title: Processo F-42/12: Recurso interposto em 26 de março de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/25

         Recurso interposto em 26 de março de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-42/12)
   2012/C 184/54
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da proposta de transferência dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada em funções na Comissão com base no cálculo que tem em conta as novas DGE entradas em vigor depois do pedido de transferência da recorrente.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão que indeferiu a reclamação da recorrente de 14 de dezembro de 2011 que visa a aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento do seu pedido de transferência dos direitos a pensão;

               —

               na medida do necessário, anulação da proposta de 1 de agosto de 2011 do PMO, que aplica os valores atuariais resultantes da novas DGE;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-258/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 18 de Junho de 2008 — Ladbrokes Betting & Gaming Ltd. e Ladbrokes International Ltd./Stichting de Nationale Sporttotalisator

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden em 18 de Junho de 2008 — Ladbrokes Betting & Gaming Ltd. e Ladbrokes International Ltd./Stichting de Nationale Sporttotalisator
   (Processo C-258/08)
   (2008/C 223/41)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrentes: Ladbrokes Betting & Gaming Ltd. e Ladbrokes International Ltd.

      Recorrida: Stichting de Nationale Sporttotalisator
   Questões prejudiciais

               1.

               Uma política nacional restritiva em matéria de jogos de fortuna e azar, orientada para a canalização da propensão para o jogo, que contribui efectivamente para que sejam alcançados os objectivos prosseguidos com a regulamentação nacional em questão, a saber a contenção do vício do jogo e o combate à fraude, porque, graças à oferta regulamentada de jogos de fortuna e azar, o jogo fica circunscrito a um âmbito (muito) mais reduzido do que aquele que teria se não houvesse essa regulamentação, satisfaz a condição, formulada na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, em especial no acórdão de 6 de Novembro de 2003, Gambelli (C-243/01, Colect. 2003, p. I-13031), de limitar as actividades de apostas de uma maneira coerente e sistemática, mesmo que seja permitido ao(s) titular(es) de licença tornar a oferta de jogos atractiva, mediante a introdução de novos jogos de fortuna e azar e a apresentação da sua oferta de jogos a um público vasto por meio de publicidade, afastando, deste modo, os (potenciais) jogadores da oferta ilegal de jogos de fortuna e azar (v. acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2007, Placanica, C-338/04, C-359/04 e C-360/04, Colect. 2007, p. I-1891, n.o 55, parte final)?

               2a)

               Admitindo que uma regulamentação nacional da política em matéria de jogos de fortuna e azar é compatível com o artigo 49.o CE, o órgão jurisdicional nacional, quando aplica essa regulamentação a um caso concreto, deve sempre averiguar se a medida a adoptar, tal como ordenar que o acesso dos residentes do Estado-Membro em questão a um sítio Web, para participarem nos jogos de fortuna e azar aí oferecidos, seja impedido por meio de software disponível para o efeito, cumpre, enquanto tal e em si mesma, nas circunstâncias do caso concreto, a condição de prosseguir verdadeiramente os objectivos invocados como justificação da regulamentação nacional, e se a restrição à livre prestação de serviços, decorrente dessa regulamentação e da sua aplicação, não é desproporcionada face a esses objectivos?

               2b)

               É relevante para a resposta à segunda questão, alínea a), o facto de a medida a adoptar não ser exigida e imposta no âmbito da aplicação da regulamentação nacional pelas autoridades nacionais, mas sim no âmbito de um processo civil, em que um operador de jogos de fortuna e azar titular da licença exigida pede a adopção da medida, com o fundamento de que foi praticado contra ele um ilícito civil, porquanto a outra parte violou a regulamentação nacional em questão e, deste modo, obteve uma vantagem desleal sobre o operador titular da licença exigida?

               3.

               O artigo 49.o CE deve ser interpretado no sentido de que resulta da aplicação deste artigo que a autoridade competente de um Estado-Membro não pode, com base no regime de licenças fechado em vigor nesse Estado-Membro para a oferta de serviços de jogos de fortuna e azar, proibir um prestador de serviços, a quem já foi concedida noutro Estado-Membro uma licença para a prestação desses serviços através da Internet, de também oferecer esses serviços no primeiro Estado-Membro, através da Internet?


title: Processo C-243/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Ascoli Piceno (Itália), de 30 de Março de 2001, no processo penal contra Piergiorgio Gambelli e o.

text:
C 245/8                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1.9.2001
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do
do Tribunale di Ascoli Piceno (Itália), de 30 de Março de                   Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso
 2001, no processo penal contra Piergiorgio Gambelli e o.                    das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas
                                                                             intracomunitárias (1).
                       (Processo C-243/01)                            2.     Condene o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas.
                         (2001/C 245/14)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               Com a adopção do Regulamento n.o 2408/92, o Conselho,
despacho do Tribunale di Ascoli Piceno (Itália), de 30 de Março      conforme o disposto no artigo 80.o, n.o 2, CE, definiu normas
de 2001, no processo penal contra Piergiorgio Gambelli e o.,          detalhadas para a aplicação do princı́pio da livre prestação de
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 22 de         serviços, consagrado no artigo 49.o CE, ao sector do transporte
Junho de 2001. O Tribunale di Ascoli Piceno (Itália), solicita       aéreo. Para interpretar as disposições do Regulamento
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial         n.o 2408/92 deve recorrer-se, por conseguinte, a este princı́pio,
sobre a seguinte questão:                                            que vai mais longe que a mera proibição de discriminação, em
                                                                      razão da nacionalidade, do prestador de serviços estabelecido
                                                                      noutro Estado-Membro, proibindo igualmente a supressão de
Apreciação da compatibilidade, com os consequentes efeitos a         toda e qualquer restrição — ainda que esta se aplique
nı́vel do ordenamento jurı́dico interno, dos artigos 43.o e           indistintamente aos prestadores de serviços nacionais e aos
seguintes e 49.o e seguintes do Tratado CE, em matéria de             prestadores de serviços de outros Estados-Membros que operam
liberdade de estabelecimento e de liberdade de prestação de          no interior do paı́s — que proı́ba, obste ou torne menos
serviços transfronteiriços, com a legislação nacional, como a        interessantes as actividades do prestador de serviços estabele-
italiana constante dos artigos 4.o, primeiro parágrafo e seguin-     cido noutro Estado-Membro onde presta licitamente serviços
tes, 4bis e 4ter da Lei 13/12.1989 n.o 401 (na versão resultante     similares. Por força do artigo 1.o do Regeling de 9 de Maio de
do artigo 37.o, quinto parágrafo, da Lei 23.12.2000 n.o 388),        1995, «estão isentos dos controlos obrigatórios os voos com
que estabelece a proibição — penalmente punida — do                  destino nacional, com excepção dos voos cujos passageiros
desenvolvimento da actividade, por quem e onde quer que se            possam misturar-se com os passageiros de voos com um
efectue, de angariação, aceitação, reserva e transmissão de        destino internacional». Deste modo, um voo transfronteiras
propostas de aposta, em especial, relativamente a acontecimen-        intracomunitário implica maiores custos que um voo interno
tos desportivos, na falta da respectiva concessão ou autorização    comparável. O referido regime torna igualmente possı́vel que
impostas pelo direito interno.                                        num voo interno seja feito o controlo de segurança (porque os
                                                                      passageiros do referido voo podem misturar-se com passagei-
                                                                      ros de voos internacionais), não havendo no entanto lugar à
                                                                      cobrança de qualquer encargo.
                                                                      (1) JO L 240, p. 8.
Acção intentada em 25 de Junho de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses
                              Baixos
                       (Processo C-246/01)                            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      Bundesvergabeamt Wien, de 25 de Junho de 2001, no
                         (2001/C 245/15)                              processo Architekt Dipl.-Ing. Werner Hackermüller con-
                                                                      tra 1. BIG Bundesimmobiliengesellschaft mbH e 2. WED
                                                                                Wiener Entwicklungsgesellschaft mbH
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
em 25 de Junho de 2001 uma acção contra o Reino dos Paı́ses                                 (Processo C-249/01)
Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por M. Huttunen e H. M. H. Speyart, na qualidade                                   (2001/C 245/16)
de agentes.
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A demandante conclui pedindo que o Tribunal:                          peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Bundesvergabeamt Wien, de 25 de Junho de 2001, no
1.    Declare que, ao adoptar e manter em vigor os artigos 37g        processo Architekt Dipl.-Ing. Werner Hackermüller contra
      e 37j da Luchtvaartwet e o artigo 1.o do Regeling do            1. BIG Bundesimmobiliengesellschaft mbH e 2. WED Wiener
      Ministro da Justiça, de 9 de Maio de 1995, que prevê os         Entwicklungsgesellschaft mbH, que deu entrada na Secretaria
      voos em que os passageiros não estão sujeitos ao controlo     do Tribunal de Justiça em 28 de Junho de 2001. O Bundesver-
      de objectos perigosos, o Reino dos Paı́ses Baixos não          gabeamt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do            tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:


