title: Processo T-189/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de julho de 2014 — Deza/ECHA «Processo de medidas provisórias — Acesso a documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 — Documentos detidos pela ECHA que contêm informações apresentadas por uma empresa no quadro do seu pedido de autorização de utilização de uma substância química — Decisão de facultar a um terceiro o acesso aos documentos — Pedido de suspensão da execução — Urgência — Fumus boni juris — Ponderação de interesses»

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/32

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 25 de julho de 2014 — Deza/ECHA
   (Processo T-189/14 R)
   («Processo de medidas provisórias - Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos detidos pela ECHA que contêm informações apresentadas por uma empresa no quadro do seu pedido de autorização de utilização de uma substância química - Decisão de facultar a um terceiro o acesso aos documentos - Pedido de suspensão da execução - Urgência - Fumus boni juris - Ponderação de interesses»)
   2014/C 303/40
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Deza, a.s. (Valašské Meziříčí, República Checa) (representante: P. Dejl, advogado)

      Recorrida: Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA) (representantes: A. Iber, M. Heikkilä e T. Zbihlej, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da decisão da ECHA, de 24 de janeiro de 2014, relativa à divulgação de determinadas informações apresentadas pela recorrente no âmbito do processo relativo ao pedido de autorização de utilização da substância química ftalato de bis(2-etilhexilo) (DEHP)

      Dispositivo

               1)

               É suspensa a execução da decisão AFA-C-0000004274-77-09/F da Agência Europeia dos Produtos Químicos (ECHA), de 24 de janeiro de 2014, na medida em que faculta a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão, o acesso a uma versão do relatório sobre a segurança química e da análise das soluções de substituição da substância ftalato de bis(2-etilhexilo) (DEHP) mais pormenorizada do que a versão com as ocultações indicadas no pedido de medidas provisórias e constantes dos anexos A.4.5 e A.4.6 desse pedido, com exceção, por um lado, das informações relativas à classificação e à rotulagem das substâncias e, por outro, dos dados respeitantes específica e exclusivamente à Arkema France, Grupa Azoty Zakłady Azotowe Kędzierzyn S. A. e à Vinyloop Ferrara S.p.A.

               2)

               Ordena-se à ECHA que não divulgue:

                           —

                           o relatório sobre a segurança química e a análise das soluções de substituição da substância ftalato de bis(2-etilhexilo) (DEHP) referidos no n.o 1 do presente dispositivo, numa versão mais pormenorizada do que a definida no referido n.o 1;

                           —

                           os relatórios sobre a segurança química e as análises das soluções de substituição da substância ftalato de bis(2-etilhexilo) (DEHP) apresentados pela Arkema France, Grupa Azoty Zakłady Azotowe Kędzierzyn e pela Vinyloop Ferrara e que são objeto das decisões AFA-C-0000004280-84-09/F, AFA-C-0000004275-75-09/F e AFA-C-0000004151-87-08/F da ECHA de 24 de janeiro de 2014, na medida em que esses documentos são idênticos aos protegidos em conformidade com o n.o 1 do presente dispositivo.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-354/13: Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks/Comissão «Recurso de anulação — Indicação geográfica protegida “Kołocz śląski’ ou ‘Kołacz śląski”  — Indeferimento do pedido de cancelamento do registo — Ato não suscetível de recurso — Inadmissibilidade»

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/41

         Despacho do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2014 — Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks/Comissão
   (Processo T-354/13) (1)

   («Recurso de anulação - Indicação geográfica protegida “Kołocz śląski’ ou ‘Kołacz śląski” - Indeferimento do pedido de cancelamento do registo - Ato não suscetível de recurso - Inadmissibilidade»)
   2014/C 409/59
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks eV (Berlim, Alemanha) (representantes: I. Jung, M. Teworte-Vey, A. Renvert e J. Saatkamp, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e G. von Rintelen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da alegada decisão da Comissão constante da carta de 8 de abril de 2013, do Diretor-Geral da Direção-Geral «Agricultura e Desenvolvimento Rural» da Comissão, segundo a qual o pedido de cancelamento do requerente do registo da indicação geográfica protegida «Kołocz śląski» ou «Kołacz śląski» era inadmissível

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A Zentralverband des Deutschen Bäckerhandwerks eV é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 260, de 7.9.2013.


title: Processo C-346/15 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de fevereiro de 2016 — Steinbeck GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Alfred Sternjakob GmbH & Co. KG (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Marcas nominativas comunitárias BE HAPPY — Declaração de nulidade — Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Artigo 7.°, n.° 1, alínea b) — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo)

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/3

         Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 25 de fevereiro de 2016 — Steinbeck GmbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Alfred Sternjakob GmbH & Co. KG
   (Processo C-346/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Marcas nominativas comunitárias BE HAPPY - Declaração de nulidade - Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b) - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo))
   (2016/C 200/04)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Steinbeck GmbH (representantes: M. Heinrich e M. Fischer, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Alfred Sternjakob GmbH & Co. KG

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Steinbeck GmbH suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 302 de 14.09.2015.


title: Processo F-107/05: Acórdão do Tribunal da Função Pública (2a Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Toth/Comissão (Função Pública — Agente temporário — Classificação em grau — Graus previstos no convite à apresentação de candidaturas — Alteração das regras de classificação dos agentes temporários ocorrida após publicação do convite à apresentação de candidaturas — Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis — Disposições transitórias — Aplicação por analogia — Artigo 12. o , n. o  3, do anexo XIII do Estatuto — Proporcionalidade — Princípio da boa administração)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/59

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (2a Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Toth/Comissão
   (Processo F-107/05) (1)

   (Função Pública - Agente temporário - Classificação em grau - Graus previstos no convite à apresentação de candidaturas - Alteração das regras de classificação dos agentes temporários ocorrida após publicação do convite à apresentação de candidaturas - Classificação em grau em aplicação das novas regras menos favoráveis - Disposições transitórias - Aplicação por analogia - Artigo 12.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto - Proporcionalidade - Princípio da boa administração)
   2010/C 328/95
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Gergely Toth (Besozzo, Itália) (representantes: inicialmente S. Rodrigues e Y. Minatchy, advogados, posteriormente S. Rodrigues, C. Bernard-Glanz e R. Albelice, advogados, por fim S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall et H. Krämer, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: Arpio Santacruz e I. Šulce, agentes, depois K. Zieleśkiewicz e M. Bauer, agentes)

      Objecto

   Por um lado, anulação da decisão da Comissão que classificou o recorrente no grau A*6 aquando da sua contratação como agente temporário e, por outro, pedido de indemnização.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão Europeia que classifica G. Toth no grau A*6, segundo escalão, que figura no artigo 3.o do contrato de agente temporário, assinado em 17 de Janeiro de 2005, é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia é condenada nas suas próprias despesas e nas despesas do recorrente.

               4.

               O Conselho da União Europeia, interveniente, suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 22 de 28/01/2006, p. 15 (processo inicialmente registado no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias com o número T-401/05 e remetido ao Tribunal da Função Pública da União Europeia por despacho de 15.12.2005)


title: Processo C-144/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 23 de março de 2012 — Goldbet Sportwetten GmbH/Massimo Sperindeo

text:
               23.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 23 de março de 2012 — Goldbet Sportwetten GmbH/Massimo Sperindeo
   (Processo C-144/12)
   2012/C 184/04
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Goldbet Sportwetten GmbH

      Recorrido: Massimo Sperindeo

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 1896/2006 (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, que cria um procedimento europeu de injunção de pagamento, deve ser interpretado no sentido de que no procedimento europeu de injunção também se aplica o artigo 24.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (2) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, que determina que é competente o tribunal perante o qual o requerido compareça?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
               O artigo 17.o do Regulamento n.o 1896/2006, conjugado com o artigo 24.o do Regulamento n.o 44/2001, deve ser interpretado no sentido de que a dedução de oposição a uma injunção de pagamento europeia constitui desde logo uma comparência em juízo, se na oposição não for arguida a incompetência do tribunal de origem?

               3.

               Em caso de resposta negativa à segunda questão:
               O artigo 17.o do Regulamento n.o 1896/2006, conjugado com o artigo 24.o do Regulamento n.o 44/2001, deve ser interpretado no sentido de que a dedução da oposição fundamenta em qualquer caso a competência do tribunal, devido à comparência do requerido em juízo, se na oposição forem formuladas alegações sobre o mérito da causa, mas não for arguida a incompetência do tribunal?

