title: Processo C-415/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg, proferido em 31 de Outubro de 2000, no processo entre Dr. Herbert Pflanzl, Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg e Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salzburg e Grundverkehrslandeskommission des Landes Salzburg

text:
C 28/16                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.1.2001
Fundamentos e principais argumentos                                    Acção proposta em 10 de Novembro de 2000 pela
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra a República
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do                                       Portuguesa
processo C-407/00 (4); os prazos de transposição das directivas
expiraram respectivamente em 13 de Fevereiro de 1999, 31 de                                   (Processo C-414/00)
Março de 1999 e 30 de Abril de 1999.
                                                                                (2001/C 28/29)
( 1) JO L 208 de 24.7.1998, p. 49.                                     Deu entrada em 10 de Novembro de 2000, no Tribunal de
( 2) JO L 261 de 24.9.1998, p. 32.                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
( 3) JO L 290 de 29.10.1998, p. 25.                                    República Portuguesa, proposta pela Comissão das Comuni-
( 4) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                        dades Europeias, representada por Ana Maria Alves Vieira,
                                                                       membro do Serviço Jurı́dico na qualidade de agente, com
                                                                       domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no gabinete de Carlos
                                                                       Gómez de la Cruz, Centro Wagner, Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que a República Portuguesa, não tendo adoptado
Acção intentada em 9 de Novembro de 2000 pela Comis-                        no prazo prescrito todas as medidas necessárias para
são das Comunidades Europeias contra a Reino dos Paı́ses                    dar integral cumprimento à Directiva 97/78/CE (1) do
                                Baixos                                       Conselho de 18 de Dezembro de 1997, que fixa os
                                                                             princı́pios relativos à organização dos controlos veteriná-
                        (Processo C-413/00)                                  rios dos produtos provenientes de paı́ses terceiros intro-
                                                                             duzidos na Comunidade, não cumpriu as obrigações que
                                                                             para ela decorrem do Tratado;
                           (2001/C 28/28)
                                                                       —     condenar a República Portuguesa ao pagamento das
Deu entrada em 9 de Novembro de 2000, no Tribunal de                         despesas do presente processo.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
dos Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades           Fundamentos e principais argumentos
Europeias, representada por B. Mongin e H.M.H. Speyart,
membros do seu Serviço Jurı́dico, na qualidade de agentes,             Os fundamentos e principiais argumentos são análogos aos do
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de                  processo C-407/00 (2); o prazo de transposição da directiva
C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre              expirou em 1 de Junho de 1999.
Wagner, Kirchberg.
                                                                       (1) JO L 24 de 30.01.1998, p. 9.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  (2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.
1.     Declarar que, ao não ter tomado as medidas legislativas
       e administrativas necessárias para dar cumprimento à
       Directiva 98/41/CE (1) do Conselho de 18 de Junho de
       1998 relativa ao registo das pessoas que viajam em navios
       de passageiros que operam a partir de ou para portos dos        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       Estados-Membros da Comunidade, ou, pelo menos, ao               do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg,
       não ter comunicados estas medidas à Comissão, o Reino         proferido em 31 de Outubro de 2000, no processo entre
       dos Paı́ses Baixos não cumpriu as obrigações que lhe          Dr. Herbert Pflanzl, Bürgermeister der Landeshauptstadt
       incumbem por força desta directiva.                             Salzburg e Grundverkehrsbeauftragter des Landes Salz-
                                                                       burg e Grundverkehrslandeskommission des Landes
2.     Condenar o Reino dos Paı́ses Baixos nas despesas da                                           Salzburg
       presente instância.
                                                                                (Processo C-415/00)
Fundamentos e principais argumentos                                                              (2001/C 28/30)
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos do           peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
processo C-407/00 (2); o prazo para a transposição terminou           Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg, de 9 de
em 1 de Janeiro de 1999.                                               Novembro de 2000, no processo entre Dr. Herbert Pflanzl,
                                                                       Bürgermeister der Landeshauptstadt Salzburg e Grundver-
(1) JO 1998, L 188, p. 35.                                             kehrsbeauftragter des Landes Salzburg e Grundverkehrslandes-
(2) Ver página 13 do presente Jornal Oficial.                         kommission des Landes Salzburg e Grundverkehrsbeauftragter
                                                                       des Landes Salzburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                       de Justiça em 14 de Novembro de 2000 e tem por objecto a
                                                                       seguinte questão:
 ---pagebreak--- 27.1.2001              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 28/17
Devem interpretar-se as disposições dos artigos 56.o CE e ss.        4.    Deve o artigo 14.o da Lei n.o 580 de 4 de Julho de 1967
no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 13, 36 e 43                 (com a redacção dada pelo artigo 44.o, n.o 4, da Lei
Salzburger Grundverkehrsgestezes 1997, na redacção do LBGl                 n.o 146 de 22 de Fevereiro de 1994) ser inaplicado pelos
n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir um                    tribunais italianos?
terreno para construção no Bundesland Salzburg deve sujeitar-
-se a um processo de notificação ou de aprovação, o que tem
por efeito, no caso concreto, lesar o proprietário numa              5.    Deve ser permitida a livre circulação de pão cozido a
liberdade fundamental que lhe é garantida pelas disposições da             partir de pão congelado ou não, parcialmente pré-
União Europeia?                                                            cozido (legalmente fabricado e importado de França), sem
                                                                            qualquer restrição, como a relativa ao prévio acondiciona-
                                                                            mento prevista no artigo 14.o da Lei n.o 580 de 4 de
                                                                            Julho de 1967 (com a redacção dada pelo artigo 44.o,
                                                                            n.o 4, da Lei n.o 146 de 22 de Fevereiro de 1994)?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Tribunale Civile di Padova de 16 de Outubro de 2000, no
processo entre Morellato Tommaso e a Comune di Padova
                      (Processo C-416/00)                             Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                      do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg,
                                                                      proferido em 31 de Outubro de 2000, no processo entre
                         (2001/C 28/31)                               Dr. Werner Salentinig, Bürgermeister der Landeshaupt-
                                                                      stadt Salzburg e Grundverkehrsbeauftragter des Landes
                                                                                Salzburg
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
Tribunale Civile di Padova de 16 de Outubro de 2000, no                                      (Processo C-420/00)
processo entre Morellato Tommaso e a Comune di Padova, e
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
Novembro de 2000. O Tribunale Civile di Padova solicita ao                                      (2001/C 28/32)
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
1.    Deve-se considerar contrário aos artigos 30.o e 36.o do        Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Salzburg, de 31 de
      Tratado CE o artigo 14.o da Lei n.o 580 de 4 de Julho de        Outubro de 2000, no processo entre Dr. Werner Salentinig,
      1967 (com a redacção dada pelo artigo 44.o, n.o4, da Lei       Bürgmeister da cidade de Salzburg e Grundverkehrsbeauftrag-
      n.o 146 de 22 de Fevereiro de 1994), tal como interpre-         ter des Landes Salzburg, que deu entrada na Secretaria do
      tado pelo Presidente da Câmara Municipal de Pádua no           Tribunal de Justiça em 14 de Novembro de 2000 e tem por
      despacho impugnado, na medida em que proı́be a                  objecto a seguinte questão:
      venda de pão obtido a partir da cozedura final de
      pão parcialmente cozido, congelado ou não (legalmente
      fabricado e importado de França), se não for previamente
      acondicionado pelo revendedor?                                  Devem interpretar-se as disposições dos artigos 56.o CE e ss.
                                                                      no sentido de que se opõem à aplicação dos §§ 13, 36 e 43
                                                                      Salzburger Grundverkehrsgestezes 1997, na redacção do LBGl
2.    Deve o artigo 14.o da Lei n.o 580 de 4 de Julho de 1967         n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir um
      (com a redacção dada pelo artigo 44.o, n.o 4, da Lei           terreno para construção no Bundesland Salzburg deve sujeitar-
      n.o 146 de 22 de Fevereiro de 1994), e a interpretação         -se a um processo de notificação ou de aprovação, o que tem
      depois dada pelo Presidente da Câmara Municipal de              por efeito, no caso concreto, lesar o proprietário numa
      Pádua, ser considerado uma restrição quantitativa ou uma      liberdade fundamental que lhe é garantida pelas disposições da
      medida de efeito equivalente na acepção do artigo 30.o         União Europeia?
      do Tratado CE?
3.    Em caso afirmativo, pode o Estado Italiano invocar a
      derrogação prevista no artigo 36.o do Tratado para efeitos
      de protecção da saúde e da vida das pessoas?


