title: Processo C-41/99 P: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 1999 por Sadam Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA do despacho proferido em 8 de Dezembro de 1998 pela Quarta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-39/98, que opõe as sociedades Sadam Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e Società Fondiaria Industriale Romagnola SpA ao Conselho da União Europeia

text:
10.4.1999              PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 100/11
Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 1999 por Sadam             Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Castiglionese              Supremo Tribunal Administrativo, 2.a SeccËaÄo, proferido
SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del Molise SpA e              em 13 de Janeiro de 1999, no processo pendente naquele
SocietaÁ Fondiaria Industriale Romagnola SpA do despacho            tribunal entre FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda. e
proferido em 8 de Dezembro de 1998 pela Quarta SeccËaÄo                       Tribunal TeÂcnico Aduaneiro de 2.a InstaÃncia
Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comuni-
                                                                                (Processo C-42/99)
dades Europeias no processo T-39/98, que opoÄe as socie-
dades Sadam Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Cas-                                   (1999/C 100/19)
tiglionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del
Molise SpA e SocietaÁ Fondiaria Industriale Romagnola
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
             SpA ao Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por acórdaÄo
                     (Processo C-41/99 P)                           de 13 de Janeiro de 1999, do Supremo Tribunal Adminis-
                                                                    trativo, 2.a SeccËaÄo, no processo pendente naquele tribunal
                        (1999/C 100/18)
                                                                    entre FaÂbrica de Queijo Eru Portuguesa, Lda. e o Tribunal
                                                                    TeÂcnico Aduaneiro de 2.a InstaÃncia, que deu entrada na
                                                                    Secretaria do Tribunal de JusticËa em 12 de Fevereiro de
Deu entrada em 12 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
                                                                    1999.
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso interposto
por Sadam Zuccherifici Divisione della Seci, Sadam Casti-
                                                                    O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal
glionese SpA, Sadam Abruzzo SpA, Zuccherificio del
                                                                    de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes
Molise SpA e SocietaÁ Fondiaria Industriale Romagnola
                                                                    prejudiciais:
SpA, representadas pelos advogados Prof. Vincenzo Cerulli
Irelli, Gualtiero Pittalis e Giancarlo Fanzini, do foro de          1. As notas explicativas da Nomenclatura Combinada
Bolonha, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                        das Comunidades Europeias, (1) quando afirmam que
escritório do advogado ArseÁne Kronshagen, 22 rue Marie-                 estaÄo incluídas na posicËaÄo 0406 (queijos e requeijaÄo)
-Adelaïde, do acórdaÄo proferido em 8 de Dezembro de                     as caseínas, que contenham, em peso, mais de 15 % de
1998 pela Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Pri-                   aÂgua, contrariam o Regulamento (CEE) 3174/88 da
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias no processo                   ComissaÄo (2) quando do mesmo consta (capítulo IV)
T-39/98, que opoÄe as sociedades Sadam Zuccherifici Divi-                que se classificam pela posicËaÄo 0406, como queijos,
sione della Seci, Sadam Castiglionese SpA, Sadam Abruzzo                 desde que:
SpA, Zuccherificio del Molise SpA e SocietaÁ Fondiaria
Industriale Romagnola SpA ao Conselho da UniaÄo Euro-                    a) Tenham teor de mateÂrias gordas igual ou superior
peia.                                                                         a 5 %;
                                                                         b) Tenham um teor de extracto seco igual ou superior
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne                       a 70 % mas naÄo superior a 85 %;
reformar o despacho proferido em 8 de Dezembro de
1998 no processo T-39/98 pelo Tribunal de primeira ins-                  c) Se apresentem moldados ou susceptíveis de molda-
taÃncia, declarando, por consequeÃncia, o recurso admissível                  cËaÄo?
e ordenando a remessa da causa ao Tribunal de Primeira
InstaÃncia para decisaÄo de meÂrito.                                2. Em face do Regulamento (CEE) n. 3174/88 a merca-
                                                                         doria importada (que tinha a seguinte composicËaÄo:
                                                                         54 % de aÂgua, 0,9 % de gordura, 5,7 % de fósforo,
Fundamentos e principais argumentos                                      2 % de sal e caseína) eÂ de classificar pela posicËaÄo pau-
                                                                         tal 3501 10 90 0 00 000, como caseínas Ð outros Ð,
                                                                         ou pela posicËaÄo pautal 0406 90 11 01 0 000, como
O regulamento impugnado (1) produz efeitos lesivos direc-                outros queijos?
tos, e naÄo indirectos, sobre quatro estabelecimentos das
empresas acËucareiras recorrentes, que operam no sul da
                                                                    (1) JO C 342 de 5.12.1994, p. 1.
ItaÂlia.
                                                                    (2) JO L 298 de 31.10.1998, p. 1.
Estes quatro estabelecimentos encontram-se numa situacËaÄo
em que saÄo os uÂnicos destinataÂrios concretos do artigo 2.
do Regulamento (CE) n. 2613/97 e os uÂnicos a serem
individualmente prejudicados.                                       Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo do
                                                                    Conseil supeÂrieur des assurances sociales do GraÄo-Ducado
Daí resulta que o recurso deve ser julgado admissível.              do Luxemburgo de 10 de Fevereiro de 1999, no processo
                                                                    Ghislain Leclere e Alina Deaconescu contra Caisse natio-
                                                                                nale des prestations familiales
(1) Artigo 2. do Regulamento (CE) n. 2613/97 do Conselho, de
     15 de Dezembro de 1997, que autoriza Portugal a conceder                              (Processo C-43/99)
     ajudas aos produtores de beterraba sacarina e suprime qual-
     quer ajuda nacional a partir da campanha de 2001/2002 (JO                              (1999/C 100/20)
     L 353 de 24.12.1997, p. 3).
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 28 de Janeiro de 1999 no processo T-14/96, Bretagne Angleterre Irlande (BAI) contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado - Recurso de anulação - Decisão de encerrar um processo instaurado nos termos do artigo 93.o, n.o 2, do Tratado CE - Conceito de auxílio de Estado na acepção do artigo 92.o, n.o 1, do Tratado CE)