title: Processo C-280/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Deutsche Telekom AG/Comissão Europeia, Vodafone D2 GmbH, anteriormente Vodafone AG & Co. KG, anteriormente Arcor AG & Co. KG e o. ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Artigo 82. o CE — Mercados dos serviços de telecomunicações — Acesso à rede fixa do operador histórico — Preços pelos serviços de acesso grossista prestados aos concorrentes — Preços de retalho pelos serviços de acesso prestados aos utilizadores finais — Práticas tarifárias de uma empresa dominante — Compressão das margens dos concorrentes — Preços aprovados pela autoridade regulamentar nacional — Margem de manobra da empresa dominante — Imputabilidade da infracção — Conceito de abuso — Critério do concorrente igualmente eficaz — Cálculo da compressão das margens — Efeitos do abuso — Montante da coima )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 14 de Outubro de 2010 — Deutsche Telekom AG/Comissão Europeia, Vodafone D2 GmbH, anteriormente Vodafone AG & Co. KG, anteriormente Arcor AG & Co. KG e o.
   (Processo C-280/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Artigo 82.o CE - Mercados dos serviços de telecomunicações - Acesso à rede fixa do operador histórico - Preços pelos serviços de acesso grossista prestados aos concorrentes - Preços de retalho pelos serviços de acesso prestados aos utilizadores finais - Práticas tarifárias de uma empresa dominante - Compressão das margens dos concorrentes - Preços aprovados pela autoridade regulamentar nacional - Margem de manobra da empresa dominante - Imputabilidade da infracção - Conceito de “abuso” - Critério do concorrente igualmente eficaz - Cálculo da compressão das margens - Efeitos do abuso - Montante da coima)
   2010/C 346/06
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Telekom AG (representantes: U. Quack, S. Ohlhoff e M. Hutschneider, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: K. Mojzesowicz, W. Mölls e O. Weber, agentes), Vodafone D2 GmbH, anteriormente Vodafone AG Co. KG, anteriormente Arcor AG Co. KG (representante: M. Klusmann, agente), Versatel NRW GmbH, anteriormente Tropolys NRW GmbH, anteriormente CityKom Münster GmbH Telekommunikationsservice, EWE TEL GmbH, HanseNet Telekommunikation GmbH, Versatel Nord GmbH, anteriormente Versatel Nord-Deutschland GmbH, anteriormente KomTel Gesellschaft für Kommunikations- und Informationsdienste mbH, NetCologne Gesellschaft für Telekommunikation mbH, Versatel Süd GmbH, anteriormente Versatel Süd-Deutschland GmbH, anteriormente tesion Telekommunikation GmbH, Verstel West GmbH, anteriormente Versatel West-Deutschland GmbH, anteriormente Versatel Deutschland GmbH Co. KG (representante: N. Nolte, Rechtsanwalt)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção alargada), de 10 de Abril de 2008, no processo T-271/03, Deutsche Telekom/Comissão, através do qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso destinado a obter a anulação da Decisão 2003/707/CE da Comissão, de 21 de Maio de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o do Tratado CE (Processo COMP/C-1/37.451, 37.578, 37.579 — Deutsche Telekom AG) (JO L 263, p. 9), e, subsidiariamente, redução da coima aplicada à recorrente — Abuso de posição dominante — Preço de acesso à rede fixa de telecomunicações na Alemanha — Carácter abusivo das práticas de preços de uma empresa dominante, ao facturar aos seus concorrentes tarifas pelos seus serviços grossistas de acesso ao lacete local superiores aos preços a retalho que factura aos seus assinantes

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Deutsche Telekom AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 223, de 30.8.2008.


title: Processo T-278/99: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Shell Hengelo Zuid /Comissão

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/28

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Outubro de 2006 — Shell Hengelo Zuid /Comissão
   (Processo T-278/99) (1)

   (2006/C 310/56)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Segunda Secção alargada ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 47, de 19.2.2000.


title: Processo T-459/11: Recurso interposto em 29 de Julho de 2009 — Barloworld/Comissão

text:
               15.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/7

         Recurso interposto em 29 de Julho de 2009 — Barloworld/Comissão
   (Processo T-459/11)
   2011/C 305/09
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Barloworld International, S.L (Madrid, Espanha) (representantes: F. Alcaraz Gutierrez e A. J. de la Cruz Martínez, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o artigo 1.o, n.o 1, da decisão impugnada [Decisão da Comissão C(2010) 9566 final, de 12 de Janeiro de 2011, relativa à amortização para efeitos fiscais do goodwill financeiro, em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras n.o 45/07 (ex NN 51/2007, ex CP 9/2007) aplicada pela Espanha], na medida em que declara que o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS [Texto Refundido de la Ley del Imposto sobre Sociedades (texto consolidado da Lei do imposto sobre as sociedades)] inclui elementos de auxílio de Estado regulados pelo artigo 107.o, n.o 1, TFUE e não inclui os fundamentos exigidos no artigo 296.o TFUE;

               —

               a título subsidiário, por força do princípio da confiança legítima, anular o artigo 1.o, n.os 2 e 3, da decisão objecto do presente recurso, na medida em que não permite que as operações realizadas entre a data da publicação da decisão da Comissão de dar início ao processo (21 de Dezembro de 2007) e a data da publicação da decisão impugnada (21 de Maio de 2011) continuem a aplicar a dedução fiscal prevista no do artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS, durante todo o período de amortização;

               —

               ainda a título subsidiário, anular o artigo 1.o, n.os 4 e 5, da decisão objecto do presente recurso, na medida em que não se justifica instituir um regime com base numa alegada inexistência de obstáculos legais relativamente às concentrações transfronteiras de empresas, e;

               —

               condenar a Comissão da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que o artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS não cumpre os requisitos para ser considerado auxílio de Estado.

                           —

                           O artigo 12.o, n.o 5, do TRLIS, considerado no conjunto do sistema fiscal espanhol, não constitui uma vantagem económica nos termos do artigo 107.o, n.o 1, TFUE. Por outro lado, a medida controvertida tem carácter geral, não se podendo concluir que se trata de facto de uma medida selectiva, nos termos reconhecidos pela doutrina da própria Comissão e pela jurisprudência comunitária.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à falta de fundamentação da decisão impugnada.

                           —

                           A decisão não está fundamentada nos termos requeridos no artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão não aprecia com cuidado e imparcialidade todos os elementos pertinentes, nem fundamenta suficientemente as conclusões da sua decisão. Destaca-se, em especial, a fundamentação insuficiente da análise sobre a existência ou não de obstáculos legais às concentrações transfronteiras de empresas.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à compatibilidade da medida com o artigo 107.o, n.o 3, TFUE.

