title: Processo C-32/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága — Hungria) — Allianz Hungária Biztosító Zrt., Generali-Providencia Biztosító Zrt., Gépjármű Márkakereskedők Országos Szövetsége, Magyar Peugeot Márkakereskedők Biztosítási Alkusz Kft, Paragon-Alkusz Zrt., successeur/Gazdasági Versenyhivatal ( «Concorrência — Artigo 101. °, n. ° 1, TFUE — Aplicação de uma regulamentação nacional análoga — Competência do Tribunal de Justiça — Acordos bilaterais entre uma seguradora e oficinas de reparação de automóveis, relativos ao preço por hora de reparação — Aumento dos preços em função do número de contratos de seguro celebrados através dessas oficinas de reparação na qualidade de intermediários da seguradora — Conceito de “acordo que tem por objetivo restringir a concorrência” » )

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de março de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága — Hungria) — Allianz Hungária Biztosító Zrt., Generali-Providencia Biztosító Zrt., Gépjármű Márkakereskedők Országos Szövetsége, Magyar Peugeot Márkakereskedők Biztosítási Alkusz Kft, Paragon-Alkusz Zrt., successeur/Gazdasági Versenyhivatal
   (Processo C-32/11) (1)

   (Concorrência - Artigo 101.o, n.o 1, TFUE - Aplicação de uma regulamentação nacional análoga - Competência do Tribunal de Justiça - Acordos bilaterais entre uma seguradora e oficinas de reparação de automóveis, relativos ao preço por hora de reparação - Aumento dos preços em função do número de contratos de seguro celebrados através dessas oficinas de reparação na qualidade de intermediários da seguradora - Conceito de “acordo que tem por objetivo restringir a concorrência”)
   2013/C 141/03
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Allianz Hungária Biztosító Zrt., Generali-Providencia Biztosító Zrt., Gépjármű Márkakereskedők Országos Szövetsége, Magyar Peugeot Márkakereskedők Biztosítási Alkusz Kft, Paragon-Alkusz Zrt., que sucedeu à Magyar Opelkereskedők Bróker Kft

      Recorrido: Gazdasági Versenyhivatal

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Magyar Köztársaság Legfelsőbb Bírósága — Interpretação do artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Acordos bilaterais celebrados entre uma sociedade de seguros e certos reparadores de automóveis que sujeitam a tarifa horária de reparação que lhes é paga pela sociedade de seguros ao número e à proporção de contratos de seguro subscritos por essa seguradora através dos reparadores que atuam na qualidade de intermediários — Regulamentação nacional que utiliza um conceito análogo a um conceito do direito da União — Conceito de «acordos que têm por objeto ou efeito impedir, restringir ou falsear a concorrência no mercado interno»

      Dispositivo

   O artigo 101.o, n.o 1, TFUE deve ser interpretado no sentido de que os acordos através dos quais sociedades de seguro automóvel acordam bilateralmente, quer com concessionários de automóveis que atuam como oficinas de reparação quer com uma associação que os representa, o preço por hora a pagar pela seguradora para a reparação de veículos por si segurados, prevendo que esse preço depende, entre outros, do número e da percentagem de contratos de seguro que o concessionário tiver angariado como intermediário dessa seguradora, podem ser considerados uma restrição da concorrência «em razão do seu objetivo» na aceção daquela disposição, se, na sequência de uma análise individual e concreta do teor e do objetivo desses acordos assim como do contexto económico e jurídico no qual se inserem, se verificar que os mesmos são, pela sua própria natureza, prejudiciais ao bom funcionamento do jogo normal da concorrência num dos dois mercados em causa.

      (1)  JO C 145, de 14.5.2011.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad de Extremadura, de 17 de Janeiro de 1996 e de 15 de Janeiro de 1996, nos processos entre Antonio Naranjo Arjona e Instituto Nacional de la Seguridad Social, entre Francisco Vicente Mateos e Instituto Nacional de la Seguridad Social e Tesorería General de la Seguridad Social, e entre Instituto Nacional de la Seguridad Social e Laura García Lázaro (Processos C-31/96, C-32/96 e C-33/96)

text:
30. 3 . 96                 \_PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           N? C 95/9
      demandante obter quaisquer das informações solicita               Pedidos de decisão prejudicial apresentados por acórdãos
      das na questão l.a ) e, se assim for, qual seria o seu efeito      do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad de
      sobre as respostas a estas questões ?                              Extremadura, de 17 de Janeiro de 1996 e de 15 de Janeiro de
                                                                         1996, nos processos entre Antonio Naranjo Arjona e
3 . a ) A exigência de mais informações e as outras exigên              Instituto Nacional de la Seguridad Social, entre Francisco
           cias descritas na questão 1 , supra, ou qualquer uma          Vicente Mateos e Instituto Nacional de la Seguridad Social e
           delas, são prima facie possíveis nos termos das               Tesorería General de la Seguridad Social, e entre Instituto
           Directivas 8 1 /85 l /CEE e 81 /852/CEE, devendo                Nacional de la Seguridad Social e Laura Garcia Lázaro
           essas exigências estar em conformidade com o                             Processos C-31 /96 , C-32/96 e C-33/96 )
           princípio jurídico comunitário da proporcionali
           dade ?                                                                                ( 96/C 95/ 14 )
      b ) Se a resposta à questão a ) for afirmativa, devem esses        Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
           princípios ser aplicados no caso em apreço pelo               Europeias pedidos de decisão prejudicial por acórdãos do
           tribunal nacional ou pelo Tribunal de Justiça ?               Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad de Extrema
                                                                         dura , de 17 de Janeiro de 1996 e de 15 de Janeiro de 1996 ,
      c ) i ) Se devessem ser aplicados pelo Tribunal de
                                                                         nos processos entre Antonio Naranjo Arjona e Instituto
                  Justiça , será que essas exigências, ou qualquer
                                                                         Nacional de la Seguridad Social, entre Francisco Vicente
                  uma delas, viola o princípio da proporcionali
                  dade ?                                                 Mateos e Instituto Nacional de la Seguridad Social e
                                                                         Tesorería General de la Seguridad Social, e entre Instituto
           ii ) Se devessem ser aplicados pelo tribunal nacional ,       Nacional de la Seguridad Social e Laura Garcia Lázaro, que
                  por referência a que critérios e considerações         deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de
                                                                         Fevereiro de 1996 .
                  deve ser determinada a proporcionalidade das
                  exigências ?
                                                                         O Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad de
4 . Os artigos 30? e 36? do Tratado CE devem ser                         Extremadura ( Sala de lo Social ) solicita ao Tribunal de
       interpretados no sentido de que proíbem exigências                Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
      como as descritas supra, ou qualquer uma delas ?
5 . a ) O artigo 40? da Directiva 81 /851 /CEE deve ser                  Deve entender-se que o artigo 47?, n? 1 , alínea c ), do
           interpretado no sentido de que se aplica às exigên           Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 ( ] ) — actualmente
           cias supra descritas ?                                        artigo 47?, n? 1 , alínea g ) — ao dispor: «... determinará esse
                                                                         valor médio apenas em função dos períodos de seguro
       b ) Se assim for, em que circunstâncias e por referência a        cumpridos ao abrigo da legislação do Estado-membro em
           que critérios devem os fundamentos para a imposi             causa » se refere :
           ção dessas exigências ser tratados como inadequa
           dos para efeitos do artigo 40?, e será que essas              1 . À base teórica máxima, mínima ou média estabelecida
           exigências estavam adequadamente fundamentadas                     em cada momento pela legislação de um Estado para
           no presente processo ?                                             pagamento da correspondente contribuição à segurança
                                                                              social , ou
6 . a ) Um Estado-membro está obrigado, em termos de
           direito comunitário, a indemnizar uma empresa por             2 . À média das bases reais das contribuições efectivamente
           perdas e danos em virtude dos prejuízos que sofreu                 pagas pela pessoa em causa independentemente das
           como consequência da imposição de exigências                       contribuições que deveria ter pago durante os períodos
           como as supra descritas, que :                                     de trabalho em Espanha nos termos da legislação deste
                                                                              Estado ?
              i ) são incompatíveis com as disposições das Direc
                    tivas 81 /851 /CEE e/ou 81 /852/CEE,
                                                                         (!) JO n? L 149 de 5 . 7 . 1971 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 98 .
           ii )     violam o princípio da proporcionalidade,
           iii ) são proibidas pelos artigos 30? e 36? do Tratado
                    CE,
           iv) estão insuficientemente fundamentadas, na
                    acepção do artigo 40? da Directiva 81 /851 /         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura
                    /CEE ?                                               Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
                                                                         despacho de 24 de Janeiro de 1996, no processo penai ai
       b ) Se a resposta à questão 6 , alínea a ), subalíneas i ), ii ),                pendente contra Maria Paolantoni
            iii ) e iv ), ou a qualquer uma delas, for afirmativa, em                            ( Processo C-34/96 )
            que condição surge essa obrigação ?                                                       ( 96/C 95/ 15 )
(') JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 1 ; EE 13 F12 , p . 3 .
( 2 ) JO n? L 317 de 6 . 11 . 1981 , p . 16 ; EE 13 F12 , p . 18 .       Deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
                                                                          Comunidades Europeias, em 9 de Fevereiro de 1996 , um
                                                                         pedido de decisão prejudicial apresentado pela Pretura


title: Preenchimento das secções

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/12

         Preenchimento das secções
   (2004/C 251/23)
   Em 13 de Setembro de 2004, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, para o período compreendido entre 13 de Setembro de 2004 e 30 de Setembro de 2005, constituir cinco secções de cinco juízes e cinco secções de três juízes, as quais passarão a ter a seguinte composição:
   Primeira Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   B. Vesterdorf, Presidente, J. D. Cooke, R. García-Valdecasas, I. Labucka e V. Trstenjak, juízes
   Primeira Secção, em formação de três juízes:
   J. D. Cooke, presidente de secção, R. García-Valdecasas, I. Labucka e V. Trstenjak, juízes
   Segunda Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   J. Pirrung, presidente de secção, A. W. H. Meij, N. J. Forwood, I. Pelikánová e S. S. Papasavvas, juízes
   Segunda Secção, em formação de três juízes:
   J. Pirrung, presidente de secção

               a)

               A. W. H. Meij e I. Pelikánová, juízes

               b)

               N. J. Forwood e S. S. Papasavvas, juízes

         Terceira Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   M. Jaeger, presidente de secção, V. Tiili, J. Azizi, E. Cremona e O. Czúcz, juízes
   Terceira Secção, em formação de três juízes:
   M. Jaeger, presidente de secção

               a)

               V. Tiili e O. Czúcz, juízes

               b)

               J. Azizi e E. Cremona, juízes

         Quarta Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   H. Legal, presidente de secção, P. Lindh, P. Mengozzi, I. Wiszniewska-Białecka e V. Vadapalas, juízes
   Quarta Secção, em formação de três juízes:
   H. Legal, presidente de secção

               a)

               P. Lindh e V. Vadapalas, juízes

               b)

               P. Mengozzi e I. Wiszniewska-Białecka, juízes

         Quinta Secção alargada, em formação de cinco juízes:
   M. Vilaras, presidente de secção, M. E. Martins Ribeiro, F. Dehousse, D. Šváby e K. Jürimäe, juízes
   Quinta Secção, em formação de três juízes:
   M. Vilaras, presidente de secção

               a)

               M. E. Martins Ribeiro e K. Jürimäe, juízes

               b)

               F. Dehousse e D. Šváby, juízes

         Na Primeira Secção em formação de três juízes, os juízes que completarão a formação com o presidente da secção a fim de constituir uma secção de três juízes serão designados segundo um sistema rotativo pela ordem prevista no artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, sem prejuízo da conexão entre processos. Nas Segunda e Quinta secções em formação de três juízes, o presidente de secção completará a formação com os juízes mencionados em a) ou com os juízes mencionados em b), consoante a formação à qual pertença o juiz-relator. No que respeita aos processos nos quais o presidente de secção seja o juiz-relator, o presidente de secção completará a formação com os juízes de uma e outra das formações, alternadamente, pela ordem da inscrição dos processos no registo, sem prejuízo da conexão entre processos.
   Os processos cujo juiz-relator pertença a outra secção na sequência da alteração da composição das secções, são reatribuídos, com efeitos a 13 de Setembro de 2004, à secção a que o juiz-relator pertença a partir dessa data.
   Relativamente aos processos em que, antes de 13 de Setembro de 2004, a fase escrita tenha terminado e tenha sido marcada ou realizada uma audiência no âmbito da fase oral, as secções manterão a sua composição anterior para efeitos da fase oral, da deliberação e do acórdão.
   Em 13 de Setembro de 2004, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, em conformidade com o artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento de Processo, que, relativamente ao período compreendido entre 13 de Setembro de 2004 e 30 de Setembro de 2005, a Grande Secção será composta pelo Presidente B. Vesterdorf, pelo presidentes de secção M. Jaeger, J. Pirrung, M. Vilaras e H. Legal, pelos juízes da secção alargada que teriam julgado o processo em causa se este tivesse sido atribuído a uma secção de cinco juízes, e por quatro outros juízes designados pelo Presidente do Tribunal rotativamente dentre os juízes de cada uma das outras secções, pela ordem que ocupam nas suas secções de acordo com a respectiva antiguidade nas funções, em conformidade com o artigo 6.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.
   Relativamente aos processos em que, antes de 13 de Setembro de 2004, a fase escrita tenha terminado e tenha sido marcada ou realizada uma audiência no âmbito da fase oral perante a Grande Secção, esta manterá a sua composição anterior para efeitos da fase oral, da deliberação e do acórdão.
   Sessão Plenária
   Em 13 de Setembro de 2004, o Tribunal de Primeira Instância decidiu, em conformidade com o artigo 32.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, que se, na sequência da designação de um advogado-geral nos termos do artigo 17.o do Regulamento de Processo, houver um número par de juízes na sessão plenária do Tribunal, a rotação pré-determinada, segundo a qual o Presidente do Tribunal indica o juiz que não participará no julgamento, será pela ordem inversa do lugar que os juízes têm de acordo com a respectiva antiguidade de funções, nos termos do artigo 6.o do Regulamento de Processo, salvo se o juiz assim designado for o juiz-relator. Neste caso, será designado o juiz que imediatamente o anteceda na ordem de precedência.
   Designação do juiz que substitui o presidente do Tribunal para efeitos dos processos de medidas provisórias
   Em 13 de Setembro de 2004, o Tribunal decidiu, em conformidade com o disposto no artigo 106.o do Regulamento de Processo, no que respeita período compreendido entre 13 de Setembro de 2004 e 30 de Setembro de 2005, designar o juiz R. García-Valdecasas substituto do Presidente do Tribunal, em caso de ausência ou impedimento deste, para efeitos das decisões a tomar em processos de medidas provisórias.
   Critérios de distribuição dos processos às secções
   Em 13 de Setembro de 2004, o Tribunal de Primeira Instância, em conformidade com o artigo 12.o do Regulamento de Processo, fixou os seguintes critérios para distribuição dos processos às secções para o período compreendido entre 13 de Setembro de 2004 e 30 de Setembro de 2005:

               1.

               Os processos são distribuídos, assim que for apresentada a petição e sem prejuízo de posterior aplicação dos artigos 14.o e 51.o do Regulamento de Processo, às secções compostas por três juízes.

               2.

               Os processos são repartidos entre as secções segundo quatro rotações distintas, estabelecidas em função da ordem de registo dos processos na Secretaria:

                           —

                           no que respeita aos processos relativos à aplicação das disposições de concorrência às empresas, das disposições relativas aos auxílios concedidos pelos Estados e das disposições relativas às medidas de defesa comercial;

                           —

                           no que respeita aos processos referidos no artigo 236.o do Tratado CE e no artigo 152.o do Tratado CEEA;

                           —

                           no que respeita aos processos relativos aos direitos da propriedade intelectual referidos no artigo 130.o, n.o 1, do Regulamento de Processo;

                           —

                           no que respeita a todos os outros processos.

         No âmbito das rotações referidas, a Primeira Secção não será tida em conta em cada quinta rotação.
   O Presidente do Tribunal poderá abrir excepções a estas rotações devido à conexão entre certos processos ou para garantir uma repartição equilibrada do volume de trabalho.


title: Processo T-81/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2009 — Enercon/IHMI (E-Ship) [ Marca Comunitária — Pedido de marca comuntária nominativa E-Ship — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 ]

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/40

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 2009 — Enercon/IHMI (E-Ship)
   (Processo T-81/08) (1)

   («Marca Comunitária - Pedido de marca comuntária nominativa E-Ship - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   2009/C 141/83
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (representantes: R. Böhm e V. Henke, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Objecto

   Recurso interposto da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 4 de Dezembro de 2007 (R 319/2007-1) respeitante a um pedido de registo do sinal E-Ship como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Enercon GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 107 de 26.4.2008.


title: Processo C-288/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Unabhängigen Finanzsenats, de 28 de Junho de 2004, no processo AB contra Finanzamt für den 6., 7. und 15. Bezirk

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/3

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Unabhängigen Finanzsenats, de 28 de Junho de 2004, no processo AB contra Finanzamt für den 6., 7. und 15. Bezirk
   (Processo C-288/04)
   (2004/C 251/04)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängige Finanzsenat, por decisão de 28 de Junho de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Julho de 2004, no processo AB contra Finanzamt für den 6., 7. und 15. Bezirk.
   O Unabhängige Finanzsenat solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               O artigo 13.o, n.o 1, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias só se opõe à tributação, nos Estados-Membros, dos vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos aos funcionários e outros agentes das Comunidades quando as Comunidades Europeias exercem o direito de tributação que lhes pertence?