text:
C 86/16                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    27.3.1999
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                             DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                   de 28 de Janeiro de 1999                                            de 21 de Janeiro de 1999
no processo T-14/96, Bretagne Angleterre Irlande (BAI)              nos processos apensos T-185/96, T-189/96 e T-190/96,
       contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)               Riviera Auto Service EÂtablissements Dalmasso SA e outros
                                                                            contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
(Auxílios de Estado Ð Recurso de anulacËaÄo Ð DecisaÄo de
encerrar um processo instaurado nos termos do artigo 93.,          (ConcorreÃncia Ð Artigo 85. do Tratado CE Ð Contrato-
n. 2, do Tratado CE Ð Conceito de auxílio de Estado na             -tipo de distribuicËaÄo exclusiva de veículos automóveis Ð
        acepcËaÄo do artigo 92., n. 1, do Tratado CE)             IsencËaÄo por categoria Ð RejeicËaÄo das denuÂncias apresenta-
                         (1999/C 86/32)                             das por antigos concessionaÂrios Ð Erro de direito Ð Erro
                                                                    manifesto de apreciacËaÄo Ð Recurso de anulacËaÄo Ð Pedido
                                                                                de indemnizacËaÄo)
                 (Língua do processo: franceÃs)                                             (1999/C 86/33)
No processo T-14/96 Bretagne Angleterre Irlande (BAI),
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
com sede em Roscoff (FrancËa), representada por Jean-Mi-
chel Payre, advogado no foro de Paris, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Aloyse May, 31, Grand-rue, contra ComissaÄo das Comuni-             Nos processos apensos T-185/96, T-189/96 e T-190/96,
dades Europeias (agente: GeÂrard Rozet e Anders Christian           Riviera Auto Service EÂtablissements Dalmasso SA, com
Jessen), apoiada por Reino de Espanha (agentes: na fase             sede em Nice (FrancËa), representada por Christian Bour-
escrita do processo, Luis PeÂrez de Ayala Becerril e, na            geon, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
audieÃncia, Santiago Ortíz Vaamonde) e Ferries Golfo de             no Luxemburgo no escritório de FrancËois Brouxel, 6, rue
Vizcaya SA, sociedade de direito espanhol com sede em               Zithe, Garage des quatre valleÂes SA, com sede em Albert-
Bilbao (Espanha), representada, na fase escrita do pro-             ville (FrancËa), Pierre Joseph Tosi, residente em Albertville,
cesso, por Julian Ellison e, na audieÃncia, por Ellison e           Palma SA (CIA Ð Groupe Palma), com sede em Salon-de-
Mark Clough, solicitors, com domicílio escolhido no                 -Provence (FrancËa), Christophe e GeÂrard Palma, residentes
Luxemburgo no escritório dos advogados Bonn &                       em Salon-de-Provence, representados por Jean-Louis e
Schmitt, 62, Avenue Guillaume, que tem por objecto um               GiseÁle Portolano, advogados no foro de Aix-en-Provence
pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo, de 7 de              (FrancËa), com domicílio escolhido no Luxemburgo no
Junho de 1995, de encerrar o processo instaurado nos ter-           escritório do advogado Nathan Roy, 18, rue des Glacis,
mos do artigo 93., n. 2, do Tratado CE (auxílios a favor          contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:
de Ferries Golfo de Vizcaya SA), notificada ao Governo              Giuliano Marenco, Guy Charrier e Loïc GueÂrin), apoiada
espanhol em 11 de Julho de 1995 e publicada no Jornal               por Groupe Volkswagen France SA, com sede em Villers-
Oficial das Comunidades Europeias (JO C 321 de                      -Cotterets (FrancËa), representada por Joseph Vogel, advo-
1.12.1995, p. 4), o Tribunal (Primeira SeccËaÄo Alargada),          gado no foro de Paris, com domicílio escolhido no Luxem-
composto por B. Vesterdorf, presidente, C. W. Bellamy,              burgo no escritório dos advogados Arendt e Medernach,
R. M. Moura Ramos, J. Pirrung e P. Mengozzi, juízes;                8-10, rue Mathias Hardt, que tem por objecto, por um
secretaÂrio: B. Pastor, administradora principal, proferiu em       lado, a anulacËaÄo de decisoÄes de rejeicËaÄo de denuÂncias que
28 de Janeiro de 1999 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a         alegam infraccËoÄes ao artigo 85., n. 1, do Tratado CE
seguinte:                                                           (processos T-185/96, T-189/96 e T-190/96) e, por outro,
                                                                    um pedido de reparacËaÄo do prejuízo alegadamente sofrido
                                                                    em virtude dessas decisoÄes (processos T-189/96 e
1. EÂ anulada a decisaÄo da ComissaÄo de 7 de Junho de              T-190/86), o Tribunal de Primeira InstaÃncia (Terceira Sec-
     1995 de encerrar o processo de exame instaurado nos            cËaÄo), composto por V. Tiili, presidente, A. Potocki e J. D.
     termos do artigo 93., n. 2, do Tratado CE (auxílios          Cooke, juízes; secretaÂrio: B. Pastor, administradora princi-
     a favor de Ferries Golfo de Vizcaya SA), notificada ao         pal, proferiu, em 21 de Janeiro de 1999, um acórdaÄo cuja
     Governo espanhol em 11 de Julho de 1995 e publicada            parte decisória eÂ a seguinte:
     no Jornal Oficial das Comunidades Europeias.
                                                                    1. EÂ negado        provimento   ao    recurso    no   processo
2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas.                                 T-185/96.
3. O Reino de Espanha e a Ferries Golfo de Vizcaya SA
     suportaraÄo as respectivas despesas.                           2. EÂ negado provimento ao segundo pedido dos recursos
                                                                          nos processos T-189/96 e T-190/96, por inadmissível.
(1) JO C 77 de 16.3.1996.
                                                                    3. EÂ negado provimento aos recursos nos processos
                                                                          T-189/96 e T-190/96, quanto ao resto.


title: Processo T-216/01: Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001 pela ReiseBank AG contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.11.2001              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 331/27
Recurso interposto em 21 de Setembro de 2001 pela                        Em Agosto de 2001, a recorrente apresentou um pedido de
ReiseBank AG contra a Comissão das Comunidades Euro-                    consulta dos documentos da recorrida que contêm explicações
                               peias                                     sobre as comissões e as condições que permitiram pôr termo
                                                                         aos diferentes processos nacionais. A recorrida indeferiu este
                                                                         pedido através da decisão impugnada.
                       (Processo T-216/01)
                         (2001/C 331/44)                                 Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca que a decisão
                                                                         prejudica de forma duradoura e irreversı́vel os seus direitos de
                                                                         defesa. Na falta de autorização de consulta dos referidos
                   (Lı́ngua do processo: alemão)                        documentos, a recorrida adoptará — como já foi anunciado
                                                                         — uma decisão final no processo aplicando uma coima à
                                                                         recorrente. Além disso, a recorrente afirma que ainda não foi
                                                                         ouvida sobre o facto de ter sido vı́tima de uma desigualdade
Deu entrada em 21 de Setembro de 2001, no Tribunal de                    de tratamento no quadro da resolução de certos processos e
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 que a decisão final no processo será adoptada sem que o
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela            comité consultivo e o colégio dos Comissários se tenham
ReiseBank AG, de Frankfurt am Main (Alemanha), representada              podido pronunciar sobre a desigualdade de tratamento. Mesmo
por M. Klusmann e F. Wiemer, Rechtsanwälte.                              em caso de posterior anulação judicial da decisão de aplicação
                                                                         da coima, a recorrente considera que sofreria prejuı́zos irrever-
                                                                         sı́veis.
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                         A recorrente alega que a recorrida é obrigada a comunicar
—     anular a decisão da recorrida de 14 de Agosto de 2001             às empresas interessadas todos os documentos, sejam eles
      no processo COMP/E-1/37.919 — comissões bancárias                favoráveis ou desfavoráveis. Com base no princı́pio da «igual-
      para a conversão das moedas da zona do euro: Alemanha             dade das armas», a recorrida não deveria, em nenhuma
      (Deutsche Verkehrsbank/Reisebank);                                 circunstância, reter informações determinantes para a defesa
                                                                         da recorrente. Os documentos que a recorrente pediu para
—     condenar a recorrida nas despesas.                                 consultar poderiam, com toda a probabilidade, indicar que a
                                                                         recorrente, em comparação com outros bancos contra os quais
                                                                         também foi movido um processo, foi arbitrariamente tratada
                                                                         de forma desigual, o que lhe causou um prejuı́zo.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrida compra e vende ao público, nomeadamente, meios
de pagamento estrangeiros. No inı́cio de 1999, a Comissão
desencadeou um inquérito em relação a cerca de 150 bancos
de diversos Estados-Membros, por suspeitar de que esses
bancos, antecipando a introdução do euro, se teriam concer-             Recurso interposto em 20 de Setembro de 2001 por
tado quanto à estrutura e ao montante das comissões bancárias          SINAGA, Sociedade de Indústrias Agrı́colas Açoreanas,
para a conversão de divisas da zona do euro durante o                         SA, contra Comissão das Comunidades Europeias
perı́odo de transição iniciado em 1 de Janeiro de 1999.
Subsequentemente, este inquérito foi dividido em diversos
processos nacionais.                                                                           (Processo T-222/01)
Em Agosto de 1988, a recorrida notificou à recorrente uma                                        (2001/C 331/45)
comunicação de acusações, à qual esta respondeu.
                                                                                (Lı́ngua do processo: português)
Nos meses de Abril e Maio de 2001, a recorrida informou
que abandonava as investigações em relação aos bancos
neerlandeses, belgas e a alguns bancos alemães, com o
fundamento de que esses bancos tinham entretanto reduzido                Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
as respectivas comissões bancárias. Em Maio de 2001, a                 des Europeias em 20 de Setembro de 2001 um recurso de
recorrente enviou à recorrida uma proposta no sentido de pôr             anulação interposto pela SINAGA, Sociedade de Indústrias
termo ao processo por acordo, na qual propunha uma redução              Agrı́colas Açoreanas, SA, como sede em Ponta Delgada,
das suas comissões semelhante à redução proposta por outro             Açores, Rua de Lisboa, n.o 75, contra a Comissão das
banco. A recorrida recusou esta proposta, tendo-se malogrado             Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Mário Marques
outras tentativas de resolução amigável.                               Mendes e pela consultora Prof. Doutora Maria Luı́sa Duarte.