                           —

                           A amortização do goodwill financeiro prossegue o objectivo, na ausência de harmonização fiscal no âmbito da UE, de eliminar obstáculos aos investimentos transfronteiras na medida em que suprime o efeito negativo dos obstáculos às concentrações transfronteiras de empresas e equipara o tratamento fiscal dessas concentrações ao das nacionais, o que garante que as decisões adoptadas relativamente a essas operações não se baseiam em considerações fiscais, mas apenas em considerações económicas.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do princípio da confiança legítima, na medida em que o regime transitório decorrente da aplicação do referido princípio deveria ser aplicado até à data da publicação da decisão no JOUE, em 21 de Maio de 2011.

                           —

                           A decisão relativa às aquisições fora da União Europeia manteve-se pendente, tendo sido afirmado expressamente na primeira decisão, relativa às aquisições na União Europeia, que fora da UE podem persistir barreiras jurídicas às concentrações transfronteiras de empresas, que colocariam estas operações numa situação de facto e de direito diferente das operações intracomunitárias. Consequentemente, a primeira decisão levou determinadas empresas a ter confiança legítima na norma espanhola, tanto mais que se sabia que, de facto, na grande maioria das jurisdições, não é possível proceder a concentrações transfronteiras de empresas fora da União Europeia.


title: Processo C-558/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Chartres (França) em 29 de Novembro de 2010 — Michel Bourges-Maunoury, Marie-Louise Heintz Bourges-Maunoury/Direction des services fiscaux d'Eure et Loir

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Chartres (França) em 29 de Novembro de 2010 — Michel Bourges-Maunoury, Marie-Louise Heintz Bourges-Maunoury/Direction des services fiscaux d'Eure et Loir
   (Processo C-558/10)
   2011/C 46/09
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de grande instance de Chartres

      Partes no processo principal

      Demandantes: Michel Bourges-Maunoury, Marie-Louise Heintz Bourges-Maunoury

      Demandada: Direction des services fiscaux d'Eure et Loir

      Questões prejudiciais

   O artigo 13.o, segundo parágrafo, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias, anexo ao Tratado que institui um Conselho único e uma Comissão única das Comunidades Europeias (1), opõe-se a que o conjunto dos rendimentos de um contribuinte, incluindo os rendimentos comunitários, seja tido em consideração no cálculo do limite máximo para efeitos do imposto sobre a fortuna («impôt de solidarité sur la fortune»)?

      (1)  JO L 152, p. 13, que passou a artigo 12.o do capítulo V do Protocolo (n.o 7) relativo aos Privilégios e Imunidades da União Europeia (JO 2010, C 83, p. 266).


title: Acção interposta em 22 de Junho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-225/98)

