title: Processo T-14/02: Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2002 por Agrofair Benelux BV, Volta River Estates Limited, SH Pratt & Co (Bananas) Ltd e Mamp;W Mack Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 109/48                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        4.5.2002
Recurso interposto em 14 de Janeiro de 2002 pela Zapf                    Fundamentos do                 violação do artigo 43.o, n.o 2, do
Creation Ag contra o Instituo de Harmonização do                        recurso:                       Regulamento (CE) n.o 40/94 (1),
      Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)                                                      uma vez que não foi feita prova
                                                                                suficiente da utilização séria da
                                                                                marca oponente e violação do
                         (Processo T-8/02)                                                              artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b) do
                                                                                Regulamento n.o 40/94 uma vez
                                                                                que não há risco de confusão.
                          (2002/C 109/95)
                                                                         (1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                            1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).
Deu entrada em 24 de Novembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra o Instituo de Harmonização do Mercado Interno
(marcas, desenhos e modelos), interposto pela sociedade Zapf
Creation Ag, representada por Axel Kockläuner do gabinete
Meissner Bolte & Partner, Minique (Alemanha).                            Recurso interposto em 30 de Janeiro de 2002 por Agrofair
                                                                         Benelux BV, Volta River Estates Limited, SH Pratt & Co
                                                                         (Bananas) Ltd e Mamp;W Mack Limited contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-14/02)
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do
     Instituo de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
     desenhos e modelos) de 29 de Outubro de 2001 no                                               (2002/C 109/96)
     procedimento n.o B 97230 e o pedido de marca comuni-
     tária n.o 50229 «Colette Zapf Creation Kombi Collection»
                                                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                         Deu entrada em 30 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
                                                                         Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                         contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Requerente da marca            Zapf Creation Ag                          Agrofair Benelux BV, Volta River Estates Limited, SH Pratt &
comunitária:                                                            Co (Bananas) Ltd e Mamp;W Mack Limited, representadas por
                                                                         Philippe Vlaemminck e Pieter De Wael da firma Vlaemminck
Marca em causa:                marca figurativa «Colette Zapf            & Partners, Gand (Bélgica).
                               Creation Kombi Collection» para
                               determinados         produtos      da
                               classe 28                                 As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Titular da marca ou sinal      Jesmar S.A.
que se invoca no pro-                                                    —     anular o artigo 1.o, terceiro travessão e o artigo 2, n.o 4,
cesso de oposição:                                                            do Regulamento (CE) n.o 2294/2001 da Comissão,
                                                                               de 26 de Novembro de 2001, que fixa determinadas
                                                                               quantidades indicativas e limites especı́ficos para a emis-
Marca ou sinal que se          a marca nominativa espanhola                    são de certificados de importação de bananas pela
opõe:                         «Colette» paradeterminados pro-                 Comunidade no primeiro trimestre de 2002, no âmbito
                               dutos da classe 28                              dos contingentes pautais, na medida em que as recorren-
                                                                               tes só podem importar um máximo de 8 % do seu
Decisão da Divisão de        rejeição da oposição                          contingente anual durante o primeiro trimestre de 2002;
Oposição:
                                                                         —     condenar a Comissão no pagamento da totalidade das
Decisão da Câmara de          provimento da oposição da Jes-                 despesas, incluindo as relativas aos processos de medidas
Recurso:                       mar S.A.                                        cautelares.
 ---pagebreak--- 4.5.2002               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 109/49
Fundamentos e principais argumentos                                   Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2002 pela BASF
                                                                          AG contra a Comissão das Comunidades Europeias
As recorrentes importam para a União Europeia bananas                                         (Processo T-15/02)
biológicas, de comércio justo e cultivadas de forma convencio-
nal. São todas importadoras não tradicionais de bananas que
pediram e receberam um contingente C para 2002. Devido ao                                        (2002/C 109/97)
Regulamento n.o 2294/2001 da Comissão, as recorrentes estão
autorizadas a importar, durante o primeiro trimestre de 2002,
somente 8 % do seu contingente, enquanto os operadores                                     (Lı́ngua do processo: inglês)
tradicionais C podem importar 26 % do contingente que lhe
foi atribuı́do, e os operadores tradicionais e não tradicionais A
e B, 27 %.
                                                                      Deu entrada em 31 de Janeiro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
Segundo as recorrentes, a Comissão abusou dos seus poderes           contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
na medida em que, através do Regulamento impugnado                    pela BASF AG, representada por Nicholas Levy, Dr John
favorece os operadores tradicionais C. Nos termos do acordo           Temple Lang, Robert O’Donoghue e Dr Christoph Feddersen,
celebrado entre a União Europeia e os Estados Unidos, assim          de Cleary, Gottlieb, Steen & Hamilton, de Bruxelas (Bélgica).
como do acordo com o Equador, ambos tendentes à solução
dos respectivos litı́gios relativos às bananas, o regime das
bananas na União Europeia será reformado em duas fases. A           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
segunda etapa inclui uma redução de 100 000 toneladas do
contingente C. Como consequência do regulamento impug-                —     anular ou reduzir substancialmente a coima aplicada à
nado, segundo as recorrentes, somente os importadores não                  BASF nos termos do artigo 3.o, alı́nea b), da decisão;
tradicionais sofrerão as consequências da diminuição do
contingente C. As recorrentes sublinham que se esta limitação
de 8 % se mantiver ao longo de todo o ano conduzirá a uma            —     condenar a Comissão no pagamento das despesas proces-
redução da importação relativa ao contingente C de cerca de               suais e outras incorridas pela BASF relativamente ao
100 000 toneladas.                                                          presente processo.
Além disso, o regulamento impugnado viola os princı́pios da
proporcionalidade e da não discriminação. Os operadores não        Fundamentos e principais argumentos
tradicionais são os únicos que só podem importar 8 % do seu
contingente no primeiro trimestre. Segundo as recorrentes,
esta limitação constitui uma discriminação, em especial, entre      O presente recurso respeita à decisão da Comissão Europeia
os operadores tradicionais e os operadores não tradicionais C.       tomada em 21 de Novembro de 2001 no processo
A medida impugnada é também desproporcionada, uma vez                 n.o COMP/E-1/37.512 — Vitaminas. Esta decisão considerou
que a Comissão coloca todos os inconvenientes da diminuição         verificado um determinado número de sociedades terem
do contingente C sobre os operadores C não tradicionais. A           infringido o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE ao participarem
Comissão poderia, diferentemente, ter distribuı́do os inconve-       num acordo proibido que afectou os mercados globais das
nientes pelos operadores C tradicionais e não tradicionais.          vitaminas A, E, B2, B5, C, D3 e beta-caroteno e carotinóides.
Segundo as recorrentes, é também pouco provável que a                As coimas aplicadas às sociedades implicadas foram as mais
Comissão divida os restantes 92 % do contingente pelo resto          elevadas de sempre num processo de aplicação do direito da
do ano.                                                               concorrência.
                                                                      Em apoio dos seus pedidos, a recorrente invoca os seguintes
Finalmente, as recorrentes afirmam que se violou o princı́pio         fundamentos e argumentos principais:
da confiança legı́tima e da segurança jurı́dica. Segundo as
recorrentes, o actual contingente de 8 % constitui um desvio
completo relativamente à prática anterior da Comissão que           —     Ao passo que a notificação de acusações afirmava existir
atribuı́a entre 26 % a 28 % das quotas aos operadores C não                um único acordo proibido, que incluı́a acordos de conluio
tradicionais para o primeiro trimestre. As recorrentes afirmam              referentes a várias vitaminas, a decisão impugnada,
também que poderiam, legitimamente, contar com a divisão                   pelo contrário, refere pela primeira vez que os acordos
proporcional da diminuição do contingente C pelos operadores               referentes a cada uma das vitaminas constituı́am infrac-
tradicionais e não tradicionais.                                           ções «distintas» ao direito comunitário da concorrência.
                                                                            Portanto, a Comissão violou o princı́pio nos termos do
                                                                            qual a decisão não pode invocar elementos jurı́dicos
                                                                            ou factuais materialmente diferentes dos constantes da
                                                                            notificação de acusações.