               2)

               O artigo 16.o, n.o 2, do Protocolo relativo aos Privilégios e Imunidades das Comunidades Europeias só se opõe à tributação, nos Estados-Membros, dos vencimentos, salários e emolumentos por elas pagos aos funcionários e outros agentes das Comunidades quando estes são designados numa comunicação, na acepção deste artigo, dando uma comunicação, efectuada com base nesta disposição, automaticamente, o direito ao exercício do poder tributário nacional pela autoridade fiscal do Estado-Membro em relação aos funcionários e outros agentes das Comunidades Europeias nela não referidos que sejam considerados por estas agentes locais?


title: Processo C-125/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n. ° 1 de Granada (Espanha) em 8 de março de 2012 — Promociones y Construcciones BJ 200 S.L. e o.

text:
               16.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 174/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Granada (Espanha) em 8 de março de 2012 — Promociones y Construcciones BJ 200 S.L. e o.
   (Processo C-125/12)
   2012/C 174/22
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de lo Mercantil n.o 1 de Granada

      Partes no processo principal

   Promociones y Construcciones BJ 200 S.L., Ignacio Alba Muñoz, Administrador concursal de Promociones y Construcciones BJ 200 S.L., y Agencia Estatal de la Administración Tributaria

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 199.o, n.o 1, alínea g) da Diretiva 2006/112/CE (1) […] do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ao determinar que «1. Os Estados-Membros podem prever que o devedor do imposto é o sujeito passivo destinatário das seguintes operações: (...) g) Entrega de um bem móvel vendido pelo devedor no âmbito de um processo de venda coerciva», quando se trate de um processo judicial com origem na declaração de insolvência do referido devedor, deve ser interpretado na aceção de que apenas se refere às alienações que decorram estritamente da própria natureza liquidatória do processo ou da fase de liquidação em que o processo eventualmente se encontre, de modo que a alienação dos referidos imóveis ocorra como consequência da liquidação global do seu património ou, dado que um processo de insolvência pode terminar, entre outras opções, com a liquidação da empresa declarada insolvente, abrange também qualquer alienação de bens imóveis efetuada pelo insolvente no decurso de um processo de insolvência?

               2.

               O artigo 199.o, n.o 1, alínea g) da Diretiva 2006/112/CE […] do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que o «processo de venda coerciva» a que se refere inclui um processo de insolvência no qual se efetuou, fora de qualquer fase de liquidação obrigatória do seu património e por meras razões de oportunidade, uma venda voluntária de algum ou alguns dos seus bens ou, pelo contrário, só se refere às vendas judiciais destinadas a liquidar os bens do insolvente?

               3.

               Neste último caso, se o artigo 199.o, n.o 1, alínea g) da Diretiva 2006/112/CE […] do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, se referir estritamente às vendas judiciais destinadas a liquidar os bens do insolvente, o preceito indicado pode ser interpretado no sentido de não abranger a inversão da posição do sujeito passivo do IVA em qualquer alienação de um imóvel por um insolvente, por razões de oportunidade, em proveito da massa insolvente e independentemente de qualquer processo de liquidação global dos seus bens, afastando-se assim a aplicação de uma lei nacional que generalizou a aplicação da hipótese prevista no artigo 199.o, n.o 1, alínea g) da Diretiva 2006/2012 a situações que este preceito não abrange?

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo C-47/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de janeiro de 2013 — Martin Grund/Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 29 de janeiro de 2013 — Martin Grund/Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein
   (Processo C-47/13)
   2013/C 108/34
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesverwaltungsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Martin Grund

      Recorrido: Landesamt für Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein

      Parte interessada: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht

      Questão prejudicial

   Uma parcela agrícola que atualmente, e há pelo menos cinco anos, está semeada com erva ou outras forrageiras herbáceas, mas que, durante esse período, foi lavrada e, em vez da forrageira herbácea que teve até essa data (o trevo forrageiro), foi semeada com outra forrageira herbácea (erva para cultivo em terra arável) deve ser considerada como pastagem permanente, na aceção do artigo 2.o, alínea 2, do Regulamento (1), ou, neste caso, estamos perante uma rotação de culturas que exclui que essa parcela possa considerar-se uma pastagem permanente?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 796/2004 da Comissão, de 21 de abril de 2004, que estabelece regras de execução relativas à condicionalidade, à modulação e ao sistema integrado de gestão e de controlo previstos no Regulamento (CE) no 1782/2003 do Conselho que estabelece regras comuns para os regimes de apoio direto no âmbito da política agrícola comum e institui determinados regimes de apoio aos agricultores, JO L 141, p. 18.


title: Cancelamento do processo C-218/99

text:
10.6.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 163/23
2. condenar a demandada nas despesas.                                             Cancelamento do processo C-218/99 (1)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (2000/C 163/43)
Na opinião da Comissão, a prática seguida na Áustria não está
de acordo com o princı́pio da proporcionalidade (artigo 30.o
CE). A referida prática não tem em conta o facto de as               Por despacho de 15 de Março de 2000, o Presidente do
vitaminas e minerais poderem ser perigosos num grau maior              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
ou menor. Seria menos restritivo fixar um limite para cada             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-218/99:
vitamina ou mineral a partir do qual qualquer preparação que          Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
contenha essa substância seja classificada como medicamento.           do Luxemburgo.
Afigura-se, assim, demasiado genérico o critério apenas da
dose diária.                                                          (1) JO C 266 de 7.8.1999.
Ao mesmo tempo, a referida prática não tem em conta o facto
de que o Estado-Membro em causa é obrigado a indicar,
relativamente a cada produto em concreto, que o mesmo
constitui um sério risco para a saúde. É inaceitável exigir que a
recorrente demonstre que uma substância não é perigosa, uma
vez que é o próprio Estado-Membro que deve demonstrar que
uma elevada concentração constitui um risco para a saúde,                       Cancelamento do processo C-361/99 (1)
enquanto não forem atingidos os limites crı́ticos aceites pelas
organizações cientı́ficas.                                                                    (2000/C 163/44)
                                                                       Por despacho de 16 de Março de 2000, o Presidente do
           Cancelamento do processo C-406/99 (1)                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-361/99
                         (2000/C 163/41)                               (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivil-
Por despacho de 13 de Março de 2000, o Presidente do                   rechtssachen Wien): Silveria Gäng contra República da Áustria.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-406/99:            (1) JO C 6 de 8.1.2000.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
(1) JO C 366 de 18.12.1999.
           Cancelamento do processo C-221/98 (1)                                  Cancelamento do processo C-438/98 (1)
                         (2000/C 163/42)
                                                                                (2000/C 163/45)
Por despacho de 14 de Março de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                Por despacho de 20 de Março de 2000, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-221/98:            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-438/98:
cesa.                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                       do Luxemburgo.
(1) JO C 278 de 14.3.2000.
                                                                       (1) JO C 20 de 23.1.1999.


title: Processo C-30/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Ryanair Ltd/PR Aviation BV (Reenvio prejudicial – Diretiva 96/9/CE – Proteção jurídica das bases de dados – Base de dados que não está protegida pelo direito de autor nem pelo direito sui generis – Limitação contratual dos direitos dos utilizadores da base de dados)

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/8

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de janeiro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Ryanair Ltd/PR Aviation BV
      (Processo C-30/14) (1)

      (Reenvio prejudicial - Diretiva 96/9/CE - Proteção jurídica das bases de dados - Base de dados que não está protegida pelo direito de autor nem pelo direito sui generis - Limitação contratual dos direitos dos utilizadores da base de dados)
      (2015/C 073/10)
      Língua do processo: neerlandês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Hoge Raad der Nederlanden

         Partes no processo principal

         Recorrente: Ryanair Ltd

         Recorrida: PR Aviation BV

         Dispositivo

      A Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados, deve ser interpretada no sentido de que não é aplicável a uma base de dados que não é protegida pelo direito de autor nem pelo direito sui generis nos termos da diretiva, de modo que os artigos 6.o, n.o 1, 8.o e 15.o da diretiva não impedem o criador dessa base de dados de estabelecer limites contratuais à sua utilização por terceiros, sem prejuízo do direito nacional aplicável.

