title: Processo C-100/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha [Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Regulamentação de um Estado-Membro que exige que determinados produtos de construção com a marca de conformidade «CE» sejam conformes com nomas nacionais suplementares — Listas de normas de construção ( «Bauregellisten» )]

text:
               22.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 16 de outubro de 2014 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
   (Processo C-100/13) (1)

   ([Incumprimento de Estado - Livre circulação de mercadorias - Regulamentação de um Estado-Membro que exige que determinados produtos de construção com a marca de conformidade «CE» sejam conformes com nomas nacionais suplementares - Listas de normas de construção («Bauregellisten»)])
   (2014/C 462/08)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Wilms e G. Zavvos, agentes)

      Demandada: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e K. Petersen, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Ao impor, por meio das listas de regras de construção previstas nos códigos de construção aprovados pelos Länder, que os produtos de construção abrangidos pelas normas harmonizadas EN 681-2:2000, «Juntas de estanquidade de elastómero — Requisitos dos materiais para juntas de estanquidade de tubagem usada em abastecimento de água e drenagem de águas residuais — Parte 2: Elastómeros termoplásticos», EN 13162:2008, «Produtos de isolamento térmico para aplicação em edifícios — Produtos manufaturados de lã mineral (MW) — Especificação», e EN 13241-1, «Portões industriais e de garagem — Norma de produto — Parte 1: Produtos sem características corta-fogo ou para-chamas», que contêm a marca de conformidade «CE», exigências adicionais para o acesso efetivo desses produtos ao mercado e para a sua utilização no território alemão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 2, e 6.o, n.o 1, da Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita aos produtos de construção, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 1882/2003 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de setembro.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 114 de 20.4.2013.


title: Processo C-350/08: Acção intentada em 29 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias /República da Lituânia

text:
               27.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 247/9

         Acção intentada em 29 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias /República da Lituânia
   (Processo C-350/08)
   (2008/C 247/16)
   Língua do processo: lituano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Steiblytės e M. Šimerdovos, agentes)

      Demandada: República da Lituânia
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, ao manter em vigor a autorização nacional para a introdução no mercado do medicamento «Grasalva», a República da Lituânia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o, n.o 1 e da Secção 4 da Parte II do Anexo I da Directiva 2001/83/CE (1), conforme alterada pela Directiva 2003/63/CE (2), nos termos do artigo 3.o, n.o 1 do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 (3) e nos termos do artigo 3.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 726/2004 (4);

               —

               Condenar a República da Lituânia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

               i)

               Por força do disposto no artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2001/83/CE, a República da Lituânia é obrigada a examinar se as autorizações de introdução no mercado emitidas anteriormente à adesão estão em conformidade com as exigências da legislação comunitária em matéria de medicamentos em vigor no momento da adesão e, a partir de 1 de Maio de 2004, a garantir que apenas os medicamentos cujas autorizações estejam em conformidade com tais exigências são introduzidos no mercado.

               ii)

               O medicamento «Grasalva» não é mencionado no apêndice A do Anexo IX do Acto de Adesão de 2003 e, por essa razão, as disposições relacionadas com o período de transição não lhe podem ser aplicadas e, a partir de Maio de 2004, este medicamento apenas podia ser introduzido no mercado se estivesse em conformidade com todas as exigências do direito comunitário em vigor para medicamentos biológicos similares em termos de qualidade, segurança e eficácia, em especial as previstas na Secção 4 da Parte II do Anexo I da Directiva 2001/83/CE, conforme alterada pela Directiva 2003/63/CE.

               iii)

               As próprias instituições competentes da República da Lituânia concluíram que os documentos relacionados com o medicamento «Grasalva» não contêm informações relativas a dados pré-clínicos ou clínicos fornecidas em conformidade com a Secção 4 da Parte II do Anexo I da Directiva 2001/83/CE, conforme alterada pela Directiva 2003/63/CE, quanto à conformidade do medicamento «Grasalva» com as exigências de segurança e de eficácia aplicáveis a medicamentos biológicos similares.

               iv)

               A autorização nacional de introdução no mercado do medicamento «Grasalva» não satisfaz as exigências da Secção 4 da Parte II do Anexo I da Directiva 2001/83/CE, conforme alterada pela Directiva 2003/63/CE, com a consequência de que, a partir da data da adesão, esse medicamento apenas podia ser introduzido no mercado se a autorização de introdução no mercado tivesse sido concedida, no essencial, nos termos do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2309/93 (aplicável até 20 de Novembro de 2005) ou do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento CE n.o 726/2004 (aplicável a partir de 21 de Novembro de 2005).

      (1)  Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2001 L 311, p. 67).

      (2)  Directiva 2003/63/CE da Comissão, de 25 de Junho de 2003, que altera a Directiva 2001/83/CE do Parlamento Europeu e do Conselho que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano (JO 2003 L 159, p. 46).

      (3)  Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (JO 1993 L 214, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 726/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, que estabelece procedimentos comunitários de autorização e de fiscalização de medicamentos para uso humano e veterinário e que institui uma Agência Europeia de Medicamentos (JO 2004 L 136, p. 1).


title: Processo C-290/02: Recurso interposto, em 8 de Agosto de 2002, pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 233/18                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.9.2002
Fundamentos e principais argumentos                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      Violação do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95             —      Anular o artigo 2.o da decisão de 5 de Junho de 2002 da
       da Comissão (2): a Comissão adoptou a decisão objecto                     Comissão, relativo às isenções fiscais e empréstimos
       do presente recurso incluindo correcções diferentes das                   fiscais e empréstimos bonificados concedidos pela Itália
       resultantes dos documentos fornecidos pelo Reino de                       às empresas de serviços públicos com maioria de capitais
       Espanha, sem respeitar, portanto, o procedimento pre-                     públicos;
       visto no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1663/95
       que a obrigava a aguardar a resposta do Estado-Membro,
       a manter uma reunião bilateral posterior para avaliar a                   «A isenção trienal do imposto sobre o rendimento
       gravidade da infracção e do prejuízo causado à Comuni-                    constante do artigo 3.o, n.o 70, da Lei n.o 549, de 28 de
       dade Europeia e, sendo caso disso, permitir ao Estado-                    Dezembro de 1995, e do artigo 66.o, n.o 14, do Decreto-
       Membro recorrer ao processo de conciliação.                               Lei n.o 331, de 30 de Agosto de 1993, convertido na Lei
                                                                                n.o 427, de 29 de Outubro de 1993, e as vantagens
       Em consequência de tal incumprimento, Espanha foi                         derivadas dos empréstimos concedidos nos termos do
       impedida de invocar os elementos de prova e de fornecer a                 artigo 9.o bis do Decreto-Lei n.o 318, de 1 de Julho de
       documentação necessária para a justificação das despesas                  1986, convertido, com alterações, na Lei n.o 488, de 9 de
       efectuadas, o que é considerado uma violação do direito                   Agosto de 1986, a favor de sociedades por acções com
       de defesa.                                                                participação pública maioritária criadas nos termos da
                                                                                Lei n.o 142, de 8 de Junho de 1990, constituem auxílios
                                                                                de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado.
—      Subsidiariamente: o valor a corrigir, em especial relativa-               Tais auxílios são incompatíveis com o mercado comum.»
       mente ao organismo pagador de Castilla-La Mancha, é
       incorrecto.
( 1) Decisão 2002/461/CE da Comissão, de 12 de Junho de 2002,             Fundamentos e principais argumentos
     relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros a título
     das despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e de
     Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», no que respeita ao
     exercício financeiro de 2001 JO L 160 de 18.6.2002, p. 28.           O Governo italiano alega que as medidas que constituem
( 2) Regulamento (CE) n.o 1663/95 da Comissão, de 7 de Julho de           objecto da decisão da Comissão não podiam ser consideradas
     1995, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CEE)      como auxílios, pelo menos à época da sua adopção, e que,
     n.o 729/70 no que respeita ao processo de apuramento das contas
                                                                          portanto, poderiam, quando muito, ser hoje consideradas
     do FEOGA, secção «Garantia»JO L 158 de 8.7.1995, p. 6.
                                                                          auxílios já existentes na acepção do artigo 1.o, alínea b), do
                                                                          Regulamento (CE) n.o 659/1999 ( 1).
                                                                          Com efeito, dadas as condições de facto e jurídicas em que, até
                                                                          agora, têm operado as sociedades de serviços locais com
                                                                          maioria de capital público — designadamente o regime de
                                                                          direitos exclusivos que, em plena compatibilidade com o
                                                                          Tratado, caracterizou as actividades económicas por elas
                                                                          desenvolvidas — não houve qualquer possibilidade de distor-
Recurso interposto, em 8 de Agosto de 2002, pela                          ção da concorrência, o que impede que essas medidas sejam
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                      qualificadas como auxílios na acepção do artigo 87.o do
                              Europeias                                   Tratado.
                         (Processo C-290/02)
                                                                          De qualquer modo, as medidas satisfazem plenamente as
                                                                          condições para serem consideradas como auxílios compatíveis
                                                                          nos termos do artigo 87.o, n.o 3, alínea c) e, eventualmente, do
                           (2002/C 233/29)
                                                                          artigo 86.o, n.o 2, do Tratado.
                                                                          (1 ) JO L 83 de 27.3.1999, p. 1. Regulamento (CE) n.o 659/1999 do
                                                                               Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de
Deu entrada, em 8 de Agosto de 2002, no Tribunal de Justiça
                                                                               execução do artigo 93.o do Tratado CE.
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,
representada por Umberto Leanza, na qualidade de agente,
assistido por Maurizio Fiorilli, avvocato dello Stato.


title: Processo T-329/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2008 — Enercon/IHMI (E) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa E — Motivos absolutos de recusa — Falta de carácter distintivo — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Maio de 2008 — Enercon/IHMI (E)
   (Processo T-329/06) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa E - Motivos absolutos de recusa - Falta de carácter distintivo - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 171/59)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Enercon GmbH (Aurich, Alemanha) (Representantes: inicialmente R. Böhm, depois R. Böhm e U. Sander, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de Setembro de 2006 (processo R 394/2006-1) relativa ao registo da marca nominativa E como marca comunitária.
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Enercon GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-265/17: Recurso interposto em 5 de maio de 2017 — ExpressVPN/EUIPO (EXPRESSVPN)

text:
               26.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 202/26

         Recurso interposto em 5 de maio de 2017 — ExpressVPN/EUIPO (EXPRESSVPN)
   (Processo T-265/17)
   (2017/C 202/42)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: ExpressVPN Ltd (Glen Vine, Reino Unido) (representante: A. Muir Wood, barrister)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia no que respeita à marca figurativa com o elemento nominativo «EXPRESSVPN» — Pedido de registo n.o 1 265 562

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 16 de fevereiro de 2017, no processo R 1352/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               reformar a decisão impugnada de forma a permitir o registo da marca com base no facto de que a marca não é descritiva nem desprovida de caráter distintivo e com base na prova da aquisição de caráter distintivo apresentada ao examinador e à Quinta Câmara de Recurso;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas incorridas pela recorrente no presente processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do artigo 7.o, n.o 2, e do artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-28/08 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/The Bavarian Lager Co. Ltd, Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) [ «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acesso aos documentos das instituições — Documento relativo a uma reunião realizada no âmbito de um procedimento por incumprimento — Protecção de dados pessoais — Regulamento (CE) n. ° 45/2001 — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001» ]

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/The Bavarian Lager Co. Ltd, Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD)
   (Processo C-28/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Acesso aos documentos das instituições - Documento relativo a uma reunião realizada no âmbito de um procedimento por incumprimento - Protecção de dados pessoais - Regulamento (CE) n.o 45/2001 - Regulamento (CE) n.o 1049/2001)
   2010/C 234/04
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: C. Docksey e P. Aalto, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: E. Jenkinson e V. Jackson, agentes, J. Coppel, barrister), Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e C. Fekete, agentes)

      Outras partes no processo: The Bavarian Lager Co. Ltd (representantes: J. Webber e M. Readings, Solicitors), Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) (representantes: H. Hijmans, A. Scirocco e H. Kranenborg, agentes)

      Intervenientes em apoio das recorridas: Reino da Dinamarca (representante: B. Weis Fogh, agente), República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente), Reino da Suécia (representante: K. Petkovska, agente)

      Objecto

   Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 8 de Novembro de 2007, Bavarian Lager/Comissão (T-194/04), que anulou a decisão da Comissão, de 18 de Março de 2004, que recusou à recorrente o acesso a um documento relativo a uma reunião realizada no âmbito de um procedimento por incumprimento relativo a disposições britânicas aplicáveis à venda de cervejas provenientes de outros Estados-Membros em estabelecimentos de bebidas do Reino Unido — Interpretação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43)

      Dispositivo

               1)

               O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias de 8 de Novembro de 2007, Bavarian Lager/Comissão (T-194/04), é anulado, na parte em que anula a decisão da Comissão de 18 de Março de 2004, que indeferiu o pedido de acesso à acta completa da reunião de 11 de Outubro de 1996, da qual constam todos os nomes, e na parte em que condenou a Comissão Europeia a suportar as despesas da The Bavarian Lager Co. Ltd.

               2)

               É negado provimento ao recurso interposto pela The Bavarian Lager Co. Ltd da decisão da Comissão de 18 de Março de 2004, que indeferiu o pedido de acesso à acta completa da reunião de 11 de Outubro de 1996, da qual constam todos os nomes.

               3)

               A The Bavarian Lager Co. Ltd é condenada a suportar as despesas efectuadas pela Comissão Europeia tanto no âmbito do presente recurso como no do recurso interposto em primeira instância.

               4)

               O Reino da Dinamarca, a República da Finlândia, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, o Conselho da União Europeia e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 79, de 29.03.2008.


title: Processos apensos T-2/05, T-3/05, T-49/05, T-118/05 e T-119/05: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2007 — ReckittBenckiser/IHMI

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/41

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Setembro de 2007 — ReckittBenckiser/IHMI
   (Processos apensos T-2/05, T-3/05, T-49/05, T-118/05 e T-119/05) (1)

   (2007/C 283/74)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 69 de 19.3.2005.


title: Processo C-521/08: Acção intentada em 27 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/21

         Acção intentada em 27 de Novembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-521/08)
   (2009/C 32/35)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Støvlbæk e A.A. Gilly, agentes)

      Demandada: Irlanda
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar pleno cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               Condenar a Irlanda nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de Outubro de 2007.

      (1)  JO L 255, p. 22.


title: Processo C-172/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de agosto de 2015 — Comissão Europeia/Reino de Espanha

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/24

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 27 de agosto de 2015 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
   (Processo C-172/15) (1)

   (2015/C 398/34)
   Língua do processo: espanhol
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 198, de 15.6.2015.


title: Processo C-355/10: Recurso interposto em 14 de Julho de 2010 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/34

         Recurso interposto em 14 de Julho de 2010 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-355/10)
   ()
   2010/C 246/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: M. Dean, A. Ausperger Matié, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão do Conselho 2010/252/UE (1), de 26 de Abril de 2010, que completa o Código das Fronteiras Schengen no que diz respeito à vigilância das fronteiras marítimas externas no contexto da cooperação operacional coordenada pela Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia;

               —

               Determinar que os efeitos da decisão do Conselho sejam salvaguardados até à substituição desta;

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Parlamento pede a anulação da decisão controvertida com o fundamento de que a mesma excede o âmbito do poder de execução previsto no artigo 12.o, n.o 5, do Código das Fronteiras Schengen (2), na medida em que introduz regras em matéria de «intercepção», «busca e salvamento» e «desembarque» que não se podem considerar abrangidas pelo âmbito da «vigilância» definida no artigo 12.o do Código das Fronteiras Schengen, nem ser considerados elementos não essenciais, e altera os elementos fundamentais do Código das Fronteiras Schengen, alteração esta reservada ao legislador. Além disso, a decisão impugnada altera as obrigações dos Estados-Membros relativas às operações Frontex, como estabelecidas pelo Regulamento Frontex. (3)

   Caso o Tribunal anule a decisão impugnada, o Parlamento considera, todavia, desejável que o Tribunal de Justiça exerça a sua discricionariedade de modo a salvaguardar os efeitos da decisão nos termos do artigo 264.o, n.o 2 TFUE, até que aquela seja substituída.

