title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 8 de Junho de 1995 no processo C-389/93 [pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha)]: Anton Dürbeck GmbH e Bundesamt für Ernährung und Forstwirtschaft (Bananas - Regime de importação - Categoria dos novos operadores)

text:
N? C 189/4            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     22 . 7 . 95
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                              ( agente: Umberto Leanza ), que tem por objecto obter a
                       (Terceira Secção )                        declaração de que, ao não adoptar, no prazo fixado, as
                                                                 disposições legislativas, regulamentares e administrativas
                   de 1 de Junho de 1995                         necessárias para dar cumprimento à Directiva 89/392/CEE
    no processo C-l 19/94 P: Dimitrios Coussios contra           do Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproxi
         Comissão das Comunidades Europeias (*)                  mação das legislações dos Estados-membros relativas às
(Recurso da decisão do Tribunal de Primeira Instância —          máquinas ( 2 ) e à Directiva 91/368/CEE do Conselho, de 20
Funcionários — Falta de fundamentação de uma decisão de          de Junho de 1991 , que altera a Directiva 89/392/CEE ( 3 ), a
rejeição de uma candidatura — Pagamento de uma indem            República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
       nização — Renúncia aos direitos estatutários)             incumbem por força do direito comunitário, o Tribunal de
                                                                 Justiça ( Quinta Secção ), composto por C. Gulmann (rela
                          ( 95/C 189/07)                         tor ), presidente de secção; P. Jann, D. A. O. Edward, J.-P.
                                                                 Puissochet e L. Sevón, juízes; advogado-geral: C. O. Lenz;
                (Língua do processo: francês)                    secretário : R. Grass, proferiu, em 1 de Junho de 1995, um
                                                                 acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            1 . Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições
                                                                        legislativas, regulamentares e administrativas necessári
No processo C-l 19/94 P, Dimitrios Coussios ( advogado:                 as para dar cumprimento à Directiva 89/392/CEE do
Georges Sakellaropoulos ) contra Comissão das Comunida                 Conselho, de 14 de Junho de 1989, relativa à aproxi
des Europeias, que tem por objecto um recurso em que se                 mação das legislações dos Estados-membros relativas às
pede a anulação do acórdão proferido pelo Tribunal de                   máquinas e à Directiva 91/368/CEE do Conselho, de 20
Primeira Instância das Comunidades Europeias ( Quinta                   de Junho de 1991 , que altera a Directiva 89/392/CEE, a
Secção ) em 23 de Fevereiro de 1994, Coussios//Comissã                  República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
( processos T-18/92 e T-68/92, Colectânea FP, p. 11-171 ),              incumbem por força do direito comunitário.
sendo recorrida a Comissão das Comunidades Europeias
( agentes: Gianluigi Valsesia e Ana Maria Alves Vieira ), o      2 . A República Italiana é condenada nas despesas.
Tribunal de Justiça (Terceira Secção ), composto por C.
Gulmann ( relator ), presidente de secção; J. C. Moitinho de
                                                                 (!) JO n? C 233 de 20.8 . 1994 .
Almeida e J.-P. Puissochet, juízes; advogado—geral: F. G.        (2 ) JO n? L 183 de 29 . 6 . 1989, p. 9 .
Jacobs; secretário : D. Louterman-Hubeau, administradora         ( 3 ) JO n? L 198 de 22 . 7 1991 , p . 16 .
principal, proferiu, em 1 de Junho de 1995 , um acórdão cuja
parte decisória é a seguinte :
1 . E negado provimento ao recurso.
2 . O recorrente é condenado nas despesas.                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secção )
C ) JO n? C 174 de 25 . 6 . 1994 .
                                                                                de 8 de Junho de 1995
                                                                 no processo C-389/93 [pedido de decisão prejudicial
                                                                 apresentado pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main
                                                                 (Alemanha)]: Anton Dürbeck GmbH e Bundesamt für
                                                                                Ernãhrung und Forstwirtschaft (')
                ACÓRDAO DO TRIBUNAL                              (Bananas — Regime de importação — Categoria dos novos
                        ( Quinta Secção )                                                      operadores)
                   de 1 de Junho de 1995                                                     ( 95/C 189/09 )
    no processo C-l 82/94 : Comissão das Comunidades
           Europeias contra República Italiana (*)                                  (Lingua do processo: alemão)
    (Incumprimento — Não transposição das Directivas
         89/392/CEE e 91/368/CEE do Conselho)                    (Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada
                          ( 95/C 189/08 )                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                (Língua do processo: italiano)                   No processo C-389/93 , que tem por objecto um pedido
                                                                 dirigido ao Tribunal de Justiça nos termos do artigo 177? do
                                                                 Tratado CE, pelo Verwaltungsgericht Frankfurt am Main
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada       (Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente neste
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            órgão jurisdicional entre Anton Dürbeck GmbH e Bundes
                                                                 amt fur Ernãhrung und Forstwirtschaft, uma decisão a
No processo C-l 82/94, Comissão das Comunidades Euro            título prejudicial sobre a interpretação da alínea c ) do n? 1
peias ( agente : Antonio Aresu ) contra República Italiana       do artigo 19? do Regulamento ( CEE ) n? 404/93 do
 ---pagebreak--- 22. 7. 95             rPÏ                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 189/5
Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993 , que estabelece a                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
organização comum de mercado no sector das bananas (2 ) e                                      ( Sexta Secçâo )
da alínea c ) do artigo 2? do Regulamento ( CEE) n? 1442/93
da Comissão, de 10 de Junho de 1993 , que estabelece                                     de 8 de Junho de 1995
normas de execução do regime de importação de bananas na            no processo C-451/93 (pedido de decisão prejudicial
Comunidade ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),           apresentado pelo Landessozialgericht fúr das Saarland ):
composto por F. A. Schockweiler ( relator ) presidente de           Claudine Délavant contra Allgemeine Ortskrankenkasse fur
secção; G. F. Mancini, C. N. Kakouris, J. L. Murray e G.                                      das Saarland ( 1 )
Hirsch, juízes; advogado-geral: M. B. Élmer; secretário :           [Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula
H. A. Riihl, proferiu, em 8 de Junho de 1995 , um acórdão           mento (CEE) n°. 1408/71 do Conselho — Trabalhador
cuja parte decisória é a seguinte :                                 residente num Estado-membro diverso do Estado compe
                                                                    tente — Prestações em espécie concedidas aos membros da
                                                                                família no Estado de residência]
1 . A definição de operador da categoria C constante da                                         ( 95/C 189/10 )
      alínea c) do artigo 2° do Regulamento (CEE) n°. 1442/93
      da Comissão, de 10 de Junho de 1993, que estabelece                             (Lingua do processo: alemâo)
      normas de execução do regime de importação de
      bananas na Comunidade, não diverge da estabelecida na         Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      alínea c) do n°. 1 do artigo 19°. do Regulamento (CEE)                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
      n°. 404/93 do Conselho, de 13 de Fevereiro de 1993, que
       estabelece a organização comum de mercado no sector          No processo C-45 1/93 , relativo a um pedido apresentado ao
      das bananas.                                                  Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, nos termos
                                                                    do artigo 177? do Tratado CE, pelo Landessozialgericht fur
                                                                    das Saarland, no processo pendente neste órgão jurisdicio
                                                                    nal entre Claudine Délavant e Allgemeine Ortskrankenkasse
2 . A alínea c) do n°. 1 do artigo 1 9o. do Regulamento (CEE)       fúr das Saarland, em presença de Valérie e Stéphanie
       n°. 404/93 e a alínea c) do artigo 2 ? do Regulamento        Délavant, intervenientes no processo principal, destinado a
       (CEE) n°. 1442/93 devem ser interpretadas no sentido de      obter uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
       que, na altura em que pede o registo na categoria C, o       da alínea f) do artigo 1 ?; do n? 1 do artigo 2?; do n? 1 do
       operador não necessita de ter já desenvolvido uma            artigo 3?; da alínea a ) do n? 1 e o n? 2 do artigo 19?, e do
       actividade de comercialização de bananas.                    artigo 20? do Regulamento (CEE) n? 1408/71 do Conselho,
                                                                    de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos regimes de
                                                                    segurança social aos trabalhadores assalariados, aos traba
3 . A alínea c) do n° 1 do artigo 19°. do Regulamento (CEE)         lhadores não assalariados e aos membros da sua família que
       n°. 404/93 e a alínea c) do artigo 2o. do Regulamento        se deslocam no interior da Comunidade, na versão codifi
       (CEE) n°. 1442/93 devem ser interpretadas no sentido de      cada pelo Regulamento ( CEE) n? 2001/83 do Conselho, de 2
       que um operador pode pedir o registo na categoria C          de Junho de 1983 ( 2 ), o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
       ainda que tenha a intenção de ceder o certificado de         composto por F. A. Schockweiler, presidente de secção;
       importação a um terceiro .                                   G. F. Mancini, C. N. Kakouris ( relator ); J. L. Murray e G.
                                                                    Hirsch, juízes; advogado-geral: F. G. Jacobs; secretário :
                                                                    H. A. Riihl, administrador principal, proferiu, em 8 de
4. Os operadores económicos que tenham estabelecido                 Junho de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a
       antes de 1 992 relações comerciais com vista à importa      seguinte:
       ção das bananas referidas na alínea c) do arigo 2° do         O n0. 2 do artigo 19°. do Regulamento (CEE) n°. 1408/71 do
       Regulamento (CEE) n°. 1442/93, e que importaram               Conselho, de 14 de Junho de 1971 , relativo à aplicação dos
       essas bananas em 1992 ou mais tarde, podem ser               regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados,
       registados como operadores da categoria C.                   aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua
                                                                    família que se deslocam no interior da Comunidade, na
                                                                    versão codificada pelo Regulamento (CEE) n°. 2001 /83 do
5 . O n°.2 do artigo 3° do Regulamento (CEE) n°. 1442/93,            Conselho, de 2 de Junho de 1 983, deve ser interpretado no
       que exclui da noção de operador os agentes económicos        sentido de que, quando um trabalhador resida, com os
       que exerçam a sua actividade no estádio de grossista e no    membros da sua família, no território de um Estado
       estádio de colocação à disposição do consumidor final,       -membro que não seja o Estado-membro de emprego, nos
       não é aplicável à noção de operador, na acepção da           termos de cuja legislação está inscrito por força do
       alínea c) do artigo 2? do mesmo regulamento.                 regulamento, as condições de aquisição do direito a presta
                                                                     ções por doença em espécie, para os membros da família do
                                                                    referido trabalhador, são igualmente regidas pela legislação
 (!) JO n? C 256 de 21 . 9 . 1993 .                                 do Estado de emprego, desde que não tenham direito a essas
 (2 ) JO n? L 47 de 25 . 2 . 1993 , p. 1 .                          prestações por força da legislação do Estado de residên
 (3 ) JO n? L 142 de 12 . 6 . 1993 , p. 6 .                          cia .
                                                                     (!) JO n? C 10 de 21 . 1 . 1994 .
                                                                     ( 2 ) JO n? L 830 de 22 . 8 . 1983 , p . 6 ; EE 05 F03 , p . 53 .


title: (Processo F-38/06 R)1: Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de  31 de Maio de 2006  — Bianchi/Fundação Europeia para a Formação (Processo de medidas provisórias — Pedido de suspensão da execução e medidas provisórias)

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/34

         Despacho do Presidente do Tribunal da Função Pública de 31 de Maio de 2006 — Bianchi/Fundação Europeia para a Formação
   (Processo F-38/06 R)1
   (Processo de medidas provisórias - Pedido de suspensão da execução e medidas provisórias)
   (2006/C 165/68)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Requerente: Irène Bianchi (Turim, Itália) [representante: M.-A. Lucas, advogado]

      Requerida: Fundação Europeia para a Formação [representantes: M. Dunbar, directora, assistida por G. Vandersanden, advogado]
   Objecto do processo
   Por um lado, a suspensão da execução da decisão de 24 de Outubro de 2005 através da qual a Fundação Europeia para a Formação recusou renovar o contrato de agente temporária da requerente, e, por outro, a concessão de medidas provisórias.
   Dispositivo do despacho

               1)

               O pedido de medidas provisórias é indeferido.

               2)

               Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.


               18.2.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 42/22

         Listas para determinação da composição das formações de julgamento
   (2006/C 42/08)
   Na sua reunião de 17 de Janeiro de 2006, o Tribunal de Justiça estabeleceu a lista referida no artigo 11.o C, n.o 2, do Regulamento de Processo, para a determinação da composição da Grande Secção:

               A. La Pergola

               L. Bay Larsen

               J.-P. Puissochet

               A. Ó Caoimh

               R. Schintgen

               E. Levits

               N. Colneric

               U. Lõhmus

               S. von Bahr

               J. Klučka

               J. N. Cunha Rodrigues

               J. Malenovský

               R. Silva de Lapuerta

               M. Ilešič

               K. Lenaerts

               A. Borg Barthet

               K. H. T. Schiemann

               G. Arestis

               J. Makarczyk

               E. Juhász

               P. Kūris

         Na sua reunião de 17 de Janeiro de 2006, o Tribunal de Justiça estabeleceu a lista referida no artigo 11.o D, n.o 2, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo, para a determinação da composição da Segunda Secção:

               R. Schintgen

               L. Bay Larsen

               R. Silva de Lapuerta

               J. Klučka

               J. Makarczyk

               G. Arestis

               P. Kūris

         Na sua reunião de 17 de Janeiro de 2006, o Tribunal de Justiça estabeleceu a lista referida no artigo 11.o D, n.o 2, segundo parágrafo, do Regulamento de Processo, para a determinação da composição da Quinta Secção:

               R. Schintgen

               R. Silva de Lapuerta

               P. Kūris

               G. Arestis

               J. Klučka

               L. Bay Larsen


title: Processo T-850/14: Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2015 — CompuGroup Medical/IHMI — Schatteiner (SAM) («Recurso de anulação — Marca comunitária — Prazo para apresentar o recurso — Início da contagem do prazo — Notificação da decisão da Câmara de Recurso sobre a conta eletrónica no IHMI do representante da recorrente — Extemporaneidade — Ausência de força maior ou de caso fortuito — Inadmissibilidade manifesta»)

text:
               22.2.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/28

         Despacho do Tribunal Geral de 18 de dezembro de 2015 — CompuGroup Medical/IHMI — Schatteiner (SAM)
   (Processo T-850/14)
   ((«Recurso de anulação - Marca comunitária - Prazo para apresentar o recurso - Início da contagem do prazo - Notificação da decisão da Câmara de Recurso sobre a conta eletrónica no IHMI do representante da recorrente - Extemporaneidade - Ausência de força maior ou de caso fortuito - Inadmissibilidade manifesta»))
   (2016/C 068/36)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: CompuGroup Medical AG (Koblenz, Alemanha) (representante: B. Dix, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: H. Kunz, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Simon Schatteiner (Viena, Áustria) (representantes: F. Schulz e H. Pernez, advogados)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de julho de 2014 (processo R 818/2013-4), relativa a um processo de oposição entre Simon Schatteiner e a CompuGroup Medical AG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A CompuGroup Medical AG é condenada nas despesas.


title: Processo C-442/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de setembro de 2016 — Pensa Pharma, SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Ferring BV, Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca da União Europeia — Marca nominativa PENSA PHARMA — Marca figurativa pensa — Pedidos de declaração de nulidade dos titulares das marcas nominativas pentasa — Declaração de nulidade — Processo no EUIPO — Alteração do objeto do litígio — Fundamento novo perante o Tribunal Geral»]

text:
               14.11.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 419/22

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 22 de setembro de 2016 — Pensa Pharma, SA/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Ferring BV, Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S
   (Processo C-442/15 P) (1)

   ([«Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca da União Europeia - Marca nominativa PENSA PHARMA - Marca figurativa pensa - Pedidos de declaração de nulidade dos titulares das marcas nominativas pentasa - Declaração de nulidade - Processo no EUIPO - Alteração do objeto do litígio - Fundamento novo perante o Tribunal Geral»])
   (2016/C 419/28)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Pensa Pharma, SA (representantes: R. Kunze e G. Würtenberger, Rechtsanwälte)

      Outras partes no processo: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: J. Crespo Carrillo, agente), Ferring BV, Farmaceutisk Laboratorium Ferring A/S (representantes: I. Fowler, solicitor, e D. Slopek, Rechtsanwalt)

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Pensa Pharma SA é condenada nasdespesas.

      (1)  JO C 414 de 14.12.2015.


title: Processo F-138/07: Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de setembro de 2011 — Van Arum/Parlamento

text:
               12.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 138/39

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 16 de setembro de 2011 — Van Arum/Parlamento
   (Processo F-138/07) (1)

   2012/C 138/91
   Língua do processo: neerlandês
   O presidente da Segunda Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 92, de 12.4.2008, p. 48.


title: Processo C-426/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de  17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Białymstoku — República da Polónia) — Dariusz Krawczyński/Dyrektor Izby Celnej w Białymstoku (Tributos internos — Impostos sobre os veículos automóveis — Imposto especial sobre o consumo — Veículos usados — Importação)

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/16

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de Julho de 2008 (pedido de decisão prejudicial do Wojewódzki Sąd Administracyjny w Białymstoku — República da Polónia) — Dariusz Krawczyński/Dyrektor Izby Celnej w Białymstoku
   (Processo C-426/07) (1)

   (Tributos internos - Impostos sobre os veículos automóveis - Imposto especial sobre o consumo - Veículos usados - Importação)
   (2008/C 223/26)
   Língua do processo: polaco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Wojewódzki Sąd Administracyjny w Białymstoku
   Partes no processo principal

      Recorrente: Dariusz Krawczyński

      Recorrido: Dyrektor Izby Celnej w Białymstoku
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Wojewódzki Sąd Administracyjny w Białymstoku — Interpretação do artigo 90.o CE e do artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Regulamentação nacional que institui um imposto especial sobre o consumo que incide sobre todas as vendas de veículos automóveis ligeiros de passageiros antes da sua primeira matrícula em território nacional
   Parte decisória

               1)

               O artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/680/CEE do Conselho, de 16 de Dezembro de 1991, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a um imposto especial sobre o consumo como o previsto na Polónia pela Lei dos impostos especiais sobre o consumo (ustawa o podatku akcyzowym), de 23 de Janeiro de 2004, que onera qualquer venda de veículos automóveis antes da sua primeira matrícula no território nacional.

               2)

               O artigo 90.o, primeiro parágrafo, CE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a um imposto especial sobre o consumo, como o que está em causa no processo principal, na medida em que o montante do imposto sobre a venda antes da primeira matrícula dos veículos usados importados de outro Estado-Membro exceda o montante residual do mesmo imposto incorporado no valor venal dos veículos similares que tenham sido previamente matriculados no Estado-Membro que instituiu o imposto. Incumbe ao órgão jurisdicional de reenvio averiguar se a legislação em causa no processo principal, nomeadamente a aplicação do artigo 7.o do Despacho do Ministro das Finanças relativo à redução das taxas dos impostos especiais sobre o consumo (rozporządzenie Ministra Finansów w sprawie obniżenia stawek podatku akcyzowego), de 22 de Abril de 2004, tem essa consequência.

      (1)  JO C 283 de 24.11.2007.


title: Processo T-136/09: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Comissão/Gal-Or ( Cláusula compromissória — Contrato de contribuição financeira celebrado no âmbito um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da energia não nuclear — Incumprimento do contrato — Reembolso dos montantes adiantados — Juros de mora — Processo à revelia )

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/30

         Acórdão do Tribunal Geral de 7 de Outubro de 2010 — Comissão/Gal-Or
   (Processo T-136/09) (1)

   (Cláusula compromissória - Contrato de contribuição financeira celebrado no âmbito um programa específico de investigação e de desenvolvimento tecnológico no domínio da energia não nuclear - Incumprimento do contrato - Reembolso dos montantes adiantados - Juros de mora - Processo à revelia)
   2010/C 317/54
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: A.-M. Rouchaud-Joët e F. Mirza, agentes, assistidos inicialmente por B. Katan e M. van der Woude, advogados, e seguidamente por B. Katan)

      Demandado: Benjamin Gal-Or (Jupiter, Flórida, Estados Unidos da América)

      Objecto

   Recurso baseado numa cláusula compromissória com vista à condenação de B. Gal-Or a restituir o montante de 205 611 euros que a Comissão lhe pagou no âmbito do contrato IN/0042/97, acrescido de juros de mora, bem como ao pagamento de juros de mora sobre a quantia de 9 231,25 euros, que corresponde às despesas de um processo intentado por B. Gal-Or contra a Comissão nos órgãos jurisdicionais neerlandeses.

      Dispositivo

               1.

               Benjamin Gal-Or é condenado no pagamento à Comissão Europeia do montante de 205 611 euros devido a título principal, acrescido de juros à taxa de:

                           —

                           2,75 % a partir de 2 de Março de2003;

                           —

                           2,50 % a partir de 7 de Março de 2003;

                           —

                           2,00 % a partir de 6 de Junho de 2003;

                           —

                           2,25 % a partir de 6 de Dezembro de 2005;

                           —

                           2,50 % a partir de 8 de Março de 2006;

                           —

                           2,75 % a partir de 15 de Junho de 2006;

                           —

                           3,00 % a partir de 9 de Agosto de 2006;

                           —

                           3,25 % a partir de 11 de Outubro de 2006;

                           —

                           3,50 % a partir de 13 de Dezembro de 2006;

                           —

                           3,75 % a partir de 14 de Março de 2007;

                           —

                           4,00 % a partir de 13 de Junho de 2007;

                           —

                           4,25 % a partir de 9 de Julho de 2008;

                           —

                           3,75 % a partir de 15 de Outubro de 2008;

                           —

                           3,25 % a partir de 12 de Novembro de 2008;

                           —

                           2,50 % a partir de 10 de Dezembro de 2008;

                           —

                           2,00 % a partir de 21 de Janeiro de 2009;

                           —

                           1,50 % a partir de 11 de Março de 2009;

                           —

                           1,25 % a partir de 8 de Abril de 2009;

                           —

                           1,00 % a partir de 13 de Maio de 2009.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3.

               B. Gal-Or é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 141, de 20 de Junho de 2009


title: Processo T-173/11: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Hesse e Lutter & Partner/IHMI — Porsche (Carrera) [«Marca comunitária – Processo de oposição – Pedido de marca nominativa comunitária Carrera – Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores CARRERA – Motivo relativo de recusa – Risco de confusão – Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 – Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior – Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 – Substituição parcial de uma parte no litígio»]

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/29

      Acórdão do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2014 — Hesse e Lutter & Partner/IHMI — Porsche (Carrera)
      (Processo T-173/11) (1)

      («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária Carrera - Marcas nominativas comunitária e nacional anteriores CARRERA - Motivo relativo de recusa - Risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009 - Substituição parcial de uma parte no litígio»)
      (2015/C 016/47)
      Língua do processo: alemão

         Partes

         Recorrentes: Kurt Hesse (Nuremberga, Alemanha) (representante: M. Krogmann, advogado), e Lutter & Partner GmbH (Garching, Alemanha) (representante: H. Lindner, advogado)

         Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: G. Schneider, agente)

         Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI, interveniente no Tribunal Geral: Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG (Estugarda, Alemanha) (representante: E. Stolz, advogado)

         Objeto

      Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 11 de janeiro de 2011 (processo R 306/2010-4), relativa a um processo de oposição entre o Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG e o Sr. K. Hesse.

         Dispositivo

                  1)

                  É negado provimento ao recurso.

                  2)

                  K. Hesse e a Lutter & Partner GmbH são condenados a suportar as suas próprias despesas bem como, cada um deles, em metade das despesas efetuadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) e pelo Dr. Ing. h.c. F. Porsche AG.

         (1)  JO C 145, de 14.5.2011.


title: Processo C-156/10 P: Recurso interposto em 6 de Abril de 2010 por Karen Goncharov do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de Janeiro de 2010 , no processo T-34/07, Karen Goncharov/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI: DSB

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/21

         Recurso interposto em 6 de Abril de 2010 por Karen Goncharov do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 21 de Janeiro de 2010, no processo T-34/07, Karen Goncharov/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos); outra parte no processo perante a Câmara de Recurso do IHMI: DSB
   (Processo C-156/10 P)
   2010/C 148/32
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Karen Goncharov (representantes: A. Späth e G. N. Hasselblatt, advogados)

      Outras partes no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e DSB

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede:

               —

               A anulação do acórdão do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2010 (processo T-34/07);

               —

               A anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 4 de Dezembro de 2006 (processo R 1330/2005-2) e

               —

               A condenação do IHMI nas despesas dos processos no Tribunal de Justiça, no Tribunal Geral e na Câmara de Recurso, e ainda nas custas de parte.

      Fundamentos e principais argumentos

   O acórdão do Tribunal Geral de 21 de Janeiro de 2010 (T-34/07) deverá ser anulado, por violação da disposição que prevê os motivos relativos de recusa do registo — artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/209 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária).
   O Tribunal Geral aplicou erradamente os princípios gerais de apreciação do risco de confusão. Mais concretamente, o Tribunal Geral não apreciou suficientemente as circunstâncias do presente caso, uma vez que não teve em consideração que as marcas em causa são constituídas por acrónimos.
   No fundo, o Tribunal Geral baseou a sua decisão apenas numa regra de experiência, ou seja, a de que os consumidores normalmente atribuem maior importância à primeira parte das palavras. Por isso entendeu que a diferença de forma ocasionada pela letra «W» na marca impugnada não era suficiente para afastar a semelhança visual e fonética.
   O Tribunal Geral ignorou que no caso das marcas em conflito não se trata de palavras, mas de acrónimos. Os fundamentos do acórdão demonstram que o Tribunal Geral não procedeu a uma investigação aprofundada do risco de confusão, tendo-se baseado simplesmente numa regra de experiência, que de resto não é de todo aplicável ao caso decidendo.
   Segundo a recorrente, quando são utilizados acrónimos, os consumidores costumam dar atenção a cada letra separadamente. Não podem, portanto, aplicar-se, sem mais, as regras de experiência específicas das marcas nominativas constituídas por palavras a marcas nominativas constituídas por acrónimos.


title: Processo C-236/06: Acção interposta em  24 de Maio de 2006  — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               15.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 165/22

         Acção interposta em 24 de Maio de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-236/06)
   (2006/C 165/42)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Maidani e G. Braun, agentes)

      Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo.
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que o Grão-Ducado do Luxemburgo, ao não ter adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2003/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao abuso de informação privilegiada e à manipulação de mercado (abuso de mercado) (1), e, de qualquer modo, ao não as ter comunicado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;

               —

               Condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva terminou em 12 de Outubro de 2004.

      (1)  JO L 96, p. 16.


title: Processo T-71/14: Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2015 — Swatch/IHMI — Panavision Europe (SWATCHBALL) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária SWATCHBALL — Marcas nominativa e figurativa comunitárias e marcas nominativa e figurativa internacionais SWATCH e swatch — Motivo relativo de recusa — Afetação do prestígio — Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/34

         Acórdão do Tribunal Geral de 19 de maio de 2015 — Swatch/IHMI — Panavision Europe (SWATCHBALL)
   (Processo T-71/14) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária SWATCHBALL - Marcas nominativa e figurativa comunitárias e marcas nominativa e figurativa internacionais SWATCH e swatch - Motivo relativo de recusa - Afetação do prestígio - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»])
   (2015/C 213/57)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Swatch AG (Biel, Suíça) (representante: P. González-Bueno Catalán de Ocón, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Crespo Carrillo, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Panavision Europe Ltd (Greenford, Reino Unido)

      Objeto

   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de novembro de 2013 (processo R 470/2012-2), relativa a um processo de oposição entre a Swatch AG e a Panavision Europe Ltd.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Swatch AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 129 de 28.04.2014.


title: Processo C-514/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de julho de 2016 — HIT Groep BV/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado europeu do aço para pré-esforço — Regulamento (CE) n.° 1/2003 — Artigo 23.°, n.° 2 — Cálculo do montante da coima — Valor máximo da coima — Volume de negócios total realizado durante o «exercício precedente» — Referência a um exercício diferente daquele que antecedeu a adoção da decisão controvertida — Princípio da proporcionalidade)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/9

      Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 7 de julho de 2016 — HIT Groep BV/Comissão Europeia
      (Processo C-514/15) (1)

      ((Recurso de decisão do Tribunal Geral - Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado europeu do aço para pré-esforço - Regulamento (CE) n.o 1/2003 - Artigo 23.o, n.o 2 - Cálculo do montante da coima - Valor máximo da coima - Volume de negócios total realizado durante o «exercício precedente» - Referência a um exercício diferente daquele que antecedeu a adoção da decisão controvertida - Princípio da proporcionalidade))
      (2016/C 364/03)
      Língua do processo: neerlandês

         Partes

         Recorrente: HIT Groep BV (representantes: G. van der Wal e L. Parret, advocaten)

         Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Van Nuffel, S. Noë e V. Bottka, agentes)

         Dispositivo

                  1.

                  É negado provimento ao recurso.

                  2.

                  A HIT Groep BV é condenada nas despesas.

         (1)  JO C 398, de 30.11.2015.


title: Cancelamento do processo C-100/04

text:
               16.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 93/23

         Cancelamento do processo C-100/04 (1)

   (2005/C 93/46)

      (Língua do processo: italiano)

   Por despacho de 13 de Janeiro de 2005, o presidente do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-100/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana.

      (1)  JOL C 94 de 17.04.2004.


title: Processo F-123/10: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — Bancale e Buccheri/Comissão

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/67

         Recurso interposto em 22 de Novembro de 2010 — Bancale e Buccheri/Comissão
   (Processo F-123/10)
   ()
   2011/C 30/134
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Giovanni Bancale (Waterloo, Bélgica) e Roberto Buccheri (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação das decisões dos júris dos concursos COM/INT/OLAF/09/AD8 e COM/INT/OLAF/09/AD10 que não admitiram os recorrentes ao concurso.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               Declaração da ilegalidade do ponto 4 do título III do aviso de concurso EPSO/COM/INT/OLAF/09, na parte em que proíbe que seja tomada em consideração uma experiência de nível universitário obtida antes da obtenção de um diploma universitário;

               —

               anulação das decisões que indeferiram as candidaturas dos recorrentes ao concurso EPSO/COM/INT/OLAF/09;

               —

               condenação da Comissão nas despesas.


title: Processo C-87/04: Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
3.4.2004              PT                       Jornal Oficial da União Europeia                                         C 85/21
Fundamentos e principais argumentos                                qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                   burgo.
O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
Abril de 2003.                                                     A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                   o Tribunal se digne:
(1) JO L 110 de 20.4.2001, p. 28.                                  1.    Declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
                                                                         regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                         cumprimento à Directiva 2001/17/CE do Parlamento
                                                                         Europeu e do Conselho, de 19 de Março de 2001, relativa
                                                                         ao saneamento e à liquidação das empresas de seguros (1)
                                                                         e, de qualquer modo, ao não comunicar as referidas
Acção intentada em 23 de Fevereiro de 2004 pela Comis-                   disposições à Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu
são das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                  as obrigações que lhe incumbem por força da mesma;
                      (Processo C-87/04)                           2.    Condenar o Reino da Bélgica nas despesas.
                        (2004/C 85/40)
                                                                   Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-           O prazo para a transposição da directiva terminou em 20 de
peias, em 23 de Fevereiro de 2004, uma acção contra o              Abril de 2003.
Reino da Bélgica intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por E. Traversa e P. Léouffre, na          (1) JO L 110 de 20.4.2001, p. 28.


title: Processo T-259/16: Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2016 — Trost Auto Service Technik/EUIPO (AUTOSERVICE.COM)

text:
               23.1.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 22/60

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2016 — Trost Auto Service Technik/EUIPO (AUTOSERVICE.COM)
   (Processo T-259/16) (1)

   (2017/C 022/80)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Sexta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 251, de 11.7.2016.


title: Processo T-296/12: Recurso interposto em 2 de julho de 2012 — Health Food Manufacturer's Association e o./Comissão

text:
               18.8.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 250/19

         Recurso interposto em 2 de julho de 2012 — Health Food Manufacturer's Association e o./Comissão
   (Processo T-296/12)
   2012/C 250/35
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: The Health Food Manufacturer's Association (East Molesey, Reino Unido); Quest Vitamins Ltd (Birmingham, Reino Unido); Natures Aid Ltd (Kirkham, Reino Unido); Natuur- & gezonheidsProducten Nederland (Ermelo, Países Baixos); e New Care Supplements BV (Oisterwijk, Países Baixos) (representantes: B. Kelly e G. Bastle, Solicitors, e P. Bogaert, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular o Regulamento (UE) n.o 432/2012 da Comissão, de 16 de maio de 2012, que estabelece uma lista de alegações de saúde permitidas relativas a alimentos que não referem a redução de um risco de doença ou o desenvolvimento e a saúde das crianças (JO L 136, p. 1);

               —

               Anular a Decisão da Comissão de 16 de maio de 2012 que adota uma lista de alegações de saúde e cria uma lista de denominadas alegações de saúde que nem são recusadas nem são autorizadas pela Comissão;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos, alegando que o regulamento impugnado é ilegal pelas seguintes razões:

               1.

               Primeiro fundamento

                           —

                           A adoção de uma lista de alegações genéricas de saúde, que permite determinadas mantendo certas alegações nos termos das medidas transitórias do artigo 28.o do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (ou seja, a compartimentação do procedimento de avaliação e a adoção de uma lista parcial de alegações nos termos do artigo 13.o, n.o 1) carece de base jurídica. Viola ainda os princípios da boa administração, da segurança jurídica e da não discriminação por uma série de razões, inclusive: não há justificação para a compartimentação do processo; esta compartimentação carece de transparência; não se procedeu à consulta nem se forneceram motivos adequados para a compartimentação; algumas alegações ficaram «suspensas» e continuam a beneficiar dos períodos transitórios existentes nos termos do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 (apesar da incerteza jurídica decorrente destes períodos transitórios).

               2.

               Segundo fundamento

                           —

                           A não inclusão de muitas alegações de saúde na lista das alegações permitidas viola o Regulamento (CE) n.o 1924/2006, porquanto foram aplicados critérios de avaliação inadequados, foi violado o princípio da boa administração, o princípio da segurança jurídica e o dever de colaboração com as autoridades alimentares nacionais, bem como o dever de fundamentação adequada.

               3.

               Terceiro fundamento

                           —

                           Não sendo julgados procedentes os pedidos formulados supra, as recorrentes invocam que é o próprio Regulamento (CE) n.o 1924/2006 que é inválido por violação do direito de audiência e do princípio da segurança jurídica. Neste contexto, a ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 1924/2006 é invocada neste pedido com base no artigo 277.o TFUE e serve de base à invocação da ilegalidade do Regulamento (UE) n.o 432/2012.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença interlocutória do arrondissementsrechtbank te Rotterdam, de 30 de Outubro de 1997, no processo penal contra Florus Ariël Wijsenbeek (Processo C-378/97)

text:
20. 12. 97               1 PT |                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    C 387/ 11
         após a respectiva criação, com referência exclusiva aos           Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
         concedidos a partir de 1 de Julho de 1990.                        do tribunal de commerce (2? secção ) de Tournai, de 30 de
                                                                           Outubro de 1997, no processo General Motors Corpora
(') Decisão relativa aos auxílios concedidos pela Regione friuli—                              tion contra Yplon SA
        Venezia Giulia às empresas de transportes rodoviários da refe                          ( Processo C-375/97)
        rida Regione .
( 2 ) JO L 130 de 15 . 6 . 1970 , p . 1 ; EE 08 F1 p . 164 .                                         ( 97/C 387/17)
                                                                           Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                           Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho
                                                                           do tribunal de commerce ( 2? secção ) de Tournai, de 30 de
                                                                           Outubro de 1997, no processo General Motors Corpora
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                     tion contra Yplon SA, que deu entrada na Secretaria do
do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof de 20 de Outubro                     Tribunal de Justiça em 3 de Novembro de 1997.
de 1997 no processo Anton Feyrer contra Landkreis Rot
                                                                           O tribunal de commerce de Tournai solicita ao Tribunal
tal-Inn, sendo interveniente Landesanwaltschaft Bayern,
              enquanto representante do interesse público                  de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte questão:
                           ( Processo C-374/97 )                           Na leitura do artigo 13?A, n? 1 , alínea c ), da lei uniforme
                               ( 97/C 387/ 16                              Benelux introduzida em conformidade com o protocolo de
                                                                           alteração em vigor desde 1 de Janeiro de 1996, qual é o
                                                                           sentido exacto que deve ser dado ao termo « prestígio da
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                       marca » e pode-se dizer igualmente que esse « prestígio » é
Europeias um pedido de decisão prejudicial, por despacho                   aplicável a todo o território do Benelux ou a uma parte
do Bayerischer Verwaltungsgerichtshof proferido em 20 de                   deste ?
Outubro de 1997 no processo Anton Feyrer contra Land
kreis Rottal-Inn, representado pelo Landrat, sendo interve
niente Landesanwaltschaft Bayern, enquanto representante
do interesse público, que deu entrada na Secretaria do Tri
 bunal de Justiça em 3 de Novembro de 1997.
                                                                           Pedido de decisão prejudicial apresentado por sentença
 O Bayerischer Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal                 interlocutória do arrondissementsrechtbank te Rotterdam,
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  de 30 de Outubro de 1997, no processo penal contra
                                                                                Florus Ariel Wijsenbeek
 1 . Pode um particular opor-se à cobrança de taxas supe                                        ( Processo C-378/97 )
          riores aos montantes fixos estipulados no n? 1 do                                           ( 97/C 387/18 )
          anexo referido no artigo 2?, n? 1 , da Directiva 85/73/
          /CEE do Conselho ('), na redacção da Directiva 93/               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
          /118/CE do Conselho ( 2 ), quando o Estado-membro                Europeias um pedido de decisão prejudicial por sentença
          não transpôs a Directiva 93/ 118/CE no prazo fixado ?            interlocutória do arrondissementsrechtbank te Rotterdam,
                                                                           de 30 de Outubro de 1997, no processo penal contra Flo
 2 . Pode um Estado-membro, com base no n? 4, alínea b ),                  rus Ariel Wijsenbeek, que deu entrada na Secretaria do
          do anexo referido no artigo 2?, n? 1 , da Directiva 85/          Tribunal de Justiça em 5 de Novembro de 1997.
          /73/CEE do Conselho, na redacção da Directiva 93/
          / 118/CE, e sem que se verifiquem outras condições,              O arrondissementsrechtbank solicita ao Tribunal de Jus
          cobrar taxas superiores aos montantes fixos, desde que           tiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
          as taxas cobradas não excedam os custos reais ?
                                                                           Devem os artigos 7?A, segundo parágrafo, do Tratado CE,
                                                                           que determina que o mercado interno compreende um
 3 . A competência dos Estados-membros para cobrar um
                                                                           espaço sem fronteiras internas no qual é assegurada a livre
          montante superior ao das taxas comunitárias, resul
                                                                           circulação de pessoas, e 8?A do Tratado CE, que estabe
          tante do artigo 2?, n? 3 , da Directiva 85/73/CEE do
                                                                            lece que qualquer cidadão da União goza do direito de cir
          Conselho, na redacção da Directiva                 93/118/CE,
                                                                           cular e de permanecer livremente no território dos Esta
          depende da taxa total cobrada em todo o Estado-mem
          bro e dos custos reais da inspecção que se verificam              dos-membros, serem interpretados no sentido de que se
          em todo o Estado-membro, ou é suficiente , quando o               opõem a que a legislação de um Estado-membro imponha
                                                                            a obrigação, sob cominação penal, de apresentação de um
          Estado-membro transferiu para as autoridades munici
                                                                            passaporte à pessoa proveniente de um Estado-membro
          pais a competência para a cobrança das taxas, que a
                                                                            ( quer se trate ou não de um cidadão da União Europeia )
          taxa total cobrada pelas autoridades municipais não
                                                                            quando essa pessoa entra nesse Estado-membro através
          ultrapasse os custos reais da inspecção suportados por
          essas autoridades ?                                               dos aeroportos nacionais e viaja em proveniência de
                                                                            outros Estados-membros ?
  (') JO L 32 de 5 . 2 . 1985 , p . 14 .                                    Opõem-se outras disposições do direito comunitário a
  ( 2 ) JO L 340 de 31 . 12 . 1993 , p . 15 .                               semelhante obrigação ?


title: Processo T-425/16: Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Hoffmann/EUIPO (Genius)

text:
               19.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 343/46

         Recurso interposto em 29 de julho de 2016 — Hoffmann/EUIPO (Genius)
   (Processo T-425/16)
   (2016/C 343/62)
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Karl Hoffmann (Bad Schwalbach, Alemanha) (representante: C. Jonas, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «Genius» — Pedido de registo n.o 13 509 071

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 31 de maio de 2016, no processo R 1631/2015-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-553/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de outubro de 2015 — Undis Servizi Srl/Comune di Sulmona

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 26 de outubro de 2015 — Undis Servizi Srl/Comune di Sulmona
   (Processo C-553/15)
   (2016/C 027/12)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Consiglio di Stato

      Partes no processo principal

      Recorrente: Undis Servizi Srl

      Recorrida: Comune di Sulmona

      Questões prejudiciais

               1)

               Para efeitos de calcular a atividade principal desenvolvida pela entidade controlada, deve igualmente ter-se em conta a atividade imposta por uma autoridade pública não acionista a favor de entidades públicas não acionistas?

               2)

               Para efeitos de calcular a atividade principal desenvolvida pela entidade controlada, devem igualmente ter-se em conta as adjudicações efetuadas a entidades públicas acionistas antes de o requisito do chamado controlo análogo se ter tornado efetivo?


title: Processo C-163/06 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 2007 — República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Recurso de anulação — Inadmissibilidade — Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos — Recursos próprios das Comunidades Europeias — Processo de infracção — Artigo 11.° do Regulamento (CE, Euratom) n.°  1150/2000 — Juros de mora — Negociação de um acordo sobre um pagamento condicional — Cartas de recusa)

text:
               6.10.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 235/8

         Despacho do Tribunal de Justiça de 21 de Junho de 2007 — República da Finlândia/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-163/06 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Recurso de anulação - Inadmissibilidade - Acto que não produz efeitos jurídicos vinculativos - Recursos próprios das Comunidades Europeias - Processo de infracção - Artigo 11.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1150/2000 - Juros de mora - Negociação de um acordo sobre um pagamento condicional - Cartas de recusa)
   (2007/C 235/12)
   Língua do processo: finlandês
   Partes

      Recorrente: República da Finlândia (representante: E. Bygglin, agente)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Wilms e P. Aalto, agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção), de 9 de Janeiro de 2006, Finlândia/Comissão (T-177/05), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância julgou inadmissível o recurso de anulação de uma decisão da Comissão constante de duas cartas da Comissão pela qual esta se recusou a iniciar negociações relativamente ao pagamento condicional de direitos retroactivamente exigidos pela mesma a título dos recursos próprios da Comunidade (direitos relativos a importações de equipamentos militares).
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A República da Finlândia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 154, de 1.7.2006.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Julho de 2002, no processo T-233/01, Daniel Callebaut contra a Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Promoção — Falta de relatório de notação definitivo — Exame comparativo dos méritos)

text:
C 233/22                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      28.9.2002
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA,
                                                                                de 9 de Julho de 2002,
                      de 9 de Julho de 2002
                                                                          no processo T-233/01, Daniel Callebaut contra a Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias (1)
no processo T-70/01, Pier V. Aimone contra Tribunal de                    (Funcionários — Promoção — Falta de relatório de notação
            Justiça das Comunidades Europeias ( 1)                                 definitivo — Exame comparativo dos méritos)
                                                                                (2002/C 233/41)
(Funcionários — Licença sem vencimento — Recusa de
reintegração — Demissão — Artigos 40.o, n.o 4, alínea d), e                                   (Língua do processo: francês)
                      49.o, n.o 2 do Estatuto)
                                                                          No processo T-233/01, Daniel Callebaut, funcionário da
                                                                          Comissão das Comunidades Europeias, residente em Mondorf-
                         (2002/C 233/40)                                  les-Bains (Luxemburgo), representado por J.-N. Louis e V. Peere,
                                                                          advogados, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra
                                                                          a Comissão das Comunidades Europeias (agente: C. Berardis-
                    (Língua do processo: italiano)                        Kayser), que tem por objecto um pedido de anulação da
                                                                          decisão da Comissão, de 14 de Agosto de 2000, de não
                                                                          promover o recorrente ao grau B 2, no âmbito do exercício de
                                                                          promoção de 2000, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira
                                                                          Secção), composto por M. Jaeger, presidente, K. Lenaerts e
                                                                          J. Azizi, juízes; secretário: J. Plingers, administrador, proferiu,
No processo T-70/01, Pier V. Aimone, antigo funcionário do                em 9 de Julho de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, residente em
Friburgo (Suíça), representado por R. Ventura, avocat, contra
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (agentes:                   1)     A decisão da Comissão, de 14 de Agosto de 2002, de não
M. Schauss e A. Dal Ferro), que tem por objecto, por um lado,                    promover o recorrente ao grau B 2, no âmbito do exercício de
um pedido de anulação da decisão do Tribunal de Justiça, de                      promoção de 2000, é anulada.
22 de Maio de 2000, de demissão do recorrente com efeitos a               2)     A Comissão é condenada nas despesas.
partir de 1 de Junho de 2000 e, por outro lado, um pedido de
indemnização pelo prejuízo moral e psicofisiológico alegada-
mente sofrido pelo recorrente em virtude da referida decisão,             (1 ) JO C 331 de 24.11.2001.
o Tribunal (Quinta Secção), composto por J. D. Cooke,
presidente, e por R. García-Valdecasas e P. Lindh, juízes;
secretário: J. Palacio González, administrador, proferiu, em
9 de Julho de 2002, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 14 de Junho de 2002
1)     É negado provimento ao pedido de anulação.
                                                                          no processo T-173/01, Asahi Vet SA contra Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias ( 1)
2)     É negado provimento ao pedido de indemnização.
                                                                          (Autorização de um aditivo na alimentação dos animais —
3)     Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.                           Inutilidade superveniente da lide)
                                                                                (2002/C 233/42)
( 1) JO C 150, de 19.5.2001.                                                                  (Língua do processo: alemão)
                                                                          No processo T-173/01, Asahi Vet SA, com sede em Barcelona
                                                                          (Espanha), representada por C. Bittner, advogado, contra


               10.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 410/7

         Ação intentada em 17 de agosto de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra o Principado do Liechtenstein
   (Processo E-22/15)
   (2015/C 410/06)
   Em 17 de agosto de 2015, deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra o Principado do Liechtenstein intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Bélgica, representado por Markus Schneider, Clémence Perrin e Íris Ísberg, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não adotar, no prazo fixado, as medidas necessárias para aplicar os Atos referido no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados e a Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância), tal como adaptados ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1, o Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE.

               2.

               Condene o Liechtenstein no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               o pedido refere-se ao não cumprimento pelo Principado do Liechtenstein, até 11 de abril de 2015, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, de 11 de fevereiro de 2015, sobre a não transposição para a sua ordem jurídica da Diretiva 2011/62/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2011, que altera a Diretiva 2001/83/CE que estabelece um código comunitário relativo aos medicamentos para uso humano, para impedir a introdução na cadeia de abastecimento legal, de medicamentos falsificados,
               e
               da Diretiva 2012/26/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2012, que altera a Diretiva 2001/83/CE no que diz respeito à farmacovigilância, referidas no anexo II, capítulo XIII, ponto 15q, do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, tal como adaptadas ao Acordo pelo seu Protocolo n.o 1 os («Atos»);

               —

               o Órgão de Fiscalização da EFTA alega que o Liechtenstein não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o dos Atos e do artigo 7.o do Acordo EEE ao não adotar as medidas necessárias para aplicar os referidos Atos no prazo fixado.


title: Processo T-590/11: Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — S & S Szlegiel Szlegiel i Wiśniewski/IHMI — Scotch & Soda (SODA)

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/69

         Despacho do Tribunal Geral de 14 de novembro de 2012 — S & S Szlegiel Szlegiel i Wiśniewski/IHMI — Scotch & Soda (SODA)
   (Processo T-590/11) (1)

   2013/C 26/137
   Língua do processo: inglês
   O presidente da Primeira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 25, de 28.1.2012.


title: Processo C-476/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Österreichischer Gewerkschaftsbund/Verband Österreichischer Banken und Bankiers (Reenvio prejudicial — Política social — Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial — Princípio da não discriminação — Convenção coletiva que prevê um abono por filhos a cargo — Cálculo do abono pago aos trabalhadores a tempo parcial segundo o princípio do pro rata temporis)

text:
               12.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 7/2

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 5 de novembro de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Österreichischer Gewerkschaftsbund/Verband Österreichischer Banken und Bankiers
   (Processo C-476/12) (1)

   ((Reenvio prejudicial - Política social - Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial - Princípio da não discriminação - Convenção coletiva que prevê um abono por filhos a cargo - Cálculo do abono pago aos trabalhadores a tempo parcial segundo o princípio do pro rata temporis))
   (2015/C 007/02)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Österreichischer Gewerkschaftsbund

      Recorrido: Verband Österreichischer Banken und Bankiers

      Dispositivo

   A cláusula 4, ponto 2, do Acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial, celebrado em 6 de junho de 1997, que figura no anexo da Diretiva 97/81/CE do Conselho, de 15 de dezembro de 1997, respeitante ao acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial celebrado pela UNICE, pelo CEEP e pela CES, conforme alterada pela Diretiva 98/23/CE do Conselho, de 7 de abril de 1998, deve ser interpretada no sentido de que o princípio do pro rata temporis se aplica ao cálculo do montante de um abono por filhos a cargo pago por um empregador a um trabalhador a tempo parcial, em execução de uma convenção coletiva de trabalho como a que é aplicável aos empregados bancários e aos banqueiros austríacos.

      (1)  JO C 32 de 02.02.2013.


title: Processo T-39/10: Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (PUCCI) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária PUCCI — Marcas figurativas nacionais e nominativa anteriores Emidio Tucci e E. TUCCI — Pedido de marca figurativa comunitária anterior Emidio Tucci — Motivos relativos de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. °, n. ° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n. ° 207/2007 — Uso sério da marca anterior — Artigo 42. °, n. os 2 e 3, e artigo 15. °, n. ° 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n. ° 207/2009 — Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior — Artigo 8. °, n. ° 5, do Regulamento n. ° 207/2009» ]

text:
               17.11.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 355/23

         Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — El Corte Inglés/IHMI — Pucci International (PUCCI)
   (Processo T-39/10) (1)

   (Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária PUCCI - Marcas figurativas nacionais e nominativa anteriores Emidio Tucci e E. TUCCI - Pedido de marca figurativa comunitária anterior Emidio Tucci - Motivos relativos de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2007 - Uso sério da marca anterior - Artigo 42.o, n.os 2 e 3, e artigo 15.o, n.o 1, segundo parágrafo, alínea a), do Regulamento n.o 207/2009 - Proveito indevidamente retirado do caráter distintivo ou do prestígio da marca anterior - Artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento n.o 207/2009)
   2012/C 355/48
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: El Corte Inglês, SA(Madrid, Espanha) (inicialmente J. L. Rivas Zurdo, E. López Camba e E. Seijo Veiguela, seguidamente J. L. Rivas Zurdo e E. Seijo Veiguela, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (J. Crespo Carrillo, advogado)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Emilio Pucci International BV (Amesterdão, Países Baixos) (representantes: P. Roncaglia, G. Lazzeretti, M. Boletto e E. Gavuzzi, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 29 de outubro de 2009 (processo R 173/2009-1), relativa a um processo de oposição entre El Corte Inglês, SA e a Emilio Pucci International BV.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A El Corte Inglês, SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 100 de 17.4.2010.


title: Acórdão do Tribunal (Quinta Secção) de 18 de Janeiro de 2001 no processo C-150/99 (pedido de decisão prejudicial do Svea hovrätt): Svenska staten contra Stockholm Lindöpark AB e Stockholm Lindöpark AB contra Svenska staten (Disposições fiscais — Harmonização das legislações — Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Directiva — Isenções — Locação de bens imóveis — Prática do desporto ou da educação física)

text:
19.5.2001                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                 C 150/5
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                                      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Segunda Secção)                                                            (Quinta Secção)
                                                                                de 18 de Janeiro de 2001
                     de 18 de Janeiro de 2001
                                                                           no processo C-150/99 (pedido de decisão prejudicial do
no processo C-113/99 (pedido de decisão prejudicial do                    Svea hovrätt): Svenska staten contra Stockholm Lindö-
Verwaltungsgerichtshof): Herta Schmid contra Finanzlan-                    park AB e Stockholm Lindöpark AB contra Svenska
desdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgen-                                                        staten (1)
                                land (1)
                                                                           (Disposições fiscais — Harmonização das legislações —
(«Directiva 69/335/CEE — Impostos indirectos que incidem                   Impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do
sobre as reuniões de capitais — Imposto mı́nimo sobre as                  imposto sobre o valor acrescentado — Sexta Directiva —
                       sociedades de capitais»)                            Isenções — Locação de bens imóveis — Prática do desporto
                                                                                ou da educação fı́sica)
                           (2001/C 150/08)
                                                                                (2001/C 150/09)
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                               (Lı́ngua do processo: sueco)
(Tradução provisória: a tradução definitiva será publicada na          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                             Colectânea da Jurisprudência)
No processo C-113/99, que tem por objecto um pedido                        No processo C-150/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Verwaltungsge-                   Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo Svea hovrätt (Suécia),
richtshof (Âustria), destinado a obter, no litı́gio pendente neste        destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional
órgão jurisdicional entre Herta Schmid, na qualidade de                  entre Svenska staten e Stockholm Lindöpark AB e entre
administradora da falência da P.P. Handels GmbH, em liqui-                 Stockholm Lindöpark AB e Svenska staten, uma decisão a
dação, e Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich                 tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 13.o, A,
und Burgenland, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a                 n.o 1, alı́nea m), e 13.o, B, alı́nea b), da Sexta Directiva
interpretação do artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do                   77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à
Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos                    harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais (JO L 249,           tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema
p. 25; EE 09 F1 p. 22), com a redacção que lhe foi dada pela              comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria
Directiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985,                  colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal
(JO L 156, p. 23; EE 09 FI P. 171), o Tribunal de Justiça                  de Justiça (Quinta Secção), composto por: D.A.O. Edward,
(Segunda Secção) composto por: V. Skouris, presidente de                  exercendo funções de presidente da Quinta Secção, P. Jann
secção, R. Schintgen (relator) e N. Colneric, juı́zes, advogado-          (relator) e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: F.G. Jacobs, secretá-
-geral: N. Fennelly, secretário: R. Grass, proferiu em 18 de              rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 18 de
Janeiro de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:           Janeiro de 2001, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           1)     Os artigos 13.o, A, n.o 1, alı́nea m), e 13.o, B, alı́nea b), da
O artigo 10.o da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de                       Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de
Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem sobre as              1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-
reuniões de capitais, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva            -Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios
85/303/CEE do Conselho, de 10 de Junho de 1985, deve ser                          — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
interpretado no sentido de que não se opõe à cobrança, às sociedades            matéria colectável uniforme, opõem-se a que uma regulamen-
de capitais que, encontrando-se em falência ou em liquidação, não               tação nacional preveja uma isenção genérica do imposto sobre
dispõem de qualquer rendimento ou cujo rendimento anual não                     o valor acrescentado relativamente à cedência de locais e de
ultrapassa determinado montante, de um imposto mı́nimo, como o                    outras instalações bem como à colocação à disposição de
em causa nos autos principais, devido por cada trimestre de sujeição             elementos acessórios ou de outros equipamentos para a prática
integral das referidas sociedades ao imposto sobre as pessoas                     do desporto ou da educação fı́sica, incluindo os serviços prestados
colectivas.                                                                       por organismos com fins lucrativos.
                                                                           2)     As disposições do artigo 17.o, n.os 1 e 2, da Sexta Directiva
(1) JO C 160 de 5.6.1999.                                                         77/388, conjugadas com as dos seus artigos 2.o, 6.o, n.o 1, e
                                                                                13.o, B, alı́nea b), são suficientemente claras, precisas e
                                                                                incondicionais para que um particular as possa invocar contra
                                                                                um Estado-Membro num órgão jurisdicional nacional.
 ---pagebreak--- C 150/6                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           19.5.2001
3)     A aplicação de uma isenção genérica de imposto sobre o valor       —     os perı́odos consagrados por este às deslocações necessárias para
       acrescentado relativamente à cedência de locais e de outras                tomar a seu cargo um veı́culo que está sujeito à obrigação de
       instalações bem como à colocação à disposição de elementos              instalação e utilização do aparelho de controlo e se encontra
       acessórios ou de outros equipamentos para a prática do desporto          num local diferente do domicı́lio do condutor ou do centro de
       e da educação fı́sica, sem que conste do artigo 13.o da Sexta             exploração da entidade patronal, independentemente de este ter
       Directiva 77/388 uma isenção genérica desse tipo, constitui               dado instruções a esse respeito ou de a escolha do horário e das
       uma violação caracterizada do direito comunitário, susceptı́vel          modalidades de transporte terem pertencido ao condutor;
       de implicar a responsabilidade do Estado-Membro.
                                                                            —     os perı́odos consagrados por este à condução no quadro de um
(1) JO C 188 de 3.7.1999.                                                         serviço de transporte que não está abrangido pelo domı́nio de
                                                                                aplicação do Regulamento n.o 3821/85, antes de ser tomado
                                                                                a cargo um veı́culo sujeito à aplicação deste regulamento.
                                                                            (1) JO C 281 de 2.10.1999.
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                            (Quinta Secção)
                      de 18 de Janeiro de 2001
no processo C-297/99 (pedido de decisão prejudicial da                                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Nottingham Magistrates’ Court): Processo penal contra
Skills Motor Coaches Ltd, B.J. Farmer, C.J. Burley e
                              B. Denman (1)                                                             (Quinta Secção)
(«Disposições sociais no domı́nio dos transportes rodoviários                                   de 18 de Janeiro de 2001
— Folhas de registo do aparelho de controlo — Obrigação
de inscrever os perı́odos de trabalho, as interrupções de
                 condução e os perı́odos de repouso»)                      no processo C-448/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra Grão-Ducado do Luxemburgo(1)
                            (2001/C 150/10)
                                                                                («Incumprimento de Estado — Directiva 97/13/CE»)
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (2001/C 150/11)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-297/99, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pela Nottingham Magistrates’ Court (Reino Unido), destinado                 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
a obter, no processo penal pendente neste órgão jurisdicional                                  «Colectânea da Jurisprudência»)
contra Skills Motor Coaches Ltd, B.J. Farmer, C.J. Burley e
B. Denman, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a interpre-             No processo C-448/99, Comissão das Comunidades Europeias
tação do artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do                   (agente: M. Nolin) contra Grão-Ducado do Luxemburgo
Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução                 (agente: P. Steinmetz), que tem por objecto obter a declaração
de um aparelho de controlo no domı́nio dos transportes                      de que, ao não adoptar todas as disposições legislativas,
rodoviários (JO L 370, p. 8; EE 07 F4 p. 28), o Tribunal de                regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
Justiça (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presi-               mento ao disposto nos artigos 8.o, n.o 3, e 9.o, n.o 2, da
dente de secção, M. Wathelet, D.A.O. Edward, P. Jann (relator)             Directiva 97/13/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de
e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral: A. Saggio, secretário:               10 de Abril de 1997, relativa a um quadro comum para
D. Louterman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 18 de                   autorizações gerais e licenças individuais no domı́nio dos
Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:            serviços de telecomunicações (JO L 117, p. 15), o Grão-
                                                                            -Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça
O artigo 15.o do Regulamento (CEE) n.o 3821/85 do Conselho, de              (Quinta Secção), composto por: A. La Pergola, presidente de
20 de Dezembro de 1985, relativo à introdução de um aparelho de            secção, M. Wathelet, D.A.O. Edward, P. Jann e L. Sevón
controlo no domı́nio dos transportes rodoviários, deve ser interpretado    (relator), juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: R. Grass,
no sentido de que a obrigação de um condutor registar todos os outros      proferiu em 18 de Janeiro de 2001 um acórdão cuja parte
perı́odos de trabalho inclui igualmente:                                    decisória é a seguinte:


title: Processo T-102/14: Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Deutsche Post AG/IHMI — PostNL Holding (TPG POST) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária TPG POST — Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores POST e Deutsche Post — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

text:
               29.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 213/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 13 de maio de 2015 — Deutsche Post AG/IHMI — PostNL Holding (TPG POST)
   (Processo T-102/14) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária TPG POST - Marcas nominativas nacional e comunitária anteriores POST e Deutsche Post - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»)
   (2015/C 213/58)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Deutsche Post AG (Bonn, Alemanha) (representantes: K. Hamacher e C. Giersdorf, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: G. Schneider e S. Hanne, agentes)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: PostNL Holding BV (Haia, Países Baixos)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de dezembro de 2013 (processo R 2108/2012-1), relativa a um processo de oposição entre a PostNL Holding BV e a Deutsche Post AG.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Deutsche Post AG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 112 de 14.4.2014.


title: Processo T-108/07: Recurso interposto em 8 de Abril de 2007 — Spira/Comissão

text:
               9.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/20

         Recurso interposto em 8 de Abril de 2007 — Spira/Comissão
   (Processo T-108/07)
   (2007/C 129/36)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Diamanthandel A. Spira BVBA (Antuérpia, Bélgica) (representada por: J. Bourgeois, Y. van Gerven, F. Louis e A. Vallery, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anulação da decisão da Comissão de 26 de Janeiro de 2007, relativa ao artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, no Processo COMP/38.826/B-2 — Spira/De Beers/DTC Supplier of Choice;

               —

               condenar a Comissão nas despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a decisão da Comissão de 26 de Janeiro de 2007 no processo de concorrência COMP/38.826/B-2 — Spira/De Beers/DTC Supplier of Choice, pelo qual a Comissão rejeitou a denúncia da recorrente relativa a violações dos artigos 81.o CE e 82.o CE relacionadas com o sistema «Supplier of Choice», aplicado pelo De Beers Group para a distribuição de diamantes em bruto, pelo alegado motivo de não existir um interesse comunitário suficiente para dar seguimento à denúncia da recorrente.
   A recorrente alega que a De Beers — um produtor de diamantes em bruto que, de acordo com a recorrente, estava principalmente envolvido a montante na venda de diamantes em bruto — está a tentar, através do seu sistema «Supplier of Choice», alargar o seu controlo do mercado de modo a cobrir todo o canal de fornecimento de diamantes, da mina ao consumidor, isto é, também os mercados a jusante.
   A recorrente invoca dois argumentos.
   Em primeiro lugar, alega que a Comissão não cumpriu o seu dever de efectuar uma investigação cuidadosa e imparcial da denúncia e de examinar com cuidado e imparcialmente as práticas anticoncorrenciais denunciadas.
   Em segundo lugar, a recorrente alega que a Comissão não podia sustentar que havia falta de suficiente interesse comunitário para dar seguimento à denúncia, à luz da dimensão da empresa em causa, do âmbito geográfico das práticas anticoncorrenciais e dos danos provocados à concorrência e ao mercado interno pelas violações.
   Em terceiro e último lugar, a recorrente sustenta que a Comissão concluiu pela falta de suficiente interesse comunitário com base numa apreciação errada, de facto e de direito, das circunstâncias do caso, uma vez que:

               1)

               a Comissão não teve em conta o objectivo anticoncorrencial, estabelecido de forma manifestamente pública, do sistema de distribuição limitada e selectiva da De Beers;

               2)

               a Comissão não podia apreciar os efeitos anticoncorrenciais do sistema de distribuição da De Beers sem primeiro apreciar o domínio e o poder da De Beers sobre o mercado;

               3)

               a Comissão não teve em conta os numerosos elementos levados ao seu conhecimento através da denúncia que demonstram a natureza inerentemente abusiva e anticoncorrencial do sistema;

               4)

               a Comissão apreciou erradamente o grau de eficácia dos revistos Termos de Referência para o Provedor que a De Beers criou para resolver disputas relativas à implementação do sistema de distribuição; e

               5)

               a Comissão cometeu um erro de direito e um manifesto erro de apreciação dos factos ao decidir que o sistema de distribuição da De Beers não impede o funcionamento do mercado.


title: Processo F-130/06: Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Sotgia/Comissão

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/86

         Recurso interposto em 13 de Novembro de 2006 — Sotgia/Comissão
   (Processo F-130/06)
   (2006/C 326/173)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Stefano Sotgia (Dublin, Irlanda) (Representantes: T. Bontinck e J. Feld, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               anulação da decisão individual relativa à passagem do estatuto de agente temporário ao estatuto de funcionário que produziu efeitos a partir de 16 de Abril de 2006, notificada em 2 de Maio de 2006;

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O requerente, depois de ter trabalhado vários anos na Comissão como agente temporário classificado no grau A5 e, posteriormente, no grau A*11, ficou aprovado no concurso geral EPSO/A/18/04 para a constituição de uma lista de reserva de recrutamento de administradores da carreira A7/A6. Assim, foi nomeado funcionário no mesmo lugar que ocupava como agente temporário e foi classificado no grau A*6, escalão 2, nos termos do anexo XIII do Estatuto.
   Como fundamento do seu recurso, o recorrente invoca a violação dos artigos 31.o e 62.o do Estatuto, assim como dos artigos 5.o e 2.o do anexo XIII do Estatuto.
   O recorrente alega ainda a violação do princípio da confiança legítima, do princípio da manutenção dos direitos adquiridos e do princípio da igualdade de tratamento.