      (1)  JO L 399, p. 1

      (2)  JO 2001 L 12, p. 1


title: Processo C-395/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — BLV Wohn- und Gewerbebau GmbH/Finanzamt Lüdenscheid (Fiscalidade — Sexta Diretiva IVA — Decisão 2004/290/CE — Aplicação de uma medida derrogatória por um Estado-Membro — Autorização — Artigo 2. °, ponto 1 — Conceito de «obras de construção civil» — Interpretação — Inclusão das entregas de bens — Possibilidade de uma aplicação parcial dessa derrogação — Restrições)

text:
               9.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de dezembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Bundesfinanzhof — Alemanha) — BLV Wohn- und Gewerbebau GmbH/Finanzamt Lüdenscheid
   (Processo C-395/11) (1)

   (Fiscalidade - Sexta Diretiva IVA - Decisão 2004/290/CE - Aplicação de uma medida derrogatória por um Estado-Membro - Autorização - Artigo 2.o, ponto 1 - Conceito de «obras de construção civil» - Interpretação - Inclusão das entregas de bens - Possibilidade de uma aplicação parcial dessa derrogação - Restrições)
   2013/C 38/08
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof

      Partes no processo principal

      Recorrente: BLV Wohn- und Gewerbebau GmbH

      Recorrido: Finanzamt Lüdenscheid

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 2.o, n.o 1, da Decisão 2004/290/CE do Conselho, de 30 de março de 2004, que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (JO L 94, p. 59) — Direito do Estado-Membro autorizado de só aplicar parcialmente essa derrogação — Conceito de «obras de construção civil» constante da referida disposição — Inclusão eventual das entregas de bens

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o, ponto 1, da Decisão 2004/290/CE do Conselho, de 30 de março de 2004, que autoriza a Alemanha a aplicar uma medida derrogatória do artigo 21.o da Sexta Diretiva 77/388/CEE relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que o conceito de «obras de construção civil» que figura nessa disposição inclui, além das operações consideradas prestações de serviços, como definidas no artigo 6.o, n.o 1, da Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme, conforme alterada pela Diretiva 2004/7/CE do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, igualmente as que constituem entregas de bens na aceção do artigo 5.o, n.o 1, desta diretiva.

               2.

               A Decisão 2004/290 deve ser interpretada no sentido de que a República Federal da Alemanha pode limitar-se a exercer a autorização concedida por essa decisão de forma parcial para certas categorias, como diferentes tipos de obras de construção civil, e para as operações fornecidas a certos destinatários. Ao estabelecer essas categorias, esse Estado-Membro é obrigado a respeitar o princípio da neutralidade fiscal assim como os princípios gerais do direito da União, entre os quais os princípios da proporcionalidade e da segurança jurídica. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar, tendo em conta todas as circunstâncias de direito e de facto pertinentes, se é isso que acontece no processo principal e, se for caso disso, tomar as medidas necessárias para obviar às consequências prejudiciais de uma aplicação das disposições em causa contrária aos princípios da proporcionalidade ou da segurança jurídica.

      (1)  JO C 311 de 22.10.2011.


title: Processo C-580/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 21 de novembro de 2011 — Tarragona Power S. L./Gas Natural SDG, S.A., Administración del Estado, Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A. e Endesa, S.A.

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 21 de novembro de 2011 — Tarragona Power S. L./Gas Natural SDG, S.A., Administración del Estado, Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A. e Endesa, S.A.
   (Processo C-580/11)
   2012/C 39/17
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tarragona Power S. L.

      Intervenientes: Gas Natural SDG, S.A., Administración del Estado, Hidroeléctrica del Cantábrico, S.A. e Endesa, S.A.

      Questão prejudicial

   O artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, pode ser interpretado no sentido de que não se opõe à aplicação de medidas legislativas nacionais, como as analisadas neste processo, cujo objeto e efeito é o de minorar a remuneração da atividade de produção de energia elétrica no montante equivalente ao valor das licenças de emissão de gases com efeito de estufa atribuídos a título gratuito durante o correspondente período?

      (1)  JO L 275, p. 32.


title: Processo C-27/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 26 de Janeiro de 2007 — Banque Fédérative du Crédit Mutuel/Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 26 de Janeiro de 2007 — Banque Fédérative du Crédit Mutuel/Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   (Processo C-27/07)
   (2007/C 82/28)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Conseil d'État
   Partes no processo principal

      Demandante: Banque Fédérative du Crédit Mutuel

      Demandado: Ministre de l'Économie, des Finances et de l'Industrie
   Questões prejudiciais
   A inclusão no lucro tributável de uma sociedade-mãe estabelecida em França de 5 % dos créditos de imposto atribuídos por ocasião da distribuição de lucros por uma filial estabelecida noutro Estado-Membro da União Europeia, quando esses lucros distribuídos tenham sido objecto neste outro Estado de uma retenção na fonte, não influi sobre o nível da tributação da sociedade-mãe se esta puder deduzir a totalidade desses créditos de imposto do imposto devido. No caso de, por não ter decidido redistribuir esses lucros aos seus próprios accionistas num prazo de cinco anos, a sociedade-mãe não poder utilizar a vantagem fiscal representada por esses créditos de imposto, a tributação suplementar em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas que resulta da inclusão de 5 % dos créditos de imposto no seu lucro tributável pode ser considerada autorizada pelo artigo 7.o, n.o 2, da Directiva 90/435/CEE de 23 de Julho de 1990 (1), atendendo ao reduzido valor dessa tributação suplementar e à circunstância de ter sido instituída em ligação directa com o pagamento de créditos de imposto instituídos com o objectivo de atenuar a dupla tributação económica dos dividendos, ou deve considerar-se que viola os objectivos que resultam do artigo 4.o da mesma directiva?

      (1)  Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mãe e sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6).


title: Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por Luc Jacobs contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-33/97)

text:
26 . 4 . 97             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 131 /21
específica é de 12 anos e mais alguns dias, porque obteve          Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por
a sua licenciatura no mês de Junho de 1983 , de modo que           Deborah Gabriel contra a Comissão das Comunidades
deveria ter sido classificado no grau A 5, nos termos do                                           Europeias
artigo 2 ?, segundo parágrafo, da decisão da Comissão de                                   ( Processo T-32/97)
1 de Septembro de 1983 , no escalão aplicável.
                                                                                ( 97/C 131 /50 )
Invoca ainda, a título subsidiário, a ilegalidade desta deci                        (Língua do processo: francês)
são por declarar aplicável aos agentes temporários recruta
dos com base no artigo 2 ?, alínea a ), do Regime Aplicável        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
aos outros Agentes o seu artigo 2 ?, n? 1 , violação da obri      nidades Europeias, em 24 de Fevereiro de 1997, um recur
gação de fundamentação e do artigo 31 ?, n ? 2, do Estatu         so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
to, bem como erro manifesto de apreciação.                         posto por Deborah Gabriel, residente em Bruxelas,
                                                                   representada por Nicolas Lhoést, advogado no foro de
                                                                   Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
                                                                   duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
                                                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por Fran          — anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
cisco Fernandez Ruiz contra Comissão das Comunidades
                                                                         1996 , que indeferiu o pedido da recorrente para que
                               Europeias
                                                                         procedesse à apreciação da aplicação eventual do
                        (Processo T-31/97)                               artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
                            ( 97/C 131/49 )
                                                                   — na medida do necessário, anular a decisão expressa de
                                                                         indeferimento que a Comissão adoptou em 22 de No
                 (Língua do processo: francês)                           vembro de 1996 , em resposta à reclamação da recor
                                                                         rente ,
Deu entrada, em 24 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de            — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Fundamentos e principais argumentos
 por Francisco Fernandez Ruiz, residente em Waterloo (Bél
 gica ), representado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro
 de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na              Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
 sede da Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.                invocados no processo T-16/97
                                                                    (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 — anular a decisão da Comissão, de 17 de Junho de
      1996 , que indefere o pedido do recorrente de proceder
      à apreciação da aplicação eventual do artigo 31 ?, n? 2,      Recurso interposto, em 24 de Fevereiro de 1997, por Luc
      do Estatuto,                                                     Jacobs contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-33/97)
 — na medida do necessário, anular a decisão expressa de                                         ( 97/C 131 /51
       indeferimento que a Comissão adoptou em 22 de No
       vembro de 1996 em resposta à reclamação do recor                              (Língua do processo: francês)
       rente ,
                                                                     Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
                                                                     nidades Europeias, em 24 de Fevereiro de 1997, um recur
 — condenar a recorrida na totalidade das despesas.                  so contra a Comissão das Comunidades Europeias inter
                                                                     posto por Luc Jacobs, residente em Koekelberg ( Bélgica ),
  Fundamentos e principais argumentos                                representado por Nicolas Lhoèst, advogado no foro de
                                                                     Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Fi
                                                                     duciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
  Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
  invocados no processo T-16/97 (').                                 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
  0 ) JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                             — anular a decisão da Comissão, de 20 de Junho de
                                                                          1996, que indeferiu o pedido do recorrente para que
                                                                          procedesse à apreciação da aplicação eventual do
                                                                          artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
 ---pagebreak--- N? C 131 /22              PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 4 . 97
— na medida do necessário, anular a decisão expressa de             Governo belga a cessação de qualquer intervenção finan
     indeferimento que a Comissão adoptou em 22 de No              ceira a seu favor, bem como o reembolso dos subsídios já
     vembro de 1996, em resposta à reclamação do recor             concedidos .
     rente ,
                                                                    A recorrente invoca violação do artigo 4? do Tratado
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                 CECA e do conceito de auxílio nele contido na parte em
                                                                    que, num primeiro ponto, a decisão impugnada considera
                                                                    «a intervenção financeira da Região da Valónia » ou « as
Fundamentos e principais argumentos                                 medidas adoptadas pela Bélgica » a favor da recorrente
                                                                    como auxílios sem atender à « correcta identificação da en
                                                                    tidade prestadora » do alegado auxílio, a SWS, sociedade
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos            de direito privado e, num segundo ponto, na parte em que
invocados no processo T-16/97 (').                                  a decisão impugnada se equivoca quanto à natureza e ori
                                                                    gem dos benefícios acordados, quando não há recursos do
                                                                    Estado sob qualquer forma . A recorrente alega como se
(') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.                            gundo fundamento de anulação a errada aplicação do con
                                                                    ceito do « tipo do investidor privado colocado nas mesmas
                                                                    circunstâncias », e o erro manifesto de apreciação quanto à
                                                                    aplicação deste conceito . Como terceiro fundamento de
                                                                    anulação, a recorrente invoca a violação dos princípios
                                                                    fundamentais, das regras da boa administração e a viola
                                                                    ção dos direitos de defesa .
Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1997, pela soci
edade anónima Forges de Clabecq contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias                           A título subsidiário, a recorrente suscita uma questão pré
                         (Processo T-37/97)                         via de ilegalidade da Decisão n? 3855/91/CECA (« Código
                                                                    dos auxílios 1991 ») para o caso em que — quod non —
                            ( 97/C 131 /52 )                        se revelasse que o plano projectado revestia características
                                                                    de molde a qualificá-lo como auxílio. Por um lado, invoca
                                                                    violação do artigo 95 ?, segundo e terceiro parágrafos, do
                 (Língua do processo: francês)                      Tratado CECA, na medida em que um dispositivo legal
                                                                    como o Código dos auxílios, aprovado com base no
                                                                    artigo 95 ?, primeiro parágrafo, do Tratado CECA, implica
Deu entrada, em 25 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de             uma modificação importante dos poderes da Comissão ao
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             autorizá-la a fixar por disposição normativa as condições
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto             em que são permitidos os auxílios concedidos pelos Esta
pela sociedade anónima Forges de Clabecq, com sede em               dos, ao habilitá-la a examinar e, sendo caso disso, a apli
Clabecq ( Bélgica ), representada por Alain Zenner, Domini         car um procedimento de índole contraditória de exame
que Jossart, Gérard Leplat e Gilbert Demez, curadores de           dos auxílios pedidos e ao autorizá-la a assegurar o respeito
signados por decisão de 3 de Janeiro de 1997 do tribunal            e o acompanhamento da aplicação dos referidos auxílios
de commerce de Nivelles, sendo advogado Pierre-Paul van             concedidos pelos Estados, quando é certo que qualquer
Gehuchten, do foro de Bruxelas, com domicílio escolhido             modificação ou adaptação dos poderes da Comissão cabe
no Luxemburgo no escritório do advogado Schiltz, 2, rue             no âmbito de aplicação do artigo 95 ?, segundo e terceiro
du Fort Rheinsheim .                                                parágrafos, do Tratado CECA. E pois erradamente que
                                                                    dele não foi feita aplicação. Por outro lado, a recorrente
                                                                    alega violação do artigo 67? do Tratado CECA e, na medi
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              da do necessário, violação dos artigos 92 ? e 93 ? do Trata
                                                                    do CECA, uma vez que a decisão na parte em que a Deci
                                                                    são n? 3855/91/CECA implica e abrange os chamados
                                                                    auxílios específicos, mormente nos aspectos que versam
— anular a Decisão da Comissão, de 18 de Dezembro de                sobre a investigação e desenvolvimento, bem como sobre a
     1996, C 43/96 — Bélgica/Forges de Clabecq,                     protecção do ambiente e, por último, sobre a política de
                                                                    ajuda às regiões desfavorecidas, quando é certo que as
                                                                    suas matérias ultrapassam o âmbito de aplicação do Trata
— liquidar as despesas nos termos legais .                          do CECA, uma vez que são abrangidas pelas já citadas
                                                                    disposições do Tratado CE, sem que todavia o referido
                                                                    código encontre o seu fundamento legal no Tratado CE,
Fundamentos e principais argumentos                                 nem as suas disposições sejam conformes com o Tratado
                                                                    CE. Por último, a recorrente invoca excesso de poder, erro
                                                                    manifesto de apreciação e violação do princípio da igual
A recorrente, empresa siderúrgica integrada com produção            dade .
de aço líquido e produtos acabados laminados, pede a
anulação da decisão da Comissão que qualificou como au
xílio de Estado a reestruturação da recorrente e impôs ao


title: Processo C-418/10 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Março de 2011 — Herhof-Verwaltungsgesellschaft mbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Stabilator sp. z o.o. [Recurso — Marca comunitária — Regulamento (CE) n. ° 40/94 — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b) — Processo de oposição — Marca anterior STABILAT — Sinal figurativo «stabilator» — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Ausência de semelhança entre produtos e serviços]

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/8

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Março de 2011 — Herhof-Verwaltungsgesellschaft mbH/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Stabilator sp. z o.o.
   (Processo C-418/10 P) (1)

   (Recurso - Marca comunitária - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b) - Processo de oposição - Marca anterior STABILAT - Sinal figurativo «stabilator» - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Ausência de semelhança entre produtos e serviços)
   2011/C 211/14
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Herhof-Verwaltungsgesellschaft mbH (Representantes: A. Zinnecker e S. Müller, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente), Stabilator sp. z o.o (Representante: M. Kacprzak, radca prawny)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 7 de Julho de 2010, Herhof/IHMI/Stabilator (T-60/09), pelo qual o Tribunal negou provimento ao recurso interposto pelo titular da marca comunitária nominativa STABILAT, para produtos e serviços das classes 1, 7, 11, 20, 37, 40 e 42 da decisão da Quarta Câmara de Recurso da IHMI, de 16 de Dezembro de 2008, que indeferiu a oposição deduzida contra o registo da marca comunitária figurativa stabilator, para produtos e serviços das classes 19, 37 e 42 — Apreciação incorrecta da semelhança entres os serviços abrangidos pelas marcas em conflito — Violação do direito a ser ouvido em juízo

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Herhof-Verwaltungsgesellschaft mbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 288 de 23.10.2010.


title: Processo T-318/09: Recurso interposto em 14 de Agosto de 2009 — Audi e Volkswagen/IHMI (TDI)

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/67

         Recurso interposto em 14 de Agosto de 2009 — Audi e Volkswagen/IHMI (TDI)
   (Processo T-318/09)
   2009/C 267/121
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Audi AG (Ingolstadt, Alemanha), Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (Representante: P. Kather, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos das recorrentes

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 14 de Maio de 2009, no processo R 226/2007-1;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TDI», para produtos da classe 12 (pedido n.o3 179 058)

      Decisão do examinador: Recusa do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Nega provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que a marca requerida adquiriu a necessária consagração pelo uso;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que a marca requerida dispõe do necessário carácter distintivo;

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 1, primeira frase, do Regulamento n.o 207/2009, uma vez que o recorrido não aceitou a oferta de produção de prova das recorrentes;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Acção proposta em 24 de Setembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica (Processo C-332/97)

text:
C 331 /16                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      1 . 11 . 97
Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida                        /CE (2 ), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
des Europeias, representada por Paolo Stancanelli, mem                        por força do Tratado CE e das referidas directivas;
bro do Serviço Jurídico, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.                             2. Condenar a República Federal da Alemanha nas des
                                                                               pesas .
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
que o Tribunal se digne :                                               Fundamentos e principais argumentos
1 . Declarar que, ao não colocar em vigor no prazo pres                Os fundamentos e principais argumentos invocados são
       crito as disposições legislativas, regulamentares e              análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
       administrativas necessárias para dar cumprimento à               prazo imposto pela directiva expirou em 1 de Julho de
                                                                        1995 .
       Directiva 95/27/CE do Parlamento e do Conselho, de
       29 de Junho de 1995 ( 3 ), que altera a Directiva 86/
       /662/CEE, relativa à limitação de emissões sonoras               H JO L 182 de 2 . 8 . 1995 , p . 14 .
       produzidas por escavadoras hidráulicas, escavadoras              ( 2 ) JO L 182 de 2 . 8 . 1995 , p . 17.
       de cabos, tractores de terraplenagem (bulldozers), car          ( 3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .
       regadoras e escavadoras-carregadoras (2 ), o Reino da
       Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
       nos termos desta directiva e do Tratado CE;
2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
                                                                        Acção proposta em 24 de Setembro de 1997 pela Comis
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Fundamentos e principais argumentos                                                               (Processo C-332/97)
                                                                                97/C 331 /32 )
Os fundamentos e principais argumentos invocados são
análogos aos apresentados no processo C-320/97 ( 3 ); o
prazo imposto pela directiva expirou em 31 de Dezembro                  Deu entrada em 24 de Setembro de 1997, no Tribunal de
de 1995 .
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                        Reino da Bélgica, intentada pela Comissão das Comunida
( 1 ) JO L 168 de 18 . 7. 1995, p. 14 .                                 des Europeias, representada por H. van Vliet, na qualidade
(2 ) JO L 384 de 31 . 12 . 1986 , p. 1 .                                de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
( 3 ) Ver página 13 do presente Jornal Oficial .                        gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
                                                                        Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada em 23 de Setembro de 1997 pela                          1 . Declarar que o Reino da Bélgica, ao não adoptar no
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                          prazo fixado as disposições legislativas, regulamentares
                       Federal da Alemanha                                     e administrativas necessárias para dar cumprimento à
                                                                               Directiva 93/119/CE do Conselho, de 22 de Dezembro
                        (Processo C-331/97)                                    de 1993 , relativa à protecção dos animais no abate e/
                            ( 97/C 331 /31 )                                   /ou occisão ('), não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                               incumbem nos termos da referida directiva e do
                                                                               Tratado CE;
Deu entrada em 23 de Setembro de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                   2 . Condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão
das Comunidades Europeias, representada por Klaus-Die
ter Borchardt, membro do Serviço Jurídico, com domicílio                Fundamentos e principais argumentos
escolhido no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, mem
bro do mesmo Serviço Jurídico, Centre Wagner, C 254,
Kirchberg, Luxemburgo .                                                 Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                                                                        invocados no processo C-320/97 (2); o prazo fixado na
                                                                        directiva terminou em 1 de Janeiro de 1995 .
A Comissão conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                        O JO L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 21 .
                                                                        ( ) Ver páginal3 do presente Jornal Oficial .
1 . Declarar que a República Federal da Alemanha, ao
       não ter adoptado^ as medidas necessárias para dar
       cumprimento às Directivas 94/40/CE (') e 95/41/


title: Processo C-308/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 3 de Agosto de 2009 — B.A.M. Vermeer Contracting Sp. z.o.o./Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 3 de Agosto de 2009 — B.A.M. Vermeer Contracting Sp. z.o.o./Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid
   (Processo C-308/09)
   2009/C 267/63
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Raad van State

      Partes no processo principal

      Recorrente: B.A.M. Vermeer Contracting Sp. z.o.o.

      Recorrido: Minister van Sociale Zaken en Werkgelegenheid

      Questões prejudiciais

               1.

               Os artigos 49.o e 50.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma regulamentação nacional, como a prevista no artigo 2.o da Lei relativa ao trabalho dos estrangeiros, em conjugação com o artigo 1.oe, n.o 1, proémio e alínea c), do Decreto de execução da Lei relativa ao trabalho dos estrangeiros, nos termos dos quais, para o destacamento de trabalhadores previsto no artigo 1.o, n.o 3, proémio e alínea c), da Directiva 96/71/CE (1), é exigida uma autorização de trabalho?

               2.

               Com base em que critérios se deve determinar se está em causa o destacamento de trabalhadores na acepção do artigo 1.o, n.o 3, proémio e alínea c), da Directiva 96/71/CE?

      (1)  Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro de 1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços (JO L 18, p. 1).


title: Processo C-54/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha ( «Incumprimento de Estado — Artigo 43. °CE — Liberdade de estabelecimento — Notários — Requisito de nacionalidade — Artigo 45. °CE — Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública — Directivas 89/48/CEE e 2005/36/CE» )

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 24 de Maio de 2011 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-54/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Artigo 43.o CE - Liberdade de estabelecimento - Notários - Requisito de nacionalidade - Artigo 45.o CE - Actividades ligadas ao exercício da autoridade pública - Directivas 89/48/CEE e 2005/36/CE)
   2011/C 204/07
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: H. Støvlbæk e G. Braun, agentes)

      Interveniente em apoio da demandante: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: S. Behzadi-Spencer, agente)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma, J. Kemper, U. Karpenstein e J. Möller, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: República da Bulgária (representantes: T. Ivanov e E. Petranova, agentes), República Checa (representante: M. Smolek, agente), República da Estónia (representante: L. Uibo, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e B. Messmer, agentes), República da Letónia (representantes: L. Ostrovska, K. Drēviņa e J. Barbale, agentes), República da Lituânia (representantes: D. Kriaučiūnas e E. Matulionytė, agentes), República da Hungria (representantes: R. Somssich, K. Veres e M. Fehér, agentes), República da Áustria (representantes: E. Riedl, G. Holley e M. Aufner, agentes), República da Polónia (representantes: M. Dowgielewicz, C. Herma e D. Lutostańska, agentes), República da Eslovénia (representantes: V. Klemenc e Ž. Cilenšek Bončina, agentes), República Eslovaca (representantes: J. Čorba e B. Ricziová, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 43.o e 45.o CE — Não transposição, no que diz respeito à profissão de notário, da Directiva 89/48/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19, p. 16) e da Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (JO L 255, p. 22) — Legislação nacional que sujeita o acesso à profissão de notário a um requisito de nacionalidade — Conceito de «actividade ligada ao exercício da autoridade pública»

      Dispositivo

               1.

               Ao impor um requisito de nacionalidade para o acesso à profissão de notário, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 43.o CE.

               2.

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia, a República Federal da Alemanha, a República da Bulgária, a República Checa, a República da Estónia, a República Francesa, a República da Letónia, a República da Lituânia, a República da Hungria, a República da Áustria, a República da Polónia, a República da Eslovénia, a República Eslovaca e o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 107, de 26.4.2008.


title: Processo T-400/07: Recurso interposto em 5 de Novembro de 2007 — GretagMacbeth/IHMI (Quadrados coloridos)

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/43

         Recurso interposto em 5 de Novembro de 2007 — GretagMacbeth/IHMI (Quadrados coloridos)
   (Processo T-400/07)
   (2007/C 315/82)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: GretagMacbeth LLC (New Windsor, Estados Unidos da América) (representante: J. Weiser, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 30 de Agosto de 2007, no processo R 30/2007-4, relativo ao pedido de marca comunitária n.o 4 634 572;

               —

               condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas custas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: marca a cores «Quadrados coloridos» para produtos e serviços das classes 9, 16 e 42 (pedido n.o 4 634 572).

      Decisão do examinador: recusa do registo.

      Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), por à marca requerida ter sido erradamente negado qualquer carácter distintivo relativamente aos produtos e serviços reivindicados.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).


title: Processo T-75/15: Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 — ROD Leichtmetallräder/IHMI — Rodi TR (ROD)

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/39

         Recurso interposto em 17 de fevereiro de 2015 — ROD Leichtmetallräder/IHMI — Rodi TR (ROD)
   (Processo T-75/15)
   (2015/C 118/50)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: ROD Leichtmetallräder GmbH (Weiden in der Oberpfalz, Alemanha) (representantes: J. Hellenbrand e J. Biener, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Rodi TR, SL (Lérida, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária com o elemento nominativo «ROD» — Marca comunitária n.o 5 6 94  989

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 17 de dezembro de 2014 no processo R 281/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               anular a decisão da Divisão de Anulação do IHMI de 22 de novembro de 2013;

               —

               condenar o IHMI a suportar as despesas efetuadas no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso do IHMI.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 65.o, n.o 2, conjugado com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               violação de uma formalidade essencial — violação das regras 39, n.o 3, e 37, alínea b), ponto ii), do Regulamento n.o 2868/95.


