title: Processo C-617/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de novembro de 2016 — Presidenza del Consiglio dei Ministri/Giovanna Castellano e o.

text:
               27.2.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/16

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Corte suprema di cassazione (Itália) em 28 de novembro de 2016 — Presidenza del Consiglio dei Ministri/Giovanna Castellano e o.
   (Processo C-617/16)
   (2017/C 063/23)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Corte suprema di cassazione

      Partes no processo principal

      Recorrente: Presidenza del Consiglio dei Ministri

      Recorridos e recorrentes subordinados: Giovanna Castellano, Maria Concetta Pandolfo, Antonio Marletta, Vito Mannino, Olga Gagliardo, Emilio Nardi, Maria Catania, Massimo Gallucci, Giovanna Pischedda, Giambattista Gagliardo

      Questões prejudiciais

               a)

               Deve a Diretiva 82/76/CEE (1), que sintetiza as Diretivas 75/362/CEE (2) e 75/363/CEE (3), ser interpretada no sentido de que são também abrangidas pelo seu âmbito de aplicação as formações de médicos especialistas, tanto a tempo inteiro como a tempo parcial, já iniciadas e que continuaram após 31 de dezembro de 1982, prazo fixado aos Estados-Membros pelo artigo 16.o da Diretiva 82/76/CEE para adotarem as medidas necessárias para lhe dar cumprimento?
               Em caso de resposta afirmativa à questão da alínea a):

               b)

               Deve o anexo à Diretiva coordenação 75/363/CEE, aditado pelo artigo 13.o da Diretiva 82/76/CEE, que sintetiza as Diretivas 75/362/CEE e 75/363/CEE, ser interpretado no sentido de que, para os cursos de formação de especialidade já iniciados em 31 de dezembro de 1982, o nascimento da obrigação de remuneração adequada para os médicos em formação depende do cumprimento da obrigação de reorganização ou da verificação da compatibilidade com as disposições das referidas diretivas?

               c)

               Surgiu ou não, a favor dos médicos que tenham obtido especializações frequentando cursos de formação que já tinham sido iniciados mas não tinham ainda terminado em 1 de janeiro de 1983, a obrigação de remuneração adequada relativamente a toda a duração do curso ou apenas relativamente ao período de tempo posterior a 31 de dezembro de 1982 e a que eventuais condições está a mesma sujeita?

      (1)  Diretiva 82/76/CEE do Conselho, de 26 de janeiro de 1982, que altera a Diretiva 75/362/CEE que tem por objetivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efetivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços, bem como a Diretiva 75/363/CEE que tem por objetivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico (JO 1982, L 43, p. 21; EE 06 F2 p. 28).

      (2)  Diretiva 75/362/CEE do Conselho, de 16 de junho de 1975, que tem por objetivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certificados e outros títulos de médico e que inclui medidas destinadas a facilitar o exercício efetivo do direito de estabelecimento e da livre prestação de serviços (JO 1975, L 167, p. 1; EE 06 F1 p. 186).

      (3)  Diretiva 75/363/CEE do Conselho, de 16 de junho de 1975, que tem por objetivo a coordenação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas relativas às atividades de médico (JO 1975, L 167, p. 14; EE 06 F1 p. 197).


title: Processo T-423/07: Recurso interposto em 15 de Novembro de 2007 — Ryanair/Comissão

text:
               12.1.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 8/28

         Recurso interposto em 15 de Novembro de 2007 — Ryanair/Comissão
   (Processo T-423/07)
   (2008/C 8/50)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ryanair Ltd (Dublim, Irlanda) (Representante: E. Vahida, advogado)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da demandante

               —

               Declaração, nos termos do artigo 232.o CE, de que a Comissão não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, por não ter tomado posição sobre a denúncia que a demandante lhe apresentou em 3 de Novembro de 2005, a que se seguiu, em 31 de Julho de 2007, uma interpelação;

               —

               Condenação da Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas, incluindo as despesas efectuadas pela demandante no processo, mesmo que, após a propositura da acção, a Comissão pratique actos que, no entender do Tribunal, tornem desnecessária uma decisão sua, ou que o Tribunal julgue a acção inadmissível;

               —

               Que o Tribunal de Primeira Instância tome as medidas adicionais que julgar adequadas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na petição, a demandante alega que a Comissão incorreu numa omissão, ao não tomar posição após ter sido convidada a fazê-lo, nos termos do artigo 232.o CE, com base numa denúncia apresentada pela demandante em 3 de Novembro de 2005, relativa a um auxílio ilegal concedido à Lufthansa e aos seus parceiros na Star Alliance, sob a forma de utilização exclusiva do Terminal 2 do aeroporto de Munique, ou, em alternativa, a uma discriminação anti-concorrencial a favor da Lufthansa e dos seus parceiros na Star Alliance, se se considerar que o Aeroporto de Munique actuou autonomamente. A reserva desse terminal, pelo Aeroporto de Munique, aos potenciais concorrentes da demandante constitui um abuso de posição dominante e, consequentemente, uma infracção ao artigo 82.o CE.
   Para fundamentar o primeiro pedido, a demandante alega que a Comissão tinha o dever de efectuar um exame diligente e imparcial da denúncia, nos termos do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho (1), do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho (2) e do Regulamento (CE) da Comissão n.o 773/2004 (3), ou para adoptar uma decisão em que declarasse que as medidas estatais não constituem um auxílio, na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE, ou que essas medidas se qualificam de auxílio, na acepção do referido artigo, mas são compatíveis com o mercado comum nos termos do artigo 87.o, n.os 2 e 3, CE, ou para dar início a um procedimento nos termos do artigo 88.o, n.o 2, CE.
   Alternativamente, a demandante alega que a Comissão era obrigada, após receber a sua denúncia subsidiária relativa ao alegado abuso de posição dominante, a dar início a um procedimento relativo ao objecto da denúncia, ou a adoptar uma decisão definitiva de rejeição da denúncia, após ter dado à demandante oportunidade para apresentar as suas observações.
   A demandante alega ainda que o período de vinte meses decorrido entre a sua denúncia e a interpelação foi excessivamente longo e que a inércia da Comissão durante esse período constitui uma omissão na acepção do artigo 232.o CE.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE (JO L 83, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO L 1, p. 1).

      (3)  Regulamento (CE) n.o 773/2004 da Comissão, de 7 de Abril de 2004, relativo à instrução de processos pela Comis[s]ão para efeitos dos artigos 81.o e 82.o do Tratado CE (JO L 123, p. 18).


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht, de 30 de Março de 1995, no processo entre o Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung, por um lado, e a empresa Deutsches Milch-Kontor GmbH, por outro (Processo C-272/95)

text:
N? C 248/12          HPT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23 . 9 . 95
      ( precisando qual das datas indicadas é aplicável em                     suficientes para satisfazer as necessidades dos
      relação aos referidos actos )?                                           doentes desse país; e/ou
                                                                          c ) a legislação desse país concede às suas autoridades
2.    As disposições e os efeitos do artigo 209? do Tratado                    e as suas autoridades exercem o direito de fixar o
      de adesão de Portugal às Comunidades Europeias                           preço de venda do produto farmacêutico nesse
      continuar-se-ão a aplicar aos produtos farmacêuti                       país e a legislação proíbe a venda do produto
      cos :
                                                                               farmacêutico a qualquer outro preço; e/ou
2.1 . importados de Portugal; ou                                          d ) o preço do produto farmacêutico nesse país tenha
                                                                               sido fixado pelas suas autoridades a um nível ao
2.2 . primeiramente comercializados em Portugal; até                           qual exportações importantes do produto farma
                                                                               cêutico desse país para o Estado-membro são
      a ) 1 de Janeiro de 1995 ; ou                                            previsíveis com o resultado que o valor económico
                                                                               da patente será significativamente reduzido e a
      b ) 31 de Dezembro de 1995 ; ou
                                                                               investigação e o desenvolvimento para futuros
      c ) 1 de Junho de 1998 ; ou                                              produtos farmacêuticos planeados pelo titular
                                                                               serão significativamente reduzidos, contrari
      d ) 31 de Dezembro de 1998 ; ou                                          amente ao racional entendimento da recente
      e ) até três anos após a introdução por Portugal da                      introdução pelo Conselho da União Europeia do
            possibilidade de patentear um determinado pro                    certificado de protecção suplementar ?
            duto farmacêutico, protegido por uma patente de
            produto em um ou mais Estados-membros da
            União Europeia, e que até então não podia ser
            patenteado em Portugal                                  Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
                                                                    Bundesverwaltungsgericht, de 30 de Março de 1995 , no
      ( precisando qual das datas indicadas é aplicável em          processo entre o Bundesanstalt fiir Landwirtschaft und
      relação aos referidos actos )?                                Ernàhrung, por um lado, e a empresa Deutsches Milch
                                                                                -Kontor GmbH, por outro
3.    Depois de expirado o prazo previsto no artigo 47 .                                 ( Processo C-2 72/95 )
      ( e/ou artigo 209?, conforme for o caso ), num caso em
      que :
                                                                                ( 95/C 248/25 )
3.1 . uma empresa é proprietária (o « titular ») de uma             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
      patente (a « patente ») num ou mais Estados-membros           Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
      das Comunidades Europeias (o « Estado-membro ») de            do Bundesverwaltungsgericht, Terceira Secção, de 30 de
      um produto farmacêutico;                                      Março de 1995 , no processo entre o Bundesanstalt fíir
                                                                    Landwirtschaft und Ernàhrung, por um lado, e a empresa
3.2 . o produto farmacêutico foi pela primeira vez comer           Deutsches Milch-Kontor GmbH, por outro, que deu en
      cializado num país pelo titular depois da adesão desse        trada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 11 de Agosto
      país às Comunidades Europeias mas numa data em                de 1995 .
      que o produto farmacêutico não podia ser protegido
      por uma patente de produto nesse país;                        O Bundesverwaltungsgericht solicita ao Tribunal de Justiça
                                                                    que se pronuncie sobre as seguintes questões :
3.3 . um terceiro importa o produto farmacêutico desse
      país para o Estado-membro;                                    1 . O primeiro parágrafo do n? 4 do artigo 2? do Regula
                                                                        mento ( CEE) n? 1624/76 da Comissão ( J ), na redacção
3.4 . e a legislação sobre patentes no Estado-membro                    do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1726/79 (2 ) deve
      garante ao titular da patente o direito de se opor                ser interpretado no sentido de que a autoridade compe
      judicialmente à importação do produto farmacêutico                tente deve, na ocasião da exportação para a Itália, em
      daquele país;                                                     camiões, de leite em pó desnatado produzido na
                                                                        Alemanha, com o fim de naquele país ser transformado
      impedem as normas estabelecidas no Tratado CE,                    em alimento composto para animais, promover a
      relativas à livre circulação de bens, o titular de utilizar       obtenção e o exame de uma amostra da carga de cada
      o direito referido no ponto 3.4 acima, em particular              camião, para poder passar o atestado referido no
      se :
                                                                        preceito citado ?
      a ) o titular tem e continua a ter uma obrigação ética        2 . No caso de se responder negativamente à primeira
           ou jurídica de comercializar e de continuar a                questão, que critérios devem ser retirados da alínea a ) do
           comercializar o produto farmacêutico nesse país;             n? 1 do artigo 2? do Regulamento ( CEE ) n? 1624/76 , na
           e/ou                                                         redacção do artigo 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1726/
                                                                        /79, conjugada com o artigo 10? do Regulamento ( CEE )
      b ) a legislação desse país e/ou da Comunidade                    n? 1725/79 da Comissão ( 3 ), para responder à pergunta
           efectivamente exigem que, quando o produto                   de quão frequentemente se pode ou se deve recolher
           farmacêutico seja colocado no mercado nesse país,            amostras na ocasião da exportação, por meio de
           o titular forneça e continue a fornecer quantidades          camiões, de leite em pó desnatado para Itália ?
 ---pagebreak--- 23 . 9. 95             [Hl                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 248/ 13
3 . A imposição ao exportador, com base nas disposições                  do processo C-53/94 : Reino de Espanha contra Comissão
       do direito nacional, da totalidade dos custos dos                 das Comunidades Europeias .
       controlos, quer permanentes quer ocasionais, é compa
       tível com a proibição de encargos de efeito aduaneiro             H'JO n? C 103 de 11 . 4 . 1994 .
       equivalente ( artigos 9?, 12? e 16? do Tratado a proibição
       de discriminação ( artigo 95? do Tratado ) e o restante
       direito comunitário ?
í 1 ) JO n? L 180 de 6 . 7 . 1976 , p . 9 ( EE 03 FIO, p . 187 ).
( 2 ) JO n? L 199 de 7. 8 . 1979 , p . 10 ( EE 03 F16 , p . 190 ).
( 3 ) JO n? L 199 de 7 . 8 . 1979 , p . 1 ( EE 03 F16 , p . 181 ).                  Cancelamento do processo C-95/94 ( J )
                                                                                ( 95/C 248/29 )
                                                                         Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o Presidente da Sexta
                                                                         Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
                                                                         ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
             Cancelamento do processo C- 180/94 (*)                      processo C-95/94 : Comissão das Comunidades Europeias
                            ( 95/C 248/26 )                              contra Reino de Espanha .
Por despacho de 12 de Junho de 1995 , o Presidente da Sexta              0 ) JO n? C 161 de 11 . 6 . 1994 .
Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
processo C- 180/94 : Comissão das Comunidades Europeias
contra República Helénica .
(!) JO n? C 233 de 20 . 8 . 1994 .                                           Cancelamento do processo C-471/93 e C-47/94 (')
                                                                                ( 95/C 248/30 )
                                                                         Por despacho de 14 de Julho de 1995 , o Presidente do
                                                                         Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
              Cancelamento do processo C-67/92 H                         cancelamento, no registo do Tribunal , dos processos C
                                                                         -471 /93 e C-47/94 : Reino Unido da Grã-Bretanha e da
                            ( 95/C 248/27 )                              Irlanda do Norte contra Comissão das Comunidades
                                                                         Europeias, apoiada pelo Reino de Espanha, pela República
Por despacho de 30 de Junho de 1995 , o Presidente do                    Italiana e pela República Helénica .
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-67/92                (') JO n? C 43 de 12 . 2 . 1994 e JO n? C 90 de 26 . 3 . 1994 .
 ( pedido de decisão prejudicial do tribunal de grande
instance de Rennes ): Société PHexagone contra Société des
auteurs, compositeurs et éditeurs de musique ( SACEM ).
 (') JO n? C 86 de 7 . 4 . 1991 .
                                                                                Cancelamento do processo C-154/94 ( ] )
                                                                                ( 95/C 248/31 )
                                                                         Por despacho de 14 de Julho de 1995 , o Presidente do
              Cancelamento do processo C-53/94 ( ! )                     Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou
                             ( 95/C 248/28 )                             o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                                                                         C-154/94 ( pedido de decisão prejudicial do Sozialgericht
 Por despacho de 11 de Julho de 1995 , o Presidente da                   Berlin ): Bahar Kockaya contra Bundesanstalt fur Arbeit.
 Quinta Secção do Tribunal de Justiça das Comunidades
 Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal,               (') JO n? C 218 de 6 . 8 . 1994 .


title: Processo T-163/07: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 2008 — SC Gerovital Cosmetics/IHMI — SC Farmec (GEROVITAL H3 Prof. Dr. A. Aslan) ( Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Desistência do pedido de nulidade — Inutilidade superveniente da lide )

text:
               24.1.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 19/29

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 27 de Outubro de 2008 — SC Gerovital Cosmetics/IHMI — SC Farmec (GEROVITAL H3 Prof. Dr. A. Aslan)
   (Processo T-163/07) (1)

   («Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Desistência do pedido de nulidade - Inutilidade superveniente da lide»)
   (2009/C 19/56)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: SC Gerovital Cosmetics SA (Ilfov County, Roménia) (Representante: D. Boștină, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: D. Botis, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal de Primeira Instância: SC Farmec SA (Cluj Napoca, Roménia) (Representantes: G. Turcu e M. Rosu, advogados)
   Objecto do processo
   Recurso da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 27 de Fevereiro de 2007 (processo R 271/2006-2) relativa a um processo de declaração de nulidade entre a SC Farmec SA e a SC Gerovital Cosmetics SA.
   Parte decisória

               1.

               Não há que conhecer do mérito do recurso.

               2.

               A SC Gerovital Cosmetics SA e a SC Farmec SA são condenadas nas suas próprias despesas e em metade das despesas apresentadas pelo Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI).

      (1)  JO C 183 de 4.8.2007.


title: Processo T-771/14: Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — ANKO/Comissão «Cláusula compromissória — Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sexto Programa-Quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) — Projeto Doc@Hand — Despesas elegíveis — Pedido reconvencional — Reembolso dos montantes pagos — Juros de mora»

text:
               6.3.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 70/16

         Acórdão do Tribunal Geral de 25 de janeiro de 2017 — ANKO/Comissão
   (Processo T-771/14) (1)

   («Cláusula compromissória - Convenção de subvenção celebrada no âmbito do Sexto Programa-Quadro de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006) - Projeto Doc@Hand - Despesas elegíveis - Pedido reconvencional - Reembolso dos montantes pagos - Juros de mora»)
   (2017/C 070/22)
   Língua do processo: grego

      Partes

      Demandante: ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias (Atenas, Grécia) (Representantes: V. Christianos e S. Paliou, agentes)

      Demandada): Comissão Europeia (Representantes: R. Lyal e P. Arenas, agentes, assistidos por O. Lytra, advogado)

      Objeto

   Por um lado, pedido apresentado ao abrigo do artigo 272.o TFUE e por meio do qual é pedido que seja julgado improcedente o pedido, apresentado pela Comissão, de reembolso do montante pago à demandante em execução da convenção n.o 508015 para o financiamento do projeto intitulado «Partilha dos conhecimentos e ajuda à tomada de decisão para os profissionais de saúde», celebrada no âmbito do Sexto Programa-Quadro da Comunidade Europeia de ações em matéria de investigação, desenvolvimento tecnológico e demonstração (2002-2006), e, por outro, pedido reconvencional por meio do qual é pedida a condenação da demandante no reembolso de um montante indevidamente pago em execução desta convenção.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso interposto pela ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias.

               2)

               A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada a pagar à Comissão Europeia o montante de 296 149,77 euros, acrescido de juros de mora desde 3 de maio de 2014 e até integral pagamento do referido montante, à taxa de 3,75 %.

               3)

               A ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 65, de 23.2.2015.


title: Acórdão do Tribunal de 4 de Julho de 2000 no processo C-219/98 (pedido de decisão prejudicial da House of Lords): Regina contra Minister of Agriculture, Fisheries and Food (Directiva 77/93/CEE — Emissão de certificados fitossanitários por países terceiros que não sejam os países de origem das plantas — Produtos originários da parte de Chipre situada ao Norte da zona tampão das Nações Unidas)

text:
C 302/8                    PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            21.10.2000
Comunidade às parcelas de carga destinadas a Portugal, como                 (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
previsto no Regulamento (CEE) n.o 4055/85 do Conselho, de                   órgão jurisdicional entre Regina e Minister of Agriculture,
22 de Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre                    Fisheries and Food, ex parte: S. P. Anastasiou (Pissouri) Ltd
prestação de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-            e o., com intervenção de: Cypfruvex (UK) Ltd e Cypfruvex Fruit
-Membros e entre Estados-Membros e paı́ses terceiros (JO                    and Vegetable (Cypfruvex) Enterprises Ltd, uma decisão a tı́tulo
L 378, p. 1), a República Portuguesa não cumpriu as obri-                 prejudicial sobre a Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de
gações que lhe incumbem por força dos artigos 3.o e 4.o, n.o 1,            Dezembro de 1976, relativa às medidas de protecção contra a
do referido regulamento, o Tribunal de Justiça, composto por                introdução nos Estados-Membros de organismos prejudiciais
G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, J. C. Moitinho de Almeida,           às plantas e produtos vegetais e contra a sua propagação no
D. A. O. Edward (relator), L. Sevón e R. Schintgen, presidentes            interior da Comunidade (JO L 026, p. 20; EE 3 F11 p. 121),
de secção, C. Gulmann, J. P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann,               alterada, nomeadamente, pela Directiva 91/683/CEE do Con-
H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo,             selho, de 19 de Dezembro de 1991 (JO L 376, p. 29), e pela
secretário: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu, em             Directiva 92/103/CEE da Comissão, de 1 de Dezembro de
4 de Julho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a                  1992 (JO L 363, p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por:
seguinte:                                                                   G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente, D. A. O. Edward, L. Sevón
                                                                            e R. Schintgen, presidentes de secção, P. J. G. Kapteyn, C. Gul-
1)     Não tendo denunciado ou adaptado o acordo sobre a marinha           mann, J.-P. Puissochet (relator), G. Hirsch, P. Jann, M. Wathelet
       mercante celebrado com a República Socialista Federativa da         e V. Skouris, juı́zes, advogado-geral: N. Fennelly, secretário:
       Jugoslávia, por forma a permitir o acesso equitativo, livre e não  L. Hewlett, administradora, proferiu em 4 de Julho de 2000
       discriminatório dos nacionais da Comunidade às parcelas de          um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       carga destinadas à República Portuguesa, como previsto no
       Regulamento (CEE) n.o 4055/86 do Conselho, de 22 de
       Dezembro de 1986, que aplica o princı́pio da livre prestação        1)    A Directiva 77/93/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de
       de serviços aos transportes marı́timos entre Estados-Membros e             1976, relativa a medidas de protecção contra a introdução na
       entre Estados-Membros e paı́ses terceiros, a República Portu-             Comunidade de organismos prejudiciais às plantas e produtos
       guesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força               vegetais e contra a sua propagação no interior da Comunidade,
       dos artigos 3.o e 4.o, n.o 1, do referido regulamento.                     com as alterações que lhe foram introduzidas, permite a
                                                                                um Estado-Membro deixar entrar no seu território plantas
2)     A República Portuguesa é condenada nas despesas.                          originárias dum paı́s terceiro e sujeitas à emissão dum certificado
                                                                                fitossanitário que ateste, nomeadamente, o respeito de exigências
                                                                                especiais, se, na falta de certificado emitido pelos serviços
(1) JO C 184 de 13.6.1998.
                                                                                autorizados do paı́s de origem, as mesmas plantas forem
                                                                                acompanhadas dum certificado emitido num paı́s terceiro de
                                                                                que não são originárias, desde que:
                                                                                —     estas plantas tenham sido importadas para o território do
                                                                                paı́s onde foram inspeccionadas antes de serem daı́
                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                               exportadas para a Comunidade;
                        de 4 de Julho de 2000
                                                                                —     as plantas tenham permanecido neste paı́s durante um
                                                                                perı́odo suficiente e em condições tais que tenham permi-
no processo C-219/98 (pedido de decisão prejudicial da                                 tido fazer as inspecções em boas condições;
House of Lords): Regina contra Minister of Agriculture,
                         Fisheries and Food (1)
                                                                                —     as plantas não estejam sujeitas a exigências especiais que
(Directiva 77/93/CEE — Emissão de certificados fitossanitá-                           apenas pudessem ser satisfeitas no lugar de origem.
rios por paı́ses terceiros que não sejam os paı́ses de origem
das plantas — Produtos originários da parte de Chipre
     situada ao Norte da zona tampão das Nações Unidas)                   2)    Não compete ao Estado-Membro em questão tomar em conta
                                                                                as razões pelas quais o certificado fitossanitário não foi emitido
                            (2000/C 302/14)                                       no paı́s de origem das plantas para apreciar a sua conformidade
                                                                                com as exigências estabelecidas pela directiva.
                       (Lı́ngua do processo: inglês)
(Tradução provisória, a tradução definitiva será publicada na           (1) JO C 258 de 15.8.1998.
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-219/98, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela House of Lords


title: Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Portuguesa (Processo C-165/96)

text:
20 . 7 . 96           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N? C 210/5
Recurso interposto por Konstantinos Dimitriadis contra o          Por outro lado, o Tribunal de Primeira Instância, ao
acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 28 de               examinar a fundamentação da decisão do Tribunal de
Fevereiro de 1996, no processo T-294/94 , Konstantinos            Contas de 1 de Julho de 1994, que constituía o objecto do
Dimitriadis contra Tribunal de Contas das Comunidades             recurso , desrespeitou os direitos de defesa do recorrente,
                           Europeias ( 1 )                        porque não examinou provas e não lhe deu a possibilidade
                   ( Processo C-140/96 P )                        de fazer prova da veracidade dos seus fundamentos .
                         ( 96/C 210/09 )                          Por último, o recorrente sustenta que a fundamentação do
                                                                  acórdão do Tribunal de Primeira Instância relativamente às
Deu entrada, em 21 de Abril de 1996 , no Tribunal de Justiça      despesas da instância é insuficiente.
das Comunidades Europeias um recurso interposto por
Konstantinos Dimitriadis, antigo funcionário do Tribunal          (!) JO n? C 316 de 12 . 11 . 1994 .
de Contas das Comunidades Europeias, residente no
Luxemburgo, representado pelo advogado do foro de
Tessalónica , Markos Papazisis, com domicílio escolhido no
Luxemburgo na residência do recorrente, 4A, boulevard
G. -D. Charlotte, contra o acórdão do Tribunal de Primeira        Acção intentada, em 14 de Maio de 1996, pela Comissão
Instância, de 28 de Fevereiro de 1996 , no processo               das Comunidades Europeias contra a República Portu
T-294/94 , K. Dimitriadis contra Tribunal de Contas das                                            guesa
Comunidades Europeias .
                                                                                ( Processo C-165 /96 )
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                        ( 96/C 210/ 10 )
— ordenar ao Secretário do Tribunal de Primeira Instância         Em 14 de Maio de 1996 , a Comissão das Comunidades
     que junte aos autos do presente processo de recurso as       Europeias, representada por Francisco de Sousa Fialho, na
     actas da audiência de 8 de Fevereiro de 1996 com as
                                                                  qualidade de agente, com domicílio escolhido no Luxem
     alegações dos advogados das partes, bem como a               burgo no gabinete de Carlos Goméz de la Cruz, membro do
     deposição da testemunha F. , que teve lugar na Quinta        seu Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg, intentou
     Secção do Tribunal de Primeira Instância no quadro do        uma acção perante o Tribunal de Justiça das Comunidades
     processo T-326/94 , Dimitriadis contra Tribunal de           Europeias contra a República Portuguesa .
     Contas , em 11 de Janeiro de 1996 ,
— anular no seu todo ou parcialmente o acórdão recorrido          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     do Tribunal de Primeira Instância ( Terceira Secção ), de    — declarar que , ao não ter adoptado na totalidade as
     28 de Fevereiro de 1996 , no processo T-294/94 ,                    disposições legislativas, regulamentares e administrati
     Dimitriadis contra Tribunal de Contas,                              vas necessárias para dar cumprimento à Directiva
— chamar a si o processo do Tribunal e julgá-lo também                   91 /410/CEE da Comissão, de 22 de Julho de 1991 , que
     quanto ao mérito,                                                   adapta pela décima quarta vez ao processo técnico a
                                                                         Directiva 67/548/CEE do Conselho, relativa à aproxi
— condenar o recorrido nas despesas do recurso e da                      mação das disposições legislativas, regulamentares e
     primeira instância .                                                administrativas respeitantes à classificação, embalagem
                                                                         e rotulagem das substâncias perigosas ('), a República
Fundamentos e principais argumentos                                      Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incum
                                                                         bem por força do artigo 189?, terceiro parágrafo, do
O recorrente invoca oito fundamentos de anulação relativos               Tratado CE e por força do artigo 2? da Directiva
a erros processuais e a violações do direito comunitário .               91 /410/CEE,
Sustenta , essencialmente, que o Tribunal de Primeira             — declarar, subsidiariamente , que , não tendo informado
Instância não tomou em consideração os fundamentos                       imediatamente a Comissão sobre tais medidas, a Repú
avançados na fase oral do processo, porque não pôde                      blica Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe
invocá-los mais cedo durante a fase escrita do processo , de             incumbem por força das mesmas disposições,
que a decisão não é conforme à respectiva legislação e de que
o Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de               — condenar a República Portuguesa nas despesas .
julgamento ao decidir que não se justificava a produção de
prova da veracidade de determinados fundamentos invoca           Fundamentos e principais argumentos
dos pelo recorrente .
                                                                  A natureza vinculativa do artigo 189? do Tratado CEE
Alega, igualmente, que o Tribunal de Primeira Instância            obriga os Estados-membros a adoptarem as medidas
cometeu um erro de julgamento ao considerar, por um lado,          necessárias para dar cumprimento às directivas de que sejam
que não se justificava a audição de determinadas testemu          destinatários antes do termo do prazo fixado para o efeito .
nhas apresentadas pelo recorrente e, por outro, que se             O referido prazo terminou já em 1 de Agosto de 1992 sem
justificava a análise por parte da entidade competente para        que Portugal tenha adoptado as disposições necessárias .
proceder a nomeações de acusações anteriores contra o
recorrente, quando esta se devia ter limitado à análise dos        ( i ) JO n? L 228 de 17. 8 . 1991 , p . 67 .
factos e das responsabilidades em causa no presente
processo .


title: Processo C-527/03: Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos

text:
6.3.2004                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 59/7
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                    informático do Dipartimento della protezione civile, para a
                                                                         quisição, pelo Corpo forestale dello Stato de aparelhos de
—     Declarar que a República Italiana, ao adoptar os arti-             radiotransmissão para efeitos da comunicação com os aviões
      gos 1.o, segundo parágrafo, e 2.o, primeiro, segundo e             de combate aos fogos, bem como para a aquisição e/ou
      terceiro parágrafos, do despacho do Presidente do Con-             implementação, pelo referido Dipartimento, dos serviços de
      selho de Ministros n.o 3231, de 24 de Julho de 2002, que           extinção dos fogos florestais por meios aéreos, estabelecendo,
      permitem o ajuste directo, em derrogação das disposições           neste último caso, que os contratos correspondentes também
      das directivas comunitárias em matéria de adjudicação de           poderão ser celebrados com derrogação do disposto na
      contratos públicos de fornecimentos e de serviços, em              regulamentação de transposição das directivas comunitárias
      especial das regras comuns de publicidade e de partici-            em matéria de concursos públicos, designadamente as directi-
      pação previstas nos títulos III e IV da Directiva 93/36/           vas 92/50/CEE e 93/36/CEE.
      /CEE (1) e III e V da Directiva 92/50/CEE (2), para efeitos
      da aquisição aviões para combate dos incêndios florestais
      bem como da aquisição de serviços de extinção dos                  A Comissão considera que mesmo nessa hipótese se parece
      incêndios e que permitem, igualmente, a utilização do              dever excluir a possibilidade de ajuste directo e que, de
      procedimento do ajuste directo na aquisição de equipa-             qualquer modo, as autoridades italianas não forneceram
      mentos tecnológicos e informáticos bem como de aparel-             nenhuma prova de que se encontravam satisfeitas as condições
      hos de radiotransmissão, sem que se encontrem satisfeitas          que legitimam o recurso ao referido procedimento. Em
      as condições de derrogação das referidas normas e,                 especial, não se encontra satisfeita nenhuma das condições a
      portanto, sem assegurar qualquer forma de publicidade              que se referem os artigos 6.o, n.os 2 e 3, da Directiva 93/36/
      directa susceptível de permitir uma concorrência efectiva          /CEE e 11.o, n.°s 2 e 3, da Directiva 92/50/CEE.
      entre eventuais candidatos, violou as obrigações que
      lhe incumbem por força da Directiva 93/36/CEE do
      Conselho, de 18 de Julho de 1992, bem como dos                     (1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 1.
      artigos 43.o e 49.o do Tratado CEE.                                (2) JO L 209 de 24.7.1992, p. 1.
—     Condenar a República Italiana na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumento
Os concursos que têm por objecto o fornecimento de aviôes                Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela
integram o âmbito da Directiva 93/36/CEE, relativa à coorde-             Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos
nação dos processos de adjudicação dos contratos públicos de                                       Países Baixos
fornecimento.
                                                                                (Processo C-527/03)
Nos termos do artigo 6.o da Directiva, as entidades adjudicantes
adjudicam os contratos de fornecimento por meio de concurso
público ou limitado. O recurso ao processo por negociação só                                      (2004/C 59/12)
é permitido nos casos taxativamente enumerados nos n.os 2 e
3 do referido artigo 6.o. O n.o 3 refere, entre os casos em que
se pode recorrer ao procedimento por negociação, aqueles em
que, por urgência imperiosa resultante de acontecimentos                 Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia
imprevisíveis para a administração e que não lhe sejam                   em 15 de Dezembro de 2003 uma acção contra o Reino dos
imputáveis, não seja possível observar os prazos exigidos para           Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades
os concursos com publicação prévia de anúncio.                           Europeias, representada por Knut Simonsson e Wouter Wils,
                                                                         na qualidade de agentes.
A Comissão sublinha que, no caso em apreço, não parece
verificar-se nenhuma das condições a que o referido artigo 6.o
da Directiva 93/36/CEE subordina a possibilidade de derro-               A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
gação das disposições da própria Directiva e que, em especial,
não parecem verificar-se razões de urgência susceptíveis de              1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,
justificar a utilização, pela entidade adjudicante, da derrogação              regulamentares e administrativas necessárias para dar
a que se refere o n.o 3, da alínea d), referida disposição.                    cumprimento à Directiva 2000/59/CE (1) do Parlamento
                                                                               Europeu e do Conselho, de 27 de Novembro de 2000,
                                                                               relativa aos meios portuários de recepção de resíduos
Além disso, a Comissão sublinha que o despacho em causa                        gerados em navios e de resíduos da carga, ou ao não as
prevê inúmeras outras possibilidades de recurso ao ajuste                      comunicar à Comissão, o Reino dos Países Baixos não
directo, designadamente para a aquisição de equipamentos                       cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
necessários à melhoria do apetrechamento tecnológico e                         mesma.
 ---pagebreak--- C 59/8                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                            6.3.2004
2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                Acção intentada em 18 de Dezembro de 2003 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra a República
                                                                                Federal da Alemanha
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Processo C-531/03)
O prazo para a transposição da directiva terminou em 28 de
Dezembro de 2002.                                                                               (2004/C 59/14)
(1) JO L 332 de 28 de Dezembro de 2000, p. 81.
                                                                      Deu entrada em 18 de Dezembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                      República Federal da Alemanha, intentada pela Comissão das
                                                                      Comunidades Europeias, representada por Josef Christian
                                                                      Schieferer, membro do Serviço Jurídico da Comissão das
Acção intentada em 15 de Dezembro de 2003 pela                        Comunidades Europeias, e Florence Simonetti, funcionária
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos                 nacional destacada no Serviço Jurídico da Comissão, na
                          Países Baixos                               qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
                      (Processo C-528/03)
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                         (2004/C 59/13)
                                                                      1.    Declarar que a República Federal da Alemanha, pelo facto
                                                                            de ainda não ter transposto a Directiva 85/337/CEE (1) do
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeia                 Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação
em 15 de Dezembro de 2003 uma acção contra o Reino dos                      dos efeitos de determinados projectos públicos e privados
Países Baixos intentada pela Comissão das Comunidades                       no ambiente, conforme alterada pela Directiva 97/11/
Europeias, representada por Knut Simonsson e Wouter Wils,                   /CE (2) do Conselho, de 3 de Março de 1997, para efeitos
na qualidade de agentes.                                                    da realização de projectos de construção rodoviária no
                                                                            Land da Renânia-Palatinado;
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       —     na medida em que é possível que projectos de
                                                                                construção rodoviária no Land da Renânia do Norte-
1.    Declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                   -Vestefália sejam autorizados sem a realização prévia
      regulamentares e administrativas necessárias para dar                       de um estudo de impacto ambiental,
      cumprimento à Directiva 2002/35/CE (1) da Comissão,
      de 25 de Abril de 2002, que altera a Directiva 97/70/CE
      do Conselho, que estabelece um regime de segurança                    —     não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por
      harmonizado para os navios de pesca de comprimento                          força do artigo 4.o, em conjugação o ponto 7(b) e
      igual ou superior a 24 metros, ou ao não as comunicar à                     (c) do Anexo I e com o ponto 10(e) do Anexo II, da
      Comissão, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as                          Directiva 85/337.
      obrigações que lhe incumbem por força da mesma.
                                                                      2.    Condenar a República Federal da Alemanha nas despesas
2.    Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                      do processo.
Fundamentos e principais argumentos:
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de
Janeiro de 2003.
                                                                      O período de transposição da Directiva 97/11/CE, que altera a
                                                                      Directiva 85/337/CEE expirou em 14 de Março de 1999 sem
(1) JO L 112 de 27 de Abril de 2002, p. 21.
                                                                      que o Land da Renânia-Palatinado tenha adoptado as medidas
                                                                      necessárias para lhe dar execução, especialmente no que
                                                                      respeita a projectos de construção rodoviária.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 16 de Junho de 2000 nos processos apensos T-611/97 e T-619/97, Transfluvia NV e outros contra Conselho da União Europeia e das Comunidades Europeias (Responsabilidade extra-contratual — Acto Único Europeu — Despachante aduaneiro — Recurso manifestamente desprovido de qualquer fundamento)

text:
9.9.2000                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 259/21
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                sede em Poperinge (Bélgica), Noël Boone SPRL, com sede em
                                                                           Herseaux (Bélgica), J. Grayet e G. Heidner SPRL, com sede em
                      de 27 de Junho de 2000                               Welkenraedt (Bélgica), Straps SA, com sede em Chaudfontaine
                                                                           (Bélgica), Ziegler SA, com sede em Bruxelas, Maison Parent
                                                                           SCRL, com sede em Hertain (Bélgica), Magemon SA, com sede
no processo T-608/97, Onno Plug contra Comissão das
                                                                           em Liège (Bélgica), Garsou-Augenot SPRL, com sede em
                    Comunidades Europeias (1)
                                                                           Verviers (Bélgica), Somimpex SPRL, com sede em Mouscron
                                                                           (Bélgica), representados por P. Cavenaile e K. Tanghe, advoga-
(Funcionários — Acto que causa prejuı́zo — Acto confirma-                 dos no foro de Liège, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo
                     tivo — Inadmissibilidade)                             no escritório de A. Schmitt, 62, avenue Guillaume, contra
                                                                           Conselho da União Europeia (agentes: M. C. Giorgi e G. Hout-
                           (2000/C 259/36)                                 tuin) e Comissão das Comunidades Europeias (agente: H. van
                                                                           Lier), que tem por objecto os pedidos de reparação de um
                                                                           prejuı́zo que os recorrentes teriam sofrido pelo estabeleci-
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        mento, a partir de 1 de Janeiro de 1993, do mercado interno
                                                                           em conformidade com o Acto Único Europeu, e a supressão
No processo T-608/97, Onno Plug, antigo agente temporário                 consecutiva da actividade de despachante aduaneiro nas trocas
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em                       intracomunitárias até então exerciam, o Tribunal de Primeira
Thônex (Suı́ça), representado por G. Vandersanden e L. Lévi,               Instância (Terceira Secção), composto por K. Lenaerts, presi-
advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no                 dente, e M. J. Azizi e Jaeger, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu,
Luxemburgo na Societé de gestion fiduciaire SARL, 2-4, rue                 em 16 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é
Beck, contra Comissão das Comunidades Europeais (agentes:                 a seguinte:
M. G. Valsesia e J. Currall), que tem por objecto um pedido de
anulação da decisão contida na carta da Comissão de 14 de               1)    Os processos T-611/97 e T-619/97 são apensos para efeitos
Janeiro de 1997 e, na medida em que for necessário, da decisão                 de tramitação processual.
de 12 de Setembro de 1997 de indeferir a reclamação de 16 de
Abril de 1997, o Tribunal de Primeira Instância (Quinta                    2)    Os recursos são rejeitados como manifestamente desprovidos de
Secção), composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, e                      qualquer fundamento.
P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em
27 de Junho de 2000, um despacho cuja parte decisória é a                 3)    Os requerentes suportarão as suas próprias despesas bem como
seguinte:                                                                        as da Comissão.
1)    O recurso é rejeitado como inadmissı́vel.                            4)    A Comissão suportará as suas próprias despesas.
2)    Cada parte suportará as suas próprias despesas.                    (1) JO C 55 de 20.2.98 e C 94 de 28.3.98.
(1) JO C 55 de 20.2.98.
                                                                           DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                     de 15 de Junho de 2000
                      de 16 de Junho de 2000                               no processo T-614/97, Aduanas Pujol Rubio SA e outros
                                                                           contra Conselho da União Europeia e Comissão das
nos processos apensos T-611/97 e T-619/97, Transfluvia                                        Comunidades Europeias (1)
NV e outros contra Conselho da União Europeia e das
                   Comunidades Europeias (1)                               (Responsabilidade extra-contratual — Acto Único Europeu
                                                                           — Despachante aduaneiro — Recurso manifestamente des-
(Responsabilidade extra-contratual — Acto Único Europeu                                   provido de qualquer fundamento)
— Despachante aduaneiro — Recurso manifestamente des-
                provido de qualquer fundamento)                                                       (2000/C 259/38)
                           (2000/C 259/37)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
              (Lı́ngua do processo: francês e neerlandês)                  No processo T-614/97, Aduanas Pujol Rubio SA, estabelecido
                                                                           em Barcelona (Espanha) e 115 outros, representados por
Nos processos apensos T-611/97 e T-619/97 a T-627/97,                      S. Muñoz Machado, advogada no foro de Madrid, com domicı́-
Transfluvia NV, com sede em Menen (Bélgica), Wybo NV, com                  lio escolhido no Luxemburgo no escritório de A. May, 398,


title: Processo T-438/17: Recurso interposto em 17 de julho de 2017 — The Scotch Whisky Association/EUIPO — José Estévez (JOHN COR)

text:
               18.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 309/34

         Recurso interposto em 17 de julho de 2017 — The Scotch Whisky Association/EUIPO — José Estévez (JOHN COR)
   (Processo T-438/17)
   (2017/C 309/45)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: The Scotch Whisky Association (Edimburgo, Reino Unido) (representantes: F. Rodríguez Domínguez e J. Gracia Albero, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: José Estévez, SA (Jerez de la Frontera, Espanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Marca nominativa da União Europeia «JOHN COR»/Marca da União Europeia n.o 10 965 937

      Tramitação no EUIPO: Processo de extinção

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 16/05/2017 no processo R 1289/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão impugnada;

               —

               Condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação dos artigos 64.o, n.o 1 e 76.o, n.o 1, do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 51, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-70/06: Recurso interposto em  28 de Fevereiro de 2006  — Audi/IHMI

text:
               22.4.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/30

         Recurso interposto em 28 de Fevereiro de 2006 — Audi/IHMI
   (Processo T-70/06)
   (2006/C 96/48)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Audi Aktiengesellschaft (Ingolstadt, Alemanha) (Representante: Rechtsanwälte O. Gillert e F. Schiwek)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Dezembro de 2005 (processo R 237/2005-2);

               —

               Condenar o IHMI na totalidade das despesas.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «Vorsprung durch Technik» para produtos e serviços das classes 9, 12, 14, 16, 18, 25, 28, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, e 45 — Registo n.o 3 016 292

      Decisão do examinador: Recusa parcial do registo

      Decisão da Câmara de Recurso: É negado provimento parcial ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94 do Conselho, na medida em que a marca requerida apresenta suficiente carácter distintivo e a decisão impugnada não contém uma determinação do público pertinente.


title: Acórdão do Tribunal de 22 de Novembro de 2001 no processo C-452/98: Nederlandse Antillen contra Conselho da União Europeia ("Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE) n.° 1036/97 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade")

text:
2.2.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              C 31/1
                                                                       I
                                                                 (Comunicações)
                                                 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                           TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                    1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                 de 22 de Novembro de 2001                                 2)    A Antillean Rice Mills NV é condenada nas despesas.
                                                                           3)    O Reino de Espanha, a República Francesa, a República
no processo C-451/98: Antillean Rice Mills NV contra                             Italiana, o Reino dos Paı́ses Baixos e a Comissão das
                Conselho da União Europeia (1)                                  Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
(«Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
— Importação de arroz originário dos paı́ses e territórios              (1) JO C 188, de 3.7.1999.
ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE)
  n.o 304/97 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade»)
                          (2002/C 31/01)
                  (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    Colectânea da Jurisprudência)                                           de 22 de Novembro de 2001
                                                                           no processo C-452/98: Nederlandse Antillen contra Con-
                                                                                selho da União Europeia (1)
No processo C-451/98, Antillean Rice Mills NV, com sede em
Bonaire (Antilhas Neerlandesas), (advogados: W. Knibbeler e
K. J. Defares), apoiada por Reino dos Paı́ses Baixos (agente:              («Regime de associação dos paı́ses e territórios ultramarinos
M. A. Fierstra) contra Conselho da União Europeia (agentes:               — Importação de arroz originário dos paı́ses e territórios
R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), apoiado por Reino de                  ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamento (CE)
Espanha (agente: L. Pérez de Ayala Becerril), por República                n.o 1036/97 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade»)
Francesa (agentes: K. Rispal-Bellanger e C. Chavance), por
República Italiana (agente: U. Leanza, assistido por F. Quadri)
e por Comissão das Comunidades Europeias (agente: T. van                                             (2002/C 31/02)
Rijn), que tem por objecto a anulação do Regulamento (CE)
n.o 304/97 do Conselho, de 17 de Fevereiro de 1997, que                                       (Lı́ngua do processo: neerlandês)
instaura medidas de protecção relativamente à importação de
arroz originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (JO L 51,
p. 1), o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken (relatora), presidentes                               Colectânea da Jurisprudência)
de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
J.-P. Puissochet, L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skou-
ris, juı́zes, advogado-geral: P. Léger, secretário: L. Hewlett,
administradora, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um                      No processo C-452/98, Nederlandse Antillen (advogados:
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                              P. V. F. Bos e M. Slotboom) contra Conselho da União Europeia
 ---pagebreak--- C 31/2                  PT                       Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     2.2.2002
(agentes: R. Torrent, J. Huber e G. Houttuin), apoiado por              contra Autobahnen- und Schnellstraßen-Finanzierungs-AG
Reino de Espanha (agente: R. Silva de Lapuerta), por República         (ASFINAG), que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
Italiana (agentes: U. Leanza, assistido por F. Quadri) e por            Justiça em 16 de Outubro de 2001. O Bundesvergabeamt
Comissão das Comunidades Europeias (agentes: P. J. Kuijper e           (Áustria) solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a
T. van Rijn), que tem por objecto a anulação do Regulamento            tı́tulo prejudicial sobre as seguintes questões:
(CE) n.o 1036/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, que
institui medidas de protecção relativas à importação de arroz         Questão 1
originário dos paı́ses e territórios ultramarinos (JO L 151, p. 8),
o Tribunal de Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias,         O artigo 1.o, n.o 3, da Directiva 89/665/CEE do Conselho (1),
presidente, P. Jann e F. Macken (relatora), presidentes de secção,     de 21 de Dezembro de 1989, que coordena as disposições
C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La Pergola, J.-P. Puissochet,           legislativas, regulamentares e administrativas relativas à apli-
L. Sevón, M. Wathelet, R. Schintgen e V. Skouris, juı́zes,             cação dos processos de recurso em matéria de adjudicação dos
advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretá-       contratos de direito público de obras e fornecimentos, deve ser
rio-adjunto, proferiu em 22 de Novembro de 2001 um                      interpretado no sentido de que tem legitimidade para interpor
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           recurso qualquer empresa que tenha apresentado uma pro-
                                                                        posta num concurso público ou que solicitou a sua partici-
                                                                        pação num concurso público?
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                        No caso de resposta negativa à primeira questão:
2)    As Nederlandse Antillen são condenadas nas despesas.
                                                                        Questão 2
3)    O Reino de Espanha, a República Italiana e a Comissão das
                                                                        Deve entender-se a referida disposição da directiva no sentido
      Comunidades Europeias suportarão as suas próprias despesas.
                                                                        de que uma empresa só tem ou teve um interesse num
                                                                        determinado concurso público quando — para além da sua
                                                                        participação no concurso — toma ou tomou todas as medidas
(1) JO C 188, de 3.7.1999.                                              de que dispõe ao abrigo das disposições do direito interno
                                                                        para impedir a adjudicação a outro concorrente e, dessa forma,
                                                                        conseguir a atribuição do concurso à sua própria proposta?
                                                                        (1) JO L 395, p. 33.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Bundesvergabeamt (Áustria), de 8 de Outubro de 2001, no
recurso interposto por 1. FRITSCH, CHIARI & PARTNER,
Ziviltechniker GmbH, contra 2. Büro Axis Ingenieur-
leistungen, 3. Vasko & Partner Ingenieure, Ziviltechniker
für Bauwesen GmbH, 4. Haus der Technik DI A. Gobiet                     Acção intentada em 23 de Outubro de 2001, pela Comis-
und DI F. Schweighofer Ziviltechniker GmbH, 5. Hopfer-                  são das Comunidades Europeias contra a República Ita-
wieser, Dipl.-Ing. Walter, 6. GC General Contract DI                                                    liana
Wolfgang Wisserodt Ingenieurgesellschaft m.b.H. na qua-
lidade de consórcio concorrente contra Autobahnen- und                                        (Processo C-420/01)
       Schnellstraßen-Finanzierungs-AG (ASFINAG)
                                                                                (2002/C 31/04)
                       (Processo C-410/01)
                           (2002/C 31/03)
                                                                        Deu entrada, em 23 de Outubro de 2001, no Tribunal de
                                                                        Justiça das Comunidades Europeias uma acção contra a
                                                                        República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              Europeias, representada por Hendrik van Lier e Roberto
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão        Amorosi, na qualidade de agentes.
do Bundesvergabeamt (Áustria), de 8 de Outubro de 2001, no
recurso interposto por 1. FRITSCH, CHIARI & PARTNER,
Ziviltechniker GmbH, contra 2. Büro Axis Ingenieurleistungen,           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
3. Vasko & Partner Ingenieure, Ziviltechniker für Bauwesen
GmbH, 4. Haus der Technik DI A. Gobiet und DI F. Schweigho-             —      declarar que a República Italiana, ao aplicar à bebidas
fer Ziviltechniker GmbH, 5. Hopferwieser, Dipl.-Ing. Walter,                   fabricadas e colocadas no comércio noutros Estados-
6. GC General Contract DI Wolfgang Wisserodt Ingenieur-                        -Membros um regime que proı́be a comercialização na
gesellschaft m.b.H. na qualidade de consórcio concorrente                     Itália de bebidas energéticas cujo conteúdo em cafeı́na


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Processo C-463/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 6 de Setembro de 2011 — L/M

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0008 - 0008

		Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof Baden-Württemberg (Alemanha) em 6 de Setembro de 2011 — L/M(Processo C-463/11)Órgão jurisdicional de reenvioVerwaltungsgerichtshof Baden-WürttembergPartes no processo principalRecorrente: LRecorrida: MQuestão prejudicialUm Estado-Membro excede os limites da sua margem de apreciação prevista no artigo 3.o, n.os 4 e 5, da Directiva [2001/42/CE] [1] quando, relativamente a planos de urbanização de um município que determinam a utilização de pequenas superfícies a nível local e estabelecem o enquadramento para a futura aprovação de projectos, mas não estão abrangidos pelo artigo 3.o, n.o 2, da Directiva 2001/42/CE, através da definição de um tipo especial de planos de urbanização, caracterizados por um limiar relativo à superfície e por um requisito qualitativo, atentos os critérios pertinentes do anexo II da directiva, dispõe que, ao elaborar um plano de urbanização desse tipo, não são aplicáveis as normas processuais relativas à avaliação ambiental que normalmente regulam os planos de urbanização, e, por outro, estabelece que uma violação destas normas processuais que consiste no facto de o município ter apreciado erradamente o requisito qualitativo é irrelevante para a eficácia jurídica de um plano de urbanização de tipo especial?[1] Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, relativa à avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (JO L 197, p. 30).--------------------------------------------------


title: Processo T-110/00: Recurso interposto em 28 de Abril de 2000 pela Free Trade Foods NV contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 176/30               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.6.2000
— condenar a Comissão a pagar ao recorrente pelo dano                Recurso interposto em 28 de Abril de 2000 pela Free
    moral e pelos prejuı́zos ao nı́vel da carreira uma indemni-       Trade Foods NV contra a Comissão das Comunidades
    zação equivalente à prevista no artigo 50.o do Estatuto;                                       Europeias
— condenar a Comissão das Comunidades Europeias nas                                          (Processo T-110/00)
    despesas.
                                                                                (2000/C 176/53)
Fundamentos e principais argumentos
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
O recorrente era, entre 1992 e 1996, Director do Serviço              Deu entrada em 28 de Abril de 2000, no Tribunal de Primeira
Humanitário da Comunidade Europeia (ECHO) onde se detec-             Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
taram, na sequência de um inquérito do UCLAF em 1998,                 Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela Free
certos problemas graves. A 14 de Julho de 1999, a Comissão           Trade Foods NV, representada por R. J. van Agteren, advogado
decidiu arquivar o processo disciplinar contra o recorrente,          no foro de Roterdão, e M. M. Slotboom, advogado nos foros
não lhe aplicando qualquer sanção disciplinar. Esta decisão foi    de Roterdão e Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxem-
alvo de crı́ticas na imprensa, bem como, segundo o recorrente,        burgo no escritório do advogado M. Loesch, Rue Goethe 11.
por parte de alguns funcionários e membros das instituições
comunitárias. Com o presente recurso o recorrente critica a
Comissão por ter faltado ao seu dever de assistência previsto        A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
no artigo 24.o do Estatuto, ao mesmo tempo que ilegalmente
se absteve de adoptar as medidas adequadas para defender o            1. julgar o recurso da Free Trade Foods admissı́vel;
recorrente de acusações injustificadas.
                                                                      2. anular o Regulamento n.o 465/2000, de 29 de Fevereiro
O recorrente pede, nomeadamente, que seja:                                de 2000 (1), que institui medidas de protecção, relativas às
                                                                          importações a partir dos paı́ses e territórios ultramarinos
                                                                          de produtos do sector do açúcar que acumulam a origem
— anulada a decisão da Comissão de 23 de Fevereiro de 2000              CE/PTU;
    na qual esta toma posição sobre a actividade do recorrente
    enquanto antigo director da ECHO para efeitos de uma              3. declarar que a Comunidade é responsável pelos prejuı́zos
    acção intentada pelo recorrente nos órgãos jurisdicionais          sofridos pela Free Trade Foods na sequência das medidas
    alemães contra um semanário alemão;                                de protecção, e bem assim declarar que as partes se devem
                                                                          pôr de acordo sobre o montante do prejuı́zo sofrido pela
— declarada ilegal a falta de reacção da Comissão na sequência          Free Trade Foods e que, em caso de incumprimento desse
                                                                          acordo, o processo será retomado nos termos e condições
    de uma conferência de imprensa, de 19 de Novembro de
    1999, na qual o director da OLAF tinha posto em causa a               fixados pelo Tribunal, para o ressarcimento da totalidade
    decisão da Comissão no processo disciplinar instaurado              dos prejuı́zos sofridos, bem como condenar a Comunidade
                                                                          no pagamento do prejuı́zo já sofrido e a sofrer, bem como,
    contra o recorrente;
                                                                          a tı́tulo subsidiário, condenar a Comunidade no pagamento
                                                                          da indemnização que o Tribunal de Justiça venha em boa
— declarada ilegal a falta de reacção da Comissão na sequência          justiça a fixar, acrescido de juros à taxa aplicável contados a
    de um artigo publicado num jornal diário alemão em que              partir da data da presente petição e até efectivo pagamento;
    o OLAF põe em causa a referida decisão da Comissão;
                                                                      4. condenar a Comissão nas despesas da instância.
— anulada a decisão da Comissão de 22 de Fevereiro de 2000
    que recusou ao recorrente a possibilidade de se exprimir
    numa reunião do Comité de Fiscalização Orçamental do            Fundamentos e principais argumentos
    Parlamento Europeu;
                                                                      — violação do artigo 109.o da decisão do Conselho de 25 de
— declarada ilegal a falta de reacção adequada da Comissão              Julho de 1991, relativa à associação dos paı́ses e territórios
    no que toca a determinados projectos de relatório e                  ultramarinos à Comunidade Económica Europeia (2);
    das discussões no Comité de Fiscalização Orçamental e
    aquando dos debates no plenário do Parlamento em 11 e            — violação da hierarquia das normas fixada pelo Tratado
    13 de Abril de 2000.                                                  (artigo 3.o, n.o 1, alı́nea s), e artigo 183.o, n.o 1, CE) a favor
                                                                          dos produtos dos PTU;
                                                                      — violação do artigo 7.o, n.o 5, do acordo referente às
                                                                          medidas de protecção aprovado no âmbito da OMC;
 ---pagebreak--- 24.6.2000                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 176/31
— ilegalidade do Regulamento (CE) n.o 2553/97 da Comissão,               Deve assinalar-se que a Comissão indeferiu o pedido dos
     de 17 de Dezembro de 1997, relativo às regras de emissão            produtores comunitários com fundamento no artigo 27.o do
     dos certificados de importação relativos a determinados             Regulamento n.o 2820/98, que dispõe que «O benefı́cio
     produtos dos códigos NC-1701, 1702, 1703 e 1704 que                 preferencial será normalmente concedido aos produtos sujeitos
     acumulam a origem ACP/PTU (3), na sequência da qual o                a medidas ... anti-subvenções».
     n.o 2 do artigo 2.o do regulamento que institui as
     medidas de protecção e em cujos termos as disposições do
     Regulamento n.o 2553/97 são declaradas aplicáveis mutatis          Em apoio do seu recurso as recorrentes alegam que:
     mutandis, é também ilegal.
(1) JO L 56 de 1.3.2000, p. 39.                                           A decisão impugnada é ilegal na medida em que é contrária ao
(2) JO 1991, L 263, p. 1, com a última redacção que lhe foi dada pela   direito comunitário derivado. O Regulamento n.o 2820/98
    decisão 2000/168/CE.                                                 não dispõe que a aplicação de medidas anti-subvenção impede
(3) JO L 349, p. 26.                                                      a abertura de um processo destinado a retirar os beneficios do
                                                                          SPG. O que dispõe o regulamento é que normalmente os
                                                                          benefı́cios do SPG não são incompatı́veis com a existência de
                                                                          medidas anti-subvenções ou antidumping, mas que os referidos
                                                                          benefı́cios podem ser retirados em casos manifestos de recebi-
                                                                          mento de subsı́dios ou de outras práticas comerciais desleais.
Recurso interposto em 2 de Maio de 2000 pelas socieda-                    A decisão impugnada, segundo a qual não é possı́vel retirar o
des DuPont Teijin Films Luxembourg S.A., Mitsubishi                       benefı́cio se se aplicarem medidas anti-subvenção, baseia-
Polyester Film GmbH e Toray Plastics Europe S.A. contra                   se, portanto, numa interpretação errada do Regulamento
            a Comissão das Comunidades Europeias                         n.o 2820/98. A interpretação deste regulamento feita pelos
                                                                          produtores comunitários também é coerente com a polı́tica
                       (Processo T-113/00)                                comercial, na medida em que permitiria à Comissão examinar
                                                                          a possibilidade de retirar os benefı́cios preferenciais a um
                          (2000/C 176/54)                                 parceiro comercial que infrinja de forma persistente ou notória
                                                                          as suas obrigações internacionais ou as normas da OMC.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
Deu entrada, em 2 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira                A Comissão não fundamentou adequadamente a decisão pela
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra                    qual indefere o pedido dos produtores comunitários.
a Comissão das Comunidades Europeias, interposto pelas
sociedades DuPont Teijin Films Luxembourg S.A. (Luxem-
burgo), Mitsubishi Polyester Film GmbH (Wiesbaden, Ale-
manha) e Toray Plastics Europe S.A. (Miribel Cedex, França),              (1) JO L 357 de 30.12.1998, p. 1.
representadas por Ian S. Forrester, QC, e James Killick, advoga-
dos do escritório White & Case LLP, Bruxelas.
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
— anular a decisão impugnada;
— condenar a Comissão nas despesas;
— adoptar qualquer outra medida que o Tribunal entenda de
     justiça.
                                                                          Recurso interposto em 11 de Maio de 2000 por Michael
                                                                              Nevin contra Comissão das Comunidades Europeias
Fundamentos e principais argumentos
Em 17 de Setembro de 1998 os produtores comunitários                                            (Processo T-127/00)
solicitaram à Comissão das Comunidades Europeias que
investigasse se era pertinente retirar os benefı́cios concedidos
pelo Sistema de Preferências Generalizadas (SPG) às pelı́culas                                      (2000/C 176/55)
de tereftalato de polietileno (pelı́culas de «PET») procedentes da
Índia, com o fundamento de que os subsı́dios que recebiam os
produtores indianos de pelı́culas PET constituı́am «casos
manifestos de práticas comerciais desleais» na acepção do                                   (Lı́ngua do processo: francês)
artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 2820/98 do Conselho, de
21 de Dezembro de 1998, relativo à aplicação de um sistema
plurianual de preferências pautais generalizadas durante o                Deu entrada em 11 de Maio de 2000, no Tribunal de Primeira
perı́odo compreendido entre 1 de Julho de 1999 e 31 de                    Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a
Dezembro de 2001 (1). O presente recurso, interposto pelos                Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Michael
três principais produtores europeus de pelı́culas PET, é contra           Nevin, com domicı́lio em Tervuren (Bélgica), representado por
a decisão que indeferiu esse pedido.                                     Nicolas Lhoëst, advogado do foro de Bruxelas.


title: Processo C-284/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 11 de junho de 2014 — Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)/Hauptzollamt Hamburg-Stadt

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/37

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 11 de junho de 2014 — Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)/Hauptzollamt Hamburg-Stadt
   (Processo C-284/14)
   2014/C 315/59
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Finanzgericht Hamburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Grünwald Logistik Service GmbH (GLS)

      Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Stadt

      Questão prejudicial

   O Regulamento de Execução (UE) n.o 158/2013 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2013, que reinstitui um direito antidumping definitivo sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (nomeadamente mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (1) é válido apesar de previamente à sua adoção não ter sido realizado, em tempo oportuno, um inquérito antidumping autónomo, tendo, pelo contrário, apenas sido retomado um inquérito antidumping já realizado em relação ao período de 1 de outubro de 2006 a 30 de setembro de 2007, sendo de referir, no entanto, que, de acordo com as constatações do Tribunal de Justiça da União Europeia no seu acórdão de 22 de maio de 2012 (C-338/10) (2), este inquérito foi realizado desrespeitando as exigências constantes do Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (3), na redação que lhe foi dada pelo Regulamento n.o 2117/2005 do Conselho, de 21 de dezembro de 2005, que altera o Regulamento (CE) n.o 384/96 relativo à defesa contra as importações objeto de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (4), o que levou o Tribunal de Justiça a considerar inválido, no referido acórdão, o Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (5) , adotado na sequência do referido inquérito?

      (1)  JO L 49, p. 29

      (2)  EU:C:2012:158.

      (3)  JO L 56, p. 1

      (4)  JO L 340, p. 17

      (5)  JO L 350, p. 35


title: Processo C-468/04: Acção intentada em 4 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/9

         Acção intentada em 4 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Helénica
   (Processo C-468/04)
   (2004/C 314/18)
   Deu entrada em 4 de Novembro de 2004, no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a República Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, representada por Georgios Zavvos e Arnaud Bordes, membros do serviço jurídico da Comissão.
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que, ao não adoptar todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro de 2002, que altera as Directivas 90/425/CEE e 92/118/CEE do Conselho no que respeita às regras sanitárias relativas aos subprodutos animais (1), ou, pelo menos, ao não as comunicar à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos:
   O prazo previsto para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna terminou em 30 de Abril de 2003.

      (1)  JO L 315 de 19 de Novembro de 2002, p. 14.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 22 de Abril de 2003 no processo C-149/00 P: Gregorio Valero Jordana e Serge Vadé contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Funcionários — Recurso que deixou de ter objecto — Extinção da instância")

text:
6.9.2003                 PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                                C 213/3
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                        DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quarta Secção)
                          (Primeira Secção)
                                                                                de 9 de Abril de 2003
                                                                        no processo C-424/01 (pedido de decisão prejudicial
                      de 22 de Abril de 2003                            apresentado pelo Bundesvergabeamt): CS Communica-
                                                                        tions & Systems Áustria GmbH contra Allgemeine Unfall-
                                                                                versicherungsanstalt ( 1)
no processo C-149/00 P: Gregorio Valero Jordana e Serge
    Vadé contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                  («Concursos públicos — Directiva 89/665/CEE — Processos
                                                                        de recurso em matéria de adjudicação de contratos de direito
                                                                        público — Recurso de anulação de uma decisão da entidade
                                                                        adjudicante — Pedido de medidas provisórias — Obrigação
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —                ou faculdade da instância responsável pelos processos de
Funcionários — Recurso que deixou de ter objecto —                      recurso de tomar em conta as hipóteses de êxito do recurso
                      Extinção da instância»)                           quanto ao mérito — Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de
                                                                        Processo — Questão cuja resposta não suscita nenhuma
                                                                                dúvida razoável»)
                           (2003/C 213/04)
                                                                                (2003/C 213/05)
                                                                                (Língua do processo: alemão)
                    (Língua do processo: espanhol)
                                                                        (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                        No processo C-424/01, que tem por objecto um pedido
                                                                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o do
                                                                        Tratado CE pelo Bundesvergabeamt (Áustria), destinado a
                                                                        obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre CS
                                                                        Communications & Systems Áustria GmbH e Allgemeine
No processo C-149/00 P, Gregorio Valero Jordana e Serge                 Unfallversicherungsanstalt, uma decisão a título prejudicial
Vadé, funcionários da Comissão das Comunidades Europeias,               sobre a interpretação do artigo 2.o da Directiva 89/665/CEE
residentes em Bruxelas (Bélgica), (advogado: C. Amo Quiño-              do Conselho, de 21 de Dezembro de 1989, que coordena
nes), que tem por objecto um recurso de anulação do despacho            as disposições legislativas, regulamentares e administrativas
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias             relativas à aplicação dos processos de recurso em matéria de
(Primeira Secção) de 9 de Fevereiro de 2000, Valero Jordana e           adjudicação dos contratos de direito público e de obras de
Vadé/Comissão (T-111/97, ColectFP., p. I-A-15 e II-61), sendo           fornecimentos (JO L 395 p. 33), na redacção dada pela
recorrida a Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,
E. Gippini Fournier e C. Berardis-Kayser), o Tribunal de Justiça        relativa à coordenação dos processos de adjudicação de
(Primeira Secção), composto por: M. Wathelet, presidente de             contratos públicos de serviços (JO L 209, p. 1), o Tribunal de
Secção, P. Jann e A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral:           Justiça (Quarta Secção), composto por: G.W.A. Timmermans
P. Léger, secretário: R. Grass, proferiu, em 22 de Abril de 2003,       (relator), presidente de secção, A. La Pergola e S. von Bahr,
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:                          juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu
                                                                        em 9 de Abril de 2003 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                        seguinte:
1)     A instância é declarada extinta.
                                                                        O artigo 2.o da Directiva 89/665/CEE do Conselho, de 21 de
                                                                        Dezembro de 1989, que coordena as disposições legislativas,
2)     A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas             regulamentares e administrativas relativas à aplicação dos processos
       despesas referentes ao processo no Tribunal de Primeira          de recurso em matéria de adjudicação dos contratos de direito público
       Instância bem como ao presente processo.                         e de obras de fornecimentos, na redacção dada pela Directiva 92/50/
                                                                        /CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação
                                                                        dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços, deve
                                                                        ser interpretado no sentido em que não se opõe a que os Estados-
( 1) JO C 163, de 10.6.2000.                                            -Membros prevejam que, quando uma instância responsável pelos
                                                                        processos de recurso em matéria de adjudicação dos contratos públicos
                                                                        se pronuncie sobre um pedido de medidas provisórias, deve ou pode
                                                                        tomar em conta as perspectivas de êxito de um pedido de anulação de
                                                                        uma decisão ilegal da entidade adjudicante, desde que as normas


title: Processo T-415/14: Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Embutidos Rodríguez/Comissão

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/54

         Recurso interposto em 12 de junho de 2014 — Embutidos Rodríguez/Comissão
   (Processo T-415/14)
   2014/C 253/71
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Embutidos Rodríguez, SL [Soto de la Vega (León), Espanha] (representante: A. López Gómez, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               subsidiariamente, anular a decisão que qualifica o conjunto de medidas fiscais incluídas no denominado Sistema Espanhol de Arrendamento Fiscal (SEAF) de auxílio de Estado novo e incompatível com o mercado interno;

               —

               subsidiariamente, anular os artigos 1.o e 4.o da decisão impugnada, que identificam as entidades investidoras dos AIE como únicos beneficiárias destes alegados auxílios e, por sua vez, como as únicas obrigadas a proceder à recuperação;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que ordena a recuperação dos alegados auxílios em violação dos princípios gerais do direito da UE;

               —

               subsidiariamente, anular o artigo 4.o da decisão impugnada, na medida em que se pronuncia sobre a legalidade dos contratos privados celebrados entre os investidores e outras entidades, e

               —

               condenar a Comissão na totalidade das despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Os fundamentos e principais alegações são os mesmos que foram invocados no processo T-401/14, Duro Felguera SA/Comissão.


title: Processo C-392/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 29 de junho de 2017 — Sindicatul Energia Oradea/SC Termoelectrica SA

text:
               4.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 293/20

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Oradea (Roménia) em 29 de junho de 2017 — Sindicatul Energia Oradea/SC Termoelectrica SA
   (Processo C-392/17)
   (2017/C 293/24)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curtea de Apel Oradea

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sindicatul Energia Oradea

      Recorrida: SC Termoelectrica SA

      Questão prejudicial

   As disposições do Decreto n.o 50/1990, conforme interpretado pela decisão n.o 9/2016, proferida pela ÎCCJ [Înalta Curte de Casație și Justiție (Tribunal Superior de Cassação e Justiça da Roménia)] no interesse da lei — decisão vinculativa para os tribunais ordinários, por força da qual os postos de trabalho dos grupos I e II são os previstos rigorosa e taxativamente nos anexos 1 e 2 do decreto, não podendo os órgãos jurisdicionais alargar as disposições de tal decreto a outros casos semelhantes, com a consequência de que não podem ser reconhecidos aos trabalhadores os benefícios em termos de pensão, devidos pelas duras condições de trabalho em que os antigos trabalhadores exerceram a sua atividade — são conformes aos artigos 114.o, n.o 3, TFUE, 151.o TFUE e 153.o TFUE, bem como às disposições da Diretiva-Quadro 89/391/CEE (1) e das subsequentes diretivas específicas?

      (1)  Diretiva 89/391/CEE do Conselho, de 12 de junho de 1989, relativa à aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos trabalhadores no trabalho (JO 1989, L 183, p. 1).