title: Processo C-124/01: Acção proposta em 16 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
2.6.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 161/7
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      correspondentes certificados de exportação. Se o Tribunal
                                                                           de Primeira Instância tivesse dado a conhecer esta dúvida,
                                                                           a recorrente poderia, nas alegações, ter esclarecido os
—    anular parcialmente a decisão impugnada e,                           números. Pelo exposto, o Tribunal de Primeira Instância
                                                                           não poderia ter julgado a acção improcedente na sua
—    consequentemente, julgar procedente o pedido 1) formu-                totalidade.
     lado em 1a instância.
                                                                     (1) Ainda não publicado na Colectânea de Jurisprudência.
Fundamentos e principais argumentos
—    O Tribunal de Primeira Instância decidiu injustamente
     que a recorrente repercutiu sobre os consumidores os
     custos dos certificados de exportação e que, como
     tal, não sofreu qualquer prejuı́zo. A recorrente não
     apresentou qualquer explicação quanto a este ponto, visto
     que a questão de um eventual empobrecimento não faz
     parte da sua exposição e do ónus da prova.                    Acção proposta em 16 de Março de 2001 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Italiana
     Se a recorrente tivesse repercutido as despesas com os
     certificados de exportação sobre os consumidores seria                                 (Processo C-124/01)
     porque o mercado aceitaria os preços praticados. Sem a
     exigência de apresentação dos certificados de exportação                                (2001/C 161/13)
     da Costa Rica, a recorrente teria obtido os mesmos preços
     de venda, mas com um lucro mais elevado. O prejuı́zo
     ocorreu com o pagamento dos certificados de exportação         Deu entrada em 16 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
     ilegais, o que permitiu concluir a relação jurı́dica entre     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     lesante e lesado. Uma questão completamente diferente          Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     relativa ao surgimento de novos nexos de causalidade é a        representada por Antonio Aresu, na qualidade de agente.
     de saber se, e em que medida, o lesado consegue, em
     função da sua diligência e da situação do mercado,
     apresentar rendimentos adicionais com os quais pode             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     cobrir as despesas com os certificados de exportação. Foi
     neste sentido que a questão foi decidida nos tribunais
                                                                     —     declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
     superiores da Alemanha. A opinião dominante é o
                                                                           disposições legislativas, regulamentares e administrativas
     reconhecimento de que o lesante não pode ser indevida-
     mente exonerado de responsabilidades.                                 necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                           94/47/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de
                                                                           26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos
—    No acórdão recorrido, o Tribunal de Primeira Instância              adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de
     tão-pouco se pronuncia sobre a compensação de benefı́-              aquisição de um direito de utilização a tempo parcial
     cios. O princı́pio da compensação de benefı́cios só                 de bens imóveis, não cumpriu as obrigações que lhe
     se aplica quando o benefı́cio primitivo (aumento dos                  incumbem por força desta directiva;
     contingentes e redução dos direitos aduaneiros) tem
     origem na mesma infracção que os prejuı́zos (despesas          —     condenar a República Italiana nas despesas.
     com os certificados de exportação). O aumento dos
     contingentes e dos direitos aduaneiros não consubstancia
     uma infracção. Como, de resto, esta compensação de
     prejuı́zos deve ser contabilizada com exactidão no cálculo    Fundamentos e principais argumentos
     dos prejuı́zos da recorrente, esta não a descortina no
     acórdão impugnado.
—    O acórdão impugnado carece de fundamentação, visto           a)     V i o l a ç ã o d o a r t i g o  9.o da Directiva
     não ser evidente se o Tribunal de Primeira Instância não             94/47
     quer aceitar, em princı́pio, a certificação dos prejuı́zos
     por revisor de contas ajuramentado como meio de prova.
                                                                     As autoridades italianas indicaram ter procedido a uma
                                                                     alteração do artigo 11.o do Decreto 427/98 a fim de proceder
—    O Tribunal de Primeira Instância duvida indevidamente da        à plena transposição do artigo 9.o da citada directiva. Ora,
     força probatória dos pagamentos de direitos aduaneiros,        até hoje, não foi comunicado nenhum calendário preciso
     atestados por revisor de contas, pelas importações a que       respeitante a tal alteração, pelo que há que concluir que a
     efectivamente procedeu e para as quais adquiriu os              infracção persiste.
 ---pagebreak--- C 161/8                   PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        2.6.2001
b)      V i o l a ç ã o d o a r t i g o 10.o da Directiva             3.    Esta Secção do Sozialgericht está obrigada, no seguimento
        94/47                                                                da jurisprudência do Tribunal de Justiça, a não aplicar a
                                                                             disposição relativa ao prazo de caducidade?
O artigo 12.o do Decreto 427/98 não prevê sanções nem
outro tipo de consequências para o desrespeito da obrigação           (1) JO L 283 de 28 de Outubro de 1980, p. 3.
que incumbe ao vendedor de entregar a qualquer pessoa que o
solicite um documento que forneça, pelo menos, as infor-
mações sucintas e precisas sobre os elementos indicados nos
pontos a) a g), i) e 1), do anexo da Directiva 94/47. Em
especial, o referido decreto não prevê nenhuma multa um
sanção para a não indicação dos dados referidos nos pontos a),
b), c), i e 1) do anexo da directiva.
De resto, as informações em questão devem constar do                 Acção proposta em 20 de Março de 2001 pela Comissão
documento informativo, não só para garantir uma protecção             das Comunidades Europeias contra a República Italiana
eficaz dos eventuais compradores mas também para evitar
distorções da concorrência entre os vendedores ao nı́vel do                                  (Processo C-128/01)
mercado interno.
                                                                                (2001/C 161/15)
Por estes motivos, a Comissão considera que o artigo 10.o da
directiva não foi objecto de transposição completa e correcta
por parte da República Italiana.                                      Deu entrada em 20 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO L 280, de 29.10.1994, p. 83.                                    representada por Luca Visaggio, na qualidade de agente.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que a República Italiana, ao não adoptar as
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                             necessárias para dar cumprimento à Directiva
                                                                             96/51/CE (1) do Conselho, de 23 de Julho de 1996, que
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                   altera a Directiva 70/524/CEE relativa aos aditivos na
Sozialgericht de Leipzig, de 21 de Fevereiro de 2001, no                     alimentação para animais, e ao não comunicar tais
processo entre Peter Pflücke e o Bundesanstalt für Arbeit                    disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incum-
                                                                             bem por força destas directivas e do Tratado;
                         (Processo C-125/01)
                                                                       —     condenar a República Italiana nas despesas.
                           (2001/C 161/14)
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão de 21 de
Fevereiro de 2001, no processo entre Peter Pflücke e o                 Nos termos do artigo 249.o CE, as directivas vinculam os
Bundesanstalt für Arbeit, que deu entrada na Secretaria do             Estados-Membros destinatários quanto ao resultado a alcançar.
Tribunal de Justiça em 19 de Março de 2001. O Sozialgericht            O artigo 10.o CE prevê que os Estados-Membros adoptem
de Leipzig solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie            todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar o
sobre as seguintes questões:                                          cumprimento das obrigações decorrentes do Tratado ou
                                                                       resultantes de actos das instituições da Comunidade e que
                                                                       facilitem à Comunidade o cumprimento da sua missão.
1.    O prazo de caducidade para o exercı́cio do direito ao
      pagamento de créditos salariais em dı́vida através da
      instituição de garantias é compatı́vel com o artigo 9.o da      Não tendo as autoridades italianas adoptado, ou comunicado,
      Directiva n.o 80/987/CEE do Conselho de 20 de Outubro            as disposições necessárias para dar cumprimento à citada
      de 1980, relativa à aproximação das legislações dos            directiva, a Comissão considera que a República Italiana não
      Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalha-          cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força de tal
      dores assalariados em caso de insolvência do empregador?         directiva e do Tratado.
2.    O Tribunal de Justiça partilha da opinião da Secção do
      Sozialgericht, de que um tal prazo de caducidade não é          (1) JO L 235, de 17.09.96, p. 39.
      uma disposição legislativa mais favorável aos trabalhado-
      res assalariados, na acepção do artigo 9.o da Directiva
      80/987/CEE (1)?


title: Processo C-69/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif — Luxemburgo) — Brahim Samba Diouf/Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration ( Directiva 2005/85/CE — Normas mínimas relativas ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros — Conceito de decisão proferida sobre o […] pedido de asilo na acepção do artigo 39. o desta directiva — Pedido de um nacional de um Estado terceiro com vista à obtenção do estatuto de refugiado — Inexistência de razões que justifiquem a concessão de protecção internacional — Indeferimento do pedido no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada — Inexistência de recurso da decisão de submeter o pedido a um procedimento com tramitação acelerada — Direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva )

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 28 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal administratif — Luxemburgo) — Brahim Samba Diouf/Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration
   (Processo C-69/10) (1)

   (Directiva 2005/85/CE - Normas mínimas relativas ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros - Conceito de “decisão proferida sobre o […] pedido de asilo” na acepção do artigo 39.o desta directiva - Pedido de um nacional de um Estado terceiro com vista à obtenção do estatuto de refugiado - Inexistência de razões que justifiquem a concessão de protecção internacional - Indeferimento do pedido no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada - Inexistência de recurso da decisão de submeter o pedido a um procedimento com tramitação acelerada - Direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva)
   2011/C 298/08
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif

      Partes no processo principal

      Recorrente: Brahim Samba Diouf

      Recorrido: Ministre du Travail, de l’Emploi et de l’Immigration

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal administratif (Luxemburgo) — Interpretação do artigo 39.o da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros (JO L 326, p. 13) — Pedido de um nacional de um país terceiro, em situação irregular, visando obter o estatuto de refugiado — Indeferimento desse pedido, no quadro de um procedimento nacional com tramitação acelerada, na ausência de motivos que justifiquem a concessão de protecção internacional — Conformidade com o direito comunitário de uma legislação nacional que exclui qualquer recurso da decisão de submeter o pedido a um procedimento com tramitação acelerada — Direito a uma fiscalização jurisdicional efectiva

      Dispositivo

   O artigo 39.o da Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, e o princípio da protecção jurisdicional efectiva devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, por força da qual nenhum recurso autónomo pode ser interposto da decisão da autoridade nacional competente para apreciar um pedido de asilo no âmbito de um procedimento com tramitação acelerada, desde que as razões que conduziram essa autoridade a apreciar o mérito do referido pedido no âmbito desse procedimento possam ser efectivamente sujeitas a uma fiscalização jurisdicional no âmbito do recurso de que pode ser objecto a decisão final de indeferimento, o que compete ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar.

      (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: Processo T-281/11 P: Recurso interposto em 3 de Junho de 2011 por Diego Canga Fano do acórdão do Tribunal da Função Pública, proferido em 24 de Março de 2011 , no processo F-104/09, Canga Fano/Conselho

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/20

         Recurso interposto em 3 de Junho de 2011 por Diego Canga Fano do acórdão do Tribunal da Função Pública, proferido em 24 de Março de 2011, no processo F-104/09, Canga Fano/Conselho
   (Processo T-281/11 P)
   2011/C 238/37
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Diego Canga Fano (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               declarar o recurso admissível;

               —

               anular o acórdão proferido em 24 de Março de 2011 pelo Tribunal da Função Pública da União Europeia, no processo F-104/09;

               —

               julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pelo recorrente no Tribunal da Função Pública, embora o recorrente, satisfeito com a anulação do acórdão recorrido, esteja disposto a receber apenas um euro simbólico a título de indemnização pelos danos sofridos;

               —

               condenar o Conselho nas despesas nas duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca um único fundamento, dividido em três partes e baseado num erro de direito.

               —

               Na primeira parte, o recorrente alega que o Tribunal da Função Pública interpretou as disposições aplicáveis de maneira contrária à estabelecida pelo Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Geral na sua jurisprudência no que toca ao poder de apreciação da AIPN (n.os 35 e 36 do acórdão recorrido).

               —

               Na segunda parte, o recorrente sustenta que o Tribunal da Função Pública tirou conclusões sem base jurídica ao exercer o seu controlo de erro manifesto de apreciação (n.os 48, 51, 52, 58, 78 e 79 do acórdão recorrido) e contradisse os seus próprios critérios, com os quais pretendia substituir a jurisprudência do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral.

               —

               Na terceira parte, o recorrente afirma que a fundamentação do Tribunal da Função Pública enferma de erros materiais associados à desnaturação ou à não tomada em consideração de elementos de prova colocados à sua disposição (n.os 80, 81, 85, 88 e 90 do acórdão recorrido).


title: Processo C-428/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no processo Lorenzoni Roberto contra 1) Comune di Carrara e 2) Bipielle Riscossioni Spa

text:
24.1.2004               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           C 21/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                        uma regulamentação pela qual se impõe um encargo
da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara                      pecuniário (como a taxa mármores) sobre as mercadorias
— Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no processo                       expedidas de uma comuna com destino a outras zonas
Lorenzoni Roberto contra 1) Comune di Carrara e                               do mesmo Estado, ou, pelo contrário, comporta este
                   2) Bipielle Riscossioni Spa                                encargo especial um tratamento menos favorável das
                                                                              mercadorias destinadas às zonas referidas relativamente
                       (Processo C-428/03)                                    às mercadorias exportadas para outros Estados-Membros?
                                                                              E traduz-se este encargo pecuniário num obstáculo à livre
                          (2004/C 21/18)                                      circulação das mercadorias no conjunto do mercado
                                                                              comunitário?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e
Carrara — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
processo Lorenzoni Roberto contra 1) Comune di Carrara e                da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e Carrara
2) Bipielle Riscossioni Spa, que deu entrada na Secretaria do           — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no processo
Tribunal de Justiça em 7 de Outubro de 2003. A Commissione                     Duegi Trasporti Srl contra Comune di Carrara
Tributaria Provinciale di Massa e Carrara — Terceira Secção —
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título                                      (Processo C-429/03)
prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                                (2004/C 21/19)
A)    Uma taxa cobrada por uma comuna de um Estado-
      -Membro, pelas mercadorias exportadas para outro
      Estado-Membro e com base na sua saída de uma comuna               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      do primeiro Estado-Membro, constitui uma taxa de efeito           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      equivalente a um direitoaduaneiro de exportação, mesmo            despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Massa e
      quando o referido encargo fiscal onera apenas as merca-           Carrara — Terceira Secção — de 21 de Julho de 2003, no
      dorias expedidas da referida comuna para outra parte do           processo Duegi Trasporti Srl contra Comune di Carrara, que
      referido Estado-Membro?                                           deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de
                                                                        Outubro de 2003. A Commissione Tributaria Provinciale di
B)    As normas legais ao abrigo das quais é cobrado esse               Massa e Carrara — Terceira Secção — solicita ao Tribunal de
      tributo são compatíveis com o direito comunitário? Em             Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
      especial, a norma constante da lei do Estado italiano de          questão:
      15 de Julho de 1911 n.o 749 (alterada) — por força da
      qual foi criada e é cobrada, a favor da Comuna de Carrara,        A)    Uma taxa cobrada por uma comuna de um Estado-
      uma taxa sobre os mármores (e derivados) extraídos do                   -Membro, pelas mercadorias exportadas para outro
      seu território e transportados para fora dele (dita taxa                Estado-Membro e com base na sua saída de uma comuna
      mármores) — é compatível — ou, pelo contrário, incom-                   do primeiro Estado-Membro, constitui uma taxa de efeito
      patível — com o artigo 23.o CE (ex-artigo 9.o do Tratado                equivalente a um direito aduaneiro de exportação, mesmo
      CE), que determina que «a Comunidade assenta numa                       quando o referido encargo fiscal onera apenas as merca-
      união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de                 dorias expedidas da referida comuna para outra parte do
      mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-                    referido Estado-Membro?
      -Membros, de direitos aduaneiros de importação e de
      exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente»,        B)    As normas legais ao abrigo das quais é cobrado esse
      e com o artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o do Tratado CE),                  tributo são compatíveis com o direito comunitário? Em
      que determina que «são proibidos entre os Estados-                      especial, a norma constante da lei do Estado italiano de
      -Membros os direitos aduaneiros de importação e de                      15 de Julho de 1911 n.o 749 (alterada) — por força da
      exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta                   qual foi criada e é cobrada, a favor da Comuna de Carrara,
      proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros                uma taxa sobre os mármores (e derivados) extraídos do
      de natureza fiscal»?                                                    seu território e transportados para fora dele (dita taxa
                                                                              mármores) — é compatível — ou, pelo contrário, incom-
C)    Essa taxa sobre os mármores é compatível com os                         patível — com o artigo 23.o CE (ex-artigo 9.o do Tratado
      artigos 81.o a 89.o CE (ex-artigos 85.o a 90.o e 92.o a 94.o            CE), que determina que «a Comunidade assenta numa
      do Tratado CE), que estabelecem uma série de regras que                 união aduaneira que abrange a totalidade do comércio de
      visam criar um regime destinado a garantir que a                        mercadorias e implica a proibição, entre os Estados-
      concorrência não seja falseada no mercado comum e a                     -Membros, de direitos aduaneiros de importação e de
      eliminar os obstáculos à realização desse objectivo?                    exportação e de quaisquer encargos de efeito equivalente»,
                                                                              e com o artigo 25.o CE (ex-artigo 12.o do Tratado CE),
D)    Em caso de resposta negativa à questão precedente — e                   que determina que «são proibidos entre os Estados-
      tendo em conta que para a Comuna em que é cobrada a                     -Membros os direitos aduaneiros de importação e de
      taxa sobre os mármores (e os seus derivados) não estão                  exportação ou os encargos de efeito equivalente. Esta
      previstas medidas especiais a favor da República Italiana               proibição é igualmente aplicável aos direitos aduaneiros
      no referido Tratado — consente o direito comunitário                    de natureza fiscal»?


title: Cancelamento do processo C-445/98

text:
C 302/24              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              21.10.2000
           Cancelamento do processo C-445/98 (1)                            Cancelamento do processo C-338/99 (1)
                       (2000/C 302/60)
                                                                                (2000/C 302/61)
Por despacho de 12 de Julho de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-445/98 (pedido de decisão            Por despacho de 13 de Julho de 2000 o Presidente da Sexta
prejudicial do Verwaltungsgerichtshof Baden- Württemberg):       Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
Bayram Ali Lotoz contra Landeshauptstadt Stuttgart — Amt         ordenou o cancelamento do processo C-338/99: Comissão das
für öffentliche Ordnung.                                         Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.
(1) JO C 48 de 20.2.1999.
                                                                 (1) JO C 314 de 30.10.1999.


title: Processo C-338/16 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2017 — República Portuguesa/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — FEAGA e Feader — Decisão de execução da Comissão Europeia — Notificação ao destinatário — Retificação ulterior do formato de impressão do anexo — Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia — Prazo de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade»

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 17 de maio de 2017 — República Portuguesa/Comissão Europeia
   (Processo C-338/16 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - FEAGA e Feader - Decisão de execução da Comissão Europeia - Notificação ao destinatário - Retificação ulterior do formato de impressão do anexo - Publicação da decisão no Jornal Oficial da União Europeia - Prazo de recurso - Início da contagem - Extemporaneidade - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 239/22)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, J. Saraiva de Almeida e P. Estêvão, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e M. França, agentes)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República Portuguesa é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 326, de 5.9.2016.


title: Processo T-320/08: Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Margherita/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/35

         Recurso interposto em 12 de Agosto de 2008 — Margherita/Comissão
   (Processo T-320/08)
   (2008/C 272/68)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Margherita Soc. Coop. rl (Cariati, Itália) (Representantes: A. Maiorana, advogado, A. De Matteis, advogado, A. De Francesco, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 530/2008 da Comissão, de 12 de Junho de 2008, que estabelece medidas de emergência em relação aos cercadores com rede de cerco com retenida que pescam atum rabilho no oceano Atlântico, a leste de 45.o W, e no mar Mediterrâneo.

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os invocados no processo T-313/08, Veromar di Tudisco Alfio & Salvatore S.n.c./Comissão.


title: Processo T-640/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Kristan/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/54

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Kristan/Parlamento
   (Processo T-640/15)
   (2016/C 048/62)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tina Kristan (Ljubljana, Eslovénia) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8656 C do Parlamento Europeu, de 15 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Cancelamento do processo T-262/01

text:
22.2.2003              PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                      C 44/45
            Cancelamento do processo T-201/94 ( 1)                               Cancelamento do processo T-262/01 (1)
                         (2003/C 44/82)
                                                                                (2003/C 44/83)
                    (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
Por despacho de 27 de Novembro de 2002, o presidente
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo             Por despacho de 29 de Novembro de 2002, o presidente
do Tribunal, do processo T-201/94, Erwin Kustermann contra           da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Europeias.                                                           do Tribunal, do processo T-262/01, Jürgen Sachau contra
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias.
( 1) JO C 218 de 6.8.1994.
                                                                     (1 ) JO C 3 de 5.1.2002.


title: Processo C-23/16: Ação intentada em 15 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               14.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/25

         Ação intentada em 15 de janeiro de 2016 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-23/16)
   (2016/C 098/32)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representante: J. Hottiaux, agente)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 16.o, n.os 1 e 5, do Regulamento (CE) n.o 1071/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, que estabelece regras comuns no que se refere aos requisitos para o exercício da atividade de transportador rodoviário e que revoga a Diretiva 96/26/CE do Conselho (1), porquanto não criou um registo eletrónico nacional das empresas de transportes rodoviários e não o ligou aos registos eletrónicos nacionais dos outros Estados Membros;

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os registos eletrónicos nacionais devem ser criados e ligados aos registos nacionais dos outros Estados-Membros o mais tardar até 31 de dezembro de 2012.

      (1)  JO L 300, p. 51.


title: Processo T-295/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Autoneum Germany/Comissão («Processo de medidas provisórias — Auxílios de Estado — Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável — Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado — Pedido de suspensão da execução — Fumus boni juris»)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/25

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 4 de setembro de 2014 — Autoneum Germany/Comissão
   (Processo T-295/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Auxílios de Estado - Promoção nacional da produção de eletricidade de origem renovável - Decisão da Comissão de dar início ao procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado - Pedido de suspensão da execução - Fumus boni juris»))
   (2014/C 431/44)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Autoneum Germany GmbH (Roßdorf, Alemanha) (representantes: T. Volz e B. Wißmann, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão dos efeitos jurídicos da decisão pela qual a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação em matéria de auxílios de Estado relativo à legislação alemã sobre as energias renováveis.

      Dispositivo

               1)

               É indeferido o pedido de medidas provisórias.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-429/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Inspecteur van de Belastingdienst/X BV [ Política de concorrência — Artigos 81. o CE e 82. o CE — Artigo 15. o , n. o  3, do Regulamento (CE) n. o  1/2003 — Observações escritas apresentadas pela Comissão — Litígio nacional relativo à dedutibilidade fiscal de uma coima aplicada por uma decisão da Comissão ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de Junho de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — Inspecteur van de Belastingdienst/X BV
   (Processo C-429/07) (1)

   («Política de concorrência - Artigos 81.o CE e 82.o CE - Artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Observações escritas apresentadas pela Comissão - Litígio nacional relativo à dedutibilidade fiscal de uma coima aplicada por uma decisão da Comissão»)
   2009/C 180/08
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrente: Inspecteur van de Belastingdienst

      Recorrida: X BV

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Gerechtshof te Amsterdam — Interpretação do artigo 15.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1) — Apresentação de observações escritas pela Comissão no âmbito de um processo nacional relativo à dedutibilidade fiscal de uma coima aplicada pela Comissão

      Dispositivo

   O artigo 15.o, n.o 3, primeiro parágrafo, terceira frase, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado, deve ser interpretado no sentido de que autoriza a Comissão das Comunidades Europeias a apresentar, por sua própria iniciativa, observações escritas a um tribunal de um Estado-Membro num processo relativo à possibilidade de deduzir dos lucros tributáveis a totalidade ou parte do montante de uma coima que a Comissão aplicou por violação do artigo 81.o CE ou 82.o CE.

      (1)  JO C 297, de 8.12.2007.


title: Processo C-425/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Enviro Tech (Europe) Ltd/État belge ( Ambiente e protecção dos consumidores — Classificação, embalagem e rotulagem do brometo de n-propilo como substância perigosa — Directiva 2004/73/CE — Directiva 67/548/CEE — Dever de transposição )

text:
               5.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Outubro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d’État — Bélgica) — Enviro Tech (Europe) Ltd/État belge
   (Processo C-425/08) (1)

   («Ambiente e protecção dos consumidores - Classificação, embalagem e rotulagem do brometo de n-propilo como substância perigosa - Directiva 2004/73/CE - Directiva 67/548/CEE - Dever de transposição»)
   2009/C 297/16
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d’État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Enviro Tech (Europe) Ltd

      Recorrido: État belge

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Conseil d’État (Bélgica) — Validade, à luz da Directiva-quadro 67/548/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1967, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas (JO L 196, p. 1; EE 13 F1 p. 50), e nomeadamente dos seus anexos V (ponto A.9) e VI (ponto 4.2.3), da Directiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Directiva-quadro 67/548/CEE (JO L 152, p. 1) — Disposições nacionais ilegais, por motivo de transporem uma directiva presumivelmente contrária à directiva-quadro — Classificação da substância denominada brometo de n-propilo como substância facilmente inflamável e tóxica

      Dispositivo

   O exame das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade da Directiva 2004/73/CE da Comissão, de 29 de Abril de 2004, que adapta ao progresso técnico pela vigésima nona vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à classificação, embalagem e rotulagem das substâncias perigosas, na parte em que classifica o brometo de n-propilo como substância facilmente inflamável (R11) e tóxica para a reprodução de categoria 2 (R60).

      (1)  JO C 327, de 20.10.2008


title: Processo T-242/10: Recurso interposto em 27 de Maio de 2010 — Danzeisen/Comissão

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/47

         Recurso interposto em 27 de Maio de 2010 — Danzeisen/Comissão
   (Processo T-242/10)
   ()
   2010/C 221/78
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Werner Danzeisen (Eichstetten, Alemanha) (representante: H. Schmidt, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 271/2010 da Comissão, na parte em que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 prevendo de modo vinculativo, no seu anexo XI, secção A, n.o 9, quanto ao logotipo biológico da UE, referido no artigo 57.o, que a sua utilização «deve ser conforme com as regras relativas ao seu registo como marca colectiva de agricultura biológica no Instituto Benelux da Propriedade Intelectual», em especial na medida em que estas disposições (do regulamento de utilização da marca colectiva) prevêem:

                           —

                           no artigo 2.o, quarto parágrafo, que ninguém, incluindo o recorrente, pode utilizar o logotipo biológico da UE «without empowerment from the Bodies designed or recognised in accordance with the Community Regulations», ou seja, sem autorização de utilização do logotipo biológico da UE por autoridades de controlo ou organismos de controlo, criados nos termos das disposições da União ou reconhecidos como tais;

                           —

                           no artigo 4.o, a exoneração de responsabilidade, nos termos da qual a União Europeia não garante que o logotipo biológico da UE possa ser utilizado na União Europeia, com excepção da própria existência jurídica da União Europeia e do seu direito ao logotipo biológico da UE «except to the extent of its corporate existence and of its underlying entitlement to the Organic Farming Mark», ou seja, uma limitação da responsabilidade da União Europeia à sua existência jurídica e ao direito da União Europeia ao registo da marca que foi realizado;

                           —

                           no artigo 7.o, segundo parágrafo, segundo período, que as disposições do regulamento de utilização da marca colectiva relativas à utilização e à gestão do logotipo biológico da UE podem coexistir com disposições da União Europeia e leis nacionais, mas que, em caso de conflito relativamente à utilização do logotipo biológico da UE, o regulamento de utilização da marca colectiva prevalece e deve ser aplicado, ou seja «in case of conflict concerning the use of the Organic Farming Mark» serão aplicadas as «provisions of the present Regulations on use and management» e as outras regras, em especial as do Regulamento (UE) n.o 271/2010, passam para segundo plano;

                           —

                           no artigo 9.o, ponto 3, que o logotipo biológico da UE não pode ser utilizado de maneira depreciativa ou crítica relativamente à União Europeia ou ao regulamento de utilização da marca colectiva, estabelecido no Instituto Benelux da Propriedade Intelectual;

                           —

                           no artigo 12.o, primeiro parágrafo, que a União Europeia se reserva o direito de verificar directamente produtos e material publicitário com o logotipo biológico da UE, e solicitar regularmente exemplos de utilização;

                           —

                           no artigo 15.o, primeiro parágrafo, que a interpretação das disposições do regulamento de utilização da marca colectiva da União Europeia é reservada ao seu representante legal, a Comissão Europeia, e, deste modo, subtraída aos órgãos jurisdicionais da União Europeia;

                           —

                           no artigo 15.o, segundo parágrafo, que as regras de utilização e gestão do logotipo biológico da UE estão sujeitas ao direito belga;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente impugna a nova versão do anexo XI do Regulamento (CE) n.o 889/2008 (1), introduzida pelo Regulamento (UE) n.o 271/2010 (2).
   Em apoio do seu recurso, o recorrente alega, em primeiro lugar, que é violado o artigo 297.o, n.o 1, terceiro período, TFUE, dado que o anexo XI, parte A, ponto 9, do Regulamento n.o 889/2008, na redacção dada pelo Regulamento n.o 271/2010, remete para o regulamento de utilização da marca colectiva que a Comissão estabeleceu ao ser registado o logotipo de produção biológica da União Europeia no Instituto Benelux da Propriedade Intelectual, e este regulamento de utilização da marca colectiva não foi publicado no Jornal Oficial, embora, por força da remissão, tenha a mesma força vinculativa que o texto do próprio regulamento da Comissão.
   Em segundo lugar, o recorrente afirma que a remissão dinâmica para o regulamento de utilização da marca colectiva da Comissão permite modificar discricionariamente o conteúdo efectivo do Regulamento n.o 271/2010, excluindo os Estados-Membros, de modo que é contornada e impedida a legitimação do acto legislativo através da participação dos Estados-Membros.
   Em terceiro lugar, o recorrente critica que o regulamento de utilização da marca colectiva dispõe que ninguém pode utilizar o logotipo de produção biológica da União Europeia sem ser autorizado para esse fim por autoridades de controlo ou organismos de controlo. Afirma que isto é incompatível com o artigo 24.o, n.o 2, e o artigo 25.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 834/2007 (3), dado que estas disposições prevêem que empresas objecto de controlo biológico têm o direito de utilizar o logotipo de produção biológica da União Europeia para produtos biológicos conformes com o regulamento.
   Em quarto lugar, o recorrente alega que o regulamento de utilização da marca colectiva prevê uma exoneração de responsabilidade a favor da Comissão Europeia, através da qual ela se exime ilegalmente do seu dever oficial de proteger também o recorrente contra possíveis danos.
   Em quinto lugar, o recorrente observa que, por força do regulamento de utilização da marca colectiva, no âmbito da coexistência entre as suas disposições, outros actos legislativos da União Europeia e leis nacionais, em caso de conflito prevalece sempre o regulamento de utilização da marca colectiva, o que tem como consequência a violação do primado do direito da União.
   Em sexto lugar, o recorrente critica o regulamento de utilização da marca colectiva por este o proibir de utilizar o logotipo de produção biológica da União Europeia de modo crítico relativamente à União. Isto constitui uma ingerência arbitrária e injustificada no seu direito fundamental à liberdade de expressão.
   Em sétimo lugar, o recorrente alega que o regulamento de utilização da marca colectiva prevê que a Comissão Europeia pode solicitar dos utilizadores do logotipo de produção biológica da União Europeia exemplos de utilização e proceder ao exame destes, de modo que a Comissão cria para si própria um direito de acesso directo às empresas, o que viola a repartição de competências em relação aos Estados-Membros.
   Em oitavo lugar, o recorrente critica o registo do logotipo de produção biológica da União Europeia como marca colectiva pela União Europeia, por isto ser incompatível, designadamente, com o Regulamento n.o 834/2007.
   Em nono lugar, o recorrente afirma que, no regulamento de utilização da marca colectiva, a Comissão se reserva o direito de interpretar este diploma, violando o monopólio hermenêutico do Tribunal de Justiça.
   Por último, sustenta que é arbitrário que o regulamento de utilização da marca colectiva imponha a aplicação do direito belga também ao recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 889/2008 da Comissão, de 5 de Setembro de 2008, que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos, no que respeita à produção biológica, à rotulagem e ao controlo (JO L 250, p. 1).