title: Processo C-341/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court, Irland, por despacho daquele tribunal datado de 27 de Julho de 2004, no processo Eurofood IFSC Ltd e no processo Companies Acts 1963 a 2003, Enrico Bondi contra Bank of America N.A., Pearse Farrell (síndico provisório), director da Corporate Enforcement e os titulares de certificados

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court, Irland, por despacho daquele tribunal datado de 27 de Julho de 2004, no processo Eurofood IFSC Ltd e no processo Companies Acts 1963 a 2003, Enrico Bondi contra Bank of America N.A., Pearse Farrell (síndico provisório), director da Corporate Enforcement e os titulares de certificados
   (Processo C-341/04)
   (2004/C 251/13)
   Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias por despacho da Supreme Court, Irland, datado de 27 de Julho de 2004, registado na secretaria do Tribunal em 9 de Agosto de 2004, um pedido de decisão prejudicial no processo Eurofood IFSC Ltd e no processo Companies Acts 1963 a 2003, Enrico Bondi contra Bank of America N.A., Pearse Farrell (o administrador da insolvência), director da Corporate Enforcement e os titulares de certificados que tem por objecto as seguintes questões:

               1)

               Quando seja apresentado num Tribunal competente na Irlanda um pedido de liquidação de uma empresa que se encontra em situação de insolvência e, enquanto se aguarda a decisão sobre a liquidação, o tribunal profere um despacho que nomeia um síndico provisório com poderes para tomar posse do activo da empresa, administrar os seus negócios, abrir uma conta bancária e nomear um solicitor, produzindo todos estes actos o efeito jurídico de retirar aos administradores da empresa quaisquer poderes para agir, essa decisão, juntamente com a apresentação do pedido, constituem uma decisão de abertura do processo de insolvência na acepção do artigo 16.o, interpretado à luz dos artigos 1.o e 2.o, do Regulamento (CE) n.o 1346/2000 do Conselho?

               2)

               Se a resposta à primeira questão for negativa, a apresentação à High Court, na Irlanda, de um pedido de liquidação obrigatória de uma empresa por este Tribunal constitui a abertura do processo de insolvência para efeitos do referido regulamento, por força da disposição legislativa irlandesa [Section 220(2) do Companies Act, 1963] que considera que a liquidação da empresa tem início na data da apresentação do pedido?

               3)

               O artigo 3.o do referido regulamento, em conjugação com o artigo 16.o, implicam que um tribunal de um Estado-Membro diferente daquele em que se situa a sede da empresa e diferente daquele em que a empresa efectua normalmente a administração dos seus interesses e de modo verificável por terceiros, mas onde o processo de insolvência tenha sido aberto em primeiro lugar, tem competência para abrir o processo principal de insolvência?

               4)

               Quando,

                           a)

                           a sede de uma empresa-mãe e a sede da sua filial se situem em dois Estados-Membros diferentes,

                           b)

                           a empresa filial efectue normalmente a administração dos seus interesses de forma verificável por terceiros e com total e regular observância da sua própria identidade social no Estado-Membro onde está situada a sua sede, e

                           c)

                           a empresa-mãe, devido à participação que detém no capital e ao seu poder para nomear administradores, possa controlar, e controle de facto, a política da empresa filial,

                     são factores decisivos, para determinar o «centro principal de interesses», os referidos na alínea b), supra, ou, pelo contrário, os referidos na alínea c), supra?

               5)

               Quando seja manifestamente contrário à ordem pública de um Estado-Membro permitir que uma decisão judicial ou administrativa produza efeitos jurídicos relativamente a pessoas ou entidades cujo direito a um processo e audição equitativos não tenham sido respeitados na adopção da referida decisão, esse Estado-Membro está obrigado, por força do artigo 17.o do referido regulamento, a reconhecer uma decisão dos tribunais de outro Estado-Membro destinada a abrir um processo de insolvência de uma empresa, numa situação em que o juiz do primeiro Estado-Membro está convencido de que a decisão em questão foi tomada em violação desses princípios e, em particular, quando o recorrente no segundo Estado-Membro se tenha recusado, não obstante os pedidos e em violação do despacho do juiz do segundo Estado-Membro, a fornecer ao síndico provisório da empresa, devidamente nomeado segundo a legislação do primeiro Estado-Membro, cópia dos documentos fundamentais em que se baseia o pedido?


title: Processo T-267/07: Recurso interposto em 9 de Julho de 2007 — Itália/Comissão

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/12

         Recurso interposto em 9 de Julho de 2007 — Itália/Comissão
   (Processo T-267/07)
   (2007/C 223/18)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: G. Aiello e S. Fiorentino, Avvocati dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a Decisão C (2007) 1901 da Comissão, de 27 de Abril de 2007, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006, na parte em que, determina que, nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a República Italiana deve assumir 50 % das consequências financeiras da não recuperação de montantes nos casos de irregularidade ou negligência considerados no presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Governo italiano impugnou no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias a Decisão C (2007) 1901 da Comissão de 27 de Abril de 2007, notificada na mesma data, relativa ao apuramento das contas dos organismos pagadores dos Estados-Membros referentes às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, no que respeita ao exercício financeiro de 2006, na medida em que, determina que, nos termos do artigo 32.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, a República Italiana deve assumir 50 % das consequências financeiras da não recuperação de montantes em determinados casos de irregularidade ou negligência.
   Em apoio do seu recurso, o Governo italiano assinala que na decisão foram incluídos casos que a Comissão, agindo com diligência e dentro de um prazo razoável, devia ter expressamente decidido num momento anterior, determinando a sua imputação ao FEOGA, tanto mais que, os serviços da Comissão já se tinham pronunciado de forma favorável relativamente a vários desses casos.
   Por conseguinte, o Governo italiano invocou os seguintes fundamentos:

               a)

               Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1290/2005, bem como do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95. Violação do artigo 253.o CE por falta de fundamentação;

               b)

               Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 8.o, n.o 2, dos Regulamentos (CEE) n.o 729/70 e 1258/99. Violação do artigo 253.o CE por falta de fundamentação;

               c)

               Violação e/ou aplicação incorrecta do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 595/91 e do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1663/95 bem como do artigo 8.o, n.o 2, dos Regulamentos (CEE) n.o 729/70 e 1258/99 (em relação aos casos de montante inferior a 500 000,00 EUR). Violação do artigo 253.o CE por falta de fundamentação (em relação aos casos de montante inferior a 500 000,00 EUR).


title: Processo C-464/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 27 de agosto de 2013 — Europäische Schule München/Silvana Oberto

text:
               16.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 336/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesarbeitsgericht (Alemanha) em 27 de agosto de 2013 — Europäische Schule München/Silvana Oberto
   (Processo C-464/13)
   2013/C 336/16
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesarbeitsgericht

      Partes no processo principal

      Recorrente: Europäische Schule München

      Recorrida: Silvana Oberto

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção relativa ao Estatuto das Escolas europeias, de 21 de junho de 1994 (a seguir «Convenção») (1), ser interpretado no sentido de que se deve considerar que os diretores de curso contratados por uma Escola europeia, que não foram destacados pelos Estados-Membros, fazem parte das pessoas referidas na Convenção, não sendo, por conseguinte, excluídos da aplicação da regulamentação — como sucede com o pessoal administrativo e auxiliar?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa do Tribunal de Justiça à primeira questão:
               Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção ser interpretado no sentido de que também abrange a legalidade de um ato, baseado na Convenção ou em regras definidas ao abrigo da mesma, prejudicial aos diretores de curso, praticado pelo diretor de uma escola no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela Convenção?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa do Tribunal de Justiça à segunda questão:
               Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção ser interpretado no sentido de que a celebração de um contrato entre o diretor de uma Escola europeia e um diretor de curso, relativo à limitação da duração da relação laboral do diretor de curso, também constitui um ato prejudicial ao mesmo praticado pelo diretor?

               4.