title: Recurso interposto, em 2 de Junho de 1997, por Farine Laziali SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-169/97)

text:
N? C 228/24             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 7. 97
tiva dos méritos dos candidatos ao grau C 3 , revela uma           As decisões imugnadas são portanto arbitrárias e além
ausência total de fundamentação e foi adoptada com vio            disso excedem manifestamente os limites do poder de
lação do segundo parágrafo do artigo 25 ? do Estatuto.             apreciação.
Recurso interposto, em 30 de Maio de 1997, por Daniel
    Varas Carrion contra o Conselho da União Europeia              Recurso interposto, em 2 de Junho de 1997, por Farine
                      ( Processo T-168/97 )                        Laziali SpA contra a Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias
                          ( 97/C 228/57 )
                                                                                ( Processo T-169/97 )
                 (Língua do processo: francês)                                             ( 97/C 228/58 )
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
nidades Europeias, em 30 de Maio de 1997, um recurso                              (Língua do processo: italiano)
contra o Conselho da União Europeia interposto por
Daniel Varas Carrion, residente em Barcelona ( Espanha ),
representado por Marianne Droinet, advogada no foro de             Deu entrada, em 2 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
Bruxelas .                                                         meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             por Farine Laziali SpA, representada por Wilma Viscardini
                                                                   Donà, Mariano Paolin e Simonetta Donà, advogados no
— anular a decisão do Conselho da União Europeia,                  foro de Pádua, com domicílio escolhido no Luxemburgo
    datada de 19 de Dezembro de 1996 ( recebida em 31              no escritório do advogado Ernst Arendt, 8-10, rue Mat
    de Dezembro de 1996 ), que recusa admitir o recor             hias Hardt .
    rente à prova do concurso « Consejo/C/374 » ( dactiló
    grafos de língua espanhola ), porque o acto de can
    didatura apresentado não demonstraria um nível de              A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
    conhecimentos suficiente de uma segunda língua
    comunitária ,
                                                                   — anular a decisão da Comissão de excluir do financia
— anular a decisão do Conselho da União Europeia,           de         mento previsto pelo Regulamento ( CEE ) n? 866/90 o
     18 de Março de 1997 ( recebida em 24 de Março          de         projecto de investimento para a racionalização da ins
     1997), que confirma a decisão de 19 de Dezembro        de         talação de produções de luzerna desidratada, referido
     1996, na sequência da reclamação do recorrente de      14         como « Progetto n. 013 » do programa operativo
    de Janeiro de 1997,                                                92.CT.IT.05, apresentado à região do Lazio ( arti
                                                                       gos 173 ? e 174? do Tratado CE ),
— anular a prova realizada em 26 de Abril de 1997 e
    ordenar a nova convocatória de todos os candidatos,            — condenar a Comissão no ressarcimento dos danos cau
    incluindo o recorrente,
                                                                       sados à recorrente, nos termos dos artigos 178 ? e
                                                                       215?, segundo parágrafo, no montante que se vier a
— condenar o recorrido nas despesas decorrentes do pre
                                                                       apurar durante o processo,
    sente litígio.
Fundamentos e principais argumentos                                — condenar a recorrida nas despesas do processo e hono
                                                                       rários de advogado .
O Conselho recusou admitir o recorrente à primeira prova
do concurso geral para dactilógrafos de língua espanhola
( Consejo/C/374 ), porque o acto de canidatura do recor           Fundamentos e principais argumentos
rente não era acompanhado de provas de conhecimentos
suficientes de francês .
                                                                   A recorrente, uma sociedade italiana que opera em Pon
O recorrente alega que a primeira decisão impugnada não            zano Romano e Sant'Oreste e que desenvolve uma activi
está fundamentada violando assim o artigo 190? do Tra             dade de cultivo, transformação e comercialização de forra
tado CE .                                                          gem e de desidratação de luzerna obtida a partir do corte
                                                                   que ela própria efectua, opõe-se à decisão da recorrida
Quanto à segunda decisão impugnada e, segundo o recor             pela qual o projecto de investimento para a racionalização
rente, o secretariado-geral do Conselho acrescentou abusi         da instalação de produções de luzerna desidratada, apre
vamente outras condições às previstas pela convocatória .          sentado à região do Lazio, foi excluído do financiamento
Com efeito, a convocatória menciona apenas a exigência             previsto pelo Regulamento ( CEE ) n? 866/90 ('). O objecto
de conhecimentos suficientes de uma segunda língua                 deste auxílio era a realização de um projecto de investi
comunitária . Não se prevê de modo algum a junção ao               mentos no que respeita à construção de um novo edifício
acto de candidatura de certificados que comprovem tais             de armazenagem, bem como a realização de diversos tra
conhecimentos .                                                    balhos de infra-estrutura .
 ---pagebreak--- 26 . 7 . 97                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 228/25
No que respeita aos critérios de selecção fixados pelo                       Recurso interposto, em 6 de Junho de 1997, por Jean
Regulamento n? 866/90, através da Decisão 90/342/                            -Claude Baiwir contra a Comissão das Comunidades Euro
/CEE (2 ), admite-se o financiamento pelo FEOGA desde                                                        peias
que os investimentos sejam efectuados em « unidades de                                              ( Processo T-l 74/97 )
pequena dimensão ». A decisão impugnada indefere a
medida de apoio com fundamento em que a empresa                                                         ( 97/C 228/59 )
recorrente, como possui um nível de produção superior a
20 000 toneladas, não se enquadra nessa categoria .                                            (Língua do processo: francês)
A recorrente invoca , antes do mais, uma violação do
                                                                             Deu entrada, em 6 de Junho de 1997, no Tribunal de Pri
artigo 8 ?, n? 3 do Regulamento ( CEE ) n? 866/90 e do
                                                                             meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
princípio da certeza jurídica . Em seu entender, ao reservar
                                                                             contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
o financiamento para projectos de empresas de « pequenas                     por Jean-Claude Baiwir, residente em Court St. Etienne
dimensões », a Comissão não esclareceu o que por isso se
                                                                             ( Bélgica ), representado por Nicolas Lhoèst, advogado no
devia entender. Assim, era lícito considerar, como o fize
                                                                             foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo
ram tanto a recorrente como a autoridade nacional, que a
                                                                             na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
identificação das empresas de pequenas dimensões devia
ser feita com base nos critérios usuais que atendem ao
número de empregados e à facturação. Se a recorrida pre                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
tendia estabelecer critérios de identificação das empresas
de pequenas dimensões diferentes dos habituais, centrados
no volume de produção, deveria respeitar o processo a que                    — anular a decisão da Comissão, de 31 de Julho de
se refere o artigo 29?, do Regulamento ( CEE ) n? 4253/                           1996 , que indeferiu o pedido do recorrente de aprecia
/88 ( 3 ), como previsto pelo artigo 8 ?, n? 3 , do referido                      ção da eventual aplicação do artigo 31 ?, n? 2, do Esta
                                                                                tuto ,
Regulamento ( CEE ) n? 866/90. Esses critérios deviam,
além disso, ser previamente levados ao conhecimento não
apenas dos Estados-membros, mas também dos interessa                        — condenar a recorrida no pagamento da totalidade das
dos, através da sua publicação no Jornal Oficial das                              despesas.
Comunidades Europeias. A recorrente remete a este res
peito para o n? 37 e seguintes do acórdão de 18 de Maio
de 1 995 do Tribunal de Primeira Instância, no processo                      Fundamentos e principais argumentos
T-478/93 , Wafer Zoo/Comissão (4 ), que respeita a um pro
cesso análogo a este .                                                       Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes
                                                                             aos invocados no processo T-16/97 (').
A recorrente sublinha, em segundo lugar, a contradição
existente na fundamentação da decisão impugnada . E isto                     (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
porque, por um lado, se afirma que o projecto da recor
rente é indeferido porque foi apresentado por uma
empresa cuja produção é superior a 20 000 toneladas e,
por outro, se pode ler na mesma comunicação que um
projecto apresentado por uma empresa com um volume de
produção inferior a esse valor não pode ser aceite porque
 « no que respeita à luzerna desidratada, atendendo ao                       Recurso interposto, em 11 de Junho de 1997, pelas Anti
excesso de capacidade de produção existente e às dificul                      lhas Neerlandesas contra o Conselho da União Europeia
dades de mercado, não será possível financiar qualquer                                              (Processo T-l 79/97)
projecto no sector das forragens secas ».
                                                                                ( 97/C 228/60 )
 (') Regulamento ( CEE ) n? 866/90 do Conselho, de 20 de Março
       de 1990, relativo à melhoria das condições de transformação e                         (Língua do processo: neerlandês)
       comercialização dos produtos agrícolas (JO n? L 91 de 6 . 4 .
       1990 , p . 1 ).
 ( 2 ) Decisão 90/342/CEE da Comissão, de 7 de Junho de 1990,                Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
       relativa ao estabelecimento de critérios de escolha a reter para      nidades Europeias, em 11 de Junho de 1997, um recurso
       os investimentos relativos à melhoria das condições de trans         contra o Conselho da União Europeia interposto pela
       formação e de comercialização dos produtos agrícolas e silví         Antilhas Neerlandesas, representadas por P. V. F. Bos e
       colas (JO n? L 163 de 29 . 6 . 1990, p . 71 ).                        M. M. Slotboom, advogados em Roterdão, com domicílio
 ( 3 ) Regulamento ( CEE ) n? 4253/88 do Conselho, de 19 de
       Dezembro de 1988 , que estabelece as disposições de aplicação
                                                                             escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
       do Regulamento ( CEE) n? 2052/88 no que respeita à coorde            van Loesch e Wolter, 11 , rue Goethe.
       nação entre as diversas intervenções dos diferentes fundos
       estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu
       de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existen        A parte recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
       tes, por outro (JO n? L 374 de 31 . 12 . 1988 , p . 1 ).              digne :
 (4 ) Colect., pag. 11-1482 .
                                                                             — anular o Regulamento ( CE ) n? 1036/97 do Conselho,
                                                                                de 2 de Junho de 1997, que institui medidas de protec


title: Processo C-467/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 31 de Outubro de 2008 — Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE)/Padawan, S.L. e parte interessada: Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona (Espanha) em 31 de Outubro de 2008 — Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE)/Padawan, S.L. e parte interessada: Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA)
   (Processo C-467/08)
   (2009/C 19/21)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Audiencia Provincial de Barcelona
   Partes no processo principal

      Recorrente: Sociedad General de Autores y Editores de España (SGAE)

      Recorrida: Padawan, S.L.

      Outra parte: Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA)
   Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «compensação equitativa» previsto no artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/29/CE (1) implica ou não uma harmonização, independentemente da faculdade reconhecida aos Estados-Membros de escolherem os sistemas de cobrança que considerem pertinentes para tornar efectivo o direito a uma «compensação equitativa» dos titulares dos direitos de propriedade intelectual afectados pela excepção da cópia privada ao direito de reprodução?

               2.

               Seja qual for o sistema utilizado por cada Estado-Membro para determinar a compensação equitativa, deve este respeitar um justo equilíbrio entre os afectados que são, por um lado, os titulares de direitos de propriedade intelectual abrangidos pela excepção da cópia privada, credores da referida compensação e, por outro, os obrigados directa ou indirectamente ao pagamento? Este equilíbrio é determinado pela justificação da compensação equitativa, que é atenuar o prejuízo resultante da excepção da cópia privada?

               3.

               Nos casos em que um Estado-Membro opta por um sistema de taxa sobre os equipamentos, aparelhos e materiais de reprodução digital, esta taxa (a compensação equitativa por cópia privada) deve estar necessariamente relacionada, de acordo com a finalidade prosseguida pelo artigo 5.o, n.o 2, alínea b), da Directiva 2001/29/CE e o contexto desta norma, com o presumível uso desses equipamentos e materiais para a realização de reproduções abrangidas pela excepção da cópia privada, de tal modo que a aplicação da taxa será justificada quando presumivelmente os equipamentos, aparelhos e materiais de reprodução digital se destinem a realizar cópias privadas, não o sendo no caso contrário?

               4.

               Caso um Estado-Membro opte por um sistema de «taxa» por cópia privada, está em conformidade com o conceito de «compensação equitativa» a aplicação indiscriminada da referida «taxa» a empresas e profissionais que claramente adquirem os aparelhos e suportes de reprodução digital para finalidades alheias à cópia privada?

               5.

               O sistema adoptado pelo Estado espanhol, que consiste em aplicar a taxa sobre cópia privada a todos os equipamentos, aparelhos e materiais de reprodução digital de forma indiscriminada, pode violar a Directiva 2001/29/CE, por não existir uma adequada correspondência entre a compensação equitativa e a limitação do direito por cópia privada que a justifica, ao aplicar-se em grande medida a casos diferentes em que não existe a limitação de direitos que justifica a compensação económica?

      (1)  Do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação (JO L 167, p. 10).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Regeringsrätt, por acórdão proferido em 29 de Abril de 1998 no processo X AB e Y AB contra Riksskatteverk (Processo C-200/98)

text:
C 258/20                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   15.8.98
     nentes, naÄo viciados de erros de direito ou de facto e           Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado pelo Regerings-
     naÄo contraditórios;                                              rätt, por acórdaÄo proferido em 29 de Abril de 1998 no
                                                                               processo X AB e Y AB contra Riksskatteverk
                                                                                (Processo C-200/98)
Ð do Estatuto dos FuncionaÂrios das Comunidades Euro-
     peias, especialmente os artigos 12.o, 13.o, 14.o, 17.o, 21.o,                             (98/C 258/33)
     primeiro e segundo paraÂgrafos, 25.o, 87.o, segundo
     paraÂgrafo, 88.o, quinto paraÂgrafo, bem como do
     anexo IX do referido estatuto, especificamente os                 Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     artigos 1.o, 2.o, 3.o, 7.o, n.o 2, e 11.o;                        Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
                                                                       do Regeringsrätt, de 29 de Abril de 1998, no processo
                                                                       X AB e Y AB contra Riksskatteverk, que deu entrada na
Ð dos princípios gerais do direito aplicaÂveis ao direito              Secretaria do Tribunal de JusticËa em 22 de Maio de 1998.
     comunitaÂrio, isto eÂ, nomeadamente, os princípios do
     respeito do direito de defesa, do direito a um debate
     contraditório e a um julgamento imparcial (e artigo 6.o           O Regeringsrätt solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-
     da ConvencËaÄo dos Direitos do Homem), da segurancËa              nuncie sobre a seguinte questaÄo:
     jurídica, da boa-feÂ, da proteccËaÄo da confiancËa legítima,
     do dever de solicitude, bem como do princípio
     segundo o qual qualquer acto administrativo deve ser              Nos termos do § 2, n.o 3, da lei (1947 : 576) relativa ao
     baseado em fundamentos legalmente admissíveis, quer               imposto nacional sobre o rendimento, saÄo reconhecidos aÁs
     dizer, pertinentes e naÄo viciados de erros de direito e/         transfereÃncias de grupo, em determinadas condicËoÄes, efei-
     /ou de facto.                                                     tos fiscais, se as mesmas forem efectuadas de uma socie-
                                                                       dade anónima sueca para outra sociedade anónima sueca
                                                                       detida a 100 % pela primeira sociedade, directamente ou
O acórdaÄo proferido faz uma interpretacËaÄo restritiva do             conjuntamente com uma ou mais filiais suecas por ela
artigo 88.o, quinto paraÂgrafo, do Estatuto dos FuncionaÂ-             detidas a 100 %. O resultado fiscal eÂ o mesmo se uma ou
rios; esta disposicËaÄo tem por objectivo zelar por que a              mais das filiais detidas a 100 % forem estrangeiras mas
autoridade administrativa encarregada da instrucËaÄo e                 tenham sede num uÂnico e mesmo Estado-membro e se a
seguidamente, eventualmente, de proferir uma sancËaÄo dis-             SueÂcia tiver concluído com esse Estado uma convencËaÄo
ciplinar, esteja perfeitamente esclarecida quanto aos factos           contra a dupla tributacËaÄo que contenha uma claÂusula de
imputados aos funcionaÂrios que forem objecto de procedi-              naÄo discriminacËaÄo. Com estes pressupostos, eÂ compatível
mentos penais.                                                         com o direito comunitaÂrio aplicaÂvel, especialmente com o
                                                                       artigo 52.o, conjugado com os artigos 58.o, 73.o-B e 75.o-D
                                                                       do Tratado de Roma, aplicar um regime jurídico que
O recorrente censura tambeÂm o Tribunal de Primeira Ins-               implica naÄo se reconhecerem a uma transfereÃncia de grupo
taÃncia de ter fundamentado o acórdaÄo recorrido em consi-             os mesmos efeitos fiscais quando a sociedade-maÄe sueca,
deracËoÄes e fundamentacËoÄes inexactas, contraÂrias aos ele-          em vez disso, detiver a sociedade beneficiaÂria conjunta-
mentos dos autos. O Tribunal de Primeira InstaÃncia, no                mente com duas ou mais filiais estrangeiras por ela detidas
acórdaÄo recorrido, naÄo retirou dos elementos de facto nem            a 100 %, que teÃm sede em diferentes Estados-membros
de direito as conclusoÄes exactas a que os elementos dos               com os quais a SueÂcia concluiu convencËoÄes contra a dupla
autos de que dispunha deviam conduzi-lo.                               tributacËaÄo que conteÃm uma claÂusula de naÄo discrimina-
                                                                       cËaÄo?
O acórdaÄo proferido deve igualmente ser anulado na
medida em que faz uma maÂ aplicacËaÄo do princípio do res-
peito do contraditório, da igualdade dos meios, e da obri-
gacËaÄo de fundamentacËaÄo pertinente. Assim, injustificada-
mente, considerou que o princípio da igualdade de meios
foi respeitado porque o recorrente «tinha tido acesso aos              AccËaÄo proposta em 25 de Maio de 1998 pela ComissaÄo
autos de que dispôs o Conselho de Disciplina para proferir                 das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
o seu parecer e de que dispôs a AIPN para tomar a decisaÄo                                  (Processo C-201/98)
recorrida». Foi tambeÂm injustificadamente que baseando-
-se na mesma justificacËaÄo, o Tribunal de Primeira InstaÃncia                                 (98/C 258/34)
considera que o recorrente «pôde tomar conhecimento de
todos os elementos de facto sobre os quais a decisaÄo foi
fundamentada e pôde atempadamente apresentar as suas
                                                                       Deu entrada em 25 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
observacËoÄes».
                                                                       ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                       Reino da BeÂlgica intentada pela ComissaÄo das Comunida-
(1) AcórdaÄo de 19 de MarcËo de 1998 no processo T-74/96, JO           des Europeias, representada por Franck Benyon, consultor
    C 137 de 2.5.1998, p. 13.                                          jurídico, e Bernard Mongin, membro do ServicËo Jurídico,
                                                                       na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
                                                                       Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
                                                                       Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-286/09: Recurso interposto em 22 de Julho de 2009 — Intel/Comissão

