title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Janeiro de 2003 no processo T-171/01: Institut de l'audiovisuel et des télécommunications en Europe (IDATE) contra Comissão das Comunidades Europeias ("Cláusula compromissória — Programa comunitário Trans-European Telecommunications Networks — Contrato relativo à organização de seminários sobre a utilização do Euro-ISDN — Custos reembolsáveis")

text:
22.3.2003                PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 70/21
Primeira Instância (Segunda Secção Alargada), composto por:                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
R. M. Moura Ramos, presidente, V. Tiili, J. Pirrung, P. Mengozzi
e A. W. H. Meij, juízes, secretário: J. Plingers, administrador,
proferiu em 15 de Janeiro de 2003 um acórdão cuja parte
                                                                                de 15 de Janeiro de 2003
decisória é a seguinte:
1)     Os recursos são julgados inadmissíveis.
                                                                            no processo T-171/01: Institut de l’audiovisuel et des
2)     As recorrentes suportarão as suas próprias despesas e, solidaria-    télécommunications en Europe (IDATE) contra Comissão
       mente, as despesas da Comissão.                                                        das Comunidades Europeias (1)
3)     Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                            («Cláusula compromissória — Programa comunitário
( 1) JO C 79 de 10.3.2001 e C 3 de 5.1.2002.                                “Trans-European Telecommunications Networks” — Con-
                                                                            trato relativo à organização de seminários sobre a utilização
                                                                                do Euro-ISDN — Custos reembolsáveis»)
                                                                                (2003/C 70/34)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 12 de Dezembro de 2002
                                                                                (Língua do processo: francês)
no processo T-110/01: Vedial SA contra Instituto de
Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e
                         modelos) (IHMI) ( 1)
(«Marca comunitária — Processo de oposição — Marca
nominativa anterior SAINT-HUBERT 41 — Pedido de                             No processo T-171/01, Institut de l’audiovisuel et des télécom-
marca comunitária figurativa que inclui o vocábulo                          munications en Europe (IDATE), com sede em Montpellier
“HUBERT” — Motivo relativo de recusa — Risco de                             (França), representado por H. Calvet, avocat, com domicílio
confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE)                escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                             n.o 40/94»)                                    Europeias (agentes: M. Wolfcarius e M. Shotter e J.-L. Fagnart),
                                                                            que tem por objecto, a título principal, um pedido de que o
                           (2003/C 70/33)                                   Tribunal declare que a noção de custos reembolsáveis a serem
                                                                            assumidos pela Comissão, na acepção do contrato celebrado
                                                                            entre esta e o demandante no âmbito do programa «Trans-
                      (Língua do processo: francês)                         -European Telecommunications Networks», abrange a totali-
                                                                            dade dos custos que foram facturados pelos subcontratantes
                                                                            do demandante ao abrigo daquele contrato e, subsidiariamente,
No processo T-110/01, Vedial SA, com sede em Ludres                         um pedido de indemnização pelo prejuízo alegadamente
(França), representada por T. van Innis e G. Glas, advogados,               sofrido pelo demandante em consequência das faltas cometidas
com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Instituto                     pela Comissão na execução do mesmo contrato, o Tribunal de
de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e                      Primeira Instância (Segunda Secção), composto por:
modelos) (IHMI) (agente: E. Joly), sendo a outra parte no                   R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
processo na Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização                  juízes, secretário: H. Jung, proferiu em 15 de Janeiro de 2003
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI),                     um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
France Distribution, com sede em Emerainville (França), que
tem por objecto um recurso da decisão da Primeira Secção de
Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos) de 9 de Março de 2001 (processo                1)     Os custos reembolsáveis a serem assumidos pela Comissão, na
R 127/2000-1), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta                            acepção do contrato controvertido, abrangem a totalidade dos
Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili e                          custos facturados ao demandante pelos seus subcontratantes ao
P. Mengozzi, juízes, secretário: D. Christensen, administradora,                   abrigo do mesmo contrato.
proferiu em 12 de Dezembro de 2002 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:
                                                                            2)     A Comissão é condenada nas despesas.
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.             (1 ) JO C 303 de 27.10.2001.
( 1) JO C 227, de 11.8.2001.


title: Acção proposta, em 24 de Abril de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha (Processo C-134/96)

text:
22 . 6 . 96            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 180/23
Acção proposta, em 24 de Abril de 1996, pela Comissão das           da Comissão, um sistema de declaração correctamente
    Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                 aplicado pode cumprir perfeitamente esta função .
                     ( Processo C-134/96 )
                                                                    (') JO n? L 178 de 8 . 7. 1988 , p. 5 .
                         ( 96/C 180/49 )
Deu entrada em 24 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de              Acção intentada, em 24 de Abril de 1996, contra o Reino da
Espanha proposta pela Comissão das Comunidades Euro                     Bélgica pela Comissão das Comunidades Europeias
peias, representada por Antonio Caeiro e Miguel Díaz                                       (Processo C-135/96 )
-Llanos La Roche, consultores jurídicos, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                                          (96/C 180/50 )
la Cruz, Centre Wagner.
                                                                    Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias, em 24 de Abril de 1996, uma acção contra o
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :              Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                    Europeias, representada por Hendrik van Lier e Jean
1 . Declarar que, ao sujeitar a uma autorização administra         -Francis Pasquier, na qualidade de agentes, com domicílio
     tiva a exportação física de numerário metálico, em notas       escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de
     ou em cheques ao portador em pesetas ou em divisas de          la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
     uma importância superior a 5 milhões de pesetas, o
     Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe             A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
     incumbem por força da Directiva 88/361 /CEE do                 que o Tribunal se digne :
      Conselho (') e, a partir de 1 de Janeiro de 1994 , os         — declarar que ao não adoptar, no prazo fixado, as
     artigos 73?B e 73?D do Tratado CE .                                 disposições legislativas, regulamentares e administrati
                                                                         vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
 1 . Condenar o Reino de Espanha nas despesas .                          91 /659/CEE da Comissão, que adapta ao processo
                                                                         técnico o anexo I da Directiva 76/769/CEE do Conselho
Fundamentos e principais argumentos                                      relativa à aproximação das disposições legislativas,
                                                                         regulamentares e administrativas dos Estados-membros
                                                                         respeitantes à limitação da colocação no mercado e da
Dado que a Directiva 88/361 /CEE não fixa limitações
                                                                         utilização de algumas substâncias e preparações perigo
específicas, a liberdade de efectuar movimentos de capitais              sas ( amianto ) ( ] ), o Reino da Bélgica não cumpriu as
deve interpretar-se no sentido mais amplo possível, e não ao             obrigações que lhe incumbem por força do Tratado,
contrário . Esta interpretação depreende-se da redacção da
 introdução da nomenclatura constante do anexo I da                 — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
 directiva . Esta conclusão é corroborada pela redacção do
 novo artigo 73?B do Tratado CE, que proíbe todas as                Fundamentos e principais argumentos
 restrições aos movimentos de capitais entre Estados
 -membros e entre Estados-membros e países terceiros . A             O carácter obrigatório do artigo 189?, terceiro parágrafo,
 alínea b ) do n? 1 do artigo 73?D precisa, todavia, que o           do Tratado CE, impõe aos Estados-membros que estes
 artigo 73 ?B não prejudica o direito de os Estados-membros          adoptem as medidas necessárias à execução das directivas de
 tomarem todas as medidas indispensáveis para impedir                que são destinatários, antes do termo do prazo fixado para o
 infracções às suas leis e regulamentos, nomeadamente em             efeito . O prazo em questão terminou em 1 de Janeiro de
 matéria fiscal e de supervisão prudencial das instituições          1993 , sem que o Reino da Bélgica tenha adoptado as
                                                                     medidas necessárias .
 financeiras, preverem processos de declaração dos movi
 mentos de capitais para efeitos de informação administra           (') JO n? L 363 de 31 . 12 . 1991 , p . 36 .
 tiva ou estatística , ou tomarem medidas justificadas por
 razões de ordem pública ou de segurança pública . O
 conceito de « medida indispensável » está sujeito à condição
 de proporcionalidade que deve caracterizar qualquer
 medida que implique uma excepção a uma liberdade                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 reconhecida pelo Tratado .                                          Tribunal de grande instance de Paris, proferida em 23 de
                                                                     Fevereiro de 1996, no processo entre a sociedade The Scotch
 As autoridades espanholas invocam a fraude fiscal , o               Whisky Association contra a Martiniquaise LM, actual
 terrorismo e o branqueamento de dinheiro, frequentemente            mente Compagnie Financière européenne de prises de
 ligado ao tráfico de droga , ou seja, problemas que afectam         participation ( Cofepp ), SA Prisunic e SARL Centrale
                                                                              d'achat et de services alimentaires ( CASAL )
 todos os Estados-membros e constituem ameaças reais para
  a ordem pública de este Estado . Uma vez reconhecida a                                     (Processo C-136/96 )
  legitimidade desse objectivo, para determinar o carácter                                       ( 96/C 180/51 )
  proporcional ou não da exigência de uma autorização deve
  estudar-se a possibilidade de recorrer a sistemas de super        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
  visão que permitam alcançar o mesmo objectivo de preven           Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
  ção das infracções à legislação nacional , mas que impliquem       Tribunal de grande instance de Paris, proferida em 23 de
  menores entraves às transferências de capitais . Na opinião        Fevereiro de 1996 , no processo entre a sociedade The Scotch


title: Processo T-102/10: Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2013 — Südzucker e o./Comissão [Agricultura — Açúcar — Quotizações àprodução — Anulação e declaração de invalidades parciais do Regulamento (CE) n. ° 1193/2009 após a interposição do recurso — Não conhecimento do mérito]