title: Processo C-318/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Commissione Tributaria Provinciale di Roma, de 27 de Fevereiro de 2001, no processo entre Informatica e Telecomunicazioni I & T SpA e Direzione Regionale delle Entrate per il Lazio

text:
27.10.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 303/9
      termos do Regulamento (CE) n.o 1139/98 (1) do Conselho,          2.    O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de
      de 26 de Maio de 1998, relativo à menção obrigatória,                Associação CEE-Turquia, relativa ao desenvolvimento da
      na rotulagem de determinados géneros alimentı́cios pro-                Associação, de 19 de Setembro de 1980, aplica-se
      duzidos a partir de organismos geneticamente modifica-                 igualmente a trabalhadores assalariados na Turquia que,
      dos, de outras informações para além das previstas na                 como camionistas que efectuam transportes internacio-
      Directiva 79/112/CEE (2), ser considerados «informações               nais de mercadorias, atravessam regularmente um Estado-
      relativas ao ambiente» na acepção do artigo 2.o, alı́nea a),          -Membro da União sem pertencerem ao mercado regular
      da Directiva 90/313/CEE (3) do Conselho, de 7 de Junho                 de trabalho desse Estado-Membro?
      de 1990, relativa à liberdade de acesso à informação em
      matéria de ambiente?                                             3.    O artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional ao Acordo
2)    Os documentos oficiais de que resulte a frequência com                 de Associação CEE-Turquia, de 23 de Novembro de 1970,
      que foram impostas sanções administrativas por infracção             deve ser interpretado no sentido de que
      ao Regulamento (CEE) n.o 1139/98 constituem «infor-
      mações relativas ao ambiente» na acepção do artigo 2.o,              a)   um trabalhador turco tem o direito de invocar uma
      alı́nea a), da Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de                    restrição introduzida à livre prestação de serviços
      Junho de 1990, relativa à liberdade de acesso à infor-                      em violação do protocolo e, em caso afirmativo,
      mação em matéria de ambiente?
                                                                             b)   se está perante uma nova restrição à livre prestação
3)    Os documentos oficiais de que resulte a identificação dos
                                                                                de serviços também no caso de um Estado-Membro
      produtores e dos produtos abrangidos pelas sanções
                                                                                da União limitar, após a entrada em vigor do
      administrativas por infracção ao Regulamento (CE)
                                                                                Protocolo Adicional, o acesso de trabalhadores
      n.o 1139/98 constituem «informações relativas ao
                                                                                turcos ao mercado de trabalho, tornando assim
      ambiente» na acepção do artigo 2.o, alı́nea a), da Directiva
                                                                                mais difı́cil a participação das empresas turcas que
      90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de 1990, relativa
                                                                                empregam esses trabalhadores na livre prestação de
      à liberdade de acesso à informação em matéria de
                                                                                serviços?
      ambiente?
(1) JO 1998, L 159, p. 4.
(2) JO 1979, L 33, p. 1.
(3) JO 1990, L 158, p. 56.
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       da Commissione Tributaria Provinciale di Roma, de 27 de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Bundessozialgericht, de 20 de Junho de 2001, no                     Fevereiro de 2001, no processo entre Informatica e
processo 1. Eran Abatay, 2. Abdulgam Balikci, 3. Ismail                Telecomunicazioni I & T SpA e Direzione Regionale delle
                                                                                Entrate per il Lazio
   Birer, 4. Refik Günes contra Bundesanstalt für Arbeit
                       (Processo C-317/01)                                                    (Processo C-318/01)
                         (2001/C 303/14)
                                                                                (2001/C 303/15)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundessozialgericht, de 20 de Junho de 2001, no            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
processo 1. Eran Abatay, 2. Abdulgam Balikci, 3. Ismail Birer,         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
4. Refik Günes contra Bundesanstalt für Arbeit, que deu                Commissione Tributaria Provinciale di Roma, de 27 de Feve-
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Agosto           reiro de 2001, no processo entre Informatica e Telecomunica-
de 2001. O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de Justiça         zioni I & T SpA e Direzione Regionale delle Entrate per il
que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes              Lazio, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
questões:                                                             14 de Agosto de 2001. A Commissione Tributaria Provinciale
                                                                       di Roma solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
1.    O artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de                a seguinte questão:
      Associação CEE-Turquia, relativa ao desenvolvimento da
      Associação, de 19 de Setembro de 1980, deve interpre-           É compatı́vel com o ordenamento comunitário, designada-
      tado no sentido de que proı́be que um Estado-Membro              mente com a Directiva 69/335/CEE, a disposição legislativa
      da União adopte disposições nacionais que, comparadas          que prevê um imposto sobre o património lı́quido das
      com as normas em vigor em 1 de Dezembro de 1980,                 sociedades de capitais que tenha efeitos economicamente
      introduzam de modo geral novas restrições ao acesso dos         equivalentes aos de um imposto indirecto sobre entradas de
      trabalhadores turcos ao emprego, ou a proibição prevista        capital?
      no artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 de introdução de
      novas restrições refere-se apenas à data da primeira
      estadia e do primeiro emprego regulares do trabalhador?


title: Processo C-66/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Segunda Secção do Finanzgericht Bremen, de 2 de Fevereiro de 1999, no processo entre D. Wandel GmbH contra Hauptzollamt Bremen

