title: Processo T-663/14: Recurso interposto em 10 de setembro de 2014 — International Gaming Projects/IHMI (BIG BINGO)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/57

      Recurso interposto em 10 de setembro de 2014 — International Gaming Projects/IHMI (BIG BINGO)
      (Processo T-663/14)
      (2014/C 395/70)
      Língua do processo: espanhol

         Partes

         Recorrente: International Gaming Projects Ltd (Valletta, Malta) (representante: M. D. Garayalde Niño, advogada)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Pedidos

      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

                  —

                  Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de junho de 2014, no processo R 755/2014-1;

                  —

                  Conceder o registo do pedido de marca comunitária n.o 12 120 325«BIG BINGO» para as classes 9, 28 e 41;

                  —

                  Condenar o recorrido nas despesas associadas a este processo.

         Fundamentos e principais argumentos

         Marca comunitária pedida: Marca figurativa com elementos nominativos «BIG BINGO» para produtos e serviços das classes 9, 28 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 12 120 325

         Decisão do examinador: Indeferimento do pedido

         Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

         Fundamentos invocados:

                  —

                  Violação do artículo 7, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

                  —

                  Violação do artículo 7, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 24 de Junho de 2004 no processo C-119/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica («Incumprimento de Estado — Artigos 3.°, n.° 1, segundo parágrafo, e 5.°, n.° 2, da Directiva 91/271/CEE — Descarga de águas residuais urbanas numa zona sensível — Inexistência de sistemas colectores — Inexistência de um tratamento mais rigoroso que o tratamento secundário previsto no artigo 4.° da referida directiva»)

text:
               7.8.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/2

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quarta Secção)
   de 24 de Junho de 2004
   no processo C-119/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigos 3.o, n.o 1, segundo parágrafo, e 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE - Descarga de águas residuais urbanas numa zona sensível - Inexistência de sistemas colectores - Inexistência de um tratamento mais rigoroso que o tratamento secundário previsto no artigo 4.o da referida directiva»)
   (2004/C 201/04)
   Língua do processo: grego
   No processo C-119/02, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valero Jordana e M. Konstantinidis) contra República Helénica (agente: E. Skandalou), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não tomar as medidas necessárias para a instalação de um sistema colector das águas residuais urbanas da região de Thriasio Pedio e ao não sujeitar a um tratamento mais rigoroso que o tratamento secundário as águas residuais urbanas da referida região antes da sua descarga na zona sensível do Golfo de Éleusis, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 1, e 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas (JO L 135, p. 40), na redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998 (JO L 67, p. 29), o Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: J. N. Cunha Rodrigues, presidente de secção, J.-P. Puissochet e F. Macken (relatora), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 24 de Junho de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não tomar as medidas necessárias para a instalação de um sistema colector das águas residuais urbanas da região de Thriasio Pedio e ao não sujeitar a um tratamento mais rigoroso que o tratamento secundário as águas residuais da referida região antes da sua descarga na zona sensível do Golfo de Éleusis, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o, n.o 1, e 5.o, n.o 2, da Directiva 91/271/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 98/15/CE da Comissão, de 27 de Fevereiro de 1998.

               2)

               A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 131, de 1.6.2002.


20150731065617152015/C 270/392802015TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150526323211Processo T-280/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — Pirelli Tyre/IHMI (Battistrada)
 ---documentbreak--- C2702015PT3210120150526PT0039321321Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — Pirelli Tyre/IHMI (Battistrada)
   (Processo T-280/15)2015/C 270/39Língua em que o recurso foi interposto: italiano
      Partes

      Recorrente: Pirelli Tyre SpA (Milão, Itália) (representantes: D. Caneva e G. Fucci, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Desenho ou modelo controvertido: Modelo comunitário (Battistrada) — Modelo comunitário n.o 4 692-0002

      Decisão impugnada: Decisão da Terceira Câmara de Recurso do IHMI de 8 de janeiro de 2015 no processo R 1286/2014-3

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a decisão impugnada;

            —

            julgar procedente o pedido de restitutio in integrum apresentado pela Pirelli Tyre SpA ao abrigo do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários, declarando regular o pagamento da taxa relativa ao segundo quinquénio, por débito na conta corrente n.o 000069 em nome de Bugnion SpA e, por conseguinte, que o título em questão está atualmente em vigor;

            —

            condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento(s) invocado(s)

            —

            Violação do artigo 67.o do Regulamento (CE) n.o 6/2002, relativo aos desenhos ou modelos comunitários.


title: Processo T-150/07: Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — ThyssenKrupp/Comissão

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/33

         Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — ThyssenKrupp/Comissão
   (Processo T-150/07)
   (2007/C 155/61)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: ThyssenKrupp AG (Duisburg e Essen, Alemanha) (representantes: M. Klusmann e S. Thomas, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada, na parte que diz respeito à recorrente;

               —

               a título subsidiário, reduzir de forma adequada o montante da coima aplicada à recorrente de forma solidária na decisão impugnada;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C (2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, no processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas rolantes. Na decisão impugnada foram aplicadas coimas à recorrente e a outras empresas pela participação em acordos, decisões ou práticas concertadas no sector da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha, no Luxemburgo e nos Países Baixos. No entender da Comissão, as empresas em causa violaram o artigo 81.o CE.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               incompetência da Comissão devido à falta de relevância interestadual das infracções locais imputadas;

               —

               violação do princípio ne bis in idem, dado que a Comissão ignorou as decisões de amnistiar a recorrente emitidas, antes do início do procedimento, pelas autoridades da concorrência na Bélgica, no Luxemburgo e nos Países Baixos;

               —

               falta dos pressupostos para a responsabilidade solidária da recorrente com as suas filiais, dado que não participou nas infracções que estas cometeram e que estas são legal e economicamente independentes, bem como falta de uma justificação objectiva para a extensão da responsabilidade à recorrente;

               —

               desproporcionalidade dos montantes iniciais no cálculo das coimas em comparação com o volume efectivo de mercado atingido;

               —

               desproporcionalidade do multiplicador de dissuasão, dado que este diverge bastante do tratamento reservado a outras empresas da mesma dimensão em casos idênticos que foram decididos ao mesmo tempo;

               —

               justificação insuficiente para a majoração por reincidência no âmbito do cálculo da coima, devido a um erro de direito cometido na atribuição de coimas prévias;

               —

               violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), dado que, tendo em conta o limite máximo da coima de 10 % do volume de negócios da empresa, se devia ter tido por base exclusivamente o volume de negócios das filiais em causa;

               —

               aplicação juridicamente errada da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante (2), dado que a mais valia da cooperação da recorrente em todos os quatro Estados envolvidos não foi suficientemente tida em consideração.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

      (2)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).


title: Processo C-294/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 9 de Junho de 2011 — Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate/Elsacom NV

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 9 de Junho de 2011 — Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate/Elsacom NV
   (Processo C-294/11)
   2011/C 252/35
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Ministero dell’Economia e delle Finanze e Agenzia delle Entrate

      Recorrida: Elsacom NV

      Questão prejudicial

   O prazo de seis meses após o termo do ano civil durante o qual o imposto se tornou exigível, previsto no artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, último período, da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de Dezembro de 1979 (1), para a apresentação do pedido de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado pelos sujeitos passivos não residentes no país, tem carácter peremptório, ou seja, está previsto sob pena de caducidade do direito ao reembolso.

