title: Processo T-294/17: Recurso interposto em 12 de maio de 2017 — Lion’s Head Global Partners/EUIPO — Lion Capital (Lion’s Head)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/42

         Recurso interposto em 12 de maio de 2017 — Lion’s Head Global Partners/EUIPO — Lion Capital (Lion’s Head)
   (Processo T-294/17)
   (2017/C 231/52)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Lion’s Head Global Partners LLP (Londres, Reino Unido) (representante: R. Nöske, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Lion Capital LLP (Londres, Reino Unido)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional de marca nominativa que designa a União Europeia «Lion»s Head» n.o 997 073

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 28 de fevereiro de 2017 no processo R 1478/2016-4

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e julgar improcedente a oposição.

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-281/10 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Outubro de 2011 — PepsiCo, Inc./Grupo Promer Mon Graphic SA nstituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) [ «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Regulamento (CE) n. ° 6/2002 — Artigos 5. °, 6. °, 10. °e 25. °, n. ° 1, alínea d) — Desenho ou modelo comunitário — Desenho ou modelo comunitário registado que representa um suporte promocional circular — Desenho ou modelo comunitário anterior — Impressão global diferente — Grau de liberdade do criador — Utilizador informado — Alcance da fiscalização jurisdicional — Desvirtuação dos factos» ]

text:
               10.12.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 362/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 20 de Outubro de 2011 — PepsiCo, Inc./Grupo Promer Mon Graphic SA nstituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-281/10 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Regulamento (CE) n.o 6/2002 - Artigos 5.o, 6.o, 10.o e 25.o, n.o 1, alínea d) - Desenho ou modelo comunitário - Desenho ou modelo comunitário registado que representa um suporte promocional circular - Desenho ou modelo comunitário anterior - Impressão global diferente - Grau de liberdade do criador - Utilizador informado - Alcance da fiscalização jurisdicional - Desvirtuação dos factos)
   2011/C 362/12
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: PepsiCo, Inc. (representantes: E. Armijo Chávarri, abogado, e V. von Bomhard, Rechtsanwältin,)

      Outras partes no processo: Grupo Promer Mon Graphic SA (representante: R. Almaraz Palmero, abogada), Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Quinta Secção) de 18 de Março de 2010, no processo T-9/07 (Grupo Promer Mon Graphic/IHMI-PepsiCo), pelo qual o Tribunal julgou procedente o recurso de anulação interposto pelo titular do desenho ou modelo comunitário n.o 53186-1 da decisão R 1001/2005-3 da Terceira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (IHMI), de 27 de Outubro de 2006, que anulou a decisão da Divisão de Anulação que declarou a nulidade do desenho ou modelo n.o 74463-1 (artigos promocionais para jogos)

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A PepsiCo Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 234, de 28.08.2010


title: Acção intentada, em 17 de Outubro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana (Processo C-328/95)

text:
N? C 333/ 10           PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     9 . 12 . 95
uma intervenção unilateral num sector regulado de modo                 ordenamento jurídico interno para justificar o incumpri
exaustivo e exclusivo pela organização comum de mer                   mento das obrigações e dos prazos estabelecidos pelos
cado .                                                                 regulamentos comunitários .
(>) JO n? L 172 de 30 . 9 . 1966 , p . 3025/66 ( EE 03 Fl , p . 214 ). (') JO n? L 119 de 11 . 5 . 1990, p . 32 .
                                                                       ( 2 ) JO n? L 41 de 14 . 2 . 1991 , p . 15 .
                                                                       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                       Value Added Tax Tribunal, Manchester, de 18 de Setembro
Acção intentada, em 17 de Outubro de 1995 , pela Comissão              de 1995 , no processo Goldsmiths (Jewellers ) Ltd contra
 das Comunidades Europeias contra a República Italiana                             Commissioners of Customs and Excise
                     ( Processo C-328/95 )
                                                                                ( Processo C-330/95
                          ( 95/C 333/ 18 )
                                                                                ( 95/C 333/19 )
Deu entrada, em 17 de Outubro de 1995 , no Tribunal de                 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a                  Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
República Italiana , intentada pela Comissão das Comuni               do Value Added Tax Tribunal, de 18 de Setembro de 1995 ,
dades Europeias, representada por Eugénio de March,                    no processo Goldsmiths (Jewellers ) Ltd contra Com
consultor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio              missioners of Customs and Excise, que deu entrada na
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de                 Secretaria do Tribunal de Justiça em 19 de Outubro de
la Cruz, membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner,                    1995 .
Kirchberg.
                                                                       O Value Added Tax Tribunal solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                       que se pronuncie sobre a seguinte questão :
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       A derrogação prevista no artigo 11 ?, letra C, n? 1 , da Sexta
1 . Declarar que, ao não adoptar as medidas necessárias                Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
     para dar correcta e integral aplicação ao Regulamento             harmonização das legislações dos Estados-membros respei
     ( CEE) n? 1186/90 do Conselho, de 7 de Maio de 1990,              tantes aos impostos sobre o volume de negócios — sistema
     que estabelece a extensão do âmbito de aplicação da               comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
     grelha comunitária de classificação das carcaças de               colectável uniforme ( ! ) ( 77/388/CEE, « Sexta Directiva »)
     bovinos adultos ( ] ), e ao Regulamento ( CEE ) n? 344/91         deve ser interpretada no sentido de que autoriza os
     da Comissão ( 2 ), de 13 de Fevereiro de 1991 , que prevê         Estados-membros, nas disposições que prevêem o reem
     as respectivas normas de execução, a República Italiana           bolso do imposto em caso de dívidas incobráveis, a excluir a
     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força              possibilidade de dedução quando a contrapartida não
     dos referidos regulamentos e do artigo 189?, segundo              recebida não consistir em dinheiro ?
     parágrafo, do Tratado CE;
                                                                       (') JO n? L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 .
2. Condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O artigo 3? do Regulamento ( CEE ) n? 1186/90, ao obrigar              Pedidos de decisão prejudicial apresentados pela Pretura
todos os Estados-membros a adoptarem as medidas neces                 circondariale di Roma — Sezione distaccata di Tivoli, por
sárias para assegurar o respeito da aplicação do regula               despachos de 4 de Outubro de 1995 , nos processos penais aí
mento e para punir eventuais infracções, impõe, assim, que             pendentes contra Giuseppe Piccolo ( processo C-331 /95 ),
os Estados-membros adoptem na sua ordem jurídica interna               Mario Corbo e outros ( processo C-332/95 ) e Miranda Viola
todas as disposições legislativas, regulamentares ou de                                      (processo C-342/95 )
alcance individual necessárias para a efectiva aplicação da                      Processos C-331/95 , C-332/95 e C-342/95 )
tabela comunitária de classificação .
                                                                                ( 95/C 333/20 )
A República Italiana não adoptou ainda as medidas a que                Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
era obrigada para dar integral e correcta execução aos                 Europeias pedidos de decisão prejudicial por despachos da
Regulamentos ( CEE ) n? 1186/90 e ( CEE ) n? 344/91 e, desse           Pretura circondariale di Roma — Sezione distaccata di
modo, não cumpriu as obrigações impostas pelos referidos               Tivoli, por despachos proferidos nos processos penais aí
regulamentos bem como pelo artigo 189?, segundo pará                  pendentes contra Giuseppe Piccolo ( processo C-331 /95 ),
grafo, do Tratado CE. Nos termos da jurisprudência                     Mário Corbo e outros ( processo C-332/95 ) e Miranda Viola
constante do Tribunal de Justiça, um Estado-membro não                 ( processo C-342/95 ), que deram entrada na Secretaria do
pode invocar normas, prazos ou situações do próprio                    Tribunal de Justiça em 19 de Outubro de 1995 .


title: Processo C-359/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgerichts Wien (Áustria) em 30 de julho de 2012 — Michael Timmel/Aviso Zeta AG

text:
               24.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 366/22

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Handelsgerichts Wien (Áustria) em 30 de julho de 2012 — Michael Timmel/Aviso Zeta AG
   (Processo C-359/12)
   2012/C 366/39
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Handelsgerichts Wien

      Partes no processo principal

      Recorrente: Michael Timmel

      Interveniente em apoio do recorrente: Lore Tinhofer

      Recorrida: Aviso Zeta AG

      Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (a seguir «Regulamento n.o 809/2004») (1) deve ser interpretado no sentido de que as informações, por princípio, a incluir obrigatoriamente e que no momento da aprovação do prospeto de base ainda não eram conhecidas, sendo, no entanto, já conhecidas no momento da publicação de uma adenda ao prospeto, devem ser incluídas na mesma adenda?

               2.

               O regime derrogatório previsto no artigo 22.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (Regulamento n.o 809/2004), nos termos do qual os elementos de informação na aceção do artigo 22.o, n.o 1, terceira frase, podem ser omitidos, também se aplica quando estas informações (a incluir obrigatoriamente) eram conhecidas antes da data de emissão, mas após a publicação do prospeto de base, que não incluía essas informações?

               3.

               É possível falar de uma publicação regular quando apenas foi publicado um prospeto de base, sem as informações a incluir obrigatoriamente nos termos do artigo 22.o, n.o 1, terceira frase, do Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (Regulamento n.o 809/2004), em particular no que diz respeito a valores mobiliários com um valor nominal unitário inferior a 50 000 euros nos termos do anexo 5, não tendo, para além disso, sido realizada uma publicação das condições definitivas?

               4.

               Está cumprida a exigência definida no artigo 29.o, n.o 1, ponto 1, do Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (Regulamento n.o 809/2004), nos termos da qual o prospeto ou o prospeto de base deverão ser facilmente acessíveis através da conexão com o sítio internet onde serão disponibilizados,

                           a)

                           quando ao acesso, a descarga e a impressão exigem um registo no sítio internet, na sequência do qual é possível iniciar a conexão com o referido sítio, sendo para tal necessário um registo, a aceitação de um «disclaimer» e a comunicação de um endereço eletrónico, ou

                           b)

                           quando é necessário pagar uma taxa para esse efeito ou

                           c)

                           quando o acesso gratuito a partes do prospeto está limitado a dois documentos por mês, sendo, no entanto, necessário descarregar um mínimo de três documentos para obter todas informações obrigatórias na aceção do artigo 22.o, n.o 1, terceira frase, do Regulamento (CE) n.o 809/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece normas de aplicação da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à informação contida nos prospetos, bem como os respetivos modelos, à inserção por remissão, à publicação dos referidos prospetos e divulgação de anúncios publicitários (Regulamento n.o 809/2004)?

               5.

               Deve a disposição constante do artigo 14.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2003/71/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de novembro de 2003, relativa ao prospeto a publicar em caso de oferta pública de valores mobiliários ou da sua admissão à negociação e que altera a Diretiva 2001/34/CE (a seguir «Diretiva 2003/71») (2) ser interpretada no sentido de que o prospeto de base deve ser colocado à disposição na sede estatutária do emitente e do intermediário financeiro?

      (1)  JO L 149, p. 1

      (2)  JO L 345, p. 64


title: Processo T-312/07: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — Dimos Peramatos/Comissão ( «Contribuição financeira concedida a um projecto no domínio do ambiente — LIFE — Decisão de recuperação parcial do montante pago — Determinação das obrigações do beneficiário assumidas no quadro do projecto financiado — Confiança legítima — Dever de fundamentação» )

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/27

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Outubro de 2011 — Dimos Peramatos/Comissão
   (Processo T-312/07) (1)

   (Contribuição financeira concedida a um projecto no domínio do ambiente - LIFE - Decisão de recuperação parcial do montante pago - Determinação das obrigações do beneficiário assumidas no quadro do projecto financiado - Confiança legítima - Dever de fundamentação)
   2011/C 347/40
   Língua do processo: grego

      Partes

      Recorrente: Dimos Peramatos (Perama, Grécia) (representantes: G. Gerapetritis e P. Petropoulos, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (representante: M. Condou-Durande e A.-M. Rouchaud-Joët, agentes, assistidos por A. Somou, advogado)

      Objecto

   Recurso tendo por objecto a anulação ou, subsidiariamente, a alteração da decisão E(2005) 5361 da Comissão, de 7 de Dezembro de 2005, relativa à nota de débito n.o 3240504536, dirigida ao Dimos Peramatos (município de Perama) para recuperação da contribuição financeira paga pela Comissão no quadro da subvenção concedida ao Dimos Peramatos pela decisão C(97)/1997/final/29 da Comissão, de 17 de Julho de 1997.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Dimos Peramatos suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas aos processo de medidas provisórias.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Processo C-505/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 21 de Outubro de 2010 — Partrederiet Sea Fighter/Skatteministeriet

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Højesteret (Dinamarca) em 21 de Outubro de 2010 — Partrederiet Sea Fighter/Skatteministeriet
   (Processo C-505/10)
   ()
   2011/C 13/35
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Højesteret

      Partes no processo principal

      Recorrente: Partrederiet Sea Fighter

      Recorrido: Skatteministeriet

      Questão prejudicial

   O artigo 8.o, n.o 1, alínea c), da Directiva 92/81/CEE (1) do Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais deve ser interpretado no sentido de que, em circunstâncias como as do presente processo, estão isentos de imposto os óleos minerais fornecidos para utilização numa escavadora permanentemente fixada num navio, mas que, por ter motor e depósito de combustível próprios, funciona independentemente do motor de propulsão do navio?

      (1)  JO L 316, p. 12.


title: Processo T-206/99: Recurso interposto em 15 de Setembro 1999 por Métropole Télévision (M6) contra Comissão das Comunidades Europeias

text:
20.11.1999                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 333/33
O recorrente salienta que, enquanto o Conselho invocou                     advogados Dr. Dietrich Ehle e Dr. Dirk Ehle, da sociedade de
sistematicamente, em relação a cada documento, o artigo 4.o,              advogados Ehle & Schiller, Colónia, com domicı́lio escolhido
n.o 1, da Decisão 93/731/CE do Conselho (a seguir «decisão»),            no Luxemburgo no escritório do advogado Marc Lucius, 6,
a Comissão remeteu para a decisão, referindo que os documen-             Rue Michel Welter.
tos solicitados poderiam prejudicar a posição da União Euro-
peia nas negociações actuais e futuras com a Rússia e, por esse          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
motivo, não podiam ser facultados ao recorrente.
                                                                           1. anular a decisão da Comissão de 5.2.1999 (REM: 14/98);
Em apoio dos seus pedidos, o recorrente afirma que:
                                                                           2. condenar a Comissão nas despesas do processo.
— é necessário analisar e ponderar a relevância e o peso das
     recusas em questão à luz do objectivo geral de transparên-
     cia pretendido pela decisão;                                         Fundamentos e principais argumentos
— a excepção relativa às relações internacionais deve ser                Os fundamentos e principais argumentos da recorrente são
     interpretada restritivamente e aplicada cuidadosamente,               idênticos aos dos processos T-186/97, T-187/97, T-190/97,
     numa base casuı́stica;                                                T-191/97, T-192/97, T-210/97, T-211/97, T-216/97, T-217/
                                                                           /97, T-218/97 (1), T-279/97 (2), T-280/97 (2), T-293/97 (3) e
— no presente processo, o Conselho e a Comissão utilizam                  T-147/99 (4).
     aquilo que consideram ser parte do seu poder discricionário
     para negarem qualquer direito de acesso à documentação               ( 1) JO C 318 de 18.10.1997, pp. 17 a 25.
     solicitada;                                                           ( 2) JO C 387 de 20.12.1997, p. 24.
                                                                           ( 3) JO C 94 de 28.3.1998, p. 24.
— as ordens de trabalhos de reuniões realizadas em 1998,                  ( 4) JO C 246 de 28.8.1999, p. 41.
     possivelmente sem anotações crı́ticas, constituem simples
     listas de assuntos a tratar que são geralmente fornecidas à
     imprensa em relação às reuniões, sendo, por isso, difı́cil de
     conceber que a divulgação das referidas ordens de traba-
     lhos, decorrido um ano, possa constituir uma medida                   Recurso interposto em 15 de Setembro 1999 por Métro-
     perigosa ou prejudicial susceptı́vel de ter efeito adverso            pole Télévision (M6) contra Comissão das Comunidades
     para as relações internacionais da União Europeia;                                               Europeias
— constitui um princı́pio fundamental do direito comunitário                                     (Processo T-206/99)
     o de que aos cidadãos da União Europeia deve ser facultado
     o acesso mais amplo e completo possı́vel aos documentos
     das Instituições da União Europeia;                                                           (1999/C 333/75)
— no presente processo não é apenas o interesse público que                                  (Lı́ngua do processo: francês)
     está em causa, mas também o interesse privado do
     recorrente, que necessita de defender nos tribunais finlan-
     deses a sua tese de que o conteúdo dos documentos                    Deu entrada em 15 de Setembro de 1999, no Tribunal de
     solicitados não tem a natureza altamente confidencial que            Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
     é presentemente invocada pelo Conselho e pela Comissão.              contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela
                                                                           sociedade Métropole Télévision (M6), com sede social em
                                                                           Neuilly/Seine (França), representada por Didier Théophile,
                                                                           advogado no foro de Paris, com domicı́lio escolhido no
                                                                           Luxemburgo no escritório de Aloyse May, 31, Grand-Rue.
                                                                           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           — anular a decisão da Comissão de 29 de Junho de 1999;
Recurso interposto em 15 de Setembro de 1999 contra a
  Comissão das Comunidades Europeias por HYPER Srl                        — condenar a Comissão na totalidade das despesas.
                         (Processo T-205/99)
                                                                           Fundamentos e principais argumentos
                           (1999/C 333/74)
                                                                           A recorrente contesta a decisão da Comissão, de 29 de Junho
                                                                           de 1999, que rejeita a denúncia por ela apresentada contra a
                                                                           União Europeia de Radiotelevisão (UER), respeitante a uma
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           alegada infracção do artigo 81.o, n.o 1, CE, que tem por objecto
                                                                           a recusa da UER de aceitar a candidatura da recorrente a esta
Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comunida-                organização. Aquela decisão inscreve-se na esteira do acórdão
des Europeias, em 15 de Setembro de 1999, um recurso                       do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Julho de 1996, nos
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por               processos apensos T-528/93, T-542/93, T-543/93 e T-546/93
HYPER Srl, Limena (República Italiana), representada pelos                Métropole Télévision (Colect., p. II-649), pelo qual o Tribunal
 ---pagebreak--- C 333/34                  PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   20.11.1999
tinha anulado uma decisão de isenção das disposições estatutá-       A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne: anular
rias e outras regras da UER que regulam a aquisição de direitos         a Decisão C (1999) 1501 adoptada pela Comissão das
de transmissão televisiva de acontecimentos desportivos no              Comunidades Europeias, de 18 de Junho de 1999.
quadro da Eurovisão e o acesso contratual de terceiros a essas
emissões. Segundo a recorrente, foi precisamente em razão da
vontade manifesta e persistente da UER de afastá-la do                  Fundamentos e principais argumentos
benefı́cio dos direitos que detém, opondo-lhe critérios estatutá-
rios contrários ao artigo 81.o, n.o 1, CE, e privando-a de uma
isenção, que aquela decidiu recorrer à Comissão.                       A associação recorrente impugna, no presente recurso, a
                                                                         Decisão da Comissão C (1999) 1501, de 4 de Junho de 1999,
                                                                         pela qual se decide suprimir a ajuda a ela concedida, aprovada
Em apoio das suas pretensões, a recorrente alega:                       pela Decisão C (93) 3393 da Comissão, de 26 de Novembro
                                                                         de 1993 e modificada pela Decisão C (96) 1603, de 18 de
— que não baseou a sua denúncia na recusa da UER de                    Julho de 1996, relativa à concessão de ajuda da Secção
     aceitá-la como membro, mas na persistência desta em                Orientação do FEOGA, ao abrigo do Regulamento (CEE)
     opor-lhe os seus critérios anticoncorrenciais para recusar          n.o 4256/88 do Conselho, relativamente ao projecto
     vender-lhe os direitos que detém;                                   n.o 93.ES.06.028, denominado «Projecto piloto e de
                                                                         demonstração de sistemas inovadores para a melhoria da
— que, contrariamente ao que é afirmado pela Comissão,                  qualidade e adaptação ao mercado das produções frutı́colas da
     no acórdão referido o Tribunal de Primeira Instância              circunscrição territorial do Jalón Medio (Saragoça, Aragão,
     pronunciou-se acerca da aplicabilidade do artigo 81.o,              Espanha)».
     n.o 1, do Tratado às regras de adesão à UER, ao afirmar
     que falseiam parcialmente a concorrência relativamente              Em apoio do seu pedido, a recorrente alega:
     aos canais de televisão puramente comerciais não admi-
     tidos;                                                              — Violação das garantias estabelecidas nos processos sujeitos
                                                                             a contraditório de carácter punitivo. Afirma-se, a este
— que, mesmo sendo verdade que a Comissão não tem                          respeito, por um lado, que a decisão impugnada não indica
     obrigação de tomar posição sobre cada argumento da sua                o órgão junto do qual cabe interpôr recurso, se este é de
     denúncia, a mesma cometeu um erro de apreciação que                   natureza jurisdicional, nem o prazo previsto para o efeito
     incorre na anulação da decisão ao não se ter pronunciado             e, por outro lado, que a instituição recorrida ultrapassou
     acerca da discriminação de que a M6 é vı́tima em virtude               todo e qualquer prazo razoável de instrução, perı́odo de
     da participação do CANAL + no sistema Eurovisão até ao                prova e de decisão;
     Mundial 1998 e da presença daquele canal na UER sem
     nunca ter preenchido os critérios de adesão;                       — violação dos princı́pios inspiradores da polı́tica agrı́cola
                                                                             comum no que respeita, em particular, à investigação e
— que, no presente processo, a Comissão utilizou o seu poder                desenvolvimento tecnológico nesta área e ao necessário
     de decisão em matéria de concorrência, não para zelar por             desenvolvimento da produtividade;
     que esta seja respeitada no mercado da aquisição dos
     direitos desportivos, mas no único propósito de caucionar         — violação dos artigos 15.o, n.o 2, 23.o, n.o 2 e 24.o do
     a rejeição da denúncia em causa.                                      Regulamento CEE n.o 4253/88 do Conselho, de
                                                                             19 de Dezembro de 1988, relativo a fundos comunitários.
                                                                             Afirma-se a este respeito que, não existindo proibição
                                                                             expressa, na decisão de aprovação do projecto apresentado
                                                                             pela recorrente, deve entender-se que as despesas relativas
                                                                             à elaboração do projecto e à obtenção da ajuda podem ser
                                                                             pagas com o montante da mesma. Por outro lado, alega-se
                                                                             que não se levou a cabo qualquer controlo no local, à
                                                                             recorrente, por amostragem, como dispõe o referido artigo
Recurso interposto em 15 de Setembro de 1999, por                            23.o, n.o 2. Por último, e sem que a recorrente reconheça
Asociación de Fruticultores del Jalón Medio contra a                       ter cometido qualquer irregularidade, não se entende por
             Comissão das Comunidades Europeias                             que razão a Comissão não reduziu a ajuda na quantia
                                                                             supostamente não utilizada.
                         (Processo T-207/99)
                                                                         — Inobservância do espı́rito informador do Regulamento CEE
                                                                             n.o 4256/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988,
                           (1999/C 333/76)                                   relativo ao Fundo Europeu de Orientação e Garantia
                                                                             Agrı́cola, na medida em que as previsões contidas no
                                                                             último considerando e as acções previstas no artigo 2.o,
                    (Lı́ngua do processo: espanhol)                          n.o 2, foram cerceadas pela adopção da rı́gida medida que
                                                                             consistiu na supressão da ajuda FEOGA anteriormente
Deu entrada em 15 de Setembro de 1999, no Tribunal de                        concedida.
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por             A recorrente invoca igualmente a insuficiente fundamentação
Asociación de Fruticultores del Jalón Medio, com sede em La            da decisão impugnada.
Almunia de Doña Godina, representada por Javier Mirón
Martinez e David Esteban Arregui, ambos advogados do foro
de Saragoça, calle Bolonia, n.o 4, Zaragoza.


title: Acção intentada, em 24 de Junho de 1997, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-229/97)

text:
16 . 8 . 97          fPT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 252/ 17
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
— Incumprimento das obrigações resultantes dos arti                   A recorrente invoca a violação do direito comunitário e,
     gos 1 ?, n? 2, e 2?, n? 1 , alínea c ), e n? 5 da directiva: a    em especial, o desrespeito, pelo recorrido Tribunal de Pri
     Lei n? 93/1416 não garante o efeito realmente dissua             meira Instância, da obrigação de desenvolvimento juris
     sivo da ordem de pagamento. Institui um processo                  prudencial do direito.
     específico e derrogatório de urgência menos coercivo
     que o previsto pelo direito civil nacional .                      (') JO n? C 137 de 3 . 6 . 1995 , p. 26 .
                                                                       (2) JO n? C 181 de 4 . 6 . 1997, p . 13 .
— Incumprimento das obrigações resultantes do
     capítulo 2 da directiva : embora o recurso a um sistema
     de certificação seja facultativo para as entidades adju
     dicantes, isso não significa de modo algum que o sis
     tema de certificação seja facultativo para os Estados
     -membros que são obrigados a organizar um sistema
                                                                       Acção intentada, em 24 de Junho de 1997, pela Comissão
     em conformidade com as disposições do capítulo 2 da               das Comunidades Europeias contra a República Portu
     directiva .
                                                                                guesa
— Incumprimento das obrigações resultantes do                                                ( Processo C-229/97)
     capítulo 4 da directiva: a França não especificou as                                         ( 97/C 252/34 )
     modalidades da intervenção das autoridades nacionais
     encarregadas de transmitir os pedidos de conciliação à
     Comissão ( artigo 9?, n? 2, da directiva ). Por último, a         Deu entrada, em 24 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus
     totalidade do artigo 4? devia ser transposta, pelo                tiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
     menos para informar os beneficiários definidos no n? 1            República Portuguesa, intentada pela Comissão das
     do artigo 9?, da possibilidade que lhes é dada de recor          Comunidades Europeias, representada por Francisco de
     rer à conciliação.                                                Sousa Fialho, membro do Serviço Jurídico, na qualidade
                                                                       de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
(') JO n? L 76 de 23 . 3 . 1992, p . 14 .                              gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                       — declarar que, ao não ter adoptado todas as disposições
Recurso interposto, em 20 de Junho de 1997, por Hedwig                      legislativas, regulamentares e administrativas necessá
Kuchlenz-Winter contra o acórdão proferido em 16 de                         rias para dar pleno e correcto cumprimento à Directiva
Abril de 1997 pelo Tribunal de Primeira Instância das                       79/869/CEE, do Conselho, de 9 de Outubro de 1979,
Comunidades Europeias (Primeira Secção ) no processo                        relativa aos métodos de medida e à frequência das
T-66/95 , Hedwig Kuchlenz-Winter contra Comissão das                        amostragens e da análise das águas superficiais desti
                    Comunidades Europeias                                   nadas à produção de água potável nos Estados-mem
                     ( Processo C-228/97 P)                                 bros H , a República Portuguesa não cumpriu as obri
                           ( 97/C 252/33 )                                  gações que lhe incumbem por força do artigo 189?,
                                                                            terceiro parágrafo, do Tratado CE, e por força do
                                                                            artigo 13 ? da Directiva 79/869/CEE em conjugação
Deu entrada em 20 de Junho de 1997, no Tribunal de Jus                     com o artigo 395 ? e anexo XXXVI do Acto de Ade
tiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto                       são ( 2 ),
por Hedwig Kuchlenz-Winter, representada pelo advogado
Dieter Rogalla, com domicílio escolhido no Luxemburgo                  — declarar, subsidiariamente, que ao não ter informado
no escritório dos advogados Decker, Braun & Wagner, 16,                     imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
avenue Marie-Thérèse, contra o acórdão proferido, em 16                     blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
de Abril de 1997, pelo Tribunal de Primeira Instância das                   incumbem por força das mesmas disposições,
Comunidades Europeias ( Primeira Secção ) no processo
T-66/95 , Hedwig Kuchlenz-Winter contra Comissão das
Comunidades Europeias .                                                — condenar a República Portuguesa nas despesas .
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  Fundamentos e principais argumentos
— Considerando globalmente os quatro fundamentos do                    Nos termos do artigo 189?, terceiro parágrafo, do Tra
     recurso ('), julgar procedentes os pedidos da recorrente          tado, a directiva vincula o Estado-membro destinatário
     e anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instân                quanto ao resultado a alcançar. No caso em apreço, nos
     cia ( 2 ).                                                        termos do artigo 13 ? da Directiva 79/869/CEE, os Esta
                                                                       dos-membros porão em vigor as disposições necessárias no
— Condenar a recorrida nas despesas de todo o processo,                prazo de dois anos a contar da sua notificação. Este prazo
     incluindo as do processo decorrido perante o Tribunal             terminou já em 1 de Janeiro de 1989, sem que Portugal
     de Primeira Instância .                                           tenha adoptado as disposições necessárias para dar cum
 ---pagebreak--- N? C 252/ 18             PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           16 . 8 . 97
primento 1 . ao disposto no n? 3 do artigo 3 ? e nas colunas                    se opõem a que a condução de um veículo a motor
C, D e E do anexo I da referida directiva e 2 . ao disposto                     por uma pessoa que não tem a qualidade de cidadão
no n? 2 do artigo 4?, no artigo 5? ou na nota de pé de                          da União Europeia, mas que é titular de uma carta de
página n? 10 do anexo I da referida directiva.                                  condução nacional ou de uma carta de modelo comu
                                                                                nitário emitida por um Estado-membro e que em troca
(') JO n? L 271 de 29 . 10 . 1979 , p . 44 ( EE 15 F2, p . 146 ).               da sua carta de condução teria podido obter uma carta
( 2 ) JO n? L 302 de 15 . 11 . 1985 .                                           de condução do Estado de acolhimento, mas que, em
                                                                                27 de Julho de 1993 , não tinha procedido a esta troca
                                                                                no prazo fixado, seja assimilada a condução sem carta
                                                                                e seja, por esta razão, alvo de sanções penais, como
                                                                                uma pena de prisão ou uma multa ?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 (') JO n? L 375 de 31 . 12 . 1980, p. 1 ; EE 07 F2 p. 259 .
                                                                         ( 2 ) JO n? L 237 de 24 . 8 . 1991 , p. 1 .
Hof van Cassatie van Belgié, de 17 de Junho de 1997, no
    processo entre Awoyemi Ibiyinka e Openbaar Ministerie
                        (Processo C-230/97)
                            ( 97/C 252/35 )
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     Nederlandse Raad van State, de 17 de Junho de 1997, no
Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado                   processo entre ing. A. M. L. van Rooij e Dagelijks bestuur
por decisão do Hof van Cassatie van Belgié, de 17 de                                        van het waterschap de Dommel
Junho de 1997, no processo entre Awoyemi Ibiyinka e                                                ( Processo C-231/97 )
Openbaar Ministerie, que deu entrada na Secretaria do
Tribunal de Justiça em 24 de Junho de 1997.                                                            ( 97/C 252/36 )
O Hof van Cassatie solicita ao Tribunal de Justiça que se                Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
pronuncie sobre as seguintes questões:                                   Europeias um pedido de decisão prejudicial por acórdão
                                                                         do Nederlandse Raad van State, de 17 de Junho de 1997,
 1 . As disposições da Primeira Directiva 80/1263/CEE do                 no processo entre ing. A M. L. van Rooij e Dagelijks bes
       Conselho, de 4 de Dezembro de 1980, relativa à cria              tuur van het watershap de Dommel, que deu entrada na
       ção de uma carta de condução comunitária ('), em                   Secretaria do Tribunal de Justiça em 25 de Junho de 1997.
       especial o seu artigo 8 ?, opõem-se a que a condução
       de um veículo a motor por uma pessoa que não tem a                 O Nederlandse Raad van State solicita ao Tribunal de Jus
       qualidade de cidadão da União Europeia, mas que é                 tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
       titular de uma carta de condução nacional ou de uma
       carta de modelo comunitário emitida por um Estado                 1 . Deve a noção de « descarga », que consta da alínea d )
       -membro, e que em troca da sua carta de condução                         do n? 2 do artigo 1 ? da Directiva 76/464/CEE do Con
       teria podido obter uma carta de condução do Estado                       selho, de 4 de Maio de 1976, relativa à poluição cau
       de acolhimento, mas que não procedeu a esta troca no                      sada por determinadas substâncias perigosas lançadas
       prazo fixado, seja assimilada a condução sem carta e                      no meio aquático da Comunidade (JO n? L 129 de
       seja, por esta razão, alvo de sanções penais, como uma                    18 . 5 . 1976, p . 23 ; EE 15 Fl , p. 165 ), ser interpretada
       pena de prisão ou uma multa ?                                             no sentido de que abrange o depósito de vapor poluído
                                                                                nas águas superficiais ? Tem para tal importância a dis
 2 . O artigo 1 ?, n? 2, da Directiva 91 /439/CEE do Conse                      tância a que o referido vapor se deposita nas águas
       lho, de 29 de Julho de 1991 , relativa à carta de condu                  superficiais ?
       ção (2 ), por força do qual as cartas de condução emiti
       das pelos Estados-membros são mutuamente reconhe                  2 . Está abrangido pela noção de « descarga » o vapor que
       cidas, e o direito de troca previsto no artigo 8 ?, n? 1 ,                primeiro se deposita nos terrenos e telhados e seguida
       desta directiva, têm por efeito que, mesmo na ausência                    mente, através de uma conduta de águas ao ar livre,
       de regulamentação nacional na matéria, uma pessoa                         chega às águas superficiais, quer a partir da instalação
       que não tem a qualidade de cidadão da União Euro                         em questão quer a partir das casas e outros edifícios ?
       peia, mas que é titular de uma carta de condução                          Para responder a esta questão, tem importância que o
       nacional ou de uma carta de modelo comunitário emi                       vapor poluído chegue às águas superficiais através de
       tida por um Estado-membro, e que adopte uma resi                         uma conduta de águas ao ar livre da referida instala
       dência habitual noutro Estado-membro, pode, a partir                      ção ou através de uma conduta de terceiros ?
       de 1 de Julho de 1996 , invocar em juízo a aplicação
       destas disposições ?                                                3 . No caso de uma resposta negativa à primeira e/ou
                                                                                segunda questões, pode a legislação nacional dar à
  3 . Em ciso de resposta afirmativa à segunda questão, os                       noção de « descarga » um significado mais amplo de
       artigos 1 ?, n? 2, e 8 ?, n? 1 , da Directiva 91/439/CEE                  que o constante da directiva ?
       do Conselho, de 29 de Julho de 1991 , relativa à carta
       de condução, têm efeito retroactivo no sentido de que


title: Processo C-364/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 28 de junho de 2013 — International Stem Cell Corporation/Comptroller General of Patents

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/30

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Chancery Division) (Reino Unido) em 28 de junho de 2013 — International Stem Cell Corporation/Comptroller General of Patents
   (Processo C-364/13)
   2013/C 260/54
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Chancery Division)

      Partes no processo principal

      Recorrente: International Stem Cell Corporation

      Recorrido: Comptroller General of Patents

      Questão prejudicial

   Os óvulos humanos não fecundados, que foram estimulados para efeitos de divisão e desenvolvimento por via de partenogénese, e que, ao contrário dos óvulos fecundados, só contêm células pluripotentes e não são capazes de dar origem a seres humanos, estão incluídos na expressão «embriões humanos» prevista no artigo 6.o, n.o 2, alínea c), da Diretiva 98/44/CE (1) relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas?

      (1)  Diretiva 98/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho de 1998, relativa à proteção jurídica das invenções biotecnológicas (JO L 213, p. 13).


title: Processo T-507/10: Despacho do Tribunal Geral de 3 de Agosto de 2011 — Uspaskich/Parlamento

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/27

         Despacho do Tribunal Geral de 3 de Agosto de 2011 — Uspaskich/Parlamento
   (Processo T-507/10) (1)

   2011/C 319/57
   Língua do processo: lituano
   O presidente da Oitava Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 13, de 15.1.2011, rectificativo JO C 72, de 5.3.2011.


title: Processo C-313/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Szczecinie (Polónia), em 1 de julho de 2014 — ASPROD sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Szczecinie

text:
               9.3.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 81/2

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny w Szczecinie (Polónia), em 1 de julho de 2014 — ASPROD sp. z o.o./Dyrektor Izby Celnej w Szczecinie
   (Processo C-313/14)
   (2015/C 081/03)
   Língua do processo: polaco

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Szczecinie

      Partes no processo principal

      Recorrente: ASPROD sp. z o.o.

      Recorrido: Dyrektor Izby Celnej w Szczecinie.
   Por despacho de 3 de dezembro de 2014, o Tribunal de Justiça (Segunda Secção) declarou que o artigo 27.o, n.o 1, alínea f), da Diretiva 92/83/CEE do Conselho (1), de 19 de outubro de 1992 relativa à harmonização da estrutura dos impostos especiais sobre o consumo de álcool e bebidas alcoólicas, deve ser interpretado no sentido de que esta disposição se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que faz depender a aplicação da isenção do imposto especial sobre o consumo harmonizado da condição de o operador em causa dispor de uma decisão da Administração Fiscal que fixe os limites máximos de utilização dos produtos isentos ao abrigo desta disposição.

      (1)  JO L 316, p. 21.


title: Processo C-131/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Länsrätt i Norrbottens län, de 28 de Março de 2000, no processo entre Ingemar Nilsson e Länstyrelsen i Norrbottens län

text:
C 163/20                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       10.6.2000
Fundamentos e principais argumentos                                       Pedido de decisão prejudicial, apresentado por despacho
                                                                          do Employment Appeal Tribunal (Reino Unido), de 7 de
                                                                          Abril de 2000, no processo entre J.R. Bowden, J.L. Chap-
São semelhantes aos invocados no processo C-105/00 (2). O                man e J.J. Doyle, por um lado, e Tuffnells Parcels Express
prazo para transposição terminou em 13 de Outubro de 1998.                                          Ltd, por outro
                                                                                (Processo C-133/00)
(1) JO L 328 de 28.11.1997, p. 1.
(2) Ver página 10 do presente Jornal Oficial.
                                                                                (2000/C 163/37)
                                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do
                                                                          Employment Appeal Tribunal (Reino Unido), de 7 de Abril de
                                                                          2000, no processo entre J.R. Bowden, J.L. Chapman e J.J.
                                                                          Doyle, por um lado, e Tuffnells Parcels Express Ltd., por outro,
                                                                          que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 10 de
                                                                          Abril de 2000. As recorrentes solicitam ao Tribunal de Justiça
                                                                          que se pronuncie sobre as seguintes questões:
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Länsrätt i Norrbottens län, de 28 de Março de 2000,
no processo entre Ingemar Nilsson e Länstyrelsen i                        1. Dado que a posição comunicada das instituições responsá-
                           Norrbottens län                                    veis de que é necessária uma alteração para que uma
                                                                              disposição legal tenha um determinado efeito apenas é,
                                                                              provavelmente, compatı́vel com a interpretação de que
                                                                              essa disposição, antes da alteração, não tem esse efeito, e
                         (Processo C-131/00)                                  dadas também as opiniões expressas do CES, do Parla-
                                                                              mento Europeu, da Comissão e do Conselho na sua
                                                                              posição comum acerca das excepções ao artigo 1.o,
                                                                              n.o 3, da Directiva 93/104/CEE(1), sugerindo que, até ao
                           (2000/C 163/36)                                    momento, existe uma excepção aos benefı́cios da directiva
                                                                              para todos os trabalhadores que laboram no sector de
                                                                              actividade do transporte rodoviário mas que essa excepção
                                                                              tem sido e é inteiramente injustificada até onde, se isso é
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                    possı́vel, estamos autorizados a inferir desses documentos
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do Länsrätt              não-legislativos que:
i Norrbottens län, de 28 de Março de 2000, no processo entre
Ingemar Nilsson e Länstyrelse i Norrbottens län, que deu                      (a) até agora, a correcta interpretação do teor literal do
entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Abril de                      artigo 1.o, n.o 3, exclui todas essas pessoas; ou
2000. O Länsrätt i Norrbottens län solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:                           (b) que tal interpretação não representa uma interpretação
                                                                                justa e finalista do artigo?
                                                                          2. Qualquer que seja a resposta à questão 1, se, no decurso
Tendo em consideração o teor do artigo 5.o do Regulamento                    da nossa tarefa de interpretar a nossa lei nacional à luz da
(CEE) n.o 3508/92 do Conselho (1), solicita-se uma decisão a                 redacção e do escopo da directiva, chegarmos à conclusão
tı́tulo prejudicial sobre a questão de saber se este artigo deve             de que consideramos como objectivo global («todos os
ser interpretado no sentido de que o direito a indemnização é                trabalhadores beneficiem de férias anuais remuneradas»),
excluı́do no caso de não estarem inscritas informações nos                  mas também, dado o não menor valor, na mesma dispos-
registos do detentor dos animais (livro de estábulo) (2).                    ição, de uma frase («aplicável a todos os sectores de
                                                                              actividade... com excepção dos transportes... rodoviários»)
                                                                              que parece prejudicar significativamente essa ampla finali-
(1) de 27 de Novembro de 1992 que estabelece um sistema integrado             dade, em todo o caso em relação aos factos em causa neste
     de gestão e de controlo relativo a determinados regimes de ajudas
                                                                              tribunal, temos direito a aplicar (e, se assim for, por
     comunitários (JO L 355 de 05.12.92, p. 1).
(2) mantido nos termos do artigo 7.o do Regulamento (CE)                      referência a que princı́pios) as nossas leis nacionais aos
     n.o 820/97 do Conselho de 21 de Abril de 1997 que estabelece             factos do caso em discussão neste tribunal, de modo a
     um regime de identificação e registo de bovinos e relativo à            efectivar esse amplo propósito apesar da clareza do teor
     rotulagem da carne de bovino e dos produtos à base de carne de           literal, que parece excluir essa finalidade em relação a tais
     bovino (JO L 117 de 07.05.97, p. 1), assim como das disposições         factos?
     regulamentares nacionais da jordbruksverk (SJVFS 1994:190)
     sobre marcação e registo de animais.                                3. Para suscitar questões similares de forma menos abstracta,
                                                                              estão todos os trabalhadores do sector de actividade dos
                                                                              transportes rodoviários referidos no artigo 1.o, n.o 3,
                                                                              excluı́dos do âmbito da Directiva 93/104?


title: Processo T-95/17: Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2017 — King.com/EUIPO — TeamLava (Ecrãs de visualização e ícones de ecrã)

text:
               17.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 231/54

         Despacho do Tribunal Geral de 5 de maio de 2017 — King.com/EUIPO — TeamLava (Ecrãs de visualização e ícones de ecrã)
   (Processo T-95/17) (1)

   (2017/C 231/71)
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 112, de 10.4.2017.


title: Processo C-113/05 P: Despacho do Tribunal de Justiça de  30 de Março de 2006  — European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI)/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia (Recurso de anulação de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Directiva 2003/15/CE — Recurso de anulação — Produtos cosméticos — Protecção da saúde pública — Experimentação animal — Proibição de substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/13

         Despacho do Tribunal de Justiça de 30 de Março de 2006 — European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI)/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-113/05 P) (1)

   (Recurso de anulação de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Directiva 2003/15/CE - Recurso de anulação - Produtos cosméticos - Protecção da saúde pública - Experimentação animal - Proibição de substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente infundado)
   (2006/C 178/21)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: European Federation for Cosmetic Ingredients (EFfCI) (representantes: K. Van Maldegem e Mereu, avocat)

      Outras partes no processo: Parlamento Europeu (representantes: K. Bradley e M. Moore, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: E. Karlson e C. Giorgi Fort, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), de 10 de Dezembro de 2004, EFfCI/Parlamento e Conselho (T-196/03) -Admissibilidade de um recurso que tem por objecto a anulação parcial do artigo 1. da Directiva 2003/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Foevereiro de 2003, que altera a Directiva 76/768/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos produtos cosméticos (JO L 66, p. 26)- Pessoa a quem a decisão diz directa e individualmente respeito na acepção do quarto parágrafo do artigo 230.o CE.
   Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A European Federation for Cosmetic Ingredients é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 115, de 14.05.2005.


title: Processo T-45/16: Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2016 — Alfonso Egüed/IPIUE — Jackson Family Farms (BYRON)

text:
               29.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 111/33

         Recurso interposto em 1 de fevereiro de 2016 — Alfonso Egüed/IPIUE — Jackson Family Farms (BYRON)
   (Processo T-45/16)
   (2016/C 111/39)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Nelson Alfonso Egüed (Madrid, Espanha) (representante: N. Fernández Fernández-Pacheco)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (IPIUE)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Jackson Family Farms LLC (Santa Rosa, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da UE com o elemento nominativo «BYRON» — Pedido de registo n.o 10 581 619

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição/Processo de nulidade

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IPIUE de 16 de novembro de 2015 no processo R 822/2015-2

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               conceder provimento ao pedido de registo da marca da UE n.o 10581619 «BYRON» para todos os bens abrangidos nas classes 18, 25 e 33 (sendo a última a classe impugnada no presente processo);

               —

               condenar o interveniente nas despesas do processo.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 4, do Regulamento n.o 207/2009 relativamente ao ilícito de usurpação de denominação à luz da common law.


title: Processo C-224/06: Acção proposta em  16 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/21

         Acção proposta em 16 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
   (Processo C-224/06)
   (2006/C 165/38)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e J. R. Vidal Puig, agentes)

      Demandado: Reino de Espanha
   Pedidos da demandante

               —

               declarar que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2004/72/CE (1) da Comissão, de 29 de Abril de 2004, relativa às modalidades de aplicação da Directiva 2003/6/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito às práticas de mercado aceites, à definição da informação privilegiada em relação aos instrumentos derivados sobre mercadorias, à elaboração de listas de iniciados, à notificação das operações efectuadas por pessoas com responsabilidades directivas e à notificação das operações suspeitas, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva e, em todo o caso, ao não as notificar à Comissão;

               —

               condenar o Reino de Espanha nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo fixado para adaptar a Directiva 2004/72/CE ao direito interno expirou em 12 de Outubro de 2004.

      (1)  JO L 162, p. 70.

      (2)  JO L 96, p. 16.


title: Processo C-163/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 22 de Janeiro 2004, no processo Franz Werner contra Finanzamt Cloppenburg

text:
               30.4.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/33

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof, de 22 de Janeiro 2004, no processo Franz Werner contra Finanzamt Cloppenburg
   (Processo C-163/04)
   (2004/C 118/63)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof, por decisão de 22 de Janeiro de 2004, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Março de 2004, no processo Franz Werner contra Finanzamt Cloppenburg.
   O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
   O proprietário de uma exploração agrícola pode afectar um terreno que até agora utilizava para realizar operações sujeitas ao regime forfetário para produtores agrícolas [artigo 25.o da Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados–Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios 77/388/CEE (1)], a uma actividade sujeita ao regime geral do imposto sobre o valor acrescentado através de locação e beneficiar das deduções pela edificação de um aviário nesse terreno?

      (1)  JO L 145 p. 1; EE 09/01, p. 54.


title: Processo F-133/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Poniskaitis/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.° e 12.° do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/53

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Poniskaitis/Comissão
      (Processo F-133/14) (1)

      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensões da União dos direitos à pensão adquiridos a título de outros regimes - Decisão que reconhece a bonificação de anuidades em aplicação das novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))
      (2016/C 364/68)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Jonas Poniskaitis (Bruxelas, Bélgica) (representantes: J.-N. Louis, R. Metz e D. Verbeke, advogados)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, e depois G. Gattinara, agente)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão que aplica as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado manifestamente improcedente.

                  2)

                  Cada parte suporta as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 16 de 19/01/2015, p. 50.


title: Processo T-375/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2009 — Scheucher Fleisch e o./Comissão ( Auxílios de Estado — Agricultura — Regime de auxílios a favor de programas de qualidade no domínio agro-alimentar na Áustria — Decisão de não levantar objecções — Recurso de anulação — Qualidade de interessado — Salvaguarda dos direitos processuais — Admissibilidade — Dificuldades sérias — Directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade )

text:
               16.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 11/21

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Novembro de 2009 — Scheucher Fleisch e o./Comissão
   (Processo T-375/04) (1)

   («Auxílios de Estado - Agricultura - Regime de auxílios a favor de programas de qualidade no domínio agro-alimentar na Áustria - Decisão de não levantar objecções - Recurso de anulação - Qualidade de interessado - Salvaguarda dos direitos processuais - Admissibilidade - Dificuldades sérias - Directrizes comunitárias para os auxílios estatais à publicidade»)
   2010/C 11/38
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Scheucher-Fleisch GmbH (Ungerdorf, Áustria); Tauernfleisch Vertriebs GmbH (Flattach, Áustria); Wech-Kärntner Truthahnverarbeitung GmbH (Glanegg, Áustria); Wech-Geflügel GmbH (Sankt Andrä, Áustria); e Johann Zsifkovics (Viena, Áustria) (representantes: J. Hofer e T. Humer, advogados)

      Recorrida: Comissão da Comunidade Europeia (representantes: V. Kreuschitz e A. Stobiecka-Kuik, agentes)

      Objecto

   Recurso de anulação da Decisão C (2004) 2037 final da Comissão, de 30 de Junho de 2004, relativa aos auxílios de Estado NN 34A/2000 que dizem respeito aos programas de qualidade e aos rótulos «AMA-Biozeichen» e «AMA-Gütesiegel» na Áustria

      Dispositivo

               1.

               É anulada a Decisão C (2004) 2037 final da Comissão, de 30 de Junho de 2004, relativa aos auxílios de Estado NN 34A/2000 que dizem respeito aos programas de qualidade e aos rótulos «AMA Biozeichen» e «AMA Gütesiegel» na Áustria.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas suas próprias despesas e nas das Scheucher-Fleisch GmbH, Tauernfleisch Vertriebs GmbH, Wech-Kärntner Truthahnverarbeitung GmbH, Wech-Geflügel GmbH e Johann Zsifkovics.

      (1)  JO C 300, de 4.12.2004.


title: Processo T-148/07: Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg/Comissão

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/32

         Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg/Comissão
   (Processo T-148/07)
   (2007/C 155/59)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: ThyssenKrupp Ascenseurs Luxembourg Sàrl (Howald, Luxemburgo) (representante: K. Beckmann, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada, na parte que diz respeito à recorrente;

               —

               a título subsidiário, reduzir na medida que entender adequada a coima aplicada de forma solidária à recorrente pela decisão impugnada;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C (2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, no processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas rolantes. Na decisão impugnada foram aplicadas coimas à recorrente e a outras empresas pela participação num acordo, decisão ou prática concertada no sector da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes no Luxemburgo. No entender da Comissão, as empresas em causa violaram o artigo 81.o CE.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               incompetência da Comissão devido à falta de relevância interestadual das infracções locais imputadas;

               —

               violação do princípio ne bis in idem, dado que a Comissão ignorou a decisão de amnistiar a recorrente emitida antes do início do procedimento pela autoridade da concorrência luxemburguesa;

               —

               falta dos pressupostos para a responsabilidade solidária da recorrente com as suas sociedades-mãe, por ser legal e economicamente independente;

               —

               desproporcionalidade da fixação do montante da coima em comparação com a importância efectiva da recorrente no mercado;

               —

               ilegalidade do multiplicador de dissuasão, dado que no cálculo das coimas só se deve ter em conta o volume de negócios da recorrente e este não justifica a aplicação deste multiplicador;

               —

               justificação insuficiente para a majoração por reincidência no âmbito do cálculo da coima, devido a um erro de direito cometido na atribuição de coimas prévias e devido a um erro de apreciação;

               —

               violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), dado que, tendo em conta o limite máximo da coima de 10 % do volume de negócios da empresa, a Comissão tomou por base o volume de negócios do grupo e não o volume de negócios da recorrente;

               —

               aplicação juridicamente errada da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante (2), dado que a mais valia da cooperação da recorrente não foi suficientemente tida em consideração;

               —

               consideração insuficiente da cooperação da recorrente fora do âmbito da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

      (2)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).


title: Processo C-132/10: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Leuven — Bélgica) — Olivier Halley, Julie Halley, Marie Halley/Belgische Staat ( Fiscalidade directa — Livre circulação de capitais — Artigo 63. o TFUE — Imposto sucessório sobre as acções nominativas — Prazo de caducidade da avaliação das acções em sociedades não residentes superior ao prazo aplicável às acções em sociedades residentes — Restrição — Justificação )

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 15 de Setembro de 2011 (pedido de decisão prejudicial de Rechtbank van eerste aanleg te Leuven — Bélgica) — Olivier Halley, Julie Halley, Marie Halley/Belgische Staat
   (Processo C-132/10) (1)

   (Fiscalidade directa - Livre circulação de capitais - Artigo 63.o TFUE - Imposto sucessório sobre as acções nominativas - Prazo de caducidade da avaliação das acções em sociedades não residentes superior ao prazo aplicável às acções em sociedades residentes - Restrição - Justificação)
   2011/C 319/09
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank van eerste aanleg te Leuven

      Partes no processo principal

      Demandantes: Olivier Halley, Julie Halley, Marie Halley

      Demandado: Belgische Staat

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank van eerste aanleg te Leuven — Interpretação dos artigos 26.o, 49.o, 63.o e 65.o TFUE — Legislação nacional que prevê, relativamente ao imposto acessório sobre acções nominativas, um prazo de caducidade de dois anos no caso de a direcção efectiva da sociedade emitente das acções se situar na Bélgica, e um prazo de caducidade de dez anos nos outros casos

      Dispositivo

   O artigo 63.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe à legislação de um Estado-Membro, como a que está em causa no processo principal, que prevê, em matéria de imposto sucessório, um prazo de caducidade de dez anos para a avaliação de acções nominativas de uma sociedade de que o de cujus era accionista e cuja direcção efectiva se situa noutro Estado-Membro, ao passo que este mesmo prazo é de dois anos quando a direcção efectiva se situa no primeiro Estado-Membro.

      (1)  JO C 134 du 22.5.2010.


title: Cancelamento do processo T-292/99

text:
6.9.2003                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        C 213/43
            Cancelamento do processo T-52/98 (1)                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                        registo do Tribunal, do processo T-292/99, Bouw- en Handels-
                                                                        onderneming J. Peeters B.V. contra Comissão das Comunidades
                         (2003/C 213/83)                                Europeias.
                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (1 ) JO C 63, de 04.03.2000.
Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-52/98, Antilhas Neerlandesas contra Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-295/99 (1)
( 1) JO C 151, de 16.05.1998.
                                                                                (2003/C 213/86)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
            Cancelamento do processo T-53/98 (1)                        Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da
                                                                        Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                                                                        das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                         (2003/C 213/84)                                registo do Tribunal, do processo T-295/99, Diesel Oil Com-
                                                                        pany B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (1 ) JO C 63, de 04.03.2000.
Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da Terceira
Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo T-53/98, Antilhas Neerlandesas contra Comissão das
Comunidades Europeias.
                                                                                Cancelamento do processo T-303/99 (1)
( 1) JO C 166, de 30.05.1998.
                                                                                (2003/C 213/87)
                                                                                (Língua do processo: neerlandês)
            Cancelamento do processo T-292/99 ( 1)
                                                                        Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da
                                                                        Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
                         (2003/C 213/85)                                das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
                                                                        registo do Tribunal, do processo T-303/99, Hoogendijk ATW
                                                                        B.V. contra Comissão das Comunidades Europeias.
                   (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (1 ) JO C 63, de 04.03.2000.
Por despacho de 11 de Junho de 2003, o presidente da
Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância


title: Processo C-304/12 P: Recurso interposto em 7 de junho de 2012 por Petrus Kerstens do despacho do Tribunal Geral (Câmara dos recursos de decisões do Tribunal Geral) proferido em 23 de março de 2012 no processo T-498/09 P-DEP, Petrus Kerstens/Comissão Europeia

text:
               13.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 108/11

         Recurso interposto em 7 de junho de 2012 por Petrus Kerstens do despacho do Tribunal Geral (Câmara dos recursos de decisões do Tribunal Geral) proferido em 23 de março de 2012 no processo T-498/09 P-DEP, Petrus Kerstens/Comissão Europeia
   (Processo C-304/12 P)
   2013/C 108/22
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Petrus Kerstens (Representante: C. Mourato, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia
   Por despacho de 7 de fevereiro de 2013, o Tribunal de Justiça (Sétima Secção) negou provimento ao recurso e condenou P. Kerstens no pagamento das suas próprias despesas.


title: Processo T-402/07: Recurso interposto em 6 de Novembro de 2007 — Kaul/IHMI — Bayer (ARCOL)

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/19

         Recurso interposto em 6 de Novembro de 2007 — Kaul/IHMI — Bayer (ARCOL)
   (Processo T-402/07)
   (2008/C 8/34)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Kaul GmbH (Elmshorn, Alemanha) (representantes: G. Würtenberger e R. Kunze, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bayer AG (Leverkusen, Alemanha)
   Pedidos

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso n.o R 782/2000-2, de 1 de Agosto de 2007, relativa à oposição, assente na marca comunitária n.o 49 106, «CAPOL», ao pedido de marca comunitária n.o 195 370, «ARCOL»;

               —

               julgar procedente a oposição ao pedido de marca comunitária n.o 195 370, «ARCOL»;

               —

               condenar o recorrido no pagamento das despesas da instância.

         Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Bayer AG

      Marca comunitária pedida: marca nominativa comunitária «ARCOL» para produtos das Classes 1, 17 e 20 — pedido n.o 195 370

      Titular da marca ou sinal invocado na oposição: Kaul GmbH

      Marca ou sinal invocado na oposição: marca nominativa comunitária «CAPOL» para produtos da Classe 1

      Decisão da Divisão de Oposição: oposição integralmente rejeitada

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso

      Fundamentos: Violação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea b), 63.o, n.o 6, 73.o e 74.o do Regulamento (CE) do Conselho n.o40/94 (a seguir, «regulamento sobre a marca comunitária»).
   Segundo a recorrente, a Câmara de Recurso não teve em conta os deveres que lhe incumbem nos termos dos artigos 63.o, n.o 6, e 73.o do regulamento sobre a marca comunitária, porquanto não seguiu a orientação fornecida pelo Tribunal de Justiça no processo C-29/05 P e não exerceu o poder discricionário que lhe confere o artigo 74.o, n.o 2, do mesmo regulamento. A recorrente alega ainda que a Câmara de Recurso não especificou as razões que servem de fundamento à sua decisão.


title: Processo F-5/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2009 — Soerensen Ferraresi/Comissão (Função pública — Funcionários — Acção de indemnização — Admissibilidade — Reclamação — Acto que causa prejuízo)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/78

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 25 de Novembro de 2009 — Soerensen Ferraresi/Comissão
   (Processo F-5/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Acção de indemnização - Admissibilidade - Reclamação - Acto que causa prejuízo)
   2010/C 24/148
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Demandante: Soerensen Ferraresi (Milão, Itália) (Representante: C. Di Vuolo, advogado)

      Demandada: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: J. Currall e J. Baquero Cruz, agentes)

      Objecto

   Função pública — Pedido de indemnização dos danos sofridos pela recorrente em virtude da decisão de 1 de Fevereiro de 2003 de a aposentar por invalidez.

      Dispositivo

               1.

               O recurso é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               A. Soerensen Ferraresi é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 113, de 16.5.2009, p. 45.


title: Processo T-133/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2007 — Schering-Plough/Comissão e EMEA ( Recurso de anulação — Inadmissibilidade parcial — Interesse em agir — Recurso que ficou sem objecto — Não conhecimento do mérito )

text:
               9.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 37/22

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 5 de Dezembro de 2007 — Schering-Plough/Comissão e EMEA
   (Processo T-133/03) (1)

   («Recurso de anulação - Inadmissibilidade parcial - Interesse em agir - Recurso que ficou sem objecto - Não conhecimento do mérito»)
   (2008/C 37/32)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Demandante: Schering-Plough Ltd (Bruxelas, Bélgica) (Representantes: G. Berrisch e P. Bogaert, advogados)

      Demandadas: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: H. Støvlbæk e M. Shotter, agentes) e Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA) (Representantes: inicialmente N. Khan, agente, assistido por C. Sherliker, solicitor, depois C. Sherliker e T. Eicke, barrister)

      Interveniente em apoio da recorrente: European Federation of Pharmaceutical Industries and Associations (EFPIA) (Genebra, Suiça) (Representantes: N Rampal, U. Zinsmeister e D. Waelbroeck, advogados)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do acto de 14 de Fevereiro de 2003 da EMEA, que recusou uma alteração dita «de tipo I» da denominação da forma farmacêutica «lyophilisat oral»«Allex 5 mg oral lyophilisate» em benefício de «Allex Reditabs 5 mg oral lyophilisate».
   Parte decisória

               1)

               O presente recurso é julgado inadmissível na parte em que é interposto contra a Agência Europeia de Avaliação dos Medicamentos (EMEA).

               2)

               Não há que conhecer do recurso na parte em que é interposto contra a Comissão.

               3)

               A EMEA suportará as suas próprias despesas.

               4)

               A Schering-Plough Ltd suportará, além das suas próprias despesas, as despesas da Comissão.

      (1)  JO C 171 de 19.7.2003.