title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 20 de Fevereiro de 1997 no processo C-106/95 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof): Mainschiffahrts-Genossenschaft Eg (MSG) contra Les Gravières Rhénanes SARL (Convenção de Bruxelas - Acordo relativo ao lugar de execução da obrigação - Pacto atributivo de jurisdição)

text:
N? C 108/4             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       5 . 4 . 97
     terada e actualizada pelo Regulamento (CEE) n" 2001 /         27 de Setembro de 1968 relativa à competência judiciária
     /83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983 , com a redac         e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO
     ção dada pelo Regulamento (CEE) n°. 1248/92 do                n ? L 299 de 31 . 12 . 1972, p. 32; versão portuguesa JO n ?
     Conselho, de 30 de Abril de 1992 .                            L 285 de 3 . 10 . 1989, p . 24 ), na redacção que lhe foi dada
                                                                   pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 relativa à ade
2 . O artigo 48 " do Regulamento (CEE) n". 1408/71 não é           são do Reino da Dinamarca , da Irlanda e do Reino Unido
     aplicável às prestações de desemprego.                        da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (JO n ? L 304 de
                                                                   30 . 10 . 1978 , pp. 1 e — texto alterado — 77; versão por
3 . Compete ao órgão jurisdicional nacional apreciar se a          tuguesa JO n? L 285 de 3 . 10 . 1989, p. 41 ), o Tribunal de
     condição imposta pelo artigo 67", n ". 3, do Regula          Justiça ( Sexta Secção ), composto por J. L. Murray, presi
     mento (CEE) n" 1408/71 , segundo a qual uma pessoa            dente da quarta secção, exercendo funções de presidente
     que tenha cumprido períodos de seguro noutro Esta            da sexta secção, C. N. Kakouris ( relator), P. J. G. Kapteyn,
     do-membro só os pode invocar para obter uma presta           G. Hirsch e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral : G. Te
     ção de desemprego no Estado em causa se neste tiver           sauro, secretário : L. Hewlett, administradora, proferiu, em
     cumprido em último lugar períodos de seguro em con           20 de Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória
     formidade com as disposições da legislação desse Esta        é a seguinte :
     do, está preenchida quando o interessado nele nunca
     exerceu qualquer actividade assalariada, embora te           1 . O artigo 17", primeiro parágrafo, segunda frase,
     nham sido pagas contribuições em seu nome para os                  alínea c), da Convenção de 27 de Setembro de 1968,
     regimes de seguro de doença e de prestações familiares             relativa à competência judiciária e à execução de deci
     pelo organismo competente em matéria de desempre                  sões em matéria civil e comercial, na redacção que lhe
     go-                                                                foi dada pela Convenção de 9 de Outubro de 1978 re
                                                                        lativa à adesão do Reino da Dinamarca, da Irlanda e
4. Os artigos 48 " e 51 " do Tratado CE, bem como o Re                 do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Nor
     gulamento (CEE) n ". 1408/71 , não se opõem a que                  te, deve ser interpretado no sentido de que, no âmbito
     uma legislação nacional exija, para a concessão de um              de um contrato celebrado verbalmente no comércio in
     subsídio de desemprego previsto a favor de beneficiá              ternacional, um pacto atributivo de jurisdição se consi
     rios com mais de 52 anos, que o interessado tenha                  dera validamente concluído, á luz desta disposição,
     pago contribuições durante um período de quinze anos               pela ausência de reacção da outra parte contratante a
     para um regime de pensão de reforma num ou em vá                  uma carta de confirmação do negócio que o seu co
     rios Estados-membros.
                                                                        contratante lhe enviou, ou pelo pagamento repetido e
                                                                        sem contestação de facturas, quando estes documentos
(') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 .                                       contêm uma menção previamente impressa indicando
                                                                        o lugar do foró, se esse comportamento corresponder
                                                                        a um uso que rege o domínio do comércio internacio
                                                                        nal em que operam as partes em questão e se estas úl
                                                                        timas conhecem esse uso ou devem conhecê-lo . Com
                ACORDAO DO TRIBUNAL                                     pete ao órgão jurisdicional nacional verificar a
                                                                        existência desse uso bem como o conhecimento deste
                           ( Sexta Secção )                             pelas partes contratantes. Existe um uso num sector
                  de 20 de Fevereiro de 1997                            do comércio internacional quando, nomeadamente,
no processo C-106/95 (pedido de decisão prejudicial apre               um certo comportamento é geralmente seguido pelas
                                                                        partes contratantes que operam nesse sector de activi
sentado pelo Bundesgerichtshof): Mainschiffahrts-Genos
                                                                        dade na conclusão de contratos de um certo tipo. O
senschaft Eg (MSG) contra Les Gravières Rhénanes
                               SARL H                                   conhecimento desse uso pelas partes contratantes con
                                                                        sidera-se provado quando, nomeadamente, tinham an
(Convenção de Bruxelas — Acordo relativo ao lugar de                    teriormente estabelecido relações comerciais entre si
  execução da obrigação — Pacto atributivo de jurisdição)               ou com outras partes que operam no sector comercial
                           ( 97IC 108/06 )                              em questão ou quando, neste sector, um certo compor
                                                                        tamento é geral e regularmente seguido na celebração
                 (Língua do processo: alemão)                           de um certo tipo de contratos, de forma que pode ser
                                                                        considerado como uma prática consolidada.
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             2 . A Convenção de 27 de Setembro de 1968 deve ser in
                                                                        terpretada no sentido de que um acordo verbal relativo
No processo C-106/95 , que tem por objecto um pedido di                ao lugar de execução, que não visa determinar o lugar
rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do protocolo de               onde o devedo deverá cumprir efectivamente a presta
3 de Junho de 1971 relativo à interpretação pelo Tribunal               ção que lhe incumbe, mas exclusivamente estabelecer
de Justiça da Convenção de 27 de Setembro de 1968 rela                 um lugar de foro determinado, não se rege pelo
tiva à competência judiciária e à execução de decisões em               artigo 5 ", n ". 1 , da Convenção, mas sim pelo artigo 17"
matéria civil e comercial , pelo Bundesgerichtshof, destina            desta última e só é válido se forem respeitadas as con
do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en           dições estabelecidas no mesmo artigo.
tre Mainschiffahrts-Genossenschaft Eg ( MSG ) e Les Gra
vières Rhénanes SARL, uma decisão a título prejudicial             O JO nV C 137 de 3 . 6 . 1995 .
sobre a interpretação dos artigos 5 ?, n ? 1 e 17?, primeiro
parágrafo, segunda frase, alínea c ), da Convenção de


title: Cancelamento do processo C-116/99

text:
18.12.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 366/23
Acção proposta em 28 de Outubro de 1999 pela Comissão                           Cancelamento do processo C-116/99 (1)
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria
                                                                                (1999/C 366/40)
                        (Processo C-411/99)
                                                                       Por despacho de 21 de Setembro de 1999, o Presidente do
                           (1999/C 366/38)                             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-116/99:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
Deu entrada em 28 de Outubro de 1999, no Tribunal de
                                                                       liana.
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República da Áustria, proposta pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Josef Christian Schieferer,
membro do Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades               (1) JO C 188 de 3.7.1999.
Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabi-
nete de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo Serviço,
Centre Wagner C 254, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1) Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 95/47/CE (1) do Parlamento
     Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995,                             Cancelamento do processo C-349/98 (1)
     relativa à utilização de normas para a transmissão de sinais
     de televisão, a República da Áustria não cumpriu as                                  (1999/C 366/41)
     obrigações que lhe incumbem por força da referida
     directiva;
                                                                       Por despacho de 22 de Setembro de 1999, o Presidente do
2) Condenar a República da Áustria nas despesas.                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-349/98:
                                                                       Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invoca-      liana.
dos no processo C-386/99 (2); o prazo referido no artigo 8.o
da directiva terminou em 23 de Agosto de 1996.
                                                                       (1) JO C 340 de 7.11.1998.
(1) JO L 281, de 23.11.1995, p. 51.
(2) Ver página 20 do presente Jornal Oficial
                                                                                Cancelamento do processo C-12/99 (1)
            Cancelamento do processo C-474/98 (1)
                                                                                (1999/C 366/42)
                           (1999/C 366/39)
                                                                       Por despacho de 23 de Setembro de 1999, o Presidente do
Por despacho de 20 de Setembro de 1999, o Presidente do                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-12/99:
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-474/98             Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
(pedido de decisão prejudicial do tribunal administratif de           guesa.
Lille): Clinique Grégoire SA contra Direction régionale des
impôts du Nord-Pas-de-Calais.
                                                                       (1) JO C 71 de 13.3.1999.
(1) JO C 71 de 13.3.1999.