      (1)  JO L 331, p. 1; EE 09 F1 p. 116.


title: Processo C-126/03: Acção intentada em 20 de Março de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 124/8                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             24.5.2003
(incluindo-se entre as primeiras as relativas aos sítios prioritá-        2b) No caso de o artigo 2.o, parte inicial e n.o 4, da Directiva
rios), e com o objectivo de salvaguardar o efeito útil da                        92/46/CEE também visar os produtos semi-acabados,
directiva destinada à conservação dos habitats, apenas no caso                   com base em que critérios se deve determinar se o leite
de identificação por um Estado-Membro de um sítio de                             ou um produto lácteo é uma parte essencial de um
importância comunitária com tipos de habitats naturais ou                        produto, quer pela sua quantidade quer pelo seu efeito
espécies prioritárias, não deve considerar-se que existe uma                     caracterizador do produto, conforme referido no
obrigação de sujeitar a avaliação os planos e projectos                          artigo 2.o, parte inicial e n.o 4, da Directiva 92/46/CEE?
com incidências significativas sobre o sítio, mesmo antes da
elaboração pela Comissão do projecto de lista dos sítios ou da
                                                                          (1 ) JO L 268, de 14.9.1992, p. 1.
adopção definitiva da referida lista nos termos do artigo 21.o
da directiva e, em substância, a partir da apresentação da lista
nacional?»
( 1) JO L 206, de 22.7.1992, p. 7.
                                                                          Acção intentada em 20 de Março de 2003 pela Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias contra a República Federal
                                                                                da Alemanha
                                                                                (Processo C-126/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 11 de                                              (2003/C 124/14)
Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone) N.V.,
2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal Expedi-
tiebedrijf B.V. contra Rijksdienst voor de keuring van Vee
                             en Vlees                                     Deu entrada em 20 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                          das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                          Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
                       (Processo C-124/03)                                des Europeias, representada por Klaus Wiedner, membro
                                                                          do Serviço Jurídico da Comissão Europeia, com domicílio
                         (2003/C 124/13)                                  escolhido no Luxemburgo.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                digne:
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de                 —      Declarar que a adjudicação, pela cidade de Munique, de
11 de Março de 2003, no processo 1) Artrada (Freezone)                           um contrato de transporte de resíduos sem observância
N.V., 2) Videmecum B.V., 3) Jac. Meisner Internationaal                          das disposições regras de publicidade constantes do
Expeditiebedrijf B.V. contra Rijksdienst voor de keuring van                     artigo 8.o, conjugado com os artigos 15.o, n.o 2, e 16.o,
Vee en Vlees, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                       n.o 1, da Directiva 92/50 (1), consubstancia um não
Justiça em 20 de Março de 2003. O College van Beroep                             cumprimento, pela República Federal da Alemanha, das
voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se                    obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva;
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:                      e
1a) O conceito «leite destinado ao fabrico de produtos à base             —      Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas.
       de leite» do artigo 2.o, parte inicial e n.o 2, da Directiva
       92/46/CEE (1) deve ser interpretado no sentido de que
       (também) abrange os constituintes lácteos de um produto            Fundamentos e principais argumentos
       que contém igualmente outros constituintes, não lácteos,
       e em que o constituinte lácteo não pode ser separado dos
       constituintes não lácteos?                                         Quando — como acontece com a autarquia da Stadt München
                                                                          (cidade de Munique) — estejam preenchidos os requisitos de
1b) Em caso de resposta afirmativa à questão 1a), o artigo 22.o           existência de um organismo de direito público, a directiva
       da Directiva 92/46/CEE deve ser interpretado no sentido            prevê que não é necessário distinguir, em relação a cada um
       de que, no caso de importação de países terceiros, esta            dos serviços solicitados, se é prestado no interesse geral e se
       directiva apenas é aplicável ao constituinte lácteo de um          tem ou não carácter industrial ou comercial. Como tal, não é
       produto e, portanto, não é aplicável ao produto do qual            relevante que, no presente caso, a cidade de Munique proceda,
       aquele é um constituinte?                                          no âmbito de uma prestação de serviços, à incineração de lixo
                                                                          por conta de um terceiro nas suas instalações, não efectuando
2a) O conceito «produtos à base de leite» do artigo 2.o, parte            ela própria o transporte, recorrendo antes a uma empresa
       inicial e n.o 4, da Directiva 92/46/CEE refere-                    privada. Quando um organismo de direito público seja esco-
       -se exclusivamente ao produtos finais ou também aos                lhido para prestar a totalidade do serviço, mas tenha que
       produtos semi-acabados que ainda terão de sofrer uma               recorrer à subcontratação, está então obrigado a aplicar os
       transformação antes de serem vendidos ao consumidor?               procedimentos previstos na Directiva 92/50.
 ---pagebreak--- 24.5.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                C 124/9
A obrigação de fazer cessar as violações às normas comunitá-                     pensar a maior valorização da energia hidroeléctrica e
rias relativas à adjudicação, mesmo através da resolução dos                     geotermoeléctrica resultante, nos termos indicados na
contratos já celebrados, não pode também ser posta em causa                      fundamentação, da alteração do quadro legal, e destinada
pelo artigo 2.o, n.o 6, da Directiva 89/665 ( 2), que trata                      a financiar os encargos gerais do sistema eléctrico?
dos processos de recurso de possíveis violações de normas
comunitárias relativas à adjudicação. Só se pode dar por
terminado um incumprimento quando o Estado-Membro tiver                   (1 ) Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
                                                                               19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o
reconhecido a ilegalidade do comportamento e cessado por                       mercado interno da electricidade (JO L 27, de 30.1.1997, p. 20).
completo a violação.
( 1) JO L 209, p. 1.
( 2) JO L 395, p. 33.
                                                                          Acção intentada em 24 de Março de 2003 contra a
                                                                          República Italiana pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                                                                                (Processo C-130/03)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                                             (2003/C 124/16)
do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no
processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A.
(C-129/03) contra Autoritá per l’energia elettrica e per il               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
gas, Ministero delle attività produttive, Ministero dell’eco-             em 24 de Março de 2003 uma acção contra a República
      nomia e delle finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A                   Italiana intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                          representada por Niels Bertil Rasmussen e Luigi Cimaglia, na
                (Processos C-128/03 e C-129/03)                           qualidade de agentes.
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2003/C 124/15)
                                                                          —      declarar que ao não designar órgãos jurisdicionais nacio-
                                                                                nais de primeira e segunda instância ou, de qualquer
                                                                                modo, ao não comunicar à Comissão, no prazo fixado,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                       uma lista dos mesmos com a indicação da respectiva
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                           denominação e competência teritorial, a República Ita-
despacho do Consiglio di Stato, de 14 de Janeiro de 2003, no                     liana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
processo AEM S.p.A. (C-128/03) e AEM Torino S.p.A. (C-129/                       força do artigo 91.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1)
03) contra Autoritá per l’energia elettrica e per il gas, Ministero              do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca
delle attività produttive, Ministero dell’economia e delle                       comunitária;
finanze, e E.N.E.L Produzione S.p.A., que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 24 de Março de 2003. O               —      condenar a República Italiana nas despesas.
Consiglio di Stato solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
a)     Nos termos do artigo 87.o CE e seguintes, pode ser
       considerada como auxílio de Estado uma medida adminis-
       trativa que, nos termos e para os efeitos especificados na         Nos termos do artigo 249.o, segundo parágrafo, do Tratado
       fundamentação, impõe a determinadas empresas que                   que institui a Comunidade Europeia, os regulamentos são
       utilizam a rede de transporte de electricidade uma                 obrigatórios em todos os seus elementos e directamente
       contrapartida acrescida pelo acesso e pela utilização, a           aplicáveis em todos os Estados-Membros.
       fim de financiar os encargos gerais do sistema eléctrico?
                                                                          No caso vertente, o artigo 91.o do Regulamento n.o 40/94
b)     Os princípios estabelecidos pela Directiva     96/92 ( 1) em       prevê a obrigação de os Estados-Membros designarem,
       matéria de liberalização do mercado interno da electrici-          segundo o seu próprio ordenamento, órgãos jurisdicionais
       dade, designadamente o disposto nos artigos 7.o e 8.o em           nacionais de primeira e segunda instância competentes em
       matéria de gestão da rede de transporte da electricidade,          matéria de contrafacção e de validade das marcas comunitárias,
       devem ser interpretados no sentido de obstarem, ou não,            bem como de comunicarem à Comissão uma lista dos tribunais
       à possibilidade de o Estado nacional adoptar medidas               de marcas comunitárias por eles designados com a indicação
       que imponham, a título transitório e a determinadas                da respectiva denominação e competência territorial. A data-
       empresas, pelo acesso e pela utilização da rede de                 -limite para o cumprimento destas obrigações era 15 de Março
       transporte, uma contrapartida acrescida, a fim de com-             de 1997.


title: Processo C-589/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Apelacyjny — Sąd Pracy i Ubezpieczeń Społecznych w Białymstoku — Polónia) — Janina Wencel/Zakład Ubezpieczeń Społecznych w Białymstoku [ «Artigo 45. °TFUE — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Artigo 10. °— Prestações de velhice — Residência habitual em dois Estados-Membros diferentes — Benefício de uma pensão de sobrevivência num desses Estados e de uma pensão de reforma no outro — Supressão de uma dessas prestações — Recuperação das prestações pretensamente indevidas» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial de Sąd Apelacyjny — Sąd Pracy i Ubezpieczeń Społecznych w Białymstoku — Polónia) — Janina Wencel/Zakład Ubezpieczeń Społecznych w Białymstoku
   (Processo C-589/10) (1)