text:
               12.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 220/41

         Recurso interposto em 22 de Julho de 2009 — Intel/Comissão
   (Processo T-286/09)
   2009/C 220/86
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Intel Corp. (Wilmington, Estados Unidos da América) (representantes: N. Green, I. Forrester, QC, M. Hoskins, K. Bacon, S. Singla, Barristers, A. Parr e R. MacKenzie, Solicitors)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular, no todo ou em parte, a Decisão C(2009) 3726 final da Comissão, de 13 de Maio de 2009, no processo COMP/C-3/37.990 — Intel;

               —

               A título subsidiário, anular ou reduzir substancialmente o montante da coima aplicada;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas da Intel.

      Fundamentos e principais argumentos

   Mediante o seu recurso, a recorrente pede a anulação, nos termos do artigo 230.o CE, da Decisão da Comissão C(2009) 3726 final, de 13 de Maio de 2009, no processo COMP/C-3/37.990 — Intel, que declara que a Intel incorreu numa violação única e continuada do artigo 82.o CE e do artigo 54.o do Acordo EEE, entre Outubro de 2002 e Dezembro de 2007, ao aplicar uma estratégia destinada a excluir os concorrentes do mercado das unidades centrais de processamento x86 (a seguir «UCP»). Além disso, a recorrente pede a anulação ou a redução da coima que lhe foi aplicada.
   A recorrente apresenta os seguintes fundamentos em apoio do seu pedido.
   Em primeiro lugar, defende que a Comissão cometeu um erro de direito ao:

               a)

               considerar que os descontos condicionais concedidos pela Intel aos seus clientes eram abusivosper se, pelo facto de serem condicionais, sem ter demonstrado que estes tinham a capacidade real de excluir a concorrência;

               b)

               basear-se numa forma de abuso de exclusão, denominado «restrições puras», e ao não realizar, a esse respeito, qualquer análise da exclusão (nem mesmo a capacidade ou probabilidade de exclusão);

               c)

               não analisar se os acordos de desconto celebrados entre a Intel e os seus clientes foram aplicados no território da Comunidade Europeia e/ou produziram um efeito imediato, substancial, directo e previsível na Comunidade Europeia.

         Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão não cumpriu os critérios exigíveis em matéria de prova na sua apreciação dos elementos de prova. Assim, a Comissão não provou que os acordos de desconto da Intel estavam sujeitos à condição de que os seus clientes adquirissem à Intel todas ou praticamente todas as suas necessidades de UPC x86. Além disso, a Comissão utiliza o teste do «concorrente igualmente eficiente» («CIE») para determinar se os descontos da Intel eram susceptíveis de restringir a concorrência, mas esta cometeu diversos erros na análise e na apreciação dos elementos de prova ao aplicar este teste. A Comissão também não utilizou outro tipo de elementos de prova relevantes para efeitos da análise dos descontos da Intel. Em particular, a Comissão:

               a)

               não levou em conta os elementos de prova que demonstram que, durante o período da violação alegada, um dos concorrentes da Intel aumentou substancialmente a sua quota de mercado e os seus lucros, mas que o seu insucesso em determinados segmentos de mercado e/ou com determinados fabricantes de equipamento original («FEO») se deveu às suas próprias limitações;

               b)

               não estabeleceu um nexo de causalidade entre o que considera ser descontos condicionais e as decisões dos clientes da Intel de não comprar a esse concorrente;

               c)

               não analisou os elementos de prova relativos ao impacto dos descontos da Intel sobre os consumidores.

         Em terceiro lugar, a recorrente alega que a Comissão não provou que a Intel tenha adoptado uma estratégia de longo prazo para excluir os concorrentes. Uma tal constatação não é confirmada pelos elementos de prova e não é conciliável com a natureza fragmentária das alegações da Comissão (tanto no que se refere aos produtos em causa como ao período de tempo) relativas a cada cliente da Intel.
   A recorrente defende igualmente que a decisão deve ser anulada, na íntegra ou parcialmente, na medida em que, durante o procedimento administrativo, a Comissão violou requisitos essenciais de natureza processual, os quais lesaram, de forma substancial, os direitos de defesa da Intel. Em particular, a Comissão:

               a)

               não concedeu à Intel uma audição a propósito da Comunicação de Acusações Complementar e da Carta de Comunicação de Factos, não obstante estas incluírem alegações inteiramente novas e se referirem a novas provas que têm um papel de destaque na decisão impugnada.

               b)

               não incluiu determinados documentos internos do concorrente no processo, quando tal foi solicitado pela recorrente, apesar de, na opinião desta, os documentos:

                           i)

                           assumirem uma relevância directa em relação às alegações da Comissão contra a Intel,

                           ii)

                           serem potencialmente susceptíveis de ilibar a Intel, e

                           iii)

                           terem sido identificados com precisão por parte da Intel;

               c)

               não levou devidamente em consideração a sua reunião com uma testemunha crucial, um dos clientes da Intel, a qual, muito provavelmente, poderia ter concedido provas susceptíveis de a ilibar.

         Nos termos do artigo 229.o CE, a recorrente também impugna o nível da coima que lhe foi aplicada, com base em três fundamentos.
   Em primeiro lugar, afirma que a coima de 1 060 000 000 euros (a coima mais elevada aplicada, desde sempre, pela Comissão a uma única empresa) é manifestamente desproporcionada, na medida em que a Comissão não demonstrou a existência de dano para os consumidores e a exclusão dos concorrentes.
   Em segundo lugar, o recorrente alega que não violou intencionalmente ou por negligência o artigo 82.o CE. A análise AEC da Comissão tem por base informação de que não dispunha na altura em que concedeu descontos aos seus clientes.
   Em terceiro lugar, a recorrente defende que, na determinação da coima, a Comissão não aplicou correctamente as suas Orientações para o cálculo das coimas e levou em conta considerações irrelevantes ou inapropriadas.


title: Processo T-600/13: Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 — Bimbo/IHMI (FIBRA PROTEÍNAS NUTRIENTES)

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/13

         Recurso interposto em 15 de novembro de 2013 — Bimbo/IHMI (FIBRA PROTEÍNAS NUTRIENTES)
   (Processo T-600/13)
   2014/C 31/23
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Bimbo, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. Carbonell Callicó, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Câmara de Recurso de 11 de setembro de 2013 e, por conseguinte, autorizar o registo da marca figurativa comunitária n.o11 094 381 para a totalidade dos produtos solicitados da classe 30;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo, em conformidade com o artigo 87.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa «FIBRA PROTEÍNAS NUTRIENTES» para produtos da classe 30 — pedido de marca comunitária n.o11 094 381

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009; e

               —

               Violação do artigo 83.o do Regulamento n.o 207/2009, conjugado com o princípio da igualdade de tratamento e com os artigos 6.o e 14.o da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.