         (1)  JO C 135, de 05.05.2014.


title: Processo C-165/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Alfredo Rendón Marín/Administración del Estado «Reenvio prejudicial — Cidadania da União — Artigos 20.° TFUE e 21.° TFUE — Diretiva 2004/38/CE — Direito de residência num Estado-Membro de um nacional de um Estado terceiro que tem antecedentes penais — Progenitor que tem a guarda exclusiva de dois filhos menores, cidadãos da União — Primeiro filho que tem a nacionalidade do Estado-Membro de residência — Segundo filho que tem a nacionalidade de outro Estado-Membro — Legislação nacional que exclui a concessão de um título de residência a esse ascendente devido aos seus antecedentes penais — Recusa de residência que pode causar a obrigação de os filhos abandonarem o território da União»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Alfredo Rendón Marín/Administración del Estado
   (Processo C-165/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Cidadania da União - Artigos 20.o TFUE e 21.o TFUE - Diretiva 2004/38/CE - Direito de residência num Estado-Membro de um nacional de um Estado terceiro que tem antecedentes penais - Progenitor que tem a guarda exclusiva de dois filhos menores, cidadãos da União - Primeiro filho que tem a nacionalidade do Estado-Membro de residência - Segundo filho que tem a nacionalidade de outro Estado-Membro - Legislação nacional que exclui a concessão de um título de residência a esse ascendente devido aos seus antecedentes penais - Recusa de residência que pode causar a obrigação de os filhos abandonarem o território da União»)
   (2016/C 419/02)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alfredo Rendón Marín

      Recorrido: Administración del Estado

      Dispositivo

               1)

               O artigo 21.o TFUE e a Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional que impõe a recusa automática da concessão de uma autorização de residência ao nacional de um Estado terceiro, progenitor de um filho menor cidadão da União que está a seu cargo e que reside consigo no Estado-Membro de acolhimento, pelo simples motivo de ter antecedentes penais.

               2)

               O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional que impõe a recusa automática da concessão de uma autorização de residência ao nacional de um Estado terceiro, progenitor de filhos menores que são cidadãos da União e de quem tem a guarda exclusiva, pelo simples motivo de o interessado ter antecedentes penais, quando a referida recusa tiver como consequência impor a essas crianças o abandono do território da União.

      (1)  JO C 175, de 10.6.2014.


title: Processo C-590/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 15 de Dezembro de 2010 — Wolfgang Köppl/Freistaat Bayern

text:
               26.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bayerischen Verwaltungsgerichtshof (Alemanha) em 15 de Dezembro de 2010 — Wolfgang Köppl/Freistaat Bayern
   (Processo C-590/10)
   2011/C 95/02
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bayerischen Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Wolfgang Köppl

      Recorrido: Freistaat Bayern

      Questões prejudiciais

               1.

               Devem os artigos 1.o, n.o 2, e 8.o, n.os 2 e 4, da Directiva 91/439/CEE (1) — tendo em conta designadamente os artigos 2.o, n.o 1, e 3.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — ser interpretados no sentido de que não permitem que um Estado-Membro (o «Estado-Membro de acolhimento») recuse reconhecer uma carta de condução da categoria B, emitida por outro Estado-Membro (o «Estado-Membro de emissão») em violação, patente na própria carta de condução, do requisito de residência do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 91/439/CEE, a uma pessoa anteriormente objecto de medidas na acepção do artigo 8.o, n.o 2, da Directiva 91/439/CEE, aplicadas pelo Estado-Membro de acolhimento, quando essa pessoa obteve posteriormente, no Estado-Membro de emissão, uma carta de condução da categoria C, sem violação manifesta do requisito de residência?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa a esta questão, pode o Estado-Membro de acolhimento recusar também o reconhecimento da carta de condução da categoria C emitida a essa pessoa?

      (1)  Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa à carta de condução (JO L 237, p. 1).


title: Processo C-514/07 P: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2007 pelo Reino da Suécia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-36/04, Association de la presse internationale ASBL (API)/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/32

         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2007 pelo Reino da Suécia do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Grande Secção) em 12 de Setembro de 2007 no processo T-36/04, Association de la presse internationale ASBL (API)/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-514/07 P)
   (2008/C 51/54)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Reino da Suécia (Representantes: A. Falk e S. Johannesson)

      Outra parte no processo: Association de la presse internationale ASBL (API) e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do ponto 2 da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 12 de Setembro de 2007, no processo T-36/04;

               —

               Anulação integral da decisão da Comissão de 20 de Novembro de 2003, em conformidade com os pedidos apresentados pela API em primeira instância e, por conseguinte, também no que diz respeito ao acesso aos documentos apresentados pela Comissão nos processos T-209/01, Honeywell/Comissão, T-210/01, General Electric/Comissão, e C-203/03, Comissão/Áustria;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               1)

               Através do acórdão impugnado, o Tribunal de Primeira Instância violou o direito comunitário ao não anular a decisão da Comissão na íntegra;

               2)

               Por um lado, o Tribunal de Primeira Instância declarou que, nos termos do artigo 4.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1), as instituições têm a obrigação de analisar se uma divulgação pode prejudicar, específica e concretamente, os interesses protegidos por uma excepção. Só nesse caso poderá ser recusada a divulgação de um documento com fundamento numa excepção. Essa apreciação deve ser efectuada relativamente a cada documento concreto. O recorrente partilha dessa conclusão.

               3)

               No entanto, por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância considerou que, nesse caso particular, a Comissão não era obrigada a efectuar essa apreciação, tendo em conta a existência de uma necessidade geral de confidencialidade dos documentos apresentados no âmbito de processos pendentes até à realização da audiência nesses processos. Essa necessidade geral de confidencialidade baseia-se, por um lado, no direito a um processo equitativo num tribunal imparcial e, por outro, no direito de a Comissão defender os seus interesses como parte nos processos. Em face do exposto, o Tribunal de Primeira Instância considerou que a Comissão não efectuou uma apreciação errada ao recusar o acesso aos documentos.

               4)

               Segundo o recorrente, essa última conclusão é incompatível com a obrigação de analisar a questão da divulgação relativamente ao conteúdo do documento específico. Através do seu acórdão, o Tribunal de Primeira Instância violou assim o direito comunitário.

      (1)  JO L 145, p. 45.


title: Processo T-345/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Comissão ( Contratos públicos de serviços — Processo de concurso público comunitário — Desenvolvimento e prestação de serviços de apoio ao Serviço Comunitário de Informação para a Investigação e o Desenvolvimento (CORDIS) — Rejeição da proposta de um proponente — Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência )

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 12 de Março de 2008 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-345/03) (1)

   («Contratos públicos de serviços - Processo de concurso público comunitário - Desenvolvimento e prestação de serviços de apoio ao Serviço Comunitário de Informação para a Investigação e o Desenvolvimento (CORDIS) - Rejeição da proposta de um proponente - Princípios da igualdade de tratamento dos proponentes e da transparência»)
   (2008/C 107/36)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Evropaïki Dynamiki — Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (Representantes: inicialmente S. Pappas e, em seguida, N. Korogiannakis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. O'Reilly e L. Parpala, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido da recorrente para anular a decisão de adjudicar o contrato a que se refere o concurso público ENTR/02/55 — CORDIS Lote 2 da Comissão, para o desenvolvimento e a prestação de serviços de apoio ao Serviço Comunitário de Informação para a Investigação e o Desenvolvimento (CORDIS)
   Parte decisória

               1)

               A decisão da Comissão de 16 de Julho de 2003, de adjudicação do contrato objecto do concurso público ENTR/02/055 — CORDIS Lote 2, é anulada.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 289, de 29.11.2003.


title: Cancelamento do processo C-548/03

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/22

         Cancelamento do processo C-548/03 (1)

   (2005/C 106/50)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 16 de Dezembro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-548/03: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.