title: Cancelamento do processo C-397/93

text:
3 . 6 . 95           I PT 1                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 137/ 15
em que impede, em geral, a importação por particulares de                      Cancelamento do processo C-4 15/92 ( )
medicamentos ou, como no caso em apreço, de óculos                                             ( 95/C 137/33 )
provenientes de outros Estados-membros ?
                                                                     Por despacho de 17 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                                                                     o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-415/92 : República Italiana contra Comissão das Comu
Acção intentada, em 1 1 de Abril de 1995 , pela Comissão das         nidades Europeias.
  Comunidades Europeias contra a República Portuguesa
                       ( Processo C-125/95 )                         (') JO n? C 33 de 5 . 2 . 1993 .
                            ( 95/C 137/32 )
Em 11 de Abril de 1995 , a Comissão das Comunidades
Europeias, representada por José Luís Iglesias Buhigues e
Sérgio de Carvalho, consultores jurídicos , na qualidade de
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                              Cancelamento do processo C-397/93 (M
gabinete de Georgios Kremlis, membro do Serviço Jurídico,
Centro Wagner, Kirchberg, intentou uma acção perante o                                         ( 95/C 137/34 )
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias contra a
República Portuguesa .                                               Por despacho de 16 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
A demandante pede que o Tribunal se digne :                          o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
                                                                     C-397/93 ( pedido de decisão prejudicial da Pretura circon
— declarar que a República Portuguesa, ao não ter                    dariale di Génova ): Voltri Terminal Europa SpA contra
     adoptado, no prazo prescrito, todas as medidas neces           Giorgio Donati e outros .
     sárias para dar integral cumprimento às Directivas:
                                                                     (M JO n? C 277 de 15 . 10 . 1993 .
     — 91/67/CEE do Conselho, de 28 de Janeiro de 1991 ,
         relativa às condições de polícia sanitária que regem a
         introdução no mercado de animais e produtos de
         aquicultura ('),
     — 91 /492/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991 ,
         que estabelece as normas sanitárias que regem a                        Cancelamento do processo C-52/94 0 )
          produção e a colocação no mercado de moluscos
          bivalves vivos ( 2 ),                                                                ( 95/C 137/35 )
     — 91 /493/CEE do Conselho, de 22 de Julho de 1991 ,             Por despacho de 16 de Fevereiro de 1995 , o presidente do
          que adopta as normas sanitárias relativas à produção       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
         e à colocação no mercado dos produtos da pesca ( 3 ),       cancelamento, no registo do Tribunal , do processo C-52/94 :
         e
                                                                     República Italiana contra Comissão das Comunidades
                                                                     Europeias .
     — 92/48/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1992,
          que fixa as normas mínimas de higiene aplicáveis aos
                                                                     (!) JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
          produtos da pesca obtidos a bordo de determinados
          navios nos termos do n'.1 1 , subalínea i ) da alínea a ),
          do artigo 3 ? da Directiva 91 /493/CEE (4 ),
     não cumpriu as obrigações que para ela decorrem do
     Tratado .
— condenar a República Portuguesa ao pagamento das                              Cancelamento do processo C-89/94 ( l )
      despesas do presente processo.                                                            ( 95/C 137/36 )
Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos              Por despacho de 8 de Março de 1995 , o presidente do
do processo C-79/95 ; o prazo de transposição da directiva           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
expirou em 1 de Janeiro de 1993 .                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-89/94 :
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias contra República
(!)  JO  n? L 46 de 19 . 2 . 1991 , p . 1 .                          Helénica .
(2)  JO  n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 1 .
( 5) JO  n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 15 .
                                                                     (!) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
(4)  JO  n? L 187 de 7 . 7 . 1992 , p . 41 .


title: Processo T-174/99: Recurso interposto em 30 de Julho de 1999 contra a Comissão das Comunidades Europeias por Ana Caprile e o.

text:
C 281/26                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.10.1999
— condenar o júri do concurso na reparação do prejuı́zo                 — anular os recrutamentos eventualmente efectuados pela
     sofrido, para avaliação de cujo montante se remete para a                 Comissão na sequência do concurso COM/A/15/98 com
     equidade do Tribunal;                                                      base nas listas de candidatos aprovados publicadas no
                                                                                JOCE de 3 de Julho de 1999;
— condenar o júri do concurso nas despesas, nos termos do
     artigo 87.o do Regulamento de Processo.                              — condenar a instituição recorrida nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                       Fundamentos e principais argumentos
A recorrente impugna a decisão do júri do concurso                      Os recorrentes contestam designadamente o modo como se
COM/A/12/98 de não admiti-la às provas escritas, com base                processou o concurso COM/A/15/98, bem como os resultados
na pretensa falta de uma experiência profissional mı́nima,                deste. Afirmam a este propósito que, segundo o respectivo
como previsto no aviso de concurso.                                       aviso de concurso, se previam duas opções; «anti-fraude» e
                                                                          «Justiça e assuntos internos». Ora, ainda segundo alegam os
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes               recorrentes, as provas da opção «Justiça e assuntos internos»
fundamentos:                                                              incidiam largamente sobre a luta anti-fraude, o que teve como
                                                                          consequência uma discriminação a favor dos candidatos que
— violação e incorrecta aplicação do artigo III p. 3) do aviso          escolheram a primeira opção.
     de concurso;
— violação da obrigação de fundamentação; e                            Em apoio do pedido, os recorrentes invocam que houve
                                                                          violação:
— desrespeito do princı́pio geral da boa-administração e da
     transparência.                                                       — do aviso de concurso;
                                                                          — do princı́pio da igualdade dos candidatos;
Segundo a recorrente, o aviso devia ter reconhecido válidos,
como tı́tulos de experiência profissional, os perı́odos de                — do princı́pio da boa administração; e ainda
tirocı́nio, especialização e aperfeiçoamento profissional, para
além dos perı́odos complementares de formação. A este                    — desvio de poder no presente caso.
respeito, afirma-se que a Comissão não teve de forma alguma
em conta os certificados e atestados constantes do seu processo           Quanto a este último aspecto, os recorrentes afirmam que a
de concurso. Em todo o caso e se a recorrida tivesse julgado              instituição recorrida utilizou o processo de pré-selecção através
que a documentação não era clara deveria, pelo menos, ter a             dos processos individuais para tentar afastar do concurso a
seu respeito pedido um esclarecimento justificativo.                      candidatura de P. Mazuel. Além disso, a comparação entre o
                                                                          anuário da Comissão e a lista das pessoas inscritas na lista de
                                                                          candidatos aprovados demonstraria que este concurso foi
                                                                          organizado para permitir o ingresso nos quadros dos agentes
                                                                          contratados pela Comissão e não para recrutar no exterior
                                                                          verdadeiros especialistas cujo perfil correspondesse aos objecti-
                                                                          vos afirmados no aviso de concurso.
Recurso interposto em 29 de Julho de 1999 por Gilbert
Elkaïm e Philippe Mazuel contra a Comissão das Comuni-
                          dades Europeias
                       (Processo T-173/99)
                          (1999/C 281/49)                                 Recurso interposto em 30 de Julho de 1999 contra a
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias por Ana Caprile
                                                                                e o.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Processo T-174/99)
Deu entrada em 29 de Julho de 1999 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias um recurso contra a                                             (1999/C 281/50)
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Gilbert
Elkaïm, residente em Paris,e Philippe Mazuel, residente em
Bruxelas, representados por Nicolas Ravailhe, advogado em                                     (Lı́ngua do processo: francês)
Bruxelas, com domicı́lio escolhido em Bruxelas no seu escritó-
rio, 6, rue Hydraulique.
                                                                          Deu entrada em 30 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso interposto
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  contra a Comissão das Comunidades Europeias por Ana
— anular o concurso geral COM/A/15/98;                                    Caprile, residente na Bélgica, Fabrizio Dell’Olio, residente na
                                                                          Itália, Konrad Fuhrmann e Olivier Radelet, residentes na
— anular as listas de candidatos aprovados publicadas em                  Bélgica, representados por Georges Vandersanden e Laure
     3 de Julho de 1999 no JOCE (página C 187/22), na                    Levi, advogados em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no
     sequência do concurso COM/15/98;                                     Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
 ---pagebreak--- 2.10.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 281/27
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca que a decisão
                                                                          impugnada:
— anular as decisões do júri de concurso COM/A/10/98
     que os excluı́ram das provas posteriores aos testes de               — viola o disposto no artigo 253.o CE, na medida em que,
     pré-selecção, decisões constantes das cartas que lhes foram             nas circunstâncias do presente caso, não basta que a
     enviadas em 16 de Junho de 1999;                                          Comissão se limite a referir que o artigo 82.o CE não
                                                                               impede que uma empresa que não goza de um monopólio
— e, por conseguinte, anular todas as operações e actos                       procure expandir-se para outras áreas. A recorrente salienta
     posteriores do concurso COM/A/10/98;                                      que, tanto quanto sabe, esta decisão é a primeira em que a
                                                                               Comissão expressa a sua posição quanto à questão de
— condenar a Comissão nas despesas.                                           saber se uma empresa que goza de um direito exclusivo
                                                                               para o fornecimento de um serviço de interesse geral pode
                                                                               utilizar os lucros obtidos no mercado que lhe está reservado
Fundamentos e principais argumentos                                            para adquirir o controlo de uma empresa de um paı́s
                                                                               vizinho que tem um mercado liberalizado.
Os fundamentos e principais argumentos invocados são os do
                                                                          — ignora o facto de que a utilização dos lucros resultantes do
processo T-172/99 Pentericci/Comissão (1).
                                                                               direito exclusivo que só foi conferido a fim de garantir a
                                                                               realização de um serviço de interesse económico geral
(1) Ainda não publicado do Jornal Oficial.                                    pode constituir um abuso de posição dominante, proibido
                                                                               nos termos do artigo 82.o CE.
                                                                          (1) JO C 340, de 7.11.98, p. 25.
Recurso interposto em 2 de Agosto de 1999 pela UPS
Europe NV/SA contra a Comissão das Comunidades
                              Europeias                                   Recurso interposto em 4 de Agosto de 1999 por Colette
                                                                                Jemaa contra Conselho de União Europeia
                       (Processo T-175/99)
                                                                                (Processo T-176/99)
                          (1999/C 281/51)
                                                                                (1999/C 281/52)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Deu entrada em 2 de Agosto de 1999, no Tribunal de Primeira               Deu entrada em 4 de Agosto de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela UPS                  Conselho da União Europeia, interposto por Colette Jemaa,
Europe NV/SA, representada por T.R. Ottervanger e D. Arts,                residente em Genève (Suiça), representada por Jean-Noël Louis,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                  Greta-Françoise Parmentier e Véronique Peere, advogados
advogado Loeff Claeys Verbeke, 5, rue Charles Martel.                     em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                          escritório da Fiduciaire Myson SARL, 1, rue Glesener.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão da Comissão de 10 de Junho de 1999 que               A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     rejeitou a queixa da recorrente;                                     — anular a decisão que indefere o pedido da recorrente no
                                                                               sentido de ser autorizada a arrendar e ocupar, a partir de 1
— condenar a Comissão no pagamento das despesas suporta-                      de Abril de 1998, um apartamento que satisfaça as
     das pela recorrente com o presente recurso;                               necessidades da sua famı́lia mediante o pagamento de uma
— tomar as demais medidas que o Tribunal considere apro-                       renda mensal de 4 800 CHF, acrescida dos encargos;
     priadas.                                                             — condenar o recorrido a pagar à recorrente uma indemni-
                                                                               zação, correspondente à referida renda acrescida dos
                                                                               encargos, desde 1 de Abril de 1998, a que acrescem os
Fundamentos e principais argumentos                                            juros calculados à taxa de 6 % ao ano desde a data do
                                                                               vencimento das referidas rendas;
A recorrente nos presentes autos, que é também a recorrente               — condenar o recorrido a pagar-lhe, além disso, como
no processo T-127/98, UPS Europe/Comissão (1), recorre da                     indemização pelo prejuı́zo material sofrido, uma quantia
decisão da Comissão que rejeitou a sua queixa, mas apenas na                 de 100 216 CHF e outra de 50 000 euro a tı́tulo de
parte em que respeita ao artigo 82.o CE e se relaciona com a                   indemnização pelo prejuı́zo moral suportado por si e pela
operação de concentração através da qual a Deutsche Post AG                  sua famı́lia;
(DPAG) pretende adquirir o controlo da DHL International
Ltd.                                                                      — condenar o recorrido nas despesas.


title: Processo T-217/16: Recurso interposto em 10 de maio de 2016 – Internacional de Productos Metálicos/Comissão

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/38

         Recurso interposto em 10 de maio de 2016 – Internacional de Productos Metálicos/Comissão
   (Processo T-217/16)
   (2016/C 251/44)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Internacional de Productos Metálicos, S.A. (Vitoria-Gasteiz, Espanha) (representantes: C. Cañizares Pacheco, E. Tejedor de la Fuente, A. Monreal Lasheras, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               atendendo aos fundamentos de anulação apresentados, anular o artigo 2.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/278 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que revoga o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia.

               —

               reconhecer expressamente a aplicação retroativa dos efeitos do artigo 1.o do Regulamento de Execução (UE) 2016/278 da Comissão, de 26 de fevereiro de 2016, que revoga o direito anti-dumping definitivo instituído sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China, tornado extensivo às importações de determinados parafusos de ferro ou aço expedidos da Malásia, independentemente de serem ou não declarados originários da Malásia.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna o regulamento acima referido na medida em que, apesar de ter revogado os direitos anti-dumping inicialmente instituídos sobre todas as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China e da Malásia, como consequência das decisões adotadas pelas instâncias competentes da OMC, o seu artigo 2.o limita o possível reembolso dos direitos cobrados ao negar caráter retroativo à revogação, o que permite a subsistência na ordem jurídica de direitos anti-dumping contrários à regulamentação da OMC, sem que exista um motivo objetivo de ordem pública que justifique essa decisão.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à ilegalidade do artigo 2.o do Regulamento impugnado, por violação do Acordo Anti-dumping.

                           —

                           Afirma-se a este respeito que, uma vez que a própria Comissão reconhece no regulamento impugnado que a revogação dos direitos anti-dumping se deve à violação do Acordo Anti-dumping pelo Conselho, a legalidade do artigo impugnado deverá ser apreciada tendo em consideração as obrigações assumidas pela União Europeia ao subscrever o Acordo Anti-dumping.

                           —

                           Por outro lado, como resulta do Acordo Anti-dumping, a UE, enquanto parte contratante deste acordo, só poderia instituir direitos anti-dumping respeitando o procedimento previsto no referido acordo internacional. Uma vez que o Conselho, no momento da imposição dos direitos anti-dumping revogados, violou várias disposições, como se reconhece expressamente no Regulamento (UE) 2016/278, a União Europeia nunca poderia ter imposto os direitos revogados, pelo que não há, em caso nenhum, que limitar os efeitos da revogação.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à segurança jurídica e ao princípio do enriquecimento sem causa.

                           —

                           Afirma-se a este respeito que a necessidade de reconhecer o efeito retroativo da revogação dos direitos anti-dumping reside no objetivo do regulamento controvertido, o qual reconhece a violação do Acordo Anti-dumping pelo Conselho ao instituir os direitos revogados.

                           —

                           Por outro lado, uma vez que o Tribunal de Justiça tem vindo a exigir que os Estados-Membros restituam as quantias recebidas em violação do Direito da União, a mesma conclusão vale para as quantias recebidas pela União Europeia em violação das suas próprias regras, como é o caso do Acordo Anti-dumping. Negar a aplicação retroativa da revogação implicaria que os particulares teriam de suportar os efeitos de uma atuação ilegal sem esperar qualquer tipo de reparação dos prejuízos ilícitos que nunca deveriam ter tido de suportar.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao princípio da confiança legítima.

                           —

                           Segundo a recorrente, o reconhecimento da violação das obrigações internacionais subscritas pela União Europeia, cometida com a imposição de direitos anti-dumping contrários ao Acordo Anti-dumping, criou legítimas expectativas de que a Comissão adotaria uma regulamentação coerente com o seu próprio reconhecimento da violação, não permitindo a subsistência dos efeitos ilícitos causados por direitos anti-dumping ilegais.


title: Recurso interposto em 14 de Setembro de 1998 por Dino Cantoreggi contra o Parlamento Europeu (Processo T-144/98)

text:
C 340/28               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      7.11.98
No que respeita ao candidato finalmente nomeado pela                     que lhe foi dirigida em 25 de Fevereiro de 1998 pela
ECPN para o lugar em questaÄo, o recorrente insiste na sua               Sr.a D. HeÂleÁne Puech, Chefe do ServicËo «Recrutamento
falta de experieÃncia profissional no domínio em causa,                  e GestaÄo do Pessoal»,
bem como o facto da sua nomeacËaÄo ter sido resultado de
pressoÄes políticas exercidas ao mais alto nível.                  Ð condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Como base das suas pretensoÄes, apresenta os seguintes
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
fundamentos:
Ð Ilegalidade da decisaÄo que estabeleceu o nível do posto         O recorrente contesta a recusa da AIPN de eleger a sua
    a prover no grau A 5/A 4, na medida em que esta deci-          candidatura para o referido cargo. A esse respeito afirma
    saÄo foi adoptada tendo em conta, naÄo a importaÃncia          que, segundo informacËoÄes levadas ao seu conhecimento, o
    das atribuicËoÄes da unidade, mas o grau do funcionaÂrio       exame do processo pessoal dos candidatos a um primeiro
    nomeado.                                                       aviso de vaga do lugar objecto do litígio deixava clara-
                                                                   mente transparecer que a candidatura do recorrente res-
                                                                   pondia aos requisitos do posto em questaÄo e ao interesse
Ð ViolacËaÄo do artigo 27.o, n.o 3, do Estatuto.                   do servicËo. O Director-Geral, bem como o SecretaÂrio-
                                                                   -Geral, entaÄo competentes apoiavam-no incondicional-
Ð AuseÃncia ou insuficieÃncia de exame comparativo das             mente. Todavia, o recorrente foi nomeado para o cargo
    qualificacËoÄes e meÂritos dos candidatos por parte do         controvertido unicamente ad inteÂrim com efeitos a partir
    ComiteÂ Consultivo das NomeacËoÄes, que naÄo examinou          de 1 de Fevereiro de 1997. Em 9 de Janeiro de 1998, a
    os seus processos pessoais.                                    AIPN pôs termo a essa situacËaÄo temporaÂria. Entretanto,
                                                                   foi publicado um aviso de vaga de emprego, nos termos
Ð InobservaÃncia dos criteÂrios de experieÃncia e competeÃn-       do artigo 29.o, n.o 1, alínea a), do Estatuto, que retomava
    cia profissionais, tal como foram estabelecidos no             as qualificacËoÄes e conhecimentos exigidos no primeiro
    aviso de vaga em causa.                                        aviso de vaga.
Ð InsuficieÃncia de fundamentacËaÄo da decisaÄo impugnada.         Como suporte das suas pretensoÄes o recorrente alega, em
                                                                   primeiro lugar, violacËaÄo dos artigos 4.o e 29.o do Estatuto,
                                                                   bem como do princípio de igualdade de tratamento, e
Ð ExisteÃncia, no caso vertente, de um desvio de poder
                                                                   inobservaÃncia do dever de solicitude, na medida em que a
    bem como de um erro manifesto de apreciacËaÄo.
                                                                   instituicËaÄo recorrida decidiu utilizar o processo de transfe-
                                                                   reÃncia previsto na alínea c) do n.o 1 do artigo 29.o do Esta-
                                                                   tuto, sem ter examinado previamente as possibilidades de
                                                                   organizacËaÄo de um concurso no interior da instituicËaÄo.
                                                                   Invoca igualmente violacËaÄo dos artigos 7.o, primeiro paraÂ-
Recurso interposto em 14 de Setembro de 1998 por Dino
          Cantoreggi contra o Parlamento Europeu                   grafo, e 27.o, n.o 3, e dos princípios da naÄo discriminacËaÄo e
                                                                   de proteccËaÄo da confiancËa legítima, bem como a existeÃn-
                      (Processo T-144/98)                          cia, no caso vertente, de um desvio de poder, na medida
                         (98/C 340/53)                             em que a AIPN nomeou um candidato sem tomar em
                                                                   conta unicamente o interesse do servicËo, com base na
                 (Língua do processo: franceÃs)                    quota de nacionalidade e a fim de reservar o cargo para
                                                                   um candidato que se verifica ter a mesma nacionalidade
                                                                   do Presidente do Parlamento Europeu, o qual actuou,
Deu entrada em 14 de Setembro de 1998 no Tribunal de               neste quadro, na qualidade de AIPN.
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
contra o Parlamento Europeu, interposto por Dino Canto-
reggi, com domicílio em Bruxelas, representado por Eric            Por uÂltimo, o recorrente entende que preenchia todas e
Boigelot, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio              cada uma das condicËoÄes exigidas para ser nomeado para o
escolhido no Luxemburgo no escritório de Louis Schiltz,            lugar objecto do litígio e que a decisaÄo impugnada foi
2, rue du Fort Rheinsheim.                                         adoptada com base em consideracËoÄes inexactas ou naÄo
                                                                   tendo em conta unicamente o interesse do servicËo. Por
                                                                   consequeÃncia, aquela estava viciada de uma fundamenta-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:              cËaÄo baseada em criteÂrios inexactos e violava os artigos 7.o,
                                                                   25.o, segundo paraÂgrafo, 27.o, 29.o, n.o 1, e 45.o, bem como
Ð anular a decisaÄo de 12 de Fevereiro de 1998 da AIPN,            certos princípios gerais de direito, tais como o do respeito
    de nomear uma outra pessoa para o cargo de Chefe de            da confiancËa legítima e o da naÄo discriminacËaÄo. Quanto a
    DivisaÄo no grau A 3, escalaÄo 1, junto da DG da Admi-         esta questaÄo, sublinha que, aleÂm das suas qualificacËoÄes
    nistracËaÄo, com afectacËaÄo a Bruxelas, na sequeÃncia do      específicas, apresentava, com vista a uma eventual nomea-
    aviso de vaga de emprego n.o 8045 (lugar n.o VI/A/             cËaÄo, a vantagem de conhecer o historial dos edifícios e a
    /1297), e do aviso de transfereÃncia n.o PE/A/208,             própria instituicËaÄo e de possuir uma qualificacËaÄo extrema-
                                                                   mente elevada na gestaÄo teÂcnica.
Ð anular a decisaÄo da AIPN de naÄo eleger a candidatura
    do recorrente para esse lugar, conforme nota n.o 6006


title: Processo T-344/08: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2008 — EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/42

         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2008 — EnBW Energie Baden-Württemberg/Comissão
   (Processo T-344/08)
   (2008/C 272/83)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: EnBW Energie Baden-Württemberg AG (Karlsruhe, Alemanha) (Representantes: A. Bach e A. Hahn, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão D(2008) 4931 da Comissão, de 16 de Junho de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos do processo administrativo COMP/F/38.899 (comutadores com isolamento a gás);

               —

               A título subsidiário, anular a Decisão D(2008) 4931 da Comissão, de 16 de Junho de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos do processo administrativo COMP/F/38.899 (comutadores com isolamento a gás), na medida em que a Comissão também recusou à recorrente o acesso parcial aos documentos do processo;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão da Comissão de 16 de Junho de 2008, com a qual foi indeferido o seu segundo pedido de acesso aos documentos do processo da Comissão COMP/F/38.899 — comutadores com isolamento a gás.
   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.
   Em primeiro lugar, alega a violação do artigo 4.o, n.o 2, primeiro e terceiro travessões, do Regulamento (CE) n.o 1409/2001 (1), porquanto, segundo a recorrente, as excepções previstas nesta disposição foram interpretadas ou aplicadas erradamente. Em segundo lugar, alega que a Comissão violou o artigo 4.o, n.o 2, in fine, do Regulamento 1049/2001, ao negar indevidamente a existência de um interesse público superior da recorrente no acesso aos documentos do processo COMP/F/38.899. Por fim, alega a violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento n.o 1049/2001, na medida em que lhe devia ter sido concedido acesso pelo menos a parte dos documentos do processo COMP/F/38.899.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo C-184/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de première instance de Charleroi (Segunda Secção Cível), proferido em 11 de Maio de 2000, no processo entre ASBL Office des produits wallons e État belge

text:
8.7.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 192/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do           Para efeitos de aplicação do artigo 11.o, parte A, da Sexta
Tribunal de première instance de Charleroi (Segunda                  Directiva do Conselho, relativa à harmonização das legislações
Secção Cı́vel), proferido em 11 de Maio de 2000, no                 dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
processo entre ASBL Office des produits wallons e État              volume de negócios (Directiva 77/388/CEE, de 17.5.1977) (1),
                              belge                                  as subvenções de funcionamento que cobrem uma parte das
                                                                     despesas de exploração (ajudas ao investimento, participação
                                                                     nas despesas gerais ou despesas correntes, despesas de pessoal)
                     (Processo C-184/00)                             de um sujeito passivo, de modo que influenciam o preço de
                                                                     revenda final dos seus produtos e serviços, mas sem poderem
                        (2000/C 192/26)                              ser individualizadas em relação a um preço de operação
                                                                     constituem um montante tributável?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           A sua natureza tributável está subordinada à existência de uma
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Tribunal     prestação individualizável a favor da entidade pública que
de première instance de Charleroi (Segunda Secção Cı́vel), de       subsidia e a uma equivalência entre o benefı́cio obtido por este
11 de Maio de 2000, no processo entre ASBL Office des                última e a contraprestação fornecida?
produits wallons e État belge, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 16 de Maio de 2000. O Tribunal de             Na afirmativa, como deve ser determinado o valor do benefı́cio
première instance de Charleroi (Segunda Secção Cı́vel), solicita    obtido pela entidade pública que concede a subvenção?
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
questões:                                                           (1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1, p. 54.


title: Processo F-98/10: Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Cervelli/Comissão

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/42

         Recurso interposto em 7 de Outubro de 2010 — Cervelli/Comissão
   (Processo F-98/10)
   ()
   2011/C 13/83
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Francesca Cervelli (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: J. R. Garcia-Gallardo Gil-Fournier e M. Arias Díaz, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da Comissão que indefere a concessão do subsídio de expatriação à recorrente.

      Pedidos da recorrente

               —

               Declaração da nulidade da decisão de indeferimento da Comissão de 30 de Junho de 2010;

               —

               Condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-313/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da High Court, Dublin, de 30 de Julho de 1999, no processo entre Gerard Mulligan, Tim O'Sullivan, Tom Power e Hugh Duncan, por um lado, e o Ministro da Agricultura e da Alimentação da Irlanda e o Attorney General, por outro

text:
C 299/18               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        16.10.1999
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                 Recurso interposto em 23 de Agosto de 1999 pelo Reino
da High Court, Dublin, de 30 de Julho de 1999, no                       dos Paı́ses Baixos contra a Comissão das Comunidades
processo entre Gerard Mulligan, Tim O’Sullivan, Tom                                                     Europeias
Power e Hugh Duncan, por um lado, e o Ministro da
Agricultura e da Alimentação da Irlanda e o Attorney
                                                                                (Processo C-314/99)
                       General, por outro
                                                                                (1999/C 299/21)
                      (Processo C-313/99)
                                                                        Deu entrada em 23 de Agosto de 1999, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, un recurso contra a Comissão
                          (1999/C 299/20)                               das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino dos Paı́ses
                                                                        Baixos, representado por Marc Fierstra, Director do Serviço do
                                                                        Direito Comunitário no Ministério dos Negócios Estrangeiros,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              e Nynke Wijmenga, membro do Serviço Jurı́dico nessa
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da High           direcção.
Court, Dublin, de 30 de Julho de 1999, no processo entre
Gerard Mulligan, Tim O’Sullivan, Tom Power e Hugh Duncan,               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
por um lado, e o Ministro da Agricultura e da Alimentação da
Irlanda e o Attorney General, por outro. A High Court, Dublin,          1. Anular o ponto 3, referente ao cádmio, do Anexo da
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as                   Directiva 1999/51/CE (1) da Comissão, de 26 de Maio de
seguintes questões:                                                        1999, que adapta ao progresso técnico pela quinta vez o
                                                                            anexo I da Directiva 76/769/CEE (2) do Conselho relativa à
                                                                            aproximação das disposições legislativas, regulamentares
1. Deve o n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento n.o 3950/92 (1)                e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à
     do Conselho ser interpretado no sentido de que um                      limitação da colocação no mercado e da utilização de
     Estado-Membro pode decidir que parte de uma quantidade                 algumas substâncias e preparações perigosas (estanho, PCP
     de referência de uma exploração não será, em caso de                e cádmio);
     venda ou arrendamento, transferida com a exploração aos
     produtores que a retomem, mas, pelo contrário, será              2. Condenar a Comissão nas despesas da instância.
     acrescentada à reserva nacional através de uma «retenção»
     ou de um «encaminhamento» ou de qualquer outro
     mecanismo de dedução similar?                                     Fundamentos e principais argumentos
2. Caso a resposta à questão 1 anterior for afirmativa, o              1. Abuso do poder:
     processo escolhido pelo Estado-Membro para aprovar estas
     regras está subordinado apenas aos princı́pios do direito             — ponto 3 do Anexo da Directiva 1999/51/CE não
     interno ou está este processo subordinado aos princı́pios                  corresponde a uma alteração na acepção do artigo 2.A
     fundamentais do direito comunitário, incluindo o princı́pio                da Directiva 76/769/CEE, mas à instituição de um
     da segurança jurı́dica?                                                     regime especı́fico em matéria de cádmio para a Áustria
                                                                                e a Suécia no que respeita à aplicação do Anexo I da
                                                                                Directiva 76/769/CEE. A disposição impugnada não
3. Caso a resposta à questão 1 anterior seja afirmativa e o                     foi adoptada devido às evoluções técnicas ou cientı́ficas
     processo nacional esteja subordinado ao respeito do direito                 e mais particularmente no domı́nio dos produtos de
     comunitário, é contrário ao princı́pio da segurança jurı́dica             substituição do cádmio.
     do direito comunitário um processo nacional nos termos
     do qual o Estado-Membro, através de um instrumento legal,              — ponto 3 do Anexo da Directiva 1995/51/CE estabelece
     confere à autoridade competente o poder de estabelecer os                   uma derrogação à aplicação da Directiva 76/769/CEE
     casos de transferências a que se refere o n.o 1 do artigo 7.o               e em particular da Directiva 91/338/CEE (3). A derro-
     do Regulamento n.o 3950/96 do Conselho em que uma                           gação impugnada diz respeito a uma disposição que se
     parte da quota leiteira não é transferida com a exploração                destina a dar execução às finalidades essenciais da
     mas será acrescentada à reserva nacional a prevê que esta                  polı́tica comunitária. Como no caso do Acto de Adesão
     determinação será feita através de portaria administrativa                de 1995, no qual foi prevista uma posição especial no
     a ser publicada num jornal nacional?                                        que toca à aplicação na Áustria e na Suécia da
                                                                                Directiva 91/338/CEE até 1 de Janeiro de 1999, trata-se
                                                                                de uma excepção à aplicação do acervo comunitário.
                                                                                Corresponde a uma decisão polı́tica que se deve
                                                                                considerar ter sido feita por considerações de ordem
(1) de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposição                       polı́tica. Não está em causa a aplicação da Directiva 76/
    suplementar no sector do leite e dos produtos lácteos (JO L 405             769/CEE. O que significa que a competência para fixar
    de 31.12.1992, p. 1).                                                        uma posição especial para a Áustria e a Suécia a partir
                                                                                de 1 de Janeiro de 1999 pertence ao Parlamento
                                                                                Europeu e ao Conselho, sob proposta da Comissão,
                                                                                nos termos do artigo 95.o CE, em conjugação com o
                                                                                artigo 251.o CE. Portanto, a Comissão excedeu os
                                                                                limites da sua competência.


title: Processo T-264/00: Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 pela Compagnia Generale delle Acque contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 355/28                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   9.12.2000
Recurso interposto em 16 de Setembro de 2000 por Hotel                     pela Cooperativa San Marco fra lavoratori della piccola pesca
  Cipriani contra a Comissão das Comunidades Europeias                    — Burano s.c.r.l. e o., representados pelo advogado Alessio
                                                                           Vianello, do foro de Veneza.
                         (Processo T-254/00)
                                                                           Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                           (2000/C 355/61)                                 —     anular os artigos 1.o, 2.o da Decisão 2000/394/CE, de
                                                                                25 de Novembro de 1999;
                     (Lı́ngua do processo: italiano)                       —     a tı́tulo subordinado, anular o artigo 5.o da mesma
                                                                                decisão;
Deu entrada em 16 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   —     condenar a Comissão nas despesas do processo.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Hotel Cipriani, representado pelos advogados Marina
Marinoni, do foro de Veneza, e Michele Roberti e Francesco                 Fundamentos e principais argumentos
Sciaudone, do foro de Nápoles.
                                                                           Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                                                                           invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      della Carità/Comissão e T-235/00, Codess Sociale e o. (1).
—     anular a Decisão 2000/394/CE da Comissão;
                                                                           (1) Ainda não publicados.
—     a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 5.o da mesma decisão;
—     condenar a Comissão nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Recurso interposto em 14 de Setembro de 2000 pela
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  Compagnia Generale delle Acque contra a Comissão das
invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria                                     Comunidades Europeias
della Carità/Comissão, e T-235/00 Codess Sociale e o. (1).
                                                                                (Processo T-264/00)
É alegada, em especial, a violação do artigo        87.o, n.o 1 e 3,
alı́neas c) e d), do Tratado, bem como a violação dos princı́pios                                   (2000/C 355/63)
da proporcionalidade e da igualdade de tratamento na decisão
de ordenar a restituição dos auxı́lios em questão.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(1) Ainda não publicados.                                                 Deu entrada em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                           pela Compagnia Generale delle Acque, representada pelos
                                                                           advogados Alfredo Biagini, Andrea Bortoluzzi e Paolo Petti-
                                                                           nelli, do foro de Veneza.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Recurso interposto em 16 de Setembro de 2000 pela
Cooperativa San Marco fra lavoratori della piccola pesca                   —     anular a Decisão 2000/394/CE da Comissão;
— Burano s.c.r.l. e o. contra a Comissão das Comunidades
                               Europeias                                   —     condenar a Comissão nas despesas do processo.
    (Processos T-260/00, T-261/00, T-262/00 e T-263/00)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                           (2000/C 355/62)                                 Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos
                                                                           invocados nos processos T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
                                                                           della Carità/Comissão e T-235/00 Codess Sociale e o. (1).
                     (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                           (1) Ainda não publicados.
Deu entrada em 16 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto


title: Processos apensos T-246/08 e T-332/08: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Melli Bank/Conselho ( Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adoptadas contra a República Islâmica do Irão tendo por objectivo impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Recurso de anulação — Fiscalização jurisdicional — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação — Excepção de ilegalidade — Artigo 7. o , n. o  2, alínea d), do Regulamento n. o  423/2007 )

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/37

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Melli Bank/Conselho
   (Processos apensos T-246/08 e T-332/08) (1)

   («Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adoptadas contra a República Islâmica do Irão tendo por objectivo impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Recurso de anulação - Fiscalização jurisdicional - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação - Excepção de ilegalidade - Artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento n.o 423/2007»)
   2009/C 205/67
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Melli Bank plc (Londres, Reino Unido) (Representantes: inicialmente R. Gordon, QC, J. Stratford e M. Hoskins, barristers, R. Gwynne e T. Din, solicitors, posteriormente D. Anderson, QC, M. Hoskins, S. Gadhia, D. Murray e M. Din, solicitors)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (Representantes: M. Bishop e E. Finnegan, agentes)

      Intervenientes em apoio do recorrido: República Francesa (Representantes: G. de Bergues, E. Belliard e L. Butel, agentes); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: V. Jackson, agente, assistido por S. Lee, barrister); e Comisão das Comunidades Europeias (Representantes: S. Boelaert e P. Aalto, agentes)

      Objecto

   Nos processos T-246/08 e T-332/08, anulação do ponto 4 da tabela B do anexo da Decisão 2008/475/CE do Conselho, de 23 de Junho de 2008, que dá execução ao n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 423/2007 que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO 163, p. 29), no que respeita ao Melli Bank, e, no processo T-332/08, eventualmente, declaração da inaplicabilidade do artigo 7.o, n.o 2, alínea d), do Regulamento (CE) n.o 423/2007 do Conselho, de 19 de Abril de 2007, que impõe medidas restritivas contra o Irão (JO L 103, p. 1).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               O Melli Bank plc suportará, para além das suas próprias despesas, as despesas incorridas pelo Conselho da União Europeia, incluindo as despesas relativas aos processos de medidas provisórias.

               3)

               O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, a República Francesa e a Comissão das Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas, incluindo as despesas relativas aos processos de medidas provisórias.

      (1)  JO C 197, de 2.8.2008.


title: Processo C-166/06: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Bolzano — Itália) — Eurodomus srl/Comune di Bolzano (Pedido de decisão prejudicial — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/22

         Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile di Bolzano — Itália) — Eurodomus srl/Comune di Bolzano
   (Processo C-166/06) (1)

   (Pedido de decisão prejudicial - Inadmissibilidade manifesta)
   (2006/C 294/37)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunale civile di Bolzano
   Partes no processo principal
   Demandante: Eurodomus srl
   Demandada: Comune di Bolzano
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale civile di Bolzano — Interpretação do artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia — Administração territorial que adopta disposições regulamentares susceptíveis de impedir a aplicação de uma decisão de uma jurisdição administrativa com força de caso julgado — Compatibilidade com o direito comunitário
   Dispositivo
   É inadmissível o pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale civile di Bolzano por decisão de 4 de Janeiro de 2006.

      (1)  JO C 154 de 01.07.2006


title: Processo C-460/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Nadine Paquay/Société d'architectes Hoet + Minne SPRL (Política social — Protecção das mulheres grávidas — Directiva 92/85/CEE — Artigo 10.° — Proibição de despedimento durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença por maternidade — Período de protecção — Decisão de despedimento de uma trabalhadora durante este período de protecção — Notificação e aplicação da decisão de despedimento após o termo do referido período — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Directiva 76/207/CEE — Artigos 2.° , n.°  1, 5.° , n.°  1, e 6.° — Discriminação directa em razão do sexo — Sanções)

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal du travail de Bruxelles — Bélgica) — Nadine Paquay/Société d'architectes Hoet + Minne SPRL
   (Processo C-460/06) (1)

   (Política social - Protecção das mulheres grávidas - Directiva 92/85/CEE - Artigo 10.o - Proibição de despedimento durante o período compreendido entre o início da gravidez e o termo da licença por maternidade - Período de protecção - Decisão de despedimento de uma trabalhadora durante este período de protecção - Notificação e aplicação da decisão de despedimento após o termo do referido período - Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino - Directiva 76/207/CEE - Artigos 2.o, n.o 1, 5.o, n.o 1, e 6.o - Discriminação directa em razão do sexo - Sanções)
   (2007/C 297/24)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Tribunal du travail de Bruxelles
   Partes no processo principal

      Demandante: Nadine Paquay

      Demandada: Société d'architectes Hoet + Minne SPRL
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal du travail de Bruxelles — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, 5.o, n.o 1, e 6.o da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), e do artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (JO L 348, p. 1) — Proibição de despedimento — Despedimento de uma trabalhadora que foi decidido, devido à sua gravidez ou ao nascimento de uma criança, durante o período de protecção previsto na directiva, mas notificado a essa trabalhadora e executado depois de terminado o referido período
   Parte decisória

               1)

               O artigo 10.o da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho (décima directiva especial na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/391/CEE), deve ser interpretado no sentido de que proíbe não só a notificação de uma decisão de despedimento por motivos de gravidez e/ou de nascimento de um filho, durante o período de protecção referido no n.o 1 deste artigo, mas também que sejam tomadas medidas preparatórias dessa decisão antes do termo deste período.

               2)

               Uma decisão de despedimento por motivos de gravidez e/ou de nascimento de um filho é contrária aos artigos 2.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho, independentemente do momento em que é notificada, isto é, mesmo que seja notificada após o termo do período de protecção previsto no artigo 10.o da Directiva 92/85. Dado que essa decisão de despedimento é contrária tanto ao artigo 10.o da Directiva 92/85 como aos artigos 2.o, n.o 1, e 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207, a medida escolhida por um Estado-Membro ao abrigo do artigo 6.o desta última directiva para punir a violação dessas disposições deve ser, pelo menos, equivalente à prevista pelo direito nacional para dar cumprimento aos artigos 10.o e 12.o da Directiva 92/85.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo T-246/05: Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               3.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 217/47

         Recurso interposto em 4 de Julho de 2005 por The Black & Decker Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-246/05)
   (2005/C 217/102)
   Língua em que a petição foi redigida: inglês
   Deu entrada em 4 de Julho de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto por The Black & Decker Corporation, com sede em Towson, Maryland (EUA), representada por P. Harris, advogado.
   A outra parte no processo na Câmara de Recurso Atlas Copco Aktiebolag, com sede em Estocolmo (Suécia).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão recorrida da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de Abril de 2005 (processo R 730/2004-1);

               —

               julgar inadmissível a oposição n.o B498 717;

               —

               condenar o IHMI nas despesas efectuadas pela recorrente no decorrer do presente recurso e nas instâncias subsequentes.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente.

               Marca comunitária requerida:

               Marca figurativa colorida a preto e amarelo, com a forma de ferramenta, para produtos da Classe 7 (ferramentas eléctricas manuais portáteis, etc.).

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Atlas Copco Aktiebolag.

               Marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               Marcas e sinais não registados, utilizados na vida comercial em todos os Estados-Membros, para ferramentas mecânicas.

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Inadmissibilidade da oposição.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Anulação da decisão recorrida e devolução dos autos à Divisão de Oposição para prosseguimento do processo.

               Fundamentos do recurso:

               A recorrente alega que a oposição deveria ter sido julgada inadmissível por não ter identificado, de forma suficientemente clara, as marcas e sinais anteriores invocadas, infringindo o disposto na Regra 18, n.o 1, do Regulamento n.o 1868/1995 (1).

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo T-164/03: Recurso interposto em 8 de Maio de 2003 por Ampafrance SA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
C 184/38               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                            2.8.2003
—     Condenar a recorrida nas despesas.                                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno, interposto
                                                                         por Ampafrance SA, com sede em Cholet (França), represen-
                                                                         tada por Cristina Bercial Arias, avocat.
Fundamentos e principais argumentos                                      A Johnson & Johnson GmbH também era parte no procedi-
                                                                         mento na Primeira Câmara de Recurso.
A recorrente é fabricante de camiões e autocarros. Através das
decisões impugnadas, a Comissão recusou-se a fazer executar o            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
desinvestimento imediato pela AB Volvo em acções da Scania               —     anular ou reformar parcialmente a decisão da Primeira
AB e a comunicar à recorrente os termos confidenciais do                       Câmara de Recurso da recorrida, de 4 de Março de 2003,
desinvestimento da AB Volvo em acções da Scania AB estipu-                     no procedimento R 220/2002-1, na parte em que não foi
lado na decisão AB Volvo/Renault Véhicules Industriels (VI).                   concedida procedência às suas pretensões, declarando em
Com base nestas decisões, a AB Volvo pôde manter uma                           consequência que as «fraldas em algodão hidrófilo» não
posição dominante em relação à Scania durante quase quatro                     são similares aos produtos da marca alemã «bebe»
anos.                                                                          n.o 1 168 346, que não existem semelhanças susceptíveis
                                                                               de criar um risco de confusão entre as marcas «bebe» e
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os artigos 8.o,
                                                                               «monBeBé» (logotipo) e que a marca comunitária
n.o 4, 6.o e 18.o n.o 3 e 18.o, n.o 3, do regulamento das
                                                                               n.o 297 309 deve ser registada na totalidade;
concentrações (1).
                                                                         —     condenar a recorrida nas despesas.
Segundo a recorrente, a Comissão violou o artigo 8.o, n.o 4, do
regulamento das concentrações, ao recusar-se a fazer executar            Fundamentos e principais argumentos
imediatamente o desinvestimento logo que a recorrente o
pediu. A recorrente alega que a participação minoritária da              Requerente da marca co-         Ampafrance SA
AB Volvo constitui, de jure e de facto, uma posição de                   munitária:
controlo sobre a Scania, por si só ou conjuntamente com o
investidor AB, posição que devia ter sido interrompida pela
Comissão.
                                                                         Marca comunitária em cau-       Marca mista, verbal e figurativa,
Além disso, a recorrente invoca o artigo 6.o do regulamento              sa:                             «monbebé»          —       pedido
das concentrações. Sustenta que a Comissão devia ter revogado                                            n.o 297 309 para produtos das
a decisão Volvo/Renault e reapreciado os termos do desinvesti-                                           classes 3, 5, 8, 10, 11,12, 18,
mento. Alega que a Volvo violou o seu compromisso em                                                     20, 21, 22, 24, 25 e 28
matéria de desinvestimento ao participar na tomada de deci-
sões da Scania.
A recorrente alega também que a Comissão devia ter revelado              Titular da marca ou reque-      Johnson & Johnson GmbH
à Scania a informação relativa aos termos confidenciais apro-            rente do sinal invocado no
vados do desinvestimento estipulado na decisão Volvo/Renault             procedimento de oposição:
(VI). A recorrente reclama-se parte directamente interessada a
quem a Comissão devia ter concedido o acesso à informação
contida na decisão Volvo/Renault.
                                                                         Marca ou sinal invocado:        marca nacional «bebe», registada
Finalmente, a recorrente alega que qualquer prorrogação do                                               para produtos das classes 3, 16
prazo de execução do desinvestimento de 2003 para 2004 não                                               e 24
é automática e deve ser apreciada e fundamentada pela
Comissão.
                                                                         Decisão da divisão de opo-      indeferimento da oposição
(1) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro         sição:
    de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
    empresas (JO 1990 L 257, p. 13).
                                                                         Decisão da Câmara de Re-        anulação parcial da decisão da
                                                                         curso:                          divisão de oposição e indeferi-
                                                                                mento parcial do pedido de re-
                                                                                gisto relativamente a certos pro-
Recurso interposto em 8 de Maio de 2003 por Ampa-                                                        dutos como sabões, etc.; indefe-
france SA contra o Instituto de Harmonização do                                                          rimento do recurso quanto ao
                          Mercado Interno                                                                resto
                        (Processo T-164/03)
                          (2003/C 184/86)                                Fundamentos invocados:          erro na aplicação do artigo 8.o,
                                                                                n.o 1, alínea b), do Regulamento
                     (Língua do processo: francês)                                                       (CE) n.o 40/94 (risco de confu-
                                                                                são)
Deu entrada em 8 de Maio de 2003 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o


title: Processo F-77/14: Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ/Conselho

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/68

      Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ/Conselho
      (Processo F-77/14)
      (2014/C 395/84)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: ZZ (representante: S. Pappas, advogado)

         Recorrido: Conselho da União Europeia

         Objeto e descrição do litígio

      Declaração da inaplicabilidade do artigo 8.o do anexo VII do Estatuto dos Funcionários, conforme alterado pelo artigo 1.o, 67), alínea d), do Regulamento n.o 1023/2013, na medida em que estabelece uma ligação entre a concessão dos benefícios previstos neste artigo e o estatuto de expatriado ou de residente no estrangeiro, e anulação das disposições gerais de execução relativas às despesas de viagem entre o local de afetação e o local de origem adotadas pelo Conselho, em 1 de janeiro de 2014, que estabelecem a mesma ligação.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Declaração de que por força do artigo 277.o TFUE, o artigo 1.o, 67), alínea d), do Regulamento n.o 1023/2013 não deve ser aplicado na medida em que liga o reembolso das despesas de viagem anual previstas no artigo 7.o do anexo VII do Estatuto à condição de residente no estrangeiro ou expatriado;

                  —

                  Anulação do artigo 1.o das DGE de 1 de janeiro de 2014 na medida em que liga o reembolso das despesas de viagem anual previstas no artigo 7.o do anexo VII do Estatuto à condição de residente no estrangeiro ou expatriado;

                  —

                  Condenação do Conselho nas despesas.


title: Processo T-236/02: Recurso interposto, em 8 de Agosto de 2002, por Luigi Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 233/34             PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     28.9.2002
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                              —     O registo do pedido de
                                                                                marca comunitária da Scala
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 27 de                                            Inc constitui violação do
     Maio de 2002, no processo R 830/2001-1                                                              artigo 8.o, n.o 1, do Regula-
                                                                                mento n.o 40/94 do Con-
—    reenviar o processo à Primeira Câmara de Recurso                                                    selho, uma vez que a reco-
                                                                                rrente é titular de duas ante-
                                                                                riores e idênticas marcas, que
—    condenar cada uma das partes nas suas próprias despesas                                             estão registadas para bens
                                                                                idênticos ou similares.
Fundamentos e principais argumentos
Requerente da marca          Scala Inc, USA
comunitária:
                                                                      Recurso interposto, em 8 de Agosto de 2002, por Luigi
Marca comunitária em         Marca nominativa SCALA para              Marcuccio contra a Comissão das Comunidades Europeias
causa:                       «software de computador» da
                             classe 9
                                                                                (Processo T-236/02)
Titular do direito à         A recorrente
marca ou sinal que se                                                                        (2002/C 233/60)
invoca no processo de
oposição:                                                                               (Língua do Processo: italiano)
Marca ou sinal que se        Marca dinamarquesa, registada
invoca no processo de        sob o n.o VR 1300 1989, SCALA
oposição:                    (marca nominativa), em 17 de             Deu entrada, em 8 de Agosto de 2002, no Tribunal de Primeira
                             Março de 1989 e marca alemã,             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                             registada sob o n.o 2059843,             Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luigi
                             SCALA (marca nominativa). Estas          Marcuccio, representado pelo prof. Luciano Garofalo, advo-
                             duas marcas estão registadas para        gado.
                             um conjunto de bens das classes 9
                             e 16. A oposição da recorrente
                             baseou-se nalguns dos bens para          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                             os quais foi registada a anterior
                             marca, especificadamente progra-         —    anular a decisão de alterar a «colocação no lugar A 7/A 6
                             mas de cálculo registados em                  e do seu titular, Luigi Marcuccio (n.o pessoal 048092),
                             suportes de base de dados («coun-             funcionário do grau A 7», da Direcção-Geral do Desenvol-
                             terprograms stored on datacar-                vimento, Delegação da Comissão em Luanda (Angola)
                             riers») e programas de processa-              para a Direcção-Geral do Desenvolvimento em Bruxelas;
                             mento de dados registados em                  decisão adoptada pelo Director-Geral do Desenvolvi-
                             suportes de base de dados («date              mento, Koos Richelle, em 18 de Março de 2002
                             processing programs stored on
                             data carriers»), da classe 9, e foi      —    condenar a recorrida:
                             dirigida contra todos os bens
                             especificados no pedido Scala Inc             —    no ressarcimento dos danos morais, existenciais,
                                                                                biológicos, físicos, psíquicos e materiais, causados
Decisão da Divisão de        Indeferimento do pedido                            ao recorrente pela decisão que constitui objecto do
Oposição:                                                                       presente recurso, no montante de 100 000 (cem
                                                                                mil) euros, o de montante mais elevado ou menos
Decisão da Câmara de         Negado provimento ao recurso                       elevado que o Exmo. Tribunal considerar justo e
Recurso:                                                                        equitativo;
Fundamento do recurso:       —     Os documentos apresenta-                —    no pagamento de todas as indemnizações em din-
                                   dos pela recorrente à Divisão                heiro conexas com as funções de L. Marcuccio em
                                   de Oposição não dão cum-                     Angola, a contar da data da produção de efeitos da
                                   primento ao artigo 16.o,                     transferência (1 de Abril de 2002); montante a ser
                                   n.o 2, do Regulamento (CE)                   acrescido de juros à taxa de 10 % ao ano e com
                                   n.o 2868/95, relativo à exe-                 capitalização anual;
                                   cução do Regulamento (CE)
                                   n.o 40/94 do Conselho,                  —    no reembolso das despesas e honorários do pro-
                                   sobre a marca comunitária                    cesso.
 ---pagebreak--- 28.9.2002              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 233/35
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos:
O recorrente no presente processo contesta a decisão de o              A recorrente, empresa produtora de vidro especial, requereu,
transferir da Delegação da Comissão em Luanda para a                   por pedido apresentado em 15 de Abril de 2002, o acesso aos
Direcção-Geral do Desenvolvimento, em Bruxelas. Esta decisão           documentos relativos a diferentes procedimentos de auxílio,
deve ser articulada com um estado de doença motivado por               em conformidade com o artigo 6.o, n.o 1, do Regulamento
circunstâncias relativas a desacordos pessoais por ele vividos         (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho (1).
na referida Delegação de Luanda.                                       Dois dos procedimentos de auxílio diziam respeito à própria
                                                                       recorrente, como suposta beneficiária; os dois outros respeita-
                                                                       vam a um dos seus concorrentes nos mercados do vidro
Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega:                      especial, a sociedade Schott Glas. Através do presente recurso,
                                                                       a recorrente impugna a decisão de indeferimento da Comissão,
—    violação do dever de fundamentar, não podendo conside-
                                                                       de 28 de Maio de 2002, na medida em que recusa o acesso aos
     rar-se satisfatória a este respeito a mera referência ao
                                                                       documentos dos procedimentos de auxílio que lhe dizem
     interesse do serviço.
                                                                       respeito, bem como aos documentos dos procedimentos
                                                                       relativos à Schott Glas, já concluídos.
—    violação do princípio da boa administração e do dever de
     solicitude.
                                                                       A recorrente alega que a decisão de indeferimento viola
—    preterição do princípio da audição prévia do interessado,         manifestamente o artigo 2o, n.os 1 e 4, do Regulamento (CE)
     uma vez que a decisão impugnada foi adoptada sem                  n.o 1049/2001. A recorrente considera que tinha um direito
     qualquer informação prévia ao agente interessado.                 de acesso que não deveria ter sido limitado por aplicação do
                                                                       artigo 4o do regulamento. Em especial, entende que a Comissão
—    que a decisão objecto do recurso faz emergir vários               não demonstrou que pudessem ser concretamente prejudica-
     elementos sintomáticos de desvio de poder, pois de todo           dos os interesses referidos no artigo 4.o, n.o 2.
     o sucedido, no seu conjunto, resulta claro que a finalidade
     efectivamente prosseguida não é meramente organizativa,
     mas sim a de afastar o recorrente de Angola e das funções         A recorrente alega, além disso, que a Comissão se baseou
     que aí lhe estavam cometidas.                                     erradamente na excepção da protecção do objecto das activi-
                                                                       dade de inspecção e de inquérito. Relativamente ao artigo 4.o,
                                                                       n.o 7, do regulamento, a recorrente afirma ter pelo menos um
                                                                       direito de acesso aos documentos de procedimentos de
                                                                       apreciação já concluídos. Além disso, deveria ter sido possível
                                                                       à Comissão facultar à recorrente o acesso a um processo
                                                                       expurgando-o dos segredos comerciais e, portanto, facultar-
Recurso interposto em 8 de Agosto de 2002 pela Techni-                 lhe um acesso parcial, em conformidade com o artigo 4.o,
sche Glaswerke Ilmenau GmbH contra a Comissão das                      n.o 6, do regulamento.
                   Comunidades Europeias
                                                                       Finalmente, segundo a recorrente, a Comissão violou a sua
                      (Processo T-237/02)                              obrigação de fundamentação por força do artigo 253.o CE, ao
                                                                       fornecer meras explicações genéricas.
                        (2002/C 233/61)
                                                                       (1 ) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do
                   (Língua do processo: alemão)                             Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público
                                                                            aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da
                                                                            Comissão (JO L 145, p. 43).
Deu entrada em 8 de Agosto de 200, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
Technische Glaswerke Ilmenau GmbH, com sede em Ilmenau
(Alemanha), representada por G. Schohe e Ch. Arhold, advoga-
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                            Acção intentada em 9 de Agosto de 2002 por José Barbosa
                                                                                Gonçalves contra a Comissão Europeia
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-238/02)
—    anular a decisão da Comissão de 28 de Maio de 2002
     sobre o pedido da recorrente de comunicação de docu-                                       (2002/C 233/62)
     mentos — D (2002) 330168 —, com excepção da
     parte em que o acesso aos documentos directamente
     relacionados com o procedimento de auxílio relativo à
     Schott é recusado.                                                Deu entrada em 91 de Agosto, no Tribunal de Primeira
                                                                       Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a
—    condenar a Comissão na totalidade das despesas.                   Comunidade Europeia, intentada por José Barbosa Gonçalves,