text:
C 258/28                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         15.8.98
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
do Kantongerecht te Groningen, de 20 de Maio de 1998,                  Tribunal du Travail de LieÁge (7.a SeccËaÄo) (BeÂlgica), de
no processo entre Hendrik van der Woude e Stichting                    17 de Junho de 1998, no processo entre Marie-Nathalie
                             Beatrixoord                                             D'Hoop e Office national de l'emploi
                         (Processo C-222/98)                                                   (Processo C-224/98)
                            (98/C 258/45)                                                         (98/C 258/47)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado                Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
por despacho do Kantongerecht te Groningen, de 20 de                   Tribunal du Travail de LieÁge (7.a SeccËaÄo) (BeÂlgica), de 17
Maio de 1998, no processo entre Hendrik van der Woude                  de Junho de 1998, no processo entre Marie-Nathalie
e Stichting Beatrixoord, que deu entrada na Secretaria do              D'Hoop e Office national de l'emploi, que deu entrada na
Tribunal de JusticËa em 17 de Junho de 1998.                           Secretaria do Tribunal de JusticËa em 22 de Junho de 1998.
O Kantongerecht te Groningen solicita ao Tribunal de Jus-              O Tribunal du Travail de LieÁge (7.a SeccËaÄo) (BeÂlgica) soli-
ticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                      cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a
                                                                       seguinte questaÄo:
A conjugacËaÄo do disposto no artigo II, letra G [que deter-
mina a impossibilidade de se derrogar (1) ao regime da                 Na medida em que resulta da interpretacËaÄo jaÂ dada pelo
CAO (2)], e no artigo 32.o [referente ao regime do seguro              Tribunal de JusticËa ao artigo 48.o do Tratado CE e ao
de doencËa (3)] da CAO eÂ contraÂria aÁs disposicËoÄes dos             artigo 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 (1) que o
artigos 85.o e 86.o do Tratado CE?                                     artigo 36.o do decreto real de 25 de Novembro de 1991
                                                                       naÄo pode opor-se aÁ concessaÄo do subsídio de insercËaÄo a
(1) «¼ naÄo pode a entidade patronal derrogar aÁs disposicËoÄes        um estudante a cargo de um trabalhador migrante comu-
    desta CAO ou acordar com um trabalhador condicËoÄes de tra-        nitaÂrio, que concluiu os seus estudos secundaÂrios num
    balho que naÄo estejam previstas nesta CAO».                       estabelecimento de um Estado-membro que naÄo a BeÂlgica,
(2) ConvencËaÄo Colectiva do Pessoal de SauÂde.                        essas disposicËoÄes devem ser interpretadas no sentido de
(3) O trabalhador (ou antigo trabalhador) pode participar no(s)        que proíbe, aleÂm disso, que esse artigo 36.o do decreto real
    regime(s) colectivo(s) de seguro de doencËa da IZZ. Em confor-
                                                                       de 25 de Novembro de 1991 se oponha aÁ concessaÄo de
    midade com o disposto neste artigo, a Beatrixoord paga por
    H. van der Woude 50 % do preÂmio do regime colectivo (pri-         subsídio de insercËaÄo a um estudante belga aÁ procura do
    vado) do seguro de doencËa da IZZ.                                 primeiro emprego que, de igual modo, concluiu os seus
                                                                       estudos secundaÂrios num estabelecimento de um Estado-
                                                                       -membro que naÄo a BeÂlgica?
                                                                       (1) do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo aÁ livre circu-
                                                                           lacËaÄo dos trabalhadores no interior da Comunidade (JO L 257
                                                                           de 19.10.1968, p. 2; EE 05 F1 p. 77).
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Kammarrätten i Stockolm, de 16 de Junho de 1998, na
                  accËaÄo proposta por Adidas AG
                         (Processo C-223/98)
                            (98/C 258/46)
                                                                       AccËaÄo interposta em 22 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                        das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo                                      (Processo C-225/98)
do Kammarrätten i Stockolm, de 16 de Junho de 1998, na                                            (98/C 258/48)
accËaÄo proposta por Adidas AG, que deu entrada na Secre-
taria do Tribunal de JusticËa em 18 de Junho de 1998.
                                                                       Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                       Europeias, em 22 de Junho de 1998, uma accËaÄo contra a
O Kammarrätten i Stockolm solicita ao Tribunal de JusticËa
                                                                       RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
                                                                       dades Europeias, representada por Michel Nolin, membro
                                                                       do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com domicílio
O Regulamento (CE) n.o 3295/94 (1) do Conselho opoÄe-se
                                                                       escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
a normas jurídicas nacionais segundo as quais os nomes
                                                                       de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
dos declarantes ou destinataÂrios de mercadorias importa-
das que o titular da marca comercial considerou serem de
                                                                       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
contrafaccËaÄo naÄo podem ser fornecidos a esse titular?
                                                                       que o Tribunal se digne:
(1) de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destina-
                                                                       declarar que, aquando dos diferentes processos de adjudi-
    das a proibir a introducËaÄo em livre praÂtica, a exportacËaÄo, a
    reexportacËaÄo e a colocacËaÄo sob um regime suspensivo das mer-   cacËaÄo de empreitadas de obras puÂblicas relativas aÁ cons-
    cadorias de contrafaccËaÄo e das mercadorias-pirata (JO L 341      trucËaÄo e aÁ manutencËaÄo de edifícios escolares efectuadas
    de 30.12.1994, p. 8).                                              pela regiaÄo Nord-Pas de Calais e o Departamento do
                                                                       Norte num período de treÃs anos, a RepuÂblica Francesa
                                                                       naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa
 ---pagebreak--- 15.8.98                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 258/29
do artigo 59.o do Tratado CE, bem como da Directiva 71/                     comprovativo de inscricËaÄo na AssociacËaÄo dos Arqui-
/305/CEE do Conselho (1), após as alteracËoÄes introduzidas                 tectos do autor do projecto).
pela Directiva 89/440/CEE (2), e em especial, os seus
artigos 12.o, 26.o e 29.o, e da Directiva 93/37/CEE do Con-
selho (3), e em especial, os seus artigos 8.o, 11.o, 22.o e 30.o       Ð ViolacËaÄo do artigo 12.o, n.o 5, da Directiva 71/305/CEE
                                                                            e do artigo 11.o, n.o 5, da Directiva 93/37/CEE: durante
                                                                            o período de 1993 a 1995 a regiaÄo Nord-Pas de Calais
Fundamentos e principais argumentos                                         naÄo publicou os anuÂncios de adjudicacËaÄo.
Ð ViolacËaÄo do artigo 12.o da Directiva 71/305/CEE e do               Ð ViolacËaÄo do artigo 8.o, n.o 3, da Directiva 93/37/CEE:
    artigo 11.o da Directiva 93/37/CEE: durante o período                   as autoridades francesas recusaram enviar aÁ ComissaÄo
    de 1993 a 1995 os anuÂncios foram raramente respeita-                   o relatório dos processos em causa.
    dos pela regiaÄo Nord-Pas de Calais. No que diz res-
    peito ao Departamento do Norte, a ComissaÄo naÄo                   (1) JO L 185 de 16.8.1971, p. 5.
    encontrou nenhum anuÂncio publicado no Jornal Ofi-                 (2) JO L 210 de 21.7.1989, p. 1.
    cial das Comunidades Europeias, suplemento S,                      (3) JO L 199 de 9.8.1993, p. 54.
    durante o mesmo período.
Ð ViolacËaÄo do artigo 30.o da Directiva 93/37/CEE: a
    ComissaÄo reconhece que a tomada em consideracËaÄo de
    accËoÄes ligadas ao emprego pode ser considerada um
                                                                       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da
    criteÂrio adicional vaÂlido, mas unicamente como condi-
                                                                       Cour d'appel de Bruxelles (6eÁme chambre fiscale), profe-
    cËaÄo de execucËaÄo. Ao apresentar expressamente uma
                                                                       rido em 12 de Junho de 1998, no processo entre Georges
    condicËaÄo relativa ao emprego como criteÂrio de adjudi-
                                                                           Vander Zwalmen e Elisabeth Massart e Estado belga
    cacËaÄo, as autoridades francesas violaram o artigo 30.o
                                                                                (Processo C-229/98)
Ð ViolacËaÄo do artigo 22.o da Directiva 93/37/CEE: nos                                          (98/C 258/49)
    anuÂncios publicados no Jornal Oficial de 18 de Feve-
    reiro de 1995, a indicacËaÄo do «nuÂmero limitado de
    candidatos que podem ser autorizados a apresentar                  Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    uma proposta» (ruÂbrica 13), deixa pensar que o refe-              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial apresentado
    rido nuÂmero podia ser inferior a 5.                               por acórdaÄo da Cour d'appel de Bruxelles (6eÁme chambre
                                                                       fiscale), proferido em 12 de Junho de 1998, no processo
                                                                       entre Georges Vander Zwalmen e Elisabeth Massart e
Ð ViolacËaÄo do artigo 29.o, n.o 2, da Directiva 71/305/CEE            Estado belga, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
    e do artigo 30.o, n.o 2, da Directiva 93/37/CEE: na                de JusticËa em 26 de Junho de 1998.
    maior parte dos anuÂncios, as entidades adjudicantes
    recorreram para indicar os criteÂrios de adjudicacËaÄo ao          A Cour d'appel de Bruxelles (6eÁme chambre fiscale) soli-
    meÂtodo chamado de «adjudicacËaÄo por refereÃncia ao               cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as
    código das empreitadas puÂblicas». Ora, uma remissaÄo              seguinte questoÄes:
    geral para uma disposicËaÄo da legislacËaÄo nacional naÄo
    pode preencher a exigeÃncia de publicidade.
                                                                       O artigo 13.o do protocolo relativo aos PrivileÂgios e Imuni-
                                                                       dades das Comunidades Europeias deve ser interpretado
Ð ViolacËaÄo do artigo 59.o do Tratado CE: as especifica-              no sentido de que:
    cËoÄes teÂcnicas escolhidas pelas entidades adjudicantes
    podem ter por efeito favorecer as empresas nacionais
    que teÃm conhecimento do sistema de certificacËaÄo de              Ð NaÄo permite que os Estados-membros, no quadro da
    qualidade e que teÃm o haÂbito de apresentar producËoÄes                legislacËaÄo fiscal aplicaÂvel ao imposto sobre o rendi-
    ou prestacËoÄes conformes aÁs refereÃncias solicitadas no               mento de pessoas singulares, criem, pela tributacËaÄo
    anuÂncio de concurso. Em contrapartida, as empresas                     dos cônjuges e dos seus filhos, uma categoria distinta
    estabelecidas noutros Estados-membros naÄo saÄo incita-                 de contribuintes devido ao facto de um deles ser fun-
    das a apresentar propostas na medida em que naÄo teÃm                   cionaÂrio europeu, beneficiando, a esse título, de rendi-
    os meios de saber a priori se a sua qualificacËaÄo estaÂ                mentos profissionais isentos por convencËaÄo, sem
    em conformidade com essas indicacËoÄes teÂcnicas na                     reserva de progressividade, e de estabelecer, para esta
    auseÃncia de qualquer qualificacËaÄo equivalente.                       categoria, duas liquidacËoÄes diferentes pelas quais o
                                                                            imposto eÂ determinado, para cada um deles, com base
                                                                            nos seus próprios rendimentos e nos dos seus filhos de
Ð ViolacËaÄo do artigo 59.o do Tratado CE; violacËaÄo do                    que tem a disposicËaÄo legal, permanecendo, no entanto,
    artigo 26.o da Directiva 71/305/CEE: o Departamento                     sendo caso disso, solidariamente responsaÂveis pela
    do Norte naÄo cumpriu as obrigacËoÄes do artigo 59.o do                 dívida do imposto do casal, Ver os artigos 295.o do
    Tratado CE ao impor num certo nuÂmero de anuÂncios                      Code des impôts sur les revenus (1964) e 394.o do
    restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo de servicËos de arquitectos           Code des impôts sur les revenus (1992) enquanto, para
    comunitaÂrios (atraveÂs da exigeÃncia de um documento                   os cônjuges em que um naÄo dispoÄe de rendimentos


title: Processo C-311/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — O. Tümer/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen «Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Diretiva 80/987/CEE — Trabalhador assalariado, nacional de um país terceiro, não titular de uma autorização de residência válida — Recusa do benefício do direito a uma indemnização por insolvência»

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — O. Tümer/Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen
   (Processo C-311/13) (1)

   («Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Diretiva 80/987/CEE - Trabalhador assalariado, nacional de um país terceiro, não titular de uma autorização de residência válida - Recusa do benefício do direito a uma indemnização por insolvência»)
   (2015/C 007/09)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Centrale Raad van Beroep

      Partes no processo principal

      Recorrente: O. Tümer

      Recorrido: Raad van bestuur van het Uitvoeringsinstituut werknemersverzekeringen

      Dispositivo

   As disposições da Diretiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de outubro de 1980, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, conforme alterada pela Diretiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de setembro de 2002, devem ser interpretadas no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, como a que está em causa no processo principal, segundo a qual um nacional de um país terceiro que não resida legalmente no Estado-Membro em questão não é considerado um trabalhador assalariado que possa pedir uma indemnização por insolvência ao abrigo, designadamente, dos créditos salariais não pagos em caso de insolvência do empregador, sendo que, por força das disposições do direito civil desse Estado-Membro, esse nacional de um país terceiro é qualificado de «trabalhador assalariado» com direito a uma remuneração que pode ser objeto de recurso contra o seu empregador nos órgãos jurisdicionais nacionais.