      (2)  Regulamento (UE) n.o 271/2010 da Comissão, de 24 de Março de 2010, que altera o Regulamento (CE) n.o 889/2008 que estabelece normas de execução do Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, no que respeita ao logotipo de produção biológica da União Europeia (JO L 84, p. 19).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 834/2007 do Conselho, de 28 de Junho de 2007, relativo à produção biológica e à rotulagem dos produtos biológicos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 2092/91 (JO L 189, p. 1).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-420/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Não transposição — Directiva 2001/18/CE)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/16

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-420/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Não transposição - Directiva 2001/18/CE)
   (2004/C 228/30)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-420/03, Comissão das Comunidades Europeias (agente: U. Wölker) contra República Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho (JO L 106, p. 1), ou, em qualquer caso, ao não comunicar as referidas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, K. Lenaerts e K. Schiemann (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Directiva 90/220/CEE do Conselho, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 275 de 15.11.2003.


title: Processo C-320/13: Ação intentada em 12 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 226/8

         Ação intentada em 12 de junho de 2013 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-320/13)
   (2013/C 226/14)
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia

      Pedidos da demandante

   A demandante pede ao Tribunal de Justiça que:

               —

               Declare que a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 27.o, n.o 1, da Diretiva 2009/28/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2009, relativa à promoção da utilização de energia proveniente de fontes renováveis que altera e subsequentemente revoga as Diretivas 2001/77/CE e 2003/30/CE (1), ao não ter adotado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a esta diretiva, ou pelo menos ao não as ter comunicado à Comissão;

               —

               Condene a República da Polónia, nos termos do artigo 260.o, n.o 1, do TFUE, por incumprimento da obrigação de comunicar as medidas necessárias para transpor a Diretiva 2009/28/CE, a pagar uma sanção pecuniária compulsória de 133 280,80 euros por dia, a contar da data da prolação do acórdão neste processo;

               —

               Condene a República da Polónia nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da Diretiva 2009/28/CE expirou em 5 de dezembro de 2010.

      (1)  JO L 140, p. 16


title: Processo C-35/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Baden-Württemberg (Alemanha) em 31 de Janeiro de 2008 — Grundstücksgemeinschaft Busley/Cibrian/Finanzamt Stuttgart-Körperschaften

text:
               12.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 92/15

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Baden-Württemberg (Alemanha) em 31 de Janeiro de 2008 — Grundstücksgemeinschaft Busley/Cibrian/Finanzamt Stuttgart-Körperschaften
   (Processo C-35/08)
   (2008/C 92/28)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgerichts Baden-Württemberg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Grundstücksgemeinschaft Busley/Cibrian

      Recorrido: Finanzamt Stuttgart-Körperschaften
   Questões prejudiciais

               1)

                           a)

                           O facto de uma pessoa singular sujeita a tributação global na Alemanha não poder deduzir aos rendimentos tributáveis na Alemanha as perdas decorrentes da locação de um imóvel situado noutro Estado-Membro da União Europeia, no ano em que essa perda ocorreu, — ao contrário das perdas resultantes de um imóvel situado em território nacional — viola o disposto no artigo 56.o do Tratado CE?

                           b)

                           A este respeito, é relevante que tenha sido a própria pessoa singular a efectuar o investimento imobiliário, ou deve considerar-se que existe também uma infracção ao direito comunitário se a pessoa singular em causa tiver adquirido a propriedade de um imóvel situado noutro Estado-Membro por via hereditária?

               2.

               O facto de uma pessoa singular sujeita a tributação global na Alemanha apenas poder aplicar a amortização normal na determinação dos rendimentos decorrentes da locação de um imóvel situado noutro Estado-Membro, ao passo que, no caso de um imóvel situado em território nacional, poderia aplicar a amortização regressiva, mais elevada, viola o disposto no artigo 56.o do Tratado CE?

               3.

               Em caso de resposta negativa à primeira e à segunda questões: as disposições nacionais em causa violam a liberdade de circulação prevista no artigo 18.o do Tratado CE?


title: Cancelamento do processo C-42/00

text:
9.12.2000             PT                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 355/19
           Cancelamento do processo C-139/99 (1)                          Cancelamento do processo C-445/99 (1)
                       (2000/C 355/38)                                                (2000/C 355/41)
Por despacho de 13 de Julho de 2000 o Presidente da Sexta      Por despacho de 1 de Agosto de 2000 o Presidente do
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
ordenou o cancelamento do processo C-139/99: Comissão das     cancelamento do processo C-445/99: Comissão das Comuni-
Comunidades Europeias contra Irlanda.                          dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 188 de 3.7.2000.                                      (1) JO C 47 de 19.2.2000.
           Cancelamento do processo C-22/00 (1)                           Cancelamento do processo C-420/99 (1)
                       (2000/C 355/39)                                                (2000/C 355/42)
Por despacho de 19 de Julho de 2000 o Presidente do            Por despacho de 2 de Agosto de 2000 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-22/00: Comissão das Comunida-      cancelamento do processo C-420/99: Comissão das Comuni-
des Europeias contra Irlanda.                                  dades Europeias contra República Italiana.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                      (1) JO C 20 de 22.1.2000.
           Cancelamento do processo C-437/99 (1)
                       (2000/C 355/40)                                    Cancelamento do processo C-42/00 (1)
Por despacho de 28 de Julho de 2000 o Presidente do                                   (2000/C 355/43)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento do processo C-437/99: Comissão das Comuni-       Por despacho de 3 de Agosto de 2000 o Presidente do
dades Europeias contra Irlanda.                                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                               cancelamento do processo C-42/00: Comissão das Comunida-
(1) JO C 20 de 22.1.2000.                                      des Europeias contra Reino da Suécia.
                                                               (1) JO C 149 de 27.5.2000.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Amt der Tiroler Landesregierung (Landesvergabeamt), de 7 de Novembro de 1996, no processo entre Josef Köllensperger Gesellschaft mbH & Co. KG e Atzwanger AG contra Gemeindeverband Bezirkskrankenhaus Schwaz (Processo C-103/97)

