title: Processo C-249/02: Recurso interposto em 9 de Julho de 2002 pela República Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 219/4                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14.9.2002
2.    O facto de o conteúdo de um anúncio de concurso conter              b)   Em caso de resposta afirmativa à terceira questão,
      erros cometidos pela autoridade adjudicante na fase de                   alínea a), como deve ser interpretada a referência a
      avaliação prévia tem alguma incidência na justificação da                um direito anterior existente feita no artigo 16.o,
      anulação do procedimento?                                                n.o 1, terceiro período, do Acordo TRIPS, quando se
                                                                               trata de uma denominação, não registada nem
                                                                               tradicionalmente utilizada no Estado em que a marca
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.
                                                                               foi registada e em que é solicitada a protecção da
                                                                               marca contra a denominação em questão, tendo
                                                                               presente a obrigação, resultante do artigo 8.o da
                                                                               Convenção de Paris, de proporcionar protecção à
                                                                               denominação, sem obrigação de registo, e o facto de
                                                                               a comissão permanente de recurso da OMC ter
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                         considerado que a referência ao artigo 8.o da Con-
do korkein oikeus (Finlândia), de 3 de Julho de 2002, no                       venção de Paris contida no artigo 2.o, n.o 1, do
processo entre Anheuser-Busch, Incorporated e Budéjo-                          Acordo TRIPS, significa que os membros da OMC
                 vický Budvar, národni podnik                                 têm, na acepção do referido artigo do Acordo TRIPS,
                                                                               o correspondente dever de proteger a denominação?
                       (Processo C-245/02)                                     Ao apreciar, num caso deste tipo, se a denominação
                                                                               tem fundamento legal prioritário em relação a uma
                         (2002/C 219/07)                                       marca, na acepção do artigo 16.o, n.o 1, terceiro
                                                                               período, do Acordo TRIPS, deverá, consequente-
                                                                               mente, ser determinante:
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                               (i)   se a denominação era conhecida, pelo menos
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                               em certa medida, no âmbito do sector comer-
korkein oikeus (Finlândia), de 3 de Julho de 2002, no processo
                                                                                cial respectivo do país em que foi registada a
entre Anheuser-Busch, Incorporated e Budéjovický Budvar,
                                                                                marca e no qual é requerida a respectiva tutela,
národni podnik, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de                         antes do momento em que no referido Estado
Justiça em 5 de Julho de 2002. O korkein oikeus solicita ao
                                                                                foi apresentado o pedido de registo da marca?,
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                                ou
questões:
                                                                               (ii) se a denominação foi utilizada em operações
1)    Se a colisão entre uma marca e um sinal que se afigura
                                                                                comerciais dirigidas a um Estado no qual a
      violar a referida marca ocorrer em momento anterior à
                                                                                marca foi registada e no qual é requerida a
      entrada em vigor do Acordo TRIPS, são as disposições
                                                                                respectiva protecção, antes do momento em
      deste acordo aplicáveis à questão da prioridade do
                                                                                que, no referido Estado, foi pedido o registo da
      fundamento jurídico de um dos dois direitos, quando seja
                                                                                marca?, ou
      alegado que a indicada violação do direito de marca se
      prolonga para além da data em que entrou em vigor o                      (iii) quais as outras possíveis circunstâncias que
      Acordo TRIPS na Comunidade e nos seus Estados-
                                                                                determinam que a denominação deva ser consi-
      Membros?                                                                       derada como um direito prioritário já existente
2)    Caso seja dada resposta afirmativa à primeira questão:                         na acepção do artigo 16.o, n.o 1, terceiro
                                                                                período, do Acordo TRIPS?
      a)   Pode também a denominação de uma empresa ser
           considerada como um sinal distintivo de bens ou
           serviços na acepção do artigo 16.o, n.o 1, primeiro
           período, do Acordo TRIPS?
      b)   Em caso de resposta afirmativa à segunda questão,
           alínea a), em que condições a denominação pode ser        Recurso interposto em 9 de Julho de 2002 pela República
           considerada como um sinal distintivo de bens ou de        Portuguesa contra a Comissão das Comunidades Euro-
           serviços na acepção do artigo 16.o, n.o 1, primeiro                                     peias
           período, do Acordo TRIPS?
                                                                                (Processo C-249/02)
                                                                                (2002/C 219/08)
3)    Em caso de resposta afirmativa à segunda questão,
      alínea a):
      a)   Como deve ser interpretada a referência aos direitos      Em 9 de Julho de 2002, a República Portuguesa, representada
           anteriores existentes feita no artigo 16.o, n.o 1,        por Luis Fernandes, agente e Carlos Botelho Moniz e Eduardo
           terceiro período, do Acordo TRIPS? Pode também o          Maia Cadete, advogados, com domicílio escolhido no Luxem-
           direito à denominação ser considerado como direito        burgo, interpôs um recurso perante o Tribunal de Justiça das
           anterior existente na acepção do artigo 16.o, n.o 1,      Comunidades Europeias contra a Comissão das Comunidades
           terceiro período, do mesmo artigo?                        Europeias.
 ---pagebreak--- 14.9.2002             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 219/5
A requerente pede que o Tribunal se digne:                          —     Excepção de ilegalidade: ilegalidade do artigo 49.o, n.o 5,
                                                                          do Regulamento (CE) n.o 445/2002 (4), por violação do
                                                                          princípio da não retroactividade das normas jurídicas: Se
—    anular a Decisão de 18.4.2002, do Director-Geral, da                 porventura se pudesse entender que o acto recorrido foi
     Direcção-Geral da Agricultura, da Comissão Europeia,                 adoptado, não com base no Regulamento (CE) n.o 1750/
     com a referência AGRI/G/4-D11703, sob a epígrafe:                    1999, mas sim com fundamento no Regulamento (CE)
     «PORTUGAL — FEOGA — Garantia — Exercício de                          n.o 445/2002, ele estaria em qualquer caso viciado, por
     2002 — aplicação do n.o 3 do artigo 39.o do Regulamento              ser inválido o regime consagrado no artigo 49.o, n.o 5,
     (CE) n.o 1750/99 (1) — Correcção no âmbito dos adianta-              deste último Regulamento. A nova redacção consagrada
     mentos»;                                                             no artigo 49.o, n.o 5 do Regulamento (CE) n.o 445/2002,
                                                                          vem estabelecer, com efeitos retroactivos, que a regra de
                                                                          isenção da penalização que estava inicialmente prevista
—    condenar a instituição recorrida no pagamento das                    no n.o 3, do artigo 39.o, do Regulamento (CE) n.o 1750/
     despesas do processo.                                                /1999 — correspondente ao actual artigo 49.o, n.o 4 do
                                                                          Regulamento (CE) n.o 445/2000 — seria susceptível de
                                                                          ser aplicada apenas à declaração de despesas apresentada
                                                                          em 2000. Contudo, embora apresentados em tempo
                                                                          pelas autoridades nacionais, dos três PDR relativos a
                                                                          Portugal só vieram a ser aprovados pela Comissão no
Fundamentos e principais argumentos                                       exercício financeiro de 2001, tornando pois material e
                                                                          logicamente impossível que fosse apresentada em relação
                                                                          ao exercício de 2000 uma declaração de despesas refe-
—    Incompetência                                                        rente a programas que só foram aprovados no exercício
                                                                          financeiro de 2001. Aquilo que a Comissão pretendeu
                                                                          com a alteração retroactiva da norma em causa foi
—    O Director-Geral da Direcção-Geral da Agricultura não                impedir arbitrariamente a aplicação da regra de isenção
     dispõe de competências próprias que lhe permitam                     que estava consagrada no artigo 39.o, n.o 4 do Regula-
     adoptar um acto como o acto recorrido, pelo que, não                 mento (CE) n.o 1750/1999, sem qualquer justificação
     tendo invocado qualquer subdelegação ou delegação de                 plausível.
     competências, excedeu os limites da sua competência.
—    Ao basear o cálculo da redução num valor que ainda não         —     Erro manifesto na aplicação do regime do artigo 49.o,
     tinha sido aprovado pela Comissão e que ele próprio                  n.o 4 do Regulamento (CE) n.o 445/2002.
     fixou, o Director-Geral excedeu a sua competência,
     violando o artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE)
     n.o 1258/1999 (2).
                                                                    —     Violação do dever de fundamentação consagrado no
                                                                          artigo 253.o do Tratado CE.
—    Erro de direito: A decisão recorrida carece, em absoluto,
     de base legal. Com efeito, foi aprovada com fundamento
     no Regulamento (CE) 1750/1999 que já não estava mais
     em vigor na data em que foi aprovada.
                                                                    (1) Regulamento (CE) n.o 1750/1999 da Comissão de 23 de Julho de
                                                                        1999 que estabelece as regras de execução pormenorizadas do
—    Erro manifesto na aplicação do regime do artigo 39.o,              Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio
     n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1750/1999: Mesmo que                do Fundo Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao
                                                                        desenvolvimento rural (JO L 214 de 13.8.1999, p. 31).
     se admitisse a hipótese de aplicar o Regulamento (CE)          (2) Regulamento (CE) n.o 1258/1999 do Conselho de 17 de Maio de
     n.o 1750/1999 ao caso concreto, só o exercício de 2001             1999 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO
     pode ser considerado como o ano em que foi apresentada             L 160 de 26.6.1999, p. 13).
     a primeira declaração de despesas realizadas no quadro         (3) Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho de 17 de Maio de
     do documento de programação em matéria de desenvolvi-              1999 relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de
     mento rural, ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 1257/               Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera
     /1999 (3). Com efeito, as verbas relativas ao desenvolvi-          e revoga determinados regulamentos (JO L 160 de 26.6.1999,
     mento rural referentes ao exercício de 2000 foram                  p. 80).
     recebidas por Portugal ao abrigo das antigas medidas de        (4) Regulamento (CE) n.o 445/2002 da Comissão de 26 de Fevereiro
     acompanhamento da política agrícola comum, de 1992.                de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento
                                                                        (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo
     Razão pela qual, por força do n.o 4 do Regulamento (CE)            Europeu de Orientação e Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvol-
     n.o 1750/1999, a penalização prevista no n.o 3 do                  vimento rural (JO L 74 de 15.3.2002, p. 1).
     mesmo regulamento não pode ser aplicada em relação ao
     exercício de 2001.
—    Erro manifesto na aplicação do regime do artigo 39.o,
     n.o 3 do Regulamento (CE) n.o 1750/1999.


title: Processo T-179/16: Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER SMOKY) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER SMOKY — Marca figurativa nacional anterior MASTERS COLORS PARIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico — Artigo 126.° do Regulamento de Processo»

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/17

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de junho de 2017 — L’Oréal/EUIPO — Guinot (MASTER SMOKY)
   (Processo T-179/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia MASTER SMOKY - Marca figurativa nacional anterior MASTERS COLORS PARIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico - Artigo 126.o do Regulamento de Processo»)
   (2017/C 269/24)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: L’Oréal (Paris, França) (representantes: T. de Haan e P. Péters, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Hanf, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Guinot (Paris) (representante: A. Sion, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 23 de fevereiro de 2016 (processo R 2905/2014-5), relativa a um processo de oposição entre a Guinot e a L’Oréal.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A L’Oréal é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 222, de 20.6.2016.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal de première instance de Namur, de 14 de Maio de 1997, no processo Christelle Deliège contra ASBL Ligue francophone de judo et disciplines associées, ASBL Ligue belge de judo e François Pacquee (Processo C-191/97)

text:
N? C 212/ 18           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    12 . 7 . 97
da Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das             O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se
Comunidades Europeias de 18 de Março de 1997 no pro               digne:
cesso T-35/96 , L. B. Rasmussen contra Comissão das
Comunidades Europeias, interposto por L. B. Rasmussen,             — anular o Regulamento ( CE ) n? 408/97 do Conselho,
representado pelo advogado Carlo Revoldini, do foro do                   de 24 de Fevereiro de 1997, relativo à celebração do
Luxemburgo, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                     Acordo de cooperação em matéria de pesca marítima
escritório deste último, 180, route de Longwy.                           entre a Comunidade Europeia e a República Islâmica
                                                                         da Mauritânia ( 1 ), e que adopta disposições para a sua
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   aplicação,
— anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de            — condenar o recorrido nas despesas .
     18 de Março de 1997 no processo T-35/96 H , em
     toda a parte decisória, incluindo no que respeita às          Fundamentos e principais argumentos
     despesas,
                                                                   — Violação do Tratado CE, artigo 228 ?: o Conselho não
     e                                                                   podia celebrar o acordo com a Mauritânia sem ter
                                                                         solicitado e obtido o parecer favorável do Parlamento
— fazendo o que a primeira instância deveria ter feito,                  Europeu, nos termos do segundo parágrafo do n? 3 do
                                                                         artigo 228 ? do Tratado CE. Com efeito, este acordo
     por um lado,                                                        tem implicações orçamentais notáveis devido à com
     — anular a decisão da Comissão de anular o processo                 pensação financeira prevista só para a Mauritânia
         de abertura de vaga COM/116/94,                                 constituir uma quota-parte superior a 20% dos crédi
                                                                         tos da rubrica orçamental B7-8 0 0 (« Acordos interna
         por outro,                                                      cionais em matéria de pesca ») previstos para cada um
                                                                         dos exercícios orçamentais até aqui em causa .
     — anular a decisão de reservar o lugar objecto deste
         aviso de vaga para nacionais de novos Estados            — Violação de formalidades essenciais ( processso de con
         -membros e de publicar um aviso de concurso-geral               sulta não conforme com o Tratado e falta de funda
         COM/A/929 (chefe de unidade V.F.3 ),                            mentação quanto à alteração da base jurídica proposta
         bem como                                                        pela Comissão ).
     — condenar a Comissão no pagamento de uma                     (') JO n? L 62 de 4 . 3 . 1997, p . 1 .
         indemnização pelos prejuízos morais causados
     e,
— de qualquer modo, condenar a recorrida nas despesas
     do processo .                                                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                   Tribunal de première instance de Namur, de 14 de Maio
Fundamentos e principais argumentos                                de 1997, no processo Christelle Deliège contra ASBL
Violação dos artigos 4?, 5?, 7?, 25?, 27?, 29? e 45 ? do           Ligue francophone de judo et disciplines associées, ASBL
Estatuto, bem como do princípio da não retroactividade ,                        Ligue belge de judo e François Pacquee
da obrigação de solicitude, e desvio de poder, por o Tribu                               ( Processo C-191 /97 )
nal ter fundamentado, de forma incorrecta e insuficiente,                                     ( 97/C 212/33 )
parte do dispositivo do acórdão impugnado e não respon
deu a argumentos e pedidos das partes .                            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
(') JO n? C 131 de 26 . 4 . 1997, p . 14 .                         Tribunal de première instance de Namur, de 14 de Maio
                                                                   de 1997, no processo Christelle Deliège contra ASBL
                                                                   Ligue francophone de judo et disciplines associées, ASBL
                                                                   Ligue belge de judo e François Pacquee, que deu entrada
                                                                   na Secretaria do Tribunal de Justiça em 20 de Maio de
Recurso interposto, em 16 de Maio de 1997, pelo Parla             1997 .
    mento Europeu contra o Conselho da União Europeia
                     ( Processo C-l 89/97 )                        O Tribunal de première instance de Namur solicita ao Tri
                           ( 97/C 212/32 )                         bunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte ques
                                                                   tão :
Deu entrada, em 16 de Maio de 1997, no Tribunal de Jus            A obrigatoriedade, para um atleta profissional ou semi
tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o                 -profissional ou candidato a uma actividade profissional ou
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento             semi-profissional, de possuir uma autorização da sua fede
Europeu, representado por Gregorio Garzon Clariana ,               ração para poder alinhar numa competição internacional
jurisconsulto, Ch . Pennera, chefe de divisão no Serviço           que não opõe equipas nacionais, está ou não em contradi
Jurídico e H. Kruck, membro do mesmo serviço, na quali            ção com o Tratado de Roma, designadamente com os
dade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo             artigos 59?, 85 ? e 86? desse Tratado ?
no Parlamento Europeu, serviço de correio e registo, Bâti
ment Tour.


title: Processo F-42/06: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Sundholm/Comissão (Função Pública — Funcionários — Avaliação — Relatório de evolução de carreira — Exercício de avaliação relativo a 2004 — Objectivos e critérios de avaliação — Indemnização)

text:
               26.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/53

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 — Sundholm/Comissão
   (Processo F-42/06) (1)

   (Função Pública - Funcionários - Avaliação - Relatório de evolução de carreira - Exercício de avaliação relativo a 2004 - Objectivos e critérios de avaliação - Indemnização)
   (2008/C 22/101)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Asa Sundholm (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e É. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: C. Berardis-Kayser e M. Velardo, agentes)
   Objecto do processo
   Por um lado, anulação do relatório de evolução de carreira relativo ao exercício de 2004 e, por outro, um pedido de indemnização.
   Parte decisória

               1)

               O relatório de evolução de carreira de Asa Sundholm relativo ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 31 de Dezembro é anulado.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 131 de 3.6.2006, p. 54.


title: Processo T-357/10: Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2012 — Kraft Foods Schweiz/IHMI — Compañía Nacional de Chocolates (CORONA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária CORONA — Marcas nominativas nacionais anteriores KARUNA e KARŪNA — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               28.7.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 227/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 20 de junho de 2012 — Kraft Foods Schweiz/IHMI — Compañía Nacional de Chocolates (CORONA)
   (Processo T-357/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária CORONA - Marcas nominativas nacionais anteriores KARUNA e KARŪNA - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 227/27
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Kraft Foods Schweiz Holding GmbH (Zug, Suíça) (representantes: P. Péters e T. de Haan, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Geroulakos, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Compañía Nacional de Chocolates, SA (Medellín, Colômbia) (representante: I. Temiño Ceniceros, advogado)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Junho de 2010 (processo R 696/2009-4), relativa a um processo de oposição entre a Kraft Foods Schweiz Holding GmbH e a Compañia Nacional de Chocolates, SA.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Kraft Foods Schweiz Holding GmbH é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 288 de 23.10.2010.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 30 de Novembro de 1995 no processo C-175/94 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal): The Queen e Secretary of State for the Home Department, ex parte: John Gallagher (Livre circulação de pessoas - Derrogações - Decisões em matéria de polícia de estrangeiros - Decisão de expulsão - Parecer prévio da autoridade competente)

text:
N? C 31 /6          HPT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       3 . 2 . 96
     conta os problemas de insularidade, a todos os gros                  ser interpretado no sentido de que, excepto em caso de
     sistas de produtos petrolíferos que pretendam alargar as              urgência, é proibido à autoridade administrativa tomar
     suas actividades a essa parte do território do Estado, que            uma decisão de expulsão antes de uma autoridade
     garantam o abastecimento de um certo número de ilhas                  competente ter dado o seu parecer.
     do arquipélago.
                                                                    2 . O artigo 9", n". 1 , da referida Directiva 64/221 /CEE não
2 . O artigo 85", conjugado com o artigo 5", segundo                       se opõe a que a autoridade competente a que esta
     parágrafo, bem como o artigo 30". do Tratado não se                   disposição se refere seja designada pela autoridade
     opõem a tal regulamentação.                                           administrativa que toma a decisão de expulsão, na
                                                                           condição de essa autoridade poder exercer as suas
                                                                           funções com total independência e sem estar submetida
3 . O artigo 102 ", n". 1 , do Tratado não atribui aos                     ao controlo da autoridade competente para tomar as
     particulares direitos que os órgãos jurisdicionais nacio             medidas previstas na directiva. Compete ao tribunal
     nais devam salvaguardar.                                              nacional apreciar em cada caso se estas exigências se
                                                                           mostram satisfeitas.
(•) JO n? C 202 de 23 . 7 . 1994 .
                                                                    ( 1 ) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                         ( Sexta Secção )                                              ACORDÃO DO TRIBUNAL
                 de 30 de Novembro de 1995                                                     ( Quinta Secção )
no processo C-175/94 ( pedido de decisão prejudicial da                                 de 30 de Novembro de 1995
Court of Appeal ): The Queen e Secretary of State for the           no processo C- 11 8/95 : Comissão das Comunidades Euro
       Home Department, ex parte: John Gallagher (')                                 peias contra República Italiana ( ! )
(Livre circulação de pessoas — Derrogações — Decisões em             (Incumprimento — Directivas 92/33/CEE e 92/34/CEE —
matéria de polícia de estrangeiros — Decisão de expulsão —                                    Não transposição)
           Parecer prévio da autoridade competente)                                               ( 96/C 31 / 12 )
                           ( 96/C 31 /11 )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                  (Língua do processo: inglês)
                                                                     (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                    No processo C-l 18/95 , Comissão das Comunidades Euro
No processo C-175/94 , que tem por objecto um pedido                 peias ( agente: Eugénio de March) contra República Italiana
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?           ( agentes: Umberto Leanza e Maurizio Fiorilli ), que tem por
do Tratado CE, pela Court of Appeal, Londres, destinado a            objecto obter a declaração de que, ao não adoptar, no prazo
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre The       fixado, as disposições legislativas, regulamentares e admi
Queen e Secretary of State for the Home Department, ex               nistrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
parte: John Gallagher, uma decisão a título prejudicial sobre        92/33/CEE do Conselho, de 28 de Abril de 1992, relativa à
a interpretação da Directiva 64/221 /CEE do Conselho, de             comercialização de material de propagação e plantação de
25 de Fevereiro de 1964, para a coordenação de medidas               produtos hortícolas, com excepção das sementes (JO L 157,
especiais relativas aos estrangeiros em matéria de deslocação        p . 1 ), e à Directiva 92/34/CEE do Conselho, de 28 de Abril
e estada justificadas por razões de ordem pública, segurança         de 1992, relativa à comercialização de material de propa
pública e saúde pública (JO 1964, 56 , p. 850; EE 05 Fl ,            gação de fruteiras e de fruteiras destinadas à produção de
p . 36 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por:      frutos (JO L 157, p . 10 ), a República Italiana não cumpriu
 C. N. Kakouris, presidente de secção; G. Hirsch, G. F.              as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
 Mancini , F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn ( relator ),        Tribunal ( Quinta Secção ), composto por: D. A. O. Edward,
 juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : L. Hewlett,      presidente de secção; J.-P . Puissochet, C. Gulmann, P. Jann e
 administradora, proferiu, em 30 de Novembro de 1995 , um            L. Sevón ( relator ), juízes; advogado-geral : G. Cosmas;
 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                          secretário : R. Grass, proferiu, em 30 de Novembro de 1995 ,
                                                                      um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 1 . O artigo 9", n". 1 , da Directiva 64/221 /CEE do
      Conselho, de 25 de Fevereiro de 1 964, para a coorde           1 . A República Italiana, ao não adoptar as disposições
      nação de medidas especiais relativas aos estrangeiros em              legislativas, regulamentares e administrativas necessári
      matéria de deslocação e estada justificadas por razões de             as para dar cumprimento à Directiva 92/33/CEE do
      ordem pública, segurança pública e saúde pública, deve                Conselho, de 28 de Abril de 1992 , relativa à comerci


title: Processo T-301/13: Recurso interposto em 28 de maio de 2013 — Nordex Holding/IHMI — Fontana Food (Taverna MEDITERRANEAN WHITE CHEESE)

text:
               27.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 215/17

         Recurso interposto em 28 de maio de 2013 — Nordex Holding/IHMI — Fontana Food (Taverna MEDITERRANEAN WHITE CHEESE)
   (Processo T-301/13)
   2013/C 215/25
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Nordex Holding A/S (Dronninglund, Dinamarca) (representantes: M. Kleis, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Fontana Food AB (Tyresö, Suécia)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 1 de março de 2013, no processo R 2604/2011-1;

               —

               Anular a decisão da Divisão de Anulação, de 21 de outubro de 2011, n.o 4892 C, que precedeu a adoção da decisão recorrida;

               —

               Condenar o Instituto nas despesas, incluindo nas despesas efetuadas no processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: A marca figurativa que contém os elementos nominativos «Taverna MEDITERRANEAN WHITE CHEESE» — Registo de marca comunitária n.o3 600 285

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: A Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: Os fundamentos do pedido de declaração de nulidade foram os estabelecidos nos artigos 53.o, n.o 1, alínea a), e 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração de nulidade parcial da marca comunitária controvertida

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Janeiro de 2003 no processo C-388/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços — Não discriminação — Artigos 12.° CE e 49.° CE — Acesso a museus, monumentos, galerias, escavações arqueológicas, parques e jardins considerados monumentos públicos — Tarifas preferenciais concedidas pelas colectividades locais ou nacionais descentralizadas")

text:
C 44/8                    PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            22.2.2003
1)     Ao não tomar todas as medidas necessárias para garantir a              O direito comunitário da pesca opõe-se a uma regulamentação
       transposição correcta dos artigos 11.o e 22.o, n.o 1, da Directiva     nacional que, como a que está em causa no processo principal, proíbe,
       86/609/CEE do Conselho, de 24 de Novembro de 1986,                     durante um período determinado, o desembarque, numa parte do
       relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamen-        litoral do Estado-Membro em causa, de vieiras pescadas nas águas
       tares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à             territoriais doutro Estado-Membro.
       protecção dos animais utilizados para fins experimentais e
       outros fins científicos, o Reino dos Países Baixos não cumpriu
       as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.              (1 ) JO C 245 de 1.9.2001.
2)     O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.
( 1) JO C 212 de 28.7.2001.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                          de 16 de Janeiro de 2003
                             (Sexta Secção)                                   no processo C-388/01: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Italiana ( 1)
                      de 16 de Janeiro de 2003
                                                                              («Incumprimento de Estado — Livre prestação de serviços —
                                                                              Não discriminação — Artigos 12.o CE e 49.o CE — Acesso a
no processo C-265/01 (pedido de decisão prejudicial                           museus, monumentos, galerias, escavações arqueológicas,
apresentado pelo tribunal de grande instance de Dinan):                       parques e jardins considerados monumentos públicos —
                        Annie Pansard e o. ( 1)                               Tarifas preferenciais concedidas pelas colectividades locais
                                                                                ou nacionais descentralizadas»)
(«Origem dum produto da pesca — Artigo 28.o CE —
Regulamentação nacional que proíbe periodicamente o des-                                                 (2003/C 44/15)
embarque de certos produtos da pesca — Competência dos
                          Estados-Membros»)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                             (2003/C 44/14)                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
                      (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                 No processo C-388/01, Comissão das Comunidades Europeias
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                          (agentes: M. Patakia e R. Amorosi) contra República Italiana
                                                                              (agente: U. Leanza, assistido por M. Fiorilli), que tem por
                                                                              objecto obter a declaração de que, ao reservar as vantagens
                                                                              tarifárias discriminatórias relativas ao acesso a museus, monu-
No processo C-265/01, que tem por objecto um pedido                           mentos, galerias, escavações arqueológicas, parques e jardins
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,              classificados monumentos públicos, concedidas pelas colectivi-
pelo tribunal de grande instance de Dinan (França), destinado                 dades locais ou nacionais descentralizadas unicamente aos
a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional                 nacionais italianos ou aos residentes no território das referidas
contra Annie Pansard e o., sendo interveniente: Comité Région                 colectividades que gerem o estabelecimento cultural em ques-
pêches maritimes, assistente no processo principal, uma deci-                 tão com idade superior a 60 ou a 65 anos, e ao excluir dessas
são a título prejudicial sobre a interpretação do Regulamento                 vantagens os turistas nacionais dos outros Estados-Membros
(CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992,                      ou os não residentes que preenchem os mesmos requisitos
que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (JO L 302,                      objectivos de idade, a República Italiana não cumpriu as
p. 1), e do artigo 28.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta                      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 12.o CE e
Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,                49.o CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto por:
C. Gulmann, F. Macken (relator), N. Colneric e J. N. Cunha                    J.-P. Puissochet, presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris,
Rodrigues, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: M.-F.                N. Colneric e J. N. Cunha Rodrigues (relator), juízes, advogada-
Contet, administradora, proferiu em 16 de Janeiro de 2003                     -geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                 Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 22.2.2003                PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                    C 44/9
1)     Ao reservar as vantagens tarifárias discriminatórias relativas ao      1)     No caso de um transporte assegurado por vários condutores, o
       acesso a museus, monumentos, galerias, escavações arqueológi-                 artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do
       cas, parques e jardins classificados monumentos públicos,                     Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à harmoni-
       concedidas pelas colectividades locais ou nacionais descentraliza-            zação de determinadas disposições em matéria social no domínio
       das unicamente aos nacionais italianos ou aos residentes no                   dos transportes rodoviários, é aplicável enquanto lex specialis
       território das referidas colectividades que gerem o estabeleci-               relativamente ao n. o 1 do mesmo artigo. Consequentemente,
       mento cultural em questão com idade superior a 60 ou a 65                     não há lugar à aplicação cumulativa dessas disposições. Idêntica
       anos, e ao excluir dessas vantagens os turistas nacionais dos                 interpretação é válida para o artigo 8.o, n. os 1 e 2, do acordo
       outros Estados-Membros ou os não residentes que preenchem                     europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos que
       os mesmos requisitos objectivos de idade, a República Italiana                efectuem transportes rodoviários internacionais (AETR).
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
       artigos 12.o CE e 49.o CE.                                             2)     A mesma interpretação vale para o artigo 8.o, n.os 1 e 2, do
                                                                                acordo europeu relativo ao trabalho das tripulações dos veículos
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                                que efectuam transportes rodoviários internacionais (AETR).
                                                                              3)     Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio determinar, à luz dos
( 1) JO C 348 de 8.12.2001.                                                          factos do processo principal, se há lugar à aplicação das
                                                                                disposições do Regulamento n.o 3820/85 ou das do referido
                                                                                acordo.
                                                                              4)     A apreciação do artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento
                                                                                n.o 3820/85 à luz do princípio da segurança jurídica não
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           revelou elementos de natureza a afectar a sua validade.
                            (Quinta Secção)                                   (1 ) JO C 31 de 2.2.2002.
                      de 16 de Janeiro de 2003
no processo C-439/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Unabhängiger Verwaltungssenat im                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Land Niederösterreich): Libor Cipra, Vlastimil Kvasnicka
         contra Bezirkshauptmannschaft Mistelbach (1)
                                                                                (Quinta Secção)
(«Transportes rodoviários — Disposições sociais — Regula-                                          de 16 de Janeiro de 2003
mento (CEE) n.o 3820/85 — Pausas e período de repouso —
Tripulação de vários condutores — Competência do Tribunal
                                                                              no processo C-462/01 (pedido de decisão prejudicial
de Justiça para interpretar o acordo AETR — Princípio da
                                                                              apresentado pelo Halmstads tingsrätt): Ulf Hammarsten (1)
                         segurança jurídica»)
                                                                              («Organização comum de mercado no sector do linho e do
                             (2003/C 44/16)                                   cânhamo — Artigos 28.o CE e 30. o CE — Legislação nacional
                                                                              que proíbe qualquer tipo de cultura e detenção de cânhamo
                      (Língua do processo: alemão)                                                  sem autorização prévia»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                                             (2003/C 44/17)
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Língua do processo: sueco)
No processo C-439/01, que tem por objecto um pedido                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
pela Unabhängiger Verwaltungssenat im Land Niederösterreich
(Áustria), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Libor Cipra, Vlastimil Kvasnicka e                        No processo C-462/01, que tem por objecto um pedido
Bezirkshauptmannschaft Mistelbach, uma decisão a título                       dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
prejudicial sobre a interpretação e a validade do artigo 8.o,                 pelo Halmstads tingsrätt (Suécia), destinado a obter, no
n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 3820/85 do Conselho, de                  processo penal pendente neste órgão jurisdicional contra
20 de Dezembro de 1985, relativo à harmonização de                            Ulf Hammarsten, uma decisão a título prejudicial sobre a
determinadas disposições em matéria social no domínio dos                     interpretação dos artigos 28.o CE e 30.o CE, bem como da
transportes rodoviários (JO L 370, p. 1; EE 07 F4 p. 21), o                   regulamentação comunitária aplicável à cultura e ao comércio
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-                  de cânhamo, o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
let, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola, S. von             por: M. Wathelet, presidente de secção, D. A. O. Edward, A. La
Bahr e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: S. Alber,                  Pergola (relator), P. Jann e A. Rosas, juízes, advogada-geral:
secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Janeiro de 2003 um                    C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Janeiro
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo F-23/13: Recurso interposto em 20 de março de 2013 — ZZ e o./Comissão

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/55

         Recurso interposto em 20 de março de 2013 — ZZ e o./Comissão
   (Processo F-23/13)
   2013/C 156/102
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representantes: D. Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que comunica o cálculo definitivo das anuidades para a transferência dos direitos a pensão dos recorrentes no regime de pensão da União, com base nas novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões de transferência dos seus direitos a pensão adquiridos antes da sua entrada ao serviço na Comissão;

               —

               Na medida do necessário, anulação das decisões de indeferimento das reclamações destinadas à aplicação das DGE e das taxas atuariais em vigor no momento do seu pedido de transferência dos direitos a pensão;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-231/01: Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo Territorio Histórico de Vizcaya — Excma. Diputación de Vizcaya, e pela Comunidad autónoma del País Vasco — Gobierno Vasco contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
24.11.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 331/31
Dezembro de 1998, que prevêem um crédito fiscal de 45 %                   Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo
do montante dos investimentos em activos fixos materiais                  Territorio Histórico de Vizcaya — Excma. Diputación de
novos que ultrapassem os 2 500 milhões de pesetas                        Vizcaya, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco
(15 025 303 Euros), realizados por empresas do Territorio                 — Gobierno Vasco contra Comissão das Comunidades
Histórico de Vizcaya.                                                                                Europeias
Os fundamentos invocados pelos recorrentes em apoio das                                           (Processo T-231/01)
suas pretensões são idênticos aos do processo T-227/01.
                                                                                (2001/C 331/51)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Recurso interposto em 25 de Setembro de 2001 pelo
Territorio Histórico de Guipúzcoa — Excma. Diputación
de Guipúzcoa e Comunidad autónoma del Paı́s Vasco —
Gobierno Vasco contra a Comissão das Comunidades                         Deu entrada, em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de
                             Europeias                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                        (Processo T-229/01)                               pelo Territorio Histórico de Vizcaya — Excma. Diputación de
                                                                          Vizcaya, e pela Comunidad autónoma del Paı́s Vasco, com
                                                                          sede em Biscaia (Espanha), representado por Ramón Falcón,
                          (2001/C 331/50)
                                                                          advogado.
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)
                                                                          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada, em 25 de Setembro de 2001, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  —     anular integralmente a decisão da Comissão objecto do
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                        presente recurso; e, a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 3.o
pelo Territorio Histórico de Guipúzcoa — Excma. Diputación                   da referida decisão;
de Guipúzcoa e Comunidad autónoma del Paı́s Vasco, com
sede em Guipúscoa (Espanha), representado por Ramón Fal-                —     condenar a Comissão no pagamento das despesas.
cón, advogado.
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular integralmente a decisão da Comissão objecto do             Fundamentos e principais argumentos
      presente recurso; e, a tı́tulo subsidiário, anular o artigo 3.o
      da decisão;
                                                                          Os recorrentes vêm impugnar a Decisão C(2001) 1763 final,
—     condenar a Comissão no pagamento das despesas.                     da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são
                                                                          auxı́lios estatais incompatı́veis com o mercado comum as
                                                                          deduções fiscais decorrentes do artigo 26.o da Norma Foral
                                                                          3/1996, de 26 de Junho, relativa ao imposto sobre as
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          sociedades, que prevê uma redução de 99 %, 75 %, 50 % e
                                                                          25 % da matéria colectável positiva do referido imposto,
Os recorrentes vêm impugnar a Decisão C(2001) 1764 final,                aplicável nos quatro primeiros exercı́cios fiscais às empresas
da Comissão, de 11 de Julho de 2001, que declarou que são               que iniciem a sua actividade empresarial no Territorio Histórico
auxı́lios estatais incompatı́veis com o mercado comum as                  de Vizcaya a partir da entrada em vigor daquela lei, quando
deduções fiscais decorrentes da décima disposição adicional da          tenham desembolsado um capital superior a 20 milhões de
Norma Foral 7/1997, de 22 de Dezembro de 1997, que prevê                  pesetas (120 202 Euros), invistam mais de 80 milhões de
um crédito fiscal de 45 % do montante dos investimentos em                pesetas (430 810 Euros) e criem mais de 10 postos de trabalho.
activos fixos materiais novos que ultrapassem os 2 500 mil
milhões de despesas (15 025 303 Euros), realizados por
empresas do Territorio Histórico de Guipúzcoa.                          Os fundamentos invocados pelos recorrentes em apoio das
                                                                          suas pretensões são semelhantes aos invocados no processo
Os fundamentos invocados pelos recorrentes em apoio das                   T-227/01.
suas pretensões são idênticos aos do processo T-227/01.


title: Processo C-362/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 25 de julho de 2014 — Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner

text:
               6.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 351/5

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Ireland (Irlanda) em 25 de julho de 2014 — Maximillian Schrems/Data Protection Commissioner
   (Processo C-362/14)
   2014/C 351/06
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Ireland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Maximillian Schrems

      Recorrido: Data Protection Commissioner

      Questões prejudiciais

               1)

               Tendo em conta os artigos 7.o, 8.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia [2000(C) 364/01 (1)] e sem prejuízo das disposições do artigo 25.o, n.o 6, da Diretiva 95/46/CE (2), uma entidade independente, encarregada de aplicar a legislação sobre a proteção de dados pessoais no âmbito da análise de uma queixa segundo a qual o direito e as práticas de um país terceiro (neste caso, os Estados Unidos da América) para o qual são enviados dados pessoais não oferecem proteção adequada, está vinculada em termos absolutos pela constatação em sentido contrário da União, contida na Decisão da Comissão de 26 de julho de 2000 (2000/520/CE (3))?

               2)

               Em alternativa, pode e/ou deve a entidade proceder à sua própria investigação sobre a matéria, à luz dos últimos desenvolvimentos de facto ocorridos desde a primeira publicação da decisão da Comissão?

      (1)  Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (JO L 364, p. 1).

      (2)  Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de outubro de 1995, relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (JO L 281, p. 31).

      (3)  Decisão da Comissão de 26 de julho de 2000 nos termos da Diretiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e relativa ao nível de proteção assegurado pelos princípios de porto seguro e pelas respetivas questões mais frequentes emitidos pelo Department of Commerce dos Estados Unidos da América (notificada com o numero C(2000) 2441).


title: Processo T-335/05: Recurso interposto em  5 de Setembro de 2005  — Sorensen/Comissão

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/26

         Recurso interposto em 5 de Setembro de 2005 — Sorensen/Comissão
   (Processo T-335/05)
   (2005/C 296/57)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Susanne Sorensen (Bruxelas/Bélgica) [representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão de nomeação da recorrente para o posto de assistente, na parte em que fixa a sua classificação no grau B*3, escalão 2;

               —

               anular a decisão de suprimir o conjunto de pontos que constituem a «mochila» da recorrente;

               —

               condenar Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, funcionária da Comissão, tinha sido inicialmente classificada no grau C2. Aprovada no concurso externo COM/B/1/02 (de nível B5/B4), foi nomeada, pela decisão impugnada, de 5 de Agosto de 2004, no grau B*3, escalão 2. Como fundamento do seu recurso, a recorrente alega a violação do anúncio do concurso, bem como do anúncio de vaga, na medida em que ambos previam uma classificação nos graus B5 ou B4. Invoca, no mesmo âmbito, a violação dos artigos 4.o, 5.o, 29.o e 31.o do Estatuto. Apoiando-se no facto de alguns candidatos aprovados no mesmo concurso terem sido nomeados antes de 1 de Maio de 2004 (data da entrada em vigor das alterações ao Estatuto) nos graus B5 e B4, graus que correspondem aos graus B*5 ou B*6 na nova denominação, a recorrente invoca igualmente a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não-discriminação. Além disso, considera que os princípios do direito à carreira e da protecção da confiança legítima foram igualmente violados, na medida em que tinha expectativas legítimas de ser classificada nos graus B*5 ou B*6. Neste mesmo âmbito, alega a ilegalidade do artigo 12.o do anexo XIII do Estatuto, que, segundo ela, viola igualmente o princípio da segurança jurídica.


title: Processo T-257/11: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de feverreiro de 2015 — Pangyrus/IHMI [ «Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária COLOURBLIND — Sinal nominativo COLOURBLIND — Motivo absoluto de recusa — Inexistência de má-fé — Artigo 52. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Não utilização, na vida comercial, de um sinal cujo alcance não é apenas local — Motivo absoluto de recusa — Artigos 8. °, n. ° 4, e 53. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 26 de feverreiro de 2015 — Pangyrus/IHMI
   (Processo T-257/11) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca nominativa comunitária COLOURBLIND - Sinal nominativo COLOURBLIND - Motivo absoluto de recusa - Inexistência de má-fé - Artigo 52.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Não utilização, na vida comercial, de um sinal cujo alcance não é apenas local - Motivo absoluto de recusa - Artigos 8.o, n.o 4, e 53.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009»])
   (2015/C 118/29)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pangyrus Ltd (York, Reino Unido) (representantes: S. Clubb, solicitor, e M. Lindsay, QC)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: RSVP Design Ltd (Brookfield, Reino Unido) (representantes: M. Blair, seguidamente J. Mackenzie, solicitors)

      Objeto

   Recurso contra a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de março de 2011 (processo R 751/2009-4), relativa a um processo de declaração de nulidade entre Pangyrus Ltd e RSVP Design Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Pangyrus Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 211 de 16.7.2011.


20150731061617122015/C 270/433052015TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150605343522Processo T-305/15: Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — Airdata/Comissão Europeia
 ---documentbreak--- C2702015PT3420120150605PT0043342352Recurso interposto em 5 de junho de 2015 — Airdata/Comissão Europeia
   (Processo T-305/15)2015/C 270/43Língua do processo: inglês
      Partes

      Recorrente: Airdata AG (Leinfelden-Echterdingen, Alemanha) (representantes: E. Niitväli e M. Reysen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

            —

            anular a Decisão da Comissão C(2014) 4443 final, publicada em 13 de março de 2015, datada de 2 de julho, adotada no processo M.7018 Telefonica Deutschland/E-Plus, nos termos do artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 139/2004 (
                  1
               ); e

            —

            condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca dois fundamentos.

            1.

            Primeiro fundamento, relativo ao facto de que a decisão impugnada padece de um vício substancial de forma conforme definido no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, na medida em que a Comissão não fundamentou adequadamente a medida adotada.

                     —

                     A Comissão não apresentou fundamentos claros e abrangentes para a sua decisão de aceitar determinados compromissos destinados a mitigar as preocupações concorrenciais sérias que identificou no decurso da investigação no contexto do processo de controlo da concentração. Em especial, a Comissão não fundamentou na decisão por que motivo considera que um terceiro beneficiário dos compromissos poderia competir de forma efetiva com os ativos em questão.

            2.

            Segundo fundamento, relativo ao facto de que a Comissão não cumpriu o seu dever de aplicar corretamente a lei, na medida em que a sua decisão padece de um erro substancial na aplicação das disposições de direito da União relativas ao controlo das concentrações.

                     —

                     Algumas partes dos compromissos muito provavelmente não serão implementadas e outras limitar-se-ão a preservar o status quo ex ante, mas não contribuirão para uma intensificação da concorrência. As restantes são insuficientes para mitigar o prejuízo grave para a concorrência causado pela operação em causa.

      (
         1
      )	Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas (JO 2004 L 24, p. 1).


title: Processos apensos T-5/08 a T-7/08: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Março de 2010 — Nestlé/IHMI — Master Beverage Industries (Golden Eagle e Golden Eagle Deluxe) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marcas comunitárias figurativas Golden Eagle e Golden Eagle Deluxe — Marcas internacionais e nacionais figurativas anteriores que representam uma caneca e grãos de café — Motivo relativo de recusa — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de Março de 2010 — Nestlé/IHMI — Master Beverage Industries (Golden Eagle e Golden Eagle Deluxe)
   (Processos apensos T-5/08 a T-7/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marcas comunitárias figurativas Golden Eagle e Golden Eagle Deluxe - Marcas internacionais e nacionais figurativas anteriores que representam uma caneca e grãos de café - Motivo relativo de recusa - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 134/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Société des produits Nestlé SA (Vevey, Suíça) (representante: A. von Mühlendahl, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: R. Pethke, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Master Beverage Industries Pte Ltd (Singapura, Singapura) (representantes: N. Clarembeaux, D. Vervaet e P. Maeyaert, advogados)

      Objecto

   Recursos de três decisões da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Outubro de 2007 (processos R 563/2006-2, R 568/2006-2 e R 1312/2006-2), relativas a processos de oposição entre a Société des produits Nestlé SA e Master Beverage Industries Pte Ltd

      Dispositivo

               1.

               As decisões da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 1 de Outubro de 2007 (processos R 563/2006-2, R 568/2006-2 e R 1312/2006-2) são anuladas.

               2.

               É negado provimento aos recursos quanto ao resto.

               3.

               O IHMI e a Master Beverage Industries Pte Ltd suportarão, para além das suas próprias despesas, as despesas efectuadas pela Société des produits Nestlé SA.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Processo C-327/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/14/CE — Estabelecimento de um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Não transposição no prazo previsto)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 1 de Março de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-327/06) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/14/CE - Estabelecimento de um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia - Não transposição no prazo previsto)
   (2007/C 95/24)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Enegren e L. Pignataro, agentes)

      Demandada: República Italiana (representantes: I. Braguglia, agente e Massella Ducci Teri, avocat)
   Objecto
   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, de todas as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia — Declaração Conjunta do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão sobre representação dos trabalhadores (JO L 80, p. 29)
   Dispositivo

               1)

               Não tendo adoptado, no prazo previsto, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/14 CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, que estabelece um quadro geral relativo à informação e à consulta dos trabalhadores na Comunidade Europeia, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A República Italiana é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 224, de 16.9.2006.


title: Processo C-156/05: Acção intentada em 5 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               28.5.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 132/18

         Acção intentada em 5 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-156/05)
   (2005/C 132/34)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 5 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Eleni Tserepa-Lacombe e Nicola Yerrel, membros do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que a República Helénica, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/34/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva, ou, de qualquer modo, tendo-se abstido de informar a Comissão da adopção dessas disposições, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               2)

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Agosto de 2003.

