title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de 28 de Fevereiro de 1995 do Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis (Grécia), no processo pendente naquele tribunal entre Ziegfried Klettner e Estado helénico (Processo C-389/95)

text:
N? C 77/4           PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    16 . 3 . 96
-geral: P. Léger; secretário: R. Grass, proferiu, em 16 de             identificação previsto no artigo 2? do regulamento,
Janeiro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a                   presume-se que o capitão ignora tal qualidade, a menos
seguinte:                                                              que as autoridades que apreciam a infracção demons
                                                                       trem que o mesmo disso tinha conhecimento.
1 . O pedido de revisão é julgado inadmissível.
                                                                  (') JO n? C 331 de 26 . 11 . 1994 .
2 . As recorrentes são condenadas nas despesas.
(') JO n? C 165 de 25 . 6 . 1991 .
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL
                                                                                ( Primeira Secção )
                                                                                de 11 de Janeiro de 1996
                                                                  no processo C-89/95 P: D. contra Comissão das Comuni
                 ACORDÃO DO TRIBUNAL                                                     dades Europeias ( 1 )
                        ( Quarta Secção )                         (Recurso manifestamente inadmissível e manifestamente
                   de 18 de Janeiro de 1996                                                  improcedente)
no processo C-276/94 (pedido de decisão prejudicial do                                        ( 96/C 77/08 )
Kriminal- og Skifteretten i Frederikshavn ): processo penal
                      contra Finn Ohrt (')                                         (Língua do processo: francês)
(Conceito de navio que participa numa inspecção de pesca
       — Deveres do capitão do navio a inspeccionar)              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                          ( 96/C 77/07 )                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                                                                  No processo C-89/95 P. D. , ( advogado : Eric Boigelot), que
              (Língua do processo: dinamarquês)                   tem por objecto a anulação do acórdão proferido pelo
                                                                  Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        ( Quarte Secção ) em 26 de Janeiro de 1996, no processo D.
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             contra Comissão (T-549/93 , ainda não publicado na
                                                                  Colectânea ), sendo recorrida a Comissão das Comunidades
                                                                  Europeias ( agente : Ana Maria Alves Vieira ), o Tribunal de
No processo C-276/94, que tem por objecto um pedido               Justiça ( Primeira Secção ), composto por D. A. O. Edward ,
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?        presidente de secção, P. Jann ( relator ) e L. Sevón, juízes ;
do Tratado CE, pelo Kriminal- og Skifteretten i Frederiks        advogado-geral : M. B. Élmer; secretário : R. Grass, proferiu ,
havn ( Dinamarca ), destinado a obter, no processo penal
                                                                  em 1 1 de Janeiro de 1 996 , um despacho cuja parte decisória
pendente neste órgão jurisdicional contra Finn Ohrt, uma          é a seguinte :
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos
artigos 2? e 3 ? do Regulamento ( CEE ) n? 1382/87 da
Comissão, de 20 de Maio de 1987, que estabelece regras de         1 . O recurso é julgado improcedente.
execução relativas à inspecção dos navios de pesca (JO
L 132, p. 11 ), o Tribunal de Justiça ( Quarta Secção ),          2 . O recorrente é condenado nas despesas.
composto por C. N. Kakouris, presidente de secção, P. J. G.
Kapteyn e H. Ragnemalm ( relator ), juízes; advogado-geral :      (') JO n? C 159 de 24 . 6 . 1995 .
A. La Pérgola, secretário : R. Grass, proferiu, em 18 de
Janeiro de 1996, um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte :
1 . O artigo 2o. do Regulamento (CEE) n°. 1382/87 da
     Comissão, de 20 de Maio de 1 987, que estabelece regras      Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão de 28
                                                                  de Fevereiro de 1995 do Dioikitiko Protodikeio Thessalo
     de execução relativas ã inspecção dos navios de pesca,
     deve ser interpretado no sentido de que qualquer navio       nikis ( Grécia), no processo pendente naquele tribunal entre
     de inspecção, quaisquer que sejam o seu tipo ou                           Ziegfried Klettner e Estado helénico
     dimensões, deve arvorar o símbolo ou galhardete de                                ( Processo C-3 89/95 )
     identificação descrito no anexo 1 do regulamento.                                        ( 96/C 77/09 )
2 . A obrigação de dar cumprimento às ordens do repre            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades
     sentante da autoridade competente de um Estado              Europeias um pedido de decisão prejudicial, por decisão de
     -membro, nos termos do artigo 3 " do referido regula        28 de Fevereiro de 1995 do Dioikitiko Protodikeio Thessa
     mento, pressupõe o conhecimento da qualidade desse           lonikis, no processo pendente neste tribunal entre Ziegfried
     representante pelo capitão do navio objecto de inspec       Klettner e Estado helénico, que deu entrada na Secretaria do
     ção. Na ausência do símbolo ou do galhardete de              Tribunal de Justiça em 25 de Janeiro de 1996 .
 ---pagebreak---  16 . 3 . 96              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      N? C 77/5
 O Dioikitiko Protodikeio Thessalonikis solicita ao Tribunal          cho do Tribunal de Primeira Instância de 11 de Outubro de
de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões               1995 , no processo T-302/94 , Dimitrios Coussios contra
prejudiciais :                                                        Comissão das Comunidades Europeias, interposto por
                                                                      Dimitrios Coussios, representado pelo advogado Georges
 1 . Na importação temporária de determinados meios de                Sakellaropoulos, do foro de Atenas, onde tem escritório na
                                                                     rua 3 de Setembro .
      transporte para uso particular no interior da Comuni
      dade, na acepção do artigo 3? da Directiva 83/182/CEE
      do Conselho, de 28 de Março de 1983 , relativa às               O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
      isenções fiscais aplicáveis na Comunidade, em matéria
      de importação temporária de certos meios de trans             — julgar o recurso admissível,
      portei 1 ), a isenção é concedida apenas para um veículo
      de turismo ou para mais do que um ? Esta directiva             — anular o despacho do Tribunal de Primeira Instância
      institui efectivamente uma diferença entre o número de                das Comunidades Europeias de 11 de Outubro de
      veículos de passageiros que é possível importar tempo                 1995 í 1 ),
      rariamente com isenção, em função de estes se destina
      rem a uso particular ou a uso profissional ?
                                                                     — julgar admissível o recurso de 3 de Outubro de 1994 ( sob
                                                                            o n? T-302/94 ) ( 2 ),
2 . A directiva em causa estabelece alguma obrigação
      concreta de as autoridades helénicas não limitarem
                                                                     — condenar a Comissão na totalidade das despesas .
      legalmente a importação temporária paralela ou simul
      tânea, com isenção, de mais do que um veículo de
      turismo para uso particular pela mesma pessoa ? É              Fundamentos e principais argumentos
      possível a invocação pelo administrado das disposições
      dos artigos 3? e 9? da directiva face à Administração no       Violação do direito comunitário :
      tribunal nacional, alegando a incompatibilidade com
      esses artigos de uma disposição constante da lei ?             — quanto ao fundamento baseado no princípio da boa
                                                                            administração : o Tribunal de Primeira Instância tinha
3 . E conforme à finalidade e ao disposto na directiva em                   já julgado procedente este fundamento no processo
     causa, a previsão, pelo legislador nacional, de que, em                T-68/92 ( 3 ) e não se pode legitimamente considerar que
     caso de infracção de determinadas disposições (como a                  com o pagamento de 2 000 ecus ao recorrente o
     do artigo 8?, n? 4, que não autoriza a importação de um                fundamento tenha deixado de existir,
     segundo meio de transporte pela mesma pessoa ) da
      decisão ministerial que transpôs para o direito interno as     — quanto à aplicação do princípio da proporcionali
     disposições da directiva, são imediatamente devidos os                 dade,
     direitos aduaneiros e restantes impostos, bem como um
     montante igual de taxa adicional, evidentemente na              — quanto ao interesse em agir do recorrente, o qual, se bem
     medida respeitante à importação temporária e não à                     que não constando da lista de aprovados do concurso
      importação definitiva de veículos de turismo ?                        geral, sempre formulou reservas quanto à sua participa
                                                                           ção no referido concurso.
4. É compatível com o princípio comunitário da propor
     cionalidade a imposição, referida na questão anterior,          (') Despacho T-302/94 , de 11 de Outubro de 1995 (JO n? C 353 de
     de uma taxa adicional igual a 100% do montante dos                    9 . 12 . 1995 , p . 14 ).
     direitos aduaneiros e restantes impostos devidos no             ( 2 ) JO n? C 351 de 10 . 12 . 1994, p . 14 .
                                                                     (') Acórdão de 23 de Fevereiro de 1994 (JO n . C 90 de 26 . 3 . 1994,
     caso, independentemente do tempo de permanência do
                                                                           p . 15 ).
     segundo veículo de turismo na Grécia ?
0 ) JO n? L 105 de 23 . 4 . 1983 , p. 59; EE 09 Fl , p. 156 .
                                                                     Recurso interposto, em 21 de Dezembro de 1995 , pela
                                                                     República Federal da Alemanha contra a Comissão das
Recurso interposto, em 18 de Dezembro de 1995 , por                                           Comunidades Europeias
Dimitrios Coussios do despacho do Tribunal de Primeira                                          ( Processo C-3 99/95 )
Instância de 11 de Outubro de 1995 no processo T-302/94,                                             ( 96/C 77/11 )
Dimitrios Coussios contra Comissão das Comunidades
                                Europeias
                        Processo C-397/95 P )                        Deu entrada, em 21 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de
                                                                     Justiça das Comunidades Europeias, um recurso contra a
                             ( 96/C 77/ 10 )                         Comissão das Comunidades Europeias, interposto pela
                                                                     República Federal da Alemanha, representada pelo Dr.
Deu entrada, em 18 de Dezembro de 1995 , no Tribunal de              Ernst Rõder, Ministerialrat no ministério alemão da Eco
Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do despa              nomia, com domicílio em D-53107 Bona .


title: Processo C-488/03: Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

text:
24.1.2004              PT                         Jornal Oficial da União Europeia                                          C 21/19
Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela                        A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                            Espanha                                   —     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as
                                                                            medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto
                      (Processo C-486/03)                                   nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de
                                                                            Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
                                                                            aplicado pela Espanha a favor das empresas de Biscaia
                         (2004/C 21/34)                                     sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos
                                                                            [notificada com o número C(2001) 1765] ou, de qualquer
                                                                            forma, ao não comunicar tais disposições à Comissão de
                                                                            acordo com o disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha
Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                            não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                            da referida decisão;
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-            —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
burgo.
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                 Fundamentos e principais argumentos
—     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as
      medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto            Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-
      nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de          sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.
      Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
      aplicado pela Espanha a favor das empresas de Guipúzcoa
      sob a forma de crédito fiscal de 45 % dos investimentos
      [notificada com o número C(2001) 1764] ou, de qualquer
      forma, ao não comunicar tais disposições à Comissão de
      acordo com o disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha
      não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
      da referida decisão;
                                                                      Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                       Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
Fundamentos e principais argumentos                                                         (Processo C-488/03)
Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-                                       (2004/C 21/36)
sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.
                                                                      Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
                                                                      do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela                        burgo.
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                            Espanha
                                                                      A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                      (Processo C-487/03)
                                                                      —     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as
                         (2004/C 21/35)                                     medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto
                                                                            nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de
                                                                            Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
                                                                            aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recente-
Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de                      mente criadas na província de Álava [notificada com o
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       número C(2001) 1760] ou, de qualquer forma, ao não
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades                   comunicar tais disposições à Comissão de acordo com o
Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro                disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha não cumpriu
do seu serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-                  as obrigações que lhe incumbem por força da referida
burgo.                                                                      decisão;
 ---pagebreak--- C 21/20               PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                        24.1.2004
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                       Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela
                                                                      Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                                                                                Espanha
Fundamentos e principais argumentos                                                        (Processo C-490/03)
                                                                                (2004/C 21/38)
Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-
sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.
                                                                      Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de
                                                                      Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                      Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
                                                                      Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
                                                                      do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
                                                                      burgo.
Acção intentada em 19 de Novembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de                  A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                            Espanha
                                                                      —     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as
                     (Processo C-489/03)                                    medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto
                                                                            nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de
                                                                            Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
                        (2004/C 21/37)                                      aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recente-
                                                                            mente criadas na província de Biscaia [notificada com o
                                                                            número C(2001) 1763] ou, de qualquer forma, ao não
                                                                            comunicar tais disposições à Comissão de acordo com o
                                                                            disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha não cumpriu
Deu entrada, em 19 de Novembro de 2003, no Tribunal de                      as obrigações que lhe incumbem por força da referida
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o                       decisão;
Reino de Espanha, intentada pela Comissão das Comunidades
Europeias, representada por José Luís Buendía Sierra, membro
                                                                      —     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
do seu Serviço Jurídico, com domicílio escolhido no Luxem-
burgo.
                                                                      Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     declarar que, ao não adoptar no prazo previsto todas as         Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-
      medidas necessárias para dar cumprimento ao disposto            sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.
      nos artigos 2.o e 3.o da Decisão da Comissão, de 11 de
      Julho de 2001, relativa ao regime de auxílios estatais
      aplicado pela Espanha a favor de certas empresas recente-
      mente criadas na província de Guipúzcoa [notificada com
      o número C(2001) 1761] ou, de qualquer forma, ao não
      comunicar tais disposições à Comissão de acordo com o
      disposto no artigo 4.o, o Reino de Espanha não cumpriu
      as obrigações que lhe incumbem por força da referida            Recurso interposto em 20 de Novembro de 2003 contra
      decisão;                                                        Comissão das Comunidades Europeias pela República da
                                                                                Áustria (Fax: 13.11.03)
—     condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                                (Processo C-492/03)
                                                                                (2004/C 21/39)
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos invocados no pre-              Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias
sente processo são idênticos aos do processo C-485/03.                em 20 de Novembro de 2003 (Fax 13.11.2003) um recurso
                                                                      contra a Comissão das Comunidades Euroepais, interposto
                                                                      pela República da Áustria, representada por Dr. Harald Dossi,
                                                                      com domicílio escolhido no Luxemburgo.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 18 de Março de 1997 no processo C-343/95 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale di Genova): Diego Calì & Figli Srl contra Servizi ecologici porto di Genova SpA (SEPG) (Empresa portuária - Prevenção da poluição - Monopólio legal - Abuso de posição dominante)

text:
 10 . 5 . 97            PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                N? C 142/3
Março de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a se             1 . É negado provimento aos recursos.
guinte:
                                                                   2.   A Guérin automobiles e a Comissão das Comunidades
 1 . Ao manter em vigor, no artigo L 213-1 do code du                   Europeias suportarão as suas próprias despesas.
      travail, uma proibição de trabalho nocturno feminino
      na indústria, proibição que não está prevista para os
                                                                   C ) JO n? C 268 de 14 . 10 . 1995 .
      homens, a República Francesa não cumpriu as obriga
      ções que lhe incumbem por força do artigo 5o., n°. 1 ,
      da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Feve
      reiro de 1976, relativa à concretização do princípio da
      igualdade de tratamento entre homens e mulheres no
      que se refere ao acesso ao emprego, à formação e pro
      moção profissionais e às condições de trabalho.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 18 de Março de 1997
2 . A República Francesa é condenada nas despesas.
                                                                   no processo C-343/95 (pedido de decisão prejudicial
                                                                   do Tribunale di Genova): Diego Cali & Figli Srl contra
(') JO n ? C 233 de 10 . 8 . 1996 .
                                                                         Servizi ecologici portò di Genova SpA ( SEPG ) (')
                                                                   (Empresa portuária — Prevenção da poluição — Monopó
                                                                              lio legal — Abuso de posição dominante)
                                                                                ( 97/C 142/06 )
                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                    de 18 de Março de 1997
no processo C-282/95 P: Guérin automobiles contra
            Comissão das Comunidades Europeias H                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
(Recurso — Concorrência — Queixa — Acção por omis                       na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)
são — Comunicação nos termos do artigo 6°. do Regula
mento n°. 99/63/CEE — Tomada de posição que põe ter
mo à       omissão — Recurso subordinado limitado às               No processo C-343/95 , que tem por objecto um pedido
                               despesas)                           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
                                                                   do Tratado CE, pelo Tribunale di Génova (Itália ), destina
                            ( 97/C 142/05 )                        do a obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional en
                                                                   tre Diego Calì & Figli Sri e Servizi ecologici porto di Gé
                                                                   nova SpA ( SEPG ), uma decisão a título prejudicial sobre a
                 (Língua do processo: francês)                     interpretação do artigo 86 ? do Tratado CE, o Tribunal de
                                                                   Justiça, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
                                                                   G. F. Mancini, J. L. Murray, L. Sévon, presidentes de sec
                                                                   ção, C. N. Kakouris, P. J. G. Kapteyn ( relator ), C. Gul
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada        mann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet, H. Ragnemalm e
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)            M. Wathelet, juízes; advogado-geral : G. Cosmas; secretá
                                                                   rio: L. Hewlett, administradora, proferiu, em 18 de Março
                                                                   de 1997, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
No processo C-282/95 P: Guérin automobiles ( agente:
Jean-Claude Fourgoux), que tem por objecto um recurso
em que se pede a anulação do acórdão proferido pelo Tri           O artigo 86°. do Tratado CE deve ser interpretado no sen
bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias              tido de que uma actividade de vigilância anti-poluição —
em 27 de Junho de 1995 , Guérin automobiles/Comissão               cujo exercício, num porto petrolífero de um Estado-mem
(T-186/94, Colectânea, p. 11-1753 ), sendo recorrida a Co         bro, foi confiado pelos poderes públicos a uma entidade
missão das Comunidades Europeias ( agentes : Giuliano              de direito privado — não cabe no âmbito de aplicação
Marenco e Francisco Enrique González-Díaz ), o Tribunal            deste artigo, mesmo no caso de os utentes do porto esta
de Justiça, composto por G. C. Rodríguez, Iglesias, presi         rem obrigados a pagar uma taxa destinada a financiar essa
dente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, J. L.             actividade.
Murray, presidentes de secção, C. N. Kakouris, P. J. G.
Kapteyn, C. Gulmann, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,
G. Hirsch, P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet ( relator),             JO n ? C 351 de 30 . 12 . 1995 .
juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário : R. Grass,
proferiu, em 18 de Março de 1997, um acórdão cuja parte
decisória é a seguinte :


title: Processo T-200/08: Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2010 — Interflon/IHMI — Illinois Tool Works (FOODLUBE) [ Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca comunitária nominativa FOODLUBE — Motivos absolutos de recusa — Carácter descritivo — Carácter distintivo — Artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) e c), e artigo 51. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento(CE) n. o  40/94 [actuais artigo 7. o , n. o  1, alíneas b) e c), e artigo 52. o , n. o  1, alínea a), do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               20.11.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 317/26

         Acórdão do Tribunal Geral de 29 de Setembro de 2010 — Interflon/IHMI — Illinois Tool Works (FOODLUBE)
   (Processo T-200/08) (1)

   (Marca comunitária - Processo de declaração de nulidade - Marca comunitária nominativa FOODLUBE - Motivos absolutos de recusa - Carácter descritivo - Carácter distintivo - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 51.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento(CE) n.o 40/94 [actuais artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), e artigo 52.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009])
   2010/C 317/46
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Interflon BV (Rosendaal, Países Baixos) (representante: S. Wertwijn, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: J. Novais Gonçalves, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso do IHMI: Illinois Tool Works, Inc. (Glenview, Illinois, Estados Unidos)

      Objecto

   Recurso interposto da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 3 de Março de 2008 (processo R 638/2007-2), relativa a um processo de declaração de nulidade entre a Interflon BV e a Illinois Tool Works, Inc.

      Dispositivo

               1.

               A decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) de 3 de Março de 2008 (processo R 638/2007-2), é anulada na medida em que ela nega provimento ao recurso no que se refere aos produtos químicos destinados à indústria, da classe 1 e aos óleos e gorduras industriais bem como aos lubrificantes, da classe 4.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3.

               Cada uma das partes suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 183 de 19.7.2008.


title: Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância de 2 de Agosto de 2001 no processo T-111/01 R, Saxonia Edelmetalle GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução — Auxílios de Estado — Interesse em agir — Urgência)

text:
16.2.2002                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 44/15
      DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL                                   com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
                   DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                  das Comunidades Europeias (agentes: K. Wiedner e B. Mongin),
                                                                           que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
                     de 15 de Junho de 2001                                Comissão de 12 de Setembro de 2000 que arquiva uma
                                                                           denúncia apresentada pela recorrente em 6 de Março de 2000,
                                                                           o Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção), composto
no processo T-339/00 R, Bactria Industriehygiene-Service                   por: R. M. Moura Ramos, presidente, J. Pirrung e A. W. H. Meij,
   GmbH contra Comissão das Comunidades Europeias                         juı́zes, secretário: H. Jung, proferiu em 25 de Outubro de 2001
                                                                           um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
(Processo de medidas provisórias — Regulamento (CE)
n.o 1896/2000 — Directiva 98/8/CE — Urgência — In-
                              existência)                                  1)    O recurso é rejeitado por inadmissibilidade.
                            (2002/C 44/27)                                 2)    A recorrente é condenada nas despesas.
                                                                           3)    Não há que decidir do pedido de intervenção da União Europeia
                      (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                de Radiodifusão.
No processo T-339/00 R, Bactria Industriehygiene-Service                   (1) JO C 79 de 10.3.2001.
GmbH, estabelecida em Kirchheimbolanden (Alemanha),
representada por K. Van Maldegem e C. Mereu, advogados,
com domicı́lio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão
das Comunidades Europeias (agentes: M. R. Wainwrigt e
L. Ström), que tem por objecto o pedido de suspensão da
execução do Regulamento (CE) n.o 1896/2000 da Comissão,
de 7 de Setembro de 2000, referente à primeira fase do
programa referido no n.o 2 do artigo 16.o da Directiva 98/8/CE                    DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa aos produtos                                     DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
biocidas (JO L 228, p. 6), no que respeita unicamente ao
artigo 6.o, n.os 2 e 3 e artigo 7.o, n.o 1, o Presidente do Tribunal
de Primeira Instância proferiu em 15 de Junho de 2001 um                                          de 2 de Agosto de 2001
despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                           no processo T-111/01 R, Saxonia Edelmetalle GmbH
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                                contra Comissão das Comunidades Europeias
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
                                                                              — Auxı́lios de Estado — Interesse em agir — Urgência)
                                                                                (2002/C 44/29)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                   de 25 de Outubro de 2001
no processo T-354/00, Métropole télévision SA (M6)                         No processo T-111/01 R, Saxonia Edelmetalle GmbH, com
                                                                           sede em Halsbrücke (Alemanha), representada por P. Von
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                           Woedtke, advogado, contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                           peias (agentes: V. Kreuschitz e V. Di Bucci), que tem por
(Concorrência — Arquivamento de uma denúncia — Ques-                      objecto um pedido de suspensão da execução da decisão
tão prévia de inadmissibilidade — Decisão confirmativa de                K(2001) 1028 da Comissão, de 28 de Março de 2001, relativa
uma decisão impugnada tempestivamente — Inadmissibili-                    ao reembolso dos auxı́lios de Estado da República Federal
                                 dade)                                     da Alemanha a favor da EFBE Verwaltungs GmbH & Co.
                                                                           Management KG (actualmente Lintra Beteiligungsholding
                            (2002/C 44/28)                                 GmbH, holding que agrupa as Zeiter Maschinen, Anlagen
                                                                           Geräre GmbH; LandTechnik Schlüter GmbH; ILKA MAFA
                     (Lı́ngua do processo: francês)                        Kältetechnik GmbH; SKL Motoren- und Systembautechnik
                                                                           GmbH; SKL Spezialapparatebau GmbH; Magdeburguer Eisen-
                                                                           gießerei GmbH; Saxonia Edelmetalle GmbH e Gothaer Fah-
                                                                           rzeugwerk GmbH), o Presidente do Tribunal de Primeira
No processo T-354/00, Métropole télévision SA (M6), com                    Instância proferiu em 2 de Agosto de 2001 um despacho cuja
sede em Paris (França), representada por D. Théophile, avocat,             parte decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 44/16                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          16.2.2002
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                            DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                                                                                DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                                de 22 de Outubro de 2001
                                                                          no processo T-141/01 R, Entorn, Societat Limitada Engi-
                                                                          nyeria i Serveis contra Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias
                                                                          (Processo de medidas provisórias — Fumus boni juris —
                                                                          Urgência — Supressão de uma contribuição financeira
                                                                                comunitária)
       DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
                  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                             (2002/C 44/31)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
                  de 12 de Setembro de 2001
no processo T-139/01 R, Comafrica SpA e Dole Fresh Fruit                  No processo T-141/01 R, Entorn, Societat Limitada Enginyeria
Europe Ltd. & Co. contra Comissão das Comunidades                        i Serveis, com sede em Barcelona (Espanha), representada por
                             Europeias                                    M. C. Belard-Kopke Marques-Pinto, advogado, com domicı́lio
                                                                          escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades
                                                                          Europeias (agentes: L. Visaggio e S. Pardo Quintillán), que tem
(Processo de medidas provisórias — Organização comum de                 por objecto um pedido de suspensão da execução da Decisão
mercado no sector das bananas — Atribuição de certificados               C (1999) 534 da Comissão, de 4 de Março de 1999, que
de importação — Admissibilidade — Condições de concessão               suprime uma contribuição financeira comunitária, o Presidente
de medidas provisórias — Carácter provisório das medidas               do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 22 de Outubro
                             requeridas)                                  de 2001 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
                                                                          1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.
                           (2002/C 44/30)
                                                                          2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                     (Lı́ngua do processo: inglês)
No processo T-139/01 R, Comafrica SpA, com sede em                              DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL
Génova (Itália), e Dole Fresh Fruit Europe Ltd & Co., com sede                             DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
em Hamburgo (Alemanha), representadas por B. O’ Connor,
solicitor, e P. B. G. Martı́n, barrister contra a Comissão das                             de 18 de Outubro de 2001
Comunidades Europeias (agentes: X. Lewis e C. Van der
Hauwaert), que tem por objecto a suspensão da execução do               no processo T-196/01 R, Aristoteleio Panepistimio Thes-
Regulamento (CE) n.o 896/2001 da Comissão de 7 de Maio de                  salonikis contra Comissão das Comunidades Europeias
2001, que estabelece normas de execução do Regulamento
(CEE) n.o 404/93 do Conselho no que respeita ao regime de                 (Processo de medidas provisórias — FEOGA — Supressão
importação de bananas na Comunidade (JO L 126, p. 6) e do                  de uma contribuição financeira — Urgência — Ausência)
Regulamento (CE) n.o 1121/2001 da Comissão de 7 de Junho
de 2001, que fixa os coeficientes de adaptação a aplicar à                                          (2002/C 44/32)
quantidade de referência de cada operador tradicional no
âmbito dos contingentes pautais de importação de bananas                                      (Lı́ngua do processo: grego)
(JO L 153, p. 12), o presidente do Tribunal proferiu, em 12 de
Setembro de 2001, um despacho cuja parte decisória é a
seguinte:
                                                                          No processo T-196/01 R, Aristoteleio Panepistimio Thessalo-
                                                                          nikis, representada por Nikopoulos, advogado, contra Comis-
1)    O pedido de medidas provisórias é indeferido.                      são das Comunidades Europeias (agente: M. Condou-Durande),
                                                                          que tem por objecto um pedido de suspensão da execução da
                                                                          Decisão C (2001) 1284 da Comissão, de 8 de Junho de 2001,
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                que suprime uma contribuição financeira comunitária, o
                                                                          Presidente do Tribunal de Primeira Instância proferiu em 18 de
                                                                          Outubro de 2001 um despacho cuja parte decisória é a
                                                                          seguinte:


title: Processo C-547/07: Acção intentada em 7 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia

text:
               23.2.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 51/35

         Acção intentada em 7 de Dezembro de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
   (Processo C-547/07)
   (2008/C 51/58)
   Língua do processo: polaco
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e K. Hermann, agentes)

      Demandada: República da Polónia.
   Pedidos da demandante

               —

               Declarar que a República da Polónia, não tendo classificado como zona de protecção especial (ZPE) de aves todos os territórios que, por aplicação de critérios ornitológicos, se revelam ser os mais apropriados para a conservação das espécies de aves, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens;

               —

               Condenar a República da Polónia nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A República da Polónia estava obrigada a classificar as zonas de protecção especial (ZPE) de aves na sequência da sua adesão à União Europeia.
   Em Dezembro de 2004 foi publicado na Polónia um inventário ornitológico (IBA 2004) que identificava a situação das aves com relevância europeia na Polónia e designava, com base em critérios ornitológicos, 140 zonas de importância crucial para a protecção das aves.
   15 das zonas indicadas no inventário IBA 2004 não foram classificadas pela República da Polónia como ZPE's e as autoridades polacas não apresentaram qualquer fundamentação científica que justificasse a sua não classificação.
   Além disso, as áreas de 8 ZPE's são muito inferiores às indicadas no inventário IBA 2004, o que teve por consequência que fora do território destas ZPE's se situam territórios que, segundo o IBA 2004, são os mais apropriados para uma classificação como ZPE.
   Acresce que, em Setembro de 2007, as autoridades polacas, sem terem notificado a Comissão, reduziram a área de 5 zonas classificadas como ZPE's de forma muito significativa do ponto de vista da protecção das aves.

      (1)  JO 1979 L 103, p. 1.


title: Processo C-260/11: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — The Queen, a pedido de David Edwards, Lilian Pallikaropoulos/The Environment Agency, First Secretary of State, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs (Ambiente — Convenção de Aarhus — Diretiva 85/337/CEE — Diretiva 2003/35/CE — Artigo 10. °A — Diretiva 96/61/CE — Artigo 15. °A — Acesso à justiça em matéria de ambiente — Conceito de processos judiciais «não exageradamente dispendiosos» )

text:
               1.6.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 156/5

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 11 de abril de 2013 (pedido de decisão prejudicial da Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido) — The Queen, a pedido de David Edwards, Lilian Pallikaropoulos/The Environment Agency, First Secretary of State, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs
   (Processo C-260/11) (1)

   (Ambiente - Convenção de Aarhus - Diretiva 85/337/CEE - Diretiva 2003/35/CE - Artigo 10.oA - Diretiva 96/61/CE - Artigo 15.oA - Acesso à justiça em matéria de ambiente - Conceito de processos judiciais «não exageradamente dispendiosos»)
   2013/C 156/07
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Supreme Court of the United Kingdom — Reino Unido

      Partes no processo principal

      Recorrentes: David Edwards, Lilian Pallikaropoulos, Regina

      Recorridos: The Environment Agency, First Secretary of State, Secretary of State for Environment, Food and Rural Affairs

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Supreme Court of the United Kingdom — Interpretação do artigo 10.o A da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente (JO L 175, p. 40), conforme alterada pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, que estabelece a participação do público na elaboração de certos planos e programas relativos ao ambiente e que altera, no que diz respeito à participação do público e ao acesso à justiça, as Diretivas 85/337/CEE e 96/61/CE do Conselho — Declaração da Comissão (JO L 156, p. 17) — Interpretação do artigo 15.o A da Diretiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição (JO L 257, p. 26), conforme alterada pela Diretiva 2003/35/CE — Interpretação do artigo 9.o, n.o 4, da Convenção (de Aarhus) sobre o acesso à informação, participação do público no processo de tomada de decisão e acesso à justiça em matéria de ambiente, celebrada em nome da Comunidade, por decisão do Conselho de 17 de fevereiro de 2005 (JO L 124, p. 1) — Condenação da parte vencida nas despesas da instância — Conceito de «processo não exageradamente dispendioso»

      Dispositivo

   A exigência de que o processo judicial não seja exageradamente dispendioso, prevista nos artigos 10.oA, quinto parágrafo, da Diretiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projetos públicos e privados no ambiente, e 15.oA, quinto parágrafo, da Diretiva 96/61/CE do Conselho, de 24 de setembro de 1996, relativa à prevenção e controlo integrados da poluição, conforme alterados pela Diretiva 2003/35/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de maio de 2003, implica que as pessoas aí visadas não sejam impedidas de interpor ou dar continuidade a um processo judicial que seja abrangido pelo âmbito de aplicação desses artigos devido ao encargo financeiro que daí poderia resultar. Quando um órgão jurisdicional nacional é chamado a pronunciar-se sobre a condenação nas despesas de um particular que, enquanto recorrente, foi vencido num litígio em matéria de ambiente ou, mais genericamente, quando é levado, como podem sê-lo os órgãos jurisdicionais do Reino Unido, a tomar posição, numa fase anterior do processo, sobre uma eventual limitação dos custos que podem ser impostos à parte vencida, deve assegurar o respeito desta exigência, tendo em conta o interesse da pessoa que deseja defender os seus direitos e o interesse geral ligado à proteção do ambiente.
   No âmbito desta apreciação, o juiz nacional não pode basear-se unicamente na situação económica do interessado, devendo também proceder a uma análise objetiva do montante das despesas. Além disso, pode levar em conta a situação das partes em causa, as hipóteses razoáveis de sucesso do requerente, a gravidade do que está em causa para este e para a proteção do ambiente, a complexidade do direito e do processo aplicáveis, o eventual caráter temerário do recurso nas suas diferentes fases, bem como a existência de um sistema nacional de apoio judiciário ou de um regime de proteção em matéria de despesas.
   Em contrapartida, a circunstância de o interessado não ter sido dissuadido, na prática, de exercer o seu direito de agir judicialmente não basta, por si só, para considerar que o processo é, para este, exageradamente dispendioso.
   Por último, essa apreciação não pode ser realizada com base em critérios diferentes consoante intervenha no termo de um processo em primeira instância, em sede de recurso ou de recurso em segunda instância.

      (1)  JO C 226 de 30.7.2011


title: Processo F-124/12: Recurso interposto em 22 de outubro de 2012 — ZZ/OEDT

text:
               26.1.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 26/72

         Recurso interposto em 22 de outubro de 2012 — ZZ/OEDT
   (Processo F-124/12)
   2013/C 26/148
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: D. Abreu Caldas, S. Orlandi, A Coolen, J.-N. Louis e E. Marchal, advogados)

      Recorrido: Observatório Europeu da Droga e da Toxicodependência

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da EHCA de não renovar o contrato de agente temporário do recorrente, ao abrigo do artigo 2.o, alínea a) do ROA;

               —

               na medida do necessário, anulação da resposta que indeferiu a sua reclamação por meio da qual requereu a renovação do respetivo contrato;

               —

               condenação do OEDT nas despesas.


title: Processo C-160/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — GS Media BV/Sanoma Media Netherlands BV, Playboy Enterprises International Inc., Britt Geertruida Dekker «Reenvio prejudicial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Sociedade da informação — Harmonizações de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos — Artigo 3.°, n.° 1 — Comunicação ao público — Conceito — Internet — Hiperligações que dão acesso a obras protegidas, tornadas acessíveis noutro sítio Internet sem a autorização do titular — Obras ainda não publicadas pelo titular — Disponibilização das referidas ligações com fins lucrativos»

text:
               31.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 402/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 8 de setembro de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden — Países Baixos) — GS Media BV/Sanoma Media Netherlands BV, Playboy Enterprises International Inc., Britt Geertruida Dekker
   (Processo C-160/15) (1)

   («Reenvio prejudicial - Direito de autor e direitos conexos - Diretiva 2001/29/CE - Sociedade da informação - Harmonizações de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos - Artigo 3.o, n.o 1 - Comunicação ao público - Conceito - Internet - Hiperligações que dão acesso a obras protegidas, tornadas acessíveis noutro sítio Internet sem a autorização do titular - Obras ainda não publicadas pelo titular - Disponibilização das referidas ligações com fins lucrativos»)
   (2016/C 402/08)
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden

      Partes no processo principal

      Recorrente: GS Media BV

      Recorridas: Sanoma Media Netherlands BV, Playboy Enterprises International Inc., Britt Geertruida Dekker

      Dispositivo

   O artigo 3.o, n.o 1, da Diretiva 2001/29 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de maio de 2001, relativa à harmonização de certos aspetos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade da informação, deve ser interpretado no sentido de que, para determinar se o facto de colocar, num sítio Internet, hiperligações para obras protegidas, livremente disponíveis noutro sítio Internet sem a autorização do titular do direito de autor, constitui uma «comunicação ao público» no sentido desta disposição, há que determinar se essas ligações são fornecidas sem fins lucrativos por uma pessoa que não conhecia ou não podia razoavelmente conhecer o caráter ilegal da publicação dessas obras nesse outro sítio Internet ou se, pelo contrário, as referidas hiperligações são fornecidas com fins lucrativos, caso em que o referido conhecimento deve ser presumido.

      (1)  JO C 205, de 22.6.2015.


title: Cancelamento dos processos apensos T-38/97, T-77/97, T-107/97, T-139/97, T-154/97, T-162/97, T-205/97 e T-206/97

text:
C 48/32               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  20.2.1999
           Cancelamento do processo T-193/95 (1)                  T-206/97, Oliver Brunet, Luigi Brusa, Peter Cavendish,
                       (1999/C 48/68)                             HeÂleÁne Chraye, Stella da Costa Santos, Tamara Diomede
                                                                  Basili, Christina Laso Sanz, GeÂrard Lhost, Carlos Martinez
                                                                  Mongay, Viriato Monteiro da Silva, Nicolioulas Panagio-
                (Língua do processo: italiano)                    tis, Carla Piccinni-Leopardi, Jorge Manuel Pinheiro de
                                                                  Jesus Ferreira, Angelo Salsi e Graham Willmott contra
Por despacho de 30 de Novembro de 1998, o presidente              ComissaÄo das Comunidades Europeias.
da Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira Ins-
taÃncia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen-           (1) JO C 142 de 10.5.1997, JO C 166 de 31.5.1997, JO C 181 de
to, no registo do Tribunal, do processo T-193/95, Fintecna            14.6.1997, JO C 228 de 26.7.1997, JO C 318 de 18.10.1997
SpA contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                       e JO C 7 de 10.1.1998.
(1) JO C 16 de 20.1.1996.
                                                                             Cancelamento do processo T-292/97 (1)
                                                                                (1999/C 48/71)
           Cancelamento do processo T-25/97 (1)
                       (1999/C 48/69)                                              (Língua do processo: ingleÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)                    Por despacho de 1 de Dezembro de 1998, o presidente da
                                                                  Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
Por despacho de 14 de Dezembro de 1998, o presidente              Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das       registo do Tribunal, do processo T-292/97, Assidomän
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no                  Kraft Products AB, AB Iggesunds Bruk, Korsnäs AB,
registo do Tribunal, do processo T-25/97, Michael Pulch           Modo Paper AB, Södra Cell AB, Stora Kopparbergs Bergs-
contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.                       lags AB e Svenska Cellulosa AB (SCA) contra Conselho da
                                                                  UniaÄo Europeia e ComissaÄo das Comunidades Europeias.
(1) JO C 131 de 26.4.1997.
                                                                  (1) JO C 113 de 11.4.1998.
Cancelamento dos processos apensos T-38/97, T-77/97,
T-107/97, T-139/97, T-154/97, T-162/97, T-205/97 e                            Cancelamento do processo T-67/98 (1)
                          T-206/97 (1)                                                    (1999/C 48/72)
                       (1999/C 48/70)
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                  Por despacho de 11 de Dezembro de 1998, o presidente
Por despacho de 15 de Dezembro de 1998, o presidente              da Primeira SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das
da Primeira SeccËaÄo Alargada do Tribunal de Primeira Ins-        Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no
taÃncia das Comunidades Europeias ordenou o cancelamen-           registo do Tribunal, do processo T-67/98, TheÂodore Gian-
to, no registo do Tribunal, dos processos, T-38/97, Lucette       nakopoulos contra ComissaÄo das Comunidades Europeias.
GeÂrard, T-77/97, JoseÂ Baiges Planas, Viviane Baretti-Piaz-
zi, David Broderick, Alessandro Buttice, Peter Grasmann,          (1) JO C 208 de 4.7.1998.
Timothy Hayes, Louis Hersom, Owen Jones, Jean-Louis
Levy Gorgeot, Saturno Mallia, Fenardo Mazza, Yasmine
Pire, William Richer, Josefa Rodriguez Portero, Robert
Smyth, Alain Van Hamme e Fionnuala Walker, T-107/97,
Suzanne Smets, T-139/97, Marc Blijweert, Manuel Carva-
lhosa, Rita Lehmann, Annette Mills, Glenys Nichol, Jef-
fery Piper, Francisco Sentieiro e Guy Thiry, T-154/97,                       Cancelamento do processo T-140/98 (1)
Patricia Brunko-Metzger, Mariette Colinet, Christiane                                     (1999/C 48/73)
Degueldre, Nicole Dumont, Emile Espagnet, Paul Fraix,
Georgios Katalagarianakis, Danielle Lardinois, Carlos
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
Alberto Leite Mateus, Liborio Licata, Alberto Piazzi, Cor-
nelis Pot, Rita Sacca-George, Jacques Simon e Harry
Watershoot, T-162/97, Albert Verleysen, T-205/97, Chris-          Por despacho de 9 de Dezembro de 1998, o presidente da
topher Atkin, David Cornwell e Paul Smeulders e                   Quarta SeccËaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia das


title: Processo T-461/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2007 — Imagination Technologies/IHMI (PURE DIGITAL) ( Marca comunitária — Pedido de marca comunitária nominativa PURE DIGITAL — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.° , n.°  1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.°  40/94 — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.° , n.°  3, do Regulamento n.°  40/94 )

text:
               10.11.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/46

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 20 de Setembro de 2007 — Imagination Technologies/IHMI (PURE DIGITAL)
   (Processo T-461/04) (1)

   («Marca comunitária - Pedido de marca comunitária nominativa PURE DIGITAL - Motivos absolutos de recusa - Artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c) do Regulamento (CE) n.o 40/94 - Carácter distintivo adquirido pelo uso - Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento n.o 40/94»)
   (2007/C 269/82)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Imagination Technologies Ltd (Kings Langley, Hertfordshire, Reino Unido) (representantes: M. Edenborough, barrister, P. Brownlow e N. Jenkins, solicitors)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: inicialmente D. Schennen, a seguir D. Botis, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do IHMI de 16 de Setembro de 2004 (Processo R 108/2004-2) que diz respeito a um pedido de registo de uma marca nominativa PURE DIGITAL como marca comunitária.
   Parte decisória

               1)

               Nega-se provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 57 de 5.3.2005.


title: Processo T-115/09: Recurso interposto em 24 de Março de 2009 — Electrolux/Comissão

text:
               16.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/42

         Recurso interposto em 24 de Março de 2009 — Electrolux/Comissão
   (Processo T-115/09)
   2009/C 113/84
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: AB Electrolux (Estocolmo, Suécia) (Representantes: F. Wijckmans, H. Burez, lawyers)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a decisão impugnada na íntegra, dado que não estão preenchidas uma ou mais das condições (cumulativas) das Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade ou, em qualquer caso, dado que a Comissão não determinou de modo suficiente se está preenchida cada uma dessas decisões;

               —

               a título subsidiário, anular a decisão na íntegra, visto que a Comissão não respeitou o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE;

               —

               condenar Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente pede a anulação da Decisão C(2008) 5995 final da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, que declara compatível com o mercado comum, sem prejuízo do cumprimento de determinadas condições, o auxílio à reestruturação que as autoridades francesas tencionam conceder à empresa FagorBrandt [C 44/2007 (ex N 460/2007]. A recorrente é uma concorrente da beneficiária do auxílio e participou no processo de investigação que levou à adopção da decisão impugnada.
   A recorrente alega que a decisão impugnada viola do artigo 87.o, n.o 3, alínea c), CE e as Orientações comunitárias relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação a empresas em dificuldade (1). Segundo a recorrente, a referida decisão é juridicamente errada tendo em conta que uma ou mais das condições cumulativas das referidas orientações não estão preenchidas e que, em qualquer caso, a Comissão não determinou de modo suficiente se está preenchida cada uma dessas condições. Em especial, a recorrente alega que a Comissão não respeitou:

               —

               a condição «do auxílio único»;

               —

               a condição de que o auxílio à reestruturação não pode servir para manter as empresas artificialmente vivas;

               —

               as condições relativas à apreciação de auxílios ilegais anteriores;

               —

               a condição de que o beneficiário do auxílio deve ser uma empresa em dificuldade;

               —

               a condição de que o beneficiário do auxílio não deve ser uma empresa recentemente criada;

               —

               a condição de que o beneficiário do auxílio deve restabelecer a sua viabilidade de longo-prazo;

               —

               a condição da imposição de medidas de compensação de modo a evitar distorções resultantes do auxílio à reestruturação; e

               —

               a condição de que o auxílio deve ser limitado ao mínimo e de que uma contribuição real (sem auxílio) deve ser feita pelo grupo empresarial.

         Além disso, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o dever de fundamentação previsto no artigo 253.o CE, em especial, no que respeita aos argumentos avançados pela recorrente relativos ao excesso estrutural no sector, à contribuição da beneficiária para os custos do plano de reestruturação que deve ser «tão elevado quanto possível» e à obrigação de reembolso de um auxílio ilegal anterior.

      (1)  JO 2004 C 244, p. 2.


title: Processo C-561/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Caner Genc/Integrationsministeriet «Reenvio prejudicial — Acordo de associação CEE-Turquia — Decisão n.° 1/80 — Artigo 13.° — Cláusula de “standstill” — Reagrupamento familiar — Regulamentação nacional que prevê novas condições mais restritivas em matéria de reagrupamento familiar para os membros, que não exerçam uma atividade económica, da família dos nacionais turcos que exerçam uma atividade económica e que residam e sejam titulares de uma autorização de residência no Estado-Membro em questão — Condição relativa aos laços suficientes para permitir uma verdadeira integração»

text:
               13.6.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/17

      Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 12 de abril de 2016 (pedido de decisão prejudicial do Østre Landsret — Dinamarca) — Caner Genc/Integrationsministeriet
      (Processo C-561/14) (1)

      («Reenvio prejudicial - Acordo de associação CEE-Turquia - Decisão n.o 1/80 - Artigo 13.o - Cláusula de “standstill” - Reagrupamento familiar - Regulamentação nacional que prevê novas condições mais restritivas em matéria de reagrupamento familiar para os membros, que não exerçam uma atividade económica, da família dos nacionais turcos que exerçam uma atividade económica e que residam e sejam titulares de uma autorização de residência no Estado-Membro em questão - Condição relativa aos laços suficientes para permitir uma verdadeira integração»)
      (2016/C 211/20)
      Língua do processo: dinamarquês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Østre Landsret

         Partes no processo principal

         Recorrente: Caner Genc

         Recorrido: Integrationsministeriet

         Dispositivo

      Uma medida nacional, como a que está em causa no processo principal, que subordina o reagrupamento familiar entre um trabalhador turco que reside legalmente no Estado-Membro em causa e o seu filho menor à condição de este último ter estabelecido, ou poder vir a estabelecer, laços com esse Estado-Membro que lhe permitam uma verdadeira integração, quando o menor em causa e o seu outro progenitor residem no Estado de origem ou noutro Estado e o pedido de reagrupamento familiar é apresentado após o prazo de dois anos a contar da data em que o progenitor que reside no Estado-Membro em causa obteve uma autorização de residência permanente ou um título de residência com possibilidade de residência permanente, constitui uma «restrição nova», na aceção do artigo 13.o da Decisão n.o 1/80 do Conselho de Associação, de 19 de setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da Associação, em anexo ao Acordo que cria uma Associação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia, assinado, em 12 de setembro de 1963, em Ancara, pela República da Turquia, por um lado, e pelos Estados-Membros da CEE e a Comunidade, por outro, e que foi concluído, aprovado e confirmado, em nome desta, pela Decisão 64/732/CEE do Conselho, de 23 de dezembro de 1963.
      Essa restrição não é justificada.

         (1)  JO C 65, de 23.2.2015.


title: Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1997, por Agnès Hubert contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-28/97)

text:
N? C 131 /20          PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   26 . 4 . 97
Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1997, por               O prejuízo material que pode ocorrer é um prejuízo de
Agnès Hubert contra a Comissão das Comunidades Euro              carreira, visto que a recorrente arrisca ver a sua promoção
                             peias                                a responsabilidades do nível A 3 impedida ou retardada
                      (Processo T-28/97)                          por causa das decisões impugnadas. O prejuízo moral ad
                                                                  vém do facto de terem sido retiradas à recorrente funções
                         97/C 131 /47 )                           a que estava ligada, sem que tal se explique por interesse
                                                                  do serviço, bem como pelo facto de as suas capacidades
                 (Língua do processo: francês)                    profissionais terem sido postas em dúvida .
Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
por Agnès Hubert, residente em Bruxelas, representada
por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com             Recurso interposto, em 11 de Fevereiro de 1997, por Alain
domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advo            Liberos contra a Comissão das Comunidades Europeias
gada Evelyne Korn, 21 , avenue de Nassau .
                                                                                ( Processo T-29/97)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :                                     ( 97/C 131/48 )
— anular a decisão da autoridade competente para proce                           (Língua do processo: francês)
    der a nomeações (AIPN ), de que lhe foi dado conheci
    mento por uma nota de 27 de Março de 1996, de a
    transferir, ou de mudar a sua colocação ou as suas fun       Deu entrada, em 11 de Fevereiro de 1997, no Tribunal de
    ções de chefe da unidade V/A/3 « Igualdade de oportu         Primeira Instância das Comunidades Europeias um recurso
    nidades entre homens e mulheres » para um emprego             contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
    ou funções de consultora na direcção E « Política e ac       por Alain Liberos, residente em Bruxelas, representado
    ção social », bem como qualquer decisão conexa,               por Marc-Albert Lucas, advogado no foro de Liège, com
                                                                  domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório da advo
— condenar a Comissão a pagar-lhe um franco belga, a              gada Evelyne Korn, 21 , rue de Nassau .
    título de princípio de pagamento da indemnização pe
    los danos materiais que lhe poderão advir das decisões
    impugnadas, sem prejuízo do aumento desse montante            O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :
    em função da evolução do prejuízo,
                                                                  — anular a decisão da Comissão de fixar a classificação
— condenar a Comissão a pagar-lhe trezentos mil francos               definitiva do recorrente no grau 7 da categoria A, ter
    belgas de indemnização por danos morais resultantes               ceiro escalão, constante da adenda de 15 de Março de
    das decisões impugnadas,                                           1996 ao seu contrato de recrutamento,
— condenar a Comissão nas despesas da instância.
                                                                  — anular a decisão da Comissão, de 5 de Novembro de
                                                                       1996, que indeferiu a reclamação administrativa do
Fundamentos e principais argumentos                                   recorrente de 28 de Março de 1996,
Por uma nota de 27 de Março de 1996 , a AIPN comuni
cou à recorrente, funcionária do grau A 4, segundo esca          — condenar a Comissão nas despesas da instância .
lão, que tinha decidido alterar a sua afectação de chefe da
unidade V/A/3 e colocá-la como consultora do director da
direcção E da DG V. Esta decisão entrava em vigor a 1 de          Fundamentos e principais argumentos
Abril de 1996 .
                                                                  O recorrente, actualmente agente temporário da Comissão
A recorrente considera que houve violação dos artigos 4 ?         das Comunidades Europeias, do grau A 7, terceiro escalão,
e 29? do Estatuto, uma vez que, como resulta da jurispru         foi nomeado em 1 de Julho de 1995 para o grau A 7, pri
dência do Tribunal de Primeira Instância, uma decisão de          meiro escalão. Uma adenda ao contrato, datada de 15 de
mutação está sujeita às exigências que resultam desses arti      Março de 1996 , classificou-o definitivamente no grau
gos. Invoca violação do artigo 25 ? do Estatuto, porque a         actual .
nota pela qual a recorrente foi informada da decisão ora
impugnada não estava fundamentada, bem como violação
do artigo 7? do Estatuto, porque resulta da jurisprudência        0 recorrente sustenta que a sua formação e experiência
do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Primeira Instância        profissional específica devem ser avaliadas à data de entra
que uma decisão de mutação de um funcionário contra a             da em vigor do contrato, isto é, no caso em apreço, em
vontade deste só é admissível se se basear em interesse do         1 de Julho de 1995 . A duração da experiência profissional
serviço, o que não é o caso da decisão impugnada .


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de Abril de 2003 no processo C-142/00 P: Comissão das Comunidades Europeias contra Nederlandse Antillen ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Regime de associação dos países e territórios ultramarinos — Importação de arroz originário dos países e territórios ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamentos (CE) n.os 2352/97 e 2494/97 — Recurso de anulação — Inadmissibilidade do recurso")

text:
21.6.2003               PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                                C 146/3
1)     —    Ao não adoptar, no prazo fixado, as disposições que                        ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
            impõem à autoridade competente que, antes da concessão
            da autorização às empresas que regeneram óleos usados
            ou que os utilizam como combustível, se certifique de uma                                   (Sexta Secção)
            protecção adequada da saúde no âmbito da utilização de
            óleos usados como combustível e da utilização da melhor                                de 10 de Abril de 2003
            tecnologia disponível que não ocasione custos excessivos
            no âmbito das actividades de regeneração de óleos usados
            e da sua utilização como combustível;                           no processo C-142/00 P: Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias contra Nederlandse Antillen ( 1)
       —    ao não estabelecer, no prazo fixado, que os resíduos da         («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
            combustão dos óleos usados sejam eliminados de acordo           Regime de associação dos países e territórios ultramarinos
            com as obrigações resultantes do artigo 9.o da Directiva        — Importação de arroz originário dos países e territórios
            78/319/CEE do Conselho, de 20 de Março de 1978,                 ultramarinos — Medidas de protecção — Regulamentos
            relativa aos resíduos tóxicos e perigosos, e, a partir de       (CE) n.os 2352/97 e 2494/97 — Recurso de anulação —
            27 de Junho de 1995, de acordo com as obrigações                                  Inadmissibilidade do recurso»)
            resultantes do artigo 9.o da Directiva 75/442/CEE do
            Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resíduos,                                   (2003/C 146/04)
            na redacção que lhe foi dada pela Directiva 91/156/CEE
            do Conselho, de 18 de Março de 1991, que já se
            impunham aos Estados-Membros por força do artigo 9.o                                (Língua do processo: neerlandês)
            da Directiva 78/319;
                                                                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
       —    ao não providenciar, no prazo fixado, um controlo
            periódico das empresas que regeneram óleos usados ou
            que os utilizam como combustível nem a análise da
            evolução da situação no campo da tecnologia e/ou do             No processo C-142/00 P, Comissão das Comunidades Euro-
            ambiente com vista à revisão, se necessário, das autori-        peias (agente: T. van Rijn), apoiada pela República Francesa
            zações concedidas a essas empresas;                             (agentes: G. de Bergues e L. Bernheim) e pelo Conselho da
                                                                            União Europeia (agentes: J. Huber e G. Houttuin), que tem por
                                                                            objecto um recurso em que se pede a anulação do acórdão
       —    ao não comunicar à Comissão informações relativas aos           proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
            conhecimentos técnicos bem como às experiências e               Europeias (Terceira Secção) em 10 de Fevereiro de 2000,
            resultados adquiridos através da aplicação das disposições      Nederlandse Antillen/Comissão (T-32/98 e T-41/98, Colect.,
            adoptadas por força da Directiva 75/439/CEE do Con-             p. II-201), sendo as outras partes no processo: Nederlandse
            selho, de 16 de Junho de 1975, relativa à eliminação dos        Antillen (advogados: M. M. Slotboom e P. V. F. Bos) e Reino de
            óleos usados, na redacção que lhe foi dada pela Directiva       Espanha (agente: N. Díaz Abad), o Tribunal de Justiça (Sexta
            87/101/CEE do Conselho, de 22 de Dezembro de 1986,              Secção), composto por: J.-P. Puissochet, presidente de secção,
                                                                            R. Schintgen, C. Gulmann, V. Skouris e F. Macken (relatora),
                                                                            juízes, advogado-geral: P. Léger, secretário: M.-F. Contet,
                                                                            administradora principal, proferiu em 10 de Abril de 2003 um
       a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe             acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
       incumbem por força dos artigos 6.o, n.o 2, 8.o, n.o 2, alínea a),
       13.o e 17.o da Directiva 75/439, na redacção que lhe foi dada
       pela Directiva 87/101.                                               1)     O acórdão do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                                Europeias de 10 de Fevereiro de 2000, Nederlandse Antillen/
                                                                                /Comissão (T-32/98 e T-41/98), é anulado.
2)     Quanto ao restante, a acção é julgada improcedente.                  2)     Os recursos de anulação interpostos pelas Nederlandse Antillen
                                                                                são julgados inadmissíveis.
3)     A República Portuguesa é condenada nas despesas.                     3)     As Nederlandse Antillen são condenadas nas despesas, quer da
                                                                                primeira instância quer do presente recurso.
                                                                            4)     O Reino de Espanha, a República Francesa e o Conselho da
( 1) JO C 34 de 5.2.2000.                                                          União Europeia suportarão as suas próprias despesas.
                                                                            (1 ) JO C 233 de 12.8.2000.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 12 de Dezembro de 1995 nos processos apensos C-319/93, C-40/94 e C-224/94 (pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Gerechtshof te Leeuwarden e pelo Arrondissementsrechtbank te 's-Hertogenbosch): Hendrik Evert Dijkstra, contra Friesland (Frico Domo) Coöperatie BA, e outros (Concorrência - Estatutos das cooperativas leiteiras - Regime de compensação pela saída - Interpretação do artigo 2º do Regulamento nº 26)

text:
17. 2 . 96            I PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     N? C 46/3
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                               2 . Ao não perseguir penal ou administrativamente os
                           ( Quinta Secção )                              responsáveis pelas actividades de pesca e pelas activida
                                                                          des conexas com a pesca em relação às unidades
                   de 7 de Dezembro de 1995                               populacionais em causa, efectuadas após as proibições
no processo C-52/95 : Comissão das Comunidades Euro                      de pesca impostas pela Comissão em 1991 e 1992, a
               peias contra República Francesa (')                        República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
[Incumprimento pelo Estado — Quota das capturas da                        incumbem em virtude do artigo 1 ". do Regulamento
unidade populacional de biqueirão (anchova) — Medidas                     (CEE) n". 2241 /87, já referido.
      de controlo — Obrigações dos Estados-membros]
                                                                    3 . A República Francesa é condenada nas despesas.
                             ( 96/C 46/04 )
                                                                    (') JO n ; C 87 de 8 . 4 . 1995 .
                  (Língua do processo: francês)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                                 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                                                                                de 12 de Dezembro de 1995
No processo C-52/95 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agente : G. Rozet ) contra República Francesa ( agentes :   nos processos apensos C-3 19/93 , C-40/94 e C-224/94
E. Belliard, G. Minot e I. Latournarie ), que tem por objecto a     ( pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Gerechts
declaração, pelo Tribunal de Justiça, de que , ao não proibir       hof te Leeuwarden e pelo Arrondissementsrechtbank
provisoriamente a pesca , pelos seus navios , de peixe das          te ' s-Hertogenbosch ): Hendrik Evert Dijkstra, contra Fries
unidades populacionais de biqueirão ( anchova ), na zona                    land ( Frico Domo ) Coõperatie BA, e outros (')
CIEM VIII, de modo a garantir o respeito das quotas que lhe         (Concorrência — Estatutos das cooperativas leiteiras —
tinham sido atribuídas em 1991 e 1992 e ao não perseguir            Regime de compensação pela saída — Interpretação do
penalmente os responsáveis pelas actividades da pesca e                             artigo 2o. do Regulamento n" 26)
pelas actividades conexas com a pesca dessas mesmas                                             ( 96/C 46/05 )
unidades populacionais, efectuadas após as proibições feitas
pela Comissão em 1991 e 1992, a República Francesa não                              (Língua do processo: neerlandês)
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos
artigos 11 ?, n? 2 , e 1 ? do Regulamento ( CEE ) n? 2241 /87 do    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
Conselho, de 23 de Julho de 1987, que estabelece certas                    na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal »)
medidas de controlo em relação às actividades piscatórias
(JO L 207, p . 1 ), com as alterações nele introduzidas pelo
                                                                    Nos processos apensos C-3 19/93 , C-40/94 e C-224/94 , que
Regulamento ( CEE ) n? 3483/88 do Conselho , de 7 de                têm por objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça ,
Novembro de 1988 (JO L 306 , p. 2 ), conjugados com o
                                                                    nos termos do artigo 177? do Tratado CE, pelo Gerechtshof
artigo 3 ? e os anexos do Regulamento ( CEE ) n? 3926/90 do         te Leeuwarden e pelo Arrondissementsrechtbank te V
Conselho, de 20 de Dezembro de 1990, que fixa , relativa           -Hertogenbosch ( Países Baixos ), destinados a obter, nos
mente a determinadas unidades populacionais ou grupos de            litígios pendentes nestes ógãos jurisdicionais entre Hendrik
unidades populacionais de peixes, os totais admissíveis de          Evert Dijkstra e Friesland ( Frico Domo ) Coõperatie BA,
capturas para 1991 e certas condições em que podem ser              entre Cornelis van Roessel e outros e De coöperatieve
pescados (JO L 378 , p . 1 ), e do Regulamento ( CEE )
                                                                    vereniging Zuivelcoöperatie Campina Melkunie BA, e entre
n? 3882/91 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1991 , que
                                                                    Willem de Bie e outros e De Coõperatie Zuivelcoöperatie
fixa , relativamente a determinadas unidades populacionais
                                                                    Campina Melkunie BA, uma decisão a título prejudicial
ou grupos de unidades populacionais de peixes, os totais            sobre a interpretação do artigo 2?, n? 1 , do Regulamento
admissíveis de capturas para 1992 e certas condições em que         n? 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962 , relativo à
podem ser pescados (JO L 367, p . 1 ), o Tribunal de Justiça
                                                                    aplicação de determinadas regras de concorrência à produ
( Quinta Secção ), composto por: D. A. O. Edward ( relator ),       ção e ao comércio de produtos agrícolas (JO 1962 , 30 ,
presidente de secção ; J.-P. Puissochet, J. C. Moitinho de
                                                                    p . 993 ; EE 08 Fl , p . 29 ), o Tribunal de Justiça , composto
Almeida , C. Gulmann e M. Wathelet, juízes; advogado
                                                                    por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; C. N. Kakouris,
-geral : N. Fennelly; secretário : R. Grass, proferiu , em 7 de
                                                                    D. A. O. Edward, J.-P . Puissochet e G. Hirsch , presidentes de
Dezembro de 1995 , um acórdão cuja parte decisória é a              secção; J. C. Moitinho de Almeida ( relator ), P. J. G.
seguinte :
                                                                    Kapteyn , C. Gulmann, J. L. Murray, P. Jann e L. Sevón,
                                                                    juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário : H. A. Rühl ,
 1 . Ao não proibir provisoriamente a pesca, pelos seus             administrador principal , proferiu , em 12 de Dezembro de
     navios, de peixe das unidades populacionais de biquei          1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
     rão (anchova), na zona CIEM VIII, de modo a garantir
     o respeito das quotas que lhe tinham sido atribuídas em         1 . A inaplicabilidade do artigo 85°. do Tratado aos
     1991 e 1992 , a República Francesa não cumpriu as                    acordos, decisões e práticas de agricultores, de asso
     obrigações que lhe incumbem por força do artigo 1 í                  ciações de agricultores ou de associações destas asso
     n". 2 , do Regulamento (CEE) n°. 2241 /87 do Conselho,               ciações está exclusivamente sujeita às condições enun
     de 23 de Julho de 1 987, que estabelece certas medidas de            ciadas no artigo 2°., n". 1 , segundo período, do Regula
     controlo em relação às actividades piscatórias.                      mento nu. 26 . Se um acordo ou decisão cair no âmbito de
 ---pagebreak--- N? C 46/4               I PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      17 . 2 . 96
     aplicação do artigo 85"., ri! 1 , do Tratado e se as              D. A. O. Edward ( relator ), J.-P . Puissochet e G. Hirsch,
     condições da derrogação prevista no artigo 2 "., ri! í ,          presidentes de secção; J. C. Moitinho de Almeida , P. J. G.
     segundo período, do Regulamento ri'.         26 não estiverem     Kapteyn , C. Gulmann , J. L. Murray, P. Jann e L. Sevón,
     preenchidas, e não beneficiar de uma isenção em                   juízes; advogado-geral : G. Tesauro; secretário : H. A. Rühl ,
     conformidade com o artigo 85", ri! 3, tal acordo é nulo e         administrador principal, proferiu , em 12 de Dezembro de
     essa nulidade produz efeitos retroactivos.                        1995 , um acórdão cuja parte decisória é a seguinte :
2 . Um órgão jurisdicional nacional, perante o qual é                  1 . A fim de decidir se um regime de compensação pela
     invocada a nulidade da cláusula contida nos estatutos de               saída, previsto nos estatutos de uma sociedade coope
     uma cooperativa agrícola por violação do artigo 85",                   rativa, é compatível com o artigo 85"., ri! 1 , do Tratado
     ri! 1 , do Tratado, quando a cooperativa invoca o                      CEE, o órgão jurisdicional de reenvio deve tomar em
     artigo 2", ri! 1 , do Regulamento ri! 26 , pode prosseguir a           consideração os critérios relativos ao objecto do acordo
     instância e decidir o litígio que lhe é submetido nos casos            que prevê esse regime, bem como aos efeitos desse
     em que é manifesto que as condições de aplicação do                    acordo e os relativos à afectação das trocas comerciais
     artigo 85", ri! 1 , não estão preenchidas ou ainda verificar           intracomunitárias , tendo em conta o contexto económi
     a nulidade da cláusula controvertida, nos termos do                    co em que operam as empresas, os produtos ou serviços
     artigo 85"., ri! 2 , se tiver a certeza que essa cláusula não          abrangidos por esse acordo , bem como a estrutura e as
     preenche as condições para beneficiar da derrogação                    condições reais de funcionamento do mercado em
                                                                            causa .
     prevista no artigo 2 ", ri! 1 , do Regulamento ri! 26 nem de
     uma isenção nos termos do artigo 85", ri! 3 . Em caso de
     dúvida, o órgão jurisdicional nacional pode, quando tal           2 . Um regime de compensação pela saída, previsto nos
     seja oportuno e conforme às disposições processuais                    estatutos de uma sociedade cooperativa, só beneficia do
     nacionais, obter informações complementares da                         regime derrogatório fixado pelo Regulamento ri! 26 do
     Comissão ou dar às partes a possibilidade de pedirem à                 Conselho, de 4 de Abril de 1 962 , relativo à aplicação de
     Comissão que se pronuncie.                                             determinadas regras de concorrência à produção e ao
                                                                            comércio de produtos agrícolas, se o acordo que prevê
(') JO n? C 204 de 28 . 7 . 1993 .
                                                                            esse regime disser respeito a uma cooperativa perten
                                                                            cente a um único Estado-membro, se não for respeitante
                                                                            ao preço mas sim à produção ou à venda de produtos
                                                                            agrícolas ou à utilização de instalações comuns de
                                                                            armazenagem, de tratamento ou de transformação
                                                                            desses produtos e, por último, se não excluir a concor
                                                                            rência e não puser em perigo os objectivos da política
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                       agrícola comum .
                  de 12 de Dezembro de 1995
                                                                       (') JO n? C 274 de 12 . 10 . 1993 .
no processo C-3 99/93 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Arrondissementsrechtbank te Zutphen ):
H. G. Oude Luttikhuis e outros contra Verenigde Coõpe
             ratieve Melkindustrie Coberco BA (*)
(Concorrência — Estatutos das cooperativas leiteiras —                                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Regime de compensação pela saída — Artigo 85°. do
                 Tratado e Regulamento ri! 26)                                                  ( Sexta Secção )
                             ( 96/C 46/06 )                                              de 12 de Dezembro de 1995
                                                                       no processo C-469/93 ( pedido de decisão prejudicial do
                (Língua do processo: neerlandês)                       Tribunale di Trieste ): Amministrazione delle Finanze dello
                                                                                Stato contra Chiquita Italia SpA ( ! )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada             (Efeito directo de disposições constantes do GATT e das
      na « Colectânea da jurisprudência do Tribunal»)                          convenções de Lomé — Imposições internas)
                                                                                96/C 46/07 )
No processo C-399/93 , que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?                              (Língua do processo: italiano)
do Tratado CEE, pelo Arrondissementsrechtbank te Zut
phen (Países Baixos ), destinado a obter, no litígio pendente          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
neste órgão jurisdicional entre H. G. Oude Luttikhuis e                      na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
outros e Verenigde Coõperatieve Melkindustrie Coberco
BA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação do          No processo C-469/93 , que tem por objecto um pedido
artigo 85?, n? 1 , do Tratado CEE, e do artigo 2?, n? 1 , do           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
Regulamento n? 26 do Conselho, de 4 de Abril de 1962 ,                 do Tratado CE, pelo Tribunale di Trieste ( Itália ), destinado
relativo à aplicação de determinadas regras de concorrência            a obter, nos litígios pendentes neste órgão jurisdicional entre
à produção e ao comércio de produtos agrícolas (JO 1962 ,              Amministrazione delle Finanze dello Stato e Chiquita Italia
30, p . 993 ; EE 08 Fl , p . 29 ), o Tribunal de Justiça, composto     SpA, uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente; C. N. Kakouris,             do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio e das