title: Recurso interposto, em 20 de Julho de 1998, pela RJB Mining plc contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-110/98)

text:
C 299/38                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    26.9.98
Em apoio do seu recurso alega, em particular, os seguintes            Lesueur, com domicílio em Bruxelas, representado por
fundamentos:                                                          Jean-NoeÈl Louis, VeÂronique Leclercq, Ariane Tornel e
                                                                      FrancËoise Parmentier, advogados no foro de Bruxelas, com
                                                                      domicílio escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson
Ð IncompeteÃncia do autor do acto ou falta de base cons-
                                                                      SARL, 30, rue de Cessange.
     titucional ou legal deste, na medida em que, com base
     numa simples declaracËaÄo, que naÄo constitui uma alte-
                                                                      O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     racËaÄo ou uma disposicËaÄo que tenha valor de direito
     primaÂrio, o recorrido adopta um acto de direito deri-
     vado, para o qual naÄo estaÂ constitucionalmente habili-         Ð anular a decisaÄo do Conselho de 6 de Outubro de
     tado. Existiria, aleÂm disso, uma discordaÃncia entre o               1997 que indeferiu o seu pedido de reembolso da parte
     aÃmbito de aplicacËaÄo da declaracËaÄo que constitui o fun-           dos direitos aÁ pensaÄo, transferidos para o regime
     damento presumido do acto impugnado e o próprio                       comunitaÂrio de pensaÄo, que naÄo foi tomada em consi-
     acto impugnado, na medida em que este teria um                        deracËaÄo no caÂlculo das anuidades da pensaÄo estatutaÂ-
     caraÂcter geral.                                                      ria nos termos do artigo 11.o, n.o 2, do anexo VIII do
                                                                           Estatuto,
Ð ViolacËaÄo dos artigos 11.o, 12.o, 16.o e 17.o do Estatuto,         Ð condenar o Conselho nas despesas.
     na medida em que o acto contestado institui um inqueÂ-
     rito de segurancËa realizado pelas autoridades nacio-            Fundamentos e principais argumentos
     nais, retirando o poder autónomo de decisaÄo aÁ AIPN
     em caso de parecer negativo e pondo os funcionaÂrios e           Os fundamentos e principais argumentos saÄo os jaÂ invoca-
     agentes abrangidos pelo inqueÂrito numa situacËaÄo de            dos no aÃmbito do processo T-103/98, Kristensen/Conse-
     dependeÃncia. Da mesma forma, tanto o artigo 23.o do             lho (1).
     Estatuto como o Protocolo relativo aos PrivileÂgios e
     Imunidades das Comunidades Europeias teriam sido
                                                                      (1) Ver paÂgina 36 do presente Jornal Oficial.
     desrespeitados, posto que nestes se preveÃ um sistema
     jurídico de imunidade no exercício de funcËoÄes, ligado
     ao cumprimento das tarefas confiadas aos funcionaÂ-
     rios.
Ð ViolacËaÄo do artigo 26.o do Estatuto, na medida em que             Recurso interposto, em 20 de Julho de 1998, pela RJB
     o acto impugnado preveÃ a constituicËaÄo de um processo          Mining plc contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
     de segurancËa distinto do processo uÂnico previsto por                                          peias
     esta disposicËaÄo.                                                                      (Processo T-110/98)
                                                                                (98/C 299/69)
Ð ViolacËaÄo do artigo 24.o do Tratado de fusaÄo das insti-
     tuicËoÄes, de 8 de Abril de 1965, da decisaÄo do Conse-                            (Língua do processo: ingleÃs)
     lho, de 23 de Junho de 1981, que institui um processo
     de concertacËaÄo, de algumas formalidades essenciais e           Deu entrada em 20 de Julho de 1998 no Tribunal de Pri-
     da hierarquia das normas, na medida em que o acto                meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
     impugnado, simples decisaÄo, alteraria implicitamente            contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     vaÂrias disposicËoÄes estatutaÂrias com caraÂcter regulamen-     por RJB Mining plc, representada por Mark Brealey e
     tar. Muito particularmente, no caso em aprecËo, naÄo             Jonathan Lawrence, com domicílio escolhido no Luxem-
     teria havido nem proposta preÂvia da ComissaÄo nem               burgo no escritório de advogados Arendt & Medernach,
     consulta das outras instituicËoÄes.                              8-10, rue Mathias Hardt, boîte postale 39.
(1) JO L 140 de 12.5.1998, p. 12.                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                      Ð anular a decisaÄo de 10 de Junho de 1998 relativa a
                                                                           intervencËoÄes financeiras da Alemanha na induÂstria do
                                                                           carvaÄo em 1997, que autoriza a Alemanha a prestar
                                                                           auxílio aÁ sua induÂstria do carvaÄo, e
Recurso interposto, em 13 de Julho de 1998, por Jean
        Lesueur contra o Conselho da UniaÄo Europeia                  Ð condenar a ComissaÄo a pagar as despesas da instaÃncia,
                                                                           incluindo as da recorrente.
                        (Processo T-107/98)
                           (98/C 299/68)                              Fundamentos e principais argumentos
                                                                      A recorrente eÂ uma sociedade privada de exploracËaÄo de
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      minas de carvaÄo, em Inglaterra e no País de Gales. Os
                                                                      maiores clientes da sociedade saÄo as centrais geradoras de
Deu entrada em 13 de Julho de 1998, no Tribunal de Pri-               electricidade no Reino Unido, mas a sociedade estaÂ a
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um recurso                tentar encontrar mercados externos, designadamente na
contra o Conselho da UniaÄo Europeia interposto por Jean              Alemanha e em Espanha.
 ---pagebreak--- 26.9.98                 PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 299/39
Em 10 de Junho de 1998, a ComissaÄo adoptou a decisaÄo                   ria ao corrente da evolucËaÄo da situacËaÄo. Ora, nesse
contestada, que era dirigida aÁ Alemanha. O artigo 1.o da                mesmo dia, a ComissaÄo adoptou a decisaÄo impugnada.
decisaÄo aprovava, ao abrigo do artigo 3.o da decisaÄo-qua-
dro (1), um auxílio ao funcionamento no montante de                 Ð Manifesta violacËaÄo do Tratado e da decisaÄo-quadro.
6 299 milhoÄes de marcos alemaÄes, um auxílio de 3 205                   Em primeiro lugar, a decisaÄo contestada aprova auxí-
milhoÄes de marcos alemaÄes para reducËaÄo de actividade, ao             lios a minas que, segundo os caÂlculos da própria recor-
abrigo do artigo 4.o da decisaÄo-quadro, e um auxílio ao                 rente e dos conselheiros desta, nunca seraÄo viaÂveis. Em
funcionamento, nos termos da decisaÄo-quadro, de 87                      segundo lugar, o auxílio contribui para reduzir dura-
milhoÄes de marcos alemaÄes, para a manutencËaÄo de minei-               velmente a capacidade de producËaÄo do produtor de
ros de fundo, um auxílio de 200 milhoÄes de marcos ale-                  carvaÄo teÂrmico de larga escala com menores custos da
maÄes para cobertura de encargos excepcionais, ao abrigo                 Comunidade e que eÂ o produtor com a melhor (se naÄo
do artigo 5.o da decisaÄo-quadro, auxílios estes concedidos              a uÂnica) perspectiva de viabilizacËaÄo a longo prazo, se
a favor das sociedades Ruhrkohle AG, Saarbergwerke AG,                   se tiverem em conta as condicËoÄes actuais do mercado
Preussag Anthrazit GmbH e Sophia Jacob GmbH, e, por                      mundial.
uÂltimo, um auxílio de 609,2 milhoÄes de marcos alemaÄes
para cobertura de encargos excepcionais, ao abrigo do
artigo 5.o da decisaÄo-quadro, a favor da Ruhrkohle AG, da          (1) DecisaÄo n.o 3632/93/CECA da ComissaÄo, de 28 de Dezembro
                                                                        de 1993, relativa ao regime comunitaÂrio das intervencËoÄes dos
Saarbergwerke AG e da Sophia Jacob GmbH, para lhes                      Estados-membros a favor da induÂstria do carvaÄo (JO L 329 de
permitir fazer face aos custos actuais e passados da rees-              30.12.1993, p. 12.).
truturacËaÄo da induÂstria do carvaÄo naÄo relacionados com a
producËaÄo corrente.
A recorrente alega que eÂ gravemente atingida por esta
decisaÄo, dado que a induÂstria britaÃnica do carvaÄo sofreu,
nos uÂltimos dez anos, uma profunda reestruturacËaÄo e              Recurso interposto, em 20 de Julho de 1998, pela RJB
racionalizacËaÄo.                                                   Mining plc contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-
                                                                                peias
A recorrente pede a anulacËaÄo da decisaÄo em causa com os                                 (Processo T-111/98)
seguintes fundamentos:
                                                                                (98/C 299/70)
Ð Falta de competeÃncia: a decisaÄo-quadro preveÃ expres-                              (Língua do processo: ingleÃs)
     samente que naÄo deve ser concedido nenhum auxílio
     antes de ter sido aprovado pela ComissaÄo. Em viola-
     cËaÄo desta exigeÃncia, a ComissaÄo, em 10 de Junho de         Deu entrada em 20 de Julho de 1998 no Tribunal de Pri-
     1998, decidiu aprovar retroactivamente auxílios que jaÂ        meira InstaÃncia das Comunidades Europeias um recurso
     tinham sido concedidos pelo Governo alemaÄo em                 contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias, interposto
     1997.                                                          por RJB Mining plc, representada por Mark Brealey e
                                                                    Jonathan Lawrence, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                    burgo no escritório de advogados Arendt & Medernach,
Ð Falta de fundamentacËaÄo: apesar da exigeÃncia de trans-          8-10, rue Mathias Hardt, boîte postale 39.
     pareÃncia que resulta do Tratado CECA, a decisaÄo
     impugnada naÄo explica sobre que base eÂ que os auxí-
                                                                    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     lios foram concedidos. Segundo a decisaÄo-quadro, os
     auxílios ao funcionamento só podem ser concedidos se
     a empresa ou unidade de producËaÄo tiverem uma                 Ð anular as decisoÄes de 3 de Junho de 1998 relativas a
     expectativa razoaÂvel de viabilizacËaÄo num futuro pró-             intervencËoÄes financeiras da Espanha na induÂstria do
     ximo, mas a decisaÄo impugnada naÄo menciona quais-                 carvaÄo, ocorridas entre 1994 e 1998, que autorizam a
     quer factos que habilitem a recorrente a verificar a via-           Espanha a prestar auxílio aÁ sua induÂstria do carvaÄo, e
     bilidade de qualquer mina. Do mesmo modo, a deci-
     saÄo-quadro estabelece que os auxílios para reducËaÄo da       Ð condenar a ComissaÄo a pagar as despesas da instaÃncia,
     actividade só podem ser concedidos se a unidade de                  incluindo as da recorrente.
     producËaÄo em causa for encerrada (salvo circunstaÃncias
     excepcionais) ateÂ ao ano 2002 o mais tardar. A decisaÄo
     contestada naÄo específica quaisquer datas de encerra-         Fundamentos e principais argumentos
     mento de unidades de producËaÄo. AleÂm do mais, a deci-
     saÄo contestada rejeita tacitamente, sem motivacËaÄo,          A recorrente eÂ a mesma do processo T-110/98 (pedido de
     uma denuÂncia apresentada pela recorrente aÁ ComissaÄo         anulacËaÄo da decisaÄo da ComissaÄo de 10 de Junho de 1998
     em 5 de Maio de 1998.                                          relativa a intervencËoÄes financeiras da Alemanha na induÂs-
                                                                    tria do carvaÄo em 1997.
Ð ViolacËaÄo do princípio da boa administracËaÄo: a recor-
     rente apresentou formalmente uma denuÂncia contra a            Em 3 de Junho de 1998, a ComissaÄo adoptou as decisoÄes
     concessaÄo do auxílio alemaÄo em 5 de Maio de 1998.            ora impugnadas, que eram dirigidas ao Reino de Espanha:
     Em 10 de Junho de 1998, a ComissaÄo acusou recepcËaÄo          a primeira decisaÄo diz respeito ao auxílio da Espanha aÁ
     da denuÂncia, informando a recorrente de que a mante-          sua induÂstria da extraccËaÄo de carvaÄo nos anos de 1994,


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de Dezembro de 1999 no processo C-138/99: Comissão das Comunidades Europeias contra Grão-Ducado do Luxemburgo ("Incumprimento de Estado — Directiva 94/56/CE — Transporte aéreo — Aviação civil — Inquéritos sobre os acidentes e os incidentes — Transposição")

text:
C 63/8                    PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          4.3.2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                de 11 de Janeiro de 2000
                           (Terceira Secção)
                                                                            nos processos apensos C-174/98 P e C-189/98: Reino dos
                    de 16 de Dezembro de 1999                               Paı́ses Baixos e Gerard van der Wal contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias (1)
no processo C-138/99: Comissão das Comunidades Euro-                       («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
        peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)                          Acesso à informação — Decisão da Comissão 94/90/CECA,
                                                                            CE, Euratom — Alcance da excepção relativa à protecção do
                                                                            interesse público — Fundamentação insuficiente — Arti-
(«Incumprimento de Estado — Directiva 94/56/CE — Trans-                     go 6.o da Convenção Europeia para a Protecção dos Direitos
porte aéreo — Aviação civil — Inquéritos sobre os acidentes
                                                                            do Homem e das Liberdades Fundamentais — Princı́pios da
                 e os incidentes — Transposição»)                                   igualdade das partes e dos direitos da defesa»)
                            (2000/C 63/14)                                                             (2000/C 63/15)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                      (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea de Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                            Nos processos apensos C-174/98 P e C-189/98 P, Reino dos
                                                                            Paı́ses Baixos (agentes: M. A. Fierstra e C. Wissels) e Gerard van
No processo C-138/99, Comissão das Comunidades Europeias                   der Wal, residente em Crainhem (Bélgica), representado por
(agente: F. Benyon) contra Grão-Ducado do Luxemburgo                       L. Y. J. M. Parret, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
(agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração             escritório do advogado A. May, 31, Grand-Rue, que tem por
de que, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamenta-          objecto a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de
res e administrativas necessárias para dar cumprimento à                   Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta Secção)
Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro de                        em 19 de Março de 1998, Van der Wal/Comissão (T-83/96,
1994, que estabelece os princı́pios fundamentais que regem os               Colect., p. II-545), sendo recorrida a Comissão das Comunida-
inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domı́nio de                des Europeias (agentes: W. Wils e U. Wölker), o Tribunal de
aviação civil (JO L 319, p. 14), o Grão-Ducado do Luxemburgo              Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta                J. C. Moitinho de Almeida (relator), D. A. O. Edward e L. Sevón,
directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto por           presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, G. Hirsch,
J. C. Moitinho de Almeida, presidente de secção, C. Gulmann                H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: G. Cos-
(relator) e J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,        mas, secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu
secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de Dezembro de 1999,                 em 11 de Janeiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                            seguinte:
                                                                            1. O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
1) Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,               Europeias de 19 de Março de 1998, Van der Wal/Comissão
     regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-              (T-83/96), é anulado.
     mento à Directiva 94/56/CE do Conselho, de 21 de Novembro
     de 1994, que estabelece os princı́pios fundamentais que regem          2. A decisão da Comissão de 29 de Março de 1996 de recusa de
     os inquéritos sobre os acidentes e os incidentes no domı́nio de             acesso a determinados documentos é anulada.
     aviação civil, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as
     obrigações que lhe incumbem por força da mesma.                       3. A Comissão das Comunidades Europeias é condenada a suportar
                                                                                as despesas nas duas instâncias.
2) O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.                   4. O Reino dos Paı́ses Baixos suportará as suas próprias despesas,
                                                                                enquanto interveniente no processo T-83/96, respeitantes ao
                                                                                processo no Tribunal de Primeira Instância e, enquanto interve-
                                                                                niente no processo C-189/98 P, relativas à presente instância.
(1) JO C 188 de 3.7.1999.
                                                                            (1) JO C 258 de 15.08.1998.


title: Processo T-15/05: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  31 de Maio de 2006  — De Waele/IHMI (Forma de uma salsicha) ( Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de uma salsicha — Motivo absoluto de recusa — Carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 )

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/32

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 31 de Maio de 2006 — De Waele/IHMI (Forma de uma salsicha)
   (Processo T-15/05) (1)

   («Marca comunitária - Marca tridimensional - Forma de uma salsicha - Motivo absoluto de recusa - Carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94»)
   (2006/C 178/58)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Wim De Waele (Bruges, Bélgica) [representantes: P. Maeyaert, S. Granata e R. Vermeire, advogados]

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [representante: W. Verburg, agente]
   Objecto do processo
   Recurso interposto da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 16 de Novembro de 2004 (processo R 820/2004-1), relativa ao registo como marca comunitária de uma marca tridimensional constituída pela forma de uma salsicha
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               O recorrente é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 57, de 5.3.2005.


title: Processo T-88/11: Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — BIA Separations/Comissão

text:
               2.4.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 103/27

         Recurso interposto em 18 de Fevereiro de 2011 — BIA Separations/Comissão
   (Processo T-88/11)
   2011/C 103/47
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: BIA Separations d.o.o. (Liubliana, Eslovénia) (representantes G. Berrisch, advogado, e N. Chesaites, Barrister)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

               —

               anulação da decisão tácita da Comissão de 10 de Dezembro de 2010 que indeferiu o pedido confirmativo da recorrente de acesso à decisão da Comissão sobre o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento a respeito do Instrumento de Financiamento com Partilha de Risco de Crédito (C(2008) 2181) e ao projecto de decisão da Comissão sobre o Acordo de Cooperação entre a Comunidade Europeia e o Banco Europeu de Investimento a respeito do Instrumento de Financiamento com Partilha de Risco de Crédito (C(2008) 8058);

               —

               condenação da Comissão no pagamento das despesas da presente instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Para alicerçar o seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único relativo à violação pela Comissão do artigo 296.o TFUE, por não ter respondido ao pedido confirmativo da recorrente de acesso à informação dentro do prazo fixado e previsto pelo artigo 8.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (1).

      (1)  JO L 145, p. 43


title: Processo T-714/16: Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Asolo/EUIPO — Red Bull (FLÜGEL) («Marca da União Europeia — Processo de declaração de nulidade — Revogação da decisão impugnada — Não conhecimento do mérito»)

text:
               18.4.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 121/34

         Despacho do Tribunal Geral de 9 de fevereiro de 2017 — Asolo/EUIPO — Red Bull (FLÜGEL)
   (Processo T-714/16) (1)

   ((«Marca da União Europeia - Processo de declaração de nulidade - Revogação da decisão impugnada - Não conhecimento do mérito»))
   (2017/C 121/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Asolo LTD (Limassol, Chipre) (representante: W. Pors, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representantes: A. Folliard-Monguiral e M. Capostagno, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Red Bull GmbH (Fuschl am See, Áustria) (representante: A. Renck, advogado)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO de 29 de julho de 2016 (processo R 282/2015-5), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Red Bull e a Asolo.

      Dispositivo

               1)

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2)

               O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) é condenado a suportar as suas próprias despesas e as da Asolo LTD e da Red Bull GmbH.

      (1)  JO C 462, de 12.12.2016.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 15 de Fevereiro de 2005, no processo C-12/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Tetra Laval BV (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Regulamento (CEE) n.° 4064/89 — Decisão que declara incompatível com o mercado comum uma concentração de tipo 'conglomerado' — Efeito de alavanca — Extensão da fiscalização jurisdicional — Elementos a tomar em consideração — Compromissos de comportamento)

text:
               2.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 82/1

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Grande Secção)
   de 15 de Fevereiro de 2005
   no processo C-12/03 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Tetra Laval BV (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Regulamento (CEE) n.o 4064/89 - Decisão que declara incompatível com o mercado comum uma concentração de tipo 'conglomerado' - Efeito de alavanca - Extensão da fiscalização jurisdicional - Elementos a tomar em consideração - Compromissos de comportamento)
   (2005/C 82/02)
   Língua do processo: inglês
   No processo C-12/03 P, que tem por objecto um recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância nos termos do artigo 49.o do Estatuto (CE) do Tribunal de Justiça, entrado em 8 de Janeiro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agentes: M. Petite, A. Whelan e P. Hellström) sendo a outra parte no processo: Tetra Laval BV, com sede em Amesterdão (Países Baixos), (advogados: A. Vandencasteele, D. Waelbroeck e M. Johnsson, A. Weitbrecht e S. Völcker), o Tribunal de Justiça (Grande Secção), composto por: P. Jann, presidente da Primeira Secção, exercendo funções de presidente, C. W. A. Timmermans e A. Rosas (relator), presidentes de secção, C. Gulmann, J.-P. Puissochet, R. Schintgen, N. Colneric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: L. Hewlett, administradora principal, proferiu em 15 de Fevereiro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 70 de 22.03.2003.


title: Processo F-73/08: Recurso interposto em 25 de Agosto de 2008 — Marcuccio/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/51

         Recurso interposto em 25 de Agosto de 2008 — Marcuccio/Comissão
   (Processo F-73/08)
   (2008/C 272/100)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação de diversas decisões por meio das quais a Comissão indeferiu os pedidos do recorrente destinados a obter o reembolso a 100 % de algumas despesas médicas efectuadas e condenação da Comissão no pagamento de um montante a este título.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão que indeferiu o pedido datado de 27 de Junho de 2007 e enviado em 28 de Junho de 2007;

               —

               Anular a decisão que indeferiu o pedido datado de 29 de Junho e enviado na mesma data;

               —

               Anular a decisão que indeferiu o pedido datado de 30 de Junho de 2007 e enviado em 2 de Julho de 2007;

               —

               Anular a decisão que indeferiu o pedido datado de 2 de Julho de 2007 e enviado pelo recorrente na mesma data;

               —

               Anular, na medida do necessário, a nota datada de 29 de Abril de 2008;

               —

               Condenar a Comissão Europeia a pagar ao recorrente, a título de reembolso a 100 % das despesas médicas em causa, o montante de 4747,29 EUR, ou o montante inferior que o Tribunal venha a considerar equitativo e adequado a este título, acrescido dos juros calculados sobre o montante acima referido a partir de 7 de Novembro de 2007, à taxa de 10 % ao ano e com capitalização anual, ou nos termos, com a capitalização e a partir da data que o Tribunal venha a considerar equitativos;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Helsingin käräjäoikeus, de 5 de Novembro de 1997, no processo entre Procurador do Distrito contra Sami Lasse Juhani Heinonen (Processo C-394/97)

text:
7.2.98                PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 41/9
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho                para a importacËaÄo pelos viajantes de cerveja e de
do Verwaltungsgericht Halle, de 1 de Outubro de 1997,                  outras bebidas alcoólicas, restricËoÄes nacionais que
no processo entre Firma Lidl-Fleischwerk Handelshof                    assentam nas razoÄes citadas no nono considerando do
        GmbH & Co. KG e Landkreis Burgenlandkreis                      preaÃmbulo do regulamento sobre as franquias aduanei-
                     (Processo C-393/97)                               ras, bem como no artigo 36.o do Tratado, ou funda-
                                                                       mentadas por outras razoÄes imperativas de interesse
                         (98/C 41/15)                                  geral?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             2. Os factos expostos no título IV, n.o 6, alínea a) a h), do
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho               despacho de reenvio, que motivaram as restricËoÄes deci-
do Verwaltungsgericht Halle, de 1 de Outubro de 1997,                  didas pelo Estado-membro, saÄo susceptíveis de tornar
no processo entre Firma Lidl-Fleischwerk Handelshof                    estas uÂltimas compatíveis com o regulamento e a direc-
GmbH & Co. KG e Landkreis Burgenlandkreis, que deu                     tiva citados na primeira questaÄo?
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 19 de
Novembro de 1997.
                                                                  3. EÂ possível considerar compatível com o regulamento e
A recorrente solicita ao Tribunal de JusticËa que se pronun-           a directiva jaÂ referidos, uma regra que impoÄe uma res-
cie sobre as seguintes questoÄes:                                      tricËaÄo aÁ importacËaÄo pelos viajantes de bebidas alcoóli-
                                                                       cas, no caso em aprecËo tambeÂm de cerveja, em funcËaÄo
1. As normas da UniaÄo Europeia e, em especial, a Direc-               da duracËaÄo da viagem?
     tiva 94/65/CE do Conselho, de 14 de Dezembro de
     1994 (1), opoÄem-se a uma disposicËaÄo nacional segundo      (1) Regulamento (CEE) n.o 918/83 do Conselho, de 28 de MarcËo
     a qual os produtos elaborados a partir de carne tritu-           de 1983, relativo ao estabelecimento do regime comunitaÂrio
     rada, como carne picada e cortada em pequenos peda-              das franquias aduaneiras (JO L 105 de 23.4.1983, p. 1).
     cËos, ainda que seja um preparado, apenas podem ser          (2) Directiva 69/169/CEE do Conselho, de 28 de Maio de 1969,
                                                                      relativa aÁ harmonizacËaÄo das disposicËoÄes legislativas, regula-
     comercializados no próprio dia da sua elaboracËaÄo,
                                                                      mentares e administrativas respeitantes aÁs franquias dos
     excepto quando estejam embalados e rotulados numa                impostos sobre consumos específicos cobrados na importacËaÄo
     embalagem individual para venda ao consumidor final              no traÂfego internacional de viajantes (JO L 133 de 4.6.1969,
     ou estejam congelados ou ultracongelados?                        p. 6; EE 09 F1 p. 19).
2. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira questaÄo,
     aplicam-se as referidas normas da UniaÄo Europeia
     mesmo quando a unidade de producËaÄo se encontra no
     mesmo Estado em que o produto elaborado aÁ base de
     carne triturada, como carne picada e cortada em
     pequenos pedacËos, seraÂ comercializado?                     Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por decisoÄes
                                                                  do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Sala de lo
                                                                  Contencioso-Administrativo), de 30 de Julho de 1997, nos
(1) JO L 368 de 31.12.1994, p. 10.
                                                                  processos entre Administración del Estado e Juntas Gene-
                                                                  rales de Guipuzcoa e Diputación Foral de Guipuzcoa,
                                                                  sendo interveniente Gobierno Vasco; Administración del
                                                                  Estado e Juntas Generales del Territorio Histórico de
                                                                  Alava e Diputación Foral de Alava, sendo interveniente
                                                                  Gobierno Vasco; e entre Administración del Estado e
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
                                                                  Juntas Generales del Territorio Histórico de Bizkaia, sendo
do Helsingin käräjäoikeus, de 5 de Novembro de 1997, no
                                                                  intervenientes Gobierno Vasco e Diputación Foral de
processo entre Procurador do Distrito contra Sami Lasse
                                                                                Bizkaia, respectivamente
                       Juhani Heinonen
                     (Processo C-394/97)                                    (Processos C-400/97, C-401/97 e C-402/97)
                         (98/C 41/16)                                                         (98/C 41/17)
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho          des Europeias pedidos de decisaÄo prejudicial por decisoÄes
do Helsingin käräjäoikeus, de 5 de Novembro de 1997, no           do Tribunal Superior de Justicia del País Vasco (Sala de lo
processo entre Procurador do Distrito e Sami Lasse Juhani         Contencioso-Administrativo), de 30 de Julho de 1997, nos
Heinonen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de            processos entre Administración del Estado e Juntas Gene-
JusticËa em 25 de Novembro de 1997.                               rales de Guipuzcoa e Diputación Foral de Guipuzcoa,
                                                                  sendo interveniente Gobierno Vasco; Administración del
O Helsingin käräjäoikeus solicita ao Tribunal de JusticËa         Estado e Juntas Generales del Territorio Histórico de
que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:                    Alava e Diputación Foral de Alava, sendo interveniente
                                                                  Gobierno Vasco; e entre Administración del Estado e Jun-
1. O regulamento sobre as franquias aduaneiras (1) bem            tas Generales del Territorio Histórico de Bizkaia, sendo
     como a directiva sobre o traÂfego internacional de via-      intervenientes Gobierno Vasco e Diputación Foral de Biz-
     jantes (2) podem ser interpretados no sentido de que         kaia, respectivamente, que deram entrada na Secretaria do
     naÄo se opoÄem a que os Estados-membros imponham,            Tribunal de JusticËa em 1 de Dezembro de 1997.


title: Processo C-141/08 P: Recurso interposto em 7 de Abril de 2008 por Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 29 de Janeiro de 2008 no processo T-206/07, Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho da União Europeia

text:
               21.6.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 158/11

         Recurso interposto em 7 de Abril de 2008 por Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 29 de Janeiro de 2008 no processo T-206/07, Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware/Conselho da União Europeia
   (Processo C-141/08 P)
   (2008/C 158/16)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Foshan Shunde Yongjian Housewares & Hardware Co. Ltd (representantes: J.-F. Bellis, avocat e G. Vallera, barrister)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades Europeias, Vale Mill (Rochdale) Ltd, Pirola SpA, Colombo New Scal SpA, República Italiana
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão recorrido;

               —

               Julgar procedentes os pedidos apresentados no Tribunal de Primeira Instância no processo T-206/07, a saber, a anulação do Regulamento (CE) n.o 452/2007 (1) na parte em que se aplica à recorrente;

               —

               Condenar o Conselho no pagamento das despesas no Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.
   No seu primeiro fundamento, a recorrente censura o Tribunal de Primeira Instância por não ter respondido ao primeiro fundamento de anulação por ela suscitado, julgando-o improcedente com base numa constatação manifestamente contrária aos documentos dos autos, isto é, que o debate relativo à interpretação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base (2) e o n.o 44 do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 14 de Novembro de 2006, Nanjing Metalink/Conselho (T-138/02, Colect., p. II-4347), era irrelevante. Com efeito, tal como o próprio Conselho reconheceu na contestação, foi precisamente por a Comissão ter entendido que as condições necessárias para alterar a solução inicialmente acolhida, tal como expostas no acórdão já referido, não estavam reunidas que inverteu a sua conclusão definitiva que atribuía à recorrente o estatuto de empresa que opera em economia de mercado. Assim, o Tribunal de Primeira Instância baseou o seu raciocínio em constatações inexactas, ao mesmo tempo que não se pronunciou sobre a interpretação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, nem sobre a questão de saber se este artigo permite ou não à Comissão inverter, no decurso do processo, a sua posição inicial relativa à atribuição ou não do estatuto de empresa que opera numa economia de mercado.
   No seu segundo fundamento, a recorrente alega que o Tribunal de Primeira Instância concluiu erradamente que a violação do seu direito de defesa, não obstante ter sido reconhecida e declarada por esse tribunal, não levaria à anulação do regulamento impugnado, uma vez que não existiria qualquer possibilidade de o procedimento administrativo poder conduzir a um resultado diferente. O debate relativo à interpretação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base, e do n.o 44 do acórdão Nanjing Metalink, já referido, desempenhou, com efeito, um papel determinante no procedimento administrativo e, se a Comissão tivesse cumprido as exigências processuais do artigo 20.o, n.o 5, do regulamento de base, a recorrente teria feito valer utilmente a sua própria interpretação do artigo 2.o, n.o 7, alínea c), do regulamento de base.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 452/2007 do Conselho, de 23 de Abril de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de tábuas de engomar originárias da República Popular da China e da Ucrânia (JO L 109, p. 12).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objecto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO L 56, p. 1).


title: Processo C-256/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Drago Nemec/Republika Slovenija «Reenvio prejudicial — Diretiva 2000/35/CE — Luta contra os atrasos de pagamento — Competência do Tribunal de Justiça — Transação celebrada antes da adesão da República da Eslovénia à União Europeia — Âmbito de aplicação — Conceito de “transação comercial” — Conceito de “empresa” — Montante máximo dos juros de mora»

text:
               13.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 15 de dezembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Vrhovno sodišče Republike Slovenije — Eslovénia) — Drago Nemec/Republika Slovenija
   (Processo C-256/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Diretiva 2000/35/CE - Luta contra os atrasos de pagamento - Competência do Tribunal de Justiça - Transação celebrada antes da adesão da República da Eslovénia à União Europeia - Âmbito de aplicação - Conceito de “transação comercial” - Conceito de “empresa” - Montante máximo dos juros de mora»)
   (2017/C 046/05)
   Língua do processo: esloveno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Vrhovno sodišče Republike Slovenije

      Partes no processo principal

      Recorrente: Drago Nemec

      Recorrida: Republika Slovenija

      Dispositivo

               1)

               O artigo 2.o, n.o 1, da Diretiva 2000/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2000, que estabelece medidas de luta contra os atrasos de pagamento nas transações comerciais, deve ser interpretado no sentido que uma pessoa singular titular de uma autorização de exercício de atividade enquanto artesão independente deve ser considerada uma «empresa» na aceção dessa disposição, e a transação por esta celebrada uma «transação comercial» na aceção dessa mesma disposição, se essa transação, ainda que não se reporte à autoridade referida nessa autorização, estiver inscrita no exercício de uma atividade económica ou profissional independente estruturada e estável, o que cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar à luz de todas as circunstâncias do caso concreto.

               2)

               A Diretiva 2000/35 deve ser interpretada no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, como o artigo 376.o do Obligacijski zakonik (Código das Obrigações), que prevê que os juros de mora vencidos, mas não pagos, deixam de correr quando o seu montante atinge o do capital.

      (1)  JO C 302, de 14.9.2015.


title: Processo T-170/09: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Shanghai Biaowu High-Tensile Fastener e Shanghai Prime Machinery/Conselho [ «Dumping — Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Prazo para a adoção da decisão relativa a este estatuto — Princípio da boa administração — Ónus da prova — Dever de fundamentação — Artigo 2. °, n. os 7, alíneas b) e c), e 10 do Regulamento (CE) n. ° 384/96 [atual artigo 2. °, n. os 7, alíneas b) e c), e 10 do Regulamento (CE) n. ° 1225/2009]» ]

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 10 de outubro de 2012 — Shanghai Biaowu High-Tensile Fastener e Shanghai Prime Machinery/Conselho
   (Processo T-170/09) (1)

   (Dumping - Importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da China - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Prazo para a adoção da decisão relativa a este estatuto - Princípio da boa administração - Ónus da prova - Dever de fundamentação - Artigo 2.o, n.os 7, alíneas b) e c), e 10 do Regulamento (CE) n.o 384/96 [atual artigo 2.o, n.os 7, alíneas b) e c), e 10 do Regulamento (CE) n.o 1225/2009])
   2012/C 366/56
   Língua do processo: inglês

      Partis

      Recorrentes: Shanghai Biaowu High-Tensile Fastener Co. Ltd (Baoshan, China); e Shanghai Prime Machinery Co. Ltd (Shanghai, China) (representantes: inicialmente, K. Adamantopoulos e Y. Melin, seguidamente, Y. Melin, V. Akritidis e F. Crespo, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: inicialmente, J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch e G. Wolf, advogados, seguidamente, J.-P. Hix e B. Driessen, agentes, assistidos por G. Berrisch)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e C. Clyne, agentes); e European Industrial Fasteners Institute AISBL (EIFI) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, J. Bourgeois, Y. van Gerven e E. Wäktare, seguidamente, J. Bourgeois, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 91/2009 do Conselho, de 26 de janeiro de 2009, que institui um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de determinados parafusos de ferro ou aço originários da República Popular da China (JO L 29, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Shanghai Biaowu High-Tensile Fasteners Co. Ltd e a Shanghai Prime Machinery Co. Ltd suportarão, para além das suas próprias despesas, as efetuadas pelo Conselho da União Europeia e pelo European Industrial Fasteners Institute AISBL.

               3.

               A Comissão Europeia suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 153, de 4.7.2009.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 24 de Janeiro de 2002 no processo C-51/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour du travail de Bruxelles): Temco Service Industries SA contra Samir Imzilyen, Mimoune Belfarh, Abdesselam Afia-Aroussi, Khalil Lakhdar ("Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas")

text:
6.4.2002                   PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 84/21
activos e permutas de acções entre sociedades de Estados-                    Cour du travail de Bruxelles (Bélgica), destinado a obter, no
-Membros diferentes (JO L 225, p. 1), o Tribunal de Justiça                   litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Temco Service
(Quinta Secção), composto por: P. Jann (relator), presidente de              Industries SA e Samir Imzilyen, Mimoune Belfarh, Abdesselam
secção, S. von Bahr, A. La Pergola, L. Sevón e C. W. A. Timmer-             Afia-Aroussi, Khalil Lakhdar, sendo interveniente: General
mans, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: H. von                Maintenance Contractors SPRL (GMC), Weisspunkt SA, ante-
Holstein, secretário adjunto, proferiu em 15 de Janeiro de                   riormente Buyle-Medros-Vaes Associates SA (BMV), uma deci-
2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         são a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 1.o ,
                                                                              n.o 1, e 3.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de
1)     O artigo 2.o, alı́neas c) e i), da Directiva 90/434/CEE do             14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
       Conselho, de 23 de Julho de 1990, relativa ao regime fiscal            dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
       comum aplicável às fusões, cisões, entradas de activos e permutas   dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
       de acções entre sociedades de Estados-Membros diferentes, deve        estabelecimentos ou partes de estabelecimentos (JO L 61,
       ser interpretado no sentido de que não há entrada de activos,        p. 26; EE 05 F2 p. 122), o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),
       na acepção da directiva, quando uma transacção previr a              composto por: F. Macken, presidente de secção, C. Gulmann,
       manutenção, na esfera da sociedade contribuidora, do produto          J.-P. Puissochet (relator), R. Schintgen e J. N. Cunha Rodrigues,
       de um avultado mútuo por esta contraı́do e a transferência,           juı́zes, advogado-geral: L. A. Geelhoed, secretário: D. Lou-
       para a sociedade beneficiária da entrada de activos, das              terman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 24 de Janeiro de
       obrigações a ele atinentes. A este respeito, é irrelevante que a      2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       sociedade contribuidora conserve um pequeno número de acções
       de uma terceira sociedade.
2)     Cabe ao órgão jurisdicional nacional apreciar se uma entrada
       de activos tem por objecto uma exploração autónoma, na               1)     O artigo 1.o, n.o 1, da Directiva 77/187/CEE do Conselho, de
       acepção do artigo 2.o, alı́nea i), da Directiva 90/434, isto é,              14 de Fevereiro de 1977, relativa à aproximação das legislações
       um conjunto capaz de funcionar pelos seus próprios meios,                    dos Estados-Membros respeitantes à manutenção dos direitos
       quando as futuras necessidades de tesouraria da sociedade                     dos trabalhadores em caso de transferência de empresas,
       beneficiária da entrada de activos tiverem de ser satisfeitas por            estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, deve ser interpre-
       um crédito de exploração a conceder por uma instituição                     tado no sentido de que esta se aplica a uma situação em
       financeira que exige, nomeadamente, que os accionistas da                     que uma entidade que encomendou os serviços, que confiou
       sociedade beneficiária da entrada de activos entreguem, em                   contratualmente a limpeza das suas instalações a uma primeira
       garantia, acções que representem o capital social dessa sociedade.           empresa que mandava executar esse serviço a uma empresa
                                                                                subcontratada, rescinde este contrato e assina um novo contrato
(1) JO C 122, de 29.4.2000.                                                          para execução dos mesmos serviços com uma segunda empresa,
                                                                                quando esta operação não é acompanhada de qualquer cessão
                                                                                de elementos do activo, corpóreos ou incorpóreos, entre a
                                                                                primeira empresa ou a sua subcontratada e a nova empresa,
                                                                                mas esta readmite, ao abrigo de uma convenção colectiva de
                                                                                trabalho, uma parte do pessoal da empresa subcontratada,
                                                                                desde que esta readmissão de pessoal se refira a uma parte
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          essencial dos efectivos que a subcontratada afectava à execução
                                                                                do contrato subcontratado, em termos de número e de competên-
                             (Sexta Secção)                                         cias.
                       de 24 de Janeiro de 2002
no processo C-51/00 (pedido de decisão prejudicial apre-                     2)     O artigo 3.o, n.o 1, da Directiva 77/187 deve ser interpretado
sentado pela Cour du travail de Bruxelles): Temco Service                            no sentido de que não obsta a que o contrato ou a relação de
Industries SA contra Samir Imzilyen, Mimoune Belfarh,                                trabalho dum trabalhador empregado pelo cedente à data da
          Abdesselam Afia-Aroussi, Khalil Lakhdar (1)                                cessão da empresa, na acepção do artigo 1.o, n.o 1, da referida
                                                                                directiva, subsista com o cedente, quando o referido trabalhador
(«Directiva 77/187/CEE — Manutenção dos direitos dos                                se opõe à cessão do seu contrato ou da sua relação de trabalho
     trabalhadores em caso de transferência de empresas»)                            ao cessionário.
                             (2002/C 84/33)
                       (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                              (1) JO C 122, de 29.4.2000.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-51/00, que tem por objecto um pedido dirigido
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela


title: Processo T-134/09: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2012 — Basile e I Marchi Italiani/IHMI — Osra (B. Antonio Basile 1952) [ «Marca comunitária — Processo de anulação — Marca figurativa comunitária B. Antonio Basile 1952 — Marca nominativa nacional anterior BASILE — Motivo relativo de recusa — Prescrição por tolerância — Artigo 53. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 40/94 [atual artigo 54. °, n. ° 2, do Regulamento (CE) n. ° 207/2009] — Risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, do Regulamento no 40/94 (atual artigo 8. °, n. ° 1, do Regulamento n. ° 207/2009)» ]

text:
               11.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 243/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2012 — Basile e I Marchi Italiani/IHMI — Osra (B. Antonio Basile 1952)
   (Processo T-134/09) (1)

   (Marca comunitária - Processo de anulação - Marca figurativa comunitária B. Antonio Basile 1952 - Marca nominativa nacional anterior BASILE - Motivo relativo de recusa - Prescrição por tolerância - Artigo 53.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 40/94 [atual artigo 54.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009] - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento no 40/94 (atual artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009))
   2012/C 243/26
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrentes: Antonio Basile (Giugliano in Campania, Itália) e I Marchi Italiani Srl (Nápoles, Itália) (Representantes: G. Militerni, L. Militerni e F. Gimmelli, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representantes: inicialmente A. Sempio, posteriormente P. Bullock, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Osra SA (Rovereta, São Marino) (Representantes: A. Masetti Zannini de Concina, R. Cartella et G. Petrocchi, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 9 de janeiro de 2009 (processo R 1436/2007-2), relativo a um processo de anulação entre a Osra SA e A. Basile.

      Dispositivo

               1.

               No processo T-134/09, o nome do segundo recorrente, I Marchi Italiani Srl, é cancelado da lista dos recorrentes.

               2.

               É negado provimento ao recurso.

               3.

               A. Basile é condenado nas despesas com exceção das despesas relativas à desistência.

               4.

               I Marchi Italiani Srl suporta as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 141 de 20.06.2009


title: Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1998, pela Republica SA contra o Conselho da União Europeia (Processo T-34/98)

text:
11.4.98                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 113/19
Ð excederam os limites do seu poder discricionaÂrio no               Recurso interposto, em 23 de Fevereiro de 1998, pela
     que toca aÁ determinacËaÄo do valor normal, ao fazerem              Republica SA contra o Conselho da UniaÄo Europeia
     uso, nos termos do terceiro paraÂgrafo do n.o 4 do                                   (Processo T-34/98)
     artigo 3.o do regulamento de base, da regra dos 20 %
     para estabelecer se se realizam vendas abaixo do precËo                                 (98/C 113/46)
     de custo em quantidades substanciais,
                                                                                (Língua do processo: ingleÃs)
Ð violaram o n.o 11 do artigo 2.o do regulamento de base
                                                                     Deu entrada em 23 de Fevereiro de 1998, no Tribunal
     e cometeram um manifesto erro de apreciacËaÄo no que
                                                                     de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
     respeita ao caÂlculo da margem de dumping, na medida
                                                                     recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto
     em que:
                                                                     pela Republica SA, representada por Alfred L Merckx,
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório de
     Ð naÄo foi avancËada qualquer explicacËaÄo para a afir-         Duro & Lorang, 4, boulevard Royal.
           macËaÄo de que a comparacËaÄo do valor normal
           meÂdio ponderado com os precËos de exportacËaÄo           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
           individuais reflecte melhor o completo grau de
           dumping do que os meÂtodos normais,
                                                                     Ð anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97
                                                                         do Conselho, na medida em que respeita aÁ recorrente,
     Ð a determinacËaÄo do dumping baseia-se em factores
           que se situam fora do período coberto pelo inqueÂ-
           rito,                                                     Ð anular o artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2320/97
                                                                         do Conselho, na medida em que respeita aÁ recorrente,
     Ð naÄo foi demonstrada a existeÃncia de uma estrutura
                                                                     Ð condenar o recorrido nas despesas.
           dos precËos de exportacËaÄo que divirja consoante os
           vaÂrios compradores, as regioÄes ou os períodos,
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
Ð cometeram um manifesto erro de apreciacËaÄo no que                 Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     toca aÁ determinacËaÄo do prejuízo e naÄo demonstraram,         invocados no processo T-33/98, Petrotub/Conselho.
     em conformidade com o disposto nos n.os 6 e 7 do
     artigo 3.o do regulamento de base, que o prejuízo mate-
     rial sofrido pela induÂstria comunitaÂria eÂ devido aÁs
     importacËoÄes provenientes dos países sujeitos ao inqueÂ-
     rito,
                                                                     Recurso interposto, em 25 de Fevereiro de 1998, por
Ð naÄo procederam, em violacËaÄo do disposto no n.o 2 do             AndreÂ Hecq contra a ComissaÄo das Comunidades
     artigo 20.o do regulamento de base e do direito funda-                                    Europeias
     mental de ser ouvido, aÁ divulgacËaÄo final das considera-                           (Processo T-35/98)
     cËoÄes relacionadas com o interesse comunitaÂrio.
                                                                                (98/C 113/47)
Por uÂltimo, a recorrente invoca que as condicËoÄes impostas                         (Língua do processo: franceÃs)
pelas instituicËoÄes comunitaÂrias aÁs importacËoÄes para benefi-
ciarem da isencËaÄo dos direitos anti-dumping nos termos
                                                                     Deu entrada em 25 de Fevereiro de 1998, no Tribunal de
do disposto no artigo 2.o do regulamento impugnado cons-
                                                                     Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
tituem uma violacËaÄo do artigo 8.o, n.o 1, do regulamento de
                                                                     recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
base e do Acordo anti-dumping do GATT de 1994, do
                                                                     interposto por AndreÂ Hecq, residente em Bonlez (BeÂlgica),
artigo 34.o, n.os 2 e 3, do Acordo de associacËaÄo com a
                                                                     tanto em seu nome como em representacËaÄo do SFIE, repre-
RomeÂnia, das conclusoÄes do Conselho Europeu de Essen,
                                                                     sentado por Lucas Vogel, advogado do foro de Bruxelas,
que estabelecem as bases de uma estrateÂgia de preÂ-adesaÄo
                                                                     com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
para os países associados da Europa central e de Leste, e
                                                                     advogado Christian Kremer, 8-10 bte 39, rue Mathias
do artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE. Em relacËaÄo a este
                                                                     Hardt.
uÂltimo ponto, avancËa-se que, ao exigir-se da recorrente
que fixe os seus precËos ao mesmo nível que o dos produto-
res europeus, as instituicËoÄes comunitaÂrias forcËaram a            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
recorrente a um comportamento que consiste numa fixa-
cËaÄo paralela dos precËos, em infraccËaÄo aÁs regras de concor-     Ð anular a decisaÄo de 17 de Novembro de 1997, que lhe
reÃncia europeias.                                                       foi notificada em 24 de Novembro de 1997, pela qual
                                                                         foi indeferida a reclamacËaÄo que apresentara da decisaÄo
(1) JO L 322 de 25.11.1997, p. 1.                                        de 20 de MarcËo de 1997 que, na sequeÃncia de um seu
                                                                         pedido nos termos do artigo 90.o, n.o 1, do Estatuto,
                                                                         recusou adoptar as medidas necessaÂrias para garantir
                                                                         uma composicËaÄo colegial e proporcional da mesa do


title: DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 21 de Junho de 1995 no processo T-370/94: Jacques Vigel contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários - Admissibilidade - Acto lesivo - Processo de promoção)

text:
12. 8 . 95           [~PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 208/25
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                             francos franceses ), acrescida de juros legais desde a data
                    de 21 de Junho de 1995                             do presente recurso e com capitalização dos juros ou o
                                                                       equivalente em ecus,
no processo T-370/94 : Jacques Vigel contra Comissão das
                  Comunidades Europeias O                          — condenar a recorrida a pagar ao recorrente a quantia de
(Funcionários — Admissibilidade — Acto lesivo — Processo               sessenta mil francos franceses ( 60 000 francos france
                           de promoção)                                ses ), a título de despesas irrecuperáveis ou o seu
                           ( 95/C 208/55 )                             equivalente em ecus,
                                                                   — condenar a recorrida na totalidade das despesas da
                (Língua do processo: francês)                          instância .
No processo T-370/94 , Jacques Vigel , funcionário da
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Comissão das Comunidades Europeias, residente em Bergen
( Países Baixos ), representado por Constantin Nikis, advo        O recorrente, gerente de um Groupement Agricole d'Explo
gado no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido no               itation en Commun ( GAEC ), que tinha beneficiado em 1978
Luxemburgo no escritório do advogado Louis Schiltz, 2, rue         de um prémio de reconversão de gado leiteiro para a
du Fort Rheinsheim, contra Comissão das Comunidades                produção de carne de bovino ou ovino, ao qual tinha sido
Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), que tem por         atribuído em 1991 , ao abrigo do Regulamento ( CEE )
objecto a anulação do aviso ao pessoal n? PE/A/637 do              n? 857/84 , uma quantidade de referência específica, e que
Centro Comum de Investigação de Petten ( Países Baixos ), de       recebeu, ao abrigo do Regulamento ( CEE ) n? 2187/93 , uma
20 de Abril de 1994, do qual resulta que o recorrente não          proposta de indemnização no montante de 543 871,13
figura na lista dos membros do pessoal susceptíveis de serem       francos franceses, impugna a decisão do Office National
tomados em consideração para uma promoção ou um                    Interprofessionnel du lait ( Onilait) de recusa de pagamento
escalão suplementar no âmbito das promoções de 1994,               dessa indemnização , pelo facto de a sua quantidade de
bem como a atribuição de uma indemnização de 75 000                referência específica não poder ser considerada definitiva ,
francos belgas e de 250 000 francos belgas pelos prejuízos         uma vez que a produção leiteira não foi pessoalmente
morais e materiais sofridos pelo recorrente, o Tribunal            retomada . Deve precisar-se a este propósito que, em 1992,
( Quarta Secção ), composto por: K. Lenaerts , presidente , R.     os sócios do GAEC decidiram a constituição de uma Société
Schintgen e R. García-Valdecasas, juízes; secretário : H.          Civile d'Exploitation Agricole ( SCEA ), sem criação, porém,
Jung, proferiu, em 21 de Junho de 1995 , um despacho cuja          de uma nova pessoa colectiva .
parte decisória é a seguinte :
                                                                   O recorrente considera que a decisão impugnada é fruto de
 1 . O recurso é julgado inadmissível.                             uma errada apreciação dos factos da causa pela autoridade
2 . Cada uma das partes suportará as suas despesas.                competente . Cotn efeito, a realidade das relações jurídicas
                                                                   impõe que se considere, por um lado, que o único titular
H J O n? C 380 de 31 . 12 . 1994 .                                 legítimo da quantidade de referência inicialmente atribuída
                                                                   era a EARL BENIN, para a qual tinha sido transferido o
                                                                   conjunto dos activos necessários à produção, e nomeada
                                                                   mente o direito de arrendamento da quinta, e, por outro,
                                                                   que a transformação da EARL BENIN em SCEA se efectuou
                                                                   sem criação de uma nova pessoa colectiva jurídica .
Recurso interposto, em 16 de Março de 1995 , por René
    Bébin contra a Comissão das Comunidades Europeias              Em consequência , a decisão impugnada assenta numa
                       ( Processo T-84/95 )                        errónea interpretação dos conceitos de exploração e de
                            ( 95/C 208/56                          produtor, na acepção do artigo 12? do Regulamento ( CEE )
                                                                   n? 3950/92 . Além disso , a criação da EARL BENIN e a sua
                                                                   transformação em SCEA é apenas uma « adaptação neces
                 (Língua do processo: francês)
                                                                   sária », na acepção do Regulamento ( CEE) n? 804/68 , que
                                                                   não afecta , de modo nenhum, o controlo da produção
Deu entrada , em 16 de Março de 1995 , no Tribunal de              leiteira .
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
por René Bébin, sócio co-gerente da SCEA R.D.M. ,
residente em Le Rheu ( França ), representado por Philippe
Olive, advogado no foro de Rennes, com domicílio esco
lhido no Luxemburgo no escritório do advogado Aloyse               Recurso interposto, em 17 de Março de 1995 , por Bernard
May, 31 , Grand Rue .                                                 Laga contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-93/95 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                      ( 95/C 208/57)
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias a
     pagar a René Bébin, na sua qualidade de sócio co-gerente                      (Língua do processo: francês)
     da SCEA R.D.M. e em benefício desta, a quantia de
     quinhentos e quarenta e três mil oitocentos e sententa e      Deu entrada, em 17 de Março de 1995 , no Tribunal de
     um francos franceses e treze cêntimos ( 543 871,13            Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso


title: Processo C-450/08: Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Tübingen — Alemanha) — FGK Gesellschaft für Antriebsmechanik mbH/Notar Gerhard Schwenkel, sendo interveniente: Presidente do Landgericht Tübingen

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/22

         Despacho do Presidente da Primeira Secção do Tribunal de Justiça de 12 de Março de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Tübingen — Alemanha) — FGK Gesellschaft für Antriebsmechanik mbH/Notar Gerhard Schwenkel, sendo interveniente: Presidente do Landgericht Tübingen
   (Processo C-450/08) (1)

   2010/C 148/35

      Língua do processo: alemão

   O Presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 69, de 21.3.2009.


title: Acórdão do Tribunal de 4 de Outubro de 2001 no processo C-517/99 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundespatentgericht): processo intentado por Merz & Krell GmbH & Co. ["Marcas — Harmonização das legislações — Artigo 3.°, n.° 1, alínea d), da Primeira Directiva 89/104/CEE — Motivos de recusa ou de nulidade — Marcas constituídas exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes do comércio — Necessidade de os sinais ou as indicações se terem tornado usuais para designar os produtos ou os serviços relativamente aos quais é apresentado o registo da marca — Não necessidade de os sinais ou indicações descreverem directamente as propriedades ou características dos produtos ou dos serviços relativamente aos quais tenha sido apresentado um pedido de registo da marca"]

text:
10.11.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                               C 317/5
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                          constituı́da se tenham tornado usuais na linguagem corrente ou
                                                                                nos hábitos leais e constantes do comércio para designar os
                                                                                produtos ou os serviços relativamente aos quais foi pedido o
                     de 4 de Outubro de 2001                                       registo da referida marca. É indiferente, no âmbito da aplicação
                                                                                desta disposição, que os sinais ou as indicações em causa
                                                                                descrevam ou não as propriedades ou caracterı́sticas dos referidos
no processo C-517/99 (pedido de decisão prejudicial                               produtos ou serviços.
apresentado pelo Bundespatentgericht): processo inten-
             tado por Merz & Krell GmbH & Co. (1)
                                                                            (1) JO C 79, de 18.3.2000.
[«Marcas — Harmonização das legislações — Artigo 3.o,
n.o 1, alı́nea d), da Primeira Directiva 89/104/CEE —
Motivos de recusa ou de nulidade — Marcas constituı́das
exclusivamente por sinais ou indicações que se tenham
tornado usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e
constantes do comércio — Necessidade de os sinais ou as
indicações se terem tornado usuais para designar os produtos
ou os serviços relativamente aos quais é apresentado o registo                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
da marca — Não necessidade de os sinais ou indicações
descreverem directamente as propriedades ou caracterı́sticas                                            (Primeira Secção)
dos produtos ou dos serviços relativamente aos quais tenha
       sido apresentado um pedido de registo da marca»]
                                                                                de 27 de Setembro de 2001
                            (2001/C 317/08)
                                                                            no processo C-16/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                            sentado pelo tribunal administratif de Lille): Cibo Partici-
                      (Lı́ngua do processo: alemão)                        pations SA contra Directeur régional des impôts du Nord-
                                                                                -Pas-de-Calais (1)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                      Colectânea da Jurisprudência)                         («Sexta Directiva IVA — Actividade económica — Inter-
                                                                            ferência de uma holding na gestão das suas filiais —
                                                                            Dedução do IVA que onera os serviços adquiridos pela
No processo C-517/99, que tem por objecto um pedido                         holding no âmbito de uma tomada de participação numa
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                   filial — Percepção de dividendos por uma holding»)
pelo Bundespatentgericht (Alemanha), destinado a obter, no
processo intentado por Merz & Krell GmbH & Co., uma                                                      (2001/C 317/09)
decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 3.o,
n.o 1, alı́nea d), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho,
de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações                                           (Lı́ngua do processo: francês)
dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40,
p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
Iglesias, presidente, C. Gulmann, M. Wathelet e V. Skouris,                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
presidentes de secção, J.-P. Puissochet, P. Jann, L. Sevón,                                      Colectânea da Jurisprudência)
R. Schintgen, F. Macken (relator) e N. Colneric e C. W. A. Tim-
mermans, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                   No processo C-16/00, que tem por objecto um pedido dirigido
secretário: R. Grass, proferiu em 4 de Outubro de 2001 um                  ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                               tribunal administratif de Lille (França), destinado a obter,
                                                                            no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre Cibo
                                                                            Participations SA e Directeur régional des impôts du Nord-
1)    O artigo 3.o, n.o 1, alı́nea d), da Primeira Directiva                -Pas-de-Calais, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-
      89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que                tação dos artigos 4.o, n.os 1 e 2, 13.o, B, alı́nea d), e 17.o, n.os 2,
      harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de           alı́nea a), e 5, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de
      marcas, deve ser interpretado no sentido de que apenas se opõe       17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações
      ao registo de uma marca quando os sinais ou as indicações de         dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o
      que essa marca é exclusivamente constituı́da se tenham tornado        volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o
      usuais na linguagem corrente ou nos hábitos leais e constantes       valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145,
      do comércio para designar os produtos ou os serviços relativa-        p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
      mente aos quais é apresentado o registo da referida marca.            composto por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann
                                                                            e L. Sevón (relator), juı́zes, advogado-geral: C. Stix-Hackl,
2)    Esta mesma disposição deve ser interpretada no sentido de que        secretário: D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu
      subordina a recusa do registo de uma marca apenas à condição         em 27 de Setembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória
      de os sinais ou as indicações de que essa marca é exclusivamente     é a seguinte:


title: Processo T-178/05: Recurso interposto em 5 de Maio de 2005 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
               25.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/30

         Recurso interposto em 5 de Maio de 2005 pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo T-178/05)
   (2005/C 155/58)
   Língua do processo: inglês
   Deu entrada em 5 de Maio de 2005 no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, representado por C. Jackson, na qualidade de agente, assistido por M. Hoskins, advogado.
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               apensar o presente recurso ao recurso interposto pelo Reino Unido em 11 de Abril de 2005 ao abrigo do artigo 230.o CE, que tem por objecto a anulação da recusa de tomar em consideração o plano nacional de atribuição de licenças de emissão conforme alterado, recusa que consta da carta da Comissão de 1 de Fevereiro de 2005;

               —

               anular a Decisão da Comissão C(2005) 1081 final, de 12 de Abril de 2005, relativa à proposta de alteração do plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificada pelo Reino Unido em aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho; e

               —

               condenar a Comissão nas despesas efectuadas pelo Reino Unido no presente recurso.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em 30 de Abril de 2004, o Reino Unido notificou à Comissão um plano nacional provisório de atribuição de licenças de emissão em aplicação da Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (1).
   Em 7 de Julho de 2004, a Comissão adoptou a Decisão C(2004)2515/4 final relativa ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão do Reino Unido no âmbito do artigo 9.o, n.o 3, da directiva.
   Após ter concluído as actividades identificadas no plano nacional provisório de atribuição de licenças de emissão, o Reino Unido notificou à Comissão, em 10 de Novembro de 2004, o seu desejo de alterar o plano nacional provisório de atribuição de licenças a fim de ter em conta os resultados desse trabalho.
   Na decisão impugnada, a Comissão declarou que a alteração proposta ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão notificada pelo Reino Unido à Comissão em 10 de Novembro de 2004 e actualizada pela última vez em 18 de Fevereiro de 2005, que implicava um aumento da atribuição das licenças de emissão para 19.8 Mt CO2eq, era inadmissível.
   O Reino Unido alega que esta declaração de inadmissibilidade é errónea do ponto de vista jurídico e deve ser anulada.
   O Reino Unido sustenta que a decisão impugnada é errónea do ponto de vista jurídico, apoiando-se nos fundamentos que se seguem:

               —

               a Comissão não estava autorizada, na decisão impugnada, a considerar definitivo o plano nacional provisório de atribuição de licenças de emissão do Reino Unido tendo em conta os termos expressos do plano nacional de atribuição de licenças;

               —

               a Comissão estava obrigada ter em consideração as alterações do Reino Unido ao plano nacional de atribuição de licenças de emissão o mais brevemente possível, a fim de permitir que o Reino Unido pudesse cumprir as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;

               —

               a Decisão da Comissão C(2004) 2515/4 final não pode impedir ou restringir a tomada em consideração das observações do público exigida no n.o 9 do Anexo III e no artigo 11.o, n.o1, da directiva, e um Estado-Membro deve continuar a poder propor quaisquer alterações necessárias na sequência de uma consulta pública;

               —

               o artigo 3.o da Decisão da Comissão C(2004)2515/4 final permite ao Reino Unido notificar qualquer alteração à Comissão, incluindo alterações que tenham como consequência um aumento do número de licenças atribuídas.

      (1)  JO L 275, de 25.10.2003, p. 32.


title: Processo T-409/06: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 2010 — Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory/Conselho ( Dumping — Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname — Estatuto de empresa que opera em economia de mercado — Amostragem — Falta de colaboração — Direitos de defesa — Prejuízo — Dever de fundamentação )

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/38

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 4 de Março de 2010 — Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory/Conselho
   (Processo T-409/06) (1)

   («Dumping - Importações de calçado com a parte superior de couro natural originário da China e do Vietname - Estatuto de empresa que opera em economia de mercado - Amostragem - Falta de colaboração - Direitos de defesa - Prejuízo - Dever de fundamentação»)
   2010/C 113/59
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory (Hui Yang) Corp. Ltd (Hui Yang City, China) (representantes: I. MacVay, solicitor, R. Thompson, QC, e K. Beal, barrister)

      Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido por G. Berrisch, advogado)

      Intervenientes em apoio do recorrido: Comissão Europeia (representantes: H. van Vliet e T. Scharf, agentes); Confédération européenne de l’industrie de la chaussure (CEC) (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente, por P. Vlaemminck, G. Zonnekeyn e S. Verhulst, mais tarde, por P. Vlaemminck e A. Hubert, advogados); BA.LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sas (Monte Urano, Itália) e dezasseis outras intervenientes cujos nomes figuram em anexo (representantes: G. Celona, P. Tabellini e C. Cavaliere, advogados)

      Objecto

   Pedido de anulação parcial do Regulamento (CE) n.o 1472/2006 do Conselho, de 5 de Outubro de 2006, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinado tipo de calçado com a parte superior de couro natural originário da República Popular da China e do Vietname (JO L 275, p. 1), na medida em que diz respeito à recorrente

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Sun Sang Kong Yuen Shoes Factory (Hui Yang) Corp. Ltd suportará as suas próprias despesas, bem como as efectuadas pelo Conselho da União Europeia.

               3.

               A Comissão Europeia, a Confédération européenne de l’industrie de la chaussure (CEC), a BA.LA. di Lanciotti Vittorio & C. Sas e as outras dezasseis intervenientes cujos nomes figuram em anexo suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 42, de 24.2.2007.


title: Processo F-92/07: Recurso interposto em 17 de Setembro de 2007 — Evraets/Comissão

text:
               24.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/44

         Recurso interposto em 17 de Setembro de 2007 — Evraets/Comissão
   (Processo F-92/07)
   (2007/C 283/79)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente:Pascal Evraets (Lambusart, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da autoridade investida do poder de nomeação (AIPN) que publicou a lista dos funcionários promovidos ao grau AST 4 relativamente ao exercício de promoção de 2006, uma vez que a Comissão não teve em conta a elegibilidade do recorrente para promoção relativamente ao exercício de promoção de 2006 e que o nome do recorrente não figura na lista dos funcionários promovidos;

               —

               na medida do necessário, anular a decisão expressa da Comissão de 6 de Junho de 2007, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias (Estatuto), em 16 de Fevereiro de 2007;

               —

               condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente, antigo agente temporário nomeado funcionário de grau AST 3 a partir de 16 de Abril de 2004 na sequência de aprovação num concurso interno, foi considerado não elegível para promoção no exercício de promoção 2006, por não ter demonstrado a sua capacidade de trabalhar numa terceira língua, em conformidade com o artigo 45.o, n.o 2, do Estatuto.
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca três fundamentos, dos quais o primeiro é relativo à violação do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto e à ilegalidade do artigo 10.o, n.o 5, das disposições gerais de execução (DGE) do artigo 45.o do Estatuto. O recorrente alega que, por força do artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto, que exige dois anos de antiguidade para se ser elegível para a promoção, podia ter sido promovido em 16 de Abril de 2006, ou seja, antes da entrada em vigor do requisito que exige a demonstração da sua capacidade de trabalhar numa terceira língua. Com efeito, o artigo 11.o do anexo XIII do Estatuto prevê que o n.o 2 do artigo 45.o do Estatuto não é aplicável às promoções que produzam efeitos antes de 1 de Maio de 2006. Ao exigir ao recorrente a capacidade de trabalhar numa terceira língua com o fundamento de que a sua promoção, nos termos do artigo 10.o, n.o 5, das DGE, apenas produziria efeitos em 1 de Maio de 2006, a Comissão violou o artigo 45.o, n.o 1, do Estatuto.
   O segundo fundamento é relativo à existência de desigualdades de tratamento e à ilegalidade, por um lado, do artigo 11.o do anexo XIII do Estatuto e, por outro, do artigo 1.o, ponto 1, da regulamentação comum que fixa as regras de aplicação do artigo 45.o, n.o 2, do Estatuto, adoptadas pela Comissão em 19 de Julho de 2006. O recorrente alega designadamente que os funcionários recrutados entre 15 de Abril de 2004 e 30 de Abril de 2004 foram contratados ao abrigo das mesmas disposições estatutárias que os funcionários recrutados antes de 15 de Abril de 2004, ou seja, antes da entrada em vigor do artigo 45.o, n.o 2, do Estatuto. Consequentemente, ao submeter os funcionários recrutados entre 15 de Abril de 2004 e 30 de Abril de 2004 a condições de promoção mais restritivas do que os recrutados antes de 15 de Abril de 2004, o artigo 11.o do anexo XIII do Estatuto e o artigo 1.o, ponto 1, da regulamentação comum criaram uma discriminação. Além disso, o recorrente assinala que, em conformidade com o artigo 5.o, n.o 3, do anexo XIII do Estatuto, o conhecimento de uma terceira língua não é exigido para efeitos da primeira promoção dos funcionários que, mesmo tendo sido recrutados após 1 de Maio de 2004, eram agentes temporários anteriormente. Ora, é ilegal exigir o conhecimento de uma terceira língua aos funcionários que, como o recorrente, foram nomeados antes da referida data.
   O terceiro fundamento é relativo à violação dos princípios da boa gestão administrativa, da efectividade e da confiança legítima. O recorrente alega designadamente que, na aplicação do artigo 45.o, n.o 2, do Estatuto, a Comissão não demonstrou toda a diligência necessária e não teve em atenção as expectativas legítimas dos funcionários elegíveis para promoção no exercício de promoção de 2006. Em particular, a Comissão não adoptou as disposições transitórias adequadas e não tomou em tempo útil as medidas necessárias para permitir ao recorrente aprender uma terceira língua e ser, assim, elegível para promoção.


title: Processo T-105/12: Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2012 — Grécia/Comissão

text:
               1.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 373/13

         Despacho do Tribunal Geral de 11 de outubro de 2012 — Grécia/Comissão
   (Processo T-105/12) (1)

   2012/C 373/25
   Língua do processo: grego
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 133, de 5.5.2012.


title: Processo C-222/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesgerichtshof, de 16 de Maio de 2002, no processo 1. Peter Paul, 2.-4. …, 5. Cornelia Sonnen-Lütte, 6.-10. …, 11. Christel Mörkens contra República Federal da Alemanha, representada pelo Ministro Federal das Finanças

text:
24.8.2002                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 202/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                      —      Directiva 89/299/CEE do Conselho, de 17 de Abril
do Bundesgerichtshof, de 16 de Maio de 2002, no processo                            de 1989, relativa aos fundos próprios das insti-
1. Peter Paul, 2.-4. ..., 5. Cornelia Sonnen-Lütte, 6.-10.                          tuições de crédito (JO L 124, p. 16), artigo 7.o,
..., 11. Christel Mörkens contra República Federal da                              conjugado com os artigos 2.o a 6.o;
Alemanha, representada pelo Ministro Federal das Fi-
                               nanças
                                                                             —      Directiva 95/26/CE do Parlamento Europeu e do
                        (Processo C-222/02)                                         Conselho, de 29 de Junho de 1995 (JO L 168, p. 7),
                          (2002/C 202/11)                                           décimo quinto considerando;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                   As Directivas
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
despacho do Bundesgerichtshof, de 16 de Maio de 2002, no
processo 1. Peter Paul, 2.-4. ..., 5. Cornelia Sonnen-Lütte,                 —      92/30/CEE do Conselho, de 6 de Abril de 1992,
6.-10. ..., 11. Christel Mörkens contra República Federal da                       relativa à fiscalização das instituições de crédito
Alemanha, representada pelo Ministro Federal das Finanças,                          numa base consolidada (JO L 110, p. 52), décimo
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 17 de                       primeiro considerando;
Junho de 2002. O Bundesgerichtshof solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie a tı́tulo prejudicial sobre as seguintes            —      93/6/CEE do Conselho, de 15 de Março de 1993,
questões:                                                                          relativa à adequação dos fundos próprios das empre-
1.    As disposições dos artigos 3.o e 7.o da Directiva 94/19/                     sas de investimento e das instituições de crédito (JO
      /CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de                             L 141, p. 1), oitavo considerando;
      Maio de 1994, relativa aos sistemas de garantia de
      depósitos (JO L 135, p. 5), conferem ainda aos depositan-
      tes cujo depósito se torne indisponı́vel, além do direito a           —      93/22/CEE do Conselho, de 10 de Maio de 1993,
      serem reembolsados por um sistema de garantia de                              relativa aos serviços de investimento no domı́nio
      depósitos até ao montante previsto no artigo 7.o, n.o 1, o                   dos valores mobiliários (JO L 141, p. 27), segundo,
      direito a que as entidades competentes adoptem as                             quinto, vigésimo nono, trigésimo segundo, quadra-
      medidas referidas no artigo 3.o, n.os 2 a 5, incluindo, se                    gésimo primeiro e quadragésimo segundo conside-
      necessário, a revogação da autorização da instituição de                  randos;
      crédito?
      Na medida em que ao depositante assista esse direito, este             contribuem, em termos de interpretação, para a resposta
      compreende igualmente a faculdade de exigir a reparação               da questão anterior, independentemente de poderem
      de um dano que resulte de uma omissão da autoridade                   conter direito aplicável ao presente caso?
      competente e exceda o montante referido no artigo 7.o,
      n.o 1, da Directiva?
2.    As disposições a seguir indicadas das directivas que             3.   Na eventualidade do Tribunal de Justiça reconhecer que
      harmonizam a matéria da supervisão prudencial, conce-                 as directivas indicadas, ou algumas delas, concedem aos
      dem ao aforrador e ao investidor, individualmente, em                  aforradores ou aos investidores o direito a que as
      conjunto, e, em caso afirmativo, a partir de que momento,              entidades competentes adoptem, no seu interesse, medi-
      o direito a reivindicar das autoridades competentes dos                das de supervisão, submetem-se ainda as seguintes ques-
      Estados-Membros, a adopção das medidas de supervisão                 tões:
      que lhes são impostas por estas directivas no interesse
      daquele grupo de pessoas, e de as responsabilizar pelas                O direito do aforrador ou do investidor à adopção, no
      suas omissões, ou a Directiva 94/19/CE, relativa aos                  seu interesse, de medidas de supervisão num processo
      sistemas de garantia de depósitos, contém uma regula-                 contra o Estado-Membro produz um efeito directo no
      mentação especial e exaustiva, aplicável a todos os casos            sentido de que as normas nacionais que se lhe opõem
      de indisponibilidade dos depósitos?                                   não devem ser aplicadas,
      — Primeira Directiva 77/780/CEE do Conselho, de
            12 de Dezembro de 1977, relativa à coordenação
            das disposições legislativas, regulamentares e admi-            ou o Estado-Membro que, na transposição da directiva,
            nistrativas respeitantes ao acesso à actividade dos              não tenha tido em conta este direito do aforrador ou
            estabelecimentos de crédito e ao seu exercı́cio (JO              do investidor, responde unicamente nos termos dos
            L 322, p. 30; EE 06 F2 p. 21), nos seus artigo 6.o,              princı́pios comunitários da responsabilidade do Estado?
            n.o 1, e quarto e décimo segundo considerandos;
      —     Segunda Directiva 89/646/CEE do Conselho, de                     O Estado-Membro viola de forma suficientemente carac-
            15 de Dezembro de 1989, relativa à coordenação                  terizada o direito comunitário, ao não reconhecer o
            das disposições legislativas, regulamentares e admi-            direito a que sejam adoptadas medidas de supervisão?
            nistrativas respeitantes ao acesso à actividade das
            instituições de crédito e ao seu exercı́cio e que altera
            a Directiva 77/780/CEE (JO L 386, p. 1), artigos
            3.o, 4.o a 7.o, 10.o a 17.o, e décimo primeiro
            considerando;