de 10 de
                 (Língua do processo: ingleÃs)                       Abril de 1996, relativa ao apuramento das contas dos
                                                                     Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas pelo
                                                                     Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia Agrícola
                                                                     (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício financeiro de
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     1992, assim como a certas despesas do exercício de 1993
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    (JO L 117 de 14.5.1996, p. 19), o Tribunal de JusticËa
                                                                     (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente
                                                                     de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho de
No processo C-209/96, Reino Unido da GraÄ-Bretanha e                 Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes, advogado-
da Irlanda do Norte (agente: J. E. Collins, assistido por            -geral: S. Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora,
G. Barling e H. Davies) contra ComissaÄo das Comunida-               proferiu, em 1 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja
des Europeias (agente: J. Macdonald Flett), que tem por              parte decisória eÂ a seguinte:
objecto a anulacËaÄo parcial da DecisaÄo 96/311/CE da
ComissaÄo, de 10 de Abril de 1996, relativa ao apuramento
das contas dos Estados-membros relativas aÁs despesas                1. EÂ negado provimento ao recurso.
financiadas pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de
Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício
financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exer-            2. A RepuÂblica Francesa eÂ condenada nas despesas.
cício de 1993 (JO L 117 de 14.5.1996, p. 19), o Tribunal
de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,              (1) JO C 269 de 14.9.1996.
presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho
de Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes, advogado-
-geral: S. Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora,


title: Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, por Enso Española SA, do acórdão proferido em 14 de Maio de 1998 pela Terceira Secção ampliada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo Enso Española SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-282/98 P)

text:
26.9.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 299/15
     do artigo 172.o do Tratado CE: diferentemente do deci-                   substancialmente por falta de fundamentacËaÄo sufi-
     dido noutros recursos da mesma decisaÄo, o Tribunal                      ciente,
     de Primeira InstaÃncia naÄo repercutiu adequadamente
     na reducËaÄo da coima o facto de se ter provado a parti-
     cipacËaÄo menor da recorrente no acordo.                            Ð a título subsidiaÂrio, anule o acórdaÄo impugnado,
                                                                              na medida em que o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                              naÄo entendeu que, ao naÄo atender aos efeitos da
     Ao avaliar a gravidade da infraccËaÄo, o Tribunal de Pri-                desvalorizacËaÄo da peseta face ao ecu, a ComissaÄo
     meira InstaÃncia naÄo teve em conta como circunstaÃncia                  naÄo violou o princípio da igualdade ou, a título
     que justificaria uma reducËaÄo da coima a inexisteÃncia                  subsidiaÂrio, reduza a multa por forma a ter em
     de efeitos económicos das infraccËoÄes.                                  conta a dita desvalorizacËaÄo,
     Por uÂltimo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia actuou de            Ð a título subsidiaÂrio, anule o acórdaÄo impugnado
     forma errada ao naÄo ter em conta a cooperacËaÄo da                      na medida em que naÄo condenou a ComissaÄo no
     recorrente como circunstaÃncia que justificava uma                       pagamento aÁ demandante na Primeira InstaÃncia da
     reducËaÄo da coima.                                                      totalidade das despesas e juros decorrentes da
                                                                              fiancËa ou eventual pagamento da totalidade ou
(1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 32.                                              parte da multa, e julgue que os juros decorrentes
(2) JO L 243 de 19.9.1994, p. 1.                                              da multa apenas comecËaraÄo a correr a partir do
                                                                              momento em que o acórdaÄo do Tribunal de Pri-
                                                                              meira InstaÃncia se tornar executório, e condene em
                                                                              consequeÃncia a ComissaÄo no pagamento das despe-
                                                                              sas e juros decorrentes da fiancËa ou pagamento da
                                                                              multa,
Recurso interposto, em 23 de Julho de 1998, por Enso
EspanÄola SA, do acórdaÄo proferido em 14 de Maio de                Ð condene a recorrida nas despesas no Tribunal de Jus-
1998 pela Terceira SeccËaÄo ampliada do Tribunal de Pri-                 ticËa das Comunidades Europeias, pronunciando-se
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                   tambeÂm sobre a condenacËaÄo da recorrida nas despesas
Enso EspanÄola SA contra ComissaÄo das Comunidades                       do processo na primeira instaÃncia, caso seja dado total
                           Europeias                                     ou parcial provimento ao aduzido no presente recurso
                     (Processo C-282/98 P)                               de anulacËaÄo.
                         (98/C 299/25)
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 23 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acórdaÄo
proferido em 14 de Maio de 1998 pela Terceira SeccËaÄo              Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio pela errada aplicacËaÄo
ampliada do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-                  e interpretacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE no que
dades Europeias no processo T-348/94, Enso EspanÄola SA                  se refere aÁ falta de fundamentacËaÄo da decisaÄo quanto
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto                   aÁ multa.
por Enso EspanÄola SA, representada por Antonio Creus,
Abogado del Ilustre Colegio de Abogados de Barcelona, e
por Eva Contreras Ynzenga, Abogado del Ilustre Colegio              Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio em virtude da errada
de Abogados de Madrid, com domicílio escolhido no escri-                 interpretacËaÄo e aplicacËaÄo do princípio da igualdade,
tório de Cuatrecasas Abogados, 78, avenue d'Auderghem,                   por o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo ter correcta-
Bruxelas.                                                                mente avaliado as desvalorizacËoÄes sofridas pela peseta
                                                                         espanhola, que originaram um aumento da multa a
                                                                         pagar pela Enso EspanÄola SA, em comparacËaÄo com o
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    que vai ser pago por outras empresas cujas divisas naÄo
                                                                         foram objecto de desvalorizacËaÄo ou ateÂ se revaloriza-
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                   ram.
     proferido em 14 de Maio de 1998 no processo T-348/
     /94 (1), na parte em que se refere aos fundamentos
     expostos, deduzindo da anulacËaÄo do referido acórdaÄo         Ð ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio por incoereÃncia da
     as devidas consequeÃncias jurídicas, quer decida expres-            fundamentacËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia,
     samente quanto ao meÂrito, quer remeta o seu exame                  quanto ao facto de naÄo ter condenado a ComissaÄo no
     para o Tribunal de Primeira InstaÃncia, e, em especial:             pagamento das despesas e juros decorrentes da fiancËa
                                                                         ou pagamento da multa.
     Ð anule o acórdaÄo impugnado, na medida em que
         considerou que a decisaÄo naÄo viola o artigo 190.o        (1) JO C 209 de 4.7.1998, p. 36.
         do Tratado CE no que se refere aÁ multa e, em con-
         sequeÃncia, anule a multa por falta de fundamenta-
         cËaÄo da decisaÄo ou, a título subsidiaÂrio, a reduza


title: Processo C-543/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 24 de outubro de 2011 — Woningstichting Maasdriel/Staatssecretaris van Financiën

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/31

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 24 de outubro de 2011 — Woningstichting Maasdriel/Staatssecretaris van Financiën
      (Processo C-543/11)
      (2012/C 25/56)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Hoge Raad der Nederlanden

         Partes no processo principal

         Recorrente: Woningstichting Maasdriel

         Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

         Questão prejudicial

      O artigo 135.o, n.o 1, alínea k), em conjugação com o artigo 12.o, n.os 1 e 3, da Diretiva IVA 2006/112 (1), deve ser interpretado no sentido de que, em qualquer caso, não pode ser isenta de IVA a entrega de um terreno não construído que resultou da demolição de uma construção existente nesse terreno, sendo que a demolição foi realizada tendo em vista a nova construção?

