title: Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995, pela Fédération de l'Industrie Cimentiére Belge asbl contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-30/95)

text:
22 . 4 . 95          IEL                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 101 /11
No que toca ao mérito, a recorrente entende que a decisão          Fundamentos e principais argumentos
impugnada :
                                                                   A recorrente invoca que a decisão impugnada violou o
— não consegue provar a sua participação num prentenso             Tratado, dado que :
     acordo de respeito dos mercados domésticos,
— não consegue provar a sua participação em qualquer               — a declaração, constante da decisão, de que a recorrente
     acordo ou prática concertada relativo ao cimento                    violou o disposto no n? 1 do artigo 85? do Tratado é
     grego ,
                                                                         errada, pois que tem por base uma apreciação material
                                                                         mente incorrecta dos factos e está ferida de erros
— não consegue provar que as actividades limitadas do                    manifestos de apreciação,
     White Ciment Committee tenham constituído restrição
     da concorrência na acepção do artigo 85? do Tratado           — a análise, a que se procedeu na decisão, da aplicação do
     CE .                                                                n? 1 do artigo 85? às associações de empresas está ferida
                                                                          de erros de direito e não contém fundamentação
A título subsidiário, a recorrente pede a redução ou                     adequada.
anulação das coimas que lhe são aplicadas, alegando que
estas :
                                                                   Considera, por outro lado, que a Comissão violou o direito
— se traduzem num tratamento discriminatório das empre            da recorrente de ser ouvida no procedimento administrativo
      sas que pretensamente foram parte do acordo de respeito      nos termos dos Regulamentos n? 17 ( 2 ) e n? 99/63/CEE ( 3 ),
      dos mercados domésticos,                                     ao não lhe ter sido dada cópia integral da comunicação das
                                                                   acusações e um acesso completo ao processo .
— considera existirem certas circunstâncias ditas agravan
      tes ,                                                        (!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994 , p . 1 .
                                                                   (2 ) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62 ( EE 08 Fl , p. 22 ).
— não toma em consideração as circunstâncias atenuantes            ( 3 ) JO n? 127 de 20 . 8 . 1963 , p. 2268/63 ( EE 08 Fl , p . 62 ).
      específicas da recorrente,
— no sector do cimento branco, impõem uma coima à
      recorrente em função do tipo de comportamento que ela
      adoptou, num outro acordo, com o consentimento da
      Comissão, o qual não poderá , por isso, ser considerado
      como implicando, da sua parte, violação intencional ou       Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995 , pela
      negligente do artigo 85?                                     Fédération de l'Industrie Cimentiére Belge asbl contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
(!) JO n? L 343 de 30. 12. 1994, p. 1 .
                                                                                ( Processo T-30/95 )
                                                                                ( 95/C 101/28 )
Recurso interposto, em 14 de Fevereiro de 1995 , pela                                (Língua do processo: francês)
Cembureau — Association Européenne du Ciment contra a
             Comissão das Comunidades Europeias                    Deu entrada em 15 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                       ( Processo T-26/95 )                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                   contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                            95/C 101 /27
                                                                   pela Fédération de l'Industrie Cimentiére Belge asbl, com
                                                                   sede em Bruxelas ( Bélgica ), representada por Onno W.
                  (Língua do processo: inglês)                     Brouwer e Frédéric P. Louis, advogados do foro de Bruxelas,
                                                                   com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Deu entrada em 14 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
                                                                   advogado M. Loesch, 31 , rue Goethe .
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
pela Cembureau — Association Européenne du Ciment,                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representada por Julian Ellison, solicitor, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                  — anular os- artigos 1 ?, 2?, 5?, 8? e 9? da Decisão 94/815/CE
Aloyse May, 31 , Grand-Rue, L-2011 .                                      da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a um
                                                                          processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimentos ) O , na parte
                                                                          em que declara que a Fédération de l'Industrie Cimen
  i ) Anular a Decisão 94/815/CE da Comissão ( ) nos                      tiére Belge asbl participou em acordos ou práticas
       processos IV/33.126 e 33.322 — Cimento, na medida                  concertadas contrários ao artigo 85? do Tratado CE e,
       em que respeita à Cembureau;                                       por esse motivo, lhe aplica uma coima,
 ii ) Condenar a Comissão no pagamento das despesas da
       Cembureau;                                                  — subsidiariamente, anular ou reduzir a coima aplicada à
                                                                          recorrente pelo artigo 9?, ponto 10 da decisão,
iii ) Determinar as medidas de instrução que julgar conve
       nientes .                                                   — condenar a Comissão nas despesas do processo.
 ---pagebreak--- N? C 101 / 12         PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22 . 4 . 95
Fundamentos e principais argumentos                               fundamento das acusações que lhe foram feitas, em com
                                                                  paração com a posição adoptada pela Comissão na comu
                                                                  nicação das acusações.
Em primeiro lugar, a recorrente afirma que a Comissão
violou de forma grave os seus direitos de defesa na medida
em que, por um lado, apenas lhe permitiu um acesso                No que respeita à coima, a recorrente afirma que à
limitado aos elementos do processo, em total contradição          Comissão, que não demonstrou a existência do pretenso
com a jurisprudência do Tribunal de Primeira Instância e          « Cembureau agreement », não assistia o direito de lhe
com a sua confiança legítima e, por outro, a privou do acesso     aplicar uma coima de 100 000 ecus devido a essa infracção .
aos elementos a seu favor contidos nos capítulos relativos às     Considera também que a Comissão violou os direitos da
acusações « nacionais », impedindo-a, por isso, de extrair        defesa ao não a avisar de que tinha intenção de lhe aplicar
ilações do facto de as referidas acusações terem sido             uma coima . Por último, a recorrente considera que a
abandonadas .                                                     Comissão não apresentou justificação legal para os critérios
                                                                  em que se baseou para calcular a duração da infracção que
                                                                  teve em conta para efeitos da coima .
A recorrente entende, além disso, que a decisão recorrida
está viciada de erros de facto e de direito . Efectivamente, a    (!) JO n? L 343 de 30 . 12 . 1994, p . 1 .
Comissão :                                                        (2 ) JO n? 13 de 21 . 2. 1962, p. 204/62 (EE 08 Fl , p. 22 ).
                                                                  (3 ) JO n? 127 de 20. 8 . 1963 , p. 2268/63 (EE 08 Fl , p. 62 ).
— não provou que a recorrente e os seus membros alguma
    vez tivessem sido informados do pretenso « Cembureau
    agreement » e, por maioria de razão, que a recorrente e os
    seus membros tivessem autorizado ou aprovado a
    participação daquela no referido acordo,
                                                                  Recurso interposto, em 16 de Fevereiro de 1995 , pela Eerste
— não provou a existência do pretenso « Cembureau                 Nederlandse Cementindustrie (ENCI) NV contra a Comis
    agreement » consistindo no respeito dos mercados inter                        são das Comunidades Europeias
    nos e na regulamentação das trocas entre países mem                                 (Processo T-31/95 )
    bros,                                                                                ( 95/C 101/29 )
— não qualificou juridicamente a acusação relativa às                             (Língua do processo: neerlandês)
    pretensas regras destinadas a garantir a concorrência
    leal, e não a referiu enquanto tal na parte dispositiva da
                                                                  Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
    decisão,
                                                                  nidades Europeias, em 16 de Fevereiro de 1995 , um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— em ponto algum refere em que medida as informações              pela Eerste Nederlandse Cementindustrie (ENCI) NV,
    sobre preços trocadas aquando das reuniões dos chefes         estabelecida em 's-Hertogenbosch, representada por
    de delegação, cujo carácter aproximativo e anódino está       M. B. W. Biesheuvel e T. M. Snoep, advogados de Haia, com
    demonstrado em todos os documentos disponíveis, eram          domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
    susceptíveis de reforçar o alegado « Cembureau agree         advogado L. Frieden, 6, avenue Guillaume.
    ment » ou de permitir a alegada criação de normas de
    concorrência « leal, ou sã ou correcta »,
                                                                  A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— baseou a sua apreciação das trocas estatísticas relativas       A. Em primeiro lugar:
    ao Benelux em conclusões erradas,
                                                                        Anular ( as partes impugnadas da ) Decisão 94/815/CE
— não demonstrou o nexo entre o comportamento con                      da Comissão, de 30 de Novembro de 1994, relativa a
    correncial no interior da Comunidade e a cooperação na              um processo de aplicação do artigo 85? do Tratado CE
    grande exportação no seio da ECEC .                                 (Processo IV/33.126 e 33.322 — Cimento ) (*), pelo
                                                                        menos em relação à ENCI, por violação de formalidades
                                                                        essenciais;
A recorrente alega também falta de fundamentação da
decisão recorrida na medida em que a Comissão não                 B. Em segundo lugar:
menciona os motivos que a levaram a desistir das acusações
« nacionais » constantes da comunicação das acusações.                  Anular ( as partes impugnadas da ) decisão, pelo menos
                                                                        em relação à ENCI, por violação do direito, nomeada
                                                                        mente do artigo 85? do Tratado CE, do Regulamento
Alega também violação de normas processuais, e mais em                  n? 17 ( 2) e/ou dos princípios gerais de direito;
especial do artigo 19?, n? 1 , do Regulamento n? 17 (2 ), e dos
artigos 2? e 4? do Regulamento n? 99/63/CEE ( 3 ), na medida      C. Em terceiro lugar:
em que a Comissão não lhe permitiu dar a conhecer o seu
ponto de vista sobre as alterações essenciais de natureza e             Reduzir a coima (elevada ) aplicada à ENCI; e


title: Processo C-346/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (terceira Secção) de 6 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Robert Hans Conijn/Finanzamt Hamburg-Nord (Liberdade de estabelecimento — Imposto sobre o rendimento — Declaração de rendimentos — Consultadoria fiscal — Direito à dedução das despesas)

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (terceira Secção) de 6 de Julho de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Robert Hans Conijn/Finanzamt Hamburg-Nord
   (Processo C-346/04) (1)

   (Liberdade de estabelecimento - Imposto sobre o rendimento - Declaração de rendimentos - Consultadoria fiscal - Direito à dedução das despesas)
   (2006/C 224/09)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesfinanzhof
   Partes no processo principal

      Recorrente: Robert Hans Conijn

      Recorrido: Finanzamt Hamburg-Nord
   Objecto
   Prejudicial — Bundesfinanzhof — Interpretação do artigo 52.o do Tratado CE (actual artigo 43.o CE) — Legislação nacional em matéria de imposto sobre o rendimento — Exclusão dos não residentes do direito à dedução das despesas incorridas com a consulta de um fiscalista tendo em vista a elaboração da declaração de rendimentos
   Dispositivo
   O artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43.o CE) opõe-se a uma legislação nacional que não permite que uma pessoa parcialmente sujeita a imposto deduza ao seu rendimento tributável, como despesas excepcionais e da mesma forma que uma pessoa integralmente sujeita a imposto, as despesas de consultadoria fiscal para preenchimento da sua declaração de rendimentos.

      (1)  JO C 251 de 09.10.2004.


title: Processo T-57/07: Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — E.ON Ruhrgas e E.ON Földgáz Trade/Comissão

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/47

         Recurso interposto em 26 de Fevereiro de 2007 — E.ON Ruhrgas e E.ON Földgáz Trade/Comissão
   (Processo T-57/07)
   (2007/C 95/95)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: E.ON Ruhrgas International AG (Essen, Alemanha) e E.ON Földgáz Trade Zrt. (Budapeste, Hungria) (representadas por: G. Wiedemann e T. Lübbig, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos

               —

               Anulação do quarto parágrafo no fim da página 1 da decisão da Comissão Europeia (documento n.o *30783) datada de 19 de Dezembro de 2006 e dirigida à E.ON Ruhrgas International AG no processo M.3696 — E.ON/MOL; e anulação da decisão da Comissão Europeia (documento n.o *924) datada de 16 de Janeiro de 2007 e também dirigida à E.ON Ruhrgas International AG no processo M.3696 — E.ON/MOL;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas efectuadas pelas recorrentes na presente instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   Por decisão de 21 de Dezembro de 2005, a Comissão declarou, sem prejuízo da observância e cumprimento de certas condições e obrigações, a aquisição de duas companhias de gás húngaras pela recorrente E.ON Ruhrgas International AG compatível como o mercado comum e o funcionamento do acordo sobre o Espaço Económico Europeu.
   Uma das obrigações assumidas pela recorrente E.ON Ruhrgas International AG era a de organizar e executar um programa de fornecimento de gás para o mercado húngaro. O preço de licitação inicial devia ser fixado em 95 % do custo médio ponderado do gás, na condição de as perdas acumuladas que as recorrentes pudessem vir a sofrer pelo facto de o preço a final licitado ser fixado abaixo do custo médio ponderado do gás não exceder EUR 26 milhões.
   Nos seus ofícios controvertidos, a Comissão indicou que as perdas sofridas pelas recorrentes numa determinada licitação deviam ser compensadas pelos lucros por estas obtidos noutras licitações. As recorrentes contestam esta posição e entendem que as perdas que resultem das licitações para fornecimento de gás não devem ser necessariamente compensadas pelos potenciais lucros que poderão decorrer de licitações futuras.
   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos.
   Em primeiro lugar, as recorrentes alegam que não há base legal para o incremento pela Comissão dos encargos financeiros e para a consequente alteração das obrigações jurídicas que decorrem da decisão da Comissão de 21 de Dezembro de 2005.
   Em segundo lugar, as recorrentes sustentam que foi infringido o Regulamento Interno da Comissão (1), porquanto não apenas não deliberaram sobre o conteúdo dos ofícios controvertidos todos os membros da Comissão como não se procedeu a uma regular derrogação de poderes na Direcção Geral da Comissão ao abrigo do artigo 14.o deste regulamento.

      (1)  JO 2000 L 308, p. 26, como alterado.


title: Processo T-610/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Laverana/IHMI (BIO organic) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária BIO organic — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/38

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de setembro de 2015 — Laverana/IHMI (BIO organic)
   (Processo T-610/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária BIO organic - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 354/46)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Laverana GmbH & Co.KG (Wennigsen, Alemanha) (representantes: J. Wachinger, M. Zöbisch e D. Chatterjee, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: D. Walicka e D. Botis, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 2 de junho de 2014 (R 301/2014-4), relativa a um pedido de registo da marca figurativa BIO organic como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Laverana GmbH & Co.KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 361 de 13.10.2014.


title: Processo T-873/16: Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 — Groupe Canal +/Comissão

text:
               6.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/50

         Recurso interposto em 8 de dezembro de 2016 — Groupe Canal +/Comissão
   (Processo T-873/16)
   (2017/C 038/66)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Groupe Canal + (Issy-les-Moulineaux, França) (representantes: P. Wilhelm, P. Gassenbach e O. de Juvigny, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               a título principal,

                           —

                           declarar nula e sem efeito a Decisão n.o AT.40023, de 26 de julho de 2016 (artigo 264.o TFUE);

               —

               a título subsidiário,

                           —

                           anular a Decisão n.o AT.40023, de 26 de julho de 2016, impugnada, no que se refere ao mercado francês e aos contratos existentes ou futuros do GROUPE CANAL +;

                           —

                           proferir qualquer despacho que o Tribunal Geral entenda ser adequado;

                           —

                           condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas efetuadas pela sociedade GROUPE CANAL +.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação da Comissão ao considerar o contrato celebrado entre o GROUPE CANAL + e a Pictures International Limited (a seguir «Paramount») contrário, pelo seu objeto, ao artigo 101.o, n.o 1, TFUE e ao considerar que os compromissos propostos pela Paramount não afetavam a diversidade cultural e, mais genericamente, o financiamento e a exploração dos filmes na EEE. Este fundamento divide-se em duas partes:

                           —

                           Primeira parte, relativa à compatibilidade das cláusulas proibidas com o direito relativo aos cartéis. Em primeiro lugar, a decisão impugnada só foi adotada à luz de uma conceção extensiva e errónea em direito do conceito de objeto anticoncorrencial, que conduziu a Comissão Europeia a abster-se de analisar, ou pelo menos a demonstrar, os efeitos das cláusulas de territorialidade. Em segundo lugar, a apreciação do caráter pretensamente anticoncorrencial das cláusulas de territorialidade resulta apenas de uma má interpretação do funcionamento do mercado da televisão paga. Em terceiro lugar, as cláusulas de exclusividade territorial que a Comissão considera anticoncorrenciais são, pelo contrário, necessárias a uma concorrência baseada no mérito, eficaz no mercado da televisão paga.

                           —

                           Segunda parte, relativa à violação da diversidade cultural, ao financiamento e à exploração de filmes na sequência da decisão impugnada. Em primeiro lugar, a decisão impugnada limita o financiamento da oferta audiovisual em expressão original francesa, falseando a concorrência no mercado da televisão paga. Em segundo lugar, ao restringir o financiamento da oferta audiovisual, a decisão impugnada restringe a qualidade e a diversidade da oferta proposta ao consumidor.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à manifesta ultrapassagem pela Comissão dos limites do seu poder de apreciação quando aceitou compromissos suscetíveis de responder a preocupações de concorrência que não tinha exprimido na sua avaliação preliminar. Este fundamento divide-se em duas partes:

                           —

                           Primeira parte, segundo a qual a decisão impugnada é aplicável aos compromissos que visam todos os contratos celebrados com os teledifusores do EEE, ao passo que na avaliação preliminar só se referia aos contratos relativos a direitos exclusivos no Reino Unido e na Irlanda.

                           —

                           Segunda parte, segundo a qual a redação dos compromissos poderia excluir a sua aplicação no Reino Unido, uma vez que vai deixar a União Europeia, ao passo que estes continuam a aplicar-se nos mercados que não são objeto da comunicação de acusações e que não foram analisados pela Comissão Europeia.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação manifesta pela Comissão do princípio da proporcionalidade. Este fundamento divide-se em três partes:

                           —

                           Em primeiro lugar, os compromissos tornados vinculativos pela decisão impugnada não se coadunam com as preocupações de concorrência levantadas previamente pela Comissão.

                           —

                           Em segundo lugar, os compromissos tornados obrigatórios pela decisão impugnada violam os interesses de terceiros, o que viola a proporcionalidade destas medidas e justifica a sua anulação.

                           —

                           Em terceiro lugar, o Tribunal Geral deve reconhecer a necessidade de a Comissão garantir a proporcionalidade dos compromissos para com terceiros interessados.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao desvio de poder cometido pela Comissão, uma vez que os compromissos que tornou obrigatórios interferem no processo legislativo em curso no Parlamento Europeu, que expressou reservas e preocupações quanto à supressão da territorialidade das licenças no setor audiovisual e o seu impacto no financiamento do cinema, a concentração do setor e a diversidade cultural. A Comissão não teve de forma alguma isto em conta ao antecipar o resultado de debates legislativos importantes, uma vez que procedeu a negociações com uma única empresa não europeia, a saber, a Paramount. Este fundamento divide-se em duas partes:

                           —

                           Primeira parte, segundo a qual a decisão impugnada atinge um objetivo que faz parte das competências e dos objetivos do legislador e não da Comissão, que se substituiu, assim, ao legislador europeu.

                           —

                           Segunda parte, segundo a qual o conjunto de indícios revelado pelo GROUPE CANAL + é suscetível de constituir um princípio de prova suficiente para fazer nascer uma dúvida séria sobre a responsabilidade da Comissão na decisão impugnada.


title: Acórdão do Tribunal (Seseta Secção) de 25 de Janeiro de 2001 no processo C-429/97 Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — IVA — Oitava Directiva — Restituição do IVA pago noutro Estado-Membro — Sexta Directiva — Lugar da prestação — Serviços de recolha, triagem, transporte e eliminação de resíduos")

text:
19.5.2001               PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 150/7
1)    Ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares    1)    Ao não pôr em vigor, no prazo previsto, as medidas nacionais
      e administrativas necessárias para dar cumprimento ao disposto             de transposição dos artigos 4.o, n.o 2, 6.o, n.os 1, 3 e 4, 7.o,
      nos artigos 8.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2, da Directiva 97/13/CE do              8.o, n.os 2, 3, 4 e 6, 11.o, n.o 2, e 12.o da Directiva 97/66/CE
      Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Abril de 1997,                   do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de
      relativa a um quadro comum para autorizações gerais e licenças             1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção
      individuais no domı́nio dos serviços de telecomunicações, o                da privacidade no sector das telecomunicações, a República
      Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que                  Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      lhe incumbem por força da referida directiva.                               força do artigo 15.o da referida directiva.
2)    O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                            (1) JO C 192 de 8.7.2000.
(1) JO C 34 de 5.2.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                                  (Seseta Secção)
                          (Quarta Secção)                                                        de 25 de Janeiro de 2001
                                                                            no processo C-429/97 Comissão das Comunidades Euro-
                    de 18 de Janeiro de 2001
                                                                                peias contra República Francesa (1)
no processo C-151/00: Comissão das Comunidades Euro-                       («Incumprimento de Estado — IVA — Oitava Directiva —
               peias contra República Francesa (1)                         Restituição do IVA pago noutro Estado-Membro — Sexta
                                                                            Directiva — Lugar da prestação — Serviços de recolha,
(«Incumprimento de Estado — Directiva 97/66/CE — Trata-                              triagem, transporte e eliminação de resı́duos»)
mento de dados pessoais e protecção da privacidade no sector
          das telecomunicações — Não transposição»)                                                  (2001/C 150/13)
                          (2001/C 150/12)                                                         (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                Colectânea da Jurisprudência)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           No processo C-429/97, Comissão das Comunidades Europeias
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          (agentes: H. Michard e E. Traversa) contra República Francesa
                                                                            (agentes: inicialmente, K. Rispal-Bellanger e G. Mignot, e
                                                                            posteriormente, K. Rispal-Bellanger e S. Seam), que tem por
No processo C-151/00, Comissão das Comunidades Europeias                   objecto fazer declarar que, ao recusar restituir o imposto sobre
(agente: B. Mongin) contra República Francesa (agentes:                    o valor acrescentado aos contribuintes não estabelecidos no
K. Rispal-Bellanger e A. Lercher) que tem por objecto obter a               paı́s quando esses contribuintes tenham subcontratado uma
declaração de que, ao não pôr em vigor e ao não comunicar                parte do seu trabalho a um contribuintes estabelecido em
à Comissão, no prazo previsto, as medidas nacionais de                     França, este Estado-Membro não cumpriu as obrigações que
transposição dos artigos 4.o, n.o 2, 6.o, n.os 1, 3 e 4, 7.o, 8.o,         lhe incumbem por força da Oitava Directiva 79/1072/CEE do
n.os 2, 3, 4 e 6, 11.o, n.o 2, e 12.o da Directiva 97/66/CE do              Conselho, de 6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização
Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro de                      das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos
1997, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção               sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do
da privacidade no sector das telecomunicações (JO L 24, p. 1),             imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não
a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe                   estabelecidos no território do paı́s (JO L 331, p. 11; EE 09 F1
incumbem por força do artigo 15.o da referida directiva, o                  p. 116), especialmente do seu artigo 2.o, o Tribunal de Justiça
Tribunal de Justiça (Quarta Secção), composto por: A. La                   (Sexta Secção), composto por C. Gulmann, presidente de
Pergola, presidente de secção, D.A.O. Edward (relator) e S. von            secção, V. Skouris (relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-
Bahr, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,             -geral: N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora,
proferiu em 18 de Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte                   proferiu, em 25 de Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 150/8                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19.5.2001
1)    Ao recusar restituir aos contribuintes estabelecidos noutro          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      Estado-Membro que não a República Francesa, titulares de um        Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000, no
      contrato principal que tem por objecto uma prestação de serviços                  processo Windward Industries Inc.
      complexa em matéria de eliminação dos resı́duos, o imposto
      sobre o valor acrescentado que estes pagaram ao Estado francês                               (Processo C-54/01)
      quando subcontrataram a um contribuinte estabelecido em
      França uma parte dos trabalhos previstos nesse contrato, a
      República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumben                               (2001/C 150/15)
      por força da Oitava Directiva 79/1072/CEE do Conselho, de
      6 de Dezembro de 1979, relativa à harmonização das                  Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 8 de Fevereiro de
      legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos           2001, um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do            decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000,
      imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não        no processo RADO UHREN AG. O Bundesgerichtshof pede ao
      estabelecidos no território do paı́s, designadamente do seu         Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
      artigo 2.o.                                                          questões, relativas à interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alı́neas b)
                                                                           e c) da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de
2)    O pedido é rejeitado na parte restante.
                                                                           Dezembro de 1988 (1) que harmoniza as legislações dos
3)    A República Francesa é condenada nas despesas.                      Estados-Membros em matéria de marcas:
                                                                           1.    Ao determinar o carácter distintivo, na acepção do
(1) JO C 55 de 20.2.1998.
                                                                                artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva, nas marcas
                                                                                tridimensionais constituı́das pela forma da mercadoria,
                                                                                deve utilizar-se um critério mais estrito do que o aplicado
                                                                                noutros tipos de marcas?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 2.    O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), em conjugação com a
Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000, no                                 alı́nea e) do mesmo preceito da directiva tem um
                        processo Linde AG                                        significado autónomo em relação a marcas tridimensio-
                                                                                nais constituı́das pela forma da mercadoria? Em caso
                        (Processo C-53/01)                                       afirmativo, ao examinar o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c) — e,
                                                                                por outro lado, a alı́nea e) — deve ser tido em conside-
                          (2001/C 150/14)                                        ração o interesse do comércio em manter a livre disponi-
                                                                                bilidade da forma do produto, de tal modo que o registo,
Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 8 de Fevereiro de                         em princı́pio, seja excluı́do e só seja possı́vel, em regra,
2001, um pedido de decisão prejudicial apresentado por                          no caso de marcas que preenchem os requisitos previstos
decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000,                        no artigo 3.o, n.o 3, primeira frase, da directiva?
no processo RADO UHREN AG. O Bundesgerichtshof pede ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes                    (1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
questões, relativas à interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alı́neas b)
e c) da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de
Dezembro de 1988 (1) que harmoniza as legislações dos
Estados-Membros em matéria de marcas:
1.    Ao determinar o carácter distintivo, na acepção do
      artigo 3.o, n.o 1, alı́nea b), da referida directiva, nas marcas
      tridimensionais constituı́das pela forma da mercadoria,
      deve utilizar-se um critério mais estrito do que o aplicado          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      noutros tipos de marcas?                                             Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000, no
                                                                                processo Rado Uhren AG
2.    O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c), em conjugação com a
      alı́nea e) do mesmo preceito da directiva tem um
                                                                                (Processo C-55/01)
      significado autónomo em relação a marcas tridimensio-
      nais constituı́das pela forma da mercadoria? Em caso
      afirmativo, ao examinar o artigo 3.o, n.o 1, alı́nea c) — e,                                   (2001/C 150/16)
      por outro lado, a alı́nea e) — deve ser tido em conside-
      ração o interesse do comércio em manter a livre disponi-            Deu entrada no Tribunal de Justiça, em 8 de Fevereiro de
      bilidade da forma do produto, de tal modo que o registo,             2001, um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      em princı́pio, seja excluı́do e só seja possı́vel, em regra,        decisão do Bundesgerichtshof, de 23 de Novembro de 2000,
      no caso de marcas que preenchem os requisitos previstos              no processo RADO UHREN AG. O Bundesgerichtshof pede ao
      no artigo 3.o, n.o 3, primeria frase, da directiva?                  Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
                                                                           questões relativas à interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alı́neas b)
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.                                            e c) da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho de 21 de
                                                                           Dezembro de 1988 (1) que harmoniza as legislações dos
                                                                           Estados-Membros em matéria de marcas:


title: Processo C-636/13 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Roca Sanitario, SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho — Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis — Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 — Dever de fundamentação — Princípio da igualdade de tratamento — Proporcionalidade — Exercício da competência de plena jurisdição)

text:
               3.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 104/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 26 de janeiro de 2017 — Roca Sanitario, SA/Comissão Europeia
   (Processo C-636/13 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercados belga, alemão, francês, italiano, neerlandês e austríaco dos equipamentos e acessórios para casas de banho - Coordenação dos preços de venda e intercâmbio de informações comerciais sensíveis - Orientações para o cálculo do montante das coimas do ano de 2006 - Dever de fundamentação - Princípio da igualdade de tratamento - Proporcionalidade - Exercício da competência de plena jurisdição))
   (2017/C 104/11)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Roca Sanitario, SA (representantes: J. Folguera Crespo, P. Vidal Martínez e E. Navarro Varona, abogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Castilla Contreras, F. Castillo de la Torre e F. Jimeno Fernández, agentes)

      Dispositivo

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A Roca Sanitario SA é condenada nas despesas

      (1)  JO C 52, de 22.02.2014.


title: Processo T-92/13: Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2013 — Philips/Comissão

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/35

         Recurso interposto em 15 de fevereiro de 2013 — Philips/Comissão
   (Processo T-92/13)
   2013/C 108/84
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Koninklijke Philips Electronics NV (Eindhoven, Países Baixos) (representantes: J. de Pree e S. Molin, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão, de 5 de dezembro de 2012, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia e do artigo 53.o do Acordo EEE no processo COMP/39.437 — Tubos para ecrãs de televisão e computador, na medida em que se aplica à Koninklijke Philips Electronics N.V.;

               —

               a título subsidiário, anular ou reduzir as coimas aplicadas à Koninklijke Philips Electronics N.V. pelo artigo 2.o da decisão recorrida;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca os seguintes fundamentos de recurso:

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE e do artigo 53.o do Acordo EEE e à violação do princípio da segurança jurídica, na medida em que a Comissão declarou a existência de infrações por parte do grupo Philips e imputou a responsabilidade à recorrente.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE e do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) e à violação dos direitos de defesa, incluindo o direito a ser ouvido e o princípio da boa administração, na medida em que a Comissão não imputou à LG Philips Display («LPD») a responsabilidade pelas suas próprias alegadas infrações.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da igualdade de tratamento, a um manifesto erro de apreciação, à violação da obrigação de fundamentação, à violação do artigo 27.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 773/2004 (2) e à violação dos direitos de defesa, incluindo o princípio da boa administração e o direito a ser ouvido, na medida em que a Comissão aplicou critérios diferentes a empresas sujeitas aos mesmos procedimentos quando imputou a responsabilidade pelas alegadas infrações e na medida em que a Comissão aplicou critérios diferentes a empresas sujeitas aos mesmos procedimentos quanto fixou as respetivas coimas.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 101.o TFUE, do artigo 53.o do Acordo EEE, do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, das orientações para o cálculo das coimas (3) e do princípio da igualdade de tratamento, na medida em que a Comissão incluiu vendas efetuadas fora do EEE no volume de negócios pertinente para calcular o montante base das coimas.

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 e das orientações para o cálculo das coimas, na medida em que a Comissão não calculou o volume de negócios pertinente com base no último exercício completo de participação nas alegadas infrações.

               6.

               Sexto fundamento, relativo à violação do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003, na medida em que a Comissão não aplicou o limite de 10 % ao volume de negócios do grupo LPD para as coimas aplicadas pelas alegadas infrações do grupo LPD.

               7.

               Sétimo fundamento, relativo à violação do princípio do prazo razoável, dos artigos 41.o e 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do artigo 6.o da Convenção Europeia dos Direitos do Homem.

               8.

               Oitavo fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, pelo qual a recorrente pede que o Tribunal de Justiça exerça a sua plena jurisdição, nos termos do artigo 261.o TFUE e do artigo 31.o do regulamento (CE) n.o 1/2003, para reduzir as coimas aplicadas à recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comissão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO 2004 L 123, p. 8)

      (3)  Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força do n.o 2, alínea a), do artigo 23.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (JO 2006 C 210, p. 2)


title: Processo T-353/16: Despacho do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2017 — European Social Enterprise Law Association/EUIPO «Marca da União Europeia — Representação do recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro — Inadmissibilidade»

text:
               13.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/32

         Despacho do Tribunal Geral de 26 de janeiro de 2017 — European Social Enterprise Law Association/EUIPO
   (Processo T-353/16) (1)

   («Marca da União Europeia - Representação do recorrente por um advogado que não tem a qualidade de terceiro - Inadmissibilidade»)
   (2017/C 078/45)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: European Social Enterprise Law Association (Londres, Reino Unido) (representante: L. Fletcher, solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: L. Rampini, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de abril de 2016 (processo R 2208/2015-4), relativo a um pedido do sinal nominativo EUROPEAN SOCIAL ENTERPRISE LAW ASSOCIATION como marca da União Europeia.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A European Social Enterprise Law Association é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 314, de 29.8.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Dezembro de 2001 no processo C-93/00: Parlamento Europeu contra Conselho da União Europeia ("Regulamento (CE) n.° 2772/1999 — Regime de rotulagem da carne de bovino — Competência do Conselho")

text:
C 44/4                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.2.2002
Os artigos 4.o, n.o 2, e 9.o, n.o 2, da Directiva 97/33/CE do               1)    É anulado o Regulamento (CE) n.o 2772/1999 do Conselho,
Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997,                         de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as normas gerais
relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo          do regime de rotulagem obrigatória da carne de bovino.
de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da
aplicação dos princı́pios da oferta de rede aberta (ORA), devem ser        2)    Os efeitos das disposições do regulamento impugnado, para
interpretados no sentido de que não se opõem a que os Estados-                  cuja execução os Estados-Membros poderão ter adoptado
-Membros permitam às autoridades reguladoras nacionais impor                      decisões susceptı́veis de serem postas em causa, devem conside-
previamente a um operador que disponha de um poder de mercado                     rar-se definitivos.
significativo a obrigação de fornecer aos demais operadores o acesso
à linha de assinante e de oferecer a estes operadores a interligação nas   3)    O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.
centrais de comutação locais e nas centrais de comutação de nı́vel
superior.
                                                                            4)    O Reino de Espanha e a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                suportam as suas despesas.
(1) JO C 135, de 13.5.2000.
                                                                            (1) JO C 135, de 13.5.2000.
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   de 13 de Dezembro de 2001                                                            (Quinta Secção)
no processo C-93/00: Parlamento Europeu contra Consel-                                         de 13 de Dezembro de 2001
                      ho da União Europeia (1)
                                                                            no processo C-131/00 (pedido de decisão prejudicial
(«Regulamento (CE) n.o 2772/1999 — Regime de rotulagem                      apresentado pelo Länsrätten i Norrbottens län): Ingemar
       da carne de bovino — Competência do Conselho»)                            Nilsson contra Länsstyrelsen i Norrbottens län (1)
                                                                            («Polı́tica agrı́cola comum — Regulamento (CEE)
                            (2002/C 44/06)                                  n.o 3508/92 — Regulamento (CEE) n.o 3887/92 — Sistema
                                                                            integrado de gestão e de controlo relativo a determinados
                                                                            regimes de ajudas comunitários — Normas de execução
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            — Registo de animais não actualizado pelo produtor —
                                                                                Penalidades»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                      (2002/C 44/07)
                                                                                (Lı́ngua do processo: sueco)
No processo C-93/00, Parlamento Europeu (agentes: C. Pen-
nera e E. Waldherr) contra Conselho da União Europeia                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(agentes: G. Maganza e J. Monteiro), apoiado pelo Reino de                                       «Colectânea da Jurisprudência»)
Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta) e pela Comissão das
Comunidades Europeias (agente: G. Berscheid), que tem por
objecto a anulação do Regulamento (CE) n.o 2772/1999 do
Conselho, de 21 de Dezembro de 1999, que estabelece as                      No processo C-131/00, que tem por objecto um pedido
normas gerais do regime de rotulagem obrigatória da carne de               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
bovino (JO L 334, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por                pelo Länsrätten i Norrbottens län (Suécia), destinado a obter,
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken,                  no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Ingemar
N. Colneric e S. von Bahr, presidentes de secção, A. La Pergola,           Nilsson e Länsstyrelsen i Norrbottens län, uma decisão a tı́tulo
J.-P. Puissochet, L. Sevón (relator), M. Wathelet, V. Skouris e            prejudicial sobre a interpretação do artigo 5.o do Regulamento
J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl,              (CEE) n.o 3508/92 do Conselho, de 27 de Novembro de 1992,
secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu em 13 de                  que estabelece um sistema integrado de gestão e de controlo
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                     relativo a determinados regimes de ajudas comunitários (JO
seguinte:                                                                   L 355, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto


title: Processo T-369/11: Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2012 — Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon/Comissão e o. ( «Ação de indemnização — Instrumento de assistência à pré-adesão — Estado terceiro — Contrato público nacional — Gestão descentralizada — Inadmissibilidade — Incompetência» )

text:
               10.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/16

         Despacho do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2012 — Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon/Comissão e o.
   (Processo T-369/11) (1)

   (Ação de indemnização - Instrumento de assistência à pré-adesão - Estado terceiro - Contrato público nacional - Gestão descentralizada - Inadmissibilidade - Incompetência)
   2012/C 343/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon AE (Chalandri, Grécia) (representante: A. Krystallidis, advogado)

      Demandados: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e P. van Nuffel, agentes), Delegação da União Europeia na Turquia (Ancara, Turquia) e Central Finance & Contracts Unit (CFCU) (Ancara, Turquia)

      Objeto

   Pedido de reparação do prejuízo decorrente da Decisão da CFCU de 5 de abril de 2011, e de toda a decisão subsequente que anula a adjudicação do contrato «Alargamento da Rede Europeia de Centros de Negócios Turcos em Sivas, Antakya, Batman e Van (EuropeAid/128621/D/SER/TR)» ao consórcio Diadikasia business Consultants SA (GR) — Wyg International Ltd (UK) — Deleeuw International Ltd (TR) — Cyberpark (TR), devido a declarações alegadamente falsas.

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               A Diadikasia Symbouloi Epicheiriseon AE suportará as suas próprias despesas bem como as da Comissão Europeia.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo C-46/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 28 de janeiro de 2014 — Jürgen Kaiser/Condor Flugdienst GmbH

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Rüsselsheim (Alemanha) em 28 de janeiro de 2014 — Jürgen Kaiser/Condor Flugdienst GmbH
   (Processo C-46/14)
   2014/C 142/13
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Rüsselsheim

      Partes no processo principal

      Recorrente: Jürgen Kaiser

      Recorrida: Condor Flugdienst GmbH

      Questões prejudiciais

   Deve uma transportadora aérea, para poder beneficiar da exoneração de responsabilidade prevista no artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento n.o 261/2004 (1), expor e provar que tomou todas as medidas razoáveis para evitar as consequências previsíveis de uma circunstância extraordinária como o cancelamento ou o atraso considerável ou que não podia adotar nenhuma dessas medidas razoáveis?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91(JO L 46, p. 1).


title: Processo T-693/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Hamr-Sport/Comissão [«Auxílios de Estado — Instalações desportivas cedidas por organizações sem fins lucrativos — Subvenções de exploração ou de investimento destinadas a permitir construir, explorar, manter, reconstruir ou ampliar instalações desportivas sem fins lucrativos — Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE — Recurso de anulação — Afetação individual — Conceito de parte interessada — Admissibilidade — Não alteração das condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum — Inexistência de dúvidas que justifiquem a abertura do procedimento formal de exame»])

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Hamr-Sport/Comissão
   (Processo T-693/14) (1)

   ([«Auxílios de Estado - Instalações desportivas cedidas por organizações sem fins lucrativos - Subvenções de exploração ou de investimento destinadas a permitir construir, explorar, manter, reconstruir ou ampliar instalações desportivas sem fins lucrativos - Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno - Artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE - Recurso de anulação - Afetação individual - Conceito de parte interessada - Admissibilidade - Não alteração das condições das trocas comerciais numa medida contrária ao interesse comum - Inexistência de dúvidas que justifiquem a abertura do procedimento formal de exame»]))
   (2016/C 232/16)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Recorrente: Hamr - Sport a.s. (Praga, República Checa) (representante: T. Capoušek, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: Maxian Rusche e P. Němečková, agente)

      Interveniente em apoio da recorrida: República Checa (representantes: M. Smolek, J. Vláčil e T. Müller, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da Decisão C (2014) 3602 final da Comissão, de 11 de junho de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.33575 (2013/NN) – República Checa a favor de instalações desportivas sem fins lucrativos, concedido por instituições públicas centrais.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso

               2)

               A Hamr - Sport a.s. é condenada nas despesas, com exceção das efetuadas pela República Checa.

               3)

               A República Checa suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 7 de 12.01.2015.


title: Recurso interposto em 25 de Setembro de 1998 pelo Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-351/98)

text:
7.11.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 340/13
AccËaÄo intentada em 23 de Setembro de 1998 pela Comis-              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Ita-
                               liana
                       (Processo C-349/98)                           Ð anular os artigos 3.o e 4.o da DecisaÄo C(1998) 2048 da
                                                                         ComissaÄo, de 1 de Julho de 1998, relativa ao regime
                          (98/C 340/22)                                  espanhol de auxílios para compra de veículos industri-
                                                                         ais, Plan Renove Industrial (Plano de RenovacËaÄo
                                                                         Industrial),
Deu entrada em 23 de Setembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a
RepuÂblica Italiana, intentada pela ComissaÄo das Comuni-            Ð condenar a instituicËaÄo recorrida nas despesas.
dades Europeias, representada por Laura Pignataro, mem-
bro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos              Fundamentos e principais argumentos
Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Ð ViolacËaÄo do n.o 1 do artigo 92.o do Tratado CE
Ð declarar que, ao naÄo adoptar as disposicËoÄes legislati-              As medidas constantes do Plan Renove Industrial naÄo
      vas, regulamentares e administrativas necessaÂrias para            constituem auxílios incompatíveis com o mercado
      se conformar com as Directivas 95/18/CE do Conse-                  comum porque naÄo favorecem certas empresas ou pro-
      lho, de 19 de Junho de 1995, relativa aÁs licencËas das            ducËoÄes nem falseiam a concorreÃncia; em consequeÃncia,
      empresas de transporte ferroviaÂrio (1), e 95/19/CE do             a ComissaÄo violou o n.o 1 do artigo 92.o do Tratado
      Conselho, de 19 de Junho de 1995, relativa aÁ reparti-             CE ao adoptar a decisaÄo impugnada. NaÄo existe qual-
      cËaÄo das capacidades de infra-estrutura ferroviaÂria e aÁ         quer tipo de discriminacËaÄo em razaÄo da nacionalidade
      cobrancËa de taxas de utilizacËaÄo da infra-estrutura (2), a       do adquirente do veículo e, por conseguinte, qualquer
      RepuÂblica Italiana naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe           nacional de outro Estado-membro pode beneficiar das
      incumbem por forcËa dessas directivas,                             medidas previstas no plano. As regras do Plan Renove
                                                                         Industrial naÄo exigem que o veículo a retirar da circu-
Ð condenar a RepuÂblica Italiana no pagamento das des-                   lacËaÄo seja propriedade do beneficiaÂrio, podendo tratar-
      pesas do processo.                                                 -se de veículo propriedade de um terceiro com quem o
                                                                         beneficiaÂrio chegue a acordo para o efeito. Portanto,
Fundamentos e principais argumentos                                      que o veículo abatido deva estar registado em Espanha
                                                                         naÄo determina uma distorcËaÄo da concorreÃncia em pre-
                                                                         juízo dos transportadores naÄo estabelecidos neste país.
O artigo 189.o do Tratado CE, segundo o qual a directiva
vincula o Estado-membro destinataÂrio quanto ao resultado
a alcancËar, implica para o Estado-membro a obrigacËaÄo de               Ainda que, como pretende a ComissaÄo, as directrizes
respeitar os prazos para a transposicËaÄo estabelecidos na               sobre auxílios aÁs PME (92/C 213/02) naÄo se apliquem
directiva. Este prazo terminou a 27 de Junho de 1997,                    ao sector dos transportes, o que naÄo oferece discussaÄo
sem que a RepuÂblica Italiana tenha adoptado as disposi-                 eÂ que o motivo que leva a ComissaÄo a adoptar a regra
cËoÄes necessaÂrias para dar cumprimento aÁs directivas referi-          «de minimis» nas referidas directrizes naÄo se verifica
das no pedido da ComissaÄo.                                              na hipótese que ora nos ocupa, e que um auxílio de
                                                                         montante taÄo pequeno como o que recebem os benefi-
(1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.                                        ciaÂrios do Plan Renove Industrial naÄo tem repercussoÄes
(2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.                                        apreciaÂveis na concorreÃncia e nas trocas comerciais
                                                                         entre Estados-membros. Com efeito, da anaÂlise efec-
                                                                         tuada relacionada com os beneficiaÂrios do plano
                                                                         chega-se aÁs seguintes conclusoÄes:
                                                                         1. Um nuÂmero consideraÂvel de beneficiaÂrios do plano
Recurso interposto em 25 de Setembro de 1998 pelo Reino
                                                                               exerce actividades de transporte de taÄo pequena
de Espanha contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                               monta que nem sequer exige autorizacËaÄo adminis-
                               peias
                                                                               trativa de transporte;
                       (Processo C-351/98)
                          (98/C 340/23)                                  2. Existe uma elevada percentagem de veículos do
                                                                               tipo B, C e D cobertos pelo plano que dispoÄem
                                                                               apenas de autorizacËaÄo para transporte privado;
Deu entrada em 25 de Setembro de 1998, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra a
ComissaÄo das Comunidades Europeias interposto pelo                      3. O peso dos veículos dos tipos B, C e D com autori-
Reino de Espanha, representado por R. Silva de Lapuerta,                       zacËaÄo para transporte puÂblico eÂ limitado (34 %) e,
na qualidade de agente, com domicílio escolhido no                             entre eles, um pouco mais de metade tem autoriza-
Luxemburgo na Embaixada de Espanha, bvd. 4-6 E.                                cËaÄo para o transporte de aÃmbito nacional, sendo
Servais.                                                                       os restantes de aÃmbito local;
 ---pagebreak--- C 340/14                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       7.11.98
     4. Os veículos que beneficiaram do plano represen-            RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
          tam 0,5 % do parque espanhol de veículos indus-          dades Europeias, representada por Michel Nolin e Laura
          triais e a percentagem seria insignificante relativa-    Pignataro, membros do ServicËo Jurídico, na qualidade de
          mente ao parque europeu;                                 agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabi-
                                                                   nete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirch-
     5. Os 81 % de beneficiaÂrios que adquiriram veículos          berg.
          de maior tonelagem (tipos A e E) teÃm um uÂnico
          veículo com essas características e 97 % teÃm menos
          de cinco veículos, dado tratarem-se de empresas          A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
          muito pequenas.                                          que o Tribunal se digne:
Ð ViolacËaÄo do artigo 92.o, n.o 3, alínea a), do Tratado CE
                                                                   Ð declarar que, ao naÄo tomar e, de qualquer forma, ao
                                                                        naÄo comunicar nos prazos previstos as disposicËoÄes
     O Reino de Espanha entende que razoÄes ambientais e                legislativas, regulamentares e administrativas necessaÂ-
     de garantia de segurancËa do traÂfego justificam a apli-           rias para dar cumprimento aÁs Directivas 95/18/CE (1)
     cacËaÄo da presente hipótese aÁ norma do artigo 92.o,              e 95/19/CE (2) do Conselho, relativas, respectivamente,
     n.o 3, alínea c), do Tratado CE e que saÄo claras as               aÁs licencËas das empresas de transporte ferroviaÂrio e aÁ
     repercussoÄes positivas das medidas propostas nestes               reparticËaÄo das capacidades de infra-estrutura ferroviaÂ-
     dois sectores sem que exista um aumento da capaci-                 ria e aÁ cobrancËa de taxas de utilizacËaÄo da infra-estru-
     dade.                                                              tura, a RepuÂblica Francesa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
                                                                        que lhe incumbem por forcËa das referidas directivas,
Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima
                                                                   Ð condenar a RepuÂblica Francesa nas despesas do pro-
     O tempo que decorreu entre cada pedido de informa-                 cesso.
     cËaÄo (treÃs períodos de total silencio da ComissaÄo de
     uma duracËaÄo de quatro, sete e treÃs meses respectiva-
     mente) levaria a pensar, lógica e legitimamente naÄo
     existir objeccËaÄo alguma, por parte da ComissaÄo aÁs         Fundamentos e principais argumentos
     medidas do Plan Renove Industrial. AleÂm disso, ainda
     que a ComissaÄo tivesse advertido numa ocasiaÄo que
     podia ver-se obrigada a tomar uma decisaÄo provisória         Nos termos do artigo 189.o, terceiro paraÂgrafo, do Tratado
     requerendo aÁs autoridades espanholas que suspendes-          CE, as directivas vinculam os Estados-membros quanto ao
     sem o pagamento do alegado auxílio, nunca o fez. A            resultado a alcancËar. Essa obrigacËaÄo dos Estados-membros
     referida confiancËa legítima levou a que aumentasse o         compreende a de respeitar os prazos previstos pelas direc-
     nuÂmero de beneficiaÂrios do Plan Renove Industrial.          tivas. Neste caso, o prazo expirou em 27 de Junho de
                                                                   1997, sem que a RepuÂblica Francesa tenha adoptado e, de
                                                                   qualquer forma, comunicado as medidas necessaÂrias.
Ð Falta de proporcionalidade e de fundamentacËaÄo
                                                                   (1) JO L 143 de 27.6.1995, p. 70.
     NaÄo basta que um auxílio seja proibido pelo artigo 92.o      (2) JO L 143 de 27.6.1995, p. 75.
     para que, simultaneamente, nascËa a obrigacËaÄo de
     devolucËaÄo. Se colocarmos de um lado o restabeleci-
     mento da livre concorreÃncia que, no entender da
     ComissaÄo se viu ameacËado e, do outro, toda uma seÂrie
     de prejuízos reais decorrentes da obrigacËaÄo de devolu-
     cËaÄo para os beneficiaÂrios do plano, naÄo existe equilí-
     brio possível.
                                                                   AccËaÄo intentada em 25 de Setembro de 1998 pela Comis-
                                                                   saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Fran-
                                                                                cesa
                                                                                (Processo C-354/98)
                                                                                (98/C 340/25)
AccËaÄo intentada, em 25 de Setembro de 1998, pela Comis-
saÄo das Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Fran-
                               cesa
                                                                   Deu entrada em 25 de Setembro de 1998 no Tribunal de
                       (Processo C-353/98)
                                                                   JusticËa das Comunidades Europeias uma accËaÄo contra a
                          (98/C 340/24)                            RepuÂblica Francesa intentada pela ComissaÄo das Comuni-
                                                                   dades Europeias, representada por Marie Wolfcarius,
                                                                   membro do ServicËo Jurídico, na qualidade de agente, com
Deu entrada em 25 de Setembro de 1998, no Tribunal de              domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos
JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a           Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, 12 de Janeiro de 2005, nos processos apensos T-367/02 a T-369/02, Wieland-Werke AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Marcas nominativas SnTEM, SnPUR e SnMIX — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Artigo 7.°, n.° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.° 40/94»)

text:
               19.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   12 de Janeiro de 2005
   nos processos apensos T-367/02 a T-369/02, Wieland-Werke AG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (1)

   («Marca comunitária - Marcas nominativas SnTEM, SnPUR e SnMIX - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2005/C 69/26)
   Língua do processo: alemão
   Nos processos apensos T-367/02 a T-369/02, Wieland-Werke AG, com sede em Ulm (Alemanha), representada por S. Gruber e F. Graf von Stosch, advogados, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), (agentes: T. L. Eichenberg e G. Schneider), que tem por objecto um recurso interposto de três decisões da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 25 de Setembro de 2002 (processos R 338/2001-1, R 337/2001-1 e R 335/2001-1), relativas a pedidos de registo das marcas nominativas SnTEM, SnPUR e SnMIX como marcas comunitárias, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção), composto por: H. Legal, presidente, V. Tiili e M. Vilaras, juízes, secretário: D. Christensen, administradora, proferiu em 12 de Janeiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1

               É negado provimento aos recursos.

               2

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 8.3.2003.


title: Cancelamento do processo C-375/00

text:
C 200/56              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     14.7.2001
           Cancelamento do processo C-58/00 (1)                                 Cancelamento do processo C-25/00 (1)
                       (2001/C 200/103)                                                    (2001/C 200/105)
Por despacho de 7 de Maio de 2001, o Presidente do                  Por despacho de 15 de Maio de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-58/00           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-25/00
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesge-      (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione
richt Innsbruck): Leopold Hein contra Pensionsversicherungs-        tributaria regionale di Venezia): Ufficio delle Entrate di Vene-
anstalt der Arbeiter, Landesstelle Salzburg.                        zia 2 contra Hotel Plaza SpA.
(1) JO C 135 de 13.5.2000.
                                                                    (1) JO C 102 de 8.4.2000.
           Cancelamento do processo C-247/00 (1)
                       (2001/C 200/104)                                        Cancelamento do processo C-375/00 (1)
Por despacho de 7 de Maio de 2001, o Presidente do                                         (2001/C 200/106)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-247/00:         Por despacho de 18 de Maio de 2001, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
guesa.                                                              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-375/00:
                                                                    Comissão das Comunidades Europeias contra República Ita-
(1) JO C 233 de 12.8.2000.                                          liana.
                                                                    (1) JO C 372 de 23.12.2000.


title: Processo F-15/14: Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2014 — ZZ/Parlamento

text:
               16.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 184/40

         Recurso interposto em 19 de fevereiro de 2014 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-15/14)
   2014/C 184/66
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representante: A. Salerno, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão do Parlamento de resolver o contrato de trabalho do recorrente no fim do período de prolongamento do seu período de estágio.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão do Parlamento Europeu de 12 de abril de o despedir com efeitos a partir de 15 de julho de 2013;

               —

               fixação do montante da indemnização que é devida ao recorrente, no caso de o Parlamento Europeu alegar uma impossibilidade jurídica de o reintegrar através de uma titularização, em 45 000 euros, acrescidos de juros de mora,;

               —

               condenação do Parlamento na totalidade das despesas.


title: Processo C-181/11: Recurso interposto em 15 de Abril de 2011 por Compañía Española de Tabaco en Rama, S.A. (Cetarsa) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 3 de Fevereiro de 2011 no processo T-33/05, Compañía Española de Tabaco en Rama, S.A./Comissão Europeia

text:
               25.6.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 186/14

         Recurso interposto em 15 de Abril de 2011 por Compañía Española de Tabaco en Rama, S.A. (Cetarsa) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 3 de Fevereiro de 2011 no processo T-33/05, Compañía Española de Tabaco en Rama, S.A./Comissão Europeia
   (Processo C-181/11)
   2011/C 186/24
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Compañía Española de Tabaco en Rama, S.A. (Cetarsa) (Representantes: M. Araujo Boyd, J. Buendía Sierra e Á. Givaja Sanz, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação do acórdão recorrido;

               —

               Anulação da Decisão C(2004) 4030 final, da Comissão, de 20 Outubro de 2004, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o, n.o 1 [CE] (Processo COMP/C.38.238/B.2 — Tabaco em rama — Espanha);

               —

               Subsidiariamente, redução do montante da coima aplicada no artigo 3.o da decisão controvertida, fixando-se o novo montante da referida coima em 1 000 euros e, mais subsidiariamente, caso a coima não seja idêntica à aplicada aos produtores, fixação da mesma em 2 905 200 euros, resultado obtido após aplicação da atenuante de 40 % ao limite máximo de 10 % do volume de negócios, sem prejuízo da posterior redução aplicável à Cetarsa, devido à sua colaboração na investigação, reconhecida pelo Tribunal Geral;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente alega que, no acórdão recorrido, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito no que respeita ao impacto da legislação nacional sobre a legalidade da conduta da Cetarsa.
   A recorrente alega igualmente que o Tribunal Geral cometeu um erro ao desvirtuar os elementos da legislação nacional vigente no momento da infracção que o levaram a considerar, erradamente, que a conduta dos transformadores era mais prejudicial que a dos produtores e que, com a sua actuação, os transformadores tinham ultrapassado o permitido pela legislação.
   Por último, a recorrente alega que, ao contrário das demais empresas implicadas, a redução concedida devido à incerteza causada pela legislação nacional não teve nenhum impacto no cálculo da coima imposta à Cetarsa.


title: Cancelamento do processo C-200/99

text:
18.12.1999            PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 C 366/25
           Cancelamento do processo C-211/99 (1)                             Cancelamento do processo C-121/99 (1)
                       (1999/C 366/50)                                                   (1999/C 366/53)
Por despacho de 30 de Setembro de 1999, o Presidente do           Por despacho de 6 de Outubro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-211/99:       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-121/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado           Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
do Luxemburgo.                                                    nica.
(1) JO C 204 de 17.7.1999.                                        (1) JO C 188 de 3.7.1999.
           Cancelamento do processo C-100/98 (1)
                                                                             Cancelamento do processo C-227/99 (1)
                       (1999/C 366/51)
                                                                                (1999/C 366/54)
Por despacho de 4 de Outubro de 1999, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           Por despacho de 8 de Outubro de 1999, o Presidente do
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-100/98:       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Reino da Suécia contra Conselho da União Europeia.               cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-227/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra República Portu-
                                                                  guesa.
(1) JO C 209 de 4.7.1998.
                                                                  (1) JO C 226 de 7.8.1999.
           Cancelamento do processo C-44/99 (1)
                       (1999/C 366/52)                                       Cancelamento do processo C-200/99 (1)
Por despacho de 4 de Outubro de 1999, o Presidente do                                    (1999/C 366/55)
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-44/99:        Por despacho de 13 de Outubro de 1999, o Presidente do
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cesa.                                                             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-200/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da
(1) JO C 100 de 10.4.1999.                                        Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
                                                                  (1) JO C 226 de 7.8.1999.


title: Processos T-427/16 a T-429/16: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL WIFE E O.) [«Marca da União Europeia — Processo de extinção — Marcas nominativas da União Europeia AN IDEAL WIFE, AN IDEAL LOVER e AN IDEAL HUSBAND — Inexistência de uso sério das marcas — Artigo 51.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Inexistência de justificação para a não utilização»]

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/42

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de junho de 2017 — Martín Osete/EUIPO — Rey (AN IDEAL WIFE E O.)
   (Processos T-427/16 a T-429/16) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de extinção - Marcas nominativas da União Europeia AN IDEAL WIFE, AN IDEAL LOVER e AN IDEAL HUSBAND - Inexistência de uso sério das marcas - Artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Inexistência de justificação para a não utilização»])
   (2017/C 277/62)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Isabel Martín Osete (Paris, França) (representante: V. Wellens, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Danielle Rey (Toulouse, França) (representantes: P. Wallaert e J. Cockain-Barere, advogados)

      Objeto

   Recursos das decisões da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de abril de 2016 (processos R 1528/2015-2, R 1527/2015-2 e R 1526/2015-2), relativas a processos de extinção entre D. Rey e I. Martín Osete.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento aos recursos.

               2)

               Isabel Martín Osete é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 343, de 19.9.2016.


title: Cancelamento do processo C-386/99

text:
C 211/16              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                22.7.2000
            Cancelamento do processo C-33/98 (1)                  cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-455/99:
                                                                  Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da
                       (2000/C 211/27)                            Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte.
Por despacho de 26 de Janeiro de 2000, o Presidente do            (1) JO C 34 de 5.2.2000.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-33/98:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                              Cancelamento do processo C-60/99 (1)
                                                                                (2000/C 211/31)
                                                                  Por despacho de 20 de Março de 2000, o Presidente do
                                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
            Cancelamento do processo C-386/99 (1)                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-60/99
                                                                  (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court de Dublin):
                       (2000/C 211/28)                            Carmen Proetta contra Andrew Neil.
Por despacho de 29 de Fevereiro de 2000, o Presidente do
                                                                  (1) JO C 121 de 1.5.1999.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-386/99:
Comissão das Comunidades Europeias contra República Fede-
ral da Alemanha.
(1) JO C 366 de 18.12.1999.
                                                                              Cancelamento do processo C-48/99 (1)
                                                                                (2000/C 211/32)
                                                                  Por despacho de 30 de Março de 2000, o Presidente da Sexta
            Cancelamento do processo   C-385/98 (1)               Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                  ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                  C-48/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-
                       (2000/C 211/29)                            -Ducado do Luxemburgo.
Por despacho de 15 de Março de 2000, o Presidente da Quinta
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias          (1) JO C 100 de 10.4.1999.
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
C-385/98: Comissão das Comunidades Europeias contra Repú-
blica Italiana.
(1) JO C 378 de 5.12.1998.
                                                                             Cancelamento do processo C-287/99 (1)
                                                                                (2000/C 211/33)
                                                                  Por despacho de 30 de Março de 2000, o Presidente da Sexta
            Cancelamento do processo C-455/99 (1)                 Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                  ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                       (2000/C 211/30)                            C-287/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino
                                                                  da Bélgica.
Por despacho de 15 de Março de 2000, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o           (1) JO C 281 de 2.10.1999.


title: Processo C-205/16 P: Recurso interposto em 11 de abril de 2016 por SolarWorld AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 1 de fevereiro de 2016 no processo T-142/14, SolarWorld AG e o./Conselho da União Europeia

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/6

         Recurso interposto em 11 de abril de 2016 por SolarWorld AG do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 1 de fevereiro de 2016 no processo T-142/14, SolarWorld AG e o./Conselho da União Europeia
   (Processo C-205/16 P)
   (2016/C 232/07)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: SolarWorld AG (representantes: L. Ruessmann, Avocat, J. Beck, Solicitor)

      Outras partes no processo: Brandoni solare SpA, Solaria Energia y Medio Ambiente, SA, Conselho da União Europeia, Comissão Europeia, Câmara de Comércio Chinesa para a Importação e Exportação de Maquinaria e Produtos Eletrónicos (CCCME)

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               julgar o recurso admissível e procedente;

               —

               anular o despacho do Tribunal Geral no processo T-142/14;

               —

               decidir quanto ao mérito da causa e anular o artigo 2.o do Regulamento 1239/2013, ou remeter o processo ao Tribunal Geral para que este decida quanto ao mérito do recurso de anulação; e

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao declarar que o artigo 2.o do Regulamento 1239/2013 (1) é indissociável do resto deste regulamento. Alterar a forma das medidas não altera o alcance do regulamento que as impõe. O alcance das medidas de compensação abrange todas as importações de produtores relativamente aos quais se verificou que realizaram subvenções prejudiciais, e o seu objetivo, independentemente da forma, é serem adequadas para reparar o prejuízo sofrido pelos produtores da União Europeia. Este alcance não é alterado pela anulação do artigo 2.o

   O despacho impugnado viola o direito da recorrente ao abrigo do artigo 47.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, na medida em que nega à indústria da União Europeia uma via de recurso judicial em matéria de defesa comercial contra medidas definitivas que não respeitem os requisitos do regulamento de base. Além disso, o despacho impugnado viola o direito da recorrente ao abrigo do artigo 20.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ao colocar os produtores exportadores em melhor posição que a indústria da União Europeia, uma vez que a jurisprudência lhes reconhece o direito de recurso judicial.

      (1)  Regulamento de Execução (UE) n.o 1239//2013 do Conselho, de 2 de dezembro de 2013, que institui um direito de compensação definitivo sobre as importações de módulos fotovoltaicos de silício cristalino e de componentes-chave (ou seja, células) originários ou expedidos da República Popular da China (JO L 325, p. 66).