title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Maio de 2003 no processo T-179/02, Jan Pflugradt contra Banco Central Europeu (Pessoal do Banco Central Europeu — Relatório de avaliação — Recurso de anulação)

text:
C 171/24                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             19.7.2003
escolhido no Luxemburgo, contra Parlamento Europeu (agen-                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
tes: M. Gòmez Leal e J. F. De Wachter), que tem por objecto o
pedido de anulação, por um lado, da decisão de 27 de                                              de 7 de Maio de 2003
Junho de 2001 do júri do concurso PE/90/A, que recusou a
participação do recorrente no referido concurso e, por outro,
                                                                          no processo T-327/01, Luciano Lavagnoli contra Comissão
do aviso deste concurso, o Tribunal (Segunda Secção), com-
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
posto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
juízes; secretária: B. Pastor, administradora adjunta, proferiu,
em 22 de Maio de 2003, um acórdão cuja parte decisória é a                (Funcionários — Elaboração tardia do relatório de classifi-
seguinte:                                                                           cação de serviço — Pedido de indemnização)
1)     É negado provimento ao recurso.                                                               (2003/C 171/38)
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                                 (Língua do processo: francês)
( 1) JO C 3 de 5.1.2002.
                                                                          No processo T-327/01, Luciano Lavagnoli, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Berchem
                                                                          (Luxemburgo), representado por G. Bouneou e F. Frabetti,
                                                                          advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e
                                                                          L. Lozano Palacios), que tem por objecto um pedido de
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                indemnização por perdas e danos em reparação do prejuízo
                                                                          moral causado pela elaboração tardia do relatório de notação
                        de 7 de Maio de 2003                              referente ao período de 1 de Julho de 1997 a 30 Junho de
                                                                          1999, o Tribunal (juiz singular: J. Pirrung); secretário: J. Palacio
                                                                          González, administrador, proferiu em 7 de Maio de 2003 um
no processo T-278/01: Eric den Hamer contra Comissão                      acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                  das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                          1)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente a soma de
(Funcionários — Relatório de notação — Recurso de anu-                           2 000 euros.
                 lação — Acção de indemnização)
                                                                          2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.
                           (2003/C 171/37)
                                                                          3)     A Comissão é condenada nas despesas.
                      (Língua do processo: francês)
                                                                          (1 ) JO C 56 de 2.3.02.
No processo T-278/01, Eric den Hamer, funcionário da
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Malines
(Bélgica), representado pelo advogado N. Lhoëst, com domicí-
lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunida-
des Europeias (agentes: C. Berardis-Kayser e A. Dal Ferro), que            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
tem por objecto um pedido que visa, em primeiro lugar, anular
a decisão relativa à adopção do relatório de notação do
                                                                                de 20 de Maio de 2003
recorrente relativo ao exercício de 1995-1997 e, em segundo
lugar, a condenar a Comissão a ressarcir o prejuízo causado,
nomeadamente, pela adopção tardia desse relatório, o Tribunal             no processo T-179/02, Jan Pflugradt contra Banco Central
de Primeira Instância (juiz único: J. Pirrung); secretário:                                            Europeu ( 1)
D. Christensen, administradora, proferiu, em 7 de Maio de
2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       (Pessoal do Banco Central Europeu — Relatório de avaliação
                                                                                — Recurso de anulação)
1)     A Comissão é condenada a pagar ao recorrente um montante
       de 3 000 euros.                                                                               (2003/C 171/39)
2)     O recurso é julgado improcedente quanto ao restante.                                    (Língua do processo: alemão)
3)     A Comissão é condenada nas despesas.
                                                                          No processo T-179/02, Jan Pflugradt, residente em Frankfurt
( 1) JO C 3 de 5.1.2002.                                                  am Main (Alemanha), representado por N. Pflüger, advogado,
                                                                          com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Banco Cen-
                                                                          tral Europeu (agentes: V. Saintot, T. Gilliams e B. Wägenbaur),
 ---pagebreak--- 19.7.2003               PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 171/25
que tem por objecto um pedido de anulação do relatório de                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
avaliação do recorrente relativo ao ano de 2001, o Tribunal de
Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: R. García-                                       de 8 de Abril de 2003
-Valdecasas, presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juízes, secretá-
ria: D. Christensen, administradora, proferiu em 20 de Maio
                                                                           no processo T-91/02, Klausner Nordic Timber GmbH &
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                            Co. KG contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
1)     É negado provimento ao recurso.                                     (Recurso de anulação — Recurso que ficou sem objecto —
                                                                                Extinção da instância)
2)     Cada parte suportará as suas próprias despesas.
                                                                                (2003/C 171/41)
( 1) JO C 202 de 24.8.2002.                                                                      (Língua do processo: alemão)
                                                                           No processo T-91/02, Klausner Nordic Timber GmbH & Co.
                                                                           KG, com sede em Wismar (Alemanha), representada por
                                                                           D. Reich, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
                                                                           contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                           V. Kreuschitz e V. Di Bucci), que tem por objecto um pedido
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                de anulação da Decisão 2002/468/CE da Comissão, de 15 de
                                                                           Janeiro de 2002, relativa ao auxílio estatal concedido pela
                       de 3 de Abril de 2003                               Alemanha a favor da Klausner Nordic Timber GmbH & Co.
                                                                           KG, Wismar, Meclemburgo-Pomerânia Ocidental (JO L 165,
                                                                           p. 15), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção
no processo T-18/02, Anita Jannice Österholm contra                        Alargada), composto por V. Tiili, presidente, J. Pirrung, P. Men-
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                          gozzi, A. W. H. Meij e M. Vilaras, juízes; secretário: H. Jung,
                                                                           proferiu em 8 de Abril de 2003 um despacho cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
(Funcionário — Pedido de indemnização — Admissibilidade)
                                                                           1)     É extinta a instância por inutilidade superveniente da lide.
                          (2003/C 171/40)
                                                                           2)     A Comissão suportará as despesas, incluindo as relativas ao
                                                                                processo de medidas provisórias.
                     (Língua do processo: francês)
                                                                           (1 ) JO C 156 de 29.6.02.
No processo T-18/02, Anita Jannice Österholm, residente em
Estocolmo, representada por J. R. Iturriagagoitia e K. Devolvé,
advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: J. Currall e V. Joris), que tem por objecto a reparação
de um dano material e moral causado, designadamente, pela                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
duração do tratamento de uma reclamação apresentada pela
recorrente, o Tribunal (Segunda Secção), composto por                                            de 27 de Março de 2003
N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes;
secretário: H. Jung, proferiu em 3 de Abril de 2003 um
                                                                           no processo T-163/02, Montan Gesellschaft Voss mbH
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           Stahlhandel e outros contra Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias ( 1)
1)     Não há que conhecer do recurso de anulação.
                                                                           (Recurso de anulação — Extinção da instância — Pedido
2)     O pedido de indemnização é julgado inadmissível.                    de indemnização — Admissibilidade — Conhecimento da
                                                                                excepção com o mérito da causa)
3)     A Comissão suportará metade das despesas da recorrente e as
       suas próprias despesas. A recorrente suportará a outra metade                                  (2003/C 171/42)
       das suas despesas.
                                                                                (Língua do processo: alemão)
( 1) JO C 109 de 4.5.02.
                                                                           No processo T-163/02, Montan Gesellschaft Voss mbH Stahl-
                                                                           handel, com sede em Planegg (Alemanha), Jepsen Stahl GmbH,


title: Processo T-225/11: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Caventa/IHMI — Anson’s Herrenhaus (BERG) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa BERG — Marca comunitária nominativa anterior Christian Berg — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Caventa/IHMI — Anson’s Herrenhaus (BERG)
   (Processo T-225/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa BERG - Marca comunitária nominativa anterior Christian Berg - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 108/59
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Caventa AG (Rekingen, Suíça) (representantes: inicialmente, J. Krenzel, posteriormente T. Stein e A. Segler, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, R. Manea, posteriormente, D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Anson's Herrenhaus KG (Düssseldorf, Alemanha) (representantes: O. Löffel e P. Lange, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de fevereiro de 2011 (processo R 740/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Anson’s Herrenhaus KG e a Caventa AG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Caventa AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 194, de 2.7.2011.


title: Processo C-8/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone (Itália) em 5 de janeiro de 2016 — processo penal contra Paola Tonachella