title: Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1997, por Pearle BV, Hans Prijsoptiek Franchise BV, Van der Wiel BV, Prins Brillen BV, Brilservice BV e Optical Retail Group BV contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-40/97)

text:
26 . 4 . 97            PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 131 /23
Acção proposta, em 27 de Fevereiro de 1997, por T. Port          das Comunidades Europeias em 26 de Novembro de 1996
GmbH & Co. contra a Comissão das Comunidades Euro               ( processo C-68/95 ), um pedido formal para que lhe fossem
                               peias                             atribuídos, a curto prazo e adicionalmente aos certificados
                       (Processo T-39/97)                        de importação que lhe tinham sido concedidos ou deviam
                                                                 ser concedidos pelas autoridades nacionais relativamente
                          ( 97/C 131/53 )                        aos anos de 1997-1999, mais certificados de importação a
                                                                 título de medida transitória para compensar uma situação
                                                                 de rigor excessivo, na acepção do artigo 30? do Regula
                 (Língua do processo: alemão)                    mento ( CEE) n ? 404/93 , em que se viu envolvida sem cul
                                                                 pa sua no período de referência previsto no artigo 19 ?,
                                                                 n° 2, do referido regulamento, a fim de garantir a sua so
Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de          brevivência económica, que considera ameaçada por acon
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção           tecimentos de força maior que se reportam a um período
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta            anterior.
por T. Port GmbH & Co ., com sede em Hamburgo ( Repú
blica Federal da Alemanha ), representada por Gert Meyer,
advogado em Colónia, com domicílio escolhido no Lu              A demandante pretende agora obter a declaração de que a
xemburgo no escritório do advogado Mare Baden, 34b,              demandada violou as referidas disposições do Regulamen
rue Philippe II.                                                 to ( CEE) n? 404/93 , pelo facto de não ter deferido os seus
                                                                 pedidos e argumenta que, em consequência disso, foram
                                                                 violados os seus direitos fundamentais protegidos pelo di
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :           reito comunitário através do referido regulamento, a saber,
                                                                 o direito da propriedade e o direito ao exercício duma
                                                                 profissão, e que a demandada estava obrigada a tomar
— declarar que a demandada infringiu a obrigação que             medidas transitórias para evitar estas violações de direitos
     lhe impõe o artigo 30? do Regulamento ( CEE) n? 404/        fundamentais .
     /93 , por não ter deferido o pedido da demandante de
     19 de Dezembro de 1996 em que esta, para garantir a
     sua sobrevivência económica como importador de ba
     nanas, pedia que, a curto prazo e adicionalmente aos
     certificados que lhe foram concedidos ou que lhe de
     vem ser concedidos pelas autoridades nacionais relati
     vamente aos anos de 1997, 1998 e 1999, lhe fossem
                                                                 Recurso interposto, em 27 de Fevereiro de 1997, por
     concedidos, a título de medida transitória para com        Pearle BV, Hans Prijsoptiek Franchise BY, Van der Wiel
     pensação de uma situação de rigor excessivo, que não        BV, Prins Brillen BV, Brilservice BV e Optical Retail
     lhe é imputável, na acepção do artigo 30? do Regula        Group BV contra a Comissão das Comunidades Europeias
     mento ( CEE) n? 404/93 , em que a demandante se viu
     envolvida no período de referência estabelecido no                                 (Processo T-40/97)
     artigo 19?, n? 2, do mesmo regulamento:                                               ( 97/C 131/54 )
     — no ano de 1997, certificados de importação para
          100 308 277 quilogramas com a mesma qualidade                         (Língua do processo: neerlandês)
          dos certificados atribuídos aos operadores econó
          micos do grupo A,                                      Deu entrada, em 27 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     — no ano de 1998 , certificados para 102 911 007            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
          quilogramas com a mesma qualidade,                     por Pearle BV, de Soesterberg (Países Baixos ), Hans Prijs
                                                                 optiek Franchise BV, de Roterdão (Países Baixos ), Van der
     — no ano de 1999, certificados para 103 994 145             Wiel BV, de Leiden ( Países Baixos ), Prins Brillen BV, de
          quilogramas com a mesma qualidade,                     Amesterdão ( Países Baixos), Brilservice BV, de Amesterdão
                                                                  ( Países Baixos), e Optical Retail Group BV, de Eindhoven
                                                                  ( Países Baixos ), representadas por S. N. Vlaar, advogado
     — no ano 2000 certificados para 107 628 379 quilo          no foro de Amesterdão .
          gramas com a mesma qualidade,
                                                                 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça
— condenar a demandada nas despesas.                              se digne :
Fundamentos e principais argumentos                               — anular a decisão da Comissão, constante da sua carta
                                                                       de 31 de Dezembro de 1996, de não acolher a sua de
                                                                       núncia de 29 de Dezembro de 1995 ,
A demandante, uma média empresa que se dedica ao co
 mércio de bananas, apresentou à Comissão das Comunida
des Europeias, por carta de 16 de Dezembro de 1996 e na           — condenar a Comissão a dar seguimento à denúncia das
sequência do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça                recorrentes .
 ---pagebreak--- N? C 131 /24             PT                            Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 4 . 97
Fundamentos e principais argumentos                                           Cancelamento parcial nos processos apensos T-366/94 e
                                                                                outros (M
As recorrentes exploram todas estabelecimentos de produ                                                  97/C 131 /56 )
tos ópticos e, nos termos de disposições legais, estão obri
gadas a aderir ao Hoofdbedrijfsschap Ambachten. Este or                                       (Língua do processo: alemão)
ganismo de direito público, ao abrigo dos estatutos por si
aprovados, impôs às recorrentes uma contribuição destina                     Por despacho de 4 de Fevereiro de 1997, o presidente da
da a financiar as acções publicitárias colectivas no ramo                     Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
dos estabelecimentos de produtos ópticos . Na sua denún                      munidades Europeias ordenou o cancelamento do processo
cia apresentada à Comissão, as recorrentes defendem que                       T-20/95 da lista dos processos apensos T-366/94 e outros,
                                                                              Hilde Diekmeier e outros contra Conselho da União Euro
estes estatutos (não comunicados ) infringem o disposto no
artigo 92 ? do Tratado CE.                                                    peia e Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                              O JO n ? C 74 de 25 . 3 . 1995 .
Contra a decisão impugnada invocam, a par da violação
de formalidades essenciais, não ser a Comissão livre de
isentar medidas de auxílio da obrigação de comunicação e
ainda menos de o fazer com efeitos retroactivos ( ] ). Ao
que acresce que a Comissão se absteve de actuar contra
uma infracção, em violação do artigo 54? n? 3 , alínea h ),                               Cancelamento do processo T- 199/95 (')
do Tratado CE .
                                                                                ( 97/C 131 /57 )
( 1 ) No que respeita à regra de minimis do Enquadramento comu                                (Língua do processo: francês)
      nitário dos auxílios estatais às pequenas e médias empresas
      ( PME ) (JO n? C 213 de 19 . 8 . 1992 , p . 2 ).                        Por despacho de 22 de Janeiro de 1997, o presidente da
                                                                              Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
                                                                              munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                              do Tribunal, do processo T-199/95, Nouveau Garage SA e
                                                                              outros contra Comissão das Comunidades Europeias.
Cancelamento parcial nos processos apensos T-77/93 e                          (') JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
                              outros (')
                           ( 97/C 131/55 )
                   (Língua do processo: alemão)
                                                                                Cancelamento do processo T-137/96 ( J )
Por despacho de 4 de Fevereiro de 1997, o presidente da
Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân                                                  97/C 131 /58 )
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento                                            (Língua do processo: inglês)
do processo T-77/93 da lista dos processos apensos T-77/
/93 e outros, Werner Hiilseberg e outros contra Conselho                      Por despacho de 23 de Janeiro de 1997, o presidente da
da União Europeia e Comissão das Comunidades Europei                         Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
as .                                                                          munidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                              do Tribunal, do processo T-137/96, Valio Oy contra Co
(') JO n? C 178 de 18 . 7. 1990 .                                             missão das Comunidades Europeias .
                                                                              H JO n? C 318 de 26 . 10 . 1996 .


title: Processo T-537/14: Recurso interposto em 11 de julho de 2014 — Laboratoire Nuxe/IHMI — NYX, Los Angeles (NYX)

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/22

         Recurso interposto em 11 de julho de 2014 — Laboratoire Nuxe/IHMI — NYX, Los Angeles (NYX)
   (Processo T-537/14)
   2014/C 329/30
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Laboratoire Nuxe (Paris, França) (representante: M. Antoine-Lalance, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: NYX, Los Angeles Inc. (Califórnia, Estados Unidos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 8 de abril de 2014, no processo R 1575/2013-5;

               —

               condenar o Instituto nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: NYX, Los Angeles Inc.

      Marca comunitária em causa: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa que contém o elemento nominativo «NYX», para produtos da classe 3 — registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 1 0 52  316

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Parte recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa «NUXE», para produtos e serviços das classes 3 e 44

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Anulação da decisão da Divisão de Oposição e rejeição da oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009