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/43

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de abril de 2013 — Südzucker e o./Comissão
   (Processo T-102/10) (1)

   (Agricultura - Açúcar - Quotizações àprodução - Anulação e declaração de invalidades parciais do Regulamento (CE) n.o 1193/2009 após a interposição do recurso - Não conhecimento do mérito)
   2013/C 156/80
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Südzucker AG Mannheim/Ochsenfurt (Mannheim, Alemanha); Agrana Zucker GmbH (Viena, Aústria); Südzucker Polska S.A. (Wroclaw, Polónia); Raffinerie tirlemontoise (Bruxelas, Bélgica); e Saint Louis Sucre SA, (Paris, França) (representantes: H.-J. Prieß e B. Sachs, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Rossi e B. Schima, agentes)

      Intervenientes em apoio das recorrentes: Reino de Espanha (representantes: inicialmente, F. Díez Moreno, posteriormente, A. Rubio González, abogados del Estado) e República da Lituânia (representantes: inicialmente, R. Janeckaitė e R. Krasuckaitė, posteriormente, R. Krasuckaitė et R. Mackevičienè, agentes)

      Intervenientes em apoio da recorrida: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: inicialmente, S. Behzadi-Spencer e S. Hathaway, posteriormente, S. Behzadi-Spencer e A. Robinson, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação do Regulamento (CE) no 1193/2009 da Comissão, de 3 de novembro de 2009, que retifica os Regulamentos (CE) no 1762/2003, (CE) n.o 1775/2004, (CE) n.o 1686/2005, (CE) n.o 164/2007 e fixa, para as campanhas de comercialização de 2002/2003, 2003/2004, 2004/2005, 2005/2006, os montantes das quotizações à produção no sector do açúcar (JO L 321, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito no presente recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem com as despesas da Südzueker AG Mannheim/Ochsenfurt, da Agrana Zucker GmbH, da Südzucker PoIska S.A., da Raffinerie tirlemontoise e da Saint Louis Sucre SA.

               3.

               O Reino de Espanha, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, bem como a República da Lituânia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 113, de 1.5.2010.


title: Processo T-138/03: Acção instaurada em 24 de Abril de 2003 por "U" e outros contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 158/26               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        5.7.2003
Segundo a recorrente, a AIPN terá cometido um erro manifesto            Os demandantes entendem que os demandados cometeram
de apreciação ao fazer recair a sua escolha num candidato que           um erro manifesto de apreciação e um abuso de poder e
não preenchia as condições fixadas no aviso de vaga. Portanto,          violaram a confiança legítima dos consumidores europeus.
haverá que anular a nomeação deste candidato. A recorrente
invoca igualmente a violação do princípio da igualdade de
tratamento e das normas que regem os trabalhos do júri.                 Os demandantes sustentam que os demandados cometeram
Segundo a recorrente, certos membros do júri não possuíam               um erro manifesto de apreciação na sua gestão dos riscos
qualificações suficientes e/ou a imparcialidade e a objectividade       ligados à epidemia da BSE, ao não recomendarem a avaliação
necessárias para dele fazerem parte. Além disso, os relatórios          científica prospectiva do risco de desenvolvimento da BSE nas
de notação da recorrente e do candidato nomeado apreciam as             diferentes zonas geográficas da União, aquando da identifi-
respectivas actividades e perfil segundo critérios e disposições        cação das causas da epizootia e da adopção das primeiras
estatutárias diferentes. Por último, a recorrente invoca a              medidas de protecção no Reino Unido. Este erro manifesto de
violação pela AIPN do princípio da igualdade entre homens e             apreciação transparece igualmente da não solicitação pelos
mulheres. Sustenta que os seus méritos são superiores aos do            demandados de um estudo retrospectivo que permitisse escla-
candidato nomeado. Além disso e para a hipótese de se                   recer a origem das contaminações seguidamente verificadas
considerar serem equivalentes aos do referido candidato,                em França.
deveria ter sido concedida prioridade à recorrente pelo facto
de ser mulher.
                                                                        Como fundamento do seu pedido, os demandantes entendem
                                                                        que a atitude dos demandados, neste processo, é constitutiva
                                                                        de um abuso de poder na medida em que teve por único
                                                                        objectivo proteger de forma irreflectida os interesses do
                                                                        mercado e do sector bovino. Segundo os demandantes, a acção
                                                                        dos demandados consistiu em dissuadir os Estados-Membros
Acção instaurada em 24 de Abril de 2003 por «U» e outros                de adoptarem medidas de protecção unilaterais.
contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                   Comunidades Europeias
                                                                        Os demandantes sustentam igualmente que a desorganização
                                                                        dos serviços dos demandados conduziu estes últimos a sub-
                      (Processo T-138/03)                               -avaliar os riscos de desenvolvimento da BSE, consituindo,
                                                                        nesta medida, uma violação caracterizada da confiança legítima
                        (2003/C 158/47)                                 dos consumidores europeus.
                   (Língua do processo: francês)
                                                                        Os demandantes sublinham o carácter anormal e especial dos
                                                                        seus prejuízos resultantes da origem não natural da BSE, bem
                                                                        como a inaplicabilidade, ao caso vertente, do regime europeu
Deu entrada em 24 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira             de responsabilidade dos fabricantes de produtos defeituosos.
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o
Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades
Europeias instaurada por «U» e outros, representados por
François Honnorat, avocat.
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 por
—    ordenar a reparação do prejuízo moral sofrido pelos                 Forum 187 contra Comissão das Comunidades Europeias
     demandantes em razão da contaminação dos seus familia-
     res pela BSE;
                                                                                (Processo T-140/03)
—    condenar os demandados nas despesas.
                                                                                (2003/C 158/48)
Fundamentos e principais argumentos                                                           (Língua do processo: inglês)
Os demandantes residem em França e são vítimas indirectas
ou na qualidade de herdeiros de pessoas falecidas, em França,
de uma forma dita «variante» da doença de Creutzfeldt-                  Deu entrada em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
-Jakob. Pela presente acção, os demandantes exigem uma                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
indemnização por perdas e danos em reparação do prejuízo                Comissão das Comunidades Europeias interposto por Forum
material ou moral alegadamente sofrido em virtude do faleci-            187 asbl, Bruxelas, Bélgica, representada por A. Sutton e
mento de pessoas contaminadas pela BSE.                                 J. Killick, Barristers.


title: Processo C-244/17: Recurso interposto em 10 de maio de 2017 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               24.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/29

         Recurso interposto em 10 de maio de 2017 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-244/17)
   (2017/C 239/36)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: L. Gussetti, P. Aalto, L. Havas, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular a Decisão (UE) 2017/477 do Conselho, de 3 de março de 2017, relativa à posição a adotar, em nome da União Europeia, no Conselho de Cooperação criado no âmbito do Acordo de Parceria e Cooperação Reforçado entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, em relação às modalidades de trabalho do Conselho de Cooperação, do Comité de Cooperação, dos subcomités especializados ou de outros organismos (1);

               —

               Condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão defende que o aditamento de uma base jurídica processual ao abrigo da Política Externa e de Segurança Comum (PESC), nomeadamente o artigo 31.o, n.o 1, que exige unanimidade, viola o Tratado, conforme interpretado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça.
   Este fundamento assenta nos seguintes argumentos:
   Em primeiro lugar, de acordo com jurisprudência assente do Tribunal de Justiça, uma decisão baseada no artigo 218.o, n.o 9, TFUE deve ser adotada por maioria qualificada, mesmo que uma ou mais das bases jurídicas materiais exijam, de outra forma, unanimidade para a celebração de um acordo internacional. O aditamento de qualquer outra base jurídica, com vista a garantir unanimidade, não tem efeito no processo através do qual a decisão foi adotada no Conselho.
   A decisão do Conselho adotada ao abrigo do processo previsto no artigo 218.o, n.o 9, TFUE não se destina a completar ou alterar o quadro institucional do acordo ou a alterar a sua estrutura e, por conseguinte, não pode ser equiparada à celebração ou à alteração de um acordo internacional, mas destina-se a garantir a sua aplicação eficiente. Tal decisão, de acordo com o artigo 218.o, n.o 8, primeiro parágrafo, e com o artigo 218.o, n.o 9, deve ser adotada por maioria qualificada. Exigir a adoção da decisão por unanimidade é ilegal.
   Em segundo lugar, como igualmente clarificado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça, o artigo 218.o TFUE prevê «um processo unificado e de alcance geral no que respeita à negociação e à celebração de acordos internacionais que a União é competente para celebrar nos seus domínios de ação, incluindo a PESC». A natureza específica da PESC reflete-se no facto de a proposta ter sido apresentada conjuntamente pela Comissão (em razão de elementos não abrangidos pela PESC) e pela Alta Representante (em razão da PESC). Porém, isto não pode alterar a conclusão de que uma decisão ao abrigo do artigo 218.o, n.o 9, TFUE deve ser adotada por maioria qualificada.
   A conjugação destas duas linhas jurisprudenciais leva à conclusão de que não só a negociação e a celebração de um acordo internacional, mas também a adoção de posições que aplicam esse acordo, são regidas pelo processo unificado previsto no artigo 218.o TFUE, nesse caso, no n.o 9 do artigo 218.o TFUE, que prevê a maioria qualificada para o processo de decisão. Não pode ser aditada nenhuma outra disposição processual. Ainda que essa disposição seja aditada pelo Conselho, não pode ter o efeito de alterar o processo decisório.

      (1)  JO 2017, L 73, p. 15.


title: Processo T-333/05: Recurso interposto em 29 de Agosto de 2005 — Ezerniece Liljeberg e o./Comissão

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/29

         Recurso interposto em 29 de Agosto de 2005 — Ezerniece Liljeberg e o./Comissão
   (Processo T-333/05)
   (2005/C 281/54)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Kristine Ezerniece Liljeberg (Bruxelas, Bélgica) e outros [representantes: G. Vandersan, L. Levi e C. Ronzi, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação da decisão de nomeação dos recorrentes na medida em que os classifica no grau A*6;

               —

               consequentemente, reconstituição integral da carreira dos recorrentes (incluindo a valorização das respectivas experiências profissionais no grau assim rectificado, os seus direitos à subida de escalão e os seus direitos à pensão), respeitando uma estrita igualdade relativamente aos outros funcionários aprovados no mesmo concurso e que trabalham noutras instituições europeias que não a Comissão;

               —

               reconhecer aos recorrentes direito aos juros de mora de acordo com a taxa fixada pelo Banco Central Europeu, calculados sobre o valor total das quantias que correspondem à diferença entre a remuneração correspondente à classificação constante da decisão de recrutamento e a classificação a que têm direito até à data em que seja tomada a decisão que os classifica correctamente no respectivo grau;

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes são funcionários da Comissão que desempenham funções de juristas-linguistas recrutados antes de 1 de Maio de 2004, com base em listas de aptidão elaboradas após os concursos de nível LA 7/LA 6. O artigo 13.o n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto prevê que nessas situações as instituições podem recrutar juristas-linguistas no grau A*7 em vez de A*6. No entanto, a Comissão não utilizou essa faculdade e recrutou os recorrentes no grau A*6.
   Por meio do seu recurso, os recorrentes contestam essa decisão, alegando que outras instituições nomearam laureados que se encontram na mesma situação no grau A*7 e que a própria Comissão emprega agentes temporários como juristas-linguistas no grau A*7. Partindo desta base, os recorrentes invocam a violação do princípio da igualdade de tratamento e da não discriminação, do artigo 1.o-D, n.o 1, do Estatuto, o princípio da equivalência do emprego e do grau, do artigo 9.o, n.o 3, do Tratado de Amesterdão, e, por último, do artigo 13.o, n.o 2, do Anexo XIII do Estatuto.
   Por outro lado, os recorrentes alegam que receberam da Comissão garantias de recrutamento no grau A*7 e, nessa base, invocam a violação do princípio da confiança legítima, do princípio da segurança jurídica, do princípio da boa administração, do princípio da boa fé, do princípio da transparência e do dever de diligência.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-131/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Länsrätten i Norrbottens län): Ingemar Nilsson contra Länsstyrelsen i Norrbottens län ("Política agrícola comum — Regulamento (CEE) n.° 3508/92 — Regulamento (CEE) n.° 3887/92 — Sistema integrado de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitários — Normas de execução — Registo de animais não actualizado pelo produtor — Penalidades")