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Frosinone (Itália) em 5 de janeiro de 2016 — processo penal contra Paola Tonachella
   (Processo C-8/16)
   (2016/C 090/14)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Frosinone

      Parte no processo penal nacional

   Paola Tonachella

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 49.o e segs. e 56.o e segs. do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, interpretados à luz dos princípios contidos no acórdão proferido em 16 de fevereiro de 2012 pelo Tribunal de Justiça (processos apensos C-72/10 e C-77/10), ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional que prevê a cessão obrigatória, a título gratuito, da utilização dos bens materiais e imateriais, que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, quando da cessação da atividade devido ao termo do prazo da concessão ou por efeito de decisões de caducidade ou de revogação?


title: Processo C-256/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 31 de Maio de 2007 — Mitsui & Co. Deutschland GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 31 de Maio de 2007 — Mitsui & Co. Deutschland GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf
   (Processo C-256/07)
   (2007/C 183/36)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Düsseldorf
   Partes no processo principal

      Recorrente: Mitsui & Co. Deutschland GmbH

      Recorrido(a): Hauptzollamt Düsseldorf
   Questões prejudiciais

               1)

               Os pagamentos do vendedor e fabricante ao comprador, efectuados no âmbito de uma obrigação contratual de garantia com as características daquela que ora se discute e através dos quais são reembolsadas ao comprador as despesas de reparação que lhe são facturadas pelos seus clientes, reduzem o valor aduaneiro a que se reporta o artigo 29.o, n.os 1 e 3, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 (1) do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a seguir «CAC»), valor aduaneiro esse que foi declarado com base no preço acordado entre o vendedor e fabricante e o comprador?

               2)

               Os pagamentos do vendedor e fabricante ao comprador para reembolso de despesas suportadas no âmbito de uma garantia, mencionados na primeira questão, constituem uma alteração do valor transaccional, nos termos do artigo 145.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (2) da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92, do Conselho, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002 (3) da Comissão, de 11 de Março de 2002, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2454/93 e os Regulamentos (CE) n.o 2787/2000 e (CE) n.o 993/2001 (JO L 68, p. 11)?

               3)

               Caso se responda afirmativamente à primeira ou à segunda questão: o artigo 145.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2454/93, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002, é aplicável a importações cujas declarações tenham sido admitidas antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 444/2002?

               4)

               Caso se responda afirmativamente à terceira questão: é válido o artigo 145.o, n.os 2 e 3, do Regulamento n.o 2454/93, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 444/2002?

      (1)  JO L 302, p. 1.

      (2)  JO L 235, p. 1.

      (3)  JO L 68, p. 11.


title: Processo T-328/10: Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, beige e vermelho escuro)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/44

      Recurso interposto em 10 de Agosto de 2010 — Fraas/IHMI (composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, beige e vermelho escuro)
      (Processo T-328/10)
      ()
      (2010/C 288/85)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: V. Fraas GmbH (Helmbrechts-Würtentenselbitz, Alemanha) (Representantes: G. Würtenberger e R. Künze)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 7 de Junho de 2010 no processo R 190/2010-4;

                  —

                  Condenação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária em causa: Marca figurativa que representa uma composição de ladrilhos coloridos de cinzento escuro, cinzento claro, beige e vermelho escuro, para produtos e serviços das classes 18, 24 e 25.

         Decisão do examinador: Recusado o registo.

         Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

         Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), conjugado com o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), porquanto a marca comunitária em causa tem carácter distintivo, e violação dos artigos 75.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o207/2009, porquanto a Câmara de Recurso não se debruçou sobre os exaustivos argumentos de facto e de direito apresentados pela recorrente.

         (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-550/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 2 de Novembro de 2011 — ET PIGI — P. Dimova/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» , grad Varna, pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite, grad Sofia

text:
               14.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen Sad Varna (Bulgária) em 2 de Novembro de 2011 — ET PIGI — P. Dimova/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto», grad Varna, pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite, grad Sofia
   (Processo C-550/11)
   2012/C 13/15
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen Sad Varna

      Partes no processo principal

      Recorrente: ET PIGI — P. Dimova

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto», grad Varna, pri Tsentralno Upravlenie na Natsionalnata Agentsia za Prihodite, grad Sofia

      Questões prejudiciais

               1.

               Em que casos se pode partir do princípio de que se está perante um caso de roubo devidamente comprovado ou justificado, na acepção do artigo 185.o, n.o 2, da Directiva 2006/112 (1), e é relevante, nesse sentido, que tenha sido apurada a identidade do autor do crime e que este já tenha sido condenado por meio de sentença transitada em julgado?

               2.

               Consoante a resposta à primeira questão: o conceito de «roubo devidamente comprovado ou justificado», na acepção do artigo 185.o, n.o 2, da Directiva 2006/112 abrange um caso como o do processo principal, no qual foi instaurado um processo de inquérito contra desconhecidos pela prática de um crime de roubo, circunstância que não foi contestada pelo serviço competente para a cobrança de receitas, e com base no qual foram constatadas faltas de mercadorias?

               3.

               Tendo em conta o artigo 185.o, n.o 2, da Directiva 2006/112, são admissíveis um regime legal nacional como o que decorre dos artigos 79.o, n.o 3 e 80.o, n.o 2, da Lei do IVA, assim como uma prática fiscal como a em causa no processo principal, segundo os quais deve ser imperativamente regularizada a dedução do imposto pago a montante no momento da aquisição de objectos que mais tarde foram roubados, se se partir do princípio de que o Estado não fez uso da possibilidade que lhe é conferida de prever expressamente a regularização, no caso de roubo, da dedução do imposto pago a montante?

      (1)  Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-398/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus): E. Gavrielides Oy (Directiva 90/642/CEE — Teores máximos de resíduos de pesticidas — Folhas de videira)

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/5

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 2 de Dezembro de 2004
   no processo C-398/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus): E. Gavrielides Oy (1)

   (Directiva 90/642/CEE - Teores máximos de resíduos de pesticidas - Folhas de videira)
   (2005/C 19/09)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-398/03, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus (Finlândia), por decisão de 22 de Setembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 24 de Setembro de 2003, no processo movido por E. Gavrielides Oy, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: K. Lenaerts (relator), presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues e K. Schiemann, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 2 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   A Directiva 90/642/CEE do Conselho, de 27 de Novembro de 1990, relativa à fixação de limites máximos de resíduos de pesticidas nos e sobre determinados produtos de origem vegetal, incluindo frutas e produtos hortícolas, alterada pela Directiva 2000/42/CE da Comissão, de 22 de Junho de 2000, não é aplicável às folhas de videira.

      (1)  JO C 275 de 15.11.2003.


title: Processo C-21/14 P: Recurso interposto em 16 de janeiro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 5 de novembro de 2013 no processo T-512/09, Rusal Armenal ZAO/Conselho da União Europeia

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/7

         Recurso interposto em 16 de janeiro de 2014 pela Comissão Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) em 5 de novembro de 2013 no processo T-512/09, Rusal Armenal ZAO/Conselho da União Europeia
   (Processo C-21/14 P)
   2014/C 61/11
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Brakeland, M. França e T. Maxian Rusche, agentes)

      Outras partes no processo: Rusal Armenal ZAO, Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral (Segunda Secção Alargada) de 5 de novembro de 2013, notificado à Comissão em 6 de novembro de 2013, no processo T-512/09, Rusal Armenal ZAO/Conselho;

               —

               julgar juridicamente improcedente o primeiro fundamento de recurso invocado na primeira instância;

               —

               remeter o processo ao Tribunal Geral para reapreciação dos outros fundamentos;

               —

               reservar para final a decisão quanto às despesas referentes à primeira instância e ao presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão alega que o acórdão recorrido deve ser anulado pelas seguintes razões:

               Em primeiro lugar, o Tribunal Geral decidiu ultra petita.

               Em segundo lugar, o Tribunal Geral não interpretou corretamente o artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (1), na versão em vigor no momento em que foi adotado o regulamento impugnado, e o objetivo prosseguido pelo legislador comunitário, na aceção da jurisprudência decorrente do acórdão Nakajima (2), quando adotou essa disposição.

               Em terceiro lugar, o Tribunal Geral violou o princípio geral do equilíbrio institucional.

      (1)  JO 1996, L 56, p. 1.

      (2)  Acórdão de 7 de maio de 1991, Nakajima/Conselho (C-69/89, Colet., P. I-2069, n.os 28 a 32), confirmado pelo acórdão de 21 de novembro de 1999, Portugal/Conselho (C-149/96, Colet., p. I-8395, n.o 49); v. também acórdão de 9 de janeiro de 2003, Petrotub e República/Conselho (C-76/00 P, Colet., p. I-79, n.os 53 a 56).


title: Processo C-329/04: Acção intentada em 29 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/7

         Acção intentada em 29 de Julho de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha
   (Processo C-329/04)
   (2004/C 239/13)
   Deu entrada em 29 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Denis Martin, membro do Serviço Jurídico da Comissão, e Horstpeter Kreppel, juiz do Tribunal de Trabalho colocado no Serviço jurídico da Comissão no quadro do intercâmbio com funcionários nacionais, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1.

               Declarar que a República Federal da Alemanha, ao não adoptar ou não comunicar à Comissão as medias legislativas e regulamentares necessárias para transpor completamente a Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               2.

               Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2000/43/CE expirou em 19 de Julho de 2003.

      (1)  JO L 180 p. 22.


title: Processo C-297/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Regensburg (Alemanha) em 21 de Junho de 2007 — Klaus Bourquain

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Regensburg (Alemanha) em 21 de Junho de 2007 — Klaus Bourquain
   (Processo C-297/07)
   (2007/C 211/37)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Landgericht Regensburg
   Partes no processo principal
   Klaus Bourquain
   Questão prejudicial
   Com respeito à interpretação do artigo 54.o da Convenção, assinada em 19 de Junho de 1990, de aplicação do acordo de Schengen de 14 de Junho de 1985 entre os Governos dos Estados da União Económica Benelux, da República Federal da Alemanha e da República Francesa relativo à supressão gradual dos controlos nas fronteiras comuns (1), a regra que consiste em proibir que uma pessoa que tenha sido julgada numa Parte Contratante, por sentença transitada em julgado, seja julgada, com base nos mesmos factos, noutra Parte Contratante aplica-se no caso de a pena que lhe foi aplicada nunca ter podido ser executada em virtude da lei do Estado onde foi decretada?

      (1)  JO 2000, L 239, p. 19.


title: Processo C-550/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — British American Tobacco (Germany) GmbH/Hauptzollamt Schweinfurt ( «Directiva 92/12/CEE — Produtos sujeitos a imposto especial de consumo — Importação de tabaco em bruto não sujeito a imposto especial de consumo em regime de aperfeiçoamento activo — Transformação em tabaco cortado — Circulação entre Estados-Membros — Documento de acompanhamento» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Finanzgericht München — Alemanha) — British American Tobacco (Germany) GmbH/Hauptzollamt Schweinfurt
   (Processo C-550/08) (1)

   (Directiva 92/12/CEE - Produtos sujeitos a imposto especial de consumo - Importação de tabaco em bruto não sujeito a imposto especial de consumo em regime de aperfeiçoamento activo - Transformação em tabaco cortado - Circulação entre Estados-Membros - Documento de acompanhamento)
   2010/C 221/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht München

      Partes no processo principal

      Recorrente: British American Tobacco (Germany) GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Schweinfurt

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht München (Alemanha) — Interpretação do artigo 5.o, n.o 2, e do artigo 15.o, n.o 4, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a imposto especial de consumo (JO L 76, p. 1) — Tabaco cortado sujeito a imposto especial de consumo, fabricado num Estado-Membro ao abrigo do regime de aperfeiçoamento activo sob a forma de suspensão de direitos, a partir de tabaco bruto não sujeito a esse imposto no momento da sua importação para o território aduaneiro da Comunidade — Necessidade de um documento de acompanhamento elaborado pelo expedidor, em conformidade com o artigo 18.o, n.o 1, da Directiva 92/12/CEE, para aplicação do regime de suspensão de direitos na circulação intracomunitária deste produto de tabaco?

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 2, primeiro parágrafo, primeiro travessão, da Directiva 92/12/CEE do Conselho, de 25 de Fevereiro de 1992, relativa ao regime geral, à detenção, à circulação e aos controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo, deve ser interpretado no sentido de que produtos sujeitos a imposto especial de consumo (como o tabaco manufacturado), fabricados a partir de produtos não sujeitos a esse imposto (como o tabaco em bruto) importados na Comunidade no regime de aperfeiçoamento activo, se consideram em regime de suspensão do imposto especial de consumo na acepção desta disposição, porquanto só se tornaram produtos sujeitos ao imposto especial de consumo pela sua transformação no território da Comunidade, de modo que podem circular entre os Estados-Membros sem que a Administração possa exigir o documento administrativo ou comercial previsto no artigo 18.o, n.o 1, dessa directiva.

      (1)  JO C 69, de 21.03.2009


title: Processo C-171/17: Ação intentada em 5 de abril de 2017 — Comissão/Hungria

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/5

         Ação intentada em 5 de abril de 2017 — Comissão/Hungria
   (Processo C-171/17)
   (2017/C 231/07)
   Língua do processo: húngaro

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: V. Bottka e H. Tserepa-Lacombe, agentes)

      Demandada: Hungria

      Pedidos da demandante

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que o sistema nacional de pagamento móvel introduzido e mantido em vigor na Hungria, regulado pela Lei CC de 2011 e o seu Decreto de Execução n.o 356/2012, de 13 de dezembro de 2012, que cria um monopólio ao conceder direitos exclusivos à Nemzeti Mobilfizetési Zrt. E entrava a entrada no mercado grossista de pagamentos móveis, anteriormente aberto à concorrência, cujo estabelecimento, não era, além disso, necessário nem proporcional, é contrário

                           —

                           em primeiro lugar, ao artigo 15.o, n.o 2, alínea d), e ao artigo 16.o, n.o 1, da Diretiva 2006/123/CE (1), e

                           —

                           em segundo lugar, aos artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE.

               —

               condenar a Hungria nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A nemzeti mobilfizetési rendszerről szóló, 2011. április 1-jei CC. törvény (Lei CC de 1 de abril de 2011, relativa ao sistema nacional de pagamento móvel, a seguir, «Lei») alterou o quadro jurídico dos serviços de pagamento móvel com efeitos a partir de 1 de abril de 2013, mas com efeito obrigatório só a partir de 2 de julho de 2014. A Lei define os serviços de comercialização centralizada e móvel nos seguintes âmbitos: a) serviço público de estacionamento; b) concessão de acesso à circulação na rede rodoviária; c) transporte de pessoas efetuado por uma empresa do Estado; d) outros serviços prestados por organismos do Estado. De entre estes, na prática apenas é possível até ao momento realizar na Hungria o pagamento móvel para estacionamento e a utilização da rede rodoviária para efeitos de utilização (portagem eletrónica «e-portagem» e sistema «HU-GO»). Apesar disso, o presente processo tem por objeto os quatro âmbitos regulados pela Lei.
   Segundo a Comissão, quanto ao serviço de estacionamento público, a sociedade Nemzeti Mobilfizetési Zrt. exerce fundamentalmente a mesma atividade que os prestadores de serviços de pagamento móvel no anterior sistema, com a diferença de que goza de um direito exclusivo para celebrar contratos com os operadores de estacionamentos e de que as suas tarifas estão regulamentadas. Da mesma maneira no âmbito da concessão de acesso à circulação na rede rodoviária, já que a Nemzeti Mobilfizetési Zrt. é o único prestador de serviços que celebrou um contrato com o prestador do serviço público e que pode vender diretamente a autorização de utilização da via. Daí resulta que, nesses setores, os outros prestadores de serviços de pagamento móvel ou de telemóvel só podem operar como revendedores.
   Por conseguinte, a introdução do sistema nacional de pagamento móvel e os direitos exclusivos conferidos à Nemzeti Mobilfizetési Zrt. entravam o acesso das empresas húngaras ou estrangeiras, à entrada no mercado grossista de pagamentos móveis —e, portanto, no mercado dos serviços oferecidos, mediante contratos celebrados com o prestador do serviço público de estacionamento ou de outros serviços públicos, a outros prestadores que revendam serviços de pagamento móvel —, que anteriormente estava aberto à concorrência. Portanto, no entender da Comissão, as normas relativas ao sistema nacional de pagamento móvel consideradas conjuntamente geram uma discriminação e são contrárias à liberdade de estabelecimento (infração do artigo 15.o da Diretiva 2006/123 e do artigo 49.o TFUE). No entanto, estas normas são também contrárias à livre prestação de serviços (infração do artigo 16.o da Diretiva 2006/123 e do artigo 56.o TFUE), já que os direitos exclusivos conferidos à Nemzeti Mobilfizetési Zrt. restringem a prestação de serviços transfronteiriços. No que se refere aos outros serviços objeto de uma comercialização centralizada e móvel, para os quais não e possível proceder ao pagamento móvel na Hungria, a Lei concede o mesmo direito exclusivo à Nemzeti Mobilfizetési Zrt., e a análise jurídica anteriormente exposta é também válida.
   Em conformidade com as disposições pertinentes do Tratado FUE e da Diretiva 2006/123, só é possível estabelecer restrições à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de serviços desde que sejam não discriminatórias e de interesse público e quando respeitem, além disso, os requisitos de necessidade e de proporcionalidade. No entender da Comissão, os argumentos apresentados pela Hungria não permitem justificar as restrições introduzidas pela Lei, já que não respeitam os requisitos de necessidade e de proporcionalidade.

      (1)  Diretiva 2006/123/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa aos serviços no mercado interno (JO L 376, p. 36).


title: Processo C-491/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Danske Svineproducenter/Justitsministeriet ( Directiva 91/628/CEE — Protecção dos animais durante o transporte — Transposição — Margem de apreciação — Animais domésticos da espécie suína — Viagens de duração superior a oito horas — Altura mínima de cada nível de carga do veículo — Densidade de carga )

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 8 de Maio de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Vestre Landsret — Dinamarca) — Danske Svineproducenter/Justitsministeriet
   (Processo C-491/06) (1)

   («Directiva 91/628/CEE - Protecção dos animais durante o transporte - Transposição - Margem de apreciação - Animais domésticos da espécie suína - Viagens de duração superior a oito horas - Altura mínima de cada nível de carga do veículo - Densidade de carga»)
   (2008/C 158/06)
   Língua do processo: dinamarquês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Vestre Landsret
   Partes no processo principal

      Recorrente: Danske Svineproducenter

      Recorrido: Justitsministeriet

      Interveniente: Den Europæiske Dyre- og Kødhandelsunion (UECBV)
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Vestre Landsret — Interpretação dos pontos 2, alínea b), 47 D) e 48, n.o 3, terceiro travessão, do anexo à Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE (JO L 340, p. 17), na versão alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 148, p. 52) — Altura mínima e densidade de carga em cada um dos andares dos veículos que transportam porcos, quando a viagem excede oito horas
   Parte decisória

               1)

               Uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que comporta dados numéricos no que se refere à altura dos compartimentos dos animais a fim de que os transportadores cumpram normas mais precisas do que as previstas pela Directiva 91/628/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1991, relativa à protecção dos animais durante o transporte e que altera as Directivas 90/425/CEE e 91/496/CEE, conforme alterada pela Directiva 95/29/CE do Conselho, de 29 de Junho de 1995, pode entrar na margem de apreciação conferida aos Estados-Membros pelo artigo 249.o CE, na condição de que essa regulamentação, que respeita o objectivo de protecção dos animais durante o transporte prosseguido por essa directiva, conforme alterada, não impeça, em violação do princípio da proporcionalidade, a realização dos objectivos de eliminação das barreiras técnicas às trocas comerciais de animais vivos e de funcionamento sem problemas das organizações de mercado igualmente prosseguidos pela referida directiva, conforme alterada. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se a mencionada regulamentação cumpre esses princípios.

               2)

               O capítulo VI, ponto 47, título D, do anexo da Directiva 91/628, conforme alterada pela Directiva 95/29, deve ser interpretado no sentido de que um Estado-Membro está autorizado a instituir um regime nacional segundo o qual, em caso de transporte de duração superior a oito horas, a superfície disponível por animal é, pelo menos, de 0,50 m2 para suínos de 100 kg.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo C-303/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de Julho de 2008 — Metin Bozkurt/Land Baden-Württemberg

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 8 de Julho de 2008 — Metin Bozkurt/Land Baden-Württemberg
   (Processo C-303/08)
   (2008/C 247/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht
   Partes no processo principal

      Demandante: Metin Bozkurt

      Demandado: Land Baden-Württemberg

      Outra parte: Der Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht
   Questões prejudiciais

               1.

               O direito ao emprego e à residência adquirido pelo cônjuge, ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão 1/80 do Conselho de Associação CEE Turquia, como membro da família de um trabalhador turco integrado no mercado regular de trabalho de um Estado-Membro, mantém-se mesmo depois do divórcio?
               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

               2.

               Existe invocação abusiva do direito de residência decorrente do direito da ex mulher, ao abrigo do artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE Turquia, quando o nacional turco, depois de adquirir essa posição jurídica, a violou e agrediu e este comportamento foi punido com uma pena de prisão de dois anos?


title: Processo T-224/11: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Caventa/IHMI — Anson's Herrenhaus (BERG) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária BERG — Marca nominativa comunitária anterior Christian Berg — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. °1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/22

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de fevereiro de 2013 — Caventa/IHMI — Anson's Herrenhaus (BERG)
   (Processo T-224/11) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária BERG - Marca nominativa comunitária anterior Christian Berg - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2013/C 108/58
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Caventa AG (Rekingen, Suiça) (representantes: inicialmente, J Krenzel, em seguida T. Stein e A. Segler, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, R. Manea, em seguida, D. Walicka, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Anson's Herrenhaus KG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: O.Löffel e P. Lange, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 10 de fevereiro de 2011 (processo R 1494/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Anson's Herrenhaus KG e a Caventa AG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Caventa AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 194, de 2.7.2011.


title: Processo T-156/10: Recurso interposto em 6 de Abril de 2010 — Confederación de Cooperativas Agrarias de España e CEPES/Comissão

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/46

         Recurso interposto em 6 de Abril de 2010 — Confederación de Cooperativas Agrarias de España e CEPES/Comissão
   (Processo T-156/10)
   2010/C 148/75
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Confederación de Cooperativas Agrarias de España (Madrid, Espanha) e Confederación Empresarial Española de la Economía Social (CEPES) (Madrid, Espanha) (Representantes: M. Araujo Boyd e M. Muñoz de Juan, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Que se declarem admissíveis e procedentes os fundamentos de anulação apresentados neste recurso;

               —

               que se anule o artigo 1.o da decisão recorrida;

               —

               subsidiariamente, que se anule o artigo 4.o da decisão recorrida, e

               —

               que se condene a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é dirigido contra a decisão da Comissão de 15.12.2009 (auxílio n.o C 22/2001) relativa às medidas de apoio ao sector agrícola aplicadas por Espanha na sequência do aumento dos preços dos combustíveis. Esta decisão declara que determinadas medidas de apoio ao sector agrícola incluídas no Real Decreto-Ley 10/2000, de 6 de Outubro, de medidas urgentes de apoio aos sectores agrícola, da pesca e dos transportes (1), notificadas por Espanha em 29 de Setembro de 2000, constituem auxílios estatais incompatíveis com o mercado comum e ordena a sua recuperação.
   As referidas medidas tinham sido objecto de uma primeira decisão da Comissão de 11 de Novembro de 2001 («decisão inicial»), que declarou que «[…] as medidas de apoio às cooperativas agrícolas, constantes do Real Decreto-Lei n.o 10/2000, […] não constituem um auxílio na acepção do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE». Esta decisão inicial foi anulada por acórdão de 12 de Dezembro de 2006 (2), por falta de fundamentação, uma vez que a Comissão não teve suficientemente em conta, na sua decisão, o impacto que outras tributações, diferentes das que oneram as sociedades, podiam ter tido no regime fiscal das cooperativas. Assim, e sem uma nova decisão de início do procedimento de exame da medida, a Comissão adoptou, em 15 de Dezembro de 2009, a decisão impugnada.
   As recorrentes alegam cinco fundamentos de anulação:

               —

               O primeiro fundamento baseia-se na violação, pela Comissão, do direito das recorrentes a serem ouvidas, uma vez que a Comissão adoptou a decisão impugnada, que apresenta conclusões diametralmente opostas às contidas na decisão inicial, sem ter reiniciado o procedimento formal de exame nem ter dado às recorrentes a oportunidade de apresentarem as suas observações.

