title: Processo C-31/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da Cour de cassation (Bélgica) (1.° Secção), de 21 de Janeiro de 2000, no processo Conseil national de l'Ordre des architectes contra Nicolas Dreessen

text:
C 102/14               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   8.4.2000
pecuniária do regime de seguro de maternidade segundo                Recurso interposto em 7 de Fevereiro de 2000, pela
a Allgemeines Sozialversicherungsgesetz (a seguir “ASVG”)             Comissão das Comunidades Europeias, do acórdão do
(austrı́aca) ou outra lei federal (austrı́aca) ou o direito ao        Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro-
subsı́dio de maternidade para as trabalhadoras não assalariadas      peias (Segunda Secção) de 1 de Dezembro de 1999 nos
[Betriebshilfe] nos termos da lei (austrı́aca) relativa a esse        processos apensos T-125/96, Boehringer Ingelheim Vet-
subsı́dio [Betriebshilfegesetz]?»                                     medica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas por
                                                                      Fédération Européenne de la Santé Animale (Fedesa) e
                                                                      Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, contra
                                                                      Conselho da União Europeia, apoiado por Stichting Kwali-
(1) JO 1971, L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98.
(2) JO 1983, L 230, p. 6; EE 05 F3 p. 53.
                                                                      teitsgarantie Vleeskalverensector (SKV) e Comissão das
(3) JO 1992, L 136, p. 28.                                            Comunidades Europeias, e T-152/96, Boehringer Ingel-
                                                                      heim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer Sohn Ltd,
                                                                      apoiadas por Fédération Européenne de la Santé Animale
                                                                      (Fedesa), contra Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                      apoiada por Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalveren-
                                                                                sector e Conselho da União Europeia
                                                                                (Processo C-32/00 P)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão da
Cour de cassation (Bélgica) (1.o Secção), de 21 de Janeiro                                 (2000/C 102/24)
de 2000, no processo Conseil national de l’Ordre des
             architectes contra Nicolas Dreessen
                                                                      Deu entrada em 7 de Fevereiro de 2000, no Tribunal de Justiça
                       (Processo C-31/00)                             das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão do
                                                                      Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                      (Segunda Secção) de 1 de Dezembro de 1999 nos processos
                         (2000/C 102/23)                              apensos T-125/96 (1), Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH
                                                                      e C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas por Fédération Euro-
                                                                      péenne de la Santé Animale (Fedesa) e Reino Unido da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, contra Conselho da União
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão da Cour de
                                                                      Europeia, apoiado por Stichting Kwaliteitsgarantie Vleeskalve-
cassation (Bélgica) (1.o Secção), de 21 de Janeiro de 2000, no
                                                                      rensector (SKV) e Comissão das Comunidades Europeias,
processo Conseil national de l’Ordre des architectes contra
                                                                      e T-152/96 (2), Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e
Nicolas Dreessen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal
                                                                      C.H. Boehringer Sohn Ltd, apoiadas por Fédération Euro-
de Justiça em 7 de Fevereiro de 2000. A Cour de cassation
                                                                      péenne de la Santé Animale (Fedesa), contra Comissão das
(Bélgica) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre
                                                                      Comunidades Europeias, apoiada por Stichting Kwaliteitsga-
a seguinte questão:
                                                                      rantie Vleeskalverensector (SKV) e Conselho da União Euro-
                                                                      peia, interposto pela Comissão das Comunidades Europeias,
Os artigos 5.o e 52.o do Tratado de Roma implicam que o               representada por Xavier Lewis, membro do Serviço Jurı́dico,
Estado-Membro, a cuja autoridade competente foi submetido,            na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no Luxem-
por um nacional comunitário, titular de um diploma obtido            burgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre
noutro Estado-Membro, um pedido de autorização para exer-            Wagner.
cer uma profissão cujo acesso está, segundo a legislação
nacional, subordinado à posse de um diploma ou de uma
qualificação profissional, seja obrigado a ter em consideração      A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
o diploma invocado pelo requerente e proceder a uma
comparação entre as competências e qualificações atestadas
por este diploma e as competências e qualificações exigidas          1) Anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
pelas normas nacionais, não obstante existir, a respeito da              1 de Dezembro de 1999 nos processos apensos T-125/96,
profissão em causa, uma directiva adoptada pelo Conselho                 Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer
com base no artigo 57.o, n.os 1 e 2, do referido tratado, esta            Sohn contra Conselho da União Europeia e T-152/96,
directiva prever, relativamente aos ciclos de estudo iniciados            Boehringer Ingelheim Vetmedica GmbH e C.H. Boehringer
ou prosseguidos ao longo de um perı́odo transitório, uma                 Sohn contra Comissão das Comunidades Europeias, na
enumeração exaustiva dos diplomas ou certificados, emitidos              parte em que é anulado o Regulamento (CE) n.o 1312/96
nos diversos Estados-Membros, que permitem exercer a profis-              da Comissão, de 8 de Julho de 1996, que altera o Anexo
são em causa nos outros Estados-Membros, o requerente estar              III do Regulamento (CEE) n.o 2377/90 do Conselho, que
abrangido por esse regime transitório e o diploma por ele                prevê um processo comunitário para o estabelecimento de
invocado não figurar nesta enumeração exaustiva?                        limites máximos de resı́duos de medicamentos veterinários
                                                                          nos alimentos de origem animal (3), na medida em que
                                                                          limita a validade dos LMR fixados para o clenbuterol
                                                                          a determinadas indicações terapêuticas especı́ficas para
                                                                          bovinos e equı́deos.


title: Processo C-8/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do tribunal de première instance de Bruxelas, 32.a Secção, de 24 de Dezembro de 2002, no processo Banque Bruxelles Lambert SA, a seguir "B.B.L." contra Estado belga, ministério das Finanças, administração do IVA, de l'enregistrement et des domaines

text:
C 44/18                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          22.2.2003
b)     ou, pelo contrário, que a autoridade competente de               Dever-se-á, pelo contrário, considerar que a qualificação
       expedição tem de dirigir a notificação assim qualificada         jurídica como resíduos na acepção das disposições acima
       pelo notificador à autoridade competente de destino,             referidas só é aplicável quando as terras poluídas foram
       conservando, no entanto, a faculdade de, se considerar           escavadas?
       que a finalidade da transferência foi qualificada errada-
       mente, suscitar, por outro lado, em simultâneo ou a              (1 ) JO L 194 de 25.7.1975, p. 39; EE 15 F1 p. 129.
       posteriori, uma objecção baseada neste erro de qualifi-          (2 ) JO L 78 de 26.3.1991, p. 32.
       cação?
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
( 1) JO L 30 de 6.2.1993, p. 1.
                                                                        do tribunal de première instance de Bruxelas, 32.a Secção,
                                                                        de 24 de Dezembro de 2002, no processo Banque Bruxe-
                                                                        lles Lambert SA, a seguir «B.B.L.» contra Estado belga,
                                                                        ministério das Finanças, administração do IVA, de l’enre-
                                                                                gistrement et des domaines
                                                                                (Processo C-8/03)
                                                                                (2003/C 44/33)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão da
cour d’appel de Bruxelles, 11.a Secção, de 3 de Dezembro                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
de 2002, no processo Ministério Público — parte civil:                  peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Région de Bruxelles-Capitale contra Paul Van de Walle,                  despacho do tribunal de première instance de Bruxelas, 32.a
Daniel Laurent, Thierry Mersch — civilmente responsá-                   Secção, de 24 de Dezembro de 2002, no processo Banque
                     vel: SA Texaco Belgium                             Bruxelles Lambert SA, a seguir «B.B.L.» contra Estado belga,
                                                                        ministério das Finanças, administração do IVA, de l’enregistre-
                        (Processo C-1/03)                               ment et des domaines, que deu entrada na Secretaria do
                                                                        Tribunal de Justiça em 10 de Janeiro de 2003. O tribunal de
                                                                        premiere instance de Bruxelas, 32.a Secção, solicita ao Tribunal
                          (2003/C 44/32)                                de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as
                                                                        seguintes questões:
                                                                        Têm as sociedades de investimento de capital variável (SICAV)
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              estabelecidas num Estado-Membro, cujo objecto exclusivo
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                  consista no investimento colectivo em valores mobiliários de
acórdão da cour d’appel de Bruxelles, 11.a Secção, de                   capitais recolhidos junto do público em conformidade com a
3 de Dezembro de 2002, no processo Ministério Público —                 Directiva 85/611/CEE do Conselho ( 1), de 20 de Dezembro
parte civil: Région de Bruxelles-Capitale contra Paul Van               de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamen-
de Walle, Daniel Laurent, Thierry Mersch — civilmente                   tares e administrativas respeitantes a alguns organismos de
responsável: SA Texaco Belgium, que deu entrada na Secretaria           investimento colectivo em valores mobiliários (OIVCM), a
do Tribunal de Justiça em 3 de Janeiro de 2003. A cour d’appel          qualidade de sujeito passivo de IVA na acepção do artigo 4.o
de Bruxelles, 11.a Secção solicita ao Tribunal de Justiça que se        da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho (2), de 17 de Maio
pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:                de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
                                                                        -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de
                                                                        negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor
O artigo 1.o, alínea a), da Directiva 75/442/CEE do Con-                acrescentado: matéria colectável uniforme, pelo que se deve
selho (1), de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos, na            considerar que os serviços referidos no artigo 9.o, n.o 2,
versão alterada pela Directiva 91/156/CEE ( 2), de 18 de Março          alínea e), da mesma directiva que lhes sejam prestados têm
de 1991, que define a noção de «resíduo» como sendo                     lugar no local onde as referidas SICAV estabeleceram a sua
«qualquer substância ou objecto de que o detentor se desfaz             sede social?
ou tem a obrigação de se desfazer por força das disposições             Em caso de resposta negativa à questão antecedente, a decisão
nacionais em vigor», e os artigos 1.o, alíneas b) e c), da mesma        do litígio no processo principal implica que se determinem
directiva, que definem como produtor de resíduos «qualquer              quais os tipos de serviços prestados às SICAV que podem
pessoa cuja actividade produza resíduos (produtor inicial) e/ou         beneficiar da isenção prevista no artigo 13.o, B, alínea d),
qualquer pessoa que efectue operações de pré-tratamento, de             ponto 6, da Sexta Directiva: é necessário fazer uma distinção,
mistura ou outras, que conduzam a uma alteração da natureza             deste ponto de vista, entre os serviços de assistência e de
ou da composição desses resíduos» e o detentor como sendo               consultadoria de gestão, por um lado, e os serviços de gestão
«o produtor dos resíduos ou a pessoa singular ou colectiva que          propriamente ditos, por outro, os quais se distinguem dos
tem os resíduos na sua posse», devem ser interpretados no               primeiros pelo facto de implicarem um poder de decisão da
sentido de que são aplicáveis a uma empresa petrolífera que             parte do gestor quanto à administração e à disposição dos
produz hidrocarbonetos e os vende a um gerente que explora              activos a gerir?
uma das suas estações de serviço no âmbito de um contrato de
gestão autónoma que exclui qualquer relação de subordinação,            (1 ) JO L 375 de 31.12.1985, p. 3; EE 06 F3 p. 38.
quando esses hidrocarbonetos se infiltram no solo provocando            (2 ) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
assim a poluição das terras e das águas subterrâneas.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 1 de Outubro de 1998 no processo C-242/96: República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias (FEOGA - Apuramento das contas - Exercícios 1992 e 1993 - Carne de bovino)

text:
21.11.98               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 358/3
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                 saÄo das Comunidades Europeias (agente: X. Lewis), que
                        (Quinta SeccËaÄo)                            tem por objecto a anulacËaÄo parcial da DecisaÄo 96/311/CE
                                                                     da ComissaÄo, de 10 de Abril de 1996, relativa ao apura-
                   de 1 de Outubro de 1998                           mento das contas dos Estados-membros relativas aÁs despe-
no processo C-233/96: Reino da Dinamarca contra                      sas financiadas pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de
           ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício
                                                                     financeiro de 1992, assim como a certas despesas do exer-
(FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercícios 1992 e                   cício de 1993 (JO L 117 de 14.5.1996, p. 19), o Tribunal
                  1993 Ð Carne de bovino)                            de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann,
                         (98/C 358/05)                               presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho
                                                                     de Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes, advogado-
                                                                     -geral: S. Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora,
             (Língua do processo: dinamarqueÃs)                      proferiu, em 1 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja
                                                                     parte decisória eÂ a seguinte:
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                                                                     1. EÂ negado provimento ao recurso.
No processo C-233/96, Reino da Dinamarca (agente:
P. Biering) contra ComissaÄo das Comunidades Europeias
(agente: H. P. Hartvig), que tem por objecto a anulacËaÄo            2. A Irlanda eÂ condenada nas despesas.
parcial da DecisaÄo 96/311/CE da ComissaÄo, de 10 de
Abril de 1996, relativa ao apuramento das contas dos
Estados-membros relativas aÁs despesas financiadas pelo              (1) JO C 269 de 14.9.1996.
Fundo Europeu de OrientacËaÄo e de Garantia Agrícola
(FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exercício financeiro de
1992, assim como a certas despesas do exercício de 1993
(JO L 117 de 14.5.1996, p. 19), o Tribunal de JusticËa
(Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann, presidente de
seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C. Moitinho de Almeida,
J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes, advogado-geral: S.                              ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em
1 de Outubro de 1998, um acórdaÄo cuja parte decisória e                                     (Quinta SeccËaÄo)
a seguinte:                                                                             de 1 de Outubro de 1998
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                        no processo C-242/96: RepuÂblica Italiana contra
                                                                                ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)
2. O Reino da Dinamarca eÂ condenado nas despesas.                   (FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercícios 1992 e
                                                                                1993 Ð Carne de bovino)
(1) JO C 269 de 14.9.1996.
                                                                                (98/C 358/07)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                        (Quinta SeccËaÄo)                             (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
                   de 1 de Outubro de 1998
no processo C-238/96: Irlanda contra ComissaÄo das
                  Comunidades Europeias (1)                          No processo C-242/96, RepuÂblica Italiana (agente: U.
(FEOGA Ð Apuramento das contas Ð Exercícios 1991 e                   Leanza, assistido por M. Fiorilli) contra ComissaÄo das
                  1993 Ð Carne de bovino)                            Comunidades Europeias (agentes: E. de March e P. Ziotti),
                                                                     que tem por objecto a anulacËaÄo parcial da DecisaÄo 96/
                         (98/C 358/06)                               /311/CE da ComissaÄo, de 10 de Abril de 1996, relativa ao
                                                                     apuramento das contas dos Estados-membros relativas aÁs
                 (Língua do processo: ingleÃs)                       despesas financiadas pelo Fundo Europeu de OrientacËaÄo e
                                                                     de Garantia Agrícola (FEOGA), seccËaÄo «Garantia», exer-
                                                                     cício financeiro de 1992, assim como a certas despesas do
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     exercício de 1993 (JO L 117 de 14.5.1996, p. 19), o Tri-
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    bunal de JusticËa (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gul-
                                                                     mann, presidente de seccËaÄo, M. Wathelet (relator), J. C.
No processo C-238/96, Irlanda (agente: M. A. Buckley,                Moitinho de Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón juízes,
assistido por M. Finlay, SC, e D. Barniville) contra Comis-          advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio: L. Hewlett, adminis-
 ---pagebreak--- C 358/4                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       21.11.98
tradora, proferiu, em 1 de Outubro de 1998, um acórdaÄo                   os contratos de empreitada e os contratos de aluguer,
cuja parte decisória e a seguinte:                                        na condicËaÄo de as tarifas serem fixadas no respeito dos
                                                                          criteÂrios de interesse puÂblico definidos por lei e de os
                                                                          poderes puÂblicos naÄo abandonarem as suas prerrogati-
1. EÂ negado provimento ao recurso.                                       vas a operadores económicos privados tendo em conta,
                                                                          antes da aprovacËaÄo das propostas, as observacËoÄes de
                                                                          outros organismos puÂblicos e privados, ou mesmo
2. A RepuÂblica Italiana eÂ condenada nas despesas.                       fixando as tarifas oficiosamente.
(1) JO C 294 de 5.10.1996.
                                                                     2. O conceito de interesse geral a que o Tribunal de Jus-
                                                                          ticËa fez refereÃncia nos acórdaÄos de 17 de Novembro
                                                                          de 1993, Reiff (C-185/91), e de 9 de Junho de 1994,
                                                                          Delta Schiffahrts- und Speditionsgesellschaft (C-153/
                                                                          /93), corresponde ao conceito de interesse puÂblico
                                                                          mencionado no acórdaÄo de 5 de Outubro de 1995,
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                     Centro Servizi Spediporto (C-96/94).
                        (Segunda SeccËaÄo)
                                                                     3. Compete aos Estados-membros tomar as medidas
                   de 1 de Outubro de 1998                                necessaÂrias para determinar os paraÃmetros que melhor
no processo C-38/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do                    permitam respeitar as regras comunitaÂrias da concor-
Giudice di pace di Genova): Autotrasporti Librandi Snc di                 reÃncia e aos órgaÄos jurisdicionais nacionais verificar se
     Librandi F. & C. contra Cuttica spedizioni e servizi                 as medidas regulamentares nacionais respeitam os cri-
                      internazionali Srl (1)                              teÂrios de interesse puÂblico.
(ConcorreÃncia Ð Transporte rodoviaÂrio Ð Tarifa obriga-
tória Ð RegulamentacËaÄo estatal Ð Conceitos de interesse            4. A possibilidade de celebrar acordos colectivos, como
                  geral e de interesse puÂblico)                          os que constam do artigo 13.o do decreto ministerial
                                                                          de 18 de Novembro de 1982, mesmo oponíveis por
                          (98/C 358/08)                                   forcËa do direito nacional a operadores que naÄo os
                                                                          tenham assinado, naÄo tem como efeito restringir a con-
                                                                          correÃncia na acepcËaÄo do artigo 85.o do Tratado.
                 (Língua do processo: italiano)
                                                                     (1) JO C 94 de 22.3.1997.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-38/97, que tem por objecto um pedido diri-
gido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE, pelo Giudice di Pace di Genova (ItaÂlia), desti-                           ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
nado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional                                   (Sexta SeccËaÄo)
entre Autotrasporti Librandi Snc di Librandi F. & C. e
                                                                                de 1 de Outubro de 1998
Cuttica Spedizioni e Servizi Internazionali Srl, uma decisaÄo
a título prejudicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 3.o,              no processo C-71/97: ComissaÄo das Comunidades
alíneas f) e g), 5.o, 85.o e 86.o do Tratado CE, bem como                          Europeias contra Reino de Espanha (1)
dos conceitos de interesse geral e de acordo colectivo, o
Tribunal de JusticËa (Segunda SeccËaÄo), composto por                (Incumprimento de Estado Ð NaÄo transposicËaÄo de uma
R. Schintgen (relator), presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini                                     directiva)
e G. Hirsch, juízes, advogado-geral: S. Alber, secretaÂrio:                                    (98/C 358/09)
L. Hewlett, administradora, proferiu em 1 de Outubro de
1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
1. Os artigos 3.o, alíneas f) e g), 5.o, 85.o, 86.o e 90.o do
     Tratado CE naÄo se opoÄem a uma regulamentacËaÄo de              (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
     um Estado-membro que preveÃ que as tarifas dos trans-                          na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
     portes rodoviaÂrios de mercadorias sejam aprovadas e
     colocadas em vigor pela autoridade puÂblica, com base
     em propostas de um comiteÂ central, composto maiori-            No processo C-71/97, ComissaÄo das Comunidades Euro-
     tariamente por representantes dos operadores econó-             peias (agente: Fernando Castillo de la Torre) contra Reino
     micos interessados, e que alarga as tarifas obrigatórias        de Espanha (agente: Santiago Ortiz Vaamonde), que tem
     aplicaÂveis no domínio dos contratos de transporte              por objecto obter a declaracËaÄo de que, por um lado, ao
     rodoviaÂrio de mercadorias a outros tipos de contratos,         naÄo designar as zonas consideradas vulneraÂveis e ao naÄo
     relativos a servicËos diferentes, como, especificamente,        comunicar tais designacËoÄes aÁ ComissaÄo e, por outro, ao


title: Processo C-373/01: Acção proposta em 27 de Setembro de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino Unido

text:
C 331/14                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      24.11.2001
      Na medida em que a Comissão pretendeu invocar que o             Fundamentos e principais argumentos
      Governo neerlandês não havia anteriormente esclarecido
      que as actividades de reboque também podiam ser
      abrangidas por ambos os dispositivos, o que segundo              O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
      a Comissão poderia constituir um fundamento para                Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
      qualificar essa aplicação das disposições existentes como      implica a obrigação para estes de respeitarem os prazos de
      «novo auxı́lio», o governo neerlandês contesta veemente-         transposição nela previstos. O prazo terminou, respectiva-
      mente essa posição.                                             mente, em 30 de Abril de 2000 e 30 de Junho de 2000
                                                                       sem que a República Italiana tenha adoptado as disposições
                                                                       necessárias para dar cumprimento às directivas referidas nos
—     violação dos princı́pios da confiança legı́tima e da segu-      pedidos da Comissão.
      rança jurı́dica.
—     violação do princı́pio da fundamentação.
                                                                       (1) JO L 91, de 7.04.1999, p. 29.
                                                                       (2) JO L 139, de 2.06.1999, p. 29.
Acção intentada em 25 de Setembro de 2001, pela
Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                              Italiana
                                                                       Acção proposta em 27 de Setembro de 2001 pela Comis-
                                                                         são das Comunidades Europeias contra o Reino Unido
                       (Processo C-370/01)
                                                                                (Processo C-373/01)
                         (2001/C 331/22)
                                                                                (2001/C 331/23)
Deu entrada em 25 de Setembro de 2001 no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a                  Deu entrada em 27 de Setembro de 2001, no Tribunal de
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades           Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino
Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de             Unido, proposta pela Comissão das Comunidades Europeias,
agente.                                                                representada por Richard Wainwright, na qualidade de agente,
                                                                       com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
o Tribunal se digne:                                                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                       —     declarar que, ao não adoptar nem publicar até 1 de
—     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,            Janeiro de 2000 as disposições necessárias para dar
      regulamentares e administrativas necessárias para se                  cumprimento à Directiva 98/101/CE da Comissão, de
      conformar com:                                                         22 de Dezembro de 1998, que adapta ao progresso
                                                                             técnico a Directiva 91/157/CEE do Conselho relativa às
      a)   a Directiva 1999/21/CE (1) da Comissão, de 25 de                 pilhas e acumuladores contendo determinadas matérias
           Março de 1999, relativa aos alimentos dietéticos                  perigosas (1) ou, em todo o caso, ao não as ter comunicado
           destinados a fins medicinais especı́ficos;                        à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as obrigações
                                                                             que lhe incumbem por força da referida directiva, e
      b)   a Directiva 1999/50/CE (2) da Comissão, de 25 de           —     condenar o Reino Unido nas despesas.
           Março de 1999, que altera a Directiva 91/321/CEE
           relativa às fórmulas para lactentes e fórmulas de
           transição;
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
      incumbem por força de tais directivas.
                                                                       O artigo 249.o CE, nos termos do qual a directiva vincula o
                                                                       Estado-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar,
—     Condenar a República Italiana nas despesas.                     implica a obrigação dos Estados-Membros de respeitar o prazo
 ---pagebreak--- 24.11.2001             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 331/15
de cumprimento previsto na directiva. O referido prazo                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
terminou em 1 de Janeiro de 2000 sem que o Reino                      do Østre Landsret, de 26 de Setembro de 2001, no
Unido tivesse adoptado as disposições necessárias para dar          processo De Danske Bilimportører contra Skatteministe-
cumprimento à directiva referida no pedido da Comissão.                                riet Told- og Skattestyrelsen
(1) JO L 001, de 5.01.1999, p. 1-2.                                                          (Processo C-383/01)
                                                                                (2001/C 331/25)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                      peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Acção instaurada em 4 de Outubro de 2001 contra o
                                                                      despacho do Østre Landsret, de 26 de Setembro de 2001, no
 Reino Unido pela Comissão das Comunidades Europeias
                                                                      processo De Danske Bilimportører contra Skatteministeriet
                                                                      Told- og Skattestyrelsen, que deu entrada na Secretaria do
                      (Processo C-382/01)                             Tribunal de Justiça em 5 de Outubro de 2001. O Østre
                                                                      Landsret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
                                                                      tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
                         (2001/C 331/24)
                                                                      1)     A cobrança dum imposto indirecto (um imposto de
                                                                             registo) por um Estado-Membro, que para automóveis
                                                                             novos se cifra em 105 % até 52 800 DKK e 180 % sobre
Deu entrada em 4 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça                  o restante do valor tributável, pode constituir uma medida
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino                         de efeito equivalente a uma restrição quantitativa à
Unido instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,                   importação e, portanto, proibida nos termos do
representada por Christina Tufvesson, na qualidade de agente,                artigo 28.o do Tratado CE, conforme foi declarado pelo
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                      Tribunal de Justiça no processo C-47/88, Comissão
                                                                             contra Dinamarca, Colect. 1990, p. I-4509, n.o 13?
A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se             2)     Caso a resposta à questão 1) seja afirmativa, pode o
digne:                                                                       imposto de registo ser justificado pelas razões referidas
                                                                             no artigo 30.o do Tratado ou que resultam da jurisprudên-
—     declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislati-         cia do Tribunal de Justiça sobre o artigo 28.o, conforme
      vas, regulamentares e administrativas necessárias para                o processo 120/78, Rewe Zentral, Colect. 1979, p. 327?
      dar cumprimento à Directiva 98/78/CE do Parlamento
      Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998 (1)
      ou, em qualquer dos casos, ao não comunicar as referidas
      disposições à Comissão, o Reino Unido não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva.
—     condenar o Reino Unido na totalidade das despesas.
                                                                      Acção intentada em 9 de Outubro de 2001 pela Comissão
                                                                        das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-392/01)
Do artigo  249.o   CE, segundo o qual uma directiva vincula os
Estados-Membros quanto ao resultado a alcançar, resulta a                                      (2001/C 331/26)
obrigação para cada Estado-Membro de respeitar o prazo de
transposição fixado pelas directivas. Este prazo expirou em
5 de Junho de 2000 sem que o Reino Unido tenha tomado as
disposições necessárias para dar cumprimento à directiva
objecto do pedido da Comissão.                                       Deu entrada em 9 de Outubro de 2001, no Tribunal de Justiça
                                                                      das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
                                                                      Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
(1) JO L 330, de 05.12.1998, p. 1.                                    representada por Isabel Martı́nez del Peral, membro do serviço
                                                                      jurı́dico, na qualidade de agente, com domicı́lio escolhido no
                                                                      Luxemburgo no gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre
                                                                      Wagner, Kirchberg.


               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/62

         Recurso interposto em 12 de Fevereiro de 2004 pela S.A. Spa Monopole contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo: T-67/04)
   (2004/C 94/157)
   Língua do processo: a determinar nos termos do artigo 131.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 2, do Regulamento de Processo língua em que a petição vem redigida: inglês
   Deu entrada em 12 de Fevereiro de 2004, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), interposto pela S.A. Spa Monopole, de Spa (Bélgica), representada por L. Brouwer, E. Cornu, E. De Gryse e D. Moreau, advogados.
   A outra parte no processo decorrido na Câmara de Recurso foi a Spa-Finders Travel Arrangements Ltd.
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno de 10 de Dezembro de 2003;

               —

               condenar o IHMI no pagamento das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:

               Requerente da marca comunitária

               Spa-Finders Travel Arragements Ltd.

               Marca comunitária requerida:

               Marca nominativa «SPA-FINDERS» pedido n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 354597 para produtos e serviços das classes 16 (publicações, etc.) e 39 (serviços de agências de viagens, etc.)

               Proprietário da marca ou sinal que fundamenta o processo de oposição:

               S.A. Spa Monopole

               Marca ou sinal que fundamenta a oposição:

               Marca nominativa «SPA» e «LES THERMES DE SPA», para produtos das classes 3, 32 e 42

               Decisão da Divisão de Oposição

               Oposição indeferida

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Negado provimento ao recurso

               Fundamentos:

               Violação dos artigos 8.<HT TYPE="SUP">o</HT>, n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 5, e 15.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 40/94  (1)

      (1)  Regulamento (CEE) n.° 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO L 11, p. 1)


title: Sentença do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Janeiro de 2004 no processo T-195/02, Anselmo Briganti contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso Geral — Recurso de anulação — Procedimento de pré-selecção — Decurso das provas — Anulação com efeitos retroactivos de certas questões de escolha múltipla — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da confiança legítima)

text:
3.4.2004                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                                C 85/25
1)     O recurso é julgado improcedente.                                  DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                                de 25 de Novembro de 2003
(1) JO C 131 de 1.6.2002.
                                                                          no processo T-85/01, IAMA Consulting Srl contra Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias (1)
                                                                          (Programa Esprit — Acções no domínio da investigação e do
                                                                          desenvolvimento tecnológico — Financiamento comunitário
                                                                          — Despesas elegíveis — Cláusula compromissória —
                                                                          Recurso de anulação — Admissibilidade — Pedido reconven-
                                                                            cional — Competência do Tribunal de Primeira Instância)
 SENTENÇA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                     de 20 de Janeiro de 2004                                                        (2004/C 85/49)
no processo T-195/02, Anselmo Briganti contra Comissão
                 das Comunidades Europeias (1)                                                (Língua do processo: italiano)
(Funcionários — Concurso Geral — Recurso de anulação —
Procedimento de pré-selecção — Decurso das provas —
Anulação com efeitos retroactivos de certas questões de
escolha múltipla — Princípio da igualdade de tratamento —                 No processo T-85/01, IAMA Consulting Srl, com sede em
                 Princípio da confiança legítima)                         Milão (Itália), representada por V. Salvatore, advogado, contra
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias (agentes: E. de March e
                                                                          A. Dal Ferro), que tem por objecto um pedido de anulação das
                           (2004/C 85/48)                                 decisões da Comissão de 12 de Fevereiro de 2001 e de
                                                                          21 de Fevereiro de 2001, relativas às despesas elegíveis para
                                                                          financiamento comunitário relacionadas com os projectos
                     (Língua do processo: italiano)                       REGIS 22337 e Refiag 23200, realizados no âmbito do
                                                                          programa estratégico europeu de investigação e desenvolvi-
                                                                          mento no domínio das tecnologias da informação (Esprit), o
                                                                          Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção Alargada),
                                                                          composto por: V. Tiili, presidente, P. Mengozzi, M. Vilaras,
                                                                          J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: H. Jung, proferiu
No processo T-195/02, Anselmo Briganti, residente em Trento
                                                                          em 25 de Novembro de 2003 um despacho cuja parte
(Itália), representado pelo avvocato Giovanni Sciusco, com
                                                                          decisória é a seguinte:
domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: J. Curral e A. dal Ferro), que
tem por objecto um pedido de anulação da decisão do júri do
concurso geral COM/A/11/01 de excluir o recorrente das fases              1)    Os pedidos formulados pela recorrente título principal e a título
do concurso posteriores à fase de pré-selecção, o Tribunal (Juíz                subsidiário são declarados inadmissíveis.
singular: J.D. Cooke); secretário: J. Palacio, administrador
principal, proferiu em 20 de Janeiro de 2004 uma sentença
cuja parte decisória é a seguinte:                                        2)    O pedido reconvencional apresentado pela Comissão é remetido
                                                                                ao Tribunal de Justiça.
1)     O recurso é julgado improcedente
                                                                          3)    A recorrente é condenada nas despesas.
2)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
                                                                          (1) JO C 186 de 30.6.2001.
(1) JO C 191 de 10.8.2002.


title: Processo C-189/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do College van Beroep voor het bedrĳfsleven, de 26 de Abril de 2001, no processo 1. H. Jippes, Secção de Groningen da Nederlandse Vereniging tot Bescherming van Dieren, 3. Secção de Assen e arredores da Nederlandse Vereniging tot Bescherming van Dieren, contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en Visserĳ

text:
16.6.2001               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 173/31
Fundamentos e principais argumentos                                   —     condenar a República Francesa nas despesas.
As disposições do regulamento grão-ducal de 24 de Fevereiro
de 1988, apresentadas pelo Grão-Ducado como constituindo             Fundamentos e principais argumentos
o seu plano de eliminação, não podem ser consideradas como
plenamente satisfatórias em conformidade com o artigo 11.o,          O decreto n.o 2001/63, de 18 de Janeiro de 2001 que as
n.o 1, da directiva, no que se refere aos aparelhos sujeitos a        autoridades francesas comunicaram à Comissão prevê um
inventário por força do artigo 4.o da directiva; com efeito,         procedimento de realização de um inventário nacional dos
quando o Estado-Membro devia determinar, com base no                  equipamentos que contenham um volume superior a 5 dm3
artigo 4.o, n.o 1, da directiva, as datas em que é possı́vel, tendo   de PCB que servirá de base ao plano nacional de descontami-
em conta as quantidades de PCB usadas e o números de                 nação ou de eliminação dos equipamentos inventariados
aparelhos contaminados em causa e as capacidade de trata-             que deverá posteriormente ser aprovado de acordo com
mento disponı́veis, exigir que sejam realizadas a eliminação e       o procedimento previsto nos artigos 7-5 e seguintes do
a descontaminação exigidas pela directiva, as autoridades            mencionado decreto. E o despacho de 13 de Fevereiro de
luxemburguesas não se preocuparam em assegurar que aquilo            2001, adoptado para a aplicação do artigo 7.o-1 do referido
que chamam «instrumento de descontaminação ou de elimi-              decreto, tem unicamente por objecto convidar os detentores
nação» esteja em condições de proceder ao tratamento dos            de equipamentos que contenham PCB a fazer uma declaração
aparelhos de PCB em causa, nos prazos previstos, porquanto            na prefeitura. A Comissão continua a considerar, em primeiro
não foi fornecida nenhuma indicação quanto à planificação da       lugar, que a aplicação de um procedimento de realização de
descontaminação e da eliminação dos aparelhos e PCB usados          um inventário nacional não elimina a crı́tica que se baseia na
nesse caso, salvo a fixação de um prazo último para 31 de           falta de comunicação de um resumo de inventário, nos termos
Dezembro de 2010.                                                     do artigo 4.o, n.o 1, da directiva.
(1) JO L 243, de 29.9.1996, p. 31.                                    Em segundo lugar, a adopção do referido decreto não basta
                                                                      para fazer desaparecer a acusação de que o referido Estado não
                                                                      tinha estabelecido um plano de descontaminação e/ou de
                                                                      eliminação dos equipamentos contaminados, nem um projecto
                                                                      que diga respeito à recolha e eliminação ulterior dos equipa-
                                                                      mentos que não foram inventariados.
                                                                      (1) JO L 243, de 29.9.1996, p. 31.
Acção intentada em 24 de Abril de 2001, pela Comissão
 das Comunidades Europeias contra a República Francesa
                       (Processo C-177/01)
                         (2001/C 173/53)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
                                                                      College van Beroep voor het bedrijfsleven, de 26 de Abril
Deu entrada em 24 de Abril de 2001 no Tribunal de Justiça             de 2001, no processo 1. H. Jippes, Secção de Groningen
das Comunidades Europeias uma acção contra a República              da Nederlandse Vereniging tot Bescherming van Dieren,
Francesa intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,          3. Secção de Assen e arredores da Nederlandse Vereniging
representada por H. Støvlbæk e J. Adda, na qualidade de               tot Bescherming van Dieren, contra Minister van Land-
agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                                     bouw, Natuurbeheer en Visserij
A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que                                   (Processo C-189/01)
o Tribunal se digne:
                                                                                (2001/C 173/54)
—     declarar que, ao não lhe comunicar um resumo dos
      inventários dos equipamentos que contenam um volume
      de mais de 5 dm3 de PCB, um plano de descontaminação           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      e/ou de eliminação dos equipamentos inventariados e dos        peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do College
      PCB que contenham e um projecto relativo à recolha e            van Beroep voor het bedrijfsleven, de 26 de Abril de 2001, no
      eliminação ulterior dos equipamentos que não devam ser        processo 1. H. Jippes, Secção de Groningen da Nederlandse
      inventariados nos termos do artigo 4.o, n.o 1, tal como         Vereniging tot Bescherming van Dieren, 3. Secção de Assen e
      previsto no artigo 6.o, n.o 3, da Directiva 96/59/CE do         arredores da Nederlandse Vereniging tot Bescherming van
      Conselho, de 16 de Setembro de 1996, relativa à                 Dieren, contra Minister van Landbouw, Natuurbeheer en
      eliminação dos policlorobifenilos e dos policlorotrifenilos    Visserij, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
      (PCB/PCT) (1), a República Francesa não cumpriu as            em 27 de Abril de 2001. O College van Beroep voor het
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o e        bedrijfsleven solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
      11.o da referida directiva;                                     sobre as seguintes questões:
 ---pagebreak--- C 173/32               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16.6.2001
1.    A proibição de vacinar, prevista pelo artigo 13.o da                      Cancelamento do processo C-403/00 (1)
      Directiva 85/511/CEE (1), não é válida na medida em
      que está em contradição com o direito comunitário e,                                 (2001/C 173/56)
      nomeadamente, com o princı́pio da proporcionalidade?
                                                                      Por despacho de 27 de Março de 2001, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
2.    A aplicação que a Comissão fez do referido artigo 13.o,       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-403/00:
      nomeadamente na Decisão 2001/246/CE (2), alterada pela         Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
      Decisão 2001/279/CE (3), não é válida na medida em que       cesa.
      está em contradição com o direito comunitário?
                                                                      (1) JO C 355, de 9.12.2000.
(1) JO 1985, L 315, p. 11.
(2) JO 2001, L 88, p. 21.
(3) JO 2001, L 96, p. 19.
                                                                                Cancelamento do processo C-264/98 (1)
                                                                                (2001/C 173/57)
                                                                      Por despacho de 2 de Abril de 2001, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-264/98
                                                                      (pedido de decisão prejudicial do tribunal de première instance
                                                                      de Charleroi): Tibor Balog contra Royal Charleroi Sporting
             Cancelamento do processo C-88/00 (1)                     Club ASBL (RCSC).
                         (2001/C 173/55)                              (1) JO C 278, de 5.9.1998.
Por despacho de 9 de Março de 2001, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-88/00
(pedido de decisão prejudicial do Supremo Tribunal Adminis-                     Cancelamento do processo C-377/00 (1)
trativo): Directora Geral do Departamento para os Assuntos
                                                                                (2001/C 173/58)
do Fundo Social Europeu (DAFSE) contra Mobilcromo —
Indústria de Mobiliário e Revestimentos Metálicos, Lda.            Por despacho de 5 de Abril de 2001, o Presidente do
                                                                      Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                      cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-377/00:
(1) JO C 149, de 27.5.2000.                                           Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado
                                                                      do Luxemburgo.
                                                                      (1) JO C 355, de 9.12.2000.


title: Processo C-271/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Conselho de Estado (Sexta Secção), de 8 de Maio de 2001, no processo Ministero delle Politiche Agricole e Forestali contra CO.P.P.I., Consorzio Produttori Pompelmo Italiano, Soc. Coop. a r.l. e contra Società Concentrati Bevibili Sicilia — C.B.S. — a r.l. e IBIESSE — Impianti Brevetti Servizi — a r.l., não constituídas em juízo

text:
C 275/6                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         29.9.2001
       Com efeito, mesmo os advogados nacionais dos outros             adoptar os mesmos procedimentos de supressão ou de recupe-
       Estados-Membros da Comunidade exercendo em Itália              ração, ou, nesta matéria, são de aplicar os princı́pios constantes
       são obrigados, por força do artigo 13.o da lei de 9 de         do artigo 8.o do Regulamento n.o 729/70 (2) e do artigo 23.o
       Fevereiro de 1982, a respeitar a tabela das previsões          do Regulamento CE n.o 4523/88 (3), segundo os quais o
       do foro, de modo que esta regra proı́be montantes               Estado-Membro pode e deve adoptar as medidas necessárias
       diferenciados de remuneração, a baixo de um determi-           para prevenir e punir as irregularidades e recuperar os
       nado nı́vel mı́nimo.                                            montantes perdidos por causa de abuso ou de negligência?
2)     se os artigos 633.o, primeiro parágrafo, n.o 2 e 636.o
       primeiro parágrafo, do código italiano do processo civil,     (1) JO L 53 de 25.2.1977, p. 30.
       autorizando um advogado a recorrer à fixação dos               (2) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13.
       honorários pelo conselho da ordem a que pertence               (3) JO L 374 de 31.12.1988, p. 1.
       através da adopção do parecer vinculativo para o seu
       cliente e para o juiz (no quadro de um processo de
       injunção), ao permitirem obter um tı́tulo fundado sobre
       esta determinação unilateral dos honorários profissionais,
       com base nas tabelas mı́nimas já referidas, violam a livre
       concorrência na medida em que impedem a livre fixação
       da remuneração das prestações de serviços efectuadas por
       um advogado, como prevê a alı́nea a) do artigo 81.o,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
       primeiro parágrafo do Tratado CE ao reservar a referida        do Amtsgericht Schleswig, de 5 de Julho de 2001, no
       fixação a um organismo composto exclusivamente de              processo relativo a uma coima aplicada a Joachim Chris-
       advogados.                                                                              tian Kurt Steffensen
                                                                                (Processo C-276/01)
                                                                                (2001/C 275/12)
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
do Conselho de Estado (Sexta Secção), de 8 de Maio de
                                                                       Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
2001, no processo Ministero delle Politiche Agricole e
                                                                       peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Forestali contra CO.P.P.I., Consorzio Produttori Pom-
                                                                       despacho do Amtsgericht Schleswig, de 5 de Julho de 2001,
pelmo Italiano, Soc. Coop. a r.l. e contra Società Concen-
                                                                       no processo relativo a uma coima aplicada a Joachim Christian
trati Bevibili Sicilia — C.B.S. — a r.l. e IBIESSE — Impianti
                                                                       Kurt Steffensen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
      Brevetti Servizi — a r.l., não constituı́das em juı́zo
                                                                       Justiça em 13 de Julho de 2001. O Amtsgericht Schleswig
                                                                       solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo
                       (Processo C-271/01)                             prejudicial sobre as seguintes questões:
                         (2001/C 275/11)                               1.    o artigo 7.o, n.o 1, da Directiva 89/397/CEE (1) do
                                                                             Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa ao controlo
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   oficial dos géneros alimentı́cios, deve ser interpretado no
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      sentido de que dele resulta um direito directamente
despacho do Conselho de Estado (Sexta Secção), de 8 de Maio                 aplicável a favor do fabricante de um produto de obter
de 2001, no processo Ministero delle Politiche Agricole e                    uma contra-peritagem, no caso de as autoridades nacio-
Forestali contra CO.P.P.I., Consorzio Produttori Pompelmo                    nais, para autorizarem a comercialização do produto,
Italiano, Soc. Coop. a r.l. e contra Società Concentrati Bevibili            procederem à colheita de amostras para efeitos de análise
Sicilia — C.B.S. — a r.l. e IBIESSE — Impianti Brevetti Servizi              e de essa amostra ser declarada não conforme com a
— a r.l., não constituı́das em juı́zo, que deu entrada na                   legislação relativa aos géneros alimentı́cios?
Secretaria do Tribunal de Justiça em 9 de Julho de 2001. O
Conselho de Estado solicita ao Tribunal de Justiça que se              2.    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre a seguinte questão:
                                                                             o artigo 7.o, n.o 1, da referida directiva deve ser interpre-
                                                                             tado no sentido de que, no caso de o fabricante do
0 artigo 19.o, n.o 2 do Regulamento n.o 355/77 (1) do Conselho,
                                                                             produto declarado não conforme por essa peritagem não
de 15 de Fevereiro de 1977, quando prevê que compete à
                                                                             ter a possibilidade de pedir uma contra-peritagem, resulta
Comissão, após prévia consulta do Comité do Fundo sobre os                 desta disposição uma proibição comunitária de utilização
aspectos financeiras, segundo o procedimento previsto no
                                                                             da peritagem baseada em amostras colhidas pelas autori-
artigo 22.o, decidir suspender, reduzir ou suprimir a partici-
                                                                             dades?
pação do Fundo e proceder à recuperação dos montantes,
sempre que, entre outras coisas, o beneficiário venda o
equipamento ou as instalações que tenham beneficiado da
                                                                       (1) JO L 186, p. 23.
participação do mesmo Fundo, antes do termo do prazo
fixado, sem autorização prévia, determina um procedimento
tı́pico, que exclui a competência do Estado-Membro para


title: Cancelamento do processo C-373/01

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/33

         Cancelamento do processo C-373/01 (1)

   (2004/C 94/78)
   Por despacho de 28 de Janeiro de 2004, o Presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-373/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte

      (1)  JO C 331, de 24.11.2001


title: Processo T-97/99: Recurso interposto em 20 de Abril de 1999 por Michael Chamier contra o Parlamento Europeu

text:
28.8.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 246/33
36, rue de Wiltz, contra a Comissão das Comunidades                      carreira A1) foram declarados vagos, em 25 de Junho de 1998:
Europeias (agente: Gianluigi Valsesia), que tem por objecto um            o de Director-Geral na Direcção-Geral Finanças e Controlo
pedido com vista, por um lado, à suspensão dos actos que se              Financeiro (nova DG VII), o lugar de Director-Geral na Direc-
opõem à transferência de uma parte da remuneração da                    ção-Geral Administração (DG VI) e o lugar de Director-Geral
recorrente para a conta poupança-habitação, aberta em seu                na Direcção-Geral Pessoal (DG V).
nome junto de um organismo financeiro estabelecido em
França e, por outro lado, à autorização simultânea de trans-
ferência imediata dos montantes que deveriam ter sido transfe-            O recorrente, funcionário de grau A2 no Parlamento, candida-
ridos, ou que proximamente o deveriam ser, o presidente do                tou-se ao primeiro dos lugares referidos. Além desta candida-
Tribunal, proferiu em 1 de Junho de 1999 um despacho cuja                 tura, o Secretário-Geral recebeu três outras admissı́veis e duas
parte decisória é a seguinte:                                            não admissı́veis, por força do artigo 29.o, n.o 1, alı́nea a) do
                                                                          Estatuto — designadamente a de L. V. (Chefe de Gabinete do
1) O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.               Presidente do Parlamento e funcionário na Comissão).
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                          A 16 de Julho de 1998 L. V. foi nomeado. O recorrente não
                                                                          foi informado oficialmente desta decisão, nem a fortiori da
                                                                          fundamentação da mesma. Por carta de 16 de Setembro de
                                                                          1998 recebeu comunicação do Chefe da Divisão do Pessoal
                                                                          informando-o que a sua candidatura não foi considerada.
Recurso interposto em 20 de Abril de 1999 por Michael
           Chamier contra o Parlamento Europeu
                        (Processo T-97/99)                                O recorrente sustenta que:
                          (1999/C 246/68)                                 — o processo tinha como único objectivo formalizar uma
                                                                               decisão — a de nomear L. V. para o lugar a prover —
                    (Lı́ngua do processo: francês)                             tomada antes do inı́cio do processo. Esta escolha resulta
                                                                               de um acordo polı́tico e não do exercı́cio regular das
Deu entrada em 20 de Abril de 1999, no Tribunal de Primeira                    competências atribuı́das à AIPN nos termos do artigo 29.o
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o                       do Estatuto;
Parlamento Europeu, interposto por Michael Chamier, com
domicı́lio no Luxemburgo, representado por Georges Vander-                — as condições em que a AIPN decidiu iniciar o processo
sanden e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com                        excepcional de recrutamento, e posteriormente escolher
domicı́lio escolhido no Luxemburgo na sede da Fiduciaire                       L. V. enfermam de várias violações de procedimento do
Myson SARL, 30, rue de Cessange.                                               artigo 29.o do Estatuto;
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          — L. V. não reúne as condições do aviso de vaga, uma vez
— anular a decisão da autoridade investida do poder de                        que as suas qualificações e competência não são as
    nomeação (AIPN), de 16 de Julho de 1998 de nomeação                      requeridas e exigidas para um lugar dessa importância em
    de L. V. para o lugar de Director-Geral da Direcção-Geral                 matéria de Finanças e de Controlo Financeiro;
    de Finanças e do Controlo Financeiro, bem como a decisão
    da mesma data de não admitir a candidatura do recorrente
    a esse lugar e, na medida do necessário, a decisão de               — em contrapartida, o curriculum vitae do recorrente responde
    indeferimento da reclamação deste, de 21 de Janeiro de                    na totalidade às exigências do lugar. Por conseguinte a
    1999;                                                                      AIPN é responsável por erro manifesto de apreciação e
                                                                               violação dos artigos 7.o e 27.o do Estatuto;
— convidar o recorrido a apresentar as notas enviadas pelo
    Secretário Geral ao Secretariado em 22 de Dezembro
    de 1997, 13 e 16 de Julho de 1998 (documentos PE                      — a AIPN violou o princı́pio da sã gestão e boa administração,
    265.377/BUR, PE 271.309/ BUR e PE 271.309/ BUR/                            bem como
    ADD) bem como o processo de candidatura de L. V. ao
    lugar de Director-Geral da Direcção-Geral de Finanças e do           — o princı́pio geral do dever de fundamentação.
    Controlo Financeiro;
— condenar o recorrido no pagamento provisório da indem-
    nização ex æquo et bono, de 100 000 euros;                           Quanto à acção de indemnização, o recorrente sustenta que o
                                                                          prejuı́zo alegado é moral e resulta de uma violação dos
— condenar o recorrido nas despesas.                                      princı́pios gerais do direito, do processo de recrutamento e do
                                                                          interesse do serviço. Foi gravemente atingido na sua confiança
                                                                          legı́tima, senão a de ser nomeado, pelo menos a de que a sua
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          candidatura fosse legitimamente tida em consideração.
Após a decisão de dividir a Direcção-Geral V (Pessoal, Orça-
mento e Finanças) do Parlamento e de criar duas novas
Direcções-Gerais (a Direcção-Geral Orçamento e Finanças e a
Direcção-Geral Pessoal), três lugares de Directores-Gerais (da


title: Processo T-192/01: Acção proposta em 14 de Agosto de 2001 pelo Groupement Européen d'Intérêt Économique Lior contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
27.10.2001            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 303/21
—    consequentemente, anular o processo de promoção ao                      —     Managium relativamente aos contratos Biogaz,
     grau A4, para o exercı́cio de 1999, no que respeita ao                         Solaire Bioclimatique, Biogaz é abusiva, cobrindo
     recorrente,                                                                    essas facturas as prestações efectivas do administra-
                                                                                dor delegado do demandante em conformidade com
—    condenar a recorrida na totalidade das despesas.                               o programa de trabalho;
                                                                              por conseguinte, declarar que os honorários de Deira e
Fundamentos e principais argumentos                                           Managium devem ser aceites;
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca os mesmos                  —     declarar que a decisão de rescisão do contrato Photovol-
fundamentos do processo T-188/01. Além disso, invoca o não                   taic SME/1883/98-EU é abusiva;
respeito do procedimento de promoção.
                                                                              por conseguinte, declarar que é injustificadamente que a
                                                                              Comissão Europeia exige o reembolso do seu adianta-
                                                                              mento de contribuição financeira de 36 000 euros;
                                                                        —     declarar que a decisão da Comissão da rescisão retroactiva
                                                                              da convenção Transport DIS/1178/1997-BE é abusiva;
Acção proposta em 14 de Agosto de 2001 pelo Groupe-
ment Européen d’Intérêt Économique Lior contra a                             por conseguinte, declarar que é injustificadamente que a
          Comissão das Comunidades Europeias                                 Comissão exige o reembolso do seu primeiro adianta-
                                                                              mento de contribuição financeira de 36 000 euros e que
                     (Processo T-192/01)                                      o contrato deve ser cumprido até ao seu termo;
                        (2001/C 303/35)                                 E m r e l a ç ã o a o c o n t r a t o A l t e n e r A g o r e s :
                                                                        XVII/41030/Z/99-085
                  (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                        —     condenar a Comissão no pagamento de 68 070 euros
                                                                              que representam a última prestação da sua contribuição
Deu entrada em 14 de Agosto de 2001, no Tribunal de                           financeira acrescida dos juros à taxa legal a partir da
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção                      interpelação de 23 de Julho de 2001;
contra a Comissão das Comunidades Europeias, proposta pelo
Groupement Européen d’Intérêt Économique Lior, com sede
em Bruxelas, representado por Véronique Marien e Joëlle                 E m r e l a ç ã o a o s c o n t r a t o s T h e r m i e e A l t e n e r
Choucroun, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-
burgo.                                                                  —     condenar a Comissão a indemnizar o demandante pelo
                                                                              prejuı́zo sofrido no âmbito da execução de todos os
O demandante conclui que o Tribunal se digne:                                 contratos Thermie e Altener calculado numa primeira
                                                                              fase ex aequo e bono em 1 milhão de euros sem prejuı́zo
No âmbito           da     e x e c u ç ã o dos      contratos                de aumento ou diminuição no decurso da instância;
Thermie
                                                                        —     condenar a Comissão a suportar a totalidade das despesas
—    condenar a Comissão Europeia a pagar a última prestação               da instância.
     da sua contribuição financeira, isto é:
     —    em relação ao contrato Biomasse SME/1539/97:
          40 500 euros
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
     —    em relação ao contrato Windenergy SME/792/96:
          36 000 euros
                                                                        O demandante no presente processo, o Groupement Européen
     acrescida dos juros legais a partir da interpelação de 6 de
                                                                        d’Intérêt Économique que reagrupa na sua constituição
     Julho de 2001 até integral pagamento;
                                                                        10 membros que representam 4 paı́ses da União Europeia,
                                                                        celebrou com a Comissão vários contratos no âmbito do
—    declarar que a decisão da Comissão de recusa das facturas        programa Thermie, Secção B, que têm por objecto a feitura de
     dos membros                                                        CDROMs relativos:
     —    Deira relativamente a todos os contratos Thermie é
          abusiva, baseada numa auditoria não contratual das           —     à gestão do biogás a partir de resı́duos e do tratamento
          suas contas;                                                        das águas (contrato Biogaz SME/003/95-BE);
 ---pagebreak--- C 303/22               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     27.10.2001
—    à arquitectura bioclimática (contrato Solaire Bioclimati-          contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto por
     que DIS/0161/95-BE);                                                Alain-Pierre Allo, residente em Bruxelas, representado por
                                                                         Nicolas Lhoëst, avocat, com domicı́lio escolhido no Luxem-
—    à combustão da           biomassa      (contrato    Biomasse       burgo.
     SME/1539/97-BE);
—    às tecnologias das energias eólicas (contrato Windenergy
     SME-0792-96/BE);                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    à economia de energia no transporte rodoviário (contrato
     Transport DIS/1178/97-BE);                                          —     anular a decisão da Comissão de 26 de Outubro de 2000
                                                                               na medida em que privou o recorrente de um lugar de
—    e às tecnologias solares fotovoltaicas (contrato Photovol-                enquadramento intermédio e o reafectou, como conse-
     taic SME/1883/198-EU).                                                    lheiro ad personam, à unidade RELEX G1 «Horizontal
                                                                               matters»,
Além disso, e no âmbito do programa Altener II para a
divulgação das informações relativas às energias renováveis, a        —     anular a decisão da Comissão de 31 de Janeiro de 2001 e
Comissão confiou ao demandante a montagem de um «site»                        todas as outras decisões semelhantes, de recusa de
Internet Agores relativo à informação e à promoção das                       transferência do recorrente para outro serviço ou para
energias renováveis e de um «portão» para todas as vias de                   outra DG, nos termos do artigo 7.o do Estatuto,
acesso às informações das energias renováveis.
                                                                         —     na medida do necessário, anular a decisão da Comissão
A presente acção fundamenta-se
                                                                               de 3 de Maio de 2001, que indefere explicitamente a
                                                                               reclamação introduzida pelo recorrente em 23 de Janeiro
—    na suspensão dos últimos pagamentos no âmbito do                        de 2001, bem como a decisão da Comissão de 19 de
     contrato Biomasse e Windenergy, após uma auditoria                       Junho de 2001, que indefere explicitamente a reclamação
     feita pela Comissão;                                                     introduzida pelo recorrente em 30 de Abril de 2001,
—    na rescisão unilateral do contrato Photovoltaic, depois de
     dois anos e cinco meses de execução e exigência do                 —     condenar a recorrida no pagamento de 25 000 euros, a
     reembolso do adiantamento de 36 000 euros;                                tı́tulo de indemnização pelo prejuı́zo sofrido,
—    na rescisão do contrato Transport e exigência do reem-
     bolso do adiantamento de 36 000 euros;                              —     condenar a recorrida na totalidade das despesas.
—    na suspensão do pagamento do saldo de 68 070 euros
     alegadamente devido em relação ao contrato Agores.
Em apoio dos seus pedidos, o demandante alega que as                     Fundamentos e principais argumentos
decisões da Comissão na origem do presente recurso são
desprovidas de qualquer fundamen Desestimación del recurso
y condena en costas de la parte recurrente
                                                                         No quadro da reestruturação das direcções-gerais da Comissão,
                                                                         foi extinta a unidade onde o recorrente assegurava, até então,
                                                                         a função de chefe de unidade, sendo o recorrente reafectado,
                                                                         como conselheiro ad personam, a outra unidade. Esta reafec-
                                                                         tação teve, entre outras, como consequência colocar o recor-
                                                                         rente numa situação de subordinação hierárquica relativamente
Recurso interposto em 11 de Agosto de 2001 por Alain-                    a um funcionário de grau menos elevado do que o seu.
-Pierre Allo contra Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-193/01)
                                                                         O recorrente alega que a Comissão deveria ter procedido a um
                                                                         exame comparativo dos méritos entre os três chefes de
                         (2001/C 303/36)                                 unidade afectados pela reestruturação. A decisão da Comissão
                                                                         respeitante à reafectação do recorrente não contém qualquer
                   (Lı́ngua do processo: francês)                        explicação acerca dos motivos que justificaram que a escolha
                                                                         da Comissão de pôr termo às funções de chefe de unidade
                                                                         tenha recaı́do sobre o recorrente. Além disso, este último alega
Deu entrada em 11 de Agosto de 2001, no Tribunal de                      que, em violação do artigo 7.o do Estatuto, a decisão viola
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                 manifestamente as necessidades do serviço.