title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Março de 2002 nos processos apensos T-92/00 e T-103/00: Territorio Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava e o. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Auxílios de Estado — Conceito de auxílio de Estado — Medidas fiscais — Natureza selectiva — Justificação pela natureza ou pela economia do sistema fiscal — Desvio de poder")

text:
C 156/18                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.6.2002
2)     A Comissão é condenada nas despesas.                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 6 de 8.1.2000 e C 211 de 22.7.2000.                                                  de 26 de Fevereiro de 2002
                                                                           no processo T-169/00: Esedra SPRL contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
                                                                           («Contrato público de serviços — Serviços de gestão de um
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              infantário — Princı́pio da não discriminação — Anúncio de
                                                                           concurso — Caderno de encargos — Fundamentação da
                       de 6 de Março de 2002                                        decisão de não atribuição — Desvio de poder»)
nos processos apensos T-92/00 e T-103/00: Territorio
Histórico de Álava - Diputación Foral de Álava e o. contra                                        (2002/C 156/34)
            Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Auxı́lios de Estado — Conceito de auxı́lio de Estado —                                        (Lı́ngua do processo: francês)
Medidas fiscais — Natureza selectiva — Justificação pela
natureza ou pela economia do sistema fiscal — Desvio de
                                poder»)
                           (2002/C 156/33)
                                                                           No processo T-169/00, Esedra SPRL, com sede em Bruxelas
                                                                           (Bélgica), representada por G. Vandersanden, É. Gillet e L. Levi,
                     (Lı́ngua do processo: espanhol)                       advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                           Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente
                                                                           X. Lewis e L. Parpala, seguidamente H. van Lier e L. Parpala),
                                                                           que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da
Nos processos apensos T-92/00, Territorio Histórico de Álava             decisão da Comissão de não atribuir à recorrente o contrato
— Diputación Foral de Álava, representados por                           público que foi objecto do anúncio de concurso n.o 99/52/
A. Creus Carreras e B. Uriarte Valiente, advogados, e T-103/00,            /IX.D.1, comunicada à recorrente por carta de 31 de Maio de
Ramondı́n, SA, com sede em Lognoño (Espanha), Ramondı́n                   2000, e da decisão da Comissão de atribuir esse contrato a um
Cápsulas, SA, com sede em Laguardia (Espanha), representadas              grupo de empresas italianas representado pelo Centro Studi
por J. Lazcano-Iturburu, advogado, contra Comissão das                    Antonio Manieri Srl, comunicada à recorrente por carta de
Comunidades Europeias (agentes: F. Santaolalla, G. Rozet, e                9 de Junho de 2000, e, por outro, um pedido de reparação do
G. Valero Jordana), que tem por objecto um pedido de                       prejuı́zo pretensamente causado por essas decisões, o Tribunal
anulação da Decisão 2000/795/CE da Comissão, de 22 de                   de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por: P. Lindh,
Dezembro de 1999, relativa ao auxı́lio estatal concedido pela              presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes, secretá-
Espanha a favor da Ramondı́n SA e Ramondı́n Cápsulas SA                   rio: B. Pastor, administradora principal, proferiu em 26 de
(JO 2000, L 318, p. 36), o Tribunal de Primeira Instância                  Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(Terceira Secção Alargada), composto por: J. Azizi, presidente,
K. Lenaerts, V. Tiili, R. M. Moura Ramos e M. Jaeger, juı́zes,
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 6 de Março
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                   1)    É negado provimento ao recurso.
1)     É negado provimento aos recursos.                                  2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas e as despesas
                                                                                efectuadas pela Comissão, incluindo as atinentes ao processo de
                                                                                medidas provisórias.
2)     As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
       as efectuadas pela Comissão.
                                                                           (1) JO C 259 de 9.9.2000.
( 1) JO C 163 de 10.6.2000.


title: Processo F-76/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de dezembro de 2015 — López Cabeza/Comissão «Função pública — Concurso geral — Aviso de concurso EPSO/AD/248/13 — Não inscrição na lista de reserva — Nota insuficiente nas provas do Centro de Avaliação — Recurso de anulação — Violação do aviso de concurso — Ilegalidade de uma prova»

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/98

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 17 de dezembro de 2015 — López Cabeza/Comissão
   (Processo F-76/14) (1)

   («Função pública - Concurso geral - Aviso de concurso EPSO/AD/248/13 - Não inscrição na lista de reserva - Nota insuficiente nas provas do Centro de Avaliação - Recurso de anulação - Violação do aviso de concurso - Ilegalidade de uma prova»)
   (2016/C 048/113)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Alfonso López Cabeza (Valladolid, Espanha) (representantes: G. Suárez de Castro e M. Orman, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz e G. Gattinara, agentes)

      Objeto do processo

   Pedido de anulação da decisão de não inscrever o recorrente na lista de reserva do concurso EPSO/AD/248/13.

      Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado manifestamente improcedente.

               2)

               A Comissão Europeia suporta as suas próprias despesas e é condenada a suportar a totalidade das despesas efetuadas por A. López Cabeza.

      (1)  JO C 388, de 3.11.2014, p. 30.


title: Processo T-43/12: Recurso interposto em 30 de janeiro de 2012 — Hamcho e Hamcho International/Conselho

text:
               17.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 80/25

         Recurso interposto em 30 de janeiro de 2012 — Hamcho e Hamcho International/Conselho
   (Processo T-43/12)
   2012/C 80/43
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Mohamad Hamcho (Damas, Síria) e Hamcho International (Damas) (representante: M. Ponsard, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               submeter o presente recurso a tramitação acelerada;

               —

               anular, na medida em que estes atos se aplicam aos recorrentes:

                           —

                           a Decisão 2011/273/PESC, conforme completada e alterada até ao presente, incluindo todas as decisões referidas no n.o 17 da petição;

                           —

                           o Regulamento n.o 442/2011, conforme completado e alterado até ao presente, incluindo todos os regulamentos referidos no n.o 18 da petição;

                           —

                           a Decisão 2011/782/PESC, conforme completada e alterada até ao presente, nomeadamente, pela Decisão de Execução 2012/37/PESC, segundo o n.o 19 da petição;

                           —

                           o Regulamento n.o 36/2012, conforme completado e alterado até ao presente, nomeadamente, pelo Regulamento de Execução n.o 55/2012, segundo o n.o 20 da petição.

               —

               anular a decisão do Conselho incluída na sua comunicação de 21 de dezembro de 2011 destinada aos recorrentes, na medida em que mantém a sua inscrição nas listas em litígio;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam dois fundamentos que são, no essencial, idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-653/11, Jaber/Conselho.


title: Processo T-368/09 P: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2010 — Sevenier/Comissão ( «Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função pública — Funcionários — Demissão — Recusa da Comissão em aceitar a retracção da demissão e em submeter o caso à Comissão de Invalidez — Prazo de reclamação — Intempestividade — Inexistência de erro desculpável» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de Julho de 2010 — Sevenier/Comissão
   (Processo T-368/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função pública - Funcionários - Demissão - Recusa da Comissão em aceitar a retracção da demissão e em submeter o caso à Comissão de Invalidez - Prazo de reclamação - Intempestividade - Inexistência de erro desculpável)
   2010/C 234/62
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Roberto Sevenier (Paris, França) (Representantes: É. Boigelot e L. Defalque, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 8 de Julho de 2009, Sevenier/Comissão (F-62/08, ainda não publicado na Colectânea), com vista à anulação desse despacho.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Roberto Sevenier suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

      (1)  JO C 282, de 21.11.2009.


title: Processo C-319/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Paris (França) em 29 de junho de 2015 — Overseas Financial Limited, Oaktree Finance Limited/Ministre de l’économie, de l’industrie et du numérique

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/25

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour administrative d'appel de Paris (França) em 29 de junho de 2015 — Overseas Financial Limited, Oaktree Finance Limited/Ministre de l’économie, de l’industrie et du numérique
   (Processo C-319/15)
   (2015/C 279/31)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour administrative d'appel de Paris

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Overseas Financial Limited, Oaktree Finance Limited

      Recorrido: Ministre de l’économie, de l’industrie et du numérique

      Questão prejudicial

   As disposições do artigo 17.o do Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010 (1), violam o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e o artigo 1.o do Primeiro Protocolo Adicional à Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, que protegem o direito de propriedade, conjugados com o artigo 47.o dessa Carta e com o artigo 6.o, n.o 1, da referida Convenção, que garantem o direito à execução de uma decisão judicial num prazo razoável, na medida em que, nomeadamente, tais disposições não preveem a possibilidade de desbloqueamento de fundos congelados quando um terceiro invoca um crédito reconhecido numa decisão judicial que condena uma pessoa designada para efeitos de lhe ser aplicada uma medida de congelamento de fundos a pagar uma indemnização a esse terceiro, decisão essa proferida no final de um processo iniciado antes dessa designação e quando essas duas pessoas não têm nenhuma relação, nem sequer indireta, ligada às atividades visadas pelo regulamento?

      (1)  Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (CE) n.o 423/2007 (JO L 281, p. 1).


               25.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 334/32

         Ação intentada em 17 de julho de 2014 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-13/14)
   (2014/C 334/13)
   Em 17 de julho de 2014 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard 35, 1040 Bruxelles, Bélgica, e representado por Markus Schneider e Maria Moustakali, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não adotar e/ou ao não notificar imediatamente ao Órgão de Fiscalização da EFTA todas as medidas necessárias para a aplicação do Ato a que se refere o anexo XVIII, ponto 21c, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento), adaptado ao Acordo EEE pelo seu Protocolo n.o 1 e pela Decisão do Comité Misto n.o 147/2009, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do referido Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               o pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 26 de agosto de 2013, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 26 de junho de 2013, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento («o Ato»), nos termos do anexo XVIII, ponto 21c, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptada pelo Protocolo n.o 1 desse Acordo;

               —

               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE pelo facto de não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo previsto e/ou não lhe ter notificado essas medidas.


title: Processo T-253/15: Recurso interposto em 21 de maio de 2015 — Sociedade Sociedad General de Aguas de Barcelona/Comissão

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/36

         Recurso interposto em 21 de maio de 2015 — Sociedade Sociedad General de Aguas de Barcelona/Comissão
   (Processo T-253/15)
   (2015/C 245/42)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Sociedad General de Aguas de Barcelona, SA (Barcelona, Espanha) (representante: J. de Juan Casadevall, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão recorrida;

               —

               a título subsidiário, caso o pedido principal improceda, anular a decisão recorrida na medida em que limita a ordem de recuperação às aquisições indiretas realizadas após 21 de dezembro de 2007, e não reconhece o direito à aplicação total do benefício fiscal durante todo o período previsto no artigo 12.o, n.o 5, do Decreto Legislativo Real 4/2004, de 5 de março, que aprova o Texto consolidado da Lei do imposto sobre as sociedades, e

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas

      Fundamentos e principais argumentos

   A decisão impugnada no presente processo é a mesma que nos processos T-12/15, Banco de Santander e Santusa/Comissão, e T-252/15, Ferrovial SA e o./Comissão.
   Os fundamentos e principais argumentos invocados são semelhantes aos já alegados nos referidos processos.
   Invoca-se, em particular, um erro de direito na aplicação do requisito da seletividade, desvio de poder e violação dos princípios da igualdade e da confiança legítima.


title: Cancelamento do processo C-355/02

text:
C 184/30               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                        2.8.2003
            Cancelamento do processo C-291/02 (1)                                Cancelamento do processo C-354/02 (1)
                          (2003/C 184/62)                                                     (2003/C 184/66)
Por despacho de 28 de Maio de 2003, o Presidente do                  Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-291/02           mento, no registo do Tribunal, do processo C-354/02:
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsge-       Comissão das Comunidades Europeias contra República da
richtshof): Rethman Photo Recycling GmbH contra Bundesmi-            Áustria.
nisterium für Land- und Forstwirtschaft, Umwelt und Wasser-
wirtschaft.
                                                                     (1) JO C 305, de 7.12.2002.
(1) JO C 261, de 26.10.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-355/02 (1)
            Cancelamento do processo C-311/02 (1)                                             (2003/C 184/67)
                          (2003/C 184/63)
                                                                     Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
                                                                     de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
Por despacho de 6 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         mento, no registo do Tribunal, do processo C-355/02:
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              Comissão das Comunidades Europeias contra República da
mento, no registo do Tribunal, do processo C-311/02:                 Áustria.
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
nica.
                                                                     (1) JO C 305, de 7.12.2002.
(1) JO C 247, de 12.10.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-364/02 (1)
            Cancelamento do processo C-351/02 (1)
                                                                                (2003/C 184/68)
                          (2003/C 184/64)
                                                                     Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal
Por despacho de 5 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              mento, no registo do Tribunal, do processo C-364/02:
mento, no registo do Tribunal, do processo C-351/02:                 Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-
Comissão das Comunidades Europeias contra República Helé-            nica.
nica.
                                                                     (1) JO C 289, de 23.11.2002.
(1) JO C 289, de 23.11.2002.
                                                                                Cancelamento do processo C-367/02 (1)
            Cancelamento do processo C-353/02 (1)
                                                                                (2003/C 184/69)
                          (2003/C 184/65)
                                                                     Por despacho de 26 de Março de 2003, o Presidente do
Por despacho de 2 de Junho de 2003, o Presidente do Tribunal         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancela-              cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-367/02
mento, no registo do Tribunal, do processo C-353/02:                 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatent-
Comissão das Comunidades Europeias contra República da               gericht): Deutsche Telekom AG contra DKV Deutsche Kranken-
Áustria.                                                             versicherung AG.
(1) JO C 305, de 7.12.2002.                                          (1) JO C 19, de 25.1.2003.


title: Processo T-86/13: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Grazyte/Comissão [«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Agentes temporários — Remuneração — Subsídio de expatriação — Requisito previsto no artigo 4.°, n.° 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto — Período decenal de referência — Exercício de funções numa organização internacional»]

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/43

      Acórdão do Tribunal Geral de 25 de setembro de 2014 — Grazyte/Comissão
      (Processo T-86/13) (1)

      ([«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Agentes temporários - Remuneração - Subsídio de expatriação - Requisito previsto no artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do anexo VII do Estatuto - Período decenal de referência - Exercício de funções numa organização internacional»])
      (2014/C 395/52)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Diana Grazyte (Utena, Lituânia) (Representantes: R. Guarino, advogado)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente V. Joris, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)

         Objeto

      Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Terceira Secção), de 5 de dezembro de 2012, Grazyte/Comissão (F-76/11 RecFP, EU:F:2012:173).

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao acórdão

                  2)

                  Diana Grazyte suportará as suas próprias despesas e as despesas efetuadas pela Comissão Europeia no âmbito da presente instância.

         (1)  JO C 101 de 6.4.2013.


title: Processo C-277/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Servoprax GmbH/Roche Diagnostics Deutschland GmbH «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Dispositivos médicos de diagnóstico in vitro — Diretiva 98/79/CE — Importação paralela — Tradução pelo importador das indicações e instruções de utilização fornecidas pelo fabricante — Procedimento complementar de avaliação da conformidade»

text:
               12.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 462/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 13 de outubro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Servoprax GmbH/Roche Diagnostics Deutschland GmbH
   (Processo C-277/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Dispositivos médicos de diagnóstico in vitro - Diretiva 98/79/CE - Importação paralela - Tradução pelo importador das indicações e instruções de utilização fornecidas pelo fabricante - Procedimento complementar de avaliação da conformidade»)
   (2016/C 462/08)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Servoprax GmbH

      Recorrida: Roche Diagnostics Deutschland GmbH

      Dispositivo

   O artigo 9.o da Diretiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro, deve ser interpretado no sentido de que não obriga o importador paralelo de um dispositivo de autodiagnóstico para medição da glucose no sangue, que ostenta a marcação «CE» e que foi sujeito a uma avaliação da conformidade por um organismo notificado, a proceder a uma nova avaliação destinada a certificar a conformidade da rotulagem e das instruções de utilização desse dispositivo devido à sua tradução na língua oficial do Estado-Membro de importação.

      (1)  JO C 294, de 7.9.2015.


title: Processo T-651/15: Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Tchobanov/Parlamento

text:
               8.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 48/65

         Recurso interposto em 13 de novembro de 2015 — Tchobanov/Parlamento
   (Processo T-651/15)
   (2016/C 048/73)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Atanas Tchobanov (Le Plessis Robinson, França) (representante: N. Pirc Musar, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão A(2015)8659 C do Parlamento Europeu, de 16 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido confirmatório de acesso a determinados documentos relacionados com informação sobre despesas de viagens, ajudas de custo, subsídios para despesas gerais e despesas com pessoal dos deputados do Parlamento Europeu;

               —

               condenar o Parlamento a suportar as despesas da recorrente nos termos dos artigos 134.o e 140.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral, incluindo as despesas de quaisquer intervenientes.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001 (1), em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001 (2), uma vez que os dados pessoais pedidos não estão protegidos pela legislação da União;

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 8.o, alínea b), do Regulamento 45/2001, uma vez que o acesso à informação solicitada foi recusado apesar de os requisitos para a divulgação estarem cumpridos;

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação da obrigação geral, nos termos dos artigos 2.o e 4.o do Regulamento 1049/2001, em conjugação com o artigo 6.o, n.o 3, do mesmo regulamento, de examinar cada um dos documentos;

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 4.o, n.o 6, do Regulamento 1049/2001, uma vez que a recusa em conceder acesso parcial aos documentos pedidos não foi justificada;

               5.

               Quinto fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação, conforme exigido pelos artigos 7.o, n.o 1, e 8.o, n.o 1, do Regulamento 1049/2001, uma vez que o Parlamento não analisou todos os argumentos do recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001 L 145, p. 43).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO 2001 L 8, p. 1).


title: Processo T-400/04: Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Arch Chemicals, Inc. e Arch Timber Protection Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               22.1.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/27

         Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Arch Chemicals, Inc. e Arch Timber Protection Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-400/04)
   (2005/C 19/58)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 1 de Outubro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra a Comissão das Comunidades Europeias, intentada por Arch Chemicals, Inc., com sede em Norwalk, Connecticut, Estados Unidos da América, e Arch Timber Protection Limited, com sede em Castleford, Reino Unido, representadas por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados.
   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               condenar a recorrida a responder ao pedido das recorrentes;

               —

               ou, a título subsidiário, anular a decisão D 341571(04) da Comissão;

               —

               condenar a recorrida a pagar às recorrentes, a título de indemnização, o valor provisório de 1 euro pelos danos sofridos em virtude do incumprimento pela recorrida das obrigações que lhe são impostas pelo direito comunitário ao não responder às recorrentes, ou, a título subsidiário, por causa da decisão D 341571(04) da Comissão, bem como juros, cujo cálculo e valor exactos dependerão do montante definitivo da indemnização;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes produzem e vendem substâncias activas biocidas e produtos biocidas. As recorrentes notificaram várias substâncias e são participantes no programa de análise destas substâncias regulado pela Directiva 98/8/EC (1) relativa à colocação de produtos biocidas no mercado, pelo Regulamento n.o 1896/2000 (2) referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE, e pelo Regulamento n.o 2032/2003 (3) que estabelece a segunda fase do programa mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE.
   Uma vez que, segundo as recorrentes, os seus direitos e expectativas enquanto participantes no programa de análise foram violados, estas pediram à recorrida para adoptar medidas concretas para pôr fim às alegadas ilegalidades. As recorrentes afirmam que o Regulamento n.o 1896/2000 e o Regulamento n.o 2032/2003 põem em causa os seus direitos à protecção de dados que lhe são conferidos pela Directiva 98/8/CE. As recorrentes afirmam ainda que os regulamentos permitem aos avaliadores proceder a um estudo comparado de substâncias activas, privilegiam a avaliação da perigosidade sobre a avaliação do risco e permitem tomar em consideração dados apresentados por terceiros.
   As recorrentes alegam, em primeiro lugar, que a recorrida não se pronunciou nem adoptou as medidas necessárias. A título subsidiário, as recorrentes alegam que a carta da recorrida que recusa o pedido das recorrentes deve ser anulada.
   Em apoio do seu pedido, as recorrentes sustentam que a Comissão não cumpriu a sua obrigação de dar execução à Directiva 98/8/CE nos termos do Tratado CE e do texto da própria directiva, a sua obrigação de respeitar os direitos e expectativas jurídicas dos participantes, como é o caso das recorrentes, nem o seu dever de assegurar, por força do princípio da boa administração, que a transposição da directiva pelos Estados-Membros obedece ao Tratado CE e à própria directiva.

      (1)  Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 123, p. 1)

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão, de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos biocidas (JO L 228, p. 6).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 2032/2003 da Comissão, de 4 de Novembro de 2003, relativo à segunda fase do programa de trabalho de 10 anos mencionado no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa à colocação de produtos biocidas no mercado e que altera o Regulamento (CE) n.o 1896/2000 (JO L 307, p. 1).


title: Processo T-76/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Morningstar/Comissão

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/45

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — Morningstar/Comissão
   (Processo T-76/14)
   2014/C 135/57
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Morningstar, Inc. (Chicago, Estados Unidos) (representantes: S. Kinsella, K. Daly e P. Harrison, solicitors)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão da Comissão adotada no processo COMP/39.654 — Códigos de instrumentos financeiros, de 20 de dezembro de 2012, e publicada no Jornal Oficial em 12 de novembro de 2013 (JO C 326, p. 4);

               —

               condenar a Comissão nas despesas, e

               —

               tomar as demais medidas que o Tribunal Geral julgue serem adequadas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente processo, a recorrente requer a anulação da Decisão da Comissão adotada no âmbito do processo COMP/39.654 — Códigos de instrumentos financeiros, respeitante a um procedimento iniciado ao abrigo do artigo 102.o TFUE e do artigo 54.o do Acordo EEE, relativo a práticas seguidas pela Thomson Reuters que deram origem a obstáculos à mudança de fornecedores de dados consolidados transmitidos em tempo real. Por meio da decisão impugnada, a Comissão tornou obrigatórios para a Thomson Reuters determinados compromissos nos termos do disposto no artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1) e concluiu pela inexistência de fundamentos para a adoção de outras medidas. A recorrente é um concorrente da Thomson Reuters.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, a recorrente alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação quando adotou a decisão, na medida em que os compromissos manifestamente não resolvem os problemas de concorrência identificados na decisão.

               2.

               Com o segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão exorbitou da sua competência por ter excedido os poderes que lhe foram conferidos pelo Conselho da União Europeia, pelo que a decisão carece, pois, da base legal adequada.

               3.

               Com o terceiro fundamento, a recorrente alega que a decisão não respeita o princípio da proporcionalidade.

               4.

               Com o quarto fundamento, a recorrente alega que a decisão viola o dever de fundamentação que incumbe à Comissão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).


title: Processo F-58/12: Recurso interposto em 28 de maio de 2012 — ZZ/Comissão

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/33

         Recurso interposto em 28 de maio de 2012 — ZZ/Comissão
   (Processo F-58/12)
   2012/C 295/57
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: (representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão implícita de indeferimento do pedido do recorrente relativo à execução, por parte da recorrida, do acórdão do Tribunal da Função Pública, de 4 de novembro de 2008, no processo F-41/06, Marcuccio/Comissão, e indemnização do dano que o recorrente alega ter sofrido.

      Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão da Comissão ou, pelo menos, a ela imputável, independentemente da sua forma e de ser parcial ou total, que indeferiu o pedido do recorrente de 25 de março de 2011;

               —

               anulação da decisão da Comissão ou, pelo menos, a ela imputável, independentemente da sua forma e de ser parcial ou total, que indeferiu a reclamação do recorrente de 17 de outubro de 2011;

               —

               na medida do necessário, declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente, pelo menos em parte, de adotar num prazo razoável as medidas de execução do acórdão proferido em 4 de novembro de 2008 pelo Tribunal da Função Pública, no processo F-41/06, Marcuccio/Comissão;

               —

               condenação da Comissão no pagamento do montante de 70 000 euros ao recorrente a título de reparação do dano injusto que este sofreu por a Comissão se ter abstido ilegalmente de adotar todas as medidas de execução do acórdão de 4 de novembro de 2008;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo T-274/04: Recurso interposto em 8 de Julho de 2004 por Georgios Rounis contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               23.10.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/32

         Recurso interposto em 8 de Julho de 2004 por Georgios Rounis contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-274/04)
   (2004/C 262/61)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 8 de Julho de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Georgios Rounis, com domicílio em Bruxelas, representado por Eric Boigelot, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular a decisão do Director-Geral da DG COMP/A, de 4 de Agosto de 2004, na qualidade de notador de recurso, desfavorável ao recorrente na medida em que confirma e aprova definitivamente os seus relatórios de classificação de 1997-1999 e 1999-2001 nos seus precisos termos;

               —

               Anular os referidos relatórios de classificação;

               —

               Atribuir ao recorrente uma indemnização por danos morais, calculada ex aequo et bono em 8000 euros, devido aos diversos erros substanciais, cometidos a diferentes níveis, na elaboração dos relatórios de classificação de 1997-1999 e 1999-2001 e ao significativo atraso na elaboração da versão definitiva dos referidos relatórios;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Para fundamentar o recurso, a recorrente invoca a violação dos artigos 25.o, n.o 2, 26.o e 43.o do Estatuto e das disposições gerais de execução do artigo 43.o do Estatuto, adoptadas pela Comissão em 26 de Abril de 2004. O recorrente invoca igualmente a existência de desvio de poder e a violação dos direitos de defesa, do princípio da boa administração, do princípio da igualdade de tratamento e do princípio que impõe que a AIPN apenas tome uma decisão com base em fundamentos legalmente admissíveis, ou seja, pertinentes e que não contenham erros manifestos na apreciação dos factos ou do direito.


title: Processo C-421/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  9 de Março de 2006  (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona) — Matratzen Concord AG/Hukla Germany SA (Reenvio prejudicial — Artigo 3. o , n. o  1, alíneas b) e c), da Directiva 89/104/CEE — Motivos de recusa do registo — Artigos 28. o  CE e 30. o  CE — Livre circulação de mercadorias — Medida de efeito equivalente — Justificação — Protecção da propriedade industrial e comercial — Marca nominativa nacional registada num Estado-Membro — Marca constituída por um vocábulo da língua de outro Estado-Membro na qual é desprovido de carácter distintivo e/ou é descritivo dos produtos para os quais a marca foi registada)

text:
               3.6.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 131/17

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 9 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Audiencia Provincial de Barcelona) — Matratzen Concord AG/Hukla Germany SA
   (Processo C-421/04) (1)

   (Reenvio prejudicial - Artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Directiva 89/104/CEE - Motivos de recusa do registo - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Livre circulação de mercadorias - Medida de efeito equivalente - Justificação - Protecção da propriedade industrial e comercial - Marca nominativa nacional registada num Estado-Membro - Marca constituída por um vocábulo da língua de outro Estado-Membro na qual é desprovido de carácter distintivo e/ou é descritivo dos produtos para os quais a marca foi registada)
   (2006/C 131/30)
   Língua do processo: espanhol
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Audiencia Provincial de Barcelona
   Partes no processo principal

      Recorrente: Matratzen Concord AG

      Recorrida: Hukla Germany SA
   Objecto
   Prejudicial — Audiencia Provincial de Barcelona — Interpretação do artigo 30.o CE — Protecção da propriedade industrial e comercial — Restrição dissimulada ao comércio entre os Estados-Membros pelo facto de uma marca nominativa nacional ser constituída por um vocábulo que, na língua de outro Estado-Membro, descreve os produtos em causa («matratzen»)
   Dispositivo
   O artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, não se opõe ao registo num Estado-Membro, como marca nacional, de um vocábulo da língua de outro Estado-Membro na qual é desprovido de carácter distintivo ou é descritivo dos produtos ou serviços para os quais é pedido o registo, excepto quando os meios interessados no Estado-Membro em que é pedido o registo sejam capazes de identificar o significado desse vocábulo.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.


title: Processo C-228/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Catania (Itália) em 19 de maio de 2015 — processo penal contra Snezhana Velikova

text:
               27.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Catania (Itália) em 19 de maio de 2015 — processo penal contra Snezhana Velikova
   (Processo C-228/15)
   (2015/C 245/13)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Catania

      Parte no processo penal nacional

   Snezhana Velikova

      Questão prejudicial

   São ou não contrários ao direito [da União], os artigos 20.o e 21.o do [Decreto Legislativo n.o 30, de 6 de fevereiro de 2007], [conforme alterado], que transpõem a Diretiva 2004/38/CE (1) [...]?

      (1)  Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, que altera o Regulamento (CEE) n.o 1612/68 e que revoga as Diretivas 64/221/CEE, 68/360/CEE, 72/194/CEE, 73/148/CEE, 75/34/CEE, 75/35/CEE, 90/364/CEE, 90/365/CEE e 93/96/CEE (JO L 158, p. 77).


title: Processo T-376/06: Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Legris Industries/Comissão

text:
               24.2.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/27

         Recurso interposto em 14 de Dezembro de 2006 — Legris Industries/Comissão
   (Processo T-376/06)
   (2007/C 42/48)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Legris Industries (Rennes, França) (representantes: A. Wachsmann e C. Pommiès, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão [C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, no processo COMP/F-1/38.121 — Junções], bem como a fundamentação subjacente ao dispositivo, na medida em que a decisão aplica uma multa à holding Legris Industries, imputando-lhe as práticas em causa da Comap;

               —

               reconhecer que a holding Legris Industries adopta os articulados, as observações e os pedidos apresentados pela Comap contra a decisão;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pede a anulação parcial da Decisão C(2006) 4180 final da Comissão, de 20 de Setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o CE (COMP/F-1/38.121 — Junções), que se refere a um conjunto de acordos e de práticas concertadas no mercado das junções em cobre e em liga de cobre, tendo por objecto a fixação dos preços, a fixação de listas de preços e dos montantes de descontos e bónus, a introdução de mecanismos de coordenação de aumento dos preços, a repartição dos mercados nacionais e dos clientes, bem como a troca de outras informações comerciais, na medida em que esta decisão aplica uma coima à holding Legris Industries, imputando-lhe as práticas em causa da sua antiga filial Comap.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos.
   Antes de mais, a recorrente alega que a Comissão violou o artigo 81.o CE ao imputar-lhe as infracções em causa cometidas pela sua filial Comap e, por conseguinte, ao considerá-la solidariamente responsável pelas referidas infracções. Sustenta que a Comissão violou o princípio da autonomia jurídica e comercial da filial e o princípio da responsabilidade pessoal em matéria de infracções ao direito da concorrência ao considerar que a detenção, pela recorrente, de 100 % do capital da sua filial era suficiente para exercer uma influência determinante sobre esta última. A recorrente censura ainda a Comissão por ter cometido erros de direito, erros de facto e erros manifestos de apreciação por não ter apresentado elementos de prova que permitissem constatar que a holding Legris Industries exercia um poder de direcção efectivo sobre a Comap.
   Por outro lado, a recorrente critica a Comissão por ter cometido erros de direito, uma vez que não refutou os elementos de prova apresentados pela recorrente que demonstravam a autonomia da Comap, em particular na determinação e na gestão da sua política comercial. A recorrente entende ter provado que não dava instruções à Comap quanto ao seu comportamento no mercado, que desempenhava apenas um papel de supervisão financeira sem exercer poder sobre as suas filiais em matéria orçamental e que a Comap tinha acesso às suas próprias fontes de financiamento. Em consequência, sustenta que apenas a prova da participação no capital e as consequências directas que daí resultam, nas quais a Comissão se teria baseado, segundo a recorrente, para lhe imputar as infracções da sua filial, não permitem demonstrar o exercício de um poder de direcção efectivo sobre ela.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de  27 de Outubro de 2005 , no processo C-23/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/34/CE — Condições de trabalho — Organização do tempo de trabalho — Não transposição no prazo fixado)

text:
               24.12.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 330/6

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 27 de Outubro de 2005
   no processo C-23/05: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2000/34/CE - Condições de trabalho - Organização do tempo de trabalho - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 330/12)
   Língua do processo: francês
   No processo C-23/05, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 25 de Janeiro de 2005, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: G. Rozet e N. Yerrell) contra Grão-Ducado do Luxemburgo, (agente: S. Schreiner), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção) composto por: J.-P. Puissochet, exercendo as funções de presidente da Sexta Secção, S. von Bahr e A. Borg Barthet (relator), juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 27 de Outubro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias, excepto no que diz respeito às disposições a adoptar quanto aos médicos em formação, para dar cumprimento à Directiva 2000/34/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Junho de 2000, e que altera a Directiva 93/104/CE do Conselho relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, a fim de abranger os sectores e actividades excluídos dessa directiva, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, dessa directiva.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao resto.

               3)

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 2.4.2005.


title: Processo C-306/10: Acção intentada em 25 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/32

         Acção intentada em 25 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
   (Processo C-306/10)
   ()
   2010/C 221/50
   Língua do processo: estónio

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Randvere, M. van Beek)

      Demandada: República da Estónia

      Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República da Estónia, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/47/CE (1) do Conselho, de 18 de Julho de 2005 [relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário], nem tendo procurado assegurar que os parceiros sociais celebrem o correspondente acordo, ou não tendo informado a Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               —

               condenar a República da Estónia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica nacional expirou em 27 de Julho de 2008.

      (1)  JO L 195, p. 15.


title: Acção intentada em 25 de Janeiro de 1999 por VASA Energy GmbH & Co. KG contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-29/99)

text:
C 86/32               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   27.3.1999
    nomeacËaÄo de um candidato externo aÁ instituicËaÄo, o         Fundamentos e principais argumentos
    qual, na opiniaÄo do recorrente, estaria jaÂ escolhido,
    prescindindo da competeÃncia dos candidatos internos
    da instituicËaÄo.                                              Os recorrentes no presente processo arrendaram aÁ Green
                                                                   King PLC's (GK) a Fox and Hounds Public House em
                                                                   Kempston, Bedfordshire. A GK eÂ fabricante de cerveja e
Ð ViolacËaÄo do artigo 45., n. 1, do Estatuto, na medida         grossista no Reino Unido. Os recorrentes celebraram um
    em que a AIPN naÄo procedeu a uma escrupulosa anaÂ-            contrato de arrendamento com a GK que incluía uma
    lise comparativa das candidaturas, atribuindo aÁs «re-         claÂusula de compra exclusiva de cerveja de um tipo cor-
    comendacËoÄes» do ComiteÂ Consultivo de SeleccËaÄo um          rente no Reino Unido, que consiste na obrigacËaÄo de com-
    valor decisório ilegal.                                        prar cerveja exclusivamente aÁ GK ou a quem esta desig-
                                                                   nar.
Ð A existeÃncia no caso em aprecËo de arbitrariedade e
    ainda de um erro manifesto de avaliacËaÄo.                     Em 23 de Maio de 1997 os recorrentes pediram aÁ Comis-
                                                                   saÄo que declarasse que atraveÂs da sua rede de distribuicËaÄo
                                                                   de cerveja no Reino Unido, a GK violava o artigo 85. do
Ð Desvio de poder e violacËaÄo do artigo 7., n. 1, e do          Tratado CE. O presente recurso impugna a rejeicËaÄo
    artigo 27. do Estatuto.                                       expressa da sua queixa por parte da ComissaÄo.
Ð ViolacËaÄo do artigo 5., n. 3, do Estatuto e do princí-        Os recorrentes solicitam a anulacËaÄo da decisaÄo impugnada
    pio da naÄo discriminacËaÄo.                                   baseando-se no facto de a recorrida:
Ð ViolacËaÄo do princípio da transpareÃncia dos actos              Ð naÄo ter apreciado adequadamente os factos e funda-
    administrativos.                                                    mentos de direito que estabelecem a existeÃncia de uma
                                                                        infraccËaÄo ao artigo 85. por parte da GK,
                                                                   Ð naÄo ter fundamentado devidamente a sua decisaÄo que
                                                                        rejeitou a queixa, e
Recurso interposto, em 22 de Janeiro de 1999 por Colin
Arthur Roberts e Valerie Ann Roberts contra a ComissaÄo            Ð naÄo ter verificado adequadamente a existeÃncia de uma
                  das Comunidades Europeias                             infraccËaÄo ao artigo 85. atraveÂs da existeÃncia de um
                                                                        acordo para a fixacËaÄo de precËos na induÂstria de cer-
                      (Processo T-25/99)
                                                                        veja do Reino Unido, ao nível do comeÂrcio grossista.
                        (1999/C 86/55)
                  (Língua do processo: ingleÃs)
Deu entrada, em 22 de Janeiro de 1999, no Tribunal de              AccËaÄo intentada em 25 de Janeiro de 1999 por VASA
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                  Energy GmbH &Co. KG contra a ComissaÄo das Comuni-
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                                       dades Europeias
interposto por Colin Arthur Roberts e Valerie Ann
                                                                                (Processo T-29/99)
Roberts, Kempston, Bedfordshire (Reino Unido), represen-
tados por Becket Bedford do Middle Temple, S.C.I. Ferdi-                                    (1999/C 86/56)
nand e J. Tracy Kelly do Ferdinand Kelly, Solicitors, 21
Bennetts Hill, Birmingham B2 5QP (Reino Unido).
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                   Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo no processo                       contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, intentada
    IV/36.511/F3 Ð Roberts/Greene King, de 12 de                   por VASA Energy GmbH & Co. KG, com sede em Ham-
    Novembro de 1998,                                              burgo, representada por Dörte Annemarie Fouquet, do
                                                                   gabinete Kuhbier+Fouquet, de Hamburgo, com domicílio
                                                                   escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
Ð condenar a ComissaÄo no pagamento das despesas.                  Arendt & Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt.
 ---pagebreak--- 27.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 86/33
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:              AccËaÄo proposta em 28 de Janeiro de 1999 pela sociedade
                                                                   Bocchi Food Trade Internacional GmbH contra a Comis-
                                                                                saÄo das Comunidades Europeias
Ð declarar que, por, no prazo de dois meses seguinte aÁ
     sua recepcËaÄo do convite formal feito pela demandante,                             (Processo T-30/99)
     ao abrigo do artigo 175. do Tratado CE, por carta de
     15 de Setembro de 1998, naÄo ter examinado o pedido                                   (1999/C 86/57)
     formulado com base nos artigos 92. e 93. do Tratado
     CE e naÄo o ter decidido, a ComissaÄo violou o
     artigo 175. do Tratado CE,                                                    (Língua do processo: alemaÄo)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo,
                                                                   Deu entrada em 28 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
     incluindo as despesas da demandante, mesmo que a
                                                                   Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
     ComissaÄo venha a actuar, após a propositura da pre-
                                                                   contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, proposta
     sente accËaÄo, de modo a que o Tribunal venha a decla-
                                                                   pela sociedade Bocchi Food Trade Internacional, Bergisch
     rar a inutilidade superveniente da lide.
                                                                   Gladbach (Alemanha), representada por Gert Meier, advo-
                                                                   gado, com escritório em Jakordenstraûe 10, Colónia.
Fundamentos e principais argumentos
A demandante eÂ uma sociedade de direito alemaÄo que eÂ            A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
propriedade de entidades privadas e tem por objecto a
producËaÄo e a comercializacËaÄo de calor e energia, bem
como a prestacËaÄo de todos os servicËos conexos. Actua na         1. Condenar a demandada a pagar-lhe uma indemnizacËaÄo
Alemanha e no estrangeiro. O seu sócio significativamente              pelos danos decorrentes do facto de ter reduzido as
maioritaÂrio eÂ a Vattenfall, fornecedora sueca de electrici-          quantidades reconhecidas pelas autoridades competen-
dade.                                                                  tes, ao aplicar a estas quantidades:
Por carta de 15 de Setembro de 1998, a demandante con-                 a) coeficientes de adaptacËaÄo e
vidou a ComissaÄo a examinar, com base nas suas prece-
dentes cartas e de acordo com os criteÂrios dos artigos 92.
e 93. do Tratado CE, a aquisicËaÄo, pela Ruhrkohle AG                 b) coeficientes de reducËaÄo;
(RAG), da Saarbergwerke AG e da Preussag Anthrazit
GmbH, no sentido de apurar se, atraveÂs da fusaÄo e em
relacËaÄo com ela, tinham sido concedidos auxílios sujeitos        2. Condenar a demandada, na medida em que esta, de
aÁ obrigacËaÄo de notificacËaÄo. Embora a demandante esti-             forma ilícita, reduziu as quantidades que legitima-
vesse em oposicËaÄo com a ComissaÄo, tendo mesmo feito                 mente tinham sido atribuídas aÁ demandante, a com-
uma refereÃncia expressa aÁ sua intencËaÄo de propor uma               pensaÂ-la atraveÂs da concessaÄo de correspondentes
accËaÄo, o prazo de dois meses concedido aÁ ComissaÄo decor-           licencËas de substituicËaÄo para o futuro (reconstituicËaÄo
reu sem que esta tomasse uma decisaÄo que afastasse a pos-             natural);
sibilidade de uma accËaÄo por omissaÄo.
A demandante alega que a ComissaÄo tinha a obrigacËaÄo,            3. Condenar a demandada nas despesas.
desde o seu conhecimento da planeada fusaÄo, em Fevereiro
de 1998, e no que se refere aÁ aquisicËaÄo da Saarbergwerke,
tanto de a autorizar, no que respeita aÁs mateÂrias referidas      Fundamentos e principais argumentos
no artigo 66. do Tratado CECA, como ainda e paralela-
mente de investigar a existeÃncia de um auxílio na acepcËaÄo
dos artigos 92. e 93. do Tratado CE. Esta investigacËaÄo
                                                                   Os fundamentos e principais argumentos correspondem
naÄo foi, poreÂm, efectuada.
                                                                   aos apresentados no processo T-18/99 (Cordis Obst und
                                                                   Gemüse Groûhandel GmbH/ComissaÄo).


title: Recurso interposto, em 26 de Junho de 1996, pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-217/96)

text:
N? C 269/4                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      14 . 9 . 96
O prazo para a transposição da directiva em causa para o                 lheiro-geral no Ministério dos Negócios Estrangeiros, do
direito interno expirou em 31 de Março de 1994 e, até ao                 Comércio Externo e da Cooperação para o Desenvolvi
momento, a República Helénica não adoptou as medidas                     mento, com domicílio escolhido no Luxemburgo na Embai
necessárias ã plena incorporação da directiva em causa na                xada da Bélgica , 4, rue des Girondins .
ordem jurídica interna helénica nem, evidentemente, comu
nicou essas medidas à Comissão .                                         O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
(') JO n? L 179 de 22 . 7. 1993 , p . 5 .                                — anular o Regulamento ( CE ) n? 822/96 da Comissão, de 3
( 2 ) JO n . L 270 de 14 . 12 . 1970, p . 1 ; EE 03 F4 , p . 82 .               de Maio de 1996 , relativo à atribuição, a título
                                                                                excepcional, de uma quantidade suplementar ao contin
                                                                                gente pautal de importação de bananas para o segundo
                                                                                trimestre de 1996 , na sequência das tempestades íris,
                                                                                Luis e Marilyn ( ! ),
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion, de 5 de             — condenar a Comissão nas despesas .
Junho de 1996, no processo entre Paul Chevassus-Marche e
                  Conseil régional de la Réunion                         Fundamentos e principais argumentos
                       ( Processo C-212/96                               Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos
                              96/C 269/08 )                              que os invocados no processo C-407/95 ( 2 ).
                                                                         (<) JO n? L 111 de 4 . 5 . 1996 , p . 7 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         ( 2 ) JO n1.' C 46 de 17. 2 . 1996 , p . 11 .
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
tribunal administratif de Saint-Denis de la Réunion , de 5 de
Junho de 1996 , no processo entre Paul Chevassus-Marche e
Conseil régional de la Réunion, que deu entrada na
Secretaria do Tribunal em 25 de Junho de 1996 .                          Acção proposta, em 26 de Junho de 1996, pela Comissão
                                                                             das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
O tribunal administratif de Saint-Denis de la Réuniop                                             ( Processo C-218/96 )
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
seguintes questões :                                                                                96/C 269/ 10 )
 1 . A Decisão 89/688/CEE do Conselho ('), que autoriza a                Deu entrada , em 26 de Junho de 1996 , no Tribunal de
       manutenção do octroi de mer aplicado aos produtos                 Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra o
       importados, bem como às mercadorias produzidas por                Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida
       empresas situadas num departamento ultramarino, está              des Europeias, representada por Gótz zur Hausen , na
       em conformidade com o Tratado, em especial com os                 qualidade de agente , assistido por J.-J . Evrard , advogado ,
       seus artigos 9?, 12? e 13 ?, uma vez que admite a                 com domicílio escolhido no Luxemburgo no gabinete de C.
       possibilidade de isenção em benefício das empresas                Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurídico da Comissão
       locais , com a única reserva de estas contribuírem para o         das Comunidades Europeias , Centre Wagner, Kirchberg .
       desenvolvimento ou a manutenção de uma actividade
       económica ?                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                         que o Tribunal se digne :
 2 . Em caso de a resposta à primeira questão ser positiva : A
       Decisão 89/688/CEE pode ser considerada , à luz das               — declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
       disposições do segundo parágrafo do artigo 95 ? do                       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       Tratado, como permitindo uma diferenciação fiscal que                    cumprimento à Directiva 93/105/CE da Comissão ('), de
       prossiga objectivos económicos compatíveis com as                        25 de Novembro de 1993 , que estabelece o anexo VII D ,
       exigências do Tratado e do direito derivado e que se                     contendo as informações a incluir no dossier técnico
       justifique pelas condições económicas específicas dos                    referido no artigo 12? da directiva que altera pela sétima
       departamentos ultramarinos ?                                             vez a Directiva 67/548/CEE do Conselho ( 2 ), ou ao não
                                                                                comunicar essas medidas, o Reino da Bélgica não
 (M JO nV L 399 de 30 . 12 . 1989 , p . 46 .                                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                                                                                dessa directiva ,
                                                                         — condenar o Reino da Bélgica nas despesas .
 Recurso interposto, em 26 de Junho de 1996 , pelo Reino da               Fundamentos e principais argumentos
    Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias                   Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
                        ( Processo C-217/96                               do processo C-205/96 ( 3 ); o prazo fixado pela directiva
                                                                          terminou em 31 de Dezembro de 1993 .
                             ( 96/C 269/09 )
 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades                       C ) JO n'.' L 294 de 30 . 11 . 1993 , p . 21 .
                                                                          ( 2 ) JO n? 196 de 16 . 8 . 1967, p . 1 .
 Europeias, em 26 de Junho de 1996 , um recurso contra a                  (') JO n ? C 247 de 24 . 8 . 1996 , p . 7.
  Comissão das Comunidades Europeias interposto pelo
 Reino da Bélgica, representado por J. Devadder, conse


title: Processo C-612/12 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de março de 2014 — Ballast Nedam NV/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado neerlandês do betume rodoviário — Fixação do preço bruto do betume rodoviário — Fixação de um desconto aos construtores rodoviários — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Artigo 27. ° — Direitos de defesa — Redução da coima»

text:
               19.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de março de 2014 — Ballast Nedam NV/Comissão Europeia
   (Processo C-612/12 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado neerlandês do betume rodoviário - Fixação do preço bruto do betume rodoviário - Fixação de um desconto aos construtores rodoviários - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 27.o - Direitos de defesa - Redução da coima»)
   2014/C 151/05
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrente: Ballast Nedam NV (representantes: A. Bosman e E. Oude Elferink, advocaten)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: F. Ronkes Agerbeek e P. Van Nuffel, agentes, assistidos por F. Tuytschaever, avocat)

      Objeto

   Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 27 de setembro de 2012, Ballast Nedam/Comissão (T-361/06), no qual o Tribunal Geral negou provimento a um recurso que tinha por objeto, a título principal, um pedido de anulação da Decisão C (2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] [Processo COMP/38.456 — Betume (Países Baixos)], na parte que diz respeito à recorrente, e, a título subsidiário, por um lado um pedido de anulação parcial da referida decisão na parte em que fixa a duração da infração na parte que lhe diz respeito e, por outro, um pedido de redução do montante da coima que lhe foi aplicada

      Dispositivo

               1)

               É anulado o acórdão Ballast Nedam/Commissão (T-361/06) na parte em que rejeita o fundamento apresentado pela Ballast Nedam NV relativo à violação do artigo 27.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, relativo à aplicação das regras de concorrência previstas nos artigos [81.o CE] e [82.o CE], e dos direitos de defesa no decurso do procedimento administrativo que culminou na Decisão C(2006) 4090 final da Comissão, de 13 de setembro de 2006, relativa a um processo de aplicação do artigo [81.o CE] [Processo COMP/F/38.456 — Betume (Países Baixos)].

               2)

               O artigo 1.o, alínea a), da Decisão C(2006) 4090 final é anulado na parte relativa à infração ao artigo 81.o CE cometida pela Ballast Nedam NV no decurso do período compreendido entre 21 de junho de 1996 e 30 de setembro de 2000.

               3)

               O artigo 2.o, alínea a), da Decisão C(2006) 4090 final é anulado na parte em que fixa o montante da coima devida pela Ballast Nedam NV em 4,65 milhões de euros.

               4)

               O montante da coima aplicada solidariamente à Ballast Nedam NV no artigo 2.o, alínea a), da Decisão C(2006) 4090 final é fixado em 3,45 milhões de euros.

               5)

               A Comissão Europeia suporta a totalidade das despesas efetuadas no presente recurso.

               6)

               Cada parte suporta as suas próprias despesas respeitantes ao processo em primeira instância.

      (1)  JO C 71, de 9.3.2013.


title: Processo T-297/12: Ação intentada em 2 de julho de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão

text:
               8.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 273/16

         Ação intentada em 2 de julho de 2012 — Evropaïki Dynamiki/Comissão
   (Processo T-297/12)
   2012/C 273/27
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: Evropaïki Dynamiki-Proigmena Systimata Tilepikoinonion Pliroforikis kai Tilematikis AE (Atenas, Grécia) (representante: B. Christianos, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia

      Pedidos

   A demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Condenar a Comissão no pagamento à demandante do montante de 50 000 euros, a título de ressarcimento do dano causado à sua reputação profissional devido à violação do segredo profissional pela Comissão, acrescido de juros indemnizatórios a partir de 3 de julho de 2007 até à prolação do acórdão no presente litígio e ao seu pagamento integral;

               —

               condenar a Comissão nas despesas da demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, a demandante pede ao Tribunal da União Europeia o ressarcimento do dano sofrido devido ao comportamento ilegal da Comissão Europeia (a seguir «Comissão»), nos termos do artigo 340.o, segundo parágrafo, TFUE (responsabilidade extracontratual da União). Mais precisamente, a Comissão prejudicou a reputação profissional da recorrente ao ter enviado, em 3 de julho de 2007, a sociedades terceiras um documento relativo a uma investigação em curso contra a recorrente.
   A recorrente sustenta que estão reunidos os pressupostos da responsabilidade extracontratual da Comissão, conforme interpretados pela jurisprudência, quanto ao ressarcimento dos danos causados à sua reputação profissional, pelo facto de a Comissão ter comunicado ilegalmente a terceiros a existência e o conteúdo de uma investigação em curso contra a recorrente, bem como informações que lhe dizem respeito cobertas pelo segredo profissional.


title: Processo T-55/02: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2002 por Peter Finch contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 97/18                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.4.2002
A recorrente considera ainda que a recorrida incorreu em                  Em apoio dos seus pedidos, o recorrente alega:
desvio de poder, na acepção do artigo 230.o, segundo pará-
grafo, CE, já que o objectivo prosseguido não foi o de pôr              —    A violação do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.
termo a uma violação do direito da concorrência mas o de
fazer baixar as comissões de câmbio de moeda.                            —    A violação das disposições gerais da execução do
                                                                               artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do Estatuto.
Também a aplicação da coima, pelo seu montante, se mostra                —    A violação do princı́pio da igualdade de tratamento e da
ilegal. A recorrida não aplicou correctamente os princı́pios que              não discriminação.
regem o cálculo das coimas.
                                                                          Recurso interposto em 1 de Março de 2002 por Léopold
                                                                                Radauer contra o Conselho da União Europeia
Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2002 por Peter
   Finch contra a Comissão das Comunidades Europeias                                             (Processo T-67/02)
                        (Processo T-55/02)                                                          (2002/C 97/33)
                          (2002/C 97/32)                                                      (Lı́ngua do processo: francês)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          Deu entrada em 1 de Março de 2002, no Tribunal de Primeira
                                                                          Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                          Conselho da União Europeia, interposto por Léopold Radauer,
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                    residente em Bruxelas, representado por Georges Vandersan-
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                  den e Laure Levi, avocats.
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Peter Finch, residente no Luxemburgo, representado por Jean-
-Noël Louis, avocat, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.              O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          —    anular a decisão do recorrido, de 17 de Abril de 2001,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          que fixa em 3 anos, 10 meses e 10 dias o número das
                                                                               anuidades a tomar em consideração para a pensão
—     anular a decisão da Comissão relativa à bonificação de                comunitária do recorrente após a transferência dos seus
      anuidades de pensão estatutária a tomar em consideração               direitos a pensão adquiridos na Áustria antes da sua
      nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do                       entrada ao serviço das Comunidades Europeias e, na
      Estatuto, após a transferência para o regime de pensão                 medida do necessário, anular a decisão de indeferimento
      comunitária, dos direitos a pensão adquiridos pelo recor-              do Conselho da União Europeia, de 15 de Novembro de
      rente antes da sua entrada ao serviço;                                   2001, da reclamação de 17 de Julho de 2001 do
                                                                               recorrente;
—     condenar a recorrida nas despesas.
                                                                          —    condenar o recorrido a proceder, segundo uma base
                                                                               jurı́dica corrigida, a uma nova fixação, desprovida de toda
                                                                               a ilegalidade, das anuidades a tomar em consideração
Fundamentos e principais argumentos                                            para a pensão comunitária do recorrente após a trans-
                                                                               ferência dos seus direitos a pensão adquiridos na Áustria;
O recorrente, funcionário da recorrida, que, antes da sua
entrada ao serviço, trabalhou em França, na Bélgica e nos                 —    condenar o recorrido na totalidade das despesas.
Paı́ses Baixos, e adquiriu direitos a pensão nos diferentes
regimes de pensões desses paı́ses, opõe-se ao cálculo de
bonificação inserido na decisão impugnada, relativo à bonifi-           Fundamentos e principais argumentos
cação do conjunto dos direitos transferidos. Concretamente, o
recorrente contesta o facto de a AIPN ter tomado como data                O único fundamento invocado é similar ao do processo
de referência a data da titularização e não a data de entrada ao        T-204/01 Maria-luise Lindorfer contra o Conselho das Comu-
serviço.                                                                  nidades Europeias (JO C 317 de 10.11.2001, p. 32).


title: Processo F-67/10: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de junho de 2011 — Marcuccio/Comissão (Função pública — Funcionários — Ação de indemnização que tem por objeto a fixação das despesas — Inadmissibilidade)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/30

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 21 de junho de 2011 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-67/10) (1)

   (Função pública - Funcionários - Ação de indemnização que tem por objeto a fixação das despesas - Inadmissibilidade)
   2012/C 138/64
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)

      Demandada: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, A. Dal Ferro, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão de não reembolsar dois terços das despesas efetuadas pelo demandante no âmbito do processo F-41/06.

      Dispositivo

               1.

               A ação é julgada improcedente.

               2.

               L. Marcuccio é condenado na totalidade das despesas.

      (1)  JO C 288 de 23.10.2010, p. 74.


title: Processo C-544/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (República da Polónia) em 4 de Dezembro de 2007 — Uwe Rüffler/Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu (República da Polónia) em 4 de Dezembro de 2007 — Uwe Rüffler/Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu
   (Processo C-544/07)
   (2008/C 37/27)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Wojewódzki Sąd Administracyjny we Wrocławiu
   Partes no processo principal

      Recorrente: Uwe Rüffler

      Recorrido: Dyrektor Izby Skarbowej we Wrocławiu Ośrodek Zamiejscowy w Wałbrzychu
   Questão prejudicial
   O artigo 12.o, n.o 1, e o artigo 39.o, n.os 1 e 2, do Tratado que institui a Comunidade Europeia devem ser interpretados no sentido de que se opõem às disposições do artigo 27.o b da lei de 26 de Julho de 1991, relativa ao imposto sobre o rendimento (ustawa o podatku dochodowym od osób fizycznych) (omissis), por força das quais o direito de deduzir do imposto sobre o rendimento o montante das contribuições para o seguro legal de doença se limita às contribuições pagas de acordo com o direito nacional, numa situação em que um residente paga contribuições para o seguro legal de doença noutro Estado-Membro a partir de um rendimento tributado na Polónia?


title: Processo T-463/12: Recurso interposto em 22 de outubro de 2012 — Popp e Zech/IHMI — Müller-Boré & Partner (MB)

text:
               8.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 379/31

         Recurso interposto em 22 de outubro de 2012 — Popp e Zech/IHMI — Müller-Boré & Partner (MB)
   (Processo T-463/12)
   2012/C 379/52
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrentes: Eugen Popp (Munique, Alemanha) e Stefan M. Zech (Munique) (representantes: C. Rohnke e M. Jacob, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Müller-Boré & Partner (Munique, Alemanha)

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 19 de julho de 2012, proferida no processo R 506/2011-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: os recorrentes

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «MB» para serviços da classe 42 — pedido de marca comunitária n.o7 369 771

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Müller-Boré & Partner

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa «MBP» e marcas figurativas comunitária e nacional que contêm o elemento nominativo «MB&P», para serviços das classes 35 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: indefere a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: dá provimento ao recurso e indefere o pedido

      Fundamentos invocados:

               —

               violação dos artigos 42.o, n.o 2 e 15.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009

               —

               violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-171/05: Recurso interposto em 2 de Maio de 2005 por Bart Nijs contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias

text:
               23.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 182/38

         Recurso interposto em 2 de Maio de 2005 por Bart Nijs contra Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
   (Processo T-171/05)
   (2005/C 182/71)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 2 de Maio de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra Tribunal de Contas da União Europeia, interposto por Bart Nijs, com domicílio em Bereldange (Luxemburgo), representado por Fränk Rollinger, advogado, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular a decisão do comité de notação do Tribunal de Contas que atribui ao recorrente os seus pontos de mérito referentes ao exercício de 2003;

               2)

               anular a decisão da AIPN competente de não promover o recorrente ao grau de revisor em 2004;

               3)

               anular o relatório de avaliação do recorrente referente ao exercício de 2003;

               4)

               anular a Decisão n.o 6/2004, de 26 de Outubro de 2004, do Comité de Recurso do Tribunal de Contas, que acolhe o relatório de avaliação do recorrente referente ao ano de 2003;

               5)

               anular toda e qualquer decisão conexa e/ou subsequente;

               6)

               reparar o dano sofrido pelo recorrente e condenar o Tribunal de Contas nas despesas da presente instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente no presente processo, que igualmente interpôs o recurso no processo T-377/04 (1), opõe-se às decisões do recorrido que lhe atribuem os seus pontos de mérito para o exercício 2003 e estabelecem o seu relatório de notação para o mesmo período, bem como à decisão de não o promover em 2004 para o lugar de revisor da unidade neerlandesa de tradução.
   No seu recurso, alega:

               —

               violação do artigo 11.o-A do Estatuto e dos princípios da solicitude, da boa administração e da igualdade de tratamento,

               —

               irregularidade no processo de avaliação, na medida em que foi confiado a funcionários cuja integridade foi posta em causa pelo procedimento pré-contencioso,

               —

               desrespeito dos prazos do processo de avaliação,

               —

               inexistência no caso vertente de uma análise comparativa dos méritos na unidade neerlandesa de tradução,

               —

               violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima por não existir comunicação das regras aplicáveis ao processo de promoção para 2004,

               —

               existência no caso vertente de desvio de poder.

      (1)  Processo T-377/04, Nijs/Tribunal de Contas (JO C 284, de 20.11.2004, p. 26).


title: ANÚNCIO DE CONCURSO GERAL

text:
22 . 10 . 96      rPTl                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                        N? C 311 / 19
                                                          III
                                                     (Informações)
                                  PARLAMENTO EUROPEU
                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                          ANUNCIO DE CONCURSO GERAL
                                                    (96 /C 311 / 06 )
             O Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias e o Secretariado-Geral do Parlamento
             Europeu publicam no Jornal Oficial das Comunidades Europeias n? C 311 A, de 22 de Outubro
             de 1996, o seguinte concurso geral :
             Edição finlandesa
             EUR/LA/ 1 06 — intérpretes de conferência.
             As pessoas que desejem obter este Jornal Oficial devem dirigir-se à Divisão do Pessoal do
             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, L-2925 Luxemburgo.
             O prazo para apresentação das candidaturas termina no dia 25 de Novembro de 1996.


title: Processo T-181/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Abril de 2008 — Citigroup e Citibank/IHMI — Citi (CITI) ( Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária figurativa CITI — Marca nominativa comunitária anterior CITIBANK — Motivo relativo de recusa — Prestígio — Artigo 8. o , n. o  5, do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Abril de 2008 — Citigroup e Citibank/IHMI — Citi (CITI)
   (Processo T-181/05) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária figurativa CITI - Marca nominativa comunitária anterior CITIBANK - Motivo relativo de recusa - Prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2008/C 128/69)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Citigroup, Inc., anteriormente Citicorp (Nova Iorque, Nova Iorque, Estados Unidos) e Citibank, NA (Nova Iorque) (representantes: inicialmente V. von Bomhard, A. W. Renck e A. Pohlmann, advogados, seguidamente V. von Bomhard, A. W. Renck e H. O'Neill, solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: J. García Murillo e D. Botis, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: Citi, SL (Madrid, Espanha) (representante: M. Peris Riera, advogado)
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 1 de Março de 2005 (processo R 173/2004-1), relativa a um processo de oposição entre Citicorp e Citi, SL e a um processo de oposição entre Citibank NA e Citi, SL
   Parte decisória

               1)

               É anulada a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 1 de Março de 2005 (processo R 173/2004-1).

               2)

               O IHMI suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Citigroup, Inc. e pela Citibank, NA, incluindo as efectuadas por estas no âmbito do processo na Câmara de Recurso.

               3)

               A Citi, SL suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 171 de 9.7.2005.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Setembro de 2002 no processo T-223/01, Japan Tobacco Inc. e JT International SA contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (Recurso de anulação — Artigo 7.° da Directiva 2001/37/CE — Admissibilidade — Qualidade para agir e interesse directo)

text:
C 289/24                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      23.11.2002
 DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                      de 12 de Julho de 2002                                                  de 10 de Setembro de 2002
                                                                          no processo T-223/01, Japan Tobacco Inc. e JT Internatio-
no processo T-302/00, Anthony Goldstein contra Comis-                     nal SA contra Parlamento Europeu e Conselho da União
               são das Comunidades Europeias ( 1)
                                                                                Europeia (1)
(Requerimento introdutório da instância — Requisitos for-                 (Recurso de anulação — Artigo 7.o da Directiva 2001/37/
mais — Concorrência — Indeferimento da queixa — Recurso                   /CE — Admissibilidade — Qualidade para agir e interesse
manifestamente inadmissível ou manifestamente improce-                                                   directo)
                               dente)
                                                                                (2002/C 289/47)
                          (2002/C 289/46)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                      (Língua do processo: inglês)
                                                                          No processo T-223/01, Japan Tobacco Inc., com sede em
                                                                          Tokyo (Japon) e JT International SA, com sede em Genève
No processo T-302/00, Anthony Goldstein, residente em                     Suíça, representadas por O. Brouwer, advogado, e P. Lomas,
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St                   solicitor, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
John Murphy, solicitor, contra Comissão das Comunidades                   Parlamento Europeu, (agentes: C. Pennera e M. Moore), e
Europeias (agente: P. Oliver), que tem por objecto um pedido              Conselho da União Europeia (agente: E. Karlsson), que tem por
de anulação da decisão da Comissão de 7 de Julho de 2000                  objecto um pedido de anulação do artigo 7.o da Directiva
que rejeitou a queixa apresentada pelo recorrente respeitante à           2001/37/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
alegada violação dos artigos 81.o e 82.o CE pelo General                  5 de Junho de 2001, relativa à aproximação das disposições
Medical Council, organismos de formação e companhias de                   legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-
seguros, o Tribunal (Quarta Secção), composto por: M. Vilaras,            -Membros no que respeita ao fabrico, à apresentação e à venda
presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; secretário: H. Jung,        de produtos do tabaco (JO L 194, p. 26), o Tribunal (Quinta
proferiu, em 12 de Julho de 2002 um despacho cuja parte                   Secção) composto por J. D. Cooke, presidente, R. García-
decisória é a seguinte:                                                   -Valdecasas e P. Lindh, juízes, secretário: H. Jung, proferiu, em
                                                                          10 de Setembro de 2002, um despacho cuja parte decisória é
                                                                          a seguinte:
1)     É negado provimento ao recurso.
                                                                          1)     O recurso é julgado inadmissível.
2)     O recorrente suportará as suas próprias despesas, efectuadas
       com o presente processo e com os processos de medidas
       provisórias T-302/00 R e T-302/00 R II, bem como as                2)     As recorrentes são condenadas nas despesas.
       despesas efectuadas pela Comissão no presente processo e no
       processo de medidas provisórias T-302/00 R.
                                                                          3)     Não há que conhecer dos pedidos de intervenção.
( 1) JO C 355, de 9.12.2000.
                                                                          (1 ) J.O. C 3 de 5.1.2002.


               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/1

         Listas para efeitos da determinação da composição das formações de julgamento das Quarta, Quinta e Sexta Secções a partir de 11 de Outubro de 2005
   (2005/C 281/02)
   O Tribunal de Justiça, na sua reunião de 11 de Outubro, estabeleceu, em aplicação do artigo 11.o-C, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, as seguintes listas, para efeitos da determinação da composição das secções de três juízes:
   Quarta Secção
   N. Colneric
   J. N. Cunha Rodrigues
   K. Lenaerts
   E. Juhász
   M. Ilešič
   E. Levits
   Quinta Secção
   C. Gulmann
   R. Schintgen
   R. Silva de Lapuerta
   P. Kūris
   G. Arestis
   J. Klučka
   Sexta Secção
   A. La Pergola
   J.-P. Puissochet
   S. von Bahr
   A. Borg Barthet
   U. Lõhmus
   A. Ó Caoimh


title: Processo T-138/11: Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 — Ahouma/Conselho ( «Falecimento do recorrente — Não conhecimento do mérito» )

text:
               11.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 39/13

         Despacho do Tribunal Geral de 7 de dezembro de 2011 — Ahouma/Conselho
   (Processo T-138/11) (1)

   (Falecimento do recorrente - Não conhecimento do mérito)
   2012/C 39/26
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Brouha Nathanaël Ahouma (Abidjan, Costa do Marfim) (representante: G. Collard, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: B. Driessen e C. Fekete, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2011/18/PESC do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera a Decisão 2010/656/PESC do Conselho que renova as medidas restritivas contra a Costa do Marfim (JO L 11, p. 36), e do Regulamento (UE) n.o 25/2011 do Conselho, de 14 de janeiro de 2011, que altera o Regulamento (CE) n.o 560/2005 que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades a fim de ter em conta a situação na Costa do Marfim (JO L 11, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas.

               3.

               Não há que conhecer do mérito dos pedidos de intervenção da Comissão Europeia e da República da Costa do Marfim.

      (1)  JO C 130 de 30.4.2011