title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal de commerce de Bruxelles, de 28 de Dezembro de 1998, no processo Cidrerie Ruwet SDA contra Cidre Stassen SA e a sociedade de direito inglês HP Bulmer Ldt (Processo C-3/99)

text:
13.3.1999              PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     C 71/17
         aplica-se independentemente de ter sido liberada a             cËoÄes nacionais, com a consequeÃÎncia de, atraveÂs desse
         caucËaÄo prestada pelo fabricante Ð possivelmente              meio, os Estados-Membros que limitam a variedade
         com base numa falsa declaracËaÄo de compromisso                dos recipientes, como a BeÂlgica que limita a variedade
         feita pelo interessado referido na questaÄo 1?                 dos recipientes para a cidra, dispoÄem de uma medida
                                                                        que tem por objecto ou efeito restringir a livre circula-
     b) A exigeÃncia ao adquirente de 105 % da restituicËaÄo            cËaÄo das mercadorias?
         aÁ producËaÄo mais elevada aplicada ao produto em
         questaÄo durante o período dos 12 meses anteriores,       2. Atendendo ao princípio da livre circulacËaÄo das merca-
         pode tambeÂm ocorrer quando jaÂ naÄo seja possível             dorias, a Directiva 75/106/CEE, permite aos Estados-
         determinar se o adquirente assumiu um compro-                  -Membros uma transposicËaÄo no sentido de a regula-
         misso, mas seja manifesto que a transformacËaÄo                mentacËaÄo nacional proibir a comercializacËaÄo de reci-
         num produto distinto dos mencionados no anexo I,               pientes com uma capacidade que naÄo figura no
         naÄo foi efectuada ou provada pelo adquirente nem              anexo III da directiva, ou seja, no caso em aprecËo, a
         por um adquirente posterior?                                   capacidade de 33 cl para a comercializacËaÄo da cidra?
3. Em caso de resposta afirmativa aÁ questaÄo 2:                   (1) JO L 42 de 15.2.1975, p. 1.
                                                                   (2) JO L 308 de 4.12.1979, p. 25.
     A partir de que data deve ser calculado «o período dos
     12 meses anteriores» a que se refere o artigo 7., n. 5,
     segundo período, do Regulamento (CEE) n. 2169/86?
(1) JO L 189 de 11.7.1986, p. 12.
                                                                   Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do
                                                                   Conseil d'Etat franceÃs, proferida em 11 de Dezembro de
                                                                   1998, no processo Association Greenpeace France, ConfeÂ-
                                                                   deration paysanne, Association Ecoropa France e Etienne
                                                                   Vernet, Association les amis de la terre, Lucien Cabanne,
                                                                   SteÂpahn Carbonnaux e Guillaume Castaing contra Estado
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do         franceÃs, sendo intervenientes as sociedades Novartis Seeds
tribunal de commerce de Bruxelles, de 28 de Dezembro               SA e Monsanto Europe SA, que deu entrada na Secretaria
de 1998, no processo Cidrerie Ruwet SDA contra Cidre                       do Tribunal de JusticËa em 13 de Janeiro de 1999
 Stassen SA e a sociedade de direito ingleÃs HP Bulmer Ldt                                (Processo C-6/99)
                       (Processo C-3/99)
                                                                                (1999/C 71/30)
                        (1999/C 71/29)
                                                                   Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades              Europeias pelo Conseil d'Etat franceÃs, por decisaÄo profe-
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do        rida em 11 de Dezembro de 1998, um pedido de decisaÄo
tribunal de commerce de Bruxelles, de 28 de Dezembro de            prejudicial, no processo Association Greenpeace France,
1998, no processo Cidrerie Ruwet SA contra Cidre Stassen           ConfeÂderation paysanne, Association Ecoropa France e
SA e a sociedade de direito ingleÃs HP Bulmer Ldt, que deu         Etienne Vernet, Association les amis de la terre, Lucien
entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 7 de              Cabanne, SteÂphan Carbonnaux e Guillaume Castaing con-
Janeiro de 1999.                                                   tra Estado franceÃs, sendo intervenientes as sociedades
                                                                   Novartis Seeds SA e Monsanto Europe SA, que deu
                                                                   entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em 13 de
O tribunal de commerce de Bruxelles solicita ao Tribunal           Janeiro de 1999.
de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes questoÄes:
                                                                   O Conseil d'Etat pede ao Tribunal de JusticËa que se pro-
1. O artigo 30. do Tratado CE obsta, ou naÄo, a que a             nuncie sobre as seguintes questoÄes prejudiciais:
     Directiva 75/106/CEE, de 16 de Dezembro de 1974,
     relativa aÁ aproximacËaÄo das legislacËoÄes dos Estados-
     -Membros respeitantes ao preÂ-acondicionamento em             1. As disposicËoÄes da Directiva 90/220/CEE do Conselho,
     volume de certos líquidos em preÂ-embalagens (1), alte-            de 23 de Abril de 1990, relativa aÁ libertacËaÄo delibe-
     rada pela Directiva 79/1005/CEE (2), que preveÃ um                 rada no ambiente de organismos geneticamente modi-
     período de transicËaÄo, permita ainda hoje, ou seja,               ficados (1), devem ser interpretadas no sentido de que
     cerca de vinte anos mais tarde e quando durante esse               se, após transmissaÄo aÁ ComissaÄo das Comunidades
     período os haÂbitos evoluíram e a embalagem de 33 cl               Europeias de um pedido de colocacËaÄo no mercado de
     se tornou mundialmente popular e divulgada, aos                    um organismo geneticamente modificado, nenhum
     Estados-Membros autorizar, ou naÄo, conforme a opcËaÄo             Estado-Membro emitir objeccËoÄes, como previsto no
     que fizerem, a comercializacËaÄo de recipientes com                n. 2 do artigo 13. da Directiva 90/220/CEE ou se a
     capacidade diferente das previstas no seu anexo III; e             ComissaÄo das Comunidades Europeias tiver tomado
     isto atendendo a que daí podem resultar, e no caso em              uma decisaÄo favoraÂvel nos termos do n. 4 do mesmo
     aprecËo resultam, diferencËas entre as diversas legisla-           artigo, a autoridade competente que transmitiu o


title: Processo T-33/12: Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2013 — Piotrowski/IHMI (MEDIGYM) [ «Marca comunitária — Registo internacional que designa a Comunidade Europeia — Marca nominativa MEDIGYM — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7. °, n. ° 1, alínea c), do Regulamento (CE) n °207/2009 — Direito de audição — Artigo 75. °, segundo período, do Regulamento n °207/2009» ]

text:
               6.4.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 101/17

         Acórdão do Tribunal Geral de 8 de fevereiro de 2013 — Piotrowski/IHMI (MEDIGYM)
   (Processo T-33/12) (1)

   (Marca comunitária - Registo internacional que designa a Comunidade Europeia - Marca nominativa MEDIGYM - Motivo absoluto de recusa - Caráter descritivo - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) no 207/2009 - Direito de audição - Artigo 75.o, segundo período, do Regulamento no 207/2009)
   2013/C 101/37
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Elke Piotrowski (Viernheim, Alemanha) (representante: J. Albrecht, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representantes: M. Lenz e G. Schneider, agentes)

      Objeto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 18 de novembro de 2011 (Processo R 734/2011-4), relativa ao registo internacional que designa a Comunidade Europeia com o sinal verbal MEDIGYM.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               Elke Piotrowski é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 80, de 17.03.2012.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 30 de Setembro de 2003 no processo C-405/01 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo): Colegio de Oficiales de la Marina Mercante Española contra Administración del Estado ("Livre circulação de trabalhadores — Artigo 39.°, n.° 4, CE — Empregos na Administração Pública — Comandantes e imediatos de navios da marinha mercante — Atribuição de prerrogativas de autoridade pública a bordo — Empregos reservados a nacionais do Estado da bandeira — Empregos abertos a nacionais de outros Estados-Membros sob condição de reciprocidade")

text:
15.11.2003              PT                              Jornal Oficial da União Europeia                                            C 275/15
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          regula o nível mínimo de formação em profissões marítimas),
                                                                                de 30 de Dezembro de 1999.
                   de 30 de Setembro de 2003
                                                                            (1) JO C 17, de 19.1.2002.
no processo C-405/01 (pedido de decisão prejudicial
apresentado pelo Tribunal Supremo): Colegio de Oficiales
de la Marina Mercante Española contra Administración
                            del Estado (1)
(«Livre circulação de trabalhadores — Artigo 39.o, n.o 4, CE                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
— Empregos na Administração Pública — Comandantes e
imediatos de navios da marinha mercante — Atribuição de                                              (Primeira Secção)
prerrogativas de autoridade pública a bordo — Empregos
reservados a nacionais do Estado da bandeira — Empregos                                          de 2 de Outubro de 2003
abertos a nacionais de outros Estados-Membros sob condição
                         de reciprocidade»)                                 no processo C-411/01 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Tribunal d’instance de Metz): GEFCO
                          (2003/C 275/24)                                           SA, contra Receveur principal des douanes (1)
                    (Língua do processo: espanhol)                          («Código Aduaneiro Comunitário e regulamento de aplicação
                                                                            — Regime do aperfeiçoamento passivo — Isenção dos
                                                                            direitos de importação aplicados aos produtos compensadores
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na               — Montante dedutível em caso de indicação errada de uma
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                          posição pautal na declaração de exportação temporária das
                                                                            mercadorias — Incumprimento sem consequências reais
                                                                            para o bom funcionamento do regime do aperfeiçoamento
                                                                                passivo»)
No processo C-405/01, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
pelo Tribunal Supremo (Espanha), destinado a obter, no litígio                                        (2003/C 275/25)
pendente neste órgão jurisdicional entre Colegio de Oficiales
de la Marina Mercante Española e Administración del Estado,                                      (Língua do processo: francês)
sendo interveniente: Asociación de Navieros Españoles
(ANAVE), uma decisão a título prejudicial sobre a interpretação             (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
do artigo 39. o CE e dos artigos 1.o e 4. o do Regulamento (CEE)                                «Colectânea da Jurisprudência»)
n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo
à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257,
p. 2; EE 05 F1 p. 77), o Tribunal de Justiça, composto                      No processo C-411/01, que tem por objecto um pedido
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, J.-P. Puissochet,                dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,
M. Wathelet (relator), R. Schintgen e C. W. A. Timmermans,                  pelo tribunal d’instance de Metz (França), destinado a obter,
presidentes de secção, C. Gulmann, D. A. O. Edward, A. La                   no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre GEFCO SA,
Pergola, P. Jann, V. Skouris, F. Macken, N. Colneric, S. von                e Receveur principal des douanes, uma decisão a título
Bahr, J. N. Cunha Rodrigues e A. Rosas, juízes, advogada-                   prejudicial sobre a interpretação dos artigos 145.o a 151.o do
-geral: C. Stix-Hackl, secretário: M.-F. Contet, administradora             Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho, de 12 de
principal, proferiu em 30 de Setembro de 2003 um acórdão                    Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comu-
cuja parte decisória é a seguinte:                                          nitário (JO L 302, p. 1), o Tribunal de Justiça (Primeira Secção),
                                                                            composto por: M. Wathelet, presidente de secção, P. Jann e
1)    O artigo 39.o, n.o 4, CE deve ser interpretado no sentido de que      A. Rosas (relator), juízes, advogado-geral: A. Tizzano, secretá-
      só autoriza um Estado-Membro a reservar os empregos de                rio: H. von Holstein, secretário adjunto, proferiu em 2 de
      comandante e de imediato dos navios mercantes com a sua               Outubro de 2003 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
      bandeira aos seus nacionais na condição de as prerrogativas de
      autoridade pública atribuídas aos comandantes e aos imediatos         1)    Os artigos 145.o a 151.o do Regulamento (CEE) n.o 2913/
      destes navios serem efectivamente exercidas de maneira habitual             /92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o
      e não representarem uma parte muito reduzida das suas                       Código Aduaneiro Comunitário, devem ser interpretados no
      actividades.                                                                sentido de que não se opõem a que um operador económico que
                                                                                tenha declarado mercadorias numa posição pautal errada
2)    O artigo 39.o CE deve ser interpretado no sentido de que se                 quando da sua exportação temporária para fora do território
      opõe a que um Estado-Membro subordine a uma condição de                     comunitário, em conformidade com o regime do aperfeiçoa-
      reciprocidade o acesso de nacionais de outros Estados-Membros               mento passivo, faça a prova, mesmo não existindo uma
      aos empregos de comandante ou de imediato de navios                         modificação formal da declaração de exportação temporária, de
      mercantes com a sua bandeira, como os previsto no artigo 8.o ,              que a declaração errada não teve consequências reais para o
      n.o 3, do Real Decreto n.o 2062/1999, por el que se regula el               bom funcionamento do referido regime na acepção do
      nivel mínimo de formación en profesiones marítimas (que                     artigo 150.o , n.o 2, desse regulamento.


title: Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 5 de Junho de 2002 no processo C-205/00 P: Irish Cement Ltd. contra Comissão das Comunidades Europeias ("Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Concorrência — Cimento — artigo 85.°, n.° 1, do Tratado CE (actual artigo 81.°, n.° 1, CE) — Recurso em parte manifestamente inadmissível e manifestamente improcedente")

text:
C 191/10                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          10.8.2002
1)    Improcede na ı́ntegra o segundo fundamento do recurso por ser              —      o quarto fundamento nas segunda, terceira e sétima
      em parte manifestamente inadmissı́vel e em parte manifesta-                       partes;
      mente improcedente.
                                                                                com excepção, porém, no que respeita à décima quarta parte do
2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.                       terceiro fundamento e à terceira parte do quarto fundamento,
                                                                                dos argumentos assentes na apreciação, pelo Tribunal de
                                                                                Primeira Instância, da responsabilidade global das empresas
(1) JO C 247 de 26.8.2000.                                                       envolvidas na infracção única.
.
                                                                           2)    Reserva-se para final a decisão quanto às despesas.
                                                                           (1) JO C 247 de 26.8.2000.
          DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                           (Quinta Secção)
                       de 5 de Junho de 2002
                                                                                DESPACHO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
no processo C-205/00 P: Irish Cement Ltd. contra Comis-
               são das Comunidades Europeias(1)
                                                                                (Quinta Secção)
(«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
Concorrência — Cimento — artigo 85.o, n.o 1, do Tratado                                          de 5 de Junho de 2002
CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte
manifestamente inadmissı́vel e manifestamente improce-                     no processo C-211/00 P: Ciments français SA contra
                                dente»)                                               Comissão das Comunidades Europeias(1)
                           (2002/C 191/16)                                 («Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância —
                                                                           Concorrência — Cimento — Artigo 85.o, n.o 1, do Tratado
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                        CE (actual artigo 81.o, n.o 1, CE) — Recurso em parte
                                                                                manifestamente não fundamentado»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
        «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)                                        (2002/C 191/17)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
No processo C-205/00 P, Irish Cement Ltd, com sede em
Dublin (Irlanda), representada por P. Sreenan, SC, mandatado               (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
por J. Glackin, solicitor, com domicı́lio escolhido no Luxem-                      «Colectânea de Jurisprudência do Tribunal de Justiça»)
burgo, que tem por objecto um recurso do acórdão do Tribunal
de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quarta
Secção Alargada), de 15 de Março de 2000, Cimenteries CBR
e o./Comissão (T-25/95, T-26/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/                 No processo C-211/00 P, Ciments français SA, com sede em
/95 a T-39/95, T-42/95 a T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/                 Paris (França), representada por A. Winckler, advogado, com
/95, T-68/95 a T-71/95, T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/                domicı́lio escolhido no Luxemburgo, que tem por objecto um
/95, Colect., p. II-491), com vista à anulação parcial do referido        recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância das
acórdão, sendo a outra parte no processo: Comissão das                  Comunidades Europeias (Quarta Secção Alargada) de 15 de
Comunidades Europeias (agente: R. Lyal), o Tribunal de Justiça             Março de 2000, Cimenteries CBR e o./Comissão (T-25/95,
(Quinta Secção), constituı́do por P. Jann, presidente de secção,         T-26/95, T-30/95 a T-32/95, T-34/95 a T-39/95, T-42/95 a
D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, M. Wathelet e                    T-46/95, T-48/95, T-50/95 a T-65/95, T-68/95 a T-71/95,
A. Rosas, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,                 T-87/95, T-88/95, T-103/95 e T-104/95, Colect., p. II-491),
secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho de 2002 um                   destinado à anulação parcial desse acórdão, tendo sido então
despacho cuja parte decisória é a seguinte:                               recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (agente:
                                                                           R. Lyal, assistido por N. Coutrelis), o Tribunal de Justiça
1)    São julgados manifestamente inadmissı́veis e manifestamente         (Quinta Secção), composto por P. Jann, presidente de secção,
      improcedentes:                                                       D. A. O. Edward (relator), A. La Pergola, M. Wathelet e
                                                                           A. Rosas, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
      —     o terceiro fundamento nas primeira a terceira, nona a          secretário: R. Grass, proferiu em 5 de Junho de 2002 um
            décima segunda e décima quarta partes;                         despacho cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-115/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de fevereiro de 2016 — N Luxembourg 1/Skatteministeriet

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/17

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 25 de fevereiro de 2016 — N Luxembourg 1/Skatteministeriet
   (Processo C-115/16)
   (2016/C 270/28)
   Língua do processo: dinamarquês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Østre Landsret

      Partes no processo principal

      Demandante: N Luxembourg 1

      Demandado: Skatteministeriet

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE, lido em conjugação com o n.o 4 do mesmo artigo, ser interpretado no sentido de que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro que esteja abrangida pelo âmbito de aplicação do artigo 3.o desta diretiva e que, em circunstâncias como as do presente caso, receba juros de uma filial de outro Estado-Membro, é o «beneficiário efetivo» desses juros para efeitos da Diretiva?

                           1.1.

                           Deve o conceito de «beneficiário efetivo», na aceção do artigo 1.o, n.o 1, da Diretiva 2003/49/CE, lido em conjugação com o n.o 4 do mesmo artigo, ser interpretado em conformidade com o conceito correspondente no artigo 11.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977?

                           1.2.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 1.1, deve o referido conceito ser interpretado exclusivamente à luz dos comentários sobre o artigo 11.o do Modelo de Convenção Fiscal da OCDE de 1977 (n.o 8) ou pode a interpretação ter também em conta os comentários subsequentes, designadamente os aditamentos de 2003, relativos às «sociedades interpostas» (conduit companies) (n.o 8.1, atual n.o 10.1), e os aditamentos de 2014, relativos às «obrigações legais ou contratuais» (n.o 10.2)?

                           1.3.

                           Caso os comentários de 2003 possam ser tidos em conta na interpretação, deve a conclusão de que uma sociedade não é «beneficiário efetivo», na aceção da Diretiva 2003/49/CE, depender da efetiva transferência de fundos para as pessoas que, no Estado do domicílio do pagador dos juros, são consideradas «beneficiários efetivos» dos juros em causa, e — em caso afirmativo — é também necessário que a efetiva transferência de fundos seja próxima no tempo do pagamento dos juros e/ou seja efetuada a título de pagamento de juros?

                                       1.3.1.

                                       A este respeito, se o empréstimo for efetuado com recurso a capitais próprios, se os juros em causa incidirem sobre o capital («juros acumulados»), se o destinatário dos juros efetuar uma transferência dentro do grupo para a sua sociedade-mãe domiciliada no mesmo Estado, com vista ao ajustamento dos rendimentos para efeitos fiscais nos termos das regras aplicáveis nesse Estado, se os juros em causa forem posteriormente convertidos em capital próprio da sociedade mutuária, se o destinatário dos juros estiver obrigado, por força da lei ou de contrato, a transferir os juros para outra pessoa, e se a maioria das pessoas consideradas pelo Estado do domicílio do pagador dos juros como «beneficiários efetivos» dos juros estiver domiciliada noutros Estados-Membros ou noutros Estados com os quais a Dinamarca tenha celebrado convenções sobre dupla tributação, de tal modo que, ao abrigo da legislação fiscal dinamarquesa, se essas pessoas fossem os mutuantes e, por conseguinte, tivessem recebido os juros diretamente, não teria sido legítimo proceder à sujeição à retenção na fonte, que relevância revestem essas circunstâncias?

                           1.4.

                           Para determinar se o destinatário dos juros deve ser considerado «beneficiário efetivo», na aceção da Diretiva, que relevância reveste o facto de o órgão jurisdicional de reenvio, após apreciação dos factos do processo, concluir que o referido destinatário — que não estava obrigado por lei ou por contrato a transmitir os juros recebidos — não tinha o direito «pleno» de «uso e fruição» dos juros, referido nos comentários de 2014 ao Modelo de Convenção Fiscal de 1977?

               2.

               A invocação, por um Estado-Membro, do artigo 5.o, n.o 1, da Diretiva, relativo à aplicação das disposições nacionais contra fraudes e abusos, ou do seu artigo 5.o, n.o 2, pressupõe que o Estado-Membro em causa tenha adotado uma disposição nacional específica de transposição desse artigo 5.o ou que o direito nacional contenha disposições ou princípios gerais em matéria de fraude fiscal, evasão fiscal ou práticas abusivas que possam ser interpretadas em conformidade com o artigo 5.o?

                           2.1.

                           Em caso de resposta afirmativa à questão 2, pode o § 2(2)(d) da Lei relativa ao imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, que dispõe que a responsabilidade fiscal limitada sobre os rendimentos dos juros não inclui os «juros isentos ao abrigo da Diretiva 2003/49/CE, relativa a um regime fiscal comum aplicável aos pagamentos de juros e royalties efetuados entre sociedades associadas de Estados-Membros diferentes», ser considerado uma disposição interna específica na aceção do artigo 5.o da desta diretiva?

               3.

               Constitui uma cláusula de uma convenção sobre dupla tributação celebrada entre dois Estados-Membros e redigida em conformidade com o Modelo de Convenção Fiscal da OCDE, segundo a qual a tributação dos juros depende da qualificação do destinatário dos juros como seu beneficiário efetivo, uma disposição de natureza convencional contra práticas abusivas abrangida pelo artigo 5.o da Diretiva?

               4.

               Existe abuso, nos termos da Diretiva 2003/49/CE, quando o Estado-Membro do domicílio do pagador de juros prevê deduções fiscais relativamente aos juros, mas esses juros não são tributados no Estado-Membro onde o seu destinatário está domiciliado?

               5.

               Um Estado-Membro que não reconheça uma sociedade de outro Estado-Membro como beneficiário efetivo dos juros e que alegue que essa sociedade é uma sociedade dita interposta (conduit company) está obrigado, por força da Diretiva 2003/49/CE ou do artigo 10.o CE, a identificar o Estado-Membro em que, nesse caso, considera encontrar-se o beneficiário efetivo?

               6.

               Caso se considere que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro (a sociedade-mãe) não está isenta da retenção na fonte ao abrigo da Diretiva 2003/49/CE relativamente aos juros recebidos de uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro (a filial), e que a sociedade-mãe neste último Estado-Membro beneficia de uma responsabilidade fiscal limitada relativamente a tais juros nesse Estado-Membro, opõe-se o artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE, a uma legislação de acordo com a qual este último Estado-Membro impõe à sociedade que está obrigada a efetuar a retenção na fonte (a filial) o pagamento de juros de mora caso o imposto retido na fonte não seja pontualmente pago, a uma taxa de juro mais elevada do que a que é cobrada por esse Estado-Membro relativamente às dívidas fiscais em matéria de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (incluindo os rendimentos dos juros) de uma sociedade domiciliada no mesmo Estado-Membro?

               7.

               Caso se considere que uma sociedade domiciliada num Estado-Membro (a sociedade-mãe) não está, efetivamente, isenta da retenção na fonte ao abrigo da Diretiva 2003/49/CE relativamente aos juros recebidos de uma sociedade domiciliada noutro Estado-Membro (a filial), e que a sociedade-mãe deste último Estado-Membro é um sujeito passivo que beneficia de uma responsabilidade fiscal limitada relativamente a tais juros nesse Estado-Membro, opõe-se o artigo 43.o CE, lido em conjugação com o artigo 48.o CE (ou, a título subsidiário, com o artigo 56.o CE), considerados separadamente ou como um todo, a uma legislação de acordo com a qual:

                           a)

                           este último Estado-Membro exige ao pagador dos juros que proceda à retenção na fonte do imposto sobre os juros e responsabiliza-o perante as autoridades fiscais pelo pagamento do imposto que devia ter retido na fonte, nos casos em que a retenção na fonte não se aplica quando o destinatário dos juros tem domicílio neste mesmo Estado-Membro?

                           b)

                           não teria sido exigido a uma sociedade-mãe deste último Estado-Membro que efetuasse pagamentos por conta do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas nos dois primeiros exercícios fiscais, começando esse imposto a ser cobrado apenas numa data muito posterior à data em que é exigido o imposto sujeito a retenção na fonte?

                     Pede-se ao Tribunal de Justiça que inclua a resposta à questão 6 na resposta à questão 7.


title: Processo T-614/13: Recurso interposto em 26 de novembro de 2013 — Romonta/Comissão

text:
               1.2.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 31/13

         Recurso interposto em 26 de novembro de 2013 — Romonta/Comissão
   (Processo T-614/13)
   2014/C 31/24
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Romonta GmbH (Seegebiet Mansfelder Land, Alemanha) (representantes: I. Zenke, M. Vollmer, C. Telschow e A. Schulze, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a Decisão 2013/448/UE da Comissão Europeia, de 5 de setembro de 2013, relativa às medidas nacionais de execução para a atribuição transitória a título gratuito de licenças de emissão de gases com efeito de estufa, em conformidade com o artigo 11.o, n.o 3, da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, na parte em que o artigo 1.o, n.o 1, rejeita a atribuição de licenças de emissão à recorrente para o terceiro período de negociação da comercialização de licenças de emissão 2013 a 2020, nos termos da cláusula de exceção do § 9, n.o 5, da lei sobre a comercialização de licenças de emissão de gases com efeito de estufa;

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento: violação do princípio da proporcionalidade
               No entender da recorrente, a decisão recorrida viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que a recusa da atribuição em casos excecionais de certificados de emissão tendo em conta o objetivo formulado pela recorrida está ferida de erro, e é, além disso, completamente desproporcional face ao prejuízo que dela resulta para a recorrente. Subsidiariamente, alega que a Decisão 2011/278/UE (1) viola o direito da União e é nula.

               2.

               Segundo fundamento: violação do princípio da subsidiariedade
               No âmbito deste fundamento, a recorrente alega que a decisão recorrida viola o princípio da subsidiariedade, nos termos do qual a atuação da União Europeia se deve restringir ao estritamente necessário. Contrariamente ao que a recorrente defende, os Estados-Membros mantêm um direito (embora limitado) à aprovação de regimes de atribuição. Entre os regimes cuja competência de aprovação os Estados-Membros mantiveram encontram-se os regimes referentes às situações excecionais, como as reguladas no § 9, n.o 5, da lei sobre a comercialização de licenças de emissão de gases com efeito de estufa.

               3.

               Terceiro fundamento: violação dos direitos fundamentais
               A este respeito, a recorrente invoca que a decisão recorrida é uma violação dos seus direitos de liberdade empresarial, de liberdade profissional e de propriedade, não justificada por motivos de interesse geral ou de proteção dos direitos e liberdades de terceiros, reconhecidos pela União Europeia.

      (1)  2011/278/UE: Decisão da Comissão, de 27 de abril de 2011, sobre a determinação das regras transitórias da União relativas à atribuição harmonizada de licenças de emissão a título gratuito nos termos do artigo 10. o-A da Diretiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho [notificada com o número C(2011) 2772] (JO L 130, p. 1).


title: Processo F-56/14: Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de julho de 2016 — Dominguez Perez/Comissão (Função pública — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, nos termos de um regime nacional de pensões — Transferência para o regime de pensões da União — Proposta de bonificação de anuidades, aceite pelo interessado, com base em novas disposições gerais de execução — Ato não lesivo — Segurança jurídica — Confiança legítima — Igualdade de tratamento — Artigo 81.° do Regulamento de Processo)

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/34

         Despacho do Tribunal da Função Pública (Segunda Secção) de 14 de julho de 2016 — Dominguez Perez/Comissão
   (Processo F-56/14) (1)

   ((Função pública - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Direitos à pensão adquiridos, antes da entrada ao serviço da União, nos termos de um regime nacional de pensões - Transferência para o regime de pensões da União - Proposta de bonificação de anuidades, aceite pelo interessado, com base em novas disposições gerais de execução - Ato não lesivo - Segurança jurídica - Confiança legítima - Igualdade de tratamento - Artigo 81.o do Regulamento de Processo))
   (2016/C 326/58)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: Dolores Dominguez Perez (Bruxelas, Bélgica) (representante: M. Casado García-Hirschfeld, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente J. Currall e G. Gattinara, agentes, a seguir G. Gattinara, agente, e, por último, G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Pedido de anulação de duas propostas de cálculo relativas à transferência dos direitos à pensão da recorrente para o regime de pensão da União que aplicam as novas DGE relativas aos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto dos Funcionários.

      Dispositivo

               1)

               O recurso é declarado em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente sem fundamento.

               2)

               Dolores Dominguez Perez suporta as suas próprias despesas e as efetuadas pela Comissão Europeia.

      (1)  JO C 253, de 4.8.2014, p. 70.


title: Processo T-310/03: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de  25 de Abril de 2006  — Kreuzer Medien/Parlamento e Conselho ( Recurso de anulação — Directiva 2003/33/CE — Pessoas singulares ou colectivas — Qualidade para agir — Inadmissibilidade )

text:
               1.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 154/16

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2006 — Kreuzer Medien/Parlamento e Conselho
   (Processo T-310/03) (1)

   («Recurso de anulação - Directiva 2003/33/CE - Pessoas singulares ou colectivas - Qualidade para agir - Inadmissibilidade»)
   (2006/C 154/43)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Kreuzer Medien GmbH (Leipzig,Alemanha) (Representantes: inicialmente, U. Kornmeier e D. Valbert e, posteriormente, M. Lenz, advogados)

      Recorridos: Parlamento Europeu (Representantes: E. Waldherr e U. Rösslein, agentes) e Conselho da União Europeia (Representante: E. Karlsson, agente)

      Intervenientes em apoio da recorrente: Falstaff Verlags-Gesellschaft mbH (Klosterneuburg, Áustria) (Representante: W. –G. Schärf, advogado)

      Intervenientes em apoio dos recorridos: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: M.-J. Jonczy, L. Pignataro-Nolin e F. Hoffmeister, agentes), Reino de Espanha (Representante: L. Fraguas Gadea, agente) e República da Finlândia (Representantes: A. Guimarães-Purokoski, T. Pynnä e E. Bygglin, agentes)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da Directiva 2003/33/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Maio de 2003, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros em matéria de publicidade e de patrocínio dos produtos do tabaco (JO L 152, p. 16)
   Dispositivo do despacho

               1)

               O recurso é julgado inadmissível.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as apresentadas pelo Parlamento e pelo Conselho.

               3)

               O Reino de Espanha e a Comissão suportarão as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias perante o Tribunal de Primeira Instância.

               4)

               A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.

               5)

               A Fastaff Verlags-Gesellschafat mbH suportará as suas próprias despesas, incluindo as relativas ao processo de medidas provisórias perante o Tribunal de Primeira Instância.

      (1)  JO C 289, de 29.11.2003


title: Processo T-22/99: Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por Gustave Rose contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 100/20             PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     10.4.1999
Fundamentos e principais argumentos                               A recorrente alega tambeÂm que a decisaÄo viola requisitos
                                                                  processuais e materiais, entre estes o princípio da igual-
                                                                  dade, que deve ser observado na aplicacËaÄo das coimas nos
                                                                  termos do Regulamento n. 17.
Foi aplicada aÁ Dansk Rùrindustri A/S (a seguir «Star-
pipe»), pelo artigo 3., alínea c) da decisaÄo da ComissaÄo,
uma coima de 1 475 000 ecus. A aplicacËaÄo da multa               (1) DecisaÄo 1999/60/CE da ComissaÄo relativa a um processo de
                                                                      aplicacËaÄo do artigo 85. do Tratado CE (processo IV/
baseia-se essencialmente no facto de a Starpipe, junta-
                                                                      /35.691:E-4: Cartel dos tubos com revestimento teÂrmico) (JO
mente com uma seÂrie de outros participantes no denomi-               L 24 de 30.1.1999, p. 1).
nado «cartel dos tubos com revestimento teÂrmico» ter par-
ticipado «num conjunto de acordos e praÂticas concertadas
no sector dos tubos com revestimento teÂrmico que tiveram
início aproximadamente em Novembro/Dezembro de
1990 entre os quatro produtores dinamarqueses, e que foi
posteriormente alargado a outros mercados nacionais . . .
antes de constituirem, no final de 1994, um cartel global
que abrangia o conjunto do mercado comum» e que no                Recurso interposto em 21 de Janeiro de 1999 por Gustave
que diz respeito aÁ Starpipe se considera ter durado ateÂ             Rose contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias
«pelo menos MarcËo ou Abril de 1996».
                                                                                (Processo T-22/99)
                                                                                (1999/C 100/39)
A recorrente reconhece ter infringido o artigo 85. do Tra-
tado em relacËaÄo ao que vem estabelecido na decisaÄo
                                                                                (Língua do processo: franceÃs)
quando esta declara que os produtores repartiram os mer-
cados nacionais atraveÂs dum sistema de quotas, mas naÄo
quando se declara que finalmente os produtores reparti-
ram entre si o mercado europeu. A recorrente reconhece            Deu entrada em 21 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
tambeÂm a infraccËaÄo constatada na decisaÄo na medida em         Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
que nesta se declara que os produtores atribuíram merca-          recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
dos nacionais a certos produtores o organizaram a retirada        interposto por Gustave Rose, residente em Goutroux
de outros produtores, fixaram em conjunto os precËos, atri-       (BeÂlgica), representado por Lucas Vogel, advogado no foro
buíram projectos individuais a produtores designados para         de Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
o efeito e manipularam os processos de apresentacËaÄo de          escritório do advogado Christian Kremer, 6, rue Heinrich
propostas no aÃmbito de concursos.                                Heine.
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
No que se refere ao aÃmbito temporal e geograÂfico da
infraccËaÄo reconhecida, a recorrente apenas pode admitir
ter participado na accËaÄo do cartel relacionada com o mer-       Ð anular a decisaÄo expressa, de 9 de Outubro de 1998 (e
cado dinamarqueÃs no período de Novembro/Dezembro de                   notificada em 20 de Outubro de 1998), que indeferiu
1990 a meados de 1993, assim como em limitadas activi-                 a reclamacËaÄo apresentada pelo recorrente em 2 de
dades restritivas da concorreÃncia no mercado alemaÄo e                Junho de 1998, aÁ autoridade investida do poder de
num caso isolado no mercado italiano, após o que a accËaÄo             nomeacËaÄo, e pela qual impugnou a decisaÄo que naÄo o
do cartel no que se refere aÁ Starpipe cessou completamente            promoveu ao grau C1 nas promocËoÄes de 1998 (decisaÄo
durante mais de um ano e depois prosseguiu novamente a                 publicada nas InformacËoÄes Administrativas n. 1036,
partir do fim do VeraÄo de 1994.                                       de 6 de Abril de 1998),
                                                                  Ð condenar a recorrida nas despesas.
A recorrente nega ter participado em medidas concertadas
para proteger o cartel da concorreÃncia da uÂnica empresa
importante que dele naÄo fazia parte, a Powerpipe AB.
                                                                  Fundamentos e principais argumentos
Em apoio dos seus pedidos a recorrente alega que a deci-          O recorrente invoca, em primeiro lugar, a violacËaÄo das
saÄo viola o artigo 85. do Tratado CE e os artigos 3. e         regras contidas no Guide pratique aÁ la proceÂdure de pro-
15. do Regulamento n. 17 do Conselho, por comportar             motion des fonctionnaires aÁ la Commission des C.E, bem
uma errada aplicacËaÄo do direito e uma errada apreciacËaÄo       como o princípio da naÄo discriminacËaÄo (artigo 5. do Esta-
da prova no que se refere aÁ parte da decisaÄo enunciada          tuto), o princípio da confiancËa legítima e o dever de assis-
nos n.os 1 e 2 do pedido.                                         teÃncia (artigo 24. do Estatuto), na medida em que a pro-
 ---pagebreak--- 10.4.1999            PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   C 100/21
mocËaÄo foi-lhe recusada em 1998 quando jaÂ estava inscrito       A queixa refere os seguintes comportamentos:
na lista de funcionaÂrios com mais meÂritos durante as pro-
mocËoÄes 1997, o que devia assegurar-lhe uma prioridade
para a promocËaÄo relativamente a outros funcionaÂrios.           Ð a concertacËaÄo entre PSA e os seus concessionaÂrios a
                                                                      nível nacional e local de modo a obstar aÁs importacËoÄes
                                                                      paralelas,
Alega tambeÂm a violacËaÄo do artigo 45., n. 1, do Esta-
tuto, na medida em que a autoridade investida do poder            Ð a colocacËaÄo de obstaÂculos ao aprovisionamento por
de nomeacËaÄo naÄo procedeu a uma anaÂlise comparativa                meio de pressoÄes exercidas sobre os concessionaÂrios
dos meÂritos de forma razoaÂvel e devidamente justificada.            estrangeiros para que naÄo fornecessem veículos a utili-
                                                                      zadores finais em FrancËa,
                                                                  Ð a utilizacËaÄo da teÂcnica de venda, dita do «mileÂsimo», e
                                                                  Ð a existeÃncia de medidas de auxílio atraveÂs de subsídios
Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela socie-               puÂblicos, ditos «Balladur».
dade Garage Trabisco SA contra a ComissaÄo das Comuni-
                       dades Europeias
                     (Processo T-26/99)                           A recorrente alega, na síntese da queixa e na apresentacËaÄo
                                                                  da fundamentacËaÄo, para justificar a auseÃncia de interesse
                      (1999/C 100/40)                             comunitaÂrio bastante, que a ComissaÄo se absteve de reco-
                                                                  nhecer o encerramento dos mercados e dos obstaÂculos ao
                                                                  aprovisionamento, mormente as tentativas concertadas de
                                                                  impedir o acesso ao mercado das importacËoÄes paralelas,
                (Língua do processo: franceÃs)                    contornando os processos nacionais. Consequentemente, a
                                                                  instituicËaÄo recorrida naÄo cumpriu com as obrigacËoÄes que
                                                                  lhe incumbem em sede de instrucËaÄo de queixas apresenta-
                                                                  das no aÃmbito da concorreÃncia.
Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
interposto pela sociedade Garage Trabisco SA, com sede
em Cognac (FrancËa), representada por Jean Claude Four-
goux, advogado no foro de Paris, com domicílio escolhido
no Luxemburgo no escritório do advogado Pierrot Schiltz,          Recurso interposto em 25 de Janeiro de 1999 pela socie-
4, rue BeÂatrix de Bourbon.                                       dade Sigma Tecnologie di Rivestimento SRL contra a
                                                                               ComissaÄo das Comunidades Europeias
                                                                                (Processo T-28/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (1999/C 100/41)
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 16/17 de Novembro
    de 1998,                                                                       (Língua do processo: italiano)
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas.                              Deu entrada em 25 de Janeiro de 1999, no Tribunal de
                                                                  Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
                                                                  recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
                                                                  interposto pela sociedade Sigma Tecnologie di Rivesti-
                                                                  mento SRL, representada por Aurelio Papalardo e Mas-
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  simo Merola, advogados nos foros de Trapani e de Roma,
                                                                  com domicílio escolhido no Luxemburgo no escritório do
                                                                  advogado Alain Lorang, 51, rue Albert I.
Foi interposto recurso da decisaÄo da ComissaÄo que negou
provimento aÁ queixa apresentada pela recorrente relativa-
mente aos obstaÂculos colocados pelo grupo Peugeot (PSA)          A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
e alguns dos seus concessionaÂrios aÁ sua actividade como
representante-revendedor independente, os quais seriam o
resultado de uma concertacËaÄo ilícita entre o PSA e os seus      Ð anular o artigo 1. da decisaÄo da ComissaÄo K(1998)
concessionaÂrios no território franceÃs.                              3117 end., de 21 de Outubro de 1998 (processo IV/


title: Processo T-452/05: Recurso interposto em  27 de Dezembro de 2005  — Belgian Sewing Thread/Comissão

text:
               11.3.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 60/43

         Recurso interposto em 27 de Dezembro de 2005 — Belgian Sewing Thread/Comissão
   (Processo T-452/05)
   (2006/C 60/83)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Belgian Sewing Thread N.V. [representante: H. Gilliams, advogado]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal de digne:

               —

               A título principal, anular o artigo 1.o da decisão na medida em que dispõe que a recorrente participou na violação aí estabelecida da mesma forma que o fizeram as outras empresas envolvidas na violação, bem como o artigo 2.o da decisão na medida em que determina a aplicação de uma coima à recorrente;

               —

               A título subsidiário, anular ou, pelo menos, reduzir substancialmente, a coima aplicada à recorrente no artigo 2.o;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas;

               —

               Declarar, nos termos do pedido de indemnização, a responsabilidade da Comissão por força dos artigos 235.o e 288.o CE;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento de uma indemnização pelos danos sofridos e pelos danos futuros resultantes da divulgação pela Comissão da lista interna de preços da recorrente;

               —

               Condenar a Comissão a pagar juros sobre o montante da indemnização à taxa de 8 % ao ano, a contar do início do erro da Comissão;

               —

               Enquanto se aguarda o resultado de uma investigação de peritos, condenar a Comissão no pagamento de um adiantamento por conta da indemnização a pagar pela mesma, no montante de 705 812 euros;

               —

               Condenar a Comissão nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   Em primeiro lugar, a recorrente impugna a decisão da Comissão de 14 de Setembro de 2005, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE (processo 38.337 — PO/Garen), porquanto estabelece que a recorrente participou na violação na mesma medida em que o fizeram as outras empresas envolvidas na violação e pede a anulação, ou pelo menos a redução substancial, da coima que lhe foi aplicada.
   A recorrente alega, em primeiro lugar, que a qualificação da infracção que cometeu como muito grave é desprovida de fundamento. Alega que a Comissão violou, desta forma, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento 1/2003 (1), bem como o dever de fundamentação e os direitos da defesa. Segundo a recorrente, a Comissão não tomou em consideração o facto de a recorrente não ter desempenhado qualquer papel na concepção e organização da infracção, de não ter participado das respectivas reuniões destinadas ao estabelecimento dos acordos restritivos da concorrência nem o facto de a recorrente nunca ter executado os acordos.
   Além disso, a recorrente impugna a sua classificação na segunda categoria para efeitos da determinação do montante base da coima e o valor do montante base da coima fixado. Segundo a recorrente, a Comissão sobrestimou a possibilidade de a recorrente ter um impacto efectivo na concorrência, tanto em termos absolutos como em comparação com o impacto das outras empresas implicadas, bem como à luz da situação financeira precária da recorrente e da dimensão limitada do mercado. A este respeito, a recorrente alega ainda que a Comissão violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o artigo 23.o, n.o 3, do Regulamento 1/2003, as directrizes relativas ao cálculo do valor das coimas, o princípio da igualdade e o dever de fundamentação.
   Além disso, segundo a recorrida, a Comissão apreciou erradamente as circunstâncias atenuantes relativamente à recorrida e violou as directrizes relativas ao cálculo do valor das coimas e o dever de fundamentação. A recorrida alega que a Comissão devia ter tomado em consideração como circunstâncias atenuantes o facto de a recorrida não ter posto em prática os acordos e de ter tido um papel muito limitado e passivo.
   Segundo a recorrente, em virtude da sua cooperação com a investigação, foi-lhe concedida, em violação do dever de fundamentação, dos princípios da igualdade e da proporcionalidade e da Comunicação sobre cooperação, uma redução muito pequena da coima aplicada.
   Finalmente, a recorrida pede uma indemnização pelo dano sofrido, resultante do facto de a Comissão ter violado o princípio da protecção da confiança legítima e o dever de confidencialidade ao divulgar a lista interna de preços da recorrente.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o e 82.o do Tratado (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 1, p. 1)


title: Processo C-360/06: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 5 de Setembro de 2006 — Heinrich Bauer Verlag Beteiligungs GmbH/Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg

text:
               16.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 310/1

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgerichts Hamburg (Alemanha) em 5 de Setembro de 2006 — Heinrich Bauer Verlag Beteiligungs GmbH/Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg
   (Processo C-360/06)
   (2006/C 310/02)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Finanzgerichts Hamburg
   Partes no processo principal

      Recorrente: Heinrich Bauer Verlag Beteiligungs GmbH

      Recorrido: Finanzamt für Großunternehmen in Hamburg
   Questão prejudicial
   O facto de, no âmbito da avaliação de participações em sociedades de capitais não cotadas, se atribuir à participação numa sociedade de pessoas nacional um valor inferior à participação numa sociedade de pessoas de outro Estado-Membro viola o disposto nos artigos 52.o, em conjugação com o artigo 58.o do Tratado CEE e o artigo 52.o, em conjugação com o artigo 58.o do Tratado CE, actualmente artigo 43.o CE, em conjugação com o artigo 48.o CE?


title: Processo F-34/16: Recurso interposto em 7 de julho de 2016 — ZZ/Parlamento

text:
               5.9.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 326/35

         Recurso interposto em 7 de julho de 2016 — ZZ/Parlamento
   (Processo F-34/16)
   (2016/C 326/60)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: C. Bernard-Glanz, advogado)

      Recorrido: Parlamento Europeu

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação das decisões de restituição dos montantes que a recorrente teria indevidamente recebido a título do abono escolar e do abono por filho a cargo e das decisões que põem fim aos seus direitos a determinados subsídios.

      Pedidos da recorrente

               —

               Anulação da nova decisão de restituição «recebido de outra forma»;

               —

               Anulação da decisão de restituição «cessação do direito», na parte em que fixa a cessação do direito da recorrente ao abono escolar para XX e YY em 1 de julho de 2015, em vez de 1 de outubro de 2015, e na parte em que fixa a cessação do seu direito ao abono de lar em 1 de agosto de 2015, em vez de 1 de outubro de 2015;

               —

               Anulação, se necessário, da decisão de indeferimento da reclamação;

               —

               Condenação do recorrido no pagamento à recorrente de juros de mora sobre os montantes que foram irregularmente retidos ou restituídos, à taxa fixada pelo Banco Central Europeu para as principais operações de financiamento, acrescida de dois pontos, a contar, para cada montante, da data em que deveria ter sido pago;

               —

               Condenação do recorrido nas despesas.


title: Processo C-40/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, Manchester — Reino Unido) — Astra Zeneca UK Limited/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs ( «Sexta Directiva IVA — Artigo 2. °, ponto 1 — Conceito de ‘prestações de serviços efectuadas a título oneroso’ — Vales de compra entregues por uma sociedade aos seus empregados no âmbito da remuneração destes» )

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do VAT and Duties Tribunal, Manchester — Reino Unido) — Astra Zeneca UK Limited/Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs
   (Processo C-40/09) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Artigo 2.o, ponto 1 - Conceito de ‘prestações de serviços efectuadas a título oneroso’ - Vales de compra entregues por uma sociedade aos seus empregados no âmbito da remuneração destes)
   2010/C 246/06
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   VAT and Duties Tribunal, Manchester

      Partes no processo principal

      Recorrente: Astra Zeneca UK Limited

      Recorridos: Her Majesty's Commissioners of Revenue and Customs

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — VAT and Duties Tribunal, Manchester — Interpretação dos artigos 2.o, n.o 1, 6.o, n.o 2, alínea b), e 17.o, n.o 2, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Conceito de prestação de serviços a título oneroso — Cupões de compra postos à disposição de um assalariado em conformidade com o seu contrato de trabalho e que são, no que se refere a uma parte do seu valor, qualificados de salário

      Dispositivo

   O artigo 2.o, ponto 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 95/7/CE do Conselho, de 10 de Abril de 1995, deve ser interpretado no sentido de que o fornecimento de um vale de compra por uma sociedade, que adquiriu esse vale a um preço que inclui o imposto sobre o valor acrescentado, aos seus empregados, mediante renúncia, por estes, a uma parte da sua remuneração em numerário, constitui uma prestação de serviços efectuada a título oneroso, na acepção dessa disposição.

      (1)  JO C 90, de 18.4.2009.


title: Processo C-393/08: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Emanuela Sbarigia/Azienda USL RM/A, Comune di Roma, Assiprofar — Associazione Sindacale Proprietari Farmacia, Ordine dei Farmacisti della Provincia di Roma ( «Legislação nacional que regula os horários de abertura e os dias de encerramento das farmácias — Dispensa — Poder de decisão das autoridades competentes» )

text:
               28.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 234/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 1 de Julho de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Itália) — Emanuela Sbarigia/Azienda USL RM/A, Comune di Roma, Assiprofar — Associazione Sindacale Proprietari Farmacia, Ordine dei Farmacisti della Provincia di Roma
   (Processo C-393/08) (1)

   (Legislação nacional que regula os horários de abertura e os dias de encerramento das farmácias - Dispensa - Poder de decisão das autoridades competentes)
   2010/C 234/08
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio

      Partes no processo principal

      Recorrente: Emanuela Sbarigia

      Recorridos: Azienda USL RM/A, Comune di Roma, Assiprofar — Associazione Sindacale Proprietari Farmacia, Ordine dei Farmacisti della Provincia di Roma

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio — Interpretação dos artigos 49.o, 81.o a 86.o, 152.o e 153.o CE — Legislação nacional que regula os horários e períodos de encerramento das farmácias — Proibição de poder renunciar ao período de encerramento anual e de poder exceder o limite máximo de horas de abertura previsto

      Dispositivo

   O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale amministrativo regionale per il Lazio, por decisão de 21 de Maio de 2008, é inadmissível.

      (1)  JO C 285, de 8.11.2008.


title: Processo C-558/07: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen's Bench Division) — Reino Unido) — The Queen, S.P.C.M. SA, C.H. Erbslöh KG, Lake Chemicals and Minerals Ltd, Hercules Inc./Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs [ Regulamento (CE) n. o  1907/2006 — Substâncias químicas — Registo, avaliação, autorização e restrição dessas substâncias (REACH) — Conceito de substâncias monoméricas — Validade — Proporcionalidade — Igualdade de tratamento ]

text:
               29.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 205/6

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 7 de Julho de 2009 (pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court of Justice (Queen's Bench Division) — Reino Unido) — The Queen, S.P.C.M. SA, C.H. Erbslöh KG, Lake Chemicals and Minerals Ltd, Hercules Inc./Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs
   (Processo C-558/07) (1)

   («Regulamento (CE) n.o 1907/2006 - Substâncias químicas - Registo, avaliação, autorização e restrição dessas substâncias (REACH) - Conceito de “substâncias monoméricas” - Validade - Proporcionalidade - Igualdade de tratamento»)
   2009/C 205/08
   Língua do processo: inglês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   High Court of Justice (Queen's Bench Division)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: The Queen, S.P.C.M. SA, C.H. Erbslöh KG, Lake Chemicals and Minerals Ltd, Hercules Inc.

      Recorrido: Secretary of State for the Environment, Food and Rural Affairs

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — High Court of Justice, Queen’s Bench Division — Interpretação e validade do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1) — Conceito de «substâncias monoméricas»

      Parte decisória

               1)

               O conceito de «substâncias monoméricas», constante do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Directiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Directiva 76/769/CEE do Conselho e as Directivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão, apenas diz respeito aos monómeros sob forma reactiva, integrados em polímeros.

               2)

               A análise da segunda questão não revelou nenhum elemento susceptível de afectar a validade do artigo 6.o, n.o 3, do Regulamento n.o 1907/2006.

      (1)  JO C 51, de 23.2.2008


title: Processo C-75/09: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria (Itália) em 20 de Fevereiro de 2009 — Agra Srl / Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria

text:
               1.5.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 102/13

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria (Itália) em 20 de Fevereiro de 2009 — Agra Srl / Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria
   (Processo C-75/09)
   2009/C 102/20
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Commissione Tributaria Provinciale di Alessandria

      Partes no processo principal

      Recorrente: Agra Srl

      Recorrida: Agenzia Dogane Ufficio delle Dogane di Alessandria

      Questão prejudicial

               1)

               Tendo em conta o disposto no artigo 11.o do Decreto Legislativo n.o 374/2000, conjugado com o artigo 221.o, n.o 3, do Regulamento (CEE) n.o 2913/1992, bem como o n.o 4 do mesmo regulamento e o artigo 84.o, n.o 3, do TULD (DPR n.o 43/1973), o direito da Agenzia delle Dogane de exercer a acção de revisão da liquidação prescreveu e/ou caducou decorrido o prazo de três anos a contar da data da declaração aduaneira ou o referido prazo pode ser objecto de interrupção ou de suspensão na pendência de um processo penal iniciado com base em infracções relativas aos direitos aduaneiros objecto da liquidação?


title: Processo C-194/09: Recurso interposto em 1 de Junho de 2009 por Alcoa Trasformazioni Srl do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 25 de Março de 2009 no processo T-332/06, Alcoa Trasformazioni Srl/Comissão das Comunidades Europeias

text:
               15.8.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 193/8

         Recurso interposto em 1 de Junho de 2009 por Alcoa Trasformazioni Srl do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) em 25 de Março de 2009 no processo T-332/06, Alcoa Trasformazioni Srl/Comissão das Comunidades Europeias
   (Processo C-194/09)
   2009/C 193/09
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Alcoa Trasformazioni Srl (representantes: M. Siragusa, T. Müller-Ibold, T. Graf, F. Salerno, attorneys-at-law)

      Outra parte no processo: Comissão das Comunidades Europeias

      Pedidos do recorrente

   A recorrente pede ao Tribunal de Justiça que:

               —

               anule o acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Primeira Secção) de 25 de Março de 2009, no processo T-332/06, Alcoa Trasformazioni Srl/Comissão das Comunidades Europeias,

               —

               anule a Decisão 2006/C 214/03 da Comissão, notificada à República Italiana em 19 de Julho de 2006, na medida em que respeita às tarifas de electricidade aplicáveis às fábricas de alumínio da Alcoa Trasformazioni Srl.

         Em alternativa,

               —

               remeta o processo ao TPI para reapreciação à luz do acórdão do Tribunal de Justiça.

         E em ambos os casos,

               —

               condene a Comissão no pagamento à recorrente das despesas legais e das despesas nos termos do artigo 69.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça, incluindo o reembolso dos montantes pagos à Comissão a título de despesas relativas ao processo em primeira instância.

      Fundamentos e principais argumentos

   Considerando que a Comissão afirmou que a tarifa de electricidade aplicável às empresas com utilização intensiva de energia em Itália não constituíam um auxílio de Estado, coloca-se a questão de saber que critério de análise e raciocínio devia a Comissão aplicar nessas circunstâncias antes do início do procedimento formal de investigação. A Alcoa alega que numa situação em que a Comissão entendeu anteriormente que a medida não constitui um auxílio, não pode dar início a tal procedimento sem antes efectuar uma análise exaustiva para justificar a razão pela qual esse entendimento anterior já não é válido. Além disso, a Comissão tem de expor as suas razões de uma maneira suficientemente clara na sua decisão de dar início ao procedimento formal de investigação. A Alcoa defende que o TPI cometeu um erro de direito ao entender que a Comissão podia dar início ao procedimento formal de investigação sem verificar se a análise original da decisão de 1996 se tinha tornado inválida. A anterior conclusão da Comissão de que a medida não constitui um auxílio também coloca a questão de saber qual o procedimento aplicável na hipótese de a Comissão decidir proceder a uma nova análise do assunto e dar início ao procedimento formal de investigação contra a medida em questão. Resulta, quer das regras processuais aplicáveis quer dos princípios fundamentais da certeza jurídica e da protecção da confiança legítima que nessas circunstâncias deve ser aplicado o procedimento para auxílios existentes. Alega-se que o TPI cometeu um erro de direito ao afirmar que não era incorrecta a aplicação pela Comissão do procedimento para novos auxílios na análise das tarifas da Alcoa.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça, de 27 de junho de 2014 , no processo E-26/13 — Estado Islandês/Atli Gunnarsson (Livre circulação de pessoas — Artigo 28. °do Acordo EEE — Diretiva 2004/38/CE — Diretiva 90/365/CEE — Direito de residência — Direito de sair do Estado de origem — Tratamento fiscal menos favorável)

text:
               26.2.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 68/3

         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
   de 27 de junho de 2014
   no processo E-26/13
   Estado Islandês/Atli Gunnarsson
   (Livre circulação de pessoas — Artigo 28.o do Acordo EEE — Diretiva 2004/38/CE — Diretiva 90/365/CEE — Direito de residência — Direito de sair do Estado de origem — Tratamento fiscal menos favorável)
   (2015/C 68/03)
   No processo E-26/13 Estado Islandês/Atli Gunnarsson — PEDIDO ao Tribunal do Hæstiréttur Íslands (Supremo Tribunal da Islândia), ao abrigo do artigo 34.o do Acordo entre os Estados da EFTA relativo à criação de um Órgão de Fiscalização e de um Tribunal de Justiça sobre a interpretação do artigo 28.o do Acordo EEE e do artigo 7.o da Diretiva 2004/38/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União e dos membros das suas famílias no território dos Estados-Membros, o Tribunal, composto por Carl Baudenbacher, presidente e Per Christiansen (juiz-relator) e Páll Hreinsson, juízes, proferiu, em 27 de junho de 2014, um acórdão com o seguinte teor:
   Não é compatível com o artigo 1.o da Diretiva 90/365/CEE e o artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e d), da Diretiva 2004/38/CE o facto de um Estado do EEE não dar aos cônjuges que se instalaram noutro Estado do EEE a possibilidade de cumular os respetivos créditos fiscais no quadro da liquidação do imposto sobre o rendimento, quando se residissem no Estado de origem teriam o direito de os cumular, no caso de um deles receber uma pensão do Estado de origem, e a referida pensão constituir a totalidade ou a quase totalidade do rendimento dessa pessoa, não auferindo o outro cônjuge qualquer rendimento.


title: Processo T-214/10: Recurso interposto em 7 de Maio de 2010 — Moselland/IHMI — Renta Siete (DIVINUS)

text:
               17.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 195/23

         Recurso interposto em 7 de Maio de 2010 — Moselland/IHMI — Renta Siete (DIVINUS)
   (Processo T-214/10)
   2010/C 195/37
   Língua em que o recurso foi interposto: alemão

      Partes

      Recorrente: Moselland eG Winzergenossenschaft (Bernkastel-Kues, Alemanha) (Representante: M. Dippelhofer, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Renta Siete, SL (Albacete, Espanha)

      Pedidos da recorrente

               —

               Anular a Decisão da Segunda Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 22 de Fevereiro de 2010, no processo R 1204/2009-2;

               —

               condenar o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) nas despesas, incluindo as relativas ao processo de recurso.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Renta Siete, SL

      Marca comunitária em causa: Marca nominativa «DIVINUS» para produtos e serviços das classes 30, 33 e 35

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: A recorrente

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: Marca figurativa nacional que contém os elementos nominativos «Moselland Divinum», para produtos da classe 33

      Decisão da Divisão de Oposição: Rejeitou a oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 76.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 (1), e das Regras 19, n.o 2, e 20, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 (2), na medida em que a Câmara de Recurso não levou correctamente e/ou suficientemente em consideração a prova da existência de direitos anteriores; violação do artigo 76.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, dado que a Câmara de Recurso não se limitou a utilizar os meios de prova apresentados pela recorrente; violação do artigo 78.o, n.os 1, 3 e 4, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, devido a uma apreciação incorrecta das provas e porque a Câmara de Recurso se limitou a pedir uma informação, apesar de já dispor de prova contrária à informação requerida; além disso, violação do artigo 75.o, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 207/2009, na medida em que a Câmara de Recurso não concedeu à recorrente a oportunidade de se pronunciar sobre os elementos factuais averiguados oficiosamente; violação da Regra 50, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 2868/95, na medida em que a Câmara de Recurso, erradamente, não considerou o aviso de recepção como prova bastante da apresentação dos documentos no prazo previsto; violação da Regra 50, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2868/95 por desvio de poder e, por último, violação da Regra 51, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 2868/95, na medida em que a Câmara de Recurso não ordenou, erradamente, o reembolso da taxa de recurso.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1).

      (2)  Regulamento (CE) n.o 2868/95 da Comissão, de 13 de Dezembro de 1995, relativo à execução do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, sobre a marca comunitária (JO L 303, p. 1).


title: Processo T-212/00: Recurso interposto, em 11 de Agosto de 2000, pela sociedade Nuove Industie Molisane s.r.l. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
21.10.2000              PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 302/31
      Pretender agora aplicar ao recorrente o «Regulamento» de            Os argumentos invocados são idênticos aos que a Biret
      16.12.1998, da Mesa do Parlamento Europeu equivale na               International invocou no quadro do processo T-174/00.
      prática à pretensão de alterar, doze anos passados sobre
      a respectiva realização, as regras e condições aplicáveis
      ao concurso com base no qual o recorrente foi recrutado
      para exercer as funções (essas, e não outras) de Chefe do
      Serviço de Informação de Lisboa. Viola-se desta forma o
      princı́pio da não retroactividade das normas jurı́dicas.
                                                                          Recurso interposto, em 11 de Agosto de 2000, pela
—     Viola o princı́pio da legalidade                                    sociedade Nuove Industie Molisane s.r.l. contra a Comis-
                                                                                são das Comunidades Europeias
      A aprovação de um «Regulamento» com o alcance do
      chamado «Regulamento de aplicação da polı́tica de                                          (Processo T-212/00)
      mobilidade» traduz-se numa verdadeira alteração do
      Estatuto que extravasa o âmbito da competência de que                                         (2000/C 302/73)
      o Parlamento dispõe para definir e executar a sua polı́tica
      de pessoal ao abrigo das normas do Estatuto.                                            (Lı́ngua do processo: italiano)
                                                                          Deu entrada, em 11 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                          Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                          contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                          pela sociedade Nuove Industrie Molisane s.r.l., através dos
                                                                          advogados Ivo Van Bael, do foro de Bruxelas, e Fabrizio Di
                                                                          Gianni, do foro de Roma.
Acção instaurada em 10 de Agosto de 2000 por Établisse-
  ments Biret et Cie contra Conselho da União Europeia                   A sociedade recorrente conclui pedindo que o Tribunal se
                                                                          digne:
                       (Processo T-210/00)                                —     anular a decisão impugnada nos limites da parte em que
                                                                                a Comissão utilizou o factor de correcção, relativo ao
                          (2000/C 302/72)                                       critério de apreciação da concorrência, 0,75, em vez de 1
                                                                                que foi proposto.
                                                                          —     condenar a recorrida nas despesas do processo.
                    (Lı́ngua do processo: francês)
                                                                          —     adoptar qualquer medida conforme com a lei e a equidade.
Deu entrada em 10 de Agosto de 2000 no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias uma acção contra o                   Fundamentos e principais argumentos
Conselho da União Europeia instaurada por Établissements
Biret et Cie, representados por Stéphane Rodrigues, advogado
                                                                          A recorrente no presente processo, uma sociedade de responsa-
no foro de Paris.
                                                                          bilidade limitada unipessoal, com sede em Sesto Campano,
                                                                          uma área auxiliada na acepção do artigo 87.o, n.o 3, alı́nea c),
O demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                     CE, impugna a Decisão da Comissão de 30 de Maio de
                                                                          2000, com o número SG(2000)D/103923 (Auxı́lios de Estado
—     declarar a Comunidade Europeia responsável pela liqui-             n.o N 787/99), respeitante a um projecto de auxı́lio regional
      dação judicial da filial do demandante, a sociedade «Biret         aos investimentos a seu favor, no sentido da Comunicação da
      International»;                                                     Comissão sobre o «Enquadramento multisectorial dos auxı́lios
                                                                          com finalidade regional para grandes projectos de investi-
—     condenar o Conselho da União Europeia a pagar-lhe uma              mento».
      indemnização no valor de 70 630 850 FF, e
                                                                          O projecto subvencionado tem como objectivo a criação de
—     condenar o Conselho da União Europeia na totalidade                um estabelecimento para a produção de clinquer (isto é, a
      das despesas.                                                       matéria prima para o fabrico de ligantes hidráulicos), de que a
                                                                          recorrente não dispõe actualmente.
                                                                          O auxı́lio em questão foi declarado parcialmente compatı́vel
Fundamentos e principais argumentos
                                                                          com o mercado comum. A recorrente considera a este
                                                                          propósito, que a decisão da Comissão de utilizar na fórmula
O demandante reclama a reparação do prejuı́zo decorrente da              para a determinação da intensidade máxima de auxı́lio admissı́-
liquidação judicial da sua filial Biret International, a qual foi        vel o factor de correcção do critério de avaliação da concorrên-
obrigada a cessar todas as actividades na sequência da proibição         cia 0,75, e de declarar, por conseguinte, compatı́vel apenas o
de importar na Comunidade carne bovina, nomeadamente, de                  montante de 29 176,69 milhões de LIT, está viciada pelas
origem americana.                                                         seguintes razões:
 ---pagebreak--- C 302/32                 PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                     21.10.2000
—     Erro na fundamentação,                                           Recurso interposto em 23 de Agosto de 2000 pela Coope-
                                                                        rativa Mare Azzurro a r.l. e o. contra a Comissão das
—     A Comissão concluiu sem razão que, não obstante uma                                 Comunidades Europeias
      forte tendência para a subida, o mercado em questão está
      em declı́nio,
                                                                                (Processo T-218/00)
—     A Decisão da Comissão está viciada na medida em que
      utilizou uma taxa média anual do complexo da indústria                                     (2000/C 302/75)
      de fabrico igual a 5,78 %,
—     A Comissão não comunicou os principais factos que
      servem de fundamento à sua decisão relativa à utilização                            (Lı́ngua do processo: italiano)
      do coeficiente 0,75.
                                                                        Deu entrada em 23 de Agosto de 2000, no Tribunal de
                                                                        Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso
                                                                        contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto
                                                                        pela Cooperativa Mare Azzurro a r.l. e o., representada por
                                                                        Giuseppe Boscolo, advogado no foro de Veneza.
Recurso interposto em 21 de Agosto de 2000 por                          As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal se digne:
Antena 3 de Televisión, S.A. contra a Comissão das
                    Comunidades Europeias
                                                                        —     anular, no todo ou, subordinadamente, em parte, a
                                                                              decisão recorrida e/ou declarar a caducidade dos efeitos
                        (Processo T-216/00)                                   da decisão em causa relativamente às recorrentes, e
                                                                              ainda, condenar a recorrida no pagamento das despesas
                                                                              processuais.
                          (2000/C 302/74)
                   (Lı́ngua do processo: espanhol)                      Fundamentos e principais argumentos
Deu entrada em 21 de Agosto de 2000, no Tribunal de
Primeira Instância das Comunidades Europeias, um recurso                As recorrentes, no presente processo, cooperativas que prestam
contra a Comissão das Comunidades Europeias, interposto                serviço a algumas centenas de pequenas empresas de pesca
por Antena 3 de Televisión, com domicı́lio em Madrid,                  que operam em Veneza e Chioggia, recorrem da decisão da
representada Fernando Pombo Garcı́a, Emiliano Garayar                   recorrida de 25 de Novembro de 1999, relativa às medidas de
Gutiérrez e Rosario Alonso Pérez-Villanueva, advogados.                 auxı́lio a favor das empresas situadas nos territórios de Veneza
                                                                        e de Chioggia previstas pelas leis n.o 30/1997 e n.o 206/1995,
                                                                        que estabelecem reduções dos encargos sociais (1).
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
—     anular a Decisão da Comissão 2000/400/CE, de 10 de              Essa decisão declarou incompatı́veis com o mercado comum
      Maio de 2000 («Eurovisão»); e                                    certos auxı́lios que foram recebidos por essas empresas.
—     condenar a Comissão no pagamento de todas as despesas
      efectuadas pela Antena 3 de Televisión, S.A. no presente         Em apoio dos seus pedidos, as recorrentes alegam os seguintes
      processo.                                                         fundamentos:
                                                                        —     A Comissão não tomou em consideração que os auxı́lios
Fundamentos e principais argumentos                                           em causa constituem um regime trienal existente e
                                                                              portanto não susceptı́vel de restituições nos termos
Os fundamentos e principais argumentos são semelhantes aos                   do artigo 15.o do Regulamento (CE) n.o 659/1999 do
invocados no processo T-185/00 Métropole Télévision M 6 (1).                  Conselho, de 22 de Março de 1999, relativo às modalida-
                                                                              des de aplicação do artigo 93.o do Tratado CE (2).
(1) Ainda não publicado.                                               —     A decisão recorrida não teve em consideração a situação
                                                                              de receitas e de ocupação do centro histórico de Chioggia,
                                                                              ao não aplicar a derrogação regional prevista no arti-
                                                                              go 87.o, n.o 3, alı́nea a), do Tratado.


title: Processo T-340/02: Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Wijsmuller/Comissão

text:
               16.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 224/53

         Despacho do Tribunal de Primeira Instância de 13 de Julho de 2006 — Wijsmuller/Comissão
   (Processo T-340/02) (1)

   (2006/C 224/114)

      Língua do processo: neerlandês

   O presidente da Terceira Secção alargada ordenou o cancelamento do processo.

      (1)  JO C 19 de, 25.1.2003


title: Processo C-241/08: Recurso interposto em 2 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa

text:
               2.8.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 197/15

         Recurso interposto em 2 de Julho de 2008 — Comissão das Comunidades Europeias/República Francesa
   (Processo C-241/08)
   (2008/C 197/25)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Recchia e M. J.-B. Laignelot, agentes)

      Recorrida: República Francesa
   Pedidos da recorrente

               —

               Declarar que, ao não adoptar todas as medidas legislativas e regulamentares necessárias para transpor correctamente o artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (1), a República Francesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar a República Francesa nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   A Comissão apresenta dois fundamentos em apoio do seu recurso relativos, respectivamente, à violação do artigo 6.o, n.os 2 e 3, da Directiva 92/43/CEE (Directiva «habitats»).
   Através do seu primeiro fundamento, a recorrente insiste no carácter explícito do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva «habitats», que proíbe a deterioração dos habitats protegidos. A introdução, na legislação nacional, do conceito de «efeito significativo» para limitar a aplicação da disposição referida a certas actividades humanas não é, pois, justificada. Do mesmo modo, o legislador nacional não pode afirmar de modo peremptório o carácter «não perturbador» de certas actividades, como a caça ou a pesca, em sítios que fazem parte da «Natura 2000», ainda que sejam exercidas temporariamente ou no âmbito da regulamentação nacional em vigor.
   Através do seu segundo fundamento, a Comissão assinala, em primeiro lugar, que a disposição do artigo 6.o, n.o 2, da Directiva «habitats» impõe que todos os planos ou projectos não directamente ligados ou necessários à gestão do sítio sejam submetidos a uma avaliação adequada, salvo nos casos de interpretação estrita. A legislação da República Francesa levanta problemas na perspectiva do direito comunitário, na medida em que dispensa sistematicamente o processo de avaliação do impacto ambiental das obras, construções ou adaptações previstas pelos contratos «Natura 2000».
   Seguidamente, a Comissão afirma que em direito francês existem projectos que não exigem nem autorização nem aprovação administrativa e que, assim, escapam ao procedimento de avaliação. Ora, alguns desses projectos têm efeitos significativos nos sítios «Natura 2000» à luz dos objectivos de conservação das espécies.
   Por último, segundo a Comissão, a legislação nacional devia impor aos requerentes uma obrigação clara de prever soluções alternativas em caso de avaliações negativas do impacto de um projecto ou de um plano de gestão de um desses sítios.

      (1)  JO L 206, p. 7.


title: Processo F-29/08: Recurso interposto em 3 de Março de 2008 — Y/Comissão

text:
               9.5.2008

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 116/35

         Recurso interposto em 3 de Março de 2008 — Y/Comissão
   (Processo F-29/08)
   (2008/C 116/69)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrente: Y (Bruxelas, Bélgica) (representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
   Objecto e descrição do litígio
   Anulação da decisão de 24 de Maio de 2007, da Autoridade Competente para Celebrar Contratos de Recrutamento, de despedimento do recorrente, agente contratual, devido à sua conduta no serviço, alegadamente insuficiente, e reparação do prejuízo material e moral sofrido.
   Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão da Autoridade Competente para Celebrar Contratos de Recrutamento, de 24 de Maio de 2007, de despedimento do recorrente, agente contratual;

               —

               Na medida do necessário, anular a decisão expressa da Comissão, de 16 de Novembro de 2007, que indeferiu a reclamação apresentada pelo recorrente, em 31 de Agosto de 2007, nos termos do artigo 90.o, segundo parágrafo, do Estatuto;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento ao recorrente da remuneração que continuaria a receber se a ACCCR não tivesse posto termo ao seu contrato prematura e ilegalmente, bem como de todos os subsídios a que, em seu entender, tem direito;

               —

               Condenar a Comissão no pagamento ao recorrente de uma indemnização avaliada em 500 000 euros, a título de danos morais, sob reserva de aumento no decurso da instância;

               —

               Condenar a Comissão das Comunidades Europeias na totalidade das despesas.