title: Cancelamento do processo C-204/98

text:
13.3.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 71/23
          directrizes Ð, a ComissaÄo naÄo podia deduzir deste        Ð anular o despacho do Tribunal de Primeira InstaÃncia
          elemento uma falta de competitividade.                          das Comunidades Europeias de 30 de Novembro de
                                                                          1998 no processo T-97/94,
     Ð A constatacËaÄo da ComissaÄo de que existe uma des-           Ð declarar admissível o recurso interposto pelo recor-
          proporcËaÄo entre os fundos puÂblicos e as entradas             rente em 9 de MarcËo de 1994 e conceder-lhe provi-
          dos novos sócios naÄo tem de forma alguma em                    mento,
          conta a situacËaÄo particular destes, que saÄo quadros
          da empresa, que entram com quantias que corres-
                                                                     Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.
          pondem aÁs suas próprias economias e assim fazem
          prova do seu empenho no plano de reestruturacËaÄo.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
          AleÂm disso, a ComissaÄo naÄo tem em conta a quali-
          dade de PME da empresa beneficiaÂria e a sua loca-
          lizacËaÄo numa zona de «objectivo 2», apesar do            Ð ViolacËaÄo do artigo 6. da ConvencËaÄo Europeia dos
          que preveÃem as linhas directrizes. EÂ erradamente              Direitos do Homem, discriminacËaÄo, violacËaÄo do prin-
          que a ComissaÄo calcula as entradas dos novos                   cípio de que ningueÂm pode obter benefício dos seus
          sócios como correspondendo a 12 % dos fundos                    próprios actos ilegítimos: embora o recorrente jaÂ naÄo
          puÂblicos mobilizados, ao passo que, comparadas                 estivesse ao servicËo da ComissaÄo no momento da inter-
          com o equivalente «subvencËaÄo», representam 22 %               posicËaÄo do seu recurso, estava-o no momento da recla-
          destes. Finalmente, as medidas de reestruturacËaÄo              macËaÄo que desencadeou o contencioso. Ao notificar a
          (encerramento de cerca de 60 % das capacidades                  sua decisaÄo de indeferimento com um atraso que exce-
          de producËaÄo, despedimentos, etc.) demonstram cla-             deu os quatro meses pevistos no Estatuto dos funcio-
          ramente a participacËaÄo da empresa nesse esforcËo.             naÂrios, a ComissaÄo criou ela própria as circunstaÃncias
                                                                          que lhe permitiam invocar a falta de interesse em agir.
     Ð No que respeita ao criteÂrio da prevencËaÄo das dis-          Ð ViolacËaÄo do princípio da proteccËaÄo e do respeito da
          torcËoÄes da concorreÃncia, o governo franceÃs entende          personalidade: o Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo
          que a apreciacËaÄo da ComissaÄo naÄo tem em conta               tem em conta o facto de os relatórios de notacËaÄo posi-
          indicacËoÄes que ela forneceu e que a decisaÄo naÄo eÂ          tivos poderem sempre dar direito a um funcionaÂrio,
          suficientemente precisa e circunstanciada.                      mesmo após a cessacËaÄo das suas funcËoÄes, a provar as
                                                                          suas capacidades científicas e profissionais em caso de
                                                                          prosseguimento das suas actividades profissionais,
(1) «Droit de la concurrance dans les CommunauteÂs europeÂennes»
    (Direito da concorreÃncia nas Comunidades Europeias), vol.
                                                                          mesmo fora do quadro comunitaÂrio.
    II B, p. 38.
                                                                                Cancelamento do processo C-204/98 (1)
                                                                                (1999/C 71/41)
Recurso interposto em 29 de Janeiro de 1999, por N., do
despacho proferido em 30 de Novembro de 1998 pela                    Por despacho de 10 de Dezembro de 1998 o Presidente do
Quinta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das               Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Comunidades Europeias no processo T-97/94, N. contra                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
             ComissaÄo das Comunidades Europeias                     C-204/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                       (Processo C-21/99 P)                          RepuÂblica HeleÂnica.
                          (1999/C 71/40)                             (1) JO C 234 de 25.7.1998.
Deu entrada em 29 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do despa-
cho proferido em 30 de Novembro de 1998 pela Quinta
SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunida-                         Cancelamento do processo C-308/98 (1)
des Europeias no processo T-97/94, contra a ComissaÄo das                                     (1999/C 71/42)
Comunidades Europeias, interposto por N., representado
pelo advogado Georges Sakellaropoulos, do foro de Ate-               Por despacho de 16 de Dezembro de 1998 o Presidente do
nas.                                                                 Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                     C-308/98: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                Irlanda.
                                                                     (1) JO C 299 de 26.9.1998.
Ð julgar o presente recurso admissível e conceder-lhe
     provimento,


title: Processo C-47/06: Acção intentada em  30 de Janeiro de 2006  pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/31

         Acção intentada em 30 de Janeiro de 2006 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-47/06)
   (2006/C 60/60)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 30 de Janeiro de 2006, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Grão-Ducado do Luxemburgo, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por C. OReilly, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/9/CE do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas mínimas em matéria de acolhimento dos requerentes de asilo nos Estados-Membros (1), ou, em qualquer dos casos, ao não tê-las comunicado à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva;

               2)

               condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da Directiva 2003/9/CE expirou em 6 de Fevereiro de 2005.

      (1)  JO L 31 de 06.02.2003, p. 18.


title: Processo C-99/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 27 de fevereiro de 2015 — Christian Liffers/Producciones Mandarina, SL e Gestevisión Telecinco, SA

text:
               26.5.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 27 de fevereiro de 2015 — Christian Liffers/Producciones Mandarina, SL e Gestevisión Telecinco, SA
   (Processo C-99/15)
   (2015/C 171/21)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Christian Liffers

      Recorridas: Producciones Mandarina, SL e Gestevisión Telecinco, SA

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 13.o, n.o 1, da Diretiva 2004/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho (1), de 29 de abril, relativa ao respeito dos direitos de propriedade intelectual, ser interpretado no sentido de que o lesado por uma infração do direito de propriedade intelectual que peça uma indemnização por danos patrimoniais com base no montante das remunerações ou dos direitos que teria auferido se o infrator tivesse pedido autorização para utilizar o direito de propriedade intelectual em questão, não pode pedir também a indemnização pelos danos morais sofridos?

      (1)  JO L 157, p. 45.


title: Processo C-234/13 P: Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Albergo Saturnia Internazionale Spa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/19

         Recurso interposto em 29 de abril de 2013 pela Albergo Saturnia Internazionale Spa do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 20 de fevereiro de 2013 nos processos apensos T-278/00 a T-280/00, T-282/00 a T-286/00 e da T-288/00 a T-295/00, Albergo Quattro Fontane e o./Comissão
   (Processo C-234/13 P)
   2013/C 207/32
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Albergo Saturnia Internazionale (representantes: A. Bianchini e F. Busetto, advogados)

      Outras partes no processo: Comissão Europeia, Comitato «Venezia vuole vivere»

      Pedidos das recorrentes

               —

               anular o despacho recorrido do Tribunal Geral

               —

               acolher os pedidos formulados em primeira instância e, consequentemente:

                           —

                           anular, se for o caso e nos limites dos interesses das recorrentes, a Decisão da Comissão Europeia n.o 2000/394/CE, de 25 de novembro de 1999, relativa às medidas de auxílio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza e de Chioggia previstas pelas Leis n.o 30/97 e n.o 206/1995, que estabelecem reduções dos encargos sociais;

                           —

                           a título subsidiário, anular a referida decisão, na parte em que impõe a obrigação de recuperação das reduções concedidas e aumenta o montante das pretensas reduções que devem ser recuperadas com os juros correspondentes aos períodos considerados na sentença;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo relativas a ambas as instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   As recorrentes invocam nove fundamentos em apoio do recurso:

                  Primeiro fundamento: carácter errado do despacho, por não ter considerado que as medidas em causa não conferiam vantagens aos respetivos beneficiários tendo em conta o seu caráter compensatório.

                  Segundo fundamento: caráter errado do despacho, por não ter excluído ou, em todo o caso, avaliado a idoneidade das medidas em causa para afetar a concorrência e as trocas intracomunitárias.

                  Terceiro fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicação das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 2, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 2, alínea b), TFUE) e no artigo 87.o, n.o 3, alínea b), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea b), TFUE).

                  Quarto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alínea c), TFUE).

                  Quinto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade das derrogações previstas no artigo 87.o, n.o 3, alíneas d) e e), CE (atual artigo 107.o, n.o 3, alíneas d) e e), TFUE).

                  Sexto fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade da derrogação prevista no artigo 86.o, n.o 2, CE (atual artigo 106.o, n.o 2, TFUE).

                  Sétimo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a existência do auxílio e, consequentemente, violado o artigo 88.o, n.o 3, CE (atual artigo 108.o, n.o 3, TFUE) e do artigo 15.o do Regulamento n.o 659/1999 (1).

                  Oitavo fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 no que diz respeito à ordem de recuperação.

                  Nono fundamento: caráter errado do despacho, por ter excluído a aplicabilidade do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 em relação à aplicação de juros.

      (1)  Regulamento (CE) no 659/1999 do Conselho de 22 de março de 1999 que estabelece as regras de execução do artigo 93o do Tratado CE (JO L 83, p. 1)


title: Processo F-57/08: Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Palazzo/Comissão

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/37

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Palazzo/Comissão
   (Processo F-57/08)
   (2008/C 197/72)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Armida Palazzo (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis, E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Por um lado, a declaração da ilegalidade do artigo 4.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias e, por outro, a anulação da AIPN sobre o cálculo do número de anuidades dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente na qualidade de agente local.
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que o artigo 4.o do anexo VIII do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias é ilegal;

               —

               Anular a decisão da AIPN, de 24 de Outubro de 2007, sobre o cálculo do número de anuidades dos direitos à pensão adquiridos pela recorrente na qualidade de agente local;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 18 de Setembro de 1996 no processo T-387/94: Asia Motor France SA e outros contra Comissão das Comunidades Europeias (Concorrência - Obrigações em matéria de instrução das denúncias - Legalidade dos fundamentos de rejeição - Erro de apreciação manifesto - Fundamentação)

text:
N ' C 336/24           PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  9 . 11 . 96
                                               TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                           ante, titular da empresa JMC Automobiles, residente em
                  de 18 de Setembro de 1996                         Livange ( Luxemburgo ), Monin Automobiles SA, estabele
                                                                    cida em Bourg-de-Péage ( França ), Europe Auto Service SA
no processo T-353/94 : Postbank NV contra Comissão das              ( EAS ), estabelecida em Livange ( Luxemburgo ), Somaco SA,
                   Comunidades Europeias ( 1 )                      estabelecida em Fort-de-France ( França ), representadas por
(Concorrência — Processo administrativo — Comunicação               Jean-Claude Forgoux, advogado no foro de Paris, com
de acusações c acta da audição — Decisão com a qual a               domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
Comissão admitiu a apresentação, por terceiros ao processo          advogado Pierrot Schiltz, 4 , rue Béatrix de Bourbon, contra
administrativo, destes documentos no âmbito de processos            Comissão das Comunidades Europeias ( agentes : Berend Jan
judiciais nacionais — Acto susceptível de recurso — Segredo         Drijber e Hervé Lehman ), que tem por objecto um pedido de
             profissional — Segredos de negócios)                   anulação da decisão da Comissão, de 13 de Outubro de
                          ( 96/C 336/49 )                           1994 , que rejeitou as denúncias apresentadas pelas recor
                                                                    rentes relativas a acordos denunciados como contrários ao
                (Língua do processo: neerlandês)                    artigo 85? do Tratado CE, e um pedido de indemnização do
                                                                    prejuízo que as recorrentes declaram ter sofrido devido ao
No processo T-353/94 , Postbank NV, com sede em Ames               modo como a Comissão tratou as suas denúncias, o
terdão, representada por O. W. Brouwer e F. P. Louis,               Tribunal de Primeira Instância ( Quarta Secção Alargada ),
advogados no foro de Bruxelas , com domicílio escolhido no          composto por K. Lenaerts, presidente, R. García-Valdeca
Luxemburgo no escritório do advogado M. Loesch, 11 , rue            sas, P. Lindh, J. Azizi e J. D. Cooke, juízes; secretário :
Goethe , contra Comissão das Comunidades Europeias                  B. Pastor, administradora principal, proferiu , em 18 de
( agentes : B. J. Drijber e W. Wils ), que tem por objecto um       Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
pedido de anulação da decisão- da Comissão, contida nas             seguinte :
suas cartas de 23 de Setembro de 1994 e 3/4 de Outubro de
 1994 e que autoriza que empresas terceiras apresentem, no
âmbito de processos judiciais nacionais, a comunicação de            1 . O pedido destinado a que o Tribunal declare a existência
acusações e a acta da audição que a Comissão lhes                         de uma infracção é julgado inadmissível.
transmitiu no decurso do processo administrativo, o Tribu
nal de Primeira Instância ( Primeira Secção Alargada ),
composto por A. Saggio, presidente , C. W. Bellamy,                 2 . O recurso por omissão é julgado inadmissível.
A. Kalogeropoulos , V. Tiili e R. M. Moura Ramos, juízes;
secretário : J. Palacio González, administrador, proferiu , em
 18 de Setembro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a        3 . A decisão impugnada é anulada, na medida em que
                                                                          rejeita as denúncias de J.-M. Cesbron de 18 de Novem
 seguinte :
                                                                          bro de 1985 e de J.-M . Cesbron, Asia Motor France,
 1 . A decisão da Comissão contida nas suas cartas de 23 de               Monin Automobiles e EAS de 29 de Novembro de
                                                                           1988 .
      Setembro de 1994 e 3/4 de Outubro de 1994, dirigidas
      às empresas NUON Veluwse Nutsbedrijven NV e
      Maatschappij Elektriciteit en Gas Limburg NV, é
      anulada .
                                                                     4 . Quanto ao mais, é negado provimento ao recurso de
                                                                          anulação.
 2 . A Comissão é condenada nas despesas.
 (') JO n? C 370 de 24 . 12 . 1994 .                                 5 . O pedido de indemnização é julgado inadmissível.
                                                                     6 . E negado provimento ao pedido de condenação da
                                                                           Comissão nas despesas do processo que conduziu ao
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                                acórdão do Tribunal de 29 de Junho de 1993, Asia
                   de 18 de Setembro de 1996
                                                                           Motor France e outros/Comissão (T-7/92 , Colectânea,
                                                                           p . 11-669).
 no processo T-387/94 : Asia Motor France SA e outros
       contra Comissão das Comunidades Europeias ( ] )
 (Concorrência — Obrigações em matéria de instrução das              7 . A Comissão suportará as suas próprias despesas, bem
 denúncias — Legalidade dos fundamentos de rejeição —                      como metade das despesas das recorrentes.
       Erro de apreciação manifesto — Fundamentação)
                           ( 96/C 336/50 )
                                                                      (') JO n? C 392 de 31 . 12 . 1994 .
                  (Língua do processo: francês)
 No processo T-387/94 , Asia Motor France SA, estabelecida
 em Livange ( Luxemburgo ), Jean-Michel Cesbron, comerci


title: Processo F-38/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de Setembro de 2009 — Caleprico/Comissão

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/86

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 25 de Setembro de 2009 — Caleprico/Comissão
   (Processo F-38/07) (1)

   2009/C 267/157

      Língua do processo: italiano

   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 140, de 23.6.2007, p. 45.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 15 de Junho de 2000 no processo T-211/98, F contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionário — Suspensão — Falta de audição prévia — Recurso de anulação e de indemnização)

text:
C 211/18                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            22.7.2000
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               1) O artigo 2.o da Decisão 98/182/CE da Comissão, de 30 de
                                                                                Julho de 1997, relativo aos auxı́lios concedidos pela Região
                       de 15 de Junho de 2000                                    Friuli-Venezia Giulia (Itália) às empresas de transporte rodoviário
                                                                                de mercadorias da região é anulado na parte em que declara
nos processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97,                              ilegais os auxı́lios concedidos a partir de 1 de Julho de 1990 às
T-315/97, T-600/97 a T-607/97, T-1/98, T-3/98 a T-6/98 e                         empresas que efectuam transporte local, regional ou nacional.
T-23/98, Alzetta Mauro e o. contra a Comissão das
                     Comunidades Europeias (1)
                                                                            2) O artigo 5.o da Decisão 98/182 é anulado na parte em que
(Transporte rodoviário de mercadorias — Auxı́lios de Estado                     obriga a República Italiana a recuperar estes auxı́lios.
— Recurso de anulação — Afectação das trocas comerciais
entre Estados-Membros e distorção da concorrência — Requi-                 3) Quanto ao demais, é negado provimento ao recurso.
sitos de derrogação à proibição prevista no artigo 92.o, n.o 1,
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 87.o,                 4) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
n.o 1 CE) — Novos auxı́lios e auxı́lios existentes — Princı́pio
de protecção da confiança legı́tima — Princı́pio da proporcio-
                    nalidade — Fundamentação)
                                                                            (1) JO C 55 de 20.2.98, C 72 de 7.3.98 e C 113 de 11.4.98.
                            (2000/C 211/36)
                      (Lı́ngua do processo: italiano)
Nos processos apensos T-298/97, T-312/97, T-313/97,
T-315/97, T-600/97 a T-607/97, T-1/98, T-3/98 a T-6/98 e
T-23/98, Alzetta Mauro, residente em Montereale Valcellina
(Itália), e outros 31 recorrentes, representados por A. Pili, advo-
gado no foro de Pordenone, e por A. Barone e G. Pezzano,                     ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
advogados no foro de Roma, com domicı́lio escolhido no
Luxemburgo no escritório de L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheins-
heim, Masotti Srl, com sede em Feletto Umberto (Itália), e outros                                 de 15 de Junho de 2000
30 recorrentes, representados por R. Petiziol e A. Pergolese,
advogados no foro de Udine, via Ginnasio Vecchio, 6, Udine                  no processo T-211/98, F contra a Comissão das Comunida-
(Itália), Anna Maria Baldo, residente em Cervignano del Friuli                                          des Europeias (1)
(Itália), e outros 53 recorrentes, Musso Amedeo, residente em
Rivignano (Itália), representados por V. Cinque e L. Candriella,
advogados no foro de Udine, via Morpurgo, 34, Udine, Sutes                  (Funcionário — Suspensão — Falta de audição prévia —
SpA, com sede em Udine (Itália), e outros 33 recorrentes, Fabris                        Recurso de anulação e de indemnização)
Carlo & C. e Snc, com sede em Pavia di Udine (Itália), Franco
D’Odorico, residente em Capoformido (Itália), Fiorindo Birri,
residente em Manzano (Itália), Maria Cecilia Framalicco, resi-                                          (2000/C 211/37)
dente em Ampezzo (Itália), Autotrasporti di Viola Claudio &
CSNC, com sede em Cerpeneto-Pozzuolo del Friuli (Itália), repre-
sentados por C. Mussato, advogado no foro de Udine, via Dante,                                     (Lı́ngua do processo: francês)
4, Udine, Pietro Stagno, residente em Trieste (Itália), Fabrizio
Cernecca, residente em Trieste, Trasporti e Spedizioni Interna-
zionali Cossutta Snc, com sede em Trieste, Giuseppe Camaur,                 No processo T-211/98, F, funcionário da Comissão das
residente em Cormons (Itália), Cointra Transport and Trade Co.             Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, representado
Srl, com sede em Ronchi dei Legionari (Itália), Autotrasporti              por G. Vandersanden e L. Levi, advogados no foro de Bruxelas,
Silvano Zottich, com sede em Trieste, Zootrans Snc, com sede                com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Société de gestion
em Passagio di Betona (Itália), Pauletic Antonio Succ. di Pauletic         fiduciaire 2-4, rue Beck, contra a Comissão das Comunidades
Igor, residente em Trieste, representados por M. Clarich e                  Europeias (agente: G. Valsesia e J. Curral), que tem por objecto,
A. Giadrossi, advogados no foro de Trieste, via XXX octobre,                por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão
17, Trieste, apoiados pela República Italiana (agentes: U. Leanza,         de 16 de Dezembro de 1998 em que a autoridade investida do
O. Fiumara e, durante a audiência, por G. Aiello), contra a                 poder de nomeação suspendeu o recorrente das suas funções
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: Paul Nemitz,                  e, por outro, um pedido de reparação do prejuı́zo material e
Paolo Stancanelli e Moretto), que tem por objecto um pedido de              moral alegadamente sofrido pelo recorrente devido a esta
anulação da Decisão n.o 98/182/CE da Comissão, de 30 de Julho            decisão, o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
de 1997, relativa aos auxı́lios concedidos pela Região Friuli-             Europeias (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presi-
Venezia Giulia (Itália) às empresas de transporte rodoviário              dente, e A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: G. Herzig,
de mercadorias de região (JO L 66, p. 18), o Tribunal (Quarta              administrador, proferiu, em 15 de Junho de 2000, um acórdão
Secção Alargada), composto por R. M. Moura Ramos, presi-                   cuja parte decisória é a seguinte:
dente, R. Garcı́a-Valdecasas, V. Tiili e P. Lindh e P. Mengozzi,
juı́zes; secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu         1) É anulada a decisão de 16 de Dezembro de 1998, pela qual a
em 15 de Junho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                    autoridade investida do poder de nomeação suspendeu o recorrente
seguinte:                                                                        das suas funções.
 ---pagebreak--- 22.7.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 211/19
2) No restante é negado provimento ao recurso.                              DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
3) A Comissão é condenada nas despesas.                                                          de 13 de Abril de 2000
                                                                            no processo T-263/97, GAL Penisola Sorrentina contra
(1) JO C 71, de 13.03.99.                                                             Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                            (Coesão económica e social — Intervenções estruturais —
                                                                            Iniciativa comunitária Leader II — Pessoas singulares ou
                                                                            colectivas — Actos que não lhes dizem individualmente
                                                                                respeito — Inadmissibilidade)
                                                                                (2000/C 211/39)
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                      de 15 de Junho de 2000
                                                                            No processo T-263/97, GAL Penisola Sorrentina, com sede em
                                                                            Nápoles (Itália), representada por G. L. Lemmo e V. Mormile,
no processo T-51/99, Sophia Fantechi contra Comissão
                                                                            advogados no foro de Nápoles, via del Parco Margherita,
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                            31, Nápoles, contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                            (agentes: J. M. Flett e F. P. Ruggeri Laderchi), que tem por
(Funcionários — Subsı́dio de expatriação — Serviços efec-                 objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão C (97)
tuados por uma organização internacional estabelecida fora                 1261, de 15 de Maio de 1997, que modifica a Decisão
do local de afectação — Artigo 4.o, n.o 1, alı́nea a), do                  C(95) 444/3, de 5 de Abril de 1995, relativa à concessão de
                       Anexo VII do Estatuto)                               um financiamento do Fundo Europeu de Orientação e de
                                                                            Garantia Agrı́cola (FEOGA), Secção «Orientação», do Fundo
                                                                            Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), e do Fundo
                            (2000/C 211/38)
                                                                            Social Europeu (FSE), destinado a um programa operativo
                                                                            inscrito no quadro da iniciativa comunitária Leader II na região
                                                                            da Campânia a favor das zonas abrangidas pelo objectivo n.o 1
                      (Lı́ngua de processo: francês)                        em Itália, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção),
                                                                            composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, e P. Lindh e
No processo T-51/99 Sophia Fantechi, agente temporária das                 J. D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 13 de Abril
Comunidades Europeias, com domicı́lio em Tervuren (Bélgica),                de 2000 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
representada por E. Boigelot, advogado no foro de Bruxelas,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do                    1) O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
advogado L. Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim, contra a                    2) A parte recorrente é condenada na totalidade das despesas.
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Currall e
D. Waelbroeck), que tem por objecto, por um lado, um pedido
de anulação da decisão da Comissão de 7 de Julho de 1998                 (1) JO C 387 de 20.12.97.
que recusou à recorrente o subsı́dio de expatriação previsto no
artigo 4.o, do Anexo VII, do Estatuto dos Funcionários das
Comunidades Europeias e, por outro lado, um pedido de
pagamento deste subsı́dio acrescido de juros de mora, o
Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
por J. Pirrung, Presidente, e A. Potocki e A. W. H. Meij, juı́zes;          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu, em
15 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                                         de 5 de Maio de 2000
seguinte:
                                                                            no processo T-29/99, VASA Energy GmbH & Co. KG
1) É anulada a decisão da Comissão de 7 de Julho de 1998.                     contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
2) Não há que decidir quanto ao pedido de pagamento do subsı́dio          (Acção por omissão nos termos do Tratado CE — Extinção
     de expatriação.                                                                                da instância)
3) A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as                                       (2000/C 211/40)
     da recorrente.
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
(1) JO C 136, de 15.05.99.
                                                                            No processo T-29/99, VASA Energy GmbH & Co. KG, com
                                                                            sede em Hamburgo (Alemanha), representada por D. A. Fou-
                                                                            quet, advogado em Hamburgo, com domicı́lio escolhido


title: Processo T-569/15: Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — Fondazione Casamica/Comissão e EASME

text:
               30.11.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 398/69

         Recurso interposto em 25 de setembro de 2015 — Fondazione Casamica/Comissão e EASME
   (Processo T-569/15)
   (2015/C 398/83)
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Fondazione Casamica (Salerno, Itália) (representante: M. Lamberti, advogado)

      Recorrida: Agência de execução para as pequenas e médias empresas (EASME), Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o ato impugnado: Results of the evaluation- Ineligible proposal. Proposal: A4A, 699442 — Decisão ref. Ares (2015) 3187639, notificada em 29 de julho de 2015, adotada pela Comissão Europeia, Agência de execução para as pequenas e médias empresas (EASME), na medida em que é ilegal pelas razões aduzidas;

               —

               declarar que a proposta de participação Proposal number: A4A, 699442, acronym: A4A, title: Archeology 4 All é admissível e admitir a participação no concurso do consórcio de que faz parte a recorrente, constituído para esse efeito.

      Fundamentos e principais argumentos

   O concurso objeto do presente recurso visa criar, estruturar e desenvolver um modelo de turismo acessível que, após identificar as dificuldades dos turistas com deficiência, as ultrapassa através de um protótipo que constitua uma resposta aplicável e que possa ser reproduzida em todos os locais de interesse cultural e arqueológico.
   Os requisitos para a apresentação do projeto incluíam, para além de experiência especializada e temporalmente consolidada no setor em causa, a participação de uma pessoa coletiva estreitamente ligada aos objetivos da proposta e de um organismo da administração pública nacional, regional ou local.
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento relativo à admissibilidade da proposta

                           —

                           A Superintendência do Património Arqueológico de Campania (Soprintendenza Archeologia della Campania) faz parte da administração pública, enquanto Direção Territorial do Ministério do Património, Atividades Culturais e Turismo (Ufficio Dirigenziale Periferico del Ministero dei Beni e delle Attività Culturali e del Turismo).

               2.

               Segundo fundamento relativo à natureza jurídica da Superintendência, membro do consórcio

                           —

                           Na organização das direções-gerais do ministério, prevista pelo Decreto n.o 171, de 29 de agosto de 2014, do Presidente do Conselho de Ministros, as superintendências são unidades de âmbito territorial cuja natureza, forma jurídica e função têm origem na estrutura jurídica e administrativa do ministério, da qual constituem parte integrante, não são delegações do ministério e não podem ser consideradas como entidades que atuam por delegação de uma autoridade administrativa.


title: Recurso interposto, em 30 de Abril de 1997, pelo Parlamento Europeu contra o Conselho da União Europeia (Processo C-165/97)

text:
12 . 7 . 97                 PT I                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N? C 212/ 13
restai que condiciona em larga medida a manutenção dos                 CE. É um facto que então o artigo 130?S do Tratado só
equilíbrios fundamentais do nosso ambiente, nomeada                   exigia, à semelhança do artigo 43 ?, a consulta do Parla
mente no que diz respeito ao solo, ao regime das águas,                mento . O primeiro regulamento na matéria, o Regula
ao clima, à fauna e à flora. E em contradição com os con              mento ( CEE ) n? 3529/86 do Conselho, de 17 de Novem
siderandos destes regulamentos que o regulamento impug                bro de 1986, relativo à protecção das florestas da Comuni
nado, que apenas reconduz por cinco anos as disposições                dade contra os incêndios ( 3 ), adoptado antes da entrada
existentes, nos seus considerandos afirma que a protecção              em vigor do Acto Único, tinha como base jurídica o
das florestas contra a poluição e condições climáticas                 artigo 43 ? e o artigo 235? do Tratado .
adversas contribui directamente para atingir os objectivos
do artigo 39?, n? 1 , alínea b ), do Tratado CE.                       Segundo o seu conteúdo o regulamento impugnado diz
                                                                       manifestamente respeito à protecção do ambiente . As
(')  JO  n? L  51 de 21 . 2 . 1997, p . 9 .                            medidas reconduzidas pelo regulamento, ou seja, nomea
(2)  JO  n? L  326 de 21 . 11 . 1986 , p . 2 .                         damente, estudos sobre a identificação das causas dos
C)   JO  n? L  165 de 15 . 6 . 1989 , p . 6 .                          incêndios, criação òu melhoria dos sistemas de prevenção,
(4 ) JO  n? L  217 de 31 . 7 . 1992, p . 1 .
                                                                       medidas de formação do pessoal especializado, execução
                                                                       de estudos ou de projectos-piloto sobre as novas técnicas e
                                                                       métodos de combate aos incêndios estão em estreita rela
                                                                       ção com as florestas e a sua protecção. A sua finalidade é
                                                                       a protecção da floresta . Estas medidas não podem inserir
                                                                       -se no âmbito da política agrícola comum. São alheias aos
Recurso interposto, em 30 de Abril de 1997, pelo Parla                produtos abrangidos pelos artigos 38 ? a 46? do Tratado
     mento Europeu contra o Conselho da União Europeia                 CE, ou seja, os enumerados no anexo II do Tratado. As
                          ( Processo C-165/97 )                        medidas em causa são abrangidas pelo artigo 130?R do
                                                                       Tratado .
                              ( 97/C 212/22 )
                                                                       Os objectivos do Regulamento ( CEE) n? 2158/92 e do
Deu entrada, em 30 de Abril de 1997, no Tribunal de Jus               regulamento anterior na matéria são a protecção contra os
tiça das Comunidades Europeias um recurso contra o                     incêndios e a protecção do património florestal que condi
Conselho da União Europeia, interposto pelo Parlamento                 ciona em larga medida a manutenção dos equilíbrios fun
Europeu, representado por Johann Schoo, chefe de divisão               damentais do nosso ambiente, nomeadamente no que diz
no Serviço Jurídico, e João Sant'Anna, membro do Serviço               respeito ao solo, ao regime das águas, ao clima, à fauna e
Jurídico, na qualidade de agentes, com domicílio escolhido             à flora . E apenas a título acessório que os considerandos
no Luxemburgo no Secretariado-Geral, Serviço Correio e                 mencionam a protecção das diversas funções que as flores
Registo, bâtiment tour, bureau 017.                                    tas preenchem em favor das zonas rurais . E em contradi
                                                                       ção com os considerandos dos referidos regulamentos que
                                                                       o regulamento impugnado, que apenas reconduz por cinco
O Parlamento Europeu conclui pedindo que o Tribunal se                 anos as disposições existentes, nos seus considerandos
digne :                                                                afirma que a protecção das florestas contra os incêndios
                                                                       contribui directamente para atingir os objectivos do
— anular, nos termos do artigo 173 ? do Tratado CE, o                  artigo 39?, n? 1 , alínea b), do Tratado CE.
      Regulamento ( CE ) n? 308/97, de 17 de Fevereiro de
      1997 ('), que altera o Regulamento ( CEE ) n? 2158/              H JO n? L 51 de 21 . 2 . 1997, p . 11 .
      /92 (2 ), relativo à protecção das florestas na Comuni          ( 2 ) JO n? L 217 de 31 . 7. 1992, p. 3 .
      dade contra os incêndios;                                        ( 3 ) JO n? L 326 de 21 . 11 . 1986 , p . 5 .
— condenar o Conselho da União Europeia nas despesas .
 Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Acção intentada, em 30 de Abril de 1997, pela Comissão
 O regulamento impugnado, que prolonga até 31 de                          das Comunidades Europeias contra a República Francesa
 Dezembro de 2001 as acções previstas pelo Regulamento                                        ( Processo C-166/97 )
 ( CEE) n? 2158/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
                                                                                97/C 212/23
 relativo à protecção das florestas na Comunidade contra
 os incêndios, foi adoptado tendo por única base o
 artigo 43 ? do Tratado CE, relativo à politica agrícola               Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades
 comum, artigo que prevê a consulta do Parlamento Euro                Europeias, em 30 de Abril de 1997, uma acção contra a
 peu. A base jurídica do regulamento devia no entanto ter              República Francesa intentada pela Comissão das Comuni
 sido o artigo 130?S do Tratado, relativo à política em                 dades Europeias, representada por Richard Wainwright,
 matéria de ambiente, artigo que prevê o procedimento de               consultor jurídico, e Jean-Francis Pasquier, funcionário
 cooperação entre Parlamento e Conselho.                                nacional colocado à disposição do Serviço Jurídico, na
                                                                        qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem
 O próprio Regulamento ( CEE ) n? 2158/92 foi adoptado                  burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
 tendo por base jurídica os artigos 43 ? e 130?S do Tratado            Wagner, Kirchberg.


title: Processo T-150/05: Recurso interposto em 18 de Abril de 2005 por Markku Sahlstedt, Juha Kankkunnen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, a entidade registada Maa- ja metsätaloustuottajain keskusliitto MTK e a fundação MTK contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/42

         Recurso interposto em 18 de Abril de 2005 por Markku Sahlstedt, Juha Kankkunnen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, a entidade registada Maa- ja metsätaloustuottajain keskusliitto MTK e a fundação MTK contra a Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-150/05)
   (2005/C 143/78)
   Língua do processo: finlandês
   Deu entrada em 18 de Abril de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Markku Sahlstedt, Juha Kankkunnen, Mikko Tanner, Toini Tanner, Liisa Tanner, Eeva Jokinen, Aili Oksanen, Olli Tanner, Leena Tanner, Aila Puttonen, Risto Tanner, Tom Järvinen, Runo K. Kurko, a entidade registada Maa– ja metsätaloustuottajain keskusliitto MTK e a fundação MTK, representados por Kari Marttinen.
   Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar totalmente nula a decisão objecto do recurso (1),

               —

               a título subsidiário, se tal não for possível, declarar a nulidade da decisão objecto de recurso na parte relativa a todos os sítios da República da Finlândia a que a mesma se refere.

               —

               a título ainda mais subsidiário, se tal não for igualmente possível, declarar a nulidade da decisão, na parte relativa às regiões mencionadas concretamente na parte 6.2.2.7 do recurso.

               —

               condenar a recorrida no pagamento da totalidade das despesas dos recorrentes, bem como dos devidos juros legais.

         Fundamentos e principais argumentos
   Os recorrentes alegam que a decisão em causa viola o ordenamento jurídico comunitário e, em particular, o artigo 4.o da Directiva habitats e o Anexo III a que se refere. Na sua opinião, a violação do referido ordenamento jurídico comunitário deve-se fundamentalmente a três motivos:

               a)

               Segundo o artigo 3.o da Directiva habitats, a rede Natura 2000 é uma rede europeia coerente de zonas de preservação. A coerência da rede é assegurada e obtém-se um grau de preservação adequado mediante a obrigação dos Estados-Membros e da Comissão seleccionarem os sítios a que se refere o artigo 4.o, conjugado com o anexo III da Directiva habitats. Não é possível seleccionar nenhum sítio sem cumprir essas disposições, nem mediante decisões provisórias ou parciais. Os sítios devem ser seleccionados de acordo com critérios únicos para todos os Estados-Membros.

               b)

               A fase 1 (fase dos Estados-Membros) e a fase 2 (fase da Comissão) do anexo III são constituídas por actos que produzem efeitos jurídicos. O procedimento relativo à fase 2 e a decisão sobre os sítios de interesse comunitário não estão em conformidade com a Directiva habitats se a proposta relativa à fase 1 não cumprir os requisitos estabelecidos na Directiva habitats e

               c)

               Na fase 2, a Comissão, juntamente com os Estados-Membros, deve conciliar as propostas dos Estados-Membros e efectuar quaisquer modificações dos limites territoriais relacionados com as zonas biogeográficas, que sejam consequência de estudos que incidam sobre o grau de protecção favorável que transcenda o Estado-Membro.

         A proposta da Finlândia, relativa aos sítios da fase 1, que são seleccionados na Decisão da Comissão, em conformidade com o artigo 4.o, n.o 2, terceiro parágrafo, da Directiva, por serem considerados sítios de interesse comunitário, é contrária aos critérios de selecção obrigatórios referentes à classificação dos sítios a que se refere a Directiva habitats.
   A Comissão deve certificar-se que os sítios a que se referem as propostas dos Estados-Membros cumprem as exigências de carácter ecológico estabelecidas para os sítios objecto da decisão que deve ser adoptada após a fase 2. Portanto, sem a devida comprovação dos dados de carácter ecológico, a Comissão não deve aprovar a inclusão de um sítio proposto na lista de sítios considerados de interesse comunitário.

      (1)  Decisão da Comissão de 13 de Janeiro de 2005 que adopta, em aplicação da Directiva 92/43/CEE do Conselho, a lista dos sítios de importância comunitária da região biogeográfica boreal


title: Processo T-69/09: Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2009 — Provincie Groningen e Provincie Drenthe/Comissão

text:
               18.4.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/33

         Recurso interposto em 20 de Fevereiro de 2009 — Provincie Groningen e Provincie Drenthe/Comissão
   (Processo T-69/09)
   2009/C 90/51
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Recorrentes: Provincie Groningen (Groningen, Países Baixos) e Provincie Drenthe (Assen, Países Baixos) (Representantes: C. Dekker e E. Belhadj, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação parcial do artigo 2.o da Decisão C (2008) 8355 da Comissão, de 11 de Dezembro de 2008, relativa à redução da contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional para o documento de programação único para a região de Groningen-Drenthe, abrangida pelo objectivo n.o 2 (n.o 97.07.13.003), nos termos previstos na Decisão C (1997) 1362 da Comissão, de 26 de Maio de 1997, na parte em que essa decisão se refere à correcção fixa de 2 % aplicada, no montante de 1 139 346,24 EUR, e às despesas declaradas não subvencionáveis, no montante de 8 441 804 NLG, na parte em que essa decisão se refere à correcção por extrapolação de 5,76 % e ainda na parte em a mesma se refere à não adjudicação de contratos públicos de valor inferior ao limiar referido nas directivas sobre a adjudicação de contratos públicos;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para fundamentar o recurso, as recorrentes invocam, em primeiro lugar, a violação do artigo 24.o do Regulamento n.o 4253/88 (1), porquanto a Comissão aplicou uma correcção por extrapolação de 5,76 % devido à detecção de falhas e aplicou uma correcção fixa de 2 % por incumprimento de condições específicas para projectos e programas, quando essas correcções não podem ter por fundamento o referido artigo.
   Em segundo lugar, as recorrentes invocam a violação dos artigos 28.o CE e 49.o CE, porquanto a Comissão ignorou o facto de contratos públicos de valor inferior aos valores-limiar mencionados nas Directivas 93/37/CE (2), 93/38/CE (3) e 92/50/CE (4), relativas à adjudicação de contratos públicos, apenas terem de ser adjudicados com observância das normas sobre livre circulação de bens e serviços, se se verificar um elemento transfronteiriço.
   Em terceiro lugar, as recorrentes invocam a violação dos princípios da segurança jurídica e da protecção da confiança legítima, porquanto a Comissão declarou que os contratos públicos de valor inferior aos valores-limiar mencionados nas directivas sobre a adjudicação de contratos públicos apenas têm de ser adjudicados com observância das normas sobre a livre circulação de bens e serviços, quando isso não era claro à data da execução do documento de programação único para a região de Groningen-Drenthe, abrangida pelo objectivo n.o 2.
   Em quarto lugar, as recorrentes invocam a violação do Tratado CE, em especial do artigo 211.o CE, porquanto a Comissão aplicou uma correcção fixa de 2 % pelo referido incumprimento de condições nacionais para projectos, quando não tinha competência para tanto.
   Em quinto lugar, as recorrentes invocam a violação dos Regulamentos n.os 4253/88 e 2064/97 (5), porquanto a Comissão não levou em conta que as recorrentes tinham cumprido as suas obrigações quanto ao sistema de gestão e fiscalização.
   Em sexto lugar, as recorrentes invocam a violação do princípio da confiança legítima, porquanto a Comissão provocou nas recorrentes a expectativa legítima de que o vigente sistema de gestão e fiscalização e outras formas de supervisão bastavam para cumprir as obrigações que incumbiam àquelas.
   Em sétimo lugar, as recorrentes invocam a violação do Regulamento n.o 4253/88, porquanto a Comissão entendeu, erradamente, que o projecto Noord-Zuidroute não foi completado atempadamente e que se verificam falhas do sistema de gestão e fiscalização que determinam a aplicação de uma correcção fixa de 2 %.
   Em oitavo lugar, as recorrentes invocam a violação da Directiva 93/36/CE (6), porquanto a Comissão entendeu, erradamente, que foram celebrados, no âmbito do projecto Waterfabriek Noorder Dierenpark Emmen, contratos para a entrega de membranas e de um sistema de gestão de processos, contratos esses adjudicados sem qualquer forma de concorrência, contrariando o disposto na Directiva 93/36/CEE, quando, neste caso, a Directiva 93/36/CE na realidade o permite.
   Em nono lugar, as recorrentes invocam a violação das Directivas 93/36/CE e 93/37CE, porquanto a Comissão entendeu, erradamente, que foi celebrado, no âmbito do projecto Waterfabriek Noorder Dierenpark Emmen, um contrato para a administração de projecto e administração geral, contrato esse adjudicado sem qualquer forma de concorrência, contrariando o disposto na Directiva 93/36/CEE, quando esse contrato faz parte da execução da obra, na acepção da Directiva 93/37CEE, não podendo por isso ser adjudicado separadamente.
   Em décimo lugar, as recorrentes invocam a violação da Directiva 93/38/CEE, porquanto a Comissão entendeu erradamente que, no âmbito do projecto Centraal Station foi adjudicado, com inobservância da Directiva 93/37CE, um contrato para a locação de unidades de acomodação temporária, quando a execução dessas acomodações temporárias deve ser qualificada de «execução da obra», na acepção da Directiva 93/38/CEE.
   Em décimo primeiro lugar, as recorrentes invocam a violação do Regulamento n.o 4253/88, porquanto a Comissão entendeu, erradamente, que a concessão de subvenções ao centro tecnológico Noord-Nederland não estava em consonância com o documento único de programação.
   Por último, as recorrentes invocam a violação do Tratado CE e do Regulamento n.o 4253/88, porquanto a Comissão, erradamente, inclui os factos que apurou quanto ao Verbouwplan Martinihal Groningen na determinação da taxa de erros total.

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, p. 1).

      (2)  Directiva 93/37/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO L 199, p. 54).

      (3)  Directiva 93/38/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de celebração de contratos nos sectores da água, da energia, dos transportes e das telecomunicações (JO L 199, p. 84).

      (4)  Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1).

      (5)  Regulamento (CE) n.o 2064/97 da Comissão, de 15 de Outubro de 1997, que estabelece normas de execução do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, no que respeita ao controlo financeiro, pelos Estados-Membros, das operações co-financiadas pelos Fundos estruturais (JO L 290, p. 1).

      (6)  Directiva 93/36/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de fornecimento (JO L 199, p. 1).


title: Cancelamento do processo C-223/97

text:
C 94/16               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  28.3.98
          Cancelamento do processo C-120/96 (1)                             Cancelamento do processo C-79/97 (1)
                         (98/C 94/33)                                                    (98/C 94/37)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-120/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-79/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Finanzgericht Düssel-     /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Finanzgericht Mün-
dorf): FRUKO-Handelsgesellschaft mbH contra Hauptzol-            chen): Happy Sports Michl OHG contra Finanzamt
lamt Emmerich.                                                   Landshut.
(1) JO C 180 de 22.6.1996.                                       (1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                            Cancelamento do processo C-99/97 (1)
          Cancelamento do processo C-300/96 (1)
                                                                                (98/C 94/38)
                         (98/C 94/34)
                                                                 Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-99/
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-300/         /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberlandesgericht
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Schleswig-Holstei-        Wien): Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im
nisches Verwaltungsgericht): Erika Reimer contra Amt für         Medienwesen contra TV Spielfilm Verlag Gesellschaft
Land- und Wasserwirtschaft Flensburg.                            mbH.
(1) JO C 336 de 9.11.1996.                                       (1) JO C 131 de 26.4.1997.
          Cancelamento do processo C-345/96 (1)                            Cancelamento do processo C-135/97 (1)
                         (98/C 94/35)                                                    (98/C 94/39)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-345/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-135/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Landesarbeitsgericht      /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Oberlandesgericht
Niedersachsen): Landeshauptstadt Hannover contra Almut           Wien): Verein zur Förderung des freien Wettbewerbs im
Sattler.                                                         Medienwesen contra MVF Magazin-Verlag am Fleetrand
                                                                 Gesellschaft mbH.
(1) JO C 370 de 7.12.1996.
                                                                 (1) JO C 166 de 31.5.1997.
          Cancelamento do processo C-414/96 (1)
                                                                           Cancelamento do processo C-223/97 (1)
                         (98/C 94/36)
                                                                                (98/C 94/40)
Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do           Por despacho de 1 de Dezembro de 1997, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o         Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-414/         cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-223/
/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Sozialgericht Ham-        /97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesvergabeamt):
burg): Mechthild Kehrl contra Allgemeine Ortskranken-            HDM Flugservice GesmbH contra Hauptverband der
kasse Hamburg, interveniente: Bundesanstalt für Arbeit.          österreichischen Sozialversicherungsträger.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.                                       (1) JO C 228 de 26.7.1997.


title: Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do Bundesfinanzhof de 13 de Dezembro de 1995, no processo entre o Finanzamt Bergisch Gladbach, por um lado, e Werner Skripalle, por outro (Processo C-63/96)

text:
4 . 5 . 96             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 133/ 15
Francesa, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                da União Europeia, interposto pelo Reino de Espanha,
peias, representada por Hélène Michard e Enrico Traversa,              representado por Rosario Silva de Lapuerta, Abogado dei
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no                    Estado, na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,                     Luxemburgo na Embaixada de Espanha, 4-6 , boulevard E.
Centre Wagner, Kirchberg.                                              Servais .
                                                                       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       — anular o item relativo à anchova, contido no anexo do
a ) Declarar que a República Francesa, ao instituir e manter                  Regulamento ( CE ) n? 3074/95 do Conselho, de 22 de
      em vigor uma disposição administrativa que torna                        Dezembro de 1 995 , que fixa os totais admissíveis de
      extensiva à locação de certos bens móveis a isenção do                  capturas para 1996 e certas condições em que podem ser
      IVA que a legislação comunitária reserva exclusiva                     pescadas determinadas unidades populacionais ou gru
      mente à locação de bens imóveis, não cumpriu as                         pos de unidades populacionais de peixes C ),
      obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2? da
      Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de               — condenar a instituição recorrida nas despesas .
      1977 relativa à harmonização das legislações dos
      Estados-membros respeitantes aos impostos sobre o                Fundamentos e principais argumentos
      volume de negócios — sistema comum do imposto sobre
      o valor acrescentado : matéria colectável uniformei 1 )          Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
      ( Sexta Directiva IVA);                                          do processo C-179/95 (2 ).
                                                                       C ) JO n? L 330 de 30 . 12 . 1995 , p. 1 .
b ) Condenar a República Francesa nas despesas da instân               ( 2 ) JO n'.1 C 208 de 12 . 8 . 1995 , p. 10 .
      cia .
Fundamentos e principais argumentos
A Comissão considera que a isenção de IVA aquando da                   Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do
locação de certos bens móveis como as tendas, caravanas e              Bundesfinanzhof de 13 de Dezembro de 1995 , no processo
residências móveis ultrapassa os limites previstos pelo                 entre o Finanzamt Bergisch Gladbach, por um lado, e
artigo 13?B, alínea b ), da Sexta Directiva que apenas se                                   Werner Skripalle, por outro
 aplica à locação de bens imóveis .                                                             ( Processo C-63/96 )
                                                                                ( 96/C 133/32 )
 A Comissão considera que a interpretação variável da
 prestação de serviços de locação de certos bens móveis que             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
 resulta de uma interpretação cruzada da prestação de                    Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 locação e de hospedagem de tipo hoteleiro ou equiparada ,              do Bundesfinanzhof ( Décima Primeira Secção ) de 13 de
 segundo os critérios de direito nacional , constitui um grave           Dezembro de 1995 , no processo entre o Finanzamt Bergisch
 inconveniente que coloca directamente em causa o regime de              Gladbach, por um lado, e Werner Skripalle, por outro, que
 imposição uniforme na Comunidade instaurado pela Sexta                  deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Março de
 Directiva para as prestações de locações de bens móveis .               1996 .
 A Comissão salienta também que as disposições de isenção                O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se
 devem ser interpretadas de modo estrito, uma vez que                    pronuncie sobre as seguintes questões :
 constituem uma excepção ao princípio de base da directiva
 que instaura um regime comum de imposição das activida                  1 . Uma autorização do Conselho de instituição de uma
 des económicas na Comunidade .                                                medida especial derrogatória da Directiva 77/388/
                                                                               /CEE O destinada a evitar a evasão fiscal, nos termos da
  (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 Fl , p . 54 .                qual em prestações remuneradas entre pessoas estreita
                                                                               mente relacionadas o mínimo da matéria colectável deve
                                                                               ser aferido pelo montante das despesas referidas no
                                                                               artigo 11?A, n? 1 , alínea c ), da Directiva 77/388/CEE,
                                                                               deve ser considerada abrangida ainda pelo artigo 27? da
                                                                               Directiva 77/388/CEE caso a remuneração acordada for
                                                                               corrente no mercado, mas inferior ao mínimo da matéria
                                                                               colectável , não existindo assim evasão fiscal ?
  Recurso interposto, em 6 de Março de 1996, pelo Reino de
         Espanha contra o Conselho da União Europeia                      2 . Os Estados-membros podem opor aos sujeitos tributá
                        ( Processo C-61 /96 )                                  rios como preceitos fiscais as medidas especiais derro
                            ( 96/C 133/31 )                                    gatórias previstas no artigo 2.7". da Directiva 77/
                                                                               /388/CEE, caso nem a decisão de autorização do
                                                                                Conselho tenha sido publicada no Jornal Oficial das
  Deu entrada em 6 de Março de 1 996 , no Tribunal de Justiça                   Comunidades Europeias, nem o processo de autoriza
  das Comunidades Europeias , um recurso contra o Conselho                     ção previsto nos n?s 2 a 4 do artigo 27? da Directiva
 ---pagebreak--- N? C 133/ 16           PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               4 . 5 . 96
     77/388/CEE tenha, depois da sua realização, sido                  Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do
     objecto de publicação oficial no Estado-membro ?                  Landesarbeitsgericht Hamm de 1 de Março de 1996, no
                                                                       processo entre Vera Jacquet, por um lado, e o Land da
(') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p. 1 ; EE 09 Fl , p. 54 .                        Renânia do Norte-Vestefália, por outro
                                                                                ( Processo C-65/96 )
                                                                                ( 96/C 133/34 )
Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho do             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Landesarbeitsgericht Hamm de 26 de Janeiro de 1996, no                 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
processo entre o Land da Renânia do Norte-Vestefália, por              do Landesarbeitsgericht Hamm ( Quinta Secção ) de 1 de
              um lado, e Kari Uecker, por outro                        Março de 1996, no processo entre Vera Jacquet, por um
                      ( Processo C-64/96 )                             lado, e o Land da Renânia do Norte-Vestefália, por outro,
                          ( 96/C 133/33 )                              que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Março de
                                                                       1996 .
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
do Landesarbeitsgericht Hamm ( Quinta Secção ) de 26 de                O Landesarbeitsgericht Hamm solicita ao Tribunal de
Janeiro de 1996 , no processo entre o Land da Renânia do               Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :
Norté-Vestefália , por um lado, e Kari Uecker, por outro,
que deu entrada na Secretaria do Tribunal em 8 de Março de
1996 .
                                                                       1 . O cônjuge ( que não tem a nacionalidade de qualquer
                                                                            Estado-membro ) de um nacional do Estado-membro em
                                                                            que o casal vive e este último exerce uma actividade
O Landesarbeitsgericht Hamm solicita ao Tribunal de                         profissional pode invocar o direito decorrente do
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                      artigo 11 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do
                                                                            Conselho, de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre
1 . O cônjuge ( que não tem a nacionalidade de qualquer                     circulação dos trabalhadores na Comunidade ^)?
     Estado-membro ) de um nacional do Estado-membro em
     que o casal vive e este último exerce uma actividade
     profissional pode invocar o direito decorrente do                 2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa :
     artigo 11 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1612/68 do
     Conselho, de 15 de Outubro de 1968 , relativo à livre                  Este direito do cônjuge que não tem a nacionalidade de
     circulação dos trabalhadores na Comunidade (')?                        qualquer Estado-membro de aceder, em todo o territó
                                                                            rio do Estado-membro em causa , a « qualquer actividade
2 . Caso a resposta à primeira questão seja afirmativa :                    assalariada », inclui o direito, relativamente às condições
     Este direito do cônjuge que não tem a nacionalidade de                 de emprego e relações laborais, particularmente relati
     qualquer Estado-membro de aceder, em todo o territó                   vamente às condições de estipulação de um prazo na
     rio do Estado-membro em causa , a « qualquer actividade                relação laboral, de ser tratado pelas entidades patronais
     assalariada », inclui o direito, relativamente às condições             do Estado-membro em causa da mesma forma que
     de emprego e relações laborais, particularmente relati                 aquelas entidades profissionais tratariam o cônjuge que
     vamente às condições de estipulação de um prazo na                     tem a nacionalidade do Estado-membro ?
     relação laboral, de ser tratado pelas entidades patronais
      do Estado-membro em causa da mesma forma que
      aquelas entidades profissionais tratariam o cônjuge que          3 . Caso a resposta à segunda questão também seja
                                                                             afirmativa :
     tem a nacionalidade do Estado-membro ?
 3 . Caso a resposta à segunda questão também seja                           O n? 1 do artigo 7? do referido Regulamento n? 1612/68 ,
      afirmativa :                                                           em conjugação com o n? 2 do artigo 48 ? do Tratado
                                                                             CEE, atribui aos trabalhadores no Estado-membro de
      O n? 1 do artigo 7? do referido Regulamento n? 1612/68 ,               que são nacionais o direito de ser tratados da mesma
      em conjugação com o n? 2 do artigo 48? do Tratado                      forma que os trabalhadores nacionais de outros Esta
      CEE, atribui aos trabalhadores no Estado-membro de                     dos-membros, sendo também inaplicável aos nacionais
      que são nacionais o direito de ser tratados da mesma                   do Estado-membro em causa e seus cônjuges não
      forma que os trabalhadores nacionais de outros Esta                   nacionais desse Estado-membro um preceito nacional
      dos-membros, sendo também inaplicável aos nacionais                    declarado inaplicável em relação àqueles pelo Tribunal
      do Estado-membro em causa e seus cônjuges não                          de Justiça ?
      nacionais desse Estado-membro um preceito nacional
      declarado inaplicável em relação àqueles pelo Tribunal
      de Justiça ?                                                      (') JO n1.' L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 .
 (') JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p . 2 ; EE 05 Fl , p . 77 .


title: Processo T-15/05: Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2005 por Wim de Waele contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               5.3.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 57/40

         Recurso interposto em 18 de Janeiro de 2005 por Wim de Waele contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo T-15/05)
   (2005/C 57/67)
   Língua do processo: neerlandês
   Deu entrada em 18 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), interposto por Wim de Waele, residente em Bruges (Bélgica), representado por Paul Maeyaert e Samuel Granata, advogados.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular parcialmente a decisão controvertida da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 16 de Novembro de 2004 (processo R 820/2004-1), nomeadamente na parte relativa aos produtos «tripas para charcutaria», da classe 18, ou, pelo menos, aos produtos «tripas para charcutaria destinadas a clientes profissionais»;

               —

               condenar o IHMI nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos

               Marca comunitária requerida:

               Marca tridimensional com a forma de um objecto oblongo com estrias retorcidas para a esquerda e para a direita que resultam em padrões geométricos em forma de losango, para produtos das classes 18, 29 e 30 – pedido n.o 3 050 531.

               Decisão do examinador:

               Indeferimento do pedido.

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso.

               Fundamentos:

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94.


title: Processo C-5/09: Acção intentada em 8 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               7.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 55/19

         Acção intentada em 8 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-5/09)
   (2009/C 55/32)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e M. Karanasou-Apostopolou)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005 (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;

               —

               Condenação da República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo para a transposição da directiva 2005/68/CE, de 16 de Novembro de 2005, expirou em 10 de Dezembro de 2007.

      (1)  JO L 323, p. 1.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 9 de Dezembro de 2004, no processo C-177/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 89/618/Euratom — Informação à população em caso de emergência radiológica — Não transposição)

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 9 de Dezembro de 2004
   no processo C-177/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 89/618/Euratom - Informação à população em caso de emergência radiológica - Não transposição)
   (2005/C 45/13)
   Língua do processo: francês
   No processo C-177/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 141.o EA, entrada em 16 de Abril de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. Grunwald e B. Stromsky) contra República Francesa (agentes: G. de Bergues e E. Puisais), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, K. Lenaerts, J. N. Cunha Rodrigues (relator), M. Ilešič e E. Levits, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 9 de Dezembro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A República Francesa, por não ter tomado, até 27 de Outubro de 2000, todas as medidas necessárias para dar cumprimento aos artigos 2.o, 3.o, 6.o e 7.o da Directiva 89/618/Euratom do Conselho, de 27 de Novembro de 1989, relativa à informação da população sobre as medidas de protecção sanitária aplicáveis e sobre o comportamento a adoptar em caso de emergência radiológica, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)   JO C 146 de 21.6.2003.


title: Acórdão do Tribunal, de 3 de outubro de 2012 , no processo E-15/11 — Arcade Drilling AS/Estado norueguês, representado pela região fiscal do oeste (Liberdade de estabelecimento — artigos 31. °e 34. °do Acordo EEE — fiscalidade — princípios contra a evasão fiscal — proporcionalidade)

text:
               31.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 29/7

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
   de 3 de outubro de 2012
   no processo E-15/11
   Arcade Drilling AS/Estado norueguês, representado pela região fiscal do oeste
   (Liberdade de estabelecimento — artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE — fiscalidade — princípios contra a evasão fiscal — proporcionalidade)
   2013/C 29/08
   No processo E-15/11 Arcade Drilling AS/Estado norueguês, representado pela região fiscal do oeste — PEDIDO ao Tribunal nos termos do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça, apresentado pelo Oslo tingrett (tribunal distrital de Oslo), relativo à interpretação dos artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente, e Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 3 de outubro de 2012, um acórdão com o seguinte teor:

               1.

               Na falta de disposições claras e precisas no direito nacional segundo as quais uma empresa que transfere a sua sede para um Estado diferente do Estado da sua constituição deve ser liquidada, e na falta de qualquer decisão das autoridades e dos tribunais competentes respeitante à execução dessa liquidação, a transferência da sede para outro Estado-Membro do EEE não prejudica o direito da empresa de invocar o artigo 31.o do Acordo EEE. Nestas circunstâncias, a empresa pode invocar o artigo 31.o do Acordo EEE para contestar a legalidade de um imposto que lhe é aplicado pelo Estado de origem aquando da transferência da sua sede para outro Estado do EEE.
               A fixação definitiva do montante do imposto a pagar por uma empresa que transfere a sua sede para fora da Noruega, baseada na avaliação das autoridades fiscais de que se trata de uma evasão fiscal subsequente à obrigação de dissolver e liquidar a empresa por força do direito nacional das sociedades, constitui uma restrição nos termos dos artigos 31.o e 34.o do Acordo EEE se as empresas consideradas em situação de incumprimento de tal obrigação, mas que não solicitam a transferência, não estão sujeitas ao imposto relativo à liquidação.

               2.

               A fixação definitiva do montante do imposto a pagar por uma empresa, baseada na avaliação das autoridades fiscais de que essa empresa pratica a evasão fiscal subsequente à obrigação de dissolução e liquidação por força do direito nacional das sociedades, pode justificar-se por motivos visando salvaguardar a repartição equilibrada das competências fiscais entre os Estados do EEE e lutar contra a evasão fiscal. Trata-se, neste caso, de motivos imperiosos de interesse geral. Além disso, a fixação definitiva do montante do imposto a pagar por uma empresa é adequada para assegurar a realização desses objetivos.
               Deve considerar-se que a fixação definitiva do montante do imposto a pagar por uma empresa, baseada na avaliação das autoridades fiscais do Estado EEE de origem de que essa empresa pratica a evasão fiscal subsequente à obrigação de dissolução e liquidação por força do direito nacional das sociedades, não excede o necessário para atingir os objetivos relativos à necessidade de salvaguardar a repartição equilibrada das competências fiscais entre os Estados do EEE e de prevenir a evasão fiscal, na medida em que prevê o exame de elementos objetivos e verificáveis para determinar se a transferência da sede de uma empresa representa um procedimento incompatível com as regras do direito nacional das sociedades.
               Se resultar do exame de elementos objetivos e verificáveis que a empresa não respeita as regras do direito nacional das sociedades e deve, portanto, ser objeto de liquidação, a fixação definitiva do montante do imposto a pagar deve limitar-se às consequências da liquidação para continuar a ser compatível com o princípio da proporcionalidade. Compete ao órgão jurisdicional nacional verificar se a decisão em causa no processo principal não excede o necessário para atingir os objetivos visados pela legislação.
               Uma medida nacional que impõe a cobrança imediata de um imposto sobre os ativos não realizados e sobre uma situação fiscal existente no momento da avaliação, por parte das autoridades fiscais, da perda pela empresa do seu estatuto de entidade jurídica autónoma por força do direito nacional, mas sem ser acompanhada de uma decisão das autoridades ou dos tribunais competentes que estabeleça que a empresa perdeu tal estatuto, não é compatível com o artigo 31. o do Acordo EEE.


title: Processo T- T-638/14: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de abril de 2016 — Frinsa del Noroeste/EUIPO — Frisa Frigorífico Rio Doce (FRISA) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia FRISA — Marca figurativa da União Europeia anterior Frinsa — Motivo relativo de recusa — Utilização séria da marca anterior — Apresentação de factos e de provas novas em apoio do recurso no Tribunal Geral — Poder de reforma — Artigo 42.°, n.os 2 e 3, artigo 65.° e artigo 76.°, n.° 1, in fine, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Regra 22, n.os 2 a 4, do Regulamento (CE) n.° 2868/95»]

text:
               30.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 191/25

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de abril de 2016 — Frinsa del Noroeste/EUIPO — Frisa Frigorífico Rio Doce (FRISA)
   (Processo T- T-638/14) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia FRISA - Marca figurativa da União Europeia anterior Frinsa - Motivo relativo de recusa - Utilização séria da marca anterior - Apresentação de factos e de provas novas em apoio do recurso no Tribunal Geral - Poder de reforma - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, artigo 65.o e artigo 76.o, n.o 1, in fine, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Regra 22, n.os 2 a 4, do Regulamento (CE) n.o 2868/95»])
   (2016/C 191/32)
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Frinsa del Noroeste, SA (Santa Eugenia de Ribeira, Espanha) (representante: J. Botella Reyna, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Frisa Frigorífico Rio Doce, SA (Espírito Santo, Brasil)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 1 de julho de 2014 (processos conexos R 1547/2013-4 e R 1851/2013-4), relativa a um processo de oposição entre a Frinsa del Noroeste, SA e a Frisa Frigorífico Rio Doce, SA.

      Dispositivo

               1)

               A decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) de 1 de julho de 2014 (processos conexos R 1547/2013-4 e R 1851/2013-4) é anulada.

               2)

               Cada parte suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 380 de 27.10.2014.


title: Processo C-219/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 13 de maio de 2015 — Elisabeth Schmitt/TÜV Rheinland LGA Products GmbH

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 13 de maio de 2015 — Elisabeth Schmitt/TÜV Rheinland LGA Products GmbH
   (Processo C-219/15)
   (2015/C 279/21)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Elisabeth Schmitt

      Recorrida: TÜV Rheinland LGA Products GmbH

      Questões prejudiciais

   Constitui objetivo e finalidade da diretiva (1) o facto de o organismo notificado designado para proceder a uma auditoria do sistema de garantia de qualidade, ao exame da conceção do produto e ao controlo, no que respeita a dispositivos médicos da classe III, atuar para proteger todos os potenciais doentes e, por essa razão, em caso de violação culposa das suas obrigações, poder vir a ser chamado a indemnizar direta e ilimitadamente quaisquer doentes afetados?
   Resulta dos referidos pontos do Anexo II da Diretiva 93/42/CEE que incumbe ao organismo notificado designado para proceder a uma auditoria do sistema de garantia de qualidade, ao exame da conceção do produto e ao controlo, no que respeita a dispositivos médicos da classe III, proceder, geralmente ou no mínimo se a situação o impuser, a testes do produto?
   Resulta dos referidos pontos do Anexo II da Diretiva 93/42/CEE que incumbe ao organismo notificado designado para proceder a uma auditoria do sistema de garantia de qualidade, ao exame da conceção do produto e ao controlo, no que respeita a dispositivos médicos da classe III[,] proceder, geralmente ou no mínimo se a situação o impuser, à apreensão de documentação comercial do fabricante e/ou a efetuar inspeções inesperadas?

      (1)  Diretiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), alterada pela última vez pela Diretiva 2007/47/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de setembro de 2007, que altera a Diretiva 90/385/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis ativos, a Diretiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos e a Diretiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado (JO L 247, p. 21).


title: Processo C-599/11 P: Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 por TofuTown.com GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de setembro de 2011 no processo T-99/10, Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/14

         Recurso interposto em 28 de novembro de 2011 por TofuTown.com GmbH do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 20 de setembro de 2011 no processo T-99/10, Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-599/11 P)
   2012/C 133/25
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: TofuTown.com GmbH (representante: B. Krause, advogada)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG

      Pedidos da recorrente

   A recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               Condenar a Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG nas despesas ou, caso seja negado provimento ao recurso (quid non), repartir as referidas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objeto o acórdão do Tribunal Geral pelo qual foi anulada a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do mercado interno (marcas, desenhos e modelos), de 7 de janeiro de 2010, relativa a um processo de oposição entre a Meica Ammerländische Fleischwarenfabrik Fritz Meinen GmbH & Co. KG e a TofuTown.com GmbH.
   A recorrente considera que o acórdão recorrido deve ser anulado com base nos seguintes fundamentos:

               Em primeiro lugar, o Tribunal General cometeu um erro de direito ao considerar, com base em novos critérios, que existia um risco de confusão à luz do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n. 207/2009 (1). Segundo o acórdão recorrido, é suficiente, para afirmar que existe uma semelhança conceptual, que ambos os termos derivem de um conceito geral comum e que — apesar de serem conceptualmente distintos — não sejam opostos, o que é incompatível com a jurisprudência existente.

               Em segundo lugar, o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao afirmar que existe um risco de confusão sem levar em conta todos os critérios relevantes e reconhecidos para apreciar a semelhança entre as marcas. No presente processo, o único elemento comum encontra-se no final da marca invocada no processo de oposição. Segundo jurisprudência assente, é aplicável o princípio de que o consumidor presta mais atenção à parte inicial de uma marca do que ao seu final.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (versão codificada) (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-549/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda (Incumprimento de Estado — Directiva 2006/70/CE — Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo — Não transposição na prazo estabelecido)

text:
               21.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 282/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 1 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
   (Processo C-549/08) (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2006/70/CE - Branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo - Não transposição na prazo estabelecido)
   2009/C 282/26
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. Dejmek e A.-A. Gilly, agentes)

      Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada (JO L 214, p. 29)

      Dispositivo

               1.

               Não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/70/CE da Comissão, de 1 de Agosto de 2006, que estabelece medidas de execução da Directiva 2005/60/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à definição de «pessoa politicamente exposta» e aos critérios técnicos para os procedimentos simplificados de vigilância da clientela e para efeitos de isenção com base numa actividade financeira desenvolvida de forma ocasional ou muito limitada, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               A Irlanda é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 55, de 7 de Março de 2009.


title: Processo C-167/05: Acção intentada em 14 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia

text:
               9.7.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 171/6

         Acção intentada em 14 de Abril de 2005 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Suécia
   (Processo C-167/05)
   (2005/C 171/11)
   Língua do processo: sueco
   Deu entrada em 14 de Abril de 2005, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da Suécia, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por L. Ström van Lier e K. Gross, membro do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               1)

               declarar que o Reino da Suécia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 90.o CE, segundo parágrafo, ao aplicar impostos internos por força dos quais a cerveja produzida principalmente na Suécia é protegida indirectamente contra o vinho importado principalmente de outros Estados-Membros;

               2)

               condenar o Reino da Suécia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na Suécia, as bebidas alcoólicas são vendidas ao consumidor individual através de um monopólio estadual da venda a retalho, a Systembolaget AB. A cerveja forte, isto é, cerveja com volume de álcool superior a 3,5 %, e os vinhos são vendidos através da Systembolaget AB. Considera-se que os vinhos ligeiros de uma gama de preços média são equiparáveis à cerveja forte.
   A cerveja está sujeita a um imposto sobre bebidas alcoólicas que, em média e em termos percentuais, é significativamente inferior ao imposto correspondente que incide sobre o vinho. Não foi apresentada qualquer justificação para esta diferença neste imposto selectivo sobre aquisições. A diferença de taxas de imposto afecta o preço de cada um dos produtos. A diferença de preço é aumentada pela aplicação de IVA à taxa de 25 % aos referidos produtos.
   O efeito do imposto sobre o preço de cada um dos produtos é susceptível de falsear a concorrência entre bens e os impostos selectivos sobre as aquisições podem reforçar padrões de consumo domésticos e reduzir o consumo de vinho, sendo por isso susceptíveis de proporcionar uma protecção indirecta à cerveja em detrimento do vinho.


title: Processo F-101/12: Despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de abril de 2016 — Claus/Comissão

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/66

      Despacho do Tribunal da Função Pública de 26 de abril de 2016 — Claus/Comissão
      (Processo F-101/12) (1)

      (2016/C 211/82)
      Língua do processo: francês
      O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

         (1)  JO C 147, de 25/5/2013, p. 36.