title: Processo C-206/00: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do tribunal administratif de Châlons en Champagne (Segunda Secção), de 25 de Abril de 2000, no processo entre Henri MOUFLIN e o Reitor da Academia de REIMS; Interveniente: Syndicat général de l'Éducation Nationale et de la Recherche publique CFDT de la Marne

text:
C 211/12                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         22.7.2000
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                       artigo 141.o do Tratado que institui a Comunidade Euro-
                                                                            peia? Em caso afirmativo, o princı́pio da igualdade das
— declarar que a República Italiana não cumpriu as obri-                  remunerações é violado pelas disposições do arti-
     gações que lhe incumbem por força da Directiva                        go L. 24-1-3.o do código das pensões de aposentação civis
     89/552/CEE (1) ao continuar a aplicar o artigo 8.o da Lei              e militares?
     223/90 aos contratos celebrados antes de 28 de Fevereiro
     de 1998, não transpôs o artigo 11.o, n.o 3, da Directiva         2. Na hipótese de o artigo 119.o do Tratado de Roma não ser
     89/552/CEE do Conselho, relativa à coordenação de certas              aplicável, as disposições da Directiva 79/7/CEE, de 19 de
     disposições legislativas, regulamentares e administrativas            Dezembro de 1978 (1), obstam a que a França mantenha
     dos Estados-Membros, relativas ao exercı́cio de actividades            em vigor disposições como as do artigo L. 24-1-3.o do
     de radiodifusão televisiva;                                           código das pensões de aposentação civis e militares?
— condenar a República Italiana nas despesas.
                                                                       (1) Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978,
                                                                           relativa à realização progressiva do princı́pio da igualdade de
Fundamentos e principais argumentos                                        tratamento entre homens e mulheres em matéria de segurança
                                                                           social (JO L 6 de 10.01.1979, p. 24: EE 5 F02, p. 174).
No que respeita à transposição dos n.os 2 e 3 do artigo 11.o da
Directiva 89/552/CEE, se, em princı́pio, o artigo 3.o, n.os 2 e 3,
da Lei n.o 122/98 transpôs as disposições em questão, a
derrogação prevista na última frase do mesmo n.o 3 do artigo
3.o, o qual estabelece que as novas disposições relativas às
interrupções publicitárias não se aplicam aos programas cujos
direitos de utilização foram adquiridos antes de 28 de Fevereiro      Acção intentada em 25 de Maio de 2000 pela Comissão
de 1998, mantem em vigor, unicamente quanto a estes                      das Comunidades Europeias contra a República Italiana
contratos, o artigo 8.o da Lei n.o 223/90. Nesta perspectiva,
portanto, a legislação italiana não transpôs o artigo 11.o, n.o 2                            (Processo C-207/00)
da Directiva e não transpôs correctamente o artigo 11.o, n.o 3,
da mesma para os contratos celebrados antes de 28 de                                             (2000/C 211/21)
Fevereiro de 1998.
                                                                       Deu entrada em 25 de Maio de 2000, no Tribunal de Justiça
(1) JO L 298 de 17.10.89, p. 23.                                       das Comunidades Europeias, uma acção contra a República
                                                                       Italiana, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,
                                                                       representada por Karen Banks, consultora jurı́dica e Laura
                                                                       Pignataro, membro do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
                                                                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
                                                                       de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner, Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do             A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
tribunal administratif de Châlons en Champagne (Segunda                digne:
Secção), de 25 de Abril de 2000, no processo entre
Henri MOUFLIN e o Reitor da Academia de REIMS;                         — declarar que ao não adoptar as disposições legislativas,
Interveniente: Syndicat général de l’Éducation Nationale                   regulamentares e administrativas necessárias para dar
        et de la Recherche publique CFDT de la Marne                        cumprimento à Directiva 97/36/CE (1) do Parlamento e do
                                                                            Conselho de 30 de Junho de 1997 que altera a Directiva
                                                                            89/552/CEE (2) do Conselho relativa à coordenação de
                       (Processo C-206/00)                                  certas disposições legislativas, regulamentares e administra-
                                                                            tivas dos Estados-Membros relativas ao exercı́cio de activi-
                          (2000/C 211/20)                                   dades de radiodifusão televisiva e mais exactamente as do
                                                                            artigo 1.o, n.o 1, que altera o artigo 1.o da Directiva
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  89/552/CEE, alı́nea c); do artigo 1.o, n.o 2, que substitui o
peias um pedido de decisão prejudicial por decisão do tribunal            artigo 2.o da Directiva 89/552/CEE, com excepção dos
administratif de Châlons en Champagne (Segunda Secção), de                 seus n.os 3, 4, 5, 6 do artigo 1.o, n.o 3, que insere o artigo
25 de Abril de 2000, no processo entre Henri MOUFLIN e o                    2.o -A na Directiva 89/552/CEE; do artigo 1.o, n.o 4, que
Reitor da Academia de REIMS; Interveniente: Syndicat général                insere o artigo 3.o -A, n.o 3, na Directiva 89/552/CEE; do
de l’Éducation Nationale et de la Recherche publique CFDT de               artigo 1.o, n.o 12, que substitui o artigo 10.o da Directiva
la Marne, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça              89/552/CEE, com excepção do n.o 2 do artigo 1.o; do
em 25 de Maio de 2000. O tribunal administratif de Châlons                  artigo 1.o, n.o 14, que substitui a frase inicial do artigo 12.o
en Champagne (Segunda Secção) solicita ao Tribunal de Justiça              da Directiva 89/552/CEE; do artigo 1.o, n.o 15, que substitui
que se pronuncie sobre as questões seguintes:                              o artigo 13.o da Directiva 89/552/CEE; e, por último do
                                                                            artigo 1.o, n.o 18, que insere o n.o 2 ao artigo 16.o da
1. As pensões concedidas pelo regime francês de reforma dos                Directiva 89/552/CEE, a República Italiana não cumpriu
     funcionários incluem-se entre as remunerações visadas                as obrigações que lhe incumbem em virtude da referida
     pelo artigo 119.o do Tratado de Roma, que passou a                     directiva;


title: Processo T-123/02: Recurso interposto, em 16 de Abril de 2002, por Carrs Paper Ltd. contra a Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 169/36                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      13.7.2002
De acordo com a recorrente, a Comissão não conseguiu provar                   fixar a taxa de juro nele especificada num valor substanci-
a sua participação na infracção antes de Janeiro de 1993. A                   almente mais baixo do que 6,77 %; e
recorrente alega que não existe prova da sua participação nas
reuniões gerais, nacionais ou locais do cartel em 1992. Assim,
não foi respeitado o ónus da prova e, por conseguinte, a coima          —     condenar a Comissão nas despesas.
deve ser reduzida.
A recorrente alega ainda que a coima imposta é desproporcio-
nada ao seu volume de negócios no mercado relevante e que a              Fundamentos e principais argumentos
aplicação pela Comissão da Leniency notice (1) aplicável na
altura, viola os princı́pios da confiança legı́tima e da igualdade
de tratamento.
                                                                          Na decisão impugnada, a Comissão considera que a recorrente
                                                                          e dez outros produtores de papel autocopiador infringiram o
                                                                          artigo 81.o, n.o 1, do Tratado CE e o artigo 53.o, n.o 1, do
(1) Notificação da Comissão sobre a não aplicação ou redução de      Acordo EEE, ao participarem num conjunto de acordos,
    coimas nos processos relativos a acordos, decisões e práticas       decisões e práticas concertadas, através dos quais fixaram
    concertadas (JO C 207, p. 4).                                         aumentos de preços, atribuı́ram quotas de vendas e fixaram
                                                                          partes do mercado e organizaram mecanismos de controlo
                                                                          dos acordos, decisões e práticas concertadas restritivos.
                                                                          A recorrente admite ter infringido o artigo 81.o, n.o 1, CE e
                                                                          aceita a aplicação de uma coima por essa infracção. Contudo,
                                                                          a recorrente contesta a gravidade da infracção de que a decisão
                                                                          a considera responsável.
Recurso interposto, em 16 de Abril de 2002, por Carrs
Paper Ltd. contra a Comissão das Comunidades Europeias
                                                                          A recorrente alega que a decisão está inadequadamente
                       (Processo T-123/02)                                fundamentada e que a Comissão cometeu um erro manifesto
                                                                          ao avaliar a gravidade da infracção da recorrente. A recorrente
                                                                          sustenta que não sabia que tomava parte numa infracção que
                          (2002/C 169/64)                                 se estendia para além do Reino Unido e da Irlanda e que as
                                                                          conclusões da decisão a seu respeito não são apoiadas por
                                                                          elementos de prova suficientes e estão inadequadamente
                     (Lı́ngua do processo: inglês)                        fundamentadas. A recorrente alega também que a pressão
                                                                          comercial a que foi sujeita pelo lı́der do cartel diminui a
                                                                          gravidade da infracção cometida.
Deu entrada, em 16 de Abril de 2002, no Tribunal de Primeira
Instância das Comunidades Europeias, um recurso contra a                  Além disso, a recorrente alega que a coima é, em todo o caso,
Comissão das Comunidades Europeias, interposto por Carrs                 desproporcionada e deve ser significativamente reduzida.
Paper Ltd., representada por John Grayston e André Bywater,               Afirma que a sua participação no cartel foi marginal, que a sua
da firma Eversheds, Bruxelas (Bélgica).                                   cooperação com a Comissão merece uma redução superior a
                                                                          10 % da coima aplicada, que a situação da indústria do papel
                                                                          autocopiador nessa época justifica uma redução da coima e
                                                                          que esta é desproporcionada à capacidade da recorrente para
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                          pagar uma coima.
—     fixar o montante da coima aplicada à recorrente pelo
      artigo 3.o da Decisão da Comissão C(2001) 4573 final
      corr., de 20 de Dezembro de 2001, relativa a um processo            Finalmente, a recorrente alega que o artigo 3.o, n.o 3, da
      de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o         decisão deve ser anulado, por não terem sido indicadas razões
      do Acordo EEE (processo COMP/E-1/36.212 — Papel                     para a imposição de uma taxa de juro, por falta de pagamento,
      autocopiador) num valor substancialmente mais baixo do              de 6,77 %, que constitui uma taxa superior em 3,5 % à taxa
      que 1,57 milhões de EUR.                                           base do BCE.
—     anular o artigo 3.o, subalı́nea 3), da Decisão, na medida
      em que diz respeito à recorrente ou, alternativamente,


title: Processo T-134/13: Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2013 — Polynt e Sitre/ECHA

text:
               4.5.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 129/26

         Recurso interposto em 28 de fevereiro de 2013 — Polynt e Sitre/ECHA
   (Processo T-134/13)
   2013/C 129/50
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrentes: Polynt SpA (Scanzorosciate, Itália); e Sitre Srl (Milão, Itália) (representantes: C. Mereu e K. Van Maldegem, advogados)

      Recorrida: Agência Europeia das Substâncias Químicas (ECHA)

      Pedidos

   As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Declarar a admissibilidade e procedência do recurso;

               —

               Anular parcialmente a Decisão ED/169/2012 da ECHA, relativa à inclusão do anídrido ciclohexano-1,2-dicarboxílico, anídrido cis-ciclohexano-1,2-dicarboxílico e anídrido trans-ciclohexano-1,2-dicarboxílico (a seguir, conjuntamente, «HHPA») como substâncias que preenchem os critérios estabelecidos no artigo 57.o, alínea f), do Regulamento (CE) n.o 1907/2006 (1) (a seguir «REACH»), de acordo com o artigo 59.o do REACH, no que respeita aos HHPA e seus monómeros; e

               —

               Condenar a recorrida nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

   Em apoio do seu recurso, a recorrentes invocam três fundamentos.

               1.

               Primeiro fundamento, relativo a um erro manifesto de apreciação ou de direito: (i) os sensibilizantes respiratórios não estão abrangidos pelo artigo 57.o, alínea f), do REACH e (ii) a ECHA não apresentou justificação nem elementos de prova suficientes para demonstrar que os HHPA «originam um nível de preocupação equivalente» às substâncias cancerígenas, mutagénicas ou tóxicas para a reprodução (a seguir «CMR»), categoria 1, porquanto:

                           —

                           as substâncias CMR têm efeitos irreversíveis, ao passo que, no caso dos HHPA, os efeitos de sensibilização respiratória não são irreversíveis;

                           —

                           os consumidores ou trabalhadores não estão expostos aos HHPA;

                           —

                           a apreciação dos HHPA baseou-se em dados antigos e desatualizados; e

                           —

                           a apreciação não teve em conta todos os dados relevantes.

               2.

               Segundo fundamento, relativo à violação dos direitos de defesa, na medida em que as recorrentes não tiveram a oportunidade de defender plenamente a sua causa devido à falta de critérios objetivos para considerar se uma substância origina um nível de preocupação equivalente, na aceção do artigo 57.o, alínea f), do REACH, em especial no caso de sensibilizantes respiratórios como os HHPA, e porque a ECHA não teve em conta toda a informação disponível ou fornecida pela indústria durante o período de consulta.

               3.

               Terceiro fundamento, relativo à violação do princípio da proporcionalidade, na medida em que a ECHA podia adotar diversas medidas em relação aos HHPA e, ao identificar os HHPA como substâncias que suscitam uma elevada preocupação («SVHC»), causou aos recorrentes prejuízos que são desproporcionados relativamente aos objetivos prosseguidos.

      (1)  Regulamento (CE) n.o 1907/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de dezembro de 2006, relativo ao registo, avaliação, autorização e restrição de substâncias químicas (REACH), que cria a Agência Europeia das Substâncias Químicas, que altera a Diretiva 1999/45/CE e revoga o Regulamento (CEE) n.o 793/93 do Conselho e o Regulamento (CE) n.o 1488/94 da Comissão, bem como a Diretiva 76/769/CEE do Conselho e as Diretivas 91/155/CEE, 93/67/CEE, 93/105/CE e 2000/21/CE da Comissão (JO L 396, p. 1).


title: Processo F-39/13: Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Sajewicz- Świackiewcz/Comissão (Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes — Decisão relativa ao reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE dos artigos 11.° e 12.° do Anexo VIII do Estatuto — Artigo 81.° do Regulamento de Processo — Recurso manifestamente improcedente)

text:
               3.10.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 364/45

      Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 1 de agosto de 2016 — Sajewicz- Świackiewcz/Comissão
      (Processo F-39/13) (1)

      ((Função pública - Funcionários - Pensões - Artigo 11.o, n.o 2, do Anexo VIII do Estatuto - Transferência para o regime de pensão da União dos direitos a pensão adquiridos a título de outros regimes - Decisão relativa ao reconhecimento de bonificação de anuidades que aplica as novas DGE dos artigos 11.o e 12.o do Anexo VIII do Estatuto - Artigo 81.o do Regulamento de Processo - Recurso manifestamente improcedente))
      (2016/C 364/56)
      Língua do processo: francês

         Partes

         Recorrente: Jolanta Sajewicz- Świackiewcz (Bruxelas, Bélgica) (representantes: inicialmente D. de Abreu Caldas, A. Coolen, J.-N. Louis, É. Marchal e S. Orlandi, advogados, depois D. de Abreu Caldas, J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, em seguida J.-N. Louis e S. Orlandi, advogados, e por último J.-N. Louis, advogado)

         Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente C. Ehrbar e M. G. Gattinara, agentes, depois J. Currall e G. Gattinara, agentes, em seguida G. Gattinara, agente, e por último G. Gattinara e F. Simonetti, agentes)

         Objeto

      Pedido de anulação da decisão por meio da qual foi fixada a bonificação dos direitos a pensão adquiridos antes da entrada ao serviço na Comissão nos termos das novas DGE e da decisão de indeferimento da reclamação.

         Dispositivo

                  1)

                  O recurso é julgado manifestamente improcedente.

                  2)

                  Cada uma das partes suporta as suas próprias despesas.

         (1)  JO C 207, de 20.7.2013, p. 60.


title: Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por C. contra a Comissão das Comunidades Europeias (Processo T-249/97)

text:
C 318/34               PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                18 . 10 . 97
recurso contra o Conselho da União Europeia interposto             Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por C. con
pela Comunidad Autónoma de Cantabria, com domicílio                        tra a Comissão das Comunidades Europeias
em Espanha, representada pelo advogado Juan Ignacio                                     (Processo T-248/97)
 Sáez Bereciartu, do Ilustre Colégio de Abogados de Canta
 bria .                                                                                ( 97/C 318/65
                                                                                (Língua do processo: espanhol)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne anu
lar a referência a Astander no décimo primeiro conside           Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal
rando do Regulamento ( CE ) n? 1013/97 do Conselho, e             de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
que não se condicionem os auxílios previstos nos artigos 1 ?      recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
e 2? à limitação de actividade de conversão naval no refe        interposto por C. , representado pelo advogado Valeriano
rido estaleiro .                                                  Hernández Martin, do Ilustre Colégio de Abogados de
                                                                  Madrid, com domicílio escolhido nesta cidade, calle
                                                                  Conde de la Cimera, 2 .
Fundamentos e principais argumentos
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
                                                                  Instância se digne:
A recorrente opõe-se a que o Regulamento ( CE) n? 1013/           — declarar nula ou inexistente a decisão da autoridade
/97 do Conselho, de 2 de Junho de 1997, relativo aos
auxílios a favor de certos estaleiros em reestruturação ('),          investida do poder de nomeação da Comissão Euro
insira, no seu décimo primeiro considerando, a afirmação              peia, de 30 de Março de 1992, que aceita e considera
de que não se realizarão conversões navais no estaleiro de            definitiva a demissão por ele apresentada,
Astander. Afirma-se, a este propósito, que se é certo que
aquela afirmação não se reflecte expressamente no articu         — se reconheça ao recorrente a sua condição actual de
lado do referido regulamento, não o é menos que a mesma               funcionário da Comissão e, em alternativa: a ) lhe
funciona como condicionante para a obtenção de auxílios               sejam pagos os salários vencidos e não recebidos a par
que, a título excepcional, são previstos nos artigos 1 ? e 2?         tir de 1 de Abril de 1992; ou b) se reconheça que a
Assim, o n? 4 do artigo 1 ? refere-se à possibilidade de              pensão de invalidez, a conceder a C. mediante o ade
poderem ser considerados compatíveis com o mercado                    quado processo, deve produzir efeitos a partir de 1 de
comum auxílios à reestruturação dos estaleiros públicos               Abril de 1992,
espanhóis, até um montante e de acordo com a forma que
o mesmo preceito concretiza, condicionando-se no                  — condenar a Comissão nas despesas deste processo .
entanto, os referidos auxílios, no considerando que direc
tamente se impugna, a que no estaleiro de Astander e              Fundamentos e principais argumentos
enquanto continuar sendo propriedade pública, não se rea
lizem actividades de conversão naval .                            Os fundamentos e principais argumentos são os já invoca
                                                                  dos no processo T-27/97 C./Comissão ( l ).
A recorrente alega que a referência a Astander constante          H JO C 181 de 14 . 6 . 1997, p. 15 .
do regulamento impugnado viola a reserva em razão da
matéria do artigo 189? do Tratado de Roma, uma vez que
se inclui no considerando de um regulamento uma autên
tica decisão, que devia ter uma expressão normativa autó
noma e não ser incluída numa disposição geral . Utilizando
a forma de regulamento, o Conselho condiciona a sua efi          Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por C. con
cácia ao cumprimento de uma decisão, também obrigató                     tra a Comissão das Comunidades Europeias
ria, mas que afecta destinatários concretos .                                          (Processo T-249/97)
                                                                                97/C 318/66
Por outro lado, a recorrente invoca uma violação do dever                        (Língua do processo: espanhol)
de fundamentação dos actos, na medida em que, em sua
opinião, não se chega a compreender por que razão se              Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal
condiciona um regime generalizado de auxílios ao respeito         de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
de uma limitação relativa a um estaleiro concreto e deter        recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
minado; tudo isto sem fundamentação alguma em acordo              interposto por C. , representado pelo advogado Valeriano
ou reunião de vontades que esteja na origem de uma deci          Hernández Martin, do Ilustre Colégio de Abogados de
são de tal relevância, tanto para o estaleiro afectado como       Madrid, - com domicílio escolhido nesta cidade, calle
para a área territorial mais próxima daquela em que o             Conde de la Cimera, 2 .
mesmo se situa .
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal de Primeira
H JO L 148 de 6 . 6 . 1997, p . 1 .                               Instância se digne julgar procedente o presente recurso e,
                                                                  em consequência, lhe conceda uma pensão de invalidez
                                                                  nos termos expressos no pedido. Com condenação da
                                                                  recorrida nas despesas.
 ---pagebreak--- 18 . 10. 97         1 PT                    Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  C 318/35
Fundamentos e principais argumentos                                de desenvolver uma vida activa normal e a sua invalidez é
                                                                   consequência de uma enfermidade mental de origem pro
                                                                   fissional .
O presente recurso interpõe-se contra o indeferimento
tácito, por silêncio da administração, da reclamação apre
sentada contra o indeferimento também tácito do pedido
de benefício de uma pensão de invalidez .
Em apoio da sua pretensão, o recorrente alega reunir os
requisitos exigidos pela regulamentação aplicável                              Cancelamento do processo T-231/95 (')
( artigos 78? do Estatuto e 13? e 16? do seu anexo VIII)                                      ( 97/C 318/68 )
para ter direito à referida pensão; isto é, estar atingido por
invalidez permanente total, surgida no decurso do período
de integração do seu direito à pensão de aposentação, que                          (Língua do processo: português)
o impede de exercer quaisquer funções. Assinale-se a este
propósito que o exame médico prévio à entrada ao serviço           Por despacho de 4 de Julho de 1997, o presidente da
não revelou que o recorrente estivesse afectado por uma            Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das
enfermidade ou doença .                                            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do pro
                                                                   cesso T-231/95 , SIC, Sociedade Independente de Comuni
Recorda-se também que a concessão da pensão está subor            cação SA contra Comissão das Comunidades Europeias.
dinada a que previamente se declare nula ou inexistente a
aceitação da demissão apresentada pelo recorrente. Neste           O JO C 77 de 16 . 3 . 1996 .
ponto, o recurso remete para o já exposto no âmbito do
processo T-27/97, C./Comissão (').
H JO C 181 de 15 . 6. 1997, p . 15 .
                                                                             Cancelamento do processo T-163/97 R (')
                                                                                ( 97/C 318/69 )
Recurso interposto em 8 de Setembro de 1997 por C. con                           (Língua do processo: neerlandês)
         tra a Comissão das Comunidades Europeias
                      (Processo T-250/97)                          Por despacho de 8 de Julho de 1997, o presidente do Tri
                         ( 97/C 318/67                             bunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias
                                                                   ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do pro
                                                                   cesso T-163/97 R. Antilhas neerlandesas contra Comissão
                (Língua do processo: espanhol)                     das Comunidades Europeias.
Deu entrada em 8 de Setembro de 1997, no Tribunal                  H JO C 212 de 12 . 7. 1997.
de Primeira Instância das Comunidades Europeias, um
recurso contra a Comissão das Comunidades Europeias
interposto por C. , representado pelo advogado Valeriano
Hernández Martin, do Ilustre Colégio de Abogados de
Madrid, com domicílio escolhido nesta cidade, calle
Conde de la Cimera, 2 .
                                                                               Cancelamento do processo T-l 55/96 (')
                                                                                97/C 318/70
O recorrente conclui pedindo ao Tribunal de Primeira Ins
tância que, corridos os devidos termos, lhe seja concedida
uma pensão de invalidez.                                                            (Língua do processo: alemão)
Fundamentos e principais argumentos                                Por despacho de 9 de Julho de 1997, o presidente da Ter
                                                                   ceira Secção Alargada do Tribunal de Primeira Instância
O presente recurso é interposto do indeferimento tácito da         das Comunidades Europeias ordenou o cancelamento do
reclamação apresentada contra o indeferimento também               processo T-l 55/96, Ville de Mayence ( República Federal
tácito do pedido de pensão de invalidez ao abrigo do               da Alemanha ) contra Comissão das Comunidades Euro
artigo 73 ? do Estatuto.                                           peias .
                                                                   (') JO C 354 de 23 . 11 . 1996 .
Afirma-se que o recorrente preenche todos os requisitos
legalmente estabelecidos para receber a referida pensão;
ou seja, está afectado por uma enfermidade que o impede


title: Processo C-15/12 P: Recurso interposto em 13 de janeiro de 2012 por Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16.12.2011 no processo T-423/09, Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd/Conselho

text:
               24.3.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 89/13

         Recurso interposto em 13 de janeiro de 2012 por Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Primeira Secção) em 16.12.2011 no processo T-423/09, Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd/Conselho
   (Processo C-15/12 P)
   2012/C 89/21
   Língua do processo: o francês

      Partes

      Recorrentes: Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials Co. Ltd (representantes: J.-F. Bellis e R. Luff, advogados)

      Outras partes no processo: Conselho da União Europeia e Comissão Europeia

      Pedidos da recorrente

               —

               declarar o presente recurso admissível e procedente;

               —

               anular o acórdão do Tribunal Geral da União Europeia, de 16 de dezembro de 2011, no processo T-423/09, Dashiqiao Sanqiang Refractory Materials/Conselho, e decidir do litígio que constitui o respetivo objeto;

               —

               dar provimento ao pedido apresentado em primeira instância e, por conseguinte, anular o direito antidumping imposto relativamente à recorrente pelo Regulamento (CE) n.o 826/2009 do Conselho, de 7 de setembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 1659/2005, que institui um direito antidumping definitivo sobre as importações de certos tijolos de magnésia originários da República Popular da China (1), na medida em que o direito antidumping por ele fixado excede o que seria aplicável se tivesse sido determinado com base no método aplicado no inquérito inicial para ter em conta o não reembolso do imposto sobre o valor acrescentado chinês na exportação em conformidade com o artigo 2.o, n.o 10, do regulamento de base (2);

               —

               condenar o Conselho no pagamento das despesas das duas instâncias.

      Fundamentos e principais argumentos

   A recorrente invoca três fundamentos de recurso, dirigidos contra a rejeição, pelo Tribunal Geral, do seu segundo fundamento de anulação, relativo a uma violação, pelo Conselho e pela Comissão, do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento antidumping de base.
   Com o seu primeiro fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que se recusa decidir a questão de saber qual tinha sido o método de comparação entre o preço de exportação e o valor normal aplicado na inquérito inicial e, portanto, não pôde validamente concluir que não houve «alteração de método», na aceção do artigo 11.o, n.o 9, do regulamento de base, no processo de reexame. Na realidade, houve uma alteração radical do método de comparação entre o inquérito inicial, em que a comparação foi efetuada numa base de «IVA excluído», e o processo de reexame, em que a comparação foi efetuada numa base de «IVA incluído». A aplicação deste último método conduziu a uma margem de dumping mais elevada do que a que teria resultado da aplicação do método utilizado no inquérito inicial.
   Com o seu segundo fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que considera que as instituições estão obrigadas a não aplicar mais o método de comparação entre o preço de exportação e o valor normal aplicado no inquérito inicial, se este conduzir a um ajustamento não autorizado pelo artigo 2.o, n.o 10, alínea b), do regulamento de base, confundindo assim os conceitos de «ajustamento» e de «método de comparação».
   Com o seu terceiro fundamento, a recorrente sustenta que o Tribunal Geral cometeu um erro de direito na medida em que conclui que a diferença da taxa de reembolso do IVA na exportação entre o período coberto pelo inquérito inicial e o período coberto pelo processo de reexame é constitutiva de uma mudança de circunstâncias que justifica uma alteração de método, embora não tenha estabelecido que essa diferença teria tornado inaplicável o método de comparação utilizado no inquérito inicial. Uma vez que a exceção em razão de «alteração de circunstâncias» deve ser interpretada de forma estrita, a fundamentação que figura nos n.os 62 a 64 do acórdão recorrido não responde manifestamente a essa exigência de rigor.

      (1)  JO L 240, p. 7.

      (2)  Regulamento (CE) n.o 384/96 do Conselho, de 22 de dezembro de 1995, relativo à defesa contra as importações objetivo de dumping de países não membros da Comunidade Europeia (JO 1996, L 56, p. 1)


title: Processo C-203/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Eberhard Schmeer/TUIfly GmbH

text:
               10.7.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/10

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Amtsgericht Hannover (Alemanha) em 13 de abril de 2017 — Eberhard Schmeer/TUIfly GmbH
   (Processo C-203/17)
   (2017/C 221/14)
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Amtsgericht Hannover

      Partes no processo principal

      Demandante: Eberhard Schmeer

      Demandada: TUIfly GmbH

      Questões prejudiciais

               1.

               A ausência de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, devido a baixa por doença, representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004 (1)? Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               2.

               Em caso de resposta negativa à primeira questão: a ausência espontânea de uma parte significativa da tripulação da transportadora aérea operadora necessária para a realização dos voos, na sequência de uma suspensão do trabalho não legitimada por normas de direito do trabalho ou convenção coletiva de trabalho («greve sem aviso prévio»), representa uma circunstância extraordinária na aceção do artigo 5.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 261/2004? Em caso de resposta afirmativa à segunda questão: a partir de que nível da taxa de absentismo se pode pressupor a existência de uma circunstância deste tipo?

               3.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: é necessário que a circunstância extraordinária se tenha verificado no próprio voo cancelado, ou a transportadora aérea operadora está autorizada a definir um novo plano de voo, com base em considerações relacionadas com a gestão da empresa?

               4.

               Em caso de resposta afirmativa à primeira e à segunda questões: para saber se a circunstância extraordinária era evitável, há que atender à própria circunstância extraordinária, ou às consequências da sua verificação?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 261/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de fevereiro de 2004, que estabelece regras comuns para a indemnização e a assistência aos passageiros dos transportes aéreos em caso de recusa de embarque e de cancelamento ou atraso considerável dos voos e que revoga o Regulamento (CEE) n.o 295/91 (JO 2004, L 46, p. 1).


title: Processo C-22/15: Ação intentada em 19 de janeiro de 2015 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos

text:
               13.7.2015

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 228/2

         Ação intentada em 19 de janeiro de 2015 — Comissão Europeia/Reino dos Países Baixos
   (Processo C-22/15)
   (2015/C 228/02)
   Língua do processo: neerlandês

      Partes

      Demandante: Comissão Europeia (representantes: L. Lozano Palacios e G. Wils, agentes)

      Demandado: Reino dos Países Baixos

      Pedidos da demandante

   A Comissão conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se digne:

               —

               Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, 24.o, n.o 1, e 133.o da Diretiva 2006/112/CE (1), do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (a seguir «Diretiva IVA»), conjugado com o seu artigo 132.o, n.o 1, alínea m), ao conceder a isenção de IVA para a locação de lugares de atracagem ou hangares para embarcações a membros de associações de desportos náuticos que, para prestarem os seus serviços, não recorrem a um ou mais trabalhadores seus, para atividades de navegação ou de lazer que não podem ser equiparadas à prática de desporto ou de educação física;

               —

               Declarar que o Reino dos Países Baixos não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 2.o, n.o 1, 24.o, n.o 1, e 133.o da Diretiva 2006/112/CE, conjugado com o seu artigo 132.o, n.o 1, alínea m), ao restringir a isenção da locação de lugares de atracagem ou hangares para embarcações, quando essa locação é feita a membros que pratiquem desporto, está estreitamente relacionada com a prática de desporto e é indispensável a esta, às associações de desportos náuticos que, para prestarem os seus serviços, não recorrem a um ou mais trabalhadores seus;

               —

               Condenar o Reino dos Países Baixos nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

               1.

               A Diretiva 2006/112/CE obriga os Estados-Membros a conceder uma isenção de imposto para determinados serviços estreitamente relacionados com a prática de desporto ou de educação física, prestados por organismos sem fins lucrativos a pessoas que pratiquem desporto ou educação física.

               2.

               O artigo 11.o, n.o 1, alínea e), da Nederlandse Wet Omzetbelasting 1968 [Lei neerlandesa do imposto sobre o volume de negócios de 1968] isenta de IVA os serviços prestados por associações desportivas aos seus membros, à exceção dos serviços prestados por associações de desportos náuticos que, para a prestação dos seus serviços, recorrem a um ou mais trabalhadores seus, contanto que esses serviços consistam na execução, com a ajuda dessas pessoas, de trabalhos relativos a embarcações ou na disponibilização de lugares de atracagem ou hangares.

               3.

               Segundo a Comissão, esta isenção é simultaneamente demasiado vasta e demasiado estrita.

               4.

               Em primeiro lugar, a Comissão não concorda com o facto de a isenção não se limitar à locação a membros da associação sem fins lucrativos que pratiquem um desporto, mas de se estender igualmente à locação a a membros da associação que, de forma puramente recreativa ou possivelmente até de modo residencial, sem sair do sítio, utilizem a embarcação colocada no lugar de atracagem ou no hangar locado. Nessa medida, a isenção viola os artigos 2.o, n.o 1, 24.o, n.o 1, e 133.o da Diretiva IVA.

               5.

               Em segundo lugar, a Comissão não concorda que as associações em causa não possam ter pessoal ao seu serviço para poderem beneficiar da isenção. Desta forma, os Países Baixos acrescentam uma condição que ultrapassa o permitido pelo artigo 133.o [conjugado com o artigo 132.o, n.o 1, alínea m)] da Diretiva IVA.

      (1)  JO L 347, p. 1.


title: Processo T-284/16: Recurso interposto em 23 de maio de 2016 — Gulli/EUIPO — Laverana (Lybera)

text:
               25.7.2016

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 270/61

         Recurso interposto em 23 de maio de 2016 — Gulli/EUIPO — Laverana (Lybera)
   (Processo T-284/16)
   (2016/C 270/67)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Diego Gulli (Génova, Itália) (representante: M. Andreolini e F. Andreolini, advogados)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Laverana GmbH & Co.KG (Wennigsen, Alemanha)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Requerente da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Marca figurativa da União Europeia com o elemento nominativo «Lybera» — Pedido de registo n.o 12 155 743

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 17 de março de 2016, no processo R 3219/2014-5

      Pedidos

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO nas despesas.

      Fundamentos invocados

               —

               Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento n.o 207/2009


title: Processo T-538/14: Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — Peri/IHMI (Multiprop)

text:
               22.9.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 329/22

         Recurso interposto em 16 de julho de 2014 — Peri/IHMI (Multiprop)
   (Processo T-538/14)
   2014/C 329/31
   Língua do processo: alemão

      Partes

      Recorrente: Peri GmbH (Weiβenhorn, Alemanha) (representantes: M. Eck e A. Bognár, advogados)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos), de 29 de abril de 2014, no processo R 1661/2013-1;

               —

               Condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Marca comunitária pedida: Marca nominativa «Multiprop», para produtos e serviços das classes 6, 19 e 37 — pedido de marca comunitária n.o 1 1 5 87  219

      Decisão do examinador: Recusou o registo

      Decisão da Câmara de Recurso: Negou provimento ao recurso

      Fundamentos invocados:

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 207/2009;

               —

               Violação do artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 207/2009.


title: ACÓRDÃO DO TRIBUNAL (Quinta Secção) de 14 de Maio de 1998 no processo C-364/96 (pedido de decisão prejudicial do Bezirksgericht für Handelssachen Wien): Verein für Konsumenteninformation contra Österreichische Kreditversicherungs AG (Directiva 90/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Extensão da protecção contra o risco de insolvência do operador/agência de viagens)

text:
25.7.98               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        C 234/7
em Groothusen-Krummhörn (Alemanha), representada por                 Elmer, secretaÂrio: H. von Holstein, secretaÂrio-adjunto, pro-
Detlef Schumacher, professor em Bremen, e Benno Grune-               feriu em 14 de Maio de 1998 um acórdaÄo cuja parte deci-
wald, advogado de Bremen, que tem por objecto um                     sória eÂ a seguinte:
recurso de anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal
de Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Pri-               1. SaÄo anulados os n.o 1, 2 e 4 do dispositivo do acórdaÄo
meira SeccËaÄo) em 13 de Dezembro de 1995, Windpark                       do Tribunal de Primeira InstaÃncia de 26 de Junho de
Groothusen/ComissaÄo (T-109/94, Colect., p. II-3007),                     1996, De Nil e Impens/Conselho (T-91/95).
ComissaÄo das Comunidades Europeias (agente: Jürgen
Grunwald), o Tribunal de JusticËa (Terceira SeccËaÄo), com-
posto por: C. Gulmann, presidente de seccËaÄo, J. C. Moiti-          2. EÂ negado provimento ao pedido das recorrentes rela-
nho de Almeida (relator) e J.-P. Puissochet, juízes, advo-                tivo aÁ reparacËaÄo dos danos morais.
gado-geral: G. Cosmas, secretaÂrio: H. A. Rühl, administra-
dor principal, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um                   3. O processo eÂ remetido ao Tribunal de Primeira InstaÃn-
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                              cia para que este decida do pedido das recorrentes
                                                                          para reparacËaÄo dos danos materiais.
1. EÂ negado provimento ao recurso.
                                                                     4. Reserva-se para final a decisaÄo quanto aÁs despesas.
2. A recorrente eÂ condenada nas despesas.                           (1) JO C 269 de 14.9.1996.
(1) JO C 108 de 13.4.1996.
                                                                                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                (Quinta SeccËaÄo)
                ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
                                                                                de 14 de Maio de 1998
                        (Sexta SeccËaÄo)
                                                                     no processo C-364/96 (pedido de decisaÄo prejudicial do
                   de 14 de Maio de 1998                             Bezirksgericht für Handelssachen Wien): Verein für Konsu-
no processo C-259/96 P: Conselho da UniaÄo Europeia                  menteninformation contra Österreichische Kreditversiche-
         contra Lieve de Nil e Christiane Impens (1)                                             rungs AG (1)
(Recurso de decisaÄo do Tribunal de Primeira InstaÃncia Ð            (Directiva 90/314/CEE relativa aÁs viagens organizadas,
FuncionaÂrios Ð Concurso interno Ð Medidas de execucËaÄo             feÂrias organizadas e circuitos organizados Ð ExtensaÄo da
                                                                     proteccËaÄo contra o risco de insolveÃncia do operador/ageÃn-
de um acórdaÄo de anulacËaÄo Ð Passagem a uma categoria
superior após concurso, sem efeito retroactivo Ð Danos                                          cia de viagens)
                      materiais e morais)                                                       (98/C 234/13)
                         (98/C 234/12)
                                                                                (Língua do processo: alemaÄo)
                (Língua do processo: franceÃs)
                                                                      (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
                                                                                na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
             na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)                    No processo C-364/96, que tem por objecto um pedido
                                                                     dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
No processo C-259/96 P, Conselho da UniaÄo Europeia                  do Tratado CE, pelo Bezirksgericht für Handelssachen
(agentes: Jean-Paul JacqueÂ, Diego Canga Fano e TheÂreÁse            Wien, destinado a obter, no processo pendente neste órgaÄo
Blanchet), que tem por objecto um recurso em que se pede             jurisdicional entre Verein für Konsumenteninformation e
a anulacËaÄo do acórdaÄo proferido pelo Tribunal de Pri-             Österreichische Kreditversicherungs AG, uma decisaÄo a
meira InstaÃncia das Comunidades Europeias (Segunda Sec-             título prejudicial sobre a interpretacËaÄo do artigo 7.o da
cËaÄo) em 26 de Junho de 1996, De Nil e Impens/Conselho              Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de Junho de
(T-91/95, ColectFP, p. II-959), sendo recorridas Lieve de            1990, relativa aÁs viagens organizadas, feÂrias organizadas e
Nil, funcionaÂria do Conselho da UniaÄo Europeia, residente          circuitos organizados (JO L 158 de 23.6.1990, p. 59), o
em Wolvertem (BeÂlgica), e Christiane Impens, funcionaÂria           Tribunal (Quinta SeccËaÄo), composto por C. Gulmann
do Conselho da UniaÄo Europeia, residente em Bruxelas,               (relator), presidente de SeccËaÄo, M. Wathelet, J. C. Moiti-
representadas por Jean-NoeÈl Louis, Thierry Demaseure,               nho de Almeida, J.-P. Puissochet e L. Sevón, juízes, advo-
VeÂronique Leclercq e Ariane Tornel, advogados no foro de            gado-geral: G. Tesauro, secretaÂrio: L. Hewlett, administra-
Bruxelas, com domicílio escolhido no Luxemburgo na                   dora, proferiu, em 14 de Maio de 1998, um acórdaÄo cuja
fiduciaire Myson SARL, 30, rue de Cessange, o Tribunal               parte decisória eÂ a seguinte:
de JusticËa (Sexta SeccËaÄo), composto por H. Ragnemalm,
presidente de seccËaÄo, R. Schintgen, G. F. Mancini, J. L.           O artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13
Murray e G. Hirsch (relator), juízes, advogado-geral: M. B.          de Junho de 1990, relativa aÁs viagens organizadas, feÂrias
 ---pagebreak--- C 234/8               PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        25.7.98
organizadas e circuitos organizados deve ser interpretado                 Regulamento (CEE) n.o 1765/92 do Conselho, de 30
no sentido de que eÂ abrangida pelo seu aÃmbito de aplica-                de Junho de 1992, que institui um sistema de apoio
cËaÄo, a título de reembolso dos fundos depositados, uma                  aos produtores de determinadas culturas arvenses, o
situacËaÄo em que o adquirente de uma viagem organizada,                  facto de as normas do referido Estado-Membro em
que pagou as suas despesas de alojamento antes da viagem                  mateÂria de compensacËaÄo imporem, para proceder aÁ
ao operador/ageÃncia de viagens, eÂ obrigado, na sequeÃncia               compensacËaÄo, uma reciprocidade de creÂdito entre o
da insolveÃncia deste uÂltimo, a pagar as mesmas despesas                 devedor e o credor, a praÂtica geralmente seguida pelo
ao hoteleiro, sob pena de naÄo poder deixar o hotel para                  Estado-Membro em mateÂria de compensacËaÄo, assim
efectuar a sua viagem de regresso.                                        como a base jurídica do creÂdito estatal com o qual a
                                                                          compensacËaÄo eÂ operada saÄo indiferentes, na condicËaÄo
(1) JO C 9 de 11.1.1997.                                                  de as autoridades nacionais procederem de maneira a
                                                                          evitar qualquer prejuízo aÁ eficaÂcia do direito comunitaÂ-
                                                                          rio e a garantir um tratamento igual dos operadores
                                                                          económicos. Compete ao órgaÄo jurisdicional nacional
                                                                          determinar se tal se verifica.
                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL                                2. O artigo 15.o, n.o 3, do regulamento deve ser interpre-
                                                                          tado no sentido de que naÄo proíbe que os Estados-
                    de 19 de Maio de 1998
                                                                          -membros incumbam o organismo nacional de interven-
no processo C-132/95 (pedido de decisaÄo prejudicial éstre                cËaÄo de proceder, em relacËaÄo a um beneficiaÂrio de paga-
Landsret): Bent Jensen, Korn- og Foderstofkompagniet                      mentos compensatórios, a uma compensacËaÄo com
     A/S contra Landbrugsministeriet, EF-direktoratet (1)                 creÂditos estatais.
(Direito comunitaÂrio Ð Princípios Ð CompensacËaÄo entre
creÂditos de um Estado-Membro e montantes pagos nos ter-             3. O artigo 10.o, n.o 1, do Regulamento (CEE) n.o 1765/92
mos do direito comunitaÂrio Ð Política agrícola comum Ð                   deve ser interpretado no sentido de que os pagamentos
Regulamento (CEE) n.o 1765/92 Ð Sistema de apoio aos                      compensatórios aí referidos podem ser diferidos ateÂ
         produtores de determinadas culturas arvenses)                    que se tenha verificado se o Estado deteÂm, em relacËaÄo
                                                                          ao beneficiaÂrio, creÂditos susceptíveis de serem compen-
                         (98/C 234/14)                                    sados, desde que o pagamento seja efectuado o mais
                                                                          tardar em 31 de Dezembro do ano em causa.
              (Língua do processo: dinamarqueÃs)
                                                                     (1) JO C 189 de 22.7.1995.
 (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
              na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
No processo C-132/95, que tem por objecto um pedido
dirigido ao Tribunal de JusticËa, nos termos do artigo 177.o
do Tratado CE, pelo éstre Landsret (Dinamarca), desti-                                 ACÓRDAÄO DO TRIBUNAL
nado a obter, nos litígios pendentes neste órgaÄo jurisdicio-                             de 19 de Maio de 1998
nal entre Bent Jensen e Korn- og Foderstofkompagniet A/
/S, por um lado, e Landbrugsministeriet, EF-direktoratet,            no processo C-3/96: ComissaÄo das Comunidades Euro-
por outro, uma decisaÄo a título prejudicial sobre a inter-          peias contra Reino dos Países Baixos, apoiado por RepuÂ-
pretacËaÄo do direito comunitaÂrio no que se refere aÁ com-                            blica Federal da Alemanha (1)
pensacËaÄo entre creÂditos de um Estado-Membro e montan-             (ConservacËaÄo das aves selvagens Ð Zonas de proteccËaÄo
tes pagos nos termos do direito comunitaÂrio, assim como                                          especial)
dos artigos 10.o, n.o 1 e 15.o, n.o 3, do Regulamento (CEE)
n.o 1765/92 do Conselho, de 30 de Junho de 1992, que ins-                                      (98/C 234/15)
titui um sistema de apoio aos produtores de determinadas
culturas arvenses (JO L 181 de 1.7.1992, p. 12), composto                            (Língua do processo: neerlandeÃs)
por: G. C. Rodríguez Iglesias, presidente, C. Gulmann e
M. Wathelet, presidentes de seccËaÄo, G. F. Mancini (rela-            (TraducËaÄo provisória; a traducËaÄo definitiva seraÂ publicada
tor), J. C. Moitinho de Almeida, J. L. Murray, D. A. O.                            na «ColectaÃnea da JurisprudeÃncia»)
Edward, J.-P. Puissochet, G. Hirsch e L. Sevón, juízes,
advogado-geral: N. Fennelly, secretaÂrio: H. von Holstein,           No processo C-3/96, ComissaÄo das Comunidades Euro-
secretaÂrio adjunto, proferiu em 19 de Maio de 1998 um               peias (agente: W. Wils) contra Reino dos Países Baixos
acórdaÄo cuja parte decisória eÂ a seguinte:                         (agentes: M. A. Fierstra e J. S. van den Oosterkamp),
                                                                     apoiado por RepuÂblica Federal da Alemanha (agentes:
1. O direito comunitaÂrio naÄo se opoÄe a que um Estado-             E. Röder e S. Maaû), que tem por objecto um pedido des-
      -Membro proceda a uma compensacËaÄo do montante                tinado a obter a declaracËaÄo de que, ao naÄo proceder numa
      devido ao beneficiaÂrio de uma ajuda a título de um            medida suficiente aÁ designacËaÄo de zonas de proteccËaÄo
      acto comunitaÂrio e creÂditos vencidos desse Estado-           especial na acepcËaÄo do n.o 1 do artigo 4.o da Directiva 79/
      -Membro. Só assim naÄo seria se essa praÂtica entravasse       /409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa aÁ
      o bom funcionamento das organizacËoÄes comuns dos              conservacËaÄo das aves selvagens (JO L 103 de 25.4.1979,
      mercados agrícolas. Neste contexto, a qualidade em             p. 1; EE 15 F2 p. 125), o Reino dos Países Baixos naÄo
      que um Estado-Membro concede ajudas nos termos do              cumpriu as obrigacËoÄes que lhe incumbem por forcËa desta


title: Processo C-36/09 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Transportes Evaristo Molina, SA/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado espanhol de estações de serviço — Contratos a longo prazo de abastecimento exclusivo de combustíveis — Decisão da Comissão — Direito de compra concedido a determinadas estações de serviço — Condições de abastecimento pela Repsol — Lista das estações de serviço em causa — Recurso de anulação — Prazo de recurso — Início da contagem)

text:
               15.1.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 13/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 11 de Novembro de 2010 — Transportes Evaristo Molina, SA/Comissão Europeia
   (Processo C-36/09 P) (1)

   (Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acordos, decisões e práticas concertadas - Mercado espanhol de estações de serviço - Contratos a longo prazo de abastecimento exclusivo de combustíveis - Decisão da Comissão - Direito de compra concedido a determinadas estações de serviço - Condições de abastecimento pela Repsol - Lista das estações de serviço em causa - Recurso de anulação - Prazo de recurso - Início da contagem)
   2011/C 13/06
   Língua do processo: espanhol

      Partes

      Recorrentes: Transportes Evaristo Molina, SA (representantes: A. Hernandéz Pardo, S. Beltrán Ruiz e L. Ruiz Ezquzrra, abogados)

      Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: E. Gippini Fournier, agente)

      Interveniente em apoio da recorrida: Repsol Comercial de Productos Petrolíferos SA (representantes: F. Lorente Hurtado e P. Vidal Martínez,abogados)

      Objecto

   Recurso do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Quarta Secção) de 14 de Novembro de 2008, Transportes Evaristo Molina/Comissão (T-45/08), em que o Tribunal rejeitou o pedido de anulação da Decisão 2006/466/CE da Comissão, de 12 de Abril de 2006, relativa a um processo nos termos do artigo 81.o CE (Processo COMP/B-1/38.348 Repsol CPP) (resumo publicado no JO L 176, p. 104), que torna vinculativos os compromissos assumidos pela Repsol CPP, adoptada em conformidade com o artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de Dezembro de 2002, relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o[CE] e 82.o [CE] (JO L 1, p. 1).

      Dispositivo

               1.

               O recurso é rejeitado.

               2.

               A Transportes Evaristo Molina SA é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 82, de 04.04.2009


title: Cancelamento do processo T-305/97

text:
C 20/28                 PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 22.1.2000
           Cancelamento do processo T-11/96 (1)                                     Cancelamento do processo T-306/97 (1)
                          (2000/C 20/58)                                                           (2000/C 20/61)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente                     Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-11/96, Donald George e David                  do Tribunal, do processo T-306/97, M. C. Lewis, M. A. Lewis
John Gage contra Conselho da União Europeia e Comissão das             e D. C. Lewis contra Conselho da União Europeia e Comissão
Comunidades Europeias.                                                   das Comunidades Europeias.
(1) JO C 133 de 4.5.1996.                                                (1) JO C 94 de 28.3.1998.
           Cancelamento do processo T-304/97 (1)                                    Cancelamento do processo T-90/98 (1)
                          (2000/C 20/59)                                                           (2000/C 20/62)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: inglês)
Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente                     Por despacho de 25 de Outubro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  da Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
do Tribunal, do processo T-304/97, W. J. C. Hilsdon contra               do Tribunal, do processo T-90/98, AssiDomän Kraft Products
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  AB, AB Iggesund Bruk, Korsnäs AB, Modo Paper AB, Södra
Europeias.                                                               Cell AB, Stora Kopparberg Bergslags AB e Svenska Cellulosa
                                                                         AB (SCA) contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.
                                                                         (1) JO C 234 de 25.7.1998.
           Cancelamento do processo T-305/97 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-135/98 (1)
                          (2000/C 20/60)
                                                                                (2000/C 20/63)
                    (Lı́ngua do processo: inglês)
                                                                                (Lı́ngua do processo: francês)
Por despacho de 10 de Novembro de 1999, o presidente
da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das                  Por despacho de 22 de Outubro de 1999, o Tribunal de
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo                 Primeira Instância das Comunidades Europeias (juiz singular)
do Tribunal, do processo T-305/97, Jimmy Hull contra                     ordenou o cancelamento, no registo do Tribunal, do processo
Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades                  T-135/98, Elaine Spence contra Comissão das Comunidades
Europeias.                                                               Europeias.
(1) JO C 94 de 28.3.1998.                                                (1) JO C 327 de 24.10.1998.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça de 15 de Junho de 1999 no processo C-140/97 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Linz): Walter Rechberger e Renate Greindl, Hermann Hofmeister e o. contra República da Áustria («Directiva 93/314/CEE relativa às viagens organizadas, férias organizadas e circuitos organizados - Oferta de viagem a preço reduzido feita por um diário - Transposição - Responsabilidade do Estado-Membro»)

text:
C 226/4                   PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            7.8.1999
minerais (JO L 316, p. 12), o Tribunal de Justiça (Quinta                   e o Regime aplicável aos outros agentes das Comunidades (JO
Secção), composto por: P. Jann, exercendo funções de presi-               L 265, p. 1; EE 01 F5 p. 16), designadamente do artigo 27.o
dente de secção, J. C. Moitinho de Almeida (relator), C. Gul-              do Anexo VIII, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), com-
mann, D. A. O. Edward e M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral:               posto por P. Jann, presidente de secção, L. Sevón (relator) e
N. Fennelly, secretário: L. Hewlett, administradora, proferiu,             M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
em 10 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a              secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu, em
seguinte:                                                                   10 de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a
                                                                            seguinte:
1) O artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 92/81/CEE do Conselho, de
     19 de Outubro de 1992, relativa à harmonização das estruturas         1) O Regulamento (CEE, Euratom, CECA) n.o 259/68 do Con-
     do imposto especial sobre o consumo de óleos minerais, opõe-se            selho, de 29 de Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos
     à cobrança de um imposto, como o que está em causa no processo             Funcionários das Comunidades Europeias assim como o Regime
     principal, que incide sobre o tráfego aéreo comercial interno e que        aplicável aos outros agentes destas Comunidades, e institui
     é calculado em função de dados relativos ao consumo de                     medidas especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários
     carburante e às emissões de hidrocarbonetos e de monóxido de              da Comissão), na redacção que lhe foi dada pelo Regulamento
     azoto num trajecto aéreo médio do tipo de avião utilizado.                 (CECA, CEE, Euratom) n.o 2799/85 do Conselho, de 27 de
                                                                                Setembro de 1985, que altera o Estatuto dos Funcionários das
2) A obrigação, prevista no artigo 8.o, n.o 1, alı́nea b), da Directiva         Comunidades Europeias e o Regime aplicável aos outros agentes
     92/81, de isentar do imposto harmonizado os óleos minerais                 das Comunidades, não obsta à aplicação, num litı́gio entre
     fornecidos para utilização como carburante para a navegação               ex-cônjuges, de preceitos de direito nacional como os arti-
     aérea com excepção da aviação de turismo privada, pode ser                gos 1587.o e seguintes do Bürgerliches Gesetzbuch, que prevêem
     invocada por particulares perante o juiz nacional a fim de se               a repartição compensatória dos direitos a pensão entre cônjuges
     oporem a uma regulamentação nacional incompatı́vel com essa                divorciados.
     obrigação.
                                                                            2) O artigo 6.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
(1) JO C 357, de 22.11.1997.                                                     artigo 12.o CE) não obsta a que o direito de um Estado-Membro,
                                                                                atendendo à nacionalidade dos cônjuges como factor de conexão,
                                                                                regule as consequências do divórcio entre um funcionário das
                                                                                Comunidades Europeias e o seu ex-cônjuge de modo tal que
                                                                                esse funcionário suporte encargos mais gravosos do que um
                                                                                funcionário de outra nacionalidade na mesma situação.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                            (1) JO C 55, de 20.2.1998.
                           (Primeira Secção)
                       de 10 de Junho de 1999
no processo C-430/97 (pedido de decisão prejudicial
do Amtsgericht Köln): Jutta Johannes contra Hartmut                                    ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                              Johannes (1)
                                                                                de 15 de Junho de 1999
(«Funcionários — Direito a pensão — Repartição compensa-
    tória dos direitos a pensão num processo de divórcio»)               no processo C-140/97 (pedido de decisão prejudicial
                                                                            apresentado pelo Landesgericht Linz): Walter Rechberger
                            (1999/C 226/06)                                 e Renate Greindl, Hermann Hofmeister e o. contra Repú-
                                                                                blica da Áustria (1)
                      (Lı́ngua do processo: alemão)
                                                                            («Directiva 93/314/CEE relativa às viagens organizadas,
                                                                            férias organizadas e circuitos organizados — Oferta de
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na           viagem a preço reduzido feita por um diário — Transposição
                     «Colectânea de Jurisprudência»)                                    — Responsabilidade do Estado-Membro»)
No processo C-430/97, que tem por objecto um pedido                                                     (1999/C 226/07)
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
(ex-artigo 177.o), pelo Amtsgericht Köln (Alemanha), desti-
nado a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional                                    (Lı́ngua do processo: alemão)
entre Jutta Johannes e Hartmut Johannes uma decisão a tı́tulo
prejudicial sobre a interpretação do artigo 6.o do Tratado CE              (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
(que passou, após alteração, a artigo 12.o CE) e do Regulamento                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(CEE, Euratom, CECA), n.o 259/68 do Conselho, de 29 de
Fevereiro de 1968, que fixa o Estatuto dos Funcionários das                No processo C-140/97, que tem por objecto um pedido
Comunidades Europeias assim como o Regime aplicável                        dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
aos outros agentes destas Comunidades, e institui medidas                   (ex-artigo 177.o ), pelo Landesgericht Linz (Áustria), destinado
especiais temporariamente aplicáveis aos funcionários da                  a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
Comissão (JO L 56, p. 1; EE 01 F1 p. 129), na redacção                    Walter Rechberger e Renate Greindl, Hermann Hofmeister e o.
que lhe foi dada pelo Regulamento (CECA, CEE, Euratom),                     e República da Áustria, uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre
n.o 2799/85 do Conselho, de 27 de Setembro de 1985, que                     a interpretação do artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE de
altera o Estatuto dos Funcionários das Comunidades Europeias               Conselho, de 13 de Junho de 1990, relativa às viagens
 ---pagebreak--- 7.8.1999                  PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                            C 226/5
organizadas, férias organizadas e circuitos organizados (JO                            ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
L 158, p. 59), bem como sobre as condições da responsabili-
dade do Estado pelos prejuı́zos causados aos particulares em
consequência da violação do direito comunitário, o Tribunal                                      de 15 de Junho de 1999
de Justiça, composto por G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
P. J. G. Kapteyn, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
G. F. Mancini, J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann (relator),             no processo C-321/97 (pedido de decisão prejudicial do
L. Sevón e M. Wathelet, juı́zes, advogado-general: A. Saggio,              Stockholms tingsrätt): Ulla-Brith Andersson e Susanne
secretário: H. Rühl, administrador principal, proferiu, em 15              Wåkerås-Andersson contra Svenska staten (Estado
de Junho de 1999, um acórdão cuja parte decisória é a                                                    sueco) (1)
seguinte:
                                                                            («Artigo 234.o CE (ex-artigo 177.o) — Acordo EEE — Com-
1) O artigo 7.o da Directiva 90/314/CEE do Conselho, de 13 de               petência do Tribunal de Justiça — Adesão à União Europeia
     Junho de 1990, relativa às viagens organizadas, férias organiza-        — Directiva 80/987/CEE — Responsabilidade do Estado»)
     das e circuitos organizados, é aplicável às viagens que, no âmbito
     de uma acção publicitária ilegal à luz do direito nacional da
     concorrência, sejam oferecidas a tı́tulo de brinde por um diário                                  (1999/C 226/08)
     em proveito exclusivo dos seus assinantes, pelas quais o contraente
     principal pague, caso viaje sozinho, as taxas de aeroporto,
     bem como o suplemento por quarto individual, ou, caso seja
     acompanhado por pelo menos uma pessoa pagando a tarifa                                        (Lı́ngua do processo: sueco)
     plena, unicamente as taxas de aeroporto.
2) Um Estado-Membro que tenha aderido à União Europeia em                  (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
     1 de Janeiro de 1995 não transpôs correctamente o artigo 7.o da                            «Colectânea da Jurisprudência»)
     Directiva 90/314 caso tenha adoptado uma regulamentação
     que protege os viajantes que reservaram viagens organizadas após
     1 de Janeiro de 1995, se tal protecção for exclusivamente             No processo C-321/97, que tem por objecto um pedido
     limitada às viagens com partida após 1 de Maio de 1995.               dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE
                                                                            (ex-artigo 177.o), pelo Stockholms tingsrätt (Suécia), destinado
                                                                            a obter, no litı́gio pendente neste órgão jurisdicional entre
3) A transposição do artigo 7.o da Directiva 90/314 que limite a           Ulla-Brith Andersson e Susanne Wåkerås-Andersson e Svenska
     protecção estabelecida nesta disposição aos viajantes com partida    staten (Estado sueco), uma decisão a tı́tulo prejudicial sobre a
     marcada para quatro meses após o prazo de transposição da            interpretação do artigo 6. o do acordo sobre o Espaço Econó-
     directiva constitui violação suficientemente caracterizada do         mico Europeu, assinado em 2 de Maio de 1992 e aprovado
     direito comunitário, mesmo que o Estado-Membro tenha trans-           pela Decisão 94/1/CECA, CE do Conselho e da Comissão, de
     posto todas as demais disposições da directiva.                       13 de Dezembro de 1993, relativa à celebração do acordo
                                                                            sobre o Espaço Económico Europeu entre as Comunidades
                                                                            Europeias, os seus Estados-Membros e a República da Áustria,
4) O artigo 7.o da Directiva 90/314 não é correctamente transposto         a República da Finlândia, a República da Islândia, o Principado
     quando uma regulamentação nacional se limite a exigir, para a         do Liechtenstein, o Reino da Noruega, o Reino da Suécia (JO
     cobertura do risco, um contrato de seguro ou uma garantia              1994, L 1, p. 1), assim como da Directiva 80/987/CEE do
     bancária de montante igual no mı́nimo a 5 % do volume de              Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação
     negócios realizado pelo operador no âmbito da sua actividade no       das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção
     respectivo trimestre do ano civil anterior e que exija que o           dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do
     operador que inicia a sua actividade se baseie na previsão do         empregador (JO L 283, p. 23; EE 05 F2, p. 219), o Tribunal de
     volume de negócios correspondente à actividade prevista de            Justiça, composto por: G. C. Rodrı́guez Iglesias, presidente,
     operador turı́stico, não atendendo ao aumento do volume de            J.-P. Puissochet, G. Hirsch e P. Jann, presidentes de secção,
     negócios do operador que ocorram durante o ano em curso.              J. C. Moitinho de Almeida, C. Gulmann, J. L. Murray, D.A.O.
                                                                            Edward, H. Ragnemalm, L. Sevón (relator), e M. Wathelet,
                                                                            juı́zes, advogado-geral: G. Cosmas, secretário: H. von Holstein,
5) Desde que seja provada a existência de nexo de causalidade               secretário adjunto, proferiu em 15 de Junho de 1999 un
     directo, a responsabilidade do Estado-Membro por violação do          acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
     artigo 7.o da Directiva 90/314 não pode ser ilidida em virtude
     de comportamentos imprudentes por parte do operador turı́stico
     ou pela ocorrência superveniente de acontecimentos excepcionais        1) O Tribunal de Justiça não é competente para responder à primeira
     ou imprevisı́veis.                                                          questão.
                                                                            2) O direito comunitário não implica que, na sequência da adesão
                                                                                à União Europeia de um Estado da Associação Europeia de
(1) JO C 181, de 14.6.1997.                                                      Comércio Livre, os particulares possam invocar nos órgãos
                                                                                jurisdicionais deste novo Estado-Membro direitos fundados
                                                                                directamente nas disposições da Directiva 80/987/CEE do
                                                                                Conselho, de 20 de Outubro de 1980, relativa à aproximação
                                                                                das legislações dos Estados-Membros respeitantes à protecção dos
                                                                                trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador,


title: Processo C-174/06: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero delle Finanze/CO.GE.P. srl ( Sexta Directiva — IVA — Operações isentas — Locação de imóveis — Bem do domínio público )

text:
               22.12.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 315/14

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 25 de Outubro de 2007 (pedido de decisão prejudicial da Corte suprema di cassazione — Itália) — Ministero delle Finanze/CO.GE.P. srl
   (Processo C-174/06) (1)

   («Sexta Directiva - IVA - Operações isentas - Locação de imóveis - Bem do domínio público»)
   (2007/C 315/23)
   Língua do processo: italiano
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Corte suprema di cassazione
   Partes no processo principal

      Recorrente: Ministero delle Finanze

      Recorrida: CO.GE.P. srl
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Corte Suprema di Cassazione — Interpretação do artigo 13.o, B, alínea b), da Directiva 77/388/CEE: Sexta Directiva do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Isenção da locação de bens imóveis — Concessão da utilização de um bem público
   Parte decisória
   O artigo 13.o, B, alínea b), da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, deve ser interpretado no sentido de que uma relação jurídica como a que está em causa no processo principal, no quadro da qual é concedido a uma pessoa o direito de ocupar e utilizar, mesmo de modo exclusivo, um bem público, a saber, áreas do domínio público marítimo, por tempo determinado e mediante remuneração, se enquadra no conceito de «locação de bens imóveis» na acepção do referido artigo.

      (1)  JO C 154, de 1.7.2006.


title: Processo C-516/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Tanja Borger/Tiroler Gebietskrankenkasse [Segurança social dos trabalhadores — Regulamento (CEE) n. ° 1408/71 — Âmbito de aplicação pessoal — Interpretação do conceito de «trabalhador assalariado» — Prestações por filho a cargo — Prorrogação da licença sem vencimento]

text:
               7.5.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 139/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 10 de Março de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Tanja Borger/Tiroler Gebietskrankenkasse
   (Processo C-516/09) (1)

   (Segurança social dos trabalhadores - Regulamento (CEE) n.o 1408/71 - Âmbito de aplicação pessoal - Interpretação do conceito de «trabalhador assalariado» - Prestações por filho a cargo - Prorrogação da licença sem vencimento)
   2011/C 139/11
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Oberster Gerichtshof

      Partes no processo principal

      Recorrente: Tanja Borger

      Recorrido: Tiroler Gebietskrankenkasse

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Oberster Gerichtshof — Interpretação do artigo 1.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade (JO L 149, p. 2; EE 05 F1 p. 98) — Prestações por filho a cargo — Âmbito de aplicação pessoal — Interpretação do conceito de «trabalhador» — Pessoa que reside na Suíça e que acorda com a sua entidade patronal estabelecida num Estado-Membro uma suspensão da relação laboral devido ao nascimento do seu filho («Karenz») que excede o período de suspensão de dois anos previsto pela lei deste Estado-Membro

      Dispositivo

   A qualidade de «trabalhador assalariado», na acepção do artigo 1.o, alínea a), do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não assalariados e aos membros da sua família que se deslocam no interior da Comunidade, na versão alterada e actualizada pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de 1996, conforme alterado pelo Regulamento (CE) n.o 1606/98 do Conselho, de 29 de Junho de 1998, deve ser reconhecida a uma pessoa que se encontre na situação da recorrente no processo principal, durante o período de prorrogação de seis meses da licença sem vencimento gozada depois do nascimento do seu filho, desde que, durante esse período, esta pessoa esteja segurada, mesmo que contra um só risco, ao abrigo de um seguro obrigatório ou facultativo, num regime geral ou especial de segurança social mencionado no artigo 1.o, alínea a), deste regulamento. Cabe ao órgão jurisdicional de reenvio verificar se este requisito está preenchido no litígio que lhe é submetido.

      (1)  JO C 63, de 13.03.2010.


title: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Amtsgericht München de 16 de Dezembro de 1998, no processo Feiler contra Karlsruher Lebensversicherung-AG (Processo C-10/99)

text:
C 71/20               PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       13.3.1999
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por acórdaÄo da        ter recebido, na totalidade, a apólice e as condicËoÄes do
Cour d'Appel de Grenoble de 13 de Janeiro de 1999, no             seguro, bem como as informacËoÄes ao consumidor nos ter-
processo entre Echirolles Distribution SA, por um lado, e         mos do § 10 da Versicherungsaufsichtsgesetz (Lei sobre a
Association du DauphineÂ, Association des Libraires de            supervisaÄo da actividade seguradora) e, ainda, após ter
Bandes DessineÂes, Patrick Corbet e Union des Libraires de        sido informado, com a entrega da apólice e por escrito,
                       France, por outro                          em letra de imprensa, e de forma clara, sobre o seu direito
                       (Processo C-9/99)                          de desisteÃncia e o início e a duracËaÄo do prazo, para tal
                                                                  cabendo ao segurador o ónus da prova da entrega destes
                        (1999/C 71/33)                            elementos, e sendo suficiente para a observaÃncia do prazo
                                                                  o envio em tempo da desisteÃncia, naÄo obstante o direito de
                                                                  denuÂncia cessar apenas após decorrido um ano sobre o
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades             pagamento do primeiro preÂmio?
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por acórdaÄo
da Cour d'Appel de Grenoble de 13 de Janeiro de 1999,
no processo entre Echirolles Distribution SA, por um lado,
e Association du DauphineÂ, Association des Libraires de
Bandes DessineÂes, Patrick Corbet e Union des Libraires de
France, por outro, que deu entrada na Secretaria do Tribu-
nal de JusticËa em 18 de Janeiro de 1999.                         Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por despacho da
                                                                  Primeira SeccËaÄo do Arbeitsgericht Siegen de 7 de Janeiro
                                                                            de 1999, no processo Margrit Dietrich contra
A Cour d'Appel de Grenoble solicita ao Tribunal de Jus-                               Westdeutscher Rundfunk
ticËa que se pronuncie sobre a questaÄo de saber se a legisla-
                                                                                (Processo C-11/99)
cËaÄo francesa que obriga os editores a imporem aos livrei-
ros um precËo fixo de revenda dos livros, qualquer que seja                                 (1999/C 71/35)
o respectivo conteuÂdo, tanto aos consumidores como aos
adquirentes que os destinam a fins profissionais, eÂ compa-
tível com o mercado interno instituído em 1 de Janeiro de         Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
1993 e nomeadamente com os artigos 3., alíneas c) e g),          Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por despacho
3.A, 5., 7.A, segundo paraÂgrafo, 102.A e 103., n.os 3       da Primeira SeccËaÄo do Arbeitsgericht Siegen de 7 de
e 4, do Tratado que institui a Comunidade Económica               Janeiro de 1999, no processo Margrit Dietrich contra Wes-
Europeia, na redaccËaÄo que lhes foi dada pelo Acto Único         tdeutscher Rundfunk, que deu entrada na Secretaria do
Europeu e pelo Tratado da UniaÄo Europeia.                        Tribunal de JusticËa em 18 de Janeiro de 1999.
                                                                  A Primeira SeccËaÄo do Arbeitsgericht Siegen solicita ao Tri-
                                                                  bunal de JusticËa que se pronuncie sobre as seguintes ques-
                                                                  toÄes:
Pedido de decisaÄo prejudicial apresentado por decisaÄo do        1. Deve interpretar-se o artigo 2., a), da Directiva
Amtsgericht München de 16 de Dezembro de 1998, no                      90/270/CEE, de 29 de Maio de 1990, relativa aÁs pres-
  processo Feiler contra Karlsruher Lebensversicherung-AG              cricËoÄes mínimas de segurancËa e de sauÂde respeitantes
                                                                       ao trabalho com equipamentos dotados de visor, no
                      (Processo C-10/99)
                                                                       sentido de que a expressaÄo «representacËaÄo graÂfica» (1)
                        (1999/C 71/34)                                 para efeitos desta disposicËaÄo tambeÂm inclui a reprodu-
                                                                       cËaÄo de excertos de filmes em monitores?
Foi submetido ao Tribunal de JusticËa das Comunidades
                                                                  2. Em caso de resposta negativa, deve interpretar-se o
Europeias um pedido de decisaÄo prejudicial por decisaÄo do
                                                                       artigo 2., a), da Directiva 90/270/CEE no sentido de
Amtsgericht München, de 16 de Dezembro de 1998, no
                                                                       que a expressaÄo «representacËaÄo graÂfica» para efeitos
processo Feiler contra Karlsruher Lebensversicherung-AG,
                                                                       desta disposicËaÄo inclui a reproducËaÄo em monitores de
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de JusticËa em
                                                                       excertos de filmes em formato digital?
18 de Janeiro de 1999.
                                                                  3. Em caso de resposta afirmativa aÁ primeira e aÁ segunda
O Amtsgericht München solicita ao Tribunal de JusticËa                 questoÄes, o artigo 1., n. 3, alínea a), da Directiva
que se pronuncie sobre a seguinte questaÄo:                            90/270/CEE do Conselho deve ser interpretado no sen-
                                                                       tido de que «postos de conducËaÄo (. . .) de maÂquinas»
O artigo 31., n. 1, da Terceira Directiva relativa aos               para efeitos desta disposicËaÄo, inclui um posto de traba-
seguros de vida (Directiva 92/96/CEE, de 10 de Novembro                lho no qual se produz material graÂfico analógico ou
de 1992, JO L 360, de 9 de Dezembro de 1992), pode ser                 digitalizado em equipamentos teÂcnicos e/ou atraveÂs de
interpretado no sentido de que eÂ suficiente que ao toma-              programas de computador?
dor do seguro, a quem naÄo foram comunicadas as infor-
macËoÄes contidas no anexo II, A, antes da celebracËaÄo do        (1) Esta expressaÄo naÄo tem correspondeÃncia na versaÄo portuguesa
contrato de seguro, seja simplesmente concedido um                    da directiva.
direito de desisteÃncia, a ser exercido no prazo de 14 dias,
o qual apenas comecËa a correr após o tomador do seguro