title: Cancelamento do processo C-501/99

text:
13.10.2001            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 289/19
           Cancelamento do processo C-433/99 (1)                    [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster
                                                                    Gerichtshof (Áustria)]: Margrith Petersilge geb. Lackner contra
                        (2001/C 289/37)                             Sozialversicherungsanstalt der gewerblichen Wirtschaft.
Por despacho de 1 de Junho de 2001, o Presidente do                 (1) JO C 63 de 4.3.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-433/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Comissione
Tributaria di Primo Grado di Trento): Panarotta 2002 Srl
contra Ufficio delle Imposte Dirette di Trento.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.                                                        Cancelamento do processo C-4/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/41)
                                                                    Por despacho de 21 de Junho de 2001, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-4/00:
           Cancelamento do processo C-434/99 (1)                    Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                    cesa.
                        (2001/C 289/38)
                                                                    (1) JO C 122 de 29.4.2000.
Por despacho de 1 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-434/99
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione
Tributaria di Primo Grado di Trento): NTB SPA contra Ufficio
Imposte Dirette di Tione di Trento.
                                                                               Cancelamento do processo C-82/00 (1)
(1) JO C 34 de 5.2.2000.
                                                                                (2001/C 289/42)
                                                                    Por despacho de 30 de Maio de 2001, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-82/00:
           Cancelamento do processo C-501/99 (1)                    Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Paı́ses
                                                                    Baixos.
                        (2001/C 289/39)
                                                                    (1) JO C 176 de 24.6.2000.
Por despacho de 11 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-501/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
cesa.
(1) JO C 79 de 18.3.2000.                                                      Cancelamento do processo C-130/00 (1)
                                                                                (2001/C 289/43)
                                                                    Por despacho de 5 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                    Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-130/00:
           Cancelamento do processo C-511/99 (1)                    Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
                                                                    ral da Alemanha.
                        (2001/C 289/40)
                                                                    (1) JO C 163 de 10.6.2000.
Por despacho de 25 de Junho de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-511/99


title: Processo C-687/15: Recurso interposto em 17 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/24

         Recurso interposto em 17 de dezembro de 2015 — Comissão Europeia/Conselho da União Europeia
   (Processo C-687/15)
   (2016/C 068/32)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e L. Nicolae, agentes)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular as conclusões do Conselho sobre a Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15) da União Internacional de Telecomunicações (UIT), adotadas em 26 de outubro de 2015 na 3419.a reunião do Conselho no Luxemburgo;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               Com o seu recurso, a Comissão pretende obter a anulação das conclusões do Conselho sobre a Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15) da União Internacional de Telecomunicações (UIT), adotadas em 26 de outubro de 2015 na 3419.a reunião do Conselho no Luxemburgo.

               2.

               O recurso assenta num único fundamento, designadamente que ao adotar as conclusões sobre a Conferência Mundial de Radiocomunicações de 2015 (WRC-15) da União Internacional de Telecomunicações (UIT), em vez de uma decisão, como propôs a Comissão, a Conselho violou o artigo 218.o, n.o 9, TFUE, que se aplica à adoção da posição a tomar em nome da União na WRC-15.

               3.

               A este respeito, a Comissão alega, em primeiro lugar, que o artigo 218.o, n.o 9, TFUE se aplica às posições a tomar em nome da União em situações como a do caso em apreço, em que, por um lado, a União Europeia tem um estatuto na organização internacional em causa, nomeadamente de membro de setor, o que, de acordo com o artigo 3.o, n.o 2, da Constituição da UIT, confere à União Europeia determinados direitos de participação em atividades na organização.

               4.

               Em segundo lugar, a Comissão alega que as revisões do regulamento das radiocomunicações, para as quais propôs a adoção de uma posição em conformidade com o artigo 218.o, n.o 9, TFUE, produzem efeitos jurídicos na aceção desta disposição, quer em termos do regime jurídico das normas internacionais aplicáveis, quer das normas relevantes do direito da União.

               5.

               Em terceiro lugar, relativamente aos outros requisitos para a aplicação do artigo 218.o, n.o 9, TFUE, a Comissão alega que os mesmos também estão preenchidos no caso presente, uma vez que os órgãos da UIT são organismos «criados por um acordo» e os atos para os quais a Comissão propôs a adoção de uma posição não «[completam] ou [alteram] o quadro institucional do acordo».


title: Processo C-242/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Mannheim — Alemanha) — Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH/Gerhard und Jürgen Vogel GbR, Jürgen Vogel, Gerhard Vogel «Reenvio prejudicial — Proteção comunitária das variedades vegetais — Regulamento (CE) n.o 2100/94 — Exceção prevista no artigo 14.o — Utilização pelos agricultores do produto da colheita para fins de multiplicação sem autorização do titular — Obrigação de pagamento pelos agricultores de uma remuneração equitativa por essa utilização — Prazo em que deve ser feito o pagamento dessa remuneração para poder beneficiar da exceção — Possibilidade de o titular recorrer ao artigo 94.o — Violação»

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/15

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de junho de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Mannheim — Alemanha) — Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH/Gerhard und Jürgen Vogel GbR, Jürgen Vogel, Gerhard Vogel
   (Processo C-242/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Proteção comunitária das variedades vegetais - Regulamento (CE) n.o 2100/94 - Exceção prevista no artigo 14.o - Utilização pelos agricultores do produto da colheita para fins de multiplicação sem autorização do titular - Obrigação de pagamento pelos agricultores de uma remuneração equitativa por essa utilização - Prazo em que deve ser feito o pagamento dessa remuneração para poder beneficiar da exceção - Possibilidade de o titular recorrer ao artigo 94.o - Violação»)
   (2015/C 279/18)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Mannheim

      Partes no processo principal

      Demandante: Saatgut-Treuhandverwaltungs GmbH

      Demandado: Gerhard und Jürgen Vogel GbR, Jürgen Vogel, Gerhard Vogel

      Dispositivo

   Para poder beneficiar da exceção prevista no artigo 14.o do Regulamento (CE) n.o 2100/94 do Conselho, de 27 de julho de 1994, relativo ao regime comunitário de proteção das variedades vegetais, à obrigação de obter a autorização do titular da proteção comunitária das variedades vegetais para a variedade em causa, o agricultor que utilizou o material de propagação de uma variedade vegetal protegida, obtido por cultivo (sementes produzidas na própria exploração), sem ter concluído para o efeito um contrato com o titular da proteção, deve cumprir a obrigação de pagamento da remuneração equitativa, nos termos do artigo 14.o, n.o 3, quarto travessão, dentro de um prazo que termina no final da campanha de comercialização durante a qual essa utilização teve lugar, ou seja, o mais tardar até ao dia 30 de junho seguinte à data da nova sementeira.

      (1)  JO C 303, de 08.09.2014.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos do Landgericht München I, de 8 de Janeiro de 1997, nos processos WSC Windsurfing Chiemsee Produktions- und Vertriebs GmbH contra 1. Boots- und Segelzubehör Walter Huber e 2. Attenberger Franz (Processos C-108/97 e C-109/97)

