title: Acção intentada, em 22 de Maio de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias contra República Helénica (Processo C-159/95)

text:
N? C 208/4               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   12 . 8 . 95
Os fundamentos e principais argumentos são os mesmos                        bilidade , ao comportame-nto de um investidor que
que os invocados contra o Regulamento ( CE) n? 2791 /94 no                  opera de acordo com normais pontos de vista da
processo C- 9/95 ( 2 ).                                                     economia de mercado . Os custos prováveis da
                                                                            falência ( suprimentos , desmantelamento das instala
(M J O n? L 51 de 8 . 3 . 1995 , p . 8 .                                    ções, limpeza dos solos ) são claramente superiores
(2 ) JO n? C 54 de 4 . 3 . 1995 , p . 9 .                                   aos custos da compensação dos prejuízos . Também
                                                                            o custo do tratamento da imagem deve ser incluído
                                                                            nos critérios de rentabilidade em sentido amplo .
                                                                            Além disso , e para comparação com o hipotético
                                                                            comportamento de um investidor privado, deve
Recurso interposto, em 22 de Maio de 1995 , pela República                  também ser considerada a situação no respectivo
Federal da Alemanha contra Comissão das Comunidades                         Estado-membro; as especiais realidades sociais, jurí
                               Europeias                                    dicas e económicas da República Federal da Ale
                       ( Processo C-158/95 )                                manha, bem como a função social da propriedade
                                                                            que é imposta pela Constituição, não podem deixar
                            ( 95/C 208/08 )                                 de ser consideradas .
Deu entrada em 22 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça              — O pagamento de 20 milhões de marcos alemães à
das Comunidades Europeias , um recurso contra a Comissão                    Lech-Stahlwerke GmbH corresponde a uma mobili
das Comunidades Europeias, interposto pela República                        zação de capital de risco adequada à prática habitual
Federal da Alemanha , representada pelo Ministerialrat                      de investimento em circunstâncias de economia de
Dr . Ernst Rõder, do Bundesministerium fúr Wirtschaft                       mercado .
( Ministério federal da Economia ), D-53107 Bona .                      — O montante de 56 milhões de marcos alemães para
                                                                            determinadas despesas foi abrangido pela autoriza
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                      ção dada pela Comissão, em Agosto de 1988/Junho
— anular a decisão da Comissão de 4 de Abril de 1995 ,
                                                                            de 1989 , à solução de recuperação. Foi fundamento
      relativa a um planeado auxílio estatal do Freistaat                   para esta solução o acordo-quadro de 1987, conhe
                                                                            cido da Comissão, que incluía a confirmação da
      Bayern ( Estado da Baviera ) às empresas siderúrgicas da
      CECA Neue Maxhutte Stahlwerke GmbH, de Sulzbach
                                                                            transferência dos investimentos com isenção dos
                                                                            anteriores encargos . O facto de a Comissão agora
      -Rosenberg, e Lech-Stahlwerke GmbH, de Meitingen
      -Herbertshofen ( COM(95 ) 814 final ),
                                                                            afirmar que os auxílios não são susceptíveis de
                                                                            autorização constitui um abuso de poder.
— condenar a demandada nas despesas do processo .                   4 . Violação do princípio da proporcionalidade : as medidas
                                                                        financeiras em questão apenas têm efeitos mínimos
Fundamentos e principais argumentos                                     sobre o mercado comunitário do aço . A parte da
                                                                        empresa no total da produção de aço em bruto na CECA
1 . Insuficiente fundamentação ( artigo 15?, primeiro pará             montou em 1983 a 0,2% . A gama de produtos da
      grafo, do Tratado CECA): o Governo do Estado da                   empresa quase não tem significado supra-regional .
      Baviera esclareceu repetidamente que o planeado paga
      mento para compensação proporcional de perdas con
      siste numa prestação de um sócio que livremente
      contribui para o capital próprio ( para aumento das
      reservas, com o fim de fazer a compensação dos                Acção intentada, em 22 de Maio de 1995 , pela Comissão
      prejuízos acumulados ). A Comissão recusa-se a consi          das Comunidades Europeias contra República Helénica
      derar os casos indicados como prova adequada de que a                               (Processo C-159/95 )
      assunção dos prejuízos para benefício da imagem da                                      ( 95/C 208/09 )
      empresa corresponde ao comportamento de um investi
      dor actuando em economia de mercado. Assim, ela parte         Deu entrada em 22 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça
      de pressupostos objectivamente incorrectos e avalia           das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
      erradamente os factos .                                       Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
                                                                    peias, representada por Maria Kontou Durande, membro
2 . Violação da obrigação de ouvir os interessados: a               do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
      Comissão não ouviu o interessado, com a intenção de           no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro
      tratar o adicional do Estado da Baviera como « subsídio       do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch
      a fundo perdido »; na sua comunicação 94/C 377/03 , ela       berg.
      declarou que o Governo do Estado da Baviera tencio
      nava , para efeitos da privatização da quota do Estado,       A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
      fazer uma compensação proporcional sob a forma de
       « adicional » ao capital próprio da sociedade .              — declarar que a República Helénica, ao não adoptar e, a
                                                                        título subsidiário , ao não comunicar à Comissão, nos
3 . Violação do artigo 4?, alínea c ), do Tratado CECA :                prazos fixados, as medidas legislativas, regulamentares e
                                                                        administrativas necessárias para se conformar com a
      — A entrada de capital, no montante de 125,7 milhões              Directiva 90/313/CEE do Conselho, de 7 de Junho de
           de marcos alemães, para efeitos de compensar os              1990, relativa à liberdade de acesso à informação em
           prejuízos corresponde, do ponto de vista da renta           matéria de ambiente ( ! ), não cumpriu as obrigações que
 ---pagebreak---  12 . 8 . 95             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        N? C 208/5
      lhe incumbem por força do Tratado e desta mesma                Como a República Helénica não comunicou até à presente
      directiva,                                                     data à Comissão a adopção dessas medidas, apesar da carta
                                                                     de interpelação para cumprimento de 9 de Agosto de 1993 e
— condenar a República Helénica nas despesas da instân              do parecer fundamentado que lhe foi endereçado em 7 de
      cia .
                                                                     Junho de 1994, a Comissão pede que seja declarado que a
                                                                     República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
Fundamentos e principais argumentos                                  incumbem, por força dos artigos 189?, terceiro parágrafo, e
Nos termos do artigo 9? da Directiva 90/313/CEE, os                  5?, primeiro parágrafo, do Tratado, bem como das dispo
Estados-membros estavam obrigados a adoptar até 31 de                sições da directiva supramencionada .
Dezembro de 1992 as medidas legislativas, regulamentares e
                                                                     I 1 ) JO n? L 78 de 26 . 3 . 1991 , p . 32 .
administrativas necessárias à transposição da citada direc          ( 2 ) JO n? L 194 de 25 . 7. 1975 , p . 39 ( EE 15 FOI , p . 129 ).
tiva, pondo a Comissão ao corrente das medidas toma
das .
Como a República Helénica não comunicou até à presente
data à Comissão a adopção dessas medidas, apesar da carta
                                                                     Acção intentada, em 22 de Maio de 1995 , pela Comissão
de interpelação para cumprimento de 12 de Março de 1993
e do parecer fundamentado que lhe foi endereçado em 19 de               das Comunidades Europeias contra República Helénica
Julho de 1993 , a Comissão pede que seja declarado que a                                    ( Processo C-161/95 )
República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe                                             ( 95/C 208/11 )
incumbem, por força dos artigos 189?, terceiro parágrafo, e
5?, primeiro parágrafo, do Tratado, bem como do disposto             Deu entrada em 22 de Maio de 1995 , no Tribunal de Justiça
na directiva supramencionada .                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                     Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro
(!) JO n? L 158 de 23 . 6 . 1990, p . 56 .                           peias, representada por Maria Kontou Durande, membro
                                                                     do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido
                                                                     no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro
                                                                     do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch
                                                                     berg.
Acção intentada, em 22 de Maio de 1995 , pela Comissão
  das Comunidades Europeias contra República Helénica                A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :
                       ( Processo C- 160/95 )
                                                                     — declarar que a República Helénica, ao não adoptar ou ao
                           ( 95/C 208/10 )                                  não comunicar à Comissão, nos prazos fixados, as
                                                                            medidas legislativas, regulamentares e administrativas
Deu entrada em 22 de Maio de 1995 no Tribunal de Justiça                    necessárias para se conformar com a Directiva 91 /
das Comunidades Europeias, uma acção contra a República                    /271 /CEE do Conselho, de 21 de Março de 1991 ,
Helénica, intentada pela Comissão das Comunidades Euro                    relativa ao tratamento das águas residuais urbanas (*),
peias, representada por Maria Kontou Durande, membro                        não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
do Serviço Jurídico da Comissão, com domicílio escolhido                    do Tratado e desta mesma directiva ,
no Luxemburgo no gabinete de Georgios Kremlis, membro
do Serviço Jurídico da Comissão, Centro Wagner, Kirch               — condenar a República Helénica nas despesas da instân
berg.                                                                      cia .
A autora conclui pedindo que o Tribunal se digne :                   Fundamentos e principais argumentos
— declarar que a República Helénica, ao não adoptar ou ao            Nos termos do artigo 19? da Directiva 91 /271 /CEE, os
     não comunicar à Comissão, nos prazos fixados, as                Estados-membros estavam obrigados a adoptar até 30 de
     medidas legislativas, regulamentares e administrativas          Junho de 1993 as medidas legislativas, regulamentares e
     necessárias para se conformar com a Directiva 91 /              administrativas necessárias à transposição da citada direc
     /156/CEE do Conselho ( a ), que altera a Directiva 75/          tiva, pondo a Comissão ao corrente das medidas toma
     /442/CEE, de 15 de Julho de 1975 , relativa aos                 das .
     resíduos (2 ), não cumpriu as obrigações que lhe incum
     bem por força do Tratado e desta mesma directiva,               Como a República Helénica não comunicou até à presente
                                                                     data à Comissão a adopção dessas medidas, apesar da carta
— condenar a República Helénica nas despesas da instân              de interpelação para cumprimento de 9 de Agosto de 1993 e
     cia .                                                           do parecer fundamentado que lhe foi endereçado em 25 de
                                                                     Maio de 1994, a Comissão pede que seja declarado que a
Fundamentos e principais argumentos                                  República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                     incumbem, por força dos artigos 189?, terceiro parágrafo, e
Nos termos do artigo 2? da Directiva 91 /156/CEE, os                 5?, primeiro parágrafo, do Tratado, bem como das dispo
Estados-membros estavam obrigados a adoptar até 1 de                 sições da directiva supramencionada .
Abril de 1993 as medidas legislativas, regulamentares e
administrativas necessárias à transposição da citada direc          (!) JO n? L 135 de 30 . 5 . 1991 , p . 40 .
tiva, pondo a Comissão ao corrente das medidas toma
das .


title: Processo C-516/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho da Secção V der Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgenland (Áustria), de 2 de Dezembro de 1999, no processo entre Walter Schmid e Finanzamt für den 9., 18. und 19. Bezirk in Wien

text:
18.3.2000               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 79/15
     Mesmo não existindo uma resposta cientı́fica definitiva, a          da Salzburger Grundverkehrsgesetz 1997, na redacção do
     Comissão actuou indevidamente ao impor às medidas                   LBGI n.o 11/1999, segundo as quais quem pretender adquirir
     adoptadas pelo Estado-Membro mais requisitos dos que os              um terreno para construção no Bundesland Salzburg deve
     que impõe a si própria. Em qualquer caso, numa situação           sujeitar-se a um processo de notificação ou de aprovação,
     de insegurança geral, em que a própria Comissão considera          configurando, assim, o caso concreto a violação, ao proprietá-
     que não se podem fazer juı́zos definitivos quanto à                 rio, de uma liberdade fundamental prevista nas disposições da
     perigosidade e em que a directiva de adaptação prevê uma            União Europeia?
     revisão a breve prazo, o Estado-Membro deve poder dispor
     de um poder discricionário de apreciação no que respeita
     à necessidade de adoptar medidas nacionais mais rigorosas
     destinadas a evitar riscos. É este precisamente o sentido da
     reserva de soberania constante do (antigo) artigo 100.o-A,
     n.o 4, do Tratado CE e o mesmo se pode dizer quanto ao               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
     artigo 95.o, n.o 5, CE.                                              da Secção V der Finanzlandesdirektion für Wien, Nie-
                                                                          derösterreich und Burgenland (Áustria), de 2 de Dezem-
                                                                          bro de 1999, no processo entre Walter Schmid e Finan-
                                                                                zamt für den 9., 18. und 19. Bezirk in Wien
(1) Decisão da Comissão, de 26.10.1999, relativa às medidas comuni-
    cadas pela Alemanha no que respeita à lã de minério que derrogam
    o disposto na Directiva 97/69/CE da Comissão, que adapta pela                               (Processo C-516/99)
    vigésima terceira vez ao progresso técnico a Directiva 67/548/CEE
    do Conselho, relativa à aproximação das disposições legislativas,                              (2000/C 79/28)
    regulamentares e administrativas respeitantes à classificação,
    embalagem e rotulagem das substâncias perigosas.                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                          peias um pedido de decisão prejudicial por despacho da Secção
                                                                          V der Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und
                                                                          Burgenland (Áustria), de 2 de Dezembro de 1999, no processo
                                                                          entre Walter Schmid e Finanzamt für den 9., 18. und 19.
                                                                          Bezirk in Wien, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
                                                                          Justiça em 30 de Dezembro de 1999. A Secção V der
                                                                          Finanzlandesdirektion für Wien, Niederösterreich und Burgen-
                                                                          land solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as
                                                                          seguintes questões:
Pedido prejudicial submetido por despacho da Unabhängi-
ger Verwaltungssenat Salzburg, de 22 de Dezembro de                       1. O disposto no artigo 73.o b, n.o 1, conjugado com o
1999, nos recursos em que são partes 1) Hans Reisch e 28                      disposto no artigo 73.o-D, n.o 1, alı́neas a) e b), e n.o 3, do
outros; 2) Burgomestre da Landeshauptstadt Salzburg;                           Tratado CE [actualmente artigo 56.o, n.o1, conjugado com
3) Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg; 4) Grund-                        o artigo 58.o, n.o 1, alı́neas a) e b), e n.o 3, CE] é contrário
        verkehrslandeskommission do Land Salzburg                              a uma norma como a do § 97 da EStG 1998 (lei do imposto
                                                                               sobre o rendimento) (BGBl 1988/400, na redacção da
                                                                               BGBl 1996/797) — nos termos da qual, com base no § 1,
            (Processos C-515/99, C-519 a C-540/99)                             n.o 1, 1, alı́nea c), da Endbesteuerungsgesetz (lei sobre
                                                                               tributação liberatória), BGBl 1993/11 — se não admite a
                                                                               tributação definitiva no caso de dividendos, juros e demais
                           (2000/C 79/27)
                                                                               rendimentos provenientes de acções detidas no estrangeiro,
                                                                               pelo que a carga tributária que incide sobre as acções
Foram submetidos, por despacho da Unabhängiger Verwal-                         possuı́das dentro do paı́s é de 25 %, enquanto a que
tungssenat Salzburg, de 22 de Dezembro de 1999, pedidos                        corresponde a acções possuı́das no estrangeiro pode atingir
prejudiciais nos recursos em que são partes 1) Hans Reisch e                  50 %?
28 outros; 2) Burgomestre da Landeshauptstadt Salzburg;
3) Grundverkehrsbeauftragte do Land Salzburg; 4) Grundver-                2. O disposto no artigo 73.o-B, n.o 1, conjugado com o
kehrslandeskommission do Land Salzburg, que deram entrada,                     disposto no artigo 73.o-D, n.o 1, alı́neas a) e b) e n.o 3, do
em 30 de Dezembro de 1999, no Tribunal de Justiça das                          Tratado CE [actualmente artigo 56.o, n.o 1, conjugado com
Comunidades Europeias. A Unabhängiger Verwaltungssenat                         o artigo 58.o, n.o 1, alı́neas a) e b), e n.o 3, CE] é contrário
Salzburg solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre                a uma norma como a do § 37.o, n. os 1 e 4, da EStG 1988
a seguinte questão:                                                           (BGBl/400), nos termos da qual os proventos de qualquer
                                                                               tipo resultantes da participação através de acções em
                                                                               sociedades no próprio paı́s são tributados a um nı́vel
Devem-se interpretar as disposições dos artigos 56.o CE e ss.                 reduzido para metade do nı́vel médio correspondente à
no sentido de que se opõem à aplicação dos                                   totalidade do rendimento, enquanto não beneficiam da
                                                                               referida redução os proventos de qualquer tipo resultantes
                                                                               da participação em sociedades com domicı́lio e sede
— §§ 12 a 14 [processos C-519/99 a C-526/99] ou                                administrativa em outro Estado-Membro da União Euro-
                                                                               peia ou num Estado terceiro?
— §§ 12, 36 e 43 [processos C-515/99 e C-527/99 a
     C-540/99],


title: Processo C-313/02: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Oberster Gerichtshof (Áustria), de 8 de Agosto de 2002, no processo entre Nicole Wippel e Peek & Cloppenburg GmbH & Co KG

text:
23.11.2002               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 289/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                            -Membros no que se refere à aplicação do princípio
Oberste Gerichtshof (República da Áustria), de 23 de Julho                          da igualdade de remuneração entre os trabalhadores
de 2002, no processo Peter Haackert contra Pensionsver-                             masculinos e femininos (JO L 45, p. 19; EE5 F02,
                sicherungsanstalt der Angestellten                                  p. 52) — a seguir «Directiva 75/117/CEE»), bem
                                                                                como a cláusula 2 do acordo-quadro relativo ao
                                                                                trabalho a tempo parcial, celebrado pela UNICE,
                        (Processo C-303/02)
                                                                                pelo CEEP e pela CES (a seguir «acordo-quadro
                                                                                relativo ao trabalho a tempo parcial»), aplicado pela
                          (2002/C 289/14)                                           Directiva 97/81/CE do Conselho (JO L 14, de
                                                                                20.1.1998, p. 9), e o ponto 9 da Carta Comunitária
                                                                                dos Direitos Sociais Fundamentais dos Trabalhado-
                                                                                res, de 9 de Dezembro de 1989, (conceito de
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                          trabalhador), devem ser interpretados no sentido
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                      de que também gozam de protecção permanente
do Oberste Gerichtshof (República da Áustria), de 23 de Julho                       pessoas que, como no presente caso a demandante,
de 2002, no processo Peter Haackert contra Pensionsversiche-                        no contexto de um contrato-quadro de trabalho
rungsanstalt der Angestellten, que deu entrada na Secretaria                        detalhado, celebram um acordo sobre a remune-
do Tribunal de Justiça em 26 de Agosto de 2002. O Oberste                           ração, as condições de despedimento, etc, mas
Gerichtshof (República da Áustria) solicita ao Tribunal de                          convencionam igualmente que a duração do tempo
Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte                      de trabalho e o horário de trabalho ficam dependen-
questão:                                                                            tes do volume de trabalho, e se determinam apenas
                                                                                no caso concreto, por acordo entre as partes?
«A exclusão prevista no artigo 7.o, n.o 1, alínea a) da Directiva
79/7/CEE do Conselho (1), de 19 de Dezembro de 1978,                           b)   Estará abrangida pelo «conceito de trabalhador», no
relativa à realização progressiva do princípio da igualdade de                      sentido da questão 1.a), a pessoa à qual é oferecido,
tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança                          sem compromisso, um trabalho a prestar cerca de
social, deve ser interpretada no sentido de que é aplicável a                       3 dias por semana e 2 sábados por mês?
uma prestação como a pensão antecipada de velhice por
motivo de desemprego para a qual foi fixada no direito
nacional uma idade de reforma distinta para homens e                           c)   Estará abrangida pelo «conceito de trabalhador»,
mulheres?»                                                                          no sentido da questão 1.a), a pessoa que presta
                                                                                efectivamente uma actividade durante cerca de 3 dias
                                                                                por semana e 2 sábados por mês?
( 1) JO L 6, de 10.1.1979, p. 24; EE 05 F2 p. 174.
                                                                               d)   Deve atribuir-se carácter juridicamente vinculativo à
                                                                                Carta Comunitária dos Direitos Sociais Fundamen-
                                                                                tais dos Trabalhadores, de 9 de Dezembro de 1989,
                                                                                pelo menos na medida em que deva ser utilizada
                                                                                para interpretar outras disposições comunitárias?
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
Oberster Gerichtshof (Áustria), de 8 de Agosto de 2002,                   2.   O artigo 141. CE, o artigo 1. da Directiva 75/117/CEE, o
no processo entre Nicole Wippel e Peek & Cloppenburg                           artigo 5.o da Directiva 76/207/CEE (JO L 39, p. 40; EE 5,
                          GmbH & Co KG                                         F02, p. 70, a seguir «Directiva 76/207/CEE») e a cláusula 4
                                                                               do acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial
                        (Processo C-313/02)                                    devem ser interpretados no sentido de que existe uma
                                                                               diferença de tratamento não objectivamente justificada
                          (2002/C 289/15)
                                                                               quando, tratando-se de trabalhadores a tempo inteiro
                                                                               (dos quais aproximadamente 60 % são homens e 40 %
                                                                               são mulheres), a lei ou as convenções colectivas regulam
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                     não apenas a duração do tempo de trabalho mas, em
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão                 parte, também o horário de trabalho, cujo cumprimento
do Oberster Gerichtshof (Áustria), de 8 de Agosto de 20022,                    o trabalhador a tempo inteiro tem direito a exigir, mesmo
no processo entre Nicole Wippel e Peek & Cloppenburg GmbH                      sem acordo contratual,
& Co KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 5 de Setembro de 2002. O Oberster Gerichtshof solicita ao
Tribunal de Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre                mas não existem tais disposições para os trabalhadores a
as seguintes questões:                                                         tempo parcial que, na grande maioria, são mulheres
                                                                               (aproximadamente 90 % são mulheres e 10 % são
1.     a)    O artigo 141.o CE, o artigo 1.o da Directiva 75/117/              homens) mesmo para o caso de os contraentes não
             /CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de 1975,                     celebrarem qualquer acordo — exigido por lei — sobre
             relativa à aproximação das legislações dos Estados-               esta matéria?
 ---pagebreak--- C 289/10             PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   23.11.2002
3.  O artigo 141.o CE, o artigo 1.o da Directiva 75/117/CEE,                         balho, durante o qual, segundo o contrato, seria
    o artigo 5.o da Directiva 76/207/CEE e a cláusula 4 do                           possível situar o tempo de trabalho (tempo de
    acordo-quadro relativo ao trabalho a tempo parcial                               trabalho potencial), nos casos em que o prazo
    devem ser interpretados no sentido de que existe uma                             de aviso prévio é inferior a
    diferença de tratamento não objectivamente justificada,
    quando uma entidade patronal exclui expressamente para                           a.   14 dias ou
    os trabalhadores a tempo parcial, que se pode presumir                           b.   um limite razoável.
    serem maioritariamente mulheres (aproximadamente
    90 % são mulheres e 10 % são homens) um acordo sobre
    o horário de trabalho e a duração do tempo de trabalho,
    enquanto que, para os trabalhadores a tempo inteiro, que
    se pode presumir não serem maioritariamente mulheres,
    tanto a duração do tempo de trabalho como, em parte,            Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
    também a sua distribuição, são determinadas por lei ou          Bundesfinanzhof, de 4 de Julho de 2002, no processo
    por convenção colectiva?                                                 Finanzamt Rendsburg contra Detlev Harbs
                                                                                (Processo C-321/02)
4.  O artigo 141.o CE, o artigo 1.o da Directiva 75/117/CEE,
    o artigo 5.o da Directiva 76/207/CEE, e as cláusulas 4 e                                (2002/C 289/16)
    1, alínea b) (Incentivo ao desenvolvimento do trabalho a
    tempo parcial), do acordo-quadro relativo ao trabalho a
    tempo parcial devem ser interpretados no sentido de que,        Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
    no caso em apreço, para compensar uma diferença de              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
    tratamento não justificada por factores objectivos, é           do Bundesfinanzhof, de 4 de Julho de 2002, no processo
    necessário e lícito                                             Finanzamt Rendsburg contra Detlev Harbs, que deu entrada
                                                                    na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Setembro
    A     no que respeita à duração do tempo de trabalho,           de 2002. O Bundesfinanzhof solicita ao Tribunal de Justiça
          tomar por base uma determinada duração e, em              que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte questão:
          caso afirmativo
                                                                    O proprietário de uma exploração agrícola,
          1.   o tempo normal de trabalho, ou                       —     que deixa de trabalhar uma parte da sua exploração (a
                                                                          totalidade da produção de gado leiteiro) e arrenda os
          2.   a duração máxima do tempo do trabalho                      bens económicos necessários a essa actividade a outro
               semanal efectivamente prestado, salvo se a                 agricultor e
               entidade patronal demonstrar que esta foi
                                                                    —     que após o arrendamento continua activo como agricul-
               devida a um especial acréscimo da necessidade
                                                                          tor de uma forma não insignificante,
               de trabalho registado nessa altura, ou
                                                                    pode tratar as operações de arrendamento — tal como as suas
          3.   a necessidade existente no momento da cele-          restantes operações — segundo o regime forfetário para
               bração do contrato de trabalho, ou                   produtores agrícolas (artigo 25.o da Directiva 77/388/CEE) ou
                                                                    as operações de arrendamento estão sujeitas a tributação
                                                                    segundo o regime geral?
          4.   o tempo de trabalho semanal médio, e
    B     no que respeita ao horário de trabalho, como
          compensação do esforço adicional imposto ao tra-
          balhador pela flexibilidade e das vantagens obtidas       Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
          pela entidade patronal, deverá reconhecer-se ao           do Sozialgericht Augsburg, de 7 de Março de 2002, no
          trabalhador                                               processo Eva-Maria Weller contra Deutsche Angestellten-
                                                                                -Krankenkasse
          1.   um acréscimo «adequado» da remuneração
               horária, a determinar em cada caso concreto,                               (Processo C-322/02)
               ou
                                                                                (2002/C 289/17)
          2.   um acréscimo mínimo, semelhante ao confe-
               rido aos trabalhadores a tempo inteiro, pelo         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
               trabalho que prestam para além do tempo              peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
               normal de trabalho (8 horas por dia ou               despacho do Sozialgericht Augsburg, de 7 de Março de 2002,
               40 horas por semana), ou                             no processo Eva-Maria Weller contra Deutsche Angestellten-
                                                                    -Krankenkasse, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de
          3.   independentemente da duração do tempo de             Justiça em 16 de Setembro de 2002. O Sozialgericht Augsburg
               trabalho prestado, uma compensação para o            solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
               tempo não remunerado como tempo de tra-              prejudicial sobre as seguintes questões:


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz Bozen, de Itália, de 16 de Dezembro de 1997, nos recursos World Wildlife Fund (WWF), Italia Nostra - Associaz. Naz. e Bachmann Günther e o. contra Autonome Provinz Bozen, Transportministerium, Gemeinde Bozen, Gemeinde Leifers, Südtiroler Transportstrukturen AG e Airport Bolzano - Bozen AG (Processo C-435/97)

text:
7.3.98                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           C 72/5
                DESPACHO DO TRIBUNAL                                 Novembro de 1997, nos processos penais contra Adrianus
                       (Terceira SeccËaÄo)                           Hendrikus Albers, Martinus Johannes Maria Van den
                                                                     Berkmortel e Leon Victor Pierre Maria Nuchelmans, que
                 de 18 de Dezembro de 1997                           deram entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 16
no processo C-409/96 P: Sveriges Betodlares Central-                 de Dezembro de 1997.
förening en Sven ke Henrikson contra ComissaÄo das
                                                                     O Gerechtshof Te's-Hertogenbosch solicita ao Tribunal de
                  Comunidades Europeias (1)
                                                                     JusticËa que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:
(Política agrícola comum Ð Taxa de conversaÄo agrícola
no sector do acËuÂcar Ð Recurso manifestamente improce-              O Verordening Stoffen met sympathico mimetische wer-
                             dente)                                  king (P.V.V.) de 1991 e, em especial, o artigo 3, n.o 1.o,
                                                                     desse regulamento, conteÂm regras teÂcnicas, razaÄo pela
                         (98/C 72/08)                                qual, nos termos do artigo 8.o da Directiva 83/189/CEE (1),
                                                                     na versaÄo aplicaÂvel no momento da entrada em vigor do
                 (Língua do processo: ingleÃs)                       referido regulamento, devia previamente ter sido comuni-
                                                                     cado aÁ ComissaÄo?
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada     (1) JO L 109 de 26.4.1983, p. 8; EE 13 F14, p. 34.
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-409/96 P, Sveriges Betodlares Centralför-
ening, associacËaÄo de direito sueco, estabelecida em Malmö
(SueÂcia), Sven ke Henrikson, residente em Lund (SueÂcia),          Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho
representados por Otfried Lieberknecht, advogado em                  do Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz
Düsseldorf, Michael Schütte, advogado em Berlim, e                   Bozen, de ItaÂlia, de 16 de Dezembro de 1997, nos recursos
Vanessa Turner, Solicitor, com domicílio escolhido no                World Wildlife Fund (WWF), Italia Nostra Ð Associaz.
Luxemburgo no escritório de advogados Bonn e Schmitt,                Naz. e Bachmann Günther e o. contra Autonome Provinz
62, avenue Guillaume, que tem por objecto um recurso                 Bozen, Transportministerium, Gemeinde Bozen, Gemeinde
interposto contra o despacho do Tribunal de Primeira Ins-            Leifers, Südtiroler Transportstrukturen AG e Airport
taÃncia das Comunidades Europeias (Primeira SeccËaÄo) de 4                                Bolzano Ð Bozen AG
de Outubro de 1996, Sveriges Betodlares e Henrikson/
                                                                                (Processo C-435/97)
/ComissaÄo (T-197/95, Colect., p. II-1283), e destinado aÁ
anulacËaÄo desse despacho, sendo a outra parte na instaÃncia                                   (98/C 72/10)
a ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: James
Macdonald Flett), o Tribunal (Terceira SeccËaÄo), composto           Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
por C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moitinho de            Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial, por despacho
Almeida, e J.-P. Puissochet (relator), juízes; advogado-             do Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz
-geral: M. B. Elmer; secretaÂrio: R. Grass, proferiu, em 18          Bozen, de ItaÂlia, proferido em 16 de Dezembro de 1997
de Dezembro de 1997, um despacho cuja parte decisória eÂ             nos recursos World Wildlife Fund (WWF), Italia Nostra Ð
a seguinte:                                                          Associaz. Naz. e Bachmann Günther e o. contra Auto-
                                                                     nome Provinz Bozen, Transportministerium, Gemeinde
                                                                     Bozen, Gemeinde Leifers, Südtiroler Transportstrukturen
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                     AG e Airport Bolzano Ð Bozen AG, que deu entrada na
                                                                     Secretaria do Tribunal de JusticËa em 24 de Dezembro de
2. Os recorrentes saÄo condenados nas despesas.                      1997.
(1) JO C 74 de 8.3.1997.
                                                                     O Verwaltungsgericht, Autonome Sektion für die Provinz
                                                                     Bozen, de ItaÂlia, solicita ao Tribunal de JusticËa que se pro-
                                                                     nuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                     1. O artigo 4.o, n.o 2, da Directiva 85/337/CEE (1) deve
                                                                          ser interpretado no sentido de que:
                                                                          a) Determinadas categorias de projectos referidas no
Pedidos de decisoÄes prejudiciais apresentados por acórdaÄos
                                                                              anexo II podem, de antemaÄo e globalmente, ser
do Gerechtshof te's-Hertogenbosch, de 11 de Novembro
                                                                              excluídas, por livre decisaÄo dos Estados-membros,
de 1997, nos processos penais contra Adrianus Hendrikus
                                                                              da obrigacËaÄo de sujeicËaÄo aÁ avaliacËaÄo dos efeitos no
Albers, Martinus Johannes Maria Van den Berkmotel e
                                                                              ambiente,
            Leon Victor Pierre Maria Nuchelmans
         (Processos C-425/97, C-426/97 e C-427/97)                            ou
                         (98/C 72/09)                                     b) O poder de apreciacËaÄo dos Estados-membros estaÂ
                                                                              limitado pela obrigacËaÄo, estabelecida no artigo 2.o,
                                                                              n.o 1, da directiva, de submeter aÁ avaliacËaÄo dos
Foram submetidos ao Tribunal de JusticËa das Comunida-                        seus efeitos os projectos que possam ter um
des Europeias treÃs pedidos de decisoÄes prejudiciais por                     impacto significativo no ambiente, nomeadamente
acórdaÄos do Gerechtshof Te's-Hertogenbosch, de 11 de                         pela sua natureza, dimensoÄes ou localizacËaÄo?
 ---pagebreak--- C 72/6                 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         7.3.98
   c) Permite o artigo 4.o, n.o 2, conjugado com o                  6. No caso de uma transposicËaÄo naÄo correcta da direc-
        artigo 2.o, n.o 1, da directiva, que um Estado-mem-              tiva, o artigo 4.o, n.o 2, conjugado com o artigo 2.o, n.o 1,
        bro especifique (ou naÄo especifique) tipos de pro-              da directiva, deixa de ter um efeito directo vertical
        jectos ou de criteÂrios e/ou limiares de modo a que              («self executing»), no sentido de que as autoridades do
        a reestruturacËaÄo de um aeródromo com uma pista                 Estado-membro estaÄo obrigadas a sujeitar os projectos
        de aterragem com menos de 2 100 metros seja, de                  em causa a uma avaliacËaÄo dos seus efeitos no ambi-
        antemaÄo subtraída a uma avaliacËaÄo dos efeitos no              ente?
        ambiente, apesar de existir uma importante rele-
        vaÃncia ambiental, ou, desse modo, eÂ excedido o            (1) JO L 175 de 5.7.1985, p. 40.
        poder de apreciacËaÄo de que o Estado-membro dis-
        poÄe nos termos do artigo 4.o, n.o 2, da directiva [se
        a alínea b) for objecto de uma resposta positiva]?
2. Deve o artigo 4.o, n.o 2, da directiva, conjugado com o
   artigo 2.o, n.o 1, ser interpretado no sentido de que a
                                                                    Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo
   obrigacËaÄo de avaliacËaÄo dos efeitos no ambiente tam-
                                                                    do Verwaltungsgerichtshof (AÂustria), de 18 de Dezembro
   beÂm existe relativamente aos projectos de ampliacËaÄo e
                                                                    de 1997, nos recursos interpostos por: 1. Evangelischer
   reestruturacËaÄo referidos no anexo II, quando estes pos-
                                                                    Krankenhausverein Wien, de uma decisaÄo da Abgaben-
   sam ter um impacte significativo no ambiente, ou per-
                                                                    berufungskommission Wien, e, 2. Ikera Warenhandels-
   mitem os artigos 4.o, n.o 2, e 2.o, n.o 1, da directiva que,
                                                                    gesellschaft mbH, de uma decisaÄo do Oberösterreichische
   de antemaÄo, os projectos de reestruturacËaÄo com rele-
                                                                                Landesregierung
   vaÃncia ambiental sejam expressa ou implicitamente
   (por exemplo atraveÂs de uma regulamentacËaÄo naÄo apli-                                (Processo C-437/97)
   caÂvel a aeródromos) excluídos de uma avaliacËaÄo dos
                                                                                (98/C 72/11)
   efeitos no ambiente?
3. Em que medida permite, o artigo 2.o, n.o 1, da directiva,        Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
   tambeÂm conjugado com o artigo 2.o, n.o 2.o, que os              Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
   Estados-membros instituam processos de avaliacËaÄo               Verwaltungsgerichtshof (AÂustria), de 18 de Dezembro de
   alternativos (aÁs avaliacËoÄes dos efeitos no ambiente nor-      1997, nos recursos interpostos por: 1. Evangelischer Kran-
   mais), ou deles se sirvam, e, no caso de resposta afir-          kenhausverein Wien, da decisaÄo da Abgabenberufungs-
   mativa a esta questaÄo:                                          kommission Wien de 15 de Abril de 1997, e, 2. Ikera
                                                                    Warenhandelsgesellschaft mbH, com sede em Viena, da
                                                                    decisaÄo do Oberösterreichische Landesregierung de 12 de
   a) Que requisitos essenciais ou mínimos devem esses              Dezembro de 1996, que deu entrada na Secretaria do Tri-
        processos preencher para satisfazer os objectivos           bunal de JusticËa em 24 de Dezembro de 1997.
        da directiva e, em especial;
   b) A comunicacËaÄo ao puÂblico, na acepcËaÄo do artigo 6.o       O Verwaltungsgerichtshof solicita ao Tribunal de JusticËa
        da directiva, eÂ um requisito essencial de uma ava-         que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
        liacËaÄo dos efeitos no ambiente?
                                                                    1. O artigo 33.o, n.o 1, da Sexta Directiva do Conselho, de
                      o   o
4. Pode o artigo 1. , n. 5, da directiva ser interpretado no             17 de Maio de 1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das
   sentido de que abrange tambeÂm os projectos que, ape-                 legislacËoÄes dos Estados-membros respeitantes aos
   sar de estarem previstos numa norma legal programaÂ-                  impostos sobre o volume de negócios Ð sistema
   tica, saÄo aprovados por um processo administrativo                   comum do imposto sobre o valor acrescentado: mateÂ-
   autónomo?                                                             ria colectaÂvel uniforme (77/388/CEE) (1), opoÄe-se aÁ
                                                                         manutencËaÄo dum imposto cobrado sobre a entrega a
                                                                         título oneroso de gelados, incluindo as frutas nelas
   Que requisitos mínimos adequados aÁ avaliacËaÄo dos                   incluídas ou as frutas com eles fornecidas e as bebidas,
   efeitos no ambiente deve o «processo legislativo» con-                bem como as respectivas embalagens e acessórios ven-
   ter para «os objectivos da directiva, incluindo o de for-             didos conjuntamente, cuja taxa eÂ de 10 % da contra-
   necer informacËoÄes», serem atingidos?                                partida para os gelados e bebidas alcoolizadas e de
                                                                         5 % para as bebidas naÄo alcoolizadas, determinando-se
                                                                         a contrapartida nos termos das disposicËoÄes aplicaÂveis
5. A exclusaÄo do aÃmbito da directiva, nos termos do                    do imposto sobre o volume de negócios, mas sem
   artigo 1.o, n.o 4, eÂ aplicaÂvel quando um aeródromo eÂ               incluir nela este imposto, a taxa de servicËo e o imposto
   utilizado tanto para fins civis como para fins milita-                sobre as bebidas?
   res?
                                                                    2. O artigo 3.o, n.o 2 ou n.o 3, da Directiva 92/12/CEE (2)
   Serve como criteÂrio a utilizacËaÄo predominante ou para              (relativa aos impostos especiais de consumo) opoÄe-se aÁ
   essa exclusaÄo eÂ suficiente que o aeródromo tambeÂm                  manutencËaÄo dum imposto como o descrito na questaÄo
   seja utilizado para fins militares?                                   anterior?


title: Recurso interposto em 11 de Janeiro de 1999 pela sociedade ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-6/99)

text:
C 86/22              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  27.3.1999
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de considerar as presta-        Recurso interposto em 11 de Janeiro de 1999 pela socie-
    cËoÄes do abono por filho a cargo, previsto pelo             dade ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH contra a Comis-
    artigo 67., n. 3, como indevidamente pagas entre                           saÄo das Comunidades Europeias
    Janeiro de 1997 e Junho de 1998, num montante glo-
                                                                                (Processo T-6/99)
    bal de 181 446 LUF, por aplicacËaÄo do artigo 85. do
    Estatuto e com base no artigo 43. do anexo VIII do                                   (1999/C 86/42)
    mesmo Estatuto, considerar-se autorizada a descontar
    esse montante na pensaÄo de reforma por limite de
    idade paga mensalmente aÁ recorrente pela ComissaÄo                            (Língua do processo: alemaÄo)
    Europeia,
                                                                 Deu entrada em 11 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Ð declarar ilegal ou injustificada a medida tomada pela          Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
    ComissaÄo de suspensaÄo do abono por filho a cargo           recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
    pago aÁ recorrente em virtude do artigo 67., n. 3, do      interposto pela sociedade ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi
    Estatuto dos funcionaÂrios, adoptada em 14 de Julho          GmbH, representada por Wolf Michael Kühne, da socie-
    de 1998,                                                     dade Schürmann & Partner, Frankfurt am Main, MilaÄo,
                                                                 com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório
Ð declarar ilegal e injustificada a aplicacËaÄo feita pela       Schaeffer, Hengel, Dennewald & Hellenbrand, 12, avenue
    ComissaÄo da regra da repeticËaÄo do indevido, prevista      de la Porte Neuve.
    no artigo 85. do Estatuto dos funcionaÂrios,
                                                                 A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Ð condenar a ComissaÄo Europeia a restituir aÁ recorrente
    os montantes descontados na sua pensaÄo de reforma a
    partir de Julho de 1998, num montante global de              1. Condenar a ComissaÄo a enviar ao Tribunal, em aplica-
    181 446 LUF,                                                      cËaÄo do artigo 23. do Estatuto CECA do Tribunal de
                                                                      JusticËa, a totalidade da documentacËaÄo (requerimento,
                                                                      protocolos, etc.) que revelam as condicËoÄes em que foi
Ð condenar a ComissaÄo Europeia nas despesas da instaÃn-
                                                                      adoptada a decisaÄo recorrida;
    cia.
Fundamentos e principais argumentos                              2. Facultar aÁ recorrente a possibilidade de consultar a
                                                                      referida documentacËaÄo;
A recorrente, funcionaÂria aposentada, eÂ maÄe de um filho
que sofre de uma doencËa grave. Beneficia, desde 30 de           3. Anular a decisaÄo da ComissaÄo de 11 de Novembro de
Junho de 1993, de um abono por filho a cargo em dupli-                1998 sobre os auxílios concedidos pela Alemanha a
cado, nos termos previstos no artigo 67., n. 3, do Esta-            favor da ESF Elbe-Stahlwerke Feralpi GmbH, Riesa,
tuto, porque o filho reside com os pais. Por ocasiaÄo de um           Sachsen;
controlo efectuado em relacËaÄo com um pedido de prolon-
gamento do abono, a ComissaÄo verificou que o filho da
recorrente estaÂ casado desde 1991, pelo que adoptou as          4. Condenar a ComissaÄo nas despesas.
decisoÄes ora impugnadas.
Em apoio dos seus pedidos, a recorrente alega violacËaÄo:        Fundamentos e principais argumentos
Ð do artigo 67., n. 3, do Estatuto, visto que uma deci-        A decisaÄo recorrida declarou incompatíveis com a DecisaÄo
    saÄo tomada ao abrigo deste artigo deve ser devida-          n. 2496/96/CECA e com o mercado comum do carvaÄo e
    mente fundamentada,                                          do acËo o subsídio de apoio aÁ inovacËaÄo de 8,173 milhoÄes
                                                                 DEM, o subsídio ao investimento no valor de 1,236
                                                                 milhoÄes DEM e o elemento de auxílio contido na garantia
Ð do princípio geral que manda fundamentar as decisoÄes
                                                                 de 12 milhoÄes DEM que a Alemanha concedeu em 1995 aÁ
    administrativas,
                                                                 recorrente, uma empresa sideruÂrgica. AleÂm disso, declarou
                                                                 que o elemento de auxílio das garantias de creÂdito de
Ð do princípio da naÄo retroactividade de uma decisaÄo           exploracËaÄo, no valor de 7,2 milhoÄes e 4,8 milhoÄes DEM
    administrativa, salvo circunstaÃncias excepcionais devi-     concedidas no final de 1994 naÄo tinha sido autorizado e,
    damente fundamentadas e                                      por conseguinte, tambeÂm era incompatível com a referida
                                                                 decisaÄo e com o mercado comum.
Ð do artigo 85. do Estatuto, por ter sido aplicado
    quando naÄo se provam no presente caso os pressupos-         A recorrente considera ter havido uma violacËaÄo do Tra-
    tos da sua aplicabilidade.                                   tado, mais concretamente das respectivas normas de exe-
                                                                 cucËaÄo, bem como um desvio de poder na acepcËaÄo do
                                                                 artigo 33., primeiro paraÂgrafo, do Tratado CECA.
 ---pagebreak--- 27.3.1999             PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      C 86/23
A ComissaÄo ignorou que o produto final produzido pela                    recorrente anteriormente aÁ adopcËaÄo do referido regula-
recorrente, isto eÂ, varoÄes de acËo enrolado para betaÄo                 mento no aÃmbito dos poderes conferidos ao Conselho
armado, produto resultante da transformacËaÄo a frio de um                pelo Tratado CE, e
produto semi-acabado designado fio-maÂquina, naÄo faz
parte dos produtos descritos no anexo I (definicËaÄo das
expressoÄes «carvaÄo» e «acËo») do Tratado CECA. Segundo            Ð condenar o Conselho nas despesas e encargos do pro-
os seus próprios termos, o código 4400 do anexo I apenas                  cesso.
engloba o fio-maÂquina como produto acabado de um pro-
cesso de producËaÄo a quente. «VaroÄes de acËo enrolado para
betaÄo armado» saÄo abrangidos pela disposicËaÄo-quadro             Fundamentos e principais argumentos
aplicaÂvel a certos sectores naÄo abrangidos pelo Tratado
CECA, na qual o «estiramento» do «fio-maÂquina» eÂ
expressamente mencionado.                                           Em 1993, a recorrente, que fabrica bolsas de couro, cele-
                                                                    brou um acordo com a Lucci Creation Limited, uma socie-
                                                                    dade sediada em Hong Kong, com instalacËoÄes fabris na
Dado que a ComissaÄo, na decisaÄo controvertida, aplicou o          China, para a producËaÄo de bolsas de couro. Estes produtos
Tratado CECA igualmente aos auxílios para actividades               eram fabricados em couro e outros materiais, que a refe-
que naÄo se enquadram no aÃmbito de aplicacËaÄo deste Tra-          rida sociedade adquiria a fornecedores europeus.
tado (artigo 81. do Tratado CECA, em conjugcËaÄo com o
anexo I), naÄo efectuou apenas uma interpretacËaÄo do Tra-
tado, mas alterou-o, sem ter respeitado o procedimento              AtraveÂs do Regulamento (CE) n. 209/97 (1) a ComissaÄo
obrigatório para tal efeito (artigo 81., segundo paraÂgrafo,       impôs um direito anti-dumping provisório sobre as impor-
ou artigo 95., n. 1, do Tratado CECA). AleÂm disso, a             tacËoÄes para a Comunidade de bolsas originaÂrias da RepuÂ-
ComissaÄo incorreu em desvio de poder, na medida em que             blica Popular da China. Um direito anti-dumping defini-
abusou da sua competeÃncia para aplicar o artigo 4.,               tivo foi posteriormente criado pelo Regulamento (CE)
alínea c), do Tratado CECA e o código das subvencËoÄes no           n. 1567/97 do Conselho (2).
sector do acËo, ao tornar extensiva tal aplicacËaÄo aÁs activi-
dades produtivas que se encontram excluídas do aÃmbito
de aplicacËaÄo do anexo I e do artigo 81. do Tratado               Em 5 de Novembro de 1998, foi adoptado o Regulamento
CECA, sem respeitar o procedimento do artigo 81.,                  (CE) n. 2380/98 do Conselho (3), agora impugnado. Este
segundo paraÂgrafo ou do artigo 95.                                regulamento confirmou que naÄo houve dumping nas tran-
                                                                    saccËoÄes comerciais entre a recorrente e a Lucci Creation
                                                                    Limited, e que, em consequeÃncia, a ambas foi atribuída
Finalmente, a recorrente censura a retroactividade da deci-         uma margem individual de dumping de 0,0 %.
saÄo, que considera ilegal, a violacËaÄo dos princípios da con-
fiancËa legítima e da proibicËaÄo de discriminacËaÄo.
                                                                    O pedido de atribuicËaÄo de efeito retroactivo aÁs referidas
                                                                    taxas do direito anti-dumping foi indeferido com base em
                                                                    dois fundamentos:
                                                                    Ð a natureza prospectiva das medidas posteriormente
Recurso interposto em 11 de Janeiro de 1999 contra o
                                                                          adoptadas para o inqueÂrito do reexame, e
    Conselho da UniaÄo Europeia por Medici Grimm KG
                       (Processo T-7/99)
                                                                    Ð os «bónus injustificados» («unwarranted bonus») que
                        (1999/C 86/43)
                                                                          os produtores-exportadores que cooperaram no inqueÂ-
                                                                          rito do reexame receberiam apesar de naÄo terem co-
                 (Língua do processo: ingleÃs)                            operado no inqueÂrito inicial.
Deu entrada em 11 de Janeiro de 1999, no Tribunal de                De 3 de Agosto de 1997 a 6 de Novembro de 1998 a
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um                   recorrente pagou um montante total de 1 456 452 DEM
recurso contra o Conselho da UniaÄo Europeia, interposto            de direitos anti-dumping.
por Medici Grimm KG, representada por Robert M.
MacLean, Solicitor, da Cameron McKenna and Paul
McGarry, com domicílio escolhido no Luxemburgo no                   A recorrente afirma que o regulamento impugnado deve
escritório dos advogados Arendt & Medernach, 8-10 Rue               ser anulado na medida em que naÄo preveÃ o efeito retro-
Mathias Hardt.                                                      activo e o reembolso dos direitos anti-dumping pagos pela
                                                                    recorrente, pelos seguintes motivos:
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ð o Conselho violou um princípio jurídico da aplicacËaÄo
Ð anular parcialmente o Regulamento (CE) n. 2380/98                      do Tratado CE ao infringir princípios fundamentais e
     do Conselho, de 3 de Novembro de 1998, pelo facto                    disposicËoÄes expressas do Regulamento (CE) n. 384/96
     de o Conselho naÄo ter efectuado o reembolso com                     do Conselho (4), bem como as disposicËoÄes relevantes
     efeito retroactivo dos direitos anti-dumping pagos pela              do Acordo anti-dumping da OMC,


title: Processo T-257/09: Despacho do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2010 — Aecops/Comissão

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/51

         Despacho do Tribunal Geral de 12 de Abril de 2010 — Aecops/Comissão
   (Processo T-257/09) (1)

   2010/C 148/89

      Língua do processo: português

   O presidente da Quinta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo.

      (1)  JO C 220, de 12.9.2009


title: Cancelamento do processo T-72/96

text:
21 . 12 . 96           PT                 Jornal Oficial das Comunidades Europeias                              N°C 388/ 11
— anular na medida do necessário a decisão de 3 de Se                     Cancelamento do processo T-31/96 ( l )
     tembro de 1996, que fixa em 1 de Fevereiro anterior a                                 ( 96/C 388/21 )
     data de produção de efeitos da referida decisão,
                                                                                (Língua do processo: francês)
— condenar o recorrido nas despesas .                            Por despacho de 6 de Novembro de 1996, o presidente da
                                                                 Terceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instân
Fundamentos e principais argumentos                              cia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento,
                                                                 no registo do Tribunal , do processo T-31 /96, Crédit Lyon
O recorrente impugna a decisão da AIPN, de 1 de Dezem           nais contra Comissão das Comunidades Europeias.
bro de 1995 e comunicada por carta de 27 de Dezembro,
pela qual é colocado na situação de disponibilidade, com         (!) JO n? C 133 de 4 . 5 . 1996 .
efeitos retroactivos a partir de 30 de Novembro de 1995 ,
e com direito ao benefício do subsídio previsto no
anexo IV do Estatuto . A título de actos conexos e subse
quentes dessa decisão, impugna igualmente a decisão, co
municada por carta de 21 de Fevereiro de 1996, de reten                    Cancelamento do processo T-70/96 ( l )
ção de, 71 484 francos luxemburgueses do subsídio                                           ( 96/C 388/22 )
previsto no artigo 41 ? do Estatuto, bem como a decisão
correlativa de suprimir, a partir de 1 de Dezembro de                          (Língua do processo: português)
1995 , a remuneração e os subsídios a que tem direito.
                                                                 Por despacho de 12 de Novembro de 1996, o presidente
                                                                 da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Ins
Em primeiro lugar, em apoio dos seus pedidos o recorrente        tância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen
alega a violação dos artigos 25? e 41 ? do Estatuto. Em          to, no registo do Tribunal, do processo T-70/96, MEDIO
sua opinião, um acto comunitário não pode, nos termos            CURSO , Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada
do princípio da segurança das situações jurídicas, ter o seu     contra Comissão das Comunidades Europeias .
início numa data anterior à sua publicação . Relativamente
ao problema do caso em apreço, uma comunicação tardia            (!) JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .
da colocação na situação de disponibilidade impede a
AIPN de examinar a prioridade de o funcionário ser rein
tegrado em qualquer lugar do seu grau, que ficasse vago
ou fosse criado, e para o qual possui as aptidões necessá
rias .
                                                                            Cancelamento do processo T-72/96 ( J )
                                                                                ( 96/C 388/23 )
Além disso, a fundamentação da decisão impugnada não
permite ao recorrente nem ao Tribunal verificar se a auto                     (Língua do processo: português)
ridade orçamental prorrogou, durante o exercício de
 1996 , as possibilidades de aplicação do artigo 41 ? do Es     Por despacho de 12 de Novembro de 1996, o presidente
tatuto, em conformidade com as regras enunciadas nos             da Segunda Secção Alargada do Tribunal de Primeira Ins
artigos 203? e seguintes do Tratado CE.                          tância das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen
                                                                 to, no registo do Tribunal, do processo T-72/96, MEDIO
No seu recurso o recorrente invoca também a violação do          CURSO, Estabelecimento de Ensino Particular, Limitada
dever de assistência .                                           contra Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                 (!) JO n? C 210 de 20 . 7. 1996 .


title: Recurso interposto em 17 de Setembro de 1998, pela República Italiana, contra o Conselho da União Europeia (Processo C-340/98)

text:
C 340/10                 PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                           7.11.98
trito da aglomeracËaÄo de Rennes em 22 de Novembro de               n.o 3, dispoÄe que os sujeitos passivos devem emitir uma
1996 e naÄo, como sustentam as autoridades francesas, por           factura ou um documento que a substitua, em relacËaÄo aÁs
uma deliberacËaÄo do sindicato intercomunal dos transpor-           entregas de bens e aÁs prestacËoÄes de servicËos que efectuem
tes colectivos da aglomeracËaÄo de Rennes de 26 de Outu-            a outro sujeito passivo. A regulamentacËaÄo neerlandesa em
bro de 1989, ou seja mesmo antes da entrada em vigor da             causa naÄo preveÃ tal factura.
Directiva 90/531/CEE do Conselho, de 17 de Setembro de
1990, relativa aos procedimentos de celebracËaÄo dos con-           Sem serem totalmente desprovidas de valor, as considera-
tratos de direito puÂblico nos sectores da aÂgua, da energia,       cËoÄes de ordem económica invocadas pelo Governo neer-
dos transportes e das telecomunicacËoÄes (2).                       landeÃs naÄo permitem no entanto interpretar a lei a contra-
                                                                    rio das suas próprias disposicËoÄes, que saÄo claras. Ratio
(1) JO L 199 de 9.8.1993, p. 84.                                    legis non est lex.
(2) JO L 297 de 29.10.1990, p. 1.
                                                                    (1) Sexta Directiva 77/388/CE do Conselho, de 17 de Maio de
                                                                         1977, relativa aÁ harmonizacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
                                                                         -membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negó-
                                                                         cios Ð Sistema comum do imposto sobre o valor acresentado:
                                                                         mateÂria colectaÂvel uniforme (JO L 145 de 13.6.1977, p. 1;
AccËaÄo intentada em 14 de Setembro de 1998 contra o                     EE 09 F1 p. 54).
Reino dos Países Baixos pela ComissaÄo das Comunidades
                             Europeias
                       (Processo C-338/98)
                           (98/C 340/16)
                                                                    Recurso interposto em 17 de Setembro de 1998, pela
Deu entrada no Tribunal de JusticËa das Comunidades                   RepuÂblica Italiana, contra o Conselho da UniaÄo Europeia
Europeias em 14 de Setembro de 1998 uma accËaÄo contra                                       (Processo C-340/98)
o Reino dos Países Baixos, intentada pela ComissaÄo das
Comunidades Europeias, representada por Emile Mennens                                           (98/C 340/17)
e Enrico Traversa, na qualidade de agentes, com domicílio
escolhido no Luxemburgo no gabinete de Carlos Gómez
de la Cruz, membro do ServicËo Jurídico da ComissaÄo,               Deu entrada em 17 de Setembro de 1998, no Tribunal de
Centre Wagner, Kirchberg.                                           JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso contra o
                                                                    Conselho da UniaÄo Europeia, interposto pela RepuÂblica
                                                                    Italiana, representada por Umberto Leanza, assistido por
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                    Ivo M. Braguglia, avvocato dello Stato, com domicílio
                                                                    escolhido no Luxemburgo na Embaixada de ItaÂlia, 5, rue
Ð declarar que ao permitir, em violacËaÄo do disposto no            Marie-Adelaïde,
     artigo 17.o, n.o 2, alínea a), e no artigo 18.o, n.o 1,
     alínea a), da Sexta Directiva IVA 77/388/CEE do Con-
     selho (1), que um empregador sujeito a IVA deduza, a           A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
     título de imposto pago a montante, uma determinada
     percentagem das quantias reembolsadas a um traba-              Ð anular o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1361/98
     lhador em razaÄo das despesas por ele incorridas devido              do Conselho (1) na medida em que naÄo fixa o precËo de
     aÁ utilizacËaÄo da sua viatura particular para fins profis-          intervencËaÄo derivado do acËuÂcar branco para todas as
     sionais, o Reino dos Países Baixos naÄo cumpriu as                   zonas de ItaÂlia para a campanha de comercializacËaÄo
     obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa do Tratado                  do acËuÂcar de 1998/1999; eventualmente, anular o n.o 2
     CE e                                                                 do artigo 1.o, do Regulamento (CE) n.o 1360/98 do
                                                                          Conselho (2) na medida em que fixa o precËo de inter-
Ð condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.                        vencËaÄo tambeÂm para a ItaÂlia;
Fundamentos e principais argumentos                                 Ð condenar o Conselho da UniaÄo Europeia no paga-
                                                                          mento das despesas.
As disposicËoÄes que o legislador neerlandeÃs inseriu no
artigo 23.o do Uitvoeringsbesluit omzetbelasting 1968 eÂ
                                                                    Fundamentos e principais argumentos
incompatível com um elemento fundamental da Sexta
Directiva IVA porque permitem a um sujeito passivo dedu-
zir encargos profissionais que naÄo o IVA que lhe foi factu-        Para a campanha de 1998/1999 o precËo de intervencËaÄo e
rado a montante por outro sujeito passivo.                          o precËo de intervencËaÄo derivado foram fixados pelos
                                                                    Regulamentos (CE) n.o 1360/98 e (CE) n.o 1361/98 que
A esta incompatibilidade de fundo entre a regulamentacËaÄo          entraram em vigor em 1 de Julho de 1998.
neerlandesa e a Sexta Directiva acresce uma incompatibili-
dade de forma. O artigo 18.o, n.o 1, alínea a), da Sexta            Deste modo, o Conselho violou o disposto nos n.os 4 e 5
Directiva IVA dispoÄe que, para poder exercer o direito aÁ          do artigo 3.o do referido regulamento de base, o Regula-
deducËaÄo, o sujeito passivo deve, relativamente aÁ deducËaÄo       mento (CEE) n.o 1785/81 do Conselho (3) ao fixar os pre-
prevista no artigo 17.o, n.o 2, alínea a), possuir uma factura      cËos de intervencËaÄo (tambeÂm o derivado) em Junho de
emitida nos termos do n.o 3 do artigo 22.o O artigo 22.o,           1998 quando o deveria ter feito antes de Agosto de 1997.
 ---pagebreak--- 7.11.98                   PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 340/11
AleÂm da violacËaÄo das referidas disposicËoÄes de base, foi          O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
igualmente violado o princípio da confiancËa legítima.
                                                                      Ð revogar o acórdaÄo proferido no processo T-72/97,
Ð ViolacËaÄo do artigo 190.o do Tratado CE
     EÂ indubitaÂvel que tambeÂm os actos de caraÂcter geral,         Ð condenar a ComissaÄo nas despesas do processo.
     como os regulamentos, devem ser suficientemente fun-
     damentados, sobretudo no que se refere aÁs disposicËoÄes         Fundamentos e principais argumentos
     que afectam directamente o interesse de categorias
     individualizaÂveis de operadores (como, no caso pre-
                                                                      ViolacËaÄo do direito comunitaÂrio pelo Tribunal de Primeira
     sente, os produtores de beterraba italianos).
                                                                      InstaÃncia ao apreciar os fundamentos e argumentos invo-
                                                                      cados no processo T-72/97 (1).
     Ora, o Regulamento (CE) n.o 1361/98 naÄo daÂ qualquer
     fundamentacËaÄo para o facto de ter fixado o precËo de
                                                                      (1) JO C 166 de 31.5.1997, p. 16.
     intervencËaÄo derivado para outros cinco Estados-mem-
     bros e naÄo para a ItaÂlia. O Regulamento (CE) n.o 1360/
     /98 tambeÂm naÄo apresenta qualquer fundamentacËaÄo a
     propósito da fixacËaÄo do precËo de intervencËaÄo.
Ð ViolacËaÄo do princípio da igualdade
                                                                      AccËaÄo proposta em 18 de Setembro de 1998 pela Comis-
     O artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 1361/98, naÄo               saÄo das Comunidades Europeias contra o GraÄo-Ducado do
     obstante naÄo ter fixado o precËo de intervencËaÄo deri-                                     Luxemburgo
     vado do acËuÂcar branco para a ItaÂlia, confirmou-o para                                (Processo C-342/98)
     o Reino Unido, a Irlanda, Portugal, FinlaÃndia e a
     Espanha.                                                                                (98/C 340/19)
     Uma vez que se ignoram os fundamentos para a naÄo                Deu entrada em 18 de Setembro de 1998, no Tribunal de
     atribuicËaÄo aÁ ItaÂlia do precËo de intervencËaÄo derivado e    JusticËa das Comunidades Europeias, uma accËaÄo contra o
     as razoÄes pelas quais ele foi, em contrapartida, confir-        GraÄo-Ducado do Luxemburgo proposta pela ComissaÄo
     mado para os outros Estados-membros, o Governo ita-              das Comunidades Europeias, representada por GeÂrard
     liano deve denunciar uma violacËaÄo do princípio da              Berscheid, membro do seu ServicËo Jurídico, na qualidade
     igualdade e uma discriminacËaÄo no tratamento.                   de agente, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
                                                                      gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
(1) JO L 185 de 30.6.1998, p. 3.                                      Kirchberg.
(2) JO L 185 de 30.6.1998, p. 1.
(3) JO L 177 de 1.7.1981, p. 4.
                                                                      A ComissaÄo das Comunidades Europeias conclui pedindo
                                                                      que o Tribunal se digne:
                                                                      Ð declarar que, ao naÄo adoptar, nos prazos prescritos, as
                                                                           disposicËoÄes legislativas, regulamentares e administrati-
Recurso interposto em 17 de Setembro de 1998, por Pro-                     vas necessaÂrias ao cumprimento da Directiva 95/33/CE
derec Ð FormacËaÄo e Desenvolvimento de Recursos Huma-                     da ComissaÄo, de 10 de Julho 1995, que altera a Direc-
nos, ACE, do acórdaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia                   tiva 82/471/CEE do Conselho relativa a certos produ-
das Comunidades Europeias (Quarta SeccËaÄo), de 16 de                      tos utilizados na alimentacËaÄo dos animais (1), da Direc-
Julho de 1998, no processo T-72/97, Proderec Ð Forma-                      tiva 95/44/CE da ComissaÄo, de 26 de Julho de 1995,
cËaÄo e Desenvolvimento de Recursos Humanos, ACE, con-                     que estabelece as condicËoÄes segundo as quais determi-
         tra a ComissaÄo das Comunidades Europeias                         nados organismos prejudiciais, plantas, produtos vege-
                       (Processo C-341/98 P)                               tais e outros materiais, constantes dos anexos I a V da
                                                                           Directiva 77/93/CEE, podem ser introduzidos ou circu-
                            (98/C 340/18)
                                                                           lar na Comunidade, ou em certas zonas protegidas
                                                                           desta, para fins experimentais ou científicos e traba-
Deu entrada em 17 de Setembro de 1998, no Tribunal de                      lhos de seleccËaÄo de variedades (2) bem como da Direc-
JusticËa das Comunidades Europeias, um recurso do acór-                    tiva 96/78/CE da ComissaÄo, de 6 de Dezembro de
daÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das Comunidades                    1996, que altera determinados anexos da Directiva 77/
Europeias (Quarta SeccËaÄo), de 16 de Julho de 1998, no                    /93/CEE do Conselho relativa a medidas de proteccËaÄo
processo T-72/97, Proderec Ð FormacËaÄo e Desenvolvi-                      contra a introducËaÄo na Comunidade de organismos
mento de Recursos Humanos, ACE, contra a ComissaÄo                         prejudiciais aÁs plantas e produtos, vegetais e contra a
das Comunidades Europeias, interposto por Proderec Ð                       sua propagacËaÄo no interior da Comunidade (3), o
FormacËaÄo e Desenvolvimento de Recursos Humanos,                          GraÄo-Ducado do Luxemburgo naÄo cumpriu as obriga-
ACE, representada por Manuel Rodrigues, advogado no                        cËoÄes que lhe incumbem, respectivamente, por forcËa do
foro de Lisboa, com domicílio escolhido no Luxemburgo                      artigo 2.o da Directiva 95/33/CE, do artigo 4.o da
em nome de Luísa Maria Miranda Sousa Pires, 4A, rue                        Directiva 95/44/CE, bem como do artigo 2.o da Direc-
Jean-JaureÁs.                                                              tiva 96/78/CE;


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 16 de Outubro de 1997 nos processos apensos C-69/96 a C-79/96 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato): Maria Antonella Garofalo e o. contra Unità sanitaria locale (USL) nº 58 di Palermo (Artigo 177º do Tratado CE - Competência - Órgão jurisdicional de um dos Estados-membros - Recurso extraordinário para o presidente da República Italiana - Parecer obrigatório do Consiglio di Stato - Directivas 86/457/CEE e 93/16/CEE - Formação específica em medicina geral - Direitos adquiridos antes de 1 de Janeiro de 1995)

text:
C 357/ 10                PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   22 . 11 . 97
no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Julius                              ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Fillibeck Söhne GmbH & Co . KG e Finanzamt Neustadt,
                                                                                ( Quinta Secção)
uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 2?, n? 1 , e 6?, n? 2 , da Sexta Directiva 77/388/CEE                             de 16 de Outubro de 1997
do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni
zação das legislações dos Estados-membros respeitantes                nos processos apensos C-69/96 a C-79/96 ( pedido de deci
 aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema                    são prejudicial do Consiglio di Stato ): Maria Antonella
comum do imposto sobre o valor acrescentado : matéria                 Garofalo e o. contra Unità sanitaria locale ( USL) n? 58 di
colectável uniforme (JO L 145 de 13 . 6 . 1977, p . 1 ; EE 09                                       Palermo (')
 F1 p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com            (Artigo 1 77°. do Tratado CE — Competência — Órgão
 posto por: C. Gulmann, presidente de secção, M. Wathe               jurisdicional de um dos Estados-membros — Recurso
 let, J. C. Moitinho de Almeida, P. Jann e L. Sevón ( rela           extraordinário para o presidente da República Italiana —
 tor ), juízes, advogado-geral : P. Léger, secretário: H. A.          Parecer obrigatório do Consiglio di Stato — Directivas
 Rühl, administrador principal , proferiu, em 16 de Outubro            86/457/CEE e 93/16/CEE — Formação específica em
 de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :              medicina geral — Direitos adquiridos antes de 1 de
                                                                                Janeiro de 1995)
                                                                                ( 97/C 357/ 18 )
 1 . O artigo 2 ", ri'.   1 , da Sexta Directiva 77/388/CEE do
       Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmoni
                                                                                (Língua do processo: italiano)
       zação das legislações dos Estados-membros respeitan
       tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sis
       tema comum do imposto sobre o valor acrescentado:
       matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       sentido de que uma entidade patronal que assegura o                          na « Colectânea da Jurisprudência »)
       transporte dos seus assalariados, a partir de uma certa
       distância, do respectivo domicílio para o local de tra
       balho, a título gratuito e sem nexo concreto com a             Nos processos apensos C-69/96 a C-79/96 . que têm por
       prestação de trabalho ou o salário, não efectua uma            objecto um pedido dirigido ao Tribunal de Justiça , nos ter
       prestação de serviços a título oneroso na acepção dessa        mos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Consiglio di
       disposição.                                                    Stato ( Itália ), destinado a obter, no litígio pendente neste
                                                                      órgão jurisdicional entre Maria Antonella Garofalo (C-69/
                                                                      /96 ), Giovanni Pagano ( C-70/96 ), Rosa Bruna Vitale
                                                                      ( C-71 /96 ), Francesca Nuccio ( C-72/96 ), Giacomo Cangia
2 . O artigo 6?, n". 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE                 losi ( C-73/96 ), Giacoma D'Amico ( C-74/96 ). Giulia Lom
       deve ser interpretado no sentido de que o transporte           bardo ( C-75/96 ), Emanuela Giovenco ( C-76/96 ), Caterina
       gratuito de assalariados, assegurado pela entidade             Lo Gaglio ( C-77/96 ), Daniela Guerrera ( C-78/96 ), Cesare
       patronal entre o respectivo domicílio e o local de tra        Di Marco ( C-79/96 ) e Ministero della Sanità, Unità sanita
       balho, com um veículo da empresa, satisfaz em princí          ria locale ( USL ) n? 58 di Palermo, uma decisão a título
       pio o uso privado dos assalariados e serve, por conse         prejudicial sobre a interpretação do artigo 177? do Tra
       guinte, fins estranhos à empresa. Todavia, esta disposi       tado CE e do artigo 7? da Directiva 86/457/CEE do Con
       ção não se aplica quando as exigências da empresa,             selho, de 15 de Setembro de 1986 , relativa a uma forma
       atentas certas circunstâncias particulares, tais como a        ção específica em medicina geral (JO L 267 de 19 . 9 .
       dificuldade de recorrer a outros meios de transporte           1986 , p. 26 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ), com
       convenientes e as mudanças de local de trabalho, acon         posto por C. Gulmann, presidente de secção, M. Wathelet,
       selham que o transporte dos assalariados seja assegu          J. C. Moitinho de Almeida , D. A. O. Edward ( relator),
       rado pela entidade patronal, não sendo esta prestação,         J.-P. Puissochet, juízes, advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo
       nestas condições, efectuada para fins estranhos à              Colomer, secretário : R. Grass, proferiu, em 16 de Outubro
       empresa.
                                                                      de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
                                                                      1 . Quando emite um parecer no âmbito de um recurso
                                                                           extraordinário, o Consiglio di Stato constitui um órgão
3 . A resposta dada à segunda questão é igualmente válida                  jurisdicional na acepção do artigo 1 77°. do Tratado.
       quando a entidade patronal não transporta os assala
       riados nos seus próprios veículos, mas encarrega um
       dos seus assalariados de assegurar o transporte com o          2 . O artigo 36?, n°.. 2, da Directiva 93/16/CEE do Conse
       seu veículo privado.                                                lho, de 5 de Abril de 1993, destinada a facilitar a livre
                                                                           circulação dos médicos e o reconhecimento mútuo dos
                                                                           seus diplomas, certificados e outros títulos — que
( 1 ) JO C 268 de 14 . 10 . 1995 .                                         substituiu o artigo 7o., ti! 2, da Directiva 86/457/CEE
                                                                           de 15 de Setembro de 1986, relativa a uma formação
                                                                           específica em clínica geral —, deve ser interpretado no
                                                                           sentido de que um Estado-membro pode determinar os
                                                                           direitos adquiridos dos médicos de clínica geral relati
 ---pagebreak--- 22 . 11 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 357/ 11
     vãmente às situações anteriores a 1 de Janeiro de             secretário : R. Grass, proferiu, em 16 de Outubro de 1997,
     1995, desde que reconheça aos médicos estabelecidos           um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     no seu território ao abrigo da Directiva 75/362/CEE
     do Conselho, de 16 de Junho de 1975, que tem por
     objectivo o reconhecimento mútuo dos diplomas, certi         Os direitos anti-dumping que a Decisão n". 2131 /88/
     ficados e outros títulos de médico e que inclui medidas       /CECA da Comissão, de 18 de Julho de 1988, que institui
     destinadas a facilitar o exercício efectivo do direito de     um direito anti-dumping definitivo sobre as importações
     estabelecimento e da livre prestação de serviços, antes       de certas chapas de ferro macio e de aço originárias da
     de 1 de Janeiro de 1 995, o direito de exercer a activi      Jugoslávia e que determina a cobrança defintiva do direito
     dade de médico de clínica geral no âmbito do seu              anti-dumping provisório instituído sobre essas importa
     regime nacional de segurança social, mesmo que não            ções, institui, nos termos do seu artigo 1 ", sobre a impor
     tenham formação específica em clínica geral e não             tação de certos produtos siderúrgicos « originários da
     tenham estabelecido uma relação de serviço com o              Jugoslávia », aplicam-se igualmente aos produtos desse
     regime de segurança social desse Estado.                      tipo fabricados por um produtor e exportador que,
                                                                   estando estabelecido na República Federativa Socialista da
                                                                   Jugoslávia, se encontrou, devido à declaração de indepen
(') JO C 145 de 18 . 5 . 1996 .                                    dência, estabelecido na ARJM no momento da importação
                                                                   dos produtos em causa.
                                                                   (') JO C 233 de 10 . 8 . 1996 .
                 ACORDAO DO TRIBUNAL
                          ( Sexta Secção )                                         ACORDAO DO TRIBUNAL
                   de 16 de Outubro de 1997                                                  ( Quarta Secção )
                                                                                de 16 de Outubro de 1997
no processo C-177/96 ( pedido de decisão prejudicial do
Rechtbank van eerste aanleg te Antwerpen ): Belgische              no processo C-304/96 ( pedido de decisão prejudicial do
Staat contra Banque Indosuez e o., Comunidade Euro                Tribunale amministrativo regionale della Liguria ): Hera
                                peia (')                           SpA contra Unità sanitaria locale n? 3 — genovese ( USL ),
(Dumping — Chapas de ferro macio ou aço originárias da                               Impresa Romagnoli SpA ( 1 )
Jugoslávia — Declaração de independência da ARJM —                 (Directiva 93/37/CEE — Contratos públicos — Propostas
                        Segurança jurídica)                                             anormalmente baixas)
                           ( 97/C 357/ 19 )                                                    ( 97/C 357/20 )
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                (Língua do processo: neerlandês)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência »)
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
              na « Colectânea da Jurisprudência »)                 No processo C-304/96 , que tem por objecto um pedido
                                                                   dirigido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pelo Tribunale amministrativo regionale
                                                                   delia Liguria ( Itália ), destinado a obter, no litígio pendente
No processo C-177/96 , que tem por objecto um pedido               neste órgão jurisdicional entre Hera SpA e Unitá sanitaria
dirigido ao Tribunal da Justiça, nos termos do artigo 177?         locale n? 3 — genovese ( USL ), Impresa Romagnoli SpA,
do Tratado CE, pelo Rechtbank van eerste aanleg te Ant            uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do
werpen ( Bélgica ), destinado a obter, no processo pendente        artigo 30?, n? 4, da Directiva 93/37/CEE do Conselho, de
neste órgão jurisdicional entre Belgische Staat e Banque           14 de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos proces
Indosuez e o ., Comunidade Europeia, uma decisão a título          sos de adjudicação de empreitadas de obras públicas (JO
prejudicial sobre a interpretação da Decisão n? 2131 /88/          L 199 de 9 . 8 . 1993 , p . 54 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta
/CECA da Comissão, de 18 de Julho de 1988 , que institui           Secção ), composto por H. Ragnemalm ( relator ), presidente
um direito anti-dumping definitivo sobre as importações            de secção, P. J. G. Kapteyn e J. L. Murray, juízes, advo
de certas chapas de ferro macio e de aço originárias da            gado-geral : C. O. Lenz , secretário : R. Grass, proferiu, em
Jugoslávia e que determina a cobrança definitiva do direito         16 de Outubro de 1997, um acórdão cuja parte decisória
anti-dumping provisório instituído sobre essas importações         é a seguinte :
(JO L 188 de 19 . 7. 1988 , p . 14 ), o Tribunal de Justiça
( Sexta Secção ), composto por H. Ragnemalm, presidente
de secção, R. Schintgen, G. F. Mancini, P. J. G. Kapteyn           O artigo 30", n°. 4, da Directiva 93/37/CEE do Conselho,
( relator ) e G. Hirsch, juízes, advogado-geral : F. G. Jacobs,    de 14 de Junho de 1993 , relativa à coordenação dos pro