title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 11 de Março de 1997 no processo C-264/95 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Union internationale des chemins de fer (UIC) [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Transporte ferroviário - Base legal de uma decisão - Regulamento (CEE) nº 1017/68 - Âmbito de aplicação]

text:
N° C 131 /2           MPT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26 . 4 . 97
service, tendo sido chamada ao processo como interveni           Colectânea, p. 11-1503 ), sendo recorrida a Union interna
ente Lefarth GmbH, uma decisão a título prejudicial sobre         tionale des chemins de fer (UIC ), associação de empresas
a interpretação da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de           ferroviárias, com sede em Paris, representada por Chantal
14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legis        Momège, advogada no foro de Paris, com domicílio esco
lações dos Estados-membros respeitantes à manutenção              lhido no Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31 ,
dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de        Grand-rue, o Tribunal de Justiça, composto por G. C. Ro
empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos          dríguez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho
(JO n? L 61 de 5 . 3 . 1977, p. 26 ; EE 05 F2, p . 122 ), o Tri  de Almeida, J. L. Murray, presidentes de secção , P. J. G.
bunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias,          Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, L.           G. Hirsch, P. Jann (relator ) e M. Wathelet, juízes ; advoga
Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul           do-geral: C. O. Lenz; secretário , R. Grass, proferiu, em
mann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet ( relator), G.            11 de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a
Hirsch, P. Jann e H. Ragnemalm, juízes; advogado-geral:           seguinte :
A. La Pergola; secretário: D. Louterman-Hubeau, adminis
tradora principal, proferiu, em 11 de Março de 1997, um           1 . Nega-se provimento ao recurso .
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                  2 . A Comissão é condenada nas despesas.
 O artigo 1°., n". 1 , da Directiva 77/187/CEE do Conselho,
de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das le         I 1 ) JO n? C 248 de 23 . 9 . 1995 , p . 10 .
gislações dos Estados-membros respeitantes à manutenção
dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de
empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos,
deve ser interpretado no sentido de que esta última não se
aplica a uma situação em que um empresário, que tinha
 confiado a limpeza das suas instalações a uma primeira                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
 empresa, rescinde o contrato que o vinculava a esta e cele
 bra, com vista à execução de trabalhos semelhantes, um                                 de 11 de Março de 1997
 novo contrato com uma segunda empresa, se esta opera             no processo C-357/95 P: Empresa Nacional de Urânio, SA
 ção não for acompanhada de uma cessão, entre uma em                   (ENU) contra Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
 presa e a outra, de elementos significativos do activo, cor
 póreos ou incorpóreos, e do reemprego, pela nova                   (Recurso — CEEA — Aprovisionamento — Direito de op
 empresa, de uma parte essencial dos efectivos, em termos           ção e direito exclusivo da Agência de Aprovisionamento
                                                                    da Euratom de celebrar contratos de fornecimento de mi
 de número e de competências, que o seu predecessor afec
 tava à execução do seu contrato.                                  nérios, matérias-primas e materiais cindíveis especiais —
                                                                    Violação de normas do Tratado — Preferência comunitá
                                                                   ria — Princípios da boa fé e da confiança legítima — Res
 H JO n<? C 54 de 4. 3 . 1995, p. 12.
                                                                                ponsabilidade extracontratual)
                                                                                ( 97/C 131/04 )
                                                                                (Língua do processo: português)
                 ACÓRDAO DO TRIBUNAL                                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                     de 11 de Março de 1997                                 na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 no processo C-264/95 P: Comissão das Comunidades
                                                                    No processo C-357/95 P, Empresa Nacional de Urânio, SA
 Europeias contra Union internationale des chemins de fer
                              (UIC) n
                                                                     (ENU), sociedade de direito português com sede em Urgei
                                                                    riça, Nelas ( Portugal ), representada por João Mota de
 [Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —             Campos e João Luís dos Reis Mota de Campos, advoga
  Concorrência — Transporte ferroviário — Base legal de              dos em Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo
  uma decisão ■— Regulamento (CEE) n° 1017/68 — Âmbi               no escritório do advogado Joaquim Calvo Basáran, 34,
                          to de aplicação]                           boulevard Ernest Feltgen, que tem por objecto um recurso
                           ( 97/C 131/03 )                           em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tri
                                                                     bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                     ( Segunda Secção Alargada ) em 15 de Setembro de 1995 ,
                  (Língua do processo: francês)
                                                                     ENU/Comissão (T-458/93 e T-523/93 , Colectânea, p . II
                                                                     -2459 ), sendo recorrida a Comissão das Comunidades
   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        Europeias ( agentes: António Caeiro e Jürgen Grunwald), o
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)              Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Igle
                                                                     sias, presidente, G. F. Mancini, J. L. Murray, L. Sevón,
  No processo C-264/95 P, Comissão das Comunidades Eu               presidentes de secção, C. N. Kakouris, D. A. O. Edward,
  ropeias ( agente: Giuliano Marenco ), que tem por objecto          J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M.
  um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribu            Wathelet ( relator), juízes; advogado-geral : N. Fennelly;
  nal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                 secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,
  (Terceira Secção alargada ) em 6 de Junho de 1995 , Union           em 11 de Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória
  internationale des chemins de fer/Comissão (T-14/93 ,               é a seguinte :


title: Processo C-510/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 9 de novembro de 2012 — Bloomsbury NV/Belgische Staat

text:
               16.2.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hof van Beroep te Gent (Bélgica) em 9 de novembro de 2012 — Bloomsbury NV/Belgische Staat
   (Processo C-510/12)
   2013/C 46/23
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hof van Beroep te Gent

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bloomsbury NV

      Recorrido: Belgische Staat

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 2.o, n.os 3, 4 e 5, da Quarta Diretiva 78/660/CEE do Conselho, de 25 de julho de 1978, baseada no artigo 54.o, n.o 3, alínea g), do Tratado, relativa às contas anuais de certas formas de sociedades (1), ser interpretado no sentido de que, no caso de uma sociedade adquirir gratuitamente um ativo avultado e, portanto, não existir um valor de aquisição que possa ser contabilizado, daí resultando uma imagem falseada do património, da situação financeira e dos resultados da sociedade, o ativo avultado em questão, adquirido de forma gratuita, deverá ser contabilizado pelo seu valor real?

      (1)  JO L 222, p. 11.


title: Processo T-3/09: Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2009 — Itália/Comissão

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/45

         Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2009 — Itália/Comissão
   (Processo T-3/09)
   (2009/C 55/81)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da Decisão C(2008) 6015 final da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, relativa ao auxílio de Estado C 20/2008 (ex 62/2008) que a República Italiana pretende executar mediante uma alteração do regime de auxílio N 59/2004, relativo ao mecanismo de defesa temporário para a construção naval, notificada à República Italiana no dia 22.10.2008 juntamente com uma nota de 22.10.2008 n. SG-Greffe (2008) D/206436.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada no presente processo é a mesma do processo T-584/08 Cantiere Navale De Poli/Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são semelhantes aos invocados nesse processo.


title: Processo C-338/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 20 de junho de 2013 — Marjan Noorzia

text:
               10.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/4

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 20 de junho de 2013 — Marjan Noorzia
   (Processo C-338/13)
   2013/C 233/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Marjan Noorzia

      Recorrido: Bundesministerium für Inneres

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 4.o, n.o 5, da Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar (1) ser interpretado no sentido de que se opõe a um regime nos termos do qual, para serem considerados familiares com direito a reagrupamento, os cônjuges e os parceiros registados já devem ter completado 21 anos na data da apresentação do pedido?