text:
N? C 166/4              LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      31 . 5 . 97
p. 3 ), de prorrogar, com efeitos retroactivos a 1 de Janeiro         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despachos
de 1995 , a sua decisão de 23 de Dezembro de 1992, que                do Landgericht München I, de 8 de Janeiro de 1997, nos
tinha, ela própria, prorrogado a validade do enquadra                processos WSC Windsurfing Chiemsee Produktions- und
mento comunitário dos auxílios estatais no sector dos veí            Vertriebs GmbH contra 1 . Boots- und Segelzubehör Walter
culos automóveis, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),                              Huber e 2. Attenberger Franz
composto por G. F. Mancini, presidente de secção, C. N.                             ( Processos C-108/97 e C-109/97)
Kakouris, P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e R. Schintgen (rela
                                                                                ( 97/C 166/07)
tor), juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário: R.
Grass, proferiu, em 15 de Abril de 1997, um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :                                        Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunida
                                                                      des Europeias pedidos de decisão prejudicial por despa
                                                                      chos do Landgericht Múnchen I proferidos em 8 de Janei
1 . E anulada a decisão da Comissão, comunicada por
                                                                      ro de 1997 nos processos WSC Windsurfing Chiemsee
      carta de 6 de Julho de 1995, de prorrogar, com efeitos          Produktions- und Vertriebs GmbH contra Boots- und Se
      retroactivos a 1 de Janeiro de 1995, a decisão da Co           gelzubehör Walter Huber ( processo C-108/96 ) e Atten
      missão, de 23 de Dezembro de 1 992, que prorrogou a             berger Franz (processo C-109/97), que deram entrada na
      validade do enquadramento comunitário dos auxílios              Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Março de
      estatais no sector dos veículos automóveis.
                                                                      1997.
2 . A Comissão é condenada nas despesas.                              O Landgericht München I solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                      que se pronuncie sobre as seguintes questões :
(') JO n ? C 299 de 11 . 11 . 1995 .
                                                                      1 . Questões relativas ao artigo 3 ?, n? 1 , alínea c ) ( ] )
                                                                          Deve o artigo 3 ?, n? 1 , alínea c ), ser entendido no sen
                                                                          tido de que é suficiente que exista a possibilidade de
                                                                          utilizar uma indicação relativa à determinação da pro
                                                                          veniência geográfica , ou tal possibilidade tem de ser
                  DESPACHO DO TRIBUNAL                                    concretamente precisada ( no sentido de que já outras
                        de 4 de Março de 1997                             empresas similares se servem dessa palavra para indi
                                                                          car a proveniência geográfica dos seus produtos do
no processo C-46/96: República Federal da Alemanha                        mesmo tipo ou, pelo menos, existem concretos indícios
        contra Comissão das Comunidades Europeias H                       de que tal sucederá num futuro previsível ), ou deve
                        (Extinção da instância)                           mesmo existir necessidade de utilizar essa indicação
                                                                          para indicar a proveniência geográfica dos produtos
                             ( 97/C 166/06 )                              em questão, ou deve , além disso, existir ainda uma ne
                                                                          cessidade qualificada da utilização dessa indicação de
                   (Língua do processo: alemão)                           proveniência por, por exemplo, mercadorias do mesmo
                                                                          tipo, produzidas nessa região, gozarem de uma espe
                                                                          cial reputação ?
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                   Tem importância, para uma interpretação lata ou estri
                                                                          ta do artigo 3 ?, n? 1 , alínea c ), relativamente às indica
No processo C-46/96, República Federal da Alemanha                        ções de proveniência geográfica, a circunstância de os
( agente: Ernst Röder ) contra Comissão das Comunidades                   efeitos da marca serem limitados na acepção do
Europeias ( agentes : Anders Christian Jessen e Paul F. Ne               artigo 6 ?, n? 1 , alínea b )?
mitz, assistidos por Hans-Jürgen Rabe e Georg M. Ber
risch ), que tem por objecto a anulação da decisão da Co                 Nas indicações de natureza geográfica do artigo 3 ?,
missão, de 29 de Novembro de 1995 , C( 95 ) 3319 final,                   n° 1 , alínea c), incluem-se apenas aquelas que dizem
relativa a um auxílio fiscal na forma de amortização em                   respeito ao fabrico do produto naquele local, ou é sufi
benefício das companhias alemãs, o Tribunal de Justiça,                   ciente o comércio de tais produtos nesse local ou a
composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, G. F.                  partir desse local, ou é suficiente, no caso de produção
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón, presidentes                 de têxteis, que sejam projectados na região indicada
de secção, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann ( relator ), H.           embora, por vantagens do processo produtivo, sejam
Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes; advoga                    produzidos noutro lugar ?
do-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R. Grass,
                                                                      2 . Questões relativas ao artigo 3 ?, n? 3 , primeira frase
proferiu, em 4 de Março de 1997, um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   Que exigências resultam deste preceito no que respeita
                                                                          à possibilidade de registo de uma indicação descritiva
 1.   A instância é declarada extinta.                                    nos termos do artigo 3 ?, n ? 1 , alínea c )?
         ^       ~    >      J    J      J ^                        -     Em especial : as exigências são iguais em todos os casos
2.    A Comissão e condenada nas despesas.                                     , ^             •                         i          • . ,
                                                                          ou devem ser distintas consoante o grau de necessidade
                                                                          do livre uso da indicação ?
 (') JO n ? C 108 de 13 . 4 . 1996 .
                                                                          Em especial, é compatível com esta disposição a juris
                                                                          prudência alemã, tal como definida até hoje, segundo
 ---pagebreak--- 31 . 5 . 97          LEL                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    N? C 166/5
     a qual , quanto às indicações descritivas cujo livre uso          mente, e também tacitamente, a instalação de tais apare
     seja necessário, se exige a comprovação de um grau de             lhos em ambientes habitados no caso de nova instalação
     penetração no mercado superior a 50% dos sectores                 ou de reestruturação das instalações térmicas.
     em causa ?
                                                                       Essa proibição específica viola o artigo 4 ? da Directiva 90/
     Desta disposição resultam exigências sobre a forma                396/CEE, na medida em que constitui um entrave à colo
     como o carácter distintivo obtido pela utilização deve            cação de aparelhos a que se aplica a directiva e que preen
     ser determinado ?                                                 chem os requisitos essenciais por ela previstos.
(') Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezem         A argumentação segundo a qual o artigo 5 ?, décimo pará
    bro de 1988 , que harmoniza as legislações dos Estados-mem        grafo, do DPR 412/93 é compatível com a Directiva 90/
    bros em matéria de marcas (JO n ? L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 ). 396/CEE, devido ao requisitos de segurança que estão na
                                                                       sua base, é infundada . Com efeito, os requisitos essenciais
                                                                       que a directiva impõe no que diz respeito à instalação e
                                                                       utilização dos aparelhos a gás — incluídos os do tipo
                                                                       « aberto » — são exaustivos, na medida em que preencham
                                                                       todos os requisitos de segurança relevantes, que têm natu
Acção proposta, em 18 de Março de 1997, pela Comissão                  reza imperativa . Neste caso, as autoridades nacionais já
   das Comunidades Europeias contra a República Italiana               não têm a possibilidade dè manter em vigor nem de adop
                       ( Processo C-l 12/97 )                          tar disposições nacionais que imponham o cumprimento
                                                                       de ulteriores requisitos, de outro modo a realização e o
                           ( 97/C 166/08 )                             funcionamento do mercado interno seria ilegalmente impe
                                                                       dido .
Deu entrada, em 18 de Março de 1997, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                   O argumento segundo o qual o artigo 5 ?, décimo parágra
República Italiana intentada pela Comissão das Comuni                 fo, do DPR 412/93 é considerado como uma derrogação
dades Europeias, representada por Paolo Stancanelli e                  legal ao princípio da livre circulação de produtos, nos ter
Hans Stovlbaek, membros do seu serviço jurídico, na qua               mos dos artigos 36 ? e 100? A, n ? 4, ou do artigo 129 ? A
lidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxembur                do Tratado CE, é também desprovido de fundamento .
go no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wag
ner, Kirchberg.                                                         (') JO n ? L 196 de 26 . 7. 1990 , p . 15 .
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Depois de indeferir os pedidos e excepções ou deduções
em contrário ,
                                                                        Acção proposta, em 19 de Março de 1997, pela Comissão
— declarar que a República Italiana, ao ter instituído e                   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
      mantido um regime que impõe a instalação em locais                                      ( Processo C-114/97 )
      habitados apenas de aparelhos de aquecimento de tipo
      « estanque », proibindo tacitamente a instalação de apa                                     ( 97/C 166/09 )
      relhos de aquecimento de outro tipo que estão em con
      formidade com a Directiva 90/396/CE ('), não cum                 Deu entrada , em 19 de Março de 1997, no Tribunal de
      priu as obrigações que lhe incumbem por força do di              Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
      reito comunitário,                                                Reino de Espanha , intentada pela Comissão das Comuni
                                                                        dades Europeias, representada por A. Caeiro e F. Castillo
— condenar a República Italiana no pagamento das des                   de la Torre, na qualidade de agentes, com domicílio esco
      pesas da instância .                                              lhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la
                                                                        Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
 O artigo 5 ?, décimo parágrafo, do Decreto do Presidente
 da República de 26 de Agosto de 1993 (a seguir «o DPR                  — declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obri
 412/93 ») impõe que nos casos de nova instalação ou de                      gações que lhe incumbem por força do Tratado, e, em
 reestruturação de instalações térmicas que envolvam a ins                  especial, dos artigos 48 ?, 52 ? e 59 ?, ao manter em vi
 talação de aparelhos de aquecimento individuais, excluin                   gor os artigos 7?, 8 ? e 10? da Lei 23/1992 , de 30 de
 do os casos de simples substituição, podem ser utilizados                   Julho de 1992 ('), na medida em que fazem depender
 aparelhos isolados em relação ao ambiente habitado ou                        a concessão de autorização para exercer as actividades
 aparelhos de qualquer tipo se forem instalados no exterior                  de segurança privada , no caso concreto das chamadas
 ou em locais técnicos adequados .                                            « empresas de segurança », do requisito de serem de na
                                                                              cionalidade espanhola e de os seus administradores e
 Embora o artigo 5 ?, décimo parágrafo, do DPR 412/93                         directores terem residência em Espanha e, em relação
 não contenha uma proibição de comercialização de apare                      ao « pessoal de segurança », do facto de terem a nacio
 lhos de aquecimento não isolados (do tipo « aberto »), nem                   nalidade espanhola,
 uma proibição geral de instalação dos mesmos, é, por ou
 tro lado, um facto que essa disposição proíbe expressa                 — condenar o demandado nas despesas.


title: Processo F-101/13: Recurso interposto em 7 de outubro de 2013 — ZZ/SEAE

text:
               14.12.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 367/41

         Recurso interposto em 7 de outubro de 2013 — ZZ/SEAE
   (Processo F-101/13)
   2013/C 367/74
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: S. Orlandi, advogado)

      Recorrido: SEAE

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão da AIPN de 19 de dezembro de 2012, com efeitos a 1 de julho de 2013, de deixar de conceder o subsídio de condições de vida previsto pelo artigo 10.o do anexo X do Estatuto aos funcionários afetos à República da Maurícia.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da AIPN de suprimir, com efeitos a 1 de julho de 2013 todos os subsídios de condições de vida dos recorrentes, na aceção do artigo 10.o do anexo X do Estatuto;

               —

               Condenação do SEAE nas despesas.


title: Processo C-77/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da Cour de cassation (França), première chambre civile, de 20 de Janeiro de 2004, no processo GIE Réunion européenne, Société Axa, Société Winterthur, Compagnie Le Continent, Assurances mutuelles de France contra Société Zurich Seguros, actual Société Zurich España, e Société Pyrénéenne de transit d'automobiles "SOPTRANS" SA

text:
3.4.2004                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                             C 85/19
(a)   se considerar o bem de investimento afecto, até ao termo           2.    Para determinar o órgão jurisdicional competente em
      do período de ajustamento, a uma actividade económica                    caso de chamamento de um garante ou pedido de
      que se presume ser inteiramente tributada?                               intervenção de terceiros entre seguradoras, é aplicável o
                                                                               artigo 6.o, n.o 2?, no caso da resposta ser afirmativa, está
(b) se considerar o bem de investimento afecto, até ao termo                   essa aplicação subordinada à exigência de um elemento
      do período de ajustamento, a uma actividade económica                    de conexão entre os diferentes pedidos na acepção do
      que se presume estar totalmente isenta?                                  artigo 22.o da Convenção ou, pelo menos, à prova da
                                                                               existência de conexão suficiente entre esses pedidos, que
      ou                                                                       caracterize a inexistência de desvio de foro?
(c)   se considerar o bem de investimento afecto, até ao termo
      do período de ajustamento, uma actividade económica
      que se presume ser parcialmente tributável e parcialmente
      isenta, na proporção, dos valores respectivos do preço da
      venda da nua propriedade, tributado, e da locação pelo
      prazo de 999 anos, isenta?
                                                                         Acção intentada em 19 de Fevereiro de 2004 pela Comis-
(1) Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977,       são das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado
    relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros                                   do Luxemburgo
    respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
    comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
    uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, pp. 1-40; EE 09 F1 p. 54).
                                                                                (Processo C-79/04)
                                                                                (2004/C 85/36)
                                                                         Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da                 peias, em 19 de Fevereiro de 2004, uma acção contra o
Cour de cassation (França), première chambre civile,                     Grão-Ducado do Luxemburgo intentada pela Comissão das
de 20 de Janeiro de 2004, no processo GIE Réunion                        Comunidades Europeias, representada por M. Patakia e
européenne, Société Axa, Société Winterthur, Compagnie                   B. Schima, na qualidade agentes, com domicílio escolhido no
Le Continent, Assurances mutuelles de France contra                      Luxemburgo.
Société Zurich Seguros, actual Société Zurich España, e
Société Pyrénéenne de transit d’automobiles «SOP-
                            TRANS» SA                                    A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
                        (Processo C-77/04)
                                                                         1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                               regulamentares e administrativas necessárias para dar
                          (2004/C 85/35)                                       cumprimento à Directiva 2002/40/CE da Comissão, de
                                                                               8 de Maio de 2002, relativa à aplicação da Directiva 92/
                                                                               /75/CEE do Conselho no que respeita à etiquetagem
                                                                               energética dos fornos eléctricos para uso doméstico (1),
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     ou, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                         disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo
acórdão da Cour de cassation (França), première chambre                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
civile, de 20 de Janeiro de 2004, no processo GIE Réunion                      da mesma;
européenne, Société Axa, Société Winterthur, Compagnie Le
Continent, Assurances mutuelles de France contra Société
                                                                         2.    Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
Zurich Seguros, actual Société Zurich España, e Société
Pyrénéenne de transit d’automobiles «SOPTRANS» SA, que deu
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de Fevereiro
de 2004. A Cour de cassation (França), première chambre
civile, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título        Fundamentos e principais argumentos
prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    O chamamento de um garante ou o pedido de intervenção              O prazo para a transposição da directiva terminou em 31 de
      entre seguradoras está baseado não num contrato de                 Dezembro de 2002.
      resseguro, mas na alegação de um cúmulo de seguros ou
      de uma situação de co-seguro, no domínio dos seguros,
                                                                         (1) JO L 128 de 15.5.2002, p. 45.
      sujeito às disposições da Secção 3 do Título II da
      Convenção de Bruxelas de 27 de Setembro de 1968,
      alterada pela convenção de adesão de 1978?


title: Processo C-88/10: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Palermo — Itália) — Assessorato del Lavoro e della Previdenza Sociale/Seasoft Spa

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/27

      Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 19 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Palermo — Itália) — Assessorato del Lavoro e della Previdenza Sociale/Seasoft Spa
      (Processo C-88/10) (1)

      ()
      (2010/C 288/50)
      Língua do processo: italiano
      O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

         (1)  JO C 100, de 17.4.2010.


title: Cancelamento do processo C-149/99

text:
C 122/16               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                29.4.2000
Acção proposta em 29 de Fevereiro de 2000 pela Comis-                           Cancelamento do processo C-373/98 (1)
       são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                       (Processo C-70/00)                                                    (2000/C 122/30)
                         (2000/C 122/28)                              Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Deu entrada em 29 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-373/98:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,           cesa.
representada por Michael Shotter, membro do Serviço Jurı́dico
da Comissão, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido
no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.                (1) JO C 378 de 5.12.1998.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislativas
     regulamentares e administrativas necessárias para dar
     cumprimento à Directiva 98/36/CE (1) da Comissão de
     2 de Junho de 1998 que altera a Directiva 96/5/CE relativa
     aos alimentos à base de cereais e aos alimentos para bebés
     destinados a lactentes e crianças(2) jovens ou, em todo o
     caso, ao não informar a Comissão sobre essas medidas, a                   Cancelamento do processo C-161/99 (1)
     Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força da referida directiva; e,                                                         (2000/C 122/31)
— condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                      Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-161/99:
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
O artigo 249.o CE (ex artigo 189.o do Tratado CE), nos termos         liana.
do qual a directiva vincula o Estado-Membro destinatário
quanto ao resultado a alcançar, implica a obrigação do
Estado-Membro de respeitar o prazo para cumprimento pre-
visto na directiva. O referido prazo terminou em 31 de                (1) JO C 188 de 3.7.1999.
Dezembro de 1998 sem que a Irlanda tenha adoptado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
referida no pedido da Comissão.
(1) JO L 167 de 12.06.1998, p. 23.
(2) Directiva da Comissão 96/5/CE, de 16 de Fevereiro de 1996 (JO
    L 049 de 28.02.96, p. 17).
                                                                                Cancelamento do processo C-149/99 (1)
                                                                                (2000/C 122/32)
             Cancelamento do processo C-360/98 (1)
                                                                      Por despacho de 14 de Janeiro de 2000, o Presidente do
                         (2000/C 122/29)                              Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-149/99
Por despacho de 13 de Janeiro de 2000, o Presidente do                (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof):
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o               Johannes Blachnitzky contra Landes-Grundverkehrskommis-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-360/98            sion beim Amt der Tiroler Landesregierung.
(pedido de decisão prejudicial do conseil de prud’hommes de
Bobigny): Bernard Bauduin e Laurent Blondeau contra SA
Renault.
                                                                      (1) JO C 188 de 3.7.1999.
(1) JO C 358 de 21.11.1998.


title: Processo T-127/14 P: Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 por Alvaro Sesma Merino do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2013 no processo F-125/12, Sesma Merino/IHMI

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/31

         Recurso interposto em 21 de fevereiro de 2014 por Alvaro Sesma Merino do acórdão do Tribunal da Função Pública de 11 de dezembro de 2013 no processo F-125/12, Sesma Merino/IHMI
   (Processo T-127/14 P)
   2014/C 184/53
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Alvaro Sesma Merino (El Campello, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular na íntegra o acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 11 de dezembro de 2013, proferido no processo F-125/12, e julgar procedentes os pedidos apresentados pelo recorrente nesse processo;

               —

               Subsidiariamente, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública, após anulação do acórdão acima referido;

               —

               Anular o relatório de avaliação (appraisal report) relativo ao demandante para o ano de 2011, na sua redação de 1 de fevereiro de 2011, bem como os emails da parte recorrida de 2 de fevereiro de 2012, 14h51, e de 2 de fevereiro de 2012, 15h49, na parte em que fixam os objetivos do IHMI relativamente ao demandante para o período entre 1 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012;

               —

               Condenar o IHMI no pagamento de uma indemnização pelos danos morais e não patrimoniais sofridos, no montante que o Tribunal julgar adequado;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas processuais — designadamente no processo no Tribunal da Função Pública bem como no recurso no Tribunal Geral

      Fundamentos e principais argumentos

   O demandante invoca três fundamentos para o seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 90.o, n.o 2 do Estatuto dos Funcionários

                           —

                           O recorrente alega que, ao invés do defendido no acórdão recorrido, o estabelecimento de objetivos pode ser uma medida que afeta direta e individualmente a situação jurídica do interessado e é suscetível de afetar diretamente uma situação jurídica concreta.

                           —

                           Neste contexto, o recorrente alega, inter alia, que o Tribunal da Função Pública apenas analisou se o estabelecimento de objetivos para a futura avaliação do funcionário produziria efeitos jurídicos vinculativos para o recorrente, em vez de analisar se o estabelecimento de objetivos produziria efeitos jurídicos vinculativos para o recorrente, o que de qualquer forma teria que ser confirmado. O recorrente critica o Tribunal da Função Pública por ter misturado o estabelecimento de objetivos com a avaliação do recorrente. Além disso, a hipótese de o funcionário ser sujeito, durante um ano inteiro, a condições de trabalho inaceitáveis devido à fixação de objetivos inaceitáveis, sem poder reagir diretamente contra essa situação, seria contrária ao dever de diligência e ao princípio da proporcionalidade e, consequentemente, ao princípio do estado de direito.

               2.

               Segundo fundamento: violação do direito a uma tutela jurisdicional efetiva, nos termos do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

                           —

                           O recorrente alega que foi violado o princípio da tutela jurisdicional efetiva, por não ter sido analisado o mérito da causa. Alega ainda que invocou a violação de outros direitos fundamentais, e que essa violação constitui em todo o caso um ato que lhe causa prejuízo, na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários. A referência a um procedimento de avaliação posterior viola o princípio da tutela jurisdicional efetiva.

               3.

               Terceiro fundamento: violação das leis da lógica

                           —

                           O recorrente alega, neste contexto, que a qualificação do estabelecimento de objetivos de mera medida preparatória para a avaliação constitui uma violação das leis da lógica.

                           —

                           O mesmo vale para o entendimento do Tribunal Geral de que o estabelecimento de objetivos poderá, sob determinados pressupostos, ser considerado um ato que causa prejuízo, na aceção do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários. A análise desses pressupostos constitui precisamente uma análise da procedência do pedido do ora recorrente. O Tribunal da Função Pública reconhece, assim, a necessidade de tutela jurisdicional que, porém, a seguir recusa — de forma ilógica — por inadmissibilidade.


title: Acção proposta, em 13 de Março de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra SA Royale belge e outros (Processo C-76/95)

text:
24 . 6 . 95             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 159/ 13
          e quantitativas análogas, se apresentam aos utentes             em causa, medidas que derrogam o disposto no Regu
          como uma entidade em larga medida unitária ;                    lamento ( CE ) n? 404/93 . Tal era, nos termos do n? 3 do
                                                                          artigo 149? do Acto de Adesão, da competência do
     c ) Canalizar para as empresas a que se refere a alínea              Conselho e não da Comissão .
          anterior o pedido de prestação dos serviços ofereci
          dos no sector da assistência à terceira idade ;            — Fundamentação insuficiente .
     d ) Obrigar as empresas a fornecer, a seu custo, presta        (') JO n? L 341 de 30 . 12 . 1994 , p . 46 .
          ções acessórias dos serviços que prestam contra
          retribuição;
     e ) O surgimento de acordos que conduzem a impor às
          empresas que não participam a obrigação de à sua
          custa fornecerem prestações acessórias do serviço          Acção proposta, em 13 de Março de 1995 , pela Comissão
          oferecido , repercutindo o custo sobre os utentes;         das Comunidades Europeias contra SA Royale belge e
                                                                                outros
     f) Impondo assim a obrigação de transferir para estes
                                                                                ( Processo C-76/95 )
          últimos o ónus económico dessas prestações , que
          seriam gratuitas se por acaso se servissem dos                                        ( 95/C 159/26 )
          serviços das empresas que participam no acordo .
                                                                       Deu entrada em 13 de Março de 1995 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a SA
                                                                     Royale belge , em seu próprio nome e como mandatária e em
                                                                     nome das seguintes companhias de seguros : 1 ) SA Assuran
                                                                     ces générales de France , 2 ) Caisse nationale de prévoyance,
Recurso interposto , em 14 de Março de 1995 , pelo Reino da          3 ) Les Mutuelles du Mans, 4 ) SA Assurantie van de belgische
 Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias                 Boerenbond, 5 ) SA Hannover, 6 ) AG-Securitas e 7 ) Condor,
                        ( Processo C-71 /95 )                        intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                     representada por Julian Currall, membro do serviço jurídi
                            ( 95/C 159/25 )                          co, na qualidade de agente , assistido por Jean-Luc Fagnart,
                                                                     advogado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                  Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, Centre
Europeias, em 14 de Março de 1995 , um recurso contra a              Wagner, Kirchberg.
Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
Reino da Bélgica , representado por J. Devadder, director de         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne
administração no Ministério dos Negócios Estrangeiros , do           condenar as demandadas :
Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi
mento , na qualidade de agente, com domicílio escolhido no           — no pagamento do capital de que a Comissão é ou seria
Luxemburgo na Embaixada da Bélgica , rue des Giron                        devedora por força do artigo 73? do Estatuto dos
dins 4 .                                                                   Funcionários das Comunidades Europeias, em conse
                                                                           quência da doença profissional do Sr. L. , antigo funcio
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anular                nário da Comissão,
o Regulamento ( CE ) n? 3303/94 da Comissão, de 21 de
Dezembro de 1994 , que estabelece medidas transitórias               — no pagamento dos juros de mora, em conformidade com
para a importação de bananas na Áustria, na Finlândia e na                 o disposto no n? 2 do artigo 1 ? da Convenção, a partir de
Suécia durante o primeiro trimestre de 1995 ('), e condenar                6 de Maio de 1994, data em que a Comissão interpelou
a Comissão nas despesas .                                                  as seguradoras,
                                                                     — no pagamento das despesas do processo , em conformi
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           dade com o disposto no n? 2 do artigo 69? do
                                                                           Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça .
— Discriminação : O artigo 4? do Regulamento ( CE )
      n? 3303/94 derroga claramente o disposto no Regula
      mento ( CEE ) n? 404/93 do Conselho; a cada um dos              Fundamentos e principais argumentos
      países em causa é atribuído um contingente individual
      sem atender à repartição constante do artigo 19? do             A presente acção para o Tribunal de Justiça funda-se numa
      Regulamento ( CEE ) n? 404/93 . Através da instituição de       cláusula compromissória constante do contrato de seguro
      um tal sistema específico, gera-se uma discriminação            que tem por objecto cobrir as consequências pecuniárias das
      entre os diversos operadores no mercado, consoante              obrigações estatutárias que as Comunidades assumem em
      estes estejam estabelecidos num dos Estados-membros             caso de acidentes e doenças profissionais dos membros do
      originários da União Europeia ou num Estado-membro              seu pessoal . As partes estão em desacordo sobre a questão de
      que aderiu em 1 de Janeiro de 1995 .                            saber se o contrato de seguro permite ao segurador contestar
                                                                      a regularidade do parecer da junta médica .
 — Falta de competência : Através do Regulamento ( CE )
      n? 3303/94 são tomadas , relativamente aos três países


title: Processo C-79/07: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta

text:
               8.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 297/34

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 8 de Agosto de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República de Malta
   (Processo C-79/07) (1)

   (2007/C 297/63)

      Língua do processo: maltês

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 82, de 14.4.2007.


title: Processo C-275/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 12 de Maio de 2005, no processo Alois Kibler jun. contra Land Baden-Württemberg (intervenientes: Manfred Ott e Konrad Leiprecht)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 12 de Maio de 2005, no processo Alois Kibler jun. contra Land Baden-Württemberg (intervenientes: Manfred Ott e Konrad Leiprecht)
   (Processo C-275/05)
   (2005/C 229/14)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do Verwaltungsgericht Sigmaringen, de 12 de Maio de 2005, no processo Alois Kibler jun. contra Land Baden-Württemberg (intervenientes: Manfred Ott e Konrad Leiprecht), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Julho de 2005.
   O Verwaltungsgericht Sigmaringen solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1.

               Uma regulamentação nacional de um Estado-Membro que determina que, em caso de restituição de uma parte arrendada de uma exploração, a quantidade de referência correspondente às áreas da exploração do arrendatário utilizadas para a produção de leite seja devolvida ao locador com a referida parte da exploração, mesmo que este, no momento da restituição, já não seja produtor de leite, não tencione retomar a produção de leite nem pretenda voltar a arrendar a exploração a um produtor de leite, é compatível com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 857/84 (1), na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 590/85 (2), e com o artigo 7.o, n.os 2, 3 e 4, do Regulamento (CEE) n.o 1546/88 (3)?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: uma regulamentação nacional de um Estado-Membro que determina que, em caso de cessação de uma relação de arrendamento, o arrendatário da parte da exploração mantém, na sua totalidade, a quantidade de referência, mesmo que a cessação da relação de arrendamento resulte de acto voluntário, é compatível com o artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 857/84, na redacção dada pelo Regulamento (CEE) n.o 590/85, e com o artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CEE) n.o 1546/88?

      (1)  JO L 90, p. 13.

      (2)  JO L 68, p. 1.

      (3)  JO L 139, p. 12.


title: Processo T-307/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2009 — Hansgrohe/IHMI (AIRSHOWER) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa AIRSHOWER — Motivo absoluto de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea c), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/23

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 21 de Janeiro de 2009 — Hansgrohe/IHMI (AIRSHOWER)
   (Processo T-307/07) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa AIRSHOWER - Motivo absoluto de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2009/C 55/41)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Hansgrohe AG (Schiltach, Alemanha) (representantes: S. Weidert e J. Zehnsdorf, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: inicialmente, G. Schneider e, mais tarde, G. Schneider e S. Schäffner, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 31 de Maio de 2007 (processo R 1281/2006-1) respeitante ao registo do sinal nominativo AIRSHOWER como marca comunitária.
   Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Hansgrohe AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 235 de 6.10.2007.


title: Processo T-8/11: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Bank Kargoshaei e o./Conselho ( «Política Externa e de — Segurança Comum — Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear — Congelamento de fundos — Dever de fundamentação — Direitos de defesa — Direito a proteção jurisdicional efetiva — Confiança legítima — Reapreciação das medidas restritivas adotadas — Erro de apreciação — Igualdade de tratamento — Base jurídica — Formalidades essenciais — Proporcionalidade — Direito de propriedade» )

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de setembro de 2013 — Bank Kargoshaei e o./Conselho
   (Processo T-8/11) (1)

   (Política Externa e de - Segurança Comum - Medidas restritivas adotadas contra o Irão com o objetivo de impedir a proliferação nuclear - Congelamento de fundos - Dever de fundamentação - Direitos de defesa - Direito a proteção jurisdicional efetiva - Confiança legítima - Reapreciação das medidas restritivas adotadas - Erro de apreciação - Igualdade de tratamento - Base jurídica - Formalidades essenciais - Proporcionalidade - Direito de propriedade)
   2013/C 325/52
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Bank Kargoshaei (Teerão, Irão); Bank Melli Iran Investment Company (Teerão); Bank Melli Iran Printing and Publishing Company (Teerão); Cement Investment & Development Co. (Teerão); Mazandaran Cement Company (Teerão); Melli Agro-chemical Company (Teerão); e Shomal Cement Co. (Teerão) (representantes: inicialmente, L. Defalque e S. Woog, em seguida, L. Defalque e C. Malherbe, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Liudvinaviciute-Cordeiro, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e M. Konstantinidis, agentes)

      Objeto

   Por um lado, pedido de anulação parcial da Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC (JO L 281, p. 81), do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1), da Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC (JO L 319, p. 71), do Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento n.o 961/2010 (JO L 319, p. 11), e do Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento n.o 961/2010 (JO L 88, p. 1) e, por outro, pedido de anulação de qualquer regulamento futuro ou de qualquer decisão futura que complete ou que altere um dos atos impugnados que esteja em vigor na data do encerramento da fase oral.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Conselho da União Europeia suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Bank Kargoshaei, a Bank Melli Iran Investment Company, a Bank Melli Iran Printing and Publishing Company, a Cement Investment & Development Co., a Mazandaran Cement Company, a Melli Agro-chemical Company e a Shomal Cement Co.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 72 de 5.3.2011


title: Processo C-329/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Alexandre Achughbabian/Préfet du Val-de-Marne ( «Espaço de liberdade, de segurança e de justiça — Diretiva 2008/115/CE — Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular — Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão e uma multa, em caso de permanência irregular» )

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 6 de dezembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Paris — França) — Alexandre Achughbabian/Préfet du Val-de-Marne
   (Processo C-329/11) (1)

   (Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Diretiva 2008/115/CE - Normas e procedimentos comuns em matéria de regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular - Regulamentação nacional que prevê uma pena de prisão e uma multa, em caso de permanência irregular)
   2012/C 32/20
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Paris

      Partes no processo principal

      Recorrente: Alexandre Achughbabian

      Recorrido: Préfet du Val-de-Marne

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Cour d’appel de Paris — Interpretação da Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular (JO L 348, p. 98) — Conformidade de uma regulamentação nacional que prevê a aplicação de uma pena de prisão a um nacional de um país terceiro com fundamento apenas na sua entrada ou permanência ilegal no território nacional — Detenção com vista à recondução à fronteira — Eventual irregularidade da detenção

      Dispositivo

   A Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular, deve ser interpretada no sentido de que:

               —

               se opõe a uma regulamentação de um Estado-Membro que reprime a permanência irregular através de sanções penais, na medida em que essa regulamentação permite a prisão de um nacional de um país terceiro que, permanecendo em situação irregular no território do referido Estado-Membro e não estando na disposição de deixar esse território voluntariamente, não foi sujeito às medidas coercivas referidas no artigo 8.o desta diretiva e em relação ao qual, em caso de detenção com vista a preparar e a realizar o seu afastamento, não expirou o período de duração máxima dessa detenção; e

               —

               não se opõe a tal regulamentação na medida em que esta permite a prisão de um nacional de um país terceiro ao qual foi aplicado o procedimento de regresso instituído pela referida diretiva e que permanece em situação irregular no referido território, sem motivo justificado para o não regresso.

      (1)  JO C 298, de 8.10.2011.


title: Processo T-286/07: Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2006 — TORRES/IHMI — Torres de Anguix (TORRES de ANGUIX)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/16

         Recurso interposto em 4 de Janeiro de 2006 — TORRES/IHMI — Torres de Anguix (TORRES de ANGUIX)
   (Processo T-286/07)
   (2007/C 235/30)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol
   Partes

      Recorrente: Miguel Torres, S.A. (Barcelona, Espanha) (representantes: E. Armijo Chávarri, M. A. Baz de San Ceferino e A. Castán Pérez-Gómez, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Torres de Anguix, S.L.
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 2 de Maio de 2007, no processo R 707/2006-2 e condenar o IHMI nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: TORRES de ANGUIX, S.L.

      Marca comunitária em causa: Marca figurativa «TORRES de ANGUIX» para produtos e serviços das classes 33, 35 e 39 (pedido de registo n.o 3.283.652).

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocado: Marca nominativa «TORRES» (marca comunitaria n.o 1.752.526) para produtos da classe 33 e diversas outras marcas comunitárias, nacionais e internacionais que incorporan a designação «TORRES» isolada ou acompanhada de outros vocábulos ou gráficos.

      Decisão da Divisão de Oposição: Deferimento da oposição e indeferimento do pedido de registo de marca.

      Decisão da Câmara de Recurso: Concessão de provimento ao recurso e anulação da decisão recorrida de indeferimento de pedido de registo.

      Fundamentos invocados no presente recurso: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado existir um risco de confusão entre as marcas em causa.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo C-292/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Regensburg (Alemanha) em 11 de Junho de 2010 — Cornelia Buschmann/Cornelius de Visser

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Regensburg (Alemanha) em 11 de Junho de 2010 — Cornelia Buschmann/Cornelius de Visser
   (Processo C-292/10)
   ()
   2010/C 346/38
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Regensburg

      Partes no processo principal

      Demandante: Cornelia Buschmann

      Demandado: Cornelius de Visser

      Questões prejudiciais

               a)

               O disposto no artigo 6.o, n.o 1, primeiro período, primeira parte do período, do Tratado da União Europeia na redacção do Tratado de Lisboa (a seguir «TUE»), em conjugação com o artigo 47.o, segundo parágrafo, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (a seguir «Carta dos Direitos Fundamentais») (1), ou outras disposições de direito europeu, opõe-se à chamada notificação edital, prevista no direito nacional (nos termos dos §§ 185 a 188 da Zivilprozessordnung — código de processo civil alemão) através de afixação, durante 1 mês, da comunicação de notificação no quadro de avisos do órgão jurisdicional que ordena a notificação, quando a parte contrária num processo civil (na fase inicial deste) indica no seu sítio Internet um endereço no território da União Europeia (a seguir «território da União»), mas é impossível uma notificação por o demandado não residir aí e também não ser possível determinar o seu paradeiro?

               b)

               Em caso de resposta afirmativa à questão 2 a):

                           O órgão jurisdicional nacional, atendendo à jurisprudência actual do Tribunal de Justiça (mais recentemente acórdão C-341/08, Petersen) (omissis), deve recusar-se a aplicar as disposições nacionais que permitem uma notificação edital, embora nos termos do direito nacional só o Tribunal Constitucional (alemão) tenha competência para recusar essa aplicação?
                           e

                           Deveria a demandante, para poder fazer valer os seus direitos, comunicar ao órgão jurisdicional um novo endereço de contacto do demandado, para nova notificação da acção, dado que, nos termos do direito nacional, sem notificação edital e não sendo conhecido o paradeiro do demandado não é possível prosseguir o processo?

               c)

               Em caso de resposta negativa à questão 2 a): na presente situação, o artigo 26.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (a seguir «Regulamento n.o 44/2001») (2) opõe-se a um acórdão proferido à revelia, nos termos do § 331 da Zivilprozessordnung, ou seja, a um título executivo para créditos não contestados na acepção do Regulamento (CE) n.o 805/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, que cria o título executivo europeu para créditos não contestados (a seguir «Regulamento n.o 805/2004»), na medida em que seja pedida a condenação no pagamento de uma indemnização por danos morais no montante de, pelo menos, € 20.000,00 acrescidos de juros, e de despesas com advogados no montante de € 1.419,19, acrescidos de juros?
               As questões seguintes são submetidas na condição de a demandante poder prosseguir o processo, tendo em conta as respostas dadas pelo Tribunal de Justiça às questões 2 a) a 2 c):

               d)

               Atendendo ao disposto nos seus artigos 4.o, n.o 1, e 5.o, n.o 3, o Regulamento n.o 44/2001 é aplicável igualmente nos casos em que, devido à exploração de um sítio Internet, é intentada uma acção cível de inibição, de prestação de informações e de indemnização por danos morais, quando o demandado é (presumivelmente) cidadão da União na acepção do artigo 9.o, segundo período, TUE, mas não é conhecido o seu paradeiro, e, deste modo, é também concebível, mas de maneira alguma certo, que se encontre fora do território da União e também fora do resto do território de aplicação da Convenção relativa à competência judiciária e à execução de decisões em matéria civil e comercial, assinada em Lugano em 16.09.1988 (a seguir «Convenção de Lugano»), sendo também desconhecido o exacto local onde está instalado o servidor que armazena o sítio Internet, embora seja provável que se encontre no território da União?

               e)

               Se o Regulamento n.o 44/2001 for aplicável neste caso: se existir (risco de) ofensa dos direitos de personalidade através de conteúdos de um sítio Internet, a expressão «lugar onde poderá ocorrer o facto danoso», constante do n.o 3 do artigo 5.o do Regulamento n.o 44/2001, deve ser interpretada no sentido de que
               a interessada (a seguir «demandante») pode intentar uma acção inibitória, de prestação de informações e de indemnização contra o operador do sítio Internet (a seguir «demandado»), também nos órgãos jurisdicionais do Estado-Membro no qual o sítio Internet pode ser consultado, independentemente do lugar onde o demandado está estabelecido (dentro ou fora do território da União),
               ou
               a competência dos órgãos jurisdicionais de um Estado-Membro em cujo território o demandado não esteja estabelecido nem existam quaisquer indícios de que ele aí se encontre, pressupõe que, para além da possibilidade técnica de consultar o sítio, exista um nexo especial dos conteúdos impugnados ou do sítio com o Estado do foro (nexo de carácter territorial)?

               f)

               Se esse nexo especial de carácter territorial for necessário: com base em que critérios deve ser determinado?
               É necessário que, de acordo com o estipulado pelo operador, o sítio Internet contestado se dirija (de igual modo) aos utilizadores de Internet no Estado do foro ou é suficiente que as informações acessíveis no sítio apresentem objectivamente um nexo com o Estado do foro, no sentido de que, nas circunstâncias do caso concreto, em particular devido ao conteúdo do sítio contestado, um conflito de interesses divergentes — o interesse da demandante no respeito dos seus direitos de personalidade e o interesse do operador na organização do seu sítio Internet — pode ter efectivamente ocorrido ou poderá ocorrer, no Estado do foro, por um ou vários conhecidos da vítima da ofensa aos direitos de personalidade terem tomado conhecimento do sítio Internet?

               g)

               O número de acessos ao sítio contestado a partir do Estado do foro é relevante para determinar o nexo especial de carácter territorial?

               h)

               No caso de, atendendo às questões anteriores, o órgão jurisdicional de reenvio ser competente para conhecer da acção: os princípios jurídicos enunciados no acórdão do Tribunal de Justiça de 07.03.1995, Shevil e o. (C-68/93, Colect., p. I-415); (omissis) são aplicáveis também à situação descrita?

               i)

               Se não for necessário qualquer nexo especial de carácter territorial para admitir a competência ou se for suficiente, para se considerar que esse nexo existe, que as informações contestadas apresentem objectivamente um nexo com o Estado do foro, no sentido de que, nas circunstâncias do caso concreto, em particular devido ao conteúdo do sítio contestado, pode ter efectivamente ocorrido ou poderá ocorrer, no Estado do foro, um conflito de interesses divergentes, por um ou vários conhecidos da vítima da ofensa dos direitos de personalidade terem tomado conhecimento do sítio Internet, e a afirmação da existência de um nexo especial de carácter territorial não depender da determinação de um número mínimo de acessos ao sítio contestado a partir do Estado do foro, ou se o Regulamento n.o 44/2001 não for aplicável no presente processo:

                           O artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Directiva 2000/31/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Junho de 2000, relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio electrónico, no mercado interno (a seguir «Directiva sobre comércio electrónico») (3) deve ser interpretado no sentido de que

                           se deve atribuir a estas disposições o carácter de regras de conflito de leis, no sentido de que impõem, também no domínio do direito civil, a aplicação exclusiva do direito em vigor no país de origem, com exclusão das normas de conflito nacionais,
                           ou

                           as disposições em causa consistem numa correcção ao nível do direito substantivo através da qual o resultado substancial do direito declarado aplicável de acordo com as normas de conflito nacionais é modificado no seu conteúdo e reduzido às exigências do país de origem?

               j)

               No caso de o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Directiva sobre comércio electrónico revestir o carácter de regra de conflito de leis:
               As disposições referidas ordenam simplesmente a aplicação exclusiva do direito substantivo vigente no país de origem ou também a aplicação das normas de conflito aí em vigor, com a consequência de que continua a ser possível um reenvio («renvoi») do direito do país de origem para o direito do país de destino?

               k)

               No caso de o artigo 3.o, n.os 1 e 2, da Directiva sobre comércio electrónico revestir carácter de regra de conflito de leis:
               Para determinar o lugar de estabelecimento do prestador de serviços deve atender-se à sua (presumível) residência actual, à residência quando começaram a ser publicadas as fotografias da demandante ou ao local onde (presumivelmente) está instalado o servidor que armazena o sítio Internet?

      (1)  JO L 303, p. 1.

      (2)  JO L 12, p. 1.

      (3)  JO L 178, p. 1.


title: Processo T-164/99: Recurso interposto em 9 de Julho de 1999 por Alain Leroy contra Conselho da União Europeia

text:
2.10.1999                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 281/21
Segundo a demandante, o perfil clássico do auxı́lio denunciado,           geral de eleições publicado pela mesa eleitoral em 27 de
bem como a sua natureza evidente de auxı́lio ao funciona-                  Janeiro de 1999, na medida em que 21 pessoas que não
mento e à recuperação, permitem considerar razoável o prazo              tinham a qualidade de eleitor, nos termos das disposições
acima referido de dois meses.                                              regulamentares aplicáveis, votaram nas eleições impugnadas e
                                                                           esses votos podem ter tido influência nos resultados quanto à
                                                                           atribuição do número de lugares nas diferentes listas.
(1) JO C 368, de 23.12.94.
(2) JO C 205, de 5.7.97.
                                                                           Alegam igualmente a violação do artigo 1.o, primeiro e quarto
                                                                           parágrafos, do anexo II do Estatuto, dos artigos 3.o, 1.o,
                                                                           segundo parágrafo, e 6.o da regulamentação relativa à compo-
                                                                           sição e funcionamento do Comité do Pessoal, dos artigos 14.o,
                                                                           alı́neas b) e c), do procedimento para a eleição da secção de
                                                                           Bruxelas do Comité do Pessoal, adoptado pela assembleia geral
                                                                           de 19 de Janeiro de 1999 e dos artigos 2.o, segundo parágrafo,
Recurso interposto em 19 de Julho de 1999 por Luigia                       e 4.o, segundo parágrafo, do aviso geral de eleições, na medida
Dricot-Daniele, Patricia De Palma e Claudine Hamptaux                      em que 27 votos por correspondência deram entrada fora do
        contra a Comissão das Comunidades Europeias                       prazo porque estes eleitores receberam tardiamente o seu
                                                                           boletim de voto.
                         (Processo T-162/99)
                                                                           Finalmente, as recorrentes invocam a violação do artigo 14.o,
                                                                           último parágrafo, da regulamentação relativa à composição e
                           (1999/C 281/40)                                 funcionamento do Comité do Pessoal e do artigo 32.o do
                                                                           regulamento interno do comité local do pessoal de Bruxelas,
                                                                           de 24 de Abril de 1990, pelo facto de as nomeações para o
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Comité central e para os órgãos estatutários e administrativos
                                                                           terem sido feitas por um comité local do pessoal constituı́do
Deu entrada em 19 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira                em conformidade com resultados de eleições viciadas por
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                   irregularidades. Na opinião das recorrentes, estas irregularida-
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Luigia                 des podem ter alterado a repartição dos lugares entre as
Dricot-Daniele, Patricia De Palma e Claudine Hamptaux,                     diferentes listas e, em consequência, alterado a repartição dos
residentes em Bruxelas, representadas por Lucas Vogel, advo-               lugares no comité central do pessoal e nos outros órgãos
gado em Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo                   administrativos ou estatutários para os quais o comité local do
no escritório do advogado Christian Kremer 6, rue Heinrich                pessoal devia proceder a nomeações.
Heine.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular as eleições de 9, 10 e 11 de Março de 1999 para o
     Comité do Pessoal da secção local de Bruxelas e as
     nomeações e propostas feitas por este na sequência dessas
     eleições para o comité central do pessoal e para os outros           Recurso interposto em 9 de Julho de 1999 por Alain
     órgãos estatutários e administrativos;                                       Leroy contra Conselho da União Europeia
— na medida do necessário, por um lado, declarar a abstenção
     da Comissão de anular as referidas eleições e declarar que                                 (Processo T-164/99)
     o comité do pessoal da secção local de Bruxelas, constituı́do
     em conformidade com os resultados das eleições de 9, 10                                        (1999/C 281/41)
     e 11 de Março de 1999 tais como foram proclamados
     pela mesa eleitoral em 23 de Março de 1999, não foi
     validamente constituı́do e, em consequência, as nomeações                                (Lı́ngua do processo: francês)
     e/ou propostas de nomeação feitas por este comité para o
     comité central do pessoal e para os órgãos estatutários e          Deu entrada em 9 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
     administrativos não são válidas e, por outro lado, anular o        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
     indeferimento das reclamações apresentadas pelas re-                 Conselho da União Europeia, interposto por Alain Leroy,
     correntes;                                                            residente em Grimbergen (Bélgica), representada por Georges
— condenar a recorrida nas despesas da instância.                          Vandersanden, advogado em Bruxelas, com domicı́lio es-
                                                                           colhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire Myson SARL, 30,
                                                                           rue de Cessange.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes invocam, em primeiro lugar, a violação do                  — declarar que a decisão do Conselho de 1 de Maio de 1999,
artigo 1.o, quarto parágrafo, do [anexo II do] Estatuto dos                    que fixa as modalidades da integração do Secretariado de
Funcionários, do artigo 7.o do Regime Aplicavel aos outros                     Schengen no Secretariado-geral do Conselho, é ilegal e, em
Agentes, dos artigos 4.o, 2.o e 6.o da regulamentação relativa à               consequência, anulá-la;
composição e funcionamento do Comité do Pessoal, de 22 de
Outubro de 1997 e do artigo 2.o, segundo parágrafo, do aviso              — condenar o recorrido nas despesas.
 ---pagebreak--- C 281/22                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      2.10.1999
Fundamentos e principais argumentos                                       recorrente (7Q7) com novos motores com razões de diluição
                                                                          inferiores a três, não poderão ser inscritos nos registos da UE
A decisão impugnada é a que também está em causa no                     a partir de 4 de Maio de 2000 e, mesmo caso sejam registados
processo T-107/99, Garcia Retortillo (1). Os fundamentos e                fora da UE, não poderão operar a partir de e com destino aos
principais argumentos são idênticos aos invocados no âmbito              aeroportos da UE a contar de 1 de Abril de 2002. Nenhum
desse processo.                                                           destes Boeing 707 reequipados estará pronto para ser inscrito
                                                                          nos registos da UE antes de 4 de Maio de 2000. E isto apesar
Com efeito, o recorrente alega, em apoio do seu pedido, a                 do facto de estes Boeing 707 reequipados respeitarem os
violação do artigo 7.o do Protocolo n.o 2 anexo ao Tratado de            limites da poluição por barulho emitido aplicável aos outros
Amsterdão, dos artigos 27.o e 39.o do Estatuto e do princı́pio           aviões cuja operação continua a ser permitida nos termos do
da não discriminação, bem como a existência, no caso em                 regulamento impugnado.
apreço, de um erro de direito cometido pelo Conselho na
elaboração da decisão de 1 de Maio de 1999. Esse erro
consistia, designadamente, na falta de justificação objectiva            As recorrentes sustentam a este respeito que o critério da razão
para a data de 2 de Outubro de 1997 como critério para a                  de diluição não determina as emissões de barulho ou de
tomada em consideração do nome das pessoas que trabalha-                 poluição no que toca a qualquer avião reequipado. A utilização
vam no Secretariado Schengen para serem integradas no                     do critério da razão de diluição não se relaciona com qualquer
referido secretariado, bem como a forma como se rescindiu o               objectivo técnico justificável e deve ser considerada como
contrato por tempo indeterminado do recorrente.                           arbitrária. Além disso, o regulamento não impõe qualquer
                                                                          limite à emissão de ruı́do e prejudicaria os aviões da Omega
                                                                          mesmo no caso de estes serem totalmente silenciosos. Invocam
(1) Ainda não publicada no JO.                                           que os aviões da Omega, como reequipados pela 7Q7,
                                                                          produzirão menos, ou pelo menos não mais, ruı́do do que
                                                                          muitos aviões cuja operação continua a ser permitida na UE
                                                                          nos termos do regulamento impugnado e ainda que também
                                                                          produzem menos emissões de poluição do que outros aviões
                                                                          cuja operação será permitida por muitos anos na UE.
Recurso interposto em 9 de Julho de 1999 pela Omega
Air Limited e a Seven Q Seven Inc. contra o Conselho da                   Com base nisto, as recorrentes sustentam que o regulamento
                          União Europeia                                 impugnado:
                       (Processo T-165/99)                                — reduz imediatamente o valor da frota de Boeings 707 da
                                                                               Omega em cerca de, pelo menos, 30 %;
                          (1999/C 281/42)
                                                                          — determina a perda total do importante investimento feito
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                             por ambas as recorrentes no programa 7Q7 de testes e
                                                                               renovação da certificação;
Deu entrada em 9 de Julho de 1999, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                  — impede a execução do programa existente de reequipa-
Conselho da União Europeia, interposto pela Omega Air                         mento das recorrentes referente a cinco aviões, que está
Limited e a Seven Q Seven Inc., representadas por David                        em execução desde 1992, e o planificado reequipamento
Vaughan QC, Aidan Robertson e Michael Offer, com domicı́lio                    de outros aviões, com a consequente perda do acréscimo
escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados Faltz                     de rendimento dos aviões equipados resultante do aumento
& Kremer, 6 rue Heine.                                                         do perı́odo de vida deste aviões; e
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:                  — causa às recorrentes perdas e danos, incluindo as despesas
                                                                               suportadas com a tentativa de assegurar que o regulamento
— anular o Regulamento (CE) n.o 925/99 do Conselho, na                         impugnado não excluirá os aviões reequipados com moto-
    medida em que se aplica aos aviões reequipados com                        res com razões de diluição inferiores a três.
    motores com razões de diluição inferiores a três;
— atribuir-lhes uma indemnização nos termos dos arti-                    As recorrentes alegam que o regulamento impugnado viola a
    gos 235.o e 288.o, n.o 2, do Tratado CE;                              obrigação enunciada no artigo 235.o do Tratado de expor as
— condenar o Conselho no pagamento das despesas das                       razões das medidas tomadas, os princı́pios gerais da não
    recorrentes.                                                          discriminação, da proporcionalidade e da protecção da con-
                                                                          fiança legı́tima, bem como o Acordo Geral sobre Pautas
                                                                          Aduaneiras e Comércio, o Acordo sobre as Barreiras Técnicas
Fundamentos e principais argumentos                                       ao Comércio e a Convenção de Chicago.
As recorrentes nos presentes autos pedem a anulação do
Regulamento (CE) n.o 925/99 do Conselho (1), na medida em
que proı́be os aviões que tenham sido reequipados com                    (1) JO 1999 L 115 de 4 de Maio de 1999, p. 1.
motores com razões de diluição inferiores a três, mas auto-
riza-os caso a razão de deluição seja de três ou mais. Devido a
este regulamento, os aviões Boeing 707 de que é proprietária
a primeira recorrente (Omega), quando equipados pela segunda


title: Processo C-338/05 P: Recurso interposto em  19 de Setembro de 2005  por Front National, M. F. Stirbois, B. Gollnisch, C. Lang, J. C. Martinez, Ph. Claeys, K. Dillen e M. Borghezio do despacho de  11 de Julho de 2005  da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-17/04, Le Front National e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia

text:
               10.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/9

         Recurso interposto em 19 de Setembro de 2005 por Front National, M. F. Stirbois, B. Gollnisch, C. Lang, J. C. Martinez, Ph. Claeys, K. Dillen e M. Borghezio do despacho de 11 de Julho de 2005 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-17/04, Le Front National e o. contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia
   (Processo C-338/05 P)
   (2005/C 315/16)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 19 de Setembro de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto pelo Front national e o., representados por W. de Saint-Just, advogado, do despacho de 11 de Julho de 2005 da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-17/04 entre Le Front National e o., e Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne anular, com todas as consequências jurídicas, o despacho ora impugnado de 11 de Julho de 2005.
   Fundamentos e principais argumentos:
   Os recorrentes, um partido politico, denominado Front national, e deputados europeus provenientes de formações políticas nacionais diversas (Front national, Lega Nord, Vlaams Blok), pediram ao Tribunal de Primeira Instância a anulação do Regulamento n.o 2004/2003 (CE) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos a nível europeu (1), designadamente por ilegalidades, violação do princípio da igualdade, da transparência, do pluralismo político, da subsidiariedade, e por pretenso desvio de processo.
   O Tribunal, na decisão impugnada de 11 de Julho de 2005, refere em primeiro lugar (n.o 48) que o Front national é directamente afectado pelo regulamento impugnado. Mas o Tribunal decidiu (n.o 52) que o regulamento impugnado não diz directamente respeito aos deputados, individualmente considerados. No entanto, é evidente que estes deputados, eleitos, se distinguem, pela sua actividade e pelo seu envolvimento nos seus partidos políticos, de «qualquer outro cidadão». Têm por este motivo legtitimidade para impugnar um acto que ponha em causa os direitos e estatutos da formação política de que provêem. Mas o Tribunal declarou (n.o 66) que o Front National não é individualmente abrangido pelo regulamento impugnado.
   O Tribunal adoptou, por esta razão, a argumentação apresentada pelo Parlamento Europeu, segundo o qual o artigo 4.o deste mesmo regulamento não tem aplicação imediata pelo que «não há portanto efeitos que decorram directamente do Regulamento n.o 2004/2003 relativamente ao Front National».
   Contudo, o artigo 13.o do mesmo regulamento preceitua que ''os artigos 4.o a 10.o são aplicáveis a partir da data de abertura da primeira sessão realizada após as eleições de Junho de 2004 para o Parlamento Europeu''. Na medida em que o Front national apresenta listas em todas as grandes regiões francesas nas eleições europeias, que não tem dúvidas de que serão eleitos deputados devido à sua forte representatividade em França, considera que não extrapola nem «especula'' ao afirmar que o Front national estará representado no Parlamento Europeu. Assim, é directamente abrangido pelas disposições do regulamento sobre o ''estatuto e o financiamento dos partidos políticos a nível europeu».

      (1)  JO L 297, p. 1


title: Processo T-719/15 P: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2015 por LP do despacho do Tribunal da Função Pública proferido em 28 de setembro de 2015 no processo F-73/14

text:
               15.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 59/37

         Recurso interposto em 8 de dezembro de 2015 por LP do despacho do Tribunal da Função Pública proferido em 28 de setembro de 2015 no processo F-73/14
   (Processo T-719/15 P)
   (2016/C 059/43)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: LP (Haia, Países Baixos) (representante: M. Velardo, advogado)

      Outra parte no processo: Serviço Europeu de Polícia (Europol)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o despacho de 28 de setembro de 2015 proferido no processo F-73/14 e pronunciar-se sobre a causa, e, a título alternativo, remeter o processo ao Tribunal da Função Pública; e

               —

               condenar a Europol nas despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca um único fundamento de recurso, relativo ao facto de que o despacho recorrido enferma de vários erros de direito e é contrário ao direito da União Europeia, nomeadamente no que se refere ao dever de fundamentação, ao dever de solicitude e ao erro manifesto de apreciação.


title: Processo C-86/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, Manchester — Reino Unido) — Future Health Technologies Ltd/Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs ( «Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Isenções — Artigo 132. °, n. ° 1, alíneas b) e c) — Hospitalização e assistência médica, bem como operações com elas estreitamente conexas — Prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas — Colheita, análise e processamento de sangue do cordão umbilical — Conservação das células estaminais — Eventual utilização terapêutica futura — Operações constituídas por um conjunto de elementos e de actos» )

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/11

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 10 de Junho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, Manchester — Reino Unido) — Future Health Technologies Ltd/Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs
   (Processo C-86/09) (1)

   (Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Isenções - Artigo 132.o, n.o 1, alíneas b) e c) - Hospitalização e assistência médica, bem como operações com elas estreitamente conexas - Prestações de serviços de assistência efectuadas no âmbito do exercício de profissões médicas e paramédicas - Colheita, análise e processamento de sangue do cordão umbilical - Conservação das células estaminais - Eventual utilização terapêutica futura - Operações constituídas por um conjunto de elementos e de actos)
   2010/C 221/18
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   VAT and Duties Tribunal, Manchester

      Partes no processo principal

      Recorrente: Future Health Technologies Ltd

      Recorrido: Her Majesty’s Commissioners of Revenue and Customs

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — VAT and Duties Tribunal, Manchester (Reino Unido) — Interpretação do artigo 132.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do Imposto sobre o Valor Acrescentado (JO L 347, p. 1) — Isenção — Conceitos de «hospitalização e assistência médica e operações com elas estritamente relacionadas» e de «prestações de serviços de assistência» — Serviços de colheita, transporte, análise e guarda de sangue e de células estaminais do cordão umbilical de recém-nascidos com vista a uma eventual utilização terapêutica

      Dispositivo

               1.

               Quando as actividades que consistem no envio de um kit para colheita de sangue do cordão umbilical dos recém-nascidos, na análise e processamento desse sangue e, se for caso disso, na conservação das células estaminais contidas nesse sangue com vista a uma eventual utilização terapêutica futura visam unicamente assegurar um recurso que esteja disponível com vista a um tratamento médico na hipótese incerta de este vir a ser necessário, mas não diagnosticar, tratar ou curar doenças ou anomalias de saúde, tais actividades, quer sejam consideradas no seu todo ou isoladamente, não são abrangidas pelo conceito de «hospitalização e [de] assistência médica» constante do artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, nem pelo de «prestações de serviços de assistência» pessoal constante do artigo 132.o, n.o 1, alínea c), desta directiva. Só assim não seria, no que diz respeito à análise do sangue do cordão umbilical, se esta análise tivesse efectivamente por objectivo estabelecer um diagnóstico médico, facto que cabe, se tal for necessário, ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

               2.

               O conceito de operações «estreitamente relacionadas» com a «hospitalização e [com] a assistência médica» na acepção do artigo 132.o, n.o 1, alínea b), da Directiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que não abrange actividades como as que estão em causa no processo principal, que consistem no envio de um kit para colheita de sangue do cordão umbilical dos recém-nascidos, na análise e processamento desse sangue e, se for caso disso, na conservação das células estaminais contidas nesse sangue com vista a uma eventual utilização terapêutica futura à qual essas actividades só eventualmente estão ligadas e que não existe, não está em curso nem está sequer planificada.

      (1)  JO C 102, de 01.05.2009