title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-276/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Schleswig): Joachim Steffensen ("Directiva 89/397/CEE — Controlo oficial dos géneros alimentícios — Artigo 7.°, n.° 1, segundo parágrafo — Análises de amostras — Direito a pedir uma contraperitagem — Efeito directo — Admissibilidade dos resultados de análises, enquanto meios de prova, em caso de violação do direito a uma contraperitagem")

text:
C 135/6                   PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                                  7.6.2003
       artigo 4.o, n.o 1, e do anexo I, pontos 2.1, sexto período, 2.2,             principal, apreciar, em presença de todos os elementos de facto
       segundo período, 2.3, segundo a quarto períodos, e 2.8,                      e de direito à sua disposição, se os resultados das análises de
       segundo período, segundo a quinto travessões, da referida                    amostras de produtos de um fabricante devem ou não ser
       directiva.                                                                   admitidos como meio de prova de uma infracção à regulamen-
                                                                                tação nacional de um Estado-Membro relativa aos géneros
2)     A República Italiana é condenada nas despesas.                               alimentícios, cometida por esse fabricante, quando este não
                                                                                tenha podido exercer o direito a uma contraperitagem em seu
( 1) JO C 118, de 21.4.2001.                                                        benefício, previsto no artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da
                                                                                directiva. A este respeito, incumbe ao órgão jurisdicional
                                                                                nacional averiguar se as regras nacionais em matéria de
                                                                                produção da prova aplicáveis no quadro de um tal recurso não
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           são menos favoráveis do que as relativas a recursos de natureza
                                                                                interna (princípio da equivalência) e se não tornam praticamente
                            (Quinta Secção)                                         impossível ou excessivamente difícil o exercício dos direitos
                                                                                conferidos pela ordem jurídica comunitária (princípio da efectivi-
                       de 10 de Abril de 2003                                       dade). Além disso, o órgão jurisdicional nacional deve considerar
                                                                                se há que excluir um tal meio de prova, a fim de evitar medidas
no processo C-276/01 (pedido de decisão prejudicial                                 incompatíveis com o respeito dos direitos fundamentais, em
apresentado pelo Amtsgericht Schleswig): Joachim Stef-                              especial o princípio do direito a um processo equitativo perante
                                fensen ( 1)                                         um tribunal, tal como consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da
                                                                                Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos do Homem
                                                                                e das Liberdades Fundamentais.
(«Directiva 89/397/CEE — Controlo oficial dos géneros
alimentícios — Artigo 7.o, n. o 1, segundo parágrafo —
Análises de amostras — Direito a pedir uma contraperitagem                   (1 ) JO C 275, de 29.9.2001.
— Efeito directo — Admissibilidade dos resultados de
análises, enquanto meios de prova, em caso de violação do
                  direito a uma contraperitagem»)
                            (2003/C 135/08)
                      (Língua do processo: alemão)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)                                                   (Primeira Secção)
No processo C-276/01, que tem por objecto um pedido                                                 de 10 de Abril de 2003
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
pelo Amtsgericht Schleswig (Alemanha), destinado a obter, no                 no processo C-114/02: Comissão das Comunidades Euro-
processo pendente neste órgão jurisdicional contra Joachim                                   peias contra República Francesa (1)
Steffensen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-
tação do artigo 7.o, n.o 1, segundo parágrafo, da Directiva 89/
                                                                             («Incumprimento de Estado — Directiva 98/8/CE — Não
/397/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao
                                                                                transposição no prazo fixado»)
controlo oficial dos géneros alimentícios (JO L 186, p. 23), o
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-
let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans (relator),                                               (2003/C 135/09)
P. Jann, S. von Bahr e A. Rosas, juízes, advogada-geral: C. Stix-
-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora principal,
                                                                                (Língua do processo: francês)
proferiu em 10 de Abril de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
1)     O artigo 7.o, n. o 1, segundo parágrafo, da Directiva 89/397/                              «Colectânea da Jurisprudência»)
       /CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao
       controlo oficial dos géneros alimentícios, deve ser interpretado
       no sentido de que um fabricante pode invocar, contra as
       autoridades competentes de um Estado-Membro e com funda-              No processo C-114/02, Comissão das Comunidades Europeias
       mento nessa disposição, um direito a uma contraperitagem,             (agente: L. Ström) contra República Francesa (agentes: G. de
       quando as referidas autoridades contestam a conformidade dos          Bergues e E. Puisais), que tem por objecto obter a declaração
       seus produtos com a regulamentação nacional sobre os géneros          de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,
       alimentícios, com base na análise de amostras dos referidos           regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       produtos recolhidas em retalhistas.                                   mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do
                                                                             Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
2)     Compete ao órgão jurisdicional nacional, a quem tenha sido            produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1), a República
       submetido um recurso como o que está em causa no processo             Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por


title: Processo T-130/09: Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Eliza/IHMI — Went Computing Consultancy Group (eliza)

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/40

         Recurso interposto em 2 de Abril de 2009 — Eliza/IHMI — Went Computing Consultancy Group (eliza)
   (Processo T-130/09)
   2009/C 153/78
   Língua na qual o recurso foi apresentado: inglês

      Partes

      Recorrente: Eliza Corporation (Beverly, Estados Unidos) (representante: R. Köbbing, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Went Computing Consultancy Group BV (Utrecht, Países Baixos)

      Pedidos

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de Fevereiro de 2009 no processo R 1244/2008-4; e

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa “eliza” para produtos e serviços das classes 9, 37 e 42

      Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocados: registo comunitário da marca nominativa “ELISE” para produtos e serviços das classes 9, 16, 35 e 42 para produtos e serviços das classes 9, 16, 35 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: procedência da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: egação de provimento ao recurso

      Fundamentos: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1) (que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho), pois a Câmara de Recurso cometeu um erro quando considerou que existe um risco de confusão entre as marcas em questão por parte do público relevante.

      (1)  Substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária, JO L 78, p. 1.


title: Processo T-262/04: Recurso interposto em 25 de Junho de 2004 por BIC S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)

text:
               9.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/22

         Recurso interposto em 25 de Junho de 2004 por BIC S.A. contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI)
   (Processo T-262/04)
   (2004/C 251/40)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 25 de Junho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) interposto por BIC, S.A., com sede em Clichy (França), representada por Michel-Paul Escande, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI (Instituto de Harmonização do Mercado Interno), de 6 de Abril de 2004 (processo R 468/2003-4), na medida em que considera que o pedido de registo da marca comunitária n.o1 738 392 devia ser recusado pelos fundamentos previstos no artigo 7.o do Regulamento n.o 40/94, uma vez que a sociedade BIC demonstrou que as condições de aplicação deste artigo estavam preenchidas no caso em apreço;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Marca comunitária pedida:

               Marca tridimensional apresentada sob a forma de um isqueiro.

               Produtos ou serviços:

               Produtos da classe 34 (artigos para fumadores, isqueiros) — pedido n.o1 738 392.

               Decisão impugnada na Câmara de Recurso:

               Recusa de registo pelo examinador.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negou provimento ao recurso.

               Fundamentos do recurso:

               A recorrente teria demonstrado que a forma do isqueiro de que pede o registo a título de marca comunitária seria amplamente reconhecida pelos consumidores como pertencendo-lhe.
               A recorrente teria provado que a forma do isqueiro BIC teria adquirido um carácter distintivo na acepção do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 40/94.


title: Processo T-313/17: Recurso interposto em 22 de maio de 2017 — Wajos/EUIPO (Forma de uma garrafa)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/50

         Recurso interposto em 22 de maio de 2017 — Wajos/EUIPO (Forma de uma garrafa)
   (Processo T-313/17)
   (2017/C 231/64)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Wajos (Dohr, Alemanha) (representantes: J. Schneiders, R. Krillke e B. Schneiders, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca tridimensional da União Europeia (Forma de uma garrafa) — Pedido de registo n.o 14 886 097

      Decisão impugnada: Decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 15 de fevereiro de 2017 no processo R 1526/2016-1