      (1)  JO L 111, p.20.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 562/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, que estabelece o código comunitário relativo ao regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), JO L 105, p.1.

      (3)  Regulamento n.o 2007/2004 do Conselho, de 26 de Outubro de 2004, que cria uma Agência Europeia de Gestão da Cooperação Operacional nas Fronteiras Externas dos Estados-Membros da União Europeia, JO L 349, p.1.


title: Processo T-753/16: Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — Severstal/Comissão

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/39

         Recurso interposto em 28 de outubro de 2016 — Severstal/Comissão
   (Processo T-753/16)
   (2017/C 014/48)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: PAO Severstal (Cherepovets, Rússia) (representantes: B. Evtimov, advogado e D. O’Keeffe, Solicitor)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) 2016/1328, de 29 de julho de 2016, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados produtos planos de aço laminados a frio originários da República Popular da China e da Federação da Rússia, publicado no JO L 210, de 04/08/2016 na sua integralidade na medida em que se refere à recorrente;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: a Comissão violou o artigo 18.o do Regulamento de base (1), o artigo 6.o, n.o 8, e o Anexo II do AAD (2), quando considerou a recorrente como um produtor não parcialmente cooperante e lhe aplicou os dados disponíveis, cometendo um erro manifesto de apreciação. Além disso, segundo a recorrente, as consequências da falta de cooperação parcial eram manifestamente inapropriadas à luz das pequenas insuficiências verificadas.

               2.

               Segundo fundamento: a Comissão violou o direito a um processo equitativo e aos direitos de defesa da recorrente ao limitar as oportunidades para esta se defender dos pedidos da Comissão que lhe causam prejuízo. Segundo a recorrente, a Comissão, na prática, rejeitou qualquer informação ou argumento complementar da recorrente quanto à situação de falta de cooperação parcial.

               3.

               Terceiro fundamento: a Comissão não fixou uma margem de dumping correta nos termos do artigo 2.o, n.o 12, do Regulamento de base, após ter violado o artigo 2.o, n.o 3, artigo 2.o, n.o 4, interpretou erradamente o artigo 2.o, n.o 9, e cometeu erros manifestos de apreciação, sendo que a Comissão não procedeu a uma comparação equitativa nos termos do artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento de base.

               4.

               Quarto fundamento: a Comissão violou o artigo 3.o, n.o 2, e 3.o, n.o5, do Regulamento de base e o artigo 3.o, n.o 1, do AAD, desvirtuou os elementos de prova que lhe foram apresentados e cometeu erros manifestos de apreciação, ao avaliar erradamente os indicadores de prejuízo e ao não proceder a um exame objetivo da situação da indústria da União. Segundo a recorrente, a Comissão baseou-se unicamente nos indicadores económicos seletivos da situação da indústria da União e não teve em conta os indicadores-chave que teriam revelado uma situação diferente, mais positiva da situação da União. A recorrente alega, além disso, que a Comissão seguiu uma abordagem parcial que favorece as suas conclusões relativas ao prejuízo e desvirtuou os elementos de prova que lhe foram submetidos, ao não examinar os mercados «livre» e «cativo» do produto em causa na sua totalidade e conjuntamente para todos os indicadores e ao optar por proceder a uma «tripla avaliação» distinta, que desvirtuou a apreciação global.

               5.

               Quinto fundamento: a Comissão violou o artigo 3.o, n.o 7, do Regulamento de base, na medida em que apreciou erradamente o nexo de causalidade entre as importações alegadamente objeto de dumping e a situação da indústria da União. A recorrente sustenta, além disso, que a Comissão não respeitou a sua obrigação de não atribuir às importações que alegadamente são objeto de dumping outros fatores que causam prejuízo e ignorou outros fatores que, conjunta e separadamente, podiam quebrar o nexo de causalidade.

               6.

               Sexto fundamento: a Comissão determinou erradamente o nível de eliminação do prejuízo, ao violar o artigo 2.o, n.o 9, e o artigo 9.o, n.o 4, do Regulamento de base, e cometeu um erro manifesto de apreciação. Em especial, segundo a recorrente, a Comissão determinou de modo desrazoável e excessivo a margem de lucro para a indústria da União e cometeu um erro manifesto de apreciação ao aplicar, para efeitos da margem de prejuízo e por analogia, o ajustamento para os encargos de venda, para os custos administrativos e outras despesas e o lucro razoável de um importador independente, previsto no artigo 2.o, n.o 9, do Regulamento de base.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 5).

      (2)  Acordo anti-dumping da OMC.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 10 de Fevereiro de 1998 no processo C-245/95 P: Comissão das Comunidades Europeias contra NTN Corporation e Koyo Seiko Co. Ltd, apoiados por NSK Ltd e o. (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Dumping - Rolamentos de esferas originários do Japão)

text:
C 113/2               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.4.98
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 1. EÂ negado provimento ao recurso.
                  de 10 de Fevereiro de 1998
                                                                     2. A ComissaÄo eÂ condenada nas despesas da presente ins-
no processo C-245/95 P: ComissaÄo das Comunidades                         taÃncia.
Europeias contra NTN Corporation e Koyo Seiko Co.
              Ltd, apoiados por NSK Ltd e o. (1)                     (1) JO C 229 de 2.9.1995.
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
  Dumping Ð Rolamentos de esferas originaÂrios do JapaÄo)
                         (98/C 113/05)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                                                                                de 12 de Fevereiro de 1998
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     no processo C-346/95 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    sentado pelo Finanzgericht München): Elisabeth Blasi
                                                                                contra Finanzamt München I (1)
                                                                     (Sexta Directiva IVA Ð IsencËaÄo Ð OperacËoÄes de locacËaÄo
No processo C-245/95 P, ComissaÄo das Comunidades
                                                                     de bens imóveis Ð ExcepcËaÄo relativa ao alojamento reali-
Europeias (agentes: Eric White e Nicholas Khan), que tem
                                                                     zado no aÃmbito do sector hoteleiro ou de sectores com
por objecto um recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido
                                                                                funcËoÄes anaÂlogas)
pelo Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
Europeias (Terceira SeccËaÄo Alargada) em 2 de Maio de                                        (98/C 113/06)
1995, NTN Corporation e Koyo Seiko/Conselho (T-163/
/94 e T-165/94, Colect., p. II-1381), sendo recorridos:                               (Língua do processo: alemaÄo)
NTN Corporation, sociedade de direito japoneÃs, com sede
em Osaka (JapaÄo), representada por Jürgen Schwarze e
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Malte Sprenger, advogados em Düsseldorf, com domicílio
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
Claude Penning, 78, Grand-rue, Koyo Seiko Co. Ltd,
sociedade de direito japoneÃs, com sede em Osaka (JapaÄo),           No processo C-346/95, que tem por objecto um pedido
representada por Jacques Buhart, advogado no foro de                 dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
Paris, e Charles Kaplan, Barrister, com domicílio escolhido          do Tratado CE, pelo Finanzgericht München (Alemanha),
no Luxemburgo no escritório dos advogados Arendt e                   destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt, apoiados por NSK                 cional entre Elisabeth Blasi e Finanzamt München I, uma
Ltd, sociedade de direito japoneÃs, com sede em Tóquio               decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do
(JapaÄo), e oito das suas filiais europeias, NSK Bearings            artigo 13.o, B), alínea b), ponto 1, da Sexta Directiva 77/
Europe Ltd, sociedade de direito ingleÃs com sede em Lon-            /388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ
dres, NSK-RHP France SA, sociedade de direito franceÃs               harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respei-
com sede em Guyancourt (FrancËa), NSK-RHP UK Ltd,                    tantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð sistema
sociedade de direito ingleÃs com sede em Ruddington                  comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria
(Reino Unido), NSK-RHP Deutschland GmbH, sociedade                   colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09
de direito alemaÄo com sede em Ratingen (Alemanha),                  F1, p. 54), o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), com-
NSK-RHP Italia SpA, sociedade de direito italiano com                posto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet
sede em MilaÄo (ItaÂlia), NSK-RHP Nederland BV, socie-               (relator), J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O. Edward e
dade de direito neerlandeÃs, com sede em Amstelveen                  J.-P. Puissochet, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secre-
(Países Baixos), NSK-RHP European Distribution Centre                taÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora principal,
BV, sociedade de direito neerlandeÃs com sede em Amstel-             proferiu, em 12 de Fevereiro de 1998, um acórdaÄo cuja
veen (Países Baixos), e NSK-RHP Iberica SA, sociedade de             parte decisória eÂ a seguinte:
direito espanhol com sede em Barcelona (Espanha), todas
representadas por David Vaughan, QC, mandatado por                   O artigo 13.o, B), alínea b), ponto 1, da Sexta Directiva
Robin Griffith, Solicitor, com domicílio escolhido no                77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, rela-
Luxemburgo no escritório do advogado Marc Loesch, 8,                 tiva aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros
rue Zithe, Conselho da UniaÄo Europeia (agente: António              respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios Ð
Tanca) e Federation of European Bearing Manufacturers'               sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
Associations, com sede em Frankfurt-am-Main (Alema-                  mateÂria colectaÂvel uniforme, pode ser interpretado no sen-
nha), o Tribunal de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez           tido de que saÄo tributaÂveis, a título de operacËoÄes de aloja-
Iglesias, presidente, C. Gulmann, H. Ragnemalm (relator),            mento realizadas no aÃmbito de sectores com funcËoÄes anaÂ-
M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.           logas aÁ do sector hoteleiro, as operacËoÄes de alojamento
Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray,                 por curta duracËaÄo de pessoas que naÄo sejam familiares ou
D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e              amigos. A este respeito, o artigo 13.o, B), alínea b),
L. Sevón, juízes; advogado-geral: P. LeÂger; secretaÂrio:            ponto 1, naÄo se opoÄe a que a tributacËaÄo seja aplicada aos
R. Grass, proferiu, em 10 de Fevereiro de 1998, um acor-             contratos celebrados por uma duracËaÄo inferior a seis
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             meses, quando esta duracËaÄo traduza a intencËaÄo das partes.