      (1)  JO C 250 de 31.8.2013.


title: Acção intentada em 2 de Junho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-206/98)

text:
15.8.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 258/23
Os acordos celebrados posteriormente aÁ entrada em vigor           A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
do Regulamento (CEE) n.o 4055/86 (UEBL Ð Mali, UEBL                que o Tribunal se digne:
Ð Togo)
                                                                   declarar que, ao adoptar e manter em vigor o artigo 2.o da
A proibicËaÄo de conveÂnios de reparticËaÄo de cargas «conti-      Lei de 9.7.1975, relativa ao controlo das empresas segura-
dos em qualquer futuro acordo» (artigo 5.o do regula-              doras, na redaccËaÄo dada pelo Decreto Real de 12.8.1994,
mento) tem por objectivo impedir os efeitos jurídicos              o Reino da BeÂlgica naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
essenciais desses conveÂnios que violam o princípio da livre       incumbem por forcËa da Directiva 92/49/CE do Conselho,
prestacËaÄo de servicËos aplicaÂvel aos transportes marítimos      de 12.6.1992, relativa aÁ coordenacËaÄo das disposicËoÄes legis-
nos termos do Regulamento (CEE) n.o 4055/86. Para                  lativas, regulamentares e administrativas respeitantes ao
garantir o efeito uÂtil da proibicËaÄo, os Estados-membros         seguro directo naÄo vida e que altera as directivas 73/239/
estaÄo obrigados a naÄo incluir conveÂnios de reparticËaÄo de      /CEE e 88/357/CEE (terceira directiva sobre o seguro naÄo
cargas na negociacËaÄo de novos acordos com países tercei-         vida) (1), e do Tratado CE.
ros.
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Os acordos com o Mali e o Togo incluem conveÂnios de
reparticËaÄo de cargas que só podem ser autorizados,
quando se trate de um futuro acordo, nas circunstaÃncias
excepcionais previstas no artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento        Ao excluir do aÃmbito de aplicacËaÄo da lei nacional de
(CEE) n.o 4055/86, ou seja, se as companhias comunitaÂrias         transposicËaÄo qualquer caixa ou empresa seguradora que
de transportes marítimos, sem esse tipo de conveÂnios, naÄo        cubra os acidentes de trabalho mesmo quando tais empre-
dispuserem da oportunidade efectiva de participar no traÂ-         sas prossigam finalidades lucrativas por sua conta e risco,
fego para o país em questaÄo e proveniente do mesmo, e             o artigo 2.o da Lei belga de 9.7.1975, na redaccËaÄo dada
em conformidade com o disposto no artigo 6.o do regula-            pelo Decreto Real de 12.8.1994, naÄo eÂ conforme com a
mento, que preveÃ uma proposta da ComissaÄo ao Conse-              Directiva 92/49/CEE. A ComissaÄo naÄo contesta que o
lho. Estas circunstaÃncias e procedimentos naÄo estaÄo reuni-      regime belga de base em mateÂria de acidentes de trabalho
dos no presente caso. O acordo em questaÄo reserva os              esteja abrangido pela excepcËaÄo em mateÂria de segurancËa
transportes entre as partes a navios que arvorem o respec-         social. Contudo, as operacËoÄes que integram o regime obri-
tivo pavilhaÄo ou explorados por «companhias marítimas             gatório de segurancËa social, quando, nos termos da legisla-
nacionais». Daqui resulta que os navios explorados por             cËaÄo de um Estado-membro, podem ser praticadas por
cidadaÄos de outros Estados-membros estaÄo excluídos do            empresas seguradoras prosseguindo finalidades lucrativas
traÂfego.                                                          por sua conta e risco, como sucede na BeÂlgica, caem sob a
                                                                   alcËada da Directiva 92/49/CEE.
O GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo apresentou, como
lhe competia, prova de que os referidos acordos foram              A uÂnica interpretacËaÄo da Directiva 92/49/CEE que permite
denunciados.                                                       conciliar os artigos 2.o, n.o 2, e 55.o eÂ a que inclui no aÃmbito
                                                                   da aplicacËaÄo da directiva a actividade de seguro de aciden-
                                                                   tes de trabalho quando exercida por empresas seguradoras
(1) JO L 378 de 31.12.1986, p. 1.
                                                                   com finalidades lucrativas que assumam os seus próprios
                                                                   riscos.
                                                                   A declaracËaÄo comum do Conselho e da ComissaÄo anexa
                                                                   aÁs actas do Conselho aquando da adopcËaÄo da Directiva
                                                                   88/357/CEE diz respeito ao segundo paraÂgrafo do n.o 2 do
AccËaÄo intentada em 2 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
                                                                   artigo 12.o da referida directiva, que foi suprimido pelo
    das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
                                                                   artigo 37.o da Directiva 92/49/CEE, com efeitos a partir de
                      (Processo C-206/98)                          1 de Julho de 1994; tal declaracËaÄo naÄo pode prevalecer
                                                                   sobre as disposicËoÄes inequívocas de uma directiva ulterior
                         (98/C 258/36)                             que alterou a directiva objecto da declaracËaÄo.
Deu entrada em 2 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-             Por uÂltimo, o Governo belga invoca erradamente o
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o              artigo 55.o do Tratado CE. A Directiva 92/49/CEE tem por
Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-          base jurídica os artigos 57.o, n.o 2, e 66.o do Tratado CE,
des Europeias, representada por Christina Tufvesson, con-          visando a realizacËaÄo do mercado interno no sector do
sultor jurídico, e Bernard Mongin, membros do ServicËo             seguro directo naÄo vida, sob o duplo aspecto da liberdade
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido         de estabelecimento e da livre prestacËaÄo de servicËos. Daqui
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,              decorre que, relativamente aos sectores harmonizados por
Centre Wagner, Kirchberg.                                          esta directiva (e, em especial, o controlo prudencial e
 ---pagebreak--- C 258/24               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    15.8.98
financeiro das sociedades seguradoras), as excepcËoÄes aÁ             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
livre prestacËaÄo de servicËos e aÁ liberdade de estabelecimento
saÄo as previstas nesta directiva, e naÄo as resultantes da
aplicacËaÄo do artigo 55.o do Tratado CE.                             1. Declarar que a Irlanda, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes
                                                                            legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
(1) JO L 228 de 11.8.1992, p. 1.                                            rias para dar cumprimento aÁ Directiva 92/100/CEE do
                                                                            Conselho, de 19 de Novembro de 1992 (1), relativa ao
                                                                            direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos
                                                                            direitos conexos aos direitos de autor em mateÂria de
                                                                            propriedade intelectual, e/ou ao naÄo as comunicar aÁ
                                                                            ComissaÄo, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incum-
                                                                            bem por forcËa do Tratado CE.
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Bundessozialgericht de 31 de MarcËo de 1998, no processo
          entre Ramazan Örs e a Bundesknappschaft                     2. Condenar a demandada nas despesas.
                      (Processo C-211/98)
                         (98/C 258/37)
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do           O artigo 189.o do Tratado CE, nos termos do qual a direc-
Bundessozialgericht de 31 de MarcËo de 1998, no processo              tiva vincula os Estados-membros quanto ao resultado a
entre Ramazan Örs e a Bundesknappschaft, que deu                      alcancËar, implica para os Estados-membros a obrigacËaÄo de
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 8 de                 respeitarem os prazos de transposicËaÄo impostos pela direc-
Junho de 1998.                                                        tiva. Esse prazo terminou em 1 de Julho de 1994 sem que
                                                                      a Irlanda tenha aprovado as disposicËoÄes necessaÂrias para
                                                                      dar cumprimento aÁ directiva a que a ComissaÄo se refere
O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de JusticËa que            no seu pedido e/ou informado a ComissaÄo desse facto.
se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                      (1) JO L 346 de 27.11.1992, p. 61.
1. A legislacËaÄo relativa aÁ AssociacËaÄo entre a Comunidade
     Económica Europeia e a Turquia permite fundamentar
     a aplicacËaÄo duma proibicËaÄo de discriminacËaÄo indirecta
     dum trabalhador turco na Alemanha no domínio da
     segurancËa social?
2. No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo anterior, esta          AccËaÄo intentada em 10 de Junho de 1998 pela ComissaÄo
     proibicËaÄo deve entender-se no sentido de que obsta a             das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica HeleÂnica
     uma regulamentacËaÄo nacional segundo a qual, para                                      (Processo C-214/98)
     efeitos de concessaÄo de prestacËoÄes do regime legal de
     seguro de pensoÄes e para efeitos de atribuicËaÄo do                                       (98/C 258/39)
     nuÂmero de segurancËa social deve ser tida em conta a
     mesma data de nascimento que foi fixada no momento
     da primeira inscricËaÄo do trabalhador turco na entidade         Deu entrada em 10 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-
     competente de segurancËa social?                                 ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
                                                                      RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                      dades Europeias, representada por Maria Kontou-
                                                                      -Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                      Gómez de la Cruz, membro do servicËo Jurídico da Comis-
AccËaÄo intentada em 9 de Junho de 1998 pela ComissaÄo                saÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
          das Comunidades Europeias contra Irlanda
                      (Processo C-213/98)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (98/C 258/38)
                                                                      declarar que a RepuÂblica HeleÂnica naÄo cumpriu as obriga-
Deu entrada em 9 de Junho de 1998, no Tribunal de Jus-                cËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado e da Direc-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a                 tiva 93/118/CE do Conselho, de 22 de Novembro de
Irlanda, intentada pela ComissaÄo das Comunidades Euro-               1993, que altera a Directiva 85/73/CEE relativa ao finan-
peias, representada por Karen Banks, membro do ServicËo               ciamento das inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne
Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                    fresca e da carne de aves de capoeira (1) e em especial os
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo               pontos 1, 2 e 5 do capítulo I do Anexo aÁ referida direc-
Jurídico, Centro Wagner, Kirchberg.                                   tiva:


title: Processo C-562/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Müller Fleisch GmbH/Land Baden-Württemberg [ Sistema de vigilância da encefalopatia espongiforme bovina — Regulamento (CE) n. o  999/2001 — Bovinos com mais de 30 meses de idade — Abate em condições normais — Carne para consumo humano — Teste de despistagem obrigatório — Legislação nacional — Obrigação de despistagem — Extensão — Bovinos com mais de 24 meses de idade ]

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Fevereiro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Müller Fleisch GmbH/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-562/08) (1)

   («Sistema de vigilância da encefalopatia espongiforme bovina - Regulamento (CE) n.o 999/2001 - Bovinos com mais de 30 meses de idade - Abate em condições normais - Carne para consumo humano - Teste de despistagem obrigatório - Legislação nacional - Obrigação de despistagem - Extensão - Bovinos com mais de 24 meses de idade»)
   2010/C 100/09
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Müller Fleisch GmbH

      Recorrido: Land Baden-Württemberg

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesverwaltungsgericht — Interpretação do artigo 6.o, n.o 1, em conjugação com o anexo III, capítulo A, parte I, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis (JO L 147, p. 1), na versão do Regulamento (CE) n.o 1248/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001 (JO L 173, p. 12) — Obrigação de submeter todos os bovinos com mais de 30 meses de idade, abatidos em condições normais e destinados ao consumo humano, a um teste de despistagem de EEB — Regulamentação nacional que estende a obrigação de despistagem a todos os bovinos com idade superior a 24 meses

      Dispositivo

   O artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 999/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, que estabelece regras para a prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes transmissíveis, e o Anexo III, capítulo A, parte I, do mesmo regulamento, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1248/2001 da Comissão, de 22 de Junho de 2001, não se opõem a uma legislação nacional por força da qual todos os bovinos com mais de 24 meses de idade devem ser submetidos a testes de despistagem de encefalopatia espongiforme bovina

      (1)  JO C 69, de 21.03.2009


title: Processo F-46/09: Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — V/Parlamento Europeu

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/40

         Recurso interposto em 5 de Outubro de 2009 — V/Parlamento Europeu
   (Processo F-46/09)
   2010/C 11/76
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: V (Bruxelas, Bélgica) (Representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Por um lado, pedido de anulação do parecer médico de inaptidão física de 18 de Dezembro de 2008 e, por outro, pedido de anulação da decisão de 19 de Dezembro de 2008 de retirar a oferta de emprego anteriormente feita à recorrente.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão de 19 de Dezembro de 2009 do Director da gestão administrativa do pessoal de retirar, em virtude da inaptidão para contratação, a oferta de emprego na qualidade de agente contratual no seio do Secretariado-geral, feita à recorrente em 10 de Dezembro de 2008;

               —

               anulação do parecer médico de inaptidão física de 18 de Dezembro de 2008 do médico assessor do Parlamento, na medida em que este último conclui que a recorrente não tem aptidão física, por um lado, sem a ter submetido sequer a um exame clínico e, por outro, baseando-se unicamente na decisão de inaptidão para contratação adoptada pelo médico assistente da Comissão Europeia em 2006, de seguida confirmada por uma junta médica de modo irregular, na sequência do pedido de anulação da referida decisão por parte da recorrente (essas decisões foram impugnadas no Tribunal da Função Pública do âmbito do processo F-33/08 ainda pendente);

         Em consequência dessas anulações, organização de uma verdadeira visita médica de contratação no Parlamento não discriminatória e reabertura do lugar proposto à recorrente pela DG Comunicação do Parlamento Europeu;

               —

               pagamento de uma indemnização pelos danos materiais e morais sofridos pela recorrente avaliada a título provisório ex aequo et bono em 70 000 EUR (acrescidos de juros de mora cujo montante deve ser calculado à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as operações principais de refinanciamento, majorada de dois pontos, a partir de 18 de Dezembro de 2008), salvo aumento ou diminuição no decurso da instância;

               —

               condenação do recorrido nas despesas.


title: Processo T-842/16: Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — Repower/EUIPO — repowermap (REPOWER)

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/39

         Recurso interposto em 30 de novembro de 2016 — Repower/EUIPO — repowermap (REPOWER)
   (Processo T-842/16)
   (2017/C 038/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Repower AG (Brusio, Suíça) (representantes: R. Kunz-Hallstein e H. Kunz-Hallstein, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: repowermap.org (Berna, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional da marca que designa a União Europeia «REPOWER» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 020 351

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de setembro de 2016 no processo R 2311/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processos apensos C-300/09 e C-301/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie/F. Toprak (C-300/09), I. Oguz (C-301/09) ( «Acordo de associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Regra de “standstill” inscrita no artigo 13. °da Decisão n. ° 1/80 do Conselho de Associação — Proibição de os Estados-Membros introduzirem novas restrições ao acesso ao mercado de trabalho» )

text:
               19.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 9 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Raad van State — Países Baixos) — Staatssecretaris van Justitie/F. Toprak (C-300/09), I. Oguz (C-301/09)
   (Processos apensos C-300/09 e C-301/09) (1)

   (Acordo de associação CEE-Turquia - Livre circulação de trabalhadores - Regra de “standstill” inscrita no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação - Proibição de os Estados-Membros introduzirem novas restrições ao acesso ao mercado de trabalho)
   2011/C 55/18
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: Staatssecretaris van Justitie

      Recorridos: F. Toprak (C-300/09), I. Oguz (C-301/09)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Raad van State — Interpretação do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo acordo de associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia — Regra do standstill — Alcance — Proibição de os Estados-Membros introduzirem novas restrições ao acesso ao mercado de trabalho — Conceito de «nova restrição»

      Dispositivo

   Em circunstâncias como as dos processos principais, respeitantes a uma disposição nacional relativa à obtenção de uma autorização de residência por trabalhadores turcos, o artigo 13.o da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo que cria uma associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, deve ser interpretado no sentido de que constitui uma «restrição nova», na acepção deste artigo, o agravamento de uma disposição introduzida depois de 1 de Dezembro de 1980, que previa uma flexibilização da disposição aplicável em 1 de Dezembro de 1980, mesmo quando esse agravamento não dificulte as condições de obtenção da referida autorização relativamente às que resultavam das disposições em vigor em 1 de Dezembro de 1980, o que cabe ao juiz nacional verificar.