      (1)  JO C 47 de 21.02.2004


title: Processo T-378/17: Recurso interposto em 8 de junho de 2017 — La Zaragozana/EUIPO — Heineken Italia (CERVISIA)

text:
               7.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 256/39

         Recurso interposto em 8 de junho de 2017 — La Zaragozana/EUIPO — Heineken Italia (CERVISIA)
   (Processo T-378/17)
   (2017/C 256/44)
   Língua em que o recurso foi interposto: o inglês

      Partes

      Recorrente: La Zaragozana (Zaragoza, Espanha) (representante: L. Broschat García, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Heineken Italia SpA (Pollein, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa com o elemento nominativo «CERVISIA» — Pedido de registo n.o 13 395 397

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 13 de março de 2017 no processo R 1241/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-179/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État em 15 de Maio de 2009 — Le Poumon vert de la Hulpe ASBL, Les amis de la forêt de Soignes ASBL, Jacques Solvay de la Hulpe, Marie-Nöelle Solvay, Alix Walsh/Région wallonne

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État em 15 de Maio de 2009 — Le Poumon vert de la Hulpe ASBL, Les amis de la forêt de Soignes ASBL, Jacques Solvay de la Hulpe, Marie-Nöelle Solvay, Alix Walsh/Région wallonne
   (Processo C-179/09)
   2009/C 180/53
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État.

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Le Poumon vert de la Hulpe ASBL, Les amis de la forêt de Soignes ASBL, Jacques Solvay de la Hulpe, Marie-Nöelle Solvay, Alix Walsh

      Recorrida: Région wallonne

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1), pode ser interpretado no sentido de que exclui do seu âmbito de aplicação uma legislação — como o decreto da Région wallone, de 17 de Julho de 2008, relativo a algumas licenças para as quais existem razões imperiosas de interesse geral — que se limita a referir que «existem razões imperiosas de interesse geral», para efeitos de concessão de licenças de construção, de licenças ambientais e de licenças únicas relativas aos actos e obras por ela enumerados e que «ratifica» as licenças relativamente às quais é afirmado que «existem razões imperiosas de interesse geral»?

               2)

                           a)

                           Os artigos 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 10.oA da Directiva 85/337/CEE, conforme alterada pela Directiva 97/11/CE (2) do Conselho e pela Directiva n.o 2003/35/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho opõem-se a um regime jurídico nos termos do qual o direito de realizar um projecto sujeito a avaliação de impacto é conferido por um acto legislativo contra o qual não existe uma via de recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, que permita impugnar, quanto ao mérito e ao procedimento seguido, a decisão que confere o direito de realizar o projecto?

                           b)

                           O artigo 9.o da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pela Comunidade Europeia pela Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005 (4), deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, para impugnar, relativamente a qualquer questão de mérito ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto, a legalidade de decisões, actos ou omissões abrangidos pelo âmbito de aplicação das disposições do artigo 6.o?

                           c)

                           À luz da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pelo Comunidade Europeia pela Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005, o artigo 10.oA da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 2003/35/CE, deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, para impugnar a legalidade de decisões, actos ou omissões relativamente a qualquer questão de mérito ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto?

      (1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9).

      (2)  Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5).

      (3)  Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho — Declaração da Comissão (JO L 156, p. 17).

      (4)  Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente.


title: Processo C-232/08: Acção intentada em 29 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/25

         Acção intentada em 29 de Maio de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-232/08)
   (2008/C 209/37)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: T. van Rijn e K. Banks, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao permitir que navios de pesca tenham uma potência motriz superior ao limite autorizado nos termos do artigo 29.o, n.o 2, do Regulamento n.o 850/98 (1), o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 2371/2002 (2) e do artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 (3);

               —

               condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão considera que o Governo neerlandês não cumpre a sua obrigação de execução ao autorizar conscientemente que se exceda a norma relativa à potência motriz máxima para a pesca da solha na box.
   Por um lado, resulta das informações comunicadas pelo Governo neerlandês, que os «Eurokotters» que participam no acordo interno só são obrigados a conformar-se à limitação da potência motriz máxima de 300 cv a partir de 1 de Maio de 2009. Por outro, resulta dessas informações que, na fiscalização do respeito por essa norma, se aplica sistematicamente uma margem de tolerância de 12,5 % e que, por conseguinte, a ultrapassagem da potência motriz máxima autorizada dentro dessa margem não é sancionada.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 850/98 do Conselho de 30 de Março de 1998 relativo à conservação dos recursos da pesca através de determinadas medidas técnicas de protecção dos juvenis de organismos marinhos (JO L 125, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2371/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002, relativo à conservação e à exploração sustentável dos recursos haliêuticos no âmbito da Política Comum das Pescas (JO L 358, p. 59).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável à política comum das pescas (JO L 261, p. 1).


title: Processo C-82/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/31

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-82/08) (1)

   (2009/C 69/65)

      Língua do processo: grego

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 92 de 12.4.2008.


title: Processo T-646/11: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Ipatau/Conselho «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra a Bielorrússia — Congelamento de fundos e de recursos económicos — Restrições à entrada no território da União e ao trânsito pelo território da União — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Admissibilidade — Dever de fundamentação — Direitos da defesa — Erro de apreciação»

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2014 — Ipatau/Conselho
   (Processo T-646/11) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra a Bielorrússia - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Restrições à entrada no território da União e ao trânsito pelo território da União - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Admissibilidade - Dever de fundamentação - Direitos da defesa - Erro de apreciação»)
   2014/C 388/09
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Vadzim Ipatau (Minsk, Bielorússia) (representantes: M. Michalauskas, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert e B. Driessen, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/666/PESC do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC respeitante à adoção de medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 265, p. 17), na parte em que diz respeito ao recorrente, do Regulamento de Execução (UE) n.o 1000/2011 do Conselho, de 10 de outubro de 2011, que dá execução ao artigo 8.o-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 265, p. 8), na parte em que diz respeito ao recorrente, da decisão do Conselho de 14 de novembro de 2011 que indeferiu o pedido do recorrente no sentido de que o seu nome fosse retirado da Decisão 2011/69/PESC do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/639/PESC do Conselho respeitante à adoção de medidas restritivas contra alguns altos funcionários da Bielorrússia (JO L 28, p. 40), e do Regulamento de Execução n.o 84/2011 do Conselho, de 31 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra o Presidente Lukashenko e alguns funcionários da Bielorrússia (JO L 28, p. 17), e a anulação da Decisão 2012/642/PESC do Conselho, de 15 de outubro de 2012, que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 285, p. 1), e do Regulamento de Execução (UE) n.o 1017/2012 do Conselho, de 6 de novembro de 2012, que dá execução ao artigo 8-A, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 765/2006 que impõe medidas restritivas contra a Bielorrússia (JO L 307, p. 7), na parte em que dizem respeito ao recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Vadzim Ipatau suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 258, de 25.8.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de Novembro de 2003 no processo C-356/01: República da Áustria contra Comissão das Comunidades Europeias ("Sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias em trânsito pela Áustria — Recusa da Comissão em reduzir o número de ecopontos para o ano de 2001 — Legalidade")

text:
C 7/12                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             10.1.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  pelo primeiro empresário e postos sucessivamente à disposição dos
                                                                          mesmos pelo mandante, ainda que o segundo empresário tenha
                                                                          manifestado a intenção de não reintegrar os trabalhadores do primeiro
                          (Sexta Secção)                                  empresário.
                  de 20 de Novembro de 2003                               (1) JO C 331, de 24.11.2001.
no processo C-340/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Carlito Abler e
o. contra Sodexho MM Catering Gesellschaft mbH, sendo
interveniente: Sanrest Großküchen Betriebsgesellschaft
                              mbH (1)                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
(«Política social — Aproximação das legislações — Trans-
missão de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalha-
                                                                                de 20 de Novembro de 2003
dores — Directiva 77/187/CEE — Âmbito de aplicação —
                    Conceito de transmissão»)
                                                                          no processo C-356/01: República da Áustria contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                           (2004/C 7/18)
                                                                          («Sistema de ecopontos para veículos pesados de mercadorias
                                                                          em trânsito pela Áustria — Recusa da Comissão em reduzir
                    (Língua do processo: alemão)                           o número de ecopontos para o ano de 2001 — Legalidade»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                        (2004/C 7/19)
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-340/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. CE,
pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Carlito Abler e          No processo C-356/01, República da Áustria (agente: H. Dossi)
o. e Sodexho MM Catering Gesellschaft mbH, sendo interve-                 contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
niente: Sanrest Großküchen Betriebsgesellschaft mbH, uma                  C. Schmidt e M. Wolfcarius), apoiada pela República Federal
decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 1.           da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing, assistida por J. Sede-
da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de Fevereiro de                mund), que tem por objecto a anulação, por um lado, da
1977, relativa à aproximação das legislações dos Estados-                 decisão da Comissão, de 25 de Julho de 2001, que recusa a
-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalha-             apresentação de um projecto de regulamento que reduza o
dores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos              número de ecopontos para o ano de 2001, e, por outro,
ou partes de estabelecimentos (JO L 61, p. 26; EE 05 F2 p. 122),          subsidiariamente, da decisão da Comissão, da mesma data, que
o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gul-               distribui a totalidade dos ecopontos restantes para o ano de
mann, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,                    2001, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
J. N. Cunha Rodrigues, J.-P. Puissochet (relator), F. Macken e            V. Skouris, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
N. Colneric, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário:          J. N. Cunha Rodrigues (relator), J.-P. Puissochet, R. Schintgen e
L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 20 de                   F. Macken, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a                      M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 20 de
seguinte:                                                                 Novembro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
O artigo 1.o da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de 14 de                1)    O recurso é julgado improcedente.
Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações dos
Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos dos traba-         2)    A República da Áustria é condenada nas despesas.
lhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou
partes de estabelecimentos, deve ser interpretado no sentido de que       3)    A República Federal da Alemanha suportará as suas próprias
esta última se aplica a uma situação em que o mandante, que tinha               despesas.
confiado por contrato a gestão completa da restauração colectiva num
hospital a um primeiro empresário, põe termo a esse contrato e
celebra, com vista à execução da mesma prestação, um novo contrato        (1) JO C 317, de 10.10.2001.
com um segundo empresário, quando o segundo empresário utiliza
elementos importantes de activos corpóreos anteriormente utilizados


title: Recurso interposto, em 29 de Março de 1996, contra o Conselho da União Europeia por Acme Industry Co., Ltd (Processo T-48/96)

text:
N? C 180/32           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 6 . 96
Acção proposta, em 28 de Março de 1996, contra a                 Recurso interposto, em 29 de Março de 1996, contra o
Comissão das Comunidades Europeias pelo Syndicat dépar          Conselho da União Europeia por Acme Industry Co.,
  temental de defense du droit des agriculteurs ( SDDDA )                                       Ltd
                     ( Processo T-47/96 )                                               Processo T-48/96 )
                         ( 96/C 180/81 )                                                  ( 96/C 180/82 )
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                (Língua do processo: francês)
                                                                 Deu entrada, em 29 de Março de 1996 , no Tribunal de
                                                                 Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Deu entrada , em 28 de Março de 19 96 , no Tribunal de           contra o Conselho da União Europeia , interposto por Acme
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
                                                                 Industry Co ., Ltd, representada por Jacques H. J. Bourgeois,
                                                                 advogado no foro de Bruxelas , Baker & Mckenzie, com
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta
                                                                 domicílio escolhido no Luxemburgo, no escritório dos
pelo Syndicat départemental de défense du droit des
                                                                 advogados Loesch & Wolters, 11 , rue Goethe .
agriculteurs ( SDDDA ), com sede em Beaucaire ( França ),
representado por Olivier Girard, advogado no foro de             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Nîmes ( França ).
                                                                 — anular o Regulamento ( CE ) n? 5/96 na parte que afecta a
                                                                     Acme Industry Co ., Ltd,
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                 — condenar o Conselho no pagamento das despesas .
— declarar que a Comissão Europeia não deu uma resposta          Fundamentos e principais argumentos
    clara ao problema da aplicabilidade das Directivas
    92/49/CEE e 92/96/CEE face ao monopólio do regime            A recorrente, uma sociedade por acções, no qual 65 % do
    legal de segurança social francês nos domínios do            capital pertence à holding japonesa Nisshin Industry Co .,
    « seguro não vida » e do « seguro vida »,                    Ltd, e cuja única actividade consiste na produção de fornos a
                                                                 microndas, impugna o Regulamento ( CE ) n? 5/96 do
                                                                 Conselho, de 22 de Dezembro de 1995 , que cria direitos
— condenar a Comissão Europeia nas despesas .                    anti-dumping definitivos sobre as importações de fornos a
                                                                 microndas, originários da República Popular da China, da
                                                                 República da Coreia , da Malásia e da Tailândia e que
Fundamentos e principais argumentos                              determina a cobrança definitiva do direito provisório
                                                                 criado .
O demandante afirma que a Comissão não deu seguimento à          O pedido baseia-se nos seguintes motivos :
queixa que apresentou contra o Estado francês por violação
do disposto nas Directivas 92/49/CEE e 92/96/CEE . Estas         — Violação do Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 do Con
                                                                     selho, de 1 1 de Julho de 1988 , relativo à defesa contra as
directivas instituem o princípio da supressão de qualquer
monopólio no domínio do seguro não vida e do seguro vida ,           importações que são objecto de dumping ou de subven
permitindo a qualquer segurador estabelecido na Comuni              ções por parte de países não membros da Comunidade
dade cobrir qualquer risco .                                         Económica Europeia ( regulamento de base ), dada a
                                                                     recusa do Conselho e da Comissão de determinarem o
                                                                     valor calculado com referência às vendas efectuadas pelo
Alega que estas duas directivas têm sido objecto de recusa           exportador na mesma aérea comercial no país de
sistemática de aplicação por parte das autoridades francesas         exportação (Japão ).
e que , para manter o monopólio do regime legal na matéria,
os poderes públicos franceses adoptaram a Lei 95/116 , de 4      — Violação do princípio geral de não discriminação,
de Fevereiro de 1995 , que contém diversas disposições de            através da aplicação dos montantes dos encargos de
ordem social, das quais o artigo 43? prevê pena de prisão,           venda, gerais e administrativos e dós lucros do expor
bem como de multa , para quem « incite os sujeitos passivos a        tador coreano, que tem uma estrutura comercial essen
recusarem (...) inscrever-se num organismo de segurança              cialmente diferente , para determinação do valor normal
social ». O demandante conclui daqui que a França quer               calculado dos produtos da Acme .
manter intacto o sistema de monopólio .                          — O Conselho deveria ter aplicado a limitação referida no
                                                                     artigo 2?, n? 6 do Regulamento ( CE ) n? 3283/94 , para
No entender do demandante, a Comissão , em resposta à sua            efeitos de determinação do valor dos lucros que devem
                                                                     ser incluídos no valor normal calculado . Embora de
queixa , limitou-se a afirmar que as directivas em causa não
dizem respeito aos regimes legais de segurança social e              acordo com a sua redacção o regulamento não fosse
invocou um pedido de decisão prejudicial pendente no                 ainda aplicável, constitui princípio geral de equidade
Tribunal de Justiça ( processo C-238/94 ) para se escusar ao         aplicar uma disposição que tecnicamente ainda não está
cumprimento do dever de fundamentação .                              em vigor, na medida em que seja menos onerosa para a
                                                                     entidade em causa do que a disposição anterior . Em
                                                                     alternativa , o Conselho deveria ter interpretado o
                                                                     Regulamento ( CEE ) n? 2423/88 à luz do artigo 2.2.2 do
                                                                     Código anti-dumping do « Uruguay Round ».
 ---pagebreak--- 22 . 6 . 96        | PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 180/33
— O regulamento impugnado não está devidamente fun                Segundo fundarnento:
     damentado na medida em que o Conselho não teve em
     conta o argumento da recorrente baseado no pedido do          A Comissão concluiu erradamente que não estavam preen
     produtor cooperante tailandês no sentido de que o valor       chidas as condições exigidas pelo referido artigo 13 ? para o
     normal para a Tailândia seja estabelecido com base nas        reembolso dos direitos de importação . Ao proceder ao
     vendas efectuadas no mercado japonês pela sociedade           controlo e vigilância das importações do contingente Hilton
     ligada ao mesmo produtor .                                    foram cometidos pela Comissão erros grosseiros que
                                                                   possibilitaram a realização de importações com base em
— Violação do regulamento de base, através da compara             declarações de autenticidade falsas em volume agora esta
    ção entre o valor normal e o preço de exportação, o que        belecido e durante um período de dois anos . A Comissão
     viola o artigo 2?, n? 9, subalínea ii ) da alínea a ), do     não teve em conta a importância do seu comportamento
     mesmo regulamento .                                           faltoso e as consequências jurídicas que daí resultam ao
                                                                   tomar a decisão recorrida .
                                                                   Terceiro fundamento:
Recurso interposto, em 12 de Abril de 1996, por Primex             A Comissão não respeitou formalidades processuais essen
Produkte Import-Export GmbH & Co. KG, Gebr. Kruse                  ciais uma vez que o representante da República Federal da
GmbH e Interporc Im- und Export GmbH contra a                      Alemanha na reunião dos peritos dos Estados-membros de 4
            Comissão das Comunidades Europeias                     de Dezembro de 1995 não teve qualquer oportunidade de se
                     ( Processo T-50/96 )
                                                                   pronunciar verbalmente .
                         ( 96/C 180/83 )                           Quarto fundamento:
                                                                   A Comissão violou o direito de defesa das recorrentes uma
                (Língua do processo: alemão)
                                                                   vez que não lhes deu qualquer direito de serem directamente
Deu entrada , em 12 de Abril de 1996 , no Tribunal de              ouvidas . A Comissão era a tanto obrigada apesar de as
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso            formalidades do regulamento que aprovou o Código
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto            Aduaneiro Comunitário não preverem a participação
por Primex Produkte Import-Export GmbH & Co . KG,                  directa das recorrentes no processo administrativo na
                                                                   Comissão .
com sede em Bad Homburg ( BDR ), Gebr . Kruse GmbH ,
com sede em Hamburgo ( RFA ), e Interporc Im- und Export           Quinto fundamento:
GmbH, com sede em Hamburgo, representadas pelo advo
gado Georg M. Berrisch, do foro de Bruxelas, com domicílio         Finalmente , a decisão objecto de recurso viola o artigo 1901.
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Guy              do Tratado CE por falta de fundamentação suficiente .
Harles, da sociedade de advogados Arendt & Medernach,
8-10 , rue Mathias Hardt .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :                                                            Recurso interposto, em 12 de Abril de 1996, por Miwon Co .
                                                                             Ltd contra o Conselho da Uniâo Europeia
— anular, no que às recorrentes respeita , a decisão da                                  ( Processo T-51 /96 )
     Comissão de 26 de Janeiro de 1996 , proferida no
     processo REM 8/95 , 1 1 /95 e 12/95 [ COM(96 ) 1 80 final]                              ( 96/C 180/84 )
     dirigida à República Federal da Alemanha ,
                                                                                (Língua do processo: inglês)
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas
     despesas do processo .                                        Deu entrada , em 12 de Abril de 1996 , no Tribunal de
                                                                   Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
Fundamentos e principais argumentos                                contra o Conselho da União Europeia , interposto por
                                                                   Miwon Co . Ltd , representada pelo advogado Jean-François
Com a decisão objecto do presente recurso, a Comissão              Bellis , de Van Bael & Bellis, com domicílio escolhido no
decidiu que não eram de restituir às recorrentes os direitos       Luxemburgo, no escritório dos advogados Loesch &
de importação objecto dos requerimentos por elas apresen          Wolters , 11 , rue Goethe .
tados e apresentados à Comissão pela República Federal da
Alemanha, nos termos do artigo 13? do Regulamento ( CEE )          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
n? 1430/79 do Conselho . Aqueles requerimentos tinham
por objecto a importação de carne de bovino de elevada             — anular o Regulamento ( CE ) n? 81 /96 do Conselho, de 19
qualidade, e chamada « Hilton-Qualitát », da Argentina, em              de Janeiro de 1996 , que altera o Regulamento ( CEE )
relação à qual foram apresentadas junto das autoridades                 n? 2455/93 e que institui direitos anti-dumping defini
aduaneiras declarações de genuinidade falsas emitidas pelas             tivos sobre as importações de glutamato de monossódio
autoridades argentinas .                                                originário, nomeadamente, da República da Coreia , na
                                                                        medida em que aplica um direito anti-dumping defini
Primeiro fundamento:                                                    tivo à recorrente e ordena a cobrança definitiva dos
                                                                        direitos anti-dumping provisórios relativamente aos
A decisão assenta em base jurídica errada . E aplicável o               produtos exportados pela recorrente
artigo 239? do Código Aduaneiro Comunitário e não o
artigo 13 ? do regulamento relativo aos reembolsos .                    e