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Cancelamento do processo C-179/96

text:
8 . 2 . 97              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 40/ 15
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-134/           C-l 79/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra Reino              Grão-Ducado do Luxemburgo.
de Espanha .
                                                                   (') JO n ? C 247 de 24 . 8 . 1 996 .
H JO n ? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                                Cancelamento do processo C-243/96 ( ] )
                                                                                ( 97/C 40/37)
            Cancelamento do processo C-152/96 ( 1 )
                             ( 97/C 40/35 )                        Por despacho de 19 de Novembro de 1996 , o Presidente
                                                                   do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
Por despacho de 12 de Setembro de 1996 , o Presidente              nou o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
                                                                   C-243/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                   Reino da Bélgica .
nou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-152/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                   (') J O n ? C 269 de 14 . 9 . 1996 .
Grão-Ducado do Luxemburgo .
(') JO n " C 233 de 10 . 8 . 1996 .
                                                                                Cancelamento do processo C-265/96 (')
                                                                                ( 97/C 40/38
            Cancelamento do processo C-l 79/96 (')                 Por despacho de 18 de Novembro de 1996 , o Presidente
                             ( 97/C 40/36 )                        do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
                                                                   nou o cancelamento, no registo do Tribunal do processo
                                                                   C-265/96 : Comissão das Comunidades Europeias contra
Por despacho de 18 de Novembro de 1996, o Presidente               Reino da Bélgica .
do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias orde
nou o cancelamento, no registo do Tribunal , do processo           (') JO n°. C 269 de 14 . 9 . 1996 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               Luxemburgo no escritório do advogado Mare Baden, 24 ,
                 DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                             rue Marie-Adélaïde, contra Comunidade Europeia, repre
                  de 11 de Dezembro de 1996                        sentada por : 1 ) Conselho da União Europeia ( agentes :
                                                                   Jean-Paul Jacqué, Arthur Brautigam e Jürgen Huber e
no processo T-521/93 , Atlanta AG e outros contra Conse           Anna Lo Monaco ) e 2 ) Comissão das Comunidades Euro
lho da União Europeia e Comissão das Comunidades Eu               peias ( agentes : Peter Gilsdorf e Ulrich Wölker ), apoiados
                               ropeias (')                         por República Francesa ( agentes : Edwige Belliard e Gau
(Organização comum de mercado — Bananas — Regime                   tier Mignot ) e Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
           de importação — Acção de indemnização)                  do Norte ( agentes : S. Lucinda Hudson , depois por Lindsey
                                                                   Nicoll ), que tem por objecto a condenação da Comunida
                             ( 97/C 40/39 )                        de Europeia , representada pelo Conselho e pela Comissão,
                                                                   no pagamento de uma indemnização em reparação do pre
                 (Língua do processo: alemão)                      juízo resultante da adopção do Regulamento ( CEE ) n ? 404/
                                                                   /93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993 , que estabe
No processo T-521 /93 , Atlanta AG, com sede em Bremen             lece a organização comum de mercado no sector das bana
( Alemanha ), Atlanta Handelsgesellschaft Harder & Co .            nas (JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p . 1 ), o Tribunal de Pri
GmbH, com sede em Bremen, Afrikanische Frucht-Com                 meira Instância das Comunidades Europeias ( Quarta
pagnie GmbH, com sede em Hamburgo ( Alemanha ), Co                Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts, presidente,
bana Bananeneinkaufsgesellschaft mbH & Co . KG, com                R. García-Valdecasas, P. Lindh, J. Azizi e J. D. Cooke, juí
sede em Hamburgo, Edeka Fruchtkontor GmbH, com                     zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 11 de Dezembro de
sede em Hamburgo, Internationale Fruchtimport Gesell              1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
schaft Weichert & Co ., com sede em Hamburgo, Pacific
Fruchtimport GmbH, com sede em Hamburgo, representa
das por Erik A. Undritz e Gerrit Schohe, advogados no
foro de Hamburgo, com domicílio escolhido no                        1 . A acção é julgada improcedente.


title: Processo C-215/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de abril de 2017 — Nova Kreditna banka Maribor, d.d./República da Eslovénia

text:
               3.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vrhovno sodišče Republike Slovenije (Eslovénia) em 25 de abril de 2017 — Nova Kreditna banka Maribor, d.d./República da Eslovénia
   (Processo C-215/17)
   (2017/C 213/28)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrhovno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nova Kreditna banka Maribor, d.d.

      Recorrida: República da Eslovénia

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 1.o, n.o 2, alínea c), terceiro travessão, da Diretiva 2003/98, conforme alterado pela Diretiva 2013/37 (versão consolidada), tendo em conta a harmonização mínima, ser interpretado no sentido de que uma legislação nacional pode permitir um acesso ilimitado (absoluto) a todas as informações decorrentes de contratos relativos a direitos de autor e de contratos de consultoria, mesmo no caso de estes serem definidos como segredo comercial e de a referida legislação apenas prever esta disposição quanto às entidades sujeitas à influência dominante do Estado, mas não quanto às demais obrigadas, e o Regulamento (UE) n.o 575/2013 no que respeita às normas relativas à divulgação de informações, é relevante para essa interpretação, designadamente no sentido de que o acesso a informações de caráter público, na aceção da Diretiva 2003/98, não pode ser mais amplo do que o previsto nas normas uniformes em matéria de divulgação de dados estabelecidas pelo referido regulamento?

               2)

               Devem o Regulamento n.o 575/2013, considerado na perspetiva das normas relativas à divulgação de informações da atividade comercial dos bancos, mais precisamente os seus artigos 446.o e 432.o, n.o 2, contidos na Parte VIII, ser interpretados no sentido de que tais normas se opõem a uma legislação de um Estado-Membro que impõe a um banco que está ou esteve sob a influência dominante de organismos de direito público que divulgue informações relativas aos contratos celebrados para a prestação de serviços de consultoria, de serviços de advocacia, de serviços de autores de obras intelectuais e de outros serviços de natureza intelectual, mais precisamente dados relativos ao tipo de transação efetuada, ao parceiro contratual (no caso das pessoas coletivas: denominação ou razão social, sede, endereço comercial), o valor do contrato, o montante de cada pagamento, a data da celebração do contrato, a duração da relação negocial e dados semelhantes que figuram nos anexos dos contratos — informações que têm origem no período de sujeição à influência dominante — sem prever nenhuma exceção a tal obrigação e sem a possibilidade de proceder à ponderação entre o interesse do público em aceder aos dados e o interesse do banco em manter o segredo comercial, numa situação em que não existem elementos transnacionais?


title: Processo C-277/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberverwaltungsgericht de Rheinland-Pfalz, de 3 de Julho de 2002, no processo EU-WOOD-Trading GmbH contra Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH

text:
12.10.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 247/3
       c)    utilizar representações gráficas ou estilizadas, rela-     3.     Em caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2:
             cionadas com a saúde, de órgãos do corpo humano,                  De que forma e com base em que parâmetros deve ser
             imagens de profissionais da saúde ou de centros de                calculada a portagem admissível em cada caso para uma
             saúde ou outras imagens relacionadas com activida-                viagem única no percurso completo?
             des no sector da saúde?
                                                                        4.     Só no caso de resposta afirmativa às questões 1 e 2, tendo
2.     A directiva relativa à rotulagem ou os artigos 28.o e                   em conta os esclarecimentos sobre o método de cálculo
       30.o CE opõem-se a uma disposição nacional que, na                      na questão 3:
       comercialização de géneros alimentícios, apenas permite                 O acórdão do Tribunal de Justiça das Comunidades
       a utilização de indicações relacionadas com a saúde,                    Europeias de 5 de Julho de 1995, C-21/94 ( 3), no qual foi
       na acepção da primeira questão, com autorização do                      declarado que os efeitos da Directiva 93/89/CEE, de 25 de
       Ministério federal competente, constituindo um requisito                Outubro de 1993, anulada se manteriam até que o
       para a referida autorização que as indicações relacionadas              Conselho adoptasse uma nova directiva, deve ser interpre-
       com a saúde sejam compatíveis com a protecção dos                       tado no sentido de que os efeitos subsistem até que os
       consumidores contra a fraude?                                           Estados-Membros tenham transposto as disposições da
                                                                               nova directiva ou até que o prazo de transposição tenha
( 1) JO L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162.
                                                                               decorrido?
                                                                        5.     Só no caso de resposta negativa à questão 4:
                                                                               Devem os Estados-Membros ter em consideração a nova
                                                                               directiva no período compreendido entre 17 de Junho de
                                                                               1999 e 1 de Julho de 2000, ou seja, produz esta efeitos
                                                                               prévios a observar obrigatoriamente?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                        (1 ) JO L 279, de 12.11.1993, p. 32.
Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 25 de                   (2 ) JO L 187, de 20.7.1999, p. 42.
Junho de 2002, no processo Stuij en de Man B. V. contra                 (3 ) Colect. 1995, p. I-1827.
                        República da Áustria
                        (Processo C-257/02)
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                           (2002/C 247/05)                              Oberverwaltungsgericht de Rheinland-Pfalz, de 3 de Julho
                                                                        de 2002, no processo EU-WOOD-Trading GmbH contra
                                                                              Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-
                                                                                Pfalz mbH
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                                  (Processo C-277/02)
do Oberster Gerichtshof (República da Áustria), de 25 de
Junho de 2002, no processo Stuij en de Man B. V. contra                                           (2002/C 247/06)
República da Áustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
de Justiça em 15 de Julho de 2002. O Oberster Gerichtshof               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(República da Áustria) solicita ao Tribunal de Justiça que se           peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:             do Oberverwaltungsgericht de Rheinland-Pfalz, de 3 de Julho
                                                                        de 2002, no processo EU-WOOD-Trading GmbH contra
1.     O artigo 7.o, alíneas b) e h), da Directiva 93/89/CEE ( 1) e     Sonderabfall-Management-Gesellschaft Rheinland-Pfalz mbH,
       o artigo 7.o, n.os 4 e 9, da Directiva 1999/62/CE ( 2) visam     que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de
       conceder a todas as empresas de transportes, mediante            Julho de 2002. O Oberverwaltungsgericht de Rheinland-Pfalz
       pagamento de um direito de uso conforme com as                   solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       directivas e, portanto, equitativo, o direito de efectuarem      prejudicial sobre as seguintes questões:
       o transporte comercial de mercadorias em veículos com
       mais de três eixos utilizando troços da auto-estrada             1.     Nos termos do artigo 7.o, n.o 4, alínea a), primeiro
       sujeitos a portagem?                                                    travessão, do Regulamento (CEE) n.o 259/93 do Conselho,
                                                                               de 1 de Fevereiro de 1993, relativo à fiscalização e ao
2.     Em caso de resposta afirmativa à questão 1:                             controlo das transferências de resíduos no interior, à
                                                                               entrada e à saída da Comunidade (JO L 30, p. 1) —
       O artigo 7.o, alíneas b) e h), da Directiva 93/89/CEE e o               Regulamento relativo à transferência de resíduos —, pode
       artigo 7.o, n.os 4 e 9, da Directiva 1999/62/CE são                     ser levantada uma objecção à transferência de resíduos
       directamente aplicáveis, na acepção da jurisprudência do                destinados a aproveitamento com o fundamento de
       Tribunal de Justiça, podendo nesta medida ser tidos em                  que o aproveitamento previsto viola o princípio do
       conta no cálculo de uma portagem conforme com as                        aproveitamento de resíduos sem pôr em perigo a saúde
       directivas para os veículos com mais de três eixos                      humana nem prejudicar o ambiente, previsto no
       utilizados no transporte rodoviário de mercadorias no                   artigo 4.o, primeiro parágrafo, da Directiva 75/442/CEE
       percurso completo da auto-estrada austríaca do Brenner,                 do Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos
       mesmo no caso de falta de transposição ou de transpo-                   resíduos (JO L 194, p. 74) — Directiva relativa aos
       sição incorrecta destas directivas para o direito austríaco?            resíduos?
 ---pagebreak--- C 247/4                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     12.10.2002
2.     Em caso afirmativo, tal objecção também pode ser                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       levantada pela autoridade competente de expedição, para          do Tribunale di Treviso, Sezione 1, de 26 de Junho
       além de o poder ser pela autoridade competente de                de 2002, no processo Bellio F.lli Srl contre Prefettura di
       destino?                                                                                Treviso
3.     Em caso afirmativo, a autoridade competente de expe-
       dição, no momento da avaliação da compatibilidade do
       aproveitamento previsto (a ser executado no local de                                   (Processo C-286/02)
       destino) com a protecção da saúde e do ambiente, pode
       fazer uso das normas em vigor no Estado de expedição,
       ainda que essas normas sejam mais exigentes do que
       aquelas que vigoram no Estado de destino?
                                                                                (2002/C 247/08)
4.     Em caso afirmativo, nos termos do artigo          7.o, n.o 4,
       alínea a), segundo travessão, do Regulamento relativo à
       transferência de resíduos, pode ser levantada uma objec-
       ção à transferência de resíduos destinados a aproveita-
       mento com o fundamento de que o aproveitamento
       previsto não respeita disposições legislativas e regulamen-
       tares nacionais relativas à protecção do ambiente, à             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
       ordem pública, à segurança pública ou à protecção da             peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
       saúde?                                                           despacho do Tribunale di Treviso, Sezione 1, de 26 de Junho
                                                                        de 2002, no processo Bellio F.lli Srl contre Prefettura di
5.     Em caso afirmativo, a autoridade competente de expe-             Treviso, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
       dição pode levantar tal objecção com o fundamento de             em 5 de Agosto de 2002. O Tribunale di Treviso, Sezione 1
       que o aproveitamento viola disposições legislativas e            solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
       regulamentares nacionais em vigor no local de expedição?         prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        1)    O artigo 2.o, n.o 2, primeiro travessão, da Decisão 2000/
                                                                              /766/CE (1) do Conselho da União Europeia e o artigo 1.o,
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                      n.o 1, da Decisão 2001/9/CE da Comissão ( 2), em conju-
Verwaltungsgericht Minden, de 26 de Julho de 2002, no                         gação com as demais normas comunitárias em que se
processo Edeltraud Elsner-Lakeberg contra Land                                baseiam as referidas disposições, devem ser interpretados
                       Nordrhein-Westfalen                                    no sentido de se considerar que, na farinha de peixe
                                                                              utilizada na produção de alimentos destinados a animais
                        (Processo C-285/02)                                   diferentes dos ruminantes, possa ser considerada quer
                                                                              juridicamente quer materialmente admissível a presença
                          (2002/C 247/07)                                     acidental de substâncias não previstas ou não permitidas,
                                                                              com o consequente reconhecimento do direito do opera-
                                                                              dor à observância de um limite de tolerância razoável?
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Verwaltungsgericht Minden, de 26 de Julho de 2002, no                2)    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, à luz
processo Edeltraud Elsner-Lakeberg contra Land Nordrhein-                     do princípio da proporcionalidade e do princípio da
Westfalen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça               precaução e tendo em consideração as disposições comu-
em 2 de Agosto de 2002.                                                       nitárias aplicáveis nos sectores nos quais se faz referência
                                                                              às contaminações acidentais dos produtos agro-alimenta-
O Verwaltungsgericht Minden solicita ao Tribunal de Justiça                   res com indicação dos respectivos limites de tolerância,
que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:               deve-se considerar que uma contaminação acidental de
É o facto de as professoras e os professores do quadro do Land                cerca de 0,1 % e, em todo o caso, não superior a
Nordrhein-Westfalen que trabalham a tempo parcial — tal                       0,5 %, consistente em fragmentos ósseos de mamíferos
como os que trabalham a tempo inteiro — não auferirem                         encontrados numa quantidade de farinha de peixe desti-
qualquer remuneração pelas horas suplementares, desde que                     nada à produção de alimentos para animais diversos dos
estas não excedam três horas de aulas por mês de calendário,                  ruminantes, é legítima a aplicação de uma sanção drástica
compatível com o artigo 141.o CE, conjugado com a Directiva                   como é a destruição total da referida farinha de peixe?
75/117/CEE do Conselho ( 1), de 10 de Fevereiro de 1975,
relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros
no que se refere à aplicação do princípio da igualdade de               3)    A imposição da exclusão de quaisquer limites de tolerân-
remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos?                    cia no que se refere à presença das substâncias indicadas
                                                                              nas precedentes questões pode equivaler à introdução de
( 1) JO L 45, p. 19; EE 05 F2 p. 52.                                          uma norma técnica no sentido da Directiva 83/189 (3) (e
                                                                              sucessivas alterações) que deveria ter sido previamente
                                                                              notificada à Comissão Europeia?


title: Processo C-85/06: Acção intentada em  10 de Fevereiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               25.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 74/13

         Acção intentada em 10 de Fevereiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-85/06)
   (2006/C 74/27)
   Língua do processo: grego
   Deu entrada em 10 de Fevereiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Ulrich Wölker, conselheiro jurídico, e Mina Kostantinidi, membro do seu Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho e, em qualquer caso, ao não comunicar as disposições em questão à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               2)

               Condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo concedido para a transposição da directiva terminou em 14 de Fevereiro de 2005.