text:
C 44/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.2.2002
Os artigos 4.o, n.o 2, e 9.o, n.o 2, da Directiva 97/33/CE do               1)    É anulado o Regulamento (CE) n.o 2772/1999 do Conselho,
Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997,                         de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as normas gerais
relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo          do regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino.
de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da
aplicação dos princı́pios da oferta de rede aberta (ORA), devem ser        2)    Os efeitos das disposições do regulamento impugnado, para
interpretados no sentido de que não se opõem a que os Estados-                  cuja execução os Estados-Membros poderão ter adoptado
-Membros permitam às autoridades reguladoras nacionais impor                      decisões susceptı́veis de serem postas em causa, devem conside-
previamente a um operador que disponha de um poder de mercado                     rar-se definitivos.
significativo a obrigação de fornecer aos demais operadores o acesso
à linha de assinante e de oferecer a estes operadores a interligação nas   3)    O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
centrais de comutação locais e nas centrais de comutação de nı́vel
superior.
                                                                            4)    O Reino de Espanha e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                suportam as suas despesas.
(1) JO C 135, de 13.5.2000.
                                                                            (1) JO C 135, de 13.5.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 13 de Dezembro de 2001                                                            (Quinta Secção)
no processo C-93/00: Parlamento Europeu contra Consel-                                         de 13 de Dezembro de 2001
                      ho da União Europeia (1)
                                                                            no processo C-131/00 (pedido de decisão prejudicial
(«Regulamento (CE) n.o 2772/1999 — Regime de rotulagem                      apresentado pelo Länsrätten i Norrbottens län): Ingemar
       da carne de bovino — Competência do Conselho»)                            Nilsson contra Länsstyrelsen i Norrbottens län (1)
                                                                            («Polı́tica agrı́cola comum — Regulamento (CEE)
                            (2002/C 44/06)                                  n.o 3508/92 — Regulamento (CEE) n.o 3887/92 — Sistema
                                                                            integrado de gestão e de controlo relativo a determinados
                                                                            regimes de ajudas comunitários — Normas de execução
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            — Registo de animais não actualizado pelo produtor —
                                                                                Penalidades»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                      (2002/C 44/07)
                                                                                (Lı́ngua do processo: sueco)
No processo C-93/00, Parlamento Europeu (agentes: C. Pen-
nera e E. Waldherr) contra Conselho da União Europeia                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agentes: G. Maganza e J. Monteiro), apoiado pelo Reino de                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta) e pela Comissão das
Comunidades Europeias (agente: G. Berscheid), que tem por
objecto a anulação do Regulamento (CE) n.o 2772/1999 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as                      No processo C-131/00, que tem por objecto um pedido
normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
bovino (JO L 334, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por                pelo Länsrätten i Norrbottens län (Suécia), destinado a obter,
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,                  no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Ingemar
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, A. La Pergola,           Nilsson e Länsstyrelsen i Norrbottens län, uma decisão a tı́tulo
J.-P. Puissochet, L. Sevón (relator), M. Wathelet, V. Skouris e            prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o do Regulamento
J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl,              (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 13 de                  que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                     relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (JO
seguinte:                                                                   L 355, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
 ---pagebreak--- 16.2.2002               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 44/5
por S. von Bahr, presidente da Quarta Secção, exercendo                  entre Henri Mouflin e Recteur de l’académie de Reims, sendo
funções de presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward,                interveniente: Syndicat général de l’Éducation nationale et de
A. La Pergola, L. Sevón (relator) e C. W. A. Timmermans,                 la Recherche publique CFDT de la Marne (SGEN CFDT 51),
juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass,            uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do
proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte                artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
decisória é a seguinte:                                                  Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a
                                                                          143.o CE) e da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de
O artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de             Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do
27 de Novembro de 1992, que estabelece um sistema integrado de            princı́pio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres
gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas           em matéria de segurança social (JO, L 6, 1979, p. 24;
comunitários, conjugado com a Directiva 92/102/CEE do Conselho,          EE 05 F2 p. 174), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção),
de 27 de Novembro de 1992, relativa à identificação e ao registo de      composto por N. Colneric, presidenta de secção, R. Schintgen e
animais, e com os artigos 6.o, n.o 5, e 13.o do Regulamento (CEE)         V. Skouris (relator), juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
n.o 3887/92 da Comissão, de 23 de Dezembro de 1992, que                  R. Grass, proferiu em 13 de Dezembro de 2001 um acórdão
estabelece as normas de execução do sistema integrado de gestão e de    cuja parte decisória é a seguinte:
controlo relativo a determinados regimes de ajudas comunitárias,
alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1648/95 da Comissão, de 6 de          As pensões atribuı́das ao abrigo de um regime como o regime francês
Julho de 1995, deve ser interpretado no sentido de que o direito à        de aposentação dos funcionários estão abrangidas pelo âmbito de
indemnização compensatória deve ser excluı́do, salvo caso de força      aplicação do artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o
maior, pelo simples facto da ausência de toda e qualquer referência       do Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a
no registo de animais mantido pelo produtor.                              143.o CE).
(1) JO C 163, de 10.6.2000.                                               O princı́pio da igualdade de remunerações entre trabalhadores
                                                                          masculinos e trabalhadores femininos, previsto no artigo 119.o do
                                                                          Tratado, é violado por uma disposição nacional como o artigo L. 24-
                                                                          -I-3.o, alı́nea b), do code des pensions civiles et militaires de retraite
                                                                          francês, que, ao apenas conferir o direito ao gozo imediato de uma
                                                                          pensão de aposentação aos funcionários do sexo feminino cujo
                                                                          cônjuge sofre de enfermidade ou doença incurável que o impossibilita
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                de exercer qualquer profissão, exclui desse direito os funcionários do
                                                                          sexo masculino que se encontrem na mesma situação.
                         (Segunda Secção)
                                                                          (1) JO C 211, de 22.7.2000.
                  de 13 de Dezembro de 2001
no processo C-206/00 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo tribunal administratif de Châlons-en-
-Champagne): Henri Mouflin contra Recteur de l’académie
                            de Reims (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Reenvio prejudicial — Polı́tica social — Igualdade de
                                                                                de 13 de Dezembro de 2001
tratamento entre homens e mulheres — Aplicabilidade do
artigo 119.o do Tratado CE (os artigos 117.o a 120.o do
Tratado CE foram substituı́dos pelos artigos 136.o CE a                   no processo C-340/00 P: Comissão das Comunidades
143.o CE) ou da Directiva 79/7/CEE — Regime francês das                                   Europeias contra Michael Cwik (1)
pensões de aposentação civis e militares — Direito ao gozo
imediato de uma pensão de aposentação reservada aos                     («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                 funcionários do sexo feminino»)                         Funcionários — Artigo 17.o, segundo parágrafo, do Estatuto
                                                                           — Liberdade de expressão — Limites — Fundamentação»)
                          (2002/C 44/08)
                                                                                (2002/C 44/09)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-206/00, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           No processo C-340/00 P, Comissão das Comunidades Euro-
pelo tribunal administratif de Châlons-en-Champagne (França),             peias (agente: J. Currall, assistido por D. Waelbroeck), que tem
destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional       por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira


title: Processo C-240/03 P: Recurso interposto em 27 de Maio de 2003 pela Communità Montana della Valnerina do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de Março de 2003 no processo T-340/00, Communità Montana della Valnerina, apoiada pela República Italiana, contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.8.2003             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 200/11
Pedido de decisão prejudicial apresentadao por decisão do               Recurso interposto em 27 de Maio de 2003 pela Commu-
Bundesverwaltungsgericht de 18 de Março de 2003 no                      nità Montana della Valnerina do acórdão proferido pelo
processo entre Mehmet Sedef e Freie und Hansestadt                      Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de
                             Hamburg                                    Março de 2003 no processo T-340/00, Communità
                                                                        Montana della Valnerina, apoiada pela República Italiana,
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias
                       (Processo C-230/03)                                                   (Processo C-240/03 P)
                                                                                (2003/C 200/17)
                         (2003/C 200/16)
                                                                        Deu entrada em 27 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão proferido
                                                                        pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 13 de
                                                                        Março de 2003 no processo T-340/00, Communità Montana
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              della Valnerina, apoiada pela República Italiana, contra
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Bundes-           Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
verwaltungsgericht, de 18 de Março de 2003, no processo                 Communità Montana della Valnerina, representada pelos avvo-
entre Mehmet Sedef e Freie und Hansestadt Hamburg, que                  cati Paolo De Caterini, Emilio Cappelli e Andrea Bandini.
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de
Maio de 2003. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões preju-
                                                                        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
diciais:
                                                                        digne,
                                                                        —     Confirmada a «separação» da posição da «Route des
                                                                              Senteurs», decidida pelo Tribunal de Primeira Instância no
1.    O n.o 1, terceiro travessão, e o n.o 2, do artigo 6.o da                acórdão impugnado,
      Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro de 1980, do
      conselho de associação instituído pelo Acordo de asso-
      ciação CEE-Turquia (a seguir «Decisão 1/80»), devem ser           —     anular a parte restante do mesmo acórdão e decidir
      interpretados no sentido de que um trabalhador turco                    definitivamente o litígio, anulando a totalidade da decisão
      que, desde 1977, está regularmente empregado há mais                    da Comissão das Comunidades Europeias n.o 2388, de
      de 15 anos junto de sucessivas entidades patronais na                   14 de Agosto de 2000,
      marinha mercante pertencente ao mercado de trabalho
      regular de um Estado-Membro, sem necessitar de uma
      autorização de trabalho, e que reuniu durante este período        —     com as consequências legais em matéria de despesas e
      os requisitos estabelecidos no artigo 6.o, n.o 1, primeiro              honorários.
      travessão, da Decisão 1/80 tem direito à concessão de
      uma autorização de residência, se o seu emprego na
      marinha mercante — para além de diversas interrupções
      por doença e períodos de desemprego involuntário verifi-
      cados pelas autoridades competentes — tiver sido inter-
      rompido 17 vezes por períodos de 1 a 70 dias (13 meses            Fundamentos e principais argumentos
      no total) e o trabalhador turco tiver passado os períodos
      de interrupção de maior duração junto da sua família na
      Turquia, sem que estes tenham sido considerados períodos          A recorrente sustenta que o acórdão do Tribunal de Primeira
      de desemprego involuntário? A resposta a esta questão             Instância está viciado por:
      depende do facto de estas interrupções serem típicas da
      profissão (neste caso: típicas da actividade marítima)?
                                                                        —     omissão da apreciação de um dos fundamentos do
                                                                              recurso;
2.    O direito à concessão de uma autorização de residência,           —     violação e aplicação errada d princípio da proporcionali-
      nos termos do artigo 6.o, n.o 1, terceiro travessão, da                 dade;
      Decisão 1/80, pressupõe que o trabalhador turco tenha
      preenchido previamente os requisitos do artigo 6.o, n.o 1,        —     violação e aplicação errada do artigo 24.o do Regulamento
      segundo travessão, da Decisão 1/80? A resposta a esta                   (CEE) n.o 4253/88 e das disposições da Decisão n.o 3182/
      questão está dependente do facto de a mudança de                        /93 da Comissão;
      entidade empregadora, antes do decurso do período de
      3 anos, ser típica da profissão (neste caso: típica da
      actividade marítima)?                                             —     Violação do direito de defesa.


title: Processo C-97/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Doña Rosa Méndez López/Instituto Nacional de Empleo (INEM), Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/27

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 15 de Janeiro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Tribunal Superior de Justicia de Galicia — Espanha) — Doña Rosa Méndez López/Instituto Nacional de Empleo (INEM), Instituto Nacional de la Seguridad Social (INSS)
   (Processo C-97/07) (1)

   (2008/C 128/52)

      Língua do processo: espanhol

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 95 de 28.4.2007.


title: Processo C-481/08: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2008 por Alcon Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 10 de Setembro de 2008 no processo T-106/07, Alcon Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/15

         Recurso interposto em 10 de Novembro de 2008 por Alcon Inc. do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) em 10 de Setembro de 2008 no processo T-106/07, Alcon Inc./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-481/08)
   (2009/C 19/26)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Alcon Inc. (representantes: M. Graf, Rechtsanwalt)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); *Acri.Tec AG Gesellschaft für ophthalmologische Produkte
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão recorrido e da decisão impugnada;

               —

               Condenação do IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente alega que o acórdão recorrido deve ser anulado, pelos seguintes fundamentos:

               —

               Desvirtuação dos factos e da prova, uma vez que os consumidores relevantes são consumidores normais. Isto é uma questão de direito que tem de ser decidida pelo Tribunal de Justiça, ainda que o argumento tenha sido aduzido pela primeira vez na audiência, «da mihi facta, dabo tibi ius»;

               —

               Erro na interpretação e aplicação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 (1) e desvirtuação dos factos e da prova, uma vez que, aparentemente, só foi levada em conta a pronúncia das marcas «Biovisc» e «DUOVISC» na língua inglesa, não a pronúncia na língua francesa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Acção intentada, em 4 de Agosto de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha (Processo C-262/95)

text:
23 . 9. 95         | PI                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 248/9
ser considerado discriminatório para efeitos do disposto no        High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 18 de
artigo 95? do Tratado CE relativamente aos veículos cujo           Julho de 1995 , no processo entre the Commissioners of
tipo foi homologado após entrada em vigor deste Tratado e          Customs and Excise e DFDS A/S, que deu entrada na
antes de 1 de Janeiro de 1978 ?                                    Secretaria do Tribunal em 4 de Agosto de 1995 .
                                                                   A Queen's Bench División solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                   se pronuncie sobre a seguinte questão :
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1995 , pelo Parla           Com base na interpretação correcta da Sexta Directiva
  mento Europeu contra o Conselho da União Europeia                77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
                                                                   harmonização das legislações dos Estados-membros respei
                    ( Processo C-259/95 )                          tantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
                         ( 95/C 248/18 )                           comum de imposto sobre o valor acrescentado : matéria
                                                                   colectável uniforme ( J ), e, em particular, do seu artigo 26?,
Deu entrada, em 2 de Agosto de 1995 , no Tribunal de               quando um operador turístico tem as suas instalações no
Justiça das Comunidades Europeias um recurso contra o              Estado-membro A mas fornece serviços na forma de viagens
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento             organizadas a viajantes através da agência de uma sociedade
Europeu, representado por Christian Pennera, chefe de              no Estado-membro B :
divisão no Serviço Jurídico, e Peter Dyrberg, membro do
Serviço Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio           a ) Em que circunstâncias ( se, por hipótese, em alguma ) é a
escolhido no Luxemburgo no secretariado-geral do Parla                prestação desses serviços pelo operador turístico tribu
                                                                       tável no Estado-membro B ?
mento Europeu, bâtiment Tour, Kirchberg.
                                                                   b ) Em que circunstâncias ( se , por hipótese, em alguma )
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se                 pode dizer-se que o operador turístico « estabeleceu a
digne :                                                                sua actividade económica » no Estado-membro B ou
— anular a Decisão 94/1 84/CE do Conselho, de 22 de Maio               « tem um estabelecimento estável a partir do qual é
    de 1995 , que altera a Decisão 3092/94/CE, que cria um             efectuada a prestação de serviços » no Estado-mem
                                                                       bro B ?
    sistema comunitário de informação relativa aos aciden
    tes domésticos e em actividades de lazer ('),
                                                                   O JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
— condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Acção intentada, em 4 de Agosto de 1995 , pela Comissão
Falta de fundamento jurídico:
                                                                   das Comunidades Europeias contra a República Federal da
— O recurso ao artigo 169? do Acto de Adesão de 1994 é                                         Alemanha
    inadequado no presente caso, porque aquela disposição                               ( Processo C-262/95 )
    não permite adaptações normativas posteriores à en                                     ( 95/C 248/20 )
    trada em vigor do Tratado de Adesão , em 1 de Janeiro de
     1995 .
                                                                   Deu entrada , em 4 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
— O artigo 169? do Acto de Adesão não permite ao                   Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
     Conselho adaptar e modificar unilateralmente um acto          República Federal da Alemanha , intentada pela Comissão
     adoptado conjuntamente pelo Parlamento e pelo Con            das Comunidades Europeias, representada pelo Dr. Gõtz
     selho nos termos do artigo 189?B do Tratado CE.               zur Hausen, consultor jurídico, com domicílio escolhido no
    Aplicá-lo como o Conselho fez por ocasião da adopção           Luxemburgo no gabinete de Gómez de la Cruz, Centre
    da decisão controvertida equivale a pôr em causa o             Wagner, C 254, Kirchberg.
    primado do Tratado CE e viola a regra do artigo 9? do          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
    Acto de Adesão .
                                                                   declarar que :
0 ) JO n? L 120 de 31 . 5 . 1995 , p . 36 .                        1 . A República Federal da Alemanha não cumpriu as
                                                                       obrigações que lhe incumbem por força do Tratado pois
                                                                       não adoptou as medidas necessárias para transpor,
                                                                       dentro dos prazos previstos, as directivas a seguir
                                                                       indicadas, e, em especial os seus artigos 3?:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 18 de                — Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março
Julho de 1995 , no processo entre the Commissioners of                     de 1982 , relativa aos valores-limite e aos objectivos
              Customs and Excise e DFDS A/S                                de qualidade para as descargas de mercúrio do sector
                    ( Processo C-260/95 )                                  da electrólise dos cloretos alcalinos ( ] ),
                         ( 95/C 248/ 19 )                              — Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setem
                                                                           bro de 1983 , relativa aos valores-limite e aos
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       objectivos de qualidade para as descargas de cád
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da                 mio ( 2 ),
 ---pagebreak--- N? C 248/ 10              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       23 . 9 . 95
     — Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março                      construção . Dado que a versão alemã da proposta não
         de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos              foi apresentada dentro do prazo previsto no regula
         de qualidade para as descargas de mercúrio de                      mento interno daquele comité, não era possível a
         sectores que não o da electrólise dos cloretos                     tomada de decisão,
         alcalinos ( 3 ),
                                                                     — Violação de formalidades essenciais: na reunião do
     — Directiva 84/49 l /CEE do Conselho, de 9 de                          comité permanente de 30 de Novembro de 1994 não se
         Outubro de 1984 , relativa aos valores-limite e aos                verificou a existência da maioria exigida no n? 3 , terceiro
         objectivos de qualidade para as descargas de hexa                 período, do artigo 20? da Directiva 89/ 106/CEE ( 2 ) para
         clorociclohexano ( 4 ),                                            a adopção de decisões do comité . O regulamento interno
                                                                            do comité permanente regula em pormenor o exercício
     — Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho                     do direito de voto; não se encontra previsto qualquer
         de 1986 , relativa aos valores-limite e aos objectivos             processo escrito de tomada de decisões, nem o exercício
         de qualidade para as descargas de certas substâncias               do direito de voto depois do termo da reunião ,
         perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva
         76/464/CEE ( 5 ).                                           — Violação do n? 4 do artigo 13? da Directiva 89/ 106/CEE:
                                                                            o primeiro controlo de dado produto tem que abranger
2 . Condenar a República Federal da Alemanha no paga                       todos os elementos relacionados com aquele relevantes
     mento das despesas do processo .                                       para a satisfação dos requisitos essenciais contidos nas
                                                                            disposições do anexo I da directiva . Na decisão impug
Fundamentos e principais argumentos                                         nada , contudo, a Comissão abrangeu de forma incom
O estabelecimento dos valores-limite para emissões, com                     pleta os elementos relevantes do produto, só tendo, por
fundamento nas directivas para protecção do ambiente,                       exemplo, examinado selectivamente e em termos incom
                                                                           pletos aspectos ligados à protecção da saúde e do
deve ser fixado através de disposições cuja obrigatoriedade
seja indiscutível, que garantam aos particulares a realização               ambiente . Por esta forma a decisão impugnada também
dos seus direitos e que dêem aos obrigados a respeitar as                   não satisfaz os requisitos do n? 3 do artigo 100?A do
normas sobre emissões conhecimento suficiente dos seus                     Tratado CE,
deveres .
                                                                     — Violação do dever de fundamentação ( artigo 190? do
                                                                           Tratado CE): o Governo alemão participou na prepara
(') JO  n? L 81 de 27 . 3 . 1982 , p . 29 .
(2) JO  n? L 291 de 24 . 10 . 1983 ,   p. 1 .
                                                                           ção da decisão, contudo não lhe é possível ver — e não o
(3) JO  n? L 74 de 17. 3 . 1984, p .   49 .                                 será para o Tribunal de Justiça , chamado a exercer a
(4) JO  n? L 274 de 17. 10 . 1984 ,    p . 11                               fiscalização jurisdicional — que considerações levaram a
(5) JO  n? L 181 de 4 . 7 . 1986 , p . 16 .                                 Comissão a prescindir da apreciação de requisitos
                                                                            essenciais ( por exemplo, nos materiais de isolamento
                                                                            térmico : poupança de energia e protecção do calor, bem
                                                                           como higiene, saúde e protecção do ambiente; nos
                                                                            produtos prefabricados de betão : segurança da utiliza
                                                                            ção; nas janelas, portas, etc .: protecção acústica ).
Recurso interposto, em 7 de Agosto de 1995 , pela República
Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades
                               Europeias                             ( ] ) JO n ; L 129 de 14 . 6 . 1 995 , p . 23 .
                                                                     ( 2 ) JO n? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 12 .
                        (Processo C-263/95 )
                            ( 95/C 248/21 )
Deu entrada , em 7 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra
Comissão das Comunidades Europeias , interposto pela                 Recurso interposto, em 4 de Agosto de 1995 , pela Comissão
República Federal da Alemanha, representada pelo Ministe            das Comunidades Europeias, do acórdão proferido em 6 de
rialrat Dr. Ernst Rõder e pelo Oberregierungsrat Bernd               Junho de 1995 pela Terceira Secção alargada do Tribunal de
Kloke, do Ministério Federal da Economia , 53107 Bonn .              Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo
                                                                     T-14/93 , entre Union Internationale des Chemins de Fer e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                             Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo C-264/95 P )
1 . Anular a Decisaão 95/204/CE da Comissão, de 31 de
                                                                                ( 95/C 248/22 )
     Maio de 1995 , que aplica o disposto no n? 2 do
     artigo 20? da Directiva 89/106/CEE do Conselho
     relativa aos produtos de construção (').                        Deu entrada, em 4 de Agosto de 1995 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
2 . Condenar a recorrida nas despesas do processo .                  pela Comissão das Comunidades Europeias, representada
                                                                     por Bernd Langeheine, membro do serviço jurídico, e
Fundamentos e principais argumentos                                  Géraud de Bergues, perito nacional destacado na Comissão,
                                                                     na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no
— Violação de formalidades essenciais : não foi devida              Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
     mente pedido um parecer ao Comité permanente da                 Centre Wagner, Kirchberg, do acórdão proferido em 6 de


title: Processo C-35/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Novembro de 2001, no processo Landeszahnärztekammer Hessen contra Markus Vogel, interveniente: Landesärztekammer Hessen, participante: Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht

text:
C 109/24              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
quando um consumidor atento, de acordo com os documentos              3)    As pessoas que prestam actividades de assistência na
que lhe foram enviados, podia partir do princı́pio de que o                 acepção do § 19 do SGB XI são trabalhadores na acepção
montante, já reservado para si, só deveria ser reclamado                  do artigo 39.o CE? Em caso de resposta afirmativa: É, por
mediante a devolução de um vale de pagamento junto a esses                 isso, proibido, recusar-lhes a prestação «Pagamento de
documentos, e que, desta forma, o pagamento do prémio não                  contribuições para o seguro de pensão», por não residirem
dependia da encomenda e entrega de mercadorias pela empresa                 no território do Estado competente ou por não terem aı́
que prometeu o prémio, mas, ao mesmo tempo, juntamente                      domicı́lio habitual?
com a dita promessa de prémio foi enviado ao consumidor
um catálogo de produtos da mesma empresa com um vale de
encomenda-teste não obrigatória?
                                                                      (1) JO L 149 de 5.7.1991, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
Em caso de resposta afirmativa à questão 1, não é necessário
responder às outras duas questões.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Sozialgericht Aachen, de 18 de Janeiro de 2002, no
processo Maria Barth contra Landesversicherungsanstalt
Rheinprovinz, com intervenção de 1) PAX Familien-                    Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
fürsorge Krankenversicherung e 2) Landesamt für Besol-                Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Novembro de 2001,
         dung und Versorgung Nordrhein-Westfalen                      no processo Landeszahnärztekammer Hessen contra Mar-
                                                                      kus Vogel, interveniente: Landesärztekammer Hessen,
                      (Processo C-31/02)                              participante: Oberbundesanwalt beim Bundesverwal-
                                                                                tungsgericht
                        (2002/C 109/38)
                                                                                (Processo C-35/02)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
do Sozialgericht Aachen, de 18 de Janeiro de 2002, no                                          (2002/C 109/39)
processo Maria Barth contra Landesversicherungsanstalt Rhei-
nprovinz, com intervenção de 1) PAX Familienfürsorge Kran-
kenversicherung e 2) Landesamt für Besoldung und Versor-
gung Nordrhein-Westfalen, que deu entrada na Secretaria do            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Tribunal de Justiça em 4 de Fevereiro de 2002. O Sozialgericht        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
Aachen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo     do Bundesverwaltungsgericht, de 8 de Novembro de 2001,
prejudicial sobre as seguintes questões:                             no processo Landeszahnärztekammer Hessen contra Markus
1)   As disposições do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do              Vogel, interveniente: Landesärztekammer Hessen, participante:
     Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação      Oberbundesanwalt beim Bundesverwaltungsgericht, que deu
     dos regimes de segurança social aos trabalhadores assala-        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de Fevereiro
     riados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros        de 2002. O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de
     da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comuni-           Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes
     dade, são também aplicáveis ao regime de seguro alemão        questões:
     contra o risco de dependência, quando a cobertura do
     risco de dependência, nos termos do § 23, conjugado              É compatı́vel com o artigo 1.o da Directiva 78/687/CEE do
     com o § 110 do Sozialgesetzbuch (código alemão da              Conselho (1), de 25 de Julho de 1978, que tem por objectivo a
     segurança social, a seguir «SGB») — Seguro social de             coordenação das disposições legislativas, regulamentares e
     dependência — (SGB XI) resulta da (ainda que parcial-            administrativas relativas às actividades de dentista (JO L 233,
     mente) celebração de um contrato de seguro privado              p. 10; EE 06 Fascı́culo 2, p. 40) uma norma de direito interno
     contra o risco de dependência?                                   que autoriza genericamente os médicos a exercer de modo
2)   As contribuições a pagar pelas instituições de seguro          contı́nuo a odontologia ainda que não disponham de formação
     contra o risco de dependência para o seguro legal de             em medicina dentária exigida por essa directiva e comprovada
     pensões, a favor de pessoas que prestam actividades de          através do diploma correspondente?
     assistência sem remuneração constituem, nos termos do
     § 44 do SGB XI, conjugado com o § 3, primeiro                    A resposta a esta questão depende do facto de a actividade ser
     parágrafo, n.o 1 a, conjugado com o § 166, n.o 2, do SGB        exercida sob a designação «dentista»?
     — Regime legal do seguro de pensões — (SGB VI),
     «prestações de doença» na acepção do artigo 4.o, n.o 1,
     alı́nea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71? Em caso
     de resposta afirmativa: Pode tal prestação ser também           (1) JO L 233 de 24.8.1978, p. 10; EE 06 F2 p. 40.
     efectuada em proveito de pessoas que prestam actividades
     de assistência no paı́s da instituição competente, mas que
     residem noutro Estado-Membro?


title: Processo C-13/03 P: Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003, pela Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão proferido em 25 de Outubro de 2002 pela Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-80/02, Tetra Laval BV contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
22.3.2003               PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             C 70/5
especialmente, do mercado em crescimento do PET, no qual a                Como a concentração já tinha sido realizada, a Comissão
Sidel ocupa uma posição de liderança, com uma quota de                    enviou uma comunicação das acusações, a que a Tetra
mercado de 60 % do total de máquinas SBM em termos de                     respondeu, e efectuou uma audiência com o objectivo de
capacidade. Ao adquirir a Sidel, a Tetra elimina a principal              adoptar uma decisão impondo medidas para o restabeleci-
pressão competitiva independente proveniente do maior forne-              menpo de uma concorrência efectiva nos termos do artigo 8.o,
cedor do sector do PET, fortalecendo assim a sua posição                  n.o 4, do regulamento. A Comissão adoptou a referida decisão
dominante no cartão.                                                      em 30 de Janeiro de 2002 (a seguir «decisão de separação»).
( 1) JO C 68 de 16.3.2002, p. 19.
( 2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
                                                                          O artigo 1.o da decisão de separação ordena à Tetra «que se
     empresas (JO L 395 p. 1).
( 3) Decisão C (2001) 3345 final da Comissão, de 30 de Outubro de         separe da Sidel [...] em conformidade com as disposições do
     2001, que declara uma concentração incompatível com o mercado        anexo à presente decisão». O ponto 1, n.o 5, do anexo que a
     comum e com o acordo EEE (processo COMP/M.2416 — Tetra               Tetra ceda a totalidade da sua participação na Sidel. O ponto 4,
     Laval/Sidel).                                                        n.o 1, do anexo fixa uma data limite para a conclusão desta
                                                                          operação.
                                                                          Por requerimentos separados a Tetra pediu a anulação quer da
Recurso interposto em 13 de Janeiro de 2003, pela                         decisão de incompatibilidade (processo T-5/02) quer da decisão
Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão profe-                     de separação (processo T-80/02). O Tribunal de Primeira
rido em 25 de Outubro de 2002 pela Primeira Secção do                     Instância proferiu acórdão em ambos os processos a 25 de
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-                      Outubro de 2002.
peias no processo T-80/02, Tetra Laval BV contra Comis-
                  são das Comunidades Europeias
                       (Processo C-13/03 P)
                                                                          No acórdão que proferiu no processo T-5/02, o Tribunal de
                                                                          Primeira Instância anulou a decisão de incompatibilidade.
                           (2003/C 70/08)
Deu entrada em 13 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da                       No acórdão que proferiu no processo T-80/02 (a seguir
Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-             «acórdão recorrido»), o Tribunal de Primeira Instância observou
dades Europeias de 25 de Outubro de 2002, no processo T-80/               que a concentração tinha efectivamente sido realizada e que a
/02 (1), Tetra Laval BV contra Comissão das Comunidades                   separação das empresas que participaram na concentração
Europeias, interposto pela Comissão das Comunidades Euro-                 era a consequência lógica da decisão de incompatibilidade.
peias, representada por Michel Petite, Anthony Whelan e Per               Acrescentou que a adopção de uma decisão de cessão pressu-
Hellström, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido               punha a validade da decisão de incompatibilidade anterior.
no Luxemburgo.                                                            Consequentemente, a anulação da decisão de incompatibili-
                                                                          dade priva por completo de base juridica a decisão de
                                                                          separação. O Tribunal de Primeira Instância conclui que, uma
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                 vez que anulara a decisão de incompatibilidade por acórdão
digne:                                                                    proferido no processo T-5/02, o pedido de anulação da decisão
                                                                          de separação devia ser acolhido sem que fosse necessário
—      anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das             examinar os outros fundamentos invocados pela Tetra.
       Comunidades Europeias de 25 de Outubro de 2002 no
       processo T-80/02;
—      condenar a Tetra Laval nas despesas.
                                                                          A Comissão recorreu da decisão do Tribunal de Primeira
                                                                          Instância no processo T-5/02, invocando diversos argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                       jurídicos. No caso de este recurso conduzir à anulação do
                                                                          acórdão do Tribunal de Primeira Instância no referido processo,
                                                                          o acórdão do Tribunal de Primeira Instância no processo T-80/
Em 30 de Outubro de 2001, a Comissão adoptou uma decisão                  /02 pasará a basear-se numa premissa viciada por um erro de
nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do regulamento relativo às               direito, ou seja, a invalidade da decisão de incompatibilidade.
concentrações ( 2), proibindo a concentraçção notificada entre            Uma vez que a anulação da decisão de incompatibilidade foi o
a Tetra Laval SA, filial detida a 100 % da Tetra Laval BV (a              único fundamento para a anulação da decisão de cessão, a
seguir «Tetra») e a Sidel SA (a seguir «decisão de incompatibili-         invalidade do acórdão que anulou a primeira implica a
dade») ( 3).                                                              anulação do acórdão que declarou a segunda inválida.
 ---pagebreak--- C 70/6                  PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                              22.3.2003
A Comissão pede assim, com base nas alegações desenvolvidas               II.    a) Deve o artigo 7.o, n.o 5, da directiva «Electricidade» (1)
no recurso que interpôs no processo T-5/02, que o acórdão                             ser interpretado no sentido de que a proibição de
impugnado seja anulado caso seja dado provimento ao recurso                           discriminação aí consagrada se limita a proibir ao
interposto do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira                             operador da rede de transporte a introdução de
Instância no processo T-05/02.                                                        qualquer discriminação no acesso à rede através do
                                                                                estabelecimento de normas técnicas?
( 1) JO C 156 de 29.6.2002, p. 27.
                                                                                Em caso de resposta afirmativa, deve ser qualificado
( 2) Regulamento (CEE) n.o 4064/89 do Conselho, de 21 de Dezembro
                                                                                de norma técnica, na acepção da referida disposição,
     de 1989, relativo ao controlo das operações de concentração de
     empresas (JO L 395, 30.12.1989, p. 1).                                          um método de atribuição da capacidade transfrontei-
( 3) Decisão C (2001) 3345 final da Comissão, de 30 de Outubro                       riça de transporte de electricidade?
     de 2001 que declara uma concentração incompatível com o
     mercado comum. Processo COMP/M.2416 Tetra Laval/Sidel.                      b) Caso o método de atribuição deva ser considerado
                                                                                uma norma técnica, ou caso a aplicação do artigo 7.o,
                                                                                n.o 5, da directiva «Electricidade» não se limite unica-
                                                                                mente às normas técnicas, um regime que atribui
                                                                                prioritariamente a capacidade de transporte transfron-
                                                                                teiriça à execução de contratos celebrados no âmbito
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                             de uma missão pública específica é compatível com a
College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 13 de                                  proibição de discriminações imposta por esse artigo?
Novembro de 2002, no processo 1. Vereniging voor
Energie, Milieu en Water, 2. Amsterdam Power Exchange
Spotmarket B.V., 3. N.V. Eneco contra Directeur van de                    (1 ) Directiva 96/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de
Dienst uitvoering en toezicht energie, com intervenção                         19 de Dezembro de 1996 que estabelece regras comuns para o
    da: B.V. Nederlands Elektriciteit Administratiekantoor                     mercado interno da electricidade (JO L 27, de 30.01.1997, p. 20).
                        (Processo C-17/03)
                           (2003/C 70/09)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão            Recurso interposto em 17 de Janeiro de 2003 pela Vela
do College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 13 de                    Srl e a Tecnagrind SL do acórdão proferido em 7 de
Novembro de 2002, no processo 1. Vereniging voor Energie,                 Novembro de 2002 pela Terceira Secção do Tribunal
Milieu en Water, 2. Amsterdam Power Exchange Spotmarket                   de Primeira Instância das Comunidades Europeias nos
B.V., 3. N.V. Eneco contra Directeur van de Dienst uitvoering             processos apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e T-151/
en toezicht energie, com intervenção da: B.V. Nederlands                  /99, entre a Vela Srl, com sede em Milão (Itália) e a
Elektriciteit Administratiekantoor, que deu entrada na Secreta-           Tecnigrind SL, com sede em Barcelona (Espanha) contra a
ria do Tribunal de Justiça em 16 de Janeiro de 2002. O College                         Comissão das Comunidades Europeias
van Beroep voor het bedrijfsleven solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes
questões:                                                                                (Processo C-18/03 P)
I.     a) O artigo 86.o, n.o 2, CE pode ser invocado para                                           (2003/C 70/10)
          justificar que a uma empresa, a quem anteriormente
          tinha sido confiada a gestão de um serviço de interesse
          económico geral e que, no quadro dessa gestão,
          contraiu determinadas obrigações, seja concedido,               Deu entrada em 17 de Janeiro de 2003, no Tribunal de Justiça
          uma vez finda a missão específica que lhe tinha sido            das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão da
          confiada, um direito especial que lhe permita satisfazer        Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
          essas obrigações?                                               dades Europeias, de 7 de Novembro de 2002, nos processos
                                                                          apensos T-141/99, T-142/99, T-150/99 e T-151/99, entre a
       b) Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, um           Vela Srl e a Tecnagrind SL contra a Comissão das Comunidades
           regime que prevê a atribuição prioritária durante um           Europeias.
           período de dez anos (de forma degressiva) de metade
           a um quarto da capacidade transfronteiriça de trans-
           porte de electricidade à empresa em questão é, todavia,        As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal de Justiça se
           inválido pelo facto de                                         digne:
           1.    não ser proporcional ao interesse — público —
                 prosseguido;                                             1.     A título principal, quanto ao mérito,
           2.    afectar as trocas comerciais de maneira que                     —     anular a Decisão C (1999) 540 da Comissão, de 9 de
                 contraria os interesses da Comunidade?                                Março de 1999


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Março de 2003 no processo T-293/01, Donatella Ineichen contra Comissão das Comunidades Europeias (Agentes temporários — Ajudas de custo — Lugar de recrutamento — Produção de prova)

text:
24.5.2003                PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                           C 124/19
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 19 de Março de 2003
                      de 19 de Março de 2003
                                                                           no processo T-273/01: Innova Privat-Akademie GmbH
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
nos processos T-188/01, T-189/01 e T-190/01, Vassilios                     («Programa ECIP — Projecto de constituição de uma socie-
Tsarnavas contra Comissão das Comunidades Euro-                            dade mista para a formação profissional na Índia — Não
                                 peias (1)                                            financiamento — Acção de indemnização»)
                                                                                (2003/C 124/33)
(Funcionários — Admissibilidade — Promoção — Análise
comparativa dos méritos entre funcionários de serviços                                          (Língua do processo: alemão)
                               diferentes)
                                                                           No processo T-273/01, Innova Privat-Akademie GmbH, com
                                                                           sede em Berlim (Alemanha), representada por R. Wöstmann,
                           (2003/C 124/32)
                                                                           advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agen-
                                                                           tes: M. de Pauw e B. Martenczuk), que tem por objecto um
                                                                           pedido de indemnização destinada a obter o ressarcimento do
                      (Língua do processo: francês)                        prejuízo alegadamente sofrido pela demandante em conse-
                                                                           quência do não financiamento de um projecto ao abrigo do
                                                                           instrumento financeiro ECIP (European Community Invest-
                                                                           ment Partners), de um projecto de uma sociedade mista para a
                                                                           formação profissional na Índia, o Tribunal de Primeira Instân-
                                                                           cia (Terceira Secção), composto por: K. Lenaerts, presidente,
Nos processos apensos T-188/01, T-189/01 e T-190/01,                       J. Azizi e M. Jaeger, juízes, secretário: D. Christensen, admini-
                                                                           stradora, proferiu em 19 de Março de 2003 um acórdão cuja
Vassilios Tsarnavas, funcionário da Comissão das Comunida-
des Europeias, com domicílio em Bruxelas, representado por N.              parte decisória é a seguinte:
Lhoëst, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo,
contra a Comissão das Comunidades Europeias (agente:                       1)     A acção é julgada improcedente.
D. Martin), que tem por objecto pedidos de anulação das
decisões da Comissão de não promover o recorrente nos                      2)     A demandante é condenada nas despesas.
exercícios de 1998, 1999 e 2000, o Tribunal de Primeira
Instância (Primeira Secção), composto por: B. Vesterdorf,                  (1 ) JO C 3, de 5.1.2002.
presidente e R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário:
B. Pastor, secretária-adjunta, proferiu, em 19 de Março de
2003, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     São anuladas as decisões da Comissão de não promover o               SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
       recorrente nos exercícios de promoção de 1998 e 1999.
                                                                                de 5 de Março de 2003
2)     O recurso no processo 190/01 é julgado inadmissível.                no processo T-293/01, Donatella Ineichen contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
3)     Nos processos T-188/01 e T-189/01 a Comissão é condenada            (Agentes temporários — Ajudas de custo — Lugar de
       nas despesas.                                                                      recrutamento — Produção de prova)
4)     No processo T-190/01 cada uma das partes suportará as suas                                    (2003/C 124/34)
       próprias despesas.
                                                                                (Língua do processo: francês)
( 1) JO C 317, de 10.11.2001 e C 303, de 27.10.2001.                       No processo T-293/01, Donatella Ineichein, agente temporária
                                                                           da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bruxe-
                                                                           las, representada por M.-A. Lucas, advogado, contra Comissão
                                                                           das Comunidades Europeias (agente J. Currall), que tem por
                                                                           objecto um pedido, por um lado, de anulação da decisão da
 ---pagebreak--- C 124/20                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             24.5.2003
Comissão de 29 de Janeiro de 2001 que fixou o lugar de                    2)     O recurso é julgado inadmissível quanto ao resto.
recrutamento da recorrente em Bruxelas e lhe recusou a
concessão de ajudas de custo e, por outro lado, de condenação             3)     A Comissão suportará, além das suas próprias despesas, metade
da Comissão a pagar à recorrente às somas correspondentes                        das despesas apresentadas pelo recorrente.
aos direitos resultantes da fixação do seu lugar de recrutamento
em Roma, o Tribunal (juiz singular: M. Vilaras); secretário:              4)     O recorrente suportará metade das suas próprias despesas.
B. Pastor, secretária adjunta, proferiu em 5 de Março de 2003
uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:                           (1 ) JO C 180 de 27.7.2002.
1)     É negado provimento ao recurso.
2)     Cada parte suportará as suas despesas.
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
( 1) JO C 44 de 16.2.2002.
                                                                                de 20 de Março de 2003
                                                                          no processo T-76/94, Rendert Jansma contra Conselho da
                                                                          União Europeia e Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias (1)
                                                                          (Acção de indemnização — Responsabilidade extracontra-
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                tual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de
                                                                          referência — Produtor que assumiu compromisso de não
                                                                          comercialização — Venda da exploração SLOM — Prescrição
                     de 13 de Março de 2003                                                     — Extinção da instância)
no processo T-166/02, José Pedro Pessoa e Costa contra                                              (2003/C 124/36)
           Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
(Funcionários — Decisão de instaurar um processo discipli-
nar — Decisão que indefere o pedido de transferência para o
   Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência)                  No processo T-76/94, Rendert Jansma, residente em Engelbert
                                                                          (Países Baixos), representado por E. H. Pijnacker Hordijk e
                                                                          H. J. Bronkhorst, advogados, com domicílio escolhido no
                          (2003/C 124/35)                                 Luxemburgo, contra o Conselho da União Europeia (agente:
                                                                          A.-M. Colaert) e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          (agentes: T. van Rijn e H.-J. Rabe), que tem por objecto um
                     (Língua do processo: francês)
                                                                          pedido de indemnização, nos termos dos artigos 178.o e 215.o,
                                                                          segundo parágrafo, do Tratado CE (actuais artigos 235.o CE e
                                                                          288.o, segundo parágrafo, CE), pelos prejuízos sofridos pelo
                                                                          recorrente devido a ter sido impedido de comercializar leite
No processo T-166/02, José Pedro Pessoa e Costa, funcionário              em aplicação do Regulamento (CEE) n.o 857/84 do Conselho,
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Lisboa,               de 31 de Março de 1984, que estabelece as regras gerais para a
representado por J.-N. Louis, E. Marchal e A. Coolen, advoga-             aplicação do direito referido no artigo 5.o C do Regulamento
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comis-                 (CEE) n.o 804/68 no sector do leite e produtos lácteos (JO
são das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall, F. Clo-               L 90, p. 13; EE 013 F30 p. 64), como completado pelo
tuche-Duvieusart e D. Waelbroeck), que tem por objecto os                 Regulamento (CEE) n.o 1371/84 da Comissão, de 16 de Maio
pedidos de anulação, por um lado, da decisão da Comissão de               de 1984, que fixa as regras de aplicação do direito suplementar
3 de Julho de 2001, de instaurar um processo disciplinar ao               referido no artigo 5c do Regulamento (CEE) n.o 804/68 (JO
recorrente e, por outro, da decisão da Comissão de 23 de Julho            L 132, p. 11; EE 013 F30, p. 208), o Tribunal de Primeira
de 2001 que indefere o pedido do director do Observatório                 Instância (Primeira Secção), composto por B. Vesterdorf,
Europeu da Droga e da Toxicodependência de transferência do               presidente, e R. M. Moura Ramos e H. Legal, juízes; secretário:
recorrente para este órgão, o Tribunal (Terceira Secção),                 H. Jung, proferiu em 20 de Março de 2003 um despacho cuja
composto por K. Lenaerts, presidente, e J. Azizi e M. Jaeger,             parte decisória é a seguinte:
juízes; secretária: D. Christensen, administradora, proferiu em
13 de Março de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          1)     Não há lugar a decisão de mérito.
seguinte:
                                                                          2)     Os demandados são condenados nas despesas.
1)     A decisão da Comissão de 23 de Julho de 2001 relativa ao
       indeferimento do pedido do director do Observatório Europeu        (1 ) JO C 90, de 26.3.94.
       da Droga e da Toxicodependência de transferência do recorrente
       para este órgão é anulada.