title: Processo T-309/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 2008 — Países Baixos/Comissão

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/43

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 3 de Março de 2008 — Países Baixos/Comissão
   (Processo T-309/07) (1)

   (2008/C 107/74)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 235, de 6.10.2007.


title: Processo C-131/16: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Krajowa Izba Odwoławcza — Polónia) — Archus sp. z o.o., Gama Jacek Lipik/Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. «Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Princípios de adjudicação dos contratos — Artigo 10.° — Princípio da igualdade de tratamento dos proponentes — Obrigação das entidades adjudicantes de solicitarem aos proponentes que alterem ou completem a sua proposta — Direito da entidade adjudicante de reter a garantia bancária em caso de recusa — Diretiva 92/13/CEE — Artigo 1.°, n.° 3 — Processos de recurso — Decisão de adjudicação de um contrato público — Exclusão de um proponente — Recurso de anulação — Interesse em agir»

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de maio de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Krajowa Izba Odwoławcza — Polónia) — Archus sp. z o.o., Gama Jacek Lipik/Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A.
   (Processo C-131/16) (1)

   («Reenvio prejudicial - Contratos públicos - Diretiva 2004/17/CE - Princípios de adjudicação dos contratos - Artigo 10.o - Princípio da igualdade de tratamento dos proponentes - Obrigação das entidades adjudicantes de solicitarem aos proponentes que alterem ou completem a sua proposta - Direito da entidade adjudicante de reter a garantia bancária em caso de recusa - Diretiva 92/13/CEE - Artigo 1.o, n.o 3 - Processos de recurso - Decisão de adjudicação de um contrato público - Exclusão de um proponente - Recurso de anulação - Interesse em agir»)
   (2017/C 239/17)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Krajowa Izba Odwoławcza

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Archus sp. z o.o., Gama Jacek Lipik

      Recorrido: Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A.

      sendo interveniente: Digital-Center sp. z o.o.

      Dispositivo

               1)

               O princípio da igualdade de tratamento dos operadores económicos, enunciado no artigo 10.o da Diretiva 2004/17/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que, no âmbito de um procedimento de adjudicação de um contrato público, a entidade adjudicante convide um proponente a apresentar as declarações ou os documentos exigidos pelo caderno de encargos e que não tenham sido por ele apresentados no prazo fixado para a apresentação das propostas. Em contrapartida, este artigo não se opõe a que a entidade adjudicante convide um proponente a clarificar uma proposta ou a retificar um erro material manifesto que a mesma comporte, desde que, todavia, esse convite seja dirigido a todos os proponentes que se encontrem na mesma situação, que todos os proponentes sejam tratados de forma igual e leal e que essa clarificação ou essa retificação não possa ser equiparada à apresentação de uma nova proposta, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2)

               A Diretiva 92/13/CE do Conselho, de 25 de fevereiro de 1992, relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação das regras comunitárias em matéria de procedimentos de celebração de contratos de direito público pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações, conforme alterada pela Diretiva 2007/66/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2007, deve ser interpretada no sentido de que, numa situação como a do processo principal, em que num procedimento de adjudicação de um contrato público foram apresentadas duas propostas e adotadas, pela entidade adjudicante, duas decisões simultâneas tendo, respetivamente, por objeto a rejeição da proposta de um dos proponentes e a adjudicação do contrato ao outro, deve ser permitido ao proponente preterido que interpõe recurso contra ambas as decisões pedir a exclusão da proposta do proponente adjudicatário, pelo que o conceito de «contrato determinado», na aceção do artigo 1.o, n.o 3, da Diretiva 93/13, pode, sendo caso disso, referir-se ao eventual início de um novo procedimento de adjudicação de um contrato público.

      (1)  JO C 211, de 13.6.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  9 de Fevereiro de 2006 , nos processos apensos C-23/04 a C-25/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon): Sfakianakis AEVE contra Elliniko Dimosio (Acordo de associação CEE-Hungria — Obrigação de assistência recíproca das autoridades aduaneiras — Cobrança  a posteriori  dos direitos de importação na sequência da revogação no Estado de exportação dos certificados de circulação dos produtos importados)

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 9 de Fevereiro de 2006
   nos processos apensos C-23/04 a C-25/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon): Sfakianakis AEVE contra Elliniko Dimosio (1)

   (Acordo de associação CEE-Hungria - Obrigação de assistência recíproca das autoridades aduaneiras - Cobrança a posteriori dos direitos de importação na sequência da revogação no Estado de exportação dos certificados de circulação dos produtos importados)
   (2006/C 86/08)
   Língua do processo: grego
   Nos processos apensos C-23/04 a C-25/04, que têm por objecto pedidos de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentados pelo Dioikitiko Protodikeio Athinon (Grécia), por decisões de 30 de Setembro de 2003, entrados no Tribunal de Justiça em 26 de Janeiro de 2004, nos processos Sfakianakis AEVE contra Elliniko Dimosio, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, J. Makarczyk, R. Silva de Lapuerta (relatora), P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu, em de 9 de Fevereiro de 2006, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Os artigos 31.o, n.o 2, e 32.o do protocolo n.o 4 do Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro, na versão alterada pela Decisão n.o 3/96 do Conselho de Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República da Hungria, por outro, de 28 de Dezembro de 1996, devem ser interpretados no sentido de que as autoridades aduaneiras do Estado de importação têm a obrigação de levar em conta as decisões judiciais proferidas no Estado de exportação nas acções intentadas contra os resultados do controlo da validade dos certificados de circulação das mercadorias efectuado pelas autoridades aduaneiras do Estado de exportação, quando tiverem sido informadas da existência dessas acções e do conteúdo dessas decisões, e isto independentemente do facto de o controlo da validade dos certificados de circulação ter sido efectuado ou não a pedido das autoridades aduaneiras do Estado de importação.

               2)

               O efeito útil da eliminação de direitos aduaneiros prevista pelo Acordo europeu que cria uma associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Hungria, por outro, celebrado e aprovado pela decisão do Conselho e da Comissão, de 13 de Dezembro de 1993, opõe-se às decisões administrativas que impõem o pagamento de direitos aduaneiros, acrescidos de impostos e multas, adoptadas pelas autoridades aduaneiras do Estado de importação antes de lhes ser comunicado o resultado definitivo das acções intentadas contra as conclusões do controlo a posteriori e quando as decisões das autoridades do Estado de exportação que emitiu inicialmente os certificados EUR.1 não foram revogadas ou anuladas.

               3)

               Não é relevante para a resposta a dar às três primeiras questões o facto de nem as autoridades gregas nem as autoridades húngaras terem pedido a convocação do Comité de Associação nos termos do artigo 33.o do referido protocolo n.o 4, na versão alterada pela Decisão n.o 3/96.

      (1)  JO C 71, de 20.03.2004

      JO C 85, de 03.04.2004.


title: Processo T-74/09: Despacho do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2010 — França/Comissão

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/32

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de Maio de 2010 — França/Comissão
   (Processo T-74/09) (1)

   2010/C 195/52

      Língua do processo: francês

   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 102, de 1.5.2009.


title: Processo F-67/14: Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 25 de junho de 2015 — Mikulik/Conselho (Função pública — Funcionários — Período de estágio — Prolongamento do estágio — Despedimento no fim do estágio — Estágio efetuado em condições irregulares)

text:
               3.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 254/24

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (juiz singular) de 25 de junho de 2015 — Mikulik/Conselho
   (Processo F-67/14) (1)

   ((Função pública - Funcionários - Período de estágio - Prolongamento do estágio - Despedimento no fim do estágio - Estágio efetuado em condições irregulares))
   (2015/C 254/27)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Filipe Mikulik (Praga, República Checa) (representante: M. Velardo, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e M. Veiga, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de despedir o recorrente no fim do seu estágio e de reparação dos danos morais alegadamente sofridos.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               F. Mikulik suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pelo Conselho da União Europeia.

      (1)  JO C 380, de 27.10.2014, p. 26.


title: Processo C-494/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Heintz van Landewijck SARL/Staatssecretaris van Financiën (Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Directiva 92/12/CEE — Impostos especiais de consumo — Marcas fiscais — Sexta Directiva IVA — Artigos 2. o e 27. o — Desaparecimento de estampilhas especiais)

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Junho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Heintz van Landewijck SARL/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-494/04) (1)

   (Disposições fiscais - Harmonização das legislações - Directiva 92/12/CEE - Impostos especiais de consumo - Marcas fiscais - Sexta Directiva IVA - Artigos 2.o e 27.o - Desaparecimento de estampilhas especiais)
   (2006/C 212/09)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Hoge Raad der Nederlanden
   Partes no processo principal

      Recorrente: Heintz van Landewijck SARL

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën
   Objecto
   Prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação do artigo 27.o, n.os 1 e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), modificada pela Nona Directiva 78/583/CEE (JO L 194, p. 16; EE 09 F1 p. 102) — Interpretação da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo (JO L 76, p. 1) — Compatibilidade da legislação nacional com a regulamentação comunitária — Estampilhas fiscais do tabaco — Extravio antes da utilização
   Dispositivo

               1)

               Nem a Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, nem o princípio da proporcionalidade obstam a que os Estados-Membros adoptem uma regulamentação que não preveja a restituição do montante do imposto especial de consumo pago, quando as estampilhas especiais tenham desaparecido antes de terem sido colocadas nos produtos do tabaco e se este desaparecimento não se dever a um caso de força maior ou a um acidente e não existir a certeza de que as estampilhas foram destruídas ou se tornaram definitivamente inutilizáveis, fazendo assim recair a responsabilidade financeira da perda das estampilhas especiais sobre o seu adquirente.

               2)

               O artigo 27.o, n.o 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que a inobservância do prazo de notificação não constitui um vício procedimental essencial que possa acarretar a inaplicabilidade da medida derrogatória notificada fora de prazo.

               3)

               O artigo 27.o, n.os 1 e 5, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que um regime derrogatório de cobrança do IVA por meio de estampilhas especiais, como o estabelecido pelo artigo 28.o da lei relativa ao imposto sobre o volume de negócios de 28 de Junho de 1968 (Wet op de omzetbelasting), é compatível com as exigências previstas por essas disposições da directiva e não excede o necessário para a simplificação da cobrança do imposto.

               4)

               A inexistência de uma obrigação de reembolso dos montantes pagos para adquirir estampilhas especiais que correspondem ao imposto sobre o valor acrescentado, quando as referidas estampilhas tenham desaparecido antes de terem sido colocadas nos produtos do tabaco e se este desaparecimento não se dever a um caso de força maior ou a um acidente e não existir a certeza de que as estampilhas foram destruídas ou se tornaram definitivamente inutilizáveis, não é incompatível com a Sexta Directiva 77/388, em particular com o seu artigo 27.o, n.os 1 e 5.

      (1)  JO C 45, de 19.2.2005.


title: Processo C-296/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Montpellier (França) em 3 de Julho de 2008 — Ministère public/Ignacio Pédro Santesteban Goicoechea

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/34

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour d'appel de Montpellier (França) em 3 de Julho de 2008 — Ministère public/Ignacio Pédro Santesteban Goicoechea
   (Processo C-296/08)
   (2008/C 223/54)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Montpellier
   Partes no processo principal

      Requerente: Ministère public

      Requerido: Ignacio Pédro Santesteban Goicoechea
   Questões prejudiciais

               1)

               O facto de um Estado-Membro, no caso presente, a Espanha, não ter notificado, nos termos do artigo 31.o, parágrafo 2, da Decisão-quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (1), a sua intenção de continuar a aplicar acordos bilaterais ou multilaterais implica, por força do termo «substitui» do artigo 31.o dessa Decisão-quadro, a impossibilidade de esse Estado-Membro utilizar processos diferentes do mandado de detenção europeu com outros Estados-Membros, no caso presente, a França, que fez a declaração prevista no artigo 32.o da Decisão-quadro?

               2)

               Em caso de resposta negativa à questão anterior, as reservas formuladas pelo Estado de execução permitem-lhe aplicar uma convenção de 27 de Setembro de 1996, logo, anterior a 1 de Janeiro de 2004, mas que entrou em vigor nesse Estado depois dessa data de 1 de Janeiro de 2004 referida no artigo 32.o da Decisão-quadro?

      (1)  Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1).


title: Processo C-470/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 14 de Setembro de 2011 — SIA Garkalns /Rīgas dome

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 14 de Setembro de 2011 — SIA «Garkalns»/Rīgas dome
   (Processo C-470/11)
   2011/C 331/23
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākās tiesas Senāts

      Partes no processo principal

      Recorrente: SIA «Garkalns»

      Recorrido: Rīgas dome

      Questão prejudicial

   O artigo 49.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia e o dever de transparência que lhe está associado devem ser interpretados no sentido de que é compatível com as restrições admissíveis à livre prestação de serviços a utilização, numa lei anunciada pública e antecipadamente, de um conceito jurídico indeterminado como o de «lesão substancial dos interesses do Estado e dos habitantes da área administrativa em causa», conceito este que deverá ser concretizado caso a caso através de orientações interpretativas, mas que, ao mesmo tempo, permite uma certa flexibilidade na avaliação dessa lesão?