      (1)  JO L 41 de 14 de Fevereiro de 2003, p. 26.


title: Processo T-116/13 P: Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2013 por Giorgio Lebedef do despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 no processo F-70/11, Lebedef/Comissão

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/19

         Recurso interposto em 25 de fevereiro de 2013 por Giorgio Lebedef do despacho do Tribunal da Função Pública de 12 de dezembro de 2012 no processo F-70/11, Lebedef/Comissão
   (Processo T-116/13 P)
   2013/C 147/35
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Giorgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) (representante: F. Frabetti, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o despacho do Tribunal da Função Pública (a seguir «TFP») de 12 de dezembro de 2012 no processo F-70/11, Lebedef/Comissão, que tem por objeto um pedido de anulação do relatório de avaliação do recorrente para o período de 1.1.2008 a 31.12.2008, mais precisamente a parte do relatório elaborada pelo EUROSTAT relativa a este mesmo período;

               —

               Julgar procedentes os pedidos do recorrente formulados em primeira instância;

               —

               A título subsidiário, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública;

               —

               Decidir sobre as despesas e condenar a Comissão da União Europeia no seu pagamento.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo a um erro de direito, por o TFP ter declarado que o recorrente não foi designado para participar nas concertações e que a sua participação nas referidas concertações estava abrangida pela isenção de exercício de funções em metade do tempo de trabalho para fins sindicais da qual beneficiava (relativamente aos n.os 41 a 45 do despacho recorrido).

               2.

               O segundo fundamento é relativo a um erro de direito, por o TFP ter declarado que o sistema específico para a avaliação dos representantes do pessoal abrange todas as atividades sindicais e ter interpretado de maneira errada as razões pelas quais o recorrente não trabalhava para o seu serviço de afetação, concluindo que o recorrente não podia contestar a competência dos avaliadores (relativamente aos n.os 50 e 51 do despacho recorrido).

               3.

               O terceiro fundamento é relativo a um erro de direito, por o TFP ter partido de considerações erradas relativas nomeadamente à habilitação dos notadores para avaliar o recorrente apenas com base no seu trabalho para o serviço de afetação e com base no facto de o recorrente se prevalecer da sua isenção de exercício de funções em metade do tempo de trabalho para fins sindicais para justificar que não trabalhou para o seu serviço de afetação (relativamente aos n.os 59 e 60 do despacho recorrido).

               4.

               O quarto fundamento é relativo a um erro de direito, por o TFP ter concluído que os factos do presente processo se distinguem daqueles que deram lugar ao acórdão do Tribunal da Função Pública de 7 de maio de 2008, Lebedef/Comissão (F-36/07, ColetFP, p. I-A-1-00143 e II-A-1-00759) e que o nível de desempenho IV foi corretamente atribuído ao recorrente (relativamente aos n.os 69 a 70 do despacho recorrido).


title: Processo F-96/12: Recurso interposto em 11 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/23

         Recurso interposto em 11 de setembro de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-96/12)
   2012/C 343/40
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/207/11 que confirmou a decisão de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva por este não preencher certos requisitos específicos de admissão ao referido concurso e pedido de indemnização.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/206/11 (AD5) e EPSO/AD/207/11 (AD 7) de 1 de junho de 2012 que confirmou a decisão de 9 de fevereiro de 2012 de não inscrever o nome do recorrente na lista de reserva do concurso por não preencher certos requisitos específicos de admissão;

               —

               na medida do necessário, anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/206/11 (AD5) e EPSO/AD/207/l1 (AD 7) de 9 de fevereiro de 2012;

               —

               atribuição ao recorrente do montante fixado ex aequo et bono e a título provisório em 3 000 euros, a título do dano moral sofrido;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-561/14: Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — One of Us e o./Parlamento e o.

text:
               17.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 409/45

         Recurso interposto em 25 de julho de 2014 — One of Us e o./Parlamento e o.
   (Processo T-561/14)
   2014/C 409/65
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: European Citizens’ Initiative One of Us e o. (representante: C. de La Hougue, advogado)

      Recorridos: Parlamento Europeu, Comissão Europeia e Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Comunicação da Comissão COM (2014) 355 final;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 10.o, n.o 1, alínea c) do Regulamento (UE) n.o 211/2011;

               —

               condenar os recorridos no pagamento das despesas dos recorrentes neste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os recorrentes invocam três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de a resposta da Comissão à proposta legislativa dos recorrentes e às questões suscitadas pelos recorrentes na iniciativa de cidadania «One of Us» ser insuficiente, uma vez que a Comissão: i) não responde ao facto de que o embrião humano é um ser humano e; ii) não aborda contradições óbvias.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do processo democrático uma vez que a Comissão:

                           —

                           não apresenta razões jurídicas para a sua recusa em transmitir a proposta dos recorrentes ao Parlamento;

                           —

                           interpreta erradamente os requisitos do Regulamento n.o 211/2011 (1) e mantêm um monopólio do processo legislativo que viola as disposições dos Tratados quanto ao diálogo institucional;

                           —

                           não expõe separadamente as suas conclusões jurídicas e políticas, como exige o Regulamento n.o 2011/2011.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à não-conformidade do Regulamento n.o 211/2011 com os Tratados. Os recorrentes alegam que:

                           —

                           os objetivos do Tratado de Lisboa com vista a melhorar a legitimidade democrática das instituições e a encorajar a participação dos cidadãos europeus no processo democrático são postos em causa se uma iniciativa de cidadania puder ser rejeitada pela Comissão por razões subjetivas ou arbitrárias sem ser examinada pelo Parlamento.

                           —

                           o princípio do Estado de Direito é violado se a decisão da Comissão não for suscetível de recurso.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 211/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de fevereiro de 2011, sobre a iniciativa de cidadania (JO 2011 L 65, p. 1).


title: Processo C-230/03: Pedido de decisão prejudicial apresentadao por decisão do Bundesverwaltungsgericht de 18 de Março de 2003 no processo entre Mehmet Sedef e Freie und Hansestadt Hamburg

text:
23.8.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 200/11
Pedido de decisão prejudicial apresentadao por decisão do               Recurso interposto em 27 de Maio de 2003 pela Commu-
Bundesverwaltungsgericht de 18 de Março de 2003 no                      nità Montana della Valnerina do acórdão proferido pelo
processo entre Mehmet Sedef e Freie und Hansestadt                      Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de
                             Hamburg                                    Março de 2003 no processo T-340/00, Communità
                                                                        Montana della Valnerina, apoiada pela República Italiana,
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo C-230/03)                                                   (Processo C-240/03 P)
                                                                                (2003/C 200/17)
                         (2003/C 200/16)
                                                                        Deu entrada em 27 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
                                                                        pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de
                                                                        Março de 2003 no processo T-340/00, Communità Montana
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              della Valnerina, apoiada pela República Italiana, contra
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Bundes-           Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
verwaltungsgericht, de 18 de Março de 2003, no processo                 Communità Montana della Valnerina, representada pelos avvo-
entre Mehmet Sedef e Freie und Hansestadt Hamburg, que                  cati Paolo De Caterini, Emilio Cappelli e Andrea Bandini.
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
Maio de 2003. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões preju-
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
diciais:
                                                                        digne,
                                                                        —     Confirmada a «separação» da posição da «Route des
                                                                              Senteurs», decidida pelo Tribunal de Primeira Instância no
1.    O n.o 1, terceiro travessão, e o n.o 2, do artigo 6.o da                acórdão impugnado,
      Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, do
      conselho de associação instituído pelo Acordo de asso-
      ciação CEE-Turquia (a seguir «Decisão 1/80»), devem ser           —     anular a parte restante do mesmo acórdão e decidir
      interpretados no sentido de que um trabalhador turco                    definitivamente o litígio, anulando a totalidade da decisão
      que, desde 1977, está regularmente empregado há mais                    da Comissão das Comunidades Europeias n.o 2388, de
      de 15 anos junto de sucessivas entidades patronais na                   14 de Agosto de 2000,
      marinha mercante pertencente ao mercado de trabalho
      regular de um Estado-Membro, sem necessitar de uma
      autorização de trabalho, e que reuniu durante este período        —     com as consequências legais em matéria de despesas e
      os requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, primeiro              honorários.
      travessão, da Decisão 1/80 tem direito à concessão de
      uma autorização de residência, se o seu emprego na
      marinha mercante — para além de diversas interrupções
      por doença e períodos de desemprego involuntário verifi-
      cados pelas autoridades competentes — tiver sido inter-
      rompido 17 vezes por períodos de 1 a 70 dias (13 meses            Fundamentos e principais argumentos
      no total) e o trabalhador turco tiver passado os períodos
      de interrupção de maior duração junto da sua família na
      Turquia, sem que estes tenham sido considerados períodos          A recorrente sustenta que o acórdão do Tribunal de Primeira
      de desemprego involuntário? A resposta a esta questão             Instância está viciado por:
      depende do facto de estas interrupções serem típicas da
      profissão (neste caso: típicas da actividade marítima)?
                                                                        —     omissão da apreciação de um dos fundamentos do
                                                                              recurso;
2.    O direito à concessão de uma autorização de residência,           —     violação e aplicação errada d princípio da proporcionali-
      nos termos do artigo 6.o, n.o 1, terceiro travessão, da                 dade;
      Decisão 1/80, pressupõe que o trabalhador turco tenha
      preenchido previamente os requisitos do artigo 6.o, n.o 1,        —     violação e aplicação errada do artigo 24.o do Regulamento
      segundo travessão, da Decisão 1/80? A resposta a esta                   (CEE) n.o 4253/88 e das disposições da Decisão n.o 3182/
      questão está dependente do facto de a mudança de                        /93 da Comissão;
      entidade empregadora, antes do decurso do período de
      3 anos, ser típica da profissão (neste caso: típica da
      actividade marítima)?                                             —     Violação do direito de defesa.