text:
15.5.1999             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 136/7
Recurso interposto, em 19 de Fevereiro de 1999, por                   Fundamentos e principais argumentos
Karola Gluiber, do acórdão do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro                — O Tribunal de Primeira Instância não pode julgar inadmissı́-
de 1998 no processo T-122/96, Karola Gluiber contra                       vel o recurso com base nos artigos 173.o e 215.o do
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                   Tratado CE em conjugação com o artigo 5.o do Tratado da
                            Europeias                                     União Europeia declarando que os actos impugnados são
                                                                          da competência dos Estados-Membros. A diferença entre
                                                                          actos de um Estado-Membro e actos da Comunidade não
                     (Processo C-57/99 P)                                 tem sentido numa comunidade de direito como é a União
                                                                          Europeia. A directiva é um acto jurı́dico que impõe aos
                                                                          Estados-Membros a obrigação de adoptar o seu direito
                        (1999/C 136/10)                                   interno para alcançar os objectivos que a Comissão ou o
                                                                          Conselho indicou. O Tribunal de Justiça deve intervir para
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de                    corrigir os efeitos da não transposição de uma directiva.
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despacho             — Violação dos direitos da defesa: o despacho recorrido foi
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias               proferido sem que os então recorridos fossem notificados
(Primeira Secção), de 21 de Dezembro de 1998, no processo                da petição inicial. Além disto, o despacho foi proferido
T-122/98, Karola Gluiber contra Conselho da União Europeia               sem se iniciar a fase oral prevista no artigo 55.o do
e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Karola              Regulamento de Processo.
Gluiber representada pelo advogado Dieter Rogalla, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no escritório dos advoga-
dos Decker & Braun, avenue Marie-Thérèse, L-2013.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 da Segunda Secção do Finanzgericht Bremen, de 2 de
                                                                      Fevereiro de 1999, no processo entre D. Wandel GmbH
— anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância das                              contra Hauptzollamt Bremen
    Comunidades Europeias, de 21 de Dezembro de 1998, no
    processo T-122/98,                                                                       (Processo C-66/99)
                                                                                (1999/C 136/11)
— declarar nulas as medidas concretas que a discriminam
    ilegalmente devido à sua condição de mulher,                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
— condenar os recorridos a impugnar e a revogar as medidas            Segunda Secção do Finanzgericht Bremen, de 2 de Fevereiro de
    discriminatórias da República Federal da Alemanha, da           1999, no processo entre D. Wandel GmbH e o Hauptzollamt
    Comunidade bem como dos Länder que são contrárias ao            Bremen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
    Tratado CE,                                                       em 25 de Fevereiro de 1999. O Finanzgericht Bremen solicita
                                                                      ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
— condenar os recorridos a pagar à recorrente um montante             questões:
    de 18 700,32 DM a tı́tulo das despesas em que a última           1. O artigo 201.o, n.o 1, a) e n.o 2 do Regulamento (CEE) do
    incorreu devido ao facto de os órgãos jurisdicionais                Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
    nacionais terem negado provimento às suas acções,                    Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302 de 19.10.1992,
                                                                          p. 1) — CA — deve ser interpretado no sentido de que se
— condenar os recorridos nas despesas do presente processo,               constitui uma dı́vida aduaneira de importação no
                                                                          momento em que a administração aduaneira competente
— subsidiariamente, suspender a instância nos termos do                   aceita uma declaração aduaneira para introdução em livre
    artigo 82.o-A, n.o 1, alı́nea b) do Regulamento de Processo           prática de mercadorias não comunitárias que respeita os
    do Tribunal de Justiça, para apresentar uma questão                  requisitos do artigo 62.o do Código Aduaneiro e em que
    prejudicial no Tribunal Europeu dos Direitos do Homen                 essa aceitação é consignada numa anotação no registo
    para que este declare que a não adaptação do direito alemão        aduaneiro?
    à Directiva 76/207/CEE do Conselho das Comunidades                2. Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
    Europeias viola:
                                                                          O artigo 75.o do Código Aduaneiro deve ser interpretado
                                                                          no sentido de que a administração aduaneira que tenha
    a) o artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do                aceite a referida declaração aduaneira pode considerá-la
        Homem,                                                            sem efeito ou anulá-la na falta de pedido do declarante
                                                                          para tal efeito, com a consequência de que a dı́vida
    b) o artigo 11.o da Convenção Europeia dos Direitos do               aduaneira constituı́da nos termos do artigo 201.o , n.o 1,
        Homem,                                                            alı́nea a), do Código Aduaneiro comunitário se considera
                                                                          não existente ou extinta, em aplicação do artigo 233.o,
                                                                          alı́nea c), primeiro travessão, do Código Aduaneiro, no
    c) o artigo 14.o da Convenção Europeia dos Direitos do               caso de não ter sido possı́vel desalfandegar as mercadorias
        Homem,                                                            declaradas pelo facto de, antes de a inspecção aduaneira
                                                                          ordenada ter sido realizada, terem sido retiradas do local
    d) o artigo 50.o da Convenção Europeia dos Direitos do               de depósito previsto para o efeito e da área da competência
        Homem.                                                            da administração aduaneira?
 ---pagebreak--- C 136/8                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.5.1999
3. Em caso de resposta negativa à primeira questão ou de              Fundamentos e principais argumentos
     resposta afirmativa à segunda questão:
     O artigo 203.o, n.o 1, do Código Aduaneiro deve ser              O n.o 1 do artigo 4.o da directiva impõe duas obrigações. Em
     interpretado no sentido de que existe subtracção à fiscali-      primeiro lugar, os Estados-Membros devem propor uma lista
     zação aduaneira quando as mercadorias não comunitárias         de sı́tios designados como zonas especiais de conservação e,
     declaradas para introdução em livre prática são retiradas      em segundo lugar, devem transmitir esta lista à Comissão,
     do local de depósito e inspecção estabelecido e, consequen-     juntamente com a informação relevante sobre esses sı́tios.
     temente, do âmbito de competência territorial da adminis-
     tração aduaneira competente, apesar de esta ter ordenado         A Comissão invoca que a Irlanda não propôs qualquer sı́tio na
     uma inspecção aduaneira?                                         Irlanda relativemente a 26 dos tipos de habitat do anexo I da
                                                                       directiva e a 20 do anexo II. Em especial, a Irlanda não propôs
4. Em caso de resposta negativa à terceira questão:                   quaisquer sı́tios para certos tipos de habitat e de espécies
     O artigo 204.o, n.o 1, do Código Aduaneiro deve ser              prioritárias com uma presença significativa no território da
     interpretado no sentido de que a retirada não autorizada         Irlanda.
     das mercadorias do local de depósito não «(teve) reais
     consequências» para o funcionamento correcto do depósito         A Comissão também chama a atenção para o facto de, para
     temporário quando, após a sua retirada, as mercadorias          alguns tipos de habitat e de espécies, a autoridade irlandesa
     poderiam ter sido apresentadas a outra administração             competente ter comunicado a intenção de não propor qualquer
     aduaneira se isso tivesse sido requerido?                         sı́tio. A Comissão considera que esta exclusão da proposta de
                                                                       sı́tios para certos tipos de habitats naturais e certas espécies é
5. Fica excluı́da a constituição de uma dı́vida aduaneira de          contrária às exigências do n.o 1 do artigo 4.o da directiva.
     importação:
     a) na aceptação do artigo 201.o, n.o 1, alı́nea a), em           Em segundo lugar, a Comissão conclui que, no caso de certos
         conjugação com o n.o 2, do Código Aduaneiro, em             tipos de habitats e de habitats de certas espécies, o número de
         caso de simples aceitação da declaração aduaneira pela      sı́tios definitivamente proposto pela Irlanda é manifestamente
         administração aduaneira,                                     insuficiente à luz dos critérios enunciados no anexo III e com
                                                                       vista ao objectivo de conservação que prossegue a directiva. A
     b) na acepção do artigo 203.o, n.o 1, do Código Adua-           importância natural destes habitats exige quer a proposta de
         neiro, ou                                                     um maior número de sı́tios quer a distribuição destes sı́tios
                                                                       de uma forma mais equilibrada no conjunto do território
     c) na acepção do artigo 204.o do Código Aduaneiro               nacional.
         quando a declaração aduaneira aceite pela adminis-
         tração aduaneira tiver sido acompanhada dos certifica-
         dos de origem formalmente correctos com base no               (1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
         modelo A e tiver sido aplicada às mercadorias objecto
         da declaração a taxa preferencial «nula»?
Acção intentada, em 25 de Fevereiro de 1999, pela
  Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda                 Acção proposta, em 26 de Fevereiro de 1999, pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino
                       (Processo C-67/99)                                                            Unido
                         (1999/C 136/12)
                                                                                (Processo C-69/99)
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                                          (1999/C 136/13)
Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico prin-         Deu entrada em 26 de Fevereiro de 1999, no Tribunal de
cipal, e Paolo Stancanelli, membro do Serviço Jurı́dico, na            Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo           Unido, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço             representada por Richard Wainwright, Principal Legal Adviser,
Jurı́dico da Comissão, Centre Wagner.                                 na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Wagner.
— declarar que, ao não ter transmitido à Comissão a lista
     completa dos sı́tios referida no primeiro parágrafo do n.o 1     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     do artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE do Conselho (1), de
     21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats          — declarar que o Reino Unido, ao não adoptar todas as
     naturais da fauna e da flora selvagens, juntamente com a                medidas necessárias para dar cumprimento às obrigações
     informação sobre cada sı́tio imposta pelo segundo pará-               decorrentes do artigo 3.o, n.os 1 e 2, e do artigo 5.o da
     grafo do n.o 1 do artigo 4.o da referida directiva, a Irlanda           Directiva 91/676/CEE (1) do Conselho, de 12 de Dezembro
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força                  de 1991, relativa à protecção das águas contra a poluição
     da directiva,                                                           causada por nitratos de origem agrı́cola não cumpriu as
                                                                             obrigações que lhe incumbem por força da directiva e do
— condenar a Irlanda nas despesas.                                           Tratado que institui a Comunidade Europeia,


title: Acção proposta, em 4 de Dezembro de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos (Processo C-408/97)

text:
20.2.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 55/15
2. A Nomenclatura Combinada, na versaÄo do anexo I                  A ComissaÄo alega que, ateÂ aÁ presente data, a RepuÂblica
     do Regulamento (CEE) n.o 2551/93 da ComissaÄo, de              HeleÂnica naÄo adoptou as medidas adequadas aÁ plena
     10 de Agosto de 1993, que modifica o anexo I do                transposicËaÄo das directivas em causa na ordem jurídica
     Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, relativo            interna heleÂnica.
     aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira
     comum, deve ser interpretada no sentido de que tais            (1) JO   L 340 de 31.12.1993, p. 15.
     mercadorias devem ser classificadas na posicËaÄo colo-         (2) JO   L 32 de 5.2.1985; EE 03 F33, p. 152.
     cada numericamente em uÂltimo lugar, isto eÂ, na subpo-        (3) JO   L 315 de 8.12.1994, p. 18.
     sicËaÄo pautal 6212 10 00.                                     (4) JO   L 26 de 31.1.1977, p. 67; EE 03 F11, p. 156.
(1) JO C 145 de 18.5.1996.
                                                                    Recurso interposto, em 19 de Novembro de 1997,
                                                                    contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias pela
AccËaÄo intentada, em 11 de Novembro de 1997, pela                                           SaÁrl Glasoltherm
ComissaÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica
                                                                                (Processo C-399/97)
                            HeleÂnica
                      (Processo C-385/97)                                                       (98/C 55/28)
                          (98/C 55/27)
                                                                    Deu entrada, em 19 de Novembro de 1997, no Tribunal
Deu entrada, em 11 de Novembro de 1997, no Tribunal                 de JusticËa das Comunidades Europeias um recurso contra
de JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra            a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto pela
a RepuÂblica HeleÂnica, intentada pela ComissaÄo das                SaÁrl Glasoltherm, representada pelo advogado Penciolelli,
Comunidades Europeias, representada por Maria Kontou-               18, avenue de la LibeÂration, 91130 Ris Orangis (FrancËa).
-Durande, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos             A SaÁrl Glasoltherm conclui pedindo que o Tribunal se
Gómez de la Cruz, igualmente membro do ServicËo Jurí-               digne:
dico da ComissaÄo, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias a
A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo                    apoiar, por todos os meios, incluindo no plano finan-
que o Tribunal se digne:                                                 ceiro, durante dez anos, a contar da data da entrada
                                                                         em servicËo industrial das duas operacËoÄes de demostra-
Ð declarar que a RepuÂblica HeleÂnica, ao naÄo adoptar,                  cËaÄo acima referidas, a accËaÄo de uma sociedade comer-
     nos prazos fixados, as disposicËoÄes legislativas, regula-          cial constituída pela SaÁrl Glasoltherm, encarregada de
     mentares e administrativas necessaÂrias para se confor-             comercializar na Comunidade Europeia a tecnologia
     mar com o disposto nas Directivas 93/118/CE (1) do                  «microcentral termoeleÂctrica Glasoltherm»,
     Conselho, de 22 de Dezembro de 1993, que altera a
     Directiva 85/73/CEE (2), relativa ao financiamento das
                                                                    Ð condenar a ComissaÄo das Comunidades Europeias na
     inspeccËoÄes e controlos sanitaÂrios da carne fresca e da
                                                                         totalidade das despesas.
     carne de aves de capoeira, e 94/59/CE (3) da ComissaÄo,
     de 2 de Dezembro de 1994, que altera, pela terceira
     vez, os anexos da Directiva 77/96/CEE (4) do Conse-            Fundamentos e principais argumentos
     lho, relativa aÁ pesquisa de triquinas aquando das
     importacËoÄes, provenientes de países terceiros, das car-      Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     nes frescas provenientes de animais domeÂsticos da             do processo C-388/96 (1).
     espeÂcie suína, naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
     incumbem por forcËa do Tratado e dessas mesmas                 (1) JO C 40 de 8.2.1997, p. 11, e
     directivas,                                                        JO C 295 de 27.9.1997, p. 9.
Ð condenar a RepuÂblica HeleÂnica nas despesas da instaÃn-
     cia.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                    AccËaÄo proposta, em 4 de Dezembro de 1997, pela
Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
                                                                    ComissaÄo das Comunidades Europeias contra o Reino
que institui a Comunidade Europeia, as directivas vincu-
                                                                                dos Países Baixos
lam o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado a
alcancËar. Nos termos do disposto no primeiro paraÂgrafo                                   (Processo C-408/97)
do artigo 5.o do Tratado, os Estados-membros tomaraÄo                                           (98/C 55/29)
todas as medidas gerais ou especiais capazes de assegurar
o cumprimento das obrigacËoÄes decorrentes desse mesmo
Tratado ou resultantes de actos das instituicËoÄes da Comu-         Deu entrada, em 4 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
nidade.                                                             JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
 ---pagebreak--- C 55/16                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     20.2.98
Reino dos Países Baixos, intentada pela ComissaÄo das               AccËaÄo intentada, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
Comunidades Europeias, representada por B. J. Drijber e             saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
H. Michard, membros do seu ServicËo Jurídico, na quali-                                        Luxemburgo
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo                                     (Processo C-410/97)
no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Ser-
vicËo Jurídico, Centre Wagner 254, Kirchberg, Luxem-                                           (98/C 55/30)
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
                                                                    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
                                                                    GraÄo-Ducado do Luxemburgo, intentada pela ComissaÄo
Ð declarar que o Reino dos Países Baixos, naÄo cumpriu              das Comunidades Europeias, representada por Marie
      as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado        Wolfcarius, membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de
      CE ao naÄo submeter ao imposto sobre o valor acres-           agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
      centado as portagens recebidas pela utilizacËaÄo da           nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do ServicËo
      infra-estrutura da rede de estradas, contrariando o dis-      Jurídico, Centre Wagner 254, Kirchberg, Luxemburgo.
      posto nos artigos 2.o e 4.o da Directiva 77/388/CEE, de
      17 de Maio de 1977, Sexta Directiva relativa aÁ harmo-
      nizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-       A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
      tantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sis-         que o Tribunal se digne:
      tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
      mateÂria colectaÂvel uniforme (1),
                                                                    Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-
                                                                         vas, regulamentares e administrativas para dar cumpri-
Ð condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                       mento aÁ Directiva 92/29/CEE do Conselho, de 31 de
                                                                         MarcËo de 1992, relativa aÁs prescricËoÄes mínimas de
                                                                         segurancËa e de sauÂde com vista a promover uma
Fundamentos e principais argumentos                                      melhor assisteÃncia meÂdica a bordo dos navios (1), o
                                                                         GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obriga-
                                                                         cËoÄes que lhe incumbem por forcËa dessa directiva,
A ComissaÄo e o Governo neerlandeÃs reconhecem que as
portagens cobradas nos Países Baixos constituem a contra-
prestacËaÄo de um servicËo na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, da    Ð condenar o GraÄo-Ducado do Luxemburgo nas despe-
Sexta Directiva. Mas o Governo neerlandeÃs afirma errada-                sas.
mente que os organismos puÂblicos encarregados da explo-
racËaÄo de infra-estruturas por cuja utilizacËaÄo se cobra uma
portagem actuam na qualidade de autoridades puÂblicas na            Fundamentos e principais argumentos
acepcËaÄo da excepcËaÄo estabelecida no artigo 4.o, n.o 5, da
Sexta Directiva. A regra eÂ que os organismos puÂblicos saÄo
sujeitos passivos, e só com caraÂcter excepcional deixam de         Os fundamentos e principais argumentos alegados saÄo
ter essa condicËaÄo. A primeira parte do n.o 5 do artigo 4.o        anaÂlogos aos alegados no processo C-406/97 (2); o prazo
constitui efectivamente uma excepcËaÄo aos n.os 1 e 2 do            de transposicËaÄo expirou em 31 de Dezembro de 1994.
mesmo artigo. O facto dos paraÂgrafos segundo e terceiro
do n.o 5 serem uma excepcËaÄo ao primeiro paraÂgrafo, con-
firma que o primeiro paraÂgrafo estabelece uma excepcËaÄo           (1) JO L 113 de 30.4.1992, p. 19.
                                                                    (2) JO C 41 de 7.2.1998, p. 11.
específica. Em contrapartida, nas alegacËoÄes do Governo
neerlandeÃs a regra e a excepcËaÄo parecem inverter-se. Se os
organismos puÂblicos naÄo fossem sujeitos passivos do IVA
as isencËoÄes estabelecidas nos artigos 13.o e 28.o da Sexta
Directiva naÄo seriam necessaÂrias o que confirma que a naÄo
sujeicËaÄo ao imposto eÂ a excepcËaÄo. AleÂm disso, uma solu-
cËaÄo diferente iria contra o caraÂcter geral do sistema
comum do IVA. A cobrancËa de portagens naÄo eÂ inerente             AccËaÄo intentada, em 5 de Dezembro de 1997, pela Comis-
ao exercício da funcËaÄo puÂblica que consiste em manter e          saÄo das Comunidades Europeias contra o Reino da BeÂlgica
pôr aÁ disposicËaÄo dos utilizadores tuÂneis ou pontes, mas                                (Processo C-411/97)
uma actividade distinta, que faz parte da exploracËaÄo do
objecto. A partir do momento que se considere que a                                            (98/C 55/31)
exploracËaÄo de pontes ou tuÂneis eÂ uma actividade exercida
na qualidade de autoridade puÂblica, naÄo pode haver moti-
vos para que o fornecimento de gaÂs, por exemplo, naÄo              Deu entrada, em 5 de Dezembro de 1997, no Tribunal de
possa ser considerado como tal.                                     JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra o
                                                                    Reino da BeÂlgica, intentada pela ComissaÄo das Comunida-
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.                    des Europeias, representada por Marie Wolfcarius, mem-
                                                                    bro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
                                                                    domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
                                                                    Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-40/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/42/CE — Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente — Não transposição no prazo estabelecido)

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/21

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 8 de Novembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-40/07) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2001/42/CE - Avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente - Não transposição no prazo estabelecido)
   (2007/C 315/36)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e J.-B. Laignelot, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. M. Braguglia, agente e S. Fiorentino, advogado)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não aprovação, no prazo fixado, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30)
   Dispositivo

               1)

               Não tendo aprovado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 14.4.2007.


title: Cancelamento do processo C-33/95

text:
22 . 6 . 96         [Tr                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 180/27
           Cancelamento do processo C-294/94 ( )                               Cancelamento do processo C-230/95 ( )
                          ( 96/C 180/64 )                                                     ( 96/C 180/68
Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do              Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o            Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C               cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
-294/94 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central         -230/95 : Conselho da União Europeia contra Parlamento
de lo Penal de la Audiência Nacional ): Processo penal contra      Europeu .
Luis Carlos Quintanilha .                                          (') JO n . C 208 de 12 . 8 . 1995 .
(') JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994 .
                                                                               Cancelamento do processo C-256/95 (')
                                                                                ( 96/C 180/69 )
            Cancelamento do processo C-310/94 ( )                  Por despacho de 19 de Março de 1996 , o Presidente do
                          ( 96/C 180/65 )                          Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
Por despacho de 16 de Janeiro de 1996 , o Presidente da            -256/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
Segunda Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades              República Francesa .
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal ,
do processo C-310/94 ( pedido de decisão prejudicial do            C ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 .
Tribunal de commerce de Saintes ): Garage Ardon SA,
Bernard Martin — Garage Colin-Martin, Relais de Sain
tonge Sàrl e Bernard Menet Sàrl contra Garage Trabisco                         Cancelamento do processo C-318/95 ( ! )
SA .
                                                                                ( 96/C 180/70 )
(') JO nV C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                Por despacho de 14 de Março de 1996 , o Presidente do
                                                                   Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                   cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                   - 318/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                   Irlanda .
             Cancelamento do processo C-20/95 ( )
                           ( 96/C 180/66 )                          H JO n ; C 333 de 9 . 12 . 1995 .
 Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-20/95                    Cancelamento do processo C-3 74/95 (')
 ( pedido de decisão prejudicial do Juzgado Central de lo                                       ( 96/C 180/71 )
 Penal de la Audiência Nacional ): Processo penal contra
                                                                    Por despacho de 12 de Março de 1996 , o Presidente do
 Oscar Weg.
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
 (') JO n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C
                                                                    - 374/95 ( pedido de decisão prejudicial do Industrial Tribu
                                                                    nal , Southampton ): James Paul Barker contra Service
                                                                    Children's Schools .
                                                                    (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .
             Cancelamento do processo C-33/95 ( )
                            ( 96/C 180/67 )
 Por despacho de 20 de Março de 1996 , o Presidente do                         Cancelamento do processo C-3 8 1 /95 ( ] )
 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                                         ( 96/C 180/72 )
 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-33/95
  ( pedido de decisão prejudicial do Tribunal de grande             Por despacho de 27 de Março de 1996 , o Presidente do
  instance de Saint-Nazaire ): Sàrl Polypièces contra Directeur     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
  des services fiscaux de Loire-Atlantique .                        cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C
                                                                    - 381 /95 : Comissão das Comunidades Europeias contra
  (■) [O n? C 74 de 25 . 3 . 1995 .                                 Reino de Espanha .
                                                                     (') JO n? C 31 de 3 . 2 . 1996 .


title: Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995, pela República Francesa, do acórdão proferido em 18 de Setembro de 1995 pela Primeira Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-548/93 entre Ladbroke Racing Ltd e a Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa (Processo C-379/95 P)

text:
N? C 31/12           pPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   3 . 2 . 96
     dedução de apenas 5 % por cada ano de utilização ao             uma vez que estes têm incorporada no seu valor a parte
     montante do preço de venda dos automóveis novos                 restante do imposto reduzido, ao passo que os primeiros são
     correspondentes, não podendo o total desse montante             onerados no momento da importação com o imposto
     exceder 20 % do valor dos automóveis novos corres              especial de consumo sem a redução prevista para os
     pondentes; b ) do artigo 3?, n? 1 , da Lei 363/ 1976 (com a     automóveis não poluentes .
     última redacção que lhe foi dada pelo artigo 2?, n? 7, da
     Lei 2187/1994 ), que regula o pagamento da taxa                 As dificuldades práticas invocadas pelo Governo helénico
     especial adicional única sem qualquer dedução para os           não podem justificar esta violação do artigo 95?, primeiro
     automóveis usados; e c ) do artigo 1 ? da Lei 1858/1989,        parágrafo, do Tratado, como resulta de jurisprudência
     com a redacção que lhe foi posteriormente dada pelas            assente do Tribunal de Justiça .
     leis 1882/1990 ( artigos 37?, n?2, e 42?, n? 1 ), 2093/ 1992
     ( artigo 10?) e pelo artigo 2?, n? 1 , da Lei 2187/1994
     actualmente em vigor, disposições estas que concedem
     benefícios fiscais ( redução do imposto especial de
     consumo ) apenas aos automóveis novos não poluen
     tes .
                                                                     Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân            Circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — por
     cia .                                                           despachos de 15 e 22 de Novembro de 1995 , nos processos
                                                                     pendentes neste órgão jurisdicional contra Tersilio Onorati
Fundamentos e principais argumentos                                                            e Palma Marulli
                                                                                ( Processos C-377/95 e C-378/95 )
1 . Quanto ao imposto especial de consumo
                                                                                ( 96/C 31 /23 )
Este imposto incide, por um lado, sobre os automóveis
fabricados na Grécia , na altura da sua entrada em circula          Deram entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça das
ção, e, por outro, sobre os automóveis importados, novos             Comunidades Europeias, em 4 de Dezembro de 1995 , dois
ou usados, no momento da importação . O imposto não                  pedidos de decisão prejudicial de 15 e 22 de Novembro de
incide, portanto, sobre os automóveis gregos usados .                1995 , nos processos contra Tersilio Onorati e Palma
O imposto incide sobre os automóveis usados importados
                                                                     Marulli, apresentados por despacho da Pretura Circonda
com base no seu valor presumido, o qual é calculado por              riale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli — que
                                                                     submetem ao Tribunal de Justiça das Comunidades
dedução de 5 % por cada ano de utilização até um máximo
de 20 % ao preço do automóvel novo correspondente .                  Europeias questões idênticas às do processo C-58/95 e
                                                                     outros ( ] ).
Segundo a Comissão, uma vez que: a ) a redução real do
valor dos automóveis excede os 5 % anuais; b ) essa redução
não é linear, mas sim mais elevada nos primeiros anos e              (') JO n? C 119 de 13 . 5 . 1995 , p . 6 .
menos significativa nos seguintes; c ) não prevendo nenhuma
redução superior a 20 % , esta norma tem como resultado
uma tributação mais elevada das importações, dado que a
parte restante ( incorporada ) desse imposto no valor dos
automóveis usados fabricados na Grécia é inferior ao
montante do imposto aplicável aos automóveis usados
importados .                                                         Recurso interposto, em 27 de Novembro de 1995 , pela
                                                                     República Francesa, do acórdão proferido em 18 de
Há , por conseguinte, infracção ao artigo 95?, primeiro              Setembro de 1995 pela Primeira Secção alargada do
parágrafo, do Tratado .                                              Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                     no processo T-548/93 entre Ladbroke Racing Ltd e a
2 . Quanto à taxa especial adicional única                           Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela Repú
                                                                                blica Francesa (M
A forma de cálculo desta imposição é semelhante à que é                                   ( Processo C-379/95 P
utilizada para o cálculo do imposto especial de consumo .                                        ( 96/C 31 /24 )
Quanto acima foi dito vale, por conseguinte, por analogia,
também neste caso .
                                                                     Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
3 . Quanto ao imposto especial de consumo sobre os                   Europeias, em 27 de Novembro de 1995 , um recurso
     automóveis não poluentes                                        interposto pela República Francesa, representada por Jean
                                                                     -Marc Belorgey, Catherine de Salins e Jean-François
A República Helénica, por leis sucessivas, reduziu nos               Dobelle, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido
últimos anos o imposto especial de consumo que incide                no Luxemburgo na Embaixada de França, 9, boulevard
sobre os automóveis novos fabricados com novas tecnolo              Prince Henri, do acórdão proferido em 18 de Setembro
gias ( não poluentes ). Como não prevê uma redução idêntica          de 1995 pela Primeira Secção alargada do Tribunal de
para os automóveis fabricados com novas tecnologias                  Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
usados, cria uma discriminação em desfavor das importa              T-548/93 , entre Ladbroke Racing Ltd e a Comissão das
ções de automóveis com novas tecnologias usados quando               Comunidades Europeias, apoiada pela República Fran
comparados com os automóveis gregos correspondentes,                 cesa .
 ---pagebreak--- 3 . 2 . 96           I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 31 / 13
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             devido à existência de uma legislação nacional não con
                                                                   forme com a Tratado .
— anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
     Instância em 18 de Setembro de 1995 , no processo             (') JO n . C 286 de 28 . 10 . 1995 , p . 12 .
     T-548/93 , Ladbroke Racing Limited contra Comissão
     das Comunidades Europeias, na parte em que esse
     acórdão anula a decisão da Comissão contida no seu
     ofício de 29 de Julho de 1993 , que rejeitou a denúncia da    Acção intentada, em 5 de Dezembro de 1995 , pela
     Ladbroke de 29 de Novembro de 1989,                           Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Helénica
— dar provimento aos pedidos apresentados na primeira                                      ( Processo C-380/95 )
     instância pela Comissão .
                                                                                ( 96/C 31 /25 )
Fundamentos e principais argumentos invocados                      Deu entrada em 5 de Dezembro de 1995, no Tribunal de
                                                                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
O Governo francês considera que o Tribunal de Primeira             República Helénica , intentada pela Comissão das Comuni
Instância cometeu vários erros de direito :                        dades Europeias, representada por Maria Kontou Durande,
                                                                   membro do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio
Em primeiro lugar, e a título principal, o Governo francês         escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
considera que a fundamentação adoptada pelo Tribunal de            la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão, Centro
Primeira Instância não tem em conta a jurisprudência               Wagner, Kirchberg.
relativa aos comportamentos de empresas quando os
mesmos se inserem no âmbito de uma legislação nacional             A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne:
que não permite a autonomia de tais comportamentos .               1 . Declarar que a República Helénica, ao não adoptar, no
                                                                           prazo fixado, as medidas legislativas , regulamentares e
Quando a legislação torna obrigatórios determinados com                   administrativas necessárias para se conformar com a
portamentos, isto é, quando os operadores já não dispõem                   Directiva 91 /414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de
de qualquer autonomia sobre os comportamentos objecto                      1991 , relativa à colocação dos produtos fitofarmacêu
de uma eventual denúncia, não é possível aplicar aos                       ticos no mercado ( ] ), não cumpriu as obrigações que lhe
operadores que adoptam esses comportamentos o disposto                     incumbem por força do Tratado e desta directiva,
nos artigos 85? e 86?, enquanto a legislação permanecer em
vigor.                                                             2 . Condenar a República Helénica nas despesas da instân
                                                                           cia .
O Governo francês considera que , quando é apresentada à
Comissão uma denúncia baseada nos artigos 85 ?, 86? e 90?          Fundamentos e principais argumentos
do Tratado e que incida simultaneamente sobre comporta            A Comissão solicita ao Tribunal, com base no artigo 169?,
mentos de empresas e sobre medidas nacionais que se                segundo parágrafo, do Tratado, que declare que a República
prendam com esses comportamentos, compete à Comissão               Helénica, ao não adoptar, no prazo fixado ( que expirou em
examinar se as medidas nacionais deixam ou não uma
                                                                   25 de Julho de 1993 ), as medidas necessárias para a
margem de autonomia para o comportamento da empresa .              transposição para o direito helénico da Directiva 91 /
No caso de as medidas nacionais não deixarem qualquer              /414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 , relativa à
margem de autonomia para o comportamento das empre                colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, não
sas, a Comissão deve rejeitar a parte da denúncia relativa aos     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
artigos 85 ? e 86?, sem estar obrigada a previamente chegar a      Tratado e desta directiva .
uma conclusão sobre a parte da denúncia relativa à
conformidade das medidas nacionais com o Tratado . Por              í 1 ) JO n? L 230 de 19 . 8 . 1991 , p. 1 .
conseguinte , o Tribunal de Primeira Instância viciou a sua
 fundamentação com um erro de direito ao decidir que, antes
de rejeitar a parte da denúncia da Ladbroke relativa aos
artigos 85? e 86? do Tratado, a Comissão deveria ter
concluído a sua análise da conformidade da legislação               Acção intentada, em 6 de Dezembro de 1995 , pela
 francesa com o Tratado .                                           Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
 Em segundo lugar, o acórdão impugnado não tem em conta                                     ( Processo C-381 /95 )
 jurisprudência constante segundo a qual uma pessoa singu                                        ( 96/C 31/26 )
 lar ou colectiva que, em aplicação do artigo 3?, n? 2 ,
 alínea b ), do Regulamento n? 17, regulamento de execução          Deu entrada em 6 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
 dos artigos 85? e 86?, tenha pedido que seja declarada uma         Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
 infracção a esses artigos, não tem o direito de exigir uma          Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comuni
 decisão quanto à existência ou não da infracção alegada .           dades Europeias, representada por Miguel Dáz-Llanos La
                                                                     Roche, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi
 Por fim, aquele acórdão equivale a negar o poder discricio         nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do Serviço
 nário da Comissão para actuar contra um Estado-membro              Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirchberg.


title: Processo C-162/08 a 164/08: Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Rethymnis — Grécia) — Geórgios K. Lagoudakis/Kentro Anoiktis Prostasias Hlikiomenon Dimou Rethymnis (C-162/08) e Dimitrios G. Ladakis, Andréas M. Birtas, Konstantinos G. Kyriakopoulos, Emmanouil V. Klamponis, Sofoklis E. Mastorakis/Dimos Geropotamou (C-163/08) e Michail Zacharioudakis/Dimos Lampis (C-164/08) (Artigo 104. o , n. o  3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Política social — Directiva 1999/70 — Artigos 5. o e 8. o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo — Contratos de trabalho a termo no sector público — Primeiro ou único contrato — Contratos sucessivos — Medida legislativa equivalente — Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores — Medidas destinadas a evitar abusos — Sanções — Proibição absoluta de conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo no sector público — Consequências da transposição incorrecta de uma directiva — Interpretação conforme)

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/16

         Despacho do Tribunal de Justiça de 23 de Novembro de 2009 (pedido de decisão prejudicial do Monomeles Protodikeio Rethymnis — Grécia) — Geórgios K. Lagoudakis/Kentro Anoiktis Prostasias Hlikiomenon Dimou Rethymnis (C-162/08) e Dimitrios G. Ladakis, Andréas M. Birtas, Konstantinos G. Kyriakopoulos, Emmanouil V. Klamponis, Sofoklis E. Mastorakis/Dimos Geropotamou (C-163/08) e Michail Zacharioudakis/Dimos Lampis (C-164/08)
   (Processo C-162/08 a 164/08) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Política social - Directiva 1999/70 - Artigos 5.o e 8.o do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo - Contratos de trabalho a termo no sector público - Primeiro ou único contrato - Contratos sucessivos - Medida legislativa equivalente - Diminuição do nível geral de protecção dos trabalhadores - Medidas destinadas a evitar abusos - Sanções - Proibição absoluta de conversão dos contratos de trabalho a termo em contratos de trabalho sem termo no sector público - Consequências da transposição incorrecta de uma directiva - Interpretação conforme)
   2010/C 63/25
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandantes: Geórgios K. Lagoudakis (C-162/08), Dimitrios G. Ladakis, Andréas M. Birtas, Konstantinos G. Kyriakopoulos, Emmanouil V. Klamponis, Sofoklis E. Mastorakis (C-163/08), Michail Zacharioudakis (C-164/08)

      Demandados: Kentro Anoiktis Prostasias Hlikiomenon Dimou Rethymnis (C-162/08), Dimos Geropotamou (C-163/08) e Dimos Lampis (C-164/08)

      Objecto

   Pedidos de decisão prejudicial — Monomeles Protodikeio Rethymnis (Grécia) — Interpretação dos artigos 5.o e 8.o, n.os 1 e 3, do anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43) — Proibição de aprovar regulamentação nacional com o pretexto de proceder à transposição quando já existe legislação nacional equivalente, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da directiva, e a nova regulamentação baixa o nível de protecção dos trabalhadores em regime de contrato de trabalho a termo

      Dispositivo

               1.

               O artigo 5.o, n.o 1, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo, celebrado em 18 de Março de 1999, que consta do anexo à Directiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de Junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à aprovação, por um Estado-Membro, de um acto normativo nacional como o Decreto Presidencial 164/2004, que estabelece normas sobre os trabalhadores recrutados mediante contrato a termo no sector público e, com o objectivo específico de transpor a Directiva 1999/70, para aplicar as suas disposições ao sector público, prevê a aplicação de medidas de prevenção da utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo enumerados no n.o 1, alíneas a) a c), desse artigo, quando já existe no direito interno — o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — uma «medida legal equivalente», na acepção do referido artigo do acordo-quadro, como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei 2112/1920 relativa à resolução obrigatória do contrato de trabalho dos trabalhadores do sector privado, desde que o referido acto normativo, por um lado, não prejudique a eficácia da prevenção da utilização abusiva dos contratos de trabalho ou relações laborais a termo resultante da referida medida legal equivalente e, por outro, respeite o direito comunitário, nomeadamente o artigo 8.o, n.o 3, do referido acordo.

               2.

               O artigo 5.o, n.o 1, alínea a), do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um acto normativo nacional como o em causa no processo principal seja aplicado pelas autoridades do Estado-Membro em causa de modo a que a renovação de sucessivos contratos de trabalho a termo, no sector público, é considerada justificada por «razões objectivas» na acepção do referido artigo, apenas porque esses contratos têm por base disposições legais que permitem a renovação daqueles para satisfazer determinadas necessidades provisórias, quando, na realidade, as referidas necessidades são permanentes e duradouras. Em contrapartida, esse mesmo artigo não se aplica à celebração de um primeiro ou único contrato de trabalho a termo ou a uma primeira ou única relação laboral a termo.

               3.

               O artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que a «diminui[cão] [do] nível geral de protecção» a que se refere deve ser apreciada face ao nível geral da protecção que era aplicável, no Estado-Membro em causa, tanto aos trabalhadores que tinham celebrado contratos de trabalho a termo sucessivos como aos trabalhadores que celebraram um primeiro e único contrato de trabalho a termo.

               4.

               O artigo 8.o, n.o 3, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um acto normativo nacional como o Decreto Presidencial 164/2004, que, diversamente do que sucede com uma norma de direito interno anterior como o artigo 8.o, n.o 3, da Lei 2112/1920, por um lado deixa de prever a conversão de contratos de trabalho a termo utilizados abusivamente no sector público em contratos de trabalho sem termo ou sujeita essa conversão ao cumprimento de determinadas condições cumulativas e restritivas e, por outro, exclui do benefício da protecção que prevê os trabalhadores que tenham celebrado um primeiro ou único contrato de trabalho a termo, desde que essas alterações se apliquem — o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar — a uma categoria limitada de trabalhadores que celebraram um contrato de trabalho a termo ou sejam compensadas pela aprovação de medidas de prevenção da utilização abusiva de contratos de trabalho a termo, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, do referido acordo-quadro.

               5.

               No entanto, a execução desse acordo-quadro por um acto normativo nacional como o Decreto Presidencial n.o 164/2004 não pode levar à redução da protecção anteriormente aplicável, na ordem jurídica interna, aos trabalhadores com contrato de trabalho a termo a um nível inferior ao estabelecido pelas disposições de protecção mínimas previstas no mesmo acordo-quadro. Em especial, a observância do artigo 5.o, n.o 1, do referido acordo-quadro exige que esse acto normativo preveja, no que respeita à utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo, medidas eficazes e coercivas de prevenção dessa utilização abusiva, assim como sanções suficientemente eficazes e dissuasivas para garantir a plena eficácia dessas medidas de prevenção. Por conseguinte, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar que estas condições são cumpridas.

               6.

               Em circunstâncias como as do processo principal, o acordo-quadro relativo aos contratos de trabalho a termo deve ser interpretado no sentido de que, quando a ordem jurídica interna de um Estado-Membro inclui, no sector considerado, outras medidas eficazes para evitar e, se for caso disso, punir a utilização abusiva de sucessivos contratos de trabalho a termo, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, desse acordo, o mesmo não obsta à aplicação de uma norma de direito nacional que proíbe em absoluto a conversão, em contrato de trabalho sem termo, de sucessivos contratos de trabalho a termo que devem ser considerados abusivos, uma vez que se destinavam a cobrir necessidades permanentes e duradouras do empregador. No entanto, incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio apreciar em que medida a efectiva aplicação das disposições de direito interno relevantes faz dessas disposições uma medida adequada a evitar e, se for caso disso, punir a utilização abusiva, pela administração pública, de sucessivos contratos de trabalho a termo ou de sucessivas relações laborais a termo.

               7.

               Em contrapartida, o artigo 5.o, n.o 1, do referido acordo-quadro, uma vez que não é aplicável aos trabalhadores que celebraram um primeiro ou único contrato de trabalho a termo, não impõe aos Estados-Membros que apliquem sanções quando esse contrato cobre, na realidade, necessidades permanentes e duradouras do empregador.

               8.

               Incumbe ao órgão jurisdicional comunitário dar às disposições de direito interno, no máximo possível, uma interpretação conforme aos artigos 5.o, n.o 1, e 8.o, n.o 3, do acordo-quadro relativo a contratos de trabalho a termo e determinar, nesse âmbito, se uma «medida legal equivalente», na acepção do primeiro desses artigos, prevista no artigo 8.o, n.o 3, da Lei 2112/1920, deve ser aplicada nos processos principais, no lugar de determinadas outras disposições de direito interno.

      (1)  JO C 171 de 5.7.2008.


title: Processo T-281/09: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Deutsche Steinzeug Cremer & Breuer/IHMI (CHROMA) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária CHROMA — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Deutsche Steinzeug Cremer & Breuer/IHMI (CHROMA)
   (Processo T-281/09) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária CHROMA - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 46/22
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Steinzeug Cremer Breuer AG (Frechen, Alemanha) (representante: J. Albrecht, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 8 de Maio de 2009 (processo R 1429/2008-4), relativa a um pedido de registo do sinal nominativo CHROMA como marca comunitária

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Deutsche Steinzeug Cremer Breuer AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 244, de 10.10.2009.


title: Processo C-85/17 P: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2017 por Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente, Cadbury Holdings Ltd, do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 15 de dezembro de 2016 no processo T-112/13, Mondelez UK Holdings & Services Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Société des produits Nestlé SA

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/5

         Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2017 por Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente, Cadbury Holdings Ltd, do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) proferido em 15 de dezembro de 2016 no processo T-112/13, Mondelez UK Holdings & Services Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Société des produits Nestlé SA
   (Processo C-85/17 P)
   (2017/C 178/05)
   Língua do processo: Inglês

      Partes

      Recorrente: Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente, Cadbury Holdings Ltd (representada por: T. Mitcheson QC, Barrister, P. Walsh, J. Blum e S. Dunstan, Solicitors)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Société des produits Nestlé SA

      Pedidos da recorrente

   A recorrente concluiu pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular as seguintes partes do acórdão do Tribunal Geral no processo T-112/13:

                           1)

                           A argumentação relativa à segunda parte do primeiro fundamento, vertida nos n.os 37 a 44;

                           2)

                           A argumentação relativa à primeira parte do primeiro fundamento, vertida nos n.os 58 a 64;

                           3)

                           A argumentação relativa à terceira parte do primeiro fundamento, vertida nos n.os 78 a 111; e

                           4)

                           A argumentação relativa à quarta parte do primeiro fundamento, vertida dos n.os 144 a 169 e a parte do n.o
                               177 onde se lê: «Embora se tenha provado que a marca contestada adquiriu caráter distintivo pelo uso na Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino Unido».

      Fundamentos e principais argumentos

               1)

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito na argumentação da segunda parte do primeiro fundamento, vertida nos n.os 37 a 44. A segunda parte é relativa ao uso da marca no que respeita a todos os produtos abrangidos no pedido de registo. O Tribunal incorreu em erro ao considerar que o uso no comércio de uma tablete de chocolate constituída por quatro barras em forma de trapézio podia ser classificada na categoria de bonbons e bolachas.

               2)

               O Tribunal cometeu um erro de direito na argumentação da primeira parte do primeiro fundamento, vertida nos n.os 58 a 64. A primeira parte é relativa ao uso da marca na forma em que foi registada. A Mondelez alega que a marca não foi de todo usada na forma em que se encontra registada. O Tribunal aplicou critérios jurídicos errados: (i) ao não atribuir suficiente importância à sua própria conclusão de que a tablete tem uma forma que naturalmente vem à mente para os produtos em questão; e (ii) ao se basear numa «associação espontânea e imediata» entre a forma e a palavra KIT KAT, contrariamente às orientações contidas no processo C-215/14 Société des Produits Nestlé, EU:C:2015:604 (a seguir «processo C-215/14»).

               3)

               O Tribunal cometeu um erro de direito na argumentação da terceira parte do primeiro fundamento, vertida nos n.os 78 a 111. A terceira parte é relativa à falta de uso da marca enquanto indicador de origem e às provas fornecidas a este respeito. O Tribunal aplicou um critério jurídico errado ao se basear nas conclusões de reconhecimento ou associação. A abordagem correta consiste em perguntar se o grupo de pessoas pertinente perceciona os produtos ou serviços designados exclusivamente pela marca cujo registo é pedido, por oposição a quaisquer outras marcas eventualmente também presentes no mercado, como provenientes de uma determinada empresa, de acordo com a fundamentação apresentada pelo TJUE no processo C-215/14.

               4)

               O Tribunal cometeu um erro de direito na argumentação da quarta parte do primeiro fundamento, vertida dos n.os 144 a 169, e na parte do n.o 177 onde se lê: «Embora se tenha provado que a marca contestada adquiriu caráter distintivo pelo uso na Dinamarca, Alemanha, Espanha, França, Itália, Países Baixos, Áustria, Finlândia, Suécia e Reino Unido». A quarta parte refere-se à falta de prova do caráter distintivo adquirido através do uso da marca em toda a União Europeia. O Tribunal considerou corretamente que a Nestlé não logrou demonstrar que a marca tenha adquirido caráter distintivo em toda a União, não pretendendo a Mondelez contestar esta decisão. No entanto, a Mondelez não aceita que a Nestlé tenha em algum momento demonstrado o caráter distintivo para os produtos em 10 Estados-Membros da União ou que tenha adquirido qualquer caráter distintivo. O Tribunal cometeu um erro ao aplicar um critério jurídico incorreto em relação a cada um dos Estados-Membros em questão, porquanto, nem o reconhecimento, nem a atribuição, nem a associação equivalem à perceção da marca, pelos consumidores pertinentes, como indicativa da origem, como exige o critério estabelecido pelo TJUE no processo C-215/14.


title: Processo C-7/16: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.° 11 de Vigo — Espanha) — Banco Popular Español SA, PL Salvador SARL/Maria Rita Giraldez Villar, Modesto Martínez Baz (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas — Cessão de crédito — Direito de extinção da dívida pelo devedor — Condições de exercício desse direito)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/17

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de julho de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo — Espanha) — Banco Popular Español SA, PL Salvador SARL/Maria Rita Giraldez Villar, Modesto Martínez Baz
   (Processo C-7/16) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Diretiva 93/13/CEE - Cláusulas abusivas - Cessão de crédito - Direito de extinção da dívida pelo devedor - Condições de exercício desse direito))
   (2016/C 343/26)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Juzgado de Primera Instancia n.o 11 de Vigo

      Partes no processo principal

      Demandante: Banco Popular Español SA, PL Salvador SARL

      Demandados: Maria Rita Giraldez Villar, Modesto Martínez Baz

      Dispositivo

   A Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretada no sentido de que não é aplicável a uma legislação nacional, como a que está em causa no processo principal, relativa ao direito do devedor de um crédito cedido pelo credor a um terceiro de extinguir a sua dívida ao reembolsar a esse terceiro o montante que este pagou a título dessa cessão.

      (1)  JO C 118, de 04.04.2016.