   (Artigo 45.o TFUE - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigo 10.o - Prestações de velhice - Residência habitual em dois Estados-Membros diferentes - Benefício de uma pensão de sobrevivência num desses Estados e de uma pensão de reforma no outro - Supressão de uma dessas prestações - Recuperação das prestações pretensamente indevidas)
   2013/C 225/05
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Sąd Apelacyjny — Sąd Pracy i Ubezpieczeń Społecznych w Białymstoku

      Partes no processo principal

      Recorrente: Janina Wencel

      Recorrido: Zakład Ubezpieczeń Społecznych w Białymstoku

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Sąd Apelacyjny — Sąd Apelacyjny w Bialymstoku — Interpretação dos artigos 20.o, n.o 2, e 21.o TFUE, e do artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2) — Prestação de velhice — Supressão das cláusulas de residência — Proibição de suprimir uma prestação devido ao facto de o beneficiário residir no território de um Estado-Membro que não aquele em que está estabelecida a instituição devedora — Cidadão da União que residiu simultaneamente em dois Estados-Membros, sem ter optado por um domicílio único, e que beneficia de uma pensão de sobrevivência num Estado e de uma pensão de velhice no outro Estado — Legislação nacional que permite, nesse caso, o reexame do direito à pensão e o reembolso da pensão paga ao longo dos últimos três anos

      Dispositivo

   O artigo 10.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na sua versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho de 2 de dezembro de 1996, na última redação dada pelo Regulamento (CE) n.o 592/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de junho de 2008, deve ser interpretado no sentido de que, para efeitos da aplicação do referido regulamento, uma pessoa não pode dispor, simultaneamente, de dois lugares de residência habitual no território de dois Estados-Membros diferentes.
   Por força das disposições do Regulamento n.o 1408/71, mais concretamente dos seus artigos 12.o, n.o 2, e 46.o-A, um organismo competente de um Estado-Membro não pode validamente, em circunstâncias como as do processo principal, suprimir retroativamente o direito a uma pensão de reforma do beneficiário e exigir o reembolso das pensões pretensamente pagas de forma indevida com o fundamento de que o beneficiário recebe uma pensão de sobrevivência noutro Estado-Membro no território do qual também teve residência. Contudo, o montante dessa pensão de reforma recebida no primeiro Estado-Membro é suscetível de sofrer uma redução no limite do montante das prestações recebidas no outro Estado-Membro, em aplicação de uma eventual regra anticúmulo nacional.
   O artigo 45.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do processo principal, não se opõe a uma decisão que ordena a redução do montante da pensão de reforma recebida no primeiro Estado-Membro no limite do montante das prestações recebidas no outro Estado-Membro ao abrigo da aplicação de uma eventual regra anticúmulo, desde que a referida decisão não conduza a uma situação desfavorável ao interessado relativamente a uma pessoa cuja situação não tem nenhum elemento transfronteiriço, e, caso se verifique no caso concreto a existência dessa desvantagem, desde que a regra nacional em causa seja justificada por considerações objetivas e seja proporcionada ao objetivo legitimamente prosseguido pelo direito nacional, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 89, de 19.3.2011.


title: Parecer 1/14: Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de setembro de 2015 — República de Malta

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/22

         Parecer do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de setembro de 2015 — República de Malta
   (Parecer 1/14) (1)

   (2015/C 398/27)
   Língua do processo: todas as línguas oficiais

      Parte que pede o parecer

   República de Malta (representantes: A. Buhagiar e P. Grech, agentes)
   O parecer 1/14 é cancelado no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 315, de 15.9.2014.


title: Processo T-145/07: Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — OTIS e o./Comissão

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/30

         Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — OTIS e o./Comissão
   (Processo T-145/07)
   (2007/C 155/56)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Otis SA (Dilbeek, Bélgica), Otis GmbH & Co. OHG (Berlim, Alemanha), Otis BV (Amersfoort, Países Baixos) e Otis Elevator Co. (Farmington, Estados Unidos) (representadas por: A. Winckler, advogado, e J. Temple Lang, solicitor)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               suprimir ou reduzir substancialmente a coima aplicada à Otis nos termos da decisão;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas judiciais e outras suportadas pela Otis na presente instância e

               —

               tomar as demais medidas que o Tribunal julgue adequadas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com a sua petição, as recorrentes pretendem a anulação parcial, nos termos do artigo 230.o CE, da Decisão C(2007)512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007 (Processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas Rolantes), com base na qual as recorrentes, entre outras empresas, foram declaradas responsáveis pela participação em quatro violações únicas, complexas e continuadas do artigo 81.o, n.o 1, CE, através da repartição de mercados por meio de um acordo e/ou de uma prática concertada referente à atribuição de propostas e contratos para venda, instalação, manutenção e modernização de elevadores e escadas rolantes.
   Em apoio da sua petição, as recorrentes invocam os nove fundamentos seguintes, sem contestarem as verificações de facto levadas a cabo na decisão.
   A Comissão aplicou erradamente o critério jurídico relevante ao declarar verificado ser a Otis Elevator Company responsável pelo comportamento das entidades locais, porquanto a Otis Elevator Company não exercia uma influência decisiva, no dia a dia, no comportamento comercial destas filiais locais e não podia estar ciente do seu comportamento infractor.
   A Comissão aplicou erradamente as orientações para o cálculo das coimas (1) e violou o princípio da proporcionalidade:

               —

               quando aumentou a coima para efeitos de prevenção com base no volume de negócios de todo o grupo; e

               —

               quando determinou o montante de base referente à Alemanha, porquanto a Comissão não teve em conta que os acordos ilegais diziam exclusivamente respeito às escadas rolantes e aos elevadores de «elevado valor/alta velocidade», que constituem apenas uma pequena fracção da quantidade total de elevadores.

         A Comissão violou a comunicação relativa à redução do montante das coimas (2):

               —

               não tendo concedido à Otis imunidade no tocante aos acordos ilegais na Alemanha, posto que a Otis foi a única companhia que forneceu provas e informações sobre o cabal alcance e duração dos acordos referentes aos elevadores e escadas rolantes; ou

               —

               não lhe tendo concedido imunidade parcial no tocante, respectivamente, às escadas rolantes e aos elevadores a respeito de determinados períodos e não tendo avançado razões para tal.

         A título subsidiário, a Comissão deveria ter concedido uma redução de 50 % e, em todo o caso, uma redução significativamente superior a 25 %. As recorrentes alegam que a Comissão não apreciou devidamente a extensão e o importante valor acrescentado da prova fornecida pela Otis.
   Ao que acresce que a Comissão violou a confiança legítima da Otis e o princípio da proporcionalidade:

               —

               não tendo concedido a habitual redução de 10 % pela admissão dos factos referentes à Bélgica, à Alemanha e ao Luxemburgo; e

               —

               não tendo concedido uma redução pelo fornecimento de informação elucidativa e adicional.

         Por último, a Comissão aplicou erradamente a comunicação relativa à redução do montante das coimas e as orientações para o seu cálculo quando determinou a coima referente à Bélgica, à Alemanha e ao Luxemburgo.

      (1)  Comunicação da Comissão — Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2 do artigo 15.o do Regulamento n.o 17 e do n.o 5 do artigo 65.o do Tratado CECA (JO 1998, C 9, p. 3).

