title: Processo C-84/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Sonos Europe BV/Staatssecretaris van Financiën «Reenvio prejudicial — Regulamento (CEE) n.° 2658/87 — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura Combinada — Posições 8517, 8518, 8519, 8527 e 8543 — Aparelho autónomo concebido para recolher, receber e reproduzir em modo streaming ficheiros áudio digitais sob a forma de som amplificado»

text:
               2.5.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 17 de março de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — Sonos Europe BV/Staatssecretaris van Financiën
   (Processo C-84/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Regulamento (CEE) n.o 2658/87 - União aduaneira e pauta aduaneira comum - Classificação pautal - Nomenclatura Combinada - Posições 8517, 8518, 8519, 8527 e 8543 - Aparelho autónomo concebido para recolher, receber e reproduzir em modo streaming ficheiros áudio digitais sob a forma de som amplificado»)
   (2016/C 156/19)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: Sonos Europe BV

      Recorrido: Staatssecretaris van Financiën

      Dispositivo

   A Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho, de 23 de julho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na sua versão resultante sucessivamente dos Regulamentos (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, e (CE) n.o 948/2009 da Comissão, de 30 de setembro de 2009, deve ser interpretada no sentido de que um aparelho autónomo concebido para recolher, receber e reproduzir em modo streaming ficheiros áudio digitais sob a forma de som amplificado, como o que está em causa no processo principal, deve, sem prejuízo da apreciação pelo órgão jurisdicional de reenvio de todos os elementos factuais de que dispõe, ser classificado na posição 8519 da referida nomenclatura.

      (1)  JO C 146 de 04.05.2015


title: Processo C-128/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Abril de 2009 — Antoine Boxus, Willy Roua/Région wallonne

text:
               4.7.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 153/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (Bélgica) em 6 de Abril de 2009 — Antoine Boxus, Willy Roua/Région wallonne
   (Processo C-128/09)
   2009/C 153/35
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Conseil d'État

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Antoine Boxus, Willy Roua.

      Recorrida: Région wallonne.

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 1.o, n.o 5, da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (1) pode ser interpretado no sentido de que exclui do seu âmbito de aplicação uma legislação — como o decreto da Région wallone, de 17 de Julho de 2008, relativo a algumas licenças para as quais existem razões imperiosas de interesse geral — que se limita a referir que «existem razões imperiosas de interesse geral», para efeitos de concessão de licenças de construção, de licenças ambientais e de licenças únicas relativas aos actos e obras por ela enumerados e que «ratifica» as licenças relativamente às quais é afirmado que “existem razões imperiosas de interesse geral”?

               2)

                           a)

                           Os artigos 1.o, 5.o, 6.o, 7.o, 8.o e 10.oA da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 97/11/CE (2) do Conselho e pela Directiva n.o 2003/35/CE (3) do Parlamento Europeu e do Conselho opõem-se a um regime jurídico nos termos do qual o direito de realizar um projecto sujeito a avaliação de impacto é conferido por um acto legislativo contra o qual não existe uma via de recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, que permita impugnar, quanto ao mérito e ao procedimento seguido, a decisão que confere o direito de realizar o projecto?

                           b)

                           O artigo 9.o da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria ambiental, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pela Comunidade Europeia por Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005 (4), deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, para impugnar, relativamente a qualquer questão de mérito ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto, a legalidade de decisões, actos ou omissões abrangidos pelo âmbito de aplicação das disposições do artigo 6.o?

                           c)

                           À luz da Convenção de Aarhus sobre o acesso à informação, participação pública no processo de tomada de decisão e acesso à justiça, celebrada em 25 de Junho de 1998 e aprovada pelo Comunidade Europeia pela Decisão do Conselho 2005/330/CE, de 17 de Fevereiro de 2005, o artigo 10.oA da Directiva 85/337/CEE, com a redacção dada pela Directiva 2003/35/CE, deve ser interpretado no sentido de que obriga os Estados-Membros a prever a possibilidade de interpor recurso perante um órgão jurisdicional ou outro órgão independente e imparcial instituído por lei, para impugnar a legalidade de decisões, actos ou omissões relativamente a qualquer questão de mérito ou de processo decorrente do regime material ou do regime processual de autorização de projectos sujeitos a avaliação de impacto?

      (1)  Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40; EE 15 F6 p. 9).

      (2)  Directiva 97/11/CE do Conselho de 3 de Março de 1997 que altera a Directiva 85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente (JO L 73, p. 5).

      (3)  Directiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Directivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho — Declaração da Comissão (JO L 156, p. 17).

      (4)  Decisão 2005/370/CE do Conselho, de 17 de Fevereiro de 2005, relativa à celebração, em nome da Comunidade Europeia, da Convenção sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente (JO L 124, p. 1).


title: Processo T-275/14: Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Drahtwerk St. Ingbert GmbH. e. o/Comissão

text:
               14.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/28

         Recurso interposto em 30 de abril de 2014 — Drahtwerk St. Ingbert GmbH. e. o/Comissão
   (Processo T-275/14)
   2014/C 223/33
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrentes: Drahtwerk St. Ingbert GmbH (St. Ingbert, Alemanha), DWK Drahtwerk Köln GmbH (Köln, Alemanha), Kalksteingrube Auersmacher GmbH (Völklingen, Alemanha), Rogesa Roheisengesellschaft Saar mbH (Dillingen, Alemanha), Stahlguss Saar GmbH (St. Ingbert) e Zentralkokerei Saar GmbH (Dillingen) (representantes: S. Altenschmidt e H. Janssen, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Comissão Europeia, de 18 de dezembro de 2013, no processo relativo ao auxílio estatal SA.33995 (2013/C) — Alemanha, Apoio à produção de eletricidade produzida a partir de fontes renováveis e redução da sobretaxa EEG para os grandes consumidores de energia, C (2013) 4424 final, nos termos do artigo 264.o TFUE;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE

                           —

                           A recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 107.o, n.o 1, TFUE, uma vez que a sobretaxa EEG prevista na lei sobre a concessão de prioridade às fontes de energia renováveis (a seguir «EEG») e o regime especial de compensação não constituem auxílios concedidos pelo Estado ou provenientes de recursos estatais. Os factos relevantes para a qualificação destas medidas foram determinados entre a Comissão e a República Federal da Alemanha, na fase pré contenciosa. Não subsistem dúvidas adicionais que a Comissão deva apurar ao abrigo de um procedimento nos termos do artigo 108.o, n.o 2, TFUE e do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE. (1)

               2.

               Segundo fundamento: violação do artigo 108.o, n.o 1, TFUE e do princípio da segurança jurídica

                           —

                           A recorrente alega, a este propósito, que a Comissão não respeitou o artigo 108.o, n.o 1, TFUE e o princípio da segurança jurídica ao aplicar o procedimento relativo aos auxílios novos nos termos do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 659/1999 e não o procedimento relativo aos auxílios existentes nos termos dos artigos 17.o e segs. do Regulamento (CE) n.o 659/1999, com vista à análise preliminar da suscetibilidade de a EEG constituir um auxílio. A este respeito, a recorrente invoca, em especial, que a Comissão já declarou, por decisão de 22 de maio de 2002, que a EEG 2000 não constitui um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, por não implicar a transferência de recursos estatais. As alterações introduzidas entre a EEG 2000 e a EEG 2001 não relevam em comparação com a decisão da Comissão de 22 de maio de 2002. A Comissão podia ter aplicado um entendimento jurídico diferente através do procedimento previsto no artigo 108.o, n.o 1, TFUE, sem prejudicar a recorrente.

               3.

               Terceiro fundamento: violação do artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e do princípio do direito de ser ouvido

                           —

                           A recorrente alega ainda que a recorrida adotou a decisão controvertida, sem lhe conceder previamente a possibilidade de se pronunciar.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1


title: Processo T-435/17: Recurso interposto em 30 de março de 2017 — Grendene/EUIPO — Hipanema (HIPANEMA)

text:
               28.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 283/54

         Recurso interposto em 30 de março de 2017 — Grendene/EUIPO — Hipanema (HIPANEMA)
   (Processo T-435/17)
   (2017/C 283/83)
   Língua em que o recurso foi interposto: espanhol

      Partes

      Recorrente: Grendene, SA (Sobral, Brasil) (representante: J. L. de Castro Hermida, advogado)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Hipanema (Paris, França)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia da marca figurativa com o elemento nominativo «HIPANEMA» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 1 154 586

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Segunda Câmara de Recurso do EUIPO de 20/01/2017 no processo R 629/2016-2

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada e substituí-la por uma decisão que reconheça a existência de uma afinidade entre os produtos abrangidos pela marca controvertida e os abrangidos pelas marcas anteriores do oponente, na medida necessária para apreciar uma semelhança na aceção do artigo 8.o, n.o1, alínea b), do Regulamento (UE) n.o 207/2009 sobre a marca comunitária;

               —

               uma vez reconhecida a referida semelhança, comparar os sinais em conflito no plano verbal, o que não foi feito durante o processo de oposição nem durante o recurso administrativo, concluir pela identidade nos planos fonético e semântico e à semelhança no plano gráfico dos sinais em conflito, verificar a impossibilidade de uma coexistência pacífica entre as marcas em conflito e, finalmente, julgar improcedente o pedido de proteção na União da marca internacional n.o 1 154 586 «HIPANEMA», da classe 14. Ou então, caso o Tribunal Geral não seja competente para tal, remeta a questão a uma Câmara de recurso do EUIPO, para que esta reconheça a semelhança entre as marcas controvertidas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo C-490/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Freistaat Bayern/Verlag Esterbauer GmbH «Reenvio prejudicial — Proteção jurídica das bases de dados — Diretiva 96/9/CE — Artigo 1.°, n.° 2 — Âmbito de aplicação — Bases de dados — Cartas topográficas — Independência dos elementos que constituem uma base de dados — Possibilidade de separar os referidos elementos sem afetar o valor do seu conteúdo informativo — Tomada em consideração da finalidade de uma carta topográfica para o utilizador»

text:
               21.12.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 429/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesgerichtshof — Alemanha) — Freistaat Bayern/Verlag Esterbauer GmbH
   (Processo C-490/14) (1)

   («Reenvio prejudicial - Proteção jurídica das bases de dados - Diretiva 96/9/CE - Artigo 1.o, n.o 2 - Âmbito de aplicação - Bases de dados - Cartas topográficas - Independência dos elementos que constituem uma base de dados - Possibilidade de separar os referidos elementos sem afetar o valor do seu conteúdo informativo - Tomada em consideração da finalidade de uma carta topográfica para o utilizador»)
   (2015/C 429/06)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Freistaat Bayern

      Recorrida: Verlag Esterbauer GmbH

      Dispositivo

   O artigo 1.o, n.o 2, da Diretiva 96/9/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 1996, relativa à proteção jurídica das bases de dados, deve ser interpretado no sentido de que os dados geográficos que são extraídos de uma carta topográfica por um terceiro para produzir e comercializar outro mapa mantêm, depois da sua extração, um valor informativo suficiente para poderem ser qualificados de «elementos independentes» de uma «base de dados» na aceção da referida disposição.

      (1)  JO C 34 de 02.02.2015.


title: Processo C-211/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Torino (Itália) em 15 de abril de 2016 – Bimotor SpA/Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale II di Torino

text:
               11.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 251/7

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Torino (Itália) em 15 de abril de 2016 – Bimotor SpA/Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale II di Torino
   (Processo C-211/16)
   (2016/C 251/10)
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Provinciale di Torino

      Partes no processo principal

      Recorrente: Bimotor SpA

      Recorrida: Agenzia delle Entrate - Direzione Provinciale II di Torino

      Questão prejudicial

   A legislação da União em matéria de IVA (Sexta Diretiva 77/388/CEE (1) do Conselho, de 17 de maio de 1977, conforme alterada pela Diretiva 2002/38/CE (2) e pela Diretiva 2006/112/CE (3)), opõe-se à legislação de um Estado-Membro que, como o artigo 34.o, n.o 1, da Lei n.o 388, de 23 de dezembro de 2000, só permite obter o reembolso ou a compensação de créditos de IVA, em cada exercício fiscal, até um limite máximo predeterminado e não o seu montante total?

      (1)  Sexta Diretiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria coletável uniforme (JO L 145, p. 1).

      (2)  Diretiva 2002/38/CE do Conselho, de 7 de maio de 2002, que altera, a título tanto definitivo como temporário, a Diretiva 77/388/CEE no que se refere ao regime do imposto sobre o valor acrescentado aplicável aos serviços de radiodifusão e televisão e a determinados serviços prestados por via eletrónica (JO L 127, p. 41).

      (3)  Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1).


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Junho de 2005, no processo T-265/03, Helm Düngemittel GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Ajuda alimentar — Retenção parcial da garantia de entrega — Pedido de reembolso do montante retido — Cláusula compromissória — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
               17.9.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 229/18

      DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 9 de Junho de 2005
   no processo T-265/03, Helm Düngemittel GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Ajuda alimentar - Retenção parcial da garantia de entrega - Pedido de reembolso do montante retido - Cláusula compromissória - Recurso de anulação - Inadmissibilidade)
   (2005/C 229/37)
   Língua do processo: alemão
   No processo T-265/03, Helm Düngemittel GmbH, com sede em Hamburgo (Alemanha), representada por W. Waschmann, advogado, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: G. Berscheid e M. Niejahr, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto um pedido de anulação da decisão alegadamente contida numa carta da Comissão de 23 de Maio de 2003 relativa à retenção de uma parte da garantia de entrega constituída pela recorrente devido ao atraso na entrega do adubo fornecido no âmbito de uma acção de ajuda alimentar à Coreia do Norte levada a efeito em cumprimento do Regulamento (CE) n.o 2519/97 da Comissão, de 16 de Dezembro de 1997, que estabelece as normas gerais de mobilização de produtos a fornecer a título do Regulamento (CE) n.o 1292/96 do Conselho para a ajuda alimentar comunitária, a Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância, composta por: M. Jaeger, presidente, J. Azizi e E. Cremona, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 9 de Junho de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 239, de 4.10.2003.


title: Processo C-214/08 P: Recurso interposto em 22 de Maio de 2008 por Philippe Guigard do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 11 de Março de 2008 , no processo T-301/05, Guigard/Comissão

text:
               30.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 223/19

         Recurso interposto em 22 de Maio de 2008 por Philippe Guigard do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) em 11 de Março de 2008, no processo T-301/05, Guigard/Comissão
   (Processo C-214/08 P)
   (2008/C 223/31)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Philippe Guigard (Representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, avocats)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               Julgar o recurso admissível;

               —

               Anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias em 11 de Março de 2008 no processo T-301/05;

               —

               Julgar procedentes os pedidos de anulação e de indemnização apresentados pelo recorrente em primeira instância;

               —

               Condenar a recorrida em primeira instância na totalidade das despesas referentes ao recurso de anulação e ao recurso para o Tribunal de Justiça.

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente invoca essencialmente três fundamentos em apoio do seu recurso.
   Com o seu primeiro fundamento, que comporta duas partes, o recorrente alega, em primeiro lugar, que o Tribunal de Primeira Instância fez uma interpretação errada da quarta Convenção de Lomé (1).
   O erro consiste, por um lado, no facto de o Tribunal de Primeira Instância ter considerado que, por força do artigo 313.o, n.o 2, alínea k), da Convenção de Lomé, compete ao gestor nacional decidir sobre o recrutamento de consultores e peritos de assistência técnica, sem ter em conta o poder de controlo orçamental e de gestão de fundos reconhecido à Comissão pela referida convenção e a obrigação que esta instituição tem de oferecer ao gestor nacional assistência técnica na negociação dos contratos.
   O erro cometido pelo Tribunal de Primeira Instância consiste, por outro lado, no facto de ter considerado que o pedido do gestor nacional à Comissão para que esta aprove a decisão de renovação do contrato de trabalho do recorrente deve conter uma referência explícita ao artigo 314.o da Convenção de Lomé para desencadear o prazo de 30 dias referido nessa disposição, quando essa exigência não decorre de forma alguma desse artigo. Segundo o recorrente, se o Tribunal tivesse interpretado correctamente o referido artigo, teria, assim, declarado o não cumprimento do referido prazo pela Comissão.
   Através do seu segundo fundamento, o recorrente sustenta, em seguida, que o acórdão impugnado padece de uma evidente contradição na sua fundamentação, uma vez que o Tribunal de Primeira Instância considerou, quanto ao fundamento relativo à violação do artigo 317.o, alínea a), da Convenção de Lomé, por um lado, que esse fundamento é extemporâneo e, por outro, que se confunde, em substância, com o fundamento relativo à violação do artigo 313.o, n.o 2, alínea k), da mesma Convenção. Segundo o recorrente, um mesmo fundamento não pode ao mesmo tempo ser declarado inadmissível e improcedente.
   Com o seu terceiro fundamento, o recorrente alega, finalmente, que o Tribunal de Primeira Instância ignorou os seus direitos de defesa, na medida em que, por um lado, não teve em conta toda a argumentação que desenvolveu na audiência e, por outro, desvirtuou o alcance do seu fundamento relativo à violação dos princípios da assistência, da boa administração e da protecção da confiança legítima.

      (1)  Quarta Convenção celebrada entre os Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) e a Comunidade Económica Europeia, assinada em Lomé em 15 de Dezembro de 1989 (aprovada pela Decisão 91/400/CECA, CEE do Conselho e da Comissão, de 25 de Fevereiro de 1991, relativa à celebração da Quarta Convenção ACP-CEE, JO L 229, p. 1), tal como foi revista pelo Acordo assinado na Maurícia em 4 de Novembro de 1995 (JO 1998, 156, p. 3)


title: Processo T-42/13: Recurso interposto em 28 de janeiro de 2013 — 1. garantovaná/Comissão

text:
               16.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 79/30

         Recurso interposto em 28 de janeiro de 2013 — 1. garantovaná/Comissão
   (Processo T-42/13)
   2013/C 79/51
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: 1. garantovaná a.s. (Bratislava, Eslováquia) (Representantes: M. Powell, Solicitor, G. Forwood, Barrister, M. Staroň e P. Hodál, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a carta da Comissão de 21 de dezembro de 2012, no processo COMP/39.396 — Carboneto de Cálcio, na medida em que:

                           —

                           Aplica uma taxa de juro de 4,5 % aos períodos durante os quais o Tribunal de Justiça tinha i) suspenso a eficácia do artigo 2.o da Decisão da Comissão C(2009) 5791 final de 22 de julho de 2009 no processo COMP/39.396 — Reagentes à base de carboneto de cálcio e de magnésio para as indústrias do aço e do gás, na medida em que abrange a recorrente, e ii) suspenso a obrigação de a recorrente fornecer uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima imposta pelo artigo 2.o dessa decisão;

                           —

                           Fixa o saldo excedente em 25 de janeiro de 2013, que abrange a coima e os juros moratórios, em 20 293 586,60 euros;

                           —

                           Notifica formalmente a recorrente de que esta deve, o mais tardar até 25 de janeiro de 2013, proceder a um pagamento provisório de 20 293 586,60 euros ou depositar uma garantia financeira adequada que abranja esse montante.

               —

               Condenar a recorrida no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca quatro fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega que a Comissão não tinha qualquer base jurídica para impor juros relativamente ao período abrangido pelo despacho de medidas provisórias, uma vez que o despacho de medidas provisórias de 20 de outubro de 2009 suspendeu a eficácia do artigo 2.o da Decisão C(2009) 5791, na parte em que dizia respeito à recorrente. Por conseguinte, a coima não era «exigível», na aceção do artigo 79.o, alínea c), das Normas de Execução (1). Em conformidade com o princípio accessorium sequitur principale, o juro relativo à coima apenas pode começar a contar a partir da data em que a coima é devida.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega que, relativamente ao período abrangido pelo despacho de medidas provisórias, a aplicação do juro condenatório de 4,5 % viola as legítimas expectativas da recorrente, uma vez que o despacho de medidas provisórias de 2 de março de 2011 suspendeu a obrigação de a recorrente fornecer uma garantia bancária para evitar a cobrança imediata da coima que lhe foi imposta pelo artigo 2.o da Decisão C(2009) 5791. Isso colocou a recorrente numa situação idêntica àquela em que estaria caso tivesse fornecido a garantia bancária. A recorrente tinha então direito de confiar numa legítima expectativa, criada pela carta da Comissão de 24 de julho de 2009 que notificou a Decisão C(2009) 5791, de que o juro relativo à coima devia ser pago à taxa prevista no artigo 86.o, n.o 5, das Normas de Execução.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega que a aplicação da taxa de juro de 4,5 % aos períodos abrangidos pelas medidas provisórias priva estas últimas de efeito prático, visto que a finalidade de ambas as taxas de juros constantes dos artigos 86.o, n.o 2, alínea b), e 86.o, n.o 5, das Normas de Execução é incentivar as empresas a fornecerem uma garantia bancária, e, inversamente, penalizar as que se recusam a pagar a coima quando esta é devida, ou a fornecer uma garantia bancária adequada. A recorrente não deve ser penalizada pela imposição de uma taxa de juro sancionatória por não ter fornecido uma garantia bancária, tendo em conta que i) o Tribunal de Justiça suspendeu a eficácia da coima, e ii) decidiu que era objetivamente impossível para a recorrente fornecer uma garantia bancária.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega que a aplicação da taxa de juro sancionatória de 4,5 % aos períodos abrangidos pelas medidas provisórias viola o princípio da proporcionalidade. Seria desproporcionado penalizar a recorrente com a aplicação da taxa de juro prevista no artigo 86.o, n.o 2, das Normas de Execução, tendo em conta que i) a coima não é executável, e ii) a jurisprudência da União Europeia declarou que não é possível pagar a coima ou fornecer uma garantia bancária adequada.

      (1)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2342/2002 da Comissão, de 23 de dezembro de 2002, que estabelece as normas de execução do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002 do Conselho, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (JO L 357, p.1), conforme alterado.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Oberverwaltungsgericht für das Land Nordrhein-Westfalen, de 17 de Março de 1995, no processo Paul Daut GmbH & Co. KG contra Oberkreisdirektor des Kreises Gütersloh (Processo C-105/95)

text:
N1.' C 159/ 16          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                              24 . 6 . 95
     peias, pois que a obrigação de fundamentação dos                     direito interno de cada Estado-membro para a acção de
     acórdãos implica, designadamente, que os fundamentos                 reparação dos danos derivados da não transposição de
     invocados sejam legalmente admissíveis, ou seja, sufi               uma directiva comunitária devem ser as mesmas ( ou de
     cientes, pertinentes, não viciados de erros de direito ou            qualquer modo nunca menos favoráveis relativamente
     de facto e não contraditórios,                                       àquelas ) adoptadas pelo legislador nacional ao promo
                                                                          ver a tardia execução da mesma directiva ?
— do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Euro
     peias (a seguir «o Estatuto »), especificamente, do            H JO n? L 283 de 20 . 10 . 1980 , p. 23 .
     artigo 73 ? e da regulamentação relativa à cobertura de
     riscos de acidentes e de doença profissional dos funcio
     nários das Comunidades Europeias (a seguir «a regula
     mentação ») e , especificamente, do seu artigo 3 ?,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do
— dos princípios gerais de direito aplicáveis em direito            Oberverwaltungsgericht fúr das Land Nordrhein-Westfa
     comunitário , ou seja , designadamente, os princípios da       len, de 17 de Março de 1995 , no processo Paul Daut GmbH
                                                                    & Co . KG contra Oberkreisdirektor des Kreises Giiters
     segurança jurídica , da boa-fé , da protecção e da confi                                          loh
     ança legítima, do dever de assistência , do prazo razoável,
     bem como do princípio segundo o qual todo o acto                                       ( Processo C-105/95 )
     administrativo deve comportar fundamentos legalmente                                        ( 95/C 159/31 )
     admissíveis, ou seja, pertinentes e não viciados por erros
     de direito e/ou de facto .                                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                    Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
                                                                    despacho do Oberverwaltungsgericht fur das Land Nord
                                                                    rhein-Westfalen — 13a. secção — proferido em 17 de Março
                                                                    de 1 995 no processo Paul Daut GmbH & Co . KG contra
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da
                                                                    Oberkreisdirektor des Kreises Gutersloh, que deu entrada
Pretura Circondariale di Bassano dei Grappa, de 21 de
                                                                    na Secretaria do Tribunal de Justiça em 31 de Março de
Março de 1995 , nos processos entre 1 ) Danila Bonifaci e           199 5 .
outros e 2 ) Wanda Berto e outros e Istituto Nazionale delia
                    Previdenza Sociale ( INPS )                     O Oberverwaltungsgericht fur das Land Nordrhein-West
                ( Processos C-94/95 e C-95/95 )                     falen — 13 ! secção — solicita ao Tribunal de Justiça que se
                          ( 95 /C 159/30 )                          pronuncie sobre as seguintes questões :
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                E compatível com os artigos 30? e 36 ? do Tratado CE,
Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho da          conjugados com a Directiva 64/433/CEE do Conselho ( 1 ),
Pretura Circondariale di Bassano dei Grappa , de 21 de              relativa às condições sanitárias de produção de carnes
Março de 1995 , nos processos entre 1 ) Danila Bonifaci e           frescas e da sua colocação no mercado , na versão codificada
outros e 2 ) Wanda Berto e outros e Istituto Nazionale delia        que consta do anexo à Directiva 91 /497/CEE do Con
Previdenza Sociale ( INPS ), que deu entrada na Secretaria do       selho ( 2 ), de 29 de Julho de 1991 , na redacção dada pela
Tribunal de Justiça em 24 de Março de 1995 .                        Directiva 92/5/CEE do Conselho ( ? ), de 10 de Fevereiro de
                                                                    1992 , e conjugados ainda com a Directiva 77/99/CEE (4 ),
A Pretura Circondariale di Bassano del Grappa solicita ao           relativa aos problemas sanitários em matéria de comércio
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes             intracomunitário de produtos à base de carne, na redacção
questòes :                                                          dada pelo anexo à Directiva 92/5/CEE , o facto de o
                                                                    recorrido — apoiado no artigo 17?, n?s 1 e 2 do regulamento
1 . O artigo 4?, n? 2 da Directiva 80/987/CEE do Con               sobre requisitos higiénicos e investigações oficiais relativos
     selho (') deve ser interpretado no sentido de que os           ao comércio de carne ( FlHV), de 30 de Outubro de 1986 ,
     Estados-membros podem usar da faculdade de limitar a           BGBl . I, p . 1678 , alterado por último pela Lei de transpo
     obrigação de pagamento dos organismos de garantia às           sição de 27 de Abril de 1993 , BGBl . I, pp . 512 a 552 — pôr
     remunerações abrangidas por um determinado período             objecções ao transporte de carne congelada separada
     de tempo — no caso concreto, doze meses — mesmo na             mecanicamente para um estabelecimento alemão
     hipótese de o esgotamento de tal período de tempo não          autorizado pela Comunidade Europeia , o qual está em
     ser imputável a inércia culposa do trabalhador interes        condições de proceder a um tratamento térmico, na acepção
     sado e, de modo especial, nos casos em que os                  da Directiva 77/99/CEE, e, por designação do veterinário
     trabalhadores invoquem o direito à reparação dos danos         CE belga, recebe a carne congelada separada mecanica
     em virtude da não transposição ou tardia transposição          mente de um estabelecimento belga autorizado pela CE para
     da mesma directiva ?                                           a submeter a um tratamento térmico, na acepção da
                                                                    Directiva 77/99/CEE, e para a transformar, e, em caso de
2 . No caso de resposta afirmativa à questão precedente,            resposta negativa , é necessária uma harmonização com os
     deve considerar-se a validade do artigo 4?, n? 2 da            competentes serviços veterinários alemães e entre quem ?
     directiva supramencionada à luz do princípio da igual
     dade e da não discriminação ?                                  f1)  JO  n?  121 de 29 . 7 . 1964 , p . 2012 ; EE 03 FOI , p . 101 .
                                                                    (2 ) JO  n? L 268 de 24 . 9 . 1991 , p . 69 .
3 . O n? 43 do acórdão do Tribunal de Justiça da CEE de 19          (')  JO  n? L 57 de 2 . 3 . 1992 , p . 1 .
     de Novembro de 1991 deve ser interpretado no sentido           (4)  JO  n? L 26 de 31 . 1 . 1977, p. 85 ; EE 03 Fil , p. 174 .
     de que as condições materiais e formais previstas pelo


title: Processo T-102/08 P: Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2008 por Asa Sundholm do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Dezembro de 2007 no processo F-102/07, Sundholm/Comissão

text:
               26.4.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 107/38

         Recurso interposto em 25 de Fevereiro de 2008 por Asa Sundholm do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 13 de Dezembro de 2007 no processo F-102/07, Sundholm/Comissão
   (Processo T-102/08 P)
   (2008/C 107/64)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Asa Sundholm (Bruxelas) (Representantes: S. Orlandi, A. Coolen, J-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Anular o acórdão do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção), de 13 de Dezembro de 2007, no processo F-27/07;

               —

               Proferir uma nova decisão e fazer o que o Tribunal de Primeira Instância devia ter feito: anular a decisão relativa ao relatório de evolução na carreira da recorrente para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, adoptada em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 2005;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas das duas instâncias.

         Fundamentos e principais argumentos
   No seu recurso, a recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) que negou provimento ao recurso em que pediu a anulação da decisão da Comissão relativa ao relatório de evolução na carreira da recorrente para o período compreendido entre 1 de Julho de 2001 e 31 de Dezembro de 2002, tendo o primeiro relatório correspondente ao referido período sido anulado pelo acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Abril de 2005 (1).
   Para fundamentar o seu recurso, a recorrente invoca um fundamento único baseado num erro de direito, na violação do artigo 233.o CE e na não observância do direito comunitário relativo ao dever especial de fundamentação.
   Alega que o TFP cometeu um erro de direito ao ignorar o alcance do acórdão do TPI, de 20 de Abril de 2005, e do artigo 233.o CE, por ter considerado que a AIPN não devia, no âmbito das medidas de execução da sentença e tendo em conta os seus fundamentos, bem como o tempo decorrido entre a decisão anulada e a adoptada em execução do referido acórdão, apresentar uma fundamentação mais ampla em cumprimento do dever que incumbe à administração de fundamentar mais detalhadamente um relatório de avaliação efectuado em execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância e, segundo a recorrente, com atraso.
   Além disso, sustenta que o TFP desrespeitou a força do caso julgado pelo TPI ao aceitar que a mera supressão dos comentários ilegalmente tomados em consideração constitui uma rectificação adequada da notação da recorrente.

      (1)  Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, Sundohlm/Comissão, ainda não publicado na Colectânea.


               3.10.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 287/14

         Ação intentada em 28 de junho de 2013 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-10/13)
   2013/C 287/10
   Em 28 de junho de 2013, deu entrada no Tribunal da EFTA, uma ação contra a Islândia intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, representado por Xavier Lewis e Maria Moustakali, na qualidade de agentes do Órgão de Fiscalização da EFTA, e domiciliado na Rue Belliard, 35, 1040 Bruxelas, Belgium.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA solicita ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que, ao não aplicar corretamente, no prazo fixado, o artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Ato referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulada)], tal como adaptada ao Acordo EEE pelo Protocolo n.o 1, a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos desse ato.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido refere-se ao não cumprimento pela Islândia, o mais tardar até 20 de agosto de 2012, do parecer fundamentado emitido pelo Órgão de Fiscalização da EFTA em 20 de junho de 2012 relativo à aplicação incorreta do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), do Ato referido no ponto 21b do anexo XVIII do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu [Diretiva 2006/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho de 2006, relativa à aplicação do princípio da igualdade de oportunidades e igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional (reformulada)], (a Diretiva).

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem nos termos do artigo 2.o, n.o 1, alíneas a) a d), e do artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva ao não adotar as medidas necessárias para aplicar a Diretiva no prazo fixado.


title: Processo T-43/05: Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2005 pela Camper, S.L. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

text:
               30.4.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 106/26

         Recurso interposto em 31 de Janeiro de 2005 pela Camper, S.L. contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo T-43/05)
   (2005/C 106/58)
   Língua da petição: inglês
   Deu entrada em 31 de Janeiro de 2005, no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) interposto pela Camper, S.L., com sede em Inca, Maiorca (Espanha), representada por I. Temiño Ceniceros.
   A outra parte no processo perante a Câmara de Recurso foi a JC AB, com sede em Mölnlycke (Suécia).
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               dar provimento ao recurso da Decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) no Processo R 170/2004-1, que negou provimento ao recurso interposto da recusa do registo da marca comunitária 1 954 601 na classe 25;

               —

               declarar o registo da marca comunitária n.o 1 954 601«BROTHERS BY CAMPER» possível para todos os produtos da classe 25;

               —

               condenar cada parte nas suas próprias despesas e na metade das despesas comuns.

         Fundamentos e principais argumentos

               Requerente da marca comunitária:

               A recorrente

               Marca comunitária requerida:

               Marca figurativa «BROTHERS by CAMPER» para produtos e serviços das classes 18, 25 e 39 (couro, vestuário, calçado, chapelaria, transporte […]) — pedido n.o 1 954 601

               Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição:

               JC AB

               Marca ou sinal invocado na oposição:

               Marca figurativa sueca, finlandesa e dinamarquesa «Brothers» para produtos da classe 25 (vestuário, calçado e chapelaria)

               Decisão da Divisão de Oposição:

               Rejeição da oposição na medida em que se baseou no registo sueco anterior. Acolhimento da oposição relativamente a uma parte dos produtos controvertidos, designadamente «vestuário, calçado, chapelaria» da classe 25, na medida em que se baseou nos registos dinamarquês e finlandês anteriores

               Decisão da Câmara de Recurso:

               Não provimento do recurso da recorrente

               Fundamentos:

               As marcas em litígio não são semelhantes em tal medida que exista risco de confusão na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 40/94.


title: Processos apensos C-260/06 e C-261/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Montpellier — França) — Processo penal contra Daniel Escalier (C-260/06), Jean Bonnarel (C-261/06) ( Produtos fitofarmacêuticos — Importações paralelas — Processo de autorização de colocação no mercado — Admissibilidade — Requisitos — Respeito do princípio da proporcionalidade )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/18

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Novembro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Montpellier — França) — Processo penal contra Daniel Escalier (C-260/06), Jean Bonnarel (C-261/06)
   (Processos apensos C-260/06 e C-261/06) (1)

   («Produtos fitofarmacêuticos - Importações paralelas - Processo de autorização de colocação no mercado - Admissibilidade - Requisitos - Respeito do princípio da proporcionalidade»)
   (2007/C 315/29)
   Língua do processo: francês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Cour d'appel de Montpellier
   Parte no processo nacional
   Daniel Escalier (C-260/06), Jean Bonnarel (C-261/06).
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Cour d'appel de Montpellier — Interpretação dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE, e da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 230, p. 1) — Legislação nacional que obriga um agricultor que importa, unicamente para as necessidades da sua exploração agrícola, um produto fitofarmacêutico proveniente de outro Estado-Membro, que já beneficia nesse outro Estado-Membro de uma autorização de colocação no mercado emitida em conformidade com a Directiva 91/414/CE, a recorrer a um processo simplificado de autorização de colocação no mercado destinado a verificar as condições de identidade do produto e sujeito ao pagamento de uma taxa de 800 euros
   Parte decisória
   Um Estado-Membro pode sujeitar a um procedimento simplificado de autorização de colocação no mercado a importação paralela de um produto fitofarmacêutico proveniente de outro Estado-Membro, onde já beneficia dessa autorização, quando a importação é efectuada por um agricultor, exclusivamente, para as necessidades da sua exploração, uma vez que a autorização de colocação no mercado assim concedida é própria de cada operador. Essa autorização não pode estar subordinada à designação, com a marca própria do operador, do produto importado em questão, quando este último é um agricultor que efectua a importação paralela, exclusivamente, para as necessidades da sua própria exploração. A referida autorização não pode estar sujeita ao pagamento de uma taxa que não seja adequada às despesas geradas pelo controlo ou pelas diligências administrativas necessárias ao exame do pedido de autorização. No entanto, é admissível a avaliação forfetária dessas despesas, desde que seja respeitado o princípio da proporcionalidade.

      (1)  JO C 212, de 2.9.2006.


title: Processo C-208/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 15 de abril de 2013 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo Economico

text:
               20.7.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 207/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio (Itália) em 15 de abril de 2013 — Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato/Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo Economico
   (Processo C-208/13)
   2013/C 207/18
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per il Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Autorità Garante della Concorrenza e del Mercato

      Recorridos: Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, Ministero dello Sviluppo Economico

      Questões prejudiciais

               1.

               A proteção da livre concorrência, da livre circulação das empresas, da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços, previstas nos artigos 4.o, n.o 3, TUE, 101.o, 49.o, 56.o e 96.o TFUE, é compatível, e em que medida, com disposições legislativas dos Estados-Membros da União que estabelecem custos mínimos de exploração no setor do transporte rodoviário, que implicam a fixação externa de um elemento constitutivo da remuneração do serviço e, portanto, do preço contratual?

               2.

               As exigências de proteção do interesse público da segurança da circulação rodoviária podem justificar e, em caso afirmativo, em que condições, limitações aos princípios referidos na questão anterior, bem como, nesta perspetiva funcional, a fixação de custos mínimos de exploração nos termos previstos no artigo 83.o A do Decreto Legislativo n.o 112 de 2008, conforme alterado?

               3.

               A fixação dos custos mínimos de exploração, nesta perspetiva, pode ser remetida para acordos voluntários setoriais entre os operadores interessados e, a título subsidiário, para organismos cuja composição se caracteriza por uma forte presença de representantes dos operadores económicos privados setoriais, na falta de critérios previamente definidos a nível legislativo?


title: Processo C-154/07: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de Março de 2007 — 01051 Telekom/República Federal da Alemanha

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesverwaltungsgericht (Alemanha) em 20 de Março de 2007 — 01051 Telekom/República Federal da Alemanha
   (Processo C-154/07)
   (2007/C 140/14)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundesverwaltungsgericht (Alemanha)
   Partes no processo principal

      Recorrente: 01051 Telekom

      Recorrida: República Federal da Alemanha

      Interveniente: Deutsche Telekom AG
   Questões prejudiciais
   A Directiva 90/388/CEE da Comissão, de 28 de Junho de 1990, relativa à concorrência nos mercados de serviços de telecomunicações — directiva da concorrência (1) — e a Directiva 97/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Junho de 1997, relativa à interligação no sector das telecomunicações com o objectivo de assegurar o serviço universal e a interoperabilidade através da aplicação dos princípios da oferta de rede aberta (ORA) — directiva da interligação (2) — devem ser interpretadas no sentido de que não era permitido à autoridade reguladora nacional obrigar, em 2003, o operador de uma rede de ligação interligada com um lacete local público de telecomunicações a pagar ao operador do lacete local com posição dominante no mercado uma contribuição para a compensação do défice em que o operador do lacete local incorre em resultado do fornecimento da conexão ao lacete local?
   Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:
   A incompatibilidade com o direito comunitário de uma obrigação dessa natureza, que corresponde a uma disposição do direito nacional, deve ser tida em conta pelo órgão jurisdicional nacional num processo em que se discute a autorização do pedido do operador da rede de ligação?

      (1)  JO L 192, p. 10.

      (2)  JO L 199, p. 32.


title: Processo C-377/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 3 de julho de 2013 — Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto Estradas das Beiras Litoral e Alta, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira

text:
               21.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 274/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD) (Portugal) em 3 de julho de 2013 — Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto Estradas das Beiras Litoral e Alta, SA/Autoridade Tributária e Aduaneira
   (Processo C-377/13)
   2013/C 274/13
   Língua do processo: português

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Arbitral Tributário (Centro de Arbitragem Administrativa — CAAD)

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ascendi Beiras Litoral e Alta, Auto Estradas das Beiras Litoral e Alta, SA

      Recorrida: Autoridade Tributária e Aduaneira

      Questão prejudicial

   Os artigos 4o, no 1. c), e no 2, a), 7o, no 1, e 10o, a), da Diretiva 69/335/CEE (1), do Conselho, de 17 de julho de 1969 (na redação da Diretiva 85/303/CEE (2), do Conselho, de 10 de junho de 1985), opõem-se a uma legislação nacional, como a do DL no 322-8/2001, de 14 de dezembro, que passou a sujeitar a Imposto de Selo os aumentos de capital social de sociedades de capitais efetuados por meio de conversão, em capital social, de créditos detidos pelos acionistas por prestações acessórias anteriormente feitas à sociedade, mesmo que estas prestações acessórias tenham sido feitas em dinheiro, tendo em conta que, à data de 1 de julho de 1984, a legislação nacional sujeitava aqueles aumentos de capital, realizados daquele modo, a Imposto de Selo, à taxa de 2 % e que, à mesma data, isentava de IS os aumentos de capital realizados em dinheiro?

      (1)  Diretiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de julho de 1969, relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais
   JO L 249, p. 25 — EE 9 F1 p. 22

      (2)  Diretiva 85/303/CEE do Conselho, de 10 de junho de 1985, que altera a Diretiva 69/335/CEE relativa aos impostos indiretos que incidem sobre as reuniões de capitais
   JO L 156, p. 23 — EE 9 F1 p. 171


title: Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995, pela International Express Carriers Conference (IECC) contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-28/95)

text:
N? C 119/12            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                13 . 5 . 95
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        2 . Condenar os demandados nas despesas do processo.
                   ( Quarta Secção Alargada)
                                                                  Fundamentos e principais argumentos:
                  de 23 de Fevereiro de 1995
no processo T-490/93 , Bremer Vulkan Verbund AG contra            Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
          Comissão das Comunidades Europeias i 1 )                do processo T-20/94.
                 (Declinação de competência)
                         ( 95/C 119/29 )
                (Língua do processo: alemão)                      Acção intentada, em 23 de Janeiro de 1995 , por Ernst
No processo T-490/93 , Bremer Vulkan Verbund AG,                  -Reinhard Konrad contra o Conselho da União Europeia e a
sociedade de direito alemão, com sede em Bremen (Ale                         Comissão das Comunidades Europeias
manha ), representada por Hans-Jürgen Rabe, advogado no                                (Processo T-9/95 )
foro de Hamburgo e de Bruxelas, com domicílio escolhido                                  ( 95/C 119/31 )
no Luxemburgo no escritório de advogados Turk et Prum,
13 B, avenue Guillaume, contra Comissão das Comunida                            (Língua do processo: alemão)
des Europeias (agentes: B. Smulders e J. Grunwald ), que tem
por objecto a anulação da Decisão 93/412/CEE da Comis            Deu entrada em 23 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
são, de 6 de Abril de 1993 , relativa aos auxílios concedidos     Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
pela Alemanha à Hibeg e pela Hibeg, através da Krupp              contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
GmbH, à Bremer Vulkan AG, destinados a facilitar a venda          Comunidades Europeias, intentada por Ernst-Reinhard
da Krupp Atlas Elektronik GmbH, da Krupp GmbH, à                  Konrad, residente em Löllbach ( República Federal da
Bremer Vulkan AG (2 ), o Tribunal de Primeira Instância           Alemanha), representado pelos advogados Bernd Meiste
( Quarta Secção Alargada ), composto por K. Lenaerts,             rernst, Mechtild Düsing, Dietrich Manstetten, Dr. Frank
presidente; R. Schintgen, C. P. Briët, R. García-Valdecasas e     Schulze e Dr. Winfried Haneklaus, com escritório em
C. W. Bellamy, juízes; secretário: H. Jung, proferiu, em 23       Munster, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
de Fevereiro de 1995, um despacho cuja parte decisória é a        escritório dos advogados Dupong & Associés, 14a, rue des
seguinte:                                                         Bains .
1 . O Tribunal declina a sua competência no processo
     T-490/93, Bremer Vulkan Verbund AG contra Comis             O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
     são das Comunidades Europeias, para permitir ao
                                                                  1 . Condenar os demandados a pagar solidariamente ao
     Tribunal de Justiça decidir sobre os pedidos de anula           demandante uma indemnização SLOM III relativa ao
     ção.
                                                                      período decorrido entre 1 de Julho de 1984 e 29 de
2. Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                Março de 1989, no montante de 83 670,155 marcos
                                                                      alemães acrescido de juros, à taxa de 8% , contados a
(M JO n? C 222 de 18 . 8 . 1993 .                                     partir de 19 de Maio de 1992, bem como condená-los a
(2) JO n? L 185 de 28 . 7. 1993, p. 43 .                              pagar, também solidariamente, as despesas do pro
                                                                      cesso ;
                                                                  2 . Apensar o presente processo ao processo pendente
Acção intentada, em 13 de Janeiro de 1995 , por Ursula                T-77/93 Hülseberg e outros contra Conselho da União
Schottler contra o Conselho da União Europeia e a                     Europeia e Comissão das Comunidades Europeias, e
           Comissão das Comunidades Europeias                         suspender a instância também no presente processo.
                       (Processo T-4/95 )
                                                                  Fundamentos e principais argumentos:
                         ( 95/C 119/30 )
                                                                  Os fundamentos e principais argumentos são similares aos
                (Língua do processo: alemão)                      do processo T-20/94.
Deu entrada em 13 de Janeiro de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, uma acção
contra o Conselho da União Europeia e a Comissão das
Comunidades Europeias, intentada por Ursula Schottler,
residente em Orsfeld ( República Federal da Alemanha ),           Recurso interposto, em 15 de Fevereiro de 1995 , pela
representada pelo advogado Matthias H. François, do               International Express Carriers Conférence (IECC ) contra a
escritório François, Neuhaus & Kollegen, de Bitburg, com                      Comissão das Comunidades Europeias
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da                                    (Processo T-28/95 )
advogada Annick Wurth, 100, Boulevard de la Petrusse.                                    ( 95/C 119/32 )
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                                (Língua do processo: inglês)
1 . Condenar os demandados a pagar à demandante uma
     indemnização pelo período de não comercialização a           Deu entrada em 15 de Fevereiro de 1995 , no Tribunal de
     que ela esteve forçada.                                      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
 ---pagebreak--- 13 . 5 . 95         \_P7                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 119/13
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto          Recurso interposto, em 17 de Fevereiro de 1995, pela
pela International Express Carriers Conférence, com sede         sociedade anónima «Groupe Origny», sucessora nos direi
em 9 , rue de la Terrassière, CH-1207 Genebra, Suíça,            tos da sociedade anónima « Cedest » contra a Comissão das
representada por Eric Morgan de Rivery, advogado no foro                            Comunidades Europeias
de Paris, e Jacques Derenne, advogado nos foros de Bruxelas                            (Processo T-38/95 )
e Paris, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
escritório do advogado Alex Schmitt, de Bonn & Schmitt,                                   ( 95/C 119/33 )
62, avenue Guillaume.
                                                                                (Língua do processo: francês)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                                                                 Deu entrada no Tribunal de Primeira Instância das Comu
— declarar que, ao não ter definido a sua posição no prazo       nidades Europeias, em 17 de Fevereiro de 1995 , um recurso
     de dois meses a contar do recebimento do pedido formal      contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
    constante da carta da recorrente, de 23 de Novembro de       pela sociedade anónima « Groupe Origny », com sede social
     1994, em relação com os aspectos da denúncia de 13 de       em Paris ( França ), sucessora nos direitos da sociedade
    Julho de 1988 , como posteriormente completada , res        anónima « Cedest », representada por Xavier de Roux,
    peitante:                                                    advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido no
                                                                 Luxemburgo no escritório do advogado Jacques Loesch, 8 ,
                                                                 rue Zithe .
    — à aplicaçâo do artigo 85?, e
    — à aplicaçâo do artigo 86?,                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     a Comissão violou o artigo 175 . do Tratado;                — anular total ou parcialmente os artigos 1 ?, terceiro
                                                                     parágrafo, n? 3 , alínea a ), e 9?, ponto 20, da Decisão da
— condenar a Comissão nas despesas, mesmo que a                      Comissão de 30 de Novembro de 1994, na medida em
     Comissão venha a actuar e por essa razão o Tribunal             que os referidos artigos dizem respeito à Cedest,
    considere o presente recurso sem objecto.
                                                                 — a título subsidiário, alterar o artigo 9? da decisão da
                                                                     Comissão de modo a suprimir ou reduzir substancial
Fundamentos e principais argumentos:                                 mente a coima aplicada à Cedest,
A Comissão não definiu a sua posição quanto a ambos os           — condenar a Comissão nas despesas.
aspectos da denúncia da recorrente dentro do prazo de dois
meses contado a partir do momento em que a sua actuação          Fundamentos e principais argumentos:
foi solicitada pela recorrente, em violação do disposto no
segundo parágrafo do artigo 175? do Tratado. Pois que o          Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes
presente recurso é interposto dentro do prazo de dois meses      fundamentos :
subsequente, deve ser julgado admissível.
                                                                  I. Vícios formais e processuais:
No que toca ao artigo 85?, o alegado desaparecimento ( que é
contestado ) da restrição à concorrência denunciada não               1 . Falta de individualização das acusações.
permite que a Comissão se dispense da obrigação de definir
a sua posição . Embora, no contexto do processo ao abrigo            2 . Prazo extremamente curto para examinar o dossier,
do Regulamento n? 17, tenha enviado uma carta à IECC nos                  não apenas desproporcionado em relação à duração
termos do artigo 6? do Regulamento ( CE) n? 99/63 , a                     da investigação, mas igualmente injustificado
Comissão não rejeitou este aspecto da denúncia.                           devido à ausência de urgência .
No que toca ao artigo 86?, a carta que informa que a                 3 . Ausência de identificação clara das peças do dossier
Comissão está a estudar o assunto não respeita a obrigação                e da lista das peças acessíveis .
da Comissão de definir a sua posição. Tendo em conta o
período de tempo transcorrido entre a apresentação da                4. Recusa de concessão de acesso à integralidade das
denúncia e o envio da carta solicitando a actuação da                     peças do dossier.
Comissão, a recorrente tem o direito de obter da Comissão
ou uma decisão fundamentada declarando que a investiga              5 . Recusa em conceder à recorrente uma audição
ção da denúncia era desnecessária ou uma notificação                      separada.
provisória nos termos do artigo 6? do Regulamento ( CEE)
n? 99/63 .
                                                                 II. Sobre as práticas imputadas :
Portanto, o recurso deve ser provido no que toca aos
aspectos da denúncia respeitantes tanto ao artigo 85? como           1 . Falta de prova : a Comissão não demonstra a
ao artigo 86? do Tratado .                                                pretensa participação da recorrente nos dois acor
                                                                          dos referidos, relativos ao respeito dos mercados
                                                                          domésticos e à regulamentação das transferências de
                                                                          mercadorias entre a França e a Alemanha .


title: Processo T-271/15 P: Recurso interposto em 28 de maio de 2015 por Tuula Rajala do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de março de 2015 no processo F-24/14, Rajala/IHMI

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/32

         Recurso interposto em 28 de maio de 2015 por Tuula Rajala do acórdão do Tribunal da Função Pública de 18 de março de 2015 no processo F-24/14, Rajala/IHMI
   (Processo T-271/15 P)
   (2015/C 262/43)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Tuula Rajala (El Campello, Espanha) (representante: H. Tettenborn, advogado)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Função Pública de 18 de março de 2015 no processo F-24/14;

               —

               anular o relatório de avaliação remetido à recorrente, referente ao período compreendido entre outubro de 2011 e 31 de dezembro de 2012;

               —

               condenar o IHMI a pagar uma indemnização adequada à recorrente, arbitrada pelo Tribunal — de montante não inferior de 500 euros –, pelos danos não patrimoniais sofridos em resultado do mencionado relatório de avaliação;

               —

               condenar o IHMI nas despesas no Tribunal da Função Pública e no Tribunal Geral.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca quatro fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública ter desvirtuado factos importantes e fundado o seu acórdão em factos desvirtuados. A recorrente aponta os seguintes desvirtuamentos:

                           —

                           desvirtuamento relativo ao facto de o respeito pelos prazos ter sido afetado por problemas de saúde da recorrente;

                           —

                           desvirtuamento relativo ao facto de o respeito pelos prazos ter sido negativamente afetado por ser o único examinador em finlandês durante parte do período de avaliação e um dos dois examinadores durante o restante período de avaliação;

                           —

                           desvirtuamento relativo ao facto de a recorrente ter tido a cargo um inusitado grande número de processos particularmente difíceis e demorados;

                           —

                           desvirtuamento dos factos relativos ao impacto negativo que a prolação do acórdão IP Translator [de 19 de junho de 2012, Chartered Institute of Patent Attorneys, C-307/10, Colet, EU:C:2012:361] teve na quantidade de trabalho produzida pela recorrente e na pontualidade das suas decisões;

                           —

                           desvirtuamento dos factos relativos ao cálculo do respeito dos prazos pela recorrente em comparação com os outros examinadores.

               2.

               Segundo fundamento, relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública ter cometido um erro de direito ao considerar que não existe erro manifesto de avaliação de desempenho na constatação de que, nas sete competências avaliadas, cinco foram consideradas, pelo menos, conformes com o nível requerido para o posto ocupado.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública ter cometido um erro de direito ao recusar a existência de violação do dever de lealdade pelo IHMI.

               4.

               Quarto fundamento, relativo ao facto de o Tribunal da Função Pública ter cometido um erro de direito ao recusar a existência de violação das legítimas expectativas da recorrente pelo IHMI.


title: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 18 de Abril de 2002 no processo T-238/00, International and European Public Services Organisation (IPSO) e Union of Staff of the European Central Bank (USE) contra Banco Central Europeu (Banco Central Europeu — Recusa de alterar as condições de emprego e o regime aplicável ao pessoal — Organizações sindicais — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)

text:
C 180/24                 PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         27.7.2002
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                DESPACHO DO PRESIDENTE TRIBUNAL DE PRIMEIRA
                                                                                INSTÂNCIA
                                                                                de 29 de Abril de 2002
                      de 18 de Abril de 2002
                                                                           no processo T-300/01 R, Carlo De Nicola contra Banco
                                                                                Europeu de Investimento
no processo T-238/00, International and European Public
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
Services Organisation (IPSO) e Union of Staff of the
                                                                                — Urgência — Ausência)
European Central Bank (USE) contra Banco Central Euro-
                                peu (1)
                                                                                (2002/C 180/42)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(Banco Central Europeu — Recusa de alterar as condições de
emprego e o regime aplicável ao pessoal — Organizações
    sindicais — Recurso de anulação — Inadmissibilidade)                  No processo T-300/01 R, Carlo di Nicola, residente em Roma,
                                                                           representado por L. Isola, advogado, contra Banco Europeu de
                                                                           Investimento (agentes: C. Gómez de la Cruz e C. Camilli), que
                                                                           tem por objecto um pedido de suspensão da execução
                           (2002/C 180/41)                                 do despedimento do requerente pelo Banco Europeu de
                                                                           Investimento, o presidente do Tribunal de Primeira Instância
                                                                           proferiu, em 29 de Abril de 2002, um despacho cuja parte
                                                                           decisória é a seguinte:
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às depesas.
No processo T-238/00, International and European Public
Services Organisation (IPSO) e Union of Staff of the European
Central Bank (USE), ambas estabelecidas em Frankfurt am                    Recurso interposto em 8 de Maio de 2002 contra o
Main (Alemanha), representadas por T. Raab-Rhein, M. Roth e                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
B. Karthaus, advogados, com domicı́lio escolhido no Luxem-                 desenhos e modelos) por SiSi-Werke GmbH & Co.
burgo, contra Banco Central Europeu (agentes: J. M. Fernandez                                          Betriebs KG
Martı́n, J. Sánchez Santiago e B. Wägenbaur), que tem por
objecto um recurso de anulação da decisão do vice-presidente                                     (Processo T-146/02)
do Banco Central Europeu de 7 de Julho de 2000 que recusa
aceder aos pedidos das recorrentes destinados a obter a                                              (2002/C 180/43)
alteração de determinadas disposições relativas às condições
de emprego do pessoal do Banco Central Europeu e do regime                                     (Lı́ngua do processo: alemão)
aplicável ao pessoal do Banco Central Europeu, o Tribunal de
Primeira Instância (Quarta Secção), composto por M. Vilaras,
presidente, e V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,
proferiu, em 18 de Abril de 2002, um despacho cuja parte                   Deu entrada em 8 de Maio de 2002, no Tribunal de Primeira
decisória é a seguinte:                                                   Instância das Comunidades Europeias um recurso contra o
                                                                           Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                           desenhos e modelos), interposto por SiSi-Werke GmbH &
                                                                           Co. Betriebs KG, Eppelheim (Alemanha), representada por
1)    O recurso é julgado inadmissı́vel.                                   H. Eichmann, G. Barth, U. Blumenröder, C. Niklas-Falter,
                                                                           M. Kinkeldey, K. Brandt, A. Franke, U. Stephani, B. Allekotte,
                                                                           E. Pfrang, K. Lochner e B. Ertle, advogados.
2)    As recorrentes suportarão as suas próprias despesas bem como
      as do recorrido.                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                           —     Anular a decisão da segunda Câmara de Recurso do
                                                                                Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,
                                                                                desenhos e modelos), de 28 de Fevereiro de 2002, no
(1) JO C 335 de 25.11.2000.
                                                                                processo de recurso R 724/1999-2 relativo ao pedido de
                                                                                marca comunitária n.o 573 725, na medida em que
                                                                                se refere a mercadorias abrangidas pela classe 32 da
                                                                                Classificação de Nice, que correspondem à seguinte
                                                                                descrição: bebidas de fruta e sumos de fruta.


title: Processo T-460/08: Acção intentada em 10 de Outubro de 2008 — Comissão/Acentro Turismo

text:
               6.12.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 313/53

         Acção intentada em 10 de Outubro de 2008 — Comissão/Acentro Turismo
   (Processo T-460/08)
   (2008/C 313/94)
   Língua do processo: italiano
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Aresu e A. Caeiros, agentes)

      Demandada: Acentro Turismo SpA (Milão, Itália)
   Pedidos da demandante
   A Comissão pede que o Tribunal se digne:

               —

               Condenar a sociedade Acentro Turismo S.p.A no pagamento do montante de 13 497,46, 13 497,46 euros.

               —

               Condenar a referida sociedade no pagamento do montante de 2 278,55 euros, a título de juros de mora vencidos na data da propositura da presente acção, bem como no pagamento dos juros de mora vincendos e até à data do efectivo pagamento do capital, a calcular posteriormente em função da taxa de juro estabelecida pela lei italiana.

               —

               Condenar a referida sociedade no pagamento de juros sobre os juros vencidos na data da propositura da presente acção, a calcular posteriormente em função da data de pagamento dos referidos juros e da taxa de juro estabelecida pela lei italiana.

               —

               Condenar a referida sociedade no pagamento das despesas do processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   Na presente acção, a Comissão Europeia, na qualidade de representante da Comunidade Europeia da Energia Atómica (Euratom), pede ao Tribunal de Primeira Instância a condenação da sociedade de direito italiano Acentro Turismo S.p.A no pagamento de 13 497,46 euros, acrescidos dos juros de mora, com base nas regras de execução do contrato de prestação de serviços n.o 349-90-40 TL ISP I, celebrado em 1990, relativo à atribuição à referida sociedade das funções de agência de viagens da localidade de Ispra.
   A este respeito, a Comissão sustenta que a sociedade Acentro não pagou duas facturas, emitidas pela própria Comissão, nos termos do artigo 8.o do contrato controvertido, e que a existência deste crédito está suficientemente demonstrada em face dos termos desse contrato, sendo o crédito em causa certo, líquido e exigível.


title: Processo C-361/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 31 de julho de 2012 — Carratù/Poste Italiane SpA

text:
               29.9.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 295/23

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Napoli (Itália) em 31 de julho de 2012 — Carratù/Poste Italiane SpA
   (Processo C-361/12)
   2012/C 295/42
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale di Napoli

      Partes no processo principal

      Demandante: Carmela Carratù

      Demandada: Poste Italiane SpA

      Questões prejudiciais

               1.

               É contrária ao princípio de equivalência uma disposição do direito interno que, dando execução à Diretiva 1999/70/CE (1), num caso de suspensão ilegal da execução do contrato de trabalho através de uma cláusula nula que lhe apõe um termo, prevê consequências económicas diversas e de um montante consideravelmente inferior em comparação com os casos de suspensão ilegal da execução de um contrato de direito civil comum no qual tenha sido inserida uma cláusula nula que lhe apõe um termo?

               2.

               É compatível com o ordenamento jurídico europeu que, no âmbito da sua aplicação, a efetividade de uma sanção beneficie o empregador abusador, em detrimento do trabalhador objeto do abuso, de modo a que a duração no tempo, e também fisiológica, do processo prejudique diretamente o trabalhador em benefício do empregador e que a eficácia indemnizatória seja reduzida na proporção do aumento da duração do processo, ao ponto de quase a anular?

               3.

               É compatível com o artigo 47.o da Carta e com o artigo 6.o da CEDH que, no âmbito da aplicação do ordenamento jurídico europeu na aceção do artigo 51.o da Carta de Nice, a duração no tempo, e também fisiológica, do processo prejudique diretamente o trabalhador em benefício do empregador e que a eficácia indemnizatória seja reduzida na proporção do aumento da duração do processo, ao ponto de quase a anular?

               4.

               Tendo em conta as explicações do artigo 3.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2000/78/CE (2) e do artigo 14.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2006/54/CE (3), inserem-se também no conceito de condições de emprego, a que se refere o artigo 4.o da Diretiva 1999/70/CE, as consequências da interrupção ilegal da relação laboral?

               5.

               Em caso de resposta afirmativa à questão anterior, são justificáveis, na aceção deste artigo 4.o, as diferenças entre as consequências normalmente previstas no ordenamento interno a respeito da interrupção ilegal das relações laborais com duração indeterminada e das relações laborais a termo?

               6.

               Devem os princípios gerais da segurança jurídica, da proteção da confiança legítima, da igualdade das armas no processo, da proteção jurisdicional efetiva, do direito a um tribunal independente e, mais geralmente, a um processo equitativo, do direito comunitário vigente e garantidos pelo artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia (na redação que lhe foi dada pelo artigo 1.o, ponto 8, do Tratado de Lisboa e para o qual remete o artigo 46.o do Tratado da União Europeia), conjugado com o artigo 6.o da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950, e com os artigos 46.o, 47.o e 52.o, n.o 3, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, proclamada em Nice em 7 de dezembro de 2000, conforme recebidos pelo Tratado de Lisboa, ser interpretados no sentido de que se opõem à adoção pelo Estado italiano, após um período de tempo considerável (nove anos), de uma norma, como o n.o 7 do artigo 32.o da Lei n.o 183/10, que altera as consequências de processos pendentes, prejudicando diretamente o trabalhador em benefício do empregador e reduzindo a eficácia indemnizatória na proporção do aumento da duração do processo, ao ponto de quase a anular?

               7.

               Caso o Tribunal de Justiça não venha a reconhecer aos referidos princípios o valor de princípios fundamentais do ordenamento jurídico da União Europeia para efeitos da sua aplicação horizontal e generalizada e, consequentemente, conclua que uma disposição como o artigo 32.o, n.os 5 a 7, da Lei n.o 183/10, é meramente contrária às obrigações impostas pela Diretiva 1999/70/CE e a Carta de Nice, deve uma sociedade, como a ré, ser considerada um organismo estatal, para efeitos da aplicação direta e vertical do direito europeu, em especial do artigo 4.o da Diretiva 1999/70/CE e da Carta de Nice?

      (1)  JO L 175, p. 43

      (2)  JO L 303, p. 16

      (3)  JO L 204, p. 23


title: Processo C-203/08: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de Maio de 2008 — The Sporting Exchange Ltd, que exerce a sua actividade sob a denominação Betfair/Minister van Justitie, Stichting de Nationale Sporttotalisator en Scientific Games Racing

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 16 de Maio de 2008 — The Sporting Exchange Ltd, que exerce a sua actividade sob a denominação Betfair/Minister van Justitie, Stichting de Nationale Sporttotalisator en Scientific Games Racing
   (Processo C-203/08)
   (2008/C 197/17)
   Língua do processo: neerlandês
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Raad van State
   Partes no processo principal

      Recorrente: The Sporting Exchange Ltd, que exerce a sua actividade sob a denominação Betfair

      Recorrido: Minister van Justitie, Stichting de Nationale Sporttotalisator en Scientific Games Racing.
   Questões prejudiciais

               1.

               O artigo 49.o do Tratado CE deve ser interpretado no sentido de que da sua aplicação resulta que a autoridade competente de um Estado-Membro não pode, com base no regime de licenças exclusivo que vigora nesse Estado-Membro em relação à oferta de serviços relativos a jogos de fortuna ou azar, proibir que um prestador de serviços ao qual já foi concedida uma licença noutro Estado-Membro para a prestação de serviços através da Internet também ofereça estes serviços através da Internet no primeiro Estado-Membro?

               2.

               A interpretação que o Tribunal de Justiça fez do artigo 49.o do Tratado CE e, em especial, do princípio da igualdade e da obrigação de transparência dele resultantes em alguns processos que tinham por objecto concessões é aplicável ao processo relativo à concessão de uma licença para a oferta de serviços relativos a jogos de fortuna ou azar num regime de licença única fixado por lei?

               3.

                           a)

                           Num regime de licença única fixado por lei, a prorrogação da licença concedida ao actual titular, sem que os potenciais interessados tenham a oportunidade de concorrer à obtenção da licença, constitui um meio adequado e proporcional para a realização das razões imperiosas de interesse geral que o Tribunal de Justiça aceitou como justificações da limitação da livre circulação na oferta de serviços relativos a jogos de fortuna ou azar? Em caso afirmativo, em que condições?

                           b)

                           Para a resposta à terceira questão, alínea a) é relevante a resposta afirmativa ou negativa à segunda questão?


title: Processo C-361/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Haarlem — Países Baixos) — Hewlett-Packard Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp [ «Pauta aduaneira comum — Nomenclatura Combinada — Classificação pautal — Impressoras multifuncionais constituídas pela reunião, num corpo único, de um módulo de impressão a laser e de um módulo de scanner, com função de cópia — Subposição 84433191 — Validade do Regulamento (CE) n. ° 1031/2008» ]

text:
               2.3.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 63/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 17 de janeiro de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Haarlem — Países Baixos) — Hewlett-Packard Europe BV/Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp
   (Processo C-361/11) (1)

   (Pauta aduaneira comum - Nomenclatura Combinada - Classificação pautal - Impressoras multifuncionais constituídas pela reunião, num corpo único, de um módulo de impressão a laser e de um módulo de scanner, com função de cópia - Subposição 8443 31 91 - Validade do Regulamento (CE) n.o 1031/2008)
   2013/C 63/06
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Rechtbank Haarlem

      Partes no processo principal

      Recorrente: Hewlett-Packard Europe BV

      Recorrido: Inspecteur van de Belastingdienst/Douane West, kantoor Hoofddorp

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Rechtbank Haarlem — Pauta aduaneira comum — Classificação pautal de impressoras multifuncionais compostas pela conjugação de três módulos (impressora, scanner e fotocopiadora) — Classificação, antes de 1 de janeiro de 2007, na subposição 8471 60 20 da nomenclatura combinada, o que as permite isentar de direitos aduaneiros por aplicação do acórdão do Tribunal de Justiça, de 11 de dezembro de 2008, nos processos apensos C-362/07 e C-363/07, Kip Europe (Colet. 2008, p. I-9489) — Validade do Regulamento n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L 291, p. 1)

      Dispositivo

   O exame das questões prejudiciais não revelou nenhum elemento suscetível de afetar a validade do Regulamento (CE) n.o 1031/2008 da Comissão, de 19 de setembro de 2008, que altera o Anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum, na parte em que classifica na subposição 8443 31 91 da Nomenclatura Combinada que figura no Anexo I do Regulamento n.o 2658/87, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 254/2000 do Conselho, de 31 de janeiro de 2000, as impressoras multifuncionais como as que são objeto do litígio no processo principal, constituídas pela reunião, num corpo único, de um módulo de impressão a laser e de um módulo de scanner, com função de cópia, colocadas em livre prática em abril de 2009.

      (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo C-88/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 22 de fevereiro de 2013 — Philippe Gruslin/Citibank Belgium SA

text:
               25.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 147/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (Bélgica) em 22 de fevereiro de 2013 — Philippe Gruslin/Citibank Belgium SA
   (Processo C-88/13)
   2013/C 147/17
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Cour de cassation

      Partes no processo principal

      Recorrente: Philippe Gruslin

      Recorrido: Citibank Belgium SA

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 45.o da Diretiva 85/611/CEE do Conselho, de 20 de dezembro de 1985, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (OICVM) (1), ser interpretado no sentido de que a noção de «pagamentos aos participantes» abrange também a entrega aos participantes dos certificados de unidades de participação nominativas?

      (1)  JO L 375, p. 3.


title: Processo C-43/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 18 de dezembro de 2013 — Ško–Energo s.r.o./Odvolací finanční ředitelství

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Nejvyšší správní soud (República Checa) em 18 de dezembro de 2013 — Ško–Energo s.r.o./Odvolací finanční ředitelství
   (Processo C-43/14)
   2014/C 142/11
   Língua do processo: checo

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Nejvyšší správní soud

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ško–Energo s.r.o.

      Recorrido: Odvolací finanční ředitelství.

      Questões prejudiciais

   Deve o artigo 10.o da Diretiva 2003/87/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Diretiva 96/61/CE do Conselho, ser interpretado no sentido de que se opõe à aplicação de disposições legislativas nacionais que sujeitam a atribuição a título gratuito de licenças de emissão, para o período pertinente, a imposto sobre as doações?

      (1)  JO L 275, de 25.10.2003. p. 32.


title: Processo C-328/05 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007 — SGL Carbon AG/Comissão das Comunidades Europeias ( Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Orientações para o cálculo do montante das coimas — Comunicação sobre a cooperação — Princípio non bis in idem )

text:
               23.6.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 140/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 10 de Maio de 2007 — SGL Carbon AG/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-328/05 P) (1)

   («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Orientações para o cálculo do montante das coimas - Comunicação sobre a cooperação - Princípio non bis in idem»)
   (2007/C 140/06)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: SGL Carbon AG (representantes: M. Klusmann e F. Wiemer, Rechtsanwälte)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: F. Castillo de la Torre, M. Schneider e W. Mölls assim como por H. Gading, na qualidade de agentes)
   Objecto
   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção), de 15 de Junho de 2005, por Tokai Carbon Co. Ltd e o. (T-71/03, T-74/03, T-87/03 e T-91/03), pelo qual o Tribunal negou parcialmente provimento ao recurso que visa a anulação da decisão da Comissão C(2002) 5083 final de 17 de Dezembro de 2002, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE — Acordos, decisões e práticas concertadas relativos ao mercado das grafites especiais
   Parte decisória

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A SGL Carbon é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 281 de 12.11.2005.


title: Processo T-333/15: Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2017 — Josel/EUIPO — Nationale-Nederlanden Nederland (NN) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Registo internacional que designa a União Europeia — Marca nominativa NN — Marca nominativa nacional anterior NN — Motivo relativo de recusa — Falta de utilização séria da marca anterior — Artigo 15.°, n.° 1, segundo período, alínea a), e artigo 42.°, n.° 2, do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo»]

text:
               21.8.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 277/35

         Acórdão do Tribunal Geral de 28 de junho de 2017 — Josel/EUIPO — Nationale-Nederlanden Nederland (NN)
   (Processo T-333/15) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Registo internacional que designa a União Europeia - Marca nominativa NN - Marca nominativa nacional anterior NN - Motivo relativo de recusa - Falta de utilização séria da marca anterior - Artigo 15.o, n.o 1, segundo período, alínea a), e artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo»])
   (2017/C 277/51)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Josel, SL (Barcelona, Espanha) (representantes: inicialmente J. L. Rivas Zurdo, depois J. Güell Serra, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Gája, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO, interveniente no Tribunal Geral: Nationale-Nederlanden Nederland BV («s-Gravenhage» Países Baixos) (representantes: inicialmente E. Morée e A. Janssen, depois A. Janssen, R. Sjoerdsma e C. Jehoram, advogados)

      Objeto

   Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do EUIPO de 14 de abril de 2015 (processo R 1531/2014-4), relativa a um processo de oposição entre Josel e Nationale-Nederlanden Nederland

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Josel, SL é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 262, de 10.8.2015.