         (1)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 17 de Julho de 1997 no processo C-183/95 (pedido de decisão prejudicial do presidente do College van Beroep voor het Bedrijfsleven: Affish BV contra Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees (Polícia sanitária - Medida de salvaguarda - Princípio da proporcionalidade - Princípio da protecção da confiança legítima - Validade da Decisão 95/119/CE da Comissão)

text:
C 295/4                 PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27 . 9 . 97
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     importadas de um país terceiro com o qual a Comuni
                          ( Sexta Secção )                                dade celebrou um acordo que prevê disposições idênti
                                                                          cas às do artigo 18? do Acordo de comércio livre cele
                      de 17 de Julho de 1997                              brado entre a Comunidade Económica Europeia e o
nos processos apensos C-l 14/95 e C-l 15/95 ( pedidos de                  Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho
decisão prejudicai do 0stre Landsret): Texaco A/S contra                  de 1972 , e celebrado e aprovado em nome da Comuni
Middelfart Havn e outros e Olieselskabet Danmark amba                     dade pelo Regulamento (CEE) n° 2838/72 do Conse
               contra Trafikministeriet e outros (')                      lho, de 19 de Dezembro de 1972 .
(Transportes marítmos — Taxa sobre as mercadorias —
                                                                     3 . O direito comunitário não obsta à imposição por um
                  Adicional sobre as importações)                         Estado-membro do adicional em causa sobre mercado
                           ( 97/C 295/05 )                                rias importadas directamente de um país terceiro com
                                                                          o qual a Comunidade não tenha celebrado acordo.
                (Língua do processo: dinamarquês)
                                                                     4.    No caso de uma taxa contrária ao direito comunitário
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada               ter sido fixada ou homologada por um Estado-mem
                na « Colectânea da Jurisprudência »)                       bro, este está, em princípio, obrigado a restituir o
                                                                          montante das taxas cobradas em violação do direito
Nos processos apensos C-l 14/95 e C-l 15/95 , que têm por                  comunitário . No caso de a receita da taxa ter sido
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos ter                afectada a entidades administrativas autónomas sob
mos do artigo 177? do Tratado CE, pelo 0stre Landsret                     gestão autárquica, o direito comunitário não impede
( Dinamarca ) destinados a obter, nos litígios pendentes                   que a acção para restituição do montante das taxas
neste órgão jurisdicional entre Texaco A/S e Middelfart                    seja proposta contra estas últimas entidades, desde que
Hanv, Århus Havn, Struer Havn, Ålborg Havn, Fredericia                     essa espécie de acção não seja menos favorável do que
Havn, Nørre Sundby Havn, Hobro Havn, Randers Havn,                         a correspondente a pedidos semelhantes de natureza
Åbenrå Havn, Esbjerg Havn , Skagen Havn, Thyboron                          interna nem torne impossível na prática, ou excessiva
Havn e entre Olieselskabet Danmark a.m.b.a . e Trafikmi                   mente difícil, a restituição do montante das taxas inde
nisteriet, Fredericia Kommune, Koge Havn, Odense Hav                      vidamente pagas.
nevæsen , Holstebro-Struer Havn, Vejle Havn, Åbenrå
Havn, Ålborg Havnevæsen, Århus Havnevæsen , Frederiks                5 . O direito comunitário não obsta a que o prazo de
havn Havn, Esbjerg Havn, uma decisão a título prejudicial                  caducidade nacional aplicável a um pedido de restitui
sobre a interpretação dos artigos 9? a 13 ?, 18 ? a 29?, 84?,              ção das taxas cobradas em violação do artigo 95'.' do
 86 ?, 90? e 95 ? do Tratado CEE, do Regulamento ( CEE )                   Tratado ou de uma disposição análoga ao artigo 1 8'.'
n? 4055/86 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986 ,                        do Acordo CEE/Suécia comece a correr numa data
 que aplica o princípio da livre prestação de serviços aos                 anterior á data em que essas taxas foram abolidas.
transportes marítimos entre Estados-membros e Estados
 -membro para países terceiros (JO L 378 de 31 . 12 . 1986 ,          (') )0 C 159 de 24 . 6 . 1995 .
 p . 1 ), do Regulamento ( CEE ) n? 4056/86 do Conselho, de
 22 de Dezembro de 1986 , que determina as regras de apli
 cação aos transportes marítimos dos artigos 85 ? e 86 ? do
 Tratado (JO L 378 de 31 . 12 . 1986 , p . 4 ), e dos artigos 6 ?
 e 18 ? do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia
 e o Reino da Suécia, assinado em Bruxelas em 22 de Julho                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 de 1972 , concluído e aprovado pela Comunidade em 19                                      de 17 de Julho de 1997
 de Dezembro de 1972 pelo Regulamento ( CEE) n ? 2838/
 /72 do Conselho (JO L 300 de 31 . 12 . 1972 , p. 96 ; EE 11          no processo C-l 83/95 ( pedido de decisão prejudicial do
 F2 , p . 98 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto      presidente do College van Beroep voor het Bedrijfsleven:
 por G. F. Mancini , presidente de secção, J. L. Murray e             Affish BV contra Rijksdienst voor de keuring van Vee en
 P. J. G. Kapteyn ( relator ), juízes; advogado-geral : F. G.                                        Vlees (')
 Jacobs; secretário : H. von Holstein , secretário-adjunto,            (Polícia sanitária — Medida de salvaguarda — Princípio
 proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte              da proporcionalidade — Princípio da protecção da con
 decisória é a seguinte :                                             fiança legítima — Validade da Decisão 95/119/CE da
                                                                                Comissão)
  1 . O artigo 95" do Tratado CEE opõe-se à aplicação,
       por um Estado-membro, de um adicional de 40%                                              ( 97/C 295/06 )
       sobre as importações que, em caso de importação de
       mercadorias por navio provenientes de outro Estado                           (Língua do processo: neerlandês)
       -membro, acresce à taxa geral sobre as mercadorias
       que é cobrada sobre todas as mercadorias carregadas,             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       descarregadas, embarcadas ou desembarcadas de outro                          na « Colectânea da Jurisprudência »)
       modo nos portos do primeiro Estado-membro ou no
       canal de acesso a esses portos.                                 No processo C-l 83/95 , que tem por objecto um pedido
                                                                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
  2 . Esse adicional à importação é igualmente contrário ao            do Tratado CE, pelo presidente do College van Beroep
       direito comunitário quando se aplica a mercadorias              voor het Bedrijfsleven ( Países Baixos ) e destinado a obter,
 ---pagebreak--- 27. 9 . 97            | PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 295/5
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Affish          2 . A recorrente é condenada nas despesas.
BV e Rijksdienst voor de keuring van Vee en Vlees, uma
decisão a título prejudicial sobre a validade da Decisão            (') JO C 208 de 12 . 8 . 1995 .
95/ 119/CE da Comissão, de 7 de Abril de 1995 , relativa a
determinadas medidas de protecção respeitantes aos pro
dutos da pesca originários do Japão (JO L 80 de 8 . 4 .
1995 , p . 56 ), o Tribunal de Justiça composto por G. C.
Rodríguez Iglesias, presidente, J. L. Murray, L. Sevón
( relator ), presidentes de secção, R J. G. Kapteyn , C. Gul                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
mann, D. A. O. Edward, J.-R Puissochet, G. Hirsch, P.
Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juízes; advogado                                            ( Sexta Secção )
-geral : G. Cosmas; secretário : H. A. Rühl, administrador                                de 17 de Julho de 1997
principal , proferiu, em 17 de Julho de 1997, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                    no processo C-242/95 ( pedido de decisão prejudicial do
                                                                    0stre Landsret): GT-Link A/S contra De Danske Statsba
                                                                                ner ( DSB ) (')
O exame da Decisão 95/119/CE da Comissão , de 7 de
Abril de 1995, relativa a determinadas medidas de protec           (Transportes marítimos — Taxas portuárias sobre os
ção respeitantes aos produtos da pesca originários do               navios e as mercadorias — Adicional sobre as importações
                                                                                — Abuso de posição dominante)
Japão, não revelou a existência de elementos susceptíveis
de afectar a sua validade.                                                                     ( 97/C 295/08 )
(') JO c: 208 de 12 . 8 . 1995 .                                                    (Língua do processo : dinamarquês)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                    No processo C-242/95 , que tem por objecto um pedido
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                           ( Sexta Secção )                         do Tratado CE, pelo 0stre Landsret ( Dinamarca ) desti
                                                                    nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
                     de 17 de Julho de 1997                         entre GT-Link A/S e De Danske Statsbaner ( DSB ), uma
                                                                    decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
no processo C-2 19/95 P: Ferriere Nord SpA contra Comis
                                                                    artigos 9? a 13 ?, 84?, 86?, 90? e 95 ? do Tratado CEE, o
               são das Comunidades Europeias (')
                                                                    Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
(Concorrência — Infracção ao artigo 85°. do Tratado                 Mancini , presidente de secção, J. L. Murray e P. J. G. Kap
                                 CEE                                teyn ( relator ), juízes, advogado-geral : F. G. Jacobs, secretá
                                                                    rio : H. von Holstein , secretário-adjunto, proferiu, em 17
                            ( 97/C 295/07 )
                                                                    de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                    seguinte :
                  (Língua do processo: italiano)
                                                                    1 . C ) artigo 95" do Tratado CEE opõe-se à aplicação,
                                                                         por um Estado-membro, de um adicional de 40%
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
               na « Colectânea da Jurisprudência »)                      sobre as importações que, em caso de importação de
                                                                         mercadorias por navio provenientes de outro Estado
                                                                         - membro, acresce à taxa geral sobre as mercadorias
No processo C-219/95 P, Ferriere Nord SpA, sociedade de                  que é cobrada sobre todas as mercadorias carregadas,
direito italiano, com sede em Osoppo ( Itália ), representada            descarregadas, embarcadas ou desembarcadas de outro
por Wilma Viscardini Donà, advogada no foro de Pádua ,                   modo nos portos do primeiro Estado-membro ou no
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do                   canal de acesso a esses portos.
advogado Ernest Arendt, 8-10, rue Mathias Hardt, que
tem por objecto um recurso em que se pede a anulação do             2 . Compete à ordem jurídica interna de cada Estado
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                -membro regular as modalidades processuais, incluindo
Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) em 6 de Abril                  as respeitantes ao ónus da prova, das acções judiciais
de 19 95 , Ferriere Nord/Comissão (T-l 43/89 , Colect., p. II           destinadas a garantir a salvaguarda dos direitos que
- 917), sendo recorrida Comissão das Comunidades Euro                   resultam para os particulares do efeito directo do
peias ( agente : Enrico Traversa , assistido por Alberto Dal             artigo 86 '.' do Tratado, não podendo essas modalidades
Ferro ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por            ser menos favoráveis do que as respeitantes a acções
G. F. Mancini, presidente de secção, J. L. Murray, P. J. G.              judiciais similares de natureza interna nem tornar
Kapteyn , G. Hirsch e H. Ragnemalm ( relator ), juízes;                  impossível na prática ou excessivamente difícil o exer
advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu,               cício dos direitos conferidos pela ordem jurídica comu
em 17 de Julho de 1997, um acórdão cuja parte decisória                   nitária .
é a seguinte :
                                                                    3 . Quando uma empresa pública, que é proprietária de
 1 . E negado provimento ao recurso.                                      um porto comercial e que o explora, detém uma posi


title: Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995, por Service pour le Groupement d'Acquisitions «SGA» contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-189/95)

text:
9. 12. 95            [_PÍ                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 333/ 19
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     relacionados com a adopção da decisão impugnada, a
                                                                          fim de se verificar se esta foi adoptada com respeito pelo
— anular a decisão da Comissão de 9 de Novembro de                        princípio da colegialidade e do Regulamento Processual
     1994 de não reembolsar ao recorrente a totalidade da                 da Comissão .
     diferença entre as despesas médicas efectivamente reali
     zadas e as prestações do regime comum de seguro de             3 . Condenar a Comissão nas despesas .
     doença, em conformidade com o artigo 24? do anexo X
     do Estatuto,
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
— na medida do necessário, anular a decisão que a
     Comissão adoptou em 3 de Julho de 1995 em resposta à           1 . A Comissão omitiu, ao ter prontamente aprovado na
     reclamação,                                                          decisão impugnada as medidas de auxílio sem iniciar o
                                                                          processo formal previsto no n? 2 do artigo 93? do
— condenar a recorrida a pagar integralmente a diferença                  Tratado CE, ter em consideração que os elementos de
     entre as despesas efectivamente realizadas e as presta              auxílio contidos na Lei do imposto para protecção do
     ções do regime comum de seguro de doença, ou seja, no                ambiente suscitavam vários problemas sérios que não
     caso vertente, 253 353 francos belgas,                               podiam ser resolvidos através da análise prima facie, nos
                                                                          termos do n? 3 do artigo 93?
— declarar que as disposições gerais de execução do
     artigo 24?, primeiro e segundo parágrafos, do anexo X          2 . Fundamentação insuficiente e contraditória .
     do Estatuto estão viciadas de ilegalidade e, em conse
     quência , suprimi-las,                                         3 . Violação de princípios gerais do direito comunitário:
— condenar a recorrida na totalidade das despesas da                      desrespeito das próprias e publicitadas orientações e,
     instância .
                                                                          nomeadamente, do « enquadramento dos auxílios a
                                                                          favor do ambiente » (JO 1994, C 72 , p . 3 ).
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    4 . Excesso de poder: aprovação de uma medida de auxílio
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  que vigora por tempo indeterminado subordinada à
invocados no processo T-21 /95 ( ).                                       condição de que não poderá ser executada após uma
                                                                          data determinada sem ser de novo colocada à conside
(M JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 , p . 15 .                                  ração da Comissão : foi desse modo concedida uma
                                                                          aprovação subordinada a « condições não vinculati
                                                                          vas ».
                                                                    5 . Há razões para crer que a Comissão não respeitou o
Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995 , por NV                      princípio da colegialidade : razão do pedido relativo às
Waterleiding Maatschappij « Noord-West Brabant » contra                   medidas de investigção .
           a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                    6 . Foi incorrectamente que a Comissão se recusou a
                      ( Processo T-188/95 )
                                                                          reconsiderar a sua anterior posição sobre as medidas de
                           ( 95/C 333/36                                   auxílio que já antes foram notificadas mas ainda não
                                                                           foram executadas apesar de, entretanto, ter entrado em
                (Língua do processo: neerlandês)                           vigor o novo enquadramento.
Deu entrada em 9 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                ( ! ) Com esta decisão, dirigida ao Governo neerlandês, foram
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  declaradas compatíveis com o mercado comum as medidas de
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto                  auxílio contidas na Lei do imposto para protecção do ambiente,
por NV Waterleiding Maatschappij « Noord-West Bra                        que tem por objecto fazer incidir um imposto sobre as águas
bant », com sede em Oudenbosch ( Países Baixos ), represen               subterrâneas, os resíduos, os combustíveis e o urânio 235 .
tada por P. H. L. M. Kuypers, advogado no foro de Breda, e
H. M. Gilliams, advogado no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado J.-M . Bauler, Grand Rue 47.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Recurso interposto, em 9 de Outubro de 1995 , por Service
                                                                    pour le Groupement d'Acquisitions « SGA » contra a Comis
 1 . Julgar o presente recurso admissível e, dando-lhe                               são das Comunidades Europeias
      provimento, anular a decisão SG(95 ) D/8442 da Comis
      são, de 3 de Julho de 1995 , relativa a um caso de auxílio                            ( Processo T-l 89/95 )
      n? NN 13/95 ( Países Baixos — Lei do imposto para                                         ( 95/C 333/37)
      protecção do ambiente ) ( ] ).
2 . ( Caso o Tribunal considere que a decisão impugnada                                (Língua do processo: francês)
      não pode ser anulada com base nos outros quatro
      fundamentos invocados pela recorrente ) intimar a             Deu entrada em 9 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
      Comissão a apresentar todos os documentos internos            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak---  N? C 333/20         r PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 12 . 95
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Recurso interposto, em 10 de Outubro de 1995 , por Société
 pela sociedade Service pour le Groupement d'Acquisitions           de Distribution Mécanique et d'Automobiles ( Sodima )
 « SGA », com sede em Istres ( França ), representada por Jean            contra a Comissão das Comunidades Europeias
 Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domi                                   (Processo T- 190/95 )
 cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
 Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrice de Bourbon .                                               ( 95/C 333/38 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— declarar a existência de omissão ,                                Deu entrada em 10 de Outubro de 1995 , no Tribunal de
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— anular a decisão implícita de não dar seguimento ao              contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
     pedido de medidas provisórias,                                por Société de Distribution Mécanique et d'Automobiles,
                                                                   com sede em Istres ( França ), representada por Jean Claude
                                                                   Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicílio
— declarar a existência de responsabilidade extracontra           escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
     tual da Comissão e atribuir à recorrente o montante de
                                                                   Pierrot Schiltz, 4 , r.ue Béatrice de Bourbon .
     200 000 ecus ,
— condenar a Comissão nas despesas .                               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                   — declarar a existência de omissão por parte da Comis
Fundamentos e principais argumentos                                     são ,
A recorrente expõe que exerce actividades de intermediária         — anular a decisão implícita de recusa de comunicação,
na distribuição automóvel de toda e qualquer marca ,
procedendo a importações paralelas na qualidade de man            — anular a decisão implícita de apensação de processos,
datária do utilizador final, seguindo o preceituado no ponto
11 do artigo 3 ? do Regulamento ( CEE ) n? 123/85 , repro         — declarar a existência de responsabilidade extracontra
duzido no Regulamento ( CE ) n? 1475/95 . Em 24 de Junho               tual da Comissão e condená-la a reparar os danos, num
de 1994 apresentou queixa à Comissão, com base no                      montante de 200 000 ecus por ano a partir de 14 de
artigo 85? do Tratado e nos Regulamentos ( CEE ) n? 17 e               Março de 1995 ,
( CEE ) n? 123/85 , denunciando o comportamento do grupo
PSA em relação aos concessionários da Peugeot e da Citroen         — condenar a Comissão nas despesas .
das suas filiais estrangeiras, para as impedir de vender
automóveis aos intermediários franceses . Em 24 de Abril de
1995 , nada tendo obtido da parte da Comissão, a recorrente        Fundamentos e principais argumentos
viu-se obrigada a convidá-la a agir, nos termos do
artigo 175? do Tratado .                                           A sociedade recorrente, uma concessionária da Peugeot,
                                                                   impugna a recusa da Comissão de dar seguimento a uma
A recorrente entende que no presente caso a Comissão não           queixa que apresentou contra a PSA, por infracção ao
respeitou as garantias conferidas pela ordem jurídica              artigo 85? do Tratado e ao Regulamento ( CEE ) n? 123/85 ,
comunitária nos processos administrativos, nomeadamente            na redacção do seu contrato de concessão e no uso que dele
o dever a que a instituição se encontra sujeita de examinar,       tem feito . Critica à instituição recorrida o facto de não lhe
com cuidado e imparcialidade, todos os elementos relevan          ter comunicado as observações da PSA sobre a queixa, bem
tes do problema que lhe tiverem sido apresentados, bem             como a resposta desta a certas questões colocadas no
como o direito do interessado de dar a conhecer o seu ponto        quadro do inquérito, e, por outro lado, a intenção, revelada
de vista e a que a decisão seja suficientemente fundamen          na carta de 12 de Setembro de 1995 , de tratar o processo
tada . Sustenta que a Comissão não tinha qualquer desculpa         Sodima em conjunto com outros processos respeitantes
para não tratar o processo, pois sabia que a inexistência de       também ao regime de concessões da Peugeot.
tomada de posição permitia o desenvolvimento, em toda a
liberdade, de acordos e práticas tendentes a compartimentar        Quanto à omissão, a recorrente entende que a Comissão se
o mercado, infracções consideradas particularmente graves .        absteve de proceder a uma instrução completa do processo
Pede, em consequência, ao Tribunal que declare a existência        no quadro do procedimento administrativo, e de examinar
de omissão da Comissão .                                           com cuidado, imparcialidade e pleno conhecimento de
                                                                   causa os elementos de facto e de direito submetidos à sua
A recorrente salienta por outro lado que , na sequência da         apreciação.
passividade da Comissão, a situação se agravou e que lhe é
cada vez mais difícil abastecer-se normalmente . Pede, assim,      Quanto à decisão implícita de recusa de comunicação das
que a Comissão seja condenada a pagar-lhe uma indemni             observações e questões eventualmente colocadas à Peugeot,
zação em reparação dos prejuízos que sofreu devido à falta         a recorrente entende que o respeito pela igualdade de armas,
de abastecimento de automóveis do grupo PSA.                       que se deve aplicar, quer aos particulares vítimas de práticas
                                                                   anticoncorrenciais, quer às empresas susceptíveis de serem
                                                                   objecto de declaração de infracção e à Comissão, não
                                                                   permite que a queixosa seja privada de informações tão


title: Processo C-55/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Evo Bus GmbH/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado — Direito a reembolso — Oitava Diretiva 79/1072/CEE — Condições de reembolso — Imposição de outras condições para além das previstas nos artigos 3.° e 4.° — Obrigação de apresentar prova do pagamento do imposto — Admissibilidade)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/17

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 30 de junho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie — Roménia) — Evo Bus GmbH/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești
   (Processo C-55/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado - Direito a reembolso - Oitava Diretiva 79/1072/CEE - Condições de reembolso - Imposição de outras condições para além das previstas nos artigos 3.o e 4.o - Obrigação de apresentar prova do pagamento do imposto - Admissibilidade))
   (2016/C 343/27)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Înalta Curte de Casaţie şi Justiţie

      Partes no processo principal

      Demandante: Evo Bus GmbH

      Demandado: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești

      Dispositivo

   A Oitava Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país, opõe-se à legislação de um Estado-Membro por força da qual, para exercer o seu direito ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, os sujeitos passivos estão sujeitos a uma obrigação geral de fornecer prova do pagamento desse imposto.

      (1)  JO C 145, de 25. 04. 2016.


title: Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-295/98)

text:
24.10.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 327/5
dos transportes ferroviaÂrios, rodoviaÂrios e por via navegaÂ-       Tratado CE, pelo Tribunal de premieÁre instance de Namur
vel (JO L 156 de 28.6.1969, p. 1; EE 08 F1 p. 131), após             (BeÂlgica), destinado a obter, no litígio pendente neste
as modificacËoÄes introduzidas pelo Regulamento (CEE)                órgaÄo jurisdicional entre, por um lado, Ermanno Agostini
n.o 1893/91 do Conselho (JO L 169 de 29.6.1991, p. 1),               e Emanuele Agostini e, por outro, Ligue francophone de
designadamente das disposicËoÄes conjugadas dos artigos 1.o,         judo et disciplines associeÂes ASBL e Ligue belge de judo
n.o 3, e 4.o, o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto      ASBL, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpreta-
por: H. Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, R. Schintgen,             cËaÄo dos artigos 6.o, 48.o e 59.o do Tratado CE, do Regula-
G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn (relator) e G. Hirsch, juí-          mento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro
zes, advogado-geral: P. LeÂger, secretaÂrio: H. von Holstein,        de 1968, relativo aÁ livre circulacËaÄo dos trabalhadores na
secretaÂrio adjunto, proferiu em 17 de Setembro de 1998              Comunidade (JO L 257 de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      p. 77), e da Directiva 73/148/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                     Maio de 1973, relativa aÁ supressaÄo das restricËoÄes aÁ deslo-
                                                                     cacËaÄo e aÁ permaneÃncia dos nacionais dos Estados-mem-
O Regulamento (CEE) n.o 1191/69 do Conselho, de 26 de                bros na Comunidade, em mateÂria de estabelecimento e de
Junho de 1969, relativo aÁ accËaÄo dos Estados-membros em            prestacËaÄo de servicËos (JO L 172 de 28.6.1973, p. 14;
mateÂria de obrigacËoÄes inerentes aÁ nocËaÄo de servicËo puÂblico   EE 06 F1 p. 132), o Tribunal de JusticËa, composto por
no domínio dos transportes ferroviaÂrios, rodoviaÂrios e por         G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Rag-
via navegaÂvel, após as modificacËoÄes introduzidas pelo             nemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, presidentes de sec-
Regulamento (CEE) n.o 1893/91 do Conselho, de 20 de                  cËaÄo, G. F. Mancini (relator), J. C. Moitinho de Almeida,
Junho de 1991, designadamente as disposicËoÄes dos                   P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.
artigos 1.o, n.o 3, e 4.o, deve ser interpretado no sentido de       Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e K. M. Ioannou,
que naÄo obriga os Estados-membros a deferirem o pedido              juízes, advogado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: R. Grass,
apresentado por uma empresa de transportes com vista a               proferiu, em 8 de Julho de 1998, um despacho cuja parte
obter a extincËaÄo parcial da sua obrigacËaÄo de servicËo            decisória eÂ a seguinte:
puÂblico, mesmo que a referida empresa consiga provar
que a sua manutencËaÄo lhe acarreta desvantagens económi-
cas. Todavia, esse indeferimento apenas se justifica pela
                                                                     O pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Tribunal
necessidade de garantir servicËos de transporte suficientes.
                                                                     de premieÁre instance de Namur, por despacho de 5 de
Este conceito aprecia-se, em conformidade com o artigo 3.o
                                                                     Janeiro de 1998, eÂ inadmissível.
do Regulamento (CEE) n.o 1191/69, tendo em conta o
interesse geral, a possibilidade de recurso a outras teÂcnicas
de transporte e a aptidaÄo destas para satisfazer as necessi-        (1) JO C 72 de 7.3.1998.
dades de transporte consideradas, bem como os precËos e
condicËoÄes de transporte que possam ser oferecidos aos
utentes. Quando vaÂrias solucËoÄes garantam, em condicËoÄes
anaÂlogas, o fornecimento de servicËos de transportes sufi-
cientes, as autoridades competentes optaraÄo pela que
represente o menor custo para a colectividade.
                                                                     Recurso interposto em 23 de Julho de 1998 pela RepuÂblica
(1) JO C 74 de 8.3.1997.                                                Italiana contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-295/98)
                                                                                (98/C 327/09)
                 DESPACHO DO TRIBUNAL                                Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                      de 8 de Julho de 1998                          Europeias em 23 de Julho de 1998 um recurso contra a
                                                                     ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto pela
no processo C-9/98: Ermanno Agostini e Emanuele Agos-                RepuÂblica Italiana, representada pelo professor Umberto
tini contra Ligue francophone de judo et disciplines asso-           Leanza, na qualidade de agente, assistido por Danilo Del
          cieÂes ASBL e Ligue belge de judo ASBL (1)                 Gaizo, avvocato dello Stato, com domicílio escolhido no
          (Reenvio prejudicial Ð Inadmissibilidade)                  Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, Rue Marie-Ade-
                                                                     laïde.
                          (98/C 327/08)
                  (Língua do processo: franceÃs)                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     Anular a DecisaÄo 98/358/CE da ComissaÄo (1), na parte em
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                  que exclui da imputacËaÄo ao FEOGA na liquidacËaÄo das
                                                                     contas apresentadas pela RepuÂblica Italiana para o exercí-
                                                                     cio de 1994 as importaÃncias indicadas em epígrafe, pelas
No processo C-9/98, que tem por objecto um pedido diri-              razoÄes aí expostas, e a condenacËaÄo da ComissaÄo nas des-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do          pesas.
 ---pagebreak--- C 327/6                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    24.10.98
Fundamentos e principais argumentos                                C. Cereais, arroz, sementes e acËuÂcar
                                                                       1. Perda identificaÂvel de trigo duro Ð Calamidade
A. RestituicËoÄes aÁ exportacËaÄo Ð AveriguacËaÄo sobre o preÂ-           natural
   -financiamento de carne de bovino
                                                                          A ComissaÄo adoptou a rectificacËaÄo em questaÄo
   O Governo italiano considera que, ao efectuar-se a                     «enquanto aguarda a decisaÄo específica do relató-
   rectificacËaÄo fixa, teria sido mais correcto aplicar a                rio sobre a calamidade natural e sobre as impor-
   taxa mínima (2 % em vez de 5 %), tendo em conta o                      taÃncias relativas aÁs perdas sofridas» a transmitir ao
   seguinte:                                                              FEOGA.
                                                                          O Governo italiano considera ilegal a rectificacËaÄo,
   1. Como o próprio organismo de conciliacËaÄo reco-
                                                                          por violacËaÄo de lei e de formalidades essenciais.
        nheceu, naÄo haÂ elementos seguros sobre a existeÃn-
                                                                          Com base no disposto nos artigos 5.o, n.o 5,
        cia de um risco seÂrio para o FEOGA, atendendo
                                                                          segunda frase, e 8.o do Regulamento (CEE) n.o 3492/
        ao nuÂmero elevado de verificacËoÄes efectuadas e aÁs
                                                                          90 do Conselho (4), conjugados com o artigo 2.o,
        irregularidades detectadas.
                                                                          n.o 3, alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 3597/90
                                                                          da ComissaÄo (5), esta deveria ter tomado uma deci-
                                                                          saÄo específica segundo o procedimento previsto no
   2. O facto de a carne de bovino ter sido sujeita a                     artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 729/70,
        cura antes do controlo aduaneiro naÄo implicava                   mesmo para fixar o valor dos quantitativos em
        por si a existeÃncia de irregularidades substanciais a            causa.
        partir do momento em que a cura era realizada
        sob o controlo de uma entidade puÂblica, em espe-
        cial o Istituto Nazionale per le Conserve Alimen-
                                                                       2. Quantidade de trigo duro em falta no momento
        tari (INCA), a quem essa incumbeÃncia foi atri-
                                                                          das vendas e da transfereÃncia dos cereais para
        buída pelo decreto ministerial de 5 de Julho de
                                                                          depósito numa «entidade encarregada»
        1989.
                                                                          Só em Dezembro de 1994 o AIMA pôde efectiva-
B. RestituicËoÄes aÁ exportacËaÄo Ð Controlos a posteriori                mente apurar e verificar a quantidade de trigo
   no aÃmbito do Regulamento (CEE) n.o 4054/89 do                         duro em falta, e portanto só em Dezembro de
   Conselho (2)                                                           1994 eÂ que o FEOGA pôde legitimamente deduzir
                                                                          das existeÃncias comunitaÂrias a quantidade de
                                                                          80 948,394 toneladas de trigo duro.
   O Governo italiano considera ilegal a correccËaÄo fixa
   de 2 % efectuada pela ComissaÄo, porque a mesma foi                    Considerando aleÂm disso que o novo meÃs de dedu-
   calculada sobre a totalidade da despesa efectuada. Esse                cËaÄo do produto entra no ano financeiro seguinte,
   meÂtodo de caÂlculo colide com a previsaÄo do artigo 8.o,              daí resulta que nenhuma das rectificacËoÄes negativas
   n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 720/70 do Conse-                       a cargo da administracËaÄo italiana pode ser apli-
   lho (3), em que a própria ComissaÄo baseou o exercício                 cada ao exercício financeiro de 1994.
   do poder de rectificacËaÄo. Aquela disposicËaÄo preveÃ, de
   facto, que as consequeÃncias financeiras das irregulari-
   dades ou das negligeÃncias saÄo suportadas pela Comu-                  A decisaÄo da ComissaÄo de deduzir as quantidades
   nidade, excepto as que resultem de irregularidades ou                  em falta das existeÃncias de Fevereiro de 1994
   de negligeÃncias atribuíveis aÁs administracËoÄes ou orga-             baseia-se em meras suposicËoÄes, ao passo que a
   nismos dos Estados-membros.                                            verificacËaÄo da falta no momento do esvaziamento
                                                                          dos depósitos eÂ um dado de facto incontestaÂvel.
   Por isso, eÂ evidente que a ComissaÄo deveria ter calcu-
   lado a correccËaÄo apenas sobre o montante a sujeitar               3. Saída das existeÃncias sem perdas
   ao controlo, porque só relativamente a este uÂltimo
   estavam em causa as omissoÄes imputadas ao Estado
   italiano.                                                              Em contrapartida, no que respeita ao exercício
                                                                          financeiro de 1994, verifica-se que a naÄo comuni-
                                                                          cacËaÄo de perdas posteriores resulta do facto de elas
                                                                          caberem integralmente na margem de toleraÃncia
   Pelas mesmas razoÄes, o meÂtodo de caÂlculo aplicado                   para a conservacËaÄo prevista pela regulamentacËaÄo
   viola tambeÂm o princípio da proporcionalidade.                        comunitaÂria em vigor (2 %).
 ---pagebreak--- 24.10.98               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 327/7
        Por isso, eÂ totalmente ilegítima e injustificada a         E. Vinho Ð DestilacËaÄo obrigatória
        pretensaÄo do FEOGA de retirar das existeÃncias
        comunitaÂrias um quantitativo de 4 963,651 tonela-
        das de trigo duro, resultante de uma «verificacËaÄo             O Governo italiano contesta o próprio princípio da
        volumeÂtrica» do produto existente nos vaÂrios                  nova correccËaÄo financeira porque naÄo existe funda-
        armazeÂns na data em que foi efectuada a verifica-              mento jurídico para se considerar que os Estados-
        cËaÄo pelo CCIA.                                                -membros saÄo directamente responsaÂveis pelo resultado
                                                                        da destilacËaÄo que só eÂ obrigatória para determinados
                                                                        produtos.
        O Regulamento (CEE) n.o 618/90 da ComissaÄo (6),
        que estaÂ na base das verificacËoÄes, preveÃ que só no          Contesta ainda as modalidades de reparticËaÄo das quan-
        caso de ser excedida a toleraÃncia prevista para essa           tidades obrigatórias entre os Estados-membros e de
        verificacËaÄo volumeÂtrica (5 % a mais ou a menos) eÂ           elaboracËaÄo da grelha em que estaÄo indicadas as per-
        que pode deduzir-se das existeÃncias comunitaÂrias              centagens de vinho que cada produtor deve sujeitar aÁ
        toda a quantidade de trigo duro considerado em                  destilacËaÄo obrigatória.
        falta.
                                                                        Considera ainda que o FEOGA naÄo eÂ em nada prejudi-
    4. Ajuda alimentar em trigo duro aÁ ArgeÂlia                        cado pela inobservaÃncia das obrigacËoÄes de destilacËaÄo,
                                                                        porque a quantidade naÄo destilada eÂ insignificante e
                                                                        porque o FEOGA naÄo pagou qualquer auxílio relativa-
        A documentacËaÄo do AIMA e do FEOGA naÄo                        mente a essa quantidade, nem para as operacËoÄes de
        revela a colocacËaÄo aÁ disposicËaÄo de quantidades de          destilacËaÄo, nem para a aquisicËaÄo de aÂlcool, nem para
        trigo duro comunitaÂrio para serem enviadas para a              armazenagem.
        ArgeÂlia como ajuda alimentar. Assim, as quantida-
        des de produto que estaÄo em causa naÄo saÄo de ori-
                                                                    F. Carne e peixe
        gem comunitaÂria (intervencËaÄo) mas nacional, e
        portanto naÄo podem ser objecto de correccËaÄo
        financeira.                                                     1. CorrespondeÃncia contabilística das existeÃncias de
                                                                              carne de bovino naÄo desossada na declaracËaÄo
                                                                              anual de despesa
D. Vinho Ð Abandono definitivo de superfícies vitícolas
                                                                        2. DeclaracËaÄo de despesa errada referente aÁ segunda
                                                                              quinzena de Outubro de 1994 (carne de bovino