      (1)  JO C 267, de 07.11.2009.


title: Processo T-74/09: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — França / Comissão

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/26

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2009 — França / Comissão
   (Processo T-74/09)
   2009/C 102/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: República Francesa (Representantes: G. de Bergues e B. Cabouat, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão 2008/960/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação Agrícola (FEOGA), Secção Garantia, e do Fundo Europeu de Garantia Agrícola (FEAGA), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Francesa a favor de organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas relativas aos exercícios de 2005 e 2006.

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação da Decisão 2008/960/CE da Comissão, de 8 de Dezembro de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Francesa relativas aos exercícios de 2005 e 2006.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega dois fundamentos relativos:

               —

               à interpretação e aplicação erradas do artigo 11.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento 2200/96 (1), na medida em que, contrariamente ao que a Comissão concluiu, o Governo francês preenchia as condições fixadas por essa disposição, dado que cada produtor dispõe do material necessário e que, atento ao objectivo de eficácia económica prosseguido por esse regulamento, a posse por cada produtor do material necessário pode, em determinadas circunstâncias, estar melhor adaptada que o recurso a um centro único de distribuição, armazenamento e acondicionamento colocados à disposição pela organização de produtores;

               —

               à interpretação e aplicação erradas do artigo 11.o, n.o 1. alínea c), ponto 3, do Regulamento n.o 2200/96, na medida em que foi, sem razão, que a Comissão considerou que o Governo francês não tinha respeitado as condições da referida disposição que prevê que os estatutos das organizações de produtores obriguem os produtores a vender a totalidade da sua produção por intermédio da organização de produtores, quando a regulamentação francesa prevê um papel activo da organização de produtores na comercialização dos produtos e na fixação dos preços de venda.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no sector das frutas e produtos hortícolas (JO L 297, p. 1).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Junho de 2005, no processo T-139/03, Nuova Agricast Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Não divulgação de documentos emanados de um Estado-Membro sem o prévio acordo desse Estado)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/17

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Junho de 2005
   no processo T-139/03, Nuova Agricast Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Recurso de anulação - Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Não divulgação de documentos emanados de um Estado-Membro sem o prévio acordo desse Estado)
   (2005/C 229/35)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-139/03, Nuova Agricast Srl, com sede em Cerignola (Itália), representada por M. Calabrese, avocat, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: V. Di Bucci e P. Aalto, assistidos por A. Abate, avocat, com domicílio escolhido no Luxemburgo), apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte (agentes: inicialmente K. Manji, posteriormente C. Jackson, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão que recusa à recorrente o acesso a certos documentos respeitantes a um regime de auxílios de Estado declarado compatível com o mercado comum por decisão da Comissão de 12 de Julho de 2000 [SG (2000) D/105754 — Auxílio n.o 715/99], o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, F.Dehousse e D. Šváby, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 8 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 146 de 21.6.2003


               25.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/6

         Ação intentada em 21 de abril de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-10/15)
   (2015/C 209/05)
   Em 21 de abril de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Auður Ýr Steinarsdóttir e Marlene Lie, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na Rue Belliard, 35, B-1040 Bruxelas.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido no anexo XX, capítulo III, ponto 21au, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 10 de fevereiro de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 10 de dezembro de 2014, sobre a não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2009/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativa à fase II da recuperação de vapores de gasolina durante o reabastecimento de veículos a motor nas estações de serviço, nos termos do anexo XX, capítulo III, ponto 21au, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada a esse Acordo pelo Protocolo n.o 1 («o Ato»).

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força Ato e por força do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo previsto.


title: Processo C-377/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Praze — República Checa) — Ernst Georg Radlinger, Helena Radlingerová/FINWAY a.s. «Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 7.° — Regras nacionais que regulam o processo de insolvência — Dívidas provenientes de um contrato de crédito ao consumo — Tutela jurisdicional efetiva — Ponto 1, alínea e), do anexo — Caráter desproporcionado do montante da indemnização — Diretiva 2008/48/CE — Artigo 3.°, alínea l) — Montante total do crédito — Ponto I do anexo I — Montante do levantamento de crédito — Cálculo da taxa anual de encargos efetiva global — Artigo 10.°, n.° 2 — Obrigação de informação — Exame oficioso — Sanção»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/10

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Krajský soud v Praze — República Checa) — Ernst Georg Radlinger, Helena Radlingerová/FINWAY a.s.
      (Processo C-377/14) (1)

      («Reenvio prejudicial - Diretiva 93/13/CEE - Artigo 7.o - Regras nacionais que regulam o processo de insolvência - Dívidas provenientes de um contrato de crédito ao consumo - Tutela jurisdicional efetiva - Ponto 1, alínea e), do anexo - Caráter desproporcionado do montante da indemnização - Diretiva 2008/48/CE - Artigo 3.o, alínea l) - Montante total do crédito - Ponto I do anexo I - Montante do levantamento de crédito - Cálculo da taxa anual de encargos efetiva global - Artigo 10.o, n.o 2 - Obrigação de informação - Exame oficioso - Sanção»)
      (2016/C 211/10)
      Língua do processo: checo

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Krajský soud v Praze

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Ernst Georg Radlinger, Helena Radlingerová

         Recorrida: FINWAY a.s.

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 7.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, que, num processo de insolvência, por um lado, não permite ao órgão jurisdicional nacional chamado a pronunciar-se sobre esse processo examinar oficiosamente o caráter eventualmente abusivo de cláusulas contratuais na origem de créditos reclamados no âmbito do referido processo, mesmo quando esse órgão jurisdicional dispõe dos elementos de direito e de facto necessários para esse efeito, e que, por outro lado, só autoriza o referido órgão jurisdicional a proceder ao exame de créditos não garantidos, e isso, apenas por motivos limitados à sua prescrição ou caducidade.

                  2)

                  O artigo 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho, deve ser interpretado no sentido de que impõe a um órgão jurisdicional nacional, chamado a pronunciar-se sobre um litígio relativo aos créditos resultantes de um contrato de crédito na acessão dessa diretiva, examinar oficiosamente o cumprimento da obrigação de informação prevista nessa disposição e de extrair as consequências previstas no direito nacional para o incumprimento dessa obrigação, desde que essas sanções cumpram as exigências do artigo 23.o da referida diretiva.

                  3)

                  Os artigos 3.o, alínea l), e 10.o, n.o 2, da Diretiva 2008/48 e a parte I do seu anexo I devem ser interpretados no sentido de que o montante total do crédito e o montante do levantamento de crédito designam todos os montantes postos à disposição do consumidor, o que exclui os montantes afetados pelo mutuante ao pagamento das despesas associadas ao crédito em causa e que não são efetivamente pagos a esse consumidor.

                  4)

                  As disposições da Diretiva 93/13 devem ser interpretadas no sentido de que, para apreciar o caráter desproporcionalmente elevado, na aceção do ponto 1, alínea e), do seu anexo, do montante da indemnização imposta ao consumidor que não cumpre as suas obrigações, há que avaliar o efeito cumulativo de todas as cláusulas relativas a essa indemnização que figuram no contrato em causa, independentemente da questão de saber se o credor exige efetivamente o pleno cumprimento de cada uma delas e que, se for caso disso, incumbe aos órgãos jurisdicionais nacionais, nos termos do seu artigo 6.o, n.o 1, da referida diretiva extrair todas as consequências que decorrem da verificação do caráter abusivo de certas cláusulas, excluindo todas as que foram declaradas abusivas para garantir que o consumidor não está vinculado por elas.

         (1)  JO C 395, de 10.11.2014.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Janeiro de 2001 no processo T-189/99, Ioannis Gerochristos contra Comissão das Comunidades Europeias (Concurso COM/A/12/98 — Recurso de anulação — Provas de pré-selecção — Anulação retroactiva de certas questões de escolha múltipla — Princípio de igualdade de tratamento dos candidatos — Obrigação de fundamentação)

text:
5.5.2001                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 134/19
1)    A decisão da Terceira Câmara de recurso do Instituto de              recorrente das provas posteriores ao teste de pré-selecção e da
      Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-            decisão desse mesmo júri de 21 de Junho de 1999 que
      los), de 19 de Março de 1999 (processo R 97/98-3), é                  confirma, após reexame, esta primeira decisão, e, por outro, do
      anulada relativamente aos seguintes serviços:                         conjunto das operações e actos posteriores do dito concurso, o
                                                                            Tribunal (juiz singular: A. W. H. Meij); secretário: J. Palacio
      —     transmissão e cessão de direitos de acesso de utilizadores    González, administrador, proferiu, em 17 de Janeiro de 2001,
            de diversas redes de comunicação, abrangidos na classe 38;     um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      —     actividades culturais; organização e realização de espectá-  1)    É negado provimento ao recurso.
            culos, concursos de perguntas e de respostas e manifes-
            tações musicais, bem como organização de concursos no         2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
            sector do entretenimento, também para sua transmissão
            diferida ou em directo na rádio ou televisão; produção de
                                                                            (1) JO C 333 de 20.11.1999.
            emissões publicitárias na televisão e na rádio, incluindo
            as emissões dos correspondentes jogos; organização de
            concursos no sector do entretenimento; organização de
            concertos, espectáculos teatrais e variedades; todos eles
            abrangidos pela classe 41;
      —     gestão e exploração para outrém de direitos de autor e de
            direitos de propriedade industrial; consultadoria técnica        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
            nos sectores do multimédia, televisão interactiva e televisão
            paga (na medida em que abrangida pela classe 42);                                   de 31 de Janeiro de 2001
            elaboração de programas informáticos, incluindo jogos de
            vı́deo e jogos de computador, todos eles abrangidos na          no processo T-193/99, Wm. Wrigley Jr. Company contra
            classe 42.                                                      Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos) (IHMI) (1)
2)    O recurso é rejeitado quanto ao mais.
3)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.                     («Marca comunitária — Vocábulo DOUBLEMINT — Fun-
                                                                            damento absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94»)
(1) JO C 246 de 28.8.1999.
                                                                                (2001/C 134/41)
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                            No processo T-193/99, Wm. Wrigley Jr. Company, com sede
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                em Chicago, Illinois (Estados Unidos da América), representada
                                                                            por M. Kinkeldey, advogado em Munique, Maximilianstraße
                     de 17 de Janeiro de 2001                               58, Munich (Alemanha), contra Instituto de Harmonização do
                                                                            Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agentes:
no processo T-189/99, Ioannis Gerochristos contra                           V. Melgar e S. Laitinen), que tem por objecto um recurso da
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                          decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
                                                                            Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                            los) de 16 de Junho de 1999 (processo R 216/1998-1)
(Concurso COM/A/12/98 — Recurso de anulação — Provas                       respeitante ao registo do vocábulo «DOUBLEMINT» como
de pré-selecção — Anulação retroactiva de certas questões de             marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda
escolha múltipla — Princı́pio de igualdade de tratamento dos               Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. Potocki e
          candidatos — Obrigação de fundamentação)                        A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: B. Pastor, administradora
                                                                            principal, proferiu, em 31 de Janeiro de 2001, um acórdão
                            (2001/C 134/40)                                 cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            1)    A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de
                       (Lı́ngua do processo: grego)                               Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                                los) de 16 de Junho de 1999 (processo R 216/1998-1) é
No processo T-189/99, Ioannis Gerochristos, residente em                          anulada.
Telassonica (Grécia), representado por N. Korogiannakis, advo-
gado no foro de Atenas, com domicı́lio escolhido no Luxem-                  2)    O recorrido suportará as despesas.
burgo junto da sociedade Brown Holding SA, 310, route
d’Esch, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                (1) JO C 333 de 20.11.1999.
G. Valsesia e M. Condou Durande), que tem por objecto um
pedido de anulação, por um lado, da decisão do júri do
concurso COM/A/12/98 de 30 de Abril de 1999 de excluir o


title: Processo F-39/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de outubro de 2015 — FT/ESMA (Função Pública — Agente temporário — Contabilista — Não renovação de um contrato por tempo determinado — Autoridade competente — Erro manifesto de apreciação — Ónus da prova — Regra de concordância entre a petição e a reclamação)

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/63

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 8 de outubro de 2015 — FT/ESMA
   (Processo F-39/14) (1)

   ((Função Pública - Agente temporário - Contabilista - Não renovação de um contrato por tempo determinado - Autoridade competente - Erro manifesto de apreciação - Ónus da prova - Regra de concordância entre a petição e a reclamação))
   (2015/C 381/88)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: FT (representante: S. Pappas, advogado)

      Recorrida: Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (representantes: inicialmente R. Vasileva Hoff, agente, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados, em seguida R. Vasileva Hoff e A. Lorenzet, agentes, D. Waelbroeck e A. Duron, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que não renovou o contrato da recorrente e pedido de indemnização pelo dano moral alegadamente sofrido.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               FT suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas pela Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados.

      (1)  JO C 421, de 24.11.2014, p. 58.


title: Processo C-329/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 1 de junho de 2017 — Gerhard Prenninger e o.

text:
               25.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 318/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 1 de junho de 2017 — Gerhard Prenninger e o.
   (Processo C-329/17)
   (2017/C 318/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrentes em «Revision»: Gerhard Prenninger, Karl Helmberger, Franziska Zimmer, Franz Scharinger, Norbert Pühringer, Agrargemeinschaft Pettenbach, Marktgemeinde Vorchdorf, Marktgemeinde Pettenbach, Gemeinde Steinbach am Ziehberg

      Questão prejudicial

   Deve a Diretiva 2011/92/UE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO 2012, L 26, p. 1), ser interpretada no sentido de que a «abertura de um caminho» para efeitos de construir e manter instalações de fornecimento de energia elétrica enquanto estas possam legalmente subsistir constitui «desflorestação destinada à conversão para outro tipo de utilização das terras», na aceção do anexo II, n.o 1, alínea d), da Diretiva 2011/92?

      (1)  JO L 26, p. 1.


title: Processo T-253/06 P: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2008 — Chassagne/Comissão ( Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Reembolso das despesas da viagem anual — Funcionário originário de um departamento ultramarino francês — Artigo 8. o do Anexo VII do Estatuto — Acto confirmativo — Ficha de remuneração — Desvirtuação dos factos — Erro de direito )

text:
               8.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 285/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Setembro de 2008 — Chassagne/Comissão
   (Processo T-253/06 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Reembolso das despesas da viagem anual - Funcionário originário de um departamento ultramarino francês - Artigo 8.o do Anexo VII do Estatuto - Acto confirmativo - Ficha de remuneração - Desvirtuação dos factos - Erro de direito»)
   (2008/C 285/66)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Olivier Chassagne (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: inicialmente S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, e depois T. Bontinck, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: G. Berscheid e V. Joris, agentes, assistidos por F. Longfils, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso de anulação do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 29 de Junho de 2006, proferido no processo Chassagne/Comissão (F-11/05, ColectFP, p. I-A-1-65 e II-A-1-241)
   Parte decisória

               1.

               É anulado o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 29 de Junho de 2006, Chassagne/Comissão (F-11/05, ColectFP, p. I-A-1-65 e II-A-1-241);

               2.

               O processo é remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia;

               3.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.

      (1)  JO C 281 de 18.11.2006.