title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Segunda Secção) de 16 de Dezembro de 1998 no processo C-374/96 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Florian Vorderbrüggen contra Hauptzollamt Bielefeld (Imposição suplementar sobre o leite - Quantidade de referência específica - Atribuição definitiva - Condições)

text:
20.2.1999               PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 48/3
termos do artigo 177. do Tratado CEE, pelo Bundes-                  A Nomenclatura Combinada, tal como estabelecida no
finanzhof (Alemanha), no processo pendente nesse órgaÄo              anexo I do Regulamento (CEE) n. 2505/92 da ComissaÄo,
jurisdicional entre Georg Bruner agindo sob o nome                   de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II do
comercial «Georg Bruner», e o Hauptzollamt Ham-                      Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho relativo aÁ
burg-Jonas, destinado a obter uma decisaÄo a título prejudi-         nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira
cial sobre a interpretacËaÄo do Regulamento (CEE)                    comum, deve ser interpretada no sentido de que produtos
n. 3846/87 da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de 1987,                 como o Taxofit Vitamin C + Ca Brausetabletten e o Taxo-
que estabelece a nomenclatura dos produtos agrícolas para            fit Vitamin C Kautabletten devem ser classificados na posi-
as restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo (JO L 366 de 24.12.1987,           cËaÄo 3004.
p. 1), o Tribunal de JusticËa, composto por J.-P. Puissochet
(relator), presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de Almeida         (1) JO C 357 de 22.11.1997.
e C. Gulmann, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secre-
taÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 10 de
Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a
seguinte:
PedacËos de galos ou de galinhas compostos pelos dois
quartos traseiros da ave ainda ligados entre si pela pele do                         ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
dorso constituem «quartos» (Código 0207 41 11 000) na
                                                                                (Segunda SeccËaÄo)
acepcËaÄo da nomenclatura dos produtos agrícolas para as
restituicËoÄes aÁ exportacËaÄo estabelecida pelo Regulamento                           de 16 de Dezembro de 1998
(CEE) n. 3846/87 da ComissaÄo, de 17 de Dezembro de
1987.                                                                no processo C-374/96 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-
                                                                     sentado pelo Finanzgericht Düsseldorf): Florian Vorder-
                                                                               brüggen contra Hauptzollamt Bielefeld (1)
(1) JO C 295 de 27.9.1997.
                                                                     (ImposicËaÄo suplementar sobre o leite Ð Quantidade de
                                                                     refereÃncia específica Ð AtribuicËaÄo definitiva Ð Condi-
                                                                                cËoÄes)
                                                                                (1999/C 48/06)
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Primeira SeccËaÄo)                                           (Língua do processo: alemaÄo)
                   de 10 de Dezembro de 1998
no processo C-328/97 (pedido de decisaÄo prejudicial apre-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
sentado pelo Bundesfinanzhof): Glob-Sped AG contra                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                    Hauptzollamt Lörrach (1)
(Nomenclatura Combinada Ð PosicËoÄes 3004 e 2106 Ð
                                                                     No processo C-374/96, que tem por objecto um pedido
               PreparacËoÄes aÁ base de vitamina C)
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.
                          (1999/C 48/05)                             do Tratado CE, pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha),
                                                                     destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdi-
                  (Língua do processo: alemaÄo)                      cional entre Florian Vorderbrüggen e Hauptzollamt Biele-
                                                                     feld, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a validade do
                                                                     artigo 3.A, n. 3, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                     (CEE) n. 1546/88 da ComissaÄo, de 3 de Junho de 1988,
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     que fixa as regras de execucËaÄo da imposicËaÄo suplementar
                                                                     referida no artigo 5.C do Regulamento (CEE) n. 804/68
No processo C-328/97, que tem por objecto um pedido                  (JO L 139 de 4.6.1988, p. 12), introduzido pelo Regula-
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         mento (CEE) n. 1033/89 da ComissaÄo (JO L 110 de
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-               21.4.1989, p. 27), o Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo),
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         composto por G. Hirsch (relator), presidente de seccËaÄo,
entre Glob-Sped AG e Hauptzollamt Lörrach, uma decisaÄo              G. F. Mancini e R. Schintgen, juízes, advogado-geral: P.
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo da posicËaÄo 3004       LeÂger, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
do anexo I do Regulamento (CEE) n. 2505/92 da Comis-                proferiu, em 16 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja
saÄo, de 14 de Julho de 1992, que modifica os anexos I e II          parte decisória eÂ a seguinte:
do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho relativo
aÁ nomenclatura pautal e estatística e aÁ pauta aduaneira
comum (JO L 267 de 14.9.1992, p. 1), no que se refere aÁ             O exame da questaÄo submetida naÄo revelou qualquer ele-
classificacËaÄo das preparacËoÄes aÁ base de vitamina C, o Tri-      mento de natureza a afectar a validade do artigo 3.A,
bunal de JusticËa (Primeira SeccËaÄo), composto por P. Jann,         n. 3, primeiro paraÂgrafo, do Regulamento (CEE)
presidente de seccËaÄo, L. Sevón e M. Wathelet (relator), juí-       n. 1546/88 da ComissaÄo, de 3 de Junho de 1988, que
zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: L. Hewlett,           fixa as regras de execucËaÄo da imposicËaÄo suplementar refe-
administradora, proferiu, em 10 de Dezembro de 1998,                 rida no artigo 5.C do Regulamento (CEE) n. 804/68,
um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                      introduzido pelo Regulamento (CEE) n. 1033/89, na
 ---pagebreak--- C 48/4                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      20.2.1999
medida em que esta disposicËaÄo exige a retomada efectiva                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
das entregas de leite antes de 29 de MarcËo de 1990.
                                                                                de 17 de Dezembro de 1998
(1) JO C 9 de 11.1.1997.                                             no processo C-353/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Irlanda (1)
                                                                     (Incumprimento de Estado Ð Contratos puÂblicos de forne-
                                                                     cimento Ð Recursos Ð Conceito de entidade adjudicante)
                                                                                (1999/C 48/08)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                         (Sexta SeccËaÄo)
                  de 17 de Dezembro de 1998                                             (Língua do processo: ingleÃs)
no processo C-186/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
Bundesfinanzhof): Stefan Demand contra Hauptzollamt
                            Trier (1)
(Leite Ð Regime da imposicËaÄo suplementar Ð Quantidade               (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
de refereÃncia suplementar Ð SuspensaÄo temporaÂria Ð                               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
ConversaÄo numa reducËaÄo definitiva Ð Perda de indemni-
zacËoÄes Ð Princípios gerais do direito e direitos fundamen-
                              tais)
                                                                     No processo C-353/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
                        (1999/C 48/07)                               peias (agente: Richard Wainwright) contra Irlanda (agente:
                                                                     Michael A. Buckley, assistido por Eoghan Fitzsimons e
                 (Língua do processo: alemaÄo)                       Feargal Ó Dubhghaill), que tem por objecto obter a decla-
                                                                     racËaÄo de que a Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe
                                                                     incumbem por forcËa do Tratado CE, ao naÄo dar cumpri-
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     mento aÁs disposicËoÄes da Directiva 77/62/CEE do Conse-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    lho, de 21 de Dezembro de 1976, relativa aÁ coordenacËaÄo
                                                                     dos processos de celebracËaÄo dos contratos de fornecimento
No processo C-186/96, que tem por objecto um pedido                  de direito puÂblico (JO L 13 de 15.1.1977, p. 1; EE 17 F1
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.         p. 29), na redaccËaÄo que lhe foi dada pela Directiva
do Tratado CE, pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), desti-               88/295/CEE do Conselho (JO L 127 de 20.5.1988, p. 1),
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional         e designadamente, ao naÄo publicar o aviso de concurso
entre Stefan Demand e Hauptzollamt Trier, uma decisaÄo a             para fornecimento de adubos em nome do Irish Forestry
título prejudicial sobre a validade dos artigos 3., n. 1 e         Board (Coillte Teoranta) no Jornal Oficial das Comunida-
4., n. 1, do Regulamento (CEE) n. 2950/92 do Conse-               des Europeias, o Tribunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo),
lho, de 28 de Dezembro de 1992, que institui uma imposi-             composto por J.-P. Puissochet, presidente de seccËaÄo,
cËaÄo suplementar no sector do leite e dos produtos laÂcteos         P. Jann (relator), J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann
(JO L 405 de 31.12.1992, p. 1), o Tribunal de JusticËa               e M. Wathelet, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:
(Sexta SeccËaÄo), composto por G. Hirsch (relator), presi-           D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu,
dente da Segunda SeccËaÄo, exercendo funcËoÄes de presidente         em 17 de Dezembro de 1998, um acórdaÄo cuja parte deci-
da Sexta SeccËaÄo, G. F. Mancini, H. Ragnemalm, R. Schint-           sória eÂ a seguinte:
gen e K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: D. Ruiz-Ja-
rabo Colomer, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador prin-
cipal, proferiu em 17 de Dezembro de 1998 um acórdaÄo
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                  1. NaÄo tendo a Coillte Teoranta publicado nenhum aviso
                                                                           de concurso para um contrato de fornecimento de adu-
                                                                           bos no Jornal Oficial das Comunidades Europeias, a
O exame dos princípios gerais do direito comunitaÂrio e,                   Irlanda naÄo cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem
nomeadamente, o da confiancËa legítima, bem como o                         por forcËa da Directiva 77/62/CEE do Conselho, de 21
exame do direito fundamental de propriedade, naÄo revela-                  de Dezembro de 1976, relativa aÁ coordenacËaÄo dos pro-
ram qualquer elemento susceptível de afectar a validade                    cessos de celebracËaÄo dos contratos de fornecimento de
das disposicËoÄes dos artigos 3., n. 1, e 4., n. 1, do Regu-           direito puÂblico, na redacccËaÄo que lhe foi dada pela
lamento (CEE) n. 3950/92 do Conselho, de 28 de                            Directiva 88/295/CEE.
Dezembro de 1992, que institui uma imposicËaÄo suplemen-
tar no sector do leite e dos produtos laÂcteos, na medida
em que estas converteram, sem indemnizacËaÄo, a suspensaÄo
temporaÂria de uma percentagem da quantidade de refereÃn-            2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
cia suplementar concedida mediante pagamento numa
reducËaÄo definitiva.
                                                                     (1) JO C 388 de 21.12.1996.
(1) JO C 210 de 20.7.1996.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 12 de Outubro de 1995 no processo C-85/94 (pedido de decisão prejudicial da Hof van beroep): Groupement des producteurs, importateurs et agents généraux d'eaux minérales étrangères, VZW (Piageme) e outros contra Peeters NV (Protecção dos consumidores - Rotulagem das águas minerais - Língua)

text:
 25 . 11 . 95             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 315/ 1
                                                                     I
                                                              (Comunicações)
                                              TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                   A CORDÃO DO TRIBUNAL                                     imponha a utilização da língua dominante da região em
          ( Quinta Secção ) de 12 de Outubro de 1995                        que o produto é posto à venda, mesmo que a utilização
                                                                            simultânea de outra língua não seja excluída.
no processo C-85/94 ( pedido de decisão prejudicial da Hof
van beroep ): Groupement des producteurs , importateurs et
agents généraux d'eaux minérales étrangères, VZW                       2 . Todas as menções obrigatórias previstas pela directiva
            ( Piageme ) e outros contra Peeters N V (')                     devem constar da rotulagem numa língua facilmente
 (Protecção dos consumidores — Rotulagem das águas                          compreensível pelos consumidores do Estado ou da
                        minerais — Língua)                                  região em causa, ou através de outras medidas, tais
                                                                            como desenhos, símbolos ou pictogramas . A facilidade
                            ( 95 /C 315/01 )                                de compreensão das informações prestadas deve ser
                                                                            apreciada à luz de todas as circunstâncias do caso
                 (Língua do processo: neerlandês)                           concreto .
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             (') JO n .' C 120 de 30 . 4 . 1994 .
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
No processo C- 85/94, relativo a um pedido apresentado ao
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
do artigo 177'. do Tratado CE, pela Hof van beroep,
destinado a obter no processo pendente neste órgão                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
jurisdicional entre Groupement des producteurs, importa
teurs et agentes généraux d'eaux minérales étrangères, VZW                      ( Quinta Secção ) de 12 de Outubro de 1995
(Piageme ) e outros e Peeters NV uma decisão a título                  no processo C-104/94 (pedido de decisão pelo Tribunale
prejudicial sobre a interpretação dos artigos 30?, 128 ? e             civile e penale di Ravenna ): Cereol Italia Srl contra Azienda
129.°A do Tratado CE, e do artigo 14? da Directiva                                         agricola Castello Sas ( 1 )
79/ 112/CEE do Conselho, de 18 de Dezembro de 1978 ,
                                                                       (Regime de ajudas à produção de soja — Sanção por
relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem                    inexactidão das menções constantes do contrato de
bros respeitantes à rotulagem, apresentação e publicidade                                             cultura)
dos géneros alimentícios destinados ao consumidor final
(JO 1979 , L 33 , p . 1 ; EE 13 F9 p . 162 ), o Tribunal de Justiça                              ( 95 /C 315 /02 )
( Quinta Secção i , composto por D. A. O. Edward ( relator ),
presidente de secção, J. C. Moitinho de Almeida , C.                                    (Língua do processo : italiano)
Gulmann, P. Jann e L. Sévon, juízes ; advogado-geral : G.
Cosmas, secretário : H. A. Rühl , administrador principal ,
proferiu , em 12 de Outubro de 1995 , um acórdão cuja parte            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
decisória é a seguinte :                                                     na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
1 . O artigo í 4 ''. da Directiva 79/1 12/CEE do Conselho, de          No processo C-104/94 , que tem por objecto um pedido
     1 8 de Dezembro de 1978, relativa á aproximação das               dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
     legislações dos Estados-membros respeitantes à rotula            do Tratado CE, pelo Tribunale civile e penale di Ravenna ,
     gem , apresentação e publicidade dos géneros alimentí            destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdi
     cios destinados ao consumidor final, obsta a que um               cional entre Cereol Italia Sri e Azienda agrícola Castello Sas ,
     Estado-membro, para satisfazer a exigência de uma                 uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
     língua facilmente compreensível pelos compradores,                Regulamento ( CEE ) n? 1491 /85 do Conselho , de 23 de


title: Processo C-448/99: Acção proposta em 25 de Novembro de 1999 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
5.2.2000                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 34/15
Acção intentada em 24 de Novembro de 1999 pela                         Acção proposta em 25 de Novembro de 1999 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República                 Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-
                               Italiana                                                       -Ducado do Luxemburgo
                        (Processo C-447/99)                                                      (Processo C-448/99)
                           (2000/C 34/28)                                                           (2000/C 34/29)
Deu entrada em 24 de Novembro de 1999 no Tribunal de                    Deu entrada em 25 de Novembro de 1999, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                   Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
República Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades           Grão-Ducado do Luxemburgo, proposta pela Comissão das
Europeias, representada por Frank Benyon e Stefania Dragone,            Comunidades Europeias, representada por Michel Nolin, mem-
membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, com domicı́lio               bro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la              escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
Cruz, membro do mesmo serviço, Centre Wagner, Kirchberg.                Cruz, membro do mesmo Serviço, Centre Wagner, Kirchberg.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que               A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                    o Tribunal se digne:
1. Declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-
     gações que lhe incumbem por força das disposições                1. declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-
     conjugadas do artigo 59.o do Tratado CE e do artigo 3.o,                vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
     n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 (1), ao manter                  cumprimento ao disposto nos artigos 8.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2,
     em vigor o disposto no artigo 3.o do decreto ministerial de             da Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do
     13 de Agosto de 1998, que põe em execução a lei de 24 de              Conselho, de 10 de Abril de 1997, relativa a um quadro
     Dezembro de 1993, n.o 537, modificada pela lei de                       comum para autorizações gerais e licenças individuais no
     23 de Dezembro de 1996, n.o 662, que estabelecem uma                    domı́nio dos serviços de telecomunicações (1), o Grão-
     discriminação das taxas de embarque consoante o voo seja               -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que
     nacional ou a partir de Itália para outro Estado-Membro.               lhe incumbem por força da referida directiva;
2. Condenar a República Italiana nas despesas da instância.            2. condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos                                     Fundamentos e principais argumentos
A Comissão alega incompatibilidade da distinção efectuada
pela legislação italiana entre os voos que ligam a Itália a           As duas acusações que são objecto da presente acção referem-se
outros Estados-Membros e os voos internos italianos, à qual             às licenças individuais previstas na Secção III da Direc-
corresponde uma diferença das taxas correspondentes, com o              tiva 97/13/CE.
princı́pio da livre prestação de serviços consagrado pelo artigo
59.o do Tratado CE (que passou, após modificação, a artigo            — Ao não publicar, conforme o previsto no artigo 7.o, n.o 2,
49.o CE) e pelo artigo 62.o do Tratado CE (revogado pelo                     alı́nea e), da lei de 21 de Março sobre as telecomunicações,
Tratado de Amesterdão) com o disposto no Regulamento                        as condições do caderno de encargos para a instalação
(CEE) n.o 2408/92, bem como com o princı́pio da livre                        e exploração de um serviço de mensagens rádio, o
circulação nos territórios dos Estados-Membros atribuı́do aos              Grão-Ducado do Luxemburgo não respeitou a obrigação
cidadãos da União pelo artigo 8.o-A do Tratado CE (que                     constante do artigo 8.o, n.o 3, da directiva;
passou, após modificação, a artigo 18.o CE).
                                                                        — Ao não prever que, num prazo de seis semanas, o
Segundo a Comissão, as diferenças introduzidas no montante                  requerente deve ser informado da decisão tomada quanto
das taxas de embarque garantem uma vantagem especial a                       ao seu pedido de licença, o Grão-Ducado do Luxemburgo
favor do mercado interno e dos transportes aéreos nacionais                  não respeitou a obrigação prevista no artigo 9.o, n.o 3, da
de Itália.                                                                  directiva.
(1) Regulamento do Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao
    acesso das transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas     (1) JO L 117, de 17.05.1997, p. 15.
    intracomunitárias (JO L 240 de 24.8.1992, p. 8).


title: Processo C-97/00: Acção proposta em 13 de Março de 2000 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa

text:
C 176/6                  PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.6.2000
Fundamentos e principais argumentos                                   Acção proposta em 13 de Março de 2000 pela Comissão
                                                                       das Comunidades Europeias contra a República Francesa
Por força do carácter imperativo do artigo 249.o CE, terceiro
parágrafo, e do artigo 10.o CE, primeiro parágrafo, os Estados-                             (Processo C-97/00)
-Membros são obrigados a tomar as medidas necessárias para
dar cumprimento às directivas de que são destinatários,
devendo tal ocorrer antes do termo do prazo fixado nessas                                       (2000/C 176/11)
directivas. Esse prazo terminou em 4 de Dezembro de 1998
sem que os Paı́ses Baixos tenham adoptado as disposições
necessárias.                                                         Deu entrada em 13 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                      Francesa, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO 1997, L 333, p. 1.                                             representada por Michel Nolin, membro do seu Serviço
                                                                      Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
                                                                      Wagner, Kirchberg.
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Acção intentada em 8 de Março de 2000 pela Comissão                 — declarar que, ao não comunicar as disposições legislativas,
das Comunidades Europeias contra o Reino dos Paı́ses                       regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                Baixos                                     cumprimento a todas as disposições da Directiva 97/52/CE
                                                                           do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro
                         (Processo C-91/00)                                de 1997 (1), que altera as Directivas 92/50/CEE (2),
                                                                           93/36/CEE (3) e 93/37/CEE (4), ou ao não tomar as medidas
                                                                           necessárias para lhe dar cumprimento, a República Fran-
                           (2000/C 176/10)                                 cesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
                                                                           força dessa directiva;
Deu entrada em 8 de Março de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino dos              — condenar a República Francesa nas despesas.
Paı́ses Baixos, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por H. M. H. Speyart, membro do seu
Serviço Jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de C. Gómez de la                Fundamentos e principais argumentos
Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre Wagner, Kirchberg.
                                                                      Os fundamentos e principais argumentos invocados são
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 análogos aos apresentados no processo C-90/00 (5). O prazo
                                                                      fixado pelo artigo 4.o, n.o 1, da directiva terminou em 13 de
— declarar que o Reino dos Paı́ses Baixos, ao não ter posto          Outubro de 1998 e só as disposições previstas nos artigos 1.o,
     em vigor as disposições legislativas, regulamentares e          n.o 1, alı́nea a), 2.o, n.o 1, alı́nea a), e 3.o, n.o 1, alı́nea a), da
     administrativas necessárias para dar cumprimento à Direc-       Directiva 97/52/CE relativas aos limiares a partir dos quais os
     tiva 98/77/CE (1) da Comissão, de 2 de Outubro de 1998,         avisos de concurso devem ser publicados no Jornal Oficial das
     que adapta ao progresso técnico a Directiva 70/220/CEE           Comunidades Europeias foram objecto de transposição para a
     do Conselho relativa à aproximação das legislações dos         ordem jurı́dica francesa.
     Estados-Membros respeitantes às medidas a tomar contra
     a poluição do ar pela emissões provenientes dos veı́culos a
     motor, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
     força desta directiva;
                                                                      (1) relativa à coordenação dos processos de adjudicação respectiva-
— condenar o Reino Unido dos Paı́ses Baixos nas despesas da               mente de serviços públicos, de fornecimentos públicos e de
     instância.                                                           empreitadas de obras públicas (JO L 328 de 28.11.1997, p. 1).
                                                                      (2) do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos
                                                                          processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (JO
Fundamentos e principais argumentos                                       L 209 de 24.7.1992, p. 1).
                                                                      (3) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                          processos de adjudicação de contratos públicos de fornecimento
São análogos aos invocados no processo C-90/00 (2), o prazo             (JO L 199 de 9.8.1993, p. 1).
de transposição expirou em 31 de Dezembro de 1998.                   (4) do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                          processos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO
                                                                          L 199 de 9.8.1993, p. 54).
(1) JO 1998, L 286, p. 34.                                            (5) Ver página 5 do presente Jornal Oficial.
(2) Ver página 5 deste Jornal Oficial.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 6 de Fevereiro de 2003 no processo C-92/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Monomeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou): Georgios Stylianakis contra Elliniko Dimosio ("Artigo 8.°-A do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 18.° CE) — Cidadania europeia — Artigo 59.° do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49.° CE) — Livre prestação de serviços — Transportes aéreos comunitários — Taxa aeroportuária — Discriminação — Regulamento (CEE) n.° 2408/92")

text:
5.4.2003                 PT                                Jornal Oficial da União Europeia                                               C 83/3
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                            (Sexta Secção)                                                               (Sexta Secção)
                                                                                de 6 de Fevereiro de 2003
                    de 13 de Fevereiro de 2003
                                                                               no processo C-92/01 (pedido de decisão prejudicial apre-
no processo C-75/01: Comissão das Comunidades Euro-                            sentado pelo Monomeles Dioikitiko Protodikeio Ira-
         peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ( 1)                            kleiou): Georgios Stylianakis contra Elliniko Dimosio (1)
(«Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —                              («Artigo 8.o -A do Tratado CE (que passou, após alteração, a
Preservação dos habitats naturais — Fauna e flora selva-                       artigo 18.o CE) — Cidadania europeia — Artigo 59. o do
                                  gens»)                                       Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 49. o CE) —
                                                                               Livre prestação de serviços — Transportes aéreos comunitá-
                                                                               rios — Taxa aeroportuária — Discriminação — Regula-
                            (2003/C 83/04)                                                        mento (CEE) n.o 2408/92»)
                      (Língua do processo: francês)                                                      (2003/C 83/05)
                                                                                (Língua do processo: grego)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-75/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agentes: R. B. Wainwright e J. Adda) contra Grão-Ducado do                    No processo C-92/01, que tem por objecto um pedido dirigido
Luxemburgo (agente: J. Faltz), que tem por objecto obter a                     ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,
declaração de que, ao não adoptar todas as medidas necessárias                 pelo Monomeles Dioikitiko Protodikeio Irakleiou (Grécia),
para assegurar a transposição completa e correcta dos arti-                    destinado a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional
gos 1.o, 4.o, n.o 5, 5.o, n.o 4, 6.o, 7.o, 12.o, n.os 1, alíneas b) e c),      entre Georgios Stylianakis e Elliniko Dimosio, uma decisão a
2 e 4, 13.o, n.os 1, alínea b), e 2, 14.o, 15.o e 16.o, n.o 1, 22.o,           título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 8.o-A e 59.o
alíneas b) e c), e 23.o, n.o 2, da Directiva 92/43/CEE do                      do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 18.o CE
Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos                    e 49.o CE), bem como do artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento
habitats naturais, da fauna e da flora selvagens (JO L 206, p. 7),             (CEE) n.o 2408/92 do Conselho, de 23 de Julho de 1992,
em conjugação com os seus anexos I, II, IV, V e VI, o Grão-                    relativo ao acesso das transportadoras aéreas comunitárias às
Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe                         rotas aéreas intracomunitárias (JO L 240, p. 8), o Tribunal de
incumbem por força desta directiva e do artigo 249.o, terceiro                 Justiça (Sexta Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator),
parágrafo, CE, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção), composto                  presidente de secção, R. Schintgen, V. Skouris, F. Macken e
por: J.-P. Puissochet, presidente de secção, C. Gulmann (relator),             J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: S. Alber,
V. Skouris, F. Macken e N. Colneric, juízes, advogado-geral:                   secretário: R. Grass, proferiu em 6 de Fevereiro de 2003 um
A. Tizzano, secretário: R. Grass, proferiu em 13 de Fevereiro                  acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                               O artigo 3.o, n. o 1, do Regulamento (CEE) n.o 2408/92 do
1)     Ao não adoptar todas as medidas necessárias para assegurar a            Conselho, de 23 de Julho de 1992, relativo ao acesso das
       transposição completa e correcta dos artigos 1.o, 4.o, n. o 5, 5. o,    transportadoras aéreas comunitárias às rotas aéreas intracomunitá-
       n.o 4, 6.o, 7.o, 12.o, n.os 1, alíneas b) e c), 2 e 4, 13.o, n.o 1,     rias, opõe-se a uma medida tomada por um Estado-Membro, como
       alínea b), 14.o, 15.o, 16.o, n. o 1, 22.o, alínea b), e 23.o, n.o 2,    a que está em causa no processo principal, que impõe, para a
       da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de                    maioria dos voos com destino a outros Estados-Membros, uma taxa
       1992, relativa à preservação dos habitats naturais, da fauna e          aeroportuária mais elevada do que a aplicada a voos internos
       da flora selvagens, em conjugação com os anexos I, II, IV, V e          desse Estado-Membro, a menos que se demonstre que estas taxas
       VI da mesma, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as                 remuneram serviços aeroportuários necessários ao tratamento dos
       obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.                  passageiros e que o custo dos referidos serviços prestados aos
                                                                               passageiros com destino a outros Estados-Membros é superior, na
2)     O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                   mesma proporção, ao custo necessário ao tratamento dos passageiros
                                                                               dos voos internos.
( 1) JO C 118 de 21.4.2001.
                                                                               (1 ) JO C 150, de 19.5.2001.


title: Processo C-111/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Berlin (Alemanha) em 24 de Fevereiro de 2006 — Irene Werich/Deutsche Rentenversicherung Bund

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/24

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht Berlin (Alemanha) em 24 de Fevereiro de 2006 — Irene Werich/Deutsche Rentenversicherung Bund
   (Processo C-111/06)
   (2006/C 326/48)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Sozialgericht Berlin
   Partes no processo principal

      Recorrente: Irene Werich

      Recorrido: Deutsche Rentenversicherung Bund
   Questão prejudicial
   O disposto no Anexo VI, D. (anteriormente C.) Alemanha, ponto 1, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1), relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, é compatível com o direito comunitário de grau hierárquico superior, em particular com a regra da livre circulação de trabalhadores e com a regra da exportação das prestações constante do artigo 42.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia, na medida em que exclui o pagamento de uma pensão de velhice correspondente a períodos contributivos em que foram pagas contribuições obrigatórias de acordo com a legislação de segurança social do Reich?

      (1)  JO L 149, p. 2.


title: Processo C-306/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — 01051 Telecom GmbH/Deutsche Telekom AG ( Directiva 2000/35/CE — Luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais — Artigo 3. o , n. o  1, alínea c), ii) — Atraso de pagamento — Transferência bancária — Data a partir da qual se deve considerar que o pagamento foi efectuado )

text:
               24.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 128/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 3 de Abril de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Köln — Alemanha) — 01051 Telecom GmbH/Deutsche Telekom AG
   (Processo C-306/06) (1)

   («Directiva 2000/35/CE - Luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais - Artigo 3.o, n.o 1, alínea c), ii) - Atraso de pagamento - Transferência bancária - Data a partir da qual se deve considerar que o pagamento foi efectuado»)
   (2008/C 128/10)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Oberlandesgericht Köln
   Partes no processo principal

      Demandante: 01051 Telecom GmbH

      Demandada: Deutsche Telekom AG
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Oberlandesgericht Köln — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), ii), da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais (JO L 200, p. 35) — Possibilidade de o credor reclamar juros de mora — Conceito de «recebimento» pelo credor do montante devido — Legislação nacional que considera como momento do pagamento o momento da ordem de transferência bancária emitida pelo devedor e não aquele em que é creditada a conta do credor
   Parte decisória
   O artigo 3.o, n.o 1, alínea c), ii), da Directiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transacções comerciais, deve ser interpretado no sentido de que exige, para que um pagamento por transferência bancária evite ou ponha termo à aplicação de juros de mora, que o montante devido esteja inscrito na conta do credor à data do vencimento.

      (1)  JO C 249 de 10.10.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de Abril de 2000 no processo C-256/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE — Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens")

text:
C 192/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          8.7.2000
L. Simont, advogado junto da Cour de cassation de Belgique,              de 1993 (JO L 193, p. 20), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
P. A. Foriers e G. Block, advogados no foro de Bruxelas, com             composto por: P. J. G. Kapteyn (relator), exercendo funções de
domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado            presidente da Sexta Secção, G. Hirsch e H. Ragnemalm, juı́zes,
J. Loesch, 11, rue Goethe, o Tribunal de Justiça (Quinta                 advogado-geral: A. La Pergola, secretário: D. Louterman-
Secção), composto por: L. Sevón (relator), presidente da Pri-          -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 6 de Abril de
meira Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
Secção, P. J. G. Kapteyn, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet,
juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: L. Hewlett,           1) O recurso é julgado inadmissı́vel.
administradora, proferiu, em 6 de Abril de 2000, um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                      2) O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
1) É negado provimento aos recursos.                                    3) A República Italiana e a República Portuguesa suportarão as
                                                                              suas próprias despesas.
2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
     despesas.
                                                                         (1) JO C 72 de 7.3.1998.
(1) JO C 286 de 28.10.1995.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                           (Sexta Secção)
                                                                                de 6 de Abril de 2000
                       de 6 de Abril de 2000
                                                                         no processo C-256/98: Comissão das Comunidades Euro-
no processo C-443/97: Reino de Espanha contra Comissão                                 peias contra República Francesa (1)
                 das Comunidades Europeias (1)
                                                                         («Incumprimento de Estado — Directiva 92/43/CEE —
(«Coordenação dos instrumentos estruturais — Orientações               Preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
  internas da Comissão — Correcções financeiras lı́quidas»)                                           selvagens»)
                          (2000/C 192/03)                                                            (2000/C 192/04)
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                   «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
No processo C-443/97, Reino de Espanha, representado por                 No processo C-256/98, Comissão das Comunidades Europeias
R. Silva de Lapuerta, abogado del Estado, na qualidade de                (agentes: P. Stancanelli e O. Couvert-Castéra), contra República
agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embai-                 Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Nadal), que tem por
xada de Espanha, 4-6, boulevard E. Servais, apoiado por                  objecto a obtenção da declaração de que, ao não adoptar, no
República Italiana (agente: Professor U. Leanza, assistido por          prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares
G. De Bellis) e República Portuguesa (agentes: L. Fernandes e           e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
J. Viegas Ribeiro) contra Comissão das Comunidades Europeias            92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à
(agentes: M. Dı́az-Llanos e P. Oliver), que tem por objecto um           preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora
recurso destinado a obter a anulação das orientações internas          selvagens (JO L 206, p. 7), uma vez que não tomou as
da Comissão, de 15 de Outubro de 1997, relativas às cor-                disposições necessárias para dar cumprimento ao artigo 6.o, a
recções financeiras lı́quidas no quadro da aplicação do arti-          República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incum-
go 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de                 bem por força desta directiva e do artigo 189.o, terceiro
19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de                parágrafo, do Tratado CE (actual artigo 249.o, terceiro pará-
aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita              grafo, CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos              por D. A. O. Edward, presidente de secção, J. C. Moitinho de
estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu            Almeida, C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet e P. Jann, juı́zes,
de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existen-           advogado-geral: N. Fennelly, secretário: D. Louterman-Hubeau,
tes, por outro (JO L 374, p. 1), conforme modificado pelo                administradora principal, proferiu em 6 de Abril de 2000 um
Regulamento (CEE) n.o 2082/93 do Conselho, de 20 de Julho                acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- 8.7.2000                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 192/3
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas,    1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho,
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-              de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas
     mento ao artigo 6.o, n.os 3 e 4, da Directiva 92/43/CEE do                  a proibir a introdução em livre prática, a exportação, a
     Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos                reexportação e a colocação sob um regime suspensivo das
     habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, a República             mercadorias de contrafacção e das mercadorias-pirata, deve ser
     Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força             interpretado no sentido de que é aplicável quando mercadorias,
     desta directiva.                                                            do tipo das descritas no Regulamento n.o 3295/94, importadas
                                                                                de um paı́s terceiro se encontram, no decurso do transporte para
2) A acção é julgada improcedente quanto ao restante.                           outro paı́s terceiro, provisoriamente detidas num Estado-Membro
                                                                                pelas autoridades aduaneiras deste Estado por força do referido
3) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                    regulamento e a pedido da sociedade titular dos direitos cuja
                                                                                violação alega e cuja sede se situa num Estado terceiro.
(1) JO C 278 de 5.9.1998.                                                   2) A análise das questões submetidas não revela qualquer elemento
                                                                                susceptı́vel de afectar a validade do Regulamento n.o 3295/94.
                                                                            (1) JO C 397 de 19.12.1998.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Primeira Secção)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                        de 6 de Abril de 2000                                                             (Sexta Secção)
no processo C-383/98 (pedido de decisão prejudicial                                                de 13 de Abril de 2000
apresentado pelo Oberster Gerichtshof): The Polo/Lauren
Company LP (1) contra PT. Dwidua Langgeng Pratama                           no processo C-176/96 (pedido de decisão prejudicial do
                International Freight Forwarders                            Tribunal de première instance de Bruxelles): Jyri Lehtonen
                                                                            e Castors Canada Dry Namur-Braine ASBL contra Fédéra-
(«Polı́tica comercial comum — Regulamento (CE)                              tion royale belge des sociétés de basket-ball ASBL
n.o 3295/94 — Proibição da colocação em livre prática, da                                                (FRBSB) (1)
exportação, da reexportação e da colocação sob um regime
suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercado-                  («Liberdade de circulação dos trabalhadores — Regras de
rias-pirata — Aplicabilidade a mercadorias em trânsito                      concorrência aplicáveis às empresas — Jogadores profissio-
                        externo — Validade»)                                nais de basquetebol — Regulamentações desportivas relati-
                                                                            vas à transferência de jogadores provenientes de outros
                            (2000/C 192/05)                                                            Estados-Membros»)
                                                                                (2000/C 192/06)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
No processo C-383/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, em aplicação do artigo                    No processo C-176/96, que tem por objecto um pedido
177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Oberster                 dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo arti-
Gerichtshof (Áustria), e destinado a obter, no litı́gio pendente           go 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunal
neste órgão jurisdicional entre The Polo/Lauren Company LP e              de première instance de Bruxelles (Bélgica), destinado a obter,
PT. Dwidua Langgeng Pratama International Freight Forwar-                   no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Jyri Lehto-
ders, uma decisão a tı́tulo prejudicial relativa à interpretação          nen e Castors Canada Dry Namur-Braine ASBL e Fédération
do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do Conselho, de 22 de                       royale belge des sociétés de basket-ball ASBL (FRBSB), uma
Dezembro de 1994, que estabelece medidas destinadas a                       decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 6.o,
proibir a introdução em livre prática, a exportação, a reexpor-          48.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a arti-
tação e a colocação sob um regime suspensivo das mercadorias              gos 12.o CE e 39.o CE), 85.o e 86.o do Tratado CE (actuais
de contrafacção e das mercadorias-pirata (JO L 341, p. 8), o               artigos 81.o CE e 82.o CE), o Tribunal de Justiça, composto por
Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: L. Sevón,            R. Schintgen, exercendo funções de presidente de secção,
presidente de secção, P. Jann e M. Wathelet (relator), juı́zes,            G. Hirsch e H. Ragnemalm (relator), juı́zes; advogado-geral:
advogado-geral:          D. Ruiz-Jarabo       Colomer,       secretário:   S. Alber; secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em 6 de Abril de             13 de Abril de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       seguinte:


title: Cancelamento do processo T-168/00

text:
C 161/26                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  2.6.2001
           Cancelamento do processo T-350/99 (1)                                     Cancelamento do processo T-150/00 (1)
                          (2001/C 161/51)                                                           (2001/C 161/54)
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 6 de Março de 2001, o presidente da Primeira              Por despacho de 13 de Março de 2001, o presidente da
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                 Primeira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do              das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
processo T-350/99, Bogoljub Karic e o. contra Conselho da                 registo do Tribunal, do processo T-150/00, Groupement
União Europeia.                                                          Européen des producteurs de Verre Plat contra Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias.
(1) JO C 79, de 18.3.2000.
                                                                          (1) JO C 247, de 26.8.2000.
           Cancelamento do processo T-29/00 (1)                                      Cancelamento do processo T-168/00 (1)
                          (2001/C 161/52)                                                           (2001/C 161/55)
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                                            (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          Por despacho de 7 de Março de 2001, o presidente da Quarta
Por despacho de 15 de Fevereiro de 2001, o presidente
                                                                          Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
                                                                          Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
                                                                          do processo T-168/00, Düsseldorfer Senfspezialitäten contra
do Tribunal, do processo T-29/00, Deutsche Post AG contra
                                                                          Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                          Desenhos e Modelos).
(1) JO C 135, de 13.5.2000.                                               (1) JO C 259, de 9.9.2000.
           Cancelamento do processo T-91/00 (1)                                      Cancelamento do processo T-189/00 (1)
                          (2001/C 161/53)                                                           (2001/C 161/56)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                   (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          Por despacho de 22 de Fevereiro de 2001, o presidente
Por despacho de 15 de Fevereiro de 2001, o presidente                     da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  do Tribunal, do processo T-189/00, «Invest» Import und
do Tribunal, do processo T-91/00, Adolfo Kind contra Comis-               Export Gmbh e Invest Commerce SARL contra Comissão das
são das Comunidades Europeias.                                           Comunidades Europeias.
(1) JO C 176, de 24.6.2000.                                               (1) JO C 285, de 7.10.2000.


title: Processo T-398/08: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Stowarzyszenie Autorów ZAiKS/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo — Decisão que declara uma infração ao artigo 81. °CE — Repartição do mercado geográfico — Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais — Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios — Prova — Presunção de inocência» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de abril de 2013 — Stowarzyszenie Autorów ZAiKS/Comissão
   (Processo T-398/08) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Direitos de autor relativos à execução pública das obras musicais na internet, por satélite e por retransmissão por cabo - Decisão que declara uma infração ao artigo 81.o CE - Repartição do mercado geográfico - Acordos bilaterais entre sociedades de gestão coletiva nacionais - Prática concertada que exclui a possibilidade de conceder licenças multiterritoriais e multi-repertórios - Prova - Presunção de inocência)
   2013/C 156/45
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Recorrente: Stowarzyszenie Autorów ZAiKS (Varsóvia, Polónia) (representantes: B. Borkowska et M. Błeszyński, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: F. Castillo de la Torre e K. Mojzesowicz, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC).

      Dispositivo

               1.

               O artigo 3.o da Decisão C(2008) 3435 final da Comissão, de 16 de julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/C2/38.698 — CISAC), é anulado, na medida em que diz respeito à Stowarzyszenie Autorów ZAiKS.

               2.

               O artigo 4.o, n.os 2 e 3, da referida decisão é anulado, na medida em que se refere ao artigo 3.o, da mesma, no que respeita à Stowarzyszenie Autorów ZAiKS.

               3.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               4.

               A Comissão Europeia é condenada nas despesas relativas ao processo principal.

               5.

               A Autorów ZAiKS e a Comissão suportarão cada uma as suas próprias despesas relativas ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 285 de 8.11.2008.


title: Processo T-606/14: Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Makhlouf/Conselho

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/22

         Recurso interposto em 11 de agosto de 2014 — Makhlouf/Conselho
   (Processo T-606/14)
   2014/C 361/34
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Ehab Makhlouf (Damasco, Síria) (representantes: E. Ruchat e C. Cornet d'Elzius, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               julgar o recurso do recorrente admissível e dar-lhe provimento;

               —

               em consequência, anular a Decisão 2014/309/PESC, de 28 de maio de 2014, e os subsequentes atos de execução, na medida em que dizem respeito ao recorrente;

               —

               condenar o Conselho da União Europeia nas despesas da instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   O recorrente invoca três fundamentos de recurso que, no essencial, são idênticos ou semelhantes aos invocados no âmbito do processo T-432/11, Makhlouf/Conselho (1).

      (1)  JO C 290, p. 13.


title: Processo T-44/13: Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2014 — Abb Vie/EMA

text:
               13.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 361/30

         Despacho do Tribunal Geral de 17 de julho de 2014 — Abb Vie/EMA
   (Processo T-44/13) (1)

   2014/C 361/45
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 79, de 16.3.2013.


title: Processo C-57/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Fevereiro de 2011 — Vodafone España, S.A./Ayuntamiento de Tudela

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 7 de Fevereiro de 2011 — Vodafone España, S.A./Ayuntamiento de Tudela
   (Processo C-57/11)
   2011/C 139/23
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Supremo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Vodafone España, S.A.

      Recorrido: Ayuntamiento de Tudela

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Março de 2002, relativa à autorização de redes e serviços de comunicações electrónicas (directiva «autorização»), deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional que permite exigir uma taxa por direitos de instalação de recursos no domínio público municipal às empresas operadoras que, não sendo titulares da rede, a utilizam para prestar serviços de telefonia móvel?

               2.

               No caso de se considerar que a tributação é compatível com o mencionado artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE, as condições nas quais a taxa prevista no regulamento local controvertido é imposta satisfazem os requisitos de objectividade, proporcionalidade e não discriminação exigidos pela referida disposição, bem como a necessidade de garantir a utilização óptima dos recursos em causa?

               3.

               Deve ser reconhecido efeito directo a este artigo 13.o da Directiva 2002/20/CE?

      (1)  JO L 108, p. 21.


title: Recurso interposto em 29 de Outubro de 1997 por Germain Thinus contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-283/97)

text:
10. 1. 98             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 7/23
b) Condenar o Tribunal de Contas no pagamento das                 Recurso interposto em 29 de Outubro de 1997 por
      despesas do processo, bem como nas da fase preÂ-con-        Germain Thinus contra a ComissaÄo das Comunidades
      tenciosa.                                                                              Europeias
                                                                                (Processo T-283/97)
Fundamentos e principais argumentos                                                        (98/C 7/65)
A demandante, sociedade por quotas de direito italiano,                           (Língua do processo: franceÃs)
que colaborou com as instituicËoÄes europeias no quadro do
progrma MED, contesta as críticas expressas pelo Tribunal
de Contas no Relatório Especial n.o 196 relativo aos pro-         Deu entrada em 29 de Outubro de 1997, no Tribunal de
gramas MED (1). Este relatório foi elaborado porque,              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
segundo o próprio Tribunal de Contas, a auditoria «detec-         recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
tou a existeÃncia de graves irregularidades e de maÂ gestaÄo».    interposto por Germain Thinus, com domicílio em Hel-
Fundamentalmente, a crítica do órgaÄo de fiscalizacËaÄo           lange (Luxemburgo), representado por Jean-NoeÈl Louis,
comunitaÂrio visa a pretensa falta de pressupostos necessaÂ-      Thierry Demaseure, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier,
rios para efecutar aquilo que o Tribunal de Contas consi-         advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
dera uma delegacËaÄo de poderes a organismos exteriores aÁ        no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
administracËaÄo comunitaÂria. Com base nessa crítica, tecem-      Cessange.
-se outras consideracËoÄes de ordem jurídica e factual. Em
especial, o Tribunal de Contas assinala a «confusaÄo de
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
interesses» que se teraÂ criado no aÃmbito do sistema orga-
nizativo MED, citando expressamente a sociedade deman-
dante como um dos elementos privilegiados pelo sistema,           Ð anular a decisaÄo de o naÄo promover ao grau B 3 no
imputando-lhe, aleÂm disso, a adopcËaÄo de um comporta-               aÃmbito do exercício de promocËaÄo de 1997,
mento substancialmente incorrecto.
                                                                  Ð condenar a recorrida nas despesas.
A demandante invoca, antes de mais, a violacËaÄo dos direi-
tos de defesa enquanto princípio fundamental do direito
comunitaÂrio, na medida em que os juízos e a apresentacËaÄo       Fundamentos e principais argumentos
dos factos contidos no relatório foram feitos e tornados
puÂblicos sem que tenha sido facultado o direito de res-
posta aos interessados nem procurado obter as necessaÂrias        O recorrente contesta a recusa da AIPN de o promover no
explicacËoÄes e os eventuais elementos de compreensaÄo uÂteis     grau no aÃmbito do exercício de promocËaÄo de 1997. Refere
para melhor entender aqueles factos e comportamentos,             a esse propósito que constava da lista dos funcionaÂrios
com base na correcta aplicacËaÄo do princípio do contradi-        propostos pela sua direccËaÄo no exercício de 1996 para
tório. Admite-se que o artigo 206.o, n.o 1, do Tratado de         uma promocËaÄo a B 3. A sua candidatura foi indeferida
Roma, ao estabelecer que os relatórios do Tribunal de             devido unicamente aÁ sua mutacËaÄo no interior da DG V. O
Contas sejam acompanhados das respostas dos sujeitos fis-         recorrente acrescenta que era, aliaÂs, o uÂnico a dispor de
calizados, se refere unicamente aÁs InstituicËoÄes. NaÄo          um relatório de notacËaÄo que demonstra ter feito prova de
obstante, esta expressaÄo naÄo pode ser interpretada em ter-      meÂritos superiores aos de alguns funcionaÂrios promovidos.
mos estritos, como se o direito ao contraditório e aÁ defesa
constituíssem um privileÂgio das instituicËoÄes comunitaÂrias
em sentido estrito.                                               Alega, em apoio das suas pretensoÄes, os fundamentos
                                                                  seguintes:
Relativamente aÁs observacËoÄes do Tribunal de Contas a seu
respeito, a demandante considera-as infundadas. Quanto aÁ         Ð ViolacËaÄo do artigo 45.o do Estatuto, uma vez que a
alegada «confusaÄo de interesses» e aÁ suposta posicËaÄo de           decisaÄo impugnada naÄo foi adoptada após anaÂlise
privileÂgio da Ismeri Europa, considera-se que naÄo existe            comparativa dos meÂritos dos funcionaÂrios susceptíveis
conflito de interesses quando o sujeito por conta do qual             de serem promovidos com ponderacËaÄo e imparciali-
se actua decide a montante ou autoriza a celebracËaÄo dos             dade e em conformidade com o princípio da igualdade
contratos, estabelecendo os respectivos conteuÂdos e condi-           de tratamento. Por conseguinte, a referida decisaÄo foi
cËoÄes. Ora, no caso em aprecËo, o poder decisório sempre             adoptada com violacËaÄo do processo de promocËaÄo e
continuou nas maÄos da ComissaÄo. Segundo a demandante,               estaÂ viciada por erro manifesto de apreciacËaÄo, come-
a arquitectura institucional e funcional dos programas                tido na anaÂlise dos meÂritos.
MED foi globalmente pensada para ser um rigoroso ins-
trumento de trabalho da ComissaÄo, independentemente do
                                                                  Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo, dado que,
domínio em causa.
                                                                      no decorrer do procedimento preÂ-contencioso, o recor-
                                                                      rente naÄo foi informado das razoÄes que levaram aÁ
(1) JO C 240 de 19. 8. 1996, p. 1.                                    adopcËaÄo da decisaÄo impugnada.


title: Processo C-135/01: Acção proposta em 22 de Março de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Federal da Alemanha

text:
C 161/10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       2.6.2001
Acção proposta em 22 de Março de 2001 pela Comissão                Acção proposta em 22 de Março de 2001 pela Comissão
das Comunidades Europeias contra a República Federal                das Comunidades Europeias contra a República Federal
                            da Alemanha                                                          da Alemanha
                       (Processo C-134/01)                                                  (Processo C-135/01)
                          (2001/C 161/18)                                                      (2001/C 161/19)
Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                     Deu entrada em 22 de Março de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                     das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
                                                                     Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por Gerald Braun, membro do
                                                                     des Europeias, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
Serviço Jurı́dico da Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                     gabinete de Gérard Berscheid, consultor do Serviço Jurı́dico da
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete de
                                                                     Comissão, Centre Wagner C 254, Kirchberg.
Gérard Berscheid, consultor do Serviço Jurı́dico da Comissão,
Centre Wagner C 254, Kirchberg.
                                                                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     1.    declarar que a República Federal da Alemanha, ao não
1.    declarar que a República Federal da Alemanha, ao não               adoptar, dentro do prazo estabelecido, todas as disposi-
      adoptar, dentro do prazo estabelecido, todas as disposi-             ções legislativas, regulamentares e administrativas neces-
      ções legislativas, regulamentares e administrativas neces-          sárias para dar cumprimento à Directiva 98/56/CE do
      sárias para dar cumprimento à Directiva 98/57/CE do                 Conselho, de 20 de Julho de 1998 (1), relativa à comercia-
      Conselho, de 20 de Julho de 1998 (1), relativa ao controlo           lização de materiais de propagação de plantas ornamen-
      de Ralstonia solanacearum (Smith) Yabuuchi et al., não              tais, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 força do Tratado e da directiva.
      Tratado e da directiva.
                                                                     2.    condenar a recorrida nas despesas.
2.    condenar a recorrida nas despesas.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Fundamentos e principais argumentos
                                                                     Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos do         processo C-134/01 (2); o prazo de transposição estabelecido
processo C-132/01 (2); o prazo de transposição estabelecido         pelo artigo 19.o, n.o 1, da directiva terminou em 1 de Julho de
pelo artigo 12.o, n.o 1, da directiva terminou em 21 de Agosto       1999.
de 1999.
(1) JO 1998, L 235, p. 1.                                            (1) JO 1998, L 226, p. 16.
(2) Ver página 9 do presente Jornal Oficial.                        (2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.


title: Cancelamento do processo C-215/02

text:
5.4.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                        C 83/17
            Cancelamento do processo C-444/01 (1)                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-215/02
                                                                     (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht
                          (2003/C 83/35)                             Stuttgart): Karin Müller contra Postbeamtenkrankenkasse.
                                                                     (1 ) JO C 202 de 24.8.2002.
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-444/01
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwal-
tungsgericht): Stadt Villingen-Schwenningen contra Ophilia
Akosua 0wusu.
                                                                                Cancelamento do processo C-241/02 P (1)
( 1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                                     (2003/C 83/39)
                                                                     Por despacho de 6 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
            Cancelamento do processo C-61/02 (1)                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-241/02
                                                                     P: International and European Public Services Organisation
                          (2003/C 83/36)                             (IPSO) contra Banco Central Europeu.
                                                                     (1 ) JO C 191 de 10.8.2002.
Por despacho de 19 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-61/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Áustria.
                                                                                Cancelamento do processo C-337/02 ( 1)
( 1) JO C 97 de 20.4.2002.
                                                                                (2003/C 83/40)
                                                                     Por despacho de 4 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
            Cancelamento do processo     C-191/02 (1)                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-337/
                          (2003/C 83/37)                             /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                     Italiana.
Por despacho de 16 de Dezembro de 2002, o Presidente do              (1 ) JO C 274 de 9.11.2002.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-191/
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.
( 1) JO C 180 de 27.7.2002.                                                      Cancelamento do processo C-368/02 ( 1)
                                                                                (2003/C 83/41)
            Cancelamento do processo C-215/02 (1)                    Por despacho de 23 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-368/
                          (2003/C 83/38)
                                                                     /02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                     Espanha.
Por despacho de 16 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              (1 ) JO C 305 de 7.12.2002.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 6 de Julho de 2000 no Processo C-45/97: Reino de Espanha contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA — Apuramento das contas — Exercícios de 1992 e 1993)

text:
21.10.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 302/9
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                       de 4 de Julho de 2000                                                           (Sexta Secção)
                                                                                de 6 de Julho de 2000
no processo C-352/98 P: Laboratoires pharmaceutiques
Bergaderm SA e Jean-Jacques Goupil contra Comissão das
                    Comunidades Europeias (1)                               no Processo C-45/97: Reino de Espanha contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
(Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância
— Responsabilidade extracontratual da Comunidade —                          (FEOGA — Apuramento das contas — Exercı́cios de 1992 e
                  Adopção da Directiva 95/34/CE)                                                           1993)
                            (2000/C 302/15)                                                           (2000/C 302/16)
                                                                                (Lı́ngua do Processo: espanhol)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na                              «Colectânea da Jurisprudência»)
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            No processo C-45/97, Reino de Espanha, (agente: R. Silva
                                                                            de Lapuerta) contra Comissão das Comunidades Europeias
No processo C-352/98 P, Laboratoires pharmaceutiques Berga-
                                                                            (agentes: A. M. Alves Vieira e B. Vilá Costa), que tem por
derm SA, em liquidação judicial, com sede em Rungis (França),
                                                                            objecto a anulação parcial de decisão 96/701/CE da Comissão,
e Jean-Jacques Goupil, residente em Chevreuse (França), repre-
                                                                            de 20 de Novembro de 1996, que altera a decisão 96/311/CE
sentados por J. P. Spitzer e Y. M. Moray, advogados no foro de
                                                                            relativa ao apuramento das contas dos Estados-Membros
Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
                                                                            relativas às despesas financiadas pelo Fundo Europeu de
do advogado A. May, 398, route d’Esch, que tem por objecto
                                                                            Orientação e de Garantia Agrı́cola (FEOGA), secção «Garantia»,
um recurso de anulação do acórdão proferido pelo Tribunal
                                                                            exercı́cio financeiro de 1992, assim como a certas despesas do
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira
                                                                            exercı́cio de 1993 (JO L 323, p. 26), na parte que diz respeito
Secção) em 16 de Julho de 1998, Bergaderm e Goupil/Comis-
                                                                            ao Reino de Espanha, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
são (T-199/96), Colect., p. II-2805), sendo a outra parte no
                                                                            composto por P. J. G. Kapteyn, exercendo funções de presi-
processo a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:
                                                                            dente da Sexta Secção, G. Hirsch (relator) e H. Ragnemalm,
P. Van Nuffel, assistido por A. Barav), apoiada pela República
                                                                            juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Loosli-Surrans), o
                                                                            em 6 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias,
                                                                            seguinte:
presidente, J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón (relator) e
R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, J.-P. Puis-
sochet, P. Jann, H. Ragnemalm, M. Wathelet, V. Skouris e                    1)    A decisão 96/701/CE da Comissão, de 20 de Novembro de
F. Macken, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:                     1996, que altera a decisão 96/311/CE relativa ao apuramento
D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu em                        das contas dos Estados-Membros relativas às despesas financia-
4 de Julho de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a                         das pelo Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola
seguinte:                                                                         (FEOGA), secção Garantia, exercı́cio financeiro de 1992, assim
                                                                                como a certas despesas do exercı́cio de 1993, é anulada, na
                                                                                parte que diz respeito ao Reino de Espanha, na medida em que
1)    É negado provimento ao recurso.                                            recusa imputar ao FEOGA a totalidade das ajudas concedidas
                                                                                à cooperativa Olivar de Segura e à empresa Agroalimentaria
2)    Os Laboratoires pharmaceutiques Bergaderm SA, em liqui-                     Minerva.
      dação, e Jean-Jacques Goupil são condenados nas despesas.
                                                                            2)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
3)    A República Francesa suportará as suas próprias despesas.
                                                                            3)    O Reino de Espanha é condenado nas despesas.
(1) JO C 358 de 21.11.1998.
                                                                            (1) JO C 94 de 22.3.1997.


title: Processo C-45/02: Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2002 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa

text:
C 97/4                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        20.4.2002
3)    As mesmas disposições do Regulamento n.o 896/2002               Fundamentos e principais argumentos
      são contrárias ao Regulamento n.o 404/93 (2) do Con-
      selho, de 13 de Fevereiro de 1993 (e posteriores alterações
      e integrações), em especial ao artigo 20.o deste regula-        Nos termos do disposto nos artigos 10.o, primeiro parágrafo,
      mento?                                                           e 249.o terceiro parágrafo, do Tratado CE, os Estados-membros
                                                                       assinalados numa directiva estão obrigados a proceder à
4)    Se a resposta às questões anteriores for negativa, pede-se      transposição para o direito interno de modo a que produza
      ao Tribunal de Justiça que esclareça se o artigo 6.o do          efeitos plenos desde o termo do prazo de transposição. O
      referido regulamento da Comissão, em especial o disposto        referido prazo terminou já em 29 de Setembro de 2000, sem
      na sua alı́nea c), ao vedar aos sujeitos de direito ligados a    que Portugal tenha adoptado as disposições necessárias.
      operadores tradicionais a possibilidade de serem admiti-
      dos à repartição do contingente pautal também na
      qualidade de «operadores não tradicionais», é contrário
      ao direito fundamental de exercı́cio da actividade profis-       (1) JO L 173 de 12.7.2000, p. 1.
      sional, enquanto subespécie da liberdade de estabeleci-
      mento.
(1) JO L 126 de 8.5.2001, p. 6.
(2) JO L 47 de 25.2.1993, p. 1.
                                                                       Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
                                                                       são das Comunidades Europeias contra a República Portu-
                                                                                guesa
Acção proposta em 15 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Portu-                                     (Processo C-45/02)
                               guesa
                                                                                (2002/C 97/09)
                        (Processo C-44/02)
                          (2002/C 97/08)
                                                                       Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Portuguesa, proposta por Comissão das Comunida-
Deu entrada em 15 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                 des Europeias, representada por António Caeiros, na qualidade
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                 de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
República Portuguesa, proposta por Comissão das Comunida-
des Europeias, representada por António Caeiros, na qualidade
de agente, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                     A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  —     declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as
                                                                             disposições legislativas, regulamentares e administrativas
—     declarar que, ao não ter posto em vigor no prazo fixado as            necessárias para dar cumprimento à Directiva
      disposições legislativas, regulamentares e administrativas            2000/2/CE (1) da Comissão, de 14 de Janeiro de 2000,
      necessárias para dar cumprimento à Directiva                          qua adapta ao progresso técnico a Directiva 75/322/CEE
      2000/25/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho,                    do Conselho relativa à suprssão das interferências
      de 22 de Maio de 2000, relativa às medidas a tomar                     radioeléctricas produzidas por motores de ignição
      contra as emissões de gases poluentes e de partı́culas                comandada que equipam os tractores agrı́colas ou flores-
      poluentes provenientes dos motores destinados à propul-                tais de rodas e a Directiva 74/150/CEE do Conselho
      são dos tractores agrı́colas ou florestais e que altera a             relativa à recepção dos tractores agrı́colas ou florestais de
      Directiva 74/150/CEE do Conselho, a República Portu-                  rodas, a República Portuguesa não cumpriu a obrigação
      guesa não cumpriu a obrigação que lhe incumbe por                    que lhe incumbe por força do disposto no artigo 4.o da
      força do disposto no artigo 9.o da Directiva 2000/25/CE                Directiva 2000/2/CE;
      supracitada;
                                                                       —     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
—     declarar, subsidiariamente, que, ao não ter informado
      imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a                   imediatamente a Comissão sobre tais disposições, a
      República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe                República Portuguesa não cumpriu a obrigação que lhe
                                                                             incumbe por força do artigo 4.o da Directiva 2000/2/CE;
      incumbe por força do artigo 9.o da Directiva 2000/25/CE;
—     condenar a República Portuguesa nas despesas.                   —     condenar a República Portuguesa nas despesas.
 ---pagebreak--- 20.4.2002               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 97/5
Fundamentos e principais argumentos                                   Acção proposta em 20 de Fevereiro de 2002 pela Comis-
                                                                        são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
Fundamentos e principais argumentos são análogos aos do
processo C-44/02 (2); o prazo de transposição expirou em                                   (Processo C-52/02)
21 de Dezembro de 2000.
                                                                                (2002/C 97/11)
(1) JO L 21 de 26.1.2000, p. 23.
(2) Ver página 4 deste número do JO.
                                                                      Deu entrada em 20 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
                                                                      Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      representada por Michael Shotter, na qualidade de agente, com
Acção proposta em 19 de Fevereiro de 2002 pela Comis-                domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
      são das Comunidades Europeias contra a Irlanda
                        (Processo C-51/02)
                           (2002/C 97/10)                             A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      1)    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-
Deu entrada em 19 de Fevereiro de 2002, no Tribunal de                      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                      cumprimento à Directiva 2000/71/CE (1) da Comissão, de
Irlanda, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,                 7 de Novembro de 2000, que adapta ao progresso técnico
representada por Marie Wolfcarius e Michael Shotter, na                     os métodos de medição definidos nos anexos I, II, III e IV
qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-                    da Directiva 98/70/CE do Parlamento Europeu e do
burgo.                                                                      Conselho (2), conforme previsto no artigo 10.o dessa
                                                                            directiva (Texto relevante para efeitos do EEE), ou em
                                                                            todo o caso ao não ter informado a Comissão destas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       medidas, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do
                                                                            Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
1)    declarar que, ao não ter adoptado as disposições legislati-         força do artigo 2.o, n.os 1 e 2, desta directiva;
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
      cumprimento à Directiva 1999/52/CE da Comissão (1), de
      26 de Maio de 1999, que adapta ao progresso técnico a
      Directiva 96/96/CE do Conselho (2) relativa à aproxi-
      mação das legislações dos Estados-Membros respeitantes        2)    condenar o Reino Unido nas despesas.
      ao controlo técnico dos veı́culos a motor e seus reboques
      (Texto relevante para efeitos do EEE), ou em todo o caso
      ao não ter informado a Comissão destas medidas, a
      Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem            Fundamentos e principais argumentos
      por força dessa directiva;
2)    condenar a Irlanda nas despesas.                                O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva é vinculativa
                                                                      para cada Estado-Membro no que toca ao resultado a ser
                                                                      atingido, implica para os Estados-Membros a obrigação de
Fundamentos e principais argumentos                                   respeitarem o prazo fixado para o seu cumprimento pela
                                                                      directiva. Essa prazo terminou em 1 de Janeiro de 2001 sem
                                                                      que o Reino Unido tenha tomado as disposições necessárias
O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva é vinculativa       para dar cumprimento à directiva referida nos pedidos da
para cada Estado-Membro no que toca ao resultado a ser                Comissão.
atingido, implica para os Estados-Membros a obrigação de
respeitarem o prazo fixado para o seu cumprimento pela
directiva. Essa prazo terminou em 1 de Outubro de 2000 sem
que a Irlanda tenha tomado as disposições necessárias para dar
cumprimento à directiva referida nos pedidos da Comissão.
                                                                      (1) JO L 287 de 14.11.2000, p. 46.
                                                                      (2) de 13 de Outubro de 1998 (JO L 350 de 28.12.1998, p. 58).
(1) JO L 142 de 5.6.1999, p. 26.
(2) de 20 Dezembro de 1996 (JO L 46 de 17.2.1997, p. 1).