title: Processo T-66/08: Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 — British Sky Broadcasting Group/IHMI — Vortex (SKY)

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/21

         Recurso interposto em 5 de Fevereiro de 2008 — British Sky Broadcasting Group/IHMI — Vortex (SKY)
   (Processo T-66/08)
   (2008/C 116/39)
   Língua na qual o recurso foi apresentado: inglês
   Partes

      Recorrente: British Sky Broadcasting Group plc (Isleworth, Reino Unido) (representante: J. Barry, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Vortex SA (Paris, França)
   Pedidos

               —

               Decidir, com base no facto de que a Primeira Câmara de Recurso infringiu o Regulamento (CE) n.o 40/94 e/ou as normas jurídicas para sua aplicação, que:

                           —

                           na decisão da Primeira Câmara de Recurso, ao passo que a conclusão final desta Câmara de rejeitar a oposição deve ser mantida, parte da decisão recorrida (mais especificamente, os seus n.os 18 e 19), que não acolheu os argumentos da recorrente a respeito do Acordo, deve ser anulada;

                           —

                           a decisão recorrida deve ser alterada de modo a se declarar que o Acordo se aplica a outras marcas registadas para além dos registos específicos identificados no Acordo e se estende às marcas futuras; impede que o oponente se oponha ou levante objecções, seja de que modo for, à utilização ou ao registo pela BSkyB de marcas contendo a palavra «SKY», com excepção das palavras «SKYROCK» e «SKYZIN», tendo sido ambas determinadas pelos tribunais franceses; e que o acordo final e vinculativo entre a BSkyB e a oponente deve ser fixado pelos tribunais franceses (inclusive a mais alta instância da França);

                           —

                           a decisão recorrida deve ser alterada e revista de modo a conhecer e a decidir de todos os fundamentos invocados pela BSkyB na sua resposta à oposição;

                           —

                           o IHMI seja condenado no pagamento de todas as despesas e procuradoria suportadas pela BSkyB.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: a recorrente

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «SKY» para produtos e serviços das classes 9, 16, 18, 25, 28, 35, 38, 41 e 42 — pedido n.o 3 166 378

      Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição: Vortex SA

      Marca ou sinal invocados: as marcas nominativas comunitária e nacional «SKYROCK» para produtos e serviços das classes 9, 16, 18, 25, 28, 35, 38, 41 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição deferida para todos os produtos e serviços das classes 9, 38 e 41, bem como para a «publicidade» da classe 35

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição e rejeição integral da oposição

      Fundamentos: sem contestar a parte decisória da decisão, a recorrente sustenta que o raciocínio da Câmara de infringe o Regulamento (CE) n.o 40/94 e as normas jurídicas para sua aplicação.


title: Processo T-238/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Ristic e o./Comissão ( Política de saúde — Medidas de salvaguarda — Decisão 2007/362/CE — Recurso de anulação — Não conhecimento do mérito — Pedido de indemnização — Princípio da proporcionalidade — Princípio de protecção da confiança legítima — Dever de diligência — Direito de propriedade e direito de exercer uma actividade económica )

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Julho de 2009 — Ristic e o./Comissão
   (Processo T-238/07) (1)

   («Política de saúde - Medidas de salvaguarda - Decisão 2007/362/CE - Recurso de anulação - Não conhecimento do mérito - Pedido de indemnização - Princípio da proporcionalidade - Princípio de protecção da confiança legítima - Dever de diligência - Direito de propriedade e direito de exercer uma actividade económica»)
   2009/C 205/60
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Ristic AG (Burgthann, Alemanha) Piratic Meeresfrüchte Import GmbH (Burgthann, Alemanha); Prime Catch Seafood GmbH (Burgthann, Alemanha); e Rainbow Export Processing, SA (representantes: H. Schmidt, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Erlbacher e A. Szmytkowska, agentes)

      Objecto

   Por um lado, pedido de anulação da Decisão 2007/362/CE da Comissão, de 16 de Maio de 2007, que altera a Decisão 2004/432/CE relativa à aprovação dos planos de vigilância de resíduos apresentados por países terceiros, em conformidade com a Directiva 96/23/CE do Conselho (JO L 138, p. 18), e, por outro, ressarcimento dos danos.

      Parte decisória

               1)

               Não há que se pronunciar sobre o pedido de anulação.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao mais.

               3)

               A Ristic AG, a Piratic Meeresfrüchte Import GmbH, a Prime Catch Seafood GmbH e a Rainbow Export Processing, SA são condenadas nas despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 211, de 8.9.2007.


title: Processo C-182/03: Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 pelo Reino da Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.6.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         C 135/21
Recurso interposto em 15 de Abril de 2003 pela Comissão                 O que os artigos 2.o e 3.o da decisão-quadro impõem que os
das Comunidades Europeias contra o Conselho da União                    Estados-Membros considerem infracções ambientais remete,
                             Europeia                                   em relação à maior parte destas, para acções abrangidas pelo
                                                                        direito comunitário.
                      (Processo C-176/03)
                                                                        O artigo 47.o do Tratado da União Europeia estabelece o
                                                                        primado das disposições comunitárias, pelo que juridicamente
                         (2003/C 135/31)                                não é possível adoptar actos com base neste tratado se existe
                                                                        uma competência comunitária para o fazer.
Deu entrada em 15 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça              A Comissão invoca, ainda, que as Comunidades são competen-
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela                   tes para obrigar os Estados-Membros a instaurar sanções
Comissão das Comunidades Europeias, representada J.-F. Pas-             penais quando isto for necessário para garantir a efectividade
quier e W. Bogensberger, na qualidade de agentes, com                   e a eficácia do direito comunitário.
domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        A este respeito, a Comissão refere, antes de mais, que segundo
                                                                        jurisprudência constante do Tribunal de Justiça, como a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        resultante, por exemplo, do acórdão de 21 de Setembro de
                                                                        1989, Comissão/Grécia, 68/88, Colect., p. 2966, os Estados-
—     declarar a ilegalidade da Decisão-Quadro 2003/80/JAI do           -Membros têm a obrigação de assegurar que as violações do
      Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à protecção          direito comunitário sejam punidas em condições de mérito e
      do ambiente através do direito penal ( 1);                        processuais que sejam análogas às condições aplicáveis às
                                                                        violações do direito nacional de natureza e de importância
—     anular a referida decisão-quadro;                                 equivalentes e que atribuam à sanção um carácter efectivo,
                                                                        proporcional e dissuasivo. Os Estados-Membros podem assim
—     condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.               ser obrigados a prever sanções penais para infracções ao direito
                                                                        comunitário. Acontece mesmo que o próprio acto de direito
                                                                        comunitário define os tipos de sanções que os Estados-
                                                                        -Membros podem instaurar, como por exemplo, o artigo 31.o,
                                                                        do Regulamento (CEE) n.o 2847/93 do Conselho, de 12 de
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        Outubro de 1993, que institui um regime de controlo aplicável
                                                                        à política comum das pescas (2).
O recurso fundamenta-se no artigo 35.o, n.o 6, do Tratado da
União.                                                                  A Comissão refere, ainda, que, no estado actual do direito
                                                                        comunitário, o legislador comunitário, se entender que o
                                                                        respeito pelas normas que fixa apenas pode ser garantido pela
A Comissão apoia sem reservas os objectivos da decisão-                 imposição de sanções penais, tem competência para impor aos
-quadro, mas contesta a base jurídica escolhida para prever as          Estados-Membros que prevejam este tipo de sanções.
medidas em causa, ou seja, o Tratado da União, designada-
mente, os artigos 29.o, 31.o, alínea e); e artigo 34.o, n.o 2,
alínea b) deste tratado. Com efeito, as medidas em causa                (1 ) JO L 29, p. 55.
inserem-se, inequivocamente, nas competências comunitárias.             (2 ) JO L 261, p. 1.
No caso concreto a escolha da base jurídica é importante
devido às particularidades institucionais do Título VI do
Tratado da União que, entre outras, não prevê o equivalente
ao processo de incumprimento.
A escolha da base jurídica de um acto, nos termos da                    Recurso interposto em 28 de Abril de 2003 pelo Reino da
jurisprudência, baseia-se em critérios objectivos susceptíveis             Bélgica contra a Comissão das Comunidades Europeias
de controlo jurisdicional, ligados, nomeadamente, à finalidade
e conteúdo do acto.                                                                           (Processo C-182/03)
                                                                                (2003/C 135/32)
No caso concreto, quer a finalidade quer o conteúdo do acto
inserem-se manifestamente nas competências comunitárias. A
finalidade da decisão-quadro é a protecção do ambiente
punindo as infracções cometidas em seu prejuízo, o que                  Deu entrada em 28 de Abril de 2003, no Tribunal de Justiça
corresponde a competências comunitárias como as competên-               das Comunidades Europeias, um recurso interposto pelo Reino
cias previstas, designadamente, no título XIX do Tratado CE             da Bélgica, representado por A. Snoecx, na qualidade de agente,
(artigos 174.o a 176.o) e pelo artigo 6.o do referido Tratado. O        assistida por P. Kelley, B. van der Walle de Ghelcke et
mesmo acontece em relação ao conteúdo da decisão-quadro.                J. Wouters, avocats.
 ---pagebreak--- C 135/22              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         7.6.2003
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Segundo fundamento: violação do artigo 88.o, n.o 2, do
                                                                      Tratado CE e violação do princípio da confiança legítima
—     anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias          resultante da decisão do Conselho relativa ao código de
      C(2003) final, de 17 de Fevereiro de 2003, relativa ao          conduta
      regime de auxílios aos centros de coordenação estabeleci-
      dos na Bélgica, na medida em que não autoriza a Bélgica         Um código de conduta no domínio da fiscalidade das empresas
      a conceder, mesmo temporariamente, a renovação do               foi adoptado por resolução do Conselho e dos representes dos
      estatuto de centro de coordenação aos centros de coorde-        governos dos Estados-Membros, reunidos no Conselho de 1 de
      nação que beneficiam do regime de 31 de Dezembro de             Dezembro de 1997. No que respeita às 66 medidas fiscais
      2000;                                                           previstas no código de conduta, entre as quais o regime dos
                                                                      centros de coordenação, o Conselho ECOFIN de 26 e 27 de
—     condenar a Comissão nas despesas.                               Novembro de 2000 decidiu que para as empresas que em
                                                                      31 de Dezembro de 2000 beneficiassem de um regime
                                                                      prejudicial, os efeitos deste regime expirarim o mais tardar a
Fundamentos e principais argumentos                                   31 de Dezembro de 2005 independentemente de serem ou
                                                                      não regimes concedidos com duração determinada. Por último,
                                                                      em 21 de Janeiro de 2003 chegou-se a um acordo no seio do
                                                                      Conselho relativo à aplicação do código de conduta que
Primeiro fundamento: violação do artigo 88.o, n.o 2, do
                                                                      prevê, designadamente, que os centros de coordenação que
Tratado CE, violação do princípio da segurança jurídica, da           beneficiam do regime de 31 de Dezembro de 2000 poderiam
protecção da confiança legítima, bem como do princípio da
                                                                      continuar a beneficiar integralmente da sua autorização nos
proporcionalidade, na medida em que a Comissão não conce-
                                                                      próximos dez anos ou até, o mais tardar, 31 de Dezembro de
deu um prazo razoável ao Estado belga e aos centros de                2010.
coordenação cuja autorização individual expira antes de 31 de
Dezembro de 2010; concretamente nos meses seguintes à
notificação da decisão                                                A decisão impugnada proíbe a renovação das autorizações que
                                                                      expiram depois da notificação da decisão, pelo que viola a
                                                                      confiança legítima quer do Estado belga quer dos centros de
O artigo 2.o da decisão impõe ao Estado belga a supressão do          coordenação no que respeita ao prolongamento das autori-
regime fiscal dos centros de coordenação ou a sua alteração           zações existentes até 31 de Dezembro de 2010.
para os os tornar compatíveis com o mercado comum e o
artigo 3.o da decisão fixa um prazo de dois meses para
tomar as medidas necessárias para se conformarem com esta             Terceiro fundamento: violação do princípio da igualdade
obrigação. Este prazo é manifestamente insuficiente uma vez
que o regime apenas pode ser alterado por uma lei votada no           O sistema adoptado pela Comissão introduz uma discrimi-
Parlamento. A Comissão viola assim o artigo 88.o, n.o 2, do           nação injustificada entre, por um lado, a situação dos centros
Tratado CE, que, segundo a jurisprudência, assenta na ideia de        cuja autorização foi renovada pouco tempo antes de 31 de
uma cooperação entre Estado-Membro e Comissão. A exigên-              Dezembro de 2000 e que beneficiam do regime até 2010 e,
cia de prazo razoável é ainda mais importante no caso em              por outro, os centros cuja autorização expira em 2003 e que
apreço em que o regime em causa, notificado em 1980, não              perdem o beneficio do regime devido a um prazo de expiração
tinha sido considerado pela Comissão um auxílio.                      de alguns meses.
O prazo fixado também não é razoável para os centros de
coordenação. As autorizações têm uma duração de dez anos e            Quarto fundamento: violação da obrigação de fundamentação
são renováveis com base apenas na condição de o centro
continuar a cumprir as condições previstas na regulamentação.         A Comissão não fundamenta suficientemente do ponto de
Os considerandos da decisão reconhecem que há que proteger            vista jurídico a razão pela qual não prevê um período
a confiança legítima dos centros de coordenação existentes,           transitório no que respeita aos centros cujas autorizações
mas a decisão proíbe qualquer renovação de autorização,               expiram pouco tempo depois da data da decisão. Por último, a
mesmo em relação às autorizações que expiram nos meses                decisão é completamente omissa no que se refere ao facto de
seguintes à notificação da decisão. Para vários dos centros em        não ter em conta, para a aplicação de medidas transitórias, o
causa, a decisão implica a paragem imediata das actividades.          período de 1 de Janeiro de 2001 a 16 de Fevereiro de 2003.


title: Processo C-259/03: Acção proposta em 17 de Junho de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca

text:
23.8.2003             PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                                 C 200/13
Acção intentada em 16 de Junho de 2003 pela Comissão                              da instauração de acções administrativas e de
   das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                            procesos-crime contra as pessoas responsáveis pelo
                                                                                excesso de pesca,
                      (Processo C-255/03)
                                                                            —     ao não ter proibido provisoriamente a pesca por
                         (2003/C 200/21)                                          navios arvorando pavilhão dinamarquês ou matricu-
                                                                                lados na Dinamarca a partir do momento em que as
                                                                                quotas atribuídas deviam considerar-se esgotadas,
Deu entrada em 16 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem, por um
Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  lado, por força do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
representada por C.-F. Durand et F. Simonetti, na qualidade de              n.o 170/83 (1), substituído pelo artigo 9.o, n.o 2, do
agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                             Regulamento (CEE) n.o 3760/92 (2), por outro lado, por
                                                                            força do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2241/87 (3),
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                    substituído pelos artigos 2.o e 31.o do Regulamento (CEE)
o Tribunal se digne:                                                        n.o 2847/93 (4)e finalmente por força do artigo 11.o, n.os 1
                                                                            e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2241/87, substituído pelo
1.    declarar que, ao manter uma regulamentação que concede                artigo 21.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CEE) n.o 2847/93.
      a denominação «label de qualité wallon» apenas aos
      produtos de determinada qualidade fabricados ou trans-
      formados na Valónia, o Reino da Bélgica não cumpriu as         2.     Condenar o Reino da Dinamarca nas despesas.
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o do
      Tratado CE;
2.    condenar o Reino da Bélgica nas despesas.                      Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                  —      Inobservância do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
                                                                            n.o 170/83 do Conselho e do artigo 9.o, n.o 2, do
A regulamentação nacional adoptada pelo governo da Valónia                  Regulamento (CEE) n.o 3760/92 do Conselho, assim
nos termos da qual a denominação «label de qualité wallon» só               como do artigo 1.o do Regulamento (CEE) n.o 2241/87
pode ser concedida a produtos que respeitem certos critérios                do Conselho e dos artigos 2.o e 31.o do Regulamento
de qualidade e sejam fabricados ou transformados na Valónia é               (CEE) n.o 2847/93 do Conselho.
contrária ao artigo 28.o CE, na medida em que constitui uma
medida equivalente a uma restrição quantitativa à importação.               O Governo dinamarquês teve conhecimento que em
Embora o Governo belga se tenha comprometido a modificar a                  relação a determinadas unidades populacionais se veri-
referida regulamentação, a mesma continuava em vigor no                     ficou uma grande ultrapassagem das quotas atribuídas
termo do prazo fixado no parecer fundamentado.                              para os anos de 1990, 1991, 1992 e 1994. O controlo
                                                                            das actividades de pesca efectuado e as medidas tomadas
                                                                            relativamente à gestão e ao controlo dessas actividades
                                                                            foram insuficientes, na opinião da Comissão.
                                                                            Além disso, as autoridades dinamarquesas, em determi-
Acção proposta em 17 de Junho de 2003 pela Comissão                         nados casos, abstiveram-se de instaurar processos-crime
das Comunidades Europeias contra o Reino da Dinamarca                       contra os responsáveis pelo incumprimento das regras
                                                                            sobre controlo e conservação.
                      (Processo C-259/03)
                                                                     —      Inobservância do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do acima referido
                         (2003/C 200/22)                                    Regulamento n.o 2241/87 do Conselho e do artigo 21.o,
                                                                            n.os 1 e 2, do igualmente referido Regulamento n.o 2847/
                                                                            /93 do Conselho.
Deu entrada em 17 de Junho de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                            As ultrapassagens das quotas foram devidas em grande
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
                                                                            parte, como é do conhecimento do Governo dinamarquês,
Dinamarca, proposta pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                            ao facto de a paragem das actividades de pesca ter
peias, representada por H.P. Hartvig, na qualidade de agente,
                                                                            ocorrido demasiado tarde.
com domicílio escolhido no Luxemburgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                (1) de 25 de Janeiro de 1983 que institui um regime comunitário de
                                                                         conservação dos recursos da pesca (JO L 24 de 27.01.1983, p. 1;
1.    Declarar que o Reino da Dinamarca                                  EE 04 F2 p. 56).
                                                                     (2) de 20 de Dezembro de 1992 que institui um regime comunitário
      —    ao não ter adoptado as regras para a utilização das           da pesca e da aquicultura (JO L 389 de 31.12.1992, p. 1).
           quotas que foram atribuídas à Dinamarca,                  (3) de 23 de Julho de 1987 que estabelece certas medidas de controlo
                                                                         em relação às actividades piscatórias (JO L 207 de 29.07.1987, p. 1).
      —    ao não ter assegurado o cumprimento da regulamen-         (4) de 12 de Outubro de 1993 que institui um regime de controlo
           tação comunitária respeitante à conservação dos               aplicável à política comum das pescas (JO L 261 de 20.10.1993,
           recursos da pesca, através do controlo do exercício           p. 1).
           da pesca e da fiscalização adequada das actividades
           de desembarque e do registo das capturas e através


title: Processo T-51/09: Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2009 — Comissão/Antiche Terre

text:
               4.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/32

         Acção intentada em 9 de Fevereiro de 2009 — Comissão/Antiche Terre
   (Processo T-51/09)
   (2009/C 82/57)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Dal Ferro, avvocato, e V. Joris, agente)

      Demandada: Antiche Terre scarl Società Agricola Cooperativa (Arezzo, Itália)
   Pedidos da recorrente

               —

               condenar a demandada a restituir o montante de capital 47 933 240 EUR, acrescido de juros à taxa prevista no artigo 5.4.3 das condições gerais do contrato (taxa BCE + 2 %), vencidos desde a data em que recebeu o referido montante (a saber, 4 de Dezembro de 1997, no que respeita a 46 197 900 EUR, e 18 de Dezembro de 1997, no que respeita a 1 735 340 EUR) até 1 de Abril de 2003, bem como juros vencidos e vincendos, à mesma taxa, desde 4 de Janeiro de 2004 até pagamento efectivo, sendo que o montante de 46 197 900 EUR foi pago em 25 de Janeiro de 2005;

               —

               a título subsidiário, condenar a demandada a restituir o montante de capital de 47 933 240 EUR acrescido de juros vencidos e vincendos, à taxa legal em vigor em Itália em 4 de Janeiro de 2004, até pagamento efectivo, sendo que o montante de 46 197 900 EUR foi pago em 25 de Janeiro de 2005;

               —

               condenar, em qualquer caso, a Antiche Terre Società Agricola Cooperativa na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Pela presente acção, intentada nos termos do artigo 238.o CE, a Comissão pede a restituição dos montantes pagos adiantadamente à Antiche Terre scarl Società Agricola Cooperativa, sociedade por quotas, (a seguir «Antiche Terre» ou «recorrida»), no âmbito do programa THERMIE, para a construção de uma unidade de produção de energia eléctrica (10 MWe) mediante um processo inovador de combustão de biomassas. O contrato de referência (n.o BM/188/96) foi celebrado entre a recorrente, a recorrida, na qualidade de coordenadora, e duas outras sociedades, uma com sede na Finlândia e outra em Espanha.
   A Antiche Terre acumulou uma série de atrasos importantes no arranque da sua actividade, tendo pedido e obtido algumas prorrogações para a realização dos trabalhos. Além disso, a demandada propôs uma modificação substancial da instalação que implicava o abandono do processo de combustão inovador de biomassas e a produção de energia em quantidade nitidamente inferior ao que havia sido previamente indicado.
   A demandante não pôde autorizar essa modificação radical do projecto, que não tinha qualquer possibilidade de ser financiado no âmbito do programa THERMIE.
   Consequentemente, por constatar que a demandada não havia realizado a instalação segundo as indicações do projecto original, a Comissão viu-se obrigada a rescindir o contrato BM/188/96, precisando além disso que a não realização do referido projecto dava lugar à restituição da totalidade ou de parte dos montantes pagos adiantadamente à demandada.
   A Comissão solicitou diversas vezes à Antiche Terre a restituição dos montantes adiantados no valor de 47 933 240 EUR, sem qualquer êxito. Após execução da garantia, e posteriores pedidos de restituição do saldo remanescente, a Comissão decidiu intentar a presente acção.


title: DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 16 de Fevereiro de 1995 no processo T-5/95 R: Amicale des résidents du square d'Auvergne contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
8 . 4 . 95              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 87/ 13
aplicação do artigo 85 . do Tratado CE (IV/32.031 —                   Jean-Marc Florand, advogado        no foro de Paris, contra
Auditel ) (2 ), o Tribunal de Primeira Instância ( Quarta             Comissão das Comunidades            Europeias ( agentes : G.
Secção alargada ), composto por K. Lenaerts , presidente; R.          Marenco e W. Wils ), que tem      por objecto, em primeiro
Schintgen, C. P. Briët, R. García-Valdecasas e C. W.                  lugar, o pedido de suspensão      da execução das decisões
Bellamy, juízes; secretário : H. Jung, proferiu, em 6 de              contidas nas cartas da Comissão de 20 de Setembro de 1 994,
Fevereiro de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a              de 5 de Outubro de 1994 e de 26 de Outubro de 1994, pelas
seguinte:                                                             quais ela não aceitou uma denúncia feita pela requerente,
                                                                      relativa a pretensas práticas anticoncurrenciais de certas
1 . A D & B Marketing Information Services SpA é                      empresas que teriam acarretado um aumento dos encargos
       autorizada a intervir em apoio dos pedidos da recor           locativos dos residentes do square d'Auvergne, e, em
       rida.                                                          segundo lugar, um pedido de injunção à Comunidade para
                                                                      que esta pague à requerente, por motivo de despesas inúteis
                                                                      não reembolsáveis, o adiantamento de 150 000 ecus sobre
2 . E deferido o pedido de tratamento confidencial, face à
       interveniente, do anexo 20 da petição na sua integrali        as despesas a pagar no recurso principal, o presidente do
       dade e do anexo 1 da petição nos seguintes termos:             tribunal de Primeira Instância proferiu, em 16 de Fevereiro
                                                                      de 1995 , um despacho cuja parte decisória é a seginte:
       — a notificação (o formulário A/B e o seu anexo) será
           comunicada à interveniente, com excepção das               1 . O pedido de medidas provisórias é indeferido.
           menções ocultadas nesse documento na versão em
           anexo ao presente despacho,                                2 . Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
       — os anexos 1 , 2, 4 e 5 da notificação não serão
           comunicados à interveniente,
       — quanto aos demais, isto é, os anexos 3 e 6 da
           notificação, o pedido de tratamento confidencial é
           indeferido.                                                Recurso interposto, em 20 de Janeiro de 1995 , pela BP
                                                                      Chemicals Limited contra a Comissão das Comunidádes
3 . Uma versão não confidencial dos actos processuais será                                       Europeias
       notificada pelo secretário à interveniente.                                         (Processo T-ll/95 )
                                                                                ( 95/C 87/30
4. Será fixado à interveniente um prazo para expor, por
       escrito, os fundamentos em apoio dos seus pedidos.
                                                                                (Língua do processo: inglês)
5 . O pedido de derrogação ao regime linguístico apresen
       tado pela D & B é indeferido na medida em que diz              Deu entrada em 20 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
       respeito à fase escrita do processo.                           Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
6 . E deferido o pedido da D & B de utilizar o inglês na fase         pela BP Chemicals Limited, representada por J. E. Flynn,
       oral do processo.                                              Solicitor de Linklaters & Paines, Bruxelas, com domicílio
                                                                      escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados
                                                                      Loesch & Wolter, 11 , rue Goethe .
7. A decisão quanto às despesas é reservada para final.
( J ) JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .                                   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
( 2 ) JO n? L 306 de 11 . 12 . 1993 , p . 50 .
                                                                      — anular a decisão da Comissão adoptada nos termos das
                                                                          normas sobre os auxílios estatais do Tratado CE
                                                                          respeitante a três injecções de capital na Enichem
                                                                          SpA O ,
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                             — condenar a Comissão no pagamento das despesas do
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  processo .
                    de 16 de Fevereiro de 1995
no processo T-5/95 R: Amicale des résidents du square                 Fundamentos e principais argumentos
         d'Auvergne contra Comissão das Comunidades
                                Europeias                             A recorrente sustenta que a decisão impugnada deve ser
                                                                      anulada por razões de carácter substantivo e processual e
                             ( 95/C 87/29 )
                                                                      que a sua fundamentação é inadequada . Em concreto,
                                                                      considera que a Comissão errou:
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      — ao considerar as primeiras duas injecções compatíveis
No processo T-5/95 R, Amicale des résidents du square                     com o mercado comum, cometendo assim um erro
d'Auvergne, com sede em Massy ( França ), representada por                manifesto de apreciação e excedendo o alcance do seu


title: Processo T-561/17: Recurso interposto em 15 de agosto de 2017 — L-Shop-Team/EUIPO (bags2GO)

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/44

         Recurso interposto em 15 de agosto de 2017 — L-Shop-Team/EUIPO (bags2GO)
   (Processo T-561/17)
   (2017/C 347/58)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: L-Shop-Team GmbH (Dortmund, Alemanha) (representante: A. Sautter, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «bags2GO» — Pedido de registo n.o 15 356 901

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de junho de 2017 no processo R 1650/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-85/15: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — AW/EUIPO — Pharma Mar (YLOELIS) «Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa da União Europeia YLOELIS — Marca nominativa da União Europeia anterior YONDELIS — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009»

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/18

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de maio de 2017 — AW/EUIPO — Pharma Mar (YLOELIS)
   (Processo T-85/15) (1)

   («Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa da União Europeia YLOELIS - Marca nominativa da União Europeia anterior YONDELIS - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2017/C 221/22)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alfa Wassermann SpA (AW) (Alanno, Itália), autorizada a substituir a Alfa Wassermann Hungary Kft (representantes: M. Best, U. Pfleghar e S. Schäffner, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Pharma Mar, SA (Colmenar Viejo, Espanha) (representante: N. González-Alberto Rodríguez, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 18 de dezembro de 2014 (processo R 1100/2014-1), relativa a um processo de oposição entre a Pharma Mar e a Alfa Wassermann Hungary.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Alfa Wassermann SpA (AW) é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 118, de 13.4.2015.


title: Processo C-77/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Gowan Comércio Internacional e Serviços L. da /Ministero della Salute ( «Produtos fitossanitários — Directiva 2006/134/CE — Validade — Restrições à utilização do fenarimol como substância activa» )

text:
               26.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de Dezembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Gowan Comércio Internacional e Serviços L.da/Ministero della Salute
   (Processo C-77/09) (1)

   (Produtos fitossanitários - Directiva 2006/134/CE - Validade - Restrições à utilização do fenarimol como substância activa)
   2011/C 63/04
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Gowan Comércio Internacional e Serviços L.da

      Recorrido: Ministero della Salute

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Validade, no que respeita às limitações relativas à inscrição do fenarimol como substância activa, do anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1), conforme alterada pela Directiva 2006/134/CE da Comissão de 11 de Dezembro de 2006 que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fenarimol (JO L 349, p. 32).

      Dispositivo

   A análise da questão prejudicial não identificou nenhum elemento susceptível de afectar a validade da Directiva 2006/134/CE da Comissão, de 11 de Dezembro de 2006, que altera a Directiva 91/414/CEE do Conselho com o objectivo de incluir a substância activa fenarimol.

      (1)  JO C 102, de 01.05.2009


title: Cancelamento do processo T-95/95

text:
N? C 208/38          HPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               12 . 8 . 95
das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no               to do Tribunal, do processo T-240/94, Imre Czigany contra
registo do Tribunal, do processo T-228/94 , Anton Rusp             Comissão das Comunidades Europeias.
contra Conselho da União Europeia e Comissão das
Comunidades Europeias .                                            (!) JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
í 1 ) J O n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .
                                                                             Cancelamento do processo T-95/95 ( )
                                                                                ( 95/C 208/ 85
             Cancelamento do processo T-240/94 i 1 )                              (Língua do processo: francês)
                              95/C 208/84 )
                                                                   Por despacho de 20 de Junho de 1995 , o presidente da
                                                                   Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                  (Língua do processo: alemão)                     Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
                                                                   to do Tribunal, do processo T-95/95 , Didier Gambier
Por despacho de 19 de Junho de 1995 , o presidente da              contra Comissão das Comunidades Europeias .
Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis            (!) JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .


title: Processo C-309/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia (Incumprimento de Estado — Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 306. °a 310. °— Regime especial das agências de viagens — Divergências entre versões linguísticas — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas que não os viajantes — Conceitos de «viajante» e de «cliente» )

text:
               23.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 344/8

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de setembro de 2013 — Comissão Europeia/República da Finlândia
   (Processo C-309/11) (1)

   (Incumprimento de Estado - Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 306.o a 310.o - Regime especial das agências de viagens - Divergências entre versões linguísticas - Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial a pessoas que não os viajantes - Conceitos de «viajante» e de «cliente»)
   2013/C 344/11
   Língua do processo: finlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e I. Koskinen, agentes)

      Demandada: República da Finlândia (representante: J. Heliskoski, agente)

      Intervenientes em apoio da demandada: República Checa (representantes: M. Smolek e T. Müller, bem como J. Očková, agentes), República Helénica (representante: E.-M. Mamouna, agente), Reino de Espanha (representante: S. Centeno Huerta, agente), República Francesa (representantes: G. de Bergues e J.-S. Pilczer, agentes), República da Polónia (representantes: A. Kraińska e A. Kramarczyk, bem como M. Szpunar e B. Majczyna, agentes)

      Objeto

   Incumprimento de Estado — Violação dos artigos 306.o a 310.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Legislação nacional que prevê a aplicação do regime especial de tributação das agências de viagens às operações efetuadas por estas em benefício de pessoas que não os viajantes.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Comissão Europeia é condenada a suportar as despesas apresentadas pela República da Finlândia.

               3.

               A República Checa, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa e a República da Polónia suportam as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 252, de 27.08.2011.


title: Processo T-43/17: Recurso interposto em 24 de janeiro de 2017 — No Limits/EUIPO — Morellato (NO LIMITS)

text:
               27.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 95/17

         Recurso interposto em 24 de janeiro de 2017 — No Limits/EUIPO — Morellato (NO LIMITS)
   (Processo T-43/17)
   (2017/C 095/26)
   Língua em que o recurso foi interposto: italiano

      Partes

      Recorrente: No Limits International Investments SA (Bissone, Suíça) (representante: F. Canu, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Morellato SpA (Fratte di Santa Giustina in Colle, Itália)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «NO LIMITS» da União Europeia — Marca da União Europeia n.o 67 967

      Tramitação no EUIPO: Processo de declaração de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 21 de novembro de 2016 no processo R 2007/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e a interveniente nas despesas do processo R 2007/2015-5 perante a Câmara de Recurso, do processo 2919C perante a Divisão de Anulação, e do processo perante o Tribunal Geral da União Europeia.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação e/ou aplicação errada do artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — caráter errado da decisão impugnada no que respeita à data relevante para apreciar a nulidade relativa da marca da União Europeia;

               —

               Violação e/ou aplicação errada do artigo 53.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009 — falta de fundamentação, fundamentação insuficiente e contraditória relativamente à aplicabilidade da marca da União Europeia, pela Corte d’Appello de Milão, no acórdão n.o 4425/2013 transitado em julgado;

               —

               falta de fundamentação, fundamentação insuficiente e contraditória relativamente à aplicabilidade do artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009 à marca da União Europeia;

               —

               violação e/ou aplicação errada do artigo 53.o do Regulamento n.o 207/2009 –fundamentação errada e contraditória.


title: Processo C-388/08 PPU: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Korkein oikeus — Finlândia) — Processo penal contra Artur Leymann, Aleksei Pustovarov ( Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-quadro 2002/584/JAI — Artigo 27. o — Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros — Princípio da especialidade — Procedimento de consentimento )

text:
               21.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 44/23

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Dezembro de 2008 (pedido de decisão prejudicial de Korkein oikeus — Finlândia) — Processo penal contra Artur Leymann, Aleksei Pustovarov
   (Processo C-388/08 PPU) (1)

   («Cooperação policial e judiciária em matéria penal - Decisão-quadro 2002/584/JAI - Artigo 27.o - Mandado de detenção europeu e processos de entrega entre Estados-Membros - Princípio da especialidade - Procedimento de consentimento»)
   (2009/C 44/38)
   Língua do processo: finlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Korkein oikeus
   Parte no processo nacional
   Artur Leymann, Aleksei Pustovarov
   Objecto
   Pedido de Decisão Prejudicial — Korkein oikeus (Finlândia) — Interpretação do artigo 27.o, n.os 2, 3 e 4, da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros (JO L 190, p. 1) — Modificação da descrição dos factos em que se baseia a inculpação em relação à descrição que serviu de base ao mandado de detenção — Noção de «infracção[…] diferente daquela por que foi entregue» — Necessidade ou não de iniciar o procedimento de consentimento
   Parte decisória

               1.

               Para determinar se a infracção em causa não é uma «infracção diferente» daquela por que a pessoa foi entregue, na acepção do artigo 27.o, n.o 2, da Decisão-quadro 2002/584/JAI do Conselho, de 13 de Junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros, que exija a aplicação do procedimento de consentimento referido no artigo 27.o, n.os 3, alínea g), e 4, da mesma decisão-quadro, há que verificar se os elementos constitutivos da infracção, segundo a descrição legal que é feita desta última no Estado-Membro de emissão, são aqueles em virtude dos quais a pessoa foi entregue e se há uma correspondência suficiente entre os dados que figuram no mandado de detenção e os mencionados no acto processual posterior. São admitidas modificações nas circunstâncias de tempo e de lugar, desde que resultem de elementos coligidos no decurso do processo que corre no Estado-Membro de emissão relativamente aos comportamentos descritos no mandado de detenção, não alterem a natureza da infracção e não dêem origem a motivos de não execução nos termos dos artigos 3.o e 4.o da referida decisão-quadro.

               2.

               Em circunstâncias como as do processo principal, uma modificação da descrição da infracção, que tem por objecto a categoria dos estupefacientes em causa, não é, por si só, susceptível de tipificar uma «infracção diferente» daquela por que a pessoa foi entregue, na acepção do artigo 27.o, n.o 2, da Decisão-quadro 2002/584.

               3.

               A excepção prevista no artigo 27.o, n.o 3, alínea c), da Decisão-quadro 2002/584 deve ser interpretada no sentido de que, no caso de uma «infracção diferente» daquela por que a pessoa foi entregue, o consentimento deve ser pedido, em conformidade com o disposto no artigo 27.o, n.o 4, da decisão-quadro, e obtido se houver que dar execução a uma pena ou a uma medida privativas da liberdade. A pessoa entregue pode ser sujeita a procedimento penal e condenada por uma infracção dessa natureza antes de ser obtido o consentimento, desde que não lhe seja aplicada uma medida restritiva da liberdade no decurso do processo ou do julgamento relativos a essa infracção. A excepção prevista no artigo 27.o, n.o 3, alínea c), não se opõe, porém, a que a pessoa entregue seja sujeita a uma medida restritiva da liberdade antes de obtido o consentimento, desde que essa medida seja legalmente justificada por outras acusações constantes do mandado de detenção europeu.

      (1)  JO C 272 de 25.10.2008.


title: Processo C-305/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava (Eslováquia) em 26 de maio de 2017 — FENS spol. s r.o./República da Eslováquia

text:
               14.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Okresný súd Bratislava (Eslováquia) em 26 de maio de 2017 — FENS spol. s r.o./República da Eslováquia
   (Processo C-305/17)
   (2017/C 269/10)
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   dall’Okresný súd Bratislava

      Partes no processo principal

      Recorrente: FENS spol. s r.o.

      Recorrida: Républica da Eslováquia — Úrad pre reguláciu sieťových odvetví

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o artigo 30.o TFUE ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional como o artigo 12.o, n.o 9, do Nariadenia vlády Slovenskej republiky č. 317/2007 Z. z., ktorým sa ustanovujú pravidlá pre fungovanie trhu s elektrinou (Regulamento n.o 317/2007, da República Eslovaca, que fixa as regras sobre o funcionamento do mercado da eletricidade) [a seguir: «Regulamento»], que institui uma taxa específica em caso de exportação de eletricidade a partir do território da República Eslovaca, sem distinguir se se trata de uma exportação de eletricidade a partir do território eslovaco para outros Estados-Membros da União Europeia ou para países terceiros, no caso de o produtor de eletricidade não provar que a eletricidade exportada foi importada para o território da República Eslovaca, ou seja, um encargo pecuniário aplicado exclusivamente à eletricidade produzida no território da República Eslovaca e daí exportada?

               2)

               Deve ser qualificada de encargo de efeito equivalente a um direito aduaneiro na aceção do artigo 28.o, n.o 1, TFUE também uma taxa pecuniária como a instituída pela disposição do artigo 12.o, n.o 9, do [Regulamento], ou seja, uma taxa aplicada exclusivamente à eletricidade produzida na República Eslovaca e simultaneamente exportada do território da República Eslovaca, sem distinguir entre exportação para países terceiros e exportação para Estados-Membros da União Europeia?

               3)

               Uma disposição nacional como o artigo 12.o, n.o 9, do [Regulamento] é compatível com o princípio da livre circulação de mercadorias consagrado no artigo 28.o TFUE?


title: Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco Commodities Ltd, contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de 1996 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-491/93, Richco Commodities Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-403/96 P)

text:
8 . 3 . 97                  PT                     Tornai Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 74/ 11
O Oberlandesgericht Frankfurt am Main solicita ao Tribu                  Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por
nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :                Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco Commodities
                                                                          Ltd, contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de
Deve o artigo 5 ?, alínea a ), do Regulamento ( CEE )                     1996 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida
n? 2137/85 do Conselho, de 25 de Julho de 1985, relativo                  des Europeias no processo T-509/93 , Richco Commodities
à instituição de um Agrupamento Europeu de Interesse                             Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias
Económico ( AEIE ) ( 1 ), ser entendido no sentido de a deno                                    ( Processo C-404/96 P)
minação/a firma de um AEIE poder ser constituída, para
além da menção « agrupamento europeu de intereesse eco                                                ( 97/C 74/21 )
nómico » ou « AEIE », exclusivamente pela indicação do
seu objecto social, quando o direito interno aplicável à                  Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu
constituição de um agrupamento europeu de interesse eco                  ropeias, em 23 de Dezembro de 1996 , um recurso inter
nómico exclui uma tal possibilidade de composição da fir                 posto por Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco
ma ?                                                                      Commodities Ltd, representada por P. V. F. Bos, J. G. A.
                                                                          van Zuuren e M. M. Slotboom, advogados em Roterdão,
(') JO n ? L 199 de 31 . 7 . 1985 , p . 1 ; EE 17 F2 , p . 3 .            com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                          advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, contra o acórdão
                                                                          proferido em 24 de Setembro de 1996 pelo Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias no proces
                                                                          so T-509/93 , Richco Commodities Ltd contra Comissão
                                                                          das Comunidades Europeias.
Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por
Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco Commodities                      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
Ltd, contra o acórdão proferido em 24 de Setembro de
1996 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunida                    — anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira
des Europeias no processo T-491/93, Richco Commodities                          Instância no processo T-509/93 , na medida em que jul
         Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias                          gou inadmissível o recurso de anulação da decisão da
                         ( Processo C-403/96 P )                                Comissão, de 10 de Junho de 1993 , dirigida ao SEIB
                                                                                com a referência SG(93 ) D/ 11703 interposto por Glen
                                ( 97/C 74/20 )                                  core ,
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Eu                    — além disso, julgar admissível o recurso de Glencore re
ropeias, em 23 de Dezembro de 1996 , um recurso inter                          ferido no primeiro travessão,
posto por Glencore Grain Ltd, anteriormente Richco
Commodities Ltd, representada por P. V. F. Bos, J. G. A.                  — condenar a Comissão nas despesas do processo in
van Zuuren e M. M. Slotboom, advogados em Roterdão,                             cluindo as resultantes do processo no Tribunal de Pri
                                                                                meira Instância .
com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
advogado Mare Loesch, 11 , rue Goethe, contra o acórdão
proferido em 24 de Setembro de 1996 pelo Tribunal de                      Fundamentos e principais argumentos
Primeira Instância das Comunidades Europeias no proces                    Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos
 so T-491 /93 , Richco Commodities Ltd contra Comissão
                                                                           do processo C-386/96 P (').
 das Comunidades Europeias . .
                                                                           (') JO n ? C 40 de 8 . 2 . 1997, p . 10 .
 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— anular parcialmente o acórdão proferido pelo Tribunal
         de Primeira Instância no processo T-491/93 , na medida
         em que julgou inadmissível o recurso de anulação da
         decisão, ou do acto de 1 de Abril de 1993 da Comis
                                                                           Recurso interposto, em 23 de Dezembro de 1996, por Sve
         são, dirigida ao VneshEconomBank com a referência
                                                                           riges Betodlares Centralförening e Sven Ake Henrikson do
         SG(93 ) D/5397, interposto por Glencore,
                                                                           despacho do Tribunal de Primeira Instância das Comuni
 — além disso, julgar admissível o recurso de Glencore re                 dades Europeias (Primeira Secção ), de 4 de Outubro de
         ferido no primeiro travessão,                                     1996, no processo T-l 97/95 , Sveriges Betodlares Central
                                                                           förening e Sven Ake Henrikson contra Comissão das
 — condenar a Comissão nas despesas do processo in                                             Comunidades Europeias
         cluindo as resultantes do processo no Tribunal de Pri                                    (Processo C-4Ò9/96 P)
         meira Instância .
                                                                                ( 97/C 74/22 )
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                           Deu entrada , em 23 de Dezembro de. 1996 , no Tribunal de
  Os fundamentos e principais argumentos são análogos aos                  Justiça das Comunidades Europeias um recurso do despa
                                                                           cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
  do processo C-386/96 P (').
                                                                            Europeias ( Primeira Secção ), de 4 de Outubro de 1996 , no
  ( 1 ) JO n ? C 40 de 8 . 2 . 1997, p . 10 .                               processo T-l 97/95 , Sveriges Betodlares Centralförening e
                                                                            Sven Ake Henrikson contra Comissão das Comunidades
                                                                            Europeias, interposto por Sveriges Betodlares Centralföre


title: Processo C-1/15: Ação intentada em 6 de janeiro de 2015 — Comissão Europeia/República da Áustria

text:
               2.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 73/19

      Ação intentada em 6 de janeiro de 2015 — Comissão Europeia/República da Áustria
      (Processo C-1/15)
      (2015/C 073/26)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Demandante: Comissão Europeia (representantes: F. Erlbacher e A. Aresu, agentes)

         Demandada: República da Áustria

         Pedidos da demandante

      A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

                  —

                  declarar que, ao adotar e manter o § 1, n.o 2, ponto 1, o § 2, n.o 1, ponto 9, o § 10, n.o 3, ponto 4 e o § 14 conjugados com o § 14a e o § 14b, bem como com o § 21, n.o 1 e o § 21a da Bundesgesetz über die Niederlassung und den Aufenthalt in Österreich (Lei federal relativa ao estabelecimento e à residência na Áustria), a República da Áustria não cumpriu as suas obrigações decorrentes do artigo 41.o, n.o 1 do Protocolo Adicional (1) e do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80;

                  —

                  condenar a República da Áustria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Algumas das disposições da Lei federal relativa ao estabelecimento e à residência na Áustria são incompatíveis com o direito da União no que respeita aos nacionais da Turquia. A este respeito trata-se, em particular,

                  —

                  o dever do requerente de apresentar o requerimento inicial para entrar no território austríaco à autoridade representante competente local e de esperar pela decisão no estrangeiro;

                  —

                  a fixação de uma idade mínima de 21 anos para a apresentação do requerimento de direito de residência ao abrigo da reunificação familiar;

                  —

                  a prova de conhecimento da língua alemã quando da apresentação do requerimento inicial de autorização de residência e a apresentação de um «acordo de integração».

            A objeção da República da Áustria segundo a qual, por circular do Bundesministerium für Inneres (Ministério Federal do Interior), instruiu as autoridades competentes em matéria de estabelecimento e residência a sujeitar os requerimentos de nacionais turcos a uma análise caso-a-caso em conformidade com o direito da União não é suficiente para sanar o incumprimento das obrigações decorrentes do artigo 41.o, n.o 1, do Protocolo Adicional e do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80.

         (1)  Regulamento CEE n.o 2760/72 do Conselho, de 19 de dezembro de 1972, relativo à conclusão do Protocolo Adicional bem como do Protocolo Financeiro, assinados em 23 de novembro de 1970, anexos ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia e respeitante às medidas a adotar para a sua entrada em vigor (JO L 293, p. 1; EE 11 F1 p. 213).


title: Processo C-368/11: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processo penal contra Raffaele Arrichiello (Artigo 104. °, n. ° 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Jogos de azar — Recolha de apostas sobre eventos desportivos — Exigência de concessão — Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões — Atribuição de 16300 concessões adicionais — Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência — Princípio da segurança jurídica — Proteção dos titulares das concessões anteriores — Regulamentação nacional — Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas — Admissibilidade — Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão — Proibição pela regulamentação nacional — Admissibilidade)

text:
               26.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 151/13

         Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 16 de fevereiro de 2012 — (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Itália) — processo penal contra Raffaele Arrichiello
   (Processo C-368/11) (1)

   (Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Liberdade de estabelecimento - Livre prestação de serviços - Jogos de azar - Recolha de apostas sobre eventos desportivos - Exigência de concessão - Consequências a tirar de uma violação do direito da União na atribuição das concessões - Atribuição de 16 300 concessões adicionais - Princípio da igualdade de tratamento e dever de transparência - Princípio da segurança jurídica - Proteção dos titulares das concessões anteriores - Regulamentação nacional - Distâncias mínimas obrigatórias entre pontos de recolha de apostas - Admissibilidade - Atividades transfronteiras equiparáveis às que são objeto da concessão - Proibição pela regulamentação nacional - Admissibilidade)
   2012/C 151/22
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Santa Maria Capua Vetere

      Parte no processo penal principal

   Raffaele Arrichiello

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale di Santa Maria Capua Vetere — Livre circulação de pessoas — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Atividade de recolha de apostas — Legislação nacional que subordina o exercício dessa atividade à obtenção de uma autorização e de uma licença de segurança pública — Proteção dos sujeitos de direito que obtiveram autorizações e licenças graças a processos de atribuição que excluíram ilegalmente outros operadores — Compatibilidade com os artigos 43.o CE e 49.o CE

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE bem como os princípios da igualdade de tratamento e da efetividade devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que um Estado-Membro que, em violação do direito da União, excluiu uma categoria de operadores da atribuição de concessões para o exercício de uma atividade económica, e que procura remediar essa violação pondo a concurso um número significativo de novas concessões, proteja as posições comerciais adquiridas pelos operadores existentes prevendo, nomeadamente, distâncias mínimas entre as localizações dos novos concessionários e as dos operadores existentes

               2.

               Os artigos 43.o CE e 49.o CE devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que sejam aplicadas sanções pelo exercício de atividade organizada de recolha de apostas sem concessão ou sem licença policial a pessoas ligadas a um operador que tinha sido excluído de um concurso em violação do direito da União, mesmo após o novo concurso destinado a remediar essa violação do direito da União, na medida em que esse concurso e a consequente atribuição de novas concessões não remediaram efetivamente a exclusão ilegal do referido operador do concurso anterior.

               3.

               Decorre dos artigos 43.o CE e 49.o CE, do princípio da igualdade de tratamento, do dever de transparência bem como do princípio da segurança jurídica que as condições e as regras de um concurso, tal como o que está em causa no processo principal, e, nomeadamente, as disposições que preveem a caducidade de concessões concedidas no termo de um concurso, tais como as que figuram no artigo 23, n.os 2, alínea a), e 3, do projeto de convenção entre a Administração Autónoma dos Monopólios do Estado e o adjudicatário da concessão respeitante a jogos de azar atinentes a outros eventos que não as corridas de cavalos, devem ser formuladas de forma clara, precisa e unívoca, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar.

      (1)  JO C 282 de 24.09.2011


title: Processo T-218/03: Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Cathal Boyle contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
4.10.2003              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              C 239/9
Recurso interposto, em 6 de Junho de 2003, por Aneo AB                  Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Cathal
contra o Comissão da Instituto de Harmonização do                          Boyle contra a Comissão das Comunidades Europeias
       Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                (Processo T-218/03)
                      (Processo T-201/03)
                                                                                (2003/C 239/13)
                        (2003/C 239/12)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                        Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
                                                                        des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
Deu entrada, em 6 de Junho de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Cathal
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                        Boyle, residente em Killybegs (Irlanda), representado por
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                        P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.
desenhos e modelos), interposto por Aneo AB, Märsta (Suécia),
representada por R. Almaraz Palmero, advogada.
                                                                        O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        —     anular a decisão contida no artigo 2. da Decisão da
                                                                              Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
—     anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI,                   recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
      de 21 de Fevereiro de 2003, no processo R 883/2001-4;                   objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
                                                                              em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
—     ordenar ao Instituto de Harmonização do Mercado                         qualidade dos produtos e condições de trabalho no
      Interno (IHMI) que permita o registo do termo TIVAS                     respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
      como marca comunitária para serviços das classes 9, 10                  superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
      e 42, registo que foi recusado;                                         1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
                                                                              segurança relativo ao novo navio proposto para substituir
—     condenar o IHMI a reembolsar à recorrente a taxa de                     o navio MFV Marie Dawn.
      recurso;
                                                                        —     condenar a Comissão nas despesas do processo.
—     condenar o IHMI no pagamento das despesas do processo,
      incluindo as relativas ao processo na Câmara de Recurso.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                        O recorrente pretende substituir o seu navio de pesca por um
                                                                        novo navio, acrescentando determinados elementos particula-
Marca comunitária em           «TIVAS» — Pedido n.o 2025716.            res de segurança que implicam um aumento de tonelagem. O
causa                                                                   pedido de aumento de tonelagem foi apresentado pela Irlanda
                                                                        à Comissão Europeia, que o indeferiu através da decisão
Produtos ou serviços:          Produtos das classes 9 (computa-         impugnada (1).
                               dores e respectivos periféricos e
                               software registado para anestesia
                               e cuidados intensivos), 10 (aparel-      Em apoio do seu pedido, o recorrente invoca, em primeiro
                               hos e instrumentos médicos para          lugar, a falta de competência da Comissão. De acordo com o
                               anestesia e cuidados intensivos) e       recorrente, a competência da Comissão nos termos da Decisão
                               42 (desenvolvimento e investi-           97/413 (2) no que respeita aos objectivos e normas pormenori-
                               gação de técnica médica).                zadas para a reestruturação das pescas na Comunidade são
                                                                        limitados. O recorrente afirma que o artigo 4.o, n.o 3, da
Decisão        impugnada       Negação de provimento ao pedido          Decisão 97/413 impõe à Comissão a obrigação de apreciar os
perante a Câmara de            pelo examinador.                         pedidos de aumento numa base casuística e as únicas questões
Recurso:                                                                que a Comissão pode ter em conta ao adoptar a sua decisão
                                                                        são a de saber se o acréscimo da capacidade resulta exclusiva-
                                                                        mente de melhoramentos da segurança e se o mesmo aumenta
Fundamentos             do     Violação do artigo 7.o, n.o 1, alí-
                                                                        o esforço de pesca do navio. De acordo com o recorrente, a
recurso:                       neas b) e c), do Regulamento
                                                                        Comissão não tinha, por isso, competência nos termos do
                               n.o 40/94 do Conselho.
                                                                        artigo 4.o, n.o 2, da Decisão 97/413 para adoptar determinados
                                                                        critérios diferentes a que se refere o artigo 1.o da decisão
                                                                        impugnada.
 ---pagebreak--- C 239/10                 PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                          4.10.2003
O recorrente invoca ainda a violação do dever de fundamen-                   Fundamentos e principais argumentos
tação e a violação do princípio da igualdade de tratamento. No
que respeita a este último aspecto, o recorrente afirma que se
afigura ter sido feita uma distinção entre a generalidade dos                A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
pedidos de substituição por novos navios e dois pedidos                      processo T-218/03 (1).
relativos a novos navios para substituição dos navios «Angela»
e «Pembroke».
                                                                             (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
( 1) Decisão 2003/245/CE da Comissão, de 4 de Abril de 2003,
     relativa aos pedidos recebidos pela Comissão no sentido de
     aumentar os objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as
     melhorias em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
     qualidade dos produtos e condições de trabalho no respeitante
     aos navios de comprimento de fora a fora superior a 12 metros
     [notificada com o número C(2003) 1113] (JO L 90, p. 48).                Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Cavankee
( 2) Decisão 97/413/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1997, relativa         Fishing Company Limited contra a Comissão das Comuni-
     aos objectivos e às normas de execução para a reestruturação do                                  dades Europeias
     sector das pescas da Comunidade, no período compreendido
     entre 1 de Janeiro de 1997 e 31 de Dezembro de 2001, a fim de
     alcançar, numa base sustentável, o equilíbrio entre os recursos e a                            (Processo T-220/03)
     sua exploração (JO L 175, p. 27).
                                                                                (2003/C 239/15)
                                                                                (Língua do processo: inglês)
                                                                             Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Recurso interposto em 13 de Junho de 2003 por Mullglen                       des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a
   Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias                       Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Cavan-
                                                                             kee Fishing Company Limited, com sede em Greencastle
                                                                             (Irlanda), representada por P. Gallagher e A. Collins, Barristers,
                        (Processo T-219/03)                                  e D. Barry, Solicitor.
                           (2003/C 239/14)
                                                                             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Língua do processo: inglês)                           —      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
                                                                                Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
                                                                                recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
                                                                                objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                         em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
des Europeias, em 13 de Junho de 2003, um recurso contra a                          qualidade dos produtos e condições de trabalho no
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Mull-                            respeitante aos navios de comprimento de fora a fora
glen Limited, com sede em Killybegs (Irlanda), representada                         superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)
por P. Gallagher e A. Collins, Barristers, e D. Barry, Solicitor.                   1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
                                                                                segurança para aumentar o comprimento do navio
                                                                                MFV Fr McGee e relativo ao novo navio proposto em
                                                                                substituição do navio MFV Fr McGee.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                             —      condenar a Comissão nas despesas do processo.
—      anular a decisão contida no artigo 2.o da Decisão da
       Comissão de 4 de Abril de 2003 relativa aos pedidos
       recebidos pela Comissão no sentido de aumentar os
       objectivos do POP IV, a fim de ter em conta as melhorias              Fundamentos e principais argumentos:
       em matéria de segurança, navegação marítima, higiene,
       qualidade dos produtos e condições de trabalho no
       respeitante aos navios de comprimento de fora a fora                  A recorrente invoca os mesmos argumentos constantes do
       superior a 12 metros [notificada com o n.o C(2003)                    processo T-218/03 (1).
       1113] que indeferiu um pedido referente a capacidade de
       segurança relativo ao novo navio proposto para substituir
       o navio MFV Pacelli.                                                  (1 ) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.
—      condenar a Comissão nas despesas do processo.


title: Processo C-260/05 P: Recurso interposto em 20 de Junho de 2005 por Sniace, SA do acórdão de 14 de Abril de 2005 da Quinta Secção alargada Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-88/01, Sniace, SA contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               6.8.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/22

         Recurso interposto em 20 de Junho de 2005 por Sniace, SA do acórdão de 14 de Abril de 2005 da Quinta Secção alargada Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-88/01, Sniace, SA contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-260/05 P)
   (2005/C 193/34)
   Língua do processo: espanhol
   Deu entrada em 20 de Junho de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão de 14 de Abril de 2005 da Quinta Secção alargada do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-88/01 entre Sniace, SA, representada por D. J. Baró Fuentes, e Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Sniace, SA.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Abril de 2005, no processo T–88/01,

               2)

               julgar procedentes os pedidos que a recorrente apresentou em primeira instância ou, se for caso disso, remeter o processo ao Tribunal de Primeira Instância para que este se pronuncie quanto ao mérito da causa,

               3)

               deferir o pedido de medidas de organização do processo que apresentou em 16 de Outubro de 2001, bem como o pedido de comparência pessoal das partes e os relativos às declarações das testemunhas e ao relatório pericial, que apresentou em 20 de Abril de 2001,

               4)

               condenar a recorrida em primeira instância nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega:

               1.

               Um erro de direito porque o pedido foi declarado inadmissível em virtude de se ter considerado que não indicou de forma pertinente as razões pelas quais a decisão impugnada, ao afectar substancialmente a sua posição no mercado, podia lesar os seus interesses legítimos. A este respeito, o Tribunal de Primeira Instância cometeu vários erros de apreciação relativamente aos elementos constantes dos autos, especialmente no que se refere à concorrência directa entre as fibras de celulose (lyocell, sub-padrão de lyocell e pró-viscose) que a empresa beneficiária dos auxílios de Estado fabrica e comercializa e as fibras de celulose (viscose) que a recorrente fabrica e comercializa. As duas fibras são concorrentes, no mesmo mercado, no que respeita a determinadas utilizações e aplicações. De igual modo, o Tribunal de Primeira Instância não apreciou correctamente diversos elementos dos autos que confirmavam, juridicamente, a existência de uma série de circunstâncias específicas que individualizam a recorrente (a existência de um círculo fechado de destinatários e de um excesso de capacidade no mercado das fibras de celulose, etc.). Por último, o Tribunal de Primeira Instância não apreciou correctamente os elementos constantes dos autos e que comprovam que a posição da recorrente no mercado foi substancialmente afectada.

               2.

               Um erro de direito porque o pedido foi declarado inadmissível em virtude de se ter considerado que a recorrente não tinha sido individualmente afectada pois só desempenhou um papel menor durante o procedimento administrativo prévio. A este propósito, a Comissão Europeia instou-a a apresentar observações na qualidade de terceiro interessado, ao abrigo do artigo 88.o, n.o 2, CE. A recorrente exerceu efectivamente os seus direitos processuais e apresentou observações, manifestando-se contra os auxílios concedidos à Lenzing Lyocell. Contudo, esta intervenção não teve qualquer efeito útil pois a Comissão considerou oportuno manter confidenciais determinadas informações durante o procedimento administrativo.

               3.

               A título subsidiário, uma violação do direito a uma protecção jurisdicional efectiva que é um direito fundamental. A decisão do Tribunal de Primeira Instância, de declarar o pedido inadmissível, sem se debruçar sobre o mérito da causa, conduz a uma insusceptibilidade de defesa ou mesmo a uma denegação de justiça. Implica um retrocesso na jurisprudência comunitária que flexibilizou os critérios de legitimação activa dos terceiros interessados num processo relativo a auxílios de Estado.

               4.

               A título mais subsidiário, uma violação do direito comunitário. Este fundamento subdivide-se, por sua vez, em dois sub-fundamentos. Por um lado, uma violação do princípio da igualdade processual, uma vez que através de um exame comparativo se pode concluir que a Quinta Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância tratou de forma diferente duas situações comparáveis. Por outra, uma infracção aos artigos 64.o e 65.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, uma vez que os pedidos relativos às medidas de organização do processo e às provas apresentados em primeira instância foram indeferidos.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 2003 no processo T-183/01, Alza Corporation contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Oposição — Transacção — Extinção da instância)

text:
13.12.2003              PT                             Jornal Oficial da União Europeia                                               C 304/29
3)    As intervenientes suportarão as suas próprias despesas.              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
(1) JO C 166 de 30.5.1998.                                                                    de 30 de Setembro de 2003
                                                                           no processo T-182/02, Uni-Pharma Kléon Tsetis Pharma-
                                                                           keutika Ergastiria Anonimos Viomihaniki kai Emboriki
                                                                           Eteria (Uni-Pharma ABEE) contra o Instituto de Harmoni-
                                                                           zação do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
                                                                                (IHMI) (1)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           (Marca comunitária — Oposição — Transacção — Extinção
                   de 29 de Setembro de 2003                                                            da instância)
no processo T-183/01, Alza Corporation contra Instituto                                               (2003/C 304/54)
de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos
                       e Modelos) (IHMI) (1)
                                                                                (Língua do processo: francês)
(Marca comunitária — Oposição — Transacção — Extinção
                             da instância)
                          (2003/C 304/53)
                                                                           No processo T-182/02, Uni-Pharma Kléon Tsetis Pharmakeu-
                                                                           tika Ergastiria Anonimos Viomihaniki kai Emboriki Eteria
                     (Língua do processo: inglês)                          (Uni-Pharma ABEE), com sede em Kato Kifissia, Attiki (Grécia),
                                                                           representada por M. Bra e E. Gioti-Manthou, advogados, com
                                                                           domicílio escolhido no Luxemburgo, contra o Instituto de
                                                                           Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e mode-
                                                                           los) (IHMI) (agentes: O. Montalto, E. Joly e O. Waelbroeck),
No processo T-183/01, Alza Corporation, com sede em                        sendo interveniente no Tribunal a BIOFARMA S.A., com sede
Mountain View, Califórnia (Estados Unidos), representada por               em Neuill-sur-Seine (França), representada por V. Gil Vega e
M. Edenborough, advogado, com domicílio escolhido no                       A. Ruiz López, advogados, que tem por objecto um recurso
Luxemburgo, contra Instituto de Harmonização do Mercado                    interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do
Interno (Marcas, Desenhos e Modelos) (IHMI) (agente: S. Laiti-             Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
nen), sendo interveniente no Tribunal Hexal AG, com sede                   desenhos e modelos), de 27 de Fevereiro de 2002, (processo
em Holzkirchen (Alemanha), representada por A. Spranger,                   R 725/2000-4) relativa a um processo de oposição entre a
advogado, que tem por objecto um recurso interposto da                     Uni-Pharma Kléon Tsetis Pharmakeutika Ergastiria Anonimos
decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de                       Viomihaniki kai Emboriki Eteria (Uni-Pharma ABEE) e a
Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e                        BIOFARMA S.A., o Tribunal (Quarta Secção), composto por
Modelos), de 23 de Maio de 2001 (processo R 321/1999-2)                    V. Tiili, presidente, e P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário:
relativa a um processo de oposição entre Alza Corporation e                H. Jung, proferiu, em 30 de Setembro de 2003, um despacho
Hexal AG, o Tribunal (Quarta Secção), composto por V. Tiili,               cuja parte decisória é a seguinte:
presidente, e P. Mengozzi e M. Vilaras, juízes; secretário:
H. Jung, proferiu em 29 de Setembro de 2003 um despacho
cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)    É extinta a instância.
1)    É extinta a instância.
                                                                           2)    A parte recorrente suportará as suas próprias despesas, bem
                                                                                como as do IHMI.
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
      do recorrido.
                                                                           3)    A parte interveniente suportará as suas próprias despesas.
3)    A interveniente suportará as suas próprias despesas.
                                                                           (1) JO C 202, de 24.8.2002.
(1) JO C 317, de 10.11.2001.


title: Processo T-112/09: Recurso interposto em 19 de Março de 2009 — Icebreaker Ltd/IHMI — Gilmar (ICEBREAKER)

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/41

         Recurso interposto em 19 de Março de 2009 — Icebreaker Ltd/IHMI — Gilmar (ICEBREAKER)
   (Processo T-112/09)
   2009/C 113/83
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Icebreaker Ltd (Wellington, Nova Zelândia) (representante: L. Prehn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Gilmar SpA [San Giovanni in Marignano (Rimini), Itália]

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 15 de Janeiro de 2009, no processo R 1536/2007-4 e deferir o pedido de registo da marca em causa para produtos da classe 25; e

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Icebreaker Ltd

      Marca comunitária em causa: marca nominativa «ICEBREAKER», para produtos das classes 9, 24 e 25 — pedido n.o3 205 523

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: marca nominativa italiana «ICEBERG» para produtos da classe 25, registo internacional respeitante à marca nominativa «ICEBERG» para produtos da classe 25, marca nominativa espanhola «ICEBERG» para produtos da classe 25, marca nominativa italiana «ICE» para produtos da classe 25 e registo internacional respeitante à marca nominativa «ICE» para produtos da classe 25

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento parcial da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 40/94 na medida em que a Câmara de Recurso concluiu erradamente que existe um risco de confusão entre as marcas em causa.