title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Maio de 1997 no processo C-389/95 (pedido de decisão prejudicial do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis): Siegfried Klattner contra Elliniko Dimosio (Estado Helénico) (Isenções fiscais aplicáveis na importação temporária e definitiva de meios de transporte - Directiva 83/182/CEE)

text:
26 . 7. 97             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 228/ 1
                                                                  I
                                                           (Comunicações)
                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                       TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                2 . O artigo 3 o. da Directiva 83/182/CEE tem efeito
                         ( Quinta Secção )                                directo e cria a favor dos particulares direitos que estes
                                                                          podem invocar contra um Estado-membro que não
                     de 29 de Maio de 1997                                transpôs a directiva para o direito nacional ou que a
no processo C-3 89/95 (pedido de decisão prejudicial do                   transpôs de modo incorrecto, e que os órgãos jurisdi
Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis ): Siegfried Klattner                cionais nacionais são obrigados a salvaguardar.
         contra Elliniko Dimosio (Estado Helénico) (*)
                                                                     3 . O artigo 3 °. da Directiva 83/182/CEE deve ser inter
(Isenções fiscais aplicáveis na importação temporária e                   pretado no sentido de que se opõe a uma regulamenta
definitiva de meios de transporte — Directiva 83/182/
                                                                          ção nacional que prevê a exigibilidade imediata dos
                                /CEE)
                                                                          direitos aduaneiros e dos encargos aplicáveis e o paga
                           ( 97/C 228/01 )                                mento de uma taxa adicional igual ao montante destes
                                                                          direitos e encargos quando se importa temporaria
                   (Língua do processo: grego)                            mente um segundo veículo de turismo.
                                                                     (') JO n? C 77 de 16 . 3 . 1996 .
  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
No processo C-389/95 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
do Tratado CE, pelo Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis                              ACORDAO DO TRIBUNAL
 ( Grécia ), destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
jurisdicional entre Siegfried Klattner e Elliniko Dimosio                                       ( Sexta Secção )
 ( Estado Helénico ) uma decisão a título prejudicial sobre a                            de 29 de Maio de 1997
interpretação da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de
28 de Março de 1983 , relativa às isenções fiscais aplicáveis        no processo C-14/96 (pedido de decisão prejudicial do Tri
na Comunidade em matéria de importação temporária de                 bunal de Primeira Instância de Bruxelas ): processo penal
                                                                                contra Paul Denuit 0 )
certos meios de transporte (JO n? L 105 de 23 . 4. 1983 ,
 p . 59; EE 09 Fl , p . 156 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta        (Directiva 89/552/CEE — Telecomunicações — Radiodi
 Secção ), composto por J. C. Moitinho de Almeida, presi            fusão televisiva — Jurisdição sobre os organismos de
 dente de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puis                                        radiodifusão)
 sochet ( relator ) e P. Jann, juízes; advogado-geral: A. La
                                                                                ( 97/C 228/02 )
 Pérgola; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,
 em 19 de Maio de 1997, um acórdão cuja parte decisória
 é a seguinte:                                                                        (Língua do processo: francês)
  1 . O artigo 3 °. da Directiva 83/182/CEE do Conselho, de           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      28 de Março de 1983, relativa às isenções fiscais apli                      na « Colectânea da Jurisprudência »)
      cáveis na Comunidade em matéria de importação tem
      porária de certos meios de transporte, deve ser inter         No processo C-14/96, que tem por objecto um pedido diri
      pretado no sentido de que a isenção nele prevista pode         gido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177? do
      ser concedida para mais que um veículo de turismo              Tratado CE, pelo Tribunal de première instance de Bruxel
      por pessoa.                                                    les, destinado a obter, no processo penal pendente nesse


title: Processo C-227/04 P: Recurso interposto em 2 de Junho de 2004, por Marie-Luise Linsdorfer, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 18 de Março de 2004, no processo T-204/01, M.-L. Lindorfer contra Conselho da União Europeia

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/10

         Recurso interposto em 2 de Junho de 2004, por Marie-Luise Linsdorfer, do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 18 de Março de 2004, no processo T-204/01, M.-L. Lindorfer contra Conselho da União Europeia
   (Processo C-227/04 P)
   (2004/C 190/17)
   Deu entrada em 2 de Junho de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 18 de Março de 2004, no processo T-204/01, M.-L. Lindorfer contra Conselho da União Europeia, interposto por Marie-Luise Lindorfer, representada por G. Vandersanden e L. Levi.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) de 18 de Março de 2004, no processo T-204/01;

               —

               Em consequência, conceder provimento aos pedidos apresentados pela recorrente na primeira instância, e, por conseguinte;

               —

               Anular a decisão do recorrido de 3 de Novembro de 2000, que fixa em 5 anos, 5 meses e 8 dias as anuidades a considerar para efeitos da pensão comunitária da recorrente na sequência da transferência dos direitos à pensão adquiridos na Áustria antes da sua entrada ao serviço das Comunidades Europeias e, se necessário, anular a decisão do Conselho da União Europeia, de 31 de Maio de 2001, de indeferimento da reclamação da recorrente de 2 de Fevereiro de 2001;

               —

               Condenar o recorrido a proceder, com fundamentos jurídicos corrigidos e expurgada de toda e qualquer ilegalidade, a uma nova fixação das anuidades a considerar para efeitos da pensão comunitária da recorrente na sequência da transferência dos direitos à pensão adquiridos na Áustria;

               —

               Condenar o recorrido na totalidade das despesas do recurso em primeira instância e do presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   O Tribunal de Primeira Instância desrespeitou o artigo 141.o CE, o artigo 10.o, n.o 4, alínea b), das disposições gerais de execução (1), o princípio da não discriminação e o dever de fundamentação.
   De facto, ao considerar que o Conselho podia legitimamente levar em conta, na fórmula de conversão, factores actuariais relacionados com a idade e sexo do interessado, o Tribunal de Primeira Instância desrespeitou o princípio da não discriminação, nomeadamente na sua vertente de igualdade de tratamento entre homens e mulheres. No que respeita à fórmula de conversão de direitos adquiridos num primeiro regime – nacional – de pensões para o regime comunitário, o Tribunal de Primeira Instância confirmou a tomada em consideração de um factor que distingue o sexo do trabalhador e trata de forma menos favorável o trabalhador de sexo feminino e justificou tal fórmula com base em motivos de ordem orçamental. Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância desrespeitou o dever de fundamentação ao não responder à argumentação avançada pela recorrente para demonstrar que o equilíbrio orçamental não é afectado pelo facto de se tomar em consideração um factor actuarial aquando da conversão das anuidades no regime comunitário.
   O Tribunal de Primeira Instância não se pronunciou sobre a validade da existência de duas variantes, cada uma destinada a executar o artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII ao Estatuto, mas de forma diferente, tomando em consideração quer a data da transferência dos direitos à pensão, quer a data da titularização do funcionário. Por outro lado, ao concentrar-se apenas na remuneração de base do funcionário à data da sua reforma e ao não examinar igualmente o número de anuidades, o Tribunal de Primeira Instância não respondeu ao argumento da recorrente e desrespeitou o dever de fundamentação.
   O Tribunal de Primeira Instância extrai conclusões de direito erradas a partir dos elementos de facto e, especialmente, dos exemplos apresentados pela recorrente. Mesmo que se admita que as flutuações das diversas moedas nacionais resultam de circunstâncias exteriores às Comunidades, tal não as exime, de modo algum, de assegurar, especialmente no que toca ao pessoal, o respeito pelo princípio da não discriminação e, no caso em apreço, de definir, em conformidade com esse princípio, as regras para traduzir, no regime de pensões comunitário, os direitos à pensão adquiridos numa caixa de previdência nacional. Isso significa, em especial, que o Conselho não pode adoptar fórmulas de taxas de conversão que não respeitem o princípio da não discriminação. Ora, provou-se que foi esse o caso. De facto, à luz do princípio da não discriminação, os montantes transferidos a partir de uma caixa de previdência nacional não são diferentes, quer provenham de um país de «moeda fraca» ou de um país de «moeda forte». Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância verificou que o tratamento dado a esses montantes varia consoante a qualidade do país em causa, beneficiando as transferências provenientes de países de «moeda fraca» de um tratamento mais favorável. Por último, o Tribunal de Primeira Instância não examinou, e, a fortiori, não demonstrou, em que medida se justifica essa diferença objectiva de tratamento. O facto de a mesma resultar de circunstâncias exteriores à acção das Comunidades não pode servir de justificação porque foi o Conselho que decidiu a existência das duas variantes e ao mesmo cabe ainda definir a quem se aplicam.

      (1)  Decisão do Conselho de 13 de Julho de 1992, que estabelece disposições gerais de execução relativas à aplicação do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do anexo VIII ao Estatuto dos Funcionários e revoga os Capítulos IV e V da decisão do Conselho de 26 de Janeiro de 1970, na redacção dada pela decisão do Conselho de 19 de Dezembro de 1994.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 29 de Fevereiro de 1996 no processo C-110/94 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank van eerste aanleg te Brugge): Intercommunale voor zeewaterontzilting (INZO) contra Estado Belga (IVA - Conceito de actividade económica - Qualidade de sujeito passivo - Actividade limitada a um estudo de rentabilidade de um projecto, seguida do abandono do projecto)

text:
4 . 5 . 96              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 133/7
execução das medidas gerais e das medidas especiais de             man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 29 de
intervenção no sector da carne de bovino (JOL73,p.9),o             Fevreiro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a
Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), composto por D. A. O.       seguinte:
Edward, presidente de secção, J. -P. Puissochet, J. C.
Moitinho de Almeida (relator), C. Gulmann e L. Sevón,
                                                                    O artigo 4? da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário: D. Louter
                                                                    17 de Maio de 1 977, relativa à harmonização das legislações
man-Hubeau, administradora principal, proferiu, em 29 de
                                                                   dos Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o
Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                   volume de negócios — sistema comum do imposto sobre o
seguinte :
                                                                   valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser
                                                                   interpretado no sentido de que:
1 . E negado provimento aos recursos.
                                                                   — quando a administração fiscal admitiu a qualidade de
2 . A República Francesa e a Irlanda são condenadas nas                   sujeito passivo do IVA de uma sociedade que declarou a
       despesas, incluindo as respeitantes ao processo de                 sua intenção de iniciar uma actividade económica que
       medidas provisórias.                                               daria origem a operações tributáveis, a encomenda de
                                                                          um estudo de rentabilidade para a actividade projectada
3.     O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte               pode ser considerada uma actividade económica na
       suportará as suas próprias despesas.                               acepção desse artigo, mesmo que esse estudo tenha por
                                                                          objectivo analisar em que medida a actividade projec
                                                                          tada é rentável, e que
( 1 ) JO n? C 184 de 7 . 7. 1993 .
      JO n? C 203 de 27 . 7 . 1993 .
                                                                   — excepto no caso de situações fraudulentas ou abusivas, a
                                                                          qualidade de sujeito passivo do IVA não pode ser
                                                                          retirada a essa sociedade com efeitos retroactivos,
                                                                          quando, perante os resultados desse estudo, foi decidido
                                                                          não passar à fase operacional e colocá-la em liquidação,
                                                                          de modo que a actividade económica projectada não deu
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                                     origem a operações tributáveis.
                          ( Quinta Secção )
                   de 29 de Fevereiro de 1996                      ( 1 ) JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
no processo C-l 10/94 (pedido de decisâo prejudicial do
Rechtbank van eerste aanleg te Brugge ): Intercommunale
   voor zeewaterontzilting (INZO) contra Estado Belga i 1 )
(IVA — Conceito de actividade económica — Qualidade de
sujeito passivo — Actividade limitada a um estudo de
rentabilidade de um projecto, seguida do abandono do                                 ACORDÃO DO TRIBUNAL
                               projecto)                                               de 29 de Fevereiro de 1996
                            ( 96/C 133/13 )                        no processo C-122/94: Comissão das Comunidades Euro
                                                                              peias contra Conselho da União Europeia (*)
                (Língua do processo: neerlandês)                   (Política agrícola comum — Auxilios concedidos pelos
                                                                                Estados)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                                    ( 96/C 133/14 )
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                                (Ltngua do processo: francês)
No processo C-l 10/94, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?         (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
( Bélgica ), destinado a obter, no processo pendente neste
órgão jurisdicional entre Intercommunale voor zeewate
rontzilting ( INZO ) e Estado Belga , uma decisão a título         No processo C-122/94 , Comissão das Comunidades Euro
prejudicial sobre a interpretação do artigo 4?, n?s 1 e 2, da      peias ( agentes: Xenophon Yataganas e Ben Smulders) contra
Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de           Conselho da União Europeia ( agentes: Ramon Torrent e
1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados         Diego Canga Fano ), apoiado pela República Francesa
-membros respeitantes aos impostos sobre o volume de               ( agentes: Catherine de Salins e Jean-Louis Falconi ) e pela
negócios — sistema comum do imposto sobre o valor                  República Italiana ( agente : Prof. Luigi Ferrari Bravo ), que
acrescentado: matéria colectável uniforme (JO n? L 145 ,           tem por objecto a anulação de duas decisões do Conselho,
p. 1 ; EE 09 F1 p 54 ), o Tribunal ( Quinta Secção ), composto     de 21 de Fevereiro de 1994 adoptadas ao abrigo do
por D. A. O. Edward, presidente de secção, J.-P. Puissochet,       artigo 93?, n? 2, terceiro parágrafo, do Tratado CE, relativas
J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann ( relator ) e L. Sevón,      à concessão de uma ajuda extraordinária à destilação de
juízes; advogado-geral : C. O. Lenz; secretário: D. Louter        determinados vinhos em Itália e em França, o Tribunal de


title: Recurso interposto, em 29 de Abril de 1996, por Merck & Co. Inc., NV Organon e Glaxo Wellcome plc contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-60/96)

text:
N? C 197/20           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     6 . 7. 96
Recurso interposto, em 29 de Abril de 1996 , por Merck &            estritamente necessários para corrigir a situação ligada
Co. Inc., NV Organon e Glaxo Wellcome plc contra a                  às sérias dificuldades que possam persistir.
           Comissão das Comunidades Europeias
                     ( Processo T-60/96 )                        — Erro manifesto de apreciação dos factos
                         ( 96/C 197/42 )
                                                                    Pressupondo que a Comissão tinha um poder de
                (Língua do processo: inglês)                        apreciação relativamente à situação económica evidente
                                                                    alegada pelos mencionados Estados-membros nos ter
Deu entrada, em 29 de Abril de 1996, no Tribunal de                 mos do artigo 379?, os recorrentes afirmam que a
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso             Comissão agiu de forma manifestamente incorrecta ao
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto              concluir que um aumento do volume das importações de
por Merck & Co . Inc ., NV Organon e Glaxo Wellcome plc,            Espanha de produtos farmacêuticos patenteados nos
patrocinadas por Romano Subiotto, Solicitor na Supreme              Estados-membros de importação mas não em Espanha
Court of England and Wales, e Mario Siragusa, advogado               « não parecia » ser tão significativo a longo prazo que
do foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo              causasse sérias dificuldades no mercado de produtos
no escritório de Pierre Elvinger da sociedade Elvinger &            farmacêuticos dos Estados-membros de importação . Os
Hoss, 15 , Côte d'Eich .                                            recorrentes afirmam também que o simples uso de uma
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se                   fórmula geral e normalizada para recusar uma evidência
                                                                    económica diversificada e detalhada alegada pelos Esta
digne :
                                                                    dos-membros indica que a Comissão não forneceu
— anular as decisões da Comissão de 20 de Dezembro de               razões suficientes para a sua conclusão .
    1995 ,
— declarar que a Comissão deve satisfazer as obrigações          — Preterição de formalidades essenciais.
    que lhe incumbem nos termos do artigo 176?, em
    especial substituindo as decisões, com efeitos a partir da      Segundo os recorrentes:
    data das mesmas, independentemente do termo do
    período transitório fixado no artigo 379? do Acto de            — a Comissão violou o seu dever de aceitar a apreciação
    Adesão da Espanha,                                                   de um Estado-membro, tal como resulta do uso do
                                                                         termo « estabelecerá » no artigo 379?, n? 2,
— condenar a Comissão nas despesas .
Fundamentos e principais argumentos                                 — o respeito do direito de ser ouvido, conjugada com o
                                                                         dever da Comissão de efectuar uma análise deta
As recorrentes, três empresas representativas no sector dos              lhada e imparcial dos pedidos, exige que a Comissão,
produtos farmacêuticos, impugnam as decisões da Comis                   antes de recusar os pedidos, explique com precisão
são que recusaram a adopção de medidas de salvaguarda                    por que razões considerou as provas apresentadas
para resolver os problemas causados pelo termo do período                pelos Estados-membros insuficientes para provar a
transitório previsto no artigo 47? do Acto de Adesão da                  probabilidade de existência de dificuldades sérias
Espanha relativamente aos produtos farmacêuticos coloca                 susceptíveis de persistir. Esta formalidade processual
dos no mercado em Espanha, onde a patente dos mesmos                     teria sido essencial para habilitar os Estados-mem
não podia ser registada , e exportados para outros Estados              bros a apresentar qualquer elemento adicional de
-membros das Comunidades Europeias nos quais estavam                     prova relevante,
protegidos por patentes . A adopção destas medidas de
salvaguarda foi pedida pela França, Bélgica, Áustria, Dina         — a Comissão violou o princípio da inalterabilidade
marca , Irlanda , Reino Unido e Alemanha .                               dos actos ao formular as decisões impugnadas .
O pedido baseia-se nos seguintes fundamentos :
— Erro manifesto de apreciação
    Contrariamente ao que consta na decisão impugnada, de
    acordo com a qual as medidas adoptadas com base no
    artigo 379? do Acto de Adesão de Espanha, a base legal       Recurso interposto, em 3 de Maio de 1996, por Willy De
    para essas medidas de salvaguarda, não podem vigorar           Corte contra a Comissão das Comunidades Europeias
    para além do período de transição, os recorrentes
                                                                                (Processo T-62/96 )
    sustentam que o termo deste período não podia enten
    der-se como significando uma completa convergência                                   ( 96/C 197/43 )
    entre as economias de Espanha e as dos antigos
    Estados-membros e a automática irrelevância de possí                        (Língua do processo: francês)
    veis necessidades de um Estado-membro manter medi
    das autorizadas durante o período de transição, como
    protecção contra dificuldades resultantes desta falta de     Deu entrada, em 3 de Maio de 1996, no Tribunal de
    convergência . Além disso, o artigo 379? prevê expressa     Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
    mente que essas medidas de protecção têm de ter a            contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    extensão e ser adoptadas pelos períodos que se mostram       por Willy De Corte, domiciliado em Halle ( Bélgica ),


title: Processo T-209/00: Acção proposta em 9 de Agosto de 2000 por Frank Lamberts contra Provedor de Justiça europeu e Parlamento Europeu

text:
4.11.2000                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 316/27
Acção proposta em 9 de Agosto de 2000 por Frank                              —    não organizou uma verdadeira mediação, nem sequer
Lamberts contra Provedor de Justiça europeu e Parla-                               tendo tentado encontrar uma solução alternativa com a
                              mento Europeu                                        Comissão, escudando-se sistematicamente no princı́pio
                                                                                da igualdade de tratamento,
                           (Processo T-209/00)                                —    ficou indiferente perante a recusa de princı́pio da Comis-
                                                                                são em encarar a possibilidade de uma solução amigável
                              (2000/C 316/52)                                      ou alternativa, e
                                                                              —    deveria tê-lo informado desde o inı́cio, e enquanto o
                                                                                demandante tinha possibilidade de intentar uma acção
                        (Lı́ngua do processo: francês)                             judicial, de que a sua intervenção não daria provavelmente
                                                                                qualquer resultado, aconselhando-o, por conseguinte, a
Deu entrada em 9 de Agosto de 2000, no Tribunal de Primeira                        recorrer ao Tribunal de Primeira Instância das Comunida-
Instância das Comunidades Europeias, uma acção contra o                           des Europeias.
Provedor de Justiça europeu e o Parlamento Europeu, intentada
por Frank Lamberts, residente em Linkebeek (Bélgica), repre-
sentado por Eric Boigelot, advogado no foro de Bruxelas.
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         Recurso interposto em 11 de Agosto de 2000 por Aldo
                                                                                Kuijer contra o Conselho da União Europeia
—      a tı́tulo principal:
                                                                                (Processo T-211/00)
       —      condenar solidariamente os demandados a pagar ao
              demandante 2 468 787 euros a tı́tulo de indemni-                                         (2000/C 316/53)
              zação por danos patrimoniais e 124 000 euros a
              tı́tulo de indemnização por danos morais, acrescidos                               (Lı́ngua do processo: inglês)
              dos juros legais até integral pagamento,
                                                                              Deu entrada em 11 de Agosto de 2000, no Tribunal de
       —      em qualquer caso, condenar solidariamente os                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
              demandados nas despesas,                                        contra o Conselho da União Europeia, interposto por Aldo
                                                                              Kuijer, representado por Onno W. Brouwer, da Freshfields
—      a tı́tulo subsidiário:                                                Bruckhaus Deringer, de Amsterdão e Bruxelas.
       —      condenar solidariamente os demandados a pagar ao                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
              demandante 1 234 394 euros a tı́tulo de indemni-
              zação por danos patrimoniais e 124 000 euros a                 —    anular a decisão impugnada, pela qual o Conselho
              tı́tulo de indemnização por danos morais, acrescidos                indefere o acesso aos documentos solicitados pelo re-
              dos juros legais até integral pagamento,                             corrente;
                                                                              —    condenar o Conselho a suportar as despesas efectuadas
       —      em qualquer caso, condenar solidariamente os                         pelo recorrente, nos termos do artigo 87.o do Regula-
              demandados nas despesas,                                             mento de Processo do Tribunal de Primeira Instância,
                                                                                incluindo as despesas efectuadas por eventuais interve-
                                                                                nientes.
Fundamentos e principais argumentos
                                                                              Fundamentos e principais argumentos
O demandante no presente processo foi obrigado a apresentar-
se à prova oral do concurso COM/T/A/98, cuja convocatória                    O recorrente pede a anulação da decisão do Conselho, de 5 de
precisava que «a organização das provas não permite alterar o               Junho de 2000, adoptada na sequência do acórdão do Tribunal
horário indicado», numa altura em que, segundo afirma, sofria                de Primeira Instância de 6 de Abril de 2000 no processo
os efeitos de um tratamento médico que provocava reacções                    T-188/98, Kuijer/Conselho. Pelo referido acórdão, o Tribunal
fı́sicas anormalmente amplificadas. Na sequência da sua exclu-                de Justiça anulou a decisão do Conselho de 28 de Setembro de
são da lista dos candidatos aprovados, apresentou uma queixa                 1998, alterada pela decisão do mesmo de 18 de Maio de 1999,
ao Provedor de Justiça.                                                       que indeferiu o acesso a determinados documentos solicitados
                                                                              pelo recorrente nos termos da Decisão do Conselho
O demandante acusa o Provedor de Justiça de negligência                       93/731/CE, de 20 de Dezembro de 1993, relativa ao acesso
grave no exercı́cio das suas funções.                                        do público aos documentos do Conselho. Para dar cumpri-
                                                                              mento ao referido acórdão, o Conselho retomou o procedi-
                                                                              mento em causa a partir do momento em que foi apresentado
Em sua opinião, o Provedor de Justiça:                                       o pedido do recorrente e reanalisou o pedido, após o que
                                                                              indeferiu o acesso aos documentos solicitados e se recusou a
—      não cumpriu a sua obrigação de consulta e informação                analisar a hipótese de acesso parcial às informações contidas
       do demandante,                                                         nos mesmos documentos.


title: Processo C-356/10: Despacho do Presidente da Terceira Secção. do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda

text:
               18.2.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 49/21

         Despacho do Presidente da Terceira Secção. do Tribunal de Justiça de 22 de Novembro de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda
   (Processo C-356/10) (1)

   2012/C 49/36
   Língua do processo: inglês
   O Presidente da Terceira Secção do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 246, de 11.9.2010.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de  15 de Dezembro de 2005 , no processo C-253/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/21/CE — Redes e serviços de comunicações electrónicas — Quadro regulamentar comum — Não transposição no prazo fixado)

text:
               11.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 36/13

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Quinta Secção)
   de 15 de Dezembro de 2005
   no processo C-253/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/21/CE - Redes e serviços de comunicações electrónicas - Quadro regulamentar comum - Não transposição no prazo fixado)
   (2006/C 36/23)
   Língua do processo: grego
   No processo C-253/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 14 de Junho de 2004, Comissão das Comunidades Europeias, (agentes: G. Zavvos e M. Shotter), contra República Helénica (agente: N. Dafniou), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: J. Makarczyk, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta e P. Kūris (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Dezembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

                  Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/21/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa a um quadro regulamentar comum para as redes e serviços de comunicações electrónicas («directiva-quadro»), a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

                  A República Helénica é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 201 de 7.08.2004.


title: Processo T-325/10: Recurso interposto em 3 de Agosto de 2010 — Iliad SA e o./Comissão Europeia

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/43

      Recurso interposto em 3 de Agosto de 2010 — Iliad SA e o./Comissão Europeia
      (Processo T-325/10)
      ()
      (2010/C 288/82)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrentes: Iliad SA (Paris, França), Free infrastructure SAS (Paris) e Free SA (Paris) (representante T. Cabot, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia

         Pedidos das recorrentes

                  —

                  julgar a presente petição admissível;

                  —

                  anular a decisão da Comissão Europeia, de 30 de Setembro de 2009, que aprova o financiamento público de 59 milhões de euros do projecto de rede de muito alta velocidade no departamento dos Hauts-de Seine, ao abrigo do artigo 263.o TFUE;

                  —

                  condenar a Comissão Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      As recorrentes pedem a anulação da decisão C(2009) 7426 final da Comissão, de 30 de Setembro de 2009 (1), que declara que a compensação de encargos de serviço público de 59 milhões de euros, concedida pelas autoridades francesas a favor de um grupo de empresas para o estabelecimento e a exploração de uma rede de comunicações electrónicas de muito alta velocidade (projecto THD 92) no departamento dos Hauts-de-Seine, não constitui um auxílio estatal.
      Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam dois fundamentos:

                  —

                  violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, na medida em que a Comissão não respeitou nenhum dos quatro critérios enunciados na jurisprudência Altmark (2) ao considerar que a medida em causa não constitui um auxílio estatal;

                  —

                  violação do dever de fundamentação, na medida em que a decisão impugnada não continha elementos suficientes que permitam concluir que todos os pressupostos de aplicação da jurisprudência Altmark se encontram preenchidos;

                  —

                  violação da obrigação de abrir o procedimento formal de exame previsto no artigo 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que um conjunto de indícios resultantes da duração do procedimento de análise preliminar, dos documentos que comprovam a amplitude e a complexidade da análise a efectuar e do conteúdo parcialmente incompleto e insuficiente da decisão impugnada demonstram que a Comissão adoptou a decisão controvertida não obstante o facto de ter tido sérias dificuldades para apreciar se a medida em causa era compatível com o mercado comum.

         (1)  Auxílio estatal n.o 331/2008 — França.

         (2)  Acórdão do Tribunal de Justiça de 24 de Julho de 2003, Altmark Trans e Regienrungpräsidium Magdegburg (C-280/00, Colect. 2003, p. I-7747).


title: Cancelamento do processo C-338/03

text:
               26.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 296/19

         Cancelamento do processo C-338/03 (1)

   (2005/C 296/36)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 14 de Julho de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-338/03 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Civile e Penale di Perugia): processo penal contra Rosario Alessandrello, Vicenzo Biccari, Daniel Buaron.

      (1)  JO C 264, de 01.11.2003.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Sozialgericht Karlsruhe proferido, em 28 de Março de 1996, no processo Manfred Molenaar e Barbara Fath-Molenaar contra AOK Baden-Württemberg (Processo C-160/96)

text:
6 . 7 . 96              PT 1                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 197/ 13
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da           Devem os artigos 6 , e 48 ., n . 2 , do Tratado CE ser
High Court of Justice, Queen's Bench Division, de 3 de              interpretados no sentido de que limitam o direito de um
Maio de 1996, no processo entre The Queen/Ministério da             Estado-membro instituir, no âmbito de um seguro obriga
Agricultura, Pescas e Alimentaçâo e Commissioners for               tório, um regime de segurança social para cobertura do risco
Customs & Excise, ex parte: The National Farmers Union,             de necessidade de assistência pelo qual as pessoas que
David Burnett and Sons Limited, R S and E Wright Limited,           residem noutro Estado-membro estão sujeitas a contribu
Anglo Beef Processors Limited, United Kingdom Genetics              ições obrigatórias apesar de, em razão dessa residência , o
( empresa ), Wyjac Calves Limited, International Traders            seu direito a prestações estar excluído ou suspenso ?
Ferry Limited, MFP International Limited, Interstate Truck
Rental Limited, Vian Exports Limited, intervenientes:
Anglo Dutch Meat Exports Limited, Beck Food Group
Limited, First City Trading Limited, Weddel Swift Limited,          Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Carrex August Limited, Meatal Supplies ( Wholesale Meats )          Bundesfinanzhof proferido, em 19 de Março de 1996, no
Limited, Meat Marketing Services ( UK ) Limited, NWL                processo Südzucker AG Mannheim/Ochsenfurt contra
( Ireland ) Limited, Hibernia Foods Pic, D T Duggins                                     Hauptzollamt Mannheim
Limited, Swallow Foods International Limited, The British                                   ( Processo C-161 /96 )
                Association of Sheep Exporters
                                                                                ( 96/C 197/25 )
                      ( Processo C-157/96 )
                            ( 96/C 197/23 )                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                do Bundesfinanzhof — 7'.' Secção , proferido, em 19 de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da          Março de 1996 , no processo Südzucker AG Mannheim/
High Court of Justice , Queen's Bench Division de 3 de Maio         /Ochsenfurt contra Hauptzollamt Mannheim, que deu
de 1996 , no processo entre The Queen/Ministério da                 entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de
                                                                    1 996 .
Agricultura , Pescas e Alimentação e Commissioners for
Customs & Excise , ex parte: The National Farmers Union e
                                                                    O Bundesfinanzhof — 7? Secção solicita ao Tribunal de
outros , intervenientes : Anglo Dutch Meat Exports Limited e
                                                                    Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :
outros, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de
Maio de 1 996 .                                                     Tendo especialmente em consideração o princípio da
                                                                    proporcionalidade vigente no direito comunitário, são
A High Court of Justice, Queen's Bench Division, solicita ao        válidas as disposições conjugadas dos Regulamentos ( CEE )
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte               n? 2670/81 da Comissão, de 14 de Setembro de 1981 , que
questão :                                                           estabelece as modalidades de aplicação para a produção
                                                                    além-quota no sector do açúcar (JO L 262, p. 14; EE F3 23 ,
É o artigo 1 ? da Decisão 96/239/CE da Comissão, de 27 de           p . 94 ), e ( CEE ) n? 3183/80 da Comissão , de 3 de Dezembro
Março de 1996 , relativa às medidas de emergência de                de 1980 , que estabelece modalidades comuns de aplicação
protecção contra a encefalopatia espongiforme bovina ('),           do regime de certificados de importação, de exportação e de
total ou parcialmente inválido, em especial porque a                fixação antecipada para os produtos agrícolas (JO L 338 ,
Comissão não tinha poderes ou então porque incorreu em              p . 1 ; EE F3 20 , p . 5 ), na medida em que delas resulta que o
desvio dos poderes para adoptar a decisão da Comissão, ou           açúcar é considerado escoado no mercado interno —
porque esta infringe o princípio da proporcionalidade ?             fundamento para a cobrança das imposições sobre a
                                                                    produção do açúcar — quando , na realidade, foi exportado,
(') JO n .' L 78 de 28 . 3 . 1996 , p . 47 .                        embora sem cumprimento das formalidades aduaneiras de
                                                                    exportação e, portanto, sem que seja possível fazer a prova
                                                                    da exportação através do exemplar n? 1 , com o visto dos
                                                                    serviços aduaneiros, do certificado de exportação ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
Sozialgericht Karlsruhe proferido , em 28 de Março de 1996,
no processo Manfred Molenaar e Barbara Fath-Molenaar                Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
               contra AOK Baden-Württemberg
                                                                    Bundesfinanzhof, de 7 de Março de 1996, no processo
                      ( Processo C-160/96 )                             A_ Racke GmbH & Co. contra Hauptzollamt Mainz
                            ( 96/C 197/24 )                                                 ( Processo C-162/96 )
                                                                                ( 96/C 197/26 )
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
do Sozialgericht Karlsruhe — 11 ? Secção, proferido, em 28          Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
de Março de 1996 , no processo Manfred Molenaar e                   Bundesfinanzhof — Sétima Secção , de 7 de Março de 1996 ,
Barbara Fath-Molenaar contra AOK Baden-Wúrttemberg,                 no processo A. Racke GmbH & Co . contra Hauptzollamt
que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de Maio de          Mainz, que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 13 de
 1996 .                                                             Maio de 1996 .
O Sozialgericht Karlsruhe — 1 T! Secção solicita ao Tribunal        O Bundesfinanzhof — Sétima Secção solicita ao Tribunal de
de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão :              Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :


title: Processo C-129/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Abril de 2009 — Guido Durlet, Angela Verweij, Chretien Bruninx, Hans Hoff, Michel Raeds/Région wallonne

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Abril de 2009 — Guido Durlet, Angela Verweij, Chretien Bruninx, Hans Hoff, Michel Raeds/Région wallonne
   (Processo C-129/09)
   2009/C 153/36
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Guido Durlet, Angela Verweij, Chretien Bruninx, Hans Hoff, Michel Raeds

      Recorrida: Région wallonne

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1) pode ser interpretado no sentido de que exclui do seu âmbito de aplicação uma legislação — como o decreto da Région wallone, de 17 de Julho de 2008, relativo a algumas licenças para as quais existem razões imperiosas de interesse geral — que se limita a referir que «existem razões imperiosas de interesse geral», para efeitos de concessão de licenças de construção, de licenças ambientais e de licenças únicas relativas aos actos e obras por ela enumerados e que «ratifica» as licenças relativamente às quais é afirmado que «existem razões imperiosas de interesse geral»?

               2)

                           a)

                           Os artigos 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 10.o A da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 97/11/CE (2) do Conselho e pela Directiva n.o 2003/35/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho opõem-se a um regime jurídico nos termos do qual o direito de realizar um projecto sujeito a avaliação de impacto é conferido por um acto legislativo contra o qual não existe uma via de recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, que permita impugnar, quanto ao mérito e ao procedimento seguido, a decisão que confere o direito de realizar o projecto?

                           b)

                           O artigo 9.o da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pela Comunidade Europeia por Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005 (4), deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, para impugnar, relativamente a qualquer questão de mérito ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto, a legalidade de decisões, actos ou omissões abrangidos pelo âmbito de aplicação das disposições do artigo 6.o?

                           c)

                           À luz da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pela Comunidade Europeia através da Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005, o artigo 10.o A da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 2003/35/CE, deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, para impugnar a legalidade de decisões, actos ou omissões relativamente a qualquer questão de mérito ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto?

      (1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9).

      (2)  Directiva 97/11/CE do Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5).

      (3)  Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho — Declaração da Comissão (JO L 156, p. 17).

      (4)  Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO L 124, p. 1).


title: Processo T-230/07: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Laboratorios Del Dr. Esteve/IHMI — Ester C (ESTER-E) [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária ESTER-E — Marca figurativa comunitária anterior ESTEVE — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [actual artigo 8. o , n. o  1, do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/33

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Julho de 2009 — Laboratorios Del Dr. Esteve/IHMI — Ester C (ESTER-E)
   (Processo T-230/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária ESTER-E - Marca figurativa comunitária anterior ESTEVE - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2009/C 205/59
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Laboratorios Del Dr. Esteve, SA (Barcelona, Espanha) (Representante: K. Manhaeve, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: The Ester C Company (Prescott, Arizona, Estados Unidos) (Representantes: inicialmente R. Bird, solicitor, depois H. Wistam, advogado)

      Objecto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de Abril de 2007 (processo R 737/2006-2), relativa a um processo de oposição entre a Laboratorios Del Dr. Esteve, SA e The Ester C Company.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Laboratórios Del Dr. Esteve, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 199, de 25.8.2007.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 11 de Agosto de 1995 no processo C-453/93 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam): W. Bulthuis-Griffioen contra Inspecteur der Omzetbelasting (Sistema comum do imposto sobre o volume de negócios - Sexta directiva IVA - Isenção - Prestações de natureza social efectuadas por um particular - Exclusão)

text:
N? C 248/2              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            23 . 9 . 95
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                    de 11 de Agosto de 1995                                                     ( Segunda Secção )
no processo C-431 /92 : Comissão das Comunidades Euro                                      de 11 de Agosto de 1995
        peias contra República Federal da Alemanha ( 1 )
                                                                        no processo C-453/93 ( pedido de decisão prejudicial
(Incumprimento pelo Estado — Falta de aplicação pelas                   apresentado pelo Gerechtshof te Amsterdam ): W. Bult
autoridades públicas de uma directiva ainda não transposta                 huis-Griffioen contra Inspecteur der Omzetbelasting (')
— Directiva 85/337/CEE do Conselho — Avaliação dos
                                                                        (Sistema comum do imposto sobre o volume de negócios —
efeitos de projectos no ambiente — Central térmica de
                                                                        Sexta directiva IVA — Isenção — Prestações de natureza
Großkrotzenburg — Aprovação da construção de uma nova
                                  fase)
                                                                               social efectuadas por um particular — Exclusão)
                                                                                ( 95/C 248 /03 )
                            ( 95/C 248/02 )
                  (Língua do processo: alemão)                                          (Língua do processo: neerlandês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C-431 /92 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes : Ingolf Pernice, e depois Rolf Wägenbaur,              No processo C-453/93 , que tem por objecto um pedido
assistido por Alexander Böhlke, advogado no foro de                     dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Bruxelas ) contra República Federal da Alemanha ( agente :              do Tradado, pelo Gerechtshof te Amsterdam, destinado a
Ernst Röder, assistido por Dieter Sellner, advogado ),                  obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre W.
apoiada pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do                Bulthuis-Griffioen e Inspecteur der Omzetbelasting, uma
Norte ( agente: S. Lucinda Hudson ), que tem por objecto                decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
                                                                        artigo 13?, ponto A, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
obter a declaração de que, ao autorizar, por decisão de 3 1 de
                                                                        Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização
Agosto de 1989, a construção de uma nova fase da central
térmica de Großkrotzenburg sem avaliação prévia dos                     das legislações dos Estados-membros respeitantes aos im
efeitos no ambiente, a República Federal da Alemanha não                postos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
                                                                        imposto sobre o valor acrescentado : matéria colectável
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
artigos 5? e 189? do Tratado CEE em conjugação com a                    uniforme ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Segunda Secção ),
Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de                     composto por F. A. Schockweiler ( relator ), presidente de
1985 , relativa à avaliação dos efeitos de determinados                 secção, G. F. Mancini e G. Hirsch, juízes; advogado-geral :
                                                                        G. Cosmas; secretário : H. von Holstein , secretário-adjunto,
projectos públicos e privados no ambiente (2), e, nomeada
mente, dos artigos 2?, 3? e 8? desta directiva, o Tribunal de           proferiu, em 11 de Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte
                                                                        decisória é a seguinte :
Justiça , composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
F. A. Schockweiler e P. J. G. Kapteyn, presidentes de secção,
G. F. Mancini, C. N. Kakouris ( relator ), J. C. Moitinho de
Almeida , J. L. Murray, D. A. O. Edward e J.-P. Puissochet,
juízes; advogado-geral : M. B. Élmer; secretário: R. Grass,             O artigo 13 ., ponto A,n°. 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE
                                                                        do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa á harmoni
proferiu, em 11 de Agosto de 1995 , um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :                                                zação das legislações dos Estados-membros respeitantes aos
                                                                        impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
                                                                        imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável
                                                                        uniforme, deve ser interpretado no sentido de que um
1 . A acção é julgada improcedente.                                     empresário, pessoa singular, não pode pretender o benefício
                                                                        de uma isenção nos termos da alínea g) desta disposição, a
                                                                        qual o reserva expressamente aos organismos de direito
                                                                        público ou a outros organismos reconhecidos de carácter
2 . Cada uma das partes, incluindo a interveniente, supor              social pelo Estado-membro em causa.
       tará as despesas respectivas.
                                                                        (•) JO n? C 18 de 21 . 1 . 1994 .
í 1 ) JO n? C 29 de 2 . 2 . 1993 .                                      ( 2 ) JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .
( 2 ) JO n? L 175 de 5 . 7. 1985 , p . 40 ; EE 15 F6 , p . 9 .


title: Processo T-404/12: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2016 — Toshiba/Comissão «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás — Decisão tomada na sequência da anulação parcial da decisão inicial pelo Tribunal Geral — Coimas — Direitos de defesa — Dever de fundamentação — Igualdade de tratamento — Montante de partida — Medida de contribuição para a infração»

text:
               29.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 78/13

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de janeiro de 2016 — Toshiba/Comissão
   (Processo T-404/12) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado dos projetos de mecanismos de comutação isolados a gás - Decisão tomada na sequência da anulação parcial da decisão inicial pelo Tribunal Geral - Coimas - Direitos de defesa - Dever de fundamentação - Igualdade de tratamento - Montante de partida - Medida de contribuição para a infração»)
   (2016/C 078/20)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Toshiba Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: J. MacLennan, solicitor, e A. Schulz e S. Sakellariou, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: N. Khan e F. Ronkes Agerbeek, agentes)

      Objeto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C (2012) 4381 da Comissão, de 27 de junho de 2012, que altera a Decisão C (2006) 6762 final, de 24 de janeiro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] (atual artigo 101.o TFUE) e do artigo 53.o do Acordo EEE, na parte em que esta decisão era aplicável à Mitsubishi Electric Corp. e à Toshiba Corp. (processo COMP/39.966 — Mecanismos de comutação isolados a gás — Coimas), e, a título subsidiário, pedido de redução do montante da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Toshiba Corp. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 343, de 10.11.2012.


title: Processo C-129/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 31 de Março de 2008 — C. Cloet e J. Cloet/C.V.B.A. Westvlaamse Intercomunale voor Economische Expansie, Huisvestingsbeleid en Technische Bijstand (WVI)

text:
               7.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg te Brugge (Bélgica) em 31 de Março de 2008 — C. Cloet e J. Cloet/C.V.B.A. Westvlaamse Intercomunale voor Economische Expansie, Huisvestingsbeleid en Technische Bijstand (WVI)
   (Processo C-129/08)
   (2008/C 142/27)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Rechtbank van eerste aanleg te Brugge
   Partes no processo principal

      Recorrente: C. Cloet e J. Cloet

      Recorrida: C.V.B.A. Westvlaamse Intercomunale voor Economische Expansie, Huisvestingsbeleid en Technische Bijstand (WVI)
   Questões prejudiciais

               1)

               A vantagem financeira concedida à N.V. Metafox pela Região/Comunidade flamenga por intermédio do organismo público descentralizado, a saber, a WVI, sob a forma de um preço preferencial para a compra de um terreno industrial de 1 ha, 82 a, 74 a, e que no acto de venda a WVI concretizou num montante de 294 391,14 euros para efeitos de declaração fiscal, ao passo que o preço preferencial efectivamente pago foi 91 720,60 euros, sabendo-se que o preço de custo para a compra de um terreno industrial com essas características, em circunstâncias normais e com base nos valores médios dos terrenos industriais nessa área é de 1 007 926,40 euros, é compatível com o mercado comum?

               2)

               Ao adoptar tal medida de expropriação seguida de venda à NV. Metafox (mais especificamente mediante o preço preferencial pago pela NV Metafox no montante de 91 720,60 euros), a Região/Comunidade flamenga, por intermédio da WVI, não está a favorecer indirectamente a empresa beneficiada, a NV Metafox, ao conceder-lhe directamente uma vantagem económica (a saber, a diferença entre o preço pago e o preço de venda declarado ao fisco), visto que essa empresa não podia ter obtido esses terrenos em condições de mercado normais (1 007 926,40 euros) nem ao preço de venda declarado para efeitos fiscais (294 394,14 euros)?
               Por conseguinte, é possível qualificar essa medida da WVI (mais especificamente, a venda de um terreno industrial ao preço preferencial efectivamente pago) de vantagem financeira incompatível com o artigo 87.o, n.o 1, CE?

               3)

               Tal medida e vantagem financeira concedida pela Região/Comunidade flamenga devem ser notificadas à Comissão Europeia em conformidade com o artigo 88.o, n.o 3, CE?


title: Processo C-534/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 20 de outubro de 2016 — Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky/BB construct s.r.o.

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/6

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Najvyšší súd Slovenskej republiky (Eslováquia) em 20 de outubro de 2016 — Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky/BB construct s.r.o.
   (Processo C-534/16)
   (2017/C 022/09)
   Língua do processo: eslovaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Najvyšší súd Slovenskej republiky

      Partes no processo principal

      Recorrente: Finančné riaditeľstvo Slovenskej republiky

      Recorrida: BB construct s.r.o.

      Questões prejudiciais

               1)

               Pode considerar-se conforme ao objetivo do artigo 273.o da Diretiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ou seja, à luta contra a fraude no âmbito do imposto sobre o valor acrescentado, um procedimento administrativo nacional segundo o qual o facto de o atual administrador de uma pessoa coletiva ter sido administrador de outra pessoa coletiva que tenha uma dívida fiscal por pagar é considerado, de acordo com a legislação nacional, fundamento para exigir uma garantia tributária cujo montante pode ascender a 500 000 EUR?

               2)

               Pode considerar-se que a referida garantia tributária, cujo montante pode ascender a 500 000 EUR, como a exigida no processo principal, constitui um obstáculo à liberdade de empresa prevista no artigo 16.o [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] e provoca indiretamente a declaração de insolvência do contribuinte, é discriminatória na aceção do artigo 21.o, n.o 1, [da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia] e, no âmbito da cobrança do IVA, viola os princípios do ne bis in idem e da não retroatividade previsto no artigo 49.o, n.os 1 e 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia?

      (1)  JO 2006, L 347, p. 1.


title: Processo T-123/03: Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Pfizer Limited contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
19.7.2003              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                              C 171/31
Recurso interposto em 10 de Abril de 2003 pela Pfizer                 lugar, a recorrente alega que não foi informada claramente da
   Limited contra Comissão das Comunidades Europeias                  questão que foi enviada ao CEF, nem recebeu uma explicação
                                                                      satisfatória das questões levantadas. Em terceiro lugar, a
                                                                      recorrente invoca a inexistência de qualquer questão de
                      (Processo T-123/03)
                                                                      qualidade, segurança e/ou eficácia do produto. A inexistência
                                                                      de genuínas questões de saúde pública pode ser inferida do
                        (2003/C 171/53)                               facto de não se terem incluido versões genéricas do «Lopid» na
                                                                      questão submetida ao CEF.
                    (Língua do processo: inglês)
                                                                      Além disso, a recorrente alega que a Comissão violou o
                                                                      principio da boa administração e/ou acusa-a de desvio de
Deu entrada, em 10 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira          poder. Invocando o julgamento do Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                Instância das Comunidades Europeias no processo Artegodan
Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Pfizer            e o./Comissão ( 1), a recorrente alega que o processo do
Limited, com sede em Sandwich, Reino Unido, representada              artigo 30.o não pode implicar uma decisão vinculativa da
por D. Anderson QC, K. Bacon, Barrister, I. Dodds-Smith e             Comissão. Além disso, a recorrente alega que é extremamente
T. Fox, solicitors.                                                   improvável que todas as autoridades nacionais competentes
                                                                      alterem o seu ponto de vista face a uma decisão não vinculativa
                                                                      da Comissão. A recorrente conclui então que o pedido ao
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 abrigo do artigo 30.o foi feito com um objectivo que não pode
                                                                      alcançar e que a Comissão, ao não ter isto em consideração,
—     anular a decisão da Comissão de 6 de Janeiro de                 violou o principio da boa administração. Além disso, ou
      2002 que submete uma questão «Lopid» ao Comité                  subsidiariamente, a abordagem da Comissão constitui desvio
      das Especialidades Farmacêuticas («CEP») nos termos do          de poder.
      artigo 30.o do código comunitário relativo aos medica-
      mentos para uso humano.
                                                                      (1 ) Processo T-74/00; sob recurso interposto pela Comissão: Processo
                                                                           C-39/03 P.
—     condenar a recorrida nas despesas, incluindo as do
      recorrente.
Fundamentos e principais argumentos
A recorrente opera no mercado dos produtos farmacêuticos.
Representa várias sociedades que são titulares da autorização         Recurso interposto em 18 de Abril de 2003 pela SUC-
de introdução no mercado («AIM») do «Lopid» na UE e na                CESS-MARKETING Unternehmensberatungsgesellschaft
Islândia. As autorizações na UE foram obtidas de acordo               m.b.H. contra o Instituto de Harmonização do Mercado
com os procedimentos de comercialização nacionais. Daí                             Interno (marcas, desenhos e modelos)
resultaram algumas diferenças entre as autorizações na UE.
Devido a divergências nas decisões nacionais, a Comissão
submeteu a questão à Agência Europeia de Avaliação dos                                       (Processo T-128/03)
Medicamentos («AEAM»), nos termos do artigo 30.o do código
comunitário relativo aos medicamentos para uso humano,                                         (2003/C 171/54)
com o objectivo de proceder a um resumo harmonizado das
características do produto (a seguir «RHCP»). A AEAM deu
conhecimento desta decisão da Comissão ao recorrente por              (Língua do processo a determinar em conformidade com o
carta de 27 de Janeiro de 2003.                                       artigo 131.o, n.o 2, do Regulamento de Processo — Língua da
                                                                                petição: alemão)
Em apoio das suas alegações, a recorrente invoca a incom-
petência, a violação de formalidades essenciais e/ou desvio de
poder.
                                                                      Deu entrada em 18 de Abril de 2003, no Tribunal de Primeira
                                                                      Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o
Segundo a recorrente, a decisão impugnada deve ser anulada            Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
por incompetência da AEAM/CEF e da Comissão. A recorrente             desenhos e modelos), interposto pela SUCCESS-MARKETING
alega que nenhum dos três requisitos para um processo válido          Unternehmensberatungsgesellschaft m.b.H., com sede em Linz
nos termos do artigo 30. está preenchido. Em primeiro lugar,          (Áustria), representada pelo advogado G. Secklehner, com
o recorrente alega que decisões divergentes relativas aos             domicílio escolhido no Luxemburgo. A outra parte no pro-
termos dos RHCP não são decisões divergentes relativas às             cesso perante a Câmara de Recurso foi a Chipita International
autorizações do «Lopid» na acepção do artigo 30.o Em segundo          S.A., com sede em Atenas.


title: Processo C-74/10 P: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2010 pela European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), em 19 de Novembro de 2009 no processo T-94/07, European Renewable Energies Federation ASBL (EREF)/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/21

         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2010 pela European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), em 19 de Novembro de 2009 no processo T-94/07, European Renewable Energies Federation ASBL (EREF)/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-74/10 P)
   2010/C 113/32
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: European Renewable Energies Federation ASBL (EREF) (representante: J. Kuhbier, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância de 19 de Novembro de 2009 no processo T-94/07, EREF/Comissão das Comunidades Europeias;

               —

               Remeter o processo à Sexta Secção do Tribunal Geral;

               —

               Condenar a Comissão Europeia nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que anule o despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 19 de Novembro de 2009, no processo T-94/07 e o remeta ao Tribunal Geral para reexame.
   A recorrente contesta a conclusão do Tribunal de Primeira Instância de que a sua advogada, (lawyer) Dra. Fouquet, não a podia representar no Tribunal de Primeira Instância e, por isso, o seu recurso era inadmissível.
   O Tribunal de Primeira Instância tem esse entendimento porque a Dra. Fouquet foi nomeada directora da EREF em 29 de Junho de 2004 e não podia ser considerada um terceiro independente. A recorrente alega que a Dra. Fouquet não foi formalmente nomeada directora da EREF- de acordo com a lei belga, essa nomeação exige o registo oficial junto das competentes autoridades belgas. O estatuto da Dra. Fouquet como directora da EREF seria meramente formal ou só ligado de modo muito limitado ao poder de representação.
   A recorrente também alega que, admitindo que a Dra. Fouquet tivesse formalmente a qualidade de directora da EREF, o Tribunal de Primeira Instância aplicou erradamente os critérios de apreciação do estatuto de um advogado como terceiro independente. O Tribunal de Primeira Instância interpretou erradamente a situação legal do representante da EREF no Tribunal de Justiça e a real repartição de competências e obrigações entre a Dra. Fouquet e a EREF. Em conformidade com a lei alemã, a posição da Dra. Fouquet como directora da EREF permitia-lhe representar a recorrente no Tribunal.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 20 de Fevereiro de 1997 no processo C-128/95 (pedido de decisão prejudicial do tribunal de commerce de Lyon): Fontaine SA e outros contra Aqueducs Automobiles SARL (Concorrência - Distribuição de automóveis - Importações paralelas - Regulamento (CEE) nº 123/85 - Oponibilidade a terceiros - Revendedor independente - Conceitos de veículo novo e de veículo usado)

text:
5 . 4 . 97           1 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 108 /5
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          ( Quinta Secção )                                               ( Segunda Secção )
                  de 20 de Fevereiro de 1997                                         de 20 de Fevereiro de 1997
                                                                   no processo C-128/95 (pedido de decisão prejudicial do
no processo C-107/95 P: Bundesverband der Bilanzbuch              tribunal de commerce de Lyon): Fontaine SA e outros con
halter eV contra Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
                                                                                tra Aqueducs Automobiles SARL ( ] )
(Recurso — Recurso de anulação — Admissibilidade —                 (Concorrência — Distribuição de automóveis — Impor
Recusa da Comissão de dar início a um processo de in              tações paralelas — Regulamento (CEE) n°.. 123/85 —
cumprimento de Estado — Recusa da Comissão de dar                  Oponibilidade a terceiros — Revendedor independente —
início a um processo nos termos do artigo 90°., n°.. 3, do                 Conceitos de veículo novo e de veículo usado)
                             Tratado CE)
                                                                                97/C 108/08 )
                             97/C 108/07 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                 (Língua do processo: alemão)
                                                                    (Traduçao provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                         na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                   No processo C-128/95 , que tem por objecto um pedido di
                                                                   rigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pelo tribunal de commerce de Lyon ( Fran
                                                                   ça ) destinado a obter, no litígio pendente neste órgão juris
No processo C-107/95 P, Bundesverband der Bilanzbuch              dicional entre Fontaine SA, Garage Lavai SA, Fahy SA,
halter eV, associação de direito alemão, estabelecida em           Renault Lyon Ouest FLB Automobiles SA, Diffusion Vallis
Bona ( Alemanha ), representada por Joachim Muller, advo          Auto SA, Horizon Sud SA, por um lado e Aqueducs Auto
gado em Munique, com domicílio escolhido no Luxembur              mobiles SARL, por outro, uma decisão a título prejudicial
go no escritório do advogado Arsène Kronshagen, 12,                sobre a interpretação do Regulamento ( CEE ) n? 123/85 da
boulevard de la Foire, recorrente, que tem por objecto um          Comissão, de 12 de Dezembro de 1984, relativo à aplica
recurso em que se pede a anulação do despacho proferido            ção do n? 3 do artigo 85 ? do Tratado CEE a certas catego
pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Eu            rias de acordos de distribuição e de serviço de venda e
ropeias ( Quarta Secção ) em 23 de Janeiro de 1995 , Bilanz       pós-venda de veículos automóveis (JO n? L 15 de 18 . 1 .
buchhalter/Comissão, (T-84/94, Colectânea, p . 11-101 ) sen       1985, p . 16 ; EE 08 F2, p . 150 ), o Tribunal de Justiça ( Se
do recorrida a Comissão das Comunidades Europeias                  gunda Secção ) composto por G. F. Mancini, presidente de
( agentes : Marie-José Jonczy e Norbert Lorenz ) o Tribunal        secção, G. Hirsch, R. Schintgen ( relator), juízes, advoga
de Justiça ( Quinta Secção ), composto por L. Sevón, presi        do-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretária : D. Louter
dente da Primeira Secção, exercendo funções de presidente          man-Hubeau, administradora principal proferiu, em 20 de
da Quinta Secção ( relator ), C. Gulmann, D. A. O. Ed             Fevereiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se
ward, J.-P. Puissochet e P. Jann, juízes, advogado-geral : A.      guinte:
La Pergola, secretário: R. Grass, proferiu, em 20 de Feve
reiro de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguin
te :
                                                                   O Regulamento (CEE) n°.. 123/85 da Comissão, de 12 de
                                                                   Dezembro de 1984, relativo à aplicação do n°.. 3 do
                                                                   artigo 85°.. do Tratado CEE a certas categorias de acordos
1 . É negado provimento ao recurso.                                de distribuição e de serviço de venda e pós-venda de veícu
                                                                   los automóveis, deve ser interpretado no sentido de que
                                                                   não constitui obstáculo a que um operador que não seja
                                                                   revendedor autorizado da rede de distribuição do constru
                                                                   tor de determinada marca automóvel nem intermediário
2 . A Bundesverband der Bilanzbuchhalter eV é condena             mandatado na acepção do artigo 3 o., ponto 11 , deste regu
      da nas despesas.                                             lamento exerça a actividade de importação paralela e de
                                                                   revenda independente de veículos novos dessa marca.
(') JO n ? C 174 de 8 . 7. 1995 .
                                                                   H JO n ? C 159 de 24 . 6 . 1995 .


title: Processo C-484/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de Julho de 2000, no processo Carlo Balestreri contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo (A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e della programmazione economica e relativamente à Parmalat SpA

text:
21.4.2001              PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 118/9
1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)       Em caso de resposta negativa a esta questão:
      n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
      e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)      2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser                           n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e
      interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição             dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de
      das quotas e para efectuar as compensações e pagar as                 9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o
      imposições são derrogáveis em caso de contestação por              (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem
      via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos              que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-
      administrativos?                                                       nal dos actos administrativos de atribuição das quotas
                                                                             individuais de referência, de compensação e de imposição,
Em caso de resposta negativa a esta questão:                                os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
                                                                             gáveis?
2)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      n.o 3950/92 do Conselho de 28 de Dezembro de 1992 e              3)    Os Regulamentos n.os 3950/92 (CE) e 536/93 (CE) podem
      dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 de               ser interpretados no sentido de que as quantidades
      9 de Março de 1993 são válidas em relação ao artigo 33.o            de referência individuais não têm que ser notificadas
      (ex-artigo 39.o) do Tratado, na parte em que não prevêem              necessariamente a cada um dos produtores, podendo ser
      que, em caso de contestação administrativa ou jurisdicio-             comunicadas por outras formas, como a publicação de
      nal dos actos administrativos de atribuição das quotas                listas?
      individuais de referência, de compensação e de imposição,
      os prazos previstos nas referidas disposições sejam derro-
      gáveis?                                                         (1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
                                                                       (2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.
(1) JO L 405, de 31.12.92, p. 1.
(2) JO L 57, de 10.03.93, p. 12.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do            Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de               Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de 6 de
Julho de 2000, no processo Carlo Balestreri contra                     Julho de 2000, no processo Azienda agricole Vicentin e o.
Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo               contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
(A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e della                agricolo (A.I.M.A.) e em relação a Ind. Caseificio Silvio
programmazione economica e relativamente à Parmalat                                          Belladelli & Figli, e o.
                                 SpA
                                                                                (Processo C-495/00)
                      (Processo C-484/00)
                                                                                (2001/C 118/14)
                         (2001/C 118/13)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de       acórdão do Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, de
6 de Julho de 2000, no processo Carlo Balestreri contra                6 de Julho de 2000, no processo Azienda agricole Vicentin e
Azienda di Stato per gli interventi nel mercato agricolo               o. contra Azienda di Stato per gli interventi nel mercato
(A.I.M.A.) e Ministero del tesoro, del bilancio e della program-       agricolo (A.I.M.A.) e em relação a Ind. Caseificio Silvio
mazione economica e relativamente à Parmalat SpA, que deu              Belladelli & Figli, e o., que deu entrada na Secretaria do
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29 de                  Tribunal de Justiça em 29 de Dezembro de 2000. O Tribunale
Dezembro de 2000. O Tribunale amministrativo regionale per             amministrativo regionale per il Lazio solicita ao Tribunal
il Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre        de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões
as seguintes questões prejudiciais:                                   prejudiciais:
1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)       1)    As disposições dos artigos 1.o e 4.o do Regulamento (CEE)
      n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992                  n.o 3950/92 (1) do Conselho de 28 de Dezembro de 1992
      e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)            e dos artigos 3.o e 4.o do Regulamento (CEE) n.o 536/93 (2)
      da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser                           da Comissão de 9 de Março de 1993 podem ser
      interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição             interpretadas no sentido de que os prazos para atribuição
      das quotas e para efectuar as compensações e pagar as                 das quotas e para efectuar as compensações e pagar as
      imposições são derrogáveis em caso de contestação por              imposições são derrogáveis em caso de contestação por
      via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos              via administrativa ou jurisdicional dos respectivos actos
      administrativos?                                                       administrativos?


title: Processo T-385/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Transnáutica/Comissão [ União aduaneira — Operações de trânsito comunitário externo — Carregamentos de tabaco e de álcool etílico destinados a países terceiros — Fraude — Pedido de isenção de direitos de importação — Artigo 239. o do Regulamento (CEE) n. o  2913/92 — Artigo 905. o do Regulamento (CEE) n. o  2454/93 — Clausula de equidade — Situação especial — Garantia global ]

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/53

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Setembro de 2009 — Transnáutica/Comissão
   (Processo T-385/05) (1)

   («União aduaneira - Operações de trânsito comunitário externo - Carregamentos de tabaco e de álcool etílico destinados a países terceiros - Fraude - Pedido de isenção de direitos de importação - Artigo 239.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 - Artigo 905.o do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 - Clausula de equidade - Situação especial - Garantia global»)
   2009/C 267/90
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Transnáutica — Transportes e Navegação, SA (Matosinhos, Portugal) (representantes: C. Fernández Vicién, I. Moreno-Tapia Rivas, D. Ortigão Ramos e B. Aniceto Silva, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: X. Lewis e J. Hottiaux, agentes)

      Objecto

   Anulação da Decisão REM 05/2004 da Comissão, de 6 de Julho de 2005, que recusou reembolsar determinados direitos aduaneiros e isentar a recorrente do pagamento de outros.

      Dispositivo

               1.

               A Decisão REM 05/2004 da Comissão, de 5 de Julho de 2005, é anulada.

               2.

               A Comissão das Comunidades europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 330, de 24.12.2005.


title: Processo C-482/08: Recurso interposto em 10 de Novembro de 2008 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/15

         Recurso interposto em 10 de Novembro de 2008 — Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte/Conselho
   (Processo C-482/08)
   (2009/C 32/24)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Reino Unido (representantes: V. Jackson, agente, e T. Ward, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a Decisão 2008/633/JAI do Conselho, de 23 de Junho de 2008, relativa ao acesso para consulta ao Sistema de Informação sobre Vistos (VIS) por parte das autoridades designadas dos Estados-Membros e por parte da Europol para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves (1);

               —

               decidir, na sequência da anulação da referida decisão relativa ao acesso ao VIS por parte das autoridades policiais, que as respectivas disposições continuarão a ser aplicáveis, salvo na medida em que tenham por efeito excluir o Reino Unido da participação na aplicação dessa mesma decisão; e

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Foi recusado ao Reino Unido o direito de participar na adopção da decisão respeitante ao acesso ao (VIS) por parte das autoridades policiais com o fundamento de que o Conselho considerou que este acto constituía um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa, a saber, a política comum de vistos. Consequentemente, o Conselho entendeu que o Reino Unido não estava vinculado pela decisão nem sujeito à sua aplicação.
   O Reino Unido sustenta que o Conselho concluiu erradamente que a decisão constitui um desenvolvimento das disposições do acervo de Schengen em que o Reino Unido não participa. A decisão relativa ao acesso ao VIS por parte das autoridades policiais não constitui um acto de execução da política comum de vistos, mas sim uma medida de cooperação policial. Nem o objectivo nem o conteúdo da decisão relativa ao acesso ao (VIS) por parte das autoridades policiais dizem respeito à política sobre vistos. Pelo contrário, respeitam inteiramente à troca de informações introduzidas pelas autoridades responsáveis pelos vistos com as autoridades repressivas designadas e a Europol, para efeitos de prevenção, detecção e investigação de infracções terroristas e outras infracções penais graves. Este facto é ilustrado pela escolha da base jurídica feita pelo Conselho, a saber, os artigos 30.o, n.o 1, alínea b), UE e 34.o, n.o 2, alínea c), UE.
   Por conseguinte, o pedido de anulação da decisão relativa ao acesso ao VIS por parte das autoridades policiais tem como fundamento que a exclusão do Reino Unido da sua adopção constitui uma violação de formalidades essenciais e/ou a violação do Tratado, na acepção do artigo 35.o, n.o 6, UE.

      (1)  JO L 218, p. 129.


title: Processo T-117/16: Recurso interposto em 21 de março de 2016 — Isdin/EUIPO — Spirig Pharma (ERYFOTONA ACTINICA)

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/35

         Recurso interposto em 21 de março de 2016 — Isdin/EUIPO — Spirig Pharma (ERYFOTONA ACTINICA)
   (Processo T-117/16)
   (2016/C 191/47)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Isdin, SA (Barcelona, Espanha) (representantes: G. Macías Bonilla, P. López Ronda, G. Marín Raigal e E. Armero, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Spirig Pharma AG (Egerkingen, Suíça)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «ERYFOTONA ACTINICA» — Pedido de registo n.o 11 853 116

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 20 de janeiro de 2016 no processo R 1387/2015-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO e, sendo caso disso, a outra parte no processo na Câmara de Recurso no pagamento das despesas, incluindo as principais despesas do processo na Divisão de Oposição e na Câmara de Recurso do EUIPO.

      Fundamentos invocados

               —

               A decisão da Câmara de Recurso de não suspender o processo constitui um erro manifesto de apreciação, um desvio de poder e uma violação da Regra 20, n.o 7, conjugada com a regra 50, n.o 1, da regra 52, n.o 1, todas do Regulamento n.o 2868/95, e dos artigos 75.o, 76.o, n.o 1, e 99.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009, bem como uma violação dos princípios da igualdade perante a lei, da proporcionalidade, da segurança jurídica e da boa administração;

               —

               A título subsidiário, violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.