title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundessozialgericht (Tribunal Federal Social), de 13 de Maio de 1998, no processo entre Manfred Sehrer e o Bundesknappschaft (Fundo de pensões Federal para Mineiros), em que é interveniente o Landesversicherungsanstalt für das Saarland (Instituto Regional de Seguros para Saarland) (Processo C-302/98)

text:
26.9.98                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 299/25
     alínea b), do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Con-            Deve atribuir-se ao artigo 50.o, n.o 6, do acordo TRIPs (1)
     selho (2), por ter introduzido um requisito naÄo previsto      um efeito directo, no sentido de que as consequeÃncias jurí-
     na lista limitada contida nas referidas normas;                dicas dele decorrentes se produzem ainda que a legislacËaÄo
                                                                    nacional naÄo preveja nenhuma disposicËaÄo anaÂloga?
Ð ViolacËaÄo do princípio ad impossibilia nemo tenetur
                                                                    (1) Accordo sobre os aspectos dos direitos de propriedade intelec-
     por ter considerado determinante o naÄo cumprimento                tual relacionados com o comeÂrcio, anexo ao Acordo que insti-
     de um ónus da prova impossível de cumprir;                         tui a OrganizacËaÄo Mundial do ComeÂrcio (JO L 336 de
                                                                        23.12.1994, p. 213).
Ð ViolacËaÄo do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
     n.o 1697/79 e ainda do artigo 220.o do Regulamento
     (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, por ter interpretado as
     referidas normas no sentido de que naÄo existiria
     «erro» das autoridades aduaneiras quando o trata-              Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
     mento indevido estava em conformidade com declara-             Bundessozialgericht (Tribunal Federal Social), de 13 de
     cËoÄes apresentadas pelo exportador, e assim, tratava-se       Maio de 1998, no processo entre Manfred Sehrer e o Bun-
     de erro «induzido»;                                            desknappschaft (Fundo de pensoÄes Federal para Mineiros),
                                                                    em que eÂ interveniente o Landesversicherungsanstalt für
Ð ViolacËaÄo do princípio da confiancËa legítima. Afirma-           das Saarland (Instituto Regional de Seguros para Saarland)
     cËaÄo das anormais teses do «risco comercial» a que                                  (Processo C-302/98)
     estaÄo sujeitos todos os empresaÂrios, sabendo bem que
                                                                                (98/C 299/39)
     saÄo possíveis revisoÄes das liquidacËoÄes por parte das
     autoridades aduaneiras;
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
Ð ViolacËaÄo dos artigos 30.o e 36.o do Tratado, por ter,           Bundessozialgericht (Oitava SeccËaÄo), de 13 de Maio de
     afirmando a existeÃncia de um risco «aduaneiro», sus-          1998, no processo entre Manfred Sehrer e o Bundes-
     tentado a necessidade de uma restricËaÄo dissimulada           knappschaft, em que eÂ interveniente o Landesversicherung-
     das trocas comerciais intracomunitaÂrias;                      sanstalt für das Saarland, que deu entrada na Secretaria do
                                                                    Tribunal de JusticËa em 3 de Agosto de 1998.
Ð ViolacËaÄo do princípio ne bis in idem, bem como do
                                                                    O Bundessozialgericht solicita ao Tribunal de JusticËa que
     artigo 5.o do Regulamento (CEE) n.o 1697/79 e 220.o do
                                                                    se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     Regulamento (CEE) n.o 2913/92 por naÄo ter anulado a
     decisaÄo pelo menos na parte em que autoriza a                 Os artigos 6.o e 48.o a 51.o do Tratado que institui a Comu-
     cobrancËa de direitos aduaneiros relativamente a um            nidade Europeia e o artigo 3.o do Regulamento (CEE)
     aviso de liquidacËaÄo jaÂ pago pela CPL Imperial 2 SpA.        n.o 1408/71 do Conselho (1), relativo aÁ aplicacËaÄo dos regi-
                                                                    mes de segurancËa social aos trabalhadores assalariados e
(1) JO L 197 de 3.8.1979, p. 1.                                     aos membros da sua família que se deslocam no interior
(2) JO L 302 de 19.10.1992, p. 1.                                   da Comunidade, opoÄem-se a disposicËoÄes nacionais ao
                                                                    abrigo das quais uma pensaÄo complementar de reforma
                                                                    francesa, paga com base num acordo colectivo, estaÂ sujeita
                                                                    na sua totalidade a contribuicËoÄes a favor do regime de
                                                                    seguro de doencËa franceÃs bem como do regime de seguro
                                                                    de doencËa alemaÄo?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por sentencËa do
Arrondissementsrechtbank te s'-Gravenhage, proferida em             (1) JO L 149 de 5.7.1971, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
25 de Junho de 1998, no processo entre Parfums Christian
                 Dior SA e Tuk Consultancy BV
                      (Processo C-300/98)
                          (98/C 299/38)
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo da
                                                                    Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de la
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               Comunidad Valenciana, de 10 de Julho de 1998, no pro-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho           cesso entre SIMAP (Sindicato de MeÂdicos de Asistencia
proferido em 25 de Junho de 1998 pelo Arrondissements-              PuÂblica) e Conselleria de Sanidad y Consumo de la Gene-
rechtbank te s'-Gravenhage, no processo entre Parfums                                      ralidad Valenciana
Christian Dior SA e Tuk Consultancy BV, que deu entrada                                   (Processo C-303/98)
na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 29 de Julho de                                      (98/C 299/40)
1998.
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
O Arrondissementsrechtbank te s'-Gravenhage solicita ao             Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por decisaÄo
Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte ques-        da Sala de lo Social del Tribunal Superior de Justicia de la
taÄo prejudicial:                                                   Comunidad Valenciana, de 10 de Julho de 1998, no pro-


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 28 de Setembro de 1994, no processo entre Estado da Renânia-Palatinado, por um lado, e a empresa Alcan Deutschland GmbH, por outro (Processo C-24/95)

text:
25 . 3 . 95          I PT I                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 74/7
     Estados terceiros pelos importadores conduz a benefí          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
     cios superiores aos que resultam da comercialização da         Pretura Circondariale di Terni, de 24 de Janeiro de 1995 , no
     mesma quantidade de bananas CE/ACP.                                    processo penal em que é arguida Ivana Rosi
                                                                                ( Processo C-26/95 )
(!) JO n? L 296 de 17. 11 . 1994, p. 33 .                                                      ( 95/C 74/11 )
(2) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993, p. 1 .
                                                                    Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da
                                                                    Pretura Circondariale di Terni, de 24 de Janeiro de 1995 , no
                                                                    processo penal em que é arguida Ivana Rosi, que deu entrada
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do           na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Fevereiro de
Bundesverwaltungsgericht, de 28 de Setembro de 1994, no             1995 .
processo entre Estado da Renânia-Palatinado, por um lado,
     e a empresa Alcan Deutschland GmbH, por outro
                        ( Processo C-24/95 )                        A Pretura Circondariale di Terni solicita ao Tribunal de
                                                                    Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                            ( 95/C 74/10
                                                                    — Os conceitos de « resíduos » e « resíduos destinados a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                        aproveitamento » consagrados nas directivas comunitá
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho                 rias 91/156 ( x ) de 18 de Março de 1991 , e 91/689 (2) de
do Bundesverwaltungsgericht — Décima Primeira Secção —
                                                                        12 de Dezembro de 1991 , e no Regulamento ( CEE) n?
de 28 de Setembro de 1994, no processo entre o Estado da
                                                                        259/93 ( 3 ) de 1 de Fevereiro de 1993 , devem continuar a
Renânia-Palatinado, por um lado, e a empresa Alcan
                                                                        ser entendidos e interpretados até ao presente à luz dos
Deutschland GmbH, por outro, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Fevereiro de                  acórdãos proferidos sobre a matéria pelo Tribunal de
1995 .
                                                                        Justiça e, simultaneamente, pode-se considerar que tais
                                                                        conceitos abrangem, em qualquer caso, todos os mate
                                                                        riais de algum modo residuais derivados de ciclos de
O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça              produção ou de consumo em processos produtivos ou
que se pronuncie sobre as seguintes questões :                          processos de combustão e assim, em caso afirmativo,
                                                                        estes últimos materiais também devem ser considerados,
1 . A autoridade competente deverá, para dar cumprimento                ao nível do direito comunitário, sujeitos ao regime das
     a uma decisão definitiva de restituição da Comissão das            directivas citadas ?
     Comunidades Europeias, e por força do imperativo de
     aplicar o direito nacional « de forma a não tornar             — Os processos de tornar resíduos inertes, com a simples
     praticamente impossível a restituição exigida pelo                 finalidade de os fazer inofensivos, podem ser compreen
     direito comunitário e respeitando em toda a sua                    didos entre as actividades destinadas a tornar resíduos
     extensão o interesse da Comunidade », revogar a decisão            reutilizáveis e, enquanto tal, não sujeitas ao regime
     de concessão de auxílio em causa, mesmo no caso de já              contido nas normas comunitárias sobre resíduos ?
     ter passado o prazo de caducidade, previsto em direito
     nacional no interesse da segurança jurídica ?
                                                                    — A actividade de descarga de resíduos (rifiuti) em
                                                                        depressões ou em aterros pode ser considerada uma
2 . Caso a resposta à primeira questão seja positiva :                  actividade de aproveitamento de resíduos, susceptível de
                                                                        levar à sua classificação como «residui», não sujeitos às
     A autoridade competente deverá, para dar cumprimento               normas comunitárias sobre resíduos (rifiuti)}
     a uma Decisão definitiva de restituição da Comissão das
      Comunidades Europeias, e por força do imperativo
     referido, revogar a decisão de concessão de auxílio em         — A actividade de incineração de resíduos pode ser
     causa, mesmo no caso de ser responsável pela sua                   compreendida entre as actividades de aproveitamento de
      ilicitude, de tal forma que a sua revogação represente            materiais só por dar origem a resíduos comercializáveis,
      uma violação das regras da boa fé em relação ao                   podendo assim não se encontrar sujeita à regulamenta
      beneficiário ?                                                    ção contida nas normas comunitárias sobre resíduos,
                                                                        especialmente às regras sobre incineração ?
 3 . Caso a resposta à primeira questão seja positiva:
                                                                    — E possível a classificação dos resíduos «rifiuti» como
      A autoridade competente deverá, para dar cumprimento               «residui» reutilizáveis, sem necessidade, para tal, de
      a uma Decisão definitiva de restituição da Comissão das           precisar as suas características e destino, subtraindo-os
      Comunidades Europeias, e por força do imperativo                  assim ao regime dos resíduos contido nas normas
      referido, exigir a restituição do auxílio atribuído ainda         comunitárias ?
      que o direito nacional não o permita, por ausência de
      enriquecimento, na falta de má fé do beneficiário do          — É possível que resíduos que não sofreram qualquer
      auxílio ?                                                         modificação de características deixem, pelo simples
                                                                        facto de terem passado por um processo de trituração ,
                                                                        de estar sujeitos à regulamentação comunitária sobre


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 14 de Março de 1996 no processo T-134/95: Dysan Magnetics Ltd e Review Magnetics (Macau) Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação - Aviso de início de um processo anti-dumping - Inadmissibilidade)

text:
N? C 133/22            PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     4 . 5 . 96
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                            um processo anti-dumping relativo às importações de
                  de 28 de Marco de 1996                             determinados discos magnéticos ( microdiscos de 3,5 pole
                                                                     gadas ), originários do Canadá, da Indonésia, de Macau e da
no processo T-40/95 : V contra Comissão das Comunidades              Tailândia (JO 1995 , C 84, p . 4 ), Tribunal de Primeira
                             Europeias ( J )                         Instância ( Terceira Secção Alargada ), composto por: C. P.
(Funcionários — Regime disciplinar — Demissão —                      Briët, presidente, B. Vesterdorf, P. Lindh, A. Potocki e J. D.
       Fundamentação — Circunstâncias agravantes)                    Cooke, juízes ; secretário: H. Jung, proferiu, em 14 de Março
                           ( 96/C 133/50                             de 1996 , um despacho cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                     1 . O recurso é julgado inadmissível.
                (Língua do processo: francês)
                                                                     2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.
No processo T-40/95 , V, antigo funcionário da Comissão
das Comunidades Europeias, residente em Arion ( Bélgica ),           (') JO n? C 229 de 2 . 9 . 1995 .
representado por Jean-Noël Louis , Thierry Demaseure e
Ariane Tornei, advogados no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo junto da fiduciaire
Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das
Comunidades Europeias ( agente: Ana Maria Alves Vieira ),
que tem por objecto a anulação da decisão da Comissão de
18 de Janeiro de 1995 que demite o recorrente sem redução            DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
nem supressão do seu direito a uma pensão de antiguidade,
o Tribunal de Primeira Instância ( Quinta Secção ), composto                            de 11 de Março de 1996
por R. Schintgen, presidente, R. García-Valdecasas e J.              no processo T-195/95 : Guérin automobiles contra Comis
Azizi, juízes; secretário : L. Kintzelé-Prussen, referendária,                     são das Comunidades Europeias (*)
proferiu, em 28 de Março de 1 996 , um acórdão cuja parte
                                                                     (Concorrência — Acção por omissão e de indemnização —
decisória é a seguinte :
                                                                                Questão prévia de inadmissibilidade)
1 . A decisão da Comissão de 18 de Janeiro de 1995 que                                         ( 96/C 133/52 )
     demite o recorrente é anulada .
                                                                                (Língua do processo: francês)
2 . A Comissão suportará a totalidade das despesas, inclu
     indo as referentes aos processos de medidas provisó
     rias .
                                                                     No processo T-195/95 , Guérin automobiles, sociedade de
                                                                     direito francês em liquidação,        com sede em Alençon
                                                                     ( França ), representada pro Jean    Claude Fourgoux, advo
(') JO n . C 87 de 8 . 4 . 1995 .                                    gado nos foros de Paris e de         Bruxelas, com domicílio
                                                                     escolhido no Luxemburgo no            escritório do advogado
                                                                     Pierrot Schiltz, 4 , rue Beatrix de Bourbon, contra a
                                                                     Comissão das Comunidades Europeias ( agentes: Francisco
                                                                     Enrique Conzález Diaz e Guy Charrier ), que tem por objecto
                                                                     obter a declaração de que a Comissão não procedeu à
                                                                     notificação da comunicação de acusações contra a Nissan
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           France SA e , subsidiariamente, a concessão de uma indem
                  de 14 de Março de 1996
                                                                     nização, o Tribunal ( Segunda Secção Alargada ), composto
                                                                     por H. Kirschner, presidente, e B. Vesterdorf, C. W.
no processo T-134/95 : Dysan Magnetics Ltd e Review                  Bellamy, A. Kalogeropoulos e A. Patocki, juízes, secretário :
Magnetics ( Macau ) Ltd contra Comissão das Comunidades              H. Jung, proferiu , em 11 de Março de 1 996 , um despacho
                              Europeias ( 1 )                        cuja parte decisória é a seguinte :
 (Recurso de anulação — Aviso de início de um processo
             anti-dumping — Inadmissibilidade)                        I. A acção é julgada inadmissível na medida em que se
                            ( 96/C 133/51 )                               destina a que se declare verificada uma omissão da
                                                                           Comissão .
                 (Língua do processo: inglês)                        2 . No respeitante aos pedidos de indemnização, a questão
                                                                          prévia de inadmissibilidade suscitada pela demandada
                                                                          será decidida com o mérito da causa.
No processo T-134/95 , Dysan Magnetics Ltd, com sede em
Reading ( Reino Unido ), e Review Magnetics ( Macau ) Ltd,
com sede em Macau, representadas por Mark Clough e                    3 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Mark Brealey, barristers, mandatados por Rosenblatt,
sollicitors, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                 (>) JO n . C 333 de 9 . 12 . 1995 .
escritório do advogado Aloyse May, 31 , Grand-rue, contra
 Comissão das Comunidades Europeias ( agente : Nicholas
 Khan ), que tem por objecto a anulação do aviso de início de


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 18 de Setembro de 2003 no processo C-125/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Leipzig): Peter Pflücke contra Bundesanstalt für Arbeit ("Protecção dos trabalhadores — Insolvência do empregador — Garantia do pagamento dos créditos salariais — Disposição nacional que prevê o prazo de caducidade de dois meses para o pedido de pagamento e a possibilidade de reabertura desse prazo")

text:
1.11.2003               PT                               Jornal Oficial da União Europeia                                                C 264/7
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          artigo 1.o, alínea d), da mesma directiva, e se conduzir a um
                                                                                nível de protecção do ambiente pelo menos equivalente ao
                           (Sexta Secção)                                          pretendido pela referida directiva, independentemente da data
                                                                                da sua entrada em vigor.
                   de 11 de Setembro de 2003
                                                                             (1) JO C 173 de 16.6.2001.
no processo C-114/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus): AvestaPolarit
                           Chrome Oy (1)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(«Aproximação das legislações — Directivas 75/442/CEE e
91/156/CEE — Conceito de “resíduo” — Resíduo de pro-                                                    (Quinta Secção)
dução — Mina — Utilização — Armazenagem — Artigo 2.o,
n.o 1, alínea b) — Conceito de “outra legislação” —                                             de 18 de Setembro de 2003
Legislação nacional não abrangida pelo âmbito das Directi-
                 vas 75/442/CEE e 91/156/CEE»)                               no processo C-125/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                             apresentado pelo Sozialgericht Leipzig): Peter Pflücke
                          (2003/C 264/10)                                                   contra Bundesanstalt für Arbeit (1)
                                                                             («Protecção dos trabalhadores — Insolvência do empregador
                    (Língua do processo: finlandês)
                                                                             — Garantia do pagamento dos créditos salariais — Dispo-
                                                                             sição nacional que prevê o prazo de caducidade de dois meses
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                para o pedido de pagamento e a possibilidade de reabertura
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                                       desse prazo»)
                                                                                (2003/C 264/11)
No processo C-114/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                                   (Língua do processo: alemão)
apresentado pelo Korkein hallinto-oikeus (Finlândia), destinado
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
a obter, num processo instaurado por órgão jurisdicional
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
contra AvestaPolarit Chrome Oy, anteriormente Outokumpu
Chrome Oy, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre-
tação dos artigos 1.o , alínea a), e 2.o , n. o 1, alínea b), da             No processo C-125/01, que tem por objecto um pedido
Directiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975,                    dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do
relativa aos resíduos (JO L 194, p. 39; EE 15 F1, p. 129), na                artigo 234.o CE, pelo Sozialgericht Leipzig (Alemanha), desti-
redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do                       nado a obter, no litígio pendente nesse órgão jurisdicional
Conselho, de 18 de Março de 1991 (JO L 78, p. 32), o Tribunal                entre Peter Pflücke e Bundesanstalt für Arbeit, uma decisão a
de Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet                    título prejudicial sobre a interpretação do artigo 9. o da
(relator), presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris,                   Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de
F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral:                   1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
F. G.Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,                -Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalaria-
proferiu em 11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte                     dos em caso de insolvência do empregador (JO L 283, p. 23;
decisória é a seguinte:                                                      EE 05 F2 p. 219), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
                                                                             composto por: M. Wathelet, presidente de secção,
1)    Numa situação como a do processo principal, o detentor de              C. W. A. Timmermans, D. A. O. Edward (relator), P. Jann e
      pedra e areia residuais provenientes de operações de aproveita-        A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,
      mento de minério originário da exploração de uma mina se               proferiu em 18 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
      desfaz ou tem a intenção ou a obrigação de se desfazer dessas          decisória é a seguinte:
      substâncias, as quais devem, consequentemente, ser qualificadas
      de resíduos, na acepção da Directiva 75/442/CEE do Conselho,           1)    A Directiva 80/987/CEE do Conselho, de 20 de Outubro de
      de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na redacção que               1980, relativa à aproximação das legislações dos Estados-
      lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de                       -Membros respeitantes à protecção dos trabalhadores assalaria-
      18 de Março de 1991, salvo se o detentor legalmente as                       dos em caso de insolvência do empregador, não se opõe à
      utilizar no enchimento necessário das galerias da referida mina              aplicação de um prazo de caducidade previsto no direito
      e der garantias suficientes quanto à identificação e utilização              nacional para a apresentação, por um trabalhador assalariado,
      efectiva das substâncias reservadas para esse efeito.                        de um pedido destinado a obter, segundo as modalidades
                                                                                fixadas pela referida directiva, o pagamento de uma indemni-
2)    Desde que não seja uma medida de aplicação da Directiva 75/                  zação destinada a compensar créditos salariais em dívida por
      /442, com as alterações introduzidas pela Directiva 91/156,                  insolvência do empregador, na condição de que esse prazo não
      designadamente do seu artigo 11.ο, uma legislação nacional                   seja menos favorável do que os prazos relativos a pedidos
      deve ser considerada «outra legislação» na acepção do artigo 2.o ,           similares de natureza interna (princípio da equivalência) e não
      n.o 1, alínea b), desta directiva, que abrange uma categoria de              seja adaptado de modo a tornar na prática impossível o exercício
      resíduos mencionada na referida disposição, se incidir sobre a               dos direitos reconhecidos pela ordem jurídica comunitária
      gestão dos referidos resíduos enquanto tais, na acepção do                   (princípio da efectividade).
 ---pagebreak--- C 264/8                 PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                             1.11.2003
2)    O órgão jurisdicional nacional deve, se considerar que a                       ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
      disposição nacional que estabelece o prazo de caducidade não
      está em conformidade com as exigências do direito comunitário
                                                                                (Quinta Secção)
      e que, além disso, nenhuma interpretação conforme dessa
      disposição é possível, recusar aplicá-la.
                                                                                de 18 de Setembro de 2003
(1) JO C 161 de 2.6.2001.
                                                                          no processo C-168/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                          apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden): Bosal
                                                                               Holding BV contra Staatssecretaris van Financiën (1)
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                         (Primeira Secção)                                («Liberdade de estabelecimento — Fiscalidade — Imposto
                                                                          sobre os lucros das sociedades — Limitação da dedutibilidade,
                   de 11 de Setembro de 2003                              num Estado-Membro, dos encargos relacionados com a
no processo C-155/01 (pedido de decisão prejudicial                       participação de uma sociedade-mãe em sociedades filiais
apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof): Cookies                         estabelecidas noutros Estados-Membros — Coerência do
World Vertriebsgesellschaft mbH iL contra Finanzlandes-                                               sistema fiscal»)
                      direktion für Tirol (1)
                                                                                (2003/C 264/13)
(«Sexta Directiva IVA — Veículo automóvel disponibilizado
através de um contrato de leasing — Operações tributáveis
— Consumo próprio — Artigo 17.o, n.os 6 e 7 — Exclusões                                        (Língua do processo: neerlandês)
previstas pela legislação nacional no momento da entrada
                      em vigor da directiva»)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                          (2003/C 264/12)                                                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                    (Língua do processo: alemão)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                          No processo C-168/01, que tem por objecto um pedido
                   «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                          dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
                                                                          pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos), destinado a
No processo C-155/01, que tem por objecto um pedido                       obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bosal
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,           Holding BV e Staatssecretaris van Financiën, uma decisão a
pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria), destinado a obter, no              título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 52.o do
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Cookies World            Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 43. o CE) e
Vertriebsgesellschaft mbH iL, e Finanzlandesdirektion für Tirol,          58.o do Tratado CE (actual artigo 48. o CE), e da Directiva 90/
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação, designa-          /435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao
damente, dos artigos 5. o e 6.o da Sexta Directiva 77/388/CEE             regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e sociedades
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização               afiliadas de Estados-Membros diferentes (JO L 225, p. 6), o
das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos             Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: M. Wathe-
sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto                     let, presidente de secção, C. W. A. Timmermans,
sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO               D. A. O. Edward (relator), P. Jann e S. von Bahr, juízes,
L 145, p. 1; EE 09 F1, p. 54), o Tribunal de Justiça (Primeira            advogado-geral: S. Alber, secretário: D. Louterman-Hubeau,
Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de secção,                 chefe de divisão, proferiu em 18 de Setembro de 2003 um
P. Jann e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: L. A.               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Geelhoed, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 11 de Setembro de 2003 um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte:                                                   A Directiva 90/435/CEE do Conselho, de 23 de Julho de 1990,
                                                                          relativa ao regime fiscal comum aplicável às sociedades-mães e
As disposições da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de              sociedades afiliadas de Estados-Membros diferentes, interpretada à
17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos           luz do artigo 52.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de               artigo 43.o CE), opõe-se a uma disposição nacional que, na
negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:           determinação do imposto sobre os lucros de uma sociedade-mãe
matéria colectável uniforme, são contrárias a uma disposição de um        estabelecida num Estado-Membro, sujeita a dedutibilidade dos
Estado-Membro que prevê que o pagamento de prestações de serviços         encargos relacionados com a participação desta no capital de uma
efectuadas em outros Estados-Membros a favor de um destinatário           filial estabelecida noutro Estado-Membro à condição de esses encargos
do primeiro Estado-Membro está sujeito a imposto sobre o valor            servirem indirectamente para a realização de lucros tributáveis no
acrescentado quando, se os serviços em causa tivessem sido prestados      Estado-Membro de estabelecimento da sociedade-mãe.
ao mesmo destinatário no interior do país, este não poderia efectuar
a dedução do imposto pago a montante.
                                                                          (1) JO C 200 de 14.7.2001.
(1) JO C 200 de 14.7.2001.


title: Processo T-179/00: Recurso interposto em 3 de Julho de 2000, por A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 285/12               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     7.10.2000
b)    Violação, por aplicação errada do direito, do artigo 13.o     Segundo a Comissão, do processo que recebeu das autoridades
      do Regulamento (CEE) n.o 1430/79 do Conselho, de 2 de           neerlandesas não resulta que tenha havido culpa da Cargill. No
      Julho de 1979, relativo ao reembolso ou à dispensa do           entanto, a Cargill teria agido negligentemente.
      pagamento dos direitos de importação ou de exportação,
      com a última redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
      (CEE) n.o 1854/89, pelo artigo 239.o do Regulamento             Apesar disso, segundo a Cargill não se pode falar de comporta-
      (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de              mento negligente pois a sua autorização de aperfeiçoamento
      1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário           activo também prevê a possibilidade de aplicar a compensação
      (a seguir «CAC»), e pelos artigos 905.o a 909.o do              por equivalência.
      Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão, de 2 de
      Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de
      aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Con-             Além disso, a Cargill dirigiu-se anteriormente várias vezes às
      selho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário (a        autoridades neerlandesas competentes para que lhe esclareces-
      seguir «regulamento de execução»);                             sem se tinha aplicado ou não correctamente os regimes
                                                                      relevantes de aperfeiçoamento activo e de equivalência. A
                                                                      Cargill não pode ser penalizada pelo facto de as autoridades
c)    Violação da obrigação de fundamentação prevista no
                                                                      nacionais se terem equivocado e, além disso, tal constitui
      artigo 253.o do Tratado CE;
                                                                      uma circunstância especial na acepção do artigo 13.o do
                                                                      Regulamento n.o 1430/79 e do artigo 239.o do CAC.
d)    Violação do princı́pio da proporcionalidade.
Inicialmente a Cargill era uma empresa transformadora de
milho. O produto final era a glucose. Em consequência dos
baixos preços do trigo e do melhoramento das técnicas de
transformação tornou-se também rentável a transformação do
trigo em glucose. Na fase terminal do processo de produção
eram utilizadas indistintamente as mesmas instalações para
ambas as matérias-primas.                                             Recurso interposto em 3 de Julho de 2000, por A. Mena-
                                                                      rini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl contra a Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias
A Cargill importou milho em regime de aperfeiçoamento
activo e não pagou nenhum direito de importação pelas
quantidades importadas. Em contrapartida, estava obrigada a                                 (Processo T-179/00)
exportar sem qualquer restituição, nos seis meses seguintes à
importação, o produto aperfeiçoado.
                                                                                (2000/C 285/24)
A autoridade neerlandesa competente exigiu à recorrente o
pagamento de uma dı́vida aduaneira por entender que, na                                   (Lı́ngua do processo: inglês)
medida em que a glucose fora produzida a partir de uma
mistura de milho e de trigo, não era permitido utilizar
trigo em conformidade com as disposições em matéria de               Deu entrada, em 3 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
compensação por equivalência [artigo 9.o do Regulamento              Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
(CEE) n.o 2228/91, artigo 569.o do Regulamento (CEE)                  Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
n.o 2913/92 e artigo 27.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)                A. Menarini Industrie Farmaceutiche Riunite Srl, representada
n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987,                  por Denis Waelbroeck e Dirk Brinckman, da Liedekerke
que estabelece regras comuns de execução do regime das               Simeon Wessing Houthoff, Bruxelas.
restituições à exportação para os produtos agrı́colas].
                                                                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Na sua decisão a Comissão afirma que no presente caso
existe uma situação especial na acepção do artigo 13.o do
Regulamento (CEE) n.o 1430/79 e do artigo 239.o do CAC. As            —    anular a decisão da Comissão que indefere o pedido da
razões que invoca para tal são que a Cargill satisfez todas as           recorrente para usar o seu logotipo na «blue box» da
exigências do mencionado regime aduaneiro relativas ao                     embalagem do produto farmacêutico OPTRUMA;
aperfeiçoamento activo. Além disso, o processo de produção
em causa é, na indústria comunitária do amido, um processo          —    subsidiariamente, declarar também ilegal, nos termos do
habitual para empresas que utilizam tanto o milho como o                   artigo 241.o CE, o Guia da Comissão Europeia sobre
trigo como matéria-prima para obter glucose.                               informação na embalagem de produtos medicinais para
                                                                           uso humano, na medida em que ele pode ser interpretado
                                                                           como contendo a proibição de uso do logotipo pelo
No entanto, a Comissão assinala que tal situação especial só
                                                                           representante local ou por um detentor da licença;
pode dar origem à dispensa de pagamento dos direitos de
importação se ao interessado não se poder imputar culpa ou
negligência manifesta.                                                —    condenar a recorrida nas despesas do presente processo.
 ---pagebreak--- 7.10.2000                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 285/13
Fundamentos e principais argumentos                                     Recurso interposto em 11 de Julho de 2000 por Marco
                                                                                Pannela contra o Parlamento Europeu
A recorrente é detentora da licença e representante local de
um produto farmacêutico comercializado sob o nome de                                           (Processo T-182/00)
OPTRUMA. Este produto foi registado de acordo com o
procedimento comunitário centralizado de autorização, tal
como estabelecido pelo Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do                                          (2000/C 285/25)
Conselho (1).
A recorrente pede a anulação da decisão da Comissão que                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
recusa a utilização do logotipo da sua empresa na chamada
«blue box» da embalagem exterior do produto.                            Deu entrada em 11 de Julho de 2000, no Tribunal de Primeira
                                                                        Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Esta «blue box» é uma área circunscrita destinada a conter             Parlamento Europeu, interposto por Marco Pannela, represen-
informações especı́ficas que os Estados-Membros podem exigir           tado pelo advogado Piero A. M. Ferrari, do foro de Roma, com
que conste da embalagem, de acordo com o artigo 5.o, n.o 2,             domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
da Directiva 92/27/CEE (2).                                             Alain Lorang, 51, rue Albert I.
A anulação é pedida com os seguintes fundamentos:                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     falta de qualquer base legal, nos regulamentos comunitá-         —     declarar o presente recurso admissı́vel;
      rios aplicáveis, para a adopção da decisão impugnada;
                                                                        —     anular a decisão n.o 303663 do Colégio de Questores de
—     interferência ilegal nos direitos de propriedade da reco-               17 de Abril de 2000;
      rrente, na medida em que o logotipo constitui um direito
      de propriedade protegido pelo Tratado;                            —     condenar o Parlamento Europeu nas despesas da
                                                                              instância.
—     violação do princı́pio da não discriminação;
—     frustração das legı́timas expectativas que a Comissão           Fundamentos e principais argumentos
      provocou na esfera jurı́dica da recorrente;
—     falta de adequada exposição de motivos;                          O presente recurso tem por objecto a anulação da decisão
                                                                        n.o 303663 do Colégio de Questores do Parlamento Europeu,
—     infracção do princı́pio da proporcionalidade e do direito        de 17 de Abril de 2000, pela qual foi indeferido o pedido do
      da recorrente a exercer livremente as suas actividades            recorrente de justificação da sua falta à sessão do Parlamento
      económicas;                                                      de Janeiro de 2000, apresentado nos termos do artigo 28.o,
                                                                        n.o 2, da Regulamentação relativa às despesas e subsı́dios dos
                                                                        deputados. O fundamento do pedido foi a exigência imposta
—     falta de cumprimento do prazo de 90 dias fixado pelo
                                                                        ao recorrente de estar presente nas audiências dos processos
      artigo 10.o, n.o 3, da Directiva 92/27/CEE.
                                                                        penais em que era arguido.
Além disso, a recorrente alega que o Guia sobre informação
na embalagem, que a Comissão adoptou para clarificar as                Em apoio das suas pretensões o recorrente alega:
informações exigidas, não tem força legal. Contudo, se esse
guia for, apesar de tudo, considerado vinculativo, a recorrente         —     a errada interpretação do supracitado artigo 28.o, n.o 2,
alega ilegalidade nos termos do artigo 241.o CE, uma vez que                  na medida em que a ratio da norma é não penalizar o
a Comissão não tem competência para adoptar uma norma                       deputado que não tenha podido estar presente nas
que viola direitos fundamentais de propriedade.                               sessões do Parlamento por motivos independentes da sua
                                                                              vontade. Concretamente, considera-se que podem ser
                                                                              incluı́das na categoria «razões familiares graves» todas
(1) Regulamento (CEE) n.o 2309/93 do Conselho, de 22 de Julho de              aquelas situações em que não se possa razoavelmente
    1993, que estabelece procedimentos comunitários de autorização          pretender que o sujeito de direito interessado desenvolve
    e fiscalização de medicamentos de uso humano e veterinário e            normalmente a sua actividade.
    institui uma Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos,
    JO 1993, L 214, p. 1.
(2) Directiva 92/27/CEE do Conselho, de 31 de Março de 1992,            —     A violação do seu direito de defesa, que deve ser entendido
    relativa à rotulagem e à bula dos medicamentos para uso humano,           no sentido de que a pessoa sujeita a um processo é titular
    JO 1992, L 113, p. 8.                                                     do direito de participação pessoal no mesmo processo.


title: Processo T-173/01: Recurso interposto em 25 de Julho de 2001 por ASAHI VET SA contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
13.10.2001               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 289/31
—      adoptar todas as medidas que julgue necessárias;                   Recurso interposto em 25 de Julho de 2001 por ASAHI
                                                                            VET SA contra a Comissão das Comunidades Europeias
—      condenar a Comissão das Comunidades Europeias a pagar
       à demandante a totalidade das despesas decorrentes do                                       (Processo T-173/01)
       processo.
                                                                                (2001/C 289/71)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Deu entrada em 25 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
A demandante é uma sociedade mista de direito argentino,                   Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
constituı́da por uma empresa de origem comunitária e um                   Comissão das Comunidades Europeias, interposto por ASAHI
armador argentino, à qual a Comissão concedeu uma ajuda                   VET SA, com sede em Rubı̀ (Espanha), representada pelo
financeira por decisão de 25 de Julho de 1995 (1). Em 1997, a             advogado Dr. Carsten Bittner.
Comissão decidiu instaurar um procedimento de redução da
ajuda concedida, sem ter suspendido previamente o pagamento
do respectivo saldo mediante decisão formal (2). Em 19 de
Março de 2001, a Comissão adoptou uma decisão mediante a                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
qual suprimiu o saldo da ajuda, decisão esta de cujo âmbito de
aplicação a demandante foi excluı́da (3).                                 —      Anular o Regulamento (CE) n.o 937/2001 da Comissão,
                                                                                de 11 de Maio de 2001 (1), na medida em que neste
                                                                                Regulamento a autorização provisória do aditivo Bacillus
                                                                                cereus var. toyoi (ToyoCerin) para frangos de engorda,
Perante esta situação, em 18 de Maio de 2001, a demandante                       galinhas poedeiras, vitelos, bovinos de engorda, coelhos
requereu formalmente à Comissão que tomasse as providências                      reprodutores e coelhos de engorda é limitada até 1 de
necessárias ao pagamento do montante da ajuda ainda pen-                         Março de 2002.
dente, requerimento esse que preenche todos os requisitos
exigidos pela jurisprudência. A Comissão não tomou posição
relativamente ao mesmo no prazo de dois meses previsto no                  —      Condenar a recorrida nas despesas.
artigo 232.o do Tratado CE.
A demandante alega que a Comissão estava obrigada a agir,                 Fundamentos e principais argumentos
uma vez que é o órgão encarregado de ordenar o pagamento
da ajuda e remeter os fundos comunitários às autoridades
argentinas, que se limitam a executar o referido pagamento.
Por conseguinte, ao não responder ao requerimento, a Comis-               A recorrente é uma sociedade participada da sociedade japo-
são não cumpriu as obrigações que lhe incumbem.                         nesa ASAHI VET JAPAN Co. Ltd, que desenvolveu o aditivo
                                                                           alimentar ToyoCerin e é o único produtor deste aditivo a nı́vel
                                                                           mundial. A recorrente prepara este aditivo na Espanha para o
                                                                           mercado europeu e comercializa-o na Europa. Nesta qualidade,
(1) Subsı́dio concedido ao abrigo do Regulamento (CEE) n.o 3447/93         a recorrente é requerente num processo de obtenção da
    do Conselho, de 28 de Setembro de 1993, relativo à celebração         autorização comunitária do aditivo ToyoCerin, em conformi-
    do Acordo entre a Comunidade Económica Europeia e a República        dade com o artigo 3.o e seguintes da Directiva 70/524/CEE do
    Argentina sobre relações em matéria de pesca marı́tima (JO L 318,     Conselho (2).
    p. 1).
(2) As duas destinatárias da decisão de concessão da ajuda financeira
    (a empresa comunitária e a sociedade mista) apresentaram, à data,
    uma acção por responsabilidade extracontratual em que reclamam        Em 1991 a recorrente requereu pela primeira vez a autorização
    uma indemnização por perdas e danos decorrentes da ilegalidade        comunitária do ToyoCerin para todas as categorias de animais,
    cometida pela Comissão (processo T-44/01, Eduardo Vieira e            tendo-lhe sido concedida uma autorização provisória em 1994
    Viera Argentina/Comissão, JO C 134, p. 26).                           para esse aditivo para as categorias de porcos de engorda,
(3) Decisão impugnada pela respectiva destinatária, a empresa de         leitões e porcas. Esta autorização provisória foi regularmente
    origem comunitária, no processo T-126/01, Eduardo Vieira/Co-          prorrogada até Abril de 1999. Para outros animais, como, por
    missão, ainda não publicado.                                         exemplo, frangos de engorda, vitelos e coelhos de engorda, o
                                                                           ToyoCerin foi provisoriamente autorizado pelo Regulamento
                                                                           (CE) n.o 1411/99 (3). Esta autorização provisória foi prorrogada
                                                                           pelo Regulamento (CE) n.o 2697/2000 (4) até 20 de Fevereiro
                                                                           de 2001. Nos termos deste Regulamento, a utilização do
 ---pagebreak--- C 289/32                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.10.2001
ToyoCerin foi autorizada apenas para um perı́odo não superior             Recurso interposto, em 31 de Julho de 2001, por Ferriere
a três meses. Pelo regulamento ora impugnado, foi concedida                Nord s.p.a. contra a Comissão das Comunidades Europeias
a autorização provisória para um perı́odo limitado, a saber,
para o perı́odo de 1 de Junho de 2001 a 1 de Março de 2002.
                                                                                (Processo T-176/01)
O recurso visa impugnar o regulamento da Comissão, nos
termos do qual a autorização provisória do ToyoCerin está                                        (2001/C 289/72)
confinada à data de 1 de Março de 2002. A recorrente alega
que o curto perı́odo de validade da autorização provisória após
o decurso do perı́odo da anterior autorização leva a que o                                   (Lı́ngua do processo: italiano)
ToyoCerin que já se encontra axctualmente no mercado não
pode ser retirado, embora continue a haver uma autorização
em vigor. O perı́odo é tão curto que a exı́gua duração da                Deu entrada, em 31 de Julho de 2001, no Tribunal de Primeira
autorização apenas equivale ao tempo neccessário para os                 Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
produtores dos géneros alimentı́cios os retirarem da venda.                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Ferriere
Por consequência, o produto não pode, na prática, ser                    Nord s.p.a., representada por Wilma Viscardini e Gabriele
utilizado pelos clientes da recorrente na produção de géneros             Doná, advogados.
alimentı́cios.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente afirma queo regulamento impugnado viola os
princı́pios gerais de direito comunitário e sofre, além disso, de
vı́cios de forma. Em primeiro lugar, o regulamento viola a                 —     anular, nos termos do artigo 230.o do Tratado CE, a
exigência de fundamentação, na medida em que — embora a                         decisão da Comissão das Comunidades Europeias
Comissão não faça qualquer consideração adicional contra a                    C(2001) 1010 def., de 28 de Março de 2001, que declarou
renovação da autorização provisória — o mesmo regulamento                     incompatı́vel com o mercado comum o auxı́lio da Região
não indica claramente as razões pelaas quais a autorização                    Autónoma Friuli-Venezia Giulia a favor da Ferriere Nord
deve limitar-se a um perı́odo de nove meses. Por exemplo, dois                   S.p.a. (no montante de LIT 1 650 000 000 ) para investi-
outros microorganismos do tipo Saccharomyces Cerevisiae                          mento ambiental numa nova instalação produtiva de
receberam, pelo mesmo regulamento, uma autorização provi-                       redes electro-soldadas.
sória para quatro anos completos. O regulamento viola
também, por conseguinte, o princı́pio geral da igualdade e                 —     reparar, nos termos dos artigos 235.o e 288.o, segundo
constitui uma importante discriminação dos produtos da                          parágrafo, do Tratado CE, os danos sofridos pela Ferriere
recorrente — uma desigualdade de tratamento que não é                           Nord S.p.a. em virtude da ilegitimidade da decisão c(2001)
justificada por razões objectivas.                                              1010 def., de 28 de Março de 2001, e do atraso com que
                                                                                o auxı́lio ilegitimamente negado será concretamente
                                                                                concedido à Ferriere Nord S.p.a.
Além disso, a recorrente argumenta que o regulamento é
desproporcionado, tratando-se duma medida que não é ade-
quada nem para a autorização nem para a proibição do                     —     condenar a Comissão das Comunidades Europeias no
aditivo ToyoCerin. Finalmente, o regulamento é em si mesmo                       pagamento integral das despesas.
contraditório e viola o princı́pio da legalidade da adminis-
tração.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
(1) Regulamento (CE) n.o 937/2001 da Comissão, de 11 de Maio de
     2001, relativo às autorizações de novas utilizações e novas         A decisão impugnada diz respeito a uma instalação, para a
     preparações de aditivos em alimentos para animais, à prorrogação    qual foi requerido o auxı́lio regional objecto do litı́gio, que tem
     de autorizações provisórias bem como à autorização de um           por fim evitar o processo de laminação a frio/estiramento (ou
     aditivo por um perı́odo de 10 anos (JO L 130, p. 25).                 seja, transformação de varão em fio) e os processos de
(2) Directiva 70/524/CEE do Conselho, de 23 de Novembro de 1970,
     relativa aos aditivos na alimentação para animais (JO L 270, p. 1;
                                                                           correcção do próprio fio e de corte à medida dos cabos. De
     EE 3 F 04, p. 82).                                                    facto, pretendia-se com o novo processo produtivo a utilização
(3) Regulamento (CE) no 1411/1999 da Comissão de 29 de Junho de           de vareta com caracterı́sticas técnicas especı́ficas tais que
     1999 relativo à autorização de novos aditivos e de novas             permitissem a sua utilização directa como fio de aço no ciclo
     utilizações de aditivos em alimentos para animais (JO L 164,         de montagem das redes. A recorrente insiste no facto de o
     p. 56).                                                               auxı́lio em causa dever ser considerado como um caso de
(4) Regulamento (CE) n.o 2697/2000 da Comissão, de 27 de Novem-           aplicação do regime geral de auxı́lios previsto na Legge
     bro de 2000, relativo às autorizações provisórias de aditivos nos   Regionale 3/6/1978, n.o 47 da Região Friuli-Venezia-Giulia,
     alimentos para animais (JO L 319, p. 1).                              alterada pela Legge 20/1/1992, n.o 2. Na sequência da adopção
                                                                           de algumas modificações, a Comissão decidiu não levantar
                                                                           objecções nos termos dos artigos 92.o e 93.o (agora 87.o e
                                                                           88.o) do Tratado CE, relativamente à lei de 1992.


title: Processo T-351/00: Recurso interposto, em 20 de Novembro de 2000, por Hubert Huygens contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.1.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 28/27
—     A Secretaria utiliza a telecópia ou a transmissão de uma                 —     As decisões de promoção ocorreram na ausência de
      cópia por correio electrónico para as notificações se o                       qualquer relatório de notação do recorrente e de
      advogado ou agente o tiver autorizado.                                           qualquer outro documento susceptı́vel de atenuar
                                                                                essa ausência;
—     Se o advogado ou agente aceitar as notificações por esta
      via, a escolha de domicı́lio no Luxemburgo é facultativa.                  —     Os méritos do recorrente foram apreciados de forma
                                                                                errada; e
—     Um prazo de dilação único de dez dias aplica-se indepen-
      dentemente do domicı́lio da parte em causa.                                —     O processo de promoção está inquinado por um
                                                                                vı́cio de processo, porquanto ele se baseou em
                                                                                notações estabelecidas na base de um sistema de
Instruções práticas sobre as modalidades de aplicação destas                        atribuição de pontos que ignora o Guia de Notação.
alterações serão adoptadas posteriormente e comunicadas ao
público.
                                                                           Recurso interposto em 21 de Novembro de 2000 por
                                                                                Jean-Marie Le Pen contra o Parlamento Europeu
Recurso interposto, em 20 de Novembro de 2000, por
Hubert Huygens contra a Comissão das Comunidades                                                 (Processo T-353/00)
                              Europeias
                                                                                (2001/C 28/50)
                        (Processo T-351/00)
                           (2001/C 28/49)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                           Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comuni-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        dades Europeias, em 21 de Novembro de 2000, um recurso
                                                                           interposto contra o Parlamento Europeu por Jean-Marie Le
Deu entrada, em 20 de Novembro de 2000, no Tribunal de                     Pen, residente em Saint Cloud (França), representado por
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                   François Wagner, advogado no foro de Nice.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Hubert Huygens, domiciliado em Olm (Luxemburgo),                       O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
representado por Sylvie Nyssens, advogada em Bruxelas.
                                                                           —     anular e declarar nulo o acto impugnado;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     conceder ao recorrente a quantia de 50 000 FF a tı́tulo
                                                                                de indemnização pelas despesas insusceptı́veis de ser
—     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                incluı́das nas custas de parte;
      de não promover o recorrente ao grau B1 a tı́tulo do
      exercı́cio de promoção de 2000;
                                                                           —     condenar o Parlamento Europeu na totalidade das despe-
                                                                                sas relativas à presente instância.
—     condenar a Comissão das Comunidades Europeias em
      todos os encargos e despesas do processo.
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                           O recorrente, deputado no Parlamento Europeu, impugna a
                                                                           decisão, tomada pela Presidente do Parlamento Europeu em
—     Violação do artigo    25.o  do Estatuto dos Funcionários e         23 de Outubro de 2000, que registou, nos termos do
      dos direitos de defesa, porquanto a decisão impugnada               artigo 12.o, n.o 2, do Acto de 20 de Setembro de 1976, relativo
      não está fundamentada.                                             à eleição dos representantes ao Parlamento Europeu por
                                                                           sufrágio universal directo, a notificação do Governo francês
—     Violação dos artigos 26.o, 43.o e 45.o do Estatuto, bem             que declara a perda do mandato de parlamentar europeu do
      como dos princı́pios de igualdade de tratamento e de boa             recorrente. Esta decisão foi consequência de uma condenação
      administração, na medida em que:                                    penal de que o recorrente foi objecto nos tribunais franceses.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de Setembro de 2001 no processo C-71/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais — Conservação da fauna e da flora selvagens — Artigo 4.°, n.° 1 — Lista de sítios — Informações relativas aos sítios")

text:
13.10.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 289/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                  1)    Ao não transmitir à Comissão, no prazo prescrito, a lista dos
                                                                                sı́tios mencionada no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o
                                                                                da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
                           (Sexta Secção)                                        1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e
                                                                                da flora selvagens, e as informações relativas a esses sı́tios em
                  de 11 de Setembro de 2001                                       conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o
                                                                                da mesma directiva, a Irlanda não cumpriu as obrigações que
                                                                                lhe incumbem por força da referida directiva.
no processo C-67/99: Comissão das Comunidades Euro-
                      peias contra Irlanda (1)                              2)    A Irlanda é condenada nas despesas.
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —                           (1) JO C 136, de 15.5.1999.
Preservação dos habitats naturais — Conservação da fauna
e da flora selvagens — Artigo 4.o, n.o 1 — Lista de sı́tios —
                Informações relativas aos sı́tios»)
                          (2001/C 289/01)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Sexta Secção)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                                               de 11 de Setembro de 2001
                                                                            no processo C-71/99: Comissão das Comunidades Euro-
No processo C-67/99, Comissão das Comunidades Europeias                           peias contra República Federal da Alemanha (1)
(agentes: R. Wainwright e P. Stancanelli) contra Irlanda (agen-
tes: M.A. Buckley, assistido por e H.A. Whelehan e
A.M. Collins), que tem por objecto obter a declaração de que,              («Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —
ao não transmitir à Comissão a lista completa dos sı́tios                 Preservação dos habitats naturais — Conservação da fauna
mencionada no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da                 e da flora selvagens — Artigo 4.o, n.o 1 — Lista de sı́tios —
Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992,                                      Informações relativas aos sı́tios»)
relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da
flora selvagens (JO L 206, p. 7), e as informações relativas a                                        (2001/C 289/02)
esses sı́tios exigidas pelo segundo parágrafo do n.o 1 do
artigo 4.o da mesma directiva, a Irlanda não cumpriu as                                         (Lı́ngua do processo: alemão)
obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva,
o Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann
(relator), presidente de secção, V. Skouris, R. Schintgen,                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
F. Macken e J.N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-geral:                                       Colectânea da Jurisprudência)
P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto,
proferiu em 11 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte                  No processo C-71/99, Comissão das Comunidades Europeias
decisória é a seguinte:                                                    (agentes: G. zur Hausen e P. Stancanelli) contra República
 ---pagebreak--- C 289/2                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        13.10.2001
Federal da Alemanha (agentes: W.-D. Plessing e C.-D. Quas-                  objecto obter a declaração de que, ao não transmitir à
sowski), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não            Comissão a lista completa dos sı́tios mencionada no primeiro
transmitir à Comissão a lista completa dos sı́tios mencionada              parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE do
no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva                  Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos
92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à                    habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO L 206,
preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora                    p. 7), e as informações relativas a esses sı́tios, em conformidade
selvagens (JO L 206, p. 7), e as informações relativas a esses             com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o da mesma
sı́tios, em conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do               directiva, a República Francesa não cumpriu as obrigações que
artigo 4.o da mesma directiva, a República Federal da Alemanha             lhe incumbem por força da referida directiva, o Tribunal Justiça
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da                   (Sexta Secção), composto por: C. Gulmann (relator), presidente
referida directiva, o Tribunal Justiça (Sexta Secção), composto            de secção, V. Skouris, R. Schintgen, F. Macken e J.N. Cunha
por: C. Gulmann (relator), presidente de secção, V. Skouris,               Rodrigues, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von
R. Schintgen, F. Macken e J.N. Cunha Rodrigues, juı́zes,                    Holstein, secretário adjunto, proferiu em 11 de Setembro de
advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu em                2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
11 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                   1)    Ao não transmitir à Comissão, no prazo prescrito, a lista dos
                                                                                sitios mencionada no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o
1)     Ao não transmitir à Comissão, no prazo prescrito, a lista dos            da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de
       sı́tios mencionada no primeiro parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o           1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e
       da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de                       da flora selvagens, e as informações relativas a esses sı́tios em
       1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e           conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o
       da flora selvagens, e as informações relativas a esses sı́tios em         da mesma directiva, a República Francesa não cumpriu as
       conformidade com o segundo parágrafo do n.o 1 do artigo 4.o               obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
       da mesma directiva, a República Federal da Alemanha não
       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida        2)    A República Francesa é condenada nas despesas.
       directiva.
2)     A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.           (1) JO C 226, de 7.8.1999.
(1) JO C 160, de 5.6.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Sexta Secção)
             ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 12 de Julho de 2001
                             (Sexta Secção)
                                                                            no processo C-262/99 (pedido de decisão prejudicial
                     de 11 de Setembro de 2001                              apresentado pelo Trimeles Dioikitiko Protodikeio Ira-
                                                                            kleiou): Paraskevas Louloudakis contra Elliniko Dimo-
no processo C-220/99: Comissão das Comunidades Euro-                                                        sio (1)
                peias contra República Francesa (1)
                                                                            («Directiva 83/182/CEE — Importação temporária de meios
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —                           de transporte — Isenções fiscais — Residência habitual num
Preservação dos habitats naturais — Conservação da fauna                  Estado-Membro — Coima aplicada no caso de importação
e da flora selvagens — Artigo 4.o, n.o 1 — Lista de sı́tios —               irregularmente isenta — Princı́pio da proporcionalidade —
                  Informações relativas aos sı́tios»)                                                     Boa fé»)
                            (2001/C 289/03)                                                            (2001/C 289/04)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                                              (Lı́ngua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)                                             Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-220/99, Comissão das Comunidades Europeias                   No processo C-262/99, que tem por objecto um pedido
(agentes: P. Stancanelli e O. Couvert-Castéra) contra República            dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e D. Colas), que tem por             CE, pelo Trimeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou (Grécia),


title: Processo T-9/02: Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2002 por Adidas International B.V., Coöperatieve Centrale Raiffeisen-Boerenleenbank B.A. (Rabobank Nederland), DSM Finance B.V., DTG Finance B.V., Heineken N.V., ING Verzekeringen N.V., Koninklĳke Ahold N.V., Landis Group International B.V., Unilever N.V. e Wolters Kluwer N.V. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
16.3.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 68/19
Recurso interposto em 15 de Janeiro de 2002 por Tetra                    —    qualquer efeito «de catapulta» resultante da fusão —
 Laval B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias                        admitindo que a sua existência seja demonstrada &mdash,
                                                                              não levaria, em caso algum, a excluir do mercado a
                                                                              concorrência;
                         (Processo T-5/02)
                                                                         —    a Comissão não tem razões para estar preocupada quanto
                           (2002/C 68/33)                                     à possibilidade de a Tetra Laval, em resultado da fusão,
                                                                              «reforçar a sua actual posição dominante no mercado da
                                                                              embalagem em cartão mediante a eliminação de uma
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                             fonte de restrição importante no plano da concorrência»,
                                                                              pois tal significa ignorar a presença de uma forte con-
                                                                              corrência no mercado do equipamento PET e a ausência
                                                                              reconhecida de uma posição dominante da Sidel, bem
Deu entrada em 15 de Janeiro de 2001, no Tribunal de                          como as dinâmicas de desenvolvimento previstas para o
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      PET;
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
Tetra Laval B.V., representada por Alexandre Vandencasteele e            —    a Comissão não demonstrou que a fusão poderia conduzir
Denis Waelbroeck, do escritório de advogados Liederkerke                     a qualquer reforço de uma posição dominante decorrente
Siméon Wessing Houthoff, e Andreas Weitbrecht e Sven                          da «futura posição dominante da empresa emergente da
Völker do escritório de advogados Wilmer Cutler & Pickering,                 fusão em dois mercados vizinhos»;
Bruxelas (Bélgica).
                                                                         —    nas suas objecções, a Comissão não teve em consideração
                                                                              materiais para embalagem alternativos, como garrafas em
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         polietileno de alta densidade (HDPE), vidro e latas; e
—     autorizar que o processo siga uma tramitação acelerada;           —    a Comissão não demonstrou o motivo pelo qual as
                                                                              soluções propostas pela recorrente (abandono da sua
                                                                              maquinaria de moldagem por sopro SBM e da sua
—     declarar o presente recurso admissı́vel e procedente;                   actividade de produção de moldes PET, mantendo a Sidel
                                                                              separada das empresas Tetra Pack por um perı́odo de dez
—     anular a decisão impugnada na sua totalidade;                          anos a contar da decisão de autorização da Comissão, e a
                                                                              concessão de uma licença relativa às actividades SBM da
                                                                              Sidel tendo em vista a venda a uma clientela que se ocupa
—     condenar a Comissão nas despesas.                                      do engarrafamento de produtos «sensı́veis» e a venda a
                                                                              empresas transformadoras) não seriam capazes de elimi-
                                                                              nar os problemas que apontou.
Fundamentos e principais argumentos
A ora recorrente, uma sociedade constituı́da ao abrigo da lei
neerlandesa, impugna a decisão da Comissão que declarou
uma operação de concentração incompatı́vel com o mercado
                                                                         Recurso interposto em 22 de Janeiro de 2002 por Adidas
comum, no processo n.o COMP/M.2416 Tetra Laval/Sidel. Essa
                                                                         International B.V., Coöperatieve Centrale Raiffeisen-Boe-
concentração destina-se a agrupar duas empresas, a recorrente,
                                                                         renleenbank B.A. (Rabobank Nederland), DSM Finance
cuja actividade principal é exercida no sector da embalagem
                                                                         B.V., DTG Finance B.V., Heineken N.V., ING Verzekerin-
em cartão, e a Sidel, cuja actividade principal é exercida no
                                                                         gen N.V., Koninklijke Ahold N.V., Landis Group Interna-
sector do equipamento de embalagem em PET (poliéster).
                                                                         tional B.V., Unilever N.V. e Wolters Kluwer N.V. contra a
Segundo a recorrente, não sendo nenhuma das empresas activa
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias
no mercado da outra, o projecto de fusão não coloca
dificuldades no plano «horizontal». Do mesmo modo, não
coloca dificuldades no plano «vertical». Por conseguinte, limita-                               (Processo T-9/02)
se a apresentar potenciais efeitos de conglomerado.
                                                                                (2002/C 68/34)
Em apoio dos seus argumentos, a recorrente alega que:
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
—     a Comissão não facultou inteiro acesso ao processo;
—     não está provado que, como consequência da fusão, a             Deu entrada em 21 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
      Tetra Laval poderá «catapultar» a sua posição do mercado         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
      do cartão para o mercado do equipamento PET;                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 ---pagebreak--- C 68/20                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      16.3.2002
por Adidas International B.V., com sede em Amesterdão,                Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2002 por Marie-
Coöperatieve Centrale Raiffeisen-Boerenleenbank B.A. (Rabo-            Claude Girardot contra a Comissão das Comunidades
bank Nederland), com sede em Amesterdão, DSM Finance                                              Europeias
B.V., com sede em Heerlen (Paı́ses Baixos), DTG Finance B.V.,
com sede na Haia, Heineken N.V., com sede em Amesterdão,
ING Verzekeringen N.V., com sede na Haia, Koninklijke Ahold                                    (Processo T-10/02)
N.V., com sede em Zaandam (Paı́ses Baixos), Landis Group
International B.V., com sede em Utrecht (Paı́ses Baixos),                                        (2002/C 68/35)
Unilever N.V., com sede em Roterdão (Paı́ses Baixos) e Wolters
Kluwer N.V., com sede em Amesterdão, todas representadas
pelos advogados E.H. Pijnacker Hordijk e S.B. Noë.                                         (Lı́ngua do processo: francês)
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:               Deu entrada em 18 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
—      anular a decisão da Comissão, de 11 de Julho de 2001,         Marie-Claude Girardot, com domicı́lio em Bruxelas, represen-
       de dar inı́cio ao processo previsto no n.o 2 do artigo 88.o
                                                                       tada por Nicolas Lhöest, avocat, com domicı́lio escolhido no
       do Tratado CE relativamente ao auxı́lio C 51/2001 (ex
                                                                       Luxemburgo.
       NN 48/2000) — Actividades de financiamento interna-
       cional;
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—      condenar a Comissão nas despesas.
                                                                       —     anular a decisão de 13 de Março de 2001 que indefere a
                                                                             candidatura da recorrente aos lugares COM/R/502310/
                                                                             /2001, COM/R/502253/2001, COM/R/508026/2001,
                                                                             COM/R/502529/2001, COM/R/506004/2001, COM/R/
Fundamentos e principais argumentos                                          /502059/2001 e COM/R/502105/2001, constantes dos
                                                                             avisos de vagas Especial Investigação de 12 de Fevereiro
                                                                             de 2001;
Com a decisão impugnada, a Comissão deu inı́cio a um                 —     anular a decisão da Comissão de 15 de Março de
processo de inquérito sobre um novo auxı́lio de Estado                       2001 que indefere a candidatura da recorrente ao lugar
relativamente à legislação fiscal neerlandesa respeitante às                COM/2001/CCR16/R constante do aviso de vaga Especial
actividades financeiras de um grupo internacional (regime                    CCR de 9 de Fevereiro de 2001;
CFA). Na sua petição, as recorrentes contestam o carácter de
novidade do auxı́lio.
                                                                       —     anular as decisões de nomeação para os lugares referidos;
                                                                       —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
Invocam a violação do artigo 88.o CE e do Regulamento
n.o 659/1999, na medida em que a Comissão deveria ter dado
inı́cio ao processo aplicável aos regimes de auxı́lio existentes e
não ao referente aos novos auxı́lios. Segundo as recorrentes,
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
foi unicamente após a introdução do regime CFA em 1997
que a Comissão começou a considerar que estas medidas
constituı́am auxı́lios. Remetem a este respeito para as obser-
vações feitas pela Comissão, em 1984 e 1987, na sequência da         Segundo a recorrente, a Comissão acrescentou uma nova
notificação de um regime análogo pelo Governo belga, bem             condição para admissão dos candidatos aos lugares, ao recusar
como para a circunstância desse regime belga estar actualmente         a sua candidatura como fundamento de que o lugar era
a ser objecto de um inquérito que segue o processo em matéria          unicamente acessı́vel ao pessoal estatutário. Não constando
de auxı́lios existentes.                                               esta condição do aviso de vaga, a recorrente invoca a violação
                                                                       dos termos deste, assim como a violação dos artigos 4.o e 29.o
                                                                       do Estatuto, uma vez que a Comissão não procedeu a um
                                                                       concurso para estes lugares. A recorrente invoca também um
Segundo as recorrentes, a decisão impugnada viola ainda os            erro manifesto de apreciação e a violação do artigo 27.o do
princı́pios da igualdade, da diligência e da confiança legı́tima.      Estatuto, uma vez que a Comissão não teve em conta as
A isto acresce que a qualificação desta medida como um novo           qualificações da recorrente. A recorrente sustenta, finalmente,
auxı́lio de Estado não está suficientemente fundamentada.            que as decisões em causa estão viciadas por falta de fundamen-
                                                                       tação.