               —

               No segundo fundamento, acusam a Comissão de se ter afastado do exigido no acórdão proferido no processo T-146/03, que apenas condenava a falta de fundamentação suficiente em certos aspectos da decisão inicial. Em vez de corrigir esses pontos, a Comissão procedeu à revisão de elementos da sua decisão inicial que não foram postos em causa pelo tribunal. Este comportamento da Comissão viola os princípios da segurança jurídica e da confiança legítima das recorrentes.

               —

               Em terceiro lugar, as recorrentes contestam a qualificação da medida como auxílios de Estado, por considerarem que não basta afirmar que, por terem um estatuto fiscal diferente do das sociedades, as cooperativas agrícolas que não realizam 100 % da sua actividade com os associados (modelo cooperativo mutualista puro) gozam de uma «vantagem», ignorando que cooperativas e sociedades de capital não se encontram numa situação factual ou jurídica semelhante. Além disso, ainda que se aceitasse esta comparação –quod non– o regime fiscal das cooperativas não acarreta uma vantagem, mas diferenças justificadas pela economia e natureza do sistema fiscal espanhol, como a própria Comissão tinha reconhecido na decisão inicial, que não foi posta em causa neste ponto pelo acórdão de 12 de Dezembro de 2006.

               —

               Como quarto fundamento e com carácter subsidiário, as recorrentes consideram que a Comissão não fundamentou suficientemente e errou na análise da compatibilidade da medida, à luz do disposto no artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, pelo que essa medida devia ter sido declarada compatível.

               —

               Por último, as recorrentes contestam a ordem de recuperação contida na decisão impugnada.

      (1)  Boletín Oficial del Estado n.o 241/2000 de 7 de Outubro, p. 34614.

      (2)  Processo T-146/03, Colect., p. II-98.


title: Processo C-399/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Marie Landtová/Česká správa socialního zabezpečení ( «Livre circulação de trabalhadores — Segurança social — Convenção em matéria de segurança social celebrada por dois Estados-Membros antes da respectiva adesão à União Europeia — Estado-Membro competente para avaliar os períodos de seguro cumpridos — Pensão de velhice — Complemento de prestação exclusivamente atribuído aos nacionais de um Estado-Membro que aí residem» )

text:
               6.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 22 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Nejvyšší správní soud — República Checa) — Marie Landtová/Česká správa socialního zabezpečení
   (Processo C-399/09) (1)

   (Livre circulação de trabalhadores - Segurança social - Convenção em matéria de segurança social celebrada por dois Estados-Membros antes da respectiva adesão à União Europeia - Estado-Membro competente para avaliar os períodos de seguro cumpridos - Pensão de velhice - Complemento de prestação exclusivamente atribuído aos nacionais de um Estado-Membro que aí residem)
   2011/C 232/09
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Demandante: Marie Landtová

      Demandada: Česká správa socialního zabezpečení

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Nejvyšší správní soud — Interpretação do artigo 12.o CE, dos artigos 3.o, n.o 1, 7.o, n.o 2, alínea c), 10.o e 46.o, bem como do ponto 6 da Parte A, do Anexo III, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Pensão de velhice — Determinação do Estado-Membro competente para avaliar os períodos de seguro cumpridos — Repercussões da regulamentação comunitária num acordo em matéria de segurança social celebrado entre dois Estados-Membros antes da respectiva adesão à União Europeia

      Dispositivo

               1.

               As disposições do ponto 6 da parte A do Anexo III do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 629/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006, conjugadas com o artigo 7.o, n.o 2, alínea c), do mesmo diploma, não se opõem a uma norma nacional, como a em causa no processo principal, que prevê o pagamento de um complemento de prestação de velhice quando o valor desta, definido ao abrigo do artigo 20.o da Convenção bilateral entre a República Checa e a República Eslovaca, celebrada em 29 de Outubro de 1992, a título das medidas destinadas a regular a situação após a divisão, em 31 de Dezembro de 1992, da República Federativa Checa e Eslovaca, é inferior ao que receberia se a pensão de reforma tivesse sido calculada de acordo com as normas do direito da República Checa.

               2.

               As disposições conjugadas dos artigos 3.o, n.o 1, e 10.o do Regulamento n.o 1408/71, na sua versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, conforme alterado pelo Regulamento n.o 629/2006, opõem-se a uma norma nacional, como a em causa no processo principal, que permite o pagamento de um complemento de prestação de velhice apenas aos nacionais checos que residam no território da República Checa, sem que isso implique necessariamente, na perspectiva do direito da União, que devam ser privadas desse complemento as pessoas que satisfaçam esses dois requisitos.

      (1)  JO C 24, de 30.1.2010.


title: Processo C-162/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de High Court of Ireland — Irlanda) — Phonographic Performance (Ireland) Ltd/Irlanda, Attorney General (Direitos de autor e direitos conexos — Diretiva 2006/115/CE — Artigos 8. °e 10. °— Conceitos de «utilizador» e de «comunicação ao público» — Comunicação de fonogramas por meio de aparelhos de televisão e/ou de rádio instalados em quartos de hotel)

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de março de 2012 (pedido de decisão prejudicial de High Court of Ireland — Irlanda) — Phonographic Performance (Ireland) Ltd/Irlanda, Attorney General
   (Processo C-162/10) (1)

   (Direitos de autor e direitos conexos - Diretiva 2006/115/CE - Artigos 8.o e 10.o - Conceitos de «utilizador» e de «comunicação ao público» - Comunicação de fonogramas por meio de aparelhos de televisão e/ou de rádio instalados em quartos de hotel)
   2012/C 133/05
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Phonographic Performance (Ireland) Ltd

      Recorridos: Irlanda, Attorney General

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Ireland — Interpretação dos artigos 8.o, n.o 2, e 10.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual (JO L 376, p. 28) — Radiodifusão e comunicação de fonogramas ao público — Direito dos artistas e produtores a uma remuneração equitativa e única — Conceito de «utilizador» e de «comunicação ao público» — Instalação de aparelhos de televisão ou de rádio em quartos de hotéis, aos quais a empresa hoteleira distribui um sinal de difusão

      Dispositivo

               1.

               O operador de um estabelecimento hoteleiro que disponibiliza, nos quartos dos seus clientes, aparelhos de televisão e/ou de rádio, aos quais distribui um sinal radiodifundido, é um «utilizador» que pratica um ato de «comunicação ao público» de um fonograma radiodifundido, na aceção do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2006, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual.

               2.

               O operador de um estabelecimento hoteleiro que disponibiliza, nos quartos dos seus clientes, aparelhos de televisão e/ou de rádio, aos quais distribui um sinal radiodifundido, é obrigado a pagar uma remuneração equitativa, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115, pela difusão de um fonograma radiodifundido, que acresce à paga pelo organismo de radiodifusão.

               3.

               O operador de um estabelecimento hoteleiro que não disponibiliza, nos quartos dos seus clientes, aparelhos de televisão e/ou de rádio, aos quais distribui um sinal radiodifundido, mas outro equipamento, bem como fonogramas em suporte físico ou digital que podem ser reproduzidos ou ouvidos nesse equipamento, é um «utilizador» que pratica um ato de «comunicação ao público» de um fonograma, na aceção do artigo 8.o, n.o 2, da Diretiva 2006/115. É, portanto, obrigado a pagar uma «remuneração equitativa», na aceção desta disposição, pela transmissão dos referidos fonogramas.

               4.

               O artigo 10.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 2006/115, que estabelece uma limitação ao direito a uma remuneração equitativa previsto no artigo 8.o, n.o 2, da mesma diretiva, quando está em causa uma «utilização privada», não permite aos Estados-Membros isentar o operador de um estabelecimento hoteleiro que pratica um ato de «comunicação ao público» de um fonograma, na aceção do artigo 8.o, n.o 2, da referida diretiva, da obrigação de pagar uma remuneração equitativa.

      (1)  JO C 161, de 19.06.2010.


title: Recurso interposto, em 19 de Outubro de 1996, pela sociedade Moccia Irme SpA contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-164/96)

text:
8 . 2 . 97             I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 40/21
— Violação do artigo 25 ?, segundo parágrafo, do Estatu              micos diversos do siderúrgico. Na acepção daquela regula
      to, na medida em que a decisão de indeferimento da              mentação, os auxílios serão concedidos às empresas que
      candidatura em questão está viciada por total ausência          suprimam a respectiva capacidade produtiva pela destrui
      de fundamentação;                                               ção das instalações. Por decisão de 12 de Dezembro de
                                                                      1994, a Comissão aprovou os referidos diplomas . Em apli
— Ilegalidade do referido aviso de abertura de vaga, na               cação de tal regulamentação de referência, as autoridades
      medida em que não menciona as qualificações requeri            italianas comunicaram , em Setembro de 1995 , a previsão
      das e necessárias para o lugar a preencher, o que per          de uma contribuição de 13 509 milhões de liras italianas
      mitiu à AIPN , aquando da nomeação em litígio, adop            para a cessação definitiva da produção siderúrgica da re
      tar como critérios determinantes qualificações não              corrente e correspondente encerramento da empresa e des
      especificadas no aviso;                                         truição das instalações com a consequente eliminação da
                                                                      capacidade produtiva de 288 000 toneladas de aço e de
                                                                      165 000 toneladas de laminado a quente .
— Violação dos artigos 7?, n? 1 , 27? e 45 ?, n ? 1 , do Esta
      tuto. Com este fundamento, o recorrente considera
       que, no presente processo, a AIPN não agiu no interes         Pela decisão impugnada , adoptada com base no Código
       se exclusivo do serviço, não procurou a mais elevada           dos auxílios à siderurgia, a Comissão declarou incompatí
       qualidade de competência e não procedeu a uma análi           veis os auxílios projectados — entre outros — em benefí
       se comparativa dos méritos e dos relatórios dos candi         cio da empresa recorrente , por entender que os auxílios ao
       datos . A este respeito, especifica que, mesmo que a re       encerramento só devem ser concedidos às empresas com
       corrida tivesse procedido a essa análise comparativa,          produção regular no mercado siderúrgico .
       haveria que declarar a existência de um erro manifesto
       de apreciação bem como de uma violação do princípio            A recorrente invoca antes de mais que as empresas, caso
       da confiança legítima .                                        não se limitem a suspender temporariamente a produção
                                                                      mas cessem de produzir definitivamente, deixam de preen
                                                                      cher as condições do artigo 80 ? e, assim, também da
                                                                      alínea c ) do artigo 4 ? do Tratado. Daqui decorre que, ao
                                                                      regular e limitar no Código dos auxílios à siderurgia as in
                                                                      tervenções públicas nacionais em favor de sujeitos que dei
Recurso interposto, em 19 de Outubro de 1996, pela so                xaram de estar submetidos às obrigações que derivam do
ciedade Moccia Irme SpA contra a Comissão das Comu                   Tratado CECA, a recorrida legislou em matéria não con
                           nidades Europeias                          templada pelo próprio Tratado . Daí a ilegitimidade do n ? 2
                         ( Processo T-164/96 )                        do artigo 4 ? do referido Código .
                              ( 97/C 40/50
                                                                      A recorrente invoca também violação do princípio da
                   (Língua do processo: italiano)                     igualdade de tratamento . Refere, neste matéria, que, em
                                                                      caso de encerramento parcial, o incentivo pode ser conce
Deu entrada , em 19 de Outubro de 1996, no Tribunal de                dido para o encerramento de um estabelecimento que ape
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso               nas esteja apto a produzir, sendo que, relativamente a uma
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               empresa siderúrgica que tenha um só estabelecimento, se
                                                                      pretende, pelo contrário, que tal empresa tenha regular
pela sociedade Moccia Irme SpA, com sede em Nápoles
                                                                      mente fabricado produtos siderúrgicos até à data de notifi
( Itália ), representada por Emilio Cappelli , Paolo de Cateri
ni e Andrea Bandini, advogados no foro de Roma, com                   cação do regime de auxílios. Por outro lado, a empresa
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advo              que esteja a adaptar as suas instalações para a eliminação
gado Charles Turk, 13 B, avenue Guillaume .                           de detritos industriais, e o esteja a fazer porque tal é esta
                                                                       belecido por lei, não pode ser acusada de suspender a pro
                                                                       dução .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       No que se refere à violação dos princípios de publicidade
— anular, nos termos dos artigos 33 ? e 36 ? do Tratado                e não retroactividade das normas, a recorrente sustenta
        CECA, a decisão da Comissão Europeia de 30 de Ju              que a recorrida não pode infringir tais requisitos essenciais
        lho de 1996 [doe .: C(96 ) 2385 def],                          ao introduzir e aplicar em 1996 , ou seja, a posteriori e em
                                                                       casos concretos, critérios de interpretação do Código desti
— condenar a Comissão nas despesas.                                    nados a regular a produção siderúrgica das mesmas em
                                                                       presas em 1993 .
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Por último, a recorrente afirma que a Comissão, ao intro
 Em 1994, o Governo italiano comunicou à Comissão a                    duzir parâmetros injustificadamente restritivos para efeitos
 Lei n? 481 , de 3 de Agosto de 1994, e o Decreto do Minis            de apreciação dos auxílios ao encerramento e ao rejeitar
 tro da Indústria, do Comércio e Artensanato n ? 683 , de              em simultâneo o critério alternativo da « aptidão a produ
 12 de Outubro de 1994, sendo que ambos este diplomas                  zir » proposto pelas autoridades italianas, violou os objec
 se destinavam a favorecer a concretização de um plano de              tivos a cuja consecução estão vinculados os seus poderes
 reestruturação do sector siderúrgico nacional através de              discricionários, tendo assim cometido um desvio de poder.
 auxílios ao encerramento de unidades de produção e à re
 conversão dos seus elementos para compartimentos econó


title: Processo C-192/12 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Melvin West ( «Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros — Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade — Artigo 28. °— Entrega posterior — “Cadeia” de mandados de detenção europeus — Execução de um terceiro mandado de detenção europeu contra a mesma pessoa — Conceito de “Estado-Membro de execução” — Consentimento na entrega — Processo prejudicial urgente» )

text:
               25.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 258/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de junho de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — Execução de um mandado de detenção europeu emitido contra Melvin West
   (Processo C-192/12 PPU) (1)

   (Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro 2002/584/JAI - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros - Mandado de detenção europeu emitido para efeitos de execução de uma pena privativa de liberdade - Artigo 28.o - Entrega posterior - “Cadeia” de mandados de detenção europeus - Execução de um terceiro mandado de detenção europeu contra a mesma pessoa - Conceito de “Estado-Membro de execução” - Consentimento na entrega - Processo prejudicial urgente)
   2012/C 258/11
   Língua do processo: finlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Korkein oikeus

      Parte no processo nacional

   Melvin West

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Korkein oikeus (Finlândia) — Interpretação do artigo 28.o, n.o 2, da Decisão-Quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1) — Mandado de detenção para execução de uma pena privativa da liberdade — Conceito de «Estado-Membro de execução» numa situação de ulterior entrega — Nacional do Estado-Membro A, que foi entregue por esse Estado-Membro ao Estado-Membro B para execução de uma pena de prisão, e, no termo dessa pena, foi depois entregue pelo Estado-Membro B ao Estado-Membro C, para execução, nesse Estado, de uma pena de prisão — Pedido que o Estado-Membro D dirigiu ao Estado-Membro C, com fundamento num mandado de detenção, de que a pessoa em causa seja entregue ao Estado-Membro D para execução de uma pena de prisão

      Dispositivo

   O artigo 28.o, n.o 2, da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, conforme alterada pela Decisão-quadro 2009/299/JAI do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, deve ser interpretado no sentido de que, quando uma pessoa foi objeto de mais de uma entrega entre Estados-Membros em virtude de mandados de detenção europeus sucessivos, a entrega posterior dessa pessoa a um Estado-Membro diferente do Estado-Membro que a entregou em último lugar está sujeita unicamente ao consentimento do Estado-Membro que procedeu a esta última entrega.

      (1)  JO C 184, de 23.6.2012.


title: Processo C-117/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Consiglio di Stato, em sede jurisdicional (Sexta Secção), de 17 de Dezembro de 2002, no processo Società Italiana Dragaggi s.p.a. contra Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti e Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia

text:
24.5.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                               C 124/7
Recurso interposto, em 14 de Março de 2003, por Augusto                      b)    Se se quisesse considerar, ainda assim, que o reco-
Fichtner, ex-funcionário da Comissão das Comunidades                               rrente não cumpriu a referida disposição, essa
Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                            violação não poderia, no entanto, ser considerada
das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 16 de                                como cometida «voluntariamente ou por
Janeiro de 2003, no processo T-75/00, entre Augusto                                negligência»;
     Fichtner e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       2)    Princípio da proporcionalidade (da actuação administra-
                                                                             tiva) devido a:
                     (Processo C-116/03 P)
                                                                             a)    Desvio de poder: por a Comissão, ao adoptar a
                         (2003/C 124/11)                                           decisão impugnada, ter prosseguido um objectivo
                                                                                diverso daquele para que o respectivo poder lhe foi
                                                                                atribuído (salvaguarda da ordem interna da função
                                                                                pública) e, portanto, pretendido atingir fins diversos
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                           dos declarados;
peias, em 14 de Março de 2003, um recurso do acórdão do
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                     b)    Erro manifesto na apreciação dos factos: porque a
(Quarta Secção), de 16 de Janeiro de 2003, proferido no                            Comissão não teve em conta:
processo T-75/00, entre Augusto Fichtner e a Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por Augusto Fichtner,                            1)    A boa-fé do recorrente;
representado por Michele Tamburini e Franco Colussi, advoga-
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo em 36, rue de                           2)    Que a autorização pedida não podia ter-lhe sido
Wiltz.                                                                                recusada, por a actividade externa desenvolvida
                                                                                pelo recorrente não implicar qualquer prejuízo
                                                                                para a sua independência nem para as activida-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                    des das Comunidades.
—     anular o acórdão recorrido;
—     dar provimento aos pedidos apresentados na primeira
      instância, ou seja:
      —    anular a impugnada decisão da AIPN, de 30.09.99,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
           objecto do processo;                                        do Consiglio di Stato, em sede jurisdicional (Sexta Secção),
                                                                       de 17 de Dezembro de 2002, no processo Società Italiana
      —    condenar a Comissão a pagar-lhe as retribuições e           Dragaggi s.p.a. contra Ministero delle Infrastrutture e dei
           indemnizações correspondentes com aumentos e                 Trasporti e Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia
           juros a contar da data de eficácia do acórdão até à
           data do pagamento efectivo;                                                        (Processo C-117/03)
      —    condenar a Comissão no ressarcimento dos danos                                       (2003/C 124/12)
           morais e materiais causados, fixando o seu montante
           em 50 000 euros ou em montante diverso fixado
           pelo Tribunal, a pagar, eventualmente, em termos
           de equidade ou por determinação resultante de um            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
           posterior processo judicial.                                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Consiglio di Stato, em sede jurisdicional (Sexta
—     Com condenação da recorrida nas despesas.                        Secção), de 17 de Dezembro de 2002, no processo Società
                                                                       Italiana Dragaggi s.p.a. contra Ministero delle Infrastrutture e
                                                                       dei Trasporti e Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia,
                                                                       que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
Fundamentos e principais argumentos                                    Março de 2003. O Consiglio di Stato, em sede jurisdicional
                                                                       (Sexta Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
A decisão do Tribunal (de Primeira Instância) mostra ter sido          a título prejudicial sobre a seguinte questão:
feita em violação do direito comunitário e, nomeadamente,
do:                                                                    «O artigo 4.o, n.o 5, da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1),
                                                                       de 21 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de
1)    Artigo 86.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários; isto           que as medidas previstas no artigo 6.o, especialmente a prevista
      porque:                                                          no artigo 6.o, n.o 3, da mesma directiva, são obrigatórias para
                                                                       os Estados-Membros só depois da aprovação definitiva, em
      a)   O recorrente não deixou de cumprir a obrigação a            sede comunitária, da lista dos sítios nos termos do artigo 21.o,
           que se refere o artigo 12.o, terceiro parágrafo, do         ou se, diversamente, para além da determinação do momento
           Estatuto, tendo demonstrado que pediu autorização           a partir do qual devem ser aplicadas as medidas de conservação,
           para desempenhar uma actividade externa;                    se tiver de distinguir entre inscrições declarativas e constitutivas
 ---pagebreak--- C 124/8                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             24.5.2003
(incluindo-se entre as primeiras as relativas aos sítios prioritá-        2b) No caso de o artigo 2.o, parte inicial e n.o 4, da Directiva
rios), e com o objectivo de salvaguardar o efeito útil da                        92/46/CEE também visar os produtos semi-acabados,
directiva destinada à conservação dos habitats, apenas no caso                   com base em que critérios se deve determinar se o leite
de identificação por um Estado-Membro de um sítio de                             ou um produto lácteo é uma parte essencial de um
importância comunitária com tipos de habitats naturais ou                        produto, quer pela sua quantidade quer pelo seu efeito
espécies prioritárias, não deve considerar-se que existe uma                     caracterizador do produto, conforme referido no
obrigação de sujeitar a avaliação os planos e projectos                          artigo 2.o, parte inicial e n.o 4, da Directiva 92/46/CEE?
com incidências significativas sobre o sítio, mesmo antes da
elaboração pela Comissão do projecto de lista dos sítios ou da
                                                                          (1 ) JO L 268, de 14.9.1992, p. 1.
adopção definitiva da referida lista nos termos do artigo 21.o
da directiva e, em substância, a partir da apresentação da lista
nacional?»
( 1) JO L 206, de 22.7.1992, p. 7.
                                                                          Acção intentada em 20 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
                                                                                (Processo C-126/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 11 de                                              (2003/C 124/14)
Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone) N.V.,
2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal Expedi-
tiebedrijf B.V. contra Rijksdienst voor de keuring van Vee
                             en Vlees                                     Deu entrada em 20 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
                       (Processo C-124/03)                                des Europeias, representada por Klaus Wiedner, membro
                                                                          do Serviço Jurídico da Comissão Europeia, com domicílio
                         (2003/C 124/13)                                  escolhido no Luxemburgo.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                digne:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                 —      Declarar que a adjudicação, pela cidade de Munique, de
11 de Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone)                           um contrato de transporte de resíduos sem observância
N.V., 2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal                          das disposições regras de publicidade constantes do
Expeditiebedrijf B.V. contra Rijksdienst voor de keuring van                     artigo 8.o, conjugado com os artigos 15.o, n.o 2, e 16.o,
Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                       n.o 1, da Directiva 92/50 (1), consubstancia um não
Justiça em 20 de Março de 2003. O College van Beroep                             cumprimento, pela República Federal da Alemanha, das
voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se                    obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva;
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                      e
1a) O conceito «leite destinado ao fabrico de produtos à base             —      Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
       de leite» do artigo 2.o, parte inicial e n.o 2, da Directiva
       92/46/CEE (1) deve ser interpretado no sentido de que
       (também) abrange os constituintes lácteos de um produto            Fundamentos e principais argumentos
       que contém igualmente outros constituintes, não lácteos,
       e em que o constituinte lácteo não pode ser separado dos
       constituintes não lácteos?                                         Quando — como acontece com a autarquia da Stadt München
                                                                          (cidade de Munique) — estejam preenchidos os requisitos de
1b) Em caso de resposta afirmativa à questão 1a), o artigo 22.o           existência de um organismo de direito público, a directiva
       da Directiva 92/46/CEE deve ser interpretado no sentido            prevê que não é necessário distinguir, em relação a cada um
       de que, no caso de importação de países terceiros, esta            dos serviços solicitados, se é prestado no interesse geral e se
       directiva apenas é aplicável ao constituinte lácteo de um          tem ou não carácter industrial ou comercial. Como tal, não é
       produto e, portanto, não é aplicável ao produto do qual            relevante que, no presente caso, a cidade de Munique proceda,
       aquele é um constituinte?                                          no âmbito de uma prestação de serviços, à incineração de lixo
                                                                          por conta de um terceiro nas suas instalações, não efectuando
2a) O conceito «produtos à base de leite» do artigo 2.o, parte            ela própria o transporte, recorrendo antes a uma empresa
       inicial e n.o 4, da Directiva 92/46/CEE refere-                    privada. Quando um organismo de direito público seja esco-
       -se exclusivamente ao produtos finais ou também aos                lhido para prestar a totalidade do serviço, mas tenha que
       produtos semi-acabados que ainda terão de sofrer uma               recorrer à subcontratação, está então obrigado a aplicar os
       transformação antes de serem vendidos ao consumidor?               procedimentos previstos na Directiva 92/50.


title: Processo T-402/10: Recurso interposto em 9 de Setembro de 2010 — Villeroy & Boch — Bélgica/Comissão

text:
               6.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/53

         Recurso interposto em 9 de Setembro de 2010 — Villeroy & Boch — Bélgica/Comissão
   (Processo T-402/10)
   ()
   2010/C 301/85
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Villeroy & Boch — Belgium (Bruxelas, Bélgica) (representantes: O. Brouwer e J. Blockx, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada na medida em que diz respeito à Villeroy & Boch Belgium N.V./S.A.;

               —

               a título subsidiário, reduzir a coima aplicada à recorrente;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2010) 4185 final da Comissão Europeia, de 23 de Junho de 2010, relativa ao Processo COMP/39092 — Instalações sanitárias, relativa a uma infracção ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE no mercado das torneiras, cabines de duche e produtos sanitários de cerâmica.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega sete fundamentos:

               —

               violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE, assim como de jurisprudência reiterada, por ter concluído indevidamente que existia uma infracção única e continuada;

               —

               violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, n.o 2, TFUE devido a uma fundamentação insuficiente e equívoca da suposta infracção única e continuada;

               —

               violação do dever de fundamentação no que respeita à suposta participação da recorrente na infracção que lhe é imputada no mercado belga, e ausência de provas de que a recorrente tenha participado na referida infracção no mercado belga;

               —

               a imputação à recorrente e à sua sociedade-mãe de uma responsabilidade solidária pela coima é contrária ao princípio nulla poena sine lege constante do artigo 49.o, n.o 1, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio de que a «sanção não pode ser superior à culpa» nos termos do artigo 49.o, n.o 3, em conjugação com o artigo 48.o, n.o 1, da Carta, e violação do artigo 23.o do Regulamento n.o 1/2003;

               —

               determinação incorrecta do montante da coima, dado que esta se refere também a volumes de negócios sem relação com a infracção estabelecida;

               —

               não concessão injustificada de uma redução da coima pela duração desmesuradamente elevada do procedimento, contrária ao artigo 41.o da Carta;

               —

               violação do artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 devido à determinação incorrecta da coima em relação com a gravidade da infracção e determinação incorrecta do «factor de dissuasão», assim como carácter desproporcionado da coima, em sentido absoluto.


title: Processo C-186/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia ( Incumprimento de Estado — Monopólio nacional de venda a retalho de bebidas alcoólicas — Proibição de importação por particulares )

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 4 de Outubro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-186/05) (1)

   («Incumprimento de Estado - Monopólio nacional de venda a retalho de bebidas alcoólicas - Proibição de importação por particulares»)
   (2007/C 297/05)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Ström van Lier e S. Pardo Quintillán, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia (representante: K. Wistrand, agente)

      Parte interveniente em apoio da parte demandada: República da Finlândia (representante: E. Bygglin, agente)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 28.o e 30.o CE — Legislação nacional relativa a um monopólio nacional de venda a retalho de bebidas alcoólicas que proíbe a importação directa de tais bebidas por particulares.
   Parte decisória

               1)

               Ao proibir a importação de bebidas alcoólicas por particulares através de intermediários independentes ou de transportadores profissionais que contratem, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o CE, sem que esta proibição possa ser considerada justificada nos termos do artigo 30.o CE.

               2)

               O Reino da Suécia é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 171 de 9.7.2005.


title: Processo T-811/16: Recurso interposto em 18 de novembro de 2016 — Di Bernardo/Comissão

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/49

         Recurso interposto em 18 de novembro de 2016 — Di Bernardo/Comissão
   (Processo T-811/16)
   (2017/C 030/57)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Danilo Di Bernardo (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi e T. Martin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão de 10 de agosto de 2016 através da qual o júri do concurso EPSO/AST-SC/03/15 excluiu o recorrente do referido concurso;

               —

               condenar, em qualquer caso, a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a diferentes erros manifestos de apreciação cometidos pelo júri na avaliação da experiência profissional do recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, invocado a título subsidiário, relativo à fundamentação insuficiente da decisão impugnada e baseado na falta de comunicação ao recorrente dos critérios de seleção definidos pelo júri do concurso.


title: Processo T-405/13: Recurso interposto em 8 de agosto de 2013 — Le Comptoir d'Epicure/IHMI

text:
               28.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 284/4

         Recurso interposto em 8 de agosto de 2013 — Le Comptoir d'Epicure/IHMI
   (Processo T-405/13)
   2013/C 284/06
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: Le Comptoir d'Epicure (Paris, França) (representante: S. Arnaud, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: A-Rosa Akademie GmbH (Rostock, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quinta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de maio de 2013 no processo R 1195/2012-5;

               —

               Condenar o IHMI e a A-Rosa Akademie GmbH nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: Registo internacional que designa a União Europeia da marca figurativa que contém os elementos nominativos «da rosa» para produtos e serviços das classes 29, 30 e 43 — Registo internacional n.o1 047 095 que designa a União Europeia

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A-Rosa Akademie GmbH

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marcas nominativas comunitária, nacional e internacional «aROSA» e marcas figurativas, nacional e internacional, que contém os elementos nominativos «aROSA Lust auf Schiff»

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               Primeiro fundamento: contradição dos fundamentos, e, se assim se não entender, ilegalidade;

               Segundo fundamento: violação dos artigos 5.o, 34.o, n.o 1 e 35.o do Regulamento n.o 207/2009;

               Terceiro fundamento: violação do artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009, da regra 22 do Regulamento n.o 2868/95, e do artigo 78.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               Quarto fundamento: violação dos princípios gerais do direito, da hierarquia das normas e erro manifesto de apreciação;

               Quinto fundamento: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               Sexto fundamento: violação do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009 e da regra 22, n.os 2 e 3, do Regulamento 2868/95;

               Sétimo fundamento: erro manifesto do público pertinente e erro de apreciação dos sinais;

               Oitavo fundamento: carácter distintivo da marca anterior nas classes 39, 43 e 44.


title: Processo C-272/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 — KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos tubos sanitários de cobre — Coimas — Dimensão do mercado, duração da infração e cooperação que podem ser tomadas em consideração — Recurso jurisdicional efetivo» )

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de dezembro de 2011 — KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA/Comissão Europeia
   (Processo C-272/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos tubos sanitários de cobre - Coimas - Dimensão do mercado, duração da infração e cooperação que podem ser tomadas em consideração - Recurso jurisdicional efetivo)
   2012/C 32/06
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: KME Germany AG, anteriormente KM Europa Metal AG, KME France SAS, anteriormente Tréfimétaux SA, KME Italy SpA, anteriormente Europa Metalli SpA (representantes: M. Siragusa, avvocato, A. Winckler, avocat, G. Rizza, avvocato, T. Graf, advokat, e M. Piergiovanni, avvocato)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier e J. Bourke, agentes, C. Thomas, solicitor)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 6 de maio de 2009, KME Germany e o./Comissão (T-127/04), que negou provimento a um recurso que se destinava à redução da coima aplicada aos recorrentes pela Decisão 2004/421/CE da Comissão, de 16 de dezembro de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/E-1/38.240 — Tubos industriais) (JO L 125, p. 50) — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Impacto concreto no mercado — Orientações para o cálculo do montante das coimas

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A KME Germany AG, a KME France SAS e a KME Italy SpA são condenadas nas despesas.

      (1)  JO C 220, de 12.09.2009


title: Processo T-303/94: Despacho do Tribunal Geral, de 4 de Março de 2010 — de Jong/Conselho e Comissão

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/50

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010 — de Jong/Conselho e Comissão
   (Processo T-303/94)
   2010/C 134/80

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.


title: Cancelamento do processo C-86/04

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/17

         Cancelamento do processo C-86/04 (1)

   (2005/C 19/39)

      (Língua do processo: francês)

   Por despacho de 14 de Outubro de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-86/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo.

      (1)  JO C 85 de 3.4.2004.