      (1)  JO L 251, p. 12.


title: Processo C-288/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Hessisches Finanzgericht, de 11 de Março de 1999, nos processos entre vauDe Sport Albrecht von Dewitz e Oberfinanzdirektion Koblenz, ZuVA Außenstelle Frankfurt am Main

text:
C 299/10             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.10.1999
   interpretar o artigo 11.o do Estatuto dos Funcionários               na AIPN e das respostas e respostas complementares
   como não conduzente a uma ofensa ao direito de proprie-              apresentadas pelo recorrente ao Conselho de Disciplina.
   dade. Por último, o Tribunal apreciou incorrectamente o
   alcance do artigo 11.o do Estatuto dos Funcionários ao           — Falta de fundamentação; falta de resposta ao fundamento
   desvirtuar o regime imposto por esta disposição ao                   de anulação; interpretação indevida do artigo 87.o, segundo
   subordiná-la ao regime da autorização prévia previsto no            parágrafo, do Estatuto dos Funcionários.
   artigo 17.o.                                                      — Violação das normas jurı́dicas sobre o ónus da prova e do
                                                                         direito decorrente do princı́pio da produção da prova de
                                                                         um facto; falta de fundamentação; interpretação indevida
                                                                         dos artigos 3.o, 6.o e 7.o do anexo IX do Estatuto dos
— Violação do artigo 6.o, n.o 2 (ex artigo F) do TUE, do arti-
                                                                         Funcionários; violação da fé dos documentos, em especial,
   go 10.o da CEDH, dos artigos 116.o, n.o 3 (ex artigo
                                                                         da acta da primeira reunião do Conselho de Disciplina e a
   109.o-E, n.o 3), 177.o, n.o 2 (ex artigo 109.o-F, n.o 2), 121.o
                                                                         contestação apresentada pela Comissão.
   (ex artigo 109.o-J), 220.o (ex artigo 164.o-A), 225.o (ex
   artigo 168.o-A) e 236.o (ex artigo 179.o) do Tratado CE e         — Violação dos artigos 164.o, 168.o e 179.o do Tratado CE e
   dos artigos 12.o, 87.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários           do artigo 91.o do Estatuto dos Funcionários; violação das
   e do seu anexo IX, em particular o artigo 1.o deste e da              regras relativas ao ónus, ao modo e à regularidade da
   proibição da substituição de fundamentos, da fé dos                 prova; violação dos direitos de defesa e da proibição do
   documentos e das normas sobre a produção de prova: o                 juiz apreciar quaisquer factos do conhecimento pessoal.
   Tribunal violou as referidas disposições ao aceitar apreciar
   alguns elementos de referência ao livro publicado pelo            — Falta de fundamentação adequada do acórdão e falta de
   recorrente, manifestamente tomando-os em consideração                resposta aos fundamentos do recurso de anulação.
   atendo-se apenas à leitura (injustificada) da Comissão, sem
   ter em conta nem fundamentando as razões que o levaram           — Falta de fundamentação.
   a desatender as objecções, apresentadas pelo recorrente,
   relativa ao facto de que, ao fazê-lo, a Comissão continua a
   prosseguir a instrução disciplinar na fase contenciosa do
   litı́gio.
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                     do Hessisches Finanzgericht, de 11 de Março de 1999, nos
                                                                     processos entre vauDe Sport Albrecht von Dewitz e
— Falta de fundamentação do acórdão: apreciação incorrecta       Oberfinanzdirektion Koblenz, ZuVA Außenstelle Frank-
   da fé dos documentos, em especial, do relatório da AIPN e                                  furt am Main
   da acta da audição do recorrente no Conselho de Disciplina;
   falta de fundamentação; violação dos direitos de defesa;                              (Processo C-288/99)
   falta de resposta aos fundamentos; vı́cio lógico na funda-
   mentação: uma vez que o Tribunal considerou que o                                        (1999/C 299/10)
   relatório da AIPN incluiu o «conteúdo do livro nos
   factos imputados» no sentido da expressão de uma tese            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
   económica «discordante da linha de conduta adoptada pela         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
   Comissão enquanto instituição da União Europeia», aquele       Hessisches Finanzgericht, de 11 de Março de 1999, nos
   aprecia incorrectamente a fé do relatório da AIPN que            processos entre vauDe Sport Albrecht von Dewitz e Oberfi-
   considerou tratar-se de «ataques ofensivos e infundamenta-        nanzdirektion Koblenz, ZuVA Außenstelle Frankfurt am Main
   dos» e comete um vı́cio lógico ao dar ao termo «conteúdo»       que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de
   da obra uma acepção variável, tanto quanto às teses             Agosto de 1999. O Hessisches Finanzgericht solicita ao
   económicas pretensamente divergentes, como aos ataques           Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
   ofensivos às pessoas.
                                                                     O conceito de «artefactos semelhantes» referido no CN 4202
                                                                     da PAC deve ser entendido no sentido de que aı́ também se
                                                                     inclui um produto designado como porta-bebés, consistindo,
— Violação da fé dos documentos, em especial, da acta da            no essencial, numa armação composta de tubos de alumı́nio e
   audição no Conselho de Disciplina e da obra publicada            de tecidos de fibras sintéticas — cosidos entre si — no qual
   pelo recorrente; violação do direito decorrente do princı́pio    pode ser transportada às costas uma criança em posição
   de produção de prova de um facto, das normas jurı́dicas          sentada, e no qual, sob esse assento, há um espaço para
   sobre o ónus da prova e do princı́pio do contraditório;         guardar objectos,
   falta de fundamentação adequada e relevante do acórdão;
   violação dos artigos 220.o (ex artigo 164.o), 225.o (ex          ou
   artigo 168.o-A) e 236.o (ex artigo 179.o) do Tratado CE e
   dos artigos 87.o e 91.o do Estatuto dos Funcionários e do        a referida mercadoria de acordo com as instruções gerais 3 b)
   artigo 1.o do seu anexo IX. O Tribunal não pode considerar       deve ser incluı́da como outros artigos têxteis confeccionados
   provado um elemento essencial da decisão disciplinar da          na CN 6307 9099 0990,
   AIPN (a existência de um conflito de opiniões) se este não
   resultar do contraditório do processo disciplinar.               ou
                                                                     a mercadoria descrita deve ser incluı́da num outro número de
                                                                     código?
— Falta de fundamentação do acórdão; apreciação incorrecta
   da fé dos documentos, em especial, da acta da audição


title: Processo T-169/10: Recurso interposto em 14 de Abril de 2010 — Grupo Osborne/IHMI — Industria Licorera Quezalteca (TORO XL)

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/49

         Recurso interposto em 14 de Abril de 2010 — Grupo Osborne/IHMI — Industria Licorera Quezalteca (TORO XL)
   (Processo T-169/10)
   2010/C 148/79
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grupo Osborne, SA (El Puerto de Santa María, Espanha) (Representante: J. Iglesias Monravá, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Industria Licorera Quezalteca, SA

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 22.1.2010 da Câmara de Recurso do IHMI, proferida no processo R 223/2009-2, que recusa o registo da marca comunitária n.o4 769 279 TORO XL na classe 33;

               —

               deferimento, por conseguinte, do pedido de registo da marca comunitária n.o4 769 279 TORO XL na classe 33, e

               —

               condenação da parte ou partes contrárias neste recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Recorrente.

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «TORO XL» (pedido de registo n.o4 769 279), para produtos e serviços das classes 32, 33 e 43.

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: INDUSTRIA LICORERA QUEZALTECA, S.A.

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca comunitária figurativa (n.o4 027 124) com a menção «XL», para produtos da classe 33 (bebidas alcoólicas).

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Deferimento da oposição e indeferimento do pedido de registo.

      Fundamentos invocados: Interpretação incorrecta do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009, sobre a marca comunitária.


title: Processo C-374/00: Acção intentada em 11 de Outubro de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
C 335/40                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      25.11.2000
3)   anular a Decisão 98/687/CECA da Comissão, de 10 de               4)    o Tribunal de Primeira Instância não deveria ter julgado
     Junho de 1998, relativa a intervenções financeiras da                   os fundamentos inadmissı́veis nos termos do artigo 111.o
     Alemanha a favor da indústria do carvão em 1997 (JO                    do Regulamento de Processo.
     1998 L 324, p. 30) ou, em alternativa, remeter o processo
     ao Tribunal de Primeira Instância;
                                                                        (1) JO C 299, de 26.09.98, p. 38.
4)   condenar a Comissão nas despesas do presente recurso e
     nas efectuadas no Tribunal de Primeira Instância.
Fundamentos e principais argumentos
Prescindindo da audiência, o Tribunal de Primeira Instância,            Acção intentada em 11 de Outubro de 2000 pela Comissão
no despacho de 25 de Julho de 2000, entendeu, nos termos                 das Comunidades Europeias contra a República Helénica
do artigo 111.o do seu Regulamento de Processo, que o pedido
da RJB Mining’s carecia de qualquer fundamento de direito na                                   (Processo C-374/00)
medida em que se baseava em fundamentação que não
foi julgada improcedente na decisão interlocutória de 9 de                                     (2000/C 335/71)
Setembro de 1999.
                                                                        Deu entrada em 11 de Outubro de 2000 no Tribunal de Justiça
O Tribunal de Primeira Instância decidiu que:                           das Comunidades Europeias uma acção contra a República
                                                                        Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro-
a)   o fundamento assente no critério incorrecto da mera                peias, representada por Richard Wainwright, consultor jurı́dico
     redução dos custos de produção é um novo fundamento,             principal do Serviço Jurı́dico da Comissão, e por Panagiotis
     invocado pela primeira vez em 1 de Março de 2000                   Panagiotopoulos, funcionário público do Estado-Membro des-
     sendo, por isso, manifestamente inadmissı́vel por força            tacado no Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio
     do artigo 48.o, n.o 2, do Regulamento de Processo; e               escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                        Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
b)   o fundamento assente na ausência de motivação é
     manifestamente improcedente na medida em que se
     limita a repetir os argumentos invocados em apoio dos              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
     pedidos materiais julgados inadmissı́veis.                         o Tribunal se digne:
                                                                        —     Declarar que a República Helénica não cumpriu as
A recorrente afirma que:                                                      obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE,
                                                                              ao não tomar e, a tı́tulo subsidiário, ao não comunicar à
1)   não invocou um novo fundamento em 1 de Março de                         Comissão, dentro do prazo para tal fixado, as medidas
     2000. Isto porque:                                                       legislativas, regulamentares e administrativas necessárias
                                                                              para se conformar plenamente com o disposto na
     (a)   o Tribunal de Primeira Instância interpretou errada-
                                                                              Directiva 97/11/CE (1) do Conselho, de 3 de Março de
           mente o artigo 48.o do Regulamento de Processo —
                                                                              1997, que altera a Directiva 85/337/CEE, relativa à
           o argumento relativo à mera redução dos custos de
                                                                              avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos
           produção não era um «fundamento» na acepção do
                                                                              e privados no ambiente.
           referido artigo;
                                                                        —     Condenar a República Helénica nas despesas.
     (b) subsidiariamente, o Tribunal de Primeira Instância
           entendeu erradamente que o fundamento da mera
           redução dos custos de produção não era um funda-          Fundamentos e principais argumentos
           mento separado do fundamento relativo à viabili-
           dade; e
                                                                        O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do
     (c)   a tı́tulo ainda mais subsidiário, caso a recorrente não    artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
           tenha razão no que refere nas alı́neas (a) e (b), o         Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
           fundamento da mera redução dos custos de pro-               necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
           dução está tão intimamente ligado com o funda-            interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
           mento relativo à viabilidade que deveria ser conside-        comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. A
           rado uma ampliação do mesmo fundamento, assis-              Comissão alega que até à presente data a República Helénica
           tindo à recorrente o direito a invocá-lo;                   não tomou as medidas adequadas à plena transposição na
                                                                        ordem jurı́dica helénica dessa directiva nem comunicou,
2)   o Tribunal de Primeira Instância deveria, em qualquer              obviamente, essas medidas à Comissão.
     caso, ter apreciado o fundamento oficiosamente;
                                                                        (1) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.
3)   o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro ao
     julgar improcedente o fundamento assente no incumpri-
     mento do dever de especificar a fundamentação;


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 8 de Julho de 2004, no processo T-270/02, MLP Finanzdienstleistungen AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca nominativa bestpartner — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.°, n.° 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.° 40/94 — Marca desprovida de carácter distintivo — Marca descritiva)

text:
               25.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 239/20

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 8 de Julho de 2004
   no processo T-270/02, MLP Finanzdienstleistungen AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   (Marca comunitária - Marca nominativa bestpartner - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Marca desprovida de carácter distintivo - Marca descritiva)
   (2004/C 239/40)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-270/02, MLP Finanzdienstleistungen AG, estabelecida em Heidelberg (Alemanha), representada por W. Göpfert, advogado, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (agente: G. Schneider), que tem por objecto um recurso da decisão da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI) de 26 de Junho de 2002 (processo R 206/2002-3), recusando o registo da marca nominativa bestpartner, o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: J. Pirrung, presidente, A. W. H. Meij e N. J. Forwood, juízes; secretário: D. Christensen, administradora, proferiu, em 8 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as despesas.

      (1)  JO C 274 de 9.11.2002.


title: Processo T-464/09: Acção proposta em 20 de Novembro de 2009 — Comissão Europeia/New Acoustic Music e Anna Hildur Hildibrandsdottir

text:
               27.2.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/33

         Acção proposta em 20 de Novembro de 2009 — Comissão Europeia/New Acoustic Music e Anna Hildur Hildibrandsdottir
   (Processo T-464/09)
   2010/C 51/65
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (Representantes: A.-M. Rouchaud-Joët e N. Bambara, agentes, assistidos por C. Erkelens, advogado)

      Demandados: New Acoustic Music Association (Orpington, Reino Unido) e Anna Hildur Hildibrandsdottir (Orpington, Reino Unido)

      Pedidos da demandante

               —

               Condenar os demandados a restituir à Comissão a quantia de 31 136,23 EUR, acrescida de juros anuais à taxa de 7,70 %, desde 14 de Janeiro de 2008 até à data do pagamento final;

               —

               Condenar as demandadas nas despesas do processo, incluindo as suportadas pela Comissão.

      Fundamentos e principais argumentos

   A acção tem por objecto um acordo de subvenção identificado sob o n.o 2003-1895/001-001, celebrado entre a Comissão Europeia (a seguir «Comissão») e a New Acoustic Music Association (a seguir «NAMA»), representada pela Sr.a Anna Hildur Hildibrandsdottir, com a finalidade de concretizar a acção intitulada «CLT2003/A1/GB-317 — European Music Roadwork», no âmbito do programa «Cultura 2000» (1).
   Na sua petição, a demandante requer ao Tribunal Geral que condene as demandadas, declarando-as solidariamente responsáveis pela totalidade da dívida, a restituir à Comissão a quantia de 31 136,23 EUR, acrescida de juros de mora, correspondente à diferença entre o adiantamento pago pela demandante à NAMA pela execução das acções estabelecidas no acordo de subvenção e a quantia a que esta tem direito.
   Para fundamentar o pedido, a demandante invoca um único fundamento. Alega que a NAMA, alegadamente, não cumpriu as suas obrigações contratuais ao não reembolsar a Comissão de parte do adiantamento pago por esta, uma vez que as despesas efectivamente elegíveis eram inferiores às despesas totais estimadas.
   A Comissão alega que a Acoustic e a Sr.a Anna Hildur Hildibrandsdottir, enquanto sócia e representante legal da NAMA, são solidariamente responsáveis pelo pagamento da quantia em dívida.

      (1)  Decisão n.o 508/2000/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Fevereiro de 2000, que cria o programa «Cultura 2000» (JO L 63, p. 1).


title: Processo C-348/12 P: Recurso interposto em 16 de julho de 2012 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de abril de 2012 no processo T-509/10, Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho

text:
               22.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/27

         Recurso interposto em 16 de julho de 2012 pelo Conselho da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 25 de abril de 2012 no processo T-509/10, Manufacturing Support & Procurement Kala Naft/Conselho
   (Processo C-348/12 P)
   2012/C 287/53
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Outras partes no processo: Manufacturing Support & Procurement Kala Naft Co., Teerão, Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular o acórdão proferido em 25 de abril de 2012 pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) no processo T-509/10;

               —

               pronunciar-se definitivamente sobre o litígio e julgar inadmissível o recurso da Kala Naft contra os atos do Conselho em causa ou, a título subsidiário, negar provimento ao recurso;

               —

               condenar a Kala Naft nas despesas efetuadas pelo Conselho na primeira instância e no presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Conselho considera que o acórdão do Tribunal Geral no processo referido está viciado por dois erros de direito e que, consequentemente, deve ser anulado.
   Em primeiro lugar, o Conselho considera que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao não ter julgado inadmissível o recurso interposto pela sociedade Kala Naft, apesar de esta sociedade constituir, segundo o Conselho, uma entidade governamental iraniana.
   Em segundo lugar, o Conselho entende que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao decidir que um dos fundamentos considerados para justificar a imposição de medidas restritivas contra a Kala Naft não era suficiente para cumprir o dever de fundamentação e que o Conselho era obrigado a apresentar elementos de prova para apoiar outro desses fundamentos. O Conselho sustenta igualmente que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao julgar que não se pode considerar que o elemento da fundamentação segundo o qual a sociedade Kala Naft comercializa equipamentos para os setores petrolífero e do gás suscetíveis de ser utilizados pelo programa nuclear iraniano «proporciona um apoio» à proliferação nuclear, sem relacionar esse elemento com os outros elementos da fundamentação.


title: Processo T-176/04: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  6 de Março de 2006  — Marcuccio/Comissão ( Funcionários — Segurança social — Acesso a informações relativas à existência de um relatório médico — Transmissão após a interposição do recurso — Não conhecimento de mérito )

text:
               20.5.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/12

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2006 — Marcuccio/Comissão
   (Processo T-176/04) (1)

   («Funcionários - Segurança social - Acesso a informações relativas à existência de um relatório médico - Transmissão após a interposição do recurso - Não conhecimento de mérito»)
   (2006/C 121/20)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) [representante: A. Distante, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado]
   Objecto do processo
   Em primeiro lugar, pedido de anulação da decisão tácita de indeferimento da Comissão, que indefere o pedido apresentado pelo recorrente no sentido de lhe ser enviado um relatório médico ou a confirmação, por escrito, da inexistência desse relatório; em segundo lugar, pedido de anulação da decisão tácita da Comissão de indeferir a reclamação apresentada contra o indeferimento do pedido; e, em terceiro lugar, pedido de reconhecimento o direito do recorrente a ver satisfeitas as pretensões constantes do seu pedido e da sua reclamação.
   Dispositivo do despacho

               1)

               Não há que conhecer do recurso, por inutilidade superveniente da lide.

               2)

               A Comissão suportará as suas próprias despesas e as despesas efectuadas pelo recorrente antes da notificação da contestação. O recorrente suportará as próprias despesas efectuadas após a notificação da contestação.

      (1)  JO C 179 de 10.7.2004


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 6 de Março de 2003 no processo C-449/01 (pedido de decisão prejudicial da Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division)): Abbey Assurance Co. Ltd contra Kok Theam Yeap ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 86/653/CEE — Coordenação dos direitos dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais — Aplicabilidade aos intermediários, em matéria de seguro e de serviços financeiros")

text:
21.6.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 146/13
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                 Recurso interposto em 4 de Fevereiro de 2003 por Rica
                                                                          Foods (Free Zone) NV do acórdão do Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção)
                          (Primeira Secção)                               de 14 de Novembro de 2002 nos processos apensos
                                                                          T-332/00 e T-350/00, Rica Foods (Free Zone) NV, apoiada
                                                                          pelo Reino dos Países Baixos e pela Free Trade Foods NV,
                                                                          contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
                      de 6 de Março de 2003
                                                                                pelo Reino de Espanha
no processo C-449/01 (pedido de decisão prejudicial da
Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division)):                                         (Processo C-40/03 P)
    Abbey Assurance Co. Ltd contra Kok Theam Yeap ( 1)
                                                                                (2003/C 146/22)
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —
Directiva 86/653/CEE — Coordenação dos direitos dos
Estados-Membros sobre os agentes comerciais — Aplicabili-
dade aos intermediários, em matéria de seguro e de serviços
                             financeiros»)
                                                                          Em 4 de Fevereiro de 2003, foi interposto no Tribunal de
                                                                          Justiça das Comunidades Europeias um recurso do acórdão do
                                                                          Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                           (2003/C 146/21)                                (Terceira Secção) de 14 de Novembro de 2002 nos processos
                                                                          apensos T-332/00 e T-350/00, Rica Foods (Free Zone) NV,
                                                                          apoiada pelo Reino dos Países Baixos e pela Free Trade Foods
                      (Língua do processo: inglês)                        NV, contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada
                                                                          pelo Reino de Espanha.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                                                                          digne:
                                                                          (1) declarar admissível o recurso por ela interposto do
No processo C-449/01, que tem por objecto um pedido                             acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o                    des Europeias de 14 de Novembro de 2002 nos processos
CE, pela Court of Appeal (England and Wales) (Civil Division)                   apensos T-332/00 e T-350/00;
(Reino Unido), destinado obter, no litígio pendente nesse órgão
jurisdicional entre Abbey Life Assurance Co. Ltd e Kok Theam
Yeap, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação da           (2) anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro                             Comunidades Europeias de 14 de Novembro de 2002
de 1986, relativa à coordenação do direito dos Estados-                         nos processos apensos T-332/00 e T-350/00 e julgar
-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382, p. 17), o                       procedente o seu pedido formulado na petição inicial
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por M. Wathe-                   introduzida na primeira instância em 27 de Outubro
let, presidente de secção, P. Jann (relator) e A. Rosas, juízes,                de 2000, ou seja:
advogado-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em
6 de Março de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                                —    anular o Regulamento (CE) n.o 2081/2000 ( 1);
seguinte:
                                                                                —    declarar que a Comunidade é responsável pelo
A Directiva 86/653/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1986,                       prejuízo sofrido pela recorrente, pois desde
relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os                       1 de Outubro de 2000 que a importação dos
agentes comerciais, deve ser interpretada no sentido de que os                       produtos referidos no Regulamento (CE) n.o 2081/
intermediários independentes encarregados de propor a celebração de                  /2000 se encontra inviabilizada ou restringida por
contratos no domínio dos seguros, das rendas ou da poupança não                      força do Regulamento n.o 2081/2000, e bem assim
entram no seu âmbito de aplicação.                                                   declarar que as partes se devem pôr de acordo sobre
                                                                                o montante do prejuízo sofrido pela recorrente e
                                                                                que, na falta de acordo, o processo será retomado
                                                                                em data a fixar pelo Tribunal de Justiça a fim de se
( 1) JO C 84, de 6.4.2002.
                                                                                determinar a dimensão do prejuízo ou, a título
                                                                                subsidiário, condenar a Comunidade a indemnizar a
                                                                                recorrente do prejuízo já quantificado ou ainda a
                                                                                quantificar ou, a título mais subsidiário, condenar a


title: Processo C-677/13: Ação proposta em 18 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica

text:
               22.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 52/30

         Ação proposta em 18 de dezembro de 2013 — Comissão Europeia/República Helénica
   (Processo C-677/13)
   2014/C 52/55
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Patakia e E. Sanfrutos Cano)

      Demandada: República Helénica

      Pedidos

               —

               Declarar que:

                           —

                           ao não adotar as medidas necessárias para garantir que a) a gestão dos resíduos no aterro de Kiato é efetuada sem pôr em perigo a saúde humana e sem causar danos ambientais, b) sejam proibidos o abandono, a descarga ou a gestão não controlada de resíduos no referido aterro;

                           —

                           ao permitir o funcionamento deste aterro sem os requisitos ambientais aprovados e sem uma licença válida, conformes com os pressupostos e o conteúdo [necessários] à emissão dessa licença, com a consequência de não garantir que, no aterro, apenas sejam eliminados os resíduos tratados, sem que o detentor dos resíduos ou o gestor do referido aterro possa provar, antes ou durante a descarga, que os resíduos em causa podem ser depositados no aterro, em conformidade com os critérios fixados na autorização e cumprem os requisitos de admissão definidos no anexo II;

                           —

                           ao não garantir que os procedimentos de controlo e de vigilância de todas as fases da operação cumprem os requisitos mínimos impostos por lei,

                           —

                           a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 13.o, 23.o e 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, relativa aos resíduos e que revoga certas diretivas (1), bem como dos artigos 6.o, alínea a), 8.o, 9.o, alíneas a), b) e c), 11.o, n.o 1, alínea a), e 12.o da Diretiva 1999/31/CE do Conselho, de 26 de abril de 2009, relativa à deposição de resíduos em aterros (2).

               —

               Condenar a República Helénica nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               As autoridades helénicas continuam a tolerar a exploração do aterro de Kiato sem condições ambientais aprovadas e sem licença adequada [violação do artigo 23.o da Diretiva 2008/98/CE e dos artigos 8.o, designadamente alínea a), e 9.o, alíneas a), b) e c) da Diretiva 1999/31/CE]. Em razão da falta dessa licença, a República Helénica também não pode cumprir as obrigações resultantes dos artigos 6.o, alínea a), e 11.o, n.o 1, alínea a), da Diretiva 1999/31/CE.

               2.