      (1)  JO L 195 de 1 de Agosto de 2000, p. 41.


title: Processo T-201/16: Recurso interposto em 2 de maio de 2016 – Soudal/Comissão

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/27

         Recurso interposto em 2 de maio de 2016 – Soudal/Comissão
   (Processo T-201/16)
   (2016/C 232/36)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Soudal NV (Turnhout, Bélgica) (representantes: H. Viaene, B. Hoorelbeke, D. Gillet e F. Verhaegen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Julgar o recurso de anulação admissível;

               —

               Anular a decisão da Comissão, de 11 de janeiro de 2016, relativa ao regime de auxílio de Estado relativo à isenção dos lucros excedentários SA.37667 (2015/C) (ex 2015/NN) implementado pelo Reino da Bélgica, conforme notificada à recorrente pelo Estado Belga em 23 de fevereiro de 2016;

               —

               Anular a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 (1), do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão erradamente qualifica a medida controvertida como regime de auxílio.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão viola o artigo 1.o, alínea d), do Regulamento 2015/1589 e o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que erradamente qualifica a medida controvertida como regime de auxílio. O auxílio em causa não pode ser concedido exclusivamente com base no artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do Código do Imposto sobre os Rendimentos de 1992 (Wetboek van de inkomstenbelastingen van 1992), mas exige medidas de execução adicionais que apliquem esta disposição.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão viola o artigo 296.o TFUE, porquanto a fundamentação da Comissão contém uma contradição, que consiste no facto de a Comissão não indicar o motivo pelo qual conclui, na análise do critério da seletividade, que as decisões anteriores não decorrem diretamente do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do Código do Imposto sobre os Rendimentos de 1992, sendo que, na avaliação da existência de um regime de auxílio, parte do pressuposto de que a referida disposição não requer medidas de execução adicionais.

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão cometeu um erro na apreciação da existência de uma vantagem e não aplicou o princípio do investidor privado.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão não analisou se a medida de auxílio controvertida levou efetivamente à concessão de uma vantagem, na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, às empresas beneficiárias. Isto apesar do facto de isto ser condicio sine qua non do auxílio de Estado, que a Comissão é obrigada a averiguar antes de poder concluir pela existência de um auxílio de Estado, sob pena de violar o seu dever de fundamentação consagrado no artigo 296.o TFUE.

                           —

                           A recorrente alega que o Estado belga, ao emitir a decisão fiscal antecipada controvertida à recorrente, se comportou como um puro operador na economia de mercado. Além disso, o Estado belga investiu uma quantia de dinheiro na recorrente, sob a forma da concessão de uma redução de imposto, na expectativa de, com base nas condições impostas à recorrente e numa perspetiva económica, conseguir obter um rendimento atrativo. Visto que a teoria do investidor privado não constitui uma exceção que a Comissão só deva aplicar a pedido do Estado-Membro envolvido, a Comissão violou o artigo 107.o, n.o 1, TFUE e o dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o TFUE, ao não verificar se se encontrava satisfeita a teoria do investidor privado.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE e do dever de fundamentação decorrente do artigo 296.o TFUE, na medida em que a Comissão cometeu um erro na avaliação do caráter seletivo da medida controvertida.

                           —

                           O artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do Código do Imposto sobre os Rendimentos de 1992 e o sistema de isenção dos lucros excedentários dele decorrente são acessíveis a todas as empresas que se encontrem numa situação factual e jurídica comparável e que realizem operações económicas que sejam objeto da medida controvertida. Assim, da medida controvertida não se limita a determinadas empresas que podem ser delimitadas com base em características específicas e, consequentemente, não é seletiva na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que a isenção dos lucros excedentários não é abrangida pelo regime de referência. A isenção dos lucros excedentários, baseado em sinergias e economias de escala, em aplicação do princípio da plena concorrência (arm’s length principle), faz parte integrante das medidas que determinam os lucros tributáveis e não pode, portanto, ser considerado uma derrogação ao regime de referência que leva à seletividade.

                           —

                           A recorrente alega que a Comissão não conseguiu provar que o princípio da plena concorrência foi incorretamente aplicado pela entidade belga responsável pela emissão de decisões fiscais antecipadas no âmbito da aplicação do artigo 185.o, n.o 2, alínea b), do Código do Imposto sobre os Rendimentos de 1992. Alega ainda que o raciocínio da Comissão não é coerente e tem em conta elementos importantes que, no entanto, são contraditórios ou carecem da coerência exigida.

               4.

               Quarto fundamento: violação do princípio da segurança jurídica pela obrigação de devolução.

      (1)  Regulamento (UE) 2015/1589 do Conselho, de 13 de julho de 2015, que estabelece as regras de execução do artigo 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 248, p. 9).


title: Processo C-405/07 P: Recurso interposto em 3 de Setembro de 2007 pelo Reino dos Países Baixos do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 27 de Junho de 2007 no processo T-182/06, Reino dos Países Baixos/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/33

         Recurso interposto em 3 de Setembro de 2007 pelo Reino dos Países Baixos do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 27 de Junho de 2007 no processo T-182/06, Reino dos Países Baixos/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-405/07 P)
   (2007/C 269/57)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Reino dos Países Baixos (Representantes: D. J. M. de Grave e C. M. Wissels, agentes)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Anulação do acórdão recorrido;

               —

               Remessa do processo ao Tribunal de Primeira Instância para que se pronuncie sobre os demais fundamentos de recurso;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Para sustentar o seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos:
   Em primeiro lugar, o recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente o dever de diligência e o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, ao declarar que a Comissão não violou estes deveres, apesar de não ter tido em consideração, na decisão impugnada (1) um apresentar fundamentos para isso, os dados relevantes apresentados pelo Estado-Membro afectado com antecedência suficiente em relação à data de adopção da decisão.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância utilizou critérios jurídicos incorrectos ao considerar, na análise da existência de um problema específico na acepção do artigo 95.o, n.o 4, que:

               i)

               a existência de um problema específico relacionado com a qualidade do ar apenas deve ser apreciado com base nos critérios da Directiva 1999/30/CE (2), sem que se possam levar em conta a impossibilidade de um Estado-Membro adoptar medidas para evitar a contaminação transfronteiriça e critérios como a densidade demográfica elevada, a intensidade do tráfego por estrada em muitas zonas e a localização de zonas residenciais ao longo das artérias de circulação e que

               ii)

               não se poder dizer que existe um problema específico na acepção mencionada, quando um número muito reduzido de Estados-Membros também tem problemas relacionados com a qualidade do ar.

      (1)  Decisão 2006/372/CE da Comissão, de 3 de Maio de 2006, relativa ao projecto de disposições nacionais notificado pelo Reino dos Países Baixos, por força do n.o 5 do artigo 95.o do Tratado CE, que fixa os limites das emissões de partículas dos veículos equipados com motores diesel (JO L 142, p. 16).

      (2)  Directiva do Conselho de 22 de Abril de 1999 relativa a valores-limite para o dióxido de enxofre, dióxido de azoto e óxidos de azoto, partículas em suspensão e chumbo no ar ambiente (JO L 163, p. 41).


title: Processo T-410/06: Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Foshan City Nanhai Golden Step Industrial/Conselho

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/40

         Recurso interposto em 21 de Dezembro de 2006 — Foshan City Nanhai Golden Step Industrial/Conselho
   (Processo T-410/06)
   (2007/C 42/70)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Foshan City Nanhai Golden Step Industrial Co. Ltd (Hong Kong, China) (Representantes: I. MacVay, solicitor, R. Thompson, QC e K. Beal, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação do Regulamento do Conselho (EC) n.o 1472/2006, na parte aplicável à recorrente;

               —

               condenação do Conselho nas despesas da recorrente.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através do presente recurso, a recorrente pede a anulação, nos termos do artigo 230.o CE, do regulamento impugnado, uma vez que impõe direitos antidumping definitivos sobre as suas exportações para a União Europeia.
   A recorrente invoca quatro fundamentos em apoio dos seus pedidos:

               —

               A recorrente sustenta que o cálculo efectuado pela Comissão da margem de lucro a utilizar para efeitos do cálculo do valor normal da recorrente padece de um erro manifesto de apreciação e/ou constitui uma violação dos seus direitos de defesa.

               —

               Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou alegadamente os requisitos do artigo 3.o do regulamento de base e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação ao não ter tido em conta a informação relevante a respeito da estrutura do mercado e, em particular, o importante papel desempenhado pelos intermediários independentes no abastecimento de produtos fabricados pela recorrente.

               —

               Segundo a recorrente, a Comissão violou ainda o artigo 20.o do regulamento de base e/ou formalidades essenciais e/ou os seus direitos de defesa ao não ter divulgado adequadamente a alteração radical das medidas definitivas propostas pela Comissão entre 7 de Julho e 28 de Julho de 2006.

               —

               Finalmente, a recorrente alega que o regulamento impugnado padece ainda de um erro manifesto de apreciação quanto à extensão e duração do prejuízo invocado para justificar uma determinação do prejuízo material e a instituição de direitos à recorrente.


title: Processo T-164/02: Recurso interposto em 24 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por Kaul GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
27.7.2002                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 180/31
Recurso interposto em 17 de Maio de 2002 pela Naipes                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Heraclio Fournier, S.A. contra o Instituto de Harmoni-
              zação do Mercado Interno (IHMI)                             —     anular a decisão da Terceira Câmara de Recurso de 4 de
                                                                                Março de 2002, proferida no recurso R 782/2000-3, res-
                        (Processo T-162/02)                                      peitante à oposição feita pelo titular da marca comunitária
                                                                                registada sob o n.o 49106 CAPOL ao pedido de registo
                          (2002/C 180/53)                                        de marca comunitária nominal 000195370 ARCOL;
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                         —     condenar o instituto recorrido nas despesas.
Deu entrada em 17 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                   Fundamentos e principais argumentos
IHMI, interposto pela Naipes Heraclio Fournier, com domicı́lio
em Alava (Espanha), representada pelo advogado Enrique
                                                                           Requerente da marca             Atlantic Richfield Company
Armijo Chavarri.
                                                                           comunitária:                   (incorporada na Bayer Aktienge-
                                                                                sellschaft)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           Marca comunitária soli-        Marca nominal «ARCOL» para
—     anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI               citada:                         produtos das classes 1, 17 e 20
      de 28 de Fevereiro de 2002;                                                                          (designadamente, produtos quı́-
                                                                                micos destinados a conservar ali-
—     condenar o IHMI nas despesas.                                                                        mentos); pedido de registo
                                                                                n.o 195370
Fundamentos e principais argumentos                                        Titular do direito de           Recorrente
                                                                           marca ou sinal que se
Marca        comunitária       Marca gráfica que reproduz um             opôs ao pedido:
objecto do pedido de            «rei de espadas» — Marca regis-
anulação:                      tada n.o 0000099019 para produ-            Direito de marca ou sinal       Marca comunitária CAPOL para
                                tos da classe 16 (cartas de jogar)         que se opôs ao pedido:          produtos da classe 1 (designada-
                                                                                mente, produtos quı́micos desti-
                                                                                nados a conservar alimentos);
(V. a comunicação relativa ao processo T-160/02, Heraclio                                                 Registo n.o 49106
Fournier/IHMI)
                                                                           Decisão divisão de opo-       Rejeição da oposição
                                                                           sição:
                                                                           Decisão da Câmara de           Negou provimento ao recurso da
                                                                           Recurso:                        recorrente
Recurso interposto em 24 de Maio de 2002, no Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, por                       Fundamentos do pre-             —     A substituição da titulari-
Kaul GmbH contra o Instituto de Harmonização do                           sente recurso:                        dade do pedido de registo
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                              de marca não foi levada ao
                                                                                conhecimento da recorrente
                        (Processo T-164/02)
                                                                                —     Durante o processo de
                                                                                recurso ainda é possı́vel
                          (2002/C 180/54)                                                                        acrescentar novos factos, nos
                                                                                termos do Regulamento 40/
(Lı́ngua do processo: a determinar em conformidade com o                                                         /94 (1)
artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Lı́ngua em que
                   foi redigida a petição: alemão)                                                       —     Errada apreciação do risco de
                                                                                confusão à luz do artigo 8.o,
                                                                                n.o 1, alı́nea b) do Regula-
                                                                                mento 40/94.
Deu entrada, em 24 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
desenhos e modelos), interposto por Kaul GmbH, com sede                        1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
em Elmshorn (Alemanha), representada por G. Würtenberger
e R. Kunze, advogados. Foi parte no processo que decorreu na
Câmara de Recurso a Bayer Aktiengesellschaft.


title: Cancelamento do processo C-300/96

text:
C 94/16               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.3.98
          Cancelamento do processo C-120/96 (1)                             Cancelamento do processo C-79/97 (1)
                         (98/C 94/33)                                                    (98/C 94/37)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-79/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Finanzgericht Düssel-     /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Finanzgericht Mün-
dorf): FRUKO-Handelsgesellschaft mbH contra Hauptzol-            chen): Happy Sports Michl OHG contra Finanzamt
lamt Emmerich.                                                   Landshut.
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                       (1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                            Cancelamento do processo C-99/97 (1)
          Cancelamento do processo C-300/96 (1)
                                                                                (98/C 94/38)
                         (98/C 94/34)
                                                                 Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-99/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-300/         /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberlandesgericht
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Schleswig-Holstei-        Wien): Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im
nisches Verwaltungsgericht): Erika Reimer contra Amt für         Medienwesen contra TV Spielfilm Verlag Gesellschaft
Land- und Wasserwirtschaft Flensburg.                            mbH.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.                                       (1) JO C 131 de 26.4.1997.
          Cancelamento do processo C-345/96 (1)                            Cancelamento do processo C-135/97 (1)
                         (98/C 94/35)                                                    (98/C 94/39)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-345/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-135/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landesarbeitsgericht      /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberlandesgericht
Niedersachsen): Landeshauptstadt Hannover contra Almut           Wien): Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im
Sattler.                                                         Medienwesen contra MVF Magazin-Verlag am Fleetrand
                                                                 Gesellschaft mbH.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                 (1) JO C 166 de 31.5.1997.
          Cancelamento do processo C-414/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-223/97 (1)
                         (98/C 94/36)
                                                                                (98/C 94/40)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-414/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-223/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Sozialgericht Ham-        /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesvergabeamt):
burg): Mechthild Kehrl contra Allgemeine Ortskranken-            HDM Flugservice GesmbH contra Hauptverband der
kasse Hamburg, interveniente: Bundesanstalt für Arbeit.          österreichischen Sozialversicherungsträger.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.                                       (1) JO C 228 de 26.7.1997.


title: Processo F-158/12: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2013 — Marques/Comissão (Função pública — Agente contratual — Convite à manifestação de interesse EPSO/CAST/02/2010 — Condições de contratação — Experiência profissional adequada — Indeferimento do pedido de contratação)

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/51

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 25 de setembro de 2013 — Marques/Comissão
   (Processo F-158/12) (1)

   (Função pública - Agente contratual - Convite à manifestação de interesse EPSO/CAST/02/2010 - Condições de contratação - Experiência profissional adequada - Indeferimento do pedido de contratação)
   2013/C 325/81
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Éric Marques (Ennery, França) (representantes: A. Salerno e B. Cortese, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Berardis-Kayser e G. Berscheid, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão que indefere o pedido de contratação do recorrente como agente contratual do grupo de funções III, que foi apresentado pelo Serviço Infraestruturas e Logística no Luxemburgo, e pedido de indemnização do dano material sofrido.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão Europeia, de 6 de março de 2012, que recusa a contratação de É. Marques como agente contratual do grupo de funções III é anulada.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar as despesas efetuadas por É. Marques.

      (1)  JO C 86, de 23.3.2013, p. 30.