title: Processo C-671/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 14 de dezembro de 2015 — Président de l’Autorité de la concurrence/Association des producteurs vendeurs d’endives (APVE), Association Comité économique régional agricole fruits et légumes de Bretagne (Cerafel), Société Fraileg, Société Prim’Santerre, Union des endiviers, Société Soleil du Nord, Comité économique fruits et légumes du Nord de la France (Celfnord), Association des producteurs d’endives de France (APEF), Section nationale de l’endive (SNE), Fédération du commerce de l’endive (FCE), Société France endives, Société Cambrésis Artois-Picardie endives (CAP'Endives), Société Marché de Phalempin, Société Primacoop, Société Coopérative agricole du marais audomarois (Sipema), Société Valois-Fruits, Société Groupe Perle du Nord, Ministre de l’économie, de l’industrie et du numérique

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 14 de dezembro de 2015 — Président de l’Autorité de la concurrence/Association des producteurs vendeurs d’endives (APVE), Association Comité économique régional agricole fruits et légumes de Bretagne (Cerafel), Société Fraileg, Société Prim’Santerre, Union des endiviers, Société Soleil du Nord, Comité économique fruits et légumes du Nord de la France (Celfnord), Association des producteurs d’endives de France (APEF), Section nationale de l’endive (SNE), Fédération du commerce de l’endive (FCE), Société France endives, Société Cambrésis Artois-Picardie endives (CAP'Endives), Société Marché de Phalempin, Société Primacoop, Société Coopérative agricole du marais audomarois (Sipema), Société Valois-Fruits, Société Groupe Perle du Nord, Ministre de l’économie, de l’industrie et du numérique
   (Processo C-671/15)
   (2016/C 090/10)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Président de l’Autorité de la concurrence

      Recorridos: Association des producteurs vendeurs d’endives (APVE), Association Comité économique régional agricole fruits et légumes de Bretagne (Cerafel), Société Fraileg, Société Prim’Santerre, Union des endiviers, Société Soleil du Nord, Comité économique fruits et légumes du Nord de la France (Celfnord), Association des producteurs d’endives de France (APEF), Section nationale de l’endive (SNE), Fédération du commerce de l’endive (FCE), Société France endives, Société Cambrésis Artois-Picardie endives (CAP'Endives), Société Marché de Phalempin, Société Primacoop, Société Coopérative agricole du marais audomarois (Sipema), Société Valois-Fruits, Société Groupe Perle du Nord, Ministre de l’économie, de l’industrie et du numérique

      Questões prejudiciais

               1)

               Podem os acordos, decisões ou práticas de organizações de produtores, associações de organizações de produtores e organizações profissionais, suscetíveis de serem considerados anticoncorrenciais à luz do artigo 101.o TFUE, estar excluídos da proibição prevista por esta disposição unicamente por poderem estar relacionados com as missões conferidas a essas organizações no âmbito da organização comum do mercado, apesar de não corresponderem a nenhuma das derrogações gerais previstas sucessivamente pelo artigo 2.o do Regulamento (CEE) n.o 26 de 4 de abril de 1962 (1), pelo artigo 2.o do Regulamento (CE) no 1184/2006 de 24 de julho de 2006 (2) e pelo artigo 176.o do Regulamento (CE) n.o 1234/2007 de 22 de outubro de 2007 (3)?

               2)

               Em caso afirmativo, devem o artigo 11.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2200/1996 (4), o artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1182/2007 (5) e o artigo 122.o, primeiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, que fixam, entre os objetivos atribuídos às organizações de produtores e às suas associações, a regulação dos preços na produção e a adaptação da produção à procura, designadamente quanto à quantidade, ser interpretados no sentido de que as práticas de fixação coletiva de um preço mínimo, de concertação sobre as quantidades colocadas no mercado ou de troca de informações estratégicas, implementadas por essas organizações ou pelas suas associações, estão excluídas da proibição de concertações anticoncorrenciais na medida em que se destinam à realização desses objetivos?

      (1)  Regulamento n.o 26 do Conselho, de 4 de abril de 1962, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1184/2006 do Conselho, de 24 de julho de 2006, relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência à produção e ao comércio de produtos agrícolas (JO L 214, p. 7).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, de 22 de outubro de 2007, que estabelece uma organização comum dos mercados agrícolas e disposições específicas para certos produtos agrícolas (JO L 299, p. 1).

      (4)  Regulamento (CE) n.o 2200/96 do Conselho, de 28 de outubro de 1996, que estabelece a organização comum de mercado no setor das frutas e produtos hortícolas (JO L 297, p. 1).

      (5)  Regulamento n.o 1182/2007 do Conselho, de 26 de setembro de 2007, que estabelece regras específicas aplicáveis ao setor das frutas e produtos hortícolas, que altera as Diretivas 2001/112/CE e 2001/113/CE e os Regulamentos (CEE) n.o 827/68 (CE) n.o 2200/96 (CE) n.o 2201/96 (CE) n.o 2826/2000 (CE) n.o 1782/2003 e (CE) n.o 318/2006 e revoga o Regulamento (CE) n.o 2202/96 (JO L 273, p. 1).


title: Processo T-651/13: Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 — Time/IHMI (InStyle)

text:
               1.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 61/10

         Recurso interposto em 12 de dezembro de 2013 — Time/IHMI (InStyle)
   (Processo T-651/13)
   2014/C 61/17
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Time Inc. (Nova York, Estados Unidos) (representante: D. Cañadas Arcas, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 20 de setembro de 2013, proferida no processo R 827/2013-2; e

               —

               condenar o recorrido nas despesas, incluindo as despesas do processo de recurso no Instituto.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: A marca figurativa para produtos e serviços das classes 9, 16 e 41 — Pedido de marca comunitária n.o 11 264 223

      Decisão do examinador: Indeferimento parcial do pedido

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.os 1, alíneas b) e c), e 2, do Regulamento sobre a marca comunitária.


title: Processo C-547/08: Acção intentada em 9 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/23

         Acção intentada em 9 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino da Suécia
   (Processo C-547/08)
   (2009/C 32/40)
   Língua do processo: sueco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e M. Sundén, agentes)

      Demandado: Reino da Suécia
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de pessoa politicamente exposta e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (1) ou, de qualquer modo, não o tendo comunicado à Comissão, o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.

               —

               Condenar o Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 15 de Dezembro de 2007.

      (1)  JO L 214, p. 29.


title: Processo T-531/15: Recurso interposto em 11 de setembro de 2015 — Coveris Rigid (Auneau) France/Comissão

text:
               7.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 406/34

         Recurso interposto em 11 de setembro de 2015 — Coveris Rigid (Auneau) France/Comissão
   (Processo T-531/15)
   (2015/C 406/34)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Coveris Rigid (Auneau) France (Auneau, França) (representantes: H. Meyer Lindemann, C. Graf York von Wartenburg e L. Titze, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o artigo 1.o, n.o 5, da Decisão C (2015) 4336 final, da Comissão, de 24 de junho de 2015, no processo AT.39563 — Embalagens para alimentos para a venda a retalho, na parte em que considera que a recorrente violou o artigo 101.o do TFUE, ao participar, durante o período indicado no artigo 1.o, n.o 5, alínea d), da decisão da Comissão, numa violação única e continuada que consiste em várias infrações no sector das embalagens para alimentos para a venda a retalho que abrange o território francês; e

               —

               Anular o artigo 2.o, n.o 5, da Decisão C (2015) 4336 final, da Comissão, de 24 de junho de 2015, no processo AT.39563 — Embalagens para alimentos para a venda a retalho, na parte em que aplica uma coima à recorrente de 4 7 56  000 euros; e

               —

               Condenar a Comissão nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca dois fundamentos em apoio do seu recurso.

               1.

               Primeiro fundamento: errada aplicação por parte da Comissão do princípio da responsabilidade pessoal dos administradores da Coveris por terem participado em França numa violação única e continuada no sector das embalagens para alimentos para a venda a retalho. As circunstâncias excecionais do processo justificavam uma abordagem global relativa às duas partes da compra da ONO Packaging pelos administradores ou, alternativamente, a aplicação do princípio da continuidade económica relativamente à parte da transação que consiste na compra de ativos. Nesta base a Coveris não pode ser considerada responsável pela alegada infracção.

               2.

