title: Processo T-559/17: Recurso interposto em 9 de agosto de 2017 — Abdulkarim/Conselho

text:
               16.10.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/43

         Recurso interposto em 9 de agosto de 2017 — Abdulkarim/Conselho
   (Processo T-559/17)
   (2017/C 347/57)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Mouhamad Wael Abdulkarim (Dubai, Emirados Árabes Unidos) (representantes: J.-P. Buyle e L. Cloquet, advogados)

      Recorrido: Conselho da União Europeia

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão (PESC) 2017/917 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que altera a Decisão 2013/255/PESC que impõe medidas restritivas contra a Síria, no que diz respeito ao recorrente;

               —

               Anular o Regulamento de Execução (UE) 2017/907 do Conselho, de 29 de maio de 2017, que dá execução ao Regulamento (UE) n.o 36/2012 que impõe medidas restritivas tendo em conta a situação na Síria, no que diz respeito ao recorrente;

               —

               Condenar o Conselho na totalidade das despesas da instância, incluindo as efetuadas pelo recorrente.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca cinco fundamentos.

               1.

               Com o primeiro fundamento, alega um erro manifesto de apreciação dos factos que teria sido cometido pelo recorrido ao considerar que o recorrente contribuiu para apoiar o regime sírio. Assim, os seguintes argumentos são avançados contra o que foi considerado nos atos impugnados:

                           —

                           M. Abdulkarim não pode ser qualificado de «homem de negócios influente»;

                           —

                           Não está ligado ao regime, não exerce nenhuma influência neste e não representa nenhum risco real de desvio das medidas restritivas tomadas tendo em conta a situação na Síria;

                           —

                           A sua participação no passado na Alkarim For Trade and Industry L.L.C. ou noutras sociedades ativas no setor do petróleo, dos óleos industriais, dos lubrificantes e das gorduras no Médio-Oriente também não pode ter como consequência qualificá-lo de «homem de negócios influente»;

                           —

                           Não reside na Síria e, por conseguinte, não exerce atividades nesse país.

               2.

               Com o segundo fundamento, alega a violação do princípio geral da proporcionalidade, na medida em que as medidas previstas nos atos impugnados causaram tantos efeitos que devem, em si mesmas, ser consideradas desproporcionadas.

               3.

               Com o terceiro fundamento, alega a violação desproporcionada do direito da propriedade e de exercer uma atividade profissional, uma vez que as medidas controvertidas teriam como consequência impedir o recorrente de usufruir pacificamente dos seus bens e da sua liberdade económica.

               4.

               Com o quarto fundamento, alega um desvio de poder, na medida em que os atos impugnados foram adotados para alcançar fins diversos dos invocados, concretamente afastar o recorrente do mercado tendo em vista favorecer outros intervenientes nesse mercado e estariam assim viciados por desvio de poder.

               5.

               Com o quinto fundamento, alega a violação do dever de fundamentação previsto no artigo 296.o, segundo parágrafo, TFUE, na medida em que a fundamentação dos atos impugnados é na realidade puramente formal e não foi provavelmente objeto de uma reflexão por parte do recorrente.


title: Cancelamento do processo T-42/00

text:
C 317/36              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      10.11.2001
De acordo com a demandante, a sociedade gestora executou                23 de Setembro de 1999, o contrato relativo ao lote 5, que
incorrectamente as operações de carregamento e a polı́cia              tinha por objecto o transporte de 6 500 toneladas de leite em
polaca, tendo constatado excesso de carga, aplicou multas à             pó desnatado da Irlanda para a Rússia.
recorrente. Além disso, a sociedade gestora exigiu um paga-
mento prévio dos custos suplementares das operações de                 De acordo com a demandante, o organismo de intervenção, o
carregamento.                                                           Department of Agriculture, Food and Rural Development
                                                                        (DAF) entregou-lhe com bastante atraso as mercadorias, o que
Em apoio das suas pretensões, a demandante invoca a                    a obrigou a pagar ao armador os custos de imobilização do
responsabilidade da Comissão, quer contratual, quer extracon-          navio que tinha fretado.
tratual.
                                                                        Em apoio dos seus pedidos com a finalidade de obter a
A demandante alega os mesmos argumentos no processo                     reparação dos prejuı́zos sofridos, a demandante invoca a
T-215/01, tendo em conta que, neste último caso, os custos             responsabilidade contratual e, a tı́tulo subsidiário, extracontra-
suplementares foram causados pela actuação do entreposto do            tual da Comissão, alegando fundamentos e argumentos simila-
organismo de intervenção que exigiu o pagamento prévio de              res aos apresentados no processo T-215/01.
um suplemento sobre o preço para liberar e carregar as
mercadorias e que executou incorrectamente as respectivas               (1) Regulamento (CE) n.o 1819/1999 da Comissão, de 18 de Agosto
operações, o que implicou a aplicação das multas à deman-                 1999, relativo ao fornecimento de leite desnatado em pó à Rússia
dante.                                                                      (JO L 220, p. 13).
Acção intentada em 24 de Setembro de 2001 por Carlber-                             Cancelamento do processo T-42/00 (1)
  son G. E. contra Comissão das Comunidades Europeias
                                                                                (2001/C 317/71)
                     (Processo T-221/01)
                                                                                (Lı́ngua do processo: alemão)
                        (2001/C 317/70)
                                                                        Por despacho de 5 de Junho de 2001, o presidente da Segunda
                  (Lı́ngua do processo: francês)                        Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
Deu entrada em 24 de Setembro de 2001, no Tribunal de                   processo T-42/00, City-Broker Deutschland GmbH contra o
Primeira Instância das Comunidades Europeias uma acção                 Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas,
contra a Comissão das Comunidades Europeias interposto pela            Desenhos e Modelos).
Sociedade Carlberson G. E., estabelecida em Paris, representada
por Thierry Gallois, advogado.                                          (1) JO C 135 de 13.5.2000.
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—    condenar a Comissão a pagar à demandante uma indem-
     nização equivalente aos montantes das facturas BRU
     114 4316 (25 761,11 USD) e BRU 413 1828                                       Cancelamento do processo T-359/00 (1)
     (23 115,49 EUR);
                                                                                (2001/C 317/72)
—    declarar que a indemnização é majorada pelos juros legais
     a contar do oitavo dia seguinte de cada uma das facturas                               (Lı́ngua do processo: espanhol)
     não pagas;
                                                                        Por despacho de 21 de Junho de 2001, o presidente da Quarta
—    condenar a Comissão nas despesas.                                 Secção do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades
                                                                        Europeias ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do
                                                                        processo T-359/00, Organización de Productores Asociados
Fundamentos e principais argumentos                                     de Grandes Atuneros Congeladores (OPAGAC) e Empresarios
                                                                        Asociados contra Comissão das Comunidades Europeias.
A demandante alega que no âmbito do Regulamento
n.o 1815/1999 (1), a Comissão adjudicou-lhe, por decisão de           (1) JO C 45 de 10.2.2001


title: Processo T-113/10: Recurso interposto em 8 de Março de 2010 — Espanha/Comissão

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/74

         Recurso interposto em 8 de Março de 2010 — Espanha/Comissão
   (Processo T-113/10)
   2010/C 113/108
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: J. Rodríguez Cárcamo)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da Decisão n.o C(2009) 10678 da Comissão, de 23 de Dezembro de 2009, pela qual se reduz a contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) para o Programa Operativo País Vasco Objectivo 2 (1997-1999), em Espanha, em virtude da Decisão C(98) 121, de 5 de Fevereiro de 1998, FEDER N.o 97.11.09.007, e

               —

               Condenação da Comissão nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Na origem do litígio dos autos é mencionada a Decisão C (98) 121, de 5 de Fevereiro de 1998, pela qual a Comissão concedeu uma contribuição do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER) e do Fundo Social Europeu (FSE) para um programa operativo na Região do País Vasco, que se integrava no Quadro Comunitário de Apoio para as intervenções estruturais nas regiões espanholas do Objectivo n.o 2 durante o período de 1997-1999, num montante máximo, a cargo do FEDER, de 291 862 367 euros.
   A decisão impugnada no presente processo considera que, na execução desse programa operativo, se produziram irregularidades em 24 dos 37 projectos auditados, o que envolve um total de 4 844 712,820 de pesetas e implica uma correcção financeira de 27 794 540,77 euros.
   Em apoio dos seus pedidos o recorrente alega os seguintes fundamentos:

               —

               Violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho de 19 de Dezembro de 1988 (1), devido à pela utilização do método de extrapolação na decisão recorrida, dado que o referido artigo não prevê a possibilidade de extrapolar as irregularidades comprovadas em acções concretas para a totalidade das acções incluídas nos Programas Operativos financiados pelos fundos do FEDER. A correcção aplicada pela Comissão na decisão recorrida carece de base jurídica, porque as Orientações da Comissão, de 15 de Outubro de 2007, relativas às correcções financeiras líquidas no quadro da aplicação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 não podem produzir efeitos jurídicos em relação aos Estados-Membros, segundo o acórdão do Tribunal de Justiça de 6 de Abril de 2000, Reino de Espanha/Comissão (2), e porque o referido artigo 24.o contempla unicamente a redução das contribuições cujo exame confirma a existência de uma irregularidade, princípio que é infringido com a aplicação de correcções por extrapolação.