               As inspeções efetuadas em 24 de outubro de 2007, 3 de novembro de 2011 e 31 e julho de 2012 evidenciaram problemas significativos de um mau funcionamento do aterro de Kiato e saturação do local. Há, pois, uma violação dos artigos 13.o e 36.o, n.o 1, da Diretiva 2008/98/CE e dos artigos 8.o, 9.o e 12.o da Diretiva 1999/31/CE.

      (1)  JO L 312, de 22.11.2008, p. 3.

      (2)  JO L 182, de 16.07.1999, p. 1.


title: Processo T-348/10: Recurso interposto em 16 de Agosto de 2010 — Luigi Panzeri/IHMI (Royal Veste e premia lo sport)

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/52

      Recurso interposto em 16 de Agosto de 2010 — Luigi Panzeri/IHMI (Royal Veste e premia lo sport)
      (Processo T-348/10)
      ()
      (2010/C 288/97)
      Língua em que o recurso foi interposto: italiano

         Partes

         Recorrente: Luigi Panzeri (Monguzzo, Itália) (Representante: C. Galli, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Royal Trophy Srl (Cava de Tirreni, Itália)

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 20 de Maio de 2010 e a da Divisão de Oposição de 30 de Junho 2009

                  —

                  Deferir a oposição da recorrente ao pedido de registo da marca n.o5 285 507 e indeferir o pedido relativo a esta marca no que diz respeito aos produtos da classe 25 (artigos de vestuário) e 28 (artigos para a ginástica e desporto não incluídos nas outras classes) e/ou ordenar qualquer outra medida que considere adequada.

                  —

                  Condenar a Royal Trophy s.r.l. na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

         Requerente da marca comunitária: ROYAL TROPHY S.r.l

         Marca comunitária em causa: Marca figurativa «ROYAL Veste e premia lo sport» (Pedido de registo n.o5 285 507) para os produtos das classes 25 e 28.

         Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: O recorrente.

         Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca nominativa comunitária (n.o1 533 504) e internacional (n.o5 769 068) «VESTE LO SPORT», para produtos da classe 25, e marca figurativa «PANZERI veste lo sport», não registada mas utilizada na prática comercial para «Vestuário, em particular vestuário desportivo».

         Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição.

         Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

         Fundamentos invocados: Aplicação errónea do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 sobre a marca comunitária.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Abril de 1999 no processo T-120/98, Alce Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (Inadmissibilidade)

text:
C 265/14                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      18.9.1999
1) Julga-se extinta a instância no presente recurso.                      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2) As recorrentes e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.                        de 30 de Abril de 1999
3) A interveniente suportará as suas próprias despesas.                 no processo T-311/97, Pescados Congelados Jogamar, S.L.
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(1) JO C 318, de 26.10.1996.
                                                                                (Acção por omissão — Inadmissibilidade)
                                                                                (1999/C 265/28)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               No processo T-311/97, sociedade Pescados Congelados Joga-
                                                                          mar, S.L., com sede em Las Palmas de Gran Canaria (Espanha),
                     de 4 de Junho de 1999                                representada por Manuel de Cristóbal López, advogado do
                                                                          foro de Madrid, com domicı́lio na rua Prim, n.o 15, em Madrid
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório da
no processo T-141/96, Bergpracht Milchwerk GmbH &
                                                                          Fiduciaire Beaumanoir, 48, Rue de Bragance, contra Comissão
Co. KG e o. contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                          das Comunidades Europeias (agentes: Thomas Van Rijn e Juan
                              peias (1)
                                                                          Guerra Fernández), que tem por objecto o pedido de declaração
                                                                          de que a Comissão se absteve ilegalmente de actuar, nos termos
                     (Extinção da instância)                             das suas competências em matéria de pesca e, nomeadamente,
                                                                          daquelas de que dispõe no âmbito do acordo de cooperação
                          (1999/C 265/27)                                 celebrado entre a Comunidade Europeia e o Reino de Marrocos
                                                                          nesse domı́nio, aquando do apresamento pelas autoridades
                                                                          marroquinas do navio Albor Uno, o Tribunal (Quinta Secção),
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        composto por J. D. Cooke, presidente, e R. Garcı́a-Valdecasas
                                                                          e P. Lindh, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 30 de Abril
                                                                          de 1999 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
No processo T-141/96, Bergpracht Milchwerk GmbH & Co.
KG, com sede em Tettnang (Alemanha), Hochland Reich,                      1) A acção é julgada inadmissı́vel.
Summer & Co. KG, com sede em Heimenkirch (Alemanha),
Milchwerk Crailsheim eG, com sede em Crailsheim (Ale-                     2) A demandante é condenada nas despesas.
manha), Milchwerk Geislingen eG, com sede em Geislingen/
/Steige (Alemanha), Wendelstein Käsewerk Molkerei Ziegen-
hain GmbH & Co. KG, com sede em Bad Aibling (Alemanha)                    (1) JO C 94 de 28.3.98.
e Zentral-Molkerei Aurich GmbH, com sede em Aurich
(Alemanha), representadas pelos advogados J. Salzwedel e
M. Loschelder, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado M. Loesch, 11, rue Goethe, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. L. Iglesias
Buhigues e U. Wölker), apoiada pela República Helénica e
por Koinopraktiki Tyrokomikon Monadon Ioanninon Pindos                    DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
AEBE, que tem por objecto a anulação do Regulamento (CE)
n.o 1107/96 da Comissão, de 12 de Junho de 1996, relativo                                     de 29 de Abril de 1999
ao registo das indicações geográficas e denominações de
origem nos termos do procedimento previsto no artigo 17.o                 no processo T-120/98, Alce Srl contra Comissão das
do Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho (JO L 148,                                      Comunidades Europeias (1)
p. 1), no que respeita ao registo do termo «feta» como
denominação de origem protegida, o Tribunal de Primeira                                           (Inadmissibilidade)
Instância (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presi-
dente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
em 4 de Junho de 1999, um despacho cuja parte decisória é a                                         (1999/C 265/29)
seguinte:
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
1) Julga-se extinta a instância no presente recurso.
                                                                          No processo T-120/98, Alce Srl, sociedade de direito italiano,
2) As recorrentes e a Comissão suportarão as suas próprias despesas.
                                                                          estabelecida em Novara (Itália), representada por Celestino
                                                                          Corica, advogado no foro de Novara, com domicı́lio escolhido
3) Os intervenientes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                          no Luxemburgo no escritório do advogado Franco Colussi, 36,
                                                                          rue de Wiltz, contra Comissão das Comunidades Europeias
(1) JO C 336, de 9.11.1996.                                               (agente: Paolo Stancanelli), que tem por objecto um pedido de
                                                                          anulação do Regulamento (CE) n.o 1160/98 da Comissão, de
                                                                          2 de Julho de 1998, relativo à classificação de certas mercado-
                                                                          rias na Nomenclatura Combinada (JO L 160, p. 20), o Tribunal
 ---pagebreak--- 18.9.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 265/15
de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por M. Jae-            Recurso interposto em 22 de Abril de 1999 por Eoghan
ger, presidente, K. Lenaerts e J. Azizi, juı́zes, secretário: H. Jung,          O’Hannrachain contra o Parlamento Europeu
proferiu em 29 de Abril de 1999 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1) O recurso é julgado inadmissı́vel.                                                            (Processo T-99/99)
2) A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as
     da Comissão.
                                                                                (1999/C 265/31)
(1) JO C 327 de 24.10.98.
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
DESPACHO DO PRESIDENTE DA QUINTA SECÇÃO                                  Deu entrada em 22 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira
         DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Parlamento Europeu, interposto por Eoghan O’Hannrachain,
                                                                          com domicı́lio no Luxemburgo, representado por Georges
                      de 28 de Abril de 1999                              Vandersanden e Laure Levi, advogados do foro de Bruxelas,
                                                                          com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire
no processo T-11/99 R, Firma Léon Van Parys NV e outros                   Myson SARL, 30, rue de Cessange.
        contra Comissão das Comunidades Europeias
(Agricultura — Organização comum de mercado — Bananas
— Pedido de atribuição de certificados de importação suple-             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
mentares — Processo de medidas provisórias — Inadmissibi-
                          lidade manifesta)                               — anular a decisão da autoridade investida do poder de
                                                                              nomeação (AIPN), de 16 de Julho de 1998 de nomeação
                          (1999/C 265/30)                                     de L. V. para o lugar de Director-Geral da Direcção-Geral
                                                                              de Finanças e do Controlo Financeiro, bem como a decisão
                                                                              da mesma data de não admitir a candidatura do recorrente
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                          a esse lugar e, na medida do necessário, a decisão de
                                                                              indeferimento da reclamação deste, de 21 de Janeiro de
No processo T-11/99 R, Firma Léon Van Parys NV, estabelecida                  1999;
em Antuérpia (Bélgica), Pacific Fruit Company NV, estabelecida
em Antuérpia, Pacific Fruchtimport GmbH, estabelecida em                  — convidar o recorrido a apresentar as notas enviadas pelo
Hamburgo (Alemanha) e Pacific Fruit Company Italy SpA,                        Secretário Geral ao Secretariado em 22 de Dezembro
estabelecida em Roma, representadas por Philippe Vlaem-                       de 1997, 13 e 16 de Julho de 1998 (documentos PE
minck, Lode Van Den Hende e Julien Holmes, advogados no                       265.377/BUR, PE 271.309/BUR e PE 271/309/BUR/ADD)
foro de Gand, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                       bem como o processo de candidatura de L. V. ao lugar de
escritório dos advogados Loesch & Wolter, 11, rue Goethe,                    Director-Geral da Direcção-Geral de Finanças e do Con-
contra Comissão das Comunidades Europeias (agente: Hubert                    trolo Financeiro;
Van Vliet), apoiada pelo Reino de Espanha (agente: Rosario
Silva de Lapuerta) e República Francesa (agente: Kareen Rispal-          — condenar o recorrido no pagamento provisório da indem-
-Bellanger), que tem por objecto um pedido, apresentado nos                   nização ex aequo et bono, de 100 000 euros;
termos dos artigos 185.o e 186.o do Tratado CE, destinado a
obter que o Tribunal permita às requerentes — ou ordene à
Comissão que tome as medidas necessárias para o permitir —              — condenar o recorrido nas despesas.
importar em 1999 uma quantidade de bananas correspondente
à média das quantidades por elas introduzidas na Comunidade
Europeia durante os anos de 1994-1996 e desalfandegadas na
Comunidade Europeia através de um certificado de importação
quer pelas próprias requerentes quer por um outro titular de             Fundamentos e principais argumentos
certificado ou que decrete qualquer outra medida provisória
que considere própriada, o Presidente da Quinta Secção do
Tribunal de Primeira Instância proferiu em 28 de Abril de
1999 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                          invocados no processo T-97/99 (Chamier/Parlamento).
1) O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo T-462/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2012 — August Storck KG/IHMI [Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa Ragolizia — Marca comunitária anterior FAVOLIZIA — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Semelhança dos sinais — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de janeiro de 2012 — August Storck KG/IHMI
   (Processo T-462/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa Ragolizia - Marca comunitária anterior FAVOLIZIA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Semelhança dos sinais - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2012/C 49/40
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: August Storck KG (Berlin, Alemanha) (Representantes: I. Rohr, P. Goldenbaum e T. Melchert, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Radiotelevisione italiana SpA (RAI) (Roma, Itália)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 8 de setembro de 2009 (processo R 1779/2088-4), relativa a um processo de oposição entre a Radiotelevisione italiana SpA (RAI) e August Storck KG.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A August Storck KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 11 de 16.1.2010


title: Processo C-363/10: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial de Póvoa de Lanhoso — Portugal) — Maria de Jesus Barbosa Rodrigues/Companhia de Seguros Zurich SA

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/27

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 6 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Judicial de Póvoa de Lanhoso — Portugal) — Maria de Jesus Barbosa Rodrigues/Companhia de Seguros Zurich SA
   (Processo C-363/10) (1)

   2011/C 252/58
   Língua do processo: português
   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 288 de 23.10.2010.


title: Processo T-179/01: Recurso interposto, em 30 de Julho de 2001, pela Sociedade Dilexport s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 289/34               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     13.10.2001
Recurso interposto, em 31 de Julho de 2001, pela Socie-                      —      ao introduzir ex novo a condição prevista na alı́nea
dade Di Lenardo Adriano s.r.l. contra a Comissão das                               c) do artigo 6.o do Regulamento n.o 896/2001
                   Comunidades Europeias                                            de inexistência de ligação com outro operador
                                                                                tradicional;
                      (Processo T-178/01)
                                                                             —      ao utilizar o artigo 143.o do código aduaneiro como
                                                                                presunção juris et de jure para excluir o acesso de
                        (2001/C 289/74)                                             novos operadores ao mercado das bananas.
                                                                        —    A violação do artigo 5.o (ex-artigo 3.o b), primeiro e
                  (Lı́ngua do processo: italiano)                            terceiro parágrafos, do Tratado CE, bem como a violação
                                                                             dos princı́pios fundamentais da segurança jurı́dica e das
                                                                             legı́timas expectativas, e ainda do artigo 6.o (ex-artigo F),
Deu entrada, em 31 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira                 primeiro e segundo parágrafos, do Tratado da União
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                       Europeia. Argumenta-se, a este respeito, que a Comissão
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela                       ofendeu o direito de propriedade e de livre exercı́cio da
Sociedade Di Lenardo Adriano s.r.l., representada por Aldo                   actividade profissional da recorrente, tendo ido além do
Bozzi, Claudia M.R. Gatti e Bruno Telchini, advogados.                       que era necessário para a prossecução dos objectivos da
                                                                             Comunidade. Por outro lado, e na medida em que a nova
                                                                             classificação de operadores se aplica ex tunc, verifica-se
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        ainda violação dos princı́pios da segurança jurı́dica e das
                                                                             legı́timas expectativas.
—    anular o Regulamento da Comissão n.o 896/2001, de
     7 de Maio de 2001, publicado em 8 de Maio de 2001,                 —    A violação do princı́pio da não discriminação, consagrado
     que estabelece normas de execução do Regulamento                       no artigo 34.o, n.o 2, do Tratado CE.
     (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime
     de importação de bananas na Comunidade                            —    A violação do artigo 81.o (ex-artigo 85.o) e 82.o (ex-artigo
                                                                             86.o) do Tratado CE, uma vez que o regulamento ora
—    condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                      impugnado impede a concorrência entre os operadores
     despesas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de                   tradicionais, criando uma situação no mercado das bana-
     Processo em vigor.                                                      nas que constitui uma derrogação de facto do artigo 82.o.
Fundamentos e principais argumentos
A sociedade recorrente comercializa há mais de vinte anos              Recurso interposto, em 30 de Julho de 2001, pela Socie-
bananas provenientes de paı́ses terceiros, tendo sido conside-          dade Dilexport s.r.l. contra a Comissão das Comunidades
rada operadora tradicional A/B a partir da data da entrada em                                        Europeias
vigor do Regulamento n.o 404/93. Todavia, a partir de 1 de
Julho de 2001 foi-lhe negada, com base no Regulamento ora                                       (Processo T-179/01)
impugnado, a possibilidade de operar no sector da importação
de bananas, quer pelos contigentes reservados aos operadores
tradicionais (83 %), quer pelos contigentes reservados aos                                        (2001/C 289/75)
operadores não tradicionais (17 %).
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Em apoio das suas pretensões, a recorrente invoca:
                                                                        Deu entrada, em 30 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
—    A violação do Regulamento      n.o    404/93, bem como a          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra
     violação do artigo 7.o (ex-artigo 4.o) do Tratado CE.             a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
     Sublinha-se, a este respeito, que a Comissão interferiu nas       Sociedade Dilexport s.r.l., representada por Aldo Bozzi, Claudia
     competências próprias do Conselho:                                M.R. Gatti e Bruno Telchini advogados.
     —    ao introduzir ex novo uma classificação dos opera-           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
          dores no sector das bananas totalmente estranha aos
          regulamentos do Conselho;                                     —    anular o Regulamento da Comissão n.o 896/2001 (1), de
                                                                             7 de Maio de 2001, publicado em 8 de Maio de 2001,
     —    ao introduzir o conceito de «importação primária»                que estabelece normas de execução do Regulamento
          como critério para se poder ser considerado opera-                 (CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime
          dor tradicional;                                                   de importação de bananas na Comunidade
 ---pagebreak--- 13.10.2001              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/35
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                         montante de 10 000 euros, sem prejuı́zo de aumento ou
      despesas, nos termos do artigo 87.o do Regulamento de                      redução deste valor no decurso da instância,
      Processo em vigor.
                                                                          —      em qualquer dos casos, condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os artigos 25.o e
Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos que                 43.o do Estatuto, as disposições gerais de execução do
são invocados no processo T-178/01, Di Lenardo Adriano.                  artigo 43.o do Estatuto bem como o princı́pio da boa
                                                                          administração, a protecção da confiança legı́tima e a segurança
                                                                          jurı́dica. O recorrente invoca ainda desvio e excesso de poder.
(1) JO L 126, 8.5.2001, p. 6.
                                                                          Recurso interposto em 20 de Agosto de 2001 pelo
                                                                          Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis contra a Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias
Recurso interposto em 7 de Agosto de 2001 por Arnaldo                                             (Processo T-196/01)
   Mellone contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (2001/C 289/77)
                       (Processo T-187/01)
                                                                                (Lı́ngua do processo: grego)
                          (2001/C 289/76)                                 Deu entrada em 20 de Agosto de 2001 no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias um recurso contra
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo
                                                                          Aristoteleio Panepistimio Thessalonikis (Universidade Aristoté-
                                                                          lica de Tessalónica), representado pelo advogado do foro de
Deu entrada em 7 de Agosto de 2001, no Tribunal de Primeira               Tessalónica Dimos Nikopoulos.
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Comissão das Comunidades Europeias interposto por Arnaldo                A Universidade conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Mellone, residente em Bruxelas, representado por Eric Boigelot,
advogado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                         —      Anular a decisão n.o C (2001) 1284/08.06.2001 da
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias «de supressão da
                                                                                comparticipação que tinha sido concedida ao Laboratório
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                            de genética florestal e de melhoramento das espécies
                                                                                florestais da Universidade Aristotélica de Tessalónica pela
—     anular a decisão da AIPN de 10 de Julho de 2000, pela                     decisão n.o C (96) 2542 da Comissão, de 25 de Setembro
      qual o notador de recurso torna definitivas as notações                   de 1996, de concessão de uma participação financeira do
      do recorrente para o perı́odo de 1 de Julho de 1995 a                      FEOGA — Secção Orientação, com base no Regulamento
      30 de Junho de 1997 e, na medida do necessário, anular                    n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de
      a nota de 18 de Julho de 2000 rectificativa do erro                        1988, que estabelece as disposições de aplicação do
      material quanto ao perı́odo de notação visado;                            Regulamento (CEE) n.o 2052/88, no quadro do projecto
                                                                                com o n.o 93.EL.06.023, intitulado “Projecto piloto
—     anular a decisão explı́cita de 24 de Abril de 2001,                       destinado a acelerar o restabelecimento das florestas
      notificada ao recorrente em 7 de Maio de 2001, que                         incendiadas na Grécia”».
      indefere a sua reclamação,
                                                                          —      Condenar a instituição recorrida nas despesas da
                                                                                instância.
—     em consequência destas anulações, declarar que o relató-
      rio de notação do recorrente para o perı́odo de 1 de Julho
      de 1995 a 30 de Junho de 1997 não é definitivo e não              Fundamentos e principais argumentos
      deve, no seu estado actual, figurar no dossier pessoal do
      recorrente ou deve ser retirado enquanto é aguardada a              O recorrente alega que na decisão ora impugnada a Comissão
      notação definitiva regular,                                        violou o disposto no artigo 24.o do Regulamento (CEE)
                                                                          n.o 4253/88 do Conselho, bem como o princı́pio da proporcio-
—     condenar a recorrida a pagar ao recorrente, a tı́tulo               nalidade. Por outro lado, a decisão impugnada não teria
      de compensação por danos profissionais e morais, o                 fundamentação legal nem bastante.