      (2)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).


title: Cancelamento do processo C-128/99

text:
C 118/24              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  21.4.2001
           Cancelamento do processo C-402/99 (1)                             Cancelamento do processo C-160/00 (1)
                        (2001/C 118/46)                                                  (2001/C 118/49)
Por despacho de 27 de Setembro de 2000, o Presidente do           Por despacho de 28 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-402/99:       cancelamento do processo C-160/00: Comissão das Comuni-
Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica.      dades Europeias contra Irlanda.
(1) JO C 6 de 8.1.2000.                                           (1) JO C 176 de 24.06.2000.
                                                                             Cancelamento do processo C-128/99 (1)
            Cancelamento do processo C-46/00 (1)
                                                                                (2001/C 118/50)
                        (2001/C 118/47)
                                                                  Por despacho de 3 de Outubro de 2000, o Presidente do
Por despacho de 28 de Setembro de 2000, o Presidente do           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-128/99
cancelamento do processo C-46/00: Comissão das Comunida-         (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof (Áus-
des Europeias contra Irlanda.                                     tria)): Johann Kappel contra Pensionsversicherungsanstalt der
                                                                  Arbeiter.
(1) JO C 102 de 08.04.2000.
                                                                  (1) JO C 188 de 3.07.1999.
            Cancelamento do processo C-85/00 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-464/99 (1)
                        (2001/C 118/48)
                                                                                (2001/C 118/51)
Por despacho de 28 de Setembro de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 3 de Outubro de 2000, o Presidente do
cancelamento do processo C-85/00: Comissão das Comunida-         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
des Europeias contra República Helénica.                         cancelamento do processo C-464/99: Comissão das Comuni-
                                                                  dades Europeias contra República Helénica.
(1) JO C 135 de 13.05.2000.                                       (1) JO C 47 de 19.02.2000.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 24 de Setembro de 1998 no processo C-319/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret): Brinkmann Tabakfabriken GmbH contra Skatteministeriet (Imposto que incide sobre o consumo de tabacos manufacturados - Directiva 79/32/CEE - Cigarros - Tabacos para fumar - Noção - Responsabilidade extracontratual de um Estado-membro por violação do direito comunitário)

text:
C 340/2               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        7.11.98
R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.          Estados-membros a introduzir na sua ordem jurídica
Moitinho de Almeida, J. L. Murray, J.-P. Puissochet (rela-           interna as medidas necessaÂrias para assegurar uma protec-
tor), G. Hirsch, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes, advo-             cËaÄo jurisdicional ao trabalhador cuja entidade patronal
gado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: H. von Holstein,             recusa fornecer refereÃncias, após a cessacËaÄo da relacËaÄo de
secretaÂrio adjunto, proferiu, em 22 de Setembro de 1998,            trabalho, como reaccËaÄo a uma accËaÄo judicial proposta
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      com vista a fazer respeitar o princípio da igualdade de tra-
                                                                     tamento na acepcËaÄo da directiva.
Os artigos 30.o e 36.o do Tratado CE e a Directiva 92/100/
/CEE do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa                (1) JO C 212 de 12.7.1997.
ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos
direitos conexos aos direitos de autor em mateÂria de pro-
priedade intelectual, naÄo se opoÄem a que uma pessoa titu-
lar de um direito exlusivo de aluguer proíba num Estado-
-membro o aluguer de cópias de uma obra cinematograÂfica
mesmo quando o aluguer dessas cópias jaÂ foi autorizado                               ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
no território de um outro Estado-membro.                                                    (Segunda SeccËaÄo)
(1) JO C 108 de 5.4.1997.                                                              de 24 de Setembro de 1998
                                                                     no processo C-319/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                     sentado pelo éstre Landsret): Brinkmann Tabakfabriken
                                                                                GmbH contra Skatteministeriet (1)
                                                                     (Imposto que incide sobre o consumo de tabacos manufac-
                                                                     turados Ð Directiva 79/32/CEE Ð Cigarros Ð Tabacos
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 para fumar Ð NocËaÄo Ð Responsabilidade extracontratual
                 de 22 de Setembro de 1998                             de um Estado-membro por violacËaÄo do direito comunitaÂrio)
no processo C-185/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                                       (98/C 340/04)
Employment Appeal Tribunal, London): Belinda Jane
           Coote contra Granada Hospitality Ltd (1)                                (Língua do processo: dinamarqueÃs)
(Directiva 76/207/CEE Ð Recusa de uma entidade patro-
 nal de fornecer refereÃncias a um ex-assalariado despedido)          (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                         (98/C 340/03)
                                                                     No processo C-319/96, que tem por objecto um pedido
                 (Língua do processo: ingleÃs)
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dinamarca), desti-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    entre Brinkmann Tabakfabriken GmbH e Skatteministe-
                                                                     riet, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo
No processo C-185/97, que tem por objecto um pedido                  dos artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, ponto 1, da Segunda Directiva
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o         79/32/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978,
do Tratado CE, pelo Employment Appeal Tribunal, Lon-                 relativa aos impostos que incidem sobre o consumo de
don (Reino Unido), destinado a obter, no litígio pendente            tabacos manufacturados com excepcËaÄo dos impostos sobre
neste órgaÄo jurisdicional entre Belinda Jane Coote e                o volume de negócios (JO L 10 de 16.1.1979, p. 8;
Granada Hospitality Ltd, uma decisaÄo a título prejudicial           EE 09 F1 p. 111), e do princípio da responsabilidade do
sobre a interpretacËaÄo da Directiva 76/207/CEE do Conse-            Estado por danos causados aos particulares por violacËoÄes
lho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do       do direito comunitaÂrio que lhe sejam imputaÂveis, o Tribu-
princípio da igualdade de tratamento entre homens e                  nal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por R. Schint-
mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, aÁ forma-            gen, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini e G. Hirsch (rela-
cËaÄo e promocËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho       tor), juízes, advogado-geral: F. G. Jacobs, secretaÂrio: H.
(JO L 39 de 14.2.1976, p. 40; EE 05 F2 p. 70), o Tribunal            von Holstein, secretaÂrio adjunto, proferiu, em 24 de
de JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presi-           Setembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
dente, H. Ragnemalm e R. Schintgen, presidentes de sec-              seguinte:
cËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida (relator),
J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, G.                  1. Os artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, ponto 1, da Segunda Direc-
Hirsch, P. Jann e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: J.               tiva 79/32/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de
Mischo, secretaÂrio: D. Louterman-Hubeau, administradora                  1978, relativa aos impostos que incidem sobre o con-
principal, proferiu em 22 de Setembro de 1998 um acór-                    sumo de tabacos manufacturados com excepcËaÄo dos
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  impostos sobre o volume de negócios, na versaÄo em
                                                                          vigor em Maio de 1990, devem ser interpretados no
O artigo 6.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9                    sentido de que os rolos de tabaco envolvidos em celu-
de Fevereiro de 1976, relativa aÁ concretizacËaÄo do princípio            lose porosa que para serem fumados devem ser intro-
da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no                     duzidos em mortalhas em forma de tubo devem ser
que se refere ao acesso ao emprego, aÁ formacËaÄo e promo-                considerados tabaco para fumar na acepcËaÄo do
cËaÄo profissionais e aÁs condicËoÄes de trabalho, obriga os              artigo 4.o, ponto 1, da referida directiva.
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2. Um Estado-membro cujas autoridades, ao interpretar                      indicada na declaracËaÄo de colocacËaÄo em livre praÂtica e
     os artigos 3.o, n.o 1, e 4.o, ponto 1, da Directiva 79/32/            quando a cobrancËa dos direitos aduaneiros relativa-
     /CEE, qualificaram erradamente de cigarro um pro-                     mente aos produtos abrangidos pela posicËaÄo em que
     duto como o do caso vertente e naÄo suspenderam a                     deveria ter sido classificada a mercadoria em causa,
     execucËaÄo da decisaÄo tomada, naÄo estaÂ obrigado, por               suspensa aÁ data de aceitacËaÄo da referida declaracËaÄo,
     forcËa do direito comunitaÂrio, a reparar o prejuízo                  tenha sido restabelecida no momento da descoberta do
     causado ao produtor por essa errónea decisaÄo.                        erro, as autoridades aduaneiras naÄo devem, para recal-
                                                                           cular o montante dos direitos aduaneiros legalmente
(1) JO C 354 de 23.11.1996.                                                devido aÁ data da aceitacËaÄo da declaracËaÄo, ter em conta
                                                                           a referida suspensaÄo.
                                                                     2. Quando a ComissaÄo, a pedido do ComiteÂ do Código
                                                                           Aduaneiro, tenha proferido uma decisaÄo dirigida a um
                                                                           Estado-membro, que declare que a dispensa de direitos
                                                                           de importacËaÄo, em conformidade com o disposto no
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                      Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de
                         (Quinta SeccËaÄo)                                 Julho de 1979, relativo ao reembolso ou aÁ dispensa do
                                                                           pagamento dos direitos de importacËaÄo ou de exporta-
                  de 24 de Setembro de 1998                                cËaÄo, naÄo se justifica num caso particular, quando essa
no processo C-413/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                    decisaÄo naÄo conteÂm qualquer elemento, de direito ou
    Hùjesteret): Skatteministeriet contra Sportgoods A/S (1)               de facto, relativo aÁ base jurídica para proceder, nos ter-
                                                                           mos do Regulamento (CEE) n.o 1697/79, aÁ cobrancËa a
(Direito aduaneiro Ð ConstituicËaÄo de uma dívida adua-                    posteriori dos direitos de importacËaÄo em causa, um
neira Ð CobrancËa a posteriori de direitos de importacËaÄo                 órgaÄo jurisdicional nacional pode pronunciar-se sobre
    Ð Dispensa do pagamento de direitos de importacËaÄo)                   esta uÂltima questaÄo, recorrendo, se for caso disso, ao
                          (98/C 340/05)                                    processo previsto pelo artigo 177.o do Tratado CE.
                                                                     (1) JO C 74 de 8.3.1997.
              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
No processo C-413/96, que tem por objecto um pedido                                             (Quinta SeccËaÄo)
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo Hùjesteret (Dinamarca), destinado a                                   de 24 de Setembro de 1998
obter, no processo pendente neste órgaÄo jurisdicional entre         no processo C-35/97: ComissaÄo das Comunidades Euro-
Skatteministeriet e Sportgoods A/S, uma decisaÄo a título                             peias contra RepuÂblica Francesa (1)
prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, do
Regulamento (CEE) n.o 1697/79 do Conselho, de 24 de                  (Incumprimento Ð Artigo 48.o do Tratado CE Ð Presta-
Julho de 1979, relativo aÁ cobrancËa a posteriori dos direitos       cËoÄes de desemprego Ð AtribuicËaÄo de pontos de reforma
de importacËaÄo ou dos direitos de exportacËaÄo que naÄo             complementar Ð CondicËoÄes de despedimento Ð Artigo 7.o
tenham sido exigidos ao devedor por mercadorias declara-             do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 Ð Trabalhadores fron-
das para um regime aduaneiro que implica a obrigacËaÄo de                                            teiricËos)
pagamento dos referidos direitos (JO L 197 de 3.8.1979,                                           (98/C 340/06)
p. 1; EE 02 F6 p. 54), e sobre o efeito jurídico de uma
decisaÄo proferida pela ComissaÄo na sequeÃncia de interven-
cËaÄo do ComiteÂ do Código Aduaneiro, o Tribunal (Quinta                                 (Língua do processo: franceÃs)
SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo,
M. Wathelet, J. C. Moitinho de Almeida, D. A. O.                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
Edward (relator) e L. Sevón, juízes, advogado-geral: S.                              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Alber, secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 24 de Setembro
de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                     No processo C-35/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias (agentes: Pieter Jan Kuyper e Pieter Van Nuffel) con-
1. O artigo 2.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1697/79             tra RepuÂblica Francesa (agentes: Kareen Rispal-Bellanger e
     do Conselho, de 24 de Julho de 1979, relativo aÁ                Claude Chavance), que tem por objecto obter a declaracËaÄo
     cobrancËa a posteriori dos direitos de importacËaÄo ou          de que, ao excluir os trabalhadores fronteiricËos que resi-
     dos direitos de exportacËaÄo que naÄo tenham sido exigi-        dem na BeÂlgica do benefício da atribuicËaÄo dos pontos de
     dos ao devedor por mercadorias declaradas para um               reforma complementar após terem sido colocados na
     regime aduaneiro que implica a obrigacËaÄo de paga-             situacËaÄo de cessacËaÄo antecipada de actividade, a RepuÂblica
     mento dos referidos direitos, deve ser interpretado no          Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
     sentido de que, quando um controlo a posteriori revele          por forcËa dos artigos 48.o, n.o 2, do Tratado CEE e 7.o do
     um erro na classificacËaÄo pautal de uma mercadoria             Regulamento (CEE) n.o 1612/68, de 15 de Outubro de


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 31 de Janeiro de 2005, no processo T-447/04 R, Capgemini Nederland BV contra Comissão das Comunidades Europeias («Contratos de direito público de serviços — Processo de concurso comunitário — Processo de medidas provisórias — Fumus boni juris — Urgência»)

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/28

      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 31 de Janeiro de 2005
   no processo T-447/04 R, Capgemini Nederland BV contra Comissão das Comunidades Europeias
   («Contratos de direito público de serviços - Processo de concurso comunitário - Processo de medidas provisórias - Fumus boni juris - Urgência»)
   (2005/C 93/57)
   Língua do processo: inglês
   No processo T-447/04 R, Capgemini Nederland BV, com sede em Utreque (Países Baixos), representada por M. Meulenbelt e H. Speyart, advogados, contra Comissão das Comunidades Europeias, (agente: L. Parpala, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de suspensão da execução, por um lado, da decisão da Comissão de rejeitar a proposta apresentada pela requerente no quadro do processo de concurso JAI-C3-2003-01 para o desenvolvimento e instalação de um sistema de informação Schengen de segunda geração («SIS II») e para o desenvolvimento e instalação eventuais de um sistema de informações sobre os vistos («VIS») no domínio da justiça e dos assuntos internos e de atribuir o contrato a outro proponente e, por outro, da decisão da Comissão de celebrar um contrato relativo aos sistemas SIS II e VIS com outro proponente, o presidente do Tribunal proferiu, em 31 de Janeiro de 2005, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2.

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo F-89/09: Recurso interposto em 26 de Outubro de 2009 — Gagalis/Conselho

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/45

         Recurso interposto em 26 de Outubro de 2009 — Gagalis/Conselho
   (Processo F-89/09)
   2009/C 312/75
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Spyridon Gagalis (Kraainem, Bélgica) (Representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Recurso de anulação da decisão do recorrido que recusa ao recorrente o reembolso de todas as despesas relacionadas com uma cura termal até ao limite de 75 %, ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do recorrido de 9 de Dezembro de 2008, levada ao conhecimento do recorrente em 22 de Dezembro de 2008, recusando-lhe o reembolso de todas as despesas relacionadas com a cura termal até ao limite de 75 %, ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto;

               —

               anulação da decisão de 15 de Julho de 2009, levada ao conhecimento do recorrente em 17 de Julho de 2009, de indeferimento da reclamação do recorrente quanto ao reembolso de todas as despesas relacionadas com a cura termal até ao limite de 75 %, ao abrigo do artigo 73.o do Estatuto;

               —

               condenação do Conselho no pagamento ao recorrente de um montante complementar de 1 551,38 EUR, acrescido de juros de mora;

               —

               condenação do Conselho da União Europeia nas despesas.


title: Processo C-7/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Essen — Alemanha) — Staatsanwaltschaft Essen/Kanapathippilai Kanageswaran

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/23

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 10 de março de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Essen — Alemanha) — Staatsanwaltschaft Essen/Kanapathippilai Kanageswaran
   (Processo C-7/15) (1)

   (2015/C 213/42)
   Língua do processo: alemão
   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 127, de 20.4.2015.


title: Processo C-571/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 7 de novembro de 2013 — Annegret Weitkämper-Krug/NRW Bank, Anstalt des öffentlichen Rechts

text:
               25.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 7 de novembro de 2013 — Annegret Weitkämper-Krug/NRW Bank, Anstalt des öffentlichen Rechts
   (Processo C-571/13)
   2014/C 24/10
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Annegret Weitkämper-Krug

      Recorrido: NRW Bank, Anstalt des öffentlichen Rechts

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 27.o, n.o 1 do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1) do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001 L 12, p. 1), ser interpretado no sentido de que o tribunal em que a ação foi interposta em segundo lugar, que, nos termos do artigo 22.o do referido regulamento, tem competência exclusiva, deve suspender a instância até que o tribunal em que a ação foi interposta em primeiro lugar profira decisão definitiva quanto à sua competência, ainda que este, de acordo com o referido artigo 22.o do regulamento, não tenha competência exclusiva?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).


title: Processo F-142/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 9 de julho de 2015 –De Almeida Pereira/Eurojust (Função pública — Pessoal da Eurojust — Agente temporário — Anúncio de vaga — Processo de seleção dos candidatos — Análise das candidaturas por um Comité de Seleção — Admisão à fase seguinte do processo de seleção — Condições — Notação dos critérios de seleção — Limiar de pontos exigidos — Rejeição da candidatura — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 81.° do Regulamento do Processo)

text:
20150731041616782015/C 270/591422014TFPC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150709444411Processo F-142/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 9 de julho de 2015 –De Almeida Pereira/Eurojust (Função pública — Pessoal da Eurojust — Agente temporário — Anúncio de vaga — Processo de seleção dos candidatos — Análise das candidaturas por um Comité de Seleção — Admisão à fase seguinte do processo de seleção — Condições — Notação dos critérios de seleção — Limiar de pontos exigidos — Rejeição da candidatura — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 81.o do Regulamento do Processo)
 ---documentbreak--- C2702015PT4410120150709PT0059441441Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 9 de julho de 2015 –De Almeida Pereira/Eurojust
   (Processo F-142/14) (
         1
      )
   «(Função pública — Pessoal da Eurojust — Agente temporário — Anúncio de vaga — Processo de seleção dos candidatos — Análise das candidaturas por um Comité de Seleção — Admisão à fase seguinte do processo de seleção — Condições — Notação dos critérios de seleção — Limiar de pontos exigidos — Rejeição da candidatura — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 81.o do Regulamento do Processo)»2015/C 270/59Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Manuel Antonio De Almeida Pereira (Voorburg, Países Baixos) (representante: E. H. Schulze, advogado)

      Recorrida: Eurojust (representantes: C. Deboyser e J. Carmona-Bermejo, agentes, B. Wägenbaur, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão de não admitir o recorrente à fase de avaliação através de entrevista no quadro da sua candidatura ao lugar de conselheiro junto da Presidente da Eurojust.

      Dispositivo

            1)

            É negado provimento ao recurso por ser manifestamente improcedente.

            2)

            M. A. De Almeida Pereira suporta as suas próprias despesas e é condenado a suportar as despesas efetuadas pela Eurojust.

      (
         1
      )	JO C 81, de 9.3.2015, p. 30.


title: Processo T-376/09: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Maio de 2011 — Glenton España/IHMI — Polo/Lauren (POLO SANTA MARIA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária POLO SANTA MARIA — Marca Benelux figurativa anterior que representa uma silhueta de jogador de polo — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               2.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de Maio de 2011 — Glenton España/IHMI — Polo/Lauren (POLO SANTA MARIA)
   (Processo T-376/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária POLO SANTA MARIA - Marca Benelux figurativa anterior que representa uma silhueta de jogador de polo - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 194/20
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Glenton España, SA (Madrid, Espanha) (representantes: E. Armijo Chávarri e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: The Polo/Lauren Company, LP (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) (representantes: R. Black, R. Guthrie, solicitors e S. Malynicz, barrister)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de Junho de 2009 (processo R 594/2008-2), relativa a um processo de oposição entre The Polo/Lauren Company, LP, e Glenton España, SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Glenton España, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 282 de 21.11.2009.


title: Processo T-272/09: Despacho do Tribunal Geral de 24 de Agosto de 2010 — Pineapple Trademarks/IHMI — Dalmau Salmons (KUSTOM)

text:
               9.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/30

         Despacho do Tribunal Geral de 24 de Agosto de 2010 — Pineapple Trademarks/IHMI — Dalmau Salmons (KUSTOM)
   (Processo T-272/09) (1)

   ()
   2010/C 274/45
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 220, de 12.9.2009


title: Processo T-359/10: Despacho do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2012 — Ecologistas en Acción-CODA/Comissão [ «Recurso de anulação — Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n. ° 1049/2001 ﾀﾔ Documentos relativos ao plano de desenvolvimento do bairro de Cabanyal em Valência (Espanha) — Documentos emanados de um Estado-Membro — Recusa de acesso — Exceçﾣo relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos — Informações sobre o ambiente — Regulamento (CE) n. ° 1367/2006 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico» ]

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/23

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de fevereiro de 2012 — Ecologistas en Acción-CODA/Comissão
   (Processo T-359/10) (1)

   (Recurso de anulação - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos relativos ao plano de desenvolvimento do bairro de Cabanyal em Valência (Espanha) - Documentos emanados de um Estado-Membro - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos objetivos das atividades de inspeção, inquérito e auditoria - Exceção relativa à proteção dos processos judiciais e dos pareceres jurídicos - Informações sobre o ambiente - Regulamento (CE) n.o 1367/2006 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico)
   2012/C 89/38
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Ecologistas en Acción-CODA (Madrid, Espanha) (representante: J. Ramos Segarra, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: I. Martínez del Peral e P. Costa de Oliveira, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Reino de Espanha (representantes: inicialmente M. Muñoz Pérez, em seguida S. Centeno Huerta, abogados del Estado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão da Comissão de 30 de junho de 2010, que recusou conceder à recorrente o acesso a determinados documentos referentes ao inquérito realizado pelas autoridades espanholas no processo EU-PILOT 724/09/02 ENVI, relativo ao plano especial de proteção e de renovação do bairro de Cabanyal da cidade de Valência (Espanha).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Ecologistas en Acción-CODA suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

               3.

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 288 de 23.10.2010.


title: Processo T-225/10: Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão ( «Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras — Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios — Não afetação individual — Inadmissibilidade» )

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/25

         Despacho do Tribunal Geral de 21 de março de 2012 — Banco Bilbao Vizcaya Argentaria/Comissão
   (Processo T-225/10) (1)

   (Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Regime de auxílios que permite a amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum e não ordena a recuperação dos auxílios - Não afetação individual - Inadmissibilidade)
   2012/C 133/48
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA (Bilbau, Espanha) (Representantes: J. Buendía Sierra, E. Abad Valdenebro, M. Muñoz de Juan e R. Calvo Salinero, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e C. Urraca Caviedes, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2011/5/CE da Comissão, de 28 de outubro de 2009, relativa à amortização para efeitos fiscais da diferença relativamente ao valor do património (financial goodwill) em caso de aquisição de participações em empresas estrangeiras Processo C 45/07 (ex NN 51/07, ex CP 9/07) aplicada pela Espanha (JO 2011, L 7, p. 48).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, SA é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 179 de 03.07.2010.


title: Processo T-30/08: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Winzer Pharma/IHMI — Oftaltech (OFTASIL)

text:
               5.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/49

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Maio de 2008 — Winzer Pharma/IHMI — Oftaltech (OFTASIL)
   (Processo T-30/08) (1)

   (2008/C 171/97)

      Língua do processo: alemão

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 79 de 29.3.2008.


title: Processo C-666/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 16 de dezembro de 2013 — Rohm Semiconductor GmbH/Hauptzollamt Krefeld

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Düsseldorf (Alemanha) em 16 de dezembro de 2013 — Rohm Semiconductor GmbH/Hauptzollamt Krefeld
   (Processo C-666/13)
   2014/C 85/22
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgerichts Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Recorrente: Rohm Semiconductor GmbH

      Recorrido: Hauptzollamt Krefeld

      Questões prejudiciais
       (1)

               1.

               O facto de determinados aparelhos terem uma função própria, no sentido da posição 8543 da Nomenclatura Combinada, leva a que esses aparelhos, apesar de se destinarem a ser montados noutros, não possam ser classificados na posição 8541?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: em que condições os módulos emissores/recetores [destinados a transferir dados de telemóvel para telemóvel ou para outro aparelho eletrónico como um computador portátil, uma impressora ou uma máquina fotográfica digital através de raios infravermelhos], que têm uma função própria no sentido da posição 8543, deverão ser considerados como partes de máquinas e aparelhos elétricos da posição 8543?

      (1)  Para interpretação do Regulamento (CE) n.o 1832/2002 da Comissão, de 1 de agosto de 2002, que alterou o anexo I do Regulamento (CEE) n.o
      o2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 290, p. 1)


20150731006616582015/C 270/07292014CJC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL201506116611Processo C-29/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de junho de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia «Incumprimento de Estado — Saúde pública — Diretiva 2004/23/CE — Diretiva 2006/17/CE — Diretiva 2006/86/CE — Exclusão das células reprodutivas e dos tecidos fetais e embrionários do âmbito de aplicação da regulamentação nacional que transpôs as referidas diretivas»
 ---documentbreak--- C2702015PT610120150611PT00076161Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de junho de 2015 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-29/14) (
         1
      )
   ««Incumprimento de Estado — Saúde pública — Diretiva 2004/23/CE — Diretiva 2006/17/CE — Diretiva 2006/86/CE — Exclusão das células reprodutivas e dos tecidos fetais e embrionários do âmbito de aplicação da regulamentação nacional que transpôs as referidas diretivas»»2015/C 270/07Língua do processo: polaco
      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Gheorghiu e M. Owsiany-Hornung, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representante: B. Majczyna, agente)

      Dispositivo

            1)

            Ao não incluir as células reprodutivas e os tecidos fetais e embrionários no âmbito de aplicação das disposições de direito nacional que transpuseram a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de março de 2004, relativa ao estabelecimento de normas de qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita, análise, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, a Diretiva 2006/17/CE da Comissão, de 8 de fevereiro de 2006, que aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana, e a Diretiva 2006/86/CE da Comissão, de 24 de outubro de 2006, que aplica a Diretiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que se refere aos requisitos de rastreabilidade, à notificação de reações e incidentes adversos graves e a determinados requisitos técnicos para a codificação, processamento, preservação, armazenamento e distribuição de tecidos e células de origem humana, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 31.o da Diretiva 2004/23, dos artigos 3.o, alínea b), 4.o, n.o 2, e 7.o da Diretiva 2006/17, do anexo III desta última diretiva, bem como do artigo 11.o da Diretiva 2006/86.

            2)

            A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (
         1
      )	JO C 85, de 22.3.2014.


title: Processo T-437/11: Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Golden Balls/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS)

text:
               8.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/22

         Recurso interposto em 5 de Agosto de 2011 — Golden Balls/IHMI — Intra-Presse (GOLDEN BALLS)
   (Processo T-437/11)
   2011/C 298/42
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Golden Balls Ltd (Londres, Reino Unido) (representantes: M. Edenborough, QC, e S. Smith, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Intra-Presse (Boulogne-Billancourt, França)

      Pedidos

               —

               Anulação da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 26 de Maio de 2011, no processo R 1310/2010-1, na medida em que julgou procedente o recurso no que respeita aos produtos da classe 16; e

               —

               Condenação do recorrido ou, em alternativa, da outra parte no processo na Câmara de Recurso, nas despesas efectuadas pelo recorrente no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «GOLDEN BALLS» para produtos das classes 9, 21 e 24 — Pedido de marca comunitária n.o 6324164

      Titular da marca invocada no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca invocada no processo de oposição: registo de marca comunitária n.o 4226148 da marca nominativa «BALLON D’OR», para, entre outros, produtos e serviços das classes 9, 14, 16, 25 e 41

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeitou a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Divisão de Oposição e acolheu parcialmente a oposição e o recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, b) do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que havia um eventual conflito entre o pedido de marca comunitária e a marca anterior.


title: Processo T-383/00: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  14 de Dezembro de 2005  — Beamglow/Parlamento e o. ( Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) — Instituição pelos Estados Unidos da América de medidas de retaliação sob a forma de um direito aduaneiro extraordinário cobrado sobre as importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC — Decisão do órgão de resolução de litígios da OMC — Efeitos jurídicos — Responsabilidade da Comunidade na inexistência de actuações ilícitas dos seus órgãos — Nexo de causalidade — Prejuízo anormal e especial )

text:
               25.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/24

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Dezembro de 2005 — Beamglow/Parlamento e o.
   (Processo T-383/00) (1)

   («Responsabilidade extracontratual da Comunidade - Incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC) - Instituição pelos Estados Unidos da América de medidas de retaliação sob a forma de um direito aduaneiro extraordinário cobrado sobre as importações provenientes da Comunidade ao abrigo de uma autorização da OMC - Decisão do órgão de resolução de litígios da OMC - Efeitos jurídicos - Responsabilidade da Comunidade na inexistência de actuações ilícitas dos seus órgãos - Nexo de causalidade - Prejuízo anormal e especial»)
   (2006/C 48/45)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Beamglow Ltd (St Ives, Cambs, Reino Unido) [Representante: D. Waelbroeck, advogado]

      Demandados: Parlamento Europeu [Representantes: R. Passos e K. Bradley, agentes], Conselho da União Europeia [Representantes: S. Marquardt e M. Bishop, agentes] e Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: P. Kuijper, C. Brown e E. Righini, agentes],

      Interveniente em apoio dos demandados: Reino de Espanha [Representantes: R. Silva de Lapuerta, e em seguida por E. Braquehais Conesa, agentes]
   Objecto do processo
   Acção de indemnização para ressarcimento do prejuízo alegadamente decorrente do direito aduaneiro extraordinário cuja cobrança pelos Estados Unidos da América sobre as importações de caixas de armar de cartão impresso e decorado da demandante foi autorizada pelo Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio (OMC), na sequência da verificação da incompatibilidade do regime comunitário de importação de bananas com os acordos e os memorandos anexos ao Acordo que institui a OMC.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               Julgar a acção inadmissível na parte em que é dirigida contra o Parlamento.

               2)

               Julgar a acção improcedente quanto ao demais.

               3)

               Condenar a demandante a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas do Parlamento, do Conselho e da Comissão.

               4)

               O Reino de Espanha suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 61, de 24.2.2001.


title: Processo C-263/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum (PESC) — Decisão 2014/198/PESC — Acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos — Escolha da base jurídica — Dever de informar o Parlamento Europeu imediata e plenamente em todas as fases do processo de negociação e celebração de acordos internacionais — Manutenção dos efeitos da decisão em caso de anulação»

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 14 de junho de 2016 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
   (Processo C-263/14) (1)

   («Recurso de anulação - Política externa e de segurança comum (PESC) - Decisão 2014/198/PESC - Acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos - Escolha da base jurídica - Dever de informar o Parlamento Europeu imediata e plenamente em todas as fases do processo de negociação e celebração de acordos internacionais - Manutenção dos efeitos da decisão em caso de anulação»)
   (2016/C 305/04)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, A. Caiola e M. Allik, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: Comissão Europeia (representantes: M. Konstantinidis, R. Troosters e D. Gauci, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: F. Naert, G. Étienne, M. Bishop e M.-M. Joséphidès, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: República Checa (representantes: M. Smolek, E. Ruffer, J. Vláčil, J. Škeřik e M. Hedvábná, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk, C. Meyer-Seitz, U. Persson, M. Rhodin, E. Karlsson e L. Swedenborg, agentes), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: J. Kraehling e V. Kaye, agentes, assistidos por G. Facenna, barrister)

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2014/198/PESC do Conselho, de 10 de março de 2014, relativa à assinatura e celebração do Acordo entre a União Europeia e a República Unida da Tanzânia sobre as condições de transferência, da força naval liderada pela União Europeia para a República Unida da Tanzânia, de pessoas suspeitas de atos de pirataria e dos bens conexos apreendidos, é anulada.

               2)

               Os efeitos da Decisão 2014/198 são mantidos em vigor.

               3)

               O Parlamento Europeu e o Conselho da União Europeia suportarão as suas próprias despesas.

               4)

               A República Checa, o Reino da Suécia, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 235, de 21.7.2014.


title: Processo C-292/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou um incumprimento — Sanção pecuniária compulsória — Pedido de pagamento — Revogação da legislação nacional que deu origem ao incumprimento — Apreciação pela Comissão das medidas adotadas pelo Estado-Membro para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça — Limites — Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral)

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa
   (Processo C-292/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Execução de um acórdão do Tribunal de Justiça que declarou um incumprimento - Sanção pecuniária compulsória - Pedido de pagamento - Revogação da legislação nacional que deu origem ao incumprimento - Apreciação pela Comissão das medidas adotadas pelo Estado-Membro para dar cumprimento ao acórdão do Tribunal de Justiça - Limites - Repartição das competências entre o Tribunal de Justiça e o Tribunal Geral)
   2014/C 85/02
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: P. Hetsch, P. Costa de Oliveira e M. Heller, agentes)

      Outra parte no processo: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes e J. Arsénio de Oliveira, agentes)

      Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e D. Hadroušek, agentes), República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes), República Helénica (representantes: A. Samoni-Bantou e I. Pouli, agentes), Reino de Espanha (representante: N. Díaz Abad, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues, A. Adam, J. Rossi e N. Rouam, agentes), Reino dos Países Baixos (representantes: C. Wissels e M. Noort, agentes), República da Polónia (representante: M. Szpunar e B. Majczyna, agentes), Reino da Suécia (representante: A. Falk, agente)

      Objeto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 29 de março de 2011, Portugal/Comissão (T-33/09), pelo qual o Tribunal Geral anulou a decisão C(2008)7419 final da Comissão, de 25 de novembro de 2008 — Pedido de pagamento das sanção pecuniária compulsória devida em execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de janeiro de 2008, Comissão/Portugal (C-70/06, Colet., p. I-1)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela República Portuguesa no presente processo.

               3.

               A República Checa, a República Federal da Alemanha, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, o Reino dos Países Baixos, a República da Polónia e o Reino da Suécia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 252, de 27.8.2011.


title: Processo C-188/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — Peter Hehenberger/Republik Österreich [ «Agricultura — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola — Regulamentos (CE) n. os 1257/1999 e 817/2004 — Apoio aos métodos de produção agroambientais — Controlos — Beneficiário de uma ajuda à agricultura — Ato impeditivo da realização do controlo no local — Regulamentação nacional que exige o reembolso de todas as ajudas pagas por vários anos — Compatibilidade» ]

text:
               7.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 24 de maio de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Áustria) — Peter Hehenberger/Republik Österreich
   (Processo C-188/11) (1)

   (Agricultura - Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola - Regulamentos (CE) n.os 1257/1999 e 817/2004 - Apoio aos métodos de produção agroambientais - Controlos - Beneficiário de uma ajuda à agricultura - Ato impeditivo da realização do controlo no local - Regulamentação nacional que exige o reembolso de todas as ajudas pagas por vários anos - Compatibilidade)
   2012/C 200/05
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Peter Hehenberger

      Recorrida: Republik Österreich

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien — Interpretação do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80), bem como do Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 (JO L 153, p. 30) — Controlos e sanções — Legislação de um Estado-Membro que prevê, em caso de recusa de uma medida de controlo pelo beneficiário de uma ajuda agrícola, o reembolso de todas as ajudas recebidas durante um período de 5 anos — Proporcionalidade

      Dispositivo

   O Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos, conjugado com o Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999, não se opõe a uma regulamentação nacional que dispõe que, quando a realização do controlo no local das áreas em causa tenha sido impedida pelo agricultor beneficiário de uma ajuda, todas as ajudas que já lhe tenham sido concedidas no âmbito de uma medida agroambiental ao longo do período de compromisso devem ser reembolsadas, mesmo quando já tenham sido pagas por vários anos.

      (1)  JO C 211, de 16.7.2011.


title: Processo T-216/15: Recurso interposto em 24 de abril de 2015 — Dôvera zdravotná poisťovňa/Comissão

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/31

         Recurso interposto em 24 de abril de 2015 — Dôvera zdravotná poisťovňa/Comissão
   (Processo T-216/15)
   (2015/C 262/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Dôvera zdravotná poist'ovňa, s.a. (Bratislava, Eslováquia) (representantes: O. Brouwer e A. Pliego Selie, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão (UE) 2015/248 da Comissão, de 15 de outubro de 2014, relativa às medidas SA.23008 (2013/C) (ex 2013/NN) aplicadas pela República Eslovaca a favor da Spoločná zdravotná poisťovňa, a. s. (SZP) e da Všeobecná zdravotná poisťovňa, a. s. (VZP) [notificada com o número C(2014) 7277] (JO 2015 L 41, p. 25)

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à aplicação incorreta do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A Comissão cometeu um erro de direito ao aplicar incorretamente o conceito de empresa no contexto específico do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

               2.

               Segundo fundamento, relativo a erros de direito e a erros manifestos de apreciação

                           —

                           A Comissão, ao estabelecer e aplicar os critérios para determinar a natureza económica do regime de seguro, cometeu erros de direito e erros manifestos de apreciação ao considerar que a SZP/VZP não pode ser qualificada de empresa e não fundamentou de forma adequada.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Terceira Secção) de 15 de Fevereiro de 1996 no processo C-53/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal du travail de Tournai): Inasti contra Hans Kemmler (Liberdade de estabelecimento - Segurança social dos trabalhadores independentes que exercem em dois Estados-membros)

text:
N? C 133/6                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       4 . 5 . 96
                   ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 contra Comissão das Comunidades Europeias ( agentes :
                           ( Terceira Secção)                          Michel Nolin e Ben Smulders ), apoiada por Reino dos Países
                                                                       Baixos ( agentes : Jaap de Zwaan e Ton Heukels ), que tem
                     de 15 de Fevereiro de 1996                        por objecto a anulação da decisão da Comissão adoptada
no processo C-53/95 ( pedido de decisão prejudicial apre              nos termos do artigo 93?, n? 2, do Tratado CEE, dirigida em
sentado pelo tribunal du travail de Tournai): Inasti contra            29 de Dezembro de 1992 aos Estados-membros e outros
                          Hans Kemmler ( : )                           interessados, relativamente a um sistema de tarifas prefe
(Liberdade de estabelecimento — Segurança social dos                   rencial aplicado pelos Países Baixos aos fornecimentos de
trabalhadores independentes que exercem em dois Estados               gás natural aos produtores neerlandeses de adubos azotados
                                  -membros)                            (JO n? C 344, p . 4 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ),
                                                                       composto por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C.
                              ( 96/C 133/ 10 )                         Moitinho de Almeida, C. Gulmann ( relator ), P. Jann e L.
                                                                       Sevón, juízes; advogado-geral : N. Fennelly; secretário : D.
                    (Língua do processo: francês)                      Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em
                                                                       29 de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             seguinte :
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                       1 . E negado provimento ao recurso.
No processo C-53/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?             2 . O recorrente é condenado nas despesas.
do Tratado CE, pelo tribunal du travail de Tournai
( Bélgica ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
                                                                       3 . O interveniente suportará as respectivas despesas.
jurisdicional entre Inasti ( Institut national d'assurances
sociales pour travailleurs indépendants ) e Hans Kemmler,
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos             ( 1 ) JO n? C 88 de 30 . 3 . 1993 .
artigos 48 ?, 51 ?, 52? e 59? do Tratado CE, o Tribunal de
Justiça (Terceira Secção ), composto por J. -P. Puissochet
 ( relator ), presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida e
C. Gulmann, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colo
mer; secretário : R. Grass, proferiu, em 15 de Fevereiro de                             ACORDÃO DO TRIBUNAL
 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                                ( Quinta Secção )
 O artigo 52 ? do Tratado CE opõe-se a que um Estado                                    de 29 de Fevereiro de 1996
 -membro obrigue pessoas que já exercem uma actividade                 nos processos apensos C-296/93 e C-307/93 : República
 independente noutro Estado-membro, onde têm domicílio e               Francesa contra Comissão das Comunidades Europeias
 estão inscritas num regime de segurança social, a contribuir          e Irlanda      contra Comissão das          Comunidades Euro
para o regime de segurança social dos trabalhadores                                                   peias ( 1 )
 independentes, quando essa obrigação não implica qual
 quer protecção social complementar a seu favor.                        (Organização comum de mercado no sector da carne de
                                                                               bovino — Condições de admissão à intervenção)
  (') JO n'.' C 101 de 22 . 4 . 1995 .                                                              96/C 133/ 12 )
                                                                                (Língua do processo: C-296/93 : francês;
                                                                                C-307/93 : inglês)
                    ACORDÃO DO TRIBUNAL                                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                             ( Quinta Secção)                                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                      de 29 de Fevereiro de 1996
                                                                        Nos processos apensos C-296/93 e C-307/93 , República
  no processo C-56/93 : Reino da Bélgica contra Comissão                Francesa ( agentes : Philippe Pouzoulet, Catherine de Salins e
                   das Comunidades Europeias (*)                        Jean-Louis Falconi ) contra Comissão das Comunidades
  (Auxilios concedidos pelos Estados — Sistema de tarifas               Europeias ( agentes : Gérard Rozet e Christopher Docksey ),
  preferencial para fornecimentos de gás natural aos produ             apoiada por Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
               tores neerlandeses de adubos azotados)                   Norte ( agente : John D. Colahan assistido por Eleanor
                                                                        Sharpston , barrister) e Irlanda ( agente : Michael A. Buckley,
                                ( 96/C 133/11 )                         assistido por James O'Reilly, SC, e Richard Law Nesbitt,
                                                                        Barrister-at-Law ), contra Comissão das Comunidades
                     (Língua do processo: francês)                      Europeias ( agentes: Gérard Rozet, Christopher Docksey e
                                                                        Hans Gerald Crossland ), apoiada por Reino Unido da
   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada            Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte ( agente : John D.
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                  Colahan, assistido por Eleanor Sharpston, barrister ), que
                                                                         tem por objecto a anulação do Regulamento ( CEE ) n? 685/
  No processo C-56/93 , Reino da Bélgica ( agentes : Jan                 /93 da Comissão, de 24 de Março de 1993 , que altera o
   Devadder, assistido por Claude A. Gonthier, advogado )                Regulamento ( CEE) n? 859/89 , relativo às normas de