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Processo T-523/11: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2011 — Maxima Grupè/IHMI — Bodegas Maximo (MAXIMA PREMIUM)

Jornal Oficial nº C 355 de 03/12/2011 p. 0024 - 0024

		Recurso interposto em 4 de Outubro de 2011 — Maxima Grupè/IHMI — Bodegas Maximo (MAXIMA PREMIUM)(Processo T-523/11)PartesRecorrente: Maxima Grupè, UAB (Vilnius, Lituânia) (representantes: R. Žabolienė e E. Saukalas, advogados)Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Bodegas Maximo, SL (Oyón, Espanha)PedidosA recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:- Anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 2 de Agosto de 2011, no processo R 1584/2010-4; e- Condenar o recorrido no pagamento das despesas do processo.Fundamentos e principais argumentosRequerente da marca comunitária: Maxima Grupè, UABMarca comunitária em causa: Marca nominativa "MAXIMA PREMIUM", para produtos das classes 3, 5, 16, 29, 30, 31, 32 E 33 — pedido de marca comunitária n.o 6981443Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: A outra parte no processo na Câmara de Recurso.Marca ou sinal invocado/a no processo de oposição: Registo de marca nominativa comunitária n.o 6642284 "MAXIMO" para produtos da classe 33Decisão da Divisão de Oposição: Deu provimento à oposição para todos os produtos controvertidosDecisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recursoFundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/209 do Conselho, dado que a Câmara de Recurso concluiu que existia um risco de confusão sem ter em conta todos os aspectos relevantes para o caso presente, incluindo o carácter distintivo intrinsecamente reduzido de "MAXIMO/MAXIMA", a semelhança dos sinais bem como o facto de o público relevante ser muito atento e bem informado.--------------------------------------------------


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Industrial Tribunal, Manchester, de 15 de Outubro de 1996, no processo entre M. Boyle, A. Taylor, J. Mansley, A. Khan, S. Moores e. G. Atkinson, por um lado, e Equal Opportunities Commission, por outro (Processo C-411/96)

text:
N? C 54/ 16                                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                  22 . 2 . 97
em conta , nomeadamente, o poder que confere às autori             2 . A condição de que, sempre que uma mulher, que está
dades regionais em matéria de isenções e que, no que res                de licença paga por doença devido a uma doença rela
peita à Réunion, teve como consequência a decisão do                     cionada com a gravidez, der à luz durante esse período
Conselho Regional de 11 de Dezembro de 1992 ?                            de licença, a sua licença de maternidade pode começar
                                                                         a ser contada, com efeitos retroactivos, a partir da
O JO n ? L 399 de 30 . 12 . 1989, p . 46 .                               data que ocorrer um último lugar, de entre ou seis se
                                                                         manas antes da semana em que estava previsto o parto
                                                                         ou do momento em que se iniciou a licença por doen
                                                                         ça ?
                                                                    3 . A proibição de uma mulher, que esteja impedida de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do                 trabalhar por qualquer razão , enquanto se encontra de
Industrial Tribunal,    Manchester, de 15 de Outubro de
                                                                         licença de maternidade, obter uma licença paga por
1996, no processo entre M. Boyle, A. Taylor, J. Mansley,
                                                                         doença, a não ser que opte por retomar o trabalho e
A. Khan, S. Moores e. G. Atkinson, por um lado, e Equal                  dar por finda a sua licença de maternidade ?
            Opportunities Commission, por outro
                     ( Processo C-4 11 /96 )
                                                                    4 . A limitação do tempo durante o qual o período de fé
                          ( 97/C 54/23 )                                 rias anuais acresce ao período mínimo legal de 14 se
                                                                         manas de licença de maternidade, com a consequente
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                     exclusão de qualquer outro período de licença de ma
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do                ternidade ?
Industrial Tribunal , Manchester, de 15 de Outubro de
1996, no processo entre M. Boyle, A. Taylor, J. Mansley,            5 . A limitação do tempo durante o qual o tempo de servi
A. Khan, S. Moores e G. Atkinson, por um lado, e Equal                   ço que confere direito a pensão acresce durante a li
Opportunities Commission, por outro, que deu entrada na                  cença de maternidade ao tempo em que a mulher rece
Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Dezembro de                   be subsídio de maternidade contratual ou legal, com a
1996 .                                                                   consequente exclusão de qualquer período de licença
                                                                         de maternidade não pago ?
0 . 1ndustrial Tribunal , Manchester solicita ao Tribunal de
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões :                  Directiva 75/ 117/CEE do Conselho, de 10 de Fevereiro de
                                                                        1975 , relativa à aproximação das legislações dos Estados
Em circunstâncias como as do presente caso, infringe algu              -membros no que se refere à aplicação do princípio da igualda
ma das seguintes normas a proibição de tratamento injusto               de de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femini
e/ou discriminatório das mulheres em razão de gravidez,                 nos (J O n '.' L 45 de 19 . 2 . 1975 , p . 19 ; EE 05 F2 , p . 142 ).
parto, maternidade e/ou doença relacionada com estes                    Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro de
eventos constante do direito comunitário [em especial o                 1976 , relativa à concretização do princípio da igualdade de
artigo 119 ? do Tratado e/ou as Directivas 75/117/CEE ('),              tratamento entre homens e mulheres no que se refere ao acesso
76/207/CEE ( 2 ) e 92/85/CEE (') do Conselho]:                          ao emprego , à formação e promoção profissionais e às condi
                                                                        ções de trabalho (JO n ? L 39 de 14 . 2 . 1976 , p . 40 ; EE 05 F2 ,
1 . A condição de o subsídio de maternidade, para além                  p. 70 ).
                                                                        Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de Outubro de 1992 ,
     do Statutory Maternity Pay, ser pago apenas se a mu
                                                                        relativa à implementação de medidas destinadas a promover a
     lher declarar que tenciona retomar o trabalho e con               melhoria da segurança e da saúde das trabalhadores grávidas,
     cordar em ser obrigada a devolver esse subsídio de ma             puérperas ou lactantes no trabalho ( décima directiva especial
     ternidade se não retomar o trabalho no prazo de um                 na acepção do n ? 1 do artigo 16 ? da Directiva 89/391 /CEE )
     mês a contar do termo da licença de maternidade ?                  (JO n?L 348 de 28 . 11 . 1992 , p . 1 ).


title: Processo C-238/07 P: Recurso interposto em 14 de Maio de 2007 por Derya Beyatli do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 5 de Março de 2007 no processo T-455/04, Derya Beyatli e Armagan Candan/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               4.8.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/18

         Recurso interposto em 14 de Maio de 2007 por Derya Beyatli do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quinta Secção) proferido em 5 de Março de 2007 no processo T-455/04, Derya Beyatli e Armagan Candan/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-238/07 P)
   (2007/C 183/30)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Derya Beyatli (representado por: A. Demetriades, Δικηγόρος)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos
   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular o despacho recorrido

               —

               anular a decisão da recorrida de 5 de Maio de 2004

               —

               condenar a recorrida nas despesa do presente recurso

         Fundamentos e principais argumentos
   O recorrente sustenta que o despacho recorrido deve ser anulado pelas seguintes razões:

               O Tribunal de Primeira Instância cometeu um erro de direito quando não procurou elementos de prova através de medidas de organização do processo ou de inquérito destinadas a obter a abertura dos arquivos, não apenas do Serviço Europeu de Selecção do Pessoal (EPSO), mas ainda do Representante da Comunidade Europeia em Chipre e/ou da Comissão em geral;

               Devido à omissão do Tribunal de Primeira Instância, os recorridos não apresentaram toda a relevante correspondência entre o Representante da Comunidade Europeia em Chipre e/ou a Comissão e/ou o EPSO. Portanto, o direito do recorrente a um julgamento equitativo foi violado no processo tramitado no Tribunal de Primeira Instância.


title: Processo T-657/14: Recurso interposto em 12 de setembro de 2014 — Espanha/Comissão

text:
               27.10.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 380/22

         Recurso interposto em 12 de setembro de 2014 — Espanha/Comissão
   (Processo T-657/14)
   2014/C 380/29
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: A. Gavela Llopis, Abogado del Estado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar a nulidade da decisão de 27 de junho de 2014, que declara a interrupção do prazo de pagamento da declaração de despesas e pedido de pagamentos n.o 21, relativa ao programa operativo de investigação, desenvolvimento e inovação, Fundo tecnológico-FEDER, enviado por Espanha em 26 de dezembro de 2013 e se declara o início do procedimento de suspensão, e

               —

               Condenar a instituição recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo à violação do artigo 87.o, n.o 2, em conjugação com os artigos 91.o e 92.o do Regulamento (CE) n.o 1083/2006 do Conselho, de 11 de julho de 2006, que estabelece disposições gerais sobre o Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional, o Fundo Social Europeu e o Fundo de Coesão, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 1260/1999 (JO L 210, p. 25) com a decisão de interrupção e de início do procedimento de suspensão.

                           —

                           Alega a este respeito que o prazo previsto no referido artigo 87.o, segundo parágrafo, é um prazo de preclusão que impede a Comissão de adotar uma decisão de interrupção do prazo de pagamento uma vez decorridos os dois meses e, como tal, também não permite iniciar um procedimento de suspensão dos pagamentos.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à adoção fora do prazo fixado pelo direito da União Europeia da decisão de interrupção e de início do procedimento de suspensão e respetiva violação dos princípios da segurança jurídica, da confiança legítima e da boa administração. Gerou-se um impacto orçamental e financeiro prejudicial para o Reino de Espanha, que tinha a expectativa legítima de obter o pagamento dentro do prazo legal.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo a violação do artigo 91.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento n.o 1083/2006, por incumprimento dos requisitos nele previstos para a adoção válida da referida decisão.

                           —

                           Alega a este respeito que a decisão de interrupção não está baseada num relatório de auditoria, como exige a referida disposição, mas apenas numa minuta, que não se pode considerar um documento definitivo suscetível de sustentar uma decisão de interrupção. Por outro lado, não resultam da referida minutas indícios nem, por maioria de razão, provas de deficiências graves no sistema de gestão e controlo.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 16 de Novembro de 2000 no processo C-280/98 P: Moritz J. Weig GmbH & Co. contra Comissão das Comunidades Europeias ["Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Artigo 85."]

text:
C 28/10                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      27.1.2001
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                           do Giudice di Pace di Genova, de 16 de Outubro de 2000,
                           (Quinta Secção)                                no processo entre Radiosistemi S.r.l. e Prefetto di Genova
                  de 16 de Novembro de 2000
                                                                                (Processo C-388/00)
no processo C-280/98 P: Moritz J. Weig GmbH & Co.
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)                                                 (2001/C 28/18)
[«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado CE (actual                   Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
artigo 81.o, n.o 1, CE) — Coima — Determinação do                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
montante — Fundamentação — Circunstâncias atenuantes»]                    Giudice di Pace di Genova, de 16 de Outubro de 2000, no
                                                                           processo entre Radiosistemi S.r.l. e Prefetto di Genova, que deu
                            (2001/C 28/17)                                 entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 23 de Outubro
                                                                           de 2000. O Giudice di Pace di Genova solicita ao Tribunal de
                                                                           Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:
                     (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                           1)    O ordenamento comunitário, mesmo nos seus princı́pios
                                                                                fundamentais não escritos, é compatı́vel com normas
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                e/ou práticas administrativas nacionais que, confiando o
         «Colectânea da Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
                                                                                procedimento de avaliação da conformidade para os
                                                                                efeitos da colocação no mercado e da colocação em
No processo C-280/98 P, Moritz J. Weig GmbH & Co., com                           serviço de aparelhos de rádio à mera discricionariedade
sede em Mayen (Alemanha), representada por T. Jestaedt,                          administrativa, proı́bem aos operadores económicos,
advogado no foro de Bruxelas, e V. von Bomhard, advogado                         na falta de uma homologação nacional, a importação,
em Hamburgo, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                           comercialização e a detenção para a venda de aparelhos
escritório do advogado P. Dupont, 8-10, rue Mathias Hardt,                      de rádio, sem a possibilidade de fazerem prova de um
que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal de                       modo equivalente e menos oneroso da conformidade dos
Primeira Instância das Comunidades Europeias (Terceira                           referidos aparelhos com os requisitos relativos à adequada
Secção Alargada) de 14 de Maio de 1998, Weig/Comissão                          utilização das radiofrequências permitidas pelo ordena-
(T-317/94, Colect., p. II-1235), em que se pede a anulação                      mento nacional?
desse acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão
das Comunidades Europeias (agente: R. Lyal, assistido por
D. Schroeder), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto            2)    A Directiva 1999/5/CE (1) do Parlamento Europeu e do
por A. La Pergola, presidente de secção, M. Wathelet (relator),                 Conselho, de 9 de Março de 1999, atribui aos particulares
D.A.O. Edward, P. Jann e L. Sevón, juı́zes, advogado-geral:                     direitos que podem ser invocados perante os tribunais
J. Mischo, secretário: R. Grass, proferiu em 16 de Novembro                     nacionais, apesar da referida directiva, após o termo do
de 2000 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                         prazo para a sua transposição, não ter sido ainda
                                                                                formalmente transposta para o ordenamento nacional?
1)    O n.o 3 da parte decisória do acórdão do Tribunal de Primeira           Em caso de resposta afirmativa a esta questão, é o
      Instância de 14 de Maio de 1998, Weig/Comissão é anulado.                 artigo 7.o, n.o 2, da referida directiva compatı́vel com a
                                                                                manutenção de normas e/ou práticas do ordenamento
2)    O montante da coima aplicada à Moritz J. Weig & Co. KG                     nacional que, após 8 de Abril de 2000, proı́bem a
      pelo artigo 3.o da Decisão 94/601/CE da Comissão, de 13 de               comercialização e/ou a colocação em serviço de aparelhos
      Julho de 1994, relativa a um processo de aplicação do                     de rádio na falta da aposição de um sinal de homologação
      artigo 85.o do Tratado CE (IV/C/33.833 — Cartão), é fixado                nacional, mesmo quando se tenha comprovado, ou seja
      em 1 900 000 euros.                                                        facilmente comprovável, a efectiva e adequada utilização
                                                                                do espectro das radiofrequências permitidas pelo ordena-
3)    É negado provimento ao recurso quanto ao restante.                        mento nacional?
4)    A Moritz J. Weig & Co. KG é condenada nas suas próprias
                                                                           3)    Qual é a noção de «medida» para a interpretação do
      despesas bem como em dois terços das despesas da Comissão
                                                                                artigo 1.o da Decisão n.o 3052/95/CE (2) do Parlamento
      das Comunidades Europeias relativas à presente instância.
                                                                                Europeu e do Conselho, de 13.12.1995, e pode inserir-se
                                                                                nesta noção a manutenção de uma apreensão administra-
5)    A Comissão das Comunidades Europeias suportará um terço
                                                                                tiva de um certo modelo ou de um certo tipo de produto
      das suas próprias despesas relativas à presente instância.
                                                                                comercializado legalmente noutro Estado-Membro, após
                                                                                ter sido verificada pela autoridade nacional incumbida
(1) JO C 299 de 26.9.1998.                                                       dos controlos de natureza técnica a conformidade do
                                                                                produto com a regulamentação nacional e comunitária,
                                                                                estando deste modo exaurida a finalidade probatória da
                                                                                apreensão?


title: Processo T-559/15: Ação intentada em 25 de setembro de 2015 — Post Bank Iran/Conselho

text:
               25.1.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 27/59

         Ação intentada em 25 de setembro de 2015 — Post Bank Iran/Conselho
   (Processo T-559/15)
   (2016/C 027/76)
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Demandante: Post Bank Iran (Teerão, Irão) (representante: D. Luff, advogado)

      Demandado: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O demandante conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               condenar a Conselho da União Europeia a pagar-lhe uma indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais por si sofridos em razão das medidas restritivas que lhe foram ilegalmente impostas pelo Conselho na sequência das seguintes decisões ilegais: i) Decisão 2010/644/PESC do Conselho, de 25 de outubro de 2010, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga a Posição Comum 2007/140/PESC; ii) Regulamento (UE) n.o 961/2010 do Conselho, de 25 de outubro de 2010; iii) Decisão 2011/783/PESC do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que altera a Decisão 2010/413/PESC que impõe medidas restritivas contra o Irão; iv) Regulamento de Execução (UE) n.o 1245/2011 do Conselho, de 1 de dezembro de 2011, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 961/2010 que impõe medidas restritivas contra o Irão; v) Regulamento (UE) n.o 267/2012 do Conselho, de 23 de março de 2012, que impõe medidas restritivas contra o Irão e revoga o Regulamento (UE) n. o 961/2010;

               —

               conceder uma indemnização no montante global de 203 695 040 EUR que compense tanto o dano patrimonial como o não patrimonial sofridos pela demandante em resultado das decisões ilegais do Conselho;

               —

               condenar o Conselho no pagamento das despesas efetuadas pelo demandante.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio da sua ação, o demandante apresenta os seguintes argumentos:

               1.

               O demandante alega que, segundo o artigo 340.o TFUE, uma vítima de um dano causado por uma instituição da UE pode pedir uma indemnização a essa instituição. A jurisprudência especificou os requisitos para a formulação do pedido, que são sumariados pelo acórdão do Tribunal Geral, de 25 de novembro de 2014, Safa Nicu Sepahan/Conselho (T-384/11, ECR, EU:T:2014:986): a) ilegalidade do comportamento censurado às instituições; b) a efetividade do dano; e a existência de um nexo de causalidade entre o comportamento alegado o prejuízo invocado.

               2.

               O demandante alega que os três requisitos acima mencionados estão preenchidos na situação que lhe diz respeito: o Conselho «violou com gravidade uma norma jurídica destinada a conferir direitos aos particulares nos termos definidos pela jurisprudência», como decidido pelo Tribunal Geral no acórdão de 6 de setembro de 2013, Post Bank Iran/Conselho (T-13/11, EU:T:2013:402); o demandante sofreu danos não patrimoniais e patrimoniais avultados; e estes danos são a consequência direta da ilegalidade das sanções.

               3.

               O demandante indica ainda, como especificado mais detalhadamente na sua petição inicial, que o dano não patrimonial por si sofrido é quantificado em 1 000 000 EUR, e que o dano patrimonial, quantificado por auditores independentes, ascende a 202 695 040 EUR.


title: Acórdão do Tribunal (Sexta Secção) de 9 de Outubro de 2001 no processo C-409/98 [pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (England & Wales), Queen's Bench Division (Divisional Court)]: Commissioners of Customs & Excise contra Mirror Group plc ("Sexta Directiva IVA — Isenção do arrendamento de bens imóveis — Conceito — Compromisso de vir a ser arrendatário")

text:
24.11.2001               PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 331/1
                                                                        I
                                                                  (Comunicações)
                                                  TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                            TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                  ACÓRDÃO DO TRIBUNAL                                     principal, proferiu em 9 de Outubro de 2001 um acórdão cuja
                                                                            parte decisória é a seguinte:
                    de 9 de Outubro de 2001
                                                                            1)    É negado provimento ao recurso.
no processo C-377/98: Reino dos Paı́ses Baixos contra                       2)    O Reino dos Paı́ses Baixos é condenado nas despesas.
   Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia (1)
                                                                            3)    A República Italiana, o Reino da Noruega e a Comissão das
                                                                                Comunidades Europeias suportam as respectivas despesas.
(«Anulação da Directiva 98/44/CE — Protecção jurı́dica das
invenções biotecnológicas — Base jurı́dica — Artigo 100.o-A
do Tratado CE (que passou, após alteração, a artigo 95.o CE),             (1) JO C 378, de 5.12.1998.
artigo 235.o do Tratado CE (actual artigo 308.o CE) ou
artigos 130.o e 130.o-F do Tratado CE (actuais artigos 157.o
CE e 163.o CE) — Subsidariedade — Segurança jurı́dica —
Obrigações de direito internacional dos Estados-Membros —
Direitos fundamentais — Dignidade da pessoa humana —                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
Princı́pio da colegialidade para os projectos legislativos da
                             Comissão»)                                                               (Sexta Secção)
                          (2001/C 331/01)                                                       de 9 de Outubro de 2001
                                                                            no processo C-409/98 [pedido de decisão prejudicial
                   (Lı́ngua do processo: neerlandês)                        apresentado pela High Court of Justice (England & Wales),
                                                                            Queen’s Bench Division (Divisional Court)]: Commissio-
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na              ners of Customs & Excise contra Mirror Group plc (1)
                    Colectânea da Jurisprudência)
                                                                            («Sexta Directiva IVA — Isenção do arrendamento de
                                                                            bens imóveis — Conceito — Compromisso de vir a ser
                                                                                arrendatário»)
No processo C-377/98, Reino dos Paı́ses Baixos (agentes:
M. A. Fierstra e I. van der Steen), apoiado por República                                            (2001/C 331/02)
Italiana (agente: U. Leanza, assistido por P. G. Ferri) e por
Reino da Noruega (agente: H. W. Longva), contra Parlamento                                       (Lı́ngua do processo: inglês)
Europeu (agentes: J. Schoo e E. Vandenbosch) e Conselho da
União Europeia (agentes: R. Gosalbo Bono, G. Houttuin e                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
A. Lo Monaco), apoiados por Comissão das Comunidades                                           Colectânea da Jurisprudência)
Europeias (agentes: K. Banks e P. van Nuffel), que tem por
objecto a anulação da Directiva 98/44/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 1998, relativa à                    No processo C-409/98, que tem por objecto um pedido
protecção jurı́dica das invenções biotecnológicas (JO L 213,             dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177.o do
p. 13), o Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez                  Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pela High Court of Justice
Iglesias, presidente, C. Gulmann, A. La Pergola, M. Wathelet e              (England & Wales), Queen’s Bench Division (Divisional Court)
V. Skouris, presidentes de secção, D. A. O. Edward,                        (Reino Unido), destinado a obter, no litı́gio pendente neste
J.-P. Puissochet (relator), P. Jann, L. Sevón, F. Macken, N. Colne-        órgão jurisdicional entre Commissioners of Customs & Excise
ric, S. von Bahr e J. N. Cunha Rodrigues, juı́zes, advogado-                e Mirror Group plc, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
-geral: F. G. Jacobs, secretário: H. A. Rühl, administrador                interpretação do artigo 13.o, B, alı́nea b), da Sexta Directiva
 ---pagebreak--- C 331/2                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          24.11.2001
77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à                   do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitan-               Verwaltungsgericht Frankfurt am Main (Alemanha), destinados
tes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum                a obter, nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre
do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uni-             Ernst-Otto Flemmer (C-80/99), Renate Christoffel (C-81/99) e
forme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54), o Tribunal Justiça                  Conselho da União Europeia, Comissão das Comunidades
(Sexta Secção), composto por: F. Macken, presidente de secção,            Europeias, representados por: Bundesanstalt für Landwirtschaft
N. Colneric (relatora), C. Gulmann, J.-P. Puissochet e R. Schint-           und Ernährung, e entre Marike Leitensdorfer (C-82/99) e
gen, juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: D. Lou-              Bundesanstalt für Landwirtschaft und Ernährung, uma decisão
terman-Hubeau, chefe de divisão, proferiu em 9 de Outubro de               a tı́tulo prejudicial sobre a interpretação dos artigos 215.o,
2001 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                       segundo parágrafo, e 178.o do Tratado CE (actuais arti-
                                                                            gos 288.o, segundo parágrafo, CE e 235.o CE), bem como do
1)    Uma pessoa que não disponha originalmente de qualquer tı́tulo
                                                                            Regulamento (CEE) n.o 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho
      sobre um bem imóvel e que celebre com o proprietário desse bem
                                                                            de 1993, que prevê uma indemnização a favor de determinados
      um contrato tendo por objecto a respectiva locação e/ou aceite
      arrendar o referido bem, contra o pagamento pelo proprietário de     produtores de leite ou de produtos lácteos que foram tempora-
      uma soma em dinheiro, não efectua uma prestação de serviços         riamente impedidos de exercer a sua actividade (JO L 196,
      abrangida pelo artigo 13.o, B, alı́nea b), da Sexta Directiva         p. 6), o Tribunal Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez
      77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à             Iglesias, presidente, P. Jann, F. Macken, N. Colneric (relatora),
      harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes       S. von Bahr, presidentes de secção, A. La Pergola, J.-P. Puisso-
      aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do           chet, L. Sevón, M. Wathelet, V. Skouris e J. N. Cunha Rodrı́gues,
      imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme.     juı́zes, advogado-geral: A. Tizzano, secretário: R. Grass, profe-
                                                                            riu em 9 de Outubro de 2001 um acórdão cuja parte decisória
2)    Uma pessoa que não disponha originalmente de qualquer tı́tulo        é a seguinte:
      sobre um bem imóvel, que celebre um contrato de opção, como o
      em causa no processo principal, relativo à locação desse bem em
      troca de uma soma em dinheiro paga pelo proprietário, com a
      condição de esses fundos ficarem depositados numa conta especial
      em garantia da execução das obrigações que lhe incumbem por         1)     As disposições conjugadas dos artigos 215.o, segundo pará-
      força do contrato de opção e de exercer posteriormente as opções           grafo, e 178.o do Tratado CE (actuais artigos 288.o, segundo
      previstas no contrato de opção e aceitar celebrar arrendamentos             parágrafo, CE e 235.o CE) devem ser interpretadas no sentido
      tendo por objecto o bem imóvel em troca da liberação dos fundos            de que não conferem ao Tribunal de Justiça competência para
      depositados em seu nome na conta especial, não efectua, em                  conhecer de litı́gios emergentes de um contrato de indemnização
      qualquer momento, uma prestação de serviços abrangida pelo                  celebrado pela autoridade nacional competente, em nome e por
      artigo 13.o, B, alı́nea b), da Sexta Directiva 77/388.                       conta do Conselho e da Comissão, em aplicação do Regulamento
                                                                                (CEE) n.o 2187/93 do Conselho, de 22 de Julho de 1993, que
(1) JO C 20, de 23.1.1999.                                                         prevê uma indemnização a favor de determinados produtores de
                                                                                leite ou de produtos lácteos que foram temporariamente
                                                                                impedidos de exercer a sua actividade.
                   ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                     de 9 de Outubro de 2001                                2)     Na ausência de indicações no Regulamento n.o 2187/93, os
                                                                                contratos de indemnização celebrados em aplicação do referido
nos processos apensos C-80/99 a C-82/99 (pedidos de                                regulamento são regidos pelas regras do direito nacional, na
decisão prejudicial apresentados pelo Verwaltungsgericht                          medida em que a respectiva aplicação não prejudique o alcance
Frankfurt am Main): Ernst-Otto Flemmer (C-80/99),                                  e a eficácia do direito comunitário.
Renate Christoffel (C-81/99) contra Conselho da União
Europeia, e Comissão das Comunidades Europeias e
Marike Leitensdorfer (C-82/99) contra Bundesanstalt für
                Landwirtschaft und Ernährung (1)                            3)     O direito comunitário não se opõe a que seja aplicado o
                                                                                princı́pio da confiança legı́tima previsto na ordem jurı́dica
(«Responsabilidade extracontratual — Produtores de leite —                         interna do Estado-Membro em causa para efeitos da apreciação
Compromisso de não comercialização — Exclusão do regime                         do âmbito de contratos celebrados pelas autoridades nacionais
de quotas de leite — Indemnização — Substituição —                               em nome e por conta do Conselho e da Comissão, desde
Indemnização fixada contratualmente — Regulamento                                 que seja igualmente tomado em consideração o interesse
(CEE) n.o 2187/93 — Órgão jurisdicional competente —                             comunitário.
                           Direito aplicável»)
                            (2001/C 331/03)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            (1) JO C 121, de 1.5.1999.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     Colectânea da Jurisprudência)
Nos processos apensos C-80/99 a C-82/99, que têm por
objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos


title: Processo C-546/10 P: Recurso interposto em 23 de Novembro de 2010 por Hans-Peter Wilfer do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de Setembro de 2010 no processo T-458/08, Wilfer/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

text:
               29.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 30/25

         Recurso interposto em 23 de Novembro de 2010 por Hans-Peter Wilfer do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Quarta Secção) em 8 de Setembro de 2010 no processo T-458/08, Wilfer/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   (Processo C-546/10 P)
   ()
   2011/C 30/42
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Hans-Peter Wilfer (representante: W. Prinz, Rechtsanwalt)

      Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos do recorrente

   O recorrente pede que o Tribunal de Justiça se digne:

               1.

               anular integralmente o acórdão proferido pela Quarta Secção do Tribunal Geral em 8 de Setembro de 2010, no processo T-458/08,

               2.

               condenar o recorrido nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso tem por objecto o acórdão do Tribunal Geral, pelo qual este negou provimento ao recurso interposto pelo recorrente para anulação da decisão da Quarta Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 25 de Julho de 2008, relativa ao indeferimento do seu pedido de registo de uma marca figurativa que representa a cabeça de uma guitarra, em prateado, cinzento e castanho.
   Em apoio do seu recurso o recorrente invoca quatro fundamentos.
   O Tribunal Geral não tomou em consideração documentos que foram apresentados pela primeira vez com a petição. O recorrente é de opinião de que se tratava apenas de complementos às suas alegações, pelo que deveriam ter sido tidos em conta.
   O Tribunal Geral violou o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94, na medida em que não teve em conta que, no caso das marcas tridimensionais, se deve distinguir entre, por um lado, produtos de consumo geral e, por outro, produtos especiais. Os produtos especiais caracterizam-se por conterem determinados elementos que, de acordo com o entendimento geral do público pertinente, se destinam precisamente a indicar a origem do produto. Por conseguinte, neste sentido, não existem requisitos especiais para demonstrar o seu carácter distintivo. Neste contexto, em relação a estes elementos do produto, é suficiente um carácter distintivo mínimo. Além disso, a questão do carácter distintivo não foi analisada atendendo à regra empírica segundo a qual o público pertinente (músicos profissionais e amadores) sempre soube que os instrumentos de corda, incluindo os violinos, como um Stradivarius, se caracterizam por terem uma cabeça com uma forma especial. O Tribunal Geral também não teve em conta que é suficiente um carácter distintivo mínimo para uma marca figurativa que apenas reproduz uma parte de um produto, o qual se destina normalmente a caracterizá-lo, como por exemplo a cabeça de uma guitarra.
   O Tribunal Geral desrespeitou o princípio do exame oficioso dos factos previsto no artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94, por, em relação à questão de saber em que medida a cabeça tem por efeito indicar a origem de uma guitarra, não ter observado a relação entre a regra e a excepção.
   Por último, o Tribunal Geral violou também o princípio da igualdade, uma vez que não teve em conta a existência de outras marcas comunitárias e nacionais que igualmente apenas reproduzem a cabeça de uma guitarra.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Abril de 2005, no processo C-441/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE — Conservação das aves selvagens — Preservação dos habitats naturais — Não transposição nos prazos prescritos)

text:
               11.6.2005

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 143/11

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

   (Segunda Secção)
   de 14 de Abril de 2005
   no processo C-441/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (1)

   (Incumprimento de Estado - Directivas 79/409/CEE e 92/43/CEE - Conservação das aves selvagens - Preservação dos habitats naturais - Não transposição nos prazos prescritos)
   (2005/C 143/12)
   Língua do processo: neerlandês
   No processo C-441/03, que tem por objecto uma acção por incumprimento nos termos do artigo 226.o CE, entrada em 16 de Outubro de 2003, Comissão das Comunidades Europeias (agente: M. van Beek) contra Reino dos Países Baixos (agentes: H. G. Sevenster e N. A. J. Bel), o Tribunal de Justiça (Segunda Secção), composto por: C. W. A. Timmermans, presidente de secção, R. Silva de Lapuerta (relatora), R. Schintgen, P. Kūris e G. Arestis, juízes, advogada-geral: J. Kokott, secretário: R. Grass, proferiu em 14 de Abril de 2005 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               Ao não pôr em vigor, nos prazos prescritos, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 4.o, n.os 1 e 2, da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens, e ao artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens, conjugado com os artigos 2.o, n.o, 1.o, alíneas a), e) e i), 6.o, n.os 2 a 4, 7.o, 11.o e 15.o desta directiva, e ao manter em vigor o artigo 13.o, n.o 4, da lei de protecção da natureza (Natuurbeschermingswet), que é incompatível com o artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 92/43, o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das referidas directivas.

               2)

               A acção é julgada improcedente quanto ao restante.

               3)

               O Reino dos Países Baixos é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 304 de 13. 12. 2003.


title: Processo C-277/00: Recurso interposto em 11 de Julho de 2000 pela República Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
23.9.2000              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                C 273/7
2.    O termo «unicamente» empregue na nota 1, b), do                        que, com base na decisão de 5 de Agosto de 1997, de
      capı́tulo 90 NC e, respectivamente, nas notas 2, c), dos               abertura do processo de averiguações, poderiam ser
      capı́tulos 61 NC e 62 NC significa que a elasticidade do               consideradas, em decisão da Comissão, como «beneficiá-
      tecido é o único critério admissı́vel, ainda que a função            rias» de auxı́lios que, seguramente, nunca a elas chegaram
      de suporte seja reforçada por outros elementos (no caso                directamente.
      concreto, a almofada)?
3.    No caso de resposta afirmativa à questão b):
      O n.o 3, alı́nea b), das Regras Gerais é adequado, para a         C o m p a t i b i l i d a d e d o s a u x ı́ l i o s c o n c e d i d o s a
      determinação suscitada na questão, quando a função de          System Microelectronic Innovation GmbH
      suporte é assegurada principalmente pelos componentes             i.GV (SMI) e Silicium Microelectronic Inte-
      não constituı́dos por tecido ou malha elásticos, ou que         gration GmbH (SiMI) com o mercado comum
      outros critérios são aplicáveis neste caso?
                                                                        —    Violação de formalidades essenciais (erro no apuramento
                                                                             dos factos e falta de fundamentação): não se encontram
                                                                             na decisão recorrida quaisquer conclusões de que a
                                                                             Synergy Semiconductor Corporation (Synergy) pretendia
                                                                             e obteve o controlo da administração de Halbleiterelektro-
Recurso interposto em 11 de Julho de 2000 pela República                    nik Frankfurt/Oder GmbH (HEG), posteriormente desig-
Federal da Alemanha contra a Comissão das Comunidades                       nada SMI, dado que a Comissão considerou incorrecta-
                             Europeias                                       mente que a aquisição de 49% das partes sociais excluı́a a
                                                                             aquisição de controlo.
                      (Processo C-277/00)
                         (2000/C 273/11)                                     A Comissão não teve em conta que o empréstimo do
                                                                             Land Brandenburg à SMI aquando da sua privatização
Deu entrada em 11 de Julho de 2000, no Tribunal de Justiça                   assentava no contrato de privatização e deve ser conside-
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão                     rado incluı́do nas prestações do poder público referentes
das Comunidades Europeias, interposto pela República Federal                à privatização.
da Alemanha, representada por Wolf-Dieter Plessing, Ministe-
rialrat no Ministério Federal das Finanças, 108 Graurheindorfer
Straße, D-53117 Bona, e pelo advogado Michael Schütte,                       A decisão está ainda viciada de importantes insuficiências
Rechtsanwalt, de Bruckhaus Westrick Heller Löber, 99-101                     de fundamentação. Em especial, não existe qualquer
Rue de la Loi, B-1040 Bruxelas.                                              justificação para que a Comissão não tenha tido em conta
                                                                             a excepção legal do artigo 87.o, n.o2, alı́nea c), do Tratado
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                        CE. Não existem quaisquer elementos quanto aos efeitos
                                                                             de possı́veis auxı́lios no mercado relevante. A Comissão
1.    Anular a decisão da Comissão K(2000) 1063 final,                     considera erradamente que apenas existe um «mercado
      de 11 de Abril de 2000, relativa a auxı́lios a System                  de semi-condutores». Ora a SMI operava apenas num
      Microelectronic Innovation GmbH, Frankfurt/Oder.                       mercado muito restrito para clientes especiais e circuitos
                                                                             de aplicação especifica.
2.    Condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos invocados                           —    Violação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado CE: a decisão
                                                                             viola normas de direito material ao considerar que as
                                                                             medidas financeiras da Treuhandanstalt e da sua suces-
Vicios processuais                                                           sora, a BvS, são incompatı́veis com o mercado comum.
                                                                             A Comissão recusou indevidamente a aplicabilidade do
—     Violação do direito de audição e do procedimento                     regime da Treuhand, isto é de um regime de auxı́lios
      previsto no artigo 88.o, n.o 2, do Tratado CE na medida                existente, aos auxı́lios da Treuhandanstalt no montante
      em que exige que a República Federal da Alemanha                      de 64.8 milhões de DM porque fez uma avaliação da
      proceda à recuperação de auxı́lios no montante de 140,1               privatização claramente errada. Efectivamente, com a
      milhões de DM de Silicium Microelectronic Integration                 aquisição da sua parte na SMI a Synergy obteve o controlo
      GmbH (SiMI), Microelectronic Design and Development                    da administração da empresa e alargados direitos de
      GmbH (MD&D) e de outras empresas não referidas: nunca                 controlo sobre a sociedade. Além disso, estes contratos
      houve qualquer processo de inquérito sobre auxı́lios                   contém ainda todos os habituais elementos tipicos de um
      concedidos a estas empresas. O processo de averiguações               contrato de privatização, tais como a garantia dos
      que precedeu a decisão recorrida nunca foi alargado pela              postos de trabalho, a transferência de «know-how», a
      Comissão às outras empresas consideradas «beneficiárias»             transferência de mais-valias, a transferência de lucros e
      na mesma decisão. Estas não poderiam por isso considerar             uma cláusula sobre contaminação do meio ambiente.
 ---pagebreak--- C 273/8                  PT                             Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23.9.2000
     O empréstimo do Land Brandenburg no montante de                           —       Violação do princı́pio da segurança jurı́dica: a decisão não
     70,3 milhões de DM não pode ser tratado de forma                                é suficientemente precisa na medida em que exige a
     diferente das correspondentes prestações da Treuhand-                            restituição de auxı́lios de qualquer empresa «para que as
     anstalt. Foi previsto um financiamento num montante de                            partes sociais da... (SMI),... (SiMI) ou... (MD&D) hajam
     35 milhões de DM pelo Land Brandenburg como parte                                sido ou venham a ser transferidas de tal forma que
     do contrato de privatização. Esta medida no quadro da                            constituam uma evasão às consequências da decisão».
     privatização justifica-se nos termos do regime da Treu-
     hand dado que a sua promessa constituı́a um elemento e
     pressuposto do contrato de privatização e não pode                      Violação do princı́pio da proporcionalidade.
     considerar-se relevante de que origem estatal provieram
     efectivamente os montantes permitidos pelo regime da
     Treuhand. Após a aquisição da parte da Treuhandanstalt,
     o Land Brandenburg concedeu ainda um empréstimo de
     35,3 milhões de DM. Trata-se de uma medida incluı́da
     nos poderes negociais do contrato por parte do Land
     Brandenburg, legal face ao regime da Treuhand, e, em
     qualquer caso, susceptı́vel de aprovação. A Comissão, ao
     ajuizar da compatibilidade do empréstimo, não teve em
     conta este pano de fundo.
                                                                               Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Q u a n t o à r e s t i t u i ç ã o d o s a u x ı́ l i o s                    do Bundesverwaltungsgerichts, de 6 de Abril de 2000, no
                                                                               processo entre Firma Altmark Trans GmbH e Regie-
—    Incompetência da Comissão e excesso de poderes: a                        rungspräsidiums Magdeburg, por um lado, e Firma Nah-
     exigência da restituição de auxı́lios por terceiros a quem                       verkehrsgesellschaft Altmark GmbH, por outro
     não foram entregues e que não tiveram qualquer possibili-
     dade de intervir no processo constitui um vı́cio de
     incompetência da Comissão. Esta não era competente                                               (Processo C-280/00)
     para aquela ordem (incompetência da Comissão, segundo
     parágrafo do artigo 230.o do Tratado CE). A competência
     para levar a cabo a exigência de restituições cabe, nos                                             (2000/C 273/12)
     termos do artigo 88.o do Tratado CE, exclusivamente
     ao Estado-Membro, não tendo qualquer fundamento a
     competência da Comissão nos termos do segundo pará-                     Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     grafo do artigo 5.o do mesmo Tratado.                                     peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                               Bundesverwaltungsgerichts, de 6 de Abril de 2000, no pro-
     A Comissão, com a decisão recorrida, interfere ainda                    cesso entre Firma Altmark Trans GmbH e Regierungspräsi-
     indevidamente na ordem jurı́dica do Estado-Membro                         diums Magdeburg, por um lado, e Firma Nahverkehrsgesell-
     dado que a exigência da restituição por parte de terceiros               schaft Altmark GmbH, por outro, que deu entrada na Secretaria
     retira qualquer conteúdo às disposições sobre o controlo                do Tribunal de Justiça em 14 de Julho de 2000. O Bundesver-
     jurisdicional do processo de falência.                                    waltungsgerichts solicita ao Tribunal de Justiça que se pronun-
                                                                               cie sobre a seguinte questão:
     A decisão recorrida é ainda ilegal porque a Comissão
     não demonstra que actuação ou medidas concretas
     constituem uma fraude à exigência de restituição partindo                Obstam os artigos 73.o CE e 87.o CE, em conjugação com o
     antes de suposições, alegações e receios infundados. Além               disposto no Regulamento (CEE) n.o 1191/69 (1), com a redac-
     disso a Comissão não tem em conta a natureza do                         ção que lhe foi dada pelo Regulamento (CEE) n.o 1893/91 (2),
     processo de falência alemão que não permite, atento o                   à aplicação de uma regulamentação nacional que permite a
     seu controlo judicial, actuações ilegais, sob pena de                    atribuição de concessões para os transportes de linha no sector
     sanção. No caso em apreço, não é aceitável a conclusão                dos transportes de pessoas com carácter local no que toca
     de que o administrador de falências procedeu às trans-                    aos serviços de transporte necessariamente dependentes de
     ferências de bens alegadas pela Comissão (incorrendo                     subvenções públicas, sem ter em conta o disposto nas Secções
     dessa forma não apenas em responsabilidade civil mas                     II, III e IV do referido regulamento?
     ainda possivelmente em responsabilidade criminal).
—    Alargamento ilegal do carácter de beneficiário por suposta              (1) JO L 156, de 28.6.1969, p. 1; EE 08 F1 p. 131.
     fraude à exigência de restituição de auxı́lios: a decisão               (2) JO L 169, de 29.6.1991, p. 1.
     recorrida é ainda contrária ao disposto no n.o 1 do artigo
     87.o do Tratado CE dado não existir um benefı́cio para as
     empresas que não tomaram parte no processo e nem
     sequer indirectamente, através de eventual errada apli-
     cação dos auxı́lios.


title: Processo T-191/08: Recurso interposto em 22 de Maio de 2008 — JOOP!/IHMI (Representação de um ponto de exclamação)

text:
               19.7.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 183/27

         Recurso interposto em 22 de Maio de 2008 — JOOP!/IHMI (Representação de um ponto de exclamação)
   (Processo T-191/08)
   (2008/C 183/51)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: JOOP! GmbH (Hamburgo, Alemanha) (representantes: H. Schmidt-Hollburg, W. Möllering, A. Löhde, H. Leo, A. Witte, T. Frank, A. Theil, H.-P. Rühland, B. Willers e T. Rein, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
   Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno, de 6 de Março de 2008, no processo R 1822/2007-1.

               —

               Condenação do IHMI nas despesas do processo, inclusive nas despesas do processo de recurso no IHMI.

         Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: Uma marca figurativa, que representa um ponto de exclamação, para produtos das classes 14, 18 e 25 (pedido de registo n.o 5 332 176)

      Decisão do examinador: Indeferimento do pedido de registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), dado que a marca cujo registo é pedido tem carácter distintivo e não está sujeita a nenhum imperativo de disponibilidade.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994 L 11, p. 1).


title: Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 26 de Fevereiro de 1999 no processo T-203/98 R, Yannis Tzikis contra Comissão das Comunidades Europeias (Processo de medidas provisórias - Suspensão da execução - Processo disciplinar - Demissão)

text:
28.8.1999               PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 246/31
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               contra Comissão das Comunidades Europeias, que tem por
                                                                          objecto pedidos de anulação da decisão de Comissão de
                     de 16 de Abril de 1999                               arquivar as queixas apresentadas pela recorrente, respectiva-
                                                                          mente, em 4 e 5 de Dezembro de 1996, denunciando a
                                                                          concorrência desleal de que era vı́tima, o Tribunal (Primeira
no processo T-142/98, Image Création SA contra Comis-                     Secção), composto por B. Vesterdorf, presidente, e J. Pirrung e
              são das Comunidades Europeias (1)                          M. Vilaras, juı́zes; secretário: H. Jung, proferiu em 21 de Maio
                                                                          de 1999 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
(Recurso de anulação — Retratação do acto impugnado —
                Inutilidade superveniente da lide)                        1) Os processos T-169/98 e T-170/98 são apensos para efeitos
                                                                               do despacho.
                          (1999/C 246/62)
                                                                          2) Os recursos são rejeitados por inadmissı́veis.
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        3) Não há lugar a descisão sobre o pedido de intervenção do
                                                                               Conselho.
No processo T-142/98, Image Création SA, com sede em
Bruxelas, representada por Georges Vandersanden, Eric Gillet              4) A recorrente suportará as suas próprias despesas, bem como as
e Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio                    da Comissão.
escolhido no Luxemburgo no escritório da Fiduciaire Myson
SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das Comunidades               5) O Conselho, que solicitou a intervenção no processo, suportará
Europeias (agentes: Christina Tufvesson e Bernard Mongin),                     as suas próprias despesas.
que tem por objecto um pedido de anulação da decisão da
Comissão de 10 de Junho de 1998, que fixa em 135 548 ecus
o montante da dı́vida da recorrente no âmbito do projecto                 (1) JO C 378 de 5.12.98.
«Troisième contrat Europuzzle, broadcasting in 4 Eastern
European countries, 52 clips» e, tanto quanto necessário, as
medidas de execução desta decisão, o Tribunal de primeira
Instância (Segunda Secção), composto por A. Potocki, presi-
dente, e C. W. Bellamy e A. W. H. Meij, juı́zes; secretário: H.
Jung, proferiu em 16 de Abril de 1999 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:
1) Não há lugar a decisão.                                             DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
                                                                                MEIRA INSTÂNCIA
2) A recorrida é condenada nas despesas.
                                                                                de 26 de Fevereiro de 1999
(1) JO C 340 de 7.11.1998.
                                                                          no processo T-203/98 R, Yannis Tzikis contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                          (Processo de medidas provisórias — Suspensão da execução
                                                                                — Processo disciplinar — Demissão)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                (1999/C 246/64)
                     de 21 de Maio de 1999
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
nos processos apensos T-168/98 e T-170/98, Schiocchet
      contra Comissão das Comunidades Europeias (1)
                                                                          No processo T-203/98 R, Yannis Tzikis, funcionário da
(Recurso de anulação — Excepção da ilegalidade — Regula-                Comissão das Comunidades Europeias, residente em Boort-
mento (CEE) n.o 684/92 — Transportes internacionais de                    meerbeek (Bélgica), representado por Georges Vandersanden e
        passageiros em autocarro — Inadmissibilidade)                     Laure Levi, advogados no foro de Bruxelas, com domicı́lio
                                                                          escolhido no Luxemburgo, no escritório da fiduciaire Myson
                                                                          SARL, 30, rue de Cessange, contra Comissão das Comunidades
                          (1999/C 246/63)                                 Europeias (agentes: Gianluigi Valsesia e Julian Currall), que tem
                                                                          por objecto um pedido de suspensão de execução da decisão
                                                                          de 27 de Outubro de 1998, pela qual a autoridade investida
                    (Lı́ngua do processo: francês)                        do poder de nomeação aplicou ao recorrente a sanção
                                                                          disciplinar de demissão sem redução nem supressão do direito
Nos processos apensos T-169/98 e T-170/98, Schiocchet, com                à pensão de aposentação prevista no artigo 86.o, n.o 2 alı́nea f),
sede em Beuvillers (França), representado por Pascal Barbier,             do Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias, o
advogado no foro de Thionville, com domicı́lio escolhido no               presidente do Tribunal proferiu em despacho cuja parte
escritório da agência Viva Vacances, 33, rue de Strasbourg,              decisória é a seguinte:
 ---pagebreak--- C 246/32                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       28.8.1999
1) É suspensa a execução da decisão de 27 de Outubro de 1998             DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE PRI-
     que aplica ao recorrente a sanção disciplinar da demissão sem                               MEIRA INSTÂNCIA
     redução nem supressão do direito à pensão de aposentação até
     prolação do acórdão do Tribunal que põe termo à instância.                             de 21 de Junho de 1999
2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                     no processo T-56/99 R: Marlines S.A. contra Comissão
                                                                                das Comunidades Europeias
                                                                            («Concorrência — Pagamento de coima — Garantia bancária
                                                                            — Processo de medidas provisórias — Suspensão da exe-
                                                                                cução»)
                                                                                (1999/C 246/66)
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                                                     (Lı́ngua do processo: grego)
                                                                            No processo T-56/99 R, Marlines S.A., com sede em Monróvia,
                       de 9 de Março de 1999                                representada por Dimitrios Papatheofanos, advogado do foro
                                                                            de Areios Pagos Athinon, com domicı́lio escolhido em Findel
                                                                            (Luxemburgo) no escritório do advogado Paul Attallas, Route
no processo T-205/98, Clauni S.A. e outros contra Comis-                    de Trèves, contra a Comissão das Comunidades Europeias
               são das Comunidades Europeias (1)                           (agentes: Dimitris Triantafyllou e Richard Lyal), que tem por
                                                                            objecto um pedido de suspensão da execução da Decisã-
                                                                            o 1999/271/CE da Comissão, de 9 de Dezembro de 1998,
                   (Inadmissibilidade manifesta)                            relativa a um processo de aplicação do artigo 85.o do Tratado
                                                                            (IV/34.466 — Ferry Boats gregos) (JO 1999, L 109, p. 24), que
                                                                            aplicou à recorrente, no respectivo artigo 2.o, uma coima
                            (1999/C 246/65)                                 de 0,26 milhões de ECU, por violação do artigo 81.o CE
                                                                            (ex-artigo 85.o), o Presidente do Tribunal proferiu em 21 de
                                                                            Junho de 1999 um Despacho cujo dispositivo é o seguinte:
                      (Lı́ngua do processo: francês)                        1) O pedido de medidas provisórias é julgado improcedente.
No processo T-205/98, Clauni S.A., com sede em Agen                         2) Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
(França), Jean-Marie Bissières, residente em La Croix Blanche
(França), SA Lamogenais, actualmente SA Loma, com sede em
Penne d’Agenais (França) e André Lompech, residente em
Canet (França), representados por Daniel Veyssière, advogado
no foro de Agen, com domicı́lio escolhido no escritório de
Aloïse May, 31, Grand-rue, contra Comissão das Comunidades
Europeias, que tem por objecto um pedido destinado a que o
Tribunal julgue procedente um pedido de dispensa de paga-                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
mento apresentado em 20 de Dezembro de 1995 junto das
autoridades aduaneiras francesas pela primeira demandante,                                       de 1 de Junho de 1999
e respeitante a determinadas operações de importação de
cogumelos provenientes da Polónia, o Tribunal de Primeira
Instância (Quarta Secção), composto por R. M. Moura Ramos,                 no processo T-93/99 R, Beatrice Bonaiti Brighina contra a
presidente, e. V. Tiili e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: H. Jung,                  Comissão das Comunidades Europeias
proferiu em 9 de Março de 1999 um despacho cuja parte
decisória é a seguinte:                                                    («Processo de medidas provisórias — Urgência — Inexistên-
                                                                                cia»)
1) O pedido é rejeitado por manifesta inadmissibilidade.
                                                                                (1999/C 246/67)
2) Os demandantes suportarão as suas próprias despesas.
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
(1) JO C 71 de 13.3.99.                                                     No processo T-93/99 R, Beatrice Bonaiti Brighina, funcionária
                                                                            afectada ao Centro Comum de Investigação de Ispra, represen-
                                                                            tada por Mirco Rizzoglio, advogado no foro de Milão, e por
                                                                            Franco Colussi, advogado no foro do Luxemburgo, com
                                                                            domicı́lio escolhido no Luxemburgo no escritório de F. Colussi,


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL de 12 de Maio de 1998 no processo C-367/96 (pedido de decisão prejudicial Efeiteio - Athina): Alexandros Kefalas e o. contra Dimosio (Estado Helénico), Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis Epicheiriseon AE (OAE), com intervenção de: Athunaïki Chartopoïïa AE e o. (Direito das sociedades - Sociedade anónima em dificuldades financeiras - Aumento do capital social por via administrativa - Exercício abusivo de um direito decorrente de uma disposição comunitária)

text:
25.7.98                PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 234/5
R. Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C.          aeroportuaÂrio (JO L 63 de 13.3.1996, p. 8), o Tribunal de
Moitinho de Almeida (relator), J. L. Murray, D. A. O.                JusticËa, composto por G. C. Rodríguez Iglesias, presidente,
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón,             C. Gulmann, H. Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen,
juízes, advogado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett,         presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
administradora, proferiu em 12 de Maio de 1998 um acór-              Almeida, P. J. G. Kapteyn (relator), J. L. Murray, D. A. O.
daÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                             Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch, P. Jann, L. Sevón e
                                                                     K. M. Ioannou, juízes, advogado-geral: N. Fennelly, secre-
                                                                     taÂrio: D. Louterman-Hubeau, proferiu, em 12 de Maio de
1. EÂ anulada a decisaÄo visada no comunicado de                     1998, um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
     imprensa (IP/96/67) da ComissaÄo, de 23 de Janeiro de
     1996, que anuncia a concessaÄo de subsídios em favor
     de projectos europeus de luta contra a exclusaÄo social.        1. EÂ negado provimento ao recurso.
2. A anulacËaÄo da referida decisaÄo naÄo afecta a validade          2. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada
     dos pagamentos efectuados nem dos compromissos                       nas despesas.
     assumidos por forcËa dos contratos controvertidos.
                                                                     3. O Reino da Dinamarca, a RepuÂblica Francesa, o
                                                                          Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda do Norte e
3. A ComissaÄo das Comunidades Europeias eÂ condenada
                                                                          o Parlamento Europeu suportaraÄo as respectivas des-
     nas despesas.
                                                                          pesas.
4. A RepuÂblica Federal da Alemanha, o Reino da Dina-                (1) JO C 210 de 20.7.1996.
     marca, o Conselho da UniaÄo Europeia e o Parlamento
     Europeu suportaraÄo as suas próprias despesas.
(1) JO C 145 de 18.5.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 12 de Maio de 1998
                                                                     no processo C-367/96 (pedido de decisaÄo prejudicial Efei-
                                                                     teio Ð Athina): Alexandros Kefalas e o. contra Dimosio
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                     (Estado HeleÂnico), Organismos Oikonomikis Anasygkroti-
                    de 12 de Maio de 1998                            sis Epicheiriseon AE (OAE), com intervencËaÄo de: Athu-
                                                                                naïki Chartopoïïa AE e o. (1)
no processo C-170/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
peias, apoiada pelo Parlamento Europeu contra Conselho               (Direito das sociedades Ð Sociedade anónima em dificul-
da UniaÄo Europeia, apoiado pelo Reino da Dinamarca, a               dades financeiras Ð Aumento do capital social por via
RepuÂblica Francesa e o Reino Unido da GraÄ-Bretanha e               administrativa Ð Exercício abusivo de um direito decor-
                     da Irlanda do Norte (1)                                     rente de uma disposicËaÄo comunitaÂria)
(Acto do Conselho Ð AccËaÄo comum relativa ao regime do                                       (98/C 234/09)
           traÃnsito aeroportuaÂrio Ð Base jurídica)
                         (98/C 234/08)                                                (Língua do processo: grego)
                 (Língua do processo: franceÃs)                       (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                   No processo C-367/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
                                                                     do Tratado CE, pelo Efeteio Ð Athina, destinado a obter,
No processo C-170/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-                no litígio pendente neste órgaÄo jurisdicional entre Alexan-
peias (agente: Pieter van Nuffel), apoiada pelo Parlamento           dros Kefalas e o., por um lado, e Elliniko Dimosio (Estado
Europeu (agentes: Johann Schoo e JoseÂ-Luis Rufas Quin-              HeleÂnico), Organismos Oikonomikis Anasygkrotisis Epi-
tana) contra Conselho da UniaÄo Europeia (agentes: Julian            cheiriseon AE (OAE), por outro, com intervencËaÄo de:
Schutte e Michael Bishop), apoiado pelo Reino da Dina-               Athunaïki Chartopoïïa AE e o., uma decisaÄo a título preju-
marca (agente: Peter Biering), a RepuÂblica Francesa (agen-          dicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 25.o, da Segunda
tes: Catherine de Salins, Kareen Rispal-Bellanger e Claude           Directiva 77/91/CEE do Conselho, de 13 de Dezembro de
Chavance) e o Reino Unido da GraÄ-Bretanha e da Irlanda              1976, tendente a coordenar as garantias que, para protec-
do Norte (agente: John E. Collins), que tem por objecto a            cËaÄo dos interesses dos sócios e de terceiros, saÄo exigidas
anulacËaÄo da accËaÄo comum 96/197/JAI, de 4 de MarcËo de            nos Estados-Membros aÁs sociedades, na acepcËaÄo do
1996, adoptada pelo Conselho com base no artigo K.3 do               segundo paraÂgrafo do artigo 58.o do Tratado, no que res-
Tratado da UniaÄo Europeia, sobre o regime de traÃnsito              peita aÁ constituicËaÄo da sociedade anónima, bem como aÁ
 ---pagebreak--- C 234/6               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
conservacËaÄo e aÁs modificacËoÄes do seu capital social, a fim      des services fiscaux du Bas-Rhin, uma decisaÄo a título pre-
de tornar equivalentes essas garantias em toda a Comuni-             judicial sobre a interpretacËaÄo dos artigos 6.o, 48.o e 220.o
dade (JO L 26 de 30.1.1977, p. 1; EE 17 F1 p. 44), e                 do Tratado CE, o Tribunal de JusticËa, composto por: G. C.
sobre o exercício abusivo de um direito decorrente de uma            Rodríguez Iglesias, presidente, M. Wathelet (relator) e R.
disposicËaÄo comunitaÂria, o Tribunal de JusticËa, composto          Schintgen, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini, J. C. Moi-
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann, H.            tinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn, J. L. Murray, J.-P.
Ragnemalm e M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F.              Puissochet, G. Hirsch, L. Sevón e K. M. Ioannou, juízes,
Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, P. J. G. Kapteyn                 advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer, secretaÂrio: H. A.
(relator), J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P. Puissochet,          Rühl, administrador principal, proferiu em 12 de Maio de
G. Hirsch, P. Jann e L. Sevón, juízes, advogado-geral: G.            1998 um acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:
Tesauro, secretaÂrio: H. A. Rühl, administrador principal,
proferiu em 12 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte                1. O artigo 220.o, segundo travessaÄo, do Tratado naÄo tem
decisória eÂ a seguinte:                                                  efeito directo.
O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe a que os órgaÄos jurisdi-       2. O artigo 48.o do Tratado CEE deve ser interpretado no
cionais nacionais apliquem uma disposicËaÄo de direito                    sentido de que naÄo se opoÄe aÁ aplicacËaÄo de disposicËoÄes
nacional a fim de apreciar se um direito decorrente de                    como as dos artigos 13.o, n.o 5, alínea a), 14.o, n.o 1, e
uma disposicËaÄo comunitaÂria eÂ exercido de maneira abu-                 16.o da ConvencËaÄo, assinada em Paris, em 21 de Julho
siva. Todavia, quando dessa apreciacËaÄo, naÄo poderaÂ ser                de 1959, para evitar a dupla tributacËaÄo entre a RepuÂ-
imputado a um accionista que se prevalece do artigo 25.o,                 blica Fancesa e a RepuÂblica Federal da Alemanha, na
n.o 1, da Segunda Directiva 77/91/CEE do Conselho, de                     redaccËaÄo dada pelas alteracËoÄes assinadas em Bona em
13 de Dezembro de 1976, tendente a coordenar as garan-                    9 de Junho de 1969 e 28 de Setembro de 1989, que
tias que, para proteccËaÄo dos interesses dos sócios e de ter-            estabelecem um regime de tributacËaÄo diferente, por um
ceiros, saÄo exigidas nos Estados-Membros aÁs sociedades,                 lado, para os trabalhadores fronteiricËos consoante tra-
na acepcËaÄo do segundo paraÂgrafo do artigo 58.o do Tra-                 balhem no sector privado ou no sector puÂblico e,
tado, no que respeita aÁ constituicËaÄo da sociedade anónima,             quando trabalhem neste, consoante tenham ou naÄo
bem como aÁ conservacËaÄo e aÁs modificacËoÄes do seu capital             exclusivamente a nacionalidade do Estado a que per-
social, a fim de tornar equivalentes essas garantias em                   tence a administracËaÄo que lhes daÂ trabalho, e, por
toda a Comunidade, um exercício abusivo do direito                        outro, para os professores, consoante estejam ou naÄo
decorrente dessa disposicËaÄo pelo simples motivo de o                    em estadia de curta duracËaÄo no Estado em que exer-
aumento de capital que ele contesta ter remediado as difi-                cem a respectiva actividade profissional.
culdades financeiras que punham em perigo a sociedade
em causa e lhe ter trazido vantagens económicas evidentes            3. O artigo 48.o do Tratado deve ser interpretado no sen-
ou de naÄo ter feito uso do seu direito de prefereÃncia, pre-             tido de que naÄo se opoÄe aÁ aplicacËaÄo de um mecanismo
visto no artigo 29.o, n.o 1, dessa directiva, sobre as novas              de creÂdito de imposto tal como o instituído pelo
accËoÄes emitidas por ocasiaÄo do aumento do capital contro-              artigo 20.o, n.o 2, alínea a), subalínea cc), da Conven-
vertido.                                                                  cËaÄo.
(1) JO C 40 de 8.2.1997.                                             (1) JO C 370 de 7.12.1996.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                    de 12 de Maio de 1998                                                    (Terceira SeccËaÄo)
no processo C-336/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do                                   de 14 de Maio de 1998
tribunal administratif de Strasbourg): Epoux Robert Gilly
     contra Directeur des services fiscaux du Bas-Rhin (1)           no processo C-48/96 P: Windpark Groothusen GmbH
                                                                     & Co. Betriebs KG contra ComissaÄo das Comunidades
(Artigos 6.o, 48.o e 220.o do Tratado CE Ð ObrigacËaÄo de                                      Europeias (1)
igualdade de tratamento Ð ConvencËaÄo bilateral preventiva
      da dupla tributacËaÄo Ð Trabalhadores fronteiricËos)           (Recurso Ð Apoio financeiro no sector da energia Ð
                                                                     Programa Thermie Ð Direito a uma proteccËaÄo jurídica
                          (98/C 234/10)                              completa Ð Dever de fundamentacËaÄo Ð Direito de ser
                                                                                ouvido Ð Poder de apreciacËaÄo)
                 (Língua do processo: franceÃs)
                                                                                (98/C 234/11)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                                    (Língua do processo: alemaÄo)
No processo C-336/96, que tem por objecto um pedido                   (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o                       na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
do Tratado CE, pelo tribunal administratif de Strasbourg
(FrancËa), destinado a obter, no litígio pendente neste órgaÄo       No processo C-48/96 P, Windpark Groothusen GmbH &
jurisdicional entre Epoux Robert Gilly contra Directeur              Co. Betriebs KG, sociedade de direito alemaÄo, com sede


title: Cancelamento do processo T-19/98

text:
30.10.1999              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 314/15
           Cancelamento do processo T-19/98 (1)                                      Cancelamento do processo T-125/99 (1)
                          (1999/C 314/31)
                                                                                (1999/C 314/32)
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: espanhol)
Por despacho de 8 de Setembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                  Por despacho de 23 de Julho de 1999, o presidente da Quarta
do Tribunal, do processo T-19/98, Impregilo SpA e outros                  Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
contra Comissão das Comunidades Europeias.                               Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                          processo T-125/99, D. Enrique Gutiérrez de Quijano y Llorrens
                                                                          contra Parlamento Europeu.
(1) JO C 72 de 7.3.1998.
                                                                          (1) JO C 246 de 28.8.1999.


title: Processo T-133/07: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Mitsubishi Electric/Comissão ( «Concorrência — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado de projectos relativos a mecanismos de comutação isolados a gás — Decisão que declara uma infracção ao artigo 81. °CE e ao artigo 53. °do Acordo EEE — Repartição do mercado — Direitos de defesa — Prova da infracção — Duração da infracção — Coimas — Montante de partida — Ano de referência — Igualdade de tratamento» )

text:
               27.8.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 252/31

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Julho de 2011 — Mitsubishi Electric/Comissão
   (Processo T-133/07) (1)

   (Concorrência - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado de projectos relativos a mecanismos de comutação isolados a gás - Decisão que declara uma infracção ao artigo 81.o CE e ao artigo 53.o do Acordo EEE - Repartição do mercado - Direitos de defesa - Prova da infracção - Duração da infracção - Coimas - Montante de partida - Ano de referência - Igualdade de tratamento)
   2011/C 252/73
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Mitsubishi Electric Corp. (Tóquio, Japão) (representantes: R. Denton, solicitor, e K. Haegeman, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente, F. Arbault e J. Samnadda, mais tarde, X. Lewis, mais tarde ainda P. Van Nuffel e J. Bourke e, por fim, P. Van Nuffel e N. Khan, agentes)

      Objecto

   A título principal, pedido de anulação da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.899 — mecanismos de comutação isolados a gás), na medida em que diz respeito à recorrente e à TM T&D, a título subsidiário, pedido de anulação do artigo 2.o, alínea g) e h), da referida decisão, na medida em que dizem respeito à recorrente, e, a título ainda mais subsidiário, pedido de alteração do artigo 2.o da mesma decisão com vista à anulação ou, em alternativa, à redução do montante da coima aplicada à recorrente.

      Dispositivo

               1.

               O artigo 2.o, alíneas g) e h), da Decisão C(2006) 6762 final da Comissão, de 24 de Janeiro de 2007, relativa a um procedimento de aplicação do artigo 81.o [CE] e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo COMP/F/38.899 — mecanismos de comutação isolados a gás), é anulado na medida em que diz respeito à Mitsubishi Electric Corp.

               2.

               É negado provimento ao recurso quanto ao resto.

               3.

               A Mitsubishi Electric suportará três quartos das despesas efectuadas pelas partes no Tribunal Geral.

               4.

               A Comissão Europeia suportará um quarto das despesas efectuadas pelas partes no Tribunal Geral.

      (1)  JO C 140 de 23.6.2007.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 12 de Junho de 1997 no processo C-138/96: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha (Incumprimento de Estado - Directiva 92/116/CEE - Não transposição no prazo fixado)

text:
16 . 8 . 97           r PT 1                Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 252/5
                  ACORDAO DO TRIBUNAL                                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL
                          (Sexta Secção )                                              de 17 de Junho de 1997
                                                                   no processo C-70/95 (pedido de decisão prejudicial do Tri
                     de 12 de Junho de 1997
                                                                   bunale amministrativo regionale per la Lombardia): Sode
no processo C-138/96: Comissão das Comunidades Euro               mare SA, Anni Azurri Holding SpA, Anni Azurri Rezzato
        peias contra República Federal da Alemanha (')             Sri, com intervenção da Fédération des maisons de repôs
                                                                   privées de Belgique (Femarbel ) Asbl, contra Regione Lom
(Incumprimento de Estado — Directiva 92/116/CEE —                                               bardia H
               Não transposição no prazo fixado)
                                                                   (Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de servi
                           ( 97/C 252/08 )                         ços — Residências para pessoas idosas — Ausência de fim
                                                                                lucrativo)
                                                                                ( 97/C 252/09 )
                  (Língua do processo: alemão)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
                                                                    (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
 (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada                     na « Colectânea da Jurisprudência »)
               na « Colectânea da Jurisprudência »)
                                                                   No processo C-70/95 , que tem por objecto um pedido diri
                                                                   gido ao Tribunal de Justiça , nos termos do artigo 177? do
No processo C-138/96, Comissão das Comunidades Euro               Tratado CE, pelo Tribunale amministrativo regionale per
peias ( agente : Klaus-Dieter Borchardt ) contra República         la Lombardia ( Itália ), destinado a obter, no litígio pen
Federal da Alemanha ( agentes : Ernst Röder e Bernd                dente neste órgão jurisdicional entre Sodemare SA, Anni
Kloke ), que tem por objecto obter a declaração de que ao          Azurri Holding SpA, Anni Azurri Rezzato Sri , com inter
não adoptar no prazo fixado as disposições legislativas,           venção da Fédération des maisons de repôs privées de Bel
regulamentares e administrativas necessárias para dar              gique ( Femarbel ) Asbl, e Regione Lombardia, uma decisão
cumprimento à Directiva 92/116/CEE do Conselho, de 17              a título prejudicial sobre a interpretação dos artigos 3 ?,
de Dezembro de 1992, que altera e actualiza a Directiva            alínea g), 5 ?, 52?, 58 ?, 59?, 85 ?, 86?, 90? e 190? do Tra
71 /118/CEE, relativa aos problemas sanitários em matéria          tado CE, o Tribunal de Justiça composto por: G. C. Rodrí
de comércio comunitário de carnes frescas de aves de               guez Iglesias, presidente, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de
capoeira (JO n? L 62 de 15 . 3 . 1993 , p . 1 ), a República       Almeida e L. Sevón, presidentes de secção, C. N. Kakou
Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe              ris, R J. G. Kapteyn ( relator), C. Gulmann, R Jann, H.
incumbem por força desta directiva e do Tratado CE, o              Ragnemalm, M. Wathelet e R. Schintgen, juízes; advo
Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ), composto por: G. F.          gado-geral : N. Fennelly; secretário : L. Hewlett, adminis
Mancini , presidente de secção, J. L. Murray, C. N. Kakou         tradora, proferiu, em 17 de Junho de 1997, um acórdão
ris ( relator ), P. J. G. Kapteyn e H. Ragnemalm, juízes;          cuja parte decisória . é a seguinte :
advogado-geral : D. Ruiz-Jarabo Colomer; secretário: R.
Grass, proferiu, em 12 de Junho de 1997, um acórdão                1 . O direito comunitário, e designadamente o artigo 1 90?
cuja parte decisória é a seguinte:                                      do Tratado, não estabelece condições quanto à funda
                                                                        mentação de uma regulamentação interna de carácter
                                                                        geral em matéria abrangida pelo direito comunitário.
1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla
     tivas, regulamentares e administrativas necessárias           2 . Os artigos 52 ? e 58? do Tratado não se opõem a que
     para dar cumprimento à Directiva 92/116/CEE do                     um Estado-membro permita apenas aos operadores
     Conselho, de 17 de Dezembro de 1992, que altera e                  privados sem fins lucrativos participarem na realização
     actualiza a Directiva 71 /118/CEE, relativa aos proble            do seu sistema de assistência social através da celebra
     mas sanitários em matéria de comércio comunitário de               ção de convenções que conferem direito ao reembolso
     carnes frescas de aves de capoeira, a República Federal            pelas autoridades públicas dos custos de serviços de
     da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                      assistência social de carácter sanitário .
     incumbem por força da mesma directiva.
                                                                   3 . O artigo 59? do Tratado CE não tem em vista a situa
                                                                        ção de uma sociedade que, estando estabelecida num
2 . A República Federal da Alemanha é condenada nas                     Estado-membro para aí explorar residências para ido
     despesas.                                                          sos, presta serviços a pensionistas que, para esse efeito,
                                                                        permanecem nas referidas residências a título perma
                                                                        nente ou durante um período indeterminado.
(') JO n? C 180 de 22 . 6 . 1996 .
                                                                   4 . Os artigos 85? e 86?, conjugados com os artigos 3 ?,
                                                                        alínea g), 5? e 90? do Tratado CE, não são aplicáveis
                                                                        a uma regulamentação nacional que permite apenas


title: Processo C-49/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia ( Incumprimento de Estado — Imposto sobre o valor acrescentado — Directiva 2006/112/CE — Adesão posterior de Estados-Membros — Disposições transitórias — Aplicação ratione temporis — Aplicação de uma taxa reduzida — Vestuário e acessórios para bebé e calçado de criança )

text:
               18.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 346/9

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 28 de Outubro de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
   (Processo C-49/09) (1)

   (Incumprimento de Estado - Imposto sobre o valor acrescentado - Directiva 2006/112/CE - Adesão posterior de Estados-Membros - Disposições transitórias - Aplicação ratione temporis - Aplicação de uma taxa reduzida - Vestuário e acessórios para bebé e calçado de criança)
   2010/C 346/15
   Língua do processo: polaco

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: D. Triantafyllou e K. Herrmann, agentes)

      Demandada: República da Polónia (representantes: M. Szpunar, M. Dowgielewicz, M. Jarosz e A. Rutkowska, agentes)

      Objecto

   Incumprimento de Estado — Violação do artigo 98.o, conjugado com o anexo III, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Aplicação de uma taxa reduzida de IVA ao vestuário e acessórios para lactentes e ao calçado de criança

      Dispositivo

               1.

               Tendo aplicado uma taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado de 7 % às entregas, à importação e à aquisição intracomunitária de vestuário e acessórios de moda para bebé e de calçado de criança, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições conjugadas do artigo 98.o e do anexo III da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado.

               2.

               A República da Polónia é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 102, de 1.5.2009.