               Segundo fundamento: a recorrente alega que a Comissão violou o princípio da igualdade de tratamento ao distinguir entre, por um lado, a transmissão de ativos e a transmissão de participações na operação de compra da ONO Packaging por parte dos administradores, e consequentemente, ao repartir a responsabilidade entre entidades jurídicas (a Coveris e a ONO Packaging Portugal SA) que pertenciam a empresas distintas, quando atribuiu a responsabilidade das alegadas infrações cometidas a uma única e mesma empresa que permaneceu inalterada uma vez concluída a operação de aquisição pelos seus administradores.


title: Processo T-194/06: Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — SNIA/Comissão

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/43

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2006 — SNIA/Comissão
   (Processo T-194/06)
   (2006/C 212/73)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: SNIA S.p.A. (Representantes: Alberto Santa Maria e Claudi Biscaretti di Rufia, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da

               —

               anulação da decisão da Comissão, de 3 de Maio de 2006, C (2006) 1766 final, no processo COMP/F/38.620 — peróxido de hidrogénio e perborato de sódio, na medida em que inclui a SNIA S.p.A. entre os seus destinatários, aplicando-lhe, solidariamente com a Caffaro S.r.l., uma multa que ascende a 1 708 000 euros.

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A decisão impugnada no presente processo é a mesma que a impugnada no processo T-185/06 L'Air Liquide/Comissão.
   A recorrente salienta, a este respeito, que, na referida decisão, a recorrente alega que, à data dos factos, a Industrie Chimiche Caffaro S.p.A. (ICC) dependia, do ponto de vista da tomada de decisões, não só da Caffaro S.p.A., sociedade cotada na bolsa italiana e que controlava a ICC a 100 %, como também da própria recorrente, accionista maioritária da Caffaro S.p.A., que possuía entre 53 % e 59 % das suas acções. A Comissão baseou-se essencialmente nesse vínculo indirecto para considerar a recorrente solidariamente responsável pela infracção imputada à Caffaro S.r.l.
   Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega:

               —

               Que a Comissão não demonstrou a existência de uma relação de dependência entre a SNIA e a ICC no período em causa. Segundo a recorrente, a Comissão também não demonstrou que, durante o mesmo período, tinha existido uma relação de dependência entre a Caffaro S.p.A. e a ICC.

               —

               Que, no que diz respeito à relevância da fusão que foi feita entre a Caffaro S.p.A e a SNIA para efeitos de determinação da influência decisiva da SNIA, a Comissão ignorou a circunstância de a fusão por incorporação da sociedade ICC na Caffaro S.p.A. (actualmente Caffaro S.r.l.) teve lugar no ano 2000, ou seja, um ano depois da saída do mercado dos agentes branqueadores e de, como já vai dito, a Comissão não ter demonstrado de modo algum que a Caffaro S.p.A. tenha exercido uma influência decisiva sobre a ICC.

               —

               Que a única responsável pela alegada infracção é a ICC (actualmente Caffaro S.r.l.), empresa que, além disso, não deixou de existir juridicamente, uma vez que alterou simplesmente a sua denominação. Por outro lado, mesmo admitindo que a Caffaro S.p.A. fosse responsável pela alegada infracção, quem sucedeu, juridicamente, à referida empresa foi a Caffaro S.r.l., e não a SNIA.


title: Processo T-347/09: Recurso interposto em 31 de Agosto de 2009 — Alemanha/Comissão

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/75

         Recurso interposto em 31 de Agosto de 2009 — Alemanha/Comissão
   (Processo T-347/09)
   2009/C 267/135
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: M. Lumma e B. Klein, agentes)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da Decisão da Comissão SG-Greffe (2009) D/3985, adoptada em 2 de Julho de 2009 no âmbito do processo em matéria de auxílios de Estado n. NN 8/2009, na parte em que qualifica as medidas notificadas como auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE;

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente impugna a Decisão da Comissão C(2009) 5080 final, de 2 de Julho de 2009, relativa a um regime de auxílios que abrange, por um lado, a transferência a título gratuito de áreas do Estado federal integradas no Nationales Naturerbe (património natural nacional) e, por outro, o apoio a projectos de protecção da natureza de grande dimensão (auxílio de Estado NN 8/2009 — Alemanha — áreas naturais protegidas). Nessa decisão, a Comissão defende que o regime de auxílios notificado é compatível com o mercado comum, por força do disposto no artigo 86.o, n.o 2, CE. A recorrente impugna a decisão recorrida na parte em que qualifica as medidas notificadas como auxílios de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente alega que a recorrida aplicou incorrectamente o artigo 87.o, n.o 1, CE, sob vários aspectos. A este respeito, afirma, em especial, que a recorrida qualificou incorrectamente como empresas as organizações de protecção da natureza e não realizou, erradamente, uma apreciação global — que é necessária — das medidas notificadas. Além disso, as medidas notificadas não conferem às organizações de protecção da natureza uma vantagem relevante do ponto de vista da legislação em matéria de auxílios de Estado. A recorrente critica ainda a aplicação incorrecta do quarto critério enunciado no acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans und Regierungspräsidium Magdeburg (C-280/00, Colect., p. I-7747).
   A título subsidiário, a recorrente invoca a violação do dever de fundamentação imposto pelo artigo 253.o CE.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberlandesgericht Köln de 8 de Maio de 1998, no processo de contravenção contra Alois Pfennigmann (Processo C-193/98)

text:
C 234/16                 PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           25.7.98
     13.o Considerando e o artigo 2.o, n.o 1, alínea a) Ð VIII           O montante do direito de utilizacËaÄo a pagar em aplicacËaÄo
     da referida directiva preveÃem a exclusaÄo dos servicËos            do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo depende apenas do nuÂmero
     bancaÂrios (referidos na categoria 6 do anexo IA) dos               de eixos de um veículo ou conjunto de veículos acoplados,
     «mercados dos servicËos financeiros relativos aÁ emissaÄo,          independentemente da distaÃncia entre eixos e do facto de
     compra, venda e transfereÃncias de títulos ou outros                os eixos terem sido utilizados ou terem permanecido
     instrumentos financeiros . . .»                                     levantados durante o trajecto, ou os eixos duplos ou elevaÂ-
                                                                         veis naÄo devem contar para o caÂlculo dos direitos de utili-
(1) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.                                         zacËaÄo?
                                                                         (1) De interpretacËaÄo do artigo 8.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas
                                                                             a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-
                                                                             rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt
                                                                             Teil II, 1768).
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Oberlandesgericht Köln de 8 de Maio de 1998, no
     processo de contravencËaÄo contra Alois Pfennigmann
                        (Processo C-193/98)
                            (98/C 234/30)                                Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                         do Oberster Gerichtshof, proferido em 30 de Abril de
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                    1998, no processo Österreichischer Gewerkschaftsbund,
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 Gewerkschaft öffentlicher Dienst contra RepuÂblica da
do Oberlandesgericht Köln, de 8 de Maio de 1998, no                                                     AÂ ustria
processo de contravencËaÄo contra Alois Pfennigmann, que                                         (Processo C-195/98)
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de
Maio de 1998.                                                                                (98/C 234/32)
O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa                Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo (1):                          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                         do Oberster Gerichtshof, proferido em 30 de Abril de
Para determinar se um veículo ou um conjunto de veículos                 1998, no processo Österreichischer Gewerkschaftsbund,
acoplados se destina exclusivamente ao transporte rodo-                  Gewerkschaft öffentlicher Dienst contra a RepuÂblica da
viaÂrio de mercadorias na acepcËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, do             AÂustria, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Jus-
Acordo, em conjugacËaÄo com o artigo 2.o, quarto travessaÄo,             ticËa em 20 de Maio de 1998.
da Directiva 93/89/CEE do Conselho (2), deve atender-se
ao momento e aÁ forma como o veículo foi utilizado no                    O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
caso concreto ou deve tomar-se em consideracËaÄo se, inde-               se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
pendentemente da finalidade no caso concreto, o destino
geneÂrico do veículo ou do conjunto de veículos acoplados                1. Pode ser solicitada, nos termos do artigo 177.o do Tra-
consiste na sua utilizacËaÄo para o transporte de mercado-                    tado CE, uma decisaÄo prejudicial ao Tribunal de Jus-
rias?                                                                         ticËa das Comunidades Europeias num processo em que
                                                                              o Oberster Gerichtshof tem de se pronunciar, em pri-
(1) De interpretacËaÄo do artigo 2.o, n.o 1, do Acordo sobre as taxas         meira e tambeÂm em uÂltima instaÃncia, sobre uma situa-
    a pagar pela utilizacËaÄo de certas estradas por veículos utilitaÂ-       cËaÄo factual que, segundo alegado por uma das partes,
    rios pesados, de 9 de Fevereiro de 1994 (Bundesgesetzblatt                sem possibilidade de fiscalizacËaÄo por este órgaÄo juris-
    Teil II, 1768).
                                                                              dicional, eÂ nomeadamente independente de pessoas
(2) JO L 279 de 12.11.1993, p. 32.
                                                                              determinadas e eÂ relativa aÁ pretensaÄo dessa parte aÁ
                                                                              declaracËaÄo da existeÃncia ou da inexisteÃncia de direitos
                                                                              ou relacËoÄes jurídicas do domínio do direito do traba-
                                                                              lho que, segundo alegado por essa parte, tambeÂm sem
                                                                              possibilidade de fiscalizacËaÄo por este órgaÄo jurisdicio-
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                       nal, teÃm importaÃncia para, pelo menos, treÃs emprega-
do Oberlandesgericht Köln de 8 de Maio de 1998, no                            dores ou trabalhadores?
      processo de contravencËaÄo contra Eckard Pörschke
                                                                              No caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 1:
                        (Processo C-194/98)
                            (98/C 234/31)                                2. Proibe o artigo 48.o do Tratado CE ou outra disposicËaÄo
                                                                              do direito comunitaÂrio, em especial o artigo 7.o do
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades                         Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho (1), que a
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                      data para a promocËaÄo salarial que eÂ determinante para
do Oberlandesgericht Köln, de 8 de Maio de 1998, no                           a classificacËaÄo dos professores contratados e dos assis-
processo de contravencËaÄo contra Eckard Pörschke, que                        tentes contratados no respectivo esquema remunerató-
deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 20 de                    rio seja fixada diferentemente, na medida em que os
Maio de 1998.                                                                 períodos anteriores aÁ contratacËaÄo cumpridos, durante
                                                                              pelo menos metade do horaÂrio prescrito para o tempo
O Oberlandesgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa                     inteiro, no aÃmbito de uma relacËaÄo de servicËo com uma
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo (1):                               pessoa colectiva territorial austríaca ou, como docente,