                                                                              naÄo desossada)
    A anaÂlise da ComissaÄo evidenciou em especial um erro
    de avaliacËaÄo para mais ou para menos de algumas                   As dívidas em questaÄo relativas a 1994 resultam de
    superfícies admitidas ao benefício de preÂmio. Os                   uma anaÂlise efectuada aÁ contabilidade das existeÃncias
    órgaÄos comunitaÂrios referiram que a percentagem de                em 30 de Setembro de 1993, em que a ComissaÄo apu-
    desvio das importaÃncias pagas, calculadas com base na              rou uma perda de produto de 1 204 toneladas.
    superfície abandonada relativamente aÁ que era admis-
    sível, era de 5 %. Seguidamente, a ComissaÄo especifi-
    cou que essa percentagem devia ser alargada aÁ totali-              A referida proposta de deÂbito para 1993 destinava-se a
    dade dos preÂmios pagos em ItaÂlia na campanha de                   recuperar o valor do produto considerado perdido.
    1991/1993, atendendo ao facto de que as omissoÄes
    apontadas eram suficientemente numerosas e seme-
    lhantes para poderem ser consideradas representativas               Um apanhado da contabilidade de 1991 a 1995, com
    da realidade italiana.                                              indicacËaÄo das diminuicËoÄes de peso imputadas, apresen-
                                                                        tado pelo AIMA, demonstra que as referidas diminui-
                                                                        cËoÄes de peso, ainda que naÄo imputadas directamente
                                                                        aos anos de refereÃncia, cobriam no conjunto a perda
    O Governo italiano considera ilegal a rectificacËaÄo no             presumida de 1 204 toneladas e eram largamente infe-
    que respeita:                                                       riores aÁs perdas admitidas pela regulamentacËaÄo comu-
                                                                        nitaÂria.
    Ð aÁ representatividade da amostragem,
                                                                    G. Cortes de 1992 Ð PlantacËaÄo ilícita de vinha na Puglia
    Ð ao meÂtodo de caÂlculo da percentagem de desvio,                  A rectificacËaÄo que se segue a dois cortes consecutivos
                                                                        das despesas em questaÄo relativas aos exercícios de
                                                                        1992 e 1993 eÂ justificada com base no cotejo dos
    Ð aÁs modalidades de alargamento a todo o território                dados relativos aÁs superfícies vitícolas para 1989 e
        do resultado obtido.                                            para 1992.
 ---pagebreak--- C 327/8                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.10.98
     Para a ComissaÄo, resultaria daí que naÄo estava expli-          O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que se
     cada a replantacËaÄo de 2 446 hectares de vinha.                 pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                      O disposto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conse-
     Da posterior observacËaÄo de que as autoridades italia-          lho, de 14 de Julho de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indi-
     nas naÄo teriam esclarecido este ponto, a ComissaÄo              cacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de origem dos produ-
     infere «a existeÃncia de plantacËoÄes ilegais que inutili-       tos agrícolas e dos geÂneros alimentícios (1), opoÄe-se aÁ apli-
     zam do ponto de vista económico os gastos com o                  cacËaÄo de uma regulamentacËaÄo nacional que proíbe a
     arranque das mesmas superfícies» e quantifica a recti-           utilizacËaÄo susceptível de induzir em erro de uma denomi-
     ficacËaÄo em 31 861 816 140 liras, multiplicando o               nacËaÄo simples de origem geograÂfica, ou seja, de uma indi-
     nuÂmero de hectares que se supunha estarem ilicita-              cacËaÄo sem nenhuma conexaÄo entre as propriedades do
     mente plantados pelo montante de um preÂmio meÂdio               produto e a sua origem geograÂfica?
     de arranque de vinha pago na regiaÄo da Puglia nos
     anos de 1989-1992, na acepcËaÄo do Regulamento
                                                                      (1) JO L 208 de 24.7.1992, p. 1.
     (CEE) n.o 1442/88 do Conselho (7).
     O Governo italiano considera que a rectificacËaÄo eÂ ile-
     gal porque o Regulamento (CEE) n.o 822/87 do Conse-
     lho (8), que estabelece a organizacËaÄo comum do mer-
     cado vitivinícola, nada preveÃ em mateÂria de sancËoÄes          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     financeiras aplicaÂveis a este caso, limitando-se a dispor,      do Oberlandesgericht Köln de 4 de Agosto de 1998, no
     relativamente aÁs vinhas plantadas ou replantadas sem                   processo de contravencËaÄo contra Arnold Claasen
     autorizacËaÄo, a obrigacËaÄo de destilacËaÄo do produto                                  (Processo C-313/98)
     obtido das uvas provenientes dessas plantacËoÄes por
                                                                                (98/C 327/11)
     forma a obter-se aÂlcool com um título alcoomeÂtrico
     voluÂmico adquirido mínimo de 80 % vol. (artigo 6.o,
     n.o 3, e artigo 7.o, n.o 4).                                     Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                      do Oberlandesgericht Köln, de 4 de Agosto de 1998, no
     Seja como for, naÄo parece adequado subtrair o mon-              processo de contravencËaÄo contra Arnold Claasen, que deu
     tante da correccËaÄo daquele que foi pago pelo arranque          entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de
     com preÂmio, na acepcËaÄo do Regulamento (CEE)                   Agosto de 1998.
     n.o 1442/88, uma vez que aquelas importaÃncias foram
     pagas para o efectivo arranque das vinhas existentes.            O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                      que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo (1):
(1) JO  L  163 de 6.6.1998, p. 28.
(2) JO  L  388 de 30.12.1989, p. 18.                                  O montante do direito de utilizacËaÄo a pagar em aplicacËaÄo
(3) JO  L  94 de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3 p. 220.
                                                                      do artigo 8.o, n.o 1, do acordo depende apenas do nuÂmero
(4) JO  L  337 de 4.12.1990, p. 3.
(5) JO  L  350 de 14.12.1990, p. 43.                                  de eixos de um veículo ou conjunto de veículos acoplados,
(6) JO  L  67 de 15.3.1990, p. 21.                                    independentemente da distaÃncia entre eixos e do facto de
(7) JO  L  132 de 28.5.1988, p. 3.                                    os eixos terem sido utilizados ou terem permanecido
(8) JO  L  84 de 27.3.1987, p. 1.                                     levantados durante o trajecto, ou os eixos duplos ou elevaÂ-
                                                                      veis naÄo devem contar para o caÂlculo dos direitos de utili-
                                                                      zacËaÄo?
                                                                      (1) de interpretacËaÄo do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas
                                                                          a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-
                                                                          rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                   Teil II, p. 1768).
do Bundesgerichtshof de 2 de Julho de 1998, no processo
Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft e.V. con-
  tra Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG
                       (Processo C-312/98)
                           (98/C 327/10)                              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                      Nederlandse Raad van State, de 10 de Agosto de 1998, no
                                                                      processo entre Snellers Auto's BV e Algemeen Directeur
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                                      van de Dienst Wegverkeer
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                                      (Processo C-314/98)
do Bundesgerichtshof de 2 de Julho de 1998, no processo                                           (98/C 327/12)
Schutzverband gegen Unwesen in der Wirtschaft e.V. con-
tra Warsteiner Brauerei Haus Cramer GmbH & Co. KG,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
12 de Agosto de 1998.                                                 Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo


title: Processo C-288/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 19 de maio de 2017 — Fédération des fabricants de cigares e o./Premier ministre, Ministre des Affaires sociales et de la Santé

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 19 de maio de 2017 — Fédération des fabricants de cigares e o./Premier ministre, Ministre des Affaires sociales et de la Santé
   (Processo C-288/17)
   (2017/C 256/09)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Fédération des fabricants de cigares, Coprova, E-Labo France, Smakq développement, Société nationale d’exploitation industrielle des tabacs et allumettes (SEITA), British American Tobacco France

      Recorridos: Premier ministre, Ministre des Affaires sociales et de la Santé

      Intervenientes: Société J. Cortès France, Scandinavian Tobacco Group France, Villiger France

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem as disposições dos n.os 1 e 3 do artigo 13.o da Diretiva 2014/40/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, ser interpretadas no sentido de que proíbem a utilização, nas embalagens individuais, nas embalagens exteriores e nos produtos do tabaco, de qualquer nome de marca que evoque determinadas qualidades, independentemente da sua notoriedade?

               2)

               Em função da interpretação que vier a ser dada aos n.os 1 e 3 do artigo 13.o da diretiva, deve considerar-se que as suas disposições, visto serem aplicáveis aos nomes e às marcas comerciais, respeitam o direito de propriedade, a liberdade de expressão, a liberdade de empresa e os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, quais as condições em que um Estado-Membro, sem violar o direito de propriedade, as liberdades de expressão e de empresa e o princípio da proporcionalidade, pode utilizar a faculdade que lhe é conferida pelo n.o 2 do artigo 24.o da diretiva para impor aos fabricantes e importadores a neutralidade e a uniformização das embalagens individuais e embalagens exteriores?

      (1)  Diretiva 2014/40/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins e que revoga a Diretiva 2001/37/CE (JO L 127, p. 1).