title: Acção proposta em 20 de Outubro de 1997 pela Società Ismeri Europa Srl contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias (Processo T-277/97)

text:
C 7/22                   PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                        10. 1. 98
Como base dos pedidos, a recorrente alega os seguintes                    Fundamentos e principais argumentos
fundamentos:
                                                                          A sociedade recorrente impugna a rejeicËaÄo definitiva da
Ð violacËaÄo de formalidades essenciais, uma vez que, na                  denuÂncia por ela apresentada contra a sociedade Volvo
     decisaÄo impugnada, a ComissaÄo naÄo fundamenta a                    France, com base no artigo 85.o do Tratado CE e no Regu-
     recusa de agir contra infraccËoÄes anteriores aÁ entrada             lamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo (1) e respeitante aÁ
     em vigor do Regulamento (CE) n.o 1475/95, jaÂ refe-                  imposicËaÄo, por esta uÂltima sociedade, de um regime de
     rido, infraccËoÄes essas contra as quais lhe tinham sido             concessaÄo alegadamente incompatível com as condicËoÄes
     apresentadas denuÂncias.                                             do referido regulamento.
Ð violacËaÄo do Tratado, por erro manifesto de apreciacËaÄo               Os fundamentos e principais argumentos saÄo ideÃnticos aos
     da mateÂria de facto, por parte da recorrida.                        invocados no quadro do processo T-275/97, GueÂrin Auto-
                                                                          mobiles/ComissaÄo (2).
Ð desvio de poder uma vez que, ao retomar, sem anaÂlise,
     a argumentacËaÄo da Nissan France, a recorrida execu-                (1) Regulamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo, de 12 de Dezem-
     tou a sua vontade de amnistiar. AliaÂs, a atitude desta                  bro de 1984, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do
     iria directamente contra o interesse comunitaÂrio, ao                    Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuicËaÄo e
     recusar dar um efeito uÂtil real ao direito comunitaÂrio                 de servicËo de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO
     da concorreÃncia.                                                        L 15 de 18. 1. 1985, p. 16; EE 08 F2 p. 150).
                                                                          (2) Ver paÂgina 21 do presente Jornal Oficial.
(1) Regulamento (CEE) n.o 123/85 da ComissaÄo, de 12 de Dezem-
    bro de 1984, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do
    Tratado CEE a certas categorias de acordos de distribuicËaÄo e
    de servicËo de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO
    L 15 de 18. 1. 1985, p. 16; EE 08 F2 p. 150).
(2) Regulamento (CE) n.o 1475/95 da ComissaÄo, de 28 de Junho
    de 1995, relativo aÁ aplicacËaÄo do n.o 3 do artigo 85.o do Tratado   AccËaÄo proposta em 20 de Outubro de 1997 pela SocietaÁ
    CE a certas categorias de acordos de distribuicËaÄo e de servicËo     Ismeri Europa Srl contra o Tribunal de Contas das Comu-
    de venda e pós-venda de veículos automóveis (JO L 145 de                                     nidades Europeias
    29. 6. 1995, p. 25).                                                                        (Processo T-277/97)
                                                                                (98/C 7/64)
                                                                                (Língua do processo: italiano)
Recurso interposto em 20 de Outubro de 1997 por GueÂrin                   Deu entrada em 20 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Automobiles contra a ComissaÄo das Comunidades Euro-                      Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, uma accËaÄo
                                  peias
                                                                          contra o Tribunal de Contas das Comunidades Europeias
                        (Processo T-276/97)                               intentada pela SocietaÁ Ismeri Europa Srl, representada
                             (98/C 7/63)                                  pelos advogados Sergio Ristuccia e Gin Luigi Tosato, do
                                                                          foro de Roma, com domicílio escolhido no Luxemburgo
                                                                          no escritório do advogado Alex Schmitt, 7, Val Ste Croix.
                  (Língua do processo: franceÃs)
                                                                          A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
Deu entrada em 20 de Outubro de 1997, no Tribunal de
Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,                     a) Declarar a responsabilidade extracontratual do Tribu-
interposto pela sociedade GueÂrin Automobiles, represen-                       nal de Contas e, consequentemente, condenar este:
tada por Xavier LemeÂe, mandataÂrio judicial e por Jean
Claude Fourgoux, advogado no foro de Paris, com domicí-                        1) a pagar o montante que o Tribunal considere justo
lio escolhido no Luxemburgo no escritório do advogado                              como reparacËaÄo do dano resultante da ofensa do
Pierrot Schiltz, 4, rue BeÂatrix de Bourbon.                                       bom nome da demandante,
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:                          2) a pagar 943 725 ecus como reparacËaÄo do dano
                                                                                patrimonial sofrido devido aÁ resolucËaÄo de determi-
                                                                                nados contratos,
Ð anular a decisaÄo da ComissaÄo de 25 de Abril de 1997,
                                                                               3) a pagar uma indemnizacËaÄo Ð a determinar no
Ð registar que o advogado da recorrente, Xavier LemeÂe,                            decurso do processo ou que o Tribunal considere
     se reserva o direito de intentar uma accËaÄo de indemni-                      justa Ð pelo lucro cessante,
     zacËaÄo com base no artigo 215.o do Tratado,
                                                                               4) a pagar os juros legais e a correccËaÄo monetaÂria
Ð condenar a ComissaÄo nas despesas da instaÃncia.                                 relativamente a cada um dos pontos anteriores;
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b) Condenar o Tribunal de Contas no pagamento das                 Recurso interposto em 29 de Outubro de 1997 por
      despesas do processo, bem como nas da fase preÂ-con-        Germain Thinus contra a ComissaÄo das Comunidades
      tenciosa.                                                                              Europeias
                                                                                (Processo T-283/97)
Fundamentos e principais argumentos                                                        (98/C 7/65)
A demandante, sociedade por quotas de direito italiano,                           (Língua do processo: franceÃs)
que colaborou com as instituicËoÄes europeias no quadro do
progrma MED, contesta as críticas expressas pelo Tribunal
de Contas no Relatório Especial n.o 196 relativo aos pro-         Deu entrada em 29 de Outubro de 1997, no Tribunal de
gramas MED (1). Este relatório foi elaborado porque,              Primeira InstaÃncia das Comunidades Europeias, um
segundo o próprio Tribunal de Contas, a auditoria «detec-         recurso contra a ComissaÄo das Comunidades Europeias,
tou a existeÃncia de graves irregularidades e de maÂ gestaÄo».    interposto por Germain Thinus, com domicílio em Hel-
Fundamentalmente, a crítica do órgaÄo de fiscalizacËaÄo           lange (Luxemburgo), representado por Jean-NoeÈl Louis,
comunitaÂrio visa a pretensa falta de pressupostos necessaÂ-      Thierry Demaseure, Ariane Tornel e FrancËoise Parmentier,
rios para efecutar aquilo que o Tribunal de Contas consi-         advogados no foro de Bruxelas, com domicílio escolhido
dera uma delegacËaÄo de poderes a organismos exteriores aÁ        no Luxemburgo na Fiduciaire Myson SARL, 30, rue de
administracËaÄo comunitaÂria. Com base nessa crítica, tecem-      Cessange.
-se outras consideracËoÄes de ordem jurídica e factual. Em
especial, o Tribunal de Contas assinala a «confusaÄo de
                                                                  O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
interesses» que se teraÂ criado no aÃmbito do sistema orga-
nizativo MED, citando expressamente a sociedade deman-
dante como um dos elementos privilegiados pelo sistema,           Ð anular a decisaÄo de o naÄo promover ao grau B 3 no
imputando-lhe, aleÂm disso, a adopcËaÄo de um comporta-               aÃmbito do exercício de promocËaÄo de 1997,
mento substancialmente incorrecto.
                                                                  Ð condenar a recorrida nas despesas.
A demandante invoca, antes de mais, a violacËaÄo dos direi-
tos de defesa enquanto princípio fundamental do direito
comunitaÂrio, na medida em que os juízos e a apresentacËaÄo       Fundamentos e principais argumentos
dos factos contidos no relatório foram feitos e tornados
puÂblicos sem que tenha sido facultado o direito de res-
posta aos interessados nem procurado obter as necessaÂrias        O recorrente contesta a recusa da AIPN de o promover no
explicacËoÄes e os eventuais elementos de compreensaÄo uÂteis     grau no aÃmbito do exercício de promocËaÄo de 1997. Refere
para melhor entender aqueles factos e comportamentos,             a esse propósito que constava da lista dos funcionaÂrios
com base na correcta aplicacËaÄo do princípio do contradi-        propostos pela sua direccËaÄo no exercício de 1996 para
tório. Admite-se que o artigo 206.o, n.o 1, do Tratado de         uma promocËaÄo a B 3. A sua candidatura foi indeferida
Roma, ao estabelecer que os relatórios do Tribunal de             devido unicamente aÁ sua mutacËaÄo no interior da DG V. O
Contas sejam acompanhados das respostas dos sujeitos fis-         recorrente acrescenta que era, aliaÂs, o uÂnico a dispor de
calizados, se refere unicamente aÁs InstituicËoÄes. NaÄo          um relatório de notacËaÄo que demonstra ter feito prova de
obstante, esta expressaÄo naÄo pode ser interpretada em ter-      meÂritos superiores aos de alguns funcionaÂrios promovidos.
mos estritos, como se o direito ao contraditório e aÁ defesa
constituíssem um privileÂgio das instituicËoÄes comunitaÂrias
em sentido estrito.                                               Alega, em apoio das suas pretensoÄes, os fundamentos
                                                                  seguintes:
Relativamente aÁs observacËoÄes do Tribunal de Contas a seu
respeito, a demandante considera-as infundadas. Quanto aÁ         Ð ViolacËaÄo do artigo 45.o do Estatuto, uma vez que a
alegada «confusaÄo de interesses» e aÁ suposta posicËaÄo de           decisaÄo impugnada naÄo foi adoptada após anaÂlise
privileÂgio da Ismeri Europa, considera-se que naÄo existe            comparativa dos meÂritos dos funcionaÂrios susceptíveis
conflito de interesses quando o sujeito por conta do qual             de serem promovidos com ponderacËaÄo e imparciali-
se actua decide a montante ou autoriza a celebracËaÄo dos             dade e em conformidade com o princípio da igualdade
contratos, estabelecendo os respectivos conteuÂdos e condi-           de tratamento. Por conseguinte, a referida decisaÄo foi
cËoÄes. Ora, no caso em aprecËo, o poder decisório sempre             adoptada com violacËaÄo do processo de promocËaÄo e
continuou nas maÄos da ComissaÄo. Segundo a demandante,               estaÂ viciada por erro manifesto de apreciacËaÄo, come-
a arquitectura institucional e funcional dos programas                tido na anaÂlise dos meÂritos.
MED foi globalmente pensada para ser um rigoroso ins-
trumento de trabalho da ComissaÄo, independentemente do
                                                                  Ð ViolacËaÄo da obrigacËaÄo de fundamentacËaÄo, dado que,
domínio em causa.
                                                                      no decorrer do procedimento preÂ-contencioso, o recor-
                                                                      rente naÄo foi informado das razoÄes que levaram aÁ
(1) JO C 240 de 19. 8. 1996, p. 1.                                    adopcËaÄo da decisaÄo impugnada.


title: Processo C-111/05: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Regeringsrätten — Suécia) — Aktiebolaget NN/Skatteverket (Sexta Directiva IVA — Entrega de bens — Artigo 8. o , n. o  1, alínea a) — Cabo de fibra óptica, que liga dois Estados-Membros, que se encontra parcialmente fora do território da Comunidade — Competência fiscal de cada Estado-Membro limitada à extensão do cabo instalado no seu território — Não tributação da parte da operação realizada na zona económica exclusiva, na plataforma continental e no alto mar)

text:
               28.4.2007

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 96/7

         Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de Março de 2007 (pedido de decisão prejudicial de Regeringsrätten — Suécia) — Aktiebolaget NN/Skatteverket
   (Processo C-111/05) (1)

   (Sexta Directiva IVA - Entrega de bens - Artigo 8.o, n.o 1, alínea a) - Cabo de fibra óptica, que liga dois Estados-Membros, que se encontra parcialmente fora do território da Comunidade - Competência fiscal de cada Estado-Membro limitada à extensão do cabo instalado no seu território - Não tributação da parte da operação realizada na zona económica exclusiva, na plataforma continental e no alto mar)
   (2007/C 96/10)
   Língua do processo: sueco
   Órgão jurisdicional de reenvio
   Regeringsrätten
   Partes no processo principal

      Recorrente: Aktiebolaget NN

      Recorrido: Skatteverket
   Objecto
   Pedido de decisão prejudicial — Regeringsrätten — Interpretação dos artigos 8.o, n.o 1, alínea a) e 9.o, n.os 1 e 2 da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme (JO L 145, p. 1) — Lugar das operações tributáveis — Entrega e colocação de um cabo submarino de fibra óptica entre dois Estados-Membros, em parte numa zona que não faz parte do território de nenhum dos Estados
   Parte decisória

               1)

               Uma operação que tem por objecto a entrega e a colocação de um cabo de fibra óptica, que liga dois Estados-Membros e que se encontra parcialmente fora do território da Comunidade, deve ser considerada uma entrega de um bem, na acepção do artigo 5.o, n.o 1, da Sexta Directiva 77/388/CEE do Conselho, de 17 de Maio de 1977, relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos impostos sobre o volume de negócios — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado: matéria colectável uniforme, conforme alterada pela Directiva 2002/93/CE do Conselho, de 3 de Dezembro de 2002, quando se verifique que, na sequência de ensaios de funcionamento efectuados pelo fornecedor, o cabo é transferido para o cliente, que poderá dispor dele como proprietário, que o preço do próprio cabo representa uma parte claramente preponderante do custo total da referida operação e que os serviços do fornecedor se limitam à colocação do cabo, sem alterar a sua natureza e sem o adaptar às necessidades específicas do cliente.

               2)

               O artigo 8.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388 deve ser interpretado no sentido de que a competência para tributar a entrega e a colocação de um cabo de fibra óptica que liga dois Estados-Membros e que se encontra parcialmente fora do território da Comunidade pertence a cada Estado-Membro proporcionalmente à extensão do cabo situado no seu território, tanto no que respeita ao preço do próprio cabo e do resto do material como no que respeita ao custo dos serviços correspondentes à sua colocação.

               3)

               O artigo 8.o, n.o 1, alínea a), da Sexta Directiva 77/388, em conjugação com os artigos 2.o, n.o 1, e 3.o da mesma directiva, deve ser interpretado no sentido de que a operação de entrega e colocação de um cabo de fibra óptica que liga dois Estados-Membros não está sujeita ao imposto sobre o valor acrescentado relativamente à parte dessa operação que se realiza na zona económica exclusiva, na plataforma continental e no alto mar.

      (1)  JO C 106, de 30.4.2005.


title: Processo T-464/16 P: Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — HI/Comissão («Recurso interposto da sentença do Tribunal da Função Pública — Função Pública — Funcionários — Projeto financiado pela União — Conflito de interesses — Processo disciplinar — Sanção de retrogradação — Improcedência do recurso em primeira instância — Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente improcedente»)

text:
               11.9.2017

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 300/31

         Despacho do Tribunal Geral de 19 de julho de 2017 — HI/Comissão
   (Processo T-464/16 P) (1)

   ((«Recurso interposto da sentença do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Projeto financiado pela União - Conflito de interesses - Processo disciplinar - Sanção de retrogradação - Improcedência do recurso em primeira instância - Recurso em parte inadmissível e em parte manifestamente improcedente»))
   (2017/C 300/38)
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrente: HI (representante: M. Velardo, advogado)a

      Outra parte no processo: Comissão (representantes: C. Ehrbar e F. Simonetti, agentes)

      Objeto

   Recurso interposto da sentença do Tribunal da Função Pública da União Europeia (juiz singular), de 10 de junho de 2016, HI/Comissão (F-133/15, EU:F:2016:127), em que se pede a anulação dessa sentença.

      Dispositivo

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A HI suportará as suas próprias despesas, bem como as efetuadas pela Comissão Europeia na presente instância.

      (1)  JO C 371, de 10.10.2016.


title: Processo C-81/03: Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República da Áustria (Fax: 21.2.03)

text:
C 101/24                PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                              26.4.2003
       um manifesto erro de avaliação. Desse modo, o Tribunal            A Comissão considera que existem métodos alternativos para
       de Primeira Instância violou os artigos 230.o CE, 232.o           a captura de tordos com o objectivo de evitar prejuízos nas
       CE e 234.o CE e ainda o Estatuto e o Regulamento de               culturas, como a caça com espingarda e a utilização de canhões
       Processo.                                                         de ruído, cassetes vibradoras com efeitos acústicos e ópticos
                                                                         ou uma utilização combinada destes métodos. Outras regiões
                                                                         espanholas (Andaluzia, Castela La-Mancha, etc) possuem gran-
( 1) JO C 44 de 22.2.2003.                                               des superfícies de olivais e vinhas sem que seja autorizada a
                                                                         caça com substâncias viscosas e onde se considera que a caça
                                                                         com espingarda durante o Outono e Inverno é uma medida de
                                                                         protecção adequada.
                                                                         Por último, sendo o «parany» um método não selectivo e
                                                                         elevado o número dos exemplares capturados elevado, não é
                                                                         possível aplicar a excepção do artigo 9.o, n.o 1, alínea c), da
Acção intentada em 21 de Fevereiro de 2003 pela Comis-                   Directiva 79/409/CEE.
são das Comunidades Europeias contra o Reino de
                             Espanha
                                                                         (1 ) JO L 103 de 25.4.1979 p. 1; EE 15 F2 p. 125.
                                                                         (2 ) Em concreto, segundo o artigo 4.o, n.o 1, do Decreto 135/2000,
                        (Processo C-79/03)                                    «só é autorizada a captura das seguintes espécies: Tordo comum
                                                                              (Turdus philomenus), Tordo zornal (Turdus pilares), Tordo ruivo-
                                                                              comum (Turdus iliacus) e tordeia (Turdus viscivorus)».
                          (2003/C 101/39)
Deu entrada em 21 de Fevereiro no Tribunal de Justiça das
Comunidades Europeias uma acção contra o Reino de Espanha
intentada pela Comissão das Comunidades Europeias, repre-                Acção intentada em 24 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
sentada por Gregorio Valero Jordana, membro do seu serviço               são das Comunidades Europeias contra a República da
jurídico, com domicílio escolhido no Luxemburgo.                                                Áustria (Fax: 21.2.03)
                                                                                (Processo C-81/03)
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (2003/C 101/40)
—      declarar que, ao permitir a prática da caça com substâncias
       viscosas na Comunidade Autónoma de Valência, regulada
       através do Decreto 135/2000, de 12 de Setembro, do
       Governo valenciano, através do qual se estabelecem as             Deu entrada em 24 de Fevereiro de 2003 (Fax: 21.2.03), no
       condições e os requisitos para a concessão de autorizações        Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, uma acção
       excepcionais para a caça de tordos com «parany» na                contra a República da Áustria, intentada pela Comissão
       Comunidad Valenciana, o Reino de Espanha não cumpriu              das Comunidades Europeias, representada por Maria Patakia,
       as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 8.o,           consultora jurídica do Serviço Jurídico da Comissão das
       n.o 1, bem como o artigo 9.o, n.o 1, da Directiva 79/409/         Comunidades Europeias, e Claudia Schmidt, membro do
       /CEE (1) do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à           mesmo serviço, com domicílio escolhido no Luxemburgo no
       conservação das aves selvagens.                                   gabinete de Luis Escobar Guerrero, Centre Wagner C 254,
                                                                         Luxemburgo — Kirchberg.
—      condenar o Reino de Espanha nas despesas.
                                                                         A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
                                                                         o Tribunal se digne:
Fundamentos e principais argumentos                                      1.     declarar que, ao proibir o exercício a título liberal na
                                                                                Áustria de determinadas profissões paramédicas (técnicos
                                                                                de laboratório, técnicos de radiologia e de ortóptica), nos
O «parany» é uma instalação destinada à caça do tordo (2) em                    termos do § 7a da Bundesgesetzes über die Regelung der
que se empregam varetas impregnadas de substâncias viscosas.                    gehobenen medizinisch-technischen Dienste (MTD-
A caça com substâncias viscosas é um método de caça não                         -Gesetz) [lei federal relativa aos serviços paramédicos
selectivo, de acordo com a alínea a) do Anexo IV da Directiva                   superiores], a República da Áustria não cumpriu as
79/409/CEE e, por conseguinte, proibida pelo artigo 8.o da                      obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 43.o
referida directiva, já que não se pode garantir que as aves de                  e 49. o CE.
uma espécie do Anexo I da Directiva 79/409/CEE, ou de outras
espécies migratórias protegidas ou não cinegéticas não entrem            2.     Condenar a República da Áustria nas despesas do pro-
na «parany» e sejam agarradas pela substância viscosa.                          cesso.
 ---pagebreak--- 26.4.2003             PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                           C 101/25
Fundamentos e principais argumentos                                    Fundamentos e principais argumentos
                                                                       Em 2000 a Comissão recebeu uma queixa de um operador
O exercício liberal da actividade de técnico de laboratório, de        económico relativamente a um caso de aplicação (alegada-
radiologia e de ortóptica é proibido na Áustria. Para o exercício      mente) incorrecta da Directiva 89/655/CEE do Conselho, de
destas três profissões é necessário que exista uma relação             30 de Novembro de 1989, relativa às prescrições mínimas de
laboral. Um membro desses grupos de actividade profissional            segurança e de saúde para a utilização pelos trabalhadores de
de outro Estado-Membro onde seja comum o exercício da                  equipamentos de trabalho no trabalho (segunda Directiva
mesma como profissão liberal não tem, assim, a possibilidade           especial, na acepção do n.o 1 do artigo 16.o da Directiva 89/
de a exercer enquanto tal na Áustria. No que respeita às               /391/CEE) ( 1).
medidas nacionais, estas constituem indubitavelmente um
obstáculo à liberdade de estabelecimento e à livre prestação de
serviços.                                                              As autoridades italianas, apesar de inúmeros contactos da
                                                                       Comissão, não forneceram qualquer informação sobre o
                                                                       caso referido pelo queixoso. Esta omissão em comunicar
Na opinião da Comissão, os argumentos da República da                  informações repetidamente pedidas pela Comissão constitui
Áustria para justificar tais medidas não são convincentes. Não         um incumprimento da obrigação, imposta aos Estados-Mem-
se demonstrou que as relações de dependência laboral no                bros pelo artigo 10.o CE, de cooperarem lealmente com as
sector paramédico em causa sejam exclusivamente ou, pelo               instituições comunitárias.
menos, mais adequadas para garantir um nível mais elevado
de protecção da saúde. A proibição do exercício dessas
                                                                       (1 ) JO L 393 de 30.12.1989, p. 13.
actividades como profissão liberal, contida na lei austríaca,
constitui uma limitação injustificada e, por isso, uma violação
da liberdade de estabelecimento e da livre prestação de serviços,
garantidas pelos artigos 43. o e 49.o CE.
                                                                       Acção instaurada em 16 de Fevereiro de 2003 contra
                                                                       o Reino de Espanha pela Comissão das Comunidades
                                                                                Europeias
                                                                                (Processo C-84/03)
Acção intentada em 25 de Fevereiro de 2003 pela Comis-
são das Comunidades Europeias contra a República Ita-                                            (2003/C 101/42)
                              liana
                      (Processo C-82/03)                               Deu entrada em 16 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de
                                                                       Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra o
                                                                       Reino de Espanha instaurada pela Comissão das Comunidades
                        (2003/C 101/41)                                Europeias, representada por G. Valero Jordana e K. Wiedner,
                                                                       com domicílio escolhido no Luxemburgo.
                                                                       A Comissão das Comunidades Europeias conclui pedindo que
Deu entrada em 25 de Fevereiro de 2003, no Tribunal de                 o Tribunal de Justiça se digne:
Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
República Italiana intentada pela Comissão das Comunidades             1.     declarar que, ao não transpor correctamente para o seu
Europeias, representada por Antonio Aresu, na qualidade de                    ordenamento jurídico interno a Directiva 93/36/CEE do
agente.                                                                       Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação
                                                                              dos processos de adjudicação dos contratos públicos de
                                                                              fornecimento (1), e a Directiva 93/37/CEE do Conselho,
A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:                         de 14 de Junho de 1993, relativa à coordenação dos
                                                                              processos de adjudicação de empreitadas de obras públi-
                                                                              cas (2), e em especial:
a)    declarar que, ao não cooperar lealmente com a Comissão
      num caso referente à saúde e segurança dos trabalhadores,
                                                                              —     ao excluir do âmbito de aplicação do Real Decreto
      a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                                Legislativo 2/2000, de 16 de Junho, que aprova o
      incumbem por força do artigo 10.o, CE;
                                                                                Código dos Contratos das Administrações Públicas
                                                                                e, concretamente, nos termos do n.o 3 do seu
b)    condenar a República Italiana nas despesas.                                   artigo 1.o, as entidades de direito privado que


title: Processo F-78/11: Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 — ZZ/Banco Central Europeu

text:
               29.10.2011

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 319/30

         Recurso interposto em 1 de Agosto de 2011 — ZZ/Banco Central Europeu
   (Processo F-78/11)
   2011/C 319/64
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: ZZ (representantes: L. Levi e M. Vandenbussche, advogados)

      Recorrido: Banco Central Europeu

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que resolveu o contrato do recorrente devido a um processo disciplinar que culminou numa repreensão por escrito.

      Pedidos do recorrente

   O recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:

               —

               anular a decisão da Comissão Executiva do BCE, de 20 de Maio de 2011, recebida em 23 de Maio de 2011, que resolveu o contrato do recorrente com efeitos a partir de 31 de Outubro de 2011;

               —

               indemnizar o dano patrimonial sofrido pelo recorrente a partir de 31 de Outubro de 2011;

               —

               indemnizar o dano moral sofrido pelo recorrente, avaliado em 10 000 euros;

               —

               condenar o recorrido nas despesas.


title: Processo C-156/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 30 de março de 2012 — Freistaat Bayern/GREP GmbH

text:
               30.6.2012

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 194/9

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesgericht Salzburg (Áustria) em 30 de março de 2012 — Freistaat Bayern/GREP GmbH
   (Processo C-156/12)
   2012/C 194/14
   Língua do processo: alemão

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Landesgericht Salzburg

      Partes no processo principal

      Recorrente: Freistaat Bayern

      Recorrido: GREP GmbH

      Interveniente: Revisor no Landesgericht Salzburg

      Questões prejudiciais

               1.

               Deve o artigo 51.o, n.o 1, primeiro período, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia ser interpretado no sentido de que o âmbito de aplicação da Carta também abrange um processo para declaração da executoriedade de decisões proferidas num Estado-Membro segundo o artigo 38.o e seguintes do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1)?

               2.a)

               Em caso de resposta afirmativa, o princípio da proteção jurisdicional efetiva, consagrado no artigo 47.o da Carta, abrange o direito à isenção do pagamento das custas judiciais, em particular de uma taxa fixa a pagar no caso da interposição de um recurso, e/ou dos honorários pela assistência de um advogado num processo do tipo mencionado no n.o 1?

               2.b)

               O mesmo acontece em relação ao processo executivo que decorre segundo as normas de direito interno, ou pelo menos também para o procedimento de recurso referente à decisão de deferimento da execução, caso o órgão jurisdicional tenha proferido, num só despacho, uma decisão sobre o pedido de declaração da executoriedade e sobre o deferimento da execução?

               3.

               O direito à assistência judiciária (ajuda ao pagamento das custas processuais), nos termos acima referidos, resulta apenas subsidiariamente do artigo 43.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 44/2001 e/ou do artigo 6.o, n.o 1, da Convenção Europeia para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, assinada em Roma em 4 de novembro de 1950 (a seguir «CEDH»), caso o direito interno preveja que, para usar do meio processual previsto (concretamente, um recurso), é obrigatória a representação por mandatário judicial?

      (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).


title: Processo T-433/09: Recurso interposto em 29 de Outubro de 2009 — TTNB/IHMI (Tila March)

text:
               19.12.2009

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 312/40

         Recurso interposto em 29 de Outubro de 2009 — TTNB/IHMI (Tila March)
   (Processo T-433/09)
   2009/C 312/66
   Língua em que o recurso foi interposto: francês

      Partes

      Recorrente: TTNB SARL (representante: J.-M. Moiroux, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Juan Carmen March (Madrid, Espanha)

      Pedidos da recorrente:

               —

               anular a decisão tomada pela Segunda Câmara de Recurso do IHMI em 20 de Agosto de 2009 no processo R 1538/2008-2 e autorizar o registo da marca pedida;

               —

               condenar o IHMI nas despesas.

      Fundamentos e principais argumentos

      Requerente da marca comunitária: Tamara Taichman, a que sucedeu a recorrente

      Marca comunitária em causa: a marca nominativa «Tila March» para produtos e serviços das classes 3, 18 e 25 — pedido de registo n.o5 402 722

      Titular da marca ou sinal invocado no processo de oposição: Carmen March Juan

      Marca ou sinal invocado no processo de oposição: a marca nominativa espanhola «CARMEN MARCH» para produtos e serviços das classes 3, 18, 24, 25, 35 e 38, sendo a oposição dirigida contra o registo para produtos das classes 3, 18 e 25

      Decisão da Divisão de Oposição: rejeição da oposição

      Decisão da Câmara de Recurso: anulação da decisão da Divisão de Oposição

      Fundamentos invocados: Violação do artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [actual artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009] em razão da ausência de risco de confusão entre as marcas em conflito.


title: Processo C-466/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Landgericht Baden-Baden, de 20 de Outubro de 2003, no processo Beschwerdeverfahren der Albert Reiss Beteiligungsgesellschaft mbH contra Land Baden-Württemberg

text:
24.1.2004              PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                            C 21/13
3.    No caso de, no domínio dos transportes (ferroviários), a          Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do
      Directiva 93/38/CEE apenas abranger a exploração de               Landgericht Baden-Baden, de 20 de Outubro de 2003, no
      redes (caso de resposta afirmativa à questão n.o 1), não          processo Beschwerdeverfahren der Albert Reiss Beteili-
      deve o organismo nacional de fiscalização aplicar uma              gungsgesellschaft mbH contra Land Baden-Württemberg
      disposição nacional de acordo com a qual, em contradição
      com a redacção da Directiva 93/38/CEE, também é                                          (Processo C-466/03)
      considerada actividade incluída no sector a «colocação à
      disposição de redes de fornecimento de serviços ao                                          (2004/C 21/23)
      público no domínio dos transportes por caminho-de-
      -ferro»?                                                          Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                        peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão
(1) JO L 199, p. 84.                                                    do Landgericht Baden-Baden, de 20 de Outubro de 2003, no
                                                                        processo Beschwerdeverfahren der Albert Reiss Beteiligungsge-
                                                                        sellschaft mbH contra Land Baden-Württemberg, que deu
                                                                        entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 6 de Novembro
                                                                        de 2003. O Landgericht Baden-Baden, solicita ao Tribunal de
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Justiça que se pronuncie a título prejudicial sobre a seguinte
do Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro de 2003,                  questão:
no processo Kostmann GesmbH contra Österreichische
                         Bundesbahnen                                   O artigo 10.o, alínea c), da Directiva 69/335/CEE do Con-
                                                                        selho (1), de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
                      (Processo C-463/03)                               indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais, com a
                                                                        redacção que lhe foi dada pela Directiva 85/303/CEE do
                         (2004/C 21/22)                                 Conselho (2), de 10 de Junho de 1985, também se aplica aos
                                                                        emolumentos relativos à autenticação notarial dum contrato
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-              de cessão de quota numa sociedade por quotas?
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
Bundesvergabeamt (Viena), de 27 de Outubro de 2003, no                  (1) JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.
processo Kostmann GesmbH contra Österreichische Bundes-                 (2) JO L 156, p. 23; EE 09 F1 p. 171.
bahnen, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça
em 4 de Novembro de 2003. O Bundesvergabeamt (Viena),
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título
prejudicial sobre as seguintes questões:
                                                                        Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
1.    O artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/38/CEE (1)        do Finanzgericht München, de 24 de Junho de 2003,
      deve ser interpretado no sentido de que, ao contrário das         no recurso Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra
      outras hipóteses previstas no seu artigo 2.o, n.o 2, no                           Oberfinanzdirektion Nürnberg
      domínio dos transportes «apenas» a exploração de redes
      é de considerar como incluída nos sectores abrangidos                                    (Processo C-467/03)
      pela Directiva?
                                                                                (2004/C 21/24)
2.    Que actividades estão compreendidas no conceito de
      «exploração de redes de prestação de serviços ao público
      no domínio dos transportes por caminho-de-ferro» na               Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
      acepção do artigo 2.o, n.o 2, alínea c), da Directiva 93/         peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por
      /38/CEE? Em que medida devem nele ser subsumidas,                 despacho do Finanzgericht München, de 24 de Junho de 2003,
      designadamente, as medidas no domínio das infra-estru-            no recurso Ikegami Electronics (Europe) GmbH contra Oberfi-
      turas? Até que ponto essas medidas no domínio das                 nanzdirektion Nürnberg, que deu entrada na Secretaria do
      infra-estruturas podem ser abrangidas pelo conceito de            Tribunal de Justiça em 6 de Novembro de 2003. O Finanzge-
      «colocação à disposição de redes»?                                richt München, solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                        a título prejudicial sobre a seguinte questão:
3.    No caso de, no domínio dos transportes (ferroviários), a
      Directiva 93/38/CEE apenas abranger a exploração de               A nota 5 E da Nomenclatura Combinada, na versão do anexo I
      redes (caso de resposta afirmativa à questão n.o 1), não          do Regulamento (CE) n.o 2031/2001 (1), de 23 de Outubro
      deve o organismo nacional de fiscalização aplicar uma             de 2001, que altera o anexo I do Regulamento (CEE) n.o 2658/
      disposição nacional de acordo com a qual, em contradição          /87 do Conselho relativo à nomenclatura pautal e estatística e
      com a redacção da Directiva 93/38/CEE, também é                   à pauta aduaneira comum, deve ser interpretada no sentido de
      considerada actividade incluída no sector a «colocação à          que um aparelho de videovigilância, que regista em disco
      disposição de redes de fornecimento de serviços ao                rígido sinais compactados de várias câmaras de vídeo com
      público no domínio dos transportes por caminho-de-                vista à sua reprodução em monitores, executa uma função
      -ferro»?                                                          distinta da de processamento de dados?
(1) JO L 199, p. 84.                                                    (1) JO L 279, p. 1.


title: Processo C-339/99: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 1 de Setembro de 1999, no processo Energie Steiermark Holding AG contra Finanzlandesdirektion (Direcção de Finanças do Land Steiermark)

text:
4.12.1999               PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                       C 352/21
Recurso interposto em 1 de Setembro de 1999 pela                      A decisão é errónea, por violação e incorrecta aplicação dos
República Italiana contra a Comissão das Comunidades                artigos 87.o e 88.o CE e das normas correspondentes do
                             Europeias                                acordo SEE, na perspectiva substancial e processual, e falta de
                                                                      fundamentação com vista à recuperação dos presumidos
                                                                      auxı́lios.
                       (Processo C-328/99)
                         (1999/C 352/30)
                                                                      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
Deu entrada em 1 de Setembro de 1999, no Tribunal de Justiça          da Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento —
das Comunidades Europeias, um recurso contra a Comissão              6.a Secção, de 29 de Abril de 1999, no processo entre
das Comunidades Europeias, interposto pela República Italiana,       Hotel Bellavista di Litterini Valter e Nadia Snc, Cattoni
representada pelo prof. Umberto Leanza, assistido por Oscar           Hotel Plaza Snc e Villa Luti Srl contra Uffı́cio Imposte
Fiumara, avvocato dello Stato, com domicı́lio escolhido no            Diretti di Tione di Trento e Centro di Servizio delle
Luxemburgo na embaixada de Itália, 5, rue Marie-Adélaïde.                         Imposte Dirette e Indiretti di Trento
                                                                                (Processo C-330/99)
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal se digne:
                                                                                (1999/C 352/31)
— Anular a decisão da Comissão das Comunidades Europeias            Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
     de 2 de Junho de 1999 n.o C(1999) 1524 def., referida em         peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho da
     epı́grafe, nas partes ora impugnadas;                            Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento — 6.a Secção,
                                                                      de 29 de Abril de 1999, no processo entre Hotel Bellavista di
                                                                      Litterini Valter e Nadia Snc, Cattoni Hotel Plaza Snc e Villa Luti
— a tı́tulo subsidiário, anular a mesma decisão na parte em         Srl contra Uffı́cio Imposte Diretti di Tione di Trento e Centro
     que ordena a recuperação, relativamente à Seleco, dos           di Servizio delle Imposte Dirette e Indiretti di Trento, que deu
     montantes que constituem um auxı́lio incompatı́vel no            entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 2 de Setembro
     que respeita à intervenção REL de 1996;                         de 1999. A Comissão Tributária de Primeiro Grau de Trento
                                                                      — 6.a Secção solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie
                                                                      sobre a seguinte questão prejudicial:
— a tı́tulo ainda mais subsidiário, anular a mesma decisão na
     parte em que ordena a recuperação, relativamente à              «É compatı́vel com a ordem jurı́dica comunitária, e, designada-
     Seleco Multimedia Srl e a quaisquer empresas que tenham          mente com a Directiva 69/335/CEE de 17 de Julho de 1969 (1),
     beneficiado de transferências de activos nas operações em       a sujeição a imposto plurianual à taxa de 0,75 % ao ano, em
     causa, dos montantes que constituem auxı́lios incompatı́-        aplicação do referido Decreto-Lei de 30 de Setembro de 1992
     veis;                                                            n.o 324, limitadamente apenas à parte do património lı́quido
                                                                      constituı́da exclusivamente pelo capital social anualmente
— condenar a instituição recorrida nas despesas do processo.         resultante do balanço, já sujeito ao imposto inicial de 1 %
                                                                      sobre as entradas de capital?»
                                                                      (1) JO L 249 de 3 de Outubro de 1969, p. 25.
Fundamentos e principais argumentos
A decisão é errónea, por violação e incorrecta aplicação dos
artigos 87.o e 88.o CE (ex-artigos 92.o e 93.o do Tratado CE), e      Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
das normas correspondentes do acordo SEE, por considerar              do Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 1 de Setembro
auxı́lios incompatı́veis as intervenções supra referidas efectua-    de 1999, no processo Energie Steiermark Holding AG
das pela REL (sociedade de ristrutturazione Elettronica SpA) e        contra Finanzlandesdirektion (Direcção de Finanças do
pela FRIULIA, apesar de as da FRIULIA não poderem ser                                        Land Steiermark)
consideradas intervenções públicas e de, no entanto, uma e
outra estarem de acordo com o que investidores privados que                                 (Processo C-339/99)
desenvolvem a sua actividade em economia de mercado
podiam exigir (e, efectivamente, exigiram).                                                    (1999/C 352/32)
                                                                      Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
A decisão é errónea por incorrecta fundamentação (insuficiên-      peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
cia, contraditoriedade e manifesta falta de lógica) em virtude       Verwaltungsgerichtshof (Áustria), de 1 de Setembro de 1999,
de ter considerado essas intervenções auxı́lios incompatı́veis       no processo Energie Steiermark Holding AG contra Finanzlan-
sem explicar de forma adequada e coerente, atendendo às               desdirektion (Direcção de Finanças do Land Steiermark), que
intervenções efectuadas em sinergia não apenas pelos investi-       deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de
dores privados, mas mesmo por investidores considerados de            Setembro de 1999. O Verwaltungsgerichtshof solicita ao
natureza pública, sem diferenças estratégicas apreciáveis entre     Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre as seguintes
uns e outros.                                                         questões prejudiciais:
 ---pagebreak--- C 352/22                PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                   4.12.1999
1)     As prestações que, no âmbito de um aumento de capital            a) comporta, mesmo para a realização dos serviços «não
(excluı́do o direito de preferência dos actuais sócios), o novo             universais» ou de valor acrescentado por parte de operado-
sócio autorizado a adquirir as novas partes efectua, não                   res económicos diferentes daquele a quem o serviço
directamente, mas através da sociedade-mãe, representam uma                 «universal» foi conferido em exclusividade, o pagamento
«entrada de bens de qualquer espécie» na acepção do artigo 4.o,             de direitos postais devidos pelo serviço «base» de correio
n.o 1, alı́nea c), da Directiva 69/335/CEE(1) do Conselho, de                normal, de facto não prestado pelo operador que detém a
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que                    exclusividade;
incidem sobre as reuniões de capitais?
                                                                         b) atribui directamente as receitas do pagamento desses
2)     As prestações que, no âmbito de um aumento de capital                direitos ao operador económico encarregado do serviço
(excluı́do o direito de preferência dos actuais sócios), o novo             universal, independentemente de qualquer mecanismo de
sócio autorizado a adquirir as novas partes efectua, não em                compensação e controle a fim de evitar a atribuição
favor da própria sociedade que procede ao aumento de                        de subsı́dios de tipo cruzado a favor de serviços não
capital, mas em favor da sociedade que esta última controla,                universais?
representam uma «entrada de bens de qualquer espécie» na
acepção do artigo 4.o, n.o 1, alı́nea c), da Directiva 69/335/CEE
do Conselho, de 17 de Julho de 1969, relativa aos impostos
indirectos que incidem sobre as reuniões de capitais?
3)     As prestações ainda não efectuadas representam uma
«entrada de bens de qualquer espécie» na acepção do artigo 4.o,
n.o 1, alı́nea c), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de
17 de Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que
incidem sobre as reuniões de capitais?
                                                                         Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
4)     O imposto sobre as entradas de capitais que a sociedade           do Landesgericht Korneuburg (República da Áustria)
deve pagar configura um «encargo» ou uma «obrigação»,                   de 1 de Setembro de 1999, no processo entre SEIKO
dedutı́vel da matéria colectável nos termos do artigo 5.o, n.o 1,                      Kabushiki Kaisha e Rashad Wali
alı́nea a), da Directiva 69/335/CEE do Conselho, de 17 de
Julho de 1969, relativa aos impostos indirectos que incidem
sobre as reuniões de capitais?                                                               (Processo C-341/99)
(1) JO L 249, p. 25; EE 09 F1 p. 22.                                                            (1999/C 352/34)
                                                                         Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-
                                                                         peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do
                                                                         Landesgericht Korneuburg (Áustria) de 1 de Setembro de
                                                                         1999, no processo entre SEIKO Kabushiki Kaisha e Rashad
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                  Wali, que deu entrada na Secretaria do Tribunal de Justiça em
do Tribunale Civile di Genova, de 21 de Junho de 1999,                   14 de Setembro de 1999. O Landesgericht Korneuburg solicita
no processo TNT Traco SpA contra Poste Italiane SpA e                    ao Tribunal de Justiça que se pronuncie sobre a seguinte
    Michele Carbone, Raffaele Ciriolo e Clemente Marino                  questão:
                       (Processo C-340/99)
                                                                         Deve o artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 3295/94 do
                         (1999/C 352/33)                                 Conselho, de 22 de Dezembro de 1994, que estabelece
                                                                         medidas destinadas a proibir a introdução em livre prática, a
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               exportação, a reexportação e a colocação sob um regime
peias um pedido de decisão prejudicial por despacho do                  suspensivo das mercadorias de contrafacção e das mercadorias-
Tribunale Civile di Genova, de 21 de Junho de 1999, no                   -pirata (JO L 341 de 30.12.1994, p. 8), ser interpretado no
processo TNT Traco SpA contra Poste Italiane SpA e Michele               sentido de que esse regulamento é também aplicável às
Carbone, Raffaele Ciriolo e Clemente Marino, que deu entrada             situações de facto em que mercadorias abrangidas pelo regula-
na Secretaria do Tribunal de Justiça em 13 de Setembro de                mento e que estão em trânsito de um Estado não pertencente
1999. O Tribunale Civile di Genova solicita ao Tribunal de               à Comunidade Europeia para outro Estado também não
Justiça que se pronuncie sobre as seguintes questões:                   pertencente a esta Comunidade são, a pedido do titular do
                                                                         direito de propriedade industrial que alega a violação do seu
As disposições do Tratado CE, em especial os artigos 86.o e             direito e cuja empresa tem sede num Estado-Membro da
90.o (actuais artigos 82.o e 86.o CE) obstam a que um                    Comunidade Europeia, provisoriamente detidas num Estado-
Estado-Membro, na organização do serviço postal, mantenha               -Membro, pelas suas autoridades aduaneiras, ao abrigo do
uma disposição que, embora distinguindo entre serviços                  referido regulamento?
do designado tipo «universal», conferidos em regime de
exclusividade a um operador de direito privado, e serviços de
tipo não «universal», efectuados e prestados em regime de livre
concorrência:


title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 8 de Junho de 2000 no processo C-264/99: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Artigos 12.° CE, 43.° CE e 49.° CE — Actividade de transitário exercida por operadores estabelecidos noutros Estados-Membros — Regulamentação nacional que exige a inscrição no registo de empresas")

text:
C 273/4                  PT                        Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                          23.9.2000
1)    Ao não adoptar, no prazo fixado, todas as disposições             1)    Ao não adoptar, nos prazos prescritos, todas as disposições
      legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para          legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para
      dar cumprimento à Directiva 93/104/CE do Conselho, de                     dar cumprimento às disposições referidas no artigo 4.o, n.o 1,
      23 de Novembro de 1993, relativa a determinados aspectos da               primeiro parágrafo, da Directiva 96/43/CE do Conselho, de
      organização do tempo de trabalho, a República Francesa não             26 de Junho de 1996, que altera e codifica a Directiva
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da mesma.               85/73/CEE para garantir o financiamento das inspecções e
                                                                                controlos veterinários de animais vivos e de certos produtos de
                                                                                origem animal e que altera as Directivas 90/675/CEE e
2)    A República Francesa é condenada nas despesas.                           91/496/CEE, a República Portuguesa não cumpriu as obri-
                                                                                gações que lhe incumbem por força desse artigo.
                                                                          2)    Quanto ao mais, julga-se a acção improcedente.
(1) JO C 100, de 10.4.1999.
                                                                          3)    A República Portuguesa é condenada nas despesas.
                                                                          (1) JO C 160 de 5.6.1999.
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA                                          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quarta Secção)
                          (Primeira Secção)
                                                                                de 8 de Junho de 2000
                       de 8 de Junho de 2000
                                                                          no processo C-264/99: Comissão das Comunidades Euro-
                                                                                peias contra República Italiana (1)
no processo C-91/99: Comissão das Comunidades Euro-
              peias contra República Portuguesa (1)
                                                                          («Incumprimento de Estado — Artigos 12.o CE, 43.o CE e
                                                                          49.o CE — Actividade de transitário exercida por operadores
(«Incumprimento de Estado — Directiva 96/43/CE — Não                     estabelecidos noutros Estados-Membros — Regulamentação
                 transposição no prazo prescrito»)                           nacional que exige a inscrição no registo de empresas»)
                                                                                (2000/C 273/07)
                           (2000/C 273/06)
                                                                                (Lı́ngua do processo: italiano)
                    (Lı́ngua do processo: português)
                                                                          (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
No processo C-91/99 P, Comissão das Comunidades Europeias                                     «Colectânea da Jurisprudência»)
(agente: A. M. Alves Vieira) contra República Portuguesa (agen-
tes: L. Fernandes e M. J. Carvalho), que tem por objecto obter a          No processo C-264/99, Comissão das Comunidades Europeias
declaração de que, ao não adoptar, no prazo prescrito, todas            (agentes: A. Aresu e M. Patakia) contra República Italiana
as medidas necessárias para dar integral cumprimento à                   (agente: professor Umberto Leanza), que tem por objecto obter
Directiva 96/43/CE do Conselho, de 26 de Junho de 1996,                   a declaração de que, ao manter uma regulamentação que exige
que altera e codifica a Directiva 85/73/CEE para garantir o               aos nacionais comunitários que exercem a actividade de
financiamento das inspecções e controlos veterinários de                transitário em Itália, na qualidade de prestadores de serviços, a
animais vivos e de certos produtos de origem animal e que                 inscrição no registo profissional das Câmaras de Comércio,
altera as Directivas 90/675/CEE e 91/496/CEE (JO L 162, p. 1,             sob reserva de uma autorização do Ministério do Interior, a
e rectificações no JO 1997, L 8, p. 32), a República Portuguesa         República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incum-
não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do                 bem por força dos artigos 12.o CE, 43.o CE e 49.o CE, o Tribunal
Tratado CE, o Tribunal de Justiça (Primeira Secção), composto            de Justiça (Quarta Secção), composto por D. A. O. Edward
por L. Sevón, presidente de secção, P. Jann (relator) e M. Wa-          (relator), presidente de secção, A. La Pergola e H. Ragnemalm,
thelet, juı́zes, advogado-geral: J. Mischo, secretário: R. Grass,        juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário: R. Grass, proferiu,
proferiu, em 8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte                  em 8 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
decisória é a seguinte:                                                  seguinte:
 ---pagebreak--- 23.9.2000                PT                         Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                         C 273/5
1)    Ao manter uma regulamentação que exige aos nacionais                1)     É negado provimento ao recurso.
      comunitários que exercem a actividade de transitário em Itália,
      na qualidade de prestadores de serviços, a inscrição no registo     2)     A Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft mbH é condenada nas
      profissional das Câmaras de Comércio, sob reserva de uma                    despesas.
      autorização do Ministério do Interior, a República Italiana não
      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos
      12.o CE, 43.o CE e 49.o CE.                                          (1) JO C 278 de 5.9.1998.
2)    A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 281 de 2.10.1999.
                                                                                ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                                (Quinta Secção)
                                                                                de 15 de Junho de 2000
          ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
                                                                           nos processos apensos C-418/97 e C-419/97 (pedidos de
                           (Quinta Secção)                                decisão prejudicial apresentados Nederlandse Raad van
                                                                           State): ARCO Chemie Nederland Ltd contra Minister van
                                                                           Volkshuisvesting, Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer
                      de 15 de Junho de 2000                               (C-418/97) e Vereniging Dorpsbelang Hees e o. contra
                                                                           Directeur van de dienst Milieu en Water van de provincie
no processo C-237/98 P: Dorsch Consult Ingenieurgesell-                                         Gelderland (C-419/97) (1)
schaft mbH contra Conselho da União Europeia e Comis-
               são das Comunidades Europeias (1)                          («Meio ambiente — Directivas 75/442/CEE e 91/156/CEE
                                                                                — Conceito de “resı́duo”»
(«Recurso de anulação — Responsabilidade extracontratual
— Embargo ao comércio com o Iraque — Acto lı́cito —                                                  (2000/C 273/09)
                              Prejuı́zo»)
                                                                                (Lı́ngua do processo: neerlandês)
                           (2000/C 273/08)
                                                                           (Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                     (Lı́ngua do processo: alemão)                                            «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           Nos processos apensos C-418/97 e C-419/97, que têm por
(Tradução provisória; a tradução definitiva será publicada na
                                                                           objecto pedidos dirigidos ao Tribunal de Justiça, nos termos
                    «Colectânea da Jurisprudência»)
                                                                           do artigo 177.o do Tratado CE (actual artigo 234.o CE), pelo
                                                                           Nederlandse Raad van State (Paı́ses Baixos), destinados a obter,
No processo C-237/98 P, Dorsch Consult Ingenieurgesellschaft               nos litı́gios pendentes neste órgão jurisdicional entre ARCO
mbH, com sede em Munique (Alemanha), representada por                      Chemie Nederland Ltd e Minister van Volkshuisvesting,
K. M. Meessen, professor, com domicı́lio escolhido no Luxem-               Ruimtelijke Ordening en Milieubeheer (C-418/97) e entre
burgo no escritório do advogado P. Kinsch, 100, boulevard de              Vereniging Dorpsbelang Hees, Stichting Werkgroep Weurt+,
la Pétrusse, que tem por objecto um recurso de anulação do                Vereniging Stedelijk Leefmilieu Nijmegen e Directeur van de
acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância das                dienst Milieu en Water van de provincie Gelderland, com a
Comunidades Europeias (Segunda Secção) em 28 de Abril                     intervenção de: Elektriciteitsproductiemaatschappij Oost- en
de 1998, Dorsch Consult/Conselho e Comissão (T-184/95,                    Noord-Nederland NV (Epon) (C-419/97), uma decisão a tı́tulo
Colect., p. II-667), e que seja dado provimento aos pedidos                prejudicial sobre a interpretação da Directiva 75/442/CEE do
apresentados pela recorrente em primeira instância, sendo                  Conselho, de 15 de Julho de 1975, relativa aos resı́duos (JO
recorridos Conselho da União Europeia (agentes: S. Marquardt              L 194, p. 39; EE 15 F1 p. 129), na redacção que lhe foi dada
e A. Tanca) e Comissão das Comunidades Europeias (agentes:                pela Directiva 91/156/CEE do Conselho, de 18 de Março de
A. Rosas e J. Sack), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),               1991 (JO L 78, p. 32), o Tribunal de Justiça (Quinta Secção),
composto por L. Sevón, presidente da Primeira Secção, exer-              composto por D. A. O. Edward, presidente de secção,
cendo funções de presidente da Quinta Secção, P. J. G. Kapteyn           J. C. Moitinho de Almeida, L. Sevón (relator), C. Gulmann e
(relator), P. Jann, H. Ragnemalm e M. Wathelet, juı́zes, advo-             J.-P. Puissochet, juı́zes, advogado-geral: S. Alber, secretário:
gado-geral: A. La Pergola, secretário: D. Louterman-Hubeau,               D. Louterman-Hubeau, administradora principal, proferiu, em
administradora principal, proferiu, em 15 de Junho de 2000,                15 de Junho de 2000, um acórdão cuja parte decisória é a
um acórdão cuja parte decisória é a seguinte:                           seguinte:


title: Processo C-444/99: Acção proposta em 22 de Novembro de 1999 contra a República Italiana pela Comissão das Comunidades Europeias

text:
C 34/14                  PT                     Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                      5.2.2000
2. No caso de a resposta à questão 1 ser negativa:                    Acção proposta em 22 de Novembro de 1999 contra
                                                                       a República Italiana pela Comissão das Comunidades
     Um Estado-Membro transpôs a Directiva 80/987/CEE do                                           Europeias
     Conselho e designou o Estado como responsável pelo
     pagamento dos créditos dos trabalhadores duma entidade
     patronal que foi declarada em falência. Num caso destes a                                (Processo C-444/99)
     directiva tem como efeito que um empregado pode invocar
     o direito à garantia salarial, afastando a aplicação duma
                                                                                (2000/C 34/27)
     disposição nacional que exclui determinadas categorias de
     trabalhadores do direito a essa garantia, mas que não
     corresponde à excepção à directiva aplicável no Estado-         Deu entrada em 22 de Novembro de 1999, no Tribunal de
     -Membro?                                                          Justiça das Comunidades Europeias, uma acção contra a
                                                                       República Italiana, proposta pela Comissão das Comunidades
(1) JO L 283 de 20.10.80, p. 23; EE 05 F2 p. 219.                      Europeias, representada por Marie Wolfcarius e Stefania Dra-
                                                                       gone, membros do Serviço Jurı́dico da Comissão, na qualidade
                                                                       de agentes, com domicı́lio escolhido no Luxemburgo no
                                                                       gabinete de Carlos Gómez de la Cruz, Centre Wagner,
                                                                       Kirchberg.
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho
                                                                       A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Oberlandesgericht Wien de 5 de Novembro de 1999,
no processo Merck, Sharp & Dohme GmbH contra
        PARANOVA Pharmazeutika Handels GmbH                            1. declarar que, ao manter em vigor um regime de autorização
                                                                            e contingentamento para os transportes combinados, a
                        (Processo C-443/99)                                 República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe
                                                                            incumbem por força da Directiva 92/106/CEE do Con-
                           (2000/C 34/26)                                   selho (1), de 7 de Dezembro de 1992, relativa ao estabeleci-
                                                                            mento de regras comuns para certos transportes combina-
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                  dos de mercadorias entre Estados-Membros, em especial
peias um pedido de decisão prejudicial, por despacho do                    do disposto no artigo 2.o da mesma directiva;
Oberlandesgericht Wien de 5 de Novembro de 1999, no
processo Merck, Sharp & Dohme GmbH contra PARANOVA                     2. condenar a República Italiana nas despesas.
Pharmazeutika Handels GmbH, que deu entrada na Secretaria
do Tribunal de Justiça em 22 de Novembro de 1999. O
Oberlandesgericht Wien solicita ao Tribunal de Justiça que se
pronuncie sobre a seguinte questão:                                   Fundamentos e principais argumentos
Deve o artigo 7.o, n.o 2, da Primeira Directiva do Conselho, de
21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos              O artigo 2.o da Directiva 92/106/CEE impõe a cada Estado-
Estados-Membros em matéria de marcas (89/104/CEE) (1), ser             -Membro a obrigação de libertar os transportes combinados
interpretado no sentido de que o titular de uma marca pode             de todos os regimes de contingentamento e de autorização, o
opor-se à comercialização de um medicamento colocado no               mais tardar em 1 de Julho de 1993.
mercado sob essa marca quando o importador o reembalou e
lhe reapôs a marca, tendo ainda cumprido as demais condições          A República Italiana não cumpriu o disposto no referido
indicadas no acórdão do Tribunal de Justiça de 11.7.1996             artigo, uma vez que, embora tendo alterado o regime de
(C-427/93, C-429/93 e C-436/93) (2) (não alteração do                autorizações especiais para o transporte combinado, transfor-
produto que se contém na embalagem, clara indicação do                mando-o num regime de autorizações gerais, manteve, todavia,
produtor e da origem, nenhum prejuı́zo acarretado à marca              em vigor um regime de autorização para o transporte combi-
ou ao seu titular através de embalagem de má qualidade e              nado.
aviso ao titular da marca sobre a colocação à venda do
medicamento reembalado), e quando a comercialidade do
produto, se não tivesse sido reembalado, seria ameaçada pelo          Além disso, ao não emitir nenhuma autorização geral nos
facto de uma parte não negligenciável dos consumidores de            termos do artigo 1.o do Decreto de 27 de Junho de 1992
medicamentos do Estado de importação ter suspeitas em                 para permitir aos transportadores efectuarem transportes
relação a medicamentos que foram claramente produzidos                combinados, a República Italiana violou o artigo 2.o da referida
para o mercado de outro Estado (cuja lı́ngua não seja o alemão)      Directiva, na medida em que manteve em vigor um regime de
e cuja embalagem apenas foi coberta por etiquetas que, para            contingentamento para o transporte combinado.
efeitos da sua colocação à venda, o adaptaram à legislação
interna do Estado de importação?
                                                                       (1) JO L 368 de 17.12.1992, p. 38.
(1) JO L 40 de 11.2.1989, p. 1.
(2) Colect. 1996, p. I-3457.


title: Processo C-295/10: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Vyriausiasis Administracinis Teismas (República da Lituânia) em 15 de Junho de 2010 — Genovaitė Valčiukienė, Julija Pekelienė, organização de interesse público «Movimento Verde Lituano» , Petras Girinskis e Laurynas Arimantas Lašas/Município do Distrito de Pakruojas, Centro de Saúde Pública de Šiauliai e Departamento Regional de Protecção do Ambiente de Šiauliai

text:
               14.8.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 221/29

         Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Lietuvos Vyriausiasis Administracinis Teismas (República da Lituânia) em 15 de Junho de 2010 — Genovaitė Valčiukienė, Julija Pekelienė, organização de interesse público «Movimento Verde Lituano», Petras Girinskis e Laurynas Arimantas Lašas/Município do Distrito de Pakruojas, Centro de Saúde Pública de Šiauliai e Departamento Regional de Protecção do Ambiente de Šiauliai
   (Processo C-295/10)
   ()
   2010/C 221/47
   Língua do processo: lituano

      Órgão jurisdicional de reenvio

   Lietuvos Vyriausiasis Administracinis Teismas (Supremo Tribunal Administrativo da Lituânia)

      Partes no processo principal

      Recorrentes: Genovaitė Valčiukienė, Julija Pekelienė, organização de interesse público «Movimento Verde Lituano», Petras Girinskis e Laurynas Arimantas Lašas

      Recorridos: Município do Distrito de Pakruojas, Centro de Saúde Pública de Šiauliai e Departamento Regional de Protecção do Ambiente de Šiauliai

      Outras partes no processo: sociedades «Sofita» e «Oltas», gabinete do Governador da Região de Šiauliai, Rimvydas Gasparavičius e Rimantas Pašakinskas

      Questões prejudiciais

               1.

               O facto de se prever que uma avaliação estratégica dos efeitos no ambiente não deve ser realizada no caso de os documentos referentes ao ordenamento do território a nível local, em cujas conclusões detalhadas é feita referência a um único sector de actividade económica, como previsto na legislação da República da Lituânia, nomeadamente no ponto 3.4 do Decreto n.o 967, de 18 de Agosto de 2004, do Governo da República da Lituânia, «relativo à aprovação do programa que regula o processo de avaliação estratégica dos efeitos de planos e programas no ambiente», pode ser considerado uma especificação de tipos de planos e programas na acepção do artigo 3.o, n.o 5, da Directiva 2001/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Junho de 2001, sobre a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente (1)?

               2.

               As disposições de direito nacional aplicáveis ao caso em apreço, que dispõem que, sem se determinar em cada caso concreto se existem efeitos potencialmente significativos no ambiente, não deve ser realizada uma avaliação estratégica dos efeitos no ambiente de documentos de ordenamento do território relativos a pequenos terrenos a nível local, como os do presente caso, somente pelo facto de ser feita referência nesses documentos a um único sector de actividade económica, são compatíveis com os requisitos do artigo 3.o, n.o 2, alínea a), n.os 3 e 5, da Directiva 2001/42?

               3.

               As disposições da Directiva 2001/42, incluindo o artigo 11.o, n.o 1, devem ser interpretadas no sentido de que, em circunstâncias como as do presente caso, em que foi realizada uma avaliação do impacto ambiental nos termos da Directiva 85/337/CEE do Conselho, de 27 de Junho de 1985, relativa à avaliação dos efeitos de determinados projectos públicos e privados no ambiente, os requisitos estabelecidos pela Directiva 2001/42 não são aplicáveis?

               4.

               O âmbito de aplicação do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2001/42 abrange a Directiva 85/337?

               5.

               Se a resposta à questão 4 for afirmativa, o facto de ter sido realizada uma avaliação nos termos da Directiva 85/337 significa que a obrigação de realizar uma avaliação do impacto ambiental de acordo com os requisitos da Directiva 2001/42, numa situação como a do presente caso, seria considerada uma duplicação da avaliação na acepção do artigo 11.o, n.o 2, da Directiva 2001/42?

               6.

               Se a resposta à questão 5 for afirmativa, a Directiva 2001/42, incluindo o artigo 11.o, n.o 2, impõe aos Estados-Membros a obrigação de estabelecer, na respectiva legislação nacional, procedimentos conjuntos ou coordenados que regulem a avaliação a realizar de acordo com os requisitos da Directiva 2001/42 e da Directiva 85/337 a fim de evitar a duplicação da avaliação?

      (1)  JO L 197, p. 30.


title: Processo T-24/08: Despacho do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010 — Weldebräu/IHMI [ Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca comunitária tridimensional — Forma de garrafa com gargalo helicoidal — Marca comunitária tridimensional anterior que consiste na forma de uma garrafa com gargalo helicoidal — Motivo relativo de recusa — Inexistência de risco de confusão — Artigo 8. o , n. o  1, alínea b), do Regulamento (CE) n. o  40/94 [que passou a artigo 8. o , n. o  1, alínea b) do Regulamento (CE) n. o  207/2009] ]

text:
               1.5.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 113/41

         Despacho do Tribunal Geral de 4 de Março de 2010 — Weldebräu/IHMI
   (Processo T-24/08) (1)

   («Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária tridimensional - Forma de garrafa com gargalo helicoidal - Marca comunitária tridimensional anterior que consiste na forma de uma garrafa com gargalo helicoidal - Motivo relativo de recusa - Inexistência de risco de confusão - Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 [que passou a artigo 8.o, n.o 1, alínea b) do Regulamento (CE) n.o 207/2009]»)
   2010/C 113/64
   Língua do processo: inglês

      Partes

      Recorrente: Weldebräu GmbH & Co. KG (Plankstadt, Alemanha) (Representante: W. Göpfert, advogado)

      Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: P. Bullock, agente)

      Outra parte no processo na Câmara de Recurso, interveniente no Tribunal Geral: Kofola Holding a.s. (Ostrava, República Checa) (Representantes: S. Hejdová e R. Charvát, advogados)

      Objecto

   Recurso da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 15 de Novembro de 2007 (processo R 1096/2006-4), relativa a um processo de oposição entre a Weldebräu GmbH & Co. KG e a Kofola Holding a.s.

      Dispositivo

               1.

               É negado provimento ao recurso.

               2.

               A Weldebräu GmbH & Co. KG é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 64, de 8.3.2008.


title: Processo C-542/03: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesfinanzhof, de 18 de Novembro de 2003, no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Milupa GmbH & Co. KG

text:
C 59/12                 PT                           Jornal Oficial da União Europeia                                          6.3.2004
Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho                   A demandante conclui pedindo que o Tribunal se digne:
do Bundesfinanzhof, de 18 de Novembro de 2003, no
processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Milupa
                         GmbH & Co. KG                                   1.    declarar que, ao não respeitar os prazos regulamentares
                                                                               de registo estabelecidos pelo artigo 220.o, n.o 1, do
                       (Processo C-542/03)                                     Código Aduaneiro Comunitário (1) (e pelo artigo 5.o do
                                                                               Regulamento n.o 1854/89 (2)), o Reino de Espanha não
                                                                               cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força
                          (2004/C 59/20)                                       dessas disposições de direito comunitário;
Foi submetido ao Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-               2.    declarar também que, na medida em que o registo tardio
peias um pedido de decisão prejudicial apresentado por                         causou atrasos na disponibilização dos recursos próprios,
despacho do Bundesfinanzhof, de 18 de Novembro de 2003,                        ao não pagar juros de mora nos termos do artigo 11.o do
no processo Hauptzollamt Hamburg-Jonas contra Milupa                           Regulamento n.o 1552/89 (3), até ao dia 31 de Maio de
GmbH & Co. KG, que deu entrada na Secretaria do Tribunal                       2000 e a partir dessa data nos termos do artigo 11.o do
de Justiça em 23 de Dezembro de 2003. O Bundesfinanzhof                        Regulamento n.o 1150/2000 (4), o Reino de Espanha não
solicita ao Tribunal de Justiça que se pronuncie a título                      cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da
prejudicial sobre a seguinte questão:                                          referida disposição de direito comunitário;
O artigo 7.o, n.o 1, primeiro parágrafo, segundo período, n.o 2,         3.    Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
primeiro parágrafo e n.o 5, do Regulamento (CE) n.o 1222/94,
na versão resultante do Regulamento (CE) n.o 229/96 (1), deve
ser interpretado no sentido de que o interessado não pode
requerer uma restituição à exportação quando, para o fabrico
das mercadorias exportadas, não tiver sido utilizado o produto
por si declarado que, nos termos do artigo 1.o, n.o 2, alínea c),
primeiro travessão, do Regulamento (CE) n.o 1222/94 (2), é               Fundamentos e principais argumentos
equiparado a leite desnatado em pó do tipo descrito no
Anexo A (PG 2), mas sim outro produto que, atendendo ao
facto de na sua composição entrar igualmente matéria seca
não gorda, é também ele equiparado ao leite desnatado em pó
do tipo do descrito no Anexo A (PG 2), em aplicação do                   A legislação comunitária sobre recursos próprios é clara no
artigo 1.o, n.o 2, alínea f), primeiro travessão, do Regulamento         que respeita ao momento em que se origina a obrigação das
(CE) n.o 1222/94?                                                        autoridades espanholas de registarem tais recursos: trata-se do
                                                                         momento em que as autoridades nacionais estão em condições
                                                                         de calcular o montante devido e em que se comunica ao sujeito
(1) JO L 30, p. 24.                                                      passivo o cumprimento de todas as disposições comunitárias
(2) JO L 136, p. 5.                                                      aplicáveis na matéria. Tal legislação não permite que, no caso
                                                                         de se descobrir uma falta de liquidação dos direitos que
                                                                         derivam de uma dívida aduaneira, a administração nacional
                                                                         aplique prazos previstos na sua própria legislação que sejam
                                                                         diferentes dos prazos fixados, de forma imperativa, pela
                                                                         legislação comunitária. Tais prazos devem ser cumpridos
                                                                         sempre desde o momento que se conheça o devedor e se possa
                                                                         calcular o montante da dívida.
Acção intentada em 23 de Dezembro de 2003 pela
Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de
                               Espanha
                                                                         O momento em que deve ter lugar o registo dos recursos
                       (Processo C-546/03)
                                                                         próprios é independente da comunicação ao devedor ou
                                                                         de uma decisão definitiva das autoridades nacionais. Essas
                          (2004/C 59/21)                                 circunstâncias apenas são relevantes para a relação das autori-
                                                                         dades nacionais com o devedor, ao passo que a relação entre o
                                                                         Estado-Membro e a Comunidade, no que respeita aos recursos
                                                                         próprios, é exclusivamente regulada pelo cumprimento das
Deu entrada no Tribunal de Justiça das Comunidades Euro-                 condições objectivas da liquidação. A obrigação de registar os
peias, em 23 de Dezembro de 2003, uma acção contra o                     recursos próprios e, em seguida, a da sua disponibilização é
Reino de Espanha intentada pela Comissão das Comunidades                 independente dos prazos adicionais previstos pela legislação
Europeias, representada por Díaz-Llanos La Roche e G. Wilms,             nacional para permitir ao devedor apresentar as suas obser-
na qualidade de agentes, com domicílio escolhido no Luxem-               vações. Por conseguinte, a prática seguida pelas autoridades
burgo.                                                                   espanholas não é conforme com a legislação comunitária.


title: Processo F-27/10: Recurso interposto em 5 de Maio de 2010 — Begue e o./Comissão Europeia

text:
               3.7.2010

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 179/58

         Recurso interposto em 5 de Maio de 2010 — Begue e o./Comissão Europeia
   (Processo F-27/10)
   2010/C 179/101
   Língua do processo: francês

      Partes

      Recorrentes: Christian Begue (Marcy, França) e outros (representante: A. Woimant, advogado)

      Recorrida: Comissão Europeia

      Objecto e descrição do litígio

   Anulação da decisão que recusou aos recorrentes o pagamento com efeitos retroactivos do subsídio de disponibilidade previsto no artigo 56.o-B do Estatuto.

      Pedidos dos recorrentes

               —

               anulação da decisão (N.o R/467/09) da Entidade Habilitada a Celebrar Contratos (EHCC) que indeferiu as «reclamações» dos recorrentes contra a decisão de indeferimento de 3 de Setembro de 2009 relativa ao pedido de pagamento com efeitos retroactivos do subsídio de disponibilidade previsto no artigo 56.o-B do Estatuto dos Funcionários;

               —

               condenação da Comissão Europeia nas despesas.


title: Processo T-198/03: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de  30 de Maio de 2006  — Bank Austria Creditanstalt/Comissão ( Concorrência — Procedimento administrativo — Publicação de uma decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 81. o  CE e se aplicam coimas — Fixação por bancos austríacos das taxas de juro das operações passivas e activas ( Clube Lombard ) — Indeferimento do pedido de omitir determinadas passagens )

text:
               29.7.2006

               PT

               Jornal Oficial da União Europeia

               C 178/31

         Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 30 de Maio de 2006 — Bank Austria Creditanstalt/Comissão
   (Processo T-198/03) (1)

   («Concorrência - Procedimento administrativo - Publicação de uma decisão em que se declara existir uma infracção ao artigo 81.o CE e se aplicam coimas - Fixação por bancos austríacos das taxas de juro das operações passivas e activas ('Clube Lombard') - Indeferimento do pedido de omitir determinadas passagens»)
   (2006/C 178/57)
   Língua do processo: alemão
   Partes

      Recorrente: Bank Austria Creditanstalt (Viena, Áustria) [Representantes: C. Zschocke e J. Beninca, advogados]

      Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias [Representantes: inicialmente S. Rating, agente, em seguida, A. Bouquet, agente, assistido por D. Waelbroeck e U. Zinsmeister, advogados]
   Objecto do processo
   Pedido de anulação da decisão do auditor da Comissão, de 5 de Maio de 2003, de publicar a versão não confidencial da Decisão da Comissão, de 11 de Junho de 2002, no processo COMP/36.571/D-l — Bancos austríacos («Clube Lombard»)
   Dispositivo do acórdão

               1)

               É negado provimento ao recurso.

               2)

               A recorrente é condenada nas despesas.

      (1)  JO C 213, de 6.9.2003


title: Cancelamento do processo T-84/95

text:
 2 . 3 . 96         I Pl     1           Jornal Oficial das Comunidades Europeias                                 N? C 64/25
 correcção para a Alemanha em relação ao nível de vida em                   Cancelamento do processo T-84/95 (')
 Bona, na medida em que aplicou o Regulamento ( CECA,                                      ( 96/C 64/49 )
 CE, Euratom ) n? 3161/94, limitando-se a corrigir a ilegali
 dade verificada a partir de 1 de Julho de 1994 .                               (Língua do processo: francês)
 Além disso, os recorrentes invocam a violação do princípio      Por despacho de 12 de Janeiro de 1996, o presidente da
 da igualdade de tratamento, na medida em que, a partir de 1     Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
 de Outubro de 1990, não beneficiaram de um poder de             Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
 compra equivalente ao dos outros funcionários ou agentes        to do Tribunal, do processo T-84/95 : René Bébin contra
 que não transferiram uma parte da sua remuneração para a        Comissão das Comunidades Europeias.
Alemanha .
                                                                 (») JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
 Por último, sustentam que a Comissão não zelou no sentido
 de que o coeficiente de correcção para a Alemanha fosse
fixado, em conformidade com o Estatuto, pelo nível da sua
capital, Berlim, violando assim o seu dever de assistência                 Cancelamento do processo T- 13 8/95 ( )
relativamente aos seus funcionários . Também não interpôs                                   96/C 64/50 )
 um recurso de anulação do regulamento em causa apesar de
este ser manifestamente ilegal; assim, não cumpriu o seu                        (Língua do processo: alemão)
dever de zelar pelo respeito do direito comunitário, dever      Por despacho de 12 de Janeiro de 1996, o presidente da
que releva também do dever de assistência, quando os            Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
destinatários da norma ilegal de direito derivado são           Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
funcionários e agentes.                                         to do Tribunal, do processo T- 13 8/95 : Friedrich Engelking
                                                                contra Conselho da União Europeia e Comissão das
                                                                Comunidades Europeias .
                                                                (!) JO n? C 208 de 12 . 8 . 1995 .
            Cancelamento do processo T-276/94 ( 1 )
                          ( 96/C 64/48 )
                (Língua do processo: francês)                              Cancelamento do processo T-213/95 R
                                                                                ( 96/C 64/51 )
Por despacho de 23 de Janeiro de 1996, o presidente da
Terceira Secção do Tribunal de Primeira Instância das                         (Língua do processo: neerlandês)
Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis         Por despacho de 24 de Janeiro de 1996, o presidente da
to do Tribunal, do processo T-276/94 : Adam Buick contra        Primeira Secção do Tribunal de Primeira Instância das
Comissão das Comunidades Europeias .
                                                                Comunidades Europeias ordenou o cancelamento, no regis
(!) JO n? C 304 dei 29 . 10 . 1994 .                            to do Tribunal, do processo T-213/95 R: Stichting Certifi
                                                                catie Kraanverhuurbedrijf contra Comissão das Comunida
                                                                des Europeias .