title: Processo F-141/15: Recurso interposto em 23 de março de 2016 — ZZ/Comissão

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/66

      Recurso interposto em 23 de março de 2016 — ZZ/Comissão
      (Processo F-141/15)
      (2016/C 211/81)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: ZZ (Representantes: J.-N. Louis e N. de Montigny, advogados)

         Recorrida: Comissão

         Objeto e descrição do litígio

      Anulação da decisão da Comissão que recusa reembolsar ao recorrente os montantes retidos sobre a sua remuneração ao abrigo do artigo 24.o, n.o 4, do anexo IX do Estatuto.

         Pedidos do recorrente

                  —

                  Anular a decisão da Comissão de 13 de março de 2015 que indeferiu o pedido do recorrente de reembolso dos montantes retidos sobre a sua remuneração em aplicação da decisão de 14 de dezembro de 2006;

                  —

                  condenar a Comissão a reembolsar os referidos montantes retidos acrescidos de juros à taxa definida no artigo 12.o do anexo XII do Estatuto;

                  —

                  condenar a Comissão nas despesas.


title: Processo T-610/11: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — Wagon Automotive Nagold/Comissão

text:
               4.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/33

         Recurso interposto em 2 de dezembro de 2011 — Wagon Automotive Nagold/Comissão
   (Processo T-610/11)
   2012/C 32/68
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Wagon Automotive Nagold GmbH (Nagold, Alemanha) (representantes: T. Hackemann e H. Horstkotte, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a Decisão C(2011) 275 da Comissão de 26 de janeiro de 2011, relativa ao auxílio de Estado da República Federal da Alemanha C 7/10 (ex CP 250/2009 e NN 5/2010) «KStG, Sanierungsklausel»;

               —

               condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca essencialmente o seguinte:

               1.

               Primeiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: a supressão de prejuízos não é um auxílio concedido a partir de recursos estatais
               A este respeito, a recorrente invoca que o §8c, n.o 1, da Körperschaftsteuergesetz (lei do imposto sobre as sociedades) (KStG) viola o princípio da tributação do rendimento líquido bem como o princípio de tributação em função do desempenho financeiro e que com a cláusula de saneamento (Sanierungsklausel) se evita simplesmente uma intervenção inconstitucional no património do sujeito passivo nos casos cobertos pelo âmbito de aplicação da cláusula de saneamento. No entender da recorrente, por este motivo não estamos perante um auxílio de Estado contrário ao direito da União.

               2.

               Segundo fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de seletividade por ausência de exceção ao sistema de referência relevante
               Neste ponto, a recorrente alega que o sistema de referência relevante é o regime geral de dedução dos prejuízos para as sociedades [§10d da Einkommensteuergesetz (lei fiscal relativa ao rendimento) alemã, conjugado com o §8, n.o 1, da KStG e com o §10a da Gewerbesteuergesetz (lei do imposto relativo às atividades comerciais) alemã] e que o §8c constitui uma simples exceção a este sistema de referência relevante, que, por sua vez, é limitada designadamente pela cláusula de saneamento.

               3.

               Terceiro fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de seletividade devido à falta da diferenciação entre operadores económicos, que, atendendo ao fim prosseguido, se encontram numa situação factual e jurídica equiparável
               Neste contexto, a recorrente alega designadamente que a cláusula de saneamento beneficia todas as empresas tributadas e não favorece qualquer ramo ou área de atividade nem mesmo empresas de determinada dimensão.

               4.

               Quarto fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: inexistência de seletividade por a cláusula ser justificada pela natureza e pela estrutura interna do sistema de referência
               Com este fundamento, a recorrente alega que a cláusula de saneamento tem por base motivos relacionados com o sistema fiscal, que seguem princípios constitucionais, como a tributação de acordo com o desempenho financeiro, a prevenção de uma tributação excessiva e a salvaguarda do princípio da proporcionalidade.

               5.

               Quinto fundamento relativo à violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE: erro de apreciação manifesto devido à tomada em consideração insuficiente do direito fiscal alemão
               A este respeito, a recorrente alega que a Comissão desconhece as normas de direito fiscal alemão relativas à dedução de prejuízos.

               6.

               Invocação do princípio comunitária de proteção das expectativas legítimas
               Neste contexto, a recorrente alega que a Comissão fez referência pela primeira vez aos privilégios de saneamento das empresas nos casos de aquisições de participações relacionadas com deduções dos prejuízos num procedimento formal de investigação e isto constitui uma situação extraordinária, visto que o eventual caráter de auxílio de Estado só poderia resultar de uma simplificação jurídica de uma legislação incontestavelmente conforme com o regime comunitário dos auxílios de Estado (§ 8, n.o4, da KStG). A relevância desta simplificação legislativa do ponto de vista dos auxílios de Estado não foi detetada nem pelo legislador alemão nem pelas empresas que recorreram a consultores especializados.


title: Processo C-424/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Sonja Hosman-Chevalier ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Remuneração — Subsídio de expatriação — Condição prevista no artigo 4.° , n.°  1, alínea a), do anexo VII do Estatuto — Conceito de serviços prestados a um outro Estado )

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de Junho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/Sonja Hosman-Chevalier
   (Processo C-424/05 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Remuneração - Subsídio de expatriação - Condição prevista no artigo 4.o, n.o 1, alínea a), do anexo VII do Estatuto - Conceito de “serviços prestados a um outro Estado’)
   (2007/C 183/12)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: H. Kraemer e M. Velardo, agentes)

      Outra parte no processo: Sonja Hosman-Chevalier (representantes: J.-R. García-Gallardo Gil-Fournier, A. Sayagués Torres e D. Dominguez Pérez, abogados)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção), de 13 de Setembro de 2005, Hosman-Chevalier/Comissão (T-72/04), através do qual o Tribunal de Primeira Instância anulou as decisões da Comissão que recusam conceder o subsídio de expatriação e o subsídio de instalação
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 10 de 14.1.2006.


title: Processo C-201/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de Abril de 2007 — Alfonso Luigi Marra/Clemente Antonio

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 13 de Abril de 2007 — Alfonso Luigi Marra/Clemente Antonio
   (Processo C-201/07)
   (2007/C 129/23)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Alfonso Luigi Marra.

      Recorrido: Clemente Antonio.
   Questões prejudiciais

               1)

               Em caso de inércia do parlamentar europeu, que não use da faculdade que lhe é concedida pelo artigo 6.o, n.o 2, do Regimento do Parlamento, para solicitar directamente ao Presidente a defesa dos privilégios e imunidades, o juiz perante o qual está pendente a acção cível é obrigado a pedir ao Presidente o levantamento da imunidade a fim de poder prosseguir a apreciação da acção e adoptar a decisão?
               Ou

               2)

               Na falta da comunicação por parte do Parlamento Europeu no sentido de que tenciona defender a imunidade e os privilégios do parlamentar, o juiz perante o qual está pendente a acção cível pode pronunciar-se sobre a existência ou não da prerrogativa, atendendo às condições concretas do caso?


title: Processo C-422/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias em 28 de Outubro de 2009 — Vasiliki Stylianou Vandorou/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Symvoulio tis Epikrateias em 28 de Outubro de 2009 — Vasiliki Stylianou Vandorou/Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)
   (Processo C-422/09)
   2010/C 24/35
   Língua do processo: grego

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Symvoulio tis Epikrateias

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vasiliki Stylianou Vandorou

      Recorrido: Ypourgos Ethnikis Paideias kai Thriskeumaton (Ministro da Instrução Pública e dos Assuntos Religiosos)

      Questão prejudicial

   Nos termos do artigo 4.o, n.o 1, alínea b) da Directiva 89/48/CEE, relativa a um sistema geral de reconhecimento dos diplomas de ensino superior que sancionam formações profissionais com uma duração mínima de três anos (JO L 19), na versão em vigor após a sua alteração pelo artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 2001/19/CE (JO L 206), e antes da sua revogação pelo artigo 62.o da Directiva 2005/36/CE (JO L 255), por «experiência profissional», tomada em consideração pela autoridade nacional competente para apreciar se os conhecimentos adquiridos pelo interessado através dessa experiência são idóneos para colmatar, pelo menos em parte, as diferenças substanciais entre as matérias sobre que versa a formação seguida pelo interessado no Estado-Membro de origem e as matérias abrangidas pelo diploma exigido no Estado-Membro de acolhimento, deve entender-se a experiência que possua cumulativamente as seguintes características: a) foi obtida pelo interessado após a obtenção do diploma que lhe permite aceder a determinada profissão regulamentada no Estado-Membro de origem; b) foi obtida através do exercício no Estado-Membro de acolhimento de uma actividade profissional que, embora não coincidente com a profissão regulamentada, a cujo direito de exercício no Estado-Membro de acolhimento se refere o pedido que o interessado apresentou ao abrigo da Directiva 89/48/CEE (interessado esse que, aliás, não pode exercer legitimamente essa profissão no Estado-Membro de acolhimento antes do deferimento do pedido em causa), constitui, porém, segundo a apreciação de mérito efectuada pela autoridade nacional competente para a decisão relativa ao pedido, uma actividade profissional conexa com essa profissão regulamentada e c) segundo a apreciação de mérito efectuada pela referida autoridade nacional, se considera idónea, graças à referida conexão, para colmatar, pelo menos em parte, as diferenças substanciais entre as matérias aprendidas pelo interessado durante a sua formação no Estado-Membro de origem e as abrangidas pelo diploma correspondente do Estado-Membro de acolhimento?


title: Processo T-35/07: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 — Leche Celta/IHMI — Celia (Celia)

text:
               14.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/43

         Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2007 — Leche Celta/IHMI — Celia (Celia)
   (Processo T-35/07)
   (2007/C 82/93)
   Língua em que foi interposto o recurso: espanhol
   Partes

      Recorrente: Leche Celta, S.L. (Puentedeume, La Coruña, Espanha) (Representantes: J.A. Calderón Chavero, T. Villate Consonni e A. Yañez Manglano, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Celia, SA
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI proferida em 5 de Dezembro de 2006 no processo R-294/2006-4.

               —

               Consequentemente, anulação da decisão de 21 de Dezembro de 2005 no processo B657132, na parte em que não acolhe a oposição deduzida em nome da recorrente e aceita o pedido de marca impugnado para os produtos leite e produtos lácteos, óleos e gorduras comestíveis inseridos na classe 29.

               —

               Procedência das alegações da ora recorrente, ordenando à competente Divisão de Oposição do IHMI que recuse o registo da marca pedida para esses produtos concretos.

               —

               Condenação do IHMI nas despesas decorrentes do presente processo caso formule contestação e negação de provimento aos seus pedidos.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Celia, SA

      Marca comunitária pedida: Marca figurativa «Celia »para produtos e serviços das classes 16, 29 e 38 (pedido n.o 2.977.221).

      Titular da marca ou sinal invocados no processo de oposição: A recorrente.

      Marca ou sinal invocados no processo de oposição: Marcas nominativas nacionais «CELTA »para produtos da classe 29.

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeição da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que entre as marcas em conflito existe um risco de associação e um risco de confusão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 29 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1).


title: Processo T-551/15: Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Portugal/Comissão («Recurso de anulação — FEAGA e Feader — Prazo de interposição de recurso — Início da contagem — Extemporaneidade — Inadmissibilidade»)

text:
               6.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 200/24

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de abril de 2016 — Portugal/Comissão
   (Processo T-551/15) (1)

   ((«Recurso de anulação - FEAGA e Feader - Prazo de interposição de recurso - Início da contagem - Extemporaneidade - Inadmissibilidade»))
   (2016/C 200/34)
   Língua do processo: português

      Partes

      Recorrente: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, M. Figueiredo, P. Estêvão e J. Saraiva de Almeida, agentes)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Guerra e Andrade e J. Guillem Carrau, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão de Execução (UE) 2015/1119 da Comissão, de 22 de junho de 2015, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO 2015, L 182, p. 39), na parte em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Portuguesa.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A República Portuguesa é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 389, de 23.11.2015.


title: Processo F-78/14: Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ e o./SEAE

text:
               3.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 388/31

         Recurso interposto em 7 de agosto de 2014 — ZZ e o./SEAE
   (Processo F-78/14)
   2014/C 388/39
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e o. (representantes: Dario de Abreu Caldas, Micael de Abreu Caldas e Jean-Noël Louis, advogados)

      Recorrido: Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões de não promover os recorrentes ao grau seguinte a título do exercício de promoção de 2013 do Serviço Europeu para a Ação Externa (SEAE)

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular as decisões de 9 e 14 de outubro de 2013 que estabelecem a lista dos funcionários promovidos a título do exercício de promoção de 2013,

               —

               condenar o SEAE nas despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberster Gerichtshof, de Viena, de 15 de Abril de 1998, no processo Westdeutsche Landesbank Girozentrale contra o Dr. Johannes Leon, como administrador da massa falida da sociedade Grundstücks- und Bauprojektentwicklungsgesellschaft mbH (Processo C-167/98)