               —

               Subsidiariamente, violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 tendo presente o disposto no actual artigo 4.o, n.o 3, TUE (princípio da cooperação leal), por aplicação da correcção por extrapolação apesar de se não ter revelado uma insuficiência do sistema de gestão, controlo ou auditoria em relação aos contratos modificados, dado que os órgãos de gestão aplicaram a legislação espanhola que não foi declarada contrária ao direito da União Europeia pelo TJEU. O Reino de Espanha entende que a observância pelas autoridades gestoras do direito nacional, mesmo que possa dar lugar a que a Comissão declare a existência de irregularidades ou violações concretas do direito da União Europeia, não pode servir de base para uma extrapolação por ineficácia no sistema de gestão, quando a lei que estes órgãos aplicam não tenha sido declarada contrária ao direito da União Europeia pelo Tribunal de Justiça, nem a Comissão tenha demandado o Estado-Membro ao abrigo do artigo 258.o TFUE.

               —

               Subsidiariamente, violação do artigo 24.o do Regulamento (CEE) n.o 4253/88 por falta de representatividade da amostra utilizada para a aplicação da correcção financeira por extrapolação. Afirma-se, a este propósito, que a Comissão constituiu a amostra para a aplicação da extrapolação com um número reduzido de projectos (37 em 3 348), sem ter em conta todas as linhas do Programa Operativo, incluindo despesas retiradas previamente pelas autoridades espanholas, partindo das despesas declaradas e não da contribuição concedida e mediante a aplicação de um programa informático que oferecia um nível de confiança inferior a 85 %. Por isso, o Reino de Espanha entende que a amostra não reúne as condições de representatividade necessárias para servir de base a uma extrapolação.

               —

               O Reino de Espanha entende, por último, que a comunicação da existência de irregularidades às autoridades espanholas (que ocorreu em Agosto de 2005, tratando-se na maior parte dos casos de irregularidades cometidas nos anos de 1998 e 1999), deve constituir o ponto de partida da prescrição das mesmas por aplicação do prazo de 4 anos previsto no artigo 3.o do Regulamento n.o 2988/95 (3).

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 4253/88 do Conselho, de 19 de Dezembro de 1988, que estabelece as disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2052/88 no que respeita à coordenação entre as intervenções dos diferentes fundos estruturais, por um lado, e entre estas e as do Banco Europeu de Investimento e dos outros instrumentos financeiros existentes, por outro (JO L 374, de 31.12.1988, p. 1)

      (2)  Processo C-443/97, Colect., p. I-2415.

      (3)  Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho, de 18 de Dezembro de 1995, relativo à protecção dos interesses financeiros das Comunidades Europeias (JO L 312, de 23.12.1995, p. 1)


title: Processo T-378/11: Recurso interposto em 18 de Julho de 2011 — Langguth Erben/IHMI (MEDINET)

text:
               10.9.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 269/55

         Recurso interposto em 18 de Julho de 2011 — Langguth Erben/IHMI (MEDINET)
   (Processo T-378/11)
   2011/C 269/121
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Franz Wilhelm Langguth Erben GmbH & Co. KG (Traben-Trarbach, Alemanha) (representante: R. Kunze e G. Würtenberger, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão da Quarta Câmara de Recurso de 10 de Maio de 2011, no processo de recurso R 1598/2010-4 que tem por objecto o pedido de marca comunitária n.o8 786 485;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno nas despesas do processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária em causa: A marca figurativa «MEDINET» para produtos da classe 33 — pedido de marca n.o8 786 485.

      Decisão do examinador: Recusa do registo da marca requerida com base na antiguidade de marcas nacionais e internacionais.

      Decisão da Câmara de Recurso: Negação de provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: Violação dos artigos 34.o, 75.o e 77.o do Regulamento n.o 207/2009, dado que a Câmara de Recurso i) recusou ilegalmente o registo da antiguidade, ii) não examinou o argumento da recorrente relativo às decisões das Câmaras de Recurso em matéria de pretensões de prioridade e de antiguidade e iii) não realizou uma audiência.


title: Processo C-310/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curte de Apel Bacău (Roménia) em 29 de Junho de 2010 — Ministerul Justiției și Libertăților Cetățenești/Ștefan Agafiței e o.

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/27

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curte de Apel Bacău (Roménia) em 29 de Junho de 2010 — Ministerul Justiției și Libertăților Cetățenești/Ștefan Agafiței e o.
   (Processo C-310/10)
   ()
   2010/C 234/44
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Curte de Apel Bacău

      Partes no processo principal

      Recorrente: Ministerul Justiției și Libertăților Cetățenești

      Recorridos: Ștefan Agafiței, Apetroaei Raluca, Bărbieru Marcel, Budeanu Sorin, Chiagă Luminița, Crăciun Mihaela, Curpăn Sorin-Vasile, Dabija Mihaela, Damian Mia-Cristina, Danalache Sorina, Dogaru Oana-Alina, Dorneanu Geanina, Galavan Adina-Cătălina, Grancea Gabriel, Radu (Hobjilă) Mădălina, Iacobuț Nicolae Cătălin, Lăcătușu Roxana, Lupașcu Sergiu, Maftei Smaranda, Mărmureanu Silvia, Oborocianu Maria, Panfil Simona, Pânzaru Oana-Georgeta, Păduraru Laurențiu, Pîrjol-Năstase Elena, Pocovnicu Ioana, Pușcașu Alina, Ștefănescu Cezar, Ștefănescu Roxana, Țimiraș Ciprian, Vintilă Cristina

      Outras partes no processo: Tribunal Bacău, Curte de Apel Bacău, Ministerul Economiei si Finanțelor Publice, Consiliul Național pentru Combaterea Discriminării

      Questões prejudiciais

               1)

               O artigo 15.o da Directiva 2000/43/CE do Conselho, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (1), e o artigo 17.o da Directiva 2000/78/CE do Conselho, que estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na actividade profissional (2) — transpostas para direito interno pela O.G. (Ordonanța Guvernului — Decreto do Governo — n.o 137/2000, conforme alterada) — opõem-se a uma legislação nacional ou a uma decisão da Curte Constituțională (Tribunal Constitucional romeno) que proíbe os órgão jurisdicionais nacionais de concederem aos recorrentes discriminados as indemnizações pelos danos materiais e/ou morais consideradas adequadas quando a reparação do dano causado pelos factos discriminatórios respeite a direitos salariais previstos na lei e reconhecidos a uma categoria sócio-profissional diferente daquela a que os recorrentes pertencem? V., neste sentido, decisões da Curte Constituționala n.o 1325, de 4 de Dezembro de 2008, e n.o 146, de 25 de Fevereiro de 2010.

               2)

               Em caso de resposta afirmativa à primeira questão, deve o órgão jurisdicional nacional esperar a revogação ou a modificação da legislação interna e/ou da jurisprudência da Curte Constituțională que sejam eventualmente contrárias ao direito comunitário ou deve aplicar directa e imediatamente ao caso em apreço a regulamentação comunitária, tal como tem sido interpretada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia, sem aplicar qualquer norma interna ou decisão da Curte Constituțională que seja contrária à regulamentação comunitária?

      (1)  Directiva 2000/43/CE do Conselho, de 29 de Junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica (JO L 180, p. 22).

      (2)  JO L 303, p. 16.


title: Processo C-273/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 8 de junho de 2015 — ZS «Ezernieki»/Lauku atbalsta dienests

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Letónia) em 8 de junho de 2015 — ZS «Ezernieki»/Lauku atbalsta dienests
   (Processo C-273/15)
   (2015/C 262/14)
   Língua do processo: letão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Augstākā tiesa

      Partes no processo principal

      Recorrente: ZS «Ezernieki»

      Recorrida: Lauku atbalsta dienests

      Questões prejudiciais

               1)

               É compatível com o objetivo dos Regulamentos n.os 1257/99 (1) e 817/2004 (2) e com o princípio da proporcionalidade a aplicação dos efeitos jurídicos previstos no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento n.o 817/2004, no que respeita a uma ajuda agroambiental concedida à parte de uma superfície declarada inicialmente em relação à qual se respeitaram, durante cinco anos, os requisitos prévios para a obtenção dessa ajuda?

               2)

               Deve o artigo 17.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, em conjugação com o artigo 52.o do mesmo diploma, ser interpretado no sentido de que com estes é compatível a aplicação dos efeitos jurídicos previstos no artigo 71.o, n.o 2, do Regulamento n.o 817/2004 no que respeita a uma ajuda agroambiental concedida à parte de uma superfície declarada inicialmente em relação à qual se respeitaram, durante cinco anos, os requisitos prévios para a obtenção dessa ajuda?

               3)

               Deve o artigo 52.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que permite prescindir da aplicação dos efeitos jurídicos que, no regulamento e nas normas aprovadas pelo Estado-Membro ao abrigo desse regulamento, é considerada obrigatória, se, no caso concreto, existirem algumas circunstâncias especiais de cujo contexto resulte que a correspondente restrição pode considerar-se desproporcionada?

               4)

               Tendo em conta o objetivo dos Regulamentos n.os 1257/99 e 817/2004 e os limites por estes previstos no que respeita à margem de manobra permitida aos Estados-Membros, é de admitir que o tribunal que conhece do mérito da causa não aplique integralmente o artigo 84.o do Decreto n.o 295 do Conselho de Ministros de 23 de março de 2010, «Normas de concessão, gestão e fiscalização das ajudas do Estado e da União Europeia ao desenvolvimento agrícola, destinadas a uma melhoria da paisagem agrícola e natural», preceito relativo ao reembolso da ajuda, no caso de poder resultar da respetiva aplicação, nas circunstâncias concretas, uma violação do princípio da proporcionalidade, nos precisos termos em que este é interpretado no sistema jurisdicional do Estado-Membro?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho, de 17 de maio de 1999, relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) ao desenvolvimento rural e que altera e revoga determinados regulamentos (JO L 160, p. 80).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 817/2004 da Comissão, de 29 de abril de 2004, que estabelece as regras de execução do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 do Conselho relativo ao apoio do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA) (JO L 153, p. 30).


title: Processo T-77/14: Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — EE/IHMI (Logótipo com um padrão de cinzento)

text:
               5.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 135/46

         Recurso interposto em 4 de fevereiro de 2014 — EE/IHMI (Logótipo com um padrão de cinzento)
   (Processo T-77/14)
   2014/C 135/58
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: EE Ltd (Hatfield, Reino Unido) (representante: P. Brownlow, Solicitor)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 24 de outubro de 2013 no processo R 704/2013-1.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: marca figurativa representando um logótipo com um padrão de cinzento para produtos e serviços das classes 7, 9, 16, 25, 35-39, 41, 42 e 45 — pedido de marca comunitária n.o 11 388 386

      Decisão do examinador: decidiu que a marca requerida não era elegível para registo

      Decisão da Câmara de Recurso: negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento sobre as marcas.


title: Processo C-20/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 16 de janeiro de 2012 — Elodie Giersch, Benjamin Marco Stemper, Julien Taminiaux, Xavier Renaud Hodin, Joëlle Hodin/Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

text:
               31.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 98/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal administratif (Luxemburgo) em 16 de janeiro de 2012 — Elodie Giersch, Benjamin Marco Stemper, Julien Taminiaux, Xavier Renaud Hodin, Joëlle Hodin/Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo
   (Processo C-20/12)
   2012/C 98/20
   Língua do processo: francês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunal administratif

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Elodie Giersch, Benjamin Marco Stemper, Julien Taminiaux, Xavier Renaud Hodin, Joëlle Hodin

      Recorrido: Estado do Grão-Ducado do Luxemburgo

      Questão prejudicial

   Tendo em conta o princípio comunitário da igualdade de tratamento, enunciado no artigo 7.o do Regulamento n.o 1612/68 (1), as considerações de política educativa e de política orçamental avançadas pelo Estado luxemburguês, a saber, procurar encorajar o aumento da proporção de pessoas titulares de um diploma de ensino superior, atualmente insuficiente, quando comparada com o que se passa a nível internacional, no que diz respeito à população residente do Luxemburgo, considerações essas que seriam gravemente postas em causa se o Estado luxemburguês tivesse de pagar o auxílio financeiro aos estudos superiores a qualquer estudante, sem ligação alguma com a sociedade do Grão-Ducado, para efetuar os seus estudos superiores em qualquer país do mundo, o que implicaria um encargo desrazoável para o orçamento do Estado luxemburguês, constituem considerações na aceção da jurisprudência comunitária, anteriormente referida, suscetíveis de justificar a diferença de tratamento resultante da obrigação de residência imposta tanto aos cidadãos luxemburgueses como aos cidadãos de outros Estados-Membros, para obterem uma auxílio aos estudos superiores?

      (1)  Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F 1 p. 77).


title: Processo C-431/13: Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Vietnam Airlines Co. Ltd/Brigitta Voss, Klaus-Jürgen Voss

text:
               15.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/46

         Despacho do presidente da Quarta Secção do Tribunal de Justiça de 5 de junho de 2014 (pedido de decisão prejudicial do Landgericht Frankfurt am Main — Alemanha) — Vietnam Airlines Co. Ltd/Brigitta Voss, Klaus-Jürgen Voss
   (Processo C-431/13) (1)

   2014/C 315/76
   Língua do processo: alemão
   O Presidente da Quarta Secção ordenou o cancelamento do processo no registo do Tribunal.

      (1)  JO C 325 de 09.11.2013


title: Processo C-55/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 1 de fevereiro de 2016 — Evo Bus GmbH/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Argeș

text:
               25.4.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 145/19

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Înalta Curte de Casație și Justiție (Roménia) em 1 de fevereiro de 2016 — Evo Bus GmbH/Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Argeș
   (Processo C-55/16)
   (2016/C 145/24)
   Língua do processo: romeno

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Înalta Curte de Casație și Justiție

      Partes no processo principal

      Recorrente: Evo Bus GmbH

      Recorrida: Direcția Generală Regională a Finanțelor Publice Ploiești — Administrația Județeană a Finanțelor Publice Argeș

      Questão prejudicial

   Opõem-se ou opunham-se as disposições da Oitava Diretiva 79/1072/CEE (1) e o princípio da neutralidade fiscal a uma legislação de um Estado-Membro que, à luz do princípio da segurança fiscal, estabelece ou estabelecia condições de exercício do direito ao reembolso do imposto sobre o valor acrescentado, como, no caso em apreço, a prova do pagamento do imposto pelos fornecedores?

      (1)  Diretiva 79/1072/CEE do Conselho, de 6 de dezembro de 1979, relativa à harmonização das legislações dos Estados Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Regras sobre o reembolso do imposto sobre o valor acrescentado aos sujeitos passivos não estabelecidos no território do país [JO L 331, p. 11; EE 09 F1 p. 116].


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 6 de Outubro de 2004, no processo T-294/02, Miguel Vicente-Nuñez contra Comissão das Comunidades Europeias (Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância — Decisão de promoção — Antiguidade no grau — Data de produção de efeitos)

text:
               18.12.2004

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 314/17

      ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

   de 6 de Outubro de 2004
   no processo T-294/02, Miguel Vicente-Nuñez contra Comissão das Comunidades Europeias (1)

   (Execução de um acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Decisão de promoção - Antiguidade no grau - Data de produção de efeitos)
   (2004/C 314/43)
   Língua do processo: francês
   No processo T-294/02, Miguel Vicente-Nuñez, funcionário da Comissão das Comunidades Europeias, residente em Kraainem (Bélgica), representado por M.-A. Lucas, advogado, contra a Comissão das Comunidades Europeias (agentes: C. Berardis-Kaiser e L. Lozano Palácios, com domicílio escolhido no Luxemburgo), que tem por objecto, por um lado, um pedido de anulação da decisão da Comissão de promover o recorrente ao grau A 5/3, no exercício de 1998, adoptada em execução do acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 9 de Março de 2000, no processo T-10/99, na parte em que a referida decisão limita os seus efeitos a 1 de Abril de 2000, e, por outro, um pedido de indemnização, o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por J. Azizi, presidente, M.Jaeger e F. Dehousse, juízes; secretário: H.Jung, proferiu, em 6 de Outubro de 2004, um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:

               1)

               A decisão da Comissão, de 11 de Junho de 2002, é anulada, na medida em que não tem por efeito colocar M. Vicente-Nuñez numa situação comparável, do ponto de vista da sua antiguidade no grau, à situação em que se encontraria se tivesse sido promovido ao grau A5 em 1 de Abril de 1998.

               2)

               É negado provimento ao recurso quanto ao restante.

               3)

               A Comissão é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 289 de 23.11.2002.


title: Processo T-193/10: Recurso interposto em 26 de Abril de 2010 — Scuola Elementare Maria Montessori Srl/Comissão

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/46

         Recurso interposto em 26 de Abril de 2010 — Scuola Elementare Maria Montessori Srl/Comissão
   (Processo T-193/10)
   2010/C 179/80
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Scuola Elementare Maria Montessori Srl (Roma, Itália) (representante: A. Nucara, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão da Comissão contida na carta, de 15 de Fevereiro de 2010, pela qual a recorrida rejeitou as denúncias apresentadas pela recorrente.

               —

               condenar a recorrida no pagamento das despesas do presente processo.

      Fundamentos e principais argumentos

   O presente recurso é interposto contra a decisão contida na carta, de 15 de Fevereiro de 2010, pela qual foi rejeitada a denúncia apresentada pela recorrente.
   A denúncia tem por objecto não só a isenção do imposto municipal sobre bens imóveis, como no processo T-192/10, Pietro Ferraci/Comissão, mas também a isenção parcial (de 50 %) do pagamento do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, previsto na legislação fiscal italiana.
   Os fundamentos e as principais alegações são semelhantes aos expostos no processo T-192/10.


title: Processo T-89/15: Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2015 — Niagara Bottling/IHMI (NIAGARA)

text:
               13.4.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 118/44

         Recurso interposto em 23 de fevereiro de 2015 — Niagara Bottling/IHMI (NIAGARA)
   (Processo T-89/15)
   (2015/C 118/56)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Niagara Bottling LLC (Ontario, Estados Unidos) (representante: M. Edenborough, QC)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Registo internacional n.o 1 1153 535 de marca que designa a União com o elemento nominativo «NIAGARA»

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 12 de dezembro de 2014 no processo R 784/2014-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-679/15: Recurso interposto em 23 de novembro de 2015 — Novartis/IHMI (representação de um crescente em verde e branco)

text:
               7.3.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 90/20

         Recurso interposto em 23 de novembro de 2015 — Novartis/IHMI (representação de um crescente em verde e branco)
   (Processo T-679/15)
   (2016/C 090/27)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Novartis AG (Basileia, Suíça) (representante: M. Zintler, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)

      Dados relativos à tramitação no IHMI

      Marca controvertida: Marca figurativa comunitária (representação de um crescente em verde e branco) — Pedido de registo n.o 13 189 139

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do IHMI de 23 de setembro de 2015 no processo R 78/2015-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               declarar que o artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009 não obsta ao sinal em causa (marca comunitária n.o 13 189 139) relativamente aos bens da classe 5 descritos no pedido de registo;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamento invocado

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009.


title: Processo T-360/08: Recurso interposto em 3 de Setembro de 2008 — Espanha/Comissão

text:
               25.10.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 272/46

         Recurso interposto em 3 de Setembro de 2008 — Espanha/Comissão
   (Processo T-360/08)
   (2008/C 272/90)
   Língua do processo: espanhol
   Partes

      Recorrente: Reino de Espanha (representante: J. Rodriguez Cárcamo)

      Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos do recorrente

               —

               não aplicação das Orientações para a determinação das correcções financeiras a aplicar às despesas co-financiadas pelos Fundos Estruturais e pelo Fundo de Coesão em caso de incumprimento das regras em matéria de contratos públicos, versão final de 29 de Novembro de 2007, COCOF 07/0037/03-ES,

               —

               anulação da Decisão da Comissão das Comunidades Europeias, de 25 de Junho de 2008, C (2008) 3247, pela qual se reduz a contribuição do Fundo de Coesão para o grupo de projectos n.o 2001.ES.16.C.P.E.036 (saneamiento de la Cuenca Hidrográfica del Norte — Galicia-2001), e

               —

               condenação da Comissão das Comunidades Europeias nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O presente litígio afecta um grupo de projectos de melhoria de bombagens existentes e de nova construção, ampliação, acabamento e melhoria da rede de colectores e de saneamento, localizados em diversos pontos da Galiza. O co-financiamento comunitário inicialmente concedido pela Comissão ascendia a 80 % do custo público susceptível de subvenção.
   Numa carta dirigida pela Comissão ao recorrente em Julho de 2007 propunham-se correcções tendo em conta as irregularidades detectadas numa auditoria anterior. Nas conclusões dessa carta figuram já as duas irregularidades que motivaram a decisão impugnada e as suas correspondentes propostas de correcções financeiras: a indevida utilização do procedimento de urgência em relação a um contrato e a utilização indevida da experiência como critério de adjudicação em diferentes contratos. As propostas de correcção ascendiam, respectivamente, a 697 901 e 354 591 EUR.
   Os fundamentos e principais fundamentos são os invocados no processo T-359/08, Espanha/Comissão.


title: Processo C-348/06: Recurso interposto em 17 de Agosto de 2006 por Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 6 de Junho de 2006 no processo T-10/02, Girardot/Comissão

text:
               14.10.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 249/5

         Recurso interposto em 17 de Agosto de 2006 por Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância em 6 de Junho de 2006 no processo T-10/02, Girardot/Comissão
   (Processo C-348/06)
   (2006/C 249/11)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Martin e F. Clotuche Duvieusart, agentes)

      Outra parte no processo: Marie-Claude Girardot
   Pedidos da recorrente

               —

               anular o acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 6 de Junho de 2006, no processo T-10/02;

               —

               condenar a Comissão no pagamento a M.-C. Girardot de um montante de 23 917,4 euros;

               —

               decidir que cada parte suportará as suas próprias despesas referentes à presente instância e à instância no Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente invoca um único fundamento para o seu recurso, baseado na violação do artigo 236.o CE e das condições que desencadeiam a responsabilidade da Comissão. Acusa, no essencial, o Tribunal de Primeira Instância de ter desnaturado o conceito de perda de uma «oportunidade» de ocupar um emprego transformando-o num conceito equivalente à perda de uma «garantia» de ocupar esse emprego — desrespeitando desse modo a margem de apreciação de que a Comissão dispõe tradicionalmente em matéria de recrutamento — e de, consequentemente, ter seguido um método errado de cálculo do montante devido pela Comissão para compensar a perda de oportunidade de ser recrutado, que resulta de uma decisão ilegal dessa instituição. Com efeito, apenas um prejuízo real e determinado pode conduzir a uma indemnização. Ora, no caso vertente, o único prejuízo real e determinado para o interessado é o que resulta da falta de exame da candidatura da interessada pela Comissão, e não o que resulta da perda hipotética de uma remuneração.
   A Comissão refere, além disso, que o critério da perda de remuneração tido em conta pelo Tribunal de Primeira Instância para calcular o prejuízo indemnizável é, ele próprio, aleatório porquanto, se a interessada tivesse desempenhado, durante o período em causa, um lugar fora das instituições comunitárias melhor remunerado do que aquele que poderia ter obtido na Comissão, não haveria qualquer perda de remuneração a compensar. O método seguido pelo Tribunal de Primeira Instância é, portanto, igualmente susceptível de conduzir a uma discriminação entre candidatos a um mesmo recrutamento consoante estes ocupem ou não um emprego melhor remunerado do que aquele para qual tinham oportunidade de serem recrutados.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Sexta Secção) de 4 de Maio de 1995 no processo C-218/94: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento pelo Estado - Directiva 91/263/CEE - Não transposição)

text:
N? C 159/2              PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            24 . 6 . 95
nistrador principal, proferiu, em 4 de Maio de 1 995 , um                     relativa à coordenação dos processos de celebração dos
acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                                    contratos de fornecimento de direito público, com a
                                                                              última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/
                                                                              /295/CEE.
O conceito de filho, na acepção do artigo 12°. do Regula
mento (CEE) n" 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de
 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na                2 . A República Helénica é condenada nas despesas.
Comunidade, não está sujeito às mesmas condições de idade
ou de prestação de alimentos previstas para os direitos                (M JO n? C 132 de 14 . 5 . 1994 .
regulamentados nos artigos 10", n". 1 , e 11°. do referido             ( 2 ) JO n? L 13 de 15 . 1 . 1977, p. 1 ; EE 17 FOI , p. 29 .
regulamento.                                                           ( ? ) JO n? L 127 de 20 . 5 . 1988 , p. 1 .
C ) JO n'.' C 59 de 26 . 2 . 1994 .
(2 ) JO n? L 257 de 19 . 10 . 1968 , p. 2; EE 05 FOI , p . 77.
                                                                                ACORDÂO DO TRIBUNAL
                                                                                (Sexta Secçâo )
                                                                                de 4 de Maio de 1995
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL
                                                                       no processo C-218/94: Comissão das Comunidades Euro
                          (Quinta Secção )                                              peias contra Reino da Bélgica ( 1 )
                      de 4 de Maio de 1995                             (Incumprimento pelo Estado — Directiva 91/263/CEE —
no processo C-79/94 : Comissão das Comunidades Euro                                            Não transposição)
               peias contra República Helénica ( J )                                               ( 95/C 159/04 )
 (Incumprimento — Directiva 77/62/CEE — Acordo
quadro de fornecimento exclusivo de gaze para uso nos                                     (Língua do processo: francês)
                 hospitais e no exército gregos)
                            ( 95/C 159/03 )                            (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
                                                                                na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
                   (Língua do processo: grego)
                                                                       No processo C-218/94, Comissão das Comunidades Euro
                                                                       peias ( agentes : Anders Jessen e Jean-Francis Pasquier )
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
       na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)                 contra Reino da Bélgica (agente : Jan Devadder ), que tem por
                                                                       objecto obter a declaração de que ao não adoptar as
                                                                       disposições legislativas, regulamentares e administrativas
No processo C-79/94, Comissão das Comunidades Euro                    necessárias para dar cumprimento às disposições da Direc
peias ( agente : X. A. Yataganas ) contra República Helénica           tiva 91 /263/CEE do Conselho, de 29 de Abril de 1991 ,
( agentes : V. Kontolaimos e E. -M. Mamouna ), que tem por             relativa à aproximação das legislações dos Estados-mem
objecto fazer declarar que, ao celebrar um acordo-quadro             " bros respeitantes aos equipamentos terminais de telecomu
para fornecimento exclusivo de gaze para uso dos hospitais e           nicações, incluindo o reconhecimento mútuo da sua con
do exército com seis empresas têxteis gregas e ao não                  formidade (2 ), o Reino da Bélgica não cumpriu as obriga
publicar o aviso correspondente no Jornal Oficial das                  ções que lhe incumbem por força do artigo 189?, terceiro
Comunidades Europeias, a República Helénica não cum                   parágrafo, do Tratado CE, bem como por força do
priu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva             artigo 17? da Directiva 91 /263/CEE, e, subsidiariamente,
77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976 ,                     que de qualquer modo , ao abster-se de informar imediata
relativa à coordenação dos processos de celebração dos                 mente a Comissão de tais medidas, o Reino da Bélgica não
contratos de fornecimento de direito público ( 2 ), com a              cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das
última redacção que lhe foi dada pela Directiva 88/                    mesmas disposições, o Tribunal de Justiça ( Sexta Secção ),
/295/CEE ( 3 ), o Tribunal de Justiça ( Quinta Secção ) com           composto por F. A. Schockweiler, presidente de secção,
posto por C. Gulmann, presidente de secção, J. C. Moitinho             G. F. Mancini (relator), J. L. Murray, G. Hirsch e H.
de Almeida ( relator ), D. A. O. Edward , J. -P. Puissochet e L.       Ragnemalm, juízes; advogado-geral : C. O. Lenz, secretário :
Sévon, juízes ; advogado-geral : C. O. Lenz , secretário : L.          R. Grass , proferiu, em 4 de Maio de 1995 , um acórdão cuja
Hewlett, proferiu, em 4 de Maio de 19 95 , um acórdão cuja             parte decisória é a seguinte:
parte decisória é a seguinte:
                                                                       1 . Ao não adoptar no prazo fixado as disposições legisla
1 . Ao celebrar um acordo-quadro para fornecimento                            tivas, regulamentares e administrativas necessárias para
      exclusivo de gaze para uso dos hospitais e do exército                  dar cumprimento à Directiva 91 /263/CEE do Conselho,
      por seis empresas têxteis gregas e ao não publicar o aviso              de 29 de Abril de 1991 , relativa à aproximação das
      correspondente no Jornal Oficial das Comunidades                        legislações dos Estados-membros respeitantes aos equi
      Europeias, a República Helénica não cumpriu as obri                    pamentos terminais de telecomunicações, incluindo o
     gações que lhe incumbem, por força da Directiva                          reconhecimento mútuo da sua conformidade, o Reino
      77/62/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1976,                       da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem
 ---pagebreak--- 24 . 6 . 95           I PI    I              Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          N? C 159/3
       por força do artigo 1 89" do Tratado CE e do artigo 1 7°.          e da Directiva 78/319/CEE do Conselho, do 20 de
       da Directiva 91 /263/CEE .                                         Março de 1978, relativa aos resíduos tóxicos e perigo
                                                                          sos .
2 . O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
                                                                    2 . Os restantes pedidos são considerados improceden
                                                                          tes .
(M JO n? C 275 de 1 . 10 . 1994 .
( 2 ) JO n? L 128 de 23 . 5 . 1991 , p . 1 .
                                                                    3 . Cada uma das partes suportará as suas próprias
                                                                          despesas.
                                                                    (!)  JO   n? C 35 de 9 . 2 . 1993 .
                                                                    (2)  JO   n? L 194 de 25 . 7 . 1975 , p . 39 ; EE 15 FOI , p. 129 .
                  ACORDÃO DO TRIBUNAL                               (3)  JO   n? L 84 de 31 . 3 . 1978 , p. 43 ; EE 15 F02 , p . 98 .
                                                                    (4 ) JO   n? L 326 de 13 . 12 . 1984 , p. 31 ; EE 15 F05 , p. 122 .
                     de 10 de Maio de 1995                          (s)  JO   n? L 181 de 4 . 7. 1986 , p. 13 .
no processo C-422/92: Comissão das Comunidades Euro
         peias contra República Federal da Alemanha (*)
(Incumprimento — Transposição das directivas relativas
aos resíduos, aos resíduos tóxicos e perigosos e às transfe
          rências transfronteiras de resíduos perigosos)
                                                                                ACORDÃO DO TRIBUNAL
                           ( 95/C 159/05 )
                                                                                de 10 de Maio de 1995
                  (Língua do processo: alemão)                      no processo C-3 84/93 (pedido de decisâo prejudicial do
                                                                    College van Beroep voor het Bedrijfsleven: Alpine Invest
                                                                                ments BV e Minister van Financiën (M
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
        na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)             (Livre prestação de serviços — Artigo 59! do Tratado CE —
                                                                      Proibição de venda de serviços financeiros por telefone)
                                                                                ( 95/C 159/06
No processo C-422/92 , Comissão das Comunidades Euro
peias ( agentes : Rolf Wãgenbaur, assistido por Alexander
Bõhlke, advogado no foro de Bruxelas ) contra República                              (Língua do processo: neerlandês)
Federal da Alemanha ( agentes : Ernst Rõder e Ludger
-Anselm Versteyl, advogado em Burgwedel ), que tem por              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada
objecto obter a declaração de que ao não adoptar todas as                  na « Colectânea da Jurisprudência do Tribunal»)
medidas necessárias para garantir a transposição da Direc
tiva 75/442/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1975 ,
relativa aos resíduos ( 2 ), da Directiva 78/319/CEE do             No processo C-384/93 , que tem por objecto um pedido
Conselho , de 20 de Março de 1978 , relativa aos resíduos           dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 177?
tóxicos e perigosos ( 3 ), da Directiva 84/63 l/CEE do Con         do Tratado CE, pelo College van Beroep voor het Bedrijfs
selho, de 6 de Dezembro de 1984 , relativa à vigilância e ao        leven, destinado a obter, no litígio pendente neste órgão
controlo na Comunidade das transferências transfronteiras           jurisdicional entre Alpine Investments BV e Minister van
de resíduos perigosos ( 4 ), e da Directiva 86/279/CEE do           Financiën, uma decisão a título prejudicial sobre a interpre
Conselho , de 12 de Junho de 1986 , que altera a Directiva          tação do artigo 59? do Tratado CE, o Tribunal de Justiça,
84/631 /CEE C ), a República Federal da Alemanha não                composto por G. C. Rodriguez Iglesias, presidente, F. A.
cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 Schockweiler, P. J. G. Kapteyn e C. Gulmann, presidentes de
Tratado CE, o Tribunal de Justiça , composto por G. C.              secção, G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida , J. L.
Rodriguez Iglesias , presidente, F. A. Schockweiler e C.            Murray, D. A. O. Edward ( relator ) e J. -P. Puissochet, juízes;
Gulmann, presidentes de secção, G. F. Mancini, J. C.                advogado-geral : F. G. Jacobs, secretário : L. Hewlett, admi
Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O. Edward, J.-P.           nistradora, proferiu, em 10 de Maio de 1 995 , um acórdão
Puissochet ( relator ) e G. Flirsch, juízes; advogado-geral :       cuja parte decisória é a seguinte :
F. G. Jacobs, secretário : D. Louterman-Hubeau, administra
dora principal, proferiu, em 10 de Maio de 1995 , um                1 . O artigo 59°. do Tratado deve ser interpretado no
acórdão cuja parte decisória é a seguinte :                               sentido de que diz respeito aos serviços que um
                                                                          prestador oferece por telefone a destinatários potenciais
 1 . Ao excluir certas categorias de resíduos recicláveis do              estabelecidos noutros Estados-membros e que ele presta
       âmbito de aplicação da sua legislação relativa à elimi            sem se deslocar, a partir do Estado-membro onde está
                                                                          estabelecido .
       nação dos resíduos e ao não ter estabelecido, actuali
       zado, publicado ou notificado à Comissão nos prazos
       fixados os programas de eliminação dos resíduos              2 . A legislação de um Estado-membro que proíbe os
       tóxicos e perigosos para certas regiões, a República               prestadores de serviços estabelecidos no seu território de
       Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe              fazer contactos telefónicos não solicitados com clientes
       incumbem por força da Directiva 75/442/CEE do                      potenciais estabelecidos noutros Estados-membros para
       Conselho, de 1 5 de Julho de 1975, relativa aos resíduos,          lhes propor os seus serviços constitui uma restrição à


title: Processo T-461/11: Recurso interposto em 22 de Agosto de 2011 — Natura Selection/IHMI — Menard (natura)

text:
               19.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 340/25

         Recurso interposto em 22 de Agosto de 2011 — Natura Selection/IHMI — Menard (natura)
   (Processo T-461/11)
   2011/C 340/52
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrente: Natura Selection, SL (Barcelona, Espanha) (representante: E. Sugrañes Coca, advogada)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Ernest Menard SA (Bourseul, França)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral da União Europeia se digne:

               —

               admitir o presente recurso,

               —

               exigir ao IHMI que junte ao presente processo as provas de notoriedade a que recorrente fez referência durante o processo de recurso R 2454/2010-2 e identificadas no n.o 39 do recurso;

               —

               anular a decisão de 8 de Junho de 2011 no processo R 2454/2010-2, tomada pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI, e a decisão da Divisão de Oposição de 21 de Outubro de 2010, tomada no processo B 1072513;

               —

               conceder-lhe, na totalidade, a marca figurativa n.o 4.713.368 «natura», recusada pela oposição n.o B 1072513 para produtos da classe 20;

               —

               condenar o IHMI na totalidade das despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: recorrente.

      Marca comunitária em causa: marca figurativa «natura» para produtos e serviços das classes 14, 20, 25 e 35.

      Titular da marca ou do sinal invocado no processo de oposição: Ernest Menard SA.

      Marca ou sinal invocado: marca nominativa «natura» para os produtos e serviços das classes 19 e 20.

      Decisão da Divisão de Oposição: deferimento da oposição.

      Decisão da Câmara de Recurso: negado provimento ao recurso.

      Fundamentos invocados: violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), dado que não existia risco de confusão entre as marcas em conflito.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).


title: Processo C-280/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Harju Maakohus (Estónia) em 10 de junho de 2015 — Irina Nikolajeva/OÜ Multi Protect

text:
               10.8.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 262/11

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Harju Maakohus (Estónia) em 10 de junho de 2015 — Irina Nikolajeva/OÜ Multi Protect
   (Processo C-280/15)
   (2015/C 262/15)
   Língua do processo: estónio

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Harju Maakohus

      Partes no processo principal

      Demandante: Irina Nikolajeva

      Demandada: OÜ Multi Protect

      Questões prejudiciais

   Submetem-se, para decisão prejudicial, as seguintes questões de interpretação do Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009 (1), sobre a marca comunitária (versão codificada):

               1)

               Deve um tribunal da marca comunitária proferir a decisão a que se refere o artigo 102.o, n.o 1, mesmo nos casos em que o demandante não o pede na sua petição e as partes não alegam que o demandado contrafez ou ameaçou contrafazer uma marca comunitária depois de determinada data no passado, ou ocorre uma «razão especial», na aceção do primeiro parágrafo dessa disposição, quando não é formulado um pedido nesse sentido e esta circunstância não é alegada?

               2)

               Deve o artigo 9.o, n.o 3, ser interpretado no sentido de que o titular da marca comunitária apenas pode exigir a um terceiro, ao abrigo do artigo 9.o, n.o 3, segunda frase, uma indemnização razoável pela utilização de um sinal idêntico à marca no período entre a data da publicação do pedido de registo da marca e a data da publicação do registo da marca, não podendo, porém, exigir uma indemnização correspondente ao valor normal do benefício obtido pela violação do direito e pelos danos sofridos, e não subsiste qualquer direito a uma indemnização razoável relativamente ao período anterior à publicação do pedido de registo da marca?

               3)

               Que tipos de despesas e outras reparações de danos abrange a indemnização razoável fundada no artigo 9.o, n.o 3, segunda frase? É possível incluir nessa indemnização — e em que circunstâncias — uma reparação dos danos morais do titular da marca?

      (1)  JO L 78, p. 1.


title: Processo F-93/08: Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de Novembro de 2009 — N/Parlamento Europeu (Função pública — Funcionários — Classificação — Relatório de classificação — Recurso de anulação — Admissibilidade — Fundamentação — Erro manifesto de apreciação — Definição dos objectivos a atingir)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/76

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 10 de Novembro de 2009 — N/Parlamento Europeu
   (Processo F-93/08) (1)

   (Função pública - Funcionários - Classificação - Relatório de classificação - Recurso de anulação - Admissibilidade - Fundamentação - Erro manifesto de apreciação - Definição dos objectivos a atingir)
   2010/C 24/140
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: N (Bruxelas, Bélgica) (Representante: É. Boigelot, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: K. Zejdová, R. Ignătescu e S. Seyr, agentes)

      Objecto

   Anulação do relatório de classificação do recorrente para o período compreendido entre 1 de Janeiro de 2007 e 30 de Abril de 2007.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               N é condenado nas despesas.

      (1)  JO C 44, de 21.2.2009, p. 75.


title: Processo T-149/07: Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — ThyssenKrupp Elevator/Comissão

text:
               7.7.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 155/33

         Recurso interposto em 7 de Maio de 2007 — ThyssenKrupp Elevator/Comissão
   (Processo T-149/07)
   (2007/C 155/60)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: ThyssenKrupp Elevator AG (Düsseldorf, Alemanha) (representantes: T. Klose e J. Ziebarth, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               anular a decisão impugnada, na parte que diz respeito à recorrente;

               —

               a título subsidiário, reduzir na medida que entender adequada o montante da coima aplicada à recorrente de forma solidária na decisão impugnada;

               —

               condenar a recorrida nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A recorrente impugna a Decisão C (2007) 512 final da Comissão, de 21 de Fevereiro de 2007, no processo COMP/E-1/38.823 — PO/Elevadores e Escadas rolantes. Na decisão impugnada foram aplicadas coimas à recorrente e a outras empresas pela participação num acordo, decisão ou prática concertada no sector da instalação e da manutenção de elevadores e de escadas rolantes na Bélgica, na Alemanha e no Luxemburgo. No entender da Comissão, as empresas em causa violaram o artigo 81.o CE.
   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca os seguintes fundamentos:

               —

               incompetência da Comissão devido à falta de relevância interestadual das infracções locais imputadas;

               —

               violação do princípio ne bis in idem, dado que a Comissão ignorou as decisões de amnistiar a recorrente emitidas, antes do início do procedimento, pelas autoridades da concorrência na Bélgica e no Luxemburgo;

               —

               falta dos pressupostos para a responsabilidade solidária da recorrente com as suas filiais, dado que não participou nas infracções que estas cometeram e que estas são legal e economicamente independentes, bem como falta de uma justificação objectiva para a extensão da responsabilidade à recorrente;

               —

               desproporcionalidade dos montantes iniciais no cálculo das coimas em comparação com o volume efectivo de mercado atingido;

               —

               desproporcionalidade do multiplicador de dissuasão, dado que este diverge bastante do tratamento reservado a outras empresas da mesma dimensão em casos idênticos que foram decididos ao mesmo tempo;

               —

               justificação insuficiente para a majoração por reincidência no âmbito do cálculo da coima, devido a um erro de direito cometido na atribuição de coimas prévias;

               —

               violação do artigo 23.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 1/2003 (1), dado que, tendo em conta o limite máximo da coima de 10 % do volume de negócios da empresa, se devia ter tido por base exclusivamente o volume de negócios das filiais em causa;

               —

               aplicação juridicamente errada da Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante (2), dado que a mais valia da cooperação da recorrente não foi suficientemente tida em consideração.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (JO 2003 L 1, p. 1).

      (2)  Comunicação da Comissão relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis (JO 2002, C 45, p. 3).


title: Processo C-122/03: Acção instaurada em 19 de Março de 2003 contra a República Francesa pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 112/18                PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                         10.5.2003
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                   Acção instaurada em 19 de Março de 2003 contra a
                                                                        República Francesa pela Comissão das Comunidades
—      declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,                                   Europeias
       regulamentares e administrativas necessárias para dar
       cumprimento ao disposto na Directiva 2000/52/CE da                                     (Processo C-122/03)
       Comissão, de 26 de Julho de 2000, que altera a Directiva
       80/723/CEE relativa à transparência das relações financei-
                                                                                (2003/C 112/32)
       ras entre os Estados-Membros e as empresas públicas (1),
       ou, em qualquer caso, ao não comunicá-las à Comissão,
       a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe
       incumbem por força do Tratado e da referida directiva;           Deu entrada em 19 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça
                                                                        das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
—      condenar a República Francesa nas despesas.                      Francesa instaurada pela Comissão das Comunidades Euro-
                                                                        peias, representada por H. Støvlbæk e B. Stromsky, na
                                                                        qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-
Fundamentos e principais argumentos                                     burgo.
O prazo de transposição terminou em 31 de Janeiro de 2001.              A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                        o Tribunal de Justiça se digne:
( 1) JO L 193, p. 78.                                                   1.    declarar que, ao impor, em aplicação do artigo R.5142-
                                                                              -15 do Code de la santé publique, aos operadores
                                                                              económicos que importam ou distribuem, no território
                                                                              francês, medicamentos que beneficiam já de uma autori-
                                                                              zação de introdução no mercado, francesa ou comunitá-
                                                                              ria, a obrigação de apresentarem, à primeira interpelação
Acção intentada em 18 de Março de 2003 pela Comissão                          das autoridades de controlo, uma cópia autenticada em
   das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha                        conformidade, emitida pela Agence française de sécurité
                                                                              sanitaire des produits de santé (AFSSPS), da autorização
                       (Processo C-120/03)                                    de colocação no mercado francesa ou do registo do
                                                                              medicamento, ou um documento emitido pela AFSSPS
                                                                              que ateste que o medicamento importado obteve uma
                         (2003/C 112/31)                                      autorização de introdução no mercado emitida pela
                                                                              Comunidade Europeia, a República Francesa não cumpriu
                                                                              as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 28.o
Deu entrada em 18 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça                    CE;
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino de
Espanha intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,              2.    condenar a República Francesa nas despesas.
representada por K. Banks e J.L. Buendía Sierra, na qualidade
de agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                        Fundamentos e principais argumentos
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
1.     declarar que, ao não adoptar as disposições legislativas,        No que respeita à importação em França de produtos farmacêu-
       regulamentares e administrativas necessárias para dar            ticos que beneficiam já de uma autorização de introdução no
       cumprimento ao disposto na Directiva 98/71/CE do                 mercado francesa ou comunitária, o artigo R.5142-15 do
       Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de            Code de la santé publique [código francês da saúde pública]
                                                                        exige que, a pedido dos agentes aduaneiros, seja apresentada
       1998, relativa à protecção legal de desenhos e modelos (1),
       ou, em qualquer caso, ao não comunicá-las à Comissão,            uma cópia autenticada em conformidade da autorização de
       o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe             introdução no mercado ou do registo do medicamento, ou um
       incumbem por força da referida directiva;                        atestado que comprove que o medicamento importado obteve
                                                                        uma autorização de introdução no mercado emitida pela
2.     condenar o Reino de Espanha nas despesas.                        Comunidade Europeia, sendo cada um destes documentos
                                                                        emitidos pela AFSSPS.
Fundamentos e principais argumentos                                     Os efeitos desta disposição para os operadores económicos
                                                                        que pretendem importar e distribuir produtos farmacêuticos
                                                                        em França podem resumir-se da seguinte forma: por um lado,
O prazo previsto para a transposição da directiva terminou em           estes operadores são confrontados com as formalidades, as
28 de Outubro de 2001.                                                  despesas e os prazos de um processo de emissão que são
                                                                        obrigados a suportar, sob pena de sanções, até ao respectivo
( 1) JO L 289, p. 28.                                                   termo; por outro lado, estes mesmos operadores são obrigados
                                                                        a ter sempre em sua posse documentos potencialmente
                                                                        numerosos e volumosos.
 ---pagebreak--- 10.5.2003              PT                          Jornal Oficial da União Europeia                                          C 112/19
Consequentemente, a Comissão entende que o artigo R.5142-              Fundamentos e principais argumentos
-15 do Code de la santé publique é susceptível de entravar,
directa ou indirectamente, actual ou potencialmente, o comér-
cio intra-comunitário e constitui, por conseguinte, uma medida         Em Agosto de 1997 a Irish Sugar cumpriu a Decisão 97/624/
de efeito equivalente a uma restrição quantitativa, proibida           /CE da Comissão, de 14 de Maio de 1997, e pagou a coima
pelo artigo 28.o CE.                                                   que lhe foi aplicada. Posteriormente, no acórdão de 7 de
                                                                       Outubro de 1999, o Tribunal de Primeira Instância reduziu o
                                                                       montante da coima. Quando do fornecimento de dados
A regulamentação francesa é discriminatória e só pode,                 relativos à sua conta bancária para que a parte da coima
portanto, ser justificada por um dos motivos de interesse geral        indevidamente cobrada pudesse ser reembolsada, a Greencore
enunciados no artigo 30.o CE.                                          (a sociedade mãe da Irish Sugar) pediu também a confirmação
                                                                       de que seriam pagos juros. Em 4 de Janeiro de 2000,
Contudo, mesmo abstraindo desse carácter discriminatório,              a Comissão reembolsou o montante principal sem juros,
impõe-se concluir que a medida controvertida não tem                   recusando, deste modo, na opinião da Comissão, deferir o
qualquer justificação. No mercado interno, com efeito, a               pedido de pagamento destes.
simples proveniência estrangeira de um produto comunitário
não pode criar a suspeita de não conformidade a seu respeito.
                                                                       A Greencore apenas reagiu após o acórdão de 10 de Outubro
                                                                       de 2001, no processo T-171/99, Corus UK/Comissão, no qual
Mesmo admitindo que esta medida pudesse ter sido inspirada             o Tribunal de Primeira Instância declarou que a Comissão
pelo objectivo de protecção da saúde pública e da vida das             estava obrigada a pagar juros relativamente a uma coima
pessoas, o objectivo de verificação da existência de uma               indevidamente cobrada. Em 1 de Novembro de 2001, quase
autorização de introdução no mercado poderia ser atingido de           dois anos depois do reembolso de parte da coima indevida-
maneira igualmente eficaz por um sistema que entrave menos             mente cobrada, a Greencore, com base no acórdão «Corus»,
as trocas comerciais intra-comunitárias, por exemplo um                requereu o pagamento dos juros sobre o montante da coima
sistema baseado no controlo dos números de autorização de              reembolsado. Por carta de 11 de Fevereiro de 2002, o
introdução no mercado que figuram nas embalagens exteriores            tesoureiro da Comissão informou a Greencore de que, quando
dos medicamentos.                                                      esta requereu o pagamento dos juros sobre o montante da
                                                                       coima indevidamente cobrada em 27 de Outubro de 1999, a
                                                                       Comissão reembolsou apenas o montante principal e, por
                                                                       conseguinte, recusou o pagamento de juros nesse momento.
                                                                       No Tribunal de Primeira Instância, a Comissão suscitou uma
Recurso interposto em 19 de Março de 2003 pela Comis-                  questão prévia de admissibilidade, alegando que a carta de
são das Comunidades Europeias do despacho proferido                    11 de Fevereiro de 2002 não tinha produzido qualquer
em 7 de Janeiro de 2003 pelo Tribunal de Primeira                      alteração na situação jurídica da recorrente. A Comissão alegou
Instância das Comunidades Europeias (Segunda Secção)                   que a carta apenas informava a recorrente que esta não tinha
no processo T-135/02 (1), entre Greencore Group plc e a                impugnado a decisão da Comissão de 4 de Janeiro de 2000
           Comissão das Comunidades Europeias                          que recusou o pagamento de juros e que, por essa razão, não
                                                                       podia agora vir impugnar essa decisão socorrendo-se de um
                     (Processo C-123/03 P)                             acórdão noutro processo envolvendo outra sociedade.
                        (2003/C 112/33)
                                                                       A Comissão alega que o Tribunal de Primeira Instância
                                                                       incorreu em erro de direito ao julgar improcedente a questão
                                                                       prévia de admissibilidade. Na opinião da Comissão, o Tribunal
Deu entrada em 19 de Março de 2003, no Tribunal de Justiça             de Primeira Instância violou o artigo 230.o CE ao declarar
das Comunidades Europeias, um recurso interposto pela                  admissível um recurso de anulação de um acto não recorrível
Comissão das Comunidades Europeias, representada por                   por não produzir uma alteração clara na situação jurídica da
K. Wiedner, na qualidade de agente, com domicílio escolhido            recorrente. Segundo a Comissão, a carta de 11 de Fevereiro é
no Luxemburgo, do despacho proferido em 7 de Janeiro de                uma mera informação dirigida à recorrente no sentido de que
2003, pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades              esta deveria ter impugnado a decisão de 4 de Janeiro de 2000
Europeias (Segunda Secção) no processo T-135/02, entre                 que recusou o pagamento de juros. Essa carta não produz
Greencore Group plc e a Comissão das Comunidades Euro-                 qualquer alteração na situação da recorrente, uma vez que a
peias.                                                                 Comissão não aprecia ou reaprecia o direito de a recorrente
                                                                       receber o pagamento de juros. Não se verificam, de resto,
                                                                       quaisquer factos substanciais que obriguem a Comissão a
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                  reexaminar a sua posição inicial.
—     anular o despacho de 7 de Janeiro e julgar o pedido
      inadmissível;
                                                                       (1 ) JO C 169 de 13.7.2002, p. 38.
—     condenar o recorrente a pagar as despesas efectuadas no
      Tribunal de Primeira Instância e no Tribunal de Justiça.


title: Processo F-17/09: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Meister/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Função pública — Funcionários — Recurso de anulação — Reporte dos pontos de promoção acumulados anteriormente — Inexistência de acto que cause prejuízo — Pedido de indemnização — Prejuízo não quantificado — Inadmissibilidade manifesta)

text:
               30.1.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 24/79

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 30 de Novembro de 2009 — Meister/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI)
   (Processo F-17/09) (1)

   (Função pública - Funcionários - Recurso de anulação - Reporte dos pontos de promoção acumulados anteriormente - Inexistência de acto que cause prejuízo - Pedido de indemnização - Prejuízo não quantificado - Inadmissibilidade manifesta)
   2010/C 24/149
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Herbert Meister (Muchamiel, Espanha) (Representante: H.-J. Zimmermann, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Representantes: I. de Medrano Caballero, agente, assistido por D. Waelbroeck, advogado)

      Objecto

   Anulação da decisão de indeferimento da reclamação apresentada pelo recorrente relativa ao carácter defeituoso e incorrecto do seu relatório de classificação de 2008 e destinada a obter a reparação dos prejuízos materiais alegadamente sofridos.

      Dispositivo

               1.

               O recurso de H. Meister é julgado manifestamente inadmissível.

               2.

               H. Meister suportará as suas próprias despesas e as despesas do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos).

      (1)  JO C 113, de 16.5.2009, p. 46.


title: Processo F-29/09: Acórdão do Tribunal da Função Pública (3a Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Lebedef e Jones/Comissão (Função Pública — Funcionários — Remuneração — Artigo 64. o do Estatuto — Artigo 3. o , n. o  5, primeira alínea, e artigo 9. o do anexo XI do Estatuto — Coeficiente corrector — Igualdade de tratamento)

text:
               4.12.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 328/60

         Acórdão do Tribunal da Função Pública (3a Secção) de 30 de Setembro de 2010 — Lebedef e Jones/Comissão
   (Processo F-29/09) (1)

   (Função Pública - Funcionários - Remuneração - Artigo 64.o do Estatuto - Artigo 3.o, n.o 5, primeira alínea, e artigo 9.o do anexo XI do Estatuto - Coeficiente corrector - Igualdade de tratamento)
   2010/C 328/97
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Georgio Lebedef (Senningerberg, Luxemburgo) e Trevor Jones (Ernzen, Luxemburgo) (Representantes: F. Frabetti e J.-Y. Vergnaud, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia (Representante: J. Currall e D. Martin, agentes)

      Interveniente em apoio da recorrida: Conselho da União Europeia (Representante: K. Zieleśkiewicz e M. Bauer, agentes)

      Objecto

   Pedido de anulação da decisão de recusa de tornar equivalente o poder de compra das remunerações no Luxemburgo ao do poder de compra das remunerações em Bruxelas e, subsidiariamente, pedido de anulação das folhas de vencimento dos recorrentes emitidas a partir de 15 de Junho de 2008.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               G. Lebedef e T. Jones suportarão a totalidade das despesas, excepto as do Conselho da União Europeia.

               3.

               O Conselho da União Europeia, interveniente, suportará as suas próprias despesas.

      (1)  JO C 129 de 06/06/2009, p. 21


title: Processo T-509/08: Recurso interposto em 7 de Novembro de 2008 — Ryanair Ltd/Comissão

text:
               7.2.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 32/44

         Recurso interposto em 7 de Novembro de 2008 — Ryanair Ltd/Comissão
   (Processo T-509/08)
   (2009/C 32/85)
   Língua do processo: inglês
   Partes

      Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) (representantes: E. Vahida e I. Metaxas-Maragkidis, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão tácita da Comissão de recusar o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 20 de Junho de 2008 é nula e que a decisão da Comissão, de 26 de Setembro de 2008, que recusa o acesso aos mesmos documentos é inexistente;

               —

               em alternativa, declarar, em conformidade com os artigos 230.o CE e 231.o CE, que a decisão da Comissão, de 26 de Setembro de 2008, que recusa o acesso aos documentos solicitado pela recorrente num pedido datado de 20 de Junho de 2008 é nula;

               —

               condenar a Comissão no pagamento das despesas efectuadas pela recorrente no presente processo; e

               —

               tomar todas as demais medidas que o Tribunal considere adequadas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Com o presente recurso, a recorrente pretende obter a anulação da decisão tácita da Comissão que indeferiu o pedido da recorrente, ao abrigo do Regulamento n.o 1049/2001 (1), de acesso a documentos relativos a um processo de auxílios de Estado que tem por objecto um suposto auxílio de Estado concedido através de um acordo celebrado com a entidade que explora o aeroporto de Bratislava. À referida decisão seguiu-se a decisão expressa de 26 de Setembro de 2008. A anulação da decisão expressa é pedida pela recorrente no presente processo a título alternativo.
   Os fundamentos e os principais argumentos invocados pela recorrente são idênticos aos invocados no processo T-494/08, Ryanair/Comissão.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).


title: Processo T-204/10: Recurso interposto em 3 de Maio de 2010 — Lancôme parfums et beauté & Cie/IHMI — Focus Magazin Verlag GmbH (COLOR FOCUS)

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/51

         Recurso interposto em 3 de Maio de 2010 — Lancôme parfums et beauté & Cie/IHMI — Focus Magazin Verlag GmbH (COLOR FOCUS)
   (Processo T-204/10)
   2010/C 179/88
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Lancôme parfums et beauté & Cie (Paris, France) (Representantes: A. von Mühlendal e S. Abel, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Focus Magazin Verlag GmbH (Munique, Alemanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 11 de Fevereiro 2010, no processo R 238/2009-2;

               —

               Anulação da decisão da Divisão de Anulação do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 16 de Dezembro de 2008, no processo 990 C;

               —

               Indeferimento do pedido apresentado pela outra parte no processo na Câmara de Recurso destinado a obter a declaração de nulidade da marca comunitária n.o 1327410 COLOR FOCUS, na parte em que esse pedido se baseia na marca comunitária FOCUS n.o 453720;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas, incluindo as suportadas pela recorrente na Câmara de Recurso; e

               —

               Condenação da outra parte no processo na Câmara de Recurso nas despesas, incluindo as suportadas pela recorrente na Câmara de Recurso, caso aquela intervenha neste processo.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária registada objecto do pedido de declaração da nulidade: A marca nominativa “COLOR FOCUS” para produtos da classe 3 — Marca comunitária registada sob o n.o 1327410

      Titular da marca comunitária: A recorrente

      Parte que pede a declaração da nulidade da marca comunitária: A outra parte no processo na Câmara de Recurso

      Direito de marca da parte que pede a declaração da nulidade: Marca nominativa “FOCUS”, registada como marca comunitária sob o n.o 453720 para produtos e serviços das classes 3, 6, 7, 9, 14, 16, 21, 25, 28, 29, 32, 33, 35, 38, 39, 41, 42; Marca nominativa “FOCUS”, registada na Alemanha sob o n.o 39407564 para uma grande variedade de produtos e serviços, num total de 24 classes.

      Decisão da Divisão de Anulação: Declaração da nulidade da marca comunitária

      Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               A recorrente invoca dois fundamentos de recurso.

               Através do seu primeiro fundamento, a recorrente alega que a decisão impugnada viola o artigo 53.o, n.o 1, alínea a), em conjugação com o artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento do Conselho (CE) n.o 207/2009 (a seguir “RMC”), ao concluir pela existência de um risco de confusão entre “COLOR FOCUS” e “FOCUS”. Segundo a recorrente, a Câmara de Recurso não fundamentou especificamente esta conclusão, que exige uma análise do carácter distintivo e do grau de semelhança, pelo que falta um elemento essencial na fundamentação da decisão impugnada.

               Através do seu segundo fundamento, a recorrente considera que a decisão impugnada não tomou em consideração o princípio geral de direito de que ninguém pode invocar uma posição jurídica formal quando a mesma constitui um abuso de direito.


title: Processo C-400/11: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 28 de Julho de 2011 — Josef Egbringhoff/Stadtwerke Ahaus GmbH

text:
               22.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 311/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 28 de Julho de 2011 — Josef Egbringhoff/Stadtwerke Ahaus GmbH
   (Processo C-400/11)
   2011/C 311/30
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Bundesgerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Josef Egbringhoff

      Recorrida: Stadtwerke Ahaus GmbH

      Questão prejudicial

   Deve o artigo 3.o, n.o 5, lido em conjugação com o Anexo A, alíneas b) e/ou c), da Directiva 2003/54/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE, ser interpretado no sentido de que um regime nacional relativo à revisão de preços nos contratos de fornecimento de electricidade celebrados com clientes domésticos aos quais é fornecida electricidade no quadro da obrigação geral de fornecimento (clientes sujeitos ao regime tarifário), satisfaz os requisitos de transparência exigíveis, se não se encontrarem especificadas as razões, as condições e o âmbito de uma revisão dos preços, mas se garantir, todavia, que o fornecedor de electricidade informará os seus clientes de qualquer aumento de preços com uma antecedência razoável e que os clientes terão o direito de rescindir o contrato, caso não aceitem a alteração das condições que lhe é comunicada?

      (1)  Directiva 2003/54/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Junho de 2003, que estabelece regras comuns para o mercado interno da electricidade e que revoga a Directiva 96/92/CE — Declarações relativas às actividades de desmantelamento e gestão dos resíduos, (JO L 176, p. 37).


title: Processo T-297/06: Recurso interposto em 17 de Outubro de 2006 — Majątek Hutniczy/Comissão

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/25

         Recurso interposto em 17 de Outubro de 2006 — Majątek Hutniczy/Comissão
   (Processo T-297/06)
   (2006/C 310/48)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Majątek Hutniczy sp. z o.o. (Częstochowa, Polónia) (Representantes: C. Rapin e E. Van den Haute, advogados)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar o presente recurso inadmissível;

               —

               Anular os artigos 3.o e 4.o da decisão da Comissão, de 5 de Julho de 2005 relativa ao auxílio concedido pela Polónia a favor da Huta Częstochowa S.A [notificada sob o número C(2005) 1962];

               —

               A título subsidiário, declarar que até à data do presente recurso a obrigação da Polónia de proceder à recuperação dos auxílios e juros mencionados no artigo 3.o da decisão é inexistente e, portanto, os montantes dos referidos auxílios e juros não são devidos;

               —

               a título muito subsidiário, anular o artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da decisão e reenviar a questão dos juros para a Comissão para nova decisão na acepção do anexo A do presente recurso ou de qualquer outra consideração do Tribunal de Primeira Instância nos fundamentos do acórdão;

               —

               em qualquer caso, condenar Comissão na totalidade das despesas;

               —

               no caso de o Tribunal de Primeira Instância considerar que não há que proferir decisão de mérito, condenar a Comissão nas despesas ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 87.o, n.o 6 e 90.o, alínea a), do Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância.

         Fundamentos e principais argumentos
   Através da decisão C(2005) 1962 final, de 5 de Julho de 2005 (Auxílio de Estado n.o C 20/04, ex NN 25/04), a Comissão declarou que determinados auxílios para reestruturação concedidos pela Polónia ao produtor de aço Huta Częstochowa S.A. eram incompatíveis com o mercado comum e ordenou a sua recuperação. A recorrente é um dos sucessores da beneficiária do auxílio que, no âmbito da reestruturação da Huta Częstochowa S.A, recebeu certos activos e passivos desta última para ser a seguir comprada pela sociedade Industrial Union of Donbass, através da sua filial ISD Polska. A recorrente figura na decisão impugnada entre as empresas que têm conjunta e solidariamente que reembolsar os auxílios declarados incompatíveis com o mercado comum.
   No recurso de anulação parcial da decisão a recorrente invoca quatro fundamentos.
   Através do primeiro fundamento, alega que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação dos factos determinantes para o resultado da investigação. Defende que, após a realização da venda dos activos da beneficiária inicial do auxílio incompatível, que foram comprados pela ISD Polska (e Donbass), foi o vendedor da beneficiária inicial do auxílio que conservou o benefício do referido auxílio e que deveria assegurar o seu reembolso. A recorrente alega que, no caso vertente, o apuramento correcto dos factos pertinentes relativos à venda dos activos da Huta Częstochowa, através, entre outros, da Majątek Hutniczy, à ISD Polska (e Donbass) levou a Comissão a considerar que, devido à retoma dos meios de produção da Huta Częstochowa a um preço que corresponde ao preço de mercado, o auxílio já tinha sido restituído por este meio ao vendedor. Segundo a recorrente, a Comissão violou, por este facto, a sua obrigação de examinar, com cuidado e imparcialidade, todos os elementos pertinentes do caso vertente.
   Através do seu segundo fundamento, a recorrente alega que a Comissão violou o Protocolo n.o 8 do Tratado de adesão relativo à reestruturação da Indústria Siderúrgica Polaca (1) através de uma interpretação puramente literal de algumas da suas disposições que devia, segundo a recorrente, interpretar à luz dos objectivos que prossegue e tendo em consideração o contexto que envolveu a sua adopção. Esta interpretação alegadamente errada levou a Comissão a exigir, através da sua decisão, o reembolso dos auxílios de Estado recebidos antes da adopção do Protocolo n.o 8 por sociedades que não figuram no seu anexo 1 que designa oito empresas beneficiárias que podem receber os auxílios da Polónia em derrogação aos artigos 87.o e 88.o CE. Alega também que na medida em que no Protocolo n.o 8 não se declara expressamente que este tem efeitos retroactivos para um período bem determinado, a interpretação efectuada pela Comissão desrespeitou diversos princípios gerais como o princípio da não retroactividade e o da segurança jurídica. A recorrente alega que a correcta interpretação do Protocolo n.o 8 não atribui competência à Comissão para exigir o reembolso dos auxílios de Estado recebidos antes da sua adopção por sociedades que não figuram no anexo 1. Conclui, por conseguinte, que, tendo agido sem base legal, a Comissão usurpou a competência rationae temporis de outras instituições comunitárias.
   O terceiro fundamento, invocado a título subsidiário no caso de o Tribunal concluir que a Comissão apurou validamente os factos e interpretou de forma correcta o Protocolo n.o 8, é relativo à violação do artigo 14.o, n.o 1, do Regulamento n.o 659/1999 (2). A recorrente alega que ao adoptar a decisão de recuperação dos auxílios, a Comissão desrespeitou os princípios da igualdade de tratamento, da confiança legítima e da segurança jurídica.
   Através do quarto fundamento, a recorrente alega, em apoio do seu pedido subsidiário de anulação do artigo 3.o, n.o 2, segundo parágrafo, da decisão impugnada, que a Comissão violou o Regulamento n.o 794/2004 (3) no cálculo da taxa de juro aplicável à recuperação dos auxílios no caso vertente.

      (1)   JO 2003 L 236, p. 948

      (2)  Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho, de 22 de Março de 1999, que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 83, p. 1

      (3)  Regulamento (CE) n.o 794/2004 da Comissão, de 21 de Abril de 2004, relativo à aplicação do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do Conselho que estabelece as regras de execução do artigo 93.o do Tratado CE, JO L 140, p. 1