title: Processo C-150/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)/Beneo Orafti SA ( «Agricultura — Organização comum dos mercados — Açúcar — Natureza e alcance das quotas transitórias atribuídas a uma empresa produtora de açúcar — Possibilidade de uma empresa que beneficia de uma ajuda à reestruturação na campanha de comercialização de 2006/2007 fazer uso da quota transitória que lhe foi atribuída — Cálculo do montante da recuperação e da sanção aplicável em caso de incumprimento dos compromissos no âmbito do plano de reestruturação — Princípio non bis in idem» )

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de Julho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal de première instance de Bruxelles — Bélgica) — Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)/Beneo Orafti SA
   (Processo C-150/10) (1)

   (Agricultura - Organização comum dos mercados - Açúcar - Natureza e alcance das quotas transitórias atribuídas a uma empresa produtora de açúcar - Possibilidade de uma empresa que beneficia de uma ajuda à reestruturação na campanha de comercialização de 2006/2007 fazer uso da quota transitória que lhe foi atribuída - Cálculo do montante da recuperação e da sanção aplicável em caso de incumprimento dos compromissos no âmbito do plano de reestruturação - Princípio non bis in idem)
   2011/C 269/20
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal de première instance de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Demandante: Bureau d'intervention et de restitution belge (BIRB)

      Demandada: Beneo Orafti SA

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunal de première instance de Bruxelles — Interpretação do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.o 1265/2001 e (CE) n.o 314/2002 (JO L 89, p. 11) — Interpretação do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum (JO L 58, p. 42) — Interpretação dos artigos 26.o e 27.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade (JO L 176, p. 32) — Natureza e alcance das quotas transitórias atribuídas a uma empresa produtora de açúcar — Compatibilidade com a legislação da União da concessão de uma quota transitória a uma empresa que beneficia de uma ajuda à reestruturação na campanha de comercialização 2006/2007 — Cálculo do montante da recuperação e da sanção aplicável em caso de incumprimento dos compromissos no âmbito do plano de reestruturação

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 320/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece um regime temporário de reestruturação da indústria açucareira na Comunidade e altera o Regulamento (CE) n.o 1290/2005 relativo ao financiamento da política agrícola comum, deve ser interpretado no sentido de que o termo «quota» que dele consta inclui também as quotas transitórias na acepção do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 493/2006 da Comissão, de 27 de Março de 2006, que estabelece medidas transitórias no âmbito da reforma da organização comum de mercado no sector do açúcar e altera os Regulamentos (CE) n.o 1265/2001 e (CE) n.o 314/2002.

               2.

               O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 320/2006 deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as da lide principal, o compromisso de renunciar à quota aplicável à produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina atribuída a uma empresa e que esta atribuiu a uma ou mais das suas fábricas, previsto nessa disposição, produz efeitos na data em que, tendo em conta as informações que lhe são comunicadas ou que são publicadas no Jornal Oficial da União Europeia, a empresa que assume essa obrigação tem a possibilidade de saber, enquanto empresa normalmente diligente, que, para as autoridades competentes, estão preenchidas as condições para a obtenção da ajuda à reestruturação, previstas no artigo 5.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

               3.

               Os artigos 26.o, n.o 1, e 27.o do Regulamento (CE) n.o 968/2006 da Comissão, de 27 de Junho de 2006, que define as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 320/2006, e o artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 318/2006 do Conselho, de 20 de Fevereiro de 2006, que estabelece a organização comum de mercado no sector do açúcar, devem ser interpretados no sentido de que uma produção como a que está em causa na lide principal, admitindo que seja contrária ao compromisso de renunciar à quota aplicável à produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina atribuída a uma empresa e que esta atribuiu a uma ou mais das suas fábricas, previsto no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 320/2006, pode dar origem à recuperação da ajuda, à aplicação de uma sanção e à cobrança da imposição sobre os excedentes, tais como previstas respectivamente nessas disposições. Quanto à sanção prevista no artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento n.o 968/2006, cabe ao tribunal de reenvio verificar se, em face de todas as circunstâncias do caso, a eventual desconformidade pode ser qualificada de intencional ou resultante de negligência grave. Os princípios non bis in idem, da proporcionalidade e da não discriminação devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma aplicação cumulativa dessas medidas.

               4.

               O artigo 26.o, n.o 1, do Regulamento n.o 968/2006 deve ser interpretado no sentido de que, admitindo que, em circunstâncias como as do processo principal, uma empresa tenha respeitado o seu compromisso de desmantelamento parcial das instalações de produção das fábricas em causa, mas não o seu compromisso de renunciar à quota aplicável à produção de açúcar, de isoglicose e de xarope de inulina que lhe está atribuída e que essa empresa atribuiu a uma ou mais das suas fábricas, previsto no artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 320/2006, o montante da ajuda a recuperar é igual à parte da ajuda correspondente ao compromisso não respeitado. Essa parte da ajuda deve ser determinada com base nos montantes fixados no artigo 3.o, n.o 5, do Regulamento n.o 320/2006.

      (1)  JO C 161, de 19.06.2010.


title: Cancelamento dos processos apensos T-207/93 e T-224/93

text:
11.4.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                C 113/21
definitivas anti-dumping sobre os importadores/retalhistas           cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
e sobre os consumidores. O procedimento previsto no                  no registo do Tribunal, do processo T-78/94, Hermann
artigo 21.o impoÄe uma anaÂlise activa das questoÄes de inte-        Cordes contra Conselho da UniaÄo Europeia e ComissaÄo
resse comunitaÂrio, pelo menos na medida em que essas                das Comunidades Europeias.
questoÄes forem levantadas pelas partes interessadas. Desde
que sejam levantadas questoÄes pertinentes neste contexto,           (1) JO C 103 de 11.4.1994.
a ComissaÄo tem de dar o seu acordo e, em conformidade,
fazer recomendacËoÄes ao Conselho quanto aÁs medidas defi-
nitivas, ou dar uma explicacËaÄo razoaÂvel da sua decisaÄo em
sentido contraÂrio. Nenhuma destas diligeÃncias teve lugar
no presente processo, contra a legítima expectativa das
recorrentes.                                                                   Cancelamento do processo T-192/95 (1)
                                                                                (98/C 113/52)
Por uÂltimo, as recorrentes afirmam que a decisaÄo do Con-
selho de impor direitos anti-dumping definitivos que acres-
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
cem aÁs restricËoÄes quantitativas jaÂ existentes aÁs importacËoÄes
dos produtos em causa de dois dos treÃs países exportado-
                                                                     Por despacho de 5 de Fevereiro de 1998, o presidente da
res (a Ýndia e o PaquistaÄo) eÂ contraÂria ao princípio da pro-
                                                                     Terceira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
porcionalidade.
                                                                     cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
                                                                     no registo do Tribunal, do processo T-192/95, Hitachi
                                                                     Ltd, Matsushita Electronics Corporation, Mitsubishi Elec-
                                                                     tric Corporation, NEC Corporation, Oki Electric Industry
                                                                     Co., Sanyo Electric Co. Ltd, Sharp Corporation e Toshiba
          Cancelamento do processo T-191/93 (1)                      Corporation contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                     peias.
                         (98/C 113/49)
                  (Língua do processo: alemaÄo)                      (1) JO C 351 de 30.12.1995.
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
no registo do Tribunal, do processo T-191/93, Albrecht
Graf Brockdorff-Ahlefeldt contra Conselho da UniaÄo                            Cancelamento do processo T-215/95 (1)
Europeia.
                                                                                (98/C 113/53)
(1) JO C 270 de 19.10.1992.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                     Por despacho de 2 de Fevereiro de 1998, o presidente da
                                                                     Quarta SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                     das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
      Cancelamento dos processos apensos T-207/93 e                  registo do Tribunal, do processo T-215/95, Telecom Italia
                          T-224/93 (1)                               SpA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                         (98/C 113/50)
                                                                     (1) JO C 46 de 17.2.1996.
                  (Língua do processo: alemaÄo)
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-
cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
no registo do Tribunal, dos processos apensos T-207/93 e                       Cancelamento do processo T-197/96 (1)
T-224/93, Hans-Erdmann von Flotow e Gunda Bergmann                                           (98/C 113/54)
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
                                                                                (Língua do processo: italiano)
(1) JO C 270 de 19.10.1992.
                                                                     Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
                                                                     Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
                                                                     Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                     registo do Tribunal, do processo T-197/96, Consorzio del
           Cancelamento do processo T-78/94 (1)                      Formaggio Parmigiano Reggiano e Latteria sociale Spada-
                                                                     rotta soc. ccop. a r.l. contra ComissaÄo das Comunidades
                         (98/C 113/51)
                                                                     Europeias.
                  (Língua do processo: alemaÄo)
                                                                     (1) JO C 54 de 22.2.1997.
Por despacho de 30 de Janeiro de 1998, o presidente da
Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira InstaÃn-


title: Processo C-438/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Taranto (Itália) em 10 de agosto de 2015 — processo penal contra Davide Durante

text:
               16.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 381/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Taranto (Itália) em 10 de agosto de 2015 — processo penal contra Davide Durante
   (Processo C-438/15)
   (2015/C 381/16)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Taranto

      Parte no processo penal nacional

   Davide Durante

      Questão prejudicial

   Devem os artigos 43.o [Tratado CE], 49.o [Tratado CE] e 56.o e segs. [Tratado CE] ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional em matéria de jogos de fortuna ou azar que, ao lançar um novo concurso para a adjudicação de concessões, como prevê o artigo [10.o, n.o] 9-octies, da Lei n.o 44, de 26 de abril de 2012, considera como causa de exclusão do processo de seleção o incumprimento do requisito relativo à capacidade económico-financeira do proponente, sem prever, para efeitos da respetiva demonstração, critérios adequados alternativos ao requisito da apresentação de duas declarações diferentes emitidas por duas entidades bancárias distintas, quando as declarações procedem de uma única entidade?


title: Processo C-10/00: Acção proposta em 13 de Janeiro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

text:
C 79/16                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         18.3.2000
Pedido prejudicial submetido por despacho do Bundespa-                     travessão, do Regulamento n.o 259/93, da valorização dos
tentgericht, de 20 de Outubro de 1999, no recurso inter-                   resı́duos a transferir como uma operação de valorização
             posto por Merz & Krell GmbH & Co.                             prevista no anexo IIB da Directiva 75/442/CEE (2), e, no
                                                                           caso de tal classificação ser incorrecta, está a autoridade
                      (Processo C-517/99)                                  autorizada a proibir a transferência dos resı́duos?
                          (2000/C 79/29)                              2. Pode a autoridade competente de expedição apoiar-se na
                                                                           previsão legal constante do artigo 7.o, n.o 4, alı́nea a),
Foi submetido, por despacho do Bundespatentgericht, de 20 de               quinto travessão, do Regulamento n.o 259/93 para, através
Outubro de 1999, um pedido prejudicial no recurso interposto               da fundamentação da objecção levantada contra a trans-
por Merz & Krell GmbH & Co., que deu entrada, em 31 de                     ferência dos resı́duos, sustentar que a planeada transferên-
Dezembro de 1999, no Tribunal de Justiça das Comunidades                   cia dos resı́duos contraria a classificação feita pelo notifica-
Europeias. O Bundespatentgericht solicita ao Tribunal de                   dor no documento de acompanhamento, por não ser
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                        destinada a valorização mas sim a eliminação?
Deve-se interpretar o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea d), da Primeira      3. No caso de resposta negativa à segunda questão:
Directiva do Conselho (89/104/CEE), de 21 de Dezembro de
1988 (1), que harmoniza as legislações dos Estados-Membros                Em que disposição do Regulamento n.o 259/93 ou do
em matéria de marcas, de forma restritiva e contra o seu                   direito comunitário em geral pode a autoridade compe-
sentido literal, no sentido de que os motivos de recusa de                 tente de expedição basear-se para a recusa de autorização
registo se limitam apenas aos sinais e indicações que descrevem           da transferência de resı́duos, quando tal transferência,
directamente os bens e serviços apresentados a registo, ou                 contrariamente ao referido pelo notificador, não tem a
às suas propriedades e caracterı́sticas essenciais? Ou deve                finalidade de valorização mas sim de eliminação?
entender-se a disposição normativa no sentido de que, para
efeitos de registo da marca, também devem ser recusados,
                                                                      4. Deve qualquer colocação de resı́duos numa mina, indepen-
além dos «sinais francos» e das denominações genéricas, os
sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na lingua-              dentemente das circunstâncias concretas de tal colocação,
                                                                           ser considerada uma eliminação de resı́duos na acepção do
gem corrente ou nos hábitos leais e constantes do sector do
                                                                           Regulamento n.o 259/93, conjugado com o anexo IIA da
comércio a que se destina, ou de um sector semelhante, como
termos publicitários, indicações de qualidade, promoções                Directiva 75/442/CEE (operação D 12)?
de venda, etc., sem descrever directamente as propriedades
concretas dos bens e serviços apresentados a registo?                 5. Em caso de resposta negativa à quarta questão:
(1) JO L 40 de 11 de Fevereiro de 1989, p. 1.
                                                                           Segundo que critérios deve proceder-se à classificação
                                                                           como operação prevista no anexo II da Directiva
                                                                           75/442/CEE?
                                                                      (1) JO 1993, L 30, p. 1.
                                                                      (2) JO 1975, L 194, p. 39.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Verwaltungsgerichtshof de 16 de Dezembro de 1999,
no processo A.S.A. Abfall Service AG contra Bundesmi-
            nister für Umwelt, Jugend und Familie
                        (Processo C-6/00)
                          (2000/C 79/30)
                                                                      Acção proposta em 13 de Janeiro de 2000 pela Comissão
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              das Comunidades Europeias contra a República Italiana
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
Verwaltungsgerichtshof de 16 de Dezembro de 1999, no
processo A.S.A. Abfall Service AG contra Bundesminister für                                   (Processo C-10/00)
Umwelt, Jugend und Familie, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 11 de Janeiro de 2000. O Verwal-                                         (2000/C 79/31)
tungsgerichtshof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
cie sobre as seguintes questões:
                                                                      Deu entrada em 13 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
1. Está a autoridade competente de expedição autorizada,            das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
     pelo Regulamento n.o 259/93 (1), relativo à fiscalização e      Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
     ao controlo das transferências de resı́duos no interior, à       representada por Enrico Traversa e Hans Peter Hartvig, consul-
     entrada e à saı́da da Comunidade (a seguir «Regulamento          tores jurı́dicos, na qualidade de agentes, com domicı́lio esco-
     n.o 259/93»), a controlar a justeza da classificação, feita     lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
     pelo notificador ao abrigo do artigo 6.o, n.o 5, quinto          Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 18.3.2000               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 79/17
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Acção intentada em 18 de Janeiro de 2000 contra a
                                                                       República Italiana pela Comissão das Comunidades Euro-
a) declarar que, ao não pôr à disposição da Comissão a                                            peias
      importância de liras e ao não pagar os juros de mora sobre
      essa importância a partir de 1 de Janeiro de 1996, a
      República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe                                (Processo C-14/00)
      incumbem por força das disposições comunitárias relativas
      aos recursos próprios;
                                                                                (2000/C 79/32)
b) condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                       Deu entrada em 18 de Janeiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Fundamentos e principais argumentos                                    Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu
A Comissão e a República Italiana chegaram a acordo no que           Serviço Jurı́dico, e por Giacinto Bisogni magistrado judicial
respeita ao facto de os direitos relativos às importações em          colocado à disposição do referido Serviço Jurı́dico, na quali-
Itália de mercadorias provenientes de paı́ses terceiros com           dade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
destino a São Marinho no perı́odo 1.1.1979-30.11.1992 (isto           gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
é, antes da entrada em vigor do Acordo provisório de comércio         Kirchberg.
e de união aduaneira entre a Comunidade Económica Europeia
e a República de São Marinho, de 16.12.1991 (1)) não constituı́-
rem recursos próprios da Comunidade, tendo em conta a                 A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
soberania da República de São Marinho e a sua não adesão à
Comunidade. Foi igualmente acordado que havia que distinguir           — declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
exactamente os direitos correspondentes a São Marinho dos                  gações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do
direitos cobrados pela Itália, que constituı́am recursos próprios         Tratado ao proibir que os produtos de chocolate que
comunitários e que, para garantir a salvaguarda dos interesses             contenham gorduras vegetais distintas da manteiga de
financeiros comunitários, tal distinção não podia ser feita              cacau, fabricados legalmente nos Estados-Membros que
unilateralmente pela Itália sem o acordo da Comissão. Em                  autorizam a adição das referidas substâncias possam ser
contrapartida, não se chegou a acordo quanto ao método a                   comercializados em Itália com a denominação com que
empregar para determinar os direitos correspondentes a São                 são comercializados no Estado de proveniência e ao exigir
Marinho; consequentemente, a Itália reduziu indevidamente os               que tais produtos só podem ser comercializados com a
recursos próprios devidos à Comunidade ao efectuar, sem o                  condição de lhes ser aposta a menção «sucedâneo de
acordo prévio da Comissão, deduções com base num método                   chocolate».
contestado por esta última.
                                                                       — condenar a República Italiana nas despesas.
Segundo a Comissão, a Itália, ao continuar a efectuar deduções
unilaterais dos seus pagamentos de recursos próprios sem o
acordo da Comissão e ao não dar seguimento à exigência desta
última no sentido de justificar tais deduções, com o risco de os     Fundamentos e principais argumentos
recursos próprios da Comunidade sofrerem uma diminuição
indevida, violou as obrigações que lhe incumbem por força do
Tratado.                                                               Uma circular ministerial adoptada em 15 de Março de 1996
                                                                       estabelece que os produtos de chocolate originários do Reino
Consequentemente, a Comissão pediu ao Governo italiano                Unido, da Irlanda e da Dinamarca que contenham gorduras
para colocar à sua disposição o montante de liras, acrescido          vegetais distintas da manteiga de cacau só poderão comerciali-
dos juros de mora sobre essa importância a partir de 1 de              zar-se em Itália com a menção «sucedâneo de chocolate».
Janeiro de 1996, data a partir da qual tais juros eram devidos
em consequência do não pagamento e até ao momento da sua
                                                                       Os produtos de chocolate ora em questão são produtos
colocação à disposição.
                                                                       legalmente fabricados nos Estados-Membros que permitem a
                                                                       adição de gorduras vegetais e que respeitam os requisitos
Ao não colocar a mencionada importância à disposição da              de fabrico exigidos pela Directiva 73/241/CEE (1), relativa à
Comissão e ao não pagar os juros de mora sobre essa                  aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes
importância, a República Italiana não cumpriu as obrigações         aos produtos de cacau e de chocolate destinados à alimentação
que lhe são impostas pelas disposições comunitárias relativas       humana. Tais produtos devem poder circular livremente na
aos recursos próprios.                                                Comunidade.
(1) JO L 359 de 9.12.1992, p. 14.                                      As autoridades italianas alegam que as disposições nacionais
                                                                       em questão não proı́bem o acesso dos referidos produtos ao
                                                                       mercado italiano, mas permitem alterar a sua denominação
                                                                       tendo em vista a protecção do consumidor.


title: Processo T-255/17: Recurso interposto em 28 de abril de 2017 — Les Mousquetaires e ITM Entreprises/Comissão

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/30

         Recurso interposto em 28 de abril de 2017 — Les Mousquetaires e ITM Entreprises/Comissão
   (Processo T-255/17)
   (2017/C 231/38)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Les Mousquetaires (Paris, França), ITM Entreprises (Paris) (representantes: N. Jalabert-Doury, B. Chemama e K. Mebarek, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Adotar uma medida de organização do processo para exigir à Comissão que precise as presunções e apresente os indícios que possui para justificar o objeto e a finalidade das Decisões AT.40466 — Tute 1 e AT.40467 — Tute 2;

               —

               Admitir a exceção de ilegalidade do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003, dado que o mesmo não permite a via de recurso efetiva no caso de condições de execução das decisões de inspeção nos termos dos artigos 6.o, n.o 1, 8.o e 13.o da CEDH e dos artigos 7.o e 47.o da Carta;

               —

               Anular as Decisões AT.40466 — Tute 1 e AT.40467 — Tute 2 de 21 de fevereiro de 2017 que ordena a Les Mousquetaires S.A.S., bem como a todas as suas filiais a sujeição a uma inspeção, nos termos do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002;

               —

               A título subsidiário, anular as Decisões AT.40466 — Tute 1 e AT.40467 — Tute 2 nos mesmos termos relativamente à ITM Entreprises S.A.S., de 9 de fevereiro de 2017, que não foram notificadas aos seus destinatários;

               —

               Anular a decisão tomada pela Comissão de apreender e copiar os dados que constam dos instrumentos de comunicação e de armazenamento que contém dados que relevam da vida privada dos utilizadores, e de recusar o pedido de restituição dos dados em causa feito pelas recorrentes;

               —

               Condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam seis fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à violação dos direitos fundamentais, do direito à inviolabilidade de domicílio e do direito a uma tutela jurisdicional efetiva pela inexistência de ação judicial efetiva quanto aos requisitos de execução das decisões de inspeção.

               2.

               O segundo fundamento é relativo à violação do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento n.o 1/2003 e dos direitos fundamentais, dado que as decisões de inspeção estão insuficientemente fundamentadas tendo, por isso, privado as recorrentes de uma garantia fundamental que se impõe neste quadro. Designadamente, as decisões não determinaram suficientemente o objeto e a finalidade das inspeções e não precisaram as presunções e indícios recolhidos pela Comissão.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à violação dos artigos 20.o, n.os 3 e 4, e 21.o do Regulamento n.o 1/2003 e dos direitos fundamentais, dado que as recorrentes foram privadas de outras garantias fundamentais. Designadamente, as decisões de inspeção seriam ilimitadas no tempo, podiam ser realizadas na falta de notificação efetiva e sem respeito do direito à assistência jurídica, do direito ao silêncio e do direito ao respeito da vida privada das recorrentes e não permitiriam uma impugnação efetiva por parte das recorrentes, tendo em conta a referência constante a sanções em caso de obstrução.

               4.

               O quarto fundamento é relativo ao erro manifesto de apreciação e à violação do princípio da proporcionalidade no modo como a Comissão decidiu da oportunidade, duração, e amplitude das inspeções.

               5.

               O quinto fundamento é relativo à violação dos direitos fundamentais cometida pela decisão que recusou garantir uma proteção adaptada a determinados documentos que continham dados pessoais e para os quais as recorrentes tinham pedido a proteção do direito da União.

               6.

               O sexto fundamento é relativo ao pedido de anulação a título subsidiário das decisões de inspeção de 9 de fevereiro de 2017, com base nos mesmos fundamentos.


title: Processo C-524/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Paris (França) em 12 de Novembro de 2009 — Ville de Lyon/Caisse des dépôts et consignations

text:
               13.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Paris (França) em 12 de Novembro de 2009 — Ville de Lyon/Caisse des dépôts et consignations
   (Processo C-524/09)
   2010/C 37/36
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   tribunal administratif de Paris

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ville de Lyon

      Recorrida: Caisse des dépôts et consignations

      Questões prejudiciais

               1.

               A comunicação ou a recusa de comunicação das informações previstas no n.o 12 do Anexo XVI do Regulamento (CE) n.o 2216/2004, de 21 de Dezembro de 2004 (1), compete apenas ao administrador central ou também ao administrador do registo nacional?

               2.

               Na hipótese de o administrador do registo nacional ser competente, essas informações devem ser consideradas «[informações] sobre emissões para o ambiente» na acepção do artigo 4.o da Directiva 2003/4/CE, de 28 de Janeiro de 2003 (2), às quais não se aplica «a confidencialidade das informações comerciais ou industriais», ou a comunicação dessas informações é regida por regras específicas de confidencialidade?

               3.

               Na hipótese de se aplicarem regras de confidencialidade específicas, essas informações não são comunicáveis antes do termo de um prazo de cinco anos ou esse prazo apenas diz respeito ao período quinquenal de atribuição das licenças em aplicação da Directiva 2003/87/CE, de 13 de Outubro de 2003 (3)?

               4.

               Na hipótese de esse prazo de cinco anos se aplicar, o artigo 10.o do Regulamento n.o 2216/2004, de 21 de Dezembro de 2004, permite derrogá-lo e a recusa de derrogação, tendo por base esse artigo, é oponível a uma colectividade territorial que pretende a comunicação dessas informações para negociar uma convenção de adjudicação do serviço público de aquecimento urbano?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2216/2004 da Comissão de 21 de Dezembro de 2004 relativo a um sistema de registos normalizado e protegido, em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão n.o 280/2004/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 386, p. 1).

      (2)  Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Directiva 90/313/CEE do Conselho (JO L 41, p. 26).

      (3)  Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32).


title: Processo C-287/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — D. P. W. Hendrix/Raad van Bestuur van het Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen (Segurança social dos trabalhadores migrantes — Artigos 12.°  CE, 17.°  CE, 18.°  CE e 39.°  CE — Regulamento (CEE) n.°  1408/71 — Artigos 4.° , n.°  2-A, e 10.° -A e Anexo II A — Regulamento (CEE) n.°  1612/68 — Artigo 7.° , n.°  1 — Prestações especiais de carácter não contributivo — Prestação neerlandesa para jovens deficientes — Carácter não exportável)

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de Setembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Centrale Raad van Beroep — Países Baixos) — D. P. W. Hendrix/Raad van Bestuur van het Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen
   (Processo C-287/05) (1)

   (Segurança social dos trabalhadores migrantes - Artigos 12.o CE, 17.o CE, 18.o CE e 39.o CE - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Artigos 4.o, n.o 2-A, e 10.o-A e Anexo II A - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Artigo 7.o, n.o 1 - Prestações especiais de carácter não contributivo - Prestação neerlandesa para jovens deficientes - Carácter não exportável)
   (2007/C 269/11)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Centrale Raad van Beroep — Países Baixos
   Partes no processo principal

      Recorrente: D. P. W. Hendrix

      Recorrido: Raad van Bestuur van het Uitvoeringsinstituut Werknemersverzekeringen
   Objecto
   Prejudicial — Centrale Raad van Beroep — Interpretação do artigo 4.o, n.o 2-A, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, alterado e actualizado pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1223/98 do Conselho, de 4 de Junho de 1998 (JO L 168, p. 1, a seguir «Regulamento n.o 1408/71») e pelo alcance dos artigos 12.o CE, 18.o CE, 39.o CE e 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade
   Parte decisória

               1)

               Uma prestação como a que é concedida ao abrigo da Lei relativa às prestações de incapacidade de trabalho para os deficientes jovens (Wet arbeidsongeschiktheidsvoorziening jonggehandicapten), de 24 de Abril de 1997, deve ser considerada uma prestação especial de carácter não contributivo, na acepção do artigo 4.o, n.o 2-A, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, na redacção dada pelo Regulamento (CE) n.o 1223/98 do Conselho, de 4 de Junho de 1998, pelo que às pessoas na situação do recorrente no processo principal apenas deve ser aplicado o sistema de coordenação do artigo 10.o-A desse regulamento e o pagamento dessa prestação pode ser validamente reservado às pessoas que residam no território do Estado-Membro que concede a referida prestação. A circunstância de o interessado receber anteriormente uma prestação para jovens deficientes que era exportável é irrelevante para efeitos da aplicação das referidas disposições.

               2)

               Os artigos 39.o CE e 7.o do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional que aplica os artigos 4.o, n.o 2-A, e 10.o-A do Regulamento n.o 1408/71, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento n.o 118/97, na redacção dada pelo Regulamento n.o 1223/98, e prevê que uma prestação especial de carácter não contributivo constante do Anexo II A deste último regulamento só pode ser concedida a pessoas que residam no território nacional. No entanto, a aplicação dessa legislação não deve prejudicar os direitos de uma pessoa que se encontre numa situação como a do recorrente no processo principal para além do necessário para a realização do objectivo legítimo prosseguido pela lei nacional. Compete ao juiz nacional, que deve dar à lei nacional, na medida do possível, uma interpretação compatível com o direito comunitário, ter em consideração, nomeadamente, que o trabalhador em causa preservou todas as suas relações económicas e sociais no Estado-Membro de origem.

      (1)  JO C 296 de 26.11.2005.


title: Processo T-294/11: Recurso interposto em 9 de Junho de 2011 — República Helénica/Comissão

text:
               13.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 238/25

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2011 — República Helénica/Comissão
   (Processo T-294/11)
   2011/C 238/44
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: República Helénica (representantes: I. Chalkias y S. Papaiioannou)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               dar provimento ao recurso;

               —

               anular a Decisão de Execução da Comissão, de 15 de Abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), na parte relativa às correcções financeiras impostas à República Helénica, ou, alternativamente, alterar a referida decisão;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Através do seu recurso, a República Helénica pede a anulação da Decisão de Execução da Comissão, de 15 de Abril de 2011, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), notificada com o número C(2011) 2517 e publicada no Jornal Oficial da União Europeia L 102/33/16-4-2011 (JO L 102, p. 33) com o n.o 2011/244/UE, na parte relativa às correcções financeiras impostas à República Helénica, nos sectores (a) das ajudas à produção de azeite, (b) das despesas de instalação do SIP-SIG (Cadastro oleícola — Sistema de Informação Geográfica); e (c) das ajudas directas (culturas arvenses).
   No que diz respeito às correcções no sector das ajudas à produção de azeite, a recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a Comissão cometeu um erro ao apreciar os factos, já que os controlos básicos do regime se realizam normalmente com deficiências mínimas, que não justificam uma correcção de 10 % e 15 % respectivamente, tanto mais que, desde 1 de Novembro de 2003, já está em vigor na Grécia o Sistema de Informação Geográfica, funcional e fiável, para o sector oleícola (SIG oleícola), como instrumento fundamental de controlo de todo o regime de ajudas à produção de azeite, e que as declarações de cultivo são controladas minuciosamente, tal como são controlados os rendimentos das oliveiras e todo o funcionamento dos lagares.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que: a) a decisão da Comissão não se baseia num fundamento jurídico válido e real para aumentar a correcção por reincidência; o significado que a Comissão atribui a esse termo é errado, pois é evidente que não existem deficiências repetidas; a reincidência alegada pela Comissão baseia-se num pressuposto errado, porque a Comissão atribui a esse termo um significado errado e retira do mesmo uma apreciação claramente errada das supostas deficiências reiteradas, uma vez que actualmente está em vigor o instrumento fundamental de controlo do regime, o SIG-oleícola, e b) a Comissão cometeu um erro ao avaliar os factos, visto que, de qualquer forma, o aumento da correcção de 10 % no período de 2003-2004 para 15 % no período 2004-2005 é ilegal e injustificado, porque nesse período se verificaram numerosas melhorias e actualizações contínuas do SIG-oleícola e, por isso, o sistema de controlo não só não piorou como melhorou substancialmente.
   No que diz respeito à correcção no sector das despesas de instalação do SIP-SIG, a recorrente sustenta, em primeiro lugar, que a correcção financeira das despesas relativas ao processo para a criação do SIG-oleícola não tem um fundamento jurídico válido, porque os fundos disponibilizados para a sua criação foram retirados das ajudas que correspondiam aos produtores gregos e a falta de reconhecimento das despesas constitui um motivo de enriquecimento indevido do FEOGA além de uma dupla sanção financeira, quando, em qualquer caso, todas as despesas efectuadas são admissíveis, visto que não superam o orçamento aprovado pela Comissão nem o montante total subtraído aos produtores gregos, e o momento decisivo para avaliar se uma despesa é legal ou não é o momento da assunção da obrigação jurídica ou o da sua execução e não o momento em que a despesa foi declarada.
   Em segundo lugar, a recorrente alega: a) a violação do princípio da proporcionalidade relativamente às despesas que se elevam a 2 920 191,03 euros, resultantes de contratos complementares e b) a avaliação errada dos factos sobre a despesa resultante do contrato 5190/ES/2003.
   No que diz respeito à correcção no sector das ajudas directas (culturas arvenses), a recorrente sustenta, em primeiro lugar, que: a), não existe um fundamento jurídico válido para aplicar ao novo regime de pagamento único das ajudas as velhas orientações, que previam a aplicação de determinados montantes de correcções fixas à nova PAC e b) a sua aplicação viola gravemente o princípio da proporcionalidade.
   Em segundo lugar, a recorrente alega a apreciação errada dos factos: a) no que se refere às alegadas deficiências do SIP (Sistema de Identificação das Parcelas Agrícolas) –SIG, b) no que se refere ao facto de que, do confronto dos dados do SIP-SIG (LIPS-GIS) utilizado no ano de apresentação dos pedidos de 2007 com os dados do SIP-SIG de 2009, completo e fiável, como foi comprovado pela Comissão através de um controlo no terreno, resulta que as diferenças e as deficiências são mínimas e não superam os 2 % e, por conseguinte, nenhuma correcção devia superar esta cifra e c) no que se refere às alegadas deficiências dos controlos administrativos, cruzados e no terreno, e à sua qualidade e, em especial, no que se refere à alegada falta de medição da superfície destinada ao pasto e à alegada realização tardia dos controlos no terreno, dado que as múltiplas melhorias realizadas durante o ano de apresentação dos pedidos 2007 deviam ter levado a Comissão a não impor nenhuma correcção.
   Por último, a recorrente alega a interpretação e a aplicação erradas do artigo 33.o do Regulamento 1290/05 (1) no que se refere à correcção das despesas relativas às medidas de desenvolvimento rural.

      (1)  Regulamento (CE) do Conselho, de 21 de Junho de 2005, relativo ao financiamento da política agrícola comum.