title: Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1995, pela Comissão das Comunidades Europeias do acórdão proferido, em 28 de Setembro de 1995 pela (Quarta Secção alargada) do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias no processo T-95/94, Chambre syndicale nationale des entreprises de transport de fonds et valeurs (Sytraval) contra Comissão das Comunidades Europeias, apoiada pela República Francesa (Processo C-367/95 P)

text:
20 . 1 . 96              PT                  Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                  N? C 16/9
Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do            Questão 2
Hojesteret, de 22 de Novembro de 1995 , no processo entre
Landbrugsministeriet, EF-Direktoratet, por um lado, e               Os princípios de direito comunitário que resultam da
Steff-Houlberg Export I/s, Nowaco A/S, Nowaco Holding               jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à recuperação
             A/S e SMC af 31 . 12. 1989, por outro                  dos montantes de ajudas indevidamente pagas e segundo os
                                                                    quais devem ser tidos em conta em toda a sua extensão os
                       ( Processo C-366/95 )
                                                                    interesses da Comunidade obstam a que se possa considerar
                            ( 96/C 16/19 )                          que uma empresa exportadora está de boa fé e, portanto,
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                deve ser isenta da obrigação de reembolsar aqueles mon
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do           tantes, no caso de se constatar que a empresa exportadora,
Hojesteret, de 22 de Novembro de 1995 , no processo entre           no contrato com o produtor, não se reservou o direito de
Landbrugsministeriet, EF-Direktoratet, por um lado, e               proceder ela própria ao controlo da produção para se
Steff-Houlberg Export I/s, Nowaco A/S, Nowaco Holding               assegurar de que a composição dos produtos estava
A/S e SMC af 31 . 12 . 1989, por outro, que deu entrada na          conforme com as informações que o exportador subscreveu,
Secretaria do Tribunal de justiça em 28 de Novembro de              quando se verifica,
1995 .
                                                                    — que o produtor estava aprovado para exportação pela
O Hojesteret solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie           autoridades pagadora,
sobre as seguintes questões :
                                                                    — que a empresa exportadora era uma empresa comercial
Questão 1 :                                                             que não manuseava os produtos,
A. Os princípios de direito comunitário que resultam da             — que a empresa exportadora sabia que as autoridades de
     jurisprudência do Tribunal de Justiça relativa à recupe           controlo exerciam o controlo regular nos locais de
     ração dos montantes de ajudas indevidamente pagas e                produção, e
     segundo os quais devem ser tidos em conta em toda a
     sua extensão os interesses da Comunidade não obsta a           — que os preços dos produtos acabados de espécie e
     que no direito nacional, como critérios para excluir o             qualidade correspondentes eram os mesmos nos produ
     reembolso de ajudas indevidamente pagas, se tome em                tores da Dinamarca ou do estrangeiro ?
     consideração,
     — a boa fé dos beneficiários da ajuda e, portanto a            Questão 3
          protecção da confiança legítima,                          Pode um terceiro, concretamente um beneficiário de uma
     — a circunstância de terem decorrido cinco a dez anos          ajuda, invocar uma eventual negligência imputável às
          desde o pagamento das ajudas, pelo que seria              autoridades de controlo, tendo como resultado que, após
          particularmente oneroso para os beneficiários se          uma apreciação global da causa, será de excluir o reembolso
          tivessem de reembolsar agora os respectivos mon          da restituição à exportação já paga ?
          tantes ,
     — o facto de a causa de as ajudas terem sido indevi
          damente pagas ser devida a circunstâncias extraor
          dinárias constituídas por uma grave fraude e por
          factos criminalmente puníveis praticados por um           Recurso interposto, em 28 de Novembro de 1995 , pela
          terceiro ,                                                Comissão das Comunidades Europeias do acórdão profe
                                                                    rido, em 28 de Setembro de 1995 pela ( Quarta Secção
     — o facto de a autoridade que efectuou o controlo —            alargada ) do Tribunal de Primeira Instância das Comuni
          do qual as empresas exportadoras estavam ao               dades Europeias no processo T-95/94, Chambre syndicale
          corrente — ter efectuado o controlo regular no local      nationale des entreprises de transport de fonds et valeurs
          da produção sem descobrir e/ou intervir relativa         ( Sytraval ) contra Comissão das Comunidades Europeias,
          mente àquela fraude,                                                     apoiada pela República Francesa
     — o facto de a entidade pagadora durante todo o                                    ( Processo C-367/95 P )
          período de pagamento ter tido conhecimento de que                                   ( 96/C 16/20 )
          o valor do sistema de controlo estava dependente da
          veracidade das informações do próprio controlado e        Deu entrada, em 28 de Novembro de 1995 , no Tribunal de
          apesar disso não ter exigido a verificação das            Justiça das Comunidades Europeias, um recurso do acórdão
          receitas ou a verificação das contas do produtor          do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Euro
          relativas à compra dos produtos de base, quando se
                                                                    peias ( Quarta Secção alargada ), de 28 de Setembro de 1995 ,
          constata que os mesmos critérios são aplicáveis à
                                                                    no processo Chambre syndicale nationale des entreprises de
          recuperação de montantes de ajudas puramente              fonds et valeurs ( Sytraval ) contra a Comissão das Comuni
          nacionais ?
                                                                    dades Europeias, interposto pela Comissão das Comunida
B. A resposta será a mesma no caso de no direito nacional           des Europeias, representada por Jean-Louis Dewost, direc
     também ser tido em conta o facto de não existirem, além        tor-geral do Serviço Jurídico, Jean-Paul Kepenne e Michel
     disso, circunstâncias que devessem dar motivo às               Nolin, membros do Serviço Jurídico, na qualidade de
     empresas exportadoras para duvidarem de que os                 agentes, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
     produtos exportados davam direito às restituições à            gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
     exportação ?                                                   Kirchberg.
 ---pagebreak--- N? C 16/ 10             PT                   Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         20 . 1 . 96
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne :              O artigo 30? do Tratado CEE deve ser interpretado no
                                                                    sentido de que é com ele incompatível uma legislação de um
— anular o acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira              Estado-membro A que proíbe a difusão no seu território de
     Instância das Comunidades Europeias, em 28 de Setem           publicações periódicas editadas num Estado-membro B por
     bro de 1995 , no processo T-95/94 ('), retirando dessa         uma empresa que neste tem a sua sede e que contenham
     anulação todas as consequências jurídicas, e, especifica      concursos ou jogos com prémios legalmente organizados no
     mente, remeter o processo ao Tribunal de Primeira              Estado-membro B ?
     Instância a fim de ser decidido do mérito,
— condenar o recorrente no Tribunal de Primeira Instância
     no pagamento das despesas .
                                                                    Pedidos de decisão prejudicial apresentados por decisões da
                                                                    Audiência Nacional, Secção do Contencioso-Administra
Fundamentos e principais argumentos:                                tivo ( Oitava Secção ) proferidas, em 4 de Julho, 13 de
                                                                    Setembro e 15 de Novembro de 1995 , respectivamente, nos
Violação do direito comunitário :                                   processos entre CAREDA SA, FEMARA e FACOMARE e a
                                                                    Administración General dei Estado ( Ministério da Econo
— Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância                                      mia e Finanças )
     decidiu que a decisão impugnada constituía uma decisão
     de indeferimento da denúncia , categoria que, no estado                ( Processos C-3 70/95 , C-3 71 /95 e C-3 72/95 )
     actual do direito comunitário, não existe no domínio dos                                 ( 96/C 16/22 )
     auxílios de Estado .
                                                                    Foram submetidos ao Tribunal de Justiça das Comunidades
— Foi erradamente que o Tribunal de Primeira Instância              Europeias três pedidos de decisão prejudicial por decisões da
     analisou a fundamentação em relação aos denunciantes           Audiência Nacional, Secção do Contencioso-Administra
     e aos argumentos e factos avançados na sua denúncia; o         tivo ( Oitava Secção ) proferidas, em 4 de Julho, 13 de
     denunciante que posteriormente invoca a insuficiência          Setembro e 15 de Novembro de 1995 , respectivamente, nos
     de fundamentação de uma decisão no âmbito de um                processos entre CAREDA SA, FEMARA ( Federación
     recurso de anulação só o deve poder fazer ao mesmo             Nacional de Operadores de Máquinas Recreativas y de
     título que qualquer outro requerente a quem a decisão          Azar ) e FACOMARE (Asociación Espanola de Empresários
     diga directa e individualmente respeito .                      de Máquinas Recreativas ) e a Administración General dei
                                                                    Estado ( Ministério da Economia e Finanças ), que deram
— A coberto de um controlo da fundamentação, o Tribunal             entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 30 de
     de Primeira Instância procedeu a um controlo do erro de        Novembro de 1995 .
     apreciação e impôs uma nova obrigação processual, ou
     seja, o respeito do contraditório em relação ao denun         A Audiência Nacional, Secção Contencioso-Administrativo
    ciante . A concessão ao denunciante de um direito de            ( Oitava Secção ) solicita ao Tribunal de Justiça que se
     acesso ao processo em casos em que não exista a                pronuncie sobre as seguintes questões :
     obrigação de iniciar o processo do artigo 93?, n? 2, do
    Tratado CE constitui uma violação das regras aplicáveis         Primeira: O conceito de repercussão do imposto sobre o
     em matéria de auxílios de Estado .                             consumidor, na acepção da Sexta Directiva 77/388/CEE ('),
                                                                    e da demais legislação comunitária, e para configurar o
(') JO n? C 299 de 11 . 11 . 1995 , p . 19 .                        conceito de imposto sobre o volume de negócios, pressupõe,
                                                                    sempre e em todos os casos, que a lei fiscal da imposição em
                                                                    questão estabeleça expressamente que o referido imposto é
                                                                    susceptível de se repercutir sobre o consumidor ou basta,
                                                                    pelo contrário, que o imposto possa , numa interpretação
                                                                    razoável da referida lei, considerar-se de facto incluído no
                                                                    preço que é pago pelo consumidor ?
Pedido de decisão prejudicial apresentada por decisão do
Handelsgericht Wien, de 15 de Setembro de 1995 , no                 Segunda: Um imposto cobrado por quota fixa , de quantia
processo entre Vereinigte Familapress Zeitungsverlags- und          importante sobre o total do volume de negócios ou da
           vertriebs GmbH e Heinrich Bauer Verlag                   facturação, e que tem em conta o referido volume de
                      ( Processo C-368/95 )                         negócios, se for pago pelo consumidor, pode ser conside
                           ( 96/C 16/21 )                           rado um imposto sobre o volume de negócios mesmo que
                                                                    não exista a repercussão expressa ( factura ) sobre o consu
                                                                    midor, por se tratarem de transacções automáticas, medi
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades                ante a utilização de moedas, existindo um preço de
Europeias um pedido de decisão prejudicial por decisão do           utilização ? Neste caso é violado o artigo 33? da Sexta
Handelsgericht Wien — Abteilung 24 —, de 1 5 de Setembro            Directiva 77/388/CEE, em matéria de imposto sobre o valor
de 1995 , no processo entre Vereinigte Familapress Zei             acrescentado      sendo,    portanto,     incompatível     com      a
tungsverlags- und vertriebs GmbH e Heinrich Bauer Verlag,           mesma ?
que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 29
de Novembro de 1995 . O Handelsgericht Wien solicita ao             (') JO n? L 145 de 13 . 7 . 1977, p. 1 ; EE 09 F1 p. 54 .
Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
questão:


title: Cancelamento do processo T-191/03

text:
C 71/44                 PT                        Jornal Oficial da União Europeia                                      20.3.2004
           Cancelamento do processo T-319/02 (1)                                 Cancelamento do processo T-191/03 (1)
                          (2004/C 71/77)                                                       (2004/C 71/79)
                     (Língua do processo: inglês)
                                                                                (Língua do processo: francês)
Por despacho de 14 de Novembro de 2003, o presidente
da Segunda Secção do Tribunal de Primeira Instância das               Por despacho de 1 de Dezembro de 2003, o presidente
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo              da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
do Tribunal, do processo T-319/02, H.O. Sports Inc. contra o          Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas,                 do Tribunal, do processo T-191/03, Alexandre Tilgenkamp
desenhos e modelos) (IHMI).                                           contra Comissão das Comunidades Europeias.
(1) JO C 7, de 11.1.2003.                                             (1) JO C 184, de 2.8.2003.
           Cancelamento do processo T-180/03 (1)
                                                                                Cancelamento do processo T-296/03 (1)
                          (2004/C 71/78)
                   (Língua do processo: espanhol)                                              (2004/C 71/80)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Por despacho de 4 de Dezembro de 2003, o presidente
da Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo              Por despacho de 15 de Dezembro de 2003, o presidente
do Tribunal, do processo T-180/03, Auna Operadores de                 da Quarta Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Telecomunicaciones S.A. e o. contra Comissão das Comunida-            Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no registo
des Europeias.                                                        do Tribunal, do processo T-296/03, Proteco srl contra Comis-
                                                                      são das Comunidades Europeias.
(1) JO C 171, de 19.7.2003.
                                                                      (1) JO C 264, de 1.11.2003.


title: Processo C-426/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch (Países Baixos) em 18 de setembro de 2012 — X, outra parte: Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst

text:
               22.12.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 399/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch (Países Baixos) em 18 de setembro de 2012 — X, outra parte: Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst
   (Processo C-426/12)
   2012/C 399/15
   Língua do processo: neerlandês

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Gerechtshof te ’s-Hertogenbosch

      Partes no processo principal

      Recorrente: X

      Outra parte: Voorzitter van het managementteam van het onderdeel Belastingdienst/Z van de rijksbelastingdienst

      Questões prejudiciais

               1.

               Existe dupla utilização, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, proémio e alínea b), da diretiva (1), quando é utilizado carvão (os produtos abrangidos pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704) como combustível de aquecimento num forno de cal, ao passo que o dióxido de carbono produzido neste forno de cal, proveniente do carvão (e do calcário), serve para a produção de gás do forno de cal, que é posteriormente utilizado e que é indispensável para a depuração do suco da difusão obtido da beterraba sacarina?

               2.

               Existe dupla utilização, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, proémio e alínea b), da diretiva quando é utilizado carvão (os produtos abrangidos pelos códigos NC 2701, 2702 e 2704) como combustível de aquecimento, ao passo que 66 % do dióxido de carbono produzido durante o aquecimento e contido no gás do forno de cal entra, no decurso da subsequente depuração, mencionada atrás, na espuma de carbonatação, que é vendida como cal fertilizante ao setor agrícola?

               3.

               No caso de se verificar uma dupla utilização, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, proémio, alínea b), da diretiva: a diretiva é inaplicável, atendendo à redação (literal) do proémio do n.o 4 do seu artigo 2.o, pelo que a recorrente não pode invocar [para a interpretação do conceito de direito nacional de dupla utilização, a que se refere o artigo 20.o, proémio e alínea e) da Wbm (2)] o efeito direto da diretiva?

               4.

               No caso de se verificar uma dupla utilização, na aceção do artigo 2.o, n.o 4, proémio e alínea b), da diretiva e (por conseguinte) a diretiva não ser aplicável: o direito da União opõe-se a uma interpretação do conceito de dupla utilização, pelo direito nacional, mais estrita do que a que lhe é dada pela diretiva, no caso de um imposto como o imposto sobre os combustíveis aqui em apreço?

      (1)  Diretiva 2003/96/CE do Conselho, de 27 de outubro de 2003, que reestrutura o quadro comunitário de tributação dos produtos energéticos e da eletricidade (JO L 283, p. 51).

      (2)  Lei dos impostos para a proteção do ambiente (Wet belastingen op milieugrondslag, a seguir: «Wbm»).


title: Processo C-299/06: Acção intentada em 4 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

text:
               2.9.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 212/24

         Acção intentada em 4 de Julho de 2006 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
   (Processo C-299/06)
   (2006/C 212/41)
   Língua do processo: grego
   Partes

      Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Zavvos e N. Yerrell)

      Demandada: República Helénica
   Pedidos da demandante
   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               declarar que a República Helénica, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao artigo 16.o da Directiva 2002/92/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro de 2002, relativa à mediação de seguros (1) ou, em qualquer caso, ao não ter comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;

               —

               condenar a República Helénica nas despesas.

         Fundamentos e principais argumentos
   O prazo de transposição da directiva expirou em 14 de Janeiro de 2005.

      (1)  JO L 9, de 15.1.2003, p. 3.


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de Fevereiro de 2002 no processo C-28/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof): Liselotte Kauer contra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten ("Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regulamento (CEE) n.° 1408/71 — Artigo 94., n.os 1 a 3 — Seguro de velhice — Períodos consagrados à educação cumpridos noutro Estado-Membro antes da entrada em vigor do Regulamento n.° 1408/71")

text:
C 84/18                   PT                           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          6.4.2002
e da saúde dos trabalhadores no trabalho (lei relativa à                     pelo Collège juridictionnel de la Région de Bruxelles-Capitale
protecção dos trabalhadores)], de 7 de Agosto de 1996 (BGBl.                 (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio pendente neste órgão
1996, I, p. 1246), da obrigação de disporem de documentos                    jurisdicional entre François De Coster e Collège des Bourgmes-
contendo os resultados de uma avaliação dos riscos, a Repú-                 tre et Échevins de Watermael-Boitsfort, uma decisão a tı́tulo
blica Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe                 prejudicial sobre a interpretação dos artigos 59.o do Tratado
incumbem por força dos artigos 5.o e 189.o do Tratado CE                      CE (que passou, após alteração, a artigo 49.o CE), 60.o e 66.o
(actuais artigos 10.o CE e 249.o CE), bem como dos artigos 9.o,               do Tratado CE (actuais artigos 50.o CE e 55. CE), o Tribunal de
n.o 1, alı́nea a), e 10.o, n.o 3, alı́nea a), da Directiva 89/391/CEE         Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann, presidente de
do Conselho, de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de                 secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward, A. La Pergola (relator) e
medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da                    M. Wathelet, juı́zes, advogado-geral: D. Ruiz-Jarabo Colomer,
saúde dos trabalhadores no trabalho (JO L 183, p. 1), o                      secretário: R. Grass, proferiu em 29 de Novembro de 2001 um
Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: S. von Bahr               acórdão cuja parte decisória é a seguinte:
(relator), presidente da Quarta Secção, exercendo funções de
presidente da Quinta Secção, D. A. O. Edward, A. La Pergola,
M. Wathelet e C. W. A. Timmermans, juı́zes, advogado-geral:                   Os artigos 59.o do Tratado CE (que passou, após alteração, a
L. A. Geelhoed, secretário: R. Grass, proferiu em 7 de Fevereiro             artigo 49.o CE), 60.o e 66.o do Tratado CE (actuais artigos 50.o CE
de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                      e 55.o CE) devem ser interpretados no sentido de que se opõem à
                                                                              aplicação de um imposto sobre as antenas parabólicas como o
1)    Ao não garantir que a obrigação de dispor de documentos               instituı́do pelos artigos 1.o a 3.o do regulamento adoptado em 24 de
      contendo uma avaliação dos riscos para a segurança e a saúde          Junho de 1997 pelo conseil communal de Watermael-Boitsfort.
      no trabalho, prevista pela Directiva 89/391/CEE do Conselho,
      de 12 de Junho de 1989, relativa à aplicação de medidas
      destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde dos           (1) JO C 102, de 8.4.2000.
      trabalhadores no trabalho, se aplica em todas as circunstâncias
      às entidades patronais que empregam dez ou menos trabalhado-
      res, a República Federal da Alemanha não cumpriu as
      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 9.o, n.o 1,
      alı́nea a), e 10.o, n.o 3, alı́nea a), da directiva.
2)    A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
(1) JO C 135, de 13.5.2000.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                                        de 7 de Fevereiro de 2002
                            (Quinta Secção)                                  no processo C-28/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                              sentado pelo Oberster Gerichtshof): Liselotte Kauer con-
                    de 29 de Novembro de 2001                                     tra Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten (1)
no processo C-17/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
                                                                              («Segurança social dos trabalhadores migrantes — Regula-
sentado pelo Collège juridictionnel de la Région de
                                                                              mento (CEE) n.o 1408/71 — Artigo 94., n.os 1 a 3 — Seguro
Bruxelles-Capitale): François De Coster contra Collège des
                                                                              de velhice — Perı́odos consagrados à educação cumpridos
    Bourgmestre et Échevins de Watermael-Boitsfort (1)
                                                                              noutro Estado-Membro antes da entrada em vigor do Regula-
                                                                                mento n.o 1408/71»)
(«Reenvio prejudicial — Conceito de “órgão jurisdicional
nacional” — Livre prestação de serviços — Imposto munici-
pal sobre as antenas parabólicas — Obstáculo à recepção de                                              (2002/C 84/29)
         programas televisivos difundidos por satélite»)
                             (2002/C 84/28)                                                         (Lı́ngua do processo: alemão)
                      (Lı́ngua do processo: francês)                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                              No processo C-28/00, que tem por objecto um pedido dirigido
No processo C-17/00, que tem por objecto um pedido dirigido                   ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pelo
ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE,                        Oberster Gerichtshof (Áustria), destinado a obter, no litı́gio
 ---pagebreak--- 6.4.2002                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                             C 84/19
pendente neste órgão jurisdicional entre Liselotte Kauer e                           ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Pensionsversicherungsanstalt der Angestellten, uma decisão a
tı́tulo prejudicial sobre a interpretação do artigo 94.o, n.os 1 a
3, do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do Conselho, de 14 de                                              (Quinta Secção)
Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes de segurança
social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores não
assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no                                    de 22 de Janeiro de 2002
interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada
pelo Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de
Dezembro de 1996 (JO 1997, L 28, p. 1), o Tribunal de Justiça
                                                                           no processo C-31/00 (pedido de decisão prejudicial apre-
(Quinta Secção), composto por: D. A. O. Edward, exercendo
                                                                           sentado pela Cour de cassation): Conseil national de
funções de presidente da Quinta Secção, A. La Pergola e
                                                                                l’ordre des architectes contra Nicolas Dreessen (1)
M. Wathelet (relator), juı́zes, advogado-geral: F. G. Jacobs,
secretário: H. A. Rühl, administrador principal, proferiu em
7 de Fevereiro de 2002 um acórdão cuja parte decisória é a
seguinte:                                                                  («Prejudicial — Artigos 10.o CE e 43.o CE — Legislação
                                                                           nacional que subordina o acesso à profissão de arquitecto à
                                                                           posse de um diploma ou de uma qualificação profissional —
                                                                           Nacional comunitário titular de um diploma que não figura
                                                                           entre os enumerados pela Directiva 85/384/CEE — Obri-
                                                                           gação de o Estado de acolhimento, chamado a pronunciar-se
O n.o 2 do artigo 94.o do Regulamento (CEE) n.o 1408/71 do                 sobre um pedido de autorização para exercer a profissão de
Conselho, de 14 de Junho de 1971, relativo à aplicação dos regimes        arquitecto no seu território, proceder à comparação das
de segurança social aos trabalhadores assalariados, aos trabalhadores      competências certificadas pelo diploma e a experiência adqui-
não assalariados e aos membros da sua famı́lia que se deslocam no         rida com as qualificações exigidas pela sua legislação nacio-
interior da Comunidade, na sua versão alterada e actualizada pelo                                           nal»)
Regulamento (CE) n.o 118/97 do Conselho, de 2 de Dezembro de
1996, conjugado, consoante o caso, com os artigos 8.o-A, 48.o e
52.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 18.o CE,
39.o CE e 43.o CE), deve ser interpretado no sentido de que se opõe à                                  (2002/C 84/30)
regulamentação de um Estado-Membro nos termos da qual os
perı́odos consagrados à educação dos filhos cumpridos noutro Estado
parte no Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio                                  (Lı́ngua do processo: francês)
de 1992, ou noutro Estado-Membro da União Europeia apenas
podem ser considerados perı́odos assimilados para efeitos do seguro
de velhice se estiver preenchida uma dupla condição:                      (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                                «Colectânea da Jurisprudência»)
—      terem sido cumpridos antes da entrada em vigor desse regula-
       mento no primeiro Estado, e
                                                                           No processo C-31/00, que tem por objecto um pedido dirigido
                                                                           ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234.o CE, pela
                                                                           Cour de cassation (Bélgica), destinado a obter, no litı́gio
—      o requerente beneficiar ou ter beneficiado, para os filhos em       pendente neste órgão jurisdicional entre Conseil national de
       causa, de subsı́dios pecuniários de maternidade ou de subsı́dios   l’ordre des architectes e Nicolas Dreessen, uma decisão a tı́tulo
       equivalentes por força da legislação desse mesmo Estado,           prejudicial sobre a interpretação dos artigos 10.o CE e 43.o CE,
                                                                           o Tribunal de Justiça (Quinta Secção), composto por: P. Jann,
                                                                           presidente de secção, S. von Bahr, D. A. O. Edward (relator),
                                                                           A. La Pergola e C. W. A. immermans, juı́zes, advogado-geral:
sendo que tais perı́odos cumpridos no território nacional são            P. Léger, secretário: H. A. Rühl, administrador principal,
considerados perı́odos assimilados para efeitos de seguro de velhice       proferiu em 22 de Janeiro de 2002 um acórdão cuja parte
sem qualquer limitação no tempo nem outra condição.                      decisória é a seguinte:
                                                                           O artigo 43.o CE deve ser interpretado no sentido de que, quando um
                                                                           nacional comunitário apresenta às autoridades competentes de um
                                                                           Estado-Membro um pedido de autorização para exercer uma profissão
(1) JO C 102, de 8.4.2000.                                                 cujo acesso, segundo a legislação nacional, está subordinado à posse
                                                                           de um diploma ou de uma qualificação profissional ou ainda a
                                                                           perı́odos de experiência prática, essas autoridades são obrigadas a
                                                                           tomar em consideração o conjunto dos diplomas, certificados e outros
                                                                           tı́tulos, bem como a experiência pertinente do interessado, procedendo
                                                                           a uma comparação entre, por um lado, as competências comprovadas
                                                                           por esses tı́tulos e essa experiência e, por outro, os conhecimentos e


title: Processo F-46/10: Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — AD/Comissão

text:
               11.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 246/41

         Recurso interposto em 16 de Junho de 2010 — AD/Comissão
   (Processo F-46/10)
   ()
   2010/C 246/72
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: AD (Bruxelas, Bélgica) (representante: E. Boigelot, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Pedido de anulação da decisão de não conceder ao recorrente o abono de lar.

      Pedidos do recorrente

               —

               anular a decisão do PMO, tomada em 13 de Novembro de 2009, de não conceder ao recorrente o abono de lar previsto no artigo 1.o, n.o 2, do Anexo VII do Estatuto;

               —

               para todos os efeitos, anular a decisão do PMO, tomada em 9 de Setembro de 2009, de não conceder ao recorrente o abono de lar previsto no artigo 1.o, n.o 2, do Anexo VII do Estatuto, na medida em que esta última «decisão» possa ser considerada um acto que lhe causa prejuízo;

               —

               a título subsidiário, para a hipótese de o Tribunal entender que o artigo 1.o, n.o 2, do Anexo VII do Estatuto permite que a AHCC se recuse a conceder ao recorrente o abono de lar, apesar de o par não poder ser unido pelo casamento devido à sua orientação sexual ser reprimida pela lei nacional do seu parceiro, reconhecer a ilegalidade do artigo 1.o, n.o 2, alínea c), iv, do Anexo VII do Estatuto, na medida em que prevê a remissão para a lei de um dos Estados-Membros para apreciar a possibilidade de acesso ao casamento e, consequentemente, a não aplicação desta condição ao presente caso concreto;

               —

               condenar a Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo C-83/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 17 de fevereiro de 2014 — CEZ Razpredelenie Bulgaria AD/Komisia za zashtita ot diskriminatsia

text:
               12.5.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 142/18

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária) em 17 de fevereiro de 2014 — CEZ Razpredelenie Bulgaria AD/Komisia za zashtita ot diskriminatsia
   (Processo C-83/14)
   2014/C 142/26
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Sofia-grad (Bulgária)

      Partes no processo principal

      Recorrente: CEZ Razpredelenie Bulgaria AD

      Recorrida: Komisia za zashtita ot diskriminatsia

      Outras partes no processo: Anelia Nikolova e Darzhavna komisia za energiyno i vodno regulirane

      Questões prejudiciais

               1)

               Deve o conceito de «origem étnica», utilizado na Diretiva 2000/43/CE (1) do Conselho, de 29 de junho de 2000, que aplica o princípio da igualdade de tratamento entre as pessoas, sem distinção de origem racial ou étnica, e na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, ser interpretado no sentido de que inclui um grupo compacto de cidadãos búlgaros da etnia Roma, como os que residem no bairro «Gizdova mahala» da cidade de Dupnitsa?

               2)

               Pode o conceito de «situação comparável», na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/43, aplicar-se ao caso em apreço, em que os instrumentos de medição comercial nos bairros Roma foram instalados a uma altura de 6 a 7 metros, quando em outros bairros da cidade, onde não existe uma população compacta de etnia Roma, são habitualmente instalados a uma altura inferior a 2 metros?

               3)

               Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/43 ser interpretado no sentido de que a instalação de instrumentos de medição comercial nos bairros Roma a uma altura de 6 a 7 metros constitui um tratamento menos favorável da população da etnia Roma, em comparação com a população de outra origem étnica?

               4)

               Caso se verifique um tratamento menos favorável, deve a referida disposição ser interpretada no sentido de que esse tratamento, numa situação como a do caso em apreço, tem origem, total ou parcialmente, no facto de se tratar do grupo étnico dos Roma?

               5)

               É compatível com a Diretiva 2000/43 uma disposição nacional como o § 1, n.o 7, das disposições complementares à Zakon za zashtita ot diskriminatsia (lei da proteção contra a discriminação, a seguir «ZZD»), nos termos da qual qualquer ato, conduta ou omissão que lese, direta ou indiretamente, direitos ou interesses legítimos constitui um «tratamento desfavorável»?

               6)

               Pode o conceito de «prática aparentemente neutra», na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/43, aplicar-se à prática da CEZ Razpredelenie Bulgaria AD que consiste em instalar instrumentos de medição comercial a uma altura de 6 a 7 metros? Como deve ser interpretado o termo «aparentemente» — no sentido de que a prática é manifestamente neutra ou no sentido de que só à primeira vista parece neutra, isto é, transmite uma aparência de neutralidade?

               7)

               Para que se verifique uma discriminação indireta, na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/43, é necessário que a prática neutra coloque as pessoas, devido à sua origem racial ou étnica, numa situação particularmente mais desfavorável, ou basta que essa prática prejudique apenas pessoas de uma determinada origem étnica? Neste contexto, é admissível, nos termos do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/43, uma disposição nacional como o artigo 4.o, n.o 3, da ZZD, nos termos da qual se verifica uma discriminação indireta quando uma pessoa, devido às caraterísticas a que se refere o n.o 1 (entre as quais a origem étnica), é colocada numa situação mais desfavorável?

               8)

               Como deve ser interpretado o conceito de «colo[car] […] numa situação de desvantagem comparativamente com outras pessoas», na aceção do artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/43? Equivale ao «tratamento menos favorável» a que se refere o artigo 2.o, n.o 2, alínea a), da Diretiva 2000/43, ou engloba apenas casos particularmente sérios, manifestos e graves de desigualdade de tratamento? A prática descrita no caso em apreço implica a colocação de pessoas numa situação particularmente desfavorável? Se não se verificar um caso particularmente sério, manifesto e grave de colocação numa situação desfavorável, isso basta para negar uma discriminação indireta (sem se apurar se a prática em questão é justificada, adequada e necessária para a prossecução de um objetivo legítimo)?

               9)

               São compatíveis com o artigo 2.o, n.o 2, alíneas a) e b), da Diretiva 2000/43 disposições nacionais, como o artigo 4.o, n.os 2 e 3, da ZZD, que, para se que se verifique uma discriminação direta, exigem um «tratamento mais desfavorável» e, para que se verifique uma discriminação indireta, exigem a «colocação numa situação mais desfavorável», sem distinguir consoante a gravidade da conduta desfavorável em causa, ao contrário do que faz a diretiva?

               10)

               Deve o artigo 2.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva 2000/43 ser interpretado no sentido de que a prática da CEZ Razpredelenie Bulgaria AD em questão é objetivamente justificada face à necessidade de garantir a segurança da rede de distribuição de eletricidade e a utilização adequada da eletricidade consumida? É esta prática adequada atendendo também ao dever da recorrida de facultar aos consumidores o livre acesso aos mostradores dos contadores de eletricidade? É esta prática necessária quando, segundo os meios de comunicação, existem outros instrumentos técnica e economicamente viáveis que garantem a segurança dos instrumentos de medição comercial?

      (1)  JO L 180, p. 22.


title: Processos apensos C-538/08 e C-33/09: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden, e do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — X Holding B.V./Staatssecretaris van Financiën (C-538/08), Oracle Nederland BV/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi (C-33/09) ( «Sexta Directiva IVA — Direito à dedução do imposto pago a montante — Regulamentação nacional que exclui o direito de dedução relativamente a determinadas categorias de bens e serviços — Faculdade dos Estados-Membros de manterem as regras de exclusão do direito de dedução existentes no momento de entrada em vigor da Sexta Directiva IVA — Alteração posterior à entrada em vigor desta directiva» )

text:
               5.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 148/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 15 de Abril de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Hoge Raad der Nederlanden, e do Gerechtshof te Amsterdam — Países Baixos) — X Holding B.V./Staatssecretaris van Financiën (C-538/08), Oracle Nederland BV/Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi (C-33/09)
   (Processos apensos C-538/08 e C-33/09) (1)

   («Sexta Directiva IVA - Direito à dedução do imposto pago a montante - Regulamentação nacional que exclui o direito de dedução relativamente a determinadas categorias de bens e serviços - Faculdade dos Estados-Membros de manterem as regras de exclusão do direito de dedução existentes no momento de entrada em vigor da Sexta Directiva IVA - Alteração posterior à entrada em vigor desta directiva»)
   2010/C 148/11
   Língua do processo: neerlandês

      Órgãos jurisdicionais de reenvio

   Hoge Raad der Nederlanden, Gerechtshof te Amsterdam

      Partes no processo principal

      Recorrentes: X Holding B.V. (C-538/08), Oracle Nederland BV (C-33/09)

      Recorridos: Staatssecretaris van Financiën (C-538/08), Inspecteur van de Belastingdienst Utrecht-Gooi (C 33/09)

      Objecto

   Pedido de decisão prejudicial — Hoge Raad der Nederlanden — Interpretação dos artigos 11.o, n.o 4, da Segunda Directiva do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado (JO L 71, p. 1303; EE 09 F1 p. 6) e dos artigos 6.o, n.o 2, e 17.o, n.os 2 e 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1; EE 09 F1 p. 54) — Exclusão do direito à dedução — Faculdade dos Estados-Membros de manterem as exclusões existentes à data da entrada em vigor da Sexta Directiva — Legislação anterior à Sexta Directiva que prevê a exclusão do direito de dedução para categorias de bens e serviços previstos para serem utilizados para o transporte privado — Definição das referidas categorias

      Dispositivo

               1)

               O artigo 11.o, n.o 4, da Segunda Directiva 67/228/CEE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Estrutura e modalidades de aplicação do sistema comum de imposto sobre o valor acrescentado, e o artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, devem ser interpretados no sentido de que não se opõem à regulamentação fiscal de um Estado-Membro que exclui a dedução do imposto sobre o valor acrescentado referente a categorias de despesas decorrentes, por um lado, do fornecimento de um «meio de transporte individual», de «refeições», de «bebidas», de «alojamento» e da «oferta de actividades de entretenimento» aos membros do pessoal do sujeito passivo e, por outro lado, de «ofertas comerciais» ou «outras gratificações».

               2)

               O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a uma regulamentação nacional, aprovada antes da entrada em vigor desta directiva, que prevê que um sujeito passivo apenas pode deduzir o imposto sobre o valor acrescentado pago na aquisição de determinados bens e serviços utilizados em parte para fins privados e em parte para fins profissionais — não integralmente, mas proporcionalmente à sua utilização para fins profissionais.

               3)

               O artigo 17.o, n.o 6, da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que não se opõe a que um Estado Membro, após a entrada em vigor desta directiva, altere a exclusão do direito à dedução no sentido de, em princípio, restringir o seu âmbito, não podendo no entanto excluir se que, num caso concreto e num exercício fiscal determinado, tal alteração não venha a alargar o âmbito dessa exclusão, devido ao carácter fixo do novo regime

      (1)  JO C 55, de 7.3.2009.

      JO C 90, de 18.4.2009.


title: Processo F-21/12: Recurso interposto em 15/02/2012 — ZZ/Comité Económico e Social Europeu

text:
               5.5.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 133/30

         Recurso interposto em 15/02/2012 — ZZ/Comité Económico e Social Europeu
   (Processo F-21/12)
   2012/C 133/61
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representante: N. Lhoëst, advogado)

      Recorrido: Comité Económico e Social Europeu (CESE)

      Objeto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que retira o subsídio de expatriação ao recorrente e procede à recuperação retroativa desse subsídio.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anulação da decisão da Autoridade Investida do Poder de Nomeação (a seguir denominada AIPN) do CESE, de 9 de junho de 2011, que retira ao recorrente o subsídio de expatriação, com efeitos a partir de 1 de julho de 2010, e procede à recuperação do subsídio de expatriação recebido após essa data;

               —

               na medida em que haja necessidade, anulação da decisão tácita da AIPN do CESE que indefere a reclamação apresentada pelo recorrente em 9 de setembro de 2011, nos termos do artigo 90.o, n.o 2, do Estatuto;

               —

               condenação do CESE no reembolso ao recorrente do subsídio de expatriação recuperado a partir de 1 de julho de 2010, bem como a pagar o subsídio de expatriação que não foi pago a partir de 9 de junho de 2011, acrescido de juros de mora à taxa do Banco Central Europeu acrescida de dois pontos;

               —

               condenação do Comité Económico e Social Europeu nas despesas.


title: Processo T-382/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2006 — Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods/Comissão ( União aduaneira — Papel de arroz proveniente do Vietname — Dispensa dos direitos de importação — Cláusula de equidade — Artigo 239. o do Regulamento (CE) n. o  2913/92 — Erro das autoridades aduaneiras — Conceito de negligência manifesta — Princípio da igualdade de tratamento — Princípio da proporcionalidade )

text:
               30.12.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 331/36

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Novembro de 2006 — Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods/Comissão
   (Processo T-382/04) (1)

   («União aduaneira - Papel de arroz proveniente do Vietname - Dispensa dos direitos de importação - Cláusula de equidade - Artigo 239.o do Regulamento (CE) n.o 2913/92 - Erro das autoridades aduaneiras - Conceito de negligência manifesta - Princípio da igualdade de tratamento - Princípio da proporcionalidade»)
   (2006/C 331/80)
   Língua do processo: neerlandês
   Partes

      Recorrente: Heuschen & Schrouff Oriëntal Foods (Landgraaf, Países Baixos) (Representante: H. de Bie, advogado)

      Recorrida: Comissão (Representantes: X. Lewis, agente, assistido por F. Tuytschaever, advogado)
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão da Comissão REM 19/2002, de 17 de Junho de 2004, em que declara que a dispensa dos direitos de importação não se justifica numa situação especial.
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente suportará as suas próprias despesas e as da Comissão.

      (1)  JO C 6, de 8.1.2005.


title: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Março de 2000 no processo T-51/96, Miwon Co. Ltd contra Conselho da União Europeia (Antidumping — Violação de um compromisso de preço — Prejuízo comunitário)

text:
C 163/24                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                    10.6.2000
                                                      TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
 ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA                               ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
                                                                                de 27 de Janeiro de 2000
                      de 30 de Março de 2000
                                                                           nos processos apensos T-194/97 e T-83/98: Eugénio
                                                                           Branco, Lda contra Comissão das Comunidades Euro-
no processo T-51/96, Miwon Co. Ltd contra Conselho da                                                      peias (1)
                          União Europeia (1)
                                                                           («Fundo Social Europeu — Acção por omissão — Admissibi-
                                                                           lidade — Recurso de anulação — Decisão de suspensão de
(Antidumping — Violação de um compromisso de preço —                      contribuições financeiras — Certificação pelo Estado-
                        Prejuı́zo comunitário)                            -Membro — Erro de apreciação dos factos — Confiança
                                                                           legı́tima — Direitos adquiridos — Segurança jurı́dica —
                                                                                Proporcionalidade»)
                           (2000/C 163/46)
                                                                                (2000/C 163/47)
                      (Lı́ngua do processo: inglês)                                            (Lı́ngua do processo: português)
                                                                           Nos processos apensos T-194/97 e T-83/98, Eugénio Branco
No processo T-51/96, Miwon Co. Ltd, com sede em Seul                       Lda, com sede em Lisboa, representada por B. Belchior,
(Coreia do Sul), representada por J. F. Bellis, advogado no foro           advogado em Vila Nova de Gaia, com domicı́lio escolhido no
de Bruxelas, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no                     Luxemburgo no escritório do advogado J. Schroeder, 6, rue
escritório dos advogados Loesch e Wolter, 11, rue Goethe,                 Heine, contra Comissão das Comunidades Europeias, represen-
contra Conselho da União Europeia (agentes: A. Tanca,                     tada, no processo T-194/97, por A. M. Alves Vieira e K. Si-
H. J. Rabe e G. Berrisch), apoiado pela Comissão das Comuni-              monsson e, no processo T-83/98, por M. T. Figueira e K. Si-
dades Europeias (agente: N. Khan), que tem por objecto um                  monsson, membros do Serviço Jurı́dico, na qualidade de
pedido de anulação do Regulamento (CE) n.o 81/96 do                       agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no gabinete
Conselho, de 19 de Janeiro de 1996, que altera o Regulamento               de C. Gómez de la Cruz, membro do Serviço Jurı́dico, Centre
(CEE) n.o 2455/93 e que institui direitos antidumping definiti-            Wagner, Kirchberg, que têm por objecto, no processo
vos sobre as importações de glutamato de monossódio originá-            T-194/97, um pedido de declaração de omissão da demandada
rio da Indonésia, da República da Coreia e de Taiwan,                     consistente numa alegada abstenção ilegal de decidir sobre um
e estabelece a cobrança definitiva dos direitos provisórios               pedido de pagamento de saldo de contribuições financeiras
instituı́dos e encerra o processo relativamente à Tailândia (JO            concedidas pelo Fundo Social Europeu nos dossiers n.o 870301
L 15, p. 20), na parte relativa à recorrente, o Tribunal (Terceira         P1 e n.o 870302 P3 e, no processo T-83/98, um pedido de
Secção Alargada), composto por: M. Jaeger, presidente, K. Le-             anulação das decisões C (1998) 47 e C (1998) 48 da
naerts, V. Tiili, J. Azizi e P. Mengozzi, juı́zes; secretário: A. Mair,   Comissão, de 17 de Fevereiro de 1998, que suspenderam essas
administrador, proferiu, em 30 de Março de 2000, um acórdão              contribuições financeiras, o Tribunal de Primeira Instância
cuja parte decisória é a seguinte:                                        (Terceira Secção), composto por M. Jaeger, presidente, K. Le-
                                                                           naerts e J. Azizi, juı́zes, secretário: A. Mair, administrador,
                                                                           proferiu, em 27 de Janeiro de 2000, um acórdão cuja parte
1. O recurso é julgado improcedente.                                       decisória é a seguinte:
                                                                           1. Os processos T-194/97 e T-83/98 são apensos para efeitos de
2. A recorrente suportará as suas próprias despesas bem como as               acórdão.
     do Conselho.
                                                                           2. A acção por omissão com o número de processo T-194/97 é
                                                                                inadmissı́vel.
3. A Comissão suportará as suas próprias despesas.
                                                                           3. O recurso de anulação com o número de processo T-83/98 é
                                                                                rejeitado.
                                                                           4. A demandada é condenada a suportar, além das suas próprias
(1) JO C 180, de 22.6.1996.                                                     despesas, 10 % das despesas da demandante.
                                                                           (1) JO C 252, de 16.8.1997 e C 278, de 5.9.1998.


title: Processo F-93/11: Recurso interposto em 23 de Setembro de 2011 — ZZ/Comissão

text:
               26.11.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 347/46

         Recurso interposto em 23 de Setembro de 2011 — ZZ/Comissão
   (Processo F-93/11)
   2011/C 347/87
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: ZZ (Representantes: S. Rodrigues e A. Blot, advogados)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão adoptada pelo presidente do júri do concurso EPSO/AST/111/10 — Secretárias (AST 1) que recusou a admissão do recorrente às provas de avaliação.

      Pedidos do recorrente

               —

               Anular a decisão, de 15 de Junho de 2011, que recusou ao recorrente o direito de participar nas provas de avaliação do concurso EPSO/AST/111/10 — Secretárias de grau AST1;

               —

               consequentemente, declarar que há que reintegrar o recorrente no processo de recrutamento do concurso em questão, caso seja necessário, através da organização de novas provas de avaliação;

               —

               em qualquer caso, pedir ao EPSO que apresente informações que estejam na sua posse relativas aos resultados obtidos por todos os candidatos no teste d) que estão na sua posse;

               —

               subsidiariamente, caso o pedido principal não seja julgado procedente, quod non, pagar ao recorrente um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 50 000 euros;

               —

               em qualquer caso, pagar ao recorrente um montante fixado provisoriamente e ex aequo et bono em 50 000 a título de indemnização do dano moral.


title: Processo T-230/17: Recurso interposto em 18 de abril de 2017 — Rstudio/EUIPO — Embarcadero Technologies (RSTUDIO)

text:
               6.6.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/32

         Recurso interposto em 18 de abril de 2017 — Rstudio/EUIPO — Embarcadero Technologies (RSTUDIO)
   (Processo T-230/17)
   (2017/C 178/47)
   Língua em que o recurso foi interposto: inglês

      Partes

      Recorrente: Rstudio, Inc. (Boston, Massachusetts, Estados Unidos) (representantes: M. Edenborough, QC, e G. Smith, Solicitor)

      Recorrido: Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Embarcadero Technologies, Inc. (São Francisco, Califórnia, Estados Unidos)

      Dados relativos à tramitação no EUIPO

      Titular da marca controvertida: Recorrente

      Marca controvertida: Registo internacional de marca que designa a União Europeia relativo à marca nominativa «RSTUDIO» — Registo internacional que designa a União Europeia n.o 999 644

      Tramitação no EUIPO: Processo de oposição

      Decisão impugnada: Decisão da Quinta Câmara de Recurso do EUIPO, de 6 de fevereiro de 2017, no processo R 493/2016-5

      Pedidos

   A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

               —

               anular integralmente a decisão impugnada;

               —

               condenar o EUIPO no pagamento das despesas no presente recurso e na Câmara de Recurso; em alternativa, se a potencial interveniente intervier, condenar conjunta e solidariamente o EUIPO e a interveniente no pagamento das despesas da recorrente no presente recurso e na Câmara de Recurso.

      Fundamentos invocados

               —

               A Câmara de Recurso avaliou de forma incorreta os bens cuja prova de utilização tinha sido estabelecida e, em conformidade, não comparou corretamente os bens;

               —

               A Câmara de Recurso avaliou de forma incorreta a semelhança dos bens relevantes e a semelhança das marcas relevantes e, em conformidade, avaliou incorretamente a existência de um risco de confusão.


title: Processo C-124/12: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Plovdiv — Bulgária) — AES-3C MARITZA EAST 1 EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite ( «Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 168. °, alínea a), e 176. °— Direito à dedução — Despesas relativas à aquisição de bens e de prestações de serviços destinadas ao pessoal — Pessoal disponibilizado ao sujeito passivo que invoca o direito à dedução, mas que trabalha para outro sujeito passivo» )

text:
               7.9.2013

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/12

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 18 de julho de 2013 (pedido de decisão prejudicial do Administrativen sad Plovdiv — Bulgária) — AES-3C MARITZA EAST 1 EOOD/Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite
   (Processo C-124/12) (1)

   (Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigos 168.o, alínea a), e 176.o - Direito à dedução - Despesas relativas à aquisição de bens e de prestações de serviços destinadas ao pessoal - Pessoal disponibilizado ao sujeito passivo que invoca o direito à dedução, mas que trabalha para outro sujeito passivo)
   2013/C 260/21
   Língua do processo: búlgaro

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Administrativen sad Plovdiv

      Partes no processo principal

      Recorrente: AES-3C MARITZA EAST 1 EOOD

      Recorrido: Direktor na Direktsia «Obzhalvane i upravlenie na izpalnenieto» pri Tsentralno upravlenie na Natsionalnata agentsia za prihodite

      Objeto

   Pedido de decisão prejudicial — Administrativen sad Plovdiv — Interpretação dos artigos 168.o, alínea a), e 176.o, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (JO L 347, p. 1) — Âmbito de aplicação — Limitação do direito a deduzir o imposto pago a montante — Sociedade que não tem pessoal próprio, mas que toma de locação trabalhadores a tempo inteiro, com base num contrato de cedência de trabalhadores de outra sociedade — Recusa do direito de deduzir o IVA que incidiu sobre a aquisição de serviços de transporte, de vestuário de trabalho, de equipamento de proteção pessoal e sobre as despesas efetuadas com viagens de serviço dos trabalhadores, com o fundamento de que os serviços são prestados gratuitamente a pessoas singulares que prestam trabalho à sociedade, mas não são suas trabalhadoras

      Dispositivo

               1.

               Os artigos 168.o, alínea a), e 176.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, devem ser interpretados no sentido de que se opõem a uma legislação nacional nos termos da qual um sujeito passivo, que incorre em despesas com serviços de transporte, vestuário de trabalho, equipamento de proteção pessoal e viagens de serviço de pessoas que trabalham para este sujeito passivo, não tem direito à dedução do imposto sobre o valor acrescentado relativo a estas despesas, porque as referidas pessoas lhe são disponibilizadas por outra entidade e não podem, por conseguinte, ser consideradas membros do pessoal do sujeito passivo na aceção dessa legislação, não obstante se poder considerar que as referidas despesas têm um nexo direto e imediato com as despesas gerais ligadas ao conjunto das atividades económicas do referido sujeito passivo.

               2.

               O artigo 176.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112 deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro introduza, na data da sua adesão à União Europeia, uma limitação ao direito à dedução em aplicação de uma disposição legislativa nacional que prevê a exclusão do direito à dedução de bens e serviços destinados a entregas ou prestações a título gratuito ou a atividades alheias à atividade económica do sujeito passivo, quando semelhante exclusão não estava prevista na lei em vigor até à data dessa adesão.
               Cabe ao órgão jurisdicional nacional interpretar as disposições nacionais em causa no processo principal, na medida do possível, em conformidade com o direito da União. Caso essa interpretação se venha a revelar impossível, o órgão jurisdicional nacional é obrigado a deixar de aplicar essas disposições, por incompatibilidade com o artigo 176.o, segundo parágrafo, da Diretiva 2006/112.

      (1)  JO C 151, de 26.5.2012.


title: Processo T-595/10: Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2014 — Cantina Broglie 1/IHMI — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (RIPASSA) [ «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária RIPASSA — Marca nominativa nacional anterior VINO DI RIPASSO — Motivo relativo de recusa — Artigo 75. °do Regulamento (CE) n. ° 207/2009 — Dever de fundamentação» ]

text:
               4.8.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 253/24

         Acórdão do Tribunal Geral de 18 de junho de 2014 — Cantina Broglie 1/IHMI — Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (RIPASSA)
   (Processo T-595/10) (1)

   ([«Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca nominativa comunitária RIPASSA - Marca nominativa nacional anterior VINO DI RIPASSO - Motivo relativo de recusa - Artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009 - Dever de fundamentação»])
   2014/C 253/33
   Língua do processo: italiano

      Partes

      Recorrente: Cantina Broglie 1 Srl (Peschiera del Garda, Itália) (representante: A. Rizzoli, advogado, admitido a substituir A. Zenato)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona (Verona, Itália)

      Objeto

   Recurso da decisão da Primeira Câmara de Recurso do IHMI, de 30 de setembro de 2010 (processo R 63/2010-1), relativa a um processo de oposição entre a Camera di Commercio, Industria, Artigianato e Agricoltura di Verona e Alberto Zenato

      Dispositivo

               1)

                  A decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI), de 30 de setembro de 2010 (processo R 63/2010-1), é anulada.

               2)

                  O IHMI é condenado nas despesas, incluindo as efetuadas no processo na Câmara de Recurso.

      (1)  JO C 72, de 5.3.2011.


title: Processo C-212/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht — Alemanha) — Gertraud Hartmann/Freistaat Bayern ( Trabalhador fronteiriço — Regulamento (CEE) n.°  1612/68 — Transferência do domicílio para outro Estado-Membro — Cônjuge sem actividade profissional — Subsídio de educação — Recusa de concessão ao cônjuge — Vantagem social — Requisito de residência )

text:
               8.9.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 211/4

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 18 de Julho de 2007 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht — Alemanha) — Gertraud Hartmann/Freistaat Bayern
   (Processo C-212/05) (1)

   («Trabalhador fronteiriço - Regulamento (CEE) n.o 1612/68 - Transferência do domicílio para outro Estado-Membro - Cônjuge sem actividade profissional - Subsídio de educação - Recusa de concessão ao cônjuge - Vantagem social - Requisito de residência»)
   (2007/C 211/05)
   Língua do processo: alemão
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Bundessozialgericht
   Partes no processo principal

      Recorrente: Gertraud Hartmann

      Recorrido: Freistaat Bayern
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Bundessozialgericht — Interpretação do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade (JO L 257, p. 2; EE 05 F1 p. 77) — Conceito de trabalhador — Funcionário público alemão que mudou o seu domicílio para a Áustria mas continua a trabalhar na Alemanha — Recusa da concessão do subsídio de educação (Erziehungsgeld) à sua mulher, de nacionalidade austríaca, que reside na Áustria e não exerce qualquer actividade profissional na Alemanha — Vantagem social
   Parte decisória

               1)

               Um nacional de um Estado-Membro que, mantendo o seu emprego nesse Estado, transferiu o seu domicílio para outro Estado-Membro e exerce, desde então, a sua actividade profissional como trabalhador fronteiriço, pode invocar o estatuto de «trabalhador migrante», na acepção do Regulamento (CEE) n.o 1612/68 do Conselho, de 15 de Outubro de 1968, relativo à livre circulação dos trabalhadores na Comunidade.

               2)

               Em circunstâncias como as do processo principal, o artigo 7.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1612/68 opõe-se a que o cônjuge, desempregado, de um trabalhador migrante que exerce uma actividade profissional num Estado-Membro e reside noutro Estado-Membro, seja excluído de uma vantagem social com as características do subsídio de educação alemão pelo facto de não ter domicílio nem residência habitual no primeiro Estado.

      (1)  JO C 193, de 6.8.2005.


title: Processo C-319/01: Acção intentada em 14 de Agosto de 2001 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

text:
C 289/18                PT                      Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         13.10.2001
Acção intentada em 14 de Agosto de 2001 pela Comissão                representada por Richard Wainwright e Joëlle Adda, na
  das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica                  qualidade de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxem-
                                                                       burgo.
                       (Processo C-319/01)
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal de Justiça se
                         (2001/C 289/34)                               digne:
                                                                       —      declarar que, ao não adoptar todas as medidas necessárias
Deu entrada em 14 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça                   para assegurar a transposição integral e correcta dos
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da                       artigos 1.o, 4.o, n.o 5, 5.o, n.o 4, 6.o, 7.o, 12.o, 13.o, 14.o,
Bélgica, intentada pela Comissão das Comunidades Europeias,                  15.o, 16.o, n.o 1, 22.o, alı́neas b) e c) e 23.o, n.o 2, em
representada por Götz zur Hausen e Joelle Adda, na qualidade                  relação com os anexos II, IV, V e VI, da Directiva
de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo.                           92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa
                                                                              à preservação dos habitats naturais e da fauna e da
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         flora selvagens(1), o Reino da Bélgica não cumpriu as
                                                                              obrigações que lhe incumbem por força daquela directiva
—     declarar que, ao não ter ainda tomado todas as disposições            e do artigo 249.o, terceiro parágrafo, do Tratado que
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias             institui a Comunidade Europeias;
      para dar pleno cumprimento à Directiva 97/11/CE do
      Conselho, de 3 de Março de 1997, que altera a Directiva          —      condenar o Reino da Bélgica na totalidade das despesas.
      85/337/CEE relativa à avaliação dos efeitos de determina-
      dos projectos públicos e privados no ambiente(1) ou, pelo
      menos, de não ter plenamente informado deste facto a
                                                                       Fundamentos e principais argumentos
      Comissão, o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações
      que lhe incumbem por força da referida directiva.
                                                                       A Comissão sublinha que o prazo de transposição da directiva
—     condenar o Reino da Bélgica nas despesas da instância.           expirou em 5 de Junho de 1994 sem que a Bélgica tenha
                                                                       transposto através de disposições que instaurem um quadro
                                                                       jurı́dico preciso as disposições enumeradas nas conclusões,
Fundamentos e principais argumentos                                    salvo no que respeita a região de Bruxelas-Capital, a qual
                                                                       adoptou uma decisão, em 26 de Outubro de 2000, relativa à
                                                                       conservação dos habitats naturais, da fauna e da flora selvagens.
Em conformidade com o disposto no artigo 249.o, terceiro               No que respeita aos conceitos do artigo 1.o da directiva, os
parágrafo, e no artigo 10.o, primeiro parágrafo, CE, os Estados-     mesmos carecem de transposição dada a sua importância para
-Membros destinatários da directiva estão obrigados a proceder       a interpretação das outras disposições da directiva. Por fim, no
à transposição das disposições da directiva para a sua legislação   que respeita aos artigos 15.o e 16.o, n.o 1, da directiva, a
nacional de tal modo que, no termo do prazo da transposição,          Comissão entende que um Estado-Membro não pode deixar
sejam plenamente efectivas. Este prazo, fixado no artigo 3.o,          de os transpor, salvo se tiver renunciado previamente a utilizar
n.o 1, da Directiva 97/11/CE, expirou em 14 de Março de                as possibilidades de derrogação que oferecem.
1999 sem que a Bélgica tenha tomado medidas suficientes
para proceder à transposição do conjunto das disposições da
directiva para o conjunto do território nacional.                     (1) JO L 206 de 22.7.1992, p. 7.
(1) JO L 73 de 14.3.1997, p. 5.
                                                                                Cancelamento do processo C-224/99(1)
                                                                                (2001/C 289/36)
Acção instaurada em 28 de Agosto de 2001 contra
o Reino da Bélgica pela Comissão das Comunidades
                             Europeias                                 Por despacho de 19 de Julho de 2001, o Presidente do
                                                                       Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias ordenou o
                                                                       cancelamento, no registo do Tribunal, do processo C-224/99:
                       (Processo C-324/01)                             Comissão das Comunidades Europeias contra República Fran-
                                                                       cesa.
                         (2001/C 289/35)
                                                                       (1) JO C 226 de 7.8.1999.
Deu entrada em 28 de Agosto de 2001, no Tribunal de Justiça
das Comunidades Europeias, uma acção contra o Reino da
Bélgica instaurada pela Comissão das Comunidades Europeias,


title: Processo C-155/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 2 de Abril de 2010 — Williams e o./British Airways plc

text:
               19.6.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 161/23

      Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom em 2 de Abril de 2010 — Williams e o./British Airways plc
      (Processo C-155/10)
      (2010/C 161/32)
      Língua do processo: inglês

         Órgão jurisdicional de reenvio

      Supreme Court of the United Kingdom

         Partes no processo principal

         Recorrentes: Williams e o.

         Recorrida: British Airways plc

         Questões prejudiciais

                  i)

                  Nos termos a) dos artigos 7.o das Directivas 93/104/CE (1) e 2003/88/CE (2) do Conselho e b) da cláusula 3 do Acordo Europeu anexo à Directiva 2000/79/CE (3) do Conselho: 1) em que medida, se alguma medida existe, é que o direito da União Europeia define ou faz exigências quanto à natureza e/ou ao montante da remuneração exigível a título de períodos de férias anuais remuneradas; e 2) em que medida, se alguma medida existe, podem os Estados-Membros determinar o método de cálculo de tal remuneração?

                  ii)

                  Mais especificamente, é suficiente que, nos termos do direito e/ou das práticas nacionais e/ou nos termos de convenções colectivas e/ou cláusulas contratuais negociadas entre os trabalhadores e empregadores, a remuneração paga dê a possibilidade e incentive o trabalhador a gozar, no sentido mais abrangente deste termo, as suas férias anuais?; e tal facto não acarretará o risco considerável de o trabalhador não o fazer?

                  iii)

                  Ou é exigido que a remuneração a) corresponda exactamente ou b) seja globalmente comparável à remuneração «normal» do trabalhador?

            No caso de resposta afirmativa à questão iii) a) ou b):

                  iv)

                  É a correspondente medida ou comparação a) a remuneração que o trabalhador teria auferido durante o período de férias em questão se tivesse estado a trabalhar e não em férias, ou b) a remuneração que este recebia durante outro período — e, em caso afirmativo, qual — quando estava a trabalhar?

                  v)

                  Como deve apurar-se a remuneração «normal» e «comparável» no caso de a) a remuneração de um trabalhador quando está a trabalhar ser complementada se, e na medida em que, o trabalhador exerce uma determinada actividade, b) haver um limite anual, ou outro, relativo à medida em que, ou ao tempo durante o qual, o trabalhador pode exercer essa mesma actividade, e esse limite já ter sido ultrapassado, ou quase ultrapassado, no(s) momento(s) em que o trabalhador inicia as férias, de forma que ele não poderia, de facto, exercer essa actividade se tivesse estado a trabalhar e não em férias?

         (1)  Directiva 93/104/CE do Conselho, de 23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 307, p. 18)

         (2)  Directiva 2003/88/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Novembro de 2003, relativa a determinados aspectos da organização do tempo de trabalho (JO L 299, p. 9)

         (3)  Directiva 2000/79/CE do Conselho, de 27 de Novembro de 2000, respeitante à aplicação do acordo europeu sobre a organização do tempo de trabalho do pessoal móvel da aviação civil, celebrado pela Associação das Companhias Aéreas Europeias (AEA), a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF), a Associação Europeia do Pessoal Navegante (ECA), a Associação das Companhias Aéreas das Regiões da Europa (ERA) e a Associação Internacional de Chárteres Aéreos (AICA) (Texto relevante para efeitos do EEE) (JO L 302)


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de Novembro de 2002 no processo C-188/00 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Karlsruhe): Bülent Kurz, Yüce pelo nascimento, contra Land Baden-Württemberg ("Acordo de associação CEE-Turquia — Livre circulação de trabalhadores — Artigo 6.°, n.° 1, da Decisão n.° 1/80 do Conselho de Associação — Âmbito de aplicação — Integração no mercado regular do emprego de um Estado-Membro — Cidadão turco que desempenha uma actividade remunerada no âmbito de uma formação profissional — Efeitos de uma decisão de expulsão")

text:
11.1.2003              PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                                    C 7/1
                                                                      I
                                                                (Comunicações)
                                                TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                         TRIBUNAL DE JUSTIÇA
         ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                   1)     O artigo 6. o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80, de 19 de Setembro
                                                                                de 1980, relativa ao desenvolvimento da associação, adoptada
                          (Sexta Secção)                                         pelo Conselho de Associação instituído pelo Acordo de Asso-
                                                                                ciação entre a Comunidade Económica Europeia e a Turquia
                  de 19 de Novembro de 2002                                      deve ser interpretado no sentido de que um cidadão turco,
no processo C-188/00 (pedido de decisão prejudicial                              —     autorizado a entrar num Estado-Membro com um visto
apresentado pelo Verwaltungsgericht Karlsruhe): Bülent                                 «válido unicamente para efeitos de formação profissional»,
Kurz, Yüce pelo nascimento, contra Land Baden-
                        -Württemberg (1)
                                                                                —     que em seguida obteve um título de residência provisório,
(«Acordo de associação CEE-Turquia — Livre circulação de                               limitado à actividade de formação profissional num
trabalhadores — Artigo 6.o, n.o 1, da Decisão n.o 1/80 do                              determinado empregador, e
Conselho de Associação — Âmbito de aplicação — Inte-
gração no mercado regular do emprego de um Estado-                               —     que, neste contexto, exerceu legalmente uma actividade
-Membro — Cidadão turco que desempenha uma actividade                                  económica real e efectiva ao serviço desse empregador
remunerada no âmbito de uma formação profissional —                                    em contrapartida da qual auferiu uma remuneração
              Efeitos de uma decisão de expulsão»)                                     correspondente ao trabalho efectuado,
                           (2003/C 7/01)                                         é um trabalhador que está integrado no mercado regular do
                                                                                emprego desse Estado-Membro e aí tem um emprego regular
                    (Língua do processo: alemão)                                 na acepção da referida disposição.
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na                    Quando um cidadão turco tenha trabalhado dessa forma no
                   «Colectânea da Jurisprudência»)                               referido empregador durante um período ininterrupto de,
                                                                                pelo menos, quatro anos, beneficia no Estado-Membro de
                                                                                acolhimento, nos termos do artigo 6.o, n. o 1, terceiro travessão,
No processo C-188/00, que tem por objecto um pedido                              da referida decisão, do direito de livre acesso a qualquer
dirigido ao Tribunal de Justiça, nos termos do artigo 234. o CE,                 actividade assalariada da sua escolha, bem como do correlativo
pelo Verwaltungsgericht Karlsruhe (Alemanha), destinado a                        direito de residência.
obter, no litígio pendente neste órgão jurisdicional entre Bülent
Kurz, Yüce pelo nascimento, e Land Baden-Württemberg, uma                 2)     Quando um cidadão turco, que preenche as condições previstas
decisão a título prejudicial sobre a interpretação dos arti-                     numa disposição da Decisão n.o 1/80 e, portanto, beneficia dos
gos 6.o, n.o 1, e 7.o, segundo parágrafo, da Decisão n.o 1/80,                   direitos que esta lhe confere, é objecto de uma decisão de
de 19 de Setembro de 1980, relativa ao desenvolvimento da                        expulsão, o direito comunitário impede a aplicação de uma
associação, adoptada pelo Conselho de Associação instituído                      regulamentação nacional por força da qual a emissão de um
pelo Acordo de Associação entre a Comunidade Económica                           título de residência deve ser recusada enquanto os efeitos da
Europeia e a Turquia, o Tribunal de Justiça (Sexta Secção),                      referida medida de expulsão não forem limitados no tempo.
composto por: R. Schintgen (relator), presidente da Segunda
Secção, exercendo funções de presidente da Sexta Secção,
C. Gulmann, V. Skouris, F. Macken e N. Colneric, juízes,                  (1 ) JO C 247, de 26.8.2000.
advogado-geral: P. Léger, secretário: H. von Holstein, secretário
adjunto, proferiu em 19 de Novembro de 2002 um acórdão
cuja parte decisória é a seguinte:


title: Processo C-359/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 19 de Julho de 2010 — Irtel Srl/Comune di Venegono Inferiore

text:
               25.9.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 260/8

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia (Itália) em 19 de Julho de 2010 — Irtel Srl/Comune di Venegono Inferiore
   (Processo C-359/10)
   ()
   2010/C 260/11
   Língua do processo: italiano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia

      Partes no processo principal

      Recorrente: Irtel Srl

      Recorrida: Comune di Venegono Inferiore

      Questões prejudiciais

               1.

               Obstam à correcta aplicação dos artigos 15.o e 16.o da Directiva 2006/123/CE (1) as disposições nacionais do artigo 32.o, n.o 7A, do decreto legislativo n.o 185, de 29 de Novembro de 2008, em conjugação com a lei de conversão n.o 2, de 28 de Janeiro de 2009, conforme alterado pela lei n.o 14, de 27 de Fevereiro de 2009, que, exceptuando as sociedades com participação maioritariamente pública, prevêem: — a nulidade da adjudicação de serviços de liquidação, apuramento e cobrança de impostos e outras receitas das autarquias locais a empresas que não tenham um capital mínimo, integralmente realizado, de 10 milhões de euros; — a obrigação de as empresas inscritas no registo dos sujeitos de direito privado habilitados a proceder à liquidação e apuramento dos impostos e de cobrança de impostos e outras receitas das autarquias locais e provinciais, nos termos do n.o 3 do artigo 53.o do decreto legislativo n.o 446 de 15 de Dezembro de 1997, e posteriores alterações, aumentarem o capital para o referido montante mínimo; — a proibição da atribuição de novas adjudicações ou de participação em concursos para a adjudicação de serviços de liquidação, apuramento e cobrança de impostos e outras receitas das autarquias locais, enquanto não tiver sido cumprida a referida obrigação de aumento do capital;

               2.

               Obstam à correcta aplicação dos artigos 3.o, 10.o, 43.o, 49.o e 81.o do Tratado que institui a Comunidade Europeia as disposições nacionais do artigo 32.o, n.o 7A, do decreto legislativo n.o 185, de 29 de Novembro de 2008, em conjugação com a lei de conversão n.o 2, de 28 de Janeiro de 2009, e conforme alterado pela lei n.o 14 de 27 de Fevereiro de 2009, que, exceptuando as sociedades com participação maioritariamente pública, prevêem: — a nulidade da adjudicação de serviços de liquidação, apuramento e cobrança de impostos e outras receitas das autarquias locais a empresas que não tenham um capital mínimo, integralmente realizado, de 10 milhões de euros; — a obrigação de as empresas inscritas no registo dos sujeitos de direito privado habilitados a proceder à liquidação e apuramento dos impostos e de cobrança de impostos e outras receitas das autarquias locais e provinciais, nos termos do n.o 3 do artigo 53.o do decreto legislativo n.o 446 de 15 de Dezembro de 1997, e posteriores alterações, aumentarem o capital para o referido montante mínimo; — a proibição da atribuição de novas adjudicações ou de participação em concursos para a adjudicação de serviços de liquidação, apuramento e cobrança de impostos e outras receitas das autarquias locais, enquanto não tiver sido cumprida a referida obrigação de aumento do capital?

      (1)  JO L 376, p. 36.


title: Processo T-286/09: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2014 — Intel/Comissão «Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado dos microprocessadores — Decisão que declara uma infração ao artigo 82. ° CE e do artigo 54. °do Acordo EEE — Descontos de fidelidade — Restrições “não dissimuladas”  — Qualificação de prática abusiva — Análise do concorrente igualmente eficaz — Competência internacional da Comissão — Obrigação de instrução da Comissão — Limites — Direitos de defesa — Princípio da boa administração — Estratégia de conjunto — Coimas — Infração única e continuada — Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas»

text:
               28.7.2014

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 245/8

         Acórdão do Tribunal Geral de 12 de junho de 2014 — Intel/Comissão
   (Processo T-286/09) (1)

   («Concorrência - Abuso de posição dominante - Mercado dos microprocessadores - Decisão que declara uma infração ao artigo 82.o CE e do artigo 54.o do Acordo EEE - Descontos de fidelidade - Restrições “não dissimuladas” - Qualificação de prática abusiva - Análise do concorrente igualmente eficaz - Competência internacional da Comissão - Obrigação de instrução da Comissão - Limites - Direitos de defesa - Princípio da boa administração - Estratégia de conjunto - Coimas - Infração única e continuada - Orientações de 2006 para o cálculo do montante das coimas»)
   2014/C 245/10
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Intel Corp. (Wilmington, Delaware, Estados Unidos) (representantes: inicialmente K. Bacon, barrister, M. Hoskins, N. Green, QC, S. Singla, barrister, I. Forrester, QC, A. Parr, R. Mackenzie, solicitors, e D. Piccinin, barrister, em seguida I. Forrester, A. Parr, R. Mackenzie e D. Piccinin)

      Recorrida: Comissão Europeia (representantes: T. Christoforou, V. Di Bucci, N. Khan e M. Kellerbauer, agentes)

      Interveniente em apoio do recorrente: Association for Competitive Technology, Inc. (Washington, DC, Estados Unidos) (representante: J.-F. Bellis, advogado)

      Interveniente em apoio da recorrida: Union fédérale des consommateurs — Que choisir (UFC — Que choisir) (Paris, França) (representantes: inicialmente J. Franck, e em seguida E. Nasry, advogados)

      Objeto

   Pedido de anulação da Decisão C (2009) 3726 final da Comissão, de 13 de maio de 2009, relativa a um processo de aplicação do artigo 82.o [CE] e do artigo 54.o do Acordo EEE (Processo COMP/C-3/37.990 — Intel), ou, a título subsidiário, um pedido de anulação ou de redução do montante da coima aplicada à recorrente

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               Intel Corp. suportará, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, com exceção das despesas desta última relativas à intervenção da Association for Competitive Technology, Inc., bem como as da Union fédérale des consommateurs — Que choisir.

               3)

               A Association for Competitive Technology suportará as suas próprias despesas, bem como as despesas da Comissão relativas à sua intervenção.

      (1)  JO C 220, de 12.9.2009.


title: Processo T-29/07: Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2007 — Lactalis Gestion Lait e Lactalis Investissements/Conselho

text:
               24.3.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 69/27

         Recurso interposto em 9 de Fevereiro de 2007 — Lactalis Gestion Lait e Lactalis Investissements/Conselho
   (Processo T-29/07)
   (2007/C 69/56)
   Língua do processo: francês
   Partes

      Recorrentes: Lactalis Gestion Lait SNC e Lactalis Investissements SNC (Laval, França) (Representante: A. Philippart, advogado)

      Recorrido: Conselho da União Europeia
   Pedidos das recorrentes

               —

               declaração de que o primeiro parágrafo do artigo 1.o da Primeira Directiva 67/227/CEE, cujo conteúdo é esclarecido pelo quarto considerando, obriga os Estados-Membros a eliminar e a substituir os sistemas de impostos sobre o volume de negócios cumulativos em cascata que falseiam a concorrência e constituem obstáculo às trocas comerciais entre Estados-Membros;

               —

               declaração de que o terceiro parágrafo do artigo 1.o da Primeira Directiva 67/227/CEE, cujo conteúdo é esclarecido pelo oitavo considerando, proíbe que os Estados-Membros (antigos e novos) mantenham ou instituam medidas de compensação fixa na importação e na exportação a título de imposto sobre o volume de negócios em relação às trocas comerciais entre os Estados-Membros;

               —

               declaração de que o artigo 1.o da Primeira Directiva 67/227/CEE substitui os sistemas de impostos cumulativos em cascata pelo sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) e que a manutenção e a instituição de impostos cumulativos em cascata que falseiam a concorrência e constituem um obstáculo às trocas comerciais passam a ser proibidas;

               —

               declaração de que, contrariamente ao objectivo que pretendia alcançar, a Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do IVA, ao revogar a Primeira Directiva 67/227/CEE, excepto o artigo 2.o, que define as características do IVA, dá uma imagem incompleta e errada da legislação existente em matéria de IVA e afecta a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios;

               —

               declaração de que, ao eliminar qualquer referência ao princípio da proibição dos imposto cumulativos em cascata e ao permitir, assim, a manutenção e a reintrodução de impostos sobre o volume de negócios susceptíveis de falsear a concorrência e de constituir obstáculo às trocas comerciais entre Estados-Membros, o Conselho infringe os objectivos consagrados nos artigos 3.o e 93.o CE e lesa directa e individualmente os interesses das recorrentes;

               —

               anulação do artigo 411.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE, na medida em que revoga os considerandos quarto e oitavo e os parágrafos primeiro e terceiro do artigo 1.o da Primeira Directiva 67/227/CE do Conselho e viola manifestamente os artigos 3.o e 93.o CE;

               —

               condenação do Conselho a reembolsar as recorrentes das despesas processuais irrecuperáveis do presente processo.

         Fundamentos e principais argumentos
   No presente recurso, as recorrentes pedem a anulação do artigo 411.o, n.o 1, da Directiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (1), na medida em que revoga os parágrafos primeiro e terceiro do artigo 1.o da Primeira Directiva 67/227/CE do Conselho, de 11 de Abril de 1967, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios (2), que prevê a eliminação e proíbe a manutenção e a instituição de impostos cumulativos em cascata.
   As recorrentes alegam que, ao adoptar essa directiva, o Conselho infringe os objectivos do Tratado estabelecidos nos artigos 3.o e 93.o CE, que prevêem a harmonização das legislações relativas aos impostos sobre o volume de negócios. Alegam igualmente que a revogação da Directiva 67/227/CEE pela Directiva 2006/112/CE leva a pôr em causa o princípio da proibição dos impostos cumulativos em cascata, que, segundo as recorrentes, são, pela sua própria natureza, susceptíveis de falsear as condições de concorrência e de constituir um obstáculo às trocas comercias entre Estados-Membros.

      (1)  JO L 347, p. 1.

      (2)  JO L 71, p. 1301; EE 09 F1 p. 3.