title: Recurso interposto, em 28 de Abril de 1995, por X contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-109/95)

text:
N ? C 174/ 8          PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       8 . 7 . 95
2 . A decisão sobre despesas é reservada para final.                  Por conseguinte, quando a Comissão invoca uma
                                                                      excepção ao acesso geral aos documentos, deve provar
                                                                      as « razões imperativas » pelas quais as condições esti
                                                                      puladas na cláusula de excepção se encontram preen
                                                                      chidas e ter em conta as particularidades do caso e o
                                                                      conteúdo dos documentos cuja consulta é pedida .
Recurso interposto, em 18 de Abril de 1995 , pelo WWF UK              O recorrente afirma que a Comissão invocou duas
(World Wide Fund for Nature ) contra a Comissão das                   razões para recusar o acesso aos documentos em
                  Comunidades Europeias                               questão : o seu interesse na confidencialidade dos seus
                    ( Processo T-105/95 )                             processos e a protecção do interesse público , em especial
                                                                      a capacidade de a Comissão conduzir processos por
                        ( 95 /C 174/ 14 )                             infracções . Contudo, a Comissão não forneceu quais
                                                                      quer « razões imperativas » pelas quais a revelação dos
                (Língua do processo: inglês)                          documentos em causa afectaria a protecção do seu
                                                                      interesse na confidencialidade dos seus processos;
                                                                      quanto à segunda razão , a Comissão não analisou as
Deu entrada , em 18 de Abril de 1995 , no Tribunal de                 particularidades do caso : o seu raciocínio consiste
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso               integralmente em afirmações de ordem geral que , a
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               serem correctos , se aplicam a todos os processos por
pelo WWF UK ( World Wide Fund for Nature ), represen                 infracção . O recorrente sustenta, portanto, que a
tado pelo Dr . Georg M. Berrish , com domicílio escolhido no          Comissão invocou erradamente a cláusula de excepção
Luxemburgo no escritório de Turk et Prum, avenue                      prevista no Código de conduta e que, consequente
Guillaume , 13B .                                                     mente, a decisão impugnada constitui a mais ampla
                                                                      violação possível do direito do recorrente de acesso aos
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                documentos da Comissão .
— anular a decisão da Comissão Europeia , contida numa           2 . Fundamentação insuficiente — Violação do artigo 190?
    carta de 2 de Fevereiro de 1995 , do secretário-geral da          do Tratado CE
    Comissão Europeia ao advogado do recorrente, pela
    qual o secretário-geral confirma a recusa dos directores         O recorrente afirma que o artigo 190? exige às institui
    -gerais da DG XI e da DG XVI de permitirem ao                     ções comunitárias que indiquem as razões das suas
    recorrente o acesso aos documentos da Comissão
                                                                      decisões . O principal objectivo desta disposição é tornar
    referentes ao exame do « projecto Mullaghmore », em               possível o recurso jurisdicional dessas decisões . A este
    especial os relativos à questão de saber se podem ser             respeito , o dever de indicar razões suficientes serve para
    usados fundos estruturais para o projecto;                        proteger os direitos de defesa das pessoas a quem a
                                                                      decisão diz respeito .
    e
                                                                      O recorrente salienta que a fundamentação de decisão
— condenar a Comissão nas despesas do processo .                      impugnada não se pronuncia sobre as particularidades
                                                                      do caso . Consiste apenas em afirmações de carácter
                                                                      geral e não basta para justificar a conclusão de que a
Fundamentos e principais argumentos
                                                                      Comissão tinha o direito de recusar-se a tornar públicos
                                                                      os documentos em questão .
O recorrente alega que a decisão impugnada deve ser
anulada por duas razões :
                                                                 (>) JO n? L 46 de 18 . 2 . 1994 , p . 58 .
1 . Violação do « Código de conduta em matéria de acesso
    do público aos documentos do Conselho e da Comis
    são » (« Código de conduta ») e da Decisão 94/90/CECA,
    CE, Euratom da Comissão, de 8 de Fevereiro de 1994,
    relativa ao acesso do público aos documentos da
    Comissão (') (« decisão de adopção »).
                                                                 Recurso interposto , em 28 de Abril de 1995 , por X contra
                                                                            a Comissão das Comunidades Europeias
    O recorrente sustenta que o Código de conduta e a
    decisão de adopção vinculam legalmente a Comissão e                                ( Processo T-109/95 )
    lhe impõem a obrigação de permitir, na máxima                                          ( 95 /C 174/ 15 )
    extensão possível , o acesso aos seus documentos . Esta
    obrigação é o corolário de um direito de que as pessoas                         (Lmgua do processo: inglês)
    singulares ou colectivas da Comunidade dispõem . A
    cláusula de excepção contida no Código de conduta
    deve ser interpretada estritamente e a sua aplicação não     Deu entrada , em 28 de Abril de 1995 , no Tribunal de
    pode prejudicar os objectivos da política da Comuni         Primeira Instância das Comunidade Europeias um recurso
    dade de acesso acrescido aos documentos comunitários .       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
 ---pagebreak---  8 . 7 . 95            PT |                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 174/9
por X, representado por Drs . P. Bergkamp , com domicílio          O recorrente afirma que:
escolhido no Luxemburgo ao cuidado de Ruth Bleijerveld ,
Embaixada dos Países Baixos, 5 , rue C. M. Spoo .
                                                                   a ) As medidas a tomar na sequência do acórdão de 9 de
                                                                       Junho de 1994 incluem, nos termos do artigo 176" do
                                                                       Tratado CEE, uma decisão sobre a aptidão do recor
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       rente sem demora indevida e desnecessária e sem sujeitar
                                                                       o recorrente a qualquer outro exame médico;
— anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro
      peias assinada por Frans de Koster, director-geral,
      Direcção-Geral do Pessoal e da Administração, datada         b ) A recorrida tem todos os dados e informações sobre a
      de 17 de Fevereiro de 1995 , que confirma a decisão da           aptidão do recorrente necessários para tomar uma
      recorrida assinada por Frans de Koster, director-geral,          decisão sobre a matéria ;
      Direcção-Geral do Pessoal e da Administração, datada
      de 4 de Novembro de 1994 , e a decisão da recorrida          c ) A recorrida teve a oportunidade de examinar o recor
      assinada por Nicolas Floffmann, chefe do Serviço                 rente, que cooperou inteiramente em todos os testes e
      Médico, Direcção-Geral do Pessoal e da Administração,            exames que a recorrida pediu;
      datada de 2 de Agosto de 1994 ,
                                                                   d ) O estado presente de saúde do recorrente é irrelevante,
— anular a decisão da recorrida assinada por Frans de                  na medida em que a Comissão só tem que tomar uma
      Koster, director-geral , Direcção-Geral do Pessoal e da          decisão baseada na sua aptidão à data do exame médico
      Administração, datada de 1 de Fevereiro de 1995 , que            de 1990;
      indefere o pedido do recorrente de indemnização dos
      danos causados pela exigência da recorrida de realização
      pelo recorrente de uma biópsia do fígado, e pela violação    e ) A recorrida recusou-se a reparar os danos sofridos pelo
      pela recorrida do dever de manter a confidencialidade da         recorrente em consequência da biópsia do fígado e da
      ficha médica e pessoal do recorrente ,                           quebra de confidencialidade, apesar de a decisão de
                                                                       pedir ao recorrente que se realizasse uma biópsia ao
— condenar a recorrida a indemnizar todos os danos                     fígado não ter sido tomada apenas pelo especialista , mas
                                                                       pela própria recorrida, e do facto de os médicos da
      materiais e morais causados por aquela biópsia e pela            recorrida terem violado o dever de manter a confiden
      quebra de confidencialidade                                      cialidade e de o recorrente ter sofrido danos materiais e
                                                                       morais em consequência dos actos ilícitos da recor
      e                                                                rida .
— condenar a recorrida a pagar as despesas do processo e
      os honorários do advogado do recorrente, de acordo
     com o direito aplicável .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                   Recurso interposto, em 12 de Maio de 1995 , por Friedel
O recorrente é o mesmo que no processo T-94/92 , que foi
                                                                   Bõrsch contra o Conselho da União Europeia e a Comissão
decidido por acórdão de 9 de Julho de 1994, no qual o
Tribunal de Primeira Instância anulou as decisões da                               das Comunidades Europeias
recorrida de 24 de Setembro de 1991 e 3 de Julho de 1992,                              ( Processo T-120/95 )
que declaravam que o recorrente não satisfazia as condições                                ( 95/C 174/ 16 )
de aptidão física exigidas pelo artigo 28?, alínea e ), do
Estatuto dos Funcionários .
                                                                                (Língua do processo: alemao)
Em 1990 , apesar de o recorrente já a ter informado sobre
uma biópsia do fígado realizada em Espanha , a Comissão
exigiu uma segunda biópsia , que confirmou os resultados da        Deu entrada , em 12 de Maio de 1995 , no Tribunal de
primeira . Em consequência de complicações resultantes da          Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
segunda biópsia , o recorrente sofreu uma peritonite biliar,       contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
dores e sofrimentos intensos e a sua vida esteve em perigo .       Comunidades Europeias , interposto por Friedel Bõrsch,
Além disso, um médico do Serviço Médico da Comissão                residente em Wipperfurth ( República Federal da Ale
informou várias outras pessoas, sem consentimento do               manha ), representado por Bernd Meisterernst, Mechtild
recorrente, do resultado da biópsia do fígado . Finalmente,        Diising, Dietrich Manstetten, Dr. Frank Schulze e Dr .
em carta de 2 de Agosto de 1994 , a recorrida convidou o           Winfried Haneklaus, do foro de Miinster, com domicílio
recorrente a pedir a marcação de « um novo exame médico            escolhido no Luxemburgo no escritório de advogados
prévio ».                                                          Dupong & Associés , 14a , rue des Bains .


title: Processo T-296/08: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão (Financiamento pago no âmbito do programa INTI — Determinação do montante a pagar ao beneficiário — Erros de apreciação)

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/14

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de março de 2012 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão
   (Processo T-296/08) (1)

   (Financiamento pago no âmbito do programa INTI - Determinação do montante a pagar ao beneficiário - Erros de apreciação)
   2012/C 138/24
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente U. Claus, depois S. Reichmann e L.-J. Schmidt, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Simon, depois S. Grünheid, agentes, assistidos por R. Van der Hout, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão da Comissão, de 23 de maio de 2008, relativa ao não reconhecimento parcial dos custos suportados pelo recorrente no âmbito do acordo de financiamento JLS/2004/INTI/077.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Comissão, de 23 de maio de 2008, relativa ao não reconhecimento parcial dos custos suportados pelo Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV no âmbito do acordo de financiamento JLS/2004/INTI/077 é anulada no que se refere às despesas relativas às rubricas B 9, B 10, B 37, B 38 e G 5.

               2.

               O Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung suportará dois terços das suas próprias despesas e dois terços das despesas incorridas pela Comissão Europeia. A Comissão suportará um terço das suas próprias despesas e um terço das despesas incorridas pelo Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung.

      (1)  JO C 247 de 27.9.2008.


title: Acção intentada, em 30 de Julho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-276/97)

text:
C 295/ 18                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       27. 9 . 97
4 . A política adoptada por um Estado-membro de excluir                          certas, mas indeterminadas quanto ao seu mon
      todas as mulheres em tempo de paz e/ou de prepara                         tante ou quanto à data da sua ocorrência
      ção para a guerra do serviço como fuzileiros intermu                      ( artigo 20?, n? 1 );
      táveis pode ser excluída do âmbito da Directiva
      76/207/CEE do Conselho por aplicação do artigo 224??                  — As provisões para riscos e encargos não podem ter
      Se assim for, que linhas de orientação ou critérios                        por objecto corrigir os valores dos elementos do
      devem ser aplicados para determinar se essa política                       activo ( artigo 20?, n? 3 );
      pode correctamente ser excluída do âmbito da Direc
      tiva 76/207/CEE em virtude do artigo 224??                            — Devem tomar-se em conta os riscos previsíveis e as
                                                                                perdas eventuais que tenham a sua origem no exer
5 . A política adoptada por um Estado-membro de                                  cício anterior mesmo se estes riscos ou perdas ape
                                                                                nas tiverem sido conhecidos entre a data de encer
      excluir, em tempo de paz e/ou de preparação para a
      guerra, todas as mulheres do serviço como fuzileiros                       ramento do balanço e a data na qual este é elabo
      intermutáveis pode ser justificada nos termos do                           rado [artigo 31 ?, n? 1 , alínea c ), subalínea bb )];
      artigo 2?, n? 2 , da Directiva 76/207/CEE do Conselho ?
                                                                            — Os elementos das rubricas do activo e do passivo
                                                                                devem ser valorizados separadamente [artigo 3 ?,
6 . Em caso de resposta afirmativa, qual é o critério que                        n? 1 , alínea e )];
      deve ser aplicado por um tribunal nacional para apre
      ciar se a aplicação da política é ou não justificada ?                 — Os montantes das provisões para riscos e encargos
                                                                                não podem ultrapassar as necessidades ( artigo 42?,
(') Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de                       primeiro parágrafo ),
     1976 , relativa à concretização do princípio da igualdade de
     tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
     ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condi
                                                                             quando um empreiteiro de construção civil ( Hochbau ),
     ções de trabalho (JO L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40; EE 05 F2 ,         que para o exercício dos seus contratos de empreitada
     p . 70 ).                                                               além dos seus próprios trabalhadores também utiliza
                                                                             subempreiteiros, estabelece uma provisão para as obri
                                                                             gações resultantes da garantia que apenas se verificam
                                                                             depois da data de encerramento do balanço, não como
                                                                             provisão individual, tendo em consideração os riscos
                                                                             que devem ser garantidos em determinados contratos,
                                                                             mas constitui a provisão, com base numa percentagem
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                     fixa do volume de negócios sujeito a garantia, como
Finanzgericht Kõln, de 16 de Julho de 1997, no processo                      provisão global ?
entre DE+ES Bauunternehmung GmbH contra Finanzamt
                                  Bergheim
                                                                        2 . Caso se responda afirmativamente à questão n? 1 :
                          ( Processo C-2 75/97 )
                              ( 97/C 295/27 )                                Sob que pressupostos, segundo que critérios de avalia
                                                                             ção e em que percentagem, eventualmente segundo a
                                                                             avaliação do próprio comerciante, pode semelhante
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                         provisão global ser constituída , também tendo em con
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão                      sideração eventuais, mas apenas limitadamente exerci
do Finanzgericht Kõln, de 16 de Julho de 1997, no pro                       táveis, direitos de regresso contra os próprios trabalha
cesso entre DE + ES Bauunternehmung GmbH contra                              dores e os subempreiteiros, e quem suporta, em caso
Finanzamt Bergheim, que deu entrada na Secretaria do                         de dúvida quanto ao montante, da provisão necessária,
Tribunal de Justiça em 30 de Julho de 1997.                                  o inconveniente da não comprovação ?
O Finanzgericht Kõln solicita ao Tribunal de Justiça que
se pronuncie sobre as seguintes questões:
 1 . Está de acordo com as regras de estabelecimento do
       balanço contidas na quarta directiva de 25 de Julho de           Acção intentada, em 30 de Julho de 1997, pela Comissão
       1978 ( directiva sobre as contas anuais — 78/660/CEE;              das Comunidades Europeias contra a República Francesa
       JO L 222 de 14 . 8 . 1978 , p. 11 ):                                                     Processo C-276/97
                                                                                ( 97/C 295/28 )
       — As regras segundo as quais as contas anuais devem
            dar uma imagem fiel do património, da situação
            financeira, assim como dos resultados da sociedade           Deu entrada em 30 de Julho de 1997, no Tribunal de Jus
             ( artigo 2?, n? 3 );                                       tiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                         República Francesa, intentada pela Comissão das Comuni
       — As provisões para risco e encargos têm por objecto              dades Europeias, representada por Hélène Michard e
            cobrir perdas ou dívidas que estão claramente cir           Enrico Traversa, na qualidade de agentes, com domicílio
            cunscritas quanto à sua natureza mas que na data             escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
             de encerramento do balanço são ou prováveis ou              de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
 ---pagebreak--- 27 . 9 . 97          PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 295/ 19
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo             A Comissão considera que, quando há infracção à Sexta
que o Tribunal se digne :                                        Directiva IVA e o montante global das receitas provenien
                                                                 tes do IVA é reduzido por esse motivo, deve ser creditado
                                                                 à Comunidade um montante equivalente ao dos recursos
— declarar que a República Francesa não cumpriu as
                                                                 próprios devidos em virtude dessa infracção e pelo período
     obrigações que lhe incumbem por força do Tratado
                                                                 que estiver em causa . A não ser assim, a Comunidade
     que institui a Comunidade Europeia, ao não sujeitar
                                                                 sofreria um prejuízo financeiro que teria que ser compen
     ao imposto sobre o valor acrescentado as portagens de
                                                                 sado por via do PNB . A infracção causaria assim um pre
     auto-estradas, em contrapartida do serviço prestado
     aos utentes, contrariando o disposto nos artigos 2? e
                                                                 juízo financeiro aos outros Estados-membros : o princípio
     4? da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Conse
                                                                 da igualdade de tratamento seria desrespeitado.
     lho ('),
                                                                 A Comissão faz notar que determinados Estados-mem
                                                                 bros, como a Itália , a Espanha e Portugal, pagaram sem
— declarar que a República Francesa, ao não colocar à            pre, ao contrário do Governo francês, os recursos próprios
     disposição da Comissão, a título de recursos próprios       correspondentes a essas prestações e que os Países Baixos,
     os montantes correspondentes, acrescidos de juros de        embora contestando a interpretação da Comissão no
     mora, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
                                                                 aspecto substantivo, no quadro da acção por incumpri
     por força do Tratado que institui a Comunidade Euro        mento, pagaram os recursos próprios em causa « sem pre
     peia ,                                                      juízo da decisão do Tribunal de Justiça ». O facto de as
                                                                 autoridades francesas não terem pago as contribuições cor
— condenar a República Francesa nas despesas da instân          respondentes a essas mesmas prestações leva a uma dispa
     cia .                                                       ridade de tratamento que se inscreve contra as regras de
                                                                 financiamento do orçamento da Comunidade e compro
                                                                 mete seriamente a aplicação uniforme dessas regras relati
Fundamentos e principais argumentos                              vas a recursos próprios que provêm do IVA comunitário .
( Relativamente à tributação das portagens de auto              (') JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p. 54 .
-estrada )                                                       ( 2 ) JO L 155 de 7 . 6 . 1989 , p . 9 .
                                                                 (3 ) JO L 336 de 27 . 12 . 1977, p . 8 ; EE 01 F2 , p. 83 .
Segundo a Comissão, a colocação à disposição de infra
-estruturas rodoviárias constitui uma actividade económica,
na acepção dos artigos 2? e 4? da Sexta Directiva IVA.
Nos termos do disposto no artigo 4? n? 5 , desta directiva ,
as únicas actividades relativamente às quais os organismos
públicos não devem considerar-se como sujeitos passivos          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
são, em sentido estrito, as exercidas no cumprimento de          Oberster Gerichtshof da República da Áustria, proferido
funções de autoridade pública . Ora, os utentes não são          em 10 de Junho de 1997, no processo Wrangler Germany
obrigados a transitar pela rede paga . O facto de os auto        GmbH contra Metro Selbstbedienungs-Grofêhandel GmbH
mobilistas aceitarem individualmente efectuar um paga                                     ( Processo C-278/97 )
mento para utilizarem uma rede rodoviária ou determina
das infra-estruturas é significativo do facto que esse paga                                   ( 97/C 295/29 )
mento corresponde a um serviço que recebem para
poderem dispor do direito de utilização da infra-estrutura
em causa . A qualificação jurídica de uma transacção no          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
quadro da Sexta Directiva IVA é independente da qualifi          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
cação jurídica que a mesma pode ter nos diferentes direi         Oberster Gerichtshof da República da Áustria, proferido
tos nacionais .                                                  em 10 de Junho de 1997, no processo Wrangler Germany
                                                                  GmbH contra Metro Selbstbedienungs-GroíShandel
                                                                  GmbH, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus
Como as autoridades francesas consideram que a presta            tiça em 30 de Julho de 1997. O Oberster Gerichtshof soli
ção de serviços do concessionário é efectuada ao Estado e         cita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
não aos agentes económicos que utilizam a infra-estrutura,        seguintes questões:
estes ficam impossibilitados de deduzir a taxa que está
incluída, de modo remanescente, no preço da portagem .
                                                                  O n? 1 do artigo 7? da Primeira Directiva 89/104/CEE do
                                                                  Conselho, de 21 de Dezembro de 1988 , que harmoniza as
 ( Relativamente ao aspecto de recursos próprios)                 legislações dos Estados-membros em matéria de marcas
                                                                  (JO L 40 de 11 . 2 . 1989, p. 1 ) deve ser interpretado no
                                                                  sentido de a marca conceder ao seu titular o direito de
 Resulta dos artigos 1 ? e 2?, n? 1 , do Regulamento ( CEE )
                                                                  proibir a terceiro o uso da marca em mercadorias com ela
n? 1553/89 do Conselho (2 ) [e das disposições correspon
                                                                  comercializadas num Estado que não é um dos Estados
 dentes do Regulamento ( CEE, Euratom ) n? 2892/77 do             contratantes ?
 Conselho ( 3 ) que aquele substituiu] que os recursos pró
 prios resultantes das receitas do IVA devem ser colocados
 à disposição pelo Estado-membro no qual o IVA foi                O titular da marca pode, com base apenas no n? 1 do
 cobrado .                                                        artigo 7? da Directiva 89/104/CEE, pedir que o terceiro


title: Processos apensos T-530/93, T-531/93, T-87/04, T-91/94, T-106/94, T-120/94 e T-124/94: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Julho de 2009 — Kat e o./Conselho e Comissão

text:
               26.9.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 233/21

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Julho de 2009 — Kat e o./Conselho e Comissão
   (Processos apensos T-530/93, T-531/93, T-87/04, T-91/94, T-106/94, T-120/94 e T-124/94) (1)

   2009/C 233/38

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 334 de 9.12.1993.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 1 de Abril de 2004, no processo C-229/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Monika Herbstrith contra Republik Österreich (Reenvio prejudicial — Inadmissibilidade)

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/32

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Terceira Secção)
   de 1 de Abril de 2004
   no processo C-229/03 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien): Monika Herbstrith contra Republik Österreich (1)

   (Reenvio prejudicial - Inadmissibilidade)
   (2004/C 118/58)
   Língua de processo: alemã
   No processo C-229/03, que tem por objecto o pedido submetido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien (Áustria) para obter, no âmbito do litígio perante este órgão jurisdicional entre Monika Herbstrith e Republik Österreich, uma decisão prejudicial relativa, por um lado, ao efeito directo do « direito comunitário em matéria de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no âmbito profissional, e em particular, [d]a Directiva 76/207/CEE [do Conselho]», de 9 de Fevereiro de 1976, relativa à concretização do princípio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho (JO L 39, p. 40; EE 05 F2 p. 70), ou às condições em que pode ser imputada a responsabilidade a um Estado-Membro pelos danos causados aos particulares por violações do direito comunitário e, por outro, « [à]s regras do ónus da prova previstas no artigo 4.o da Directiva 97/80/CE do Conselho, de 15 de Dezembro de 1997», relativa ao ónus da prova nos casos de discriminação baseada no sexo (JO L 14, p. 6), o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por: A. Rosas, presidente de Secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juízes, advogado-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu, em 1 de Abril de 2004, um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht für Zivilrechtssachen Wien, por despacho de 7 de Abril de 2003, é inadmissível.

      (1)  JO C 47 de 21.2.2004.


title: Processo T-498/15: Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — LG Electronics/EUIPO — Cyrus Wellness Consulting (Viewty) («Marca da União Europeia — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/17

         Despacho do Tribunal Geral de 28 de março de 2017 — LG Electronics/EUIPO — Cyrus Wellness Consulting (Viewty)
   (Processo T-498/15) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Retirada do pedido de registo - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 178/21)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, República da Coreia) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: L. Rampini, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Cyrus Wellness Consulting GmbH (Berlim, Alemanha) (representantes: A. Wulff e U. Hildebrandt, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 12 de junho de 2015 (processos apensos R 1935/2014-2 e R 1563/2014-2), relativa a um processo de oposição entre a Cyrus Wellness Consulting GmbH e a LG Electronics, Inc.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               A LG Electronics, Inc. é condenada a suportar as suas próprias despesas, bem como as despesas efetuadas pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) e pela Cyrus Wellness Consulting GmbH.

      (1)  JO C 337, de 12.10.2015.


title: Processo C-478/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Feldkirch — Áustria) — Armin Maletic, Marianne Maletic/lastminute.com GmbH, TUI Österreich GmbH [Competência judiciária em matéria civil e comercial — Regulamento (CE) n. ° 44/2001 — Artigo 16. °, n. ° 1 — Contrato de viagem celebrado entre um consumidor com domicílio num Estado-Membro e uma agência de viagens estabelecida noutro Estado-Membro — Prestador de serviços utilizado pela agência de viagens estabelecido no Estado-Membro em que o consumidor tem domicílio — Direito de o consumidor intentar, no tribunal do lugar do seu domicílio, uma ação contra as duas empresas]

text:
               11.1.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 9/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 14 de novembro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landesgericht Feldkirch — Áustria) — Armin Maletic, Marianne Maletic/lastminute.com GmbH, TUI Österreich GmbH
   (Processo C-478/12) (1)

   (Competência judiciária em matéria civil e comercial - Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Artigo 16.o, n.o 1 - Contrato de viagem celebrado entre um consumidor com domicílio num Estado-Membro e uma agência de viagens estabelecida noutro Estado-Membro - Prestador de serviços utilizado pela agência de viagens estabelecido no Estado-Membro em que o consumidor tem domicílio - Direito de o consumidor intentar, no tribunal do lugar do seu domicílio, uma ação contra as duas empresas)
   2014/C 9/20
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht Feldkirch

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Armin Maletic, Marianne Maletic

      Recorridas: lastminute.com GmbH, TUI Österreich GmbH

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Landesgericht Feldkirch — Interpretação do artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competência em matéria de contratos celebrados pelos consumidores — Situação em que a empresa é domiciliada num Estado-Membro diferente do consumidor e se serve, para a execução do referido contrato, de uma empresa domiciliada no Estado-Membro do consumidor — Direito eventual do consumidor de intentar, no tribunal do lugar do seu domicílio, uma ação contra estas duas empresas

      Dispositivo

   O conceito de «outra parte no contrato» previsto no artigo 16.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que designa, em circunstâncias como as que estão em causa no processo principal, também o cocontratante do operador com o qual o consumidor celebrou esse contrato e que tem a sua sede no território do Estado-Membro em que esse consumidor tem domicílio.

      (1)  JO C 26, de 26.01.2013.


title: Processo T-55/13: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — Formula One Licensing/IHMI Idea Marketing (F1H20)

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/22

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2013 — Formula One Licensing/IHMI Idea Marketing (F1H20)
   (Processo T-55/13)
   2013/C 101/49
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Formula One Licensing BV (Roterdão, Países Baixos) (representante: B. Klingberg, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Idea Marketing SA (Lausanne, Suíça)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso no processo R 1247/2011-4;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas do processo no Instituto de Harmonização do Mercado Interno;

               —

               Condenar o interveniente nas despesas do processo no Instituto de Harmonização do Mercado Interno.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca comunitária em causa: A marca nominativa «F1H20», para produtos e serviços das classes 9, 25, 38 e 41 — Registo internacional n.o925 383, que designa a União Europeia

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo internacional n.o732 134, marca britânica n.o 2277746B, marca comunitária n.o3 934 387, registo internacional n.o845 571, marca do Benelux n.o749 056, marca britânica n.o 2277746 D, marca comunitária n.o631 531, marca comunitária n.o3 429 396, registo internacional n.o714 320, registo internacional n.o823 226 e marca do Benelux n.o732 601 da marca «F1 et al.» para produtos e serviços das classes 1, 3, 4, 7, 8, 9, 11, 12, 14, 16, 18, 21, 24, 25, 28, 29, 30, 32 a 36, 38, 39 e 41 a 43

      Decisão da Divisão de Oposição: Indeferimento da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Não provimento do recurso

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), e 5.o do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho


title: Processo T-115/10: Recurso interposto em 4 de Março de 2010 — Reino Unido/Comissão

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/75

         Recurso interposto em 4 de Março de 2010 — Reino Unido/Comissão
   (Processo T-115/10)
   2010/C 113/109
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representante: S. Ossowski, agente, assistido por D.Wyatt, QC e M. Wood, Barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a Decisão 2010/45/UE da Comissão, de 22 de Dezembro de 2009, que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE (a Directiva Habitat) (1) do Conselho, a terceira lista actualizada dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, na medida em que designa o Estrecho Oriental como sítio de importância comunitária, identificado pelo código ES6120032.

               —

               condenar Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Com o presente recurso, o recorrente impugna a validade da Decisão 2010/45/UE da Comissão [notificada com o número C(2009) 10406], na medida em que enumera o Estrecho Oriental como sítio de importância comunitária, e pede a anulação da designação do «Estrecho Oriental» como sítio de importância comunitária.
   O recorrente apresenta os seguintes fundamentos de recurso:
   Em primeiro lugar, alega que a decisão impugnada foi adoptada em violação da Directiva 92/43/CEE, dado que a designação do «Estrecho Oriental» espanhol como sítio de importância comunitária é incompatível com esta directiva, porquanto:

               —

               uma área muito substancial deste sítio está localizada dentro das águas territoriais britânicas de Gibraltar (ATBG), que se encontra sob o controlo efectivo do Reino Unido e não de Espanha, e

               —

               coincide completamente com as águas do sul de Gibraltar do RU, sítio de importância comunitária já existente.

         Em segundo lugar, o recorrente alega que a decisão impugnada foi adoptada em violação do princípio da segurança jurídica, uma vez que a inscrição do «Estrecho Oriental» espanhol na lista dos sítios de importância comunitária visa impor obrigações à Espanha por força da Directiva 92/43/CEE em relação a uma área situada dentro de um sítio de importância comunitária já existente, a respeito do qual o Governo de Gibraltar já está sujeito a obrigações idênticas por força da referida directiva. A consequência daí resultante é limitar ou pôr em causa a autoridade do Governo de Gibraltar para transpor a directiva no sítio de importância comunitária «Southern Waters of Gibraltar» e para aplicar o direito de Gibraltar nas ATBG, o que gera insegurança jurídica para o Governo de Gibraltar e para os cidadãos da UE.
   Em terceiro lugar, o recorrente sustenta que a decisão impugnada foi adoptada em violação do princípio da proporcionalidade, visto que a designação do «Estrecho Oriental» espanhol como sítio de importância comunitária, de forma a incluir a totalidade do sítio de importância comunitária britânico «Southern Waters of Gibraltar» e outras áreas das ATBG, não é adequada nem necessária para alcançar os objectivos ambientais prosseguidos pela Directiva 92/43/CEE.
   Por último, o recorrente alega que a designação controvertida do «Estrecho Oriental» espanhol como sítio de importância comunitária deve ser anulada na sua totalidade, dado que uma anulação parcial da inscrição teria como efeito modificar a sua substância, exigiria uma alteração da inscrição pelo Tribunal e implicaria novo cálculo do ponto central do sítio de importância comunitária e da sua área, bem como uma avaliação, do ponto de vista ambiental, da possibilidade da restante parte do sítio ser qualificada como sítio de importância comunitária.

      (1)  Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (JO 1992, L 206, p. 7).


title: Processo T-286/08: Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Fidelio/IHMI (Hallux) [ «Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária Hallux — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [actual artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009]» ]

text:
               12.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/9

         Acórdão do Tribunal Geral de 16 de Dezembro de 2010 — Fidelio/IHMI (Hallux)
   (Processo T-286/08) (1)

   (Marca comunitária - Pedido de marca nominativa comunitária Hallux - Motivo absoluto de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2011/C 46/13
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Fidelio KG (Linz, Áustria) (Representante: M. Gail, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: S. Schäffner, agente)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 21 de Maio de 2008 (processo R 632/2007-4), relativo ao registo do sinal nominativo Hallux como marca comunitária

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Fidelio KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 247, de 27.9.2008.


title: Processo T-586/10: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2011 — Aktieselskabet af 21. november 2001 /IHMI — Parfums Givenchy (only givenchy) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária only givenchy — Marcas nominativas comunitária e nacionais anteriores ONLY — Motivo relativo de recusa — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Reputação — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               28.1.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 25/50

      Acórdão do Tribunal Geral de 8 de dezembro de 2011 — Aktieselskabet af 21. november 2001/IHMI — Parfums Givenchy (only givenchy)
      (Processo T-586/10) (1)

      (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária only givenchy - Marcas nominativas comunitária e nacionais anteriores ONLY - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Reputação - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009)
      (2012/C 25/97)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrente: Aktieselskabet af 21. november 2001 (Brande, Dinamarca) (representante: C. Barrett Christiansen, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante V. Melgar, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Parfums Givenchy SA (Levallois-Perret, França)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara Recurso do IHMI, de 7 de outubro de 2010 (processo R 1556/2009-2), relativa a um processo de oposição entre a Aktieselskabet af 21. november 2001 e a Parfums Givenchy SA.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A Aktieselskabet af 21. november 2001 é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 80 de 12.3.2011.


title: Processo C-530/08: Acção intentada em 2 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/21

         Acção intentada em 2 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Hungria
   (Processo C-530/08)
   (2009/C 19/38)
   Língua do processo: húngaro
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Støvlbæk e B. Béres, agentes)

      Demandada: República da Hungria
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais (1), ou, pelo menos, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Hungria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.

               —

               condenar a República da Hungria nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2005/36 para o direito interno expirou em 20 de Outubro de 2007.

      (1)  JO L 255 de 30.9.2005, p. 22.


title: Recurso interposto em 6 de Outubro de 1998 por The Procter & Gamble Company contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (OHMI) (Processo T-163/98) (1999/C 1/31)

text:
4.1.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 1/15
     DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                           Ð ordenar que o Instituto aceite uma data de depósito do
                DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                                pedido de marca comunitaÂria n. 000200006 apresen-
                  de 23 de Outubro de 1998                            tado em 19 de Abril de 1996,
    no processo T-100/98 R, Anthony Goldstein contra
            ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                  Ð condenar o Instituto em todas as despesas.
(Processo de medidas provisórias Ð Admissibilidade Ð
                           UrgeÃncia)
                        (1999/C 1/30)                             Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: ingleÃs)                    Marca em causa:          «Baby dry» Ð
                                                                                registo n. 000200006.
                                                                  Produto ou servicËo:     fraldas para bebeÂs.
No processo T-100/98 R, Anthony Goldstein, residente em
Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por Ray-            DecisaÄo impugnada       recusa de registo pelo examinador.
mond St John Murphy, solicitor, 3, King's Bench Walk,             na CaÃmara
Inner Temple, Londres, contra ComissaÄo das Comunidades           de Recurso:
Europeias (agente: Richard Lyal), que tem por objecto um          Fundamentos              Ð violacËaÄo do   artigo 7., n. 1,
pedido destinado aÁ concessaÄo de medidas provisórias no          invocados:                   alínea b), do Regulamento (CE)
aÃmbito de um recurso que visa a reparacËaÄo do prejuízo                                       n. 40/94,
pretensamente sofrido pelo recorrente na sequeÃncia da                                     Ð violacËaÄo do   artigo 7., n. 1,
publicacËaÄo, da responsabilidade da ComissaÄo, de uma                                         alínea c), do Regulamento (CE)
ficha praÂtica (Factsheet) relativa ao reconhecimento dos                                      n. 40/94,
diplomas e das qualificacËoÄes dos meÂdicos de clínica geral e    A título subsidiaÂrio:   Ð violacËaÄo do artigo 7., n. 3, e
especialistas, o presidente do Tribunal de Primeira InstaÃn-                                   do artigo 62. do Regulamento
cia, proferiu, em 23 de Outubro de 1998, um despacho                                           (CE) n. 40/94.
cuja parte decisória eÂ a seguinte:
1. O pedido de medidas provisórias eÂ indeferido.
2. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
                                                                  Recurso interposto em 23 de Outubro de 1998 pela Una
                                                                  Film «City Revue» GmbH contra o Parlamento Europeu
                                                                                e o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                                (Processo T-175/98)
                                                                                (1999/C 1/32)
Recurso interposto em 6 de Outubro de 1998 por
The Procter & Gamble Company contra o Instituto de
        HarmonizacËaÄo do Mercado Interno (OHMI)                                  (Língua do processo: alemaÄo)
                     (Processo T-163/98)
                        (1999/C 1/31)
                                                                  Deu entrada em 23 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                (Língua do processo: franceÃs)                    recurso contra o Parlamento Europeu e o Conselho da
                                                                  UniaÄo Europeia, interposto pela Una Film «City Revue»
                                                                  GmbH, representada por Rainer Borgelt, do foro de Düs-
Deu entrada em 6 de Outubro de 1998, no Tribunal de
                                                                  seldorf e pelo Prof. Dr. Manfred Dauses, Bamberg (RFA),
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
recurso contra o Instituto de HarmonizacËaÄo do Mercado
                                                                  advogados Reding & Felten, 2, rue J. P. Brasseur.
Interno (OHMI), interposto pela sociedade The Procter &
Gamble Company, com sede em Cincinnatti, Ohio (Esta-
dos Unidos da AmeÂrica), representada por Thierry van
Innis, advogado no foro de Bruxelas, com domicílio esco-          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
lhido no Luxemburgo no escritório da advogada Katia
Manhaeve, 56-58, rue Charles Martel.
                                                                  1. Anular a Directiva 98/43/CE do Parlamento Europeu e
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa aÁ aproxi-
                                                                      macËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regulamentares e
                                                                      administrativas dos Estados-membros em mateÂria de
Ð anular a decisaÄo tomada pela CaÃmara de Recurso de                 publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco
    31 de Julho de 1998,                                              (JO L 213 de 30.7.1998, p. 9, junta como anexo K3);


title: Processo C-521/10 P: Recurso interposto em 8 de Novembro de 2010 por Grúas Abril Asistencia, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 24 de Agosto de 2010 no processo T-386/09, Grúas Abril Asistencia, S.L./Comissão Europeia

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/18

         Recurso interposto em 8 de Novembro de 2010 por Grúas Abril Asistencia, S.L. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral em 24 de Agosto de 2010 no processo T-386/09, Grúas Abril Asistencia, S.L./Comissão Europeia
   (Processo C-521/10 P)
   ()
   2011/C 30/30
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grúas Abril Asistencia, S.L. (representante: R. García García, abogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   Que sejam julgadas procedentes as alegações apresentadas e que, após a necessária tramitação do processo, seja julgado sem efeito o despacho de inadmissibilidade, admitindo-se o recurso de anulação, tendo a recorrente legitimidade para a sua interposição, proferindo-se a final decisão conforme com o aí peticionado.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recurso é interposto do despacho proferido pelo Tribunal Geral que não admitiu o recurso de anulação da decisão da Comissão Europeia de não dar início a qualquer procedimento relativamente às infracções denunciadas. Argumenta o Tribunal Geral que essa decisão negativa é insusceptível de recurso por um particular.
   Entende a recorrente que os particulares têm legitimidade para interpor recursos de anulação, como prevê o artigo 230.o TCE e o artigo III-365 do Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa, bem como a jurisprudência, quando é destinatário da decisão impugnada e esta lhe diz directa e individualmente respeito. A recorrente pede a revogação do despacho de inadmissibilidade e, por conseguinte, a admissão do recurso de anulação interposto.


title: Processo T-424/13: Recurso interposto em 7 de agosto de 2013 — Jinan Meide Casting/Conselho

text:
               9.11.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 325/36

         Recurso interposto em 7 de agosto de 2013 — Jinan Meide Casting/Conselho
   (Processo T-424/13)
   2013/C 325/60
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Jinan Meide Casting Co. Ltd (Jinan, China) (representantes: R. Antonini e E. Monard, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento de Execução (CE) n.o 430/2013 do Conselho, de 13 de maio de 2013, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de acessórios roscados para tubos moldados, de ferro fundido maleável, originários da República Popular da China e da Tailândia e que encerra o processo no que se refere à Indonésia (JO L 129, p.1), na medida em que respeita à recorrente; e

               —

               Condenar a recorrida a suportar as despesas do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               O primeiro fundamento é relativo à falta de acesso a informação relevante ou da sua comunicação à recorrente a respeito da determinação do valor normal, o que viola o direito de defesa da recorrente e os artigos 6.o, n.o 7, 20.o, n.os 2 e 4, do Regulamento (CE) n.o 2009/1225 do Conselho, de 30 de novembro de 2009, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping dos países não membros da Comunidade Europeia (JO L 343, p. 51).

               2.

               O segundo fundamento é relativo à rejeição de determinados ajustamentos requeridos pela recorrente, o que viola o artigo 2.o, n.o 10, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho e o artigo 2.4 da OMC sobre a aplicação do artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio de 1994. A título subsidiário, a recorrente alega que o Conselho violou o artigo 296.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

               3.

               O terceiro fundamento é relativo à determinação do valor normal de produtos não idênticos em violação do artigo 2.o, n.os 7, alínea a), 10 e 10, alínea a), e do artigo 2.o, n.o 11, em conjugação com o artigo 2.o, n.os 8, 9, 7, alínea a), e o artigo 9.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho e o princípio da não discriminação.

               4.

               O quarto fundamento é relativo à não determinação da questão de saber se prevalecem condições de economia de mercado relativamente à recorrente nos três meses anteriores ao início do inquérito que viola o artigo 2.o, n.o 7, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.

               5.

               O quinto fundamento é relativo à alegação de que a tomada em conta de dados de importação inexatos para a determinação do prejuízo viola os artigos 3.o, n.os 1, 2 e 3, do Regulamento (CE) n.o 1225/2009 do Conselho.


title: Processo T-359/08: Recurso interposto em 3 de Setembro de 2008 — Espanha/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/45

         Recurso interposto em 3 de Setembro de 2008 — Espanha/Comissão
   (Processo T-359/08)
   (2008/C 272/89)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: J. Rodriguez Cárcamo)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Não aplicação das Orientações para a determinação das correcções financeiras a aplicar às despesas co-financiadas pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão em caso de incumprimento das regras em matéria de contratos públicos, versão final de 29 de Novembro de 2007, COCOF 07/0037/03-ES,

               —

               anulação da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 25 de Junho de 2008, C (2008) 3243, pela qual se reduz a contribuição do Fundo de Coesão para o grupo de projectos n.o 2001.ES.16.C.P.E.045 (Gestión de residuos en Galicia-2001) (grupo II), e

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente litígio afecta quatro subgrupos de projectos relativos ao Plano de Gestão de Resíduos Urbanos Sólidos da Galiza. O financiamento comunitário inicialmente concedido ascendia, em relação a todo o grupo de projectos, a 80 % do custo público susceptível de subvenção.
   Numa carta dirigida pela Comissão ao recorrente em Abril de 2006 propunham-se correcções tendo em conta as irregularidades detectadas numa auditoria anterior. Nas conclusões desse documento figuravam duas propostas de correcção financeira. A primeira delas, relativa à irregularidade sancionada na decisão em causa no presente processo, deriva de uma diferença de critério na classificação de certos contratos. A proposta de correcção financeira ascendia, por essa razão, a 59 652,48 EUR.
   A entrada em vigor, em finais de 2007, de umas novas «Orientações para a determinação das correcções financeiras a aplicar às despesas co-financiadas pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão em caso de incumprimento das regras em matéria de contratos públicos» determina um agravamento das correcções finalmente impostas, posto que os critérios nelas contidos implicam correcções mais graves que as resultantes da aplicação das Orientações em vigor até esse momento.
   Em apoio das suas pretensões, o recorrente alega, em primeiro lugar, e em conformidade com o disposto no artigo 241.o do Tratado CE, a ilegalidade das Orientações de 2007, já mencionadas, por entender que as mesmas são contrárias ao artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1164/94 do Conselho, de 16 de Janeiro de 1994, que institui o Fundo de Coesão e ao artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1386/2002 da Comissão, de 29 de Julho de 2002, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1164/94, na medida em que, em primeiro lugar, omitem estabelecer as correcções financeiras exactas, isto é, as que representam a despesa efectivamente imputada ao Fundo com carácter irregular e, em segundo lugar, porque ao estabelecer as correcções forfetárias tomam por montante de base para o cálculo da correcção o orçamento de concurso e não a despesa certificada, ou, na sua falta, o valor do contrato.
   As orientações de 2007 violam também:

               —

               o princípio geral da transparência, consagrado no artigo 255.o do Tratado CE e no Regulamento n.o 1049/2001, relativo ao acesso do público aos documentos das instituições, pela escassez de publicidade a que estão sujeitas em consequência da forma que adoptam e do seu acesso limitado,

               —

               o princípio da segurança jurídica, em virtude do seu carácter retroactivo, dado que se aplicam aos projectos aprovados a partir do ano de 2000, e

               —

               o dever de fundamentação.

         No que respeita à Decisão de 25 de Junho de 2008, o recorrente entende que, além de assentar numa norma ilegal, não tem em conta os artigos 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1164/94, já citado, e 17.o do Regulamento n.o 1386/2002, já citado, na medida em que tomam por valor de base para o cálculo da correcção, o orçamento do contrato, e não a despesa certificada ou, na sua falta, o próprio contrato.


title: Processo C-226/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Oviedo — Espanha) — Constructora Principado S.A./José Ignacio Menéndez Álvarez (Diretiva 93/13/CEE — Contratos celebrados com os consumidores — Contrato de compra e venda de imóvel — Cláusulas abusivas — Critérios de apreciação)

text:
               22.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 85/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de janeiro de 2014 (pedido de decisão prejudicial da Audiencia Provincial de Oviedo — Espanha) — Constructora Principado S.A./José Ignacio Menéndez Álvarez
   (Processo C-226/12) (1)

   (Diretiva 93/13/CEE - Contratos celebrados com os consumidores - Contrato de compra e venda de imóvel - Cláusulas abusivas - Critérios de apreciação)
   2014/C 85/05
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Audiencia Provincial de Oviedo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Constructora Principado S.A.

      Recorrido: José Ignacio Menéndez Álvarez

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Audiencia Provincial de Oviedo — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95, p. 29) — Conceito de desequilíbrio significativo — Critérios a ter em consideração

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores, deve ser interpretado no sentido de que:

                           —

                           a existência de um «desequilíbrio significativo» não exige necessariamente que os custos impostos ao consumidor por uma cláusula contratual tenham em relação a este uma incidência económica significativa face ao montante da operação em causa, mas pode resultar simplesmente de uma lesão suficientemente grave da situação jurídica na qual esse consumidor, enquanto parte no contrato, é colocado por força das disposições nacionais aplicáveis, seja ela sob a forma de uma restrição do conteúdo dos direitos que, segundo essas disposições, para ele resultam desse contrato, ou de um entrave ao exercício dos mesmos, ou ainda do facto de lhe ser imposta uma obrigação suplementar, não prevista pelas regras nacionais;

                           —

                           incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio, a fim de apreciar a eventual existência de um desequilíbrio significativo, tomar em consideração a natureza do bem ou do serviço que é objeto do contrato, mediante consideração de todas as circunstâncias que rodeiam a celebração desse contrato, bem como de todas as outras cláusulas desse contrato.

      (1)  JO C 227, de 28.07.2012.


title: Processo C-172/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de março de 2016 — Ljiljana Kammerer, Frank Kammerer/Swiss International Air Lines AG

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/31

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Düsseldorf (Alemanha) em 25 de março de 2016 — Ljiljana Kammerer, Frank Kammerer/Swiss International Air Lines AG
      (Processo C-172/16)
      (2016/C 211/40)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Amtsgericht Düsseldorf

         Partes no processo principal

         Recorrente: Ljiljana Kammerer, Frank Kammerer

         Recorrida: Swiss International Air Lines AG

         Questão prejudicial

      Deve o Acordo entre a Comunidade Europeia e a Confederação Suíça relativo aos transportes aéreos, de 21 de junho de 1999, na redação que lhe foi dada pela Decisão n.o 2/2010 do Comité Comunidade/Suíça para os Transportes Aéreos, de 26 de novembro de 2010, ser interpretado no sentido de que o Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1) também se aplica, por força do seu artigo 3.o, n.o 1, alínea a), aos passageiros que pretendam chegar a um aeroporto localizado na Suíça num voo proveniente de um país terceiro?

         (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO L 46, p. 1).


title: Processo C-306/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária), em 25 de junho de 2014 — Direktor na Agentsia «Mitnitsi» / «Biovet» AD

text:
               8.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 303/26

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária), em 25 de junho de 2014 — Direktor na Agentsia «Mitnitsi»/«Biovet» AD
   (Processo C-306/14)
   2014/C 303/33
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Varhoven administrativen sad

      Partes no processo principal

      Recorrente: Direktor na Agentsia «Mitnitsi»

      Recorrida:«Biovet» AD

      Questões prejudiciais

               1)

               Qual o sentido do conceito de «processos de fabrico», constante do artigo 27.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 92/83 CEE (1) do Conselho, de 19 de outubro de 1992, relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, e abrange este conceito a limpeza e/ou a desinfeção como processos para atingir determinados graus de limpeza, que são exigidos pelas boas práticas de fabrico de medicamentos?

               2)

               O artigo 27.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 92/83 permite que, após os Estados-Membros terem regulado por lei a isenção do álcool do imposto especial de consumo harmonizado na condição de que o álcool seja utilizado num processo de fabrico e que o produto final não contenha álcool, seja introduzida uma norma, nos termos da qual se entende, para efeitos de aplicação desta isenção, que o álcool utilizado para limpeza não é incluído no processo de fabrico?

               3)

               Os princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima permitem que seja introduzida com efeito imediato (isto é, sem um período de tempo razoável para que os operadores económicos possam adaptar o seu comportamento), uma ficção como a constante do artigo 22.o, n.o 7, ZADS, que limita o reembolso do imposto especial sobre o consumo relativo ao álcool utilizado como meio de limpeza, quando a isenção foi introduzida discricionariamente pelo Estado Membro?

      (1)  JO L 316, p. 21.


title: Recurso interposto, em 21 de Abril de 1997, por Miguel Díaz-Llanos La Roche contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-124/97)

text:
N? C 181 /22            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    14 . 6 . 97
Recurso interposto, em 11 de Abril de 1997, por Gregorio             O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Valero Jordana e Serge Vadé contra a Comissão das                    — anular a decisão da Comissão (AIPN), de 14 de Junho
                     Comunidades Europeias                                 de 1996, que recusa a reclassificação em escalão do re
                       (Processo T-l 11/97)                                corrente bem como a decisão da mesma Comissão, de
                            ( 97/C 181 /45 )                               27 de Dezembro de 1996 , que indefere a reclamação
                                                                           por ele apresentada da decisão recorrida,
                 (Língua do processo: espanhol)                      — declare que o recorrente tem direito a que a sua classi
Deu entrada, em 11 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri                   ficação inicial seja revista conforme solicitou por re
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                      querimento de 30 de Abril de 1996 ,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto              — condene a recorrida no pagamento de 1 ecu simbólico
por Gregorio Valero Jordana, residente em Bruxelas, e Ser                 como reparação pelo prejuízo que lhe causou,
ge Vadé, residente no Luxemburgo, representados por Car
                                                                     — condene a recorrida no pagamento da totalidade das
los Amo Quinones, do Ilustre Colégio de Abogados de
                                                                           despesas em que incorrer por causa deste recurso.
Madrid, com domicílio escolhido no Luxemburgo no es
critório do advogado Carlos Amo, 2, rue Gabriel Lipp                Fundamentos e principais argumentos
mann .
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos invocados são
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :            idênticos aos invocados do processo T-16/97 (').
— anular a decisão da Comissão das Comunidades Euro                 (') JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
     peias, de 27 de Dezembro de 1996 , que indefere as re
     clamações dos recorrentes de 13 e 17 de Setembro de
     1996 ,
— anular as decisões adoptadas pela Direcção-Geral do                             Cancelamento do processo T-3 12/94 (')
     Pessoal e da Administração em 2 de Junho de 1992                                            ( 97/C 181 /47 )
     ( n? 3678 ) e em 1 de Março de 1990 ( n? 1269 ), apenas
                                                                                (Língua do processo: inglês)
     na medida em que estas decisões classificam os recor
     rentes no grau 7,                                               Por despacho de 6 de Março de 1997, o presidente da Ter
                                                                     ceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
— subsidiariamente, anular o acto publicado nas infor               das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
     mações administrativas de 18 de 28 de Junho de 1996             registo do Tribunal, do processo T-3 12/94, CEPI-Carton
     no qual um órgão não determinado da administração                board contra Comissão das Comunidades Europeias .
     efectua uma interpretação da decisão adoptada pela
     Comissão das Comunidades Europeias em 7 de Feve                 (') JO n ? C 380 de 31 . 12 . 1994 .
     reiro de 1996 e a aplicação a Gregorio Valero Jordana
     da referida decisão da Comissão das Comunidades Eu
     ropeias,
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                               Cancelamento do processo T-138/96 (')
     despesas .                                                                                ( 97/C 181 /48 )
 Fundamentos e principais argumentos                                                   (Língua do processo: italiano)
 Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos             Por despacho de 11 de Março de 1997, o presidente da
 invocados no processo T-l 6/97 (*).                                  Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                      Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
 O JO n ? C 74 de 8 . 3 . 1997, p. 27.                                gisto do Tribunal, do processso T-138/96, Giovanni Ballo
                                                                      ne Burini contra Tribunal de Justiça das Comunidades Eu
                                                                      ropeias.
                                                                      H JO n ? C 318 de 26 . 10 . 1996 .
 Recurso interposto, em 21 de Abril de 1997, por Miguel
 Díaz-Llanos La Roche contra Comissão das Comunidades
                                 Europeias
                        ( Processo T-124/97 )                                     Cancelamento do processo T-161/96 (')
                              ( 97/C 181/46 )                                                     ( 97/C 181 /49
                  (Língua do processo: espanhol)                                        (Língua do processo: francês)
 Deu entrada, em 21 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri             Por despacho de 18 de Março de 1997, o presidente da
 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
 contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto               Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no re
 por Miguel Díaz-Llanos La Roche, com domicílio em Bru               gisto do Tribunal, do processo T-161/96 , Gundolf Bosetti
 xelas, representado por Edmundo Angulo Rodríguez, ad                 contra Comissão das Comunidades Europeias .
 vogado em Madrid, com domicílio escolhido no Luxem
  burgo no domicílio de Consuelo Pérez Anaya, 24, rue                  (') JO n ? C 370 de 7. 12 . 1996 .
 Marguerite de Brabant.


title: Processo T-398/05: Recurso interposto em  7 de Novembro de 2005  — Tesoka/Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho

text:
               14.1.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 10/28

         Recurso interposto em 7 de Novembro de 2005 — Tesoka/Fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
   (Processo T-398/05)
   (2006/C 10/55)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente(s): Sabrina Tesoka (Overijse, Bélgica) [Representante(s): J.-L. Fagnart, advogado]

      Recorrido(s): Tesoka — fundação Europeia para a Melhoria das Condições de Vida e de Trabalho
   Pedidos do(s) recorrente(s)

               —

               anular a decisão expressa de indeferimento de 14 de Outubro de 2005,

               —

               decidir que a recorrente pode beneficiar de todo e qualquer subsídio e vantagem a que pode aspirar devido à sua demissão, de 2 de Agosto de 2005, nos termos do artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1860/76 alterado pelo artigo 8.o do Regulamento CE n.o 1111/2005 de 24 de Junho de 2005;

               —

               condenar a recorrida a pagar à recorrente uma indemnização fixada equitativamente em 35 000 EUR, aumentada dos juros de mora à taxa de 7 % a partir de 2 de Agosto de 2005;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente, membro do pessoal da recorrida desde o ano de 2001, pediu demissão em 2 de Agosto de 2005 para beneficiar das vantagens pecuniárias previstas no Regulamento n.o 1111/2005 para os membros do pessoal que se demitirem até 4 de Agosto de 2005. No seu recurso, a recorrente alega que a recorrida indeferiu o seu pedido de obtenção dos subsídios a que teria direito e os documentos de que tem necessidade para beneficiar da segurança social no seu país de residência e pede a anulação da decisão relativa a essa recusa e a reparação do dano alegadamente sofrido.
   No seu recurso, alega a violação do artigo 17.o, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento n.o 1860/76 na redacção dada pelo artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 1111/2005, a violação do artigo 28.o-A do Regime Aplicável aos outros Agentes das Comunidades europeias, das disposições do Regulamento n.o 91/88 da Comissão, de 13 de Janeiro de 1988, e da sua confiança legítima.


title: Processo T-460/11: Recurso interposto em 19 de Agosto de 2011 — Scandic Distilleries SA/IHMI — Bürgerbräu, August Röhm & Söhne (BÜRGER)

text:
               12.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/24

         Recurso interposto em 19 de Agosto de 2011 — Scandic Distilleries SA/IHMI — Bürgerbräu, August Röhm & Söhne (BÜRGER)
   (Processo T-460/11)
   2011/C 331/46
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Scandic Distilleries SA (Bihor, Roménia) (representante: Á. László, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bürgerbräu, August Röhm & Söhne KG (Bad Reichenhall, Alemanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               alterar a decisão da Secunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 25 de Maio de 2011, no processo R 1962/2010-2 e autorizar o registo da marca enquanto marca comunitária para todos os produtos e serviços em causa;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: A recorrente

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «BÜRGER ORIGINAL PREMIUM PILS TRADITIONAL BREWED QUALITY REGISTERED TRADEMARK SIEBENBURGEN», registada sob o n.o 8359663, para produtos e serviços das classes 32 e 35

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Registo da marca nominativa «Bürgerbräu» enquanto marca comunitária sob o n.o 1234061, para produtos e serviços das classes 21, 32 e 42

      Decisão da Divisão de Oposição: Aceitar parcialmente a oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negar provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 do Conselho, na medida em que a Câmara de Recurso considerou erradamente que existia risco de confusão.


title: Processo T-50/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2009 — Portugal/Comissão [ FEOGA — Secção Garantia — Despesas excluídas do financiamento comunitário — Culturas arvenses — Trigo duro — Prazo de 24 meses — Primeira comunicação prevista no artigo 8. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  1663/95 — Controlos no local — Teledetecção — Eficácia dos controlos — Resultados das verificações — Medidas correctivas a adoptar pelo Estado-Membro em causa — Prejuízo financeiro para o FEOGA ]

text:
               1.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 180/45

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 17 de Junho de 2009 — Portugal/Comissão
   (Processo T-50/07) (1)

   («FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Culturas arvenses - Trigo duro - Prazo de 24 meses - Primeira comunicação prevista no artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1663/95 - Controlos no local - Teledetecção - Eficácia dos controlos - Resultados das verificações - Medidas correctivas a adoptar pelo Estado-Membro em causa - Prejuízo financeiro para o FEOGA»)
   2009/C 180/82
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Fernandes, P. Barros da Costa, agentes, assistidos por M. Figueiredo, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Guerra e Andrade e F. Jimeno Fernández, na qualidade de agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial da Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia» (JO L 355, p. 96), na parte em que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pela República Portuguesa no sector das culturas arvenses (trigo duro)

      Dispositivo

               1)

               A Decisão 2006/932/CE da Comissão, de 14 de Dezembro de 2006, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Garantia», é anulada na parte em que exclui, no tocante à República Portuguesa, determinadas despesas efectuadas no sector das culturas arvenses (trigo duro), no decurso da campanha de 2003.

               2)

               Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 95, de 28.4.2007.


title: Processo T-630/13: Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — DK Recycling und Roheisen/Comissão («Ambiente — Diretiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 — Decisão 2011/278/UE — Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha — Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas — Liberdade de empresa — Direito de propriedade — Proporcionalidade»)

text:
               10.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 395/48

      Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2014 — DK Recycling und Roheisen/Comissão
      (Processo T-630/13) (1)

      ((«Ambiente - Diretiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Regras transitórias relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito a partir de 2013 - Decisão 2011/278/UE - Medidas nacionais de execução apresentadas pela Alemanha - Cláusula relativa aos casos que apresentam dificuldades excessivas - Liberdade de empresa - Direito de propriedade - Proporcionalidade»))
      (2014/C 395/60)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrente: DK Recycling und Roheisen GmbH (Duisburgo, Alemanha) (representante: S. Altenschmidt, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. White, C. Hermes e K. Herrmann, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação do artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 240, p. 27), na parte em que recusa a inscrição das instalações com os códigos de identificação DE000000000001320 e DE-new-14220-0045 na lista de instalações prevista no artigo 11.o, n.o 1, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), e das quantidades anuais totais provisórias de direitos de emissão de gases a conceder gratuitamente a essas instalações.

         Dispositivo

                  1)

                  O artigo 1.o, n.o 1, da Decisão 2013/448/UE da Comissão, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho é anulado na parte em que recusa a atribuição de licenças de emissão a título gratuito para as instalações referidas no anexo I, letra D, dessa decisão, com base numa parte da instalação com emissões de processamento para a produção de zinco no alto-forno e processamentos conexos.

                  2)

                  É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

                  3)

                  Cada parte suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 31, de 1.2.2014.


title: Processo T-34/06: Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2010 — Universal/Comissão

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/65

      Despacho do Tribunal Geral de 1 de Setembro de 2010 — Universal/Comissão
      (Processo T-34/06) (1)

      ()
      (2010/C 288/117)
      Língua do processo: inglês
      O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 60, de 11.3.2006.


title: Processo C-376/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de abril de 2015 — Comissão Europeia/República da Bulgária (Incumprimento de Estado — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE — Direitos de utilização de radiofrequências para a teledifusão digital terrestre — Concursos para adjudicação — Critérios de seleção dos proponentes — Proporcionalidade — Direitos especiais)

text:
               22.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/3

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 23 de abril de 2015 — Comissão Europeia/República da Bulgária
   (Processo C-376/13) (1)

   ((Incumprimento de Estado - Redes e serviços de comunicações eletrónicas - Diretivas 2002/20/CE, 2002/21/CE e 2002/77/CE - Direitos de utilização de radiofrequências para a teledifusão digital terrestre - Concursos para adjudicação - Critérios de seleção dos proponentes - Proporcionalidade - Direitos especiais))
   (2015/C 205/04)
   Língua do processo: búlgaro

      Partes

      Recorrente: Comissão Europeia (representantes: G. Braun, L. Malferrari e G. Koleva, agentes)

      Recorrida: República da Bulgária (representantes: D. Drambozova, E. Petranova e J. Atanasov, agentes)

      Dispositivo

               1)

               A República da Bulgária, ao limitar a dois, de acordo com o § 5a, n.os 1 e 2, das disposições transitórias e finais da Lei sobre as comunicações eletrónicas (Zakon za elektronnite saobshteniya), o número de empresas às quais podem ser atribuídos direitos de utilização de frequências de espetro radioelétrico para a radiodifusão digital terrestre e às quais é concedida uma autorização para o fornecimento dos respetivos serviços de comunicações eletrónicas, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2002/77/CE da Comissão, de 16 de setembro de 2002, relativa à concorrência nos mercados de redes e serviços de comunicações eletrónicas.

               2)

               A República da Bulgária, ao proibir, de acordo com os artigos 47a, n.os 1 e 2 e 48, n.o 3, da Lei sobre as comunicações eletrónicas, os fornecedores de conteúdos televisuais cujos programas não são emitidos na Bulgária bem como as pessoas relacionadas com esses fornecedores, de participarem em concursos para adjudicação de direitos de utilização de frequências de espetro radioelétrico para a radiodifusão digital terrestre e de prestarem os correspondentes serviços, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/20/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva autorização), conforme alterada pela Diretiva 2009/104/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações eletrónicas (diretiva quadro), conforme alterada pela Diretiva 2009/140, bem como dos artigos 2.o, n.o 2 e 4.o, n.o 2, da Diretiva 2002/77.

               3)

               A República da Bulgária, ao proibir, de acordo com o artigo 48, n.o 5, da Lei sobre as comunicações eletrónicas, os adjudicatários dos direitos de utilização das frequências de espetro radioelétrico para a radiodifusão digital terrestre de implementarem redes de comunicações eletrónicas para a emissão de programas de rádio e de televisão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do disposto no artigo 7.o, n.o 3, da Diretiva 2002/20, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, do artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2002/21, conforme alterada pela Diretiva 2009/140, bem como dos artigos 2.o, n.o 2, e 4.o, n.o 2, da Diretiva 2002/77.

               4)

               A República da Bulgária é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 252, de 31.8.2013.


title: Processo C-162/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 8 de Maio de 2009 — Secretary of State for Work and Pensions/Taous Lassal

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 8 de Maio de 2009 — Secretary of State for Work and Pensions/Taous Lassal
   (Processo C-162/09)
   2009/C 153/55
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Secretary of State for Work and Pensions

      Recorrida: Taous Lassal

      Questão prejudicial

   Em circunstâncias em que (i) um cidadão da UE que entrou no Reino Unido em Setembro de 1999 como trabalhador e aí permaneceu nessa mesma qualidade até Fevereiro de 2005; (ii) o cidadão da UE se ausentou do Reino Unido e regressou ao Estado-Membro de que é nacional por um período de 10 meses; (iii) o cidadão da UE regressou ao Reino Unido em Dezembro de 2005 e aí residiu continuamente até Novembro de 2006, quando requereu uma prestação da segurança social:
   O artigo 16.o, n.o 1, da Directiva 2004/38 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, deve ser interpretado no sentido de que confere a esse cidadão da UE um direito de residência permanente pelo facto de, em conformidade com instrumentos de direito comunitário anteriores que conferem um direito de residência aos trabalhadores, ter residido legalmente, por um período contínuo de cinco anos que terminou antes de 30 de Abril de 2006 (data até à qual os Estados-Membros deviam ter transposto a directiva)?