title: Processo C-235/13 P: Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Savoia e Jolanda Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/20

         Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Savoia e Jolanda Srl do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão
   (Processo C-235/13 P)
   2013/C 207/33
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Savoia e Jolanda Srl (representantes: A. Bianchini e F. Busetto, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Comitato «Venezia vuole vivere»

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular o despacho recorrido do Tribunal Geral

               —

               acolher os pedidos formulados em primeira instância e, consequentemente:

                           —

                           anular, se for o caso e nos limites dos interesses das recorrentes, a Decisão da Comissão Europeia n.o 2000/394/CE, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/97 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais;

                           —

                           a título subsidiário, anular a referida decisão, na parte em que impõe a obrigação de recuperação das reduções concedidas e aumenta o montante das pretensas reduções que devem ser recuperadas com os juros correspondentes aos períodos considerados na sentença;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo relativas a ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam nove fundamentos em apoio do recurso:

                  Primeiro fundamento: carácter errado do despacho, por não ter considerado que as medidas em causa não conferiam vantagens aos respetivos beneficiários tendo em conta o seu caráter compensatório.

                  Segundo fundamento: caráter errado do despacho, por não ter excluído ou, em todo o caso, avaliado a idoneidade das medidas em causa para afetar a concorrência e as trocas intracomunitárias.

                  Terceiro fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicação das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE) e no artigo 87.o, n.o 3, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE).

                  Quarto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE).

                  Quinto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, alíneas d) e e), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alíneas d) e e), TFUE).

                  Sexto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 86.o, n.o 2, CE (atual artigo 106.o, n.o 2, TFUE).

                  Sétimo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a existência do auxílio e, consequentemente, violado o artigo 88.o, n.o 3, CE (atual artigo 108.o, n.o 3, TFUE) e do artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999 (1).

                  Oitavo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 no que diz respeito à ordem de recuperação.

                  Nono fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 em relação à aplicação de juros.

      (1)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo C-120/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Heinrich Schulze GmbH & Co. KG i.L./Hauptzollamt Hamburg-Jonas (Restituições à exportação — Condições de concessão — Declaração de exportação — Falta de provas documentais — Recurso a outras modalidades de provas)

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 9 de Novembro de 2006 (pedido de decisão prejudicial de Finanzgericht Hamburg — Alemanha) — Heinrich Schulze GmbH & Co. KG i.L./Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   (Processo C-120/05) (1)

   (Restituições à exportação - Condições de concessão - Declaração de exportação - Falta de provas documentais - Recurso a outras modalidades de provas)
   (2006/C 326/18)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgericht Hamburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Heinrich Schulze GmbH & Co. KG i.L.

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Finanzgericht Hamburg — Interpretação do artigo 7.o, n.o 2, terceiro parágrafo, do Regulamento n.o 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante (JO L 136, p. 5) — Impossibilidade de o exportador satisfazer a obrigação de apresentar às autoridades competentes, em apoio da sua declaração, todos os documentos e informações que estas considerem oportunas — Caso de força maior que provocou a destruição dos documentos — Possibilidade de recorrer a outros meios de prova
   Dispositivo
   O artigo 7.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1222/94 da Comissão, de 30 de Maio de 1994, que estabelece, para certos produtos agrícolas exportados sob a forma de mercadorias não abrangidas pelo anexo II do Tratado, as normas comuns de aplicação do regime de concessão de restituições à exportação e os critérios de fixação do seu montante, na redacção resultante do Regulamento (CE) n.o 229/96 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1996, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que, na hipótese de um exportador não poder, devido a caso de força maior, fornecer a prova documental relativa às quantidades de produtos efectivamente utilizadas no fabrico de uma mercadoria exportada, em apoio da sua declaração de exportação, apresente a respectiva prova por outros meios. As autoridades nacionais apreciarão esse outro meio de prova, segundo as modalidades definidas pelo direito nacional, sob condição, no entanto, de que essas regras não afectem o alcance nem a eficácia do direito comunitário. Para esse efeito, compete às autoridades nacionais terem igualmente em consideração os documentos previamente trocados com o exportador quando o pedido é feito no âmbito do procedimento simplificado previsto no artigo 3.o, n.o 2, terceiro parágrafo, desse regulamento.

      (1)  JO C 143, de 11.06.2005.


title: Processo C-313/08: Acção intentada em 14 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/37

         Acção intentada em 14 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
   (Processo C-313/08)
   (2008/C 223/61)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Vesco e P. Dejmek, agentes)

      Demandada: República Italiana
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 1.o, n.os 4, 5 e 6, da Directiva 2003/58/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Julho de 2003, que altera a Directiva 68/151/CEE no que diz respeito aos requisitos de publicidade relativamente a certas categorias de sociedades, ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado a Comissão, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               condenar a República Italiana nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva terminou em 30 de Dezembro de 2006.

      (1)  JO L 221, p. 13.


title: Processo C-302/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 7 de Julho de 2006 — František Koval'ský/Mesto Prešov

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský súd v Prešove (Eslováquia) em 7 de Julho de 2006 — František Koval'ský/Mesto Prešov
   (Processo C-302/06)
   (2006/C 249/04)
   Língua do processo: eslovaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Krajský súd v Prešove (Eslováquia).
   Partes no processo principal

      Recorrente: František Koval'ský.

      Recorrido: Mesto Prešov.
   Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 1.o, segundo parágrafo, do Protocolo da Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais relativo ao direito que os Estados possuem de pôr em vigor as leis que julguem necessárias para a regulamentação do uso dos bens, deve ser interpretado no sentido de que estas leis devem estar de acordo não só com o interesse geral, mas também com os princípios gerais do direito internacional?

               2)

               O artigo 1.o, segundo parágrafo, da Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais confere uma protecção da propriedade a qualquer pessoa singular ou colectiva independentemente do valor da propriedade?

               3)

               Como podem ser definidos e concretizados os princípios gerais do direito internacional para efeitos de aplicação do artigo 1.o do Protocolo da Convenção de Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais?


title: Rectificatif à l'affaire T-155/99: Recours introduit le 25 juin 1999 contre la Commission des Communautés européennes par Dieckmann & Hansen GmbH

text:
16.10.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              C 299/29
                                                                 RECTIFICAÇÕES
Rectificação ao processo T-157/99: Recurso interposto em 2 de Julho de 1999 por Helga Griesel contra o Conselho da União Europeia
                                                                  (1999/C 299/44)
                                     («Jornal Oficial das Comunidades Europeias» C 281 de 2 de Outubro de 1999)
Na página 18 e no ı́ndice:
em vez de:            «Processo C-157/99»,
deve ler-se:          «Processo T-157/99».


title: Recurso interposto, em 7 de Agosto de 1996, por 1. Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e 2. Federatie Nederlandse Kraanverhuurbedrijven do despacho proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, em 4 de Junho de 1996, no processo T-18/96 R, 1. Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e 2. Federatie Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra Comissão das Comunidades Europeias [Processo C-268/96 P (R)]

text:
5 . 10 . 96           1 PT I               Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 294/5
          30 de Junho de 1993 , último dia do prazo de            Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte
         transposição,                                            d'Appello di Venezia — sezione prima civile, por despacho
     — a referida disposição da directiva ser incondicionada      de 18 de Abril de 1996, no processo entre Ministero delle
         e, assim, não necessitar de qualquer outro acto de                          Finanze contra SPAC Spa
         transposição,                                                                  ( Processo C-260/96 )
     — a directiva sobre informações conceder aos traba                                     ( 96/C 294/08 )
         lhadores individualmente considerados direitos em
         relação ao Estado que actue na qualidade de              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
         entidade patronal ?                                      Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                  despacho da Corte d'Appello di Venezia — Sezione prima
3 . Caso a resposta à segunda questão seja afirmativa : pela      civile, de 18 de April de 1996 , no processo entre Ministero
     informação referida no n? 2, alínea c ), subalínea ii ), do  delle Finanze e SPAC Spa , que deu entrada na Secretaria do
     artigo 2? da Directiva 9 1/533/CEE, relativa à « qualidade   Tribunal em 24 de Julho de 1996 .
     ou categoria do posto de trabalho », deve entender-se o
     valor do posto de trabalho, no sentido de que, caso a        A Corte d'Appello di Venezia solicita ao Tribunal de Justiça
     colocação do trabalhador, de acordo com a ordem de           que se pronuncie sobre a seguinte questão :
     remunerações prevista em convenção colectiva de tra
     balho, pressuponha forçosamente que estejam reunidos         No caso de uma acção proposta perante a autoridade
     os elementos de facto de determinado grupo de casos de       judicial italiana para a restituição de taxas pagas em virtude
     uma categoria remuneratória, a colocação comunicada          de disposições de lei contrárias ao artigo 10? da Directiva
     em determinado grupo remuneratório ou de casos deve          69/335/CEE do Conselho ( ] ), conforme a interpretação que
     permitir verificar se participa em:                          lhe foi dada pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
     — subidas de grupo remuneratório ou promoções por            Europeias por acórdão de 20 de Abril de 1993 , nos
         antiguidade ? ( C-253/96 )                               processos apensos C-71 /91 e C-178/91 , os princípios
                                                                  inerentes à referida directiva e à sua interpretação e os
     — subidas de grupo remuneratório ?             ( C-254/96 ,  princípios gerais da ordem jurídica comunitária, tal como
         C-255/96 , C-256/96 )                                    declarados pelo Tribunal de Justiça das Comunidades
     — subidas de grupo remuneratório e/ou de determi            Europeias no acórdão de 25 de Julho de 1991 no processo
         nado grupo de casos ? ( C-257/96 , C-258/96 )            C-208/91 , são compatíveis com a norma de direito interno
                                                                  que, subtraindo uma acção de reembolso à regulamentação
4 . Caso a resposta à terceira questão seja afirmativa : se a     ordinária da acção de repetição do indevido e submetendo-a
     informação prevista no n? 2 , alínea c ), subalínea ii ), do à regulamentação especial prevista para o reembolso de
     artigo 2? da Directiva 91/533/CEE produzir um efeito         taxas erradamente pagas, imponha o respectivo exercício
     vinculativo de tal ordem que a entidade patronal possa       dentro de um prazo de caducidade que decorre a partir do
     manter o valor do posto de trabalho comunicado ao            momento do pagamento em vez do momento em que a
     trabalhador até ser apresentada prova de que houve           directiva comunitária tenha sido correctamente transposta
     uma qualificação errada, ou pelo menos até que este          para o direito nacional ?
     último não demonstre conclusivamente ( por exemplo,
     através de uma avaliação do posto de trabalho ) que foi      (!) JO n? L 249 de 3 . 10 . 1969 , p . 25 .
     indevidamente mal colocado ou que o valor da activi
     dade se reduziu com o correr do tempo ou através de
     modificações em convenção colectiva ?
5 . Caso a resposta à quarta questão seja afirmativa : a          Recurso interposto, em 7 de Agosto de 1996, por 1 .
    transposição alemã do disposto no n? 2 do artigo 9? da        Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e 2. Federatie
     Directiva 91/533/CEE através da Nachweisgesetz ( lei         Nederlandse Kraanverhuurbedrijven do despacho profe
     sobre informações, « NachwG ») de 20 de Julho de 1995
                                                                  rido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
     ( BGB1 . I, p . 946 ), de acordo com a qual o dever da       Europeias, em 4 de Junho de 1996, no processo T-18/96 R,
    entidade patronal de fazer ao trabalhador uma entrega         1 . Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e 2 . Federatie
     de informações produz efeitos quanto a relações labo        Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra Comissão das
    rais já existentes ã data da entrada em vigor daquela lei                        Comunidades Europeias
     « caso as indicações necessárias se encontrem em docu
    mento produzido anteriormente ou em contrato de                                 [Processo C-268/96 P ( R)l
    trabalho escrito » (§ 4, n? 2, da NachwG ), com a                                       ( 96/C 294/09 )
    consequência de dever ser considerado conforme com o
    direito comunitário o facto de tais entregas de informa      Deu entrada, em 7 de Agosto de 1996 , no Tribunal de
    ções antigas que satisfazem os requisitos da directiva        Justiça das Comunidades Europeias um recurso do despa
    transposta, ou directamente aplicável, na falta de            cho do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
    transposição, continuarem a ser válidas, com a conse         Europeias, de 4 de Junho de 1996 , no processo T- 18/96 R, 1 .
    quência de a entidade patronal ter que provar a               Stichting Certificatie Kraanverhuurbedrijf e 2 . Federatie
    correcção material da nova entrega de informações, caso       Nederlandse Kraanverhuurbedrijven contra Comissão das
    contrarie aquela através de nova entrega de informações       Comunidades Europeias, interposto por 1 . Stichting Certi
    — no presente caso, comunicação sobre remunerações            ficatie Kraanverhuurbedrijf e 2 . Federatie Nederlandse
    no processo ?                                                 Kraanverhuurbedrijven, representadas por M. van Empei,
                                                                  advogado no foro de Amesterdão, e Th. Janssens, advogado
 ---pagebreak--- N? C 294/6             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     5 . 10 . 96
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem            processo entre Sucreries et Raffineries d'Erstein e Fonds
burgo no escritório do advogado Mare Loesch, 11 , rue             d'intervention et de régularisation du marché du sucre
Goethe .                                                          ( FIRS ), que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de
                                                                  Agosto de 1996 .
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se
digne :                                                           O tribunal administratif de Paris solicita ao Tribunal de
                                                                  Justiça que se pronuncie sobre as questões seguintes :
1 . Anular o despacho proferido, em 4 de Junho de 1996,
    pelo presidente do Tribunal de Primeira Instância no          — Se numa unidade industrial em que se procede à
    processo T- 18/96 R;                                               transformação das beterrabas em açúcar branco, e em
                                                                       que as instalações situadas a montante recebem as
2 . Autorizar a SCK a não proceder ao pagamento da multa               beterrabas, procedem ao seu tratamento e delas extraem
    que a Comissão lhe aplicou através da decisão que é                o sumo, e as instalações a jusante transformam em
    objecto do seu recurso na causa principal até ao                   açúcar branco o sumo e melaço em causa, que podem ser
    momento em que o Tribunal de Primeira Instância                    enriquecidos pela junção de açúcar branco de cana dos
    venha a pronunciar-se sobre este último, dispensando a             DOM ( departamentos franceses ultramarinos ) as referi
    SCK de prestar uma caução na forma de uma garantia                 das instalações a jusante podem ser consideradas , de
    bancária ou de qualquer outra forma ;                              modo permanente, para efeitos da concessão de auxílios
                                                                       à refinação de açúcar dos DOM em causa , como uma
                                                                        « unidade técnica » e uma « refinaria », no sentido dos
3 . Autorizar a FNK a não proceder ao pagamento da multa
    que a Comissão lhe aplicou através da decisão que é                Regulamentos ( CEE) n? 1785/81 ('), artigo 9?, e ( CEE )
                                                                       n? 2225/86 ( 2 );
    objecto do recurso na causa principal até ao momento
    em que o Tribunal de Primeira Instância venha a               — Se, no caso de ser dada resposta negativa a esta questão,
    pronunciar-se sobre este último, dispensando a FNK de               aquele conjunto de instalações pode ser considerado, de
    prestar uma caução na forma de uma garantia bancária               modo intermitente e por períodos descontínuos, como
    ou de qualquer outra forma;                                        uma « unidade técnica » e uma « refinaria », no sentido
                                                                        dos referidos regulamentos;
4 . Ordenar à Comissão que autorize a SCK e a FNK a
    individualmente acederem aos documentos dos proces           — Se, no caso de resposta positiva à questão precedente,
    sos IV/34.179 , 34.202 e 34.206 , bem como a quaisquer              aqueles períodos devem limitar-se aos da transformação
    outros documentos que tenham servido de base à                      do açúcar bruto de cana em açúcar branco de forma não
    Decisão 96/551 /CE, incluindo os documentos internos                concomitante com o tratamento dos melaços extraídos
    da Comissão relativos à concertação levada a cabo entre             das beterrabas nas instalações a montante da mesma
    as Direcções-Gerais III e IV a respeito dos processos               unidade industrial .
    iniciados pela Comissão contra a SCK e a FNK;
                                                                  (') JO n : L 117 de 1 . 7. 1981 , p . 4 .
5 . Condenar a Comissão nas despesas da presente instân          (2 ) JO n? L 194 de 17. 7. 1986 , p. 7.
    cia , incluindo as do pedido de medidas provisórias;
A título subsidiário :
6 . Anular o despacho proferido, em 4 de Junho de 1996 ,          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    pelo presidente do Tribunal de Primeira Instância no          tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996, no
    processo T-18/96 R e remeter o processo ao Tribunal de        processo entre SA Laboratoires Sarget e Fonds d'interven
    Primeira Instância para que este decida de novo;                   tion et de régularisation du marché du sucre ( FIRS )
                                                                                ( Processo C-270/96 )
7. Condenar a Comissão nas despesas da presente instân
    cia , incluindo as do pedido de medidas provisórias .                                    ( 96/C 294/ 11 )
                                                                  Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                                                                  tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996 , no
                                                                  processo entre SA Laboratoires Sarget e Fonds d'interven
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do          tion et de régularisation du marché du sucre ( FIRS ), que deu
tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996, no
                                                                  entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Agosto de
processo entre SA Sucreries et Raffineries d'Erstein e Fonds       1996 .
d'intervention et de régularisation du marché du sucre
                               (FIRS )
                                                                   O tribunal administratif de Paris solicita ao Tribunal de
                     ( Processo C-269/96 )                        Justiça que se pronuncie sobre a questão seguinte :
                          ( 96/C 294/ 10 )
                                                                   Atenta a sua composição, apresentação e funções, os
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades               produtos « Sargenor », « Sarvit », « Lysivit » e « Dynamisan »
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do          são abrangidos pelo Regulamento ( CEE ) n? 1010/86 do
tribunal administratif de Paris, de 12 de Junho de 1996, no        Conselho, de 25 de Março de 1986 , que estabelece as regras


title: Processo C-268/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Fernand Ullens de Schooten/État belge «Reenvio prejudicial — Liberdades fundamentais — Artigos 49.°, 56.° e 63.° TFUE — Situação em que todos os elementos se confinam a um Estado-Membro — Responsabilidade extracontratual de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por violações do direito da União imputáveis ao legislador nacional e aos órgãos jurisdicionais nacionais»

text:
               16.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 14/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 15 de novembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Fernand Ullens de Schooten/État belge
   (Processo C-268/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Liberdades fundamentais - Artigos 49.o, 56.o e 63.o TFUE - Situação em que todos os elementos se confinam a um Estado-Membro - Responsabilidade extracontratual de um Estado-Membro por danos causados aos particulares por violações do direito da União imputáveis ao legislador nacional e aos órgãos jurisdicionais nacionais»)
   (2017/C 014/11)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour d'appel de Bruxelles

      Partes no processo principal

      Recorrente: Fernand Ullens de Schooten

      Recorrido: État belge

      Dispositivo

   O direito da União deve ser interpretado no sentido de que o regime da responsabilidade extracontratual de um Estado-Membro pelo dano causado pela violação deste direito não é aplicável no caso de um dano pretensamente causado a um particular devido à alegada violação de uma liberdade fundamental, prevista nos artigos 49.o, 56.o ou 63.o TFUE, por uma regulamentação nacional indistintamente aplicável aos nacionais desse Estado-Membro e aos nacionais de outros Estados-Membros, quando, numa situação em que todos os elementos se confinam a um Estado-Membro, não existe nenhum nexo entre o objeto ou as circunstâncias do litígio no processo principal e esses artigos.

      (1)  JO C 279, de 24.8.2015.


title: Processo T-323/06: Recurso interposto em 21 de Novembro de 2006 — FRESYGA/Comissão

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/73

         Recurso interposto em 21 de Novembro de 2006 — FRESYGA/Comissão
   (Processo T-323/06)
   (2006/C 326/150)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Fresyga, SA (Almería, Espanha) (Representante: J.Rovira Daudí, advogada)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               que o presente recurso de anulação seja julgado admissível e declaração da nulidade parcial da Decisão de 19 de Julho de 2006 que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, na medida em que afecta o LIC ES6110006 ao excluir o dito LIC (SIC) do seu âmbito de aplicação.

               —

               a título subsidiário, anulação parcial da Decisão de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica, na medida em que exclui a propriedade «Coto de Padilla»situada no limite do município de Níjar, com 8.500.000 m2 de área, do LIC ES6110006.

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente recurso é interposto da Decisão da Comissão, de 19 de Julho de 2006, que adopta, nos termos da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica mediterrânica (1), na medida em que classifica como sítio de interesse comunitário o ES611 0006 «Ramblas de Jergal, Tabernas y Sur de Sierra Alhamilla» na sua totalidade ou, subsidiariamente, na medida em que se inclui na dita lista uma propriedade pertencente ao recorrente.
   Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos dos invocados no processo Manuel Espinosa e o./Comissão, T-322/06.
   A recorrente alega, em particular, que, no período compreendido entre a proposta e a aprovação do LIC ES 6110006, a Comissão não considerou os elementos sociais ou económicos da zona, nem o estado de protecção dos terrenos, não obstante os pedidos nesse sentido formulados pela Câmara Municipal de Níjar, tendo apenas aceitado a proposta da Junta de Andalucía, sem ter avaliado a idoneidade dos mesmos.

      (1)  JO L 259, de 21.9.2006, pág.1.


title: Processo F-13/10: Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2010 — Nicola/BEI

text:
               22.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 134/53

         Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2010 — Nicola/BEI
   (Processo F-13/10)
   2010/C 134/89
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Carlo De Nicola (Strassen, Luxemburgo) (representante: L. Isola, advogado)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação do relatório de avaliação de 2008, na parte relativa aos objectivos e na parte relativa à avaliação, e das promoções decididas em 18 de Março de 2009. Além disso, condenação do recorrido nos danos morais e patrimoniais causados ao recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão de 23 de Setembro de 2009, na parte em que o Comité de Recursos julgou improcedente o recurso do recorrente que tinha por objecto o relatório de avaliação de 2008;

               —

               anulação do relatório de avaliação de 2008, na parte relativa aos objectivos e na parte relativa à avaliação;

               —

               anulação de todos os actos conexos, consequentes e preparatórios, entre os quais as orientações da Direcção HR, no sentido de resumirem a classificação com as primeiras letras do alfabeto e os limites quantitativos impostos para atribuição de uma avaliação A ou B+, e as promoções decididas em 18 de Março de 2009, uma vez que da apreciação expressa pelos superiores do recorrente, o BEI não tomou em consideração o ponto «Promotions from Function E to D».

               —

               condenação do BEI no pagamento de uma indemnização pelos danos morais e patrimoniais e no pagamento das despesas do processo, dos juros e da reavaliação monetária sobre o crédito reconhecido.


20150731068617182015/C 270/254252004TC27020150817PT01PTINFO_JUDICIAL20150702212111Processos apensos T-425/04 RENV e T-444/04 RENV: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2015 — França/Comissão («Auxílios de Estado — Medidas financeiras a favor da France Télécom — Proposta de adiantamento de acionista — Declarações públicas do Estado francês — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Inexistência de extensão do procedimento formal de investigação — Direitos de defesa — Critério do investidor privado prudente — Condições normais de mercado — Erros de direito — Erros manifestos de apreciação»)
 ---documentbreak--- C2702015PT2110120150702PT0025211211Acórdão do Tribunal Geral de 2 de julho de 2015 — França/Comissão
   (Processos apensos T-425/04 RENV e T-444/04 RENV) (
         1
      )
   «(«Auxílios de Estado — Medidas financeiras a favor da France Télécom — Proposta de adiantamento de acionista — Declarações públicas do Estado francês — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum — Inexistência de extensão do procedimento formal de investigação — Direitos de defesa — Critério do investidor privado prudente — Condições normais de mercado — Erros de direito — Erros manifestos de apreciação»)»2015/C 270/25Língua do processo: francês
      Partes

      Recorrentes: República Francesa (representantes: G. de Bergues, D. Colas e J. Bousin, agentes) (T-425/04 RENV); e Orange, anteriormente designada France Télécom (Paris, França) (representantes: S. Hautbourg e S. Cochard-Quesson, advogados) (processo T-444/04 RENV)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: C. Giolito e D. Grespan, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrente República Francesa: República Federal da Alemanha (representantes: T. Henze e J. Möller, agentes, assistidos por U. Soltész, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão 2006/621/CE da Comissão, de 2 de agosto de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela França a favor da France Télécom (JO 2006, L 257, p. 11).

      Dispositivo

            1)

            O artigo 1.o da Decisão 2006/621/CE da Comissão, de 2 de agosto de 2004, relativa ao auxílio estatal concedido pela França a favor da France Télécom, é anulado.

            2)

            Não há que conhecer do mérito dos pedidos de anulação do artigo 2.o da Decisão 2006/621.

            3)

            A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas bem como oito décimos das despesas efetuadas pela República Francesa e pela Orange, anteriormente designada France Télécom.

            4)

            A República Francesa e a Orange, anteriormente designada France Télécom, suportarão, cada uma, dois décimos das suas próprias despesas.

            5)

            A Republica Federal da Alemanha suportará as suas próprias despesas.

      (
         1
      )	JO C 19, de 22.1.2005.


title: Processo F-113/06: Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Bouis e o./Comissão

text:
               18.11.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/49

         Recurso interposto em 29 de Setembro de 2006 — Bouis e o./Comissão
   (Processo F-113/06)
   (2006/C 281/88)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Didier Bouis (Overijse, Bélgica) e outros (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               declarar que o artigo 13.o das Disposições gerais de execução do artigo 45.o do Estatuto (DGE) é ilegal;

               —

               anular a lista de mérito bem como a lista de funcionários promovidos no grau A*13 a título do exercício de promoção de 2005, na medida em que o nome dos recorrentes não figura nessas listas;

               —

               anular as decisões de atribuir aos recorrentes pontos de prioridade transitórios, na medida em que estes se limitam a um ponto por ano de antiguidade no grau, com um máximo de 7 pontos, sem ter em conta os méritos efectivos;

               —

               anular as decisões de não conceder aos recorrentes nem os pontos de prioridade atribuídos pelos directores e os directores gerais, nem os pontos atribuídos pelos comités de promoção, designadamente, em reconhecimento das tarefas desempenhadas no interesse da instituição para os exercícios de promoção de 2003 e de 2004;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes alegam que as decisões impugnadas violam o alcance do artigo 45.o do Estatuto, que impõe à Entidade Competente para Proceder a Nomeações escolher os funcionários a promover essencialmente com base na apreciação comparativa dos seus méritos.
   Invocam igualmente que o artigo 13.o das DGE, tal como interpretado e aplicado pela Comissão é ilegal, na medida em que viola o alcance da disposição que deve precisar, bem como o princípio geral da igualdade de tratamento e da não-discriminação.


title: Processo C-463/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de  13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — FBTO Schadeverzekeringen NV/Jack Odenbreit ( Regulamento (CE) n.°  44/2001 — Competência em matéria de seguros — Seguro de responsabilidade — Acção directa intentada pela pessoa lesada contra o segurador — Regra da competência do domicílio do demandante )

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/23

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 13 de Dezembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — FBTO Schadeverzekeringen NV/Jack Odenbreit
   (Processo C-463/06) (1)

   («Regulamento (CE) n.o 44/2001 - Competência em matéria de seguros - Seguro de responsabilidade - Acção directa intentada pela pessoa lesada contra o segurador - Regra da competência do domicílio do demandante»)
   (2008/C 51/37)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesgerichtshof
   Partes no processo principal

      Demandante: FBTO Schadeverzekeringen NV

      Demandado: Jack Odenbreit
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundesgerichtshof — Interpretação dos artigos 9.o, n.o 1, alínea b), e 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1) — Acção judicial contra o segurador de responsabilidade civil no Estado-Membro de domicílio do lesado — Conceito de beneficiário do seguro
   Parte decisória
   A remissão do artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, para o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), deste diploma deve ser interpretada no sentido de que a pessoa lesada pode intentar uma acção directamente contra o segurador no tribunal do lugar em que tiver o seu domicílio num Estado-Membro, sempre que tal acção directa seja possível e o segurador esteja domiciliado no território de um Estado-Membro.

      (1)  JO C 326 de 30.12.2006.


title: Processo C-314/07: Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/28

         Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 11 de Fevereiro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
   (Processo C-314/07) (1)

   (2008/C 128/58)

      Língua do processo: português

   O presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 199 de 25.8.2007.


title: Processo C-501/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de Dezembro de 2009 — Lothar Lohmeyer/Finanzamt Minden

text:
               13.3.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof (Alemanha) em 3 de Dezembro de 2009 — Lothar Lohmeyer/Finanzamt Minden
   (Processo C-501/09)
   2010/C 63/36
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesfinanzhof (Alemanha)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Lothar Lohmeyer

      Recorrido: Finanzamt Minden

      Questões prejudiciais

               1.

               O conceito de «produtos alimentares» constante do Anexo H, categoria 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (1), deve ser interpretado no sentido de que só abrange os produtos alimentares «prontos a levar», como são tipicamente vendidos no comércio de produtos alimentares, ou abrange também os alimentos ou refeições que — tendo sido cozidos, fritos, assados ou cozinhados por qualquer outro processo — são confeccionados para consumo imediato?

               2.

               Caso o conceito de «produtos alimentares» constante do Anexo H, categoria 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, abranja igualmente alimentos ou refeições confeccionados para consumo imediato:
               O artigo 6.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios, deve ser interpretado no sentido de que se aplica ao fornecimento de alimentos ou refeições acabadas de confeccionar que o cliente, utilizando equipamentos para o seu consumo, como, por exemplo, prateleiras, mesas altas ou outros semelhantes, consome no local e não leva consigo?

      (1)  JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 28.


title: Processo C-145/12 P: Recurso interposto em 26 de março de 2012 pela Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de janeiro de 2012 no processo T-407/09, Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH/Comissão Europeia

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/9

         Recurso interposto em 26 de março de 2012 pela Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 9 de janeiro de 2012 no processo T-407/09, Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH/Comissão Europeia
   (Processo C-145/12 P)
   2012/C 138/15
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Neubrandenburger Wohnungsgesellschaft mbH (representantes: Núñez-Müller Rechtsanwalt; J. Dammann de Chapto, Rechtsanwältin)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Bavaria Immobilien Beteiligungsgesellschaft mbH & Co. Objekte Neubrandenburg KG, Bavaria Immobilien Trading GmbH & Co. Immobilien Leasing Objekt Neubrandenburg KG

      Pedidos da recorrente

               1.

               Anulação do despacho recorrido;

               2.

               Decisão definitiva do litígio e anulação da Decisão (D/53320) da Comissão, de 29 de julho de 2009 e, em qualquer caso, decisão definitiva da questão relativa à admissibilidade do recurso no processo T-407/09;

                  A título subsidiário:

               Declaração de que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 108.o TFUE e do Regulamento (CE) n.o 659/1999 de dar início ao procedimento formal de investigação nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE;

               3.

               Condenação da Comissão e das partes que intervêm em apoio dos seus pedidos no pagamento das despesas no presente recurso, bem como das despesas no processo T-407/09.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso do despacho do Tribunal Geral de 9 de janeiro de 2012, no processo T-407/09, pelo qual este declarou a inadmissibilidade do pedido da recorrente relativo à anulação da decisão da Comissão que alegadamente consta do documento de 29 de julho de 2009, em que se declara que determinados contratos de compra e venda celebrados pela demandante relativos à venda de habitações no âmbito de privatização de habitações sociais em Neubrandenburg, não estão abrangidos no âmbito de aplicação do artigo 87.o, n.o 1, CE; que se declare a omissão da Comissão, nos termos do artigo 232.o CE, na medida em que esta não se pronunciou sobre os referidos contratos, em conformidade com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 88.o CE (JO L 83, p. 1).
   A recorrente baseia o seu recurso essencialmente em quatro fundamentos:

               No seu primeiro fundamento, afirma que o despacho recorrido viola o artigo 263.o, n.o 4, TFUE, porque o Tribunal Geral considerou indevidamente que o documento da Comissão de 29 de julho de 2009 não contém nenhuma decisão suscetível de recurso nos termos do dito dispositivo. O Tribunal Geral limitou-se a interpretar, em termos literais, o documento. Refere que, o Tribunal Geral, na linha dos princípios desenvolvidos por uma reiterada jurisprudência do Tribunal de Justiça, deveria ter atendido à natureza do documento, aos objetivos prosseguidos pela Comissão e ao contexto em que este foi elaborado.

               No seu segundo fundamento, sustenta que o despacho recorrido viola o princípio da garantia da proteção judicial efetiva reconhecido no direito da União. Assinala que o Tribunal Geral baseou essencialmente o seu raciocínio no caráter irrecorrível do documento da Comissão, de 29 de julho de 2009, no facto de a dita instituição referir que a classificação do auxílio que constava do documento era «provisória». Alega que se a Comissão pudesse determinar que uma qualificação final é uma medida sem efeitos jurídicos, pelo simples facto de qualificar a dita qualificação como «provisória» a adoção de uma decisão suscetível de recurso dependeria da sua livre vontade. Nesse caso, não era possível a proteção jurisdicional efetiva dos direitos individuais.

               Em terceiro lugar, alega que o despacho recorrido violou o artigo 265.o TFUE, uma vez que, relativamente ao documento de 29 de julho de 2009, por um lado, o Tribunal Geral não admite o seu caráter recorrível e, não obstante, por outro, nega incorretamente que estejam preenchidos os requisitos da admissibilidade do recurso por omissão. Acrescenta que, assim, se violou o direito à proteção jurisdicional efetiva da recorrente.

               Por fim, alega que o despacho padece de faltas de fundamentação e, por isso, não respeita o dever de fundamentação do artigo 81.o do Regulamento de Processo do Tribunal Geral.


title: Processo T-209/13: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2014 — Olive Line International/IHMI (OLIVE LINE) [ «Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária OLIVE LINE — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2009» ]

text:
               10.6.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 175/40

         Acórdão do Tribunal Geral de 11 de abril de 2014 — Olive Line International/IHMI (OLIVE LINE)
   (Processo T-209/13) (1)

   ([«Marca comunitária - Pedido de marca figurativa comunitária OLIVE LINE - Motivo absoluto de recusa - Falta de caráter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   2014/C 175/54
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Olive Line International, SL (Madrid, Espanha) (Representante: M. Aznar Alonso, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: Ó. Mondéjar Ortuño, agente)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 31 de janeiro de 2013 (processo R 1447/2012-1), relativa a um pedido de registo do sinal figurativo OLIVE LINE como marca comunitária.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Olive Line International, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 178 de 22.6.2013.


title: Processo T-587/17: Recurso interposto em 28 de agosto de 2017 — Unigroup/EUIPO — Pronova Laboratories (nailicin)

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/48

         Recurso interposto em 28 de agosto de 2017 — Unigroup/EUIPO — Pronova Laboratories (nailicin)
   (Processo T-587/17)
   (2017/C 347/63)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Unigroup ApS (Lyngby, Dinamarca) (representante: M. Rijsdijk, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Pronova Laboratories BV (Amesterdão, Países Baixos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa «nailicin» da União Europeia — Pedido de registo n.o 14 096 499

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 9 de junho de 2017 no processo R 2359/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               declarar infundado o registo Benelux n.o 894 557 e devolver o processo à Divisão de Oposição ou à Câmara de Recurso do EUIPO;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação da Regra 19 do Regulamento n.o 2868/95, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária.


title: Processo C-73/10: Despacho do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 — Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG/Comissão Europeia ( «Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Decisão da Comissão relativa a um processo nos termos do artigo 81. °CE — Recurso de anulação — Prazo — Recurso extemporâneo — Razões que podem justificar uma derrogação do prazo de recurso — Direito de acesso a um tribunal — Princípios da legalidade e da proporcionalidade — Recurso manifestamente improcedente» )

text:
               19.3.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/2

         Despacho do Tribunal de Justiça de 16 de Novembro de 2010 — Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH & Co. KG/Comissão Europeia
   (Processo C-73/10) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Decisão da Comissão relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE - Recurso de anulação - Prazo - Recurso extemporâneo - Razões que podem justificar uma derrogação do prazo de recurso - Direito de acesso a um tribunal - Princípios da legalidade e da proporcionalidade - Recurso manifestamente improcedente)
   2011/C 89/03
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH Co. KG (representantes: A. Rinne, Rechtsanwalt, S. Kon e C. Humpe, Solicitors, C. Vajda QC)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: M. Kellerbauer e A. Biolan, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do despacho do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 30 de Novembro de 2009, Internationale Fruchtimport Gesselschaft Weichert Co. KG/Comissão Europeia, em que o Tribunal Geral julgou inadmissível um recurso de anulação parcial da Decisão C(2008) 5955 final da Comissão, de 15 de Outubro de 2008, sobre um procedimento de aplicação do artigo 81.o CE (processo COMP/39.188 — Bananas) relativo a acordos, decisões e práticas concertadas sobre uma parte do mercado europeu das bananas, recurso em que era pedida a anulação ou redução da coima aplicada — Prazo para interposição do recurso — Intempestividade

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Internationale Fruchtimport Gesellschaft Weichert GmbH Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80, de 27.03.2010


title: Processo T-268/07: Acção intentada em 19 de Julho de 2007 — Agrícola del Sureste/Conselho e Comissão

text:
               22.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/13

         Acção intentada em 19 de Julho de 2007 — Agrícola del Sureste/Conselho e Comissão
   (Processo T-268/07)
   (2007/C 223/19)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: S. Coop. Agrícola del Sureste (Múrcia, Espanha) (Representante: L. Ortiz Blanco, advogado)

      Demandados: Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Procedência da acção de indemnização, nos termos do artigo 288.o CE, em que se declare o direito da demandante a ser ressarcida, pelo Conselho e pela Comissão solidariamente, pela quantia total de cento e quarenta e dois mil quinhentos e oitenta e cinco euros (142 585 EUR);

               —

               Condenação do Conselho e da Comissão na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os fundamentos e principais argumentos são os já invocados no processo T-217/07, Las Palmeras/Conselho e Comissão.


title: Processo T-626/13: Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2015 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (DARJEELING collection de lingerie) «Marca comunitária — Processo de oposição — Marca figurativa Darjeeling collection de lingerie — Marcas comunitárias coletivas, nominativa e figurativa, anteriores DARJEELING — Motivos relativos de recusa — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               23.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 389/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 2 de outubro de 2015 — The Tea Board/IHMI — Delta Lingerie (DARJEELING collection de lingerie)
   (Processo T-626/13) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Marca figurativa Darjeeling collection de lingerie - Marcas comunitárias coletivas, nominativa e figurativa, anteriores DARJEELING - Motivos relativos de recusa - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 389/41)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: The Tea Board (Calcutá, Índia) (representantes: A. Nordemann e M. Maier, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: S. Palmero Cabezas, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Delta Lingerie (Cachan, França) (representantes: G. Marchais e P. Martini-Berthon, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de setembro de 2013 (processo R 1501/2012-2), relativa a um processo de oposição entre The Tea Board e Delta Lingerie.

      Dispositivo

               1)

               É anulada decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 17 de setembro de 2013 (processo R 1501/2012 2) na parte respeitante aos produtos visados pela marca pedida, da classe 25 na aceção do Acordo de Nice relativo à Classificação Internacional dos Produtos e dos Serviços para o registo de marcas, de 15 de junho de 1957, conforme revisto e alterado, e aos «serviços de venda a retalho de roupa interior feminina e artigos de lingerie feminina, perfumes, águas de toilette e cosméticos, roupa de casa e de banho», visados pela marca pedida, da classe 35 na aceção desse acordo.

               2)

               Nega-se provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 45 de 15.2.2014.


title: Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1998, contra a Comissão das Comunidades Europeias por Luc Veron (Processo T-125/98)

text:
10.10.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 312/19
mentier, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio                O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30,
rue de Cessange.                                                     Ð anular a decisaÄo de proceder aÁ retencËaÄo no vencimento
                                                                           de 160 750 francos belgas a título de «despesas de
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                      transporte/missaÄo (FO)»,
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo a reembolsar ao recorrente os
Ð anular a decisaÄo de naÄo renovar o contrato de agente
                                                                           montantes indevidamente retidos, acrescidos de juros
      temporaÂrio que o vincula aÁ ETF,
                                                                           calculados aÁ taxa de 8 % ao ano a contar do dia em
                                                                           que foi efectuada a retencËaÄo ateÂ ao dia em que tenha
Ð na medida do necessaÂrio, anular a decisaÄo relativa ao                  lugar o reembolso,
      relatório de classificacËaÄo do recorrente para o período
      1995-1997,                                                     Ð condenar a recorrida nas despesas.
Ð condenar a recorrida nas despesas.                                 Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos                                  O recorrente impugna a recusa da AIPN de assumir as
                                                                     despesas de transporte do recorrente e sua família por via
                                                                     aeÂrea, em clase «business», de Bruxelas a Los Angeles, via
O recorrente, agente temporaÂrio da FundacËaÄo Europeia              Londres, em cumprimento da ordem de missaÄo assinada
para a FormacËaÄo, impugna o indeferimento da renovacËaÄo            pelo seu superior hieraÂrquico, o director-geral da
do seu contrato como agente temporaÂrio.                             DG XXIII e pelo director-geral do Pessoal e da Adminis-
                                                                     tracËaÄo, na qualidade de organizador. A referida decisaÄo de
Em apoio dos seus pedidos alega, desde logo, a existeÃncia,          indeferimento baseia-se, designadamente, nas considera-
no caso concreto, de erro manifesto de apreciacËaÄo. A este          cËoÄes de que, em aplicacËaÄo da «regulamentacËaÄo fellow-
respeito esclarece que o seu relatório de classificacËaÄo naÄo       ship», mais restritiva do que as disposicËoÄes estatutaÂrias
estaÂ completo e naÄo reflecte, por isso, o conjunto das pres-       que regulam as missoÄes, as viagens teÃm de ser organizadas
tacËoÄes executadas ao longo do seu contrato. Do mesmo               com base nas tarifas mais económicas disponíveis, e de
modo, o recorrente denuncia em especial a auseÃncia de               que a ComissaÄo só pode assumir a seu cargo apenas o
apreciacËaÄo do trabalho consideraÂvel realizado no aÃmbito          bilhete de um filho. No entender da recorrida, as disposi-
do programa MEDA, bem como o erro resultante da refe-                cËoÄes aplicaÂveis aÁs missoÄes em sentido claÂssico naÄo podem
reÃncia «insuficiente» atribuída aÁ rubrica correspondente           ser transpostas para o «fellowship», uma vez que foi adop-
aos trabalhos de gestaÄo de recursos financeiros e outros,           tada regulamentacËaÄo específica para o efeito.
apesar de nenhum trabalho deste tipo lhe ter sido con-
fiado. Foi, assim, com base numa apreciacËaÄo defeituosa             Em apoio dos seus pedidos, o recorrente invoca, em pri-
que a autoridade competente para a celebracËaÄo de contra-           meiro lugar, a ilegalidade da regulamentacËaÄo especial apli-
tos decidiu naÄo renovar o contrato do recorrente.                   caÂvel aÁs missoÄes de «fellowship», adoptada sob a forma de
                                                                     mera decisaÄo administrativa, na medida em que a mesma
Em segundo lugar, a decisaÄo impugnada estaÂ insuficiente-           viola os artigos 11.o e seguintes do anexo VIII do Estatuto
mente fundamentada, o que coloca o órgaÄo jurisdicional              e 3.o do Guia das missoÄes. Quanto a este especto, a título
comunitaÂrio na impossibilidade de apreciar a justeza do             subsidiaÂrio, o recorrente salienta que as disposicËoÄes admi-
respectivo fundamento.                                               nistrativas invocadas pela AIPN naÄo referem a obrigacËaÄo
                                                                     de viajar na classe mais barata, mas apenas a obrigacËaÄo de
                                                                     obter um bilhete pela tarifa mais vantajosa da classe em
                                                                     que estaÂ autorizado a viajar.
                                                                     O recorrente alega ainda que, em conformidade com a
                                                                     jurisprudeÃncia comunitaÂria, podia confiar na apareÃncia de
Recurso interposto, em 2 de Agosto de 1998, contra a                 legalidade da ordem de missaÄo e, assim, ter uma expecta-
    ComissaÄo das Comunidades Europeias por Luc Veron                tiva legítima da manutencËaÄo da mesma em todas as suas
                      (Processo T-125/98)                            disposicËoÄes. Nestas condicËoÄes, deve entender-se que o
                                                                     recorrente tinha a expectativa legítima da regularidade de
                          (98/C 312/46)
                                                                     todas as disposicËoÄes constantes da referida ordem de mis-
                                                                     saÄo. A título subsidiaÂrio, o recorrente alega que, mesmo
                 (Língua do processo: franceÃs)                      que a ordem de missaÄo tivesse sido ilegalmente elaborada,
                                                                     a ComissaÄo naÄo a revogou dentro de um prazo razoaÂvel.
Deu entrada em 2 de Agosto de 1998, no Tribunal de Pri-
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso               Por uÂltimo, o recorrente invoca tambeÂm a existeÃncia no
contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto             presente processo de um erro manifesto de apreciacËaÄo,
por Luc Veron, residente em Bruxelas, representado por               bem como a violacËaÄo, no seu caso, do princípio da igual-
Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e               dade de tratamento e do direito aÁ manutencËaÄo da unidade
FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com            familiar.
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange.


title: Processo T-140/09: Recurso interposto em 7 de Abril de 2009 — Prysmian, Prysmian Cavi e Sistemi Energia/Comissão

text:
               20.6.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 141/50

         Recurso interposto em 7 de Abril de 2009 — Prysmian, Prysmian Cavi e Sistemi Energia/Comissão
   (Processo T-140/09)
   2009/C 141/104
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Prysmian SpA (Milão, Itália), Prysmian Cavi e Sistemi Energia Srl (Milão, Itália) (representantes: A. Pappalardo, advogado, F. Russo, advogado, M. L. Stasi, advogado, C. Tesauro, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular a decisão de 9 de Janeiro de 2009 pela qual a Comissão ordenou os controlos (processo COMP/39610 — Surge);

               —

               declarar ilegal e contrária ao artigo 20.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1/2003, a decisão da Comissão de efectuar uma cópia da totalidade do disco duro de determinados dirigentes da Prysmian e de analisar o seu conteúdo nas suas instalações em Bruxelas;

               —

               a título subsidiário, declarar abusivo o comportamento dos inspectores na medida em que, tendo interpretado de forma incorrecta os poderes que lhes são conferidos pela decisão, efectuaram uma cópia da totalidade do conteúdo de determinados discos duros a fim de verificar o seu conteúdo nas instalações da Comissão em Bruxelas;

               —

               ordenar à Comissão que restitua à Prysmian todos os documentos obtidos de forma ilegal durante as inspecções às instalações das recorrentes em Milão, ou os extractos das cópias dos discos duros analisados nas instalações da Comissão em Bruxelas;

               —

               ordenar à Comissão que não utilize, seja de que modo for, os documentos obtidos de forma ilegal, em especial, no âmbito do processo intentado com o objectivo de obter a declaração de que os alegados comportamentos são anticoncorrenciais no sector dos cabos eléctricos, contrários ao artigo 81.o CE;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto a decisão adoptada pela Comissão em 9 de Janeiro de 2009 para verificar a eventual existência de comportamentos anticoncorrenciais no sector dos cabos eléctricos, contrários ao artigo 81.o CE, pela qual a Comissão ordenou às recorrentes que se submetessem a uma inspecção por força do artigo 20.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (1).
   A este respeito, há que assinalar que, quando da execução da decisão supra mencionada, os representantes das recorrentes foram informados de que a recorrida tinha decidido produzir uma cópia autenticada («forensic image») dos «discos duros» de determinados computadores, a fim de prosseguir a sua investigação nas instalações da Comissão em Bruxelas.
   Como fundamento do seu pedido as recorrentes alegam:

               —

               que o Regulamento n.o 1/2003 prevê expressamente que os poderes em matéria de inspecção são exercidos nas instalações da empresa, contemplando a hipótese de que estas instalações possam ser seladas se a inspecção se prolongar por vários dias, e que nenhuma disposição autoriza a Comissão a efectuar cópias da totalidade dos «discos duros», a transportá-las para fora das instalações da empresa e a analisá-las nas suas próprias instalações;

               —

               que a recorrida prolongou indevidamente a duração da inspecção durante cerca de um mês, mantendo as recorrentes num estado de incerteza em relação ao real alcance da investigação;

               —

               que a Comissão impediu igualmente as recorrentes, durante várias semanas, de avaliar com pleno conhecimento de causa a possibilidade de requerer a admissão ao programa de clemência;

               —

               que os comportamentos censurados à recorrida constituem uma violação manifesta dos limites impostos pelo legislador comunitário aos seus poderes de inspecção, susceptível de comprometer de forma significativa as possibilidades de defesa das empresas submetidas à inspecção.

      (1)  JO L 1, p. 1.


title: Processo C-228/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Melzer/MF Global UK Ltd [ «Cooperação judiciária em matéria civil — Competências especiais em matéria de responsabilidade extracontratual — Participação transfronteiriça de várias pessoas num mesmo ato ilícito — Possibilidade de determinar a competência territorial em função do lugar do ato cometido por um autor do dano diferente do demandado ( “wechselseitige Handlungsortzurechnung” )» ]

text:
               3.8.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 225/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 16 de maio de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Düsseldorf — Alemanha) — Melzer/MF Global UK Ltd
   (Processo C-228/11) (1)

   (Cooperação judiciária em matéria civil - Competências especiais em matéria de responsabilidade extracontratual - Participação transfronteiriça de várias pessoas num mesmo ato ilícito - Possibilidade de determinar a competência territorial em função do lugar do ato cometido por um autor do dano diferente do demandado (“wechselseitige Handlungsortzurechnung”))
   2013/C 225/07
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landgericht Düsseldorf

      Partes no processo principal

      Demandante: Melzer

      Demandado: MF Global UK Ltd

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Landgericht Düsseldorf — Interpretação do artigo 5.o, ponto 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO 2001, L 12, p. 1) — Competências especiais em matéria extracontratual — Determinação da competência territorial para conhecer de uma ação de indemnização no caso de uma participação transfronteiriça de várias pessoas no mesmo ato ilícito — Possibilidade de determinar tal competência tendo em conta o lugar onde foi praticado o ato ilícito por um autor diferente do demandando

      Dispositivo

   O artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial, deve ser interpretado no sentido de que não permite determinar, com base no lugar do facto gerador imputado a um dos presumidos autores de um dano, que não é parte no litígio, a competência jurisdicional contra um outro presumido autor do referido dano que não agiu na área de jurisdição do tribunal chamado a decidir.

      (1)  JO C 211, de 16.7.2011.


title: Processo T-293/11: Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Holcim (Deutschland) e Holcim/Comissão ( «Concorrência  — Processo administrativo  — Pedido de informações  — Caráter necessário das informações pedidas  — Dever de fundamentação  — Proporcionalidade» )

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/29

         Acórdão do Tribunal Geral de 14 de março de 2014 — Holcim (Deutschland) e Holcim/Comissão
   (Processo T-293/11) (1)

   ((«Concorrência - Processo administrativo - Pedido de informações - Caráter necessário das informações pedidas - Dever de fundamentação - Proporcionalidade»))
   2014/C 135/35
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Holcim (Deutschland) AG (Hamburgo, Alemanha); e Holcim Ltd (Zurique, Suíça) (Representantes: P. Niggemann e K. Gaßner, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: M. Kellerbauer, R. Sauer e C. Hödlmayr, agentes, assistidos por A. Böhlke, advogado)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2011) 2363 final da Comissão, de 30 de março de 2011, relativa a um processo de aplicação do artigo 18.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (processo 39520 — Cimento e produtos conexos).

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Holcim (Deutschland) AG e a Holcim Ltd são condenadas nas despesas, incluindo nas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 238 de 13.08.2011.


title: Processo C-197/07 P: Recurso interposto em 12 de Abril de 2007 por Aktieselskabet af 21. november 2001 do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 6 de Fevereiro de 2007 no processo T-477/04: Aktieselskabet af 21. November 2001 /Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.)

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/11

         Recurso interposto em 12 de Abril de 2007 por Aktieselskabet af 21. november 2001 do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 6 de Fevereiro de 2007 no processo T-477/04: Aktieselskabet af 21. November 2001/Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.)
   (Processo C-197/07 P)
   (2007/C 129/20)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Aktieselskabet af 21. november 2001 (representante: C. Barrett Christiansen, advogado)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), TDK Kabushiki Kaisha (TDK Corp.)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular na íntegra a decisão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Fevereiro de 2007, proferida no processo T-477/04 (decisão recorrida)

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) nas despesas do processo no Tribunal de Justiça.

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 7 de Outubro de 2004, proferida no processo R-364/2003-1,

               —

               Condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) nas despesas dos processos no Tribunal de Primeira Instância e no IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente recurso, a recorrente alega que:

               Ao considerar que as marcas anteriores gozavam de prestígio em conformidade com o artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro:

                           1.

                           Por não estabelecer, na decisão recorrida, uma distinção entre as 36 marcas anteriores.

                           2.

                           Por ter em conta provas que não correspondem às orientações oficiais do IHMI.

                           3.

                           Por ter tido em conta provas sem relação com as marcas anteriores.

                           4.

                           Por ter tido em conta provas sem data.

                           5.

                           Por não tomar em consideração que a data relevante para demonstrar o prestígio é a data da apresentação do pedido de marca comunitária controvertido.

                           6.

                           Por ter confirmado o prestígio com base em provas não próximas no tempo da data de apresentação do pedido de marca comunitária controvertido.

                           7.

                           Por ter tido em conta como prova do prestígio um estudo de mercado sem qualquer indicação quanto:

                                       (a)

                                       a se tinha sido efectuado por uma empresa ou por um instituto de investigação independente e reconhecido

                                       (b)

                                       ao número e perfil (sexo, idade, ocupação e formação) dos entrevistados

                                       (c)

                                       ao método e circunstâncias em que o estudo foi realizado e à lista completa das questões incluídas no questionário

                                       (d)

                                       a se a percentagem reflectida no estudo corresponde ao número total de pessoas inquiridas ou só àquelas que efectivamente responderam ao mesmo.

                           8.

                           Por não considerar o carácter probatório de cada uma das provas apresentadas antes de efectuar uma apreciação global.

               Ao considerar que seria retirado um benefício indevido do prestígio das marcas anteriores, nos termos do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária, o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro:

                           9.

                           Por ter baseado a sua decisão quanto à existência de um benefício indevido na reputação (reputation) — e não no prestígio (repute) — o que não é conforme ao artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento sobre a marca comunitária.

                           10.

                           Por ter considerado que uma possibilidade que não pode ser afastada é suficiente para fazer prova prima facie de um risco futuro, não hipotético, de que sejam retirados benefícios indevidos pela recorrente do prestígio das marcas anteriores.


title: Processo T-495/11: Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2014 — Streng/IHMI — Gismondi (PARAMETRICA) ( «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PARAMETRICA — Marca nominativa nacional anterior parameta — Motivo relativo de recusa — Não apresentação de provas na língua do processo de oposição — Regra 19, n. os 2 e 3, e regra 98, n. ° 1, do Regulamento n. ° 2868/95» )

text:
               8.3.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 71/17

      Acórdão do Tribunal Geral de 30 de janeiro de 2014 — Streng/IHMI — Gismondi (PARAMETRICA)
      (Processo T-495/11) (1)

      (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PARAMETRICA - Marca nominativa nacional anterior parameta - Motivo relativo de recusa - Não apresentação de provas na língua do processo de oposição - Regra 19, n.os 2 e 3, e regra 98, n.o 1, do Regulamento n.o 2868/95)
      (2014/C 71/28)
      Língua do processo: italiano

         Partes

         Recorrente: Michael Streng (Erding, Alemanha) (representante: A. Pappert, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Fulvio Gismondi (Roma, Itália) (representantes: A. Masetti Zannini de Concina, G. Petrocchi, M. Bucarelli e F. Bellan, advogados)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 19 de julho de 2011 (processo R 1348/2010-4), relativa a um processo de oposição entre Michael Streng e Fulvio Gismondi.

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  Michael Streng é condenado nas despesas.

         (1)  JO C 347 de 26.11.2011.


title: Processo T-68/15: Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Scandlines Øresund e o./Comissão

text:
               27.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/56

         Recurso interposto em 12 de fevereiro de 2015 — Scandlines Øresund e o./Comissão
   (Processo T-68/15)
   (2015/C 138/73)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Scandlines Øresund I/S (Helsingør, Dinamarca), HH Ferries Helsingor ApS (Helsingør, Dinamarca), HH-Ferries Helsingborg AB (Helsingborg, Suécia) (representantes: M. Johansson, R. Azelius e P. Remnelid, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto, nos termos do artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, com vista à anulação da decisão da Comissão Europeia, de 15 de outubro de 2014, ao abrigo do artigo 107.o, n.o 3, alínea b), do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (nos processos SA.36558 e SA.38371 — Dinamarca, e SA.36662 — Suécia, Auxílio concedido ao Øresundsbro Konsortiet).
   Em apoio do seu recurso, os recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a erros de direito e de apreciação:

                           —

                           Na primeira parte do primeiro fundamento, as recorrentes sustentam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que o financiamento das infraestruturas na zona do interior (Hinterland Facilities) não implicou um auxílio estatal, dado que as medidas em questão não eram suscetíveis de falsear a concorrência nem de afetar as trocas comerciais entre os Estados-Membros;

                           —

                           Na segunda parte, as recorrentes sustentam que a Comissão cometeu um erro de direito no que respeita à natureza incondicional das garantias estatais e ao direito judicialmente invocável do Consórcio de obter financiamento garantido pelo Estado, bem como um erro de apreciação quanto ao número de garantias estatais;

                           —

                           Na terceira e quarta partes, as recorrentes sustentam que a Comissão cometeu um erro de direito ao concluir que as medidas de garantia suecas constituem um regime de auxílio e um auxílio existente;

                           —

                           Na quinta parte, as recorrentes sustentam que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação ao concluir que as garantias estatais se limitam ao financiamento da ligação fixa (Fixed Link);

                           —

                           Na sexta parte do primeiro fundamento, as recorrentes alegam uma violação do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE, na medida em que a Comissão não tinha bases suficientes para considerar as medidas de auxílio em causa compatíveis com o mercado interno;

                           —

                           Na sexta parte, as recorrentes sustentam também que a Comissão cometeu um erro de direito ao não avaliar o efeito cumulativo de todas as diferentes medidas de auxílio concedidas, direta e indiretamente, ao Consórcio;

                           —

                           Na sétima parte do primeiro fundamento, as recorrentes alegam uma aplicação incorreta do princípio da confiança legítima.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação da obrigação de dar início ao procedimento formal de investigação:

                           —

                           O segundo fundamento está dividido em dezanove partes, em que as recorrentes sustentam que o exame realizado pela Comissão foi insuficiente e incompleto e que a Comissão não respeitou, em vários aspetos, as suas próprias orientações e comunicações. Este não respeito demonstra a existência de um conjunto de provas consistentes que demonstram que a Comissão, à data da adoção da decisão impugnada, não logrou resolver todas as dificuldades sérias identificadas no caso em apreço. Consequentemente, a Comissão recusou erradamente salvaguardar os direitos processuais das recorrentes que decorrem do artigo 108.o, n.o 2, TFUE.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do dever de fundamentação:

                           —

                           No seu terceiro e último fundamento, as recorrentes sustentam que a decisão impugnada assenta numa fundamentação insuficiente. As recorrentes sustentam que a Comissão não verificou se a exposição de motivos e a fundamentação da decisão impugnada eram suficientemente precisas para as recorrentes poderem defender os seus direitos e para o Tribunal exercer a sua fiscalização. As alegadas falhas na fundamentação dizem respeito à apreciação da Comissão sobre as infraestruturas na zona do interior, as garantias estatais, as vantagens fiscais dinamarquesas e os empréstimos do Estado dinamarquês, bem como, por último, ao facto de as conclusões da Comissão sobre a compatibilidade com o mercado interno e com o princípio da confiança legítima se basearem num raciocínio circular.


title: Processo C-325/05: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Darmstadt de 17 de Agosto de 2005 no processo Ismail Derin contra Landkreis Darmstadt-Dieburg

text:
               12.11.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 281/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Verwaltungsgericht Darmstadt de 17 de Agosto de 2005 no processo Ismail Derin contra Landkreis Darmstadt-Dieburg
   (Processo C-325/05)
   (2005/C 281/13)
   Língua do processo: alemão
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão do Verwaltungsgericht Darmstadt, de 17 de Agosto de 2005, no processo Ismail Derin contra Landkreis Darmstadt-Dieburg, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 26 de Agosto de 2005.
   O Verwaltungsgerichts Darmstadt solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie, a título prejudicial, sobre as seguintes questões:

               1)

               Um nacional turco, que, enquanto criança, foi autorizado, a título de reagrupamento familiar, a reunir-se aos seus pais, trabalhadores assalariados na Alemanha, perde o seu direito de residência, resultante do direito de responder a qualquer oferta de emprego previsto no artigo 7.o, primeiro parágrafo, segunda alternativa, da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação CEE-Turquia (a seguir «Decisão n.o 1/80») — ressalvados os casos de aplicação do artigo 14.o da Decisão n.o 1/80 e de saída do Estado-Membro de acolhimento por um período significativo sem motivos que o justifiquem — se após ter atingido os 21 anos de idade deixou de viver com os seus pais e de estar a seu cargo?
               Caso seja dada resposta afirmativa à questão 1:

               2)

               Apesar da perda da posição jurídica conferida pelo artigo 7.o, primeiro parágrafo, segundo travessão, da Decisão n.o 1/80, o referido nacional turco goza de uma protecção especial contra a expulsão, nos termos do artigo 14.o da Decisão n.o 1/80, se, após a dissolução da comunhão familiar com os seus pais, tiver exercido uma actividade assalariada de forma irregular, sem ter obtido, através da sua qualidade de trabalhador, uma posição jurídica independente nos termos do artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, e durante um período de vários anos tiver exercido exclusivamente uma actividade independente?


title: Processo T-800/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão [«Acesso a documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos elaborados no âmbito dos trabalhos preparatórios para a adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins — Recusa de acesso — Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos — Exceção relativa à proteção do processo decisório — Direitos da defesa — Interesse público superior»]

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/39

         Acórdão do Tribunal Geral de 15 de setembro de 2016 — Philip Morris/Comissão
   (Processo T-800/14) (1)

   ([«Acesso a documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos elaborados no âmbito dos trabalhos preparatórios para a adoção da diretiva relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros no que respeita ao fabrico, apresentação e venda de produtos do tabaco e produtos afins - Recusa de acesso - Exceção relativa à proteção dos pareceres jurídicos - Exceção relativa à proteção do processo decisório - Direitos da defesa - Interesse público superior»])
   (2016/C 402/44)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Philip Morris Ltd (Richmond, Reino Unido) (Representantes: K. Nordlander e M. Abenhaïm, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Baquero Cruz e F. Clotuche-Duvieusart, agentes)

      Objeto

   Pedido baseado artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão Ares (2014) 3388066 da Comissão Europeia, de 29 de setembro de 2014, na medida em que recusa à recorrente um acesso pleno aos documentos solicitados, com exceção dos dados pessoais alterados contidos nesses documento.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Philip Morris Ltd é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 56, de 16.2.2015.


title: Processo C-94/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 — Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos — Mercado europeu da cera de parafina e mercado alemão da parafina bruta — Fixação dos preços e repartição dos mercados — Dever de fundamentação — Prova da infração — Desvirtuação dos meios de prova)

text:
               10.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 112/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de fevereiro de 2017 — Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG/Comissão Europeia
   (Processo C-94/15 P) (1)

   ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos - Mercado europeu da cera de parafina e mercado alemão da parafina bruta - Fixação dos preços e repartição dos mercados - Dever de fundamentação - Prova da infração - Desvirtuação dos meios de prova))
   (2017/C 112/06)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG (representantes: U. Itzen e J. Ziebarth, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: R.Sauer, C. Vollrath e L. Wildpanner, agentes, A. Böhlke, advogado)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Tudapetrol Mineralölerzeugnisse Nils Hansen KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 127 de 20.4.2015.


title: Acção intentada, em 12 de Dezembro de 1996, por J. J. M. van Rossum e C. C. W. M. van Rossum contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-207/96)

text:
N? C 74/22             PT |                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                8 . 3 . 97
Acção intentada, em 12 de Dezembro de 1996, por J. J. M.          Fundamentos e principais argumentos
van Rossum e C. C. W. M. van Rossum contra o Conselho
da União Europeia e a Comissão das Comunidades
                             Europeias                            Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                  do processo T-206/96 .
                     ( Processo T-207/96)
                          ( 97/C 74/46 )                          H JO n? L 90 de 1 . 4 . 1984, p . 13 .
                                                                  (2) JO n? L 84 de 29. 3 . 1989, p. 2.
                                                                  ( 3 ) JO n ? L 131 de 26 . 5 . 1977, p. 1 ; EE 03 F12 , p. 143 .
               (Língua do processo: neerlandês)
Deu entrada, em 12 de Dezembro de 1996, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por J. J. M. van Ros
sum, com domicílio em Alphen ( Países Baixos ) e
                                                                  Recurso interposto, em 4 de Janeiro de 1997, por Anna
C. C. W. M. van Rossum, com domicílio em Maasbommel               Maria Campogrande contra a Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
( Países Baixos ), ambos representados por A. A. M. van
Beek, advogado no foro de Tilburg.                                                           ( Processo T-3/97)
                                                                                ( 97/C 74/47)
Os demandantes concluem pedindo que o Tribunal se dig
ne :
                                                                                (Língua do processo : francês)
— julgar a Comunidade Económica Europeia responsável
                                                                  Deu entrada, em 4 de Janeiro de 1997, no Tribunal de Pri
     pelos prejuízos sofridos pelos demandantes,
                                                                  meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— decidir que a Comunidade Económica Europeia está                por Anna Maria Campogrande, residente em Bruxelas, re
     obrigada a reparar o prejuízo sofrido pelos demandan        presentada por Mare-Albert Lucas , advogado no foro de
     tes devido à diminuição dos seus rendimentos resultan       Liège, com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritó
     te da adopção do Regulamento ( CEE) n ? 857/84 do            rio da advogada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau.
     Conselho ('), bem como da adopção do Regulamento
     ( CEE) n? 764/89 do Conselho ( 2 ), que alterou o Regu
     lamento ( CEE ) n? 857/84, na medida em que nos refe        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     ridos regul.i mentos não está/estava prevista a atribui
     ção de ; na quantidade de referência específica aos          — anular ou declarar ilegal a decisão da Comissão de 19
     cessionários de uma quota SLOM que, no ano de refe                 de Julho de 1988 relativa ao preenchimento dos luga
     rência escolhido pelo Estado-membro em questão, não                 res de quadro médio [COM(88 ) PV 928 , publicada
     comercializaram qualquer leite em cumprimento do                    nas « Informações administrativas » n? 578 , de 5 de De
     compromisso de não comercialização que foi assumido                 zembro de 1988 ], com a redacção que lhe foi dada
     nos termos do Regulamento ( CEE) n? 1078/77 do                      pela decisão de 28 de Junho de 1995 ( publicada nas
     Conselho ( 3 ),                                                     « Informações administrativas » n? 898 , de 7 de Julho
                                                                         de 1995 ),
— decidir que os demandantes sofreram uma perda de
     rendimentos de um montante correspondente à dife            — a título subsidiário, anular ou declarar ilegal a decisão
     rença entre, por um lado, os rendimentos correspon                 da Comissão de enquadrar na carreira A 4/A 5 o lugar
     dentes, designadamente, às existências e à progressão               de chefe da unidade « Pacto Andino » (« Sumário dos
     dos seus efectivos bovinos que em condições normais                 avisos de vaga » n? 39, de 14 de Dezembro de 1995 ,
     resultariam das quantidades de leite que teriam comer              COM/141/95 ),
     cializado caso durante o período de tempo compreen
     dido entre 1 de Abril de 1984 [a data da entrada em
     vigor do Regulamento ( CEE) n? 857/84] e 31 de Mar          — a título subsidiário, anular ou declarar ilegal o aviso
     ço de 1994 (a data em que passaram a vigorar os pré                de vaga relativo ao lugar em questão,
     mios referentes ao período de 1993/1994 ) tivessem po
     dido dispor da quantidade de referência de leite a que       — a título subsidiário, anular a decisão da AIPN que no
     tinham direito e, por outro, os rendimentos efectiva               meou outra pessoax para o lugar em causa,
     mente auferidos durante o referido período de tempo,
                                                                  — em qualquer caso, condenar a AIPN nas despesas.
— decidir que a quantia devida aos demandantes será
     acrescida de juros à taxa de 8 % ao ano, ou à taxa que
     o Tribunal considere justa, contados desde a prolacção       Fundamentos e principais argumentos
     do acórdão e até à data do seu efectivo pagamento,
                                                                  A recorrente, funcionária de grau A 4, quinto escalão, im
— condenar os demandados nas despesas.                            pugna a rejeição pela AIPN da sua candidatura ao lugar