text:
C 209/24                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4.7.98
civis: Eric Guillaume, Michel Pedon, Christian Fondeur,             O Tribunal de grand instance de Foix solicita ao Tribunal
Christian Simonin, Jerôme Canini contra AndreÂ Mazzoleni            de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
Ð civilmente responsaÂvel: Inter Surveillance Assistance
                                                                    As Directivas 92/83 (1) e 92/84 (2) do Conselho, relativas aÁ
SaÁrl, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa
                                                                    harmonizacËaÄo dos impostos especiais sobre o consumo,
em 29 de Abril de 1998.
                                                                    saÄo invaÂlidas aÁ luz do Tratado da Comunidade Europeia, e
O tribunal correctionnel d'Arlon (SeÂtima SeccËaÄo) solicita        especialmente face ao disposto no artigo 95.o, n.o 2, do Tra-
ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes         tado, na medida em que
questoÄes:
                                                                    Ð fixaram, para a tributacËaÄo da cerveja, uma taxa
Ð A Directiva 96/71/CE do Parlamento Europeu e do                        mínima de 1,87 ecus por grau e por hectolitro
     Conselho da UniaÄo Europeia, de 16 de Dezembro de
                                                                    Ð ao passo que permitem uma tributacËaÄo do vinho por
     1996, relativa ao destacamento de trabalhadores no
                                                                         refereÃncia apenas ao volume, com um mínimo igual a
     aÃmbito de uma prestacËaÄo de servicËos (1) engloba, no
                                                                         zero,
     conceito de «período de destacamento», o de tempo
     parcial, aleatório ou naÄo, de um trabalhador transfron-       desse modo impondo aos Estados-membros um aumento
     teiricËo, proveniente de uma empresa de um Estado-             da tributacËaÄo da cerveja ateÂ ao mínimo anteriormente
     -membro, que durante dias, semanas ou meses efectue            referido e provocando assim a criacËaÄo de diferencËas de tri-
     uma parte do seu servicËo de prestacËoÄes no ou nos terri-     butacËaÄo entre o vinho e a cerveja que podem ser discrimi-
     tórios limítrofes de um ou de vaÂrios outros Estados-          natórias?
     -membros?
                                                                    (1) JO L 316 de 31.10.1992, p. 21.
Ð Os artigos 59.o e 60.o do Tratado da UniaÄo Europeia
                                                                    (2) JO L 316 de 31.10.1992, p. 29.
     devem ser interpretados no sentido de que constitui
     uma violacËaÄo desses artigos, o facto de um Estado-
     -membro impor, por razoÄes imperativas de interesse
     geral, o cumprimento da sua legislacËaÄo ou de conven-
     cËoÄes colectivas de trabalho nacionais relativas aos salaÂ-   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
     rios mínimos, a qualquer empresa de um outro                   do Oberster Gerichtshof, de Viena, de 15 de Abril de
     Estado-membro que coloca a prestar servicËos, mesmo            1998, no processo Westdeutsche Landesbank Girozentrale
     temporariamente, trabalhadores assalariados do pri-            contra o Dr. Johannes Leon, como administrador da massa
     meiro Estado, quando esse interesse jaÂ eÂ assegurado          falida da sociedade Grundstücks- und Bauprojektentwick-
     pelas normas do Estado-membro em que o prestador                                     lungsgesellschaft mbH
     de servicËos estaÂ estabelecido, e quando os trabalhado-                              (Processo C-167/98)
     res aí se encontram numa situacËaÄo comparaÂvel ou
                                                                                (98/C 209/49)
     similar, com base, naÄo apenas na regulamentacËaÄo rela-
     tiva aos salaÂrios mínimos, mas tambeÂm na da situacËaÄo       Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
     de conjunto (carga fiscal, proteccËaÄo social relativa aÁ      Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
     doencËa incluindo o seguro complementar obrigatório            do Oberster Gerichtshof, de Viena, proferido em 15 de
     em FrancËa, aos acidentes de trabalho, aÁ viuvez, ao           Abril de 1998 no processo Westdeutsche Landesbank
     desemprego, aÁ reforma, ao falecimento);                       Girozentrale contra o Dr. Johannes Leon, como adminis-
Ð no mesmo aÃmbito, noutros termos: as imposicËoÄes                 trador da massa falida da sociedade Grundstücks- und
     nacionais transitórias impostas a um assalariado               Bauprojektentwicklungsgesellschaft mbH.
     devem ser extensivas apenas aÁ tabela de pagamento do          O Oberster Gerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa que
     salaÂrio mínimo sem apreciacËaÄo da situacËaÄo de protec-      se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
     cËaÄo social de conjunto de que beneficia o assalariado
     levado a trabalhar de um Estado-membro para outro?             A proibicËaÄo de constituicËaÄo de uma hipoteca para garantia
                                                                    de um creÂdito em moeda estrangeira (no caso, DM =
(1) JO L 18 de 24.1.1997, p. 1.                                     Deutsche Mark [marco alemaÄo] constitui uma restricËaÄo
                                                                    aos movimentos de capitais e aos pagamentos compatível
                                                                    com o artigo 73.oB do Tratado CE?
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
Tribunal de grand instance de Foix, de 21 de Abril de
1998, no processo entre a SocieÂteÂ Critouridienne de Distri-       Recurso interposto em 4 de Maio de 1998 contra o Parla-
           bution e o Receveur Principal des Douanes                mento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia pelo
                       (Processo C-166/98)                                            GraÄo-Ducado do Luxemburgo
                                                                                (Processo C-168/98)
                          (98/C 209/48)
                                                                                (98/C 209/50)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do         Deu entrada em 4 de Maio de 1998, no Tribunal de Jus-
Tribunal de grand instance de Foix, de 21 de Abril de               ticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o Par-
1998, no processo entre a SocieÂteÂ Critouridienne de Distri-       lamento Europeu e o Conselho da UniaÄo Europeia, inter-
bution e o Receveur Principal des Douanes, que deu                  posto pelo GraÄo-Ducado do Luxemburgo, representados
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 29 de              por Nicolas Schmit, Conselheiro de Estado, director das
Abril de 1998.                                                      relacËoÄes económicas internacionais e da cooperacËaÄo, na


title: Processo C-441/11 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Team Relocations NV, Amertranseuro International Holdings Ltd, Trans Euro Ltd, Team Relocations Ltd/Comissão Europeia [Recurso de decisão do Tribunal Geral — Concorrência — Carteis — Artigos 81. °CE e 53. °do Acordo EEE — Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica — Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos de apresentação de orçamentos — Infração única e contínua — Imputabilidade — Orientações para o cálculo das coimas (2006) — Valor das vendas — Conceito — Proporção — Montante adicional — Circunstâncias atenuantes — Dever de fundamentação — Imputabilidade do comportamento ilícito à empresa-mãe — Regulamento (CE) n. ° 1/2003 — Artigo 23. °, n. ° 2 — Limite de 10 % do volume de negócios — Proporcionalidade]

text:
               31.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 11 de julho de 2013 — Team Relocations NV, Amertranseuro International Holdings Ltd, Trans Euro Ltd, Team Relocations Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-441/11 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Concorrência - Carteis - Artigos 81.o CE e 53.o do Acordo EEE - Mercado dos serviços de mudanças internacionais na Bélgica - Fixação direta e indireta dos preços, repartição do mercado e manipulação dos processos de apresentação de orçamentos - Infração única e contínua - Imputabilidade - Orientações para o cálculo das coimas (2006) - Valor das vendas - Conceito - Proporção - Montante adicional - Circunstâncias atenuantes - Dever de fundamentação - Imputabilidade do comportamento ilícito à empresa-mãe - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Limite de 10 % do volume de negócios - Proporcionalidade)
   2013/C 252/14
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Team Relocations NV (representantes: H. Gilliams, J. Bocken e L. Gyselen, avocaten), Amertranseuro International Holdings Ltd, Trans Euro Ltd, Team Relocations Ltd

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (A. Bouquet, N. von Lingen e A. Antoniadis, agentes)

      Objeto

   Recurso de anulação do acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção), de 16 de junho de 2011, Team Relocations NV e o./Comissão (T-204/08 e T-212/08), em que o Tribunal negou provimento ao recurso destinado a obter a anulação parcial da Decisão C(2008) 926 final da Comissão, de 11 de março de 2008, referente a um processo de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/38.543 — Serviços de mudanças internacionais), relativo a um cartel no mercado belga dos serviços de mudanças internacionais, abrangendo a fixação direta e indireta dos preços, a repartição do mercado e a manipulação do processo de apresentação de orçamentos, bem como a anulação da coima aplicada à recorrente ou, a título subsidiário, a redução da mesma coima

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Team Relocations NV, a Amertranseuro International Holdings Ltd, a Trans Euro Ltd e a Team Relocations Ltd são condenadas solidariamente nas despesas.

      (1)  JO C 347 de 26.11.2011.


title: Acórdão do tribunal, de 31 de outubro de 2013 , no Processo E-2/12 — INT, HOB-vín ehf. (interpretação de um acórdão — Parecer consultivo — Pedido manifestamente inadmissível)

text:
               20.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL

   de 31 de outubro de 2013
   no Processo E-2/12
   INT, HOB-vín ehf.
   (interpretação de um acórdão — Parecer consultivo — Pedido manifestamente inadmissível)
   2014/C 81/14
   No processo E-2/12 INT, HOB-vín ehf. — PEDIDO, ao abrigo do artigo 39.o do Estatuto do Tribunal e do artigo 95.o do Regulamento de Processo, de interpretação do acórdão do Tribunal, de 11 de dezembro de 2012, proferido no processo Case E-2/12 HOB-vín (2012) Coletânea do Tribunal da EFTA p. 1092, o Tribunal, composto pelo Presidente Carl Baudenbacher e pelos juízes Per Christiansen (Juiz-relator) e Páll Hreinsson, proferiu, em 31 de outubro de 2013, um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
   É negado provimento ao pedido por ser manifestamente inadmissível.


title: Processo T-372/09: Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Março de 2011 — Visti Beheer/IHMI — Meister (GOLD MEISTER) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária GOLD MEISTER — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores MEISTER — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 21 de Março de 2011 — Visti Beheer/IHMI — Meister (GOLD MEISTER)
   (Processo T-372/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa comunitária GOLD MEISTER - Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores MEISTER - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
   2011/C 139/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Visti Beheer BV (Helmond, Países Baixos) (representante: A. Herbetz, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Schäffner, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Meister & Co. AG (Wollerau, Suíça) (representante: V. Knies, advogado)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI de 26 de Junho de 2009 (processo R 1465/2008-1), relativa a um processo de oposição entre a Meister & Co. AG e a Visti Beheer BV.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Visti Beheer BV é condenada a suportar as suas próprias despesas bem como as despesas efectuadas pelo IHMI.

               3.

               A Meister Co. AG suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 282 de 21.11.2009.


title: Processo T-623/16: Recurso interposto em 31 de agosto de 2016 — Volkswagen/EUIPO — Paalupaikka (MAIN AUTO WHEELS)

text:
               17.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 383/23

         Recurso interposto em 31 de agosto de 2016 — Volkswagen/EUIPO — Paalupaikka (MAIN AUTO WHEELS)
   (Processo T-623/16)
   (2016/C 383/33)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Volkswagen AG (Wolfsburg, Alemanha) (representantes: H. Schrammek, C. Drzymalla, S. Risthaus e J. Engberding, Rechtsanwälte)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Paalupaikka Oy (Iisalmi, Finlândia)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com os elementos nominativos «MAIN AUTO WHEELS» — Pedido de registo n.o 12 863 643

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1/7/2016 no processo R 2189/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 75.o do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo F-148/15 R: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 20 de janeiro de 2016 — Brouillard/Comissão «Função pública — Não admissão a participar nas provas de um concurso — Processo de medidas provisórias — Pedido de medidas provisórias — Urgência — Inexistência»

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/27

         Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 20 de janeiro de 2016 — Brouillard/Comissão
   (Processo F-148/15 R)
   («Função pública - Não admissão a participar nas provas de um concurso - Processo de medidas provisórias - Pedido de medidas provisórias - Urgência - Inexistência»)
   (2016/C 090/36)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Alain Laurent Brouillard (Forest, Bélgica) (Representante: P. Vande Casteele, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação da decisão do júri do concurso EPSO/AD/306/15 — Juristas-linguistas de língua francesa (AD7) de não admitir o recorrente à fase seguinte do concurso pelo facto de este último não ter um nível de ensino correspondente a uma formação jurídica completa prosseguida num estabelecimento de ensino superior belga, francês ou luxemburguês.

      Dispositivo

               1)

               O pedido de medidas provisórias de A. L. Brouillard é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


title: Processo C-177/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 5 de abril de 2017 — Demarchi Gino S.a.s./Ministero della Giustizia

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/21

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte (Itália) em 5 de abril de 2017 — Demarchi Gino S.a.s./Ministero della Giustizia
   (Processo C-177/17)
   (2017/C 277/30)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Piemonte

      Partes no processo principal

      Recorrente: Demarchi Gino S.a.s.

      Recorrido: Ministero della Giustizia

      Questão prejudicial

   O princípio segundo o qual qualquer pessoa tem direito a que a sua causa seja examinada por um tribunal imparcial num prazo razoável, consagrado no artigo 47.o, segundo parágrafo, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, integrado no direito da União pelo artigo 6.o, n.o 3, TUE, conjugado com o princípio decorrente do artigo 67.o TFUE, segundo o qual a União constitui um espaço comum de justiça, no respeito dos direitos fundamentais, bem como com o princípio que resulta dos artigos 81.o e 82.o TFUE, segundo o qual a União, nas matérias de direito civil e de direito penal que tenham incidência transfronteiriça, desenvolve uma cooperação judiciária assente no princípio do reconhecimento mútuo das decisões judiciais e extrajudiciais, opõem-se a uma regulamentação nacional, como a disposição italiana contida no artigo 5.o-sexies da Lei n.o 89/2001, que impõe às pessoas que já tenham sido reconhecidas como credoras do Estado italiano de montantes devidos a título de «justa reparação» em razão da duração excessiva de processos judiciais, a obrigação de realizarem uma série de trâmites para obterem o pagamento e de aguardarem o decurso do prazo indicado no referido artigo 5.o-sexies, n.o 5, da Lei 89/2001, sem que possam, entretanto, intentar qualquer ação judicial de execução e sem poderem posteriormente exigir a reparação do dano causado pela atraso no pagamento, mesmo nos casos em que a «justa reparação» tenha sido reconhecida pela duração excessiva de um processo civil com implicações transfronteiriças ou, em qualquer caso, relativo a uma matéria da competência da União Europeia e/ou a uma matéria para a qual a União Europeia prevê o reconhecimento mútuo das decisões judiciais?


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de  1 de Dezembro de 2005 , no processo C-14/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Abdelkader Dellas, e o. contra Premier ministre, e o. (Política social — Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores — Directiva 93/104/CE — Conceito de  tempo de trabalho  — Alcance — Regulamentação nacional que prevê, designadamente para a duração máxima do trabalho semanal, um limite mais favorável ao trabalhador — Determinação da duração do trabalho em determinados estabelecimentos sociais — Serviço de permanência que implica a presença do trabalhador no local de trabalho — Períodos de inactividade do trabalhador no âmbito desse serviço — Mecanismo nacional de cômputo diferenciado das horas de presença em função da intensidade da actividade)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/8

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 1 de Dezembro de 2005
   no processo C-14/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Abdelkader Dellas, e o. contra Premier ministre, e o. (1)

   (Política social - Protecção da segurança e da saúde dos trabalhadores - Directiva 93/104/CE - Conceito de “tempo de trabalho” - Alcance - Regulamentação nacional que prevê, designadamente para a duração máxima do trabalho semanal, um limite mais favorável ao trabalhador - Determinação da duração do trabalho em determinados estabelecimentos sociais - Serviço de permanência que implica a presença do trabalhador no local de trabalho - Períodos de inactividade do trabalhador no âmbito desse serviço - Mecanismo nacional de cômputo diferenciado das horas de presença em função da intensidade da actividade)
   (2006/C 36/13)
   Língua do processo: francês
   No processo C-14/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, apresentado pelo Conseil d'État (França), por decisão de 3 de Dezembro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 15 de Janeiro de 2004, no processo Abdelkader Dellas, Confédération générale du travail, Fédération nationale des syndicats des services de santé et des services sociaux CFDT, Fédération nationale de l'action sociale Force ouvrière contra Premier ministre, Ministre des Affaires sociales, du Travail et de la Solidarité, sendo intervenientes: Union des fédérations et syndicats nationaux d'employeurs sans but lucratif du secteur sanitaire, social et médico social, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Schintgen (relator), R. Silva de Lapuerta, P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu, em 1 de Dezembro de 205, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               A Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho, deve ser interpretada no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro que, em relação a serviços de permanência cumpridos por trabalhadores ao serviço de determinados estabelecimentos sociais e médico-sociais em regime de presença física no próprio local de trabalho, prevê, para efeitos de cálculo do tempo de trabalho efectivo, um sistema de equivalências, como o que está em causa no processo principal, quando o respeito das prescrições mínimas estabelecidas por esta directiva com o fim de proteger de maneira eficaz a segurança e a saúde dos trabalhadores não esteja assegurado.

               Quando o direito nacional estabelecer, designadamente para a duração máxima do trabalho semanal, um limite mais favorável para os trabalhadores, os limiares ou limites aplicáveis para verificar a observância das regras de protecção previstas pela referida directiva são exclusivamente os estabelecidos por esta última.

      (1)  JO C 59, de 6.3.2004.


title: Processo C-437/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz (Áustria) em 3 de Outubro de 2008 — Österreichische Salinen AG/Finanzamt Linz

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz (Áustria) em 3 de Outubro de 2008 — Österreichische Salinen AG/Finanzamt Linz
   (Processo C-437/08)
   (2009/C 19/19)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Unabhängiger Finanzsenat, Außenstelle Linz
   Partes no processo principal

      Recorrente: Österreichische Salinen AG

      Recorrido: Finanzamt Linz
   Questões prejudiciais

               1.

               É contrário ao direito comunitário que as autoridades nacionais, para evitar a discriminação das participações em sociedades estrangeiras, as quais, segundo a letra da lei e ao contrário do que sucede com as participações em sociedades nacionais, só são isentas de imposto a partir de um limiar de 25 % (actualmente 10 %), apliquem o método da imputação, com o fundamento de que, segundo uma decisão do Verwaltungsgerichtshof austríaco, esse resultado é o que melhor corresponde à vontade (hipotética) do legislador e, simultaneamente, não admitam o reporte da imputação para os anos seguintes, por um lado, do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas e, por outro, do imposto retido na fonte, nem um crédito de imposto no ano em que se verificaram os prejuízos?

               1.1.

               Em caso de resposta negativa à questão 1: é contrário ao direito comunitário o facto de não se não admitir o reporte da imputação ou um crédito de imposto no caso dos dividendos provenientes de países terceiros?


title: Cancelamento do processo C-289/00

text:
C 233/20                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                28.9.2002
            Cancelamento do processo C-289/00 (1)                               Cancelamento do processo C-210/01 ( 1)
                         (2002/C 233/32)                                                     (2002/C 233/35)
Por despacho de 3 de Julho de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 15 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-289/00          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-210/
(pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte di            01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Appello di Genova): Cantieri Navali Italiani SpA (Fincantieri),     Italiana.
Finmeccanica SpA contra Federico Bianchi e o.
                                                                    (1 ) JO C 212, de 28.7.2001.
( 1) JO C 285 de 7.10.2000.
                                                                                Cancelamento do processo C-458/01 ( 1)
            Cancelamento do processo     C-352/00 (1)
                                                                                (2002/C 233/36)
                         (2002/C 233/33)
                                                                    Por despacho de 19 de Junho de 2002, o Presidente do
Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do                 Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-458/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-352/00:         01: Comissão das Comunidades Europeias contra República
República Italiana contra Conselho da União Europeia.               Italiana.
( 1) JO C 355, de 9.12.2000.                                        (1 ) JO C 84, de 6.4.2002.
            Cancelamento do processo C-86/01 (1)                                Cancelamento do processo C-50/02 (1)
                         (2002/C 233/34)                                                     (2002/C 233/37)
Por despacho de 2 de Julho de 2002, o Presidente do                 Por despacho de 11 de Julho de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o             Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-86/01:          cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-50/
Comissão das Comunidades Europeias contra República da              02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Áustria.                                                            Italiana.
( 1) JO C 118, de 21.4.2001.                                        (1 ) JO C 84, de 6.4.2002.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 28 de janeiro de 2015, no Processo E-15/14 — Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia [Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Regulamento (UE) n.° 1007/2011 relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis — Regulamento Delegado (UE) n.° 286/2012 da Comissão]

text:
               18.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 201/9

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 28 de janeiro de 2015
   no Processo E-15/14
   Órgão de Fiscalização da EFTA contra Islândia
   [Não cumprimento por uma Parte Contratante das suas obrigações — Não transposição — Regulamento (UE) n.o 1007/2011 relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis — Regulamento Delegado (UE) n.o 286/2012 da Comissão]
   (2015/C 201/09)
   No processo E-15/14, Órgão de Fiscalização da EFTA contra República da Islândia — PEDIDO para que seja declarado que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor para o seu direito interno o ato referido no anexo II, capítulo XI, ponto 4d, do Acordo (Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 286/2012 da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, que altera, a fim de incluir uma nova denominação de fibra têxtil, o anexo I, e, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, os anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis), tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e juiz-relator, Per Christiansen e Páll Hreinsson, juízes, proferiu em 28 de janeiro de 2015 um acórdão cujo teor é o seguinte:
   O Tribunal:

               1.

               Declara que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o do Acordo EEE ao não ter adotado as medidas necessárias para transpor para o seu direito interno, no prazo fixado, o ato referido no anexo II, capítulo XI, ponto 4d, do Acordo, Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, relativo às denominações das fibras têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, e que revoga a Diretiva 73/44/CEE do Conselho e as Diretivas 96/73/CE e 2008/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como alterado pelo Regulamento Delegado (UE) n.o 286/2012 da Comissão, de 27 de janeiro de 2012, que altera, a fim de incluir uma nova denominação de fibra têxtil, o anexo I, e, para efeitos da sua adaptação ao progresso técnico, os anexos VIII e IX do Regulamento (UE) n.o 1007/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo às denominações têxteis e à correspondente etiquetagem e marcação da composição em fibras dos produtos têxteis, tal como adaptado ao Acordo EEE através do seu Protocolo n.o 1.

               2.

               Condena a Islândia no pagamento das despesas do processo.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Primeira Secção) de 13 de Julho de 1995 no processo C-391/93 [pedido de decisão prejudicial do Bundessozialgericht (Alemanha)]: Umberto Perrotta e Allgemeine Ortskrankenkasse München (Segurança social - Desempregado autorizado a permanecer num Estado-membro que não o Estado-membro competente - Concessão dos subsídios de doença - Prorrogação da estada)

text:
 23 . 9 . 95          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             N? C 248/ 1
                                                                I
                                                          (Comunicações)
                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                 1 . O artigo 25°, n . 4, do Regulamento (CEE) n°. 1408/71
                      ( Primeira Secção )                                 do Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à
                                                                          aplicação dos regimes de segurança social aos trabalha
                   de 13 de Julho de 1995                                 dores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e
no processo C-391/93 [pedido de decisão prejudicial                       aos membros da sua família que se deslocam no interior
do Bundessozialgericht (Alemanha )]: Umberto Perrotta e                   da Comunidade, na versão modificada e actualizada
          Allgemeine Ortskrankenkasse München ( l )                       pelo Regulamento (CEE) n°. 2001 /83 do Conselho, de 2
 (Segurança social — Desempregado autorizado a perma                     de Junho de 1 983, deve ser interpretado no sentido de
necer num Estado-membro que não o Estado-membro                           que a instituição competente é obrigada a pronunciar-se
competente — Concessão dos subsídios de doença —                          sobre um pedido de prorrogação da tomada a cargo das
                   Prorrogação da estada)                                 prestações de doença, embora esse pedido não tenha
                                                                          sido expressamente formulado pelo desempregado, mas
                         ( 95/C 248/01 )                                  possa ser deduzido de um pedido de concessão de
                                                                          prestações pecuniárias por doença, apresentado pouco
                                                                          tempo antes da expiração do prazo a que se refere o
                (Língua do processo: alemão)                              artigo 25", n°. 1 , do mesmo regulamento, ã instituição de
                                                                          seguro de doença do local aonde o desempregado se
                                                                          deslocou .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   2 . Para verificar a existência de um caso de força maior, na
                                                                          acepção do artigo 25°., n°. 4, do Regulamento (CEE)
No processo C-391 /93 , que tem por objecto um pedido                     n°. 1408/71 , a instituição competente deve proceder a
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                uma apreciação das circunstâncias do caso a fim de
do Tratado, pelo Bundessozialgericht ( Alemanha ), desti                 determinar se é razoável exigir ao desempregado que
nado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional               regresse ao Estado competente, tendo em conta não só
entre Umberto Perrotta e Allgemeine Ortskrankenkasse                      os riscos de degradação do seu estado de saúde ou de
Múnchen, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre               diminuição das suas possibilidades de cura que a viagem
tação dos artigos 25", n?s 1 e 4, e 69?, n? 1 , alínea c ), do            de regresso pode implicar, mas também a dureza da
Regulamento ( CEE ) n? 1408/71 do Conselho , de 14 de                     provação que seria assim obrigado a sofrer, subenten
Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de                       dendo-se, por um lado, que o conceito de força maior
segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba               não pode ser limitado ao da impossibilidade absoluta de
lhadores não assalariados e aos membros da sua família que                regressar ao Estado competente, e, por outro, que a
se deslocam no interior da Comunidade, na versão modifi                  aptidão física para viajar não pode, em si, impedir a
cada e actualizada pelo Regulamento ( CEE ) n? 2001 /83 do                verificação da existência de um tal caso de força
                                                                          maior.
Conselho ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Primeira Secção ),
composto por P. Jann, presidente de secção, D. A. O.
Edward ( relator ) e L. Sevón, juízes, advogado-geral : F. G.      ( ] ) JO n? C 274 de 12 . 10 . 1993 .
Jacobs; secretário: H. A. Rühl, administrador principal,           ( 2 ) JO n? L 230 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F3 , p . 53 .
proferiu, em 13 de Julho de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte: