title: Processo C-330/00 P: Recurso interposto em 11 de Setembro de 2000 pela sociedade Alsace International Car Service (A.I.C.S.) contra a decisão proferida em 6 de Julho de 2000 pelo Tribunal de Primeira Instância, Quinta Secção, no processo T-139/90, entre a sociedade Alsace International Car Service e o Parlamento Europeu

text:
25.11.2000             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 335/31
Recurso interposto em 8 de Setembro de 2000 pelo                     —     Erro da Comissão nos dados utilizados no cálculo da
Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades                        correcção financeira.
                           Europeias
                                                                     —     Falta de fundamentação.
                      (Processo C-329/00)
                                                                     (1) JO L 61 de 10.03.1999, p. 37.
                        (2000/C 335/54)                              (2) JO L 94 de 28.4.1970, p. 13; EE 03 F3, p. 220.
                                                                     (3) JO L 125 de 8.6.1995, p. 1.
Deu entrada em 8 de Setembro de 2000, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão
das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino de Espanha,
representado por Rosario Silva de Lapuerta, Abogado del
Estado, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo na Embai-
xada de Espanha, 4-6 boulevard E. Servais.
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     Recurso interposto em 11 de Setembro de 2000 pela
                                                                     sociedade Alsace International Car Service (A.I.C.S.) con-
1.   anular a Decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2000,          tra a decisão proferida em 6 de Julho de 2000 pelo
     que exclui do financiamento comunitário determinadas           Tribunal de Primeira Instância, Quinta Secção, no pro-
     despesas efectuadas pelos Estados-Membros a tı́tulo do          cesso T-139/90, entre a sociedade Alsace International
     Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrı́cola                         Car Service e o Parlamento Europeu
     (FEOGA), secção Garantia, no que respeita à ajuda
     compensatória à banana em Espanha e
                                                                                (Processo C-330/00 P)
2.   condenar a instituição recorrida nas despesas
                                                                                (2000/C 335/55)
Fundamentos e principais argumentos                                  Deu entrada em 11 de Setembro de 2000 no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
—    Erro da Comissão ao incluir as despesas efectuadas no          decisão proferida em 6 de Julho de 2000 pelo Tribunal de
     exercı́cio FEOGA 1995 e violação dos princı́pios da            Primeira Instância, Quinta Secção, no processo T-139/99, entre
     confiança legı́tima e da segurança jurı́dica: as despesas       a sociedade Alsace International Car Service e o Parlamento
     efectuadas por Espanha no exercı́cio FEOGA 1995 foram,          Europeu, interposto pela sociedade Alsace International Car
     na altura própria, apuradas em conformidade pela Deci-         Service, representada por Jean-Claude Fourgoux, advogado no
     são da Comissão 1999/187/CE (1). Entre os montantes           foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
     dissociados não se encontravam os pagamentos efectua-          escritório de Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de Bourbon.
     dos pela banana (campanha de 1995) que devem, por-
     tanto, ser considerados apurados em conformidade. A             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     alı́nea c), do n.o 2, do artigo 5.o do Regulamento (CEE)
     n.o 729/70 (2) que prevê a possibilidade de a Comissão
     excluir do financiamento despesas efectuadas nos                —     anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de
     24 meses anteriores à data em que aquela comunique por                6 de Julho de 2000;
     escrito os resultados dos seus controlos aos Estados-
     -Membros interessados foi adoptada pelo Regulamento             —     pronunciar-se, uma vez que o processo está em condições
     n.o 1287/1995 (3) do Conselho, e é aplicável só a partir            de ser julgado, sobre o pedido de anulação da decisão de
     do exercı́cio que começa em 16 de Outubro de 1995                     7 de Abril de 1999 de afastar a A.I.C.S., bem como, por
     (exercı́cio FEOGA 1996), de acordo com o disposto no                  via de consequência, sobre o pedido de anulação da
     artigo 3.o, n.o 1, do Regulamento n.o 1287/95 e, por                  adjudicação do contrato de prestação de serviços à TAXI
     conseguinte, não se aplica aos pagamentos efectuados no              13 e sobre o pedido de indemnização de FRF 2 190 000,
     exercı́cio de 1995. Por outro lado, o escrito que constitui           sem prejuı́zo de outro valor apurado na mesma base no
     a primeira comunicação a Espanha do resultado do                     dia da prolação do acórdão;
     controlo efectuado no sector da banana, data de 8 de
     Julho de 1997, pelo que as correcções financeiras que do       —     condenar o Parlamento nas despesas.
     mesmo pudessem advir nos termos da referida alı́nea c)
     do n.o 2 do artigo 5.o do Regulamento n.o 729/70,
     poderiam abranger no máximo até 8 de Julho de 1995,
     quando uma boa parte das despesas do exercı́cio de 1995         Fundamentos e principais argumentos
     relativas à colheita do mesmo ano já tinham sido
     efectuadas.                                                     —     Erro manifesto de apreciação dos factos e do direito:
 ---pagebreak--- C 335/32               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    25.11.2000
      O Tribunal de Primeira Instância, a quem não compete           a)    Se for esse o caso, os artigos 73.o e 75.o do Regulamento
      interpretar a lei francesa mas apenas aplicá-la caso seja            n.o 1408/71, tendo em conta o artigo 10.o A do mesmo
      necessário, cometeu um erro manifesto ao considerar que              regulamento e o facto de a lei finlandesa não ser
      a tese do Parlamento segundo a qual este podia negociar               mencionada no Anexo II A do regulamento, impõem o
      com os operadores de táxis sem os levar a infringir a                pagamento do subsı́dio de guarda de criança no domicı́lio
      regulamentação francesa era «credı́vel». O Tribunal devia            relativamente a uma criança da famı́lia de um trabalhador
      ter concluı́do que o Parlamento não fizera qualquer                  assalariado que está temporariamente destacado noutro
      diligência junto das autoridades francesas para se infor-             Estado-Membro, também no caso em que não estiver
      mar, sob pretexto de que cabia a estas auscultá-lo e aos             cumprida a condição de residência efectiva prevista na lei
      operadores de táxis respeitar a regulamentação francesa             nacional, com o resultado de não ser possı́vel efectuar a
      na execução do contrato, não se preocupando com                     opção legalmente prevista entre um lugar numa creche
      o facto de o concurso público ter constituı́do uma                   municipal e o subsı́dio de guarda de criança no domicı́lio
      infracção.                                                           ou de essa escolha não ter sido realmente efectuada?
—     Violação de formalidades essenciais (fundamentação insu-
      ficiente).                                                      b)    no caso de o subsı́dio de guarda de criança no domicı́lio
—     Erro de apreciação do fundamento baseado na discrimi-                não estar abrangido pelo direito comunitário ao abrigo
      nação.                                                               das disposições acima referidas, existem outras regras de
                                                                            direito comunitário que imponham o seu pagamento
—     Após as revelações apresentadas na contestação, a A.I.C.S.         noutro Estado-Membro no caso referido em a)?»
      tinha fundamentos para pedir ao Tribunal que declarasse
      que a condição relativa à actividade de três anos, inserta
      no aviso de concurso, tinha sido violada, devendo o
      fundamento invocado pela A.I.C.S. sobre esta questão ser       (1) JO L 149, p. 2; EE 05 F1, p. 98.
      aceite.
—     Uma vez que ficou demonstrado que o Parlamento
      instaurou um regime de trabalho ilı́cito em benefı́cio dos
      operadores de táxis e em detrimento da A.I.C.S., a qual
      exerce a actividade de aluguer de veı́culos com condutor,
      que a habilita a apresentar a sua proposta, estão reunidas
      as condições de responsabilização da instituição e de
      atribuição de uma indemnização ao particular que sofre
      um prejuı́zo.                                                   Pedido prejudicial submetido por despacho do Oberster
                                                                      Gerichtshof da República da Áustria, de 20 de Janeiro de
                                                                      2000, no recurso em que são partes a República da Áustria
                                                                                e Martin Huber
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
tarkastuslautakunta, de 31 de Maio de 2000, no processo
                                                                                (Processo C-336/00)
          em que é demandante Päivikki Maaheimon
                      (Processo C-333/00)                                                      (2000/C 335/57)
                         (2000/C 335/56)
                                                                      Foi submetido, por despacho do Oberster Gerichtshof, de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-            20 de Janeiro de 2000, no recurso em que são partes a
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do               República da Áustria e Martin Huber, que deu entrada,
tarkastuslautakunta, de 31 de Maio de 2000, no processo em
                                                                      em 14 de Setembro de 2000, no Tribunal de Justiça das
que é demandante Päivikki Maaheimon, que deu entrada na
                                                                      Comunidades Europeias. O Oberster Gerichtshof solicita ao
Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Setembro de 2000.
                                                                      Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
O tarkastuslautakunta solicita ao Tribunal de Justiça que se
                                                                      questões:
pronuncie sobre as seguintes questões:
«O subsı́dio de guarda de criança no domicı́lio, concedido nos        1.    O regulamento (CEE) n.o 2078/92 do Conselho, de 30 de
termos da laki lasten kotihoidon ja yksityisen hoidon tuesta                Junho de 1992, relativo a métodos de produção agrı́cola
(lei sobre os subsı́dios de guarda de crianças no domicı́lio e              compatı́veis com as exigências da protecção do ambiente
guarda privada a seguir “lei finlandesa”) integra-se no domı́nio            e à preservação do espaço natural (JO L 215 de 30.7.1992,
de aplicação do direito comunitário enquanto prestação fami-             p. 85) foi validamente adoptado?
liar na acepção do artigo 4.o, n.o 1, do Regulamento
n.o 1408/71 do Conselho (1), de 14 de Junho de 1971, relativo
à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores        2.    A decisão sobre a aprovação de um programa ao abrigo
assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros             do artigo 7.o do regulamento 2078/92 do Conselho, de
da sua famı́lia que se deslocam no interior da Comunidade na                30 de Junho de 1992, relativo a métodos de produção
versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CEE)                       agrı́cola compatı́veis com as exigências da protecção do
n.o 2001/83 do Conselho, de 2 de Junho de 1983, com a                       ambiente e à preservação do espaço natural compreende
redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 3427/89               também o conteúdo dos programas apresentados pelos
do Conselho de 30 de Outubro de 1989?                                       Estados-Membros para aprovação?


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância 28 de Janeiro de 2004 no processo T-180/01: Euroagri Srl contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               17.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 94/39

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   28 de Janeiro de 2004
   no processo T-180/01: Euroagri Srl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (FEOGA - Supressão de uma contribuição financeira - Artigos 24.<HT TYPE="SUP">o</HT> e 25.<HT TYPE="SUP">o</HT> do Regulamento (CEE) n.<HT TYPE="SUP">o</HT> 4253/88)
   (2004/C 94/113)
   Língua do processo: italiano
   No processo T-180/01, Euroagri Srl, estabelecida em Monte Vidon Combatte (Itália), representada por W. Massucci, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: inicialmente por L. Visaggio e M. Moretto, seguidamente por C. Cattabriga e M. Moretto), que tem por objecto um pedido de anulação da Decisão C(2001) 1274 da Comissão, de 6 de Junho de 2001, que suprime a contribuição concedida à Euroagri Srl pela Decisão C(92) 3214 da Comissão, de 3 de Dezembro de 1992, relativa à concessão de uma contribuição do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), Secção «Orientação», em conformidade com o Regulamento (CEE) n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita ao FEOGA, Secção «Orientação» (JO L 374, p. 25), no âmbito do projecto n.o 92.IT.06.069 intitulado «Projecto-piloto e de demonstração da utilização de uma nova técnica denominada «Endovena» («intravenosa») nas árvores de fruto», o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto por: N. J. Forwood, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij, juízes, secretário: J. Palacio González, administrador principal, proferiu em 28 de Janeiro de 2004 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as despesas, incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 275, de 29.9.2001


title: Cancelamento do processo T-259/94

text:
N? C 199/40        | PT 1                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   28 . 6 . 97
     das Câmaras de Recurso, na redacçao revista em 27 de                     Cancelamento do processo T-259/94 (')
     Fevereiro de 1997, e, especificamente, o seu artigo 2?, e                                  97/C 199/92 )
— condenar o Instituto nas despesas .                                              (Língua do processo: francês)
                                                                  Por despacho de 30 de Abril de 1997, o Presidente da Se
Fundamentos e principais argumentos                               gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
                                                                  munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
                                                                  T-259/94, Michel Pouzol contra Tribunal de Contas das
O recorrente, um membro da Primeira Câmara de Recurso
                                                                  Comunidades Europeias.
do Instituto de Harmonização do Mercado Interno ( mar
cas, desenhos e modelos ), impugna a referida decisão do          O JO n? C 254 de 10 . 9 . 1994 .
presidente do Instituto, adoptada em 21 de Fevereiro de
1997 .
A decisão respeita a certos aspectos da organização das
                                                                              Cancelamento do processo T-300/94 (')
Câmaras de Recurso criadas nos termos do artigo 130? do
Regulamento ( CE ) n? 40/94 do Conselho, de 20 de De                                          ( 97/C 199/93 )
zembro de 1993 , sobre a marca comunitária .                                        (Língua do processo: francês)
                                                                  Por despacho de 11 de Março de 1997, o Presidente da
O recorrente sustenta que a decisão, e especificamente o          Quinta Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
seu artigo 2?, deve ser anulada pelas seguintes razões .          munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
                                                                  T-300/94, Henri Maurissen contra Tribunal de Contas das
Em primeiro lugar, o artigo 2? da decisão é contrário aos         Comunidades Europeias .
artigos 112?, n? 1 , e 131 ?, n? 2, do regulamento. Portanto,
viola uma norma jurídica relativa à aplicação do Tratado,         (') JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
na acepção do segundo parágrafo do artigo 173? do Trata
do CE .
Em segundo lugar, a decisão é ilegal porque o presidente                      Cancelamento do processo T- 11 5/95 (*)
não procedeu à consulta dos dois terços dos membros das                                        ( 97/C 199/94 )
Câmaras de Recurso nomeados pelo Conselho de Minis
tros e porque aos membros que foram consultados ( ou                                (Língua do processo: francês)
seja, os presidentes ) não foi dado tempo suficiente para         Por despacho de 30 de Abril de 1997, o Presidente da Se
uma adequada apreciação do assunto . A omissão de reali          gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
zar um adequado processo de consulta traduz-se numa vio           munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
lação de formalidades essenciais, na acepção do segundo            T-l 15/95 , Michel Pouzol contra Tribunal de Contas das
parágrafo do artigo 173 ? do Tratado CE.                           Comunidades Europeias .
Em terceiro lugar, a decisão não contém uma adequada               O JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
exposição dos fundamentos que servem de base ao
artigo 2?
Em quarto lugar, o presidente não tinha competência para                        Cancelamento do processo T-8/96 H
tomar qualquer decisão instituindo uma relação hierárqui                                        97/C 199/95 )
ca no seio das Câmaras de Recurso ( como se propõe fazer
 através do n? 2 do artigo 2? da decisão ) ou para sujeitar a                        (Língua do processo: francês)
 totalidade dos membros das Câmaras de Recurso à autori
                                                                   Por despacho de 28 de Abril de 1997, o Presidente da Se
 dade hierárquica do vice-presidente dos assuntos jurídicos        gunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das Co
 e do próprio presidente . Portanto, o artigo 2? está ferido       munidade Europeias ordenou o cancelamento do processo
 de incompetência, na acepção do segundo parágrafo do              T-8/96 , Antónia Carparelli contra Comissão das Comuni
 artigo 173 ? do Tratado CE.                                       dades Europeias .
                                                                   (') JO n ? C 77 de 16 . 3 . 1996 .


title: Processo T-324/03: Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por Heinrich Winter contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 275/52             PT                            Jornal Oficial da União Europeia                                      15.11.2003
Marca comunitária em         Marca nominativa «LA BARON-               —    anular a decisão da Comissão de não o inscrever na lista
causa:                       NIE». Pedido n.o 2 057 487 para                dos funcionários promovidos publicada no IA n.o 2002-
                             produtos da classe 33 [«bebidas                -69 em 14 de Agosto de 2002;
                             alcoólicas (com excepção das cer-
                             vejas)»].                                 —    condenar a Comissão no pagamento simbólico de 1 euro
                                                                            pelo prejuízo que sofreu devido à falta de elaboração de
Titular da marca ou sinal    A demandante                                   um relatório de classificação no período de 1997-1999;
no processo de opo-
sição:
                                                                       —    condenar a Comissão nas despesas.
Marca ou sinal em causa      Marca nominativa          nacional
no processo de opo-          «BARONIA», para produtos da
sição:                       classe 33 («vinhos de todas as
                             classes»).                                Fundamentos e principais argumentos
Decisão da Divisão de        Rejeição da oposição.
Oposição:                                                              No seu recurso o recorrente invoca uma alegada violação do
                                                                       artigo 45.o do Estatuto, uma alegada violação do principio da
Decisão da Câmara de         Não provimento do recurso                 igualdade de tratamento e da não discriminação e um alegado
Recurso:                                                               erro manifesto de apreciação.
Fundamentos:                 Aplicação incorrecta do artigo 8.o ,
                             n.o 1, alínea b), Regulamento (CE)
                             n.o 40/94 (risco de confusão).
                                                                       Recurso interposto em 25 de Setembro de 2003 por O2
                                                                       (Germany) GmbH & Co. OHG contra a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2003 por
Heinrich Winter contra Comissão das Comunidades Euro-                                       (Processo T-328/03)
                            peias
                                                                                (2003/C 275/88)
                    (Processo T-324/03)
                       (2003/C 275/87)                                                    (Língua do processo: inglês)
                  (Língua do processo: francês)
                                                                       Deu entrada em 25 de Setembro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                       contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Deu entrada em 15 de Setembro de 2003, no Tribunal de                  O2 (Germany) GmbH & Co. OHG, Munique, Alemanha, com
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso               residência em Bruxelas, representado por K. Bacon, B. Amory,
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                e Francesca Marchini Camia, advogados.
por Heinrich Winter, com residência em Overijse (Bélgica),
representado por Sébastien Orlandi, Albert Coolen, Jean-Noël
Louis e Étienne Marchal, advogados, com domicílio escolhido            A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no Luxemburgo.
                                                                       —    anular os artigos 2.ο e 3.o , alínea a) da decisão da
                                                                            Comissão de 16 de Julho de 2003, no processo COMP/
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                            /38.369;
—    anular a decisão da Comissão de não o inscrever na
     lista de funcionários considerados mais aptos a serem             —    condenar a Comissão nas despesas;
     promovidos ao grau A4 no exercício de promoção 2002
     publicado nas informações administrativas (IA) n.o 2002-          —    condenar a recorrida naquilo que Tribunal considerar
     -68 em 12 de Agosto de 2002,                                           ainda adequado.


title: Processo C-266/01: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Maio de 2001, no processo Préservatrice Foncière T.I.A.R.D. Compagnie d'Assurances contra Estado Neerlandês (Ministério das Finanças)

text:
29.9.2001                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 275/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do                  incluindo a quantidade de referência provisoriamente
Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Maio de 2001, no                         atribuı́da à referida exploração no território aderente (no
processo Préservatrice Foncière T.I.A.R.D. Compagnie                         caso, o Freistaat Thüringen), uma quantidade de leite
d’Assurances contra Estado Neerlandês (Ministério das                        produzida, sob a direcção do explorador agrı́cola da
                              Finanças)                                      referida exploração, das vacas exploradas em estábulos
                                                                             arrendados no território aderente (Meclemburgo-Pomerâ-
                        (Processo C-266/01)                                  nia Ocidental)?
                          (2001/C 275/08)                              2.    Ou, pelo contrário, a quantidade de leite produzida por
                                                                             este meio deve ser imputada à quantidade de referência
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   provisoriamente atribuı́da ao senhorio, que também é,
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                      em parte, produtor de leite, e retirar a quantidade de
acórdão do Hoge Raad der Nederlanden, de 18 de Maio de                     referência provisoriamente atribuı́da ao Freistaat Thürin-
2001, no processo Préservatrice Foncière T.I.A.R.D. Compag-                  gen se, como acontece no caso em apreciação, a parte da
nie d’Assurances contra Estado Neerlandês (Ministério das                    exploração a que se atribuiu a quantidade de referência e
Finanças), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              a parte da exploração na qual se produz o leite estão
em 5 de Julho de 2001. O Hoge Raad der Nederlanden solicita                  situadas em Länder diferentes e, ao contrário do que
ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial                acontecia no processo na origem do acórdão de 15 de
sobre as seguintes questões:                                                Janeiro de 1991 (loc. cit.), a exploração ou parte da
1.     Deve-se considerar como respeitando a matéria civil ou                exploração à qual provisoriamente se atribuiu a quanti-
       comercial, na acepção do artigo 1.o da convenção de                 dade de referência apenas mantém o carácter de sede da
       Bruxelas, uma acção que o Estado intenta com base num                exploração, na qual unicamente se produz e entrega
       contrato de fiança de direito privado que celebrou para               menos de 5 % da quantidade de referência (número de
       preencher uma condição que impôs nos termos do                       cabeças de gado/produção de leite)?
       artigo 6.o, n.o 1, da convenção TIR de 1975 e, portanto,       3.    Tem influência, para a resposta a estas questões, o facto
       no exercı́cio do poder público?                                      de a exploração onde se produz o leite estar situada no
                                                                             território da ex-RDA, tendo este território, por força
2.     Deve-se considerar uma acção intentada pelo Estado, que
                                                                             do tratado entre os Länder da Baixa Saxónia e do
       tem por objecto um contrato de fiança de direito privado,
                                                                             Meclemburgo-Pomerânia Ocidental, passado a fazer parte
       como respeitando a matéria aduaneira, na acepção do
                                                                             da Baixa Saxónia?
       artigo 1.o da convenção de Bruxelas, pela razão de a parte
       citada a comparecer poder suscitar fundamentos de defesa
       que impõem que se proceda ao exame e à apreciação da          (1) JO L 405 de 31.12.1992, p. 1.
                                                                       (2) JO L 160 de 26.6.1999, p. 73.
       existência e dos termos das dı́vidas aduaneiras sobre as        (3) Colect. 1991, p. I-25.
       quais este contrato versa?
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                do Tribunale di L’Aquila, de 20 de Junho de 2001,
do Verwaltungsgericht Weimar, de 23 de Maio de 2001,                   nos processos (C-269/01) Flora Panepucci contra Rina
no processo Agrargenossenschaft Alkersleben e.G. contra                Iannarelli e (C-270/01) Attilio Maria Cecchini contra
                        Freistaat Thüringen                                                        Mario Basile
                        (Processo C-268/01)                                             (Processos C-269/01 e C-270/01)
                          (2001/C 275/09)                                                        (2001/C 275/10)
Foi submetido ao Tribunal e Justiça das Comunidades Euro-              Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Verwaltungsgericht Weimar, de 23 de Maio de                despacho do Tribunale di L’Aquila, de 20 de Junho de
2001, no processo Agrargenossenschaft Alkersleben e.G.                 2001, nos processos (C-269/01) Flora Panepucci contra Rina
contra Freistaat Thüringen, que deu entrada na Secretaria do           Iannarelli e (C-270/01) Attilio Maria Cecchini contra Mario
Tribunal de Justiça em 6 de Julho de 2001. O Verwaltungsge-            Basile, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
richt Weimar solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie          6 de Julho de 2001. O Tribunale di L’Aquila solicita ao
a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:                    Tribunal de Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre
                                                                       as seguintes questões:
1.     O artigo 9.o, alı́nea c), do Regulamento (CEE)
       n.o 3950/92 (1) [alterado pelo Regulamento (CE)                 1)    se o facto de prever tabelas mı́nimas, às quais não pode
       n.o 1256/99 (2)] ou outro regime relativo às quantidades              haver derrogação, viola a livre concorrência na medida
       garantidas de leite, deve, tendo em conta o acórdão de              em que impede a livre fixação da remuneração das
       15 de Janeiro de 1991 do Tribunal de Justiça das                      prestações de serviços efectuadas por um advogado,
       Comunidades Europeias [C-341/89, Ballmann contra                      como o prevê a alı́nea a) do artigo 81.o, n.o 1, CE e que
       Hauptzollamt Osnabrück e o. (3)], ser interpretado no                 tem igualmente por efeito consolidar a separação dos
       sentido de também se imputar, a uma exploração ou                    mercados ao nı́vel nacional fazendo assim obstáculo à
       parte de exploração situada no território da ex-RDA,                integração económica querida pelo Tratado.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 7 de Maio de 1998 no processo C-124/96: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha, apoiado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Incumprimento de Estado - Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho - Isenção de certas prestações de serviços que têm uma ligação estreita com a prática do desporto ou da educação física - Restrições não justificadas)

text:
C 234/2                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
                  ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                3. O Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
                                                                           Norte suportaraÂ as suas próprias despesas.
                          (Sexta SeccËaÄo)
                      de 7 de Maio de 1998
                                                                      (1) JO C 158 de 1.6.1996.
no processo C-124/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias contra Reino de Espanha, apoiado pelo Reino Unido
            da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte (1)
(Incumprimento de Estado Ð Sexta Directiva 77/388/CEE
do Conselho Ð IsencËaÄo de certas prestacËoÄes de servicËos
que teÃm uma ligacËaÄo estreita com a praÂtica do desporto
     ou da educacËaÄo física Ð RestricËoÄes naÄo justificadas)                        ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                          (98/C 234/02)
                                                                                de 7 de Maio de 1998
                 (Língua do processo: espanhol)                       no processo C-401/96 P: Somaco SARL contra ComissaÄo
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
                                                                      (Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada      ConcorreÃncia Ð AuseÃncia de comportamento anticoncor-
               na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   rencial na Martinica devido a pressoÄes irresistíveis por
                                                                      parte da administracËaÄo local Ð DesnaturacËaÄo dos elemen-
                                                                                tos de prova)
No processo C-124/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                                          (98/C 234/03)
peias (agentes: Enrico Traversa e Francisco Enrique Gon-
zaÂlez Díaz), contra Reino de Espanha (agente: Luis PeÂrez
de Ayala Becerril), apoiado pelo Reino Unido da GraÄ-Bre-
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
tanha e da Irlanda do Norte (agente: Lindsey Nicoll, assis-
tida por Sarah Moore), que tem por objecto obter a decla-
racËaÄo de que, ao determinar que a isencËaÄo de IVA para as
prestacËoÄes de servicËos estreitamente conexas com a praÂtica
                                                                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
do desporto ou da educacËaÄo física só eÂ aplicaÂvel a entida-
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
des privadas que cobrem quotas de admissaÄo ou quotas
periódicas que naÄo ultrapassem determinada quantia, o
Reino de Espanha naÄo cumpriu o disposto no artigo 13.o,
A, n.o 1, alínea m) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Con-             No processo C-401/96 P, Somaco SARL, com sede em
selho, de 17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo              Fort-de-France (FrancËa), representada por Jean-Claude
das legislacËoÄes dos Estados-Membros respeitantes aos                Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicílio esco-
impostos sobre o volume de negócios Ð Sistema comum                   lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot
do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂria colectaÂvel           Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon, que tem por objecto
uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54),               um recurso interposto do acórdaÄo do Tribunal de Primeira
o Tribunal de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H.              InstaÃncia das Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo alar-
Ragnemalm, presidente de seccËaÄo, G. F. Mancini, P. J. G.            gada), de 18 de Setembro de 1996, Asia Motor France e
Kapteyn (relator), J. L. Murray e K. M. Ioannou, juízes,              o./ComissaÄo (T-387/94, Colect., p. II-961), com vista aÁ
advogado-geral: A. La Pergola, secretaÂrio: R. Grass, profe-          anulacËaÄo desse acórdaÄo, sendo recorrida a ComissaÄo das
riu em 7 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte decisó-               Comunidades Europeias, representada por Berend Jan
ria eÂ a seguinte:                                                    Drijber, na qualidade de agente, assistido por HerveÂ Leh-
                                                                      man, o Tribunal de JusticËa, composto por: C. Gulmann
                                                                      (relator), presidente de seccËaÄo, M. Wathelet, D. A. O.
1. Ao determinar que a isencËaÄo de IVA para as prestacËoÄes          Edward, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral: G.
      de servicËos estreitamente conexas com a praÂtica do            Tesauro, secretaÂrio: R. Grass, proferiu em 7 de Maio de
      desporto ou da educacËaÄo física só eÂ aplicaÂvel a entida-     1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
      des privadas que cobrem quotas de admissaÄo ou quo-
      tas periódicas que naÄo ultrapassem determinada quan-
      tia, o Reino de Espanha naÄo cumpriu o disposto no              1. EÂ negado provimento ao recurso.
      artigo 13.o, A, n.o 1, alínea m) da Sexta Directiva 77/
      /388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, rela-
      tiva aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-Mem-       2. A Somaco SARL eÂ condenada nas despesas.
      bros respeitantes aos impostos sobre o volume de
      negócios Ð Sistema comum do imposto sobre o valor
      acrescentado: mateÂria colectaÂvel uniforme.                    (1) JO C 54 de 22.2.1997.
2. O Reino de Espanha eÂ condenado nas despesas.


title: Processo T-114/99: Recurso interposto em 11 de Maio de 1999 por CSR Pampryl contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
7.8.1999                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 226/35
Fundamentos e principais argumentos                                         A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
As recorrentes no presente processo impugnam o artigo 1.o,                  — anular o Regulamento (CE) n.o 378/1999 da Comissão de
n.o 1, alı́nea b), subalı́nea v), do Regulamento (CE) n.o 323/99                 19 de Fevereiro de 1999 na parte em que regista a
do Conselho, de 8 de Fevereiro de 1999, que altera o                             denominação Pays d’Auge/Pays d’Auge-Cambremer;
Regulamento (CEE) n.o 2299/89 relativo a um código de
conduta para os sistemas informatizados de reserva (SIR) (1).               — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
Este artigo insere uma subalı́nea (v) no artigo 6.o, n.o 1, alı́nea
b), do regulamento alterado, de acordo com a qual um grupo
de transportadoras aéreas e/ou assinantes tem direito a adquirir            Fundamentos e principais argumentos
dados para tratamento comum.
                                                                            A sociedade recorrente é fabricante de cidras que comercializa
As recorrentes alegam que, pressupondo que ele impõe aos                   desde 1998, nomeadamente sob as denominações «La Cidraie
operadores de SIR a obrigação de fornecerem dados de                       — grand cru du Pays d’Auge» e «Jacques Toy — grand cru —
comercialização, reserva e venda (DCRV) apenas uma vez, a                  Cidre du Pays d’Auge». Opõe-se ao regulamento impugnado,
grupos de transportadoras aéreas que tenham um interesse                    na medida em que a sua aplicação tinha como efeito impedi-la
conjunto no processamento comun desses dados, o artigo 6.o,                 de prosseguir a comercialização das suas cidras sob a denomi-
n.o 1, alı́nea b), infringe o princı́pio da proporcionalidade. Isto         nação «Pays d’Auge».
por duaz razões:
                                                                            Os fundamentos invocados contra o regulamento litigioso são
— em primeiro lugar, se essa disposição dever ser interpretada             de dois tipos:
     como permitindo às transportadoras aéreas que formem
     grupos para compra de DCRV, independentemente da                       — quanto à forma, o processo que conduziu à adopção do
     dimensão das transportadoras aéreas em causa ou do                         Regulamento n.o 378/1999 está viciado pelo facto de que
     número de participantes no grupo, a medida é excessiva e                   a oposição formulada pela sociedade recorrente contra o
     não é necessária para atingir o objectivo identificado no                 registo da denominação «Pays d’Auge» não foi transmitida
     decurso do processo que levou à adopção do artigo 6.o,                     à Comissão.
     n.o 1, b), designadamente o de permitir aos agentes de
     viagens que se agrupem para aquisição de DCRV.
                                                                            — quanto ao conteúdo, o regulamento que regista para a
                                                                                cidra a denominação «Pays d’Auge» não satisfaz as con-
— em segundo lugar, a medida é desproporcionada, devido                          dições visadas no artigo 2.o do Regulamento n.o 2081/92,
     às muito sérias implicações financeiras que representa para                uma vez que respeita a um produto sem qualquer especifi-
     os operadores SIR que tinham assumido o compromisso                         cidade relativamente ao processo de fabrico preconizado e
     de fornecer DCRV à data da decisão impugnada.                              cujo modo de elaboração não garante a segurança do
                                                                                consumidor.
As recorrentes alegam ainda que não foi cumprida a obrigação
de indicar as razões em que se baseia a medida.
                                                                            (1) JO C 161 de 11.6.94.
(1) JO L 40, de 13.2.1999, p. 1.
                                                                            Recurso interposto, em 12 de Maio de 1999, pela Société
                                                                            Système Européen Promotion «SEP» contra Comissão das
Recurso interposto em 11 de Maio de 1999 por CSR                                                Comunidades Europeias
 Pampryl contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                                (Processo T-115/99)
                          (Processo T-114/99)
                                                                                (1999/C 226/63)
                            (1999/C 226/62)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
                      (lı́ngua do processo: francês)
                                                                            Deu entrada, em 12 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira
Deu entrada em 11 de Maio de 1999, no Tribunal de Primeira                  Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                    Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Société
Comissão das Comunidades Europeias interposto pela socie-                  Système Européen Promotion «SEP», com sede social em Saint
dade CSR Pampryl, com sede em La Courneuve (França),                        Vit (França), representada por Jean-Claude Fourgoux, advogado
representada por Dominique Couturier-Heller, advogado no                    no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
foro de Paris, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                    escritório do advogado Pierrot Schiltz, 4, rue Béatrix de
escritório de Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim.                    Bourbon.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2000 no processo T-210/98, E contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Subsídio para criança a cargo — Subsídio duplo para criança com deficiência mental ou física — Suspensão — Repetição do indevido)

text:
C 95/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            24.3.2001
1)    É negado provimento ao recurso.                                     3)    A Comissão é condenada a reembolsar a recorrente das
                                                                                importâncias descontadas na sua pensão, no montante de
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.                          181 446 LUF.
                                                                           4)    É negado provimento ao recurso quanto ao resto.
(1) JO C 358 de 21.11.98.
                                                                           5)    A Comissão suportará as despesas.
                                                                           (1) JO C 86 de 27.3.99.
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                   de 8 de Novembro de 2000
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
no processo T-210/98, E contra Comissão das Comunida-
                           des Europeias (1)
                                                                                de 26 de Outubro de 2000
(Funcionários — Subsı́dio para criança a cargo — Subsı́dio
duplo para criança com deficiência mental ou fı́sica —                     nos processos apensos T-83/99, T-84/99 e T-85/99, Carlo
               Suspensão — Repetição do indevido)                             Ripa di Meana e o. contra Parlamento Europeu (1)
                            (2001/C 95/17)                                 (Deputados do Parlamento Europeu — Regime provisório de
                                                                           pensão de aposentação — Prazo para apresentação do pedido
                                                                                — Conhecimento adquirido — Admissibilidade)
                     (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (2001/C 95/18)
No processo T-210/98, E, antigo funcionário da Comissão das
Comunidades Europeias, residente no Luxemburgo, represen-
tado inicialmente por C. Revoldini e seguidamente por J. Chou-                                 (Lı́ngua do processo: italiano)
croun, advogados no foro do Luxemburgo, com domicı́lio
escolhido no Luxemburgo no escritório deste último, 84,                  Nos processos apensos, T-83/99, T-84/99 e T-85/99, Carlo
Grand-Rue, contra Comissão das Comunidades Europeias                      Ripa di Meana, ex-deputado italiano no Parlamento Europeu,
(agentes: C. Berardis-Kayser, F. Clotuche-Duvieusart e                     residente em Montecastello di Vibio (Itália), Leoluca Orlando,
B. Wägenbaur), que tem por objecto pedidos destinados à                    ex-deputado italiano no Parlamento Europeu, residente em
anulação, por um lado, de uma decisão da Comissão de 14 de              Palermo (Itália), Gastone Parigi, ex-deputado italiano no Parla-
Julho de 1998, respeitante à suspensão do pagamento de um                 mento Europeu, residente em Pordenone (Itália), representados
abono duplo por filho a cargo e supressão retroactiva do                  por V. Viscardini Donà, assistida por G. Donà, advogados no
respectivo benefı́cio, relativamente ao perı́odo de 1 de Janeiro           foro de Pádua, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, no
de 1997 até 14 de Julho de 1998, e, por outro, de uma decisão             escritório do advogado E. Arendt, 8/10, rue Mathias Hardt,
da Comissão de 22 de Julho de 1998, respeitante ao desconto               contra Parlamento Europeu (agentes: A. Caiola, G. Ricci e
na pensão de aposentação da recorrente das importâncias                  F. Capelli), que tem por objecto a anulação das decisões do
pretensamente pagas indevidamente a tı́tulo do referido subsı́-            Parlamento Europeu de 4 de Fevereiro de 1999, que indeferi-
dio, no montante de 181 446 francos luxemburgueses, bem                    ram os pedidos de C. Ripa de Meana, L. Orlando e G. Parigi, de
como à condenação da Comissão ao reembolso a favor da                    aplicação com efeitos retroactivos do regime provisório de
recorrente dos montantes retidos sobre a sua pensão, o                    pensões de aposentação a que se refere o anexo III da
Tribunal (Segunda Secção), composto por J. Pirrung, presi-                regulamentação referente às despesas e subsı́dios dos deputa-
dente, e A. Potocki e A. W. H. Meij, juizes; secretário: J. Palacio       dos do Parlamento Europeu, o Tribunal (Quarta Secção),
González, administrador, proferiu em 8 de Novembro de                     composto por: V. Tiili, presidente, R. M. Moura Ramos e
2000, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                     P. Mengozzi, juı́zes; secretário: G. Herzig, administrador,
                                                                           proferiu, em 26 de Outubro de 2000, um acórdão cuja parte
1)    A decisão da Comissão de 14 de Julho de 1998 é anulada na          decisória é a seguinte:
      medida em que revoga a concessão do abono por filho a cargo
      em duplicado previsto no artigo 67.o, n.o 3, do Estatuto dos         1)    As decisões do Parlamento de 4 de Fevereiro de 1999,
      Funcionários das Comunidades Europeias, relativamente ao                  n.o 300762 e 300763, que indeferiram os pedidos de C. Ripa
      perı́odo de 1 de Janeiro de 1997 até 14 de Julho de 1998.                  di Meana e L. Orlando, de aplicação com efeitos retroactivos do
                                                                                regime provisório de pensão de aposentação previsto no anexo III
2)    A decisão da Comissão de 23 de Julho de 1998, respeitante                da regulamentação referente às despesas e subsı́dios dos
      àao desconto do montante de 181 446 LUF, é anulada.                        deputados do Parlamento Europeu, são anuladas.


title: Cancelamento do processo C-191/02

text:
5.4.2003               PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                        C 83/17
            Cancelamento do processo C-444/01 (1)                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-215/02
                                                                     (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sozialgericht
                          (2003/C 83/35)                             Stuttgart): Karin Müller contra Postbeamtenkrankenkasse.
                                                                     (1 ) JO C 202 de 24.8.2002.
Por despacho de 12 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-444/01
(pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwal-
tungsgericht): Stadt Villingen-Schwenningen contra Ophilia
Akosua 0wusu.
                                                                                Cancelamento do processo C-241/02 P (1)
( 1) JO C 84 de 6.4.2002.                                                                     (2003/C 83/39)
                                                                     Por despacho de 6 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
            Cancelamento do processo C-61/02 (1)                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-241/02
                                                                     P: International and European Public Services Organisation
                          (2003/C 83/36)                             (IPSO) contra Banco Central Europeu.
                                                                     (1 ) JO C 191 de 10.8.2002.
Por despacho de 19 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-61/02:
Comissão das Comunidades Europeias contra República da
Áustria.
                                                                                Cancelamento do processo C-337/02 ( 1)
( 1) JO C 97 de 20.4.2002.
                                                                                (2003/C 83/40)
                                                                     Por despacho de 4 de Fevereiro de 2003, o Presidente do
            Cancelamento do processo     C-191/02 (1)                Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-337/
                          (2003/C 83/37)                             /02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
                                                                     Italiana.
Por despacho de 16 de Dezembro de 2002, o Presidente do              (1 ) JO C 274 de 9.11.2002.
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-191/
/02: Comissão das Comunidades Europeias contra República
Federal da Alemanha.
( 1) JO C 180 de 27.7.2002.                                                      Cancelamento do processo C-368/02 ( 1)
                                                                                (2003/C 83/41)
            Cancelamento do processo C-215/02 (1)                    Por despacho de 23 de Janeiro de 2003, o Presidente do
                                                                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                     cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-368/
                          (2003/C 83/38)
                                                                     /02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de
                                                                     Espanha.
Por despacho de 16 de Dezembro de 2002, o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o              (1 ) JO C 305 de 7.12.2002.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 10 de Maio de 2000 no processo T-46/97, SIC — Sociedade Independente de Comunicação, SA contra Comissão das Comunidades Europeias [Financiamento das televisões públicas — Queixa — Auxílios de Estado — Não abertura do procedimento do n.° 2 do artigo 93.° do Tratado CE (actual artigo 88.°, n.° 2, CE) — Recurso de anulação]

text:
C 176/20                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         24.6.2000
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              3) A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como dois
                                                                                terços das despesas da recorrente, com exclusão das ocasionadas
                                                                                pelas intervenções da RTP — Radiotelevisão Portuguesa, SA, e
                        de 10 de Maio de 2000                                   da República Portuguesa.
                                                                           4) A República Portuguesa e a RTP — Radiotelevisão Portuguesa,
no processo T-46/97, SIC — Sociedade Independente de
                                                                                SA, suportarão as respectivas despesas e, solidariamente, dois
Comunicação, SA contra Comissão das Comunidades
                                                                                terços das despesas em que a recorrente incorreu em consequência
                               Europeias (1)
                                                                                das suas intervenções.
[Financiamento das televisões públicas — Queixa — Auxı́-                 5) O Reino Unido suportará as suas próprias despesas.
lios de Estado — Não abertura do procedimento do n.o 2 do
artigo 93.o do Tratado CE (actual artigo 88.o, n.o 2, CE) —                (1) JO C 142 de 10.5.1997.
                          Recurso de anulação]
                             (2000/C 176/33)
                     (Lı́ngua do processo: português)
                                                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
No processo T-46/97, SIC — Sociedade Independente de                                              de 13 de Abril de 2000
Comunicação, SA, com sede em Estrada da Outorela (Portugal),
representada por C. Botelho Moniz e P. Moura Pinheiro, advo-
                                                                           no processo T-18/98, Peter Reichert contra Parlamento
gados no foro de Lisboa, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                                Europeu (1)
burgo no escritório do advogado A. May, 31, Grand-rue, contra
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Rozet e
A. M. Alves Vieira), apoiada pela RTP — Radiotelevisão Portu-             (Funcionários — Artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto —
guesa, SA, com sede em Lisboa, representada por Manuel                     Subsı́dio de expatriação — Local de exercı́cio da actividade
Tinoco de Faria e I. Jalles, advogados no foro de Lisboa,                                          profissional principal)
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
advogados Beghin e Feider, 56-58, rue Charles Martel, pela                                            (2000/C 176/34)
República Portuguesa (agentes: L. Fernandes, M. L. Duarte e
T. Ribeiro), e pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda
do Norte (agente: R. Magrill), que tem por objecto a anulação,                                 (Lı́ngua do processo: alemão)
por um lado, da decisão da Comissão de 7 de Novembro de
1996 relativa a um processo de aplicação do artigo 93.o do                No processo T-18/98, Peter Reichert, agente temporário do
Tratado CE (actual artigo 88.o CE) em matéria de financiamento             grupo socialista do Parlamento Europeu, representado por
das televisões públicas, comunicada ao recorrente em 6 de                Dieter Rogalla, advogado no foro de Sprockhövel (Alemanha),
Janeiro de 1997, e, por outro, da decisão pretensamente                   com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório dos
constante do ofı́cio da Comissão de 20 de Dezembro de 1996                advogados Decker, Braun e Wagner, boîte postale 335,
relativo à queixa da recorrente contra a RTP — Radiotelevisão             contra Parlamento Europeu (agentes: Yannis Pantalis e Evelyn
Portuguesa, SA, o Tribunal (Primeira Secção Alargada), com-               Waldherr), que tem por objecto um pedido de anulação da
posto por: B. Vesterdorf, presidente, V. Tiili, A. Potocki,                decisão do Parlamento Europeu, de 21 de Outubro de 1997,
A. W. H. Meij e M. Vilaras, juı́zes, secretário: G. Herzig, admi-         relativa à concessão do subsı́dio de expatriação previsto no
nistrador, proferiu em 10 de Maio de 2000 um acórdão cuja                artigo 4.o do Anexo VII do Estatuto dos Funcionários, o
parte decisória é a seguinte:                                             Tribunal (juiz singular), composto por P. Mengozzi, decidindo
                                                                           na qualidade de juiz singular; secretário: J. Palacio González,
1) O recurso é rejeitado por inadmissı́vel na medida em que tem por        administrador, proferiu, em 13 de Abril de 2000, um acórdão
    objecto o ofı́cio da Comissão de 20 de Dezembro de 1996.              cuja parte decisória é a seguinte:
2) A decisão é anulada na medida em que tem por objecto as                1) E negado provimento ao recurso.
    medidas adoptadas pelo Estado português em benefı́cio da RTP
    — Radiotelevisão Portuguesa, SA, consistindo em dotações             2) Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.
    financeiras pagas a tı́tulo de indemnizações compensatórias,
    isenções fiscais, facilidades de pagamento pela utilização da rede   (1) JO C 94 de 28.3.1998.
    de teledifusão e escalonamento de uma dı́vida proveniente do não
    pagamento de cotizações de Segurança Social, acompanhado da
    não cobrança dos juros de mora.


title: Processo C-409/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 15 de Julho de 2003, no processo SEPA Société d'Exportation des Produits Agricoles S.A. contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
C 275/38               PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                        15.11.2003
—     a possibilidade de notificar uma ordem de expulsão                2.    O conceito «qualidade leal e comerciável», previsto no
      do território aos cidadãos da União que não tenham                      artigo 13.o do Regulamento (CEE) n. o 3665/87 da
      apresentado os documentos exigidos para a emissão de                    Comissão, de 27 de Novembro de 1987, exige que o
      um título de residência num determinado prazo.                          produto a exportar seja de qualidade média e exclui,
                                                                              desta forma, da concessão das restituições à exportação
      Um Estado-Membro só pode recusar ou pôr fim ao direito
                                                                              produtos de menor qualidade que possam contudo ser
      de residência de um cidadão da União se as condições de                 comercializados sob a designação utilizada no pedido de
      este direito não estiverem já preenchidas. Em contrapar-                concessão da restituição? Este também é o caso quando a
      tida, o facto de as modalidades administrativas relativas à             menor qualidade não tenha tido qualquer influência sobre
      concessão do título de residência que atesta este direito
                                                                              a execução da transacção comercial?
      não terem sido respeitadas não pode conduzir a uma
      sanção, tal como a recusa de concessão do direito de
      residência ou a expulsão do território, que redundariam           (1) JO L 351, p. 1.
      na negação do próprio direito de residência atribuído e
      garantido pelo tratado. A notificação de uma ordem de
      expulsão do território não se pode basear em razões
      exclusivamente administrativas, mas em factos que permi-
      tam concluir que o interessado não preenche as condições
      exigidas para o seu direito de residência, por uma das
      directivas na matéria.
                                                                        Acção intentada em 2 de Outubro de 2003 pela Comissão
(1) JO L 180, 13.7.1990, p. 26.                                                  das Comunidades Europeias contra a Irlanda
(2) JO L 257, 19.10.1968, p. 13.
(3) JO L 172, 28.06.1973, p. 14.
(4) JO L 317, 18.12.1993, p. 59.
                                                                                (Processo C-413/03)
(5) JO L 180, 13.7.1990, p. 28.
                                                                                (2003/C 275/58)
                                                                        Deu entrada em 2 de Outubro de 2003 no Tribunal de Justiça
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                das Comunidades Europeias uma acção contra a Irlanda,
Bundesfinanzhof, de 15 de Julho de 2003, no processo                    intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-
SEPA Société d’Exportation des Produits Agricoles S.A.                  sentada por Xavier Lewis, na qualidade de agente, com
             contra Hauptzollamt Hamburg-Jonas                          domicílio escolhido no Luxemburgo.
                      (Processo C-409/03)
                                                                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2003/C 275/57)
                                                                        1)    declarar que a Irlanda, ao não tomar as medidas legislati-
                                                                              vas, regulamentares e administrativas necessárias para se
                                                                              conformar com a Directiva 2001/18/CE do Parlamento
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    Europeu e do Conselho, de 12 de Março de 2001, relativa
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                à libertação deliberada no ambiente de organismos geneti-
do Bundesfinanzhof, de 15 de Julho de 2003, no processo                       camente modificados e que revoga a Directiva 90/220/
SEPA Société d’Exportation des Produits Agricoles S.A. contra                 /CEE do Conselho (1) ou, em qualquer dos casos, ao não
Hauptzollamt Hamburg-Jonas, que deu entrada na Secretaria                     comunicar essas medidas à Comissão, não cumpriu as
do Tribunal de Justiça em 1 de Outubro de 2003. O                             obrigações que lhe incumbem por força do artigo 34. o da
Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-                referida directiva;
cie a título prejudicial sobre as seguintes questões:
1.    O conceito «qualidade leal e comerciável», previsto no            2)    condenar a Irlanda nas despesas.
      artigo 13.o do Regulamento (CEE) n.o 3665/87 da
      Comissão (1), de 27 de Novembro de 1987, que estabelece
      regras comuns de execução do regime das restituições à
      exportação para os produtos agrícolas, exige que a                Fundamentos e principais argumentos
      produção e a comercialização dos bens em causa apenas
      estejam sujeitas ao regime geral aplicável a todos os
      produtos da respectiva categoria e exclui, por conse-             O prazo para transposição da directiva terminou em 17 de
      guinte, do regime das restituições à exportação os produ-         Outubro de 2002.
      tos cuja produção, tratamento ou comercialização se
      encontrem subordinadas a restrições específicas como,
                                                                        (1) JO L 106 de 17.4.2001, p. 1.
      por exemplo, a imposição de um exame especial de
      salubridade ou a uma limitação a determinados circuitos
      de distribuição?


title: Recurso interposto em 18 de Agosto de 1997 por «E» contra o Parlamento Europeu (Processo T-239/97)

text:
1 . 11 . 97                PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 331 /21
     proibição da revogação retroactiva de disposições                Acresce que, depois de, a pedido dos membros da comis
     legais que confiram direitos individuais.                        são paritária de promoções, ter feito um relatório sobre a
                                                                      produtividade, a competência e o comportamento no ser
(') Processo T-66/96 , Mellet contra Tribunal de Justiça (JO C 233    viço do recorrente, o superior hierárquico deste não pas
    de 10 . 8 . 1996 , p. 10 ).                                       sou a escrito esse relatório e não lhe submeteu, de modo a
                                                                      permitir-lhe fazer as suas observações e a inclui-lo no seu
                                                                      processo individual .
                                                                      O recorrente, que foi sujeito a um estado de inquietação e
                                                                      de incerteza durante mais de dois anos, foi privado da pos
Recurso interposto em 1 de Agosto de 1997 por Christian               sibilidade de ver a sua candidatura tida em consideração,
         Marion contra o Comité Económico e Social                    no termo de um processo regular, para uma promoção ao
                          (Processo T-227/97)                         grau C 4 . O notador era obrigado a fundamentar as suas
                                                                      apreciações analíticas, a fim de permitir ao recorrente
                              ( 97/C 331 /43 )                        fazer valer as suas observações e meios de defesa .
                   (Língua do processo: francês)
                                                                      Finalmente, o recorrente pede uma indemnização por
                                                                      danos materiais e morais, sem distinguir.
Deu entrada em 1 de Agosto de 1997 no Tribunal de Pri
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Comité Económico e Social, interposto por Chris
tian Marion, residente em Bruxelas, representado por
Jean-Noèl Louis, Thierry Demaseure, Ariane Tornei e
Françoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange.                                            Recurso interposto em 18 de Agosto de 1997 por «E »
                                                                                contra o Parlamento Europeu
                                                                                ( Processo T-239/97)
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                97/C 331 /44 )
— anular a decisão que estabelece, a título definitivo, o
     seu relatório de notação relativo ao período de 1992                            (Língua do processo: francês)
     - 1994,
— condenar o recorrido a pagar ao recorrente, a título de             Deu entrada em 18 de Agosto de 1997 no Tribunal de Pri
     indemnização pelos danos morais e materiais, sem dis            meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
     tinção, um montante de duzentos e cinquenta mil fran            contra o Parlamento Europeu, interposto por « E », repre
     cos belgas,                                                      sentado por Claudine Junion, advogado no foro de Bruxe
                                                                      las, com domicílio escolhido no Luxemburgo na morada
                                                                      de Georges Liolos, 6 , rue J. A. Muller.
— condenar o recorrido nas despesas da instância.
Fundamentos e principais argumentos                                   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
O recorrente, funcionário do grau C 5 , invoca violação               — anular a decisão do Parlamento Europeu, de 5 de
dos artigos 26?, 43 ? e 45? do Estatuto, dos artigos 6? e 7?               Novembro de 1996, que nomeou o recorrente para o
da Decisão 1001/81 A do Comité Económico e Social, que                     grau B 5, escalão 4,
estabelece as medidas gerais de execução do Estatuto res
peitantes à notação periódica dos funcionários, do princí
pio da boa administração, da obrigação de fundamentação               — anular a decisão de indeferimento tácito da reclamação
e dos direitos da defesa e, por último, erro manifesto de                  do recorrente de 11 de Fevereiro de 1997,
apreciação .
O recorrente sustenta que o Comité Económico e Social                 — condenar o Parlamento Europeu a dar cumprimento
cometeu um erro ao demorar 28 meses a elaborar o seu                       ao acórdão que vier a ser proferido ou atribuir ao
relatório de notação relativo ao período de 1992-1994 .                    recorrente uma nova classificação à data da sua nomea
Por causa desse erro, a comissão paritária de promoções                    ção e a consequente reconstituição da sua carreira,
de 19 96 não tinha ao seu dispor um relatório válido sobre
a produtividade, a competência e o comportamento no ser
viço do recorrente, para efeitos do exercício de promoções            — condenar o Parlamento Europeu nas despesas da ins
de 1996 .                                                                  tância .
 ---pagebreak--- C 331/22            LPT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  1 . 11 . 97
Fundamentos e principais argumentos                               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                  — anular as decisões da recorrida :
O recorrente invoca violação do artigo 46? do Estatuto,
que visa assegurar aos funcionários a maior continuidade
possível no desenvolvimento das respectivas carreiras.
Segundo o recorrente, a remuneração do grau B 5,                       — de 31 de Outubro de 1996, que é uma nota de J. P.
escalão 4, é inferior à do grau C 3 , escalão 8 . O recorrente             Contzen, director-geral do Centro Comum de
continuará, pois, a ser remunerado pelo grau C 3,                          Investigação em Ispra, e pela qual, por um lado, é
escalão 8 até ser promovido ao grau B 4 que não repre                     recusado ao recorrente o benefício de fazer apelo
senta qualquer continuidade na evolução da respectiva                      ao notador de recurso porque a decisão de 30 de
remuneração .                                                              Novembro de 1995 de atribuir ao recorrente uma
                                                                           quantia de 90 000 FB por danos morais devido à
                                                                           ausência e/ou atraso na elaboração das suas classi
                                                                           ficações de serviço encerrou definitivamente o pro
Acresce que o recorrente não goza das vantagens pecuniá                   cesso e, por outro, é recusada a promoção ao
rias de que beneficiam os funcionários que se situam no                    grau A 4, formulada pelo recorrente no ponto 2
último escalão do respectivo grau.                                         do seu pedido de 28 de Agosto de 1996,
                                                                       — de indeferimento tácito da reclamação do recor
Quando assumiu as suas funções, em 1982, como C 4, foi                     rente contra estas recusas, apresentada em 20 de
concedida ao recorrente uma bonificação por antiguidade                    Janeiro de 1997 e registada nesta mesma data,
de escalão de 48 meses, nos termos do artigo 42? do Esta
tuto. Um funcionário que tivesse sido nomeado ao mesmo
tempo que o recorrente com uma bonificação por antigui
dade de 24 meses e que tivesse progredido ao mesmo                — condenar a recorrida no pagamento de uma indemni
tempo, admitido pelo mesmo concurso, estaria, antes da                 zação por danos morais e materiais de 1 000 000 FB,
sua nomeação no grau B, no grau C 3, escalão 7. Ao ser                 sem prejuízo de aumento ou diminuição no decorrer
nomeado para o grau B, ter-lhe-ia sido atribuída a                     da instância, acrescida de juros compensatórios a con
categoria C 3 , escalão 8 . Nomeados ambos no grau B 5 ,               tar desde 28 de Agosto de 1996, data do pedido do
esse funcionário teria tido a mesma remuneração que o                  recorrente ,
recorrente, quando este teria uma antiguidade superior de
24 meses .
                                                                  — de qualquer modo, condenar a recorrida na totalidade
                                                                       das despesas.
Finalmente, o recorrente pede a sua reclassificação à luz
do acórdão « Alexopoulou ».
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
                                                                  Em primeiro lugar, o recorrente invoca uma violação do
                                                                  Estatuto, especialmente dos seus artigos 9?, n? 5, 26? e
                                                                  43 ?, uma violação dos princípios gerais do direito, nomea
                                                                  damente o princípio da igualdade, o que impõe à Adminis
Recurso interposto em 19 de Agosto de 1997 por Luc                tração um dever de assistência, e o princípio segundo o
Verheyden contra a Comissão das Comunidades Europeias             qual toda e qualquer decisão administrativa se deve basear
                      (Processo T-240/97)                         numa fundamentação legal e pertinente. Segundo o recor
                                                                  rente, é erradamente que a ECPN se funda numa indemni
                         ( 97/C 331 /45 )                         zação anterior por ausência e/ou atraso de elaboração de
                                                                  uma classificação de serviço para recusar ao recorrente o
                                                                  benefício da notação de recurso, que diz respeito ao con
                                                                  teúdo da referida classificação feita posteriormente à deci
                 (Língua do processo: francês)                    são de indemnização, violando assim as regras e princípios
                                                                  contidos neste fundamento .
Deu entrada em 19 de Agosto de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um                  O segundo fundamento assenta na violação dos
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias               artigos 25 ?, segundo parágrafo, 44? e 45 ? do Estatuto, e
interposto por Luc Verheyden, residente em Angera (Itá           na violação dos princípios gerais de direito, como os da
lia ), representado por Eric Boigelot, advogado no foro de        igualdade e de confiança legítima. A acusação é a de que
Bruxelas, com domicílio escolhido no escritório do advo          foi em violação das regras e princípios referidos neste fun
gado Louis Schiltz, 2, rue du Fort Rheinsheim .                   damento que a recorrida não promoveu o recorrente,


title: Cancelamento do processo C-367/97

text:
20.2.1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 48/21
A taxa reduzida prevista para os medicamentos reembolsaÂ-                      Cancelamento do processo C-84/97 (1)
veis pela SegurancËa Social era aplicaÂvel em 1 de Janeiro de                              (1999/C 48/36)
1991 mas naÄo estaÂ em conformidade com o direito comu-
nitaÂrio.
                                                                    Por despacho de 27 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
Uma tal taxa específica para medicamentos reembolsaÂveis,           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
enquanto uma outra taxa eÂ aplicaÂvel aos demais medica-            C-84/97 (pedido de decisaÄo prejudicial da Corte d'Appello
mentos, eÂ contraÂria ao princípio da uniformidade da taxa,         di Torino): Aministrazione delle Finanze dello Stato contra
inscrito no artigo 12., n. 3, alínea a), segundo paraÂgrafo,      Grafoplast SpA.
da Sexta Directiva.
                                                                    (1) JO C 131 de 26.4.1997.
Esta taxa específica naÄo se baseia, como pretende fazer
valer o Governo franceÃs, em criteÂrios objectivos, mas no
regime jurídico dos produtos em causa. Os medicamentos
reembolsaÂveis pela SegurancËa Social naÄo saÄo intrinseca-
mente diferentes dos restantes medicamentos.                                  Cancelamento do processo C-305/96 (1)
                                                                                (1999/C 48/37)
(1) JO L 145 de 13.6.1977, p. 1; EE 09 F1 p. 54.
                                                                    Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                    cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-305/96: Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do
                                                                    Norte contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
          Cancelamento do processo C-428/97 (1)                     (1) JO C 370 de 7.12.1996.
                       (1999/C 48/34)
Por despacho de 20 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo                             Cancelamento do processo C-332/97 (1)
C-428/97 (pedido de decisaÄo prejudicial do Bundesfinanz-                                  (1999/C 48/38)
hof): Sarclad International Ltd contra Bundesamt für
Finanzen.
                                                                    Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
                                                                    Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
(1) JO C 55 de 20.2.1998.                                           cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                    C-332/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    Reino da BeÂlgica.
                                                                    (1) JO C 331 de 1.11.1997.
          Cancelamento do processo C-178/96 (1)
                       (1999/C 48/35)
                                                                              Cancelamento do processo C-367/97 (1)
                                                                                (1999/C 48/39)
Por despacho de 23 de Outubro de 1998, o Presidente do
Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo                   Por despacho de 28 de Outubro de 1998, o Presidente do
C-178/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do Tribunale               Tribunal de JusticËa das Comunidades Europeias ordenou o
amministrativo regionale per la Lombardia): Stefano Ser-            cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
bini contra Ministro del Commercio con l'Estero.                    C-367/97: ComissaÄo das Comunidades Europeias contra
                                                                    Reino dos Países Baixos.
(1) JO C 197 de 6.7.1996.
                                                                    (1) JO C 370 de 6.12.1997.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 12 de Novembro de 1998 no processo T-91/96 (125), Conselho da União Europeia contra Nicole Hankart (Funcionários - Pedido de revisão - Facto novo decisivo - Inexistência - Inadmissibilidade)

text:
19.12.98              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 397/29
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                Krainem (BeÂlgica), representado por Marc-Albert Lucas,
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA                             advogado no foro de LieÁge, com domicílio escolhido no
                                                                    Luxemburgo no escritório da advogada Evelyne Korn, 21,
                 de 12 de Novembro de 1998
                                                                    rue de Nassau, contra ComissaÄo das Comunidades Euro-
no processo T-91/96 (125), Conselho da UniaÄo Europeia              peias (agentes: Julian Currall e Bertrand Wägenbaur), que
                   contra Nicole Hankart (1)                        tem por objecto principal um pedido de anulacËaÄo da deci-
                                                                    saÄo da ComissaÄo de 24 de Maio de 1995 que se refere aÁ
(FuncionaÂrios Ð Pedido de revisaÄo Ð Facto novo decisivo           revisaÄo da classificacËaÄo no escalaÄo do recorrente e fixacËaÄo
            Ð InexisteÃncia Ð Inadmissibilidade)                    deste no grau A 7, escalaÄo 2, a partir de 1 de Janeiro de
                                                                    1991 e naÄo no grau A 7, escalaÄo 3, o Tribunal (Segunda
                         (98/C 397/55)
                                                                    SeccËaÄo), composto por C. W. Bellamy, presidente, A.
                                                                    Potocki e J. Pirrung, juízes; secretaÂrio: J. Palacio GonzaÂlez,
                                                                    administrador, proferiu, em 21 de Outubro de 1998, um
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                    acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
No processo T-91/96 (125), Conselho da UniaÄo Europeia
                                                                    1. A decisaÄo da ComissaÄo de 24 de Maio de 1995 eÂ anu-
(agente: TheÂreÁse Blanchet) contra Nicole Hankart, funcio-
                                                                         lada na parte em que classifica o recorrente no escalaÄo
naÂria da ComissaÄo das Comunidades Europeias, residente
                                                                         2 do grau A 7 em 1 de Junho de 1991 e no escalaÄo 3
em Rhode-Saint-GeneÁse (BeÂlgica), representada inicia-
                                                                         do grau A 7 em 28 de Setembro de 1993.
lmente por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure, VeÂroni-
que Leclercq e Ariane Tornel, advogados no foro de Bru-
xelas, depois apenas por Jean-NoeÈl Louis e Thierry Dema-
seure, com domicílio escolhido no Luxemburgo junto da               2. Quanto ao restante eÂ negado provimento ao recurso.
fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, que tem por
objecto um pedido de revisaÄo do acórdaÄo do Tribunal de
Primeira InstaÃncia de 17 de Fevereiro de 1998, Hankart/            3. A ComissaÄo suportaraÂ a totalidade das despesas.
/Conselho (T-91/96, ColectFP p. II-149), o Tribunal
(Quarta SeccËaÄo), composto por R. M. Moura Ramos, pre-
                                                                    (1) JO C 247 de 24.8.1996.
sidente, V. Tiili e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio: H. Jung,
proferiu, em 12 de Novembro de 1998, um acórdaÄo cuja
parte decisória eÂ a seguinte:
1. O pedido de revisaÄo eÂ julgado inadmissível.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
2. O Conselho eÂ condenado nas despesas.                                              DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                de 17 de Novembro de 1998
( ) JO C 233 de 10.8.1996.
 1
                                                                    no processo T-217/96, Lut Faber-Goossens contra Comis-
                                                                                saÄo das Comunidades Europeias (1)
                                                                    (Agentes temporaÂrios Ð Processo de seleccËaÄo Ð ExperieÃn-
                                                                           cia profissional exigida Ð ClassificacËaÄo no grau)
                                                                                (98/C 397/57)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                 DE PRIMEIRA INSTAÃNCIA
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                  de 21 de Outubro de 1998
    no processo T-100/96, Miguel Vicente-NunÄez contra
          ComissaÄo das Comunidades Europeias (1)                   No processo T-217/96, Lut Faber-Goossens, agente tempo-
                                                                    raÂria na ComissaÄo das Comunidades Europeias, represen-
(FuncionaÂrios Ð ClassificacËaÄo Ð BonificacËaÄo de antigui-        tada por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de LieÁge,
dade no escalaÄo Ð ExperieÃncia profissional e formacËaÄo           com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da
           universitaÂria anteriores aÁ contratacËaÄo)              advogada Evelyne Korn, 21, rue de Nassau, contra Comis-
                                                                    saÄo das Comunidades Europeias (agente: Julia Currall,
                         (98/C 397/56)                              assistido por Denis Waelbroeck), que tem por objecto um
                                                                    pedido de anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de contratar a
                                                                    recorrente como agente temporaÂria no aÃmbito da seleccËaÄo
                (Língua do processo: franceÃs)                      50T/XVI/93 em vez da seleccËaÄo 71T/TFRH/93 e de a clas-
                                                                    sificar no grau A 7 em vez do grau A 5, o Tribunal (Pri-
                                                                    meira SeccËaÄo), composto por B. Vesterdorf, presidente,
No processo T-100/96, Miguel Vicente-NunÄez, funcionaÂrio           R. M. Moura Ramos e P. Mengozzi, juízes; secretaÂrio:
da ComissaÄo das Comundeades Europeias, residente em                J. Palacio GonzaÂlez, administrador, proferiu, em 17 de


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 8 de Novembro de 2001 no processo T-65/96 DEP: Kish Glass & Co. Ltd contra Comissão das Comunidades Europeias ("Fixação de despesas — Despesas indispensáveis efectuadas pelas partes em razão do processo — Honorários de advogado")

text:
C 84/58                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         6.4.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               M. Klusman e F. Wiemer, advogados, contra a Comissão das
                                                                          Comunidades Europeias (agente: S. Rating), que tem por
                  de 8 de Novembro de 2001                                objecto um pedido de medidas provisórias com vista, por um
                                                                          lado, à suspensão da execução da decisão da Comissão, de
no processo T-65/96 DEP: Kish Glass & Co. Ltd contra                      14 de Agosto de 2001, que recusa à recorrente o acesso a
          Comissão das Comunidades Europeias (1)                         determinados documentos relativos ao abandono do processo
                                                                          COMP/E-1/37.919 — comissões bancárias para a conversão
(«Fixação de despesas — Despesas indispensáveis efectuadas              das moedas da zona do euro, que corria contra outros bancos,
pelas partes em razão do processo — Honorários de advo-                 e, por outro lado, à suspensão do processo de aplicação do
                               gado»)                                     artigo 81.o do Tratado CE, na mesma causa, no que a ela
                                                                          respeita, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância,
                          (2002/C 84/107)                                 proferiu em de 5 de Dezembro de 2001 um despacho cuja
                                                                          parte decisória é a seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                          1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
No processo T-65/96 DEP, Kish Glass & Co. Ltd, com sede em                2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
Dublin (Irlanda), representada por M. Byrne, solicitor, com
domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das
Comunidades Europeias (agentes: R. Lyal, R. Caudwell e
B. Doherty), apoiada por Pilkington United Kingdom Ltd, com
sede em Saint-Helens, Merseyside (Reino Unido), representada
por J. Kallaugher, solicitor, A. Weitbrecht e M. Hansen,
advogados, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem                DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
por objecto um pedido de fixação das despesas a reembolsar                                      MEIRA INSTÂNCIA
pela requerente à interveniente Pilkington United Kingdom Ltd
em consequência do acórdão do Tribunal de Primeira Instância                              de 5 de Dezembro de 2001
de 30 de Março de 2000, Kish Glass/Comissão (T-65/96,
Colect., p. II-1885), o Tribunal de Primeira Instância (Quarta
Secção), composto por: M. Vilaras, presidente, V. Tiili e                no processo T-219/01 R, Commerzbank AG contra
P. Mengozzi, juı́zes, secretário: J. Palacio González, administra-                 Comissão das Comunidades Europeias
dor, proferiu em 8 de Novembro de 2001 um despacho cuja
parte decisória é a seguinte:                                            («Processo de medidas provisórias — Decisão de recusa de
                                                                          acesso a determinados documentos — Admissibilidade do
O montante total das despesas a reembolsar pela sociedade Kish                                     recurso principal»)
Glass & Co. Ltd à interveniente Pilkington United Kingdom Ltd é
fixado em 1 200 000 BEF.                                                                            (2002/C 84/109)
(1) JO C 210, de 20.7.1996.                                                                   (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                          No processo T-219/01 R, Commerzbank AG, com sede em
                                                                          Francoforte no Meno (Alemanha), representada por H. Satzky e
DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-                                B. M. Maasen, advogados, contra a Comissão das Comunidades
                       MEIRA INSTÂNCIA                                   Europeias (agente: S. Rating), que tem por objecto um pedido
                                                                          de medidas provisórias com vista, por um lado, à suspensão
                  de 5 de Dezembro de 2001                                da execução da decisão da Comissão, de 17 de Agosto de
                                                                          2001, que recusa à recorrente o acesso a determinados
no processo T-216/01 R, Reisebank AG contra Comissão                     documentos relativos ao abandono do processo COMP/
                  das Comunidades Europeias                               E-1/37.919 — comissões bancárias para a conversão das
                                                                          moedas da zona do euro, que corria contra outros bancos, e,
(«Processo de medidas provisórias — Decisão de recusa de                por outro lado, à suspensão do processo de aplicação do
acesso a determinados documentos — Admissibilidade do                     artigo 81.o do Tratado CE, na mesma causa, no que a ela
                         recurso principal»)                              respeita, o Presidente do Tribunal de Primeira Instância,
                                                                          proferiu em de 5 de Dezembro de 2001 um despacho cuja
                          (2002/C 84/108)                                 parte decisória é a seguinte:
                    (Lı́ngua do processo: alemão)                        1)   O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                          2)   Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
No processo T-216/01 R, Reisebank AG, com sede em
Francoforte no Meno (Alemanha), representada por