title: Acção proposta em 8 de Julho de 1998 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Francesa (Processo C-245/98)

text:
5.9.98                 PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 278/21
com os operadores económicos em causa naÄo pode ser                  RepuÂblica Francesa, intentada pela ComissaÄo das Comuni-
considerada como comunicacËaÄo das medidas de transposi-             dades Europeias, representada por Maria Patakia e Ber-
cËaÄo. As directivas deveriam ter sido transpostas, o mais           nard Mongin, membros do ServicËo Jurídico, na qualidade
tardar, ateÂ 1 de Julho de 1994.                                     de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                     gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                     Kirchberg.
(1 ) JO L 228 de 11.2.1992, p. 1.
(2 ) JO L 360 de 9.12.1992, p. 1.
(3 ) JO L 228 de 16.8.1973, p. 3; EE 06 F1 p. 143.
(4 ) JO L 63 de 13.3.1979, p. 1; EE 06 F2 p. 62.                     A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                     que o Tribunal se digne:
                                                                     Ð declarar que ao proibir a emissaÄo de certificados de
                                                                          depósito, assim como as emissoÄes de euro-obrigacËoÄes
                                                                          em francos franceses de duracËaÄo inicial inferior a um
Pedidos de decisaÄo prejudicial apresentados por despachos
                                                                          ano e as emissoÄes de obrigacËoÄes nacionais de duracËaÄo
do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona, de
                                                                          inicial inferior a treÃs anos por bancos naÄo estabeleci-
31 de MarcËo (os dois primeiros) e 1 de Abril de 1998,
                                                                          dos em FrancËa, a FrancËa naÄo cumpriu as obrigacËoÄes
nos processos entre OceÂano Grupo Editorial SA e o. e
                                                                          que lhe incumbem por forcËa dos artigos 73.oB e 59.o do
                    Murciano Quintero e o.
                                                                          Tratado CE e da Directiva 89/646/CEE do Conse-
               (Processo C-240/98 a C-244/98)                             lho (1),
                         (98/C 278/35)
                                                                     Ð condenar a FrancËa nas despesas.
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-
des Europeias cinco pedidos de decisaÄo prejudicial por des-
pachos do Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barce-              Fundamentos e principais argumentos
lona, de 31 de MarcËo (os dois primeiros) e 1 de Abril de
1998, nos processos entre OceÂano Grupo Editorial SA e o.
e Murciano Quintero e o., que deram entrada na Secreta-              Ð InfraccËaÄo ao artigo 73.oB do Tratado CE: as regras do
ria do Tribunal de JusticËa em 8 de Julho de 1998.                        mercado do euro-franco adoptadas em 19 de Novem-
                                                                          bro de 1996 pelo ComiteÂ des eÂmissions continuam a
                                                                          prever que a duracËaÄo dos títulos emitidos quando
O Juzgado de Primera Instancia n.o 35 de Barcelona soli-                  duma emissaÄo sobre o mercado do euro-franco naÄo
cita ao Tribunal de JusticËa que se pronuncie sobre a                     pode ser inferior a um ano. A proibicËaÄo feita aos ban-
seguinte questaÄo:                                                        cos naÄo estabelecidos em FrancËa de emitir certificados
                                                                          de depósito assim como títulos a curto prazo constitui
                                                                          um entrave aÁ livre circulacËaÄo de capitais, em violacËaÄo
O aÃmbito da proteccËaÄo do consumidor nos termos da                      do artigo 73.oB do Tratado CE.
Directiva 93/13/CEE do Conselho (1), relativa aÁs claÂusulas
abusivas nos contratos celebrados com os consumidores,
permite ao juiz nacional apreciar oficiosamente o caraÂcter
                                                                     Ð InfraccËaÄo ao artigo 59.o e aÁ Directiva 89/646/CEE:
abusivo duma claÂusula ao apreciar a questaÄo preÂvia da
                                                                          dado que a emissaÄo de certificados de depósito ou de
admissibilidade duma accËaÄo proposta nos tribunais
                                                                          obrigacËoÄes pelos bancos constituem servicËos na acep-
comuns?
                                                                          cËaÄo do artigo 60.o do Tratado CE, o artigo 59.o do
                                                                          Tratado CE opoÄe-se aÁ aplicacËaÄo de qualquer regula-
(1) JO L 95 de 21.4.1993, p. 29.                                          mentacËaÄo nacional que, sem justificacËaÄo objectiva,
                                                                          entrave a possibilidade de um prestador de servicËos
                                                                          exercer efectivamente esta liberdade. Ao proibir que os
                                                                          bancos naÄo estabelecidos em FrancËa procedam aÁ emis-
                                                                          saÄo de títulos a que os bancos residentes podem proce-
                                                                          der sem restricËaÄo, estas medidas constituem igualmente
                                                                          restricËoÄes aÁ livre prestacËaÄo de servicËos bancaÂrios, con-
AccËaÄo proposta em 8 de Julho de 1998 pela ComissaÄo das                 traÂrias ao artigo 59.o do Tratado CE assim como ao
     Comunidades Europeias contra a RepuÂblica Francesa                   n.o 1 do artigo 18.o da Directiva 89/646/CEE, que preveÃ
                                                                          para todos os bancos da Comunidade a liberdade de
                      (Processo C-245/98)                                 fornecer servicËos bancaÂrios transfronteiricËos.
                         (98/C 278/36)
                                                                     (1) JO L 386 de 30.12.1989, p. 1.
Deu entrada em 8 de Julho de 1998, no Tribunal de Jus-
ticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra a


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 23 de Janeiro de 2002 no processo T-101/00, Miguel Ángel Martín de Pablos contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso geral — Não admissão do recorrente à prova oral — Pedido de anulação — Pedido de indemnização)

text:
C 97/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         20.4.2002
                                                     TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                  de 11 de Dezembro de 2001                                                     de 23 de Janeiro de 2002
no processo T-46/00: Kvitsjøen AS contra Comissão das
                                                                          no processo T-101/00, Miguel Ángel Martı́n de Pablos
                   Comunidades Europeias (1)
                                                                                contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
(«Pescas — Medidas de conservação e de gestão dos recursos
da pesca aplicáveis aos navios que arvoram pavilhão da                  (Funcionários — Concurso geral — Não admissão do
Noruega — Apreensão de uma licença e de uma autorização                 recorrente à prova oral — Pedido de anulação — Pedido de
especial de pesca — Direitos da defesa — Princı́pio da                                                 indemnização)
                         proporcionalidade»)
                                                                                (2002/C 97/21)
                           (2002/C 97/20)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)
No processo T-46/00, Kvitsjøen AS, com sede em Fosnavag                   No processo T-101/00, Miguel Ángel Martı́n de Pablos,
(Noruega), representada por K. Storalm, J. Hoekstra e G. Van-             residente em Madrid, representado por J. Moreno Núnez,
quathem, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-                    advogado, Calle Santo Cruz de Marcenado 7, Madrid, contra
burgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes:               Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia,
T. van Rijn e F. Tuytschaever), que tem por objecto um pedido             J. Currall e E. Gippini Fournier), que tem por objecto, por um
de anulação da decisão da Comissão, de 22 de Dezembro de               lado, o pedido de anulação da decisão do júri que recusa a
1999, que apreendeu e recusou a emissão até 30 de Junho de               admissão do recorrente à prova oral do concurso geral
2000 da licença e da autorização especial de pesca relativas às          COM/A/11/98, e por outro, o pedido de indemnização pelo
águas comunitárias ao navio de pesca norueguês Kvitsjøen, o             prejuı́zo alegadamente causado pelo atraso da notificação
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção), composto por:            desta decisão, o Tribunal (Primeira Secção), composto por
P. Lindh, presidente, R. Garcı́a-Valdecasas e J. D. Cooke, juı́zes,       B. Vesterdorf, presidente, e N. Forwood e H. Legal, juı́zes;
secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 11 de                secretário: J. Plingers, administrador, proferiu em 23 de Janeiro
Dezembro de 2001 um acórdão cuja parte decisória é a                   de 2002 um acórdão cujo dispositivo é o seguinte:
seguinte:
                                                                          1)    É negado provimento ao recurso.
1)    É negado provimento ao recurso.
                                                                          2)    Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas,
2)    A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as           incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias.
      da Comissão.
(1) JO C 135, de 13.5.2000.                                               (1) JO C 211 de 22.7.00.


title: Processo C-457/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República portuguesa ( Incumprimento de Estado — Artigos 28. o CE e 30. o CE — Produtos de construção — Procedimento nacional de homologação — Não consideração de certificados de homologação emitidos noutros Estados-Membros — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento — Inexecução — Artigo 228. o CE — Objecto do litígio — Determinação durante a fase pré-contenciosa — Alargamento posterior — Inadmissibilidade )

text:
               7.11.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 267/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República portuguesa
   (Processo C-457/07) (1)

   («Incumprimento de Estado - Artigos 28.o CE e 30.o CE - Produtos de construção - Procedimento nacional de homologação - Não consideração de certificados de homologação emitidos noutros Estados-Membros - Acórdão do Tribunal de Justiça que declara o incumprimento - Inexecução - Artigo 228.o CE - Objecto do litígio - Determinação durante a fase pré-contenciosa - Alargamento posterior - Inadmissibilidade»)
   2009/C 267/20
   Língua do processo: português

      Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: S. Pardo Quintillán e P. Guerra e Andrade, agentes)

      Demandada: República Portuguesa (representantes: L. Inez Fernandes, agente, N. Ruiz e C. Farinhas, advogados)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Artigo 228.o CE — Não execução do acórdão do Tribunal de Justiça de 10 de Novembro de 2005 no processo C-432/03 — Pedido de fixação de uma sanção pecuniária compulsória

      Dispositivo

               1.

               A acção é julgada improcedente.

               2.

               A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 297, de 8.12.2007.


title: Processo T-296/13: Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — Adler Modemärkte/IHMI — Blufin (MARINE BLEU)

text:
               28.9.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 320/51

         Despacho do Tribunal Geral de 16 de julho de 2015 — Adler Modemärkte/IHMI — Blufin (MARINE BLEU)
   (Processo T-296/13) (1)

   (2015/C 320/68)
   Língua do processo: alemão
   O presidente da Nona Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 226, de 3.8.2013.


title: Processo C-344/00 P: Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000, por Michel Hendrickx do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção), proferido em 13 de Julho de 2000, no processo T-87/99, Michel Hendrickx contra o Centro Europeu para o Desenvolvimento da Formação Profissional

text:
C 335/36                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       25.11.2000
Fundamentos e principais argumentos                                        tendo em conta o quadro coercivo que constitui o aviso
                                                                           de vaga/aviso de concurso. Nessas condições, cometeu
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos                  um erro de direito ao considerar que a AHCC não
invocados no processo C-335/00 (2); o prazo para transposição             cometeu um manifesto erro de apreciação nem desvio de
fixado no artigo 2.o da Directiva terminou em 30 de Junho de               poder ao não considerar a candidatura do recorrente e ao
1999.                                                                      não declarar verificada a manifesta falta de fundamen-
                                                                           tação de que está viciada a decisão recorrida.
(1) JO L 318, p. 43.
(2) JO C ...                                                         —     Erro de direito: o Tribunal de Primeira Instância cometeu
                                                                           um erro de direito ao considerar que o recorrente não
                                                                           apresentou dentro dos prazos uma reclamação contra a
                                                                           decisão de não renovação do seu contrato de agente
                                                                           temporário para além de 30 de Junho de 1998. Com
                                                                           efeito, a decisão definitiva e inequı́voca nesse sentido não
                                                                           consta da carta do director do CEDEFOP de 25 de Maio
                                                                           de 1998, mas da carta de 3 de Junho de 1998 que se
Recurso interposto em 18 de Setembro de 2000, por                          baseia num reexame da situação jurı́dica do recorrente à
Michel Hendrickx do acórdão do Tribunal de Primeira                      luz de um novo elemento, o relatório do presidente do
Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção),                      Comité de Selecção.
proferido em 13 de Julho de 2000, no processo
T-87/99, Michel Hendrickx contra o Centro Europeu para
        o Desenvolvimento da Formação Profissional
                      (Processo C-344/00 P)
                         (2000/C 335/62)
Deu entrada em 18 de Setembro de 2000, no Tribunal de
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão           Recurso interposto em 19 de Setembro de 2000 pela
do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias          Fédération nationale d’agriculture biologique des régions
(Quinta Secção), proferido em 13 de Julho de 2000, no               de France (FNAB), pelo Syndicat européen des transforma-
processo Michel Hendrickx contra o Centro Europeu para               teurs et distributeurs de produits de l’agriculture biologi-
o Desenvolvimento da Formação Profissional (CEDEFOP)                que (SETRAB) e pela Sàrl Est Distribution Biogam contra
interposto por Michel Hendrickx, representado por Jean-Noël          o acórdão proferido em 11 de Julho de 2000 pelo Tribunal
Louis e Véronique Peere, advogados com domicı́lio escolhido          de Primeira Instância (Terceira Secção) no processo
no Luxemburgo na Société de Gestion Fiduciaire sàrl, 13,             T-268/99, Fédération nationale d’agriculture biologique
avenue du Bois.                                                      des régions de France (FNAB), Syndicat européen des
                                                                     transformateurs et distributeurs de produits de l’agricul-
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                ture biologique (SETRAB) e Sàrl Est Distribution Biogam
                                                                                contra o Conselho da União Europeia
—     anular a decisão do Cedefop que rejeitou a candidatura
      do recorrente ao lugar de responsável do support général
      na administração;                                                                   (Processo C-345/00 P)
—     anular a decisão do Cedefop de não renovar o contrato
      de agente temporário do recorrente para além de 30 de                                   (2000/C 335/63)
      Junho de 1998;
—     condenar o recorrido nas despesas.                             Deu entrada em 19 de Setembro de 2000, no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso interposto
                                                                     pela Fédération nationale d’agriculture biologique des régions
Fundamentos e principais argumentos                                  de France (FNAB), pelo Syndicat européen des transformateurs
                                                                     et distributeurs de produits de l’agriculture biologique
—     Erro de direito: o Tribunal de Primeira Instância cometeu      (SETRAB) e pela Sàrl Est Distribution Biogam, representadas
      um erro de direito ao estimar que a autoridade habilitada      por Dirk Leermakers, advogado nos foros de Bruxelas e
      a celebrar os contratos («AHCC») não cometeu um               Luxemburgo, e Catriona Hatton, solicitor, com domicı́lio
      manifesto erro de apreciação nem de desvio de poder ao        escolhido no Luxemburgo em 5, place du Théâtre, contra o
      não considerar a candidatura do recorrente ao lugar de        despacho proferido em 11 de Julho de 2000 pelo Tribunal de
      responsável do support général (administration) porque        Primeira Instância (Terceira Secção) no processo T-268/99,
      «... não obteve o mı́nimo de pontos exigidos». O Tribunal     Fédération nationale d’agriculture biologique des régions de
      de Primeira Instância cometeu um erro de direito ao não       France (FNAB), Syndicat européen des transformateurs et
      verificar a regularidade dos trabalhos do Comité de            distributeurs de produits de l’agriculture biologique (SETRAB)
      Selecção e, nomeadamente, a legalidade da decisão de         e Sàrl Est Distribution Biogam contra o Conselho da União
      fixar uma percentagem mı́nima de 70 % dos pontos               Europeia.


title: Processo C-95/17 P: Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2017 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-112/13, Mondelez UK Holdings & Services Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia

text:
               22.5.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/9

         Recurso interposto em 22 de fevereiro de 2017 pelo Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quinta Secção) em 15 de dezembro de 2016 no processo T-112/13, Mondelez UK Holdings & Services Ltd/Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia
   (Processo C-95/17 P)
   (2017/C 161/12)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: A. Folliard-Monguiral, agente)

      Outras partes no processo: Mondelez UK Holdings & Services Ltd, anteriormente Cadbury Holdings Ltd; Société des produits Nestlé SA

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular o acórdão recorrido,

               —

               Condenar a Mondelez UK Holdings & Services Ltd a pagar as despesas efetuadas pelo Instituto.

      Fundamentos e principais argumentos

      Violação do artigo 36.o, primeira parte, do Estatuto do Tribunal de Justiça

   O Tribunal Geral baseou o seu acórdão numa fundamentação contraditória aceitando, por um lado, que a «prova pode ser apresentada globalmente para todos os Estados-Membros em causa» e exigindo, por outro, a aquisição do caráter distintivo por cada um dos Estados-Membros individualmente (v., n.o 139 do acórdão recorrido).

      Violação dos artigos 7.o, n.o 3, e 52.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009
       (1)

   O Tribunal Geral aplicou incorretamente as orientações fixadas pelo Tribunal de Justiça no seu acórdão de 24 de maio de 2012, Chocoladefabriken Lindt & Sprüngli AG/OHIM, C-98/11P (forma de um coelho de chocolate com um laço vermelho), ECLI:EU:C:2012:307, nos n.os 62 e 63 ao exigir que a prova da aquisição do caráter distintivo seja apresentada em cada um dos Estados-Membros individualmente.
   O Tribunal Geral devia ter examinado se as provas apresentadas pelo titular da marca da União demonstram a aquisição do caráter distintivo na União globalmente considerada, prescindindo das fronteiras nacionais.
   Ao centrar-se exclusivamente nos mercados nacionais, o Tribunal Geral erradamente não teve em consideração que o alcance territorial do reconhecimento da marca é apenas um dos fatores relevantes para determinar se essa marca adquiriu caráter distintivo pelo uso na União Europeia. Por conseguinte, o Tribunal Geral não teve em conta critérios que são pertinentes no contexto do «mercado único», em especial (i) a parte do público que se provou estar familiarizada com a marca comparativamente com os consumidores europeus no seu conjunto; (ii) a importância geográfica e a repartição das zonas em que a aquisição do caráter distintivo foi demonstrada; e (iii) a importância económica das zonas em que a aquisição do caráter distintivo foi demonstrada para o mercado da União dos bens e serviços em causa.
   O aspeto essencial do acórdão recorrido não pode ser justificado pelo interesse público que está subjacente ao motivo absoluto de anulação em questão. Há medidas de salvaguarda que compensam a possibilidade de que o titular da marca da União dispõe para fazer respeitar os seus direitos exclusivos mesmo em Estados-Membros em que a marca da União não adquiriu um caráter distintivo do mesmo nível de outros Estados-Membros.

      (1)  Regulamento (CE) n.o207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 sobre a marca da UE (JO 2009, L 78, p. 1).


title: Processo T-278/02: Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 pela Dyson Limited contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno

text:
C 289/28                 PT                          Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    23.11.2002
redução a zero». Ao usar esta técnica, as transacções das                   Fundamentos e principais argumentos
recorrentes efectuadas a um preço acima do preço médio são
sujeitas a uma redução do respectivo preço até ao valor deste
último. Segundo as recorrentes, a Comissão não aplicou                      A recorrente é uma associação que reúne mais de 230 socie-
correctamente o método do valor normal médio ponderado                      dades multinacionais, as quais, conjuntamente, investiram
relativamente às transacções individuais em consequência do                 centenas de milhões de euros na criação de centros de
recurso à «técnica da redução a zero». Alegam que o objectivo               coordenação na Bélgica, com base em legislação do início dos
do referido método é assegurar uma comparação equitativa e                  anos 1980 que permitia a criação de centros de coordenação
não levar a margens de dumping mais elevadas.                               para sociedades multinacionais. Esclarece que esta legislação
                                                                            foi considerada pela Comissão, em duas ocasiões distintas em
                                                                            1984 e 1987, como não sendo abrangida pelas normas
( 1) Regulamento (CE) n.o 2479/2001 da Comissão, de
                                                                            comunitárias relativas a auxílios de Estado e, incentivados por
     17 de Dezembro de 2001, que cria um direito antidumping                este entendimento, os centros de coordenação investiram na
     provisório sobre as importações de discos compactos para               Bélgica e, nos últimos 15 anos, alargaram ali significativamente
     gravação originários de Taiwan (JO L 334, p. 8).                       a sua presença.
( 2) Regulamento (CE) n.o 1050/2002 do Conselho, de 13 de Junho
     de 2002, que institui um direito antidumping definitivo e que
     estabelece a cobrança definitiva do direito antidumping provisório     A recorrente afirma que a decisão da Comissão de dar
     instituído sobre as importações de discos compactos para gra-          início ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, CE
     vação originários de Taiwan (JO L 160, p. 2).                          relativamente à legislação belga em questão (decisão impug-
( 3) Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro             nada) de forma repentina, arbitrária e sem qualquer fundamen-
     de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de          tação adequada, reclassifica-a como auxílio na acepção do
     dumping de países não membros da Comunidade Europeia                   artigo 87.o, n.o 1, e chega a conclusões preliminares negativas
     (JO L 56, p. 1).
                                                                            no que respeita à respectiva compatibilidade com o mercado
                                                                            comum, eliminando desta forma «de um só golpe» a certeza
                                                                            jurídica e violando as legitimas expectativas dos centros de
                                                                            coordenação belgas.
                                                                            A recorrente afirma que a decisão da Comissão é ilegal,
                                                                            violando o artigo 1.o, alínea b), v), do Regulamento n.o 659/
                                                                            /1999, não tendo qualquer outra base no direito comunitário.
Recurso interposto em 12 de Setembro de 2002 contra a                       A base legal alternativa para a decisão da Comissão de revogar
Comissão das Comunidades Europeias por Forum 187                            uma decisão tomada 15 anos antes [nos termos do artigo 1.o,
                                   asbl                                     alínea b), v), ou nos termos dos princípios geral do direito
                                                                            administrativo] também não se baseia no direito comunitário
                        (Processo T-276/02)                                 e deve ser anulada. Em especial, esta base legal alternativa para
                                                                            a decisão da Comissão viola os princípios da segurança jurídica
                                                                            e da legítima expectativa. A recorrente considera, por isso, que,
                          (2002/C 289/52)                                   tendo especialmente em conta a nova base legal na qual a
                                                                            decisão alegadamente se fundamenta e os significativos interes-
                                                                            ses económicos envolvidos, a decisão está incorrectamente
                      (Língua do processo: inglês)                          fundamentada, o que viola o artigo 253.o, pelo que deve ser
                                                                            anulada.
Deu entrada em 12 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
Forum 187 asbl, Bruxelas, Bélgica, representada por Alastair
Sutton e James Killick, barristers.                                         Recurso interposto em 10 de Setembro de 2002 pela
                                                                            Dyson Limited contra o Instituto de Harmonização do
                                                                                Mercado Interno
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (Processo T-278/02)
—      anular a notificação da Comissão da decisão de dar início
       ao procedimento previsto no artigo 88.o, n.o 2, do                                           (2002/C 289/53)
       Tratado CE, publicada no JO C 147, p. 2, de 20 de Junho
       de 2002;
                                                                                (Língua do processo: inglês)
—      condenar a Comissão nas despesas;
—      adoptar quaisquer outras medidas que entenda conve-                  Deu entrada em 10 de Setembro de 2002, no Tribunal de
       nientes.                                                             Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- 23.11.2002            PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 289/29
contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno, inter-             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
posto pela Dyson Limited, de Malmesbury, Wiltshire (Reino               J. J. Pikaart e o., representados pelos advogados M. J. van Dam
Unido), representada por D. Barron, C. Jones e C. Loweth,               e R. D. Ouwerling.
Lawyers.
                                                                        Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                        1.     anular a decisão da Comissão de 16 de Julho de 2002,
—    anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do                         referência: E1/L 02157 D(2002) 11796;
     Instituto de 2 de Julho de 2002 (Processo R 655/2001-              2.     condenar a recorrida nas despesas.
     -1),
—    remeter a decisão à Câmara para nova apreciação dos
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
     demais motivos absolutos de recusa do examinador nos
     termos do artigo 7.o, n.os 1, alínea b), e 3, do Regulamento
     n.o 40/94,                                                         Os recorrentes são proprietários do navio «Factotum», utilizado
                                                                        na navegação interior. Em 1997, a proa e a parte central
—    condenar o Instituto nas despesas suportadas pela recor-           deste navio foram substituídas. Tendo essa parte nova maior
     rente.                                                             comprimento, daí resultou um aumento da tonelagem do
                                                                        «Factotum». Os recorrentes não reutilizaram a proa e a parte
                                                                        central antigas. Os planos originais que se destinavam a fazer
                                                                        dessa parte do navio uma barcaça rebocadora não foram
Fundamentos e principais argumentos:                                    realizados devido às eventuais obrigações que se prendem com
                                                                        a substituição de material antigo por material novo que
Marca comunitária em          «Característica de produtos» con-         resultam do Regulamento n.o 1101/89 ( 1).
causa:                        sistente «num recipiente transpa-
                              rente ou câmara de recolha que            Contudo, foi liquidado aos recorrentes, pelo fundo neerlandês,
                              faz parte da superfície externa de        um imposto assente na regulamentação prevista no Regula-
                              um aspirador» — Pedido                    mento n.o 1101/89 para o caso da substituição de material
                              n.o 522144                                antigo por material novo. Segundo os recorrentes, o «Facto-
                                                                        tum» foi deste modo considerado como um navio construído
Produto ou serviço:           «Aparelhos de limpeza, polimento          de novo.
                              e aplicação de champô nos solos
                              e alcatifas; aspiradores; aparelhos
                              para aplicação de champô nas              Os recorrentes solicitaram então à Comissão uma informação
                              alcatifas; aparelhos para poli-           sobre a interpretação correcta, no caso em apreço, do artigo 8.o
                              mento dos solos; partes e acessó-         do Regulamento n.o 1101/89. No presente recurso, contestam
                              rios dos referidos produtos» da           a interpretação que a Comissão lhes forneceu.
                              classe 7 da classificação de Nice).
                                                                        Os recorrentes alegam que a transformação do «Factotum» não
Decisão impugnada na          Recusa de registo pelo examina-           pode ser considerada como a construção de um novo navio e
Câmara de recurso:            dor.                                      que também não se trata de um dos casos enunciados no
                                                                        artigo 8.o do Regulamento n.o 1101/89. Em seu entender, a
Fundamentos jurídicos         Errada aplicação do artigo 7.o,           substituição de uma parte do «Factotum» apenas conduz a um
invocados:                    n.o 1, alínea a), do Regulamento          aumento da capacidade total da navegação interior na medida
                              n.o 40/94.                                em que o maior comprimento do navio tem incidência nesta
                                                                        capacidade. Por outras palavras, as obrigações relacionadas
                                                                        com a substituição do material antigo pelo material novo
                                                                        devem limitar-se à tonelagem de carga acrescentada pela
                                                                        transformação.
Recurso interposto em 15 de Setembro de 2002 por J. J.                  Os recorrentes alegam ainda que, se a proa e a parte central
Pikaart e o. contra a Comissão das Comunidades Europeias                antigas tivessem sido transformadas em barcaça, não seria
                                                                        possível fazer incidir sobre a tonelagem para navio a motor do
                                                                        «Factotum» as obrigações que se prendem com a substituição
                     (Processo T-280/02)                                de material antigo por material novo. Em seu entender,
                                                                        esse aumento incidiria sobre a tonelagem para barcaça,
                       (2002/C 289/54)                                  relativamente à qual as obrigações são menos severas do que
                                                                        no que toca à tonelagem para navio a motor.
                 (Língua do processo: neerlandês)
                                                                        (1 ) Regulamento (CEE) n.o 1101/89 do Conselho, de 27 de Abril
                                                                             de 1989, relativo ao saneamento estrutural da navegação interior
                                                                             (JO L 116, p. 25).
Deu entrada em 15 de Setembro de 2002, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso


title: Processo T-400/13: Recurso interposto em 5 de agosto de 2013 — L'Oréal/IHMI — Cosmetica Cabinas (AINHOA)

text:
               12.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 298/9

         Recurso interposto em 5 de agosto de 2013 — L'Oréal/IHMI — Cosmetica Cabinas (AINHOA)
   (Processo T-400/13)
   2013/C 298/16
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: L'Oréal (Paris, França) (representantes: M. Granado Carpenter e M. Polo Carreño, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cosmetica Cabinas, SL (El Masnou, Espanha)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso, de 6 de junho de 2013, no processo R 1643/2012-1;

               —

               Condenar o recorrido nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca figurativa com o elemento nominativo «NOA» para produtos da classe 3 — Registo de marca comunitária n.o2 652 170

      Titular da marca comunitária: a recorrente

      Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: a outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: a recorrente invoca o artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, do Regulamento sobre a marca comunitária, em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do mesmo regulamento.

      Decisão da Divisão de Anulação: indeferiu o pedido de declaração de nulidade

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos: violação do artigo 8.o, n.os 1, alínea b), e 5, em conjugação com o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (1)

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Processo C-101/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale di Milano — Primeira secção penal — de 26 de Novembro de 2002, no processo penal contra Alfonso Galeazzo e Marco Benatti

text:
C 101/28                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           26.4.2003
Acção intentada em 4 de Março de 2003 pela Comissão                      Secretaria do Tribunal de Justiça em 4 de Março de 2003. O
         das Comunidades Europeias contra a Irlanda                      Tribunale di Milano — Primeira secção penal — solicita ao
                                                                         Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre
                        (Processo C-99/03)                               as seguintes questões:
                          (2003/C 101/47)                                1)     A Directiva 68/151/CEE ( 1) prevê, no seu artigo 6.o, que
                                                                                os Estados-Membros devem prever sanções apropriadas
                                                                                para a falta de publicidade do balanço e da conta de
                                                                                ganhos e perdas, nos termos prescritos no n.o 1, alínea f),
Deu entrada em 4 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                       do artigo 2.o e para a omissão, nos papéis comerciais, das
das Comunidades Europeias, uma acção contra a Irlanda                           indicações obrigatórias previstas no artigo 4.o (relativas
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                       às características da sociedade e ao capital subscrito e
sentada por James Flett, na qualidade de agentes, com domicílio                 realizado). Pareceria lógico considerar que a mencionada
escolhido no Luxemburgo.                                                        directiva se aplica não só às situações de não publicação
                                                                                do balanço e dos outros actos acima indicados, mas
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                           também às hipóteses de publicação dos mesmos actos
                                                                                com conteúdo não fidedigno, tendo em conta que tal
1)     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                comportamento é ainda mais lesivo dos interesses dos
       regulamentares e administrativas necessárias para dar                    accionistas e dos credores. No entanto, também se poderia
       cumprimento ao disposto na Directiva 2000/52/CE da                       considerar que a directiva pretende fixar um nível mínimo
       Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva                 de protecção comunitária, deixando aos Estados-Mem-
       80/723/CEE relativa à transparência das relações financei-               bros a incumbência de instituírem meios de tutela no
       ras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (1),                 caso de apresentação de balanços ou de informações
       ou, em qualquer caso, ao não comunicá-las à Comissão,                    sociais falsos. Não existindo precedentes específicos sobre
       a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem                     esta matéria, pede-se ao Tribunal de Justiça que indique a
       por força do Tratado e da referida directiva;                            interpretação que há que dar a esta directiva comunitária,
                                                                                sobretudo na perspectiva do alcance da tutela.
2)     condenar a Irlanda nas despesas.
                                                                         2)     A referida directiva impõe aos Estados-Membros, como
                                                                                se viu, a adopção de sanções apropriadas; carácter
Fundamentos e principais argumentos                                             apropriado que o Tribunal de Justiça já teve ocasião
                                                                                de precisar no que respeita à sua eficácia, carácter
                                                                                proporcionado e dissuasivo. Pede-se ao Tribunal de
O artigo 249.o CE, segundo o qual a directiva vincula o Estado-                 Justiça que esclareça adicionalmente se o critério do
-Membro destinatário quanto ao resultado a alcançar, impõe                      carácter efectivo, proporcionado e dissuasivo se refere à
aos Estados-Membros a obrigação de respeitarem os prazos                        natureza ou ao tipo de sanção previsto abastractamente
fixados nas directivas para transpor as mesmas para os seus                     ou à sua aplicação concreta, tendo em conta as caracterís-
direitos internos. O referido prazo terminou em 31 de Julho                     ticas da ordem jurídica a que pertence.
de 2001 sem que a Irlanda tivesse adoptado as disposições
necessárias para dar cumprimento ao disposto na directiva                3)     As Directivas 78/660/CEE ( 2), 83/349/CEE (3) e 90/605/
referida nos pedidos da Comissão ou, em qualquer caso, tivesse                  /CEE ( 4) prevêem expressamente a obrigação de os Estados-
comunicado essas disposições à Comissão.                                        -Membros se conformarem, no que respeita aos critérios
                                                                                de elaboração e de conteúdo das contas anuais e do
( 1) JO L 193 de 29.7.2000, p. 75.                                              relatório de gestão, com os princípios e com as disposições
                                                                                contidas nestas directivas, mais precisamente no que
                                                                                respeita às sociedades de capitais que, em relação a Itália,
                                                                                são expressamente mencionadas, a saber, as società per
                                                                                azioni (sociedades anónimas), as società in accomandita
                                                                                perazioni (sociedade em comandita por acções)e as società
                                                                                a responsabilità limitata (sociedades por quotas). Conse-
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                                quentemente, pede-se ao Tribunal de Justiça que indique
do Tribunale di Milano — Primeira secção penal — de
                                                                                se os princípios comunitários acima citados devem ser
26 de Novembro de 2002, no processo penal contra
                                                                                interpretados no sentido de que se opõem à aplicação
               Alfonso Galeazzo e Marco Benatti
                                                                                pelos Estados-Membros de patamares abaixo dos quais é
                                                                                irrelevante que as contas anuais e os relatórios de gestão
                       (Processo C-101/03)                                      não dêem uma imagem fidedigna das sociedades anóni-
                                                                                mas, em comandita por acções e por quotas não dêem uma
                          (2003/C 101/48)                                       imagem fidedigna do respectivo funcionamento.
                                                                         (1 ) JO L 65, de 14.3.1968, p. 8; EE 17 F1 p. 3.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               (2 ) JO L 222, de 14.08.1978, p. 11; EE 17 F1 p. 55.
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                   (3 ) JO L 193, de 18.07.1983, p. 1; EE 17 F1 p. 119.
despacho do Tribunale di Milano — Primeira secção penal —                (4 ) JO L 317, de 16.11.1990, p. 60.
de 26 de Novembro de 2002, no processo penal contra
Alfonso Galeazzo e Marco Benatti, que deu entrada na


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 7 de Novembro de 1996 no processo C-262/95: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento - Não transposição das Directivas 82/176/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e 86/280/CEE, relativas ao lançamento de determinadas substâncias perigosas no meio aquático)

text:
N° C 9/ 8              hpth                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       11 . 1 . 97
 1 . Ao abster-se de adoptar no prazo fixado as disposições        cia dessa actividade e a competência exigida para o seu
      legislativas, regulamentares e administrativas necessári    exercício, desde que a referida pessoa não tenha, para esse
      as para dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do           efeito, abandonado uma actividade profissional ou inter
      Conselho, de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproxi        rompido a procura de um emprego.
      mação das legislações dos Estados-membros respeitan
      tes aos equipamentos terminais de telecomunicações,
                                                                   0 ) JO n ? C 174 de 8 . 7. 1995 , p. 2 .
      incluindo o reconhecimento mútuo da sua conformida
      de, o Grão-Ducado do Luxemburgo faltou às obriga
      ções que lhe incumbem por força da directiva e,
      nomeadamente, do seu artigo 1 7°.
2 . O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas
      despesas.
                                                                                ACORDAO DO TRIBUNAL
(!) JO n ? C 254 de 10 . 9 . 1994, p . 10 .
                                                                                ( Sexta Secção)
                                                                                de 7 de Novembro de 1996
                                                                   no processo C-262/95 : Comissão das Comunidades Euro
                                                                          peias contra República Federal da Alemanha 0 )
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                       (Incumprimento — Não transposição das Directivas
                          ( Quinta Secção )
                                                                     82/1 76/CEE, 83/513/CEE, 84/156/CEE, 84/491/CEE e
                    de 7 de Novembro de 1996                          86/280/CEE, relativas ao lançamento de determinadas
no processo C-77/95 ( pedido de decisão prejudicial do                        substâncias perigosas no meio aquático)
Hanseatisches Oberlandesgericht in Bremen ): Bruna-Ales                                        ( 97/C 9/ 15 )
sandra Ziichner contra Handelskrankenkasse (Ersatzkasse )
                              Bremen (M
(Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em ma                             (Língua do processo: alemão)
téria de segurança social — Directiva 79/7/CEE — Popu
                            lação activa)
                             ( 97/C 9/ 14 )
                                                                   (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                   (Língua do processo: alemão)                           na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            No processo C-262/95, Comissão das Comunidades Euro
                                                                   peias ( agente : Gõtz zur Hausen ) contra República Federal
No processo C-77/95 , que tem por objecto um pedido diri          da Alemanha ( agente : Ernst Rõder ), que tem por objecto
gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do         obter a declaração de que, ao não tomar, nos prazos fixa
Tratado CE, pelo Hanseatisches Oberlandesgericht in Bre           dos, as medidas necessárias para dar cumprimento :
men ( Alemanha ), destinado a obter, no litígio pendente
neste órgão jurisdicional entre Bruna-Alessandra Zúchner
e Handelskrankenkasse ( Ersatzkasse ) Bremen, uma decisão          — à Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de Março
a título prejudicial sobre a interpretação da Directiva                 de 1982, relativa aos valores-limite e aos objectivos de
79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978 , rela                 qualidade para as descargas de mercúrio do sector da
tiva à realização progressiva do princípio da igualdade de              electrólise dos cloretos alcalinos (JO n ? L 81 de 27. 3 .
tratamento entre homens e mulheres em matéria de segu                  1982, p. 29 ; EE 15 F3 , p . 142 ),
rança social (JO n ? L 6 de 10 . 1 . 1979 , p. 24; EE 05 F2,
p . 174 ), e dos princípios de direito comunitário que regem
a responsabilidade do poder público, o Tribunal de Justiça         — à Directiva 83/513/CEE do Conselho, de 26 de Setem
( Quinta Secção ), composto por L. Sevón, presidente de
                                                                        bro de 1983 , relativa aos valores-limite e aos objecti
secção, exercendo funções de presidente da Quinta Secção
                                                                        vos de qualidade para as descargas de cádmio (JO n ?
( relator ), C. Gulmann , D. . A. O. Edward, J.-P. Puissochet e
                                                                        L 291 de 24 . 10 . 1983 , p. 1 ; EE 15 F4, p. 131 ),
P. Jann, juízes; advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer;
secretário: H. A. Ruhl , administrador principal, proferiu,
em 7 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte deci
sória é a seguinte :                                               — à Directiva 84/156/CEE do Conselho, de 8 de Março
                                                                        de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de
O artigo 2 ? da Directiva 79171CEE do Conselho, de 19 de                qualidade para as descargas de mercúrio de sectores
Dezembro de 1978, relativa à realização progressiva do                  que não o da electrólise dos cloretos alcalinos (JO n ?
princípio da igualdade de tratamento entre homens e mu                 L 74 de 17. 3 . 1984, p. 49; EE 15 F5 , p. 20 ),
lheres em matéria de segurança social, deve ser interpreta
do no sentido de que não abrange uma pessoa que exerça
uma actividade não remunerada que consista em prestar              — à Directiva 84/491/CEE do Conselho, de 9 de Outubro
assistência ao cônjuge deficiente, seja qual for a importân            de 1984, relativa aos valores-limite e aos objectivos de
 ---pagebreak--- 11 . 1 . 97             | PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   N° C 9/9
       qualidade para as descargas de hexaclorociclohexano                            ACORDAO DO TRIBUNAL
       (JO n? L 274 de 17. 10 . 1984, p. 11 ; EE 15 F5 , p. 59 ),                             ( Sexta Secção )
       e
                                                                                de 7 de Novembro de 1996
— à Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de Junho                 no processo C-3 15/95 : Comissão das Comunidades Euro
       de 1986, relativa aos valores-limite e aos objectivos de                    peias contra República Italiana f 1 )
       qualidade para as descargas de certas substâncias             (Incumprimento de Estado — Não transposição das Direc
       perigosas incluídas na lista I do anexo da Directiva          tivas 93/48/CEE, 93/49/CEE, 93/52/CEE, 93/61/CEE e
       76/464/CEE (JO n ? L 181 de 4 . 7. 1986 , p. 16 ),                                        93/85/CEE)
                                                                                ( 97/C 9/16 )
e, nomeadamente, ao artigo 37 de cada uma destas directi
vas, a República Federal da Alemanha não cumpriu as                                   (Língua do processo: italiano)
obrigações que lhe incumbem por força do Tratado CE, o
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por G. F.
Mancini, presidente de secção, J. L. Murray ( relator ),              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;                   na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
advogado-geral : P. Léger; secretário : R. Grass, proferiu,
em 7 de Novembro de 1996 , um acórdão cuja parte deci               No processo C-3 15/95 , Comissão das Comunidades Euro
sória é a seguinte :                                                 peias ( agente : Eugénio de March ) contra República Italia
                                                                     na ( agente : professor Umberto Leanza , assistido por Ivo
                                                                     Braguglia ), que tem por objecto obter a declaração de que,
1 . Ao não tomar, nos prazos fixados, as medidas necessá            ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislati
       rias para dar cumprimento:                                    vas, regulamentares e administrativas necessárias para dar
                                                                     cumprimento :
       — à Directiva 82/176/CEE do Conselho, de 22 de
            Março de 1982, relativa aos valores-limite e aos         — à Directiva 93/48/CEE da Comissão, de 23 de Junho
            objectivos de qualidade para as descargas de mer            de 1993 , que estabelece a ficha contendo as condições
            cúrio do sector da electrólise dos cloretos alcali
                                                                         a satisfazer pelas fruteiras e material de propagação de
            nos,
                                                                         fruteiras destinados à produção de frutos, em confor
                                                                         midade com a Directiva 92/34/CEE do Conselho (JO
       — à Directiva 83/51 3/CEE do Conselho, de 26 de Se               n?L 250 de 7. 10 . 1993 , p. 1 ),
            tembro de 1983, relativa aos valores-limite e aos
            objectivos de qualidade para as descargas de cád        — à Directiva 93/49/CEE da Comissão, de 23 de Junho
            mio,                                                         de 1993 , que estabelece a ficha contendo as condições
                                                                         a satisfazer pelas plantas ornamentais e materiais de
       — à Directiva 84/1 56/CEE do Conselho, de 8 de                    propagação de plantas ornamentais, em conformidade
            Março de 1984, relativa aos valores-limite e aos             com a Directiva 91 /682/CEE do Conselho (JO n ?
            objectivos de qualidade para as descargas de mer            L 250 de 7. 10 . 1993 , p. 9 ),
            cúrio de sectores que não o da electrólise dos clo
            retos alcalinos,                                         — à Directiva 93/52/CEE do Conselho, de 24 de Junho
                                                                         de 1993 , que altera a Directiva 89/556/CEE, que esta
       — à Directiva 84/491 /CEE do Conselho, de 9 de Ou                belece as condições de polícia sanitária aplicáveis às
            tubro de 1 984, relativa aos valores-limite e aos ob        trocas comerciais intracomunitárias e às importações
           jectivos de qualidade para as descargas de hexaclo           provenientes de países terceiros de embriões de ani
            rociclohexano, e                                             mais domésticos da espécie bovina (JO n ? L 175 de
                                                                         19 . 7. 1993 , p. 21 ),
       — à Directiva 86/280/CEE do Conselho, de 12 de
           Junho de 1986, relativa aos valores-limite e aos          — à Directiva 93/61 /CEE da Comissão, de 2 de Julho de
            objectivos de qualidade para as descargas de certas          1993 , que estabelece a ficha relativa às condições a sa
           substâncias perigosas incluídas na lista I do anexo           tisfazer pelos materiais de propagação e plantação de
           da Directiva 76/464/CEE ,                                     produtos hortícolas, com excepção das sementes, em
                                                                         conformidade com a Directiva 92/33/CEE do Conselho
       e, nomeadamente, ao artigo 3 o. de cada uma destas di            (JO n ? L 250 de 7. 10 . 1993 , p. 19 ), e
       rectivas, a República Federal da Alemanha não cum
       priu as obrigações que lhe incumbem por força das             — à Directiva 93/85/CEE do Conselho, de 4 de Outubro
       mesmas .                                                          de 1993 , relativa à luta contra a podridão anelar da
                                                                         batata (JO nV L 259 de 18 . 10 . 1993 , p. 1 ),
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas
       despesas.                                                     a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe in
                                                                     cumbem por força das referidas directivas e do Tratado
                                                                     CE, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por
( 1 ) JO n ? C 248 de 23 . 9 . 1995 , p . 9 .                        G. F. Mancini , presidente de secção, J. L. Murray, C. N.
                                                                     Kakouris ( relator), P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm , juí
                                                                     zes; advogado-geral : D. Ruíz-Jarabo Colomer; secretário :


title: Processo C-469/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 14 de outubro de 2014 — Masterrind GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas

text:
               19.1.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 16/16

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 14 de outubro de 2014 — Masterrind GmbH/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
      (Processo C-469/14)
      (2015/C 016/26)
      Língua do processo: alemão

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Finanzgericht Hamburg

         Partes no processo principal

         Demandante: Masterrind GmbH

         Demandado: Hauptzollamt Hamburg-Jonas

         Questões prejudiciais

                  1)

                  A norma do ponto 1.4 do Capítulo V do Anexo I do Regulamento (CE) n.o 1/2005 do Conselho, de 22 de dezembro de 2004, relativo à proteção dos animais durante o transporte e operações afins e que altera as Diretivas 64/432/CEE e 93/119/CE e o Regulamento (CE) n.o 1255/97 (1), segundo a qual os animais, após 14 horas de viagem, devem beneficiar de um período de repouso de, pelo menos, 1 hora, nomeadamente para serem abeberados e, se necessário, alimentados antes de serem transportados por mais um período de 14 horas, deve ser interpretada no sentido de que o tempo de transporte também pode ser interrompido por um período de repouso que dure mais de uma hora, ou por vários períodos de repouso, um dos quais de, pelo menos, uma hora?

                  2)

                  O organismo pagador do Estado-Membro em causa está vinculado pela menção aposta pelo veterinário oficial do ponto de saída, nos termos do artigo 2.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 817/2010 da Comissão, de 16 de setembro de 2010, que, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 1234/2007 do Conselho, estabelece normas específicas no que respeita às exigências associadas ao bem-estar dos animais vivos da espécie bovina durante o transporte, para a concessão de restituições à exportação (2), com a consequência de que a legalidade da recusa da aposição da menção só pode ser apreciada pela autoridade à qual a atuação do veterinário da fronteira é imputável, ou a menção aposta pelo veterinário oficial constitui um mero ato de tramitação processual dessa autoridade administrativa que apenas poderá ser impugnado no recurso que venha a ser interposto da decisão de mérito do organismo pagador?

         (1)  JO L 3, p. 1

         (2)  JO L 245, p. 16.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 24 de Fevereiro de 2000 no processo T-162/99, Luigia Dricot-Daniele e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado — Extinção da instância)

text:
C 149/32                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          27.5.2000
Secção alargada), composto por R. Garcı́a- Valdecasas, presi-             DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
dente, P. Lindh, R. Moura Ramos, J. D. Cooke e M. Vilaras,
juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu, em 7 de Março de 2000,                               de 24 de Fevereiro de 2000
um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-162/99, Luigia Dricot-Daniele e o. contra
O montante total que a sociedade Industrie des poudres sphériques                     Comissão das Comunidades Europeias (1)
tem de reembolsar à interveniente Péchiney électrométallurgie é de
207 507,50 FRF.
                                                                           (Recurso de anulação — Revogação do acto impugnado —
                                                                                Extinção da instância)
(1) JO C 54 de 4.3.1995.
                                                                                (2000/C 149/62)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                           No processo T-162/99, Luigia Dricot-Daniele, residente em
                    de 24 de Fevereiro de 2000                             Overijse (Bélgica), Patricia de Palma, residente em Bruxelas,
                                                                           Claudine Hamptaux, residente em Bruxelas, funcionárias da
no processo T-104/99, AS Bolderaja e o. contra Conselho                    Comissão das Comunidades Europeias, representadas por
                       da União Europeia (1)                              L. Vogel, advogado no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                           escolhido no Luxemburgo no escritório dos advogados C. Kre-
(Recurso de anulação — Dumping — Regulamento (CEE)                        mer, Étude Falz et Associés, 6, rue Heinrich Heine, contra
          n.o 194/1999 — Prazo — Inadmissibilidade)                        Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Valsesia e
                                                                           J. Currall), que tem por objecto um pedido de anulação das
                           (2000/C 149/61)                                 eleições de 9, 10 e 11 de Março de 1999 do Comité de
                                                                           Pessoal da Comissão, secção local de Bruxelas, bem como das
                                                                           designações feitas por este no seguimento destas eleições, o
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        Tribunal (Quinta Secção), composto por R. Garcı́a-Valdecasas,
                                                                           presidente, P. Lindh e J. D. Cooke, juı́zes; secretário: H. Jung,
No processo T-104/99, AS Bolderaja, com sede em Riga                       proferiu, em 24 de Fevereiro de 2000, um despacho cuja parte
(Letónia), Zaklady Plyt Pilsniowych SA w Krosnie Odrzanskim,              decisória é a seguinte:
com sede em Krosno Odrzanskie (Polónia), Alpex-Karlino SA
w Karlino, com sede em Karlino (Polónia) e Zaklady Plyt                   1. É extinta a instância no presente recurso.
Pilsniowych SA w Czarnej Wodzie, com sede em Czarna
Woda (Polónia), representadas pelos advogados V. N. Akritidis,            2. A Comissão é condenada nas despesas do presente recurso,
advogado no foro de Atenas, e T. Pick, advogado no foro de                      incluindo as referentes ao processo de medidas provisórias.
Bona, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório
dos advogados Arendt e Medernach, 8-10, rue Mathias Hardt,
contra Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt,                 (1) JO C 281 de 2.10.1999.
H.-J. Rabe, G.-M. Berrisch e H.-G. Kamann), que tem por
objecto um pedido de anulação do Regulamento (CEE)
n.o 194/1999 do Conselho, de 25 de Janeiro de 1999, que cria
direitos antidumping definitivos sobre as importações de fibras
de madeira (painéis duros) originários da Bulgária, da Estónia,
da Letónia, da Lituânia, da Polónia e da Rússia e estabelece a
cobrança definitiva dos direitos provisórios (JO L 22, p. 16), o          DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção Alargada),
composto por R. Garcı́a-Valdecasas, presidente, e P. Lindh,                                     de 16 de Março de 2000
J. D. Cooke, P. Mengozzi e M. Vilaras, juizes; secretário:
H. Jung, proferiu em 24 de Fevereiro de 2000 um despacho                   no processo T-262/99, Anthony Goldstein contra Comis-
cuja parte decisória é a seguinte:                                                       são das Comunidades Europeias (1)
1. O recurso é julgado inadmissı́vel.
                                                                           (Acção de indemnização — Inadmissibilidade manifesta —
2. Não cabe decidir quanto ao pedido de intervenção apresentado                        Acção manifestamente improcedente)
     pela Comissão.
                                                                                (2000/C 149/63)
3. As recorrentes suportam as suas despesas bem como, solidaria-
     mente, as despesas do Conselho à excepção das relativas à
     preparação e apresentação da contestação.                                                (Lı́ngua do processo: inglês)
(1) JO C 226 de 7.8.1999.                                                  No processo T-262/99, Anthony Goldstein, residente em
                                                                           Harrow, Middlesex (Reino Unido), representado por R. St John
                                                                           Murphy, solicitor, 3, King’s Bench Walk, Inner Temple,


title: Processo T-500/15: Recurso interposto em 31 de agosto de 2015 — LG Electronics/IHMI — Cyrus Wellness Consulting (VIEWTY PRO)

text:
               26.10.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 354/42

         Recurso interposto em 31 de agosto de 2015 — LG Electronics/IHMI — Cyrus Wellness Consulting (VIEWTY PRO)
   (Processo T-500/15)
   (2015/C 354/51)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: LG Electronics, Inc. (Seul, República da Coreia) (representante: M. Graf, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Cyrus Wellness Consulting GmbH (Berlim, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca nominativa comunitária «VIEWTY PRO» — Pedido de registo n.o 9 125 071

      Tramitação no IHMI: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI, de 11 de junho de 2015, no processo R 1940/2014-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


Advertência jurídica importante

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E1998P0003

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão de 12 de Maio de 1998 deste último, no processo Tradeparts AG (Processo E-3/98)

Jornal Oficial nº C 331 de 29/10/1998 p. 0024 - 0024

Pedido de parecer consultivo apresentado ao Tribunal da EFTA pelo Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão de 12 de Maio de 1998 deste último, no processo Tradeparts AG (Processo E-3/98) (98/C 331/09)Deu entrada em 18 de Maio de 1998 na Secretaria do Tribunal da EFTA um pedido de parecer consultivo do Verwaltungsbeschwerdeinstanz des Fürstentums Liechtenstein (Tribunal administrativo do Principado do Liechtenstein), por decisão deste tribunal proferida em 12 de Maio de 1998, no processo Tradeparts AG, sobre as seguintes questões:1. A disposição de direito comercial nacional do Liechtenstein, segundo a qual o director-geral de uma pessoa colectiva do Liechtenstein tem de ter a sua residência no país (Principado do Liechtenstein), será conforme com o EEE e, em especial, com os artigos 31º e seguintes do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992 (EEE)?2. No caso de a resposta à primeira questão ser negativa, poderá não obstante justificar-se o requisito de residência, tendo em atenção o caso específico do Liechtenstein (protocolo 15, medidas de salvaguarda em conformidade com o artigo 112º do EEE, bem como a declaração do Conselho do EEE sobre a livre escolha de residência), alegando-se que as disposições de direito comercial (artigo 17º e cf. alínea a) do nº 1 do artigo 6º) seriam conformes com o EEE?3. As disposições de direito comercial sobre o requisito de residência serão justificáveis por razões de ordem pública, de segurança pública ou de saúde pública e não devido à situação especial do Liechtenstein, ou por ambas as razões, ou tendo em conta a disposição excepcional do artigo 33º do


title: Processo T-65/12 P: Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2012 por Guido Strack do despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de dezembro de 2011 , no processo F-44/05 RENV, Strack/Comissão

text:
               21.4.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/27

         Recurso interposto em 16 de fevereiro de 2012 por Guido Strack do despacho do Tribunal da Função Pública de 7 de dezembro de 2011, no processo F-44/05 RENV, Strack/Comissão
   (Processo T-65/12 P)
   2012/C 118/46
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Guido Strack (Colónia, Alemanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular integralmente o despacho do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Segunda Secção) de 7 de dezembro de 2011 no processo F-44/05 RENV;

               —

               Condenar a recorrida, nos termos do pedido, apresentado pelo recorrente no processo F-44/05 RENV no n.o 1 ponto A.4., da sua petição de 21 de fevereiro de 2011 e fundamentado nos n.os 78 a 85 dessa petição, a indemnizar o recorrente pelos danos que sofreu devido à duração excessiva do processo, nos termos do artigo 6.o da CEDH no montante de, pelo menos, 2 500 euros;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas decorrentes do presente recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do direito a um órgão jurisdicional estabelecido por lei, consagrado no artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais (CEDH), no artigo 47.o, n.o 2, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (Carta) e no artigo 4.o, n.o 4, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia.
               O recorrente alega a este respeito que o processo foi inicialmente atribuído a outra secção do Tribunal da Função Pública (TFP) e que falta a necessária base jurídica para a atribuição posterior.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, n.o 2, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça e do artigo 73.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.
               O recorrente alega a este respeito que, em relação ao pedido que formulou no processo principal, não na petição inicial, mas num articulado posterior, não é possível uma decisão separada de atribuição, por esse pedido não ser autónomo nem separável.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do artigo 8.o, n.o 2, do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça da União Europeia e do artigo 73.o do Regulamento de Processo do Tribunal da Função Pública.
               O recorrente alega ainda que o litígio tem origem no seu vínculo estatutário, do qual decorre a competência do TFP, nos termos do artigo 1.o do anexo I do Estatuto do Tribunal de Justiça.

               4.

               Quarto fundamento, relativo à violação do artigo 6.o, n.o 1, da CEDH e do artigo 47.o da Carta
               Por último, o recorrente alega que o TFP violou o seu direito a ser ouvido e o princípio do processo contraditório, e que o TFP o tratou de modo injusto.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de Outubro de 2002 no processo C-273/01 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Bari): Walter Ferro contra Giovanni Santoro ("Artigo 104.°, n.° 3, do Regulamento de Processo — Directiva 86/653/CEE relativa à coordenação do direito dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais — Aplicabilidade aos mediadores")

text:
C 323/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      21.12.2002
Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por                     Uma directiva não pode, por si só, criar obrigações na esfera jurídica
força desta directiva, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),            de um particular e não pode, portanto, ser invocada, enquanto tal,
composto por: M. Wathelet (relator), presidente de secção,                 contra essa pessoa.
P. Jann e A. Rosas, juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário:
R. Grass, proferiu em 7 de Novembro de 2002 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:                                         (1 ) JO C 245, de 1.9.2001.
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       mento à Directiva 98/8/CE do Parlamento Europeu e do
       Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à colocação de
       produtos biocidas no mercado, o Reino de Espanha não cumpriu
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
2)     O Reino de Espanha é condenado nas despesas.                                                 (Quinta Secção)
( 1) JO C 317 de 10.11.2001.                                                                   de 3 de Outubro de 2002
                                                                           no processo C-273/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                           do Tribunale di Bari): Walter Ferro contra Giovanni
                                                                                Santoro (1)
           DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Terceira Secção)                                («Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —
                                                                           Directiva 86/653/CEE relativa à coordenação do direito dos
                    de 24 de Outubro de 2002                               Estados-Membros sobre os agentes comerciais — Aplicabili-
                                                                                dade aos mediadores»)
no processo C-233/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Giudice di pace di Palermo): Riunione                                              (2002/C 323/34)
   Adriatica di Securtà SpA (RAS) contra Dario Lo Bue ( 1)
(«Artigo 104.o , n.o 3, do Regulamento de Processo —                                           (Língua do processo: italiano)
Directivas 73/239/CEE e 92/49/CEE — Liberdade tarifária
— Possibilidade de invocar uma directiva contra um parti-                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                cular»)                                                        Colectânea da Jurisprudência)
                           (2002/C 323/33)
                     (Língua do processo: italiano)                        No processo C-273/01, que tem por objecto um pedido
                                                                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. ο CE,
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              pelo Tribunale di Bari (Itália), destinado a obter, no litígio
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                        pendente nesse órgão jurisdicional entre Walter Ferro e
                                                                           Giovanni Santoro, uma decisão a título prejudicial sobre
                                                                           a interpretação da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de
No processo C-233/01, que tem por objecto um pedido                        18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,           dos Estados-Membros sobre os agentes comerciais (JO L 382,
pelo Giudice di pace di Palermo (Itália), destinado a obter, no            p. 17), bem como, a título subsidiário, dos artigos 52.ο e 59.ο
litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Riunione                  do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 43.ο CE
Adriatica di Securtà SpA (RAS) e Dario Lo Bue, uma decisão a               e 49.ο CE), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto
título prejudicial sobre a interpretação do artigo 8.o, n.o 3, da          por: P. Jann (relator), presidente de Secção, D. A. O. Edward,
Primeira Directiva 73/239/CEE do Conselho, de 24 de Julho                  A. La Pergola, M. Wathelet e A. Rosas, juízes, advogado-geral:
de 1973, relativa à coordenação das disposições legislativas,              F. G. Jacobs, secretário: R. Grass, proferiu em 3 de Outubro de
regulamentares e administrativas respeitantes ao acesso à                  2002 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
actividade de seguro directo não vida e ao seu exercício (JO
L 228, p. 3; EE 06 F1 p. 143), na versão que resulta da                    As disposições da Directiva 86/653/CEE do Conselho, de
Directiva 92/49/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992,                   18 de Dezembro de 1986, relativa à coordenação do direito dos
relativa à coordenação das disposições legislativas, regulamen-            Estados-Membros sobre os agentes comerciais, devem ser interpreta-
tares e administrativas respeitantes ao seguro directo não vida            das no sentido de que não se aplicam a uma legislação nacional que
e que altera as Directivas 73/239/CEE e 88/357/CEE (terceira               subordina o direito a uma comissão por parte de uma pessoa que
directiva sobre o seguro não vida) (JO L 228, p. 1), bem como              exerce a profissão de mediador à sua inscrição num registo previsto
dos artigos 29.o e 39.o da Directiva 92/49, o Tribunal de                  para o efeito.
Justiça (Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet,
presidente de Secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues
(relator), juízes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass,         (1 ) JO C 289 de 13.10.2001.
proferiu em 24 de Outubro de 2002 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:


title: Processo F-70/14: Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — Cobo Benito/Comissão

text:
               10.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 371/35

         Despacho do Tribunal da Função Pública de 29 de agosto de 2016 — Cobo Benito/Comissão
   (Processo F-70/14) (1)

   (2016/C 371/44)
   Língua do processo: francês
   O presidente da Terceira Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 388, de 3.11.2014. p. 28.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 3 de Dezembro de 1996 no processo C-268/94: República Portuguesa contra Conselho da União Europeia (Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a República da Índia - Cooperação para o desenvolvimento - Protecção dos direitos humanos e dos princípios democráticos - Cooperação nos domínios da energia, do turismo, da cultura, do controlo do abuso de drogas e da protecção da propriedade intelectual - Competência da Comunidade - Base jurídica)

text:
 22 . 2 . 97           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 54/ 1
                                                                I
                                                         (Comunicações)
                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                    TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               1 . É negado provimento ao recurso.
                  de 3 de Dezembro de 1996
no processo C-268/94: República Portuguesa contra Con            2 . A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                 selho da União Europeia (')
(Acordo de cooperação entre a Comunidade Europeia e a             3 . O Reino da Dinamarca, a República Helénica, o Rei
República da índia — Cooperação para o desenvolvimen                  no Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a
to — Protecção dos direitos humanos e dos princípios de               Comissão das Comunidades Europeias suportarão as
mocráticos — Cooperação nos domínios da energia, do tu                suas próprias despesas.
rismo, da cultura, do controlo do abuso de drogas e da
protecção da propriedade intelectual — Competência da             (>) JO n° C 316 de 12 . 11 . 1994 .
                Comunidade — Base jurídica)
                         ( 97/C 54/01 )
               (Língua do processo: português)
                                                                                ACÓRDAO DO TRIBUNAL
No processo C-268/94, República Portuguesa ( agentes:                             de 12 de Dezembro de 1996
João Mota de Campos, Luís Fernandes e Maria Luísa
Duarte ), apoiada por República Helénica ( agentes: Aikate       no processo C-302/94 ( pedido de decisão prejudicial da
rini Samoni-Rantou e Georgios Karipsiadis ), contra Conse        High Court of Justice ): The Queen contra Secretary of
lho da União Europeia ( agentes : Jorge Monteiro e António        State for Trade and Industry, ex parte: British Telecomuni
Tanca ), apoiado por Reino da Dinamarca ( agente : Peter                                    cations pic (')
Biering ), Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do            (Telecomunicações — Directiva «rede aberta » — Direitos
Norte ( agente: Lindsey Nicoll ), e Comissão das Comuni          especiais ou exclusivos — Directiva linhas alugadas —
dades Europeias ( agentes : Claire Bury e Ana Maria Alves              Oferta de um conjunto mínimo de linhas alugadas)
Vieira ), que tem por objecto a anulação da Decisão 94/
/578/CE do Conselho, de 18 de Julho de 1994, relativa à                                      ( 97/C 54/02 )
celebração do Acordo de cooperação entre a Comunidade
Europeia e a República da índia em matéria de parceria e                           (Língua do processo: inglês)
desenvolvimento (JO n ? L 223 de 27. 8 . 1994, p . 23 ), o
Tribunal de Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesi
as, presidente, G. F. Mancini , J. C. Moitinho de Almeida,         (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
J. L. Murray, L. Sevón (relator), presidentes de secção,                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O.
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e M. Wathelet,
juízes, advogado-geral : A. La Pergola, secretário : H. von       No processo C-302/94, que tem por objecto um pedido di
Holstein, secretário adjunto, proferiu, em 3 de Dezembro      ^   rigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :          do Tratado CE, pela High Court of Justice ( Queen's Bench


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Outubro de 2002 no processo C-328/01: Comissão das Comunidades Europeias contra Irlanda ("Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva 1999/28/CE")

text:
7.12.2002                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          C 305/7
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                          (Terceira Secção)                                                         (Terceira Secção)
                    de 15 de Outubro de 2002                                                  de 15 de Outubro de 2002
no processo C-327/01: Comissão das Comunidades Euro-                      no processo C-328/01: Comissão das Comunidades Euro-
                       peias contra Irlanda ( 1)                                                 peias contra Irlanda (1)
(«Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva                 («Incumprimento de Estado — Não transposição da Directiva
                             98/20/CE»)                                                               1999/28/CE»)
                           (2002/C 305/09)                                                           (2002/C 305/10)
                      (Língua do processo: inglês)                                              (Língua do processo: inglês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                    «Colectânea da Jurisprudência»)                                           «Colectânea da Jurisprudência»)
No processo C-327/01, Comissão das Comunidades Europeias                  No processo C-328/01, Comissão das Comunidades Europeias
(agente: M. Huttunen) contra Irlanda (agentes: D. J. O’Hagan e            (agente: M. Huttunen) contra Irlanda (agentes: D. J. O’Hagan e
C. O’Rourke), que tem por objecto obter a declaração de que,              C. O’Rourke), que tem por objecto obter a declaração de que,
ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e              ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva              administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva
98/20/CE do Conselho, de 30 de Março de 1998, que altera a                1999/28/CE da Comissão, de 21 de Abril de 1999, que altera
Directiva 92/14/CEE relativa à limitação da exploração dos                o anexo da Directiva 92/14/CEE do Conselho relativa à
aviões que dependem do anexo 16 da Convenção relativa à                   limitação da exploração dos aviões que dependem do anexo 16
Aviação Civil Internacional, volume 1, segunda parte, capí-               da Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1,
tulo 2, segunda edição (1988) (JO L 107, p. 4), e, em qualquer            segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988) (JO L 118,
caso, ao abster-se de informar a Comissão da adopção de tais              p. 53), e, em qualquer caso, ao abster-se de informar a
disposições, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe                  Comissão da adopção de tais disposições, a Irlanda não
incumbem por força da referida directiva, o Tribunal de Justiça           cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida
(Terceira Secção), composto por: J.-P. Puissochet (relator),              directiva, o Tribunal de Justiça (Terceira Secção), composto
presidente de secção, F. Macken e J. N. Cunha Rodrigues,                  por: J.-P. Puissochet (relator), presidente de secção, F. Macken
juízes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu         e J. N. Cunha Rodrigues, juízes, advogado-geral: A. Tizzano,
em 15 de Outubro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é                secretário: R. Grass, proferiu em 15 de Outubro de 2002 um
a seguinte:                                                               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,      1)     Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições legislativas,
       regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-             regulamentares e administrativas necessárias para dar cumpri-
       mento à Directiva 98/20/CE do Conselho, de 30 de Março                    mento à Directiva 1999/28/CE da Comissão, de 21 de Abril
       de 1998, que altera a Directiva 92/14/CEE relativa à limitação            de 1999, que altera o anexo da Directiva 92/14/CEE do
       da exploração dos aviões que dependem do anexo 16 da                      Conselho relativa à limitação da exploração dos aviões que
       Convenção relativa à Aviação Civil Internacional, volume 1,               dependem do anexo 16 da Convenção relativa à Aviação Civil
       segunda parte, capítulo 2, segunda edição (1988), a Irlanda               Internacional, volume 1, segunda parte, capítulo 2, segunda
       não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta                edição (1988), a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe
       directiva.                                                                incumbem por força desta directiva.
2)     A Irlanda é condenada nas despesas.                                2)     A Irlanda é condenada nas despesas.
( 1) JO C 317, de 10.11.2001.                                             (1 ) JO C 317, de 10.11.2001.