title: Processo T-44/17: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2017 — Camomilla/EUIPO — CMT (CAMOMILLA)

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/17

         Recurso interposto em 23 de janeiro de 2017 — Camomilla/EUIPO — CMT (CAMOMILLA)
   (Processo T-44/17)
   (2017/C 095/27)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: Camomilla Srl (Buccinasco, Itália) (representantes: M. Mussi e H. Chiappetta, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: CMT Compagnia manifatture tessili Srl (CMT Srl) (Nápoles, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «CAMOMILLA» — Marca da União Europeia n.o 7 077 555

      Tramitação no EUIPO: Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21/11/2016 no processo R 2250/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               alterar a decisão impugnada, julgando improcedente, na totalidade, o pedido de declaração de nulidade apresentado pela CMT;

               —

               a título subsidiário, alterar a decisão impugnada no sentido de julgar improcedente o pedido de declaração de nulidade também para os produtos «classe 18: couro e imitações de couro, produtos nestas matérias não incluídos noutras classes; peles de animais; malas e maletas de viagem; chapéus-de-chuva e bengalas; chicotes e selaria; chapéus-de-sol; chapéus-de-sol de praia; mochilas, estojos para chaves (pelaria), porta-documentos, carteiras, porta-moedas não em metais preciosos, bolsas, estojos destinados a conter artigos de toilette; estojos; classe 25: vestuário, calçado, chapelaria; luvas; capas, estolas, roupões de banho»;

               —

               a título ainda mais subsidiário, anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a CMT Compagnia Manifatture Tessili Srl nas despesas, relativas ao presente processo na Comissão.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o disposto no artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 57.o, n.o 3, em conjugação com o disposto no n.o 2 do mesmo artigo do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Março de 2002 no processo T-231/99: Colin Joynson contra Comissão das Comunidades Europeias ("Concorrência — Contratos de fornecimento de cerveja — Isenção individual — Artigo 81.°, n.° 3, CE")

text:
15.6.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 144/39
1)    É negado provimento ao recurso.                                      3)    A interveniente suportará as suas próprias despesas.
2)    A recorrente suportará, além das suas próprias despesas, as da
      parte recorrida e da interveniente.                                   (1) JO C 6, de 8.1.2000.
(1) JO C 281, de 2.10.1999.
                                                                             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 26 de Fevereiro de 2002
                      de 21 de Março de 2002
                                                                            no processo T-323/99: Industrie Navali Meccaniche Affini
                                                                            SpA (INMA) e Italia Investimenti SpA (Itainvest) contra
no processo T-231/99: Colin Joynson contra Comissão                                   Comissão das Comunidades Europeias (1)
                  das Comunidades Europeias (1)
                                                                            («Auxı́lios de Estado — Construção naval — Conceito de
(«Concorrência — Contratos de fornecimento de cerveja —                                   auxı́lios — Falta de fundamentação»)
          Isenção individual — Artigo 81.o, n.o 3, CE»)
                            (2002/C 144/82)                                                            (2002/C 144/83)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)                                             (Lı́ngua do processo: italiano)
No processo T-231/99, Colin Joynson, residente em Manches-
                                                                            No processo T-323/99, Industrie Navali Meccaniche Affini
ter (Reino Unido), representado por B. Bedford, barrister,
                                                                            SpA (INMA), em liquidação, com sede em La Spezia (Itália),
S. Ferdinand, J. Kelly, A. Oliver, E. Bonner-Evans, T. Malyn
                                                                            representada por S. Capparucci, e Italia Investimenti SpA
e M. Noble, solicitors, contra Comissão das Comunidades
                                                                            (Itainvest), com sede em Roma (Itália), representadas no
Europeias (agentes: K. Wiedner e N. Khan), apoiada por Bass
                                                                            presente processo por G. M. Roberti e F. Sciaudone, advogados,
plc, com sede em Londres (Reino Unido), representada por
                                                                            com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
M. Farquharson, J. Block e N. Green, solicitors, com domicı́lio
                                                                            das Comunidades Europeias (agentes: K.-D. Borchardt e, inicial-
escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um pedido de
                                                                            mente, A. Abate e E. Cappelli, seguidamente, Abate e G. Conte),
anulação da Decisão 1999/473/CE da Comissão, de 16 de
                                                                            que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão 2000/
Junho de 1999, relativa a um processo de aplicação do
                                                                            /262/CE da Comissão, de 20 de Julho de 1999, relativa ao
artigo 81.o do Tratado CE (Processo IV/36.081/F3 — Bass) (JO
                                                                            regime de auxı́lio estatal concedido pela Itália a favor do
L 186, p. 1), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção),
                                                                            estaleiro naval INMA (JO 2000, L 83, p. 21), o Tribunal de
composto por: J. Azizi, presidente, K. Lenaerts e M. Jaeger,
                                                                            Primeira Instância (Quinta Secção Alargada), composto por:
juı́zes, secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu
                                                                            P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas, J. D. Cooke,
em 21 de Março de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes, secretário: J. Palacio
seguinte:
                                                                            González, administrador, proferiu em 26 de Fevereiro de 2002
                                                                            um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                            1)    A Decisão 2000/262/CE da Comissão, de 20 de Julho de
2)    O recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as             1999, relativa ao regime de auxı́lio estatal concedido pela Itália
      efectuadas pela Comissão.                                                  a favor do estaleiro naval INMA, é anulada.


title: Processo C-499/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de Dezembro de 2009 — Hans-Joachim Flebbe Filmtheater GmbH & Co. KG/Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de Dezembro de 2009 — Hans-Joachim Flebbe Filmtheater GmbH & Co. KG/Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst
   (Processo C-499/09)
   2010/C 63/35
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof (Alemanha)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hans-Joachim Flebbe Filmtheater GmbH & Co. KG

      Recorrido: Finanzamt Hamburg-Barmbek-Uhlenhorst

      Questões prejudiciais

               1.

               O fornecimento de alimentos ou refeições confeccionados para consumo imediato constitui uma entrega, na acepção do artigo 5.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1)?

               2.

               Para a resposta à primeira questão é relevante que sejam fornecidos elementos de prestações de serviços adicionais (utilização de mesas, de cadeiras, de outros equipamentos de consumo, projecção de um filme)?

               3.

               Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa: o conceito de «produtos alimentares» constante do Anexo H, categoria 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que só abrange os produtos alimentares «prontos a levar», como são tipicamente vendidos no comércio de produtos alimentares, ou abrange também os alimentos ou refeições que — tendo sido cozidos, fritos, assados ou cozinhados por qualquer outro processo — são confeccionados para consumo imediato?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 28


title: Processo C-118/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Secção: Quarta, de 6 de Fevereiro de 2002, no processo Industrias de Deshitratación Agrícola contra Administración del Estado

text:
C 144/18               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      15.6.2002
4.    As consequências jurı́dicas previstas na Lei italiana n.o 89,         n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril, são compatı́veis
      de 24.3.2001, justificam a aplicação do artigo 21.o da               com uma regulamentação nacional que sujeita a conces-
      Convenção de Bruxelas mesmo quando uma possı́vel                     são de ajudas à secagem de forragens verdes ou frescas à
      duração excessiva do processo no tribunal italiano com-              condição de as mesmas chegarem à unidade de transfor-
      porte o perigo de causar um prejuı́zo a uma parte, pelo               mação com mais de 30 % de humidade e a sua humidade
      que, de acordo com a questão constante do ponto 3, não              média, à entrada na indústria de transformação, ser, pelo
      seria aconselhável proceder de acordo com o artigo 21.o?             menos, de 35 %, medida, no máximo, de dez em dez
                                                                            dias?
5.    Em que condições o tribunal a que a acção foi submetida
      em segundo lugar pode não aplicar o artigo 21.o da             3)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,
      Convenção de Bruxelas?                                               segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/95
                                                                            do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento (CE)
6.    De que modo deverá o tribunal proceder quando, nas                   n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril, são compatı́veis
      condições referidas na questão colocada no ponto 3, não            com uma regulamentação nacional que sujeita a conces-
      deva aplicar a disposição do artigo 21.o da Convenção de            são de ajudas à secagem de forragens verdes ou frescas à
      Bruxelas?                                                             condição de o perı́odo máximo de retenção desde a
                                                                            entrada na unidade de transformação até à sua laboração
Caso seja de proceder de acordo com o artigo 21.o da                        ser inferior a 24 horas?
Convenção de Bruxelas, mesmo nas circunstâncias descritas na
questão 3, não há que responder às questões referidas nos         4)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,
n.os 4, 5 e 6.                                                              segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/95
                                                                            do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento (CE)
                                                                            n.o 785/95 da Comissão, de 6 de Abril, são compatı́veis
                                                                            com uma regulamentação nacional que sujeita a conces-
                                                                            são de ajudas à secagem de forragens verdes ou frescas à
                                                                            condição de procederem de parcelas situadas a uma
                                                                            distância máxima de 100 quilómetros da unidade de
                                                                            transformação correspondente, salvo se, neste caso, se
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     justificar uma maior distância com a garantia de trans-
do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-Administra-                     porte especializado?
tivo, Secção: Quarta, de 6 de Fevereiro de 2002, no
processo Industrias de Deshitratación Agrı́cola contra
                  Administración del Estado                          (1) JO L 63 de 21.3.1995, p. 1.
                                                                      (2) JO L 79 de 7.4.1995, p. 5.
                      (Processo C-118/02)
                        (2002/C 144/29)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            Recurso interposto em 5 de Abril de 2002 pelo Parla-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por               mento Europeu contra Royal & Sun Alliance Insurance
despacho do Tribunal Supremo, Sala de lo Contencioso-                                                (RSA)
Administrativo, Secção: Quarta, de 6 de Fevereiro de 2002,
no processo Industrias de Deshitratación Agrı́cola contra
Administración del Estado, que deu entrada na Secretaria do                                (Processo C-123/02)
Tribunal de Justiça em 29 de Março de 2002. O Tribunal
Supremo, Sala de lo Contencioso-Administrativo, Secção:                                       (2002/C 144/30)
Quarta, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
prejudicial sobre as seguintes questões:
1)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,       Deu entrada em 5 de Abril de 2002, no Tribunal de Justiça das
      segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/             Comunidades Europeias um recurso contra Royal & Sun
      /95 (1) do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento        Alliance Insurance (RSA) interposto pelo Parlamento Europeu,
      (CE) n.o 785/95 (2) da Comissão, de 6 de Abril, são           representado por D. Petersheim e O. Caisou-Rousseau e
      compatı́veis com uma regulamentação nacional que               M. Ecker, na qualidade de agentes, com domicilio escolhido no
      sujeita a concessão de ajudas à secagem de forragens           Luxemburgo.
      verdes ou frescas à condição de serem apresentadas para
      secagem nas empresas transformadoras picadas e não
      enfardadas?                                                     O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                      digne:
2)    Os artigos 249.o, segundo parágrafo, 10.o e 34.o, n.o 2,
      segundo parágrafo, CE, o Regulamento (CE) n.o 603/95           1.    anular as rescisões das garantias notificadas pela RSA em
      do Conselho, de 21 de Fevereiro, e o Regulamento (CE)                 9 de Outubro e 6 de Novembro de 2001;


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Março de 2003 no processo C-466/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Immigration Adjudicator): Arben Kaba contra Secretary of State for the Home Department ("Livre circulação de trabalhadores — Regulamento (CEE) n.° 1612/68 — Vantagem social — Direito de o cônjuge de um trabalhador migrante obter uma autorização de residência permanente no território de um Estado-Membro")

text:
26.4.2003                PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   C 101/5
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 6 de Março de 2003
                          (Terceira Secção)
                                                                             no processo C-466/00 (pedido de decisão prejudicial
                   de 13 de Fevereiro de 2003                                apresentado pelo Immigration Adjudicator): Arben Kaba
                                                                                contra Secretary of State for the Home Department (1)
no processo C-409/00: Reino de Espanha contra Comissão
                  das Comunidades Europeias ( 1)                             («Livre circulação de trabalhadores — Regulamento (CEE)
                                                                             n.o 1612/68 — Vantagem social — Direito de o cônjuge de
                                                                             um trabalhador migrante obter uma autorização de residên-
                                                                                cia permanente no território de um Estado-Membro»)
(«Auxílios de Estado — Efeitos na concorrência e nas trocas
comerciais entre Estados-Membros — Enquadramentos sec-
toriais e enquadramento dos auxílios à protecção do                                                     (2003/C 101/09)
                              ambiente»)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                           (2003/C 101/08)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                             No processo C-466/00, que tem por objecto um pedido
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                             pelo Immigration Adjudicator (Reino Unido), destinado a
                                                                             obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Arben
                                                                             Kaba e Secretary of State for the Home Department, uma
                                                                             decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos princípios
No processo C-409/00, Reino de Espanha (agente: M. López-                    gerais de direito que regem a tramitação processual no Tribunal
-Monís Gallego) contra Comissão das Comunidades Europeias                    de Justiça e do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
(agentes: D. Triantafyllou e S. Pardo), que tem por objecto a                n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo
anulação da Decisão 2001/605/CE da Comissão, de 26 de                        à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257,
Julho de 2000, relativa ao regime de auxílios aplicado pela                  p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça, composto
Espanha à aquisição de veículos comerciais através da Con-                   por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,
venção de Colaboração, de 26 de Fevereiro de 1997, celebrada                 M. Wathelet, R. Schintgen e C. W. A. Timmermans, presidentes
entre o Ministério da Indústria e Energia e o Instituto de                   de secção, D. A. O. Edward, P. Jann (relator), F. Macken,
Crédito Oficial (JO 2001, L 212, p. 34), o Tribunal de Justiça               N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,
(Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator),                 advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett,
presidente de secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes,             administradora principal, proferiu em 6 de Março de 2003 um
advogado-geral: S. Alber, secretário: H. A. Rühl, administrador              acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
principal, proferiu em 13 de Fevereiro de 2003 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                             A resposta dada pelo Tribunal de Justiça às questões prejudiciais no
                                                                             seu acórdão de 11 de Abril de 2000, Kaba (C-356/98), não teria
1)     Os artigos 2.o e 4.o da Decisão 2001/605/CE da Comissão,              sido diferente se o Tribunal de Justiça tivesse tido em conta que a
       de 26 de Julho de 2000, relativa ao regime de auxílios aplicado       situação, no quadro do direito nacional, do cônjuge de um trabalhador
       pela Espanha à aquisição de veículos comerciais através da            migrante nacional de um Estado-Membro que não o Reino Unido da
       Convenção de Colaboração, de 26 de Fevereiro de 1997,                 Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a do cônjuge de uma pessoa
       celebrada entre o Ministério da Indústria e Energia e o Instituto     «residente e estabelecida» no Reino Unido são, segundo o órgão
       de Crédito Oficial, são anulados.                                     jurisdicional de reenvio, equiparáveis sob todos os aspectos, salvo no
                                                                             que respeita ao período de residência anterior exigido para efeitos da
                                                                             concessão de uma autorização de residência permanente no território
2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas                  do Reino Unido. Dada a não equiparabilidade das situações em
       despesas.                                                             direito comunitário, a questão de saber se essa diferença de tratamento
                                                                             pode justificar-se carece de pertinência à luz do mesmo direito.
( 1) JO C 28, de 27.1.2001.
                                                                             (1 ) JO C 61, de 24.02.2001.


title: Cancelamento do processo C-314/97

text:
28.3.98               PT               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 94/17
          Cancelamento do processo C-314/97 (1)                         Cancelamento do processo C-267/96 (1)
                         (98/C 94/41)                                                 (98/C 94/44)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                              Por despacho de 19 de Dezembro de 1997, o Presidente
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                              do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-314/
                                                              nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberlandesgericht
                                                              C-267/96: RepuÂblica Francesa, apoiada pelo GraÄo-Ducado
Wien): Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im
                                                              do Luxemburgo, contra Parlamento Europeu.
Medienwesen contra Bauer Spezialzeitschriften Verlag KG.
                                                              (1) JO C 269 de 14.9.1996.
(1) JO C 331 de 1.11.1997.
          Cancelamento do processo C-146/97 (1)                          Cancelamento do processo C-58/97 (1)
                         (98/C 94/42)                                                 (98/C 94/45)
Por despacho de 4 de Dezembro de 1997, o Presidente do
                                                              Por despacho de 19 de Dezembro de 1997, o Presidente
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                              do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-146/
                                                              nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra RepuÂ-
                                                              C-58/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
blica HeleÂnica.
                                                              RepuÂblica Italiana.
(1) JO C 199 de 28.6.1997.
                                                              (1) JO C 108 de 5.4.1997.
          Cancelamento do processo C-100/97 (1)
                         (98/C 94/43)                                    Cancelamento do processo C-68/97 (1)
                                                                                (98/C 94/46)
Por despacho de 11 de Dezembro de 1997, o Presidente
do Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias orde-
                                                              Por despacho de 20 de Janeiro de 1998, o Presidente do
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                              Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
C-100/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-68/
GraÄo-Ducado do Luxemburgo.
                                                              /97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra Reino
                                                              da BeÂlgica.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                              (1) JO C 108 de 5.4.1997.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça — Quinta Secção, de 29 de Abril de 2004, no processo C-224/02 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus): Heikki Antero Pusa contra Osuuspankkien Keskinäinen Vakuutusyhtiö («Cidadania da União — Artigo 18.° CE — Direito de livre circulação e de permanência nos Estados-Membros — Penhora de remuneração — Modalidades»)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/24

         Acórdão do Tribunal de Justiça
   Quinta Secção
   de 29 de Abril de 2004
   no processo C-224/02 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus): Heikki Antero Pusa contra Osuuspankkien Keskinäinen Vakuutusyhtiö (1)

   («Cidadania da União - Artigo 18.o CE - Direito de livre circulação e de permanência nos Estados-Membros - Penhora de remuneração - Modalidades»)
   (2004/C 118/41)
   Língua do processo: finlandês
   No processo C-224/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Korkein oikeus (Finlândia), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Heikki Antero Pusa e Osuuspankkien Keskinäinen Vakuutusyhtiö uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 18.o CE, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presidente da Quinta Secção, C. W. A. Timmermans, A. Rosas, A. La Pergola (relator) e S. von Bahr, juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 29 de Abril de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O direito comunitário opõe-se, em princípio, a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual a parte penhorável de uma pensão paga regularmente a um devedor nesse Estado-Membro é determinada mediante a dedução, a essa pensão, do montante retido na fonte por conta do imposto sobre o rendimento devido nesse Estado-Membro, ao passo que o imposto que o titular de uma pensão dessa natureza tem de pagar ulteriormente sobre a mesma no Estado-Membro onde reside não é tomado em consideração para efeitos de determinação da parte penhorável dessa pensão.

               2)

               Diversamente, o direito comunitário não se opõe a semelhante legislação nacional se a mesma previr essa tomada em consideração, ainda que a sujeite à condição de o devedor provar que efectivamente pagou ou está obrigado a pagar, num prazo determinado, um montante preciso a título de imposto sobre o rendimento no Estado-Membro em que reside. Contudo, só será assim se, primeiro, o direito de o devedor em causa conseguir que isso seja tomado em consideração resultar claramente da referida legislação, segundo, as modalidades mediante as quais o imposto é tomado em consideração permitirem garantir ao interessado o direito de obter, anualmente, um ajustamento da parte penhorável da sua pensão como se o imposto tivesse sido deduzido na fonte no Estado-Membro que adoptou essa legislação e, terceiro, essas modalidades não tornarem praticamente impossível ou excessivamente difícil o exercício desse direito.

      (1)  JO C 202, de 24.8.2002


title: Processo F-1/09: Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2009 — Putterie-de-Beukelaer/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/53

         Recurso interposto em 9 de Janeiro de 2009 — Putterie-de-Beukelaer/Comissão
   (Processo F-1/09)
   (2009/C 55/96)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Françoise Putterie-de-Beukelaer (Bruxelas, Bélgica) (Representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão de não admitir a recorrente ao procedimento de atestação de 2007.
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da AIPN, de 30 de Setembro de 2008, de indeferimento da reclamação da recorrente relativa à decisão de não admitir a sua candidatura à atestação de 2007;

               —

               anular a decisão da AIPN de não admitir a candidatura da recorrente à atestação de 2007;

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: Processo C-342/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Juzgado de lo Social n.° 33 de Madrid, de 3 de Setembro de 2001, no processo María Paz Merino Gómez contra Continental Industrias del Caucho SA

text:
C 317/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.11.2001
Fundamentos e principais argumentos                                      Recurso interposto em 12 de Setembro de 2001 pela
                                                                         República Federal da Alemanha contra a Comissão das
Os fundamentos e principais argumentos invocados são                                        Comunidades Europeias
idênticos aos que foram apresentados no processo
C-323/01 (2); o prazo de transposição expirou em 5 de Junho
de 2000.                                                                                (Processo C-344/01)
(1) JO L 330, de 5.12.1998, p. 1.                                                                 (2001/C 317/30)
(2) Ver p. 12 do presente Jornal Oficial.
                                                                         Deu entrada em 12 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                                                                         Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                                                                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Repú-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  blica Federal da Alemanha, representada por Wolf-Dieter
do Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid, de 3 de                        Plessing, Ministerialrat, e Moritz Lumma, Oberregierungsrat,
Setembro de 2001, no processo Marı́a Paz Merino Gómez                   Ministério Federal das Finanças, Graurheindorfer Str. 108, D
         contra Continental Industrias del Caucho SA                     — 53117 Bona.
                        (Processo C-342/01)
                          (2001/C 317/29)                                A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                         digne:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  1.    Anular a Decisão 2001/557/CE da Comissão, de 11 de
despacho do Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid, de 3 de                     Julho de 2001, que exclui do financiamento comunitário
Setembro de 2001, no processo Marı́a Paz Merino Gómez                         determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros
contra Continental Industrias del Caucho SA, que deu entrada                   a tı́tulo do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Setembro de                      Agrı́cola (FEOGA) (1), secção Garantia, na medida em que
2001. O Juzgado de lo Social n.o 33 de Madrid, solicita ao                     foi excluı́do do financiamento comunitário um montante
Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre               de 3 870 600,88 DM, que ficou a cargo da República
as seguintes questões:                                                        Federal da Alemanha.
1.    Quando os acordos colectivos celebrados entre a empresa
      e os representantes dos trabalhadores estabelecem as               2.    Condenar recorrida nas despesas.
      datas de gozo de férias para todo o pessoal, e se demonstra
      que são coincidentes com as da licença de maternidade
      de uma trabalhadora, o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva
      93/104 (1), o artigo 11.o, n.o 2, alı́nea a), da Directiva
      92/85 (2), e o artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207 (3),
      asseguram o direito desta trabalhadora a gozar as suas             Fundamentos e principais argumentos
      férias anuais em perı́odo diferente do acordado, e não
      coincidente com a da sua licença de maternidade?                   —     Violação de uma formalidade essencial (deficiente averi-
2.    No caso de se responder afirmativamente à pergunta                       guação da matéria de facto): a extrapolação dos resultados
      anterior, o conteúdo material do direito ao gozo de férias              dos controlos efectuados nos três Länder no domı́nio dos
      anuais abrange exclusivamente as 4 semanas de férias                     prémios para as vacas em aleitamento, para os restantes
      referidas no artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 93/104, ou é                Länder não sujeitos a controlos parece não encontrar, no
      extensivo aos 30 dias estabelecidos pela legislação nacio-              panorama da execução administrativa descentralizada
      nal, artigo 38.o, n.o 1, do Real Decreto Legislativo 1/95                constitucionalmente exigida na Alemanha, uma justifi-
      Estatuto de los Trabajadores?                                            cação automática. O Governo federal considera que a
                                                                               justeza do alargamento a Länder não sujeitos a controlo
                                                                               de uma tal imputação de erros é, no caso vertente, abalada
(1) Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspec-             por uma série de razões. Assim, não foram encontrados
    tos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, de                     resultados comparáveis em controlos realizados num
    13.12.1993, p. 18).
                                                                               passado recente — nomeadamente, em 1996, no Bran-
(2) Directiva 92/85/CEE do Conselho relativa à implementação de
    medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da                 denburgo e na Baixa Saxónia e, em 1999, na Renânia-
    saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no              -Palatinado — no domı́nio dos prémios para vacas em
    trabalho (JO L 348, de 28.11.92, p. 1).                                    aleitamento.
(3) Directiva 76/207/CEE do Conselho relativa à concretização do
    princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres              Ao inverter o ónus da prova, sem qualquer indı́cio
    no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção             concreto, transferiondo-o para a Alemanha, a Comissão
    profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, de 14.2.1976,
    p. 40; EE 05 F2, p. 70).
                                                                               não cumpriu o seu dever de apresentar prova da violação
                                                                               das disposições comunitárias no domı́nio dos prémios
                                                                               para vacas em aleitamento.


title: Cancelamento do processo C-326/03

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/35

         Cancelamento do processo C-326/03 (1)

   (2004/C 118/70)
   Por despacho de 25 de Março de 2004 o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-326/03: Commissão das Comunidades Europeias contra República Helénica.

      (1)  JO C 226 de 20.9.2003


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 12 de Fevereiro de 2004 no processo C-337/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Hamann International GmbH Spedition + Logistik contra Hauptzollamt Hamburg-Stadt ("Código Aduaneiro Comunitário — Dívida aduaneira na importação — Subtracção de uma mercadoria à fiscalização aduaneira")

text:
C 85/6                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            3.4.2004
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Segunda Secção)
                                                                                (Quinta Secção)
                   de 12 de Fevereiro de 2004
                                                                                de 5 de Fevereiro de 2004
no processo C-337/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Bundesfinanzhof): Hamann Internatio-
nal GmbH Spedition + Logistik contra Hauptzollamt
                         Hamburg-Stadt (1)                                  no processo C-380/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Gustav
                                                                                Schneider contra Bundesminister für Justiz (1)
(«Código Aduaneiro Comunitário — Dívida aduaneira na
importação — Subtracção de uma mercadoria à fiscalização
                             aduaneira»)
                                                                            («Directiva 76/207/CEE — Igualdade de tratamento entre
                                                                            homens e mulheres — Promoção profissional — Princípio de
                           (2004/C 85/07)                                   uma fiscalização jurisdicional efectiva — Inadmissibili-
                                                                                dade»)
                     (Língua do processo: alemão)
                                                                                (2004/C 85/08)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
No processo C-337/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio                                 «Colectânea da Jurisprudência»)
pendente neste órgão jurisdicional entre Hamann International
GmbH Spedition + Logistik e Hauptzollamt Hamburg-Stadt,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do
Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código
Aduaneiro Comunitário (JO L 302, p. 1), o Tribunal de                       No processo C-380/01, que tem por objecto um pedido
Justiça (Segunda Secção), composto por: V. Skouris, exercendo               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
funções de presidente da Segunda Secção, R. Schintgen (relator)             pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no
e N. Colneric, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário:              litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Gustav Schnei-
M.-F. Contet, administradora principal, proferiu em 12 de                   der e Bundesminister für Justiz, uma decisão a título prejudicial
Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:             sobre a interpretação do artigo 6.o da Directiva 76/207/CEE
                                                                            do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concreti-
                                                                            zação do princípio da igualdade de tratamento entre homens
O artigo 203.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do                  e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação
Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código                 e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39,
Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que há           p. 40), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
subtracção à fiscalização aduaneira, na acepção desta disposição,           P. Jann, exercendo as funções de presidente da Quinta Secção,
quando, antes da entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 993/              C. W. A. Timmermans (relator) e A. Rosas, juízes, advogado-
/2001 da Comissão, de 4 de Maio de 2001, que altera o                       -geral: S. Alber, secretário: M.-F. Contet, administradora princi-
Regulamento (CEE) n.o 2454/93 que fixa determinadas disposições             pal, proferiu em 5 de Fevereiro de 2004 um acórdão cuja parte
de aplicação do Regulamento n.o 2913/92, mercadorias não                    decisória é a seguinte:
comunitárias, sujeitas a um regime de entreposto aduaneiro e
destinadas a ser reexportadas do território aduaneiro da Comunidade,
foram retiradas do entreposto aduaneiro e transportadas para a
estância aduaneira de saída sem terem sido sujeitas ao regime de            O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsge-
trânsito externo e quando as autoridades aduaneiras ficaram,                richtshof, por despacho de 13 de Setembro de 2001, é inadmissível.
ainda que só momentaneamente, na impossibilidade de garantir a
fiscalização aduaneira dessas mercadorias.
                                                                            (1) JO C 348 de 8.12.2001.
(1) JO C 348 de 8.12.2001.


title: Processo C-310/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Lunds tingsrätt — Suécia) — Svenska staten genom Tillsynsmyndigheten i Konkurser/Anders Holmqvist ( Aproximação das legislações — Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador — Directiva 80/987/CEE — Artigo 8. o A — Actividades em vários Estados-Membros )

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 16 de Outubro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Lunds tingsrätt — Suécia) — Svenska staten genom Tillsynsmyndigheten i Konkurser/Anders Holmqvist
   (Processo C-310/07) (1)

   («Aproximação das legislações - Protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Directiva 80/987/CEE - Artigo 8.oA - Actividades em vários Estados-Membros»)
   (2008/C 313/12)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Lunds tingsrätt
   Partes no processo principal

      Demandante: Svenska staten genom Tillsynsmyndigheten i Konkurser

      Demandado: Anders Holmqvist
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Lunds tingsrätt — Interpretação do artigo 8.o A da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2 p. 219), alterada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002 (JO L 270, p. 10) — Garantia salarial relativamente a um trabalhador de uma empresa de transportes rodoviários com sede e único estabelecimento num Estado-Membro e que efectua entregas de mercadorias entre o Estado-Membro de origem e outros Estados-Membros
   Parte decisória
   O artigo 8.oA da Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 2002/74/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de 2002, deve ser interpretado no sentido de que, para se considerar que uma empresa estabelecida num Estado-Membro exerce actividades no território de outro Estado-Membro, não é necessário que tenha neste último uma sucursal ou um estabelecimento estável. Deve, porém, ter aí uma presença económica estável, caracterizada pela existência de meios humanos que lhe permitam exercer actividades nesse Estado-Membro. No caso de uma empresa de transportes estabelecida num Estado-Membro, o simples facto de um trabalhador contratado pela empresa nesse Estado-Membro efectuar entregas de mercadorias entre esse Estado-Membro e um outro não permite concluir que a referida empresa tem uma presença económica estável noutro Estado-Membro.

      (1)  JO C 211 de 8.9.2007.


title: Processo T-502/07: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Maio de 2011 — IIC-Intersport International/IHMI (McKENZIE) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária McKENZIE — Marcas figurativa e nominativa comunitárias anteriores McKINLEY — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/12

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Maio de 2011 — IIC-Intersport International/IHMI (McKENZIE)
   (Processo T-502/07) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária McKENZIE - Marcas figurativa e nominativa comunitárias anteriores McKINLEY - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 194/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: IIC-Intersport International Corporation GmbH (Ostermundigen, Suíça) (representantes: P. Steinhauser, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: A. Folliard-Monguiral e D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: The McKenzie Corp. Ltd (Ponteland Village, Newcastle Upon Tyne, Reino Unido) (representantes: D. Alexander, QC, R. Kempner e O.M. Delafaille, solicitors)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 15 de Outubro de 2007 (processo R 1425/2006-2), relativa a um processo de oposição entre The McKenzie Corporation Ltd e IIC — Intersport International Corp. GmbH.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A IIC — Intersport International Corp. GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 51, de 23.2.2008.


title: Processo T-115/10: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Reino Unido/Comissão ( «Recurso de anulação — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens — Decisão 2010/45/UE — Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica — Acto não susceptível de recurso — Acto puramente confirmativo — Inadmissibilidade» )

text:
               16.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/24

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Maio de 2011 — Reino Unido/Comissão
   (Processo T-115/10) (1)

   (Recurso de anulação - Directiva 92/43/CEE - Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens - Decisão 2010/45/UE - Lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica - Acto não susceptível de recurso - Acto puramente confirmativo - Inadmissibilidade)
   2011/C 211/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: S. Ossowski, agente, assistido por D. Wyatt, QC, e M. Wood, barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: D. Recchia e S. Boelaert, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2010/45/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a terceira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (JO 2010, L 30, p. 322), na medida em que designa o sítio denominado «Estrecho Oriental» (com a referência ES6120032) como sítio de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é declarado inadmissível.

               2.

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte é condenado nas despesas.

               3.

               Não há que decidir sobre o pedido de intervenção do Reino da Espanha.

      (1)  JO C 113 de 1.5.2010.


title: Processo C-398/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de High Court of Ireland — Irlanda) — Thomas Hogan e o./Minister for Social and Family Affairs e o. ( «Reenvio prejudicial — Política social — Aproximação das legislações — Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador — Diretiva 2008/94/CE — Âmbito de aplicação — Regimes complementares de previdência profissionais — Regime de prestações definidas e custos equilibrados — Insuficiência de recursos — Nível mínimo de proteção — Crise económica — Desenvolvimento económico e social equilibrado — Obrigações do Estado-Membro em causa em caso de insuficiência de recursos — Responsabilidade do Estado-Membro em caso de transposição incorreta» )

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 25 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial de High Court of Ireland — Irlanda) — Thomas Hogan e o./Minister for Social and Family Affairs e o.
   (Processo C-398/11) (1)

   (Reenvio prejudicial - Política social - Aproximação das legislações - Proteção dos trabalhadores em caso de insolvência do empregador - Diretiva 2008/94/CE - Âmbito de aplicação - Regimes complementares de previdência profissionais - Regime de prestações definidas e custos equilibrados - Insuficiência de recursos - Nível mínimo de proteção - Crise económica - Desenvolvimento económico e social equilibrado - Obrigações do Estado-Membro em causa em caso de insuficiência de recursos - Responsabilidade do Estado-Membro em caso de transposição incorreta)
   2013/C 171/11
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Thomas Hogan, Jonh Burns, John Dooley, Alfred Ryan, Michael Cunningham, Michael Dooley, Denis Hayes, Marion Walsh, Joan Power, Walter Walsh

      Recorridos: Minister for Social and Family Affairs, Irlande, Attorney General

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Ireland — Interpretação dos artigos 1.o, n.o 1, e 8.o da Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador (Versão codificada) (JO L 283, p. 36) — Regimes complementares de previdência profissionais — Insuficiência de recursos dos referidos regimes — Regime nacional que não prevê um fundamento jurídico que permita aos trabalhadores assalariados obter uma indemnização do seu empregador após a insolvência da empresa — Obrigação para o Estado-Membro em causa de adotar as medidas necessárias para proteger os interesses dos trabalhadores assalariados — Elementos a tomar em conta pelo juiz nacional ao apreciar essa obrigação

      Dispositivo

               1.

               A Diretiva 2008/94/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2008, relativa à proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador, deve ser interpretada no sentido de que se aplica aos direitos dos antigos trabalhadores a prestações de velhice de um regime complementar de previdência instituído pelo empregador.

               2.

               O artigo 8.o da Diretiva 2008/94 deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se um Estado-Membro executou a obrigação prevista neste artigo, não podem ser tidas em conta as prestações da pensão legal.

               3.

               O artigo 8.o da Diretiva 2008/94 deve ser interpretado no sentido de que, para poder ser aplicado, basta que o regime complementar de previdência profissional não beneficie de uma cobertura financeira suficiente na data em que o empregador se encontra em estado de insolvência e que, por causa dessa insolvência, o empregador não disponha dos recursos necessários para pagar a esse regime cotizações suficientes que permitam o pagamento integral das prestações devidas aos beneficiários. Não é necessário que estes provem a existência de outros fatores na origem da perda dos seus direitos a prestações de velhice.

               4.

               A Diretiva 2008/94 deve ser interpretada no sentido de que as medidas adotadas pela Ireland na sequência do acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia de 25 de janeiro de 2007, Robins e o. (C-278/05), não satisfazem as obrigações impostas por esta diretiva e que a situação económica do Estado-Membro em causa não constitui uma circunstância excecional suscetível de justificar um nível de proteção reduzido dos interesses dos trabalhadores no que respeita aos seus direitos a prestações de velhice a título de um regime complementar de previdência profissional.

               5.

               A Diretiva 2008/94 deve ser interpretada no sentido de que o facto de as medidas tomadas pela Ireland na sequência do acórdão Robins e o., já referido, não terem tido como resultado permitir aos demandantes no processo principal receber mais de 49 % do valor dos seus direitos acumulados com as prestações de velhice, a título do regime complementar de previdência profissional, constitui, em si, uma violação caracterizada das obrigações desse Estado-Membro.

      (1)  JO C 290, de 1.10.2011.