               25.6.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/7

         Ação intentada em 21 de abril de 2015 pelo Órgão de Fiscalização da EFTA contra a Islândia
   (Processo E-11/15)
   (2015/C 209/06)
   Em 21 de abril de 2015 deu entrada no Tribunal da EFTA uma ação contra a Islândia, intentada pelo Órgão de Fiscalização da EFTA, domiciliado na rue Belliard, 35 — B-1040 Bruxelles e representado por Markus Schneider e Marlene Lie Hakkebo, na qualidade de agentes.
   O Órgão de Fiscalização da EFTA pede ao Tribunal da EFTA que:

               1.

               Declare que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato referido nos pontos 7a, 7e e 7i do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho), tal como adaptado ao Acordo através do seu Protocolo n.o 1 e nos termos do artigo 7.o do Acordo, ao não ter adotado, no prazo fixado, as medidas necessárias para transpor o referido Ato.

               2.

               Condene a Islândia no pagamento das despesas do processo.

      Matéria de facto e de direito e fundamentos invocados:

               —

               O pedido do Órgão de Fiscalização da EFTA refere-se ao incumprimento pela Islândia, até 24 de novembro de 2014, de um parecer fundamentado do Órgão de Fiscalização da EFTA, emitido em 24 de setembro de 2014, sobre a não transposição para o seu direito interno da Diretiva 2011/83/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, relativa aos direitos dos consumidores, que altera a Diretiva 93/13/CEE do Conselho e a Diretiva 1999/44/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e que revoga a Diretiva 85/577/CEE do Conselho e a Diretiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, tal como referido nos pontos 7a, 7e e 7i do anexo XIX do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu e tal como adaptado ao Acordo através do Protocolo n.o 1 («o Ato»).

               —

               O Órgão de Fiscalização da EFTA alega que a Islândia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Ato e do artigo 7.o do Acordo EEE por não ter adotado todas as medidas necessárias para transpor o referido Ato no prazo previsto.


title: Processo T-40/10: Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2010 — Elf Aquitaine/Comissão

text:
               17.4.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 100/49

         Recurso interposto em 29 de Janeiro de 2010 — Elf Aquitaine/Comissão
   (Processo T-40/10)
   2010/C 100/75
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Elf Aquitaine SA (Courbevoie, França) (representantes: É. Morgan de Rivery, S. Thibault-Liger e A. Noël-Baron, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               A título principal, anular, com fundamento no artigo 263.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE), a totalidade da Decisão n.o C(2009) 8682 final, de 11 de Novembro de 2009, no Processo COMP/38589 — Estabilizadores de calor, na medida em que diz respeito à Elf Aquitaine;

               —

               A título subsidiário, anular, com fundamento no artigo 263.o TFUE:

                           —

                           O artigo 2.o, n.os 11), 13), 28) e 30), da Decisão da Comissão Europeia n.o C(2009) 8682 final, de 11 de Novembro de 2009, na medida em que aplica i) duas coimas de 3 864 000 euros e de 7 154 000 euros, solidariamente, à Arkema France, à CECA e à Elf Aquitaine, e ii) duas coimas de 2 704 800 euros e de 5 007 800 euros exclusivamente à Elf Aquitaine, e;

                           —

                           O artigo 1.o, n.o 1, alínea h) e n.o 2, alínea h) da Decisão da Comissão Europeia n.o C(2009) 8682 final, de 11 de Novembro de 2009, na medida em que estes dois números declaram que a Elf Aquitaine violou o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE, respectivamente i) no sector dos estabilizadores de estanho entre 16 de Março de 1994 e 31 de Março de 1996 e entre 9 de Setembro de 1997 e 21 de Março de 2000, e ii) no sector do ESBO/ésteres, entre 11 de Setembro de 1991 e 26 de Setembro de 2000;

               —

               A título ainda mais subsidiário:

                           —

                           Anular, com fundamento no artigo 263.o TFUE, no artigo 1.o, n.o 1, alínea h) da Decisão da Comissão Europeia n.o C(2009) 8682 final, de 11 de Novembro de 2009, na medida em que declara que a Elf Aquitaine violou o artigo 81.o CE e o artigo 53.o EEE no sector dos estabilizadores de estanho entre 16 de Março de 1994 e 31 de Março de 1996;

                           —

                           e reduzir, com fundamento no artigo 261.o TFUE:

                                       —

                                       as coimas de 3 864 000 euros e de 7 154 000 euros aplicadas solidariamente, à Arkema France, à CECA e à Elf Aquitaine, respectivamente, nos n.os 11 e 28 do artigo 2.o da Decisão da Comissão Europeia n.o C(2009) 8682 final, de 11 de Novembro de 2009; e

                                       —

                                       as coimas de 2 704 800 euros e de 5 007 800 euros aplicadas à Elf Aquitaine, respectivamente, nos n.os 13) e 30) do artigo 2.o da Decisão da Comissão Europeia n.o C(2009) 8682 final, de 11 de Novembro de 2009;

               —

               de qualquer modo, condenar a Comissão Europeia na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   No presente processo, a recorrente pede a anulação da Decisão da Comissão Europeia n.o C(2009) 8682 final, de 11 de Novembro de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.589 — Estabilizadores de calor), respeitante a cartéis nos mercados dos estabilizadores de estanho e dos estabilizadores de calor ESBO/ésteres, em todo o território do EEE, que tinham por objecto a fixação de preços, a repartição dos mercados e o intercâmbio de informações comerciais sensíveis ou, a título subsidiário, a anulação ou a redução da coima aplicada à recorrente.
   O recurso baseia-se, a título principal, em dois fundamentos para a anulação da totalidade da decisão. O primeiro fundamento é relativo à violação dos direitos de defesa da recorrente. No segundo fundamento, a recorrente considera que a decisão contém diversos erros de direito decorrentes da imputabilidade das violações cometidas pela filial Arkema e pela sua sub-filial CECA.
   O recurso funda-se ainda, a título subsidiário, em dois fundamentos e, a título ainda mais subsidiário, noutros dois fundamentos. No terceiro fundamento (subsidiário), a recorrente invoca diversos erros de direito que deverão, no mínimo, ter por consequência a anulação das quatro coimas que lhe foram aplicadas nos termos do artigo 2.o da decisão. No quarto fundamento (subsidiário), a recorrente considera que caso o Tribunal Geral julgue procedente o terceiro fundamento, deve anular o artigo 1.o da decisão na parte que lhe diz respeito. No quinto fundamento (a título ainda mais subsidiário), caso o Tribunal Geral julgue não procedente a primeira parte do terceiro fundamento relativo à violação das regras relativas à prescrição, a recorrente considera que, no mínimo, o artigo 1.o, n.o 1, alínea h), da decisão deveria ser anulado, na medida em que declara que a recorrente violou os artigos 81.o CE e 53.o EEE no sector dos estabilizadores de estanho entre 16 de Março de 1994 e 31 de Março de 1996. No sexto fundamento (a título ainda mais subsidiário), a recorrente considera que, caso o Tribunal Geral julgue não procedentes os dois fundamentos principais e o terceiro fundamento invocado a título subsidiário, a violação dos seus direitos de defesa deveria, no mínimo, ter por consequência a redução das quatro coimas que lhe foram aplicadas.


title: Processo F-115/06: Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Sanchez Ferriz e o./Comissão

text:
               2.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 294/66

         Recurso interposto em 2 de Outubro de 2006 — Sanchez Ferriz e o./Comissão
   (Processo F-115/06)
   (2006/C 294/130)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Carlos Sanchez Ferriz (Bruxelas, Bélgica) e outros (representante: F. Frabetti, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos dos recorrentes

               —

               Anular a lista dos funcionários promovidos, a título do exercício de promoção de 2005, na medida em que dessa lista não constam os nomes dos recorrentes, bem como, a título incidental, os actos preparatórios dessa decisão;

               —

               A título subsidiário, anular a atribuição de pontos para promoção quando do exercício de promoção acima referido, designadamente, na sequência das recomendações dos comités de promoção;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos baseados:

               —

               o primeiro, na violação do artigo 45.o do Estatuto;

               —

               o segundo, na violação das Disposições gerais de execução do referido artigo;

               —

               o terceiro, na violação do princípio da não discriminação e de erro manifesto de apreciação;

               —

               o quarto, na violação dos artigos 6.o e 10.o do Anexo XIII do Estatuto;

               —

               o quinto, na violação dos princípios da proibição de actuação arbitrária e de abuso de poder, bem como de violação do dever de fundamentação


title: Processo F-80/15: Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão

text:
               24.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 279/58

         Recurso interposto em 26 de maio de 2015 — ZZ e ZZ/Comissão
   (Processo F-80/15)
   (2015/C 279/74)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: ZZ e ZZ (Representantes: T. Bontinck e A. Guillerme, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objeto e descrição do litígio

   Declaração da ilegalidade do artigo 45.o e do anexo I do Estatuto dos Funcionários, bem como das medidas transitórias que lhe dizem respeito, e anulação das decisões da AIPN que não incluíram os nomes dos recorrentes na lista de funcionários promovidos ao grau AD13 ou AD14 no âmbito do exercício anual de promoção de 2014.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               A título principal:

                           —

                           declarar a ilegalidade do artigo 45.o do Estatuto e do anexo I, bem como das medidas transitórias que lhes dizem respeito,

                           —

                           anular a decisão da AIPN de 14 de novembro de 2014 que não incluiu os nomes dos recorrentes na lista de funcionários promovidos ao grau AD13 ou AD14, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014 previsto no artigo 45.o do Estatuto,

                           —

                           condenar a Comissão nas despesas.

               —

               A título subsidiário:

                           —

                           anular a decisão da AIPN de 14 de novembro de 2014 que não incluiu os recorrentes na lista de funcionários promovidos ao grau AD13 ou AD14, no âmbito do exercício anual de promoção de 2014 previsto no artigo 45.o do Estatuto,

                           —

                           condenar a Comissão nas despesas.


title: Acção proposta em 30 de Setembro de 1997 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países Baixos (Processo C-341/97)

text:
 22 . 11 . 97             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 357/ 19
 Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
 do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 12 de Agosto de                      Verwaltungsgericht Ansbach Baviera de 7 de Julho de
 1997, no processo Erna Pelzl, Johannes Kovac, Harald                     1997, no processo entre 1 . Ömer Nazli, 2. Caglar Nazli,
 Hohenberg, Kovac Schrott GmbH NFG KG, Wiener Städ                                   3 . Melike Nazli contra Stadt Nürnberg
 tische Allgemeine Versicherungs AG, Ulf Zmölnig, Kovac                                         ( Processo C-340/97 )
 Amangement GmbH, P Kovac & Co. GmbH e Kovac
 Eisen Maschinen Metalle GmbH NFG KG contra Steier                                                  ( 97/C 357/33 )
                   märkischen Landesregierung
                        ( Processo C-338/97)                             Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
                                                                         Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do
                            ( 97/C 357/32                                Verwaltungsgericht Ansbach Baviera de 7 de Julho de
                                                                          1997, no processo entre 1 . Ömer Nazli, 2 . Caglar Nazli,
                                                                         3 . Melike Nazli contra Stadt Núrnberg, que deu entrada
 Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                    na Secretaria do Tribunal em 1 de Outubro de 1997 .
 Europeias um pedido de decisão prejudicial por despacho
 do Verwaltungsgerichtshof Wien, de 12 de Agosto de                       O Verwaltungsgericht Ansbach Baviera solicita ao Tribu
 1997, no processo Erna Pelzl, Johannes Kovac, Harald                    nal de Justiça que se pronuncie sobre as questões seguin
 Hohenberg, Kovac Schrott GmbH NFG KG, Wiener Städ                      tes :
 tische Allgemeine Versicherungs AG, Ulf Zmölnig, Kovac
 Amangement GmbH, P Kovac & Co. GmbH e Kovac                              1 . Um trabalhador turco perde , quando já possui o esta
 Eisen Maschinen Metalle GmbH KG contra Steiermärki                           tuto jurídico previsto no terceiro travessão do n? 1 do
 schen Landesregierung, que deu entrada na Secretaria do                       artigo 6?, da Decisão n? 1 /80, de 19 de Setembro de
Tribunal de Justiça em 29 de Setembro de 1997.                                 1980, do Conselho de Associação instituído pelo
                                                                               Acordo de associação entre a Comunidade Económica
                                                                               Europeia e a Turquia sobre o desenvolvimento da asso
 O Verwaltungsgerichtshof Wien solicita ao Tribunal de                         ciação, este estatuto jurídico em consequência de ele,
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                         por fortes suspeitas de ter cometido um crime, ter sido
                                                                               colocado em prisão preventiva e seguidamente por
                                                                               causa do crime que fundamentou a prisão preventiva
O artigo 33 ?, n? 1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do                         ter sido condenado por sentença transitada em julgado
Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoniza                         a uma pena privativa de liberdade, cuja execução foi
ção das legislações dos Estados-membros respeitantes aos                       suspensa ?
impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável                2 . Em caso de resposta negativa à primeira questão :
uniforme ('), opõe-se, em razão da sua natureza de
imposto sobre o volume de negócios, a que um Estado
federado ( Bundesland) de um Estado-membro das Comu
                                                                               A expulsão de esse trabalhador turco, apenas com
                                                                               base em fins de prevenção geral, isto é, com o objec
nidades Europeias mantenha em vigor uma imposição :
                                                                               tivo de intimidação de outros estrangeiros, é compatí
                                                                               vel com o artigo 14?, n? 1 , da Decisão n? 1 /80 ?
— que é paga relativamente a cada ano de calendário por
      todas as .empresas que operam, directa ou indirecta
      mente, no sector do turismo e cuja sede ou estabeleci
      mento estão situados em certas áreas bem determina
      das, que, somadas, abrangem a quase totalidade do
      território do Estado federado,                                     Acção proposta em 30 de Setembro de 1997 pela Comis
                                                                         são das Comunidades Europeias contra o Reino dos Países
                                                                                Baixos
— cujo montante é, no essencial, proporcional ao volume                                          Processo C-341 /97 )
      de negócios obtido pela empresa ao longo de um ano                                            ( 97/C 357/34 )
      de calendário no interior desse Estado federado, mas
      cuja taxa varia consoante a intensidade da actividade
      turística em cada uma dessas áreas e em função dos                 Deu entrada em 30 de Setembro de 1997, no Tribunal de
      benefícios que o legislador considera que resultam                 Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
      dessa actividade para o sector ( categoria profisisonal )          Reino dos Países Baixos, intentada pela Comissão das
      em questão ,                                                       Comunidades Europeias, representada por H. van Vliet,
                                                                         na qualidade de agente, com domicílio escolhido no
                                                                         Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la Cruz,
— e em relação ao qual não foi prevista nenhuma dedu                    membro do Serviço Jurídico, Centre Wagner, Kirchberg.
     ção a montante ?
                                                                         A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
(>) JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09 F1 p . 54 .
                                                                         — declarar que, ao adoptar, em 16 de Dezembro de
                                                                               1992, o regulamento destinado a proibir a introdução
                                                                               de dinoflagelados tóxicos estrangeiros, o Reino dos
 ---pagebreak--- C 357/20           I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       22 . 11 . 97
     Países Baixos não cumpriu as obrigação que lhe                O Landgericht Miinchen I solicita ao Tribunal de Justiça
     incumbem por força dos artigos 30? e 36? do Tratado           que se pronuncie sobre as seguintes questões:
     CE,
                                                                   1 . Basta para que exista possibilidade de confusão,
— condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas .                      devido à semelhança entre o sinal e a marca e à identi
                                                                         dade dos bens ou serviços cobertos pelo sinal e pela
Fundamentos e principais argumentos                                      marca , que a marca e o sinal sejam constituídos por
                                                                         uma única sílaba , sejam idênticos no som, quer no
Ao proibir a importação para os Países Baixos de ( jovens )              princípio quer no que respeita à única combinação de
moluscos provenientes de outros Estados-membros, para                    vogais, e que a única consoante final da marca reapa
os colocar em águas superficiais (com o objectivo, por                   reça no sinal , de forma semelhante (t em vez de d ),
exemplo, de aí se desenvolverem ), o regulamento em lití                num conjunto de três consoantes incluindo a letra « s »?
gio tem por efeito entravar o comércio intracomunitário e                Concretamente, estão em conflito as denominações
é abrangido pela proibição enunciada no artigo 30? do                    dos artigos de calçado Lloyd e Loints ?
Tratado .
                                                                  2 . Neste contexto, que importância tem o teor da direc
O regulamento em litígio não pode, como afirmou o                       tiva (') segundo a qual o risco de confusão inclui o
Governo neerlandês, ter justificação no artigo 36? do Tra               risco de associação do sinal com a marca ?
tado . Segundo o Governo neerlandês, o regulamento tem
por objectivo impedir a introdução nas águas neerlandesas          3 . O facto de um sinal distintivo ser conhecido por 10%
de algas estrangeiras (« dinoflagelados »), bem como quis               dos segmentos relevantes do mercado é suficiente para
tos constituídos por estes últimos ( fases de sobrevivência ),           admitir a existência de um carácter distintivo especial
que podem conduzir à formação de biotoxinas como o                      e, por isso, uma protecção objectiva maior ?
Paralytic Shellfish Poison (a seguir « PSP »), nos moluscos
bivalves . O consumo de moluscos bivalves contendo PSP
                                                                        Sucederia o mesmo se o grau de reconhecimento fosse
pode, segundo o Governo neerlandês, ser prejudicial para                de 36% ?
a saúde humana ( pode conduzir, nomeadamente, a fenó
menos de paralisia e por vezes mesmo à morte ). Os molus
cos bivalves podem, segundo o Governo neerlandês, conter                No caso de o Tribunal de Justiça responder negativa
PSP, porque se alimentam de algas que produzem essa                     mente à primeira questão, implicaria essa maior pro
substância . Todavia, não está provado que o transporte de              tecção uma resposta diferente à referida questão ?
moluscos bivalves possa ter por consequência a introdução
de dinoflagelados que produzem PSP. Há, na Comunidade,            4 . O facto de uma marca não possuir qualquer elemento
numerosas zonas costeiras onde, ou nunca se encontraram                 descritivo basta por si só para considerar que tem um
dinoflagelados que produzam PSP ou já não se encontram                  maior carácter distintivo ?
desde há anos; a importação de moluscos bivalves à par
tida dessas zonas e a sua entrada nas águas neerlandesas          (') Primeira Directiva 89/ 104/CEE do Conselho, de 21 de Dezem
não envolvem qualquer risco . Assim, a Comissão consi                 bro de 1988 , que harmoniza as legislações dos Estados-mem
dera que os Países Baixos poderiam atingir o seu objectivo             bros em matéria de marcas (JO L 40 de 11 . 2 . 1989 , p . 1 ).
decidindo que os lotes importados de moluscos bivalves só
podem ser introduzidos nas águas superficiais neerlandesas
se forem acompanhados de um certificado de que resulte
que o lote em causa provém de uma zona costeira onde
nunca foram encontrados dinoflagelados que produzam
PSP ou não foram ali encontrados recentemente .
                                                                  Acção proposta em 1 de Outubro de 1997 pela Comissão
                                                                      das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
                                                                                ( Processo C-343/97 )
                                                                                ( 97/C 357/36 )
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Landgericht Miinchen I, de 11 de Setembro de 1997, no             Deu entrada em 1 de Outubro de 1997, no Tribunal de
processo entre Lloyd Schuhfabrik Meyer & Co. GmbH e               Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                   Fa. Kliisen Handel BV                          Reino da Bélgica , intentada pela Comissão das Comunida
                                                                  des Europeias, representada por Gõtz zur Hausen, consul
                    ( Processo C-342/97)                          tor jurídico, na qualidade de agente, com domicílio esco
                        ( 97/C 357/35 )                           lhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez de la
                                                                  Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo
Landgericht Munchen I, de 11 de Setembro de 1997, no              que o Tribunal se digne :
processo entre Lloyd Schuhfabrik Mayer & Co. GmbH e
Fa . Klijsen Handel BV, que deu entrada na secretaria do          — declarar que, ao não adoptar todas as disposições
Tribunal de Justiça em 1 de Outubro de 1997.                            legislativas, regulamentares e administrativas necessá


title: Processo C-228/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio, Secção A-I, de 22 de Abril de 2004, no processo entre Consorzio G.f.M. e Ministero della Difesa, bem como Società Coop. a.r.l. «La Cascina» e Zilch s.r.l

text:
               24.7.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 190/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio, Secção A-I, de 22 de Abril de 2004, no processo entre Consorzio G.f.M. e Ministero della Difesa, bem como Società Coop. a.r.l. «La Cascina» e Zilch s.r.l
   (Processo C-228/04)
   (2004/C 190/18)
   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias um pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio, no processo entre entre Consorzio G.f.M. e Ministero della Difesa, bem como Società Coop. a.r.l. «La Cascina» e Zilch s.r.l, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Junho de 2004.
   O Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre as seguintes questões:

               «1)

               A Directiva 92/50/CEE do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativa à coordenação dos processos de adjudicação de contratos públicos de serviços (1), em especial o seu artigo 29.o, primeiro parágrafo, alíneas e) e f), deve ser interpretada no sentido de que, quando o legislador comunitário utiliza a expressão “[não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de quotizações para a segurança social, de acordo com as disposições legais do país onde se encontram estabelecidos ou as do país da entidade adjudicante” ou “[não tenham cumprido as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos, de acordo com as disposições legais do país da entidade adjudicante”, pretende referir-se — única e exclusivamente — à circunstância de que o proponente em causa tenha liquidado, mediante integral e tempestivo pagamento, as referidas obrigações na data do termo do prazo para apresentação do pedido de participação no processo de adjudicação de um contrato público (ou em momento de algum modo anterior à adjudicação do contrato, conforme referido supra no ponto III.4)?

               2)

               Em consequência, a legislação italiana de aplicação (artigo 12.o, alíneas d) e e), do Decreto legislativo n.o 157, de 17 de Março de 1995) — ao permitir, ao contrário da disposição comunitária atrás referida, a exclusão do concurso dos candidatos que “não estejam em situação regular no que se refere às obrigações relativas ao pagamento de contribuições à segurança social, segundo a legislação italiana ou a do Estado em que estejam estabelecidos”, ou que “não estejam em situação regular no que se refere ao pagamento de impostos, segundo a legislação italiana ou a do Estado em que estejam estabelecidos” — deve necessariamente ser interpretada como referindo-se exclusivamente ao incumprimento dos encargos decorrentes destas obrigações que se verifique na data acima referida (termo do prazo para apresentação do pedido de participação ou no momento que antecede imediatamente a adjudicação, mesmo que provisória, do contrato), sendo irrelevante qualquer posterior “regularização” da respectiva situação?

               3)

               Ou, pelo contrário, (e no caso de, à luz do referido supra na questão 2, a disposição nacional se dever considerar não coincidente com a ratio e o objectivo da norma comunitária), será de considerar que o legislador nacional, à luz das obrigações que lhe incumbem no âmbito da aplicação da legislação comunitária constituída pela directiva em causa, pode introduzir a possibilidade de admissão ao concurso também de candidatos que, embora não estando “em situação regular” no momento do termo do prazo para participação no concurso, demonstrem, todavia, poder regularizar a sua situação (e ter feito diligências concretas nesse sentido) antes da adjudicação?

               4)

               Também no caso de ser de considerar admissível a interpretação constante da questão 3 supra — e, em consequência, permitida a introdução de hipóteses normativas mais flexíveis do que a acepção mais rigorosa de “cumprimento” expressa pelo legislador comunitário — não contraria essa regulamentação princípios fundamentais de carácter comunitário, como o da igualdade de tratamento de todos os cidadãos da União, ou — especificamente em matéria de contratos públicos — o da garantia da par condicio de todos os concorrentes que solicitaram a sua admissão ao concurso?»

      (1)  JO L 209 de 24.07.1992, p. 1.


title: Processo T-328/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  2 de Maio de 2006  — O2 (Germany)/Comissão ( Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Acordo notificado — Telecomunicações móveis de terceira geração — Certificado negativo — Isenção individual — Análise da situação se não existisse acordo — Impacto do acordo na concorrência )

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/15

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Maio de 2006 — O2 (Germany)/Comissão
   (Processo T-328/03) (1)

   («Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Acordo notificado - Telecomunicações móveis de terceira geração - Certificado negativo - Isenção individual - Análise da situação se não existisse acordo - Impacto do acordo na concorrência»)
   (2006/C 154/40)
   Língua do processo: Inglês
   Partes

      Recorrente: O2 (Germany) GmbH & Co. OHG (Munique, Alemanha) (representantes: N. Green, QC, K. Bacon, barrister, B. Amory e F. Marchini Camia, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: inicialmente R. Wainwright, S. Rating e P. Oliver e, em seguida, É. Gippini Fournier, P. Hellström e K. Mojzesowicz, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação do artigo 2.o e do artigo 3.o, alínea a), da Decisão 2004/207/CE da Comissão, de 16 de Julho de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.369 — T-Mobile Deutschland/O2 Germany: acordo-quadro relativo a partilha de infra-estruturas) (JO 2004, L 75, p. 32)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               O artigo 2.o e o artigo 3.o, alínea a), da Decisão 2004/207/CE da Comissão, de 16 de Julho de 2003, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (Processo COMP/38.369 — T-Mobile Deutschland/O2 Germany: acordo-quadro relativo a partilha de infra-estruturas), são anulados na medida em que implicam que as cláusulas referidas nesses artigos integram o âmbito de aplicação do artigo 81.o CE e do artigo 53.o do Acordo EEE.

               2)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 275, de 15.11.2003.


title: Recurso interposto, em 17 de Julho de 1995, por Hilaire Della Pietra contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-148/95)

text:
 14 . 10 . 95           PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                               N? C 268/25
 contra o Parlamento Europeu, interposto por Giorgio                 que decidiram excluir a sua candidatura, violação de
 Bernardi, residente no Luxemburgo, representado por                 formalidades essenciais e desvio de poder.
 Giancarlo Lattanzi , advogado no foro de Massa-Carrara ,
 com domicílio escolhido no Luxemburgo, 33, rue God
 chaux .
 O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:               Recurso interposto, em 17 de Julho de 1995 , por Hilaire
                                                                     Della Pietra contra a Comissão das Comunidades Euro
                                                                                peias
— anular o « Apelo à apresentação de candidaturas com                                   ( Processo T-148/95 )
     vista à nomeação do Provedor de Justiça », publicado em                                ( 95/C 268/54 )
     23 de Maio de 1 995 (JO C 127, p . 4 ) e todos os actos
     conexos e subsequentes, designadamente :
                                                                                (Língua do processo: francês)
     — a decisão do Secretário geral n? 019473 , de 15 de           Deu entrada em 17 de Julho de 1995 , no Tribunal de
           Junho de 1 995 ,
                                                                    Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                    contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
     — os actos respeitantes à admissibilidade das candida         por Hilaire Della Pietra , com domicílio em Bruxelas,
           turas das personalidades interessadas,                   representado por Georges Vandersanden , advogado no foro
                                                                    de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo nos
     — os actos administrativos subsequentes à audição              escritórios da Fiduciaire Myson, Sàrl , 1 , rue Glesener .
           pública de 28 e 29 de Junho de 1 995 ,
                                                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
— condenar a instituição recorrida nas despesas da instân          — anular a decisão de A. J. Gaston, que consta da nota de
     cia .
                                                                        25 de Outubro de 1994 , através da qual reduziu a
                                                                        percentagem de invalidez de 4 % que foi reconhecida ao
                                                                        recorrente pela junta médica no seu relatório de 15 de
Fundamentos e principais argumentos                                     Novembro de 1991 a 0% , na medida em que o
                                                                        recorrente recusaria submeter-se a uma intervenção
                                                                        cirúrgica ,
O recorrente explica que apresentou a sua candidatura para
o cargo de Provedor de Justiça , após a publicação do aviso         — condenar a Comissão no pagamento de um écu simbó
intitulado « Apelo à apresentação de candidaturas com vista             lico como reparação do prejuízo moral sofrido,
à nomeação do Provedor de Justiça » (JO C 127, de 23 de
Maio de 1995 ). Salienta que não recebeu qualquer decisão           — condenar a Comissão a reembolsar-lhe os honorários
sobre a sua candidatura , mas percebeu que esta não tinha               dos médicos aos quais o recorrente teve de recorrer,
sido aceite ao ver, pelas informações constantes do Boletim
« INFO MEMO 109 », de 21 de Junho de 1995 , que não                 — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
constava entre os seis candidatos que iam ser ouvidos pela
Comissão das Petições do Parlamento.                                Fundamentos e principais argumentos
                                                                    O recorrente considera que a recorrida cometeu um erro
O recorrente contesta as medidas de execução do                     manifesto ao, recusar-se a reconhecer o seu estado de
artigo 138 l.'E do Tratado da União Europeia , que prevêem a        invalidez permanente parcial , verificado pela junta médica,
nomeação do Provedor de Justiça, e nomeadamente o                   sob pretexto de que recusa submeter-se a uma intervenção
artigo 159?, do Regulamento do Parlamento Europeu, o                cirúrgica . Com efeito, sublinha que a junta médica re
aviso de apelo às candidaturas e, sobretudo, o processo de          conheceu que o seu estado corresponde a uma invalidez
exame dos actos de candidatura aplicado pelo Parlamento             permanente parcial de 4% ; se é certo que o relatório
Europeu . Considera , efectivamente, que o aviso de apelo às        acrescenta que essa invalidez poderia ser reduzida a 0 % com
candidaturas estabelece condições obscuras, equívocas,              uma intervenção cirúrgica , também não deixa de ser certo
impossíveis de satisfazer no prazo previsto e dificilmente          que o funcionário não pode ser forçado a submeter-se a uma
compatíveis entre si e que não respeita os princípios               intervenção cirúrgica nem ser objecto de uma sanção por
fundamentais do Tratado que justificam a criação do cargo           parte da Administração pelo facto de não se ter submetido a
de Provedor . Relativamente ao processo de exame das                uma operação , ainda que esta apenas represente um
candidaturas, sustenta que o seu acto de candidatura não foi        pequeno risco, não estando esse risco totalmente excluído .
registado nem dado a conhecer aos deputados que deveriam            O recorrente sustenta que a atitude da Comissão, particu
eleger o Provedor; acrescenta que não recebeu qualquer              larmente insistente em favor da operação, excede a sua
decisão sobre o tratamento dado à sua candidatura .                 esfera de intervenção e constitui um manifesto abuso de
                                                                    poder .
Para sustentar o seu recurso , o recorrente invoca violação do      O recorrente sustenta ainda que as múltiplas faltas que a
Tratado da União Europeia, incompetência das autoridades            instituição cometeu, flagrantemente, no processo relativo às
 ---pagebreak--- N? C 268/26        [ PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  14 . 10 . 95
consequências do acidente de 10 de Agosto de 1982 , devem          causa . Afirma a este respeito ter escrupulosamente respei
ser punidas com o pagamento de uma indemnização a título           tado tanto uma como outras insistindo em particular sobre
da reparação do dano moral sofrido, a qual deve ser                o facto que nunca foi mencionada qualquer proibição de
acrescida do reembolso dos honorários dos médicos que              subcontratação . A recorrente alega igualmente a existência ,
teve de consultar no âmbito desse processo .                       no caso concreto, de uma violação das expectativas legíti
                                                                   mas que decorriam do acto inicial de aprovação do
                                                                   projecto .
Recurso interposto, em 20 de Julho de 1995 , por INEF —
Instituto Europeu de Formação Profissional, Lda contra a
           Comissão das Comunidades Europeias
                                                                   Recurso interposto, em 24 de Julho de 1995 , pela sociedade
                    ( Processo T-1 51 /95 )                        Odette Nicos Petrides Co. Inc. contra a Comissão das
                        ( 95/C 268/55 )                                               Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-152/95 )
              (Lmgua do processo : português)                                               ( 95/C 268/56 )
Deu entrada em 20 de Julho de 1995 , no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias , um recurso                          (Língua do processo: francês)
contra a Comissão das Comunidades Europeias , interposto
por INEF — Instituto Europeu de Formação Profissional ,            Deu entrada em 24 de Julho de 1995 , no Tribunal de
Lda , com sede na Rua Breiner, n? 85 , no Porto, representado      Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
por Bolota Belchior, advogado inscrito no foro de Vila Nova        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
de Gaia, e com domicílio escolhido no Luxemburgo no                pela sociedade Odette Nicos Petrides Co . Inc ., com sede em
escritório da sociedade de advogados Faltz et Associés , Dr .      Kavala ( Grécia ), representada por Edouard Didier e Joël
Jacques Schroeder, 6 , rue Heinrich Heine .                        Grange, advogados no foro de Paris, com domicílio esco
                                                                   lhido no Luxemburgo no escritório de Carlos Zeyen,
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :             advogado, 67, rue Ermesinde .
— anular a decisão da Comissão datada de 2 de Dezembro             A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    de 1991 e comunicada à recorrente por carta da
    Comissão de 12 de Maio de 1995 ,                               — declarar que a Comissão é extracontratualmente respon
                                                                       sável nos termos do artigo 215 ?, segundo parágrafo, do
— condenar a Comissão nas despesas .                                   Tratado de Roma ,
Fundamentos e principais argumentos                                — em consequência , condenar a Comissão na reparação do
                                                                       prejuízo sofrido pela recorrente e no pagamento a esta
A recorrente, uma sociedade por quotas de direito portu               da quantia de 20 403 788 ecus,
guês, impugna a decisão da Comissão pela qual esta decidiu
não considerar elegíveis, na acepção da regulamentação             — condenar a Comissão no pagamento de todos os
comunitária relativa às acções do Fundo Social Europeu                 encargos e despesas, cujos elementos comprovativos
( FSE), determinadas despesas relativas a um programa de               serão apresentados ulteriormente.
formação destinado a 2 740 jovens . E com base nesta
decisão que o DAFSE exigiu à recorrente a restituição de           Fundamentos e principais argumentos
17 323 265 e 14 173 581 escudos portugueses relativos aos
montantes das contribuições respectivas do Fundo Social            A recorrente, sociedade de direito grego cuja principal
Europeu e do Estado português no quadro do financi                actividade é a transformação e comércio de tabaco na Grécia
amento do referido programa .                                      e no estrangeiro, solicita a reparação do prejuízo que sofreu
                                                                   em razão da recusa da Comissão, em Junho, Agosto e
A recorrente invoca em primeiro lugar a violação do                Novembro de 1990 , de atribuir à recorrente lotes de tabaco
artigo 190? do Tratado, na medida em que a decisão                 detidos pelo organismo grego de intervenção embora as suas
impugnada não indica de forma alguma as razões ou os               ofertas tenham sido as melhores . Essas existências só
motivos que permitiriam concluir pela não elegibilidade das        voltaram a ser colocadas no mercado onze meses mais tarde ,
despesas em causa .                                                mas em condições totalmente inacessíveis para uma empresa
                                                                   média , como a recorrente. Com efeito, a Comissão decidiu
Além disso, a decisão é contrária aos direitos de defesa da
                                                                   proceder à venda de 105 986 276 quilogramas, repartidos
recorrente dado que a sua adopção teve lugar sem que esta
                                                                   por onze lotes. Em cada um desses lotes foram reunidos os
tivesse sido previamente ouvida .
                                                                   tabacos de uma variedade determinada detidos pelos
Em terceiro lugar, e contrariamente ao artigo 6? do                organismos de intervenção dos diferentes Estados-membros
Regulamento ( CEE ) n? 2950/83 , a Comissão não ouviu o            da Comunidade interessados . Essa reunião tornava pratica
Estado Português antes de tomar a decisão em litígio .             mente impossível , às pequenas e médias empresas, o acesso
                                                                   aos tabacos em causa , tendo em vista os volumes conside
A recorrente invoca em último lugar a violação da regula          ráveis de cada lote, a obrigação de prestar cauções junto de
mentação comunitária aplicável, bem como das condições a           cada um dos organismos de intervenção, e a necessidade de
que a Comissão sujeitou a aprovação do programa em                 dispor de uma estrutura comercial em cada Estado-membro .


title: Processo C-231/08 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Fevereiro de 2009 — Massimo Giannini/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Função pública comunitária — Direito a um processo equitativo — Violação dos artigos 4. o , 27. o e 29. o do Estatuto dos Funcionários — Princípio da não discriminação — Interesse do serviço e dever de assistência — Desvirtuação dos elementos de prova e regras que regulam a produção da prova — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/18

         Despacho do Tribunal de Justiça de 3 de Fevereiro de 2009 — Massimo Giannini/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-231/08 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - Função pública comunitária - Direito a um processo equitativo - Violação dos artigos 4.o, 27.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários - Princípio da não discriminação - Interesse do serviço e dever de assistência - Desvirtuação dos elementos de prova e regras que regulam a produção da prova - Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)
   2009/C 113/36
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Massimo Giannini (representantes: L. Levi e C. Ronzi, advogados)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Berscheid e L. Lozano Palacios, agentes)

      Objecto

   Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 12 de Março de 2008, Giannini/Comissão (T-100/04), pelo qual o Tribunal de Primeira Instância negou provimento ao recurso em que o recorrente pedia a anulação da decisão do júri do concurso COM/A/9/01, para a constituição de uma reserva de recrutamento de administradores nos domínios da Economia e da Estatística, de não inscrever o recorrente na lista de reserva deste concurso, e a atribuição de uma indemnização — Violação do direito a um processo equitativo, relacionada com a duração excessiva do processo — Violação dos artigos 4.o, 27.o e 29.o do Estatuto dos Funcionários e do conceito de interesse do serviço e de dever de assistência — Violação do princípio da não discriminação e das regras relativas à produção da prova

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               M. Giannini é condenado nas despesas do recurso.

      (1)  JO C 223 de 30.08.2008


title: Processo T-235/08: Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Acron e Dorogobuzh/Conselho

text:
               15.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 209/59

         Recurso interposto em 9 de Junho de 2008 — Acron e Dorogobuzh/Conselho
   (Processo T-235/08)
   (2008/C 209/106)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrentes: Acron OAO (Veliky Novgorod, Rússia) e Dorogobuzh OAO (Verkhnedneprovsky, Rússia) (representadas por: P. Vander Schueren e B. Evtimov, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos das recorrentes

               —

               Anular o Regulamento (CE) n.o 236/2008 do Conselho, de 10 de Março de 2008, que encerra o reexame intercalar parcial do direito anti-dumping, instituído por força do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, na medida em que impõe um direito anti-dumping às recorrentes e empresas coligadas, conforme definidas no considerando onze do regulamento impugnado;

               —

               Ordenar às instituições competentes, à luz da gravidade das infracções apuradas ao direito comunitário, que cessem a imposição do direito anti-dumping quanto às recorrentes e empresas coligadas, até que as instituições comunitárias adoptem as medidas necessárias para se conformarem com o acórdão do Tribunal de Primeira Instância;

               —

               condenar o Conselho nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   As recorrentes, produtores-exportadores russos de nitrato de amónio, pedem a anulação, nos termos do artigo 230.o CE, do Regulamento (CE) do Conselho n.o 236/2008 («o regulamento impugnado») (1).
   As recorrentes invocam um único fundamento de anulação, dividido em dois argumentos. Sustentam que as instituições comunitárias estabeleceram erradamente o valor normal para as recorrentes, conduzindo ao seu aumento artificial; desta forma chegaram a uma conclusão errada de dumping, violando por isso os artigos 1.o e 2.o do regulamento de base (2), cometendo uma série de erros manifestos de apreciação e violando os princípios fundamentais do direito comunitário. Estas infracções levaram directamente, segundo as recorrentes, ao encerramento injustificado do reexame intercalar parcial sem modificação das medidas anti-dumping quanto às recorrentes.
   Mais especificamente, as recorrentes alegam através do seu primeiro argumento, que as instituições comunitárias incorreram num vício de direito e violaram o artigo 2.o, n.os 3 e 5 do regulamento de base, não tendo em consideração a maior parte dos custos de produção das recorrentes por não serem credíveis e/ou, por aplicarem, de facto, uma metodologia de economia que não é de mercado para estabelecer a maior parte do valor normal das recorrentes.
   Além do mais, as recorrentes consideram que, tendo decidido prosseguir com o ajustamento do gás, a Comissão violou o artigo 2.o, n.o 5, segundo período e/ou cometeu um erro manifesto de apreciação e mostrou falta de razoabilidade, ao implementar o ajustamento do gás com base no preço intra-comunitário do gás em Waidhaus, na Alemanha e ao não deduzir do montante do ajustamento os 30 % dos direitos de exportação russos sobre o gás russo.
   As recorrentes sustentam que, se a margem de dumping tivesse sido determinada correctamente, nos termos do regulamento de base e dos princípios fundamentais do direito comunitário, as instituições comunitárias teriam verificado a inexistência de ou o mínimo de dumping, e as medidas anti-dumping podiam ter sido afastadas ou significativamente modificadas no que diz respeito às recorrentes e às empresas coligadas.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 236/2008 do Conselho, de 10 de Março de 2008, que encerra o reexame intercalar parcial do direito anti-dumping, instituído por força do n.o 3 do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 384/96, sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia (JO 2008 L 75, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de Dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objectivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996 L 56, p. 1).


title: Recurso interposto, em 26 de Maio de 1997, por Silvio Busacca e outros contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Processo T-164/97)

text:
N? C 212/32             PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  12 . 7. 97
2 . violação do princípio da segurança jurídica : a medida             22 de Agosto, 29 de Agosto, 22 de Agosto, 23 de
     de protecção não é suficientemente clara e precisa de             Agosto e 28 de Agosto de 1996, e, se necessário, anu
     molde a que os particulares possam conhecer os seus               lar a decisão expressa de indeferimento adoptada, em
     direitos e obrigações,                                            relação a cada um dos recorrentes, em 28 de Fevereiro
                                                                       de 1997,
3 . violação do artigo 133 ?, n? 1 , do Tratado CE: as
     importações de mercadorias originárias dos PTU bene          — condenar o recorrido nas despesas.
     ficiarão da eliminação total dos direitos aduaneiros e
     encargos de efeito equivalente,                               Fundamentos e principais argumentos
4 . violação do artigo 132?, n? 1 , e do artigo 134? do            Os recorrentes, funcionários do Tribunal de Contas das
     Tratado CE conjugados com o artigo 102? da decisão            Comunidades Europeias, contestam o facto de o regime de
     PTU,                                                          cessação definitiva de funções instituído com a entrada em
                                                                   vigor do Regulamento ( CE, Euratom, CECA) n? 2688/
5 . violação do artigo 7?, n? 5 , do acordo sobre as medi         /95 (') na sequência da adesão da Áustria , da Finlândia e
     das de salvaguarda ( OMC ), bem como do artigo 228 ?,         da Suécia à União Europeia, a fim de facilitar o acesso à
     n? 7, do Tratado CE;                                          função pública europeia de nacionais dos três novos Esta
                                                                   dos-membros, ser reservado aos funcionários do Parla
                                                                   mento Europeu .
6 . violação do artigo 109?, n? 1 , da decisão PTU,
                                                                   Alegam, em apoio das suas pretensões, a ilegalidade do
7. violação do artigo 109?, n? 2, da decisão PTU,                  Regulamento ( CE, Euratom, CECA) n? 2688/95 . Na opi
                                                                   nião dos recorrentes, o regulamento foi adoptado :
8 . violação de formalidades essenciais: violação do regu
     lamento interno do Comité Consultivo de Medidas de
                                                                   — em violação do artigo 24? do Tratado que institui um
     Protecção PTU,                                                    Conselho único e uma Comissão única das Comunida
                                                                       des Europeias, de 8 de Abril de 1965 , bem como do
9 . violação do artigo 190? do Tratado CE.                             princípio da unidade da função pública europeia , con
                                                                       sagrado no artigo C do Tratado da União Europeia ,
(') JO n? L 112 de 29 . 4 . 1997, p . 3 .
                                                                   — desrespeitando a obrigação de fundamentação consa
                                                                       grada no artigo 190? do Tratado CE, a exigência de
                                                                       consulta do Comité do Estatuto, bem como o processo
                                                                       legislativo comunitário . Os recorrentes assinalam que,
                                                                       adoptado com base no artigo 24? do Tratado de
Recurso interposto, em 26 de Maio de 1997, por Silvio                  Fusão, o regulamento em questão devia ser adoptado
Busacca e outros contra o -Tribunal           de Contas das            pelo Conselho, deliberando por maioria qualificada,
                    Comunidades Europeias                              sob proposta da Comissão. Todavia, nos termos do
                                                                       artigo 189?A do Tratado, o Conselho só por unanimi
                      ( Processo T-164/97 )                            dade poderia ter adoptado um acto que constitui uma
                           ( 97/C 212/63 )                             alteração dessa proposta . Ora, além de o texto final
                                                                       mente alterado ser substancialmente diferente da pro
                                                                       posta submetida para consulta às instituições, o Conse
                 (Língua do processo: francês)
                                                                       lho adoptou-o por maioria qualificada , embora refe
                                                                       rindo-se nas suas observações à proposta inicial da
Deu entrada, em 26 de Maio de 1997, no Tribunal de Pri                Comissão ,
meira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias;             — em violação do princípio da não discriminação ou da
interposto por Silvio Busacca, residente no Luxemburgo,                igualdade. Neste ponto, os recorrentes consideram
Carlo Degli Abbati, residente no Luxemburgo, Pamela                    que, em aplicação do regulamento em causa, os fun
Rattigan, residente em Mamer ( Luxemburgo ), Gisela Tre               cionários afectos a uma instituição diferente do Parla
mont, residente em Schrassig ( Luxemburgo ), e Cécile Van             mento Europeu são tratados, de facto como de direito,
dam, residente em Bousval ( Bélgica ), representados por               de modo discriminatório em relação aos funcionários
Georges Vandersanden e Laure Levi , advogados no foro                  deste último . Esta discriminação ainda é mais flagrante
de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                  se se sublinhar que bastaria a um dos recorrentes ser
Fiduciaire Myson, 30, rue de Cessange .                                transferido para o Parlamento Europeu para beneficiar
                                                                       dos efeitos do Regulamento ( CE, Euratom, CECA )
Os recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne :              n? 2688/95 .
— anular a decisão da autoridade investida do poder de             Finalmente, os recorrentes consideram que um regula
     nomeação ( AIPN ), adoptada, em relação a cada um             mento que padece de todos os vícios acima assinalados
     dos recorrentes, em 16 de Setembro de 1996, que inde         não pode ter sido adoptado para alcançar os objectivos
     fere os pedidos apresentados, respectivamente, em             para os quais foram confiadas ao Conselho as competên
 ---pagebreak--- 12 . 7 . 97             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                             N? C 212/33
cias de legislador comunitário. As referidas ilegalidades                        Cancelamento do processo T-99/96 (')
constituem, na opinião dos recorrentes, indícios de desvio                                       ( 97/C 212/64 )
de poder.
                                                                                (Língua do processo: francês)
(') Regulamento (CE, Euratom, CECA) n? 2688/95 do Conselho,           Por despacho de 13 de Maio de 1997, o presidente da
    de 17 de Novembro de 1995 , que institui medidas especiais        Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
    relativas à cessação definitiva de funções de funcionários daç
    Comunidades Europeias por ocasião da adesão da Áustria, da        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
    Finlândia e da Suécia (JO n? L 280 de 23 . 11 . 1995 , p. 1 ).    registo do Tribunal, do processo T-99/96 , Franz Eppe con
                                                                      tra Comissão das Comunidades Europeias.
                                                                      (') JO n? C 269 de 14 . 9 . 1996 .


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA de 6 de Março de 1996 no processo T-141/95: Kirsten Schelbeck contra Parlamento Europeu (Funcionários - Remuneração - Subsídios nacionais - Cessação da aplicação da regra anticumulação - Extensão do direito ao reembolso)

text:
N? C 133/20           PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      4 . 5 . 96
           Cancelamento do processo C-324/95 ( )                 cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
                          ( 96/C 133/44 )                        C-324/95 : Comissão das Comunidades Europeias contra a
                                                                 Irlanda .
Por despacho de 13 de Fevereiro de 1996 o Presidente do
Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o          C ) JO n? C 333 de 9 . 12 . 1995 .
                                             TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA                        ACORDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTANCIA
                 de 28 de Fevereiro de 1996                                          de 6 de Março de 1996
no processo T-15/95 : Nuno do Paço Quesado contra                no processo T-141/95 : Kirsten Schelbeck contra Parla
           Comissão das Comunidades Europeias ( ] )                                       mento Europeu ( ] )
(Funcionários — Anulação da decisão da Comissão que fixa         (Funcionários — Remuneração — Subsídios nacionais —
a classificação do recorrente — Reintegração após destaca       Cessação da aplicação da regra anticumulação — Extensão
              mento a pedido do funcionário)                                         do direito ao reembolso)
                            96/C 133/45                                                       96/C 133/46 )
                                                                                (Língua do processo: francês)
                (Língua do processo: francês)
                                                                 No processo T-141 /95 , Kirsten Schelbeck, funcionária do
                                                                 Parlamento Europeu , residente no Luxemburgo, represen
                                                                 tada por Jean-Noël Louis, Thierry Demaseure e Véronique
No processo T-15/95 , Nuno do Paço Quesado, funcionário          Leclercq, advogados no foro de Bruxelas, com domicílio
da Comissão das Comunidades Europeias, residente em              escolhido no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 1 ,
Trier ( Alemanha ), representado por Jean-Noël Louis e           rue Glesener, contra Parlamento Europeu ( agentes : Man
Véronique Leclercq, advogados no foro de Bruxelas, com           fred Peter e Jannis Pantalis ), que tem por objecto a anulação
domicílio escolhido no Luxemburgo junto da Fiduciaire            da decisão do Parlamento Europeu, de 1 de Dezembro de
Myson SARL, 1 , rue Glesener, contra Comissão das                1994, adoptada na sequência da decisão de cessação da
Comunidades Europeias ( agentes : Joseph Griesmar e Julian       aplicação do artigo 67?, n? 2 , do Estatuto dos Funcionários
Currall ), que tem por objecto a anulação da decisão da          das Comunidades Europeias a determinados subsídios
Comissão de 1 de Março de 1994, que fixa a classificação do      previstos na legislação dinamarquesa, que recusou o reem
recorrente, no momento da sua reintegração no serviço da         bolso à recorrente dos montantes descontados à sua
tradução da Comissão após destacamento a seu pedido, no          remuneração nos termos daquela disposição entre 1 de
grau LA 5 , escalão 1 , com antiguidade em 1 de Abril de         Novembro de 1987 e 30 de Abril de 1993 , o Tribunal de
1994, o Tribunal de Primeira Instância ( Segunda Secção ),       Primeira Instância ( Primeira Secção ), composto por A.
composto por H. Kirschner, presidente, C. W. Bellamy e A.        Saggio, presidente, e V. Tiili e R. M. Moura-Ramos, juízes;
Kalogeropoulos, juízes; secretário : H. Jung, proferiu , em 28   secretário: B. Pastor, administradora principal, proferiu, em
de Fevereiro de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a       6 de Março de 1996 , um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :                                                       seguinte :
                                                                 1 . E anulada a decisão do Parlamento Europeu, de 1 de
1 . O recurso é rejeitado .                                           Dezembro de 1994, que recusou o reembolso à recor
                                                                      rente dos montantes descontados à sua remuneração
                                                                      nos termos do artigo 67°, n? 2, do Estatuto dos
2 . Cada um das partes suportará as suas próprias despe              Funcionários das Comunidades Europeias, entre 1 de
     sas .                                                            Novembro de Í987 e 30 de Abril de 1993 .
                                                                 2 . O Parlamento Europeu suportará as suas despesas, bem
                                                                      como as da recorrente.
(') JO n? C 87 de 8 . 4 . 1995 .
                                                                 (') JO n'.' L 229 de 2 . 9 . 1995 .


title: Processo C-12/14: Ação intentada em 10 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/República de Malta

text:
               26.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 159/11

         Ação intentada em 10 de janeiro de 2014 — Comissão Europeia/República de Malta
   (Processo C-12/14)
   2014/C 159/15
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: K. Mifsud-Bonnici, D. Martin, agentes)

      Demandada: República de Malta

      A demandante pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que, ao reduzir as pensões de velhice maltesas pelo montante de uma pensão de um funcionário público do Reino Unido, nos termos, respetivamente, do Principal Civil Service Pension Scheme, do National Health Service Pension Scheme ou do Armed Forces Pension Scheme 1975 relativamente à Royal Air Force, a República de Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 46.o B) do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 (1) do Conselho, de 14 de junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e atualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de dezembro de 1996 (2) e do artigo 54.o do Regulamento (CE) n.o 883/2004 (3) do Parlamento Europeu e do Conselho de 29 de abril de 2004, relativo à coordenação dos sistemas de segurança social;

               —

               Condenar a República de Malta no pagamento das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A Comissão defende que Malta não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos Regulamentos n.os 1408/71 e 883/2004 ao deduzir as pensões dos funcionários públicos, concedidas nos termos da legislação de outro Estado-Membro, da pensão legal de velhice maltesa. A Comissão entende que os regimes de pensões da função pública do Reino Unido se baseiam na legislação e, por conseguinte, estão abrangidos pelo âmbito de aplicação dos referidos regulamentos. O último proíbe a redução de uma pensão de velhice maltesa pelo montante de uma pensão da função pública do Reino Unido. Não foi celebrada nenhuma convenção em matéria de segurança social relativa às pensões da função pública do Reino Unido, entre o Reino Unido e Malta, nem nenhum dos Anexos dos Regulamentos n.o 1408/71 ou n.o 883/2004 contem uma entrada relativa a Malta, pelo que não estão reunidos os requisitos previstos nesses regulamentos para permitir a aplicação continuada de convenções em matéria de segurança social.
   Uma vez que os regimes de pensões da função pública do Reino Unido estão abrangidos pelo âmbito de aplicação desses regulamentos, os artigos 46.o-B, n.o 1 do Regulamento n.o 1408/71 e 54.o, n.o 1, do Regulamento 883/2004 proíbem a aplicação de uma norma de direito nacional relativa à prevenção do cúmulo de direitos como a Section 56 do Maltese Social Security Act.

      (1)  JO L 149, p. 2

      (2)  JO L 28, p. 1.

      (3)  JO L 166, p. 1


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 15 de Setembro de 2005, no processo C-58/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Antje Köhler contra Finanzamt Düsseldorf-Nord (Sexta Directiva IVA — Lugar das operações tributáveis — Entrega de bens efectuada a bordo de um navio de cruzeiro — Transporte efectuado no interior da Comunidade — Isenção de tributação no caso de escala fora do território da Comunidade — Âmbito da isenção)

text:
               29.10.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 271/7

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Primeira Secção)
   de 15 de Setembro de 2005
   no processo C-58/04 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzhof): Antje Köhler contra Finanzamt Düsseldorf-Nord (1)

   (Sexta Directiva IVA - Lugar das operações tributáveis - Entrega de bens efectuada a bordo de um navio de cruzeiro - Transporte efectuado no interior da Comunidade - Isenção de tributação no caso de escala fora do território da Comunidade - Âmbito da isenção)
   (2005/C 271/13)
   Língua do processo: alemão
   No processo C-58/04, que tem por objecto um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 234.o CE, submetido pelo Bundesfinanzhof (Alemanha), por decisão de 23 de Outubro de 2003, entrado no Tribunal de Justiça em 11 de Fevereiro de 2004, no processo Antje Köhler contra Finanzamt Düsseldorf-Nord, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto por: P. Jann, presidente de secção, N. Colneric, K. Schiemann (relator), E. Juhász e E. Levits, juízes; advogado-geral: M. Poiares Maduro, secretário: M. Ferreira, administradora principal, proferiu em 15 de Setembro de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
   As paragens efectuadas por um navio nos portos de países terceiros durante as quais os passageiros podem desembarcar do navio, ainda que por um curto período, constituem «escala[s] fora da Comunidade» na acepção do artigo 8.o, n.o 1, alínea c) da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, na redacção dada pela Directiva 92/111/CEE do Conselho, de 14 de Dezembro de 1992, que altera a Directiva 77/388 e introduz medidas de simplificação em matéria de imposto sobre o valor acrescentado.

      (1)  JO C 106 de 30.4.2004.


title: Processo C-545/10: Acção intentada em 23 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa

text:
               5.2.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 38/5

         Acção intentada em 23 de Novembro de 2010 — Comissão Europeia/República Checa
   (Processo C-545/10)
   2011/C 38/06
   Língua do processo: checo

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Šimerdová e H. Støvlbæk, agentes)

      Demandada: República Checa

      Pedidos da demandante

               —

               Declaração de que a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 4.o, n.o 1, 6.o, n.o 2, 7.o, n.o 3, 11.o e 30.o, n.o 5, da Directiva 2001/14/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2001, relativa à repartição de capacidade da infra-estrutura ferroviária, à aplicação de taxas de utilização da infra-estrutura ferroviária e à certificação da segurança;

               —

               Declaração de que a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 10.o, n.o 7, da Directiva 91/440/CEE (2) do Conselho, de 29 de Julho de 1991, relativa ao desenvolvimento dos caminhos-de-ferro comunitários;

               —

               Condenação da República Checa nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A República Checa violou o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE, porquanto fixou montantes máximos para as taxas de utilização da infra-estrutura, que o gestor da infra-estrutura não pode exceder. A determinação das taxas de utilização da infra-estrutura e a cobrança dessas taxas é da responsabilidade do gestor da infra-estrutura, de acordo com o artigo 4.o, n.o 1, da Directiva 2001/14/CE. Os Estados-Membros apenas podem definir um quadro para as taxas de utilização das infra-estruturas.
   A República Checa violou o artigo 6.o, n.o 2, da Directiva 2001/14/CE, porquanto não tomou medidas para proporcionar aos gestores das infra-estruturas incentivos para a redução dos custos do fornecimento da infra-estrutura e do nível das taxas de acesso à mesma.
   A República Checa violou o artigo 7.o, n.o 3, da Directiva 2001/14/CE, porquanto não assegurou que as taxas de utilização do pacote mínimo de acesso e do acesso por via férrea às instalações de serviços correspondem ao custo directamente imputável à exploração do serviço ferroviário.
   A República Checa violou o artigo 11.o da Directiva 2001/14/CE, porquanto não instituiu um regime de melhoria do desempenho para incentivar as empresas de transporte ferroviário e o gestor da infra-estrutura a minimizar as perturbações e a melhorar o desempenho da rede ferroviária.
   A República Checa violou o artigo 30.o da Directiva 2001/14/CE, porquanto não o transpôs correctamente para a sua ordem jurídica.
   A República Checa violou o artigo 10.o, n.o 7, da Directiva 91/440/CEE, porquanto não assegurou a criação de uma entidade relativamente à República Checa, que possa ser considerada uma entidade nos termos do artigo 10.o, n.o 7, e cumprir as funções previstas nessa disposição.

      (1)  JO L 75, p. 29.

      (2)  JO L 237, p. 25.


title: Processo C-324/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Legfelsőbb Bíróság — Hungria) — Gábor Tóth/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága ( «Fiscalidade — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9. °— Conceito de “sujeito passivo” — Direito à dedução — Recusa — Princípio da neutralidade fiscal — Cancelamento do alvará do empresário em nome individual que emitiu a fatura — Emitente da fatura que não cumpriu a obrigação de declarar os seus trabalhadores à administração fiscal — Obrigação de o sujeito passivo se certificar do comportamento regular do emitente da fatura face à administração fiscal» )

text:
               27.10.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/9

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de setembro de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Legfelsőbb Bíróság — Hungria) — Gábor Tóth/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága
      (Processo C-324/11) (1)

      (Fiscalidade - IVA - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 9.o - Conceito de “sujeito passivo” - Direito à dedução - Recusa - Princípio da neutralidade fiscal - Cancelamento do alvará do empresário em nome individual que emitiu a fatura - Emitente da fatura que não cumpriu a obrigação de declarar os seus trabalhadores à administração fiscal - Obrigação de o sujeito passivo se certificar do comportamento regular do emitente da fatura face à administração fiscal)
      (2012/C 331/14)
      Língua do processo: húngaro

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Legfelsőbb Bíróság

         Partes no processo principal

         Recorrente: Gábor Tóth

         Recorrida: Nemzeti Adó- és Vámhivatal Észak-magyarországi Regionális Adó Főigazgatósága

         Objeto

      Pedido de decisão prejudicial — Magyar Köztársaság Legfelsöbb Bírósága — Interpretação da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Condições do exercício do direito à dedução do imposto pago a montante segundo a prática das autoridades fiscais nacionais — Obrigação do sujeito passivo de se certificar da qualidade de sujeito passivo do emitente da fatura e da regularidade da relação jurídica e da situação fiscal dos empregados dele que executam os trabalhos faturados

         Dispositivo

                  1.

                  A Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, e o princípio da neutralidade fiscal devem ser interpretados no sentido de que se opõem a que a autoridade tributária recuse a um sujeito passivo o direito a deduzir o imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago por serviços que lhe foram prestados, unicamente pelo facto de o alvará de empresário em nome individual do emitente da fatura lhe ter sido retirado antes de este ter prestado os serviços em causa ou de ter emitido a fatura correspondente, desde que esta inclua todas as informações exigidas pelo artigo 226.o desta diretiva, em particular, as necessárias para identificação da pessoa que emitiu a dita fatura e a natureza dos serviços prestados.

                  2.

                  A Diretiva 2006/112 deve ser interpretada no sentido de que se opõe a que uma autoridade tributária recuse a um sujeito passivo o direito a dedução do imposto sobre o valor acrescentado devido ou pago pelos serviços que lhe foram prestados, pelo facto de o emitente da fatura correspondente a esses serviços não ter declarado os trabalhadores que empregava, sem que essa autoridade prove, com base em elementos objetivos, que este sujeito passivo sabia ou devia saber que a operação invocada como fundamento do direito a dedução estava implicada numa fraude cometida pelo referido emitente ou por outro operador interveniente a montante na cadeia de prestações.

                  3.

                  A Diretiva 2006/112 deve ser interpretada no sentido de que o facto de o sujeito passivo não ter verificado se existia uma relação jurídica entre os trabalhadores da obra e o emitente da fatura ou se este emitente tinha declarado estes trabalhadores não constitui uma circunstância objetiva que permita concluir que o destinatário da fatura sabia ou devia saber que participava numa operação implicada numa fraude ao IVA, quando este destinatário não dispunha de indícios que permitissem suspeitar da existência de irregularidades ou de fraude por parte do referido emitente. Portanto, o direito a dedução não pode ser recusado em virtude do referido facto, a partir do momento em que estavam reunidos os requisitos materiais e objetivos previstos na referida diretiva para o exercício deste direito.

                  4.

                  Quando a autoridade tributária fornece indícios concretos relativos à existência de uma fraude, a Diretiva 2006/112 e o princípio da neutralidade fiscal não se opõem a que o órgão jurisdicional nacional verifique, com base num exame global das circunstâncias do caso em apreço, se o emitente da fatura efetuou ele próprio a operação em causa. Porém, numa situação como a em causa no processo principal, o direito a dedução só pode ser recusado se estiver provado pela autoridade tributária, com base em elementos objetivos, que o destinatário da fatura sabia ou devia saber que a operação invocada para basear o direito a dedução estava implicada numa fraude cometida pelo referido emitente ou por outro operador interveniente a montante na cadeia de prestações.

         (1)  JO C 282, de 24.9.2011.


title: Processo T-775/14: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Red Lemon/EUIPO – Lidl Stiftung (ABTRONIC) [«Marca da União Europeia — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa da União Europeia ABTRONIC — Marca nominativa da União Europeia anterior TRONIC — Motivo relativo de recusa — Artigo 8.°°, n.° 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.° 207/2009 — Caráter distintivo intrínseco mínimo da marca anterior — Risco de confusão»]

text:
               27.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 232/15

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de maio de 2016 – Red Lemon/EUIPO – Lidl Stiftung (ABTRONIC)
   (Processo T-775/14) (1)

   ([«Marca da União Europeia - Processo de oposição - Pedido de marca figurativa da União Europeia ABTRONIC - Marca nominativa da União Europeia anterior TRONIC - Motivo relativo de recusa - Artigo 8.o
      o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Caráter distintivo intrínseco mínimo da marca anterior - Risco de confusão»])
   (2016/C 232/19)
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Red Lemon Inc. (Hong Kong, China) (representantes: T. Wieland e S. Müller, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (representante: D. Walicka, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do EUIPO: Lidl Stiftung & Co. KG (Neckarsulm, Alemanha)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do EUIPO de 4 de setembro de 2014 (processo R 2060/2013-1), relativa a um processo de oposição entre a Lidl Stiftung & Co. KG e a Red Lemon Inc.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A Red Lemon Inc. é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 73, de 2.3.2015.


title: Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Philippe Lammens contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-120/97)

text:
N? C 228/ 16             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 26 . 7 . 97
     que procedesse à apreciação da eventual aplicação do            Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Philippe
     artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,                                  Lammens contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                ( Processo T-120/97 )
— anular, na medida do necessário, a decisão expressa de                                        ( 97/C 228/36
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
     Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor                               (Língua do processo: francês)
     rente ,
                                                                     Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
— condenar a recorrida na totalidade das despesas .                  contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
                                                                     por Philippe Lammens, residente em Herne ( Bélgica ),
Fundamentos e principais argumentos                                  representado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de
                                                                     Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
                                                                     Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T- 16/97 H.                                    O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
                                                                          relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para
                                                                          que procedesse à apreciação da eventual aplicação do
                                                                          artigo 31 ?, n? 2 , do Estatuto,
                                                                     — anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
                                                                          indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
Recurso interposto, em 16 de Abril de 1997, por Gerhard                   Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
 Keinhorst contra a Comissão das Comunidades Europeias                    rente ,
                       ( Processo T-l 19/97 )                        — condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                           ( 97/C 228/35 )
                                                                     Fundamentos e principais argumentos
                  (Língua do processo: francês)                      Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
                                                                     invocados no processo T- 16/9 7 (-1 ).
Deu entrada, em 16 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
                                                                     (') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27.
meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
por Gerhard Keinhorst, residente em Tervuren ( Bélgica ),
representado por Nicolas Lhoést, advogado no foro de
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .                         Recurso interposto, em 22 de Abril de 1997, por Angela
                                                                       Pollitzer contra a Comissão das Comunidades Europeias
O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                      ( Processo T-129/97 )
                                                                                ( 97/C 228/37)
— anular a decisão da Comissão de 18 de Junho de 1996
                                                                                (Língua do processo: francês)
     relativa ao indeferimento do pedido do recorrente para
     que procedesse à apreciação da eventual aplicação do            Deu entrada, em 22 de Abril de 1997, no Tribunal de Pri
     artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,                                 meira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                     contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto
— anular, na medida do necessário, a decisão expressa de             por Angela Pollitzer, residente em Kraainem ( Bélgica ),
     indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de                   representada por Nicolas Lhoést, advogado no foro de
     Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor             Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na
     rente ,                                                         Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange .
                                                                     A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
— condenar a recorrida na totalidade das despesas.
                                                                     — anular a decisão da Comissão de 20 de Junho de 1996
                                                                          relativa ao indeferimento do pedido da recorrente para
Fundamentos e principais argumentos                                       que procedesse à apreciação da eventual aplicação do
                                                                          artigo 31 ?, n? 2, do Estatuto,
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos
invocados no processo T-16/97 (').                                   — anular, na medida do necessário, a decisão expressa de
                                                                          indeferimento que a Comissão adoptou em 27 de
                                                                          Dezembro de 1996 em resposta à reclamação do recor
(') JO n? C 74 de 8 . 3 . 1997, p . 27 .
                                                                          rente,
                                                                     — condenar a recorrida na totalidade das despesas .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 28 de Abril de 2005, no processo C-375/04: Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (Incumprimento de Estado — Directiva 2002/58/CE — Comunicações electrónicas — Tratamento de dados pessoais — Protecção da privacidade — Protecção das pessoas singulares — Não transposição no prazo fixado)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/14

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Sexta Secção)
   de 28 de Abril de 2005
   no processo C-375/04: Comissão das Comunidades Europeias contra o Grão-Ducado do Luxemburgo (1)

   (Incumprimento de Estado - Directiva 2002/58/CE - Comunicações electrónicas - Tratamento de dados pessoais - Protecção da privacidade - Protecção das pessoas singulares - Não transposição no prazo fixado)
   (2005/C 143/19)
   Língua do processo: francês
   No processo C-375/04, que tem por objecto uma acção por incumprimento, nos termos do artigo 226.o CE, intentada em 1 de Setembro de 2004, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. Shotter) contra Grão-Ducado do Luxemburgo (agente: S. Schreiner), a Sexta Secção do Tribunal de Justiça, composto por A. Borg Barthet, presidente, U. Lõhmus (relator) e A. Ó Caoimh, juízes, advogada-geral: C. Stix-Hackl, secretário: R. Grass, proferiu em 28 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1.

               Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho de 2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas (Directiva relativa à privacidade e às comunicações electrónicas), o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 262, de 23.10.2004.


title: Processo T-359/04: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — British Aggregates e o./Comissão ( «Auxílios de Estado — Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido — Isenção para a Irlanda do Norte — Decisão da Comissão de não levantar objecções — Dificuldades sérias — Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente» )

text:
               23.10.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 288/28

      Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Setembro de 2010 — British Aggregates e o./Comissão
      (Processo T-359/04) (1)

      (Auxílios de Estado - Imposto ambiental sobre os granulados no Reino Unido - Isenção para a Irlanda do Norte - Decisão da Comissão de não levantar objecções - Dificuldades sérias - Enquadramento comunitário dos auxílios estatais a favor do ambiente)
      (2010/C 288/52)
      Língua do processo: inglês

         Partes

         Recorrentes: British Aggregates Association (Lanark, Reino Unido); Healy Bros. Ltd (Middleton, Irlanda); e David K. Trotter Sons Ltd (Representantes: C. Pouncey, solicitor, e L. Van den Hende, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: J. Flett e T. Scharf, agentes)

         Interveniente em apoio do recorrido: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (Representantes: inicialmente M. Bethell e, mais tarde, E. Jenkinson e I. Rao, e, finalmente, S. Ossowski, agentes, assistidos por M. Hall e G. Facenna, barristers)

         Objecto

      Pedido de anulação da Decisão C(2004) 1614 final da Comissão, de 7 de Maio de 2004, de não levantar objecções contra a alteração da isenção, na Irlanda do Norte, do imposto sobre os granulados no Reino Unido

         Dispositivo

                  1)

                  A Decisão C(2004) 1614 final da Comissão, de 7 de Maio de 2004, de não levantar objecções contra a alteração da isenção, na Irlanda do Norte, do imposto sobre os granulados no Reino Unido é anulada.

                  2)

                  A Comissão suportará as suas próprias despesas bem como as efectuadas pela British Aggregates Association, pela Healy Bros. Ltd e pela David K. Trotter Sons Ltd.

                  3)

                  O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte suportará as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 284, de 20.11.2004


title: Processo C-558/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 5 de dezembro de 2014 — Mimoun Khachab/Delegación de Gobierno en Álava

text:
               9.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 46/31

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco (Espanha) em 5 de dezembro de 2014 — Mimoun Khachab/Delegación de Gobierno en Álava
   (Processo C-558/14)
   (2015/C 046/36)
   Língua do processo: espanhol

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco.

      Partes no processo principal

      Recorrente: Mimoun Khachab.

      Recorrida: Delegación de Gobierno en Álava.

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 7.o, n.o 1, alínea c), da Diretiva 2003/86/CE (1) do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativa ao direito ao reagrupamento familiar, ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional como a que está em causa no processo principal, que permite recusar o reagrupamento familiar quando o requerente do reagrupamento não dispõe de recursos estáveis e regulares que sejam suficientes para a sua própria subsistência e para a da sua família, com base numa previsão efetuada pelas autoridades nacionais da perspetiva de manutenção dos meios económicos no ano seguinte ao da data da apresentação do pedido e na evolução dos mesmos nos seis meses que antecedem a referida data?

      (1)  JO L 251, p. 12.


title: Processo C-176/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Maio de 2011 — Grão-Ducado do Luxemburgo/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia ( «Recurso de anulação — Directiva 2009/12/CE — Taxas aeroportuárias — Âmbito de aplicação — Aeroportos cujo tráfego anual seja superior a 5 milhões de passageiros por ano e aeroportos que registem o maior volume de tráfego de passageiros por ano em cada Estado-Membro — Validade — Princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da subsidiariedade» )

text:
               9.7.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 204/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 12 de Maio de 2011 — Grão-Ducado do Luxemburgo/Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia
   (Processo C-176/09) (1)

   (Recurso de anulação - Directiva 2009/12/CE - Taxas aeroportuárias - Âmbito de aplicação - Aeroportos cujo tráfego anual seja superior a 5 milhões de passageiros por ano e aeroportos que registem o maior volume de tráfego de passageiros por ano em cada Estado-Membro - Validade - Princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da subsidiariedade)
   2011/C 204/11
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Grão-Ducado do Luxemburgo (representantes: C. Schiltz, agente e P. Kinsch, advogado)

      Interveniente em apoio do recorrente: República Eslovaca (representante: B. Ricziová, agente)

      Recorridos: Parlamento Europeu (representantes: A. Troupiotis e A. Neergaard, agentes), Conselho da União Europeia (representantes: E. Karlsson e M. Moore, agentes)

      Interveniente em apoio dos recorridos: Comissão Europeia (representantes: K. Simonsson e C. Vrignon, agentes)

      Objecto

   Recurso de anulação — Anulação do artigo 1.o, n.o 2, in fine, da Directiva 2009/12/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009, relativa às taxas aeroportuárias (JO L 70, p. 11) — Aplicação da directiva aos aeroportos que registem o maior volume de tráfego de passageiros em cada Estado-Membro — Aeroporto do Luxemburgo-Findel — Violação dos princípios da igualdade de tratamento, da subsidiariedade e da proporcionalidade

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               O Grão-Ducado do Luxemburgo é condenado nas despesas.

               3.

               A República Eslovaca e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 180, de 01.08.2009


title: Processo C-181/08: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria

text:
               21.3.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/32

         Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 3 de Dezembro de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
   (Processo C-181/08) (1)

   (2009/C 69/71)

      Língua do processo: alemão

   O Presidente do Tribunal de Justiça ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 158 de 21.6.2008.