text:
N? C 142/ 10            PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               10 . 5 . 97
ticulares deve ser incondicional e imediatamente admitida,               Fundamentos e principais argumentos
bem entendido, na percentagem correspondente à parte do
imóvel destinada ao uso profissional .                                   O tratamento dos óleos usados na República Federal da
                                                                         Alemanha é regulado principalmente pela Abfallgesetz (até
A exclusão dessa dedução configura violação do princípio                 6 de Outubro de 1996 ) ou pela Kreislaufwirtschafts- und
da neutralidade do imposto que, no caso de revenda do                    Abfallgesetz (a partir de 7 de Outubro de 1996 ), e pela
imóvel , viria a tributar duplamente a matéria colectável,               regulamentação publicada com base nestas leis (Altölver
ou seja, o preço da parte do imóvel destinado ao exercício               ordnung, Abfallbestimmungsverordnung, Reststoffbestim
da actividade económica ., Com efeito, no caso de revenda ,              mungsverordnung, Abfall- und Reststoffuberwachungsver
o empreiteiro ou o profissional liberal realiza uma cessão               ordnung). Em nenhuma das disposições destes diplomas se
tributável, constituindo-se devedor perante o fisco pelo                 estabelece a prioridade da regeneração dos óleos usados .
IVA recebido do adquirente do imóvel, e isto depois de, no               Nos termos do § 6 , n? 1 da Kreislaufwirtschafts- und Ab
acto de aquisição, o mesmo sujeito passivo ter pago sobre                fallgesetz ( BGB1 . I 1994, p. 2705 ), os resíduos podem ser
o mesmo bem imóvel o IVA que lhe foi facturado pelo                      reutilizados por transformação ou para efeitos energéticos .
vendedor sem qualquer possibilidade de dedução da parte                  Deve dar-se preferência à forma de aproveitamento mais
destinada ao exercício de actividade profissional, vindo a               aconselhável para o ambiente . Pode determinar-se por
encontrar-se, finalmente, na mesma posição do consumi                   regulamento a prioridade do aproveitamento para trans
dor final para a totalidade do imóvel .                                  formação ou para fins energéticos, quando este aproveita
                                                                         mento represente uma solução compatível com as exigên
No essencial, com a previsão desta ulterior derrogação ao                cias ambientais. Embora a prioridade da regeneração
princípio de dedução do IVA correspondente a encargos                    tenha sido discutida a propósito da votação da Kreislauf
profissionais, o legislador italiano introduziu arbitraria              wirtschafts- und Abfallgesetz, acabou, porém, por não
mente uma presunção absoluta de fraude relativamente a                   constar da lei . Esta situação de facto contraria o disposto
todas as acquisições em compropriedade com particulares,                 no artigo 3 ?, n ? 1 , da Directiva 75/439/CEE, na redacção
de imóveis com um fim dito misto, realizadas pelos sujei                que lhe foi dada pela Directiva 87/101/CEE, e as opções
tos passivos, sem considerar o efectivo uso de tais bens de              do legislador comunitário expressamente referidas no se
investimento por exigências de uma actividade económica,                 gundo considerando da Directiva 87/ 101/CEE: a regenera
ainda que parcial .                                                      ção constitui geralmente a valorização mais racional dos
                                                                         óleos usados, atendendo à poupança de energia que permi
 (') JO n° L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .           te realizar, pelo que se deve dar prioridade ao tratamento
                                                                         dos óleos usados por regeneração (ver segundo consideran
                                                                         do da Directiva 87/101 /CEE ). Embora a proibição de mis
                                                                         turar óleos usados constante do § 2, n? 1 , e no § 4, n?s 1 e
                                                                         2, do Altölverordnung impeça que os óleos usados de va
                                                                         lor elevado sejam retirados das indústrias de regeneração e
Acção proposta, em 10 de Março de 1997, pela Comissão                    estabeleça assim uma condição para a regeneração, não
 das Comunidades Europeias contra a República Federal                    impõe, todavia, qualquer prioridade da regeneração .
                             da Alemanha
                                                                         (') Directiva 75/439/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975 ,
                      ( Processo C-102/97 )
                                                                               relativa à eliminação dos óleos usados (JO n? L 194 de 25 . 7 .
                            ( 97/C 142/21 )                                    1975 , p . 31 ; EE 15 Fl , p . 91 ).
                                                                         ( 2 ) Directiva 87/ 101 /CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de
                                                                                1986 , que altera a Directiva 75/439/CEE, relativa à eliminação
 Deu entrada, em 10 de Março de 1997, no Tribunal de                           dos óleos usados (JO n ? L 42 de 12 . 2 . 1987, p . 43 ).
Justiça das Comunidades Europeias uma cção contra a Re
 pública Federal da Alemanha, proposta pela Comissão das
 Comunidades Europeias, representada por Dr. Götz zur
 Hausen, consultor jurídico da Comissão, com domicílio
 escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
 de la Cruz, membro do seu serviço jurídico, Centre Wag                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
 ner C-254, Kirchberg.                                                   do Amt der Tiroler Landesregierung (Landesvergabeamt),
                                                                          de 7 de Novembro de 1996, no processo entre Josef Köl
 A demandante solicita que o Tribunal se digne:                          lensperger Gesellschaft mbH & Co. KG e Atzwanger AG
                                                                               contra Gemeindeverband Bezirkskrankenhaus Schwaz
 — declarar que, não tendo adoptado medidas para dar                                                (Processo C-103/97)
      prioridade à regeneração dos óleos usados em relação
      ao seu aproveitamento térmico, apesar de a isso não se                                           ( 97/C 142/22 )
      oporem razões de ordem económica, técnica ou admi
      nistrativa, a República Federal da Alemanha não cum                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      priu as obrigações que lhe incumbem por força do                    Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
      artigo 3 ?, n? 1 , da Directiva 75/439/CEE do Conse                do Amt der Tiroler Landesregierung ( Landesvergabeamt ),
      lho ('), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 87/            de 7 de Novembro de 1996 , no processo entre Josef Köl
      101 /CEE do Conselho ( 2 ),                                         lensperger Gesellschaft mbH & Co . KG e Atzwanger AG
                                                                          e Gemeindeverband Bezirkskrankenhaus Schwaz, que deu
 — condenar a República Federal da Alemanha nas despe                    entrada na Secretaria do Tribunal em 10 de Março de
      sas .                                                               1997 .
 ---pagebreak--- 10 . 5 . 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 142/ 11
O Amt der Landesregierung ( Landesvergabeamt ) solicita                  fundamento de impugnação, mas sim um novo argu
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes               mento. A responsabilidade por actos legislativos legais
questões :                                                               tem a mesma base jurídica que a responsabilidade por
                                                                         actos legislativos ilegais, isto é, o artigo 215 ?, n? 2, do
a ) O artigo 2 ? da Directiva 89/665/CEE do Conselho (')                 Tratado. Também é o mesmo o objectivo cuja tutela
     deve ser interpretado no sentido de que o (Tiroler)                 judicial a recorrente solicita — Indemnização por per
     Landesvergabeamt, que foi instituído pela lei regional              das e danos devido a um acto legislativo da Comuni
     do Tirol sobre processos de adjudicação, de 6 de                    dade . Por último, era a mesma a análise que o Tribu
     Junho de 1994 ( Tiroler Vergabegesetz LGBl . n? 87/                 nal de Primeira Instância deveria fazer. A razão de ser
     /1994 ), constitui uma instância de recurso na acepção              da responsabilidade por um acto legal é, basicamente,
     do artigo 2 ?, n? 8 , da directiva ?                                a mesma da responsabilidade por um acto legislativo
                                                                         ilegal (« Sonderopfer », « igualdade perante os encargos
b ) A lei de 6 de Julho de 1994 sobre processsos de adju                públicos »).
     dicação Tiroler Vergabegesetz, jornal oficial do Land
     do Tirol, n ? 87/1994 ), garante a correcta transposição       — Infracção do direito comunitário ao não acolher os
     da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de De                   fundamentos de impugnação baseados em violação do
     zembro de 1989, que coordena as disposições legislati              direito de defesa, do princípio de não discriminação,
     vas, regulamentares e administrativas relativas à apli             do princípio da protecção da confiança legítima, do di
     cação dos processos de recurso em matéria de                     - reito fundamental ao livre exercício de uma actividade
     adjudicação dos contratos de direito público de obras               económica e da proibição de delegar a competência le
     de fornecimentos, no que respeita aos processos de re              gislativa . Em especial, ao não aplicar o princípio de
     curso referidos no artigo 1 ? dessa lei ?                           não discriminação e em relação com o livre exercício
                                                                         de uma actividade económica, o Tribunal de Primeira
(') JO n ? L 395 de 30. 12 . 1989 , p . 33 .                             Instância não teve em devida conta a situação de facto
                                                                         que lhe fora apresentada, isto é, não avaliou os efeitos
                                                                         concretos individuais que o regulamento produziu no
                                                                         caso concreto individual da recorrente . Se esta atitude
                                                                         fosse correcta, a priori, ficaria sempre excluída a análi
                                                                         se concreta individual dos direitos fundamentais ( in
                                                                         cluindo o princípio de não discriminação ), análise que
Recurso interposto, em 10 de Março de 1997, por Atlanta
AG do acórdão de 11 de Dezembro de 1996 do Tribunal                      a recorrente sempre pedira . Assim nunca se analisaria
de Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta                 a questão de saber se a aplicação de uma determinada
Secção ), no processo T-521/93 Atlanta AG e outros contra                norma ( neste caso o título IV do regulamento ) à situa
Conselho e Comissão sendo intervenientes a França e o                    ção individual concreta em que se encontrava o parti
                                                                         cular violou os seus direitos fundamentais . Seríamos
                             Reino Unido
                                                                         levados a pensar que, ainda que a aplicação de um
                      ( Processo C-104/97 P)                             acto da Comunidade tenha afectado os direitos funda
                            ( 97/C 142/23 )                              mentais da recorrente de forma concreta e individual,
                                                                         não existe no entanto nenhum meio processual em que
                                                                         a recorrente possa invocar esta violação.
Deu entrada, em 10 de Março de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acór               (■) JO n ? C 40 de 8 . 2 . 1997, p . 15 .
dão do Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção ), de
11 de Dezembro de 1996 , interposto por Atlanta AG, re
presentada por Erik A. Undritz e Gerrit Schohe, advoga
dos no escritório Feddersen Laule Scherzberg & Ohle
Hansen Ewerwahn, do foro de Hamburgo, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Mare Baden, 34 B, rue Philippe II.                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
                                                                    Pretura di Trento — Sezione per le controversie di lavoro,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se           de 7 de Março de 1997, no processo entre Leonardo Gulli
                                                                                e Ente Poste Italiane
digne anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instân
cia (').                                                                                ( Processo C-105 /97 )
                                                                                ( 97/C 142/24 )
Fundamentos e principais argumentos
— Infracção das normas de processo ao considerar inad              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     missível ( baseando-se no artigo 42 ?, n? 2, e no              Europeias um pedido de decisão prejudicial , por decisão
     artigo 48 ?, n ? 2, dos Regulamentos de Processo do Tri       da Pretura di Trento — Sezione per le controversie di lavo
     bunal de Justiça e do tribunal de Primeira Instância ,         ro, de 7 de Março de 1997, no processo entre Leonardo
     respectivamente ) o pedido de responsabilidade da Co          Gulli e Ente Poste Italiane, que deu entrada na Secretaria
     munidade por actos legislativos legais : esta alegação já      do Tribunal em 13 de Março de 1997.
     se incluía no pedido, com indicação « Sonderopfer »
      ( vítima específica ). Em todo o caso, as afirmações con     O demandante solicita que o Tribunal de Justiça se pro
     tidas na réplica não constituem a alegação de um novo          nuncie sobre as seguintes questões:


title: Processo T-340/02: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2002 por B.V. Bureau Wĳsmuller Scheepvaart-Transport en Zeesleepvaart Maatschappĳ contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
25.1.2003                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 19/37
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos                 Fundamentos e principais argumentos
invocados no processo T-388/02.
                                                                           Os fundamentos invocados são os mesmos dos do processo
( 1) Posição comum do Conselho, de 27 de Dezembro de 2001,                 T-326/02.
     relativa à aplicação de medidas específicas de combate ao terro-
     rismo (JO L 344, p. 93).
( 2) Posição Comum do Conselho, de 2 de Maio de 2002, que
     actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação
     de medidas específicas de combate ao terrorismo (JO L 116,
     p. 75).
( 3) Posição Comum do Conselho, de 17 de Junho de 2002, que
     actualiza a Posição Comum 2001/931/PESC relativa à aplicação
     de medidas específicas de combate ao terrorismo e revoga a
     Posição Comum 2002/340/PESC (JO L 160, p. 32).                        Recurso interposto, em 8 de Novembro de 2002, pela
                                                                           Metro-Goldwin-Mayer Lion Corporation contra o Insti-
                                                                                tuto de Harmonização do Mercado Interno
                                                                                (Processo T-342/02)
                                                                                (2003/C 19/72)
Recurso interposto em 13 de Novembro de 2002 por B.V.
Bureau Wijsmuller Scheepvaart-Transport en Zeesleepva-
                                                                                (Língua do processo: inglês)
art Maatschappij contra Comissão das Comunidades Euro-
                                 peias
                         (Processo T-340/02)                               Deu entrada, em 8 de Novembro de 2002, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                            (2003/C 19/71)                                 contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno,
                                                                           interposto pela Metro-Goldwin-Mayer Lion Corporation, Santa
                                                                           Monica, Califórnia (Estados Unidos da América), representada
                     (Língua do processo: neerlandês)                      por Fernand de Visscher, Emmanuel Cornou, Eric De Gryse e
                                                                           Donatienne Moreau, advogados. A outra parte no processo
                                                                           perante a Câmara de Recurso foi a Moser Grupo Media, S.L.,
                                                                           Santa Eulalia del Río (Baleares — Espanha).
Deu entrada em 13 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
B.V. Bureau Wijsmuller Scheepvaart-Transport en Zeesleep-
vaart Maatschappij, com sede em Ijsmuiden (Países Baixos),                 —    admitir o pedido de anulação;
representado por M. J. J. M. Essers.
                                                                           —    anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso, de 5 de
                                                                                Setembro de 2002;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
Instância se digne:                                                        —    confirmar a decisão da Divisão de Oposição, de 19 de
                                                                                Fevereiro de 2001, na medida em que aceita a oposição
1)      a título principal, anular a Decisão da Comissão C(2002)                n.o B 47730 para todos os produtos e serviços contesta-
        2158 final, de 19 de Junho de 2002, relativa ao auxílio                 dos e nega provimento à totalidade do pedido de registo
        estatal concedido pelos Países Baixos a actividades de                  n.o 409664, com base nos pedidos de registo nacionais
        rebocadoras neerlandesas em portos marítimos e águas                    da marca «MGM»;
        interiores da Comunidade;
                                                                           —    anular a decisão da Divisão de Oposição, de 19 de
2)      a título subsidiário, anular os artigos 2.o e 3.o da decisão            Fevereiro de 2001, na medida em que não aceita como
        impugnada da Comissão, nos quais esta insta o Governo                   fundamento de indeferimento o pedido de MC
        neerlandês, entre outras coisas, a adoptar todas as medidas             n.o 141820 da marca «MGM» ou, a título subsidiário,
        necessárias à recuperação do auxílio dos beneficiários, à               na medida em que não aceita como fundamento de
        excepção do auxílio concedido antes de 12 de Setembro                   indeferimento os registos anteriores de marca nacional
        de 1990;                                                                na Áustria, na Grécia e no Reino Unido;
3)      condenar a Comissão nas despesas.                                  —    condenar o Instituo nas despesas do processo.


title: Processo C-161/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Attunda tingsrätt (Suécia) em 21 de março de 2016 — Airhelp Limited/Thomas Cook Airlines Scandinavia A/S

text:
               17.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Attunda tingsrätt (Suécia) em 21 de março de 2016 — Airhelp Limited/Thomas Cook Airlines Scandinavia A/S
   (Processo C-161/16)
   (2016/C 175/15)
   Língua do processo: sueco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Attunda tingsrätt

      Partes no processo principal

      Recorrente: Airhelp Limited

      Recorrido: Thomas Cook Airlines Scandinavia A/S

      Questões prejudiciais

               1)

               Devem os artigos 2.o, alínea g), e 3.o, n.o 2, alínea a), do Regulamento n.o 261/2004 (1) ser interpretados no sentido de que, para que seja devida uma indemnização, um passageiro deve ter um lugar reservado (isto é, direito ao seu próprio lugar no avião) ou é suficiente que o passageiro tenha recebido a confirmação da sua reserva no voo (isto é, direito a ser transportado no avião)?

               2)

               Deve um bilhete com tarifa reduzida para uma criança que não tem o seu próprio lugar no voo, mas viaja na companhia de outro passageiro, ser considerado disponível, direta ou indiretamente, ao público, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004?

      (1)  Regulamento n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo F-78/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011 Antelo Sanchez e o./Parlamento (Função pública — Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes — Não conhecimento do mérito)

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/53

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 16 de Junho de 2011
   Antelo Sanchez e o./Parlamento
   (Processo F-78/10) (1)

   (Função pública - Adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes - Não conhecimento do mérito)
   2011/C 252/116
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Pilar Antelo Sanchez (Bruxelas, Bélgica) e outros (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (representantes: S. Seyr e K. Zejdová, agentes)

      Objecto do processo

   Pedido de anulação da decisão do recorrido, constante das folhas de vencimento dos recorrentes, de limitar a adaptação dos seus salários mensais, a partir de Julho de 2009, a um aumento de 1,85% no quadro da adaptação anual das remunerações e pensões dos funcionários e outros agentes, com base no Regulamento do Conselho (UE, Euratom) n.o 1296/2009, de 23 de Dezembro de 2009.

      Dispositivo do despacho

               1.

               Não há que conhecer do recurso no processo F-78/10, Antelo Sanchez e o./Parlamento.

               2.

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 301, de 06.11.10, p. 65.


title: Processo C-73/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Tivoli — Itália) — T (Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Execução do direito da União — Inexistência — Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/54

         Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Tribunale di Tivoli — Itália) — T
   (Processo C-73/13) (1)

   (Reenvio prejudicial - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Execução do direito da União - Inexistência - Incompetência manifesta do Tribunal de Justiça)
   2013/C 225/100
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Tivoli

      Partes no processo principal

      Recorrente: T

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Tivoli — Interpretação do artigo 47.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia bem como do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, conjugado com os artigos 6.o TUE e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais — Assistência judiciária — Legislação nacional que prevê que os honorários do advogado não podem exceder os montantes médios aplicados em conformidade com as tabelas profissionais em vigor quando o cliente tenha recebido assistência judiciária

      Dispositivo

   O Tribunal de Justiça da União Europeia é manifestamente incompetente para responder às questões colocadas pelo Tribunale di Tivoli (Itália).

      (1)  JO C 147, de 25.5.2013.


               22.11.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 301/1

         (2008/C 301/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 285 de 8.11.2008

   Lista das publicações anteriores

      JO C 272 de 25.10.2008

      JO C 260 de 11.10.2008

      JO C 247 de 27.9.2008

      JO C 236 de 13.9.2008

      JO C 223 de 30.8.2008

      JO C 209 de 15.8.2008

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-422/07: Acção intentada em 13 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/19

         Acção intentada em 13 de Setembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-422/07)
   (2007/C 283/34)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Pardo Quintillán e D. Recchia, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo tomado as medidas necessárias ao controlo do respeito das boas práticas de laboratório relativamente às inspecções e às verificações de estudos no sector dos produtos químicos industriais, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o da Directiva 2004/10/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Fevereiro de 2004, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes à aplicação dos princípios de boas práticas de laboratório e ao controlo da sua aplicação nos ensaios sobre as substâncias químicas;

               —

               Condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão não tem conhecimento de terem sido tomadas em Espanha as medidas necessárias ao controlo do respeito dos princípios de boas práticas de laboratório por parte dos laboratórios que efectuam ensaios sobre substâncias químicas industriais. Também não foi nomeada em Espanha nenhuma autoridade responsável pelo controlo do respeito dos princípios de boas práticas de laboratório por parte dos laboratórios já referidos ou, de qualquer modo, não foi comunicado à Comissão o nome da referida autoridade.
   Por conseguinte, há que referir que o Reino de Espanha ainda não tomou as medidas necessárias ao controlo do respeito das boas práticas de laboratório relativamente às inspecções e às verificações de estudos no sector dos produtos químicos industriais, tal como se prevê no artigo 3.o da directiva.

      (1)  JO L 50, p. 44.


title: Affaire C-555/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral — Portugal) — Merck Canada Inc./Accord Healthcare Limited, Alter SA, Labochem Ltd, Synthon BV, Ranbaxy Portugal — Comércio e Desenvolvimento de Produtos Farmacêuticos, Unipessoal Lda [ «Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional nacional” na aceção do artigo 267. ° TFUE — Tribunal Arbitral necessário — Admissibilidade — Regulamento (CE) n. ° 469/2009 — Artigo 13. ° — Certificado complementar de proteção para os medicamentos — Duração da validade de um certificado — Período máximo de exclusividade» ]

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/9

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 13 de fevereiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Arbitral — Portugal) — Merck Canada Inc./Accord Healthcare Limited, Alter SA, Labochem Ltd, Synthon BV, Ranbaxy Portugal — Comércio e Desenvolvimento de Produtos Farmacêuticos, Unipessoal Lda
   (Affaire C-555/13) (1)

   ([«Reenvio prejudicial - Conceito de “órgão jurisdicional nacional” na aceção do artigo 267.o TFUE - Tribunal Arbitral necessário - Admissibilidade - Regulamento (CE) n.o 469/2009 - Artigo 13.o - Certificado complementar de proteção para os medicamentos - Duração da validade de um certificado - Período máximo de exclusividade»])
   2014/C 184/12
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Arbitral

      Partes no processo principal

      Recorrente: Merck Canada Inc.

      Recorridos: Accord Healthcare Limited, Alter SA, Labochem Ltd, Synthon BV, Ranbaxy Portugal — Comércio e Desenvolvimento de Produtos Farmacêuticos, Unipessoal Lda

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Arbitral — Interpretação do artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos (JO L 152, p. 1) — Duração do certificado — Período de exclusividade que pode ultrapassar um máximo de quinze anos a contar da data de da primeira autorização de introdução no mercado do medicamento em causa na União

      Dispositivo

   O artigo 13.o do Regulamento (CE) n.o 469/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de maio de 2009, relativo ao certificado complementar de proteção para os medicamentos, lido em conjugação com o considerando 9 deste regulamento, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um titular de uma patente e de um certificado complementar de proteção possa invocar a totalidade da duração da validade de tal certificado calculada em aplicação desse artigo 13.o numa situação em que, devido a essa duração, beneficiaria de um período de exclusividade, respeitante a um princípio ativo, superior a quinze anos a partir da primeira autorização de introdução no mercado, na União Europeia, do medicamento que consiste nesse princípio ativo ou que o contém.

      (1)  JO C 15, de 18.01.2014.