title: Processo F-45/13: Recurso interposto em 15 de maio de 2013 — ZZ e o./BEI

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/62

         Recurso interposto em 15 de maio de 2013 — ZZ e o./BEI
   (Processo F-45/13)
   2013/C 207/108
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ e o. (representante: L. Levi)

      Recorrido: Banco Europeu de Investimento

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões que constam das folhas de vencimento, de aplicar a decisão geral do Banco Europeu de Investimento que limita a progressão salarial a 2,3 % para o conjunto do pessoal e a decisão que define uma grelha de mérito que leva à perda de 1 a 3 % do salário e pedido subsequente de condenação da instituição no pagamento da diferença de remuneração, bem como no pagamento da indemnização.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Anulação das decisões de aplicar aos recorrentes a decisão do Conselho de Administração do BEI, de 18 de dezembro de 2012, que limita a progressão salarial a 2,3 % e a decisão do Comité de Direção do BEI, de 29 de janeiro de 2013, que define uma grelha de mérito que leva à perda de 1 a 3 % do salário, que, segundo os recorrentes, são decisões contidas nas folhas de vencimento de abril de 2013, bem como a anulação, na mesma medida, de todas as decisões contidas nas folhas de vencimento posteriores e, na medida do necessário, anulação da nota de informação que o recorrido dirigiu aos recorrentes em 5 de fevereiro de 2013;

               —

               condenação do recorrido no pagamento da diferença de remuneração resultante das decisões acima referidas do Conselho da administração do BEI, de 18 de dezembro de 2012, e do Comité de Direção do BEI, de 29 de janeiro de 2013, relativamente à aplicação da grelha de mérito «4-3-2-1-0» e a da grelha «jovem»«5-4-3-1-0», ou, subsidiariamente, para os recorrentes que tenham obtido uma nota A, relativamente à aplicação da grelha de mérito 3-2-1-0-0 e, para os recorrentes que pertencem à grelha «jovem», relativamente à grelha jovem «4-3-2-0-0»; esta diferença de remuneração deve ser acrescida de juros de mora a partir de 12 de abril de 2013 e, de seguida, no dia 12 de cada mês, até ao pagamento integral, sendo esses juros fixados ao nível da taxa do BCE acrescida de 3 pontos;

               —

               condenação do recorrido no pagamento de indemnização pelo dano sofrido em razão da perda do poder de compra, dano este avaliado ex aequo et bono, e a título provisório, a 1,5 % da remuneração mensal de cada recorrente;

               —

               condenação do BEI nas despesas.


title: Processo C-38/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Deputy Traffic Commissioner, North Western Traffic Area (Reino Unido), de 2 de Fevereiro de 2000, no inquérito público relativo a Aaron Theophilus Joseph (designação comercial: Woodcroft Haulage)

text:
29.4.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 122/11
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                Unido), de 2 de Fevereiro de 2000, no inquérito público
Hoge Raad der Nederlanden, de 4 de Fevereiro de 2000,                      relativo a Aaron Theophilus Joseph (designação comercial:
no processo Herbert Weber contra a sociedade de direito                    Woodcroft Haulage), que deu entrada na Secretaria do Tribunal
             escocês Universal Ogden Services Ltd                          de Justiça em 11 de Fevereiro de 2000. O Deputy Traffic
                                                                           Commissioner, North Western Traffic Area, solicita ao Tribu-
                         (Processo C-37/00)                                nal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                                                                           Como todas as infracções graves são tratadas nos termos do
                           (2000/C 122/16)                                 paragraph 2 (b) do Schedule 3 à 1995 Act, a remoção do
                                                                           vocábulo «reiteradamente» no que respeita a infracções em
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 sede de transportes rodoviários [paragraph 2 (b) do Schedule
peias um pedido de decisão prejudicial, por acórdão do Hoge             3] era necessária para transpor a Directiva 98/76/CE (1) do
Raad der Nederlanden, de 4 de Fevereiro de 2000, no processo               Conselho, de 1 de Outubro de 1998, e, se assim for, a correcta
Herbert Weber contra a sociedade de direito escocês Universal              interpretação da Directiva 98/76/CE, de 1 de Outubro de
Ogden Services Ltd, que deu entrada na Secretaria do Tribunal              1998, é a de que a perca obrigatória de idoneidade se verifica
de Justiça em 10 de Fevereiro de 2000. O Hoge Raad der                     quando uma pessoa for condenada por duas ou mais infracções
Nederlanden solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie               em sede de transportes rodoviários numa única audiência do
sobre as seguintes questões:                                              tribunal?
a) Para efeitos da aplicação do artigo 5.o, ponto 1, da
                                                                           (1) que altera a Directiva 96/26/CE relativa ao acesso à profissão de
     Convenção de Bruxelas (1) deve ser considerado, ou equipa-
                                                                                transportador rodoviário de mercadorias e de transportador
     rado a, trabalho realizado nos Paı́ses Baixos o trabalho                   rodoviário de passageiros, bem como ao reconhecimento mútuo
     realizado por um trabalhador, como se descreve na                          dos diplomas, certificados e outros tı́tulos, com o objectivo de
     WAMN (2), na parte neerlandesa da plataforma continental                   favorecer o exercı́cio efectivo da liberdade de estabelecimento
     do Mar do Norte?                                                           desses transportadores no domı́nio dos transportes nacionais e
                                                                                internacionais.
b) Em caso de resposta afirmativa, para responder à questão
     de saber se o trabalhador realizou «habitualmente» o seu
     trabalho nos Paı́ses Baixos, deve considerar-se todo o
     perı́odo da sua relação laboral ou apenas o último perı́odo
     da mesma?
c) Para responder à questão b) deve distinguir-se entre o                 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     perı́odo em que a WAMN ainda não tinha entrado em                    do Vestre Landsret de 9 de Fevereiro de 2000 no processo
     vigor — e, por esse motivo, a lei neerlandesa ainda não                    Andersen og Jensen ApS contra Skatteministeriet
     indicava para um caso como o presente nenhum órgão
     jurisdicional neerlandês territorialmente competente — e
                                                                                (Processo C-43/00)
     o perı́odo posterior à entrada em vigor da WAMN?
                                                                                (2000/C 122/18)
(1) Convenção de 27 de Setembro de 1968 relativa à competência
    jurisdicional e à execução de decisões em matéria civil e comercial. Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
(2) Lei de 2 de Novembro de 1992, Staatsblad 592.                          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do Vestre
                                                                           Landsret de 9 de Fevereiro de 2000 no processo Andersen og
                                                                           Jensen ApS contra Skatteministeriet, que deu entrada na
                                                                           Secretaria do Tribunal de Justiça em 14 de Fevereiro de 2000.
                                                                           O Vestre Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                           pronuncie sobre as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 Questão 1
Deputy Traffic Commissioner, North Western Traffic
Area (Reino Unido), de 2 de Fevereiro de 2000, no                          As disposições da Directiva 90/434/CEE (1) (directiva do regime
inquérito público relativo a Aaron Theophilus Joseph                      fiscal das fusões) devem ser entendidas no sentido de que é
          (designação comercial: Woodcroft Haulage)                       contrário às mesmas, nomeadamente ao artigo 2.o, alı́neas c) e
                                                                           i), o facto de as autoridades dum Estado-Membro se recusarem
                         (Processo C-38/00)                                a considerar uma proposta abrangida pelas disposições da
                                                                           directiva relativas à entrada de activos, quando a operação em
                                                                           causa implica que os elementos do activo e do passivo da
                           (2000/C 122/17)                                 sociedade contribuidora são transferidos em conjunto para
                                                                           uma outra sociedade (a sociedade beneficiária) com excepção,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 por um lado, de uma carteira de acções menor e, por outro
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Deputy             lado, do produto dum empréstimo contraı́do pela sociedade
Traffic Commissioner, North Western Traffic Area (Reino                    contribuidora?


title: Processo C-400/14 P: Recurso interposto em 20 de agosto de 2014 pela Basic AG Lebensmittelhandel do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 26 de junho de 2014 no processo T-372/11, Basic AG Lebensmittelhandel/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               1.12.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 431/9

         Recurso interposto em 20 de agosto de 2014 pela Basic AG Lebensmittelhandel do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Sexta Secção) em 26 de junho de 2014 no processo T-372/11, Basic AG Lebensmittelhandel/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-400/14 P)
   (2014/C 431/15)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Basic AG Lebensmittelhandel (representantes: D. Altenburg, T. Haug, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), Repsol YPF, SA

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               anular o acórdão proferido pelo Tribunal Geral da União Europeia em 26 de junho de 2014 (processo T-372/11) e remeter o processo ao Tribunal Geral para nova apreciação;

               —

               condenar o recorrido a suportar as despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente contesta a interpretação do Tribunal Geral da definição de «serviços de distribuição» que é — em termos jurídicos — uma questão prévia da apreciação da semelhança dos serviços. Consequentemente, a recorrente alega que o Tribunal Geral adotou uma interpretação incorreta como base legal da sua posterior apreciação do risco de confusão entre as marcas em questão.
   A recorrente refere que a principal função do TJUE é interpretar uniformemente o conceito e o alcance dos serviços em questão (acórdãos Praktiker Bau- und Heimwerkermärkte, C-418/02, EU:C:2005:425, n.o 33, e Zino Davidoff e Levi Strauss, C-414/99 a C-416/99, EU:C:2001:617, n.os 42 e 43) e do acórdão Chartered Institute of Patent Attorneys (C-307/10, EU:C:2012:361), segundo o qual «os produtos e serviços têm de ser definíveis de forma objetiva de modo a preencherem a função da marca como indicação de origem» e pede ao TJUE que defina «serviços de distribuição»«de forma suficientemente precisa e clara».
   Na opinião da recorrente, o serviço de «distribuição» tem um âmbito muito restrito e inclui apenas as atividades de «transporte; embalamento e armazenamento dos produtos», mas não a «venda a retalho e por grosso». A recorrente observa ainda que o Tribunal de Justiça esclareceu no acórdão Praktiker Bau- und Heimwerkermärkte que o objetivo do comércio «a retalho» (classe 35) é — ao contrário dos serviços da classe 39 — a venda de produtos a consumidores, consistindo essa atividade, «nomeadamente, na seleção de uma gama de produtos propostos para venda e na oferta de diversas prestações destinadas a levar o consumidor a concluir o referido ato com o comerciante em questão, em vez de o fazer com um seu concorrente».
   Segundo a recorrente, não se pode ignorar a classificação geral de «distribuição» na classe 39 da Classificação de Nice, uma vez que, no acórdão Praktiker Bau- und Heimwerkermärkte (EU:C:2005:425, n.o 36), o TJUE salientou expressamente a sua interpretação atendendo à nota explicativa da classe 35 da Classificação de Nice.
   Por conseguinte, a decisão do Tribunal Geral deve ser anulada e o processo deve ser-lhe remetido para reapreciação.


title: Processo T-330/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2008 — Kuiburi Fruit Canning/Conselho

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/36

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Novembro de 2008 — Kuiburi Fruit Canning/Conselho
   (Processo T-330/07) (1)

   (2009/C 19/70)

      Língua do processo: inglês

   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 269 de 10.11.2007.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 15 de Julho de 2004 no processo C-139/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 2000/38/CE)

text:
               11.9.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/12

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 15 de Julho de 2004
   no processo C-139/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (1)

   (Incumprimento de Estado - Não transposição da Directiva 2000/38/CE)
   (2004/C 228/23)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-139/03, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: J. C. Schieferer e H. Støvlbæk) contra República Federal da Alemanha (agente: A. Tiemann), que tem por objecto obter a declaração de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/38/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2000, que altera o capítulo V A (Farmacovigilância) da Directiva 75/319/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas (JO L 139, p. 28), ou ao não comunicar estas disposições à Comissão, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de secção, J. N. Cunha Rodrigues, K. Lenaerts, E. Juhász e M. Ilešič, juízes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu, em 15 de Julho de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2000/38/CE da Comissão, de 5 de Junho de 2000, que altera o capítulo V A (Farmacovigilância) da Directiva 75/319/CEE do Conselho relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes às especialidades farmacêuticas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.

               2)

               A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 146 de 21.6.2003.


title: Cancelamento do processo T-141/04

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/40

         Cancelamento do processo T-141/04 (1)

   (2005/C 229/82)

      (Língua do processo: finlandês)

   Por despacho de 30 de Junho de 2005, o presidente da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comuni- dades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo T-141/04, Lapin liitto e o. contra Comissão das Comunidades Europeias.

      (1)  JO C 146, de 29.5.2004.


title: Processo C-121/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE)/Premier ministre, Ministre de l’Économie, de l’Industrie et du Numérique, Commission de régulation de l’énergie, ENGIE, anteriormente GDF Suez «Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Diretiva 2009/73/CE — Energia — Setor do gás — Fixação dos preços de fornecimento de gás natural aos clientes finais — Tarifas regulamentadas — Entrave — Compatibilidade — Critérios de apreciação — Objetivos de segurança do abastecimento e de coesão territorial»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Conseil d'État — França) — Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE)/Premier ministre, Ministre de l’Économie, de l’Industrie et du Numérique, Commission de régulation de l’énergie, ENGIE, anteriormente GDF Suez
   (Processo C-121/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Aproximação das legislações - Diretiva 2009/73/CE - Energia - Setor do gás - Fixação dos preços de fornecimento de gás natural aos clientes finais - Tarifas regulamentadas - Entrave - Compatibilidade - Critérios de apreciação - Objetivos de segurança do abastecimento e de coesão territorial»)
   (2016/C 402/07)
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrente: Association nationale des opérateurs détaillants en énergie (ANODE)

      Recorridos: Premier ministre, Ministre de l’Économie, de l’Industrie et du Numérique, Commission de régulation de l’énergie, ENGIE, anteriormente GDF Suez

      Dispositivo

               1)

               O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2009/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que estabelece regras comuns para o mercado interno da eletricidade e que revoga a Diretiva 2003/55/CE, deve ser interpretado no sentido de que a intervenção de um Estado-Membro que consista em impor a determinados fornecedores, entre os quais o fornecedor histórico, que proponham ao consumidor final o fornecimento de gás natural a tarifas regulamentadas constitui, pela sua própria natureza, um entrave à realização de um mercado do gás natural competitivo previsto nessa disposição, e esse entrave subsiste mesmo que essa intervenção não obste a que sejam propostas ofertas concorrentes a preços inferiores a essas tarifas por todos os fornecedores no mercado.

               2)

               O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73, lido à luz dos artigos 14.o e 106.o TFUE e do Protocolo (n.o 26) relativo aos serviços de interesse geral, anexo ao Tratado UE, na sua versão resultante do Tratado de Lisboa, e ao Tratado FUE, deve ser interpretado no sentido de que permite aos Estados-Membros apreciarem se, no interesse económico geral, se deve impor às empresas intervenientes no setor do gás obrigações de serviço público que tenham por objeto o preço de fornecimento de gás natural a fim de, nomeadamente, garantir a segurança do abastecimento e a coesão territorial, desde que, por um lado, estejam preenchidas todas as condições que o artigo 3.o, n.o 2, desta diretiva enuncia, e especificamente o caráter não discriminatório dessas obrigações, e, por outro, que a imposição dessas obrigações respeite o princípio da proporcionalidade.
               O artigo 3.o, n.o 2, da Diretiva 2009/73 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um método de determinação do preço que se baseie numa tomada em consideração dos custos, desde que a aplicação desse método não tenha como consequência que a intervenção estatal ultrapasse o necessário para atingir os objetivos de interesse económico geral que prossegue.

      (1)  JO C 178, de 1.6.2015.


title: Processo T-744/16: Recurso interposto em 24 de outubro de 2016 — Generis — Farmacêutica/EUIPO — Corpak MedSystems (CORGRIP)

text:
               19.12.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 475/22

         Recurso interposto em 24 de outubro de 2016 — Generis — Farmacêutica/EUIPO — Corpak MedSystems (CORGRIP)
   (Processo T-744/16)
   (2016/C 475/33)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Generis — Farmacêutica, SA (Amadora, Portugal) (representante: J. Paulo Sena Mioludo, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Corpak MedSystems, Inc. (Buffalo Grove, Illinois, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa «CORGRIP» — Pedido de registo n.o 12 437 919

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 26 de julho de 2016 no processo R 2443/2015-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               confirmar a decisão da Divisão de Oposição de 15 de outubro de 2015 na Oposição B 002334129;

               —

               julgar procedente a Oposição B 002334129;

               —

               rejeitar a totalidade do pedido de marca da União Europeia n.o 012437919 «CORGRIP»;

               —

               condenar o EUIPO a suportar as suas próprias despesas e as despesas do recorrente.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 29 de Setembro de 1999 nos processos apensos T-148/98 e T-162/98, J. G. Evans e o. e South Wales Small Mines Association contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Extemporaneidade — Inadmissibilidade)

text:
C 34/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         5.2.2000
avalia em BEF 100 000 — o Tribunal de Primeira Instância                 2) Os recursos são rejeitados por inadmissı́veis.
das Comunidades Europeias (juiz singular), J. Azizi, juiz; B.
Pastor, administradora principal, proferiu em 9 de Dezembro              3) Não há que conhecer do pedido de assistência judiciária
de 1999 uma sentença cuja parte decisória é a seguinte:                      apresentado no processo T-148/98.
1. O recurso é julgado inadmissı́vel no que toca à segunda parte do      4) Não há que conhecer dos pedidos de intervenção apresentados
     segundo fundamento;                                                      por Power Gen UK plc, National Power plc e British Coal
                                                                              Corporation.
2. O recurso de anulação é julgado improcedente quanto ao mais;
                                                                         5) Os recorrentes suportarão as suas despesas e, solidariamente, as
3. O pedido de indemnização é julgado improcedente;                          efectuadas pela Comissão.
4. Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                         (1) JO C 358 de 21.11.98 e C 174 de 19.6.99.
(1) JO 1999 C 174.
                                                                         DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                 de 12 de Novembro de 1999
                  de 29 de Setembro de 1999                              no processo T-93/99, Beatrice Bonaiti Brighina contra a
                                                                                Comissão das Comunidades Europeias (1)
nos processos apensos T-148/98 e T-162/98, J. G. Evans e
o. e South Wales Small Mines Association contra Comis-                   (Funcionários — Transferência de parte da remuneração em
              são das Comunidades Europeias (1)                         moeda diferente da do Estado-Membro da sede da instituição
                                                                         — Contrato de poupança-habitação — Exigência de compro-
(Recurso de anulação — Extemporaneidade — Inadmissibili-                misso do organismo financeiro de informar a instituição da
                               dade)                                     existência de pedido de liquidação dos fundos depositados —
                                                                                Recurso manifestamente infundado)
                          (2000/C 34/42)
                                                                                (2000/C 34/43)
                     (Lı́ngua do proceso: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
Nos processos apensos T-148/98 e T-162/98, J. G. Evans,
Gerry Plant e Mary Kathleen Plant, Dennis Jones, William                 No processo T-93/99, Beatrice Bonaiti Brighina, funcionária
Meyrick, Glen Jones e Daphne Jones, David V. Austin, Mostyn              afectada ao Centro Comum de Investigação de Ispra, represen-
Jones, Fforch-y-Garron Coal Company Ltd, John Phillips,                  tada por Mirco Rizzoglio, advogado no foro de Milão, e por
Desmond Ivor Evans, David Raymond Evans, D. B. Diplock, R.               Franco Colussi, advogado no foro do Luxemburgo, com
T. Kingston, J. R. McCann e De Powell, estabelecidos no Reino            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de F. Colussi,
Unido, representados por Barbara Hewson, advogada do foro                36, Rue de Wiltz, contra a Comissão das Comunidades
de Inglaterra e do Paı́s de Gales, e Thomas Graham, solicitor,           Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), que tem por objecto a
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos                anulação da decisão da Comissão que indefere o pedido de
advogados Losch e Wolter, 11, rue Goethe, e South Wales                  transferência de uma parte da remuneração da recorrente para
Small Mines Association, estabelecida em Fochriw, Near                   uma conta poupança-habitação, na falta de um compromisso
Bargoed (Reino Unido), representada por Thomas Sharpe, QC,               do banco de comunicar qualquer desbloqueamento do fundo
e Mark Brealey, barrister, do foro de Inglaterra e do Paı́s de           de poupança a fim de permitir à instituição controlar a efectiva
Gales, e Sarah Llewellyn Jones, solicitor, com domicı́lio                afectação dos fundos, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado Victor                Secção), constituı́do por K. Lenaerts, presidente, e J. Azizi e M.
Gillen, 13, rue Aldringen, contra Comissão das Comunidades              Jaeger, juı́zes; secretário H. Jung, proferiu em 12 de Novembro
Europeias (agente: Kirsi Leivo), que tem por objecto um pedido           de 1999 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
de anulação da decisão da Comissão n.o 15656 de 30 de Julho
de 1998, que rejeitou uma queixa denunciando uma prática                1) O recurso é julgado improcedente por manifestamente desprovido
de preços discriminatórios, o Tribunal de Primeira Instância                 de qualquer fundamento jurı́dico.
(Segunda Secção), composto por A. Potocki, presidente, e C.
W. Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu      2) As partes suportarão as suas próprias despesas.
em 29 de Setembro de 1999 um despacho cuja parte decisória
é a seguinte:                                                            (1) JO C 188 de 3.7.99.
1) Os processos T-148/98 e T-162/98 são apensados para efeitos
     do despacho.


title: Processo C-373/16 P: Recurso interposto em 6 de julho de 2016 pela Aughinish Alumina Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 22 de abril de 2016 nos processos apensos T-50/06 RENV II e T-69/06 RENV II, Irlanda e Aughinish Alumina Ltd/Comissão Europeia

text:
               22.8.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 305/19

         Recurso interposto em 6 de julho de 2016 pela Aughinish Alumina Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção Alargada) em 22 de abril de 2016 nos processos apensos T-50/06 RENV II e T-69/06 RENV II, Irlanda e Aughinish Alumina Ltd/Comissão Europeia
   (Processo C-373/16 P)
   (2016/C 305/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Aughinish Alumina Ltd («AAL») (representantes: C. Little e C. Waterson, solicitors)

      Outras partes no processo: Irlanda e Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

   A recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Justiça que se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral de 22 de abril de 2016, no processo T-69/06 RENV II.

               —

               condenar a Comissão em todas as despesas efetuadas pela AAL.

      Fundamentos e principais argumentos

   A AAL invoca dois fundamentos contra o acórdão do Tribunal Geral.

      Primeiro fundamento: erro de direito na apreciação das circunstâncias excecionais; violação do princípio da confiança legítima; falta de fundamentação.

   A AAL sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na sua apreciação da confiança legítima da AAL, em especial, ao analisar a existência de «circunstâncias excecionais». Este fundamento divide-se em quatro partes:
   Primeira parte: o Tribunal Geral cometeu um erro no que toca ao âmbito e aos efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça no processo C-272/12 P.
   Segunda parte: o Tribunal Geral cometeu um erro ao concluir que a situação da AAL devia ser distinguida da situação no processo 223/85 RSV.
   Terceira parte: o Tribunal Geral cometeu um erro ao interpretar a jurisprudência Demesa (processos C-183/02 P e C-187/02 P) no sentido de que põe termo às expectativas legítimas da AAL sobre a não cobrança.
   Quarta parte: o Tribunal Geral cometeu um erro ao não proceder à necessária ponderação entre os interesses públicos e privados. Assim, o Tribunal Geral violou o princípio da proteção da confiança legítima e acrescentou ao seu erro a não fundamentação.

      Segundo fundamento: erro de direito na interpretação do artigo 1.o, alínea b), i), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho
       (1).
   A AAL sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito ao indicar e aplicar as condições necessárias à verificação de um auxílio. Em especial, a AAL sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro na interpretação do artigo 1.o, alínea b), i), do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO 1999 L 83, p. 1.


title: Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1998, pela Union Européenne de l'Artisanat et des Petites et Moyennes Entreprises (UEAPME), do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de 17 de Junho de 1998 no processo T-135/96, Union Européenne de l'Artisanat et des Petites et Moyennes Entreprises (UEAPME), apoiada por Confédération Générale des Petites e Moyennes Entreprises et du Patronat Réel (CGPME), Union Professionnelle Artisanale (UPA), Nationaal Christelijk Middenstaadsverbond (NCMV), Koninklijke Vereniging MKB-Nederland, Fédération des Artisans, Confederazione Generale Italiana del Artigianato, Wirtschaftskammer Österreich, Bundesvereinigung der Fachverbände des Deutschen Handwerks eV (BFH), contra Conselho da União Europeia, apoiado pela Comissão das Comunidades Europeias (Processo C-316/98 P)

text:
C 312/6                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.10.98
outro lado, eÂ de partir do princípio que, nos termos do            O Bundesfinanzhof Ð VII SeccËaÄo solicita ao Tribunal de
artigo 173.o, a ComissaÄo pode recorrer directamente das            JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
decisoÄes do presidente do Instituto. Afigura-se anormal,
do ponto de vista constitucional, que os Estados-membros
sejam tratados de modo diferente da ComissaÄo no que res-           1. Que condicËoÄes devem ser exigidas para a prova do
peita aÁ impugnacËaÄo das referidas decisoÄes.                           local efectivo da infraccËaÄo cometida durante um trans-
                                                                         porte ao abrigo de uma caderneta TIR, para que a
(1) JO C 199 de 28.6.1997, p. 39.
                                                                         mesma seja julgada suficiente pelas autoridades adua-
(2) AcórdaÄo de 23 de Abril de 1986 (296/83, Colect., p. 1339).          neiras [artigo 454.o, n.o 3, primeiro paraÂgrafo, do Regu-
(3) Processos apensos 193/87 e 194/87, Colect. 1989, p. 1045.            lamento (CEE) n.o 2454/93 da ComissaÄo, JO L 253 de
                                                                         11.10.1993, p. 1]? As declaracËoÄes do titular da cader-
                                                                         neta e o depoimento do motorista do camiaÄo que efec-
                                                                         tou o transporte saÄo suficientes como prova, ou esta
                                                                         só pode ser feita atraveÂs de documentos dos quais
                                                                         resulte claramente que as autoridades competentes do
                                                                         outro Estado-membro verificaram que a infraccËaÄo foi
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                  cometida no seu território?
do Finanzgericht München, de 24 de Junho de 1998, no
processo Holz Geenen GmbH contra Oberfinanzdirektion
                            München                                 2. Caso o Tribunal de JusticËa admita a possibilidade de
                      (Processo C-309/98)                                ser feita prova do local efectivo da infraccËaÄo atraveÂs
                                                                         das declaracËoÄes do titular da caderneta e do depoi-
                         (98/C 312/10)                                   mento do motorista do camiaÄo que efectuou o trans-
                                                                         porte, os terceiro e quarto paraÂgrafos do artigo 454.o,
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comuniddes                     n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 devem ser
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho                 interpretados no sentido de que se aplicam igualmente
do Finanzgericht München (Terceira SeccËaÄo), de 24 de                   no caso de os direitos e outras imposicËoÄes terem sido
Junho de 1998, no processo entre Holz Geenen GmbH e a                    cobrados no Estado-membro onde a infraccËaÄo foi veri-
Oberfinanzdirektion München, que deu entrada na Secre-                   ficada, embora esteja suficientemente provado que o
taria do Tribunal de JusticËa em 10 de Agosto de 1998.                   local efectivo da infraccËaÄo se situou noutro Estado-
                                                                         -membro?
O Finanzgericht München solicita ao Tribunal de JusticËa
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
O Regulamento (CE) n.o 1509/97 da ComissaÄo, de 30 de
Julho de 1997, relativo aÁ classificacËaÄo de certas mercado-
rias na nomenclatura combinada (JO L 204 de 31.7.1997,              Recurso interposto, em 14 de Agosto de 1998, pela Union
p. 8) eÂ invaÂlido no caso dos perfis de 48  72 mm ou de           EuropeÂenne de l'Artisanat et des Petites et Moyennes
85  72 mm (largura  altura), destinados ao fabrico de             Entreprises (UEAPME), do acórdaÄo do Tribunal de Pri-
caixilhos de janelas, constituídos por taÂbuas de madeira           meira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta Sec-
coladas, cujo veio tem a mesma direccËaÄo e cujas arestas           cËaÄo Alargada) de 17 de Junho de 1998 no processo
saÄo ligeiramente boleadas?                                         T-135/96, Union EuropeÂenne de l'Artisanat et des Petites
                                                                    et Moyennes Entreprises (UEAPME), apoiada por ConfeÂ-
                                                                    deÂration GeÂneÂrale des Petites e Moyennes Entreprises et
                                                                    du Patronat ReÂel (CGPME), Union Professionnelle Artisa-
                                                                    nale (UPA), Nationaal Christelijk Middenstaadsverbond
                                                                    (NCMV), Koninklijke Vereniging MKB-Nederland, FeÂdeÂ-
                                                                    ration des Artisans, Confederazione Generale Italiana del
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho             Artigianato, Wirtschaftskammer Österreich, Bundesverei-
do Bundesfinanzhof, de 7 de Julho de 1998, no processo              nigung der Fachverbände des Deutschen Handwerks eV
entre Hauptzollamt Neubrandenburg e Leszek Labis in                 (BFH), contra Conselho da UniaÄo Europeia, apoiado pela
Firma Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe «Met-                              ComissaÄo das Comunidades Europeias
                  -Trans», PL Ð 84-240 Reda
                                                                                (Processo C-316/98 P)
                      (Processo C-310/98)
                                                                                (98/C 312/12)
                         (98/C 312/11)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades               Deu entrada em 14 de Agosto de 1998, no Tribunal de
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho            JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-
do Bundesfinanzhof Ð VII SeccËaÄo, de 7 de Julho de 1998,           daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades
no processo entre Hauptzollamt Neubrandenburg e Leszek              Europeias (Quarta SeccËaÄo Alargada), de 17 de Junho de
Labis in Firma Przedsiebiorstwo Transportowo-Handlowe               1998, no processo T-135/96, Union EuropeÂenne de l'Arti-
«Met-Trans», PL Ð 84-240 Reda, que deu entrada na                   sanat et des Petites et Moyennes Entreprises (UEAPME),
Secretaria do Tribunal de JusticËa em 10 de Agosto de               apoiada por ConfeÂdeÂration GeÂneÂrale des Petites et Moyen-
1998.                                                               nes Entreprises et du Patronat ReÂel (CGPME), Union Pro-
 ---pagebreak--- 10.10.98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 312/7
fessionelle Artisanale (UPA), Nationaal Christelijk Mid-                 exclusaÄo de qualquer outra associacËaÄo. Por outro lado,
denstaadsverbond (NCMV), Koninklijke Vereniging MKB-                     este sistema viola a liberdade de associacËaÄo das asso-
-Nederland, FeÂdeÂration des Artisans, Confederazione                    ciacËoÄes nacionais e dos respectivos membros. Efectiva-
Generale Italiana del Artigianato, Wirtschaftskammer                     mente, as associacËoÄes, membros de UEAPME, bem
Österreich, Bundesvereinigung der Fachverbände des Deut-                 como as PME que aderem aos membros da UEAPME,
schen Handwerks eV (BFH), contra Conselho da UniaÄo                      caso um dia queiram intervir na negociacËaÄo de acor-
Europeia, apoiado pela ComissaÄo das Comunidades Euro-                   dos-quadro europeus, seraÄo forcËadas a aderir aÁ UNICE
peias, interposto por Union EuropeÂenne de l'Artisanat et                para serem por esta representadas.
des Petites et Moyennes Entreprises (UEAPME), represen-
tada por Francis Herbert e Daniel Tomasevic, advogados
no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-              Ð ViolacËaÄo das regras processuais relativas aos direitos
burgo no escritório da advogada Katia Manhaeve, 56-58,                   da defesa e aÁ igualdade das armas no debate judicial: o
rue Charles Martel.                                                      Tribunal de Primeira InstaÃncia naÄo pode questionar,
                                                                         sem para o efeito invocar qualquer elemento, o facto
                                                                         de a recorrente representar empresas que empregam
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    trabalhadores assalariados sem lhe colocar uma ques-
                                                                         taÄo relativa a este ponto e lhe dar tempo suficiente
Ð anular o acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                   para responder circunstanciadamente. NaÄo o pode
    das Comunidades Europeias de 17 de Junho de 1998,                    fazer tanto menos que, atraveÂs das questoÄes colocadas
    proferido no processo T-135/96, sendo as mesmas as                   no termo da fase escrita do processo, o Tribunal deu
    partes no processo,                                                  claramente a entender que o debate incidiria sobre o
                                                                         nuÂmero de empresas representadas e naÄo sobre o
Ð anular na íntegra a Directiva 96/34/CE do Conselho,                    nuÂmero de trabalhadores que as mesmas empregam.
    de 3 de Junho de 1996, relativa ao acordo-quadro
    sobre a licencËa parental celebrado pela UNICE, pelo
                                                                    Ð ViolacËaÄo do dever de fundamentacËaÄo.
    CEEP e pela CES (1), ou, subsidiariamente, na parte
    que respeita aÁ sua aplicacËaÄo aÁs PME,
                                                                    (1) JO L 145 de 19.6.1996, p. 4.
Ð condenar o recorrido nas despesas, incluindo as relati-
    vas ao processo na primeira instaÃncia.
Fundamentos e principais argumentos
Ð ViolacËaÄo do artigo 2.o, n.o 2, do Acordo relativo aÁ polí-      Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
    tica social, celebrado entre os Estados-membros e a             Sexta SeccËaÄo do Landesarbeitsgericht Hamburg de 24 de
    Comunidade Europeia com excepcËaÄo do Reino Unido               Julho de 1998, no processo Bärbel Kachelmann contra
    da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte, anexo ao pro-                            Bankhaus Herman Lampe KG
    tocolo n.o 14 relativo aÁ política social, anexo ao Tra-                              (Processo C-322/98)
    tado que institui a Comunidade Europeia: O Tribunal
    naÄo apreciou correctamente o alcance do artigo 2.o,                                      (98/C 312/13)
    n.o 2, o qual, a fim de ser respeitada a proibicËaÄo clara
    e incondicional que preveÃ, requere a participacËaÄo de
    uma associacËaÄo autenticamente representativa das              Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
    PME e por elas mandatada. Apenas o reconhecimento               Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
    directo aÁ associacËaÄo que representa as PME aÁ escala         da Sexta SeccËaÄo do Landesarbeitsgericht Hamburg de 24
    comunitaÂria do direito a interpor recurso de anulacËaÄo        de Julho de 1998, no processo Bärbel Kachelmann contra
    permite que sejam respeitadas as prerrogativas daque-           Bankhaus Herman Lampe KG, que deu entrada na Secre-
    las. O pedido de decisaÄo prejudicial, na medida em             taria do Tribunal de JusticËa em 20 de Agosto de 1998.
    que pressupoÄe uma situacËaÄo litigiosa perante um órgaÄo
    jurisdicional nacional posterior aÁ transposicËaÄo da
    directiva, naÄo pode permitir que o Tribunal de JusticËa        A Sexta SeccËaÄo do Landesarbeitsgericht Hamburg solicita
    penalize a ilegalidade senaÄo muito depois de a mesma           ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte
    ter sido cometida.                                              questaÄo:
Ð ViolacËaÄo do artigo 4.o do acordo relativo aÁ política           O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 76/207/CEE (1) deve ser
    social: o Tribunal de Primeira InstaÃncia interpretou           interpretado no sentido de que, para efeitos de aplicacËaÄo
    incorrectamente o conceito de parceiro social.                  do artigo 1.o, n.o 3, da Kündigungsschutzgesetz (lei sobre a
    Seguindo a argumentacËaÄo do Tribunal de Primeira Ins-          proteccËaÄo em mateÂria de despedimento) Ð nesta circuns-
    taÃncia, a UNICE, o CEEP e CES, desde que esteja                taÃncia na redaccËaÄo em vigor ateÂ 30 de Setembro de 1996
    demonstrada a respectiva representatividade cumula-             Ð os trabalhadores do sexo feminino que trabalham a
    tiva suficiente, teraÄo sempre o direito a negociar acor-       tempo parcial devem ser considerados, no aÃmbito da deter-
    dos-quadro homologados por uma norma comunitaÂria               minacËaÄo da ordem dos despedimentos em funcËaÄo de criteÂ-
    em aplicacËaÄo do artigo 4.o, n.o 2, primeiro paraÂgrafo, in    rios sociais (opcËaÄo social), em situacËaÄo comparaÂvel aÁ dos
    fine, do acordo relativo aÁ política social, e isto com         trabalhadores masculinos/femininos que trabalham a


title: Processo C-341/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP) [Reenvio prejudicial — Proteção dos interesses financeiros da União — Regulamento (CE, Euratom) n. ° 2988/95 — Artigo 3. ° — Procedimentos por irregularidades — Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) — Recuperação de restituições à exportação indevidamente recebidas — Prazo de prescrição — Aplicação de um prazo de prescrição nacional mais longo — Prazo de prescrição de direito comum — Medidas e sanções administrativas]

text:
               24.11.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 421/13

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 17 de setembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Administrativo — Portugal) — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)
   (Processo C-341/13) (1)

   ([Reenvio prejudicial - Proteção dos interesses financeiros da União - Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 - Artigo 3.o - Procedimentos por irregularidades - Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) - Recuperação de restituições à exportação indevidamente recebidas - Prazo de prescrição - Aplicação de um prazo de prescrição nacional mais longo - Prazo de prescrição de direito comum - Medidas e sanções administrativas])
   2014/C 421/17
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supremo Tribunal Administrativo

      Partes no processo principal

      Recorrente: Cruz & Companhia Lda

      Recorrido: Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP (IFAP)

      Dispositivo

               1)

               O artigo 3.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de dezembro de 1995, relativo à proteção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias, deve ser interpretado no sentido de que se aplica aos procedimentos instaurados pelas autoridades nacionais contra beneficiários de ajudas da União na sequência de irregularidades verificadas pelo organismo nacional responsável pelo pagamento das restituições à exportação no âmbito do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA).

               2)

               O prazo de prescrição previsto no artigo 3.o, n.o 1, primeiro parágrafo, do Regulamento n.o 2988/95 aplica-se não apenas aos procedimentos por irregularidades que conduzem à aplicação de sanções administrativas, na aceção do artigo 5.o deste regulamento, mas também aos procedimentos que conduzem à adoção de medidas administrativas, na aceção do artigo 4.o do referido regulamento. Embora o artigo 3.o, n.o 3, do mesmo regulamento permita que os Estados-Membros apliquem prazos de prescrição mais longos do que os de quatro ou três anos previstos no n.o 1, primeiro parágrafo, deste artigo, resultantes de disposições de direito comum anteriores à data da adoção do referido regulamento, a aplicação de um prazo de prescrição de vinte anos excede o que é necessário para atingir o objetivo de proteção dos interesses financeiros da União.

      (1)  JO C 260, de 07.09.2013.


title: Processo C-41/00 P: Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2000 por Interporc Im- und Export GmbH do acórdão proferido em 7 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção alargada), no processo T-92/98, Interporc Im- und Export GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.5.2000              PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 149/17
Fundamentos e principais argumentos                                   Fundamentos e principais argumentos
                                                                      — Ilegalidade da apreciação do pedido de acesso a documen-
A Comissão considera que a França esgotou o seu direito à                 tos por parte da Comissão: por conseguinte, o Tribunal de
dedução em 1 de Julho de 1982, ou seja, no dia em que                     Primeira Instância errou ao analisar de forma incompleta
introduziu o direito a dedução parcial do imposto que incide              as alegações da recorrente. Não analisou as alegações sobre
sobre o gazóleo utilizado como combustı́vel (lei 82-540, de               a «caducidade» nem se pronunciou sobre a alegação de que
28 de Junho de 1982). A partir dessa data, a França deixou de              a nova decisão de indeferimento da Comissão se baseava
estar abrangida pelo âmbito de aplicação do n.o 6 do artigo               numa apreciação jurı́dica incompleta dos fundamentos de
17.o da Directiva 77/388/CEE e as operações em causa relevam              indeferimento. Finalmente, o Tribunal de Primeira Instân-
a partir de então da regra geral constante do n.o 2 do referido           cia não dedicou uma única palavra à alegação de que a
artigo 17.o. Daı́ resulta que as autoridades francesas deixaram            opção escolhida pela Comissão, que consistiu em invocar
de ter competência para criar uma condição especial que vem               um único fundamento de indeferimento, impedia que se
limitar o direito a dedução previsto pelo artigo 17.o, n.o 2.             invocasse o direito subjectivo de acesso aos documentos e
                                                                           dava origem a uma lacuna jurı́dica intolerável.
                                                                      — Nulidade da regra do autor, devido à violação de uma
                                                                           norma jurı́dica de grau superior; subsidiariamente, inter-
                                                                           pretação e aplicação erradas da referida norma e incumpri-
                                                                           mento da obrigação de fundamentação:
                                                                           — Em razão da distância fı́sica, de problemas linguı́sticos
                                                                               e de outros problemas de carácter «técnico» — como,
                                                                               por exemplo, o desconhecimento das competências e
Recurso interposto em 11 de Fevereiro de 2000 por                              procedimentos aplicáveis em paı́ses terceiros —, o
Interporc Im- und Export GmbH do acórdão proferido                           sujeito passivo tem dificuldade, e, muitas vezes, é-lhe
em 7 de Dezembro de 1999 pelo Tribunal de Primeira                             mesmo impossı́vel, requerer e examinar os documen-
Instância das Comunidades Europeias (Primeira Secção                          tos pertinentes dentro de um prazo razoável. A Comis-
alargada), no processo T-92/98, Interporc Im- und Export                       são não pode eximir-se à sua obrigação «constitucional»
   GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias                             de comunicação dos documentos que se encontrem
                                                                               em seu poder, limitando-se a remeter o requerente
                                                                               para o autor do documento se, desta forma, nem
                      (Processo C-41/00 P)                                     sequer forem respeitados os requisitos jurı́dicos e
                                                                               técnicos de um exercı́cio efectivo do direito de acesso
                                                                               aos documentos. Assim se pode afirmar, por maioria
                         (2000/C 149/27)                                       de razão, quando os documentos em questão têm uma
                                                                               relação directa com a aplicação do direito comunitário,
                                                                               no presente caso com o controlo de um contingente
Deu entrada em 11 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de                         pautal para a importação de carne de vaca argentina.
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão                     Diversamente do critério do Tribunal de Primeira
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias                    Instância, a regra do autor viola normas jurı́dicas de
(Primeira Secção alargada), de 7 de Dezembro de 1999, no                      grau superior, é incompatı́vel com a obrigação de
processo T-92/98, Interporc Im- und Export GmbH contra                         transparência, que constitui um princı́pio jurı́dico
Comissão das Comunidades Europeias (1), interposto por Inter-                 geral, assente no princı́pio da democracia e, consequen-
porc Im- und Export GmbH, representada pelo advogado                           temente, é nula.
Georg M. Berrisch, da sociedade de advogados Gaedertz,
Avenue de Tervuren 35, B-1040 Bruxelas.                                    — (Subsidiariamente) Uma interpretação efectivamente
                                                                               restritiva do ponto de vista da obrigação de transparên-
                                                                               cia (de grau superior) deveria ter levado a interpretar a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se                      regra do autor, diferentemente do seu teor literal, no
digne:                                                                         sentido de que constituı́a uma disposição facultativa.
                                                                               Um critério importante para o exercı́cio efectivo do
                                                                               poder discricionário e da sua fiscalização judicial é,
1. Anular os n.os 2 e 3 do acórdão de 7 de Dezembro de                       concretamente, o carácter factual, do ponto de vista
    1999 do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades                     jurı́dico e técnico, do direito de acesso aos documentos
    Europeias, proferido no processo T-92/98, Interporc Im-                    em relação a terceiros autores. Não obstante, o Tribunal
    und Export GmbH contra Comissão das Comunidades                           de Primeira Instância aceitou que, ao aplicar a regra do
    Europeias;                                                                 autor, a Comissão actuase arbitrariamente e dispusesse
                                                                               de um poder discricionário ilimitado para decidir se
2. Anular a decisão do secretário-geral da Comissão de 23 de                faculta o acesso a documentos de terceiros.
    Abril de 1998;
                                                                      (1) JO 2000, C 20, p. 19.
3. Condenar a Comissão nas despesas do processo, incluindo
    as do processo em primeira instância.


title: Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões do Conseil d'État francês, de 29 de Outubro de 1997, nos processos entre Fromagerie Philipona SA e société Fromagerie franc-comtoise, sendo interveniente: Institut national des appellations d'origine, e entre société Fromagerie Lincet, société Fromagerie d'Epoisses, Yves Chiciak, société Forster SARL, société Fromagerie Maurice Girard, sendo intervenientes: Institut national des appellations d'origine e société Fromagerie AFT (Processos C-388/97 e C-389/97)

text:
C 7/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   10. 1. 98
Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por decisoÄes               Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
do Conseil d'EÂtat franceÃs, de 29 de Outubro de 1997, nos               do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 27 de Outubro de
processos entre Fromagerie Philipona SA e socieÂteÂ Froma-               1997, no processo STUAG Bau-Aktiengesellschaft contra
gerie franc-comtoise, sendo interveniente: Institut national                                 Kärntner Landesregierung
des appellations d'origine, e entre socieÂteÂ Fromagerie Lin-                                   (Processo C-390/97)
cet, socieÂteÂ Fromagerie d'Epoisses, Yves Chiciak, socieÂteÂ
Forster SARL, socieÂteÂ Fromagerie Maurice Girard, sendo                                            (98/C 7/23)
intervenientes: Institut national des appellations d'origine
                    e socieÂteÂ Fromagerie AFT                           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                (Processos C-388/97 e C-389/97)                          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
                                                                         do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 27 de Outubro de
                              (98/C 7/22)                                1997, no processo STUAG Bau-Aktiengesellschaft contra
                                                                         Kärntner Landesregierung, que deu entrada na Secretaria
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-                   do Tribunal de JusticËa em 17 de Novembro de 1997.
des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por decisoÄes
                                                                         O Verwaltungsgerichtshof Wien solicita ao Tribunal de
do Conseil d'EÂtat franceÃs, de 29 de Outubro de 1997, nos
                                                                         JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
processos entre Fromagerie Philipona SA e socieÂteÂ Froma-
gerie franc-comtoise, sendo interveniente: Institut national
                                                                         O artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do
des appellations d'origine (processo C-388/97), e entre
                                                                         Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmoniza-
socieÂteÂ Fromagerie Lincet, socieÂteÂ Fromagerie d'Epoisses,
                                                                         cËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
Yves Chiciak, socieÂteÂ Forster SARL, socieÂteÂ Fromagerie
                                                                         impostos sobre o volume de negócios Ð sistema comum
Maurice Girard, sendo intervenientes: Institut national des
                                                                         do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel
appellations d'origine e socieÂteÂ Fromagerie AFT (processo
                                                                         uniforme (1), opoÄe-se, em razaÄo da sua natureza de
C-389/97), que deram entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                         imposto sobre o volume de negócios, a que um Estado
de JusticËa em 17 de Novembro de 1997.
                                                                         federado Bundesland) de um Estado-membro das Comuni-
                                                                         dades Europeias mantenha em vigor uma imposicËaÄo que eÂ
O Conseil d'Etat franceÃs solicita ao Tribunal de JusticËa               paga relativamente a cada ano civil por todas as empresas
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                           que operam, directa ou indirectamente, no sector do
                                                                         turismo e cuja sede ou estabelecimento estaÄo situados
1. Após a entrada em vigor do Regulamento (CEE)                          nesse Estado federado, cujo montante eÂ, no essencial, pro-
     n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho de 1992 (1), e              porcional ao volume de negócios obtido pela empresa ao
     ateÂ aÁ entrada em vigor do Regulamento (CE) n.o 535/               longo de um ano civil no interior desse Estado federado,
     /97 do Conselho, de 17 de MarcËo de 1997 (2), as auto-              mas cuja taxa varia consoante a importaÃncia dos benefí-
     ridades nacionais perderam toda a competeÃncia em                   cios que o legislador presume que o sector económico
     mateÂria de denominacËoÄes de origem?                               (categoria de profissoÄes) em causa retira do turismo e em
                                                                         relacËaÄo ao qual naÄo foi prevista nenhuma deducËaÄo a mon-
2. O n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento de 17 de MarcËo                  tante?
     de 1997 pode ser interpretado no sentido de que con-
     fere retroactivamente competeÃncia aÁs autoridades                  (1) JO L 145 de 13. 6. 1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
     nacionais para alterarem as características de uma
     denominacËaÄo cujo registo comunitaÂrio estaÂ em curso
     no aÃmbito do procedimento previsto no artigo 17.o do
     Regulamento de 14 de Julho de 1992?
                                                                         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
3. Na hipótese de as autoridades nacionais terem man-
                                                                         Finanzgericht, de 27 de Outubro de 1997, no processo
     tido competeÃncia subsidiaÂria, a referida competeÃncia
                                                                           entre Frans Gschwind e o Finanzamt Aachen-Auûenstadt
     permite-lhes:
                                                                                (Processo C-391/97)
     Ð alterar as condicËoÄes de producËaÄo ou de elaboracËaÄo                                      (98/C 7/24)
          de um produto que eÂ objecto de uma denominacËaÄo
          de origem cujo registo estaÂ em curso?
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
     Ð alterar o teor de uma denominacËaÄo?
                                                                         Finanzgericht, de 27 de Outubro de 1997, no processo
                                                                         entre Frans Gschwind e o Finanzamt Aachen-Auûenstadt
(1) Regulamento (CEE) n.o 2081/92 do Conselho, de 14 de Julho            que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
    de 1992, relativo aÁ proteccËaÄo das indicacËoÄes geograÂficas e
                                                                         17 de Novembro de 1997.
    denominacËoÄes de origem dos produtos agrícolas e dos geÂneros
    alimentícios (JO L 208 de 24. 7. 1991, p. 1).
(2) Regulamento (CE) n.o 535/97 do Conselho, de 17 de MarcËo de          O Finanzgericht Köln solicita ao Tribunal de JusticËa que
    1997, que altera o Regulamento (CEE) n.o 2081/92, relativo aÁ        se pronuncie sobre a questaÄo seguinte:
    proteccËaÄo das indicacËoÄes geograÂficas e denominacËoÄes de ori-
    gem dos produtos agrícolas e dos geÂneros alimentícios (JO           EÂ contraÂrio ao artigo 48.o do Tratado CE considerar que,
    L 83 de 25. 3. 1997, p. 3).                                          nos termos do § 1, n.o 3, segundo paraÂgrafo, em conjuga-
                                                                         cËaÄo com o § 1a, n.o 1, segundo paraÂgrafo, da lei do
                                                                         imposto sobre o rendimento, um cidadaÄo neerlandeÃs que


title: Processo T-458/04: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2004 por Au Lys de France contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               19.2.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 45/25

         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2004 por Au Lys de France contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-458/04)
   (2005/C 45/56)
   Língua do processo: francês
   Deu entrada em 22 de Novembro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela sociedade Au Lys de France, com sede em Le Raincy (França), representada por Guy Lesourd, advogado.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão de 17 de Setembro de 2004, com todas as consequências jurídicas daí decorrentes.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente exercia a actividade de retalhista na aerogare do aeroporto de Paris/Charles de Gaulle. Apresentou à Comissão uma queixa relativa a abuso de posição dominante na acepção do artigo 82.o CE por parte do instituto público Aéroports de Paris no mercado da atribuição de concessões de domínio público aeroportuário de carácter comercial.
   Por meio da decisão impugnada, a Comissão informou a recorrente de que a queixa não parece revestir interesse comunitário suficiente para justificar a abertura de um procedimento formal de instrução.
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca, em primeiro lugar, um erro de direito assim como um manifesto erro na apreciação da existência de um interesse comunitário suficiente. Segundo a recorrente, a Comissão cometeu um erro ao declarar a falta interesse comunitário suficiente para prosseguir o exame do processo e ao concluir pela existência de uma adequada protecção dos direitos da recorrente perante os órgãos jurisdicionais nacionais.
   Em segundo lugar, a recorrente invoca uma insuficiência de fundamentação em violação do artigo 253.o CE, na medida em que a Comissão não deu resposta a diversos argumentos da recorrente.
   Em terceiro lugar, a recorrente invoca uma violação do artigo 82.o CE, na medida em que a Comissão recusou examinar a queixa quando, segundo a recorrente, existe um abuso de posição dominante.


title: Recurso interposto, em 10 de Julho de 1998, por Svend Bech Kristensen contra o Conselho da União Europeia (Processo T-103/98)

text:
C 299/36               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     26.9.98
rodoviaÂria sobre o Tejo, na regiaÄo de Lisboa, em Portugal,      Recurso interposto, em 10 de Julho de 1998, por Svend
o Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por J. Azizi, presi-          Bech Kristensen contra o Conselho da UniaÄo Europeia
dente, R. García-Valdecasas e M. Jaeger, juízes; secretaÂrio:                          (Processo T-103/98)
H. Jung, proferiu, em 15 de Julho de 1998, um despacho
cuja parte decisória eÂ a seguinte:                                                         (98/C 299/65)
1. O recurso eÂ rejeitado por manifesta inadmissibilidade.                        (Língua do processo: franceÃs)
2. As recorrentes suportaraÄo as suas próprias despesas           Deu entrada em 10 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
     bem como, conjunta e solidariamente, as incorridas           meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
     pela ComissaÄo.                                              contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por
                                                                  Svend Bech Kristensen, com domicílio em Waterloo (BeÂl-
                                                                  gica), representado por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique
3. A RepuÂblica Portuguesa suportaraÂ as suas próprias            Leclercq, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier, advogados
     despesas.                                                    no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                  burgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange.
(1) JO C 286 de 28.10.1995.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de
                                                                      1997 que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte
                                                                      dos direitos aÁ pensaÄo, transferidos para o regime
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                  comunitaÂrio de pensaÄo, que naÄo foi tomada em consi-
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                               deracËaÄo no caÂlculo das anuidades da pensaÄo estatutaÂ-
                     de 8 de Julho de 1998                            ria nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
                                                                      Estatuto,
no processo T-200/95, X contra ComissaÄo das Comunida-
                        des Europeias (1)
                                                                  Ð condenar o Conselho nas despesas.
(FuncionaÂrios Ð Prazo de reclamacËaÄo Ð Inadmissibilidade
                           manifesta)
                         (98/C 299/64)                            Fundamentos e principais argumentos
                 (Língua do processo: grego)                      O recorrente, funcionaÂrio do Conselho, de nacionalidade
                                                                  dinamarquesa, contesta a decisaÄo do director-geral da
                                                                  AdministracËaÄo e do Protocolo, de 6 de Outubro de 1997,
No processo T-200/95, X, antigo funcionaÂrio da ComissaÄo         que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte do mon-
das Comunidades Europeias, residente em Bruxelas, repre-          tante pago aÁ instituicËaÄo pelos regimes de pensaÄo dinamar-
sentado por Georges A. Sakellaropoulos, advogado no               queses, aquando da transfereÃncia dos seus direitos aÁ pen-
foro de Atenas, com domicílio escolhido no Luxemburgo             saÄo adquiridos na Dinamarca, que naÄo pôde ser tomada
no escritório do advogado Aloyse May, 31, Grand-rue,              em consideracËaÄo no caÂlculo do nuÂmero de anuidades de
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias (agentes:              bonificacËaÄo no regime comunitaÂrio de pensaÄo.
Maria Condou e Ana Maria Alves Vieira), que tem por
objecto um pedido de anulacËaÄo da decisaÄo que proíbe ao
recorrente o acesso aÁs instalacËoÄes da ComissaÄo na sequeÃn-    Em apoio dos seus pedidos invoca:
cia da decisaÄo de proceder aÁ sua demissaÄo, bem como um
pedido de indemnizacËaÄo para a reparacËaÄo do prejuízo
                                                                  Ð A violacËaÄo do artigo 11.o, n.os 1 e 2, do anexo VIII do
sofrido a este respeito, o Tribunal de Primeira InstaÃncia
                                                                      Estatuto, Alega a este respeito que, por forcËa desta dis-
(Quarta SeccËaÄo), composto por P. Lindh, presidente, e K.
                                                                      posicËaÄo, o funcionaÂrio tem a faculdade de, no
Lenaerts e J. D. Cooke, juízes; secretaÂrio: H. Jung, profe-
                                                                      momento da sua titularizacËaÄo, mandar transferir para
riu, em 8 de Julho de 1998, um despacho cuja parte deci-
                                                                      a Comunidade, quer o equivalente actuarial quer o
sória eÂ a seguinte:
                                                                      montante fixo de resgate dos direitos aÁ pensaÄo de anti-
                                                                      guidade que adquiriu antes da sua entrada em funcËoÄes.
1. O recurso eÂ julgado manifestamente inadmissível.                  Segundo o recorrente, trata-se de uma competeÃncia
                                                                      vinculada que naÄo inclui qualquer poder de apreciacËaÄo
                                                                      quanto aÁ oportunidade de tomar em consideracËaÄo o
2. Cada uma das partes suportaraÂ as suas próprias                    todo ou parte do montante dos direitos aÁ pensaÄo trans-
     despesas.                                                         feridos pelo funcionaÂrio.
(1) JO C 351 de 30.12.1995.
                                                                  Ð A ilegalidade do artigo 10.o, n.o 3, terceiro paraÂgrafo,
                                                                      das disposicËoÄes gerais de execucËaÄo do artigo 11.o do
                                                                      anexo VIII do Estatuto, na medida em que aquela dis-
 ---pagebreak--- 26.9.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 299/37
     posicËaÄo preveÃ uma dupla limitacËaÄo da bonificacËaÄo         Ð condenar o Conselho nas despesas do processo.
     aplicaÂvel, que naÄo teria sido prevista pelo legislador.
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Ð A existeÃncia no caso vertente de um enriquecimento
     sem causa, uma vez que, ao contabilizar nas receitas
     do orcËamento comunitaÂrio a parte do montante naÄo             Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
     tomado em consideracËaÄo no regime comunitaÂrio de              dos no aÃmbito do processo T-103/98, Kristensen/Conse-
     pensaÄo, o recorrido ter-se-ia enriquecido sem qualquer         lho (1).
     base jurídica.
                                                                     (1) Ver paÂgina 36 do presente Jornal Oficial.
Em uÂltimo lugar, o recorrente invoca a violacËaÄo do princí-
pio da igualdade de tratamento. Acerca desta questaÄo
afirma-se que tanto a ComissaÄo como o Tribunal de Con-
tas, o ComiteÂ Económico e Social e o ComiteÂ das RegioÄes
reembolsam os funcionaÂrios afectos ao seu servicËo da
parte do montante dos direitos transferidos que naÄo foi             Recurso interposto, em 13 de Julho de 1998, por Rainer
tomada em consideracËaÄo no regime comunitaÂrio de pen-                Dumont du Voitel contra o Conselho da UniaÄo Europeia
saÄo. Por sua vez, o Parlamento naÄo limita a bonificacËaÄo e
toma eventualmente em consideracËaÄo um nuÂmero de anui-                                   (Processo T-105/98)
dades que ultrapassa largamente o período de inscricËaÄo                                       (98/C 299/67)
nos regimes nacionais. Somente o Conselho limitaria a
bonificacËaÄo e recusaria reembolsar a parte do montante
naÄo tomado em consideracËaÄo no regime comunitaÂrio de                               (Língua do processo: franceÃs)
pensaÄo. Os diferentes tratamentos concedidos pelas vaÂrias
instituicËoÄes comunitaÂrias a funcionaÂrios que se encontram
na mesma situacËaÄo naÄo respeitaria desta forma o princípio         Deu entrada em 13 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-
da naÄo discriminacËaÄo.                                             meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por Rai-
                                                                     ner Dumont du Voitel, residente em Vossem-Tervuren (BeÂl-
                                                                     gica), representada por Pierre-Paul Van Gehuchten e Jac-
                                                                     ques Sambon, advogados no foro de Bruxelas, com domi-
                                                                     cílio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado
                                                                     Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.
Recurso interposto, em 13 de Julho de 1998, por Bjarne
     Hoff-Nielsen contra o Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                     O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne
                       (Processo T-104/98)                           declarar o presente recurso admissível e procedente,
                                                                     dando-lhe provimento, anular o acto impugnado e deixar
                          (98/C 299/66)
                                                                     a cargo do Conselho do conjunto das despesas.
                  (Língua do processo: franceÃs)                     Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 13 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-              O recorrente, funcionaÂrio do Conselho, impugna a decisaÄo
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso               desta instituicËaÄo, de 27 de Abril de 1998, relativa aÁs
contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por                  modalidades segundo as quais os funcionaÂrios e agentes
Bjarne Hoff-Nielsen, residente em Bruxelasa, representado            do Secretariado-Geral do Conselho podem ser autorizados
por Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e           a aceder a informacËoÄes classificadas na posse do Conse-
FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com            lho (1). Esta decisaÄo foi adoptada, em primeiro lugar, ao
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson                abrigo do artigo 151.o, n.o 3, do Tratado que institui a
SARL, 30, rue de Cessange.                                           Comunidade Europeia, e o seu primeiro considerando
                                                                     refere-se aÁ declaracËaÄo anexa aÁ Acta Final do Tratado de
                                                                     AmesterdaÄo relativa ao reforcËo da cooperacËaÄo entre a
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                UniaÄo Europeia e a UniaÄo da Europa Ocidental.
Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de                   O recorente assinala que a decisaÄo impugnada sujeita os
     1997 que indefere o pedido de reembolso da parte dos            funcionaÂrios habilitados a ter acesso a informacËoÄes classi-
     direitos aÁ pensaÄo transferidos para o regime de pensaÄo       ficadas a uma autorizacËaÄo específica, concedida após um
     comunitaÂria que naÄo foi tomada em consideracËaÄo              inqueÂrito de segurancËa efectuado pelas autoridades nacio-
     aquando do caÂlculo de anuidades da pensaÄo estatutaÂria        nais competentes dos Estados-membros. Paralelamente, a
     a tomar em conta na aplicacËaÄo do artigo 11.o, n.o 2, do       decisaÄo objecto do recurso imporia aÁ AIPN obrigacËoÄes e
     anexo VII do Estatuto,                                          prerrogativas novas bem como limitacËoÄes de competeÃncia.


title: Processo C-525/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/República Checa «Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Artigo 34.° TFUE — Restrições quantitativas à importação — Medidas de efeito equivalente — Metais preciosos puncionados num Estado terceiro em conformidade com a legislação neerlandesa — Importação para a República Checa depois de introduzido em livre prática — Recusa de reconhecimento do punção — Proteção dos consumidores — Proporcionalidade — Admissibilidade»

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de setembro de 2016 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-525/14) (1)

   («Incumprimento de Estado - Livre circulação de mercadorias - Artigo 34.o TFUE - Restrições quantitativas à importação - Medidas de efeito equivalente - Metais preciosos puncionados num Estado terceiro em conformidade com a legislação neerlandesa - Importação para a República Checa depois de introduzido em livre prática - Recusa de reconhecimento do punção - Proteção dos consumidores - Proporcionalidade - Admissibilidade»)
   (2016/C 419/08)
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: P. Němečková, E. Manhaeve e G. Wilms, agentes)

      Demandada: República Checa (representantes: M. Smolek, T. Müller, J. Vláčil e J. Očková, agentes)

      Interveniente em apoio da demandada: República Francesa (representantes: D. Colas e R. Coesme)

      Dispositivo

               1)

               Ao recusar reconhecer os punções do laboratório de garantia WaarborgHolland, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34.o TFUE.

               2)

               A ação é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               A Comissão Europeia, a República Checa e a República Francesa suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 46, de 9.2.2015.


title: Processo C-114/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica) em 11 de março de 2013 — Theodora Hendrika Bouman/Rijksdienst voor Pensioenen

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/12

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Arbeidshof te Antwerpen (Bélgica) em 11 de março de 2013 — Theodora Hendrika Bouman/Rijksdienst voor Pensioenen
   (Processo C-114/13)
   2013/C 147/22
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Arbeidshof te Antwerpen

      Partes no processo principal

      Recorrente: Theodora Hendrika Bouman

      Recorrido: Rijksdienst voor Pensioenen

      Questão prejudicial

   A parte da prestação atribuída ao abrigo da AOW que é paga a uma residente neerlandesa e que se baseia num período de seguro em relação ao qual esta residente neerlandesa pode, mediante simples requerimento, renunciar à inscrição no regime neerlandês e, portanto, ao pagamento das respetivas contribuições, o que a mesma efetivamente requereu durante um período limitado, deve ser considerada uma prestação que é atribuída com base num seguro facultativo continuado, na aceção do artigo 46.oA, n.o 3, alínea c, do Regulamento 1408/71 (1), motivo pelo qual não pode ser tomada em consideração na aplicação da norma anticumulação prevista no artigo 52.o, §1, 1.o, do Decreto Real belga de 21 de dezembro de 1967 que estabelece o regulamento geral das pensões de reforma e de sobrevivência dos trabalhadores por conta de outrem (Koninklijk Besluit van 21 december 1967 tot vaststelling van het algemeen reglement betreffende het rust- en overlevingspensioen voor werknemers)?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98).


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 25 de Novembro de 1999 no processo C-96/98: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa ("Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção especial")

text:
4.3.2000                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 63/1
                                                                            I
                                                                       (Comunicações)
                                                     TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                     2) A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas
                                                                                despesas.
                     de 23 de Novembro de 1999
                                                                                (1) JO C 145 de 18.5.1996.
no processo C-89/96: República Portuguesa contra Comis-
                 são das Comunidades Europeias (1)
(«Recurso de anulação — Polı́tica comercial — Limitações                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
quantitativas à importação de produtos têxteis — Produtos
                                                                                (Quinta Secção)
originários da Índia — Regulamento (CE) n.o 3053/95 da
                  Comissão — Revogação parcial»)                                                  de 25 de Novembro de 1999
                              (2000/C 63/01)                                     no processo C-96/98: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Francesa (1)
                                                                                («Incumprimento de Estado — Directiva 79/409/CEE —
                      (Lı́ngua do processo: português)                           Conservação das aves selvagens — Zonas de protecção
                                                                                especial»)
No processo C-89/96, República Portuguesa (agentes: L. Fer-
nandes e M. L. Duarte) contra Comissão das Comunidades                                                      (2000/C 63/02)
Europeias (agentes: M. de Pauw e F. de Sousa Fialho), que tem
por objecto a anulação do anexo V, referente aos produtos                                            (Lı́ngua do processo: francês)
folclóricos e artesanais, do Regulamento (CE) n.o 3053/95 da
Comissão, de 20 de Dezembro de 1995, que altera os anexos I,                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
II, III, V, VI, VII, VIII, IX e XI do Regulamento (CEE) n.o 3030/93                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
do Conselho, relativo ao regime comum aplicável às impor-
tações de certos produtos têxteis originários de paı́ses terceiros             No processo C-96/98, Comissão das Comunidades Europeias
(JO L 323, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por                            (agentes: P. Stancanelli e O. Couvert-Castéra) contra República
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,                Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e R. Nadal), que tem por
D. A. O. Edward e L. Sevón, presidentes de secção, P. J. G. Kap-               objecto obter a declaração de que, ao não adoptar nem as
teyn (relator), C. Gulmann, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,                medidas especiais necessárias para a conservação dos habitats
H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: A. Sag-                     de aves no Marais poitevin, nem as medidas adequadas para
gio, secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu,                 evitar a deterioração desses habitats, a República Francesa não
em 23 de Novembro de 1999, um acórdão cuja parte decisória                    cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do
é a seguinte:                                                                    artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril
                                                                                de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (JO L 103,
1) O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3053/95 da Comissão,                    p. 1; EE 15 F2 p. 125), o Tribunal de Justiça (Quinta
      de 20 de Dezembro de 1995, que altera os anexos I, II, III, V,             Secção), composto por L. Sevón, presidente da Primeira
      VI, VII, VIII, IX e XI do Regulamento (CEE) n.o 3030/93 do                 Secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção,
      Conselho, relativo ao regime comum aplicável às importações de           C. Gulmann (relator), J.-P. Puissochet, P. Jann e M. Wathelet,
      certos produtos têxteis originários de paı́ses terceiros, é anulado,      juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário: D. Louterman-
      na medida em que esta disposição substitui o anexo VI do                  -Hubeau, administradora principal, proferiu, em 25 de Novem-
      Regulamento n.o 3030/93 pelo anexo V.                                      bro de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 63/2                      PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             4.3.2000
1) Ao não ter classificado, dentro do prazo estabelecido, uma               A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
     superfı́cie suficiente do Marais poitevin em zona de protecção         relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos
     especial, ao não ter adoptado medidas susceptı́veis de dotar as        públicos de serviços, deve ser interpretada no sentido de permitir a um
     zonas de protecção especial do Marais poitevin de um estatuto          prestador que, para provar que satisfaz as condições económicas,
     jurı́dico suficiente e ao não ter adoptado as medidas adequadas        financeiras e técnicas de participação num concurso destinado a
     para evitar a deterioração tanto dos locais do Marais poitevin         celebrar um contrato público de serviços, invoque as capacidades de
     classificados em zonas de protecção especial como de alguns            outras entidades, qualquer que seja a natureza jurı́dica das relações
     outros que o deveriam ter sido, a República Francesa não cumpriu      que com elas mantém, na condição de poder provar que tem
     as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o da              efectivamente à sua disposição os meios dessas entidades necessários
     Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979,                para a execução do contrato. Compete ao juiz nacional apreciar se tal
     relativa à conservação das aves selvagens.                             prova foi feita no processo principal.
2) Quanto ao restante, o pedido é julgado improcedente.
                                                                             (1) JO C 234 de 25.7.1998.
3) A República Francesa é condenada nas despesas.
(1) JO C 166 de 30.5.1998.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Primeira Secção)
            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 16 de Dezembro de 1999
                             (Quinta Secção)
                                                                             no processo C-74/98 (pedido de decisão prejudicial do
                     de 2 de Dezembro de 1999
                                                                             Østre Landsret): DAT-SCHAUB amba contra Ministeriet
                                                                                for Fødevarer, Landbrug og Fiskeri (1)
no processo C-176/98 (pedido de decisão prejudicial do
Tribunale amministrativo regionale per la Sardegna):
         Holst Italia SpA contra Comune di Cagliari (1)                      («Agricultura — Organização comum de mercado — Carne
                                                                             de bovino — Restituições à exportação — Carne de bovino
                                                                             transformada antes da entrada no paı́s de importação —
(«Directiva 92/50/CEE — Contratos públicos de serviços —                    Acordos internacionais — Efeitos — Acordo de Cooperação
Prova da capacidade do prestador — Possibilidade de invocar                  entre a Comunidade Económica Europeia, por um lado, e os
                 as capacidades de outra sociedade»)                         paı́ses que são Partes na Carta do Conselho de Cooperação
                                                                                dos Estados Árabes do Golfo, por outro»)
                              (2000/C 63/03)
                                                                                (2000/C 63/04)
                       (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                                (Lı́ngua do processo: dinamarquês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-176/98, que tem por objecto um pedido                                               «Colectânea da Jurisprudência»)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo arti-
go 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Tribunale              No processo C-74/98, que tem por objecto um pedido dirigido
amministrativo regionale per la Sardegna (Itália), destinado a              ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do Tratado
obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre                CE (actual artigo 234.o CE), pelo Østre Landsret (Dinamarca),
Holst Italia SpA e Comune di Cagliari, sendo interveniente                   destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
Ruhrwasser AG International Water Management, uma decisão                   entre DAT-SCHAUB amba e Ministeriet for Fødevarer,
a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação da Directiva                    Landbrug og Fiskeri, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à                    interpretação do artigo 17.o, n.o 2, do Regulamento (CEE)
coordenação dos processos de adjudicação de contratos públi-              n.o 3665/87 da Comissão, de 27 de Novembro de 1987,
cos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de Justiça (Quinta              que estabelece regras comuns de execução do regime das
Secção), composto por J. C. Moitinho de Almeida, presidente                 restituições à exportação para os produtos agrı́colas (JO L 351,
da Sexta Secção, exercendo funções de presidente da Quinta                 p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por
Secção, L. Sevón, C. Gulmann, J.-P. Puissochet (relator) e                 L. Sevón (relator), presidente de secção, P. Jann e M. Wathelet,
M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário:                 juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: H. A. Rühl, admi-
L. Hewlett, administradora, proferiu, em 2 de Dezembro de                    nistrador principal, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999,
1999, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       um acórdão cuja parte decisória é a seguinte: