title: Processos apensos C-478/11 P a C-482/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de abril de 2013 — Laurent Gbagbo (C-478/11 P), Katinan Justin Koné (C-479/11 P), Akissi Danièle Boni-Claverie (C-480/11 P), Alcide Djédjé (C-481/11 P), Affi Pascal N’Guessan (C-482/11 P)/Conselho da União Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades — Artigo 263. °, sexto parágrafo, TFUE — Prazo de recurso — Força maior — Conflito armado)

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 23 de abril de 2013 — Laurent Gbagbo (C-478/11 P), Katinan Justin Koné (C-479/11 P), Akissi Danièle Boni-Claverie (C-480/11 P), Alcide Djédjé (C-481/11 P), Affi Pascal N’Guessan (C-482/11 P)/Conselho da União Europeia
   (Processos apensos C-478/11 P a C-482/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas adotadas contra pessoas e entidades - Artigo 263.o, sexto parágrafo, TFUE - Prazo de recurso - Força maior - Conflito armado)
   2013/C 171/12
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Laurent Gbagbo (C-478/11 P), Katinan Justin Koné (C-479/11 P), Akissi Danièle Boni-Claverie (C-480/11 P), Alcide Djédjé (C-481/11 P), Affi Pascal N’Guessan (C-482/11 P) (representante: L. Bourthoumieux, advogado)

      Outra parte no processo: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e M.-M. Joséphidès, agentes)

      Objeto

   Recursos interpostos dos despachos do Tribunal Geral da União Europeia de 13 de julho de 2011, Gbagbo/Conselho (T-348/11), Koné/Conselho (T-349/11), Boni-Claverie/Conselho (T-350/11), Djédjé/Conselho (T-351/11) e N’Guessan/Conselho (T-352/11), pelos quais este rejeitou como manifestamente inadmissíveis os seus recursos de anulação, por um lado, das Decisões 2011/17/PESC do Conselho, de 11 de janeiro de 2011 (JO L 11, p. 31), 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011 (JO L 11, p. 36), e 2011/221/PESC do Conselho, de 6 de abril de 2011 (JO L 93, p. 20), que alteram a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim, e, por outro, os Regulamentos (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011 (JO L 11, p. 1), e (UE) n.o 330/2011 do Conselho, de 6 de abril de 2011 (JO L 93, p. 10), que alteram o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades, a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim, na medida em que dizem respeito aos recorrentes — Falta de notificação individual da referida decisão — Caso de força maior

      Dispositivo

               1.

               Os recursos são julgados improcedentes.

               2.

               Laurent Gbagbo, Katinan Justin Koné, Akissi Danièle Boni Claverie, Alcide Djédjé e Affi Pascal N’Guessan são condenados nas despesas.

      (1)  JO C 6 de 7.1.2012.


title: Processo C-1/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 2 de janeiro de 2014 — KPN Group Belgium NV e Mobistar NV/Ministerraad, interveniente: Belgacom NV

text:
               7.4.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Grondwettelijk Hof (Bélgica) em 2 de janeiro de 2014 — KPN Group Belgium NV e Mobistar NV/Ministerraad, interveniente: Belgacom NV
   (Processo C-1/14)
   2014/C 102/16
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Grondwettelijk Hof

      Partes no processo principal

      Recorrentes: KPN Group Belgium NV und Mobistar NV

      Recorrido: Ministerraad

      Interveniente: Belgacom NV

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve a Diretiva 2002/22/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa ao serviço universal e aos direitos dos utilizadores em matéria de redes e serviços de comunicações eletrónicas (Diretiva «serviço universal»), em particular os seus artigos 9.o e 32.o, ser interpretada no sentido de que a tarifa social relativa aos serviços universais, bem como o mecanismo de compensação previsto no artigo 13.o, n.o 1, alínea b), da Diretiva «serviço universal», são aplicáveis não apenas às comunicações eletrónicas realizadas através de uma ligação (telefónica), num local fixo, à rede de comunicações pública mas também às comunicações eletrónicas realizadas através de serviços de comunicações móveis e/ou de assinaturas de Internet?

               2)

               Deve o artigo 9.o, n.o 3, da Diretiva «serviço universal» ser interpretado no sentido de que autoriza os Estados-Membros a acrescentar ao serviço universal opções tarifárias especiais relativas a outros serviços além dos definidos no artigo 9.o, n.o 2, da diretiva acima referida?

               3)

               Em caso de resposta negativa à primeira e à segunda questões, as disposições em causa da Diretiva «serviço universal» são compatíveis com o princípio da igualdade, conforme previsto, entre outros, no artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (2)?

      (1)  JO L 108, p. 51.

      (2)  JO 2000, C 362, p. 1.


title: Processo C-465/99 P: Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1999, por PARTEX — Companhia Portuguesa de Serviços, S.A. do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira Secção), de 16 de Setembro de 1999, no processo T-182/96, PARTEX — Companhia Portuguesa de Serviços, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.2.2000              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 47/21
— Condenar a República Helénica nas despesas.                         prazo expirou em 16 de Março de 1998, sem que a República
                                                                       Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições de
                                                                       transposição desta directiva no seu direito interno.
Fundamentos e principais argumentos
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do           (1) JO L 243 de 24.09.1996, p. 31.
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse
prazo expirou em 21 de Maio de 1998, sem que a República
Helénica tenha comunicado à Comissão as disposições desta            Recurso interposto em 3 de Dezembro de 1999, por
directiva em direito interno.
                                                                       PARTEX — Companhia Portuguesa de Serviços, S.A. do
                                                                       acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
(1) JO L 296 de 21.11.1996, p. 55.                                     des Europeias (Terceira Secção), de 16 de Setembro de
                                                                       1999, no processo T-182/96 (1), PARTEX — Companhia
                                                                       Portuguesa de Serviços, S.A. contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
                                                                                (Processo C-465/99 P)
Acção intentada em 1 de Dezembro de 1999 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Helé-                                         (2000/C 47/35)
                               nica
                                                                       Deu entrada em 3 de Dezembro de 1999, no Tribunal de
                      (Processo C-464/99)                              Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
                                                                       do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                         (2000/C 47/34)                                (Terceira Secção), de 16 de Setembro de 1999, no processo
                                                                       T-182/96, PARTEX — Companhia Portuguesa de Serviços,
                                                                       S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
Deu entrada em 1 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
                                                                       por PARTEX — Companhia Portuguesa de Serviços, S.A.,
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                       representada por Rui Chancerelle de Machete, Pedro Machete
República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                       e Miguel Pena Machete, advogados em Lisboa, com domicı́lio
Europeias, representada por Lena Ström, consultora jurı́dica
                                                                       escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Louis
no Serviço Jurı́dico da Comissão, e Panagiotis Panagiotopoulos,
                                                                       Schiltz, rue du Fort Rheinsheim, 2.
especialista da administração nacional destacado no Serviço
Jurı́dico, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
de Carlos Gómez de la Cruz, membro do mesmo serviço,                  A recorrente requer ao Tribunal de Justiça:
Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                       1. que anule o acórdão recorrido, com fundamento em erro
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                   de direito, decorrente de má aplicação da regulamentação
o Tribunal se digne:                                                        aplicável ao FSE (Fundo Social Europeu) e/ou com funda-
                                                                            mento em erro na decisão sobre a existência de abuso de
— Declarar que a República Helénica, ao não tomar e, a tı́tulo            direito, violação dos direitos de defesa e violação dos
     subsidiário, ao não comunicar à Comissão, no prazo                  princı́pios da boa fé, da protecção da confiança legı́tima e
     para tal fixado, as medidas legislativas, regulamentares e             da protecção dos direitos adquiridos, e na decisão sobre a
     administrativas necessárias para se conformar inteiramente            existência de desvio de poder, na medida em que aquelas
     com o disposto na Directiva 96/59/CE (1) do Conselho, de               assentam em conclusões de facto materialmente incorrec-
     16 de Setembro de 1996, relativa à eliminação dos                     tas ou inexactas, ressalvando no entanto a parte do acórdão
     policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos (PCB/PCT), não           em que se concede provimento parcial ao recurso que a
     cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                   PARTEX interpôs no processo T-182/96,
     Tratado e da directiva em causa.
                                                                       2. que, em consequência, e com fundamento na violação
— Condenar a República Helénica nas despesas.                              daquela regulamentação aplicável ao FSE por parte da
                                                                            Comissão, anule a Decisão da Comissão C(96) 1184, de
                                                                            14.8.1996, que foi objecto do recurso interposto no
Fundamentos e principais argumentos                                         processo T-182/96,
O carácter imperativo do disposto no terceiro parágrafo do           3. caso rejeite os pedidos formulados nos números anteriores,
artigo 249.o e no artigo 10.o CE (ex-artigos 189.o e 5.o do                 que anule o acórdão recorrido, ressalvando no entanto a
Tratado CE) obriga os Estados-Membros a tomarem as medidas                  parte do acórdão em que se concede provimento parcial
necessárias à transposição das directivas na sua ordem jurı́dica          ao recurso que a PARTEX interpôs no processo T-182/96,
interna antes do termo do prazo fixado para esse fim e a                    por este apenas se pronunciar parcialmente sobre o mérito
comunicarem imediatamente essas medidas à Comissão. Esse                   da causa,
 ---pagebreak--- C 47/22               PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       19.2.2000
4. caso rejeite os pedidos formulados nos números anteriores,        — A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância
   que anule o acórdão recorrido, na parte em que o mesmo                não se pronunciou, como era seu dever, sobre um segundo
   sustenta a decisão adoptada pela Comissão no dossier                  fundamento adicional de anulação da decisão da Comissão
   880412P3, de considerar inelegı́veis, na totalidade, as                 impugnada no processo T-182/96, com base em violação
   verbas pedidas nas sub-rubricas 14.1.4, 14.2.6, 14.2.7,                 da regulamentação aplicável do FSE (inexistência de um
   14.3.1b) e c), 14.3.3 e 14.3.5 do projecto relativo às Pirites          poder discricionário), que foi arguido pela recorrente na
   Alentejanas, nas sub-rubricas 14.3.8, 14.3.11 e 14.9 do                 réplica daquele processo.
   projecto relativo às Tintas Robbialac e na sub-rubrica
   14.3.9 do projecto relativo à Sapec, pedido de anulação           — A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância
   este que é feito com fundamento:                                        cometeu um erro na aplicação do artigo 253.o do Tratado
                                                                           CE (ex-artigo 190.o) em relação às sub-rubricas 14.1.4,
   — na inexactidão material das constatações factuais feitas            14.2.6, 14.2.7, 14.3.1b) e c), 14.3.3 e 14.3.5 do projecto
        pelo Tribunal de Primeira Instância;                               relativo às Pirites Alentejanas, às sub-rubricas 14.3.8,
                                                                           14.3.11 e 14.9 do projecto relativo às Tintas Robbialac e à
                                                                           sub-rubrica 14.3.9 do projecto relativo à Sapec, na medida
   — e em erro de direito decorrente de incongruência na                   em que aquela assenta em conclusões de facto material-
        fundamentação;                                                    mente incorrectas ou inexactas.
5. que, em consequência, e com base nos mesmos fundamen-              — A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância
   tos, anule a Decisão da Comissão C(96) 1184, de                       errou na sua decisão sobre a existência de abuso de direito,
   14.8.1996, na parte em que a mesma considera inelegı́vel,               violação dos direitos de defesa e violação dos princı́pios da
   na totalidade, as verbas referentes às sub-rubricas 14.1.4,             boa fé, da protecção da confiança legı́tima e da protecção
   14.2.6, 14.2.7, 14.3.1b) e c), 14.3.3 e 14.3.5 do projecto              dos direitos adquiridos, na medida em que aquela assenta
   relativo às Pirites Alentejanas, 14.3.8, 14.3.11 e 14.9 do              em conclusões de facto materialmente incorrectas ou
   projecto relativo às Tintas Robbialac e 14.3.9 do projecto              inexactas.
   relativo à Sapec,
                                                                      — A recorrente sustenta que a inexactidão das constatações
6. que anule o n.o 3 da parte dispositiva do acórdão recorrido,          factuais feitas pelo Tribunal de Primeira Instância levou o
   na medida em que determina que a PARTEX pague as suas                   Tribunal a cometer um erro na aplicação do direito
   próprias despesas no processo T-182/96,                                ao caso concreto, considerando improcedente a efectiva
                                                                           existência de um vı́cio de desvio de poder da decisão
                                                                           impugnada no processo T-182/96.
7. que condene a Comissão na totalidade das despesas,
8. julgue procedente, por provado, o pedido de assistência            (1) JO C 26 de 25.01.97, p. 9.
   judiciária e, em consequência, conceda à recorrente o
   benefı́cio da assistência judiciária no presente processo.
Fundamentos e principais argumentos
— A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância          Acção intentada em 3 de Dezembro de 1999 pela Comis-
   cometeu um erro de direito por violação da regulamen-             são das Comunidades Europeias contra a República Helé-
   tação aplicável ao FSE, ao considerar que num caso como                                          nica
   o vertente, em que um Estado-Membro já certificou a
   exactidão factual e contabilı́stica do pedido de pagamento                               (Processo C-467/99)
   de saldo, esse mesmo Estado pode ainda alterar a sua
   apreciação do pedido em causa, quando considerar que
   está confrontado com irregularidades que não se tinham                                     (2000/C 47/36)
   revelado anteriormente.
                                                                      Deu entrada em 3 de Dezembro de 1999 no Tribunal de
— A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância          Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
   cometeu um erro de direito ao considerar inadmissı́vel o           República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades
   fundamento adicional de recurso invocado pela PARTEX               Europeias, representada por Maria Kontou-Durande, membro
   na réplica do processo T-182/96, que assenta na violação          do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio escolhido no
   das regras de repartição de competências entre os Estados-        Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro
   -Membros e a Comissão.                                            do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
— A recorrente sustenta que o Tribunal de Primeira Instância          A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
   cometeu um erro de direito por violação da regulamen-             o Tribunal se digne:
   tação aplicável ao FSE, ao considerar que não se verificou
   uma violação das regras de repartição de competências            — Declarar que a República Helénica, não cumpriu as obri-
   entre os Estados-Membros e a Comissão.                                 gações que lhe incumbem por força da Directiva


title: Processo T-97/00: Recurso interposto em 20 de Abril de 2000 por Anastassia Vakalopoulou contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 163/34               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.6.2000
Recurso interposto em 20 de Abril de 2000 por Anastassia                 Recurso interposto em 20 de Abril de 2000 por Ignacio
Vakalopoulou contra a Comissão das Comunidades Euro-                                Samper contra o Parlamento Europeu
                               peias
                                                                                (Processo T-99/00)
                       (Processo T-97/00)
                                                                                (2000/C 163/68)
                         (2000/C 163/67)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                   (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                         Deu entrada em 20 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                         Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Deu entrada em 20 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira              Parlamento Europeu, interposto por Ignacio Semper, com
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                 domicı́lio em Madrid, representado por Éric Boigelot, advogado
Comissão das Comunidades Europeias interposto Anastassia                no foro de Bruxelas.
Vakalopoulou, residente em Bruxelas, representada por Jean-
-Noël Louis e Véronique Peere, advogados em Bruxelas.
                                                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    — anular a decisão da AIPN, de 9 de Junho de 1999, na
                                                                             medida em que considera a data de 1 de Janeiro de 1998,
                                                                             e não a de 1 de Janeiro de 1997 como a de produção de
— anular a decisão da Comissão de não prorrogar para além                 efeitos da promoção do recorrente no grau A4;
    de 30 de Setembro de 1999 o contrato da recorrente como
    agente temporário;                                                  — condenar o Parlamento Europeu, em qualquer caso, na
                                                                             totalidade das despesas.
— condenar a recorrida a pagar à recorrente a remuneração
    que deveria ter recebido a partir de 1 de Outubro de 1999,
    após dedução dos subsı́dios e remunerações recebidos;             Fundamentos e principais argumentos
— condenar a recorrida nas despesas.                                     Na sequência do acórdão de 18 de Março de 1999 no processo
                                                                         C-304/97P, que anulou a nomeação do recorrente para o lugar
                                                                         de chefe de divisão do Serviço de Informação do Parlamento
                                                                         Europeu em Madrid, este foi reclassificado no grau A5 a contar
Fundamentos e principais argumentos                                      de 1 de Abril de 1995. Na decisão impugnada a AIPN
                                                                         promoveu o recorrente no grau A4 com efeitos a 1 de
                                                                         Janeiro de 1998. Por conseguinte, não viu a sua candidatura
A recorrente observa que a Comissão, na sequência de um                 considerada para o lugar de chefe do Serviço de Informação de
acordo no âmbito da concertação técnica sobre o pessoal                 Madrid, por não possuir os dois anos de antiguidade exigidos
contratado, decidiu celebrar contratos com determinados                  no grau em 7 de Maio, última data de apresentação das
agentes temporários desde que os mesmos tenham apresentado              candidaturas.
a sua candidatura a um concurso geral ou preencham as
condições de admissão a um futuro concurso.
                                                                         O recorrente contesta a data a partir da qual a decisão
                                                                         impugnada produz efeito. A correcta aplicação do artigo 45.o
                                                                         do Estatuto, bem como das disposições gerais de execução
A recorrente considera que preenchia as condições previstas             com base no artigo 110.o, teria levado a reconhecer-lhe o grau
no acordo e que podia, por isso, beneficiar de uma prorrogação          A4 o mais tardar a partir de 1 de Janeiro de 1997.
do seu contrato. A decisão impugnada foi, assim, adoptada em
violação do princı́pio da igualdade de tratamento entre os
agentes temporários.                                                    Em apoio do seu pedido o recorrente alega, nomeadamente,
                                                                         que a parte recorrida teria violado os artigos 24.o, terceiro e
                                                                         quarto parágrafos, e 45.o do Estatuto, e infringiu vários
Por outro lado, a Comissão violou o artigo 25.o do Estatuto e           princı́pios gerais de direito, entre os quais, o da igualdade de
o princı́pio dos direitos da defesa ao não fornecer à recorrente        tratamento entre os funcionários. Observa que a AIPN tinha
qualquer elemento que lhe permitisse compreender as razões              reconstituido a sua carreira erradamente e não teve suficiente-
pelas quais o seu contrato não foi prorrogado.                          mente em conta a mobilidade que exerceu na qualidade de
                                                                         chefe de divisão de um serviço externo.


title: Processo C-189/03: Acção intentada em 5 de Maio de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
5.7.2003                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 158/11
Recurso interposto em 25 de Abril de 2003 por A.                         efeito, por um lado, não podia fazer valer os seus direitos em
Nardone do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                     1981, data da sua demissão, por não ter conhecimento do seu
(Primeira Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, no processo                estado de saúde em razão da natureza progressiva e degenera-
T-59/01, A. Nardone contra a Comissão das Comunidades                    tiva da sua doença. Por outro lado, o Tribunal não teve em
                             Europeias                                   conta o facto de o recorrente já beneficiar do direito a uma
                                                                         pensão por invalidez permanente parcial, o que tem um
                                                                         determinado efeito no cálculo da sua pensão de antiguidade.
                      (Processo C-181/03 P)
                         (2003/C 158/19)
Deu entrada em 25 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                         Acção intentada em 5 de Maio de 2003 pela Comissão das
Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                         Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos
(Primeira Secção) de 26 de Fevereiro de 2003, no processo
T-59/01, A. Nardone contra a Comissão das Comunidades
Europeias, interposto por A. Nardone, representado por                                         (Processo C-189/03)
J. R. Iturriagagoitia e K. Delvolvé, avocats. O recorrente conclui
pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:
                                                                                (2003/C 158/20)
a título principal:
—      declarar o presente recurso admissível e procedente;              Deu entrada em 5 de Maio de 2003, no Tribunal de Justiça das
                                                                         Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos Países
—      anular a totalidade do acórdão do Tribunal de Primeira            Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
       Instância de 26 de Fevereiro de 2003 no processo T-59/            representada por W. Wils, na qualidade de agente.
       /01;
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
a título subsidiário:                                                    o Tribunal de Justiça se digne:
—      anular a decisão explícita da entidade competente para            —     declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as
       proceder a nomeações (AIPN) de 15 de Dezembro de                        obrigações que lhe incumbem por força do artigo 49.o
       2000, na medida em que esta rejeita a reclamação do                     CE e das Directivas 89/48/CEE (1) e 92/51/CEE ( 2), sobre
       recorrente de 23 de Maio de 2000, relativa à concessão                  o sistema geral de reconhecimento de qualificações
       da pensão de invalidez prevista nos termos do artigo 78.o,              profissionais, ao adoptar, no contexto da Wet particuliere
       segundo parágrafo, do Estatuto dos Funcionários;                        beveiligingsorganisaties en recherchebureaus (lei relativa
                                                                               às empresas privadas de vigilância e de segurança),
—      se necessário, anular a decisão explícita da AIPN de 20 de              normas segundo as quais:
       Março de 2000, na medida em que indefere o pedido do
       recorrente de 18 de Novembro de 1999, relativo à
                                                                               —    uma empresa que tencione prestar serviços no
       concessão da pensão de invalidez prevista nos termos
                                                                                território dos Países Baixos deve possuir uma autori-
       do artigo 78.o, segundo parágrafo, do Estatuto dos                           zação, independentemente das obrigações a que o
       Funcionários;
                                                                                prestador de serviços estrangeiro já esteja sujeito no
                                                                                Estado-Membro onde se encontra estabelecido, e
                                                                                deve suportar os custos inerentes a essa autorização;
em todo o caso:
—      decidir sobre as despesas de acordo com as disposições                  —    os dirigentes destas empresas de vigilância devem
       aplicáveis do Regulamento de Processo.                                       possuir uma autorização a que andam igualmente
                                                                                associados custos;
                                                                               —    o pessoal deve possuir um diploma emitido por
Fundamentos e principais argumentos                                                 uma entidade dos Países Baixos, enquanto aos
                                                                                instaladores de dispositivos de alarme são feitas
                                                                                exigências em matéria de qualificações profissionais
O recorrente contesta a apreciação do Tribunal de Primeira                          que não têm em conta as qualificações obtidas
Instância segundo a qual não cumpre as condições cumulativas                        noutro Estado-Membro;
exigidas pelo artigo 13.o do anexo VIII do Estatuto dos
Funcionários para ter direito a uma pensão de invalidez. Com             —     condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.
 ---pagebreak--- C 158/12              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                           5.7.2003
Fundamentos e principais argumentos                                          Por outro lado, a sujeição a pagamento da emissão do
                                                                             título de legitimação cria um encargo financeiro adicional
                                                                             incompatível com o artigo 49.o CE.
—    Primeira e segunda acusações: autorização obrigatória
     para as empresas e o seu pessoal                                 —      Quarta acusação: reconhecimento de qualificações profis-
                                                                             sionais
     A exigência de uma autorização de prestação de serviços
     a uma empresa de vigilância privada que tenciona prestar                Nos termos da regulamentação dos Países Baixos, o
     serviços nos Países Baixos equivale a uma restrição                     pessoal das empresas de vigilância deve possuir um
     à liberdade de prestação de serviços dessa empresa.                     diploma de «Algemeen Beveiligingsmedewerker» (colabo-
     Semelhante restrição só se justifica se houver uma razão                rador geral de segurança) emitido por uma entidade
     imperativa de interesse geral, se esse interesse não for                neerlandesa. Além disso, aos instaladores de dispositivos
     garantido no Estado-Membro onde a empresa se encontra                   de alarme são exigidas determinadas qualificações, sem
     estabelecida e se a medida nacional não exceder o                       ter em conta os diplomas obtidos noutro Estado-Membro.
     necessário para alcançar o objectivo prosseguido.                       Não se prevê expressamente um procedimento de reco-
                                                                             nhecimento de diplomas e qualificações para o exercício
                                                                             da profissão em causa obtidos noutro Estado-Membro.
     Contudo, no que diz respeito, em primeiro lugar, à                      Aparentemente, a referida regulamentação não comporta
     adequação da medida para alcançar o objectivo de                        qualquer disposição que remeta para os mecanismos
     interesse geral prosseguido, que poderia consistir na                   de reconhecimento de qualificações profissionais que
     protecção dos destinatários dos serviços, não há elemen-                estejam previstos na respectiva legislação nacional. Esta
     tos que permitam concluir que a obrigatoriedade de                      situação é incompatível com o direito comunitário consti-
     autorização imposta nos Países Baixos é uma medida                      tuído, designadamente com a Directiva 89/48/CEE e com
     adequada.                                                               a Directiva 92/51/CEE, que estabelecem em conjunto
                                                                             um sistema geral de reconhecimento de qualificações
     Além disso, a regulamentação neerlandesa não tem em                     profissionais obtidas noutros Estados-Membros.
     consideração as exigências a que o prestador de serviços
     estrangeiro já está sujeito no Estado-Membro do seu
     estabelecimento, sobretudo se já tiver uma autorização           (1 ) JO L 19, p. 16.
     para desenvolver a sua actividade nesse Estado-Membro.           (2 ) JO L 209, p. 25.
     Por outro lado, este regime de autorizações acarreta
     despesas para a empresa estrangeira. Isto representa um
     encargo financeiro acrescido para as empresas estrangei-
     ras que já são obrigadas a requerer uma autorização e a
     suportar custos análogos no seu país de origem. Estes
     custos são, pois, incompatíveis com o artigo 49.o CE.
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
     À semelhança da obrigatoriedade de autorização para a            Labour Court, Dublin, de 14 de Abril de 2003, no processo
     empresa, a exigência de que o seus dirigentes obtenham            North Western Health Board contra Margaret McKenna
     uma autorização especial também não se afigura uma
     medida adequada susceptível de ser justificada por uma
     das razões invocadas pelas autoridades neerlandesas. De                                  (Processo C-191/03)
     qualquer modo, dado que o próprio estabelecimento já
     está sujeito, nos Países Baixos, à obrigatoriedade de
     autorização, a exigência de autorização que impende                                        (2003/C 158/21)
     sobre os dirigentes constitui uma duplicação, pelo que
     é seguramente uma medida desnecessária. Assim, a
     autorização especial para os dirigentes viola o princípio
     da proporcionalidade e, nessa medida, o artigo 49.o CE.          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
                                                                      do Labour Court, Dublin, de 14 de Abril de 2003, no processo
—    Terceira acusação: título de legitimação                         North Western Health Board contra Margaret McKenna, que
                                                                      deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 12 de
     As empresas estrangeiras são obrigadas a velar por que           Maio de 2003. O Labour Court, Dublin, solicita ao Tribunal
     os seus efectivos que se encontram destacados nos Países         de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
     Baixos fora do país de estabelecimento possuam um                seguintes questões:
     título de legitimação emitido pelas autoridades neerlan-
     desas. Isto também se aplica à prestação de serviços             1.     A aplicação de um regime de licenças por doença que
     temporários. Dado que, nos termos do direito comunitá-                  trata de maneira idêntica trabalhadores que sofrem de
     rio constituído, o pessoal destacado já tem de estar na                 uma doença relacionada com a gravidez e trabalhadores
     posse de um bilhete de identidade ou passaporte, a                      que sofrem de uma doença patológica é abrangida pelo
     exigência de um título de legitimação é desproporcionada.               campo de aplicação da Directiva 76/207 (1)?


title: Processo T-235/00: Recurso interposto em 6 de Setembro de 2000 por Cooperative Codess Sociale r.l. e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 4/6                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           6.1.2001
Recurso interposto em 6 de Setembro de 2000 por                           Recurso interposto em 16 de Outubro de 2000, por
Cooperative Codess Sociale r.l. e o. contra a Comissão das               SAT.1 SatellitenFernsehen GmbH contra o Instituto de
                     Comunidades Europeias                                Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e
                                                                                Modelos)
                        (Processo T-235/00)                                                      (Processo T-323/00)
                                                                                (2001/C 4/09)
                            (2001/C 4/08)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                    (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          Deu entrada em 16 de Outubro de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno
Deu entrada em 6 de Setembro de 2000, no Tribunal de                      (Marcas, Desenhos e Modelos) interposto por SAT.1 Satelliten-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  Fernsehen GmbH, Mainz e Berlim (Alemanha), representada
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por              pelo advogado Reinhard Scheneider, do escritório Büsing,
Cooperative Codess Sociale r.l. e o., representados pelas                 Müffelmann, & Theye, Bremen, Alemanha.
advogadas Franca Gajulli e Isabella Gianniotti, do foro de
Veneza.
                                                                          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  —    anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do
                                                                               Instituto recorrido de 2 de Agosto de 2000, R 312/99-2;
—     anular os artigos 1.o, 2.o, 5.o e 6.o da Decisão
      2000/394/CE da Comissão notificada com o n.o C(1999)               —    condenar o recorrido nas despesas do processo.
      4268, de 25.11.1999, e declarar que não têm a natureza
      de auxı́lios as medidas concedidas aos territórios de
      Veneza e Chioggia pelas leis n.os 30/1997 e 206/1995,
      ou anular os artigos 1.o, 2.o, 5.o e 6.o da referida decisão,      Fundamentos e principais argumentos
      e considerar aplicável a derrogação prevista no artigo 86.o,
      n.o 2, do Tratado (serviços de interesse económico geral)
      no que respeita à recorrente;                                       Marca em causa:                marca nominativa «SAT.2» —
                                                                                Pedido n.o 513135
—     condenar a Comissão no reembolso das despesas efec-                Produto ou serviço:            produtos e serviços das classes 35,
      tuadas.                                                                                38, 41, 42 (difusão de programas
                                                                                de rádio e de televisão, produção
                                                                                de filmes e programas de televi-
                                                                                são, exploração de direitos sobre
                                                                                filmes, desenvolvimento de soft-
Fundamentos e principais argumentos                                                                      ware, entre outros)
                                                                          Decisão recorrida para a      recusa do registo pelo examinador
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos               Câmara de Recurso:
invocados no processo T-234/00, Fondazione Opera S. Maria
della Carità/Comissão (1).                                               Fundamentos:                   — aplicação       incorrecta       do
                                                                                artigo 7.o, n.o 1, alı́nea b), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94
                                                                                — aplicação        incorrecta      do
(1) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.                                                                 artigo 7.o, n.o 1, alı́nea c), do
                                                                                Regulamento (CE) n.o 40/94


title: Afectação dos juízes às secções

text:
5.2.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 34/21
                                                   TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                Afectação dos juı́zes às secções                      que tem por objecto a anulação da decisão de 1 de Outubro
                                                                        de 1997 do júri do concurso geral COM/A/1047, que recusou
                          (2000/C 34/39)                                a candidatura do recorrente a este concurso, o Tribunal
                                                                        (Segunda Secção), composto por: A. Potocki, presidente, C. W.
                                                                        Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: J. Palacio Gonzalez,
Na sua conferência plenária de 13 de Janeiro de 2000, o
                                                                        administrador, proferiu, em 9 de Dezembro de 1999, um
Tribunal de Primeira Instância decidiu, nos termos do arti-
                                                                        acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
go 2.o, n.o 4, da decisão do Conselho de 24 de Outubro de
1988, e do artigo 10.o do Regulamento de Processo do
Tribunal de Primeira Instância, relativamente ao perı́odo que           1) A decisão do júri do concurso geral COM/A/1047 de 1 de
vai até 30 de Setembro de 2000, afectar o juiz Fortwood à                    Outubro de 1997, recusando a candidatura do recorrente a este
Primeira Secção, à Primeira Secção Alargada e à Quinta Secção             concurso, é anulada.
Alargada.
                                                                        2) A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem como a
                                                                             totalidade das despesas do recorrente.
Por conseguinte, a composição das secções decidida em 6 de
Julho de 1999 (JO C 226, de 7 de Agosto de 1999, p. 28) é
modificada da forma seguinte:                                           (1) JO C 41 de 7.2.1998.
Primeira Secção
B. Vesterdorf, presidente, M. Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes;
Primeira Secção Alargada
B. Vesterdorf, presidente, A. Potocki, A. Meij, M. Vilaras e N. J.       SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Forwood, juı́zes;
                                                                                (juiz singular)
Quinta Secção Alargada
                                                                                de 9 de Dezembro de 1999
R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, P. Lindh, J. D. Cooke, M.
Vilaras e N. J. Forwood, juı́zes.
                                                                        no processo T-53/99: Nicolaos Progoulis contra a Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                        (Processo de funcionário — Relatório de classificação —
                                                                                Descrição das funções)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (2000/C 34/41)
                  de 9 de Dezembro de 1999
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
no processo T-299/97, Vicente Alonso Morales contra
          Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                        No processo T-53/99: Nicolaos Progoulis, funcionário da
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, representado por Vassi-
(Funcionários — Recurso de anulação — Condições de                   lios Akritidis, do foro de Atenas, e Jonathan Branton, Solicitor,
admissão a um concurso — Estudos universitários completos             com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do
comprovados por diploma — Estudos de engenheiro técnico                 advogado Ernest Arendt, 8-10, Rue Mathias Hardt, contra a
                        feitos em Espanha)                              Comissão das Comunidades Europeias (Agente: Julian Currall)
                                                                        — que tem por objecto a anulação da decisão da AIPN
                          (2000/C 34/40)                                de 17 de Novembro de 1998 que indeferiu a reclamação
                                                                        apresentada pelo recorrente em 9 de Junho de 1998 na qual
                                                                        pedia a alteração do seu relatório de classificação para o
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      perı́odo de 1 de Julho de 1995 a 30 de Junho de 1997, um
                                                                        pedido para que seja ordenado à Comissão que proceda à
No processo T-299/97, Vicente Alonso Morales, representado              alteração do seu relatório de classificação e da descrição das
por Ramón Marés Salvador, advogado no foro de Madrid,                  suas funções constantes do ponto 3 (b) do relatório do modo
Doctor Esquerdo 136-1.o, Madrid, contra Comissão das Comu-             indicado pelo recorrente e um pedido de indemnização dos
nidades Europeias (agentes: Julian Currall e José Rivas Andrés),        danos morais que sustenta ter sofrido e que provisoriamente


title: Processo T-472/17: Recurso interposto em 31 de julho de 2017 — Wilhelm Sihn jr./EUIPO — in-edit (Camele’on)

text:
               2.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/12

         Recurso interposto em 31 de julho de 2017 — Wilhelm Sihn jr./EUIPO — in-edit (Camele’on)
   (Processo T-472/17)
   (2017/C 330/15)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Wilhelm Sihn jr. GmbH & Co. KG (Niefern-Öschelbronn, Alemanha) (representante: H. Twelmeier, Alemanha)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: in-edit Sàrl (Mondorf-les-Bains, Luxemburgo)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «Camele’on» — Pedido de registo n.o 13 317 714

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO, de 25 de maio de 2017, no processo R 570/2016-4

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas suas próprias despesas e nas despesas efetuadas pela Wilhelm Sihn jr. GmbH & Co. KG;

               —

               condenar a in-edit S.à.r.l. nas suas próprias despesas caso intervenha no processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-515/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 3 de outubro de 2011 — Deutsche Umwelthilfe e.V./República Federal da Alemanha

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 3 de outubro de 2011 — Deutsche Umwelthilfe e.V./República Federal da Alemanha
   (Processo C-515/11)
   2012/C 32/22
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Verwaltungsgericht Berlin

      Partes no processo principal

      Demandante: Deutsche Umwelthilfe e.V.

      Demandada: República Federal da Alemanha

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 2.o, n.o 2, da Diretiva 2003/4/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente e que revoga a Diretiva 90/313/CEE do Conselho, ser interpretado no sentido de que os órgãos e instituições atuam igualmente no exercício de competências legislativas quando as suas atividades respeitam à adoção de disposições normativas pelo Executivo, ao abrigo de uma habilitação concedida por lei do Parlamento?

               2.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: esses órgãos e instituições estão excluídos do conceito de «autoridade pública» de forma permanente ou apenas até à data da conclusão do procedimento de adoção das disposições normativas?

      (1)  JO L 41, p. 26.


title: Processo C-301/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 7 de Julho de 2008 — Irène Bogiatzi, apelido de casada Ventouras/Deutscher Luftpool, Société Luxair SA, Comunidades Europeias, Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo, Le Foyer Assurances SA

text:
               13.9.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 236/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Luxemburgo) em 7 de Julho de 2008 — Irène Bogiatzi, apelido de casada Ventouras/Deutscher Luftpool, Société Luxair SA, Comunidades Europeias, Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo, Le Foyer Assurances SA
   (Processo C-301/08)
   (2008/C 236/14)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour de cassation
   Partes no processo principal

      Recorrente: Irène Bogiatzi, apelido de casada Ventouras

      Recorridos: Deutscher Luftpool, Société Luxair SA, Comunidades Europeias, Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo, Le Foyer Assurances SA
   Questões prejudiciais

               1)

               A Convenção para a Unificação de Certas Regras Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, assinada em Varsóvia, em 12 de Outubro de 1929, conforme alterada em Haia, em 28 de Setembro de 1955, à qual faz referência o Regulamento (CE) n.o 2027/97 (1), faz parte das normas da ordem jurídica comunitária que o Tribunal de Justiça tem competência para interpretar ao abrigo do artigo 234.o CE?

               2)

               O Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997, relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente, na versão em vigor à data do acidente, ou seja, em 21 de Dezembro de 1998, deve ser interpretado no sentido de que, no que diz respeito às questões não expressamente reguladas, as disposições da Convenção de Varsóvia, concretamente o artigo 29.o, mantêm-se aplicáveis a um voo entre Estados-Membros da Comunidade Europeia?

               3)

               Em caso de resposta afirmativa às duas primeiras questões, o artigo 29.o da Convenção de Varsóvia, conjugado com o Regulamento (CE) n.o 2027/97, deve ser interpretado no sentido de que o prazo de dois anos previsto nesse artigo pode ser suspenso ou interrompido ou no sentido de que a transportadora aérea ou a sua seguradora podem renunciar a invocar esse prazo, através de um acto que o juiz nacional considere constitutivo de reconhecimento de responsabilidade?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 2027/97 do Conselho, de 9 de Outubro de 1997 relativo à responsabilidade das transportadoras aéreas em caso de acidente (JO L 285, p. 1).


title: Processo C-351/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica (Incumprimento de Estado — Diretiva 1999/74/CE — Artigos 3.° e 5.°, n.° 2 — Criação de galinhas poedeiras — Gaiolas que não melhoradas — Proibição — Criação de galinhas poedeiras em gaiolas que não cumpram as exigências resultantes dessa diretiva)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/18

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 4 de setembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica
      (Processo C-351/13) (1)

      ((Incumprimento de Estado - Diretiva 1999/74/CE - Artigos 3.o e 5.o, n.o 2 - Criação de galinhas poedeiras - Gaiolas que não melhoradas - Proibição - Criação de galinhas poedeiras em gaiolas que não cumpram as exigências resultantes dessa diretiva))
      (2014/C 395/22)
      Língua do processo: grego

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marcoulli e B. Schima, agentes)

         Demandada: República Helénica (representantes: I.-K. Chalkias, E. Leftheriotou e M. Tassopoulou, agentes)

         Dispositivo

                  1)

                  Não tendo garantido que, a partir de 1 de janeiro de 2012, as galinhas poedeiras não sejam criadas em gaiolas que não cumpram os requisitos estabelecidos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 3.o e do artigo 5.o, n.o 2, da Diretiva 1999/74/CE do Conselho, de 19 de julho de 1999, que estabelece as normas mínimas relativas à proteção das galinhas poedeiras.

                  2)

                  A República Helénica é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 260 de 07.09.2013


title: Processo C-527/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Midden-Nederland — Países Baixos) — Stichting Brein/Jack Frederik Wullems, que também usa a designação comercial Filmspeler «Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Diretiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.°, n.° 1 — Comunicação ao público — Conceito — Venda de um leitor multimédia — Aplicações complementares (add-ons) — Publicação de obras sem autorização do titular — Acesso a sítios Internet de transferência em contínuo (streaming) — Artigo 5.°, n.os 1 e 5 — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Utilização legítima»

text:
               19.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 26 de abril de 2017 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Midden-Nederland — Países Baixos) — Stichting Brein/Jack Frederik Wullems, que também usa a designação comercial Filmspeler
   (Processo C-527/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Propriedade intelectual e industrial - Diretiva 2001/29/CE - Harmonização de certos aspetos dos direitos de autor e dos direitos conexos - Artigo 3.o, n.o 1 - Comunicação ao público - Conceito - Venda de um leitor multimédia - Aplicações complementares (add-ons) - Publicação de obras sem autorização do titular - Acesso a sítios Internet de transferência em contínuo (streaming) - Artigo 5.o, n.os 1 e 5 - Direito de reprodução - Exceções e limitações - Utilização legítima»)
   (2017/C 195/02)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Midden-Nederland

      Partes no processo principal

      Recorrente: Stichting Brein

      Recorrido: Jack Frederik Wullems, que também usa a designação comercial Filmspeler

      Dispositivo

               1)

               O conceito de «comunicação ao público», na aceção do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que abrange a venda de um leitor multimédia, como o que está em causa no processo principal, no qual foram pré-instaladas aplicações complementares, disponíveis na Internet, contendo hiperligações que remetem para sítios Internet, livremente acessíveis ao público, nos quais foram colocadas à disposição do público obras protegidas por direitos de autor sem autorização dos titulares desses direitos.

               2)

               As disposições do artigo 5.o, n.os 1 e 5, da Diretiva 2001/29 devem ser interpretadas no sentido de que os atos de reprodução temporária, através de um leitor multimédia como o que está em causa no processo principal, de uma obra protegida por direitos de autor, obtida através de streaming num sítio Internet pertencente a um terceiro que disponibiliza essa obra sem autorização do titular dos direitos de autor, não preenchem os requisitos previstos nas referidas disposições.

      (1)  JO C 27, de 25.1.2016.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Finanzgericht München, de 20 de Setembro de 1995, no processo entre Elisabeth Blasi e Finanzamt München I (Processo C-346/95)

text:
N? C 351 /8             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        30 . 12 . 9.5
    bro de 1992 f 1 ): esta decisão faz parte do direito             2 . No caso de resposta afirmativa à questão anterior :
    originário que se impõe tanto aos Estados-membros
    como às instituições criadas pelos Tratados . Constitui               a ) Que pe/íodo de tempo de hospedagem poderá ser
    uma regra de direito relativa à aplicação dos Tratados                    regularmente considerado como de curta dura
    cujo respeito é assegurado pelo Tribunal de Justiça . Ao                  ção ?
    decidir realizar onze períodos de sessões plenárias em                    Não se verifica uma « operação de alojamento . . .
    Estrasburgo e, paralelamente , ao fixar em oito o número                  realizada no âmbito do sector hoteleiro » quando o
    de sessões adicionais em Bruxelas, o Parlamento não                       empresário explora os aposentos para alojamento
    respeitou a decisão de Edimburgo , que lhe impõe a                        de longa duração formalizado através de um con
    obrigação estrita de realizar doze sessões plenárias em                   trato de arrendamento de longa duração ( mais de
     Estrasburgo, sede da instituição . Além disso, a decisão                 seis meses )?
    em litígio não respeita o equilíbrio interno da decisão
     referida e esvazia-à do seu conteúdo .                               b ) E possível uma isenção segundo a duração, nos
                                                                              termos do artigo 13 ?, parte B, alínea b ), n? 1 , quando
— Incompetência : no exercício da sua competência de                          se verifica que o conjunto dos aposentos foram
     regulamentar a sua organização interna , o Parlamento                    arrendados, segundo a opção feita , por curta ou por
     Europeu é obrigado a respeitar a competência dos                         longa duração ?
     Estados-membros para fixarem a sede das instituições .
     Permitir que o Parlamento Europeu realize sessões               3 . No caso de resposta negativa à primeira questão :
     plenárias adicionais em Bruxelas sem que previamente
     tenha realizado as doze sessões anvais em Estrasburgo                Segundo que critérios ( de tempo, de espaço ou de
     equivale a pôr em causa a veracidade da sede da                      organização ) se deve fixar o conceito de « operações de
                                                                          alojamento . . . realizadas no âmbito do sector hoteleiro
     instituição .
                                                                          ou de sectores com funções análogas » e quais dentre eles
                                                                          devem imperativamente verificar-se ?
— Violação de formalidades essenciais : o Presidente do
     Parlamento Europeu não pode aceitar uma alteração               (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 FOI , p. 54 .
     contrária à decisão adoptada em Edimburgo . (A título
     subsidiário ): a deliberação em litígio deveria ter sido
     fundamentada , apesar da ausência de qualquer disposi
     ção expressa dos Tratados nesse sentido .
                                                                     Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
(') IO n? C 341 de 23 . 12 . 1992 , p . 1 .                          Supremo Tribunal Administrativo ( Segunda Secção —
                                                                     Contencioso Tributário ), proferido em 11 de Outubro de
                                                                     1995 , no processo pendente naquele tribunal entre a
                                                                     Fazenda Pública e a UCAL — União das Cooperativas
                                                                               Abastecedoras de Leite de Lisboa, UCRL
                                                                                Processo C-347/95 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                                      ( 95 /C 351 / 13 )
Finanzgericht Miinchen, de 20 de Setembro de 1995 , no
   processo entre Elisabeth Blasi e Finanzamt Miinchen I             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                      ( Processo C-346/95 )                          Europeias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão de
                                                                     1 1 de Outubro de 1 995 , do Supremo Tribunal Administra
                           ( 95/C 351 / 12 )                         tivo ( Segunda Secção — Contencioso Tributário ), no
                                                                     processo pendente naquele tribunal entre a Fazenda Pública
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                 e a UCAL — União das Cooperativas Abastecedoras de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do            Leite de Lisboa , UCRL, que deu entrada na Secretaria do
Finanzgericht Múnchen, de 20 de Setembro de 1995 , no                Tribunal de Justiça em 13 de Novembro de 1995 .
processo entre Elisabeth Blasi e Finanzamt Múnchen I, que
deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de             O Supremo Tribunal Administrativo solicita ao Tribunal de
Novembro de 1995 .                                                   Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
                                                                     prejudiciais :
O Finanzgericht Múnchen solicita ao Tribunal de Justiça               1 . Se as referidas « taxas », com as características de
que se pronuncie sobre as seguintes qustões :                             impostos acima referidas ( 1 ), contrariam o artigo 95 ? do
                                                                          Tratado ( CE );
1 . O artigo 13 ?, parte B, alínea b ), n? 1 , da Sexta Directiva
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,                 2 . Se as ditas imposições tributárias podem ser considera
      relativa à harmonização das legislações dos Estados                das um encargo de efeito equivalente a um direito
      -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de                aduaneiro sobre a importação , proibido pelos artigos 9?
      negócios ( Sexta Directiva IVA ) (') deve ser interpretado          e 12? do citado Tratado ;
      no sentido de que « operações de alojamento . . . reali
      zadas no âmbito do sector hoteleiro ou de sectores com         3 . Se as mesmas se devem considerar como impostos sobre
      funções análogas » abrangem apenas o conceito de                     o volume de negócios, nos termos do artigo 33 ? da Sexta
      hospedagem de curta duração ?                                       Directiva 77/388/CEE do Conselho ( 2 ), com eventual


title: Processo T-35/06: Recurso interposto em  30 de Janeiro de 2006  — Honig-Verband/Comissão

text:
               8.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 86/35

         Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2006 — Honig-Verband/Comissão
   (Processo T-35/06)
   (2006/C 86/71)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Honig Verband e. V. (Hamburgo, Alemanha) (Representantes: M. Hagenmeyer e T. Teufer, advogados)
   Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 1854/2005 da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de uma denominação no «registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas» [Miel de Provence (IGP)]

               —

               condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente pede a anulação do Regulamento (CE) n.o 1854/2005 (1), nos termos do qual a denominação de origem «Miel de Provence» é inscrita no anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 (2) a título de indicação geográfica protegida. Antes da adopção do Regulamento n.o 1854/2005, a recorrente deduziu junto das autoridades alemãs competentes uma oposição contra o pedido de inscrição da denominação «Miel de Provence».
   Em apoio do seu recurso a recorrente invoca três fundamentos.
   Em primeiro lugar, alega que o regulamento impugnado deve ser anulado por contrariar as regras especiais taxativas da denominação de origem para o mel previstas pela Directiva 2001/110/CE (3). Além disso, o Regulamento da recorrida constitui uma restrição desproporcionada da livre circulação de mercadorias na acepção do artigo 28.o CE.
   Em segundo lugar, a recorrente fundamenta o seu recurso no facto de o regulamento impugnado não ser compatível com o disposto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 (4). Neste âmbito, alega a violação dos artigos 2.o, 4.o, e 7.o, n.o 4, segundo travessão do mesmo regulamento.
   Por último, a recorrente alega que o Regulamento n.o 1854/2005 foi adoptado de forma irregular. A recorrida não analisou suficientemente o argumento relativo ao prejuízo económico causado a uma denominação existente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1854/2005 da Comissão, de 14 de Novembro de 2005, que completa o anexo do Regulamento (CE) n.o 2400/96 no que se refere à inscrição de uma denominação no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas [Miel de Provence (IGP)].

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2400/96 da Comissão, de 17 de Dezembro de 1996, relativo à inscrição de determinadas denominações no registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas previsto no Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.

      (3)  Directiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de Dezembro de 2001, relativa ao mel.

      (4)  Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992, relativo à protecção das indicações geográficas e denominações de origem dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios.


title: Processo T-222/11: Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2012 — Rautenbach/Conselho e Comissão ( «Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tomadas em relação à situação no Zimbabué — Retirada da lista das pessoas aí inscritas — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito» )

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/24

      Despacho do Tribunal Geral de 6 de setembro de 2012 — Rautenbach/Conselho e Comissão
      (Processo T-222/11) (1)

      (Política externa e de segurança comum - Medidas restritivas tomadas em relação à situação no Zimbabué - Retirada da lista das pessoas aí inscritas - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito)
      (2012/C 331/46)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Muller Conrad Rautenbach (Harare, Zimbabué) (representantes: S. Smith, QC, M. Lester, barrister, e W. Osmond, solicitador)

         Recorridas: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e J. Herrmann, agentes) e Comissão Europeia (representantes: E. Paasivirta, M. Konstantinidis e T. Scharf, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da Decisão 2011/101/PESC do Conselho, de 15 de fevereiro de 2011, relativa a medidas restritivas contra o Zimbabué (JO L 42, p. 6), bem como do Regulamento (UE) n.o 174/2011 da Comissão, de 23 de fevereiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 314/2004 do Conselho relativo a certas medidas restritivas respeitantes ao Zimbabué (JO L 49, p. 23), na medida em que visam o recorrente.

         Dispositivo

                  1.

                  Não há que conhecer do presente recurso.

                  2.

                  O Conselho da União Europeia é condenado a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas por Muller Conrad Rautenbach.

                  3.

                  A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 186 de 25.6.2011.


title: Processo C-446/16: Recurso interposto em 9 de agosto de 2016 por Kohrener Landmolkerei GmbH e DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 8 de junho de 2016 no processo T-178/15, Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão

text:
               7.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/7

         Recurso interposto em 9 de agosto de 2016 por Kohrener Landmolkerei GmbH e DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 8 de junho de 2016 no processo T-178/15, Kohrener Landmolkerei e DHG/Comissão
   (Processo C-446/16)
   (2016/C 410/07)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Kohrener Landmolkerei GmbH e DHG Deutsche Heumilchgesellschaft mbH (representante: A. Wagner, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos das recorrentes

   As recorrentes pedem ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               Anular o despacho do Tribunal Geral de 8 de agosto de 2016, e

               —

               Condenar a recorrida a admitir a oposição deduzida pelas recorrentes em 23 de dezembro de 2014 no procedimento registado sob o n.o AT-TSG-0007-01035.

      Fundamentos e principais argumentos

   No despacho recorrido, o Tribunal Geral entendeu que as alegações das recorrentes diziam respeito unicamente à transmissão intempestiva à recorrida, pelas autoridades nacionais, da oposição deduzida pelas recorrentes. Porém, as recorrentes alegaram também que foram prejudicadas pelo disposto no artigo 51.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012 (1) e que este preceito é ilegal, uma vez que não contém nenhuma regra sobre o prazo em que as autoridades nacionais têm de transmitir à recorrida a oposição deduzida pelas recorrentes. Nesse sentido, invocaram um erro dessa disposição, que levou a que as recorrentes não pudessem de todo em todo deduzir oposição num caso que lhes era desfavorável. O Tribunal Geral não proferiu nenhuma decisão sobre este aspeto.
   No despacho ora recorrido, o Tribunal Geral apenas decidiu que as recorrentes não fundamentaram suficientemente a ilegalidade desta disposição. Porém, as recorrentes aludiram, logo na petição inicial, à problemática da fixação incorreta do prazo no artigo 51.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1151/2012. Isto não significa senão que as recorrentes objetaram ao disposto na supramencionada disposição e que partiram do princípio de que os seus direitos, enquanto opositoras, não estavam suficientemente garantidos.

      (1)  Regulamento (UE) n.o 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de novembro de 2012, relativo aos regimes de qualidade dos produtos agrícolas e dos géneros alimentícios (JO L 343, p. 1).


               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/1

         (2007/C 211/01)
   Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia

         JO C 199 de 25.8.2007

   Lista das publicações anteriores

      JO C 183 de 4.8.2007

      JO C 170 de 21.7.2007

      JO C 155 de 7.7.2007

      JO C 140 de 23.6.2007

      JO C 129 de 9.6.2007

      JO C 117 de 26.5.2007

   Estes textos encontram-se disponíveis no:

               EUR-Lex: http://eur-lex.europa.eu


title: Processo C-63/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 7 de fevereiro de 2013 — Fortuna Russo/Comune di Napoli

text:
               18.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 7 de fevereiro de 2013 — Fortuna Russo/Comune di Napoli
   (Processo C-63/13)
   2013/C 141/22
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Napoli

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fortuna Russo

      Recorrida: Comune di Napoli

      Questões prejudiciais

               1.

               Quando deve entender se que uma relação laboral constitui uma prestação de serviços ao «Estado», na aceção [do artigo] 5.o da Diretiva 1999/70/CE (1), designadamente também da referência a «setores e/ou categorias de trabalhadores específicos» e que, portanto, pode implicar consequências diferentes das relações de trabalho privadas?

               2.

               Tendo em conta as explicações do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (2) e do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE (3), no conceito de condições de emprego previstas na cláusula 4 da Diretiva 1999/70/CE estão abrangidas também as consequências da interrupção ilegal da relação laboral? Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, está justificada com base [no artigo] 4.o a diferença existente nas consequências normalmente previstas no ordenamento interno para a interrupção ilegal da relação laboral por tempo indeterminado e por tempo determinado?

               3.

               Num processo prejudicial de interpretação no Tribunal de Justiça da União Europeia, um Estado está proibido de, por força do princípio da cooperação leal, expor um quadro normativo interno que intencionalmente não corresponde ao verdadeiro, e o juiz é obrigado, na falta de outra interpretação do direito interno que respeite igualmente as obrigações decorrentes do facto de pertencer à União Europeia, a interpretar, na medida do possível, o direito interno em conformidade com a interpretação feita pelo Estado?

      (1)  Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao acordo-quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo (JO L 175, p. 43).

      (2)  Diretiva 2000/78/CE do Conselho, de 27 de novembro de 2000, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na catividade profissional (JO L 303, p. 16).

      (3)  Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à catividade profissional (reformulação) (JO L 204, p. 23).


title: Processo T-24/16: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Sovena Portugal — Consumer Goods/EUIPO — Mueloliva (FONTOLIVA) «Marca da UE — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa FONTOLIVA — Marca nacional nominativa anterior FUENOLIVA — Motivo relativo de recusa — Validade do registo da marca anterior — Apresentação de factos e de provas novas no Tribunal Geral — Utilização séria da marca anterior — Poder de reforma — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), artigo 42.°, n.os 2 e 3, e artigos 65.° e 76.° do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               30.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/47

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de dezembro de 2016 — Sovena Portugal — Consumer Goods/EUIPO — Mueloliva (FONTOLIVA)
   (Processo T-24/16) (1)

   («Marca da UE - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa FONTOLIVA - Marca nacional nominativa anterior FUENOLIVA - Motivo relativo de recusa - Validade do registo da marca anterior - Apresentação de factos e de provas novas no Tribunal Geral - Utilização séria da marca anterior - Poder de reforma - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), artigo 42.o, n.os 2 e 3, e artigos 65.o e 76.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2017/C 030/53)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sovena Portugal — Consumer Goods, SA (Algés, Portugal) (representantes: D. Martins Pereira, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini, agente,)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Mueloliva, SL (Córdoba, Espanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO, de 4 de novembro de 2015 (processo R 1813/2014-2), relativo a um processo de oposição entre a Mueloliva e a Sovena Portugal — Consumer Goods.

      Dispositivo

               1)

               É anulada a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 4 de novembro de 2015 (processo R 1813/2014-2).

               2)

               A oposição apresentada pela Mueloliva, SL, ao registo internacional que designa a União Europeia para a marca nominativa FONTOLIVA, requerido pela Sovena Portugal — Consumer Goods, SA, é indeferida.

               3)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4)

               O EUIPO suportará as suas próprias despesas e as efetuadas pela Sovena Portugal — Consumer Goods para efeitos do processo no Tribunal Geral.

               5)

               O EUIPO e a Mueloliva suportarão cada um metade das despesas indispensáveis efetuadas pela Sovena Portugal — Consumer Goods para efeitos do processo na Câmara de Recurso do EUIPO.

      (1)  JO C 106, de 21.3.2016.


title: Processo T-236/13: Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — CMC France/Comissão

text:
               15.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/38

         Recurso interposto em 23 de abril de 2013 — CMC France/Comissão
   (Processo T-236/13)
   2013/C 171/76
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: CMC France (Châtenois, França) (representantes: J.-M. Leprêtre e N.Chahid-Nouraï, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular, com efeitos imediatos, com base no artigo 263.o TFUE, a Diretiva 2013/2/UE da Comissão, de 7 de fevereiro de 2013, que altera o anexo I da Diretiva 94/62/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa a embalagens e resíduos de embalagens, na parte em que acrescenta os mandris, com exceção dos mandris para uso industrial, na lista dos exemplos de embalagens;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca seis fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos fundamentos invocados no âmbito do processo T-202/13, Group’Hygiène/Comissão.


title: Cancelamento do processo C-183/94

text:
N? C 119/ 10          PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  13 . 5 . 95
são idênticas às dos processos C-47/95 , C-48/95 , C-49/95 ,        cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-50/95 e C-60/95 ( l ).                                            C-455/93 : República Italiana contra Comissão das Comu
                                                                    nidades Europeias .
(*) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
                                                                    f 1 ) JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .
            Cancelamento dos processos apensos
                 C-183/89 í 1 ) e C-138/90 (2 )                                 Cancelamento do processo C-117/94 ( a )
                            95/C 119/21                                                         ( 95/C 119/23
Por despacho de 21 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do           Por despacho de 17 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, dos processos apen           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
sos C-183/89 e C-138/90 : 1 . Gesamtverband des deutschen           C-117/94 ( pedido de decisão prejudicial do Landgericht
Steinkohlenbergbaus, 2 . Eschweiler Bergwerks-Verein AG,            Dússeldorf): Ratiopharm GmbH & Co. e Mundipharma
3 . Gewerkschaft Auguste Victoria, 4 . Gewerkschaft So             GmbH .
phia-Jacoba, 5 . Preussag AG Kohle, 6 . Ruhrkohle AG,
7. Saarbergwerke AG contra Comissão das Comunidades                 (!) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994.
Europeias e República Federal da Alemanha contra Comis
são das Comunidades Europeias .
(!) JO n? C 192 de 29 . 7. 1989 .
(2 ) JO n? C 146 de 15 . 6 . 1990 .
                                                                                Cancelamento do processo C-183/94 (*)
                                                                                ( 95/ C 119/24
                                                                    Por despacho de 7 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
           Cancelamento do processo C-455/93 ( )                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                          ( 95/C 119/22 )                           C-l 83/94: Comissão das Comunidades Europeias contra
                                                                    República Italiana.
Por despacho de 17 de Fevereiro de 1995 , o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             (!) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           Europeu ( agentes: M. Peter e J. Pantalis ), que tem por
                  de 22 de Março de 1995                            objecto a anulação da decisão do Parlamento Europeu de 29
                                                                    de Setembro de 1992 , que recusa ao recorrente o subsídio de
no processo T-43/93 : Sylviane Dachy e outros contra                expatriação a partir de 1 de Setembro de 1992, o Tribunal
                   Parlamento Europeu C )                           de Primeira Instância ( Segunda Secção ), composto por B.
(Funcionários — subsídio de expatriação — serviços efec            Vesterdorf, presidente; D. P. M. Barrington e A. Saggio,
         tuados para uma organização internacional)                 juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 22 de Março de
                          ( 95/C 119/25 )                           1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                (Língua do processo: francês)                       1 . É negado provimento ao recurso.
No processo T-43/93 , Sylviane Dachy, Loris e Fabio Lo              2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.
Giudice, herdeiros de Mario Lo Giudice, antigo funcionário
do Parlamento Europeu, residente em Namur ( Bélgica ),              f 1 ) JO n? C 210 de 4 . 8 . 1993 .
representados por Manuel Campolini, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório de Charles Duro, 6, rue Heine, contra Parlamento


title: Processo C-215/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Regeringsrätt de 3 de Maio de 2000 no processo entre Arbetsmarknadsstyrelsen e Petra Rydergård

text:
22.7.2000                PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 211/15
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                    procedimento de aprovação prévia (§ 9, n.o 3, da LMG), a
Regeringsrätt de 3 de Maio de 2000 no processo entre                          República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe
         Arbetsmarknadsstyrelsen e Petra Rydergård                            incumbem nos termos dos artigos 2.o, n.o 1, alı́nea b) e
                                                                              15.o, n.os 1 e 2 da Directiva 79/112 (1), bem como do
                        (Processo C-215/00)                                   artigo 28.o do Tratado CE (ex-artigo 30.o).
                                                                         2. Condenar a demandada nas despesas.
                          (2000/C 211/25)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               Fundamentos e principais argumentos
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                  — Q u a n t o à p r o i b i ç ã o d e i n d i c a ç õ e s r e l a t i -
Regeringsrätt, de 3 de Maio de 2000, no processo entre                        v a s à s a ú d e n o s g é n e r o s a l i m e n t ı́ c i o s
Arbetsmarknadsstyrelsen e Petra Rydergård, que deu entrada                    (§ 9, n.o 1, da LMG)
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Maio de 2000.
O Regeringsrätt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie              A interpretação e aplicação da regra do § 9, n.o 1, alı́neas a)
sobre as seguintes questões:                                                 a c), da LMG não permite que os géneros alimentı́cios
                                                                              destinados ao consumidor final apresentem indicações
1. Pode considerar-se que uma pessoa que se encontra                          relacionadas com a saúde (por exemplo, quaisquer infor-
     na mesma situação de Petra Rydergård permaneceu à                       mações sobre propriedades fisiológicas ou farmacológicas,
     disposição dos serviços de emprego, na acepção do artigo               em especial efeitos de rejuvenescimento, atraso do envelhe-
     69.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do                     cimento, emagrecimento ou manutenção da saúde). Uma
     Conselho, durante os dias do perı́odo de desemprego em                   regra deste tipo restringe o âmbito de aplicação do
     que esteve impedida de ter uma actividade profissional                   artigo 2.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva 79/112/CEE. Apenas
     devido a ter de cuidar de um filho doente e esta apreciação             pode ter aplicação quando tal se justifique por um dos
     está dependente do conteúdo do direito nacional?                       fundamentos previstos no artigo 15.o, n.o 2 (protecção da
                                                                              saúde pública, defesa dos consumidores, concorrência
2. O artigo 69.o, n.o 1, abrange a exigência de que um                        desleal). Contudo, o direito que assiste a um Estado-
     candidato a emprego deve ter estado à disposição dos                    -Membro não pode servir para consolidar determinados
     serviços de emprego durante um perı́odo de tempo                         hábitos de consumo de forma a manter um privilégio
     ininterrupto de quatro semanas imediatamente anteriores                  adquirido para a indústria nacional que responde a essa
     à partida para um outro Estado-Membro?                                   procura, se existirem outras medidas para evitar que o
                                                                              consumidor seja induzido em erro. A Comissão é de
(1) de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de              opinião que a proibição genérica de indicações relativas à
    segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores        saúde nos géneros alimentı́cios, desde que não seja suscep-
    não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam           tı́vel de induzir em erro, não é necessária para a protecção
    no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).               do consumidor e, consequentemente, não se justifica nos
                                                                              termos do artigo 15.o, n.o 2, da Directiva 79/112.
                                                                         — Q u a n t o a o p r o c e d i m e n t o d e a p r o v a ç ã o
                                                                              p r é v i a d a s i n d i c a ç õ e s r e l a t i v a s à s a ú d e
                                                                              n o s g é n e r o s a l i m e n t ı́ c i o s ( § 9 , n . o 3 , d a
                                                                              LMG)
Acção proposta em 31 de Maio de 2000 pela Comissão                          A exigência constante do § 9, n.o 3, da LMG de que
das Comunidades Europeias contra a República da Áustria                     seja obtida a aprovação, mesmo no caso de indicações
                                                                              verdadeiras e não susceptı́veis de induzirem em erro —
                        (Processo C-221/00)                                   conforme impõe o Governo austrı́aco — constitui uma
                                                                              medida de efeito equivalente, na acepção do artigo 28.o
                          (2000/C 211/26)                                     CE (ex-artigo 30.o). A norma controvertida tem como
                                                                              consequência que não possam ser imediatamente introdu-
Deu entrada em 31 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça                     zidos no mercado austrı́aco produtos com indicações
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República da                  relativas à saúde legalmente produzidos e comercializados
Áustria, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                  noutro Estado-Membro. Dado que a Comissão é de opinião
representada por Josef Christian Schieferer, membro do Serviço                que a simples proibição genérica de indicações relativas à
Jurı́dico da Comissão Europeia, com domicı́lio escolhido no                  saúde nos géneros alimentı́cios não se justifica para
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, membro                    protecção dos consumidores, daı́ resulta idêntica conclusão
do mesmo Serviço, Centre Wagner C 254, Kirchberg.                             no que respeita ao correspondente procedimento de
                                                                              aprovação prévia. Acresce que a protecção dos consumido-
                                                                              res pode ser garantida através de medidas menos restritivas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                              da livre circulação de mercadorias, como, por exemplo,
1. Declarar que, ao interpretar e aplicar o § 9, n.o 1, da                    por meio de adequados controlos sobre o mercado.
     Lebensmittelgesetz (LMG) no sentido de que são genérica
     e absolutamente proibidas as indicações relativas à saúde         (1) JO 1979, L 33, p. 1; EE 13 F9 p. 162.
     nos géneros alimentı́cios destinados ao consumo, e ao
     fazer depender a legalidade das referidas indicações de um