               Em caso de resposta negativa do Tribunal de Justiça à segunda ou à terceira questões:
               Deve o artigo 27.o, n.o 2, primeiro período, da Convenção ser interpretado no sentido de que a Instância de Recurso referida nesta disposição tem competência exclusiva de primeira e última instância para decidir, após ter sido esgotada a via administrativa, os litígios relativos à limitação da duração de um contrato de trabalho celebrado entre o diretor de uma escola e um diretor de curso, quando este contrato se baseia principalmente na disposição do Conselho Superior constante do ponto 1.3 do Estatuto dos diretores de curso contratados após 31 de agosto de 1994, que prevê contratos de trabalho com a duração de um ano?

      (1)  JO 1994, L 212, p. 3.


title: Processo C-40/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Överklagandenämnd för högskolan (Suécia), em 1 de Fevereiro de 2005, no processo Kaj Lyyski contra Universidade de Umeå

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Överklagandenämnd för högskolan (Suécia), em 1 de Fevereiro de 2005, no processo Kaj Lyyski contra Universidade de Umeå
   (Processo C-40/05)
   (2005/C 93/15)
   Língua do processo: sueco
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Överklagandenämnd för högskolan (Suécia), em 1 de Fevereiro de 2005, no processo Kaj Lyyski contra Universidade de Umeå, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 3 de Fevereiro de 2005.
   O Överklagandenämnd för högskolan solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               1)

               O Direito comunitário, em especial o artigo 12.o CE, obsta a que, na apreciação das habilitações de um candidato para aceder a um curso de formação de professores que visa, a curto prazo, preencher a falta de professores habilitados na Suécia, se exija que o interessado esteja empregado numa escola sueca? Pode tal requisito ser considerado justificado e proporcionado?

               2)

               Ao apreciar a primeira questão, a resposta pode ser diferente consoante o candidato ao curso de formação, empregado numa escola de outro Estado-Membro da UE que não a Suécia, seja cidadão sueco ou cidadão de qualquer outro Estado-Membro?

               3)

               Ao apreciar a primeira questão, a resposta será diferente consoante o curso de formação de professores tenha sido criado para decorrer durante um período de tempo limitado ou se trate de um curso de formação de professores mais duradouro?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Dezembro de 2002 no processo C-362/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 98/5/CE — Parecer fundamentado — Não tomada em consideração das observações formuladas pelo Estado-Membro em resposta à notificação para cumprimento — Efeito sobre a admissibilidade")

text:
C 19/8                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         25.1.2003
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 10 de Dezembro de 2002                                                        (Terceira Secção)
no processo C-362/01: Comissão das Comunidades Euro-
                        peias contra Irlanda ( 1)                                            de 28 de Novembro de 2002
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                  no processo C-392/01: Comissão das Comunidades Euro-
98/5/CE — Parecer fundamentado — Não tomada em                                             peias contra Reino de Espanha ( 1)
consideração das observações formuladas pelo Estado-Mem-
bro em resposta à notificação para cumprimento — Efeito
                      sobre a admissibilidade»)                            («Incumprimento de Estado — Directiva 97/55/CE — Publi-
                                                                            cidade comparativa — Não transposição no prazo fixado»)
                            (2003/C 19/14)
                                                                                (2003/C 19/15)
                       (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-362/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: K. Banks) contra Irlanda (agente: D. J. O’Hagan,
assistido por D. McGuinness, SC, e D. R. Phelan, BL), que tem
por objecto obter a declaração de que a Irlanda, ao não                    No processo C-392/01, Comissão das Comunidades Europeias
adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e                (agente: I. Martínez del Peral) contra Reino de Espanha (agente:
administrativas para dar cumprimento à Directiva 98/5/CE do                L. Fraguas Gadea), que tem por objecto obter a declaração de
Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de                    que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares
1998, tendente a facilitar o exercício permanente da profissão             e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
de advogado num Estado-Membro diferente daquele em que                     97/55/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de
foi adquirida a qualificação profissional (JO L 77, p. 36), ou ao          Outubro de 1997, que altera a Directiva 84/450/CEE relativa
não ter informado a Comissão dessas medidas, não cumpriu                   à publicidade enganosa para incluir a publicidade comparativa
as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva, o                (JO L 290, p. 18), ou, de qualquer forma, ao não informar a
Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias,               Comissão da adopção de tais disposições, o Reino de Espanha
presidente, J.-P. Puissochet (relator), M. Wathelet e                      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta
C. W. A. Timmermans, presidentes de secção, D. A. O. Edward,               directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
A. La Pergola, P. Jann, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr e              por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann e
J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo              J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-geral: C. Stix-
Colomer, secretário: R. Grass, proferiu em 10 de Dezembro de               -Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Novembro de
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,       1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-              regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       mento à Directiva 98/5/CE do Parlamento Europeu e do                       mento à Directiva 97/55/CE do Parlamento Europeu e do
       Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, tendente a facilitar o               Conselho, de 6 de Outubro de 1997, que altera a Directiva
       exercício permanente da profissão de advogado num Estado-                  84/450/CEE relativa à publicidade enganosa para incluir a
       -Membro diferente daquele em que foi adquirida a qualificação              publicidade comparativa, o Reino de Espanha não cumpriu as
       profissional, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                  obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
       incumbem por força dessa directiva.
                                                                           2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
2)     A Irlanda é condenada nas despesas.
                                                                           (1 ) JO C 331, de 24.11.2001.
( 1) JO C 317, de 10.11.2001.


title: Processo T-283/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Recalde Langarica/Comissão («Funcionários — Subsídio de expatriação — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto — Direitos da defesa — Artigo 26.° do Estatuto — Erro manifesto de apreciação — Conceito de residência habitual — Serviços prestados a um outro Estado»)

text:
               15.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 257/10

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Setembro de 2005 — Recalde Langarica/Comissão
   (Processo T-283/03) (1)

   («Funcionários - Subsídio de expatriação - Artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do Anexo VII do Estatuto - Direitos da defesa - Artigo 26.o do Estatuto - Erro manifesto de apreciação - Conceito de residência habitual - Serviços prestados a um outro Estado»)
   (2005/C 257/18)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Lucía Recalde Langarica (Bruxelas, Bélgica) [representantes: R. Garcia-Gallardo Gil-Fournier e D. Domínguez Pérez, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: J. Currall, agente, assistido por J. Rivas Andrés e J. Gutiérrez Gisbert, advogados]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação de uma decisão da Comissão que retirou à recorrente o direito ao subsídio de expatriação.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 239 de 4.10.2003


title: Processo C-379/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesvergabeamt, de 12 de Setembro de 2001, no processo Ortner Gesellschaft m.b.H contra Allgemeine Unfallversicherungsanstalt

text:
C 3/14                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          5.1.2002
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho               decisões do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes
do Bundesvergabeamt, de 12 de Setembro de 2001, no                    Vorarlberg, de 8 de Outubro de 2001 e 17 de Outubro de
processo Ortner Gesellschaft m.b.H contra Allgemeine                  2001, no recurso interposto por Herbert Bregenzer, que deram
                   Unfallversicherungsanstalt                         entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de
                                                                      Outubro de 2001 e 22 de Outubro de 2001. O Unabhängiger
                       (Processo C-379/01)                            Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg solicita ao Tribunal
                                                                      de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as
                                                                      seguintes questões:
                           (2002/C 3/19)
                                                                      1.    O artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE(1)
                                                                            do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978, relativa
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                            à aproximação das legislações dos Estados-Membros
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                            respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade dos
despacho do Bundesvergabeamt, de 12 de Setembro de 2001,
                                                                            géneros alimentı́cios destinados ao consumidor final
no processo Ortner Gesellschaft m.b.H contra Allgemeine
                                                                            (actualmente Directiva codificada 2000/13/CE do Parla-
Unfallversicherungsanstalt, que deu entrada na Secretaria do
                                                                            mento Europeu e do Conselho, de 20 de Março de 2000,
Tribunal de Justiça em 3 de Outubro de 2001. O Bundesverga-
                                                                            relativa à aproximação das legislações dos Estados-
beamt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
                                                                            -Membros respeitantes à rotulagem, apresentação e publi-
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                            cidade dos géneros alimentı́cios; JO L 109 de 6.5.2000,
                                                                            p. 29, a seguir Directiva relativa à rotulagem), segundo o
1.    O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE (1) do
                                                                            qual a rotulagem e as modalidades em que é realizada
      Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as
                                                                            não devem, sem prejuı́zo das disposições comunitária
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                                                                            aplicáveis às águas minerais naturais e aos géneros
      relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria
                                                                            alimentı́cios destinados a uma alimentação especial, atri-
      de adjudicação dos contratos de direito público de obras
                                                                            buir a um género alimentı́cio propriedades de prevenção,
      e fornecimentos, deve ser interpretado no sentido de que
                                                                            tratamento e cura de doenças humanas, nem mencionar
      tem legitimidade para interpor recurso da decisão dum
                                                                            tais propriedades, opõe-se a uma disposição nacional nos
      concurso público qualquer pessoa que tenha interesse em
                                                                            termos da qual é proibido, na comercialização de géneros
      obter a adjudicação dum contrato público?
                                                                            alimentı́cios,
2.    No caso de resposta negativa à primeira questão:
      Deve entender-se a referida disposição da directiva no               a)    fazer referência a efeitos fisiológicos ou farmacológi-
      sentido de que um concorrente sofreu ou corre o risco de                    cos, especialmente a efeitos de rejuvenescimento,
      sofrer um dano em virtude da ilegalidade por ele assina-                    anti-envelhecimento, de emagrecimento ou benéfi-
      lada — no caso vertente o facto de a entidade adjudicante                   cos para a saúde ou suscitar a impressão de que os
      ter considerado como a melhor proposta a apresentada                        referidos efeitos se produzem;
      por um concorrente — e, por isso, dispõe do direito de
      recorrer, mesmo quando a sua proposta não foi eliminada              b)    fazer referência a histórias clı́nicas de doentes,
      pela entidade adjudicante, mas a autoridade de recurso                      recomendações médicas ou estudos de especialistas;
      decide no processo de recurso que a proposta devia
      obrigatoriamente ter sido eliminada pela entidade adjudi-
      cante?                                                                c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-
                                                                                cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,
                                                                                imagens de profissionais da saúde ou de centros de
(1) JO L 395, p. 33.                                                              saúde ou outras imagens relacionadas com activida-
                                                                                des no sector da saúde?
                                                                      2.    A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e
                                                                            30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na
                                                                            comercialização de géneros alimentı́cios, apenas permite
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisões                    a utilização de indicações relacionadas com a saúde,
do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarl-                         na acepção da primeira questão, com autorização do
berg, de 8 de Outubro de 2001 e 17 de Outubro de 2001,                      Ministério federal competente, constituindo um requisito
        no recurso interposto por Herbert Bregenzer                         para a referida autorização que as indicações relacionadas
                                                                            com a saúde sejam compatı́veis com a protecção dos
               (Processos C-395/01 e C-417/01)                              consumidores contra a fraude?
                           (2002/C 3/20)
                                                                      (1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9, p. 162.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por


title: Processo C-410/02: Acção intentada, em 18 de Novembro de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda

text:
C 7/16                    PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        11.1.2003
—      Quanto à Directiva 78/659/CEE alterada, todas as infor-            ocasião em que já tinha a sua residência normal noutro Estado-
       mações exigidas não foram comunicadas: assim, a Comis-             -Membro, pode invocar a directiva para obter do Estado de
       são não foi informada da superfície e do comprimento               residência o reconhecimento da carta de condução obtida no
       total das águas piscícolas, nem da conformidade das                Estado de origem e escapar à pena aplicável em caso de
       águas com os parâmetros fixados por essa directiva;                condução sem carta de condução válida?
—      Quanto à Directiva 80/68/CEE alterada, todas as infor-
       mações exigidas não foram comunicadas: assim, a Comis-             (1 ) Directiva 91/439/CEE do Conselho, de 29 de Julho de 1991,
       são não recebeu as informações solicitadas relativas às                 relativa à carta de condução (JO L 237 de 24.08.1991, p. 1).
       autorizações, ao sistema de medida e às águas subterrâ-
       neas.
A Comissão alega que no termo do prazo fixado ao Reino da
Bélgica pelo parecer fundamentado, os dados em falta ainda
não tinham chegado à Comissão, explicando-se a não comuni-
cação pelo facto de as autoridades competentes não terem                  Acção intentada, em 18 de Novembro de 2002, pela
assegurado a recolha dos dados necessários à redacção dos                    Comissão das Comunidades Europeias contra a Irlanda
relatórios em questão.
                                                                                (Processo C-410/02)
( 1) Directiva 76/464/CEE do Conselho, de 4 de Maio de 1976,
     relativa à poluição causada por determinadas substâncias perigosas                                (2003/C 7/30)
     lançadas no meio aquático da Comunidade (JO L 129 de
     18.5.1976, p. 23; EE 15 F1 p. 165).
( 2) Directiva 78/659/CEE do Conselho, de 18 de Julho de 1978,
     relativa à qualidade das águas doces que necessitam de ser
     protegidas ou melhoradas a fim de estarem aptas para a vida dos      Deu entrada, em 18 de Novembro de 2002, no Tribunal de
     peixes (JO L 222 de 14.8.1978, p. 1; EE 15 F2 p. 111).               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
( 3) Directiva 80/68/CEE do Conselho, de 17 de Dezembro de 1979,          Irlanda, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição        representada por L. Ström e X. Lewis, na qualidade de agentes,
     causada por certas substâncias perigosas (JO L 20 de 26.1.1980,      com domicílio escolhido no Luxemburgo.
     p. 43; EE 15 F2 p. 162).
( 4) JO L 377 de 31.12.1991, p. 48.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          1)     Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                                regulamentares e administrativas para dar cumprimento
                                                                                à Directiva 2001/8/CE da Comissão ( 1), de 8 de Fevereiro
                                                                                de 2001, que substitui o anexo I da Directiva 92/109/
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                         /CEE do Conselho relativa à produção e colocação no
Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg, de                               mercado de certas substâncias utilizadas na produção
31 de Outubro de 2002, no processo José António da                               ilegal de estupefacientes e psicotrópicos ou, em todo o
            Silva Carvalho contra Ministério Público                             caso, ao não informar a Comissão dessas disposições, a
                                                                                Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                         (Processo C-408/02)                                     por força do artigo 2.o da directiva;
                                                                          2)     Condenar a Irlanda nas despesas.
                             (2003/C 7/29)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                Fundamentos e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão da Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg,
                                                                          O artigo 249. o CE, nos termos do qual uma directiva vincula
de 31 de Outubro de 2002, no processo José António da Silva
                                                                          os Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, implica a
Carvalho contra Ministério Público, que deu entrada na
                                                                          obrigação de cada Estado-Membro observar o prazo de
Secretaria do Tribunal de Justiça em 15 de Novembro de 2002.
                                                                          cumprimento fixado na directiva. Este prazo terminou em 1 de
A Cour de cassation du Grand-Duché de Luxembourg solicita
                                                                          Março de 2001, sem que a Irlanda tenha adoptado as
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial
                                                                          disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
sobre a seguinte questão:
                                                                          referida no pedido da Comissão.
O artigo 1.o, n.os 2 e 3, da Directiva 91/439/CEE do Con-
selho (1), de 29 de Julho de 1991, deve ser interpretado no               (1 ) JO L 39 de 09.02.2001, p. 31.
sentido de que uma pessoa que obteve a carta de condução
quando de uma breve estada no seu país de origem, numa


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 8 de Junho de 2004 nos processos apensos C-250/02 a C-253/02 e C-256/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio): Telecom Italia Mobile Spa e o. contra Ministero dell' Economia e delle Finanze (Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Questões idênticas a questões já decididas pelo Tribunal de Justiça)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/17

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 8 de Junho de 2004
   nos processos apensos C-250/02 a C-253/02 e C-256/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio): Telecom Italia Mobile Spa e o. contra Ministero dell' Economia e delle Finanze (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, do Regulamento de Processo - Questões idênticas a questões já decididas pelo Tribunal de Justiça)
   (2004/C 228/32)
   Língua do processo: Italiano
   Nos processos apensos C-250/02 a C-253/02 e C-256/02, que têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) e tendente a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre Telecom Italia Mobile SpA (C-250/02), Blu SpA (C-251/02), Telecom Italia SpA (C-252/02), Vodafone Omnitel SpA, anteriormente Omnitel Pronto Italia SpA (C-253/02), WIND Telecomunicazioni SpA (C-256/02) e Ministero dell'Economia e delle Finanze, Ministero delle Comunicazioni, na presença de: Albacom SpA (C-251/02), Telemar SpA (C-252/02), uma decisão a título prejudicial relativa à interpretação da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por C. Gulmann, presidente de secção, S. Von Bahr (relator) e R. Silva de Lapuerta, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, Secretário: R. Grass, proferiu em 8 de Junho de 2004 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   As disposições da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações e, em especial, o artigo 11.o proíbem que os Estados-Membros imponham às empresas titulares de licenças individuais no domínio dos serviços de telecomunicações, pelo simples facto de deterem tais licenças, encargos pecuniários, como os que estão em causa nos processos principais, diferentes dos autorizados pela referida directiva e que acrescem a estes.

      (1)  JO C 219 de 14.9.2002.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2003 nos processos T-226/00 DEP e T-227/00 DEP, Nan Ya Plastics Corporation e Far Eastern Textiles Ltd. contra Conselho da União Europeia (Fixação das despesas)

text:
24.5.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                         C 124/21
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                     de 6 de Março de 2003                            —     anular a Decisão da Comissão de 30.10.2002 (AZ.: C 31/
                                                                            /2001 (ex NN 156/1999 & N 288/1998));
nos processos T-226/00 DEP e T-227/00 DEP, Nan Ya
Plastics Corporation e Far Eastern Textiles Ltd. contra
                Conselho da União Europeia (1)                        —     condenar a Comissão nas despesas.
                      (Fixação das despesas)
                          (2003/C 124/37)                             Fundamentos e principais argumentos
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                      Através da decisão impugnada, a Comissão declarou que a
                                                                      ora recorrente recebeu da República Federal da Alemanha
Nos processos T-226/00 DEP e T-227/00 DEP, Nan Ya Plastics            subvenções públicas, que devem ser consideradas auxílios, no
Corporation, com sede em Taïwan, e Far Eastern Textiles Ltd,          montante de 6 636 000,00 DEM. A Comissão ordenou à
com sede em Taïwan, representadas pelo advogado P. De                 República Federal da Alemanha que exigisse à recorrente a
Baere, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o                restituição do auxílio no montante de 1 120 000,00 EUR,
Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt e                   acrescido de juros. A Comissão entende, designadamente, que
G. Berrisch), que tem por objecto um pedido de fixação                o auxílio não foi limitado ao quantitativo mínimo e, para
das despesas a reembolsar pelo recorrido às recorrentes na            fundamentar o seu entendimento, refere-se à aquisição pela
sequência dos despachos do Tribunal de Primeira Instância, de         recorrente duma participação numa empresa subcontratante.
19 de Setembro de 2001, Nan Ya Plastics/Conselho e Far
Eastern Textiles/Conselho (T-226/00 e T-227/00, não publica-
dos na Colectânea), o Tribunal de Primeira Instância (Quinta
Secção Alargada), composto por: R. García-Valdecasas, presi-          A recorrente alega que a Comissão, ao ordenar a restituição do
dente e P. Lindh, R. M. Moura Ramos, J. D. Cooke e H. Legal,          auxílio, abusou do seu poder discricionário.
juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 6 de Março de 2003,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                      A recorrente alega que a suposição da recorrida de que a
O montante das despesas a reembolsar pelo Conselho às recorrentes     aquisição da participação na empresa é apenas útil e não
nos processos T-226/00 e T-227/00 é fixado em 43 000 euros.           necessária para o êxito da reestruturação é inexacta. A
                                                                      aquisição desta participação na empresa era um elemento
                                                                      integrante do projecto de reestruturação dos investidores, que
( 1) JO C 316, de 4.11.2000.
                                                                      só por esta via podiam desenvolver a curto prazo um know-
                                                                      -how na empresa da recorrente, necessário para poder ser
                                                                      assegurado o êxito da reestruturação num período de tempo
                                                                      adequado.
Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2003 por                       A recorrente alega além disso que a suposição da recorrida de
Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke GmbH contra a Comissão                    que os resultados da aquisição da participação na empresa não
                  das Comunidades Europeias                           seriam tidos em consideração no projecto de empresa dos
                                                                      investidores é inexacta. Os resultados já tinham sido tomados
                                                                      em consideração no projecto dos investidores como um
                        (Processo T-17/03)                            elemento do esperado desenvolvimento dos lucros da empresa.
                          (2003/C 124/38)
                                                                      Finalmente, a recorrente alega que mesmo que não se verifi-
                    (Língua do processo: alemão)                      casse a necessidade da aquisição da participação na empresa, a
                                                                      ordem de restituição dum montante parcial de 700 000,00
                                                                      constitui um erro de apreciação, pois em relação a este
                                                                      montante o preço de aquisição foi directamente coberto pelo
Deu entrada em 16 de Janeiro de 2003, no Tribunal de                  capital disponível líquido da empresa.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Schmitz-Gotha Fahrzeugwerke, com sede em Gotha
(Alemanha), representada pelo advogado M. Matzat.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Julho de 2003 no processo C-156/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos): R. P. van der Duin contra Onderlinge Waarborgmaatschappĳ ANOZ Zorgverzekeringen UA, e entre Onderlinge Waarborgmaatschappĳ ANOZ Zorgverzekeringen UA e T. W. van Wegberg-van Brederode ("Segurança social — Titulares de pensões ou rendas e membros da sua família que residem num Estado-Membro diferente do Estado devedor da pensão ou renda — Despesas médicas realizadas no Estado-Membro devedor da pensão ou renda — Condições de assunção dos custos — Estado-Membro e instituições competentes — Artigos 21.°, 22.°, 28.° e 31.° do Regulamento (CEE) n.° 1408/71")

text:
23.8.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 200/5
2)    A decisão da Comissão das Comunidades Europeias, contida na           2)    A República Helénica e a Comissão das Comunidades Europeias
      sua carta de 15 de Fevereiro de 1999, que impõe ao Conseil                  suportarão as suas próprias despesas.
      des communes et régions d'Europe (CCRE) uma compensação
      dos seus créditos recíprocos, é anulada.                              3)    A República Federal da Alemanha e o Reino de Espanha
                                                                                suportarão as suas próprias despesas.
3)    A Comissão é condenada a suportar as despesas efectuadas por
      ela própria e pelo Conseil des communes et régions d'Europe
      (CCRE), tanto na primeira instância como no quadro do                 (1) JO C 173 de 16.6.2001.
      presente recurso.
(1) JO C 150 de 19.5.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 3 de Julho de 2003
                            (Sexta Secção)
                                                                            no processo C-156/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                     de 12 de Junho de 2003                                 sentado pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos):
                                                                            R. P. van der Duin contra Onderlinge Waarborgmaat-
no     processo C-148/01: República Helénica                  contra        schappij ANOZ Zorgverzekeringen UA, e entre Onder-
           Comissão das Comunidades Europeias (1)                           linge Waarborgmaatschappij ANOZ Zorgverzekeringen
                                                                                UA e T. W. van Wegberg-van Brederode (1)
(«FEOGA — Apuramento das contas — Imposição suple-
mentar sobre o leite — Juros de mora — Pedido de anulação                   («Segurança social — Titulares de pensões ou rendas e
                parcial da Decisão 2001/137/CE»)                            membros da sua família que residem num Estado-Membro
                                                                            diferente do Estado devedor da pensão ou renda — Despesas
                           (2003/C 200/08)                                  médicas realizadas no Estado-Membro devedor da pensão ou
                                                                            renda — Condições de assunção dos custos — Estado-
                                                                            -Membro e instituições competentes — Artigos 21.o, 22.o,
                      (Língua do processo: grego)                                   28.o e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                                                                                (2003/C 200/09)
                        tânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
No processo C-148/01, República Helénica (agentes:
V. Kontolaimos e C. Tsiavou) apoiada pela República Federal                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e M. Lumma) e pelo                                            tânea da Jurisprudência»)
Reino de Espanha (agente: M. López-Monís Gallego, seguida-
mente S. Ortiz Vaamonde) contra Comissão das Comunidades
Europeias (agente: M. Condou-Durande), que tem por objecto a                No processo C-156/01, que tem por objecto um pedido
anulação parcial da Decisão 2001/137/CE da Comissão, de                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
5 de Fevereiro de 2001, que exclui do financiamento comuni-                 CE, pelo Centrale Raad van Beroep (Países Baixos), destinado a
tário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros                obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia                       R. P. van der Duin e Onderlinge Waarborgmaatschappij
Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 50, p. 9), o                      ANOZ Zorgverzekeringen UA, e entre Onderlinge Waarborg-
Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-                       maatschappij ANOZ Zorgverzekeringen UA e T. W. van
-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris,             Wegberg-van Brederode, uma decisão a título prejudicial sobre
F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogado-              a interpretação dos artigos 21.o, 22.o, n.o 1, alínea c), 28.o
-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 12 de             e 31.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de
Junho de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de
                                                                            segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalha-
1)    A Decisão 2001/137/CE da Comissão, de 5 de Fevereiro de               dores não assalariados e aos membros da sua família que se
      2001, que exclui do financiamento comunitário determinadas            deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e
      despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo           actualizada pelo Regulamento (CEE) n.o 2001/83 do Conselho,
      Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA),                 de 2 de Junho de 1983 (JO L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53), o
      Secção «Garantia», é anulada na medida em que aplica à                Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por:
      República Helénica uma correcção financeira a título de juros         M. Wathelet, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
      de mora em virtude do pagamento tardio da imposição suple-            A. La Pergola (relator), P. Jann e S. von Bahr, juízes, advo-
      mentar devida relativa à campanha de comercialização 1995/            gado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: M.-F. Contet,
      /1996, calculados sobre o período de Fevereiro de 1997 até            administradora principal, proferiu em 3 de Julho de 2003 um
      Dezembro de 2000.                                                     acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 200/6                  PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                   23.8.2003
1)     O artigo 22.o, n.o 1, alínea c), i), do Regulamento (CEE)             de Justiça, composto por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
       n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo             M. Wathelet, R. Schintgen (relator) e C. W. A. Timmermans,
       à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores         presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La
       assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros        Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von Bahr
       da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na          e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:
       versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                  L. A. Geelhoed, secretário: M.-F. Contet, administradora prin-
       n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, deve ser              cipal, proferiu em 10 de Julho de 2003 um acórdão cuja parte
       interpretado no sentido de que se aplica igualmente ao titular de     decisória é a seguinte:
       pensão ou renda e aos membros da sua família que residam
       num Estado-Membro diferente do Estado devedor da referida             As disposições do artigo 9.o e do anexo II do Estatuto dos Funcioná-
       pensão ou renda e que beneficiam, por esse motivo, em                 rios das Comunidades Europeias e as do artigo 79.o do Regime
       consequência da sua inscrição na instituição do local de resi-        Aplicável aos Outros Agentes devem ser interpretadas no sentido de
       dência, do regime previsto no artigo 28.o deste regulamento,          que obstam à aplicação aos agentes locais ao serviço da representação
       quando os referidos segurados pretendam deslocar-se ao Estado-        da Comissão das Comunidades Europeias em Viena (Áustria) da
       -Membro devedor da pensão ou renda para aí receberem trata-           legislação austríaca relativa à organização social das empresas, cons-
       mentos médicos.                                                       tante da parte II da Bundesgesetz betreffend die Arbeitsverfassung
                                                                             (Arbeitsverfassungsgesetz) (lei federal que regula as relações de trabalho
2)     A instituição competente para emitir a autorização prévia             e a organização social das empresas), de 13 de Dezembro de 1973.
       mencionada no referido artigo 22.o, n.o 1, alínea c), i), quando
       o pedido de autorização diga respeito a segurados que se
       encontrem nessa situação é a instituição do local de residência       (1) JO C 200 de 14.7.2001.
       dos interessados.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Primeira Secção)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 19 de Junho de 2003
                       de 10 de Julho de 2003
                                                                             no processo C-467/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                             sentado pela Corte d'Appello di Genova): Ministero delle
no processo C-165/01 (pedido de decisão prejudicial apre-                                     Finanze contra Eribrand SpA (1)
sentado pelo Oberster Gerichtshof): Betriebsrat der
Vertretung der Europäischen Kommission in Österreich
contra Europäische Gemeinschaften, Kommission der                            («Restituições à exportação — Artigos 47.o e 48.o do Regula-
                  Europäischen Gemeinschaften (1)                            mento (CEE) n.o 3665/87 — Concessão de prazos suplemen-
                                                                                tares»)
(«Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias —
                                                                                (2003/C 200/11)
Regime Aplicável aos Outros Agentes — Agentes locais —
Representação da Comissão na Áustria — Aplicabilidade da
legislação nacional em matéria de representação e defesa dos                                      (Língua do processo: italiano)
                    interesses dos trabalhadores»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-
                            (2003/C 200/10)                                                          tânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                             No processo C-467/01, que tem por objecto um pedido
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na «Colec-        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
                         tânea da Jurisprudência»)                           CE, pela Corte d'appello di Genova (Itália), destinado a obter,
                                                                             no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Ministero
                                                                             delle Finanze e Eribrand SpA, anteriormente Eurico Italia SpA,
                                                                             uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
No processo C-165/01, que tem por objecto um pedido                          artigos 47.o e 48.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                  Comissão, de 27 de Novembro de 1987, que estabelece regras
CE, pelo Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no               comuns de execução do regime das restituições à exportação
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Betriebsrat der             para os produtos agrícolas (JO L 351, p. 1), com as alterações
Vertretung der Europäischen Kommission in Österreich e Euro-                 introduzidas pelo Regulamento (CE) n.o 1829/94 da Comissão,
päische Gemeinschaften, Kommission der Europäischen                          de 26 de Julho de 1994 (JO L 191, p. 5), o Tribunal de Justiça
Gemeinschaften, uma decisão a título prejudicial sobre a inter-              (Primeira Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de
pretação do artigo 9.o e do anexo II do Estatuto dos Funcio-                 secção, P. Jann e A. Rosas relator), juízes, advogado-geral:
nários das Comunidades Europeias e do artigo 79.o do Regime                  C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 19 de Junho
Aplicável aos Outros Agentes destas Comunidades, o Tribunal                  de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo T-670/15: Recurso interposto em 20 de novembro de 2015 — Osho Lotus Commune/IHMI — Osho International Foundation (OSHO)

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/72

         Recurso interposto em 20 de novembro de 2015 — Osho Lotus Commune/IHMI — Osho International Foundation (OSHO)
   (Processo T-670/15)
   (2016/C 027/91)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Osho Lotus Commune e.V. (Colónia, Alemanha) (representante: M. Viefhues, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Osho International Foundation (Zurique, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «OSHO» — Pedido de registo n.o 1 224 831

      Tramitação no IHMI: Processo de declaração da nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 22 de setembro de 2015, no processo R 1997/2014-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI e, sendo caso disso, a outra parte no processo nas despesas do processo.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e f), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-321/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Rendsburg contra Detlev Harbs (Sexta Directiva IVA — Artigo 25.° — Regime comum forfetário aplicável aos produtores agrícolas — Locação de parte de uma exploração agrícola)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-321/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Finanzamt Rendsburg contra Detlev Harbs (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 25.o - Regime comum forfetário aplicável aos produtores agrícolas - Locação de parte de uma exploração agrícola)
   (2004/C 228/11)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-321/02, que tem por objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Finanzamt Rendsburg e Detlev Harbs, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do artigo 25.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, A. Rosas, S. von Bahr (relator), R. Silva de Lapuerta e K. Lenaerts, juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   O artigo 25.o da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um produtor agrícola que deu em locação, a longo prazo, parte dos elementos substanciais da sua exploração agrícola e que prossegue a sua actividade de agricultor com o remanescente da mesma exploração, actividade pela qual está sujeito ao regime comum forfetário previsto nesse artigo, não pode incluir o produto de tal locação no regime comum forfetário. O volume de negócios daí resultante deve ser sujeito ao regime normal ou, sendo caso disso, ao regime simplificado do imposto sobre o valor acrescentado.

      (1)  JO C 289 de 23.11.2002.


title: Processo T-229/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2009 — Vitro Corporativo/IHMI — Vallon (√) ( Marca comunitária — Oposição — Desistência da oposição — Não conhecimento do mérito da causa )

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/24

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Fevereiro de 2009 — Vitro Corporativo/IHMI — Vallon (√)
   (Processo T-229/07) (1)

   («Marca comunitária - Oposição - Desistência da oposição - Não conhecimento do mérito da causa»)
   (2009/C 82/42)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Vitro Corporativo, SA de CE (Nuevo Leon, México) (Representante: J. Botella Reina, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. López Fernández de Corres, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vallon GmbH (Horb, Alemanha)
   Objecto
   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 7 de Novembro de 2006 (processo R 1363/2005-1), relativo a um processo de oposição entre a Vitro Corporativo SA de CV e a Vallon GmbH
   Parte decisória

               1.

               Não há que conhecer do mérito da causa.

               2.

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 199 de 25.8.2007.


title: Processo C-139/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica [Incumprimento de Estado — Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros — Regulamento (CE) n. ° 2252/2004 — Passaporte biométrico — Inclusão das impressões digitais — Incumprimento — Não emissão nos prazos]

text:
               29.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 13 de fevereiro de 2014 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
   (Processo C-139/13) (1)

   (Incumprimento de Estado - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros - Regulamento (CE) n.o 2252/2004 - Passaporte biométrico - Inclusão das impressões digitais - Incumprimento - Não emissão nos prazos)
   2014/C 93/29
   Língua do processo: francês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Maidani e G. Wils, agentes)

      Demandado: Reino da Bélgica (representantes: J.-C. Halleux e L. Van den Broeck, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros (JO L 385, p. 1) — Passaportes biométricos que incluem impressões digitais — Não emissão destes passaportes nos prazos previstos no regulamento referido

      Dispositivo

               1.

               Ao não aplicar, no prazo previsto, as especificações técnicas relativas à emissão de passaportes biométricos que contêm impressões digitais, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 2252/2004 do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que estabelece normas para os dispositivos de segurança e dados biométricos dos passaportes e documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros.

               2.

               O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 156 de 01.06.2013.


title: Processo C-96/11 P: Recurso interposto em 1 de Março de 2011 por August Storck KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 17 de Dezembro de 2010 no processo T-13/09, August Storck KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               21.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 152/12

         Recurso interposto em 1 de Março de 2011 por August Storck KG do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 17 de Dezembro de 2010 no processo T-13/09, August Storck KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-96/11 P)
   2011/C 152/21
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: August Storck KG (representantes: T. Reher, P. Goldenbaum, I. Rohr, T. Melchert, advogados)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão impugnado com o presente recurso;

               —

               decidir definitivamente o litígio e julgar procedentes os pedidos apresentados em primeira instância ou, a título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal General.

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal Geral, que negou provimento ao recurso de anulação interposto pela recorrente da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 12 de Novembro de 2008, que recusou o seu pedido de registo de uma marca tridimensional que consistia na forma de um rato de chocolate.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os três fundamentos seguintes:
   I.   Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do [Regulamento sobre a marca comunitária, a seguir«RMC»]

               1.

               O Tribunal Geral não levou em consideração o conceito de carácter distintivo e, por conseguinte, aplicou incorrectamente o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do RMC e recusou erradamente que a marca objecto do pedido de registo possuía carácter distintivo.

               2.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao apreciar a marca objecto do pedido de registo à luz da jurisprudência relativa às marcas que correspondem a uma forma, sem elementos gráficos ou verbais, apesar de a marca objecto do pedido de registo conter um elemento gráfico com a forma de um baixo relevo. A marca deveria ter sido legitimamente apreciada à luz dos princípios aplicáveis às marcas figurativas.

               3.

               O Tribunal Geral apreciou erradamente o facto de que a forma de um produto pode prosseguir objectivos distintos do da identificação do produto, como por exemplo uma finalidade estética, sem afectar o carácter distintivo inicial da marca constituída por uma forma.

               4.

               O Tribunal Geral interpretou «habitualmente não» no sentido de «não habitual» e, assim, excluiu a possibilidade de o consumidor dos produtos de confeitaria poder estar já habituado a marcas constituídas por uma forma similar à requerida e, desse modo, a poder considerar com carácter distintivo. Desta forma, o Tribunal General apreciou erradamente a importância das formas dos produtos na identificação dos produtos no mercado relevante da confeitaria e, por conseguinte, aplicou erradamente o critério relativo à prova do carácter distintivo das marcas constituídas por uma forma no sector da confeitaria, na medida em que as referidas marcas constituídas por formas se inspiram em animais e/ou outros seres vivos ou num conjunto de elementos de diferentes seres vivos.

               5.

               O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao estabelecer a distinção entre «composição decorativa», por um lado, e «perspectiva analítica», por outro, e, por conseguinte, violou o princípio segundo o qual as marcas devem ser apreciadas em função da impressão de conjunto que produzem.

               6.

               A conjugação destes erros de direitos levaram o Tribunal Geral a recusar reconhecer à marca objecto do pedido qualquer carácter distintivo, enquanto uma aplicação correcta do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do RMC lhe teria reconhecido carácter distintivo.

         II.   Desrespeito do direito de ser ouvido

               7.

               Ao não levar em consideração na sua decisão partes significativas das observações apresentadas pela recorrente, o Tribunal Geral violou o direito da recorrente de ser ouvida.

         III.   Violação do artigo 73.o, primeiro período, do RMC (dever de fundamentação)

               8.

               O Tribunal Geral fundou o seu acórdão na presunção de que não foi provado o carácter individual pronunciado da figura que constitui a marca, apesar de, nos termos do princípio da apreciação oficiosa dos factos, ser da competência do IHMI recusar, através da apresentação de figuras comparáveis, conhecidas no mercado, a realidade da personalidade da figura em questão. O Tribunal Geral não pretendeu manifestamente debruçar-se sobre o argumento da recorrente e, por conseguinte, não respeitou o dever de fundamentação que lhe incumbe.

               9.

               Apesar de o Tribunal Geral ter levado em consideração no seu acórdão uma parte das observações apresentadas pela recorrente, mas não as tendo apreciado nem, em grande medida, mencionado, o Tribunal Geral violou o dever que lhe incumbia de fundamentar a sua decisão nos termos exigidos pelo direito.


title: Processo C-20/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Rechtbank van Eerste Aanleg te Brugge, de 17 de Janeiro de 2003, no processo penal contra 1) M. Burmanjer, 2) R.A. van der Linden e 3) A. de Jong

text:
22.3.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                                  C 70/7
      —     anular a Decisão C (1999) 541 da Comissão, de 4 de         1.     O artigo 5.o, primeira frase, do Regulamento n.o 1103/
            Março de 1999                                                     /97 (1) deve ser entendido no sentido de que, numa
                                                                              relação contratual de direito privado, apenas o montante
      —     anular a Decisão C (1999) 532 da Comissão, de 4 de                final de uma factura ou o montante único indicado na
            Março de 1999                                                     factura podem ou devem ser arredondados, ou o preço
                                                                              por unidade/tarifa (neste caso, preço por minuto), fixado
      —     anular a Decisão C (1999) 533 da Comissão, de 4 de                igualmente por contrato, constitui um montante pecuniá-
            Março de 1999                                                     rio a pagar ou a contabilizar na acepção da referida
                                                                              disposição? Para efeitos da apreciação da questão de saber
      a título subsidiário, reduzir os montantes das subvenções               se uma tarifa constitui um montante pecuniário a pagar
      a restituir à Comissão na medida que resultar do processo;              ou a contabilizar na acepção do artigo 5.o do Regula-
                                                                              mento n.o 1103/97, é determinante que essa tarifa se
2.    Dar provimento às medidas de instrução formuladas no                    baseie num múltiplo determinado (neste caso, múltiplo
      presente recurso;                                                       de 6) da unidade que serve de base ao cálculo do
                                                                              montante final da factura (neste caso, impulsos de
3.    De qualquer modo, condenar a Comissão no pagamento                      10 segundos) ou que a tarifa constitua, do ponto de vista
      das despesas processuais.                                               do consumidor, a unidade determinante de facturação?
                                                                       2.     O Regulamento n.o 1103/97 (em especial o artigo 5.o)
Fundamentos e principais argumentos                                           deve ser entendido no sentido de que contém uma
                                                                              regulamentação taxativa segundo a qual quaisquer outros
                                                                              montantes que devam ser pagos ou contabilizados (na
O acórdão do Tribunal de Primeira Instância julgou improce-                   medida em que possam existir) não poderão ser arredon-
dentes todos os fundamentos de impugnação apresentados                        dados da forma descrita no artigo 5.o devendo, portanto,
pelas recorrentes e, portanto, julgou os recursos totalmente                  continuar a ser indicados na moeda nacional antes
improcedentes. Quanto ao primeiro fundamento, as sociedades                   utilizada, ou deverá ser indicado o resultado exacto da
recorrentes alegam que a argumentação do Tribunal de                          conversão?
Primeira Instância, no plano jurídico, pode ser substancial-
mente partilhada.
                                                                       (1 ) JO L 162 de 19 de Junho de 1997, pp. 1 a 3.
As recorrentes sustentam, pelo contrário, que quanto aos
outros fundamentos o Tribunal de Primeira Instância não
esclareceu de modo algum o fundamento das suas convicções
nem sequer demonstrou o fundamento das decisões da
Comissão, limitando-se a reformular as mesmas argumen-
tações utilizadas pelas decisões impugnadas.                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                       Rechtbank van Eerste Aanleg te Brugge, de 17 de Janeiro
                                                                       de 2003, no processo penal contra 1) M. Burmanjer,
Segundo as recorrentes, o acórdão do Tribunal de Primeira                           2) R.A. van der Linden e 3) A. de Jong
Instância está viciado de fundamentação insuficiente ilógica e
contraditória.
                                                                                (Processo C-20/03)
                                                                                (2003/C 70/12)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
do Landgericht München I, de 17 de Dezembro de 2002,                   peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
no processo Verbraucher-Zentrale Hamburg e.V. contra                   do Rechtbank van Eerste Aanleg te Brugge, de 17 de Janeiro
               O2 (Germany) GmbH & Co.OHG                              de 2003, no processo penal contra 1) M. Burmanjer, 2) R.A.
                                                                       van der Linden e 3) A. de Jong, que deu entrada na Secretaria
                       (Processo C-19/03)                              do Tribunal de Justiça em 21 de Janeiro de 2003. O Rechtbank
                                                                       van Eerste Aanleg te Brugge solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                       se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                          (2003/C 70/11)
                                                                       a)     Os artigos 2.o, 3.o, 5.o, n.o 3, e 13.o da (lei belga) wet van
                                                                              25 juni 1993 betreffende de uitoefening van ambulante
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    aktiviteiten en de organisatie van openbare markten,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                        isoladamente ou conjugados, e interpretados no sentido
despacho do Landgericht München I, de 17 de Dezembro de                       de que sujeitam à autorização prévia do Ministro ou de
2002, no processo Verbraucher-Zentrale Hamburg e.V. contra                    um funcionário de nível 1 em que ele tenha delegado,
O2 (Germany) GmbH & Co.OHG, que deu entrada na Secreta-                       sendo a falta da mesma punível criminalmente, a venda
ria do Tribunal de Justiça em 20 de Janeiro de 2003. O                        de assinaturas de revistas em território belga tanto por
Landgericht München I solicita ao Tribunal de Justiça que se                  nacionais belgas como por outros nacionais da União
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                   Europeia, violam os artigos 30.o a 37.o, inclusive (princí-
 ---pagebreak--- C 70/8                   PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           22.3.2003
       pio da livre circulação de mercadorias) do Tratado CE de           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       25 de Março de 1957, como aplicável em 6 de Setembro               do Tribunale di Torino, sezione IV penale, de 13 de
       de 2001, os artigos 48.o e seguintes do mesmo Tratado              Janeiro de 2003, no processo penal contra Michel Mulliez
       (princípio da livre circulação de pessoas), bem como os                                            e o.
       artigos 59.o e seguintes do mesmo Tratado (princípio da
       livre prestação de serviços), na medida em que de tais
       artigos resulta que uma sociedade alemã que vende
       ou pretende vender, na Bélgica, através de vendedores                                      (Processo C-23/03)
       estabelecidos nos Países Baixos, assinaturas de revistas,
       está a priori sujeita à obtenção de uma autorização prévia
       temporária, sendo a infracção a tais disposições punível                                     (2003/C 70/14)
       criminalmente, quando os interesses que o legislador
       pretende assim proteger podem ser protegidos de outro
       modo, menos restritivo?
b)     É relevante para a resposta a dar à primeira questão que a
       mesma Lei de 25 de Junho de 1993 não sujeite, sob todos            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       os aspectos, a venda de jornais, revistas e também a               peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       assinatura de jornais a tal autorização prévia?                    despacho do Tribunale di Torino, sezione IV penale, de 13 de
                                                                          Janeiro de 2003, no processo penal contra Michel Mulliez e o.,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de
                                                                          Janeiro de 2003. O Tribunale di Torino, sezione IV penale,
                                                                          solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
                                                                          prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                          1)    O artigo 6. da Directiva 68/151/CEE ( 1) pode ser enten-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                                dido no sentido de que obriga os Estados-Membros a
do Rechtbank te Rotterdam, de 21 de Janeiro de 2003, no
                                                                                prever sanções apropriadas não apenas para a falta de
processo Optiver B.V. e o. contra Stichting Autoriteit
                                                                                publicidade do balanço e da conta de ganhos e perdas das
                         Financiële Markten
                                                                                sociedades comerciais, mas também para a publicação
                                                                                incorrecta do mesmo, de outras comunicações sociais
                         (Processo C-22/03)                                     dirigidas aos sócios, ao público, ou de qualquer infor-
                                                                                mação relativa à situação económica, patrimonial ou
                                                                                financeira que a sociedade seja obrigada a fornecer
                            (2003/C 70/13)                                      respeitante à própria sociedade ou ao grupo ao qual
                                                                                pertence?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                2)    Em relação à obrigação dos Estados-Membros de adopta-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          rem «sanções apropriadas» para as violações previstas nas
despacho do Rechtbank te Rotterdam, de 21 de Janeiro de                         Primeira e Quarta Directivas (68/151 e 78/660 (2), as
2003, no processo Optiver B.V. e o. contra Stichting Autoriteit                 referidas directivas e, em especial, as disposições conjuga-
Financiële Markten, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                   das dos artigos 44.o, n.o 3, alínea g), do Tratado que
de Justiça em 23 de Janeiro de 2003. O Rechtbank te                             instituiu a Comunidade Europeia, 2.o, n.o 1, alínea f), e
Rotterdam solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a                    6.o da Primeira Directiva (68/151/CEE) e 2.o, n.os 2, 3 e 4,
título prejudicial sobre a seguinte questão:                                    da Quarta Directiva (78/660/CEE, conforme alterada
                                                                                pelas Directivas 83/349 (3) e 90/605 (4), devem ou não
                                                                                ser interpretadas no sentido de que as normas em questão
                                                                                se opõem a uma lei de um Estado-Membro que exclua a
A Directiva 85/303/CEE ( 1), e em particular a interpretação
                                                                                aplicação de sanções pela violação das obrigações da
dos seus artigos 11.o e 12.o, opõe-se à cobrança de um
                                                                                publicidade e de informação correcta de determinados
emolumento, no sentido anteriormente indicado, aos operado-
                                                                                actos da sociedade (entre os quais o balanço e as contas
res do mercado de títulos, liquidado sobre os benefícios
                                                                                de ganhos e perdas), quando:
brutos obtidos das actividades relacionadas com os valores
mobiliários?
                                                                                a)    a falsidade seja apenas de natureza qualitativa;
( 1) Do Conselho, de 10 de Junho de 1985, que altera a Directiva 69/
     /335/CEE relativa aos impostos indirectos que incidem sobre
     as reuniões de capitais (JO L 156, de 15.06.1985, p. 23;
                                                                                b)    a falsidade da comunicação relativa à sociedade ou a
     EE 09 F1 p. 171).                                                                omissão de informação determinem uma variação
                                                                                do resultado económico do exercício ou uma
                                                                                variação do património social líquido não superior
                                                                                a determinado limite percentual;