title: Processo C-172/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Korkein Oikeus (Finlândia), proferido em 27 de Abril de 1999, no processo Oy Liikenne Ab contra Pekka Liskojärvi e Pentti Juntunen

text:
C 204/28                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        17.7.1999
     consistir não só na protecção social dos trabalhadores           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     destacados mas também na protecção do sector nacional              do Korkein Oikeus (Finlândia), proferido em 27 de Abril
     da construção civil e na redução do desemprego nacional,          de 1999, no processo Oy Liikenne Ab contra Pekka
     para evitar tensões sociais?                                                          Liskojärvi e Pentti Juntunen
2. O facto de um empresário nacional praticar um salário                                       (Processo C-172/99)
     inferior ao mı́nimo previsto numa convenção colectiva
     declarada de aplicação geral, através da celebração de um
     acordo colectivo de empresa (que prima sobre a primeira),                                     (1999/C 204/52)
     enquanto outro empresário de outro Estado-Membro da
     Comunidade Europeia não está em condições de fazer o             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     mesmo — pelo menos, de facto — caso pretenda deslocar               peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
     trabalhadores para a República Federal constitui uma               em 27 de Abril de 1999 pelo Korkein Oikeus (Finlândia), que
     restrição injustificada à livre prestação de serviços à luz do    deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 7 de Maio
     Tratado CE?                                                         de 1999. O Korkein Oikeus solicita ao Tribunal de Justiça que
                                                                         se pronuncie sobre a seguinte questão prejudicial:
                                                                         Há que considerar como uma transferência de estabelecimento,
                                                                         na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE (1)
                                                                         uma situação em que a exploração de carreiras de autocarros é
                                                                         transferida de uma empresa de transportes para outra, na
Acção intentada em 4 de Maio de 1999 contra o Reino de                  sequência de um processo de atribuição, por concurso, de
    Espanha pela Comissão das Comunidades Europeias                     serviços públicos, nos termos da Directiva 92/50/CEE (2),
                                                                         relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
                        (Processo C-168/99)                              contratos públicos de serviços?
                           (1999/C 204/51)                               (1) Directiva de 14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das
                                                                             legislações dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos
Deu entrada em 4 de Maio de 1999, no Tribunal de Justiça das                 direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de                          estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61 de
Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                 5.5.1977, p. 26; EE 05 F2 p. 122).
representada por Juan Guerra Fernández, membro do seu                   (2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
Serviço Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1. declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri-                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     gações que lhe incumbem por força do Tratado CE ao não            da High Court of Justice (England & Wales), Queen’s
     adoptar, pôr em vigor, nem comunicar as disposições                Bench Division (Crown Office), proferido em 14 de Abril
     legislativas, regulamentares e administrativas necessárias         de 1999, no processo The Queen contra Secretary of
     para dar cumprimento à Directiva 96/43/CE do Con-                   State for Trade and Industry, ex parte Broadcasting,
     selho (1), de 26 de Junho de 1996, que altera e codifica a          Entertainment, Cinematographic and Theatre Union
     Directiva 85/73/CEE para garantir o financiamento das                                             (BECTU)
     inspecções e controlos veterinários de animais vivos e de
     certos produtos de origem animal e que altera as Directivas
     90/675/CEE e 91/496/CEE, e                                                                  (Processo C-173/99)
2. condenar o demandado nas despesas.                                                              (1999/C 204/53)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho proferido
                                                                         em 14 de Abril de 1999 pela High Court of Justice (England &
O carácter obrigatório das disposições do artigo 249.o, n.o 3 e       Wales), Queen’s Bench Division (Crown Office), que deu
do artigo 10.o, n.o 1 do Tratado CE, obriga os Estados-                  entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de Maio
-Membros a tomar as medidas necessárias para dar cumpri-                de 1999. A High Court solicita ao Tribunal de Justiça que se
mento às directivas de que são destinatários até ao termo do           pronuncie sobre as seguintes questões prejudiciais:
prazo previsto para o efeito. O prazo fixado no artigo 4.o da
directiva expirou em 1 de Julho de 1997 sem que a Espanha                1. A expressão «de acordo com as condições de obtenção e de
tenha adoptado e posto em vigor as medidas necessárias.                      concessão previstas nas legislações e/ou práticas nacionais»
                                                                              constante do artigo 7.o da Directiva 93/104/CE do Con-
(1) JO L 162, p. 1.                                                           selho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determina-
                                                                              dos aspectos da organização do tempo de trabalho (JO
                                                                              L 307, p. 18, «Directiva sobre o tempo de trabalho»)
                                                                              deve ser interpretada no sentido de que permite a um


title: Processo C-182/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 11 de abril de 2017 — Nagyszénás Településszolgáltatási Nonprofit Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Kúria (Hungria) em 11 de abril de 2017 — Nagyszénás Településszolgáltatási Nonprofit Kft./Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság
   (Processo C-182/17)
   (2017/C 221/08)
   Língua do processo: húngaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Kúria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Nagyszénás Településszolgáltatási Nonprofit Kft.

      Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Fellebbviteli Igazgatóság

      Questões prejudiciais

               1)

               É abrangida pelo conceito de «organism[o] de direito público» do artigo 13.o, n.o
                   1, primeiro parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, uma sociedade comercial detida a 100 % por um município?

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve considerar-se que a sociedade comercial cumpre na qualidade de autoridade pública as incumbências às quais o município está obrigado mas cuja execução este confia à referida sociedade?

               3)

               Em caso de resposta negativa a qualquer uma das duas questões anteriores, deve considerar-se que a quantia paga pelo município à sociedade comercial pelo cumprimento das incumbências constitui uma contraprestação?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo C-436/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Davide Cazzorla (Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Questões prejudiciais idênticas — Artigos 49.° TFUE e 56.° TFUE — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de fortuna e azar — Regulamentação nacional — Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos — Novo concurso — Concessões de duração inferior à das antigas concessões — Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas — Restrição — Razões imperiosas de interesse geral — Proporcionalidade)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/6

         Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de abril de 2016 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari — Itália) — processo penal contra Davide Cazzorla
   (Processo C-436/14) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Questões prejudiciais idênticas - Artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de fortuna e azar - Regulamentação nacional - Reorganização do sistema das concessões mediante um alinhamento temporal dos prazos - Novo concurso - Concessões de duração inferior à das antigas concessões - Cessão, a título gratuito, da utilização de bens materiais e imateriais na posse do concessionário e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas - Restrição - Razões imperiosas de interesse geral - Proporcionalidade))
   (2016/C 270/07)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Bari

      Parte no processo nacional

   Davide Cazzorla

      Dispositivo

               1)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE, bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que não se opõem a uma legislação nacional relativa a jogos de fortuna e azar, como a que está em causa no processo principal, que prevê a organização de um novo concurso para concessões de uma duração inferior à das concessões anteriormente adjudicadas, em razão de uma reorganização do sistema mediante um alinhamento temporal dos prazos das concessões.

               2)

               Os artigos 49.o TFUE e 56.o TFUE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma disposição nacional restritiva, como a que está em causa no processo principal, que impõe ao concessionário dos jogos de fortuna e azar a cessão, a título gratuito, no momento da cessação da atividade devido ao termo do período da concessão, da utilização de bens materiais e imateriais na sua posse e que constituem a rede de gestão e de recolha de apostas, sempre que essa restrição ultrapasse o que é necessário para a realização do objetivo efetivamente prosseguido por essa disposição, o que incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 448, de 15.12.2014.


title: Processo T-644/14 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — ADR Center/Comissão («Processo de medidas provisórias — Cláusula compromissória — Convenções celebradas tendo em vista a realização de projetos subvencionados pela União no âmbito do programa “Justiça Civil” — Decisão executória da Comissão de proceder à recuperação dos montantes pagos — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»)

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/30

         Despacho do presidente do Tribunal Geral de 7 de abril de 2016 — ADR Center/Comissão
   (Processo T-644/14 R)
   ((«Processo de medidas provisórias - Cláusula compromissória - Convenções celebradas tendo em vista a realização de projetos subvencionados pela União no âmbito do programa “Justiça Civil” - Decisão executória da Comissão de proceder à recuperação dos montantes pagos - Pedido de suspensão da execução - Inexistência de urgência»))
   (2016/C 191/39)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ADR Center Srl (Roma, Itália) (representante: L. Tantalo, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: L. Cappelletti e J. Estrada de Solà, agentes)

      Objeto

   Pedido de suspensão da execução da Decisão C (2014) 4485 final da Comissão, de 27 de junho de 2014, relativa à recuperação do montante de 194 275,34 euros, acrescido de juros, devido pela ADR Center Srl por referência às notas de débito n.os 3241311168, 3241311170 e 3241311175, relativas a 62 649,47 euros, 78 991,12 euros e 52 634,75 euros, respetivamente.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               O despacho de 22 de janeiro de 2016 é revogado, na parte em que se refere ao processo T—644/14 R.

               3)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-116/03 P: Recurso interposto, em 14 de Março de 2003, por Augusto Fichtner, ex-funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 16 de Janeiro de 2003, no processo T-75/00, entre Augusto Fichtner e a Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.6.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                            C 146/19
Recurso interposto, em 14 de Março de 2003, por Augusto                      b)    Se se quisesse considerar, ainda assim, que o re-
Fichtner, ex-funcionário da Comissão das Comunidades                               corrente não cumpriu a referida disposição, essa
Europeias, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                            violação não poderia, no entanto, ser considerada
das Comunidades Europeias (Quarta Secção), de 16 de                                como cometida «voluntariamente ou por
Janeiro de 2003, no processo T-75/00, entre Augusto                                negligência»;
     Fichtner e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                       2)    Princípio da proporcionalidade (da actuação administra-
                     (Processo C-116/03 P)                                   tiva) devido a:
                         (2003/C 146/31)                                     a)    Desvio de poder: por a Comissão, ao adoptar a
                                                                                decisão impugnada, ter prosseguido um objectivo
                                                                                diverso daquele para que o respectivo poder lhe foi
                                                                                atribuído (salvaguarda da ordem interna da função
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                           pública) e, portanto, pretendido atingir fins diversos
peias, em 14 de Março de 2003, um recurso do acórdão do                            dos declarados;
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Quarta Secção), de 16 de Janeiro de 2003, proferido no
processo T-75/00, entre Augusto Fichtner e a Comissão das                    b)    Erro manifesto na apreciação dos factos: porque a
Comunidades Europeias, interposto por Augusto Fichtner,                            Comissão não teve em conta:
representado por Michele Tamburini e Franco Colussi, advoga-
dos, com domicílio escolhido no Luxemburgo em 36, rue de
Wiltz.                                                                             1)   A boa-fé do recorrente;
                                                                                2)   Que a autorização pedida não podia ter-lhe sido
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                                   recusada, por a actividade externa desenvolvida
                                                                                pelo recorrente não implicar qualquer prejuízo
—     anular o acórdão recorrido;                                                       para a sua independência nem para as activida-
                                                                                des das Comunidades.
—     dar provimento aos pedidos apresentados na primeira
      instância, ou seja:
      —    anular a impugnada decisão da AIPN, de 30.09.99,
           objecto do processo;
      —    condenar a Comissão a pagar-lhe as retribuições e
           indemnizações correspondentes com aumentos e
           juros a contar da data de eficácia do acórdão até à
           data do pagamento efectivo;
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
      —    condenar a Comissão no ressarcimento dos danos              do Consiglio di Stato, em sede jurisdicional (Sexta Secção),
           morais e materiais causados, fixando o seu montante         de 17 de Dezembro de 2002, no processo Società Italiana
           em 50 000 euros ou em montante diverso fixado               Dragaggi s.p.a. contra Ministero delle Infrastrutture e dei
           pelo Tribunal, a pagar, eventualmente, em termos             Trasporti e Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia
           de equidade ou por determinação resultante de um
           posterior processo judicial;
                                                                                (Processo C-117/03)
—     com condenação da recorrida nas despesas.
                                                                                (2003/C 146/32)
Fundamentos e principais argumentos
A decisão do Tribunal (de Primeira Instância) mostra ter sido
feita em violação do direito comunitário e, nomeadamente,              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
do:                                                                    peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                       despacho do Consiglio di Stato, em sede jurisdicional (Sexta
1)    Artigo 86.o, n.o 1, do Estatuto dos Funcionários; isto           Secção), de 17 de Dezembro de 2002, no processo Società
      porque:                                                          Italiana Dragaggi s.p.a. contra Ministero delle Infrastrutture e
                                                                       dei Trasporti e Regione Autonoma del Friuli Venezia Giulia,
      a)   O recorrente não deixou de cumprir a obrigação a            que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 18 de
           que se refere o artigo 12.o, terceiro parágrafo, do         Março de 2003. O Consiglio di Stato, em sede jurisdicional
           Estatuto, tendo demonstrado que pediu autorização           (Sexta Secção) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
           para desempenhar uma actividade externa;                    a título prejudicial sobre a seguinte questão: